Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/11/2025

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GABINETE 00 PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR. 057/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0013465/2025/PMP/PI

lntereu.ada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DA FAZENDA MATA FRIA-APAFMA, inscrita no CNPJ n 63.119.974/0001-09

Objeto: Patrocínio institucional e financeiro para a realização do Festival do Caju 2025.

V•lor total: RS 42.000,00

Em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, que apresentou justificativa técnica para a concessao de apoio financeiro a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DA FAZENDA MATAFRIA-APAFMA, pessoa jurídica de dí reito privado, com fundamento no art. 74 da Lei Federal n!l 14.133/2021 e na Lei Municipal n2 1.925/2025, que regulamenta o apoio financeiro a Iniciativas culturais no amblto da Administração PUbllca do Município de Plracuruca/PI,

RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro na Justificativa de lnexigibilidade de licitação apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e, especialmente, com base no Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município -PGM/ Piracuruca, o qual analisou e atestou a legalidade, a viabilidade ea pertinência da conttataç-ão, destacando sua adequação jurídica, administrativa e institucional.

o apoio financeíro, no valor de RS 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), será déstlnado à viabilização do evento Festival do Caju 2025, reconhecendo-se o relevante interesse pUblico e â relevancia cultural do evento que fortalece as tradições populares fomentando assim o turismo local e movimenta e economia

A singularidade da proposta, cuja concepç3o, realizaç:lo e execução pertencem exdusivamente à entidade proponente, configura hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei n 9 14.133/2021, conforme amplamente respaldado pela doutrina, jurisf)ru~ência {TCU Acórdão n2 518/2013 Plenár io) e leglslaçao vigente.

Determino à unidade competente:

- A elaboração do contrato, contendo cláusulas que·-as· segurem a definição do objeto, contrapartidas culturais e promocionais, torma de pagamento,. prazos. mecanismos de fiscalização, prestaçã o de contas e penalidades cablveis;
- A publicação do extrato do contrato no Di.irio Oficial do Município, em atenç3o ao princípio da publicidade e ao controle social; . · 7 ,
- A designação formal de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Publique-se. Cumpra-se.

Piracu~uca/PI, 12 de novembro de 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 077/2025.

Processo Administrativo nº 077/2025.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2 1 e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição futura e parcelada de materiais elétricos para iluminação pública.

Contratante: Município de Jatobá do Piauí-PI/ Secretária Municipal de Saúde.

Contratada: AN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.492.196/0001-56.

Valor Global: R$ 299.630,38 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos).

Data da Assinatura: 13 de novembro de 2025.

Vigência : Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ainda, ser prorrogado e/ou aditivado nos termos da Lei 14.133/2 1.

Dotação Orçamentária: Fpm, Icms, Fus, Fme, Qse, Fmas e recursos próprios, no elen,ento de despesa 339030- Material de Consumo.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição futura e parcelada de materiais elétricos para iluminação pública.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Jatobá do Piauí-PI , 13 de novembro de 2025.

PREFEITURA DE BÃ DO PIAUÍ

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição futura e parcelada de materiais elétricos para iluminação púb lica.

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Desse modo, satisfazendo ã lei e ao mérito , RA TTFICO os termos propostos no parecer Jurídico, a contratação da empresa AN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.492. 196/000 156, pela proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal no VaJor Global: R$ 299.630,38 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), conforme documentos que instruem esse processo.