Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/10/2025

DECRETO Nº 028/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui normas complementares, necessárias ao cumprimento da Lei Nº 109, de 6 de novembro de 2007, relativas à concessão de gratificação de incentivo à melhoria da qualidade da educação por produtividade na atividade docente dos professores da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre do Piauí, em 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgân ica do Municlpio.

CONSIDERANDO que o Art. 45 da Lei Municipal Nº 109/2007 prevê a possibilidade de regulamentação de gratificação de incentivo à melhoria da qualidade da educação escolar;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual Nº 7.429/2020 cria o ICMS educação , a ser distribuído de acordo com o desempenho dos município s piauienses em indicadores específicos nas políticas púb licas de educação (SAEPI);

CONSIDERANDO que a Lei Estadual Nº 5.813/2008 cria o ICMS ecológico para beneficiar financeiramente municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente, sobretudo em ações relacionadas a educação ambiental;

CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 14.113, no inciso Ili do caput do art. 5º, cria a complementação-VAAR, destinada às redes pública s que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica (SAEB);

CONSIDERANDO que a implementação de política municipal de incentivo à melhoria da qualidade da educação por produtividade na atividade docente contribui para a elevação de indicadores específicos, relevantes às políti cas públ icas de financiamento para a Educação Bá sica e para o processo de ensino-aprendizagem;

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DECRETA:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º Este Decreto estabelece normas complementares, necessárias á concessão de gratificação de incentivo á melhoria da qualidade da educação por produtividade na atividade docente aos professores da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre do Piaui, em 2025.
- Art. 2º Ficam definidos os seguintes indices da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre do Piaui, para os fins deste Decreto:
- 1 - lndice de Aprendizado Adequado do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC) - Educação Infantil;
- li -lndice de Aprendizado Adequado do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) - Ensino Fundamental Anos Iniciais;
- Ili - lndice de Aprendizado Adequado do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens - Ensino Fundamental Anos Finais;
- V Índice de participação nas formações oferecidas pelo Municipio aos docentes;
- VI Índice de Participação nas ações , capacitações /cursos relacionados ao ICMS-ecológico no ãmbito escolar, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO li

DA GRATIFICAÇÃ O

Art. 3º Será concedida a gratificação aos professores:

- 1 - Da Educação Infantil, de acordo com os í ndices definidos nos incisos 1 , Ve VI do Art. 2°;
- li Do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental, de acordo com os indices definidos nos incisos li, Ve VI do Art. 2°;
- Ili Do 6º ao 9° Ano do Ensino Fundamental, de acordo com os índices definidos nos incisos Ili, Ve VI do Art. 2°; .

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

295

Parágrafo único: Aos professores que se classificarem em mais de uma categoria, segundo os incisos do caput, será concedida a gratificação de acordo com a categoria de menor desempenho.

Art. 4° Em 2025, a gratificação será concedida aos professores que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Decreto, conforme o Anexo Único.

Art. 5° O valor total da gratificação , a ser percebido pelo docente, será composto:

- 1 50% pelo desempenho dos estudantes, conforme í ndices estabelecidos no art. 2º;
- li 40% pela participação na formação ;
- 111-10% pela participação nas ações , capacitações e cursos relacionados ao ICMS-ecológico ao longo do ano letivo, conforme planejamento da Secretaria do Meio Ambiente.

CAPITULO 111 DAS AVALIAÇÕES

Art. 6° Serão avaliados todos os estudantes da Educação Infantil do Pré-IV e Pré-V , no componente curricular Língua Portuguesa (Leitura) e Letramento Matemático e todos os estudantes do 1° ao 9°, nos componentes curriculares Língua Portuguesa (Leitura) e Matemática .

Parágrafo único: O percentual de participação igual ou superior a 90% dos estudantes de cada Ano de Ensino na avaliação é condição para a participação na gratificação prevista neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E CÁLCULO DOS ÍNDICES

Art. 7° Para os fins deste Decreto, consideram-se os Índices de Sondagens do PPAIC para a avaliação dos estudantes da Educação Infantil e os Índices de Aprendizado Adequado dos Ciclos para os estudantes do ensino fundamental, classificados nos seguintes niveis:

- 1 Nivel 1 (Não Desenvolvido/Defasagem): í ndices abaixo de 40%;
- li Nlvel li (Em Desenvolvimento/Aprendizado Intermediár io): í ndi7 ~: , de 40% até 50%; .,.,,..-/

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- Ili Nível Ili (Desenvolvido/Aprendizado Adequado): índices acima de 50%.

Art. 8° Para os fins de cálculo e obtenção do valor da gratificação , usar-se-á , o valor do piso dos profissionais do magistério conforme legislação municipal vigente, para as cargas horárias de 20h e 40h, considerando-se os índices de aprendizagem previsto no artigo 2° deste Decreto eo disposto no anexo único .

Art. 9° O valor da gratificação será determinado pelo resultado da média geral das avaliações dos ciclos de aprendizagem adequada 1 , li e Ili, do componente curricular Língua Portuguesa (Leitura) e Matemática para os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e pelo o resultado da sondagem da Progressão do Desenvolvimento do componente curricular Língua Portuguesa (Leitura) e Letramento Matemático para os alunos do Ensino Infantil, previstos no anexo único deste Decreto.

- Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação aferirá a participação dos professores nas formações.
- Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação aferirá a participação dos professores nas ações, capacitações e cursos relacionados ao ICMS-Ecológico ao longo do ano letivo, conforme planejamento da Secretaria do Meio Ambiente.

CAPÍTULO V

DA PUBLICAÇÃO DOS DESEMPENHOS

- Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação publicará , oportunamente, relatório que ,~=w,

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(Continua na próxima página)

296

- 1 Percentual de participação dos estudantes nas avaliações ;
- li Percentual de Desempenho dos estudantes nas avaliações;
- Ili Desempenho individual dos professores nas formações;
- IV Desempenho individual dos professores nas ações , capacitações e cursos relacionados ao ICMS-ecológico ao longo do ano letivo, conforme planejamento da Secretaria do Meio Ambiente.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Este Decreto poderá ser alterado por meio de Ato Administrativo discricionário.

Art.14 Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi, AOS QUATORZE DIAS DO M~S DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (14-10-2025).

Antônio Avel~ de Neiva Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO

GRATIFICAÇÃO

| Carpi Horária | Desempenho na Avaliação deAprendizado Adequado (PeaoSO'III) | Desempenho na Avaliação deAprendizado Adequado (PeaoSO'III) | Partlclpa96o emformaçlo (P-...) | Participação 1ç6e1ICMS ecolóClco (Peso10%) | Valorda , gratlflcac;lo 1 |

| | | | <75%de freq. | NÃO | R$ 1.011,43 |
| | | | <75%de freq. | SIM | R$1.213,71 |
| | | | >75%de freq. | NÃO | R$1.820,57 ~ |
| | | | >75%de freq. | SIM | R$2.022,85 |
| | | Acimade40% até50% | <75%de freq. | NÃO | R$1.137,85 |
| | | Acimade40% até50% | <75%de freq. | SIM | R$ 1.365,42 |
| 20horu/Hmlna | | Acimade40% até50% | >75%de freq. | NÃO | R$ 2.048,13 |
| | | Acimade40% até50% | >75%de freq. | SIM | R$2.275,70 |
| | | Acimade50% | <75%de freq. | NÃO | R$1.264,28 1 |
| | | Acimade50% | <75%de freq. | SIM | R$ 1.517,14 ~ |
| | | Acimade50% | >75% de freq. | NÃO | R$ 2.275,70 |
| | | Acimade50% | >75% de freq. | SIM | R$2.528,56 |
| 40horu/Hmlna | | | <75%de freq. | NÃO | R$2.022,85 |
| 40horu/Hmlna | | | <75%de freq. | SIM | R$ 2.427,42 |
| 40horu/Hmlna | | | >75% de freq. | NÃO | R$ 3.641,12 |
| 40horu/Hmlna | | | >75% de freq. | SIM | R$ 4,045,69 |
| 40horu/Hmlna | | Acimade40% até50% | <75%de freq. | NÃO | R$2.275,70 |
| 40horu/Hmlna | | Acimade40% até50% | <75%de freq. | SIM | R$2.730,84 |
| 40horu/Hmlna | | Acimade40% até50% | >75%defreq. | NÃO | R$4.096,26 |
| 40horu/Hmlna | | | <75%de freq. | SIM NÃO | R$4.551,40 _ R$ 2,528,56 |
| 40horu/Hmlna | | | <75%de freq. | SIM | R$ 3.034,27 |
| 40horu/Hmlna | | | >75%de freq. | NÃO | R$4.551,40 |
| 40horu/Hmlna | | | >75%de freq. | SIM | R$5.057,11 |

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTO ALEGRE DO PIAUÍ AVENIDA CÂNDIDO GONÇALVES DA ROCHA, S/N. CENTRO CEP: 64.858-000

NOTA TtCNICA N2 001/Z0ZS/SEMED/PMPAP

ASSUNTO

Est a nota técn ica t raz informações re la t ivas à concessão de gratificaçã ode incentivo à m elhor-ia da qua lidade da educação por p rodutivid ade na atividad ed ocen te dos professore s da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre do Piauí , em cumprimento ao disposto no A rt. 12 do Decreto Municipal N 2 028/20 25, de 14 de outubro de 2025, que regulam e nta am at éria.

2 . DA GRATIFICAÇÃO

O Decreto Municipal supramencionado regulamenta a gratificação m encio n ad ano it em ante rior e est ab e lece as condicionalidad es q ue de ve m ser a dimplidas pe lo s docentes, a fim da obtenção da referida gratificaçã o .

A gratificaçã o tem como objetivo incentivar ame lho ria da qualidade da ed ucaçã o municipal e contribuir para a elevação de indicadore s esp ecíficos, re lev antes às po lí t icas públic as de financiamento para a Educaçã o Bás ica e para ame lhoria do processo dee nsino­ apre ndizagem. Dessa forma, busca-se promove r um ambien te educacional m ais eficient ee eficaz, alinhado à sm etas estrat égic as ded esenvolvimento educacio n al do municí pio.

- O valo rda gartificaçã o é compost ada seguinte fo rma :
- Nível 1 {Não Desenvolvido/Defasagem) Corresponde a 80% do valor do p iso dos profissionais do magistério de Porto Alegre do Piauí , conforme Lesgislçã ovige nte;
- Nível li (Em Desenvolvimento/Aprendizado Intermediário) Co rresponde a 90% do valor do piso dos pro fissionais do m agistério de Po rto Alegr e do Piau í, conforme Lesgislçã o vigente;
- Nível Ili (Desenvolvido/Apre ndizado Adequado) Corresponde a 100% do valor do piso dos profissionais do magist ério de Porto Alegre do Piauí , co nforme Lesgislção vigente;

3. DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NA AVALIAÇÃO

O pará grafo único do artigo sexto do Decreto Municipal N 2 028/2025, de 14 de o utubro de 2025, estabelece que " Ope..-centual de participaçã o igual ou superior a 90 % dos estudan tes de cada Ano de Ensino na avaliaçã o é condiçã o para a participação na Gratificação .

Ou seja, para que os professores ded ete rminado g..-upo est ej am aptos a receb er ema gratificaçã ome ncionada, o grupo de estudante s ava liados pre cisa t er, nom ínim o, 90% de participaçã o nas avaliaçõ es dos Ciclos. Por isso, apresentamos a seguinte tabela.

| Ano de Ensino | M édia de Alunos esperada (Ciclo 1, li e llll | M édia de alunos avaliados (Ciclo 1, li e 1111 | M édia de Participação nas avaliacõe s (%1 |

| PR~ - IV | 34 | 34 | 100% |
| PR~ - V | 36 | 35 | 97% |
| l º ANO | 53 | 52 | 98% |
| 2°ANO | 32 | 32 | 100% |
| 3°ANO | 43 | 42 | 97% |
| 4°ANO | 32 | 32 | 100% |
| Sº ANO | 34 | 33 | 97% |
| 6º ANO | 44 | 40 | 90% |
| 7º ANO | 54 | 53 | 98% |
| 8º ANO | 51 | 48 | 94% |
| 9º ANO | 39 | 37 | 94% |
| Alunos Avaliados | 452 | 438 | 96% |

Como se vê, em todos os Anos de Ensinos avaliados foi igual ou superior a 90% de participação na avaliação . De acordo com o Decreto supramencionado, isto significa que todos os professores da Rede estão aptos a receber a gratificação de incentivo à melhoria da qualidade da educação por produtividade na atividade docente.

4. DO CÁLCULO DOS ÍNDICES DE AVALIAÇÃO

- O Decreto Municipal N2 028/2025 instrui o cá lculo do Índice de Aprendizado Adequado, que é um dos indicadores de referência para a definição do valor da gratificaçã o destinada aos docentes.
- o cálculo deste índice acontece, simplificadamente, da seguinte maneira: soma-se o resultado das avaliações de Língua Portuguesa (Leitura) e Matemática dos Ciclos 1 , li e Ili onde é encontrado a média individual de cada componente curricular de cada ano/série. Após encontrado a média individual dos componentes curriculares dos ciclos, soma-se a média de Língua Portuguesa (Leitura) e Matemática e encontra-se a média geral que é a nota da avaliação de desempenho do apredizado adequado, para o enquadramento dos ní veis de desempenho previstos no artigo 7· do Decreto n· 028/2025, quais sejam: Ní vel 1 (Não Desenvolvido/Defasagem); Nível li (Em Desenvolvimento/Aprendizado Intermediá rio) e Nível Ili (Desenvolvido/Aprendizado Adequado).

Deste modo, através dos dados colhidos na Plataforma dos Programas: Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC); Compromisso Nacional Criança, Alfabetizada (CNCA) e do Pacto Nacional pela Recomposiçã o das Aprendizagens, obteve-se os seguintes resultados:

| AVALIAÇÃO PROGRAMA PIAUIENSE DE AlFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA IPPAICI | AVALIAÇÃO PROGRAMA PIAUIENSE DE AlFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA IPPAICI | AVALIAÇÃO PROGRAMA PIAUIENSE DE AlFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA IPPAICI | AVALIAÇÃO PROGRAMA PIAUIENSE DE AlFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA IPPAICI | AVALIAÇÃO PROGRAMA PIAUIENSE DE AlFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA IPPAICI |

| . . ,, DEINSINO INFANTIL "RENATA l"IIKT1NA• | . . ,, DEINSINO INFANTIL "RENATA l"IIKT1NA• | . . ,, DEINSINO INFANTIL "RENATA l"IIKT1NA• | . . ,, DEINSINO INFANTIL "RENATA l"IIKT1NA• | . . ,, DEINSINO INFANTIL "RENATA l"IIKT1NA• |
| | PRÉ4·ANO | PRÉ4·ANO | PRÉ 5 •ANO | PRÉ 5 •ANO |
| SONDAGEM | PORTUGUES | I MATEMÁTICA | PORTUGUES | MATEMÁTICA |
| 1• | 25 | 1 52,78 | o | o |
| 2• | NÃO HOUVE | NÃ O HOUVE | 77,14 | 82,86 |
| MÉDIA | 1 38,89 | 1 38,89 | 38,57 | 41,43 |
| ,a.D!AGERAL | 3889 | 3889 | 40 | 40 |