Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/02/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 Edicao VccLXIX
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO. Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72.
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
BOMPR
CNPJ: 41.522.194/0001-72
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
BOM PRINCIPIODOPIAUI
Art. 5 O Servigo Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE tera seu regular funcionamento
ate a data da publicagao da presente lei, sendo incorporado pelo Município de Bom
ANEXO UNICO
Principio do Piauí, para todos os efeitos legais.
Paragrafo unico Todas as questoes, atribuigoes e responsabilidades relativas ao
BEM A SER ALIENADO
ESPECIFICACAO
extinto Servigo Autonomo de Agua e Esgoto -- SAAE, a partir da publicagao da
Trator: New holland 5030,
presente lei, serao assumidas pelo Município de Bom Principio do Piauí
Trator
4x4, Ano 1997
Art. 6o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os demais atos
Retroescavadeira
Retro escavadeira: JCB, 3C, Ano 2013
administrativos necessarios para o fiel cumprimento da presente lei
Caminhonete: GM/S10, Modificar AB 1,
Caminhonete
Ano 2014
Art. 7o Os contratos e convenios firmados pelo Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
-- SAAE serao prontamente rescindidos, tendo em vista a sua extingao.
Caminhonete: GM/S10, Pickupecia, Ano
Ambulancia
2016
Art. 8o As despesas decorrentes da execugao da presente lei ocorrerao por conta de.
Fiat/Uno Attractive 1.0e, Ano 2017,
verbas proprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas, se necessario.
Veiculo
Placa PIR3053
Art. 9 Esta lei entra em vigencia a partir da data da sua publicacao e revogam-se as.
Fiat/Fiorino Tecform Ab1, Ano 2017,
Veiculo
disposicoes contrarias, especialmente a Lei Municipal no 030/1993.
Placa PIV1547
Bom Principio do Piauí- PI, 24 de fevereiro de 2025
FRANCISCO APOLINA
COSTA MORAES
PREFEITO DO Município PE
SOM PRINCiPIO DO Piauí -- PI

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO dO Piauí
REFEITURA Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
ABINETE DO PREFEITO
P 64.225-000
BOMPRINCIPIODOPIAU
.194/0001-7
- CEP.64225-000
LEl No223 de 24 de Fevereiro de 2025.
DECRETON016,DE 25 DE FEVEREIRODE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER
NOS. DIAS QUE ESPECIFICA. NO
EXECUTIVO Municipal A ALIENAR BENS
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMO
PARTE
PAGAMENTO
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
AQUISICAO DE NOVO EQUIPAMENTO E DA
uso das suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município de Bom.
OUTRAS PROVIDENCIAS
Principio do Piauí-PI,
CONSIDERANDO que compete ao Executivo a luz da Lei Organica Municipal,
cIPIO DE BOm PRInCiPIO DO Piauí, Estado de Piauí, em
onsonanci
buico
das pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
iona a seguinte Lei
DECRETA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autoriz
a alienar os bens,
encados no
Art. 1o - PONTo FAcULTATIvo, no Poder Executivo Municipal, nos dias 03,04
Anexo Unico da presente lei, mediante leilao ou atraves da dagao em pagamento na.
e 05/03/2025 de marco de 2025.
aquisicao de novo equipamento
Paragrafo unico: Nao havera atendimento ao publico nos diversos orgaos da
administracao nos dias supra citados, os servigos de limpeza publica e de urgencia.
e emergencias da saude, deverao ser mantidos.
disposigoes contrarias.
Bom Principio do Piauí -
4 de fevereiro de 2025
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí, em 25 de fevereiro de.
2025.
FRANCISCO APOLINARIOCOSTA MORAES
PREFEITO DO Município DE FQM PRINCiPIO DO Piauí PI
FRANCISCO APO
Municipal