Município: Madeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DECRETO Nº 51, 11 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante na Praça Pública Maninho Barreto do Município de Canto do Buriti e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento dos espaços públicos , garantindo segurança, limpeza e adequada utilização das praças municipais;

CONSIDERANDO reclamações e demandas da população relativas à ocupação irregular de praças por vendedores ambulantes;

CONSIDERANDO a competência municipal para disciplinar o uso dos bens públicos de uso comum do povo;

DECRETA:

- Art. 1 º Fica proibido o comércio ambulante de qualquer natureza na Praça Pública Maninho Barreto, sendo localizada no Município de Canto do Buriti-PI, devendo os ambulantes atualmente instalados nessas áreas se deslocarem exclusivamente para a Praça de Alimentação existente na mesma praça, local destinado pelo Municlpio para exercício dessas atividades, havendo futura regularização do comércio ambulante.
- Art. 2º A proibição prevista no art. 1° abrange a instalação de barracas, bancas, mesas, carrinhos, veículos , estruturas móveis ou quaisquer equipamentos utilizados para atividade comercial.
- Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, realizar a fiscalização e adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
- Art. 4° O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo:
- I Apreensão de mer cadorias e equipamentos;
- II Multa administrativa, quando couber;
- III outras medidas legais aplicáveis .
- Art. 5º Este Decreto não se aplica às atividades previamente autorizadas ou licenciadas pelo Município por ocasião de eventos oficiais, culturais, religiosos ou festivos, desde que em conformidade com a legislação vigente.
- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI, 11 de dezembro de 2025.

EXTRA TO PARA PUBLICAÇÃO - ATA OEREG ISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO N° 008/202- SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS P ARA AQUISIÇÃO FUTURA DE PNEUS OBJETIVANDO ATEN DER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MADEIRO-PI.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

: IRANCIRIA MENDES SILVA

DATA DA ADJUDICAÇÃO :

10/12/2025

DATA DA HOMOLOGAÇ Ã O:

10/12/2025

PREPONENTE DETENTOR / VENCEDOR: M ILLENNIUM CENTRO CAR L TOA CNPJ/MF n.º 43946272000191 estabelecida na Rua Eurlpedes de Aguiar, n' 1066, L oja A, Bairro P io XII, Teresina/PI.

PREPONENTE DETENTOR / VENCEDOR : CPX DISTRIBUIDORAS/A, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01, estabelecida no(a) Rodovia Antônio Heil, N'.800, Km 01 Sala 02, no Bairro ltaipava, no Município de ltajaí , no Estado de Santa Catarina .

PREPONENTE DETENTOR / VENCEDOR : ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 35.746.723/0001-19 l lnsc. Esl: 19.658.911 -8 Rua Antôn io Gregório Veras, 11166 - Lo ja A- Santo Antônio Teresina-PI, CEP. 64.032-050.

| MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 | MILLENNIUM CENTRO CAR LTDA CNPJIMF n. 0 43946272000191 |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | MARCAI FABRICANTE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO IIR$l | VALOR TOTAL IIR$I |
| 1 2 | PNEU 1-UGSTCCH | UNO | CH | "' | RSl.1 0000 | RS 66.000.00 |
| 1 2 | PNEU 2 7 518m22. 5149/146L 045020AYTON | UNO | | | RS l.1 50,00 | RS 69. 000 00 |
| 3 | PNEU 1 0 . 0<VlO | UNO | °' """ Arooo, | "' 30 | RS900,00 | RS 27.000,00 |
| 4 | PNEU 235175R17.5 | UNO | "' ' "º"' | 30 | RSS00,00 | RS 14. 000.00 |
| 5 | PNEU 215175R175 16PR135/133J TL lif86 | UNO | La,df"., | 30 | RS50000 | RS ll. 000,00 |
| 7 | PNEU 265170R1 6 112T OESTINATIONHT | UNO | '" ' "º"' | 30 | RSl,0,00 | RSll. lilOOO |
| 10 | PIEU225/70R16 | UNO | Goodyw | 30 | RS550,00 | RS 1 6.500,00 |
| 11 | PNEU 175/7CR1488T F·700 | UNO | | 30 | RS290,00 | RS VOOOO |
| 1 2 | PtEU265/70R16 | UNO | '" ' "º" "''" ' "' | 30 | RSl95, 00 | RS 11.8l0,00 |
| 16 | PIEU22S/60/17 | UNO | Goodyw | 30 | RSlSl,00 | RS10530,00 |
| 18 | PIEU26S/60R18 | UNO | FircslOne | 30 | RSti00.00 | RS 1 8.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS:288.180 00 |
| CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 | CPX DISTRIBUIDORA SIA, CNPJ Nº.10.158.356/0001-01 |
| 8 | P NEU 195I6JR 15 91HF-700 | UNO | S PEE DMAX | JO | IU JI0, 00 | IU9.JOO,OO |
| 9 | P NEUI85/6 5Rl 58811 F-700 | UNO | S PEE DMAX | JO | IU 290,00 | lU 8 .7 00,00 |
| IJ | P NEU 205n5R l6C II0/IOS RCV 5000 | UNO | SP EEDMAX PRIME | JO | IU455,00 | lU 1 3.6 5 0 ,00 |
| 14 | P NEU 22ln5Rl6C I21/I20R CV5000 | UNO | SPEE DMAX PRIME | JO | IU5Jl,00 | lU 15.930 .00 |
| 1 5 | P NEU295.80R22.5 1 8PR 1521149KMIX WORKSFl | UNO | S PEE DMAX | JO | lU 2.04200 | IU61260,00 |
| 1 1 | PNEU I85/60R 15 84HF -700 | UNO | SPEE DMAX | JO | IUJ05,00 | IU9.150,00 |

1 VALOR TOTAL

1 R$:117.l190,00

| EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 | EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTOA CNPJ 35.746.723/0001-19 |

| 6 | 1 PNEU235 /75R17.5 | 1UNO | 1 WESTUK | 13() | I RS· 950.00 | 1R S :2 8.500,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | 1 ~$:28.500,0 |

Observa ções : O objeto deve ser entregue conforme descrito no edital, na Ata de Registro de Preços, e ainda quando for o caso no contrato individual ou instrumento congênere . A empresa descritas acima é detentora da expectativa do direito para efeito de lib eração por apresentarem proposta mais vantajosa para a administração; A liberação ficará adstrita a indicação de dotação orçamentária que sustentará as despesas em conformidade com o planejamento realizado para o exerclcio vigente; O órgão fará a solicitação do objeto conforme a sua necessidade e de aoordo com a disponibilidade orçamentána. A Ata de Registro de P reços ref. ao P .E. N° 006/2025-SRP - integra este extrato parcial como se nele estivesse transcrito para todos os efeitos, no teor contido no processo PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 03812025

MADEIRO - PI, 11 DE DE2EMBRO DE 2025.

1tJ4M,

Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR

IRANCIRIA MENDES SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO /PREGOEIRO