Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -LEI N.200

Abre no O fÇilmento vigente créd ito adicional suplementar e da outras providên das

Resolve :

Artigo lo .Fica aberto no orçam ento vigente , um crédito adi cional na importância de R$59 . 000, 00 di stribuidos as segui ntes dot ações : Suplementação ( + ) 59.000,00

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001 .2031.0000

3.3.90.35.00

500

COORDENAÇÃO

GERAL DA CAMARA MUNICIPAL

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

010

CAMARA

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

| 360 | 10.301 .0210.2058.0000 | PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE· PA | 21 .000,00 |

| 3. 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL | F.R.: 1 | 600 |
| 600 | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten |
| 999 315 | ACS | ACS | ACS |

02 08 00 SEC. MUN. EDUC. CULT\JRA. DESPORTO E LAZER

| 577 | 13.392.0336.2907.0000 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | 10.000,00 |

| | 3.3.90.31.00 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DE~ | F.R : 1 719 00 |
| | 719 | Transferências da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferências da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| | 999 013 | ALDIR BLANC | ALDIR BLANC |

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL · FMAS

| 746 | 08.244.0172.2139.0000 | ESTRUTURAÇÃO E MANUT. DA REDE DE ASSISTENCIA se | 20.000,00 |

| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA | F.R.: 1 661 | 00 |
| 661 | Transferênciade Recursos dos FMAS ESTADO | Fundos Estaduais de Assistê ncia Social | |
| 999 | | | |
| 408 | | | |

Artigo 2o . O créd i to aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de:

Anulação :

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.200

| | 01.031 .0001.1001.0000 | ENCARGO LEGISLATIVO -8.000,00 |

| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕ ES | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 500 | Recursos não Vina.ilados de Impostos | |
| 999 010 | CAMARA | |

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE AOMIN. PL.AN. E FINANÇAS

| 36 | GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA | -10.000,00 | -10.000,00 |

| 04.1 22.0041.1012.0000 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: | 1 754 00 |
| 754 | Recursos de Operações de Crédito | | |
| 999 000 | Não se aplica | | |

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS

| ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR | -21.000,00 |

| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: 1 601 00 |
| Transfe<ê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu | Transfe<ê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu |
| FMS INVESTIMENTO | FMS INVESTIMENTO |

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

| 732 | 08.244.0172.2047.0000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL -20.000,00 |

| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 660 00 |
| | 660 | Transferênci a de Rerursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social - FNAS |
| | 999 401 | PSB |

-59.000,00

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publi cação.

RIBEIRA DO PIAUI, 02 de janeiro de 2025

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA N PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343-20

ANTONIO LUIZ DE

ARAUJO COSTA

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal

8.000,00 F.R.: 1 500 00

ld :030E7D64A4CA56CF

Estado do Piall PREFEl1\IAA MUNICIPAL DE RIBEIIA DO PIAuf

CNPJ Nº 01.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

DECRETO Nº 011/2025 DE 11 de março de 2025

"Dispões sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providencias"

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, no uso das atribuiçõe s legais, e de acordo com que dispõe o art. 5°, letra e, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e amparo Lei Orgânica Municipal.

Considerando que para fins de utilidade pública , o poder executivo é autorizado a Decretar a desapropriação de bens;

Considerando que utilidade pública são bens, serviços ou atividades que são consideradas essenciais para o bem-estar da sociedade.

Considerando que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 disciplina as regras para decretaçã o de desapropriação por motivo de utilidade pública ;

Considerando que o art. 5°, letra e, do Decreto-Lei nº 3.365/41 , considera como caso de utilidade publica a criação e melhoramento de abastecimento regular de meios de subsistência ;

Considerando o dever ea necessidade da Administração Pública Municipal detenninar a execução de serviços e obras que possibilitem o atendimento dos elementos essências para subsistência da população;

Considerando a necessidade da instalação de um sistema de abastecimento D'agua na localidade Poço da Pedra, zona rural de Ribeira do Piauí PI.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação , amigável ou judicial, o imóvel localizado na localidade Poço da Pedra, zona rural, município de Ribeira do Piauí PI, CEP 64.725-000, com latitude 8º9'56.79" Se longitude 42"29'56.71 "0.

Art. 2° -A declaração de utilidade pública desse Decreto, objetiva a instalação de um Sistema de Abastecimento D'água para beneficiar a população que mora nessa região.

Art. 3° - É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° - Eventual necessidade de recurso para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI , em 11 de março de 2025.

Atenciosamente,