Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

r:--:RAÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

Exerelclo, 2025

-~---···- - .SS..059/0001-08 DECRETO Nº 58 . DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUOE 564 10.301 .0003.2018.0000 3.3.90.30.00 600 999 313 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAUDE -25.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Transf8fênci88 Fundo 3 Fundo d0 Recursos do SUS provenientes do Gov&m0 Fedenit - Bloco de Me EMENDA COMISSAO

06 02 00 700 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BASICA VALOR. PROF. EDUC.- FU 12.365.0002.1115.0000 -4.4.90.51 ,00 540 999 240 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -16.300,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 12 Transfer6ncias do FUNOEB - Impostos e Transfer6ncias de Impostos FUNDES - Outras despesas

07 02 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

829 06.244.0010.1091.0000 -4 .-4.90.52.00 665 999 403 ASSlSTENCIASOCIAL BASICA -19.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. GruPO: 1 665 00 Transfer&lcias de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados é Ass{stênda Social CONVÊNIOS -ASSISTl:.NCIA

838 08.244.0010.2052.0000 3.3.90.32.00 000 999 400 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATIJIT,F.R. GruPQ: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos REC. LIVRES - ASSISTl:.NCIA

841 08.244.0010.2053.0000 3.1.90.04.00 660 999 401 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -9.900,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recur$08 do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TRANSF. FNAS

870 08.244.0010.2054.0000 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -17.050,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILJOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'808 não Vinculados de Impostos 999 400 REC. LIVRES - ASSISTl:NCIA

Artigo 3o . Este decreto entra. em vigor na. da.ta. de sua publicação.

MARCOS AURELIO GUIMARÃES DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PJAUi MUNI fPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0 1.6 12.578/ 0001-61

Lei Municipal nº 2' 10/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/0001-61

Art. 4° -São contribuintes da TCRRS os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bens imóveis edificados localizados na zona urbana ou rural do Município , beneficiados direta ou indiretamente pelo serviço públ ico de coleta de resí duos.

Art. 5° -Para fins de definição do valor, o cálcu lo da taxa será realizado com base na incidência mensal da prestação do serviço ea forma de cobrança será regulamentada por decreto do Poder Executivo, nos termos da competência regulamentar municipal.

Art. 6° - O valor da TCRRS será calculado com base em crité rios de equivalênc ia ao custo do serviço, levando-se em consideração:

1 - a área construída do imóvel;

II - o tipo de utilização (residencial, comercial, industrial ou institucional);

III - a frequência da coleta na localidade;

IV - o custo méd io anual do serviço de coleta e destinação de resíduo s sólidos suportado pelo Município.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a tabela de valores e faixas de cobrança, de modo a assegurar proporcionalidade e capacidade contributiva, observando o equilibrio econômico-financeiro do serviço.

Art. 8° - A taxa será lançada mensalmente ou anualmente, conforme dispuser o regulamento, podendo ser cobrada, a crilério do Fisco, juntamente com a Contribuição para o Custeio da Il uminação Públic a COSlP ou, ainda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e, na Zona Rural, junto com o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR.

§ 2º - A forma, periodicidade e modalidades de cobrança serão definidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 9° -Estão isentos da taxa os proprietário s de terrenos vazios ou baldios não edificados, perdendo o direito à isenção quando iniciar qualquer construção no local, a contar da data da

ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPJO DE FLORESTA DO PIAUi CNPJ Ol.612.578/000 1-6 1

expedição da licença de constmção , ou a partir do inicio de obra irregular constatada por ação fi scal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art. 10° - A receita arrecadada com a TCRRS será vinculada ao custeio dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e também pelo tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduo s.

Art. 11º -O Poder Executivo poderá conceder isenção total ou parcial da TCRRS nos imóveis pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos em regulamento.

Art. 12" - A fiscalização, lançamento e cobrança da TCRRS compete à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 13° -Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação , devendo o Executivo definir os valores, as categorias e as fonnas de cobrança por meio de decreto.

Art. 14° - Fica expressamente revogadas as disposições em contrár io.

Art. 15° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir do exercício fiscal de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 16 de dezembro de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

Floresta do Piauí PI, 16 de d ezembro de 2025.

"Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos -TCRRS no âmbito do Município de Floresta. do Piauí e dá outras providê ncias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ-PI faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Floresta do Piaul, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos TCRRS. destinada a custear os serviços públícos de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sól idos domiciliares e equiparados conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/20 10 (Política Nacional de Resíduos Só lidos).

Art. 2° A TCRRS tem como fato gerador a utilização , efetiva ou potencial, do serviço público de coleta, remoção e destinação final de resíduo s só lidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição , direta ou indiretamente pelo Municipio.

- 1 - O recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- U - O transporte do lixo e sua descarga;
- 111 A correta destinação dos resíduos.

Art. 3° - Considera-se serviço público específico e divisível, para os efeitos desta Lei, aquele prestado de forma individualizada ao contribuinte, ou que lhe seja colocado à disposição , mediante estrutura e organização própria s da Administração Municipal.