Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025


PORTARIA Nº 177, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.08 | 500 | 56.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Municipio de Teresina - Poder Executivo

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1° Quadrimestre/2025

| LRF, art. 48 - Anexo 6 | | | R$ 1,00 |

| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE/SEMESTRE | VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE/SEMESTRE | |
| Receita Corrente Líquida | | | R$ 4.543.261.713,01 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com | | | R$ 4.502.614.637,00 |
| Pessoal | | | R$ 4.449.423.389,00 |
| DESPESA COMPESSOAL | | | %SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | | 1.999.414.806,53 | 45,39 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> | | 2.402.688.630,06 | 54 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> | | 2.282.554.198,56 | 51,3 |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> | | 2.162.419.767,05 | 48,6 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA | | REFERÊNCIA | %SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | | - | 200,00 |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA | VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA | %SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | | | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | | 924.838.087,31 | 22,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | | %SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | | 106.106.515,46 | 2,52 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas | | 720.418.341,92 | 16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita | | - | - |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita | | 315.183.024,59 | 7,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADA QUALIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.31 | 500 | 56.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 02 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 01/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 177, DE 02 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para empenhamento da folha de pessoal em 2025, referente ao salário-família dos servidores. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas O saldo referente às premiações dos servidores não será utilizado em sua totalidade. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |