Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/04/2025


PORTARIA Nº 92, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.16.451.0004.1.104 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 4.4.90.52 | 500 | 25.300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.106 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS | 4.4.20.41 | 500 | 2.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.642 - CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DA AVENIDABARÃO DE GURGUÉIA/ BR-316 - PACTO PELA MOBILIDADE | 4.4.90.51 | 500 | 600,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.452.0004.2.081 - CEMITÉRIOS | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.624 - PAC MOBILIDADE URBANA | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.2.608 - URBANIZAÇÃO DE VILAS - SUL | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.727 - PAVIMENTAÇÃO AS- FÁLTICA - SDU SUL | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.2.076 - PARQUES, PRAÇAS, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.121.0004.2.415 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.110 - ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | 4.4.20.41 | 500 | 300,00 |

(01/01/2025 a 15/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 92, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementação para proceder com os serviços de Construção e Recuperação de Calçamento nas áreas de jurisdição da SDU-SUL. Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas; O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |