Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@grnail.com

Dispõe sobre o Novo C6digo Tributário do Muni.e/pio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí, e adota outras providêncUls.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que o atual Código Tributário Municipal se encontra defasado, com dispositivos que já não refletem a realidade econômica, social e jurídica do Município, sendo necessãria sua atualização para garantir maior efetividade e justiça fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação e sistematização da legislação tributária municipal, com vistas a assegurar maior clareza normativa, segurança jurídica aos contribuintes e eficiência administrativa à Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO a importância de adequar a legislação tributária municipal às inovações introduzidas pela Reforma Tributária nacional. em especial à Emenda Constitucional nº 132/2023, preparando o Municipio para as novas diretrizes da tributação sobre o consumo e para os regimes de transição;

CONSIDERANDO que a modernização do sistema tributário municipal é essencial para o fortalecimento da arrecadação própria, para a redução da litigiosidade e para o cumprimento das metas fisca is, viabilizando po1íticas públicas mais eficientes e sustentáveis no âmbito local;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de incentivos fiscais e políticas públicas tributá rias capazes de fomentar o desenvolvimento econômicô e social do Município, pro1novendo a atração de investimentos, a geração de emprego e renda, eo fortalecimento das atividades produtivas locais, em consonância com os princípios da capacidade contributiva, seletividade e função extrafiscal da tributação;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1 º Esta Lei institui o novo Código Tributário do Município de Santo Anlõ nio de Lisboa, Piaui CTSAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

LIVROI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICiPIO -CTSAL

TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A atividade tributária do Município de Santo Antônio de Lisboa, regulada pelo CTSAL e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro~ do Código Tributário Nacional, das demais normas compJementarcs à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A narureza juridica específica do tributo de competência do Municipio de Santo Antônio de Lisboa é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la :

Ja denominação c demais características formais adotadas pela lei;

li a destinação legal do produto da sua arrecadação .

TfTULOII DOS TRIBUTOS DE COMPETf.NCIA DO MUNICÍPIO

CAPfTULOI DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 5º Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:

I os impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana IPTU; b) transmissão ºinter vivosu. a qualquer título. por ato oneroso, de bens imóveis1 por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia,. bem como a cessão de direitos a sua aquisição ITBI; e) serviços de qualquer natureza ISSQN;

II as taxas especificadas nesta Lei: a) cm razão do exercício regular do poder de policia;

- b) pela utilização, efetiva ou potencial. de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
2. ao contribuinte ou postos à sua disposição ;

III as contribuições: a) de melhoria, decorrente de obras públicas; b) para o custeio do serviço de iluminação públicaCOSlP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1 -8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@ gmail.com

Parágrafo único. Sempre que possível? os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária , especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais~ o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPITULO II DA COMPETf.NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 6ª A atribuição constitucional de competência tributária do Município de Santo Antônio de Lisboa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as ]imitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e obsctvado o disposto neste Código.

Art. 7° A competência tributária é indclegável. salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. ou de executar leis, serviços9 atos ou decisões administrativas em matéria tributári~ conferida pelo Município a outra pessoajuridica de direito público .

§ 1 º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Municipio de Santo Antônio de Lisboa.

CAPÍTULO Ili DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO

Art. 8º É vedado ao Município . além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

1 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

11 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos~ títulos ou direitos;

Ili cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sid~ publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea .. ~bº deste inciso;

IV utilizar tributo com efeito de confisco;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

VI instituir impostos sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado à sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na hipótese de serem importados ou produzidos no exterior.
4. § l º A vedação da alínea c do inciso 111 deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
5. § 2º A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
9. § 6° Para gozo da imunidade prevista na alínea c do inciso VI este artigo é subordinada à observância de os requisitos estabelecidos em lei ordinária, e desde que as entidades:

(Continua na próxima página) 1 - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a qualquer titulo;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfciruradcsal@gmail.com

- 11 -apliquem integralmente~ no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 7° O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea e do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, conforme regulamento, a quem caberá decidir e expedir o certificado. § 8º Na falta de cumprimento do disposto no § 6° deste artigo o Secretário Municipal de Finanças deve suspender a aplicação do beneficio fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. § 9º AO Imposto Predial e Territorial Urbano lPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea ubº. do inciso VI. do caput do art. 150, da Constituição da República , sejam apenas locatárias do bem imóvel. TITULO Ili

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA­ lPTU CAPiTULOI DO FATO GERADOR. DA INCIDtNCIA E NÃO-INCIDtNCIA

Art. 9º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, ta.1 como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Santo Antônio de Lisboa, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 1 O. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 11. Para os efeitos do disposto no caput do art. ~ deste Código. entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construído s ou mantidos pelo Poder Público: 1 - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água;

- UI - sistema de esgotos sanitários;

PREFEITURA MUJ:,IICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmaiJ.com

- IV - rede de iluminação pública,. com ou sem postes para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, §2° da Lei Federal nº 5. t 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou â prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edificaçõe se sobre imóveis edificados. § 1 º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se: I - terreno, o imóvel: a) sem edificação; b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou cm demolição~ c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação; II edificado, o imóvel construido e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação , forma ou destino. § 2º A destinação do imóvel não edificado e edificado para f"ms residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas. § 3° A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída. § 4° Quando a obra estiver concluída, o interessado deverã requerer ao município o habite-se~ ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação d.e multa estabelecida na legislação urbanística do Município. § 5° O habite-se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área construida e valor venal da edificação . § 6° A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais~ regulamentares ou administrativas.

CAPITULO II

421

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeiruradcsal@gmail.com

DO SUJEITO PASSIVO

Seçi.o 1

Do Contribuinte do IPTU

Art. 13. Contribuinte do IPTIJ é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou não,

- de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seçio li Da Atrlbulçio de Responsabllldade Solld6rla e dos Responsévels

Art. 14. O IPTU constitui ónus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio. Parágrafo único . Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os promitentes­ compradores, o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio. ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,iscnta do imposto ou a ele imune.

CAPÍTULO Ili DO CÁLCULO DO IPTU Seçio I Da Base de Célculo e do Valor Venal

Art. 15. A base de célculo do IPTU é o valor venal do imóvel. § 1 º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I - no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição: o valor do terreno; II - no caso de terreno com edificação cm andamento, estando parte habitada: o valor do terreno e da edificação. considerados cm conjunto; Ili - nos demais casos: o valor do terreno e da edificação , considerados em conjunto. § 2º Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo correspondente a oitenta por cento do maior valor do iinóvel obtido em função

- de suas características e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101 -8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsaJ@ gmail.com

- J declaraçõe s fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ; ou II -contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros ou pelo setor responsável pelo ITBI. § 3° O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante lei, às atualizações da Planta de Valores Genérico s PVG, definindo-se em regulamento o marco inicial para a primeira atualização. § 4° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo CIF, corrigido. anualmente. com base E), calculado pelo ou outro índice que por lei municipal vier
- dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 9 a substituí-lo.

Seçio 11 Das Alíquotas do IPTU

Art. 16. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 15 deste Código, as seguintes alíquotas: 1- 0A% para imóveis não edificados (terrenos); Il 0,2% para imóveis edificados para fins residenciais; Ili O, 7% para imóveis edificados para fins não residenciais; Parágrafo único. O IPTU poderá ser progressivo.

Seçio VI Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art. 17. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal~ quando: Io sujeito passivo ou o responsá vel impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal; li o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietári o ou responsável; ou III -
- (Continua na próxima página) o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

422

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PJAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@ gmail.com do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

Na ocorrência das condutas descritas nos incisos Ie 111 do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

- § 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo. a base de cálculo. para fixação do montante do IPTU. será obtida. quando a Administração Tributária não dispuser de outros meios. utilizando-se os seguintes critérios :
- J - área construída igual a setenta por cento da área do tcrTcno, por pavimento;
- J1 - padrão da construção médio ; e
- 111 - conservação boa.

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 18. É anual o lançamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts. 13 e 14 deste Código. § 1 º Os créditos tributários relativos ao WTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a Certidão Negativa de Débito referente ao imposto. § 2° O lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco. § 3° Em relação ao exercício financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de IPTU após o vencimento d.a cota única, em decorrência da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos, inclusive o desconto para pagamento cm cota única . Art. 19. Obedecido o prãzo decadencial. a Administração Tributária , a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o lançamento do lPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época do lançamento estão em desacordo com a situação fálica do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos. Art. 20. O sujeito passivo será, conforme o caso, notificado do lançamento do JPTU mediante: 1 intimação pessoal; II - via postal; III - meio eletrônico, inclusive:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com a) domicílio Tributário Eletrônico DT-e; b) processo Administrativo Tributário Eletrônico. Art. 21. Na hipótese de condomhllo. o lançamento do IPTU será realizado cm nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, incluindo na base tributável a fração ideal sobre o terreno e demais partes comuns, atribuídas a cada unidade. Art. 22. São pessoalmente responsáveis: J - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o espó lio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessã o . IH - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro~ pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação , limitada esta responsabilidade ao monta nte do quinhão do legado ou da meação; Art. 23. O lançamento promovido em face do espólio deverá indicar o CPF do de cujus. Art. 24. O IPTU será lançado cm nome do proprietário do imóvel, independentemente de turbação ou csbulho possessório. ressalvada a sujeição passiva do possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária . Art. 25. Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Município de Santo Antônio de Lisboa e devidamente registrado cm Canório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá

- cadastrar e lançar o TPTU em lotes individualizados.

CAPITULO V DO PAGAMENTO DO IPTU

Art. 26. O pagamento do íPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou cm cotas mensais e sucessivas. observado o valo r mínimo estabelecido pard cada parecia. na forma e prazo previstos em regulamento. facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas. Parágrafo único. Poderá ser concedido ao suje ito passivo desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que o IPTU seja pago em cota única. até a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original. Art. 27. Os débito s não pagos nos respectivos vencimentos serão alualizados. anualn1ente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (JPCA E). calculado pelo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradesaJ@gmail.com

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). ou outro índice que po.lei municipal vier a substituí-lo , acrescidos de multa e juros moratórios. na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. Art. 28. O débito vencido será encaminhado para cobranç~ com posterior inscrição na dívida ativa. se for ocaso.

- Art. 29. O recolhimento do imposto não importa em presunção , por parte do Município , para quaisquer fins, do direito de propriedade. do domínio útil ou da posse do imóvel.

CAPÍTULO VI DAS ISENÇÕES

Art. 30. Fica isento do pagamento do JPTU o imóvel: l -pertencente a particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso da União . dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios ou de suas autarquias; II pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; 1ll pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que: IV pertença a associação civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; V -

- esteja em estado de ruína pública para fins de desocupação, a partir da presença comprovada de pedido de arrecadação do mesmo em que ocorrera emissão de posse ou a ocupação afim de não poder desapropriá-lo.

CAPfTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Seção I Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 31. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal CIF são obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançantento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesa1@gmail.com

- § Iº Serão obrigatoriamente inscritos no CIF todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Santo Antônio de Lisboa e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais. ainda que seus titulares sejam beneficiário s de imunidade ou isenção tributária. § 2º A inscrição de imóvel no CIF deverá ser realizada por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do título de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. § 3° O sujeito passivo é obrigado a comunicar as alterações promovidas no imóvel que possam afetar a incidência, a quantificação ea cobrança dos tributos, no prazo de trinta dias da efetivação da mudança. § 4º O sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recusa ou protelação em embaraço à ação fiscal. ficando sujeito, pelo descumprimento da obrigação acessória~ ao pagamento de muJta estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regu1amento. § 5° O sujeito passivo do IPTU quando convocado pelo Fisco Municipal é obrigado a realizar o cadastramento ou rccadastramcnto dos imóveis de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor~ ainda que alcançado por imunidade ou isenção tributária, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento. Art. 32. Para fins de inscrição, alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a dec larar cm formulário próprio. definido em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU, instruída com a documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo único . A declaração deverá

- I - imediatamente:
- a) à conclusão da construção no todo ou em partc9 em condições de habitação;
- b) à aquisição da propriedade9 do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
- II - dentro do prazo de trinta dias, contados da datada:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- t) do falecimento do contribuinte; ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ser efetivada:

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNlClPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfciruradcsa1 @gmail.com g) outros atos ou circunstâncias que possam afetara incidência, o cálculo ou a administração dolPTU. Art. 33. Os responsáveis por loteamentos, pessoas tisicas ou jurídicas , leiloeiros. construtoras, incorporadoras, imobiliárias, bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças as informações sobre os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana de Santo Antônio de Lisboa, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e venda cm que se não pactuou arrependimento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando: I endereço do imóvel; II data e valor da transcrição; m - nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente e do transmitente; IV inscrição imobiliária e número do registro de imóvel; V espécie do negócio; e VI informações adicionais a serem definidas em regulamento. Parágrafo único. As construtoras, incorporadoras, imobiliárias , instituiçõe s financeiras e órgãos governamentais referidos no caput deste artigo serão nomeados de forma individualizada através de regulamento. Art. 34. Considera-se unidade imobiliária, para fins de inscrição, o imóvel territorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial. § 1° As unidades imobiliárias autônomas edificadas só receberão número de inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico para cada unidade. § 2° Para efeito de desmembramento ou remembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovação do projeto pelo órgão competente do município ou comprovação de averbação da matricula no registro de imóvel respectivo. § 3° Nos casos de existência de unidades imobiliárias cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a legislação de regência, poderá ser efetuado, de ofício, desmembramento ou remembramento. no âmbito do Cadastro Imobiliário , para atender às exigências legais. § 4° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matricula. em nome de utn mesmo proprietário . as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros

- serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN[O DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcf"cituradesal@gmail.com

§ 5º Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matricula em nome de mais de um proprietário , as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma, em nome de qualquer um dos proprietários , ficando os demais solidariamente obrigados. Art. 35. As declarações prestadas pelo sujeito passivo. no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco. que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágra fo único. O cadastro imobiliário fiscal poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas, de saté lite ou sí milar. An. 36. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro: J de situação natural; II de maior valor. quando se verificar possuir mais de urna frente; ou III que lhe dã acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qua l tenha s ido atribuído maior valor, cm havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 37. A inscrição no CIF eo lançamento do IPTU, da edificação constru.ída sem licença, ou em desobediê ncia às normas técnica, não geram direito ao proprietário e não excluem o direito do Município de exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a sua demolição, sem prejuíz o de outras sançõe s estabelecidas na legislação. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput d este artigo, quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

Seção li Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

Art. 38. O cancelamento da inscrição no CCF poderá ocorrer de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembrarnento e incorporação de imóvel ao patrimô nio público com fins de construção de logradouro públic oe leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou li - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembrarnento, demolição de ediflcio com ma is de uma unidade imobíliãria, ou cm consequência de fenômeno tisico, ta l como avulsão. erosã o ou invasão das águas do rio, casos cm que, quando do pedido, deverá o

PREFEITURA MUN[C[PAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção Ili

Das Infrações e

Penalidades

Art. 39. O descumprimento das obrigações acessórias previstas neste capítulo , sujeitará os ujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

CAPITULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 40. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não , os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários e os Cartórios de Registro de Imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informaçõe s solicitadas. de interesse do Fisco Municipal e nos limites da Lei. Art. 41. Os tabeliães, escrivães~ oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros scrventuári os público s não poderão lavrar escrituras de transferência , nem transcrição ou inscrição de imóvel,. lavrar termos, expedir instrumentos ou título s relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município que incidam sobre os mesmos.

TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO M[NTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI CAPÍTULOI DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 42. O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles ITBI tem como fato gerador: 1a transmissão inte r vivos, a qualquer título , por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão fí s ica. conforme o disposto na lei b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; li a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas .. an e ..b .. do inciso 1 do caput deste artigo. Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartó rio de Registro de Imóveis.

PREFEITURA MUN[ClPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E ­ mail: prefoituradesa1@gmail.com inler vivos,

Art. 43. Incide o JTBI sobre as seguintes mutaçõe s patrimoniais.

por ato oneroso:

compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões

decorrentes;

- ll daçã o em pagamento;
- Ili direito real de superfície. servidão, usufruto. uso ou habitação;
- IV permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

V - arrematação. remição , resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União;

VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;

- VII incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jwidica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendan1ento mercantjl de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. ressalvados os casos previstos nos incisos Je II do art. 44 deste Código;
- VIII transferênci a de imóvel do patrimônio de pessoa jurídic a para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores. ressalvado o disposto no inciso Ili do caput do art. 44 deste Código;
- IX transferênc ia de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X cessão de direito a sucessão, ainda que por desistên cia ou renúncia, quaado ocorrer de fonna onerosa;

XI no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento. quando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda; XII concessão de uso especial para fins de moradia; XIII concessão de direito real de uso; XIV s ub-rogação na cláu sula de inalienabilidade; XV acessão física, quando houver pagaJDento de indenização ; XVI cessão do direito real de superficie; XVII cessão do direito real de usufruto; XVIII cessã o de direitos sobre permuta de bens imó veis; XIX cessão de direito na acessão fisica, quando houver pagamento de indenização; XX cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

de direitos deles

424

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

XXI cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XXU excesso em bens imóveis, situados em Santo Antônio de Lisboa, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal~ a um dos cônjuges; XXIIl tomas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte. quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados. ou ao cônjuge supérstitc ou a qualquer herdeiro. recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões , para extinção de condomínio de imóvel, situado no Município , quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XXIV em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, ou dos direitos sobre imóveis; XX.V -qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos Ia XXIV deste artigo, que importe cm transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão tisica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso X.XV; XXVII o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. § lO Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta: J de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II de bens imóveis situados no Municipio por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território. § 2º A incidência do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títulos~ no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos ãs transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessõ es onerosas de direitos delas decorrentes. § 3° Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem. § 4º Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização da transferência

- de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidência do ITBI se dará sobre cinquenta por cento do valor do bem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@gmajl.com

CAPÍTULO li DA NÃO INCIDtNCIA DO ITBI

Art. 44. Nã o incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos~ quando: I incorporados ao patrimônio de pessoa juridica em realização de capital social; lI decorrentes de fusão, incorporação~ cisão ou extinção de pessoa jurídica ; m da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. § 1 º Não se aplica o que dispõ em os incisos 1~ Jl e III do caput deste artigo, quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a compra ea venda desses bens ou direitos~ a sua locação ou arrendamento mcrcantil. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente~ nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § l 0 deste artigo. § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição , ou menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição. § 4° Verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º e 3° deste artigo. tomar-se-á devido o ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. § 5° A preponderância da atividade referida no § lO deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa juridica a1ienante. § 6° A prova de inexistência da preponderância da atividade~ sujeita ao exame e verificação fisca l. deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos

- atualizados ou Demonstração do Resultado do Excrcicio e Balanço Patrimonial dos dois

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

últimos exercícios . § 7° O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, em regulamento, os procedimentos inerentes ao disposto no § 6o deste artigo e ao exame e reconhecimento da não incidência. § 8º A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso l do § 2° do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. CAPITULO 111 DAS ISENÇÕES DO ITBI Art. 45. São isentas do ITBI as transmissões de habitações populares conforme definidos cm regulamento, atendidos, no mínimo. os seguintes requisitos: 1. a extinção de usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade; JI. a transmjssão de bens ao cônjuge, em virtude da comunjcação decorrente do regime de bens do casamento; III . a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; IV. a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário , consideradas aquelas de acordo com a lei civil; V. a transmissão de gleba rural de ârca não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua familia,. não possuindo este outro imóvel no Município; VI. a transmissão decorrente de investidura; VII. a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; VIII. a transmissão cujo valor seja inferior a 1 (uma) Unidade de Fiscal Municipal; IX. as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária . Parágrafo único. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios , a aquisição de gleba pelo empreendedor ea transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a transferência do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o primeiro beneficiário do imóvel construido. Art. 46. As isenções serão efetivadas~ em cada caso~ por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnaíla Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesal@gmail.com faça. no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão . Parágrafo único. O prazo de validade da Declaração de Isenção , Imunidade ou de Não Incidência, será de doze meses. contados da data do deferimento do beneficio pela Autoridade Administrativa competente. Art. 47. Nas transações em que figure como adquirente ou cessionário, pessoa beneficiada por imunidade ou isenção, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, o documento que atestar tais situações , expedido pela autoridade fiscal competente, substituirá, cm seus devidos efeitos, a comprovação do pagamento do JTBI.

CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 48. É contribuinte do ITBI: I na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido; li na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido; III no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda; IV -

- na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do lTBJ sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

Seçio li Dos Respons,veis Solld,rios pelo Pagamento do ITBI

Art. 49. Respondem solidariamente pelo pagamento do lTBI: I na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido; Ili na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem

- imóvel ou do direito real permutado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnaJta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsa1@gmail.com

IV os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados~ em razão de seu oficio. ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis; V as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comwn na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto; VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPÍTULO V DO CÁLCULO DO ITBI Seçilo 1 Da Base de C:Uculo do ITBI

- Art. 50. A base de cáJculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos, a ele relativos,
- transmitidos ou cedidos. Art. 51. O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos. a ele relativos. transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária , com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de: 1- avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município; II - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF; III valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente consrituido para tal fim especifico. § lOO valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148, do CTN); § 2º Nas arrematações judiciais e extrajudiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação, provado de ato do leiloeiro, atualizado anualmente com base na variação do todice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato.
- § 3° Nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da adjudicação ou da remição , respectivamente, atualizado anualmente com base na variação do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (lBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, até a data do lançamento do 1TB1, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAui CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 6464Q-OOO E­ mail: prefeituradesal@gmail.com

- III - na transmissão do usufruto, para um terço do valor do imóvel.

Seçilo II Da Alíquota do ITBI

Art. 52. A aliquotas do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cá lculo do imposto.

- Seção Ili Do Lançamento do ITBI Art. 53. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas, as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, bem como as fonnas de avaliação previstas neste Código. § l º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da ciência do ato, prestar inf ormações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário , com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI. § 2° O lançamento ocorrerá cm nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3º Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado. cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem. § 4° Não serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o imóvel transferido.

Seçilo IV

Do Recolhimento do ITBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua AnaJta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- Art. 54. O recolhimento do ITBI, foros e laudêmios, quando for o caso, será efetuado em cota únic a, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles rela tivos, quando realizada no Município de Santo Antônio de Lisboa. § 1 º Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidão própria expedida pela Administração Tributária do Município. § 2° O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS ... § 3° O imposto será pago até o momento dos registros dos títulos , no Cartório de Registro de e de delas
- Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos decorrentes.

Seção V Da Restituição do ITBI

- Art. 55. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos., e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de djrcitos delas decorrentes, nos tennos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida. Parágrafo únko . Entende-se por cobrança indevida: I aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidênci a tributária ; Il a que possui erro na determinação da alfquota ou do valor aplicável; UI a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULOVI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 56. A prova do pagamento do lTBI, foros e laudêmio, ea correspondente Cenidão Negativa de Débito de transferência imobiliária deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua AnaJta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail; prcfoituradesaJ@gmail.com

- serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissã o de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. bem como suas cessões ou permutas.
- § lO Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- I Certidão Negativa de Débito de transferência imobiliária que comprove a quitação dos impostos de competência do município incidentes sobre o imóvel; e
- II comprovante de pagamento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêmio , através do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;
- I ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM ou à Declaração de Quitação do ITBJ;
- II -ao documento flnnado pela Administração Tributâria Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do ITBl.
- I ocultação da existên cia de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA Ui CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com li falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição ; 111 -falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência . Art. 57. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus pr-cpostos e os scrvcntuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças~ obrigando-se a: I facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros. registros, autos. documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo; TI fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;e III fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram

- apresentadas.

CAPÍTULO VUI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Art. 58. Na falta de recolhimento do ITBI, total ou parcial, será aplicada multa por infração,

definida neste Código. § 1 º O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código. § 2º Os juros de mora, de um por cento ao mês ou fração~ incidirão sobre o valor do 1TB] atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (JBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. Art. 59. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães , escrivães, notários, ou seus prepostos. que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo único . O descumprimento das obrigaçõe s acessórias previstas neste Código é considerado infração e sujeitará os responsáveis solidários mencionados no caput deste artigo

- ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Cenlro, Fone; (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Art. 60. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 61 . Na transmissão de terreno ou fração ideaJ do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de prestação de serviços de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão incluídas as construções e as benfeilorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto. § 1 º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definltiv~ ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria~ salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - alvará de licença para construção em nome do promitente comprador; II - contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou UI ata de constituição do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro. § 2° Nas transmissões que tenham como natureza compra e venda de terreno com múruo para construção, a solicitação de pagamento do ITBI deverá ser instruída com o contrato de prestação de serviço de construção de que trata o caput desse artigo e, em sendo o caso. o contrato de financiamento com a instituição financeira. Caso contrário , serão incluídas a construção e benfeitorias que constem no contrato emitido de compra e venda com mútuo para construção na base de cálculo do ITBI, configurando uma compra de imóvel para entrega futura. § 3º Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário. § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e parágra : fo único do art. 62 deste Código. Art. 62. Diz-se haver incorporação imobiliária direta quando o incorporador- construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção . Parágrafo único . No âmbito do Município, equipara-se à incorporação imobiliária direta. nos seus efeitos tributário s, o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito

Ç> --· "' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradcsa1 @gmail.com real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal. cumulativamente~ os seguintes documentos: I promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas; 11 -a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos. ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsá vel pela construção; e III os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor. Art. 63. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas , estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário do Município, valores estes que serão arualizados anualmente pelo WCA-E, na forma deste Código, para fins de cálculo do lTBI. quando da transm,issão das unidades imobiliá rias aos respectivos adquirentes. Pará g rafo único . Nos processos de ITBI em que bouver permuta de terreno por unidades futuras a serem construidas, deverão ser abertas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário . para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas. Art. 64. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo. Parágrafo único . Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na fonna, condições e prazos regulamentares.

- Art. 65. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas neste Código.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN CAPiTULOI DO FATO GERADOR E DA INCID'tNCIA

Art. 66. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços; constante do Anexo I deste Código, ainda que esses não se constiruam como atividade preponderante do prestado r.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

§ 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exlerior do Pais. § 2° Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo I deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntennunicipal e de Comunicação ]CMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3° O ISSQN incide a inda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços público s explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigência s legais; regulamentares ou administrativas. relativas à atividade. sem prejuí zo das comi.nações cabíveis . do resultado financeiro obtido no exercício da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. Art. 67. Considcm-se ocorrido o fato gcrn.dor do ISSQN~ no momento ela prestação do serviço, por pessoa fisica ou jurídica~ com ou sem estabelecimento fixo. Art. 68. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I deste Código, ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPÍTULO li DA NÃO INCIDtNCIA

Art. 69. O imposto não incide sobre: 1 as exportações de serviços para o exterior do Paí s; IJ a prestação de serviços em relação de emprego. dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaçõ es, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentcs~elegados; ITT o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliá r ios. o valor d os depósitos bancário s. o principal. juros e acré scimos moratórias relativos a operações de c rédito realizadas por instituições financeiras; IV os serviços não constantes do Anexo I deste Código, ressalvados os que têtn natureza congê nere.

PREFEITURA MUNfCfPAL DE SANTO ANTÔNfO DE USBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo~ os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO IJJ DAS ISENÇÕES

Art. 70. São isentas do pagamento do ISSQN as prestações de serviços efetuadas por: J - prestados por engraxates ambulantes e lavadeiras; II - prestados por associações culturais;

- III - de diversões públicas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Culrura do Município ou órgão similar.

CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 71 . Para os efeitos de incidência e do pagamento do JSSQN, o serviço considera-se prestado eo imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento. no local do domicllio do prestador. exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XX, deste artigo, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intcnnediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. na hipótese do serviço previsto no§ Iº do art. 66 deste Código; li da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos setviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I deste Código; m - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subi tens 7 .02 e 7 .17 do Anexo l deste Código; IV da demoliçã o, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 do Anexo I deste Código; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo I deste Código; VI da execução da varrição, coleta, remoção , incineração. tratamento, reciclagem, separação e destinaçã o final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo l deste Código; VU da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,

PREFEITURA MUNfCfPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@gmail.com imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 . 1 O do Anexo l deste Código; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no sub item 7. Jl do Anexo 1 deste Código; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natw-eza e de agentes físicos, quimicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 . 12 do Anexo l deste Código; X -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociávei s da formação , manutenção e colheita de florestas para quais quer fins e por quaisquer meios; XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres , no caso dos seiviços descritos no subi tem 7. J 5 do Anexo I deste Código; Xll da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitern 7. 16 do Anexo I deste Código; XUI- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitcm 11 .01 do Anexo I deste Código; XlVdos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem IJ .02, do Anexo I, deste Código; XV do armazenamento, depósito, carga. descarga,. arnunação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo I deste Código; XVI da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres , no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo 1 deste Código; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte. no caso dos seJViços descritos pelo item 16, da lista anexa; XVIll do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou., na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .05 do Anexo I deste Código; XIX da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração~ no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .09 do Anexo I deste Código; e XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário ou metroviário , no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I deste Código.

- § l º No caso dos serviços descritos no subitem 3.03. do Anexo 1, desta Lei, considera-se

427

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesa1@gmail.com

- Anexo l deste Código.

CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS Seçio Única Da Caracterlzaçio

- Art. 72. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário , ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, e que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo único. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina. posto de atendimento, agência, sucursal. escritório de representação , ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 73. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, pareia] ou total, dos seguintes elementos: I manutenção de pessoal, material, máquinas , instrumentos e equipamentos necessá rios à execução das atividades de prestação dos serviços; II estrutura organizacional ou administrativa; IIIinscrição nos órgãos previdenciários ; IVindicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; ou V pennanêncía ou ânimo de permanecer no local. para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através : a) da indicação do endereço e1n impressos. formulários, correspondências, veículos ou em
- qualquer outro meio;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101 -8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com b) de contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ;ou c) de conta de telefone, de fornecimento de energia, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. § 1 ° A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo. não o descaracteriza como estabelecimento prestador. § 2° São , também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Art. 74. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos. o ISSQN será lançado em cada estabelecimento. Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos: I os que, embora no mesmo local~ ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas flsicas ou juridicas; li os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa tisica ou juridica, estejam situados cm prédios distintos ou cm locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo

- imóvel.

CAPfTULOVI DA SU.JEIÇÁO PASSIVA Seçio 1 Do Contribuinte do ISSQN

Art. 75. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1 º Entende-se por: I - prestador de serviço a pessoa fisica ou jurídica . com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo I; Jl profissional autônomo a pessoa tisica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de s uas atividades; que preste os scrvjços a que se referem os subitcns 4.01 , 4 .05, 4 .06, 4 .08, 4 .09, 4 . 1 o. 4 . 12, 4. l

- (Continua na próxima página) Ili - sociedade de profissionais a pessoa jurídica constituída sob a fonna de sociedade simples 5,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.82010001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

4.16, 5.01, 7.01, 17. 13, 17. 15, 17.18 e 17. 19da Lista de Serviços, constante do Anexo I deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: a) todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviço s cm nome da sociedade~ embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; b) possua até dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; e) não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; d) não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; e) não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; ef) que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios. § 2· A dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, para análise

- solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como sociedade de profissionais será e def erimento, com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Municipal de Contribuintes a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Seçio li Dos Responsáv eis pelo Recolhimento do ISSQN Subseçio I

Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento

Art. 76. São responsávei s solidári os pelo recolhimento do ISSQN: J os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio , exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; 11 -os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou cm situação fiscal irregular,junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes. pelo ISSQN cabível nas operações; III o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; IV V os titulares de direitos sobre

- os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de ob ras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreite iros ou subempreiteiros não estabelecidos no Municipio; prédio s ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 gIO 1 -8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradesal@ gmail.com

VI o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços; VII as empresas que utilizarem serviços: a) de terceiros, pelo JSSQN incidente sobre as o perações, se n ão exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; b) de profissionais autô nomos, pelo JSSQN inc idente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição; VIII o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções , escritórios vinuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

Subseçio li Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 77. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS. das multas e dos acrésci mos legais, quando tomarem serviços de pessoas fisicas ou jurídi cas cadastradas ou não no Municí pio e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. abaixo relacionadas: 1os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União , do Estado do Piauí e do Municí pio; li os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados; 111 as concessionárias e permissio ná rias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação; IV as empresas que exploram serviços de plano de saúd e, previdência oficial ou privada, ou de assistê nc ia m édica, hospitalar e congêneres; V os hospitais e clínicas públicos e privados; VI os serviços sociais autônomos; Vil os supermercados, as adm inistradora.e. de shopping centers e de condomí nios; VIII -

- as incorporadoras, construtoras. empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfoituradesa1@gmail.com

ao ICMS); e) demolição ; d) reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêne res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo p restador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição, coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, separação e des tinação final de lixo, rcjeitos e outros resíduos quaisquer; f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logr-c:1douros públicos, imóveis, chaminés , pisc inas, parques, j ardins e congênere s; g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; h) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descasca m ento de árvores, silviculrura, exploração florestal e dos serviços congê neres indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; i) escoramento, contenção de encostas e serviços congê neres; j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e semoventes; 1) fornecimento de mã o-de-obra, m esmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporári os, contrc:1tados pelo p restador de serviço; m) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne res; § 3° O responsável tributário , ao efetuar a retenção do ISS, deverá fornecer ao prestador de serviços o comprovante da retenção efetuada. § 4° Os responsáveis a que se referem o caput e os§§ 1° e 2° deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acrésc imos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte. Art. 78. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída , quando o recolhimento do JSS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço EletJ"ônica. Art. 79. A responsabilidade subsidiária do prestadoJ" de serviço não seJ"á excluída , na hipótese de não ocorrer o reco lhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido~ no caso de correta emissão da N ota Fiscal de ãÃNToANT6oa:oD--PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prc:fcituradcsal@gmail.com

- Serviço Eletrônica. Art. 80. A legis lação tributária do Município disciplinará a fonna como a atribuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISS se efetivará , na hipótese cm que o sujeito passivo foi" nomeado substituto tributário . acrescentar ou exclufr qualquer
- Art. 8 1. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a responsãvel do regime de substituição tributãria , dentre aqueles previstos em lei.

Seçio IJI Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

- Art. 82. A legislação tributária estabelecerá no rmas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou a lteração das modalidades de lançamento. Art. 83. Respondem solidariamente pelo pagamento do f.SSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto. Parág rafo único . A solidariedade referida no caput deste artig0 7 não comporta beneficio de ordem. Art. 84. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagam e nto do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo: Ia causa excludente da capacidade civi1 da pessoa natural; IJ quando a pessoa natural estiver sujeita .am edidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades. ou da administração diJ"eta de seus bens ou negócios; Ili a irregularidade formal na constitu, ição de e mpresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações. Art. 85. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das
- obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO VII

DAS A Li QUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO Seção I

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Anaita Roçha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfciturddcsal@ gmail.com

Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN

Art. 86. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço~ a alíq uota correspondente. na forma do Anexo I deste Código. § l º Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável~ plenamente identificáveis , adotar-se-ã a alíquota correspondente ã base de cálculo de cada uma delas. § 2º Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN: 1 o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução; 11 o valor das subempreitadas; Ili os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados cm separado, a título de JSSQN, com exceção de juros e multas; IV os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição; V os ônus relativos à concessão de crédito. ainda que cobrados cm separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito , sob qualquer modalidade. § 3° Não compõem a base de cálculo do ISSQN. quando devidamente comprovados com nota fiscal específica: Io valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subi tens 7 .02 e 7 .05 da Lista de Serviços, constante no Anexo J deste Código; li o valor da alimentação e das bebidas fornecidas pelo prestador dos serviços, previstas no subitem 17 .1 O do Anexo I deste Código; lll o valor das peças e partes empregadas pelo prestador dos serviços. previstas nos subi tens 14.01 e 14.03 do Anexo I deste Código; IV o valor das despesas realizadas pelos planos de saúde com os seus segurados, previstas nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I deste Código. § 4º Na falta de preço do serviço a que se refere o caput deste artigo, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá o Fisco adotar as hip6teses abaixo: 1 o preço de mercado corrente no Município; li ae stimativa dos elementos conhecidos ou apurados; 111 a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou

- IV o arbitramento da receita bruta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DE LJSBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

§ 5º O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária , em pauta de preços mínimos . § 6º A receita bruta será arbitrada. conforme disposições deste Código e respectivo regulamento, quando: I houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços; li o preço declarado for inferior ao corrente no Município ; Ili o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço; TV o sujeito passivo: a) não estiver inscrito no cadastro; ou b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante. Art. 87. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia. realizada por contribuinte do JSSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município. Art. 88. Nas prestações de serviços a que se refere: 1 o subirem 3.03 do Anexo I deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Santo Antônio de Lisboa e de out.-o Município , a base de cá lculo será p.-oporcional, conforme o caso~ à extensão da ferrovia. rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza. cabos de qualque.- natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; li o subi tem 22.01 do Anexo l deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção dfreta da parcela da extensão da rodovia explorada. no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Santo Antônio de Lisboa a outro.

- Parágrafo Unico. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles eo ponto inicial ou terminal da rodovia.

Seção I Das Alíquotas do ISSQN

Art. 89. As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, variam de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo r deste Código. Art. 90. Na hipótese cm que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos cm

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DE LJSBOA-PJAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Roçha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: p.-cfcituradcsal@gmail.com itens distintos da Lista. enquadráveis com alíquotas diferentes, o ISSQN será calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre o respectivo preço de cada serviço prestado. § 1 ° O contribuinte deverá apresentar contratos, documentos fiscais e escrituração que permitam diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total dos serviços prestados. § 2° O montante do ISSQN é considerado parte integrante do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN Seção 1 . Do Lançamento

Art. 91 . O lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á : I mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; 11 anual ou mensalmente, por homologação , em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional; 111 anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou 1 V por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente. Art. 92. O lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda; I quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco: li quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municípios. Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio , ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto. § 1 ° Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte~ cm qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco. § 2º O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-c). com a indicação precisa do sujeito passivo ea quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DE LISBOA-PIA UI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. n 9 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com exigível, podendo ser inscrito em Dívida Ativa.

Seção li Do Recolhimento

Art. 93 . O sujeito passivo deverá recolher o JSSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes. Art. 94. O recolhimento do ISSQN será devido no dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador Art. 95. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar fonna diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês . Art. 96. Quando o pagamento do JSSQN for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento fixarã acerca do seu recolhimento. Art. 97. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, cm outras situações definidas cm

- regulamento.

Seção Ili Dos Acréscimos Moratórios

Art. 98. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórias, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código. § 1 º Os juros moratórios e as multas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito . § 2º O percentual de juros de mora será de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração de mê s . § 3° O crédito tributário , inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na var-iação do 1ndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ffiGE). ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

CAPITULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

430

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Seçio 1 Dlspo1lções Gerais

Art. 99. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto. § lO Os prestadores de seiviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária . Art. 100. O descumprimento das obrigações acessórias sujeita os prestadores de serviços; ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributário s ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Seçio II Da lnscrlçio e AJteraçio Cadastral

Art. 1 O 1. Todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou cm sociedade. qualquer das atividades relacionadas neste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, de assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal Contribuintes CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN. § 1 º Ficam também obrigadas ã inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos público s da administração direta e indireta da União , Estados e Municípios . § 2º A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades. com os dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste artigo. § 3º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicilio do prestador de serviço. § 4º As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação. § 5º A inscrição, retificação. alteração, a pedido ou de oficio, não eximem o infrator das multas que lhe couber. § 6º As pessoas tisicas e jurídicas não estabelecidas no Município, que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN neste Município , ficam obrigadas a emissão de NFS-e Avulsa

- na forma e condições estabelecidas em regu]amento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@gmail.com

Art. l 02. Quando as pessoas a que se refere o art. 156 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição . Art. 103. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco. Art. 104. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabiveis. Art. 105. O Cadastro Municipal de Contribuintes conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. Parágra fo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade. Art. 106. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.

- Art. 107. Além da inscrição c respectivas alteraçõe s. o contribuinte do JSSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal. na forma e nos prazos reguhunentares.

Seçio Ili Da Suspensio e da Baixa de Inscrlçio

Art. 108. A inscrição no CMC poderá ser suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de dois anos, não renovável, ou de oficio. pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo. Art. 109. O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de inscrição, no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do distrato social, ou equivalente, no órgão competente. Art. 1 1 O. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que. posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas juridicas ou por seus titulares. sócios ou administradores.

CAPiTULOX DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LJSBOA-PIAU! CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

Seçio Única Dos Documentos Fiscais Relativo· ao ISSQN

- Art. 111 . Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na legislação, à emissão de Nota Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração

CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN Seçio 1 Da Competência

Art. 1 l 4. São privativamente competentes para o exercício da atividade de fiscalização do ISSQN, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercício, no cargo de Auditor- Fiscal da Receita Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

§ 1 º A administração tributária tem competência para fiscalizar a obrigação principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2° A autoridade fiscal do municipio~ na hipótese do § 2º deste artigo, tem competência para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de 1 a VIII do art. 13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos

- da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

Seçio II Da Ação Fiscal

Art. 115. A fiscalização será exercida, de forma sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes. podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas. Art. 116. Mediante intimação escrita,, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso, documentos. livros. papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal , comercial e contábil. Art. 11 7. Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do ISSQN~ até que ocorra a prescrição do crédito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos. Art. 118. Considera-se iniciada a ação fiscal: T com a Notificação do Termo de Início de Fiscalização ao sujeito passivo; ou li com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização~ quando declarada pe1o Auditor-Fiscal, constitui ciência tácita da notificação . Art. 119. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo Final de Fiscalização ao sujeito passivo. único. A recusa do recebimento do Termo Final de Fiscalização e de Auto de Infração ~

- Parágrafo quando declarada pelo Auditor-Fiscal~ constitui ciência tácita da notificação.

Seção li Da Dlsposlçio Final ao ISSQN

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradesaJ@gmail.com

Art. 120. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN. Art. 121. Em razão da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da edição da Lei Complementar oº 214, de 2025, que disciplinou a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Município adotará, a partir de 1° de janeiro de 2026, as providências necessárias à transição do regime de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o novo sistema tributário nacional, observando, entre outrd.S, as seguintes medidas: l -adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de Jeiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS. necessários à apuração desses tributos; e II compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS e das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município deverá, a partir de Jº de janeiro de 2026. a: I - autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional o~ na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e; e li compartilhar o conteúdo de outras modalidades de declaração eletrônica, conforme leiaute

- padronizado definido no regulamento, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.

TÍTULO VI DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS TAXAS Seçlio I Do Fato Gerador

Art. 122. As taxas de competência do Município de Santo Antônio de Lisboa têm como fato gerador:

- Io exercício regular do poder de polícia;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsa1@gmail.com li a utilização, efetiva ou potencial> de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Art. 123. Considera-se poder de policia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito. interesse ou liberdade~ regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à oTdcm, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Parágrafo único . Considera-se regu]ar o exercício do poder de policia, a que se refere o caput deste artigo, quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável , com observância do processo legal e, diante de atividade considerada discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. J 24. Os serviços públicos a que se refere o inciso l1 do caput do an. 196 deste Código consideram-se: 1 utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionam. ento. 11 específicos, quando possaJ11 ser destacados em unidades autônomas de inteTVenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III divisíveis , quando susceptiveis de utilização , separadamente, por parte de cada um dos seus usuários . Art. 125. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: I - na data do pedido de licenciamento; II - na dat.a da utilização efetiva de serviço público; III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; IV - no início da atividade administrativa de licenciamento. quando Tealizada de oficio;

- V - em 1 º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(),.()()() E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

V 1 na data da alteração cadastral. quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil. Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço público disponíbilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de t.axa.

Seçlio li

Da Incidência, Lançamento e Recolhimento da Taa

- Art. 126. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Municfpio de Santo Antônio de Lisboa, estas serão lançadas de oficio, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados e informações de que disponha o Fisco para este fim. § 1 · Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento. § 2° É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam presta.dos diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim. Art. 127. Para efeito da incidência de taxa,. consideram-se estabelecimentos distintos: I os que, embora no mesmo local, ainda que com idên ticas atividades, pertençam a diferentes pessoas flsicas ou juridicas; II os que, embora com idêntico ramo de atividade. pertencentes à mesma pessoa tisica ou jurídica , estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 128. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidên cia e pagamento, irrelevante: 1 quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de polícia: a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares; b) de licença, autorização. permissão ou concessão outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União; e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- e) do pagamento de preços~ tarifas~ emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias; f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;eg) do caráter pennanentey eventual ou transitório da atividade. li quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços público s específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. que tais serviços públicos sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão público;ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão , concessão ou sido contratado por órgão público. Art. 129. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições. o Poder Executivo Municipal poderá : I conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e TI autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos. ou quando for o caso, para as contribuições . § 1 ° Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores. Art. 130. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Santo Antônio de Lisboa, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer. Art. 131 . As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Gcogrdfia e Estatística (fBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. § 1 ° Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. § 2° Todas as pessoas flsicas ou jurídicas lice nciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de quaJquer natureza. § 3° Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas
2. neste Código.

432

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafa, Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@gmail.com

Art. 132. O contribuinte de taxa está obrigado: Ia conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; na prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- Ili a facilitar as tarefas de cadastramento~ lançamento, fiscalização e cobrança.

Seção III Da Notificação de Lançamento da Taxa

- Art. 133. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo, ou ainda, por meio eletrônico. § l ° Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo. inclusive por meio eletrônico. § 2° A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe o § 1° deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município DOM, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento. § 3° Para todos os efeitos legais. considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última postagem. ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e comunicação do nã o recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em

Seçlo IV Da loscriçio Cadastral do Contribuinte de Ta:a:a

Art. 134. A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município será realizada no elementos necessários à

- 1 º Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.

inicio das atividades, conforme regulamento, com as informações e os identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício . §

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafa, Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- § 2" Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer venda ou transferência de estabelecimento. alteração de endereço. da atividade ou o seu encerramento, deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de trinta dias. conforme o disposto cm

regulamento. Art. 135. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover. de oficio, inscrições ou a lterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, cm tendo sido, apresentarem erro. omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados. na forma e prazos

- regulamentares.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LJSBOA-PIAUI CNPJ: 06.5S3.820/0001-97 Endereço: Rua Anafa, Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Art. 138. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Municipio as seguintes taxas: 1 pelo exercício do poder de policia: a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento -TLFF; b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO; e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA; d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios-TLFA; e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS; f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA li pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos: a) Taxa de Serviços Municipais Diversos -TSMD;

- b) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares -TCRD;

CAPfTULOIO DAS TAXAS PELO EXERCiCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Seção 1 Da Tu:a de Licença e Fiscalização para Funcionamento -TLFF Subseção I Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 139. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento- TLFF tem como fato gerador o exercício do poder de poHcia do município quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pública . quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização. Parágrafo único. A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será renovada a nualmente, na forma do regulamento. Art. 140. A pessoa tisica ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exer-cer suas atividades sem a devida licença, será

considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma da lei, sem prejuizo de outr.ts

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafa, Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com penalidades aplicáveis .

Seção V Das Isenções

Art. 136. As obras de construção , referentes a imóvel incluíd o no Programa Habitacional Minha Casa Minba Vida - PMCMV, ficam dispensadas dos emolumentos, taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

- § 1 (> As taxas a que se refere o caput deste artigo são aquelas incidentes sobre as obras de constrnção. a seguir discriminadas:
- 1 Consulta Prévia do loteamento e da construção;
- li - Aprovação do loteamento;
- Ili - Alvará de Construção;
- IV - Habite-se;
- V- Licença Ambiental.
- § 2º Os beneficias indicados neste anigo serão concedidos, cm cada caso, pela Autoridade Administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, mediante requerimento do interessado.

CAPÍTULO li DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 137. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de policia e com a prestação de serviços, pelo Município .

Subseção IV

Subseçio li Da Isenção d· TLFF

Art. 141. Estão isentos do pagamento da TLFF: l os templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos; II os ó rgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta. da União, dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal; Ili as ocupações de áreas em vias e 1ogradouros públicos por: a) feira de livros. exposições, concertos, retretas, palestras, conferêncías e demais atividades de caráte r notoriamente cultural ou científico; b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente re]igioso; e) candidatos e representantes de partidos políticos, observada a legislação eleitoral; d) os feirantes ou assemelhados. sem estabelecimento fixo. que executem suas atividades em logradouros públicos. JV os profissionais autônomos permissionário s de serviços de ta.xi e mototáxi. V- o Microempreendedor Individual {MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades cconõm.icas. Parágrafo único. A isenção da tax.a não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença para funcionamento.

Subseção Ili Do Sujeito Passivo da TLFF

Art. 142. O contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art. 143. Qualquer pessoa. ffsica ou jurídica, mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município , exercer quaisquer atividades. de fonna permanente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não , inclusive quando ocupar,. nos limites da lei, áreas em vias e

- logradouros públicos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradesaJ@gmail.com

Do Cálculo e Lançamento da TLFF

Art. 144. A TLFF será calculada e laoçada conforme os valores constantes no Anexo li deste Código.

Seçio li Da Taxa de Licença e Flscallzaçio de Obras -TLFO

- Art. 145. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO, fundada no poder de políci a do Munidpio, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem estar da população , tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município , quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas. Parágrafo único. A TLFO será devida por qualquer pessoa tisica ou jurídica quando: 1 executar obras relativas à reforma,, reparo, acréscimo. demolição. construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite­ so, nos casos cm que for exigido; II promover loteamento, desmembramento, rcmcmbramento ou arruamento. Art. 146. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos: I construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Santo Antônio de Lisboa; II construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada; Ili construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União , dos Estados e dos Municipios e da Câmara Municipal, exceto no caso de imóveis cm regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo titular do domínio útil; IV construções de prédios : a) para instalação de serviços públicos, pela União, Estados e Municípios; b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos. Parágrafo único . As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos. Art. 147. Contribuinte da TLFO é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a
- qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfcituradcsaJ@gmail.com

Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia. Art. 148. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo Ili deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulaJDento. Art. 149. A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO~ após a aprovação dos procedimentos e obras. quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico , à estética da cidade. à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos

- individuais e coletivos.

Seçiom Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 150. A Taxa de Licenciamento Ambiental -TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município. para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos~ obras e atividades consídcr-adas, efetivas ou potcncíalmcntc, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas. Art. 151. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legis lação pertinente, notadamente em relação: I ao parcelamento do solo; II pesquisa, extração e tratamento de minérios; mconstrução de conjunto habitacional; IV instalação de indústrias ; V construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental; VI postos de serviços que realizam abastecimento, h.ibrificação e lavagem de veículos; VU obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente; VIII empreendimentos de turismo e Jazer; IX demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;

- Art. 152. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código e exigida

433

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

na forma e prazo fixados em regulamento.

- Art. 153. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análi se e aprovação dos estudos técnico se/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi .. Ja.
- Parágrafo único . Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão li cenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
- Art. 154. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento. sujeitará o infrator, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- 1 advertência por escrito;
- II multa;
- III -embargo;
- IV desfazimento, demolição ou remoção ;
- V perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
- VI outras sanções previstas na legislação .
- Parágrafo único . A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.
- Art. l 55. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento. da obra. do esta beJecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
- Art. 156. Estão isentos do pagamento da TLA:
- 1 os órgãos c as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União , dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal;
- II -entidades de caráter beneficente. filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribua1n lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- 111 - o Microcmprcendcdor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n" 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo único . A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNJO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32. Centro. Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfcituradcsaJ@gmail.com

Seção IV Da Taxa de Licença e Flscallzaçio de Anúncios - TLFA Subseçio I Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA

- Art. 157. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios TLFA tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cwnprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncio e de todas as espécies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município. § 1 ° Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens~ inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica. § 2° A TLFA também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município. § 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplíca aos engenhos instalados cm veículos que circulem eventualmente no território deste Município . Art. 158. Consideram.-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: I tabuleta ou out-door: engenho f'txo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente; II painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, ex.postos por longo período de tempo. não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; Ili letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises. toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rigido, de caráter transitório; V cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 21 Ox 297mm (A4);
- (Continua na próxima página) VI dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias

434

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&20/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (&9) 9 8101-&090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesaJ@gmail.com por meio de visores~ telas e outros dispositivos afins ou similares.

- I mobiliário urbano;
- lI tapumes de obras;
- IJI muros de vedação;
- IV veículos motorizados ou não;
- V aviões e similares;
- VI balões e bóias.
- § 2º Não constituem veiculas de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato
- lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente. Art. 159. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em: I luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna; II luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz; 111 iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho; IV não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo )ominoso ou de iluminação; V inflados: aqueles que contém ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensõe s. Parágrafo único . Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo ·-vende-sen, ºaluga-se", '"liquidação", ºoferta'' ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor que wn metro quadrado. Art. 160. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidên cia da TLFA.

SubseçioU Da Nio-lncidência da TLFA

Art. 161 . A TLFA não incide quanto: I aos anúncios destinados a fins filantrópicos. ecológicos, religiosos. patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos polfticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; II aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&20/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfeituradesaJ@gmail.com negociados ou explorados; Ili aos anúncios e emblemas de entidades públicas. ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos. orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ; IV aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal. e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dfstíco ou desenho de valor publicitário; VI aos anúncios em placas ou letreiros destinados, exclusivamente. à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não exceda a um metro quadrado; VII aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda,. distico ou desenho de valor publicitário ; VIII aos anúncios indicativos de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitário; IX aos anúncios de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, profissão, telefone ee-mail; X aos anúncio s de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel. pelo proprietário , e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; X[ aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; XH aos anúncios em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o pcriodo de sua execução, desde que contenha, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XU[ aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda., dístico ou desenho de valor publicitário ;

- XIV aos anúncios exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&20/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32, Centro, Fone: (&9) 9 8 IO 1-&090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradesal@gmail.com

contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV aos anúncios destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; XVI aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se .-esponsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos , ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, c demais

- logradouros públicos arborizados, ou, ainda. do plantio c proteção de árvores.

Subseção Ili Das Isenções da TLFA

Art. 162. Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios :

- I veiculados pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, pela Câmara Municipal e pelas entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;
- II fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas , com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
- IJJ -exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras p\lblicas e da construção civil;
- IV - indicativos de nomes de edificações ou prédios , sejam residenciais ou comerciais;
- V de nome, símbolo~ entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exen:ida po.- meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações ;
- VI veiculados cm engenho provisório ou cm engenho simples. na forma definida cm regulamento;
- VII que veiculem informações de utilidade ou interesse público municipal no mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal.
- Art. 163. São isentos do pagamento da TLFA
- 1 - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas idade superior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comercio;
- II - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;
- III - os vendedores de artigos de indústria domestica e de arte popular de sua própria fabricação. sem auxilio de empregados;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.&20/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@ gmail.com

IV os profissionais de categoria taxista e mototaxista, devidamente sindicalizados e possuidores de um só veiculo de aluguel; eV - as instituiçõe s de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e assim conhecidas pelo Município .

Subseçio IV Do Sujeito Passivo da TLFA

Art. 164. Contribuinte da TLFA é a pessoa tisica ou juridica que, na forma e nos locais mencionados neste Código: J fizer qualquer espécie de anúncio; li explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou III for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

Subseção V

Do Lançamento e da lnscrlç:io Cadastral de Contribuintes da TLFA

Art. 165. A TLFA será lançada de oficio, antes da concessão da licenç~ observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município , a periodicidade mensal ou anual ea classificação e características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda previstas em regulamento. Art. 166. A TLFA será calculada e lançada, por engenho, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade, sendo o seu valor determinado conforme o Anexo V deste Código e sera exigida na f"orma e prazo fixados em regulamento.

Subseção VII Das Proibições Relativas aos Anúncios e Publicidade

- Art. 166. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios . Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio: I -nas árvores de logradouros públicos . com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação; nas fachadas de edificios residenciais, com exceção daqueles que possaJJJ ser colocados na
- li cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- (Continua na próxima página) m nos locais em que prejudiquem, de qualquer mane~ a sinalização de trânsito ou outra

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- destinada à orientação pública. ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; IV nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros; V nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI cm prédios ou monumentos tombados, ou cm suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; VII em áreas consideradas de preservação ambiental. Art. 168. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado: I obstruir aberturas destinadas â circulação. iluminação ou ventilação;e altura mínima e máxima, em
- li avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a regulamento~ quando apoiadas no solo ou cm fachada.

Subseçio VIII Disposições Gerais da TLFA

Art. 169. O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da reguJaridade do anúncio . Art. 170. A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigaçõe s

- tributárias. perante o Município , bem como à limpeza e conservação do terreno.

Seção V Da Ta:xa de Registro, lnspeçio e Fiscalizaçio Sanltúia -TRIFS

Art. 171. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos. veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde , higiene pública e bem-estar da população . § lO

- Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. relacionados

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32. Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcitura.dcsal@gmail.com

- com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde. bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
- Art. 172. A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI deste Código e exigida na fonna e prazo fixados em regulamento.
- Art. 173. A TRlFS será devida quando da solicitação de vistoria,, inspeção, autorização, registro sanitário ou de sua renovação. conforme prazos de validade previstos em regulamento.
- Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário. nos ten:nos da legislação municipal. estadual e federal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.
- Art. 174. São isentos do pagamento TRIFS;
- 1os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União. dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal;
- II as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Ili o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional. na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único . A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

SeçiioVI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA

An. 175. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária-TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos nua.is. industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP; 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- § 2º O certificado de inspeção sanitária deverá ser renovado anualmente, com prazo de validade de doze meses. contados da data da sua expedição.
- Art. 176. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa física ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro. inspeção ou fiscalização sanitár ia agropecuária .
- Art. 177. O contribuinte da TRTFSA é a pessoa fisica ou jurídica que Ccrça alguma atividade sujeita a registro. inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária .
- I - os animais destinados ao abate~ seus produtos, subprodutos e matéria-prima ;
- 11 - o pescado e seus derivados;
- III - o leite e seus derivados;
- IV - o ovo e seus derivados;
- V - o mel, cera de abelha e seus derivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.
- § 2º A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á ;
- I - nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animaist no preparo ou industrialização. sob qualquer fonna,. para o conswno;
- II -nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábTicas que os industrializarem;
- IH - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fãbricas de laticinios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagcm do leite ou nos postos de recebimento. refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entre postos;
- fV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;
- V - nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, annazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;
- VI nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscaJização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.
- Art. 178. A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo Vil deste código.
- Art. 179. Fica isento do pagamento da TRIFSA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@ gmail.com

J \_ os órgãos e as pessoas juridicas da Administração Direta e Indireta da União . dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal; II o agricultor f'amiliar, definido conforme a Lei Federal nº 11 .326/2006.

Seção IU Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposiçi.o FinaJ de Res,duos Sólidos Domiciliares - TCRD

- Art. 180. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divis iveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. § 1 º Consideram-se resíduos sólidos domjciliarcs os originários de atividades domé sticas em residências urbanas. § 2º Equipa~m-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduo s provenientes de estabelecimentos comerciais e prestador-es de serviços que~ possuindo as mesmas características dos resíduo s sólidos domícilíares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro hor-as, por contribuinte. § 3° As edificações reside nciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades supeTiores a duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas. por contribuinte. ficam excluidos da incidência da taxa prevista no caput deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final. Art. 181 . O contribuinte da TCRD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta,. transporte e disposição final de resíduo s sólidos domiciliares. Art. 181 . A TCRD será calculada considerando-se o valoT estimado da prestação de serviços e
- o potencial de geração anual de resíduos na edificação .
- Art. 183. São isentos da TCRD:
- I os imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 45.000,00 {quarenta e cinco mi] reais).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesaJ@gmail.com obedecidos aos critérios de avaliação imobiliãria da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil nele resida e não possua outro imóvel no Município ; II - os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indireta do Munic[pio e da Câmara Municipal; III - os imóveis cedidos gratuitamente à Administração Direta e Indireta do Município, durante o prazo da cessão . Parágrafo único . O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo será atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­ E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui·lo.

TfTULOVII DAS CONTRIBUIÇÕES CAPfTULOI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seçio I

Do Fato Gerador e Incidência da Contribulçio de Melhoria

Art. 184. A Contribuição de Melhoria. de competência do Município , tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município . Parágrafo único. Não incide contribuição de melhoria na h\_ ipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos .

Seção II Da Sujeição PaHiva da Contribulçio de Melhoria Subseçio I Do Contribuinte

Art. 185. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal. Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

Suboeçio Il

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Dos Respons,veis pelo Pagamento

Art. 186. A critério da Administração Tributária do Município , a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida: 1 de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; 11 de quaisquer dos possuidores indiretos. sem prejuizo da responsabilidade solidária dos

- demais e do possuidor direto.

Seçio rn Das Isenções

Art. 187. São isentas da Contribuição de Melhoria: I as valorizações dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União , dos Estados, do Distrito Federal ou dos Mwiictpios, que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando locaJizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal; II as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados cm área beneficiada por obra pública municipal; 111 as valorizações dos imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações. e das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal.

SeçãoIV Do Ctilculo da Contribulçio de Melhoria

Art. 188. O cãlculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização imobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme previsto em regulamento. Parágrafo único. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada ou ressarcida.. pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

Seção V

Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

Art. 189. Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64ó40-000 E­ mail: prefcituradesal@grnajl.com

dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao l.PTU, inclusive a da aferição da ãrea construida do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo tisico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

CAPÍTULOil DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP Seçio f Do Fato Gerador e da Incldl!ncl11 da COSIP

Art. 190. A COSIP tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública nos limites territoriais do Município de Santo Antônio de Lisboa. Parágrafo único. A COSIP tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação~ a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização. a eficientização, o melhoramento eo desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de: I - vias públicas destinadas ao tdUlsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças. avenidas. logradouros, caminhos. túneis, passagens, jardins. estradas, passarelas e rodovias; e IJ -bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, a inda que ouso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamcnto, a restrição de horários ea cobrança. além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em ãreas públicas . Art. 191 . A incidência da COSIP independe: 1 do local de instalação dos equipamentos públicos e das luminárias . podendo situar-se no centro ou em qualquer dos lados, direito ou esquerdo, das vias e logradouros do Município; li da fonna de distribuição das luminárias nas praças, logradouros ou bens públicos; Ili -do local do imóvel no Município , desde que servido pelo sistema de distribuição de energia

- elétrica.

Seção II Do Contribuinte da COSIP

Art. 192. O contribuinte da COSIP é a pessoa fisica ou jurídica proprietária. titular do domínio útil. locatária, comodatária ou possuido~ a qualquer título, de imóvel. edificado ou não,.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro. Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

situado no território do Município.

Seção m Das Isenções da COSIP

Art. 193. São isentos da COSIP: I - os consumidores na faixa de Oa 30 KWh/mês; II - os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara Municipal; III -os imóveis. no Município , pertencentes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e inseridos em programas habitacionais de moradia da população de baixa renda, estendendo-se a isenção até um ano após o registro do título de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, na transferência para o primeiro beneficiário.

- Art. 194. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública .

Seção IV Da Base de Ctilculo e da Alíquota da COSIP

Art. 195. A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica ativa, constante da Nota FiscaUConta de Energia Elétrica do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município~ ou congênere, sendo deduzidas as parecias relativas a outros tributos. § l º A alíquota para o cálculo da COSIP será de 6% (seis por cento) para todas as classes de consumo. §2° O lançamento ea arrecadação serão feitos mensalmente. §3º A COSIP será calculada da seguinte forma: 1 - mediante aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o valor mensaJ do consumo totaJ de energia elétrica ativa, constante da nota f".IScaUconta de energia elétrica do contribuinte que possuir ligação de energia elétrica regular.\_ emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, ou congênere; sendo deduzidas as parecias relativas a outros tributos; c II em se tratando de imóvel~ edificado ou não edificado, sem ligação regular de energia elétrica, mediante aplicação de valor fixo anual, obtido em função da área do terreno do imóvel,

- de acordo com os seguintes parâmetros:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com a) até 150 m 2 , isento da COSIP; b) acima de 150 m 2 até 300 m 2 , COSIP de R.$ 88,00 (oitenta e oito reais) por ano; e) acima de 300 m 2 até SOO m 2 , COSIP de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) por ano; d) acima de 500 m 2 até 1.000 m 2 , COSIP de RS 293,00 (duzentos e noventa e três reais) por ano;ee) acima de 1.000 m 2, COSIP de RS 500,00 (quinhentos reais) por ano.

Seção VI Dlsposlçiies Gerais Relativas à COSIP

Art. 196. O Município poderá manter acordo de arrecadação ou contrato com empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ou congênere, disciplinando a forma de cobrança eo repasse dos recursos arrecadados relativos à COSlP, bem como remuneração decorrente dos custos com arrecadação e cobrança da COSIP, respeitadas disposições contidas neste Código e na forma que dispuser o regulamento. § l º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,, dentre outras cláusulas, dispor sobre o repasse, ao Município, do valor arrecadado pela empresa disttibuidora. § 2º Do valor objeto do repasse ao erário, a distribuidora poderá , quando autorizado pelo convênio ou contrato, fazer a retenção do valor correspondente ao pagamento do consumo de energia elétrica destinada ao serviço de iluminação pública, bem como a remuneração decorrente dos custos com a arrecadação e cobrança da COSIP, cujos valores deverão ser homologados por órgão competente do Município . § 3º A empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações referentes à COSTP requeridas pelo Município. Art. 197. lnstituldo o convênio, fica atribuida responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e recolher. até o dia 17 (dezessete} do mês subsequente à arrecadação. a integralidade do valor do tributo arrecadado: § 1 ° A falta de repasse ou o repasse a menor da COSIP pelo responsável tributário, no prazo previsto no caput, antes de iniciado o procedimento fiscal. implicará: 1 juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , ou fração de mês ; II atualização dos valores não repassados com base na variação do Índice de Preço ao

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- Consumidor Amplo Especial (IPCA-E}, calculado pelo Instituto Brasíleiro de Geografia e Estatística (lBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substitui-lo;e III - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido. por dia de atraso. limitada a 20% (vinte por cento). § 2° Os acréscimos a que se refere o§ 1°, deste artigo, serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. § 3° Quando deixar de cobrar a COSIP na fatunt de energia clétrica 1 fica o responsável tributário obrigado a depositar, nas respectivas destinações a que se referem os incisos Ie li. do caput, deste artigo, o valor da contribuição, com as multas e demais acréscimos devidos pelo contribuinte até aquela data, em conformidade com a legislação, acrescido dos encargos previstos no § l º, deste artigo. § 4° O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da COSIP por parte do contribuinte. § 5° Em caso de pagamento cm atraso da fatura de consumo de energia elétrica. a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. ou congênere~ deverá aplicar, sobre o valor devido a título de COSIP. os acréscimos previstos neste Código. § 6° A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica , ou congênere, na forma adotada por ela para cobrança da tarifa de energia elétrica . § 7° Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve se dar primeiro no débito da COSlP. § 8° A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a concessioná ria do serviço público de distribuição de energia elétrica. ou congênere, deixar de cobrar a COSIP na fatura de energia elétrica. excetuando-se os casos autorizados na legislação. § 9°. Na hipótese prevista no§ 3°, deste artigo~ não subsistirá o débito do contribuinte da COSIP em face do Município no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pela concessionária nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de a concessionária cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva. § 10. Havendo a cobrança regressiva de que trata o§ 10~ deste artigo. não se aplica a tais
- recursos arrecadados pela concessionária o dever de depósito estabelecido no caput

437

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesal@gmail.com

Art. 198. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, responsável pelo recollúmento da COSIP, deverá declarar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente ao de referência de consumo, por meio eletrônico~ os seguintes relatórios: I - Relatório de Faturamento; II - Relatório de Recolhimento; 111 - Relatório de Reavaliação; IV Relatório de Desligamento. § 1 º Considera-se Relatório de Faturamento aquele que indica todos os lançamentos realizados no mês referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. § 2° Considera-se Relatório de Recolhimento aquele que discrimina os valores pagos pelos contribuintes e repassados ao município no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. § 3° Considera-se Relatório de Reavaliação aquele que indica as contas que estão em processo de avaliação e questionamento pelos consumidores e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. § 4º Considera-se Relatório de Desligamento aquele que indica todos os cortes e religações no fornecimento de energia elétrica realizados no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.

- Art. 199. A empresa distribuidora de energia elétrica manterá cadastro atualizado dos contribuintes e fornecerá . dos inadimplentes? os dados necessários à inscrição na Dívida Ativa do Municipio, quando for o caso.

LIVROU PARTE GERAL TÍTULOI DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CAPfTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 200. A legislação tributària do Município de Santo Antônio de Lisboa compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem? no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jwidicas a eles pertinentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- Art. 201 . Em relação aos tributos de competência do Município , somente a lei municipal poderá estabelecer: Ia instituição ou a sua extinção; II a majoração ou a sua redução ; III a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo ; Va cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e VI as hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalídades. § 1 º Equipara-se ã majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo , que importe em tomá-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo, com base na variação do indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE}. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo . Art. 202. Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município observarão os preceitos e disposições constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código ea legislação pertinente. § 1 º O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código. § 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cálculo dos tributos, fixando valores de acordo com indice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência pela legislação tributária . Art. 203. Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do Município, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficácia normativa, o~ convênios de que tenha sido parte o Município , e ainda, as práticas reiteradamente observadas na Administração Municjpal.

(Continua na próxima página) Parágrafo único. A observância das normas referidas no caput deste artigo exclui a imposição

438

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com de penalidades. a cobrança de juros de mora ea atualização monetária da base de cálculo do

tributo. Art. 204. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes~ serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições . CAPITULO li DA VIGÊNCIA Art. 205. A vigência da legislação tributária do Municipio rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral~ observando-se ainda o previsto neste Capítulo. Art. 206. A legislação tributária do Municipio poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro municipio, ou do que disponham normas gerais expedidas pela União . Art. 207. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; IJ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação; III os convênios celebrados pelo Municipio, na data neles prevista. Art. 208. Respeitada a anterioridade nonagesimal, e se a lei não dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que: 1 instituem ou majoram impostos; II definem novas hipóteses de incidência; m extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável

- ao contribuinte.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesal@gmail.com

Art. 216. A lei tributária do Município , que define infraçõe s, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 à capitulaçã o legal do fato; li à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111- à autoria, imputabilidade. ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável , ou à sua graduação .

T(TULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAJS

- An. 217. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigaçã o acessória decorre da legislação tributá ria e tem por objeto as prestaçõe s, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória. pelo simples fato da sua inobservância. convene-se em o brigação principal relativamente à penalidade pecuniá ria. Art. 218. São obrigaçõe s acessórias. dentre outras previstas na legislação do Munic ípio: Ia inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição . junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças; li apresentar declarações e guias na conformidade da legislaçã o tributária ; 111 cmnunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou extinguir obrigaçõ es tributárias ; IV conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agente do Fisco municipal que, de algum modo. se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidos em g uias. e outros documentos fiscais; prestar. quando solicitado por agente do Fisco. esclarecimentos e informaçõe s que se
- V refiram a fato gerador da obrigação tributária .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97 EndCTCÇO : Rua Anaita Rocha~ nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

Parágrafo único . Os beneficiários de imunidade ou isenção ficam sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO D DO FATO GERADOR

- Art. 219. Define-se fato gerador da obrigação : I principal: a situação definida cm lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competência do Município; li acessória: qualquer s ituação que. na forma da legislação tributária municipal~ imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 220. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 tratando-se de situação de fato. desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessá rias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II -tratando-se de situação jurídica , desde o momento em que esteja definitivamente constituída , nos termos do direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária , observados os procedimentos definidos em lei. Art. 221 . Para os efeitos deste Código, salvo disposição de lei em contrário , os atos ou negócios jurídico s condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1 sendo suspensiva a condição~ desde o momento de seu implemento; II sendo resolutória a condição . desde o momento da prática do ato ou d.a celebração do negócio. Art. 222. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se; J da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis . ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II dos efeitos dos fatos efetivamente oconidos.

CAPÍTULO Ili

DA SU.JEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

CAPITULOID DA APLICAÇÃO

Art. 209. A legislação tributária do Municipio aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocom!ncia tenha tido início, mas não esteja completa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@ gmail.com

Art. 21 O. A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito :

- I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. exclufda a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- II tratando-se de ato não definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b) quando deixe de ttatá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão , desde que não tenha sido fraudulento c não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao tempo da sua prática .

CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E INIEGRAÇÃO

- Art. 211 . A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo.
- Art. 212. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente. na ordem indicada:
- 1 a analogia;
- 11 os principios gerais de direito tributário ;
- Ili os princípios gerais de direito público;
- IV a equidade.
- § 1 º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Art. 213. Os principios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição. do conteúdo e do alcance de seus institutos. conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- Art. 214. A lei tributária do Município não pode alterar a definição, o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil. pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Orgânica do Município . para definir ou limitar competências tributárias ,
- Art. 215. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP1: 06.553.820/0001-97 Endereço; RuaAnalta Rooha, n· 32, Centro, Fone; (89) 9 8101-8090 CEP: 6%40-000 E­ mail: prcfeituradcsal@gmail.com

Seçio 1 Do Sujeito Ativo

Art. 223. O Município de Santo Antônio de Lisboa, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação, fiscalização e exigir o cumprimento da obrigação tributária definida neste Código e na legislação tributária. § 1 ° É indclcgávcl a competência tributária do Município , salvo a atribuição de arrecadar tributos. § 2º É delegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código ea legislação que o complementa ou, ainda, de

- executar leis, serviços. atos ou decisões administrativas em matéria tributária .

Seçiio li Do Sujeito Passivo Subseçílo I Disposições Gerais

- Art. 224. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa tisica ou jurídica obrigada ao

recolhimento de tributo ou penaJidade pecuniária de competência municipal. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: 1contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e II responsável , quando. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 342. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município . Art. 343. Salvo disposições de lei em contrário , as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo municipal, não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Subseção li Da Capacidade Tributária

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAul CNPJ; 06.553.820/0001-97 Endereço; RuaAnalta Rooha, n· 32, Centro, Fone; (89) 9 8101-8090 CEP: 6%40-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Art. 225. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou ad ecorrente de sua inobservância: Ja causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa narural; II o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil 9 comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; 111 a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; IV a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

Subseção III Do Domicilio Tributário

- Art. 226. Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria MunicipaJ de Finanças é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAul CNPS; 06.553.820/0001-97 Endereço; Rua Analta Rooha, n· 32, Centro, Fone; (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64ó40-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- Art. 227. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declaraçõe s, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
- Art. 228. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico OT-e. cujo credenciamento será obrigatório ao sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, observadas as nonnas e condições previstas em regulamento.
- Parágrafo único. Para os fins desta lei complementar, considera-se:
- 1 Domicílio Tributário Eletrônico DT-c: ponal de serviços e comunicações eletrônicas disponível na rede mundial de computadores;
- II meio eletrônico: qualquer fonna de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
- TTT transmissão e letrônica: toda fonna de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação. preferencialmente a rede mundia l de computadores
- IV assinatura e letrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados cm formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, o bservados os níveis de assinaturas apropriados para cada ato~ conforme previsto cm Lei.
- Art. 229. A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar o Domicílio Tributá rio Eletrônico -DT-c para9 dentre outras finalidades:
- T cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos. incluídos os relativos a ações fiscais ea procedimentos iniciados de oficio;
- 11 encaminhar notificações e intimaçõ es;
- 111 expedir avisos cm geral.

- § 2° A expedição de avisos a que se refere o inciso rn, do caput deste artigo. não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138, do Código Tributári o Nacional.
- § 3 A comunicação realizada por meio eletrônico na fonna do caput. em ponal próprio, dispensa a publicação no Diário Oficial do Município eo envio por via postal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP1; 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rooha, nº 32, Centro, Fone; (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 6%40-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- § 5º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que os ujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. § 6º Na hipótese do § 5°, deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não úti19 a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 7º AconsuJta referida nos§§ 5º e 6°, deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 8° No interesse da Administração Pública. as comunicações. inclusive as notificações de lançamento de tributos, poderão ser realizadas mediante outros meios previstos na legislação. § 9° Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou servidor, na forma da legislação tributária , serão assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e. Art. 230. Ao sujeito passivo credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico OT- e, será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do DT-c, mediante uso de assinatura eletrônica: 1 consulta a pagamentos efetuados. situação cadastral, autos de infração, entre outros; 11 -remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originaist para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; m - apresentação de petições, defesa, contestação. recurso. contrarrazões e consulta tributária; IV recebimento de notificações, intimações e avisos em geral; outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos
- V públicos convcniados.

CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seçiio J Disposições Gerais

(Continua na próxima página) Art. 231. São responsáveis pelo crédito tributário do Munícipio: I -os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo de competência do

Município;

II as demais pessoas as quais a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário , por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais; 111 -aos que. por disposição expressa do Código Tributário Nacional, forem como tais considerados. Art. 232. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade: I quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora;ou Jl quando ocorrer o depósito da importância arbitrada pelo Auditor-Fiscal> nos casos em que o montante do tributo dependa de apuração . Art. 233. Não será espontânea a denúncia apresentada após iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionados com a infração .

Seçio li Da Responsabilidade Solidária

Art. 234. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 235. São efeitos da solidariedade: 1o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II -a isenção ou remissão Ili -

- de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TfTULOID DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

An. 236. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. § 1 º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos cm lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na fonna da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

- § 2º As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seçio 1 Do Lançamento dos Tributos

Art. 237. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéri a tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal regularmente designado e no exercício de atividade funcional, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 238. O lançamento~ cm todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. § JO Aplica-se ao Jançamento a Jegislaç:ão que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: 1 instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ou li ampliado os poderes de investigação do Auditor-Fiscal, ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ex.cet0 9 neste últi1no caso, para o efeito de atribuir

- responsabilidade tributária a terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090 CEP: 64640-000 E· mail: prefcituradesal@gmail.com

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 239. O Jançameato regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em

- virtude de:
- J - impugnação do sujeito passivo;
- li do reexame necessário; ou
- 111 - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos neste Código.
- Art. 240. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelo Auditor-Fiscal no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seçio li Das Modalidades de Lançamento

- Art. 241 . O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades: I Lançamento de Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados; Il Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e 111 Lançamento por Declaração : quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato~ indispensáveis à sua efetivação . § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu ex.ame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. § 31,1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso 11 deste artigo extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 6464Q-OOO E­ mail: prefcituradesal@ gmail.com

- praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro. visando a extinção total ou parcial do crédito . § 5° Os atos a que se refere o§ 4° deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 6º A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 242. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora~ mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço. sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada> em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 243. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na fonna da legislação tributária ; lll quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legis)ação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove: a) a faJsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a ação ou omissão do sujeito passivo 9 ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beoeficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. V quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

(Continua na próxima página) VI quando se comprove que, no lançamento anterior9 ocorreu fraude ou falta funcional do Auditor-Fiscal que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço: RuaAnalta Rocha. n· 32. Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradesal@gmail.com

essencial;

VII quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco. em decorrência de erro de fato em quaJquer das suas fases de execução;e VIII quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 244. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I por notificação direta; li - por via postal; 111 - por publicação de Edital no Diãrio Oficial do Município DOM e em jornal de grande circulação no Estado do Piauí e no Município de Santo Antônio de Lisboa; IV -por outra forma estabelecida na legislação tributária do Municíp io. V por meio eletrônico, inclusive: a) b) Domicilio Tributãrio Eletrônico DT-c; e Processo Admjnistrarivo Tributário Eletrônico. Art. 361. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito . Parágrafo único. Em caso salvo de dolo, fraude ou simulação, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após S (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado.

CAPÍTULO IIJ DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais

Art. 245. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I moratória; li o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os 1"ecursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-P!Aul CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IOl-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança; Va concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento sem exclusão de juros e multa. concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal. Pará grnfo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção II Da Moratória

Art. 246. A moratória somente pode ser concedida: I em cará ter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II em carátel" individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei , nas condições do inciso I deste artigo ea reque rimento do sujeito passivo. Art. 247. A lei que conceder morntória cm caráter geral ou a utorizar a sua concessão cm caráter individual, mediante despacho, especificará~ sem pl"ejuízo de outros requisitos: lo prazo de duração do beneficio; JI as condições da concessão do beneficio em caráter individual; e III sendo ocaso: a) os tributos a que se aplica; b) o númer o de parce las e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refel"eo inciso [ deste artigo. podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; ec) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual. § 1 º Quando do parcelamento, a quantidade de pl"CStaçõcs nã o excederá a noventa eo seu vencimento será mensal e consecutivo eo saldo devedor será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação . em cancelamento automático do parcelamento.

- § 2º A inadimplência acumulada de três ou ma.is parcelas, consecutivas ou não , poderá implicar independentemente de prévio aviso ou notificação. promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente cm divida

Seção III Do Parcelamento

Art. 250. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas neste Código e cm regulamento. § 1 ° Salvo disposição de lei em contrário , o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas moratórios. § 2º Aplicam .. se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Código, relativas à moratória. § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4° A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das

- leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial. não

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. n° 32, Centro, Fone, (89) 9 81 O 1-8090 CEP, 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. § Sº O débito objeto de parcelamento ou de reparcelamcnto ficará sujeito ao acréscimo de um por cento de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado. § 6° A renegociação de parcelamento ou de reparcelamento só será admitida quando o

- contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seçio I Disposições Gerais

- Art. 251. Extinguem o crédito tributário municipal: 1 o pagamento; li a compensação ; Ili a transação; IV a remissão; Va prescrição ea decadência ; VI a conversão de depósito em renda; Yll o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária; VIII a consignação em pagamento. na forma disposta na legislação; IX -a decisão administrativa iITefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; Xa decisão judicial transitada cm julgado; XI a dação em pagamento cm bens imóveis, na forma e condições estabelecidas cm lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

Seção II Das Modalidades de Extinção Subs~ão I Do pagamento

(Continua na próxima página) Art. 252. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsaJ@gmail.com

441

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@grnail.com ativa, para fins de execução fiscal. Art. 248. A moratória somente abrange os créditos d efinitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art. 249. A concessão de moratória, em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cwnprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração: I com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do bencficiãrio, ou de terceiro em beneficio daquele; li sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1 ° No caso do inciso 1 do caput deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; § 2° No caso do inciso li do caput deste artigo. a revogação só pode ocorrer antes de prescrito

- o referido direito.

442

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradcsal@gmail.êO m

Art. 253. O pagamento será efetuado em moeda cotTente do País, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédito, após compensação . Art. 254. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação . Pará grafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais~ podendo inclusive conceder,. quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça. Art. 255. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­ E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo , acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 256. O pagamento de um crédito não importa cm presunção de pagamento: I quando parcial, das prestações cm que se de componha; li quando total? de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 257. Existindo simultaneamente dois ou mais débito s vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação. obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas: I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria,, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; J1 primeiramente, ãs contribuições de melhoria9 depois às taxas e por fim aos impostos; e lll na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes. Art. 258. O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de

- competência do Municipio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesal@gmail.com

Parágrafo único. O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido. Art. 263. Entende-se por remissão, para os efeitos deste Código: 1 a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já Jançados9 no caso de tributos de lançamento direto; ou li o perdão total ou parcial da divida já fonnalizada 9 no caso de tributos para pagamento

- mensal ou por declaração .

Subseção V Da Prescrição e da Decadência

Art. 264. O direito do Fisco Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou ll da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado~ por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto~ contado da data cm que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação~ ao sujeito passivo~ de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 265. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos 9 contados da d.ata da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; li pelo protesto judicial ou extrajudicial; 111 por qualquer ato judicial que constirua em mora o devedor; e IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial~ que importe em reconhecimento do

- débito pelo devedor.

Subseção VI Da Conven:io do Depósito em Renda

Art. 266. Extingue o crédito tributário a conversão~ em renda. de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrência de qualquer exigência da legislação tributária. Parágrafo ún . ico. Convenido o depósito em rend~ o saldo porventura apurado contra ou a favor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 1 o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando- se o disposto no Processo Administrativo Tributário; ou TI o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédi to tributário .

Subseçio VII Da Consignação

- Art. 267. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos: 1 de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; li de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III de exigência, por mais de uma pessoa juridiea de Direito Público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1 ° A consig nação só pode versar sobre o crédito que o consignatário se propõe a pagar. § 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado ea import· ância consignada é convertida em renda. § 3º Julgada improcedente a consignação. no todo ou cm parte, cobrar-sc-ã o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuí zo das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO V

DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 268. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais far-sc-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributár ia municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto. Art. 269. É facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança ainigável após o término do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuizo das cominações legais em que o infrator houver incorrido. Art. 270. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável. será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.

- Art. 271 . Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM.

Subseçio li Da Compensaçio

Art. 259. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a promover a compensação de créditos tributários com créditos líquido se certos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsa1@gmail.com vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sempre que o interesse do Município o exigir. § lº Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo. o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1 % (wn por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento. § 2º O Secretário Municipal de Finanças poderá expedir os atos necessários à formalização da compensação prevista no caput deste artigo. Art. 260. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Subseçiom Da Transação Tributária

Art. 261. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Finanças, após prévio Parecer da Procuradoria-Geral do Municípi o, a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que. mediante concessões mútuas . importe em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que instituída legislação própria pelo Municipio de Santo Antônio de Lisboa.

Subseção IV Da Remissão

Art. 262. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizado por lei específica, do crédito tributário .

conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial atendendo: I à situação econômica do sujeito passivo; II ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 111 à diminuta importância do crédito tributário ; IV a considerações de equidade, em relação às caracteristicas pessoais ou materiais do caso; Va condições peculiares a determinada região do território do Município ; ou VI ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.

PREFEITURA MUNICJPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsa1 @gmail.com

Parágrafo único . No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido, ou qualquer que tenha dele se beneficiado. Art. 271. O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 273. No lançamento ou cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária . respondem solidariamente o servidor responsável pc1o erro. cm caso de dolo, eo sujeito passivo, cm qualquer caso. Art. 274. Não se procederá nenhuma ação contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tributário em litígio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado. Art. 275. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituiçõe s financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função precípua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedada a atribuição de qua.Jquer parcela da arrecadação do tributo a titulo de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

CAPiTULOVI DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 276. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão restituída s, no todo ou cm pane, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável , no cá lculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento~ III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisã o condenatória. Art. 277. A restituição total ou parcial de tributos municipajs dá lugar à devolução , na mesma

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. n° 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infraçõ es de caráter formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição . Parágrafo único . A restituição vence juros não capitalizáveis. a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 278. A restituição de tributos municipais que comportem, por sua nature~ transferência do respectivo encargo financeiro. somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 279. Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anterionnente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal. Art. 280. O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: J nas hipóteses dos incisos Ie II do art. 276 deste Código, da data da extinção do crédito tributário; li na hipótese do inciso fll do art. 276 deste Código, da data cm que se tomar definitiva a decisão administrativa ou transitar cm julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 281. Na forma do que estabelece a legislação específica, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição . Parágrafo único . O prazo de prescrição da ação anulatória é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

CAPfTULO VIT DAATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 282. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo único. A atualização monetária prevista no caput deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débito s cuja cobrança seja suspensa por medida adm.inistrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada. Art. 283. Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetária será realizada por outro

443

PREFEITURA MUNIClPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

índice a ser definido em lei municipal.

CAPÍTULO VIII DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Seção 1 Disposições Gerais

Art. 284. Excluem o crédito tributário :

- Ia isenção;

11 - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário municipal não d ispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela

consequente.

Seção li Da Isenção

Art. 285. A isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para a sua concessã o, indicando os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração . Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais. Art. 286. A isenção pode ser concedida: I -em caráter gecal, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares; 11 -cm caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, cm requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão . Art. 287. A isenção, salvo se concedida por prazo ceno e em função de detenninadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei> a qualquer tempo. Seção Ili Da Anistia Art. 288. A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente à vigência da lei municipal especifica que a conceder, não se aplicando: 1 aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação , pelo sujeito passivo ou por terceiro em

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32. Centro. Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com beneficio daquele; ll às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas ; III aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária. Art. 289. A anistia pode ser concedida no Município: 1 em caráter geral; D limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; e) a determinada área do Município, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. · Art. 290 . A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, p or despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos cm lei para sua concessão . Art. 291 . A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção 1 Disposições Gerais

Art. 292. Sem prejuízo dos privilég ios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falída, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. Pará grafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis . Art. 293. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com o Fisco Municipal, por crédito ttibutário regularmente inscrito como dívida ativa.

444

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefoituradcsa1@gmail.com

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art. 294. Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a ind\_ isponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio e letrônico, aos órgão se entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições , façam cumprir a ordem judicial. § 1 ° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação. de que trata o caput deste artigo. enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

- Art. 295. As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei. em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Seção II Das Preferências

Art. 296. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência : Io crédito tributário não prefere aos créditos extra.concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do vaJor do bem gravado; 11 a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos crédito s decorrentes da legislação do trabalho; e III a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 297. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em faJência. recuperação judicial. concordata, inventário ou arrolamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@ gmail.com

Parágrafo único . O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público . na seguinte ordem: 1 União; Il Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; UI Municipios, conjuntamente e pro rata. Art. 298. São extraconcursais os crédito s tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . § 1 º Contestado o crédito tributário , o juiz remeterá as partes ao processo competente. mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos. se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, o uvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados. o representante do Fisco Municipal. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art. 299. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte. os créditos tributário s vencidos ou vincendos. a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do p.-occsso de inventário ou arrolamento. Art. 300. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributãrios vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigiveis no decurso da liquidação . Art. 301. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 302. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio~ ou às suas rendas. Art. 303. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública do Município , ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

CAPfTULOX DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 304. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder beneficios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município, na forma prevista em lei especifica. Art. 305. É assegurado à M.icrocmpresa ME, tratamento diferenciado, simplificado e

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcitwadcsal@grnajl.com favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei. Art. 306. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas cm lei, sem prejuízo dos demais beneficias previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPfTULOI DA FISCALIZAÇÃO Seçio 1 Disposições Gerais

Art. 307. São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal - AFRM. Art. 308. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributária s previstas na legislação tributária do Mwlicípio, inclusive os que gozarem de imunidade tributária , forem isentos ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art. 309. O Auditor-Fiscal da Receita Municipal AFRM, regulannente designado e com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e. visando determinar. com precisão, a natureza eo montante dos créditos tributários, poderá : 1 exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos 1 operações e prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais; II fazer inspeções , vistorias. levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passiveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável ; UI exigir informações escritas ou verbais; IV notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao órgão fazendário~ V -

- requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções. necessárias à verificação da legalidade do credito tributário;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNJO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@ gmail.com

Vl apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores. livros, cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiro, aberto ou fechado ao público , em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração ; Vil exercer outras atribuições previstas na leg· is lação municipal. § 1 º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário. § 2° Para os efeitos da legislação tributária do Município , não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens. mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, documentos, papéi se efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços. ou da obrigação destes de exibi-los. § 3° Em relação ao inciso VI deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou lugar reservado à moradia, serão promovidas busca e apreensão judiciais, sem prejuí zo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 3 1 O. Mediante intimação escrita. o sujeito passivo ou responsável é obrigado: la exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tributos de competência do Município, sejam próprios ou de terceiros ea não embaraçar o procedimento fiscal. li a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponha com relação aos bens. negócios ou atividades de terceiros. § l º Ficam també m obrigados, ao que prevê o inciso ll do caput deste artigo: a) as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos de competência do Municipio; b) os servidores ou funcionários públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta; e) os tabeliães, escrivães e demais serventuário s de oficio; d) os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras; e) as empresas de administração de bens; f) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; g) os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- h) os tocadores, locatários . comodatários. titulares de direito de usufruto. uso e habitação;
- i) os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
- j) os responsáv eis por cooperatjvas. associações desportivas e entidades de classe;
- k) imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;
- 1) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal.
7. Art. 311. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação , por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores. de informação obtida em razão do oficio. sobre a siruação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza eo estado dos seus negócios ou atividades.
9. I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e
10. ll solicitações de autoridade administtativa no interesse da Administração .Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação. por prática de infração administrativa.
12. § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
13. I representações fiscais para fins penais;
14. II inscrições na Dívida Ativa do Fisco Mwiicipal;
15. III parcelamento ou moratória.
16. Art. 312. As diligências necessárias à ação fiscal ser-ão exercidas sobre documentos. papéis . livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, pelo Auditor-Fiscal da Receita Municipal AFRM, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo- se, para tanto,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. n° 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsável. Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo. o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria­ Geral do Municipio, a exibição , inclusive judicial~ conforme o caso, dos livros e documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos. sem prejuízo da lavra.tum de auto de infração por embaraço à fiscalização. Art. 313. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações , na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio . Art. 314. O Auditor-Fiscal da Receita Municipal AFRM, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando. de qualquer forma~ se fizer necessário a efetivação de medjda prevista na legislação tributária , poderá solicitar o auxilio de autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido cm lei como crime ou contravenção. Art. 315. O Auditor-Fiscal da Receita Municipal-AFRM que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em separado, quando se entregará , à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada. Art. 316. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 3 J 7. A Administração Fiscal do Município poderá instituir livros, declarações por meios eletrônicos ou não. e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, af'un de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Parágrafo único . Os livros, declaraçõe se registros a que se refere o caput deste artigo. terão sua
- forma, prazo. obrigatoriedade. e todas as demais características definidas em regulamento.
- Art. 3 18. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por AFRM, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- Parágrafo único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência , comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência . Art. 319. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária. e: 1 quando encontrado no exercício de atividade tributável. sem prévia inscrição. ou. embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o que estabelecer a legislação ; que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
- II nas revisões, cm obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária .

Seçioll Dos Elementos Essenciais ao Auto de lnfraçio

- Art. 320. O auto de infração contecã, entre outros elementos definidos na legis lação , os seguintes: 1-a qualificação do autuado; II dia e hora da lavratura; Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da lavratura do auto; IV valor do tributo e dos acréscimos legais; V indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração , se for ocaso; VI intimação ao infrator para pagar os triburos e multas, quando devidos, ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início ; VII assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possíve1, ou termo relativo a sua recusa. se houver. salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; e VIII indicação do órgão integrante d.a Secretaria Municipal de Finanças por onde deverá tramitar o processo. § 1 ° A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração
- eas ua recusa em apor ciência não implica cm confissão. nem agrava a penalidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- couber, as mesmas regras do Auto de Infração .

Seção lll

Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

- Art. 321 . Antes de qualquer ação fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Municipal - AFRM exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional eo ato designativo que o credencia à prática da fiscalização .
- Art. 322. A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará necessariamente, além de outros requisitos previstos na legislação , a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora e data do inicio do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes definido na legislação tributária eo período objeto de fiscalização.
- § lO No início da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Início de Fiscalização.
- § 2° E mitida a Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o Auditor-Fiscal terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da da.ta da ciência do sujeito passivo, prorrogável , esse períod o, pelo prazo definido na legislação, a critério e conforme autorização da autoridade designadora~ e desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação .
- 11 -em se tratando de crédito tributário cujo lançamento independe de informaçõe s complementares do sujeito passivo para a sua formalização ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- JIJ - quando o sujeito passivo da obrigação acessória deixar de apresentar declarações tributária s ou documentos fiscais previstos na legislação tributária ou apresentá-los em desconformidade com o previsto; IV - quando o sujeito passivo deixar de declarar os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU~ nos tennos deste Código; V - quando o sujeito passivo do IPTU impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessário s à apuração de seu valor vcnat ou impedir o acesso de autoridade fiscal às vias pública s de circulação em loteamentos de qualquer natureza, inclusive os de acesso controlado. § 4º Para fins do disposto no § 3° deste artigo, ficam dispensadas a emissão de Ordem de Serviço ou Portari~ bem como a lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização e Termo Final de Fiscalização. Art. 323. Encerrado o procedimento de fiscalização , será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação , os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o rcswno do resultado do procedimento. § 1 º O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de Aviso de Recepção AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios.
- J - o número ea data dos autos lavrados;
- II o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e
- Ili a base de cálculo ea alíquota aplicável para o cálculo do imposto, quando for o caso, ea
- imposição de multa. § 3° Inexistindo qualquer irregularidade, devera constar do Termo Final de Fiscalização a expressa indicação dessa cfrcunstância. § 4° Ao final da fiscalização os livros. arquivos e documentos contábeis e fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega. Art. 324. Para fins de formação do processo. o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início e do Tenno Fina] de Fiscalização, além respectiva autuação, sob pena de -responsabilidade funcional .
- dos documentos que embasaram a § 1 º Todos os documentos e papéis , livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais~ caso necessária.

- § 2º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao autuado. juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração e ao Termo Final de Fiscalização .

CAPÍTULO li DA DÍVIDA ATIVA

Art. 325. Constitui a Dívida Ativa tributária os valores concernentes a tribulos e seus acréscimos, lançados e não recolhidos~ a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final pro ferida em processo regular. § 1 ° Inscrita a divida, serão devidos pelo sujeito passivo, honorários advocaticios, custas e demais despesas, na forma regulamentar. observado o disposto na legislação específica . § 2º A fluência de juros de mora nã o excJui 1 para os efeitos deste artigo 1 a liquidez do crédito \_ Art. 326. O Tcnno de inscrição cm Dívida Ativa indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos corresponsávcis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros; 11 o valor originário da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; III - a origem, a natureza eo fundamento legal da dívida; IV a indicação de estar a divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial para o cálculo; V - a data eo número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; e VI - sendo o caso, o número do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dívida . § 1 ° A certidão conterá , além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. § 2º O Termo de Inscrição ea Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 327. A dívida regulannente inscrita goza da presunção de certeza e Jiquidez e tem o efeito de prova pré-constituída . Parágrafo único. A presunção a que se refere o caput deste artigo é relativa e pode ser ilidida

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

- por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 328. Compete à Procuradoria-Geral do Município proceder a inscrição dos débitos tributários e não tributários em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações. após esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular. § 1 ° Sobre os débito s inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária anual, com base na variação do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE). ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo , acrescido de multa, juros e honorários advocaticios. a contar da data de vencimento dos mesmos. § 2° Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto de cobrança na via administrativa, podendo~ inclusive, serem parcelados. § 3° O parcelamento de dé bito inscrito na Dívida Ativa será concedido mediante requerimento do interessado e implicará o reconhecimento e confissão pública da dívida . § 4° A inadimplência acumulada de tr8s ou mais parcelas. consecutivas ou não, importarâ no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito, permitindo-se somente a possibilidade de um novo e único reparcelamento, a critério da autoridade competente. 5° O bibuto e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor an.ia lizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas
- § neste Código.

CAPÍTULO Ili DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 329. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação , domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento, além de outras exigências fiscais contidas em regulamento. Parágrafo único . Havendo débito em aberto. a certidão será indeferida eo pedido arquivado. Art. 330. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 331 . Tem efeitos de negativa, a certidão de que conste a existência de créditos tributário

- s não vencidos. cm curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

- exigibilidade esteja suspensa. sendo denominada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) .
- Art. 332. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel siruado no Município não poderá efetivar-se sem a apresentação d.a certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Seçio I Dos Prazos

Art. 333. Os prazos fixados nesta Leí ou na legislação tributária do Municipio serão em dias úteis . excluind<rse na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único. Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar­ sc- á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão.

Seçio li Disposições Finais Relativas à Administração Tributária

- Art. 334. Entende-se:
- 1 por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso; II por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais; Art. 335. O Secretãrio Municipal de Finanças, mediante ato expresso poderá : 1 expedir as instruçõe s que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código; II -delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

TfTULOV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULOI DAS INFRAÇÕES

(Continua na próxima página) An. 336. Infração é toda ação ou omissão. voluntária ou não , praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- Art. 337. A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais específicas,
- aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação. Parágrafo único . A legis lação tributária disciplinará os casos em que tomará dispensável a lavraru.ra de auto de infração. Art. 338. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 1 ° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. o conluio definidos na Lei
- § 2º Entende-se como infração qualificada a sonegação . a fraude e dos Crimes Contra a Ordem Tributária .

CAPÍTULO D DAS PENALIDADES

- Art. 339. Serão aplicadas, por cometimento de infrações, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
- Tmulta;
- 1J s uje ição a regime especial de fiscalização e controle;
- III cancelamento de beneficios fiscais;
- IV proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;
- V interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade;
- VI cassação de regime especial para pagamento~ emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
- Art. 340, As multas serão calculadas tomando-se por base o valor do respectivo tributo, da operação ou da prestação .
- Art. 341. A imposição de penalidades:
- 1 não exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b) a fluência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração;
- e) a atualização monetári a do débito .
- li não exime o infrator:
- a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço, Rua Analta Rocha. nº 32. Centro, Fone, (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsaJ@gmail.com b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

Seção I

- Das Multas Art. 342. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades. sem prejuí zo do tributo, quando for o caso: 1com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: Multa de 0~33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); JI -na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo, por tipo de infração : Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III com relação à falta de recolhimento do ITBI: a) decorrente de atraso no pagamento do imposto: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); b) nas transmissões realizadas sem pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou simulação: multa de l 00% (cem por cento) do valor do imposto devido, indcpcndcntcmcntc da ação penal cabível. IV com relação à falta de recolhimento do ISS: a) decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviço ou pelo responsável tributário , antes do início da ação fiscal: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso. limitada a 20% (vinte por cento}; b) após o início da ação fiscal ea ntes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo prestador de serviço. no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 30% {trinta por cento) do valor do imposto devido; c) após a lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo prestador de serviço, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido; d) após o inicio da ação fiscal e antes da lavrarura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte. na forma e nos prazos
- regulamentares. em relação ao imposto não retido na fonte: Multa de 300/4 (trinta por cento) do

valor do imposto não recolhido;

- e) após a lavratura do auto de infração . e quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário. no todo ou em parte,. na forma e nos prazo regulamentares,. em relação ao imposto nã o retido na fonte: Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido;

t) após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário . no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamcnta.-cs, em relação ao imposto retido na fonte: Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto retido e não recoibido;

- g) após a lavrah.Jra do auto de infração, e quando ocorrer a falta. de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto retido na fonte: Multa de 75% (setenta e cinco cento) do valor do imposto retido e não recolhido;
- h) após a lavratura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa: Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto dcvido1 independentemente de representação fiscal para fins penais.
3. Art. 343. O Auditor-Fiscal, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatar situação que, em tese. possa configurar crime contra a ordem tributária definido nos arts. 1 º ou 2º da Lei Federal no 8.137. de 27 de dezembro de 1990, deve formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
4. § 1° Para os crimes definidos no art. 1° da Lei Federal no 8.137/ 1990, a notícia sobre c rime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público Estadual~ quando:
5. 1 após a constituição do Cl"édito tributário. não for este pago integralmente nem apresentada impugnação ou reclamação;
6. II após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível; ou
7. TIT após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário .

Art. 344. Quando resultantes, concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LJSBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@ gmail.com principal e acessória,. as multas aplicadas serão cumulativas. Art. 345. A variação gradativa dos valores. relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória? a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida em reguJamento.

SeçioU Da Redução e Majoração das Multas

- Art. 346. O valor da multa sofrerá redução:
- 1 - na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado:
- a) de 50% (cinquenta por cento). antes de transconido o prazo para interposição de impugnaçã o contra o auto de infração ;
- b) de 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
- c) de 30% (trinta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário;ou
- d) de 20% (vinte por cento)1 após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário.
- II na ocorrência de parcelamento do crédito tributário:
- a) de 40% (quarenta por cento)? antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;
- b) de 30% {trinta por cento)? após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;.
- c) de 20% (vinte por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário;ou
- d) de 10% (dez por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário.
- § 1 º Os beneficias de que trata este artigo não alcançam os débit os oriundos de atos praticados com dolo. fraude ou simulação . pelo sujeito passivo. ou por terceiro em beneficio daquele.
- Art. 34 7. Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária. considera-se:
- (Continua na próxima página) I atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do

447

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradesal@gmail.com

448

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rooha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(H)()() E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

órgão fazendário pelo sujeito passivo. a fim de sanar a infração à legislação tributária . antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;e li agravantet para os efeitos do presente Códigot a ação do sujeito passivo caracteri7.ada por: a) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário; b) dolo, fraude ou evidente má fé ; e) desacato a agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização; d) não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária;ou e) ocorrência de reincidência devidamente constatada cm procedimento regular. Parágrafo único. Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada. a repetição, por um mesmo contribuinte, de infração tributária igual à anteriormente cometida no prazo de cinco anos. contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tomou irreformável. Art. 348. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em: Il 00% (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas '"a ... ub .. e ºe'\ do inciso II do art. 347 deste Código; e II 50% (cinquenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas .. d ·· e .. e ... do inciso II do art. 347 deste Código. Art. 349. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução fiscal, sem prejuí zo da fluência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária . Art. 350. Não comete irregularidade o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária , à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada. Art. 351. As multas previstas neste capítulo serão atualizadas anualmente, com base na variação do lndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro lndice que por lei municipal vier a substitui-lo.

LIVRO Ili DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULOI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/000l-97 Endereço, Rua Analta Rooha, nº 32, Centro, Fone, (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(H)()() E­ mail: prcfcituradcsa1 @gmail.com

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO( DA NATUREZA E DA COMPET~NCJA

Art. 352. O Contencioso Administrativo Tributário é composto pelos servidores ligados à Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir? no âmbito administrativo, as questões decorrentes da relação jurídica que se estabelece entre o Município eo sujeito passivo da obrigação tributária relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos: 1. constituição e exigência de crédito tributário; li. restituição de tributos municipais pagos indevidamente;

111. consulta à legislação tributária municipal;
- IV. penalidades e demais encargos relacionados com os incisos Ie II deste artigo.

CAPITULO li

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 353 O julgamento do processo administrativo tributário compete: I. em primeira instância, ao Chefe do Departamento da Secretaria Municipal de Finanças; II. em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças; Parágrafo único. O representante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do Secretário Municipal de Fazenda desfavoráveis ao Fisco, contrárias à Lei ou à evidência

- das provas, no prazo de 15 (quinze) dias? contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Município .

CAPÍTULO III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. Não sendo necessário realizar pericia ou diligência fiscal. nem apresentação de contrarrazões, pelo autuante~ e restando pronto e saneado o processo administrativo tributári o, o seu julgamento ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogãveis por igual periodo.

- § 1 º Ao proceder com o exame ea análise das alegações das panes, assim como ao proferir a decisão. a autoridade julgadora não ficará a elas restrita, devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos autos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rooha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 6464(H)()() E­ mail: prcfcituradesal@gmail.com

- § 2º Considerando necessária a elucidação dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará realização de perícia ou diligênci~ ou ainda, a produção de novas provas. Art. 355. A decisão de primeira instância conterá: 1 relatório no qual será mencionado os elementos, atos infonnadores, instrutórios e probatórios, de forma resumida; II fundamentos de fato e de direito; III -conclusão; IV o tributo devido ea imposição da penalidade; eVa ordem de intimação . § tO As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as obscuridades existentes na decisão, poderão ser corrigidas de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo. pela própria autoridade julgadora. não comportando a alteração da decisão. § 2º O sujeito passivo será cientificado da decisão para cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, ou para interpor recurso ao Secretário Municipal de Finanças. § 3º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Art. 356. A decisão , redigida com simplicidade e clareu, declarará nulo ou extinto o processo, e decidirá pela procedência , parcial-procedência , improcedência ou nulidade da notificação de lançamento, da notificação de lançamento de débito ou do auto de infração e pela procedência , parcial-procedência ou improcedência do pedido de reconsideração e, em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes. Parágrafo único . Quando proferir decisão contrária, no todo ou em parte. ao Erário Municipal, o julgador de primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário, com efeito suspensivo, sempre que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior ao estabelecido em regulamento. Art. 357. Ultrapassadas as questões preliminares de mérito e não havendo necessidade de pericia, diligência ou contrarrazões, a decisão de primeira instância pronunciará o mérito, momento em que mencionará , também, o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INST ÁNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmajl.com

Art. 358. O Secretário Municipal de Finanças é o responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal de Finanças, sem subordinação hierárquica . com autonomia administrativa e decisória, e rege-se pelos dispositivos deste Código. Art. 359. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das

- decisões prolatadas em primeira instância.

TÍTULO li DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT ÁRIO

CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS S~iol Dos Prlnclplos

Art. 360. Reger-se-á o processo administrativo tributário cm obediência. dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica,. interesse público . eficiência, celeridade, economia processual, verdade material, informalismo, oficialidade. revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa. com os meios e os recursos a ela incrente.

Seçio II Dos Direitos e Deveres do Sujeito Passivo

- Art. 361. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária , sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual, os seguintes direitos: 1ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações; li tomar ciência de todos os atos e vista dos autos do processo administrativo tributário , obter cópias de documentos neles contidos, conforme regulamentot e conhecer as decisõe s proferidas; III formular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão , as quais serão objetos de consideração , pelo órgão competente;e IV comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente, por seu representante legal.
- § l º O interessado poderá tomar apontamentos e mediante requerimento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP1: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rooba, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- 1 fotografar ou escanear os autos do processo, por meios próprios;
- li obter cópias reprográficas dos autos do processo, às suas expensas;
- Art. 362. São deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário, sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo:
- I expor os fatos conforme a verdade;
- 11 proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Ili não agir de modo temerário; e
- IV prestar as informaçõe s que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Se\'ãO III

Art. 363. Todas as decisões serã o motivadas, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, da

Do Dever de Decidir e da Motivação legislação aplicável, especialmente quando:

I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham deveres, encargos ou sanções;

- III acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste;

CAPÍTULOil DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Seção 1 Dos Prazos

Art. 364. Os prazos serão contado cm dias útei s, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato. § 1 ° Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão. § 2º Em nenhum caso, a apresentação no prazo legal de reclamação , impugnação, pedido de reconsideração ou de recurso, perante a Secretaria Municipal de Finanças, prejudicará o direito da parte, fazendo, de oficio, o setor recebedor, a imediata remessa ao setor competente para conhecer e decidir.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço, Rua Analta Rooha, nº 32, Centro, Fone, (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsa1@gmail.com

Seção li Das Intimações

Art. 365. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo único. Os despachos de mero expediente independem de intimação. Art. 366. A intimação far-sc-á sempre na pessoa do contribuinte, do responsável tributário ou do interessado, podendo ser firmada por sócio. mandatário~ preposto ou representante legal, pelas seguintes formas: 1 por auditor fiscal, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente; 11 por carta com Aviso de Recebimento AR; Ili por edital; IV por meio eletrônico. § 1 ° Quando efetuada na forma do inciso I do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco. § 2° Recusando-se o intimado a apor sua assinatura~ o auditor fiscal declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida. § 3° Quando efetuada aa forma do inciso li do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de Recebimento AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios. § 4º Quando necessário, far-sc-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Município DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das fonnas indicadas nos incisos Ie II do caput deste artigo. § 5º Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo, não estão sujeitos a ordem de preferência . 6º Considera-se preposto. para os fins deste Código, o contador, o empregado ou qualquer pessoa capaz que resida ou trabalhe no estabelecimento ou domicí1io do sujeito passivo. inclusive o sindico ou empregado de condomínio. Art. 367. Considera-se realizada a intimação:

- I na data da respectiva ciência pelo sujeito passivo, se efetuada por AFRM;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP1: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rooha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 6464()-()()() E­ mail: prefcituradcsal@grnail.com

JI na data da juntada do Aviso de Recebimento AR, se realizada por carta; UI no primeiro dia útil posterior ao da data de sua publicação , se realizada por edital; IV - na data em que o intimado efetuar consulta eletrônica ao teor da intimação . Parágrafo único. Quando realizada a intimação por carta e não constando dos autos o AR no prazo de trinta dias da sua remessa para a postagem, far-se-á a intimação por edital. Art. 368. A intimação conterá: Ia identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição; II a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação , impugnação ou o recurso. e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário ;e IH o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária .

Seção 1D Das Nulidades

Art. 369. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade íncompctcntc ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora. § 1 ° Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a pane a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo. § 2° No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo. Art. 370. As incorreçõe s, omissões ou inexatidões da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito e do Auto de Infração não os tomam nulos quando deles constarem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do sujeito passivo. Parágrafo único. Os erros existentes na formalização do crédito tributário poderão ser corrigidos pelo órgão lançador, pelo notificante ou autuante, com anuência do seu superior imediato, enquanto não apresentada a defesa e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal.

Seção IV Das Provas

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNP1: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro. Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 6464~ E­ mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. 371 . As provas deverão ser apresentadas juntamente com a Notificação de Lançamento; Notificação de Lançamento de Débito, Auto de ln.fração e com a defesa; precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 1 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; II refira-se a fato ou a direito superveniente; III destine-se a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos; Art. 372. São hábeis todos os meios de provas admitidas cm direito, desde que produzidas na forma legal e nos prazos fixados pela autoridade competente, para demonstrar a verdade dos fatos em lití gio e sendo admissíveis, de pronto: 1 a apresentação de documentos. inclusive os extraídos por meio eletrônico; e II a realização de: a) diligência ;

- b) pericia.

Seção V Da Suspensão do Processo Administrativo Tributário

Art. 373. Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante. impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo. Parágrafo único. Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

Seção VI Da Extinçio do Processo Administrativo Tributário

Art. 374. Extingue-se o processo: 1 sem julgamento do mérito: a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada; b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou do processo~ como a possibilidade juridica, a legitimidade da parte eo interesse processual; c) pela remissão; d) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com e) por desistência ou renúncia da parte interessada, mediante manifestação escrita. li com julgamento do mérito : a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de reexame necessário; ou b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, após decisão de primeira instância administrativa não recorrida; e) com a extinção do crédito tributário , pelo pagamento, quando confirmada cm última instância a decisão condenatória de primeiro grau, objeto de recurso;

- d) quando reconhecida a decadência .

TITULO UI DO PROCESSO CONTENCIOSO CAPÍTULO( DAS PARTES

Art. 376. São partes no processo administrativo tributário o Fisco Municipal eo sujeito passivo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição .

CAPITULO li DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

- Art. 377. O processo administrativo tributário terá inicio: I -com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que não haja a aplicação de penalidades, salvo multa de mora; II pela impugnação do Auto de Infração; e Ili pelo pedido de reconsideração , em face do indeferimento pela administração tributária de pedido de restituição de tributo ou penalidades. § 1 º O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário , tramitará no Contencioso Administrativo Tributário , após sua conversão em relação contenciosa, seja pela reclamação , impugnação ou pedido de reconsideração . § 2° O pedido de reconsideração será interposto no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação , e dirigido à autoridade que indeferiu a restituição , que o encaminhará à autoridade julgadora de 1· instância para julgamento. Art. 3 78. A instrução processual caberá à secretaria do Contencioso Administrativo Tributário , que, dentre outras tarefas~ certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, cientificará ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcitura.dcsal@ gmail.com

ou reabertura de prazo.

Art. 379. É assegurada prioridade na tramitação e julgamento dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como os portadores de doença grave e os processos de elevado valor, nos termos definidos em regulamento, e aqueles em que estiverem presentes indícios de crime contra a ordem tributária . Art. 380. A defesa interposta em primeira ou segunda instância mencionará., no mínimo, o seguinte: Ia indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida; II a qualificação do autuado; III as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV a documentação probante de suas alegações; Va indicaçã o das provas cuja produçã o é pretend, ida;e VI quando requerer realização de pericia ou diligência , a exposição

- dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados ea indicação do assistente técnico.

CAPITULO III DA RECLAMAÇÃO Art. 38 l. A reclamação terá efeito s uspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, a contar da data da Notificação de Lançamento ou da Notificação de Lançamento de Débito , devendo o notificado alegar, de uma s6 vez, toda a matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais. CAPITULO IV DA IMPUGNAÇÃO Art. 382. Observados os princíp ios processuais constitucionais que asseguram a ampla defesa eo contraditório. o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação , com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias contados da intimação do Auto de Infração . Art. 383. O sujeito passivo poderá , espontaneamente, depositar o valor correspondente ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, calculados à data do Teferido depósito. ficando. a partir de então. desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo . Art. 384. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Parágr'afo único. No caso de impugnação parcial, não cumpr'ida a exigência relativa à parte não

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/000l-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@grnajl.com

litigiosa do crédito, o Contencioso Administrativo Tributário, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para imediata cobrança da pane não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Art. 385. Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil à sua pretensão. indicando e requerendo as provas que deseja produzir' , anexando. de pronto, as que constarem de documentos.

CAPÍTULO V DOS RECURSOS Seção Única Das Espécies

Art. 386. Da decisão de primeira instância administrativa caberá, com efeito suspensivo: I reexame necessá rio; ll recurso voluntário .

Subseção 1 Do Reexame Necess,rio

Art. 387. Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou cm parte, ao Erá rio Municipal, haverá remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo. para reexame necessário, quando o crédito tributário for reduzido ou cancelado em montante superior ao estabelecido em regulamento. Art. 388. Subindo o processo administrativo tributário , a título de recurso voluntário, e sendo também o caso de reexame necessário, tomará o Conselho de Contribuintes conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido ambos os recursos. Art. 389. As decisões sujeitas ao reexame necessário não se tomam definitivas na esfera

- administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segunda instância.

Subseção II Do Recurso Voluntário

Art. 390. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário , total ou parcial. para o Secretário de Finanças, a ser interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possíve l antes do julgamento de primeira instância. Parágrafo único . Quando não for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário para cobrança administrativa e, quando

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com for o caso, para inscrição em Divida Ativa. Art. 391 . O recurso voluntário apresentado intempestivamente não será conhecido, tomando~se definitiva a decisão de primeira instância. Art. 392. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir' do recurso em tr.:1mitação . § lOA desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito por quaisquer de suas modalidades ou a propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litigio. importa cm desistência do recurso interposto na esfera administrativa.

CAPITULO VIII DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

- Art. 393. São definitivas, no âmbito administrativo. as decisões relativas aos processos administrativos ttibutários proferidas: 1 na primeira instância~ quando não sujeitas a reexame necessário, bem como quando, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário , nos termos deste Código; 11 na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais. Parágrafo único . Quando o recurso voluntário for parcial, tomar-se-á definitiva,. desde logo~ a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso. Art. 394. Transitada em julgado a decisão , será adotada a providência adequada pelo setor competente, dentre as quais: 1 a intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do crédito tributário. relativo à decisão administrativa, no prazo de trinta dias; II encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Geral do Municípi o para inscrição do crédito tributário em Divida Ativa, caso não tenha ocorrido o correspondente recolhimento na forma do inciso I deste artigo; Parágrafo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente a Notificação de Lançamento, a Notificação de Lançamento de Débito ou o Auto de Infração, arquivar-se-á o processo. examinando-se. nos casos de extinção ou nulidade. a viabilidade da realização de revisão fiscal.

TITULO IV DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Seção I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Ende<cço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesaJ@gmail.com

Considerações Preliminares

Art. 395. É assegurado ao sujeito passivo e às entidades representativas de categorias econômicas e de profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de competência municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização . Art. 396. A consulta será dirigida Secretári o Municipal de Finanças a quem compete aprovar o Parecer, após prévio exame e manifestação da procuradoria jurídica do município, devendo o consulente apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruindo o processo com documentos. § 1 º As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas sob a forma de Parecer, no prazo de sessenta dias, prorrogável , a critério da autoridade competente. § 2° A Administração dará cumprimento à resposta da consulta, salvo se o consulente não tiver fornecido elementos suficientes à sua consecução. § 3° O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada. § 4° Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. § 5° A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado na Secretaria Municipal de Finanças, sendo devidamente protocolizada. § 6° Para melhor instrução do procedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização de diligê ncias. Art. 397. Tratando a consulta sobre matéria já

- apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Seçio li Dos Efeitos da Consulta

Art. 398. A consulta fonnuJada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente demais acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário relativo à matéria consultada, desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até

- recolher o tributo acrescido de multa mordtória e demais acréscimos legais.

§ 2º O consulente poderã evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais se efetuar pagamento ou prévio depósito administtativo correspondente ao seu débito . § 3º Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído o valor, atualizado monetariamente. no prazo de trinta dias contados da notificação do consulente. Art. 399. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada. § lOA mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada. em relação a um mesmo sujeito passivo. quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. § 2º Na hipótese de mudança de entendimento fiscal. a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anterion:nente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação; A.rt. 400. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente em relação à espécie consultada. exceto quando versar sobre dispositivo incontroverso, sobre decí são administrativa ou judicial reiterada e definitiva ou fo ra consulta meramente protclatória. Art. 40 t . Nas hipóteses de tributo retido na fonte ou lançado por homologação, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê -lo na forma da legislação pertinente. Art. 402. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se. a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da leg islação . Parágrafo único . O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta ou efetuar o pedido de reconsideração , no prazo de quinze dias, contado da data do seu recebimento. Art. 403. A consulta não produzirá qualquer efeito e será declarada ineficaz, de plano, pelo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário , quando: 1 formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; formulada após a lavratu.ra da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de

- II Débito ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
- 111 -formulada em desacordo com as fonnalidades estatu.ídas na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os eletnentos necessários à solução . exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada;

451

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64ó40-000 E­ mail: prcfeituradcsal@gmail.com

IV o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litigio em que tenha sido pane o consulente; V for manifestamente protelatória; VI o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição; VII o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; Parágrafo único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

Seção 111 Da Comunicação da Resposta

Art. 404. A resposta à consulta será entregue por meio e1etrônko1 ou pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou prepost09 ou ainda pelos Correios9 mediante Aviso de Recebimento AR, datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

Parágrafo único . Se o consulente não for encontrado~ poderá ser intimado, por edital, para comparecer ao Contencioso Administrativo Tributário, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

Seçio IV Disposições Gerais Sobre Consulta

Art. 405. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capítulo . Art. 406. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias , serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente. Art. 407. As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de urna só decisão ,

- destinando- se cópia do pronunciamento a cada consulente.

LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 408. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dispositivos que instituam tributo, que majorem o valor do tributo atualmente cobrado ou que extingam isenções , que ficam

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAU! CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8 IO 1-8090 CEP: 64ó40-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com sujeitos à observância da anterioridade anual e nonagcsimal, nos termos das alínea s .. b .. e "'e". do inciso JII. do art. 150. da Consriruiçào Federal de 1988. Pal"8 os casos de minoração tributária , o Código possuirá eficácia imediata. Art. 409. O Município adotará a UFM - Unidade Referencia Municipal. para os cálculos dos tributos, penalidades e outras disposições previsras neste Código. § I" A UFM será corrigida anualmente por aro do Poder Executivo~ considerando os dados de atualização do fndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo lns1ituto Brasileiro de GeogTalia e Estatística (IBGE). §2º A Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFM) será lixada cm RS 70.00 (setenta reais) para o exercício financeiro de 2025 e poderá ser modificada mediante decreto do chefe do executivo municipal. Art. 41 O. Revogam~se as disposições contrárias a este Código. em especial a Lei n" 299, de 12 de dezembro de 2003 (Código Tribu1ârio do Município de San10 An1ônio de Lisboa). observando-se que. cm cada caso. enquanto não forem expedidos os atos regulamentares necessários à execução deste Código. continuam em vigor, no que não colidirem com ele. as lei s municipais tributárias , suas alterações e seus respectivos rebFUlamentos. Parágrafo lmicos. Nos casos de majoração tributária . a Lei nº 299. de 12 de dezembro de 2003

continuará em vigor até o término do prazo de anterioridade tributária de cada tributo.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio de Lisboa - PI. 16 de maio de 2025.

,-\_\_

rv,=s,

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA Prefeito Municipal

SANCIONADA~/ --º2.\_ / PROMULGADA

452

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E· mail: prcfeituradesal@gmail.com

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°\_\_l\_5\_t202S.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Prefeito Municipal, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o novo Código Tributário do Município de Santo Antônio de Lisboa, acompanhado de sua respectiva exposição de motivos.

A presente proposição legislativa visa à modernização, racionalização e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, com a finalidade de conferir maior clareza, segurança jurídica, efetividade arrecadatória e equidade ao sistema tributário local.

A atual legislação , cm muitos aspectos, encontra-se defasada, fragmentada e incompatível com os princípios constitucionais vigentes e com as recentes diretrizes da Reforma Tributária em curso no cenário nacional. Além disso, ao longo dos anos, diversas allerações pontuais e leis esparsas comprometeram a sistematicidade e coerência do texto normativo, gerando dificuldades operacionais tanto para a administração tributária quanto para os contribuintes.

Nesse contexto, a elaboração de um novo Código Tributário revela-se medida necessária e urgente para:

1. Consolidar e harmonizar as normas tributárias municipais cm um único diploma legal, assegurando a simplicidade e transparência no trato das obrigações tributárias ;
2. Aprimorar os instrumentos de fiscalização e cobrança da dívida ativa, com vistas à recuperação de créd itos tributários de forma mais eficiente e célere ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefeituradcsal@gmail.com

3. Estabelecer regras mais claras e atualizadas sobre os procedimentos administrativos fiscais, fortalecendo o contencioso administrativo tributário eo devido processo legal;
4. Atualizar os dispositivos legais à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da doutrina tributária contemporânea;
5. Adequar a legislação municipal à futura regulamentação da Reforma Tributária nacional (notadamcnte a Emenda Constitucional nº 132/2023), com vistas a preparar o Município para os novos paradigmas da tributação sobre consumo, distribuição de competências e regras de transição;
6. Ampliar a justiça fiscal, com mecanismos que promovam a isonomia, a capacidade contributiva ea efetiva tributação das atividades econômicas, respeitando os limites constitucionais e os direitos dos contribuintes;
7. Implementação de incentivos fiscais e políticas públicas tributárias capazes de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município , promovendo a atração de investimentos. a geração de emprego e renda, eo fortalecimento das atividades produtivas locais, em consonância com os princípios da capacidade contributiva, seletividade e função extrafiscal da tributação

O novo Código Tributário Municipal foi elaborado com a participação de consultores jurídicos especializados e conta com fundamentos juríd icos, técnicos e econômicos que conferem legitimidade e viabilidade à proposta. A versão proposta foi estruturada com base em boas práticas de gestão tributária, experiências de outros municípios , além de observância às normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172/1966).

Com isso, a Administração Municipal busca fortalecer a justiça fiscal, melhorar a arrecadação sem aumento da carga tributária nominal e proporcionar um ambiente de maior previsibilidade e segurança para os agentes econômicos e para a sociedade em geral.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dessa Casa Legislativa para a apreciação cé lere da proposta, reiterando a importância do diálogo institucional e da atuação conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo na construção de uma estrutura tributária municipal mais · moderna, eficiente e justa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1 Ol ·8090 CEP: 64640-000 E· mail: prefcituradcsal@ gmail.com

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração .

Atenciosamente,

A.ninado d@fonna d~ital pot' fRA.NOSCO ER1VALDO A SILVA:3S711841300 o.doS:202S.OS.l2 lS:SS:i43 -03'0(1

FRANCISCO ERJV ALDO DA SilV A Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

Oficio nº 88 /2025

Santo Antônio de Lisboa-PI. 16 maio de 2025.

Excelentíssimo Sr. Fá bio dos Santos Carvalho

Presidente da Cimara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI,

Senhor Presidente,

Com os cordiais cumprimentos estamos submetendo à apreciação desta Egrégia casa, o presente Projeto de Lei nº 15/2025 7 que trata da instituição do Novo Código Tributário do Município de Santo Antônio de Lisboa Piauí , cuja justificativa segue em anexo.

Atenciosamente,

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA-3571184l30Cí1:'ª · i'/ -

FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA Prefeito Municipal

PROCESSO Nº PMSAL.05312025 CONCORRtNCIA N" 0112025

OBJETO; Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Recuperação Funcional e Manutenção de Estradas Yicinais Não Pavimentadas cm Trechos Rurais Estratég icos do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, visando ã melhoria da trafegabilidade, escoamento agrícola e integração socioeconômica das comunidades locais.

MODALIDADE: Concorrfncia

TIPO: Menor Preço

VALOR PREVISTO: R$ 1.420.763,25

FONTE DE RECURSOS: Próprios/ Outros

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12106/2025

HORÁRIO : 09:30hs

Epitácio Silva Lopes Agente de Contratação Pregoeiro

Francisco F.rlvaldo da SIiva Prefeito Municipal

PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA~IAUÍ CNPJ: O6.553.82O/ O00i.-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8i.Oi..aO9O CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmaU.com

AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.82010001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefciruradcsal@ gmail.com