Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOAYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01412024

(Processo Administrativo n· 001.000128/2024)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.051212024, QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES-PI. POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EJE DUARTE DA SILVA CONSTRUÇÕES E EVENTOS - ME

O munlclplo de FRANCISCO AYRES - PI, par Intermédio da Secretaria Municipal de Admlnlstracao, com sede na Rua José Ferreira, nº 387, Centro, Centro, CNPJ sob o nª 06.554.075/0001-09 neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Municipal, Eugênia de sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) JE DUARTE DA SILVA CONSTRUÇÕES E EVENTOS - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on· 32.703.485/000176, sediado(a) na Avenida Davi Campas, 832, Centro, CRISTINO CASTRO PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JAMILA EDUARDA DUARTE DA SILVA, sócia administradora, conforme atos consututivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001 .000128/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abrll de 2021, e demais legislação apllcável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 014/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação , montagem, manutenção e desmontagem de estrutura e outros serviços para atender a demanda do munlclplo de Francisco Ayres- PI ( dia das mulheres), nas condições estabelecidas no Tem,o de Referência .
- 1.2. Objeto da contrataçã o:
- 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 1.3.1.0 Termo de Referência ;
- 1.3.2.0 Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Propasta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| | TENDA PIRAMIDAL EM FERRO GALVANIZADO E LONA ANTICHAMAS, MEDINDO 5MDE FRENTE X5MDEFUNDO X 2,5M DE ALTURA | | 1Diária | RS 643,33 | R$ t 6.083,25 |
| | TENDA PIRAMIDAL EM FERRO GALVANIZADO E LONA ANTICHAMAS, MEDINDO 6M DE FRENTE X 6MDE FUNDO X2,5M DE ALTURA | 04 | 1Diâria | R$ 718,63 | R$ 2.874,52 |

2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA- PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 18.957,77 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciári os, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. CLÁUSULA SEXTA · PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA· REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 02103/2024.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice lPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definttivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contraio e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período .
- 8.11. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo má ximo de 30 (trinta) dias.
- 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro} horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n.· 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, J unto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1} prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de Iodas as obrigações trabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica. cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perlodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021 };
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021);

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOAYRES C.N.P.J. (MF), 06.554.07S/0001-09

- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante:

10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução .

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecuçã o total do contrato:
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :

i.Advertêncla, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei n· 14.133, de 2021): ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021): Ili .Declaração de lnldoneldade para llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória , para as Infrações descritas nas allneas "e· a "h" do subltem 11 .1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11 .1, de 1 % a 2% do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alfnea "b" do subitem 11.1, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na allnea "d" do subitem 11.1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 11 . 1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
9. 11 .3.2 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)
10. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença sera descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12. 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e pará grafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.s. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos ó rgãos de controle.
19. 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Púb lica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11. 7. A personalidade jurí dica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prát ica dos atos Ilíci tos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório , a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 11.8. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei n· 14.133, de2021).
- 11.9. As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1 . O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinçã o nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 {dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n· 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção , sempre que possível , será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos:
- 12.3.2. Relaçã o dos pagamentos já efetuados e ainda devidos:
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício , na dotação abaixo discriminada:

020800

- 13.392.0010.2054
- 339039
- 500
- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-FORO (art. 92, §1°)
2. 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres-PI, 07 de março de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 01.2604/2022

PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCISCO AYRES (PI), QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA: F DAS CHAGAS PEREIRA EIRELI

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, situada na Av. Rua José Ferreira, nº 387 - Centro FRANCISCO AYRES Piauí, Fone/Fax: (0xx86) 3560-1 167, CEP: 64.475-000, representada pelo Prefeito Municipal, e, do outro lado, a firma F DAS CHAGAS PEREIRA EIRELI doravante denominada Contratada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.445.031/0001-06, com sede à Rua São João , 704, Centro, FLORIANO - PI, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. Francisco das Chagas Pereira, C.I. nº 1.480.063 SSP PI, CPF nº 710.423.343-15, têm entre si justos e acordados as partes às normas da Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94, ao estabelecido no Edital de Licitação -TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, aos termos da proposta vencedora, ao contrato de prestação de serviços ea este aditivo, e mediante as seguintes cláusulas e condições .

CLÁUSULA PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O ADITIVO

São partes complementares deste aditivo, independentemente de transcrição, o Processo de licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, a proposta apresentada pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, especificações técnicas , despachos, pareceres eo contrato de prestação de serviços que o encorpam.

- CLÁUSULA SEGUNDA -DO OBJETO

Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCISCO AYRES (PI), nos termos do art. 57, D, da Lei nº 8.666/93, e da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, executando os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação de que decorre do contrato, processo nº 001/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para a despesa decorrente da contratação e do aditivo que se seguirem à licitaçã o correm por conta serão provenientes do Código Orçamentário previsto na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES (PI) -LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR: 020500 12.361.0009.2042.0000/12.361.0009.2100.0000 -ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 -FONTE: 500 / 553.

CLÁUSULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

As cláusulas contratuais entabuladas no instrumento de contrato permanecem ratificadas e inalteradas no que não conflitarem com o presente aditivo.

CLÁUSULA QUINTA -DA EFICÁCIA E DA VIG~NCIA

A validade deste instrwnento decorrerá de sua assinatura, tomando-se eficaz a partir da publicação , em extrato, na Imprensa Oficial, que será providenciada pela PMFA nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações . O início da vigência ocorrerá da data da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA-DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de FLORIANO (PI), como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato. E, para finneza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

FRANCISCO AYRES (PD, OS de agosto de 2024

Prefeito Municipal

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 003/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do quinto termo aditivo; Considerando que constatamos somente agora que o quinto termo aditivo da Tomada de Preços nº 001/2022, que constam no Anexo Único deste ato, não foram publicados; Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo aos direitos de terceiros; Considerando que não se constata, na ausência da publicação do ato do Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado eo seu objeto adjudicado, ao interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração; Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado o ato relativo à publicação do quinto termo aditivo, cujo inteiro teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer a respectiva publicação, na forma da Lei nº. 8.666/93, a convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Francisco Ayres - PI, 17 de março de 2025

Eugênia de Sousa Nunes Prefeito Municipal de Francisco Ayres

TESTEMUNHAS: