Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025

MUNICIPIO DE BARRO DURO BARRO DURO-PI

| Item: 14 | Unidade: OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEMMARCA |

| Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA | Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA | Descrição : INSTALAÇÃO SANITÁR IA | |
| Quantidade:1 | Valor Unit.: 102.192,85 | Valor Unit.: 102.192,85 | Valor Total: 102.192,85 |
| Item: 15 | Unidade: OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEM MARCA |
| Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS | Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS | Descrição : LOUÇAS ,ACESSÓRIOS EMETAIS | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 79.952,09 | Valor Unlt.: 79.952,09 | Valor Total: 79.952,09 |
| Item: 16 | Unidade:OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEMMARCA |
| Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL | Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL | Descrição : INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTIVEL | |
| Quantidade:1 | Valor Unit.: 3.798,02 | Valor Unit.: 3.798,02 | Valor Total: 3.798,02 |
| Item: 17 | Unidade:OBRA | Marca: SEM MARCA | Modelo: SEM MARCA |
| Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 146.809,02 | Valor Unlt.: 146.809,02 | Valor Total: 146.809,02 |
| Item: 18 | Unidade:OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEMMARCA |
| Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V | Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V | Descrição : INSTALAÇÃO ELÉTRICA •220V | |
| Quantidade:1 | Valor Unit.: 413.437,81 | Valor Unit.: 413.437,81 | Valor Total: 413.437,81 |
| Item: 19 | Unidade:OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEM MARCA |
| Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO | Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO | Descrição : INSTALAÇÕ ESDE CLIMATIZAÇÃO | |
| Quantidade:1 | Valor Unit.: 37.905,12 | Valor Unit.: 37.905,12 | Valor Total: 37.905,12 |
| Item:20 | Unidade:OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEMMARCA |
| DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO | DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO | DesC1ição : INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO ESTRUTURADO | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 182.523,52 | Valor Unlt.: 182.523,52 | Valor Total: 182.523,52 |
| Item: 21 | Unidade:OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEM MARCA |
| Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA | Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA | Descrição :SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 11.761 ,27 | Valor Unlt.: 11.761 ,27 | Valor Total: 11.761 ,27 |
| Item:22 | Unidade:OBRA | Marca:SEMMARCA | Modelo:SEMMARCA |
| Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) | Descrição :SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA ATMOSFÉRICA (SPDA) | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 57.380,28 | Valor Unlt.: 57.380,28 | Valor Total: 57.380,28 |
| Item: 23 | Unidade: OBRA | Marca:SEM MARCA | Modelo:SEM MARCA |
| Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES | Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES | Descrição :SERVIÇOS COMPLEMENTARES | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 254.082,46 | Valor Unlt.: 254.082,46 | 254.082,46 |
| Item:24 | | MARCA | Modelo:SEMMARCA |
| Descrição :SERVIÇOS FINAIS | Descrição :SERVIÇOS FINAIS | Descrição :SERVIÇOS FINAIS | |
| | | | Valor Total: |
| | Unidade:OBRA | Marca:SEM | |
| Quantidade:1 | Valor Unlt.: 25.099,70 | Valor Unlt.: 25.099,70 | Valor Total: 25.099,70 |

CLASSIFICAÇÃO

| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf,(%) | ME |

| 1 A.K.R.PRADO | 334 | 19.074.597/0001-47 | 9.017.406,26 | 9.017.406,26 | | Não |
| 2 JACSALTDA | 914 | 17.257,344/0001 -83 | 9.133,500,00 | 9.133,500,00 | 1,29 | Sim |
| 3 GEOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA | 089 | 00.524.451/0001·28 | 9.203.762,67 | 9.203.762,67 | o ,n | Não |
| 4 KAIOLA CONTRUCOES ESERVICOS | 801 | 17,466,359/0001 -51 | 9.220,900,00 | 9.220,900,00 | 0,19 | Sim |
| 5 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA | 032 | 27,963,603/0001 -45 | 9,295,922,20 | 9,295,922,20 | 0,81 | Não |
| 6 VITORIA LOCAÇÃO ECONSTRUÇÕES | 559 | 35.135,052/0001·50 | 9,295,922,20 | 9,295,922,20 | 0,00 | Sim |

DESCLASSIACADOS

| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dif.(%) | ME |

| LESSA LOCAÇÕ ESECONSTRUÇÕES | 126 | 42.001.378/0001·50 | 7.716.012,40 | 7.716.012,40 | | Sim |
| CP ENGENHARIA LTDA | 450 | 34.966.820/0001·54 | 8.645.473,15 | 7.808.574,65 | 1,1996 | Não |
| ESTRELA GUIA CONSTRUCOESE | 978 | 34.630.504/0001 -07 | 7.901.533,75 | 7.901.533,75 | 1,1905 | Sim |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS | 933 | 28.101.445/0001-87 | 7.901 .533,88 | 7.901.533,88 | 0,0000 | Sim |
| CONSTRUTORA SENHOR DO BONFIM | 069 | 49.460.099/0001-01 | 8.312.187,22 | 8.312.187,22 | 5,1971 | Sim |
| HRDE SOUZA CONSTRUCOES | 629 | 08,250.245/0001-89 | 8.312.383,46 | 8.312.383,46 | 0,0024 | Sim |
| R. GUIMARA. ES DA SILVA | 809 | 26.369.947/0001 ·68 | 8.366.329,98 | 8.366.329,98 | 0,6490 | Não |

2de3

| | | BARRO DURO-PI | BARRO DURO-PI | | | |

| ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA | 515 | 40.222.296/0001·00 | 8.366.329,98 | 8.366.329,98 | 0,0000 | Sim |
| KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA | 097 | 32.534.219/0001·67 | 8.654.468,98 | 8.654.468,98 | 3,4440 | Sim |
| AF COMERCIO,LOCACOES ESERVICOS | 696 | 45,963,536/0001 -40 | 8,654,900,00 | 8,654,900,00 | 0,0050 | Sim |
| CONSTRUTORA INHUMA LTDA | 214 | 40.572.371/0001 -62 | 9.295.922,20 | 8.677.899,68 | 0,2657 | Sim |
| SOUZA CONTRUCOESECOMERCIO DE | 677 | 29.447.614/0001·06 | 8.677.999,68 | 8.677.999,68 | 0,0012 | Sim |
| MLJ EMPREENDIMENTOS E | 510 | 51.579.757/0001-12 | 8.677.999,68 | 8.677.999,68 | 0,0000 | Sim |
| 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI | 755 | 39.998.443/0001·59 | 8.753.187,03 | 8.753.187,03 | 0,8664 | Sim |
| FL ENGENHARIA,SERVICOS E | 595 | 36.783.31 5/0001·08 | 8.784.646,48 | 8.784.646,48 | 0,3594 | Sim |
| CONSTRUTORA PADRÃO LTDA | 529 | 06.224.118/0001·80 | 9.295.922,20 | 8.801.584,00 | 0,1928 | Não |
| DORO CONSTRUÇÕES LTDA | 036 | 20.994.835/0001 •11 | 8.801.584,18 | 8.801.584,18 | 0,0000 | Sim |
| GEODAVE ALBUQUERQUE DE SOUZA | 171 | 08.051.919/0001-16 | 8.802.141 ,44 | 8.802.141 ,44 | 0,0063 | Não |
| WJDEJESUSCAVALCANTELTDA | 881 | 32.098.679/0001·90 | 9.209.898,76 | 8.862.000,00 | 0,6800 | Não |
| VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA | 213 | 52.070.697/0001-70 | 8.863.922,20 | 8.863.922,20 | 0,0217 | Sim |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf.(%) | ME |

AUTORIDADE:

ELOI P EREIRA DE SOUSA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI

CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, n º 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTA ÃO DE SERVI O Nº 2025.08.15-01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CP005.2025

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção de Escola em Tempo Integral no Bairro Centro, no Município de Barro Duro-PI - FNDE Escola de 9 salas, conforme proposta da CONTRATADA.

MODALIDADE: Concorrênc ia Pública ; fundamento legal: Art. 6°, inciso XXXVIII, da Lei Federal nº 14.1 33/2021 .

CONTRATANTE: Municí pio de Barro Duro/PI.

CONTRATADA: A.K.R. PRADO (TOTAL CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ nº 19.074.597/0001-47.

VALOR GLOBAL: R$ 9.017.406,26 (Nove Milhões, Dezessete Mil, Quatrocentos e Seis reais e Vinte e Seis centavos).

FONTE DE RECURSO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 962048/2024/FNDE/CAIXA ECNÔMICA FEDERAL ea fontes de recursos oriundas do FPM, ICMS, TRIBUTOS, RP E OUTROS APROPRIADOS a título de contrapartida.

VIGÊNCIA : 15/08/2025 a 15/08/2027.

ASSINATURA.: 15/08/2025.

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GABINETEDO PREFEITO

DECRETO N" 027, DE 12 DE AGOSTO DE 20211

Regulamenta o artigo 79 da Lei n º 14. 133, de 1° de a bril de 2021, p ara dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pú blica municipal.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO J OÃ O DO ARRAIAL, Estado de Pia ui, no usode su as atrib uições legais, conferid as pelo art. 92, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos a plicàveis à espécie.

DECRETA:

CAP(TULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e lmblto de aplicação

Art. 1°. Es te Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciB.lllento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração püblica m unicipal.

Parãgrafo un.ico. O disposto n este Decreto não se a plica ãs contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

Defln.lçõea

- Art. 2º. Para fins do d isposto n este Decreto, con sidera-se:
- I credenciamento pr ocesso adminis trativo de chamamento públi co em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados cm prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessârios, se credenciem no órgão ou na en tidade para executar o objeto quando convocados;
- li credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que a tende às exigê ncias do edital de credenciamento, a pto a ser convocado, quando necessãrio , para a execução do objeto;

III

credenciante - órgão ou entidade da administração püblica municipal responsá

procedimento de creden ciamento;

- IV edital de credenciamen to - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações; e
- V Sistema de Cadastramento dar-se-á. via e-mail oficial do m unid pio ou, de forma presencial no setor de licitação com servidor responsá. vel, em dias út eis, em horário de expediente da municipalidade.

Hipótese· de contratação

- Art. 3° O credenciamento poderá s er a dotado pela a dminis traçã on as seguintes hipóteses de contratação:
- I -paralela e não excludente caso em que é viá vel e vantajosa para aa dministração a realização de contratações simultâneas em condições pa dronizadas;
- II com seleção a crité rio de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiári o direto da prestação;

UI em mercados fluid os - caso em que a flutuação con stante do valor da prestação ed as condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por m eio de processo de licitação . Art. 4 °. O cred enciamen to n ão obriga a administração púb lica a contratar.

Forma de realização

Art. 5°. O creden ciamento ficará permanen temente a berto durante a vigê ncia do edital e será realizado por meio de e-mail ou presencialmente, observadas as seguintes fases:

I - preparatória;

- 11 - de divulgação do edital de credenciamento;

III - de registro do requ erimento de participação;

3de 3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais vel pelo

(Continua na próxima página)

GABINETE DO

PREFEITO

IV - de habilitação; V recu rsai; e

- VI - de divulgação da lista de credenciados.

CAl'fTULOII DA FASE PREPARATÓRIA

Orlentaç6e■ gerai■

- Art. 6°. A escolha pela contratação por credenci.a.Jnento deverá ser motivada e justificada

durante a fase preparatória e atender, cm especial: I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e

- II - à necessidade de designação do agente de contrataçã oe/ou comissão de contratação como responsé.vel pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.

Edital de credenciamento

- Art. 7°. O edital de credenciamento obscrvaré. as regras gera.is da Lei nº 14.133, de 202 1, e conterá:
- I - descrição do objeto;
- II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
- IU- requis itos de habilitação e qualificação têcnica;
- IV - prazo para análise da documentação para habilitação;
- V - critério para di:stribuição da demanda, quando for o ca:so;
- VI - critêrio para orde.rn de contratação dos credenciados, quando for o caso;
- VII forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos; VIII - prazo para assinatura do instrumento con tratual após a convocação pela administração; IX - condições para alteração ou atualização de preços na!:I hipóteses previstas nos incisos Ie II do caput do art. 3° deste Decreto;
- X - hipóteses de descredenciamento;
- XI minuta de termo de creden ciamento. de contrato ou de instrumento equivalente; XII - modelos de declarações;
- Xlll - poss.ibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
- XIV - sanções aplicáveis.
- §1 ° O edital definirá os valores fixados e poderá prever lndicc de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.

§2º Na hipótese de contratação ein mercados fluidos, o edital poderA, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação. §3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possivel, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos s istemas d os fornecedores. §4° Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do b em na fase de análise da documentaçà.o ou no periodo de vigência do contrato, desde que justifica.da a necessidade de sua apresentação.

Divulgação do edital

Art. 8°. O edital de credenciamento serã divulgado e mantido ã disposição no Portal da Transparência do Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

Parágrafo único. As modificações no edital serão publicadas no diário oficiai do Estado do Piaul e/ou Diário dos Municlpios do Piauí e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

Critltrlo■ para ordem de contrataçAo do■ credencladoai

Art. 9°. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o crité rio objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá. garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados. Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de

- novos interessados, enquanto o edital de charnwnento permanecer vigente.

CAPÍTULOm DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Procedimea.to·

- Art. 1 O. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no acervo da m unicipalidade e apresentar requ erim ento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para

o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. § 1 ° t vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa t'isica ou jurídica que: I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal; ou II mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. ou que deles seja cônjuge, companh eiro ou parente em linha reta, colateral ou por aJinidade, até o terceiro grau. § 2 ° O interessado d eclarará, sem prejui2o da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprilnento dos requisitos para a habilitação ea conformidade de seu requerilnento de participação com as exigências do edital. § 3° A falsidade da d eclaração de que trata o §

- 2° sujeitará. o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , sem prejuízo da responsabiüdade penal.

CAPÍTULO IV DA HABILITAÇÃO

§ 4° Na análise dos documentos de habilitação, o Agente e/ ou Comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas qu e não alterarem sua substância ou validade j uridica, atribu indo-lhes eficác ia para fins de classüicação , observado por analogia o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5° A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ed as empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complemen tar nº 123, de 14 de agosto de

- 2006.

CAPITULO V DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Da impupação e da lllteução de recorrer

CAPITULO VI DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

Publicação doa credea.cladoa

Art. 18. O resultado, com a lista de cred enciados relacionados de acordo com o critc!rlo estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disporúvel e atualizado no Portal da Transparência do município.

CAPITULOVD DA CONTRATAÇÃO

Orlea.tações gerais

Art. 11. Para habiütação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo ún ico. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-.financcira, desde que previsto no edital. Art. 12. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerilnento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. Art. 13. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será.. credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no ínteres se da administração , ser convocado para executar o objeto. Art. 14.

- Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantêm todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciatnento para fins de a ssinatura de contrato ou outro inst:n.unento hábil.

Proced.lmentoa de veriflcaçAo

Art, 15, A habilitaçã o será. verificada por m eio do Servidor responsável designado/Agente de contratação em relação aos documentos abrangidos pelo referido edital. § 1 º Os documentos exigidos para habilitação que não estejru:n contemplados no edital serão enviados na forma prevista deste, quando solicitado pelo Agente e/ou Comissão de contratação , até a conclusão da fase de habilitação. § 2° Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sed e de diligência, para: I - complem entação de informaçõe s acerca dos documentos jâ apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à ~poca da abertura do certame; ou II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado apôs a data de recebimento da documentação. § 3 ° A verificação pelo Agente e/ou comissão de con tratação, em sitias eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova p ara fins deha bilitação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Formalização

- Art. 19. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa., autorização de compra ou outro instrum.ento hábil, conform.e disposto no art. 95 da Lei nº 14 .133,
- de 2021. § 1 º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n º 14.133, de 202 1, e no edital de credenciamento. §2ª O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital. §3° O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual periodo, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso , desde qu eo motivo apresentado seja aceito pela administração. §4° Previamente a formalização do contrato ou prorrogação do prazo de vigência deste, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Su spensas (CEIS) eo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá -las ao respectivo processo.

Vtg6ncia doa contratos

Art. 20. A vigência dos con tratos decorrentes do credenciamento serâ estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Alteração doa contrato■

Art. 2 1. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei n º 14.133, de 2021.

CAPÍTULO VIII DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Aa.ulação e revogação

Art. 22. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniê n cia e de oportunidade da administração. § 1 º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto dos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 202 1. A revogação do edital dec red enciamento não repercutirá nos instrumentos já celebra dos

- §2Q que dele resultaram.

Deacredenclamento

Art. 23. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciB.l1lento quando houver:

- 1 - pedido formalizado pelo credenciado;
- li - perda das condições de habilitação do credenciado;
- III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV -sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. §1 ° O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput n ã o desincumbi.râ o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. §2ª Nas hipóteses previstas nos incisos II em do capu t, além do descredenciamento, devera.. ser aberto processo ad ministrativo, assegurados o contraditório ea ampla defesa, para posslvel aplicação de penalidade, na forma estabelecid a na legislação. §3° Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamen tos serã o realizados normalmente, atê d ecisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. §4° Somente por motivo de economicidade, segurança municipal ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade mê.xima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

CAPfTULOIX DA SANÇÃO

Aplicação

Art. 24. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133, de 2021, e no edital e às de mais com.inações legais, assegurado o dire ito ao con traditório e à ampla defesa.

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