Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/06/2025

383
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 . Edicao VcccxLVI.

ESTADO DO Piauí
CONSELHO MUNICIP
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ- 41.522.210/0001-27
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
os requisitos estabelecidos nessa Resolugao.
ERRATA DE PUBLICACAO DE CONTRATO
Art. 2o Os programas, projetos, atividades
CMDCA serao analisados em conformidade com o Estatuto da Crianga
PROCESSO N: 037/2025 CONTRATO N: 045/2025 ADESAO/CARONA N: 002/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí - PI.
Adolescente e seus direitos fundamentais, tais como
CONTRATADO: BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA,
I - direito a vida ea saude;
CNPJ: 28.008.410/0001-06. OBJETO: ADESAO AO SRP DO Município DE NOVA
II- direito a liberdade, ao respeito ea dignidade;
GUARITA - MT, NA CONDICAO DE CARONA, A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
III - direito a convivencia familiar e comunitaria;.
20/2025,REFERENTE AO PREGAO ELETRONICOSRP N 03/2025.QUE TEM COMO
IV - direito a educagao, a cultura, ao esporte e ao lazer;
OBJETO CONTRATACAO DE SERVICO DE IMPLANTACAO E OPERACAO DE
GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEICULOS, POR MEIO DE SISTEMA
V - direito a profissionalizagao ea protegao no trabalho.
INFORMATIZADO, COM UTILIZACAO DE TECNOLOGIA ELETRONICAS, PARA
Art. 3o Os programas, projetos, atividades e
FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINOS E/OU
servicos de garantia, defesa e
promogao dos direitos d
SIMILARES DOS FABRICANTES; PNEUS E OLEO LUBRIFICANTE, GRAXA,
criangas e
dos adolescentes apresentados ao
CMDcA serao analisados em conformidade com o Estatuto da Crianga e do
FLUIDOS DE FREIO, ADITIVO PARA RADIADORES; PRESTACAO DE FORMA
CONTINUA DE MANUTENCOES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DOS VEICULOS E
Adolescente deverao atender ao menos um dos seguintes eixos
MAQUINARIOS/EQUIPAMENTOS;
SERVICO DE
GUINCHO
FUNILARIA.
I - garantia ao direito a convivencia familiar e comunitaria;
(PUBLICACAO 17 DE ABRIL DE 2025 : JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO : ANO XX | N 4.719). VALOR: R$
II- enfrentamento a violencia
Il- erradicacao do trabalho infantil
VINTE E OITO CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / PNATE
IV - aprendizagem, qualificagao profissionalizagao e protegao ao trabalho;
/ FMAS / FMS / FUS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS / EMENDA FEDERAL DE
V- atendimento e garantia de direitos a criangas e adolescentes em situagao
CUSTEIO. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE JUNHO DE 2025. VIGENCIA: 17
de risco
DE JUNHO DE 2025 A 16 DE JUNHO DE 2026. Bonfim do Piauí - PI, em 17 de junho de
VI - prevengao e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de
2025. Paulo Henrique Ribeiro - Prefeito Municipal.
alcool e outras drogas
VII - atengao ao adolescente em conflito com a Lei;
VIlIl - promogao ao direito a saude, atengao aos internados por motivos.
saude

IX-diagnostico,pesquisas e capacitacao;
A CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
ACE Scanner
Dispoe sobre os criterios para captagao e
ITOS DA CRIANCA
E DO ADOLE
API
OLIVEIRA-P
liberacao de recursos
atraves do Fundo Municipal
V.JOS
Agostinho Alen
s/nCE
1.763-000
dos Direitos da Crianga e do Adolescente e da
X-educacao,esporte, lazer e cu
XI - seguranca alimentar de crianga e do adolescente;
outras providencias
XII - atengao a primeira infancia.
CONSELHO
Municipal
DOSDIREITOS
CRIANCA
1o O Plano de Trabalho para programas, projetos, atividades e :
ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - CMDCA no uso de
garantia, defesa e promogao dos direitos das criangas e dos adolescentes.
devera contemplar a natureza de despesa a titulo de contribuigao ou auxilio.
de 1990 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente, com a Lei Municipal no 027,
$ 2o Fica vedada a apresentagao de plano de aplicagao visando tao somente o
de 03 de abril de 2024, com a Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, e
pagamento de pessoal
com a deliberacao da Reuniao Ordinaria ocorrida em 10 de junho 2024,
5 3o Quando o objeto da transferencia consistir na execugao de obra ou servigo
Resolve:
de engenharia, alem do que vier a ser disciplinado em Resolugao pelo CmDCA
Instituir a presente Resolugao que dispoe acerca dos criterios para captagao e
tambem deverao ser observadas as normativas do Tribunal de Contas do Piauí
-- TCE/PI e legislagao pertinente.
liberagao de recursos atraves do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - FmDcA e estabelecer outras providencias correlatas, nos
Art. 4o Tanto a Administragao Publica como as Organizagoes da Sociedade
termos adiante estabelecidos:
Civil deverao observar os principios da economicidade e da eficiencia, quando
da contratagao de servigos ou aquisigao de bens e produtos vinculados a.
CAPiTULO I
execugao de parcerias com recursos do FmDcA ou oriundos de captagao
DA ApReSeNTaCAO e EXeCUgAO De pROgrAmAS, prOJetOs,
dirigida, via FMDCA.
ATIVIDADES E SERVICOS DE GARANTIA, DEFESA E PROMOCAO DOS
Art. 5o As despesas efetuadas em desacordo com o Plano de Trabalho e Plano
DIREITOS DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTES
de Aplicagao original ou alterado serao passiveis de glosas, cabendo a
organizagao da s
ociedade civil a devolugao dos respectivos valores em parcela
Art. 1o A destinagao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
unica
do Adolescente - FmDcA esta vinculada a realizacao de programas, projetos,
Paragrafo unico:
A devolugao ao FmDcA abrange o valor transferido.
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, na forma da
atividades e servicos de garantia, defesa e promogao dos direitos das criangas
legislacao aplicavel, quando
e dos adolescentes nas areas de assistencia social, educacao, saude, cultura,
esporte e lazer, formacao profissional, inovacao tecnologica e protecao eI - nao for integralmente
ado o objeto do termo de fomento ou
colaboragao;
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(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVI
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCeNTE DE CAPiTAO GERVASIO OLiVEIRA
Av.Jose Ag
tinhoAlencar,s/n,CEP 64.763-000
II - o objeto do termo de fome
parte do obj
II - indicar servidores para compor a comissao de selegao;
a anal
documental e tecnica dos projetos apresentados, de
- nao for apresentada no prazo exigido, a prestacac
inal
acord
as regras, criterios e prazos estabelecidos por
de Resolução
IV - os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no ato
do CMDCA;
V - instaurar, instruir, justificar, acompanhar e homologar os procedimentos de
da formalizacao do termo de fomento ou termo de colaboracao;
dispensa e inexigibilidade de chamamento publico.
sendo que
VI - Analisar alteragoes nos Plano de Trabalho e Aplicagao;
neste caso, a restituigao sera referente ao valor nao aplicado devidamente
corrigido,
VI - ao final do prazo de vigencia do termo de fomento ou termo colaboragao,
executadas com os recursos do FmDcA, o procedimento podera ser realizado.
houver saldo de recursos eventualmente nao utilizado
pelo proprio CmDcA, desde que observadas as regras estabelecidas nesta.
Resolugao, bem como na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014 ou
Art. 6 As parcerias deverao se
executadas com estrita observancia das
legislagao pertinente.
clausulas avengadas, sendo vedado:
Art. 10 O CMDcA podera solicitar informagoes complementares aos projetos
apresentados, bem como, manifestagao de outros orgaos da Administragao.
inculados a parceria, salvo nas hipoteses previstas em lei especifica e na iei
Publica sempre que entender necessario.
de diretrizes orcamentarias;
III - modificar o objeto, exceto no caso da adequagao de metas, desde que
a de participacao
seja pre
aprovada a adequacao do plano de trabalho sob apreciacao
do CMDCA.
com ao CMDCA,
nao ficando eximida da
IV - utilizar, ainda que em carater emergencial, recursos para finalidade diversa
devida apresentacao da prestacao de contas pertinente ao reci
da estabelecida no plano de trabalho;
CAPiTULO III
DA ceLeBracAO De parcerias com recursos propriOs DO
clubes
associacoes de servidores, partidos
FMDCA
politicos ou quaisquer entidades congeneres
VII - realizar despesas com
a) multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou a
Art. 12 Para a celebragao de parceria com recursos proprios do FmDCA
recolhimentos fora dos prazos,
devera ser realizado chamamento publico em conformidade com a Lei Federal
salvo
administragao publica na liberagao de rec
no 13.019,de 31 de julho de 2014 ou legislacao pertinente
ACE Scanner
ACE Scanner
_CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
CMDCA CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
SCENTE DE
CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI
E DO ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRAPI
estabelecidosemF
nte vinculado com o objeto da parceria e da qual nao
hipoteses legais de dispensa e inexigibilidade.
constem nomes, simbolos, imagens ou quaisquer referencias que caracterizem
Paragrafo Unico: Sera celebrada apenas uma parceri
Sociedade Civil por chamamento publicc
CAPITULO
organizagao da soc
ciedade civil atue en
visto no art.
DA FORmALIZACAO DAS PARCERIAS
desta Resolugao
Art. 7o A formalizagao da parceria, por meio de termo de colaboragao ou termo
Art. 13.Os casos
de dispensa ou inexigibilidade de chamamento publico
e fomento, para a orga
deverao ser analisados pela Equipe Tecnica do CmDcA e apos submetidos a
mediante a realizagao de chamamento publico para projetos com recursos do
apreciagao e deliberagao pelo CMDCA.
FMDCA cujos criterios
em atendidos
serao por meio de resolugao do
1o: A Equipe Tecnica do CmDcA podera, se for o caso, solicitar avaliagoe
CMDCA e por dispensa ou inexigibilidade de chamamento publico no caso de
banco de projetos, ou outras situagoes prevista em lei..
complementares do orgao da Politica Publica correspondente.
$ 2 Em caso de parecer favoravel o CmDCA devera atender as providencias
Paragrafo Unico: Os criterios
atendidos
que atendam a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014 ou legislagao
chamamento publico serao fixados por meio de resolugao especifica do
pertinente
CMDCA
5 3o Quando o projeto for apresentado por orgao da administragao publica
Municipal a responsabilidade tecnica do projeto e do orgao proponente
Art. 8 Compete ao CMDCA:
(Secretaria, fundagao ou similar).
- definir as politicas para a avaliagao e aprovagao dos programas, projetos,
atividades e servigos de garantia, defesa e promogao dos direitos das criangas
CAPITULO IV
e dos adolescentes das areas nao governamentais, embasando os editais de
ELEBRACAO DE PARCERIAS COM RECURSOS DE CAPTACAO
chamamento publico e publicagbes de dispensa ou inexigibilidade
DIRIGIDA
chamamento publico;
Segao !
- elaborar resolugao definindo os criterios para o chamamento publico, se for
Do Banco de Projetos
o caso;
Art. 14 As Organizagoes da Sociedade Civil e Orgaos da Administragao
III - indicar pelo menos 02 (dois) Conselheiros e respectivos supler
es para
Publica Direta e Indireta do Município que executam agoes voltadas a garantia
compor a comissao de selegao de parcerias..
Art. 9 Compete a Equipe Tecnica do CMDCA :
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
E DO ADOLE
E DO ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI
qualquer tempo, projetos, os quais, apos analisadas e aprovados nos
Av.JoseAgostinho.Alencars/nCEP 64.763-000
desta Resolução, serao inscritos no Banco de Projetos
Excepcionalmente, podera ser formalizada parceria para o remanescente
do valor capta
Art. 15. Os projetos apresentados para inscrigao no Banco de Projetos deverao
em percentual abaixo do minimo estabelecido no caput a
artir do segundo re
sgate e/ou posteriores
visando a garantia, prom
2o Fica estabelecido que para cada solicitagao de resgate (liberagao) de
Crianga e do Adoles
cente, e ainda, enquadrar-se em
eixos previsto no art. 30.
estabelecidas desta resolugao de autorizagao de captagao de recursos para o
Art. 16. Sera permitida a inscrigao de ate 04 (quatro) projetos por Organizagac
projeto de OsCs aprovados e constantes no Banco de Projetos
da Sociedade Civil, em cada ano (exercicio fiscal), no Banco de Projetos.
3o A avaliagao da adequagao do plano de trabalho sera .
abilidade
Art.
17. Nao ha limitagao quantitativa de inscrigao de projetos
da Equipe Tecnica do CMDCA.
Administragao Publica Direta e Indireta do Município
5 4o Nao sendo possivel a adequagao nos termos do s 1o ou a transferencia
Art. 18. A apresentagao de projetos podera se dar a qualquer tempo sendo
que o processo de analise ate a deliberagao do CmDcA nao podera exceder
Recursos vigente, os recursos financeiros captados reverterao ao FmDCA.
120 dias corridos, podendo ser prorrogado desde justificado;
Art.25
Fica autorizada a ampliagao do valor aprovado no Certificado de
sentagao de projeto para inscrigao no Banco de Projetos devera
Autorizagao para Captagao de Recursos Financeiros em ate 3o% (trinta por
fluxo previsto nos anexos desta resolugao, devera.
cento) do valor global para captagao,
podendo a(s) parceria(s) celebrada(s)
apresentada necess
nente
pelo
conformidade
ser(em) aditivada(s) ou o valor transferido para outro projeto aprovado e.
modelos constantes nestes mesmos anexos e acompanhada da relagao de
inscrito no Banco de Projetos.
documentos tambem constantes nos anexos
1o O valor captado superior ao limite do percentual previsto neste artigo
Art. 20. Caso o proponente desista do projeto inscrito no Banco de Projetos, os
podera ser transferido para outro Certificado de Autorizagao para Captagao de
recursos eventualmente remanes
onados a
projeto de sua titularidade, desde que vigente no Banco de Projetos ou, na
Recurs
os Financeiros aprovado e vigente ou projeto em execugao
inexistencia ou impossibilidade, reverterao ao FMDCA.
S 2 Caso nao seja possivel a transferencia do recurso previsto no caput ou no
Art. 21. Uma vez inscrito o projeto no Banco de Projetos, sera emitido
S 1o deste artigo o mesmo revertera ao FmDCA.
documento denominado de Certificado de Autorizagao para Captagao de
Sociedade Civil ou pela Administragao Publica Direta e Indireta do Município
ACE Scanner
PDI
E DO ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA --
Av.Jose Agostinho Alencar, s/n,CEP 64.763-000
Civil proponente, regularmente inscrita no CmDcA, capte diretamente recursos
para a execucao do projeto.
financiamento dos
programas, projetos, atividades.
ervigos de garantia
Art. 22.O certificado de autori
para captagao de recursos tera vigencia
de Capitao Gervasio Oliveira/PI
de ate 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicacao
o Diario Ofici
Eletronico Atos do Município de Capitao Gervasio Oliveira/P! prorrogaveis por
I - extingao da organizago da sociedade civil proponente;
CMDCA.
II - saldo apos finalizagao do projeto;
Paragrafo unico: Para projetos de construgao, obras ou reformas poderao ser
es previstas nesta Resolugao.
estendidos prazos de captagao visando conclusao das mesmas desde que
CAPiTULO V
verificada a viabilidade tecnica e autorizada pelo CMDCA.
Do prazo de vigencia Das parcerias
Segao II
Art. 27. Os termos de colaboragao e de fomento terao vigencia de ate 36 (trinta
CELeBrAgAO De parCerIAS COm recUrSOS OrIunDOS De
e seis) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogados
CApTACAO DIRIgIDA
por ate 12 (doze), meses desde que justificados
vados pelo CMDC
com a solicitagao de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do te
Art. 23. No caso de doagoes dirigidas, vinculadas a projeto inscritos no Banco
vigencia
de Projetos de titularidade de Organizagao da Sociedade Civil, a transferencia
dos recursos sera efetivada mediante formalizagao de Termo de Fomento, com
CAPITULO VI
inexigibilidade de chamamento publico, nos termos do caput do art. 31 da Lei.
DA LiberagAO de recursOs
Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014 ou legislagao pertinente.
Art. 28. A liberagao do recurso
o sera em parcela unica e de acordo com o
Segao III
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado, guardando
DOS REcurSOS CapTADOs DireTAmenTe pELA OrgAnIZagAO DA
consonancia com o instrumento pactuado.
SOCIEDADE CIVIL
S 1o No caso de liberagao de recurso, o mesmo ocorrera apos a formalizagaa
Art. 24. Para os projetos aprovados pelo CmDCA o resgate
e recursos inicial
do termo de fomento ou termo de colaboragao, oriundo da conta do FmDCA.
somente podera ser realizado quando captados, no minimo, 2o% (vinte por
cento) do valor total do certificado.
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ACE Scanner

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVI
CA CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
DO ADOLESCENTE DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI
Av. Jose Agostinho Alencar, s/n, CEP 64.763-000
CAPiTULO X
DO monitOramentO e avaLiagAO DAs parceriAS
fundo de aplicacao 1
lastreada em titulos da divida publica, quando o prazo previsto para sua
utilizagao for igual ou inferior a 1 (um) mes
Art. 33. A Administragao Publica em conjunto com o CmDcA promovera o
monitoramento ea avaliagao do cumprimento do objeto da parceria, podendo
CAPITULO VII
valer-se de apoio tecnico de terceiros.
DA ALTerAgAO DO pLAnO de ApLICAgAO
34. O gestor de cada parceria devidamente designado emitira relatorio
Art. 29. E permitida o1(uma) alteragao de plano de aplicagao por semes
avaliagao devidamente designada,
nao haja alteragao do objeto.
homologara, dependentemente da obrigatoriedade de apresentagao
restagao de contas devida pela organizagao da sociedade civil.
Paragrafo unico: Os casos
deliberagao do CMDCA.
FmDcA o monitoramento ea avaliagao deverao ser realizados pelo proprio
CMDcA, desde que observadas as regras estabelecidas nesta Resolugao, bem
CAPiTULO VIII
como na Lei Federal no 13.019 de 31 de julho de 2014 ou legislagao pertinente.
DA DESTINAgAO DOS REcURSOS
CAPiTULO XI
Art. 3o. A destinagao de recursos podera ser realizada para o FmDcA ou,
DO impedimento de CelebragAO de parceria
promogao dos direitos das criangas e dos adolescentes da organizagao da
sociedade civil ou da administragao publica inscritos no Banco de Projetos e
organizacao da sociedade civil que
- nao esteja regularmente constituida
estrangeira, nao esteja
validade.
autorizada a funcionar no territorio nacional;
oarceria
anteriormente
S 1o A destinacao
er realizada via deposito em conta corrente do
FMDcA, numero este que podera ser obtido junto a Diretoria Financeira d0
tenha tido as contas rejeitadas pela administragao publica nos ultimos
CMDCA
(cinco) anos, exceto se:
Para realizar a destinagao do rec
o fonecimento de
a) for sanada a irregularidade e quitadc
os debito
dados de identificagao do doador
imputados,
ACE Scanner
Agostinho Alenc
ou revista a decisao pela rejeigao;
Apos ac) a apreciagao das contas estiver pendente de decisao sobre re
enviado recibo ao doador, pelo CmDCA
com efeito suspensivo.
5 5o A emissao da regularizagao contabil e fiscal (DBF
Declaracao de
periodo que
Beneficios Fiscais) ficara a cargo do CMDCA.
rticipacao em Licitação e impedimento de
CAPiTULO IX
com o Município;
DOS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSO
FMCA
declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
administracao publica,
Art. 31. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do
sao temporaria da participagao em chamamento publico e.
impedimento de celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades
forma visivel, a informagao
de que su
a aquisigao foi feita com recursos, do
da esfera de governo da administragao publica sancionadora, por prazo
bem como, apresentar
nao superior a 2 (dois) anos;
Iogomarca/logotipo de identificagao da organizagao da sociedade civil.
d) declaragao de inidoneidade para participar de chamamento publico ou
celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades de todas as
1o O CmDcA, a seu criterio, podera dispensar a mengao que a aquisigao do
. enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punigao
seja promovida a reabilitacao perante a propria
Organizagao da Sociedade Civil preste o servigo de acolhimento institucional
cedida sempre
que a
organizagao da sociedade civil ressarcir a administragao publica pelos
S 2 Aplica-s
prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com
materiais a serem utilizados em projeto apoiado com recursos do FMDCA, tais
e na alinea c deste inciso
como: convites, panfletos,
destinados a treinamentos, cursos, pesquisas, seminarios e campanhas
tenha tido contas de parceria julgadas irre.
ou Conselho de Contas
esfera
3o Nos casos de publicidade, devera ser observado o dis
sto no inciso VII
irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos;
a "b" do Art. 6 desta Resolução.
VI - tenha entre seus dirigentes pess
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
Art.
O CmDcA podera deliberar sobre a doagao dos equipamentos
rejeitadas por Trbunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
materiais permanentes adquiridos com recursos proprios do FMDcA ou de
Federagao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos;
captagao apos 05 (cinco) anos de uso, mediante resolugao, ficando ressalvado
b) julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de
quando
aquisigao for originaria de recurso proveniente d
de outra esfera de
cargo e
sao ou fungao de confianca
governo, a qual devera anuir, devendo
inabilitacao
durar
inalienabilidade.
condigao de
ACE Scanner
ACE Scanner

Art. 44. Cabe a Diretoria Financeira do CmDcA informar mensalmente de
doacoes depositadas diretamente no FMDCA.
$10 Entende-se por fiscalizagao aquela aplicada as entidades ou
organizacoes de Assistencia Social e ao conjunto das ofertas dos servicos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais inscritos.
transferencia devera
ser instruido dentro do prazo e com a documentagao
prevista pela Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e das normativas
do Tribunal de Contas do Estado do Piauí --
- TCE/PI ou legislagao pertinente,.