Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/01/2025


LEI Nº 218 de 13 de· Janeiro'!2025.-

Estima a Receita e fixa .' a Despesa do ' · Município de Bom Principio d Piauí,. para . o exercício financeiro d. e 2025 e, dá · · outras providencias.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, no us~ de suas· atribuições legais, . . .

. Faço.saber quil a CÂl\1ARA MUNICIPÁL .DE BOM:PRffl"CÍPIÕ DO PIÁUÍ ; aprovou e sanciono a · segu'mteJ,,EI, com base na Lei Federal n·:: 4.3:ip.de I7de · março de 1964, na Lei Complementar n~ I OI ,.de 04 di maio de 2000 e na Lei Org~ca Mimi~ipal: . )t,

- Art. 1 º O Orçamento · Geral do Município i.le Bom Princípio do Piátú/ para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estinia à Receita em R$ 46.268.837,00 (Quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo: · · ·
- IO Orçamento Fiscal referente aos Poderes do )\1unicfpio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
- II O Orçamento da Seguridade Social, ab\_ rangendo iodas às entidad~se órgãos a ela vinculados, da administração direta. bem como os fundos · instituídos e mantidos pelo. Poder Público .

Parágrafo Único -As receitas e as despesas estlio estimadas segundo os preços vigentes em julho de 2.024, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do inicio da execução orçamentária, para preços vigentes de dezembro de 2024, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de julho a novembro de 2024, incluídos os meses extremos do período , confonne detennina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. .

- . . Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos; transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente. e · das . especi'ficações constantes no Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: ·

(Continua na próxima página)

"Dispõe sobre a Nomeação de Controlador".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.9, § 1°, Resolução n· 003/2024 (Resolução que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara), e do Regimento Interno, e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, e,

Considerando que os cargos em comissão declarados em Lei são de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o art. 37,. II da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1 · -NOMEAR para o cargo de provimento em corrussao de CONTROLADOR do Poder Legislativo Municipal de Vera Mendes/PI a Senhora THAYNARA SOUSA PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 4.421.399 SSP-PI e portadora do CPF n º 624.081.613-20.

Parágrafo Único Fica o setor pessoal autorizado a fazer todas as anotações necessárias .

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3 ° - Esta Portaria entrará em vigor na data de su a publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Murúcipal de Vera Mendes, Estado do Piauí , aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

LUIS ABREU FILHO Presidente

PORT ARlA Nº 04/2025.

"Dispõe sobre a Nomeação de

Chefe

Gabinete

Presidência".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com oa.rt.12, I, e, Resolução nº 003/2024 (Resolução que trata sobre a estrutura admirústrativa da Câmara), e do Regimento Interno, e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, e,

Considerando que os cargos em comissão declarados em Lei são de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o art. 37, II da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1 ° -NOMEAR para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDtNCIA do Poder Legislativo Murúcipal de Vera Mendes/PI o Senhor FRANCIMILDO JOSE DE CARVALHO SOUSA, portador do Registro Geral nº 07362956312 SSP-PI e portador do CPF nº 073.629.563-12.

Parágrafo Único Fica o setor pessoal autorizado a fazer todas as anotações necessária s.

- Art. 2° - Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Murúcipal de Vera Mendes, Estado do Piauí, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

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PREFEITURA MUNICIPAL DÉ 'Bm.i PRINCIPIO DO P.IAUI-PI AV.: CEARA, nº 73~: CENTRO . - CEP: 64225°000 TE4! 3327-1150 C ,NPJ: 4. ~522.194/0001-72

| RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra:Orçamentária) | 46.161:170 00 |

| Receita Tributária | 704.255 00 |
| Receita de Coht,ribuicões | 1.842.330 00 |
| Receita Patrimonial | 327.630 00 |
| Transferê ncias Correntes | 43.179.310 00 |
| Outras Receitas Correntes | 107.645 00 |
| ( -) Dedução da Receita Corrente | -3.451.695,00 |
| SUB-TOTAL | 42.709.475 00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.675.462 00 |
| Alienal"J!índe Bens ' | 31.150,00 |
| Transferências de Caoital | 1.639.512 00 |
| Outras Receitas detCapital | 4.800 00 |
| i RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA | 1.883.900,00 |
| l TOTALGERAL | 46.268.837,00 |

Art. 3° - A Despesa sérá realiz.ada segundo as discriminações das funções , órgãos e unidades orçamentárias~ de acordo com o seguinte desdobramento: ..

| - DESPESASPOR CATEFORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES | 35.323.588 00 |

| Pessoal e Encar20s.Sociais | 18.500.520,00 |
| Juros e Encargos da Divida | 160.335 00 |
| Outras Desoesas Correntes | 16.662.733,00 |
| DESPESA DE CAPITAL | 8.504.894 00 |
| Investimentos | 8.180.145 00 - |
| Inversõ es Financeiras | 000 |
| Amortizacão da Divida | 324.749 00 ' |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 556.455 00 |
| Reserva de Contin2ência do RPPS | 390.000,00 |
| Reserva de Contingên cia Geral | 166.455,00 |
| DESPESAS INTRA ORCAMENT.!.J>TA | 1.883.900 00 |
| TOTAL GERAL | 46.268.837.00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI AV.: CEARA, nº 735- CENTRO -CEP: 64225-000 TEL.: 3327-1150 CNPJ: 41.522.194/0001-72

| II - DESPESAPORÓRGÃO E UNIDADES ORCAMENTÁRIAS Câmara Municioal | 853.491 00 |

| Gabinete do Prefeito | 651.271 00 |
| Controladoria Geral do Município - CGM | 162.855 00 |
| Procuradoria Geral do Municloio | 299.693 00 |
| Secretaria Municipal de AdminisITHrJu | 2.226.024,00 |
| Fundo Próorio de Previdancia do Municfoio - FPPM | 3.952.000 00 |
| Secretaria Municioal de Financas | 1.054.601,00 |
| Secretaria Municinal de Obras | 2.434.294 00 |
| Secretaria MunicinA1 de Meio Ambiente Saneam.ento e Turismo | 467.932 00 |
| Fundo Municinal de Meio Ambiente | 38.226 00 |
| Secretaria Municinal de Desenvolvimento Econômico | 13.758 00- |
| Fundo Municipal de Turismo | •15.289 00 |
| Secretaria Municinal de Edu,_a...a.-. e Cultura | 4.679.423:oo |
| Fundo de Desenvolvimento da Educacão Básica - FUNDEB | 11.203.540.0 |
| Denartamento de Cultura | 654.763;00 |
| Fundo Municinal de Saúde- FMS | 9.567.910 00 |
| Unidade Mista de Saúde | 898.265,00 |
| Secretaria Municioal de Saúde | 633.124 00 |
| Secretaria Municipaf de A,uicultura e Abastecimento | 2.508.540.00 |
| Secretaria Mwricinal de Assistên cia Social | 663.658,00 |
| Fundo Municinal da Infãncia e Adolescência - FIA | 32.109,00 |
| Fundo Municioal de Assistência Social - FMAS | 1.562.516 00 |
| Secretaria Municinal de Infraestrutura | 636.061 00 |
| Secretaria Municinal de Esnorte e Juventude | 186.649 00 |
| Secretaria Municipal de Transportes | 306.133 00 |
| Secretaria Municioal de Cidadania e Direitos Hwnanos | 392.822 00 |
| Secretaria Municioal de Comunicacão | 173.890 00 |
| TOTAL DADESPESA | 46.268.837 00 |

Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebem transfer~ncias à conta desta Lei, terão o rçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

Parág rafo Único -Os orçamentos pr6p~os de que trata este artigo, poderão ser· suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Pará.grafo 1 º· do Artigo 43, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5° Em decorrên cia do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administraçã o, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuíd as às Unidades Orçam.entárias ea redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidad~ Orçamentária.

Parágrqfo Único -As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6° desta Lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI AV.: CEARA, nº 735- CENTRO- CEP: 64225-000 TEL.: 3327-1150 CNPJ: 41.522.194/0001-72

- Art. 6° - O chefe do Poder Executivo Municipal fica auto\_rizado, de conformidade com os artigos 7° e 43 da Lei Federal n· 4.320/64, a abrir crédito$ adicionais de naturez.a suplementar, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do total da despesa fixada na própria-lei, criando, se necessário, elementos e sub-elementos de despesa em cada projeto e atividade.
- § -A autoriz.ação de que trata o "caput" deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
- I Se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de wna classificação institucional para outra;
- II Destinados a suprir deficiênc ias nas dotações referentes à pessoal,. serviço. = dli dívi da e déb itos constantes de precatórios judiciais; . · · · ·
- III Destinados a suprir deficiê ncias de dotações relativas a transferências ao Estado ea União Federal, nos casos em que a Lei detennina a entrega dos recursos .de fonna automática, utilizando como fontes de recursos àquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício ;
- IV Destinado à abertura de crédito adicional à: conta de recursos provenientes de vinculaçõe s constitucionais à Educação e à Saúde , de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos fundos legalmente instituídos;°
- § 2º - Utiliza-se como recursos; para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotaçõe s do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício eo superávi t financeiro, se houver, do exercício anterior.
- § 3º · Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2025 deverão ter numeração própria para efeito de controle.
- Art. 7° Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar s medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita ea realizar Operações de Crédito por Antecipaçã o de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
- Art. 8° -O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 202S, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI AV.: CEARA, n· 735- CENTRO - CEP: 64225-000 TEL.: 3327-1150 CNPJ: 4l.522.194/0001-72

Art. 9° - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da lei Federal nº 4.320í64, somente até o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária.

- Art. 10° O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingênci a, será utilizado pelo Poder Executivo, para cobrir dotações insµ.ficientes das despesas correntes e de capital. sem alteração do seu total.
- Art. 11° -Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último bimestre e, no primeiro mê s de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos· último s três meses, utilizando­ se para tanto o INPC do IBGE. ou outro índic e que venha a substituí -lo.·
- Art. 12º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano 20259 revogados as disposiçõe s em coritrário .

GABINETE DO PREFEITOílMUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, em 30 de setembro de 2024.

ªLmt\ ck,

[V(l ( ~lJ,b .

Lucas da ~ Moraes Prefeito Municipal

Estado do Piauí

PR EFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PilWI

C.N.P.J: 41.522.194/0001·72

O RÇAMENT O PROGRAMA

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