Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/06/2025

d) manter-se adimplente com os objetivos discriminados no topico 1.1 da Clausula
Primeira do presente Termo de Cooperacao.
2.1 Os bens mencionados na Clausula Primeira do presente Termo, sao para uso exclusivo
EDITAL No 05 /2025
durante o periodo de vigencia de contratacao dos candidatos a brigadistas, contratados
ANEXO IV - DECLARACAO DE REPRESENTATIVIDADE PARA A CONCESSAO DE
individualmente para prestacao de servico por tempo determinado.
FOMENTOS ARTiSTICO-CULTURAIS
DECLARACAO DE REPRESENTATIVIDADE
2.2 Os bens mencionados, objeto da presente Cooperacao, no ato de sua entrega deverao estar
acompanhados dos respectivos Termos de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo
NOME COMPLETO
CPF
RUA/N%/BAIRROI
representante da CESSiONARIA.
Clausula Terceira - Das Obrigacoes da CESSIONARIA:
a) o recebimento, a guarda, a indicacaio de pessoas responsaveis e habilitadas para proceder
com o correto uso dos bens cedidos;
b) manter os bens devidamente identificados como sendo pertencentes a Brigada;
c) zelar pela seguranca, conservacao e manutencao dos bens, objeto da presente
Cooperacao, ficando responsavel por acionar a assistencia tecnica para manutencao e
prazo garantia dos mesmos, quando necessario;
orientar usuarios na utilizagao dos bens;
Nos, acima identificado
s, integrantes do grupo.
DECLARAMOS, para ce) apresentar tempestivamente a CEDENTE, ao longo do tempo de garantia do bem
devidos fins de direito, que,
CPF:_
fora nomeado e
cedido, relatorio de ocorrencias extraordinarias que, nao tendo sido resolvidas,
constituido REPRESENTANTE do grupo, por intermedio da eleigao dos seus componentes,
prejudiquem o desempenho do bem, de modo a fornecer os elementos necessarios a
podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar
aplicacao das sancoes legalmente previstas;
cessarios para o bom
fiel desempenho desta representagao, dando tudo por bom, firme e valioso.
t)A CEssIONARIA responde unica e exclusivamente pelos compromissos assumidos no
presente Termo de Cooperacao, nao se admitindo, em qualquer hipotese, a alegacao de
de junho de 2025
que a responsabilidade pelo seu descumprimento seja da instituicao ou de pessoas
admitidas para auxiliar na manutencao e operacao dos bens cedidos,
Assinaturas dos Integrantes (Similar ao documento de identificagao)
g) A CEssiONARIA devera providenciar numero telefonico para contato e divulga-lo no
ambito do Município, visando o recebimento de denuncias e informaces sobre a
ocorrencia de incendios florestais;
h) A CEssiONARIA declara aceitar, sem ressalvas, todos os termos e condigoes
constantes no Acordo de Cooperacao Tecnica n 03/2025;
Em hipotese alguma podera o objeto deste termo de Cooperacao ser utilizado para
promocao pessoal ou politica de qualquer natureza;
A CEssiONARIA se compromete a conservar os bens, dispensando-lhes o cuidado
com a manutencao preventiva e tudo o mais que necessario se faca a sua conservacao,
alem de nao permitir a sua utilizacao por terceiros,nao brigadistas)sem a expressa
autorizacao da CEDENTE;
Clausula Quarta - Da Vigencia

4.1 O presente Termo tera vigencia a partir de sua assinatura, ate 31 de dezembro de 2028, que
corresponde ao fim do atual periodo da gestio do poder publico Municipal, podendo ser
prorrogado atraves de termo Aditivo por igual periodo.
Clausula Quinta - Da Rescisao
5.1 Sao causas de rescisao do presente Termo de cooperacao:
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí EAa) Se aos bens constantes da Clausula Primeira, no todo ou em parte, vierem a ser dada
BRIGADA VOLUNTARIA Municipal DE PORTO
utilizagao diversa da que lhe foi destinada;
Piauí,
b) Se a CEssIONARIA renunciar a Cooperacaio.
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE.
Clausula Sexta - Da Propriedade
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, pessoa juridica de Direito Pablico, CNPJ_no
01.613.513/0001-30, com :
6.1 Os Equipamentos de Protecaio Individual (EPI's) descritos acima, por serem de uso pessoal
brasileiro, casado, Economista, portador do RG n 71.545 SSP/PI e CPF n. 032.946.923-15,
dos brigadistas, nao necessitam ser devolvidos, mesmo que o presente Termo de Cooperacao
reside
entre as partes nao seja renovado
ntermedic
representado pelo Secretario
Clausula Setima - Da Publicacad
JNDA DA SILVA
do RG n. 971.263 SSP-PI e CPF n 153.124.613-34, residente e domiciliado a Rua Jose Martins
7.1 Incumbira a CEDENTE providenciar a publicacaio deste instrumento no Diario Oficial.
Porto Aleg
Clausula Oitava - Do Foro
clausulas
8.1 Para resolver quaisquer controversias decorrentes do presente instrumento, as partes elegem
ula Primeira-Do Objet
o foro da comarca de Antonio Almeida - PI.
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Cooperacao:
8.2 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Cooperacao foi lavrado em 2
a) Equipamento
nbates,
ntos de protecao individual, ferramentas,
(duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
quipamentos eletronicos e outr
mento da Brigada;
Porto Alegre do (PI), 04 de junho de 2025.
1.2 Todo
eriais cedidos a CESSIONARIA,
por meio da CEDENTE, sao destinados
Pelo Cedente:
exclusivamente a equipar e dar suporte as atividades de prevencao e combate aos incendios
Município, nao podendo
do presente Termo.
Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí
ncionados
Antonio Avelino Rocha de Neiva
brigada de acordo com a Lei No 284/2021, de 22 de marco de 2021 e regulamentada pelo
Prefeito Municipal
Decreto Municipal no 048/2021, Decreto no O15/2025 e alteracoes posteriores, permanecend
em vigor os ja cedidos e em utilizacao atualmente.
Clausula Segund
gacoes da CEDENTE
a) dis
a anterior em perfeitas condicoes de uso
Pela Cessionaria
e conservagao;
Moros
BRIGADA VOLUNTARIA MUNICIPAI
Manoel Tunda da Siiva
Secretario Municipal de Meio Ambiente