Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII

ESTADO DO Piauí
CMA!
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONALE
Termo de Adesao do Município DE PAJEU DO Piauí/PI ao
Resolução N 07/2025/ CMAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Dispoe sobre aprovagao de Objeto da Programagao
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
de numero 220150720250003 na modalidade
ABRASFda
Confederagao
Nacionalde
Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
PROJETO
082455131219G0001,
para
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Estruturagao da Rede de Servigos e Fortalecimento
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
SUAS do Município de BATALHA-PI.
Nacional.
O Plenario do Conselho Municipal De Assistencia Social De BATALHA-PI - CMAS, no uso da
O Município DE PAJEU DO Piauí/PI, CNPJ 01.612.602/0001-62, neste ato representado pelo
seu Prefeito, DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, CPF n% 051.865.383-88, tendo em
competencia Ihe confere a Lei Municipal N? 384/1996, que institui o Conselho Municipal de
vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de
Assistencia Social ea Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no
1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
12.435/2011, em Reuniao Extraordinaria registrada em ata n 15/2025, realizada no dia, 23 DE
Considerando que o Convenio da NFS-e,celebrado em 30 de junho de 2022, que
SETEMBRO de 2025.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
cONsIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS no ambito do
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio
Município de BATALHA/Pl, de acordo com o que dispoe a Lei Municipal n 384 de 22 de ABRIL
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
de 2025, no uso das atribuigoes conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
no disposto da Politica Nacional de Assistencia Social/2004, dispoe das respeitadas
DO OBJETO
competencias o controle social e acompanhamento das questoes relativas ao financiamento da
Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando assegurar a continuidade das
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
atividades da Politica Publica de Assistencia Social;
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional.
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
cONsIDERANDO a reuniao ordinaria presencial registrado na Ata n 15/2025/CMAS, ocorrida
no dia 23 de SETEMBRO de 2025; tendo como pauta de apreciagao e deliberagao pelo
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Colegiado, a "aprovagao de Objeto da Programagao de numero 220150720250003 na
DA VIGENCIA
modalidade PROJETO no 082455131219G0001, para Estruturagao da Rede de Servigos e
Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS de BATALHA - PI;
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
RESOLVE:
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato..
Art. 19 - Aprovar o Objeto da Programagao 220150720250003, no valor de R$ 1.000,000,00(um
DA PUBLICACAO
milhao de reais), conforme Funcional Programatica 082455131219G0001, destinado a
Estruturagao da Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de Assistencia
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Social-SUAS.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Art.2-Esta Resoluca
direito
contrarias.
PAJEU DO Piauí/PI, 23 de setembro de 2025.
DALVAN
Assinado de forma digital
BATALHA, 23 de SETEMBRO de 2025.
GONCALVES DE
por DALVAN GONCALVES
DE MOURA
MOURA
ticia. ob Sowo. mls
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO
LETiCIA DE SOUSA MELO
Prefeito do Município de Pajeu do Piauí/PI
Presidente do CMAS