Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO -INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA

Campo Maior 15/04/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, por intermé dio da coordenação da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 023 de 20 de Outubro de 2021, toma pública a Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB -EeS ) de acordo com o termo de aprovação e instauração contidos no processo número 003.796/2025, expedida pela Comissão de Regularização Fundiária, visando a regularização de unidade imobiliária individual em núcleo urbano consolidado, conforme requerimento do legitimado Francisco das Chagas Alves da Silva, inscrito no CPF sob o nº 301.887.681-49. O imóvel possui a seguinte caracteristica individual: unidade imobiliária individual localizada em NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO, situado à Rua Vereador Raimundo Ribeiro dos Santos Abel, Quadra Z 08, lote 21, Bairro: Cidade Nova, Campo Maior-PI, CEP.: 64.280-000, com a seguinte caracterização : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 9.463.699,53m eE 813.052,23m; deste segue confrontando com a Rua Vereador Raimundo Ribeiro Dos Santos Abel, com azimute de 136°53'28" por uma distância de 10,00m até o vértice-M-02 , de coordenadas N 9.463.692,23m eE 813.059,07m; deste segue confrontando com a propriêdade de Maria do Socorro do Vale Brito, com azimute de 226°53'28" por uma distância de 30,00m até o vértice -M-03, de coordenadas N 9.463.671,73m eE 813.037,17m; deste segue confrontando com a propriedade de Ana Vieira do nascimento, com azimute de 316°53'28" por uma distância de 10,00m até o vértice -M-04, de coordenadas N 9.463.679,03m eE 813.030,33m; deste segue confrontando com Confrontante à esquerda não :localizado, com azimute 46°53' 28" por uma distância de 30,00m até o vértice -M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 80,00 m. Todas as plantas, certidões e demais documentos probatórios estão anexados ao processo retromencionado. Após todas as notificações de estilo e publicações, não sendo apresentada(s) impugnação (ões), haverá o prosseguimento dos processos de Regularização Fundiária Urbana REURB (E) em relação à área ocupada retro mencionada, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos do requerido, inclusive com a entrega do título de "LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA", dê-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 28 da Lei 13.465/2017, saneamento, expedição da CRF (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA) e registro da mesma.

CAMPO MAIOR-PI, 15 de Setembro de 2025.

Superintendente de Regularização Fundiár ia da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico. Portaria nº 055/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Canto do Buriti (PI), 15 de setembro de 2025. Agente de Contratação

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 0112/2024 PMJF/PI. Vinculado: Processo Administrativo nº 087.1/2024 PMJF/PI. Ref. Pregão Eletrônico nº 007.1/2024 PMJF/PI. Objeto: AMPLIFICADOR E ACESSÓRIOS . Contratante: Secretaria Municipal de Administração e Finanças PMJF/PI. CNPJ Nº 06.554.786/0001-75. Contratada: JOSSF INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. (CNPJ nº ll.643.368/0001-94). CLÁUSULA/ADITIVADA: prazo(+ 12 meses).

MOTIVO: Necessidade continuidade prazo. Efeitos: A partir da publicação deste extrato no DOM. INFORMAÇÕES: UL/GOV- PMJF/PI.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$10. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

02 04 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20.605.0055.2500.0000

GESTÃO D AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Recuraos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.1.90.11.00

F.R.: 1 500 00

500

999 000

Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0005.2043.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOG ABINETE DO PR EFEITO OUTROS SERVIÇOS DE TERC EIROS · PESSO A FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se ai>ica

-10.000,00

3.3.90.36.00

F.R. Grupo:

1 500 00

500

999 000

-10.000,00

10.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001 -50

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 40, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 -LEI N.518

Abre no orçamento vigente créd ito adicional suplementar e da outras providên cias