Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORrO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
E mAis TrAbaLhO e ACAO
E MAIS TRABALHO E ACAO
doPIAU
Decreto Municipal N 10/2025,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Portaria N 065/2025-GAB/PMS, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomeia Coordenador de Esportes, que
"Dispoe
sobre
obrigatoriedade
comunicagao pelos servidores municipais.
especifica.
acerca da contratagao de emprestimos.
consignados e da outras providencias".
O prefeItO Municipal de SOcOrrO dO Piauí, estadO dO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere por lei.
O PREFEITO DO Município DE SOCORRO DO Piauí,
RESOLVE,
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal e demais disposicoes legais aplicaveis,
Art. 1o - Nomear Avesglan Mendes de Sousa, portador do CPF n0,004.794.523-00,
CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar a inclusao de descontos referentes a
emprestimos consignados na folha de pagamento dos servidores publicos municipais
Art. 2o-A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
CONsIDERANDO a importancia da correta e tempestiva informacao dos
cargos
retroativos em 03 de fevereiro de 2025.
financeiros assumidos pelos servidores para evitar inconsistencias na folha de
pagamento;
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
CONsIDERANDO que o Município, na qualidade de empregador, tem o dever de
garantir a adequada administracao da folha de pagamento ea observancia dos limites
nanceiros e orcamentarios;
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí,
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar que as consignacoes em folha sejam
aos 12 dias do mes de fevereiro de 2025
realizadas de maneira eficiente, respeitando os limites legais de desconto sobre os
CONsIDERAnDO que a ausencia de comunicacao formal e tempestiva pelo servidor
ADERSON BARBOSA G AS
RIBEIRO SA
deducao dos valores devidos, gerando transtornos administrativos e financeiros;
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
DECRETA:
Prefeito Municipal
DANILLO CORDEIRO DOS
SANTOS DE
Art. 1o Fica determinado que todo servidor publico Municipal que realizar
Danillo Cordeiro dos Santos de Santana
Recursos Humanos do Município no prazo de ate 10 (dez) dias uteis apos a
Secretario Municipal de Administracao
efetivagao da operagao de credito.
Art. 2o A comunicacao referida no artigo anterior devera conter, no minimo:

Identificacao do servidor (nome completo, matricula funcional e cargo
STADO DO Piauí
DO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SOCORRO
SOCO
EMAIS TRABALHO E ACAO
Portaria n 066/2025-GAb/PmS, De 12 DE FEVErEIRO dE 2025.
II Instituigao financeira credora;
Nomeia Assessor Parlamentar, que
IIl - Valor total do emprestimo e valor da parcela mensal a ser consignada;
IV -- Prazo total do contrato;
especifica
- Copia do contrato ou documento equivalente emitido pela instituigao
financeira.
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO
Art. 3o O nao cumprimento do prazo estabelecido no Art. 1' podera acarretar atrasos
na inclusao dos descontos na folha de pagamento, sendo responsabilidade exclusiva
RESOLVE,
do servidor qualquer onus decorrente da falta de comunicacao tempestiva..
Art. 4o Caso o servidor nao informe ao Município sobre a operagao de credito
Art. 1o - Nomear Fernando Soares de Sousa, portador do CPF no 031.983.663-05,
consignado dentro do prazo estipulado, o Município podera proceder a deducao das
oara exercer o cargo de Assessor Parlamentar
parcelas pendentes nos meses subsequentes, respeitando o limite legal maximo de
consignagao.
Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
retroativos em 03 de fevereiro de 2025
disposicoes em contrario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
abinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí,
aos 12 dias do mes de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, 18 de
ADERSON BARBOSA
SOS A ital RO SA
ADERSON BARBOSA As
ARIBEIRO
RIBEIRO SA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais