Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 6 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual,
do Pioui

podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
Fon8993437-0088-CNP301612014/0001-87
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
1y 11212025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA.Câmara
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova.doPiaui
APROVADO
ASANCAO
Discussao_11/12/_Z2
Sala das sesses,em_1//_2
DE VILA NOVA DO Piauí
11 112 12025
Secretario.
Presidente da Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data/2o
APROVADO
A SANCAO
11 j (2j Zo25
Discussao1112o25
Sala das sesses, em ) ( Ze5
PREFEITO Municipal
refeito Muni
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se
Registre se e cumpra-se.

Nesta data 11 112 S
em 11 192/2oz5
Vila Nova
n214.-00
doPiaul
Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614
PREFEITO Municipal)
Prefeito Munigipal
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2
INSTITUI
BOLSA-PREMIO
DAREDE
NOVA DO PIAUf E DA OUTRAS

O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atri
uigges legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
doPiaui
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 2o - Poderio ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
"Altera o inciso I do art. 4o da Lei.
Municipal n 347/2024, que estima
receita e fixa a despesa do Município de.
Vila Nova do Piauí para o exercicio
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual
financeiro de 2025."
III -
obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em
regulamento
Art. 3-A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio
cional, de
Art.1
inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
estudante, nao possuindo natureza remuneratoria ou salarial e nao gerando vinculo.
seguinte redagao:
" - abrir creditos suplementares mediante a utilizacao dos recursos indicados, ate o limite.
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
ssao,o prc
concessao serao definidos em Decreto do Poder Executivo, ouvido o orgao gestor da
tos administrativos pr
los com fundamento no inciso
educacao Municipal.
I do art.4 da Lei Municipal n347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 5o - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
oonibilidade
financeira
Município;
aplicaveis
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da
educagao basica publica Municipal, na forma da legislacao vigente.
Vila Nova do Piauf -PI, 11 de dezembro de 2025
ducando,destinada exclusivar
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de.
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais