Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 30/04/2025


TERMO DE REFERtNCIA

-COMUNS,lll 14.W/21121.

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇAO OE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n2 14.133, de 2021.

2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 60.897,16 {Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| N• | DESCRIÇÃ O DOOBJEITO | UNID | QUANT | VALOR | VALOR TOTAL |

| 1 | MICROFONE SEM FIO DUPLO VHF PROFISSIONALVWS-20 PLUS | Unidade~ | | R$601,88 | R$3.009,40 |
| 2 | CANECA ESCOLAR INOX | Unidade | ~50 | R$14,23 | R$6.403,SO |
| 3 | PRATO FUNDO ESCOLAR INOX | Unidade | ~50 | R$14,23 | R$6.403,SO |
| 14 | BAÚ PEDAGÓGI CO C/12 BRINQUEDOS DE MADEIRA | Unidade | 10 | RS765,10 | RS7.6S1,00 |
| 5 TAPETE PEDAGÓG ICO ESPESSURA SMM | ALFABETICO ENCAIXE 30CM X 30CM Unidade | | 10 | R$163,22 | R$1.632,20 |
| 6 LINHA MOVIMENTO COM | Unidade 62PC | | 10 | R$1.009,00 | R$10.099,33 |
| 7 CONJUNTO DE ARAMADO COM 6UNID. | Unidade | 10 | | RS601,88 | RS6.018,80 |
| 8 SUPORTE PARA QUADRO | Unidade BRANCO UNIVERSALCOM RODAS | 10 | | R$703,89 | R$7.038,93 |

Ocllldoóoconllnu-a.

| 9 | QUADRO BRANCO90X120 MOLDURA EM ALUMINIO | Unidade 110 | R$264,21 | RS2.642.13 |

| 10 | ALFABETO MÓVEL DEGRAU | Unidade 110 | R$183,62 | R$1.836,23 |
| 11 | BRINQUEDO PEDAGÓGICO ESCREVENDO ELENDO llOPEÇAS | Unidade 110 | R$326.44 | R$3.264.43 |
| 12 | ALFABETO SILÁBICO 359PEÇAS | Unidade 110 | R$255,03 | R$2.550,33 |
| 13 | XADREZ MALETA OFICIAL | Unidade 110 | R$234,83 | R$2.348,33 |
| VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) | VALOR TOTALESTIMADO: R$ 60.897,16 (Sessent,;1 mil, oitocentos e novent,;1 e sete re,;1is e dezesseis cent,;1vos.) |

3. DA FUNDAMENTAÇÃ OE DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃ OA presente contratação visa à aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos escolares com o objetivo de atender de forma adequada e eficiente as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Domingos Mourão PI. Tal medida ~ Imprescindível para garantir o pleno funcionamento das unidades de ensino da rede munlclpal, assegurando melhores condições de ensino e aprendizagem para alunos e professores. Considerando a necessidade de manutenção, modernizaçã oe fortalecimento do ambiente escolar, torna-se urgente o fornecimento de recursos didáticos, lüdicos e tecnológicos que favoreçam o desenvolvimento de práticas pedagógicas mais atrativas, inclusivas e eficazes. Os materiais e equipamentos a serem adquiridos auxiliarão diretamente no desempenho das atividades educacionais, promovendo maior engajamento dos estudantes e contribuindo para a elevação dos índic es de qualidade da educação municipal. Além disso, a aquisição se alinha ao planejamento estratégico da Secretaria, que busca constantemente investir na valorização da educação pUblica, no suporte aos profissionais da área e na ampliação do acesso a ferramentas que proporcionem equidade no processo de ensino-aprendizagem. Diante do exposto, justifica-se a contratação da empresa fornecedora como medida essencial para a continuidade e aprimoramento dos serviços educacionais prestados à população, observando os princípios da eficiê ncia,

- economicidade e interesse público.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃ O

4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organizaçl§o.

s. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃ OE ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

f>r-.ca d· M·trla.. SIS - C.,,lrP · Domln·o· Mo .. ,ao-P1 1 C( P: 5<1.::tS0.000 E·m·M: Offl<lmln..,,mou,.o.hotmeil.com Ir on.: (KJ ,178-118" CNPl: O...SSl., ll/0001·2:l' l ,,doml-mo,yrao.pl .· ov.br

ANEXO 1 - TERMO OE REFER~NCIA

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referênc ia.

7. DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigênc ia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n° 14.133, de 2021.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

10. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participaç:lio exclusiva de M icroempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microem presas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na licitaçã o, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação , deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBIT O LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço vál ido, nos termos do §32 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comá rcio local/regional e promoçã o do desenvolvimento econômico e social.

DA VIG~NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contrataçã o é até 31 de dezembro de 2025, contados do inicio da vigê ncia que consta descrita no Instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITt RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleçã oe critério de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realizaçã o de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento do

objeto

O cuidado comlnuo.

PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da i ncidência de quaisquer fretes, impostos, t axas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiret amente, na e>eecuç:lo do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor t otal (numérico e por ext enso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de empresár io individual: inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
- 14.1.5. No caso de sociedade slmples: Inscrição do ato const itutivo no Registro Clvll das Pessoas Jurídic as do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estat uto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que t rata o art. 107 da Lei n2 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica; ato de registro ou autorização para funcionamento e>epedido pelo órgão competente.
- 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será c omprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serã o exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitaç:lo Irá ou nã o anteceder as fases de apresentaç:lo

"''·t· d· M·lril. l3S · C·n1'o · Oo,nlnao. M 0t>·lo--Pt I CEI>: 5'.:tS0.000 t- 11: pmdomlnsc»mou, hot ·11 ,COM 1 ~: (80) .S:t?&-ll&a CNP1'0..55!1.ll>l 1/0001 -"lJ' IWWW, .. O ... , .. ,o p1.,ov.1 ..

OculdodocontlnllO.

subcontratação do

objeto será

contratual.

PARCELADO.

O cuidado continuo.

de propost as e la nces.

| 14.2.2 . | Prova de in scrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição ede Situação Cadastral, em itido pe la Secretaria da Receita | Prova de in scrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição ede Situação Cadastral, em itido pe la Secretaria da Receita |

| 14.2.3. | Prova de in scrição no Cadast ro de Contribuint es Est adual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de In scrição no | Prova de in scrição no Cadast ro de Contribuint es Est adual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de In scrição no |
| 14 .2 .4. | Pro va de regularidade com a Fazenda Fede ra l, mediante apresentação de certidão expedid a conjuntamente pe la Secretaria da Receita Fede ral do Brasil (RFB) e pe la Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá r io s fede ra is e à Dívida At iva da Uniã o (DAU) por e las administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 2 1 .751, de | Pro va de regularidade com a Fazenda Fede ra l, mediante apresentação de certidão expedid a conjuntamente pe la Secretaria da Receita Fede ral do Brasil (RFB) e pe la Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá r io s fede ra is e à Dívida At iva da Uniã o (DAU) por e las administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 2 1 .751, de |
| 14.2.5. | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domicílio ou sed e do licitante, mediante a Certid ã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid a Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Est ad ual; | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domicílio ou sed e do licitante, mediante a Certid ã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid a Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Est ad ual; |
| 14.2.5 .1 . | 14.2.5 .1 . | Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais re lacionados ao objeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. |
| 14.2.6. | Prova de regularidade com a Fazenda Mu nicipal, re lativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efe itos de Negativa, de Débitos e Ce rtidão Negativa ou Posit iva com Efeit osde Negativa de Débit os da Dívida Ativa, expedid a pela Secretaria da Fazenda Municipal; | Prova de regularidade com a Fazenda Mu nicipal, re lativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efe itos de Negativa, de Débitos e Ce rtidão Negativa ou Posit iva com Efeit osde Negativa de Débit os da Dívida Ativa, expedid a pela Secretaria da Fazenda Municipal; |
| 14.2 .6 .1 . | 14.2 .6 .1 . | Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, d everácomprovar tal condição m ediante a apresent ação de declaração da Fazenda Municipal do d omicílioou sede do licitan te, ou o utra equivalent e, na forma da lei. |
| 14.2.7 . | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal; | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garant ia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô m ica Federal; |
| 14.2.8. | Prova de regularidad e com a just iça trabalhista, mediante aap resentaçã o da Certidão Negativa de Débitos T rabalhistas (CNDT), e mitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conform e Art. 3• da Lei N2 12.440/2011); | Prova de regularidad e com a just iça trabalhista, mediante aap resentaçã o da Certidão Negativa de Débitos T rabalhistas (CNDT), e mitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conform e Art. 3• da Lei N2 12.440/2011); |
| 14.2.9 . | Declaração de que não emprega menor de 18 anos em t rabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo me no r , a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal; | Declaração de que não emprega menor de 18 anos em t rabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo me no r , a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal; |

14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou em presas de pequeno porte q ue serã o subcontratadas no d ecorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma rest rição, aplicando-se o prazo de regularização. 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessentat dias antes da data da sessã o pública ou q ue esteja dentro do prazo de validade constante da p rópria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida partlclpaçao de Pessoas Fí sicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde q ue admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonlal, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstraçõe s contábei s dos 2 {dois) úl timos exercícios sociais apresentados na forma da lei, q ue comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acim a limitar-se-ã o ao últlmo exerclcio no caso de a pessoa jurídica t er sido constituída há m enos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. 14.3.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial l evantado, conforme o caso. devidamente registrado na forma da lei. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB no 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábi l Digit al ECO, para fins fiscais e previdenciários poderã o apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diár io, em versão digital, obedecidas as normas do parág rafo úni co do art. 29 da citada instrução q uanto a assinatura digital nos referidos documentos, q uanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela i nfraestrut ura de Chaves Püb licas Brasileiras ICP Brasil. no pelo licitante dos í n dices econôm icos nos t ermos do §19, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fó rmulas

14.3.3. Declaração, assinada por Profissional á rea Contábil devidamente registrado Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento da seguinte forma:

Índice de Liquid ez Geral (2: 1,00): LGAtivgÇirçulan te +

Realizáve la Longo PrazoPassivo Circulante+ Passivo NiJo Circulante

O cufdodo continuo .

Índice de Liquidez Corrente (õ!: 1,00):

LC \_ AtivoCircu/ante Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral (õ!: 1,00):

Passivo Circu/ante+Passivo Não Circulante

14.3.4. Da aná lise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG). Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicofi nanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através 14.4. 14.5. de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar ng 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsáve lt écnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.S.1. Declaração de que atende aos requisitos de habllitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei n° 14.133/2021); 14.S.2. 14.5.3. Declaração de que cumpre as exigências de reseiva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas , na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ng 14.133/2021); custos para atendim ento dos direitos trabalhistas assegurados na

Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convençõe s coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das

propostas, na forma da lel (art. 63, § 12, da Lei n2 14.133/2021).

15. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

condições de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedê ncia para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Município de Domingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência t écnica

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei ni 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

- 16.1. O contrato devera ser e)(ecutado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei ng 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas t ais circunstâncias mediante simples apostila.
- 16.3. As comunicaçõe s entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser reallzadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial.
- 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fisca lização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fisca li zação, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalizaçã o

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei ni 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

16.7. o fi scal t éc nico do contrato acompanhara a execu~o do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõe s estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §lll da Lei nt 14.133, de 2021).

O culdcido continuo.

16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificaçõe s para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 16.7.2. O fiscal técnico do contrato Informará ao gestor do contrato, em tempo hábll, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4.

- O fiscal t écnico do contrato comunicará ao gestor do cont rato, em tempo hábi l, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.8.1. Caso ocorra descu mprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestlvamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que t ome as providência s cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciam ento do contrato, a exemplo da ordem de seiviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e laborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à ,:1utoridade superio r àquelas que ultrap,:1ss,:1rem a sua competê ncia. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagament o, e anotará os problemas que obstam of luxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para oO-.uldodoconllnuo.

aprimoramento das atividades da Administração. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

FUNDEB - DOMINGOS MOURÃO

02 PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGI5Tl;RIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES

Educação

365 Educação Infantil

- 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRl;-ESCOLAR 30%
- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030 1.542

17.2. A dotação relativa aos exercí cios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

18. DO RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação
- 18.4. O prazo para

Juntamente com a nota flscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituí do no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. recebimento definitivo podera ser excepcionalmente prorrogado, de forma Justificada, por igual perlodo, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n9 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de

-nms saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético -profissional pela perfeita execução do contrato.

19. DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota F iscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação , na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período.
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessário se essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita F ederal do Brasil/P revidência, Trabalhistas, FGTS, E stado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da L ei n2 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus crédi tos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributá ria prevista na legislação aplicável. 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da lei Complementar n2 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributá ria quanto aos Impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçã o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 28 de abril de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas Secretá ria Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito

Fiscal de Contrato

ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N2 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. S ra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR | R$__(POR | EXTENSO) |
| | | | GLOBAL | | |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

.. . CNPJ: ...

ENDEREÇO: .. .

TELEFONE: .. .

E -MAIL:.

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ AATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .. .

RG: .. .

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO : ...

ENDEREÇO COMPLETO:.

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade,

menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o in ciso XXXIII do art. 72, da Constituiçã o Federal e com aL ei Nº 9.854/99

Loca le data

Nome ea ssinatura do rep resentante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

244

Oc:""®do conNnvo.

ANEXO Ili - MINUTA OE CONTRATO

CONTRATO NR\_/ \_\_

COMl'IIASISIIIVIÇOSCOMUNS-lll M.D!/21121

PROCESSO DE ORIGEM

n·\_\_\_/ \_\_

N· PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_\_/ \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL,\_\_j\_\_j \_\_

FINAL,\_\__\_} \_\_

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n· \_.\_\_\_,\_/ \_\_

Logradouro , Número

, Bairro , Cidade , Estado

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n· ~ - ---

Logradouro , Núm e ro , Bairro , Cidade , Estado ...

Nome Responsavel Contratado , CPF n2\_. \_\_

FISCAL DO CONTRATO Nome Fiscal Contrato ...

PREÂMBULO

Aos \_\_\_ de \_\_\_ de\_\_, a Razão Social Contratante UF .. , através da Unidade Adminsitrativa Contratante , inscrita no CNPJ ni ~J. -\_, em observancia às disposições da Lei ni 14.133, deli de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláu sulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -

DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

(art. 92, 1 e li)

O presente Instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condições definidas

no Termo de

CONTRATADA.

CLÁUSU LA SEGUNDA DO PREÇO (an. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de RS ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENSDO CONTRATO |

| Item | Descrlçl | Marca | Unidade | Quant. | Valorunlt. | Valor Total |
| 1 | o | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | RS . |

Total

- 2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinária s diretas e Indiretas decorrentes da e:11ecução do objeto, Inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e com erciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação. em especial as clá usulas especfficasquanto af orma de e)(ecução do objeto:
- 2.3.2 Edit al de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁU SULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

- 3.1 0 pra:r.o de vigê ncia da contratação terá inicio na data de \_\_J\_\_J\_e encerramento em \_\_J\_\_J\_, na forma do artigo 105 da l ei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for conclufdo no perío do firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato. da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos prlndpios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Pr.,.. d• M•lda. t as - Cent,o - Domln•o• M ourao-PI I CIIIP; &c,2 50.000

O:ft85

O cuidado conflnua.

3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de lnidoneldade ou Impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO

E GESTÃO CONTRATUAIS (an. 92, IV, VII

XVIII}

- 4.1 O regime de eecução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referênc ia, anexoa
- este Contrato.

ClÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES OE PAGAMENTO {art. 92, Ve VI)

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6 .1 Os p reços lnlclalmente contratados são fixos e lrrea]ustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exdusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro. o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgaç:lio do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 6,5 Nas aferições finais, o(s) lndice(s) utilizado{s) para reaju st e será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7- Na ausênc ia de previsao legal quanto ao índice substituto, as partes elegerao novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

10.8-O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OitCIMA SitTIMA- DO OBRIGAÇ ÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais. as partes deverão cumprir a Lei nª 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPO), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os principias do art. 6V da LGPD.
- 7 .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipó teses permitidas em Lei.
- 7 .4 A Administração deverá ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de

comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

dever do contratado orientar et reinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabllldades

decorrentes da LGPD.

- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
- 7 .8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7 .9 -O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer Ct:P: &4.250.000

informaçõe s acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, Inclusive quanto a eventual descarte reall:r.ado.

- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreáve l de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horá rio e registro da finalidade, para efeito de responsabilizaçã o, em caso de event uais omissões, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por melo de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD,
- 7 .12 Os contratos e convl!nios de que trata o§ 10 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada·

UNIDADE: . CLASSIFICAÇÃO :., NATUREZA DA DESPESA:

FICHA:

- 8.2 A dotação relativa aos e)(ercíclos financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentãrla r espectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato eseus anexos:
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado. por escrito, sobre vfclos. defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas e)(pensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscali:r.ar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecldos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lel e neste Contrato.

- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execuçao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execuçlo do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econ6mico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §40, do an. 137, da Lei no 14.133, de 2021.
- 9 .11 A Administração não responderã por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros cm decorrência de ato do Contratado, de seus empresados, prepostos ou subordinados.

Referência e em conformidade com

proposta de preço apresentada

pela

°âtl'ft85

CLÁUSULA DÍCIMADAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referên cia, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe sa seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da re1aç.Jo da rede de assistênc ia técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vicies e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n9 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execuçã o. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S -Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10. 7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar·se pelo cumprimento das obrigaçõ es previstas em Acordo, Conven~o, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contrat ual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatlbilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habflitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obt idas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variávei s decorrentes de fatores futuros e incertos. devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li. d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessário s, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência .

Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018,

10.19 - adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observãncla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Púb llcos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condiçõe s de segurança, hlgiene e dlsclpllna.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação, quaisquer mudanças nos m~todos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congl!nere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLÁU SULA Dt CIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 P,1ra os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execuçã o de objeto especifico em um período predeterminado, a extinçã o contratual se dará nos seguintes
- termos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigaçõ es não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até acondusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o
- 11.1.2.1 -Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituido em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b} poderá a Administraç.ão optar pela extinç.Jo do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinçã o se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õn us para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de crédito s orçamentário s para sua continuidade ou quando entender que ocontrato não mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de anfversário do contrato, desde que haja a notiflcaçã o do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deanteced~ncla desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação da não ·contlnuldade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos prevlstos no artigo 137 da Lei nv 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se tamb~m os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
7. 11.3.2 -A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejar-' a rescisão se não restringir sua capacidade de conclulr o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9. 11.4 O termo de rescisão, sempre que possível, seri!i precedido:
10. 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações e multas.
13. 11.SA extinção do contrato nã o configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida Indenização por melo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n,o 14.133, de

2021).

11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vinculo de natureza técnica, comercial, econõmlca, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente pú blico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.o 14.133. de 2021).

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 -Comete infração administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e} apresentar doc;umentação falsa ou prestar detlaraç.ão falsa durante a exec;ução do c:ontrato;
- f} praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. so da Lei n9 12.846, de 19 de agosto de 2013.
- 12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções :
- i ) Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
- imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2V, da Lei nR 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4ll, da Lei nR 14.133, de 2021);
- iii) Declaraçã o de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g" e .,h,, do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que Justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5", da Lei n" 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Morató ria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) M oratória de 0,07¾ (sete çentésimos por cento) do valor total do cont rato por dia de atraso Injustificado, atá o máximo de 2% (dois por cento), pela lnobservãncla do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referênc ia, parte Integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Adminlstração a promover a eKtinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da l ei n. 14.133, de 2021.
4. iii} Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e!' e "d" dosubitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A aplicação das sançlSes previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da Lei nR 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 1S6, §7G, da Lei n" 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dlas úteis , contado da data de sua intimação (art. 1S7, da Lei n!l 14.133, de 2021).
9. 12.S Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alem da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada,

~ms quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §89, da Lei n9 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaç3o enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplícação das sanções realizar-se·á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n" 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcftar e contratar e de declaração de inldoneldade para tidtar ou contratar.

- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §19, da Lei n9 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos de cont role.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Püblica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nll 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade juridica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilit ar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análi se jurídica prévia (art. 160, da Lei ni 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nll 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações. não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente. com os crédito s devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administ rativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA otCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n11 14.133, de 2021.

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245

246

- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condlções contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessários. até o limite de 25'6 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverli ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).

14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.

CLÁUSULA otCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais apllcávels e, subsldlarlamente, segundo as disposições contidas na Lei n11 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos,

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE EXTRATO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS INEXIGIBILIDADES 032/2025, 035/2025 E 036/2025

CLAUSULA DtCIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇ ÃO

16.l - As regras para subcontratação do objeto deste Instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA stTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 .1- O

presente contrato é regido pela Lei

14.133/21

e demais diplomas legais.

17 ,2 - Incumbirá ao CONTRATANTE dlvulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contrataçõe s Póbllcas (PNCP}, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo s{tlo oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.• 14,133, de 2021, e ao art. a•, §2 9 , da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7 9 , §3•, Inciso V, do Decreto n, 7,724, de 2012,

17 .3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Domingos Mourão- PI, para dirimir os llttglos que decorrerem da execução deste Termo de Contr.ioto q1,1e n::So p1,1derem ser compostos pel.i, conciliaç-3o, conforme .trt, 92, §10,d.t Lei no 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourão - Pl, \_\_ de, \_\_\_\_\_ ,de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

ERRATA DE EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 003

CONTRATO Nº:

171/2023

PROCESSO Nº:

171 / 2023

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº:

099 /2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

TIAGO S DA SILVA, CNPJ: 30.1 93.806/0001-04.

CLAUSULA ADITIVADA: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -

ESTENDIDA PARA 01 DE ABRIL DE 2025 A 31 DE MAIO DE 2025.

CLÁUSULA OITAVA: (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 157% SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 27.526 00 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS).

ASSINATURA DO ADITIVO:

31 DE MARÇAO DE 2025.

Barras - PI, em 31 de março de 2025.

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2()i/uá&JO.#»

Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340 06.728.240/0001-93

Exercício: 2025