Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvII

CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Segao I
EITURA Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Dos Principios Basicos
UniAo, cOmpromIssO e trabAlhO
Portaria N174,DE 13 DE MAIO DE 2025.
Art. 3. A carreira do magisterio publico Municipal tem como principios basicos
I - a profissionalizacao, que pressupoe vocagao e dedicagao ao magisterio e
qualificagao profissional, respeita as peculiaridades do regime de trabalho e condigoes
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
adequadas de trabalho;
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
II -- a valorizagao do profissional do magisterio assegurando-lhes piso salarial
Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI
profissional;
III -- a valorizacao atraves da progressao funcional baseada na titulacao ou
habilitagao e na avaliagao de desempenho.
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais conferias pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei.
Da Estrutura da Carreira
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
Subsecao I
Disposicoes Gerais
RESOLVE:
Art. 1 Nomear o Sr. PAULO FERNANDES DE SOUSA BARBOSA, inscrito no
Art. 4o. A carreira do magisterio publico Municipal e constituida de cargo
CPF sob o no 451.568.403-53, para exercer o Cargo em Comissao de Direcao e
unico de provimento efetivo de professor, estruturada em Classes e Niveis de
Assessoramento Intermediario 3, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao do
habilitagao.
Município de Santo Inacio do Piauí/PI.
s 1o. Cargo eo lugar na organizagao do servico publico correspondente a
um conjunto de atribuigoes, denominacao propria, numero certo e remuneracao pelo
Art. 2 Torna sem efeito a Portaria n. 66 de 21 de fevereiro de 2025.
poder publico Municipal nos termos da lei.
Art. 3 Esta Portaria tem data retroativa do dia 02 de maio de 2025, e entrara em vigor
2. Professor e aquele cujas atribuigoes e responsabilidades abrangem
na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
todas as funcoes de magisterio, ai incluidas, as atividades de docencia e de suporte
pedagogico direto a docencia, incluidas, as de administragao, supervisao escolar,
orientacao educacional, inspecao e planejamento escolar.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
3o. Classe eo agrupamento de cargos genericamente semelhantes em
que se estrutura a carreira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 13 de maio de 2025.
4o. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a Educacao
Infantil eo Ensino Fundamental.
AUROAPARECIDO DE
5. Constitui requisito para o ingresso na carreira, a formacao:
I -- em nivel superior obtida em curso de Licenciatura plena.
AURO APARECIDO DE CARVALHO
II - em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduacao
Prefeito Municipal
correspondente a area de conhecimento especificas do curriculo, com formacao
pedagogica nos termos da legislacao vigente;

III - admitida como formagao minima a obtida em nivel medio, na
modalidade normal.
3 5%. O ingresso na Carreira dar-se-a na classe inicial do cargo da
Carreira, no nivel correspondente a habilitagao do candidato aprovado..
Santo Inacio do Piauí
Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera exercer de forma
alternada com a docencia, outras fungoes de magisterio, se atendidos os seguintes
Projeto de Lei no.d20/2009
requisitos:
I - formagao em curso de graduagao em pedagogia ou outra licenciatura
com pos-graduagao especifica, para o exercicio de fungao de suporte pedagogico a
ApROVADO
docencia,
Dispoe sobre o Plano de Carreira
Em_03j JOiQ00J
do Magisterio publico do Município de Santo
II -- experiencia de no minimo dois anos de docencia
Inacio do Piauí, Estado do Piauí e da outras
RaimuppoXopes Pereira
providencias.
Subsegao II
Das Classes
O Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Art. 6. As Classes constituem a linha de promogao da carreira do titular
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu
de cargo efetivo do magisterio, por desempenho, e sao designadas pelas letras de A
sanciono a seguinte Lei:
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal de Educagao avaliar a
adequagao doJ quadro do magisterio propondo o seu redimensionamento, quando.
CAPiTULOI
necessario, considerando, entre outras as seguintes variaveis:
DISPOSICOES PRELIMINARES
I7as necessidades do ensino;
"Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a reestruturagao da carreira, reorganizacao
a relagao aluno professor,
Cargos e gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal nos.
III - as inovacoes pedagogicas.
termos da Legislacao vigente observada as peculiaridades locais.
Art. 7. O quantitativo de lotagao de cargos de provimento efetivo de
Art. 2. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
professor de cada Classe sera definido atendendo necessidades do ensino na forma
I -- magisterio o conjunto de profissionais da educacao, titulares do cargo efetivo
disposta em ato do Poder Executivo Municipal.
de professor que oferece a docencia e as funcoes de suporte pedagogico a docencia, no
ambito do ensino publico Municipal com vistas a atingir os objetivos da educacao;
Subsegao III
II - area de atuagao refere-se a etapa da educacao basica em que o professor
Dos Niveis de Habilitagao
desenvolve suas funcoes;
III -- horas de aula corresponde a toda e qualquer atividade programada, com
Art. 8. Os niveis correspondentes a habilitacao do titular do cargo da
frequencia exigivel e efetiva orientagao por professor habilitado, realizada em sala de aula.
carreira sao:
ou em outro local, adequado ao processo de ensino aprendizagem;
I -- Nivel Medio - habilitagao em nivel medio, na modalidade normal;
IV -- horas de trabalho docente corresponde as horas de trabalho do professor
II - Nivel Superior - habilitagao em nivel superior, em curso de licenciatura
destinadas a preparacao e avaliacao do trabalho didatico, a colaboracao com a.
plena, ou outra graduagao correspondente a area do conhecimento especificas do
administracao da escola, as reunioes de integracao pedagogicas e administrativas, a.
articulagao com a comunidade e ao aperfeicoamento profissional.
curriculo, com formagao pedagogica, nos termos da legislacao vigente;
(Continua na proxima pagina)

152
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvII
Art. 22. O professor habilitado em concurso publico para cargo efetivo,
ESTADO DO PIAU
durante o periodo de estagio probatorio, nao tera direito a progressao na carreira.
Subsegao !
III -- Pos-Graduagao -- habilitacao em nivel de pos-graduacao, em curso
Progressao por Habilitagao.
na area de educacao, com duracao minima de acordo com a legislacao educacional.
vigente, para as diversas funcoes de magisterio.
Art. 23. Progressao por habilitagao profissional ea mudanga do titular do
cargo de professor em efetivo exercicio, de um Nivel para outro superior, mantido a
Secao III
Classe a que pertence.
Do Provimento dos Cargos.
1o. Os efeitos financeiros da mudanga de Nivel vigorarao no mes
Art. go. A investidura no cargo da carreira do magisterio dar-se-a,
seguinte aquele em que o interessado apresentar documento legitimo, expedido por
mediante previa aprovacao em concurso publico de provas e titulos.
instituigao formadora, de prova da nova habilitagao recebida.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal definir a conveniencia ea
2. O Nivel e pessoal e nao se altera com a progressao por promocao.
oportunidade de realizagao do concurso publico, a fim de suprir as necessidades do
3. A mudanca de Nivel, nao muda a vinculagao do exercicio profissional
magisterio Municipal, respeitando a previsao orcamentaria e, limites de gastos com.
a area de atuagao para a qual o titular do cargo prestou concurso publico.
pessoal.
1o. O concurso publico, a vigencia, suas etapas e as condigoes de
Subsegao II
realizagao serao fixadas em edital pelo Poder Executivo Municipal.
Progressao por Promogao
3 2. Nao se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior com prazo de validade nao expirado.
--Art. 24. Promogao ea passagem do titular do cargo da carreira de uma
3. O concurso podera ser realizado, por area de
Classe para outra imediatamente superior.
em uma ou mais fases, incluindo o curso de formacao
5 1.A promogao decorrera cumulativamente da ayaliagao da:
- atualizacao profissional que considerara estudos para a previsao de
Subsegao!
conceitos, conhecimentos, ou praticas de trabalho, renovando-os atualizando-os,
Da Designagao e Exercicio
conforme a necessidade do ensino;
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal da Educagao, fazer a designagao
II - participacao que contemplara o interesse ea predisposicao para
participar de eventos e atividades pedagogicas promovidas pela escola eo Orgao
efetivo desempenho de suas atribuicoes
Central da Educacao;
Art. 12. As diversas fungoes de suporte pedagogico a docencia serao
III - assiduidade que considerara a frequencia do professor na escola;
preenchidas atraves de livre nomeacao e exoneragao pelo Poder Executivo
- criatividade que considerara a capacidade do professor para
Municipal.
desenvolver novos metodos de ensino, ter ideias originais e propor solucoes
Art. 13. O exercicio profissional do titular do cargo de professor sera
alternativas aos problemas surgidos no trabalho.
V - disciplina que abrangera o cumprimento de normas gerais da escola e
ressalvado o exercicio, a titulo precario, quando habilitado para o magisterio em
outra area de atuagao e indispensavel para o atendimento de necessidades do
da educacao.
ensino.
A atualizacao profissional sera comprovada mediante a
apresentacao de certificado que comprovem a participacao em cursos, encontros
Subsegao II
seminarios, congressos e similares, no ambito da educacao.
Do Estagio Probatorio
Art. 25. Para efeito da promocao seraobservado o numero de vagas da
classe seguinte, obedecera a ordem de classificagao dos integrantes das classes
Art. 14. Para complementar o processo de selecao iniciado com o
concurso publico, titular do cargo de professor sera submetido a estagio
que tenham cumprido o intersticio de dois anos de feito exercicio em funcao inerente.
probatorio, que se inicia na data do exercicio, pelo periodo de tres anos, durante o
ao cargo de magisterio.
qual a sua aptidao e capacidade sera objeto de avaliagao para o desempenho da
Art. 26. As promogoes ocorrerao a cada dois anos, na forma do
fungao na qual foi investido, observado dentre outros atributos:
regulamento de promocoes, atendidas as regras gerais definidas nesta lei, com
I -- assiduidade e pontualidade;.
efeitos financeiros a partir do mes seguinte da homologagao pelo Poder Executivo
II -- disciplina;-
Municipal.
III -- capacidade de iniciativa;
Art. 27. A suspensao da contagem do tempo para promogao ocorre por:
IV -- produtividade;
I -- licengas e afastamentos sem direito a remuneracao;
V -- responsabilidade;
II - liengas para tratamento de saude com afastamento que excedam a
3 1. A avaliagao de desempenho sera realizada por comissao instituida
vinte pontos percentuais da carga horaria anual letiva, mesmo que em prorrogacao,
para esse fim, nos termos de regulamento do Poder Executivo Municipal.
exceto as que ocorrerem por acidente de servigo e as constitucionais;
2. assegurado ao titular do cargo de professor o direito de
III -- as licengas para tratamento de saude em pessoa da familia, por mais
acompanhar todos os atos de instrugao do procedimento que tenha por objetivo a
de trinta dias.
avaliagao do seu desempenho..
Art. 28. A progressao na carreira fica prejudicada, acarretando interrupgao
Art. 15. A homologagao do estagio probatorio pelo Poder Executivo
da contagem do tempo de exercicio para fins de promogao, sempre que o titular do
Municipal observara o prazo de quatro meses antes de findo o seu periodo, dando-
cargo efetivo de professor
se ciencia ao titular do cargo de professor interessado.
I -- somar duas penalidades de advertencia;
Art. 16. O professor concursado nao aprovado no estagio probatorio sera.
L sofrer pena de suspensao disciplinar, mesmo que convertida em
Art. 17. O professor em estagio probatorio podera exercer quaisquer umas.
III -.completar dez faltas injustificadas ao servigo;
S funcoes de suporte pedagogico direto docencia.
Paragrafo. unico. Sempre que ocorrer qualquer das hipoteses de
rupcao,prevista
as nos incisos deste artigo, iniciar-se-a nova contagem para fins
Subsegao III
empo exigido para promocao.
Da Estabilidade
Art. 18. Estabilidade e garantia constitucional que enseja a permanencia
Segao v
do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo de professor, depois de
Da Atualizagao Profissional
cumprido o periodo compreendido para realizacao do estagio probatorio.
Art. 29.A atualizagao profissional eo conjunto de procedimentos que
visam proporcionar ao titular do cargo efetivo de professor o aprimoramento
efetivo, o professor adquirira estabilidade ao completar o prazo de tres anos de
permanente do ensino ea progressao na carreira do magisterio e consiste:
efetivo exercicio.
assegurar
com regularidade oportunidades de cursos
Art. 20. Como condigao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a
aperfeigoamento continuado,
avaliacao especial de desempenho.
II - na utilizacao da escola como unidade de formacao permanente,
Segao IV
atraves de programas de aperfeigoamento em servigo e de outras atividades de
atualizagao profissional.
Das Formas de Progressao
Art. 30. O Orgao Central da Educacao regulamentara as condicoes para o
Art. 21. Progressao eo instituto pelo qual o titular do cargo efetivo de
professor do magisterio publico Municipal, desenvolve-se na carreira, mudando de
Classe pelo desempenho ou Nivel pela habilitagao, nas formas estabelecidas nesta
I - requisitos para queo titular do cargo efetivo de professor habilitar-se a esse
direito e duragao de tal licenca;
lei

A divulgacao virtual dos atos municipais

153
Art. 34. O titular do cargo de carreira do magisterio, em jornada de vinte
ESTADO DO PIAU
horas semanais que nao esteja em acumulagao de cargos, ou' fungao publica,
Santo lnacio do Piauí
podera ser convocado para prestar servigo suplementar, nos seguintes casos:
I - para substituigao temporaria de professor, em seus impedimentos
II - criterios para definigao de cursos e programas a serem abertosnde acordo
legais;
com as necessidades e prioridades da area de atuagao eo interesse do ensino;
II - em fungao docente, nos casos de designagao, para atendimento do
III - previsao do numero de profissionais a serem liberados para esse beneficio a
aluno em programa de reforgo e recuperacao;
cada periodo, bem como criterios de selecao desses profissionais e sua necessaria
substituigao;
-- em regime de quarenta horas semanais
IV - criterios para definigao das instituigoes credenciadas em que esses cursos e
1o. O periodo, da convocacao por necessidade do ensino, de que trata o
programas podem ser desenvolvidos.
caput deste artigo nao podera ultrapassar um ano letivo.
Art. 31. Ao titular do cargo efetivo de professor, conforme regulamento,
2. Na convocagao de que trata o caput deste artigo devera ser
sera concedida licenga com a respectiva remuneragao, para o aperfeigoamento
resguardada a proporgao entre horas de aula e horas de trabalho docente quando
profissional, pelo periodo de ate tres meses, a cada cinco anos de efetivo exercicio,
observado:
S 3. A convocacao para trabalhar em regime suplementar, so ocorrera
I - a situagao, a necessidade, prioridades da area de atuacao;
apos despacho favoravel do Poder Executivo Municipal, consubstanciado em pedido
II -- prioridades em areas curriculares carentes de professor;
fundamentado do Orgao Central da Educacao.
a utilizacao de metodologias diversificadas, incluindo as que
empregam recursos de informatica.
CAPITULO III
DOS DIREITOS
Art. 32. O professor em efetivo exercicio quando se afastar de licenga
para participar de curso de aperfeigoamento profissional tera computado o tempo de.
SegaoI
servico para todos os fins e direitos, do exercicio do cargo efetivo.
Da Remuneragao
--- Paragrafo unico. Os periodos de licenga de que trata o caput deste artigo
Art. 35. A Remuneracao do titular do cargo da carreira corresponde a
ao serao acumulaveis e sua contagem tera inicio a partir da vigencia desta
soma do vencimento relativo'a Classe, Nivel de habilitagao, acrescido das
vantagens pecuniarias estabelecidas em lei.
Segao vI
Da Jornada de Trabalho
SubsegaoI
Do Piso Salarial do Magisterio
Art. 33. O titular do cargo de professor cumprira jornada de trabalho que
podera ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:
Art. 36. O titular do cargo efetivo de professor faz jus ao piso salarial
I-vinte horas semanais
profissional nacional, que passara a vigorar a partir de primeiro de janeiro do ano de
II - quarenta horas semanais.
2009, na forma da lei.
1. A jornada de trabalho do professor inclui horas de aula e horas de
O piso salarial profissional de que trata o caput do artigo eo
trabalho docente conforme planejamento da escola.
valor abaixo do qual o Município nao podera fixar o vencimento inicial da carreira do
2. No cumprimento da carga horaria semanal destinada ao trabalho
magisterio publico da educacao basica, para jornada integral de, no maximo,
docente no minimo oitenta pontos percentuais sera para articulagao com o aluno e,
quarenta horas semanais, para o cargo de professor com formagao em nivel medio
no que se refere as horas para o trabalho coletivo e as resultantes para trabalho
na modalidade normal.
individual do professor, de ate no maximo vinte pontos percentuais.
2. O piso salarial profissional do magisterio sera atualizado,
5 3. As horas de trabalho docente individual do. professor serao
anualmente, no mes de janeiro a partir do ano de 2010.
fora da unidade escolar, sob responsabilidade do professor, com anuenciada
3 3. A atualizacao de que trata o paragrafo anterior sera calculada
escola.
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual minimo por aluno
II - criterios para definicao de cursos e programas a serem abertostde acordo
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.
cada periodo, bem como criterios de selegao desses profissionais e sua necessaria
Subsegao I
substituicao;
Do Vencimento
IV - criterios para definicao das instituigoes credenciadas em que esses cursos e
Art. 37. Vencimento ea retribuigao pecuniaria fixada em lei devida
mensalmente ao professor pelo exercicio das fungoes inerentes ao cargo efetivo.
Paragrafo unico. O vencimento do cargo efetivo e irredutivel.
profissional. pelo periodo de ate tres meses, a cada cinco anos de efetivo exercicio.
Art. 38. O vencimento do professor em cargo efetivo do magisterio
observado:
Municipal, referentes a jornada parcial, sera no minimo proporcional ao valor da
I - a situagao, a necessidade, prioridades da area de atuagao,
jornada integral de quarenta horas semanais.
Art. 39. O valor do vencimento do titular do cargo efetivo na carreira
observando o nivel de habilitagao eo estabelecido no Anexo i, Tabela de
III - a utilizagao de metodologias diversificadas, incluindo as que
Vencimentos, parte integral desta lei.
Art. 32. O professor em efetivo exercicio quando se afastar de licenca
Segao II
para participar de curso de aperfeicoamento profissional tera computado o tempo de.
Das Vantagens
-Paragrafo unico. Os periodos de licenga de que trata o caput deste artigo.
Art. 40. Alem do vencimento, o professor fara jus a vantagens pecuniarias,
1/ nao serao acumulaveis e sua contagem tera inicio a partir da vigencia desta
ncentivo ao exercicio das funcoes de magisterio que compreende:
1/Gratificagoes;
Segao VI
II - Adicionais,
Paragrafo unico. O direito a gratificagao cessa com a eliminagao das
condigoes que deram causa a sua cessao.
I - vinte horas semanais;
Subsegao I
Das Gratificagoes
3 1. A jornada de trabalho do professor inclui horas de aula e horas de
Art. 41. Ficam instituida as gratificagoes de incentivo ao exercicio das diversas
trabalho docente conforme planejamento da escola..
fungoes de magisterio, devida a titular do cargo efetivo da carreira de magisterio, ai
docente no minimo oitenta pontos percentuais sera para articulagao com o aluno e.
incluidas
I. Gratificacao atribuida pelo exercicio de administragao e supervisao,
educacional, orientacao educacional, inspecao e planejamento;
3. As horas de trabalho docente individual do professor serao
II. Gratificagao atribuida pelo exercicio de docencia com alunos portadores de
computadas como atividade dentro da carga horaria semanal, mesmo que realizada
necessidades especiais;
escola.
Ill. Gratificacao de incentivo a melhoria da qualidade da educacao escolar

154
Art. 51. A cessao, exceto em estagio probatorio, sera concedida pelo
ESTADO DO PIAU
prazo maximo de um ano, renovavel anualmente, se assim convier as partes
interessadas.
Paragrafo unico. Em casos excepcionais, a cessao podera dar-se com
5 1. O valor da gratificagao atribuida pelo exercicio de diregao de escola
onus para o ensino Municipal:
observara o porte da escola, e sera definido considerando o numero de alunos na escola,
computados no censo escolar do ano anterior.
S 2. O valor das gratificagoes de que trata o caput do artigo sera definido
lucrativos e com atuagao exclusiva em educacao especial;
em ato proprio, do poder executivo Municipal.
Art. 42. A gratificagao de incentivo a melhoria da qualidade da educacao
compensar a rede Municipal de ensino com um servigo de valor equivalente ao custo
escolar, devida no efetivo exercicio do magisterio, condicionada a disponibilidade
anual do cedido.
Art. 52. A cessao para o exercicio de atividade estranha ao magisterio
Municipal.
interrompe o intersticio para a progressao na carreira.
5. 1. O Poder Executivo Municipal estabelecera anualmente, com a
participagao de membros representantes do magisterio Municipal, regulamento de
Paragrafo Unico. Terminado o periodo de cessao, o professor sera
designado para a unidade escolar ou orgao, a criterio da Secretaria Municipal da
Educagao, quando nao existir vaga na unidade escolar de origem.
3 2. Para efeito da melhoria da qualidade da educagao escolar sera levado
em conta, cumulativamente, o desempenho da escola nos seguintes fatores:
! - rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo orgao
Segao VI
central da educagao, tendo como referencia a proposta curricular da escola, os
conteudos dados e avaliados em sala de aula pelo professor;
II - cumprimento de taxas de fluxo escolar, determinadas anualmente em
Art.) 53. Remogao eo deslocamento do titular do cargo efetivo de.
regulamento proprio, que se constituirao em metas de qualidade a serem atingidas
professor, no/ambito da rede Municipal de ensino, processando-se a pedido, por.
pela escola;
permuta ou ex-oficio.
--III-- assiduidade do professor no ano letivo de referencia;
5'1. A remogao a pedido so sera concedida se existir vaga;
IV -participagao em encontros pedagogicos.
2. A remogao por permuta so sera atendida quando os requerentes
3o. O titular do cargo efetivo de professor em efetivo exercicio na escola
exercerem a mesma funcao.
faz jus a gratificacao, por cada ano letivo, que a escola apresentar padrao de
s 3. A remocao de oficio podera ser feita por ato fundamentado do
qualidade desejado.
executivo, apos solicitagao da Secretaria Municipal de Educacao, em fundamentada
4o. A gratificacao e devido ao titular do cargo efetivo de professor no ano
solicitagao, demonstrando ser no real interesse do ensino, de que nao pode ficar
ulterior ao letivo de referencia da avaliagao..
turmas sem professores e que na escola onde esteja necessitando nao exista
5. O direito a gratificacao, no ano ulterior ao da aferigao de padrao de
substituto com jornada de trabalho incompleta que possa lecionar a carga horaria de
qualidade da escola, nao interrompe caso o titular do cargo efetivo de professor seja.
removido da escola de origem.
que esta necessitando.
S 4. O titular do cargo efetivo de professor podera ser removido por oficio,
nos casos em que ocorrer nucleacao e fechamento de escola para atender a.
Subsegao II
padroes de qualidade do ensino.
Dos Adicionais
$ 5o. O professor ocupante de cargo eletivo nao podera ser removido por
oficio, no prazo de vigencia do respectivo mandato..
Art. 43. Independente de solicitagao sera pago ao titular do cargo de
professor, por ocasiao das ferias um adicional correspondente a um tergo da
CAPITULO IV
remuneracao do periodo das ferias.
DOS DEVERES E PENALIDADES
Subsecao III
Segao unica
Do Decimo Terceiro Salario
Dos Deveres
Art. 44. Sera pago decimo terceiro salario correspondente a um doze avos
Art. 54. O titular do cargo efetivo de professor do magisterio publico
da remuneragao que o titular do cargo de professor fizer jus no mes de dezembro,
Municipal tem o dever constante de considerar a relevancia social de suas
por mes de efetivo exercicio no respectivo ano.
atribuigoes, mantendo conduta adequada a dignidade profissional, em razao do que
1. A fragao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes
se destaca:
integral
. 2. O decimo terceiro salario sera pago ate o dia vinte do mes de
[- conhecer e respeitar a lei
dezembro de cada ano.
II - preservar os principios, ideais e fins da educacao brasileira;
3. O Poder Executivo Municipal podera efetuar o pagamento do decimo
III - participar da elaboragao da proposta pedagogica da escola;
terceiro salario em duas parcelas conforme disposto em regulamento.
IV - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica
4. O decimo terceiro salario nao sera considerado para calculo de
qualquer vantagem pecuniaria.
da escola
V - zelar pela aprendizagem dos alunos no ambito das suas
Segao III
incumbencias;
Do Regime Suplementar
VI - estabelecer estrategias de recuperagao para os alunos de menor.
Art. 45. A convocagao, de titular do efetivo da carreira, em regime
rendimento;
viI ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendario
suplementar observara a criterios de necessidade do ensino.
escolar, alem de participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a
Segao IV
avaliacao e ao desenvolvimento profissional;
Das Ferias
vil - colaborar com as atividades de articulacao da escola com as
familias ea comunidade
Art. 46. As ferias do titular do cargo de professor serao concedidas nos
periodos de recessos escolares.
IX -- desincumbir-se das atribuicoes, fungoes e em cargos especificos do
magisterio, estabelecidos em legislagao e em regulamentos proprios;
Paragrafo Unico. Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao
exigidos doze meses de exercicio no cargo.
X -- comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
Art. 47. O titular do cargo, de professor em fungao docente tem direito a
executando tarefas com eficiencia, zelo e presteza;.
quarenta e cinco dias de ferias anuais.
XI -- manifestar-se solidario, cooperando com a comunidade escolar e com
Art. 48. O titular do cargo de professor no exercicio das fungoes de
a localidade;
suporte pedagogico direto a docencia as ferias anuais sao de trinta dias.
XII - apresentar atitudes de respeito e consideracao para com os
Art. 49. E vedada a acumulagao de ferias ou transferi-la para periodo de
superiores hierarquicos a tratar com urbanidade os colegas e os usuarios dos.
aulas regulares.
servicos educacionais;
XIII - zelar pela conservacao e bom uso dos recursos do municipioj
Segao v
Da Cessao
XIV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e por sua reputacao;
XV -- guardar sigilo profissional;
Art. 50. Cessao eo ato pelo qual o titular do cargo efetivo de professor e
posto a disposigao de entidade ou orgao nao integrante da rede Municipal de ensino
xVI - fornecer elementos de sua vida profissional junto aos orgaos da
pelo Poder Executivo Municipal.
administracao.

155
CAPITULO V
DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO V
Segao I
DAS LICENCAS E CONCESSOES
Das Disposigoes Transitorias
Secao !
Disposig8es Gerais
Art. 55. O titular do cargo de professor podera licenciar-se de suas
Art. 61. O enquadramento dos titulares de cargo efetivo de professor dar-se-a na
fungoes nos seguintes casos:
classe A na matriz de vencimentos, Anexo I, parte integrante desta lei.
I -- a gestante;
II - a paternidade;
3 1. Para efeito do enquadramento serao atendidas as exigencias minimas de.
habilitaao comprovada para cada nivel da classe e com observancia da jornada efetiva de
III -- a saude;
trabalho para a qual o titular do cargo efetivo de professor prestou concurso publico.
IV -- para tratar de interesses particulares;-
V - por motivo de afastamento do conjuge;
2. Respeitar-se-ao principio constitucional de irredutibilidade de vencimento,
disposto no inciso XV do art. 37 da Constituigao Federal, no enquadramento do titular do
Paragrafo Unico. Terminado o periodo das licencas previstas no caput
deste artigo, incisos III, IV eVo professor sera designado para exercicio na unidade.
cargo de carreira.
escolar ou orgao a criterio da Secretaria Municipal da Educagao na falta de vaga na
unidade ou orgao de origem.
3 3. Serao enquadrados na carreira exclusivamente os atuais ocupantes
de cargo efetivo do magisterio, desde que sua investidura haja observado as
pertinentes normas constitucionais e ordinarias.
S 4%. O enquadramento, previsto nesta lei, dar-se-a uma unica vez, por'
Subsecao I
Da Licenga a Gestante
Decreto do Poder Executivo Municipal e constara, obrigatoriamente, o nome do
> professor efetivo, denominagao do cargo, jornada de trabalho e situacao nova.
Art. 56. Sera concedida licenga'a titular do cargo efetivo de professor
55. O titular do cargo efetivo de professor que se julgar prejudicado
3 1. A licenga podera ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao,
quando do seu enquadramento, podera requerer reavaliagao junto a Secretaria
salvo antecipacao por prescricao medica..
Municipal da Educagao, ate tres meses'a contar da data do Decreto de
3 2. No caso do nascido prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto.
enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuizo.
S 3. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente
6. A partir do enquadramento de que trata o caput deste artigo, cessara
sera submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumira o exercicio.
a percepcao de quaisquer vantagens e retribuigoes nao expressamente previstas
nesta Lei.
Subsegao II
Da Licenga a Paternidade.
Art. 57. O titular do cargo efetivo de professor tera direito a licenca.
Secao II
paternidade, sem prejuizo da remuneragao.
Paragrafo unico. A licenca de que trata o caput deste artigo sera de cinco
Das Disposigoes Finais
dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de.
adocao
Subsegao III
Da Licenga para Tratamento de Saude.
Art. 62. Sera instituida comissao, paritaria, com fim de realizar a avaliagao
especial do estagio probatorio, progressao na carreira e para aferigao de qualidade
Art. 58. Sera concedida ao titular do cargo efetivo de professor licenga
desejada do ensino oferecido pelo Município..
para tratamento de saude, concedida com base em exame medico pericial sem
Paragrafo unico. Integrara a comissao membros representante dos
prejuizo da remuneracao que fizer jus..
professores, titular de cargo efetivo, e do Poder Executivo Municipal, conforme
Paragrafo unico. Para licenca de ate 15(quinze) dias a pericia sera
dispuser em regulamento.
realizada por medico credenciado pelo orgao competente da administracao
Municipal e, se por prazo superior, por junta medica da previdencia oficial, a quem.
Art. 63. O Poder Executivo Municipal aprovara no prazo de ate seis meses
dispositivos pendentes de regulamentacao
Subsecao IV
Art. 64. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao a conta dos
Da Licenga para Tratar de Interesses Particulares
recursos consignados no Orçamento do Município
Art. 59. Observado o interesse do ensino podera ser concedido ao titular
Art. 65. Os casos omissos serao disciplinados em normas complementares,
do cargo efetivo de professor desde que nao esteja em estagio probatorio, licenca
aprovados em ato do Poder Executivo Municipal
para tratar de interesse particular, pelo prazo de tres anos consecutivos, sem.
Art. 66. Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entra em vigor na data
remuneracao.
de sua publicacao, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do ano de 2009.
S.1. O professor devera aguardar em exercicio a concessao da licenca,
salvo em caso de imperiosa necessidade devidamente comprovada, considerando.
se, como faltas nao justificadas, os dias de ausencia se a licenca for negada.
2%:A licenca podera ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou na
necessidade do ensino, sendo que neste ultimo caso sera concedido prazo de trinta
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, Estado do Piauí,
dias contados a partir da expedigao oficial do ato respectivo para reassumir o cargo.
em 20 de agosto de 2009.
3%. Nao se concedera nova licenca antes de decorrido periodo de
exercicio efetivo igual ao periodo da licenca gozada.
Subsegao V
Da Licenga por Motivo de Afastamento do Conjuge
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Jol.
Art. 60. Podera ser concedida licenca ao titular do cargo efetivo de
Inacio Batista de Carvalho
professor para acompanhar conjuge ou companheiro que foi deslocado para fora do
Prefeito Municipal
Município ou para o exercicio de mandato eletivo dos poderes executivo e
legislativo.
Paragrafo Unico. A licenca sera por prazo indeterminado e sem
(Continua na proxima pagina).