Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

LEI Nº 332/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVA SANTA RITA CNPJ Nst 01.612.599/0001-87

NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de abono-rateio aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Nova Santa Rita/PI. em caráter excepcional e transitório, para fins de cumprimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos do FUNDEB no exercíc io de 2025, e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, em caráter excepcional e transitório, denominado "Rateio do FUNDEB", aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

Art. 2° A concessão do abono de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva o cumprimento do disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que determinam a aplicação de percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica .

CAPÍTULO D DOS RECURSOS FINANCEmos

Rua Antô nio José Procópio, 5/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP, 64.764-000 1 CNPJ, 01.612.S99/0001-87

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- Art. 3° O montante global a ser distribuído a título de abono corresponderá ao saldo remanescente (sobras) dos recursos do FUNDES (70%) nã o utilizados no pagamento da remuneração ordinária até o final do exercíc io de 2025.
- § 1 º Conforme Tabela I em anexo, o valor destinado para o rateio é de R$ 800.568,94 (oitocentos mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com levantamento contábi l feito pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULOID DOS BENEFICIÁRIOS

- Art. 4 ° Farão jus ao recebimento do abono os profiss ionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Nova Santa Rita, que se encontrem em efetivo exercício das suas funçõe s na rede pública municipal durante o ano de 2025, custeados com recursos da parcela de 70% do FUNDEB.
- § 1 º Para fins desta Lei~ consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e do art. 1° da Lei Federal nº 13.935/2019.

CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO

- Art. 5° O valor do abono a ser pago a cada profissional será calculado de fonna proporcional, observando-se os seguintes critérios :
- IA remuneração mensal bruta do servidor;
- II A carga horária da jornada de trabalho;
- mO tempo de efetivo exercício no ano de 2025, consideTando-se a fração igual ou superioT a 15 (quinze) dias como mês integral.

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Art. 6° O cá lculo individual obedecerá à seguinte fórmula:

Valor Individual= (Valor Total do Rateio + Total da Folha Anual dos Beneficiários) x Total de Proventos Anuais do Servidor.

Parágrafo Ún ico. Entende-se por "Total de Proventos Anuais do Servidor" a soma das remunerações percebidas pelo servidor, custeadas pelo FUNDEB 70%, entre janeiro e dezembro de 2025.

CAPÍTULO V DA NATUREZA JURÍDICA

- Art. 7º O valor pago a título de abono tem natureza indenizatória e transitória, não se incorporando aos vencimentos, remuneração ou subsídios dos servidores para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Ú nico. Sobre o valor do abono:

- I Não incidirá contribuição previdenciária (RPPS ou RGPS), visto que não compõe a base de cálculo para aposentadoria;
- II Incidirá Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a tabela vigente da Receita Federal, salvo disposição legal em contrário.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8º O pagamento do abono será efetivado em parcela única, preferencialmente até o dia 31 de dezembro de 2025, ou, em caso de impossibilidade técnica, até o mês de janeiro de 2026, desde que inscrito em Restos a Pagar conforme legislação financeira.
- Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vinculada ao FUNDES - 70% (Setenta por Cento).
- Art. tO. O montante global eo valor individual do abono, previstos nesta Lei e calculados com base em projeções orçamentárias e financeiras, poderão ser ajustados, na data do pagamento,

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para a quantia exata do saldo remanescente apurado até 31 de dezembro de 2025. O pagamento poderá ser efetivado a título de complementação remuneratória, com os mesmos efeitos juridicos e contábeis de natureza indenizatória e transitória estabelecidos no Art. 7° desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, PI, em 26 de novembro de 2025

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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TABELA 1

PREFBlURA IIUNICFAL DE NOVA SANTA RITA LEYANT~ FUNDEB -AlÉ OU11JBRO 2025 . --... 2M.2&1.'3

| 1 | . - - | . - - | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO |

| - | 616.663J38 | 2M.2&1.'3 | RS | 880JM8.11 | RS | 3M.536.26 | 41,38 | RS | - | - |
| ~ | '61.32.BM | 197_ 712.19 | RS | 659.IM0.63 | RS | 381.123,81 | 57J!B | RS | 76.607.'3 | 11,62 |
| - - | 377.681,45 | 161..863.AB | RS | 539.5".93 | RS | 386.920,68 | 71.71 | RS | 211.832.,67 | 38.26 |
| | '82.307,03 | 2015-703.()1 | RS | 689.010,CM | RS | 391.532.90 | 56J!B | RS | 68.217.67 | 9,90 |
| | 466.149,32 | 199-778.28 | RS | 665.927.60 | RS | 384.168,68 | 57119 | RS | 111014.03 | 16,97 |
| - a.11111 | '90.62,t,32 | 210.26751 | RS | 700..891.89 | RS | 393,642.'3 | 56.16 | RS | 117..1)115,21 | 16,71 |
| | 421.225,39 | 180.525.17 | RS | 601.750.55 | RS | 386.787,17 | &127 | RS | 207.624.23 | 3'.SO |
| -51 | '65.158,.06 | 199.353M | RS | 6&1.511.52 | RS | 399.775,97 | 80.16 | RS | 102.351.89 | 15,40 |
| | «15.960,88 | 173..983.23 | RS | 579.JM4.11 | RS | 712.414,os | 122.8' | RS | 127..633.50 | 22.01 |
| - | 506.382.49 | 217..D21.CJ7 | RS | 723.A03..55 | RS | 338.'35,'3 | '6.92 | RS | 188.797.91 | 26,10 |
| | 494.274,31 | 211.831.,85 | RS | 706.106.16 | R$ | 371.999,00 | 52.,68 | | | - |
| | 494274,31 | 211.831.,85 | RS | 706.106.16 | R$ | 455..24C,35 | 64.47 | | | - |
| -- | | | | 123.000.00 | | | - | | - | - |
| 'laUL | | &IIILUU, | | &aatau,I | | ,. | | | 1.21~17,ue | te.D |
| | ~ | | | | | | .. a; | | | |
| .. | ..-. | | | -- | | | | | | ~ |

| IJlfEENÇA _19: | IJlfEENÇA _19: |

| PARAGASTAR70 | 5.718.129.ffl |
| PREVISM> DESP. | 4.967.S!I0,73 |
| DIFERENCA | 80(1,568,94 |

A pmwillla da ra:aila ,-ntxa to daz&, .. o -M wldo darnotlBlradll pela média . Cuied&iw .-- RS850.000.00

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| 1 | |

| -· --- | 880.JMS.11 |
| | 869..0CQ,63 |
| | 539.SU,93 |
| | 689.010.(M |
| | 665.927.60 |
| -- - | 700.891,89 |
| | 601-750.55 |
| | 66C.51 1.S2 |
| | 579.JM4.11 |
| | 723..403.55 |
| _.,. | 706.106.16 |
| | 706.106.16 |
| - 11':aa | 123.000.00 |
| TIR'M. | 8.240.185,24 |
| | IN.182.10 |

| . DARECEITAFUNDEB 2ID2S | . DARECEITAFUNDEB 2ID2S |

| DFOSTOS | R$ 4.58&355.58 |
| VAN' | R$ 1.514.586.()6 |
| VAAT | R$ 2.014.2t3.60 |
| TOTAL | RS a.117.1au, |

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

TABELA li

| PREVISÃO DESPESA2025- Mês | PREVISÃO DESPESA2025- Mês | PREVISÃO DESPESA2025- Mês | PREVISÃO DESPESA2025- Mês | PREVISÃO DESPESA2025- Mês |

| MAG. ENSINO FUNDAMEHTAL | R$ | 196.oOO.OO | R$ | 325,999,00 |
| APOIO ENS. FUNDAI.ENTAL | R$ | 59.000.00 | | |
| MAG. QU:CHE | R$ | 2&500.00 | | |
| APOIOCREOtE | R$ | 18..199.00 | | |
| MAG. PRÉ ESCOLA | R$ | 1a.ooo,oo | | |
| APOIO PRÉ ESCOi.A | R$ | 16.300J)O | | |
| INSS | R$ | 46.000.00 | | |
| TOTALMS | R$ | 371..9199.00 | | |
| PREVISÃO DESPESA2025- UNOO | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO |
| 1/3-~(DFERENÇA) | R$ | 37.2C5.35 | | |
| 13'" .JÃ PAGO(ADIANTAMENTO} | R$ | | | |
| 13'"SAI.ÁRIO(DF~ | R$ | | | |
| INSS 13'" | R$ | 46.000.00 | | |
| TOTAL- ÚNICO | R$ | 83..2f5,35 | | |