Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Prefeitura Municipal DE
Piauí
GAbInete dO PrefeItO
GABINETE DO PREFEITO
Sera efetuado controle de custos ea avaliagao dos resultados dos programas financiados
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2026
com recursos dos orcamentos
ANEXO I-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4, $ 3, da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000)
O processo de avaliagao sera baseado em um planejamento consistente, capaz de
estabelece
isais entre atividades e produtos, objetivando obter resultados que
O presente anexo tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e
Respondam pelo alcance de um objetivo especifico, e, efeitos que produzem o impacto
outros riscos capazes de afetar as contas publicas no exercicio de 2025, bem como as
providencias a serem tomadas caso se concretizem.
atividades de fato contribuam para o alcance desse mesmo proposito..
Na avaliacao dos resultados sera verificado a efetividade dos programas relacionados com aI -- Riscos Fiscais:
extensao em que os programas alcangam, suas metas e os efeitos desejados, atraves da
avaliagao de metas pretendidas, avaliagao do impacto para identificar os efeitos alcancados
Com base na experiencia verificada nos ultimos exercicios, a administragao
entende que as situagoes abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso
o desenvolvimento dos programas
financeiro por parte do Município, no decorrer de 2026:
CENARIO
MACROECONOMICO
-- Passivos contingentes decorrentes de decisoes judiciais ou dividas (INSs, FGTS)
I Eventos supervenientes ou de forca maior, climaticos ou nao
Podemos considerar o PiB como a principal variavel para explicar o crescimento real das
das transferencias correntes, acompanham o ritmo da atividade economica. Assim,
consideramos para os anos de 2025, 2026 e 2027, um PIB de 1,2%, 1,6% e 2,3%,
de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, onde estara reservada para eventuais
riscos fiscais tais como despesas judiciais, outros passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, alem de possiveis falhas na elaboragao da proposta
As taxas de inflacao consideradas para o periodo foram de 5,3%, 4,8% e 4,4%
orcamentaria disposicao contida na alinea b do inciso lll do art. 5o da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
No que diz respeito a taxa de juros, levando-se em conta os valores verificados no primeiro
Entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as
para 2026
taxa
nal media de 5,6%.
partir dai estimou-se uma queda progressiva, ou seja, 5,5%, em 2025; 5,2%, em 2026, em
despesas necessarias ao funcionamento e manutencao do servico publico e da estrutura da
fungao da melhora esperada no ambiente macroeconomico.
Administracao Publica Municipal, nao orcadas ou orcadas a menor e as decorrentes de
criagao, expansao ou aperfeigoamento de agoes governamentais, imprescindiveis as
II - estimatIva e COmpensagAO DA renuncia dE rEceIta e dA margem DE
ExpAnsAO DAs DespeSAs ObrIgaTorias De cArAter ConTInUaDO
necessidades do poder publico
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade (inciso ll, art. 5), desde que
III.I - RENUNCIA DE RECEITAS:
constante na LDO, a Reserva de Contingencia podera ser destinada para servir de fonte
Nao e pretensao do Município de Assuncao do Piauí para o ano de 2026 renunciar receitas
compensatoria na abertura de creditos adicionais, de acordo com o inciso Ill, s 1, art. 43,
da Lei n.o 4.320/64, e desde que seja prevista na Lei Orgamentaria Anual.
Praga Firmino Alves, S/N-
833-000-Assungao do Piauí-PI
Para as contingencias decorrentes de precatorios judiciais que vierem a
ocorrer, cabera a administracao Municipal, atraves do setor juridico, esgotar todas as
PIALL
TRABALHANDO POR Um FUTURO CADA VEZ MELHOR
GABINETE DO PREFEITO
CEP:64.333-000-Assungao do Piauí-PI
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
receitas, havendo a ocorrencia de renuncia de receita serao tomadas medidas
compensatorias na forma das disposicoes da LRF.
Prefeitura Municipal
E importante destacar que os possiveis programas de atracao de industria, comercio ou
servicos para o Município ou outros meios de captacao da iniciativa privada, nao implicam.
em renuncia de receita, por nao compreenderem abdicacao de receita de parcela de.
arrecadacao presente, e sim futura
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso
GABINETE DO PREFEITO
exista durante o ano de 2026 a renuncia de receita, a mesma sera considerada na
estimativa de receita da Lei Orgamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orgamentarias, oportunidade em que sera
Ao setor juridico cabera manter controle sobre o andamento dos processos e
projetada uma nova programacao financeira obedecendo a capacidade financeira do
comunicar ao Setor Financeiro da Prefeitura, com a devida brevidade, sobre os valores a
Município.
serem liberados para liquidacao de acoes judiciais, para que sejam considerados na
III.I-EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
programacao de desembolso, utilizando-se para tanto, a RESERVA DE CONTINGENCIA,
A expansao das despesas obrigatorias de carater continuado podera
ser
que servira de fonte compensatoria para suplementacao de dotacoes orcamentarias.
incrementada, levando-se em consideracao e elevacao das tarifas de servicos de
destinadas ao pagamento de sentencas judiciais, caso necessario..
manutengao da maquina administrativa (agua, energia, telefone, combustiveis, dentre
outros), o reajuste salarial do funcionalismo publico Municipal ea propria expansao das
atividades municipais, entre elas a manutengao de novas escolas e postos de saude, dentre
outros servicos essenciais e imprescindiveis a populacao do Município.
Para compensar esse provavel aumento nas despesas, a Administragao Municipal
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí (Pl), aos 24 de junho de 2025.
adotara, caso as previsoes se concretizem, medidas para a elevacao da arrecadacao
corrente, utilizando como meios de elevagao o recadastramento dos imoveis municipais,
corrigindo distorgoes existentes, maior fiscalizacao, maior rigor na cobranga da divida ativa,
inclusive ajuizamento de processos, adequagoes ao Codigo Tributario Municipal, e ate
mesmo a reducao de despesas, tudo com o objetivo equilibrio fiscal entre as receitas e as
despesas
Jovelino Soares da Silva
- Prefeito Municipal -
Praga Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
- CEP: 64.333-000 - Assungao do Piauí - PI
CNPJ.:01.612.561/0001-04
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