Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/05/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX

BELA Vrs TA iciOPIAUI
Dispensa ne 032/2025
Processo Adm.n 051/2025
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE SAUDE
FLS. N
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAUiE
Resolução CMS N 12/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
CNPJ N 01.612.558/0001-90
RUBRICA
Dispoe sobre a realizagao da Etapa Municipal da 5 Conferencia Nacional de Saude
do Trabalhador e da Trabalhadora.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 046/2025
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Bela Vista do Piauí, no uso de suas competencias
DISPENSA DE Licitação N 032/2025
regimentais e atribuicoes conferidas pela Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n 8.142, de 28
de dezembro de 1990; pela Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, e cumprindo as disposigoes
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da legislagao brasileira correlata; e
MODALIDADE: DISPENSA N 032/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 051/2025
Considerando que a Saude do Trabalhador eo conjunto de atividades do campo da saude que se destina por
OBJETo:Contratacao de servicos de engenharia e aquisigao de equipamentos para instalagao eletrica
meio das agoes de vigilancia epidemiologica e vigilancia sanitaria, a promocao e protecao da saude
destinada a ligagao de pogos artesianos no Município de Bela Vista do Piauí-PI.
dos trabalhadores, assim como visa a recuperagao e reabilitacao da saude dos trabalhadores submetidos aos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí/PI.E
riscos e agravos advindos das condicoes de trabalho;
CONTRATADA: CS SERVIGOS E LOCACOES LTDA ME (LM SERVICOS & LOCACOES).
CNPJ:25.532.480/0001-62.
Considerando aLei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participacao da comunidade
FUNDAMENTACA0 LEGAL: Lei n 14.133/2021 (art. 75, I) c/c Decreto n 12.343/2024 (art. 1 e anexo).
na gestao do SUs, definindo os Consclhos de Saude e as Conferencias de Saude como instancias colegiadas
FONTE DE REcURsOS: 500 - Recursos nao Vinculados de Impostos.
do SUS;
ELEMENTO DE DEsPEsA: 33.90.39 - Servigos de Terceiros Pessoa Juridica e 44.90.52 - Material
Permanente.
Considerando que o Conselho Municipal de Saude e um orgao colegiado de carater permanente e
PROGRAMAs DE TRABALHO: Manutengao da Sec.Mun.de Administragao e Planejamento
deliberativo, que detem em sua composicao representantes do governo, prestadores'de servico,
04.122.0401.2006.0000; Manutengao da Sec. de Obras, Habitagao e Servigos 15.452.1501.2010,0000;
profissionais de saude e usuario, atuando na formulacao e no controle da execucao da Politica Estadual
Melhoria Habitacional Rural e Urbana 16.481.1601.1029.0000; Perfuragao de Pogo Tubular e
de Saude, bem como nas estrategias e na promocao do processo de controle social;
Reservatorio
Agua
18.544.1801.1011.0000;
Pogos
ubulares
18.544.1801.2013.0000; Ampliagao da Energia Eletrica 25.752.2501.1012.0000; Manutengao da Rede
Considerando que as Conferencias de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora contribuem
Eletrica 25.752.2501.2080,0000.
substantivamente para uma Politica de Estado de Satde do Trabalhador e da Trabalhadora capaz de
VALOR D0 cONTRATO: R$ 124.750,80 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta
direcionar as agoes de governo em todas as esferas da federacao, em um sistema descentralizado e integrado
centavos).
de saude;
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de abril de 2025.
Considerando que as Conferencias de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora sao formas de
revisar e atualizar as Politicas Publicas de Estado e, especialmente, para o campo da saude dos
Bela Vista do Piauí-Pl, 30 de abril de 2025.
trabalhadores e das trabalhadoras;
Considerando que a participacao social e uma prerrogativa do Sistema Unico de Saude (SUS) e que, atraves
das conferencias de saude do trabalhador e da trabalhadora, a populagao brasileira tem a oportunidade de
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Net
contribuir com a efetivacao da proposicao de diretrizes para a formulacao de Politicas Publicas;
Francisco de Sousa Neto
Considerando as deliberacoes da 17 Conferencia Nacional de Saude, ocorrida entre os dias 02 e 05 de
Prefeito Municipal
julho de 2023, especialmente, no que se refere ao conjunto de diretrizes e propostas que pleiteiam
agoes no campo da saude do trabalhador e da trabalhadora nas tres esferas de governo;.

Considerando a Resolugao CNS n 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispoe sobre a prorrogacao do
cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferencias livres de realizacao da 5 Conferencia
Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNSTT).
ELAVus MAnicioP iAUf
Dispensa n032/2025
Processo Adm. n 051/2025
ESTADO DO Piauí
Considerando a Resolução N 753, de 11 de junho de 2024, que dispoe sobre alteracoes relativas as
FLS.N
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
normativas da 5 Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora.
RUBRICA
Considerando o Decreto Municipal que convoca a Etapa Municipal da 5 Conferencia Nacional de saude
do Trabalhador e da Trabalhadora e da 4 Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora
TERMO DE RATIFICACAO
do Piauí (4 CEsTr-Pl) com o tema "Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito
Humano", cuja Etapa Estadual sera realizada em Teresina nos dias 12 e 13 de junho de 2025;
O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-Pl, no uso de suas atribuigoes legais, e com fulcro.
RESOLVE:
na Lei n 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, ap0s exame criterioso de
Art. I - APROVAR a realizacao da Etapa Municipal da 5 Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador
documentagao, subsidiado pelos pareceres favoraveis da Secretaria Municipal de Finangas, da
e da Trabalhadora de Bela Vista do Piauí
Equipe de Contratagao e da Assessoria Juridica do Município, RATIFicAR o procedimento de
Dispensa de Licitagao n 032/2025, para o fim de que a adjudicagao produza seus juridicos e
Art. 2 - APROVAR o Regimento Interno da Etapa Municipal de 5" Conferencia Nacional de Saude do
legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administragao a empresa cs servigos E
Trabalhador e da Trabalhadora.
LOCACOES LTDA ME (LM SERVICOS & LOCACOES), inscrita no CNPJ n 25.532.480/0001-62, no
valor de R$ 124.750,80 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta
centavos), em atendimento ao seguinte objeto: "Contratagao de servigos de engenharia e
aquisigao de equipamentos para instalagao eletrica destinada a ligagao de pogos artesianos
Edgar de Sousa Barbosa
Presidente do Conselho Municipal de Saude.
no Município de Bela Vista do Piauí-PI"'
Bela Vista do Piauí-PI, 30 de abril de 2025.
HOMOLOGO a Resolução CMS n 12/2025, de 22 de abril de 2025.
govbr
.iti.gov.b
Livia Fialho Coelho
Secretario Municipal de Saude
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais