Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/07/2025


PORTARIA Nº 293 DE 22 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 6.893,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS). O SECRETÁRIO MUNI -CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantin -do o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 6.893,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 3.3.90.36 | 500 | 6.893,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTEN- CIAL E RECUPERA- ÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 3.3.90.39 | 500 | 6.893,00 |

01/01/2025 a 21/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 293, DE 22 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Remanejamento de crédito orçamentário destinado à cobertura total do exercício de 2025 das despesas com estagiários: (3.3.90.36 - Ou -tros Serviços de Terceiros Pessoa Física) vinculados à folha de pagamento desta Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, conforme Oficio 20 - SEMDEF (12759987). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A necessidade de tal remanejamento se deve à alteração do valor inicialmente previsto, decorrente da inclusão de um novo estagiário na equipe, o que implicou no aumento da despesa ao longo do exercício financeiro de 2025. Assim, o valor solicitado visa atender à totalidade das despesas com estagiários referentes ao ano de 2025, garan -tindo o pleno funcionamento das atividades ea manutenção dos contratos firmados, sem causar impactos ao restante das classificações orçamentarias, ou descontinuidades de demais atividades. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 284.256.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.699.675.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,01% |

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

ERRATA N° 01/2025 - REFERENTE AO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025 - SEMAM. Publicado no Diário Oficial do Município de Teresina - PI, n° 4.057, no dia 21/07/2025. Referente ao Processo Administrativo N° 00046.002685/2024-32-SEI/SEMAM. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídri- cos - SEMAM, CONTRATADA: União Jovem do Piauí, CNPJ sob o nº 42.438.512/0001-84. ONDE SE LÊ : Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Ou -tros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; LEIA-SE : Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais. Teresina (PI), 22 de julho de 2025. Bessah Araújo Costa Reis Sá, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM.

Administração Indireta

Fundação Municipal de Saúde