Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025

543
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

RO MIgUE
Rua Sao
988351785
AIXAG
CEP:64.638-000
dai
Decreto Municipal N 035/2025
Portaria No 46/2025, DE 18 de dezembro de 2025
ond
Designa a servidora para exercer a fungao de Fiscal de Contrato relativo ?
preservando os ordenadores de despesa e servidores essenciais
execugao de obra de engenharia.
providencias
PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí
O Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-PI, Raimundo Renato Vicente de
Federal, pela Constituigao do Estado do Piauí, pela Lei Organica do Município e demais noonas legais
Araujo Sousa no uso de suas atribuicoes legais, e considerando o disposto no
Art. 117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como o que consta no
aplicaveis,
Processo Administrativo no 057/2025
CONSIDERANDO a necessidade de adequacao da
administrativa e da folha de
do Município aos principios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia, previstos no art. 37 da Constituigao Federal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a obrigatoriedade
e observancia dos limites de despesa com pessoal estabelecidos
pela Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Art. 1' Designar a servidora Nubia dos Santos Silva, CPF n 051.211.793-40,
CONSIDERANDO a
racao dos
comissao,
matricula funcional no [111], ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para
atuar como FISCAL do Contrato no CE 07/2025, cujo objeto ea Reconstrucao da
pagamento, cuja permanencia depende de ato administrativo motivado;
Ponte, com dimensao de 40m de comprimento e 5m de largura sob o rio
Guaribas, localizada na localidade Passagens, que da acesso a povoado Unha
CONSIDERANDO a necessidade de preserv
a administrativa indispensavel
continuidade dos servigos publicos essenciais de saude, nos termos do art. 196 da Constituigao
Federal;
Art. 2o Compete ao fiscal designado o acompanhamento ea fiscalizacao da
execugao contratual, devendo registrar em relatorio proprio todas as ocorrencias
DECRETA:
relacionadas a execucao do objeto, determinando o que for necessario a
izagao das faltas ou defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei.
Art. 1 Ficam exonerados, a partir de 30 de novembro de 2025, todos os servidores ocupantes de
no 14.133/2021.
Baixa Grande, ressalvadas as excegoes expressamente previstas neste Decreto.
o Publ
icipio de Sao Miguel da
Art. 3 O fiscal sera auxiliado, em suas funcoes, pelos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interno da Administracao, para o desempenho das
Art. 2 Ficam desligados da folha de pagamento, a partir de 30 de novembro de 2025, todos os
atribuicoes de que trata esta Portaria.
mente da denominacao do vinculo, que nao se
enquadrem nas excecoes estabelecidas neste Decreto.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.3Pern
m exercicio, exclusivamente para f
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí, em 18 de dezembro de
- os ordenadores de despesa, assim considerados:
2025
cacao;
c) o Secretario Municipal de Assistencia Social;
tario Mu
RaousAa7Renato Vicente de Araof oesto documento
e) outros Secretarios Municipais, quando formalmente designados como ordenadores de despesa;
Prefeito Municipal
II - os servidores e colaboradores da area da saude, abaixo identificados por nome, matricula e funcao
exercida, cuja manutencao se justifica pela essencialidade dos servigos prestados e pela necessidade de
assegurar a continuidade do atendimento a populacao:

a) Amanda Maria da Conceicao Moura, matricula 1064-1, Enfermeira contratada, exercendo a funcao
de Coordenacao de Sistemas de Saude;
iS DO Piauí
b)Antonia Mendes de Macedo, matricula 50-1, Coordenadora da Saude Bucal;
ua Sao Vi
98835-1785
c) Carlene Alves da Silva Moura, matricula 59-1, Diretora da Unidade Basica Avancada de Saude;
=Sao Luis do PiauiP
d) Jennifer Christine Andrade de Castro, matricula 1212-1, Enfermeira contratada;
ExtrATI IEACoNTRATO
e) Joao Pedro Pio Rodrigues, matricula 1055-1, Vice-Prefeito e Secretario Municipal de Saude;
f) Jose Wellisson Osterne de Araujo, matricula 628-3, Coordenador da Vigilancia Sanitaria;.
CONTRATON:CE-007/2025
g) Maria Antonia da Conceigao Lima da Silva, matricula 38-1, Diretora da Unidade Basica Avancada
ROCESSOADMINISTRATIVO N 057/2025
MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETrONICA N 007/2025E
de Saude;
h) Maria Gessonilde Mendes Rodrigues Teixeira, matricula 3-1, Agente Administrativa, exercendo a
funcao de Coordenadora da Vigilancia Epidemiologica;
LARGURA SOB O RIO GUARIBAS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE PASSAGENS
i) Wanuza de Souza Carlos, matricula 911-2, Enfermeira contratada, exercendo a funcao de
NUMERO DO PROCESSO: REC-PI-2210375-20250206-01.
Coordenadora do Programa Nacional de Imunizacao - PNI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí - PI.
Art. 4As exoneracoes e os desligamentos de que tratam os arts. 1e 2 deste Decreto produzen
efeitos administrativos e funcionais a partir de 30 de novembro de 2025, devendo a folha de
CONTRATADO:
GALB ENGENHARIA LTDA,INSCRITA NO CNI
pagamento ser ajustada para excluir os respectivos vinculos a partir da competencia subsequente,
TIBERIO NUNES,N 100,ANDAR 01SALA 02,BAIRRO
vedada a geracao de novas despesas remuneratorias apos essa data, ressalvados os direitos de natureza.
CENTRO,MUNICIPIODE ITAINOPOLIS/PI, CEP 64.565-000
trabalhista ou remuneratoria ja constituidos, especialmente o pagamento do decimo terceiro salario
VIgenCIA: O PRESenTE CONtrATO TEM SUA VIgenCIA A PARtIr DA DATA De SUA
proporcional, ferias vencidas e demais verbas legalmente devidas em razao do efetivo exercicio ate a
data do desligamento.
PRAZO DE EXECUCAO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
Art. 5 A Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saude ea Contabilidade do Município, devera adotar as providencias necessarias a adequacao da folba de
UMMILHAO
pagamento, atualizacao dos registros funcionais e controles internos, assegurando a correta vinculacao
NOVE MIL,
funcional dos servidores mantidos.
CENTAVOS)
ADeSursOs NReveNIeNTe Ur sos nAeriNSO A5DeRA!
SOSONRO
EREN
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 30 de
novembro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
ANTERIORMENTE
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
LEGISLACAO: O PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELAS DISPOSIC
FEDERAL no 14.133/2021, PELAS PORTARIAS E ORIENTACAO NORMATIVAS DO MRD E
Sao Miguel da Baixa Grande (PI), 18 de dezembro de 2025
DEMAIS NORMAS APLICAVEIS.
-hernci co k1sp 0 das claga
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:20/10/2025
AIMUNDO RENATO
SCESAT:59724R07353
RRAUN 5OUENA972417353
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
Prefeito Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande
Prefeito Municipal