Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/06/2025

1 d: 0B621 D4E B43454B8

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Curimatá PI, através de seu Agente de Contratação/ Pregoeiro instituído pela Portaria nº 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 toma público , público para conhecimento dos Interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATA E SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas Interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência até o dia 06 de junho de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: llcitacaocurimata@gmall.com ou pessoalmente no endereço da Prefeitura Municipal, Praça Abdlas Albuquerque, 427, Centro, Curimatá - PI, no horário 07:30h às 13:00h ou através do e-mail:

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica, fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor, conforme Termo de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexiglvel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Curimatá - PI, 02 de junho de 2025

Edionélia Pereira Fernandes Agente de Contratação / Pregoeiro

DISPENSA 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 094/2025 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Curimatá PI, através de seu Agente de Contratação/ Pregoeiro instituldo pela Portaria nº 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 toma público , público para conhecimento dos Interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM CARRO DE SOM DE AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATA E SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência até o dia 06 de junho de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: licitacaocurimata@gmail.com ou pessoalmente no endereço da Prefeitura Municipal, Praça Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimatá - PI, no horário 07:30h às 13:00h ou através do e-mail:

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica , fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias ú1eis após a declaração do vencedor, conforme Termo de Referência .

Edionélia Pereira Fernandes Agente de Contratação / Pregoeiro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028'

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Adminis1I11tivo nº 027/2025 Inexigibilidade nº 008/2025

Aasuoto: Inexigibilidade de licitação com fundamento~ allnea "e" art. 74, inciso mambos da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria em: a) assessoria tributária voltada à aplicação e adequação de Decreto Municipal nº 42/2023, de 19 de setembro de 2023; b) Elaboração do planilha do retenção tributária aplicável à realidade do municlpio do Novo Santo Antônio -PI; e) Elaboração e entrega da EFD REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), no ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conforme exigSncias de Receita Federal do Brasil, atendendo a demanda do municfpio de Novo Santo Antônio PI.

A Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio - PI. no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria técnica administrativa especializada nas áreas de licitações e contratos, implementação e acompanhamento técnico processual em contrataçõe s públicas eletrônicas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - Pi, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei oº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise jurfdica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso m, § 3° da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer tknico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento na allnea "e .. art. 74, inciso m ambos da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria em: a) assessoria tributária voltada à aplicação e adequação de Decreto Municipal nº 42/2023, de 19 de setembro de 2023; b) Elaboração de planilha de retenção tributária aplicável à realidade do municlpio de Novo Santo Antônio PI; c) Elaboração e entrega da EFD REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), no ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conforme exigências de Receita Federal do Brasil. atendendo a demanda do municipio de Novo Santo Antônio PI. com a empresa: MIRANDA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº 60.427.386/0001-44, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo como fonte de rccwso o Orçamento Geral do Municí pio/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determlno que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, paragrafo único e art. 176, paragrafo único, inciso Ida Lei Federal 14.133/2021.

Novo Santo Antônio - PI, 02 de junho de 2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL

ld:OFSBEDB7CCD256EC

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028"

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo

nº 025/2025 /CPLJPMSI/PI

Processo Administrativo:

027/2025

Processo Llcltatórfo: lnexigibílidade 008/2025 - ING/CPL

Fundamentaç.lo Legal: com fundamento na alínea •c• art. 74, Inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 e suas a lterações posteriores

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços proflsstonals de assessoria e consultoria em: a) assessoria tributária voltada à aplicação e adequação de Decreto Municipal nº 42/2023, de 19 de setembro de 2023; b) Elaboração de planilha de retenção tributária aplicável à realidade do municíp io de Novo Santo Antônio PI; e) Elaboração e entrega da EFD REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), no ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital}, conforme exigências de Receita Federal do Brasil, atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio PI.

Contratante: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI

Contratado: MIRANDA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº: 60.427.38610001-44 com sede na R. Murilo Braga, 603, sala 03, bairro: vennelha, Teresina PI, CEP: 64.019-350, neste ato representada por VINICIUS MIRANDA SANTOS, CPF: ···.532.233-··

Assinatura: 02 de junho de 2025.

Vigência Global: 09 (meses) meses.

Valor Global: RS 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a serem pagas em 09 (nove) parcelas de RS 5.000,00 (cinco mil reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ Imposto e Outros.

Ellsa Marta da SIiva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

MIRANDA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº: 60.427.388/0001-44 Contratado