Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/08/2025

licitatorios e os respectivos contratos, promover um ambiente integro e confiavel,
assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento estrategico e as leis
orcamentarias e promover eficiencia, efetividade e eficacia em suas contratacoes.
Art. 1o. Os secretarios municipais sao responsaveis pela governanca das
contratacoes e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
Art. 2. O planejamento das licitagoes e contratagoes do Município se dara, alem
do previstos nas Leis Orcamentarias, por meio do Plano de Contratacao Anual e do
Estudo Tecnico Preliminar -- ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuicoes
que Ihe confere a Lei, Decreta:
X - A analise dos riscos que possam comprometer o sucesso da Licitação ea boa
execucao contratual;
(Continua na proxima pagina)
Paragrafo unico. A governanca das contratacoes deve ter os seguintes
objetivos:
I - Assegurar a selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais
vantajoso para a Administracao Publica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do.
objeto;
Art. 3. A fase preparatoria do processo licitatorio e caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de que trata
o art. 21 a 23 deste Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem como abordar
todas as consideracoes tecnicas, mercadologicas e de gestao que podem interferir na
contratacao, compreendidos:
IX - A motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de
exigencias de qualificacao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior
relevancia tecnica ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico-
financeira, justificativa dos criterios de pontuacao e julgamento das propostas
tecnicas, nas licitacoes com julgamento por melhor tecnica ou tecnica e preco, e
justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio;

Art. 8o. O Termo de Referencia eo documento elaborado a partir de estudos
tecnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessarios e
suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar os servigos a serem
contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a Administracao a
adequada avaliacao dos custos com a contratacao e orientar a correta execucao,
IV - Quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogacoes contratuais relativas
a servicos continuos.
5 Entende-se por contratacoes correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e.
contratacoes interdependentes aquelas em que a execucao da contratacao tratada
podera afetar ou ser afetada por outras contratagoes da Administragao Publica
1 O termo de referencia devera ser elaborado de acordo com os requisitos previstos
no inciso XxIll do caput do art. 6 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, e devera conter
as seguintes informacoes:
XI - A motivacao sobre o momento da divulgacao do Orçamento da Licitação,
observado o art. 24 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAE e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI preliminares correspondentes ou, quando nao for possivel divulgar esses estudos, no II - Fundamentagao da contratagao, que consiste na referencia aos estudos tecnicos e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-P! CNPJ - 06.554.240/0001-14 V - Criterios para remuneracao variavel vinculada ao desempenho do contratado, com. extrato das partes que nao contiverem informagoes sigilosas; III - Descricao da solugao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;. base em metas, padroes de qualidade, criterios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a contratacao; VI - Meios alternativos de prevengao e resolugao de controversias que, pela natureza IV - Requisitos da contratacao; da contratagao ou especificidade do objeto, nao venham a ser admissiveis; VII - Alocagao de riscos previstos e presumiveis em matriz especifica, com ou sem. V - Modelo de execugao do objeto, que consiste na definigao de como o contrato devera produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio ate o seu encerramento; projegao dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratagao e no equilibrio economico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de metodos e de padroes acompanhada e fiscalizada pelo orgao ou entidade;. VI - Modelo de gestao do contrato, que descreve como a execugao do objeto sera usualmente utilizados por entidades publicas ou privadas. Art. 11. O termo de referencia que precede e instrui a aquisigao de bens, alem VII - Criterios de medigao e de pagamento; VIII - Forma e criterios de selegao do fornecedor; dos elementos descritos no art. 8 deste Regulamento, devera conter, quando for o caso, os seguintes itens e informacoes:. IX - Estimativas do valor da contratagao, acompanhadas, quando couber, dos pregos unitarios referenciais, das memorias de calculo e dos documentos que Ihe dao I - A especificagao do produto, preferencialmente conforme catalogo eletronico de respectivos calculos, que devem constar de documento separado e classificado; padronizagao; suporte, com os parametros utilizados para a obtengao dos pregos e para os. II - A marca e similaridade;- III - A padronizagao; X - A adequagao orgamentaria e compatibilidade com a lei de diretrizes orcamentarias e com o plano plurianual; durabilidade e seguranga; do objeto; e XI - Especificagao do produto, preferencialmente conforme catalogo eletronico de padronizagao, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, tecnica, caso previsto. V - A especificagao da garantia exigida e das condigoes de manutengao e assistencia XII - Indicagao dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisorio e definitivo, quando for o caso;. unico. A Administracao, desde que justificado em estudo tecnico preliminar, podera exigir a prestagao dos servigos de manutengao e assistencia tecnica mediante deslocamento de tecnico ou disponibilizagao em unidade de prestagao de servigos XIII - Especificagao da garantia exigida e das condigoes de manutengao e assistencia tecnica, quando for o caso; Iocalizada em distancia compativel ao atendimento da necessidade. Art. 12. A Licitação e contratacao de projetos basico e executivo devera ser XIV - Avaliagao da necessidade de inserir como obrigagao do contratado a execugao de logistica reversa; XV - Formas, condigoes e prazos de pagamento, bem como o criterio de reajuste, Regulamento. precedida e instruida com termo de referencia, na forma estabelecida neste quando for o caso. S 1o O termo de referencia devera conter os elementos tecnicos necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar o servigo a ser ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA fILOmENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com 2 O termo de referencia devera ser elaborado pela DIREtORIA DE a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 contratado e orientar a execucao ea fiscalizacao contratual, capazes de propiciar a contratar. PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO podendo ser auxiliado por outros orgaos ou entidades da Administragao Publica com expertise relativa ao objeto que se pretende avaliagao pela Administragao dos criterios estabelecidos neste Regulamento. 2 Apos realizado o termo de referencia, o responsavel pela sua elaboracao ou o coordenador da equipe responsavel, o submetera a analise e deliberagao da ser precedidas de elaboragao de termo de referencia, que alem do disposto no art. 80 deste Regulamento, os seguintes dados: Art. 9. As licitagoes para aquisigoes de bens e prestagoes de servigos deverao 3 3 O termo de referencia devera ser realizado por profissional com prerrogativa legal I - Justificativa a respeito do nao parcelamento do objeto, se for o caso; na area de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentacao federal das II - Controle da execucao; caracteristicas. referidas profissoes, ou equipe tecnica coordenada por profissional com essas II - Sustentabilidade; 4o O termo de referencia devera ser aprovado pela autoridade maxima do orgao ou IV - Contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte; entidade responsavel por sua elaboragao, com a anuencia da autoridade maxima do orgao ou entidade interessada pelo empreendimento, podendo esses atos serem. V - Subcontratagao; delegados por meio de despacho motivado. VI - Alteragao subjetiva; Art. 13. O termo de referencia tem o objetivo de estabelecer os aspectos VII - Sangoes administrativas; necessarios e as condicoes minimas que orientarao a contratagao dos projetos de VIII - A marca e similaridade; e engenharia e/ou arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos. IX - A padronizagao; Art. 14. O termo de referencia para a contratacao de projetos basico e executivo Art. 10. O termo de referencia podera contemplar, segundo os termos da devera conter no minimo: legislagao vigente e em correlagao com os demais elementos da contratacao, as I - a justificativa da necessidade da contratagao, dispondo, dentre outros, sobre: a) motivacao da contratagao, incluindo o programa de necessidades; suas condicionantes, quando admissiveis; I - Vedagao a participagao, em licitagoes, de pessoas juridicas em consorcio, alem de a) beneficios diretos e indiretos que resultarao da contratacao; II - Percentual minimo da mao de obra responsavel pela execucao do objeto da b) conexao entre a contratagao eo planejamento existente, sempre que possivel; sistema prisional; contratagao constituido por mulheres vitimas de violencia domestica e egressos do c) agrupamento de itens em lotes, quando houver;. d) criterios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboracao condicionantes de prestagao, de substituigao, de liberacao e de renovagao; e) natureza do servigo, continuado ou nao continuado, quando couber; g) referencias a estudos preliminares, se houver. (Continua na proxima pagina) IV - Substituigao do instrumento de contrato por outro instrumento habil, nos termos legais; t) inexigibilidade ou dispensa de licitagao, se for o caso; III - Exigencia de garantia de execugao ou de proposta, prazos, percentuais, modos e dos projetos;

mda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI hardware, software, padroes II - o objetivo, identificando o que se pretende alcangar com a contratagao; IlI - o objeto da contratagao, com os produtos e os resultados esperados com a execugao do servigo, com a descrigao detalhada dos servigos a serem executados, CNPJ - 06.554.240/0001-14 elencando todos os projetos a serem contratados e as exigencias a serem feitas na a) Arquitetura tecnologica, composta de CNPJ - 06.554.240/0001-14 interoperabilidade, linguagens de programagao, interfaces, dentre outros; b) Projeto e implementacao, que estabelecem o processo de desenvolvimento do Software ou solugao de TIC, tecnicas, metodos, forma de gestao, de documentagao, de economico-financeira; elaboragao, inclusive a qualificagao tecnico-operacional, tecnico-profissional e dentre outros; V - a justificativa da relagao entre a demanda ea quantidade de servigo a ser IV - especificagoes dos servigos com o conteudo dos projetos a serem contratados; c) Implantacao, alusiva ao processo de disponibilizagao da solucao em ambiente de producao, dentre outros; d) Garantia e manutengao, com definigao da forma que sera conduzida a manutencao contratada, acompanhada, no que couber, dos criterios de medigao utilizados, fizerem necessarios; documentos comprobatorios, pranchas, CDs e outros meios probatorios que se ea comunicagao entre as partes; e) Capacitacao, definindo o ambiente tecnologico dos treinamentos a serem ministrados, perfis e outros; os seguintes campos: VI - o modelo de ordem de servico, sempre que houver a previsao de que as demandas contratadas ocorrerao durante a execugao contratual, e que devera conter. f) Outros requisitos aplicaveis. VI - Previsao de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da a) a definigao e especificagao dos servicos a serem realizados; solucao de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrencia a) o volume de servigos solicitados e realizados, segundo as metricas definidas; outros, documentagao, codigo-fonte de aplicagoes, modelos de dados e bases de do contrato a ser firmado pertencerao a Administracao Publica, incluindo, dentre c) o cronograma de realizacao dos servigos, incluidas todas as tarefas significativas e 1o Quando se tratar de contratagao de licenciamento de software, devem tambem seus respectivos prazos; dados. ser observados: d) definigao do prego dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para aI - A necessidade de avaliar a contratagao de servigos agregados, a exemplo dos quantificagao e medigao desse valor; e) definigao do prazo maximo para a execugao; servigos de atualizagao de versao, manutengao e suporte tecnico; II - A prospecgao de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes t) a avaliagao da qualidade dos servigos realizados e as justificativas do avaliador; e distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliagao da participagao no g) a identificagao dos responsaveis pela solicitagao, pela avaliagao da qualidade e procedimento licitatorio. 3 2 Na definigao das obrigagoes do contratado deve constar, alem de outras pelo ateste dos servigos realizados. obrigacoes pertinentes, as seguintes: VII - a metodologia de avaliagao da qualidade e aceite dos servigos executados; I - Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solucao de TIC couber; VIlI - o enquadramento ou nao do servigo contratado como servigo comum, quando na forma do inciso VI do caput deste artigo; sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrencia da relagao contratual, ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA ESTADO DO Piauí e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SSAeP Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 II - Observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que IX - o quantitativo da contratacao; concerne a Politicas e Metodologias aplicaveis a Governanga de Tecnologia da X - o valor maximo da contratacao, global e por etapa realizada, estabelecido em decorrencia da identificagao dos elementos que compoem o prego dos servigos; Informacao e Comunicacao, Gestao de Servicos de Tecnologia da Informacao e XI - condigoes do local onde o projeto sera implantado e croquis de localizacao e Informagao e Privacidade de Dados; Comunicagao, Desenvolvimento e Sustentagao de Software, Seguranca da informacoes complementares; XII - deveres da contratada e do contratante; III - Apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo as exigencias do XIII - forma de pagamento; inciso anterior, quando solicitado pela contratante; 3o Nas contratacoes que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante devera haver clausulas relativas a protegao dessas XIV - criterios tecnicos de julgamento das propostas, nas licitacoes dos tipos melhor tecnica e tecnica e preco, conforme estabelecido em lei.. informagoes, com estabelecimento de obrigagoes especificas do contratado, cuja Art. 15. O termo de referencia para contratagao de projetos deve ser elaborado previsao incluira exemplificativamente: I - Apresentar evidencias que indicam a aplicacao de um conjunto de medidas tecnicas preliminar. levando-se em consideragao, no minimo, os parametros definidos no estudo tecnico e administrativas de seguranga, para protegao de dados pessoais, conforme Art. 16. As contratacoes de solucoes em tecnologia da informagao e legislacao de regencia; comunicagao deverao ser precedidas e instruidas com termo de referencia, elaborado rastreabilidade e de prova eletronica a qualquer tempo;. II - Manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condicoes de a partir do estudo tecnico preliminar, devera observar o disposto neste Regulamento, sem prejuizo da observancia das disposicoes constantes nos arts. 6o e 7 deste III - Facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja Regulamento, no que for pertinente. necessidade esteja pautada no exercicio das atribuigoes inerentes a execugao do seguintes aspectos: Art.17. Os requisitos da contratagao devem contemplar, quando couber, os objeto contratual e que tenha assumido compromisso formal de preservagao da confidencialidade e seguranga de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso I - Requisitos de negocio, que independem de caracteristicas tecnologicas e que exigido pelo contratante;. definem as necessidades e aspectos funcionais da solugao de TIC; IV - Permitir a realizagao de auditorias, bem como disponibilizar toda informagao II - Requisitos legais, considerando normas com as quais a solucao de TIC deve estar necessaria para demonstrar o cumprimento das obrigacoes firmadas em torno da em conformidade; protegao de dados pessoais; V - Auxiliar o contratante no atendimento de obrigagoes perante titulares de dados III Requisitos de seguranca da informacao; V - Requisitos tecnologicos, englobando, de acordo com a solugao, os seguintes: ameagas ou incidentes de seguranga que possam acarretar comprometimento ou IV.- requisitos de manutengao, definindo a necessidade de manutengao preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa. VI - Comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrencia de riscos, dano a titular de dados pessoais; pessoais, legitimos interessados e autoridades competentes;

VII - Descartar, de forma irrecuperavel, ou devolver ao contratante, todos os dados
pessoais e as copias existentes, apos a satisfagao da finalidade contratual que
ustificava a manutengao dos referidos dados;.
Art. 26. E dever do gestor exigir apresentagao de ART ou RRT referente a
projeto, execucao, supervisao e fiscalizacao de obras e servicos de engenharia e/ou
arquitetura, com indicacao do responsavel pela elaboracao de plantas, Orçamento-
base, especificagoes tecnicas, composigoes de custos unitarios, cronograma fisico-
financeiro e outras pegas tecnicas
Art. 19. Todos os elementos que compoem o projeto basico devem ser
elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensavel a respectiva
Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade
Tecnica - RRT, identificacao do autor e sua assinatura em cada uma das pecas
graficas e documentos produzidos.
Art. 20. Todo projeto basico deve apresentar conteudos suficientes e precisos,.
tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificacao tecnica,
no Orçamento e no cronograma fisico-financeiro, representados em elementos
Art. 18.O instrumento convocatorio das licitacoes para contratacao de obras e
servicos de engenharia sob
regime de contratagao integrada devera conter
anteprojeto de engenharia com informacoes e requisitos tecnicos destinados a
seguintes documentos tecnicos, tendo nivel de definigao suficiente para proporcionar
a comparacao entre as propostas recebidas das licitantes
IV - no que caso em que o contratado pretender nao utilizar a marca e modelo indicado
no projeto, devera requerer ao agente responsavel pela fiscalizacao da obra, com a
pela fiscalizacao, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentacao do material
proposto p
omprovando a
viabilidade de sua utilizacao para o fim pretendido, emitidos por laboratorios.
nceituados, com onus para a contratada;
Art. 25. Em caso de revisao de projeto basico ou da elaboracao de projeto
executivo, apos o procedimento licitatorio, que transfigurem o objeto originalmente
contratado em outro de natureza e proposito diversos, devera ser realizada nova
Licitação para a execucao da obra ou servigo de engenharia e/ou arquitetura relativo
aqueles projetos.
Art. 24. Para a aprovacao e licenciamento de projetos arquitetonicos e
urbanisticos, a concepcao e implantacao devem atender aos principios do desenho
universal, tendo como referenciais basicos as normas tecnicas da ABNT.
Art. 23. Sempre que houver modificagao na legislacao ou em normas tecnicas
os projetos basicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos
incisos XXV e XXVl do art. 6o da Lei Federal n 14.133,de 2021.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicacao
sera realizada em diario oficial
FERNANDO
III - quando visar a facilitagao da descrigao do objeto, devera ser indicada a marca e
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressao "ou equivalente", "ou similar'
e "ou de melhor qualidade",
I - quando for adequada a utilizacao de bens ou servigos, sem similaridade ou de
marcas,
caracteristicas
especificacoes exclusivas, para melhor atendimento do
interesse publico, comprovada mediante justificativa tecnica, devera ser indicada a
marca e modelo dos bens ou servicos.