Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV

ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 416/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eo rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -STF,no Tema
1150 da sist
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos.
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizagao dos pros
ados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
nediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss,tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988;
CANTO
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) JOANITA MARIA DE OLIVEIRA, Matricula n 631, portador(a) do CPF no
675.919.xxx-xx, aposentado(a) em 14/11/2018, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.

CANTO
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 417/2025, de 09 de outubro de 2025.
publicos eo romp
to do vinculo de trabalho d
RGPS/INSS. "
atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal- STF, no Tema
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;.
CONsiDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao dos procediment
taurados por meio
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988;.
CANTO
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
servidor(a) CONSILES DE MARIA SIQUEIRA DE MIRANDA, Matricula n 814, portador(a) do
CPF n 359.820.xxx-xx, aposentado(a) em 11/04/2018, em razao da aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da
Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
NUNES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES