Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/11/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV

ESTADO DO Piauí
ANTALU
Prefeitura Municipal DE SIMOES
SIMOE:
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO
SIMOES-Piauí
FAZRAPOTURO.
CNPJ NP 06.553.853/0001-37
unicef
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
DESpAchO DA AuTOridade COMpETeNTe
Termo de Adesao do Município DE SANTA LUZ - PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022,
entre
PROCESSOADMINISTRATIVO N060/2025
administracoes
tributarias
Uniao,
PREGAO ELETRONICON035/2025
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das
RECURSO ADMIN
Capitais (ABRAsF), da Confederagao Nacional de
Municipios
(CNM),
da Frente Nacional de Prefeitos FNP)
I-RELATORIO
objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de
Servigo eletronica, bem como exercer opcao por produtos
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa V. H. de Albuquerque
inconformada com o ato que determinou a instauragao do procedimento administrativo destinado
disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com
a eventual revogagao do Pregao Eletronico no 035/2025, cujo objeto ea prestagao de servigos
o disposto no artigo 199 da Lei n5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
especializados de digitalizagao e organizagao documental.
A recorrente alega, em sintese, que a decisao que instaurou o procedimento seria
carente de motivagao e de fato superveniente, sustentando que a Administragao nao poderia rever
O Município DE SANTA LUZ - PI, CNPJ 06.554.398/0001-94, neste ato representado
o certame apos a homologagao eo envio do contrato para assinatura. Alega, ainda, violagao ao
pelo seu Prefeito, ARQUEL ALVES PEREIRA, CPF n 700.959.573 - 91, tendo em vista o
contraditorio ea ampla defesa e suposta inseguranga juridica gerada pela medida.
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
II - FUNDAMENTACAO
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de 2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional
O art. 71 da Lei no 14.133/2021 preve expressamente a possibilidade de revogagao da
para a Nota Fiscal de Servico eletronica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui
licitagao quando houver razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente,
o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao
devidamente comprovadas, desde que garantido o contraditorio ea ampla defesa aos licitantes (
Convenio,
No caso em aprego, nao houve ainda a revogacao do certame, mas apenas a
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de
Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
determinagao da instauragao de procedimento administrativo com essa finalidade, em razao da
judicializagao do processo licitatorio, que deu origem a inseguranga juridica sobre a continuidade e
DO OBJETO
estabilidade da contratagao. Tal fato e superveniente a homologagao, e autoriza a Administragao a
reavaliar a conveniencia e oportunidade do prosseguimento do certame, de forma preventiva e
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30
transparente.
de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica
A decisao de instaurar o procedimento nao produz efeitos imediatos sobre a licitagao,
(NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o.
tampouco afeta o resultado homologado, servindo apenas para garantir analise tecnica e juridica
Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos
de prazo de 5 (cinco) dias uteis para manifestagao das licitantes, assegurando o contraditorio ea
ampla defesa,conforme o art.71,S 1o,da Lei 14.133/2021.
DAS CONDICOES
Cumpre salientar que, embora o contrato tenha sido encaminhado a empresa
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
vencedora e por ela assinado, nao houve assinatura pela autoridade competente nem publicacao,
inexistindo, portanto, contrato formalmente constituido (arts. 89 e 94 da Lei 14.133/2021). Assim,
DA VIGENCIA
nao se configurou direito adquirido a contratagao, mas apenas expectativa legitima, subordinada ao
juizo de conveniencia e oportunidade da Administracao
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo
Dessa forma, a instauragao do procedimento encontra amparo legal e esta
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
devidamente motivada em fato superveniente, nao havendo qualquer vicio de forma, de finalidade
ou de competencia a justificar a reforma do ato
Na ocorrencia de ajustes ao convnio, este termo fica tacitamente ratificado, sem
prejuizo ao direito ulterior de distrato.
III - CONCLUSAO
DA PUBLICACAO
Ante o exposto,INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela empresa V.H.de
Albuquerque, mantendo a decisao que determinou a instauragao do procedimento administrativo
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada
para eventual revogagao do Pregao Eletronico no 035/2025, por estar devidamente motivada,
em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
amparada em fato superveniente e em conformidade com o art. 71 da Lei no 14.133/2021,
assegurando-se o contraditorio ea ampla defesa aos licitantes antes de qualquer decisao definitiva.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes.
Publique-se.
de direito.
Comunique-se a recorrente.
Apos as anotagoes de praxe, encaminhem-se os autos para prosseguimento regular do
Santa Luz (PI), 05 de novembro de 2025.
procedimento.
Simoes/PI, 05 de novembro de 2025.
ARQUEL ALVES Assinado de forma digital
por ARQUEL ALVES
ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digita
por ITALO MAGNO DANTAS
LOPES DE
LOPES DE
Dados: 2025.11.05
957391
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
ARQUEL ALVES PEREIRA
PREFEITO Municipal
Prefeito do Município de Santa Luz - PI.
CPF: 009.363.273-83
A divulgacao virtual dos atos municipais