Município: Parnaguá
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS -PI

EXTRATO DE CONTRATO· U

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão Eletrônico.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS - PI (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI).

Contratado: JOSE NILTON LEAL LUZ 04286016340 • ME, CNPJ nº 37.070.681/0001-74, estabelecida na R Jose Florêncio, 142 - Serranópolis, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$ 142.236,00 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais).

Fonte de Recursos:

Orçamento geral do Município/FPM/ICMS/FME e outros Recursos

próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

EXTRATO DE CONTRATO· V

Modalidade:

Pregão Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS - PI (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI).

Contratado: MATEUS DE SOUSA SANTOS 09050684327- ME, CNPJ nº 43.247.617/0001-

19, estabelecida no VL LOCALIDADE GADO VELHACO, s/n - ZR, Jaicós • PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global: R$ 156.312,00 (Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais).

Fonte de Recursos: Orçamento geral do Município/FPM/ICMS/FME e outros Recursos próprios.

EXTRATO DE CONTRATO· W

Modalidade:

Pregão Eletrônico .

Contratado: ZILENILDO JOSE DA ROCHA 32874277843 • ME, CNPJ nº 43.247.768/0001-77,

estabelecida na Localidade Santana, s/n -

ZR, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$111.888,00 (Cento e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Fonte de Recursos:

próprios.

Elemento de despesa:

3.3.90.39

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAG UÁ Avenida Padre Plác ido, s/n Centro, CEP:6 4 .97 0 -0 00 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

DECISÃ O DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃ O ELETRÔN ICO 007-202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 018-2025

Trat a-se de recu rso impetrad o pe la e mpresa MAAT SOLUÇ Õ ES LTDA inscrit a no CNPJ sob, on 2 27.143.706/0001-69, contra o ato do Prego e iro que a inabilitou. As razões de, r ecurso fora m interpostas tempestivamente een contram -se disp on í veis no site: www .licitanet.com.br.

1. DAS PRELIM INARES

Resposta a RECURSO interposto pela empresa MAAT SOLUÇ ÕE S LTDA ao seto r de· li c itações, em face da decisã o que a INABILITOU do certame e HABILITOU ed eclarou ven cedora nop resente certa meae mpresa UNI FARDAS SPORT LTDA.

li . DA T EMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O recurso ad ministrativo foi prot o colad o pela e mpresa tempestivam e nte o be d ecendo a premissa no instrument o convocatório. Razã o pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigênci as de prazo, conforme item supracit ado.

- Ili . DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA RECORRIDA

As alegações da recorrente:

- À Com issão de Licitação do Município de Paranaguá PI

Pregão Eletr6nico nR 007/2025

Objeto: Aquisição de mochilas e fardamentos escolares. Recorrente: MAAT SOLUÇÕES LTDA

- CNPJ: 27.143.706/0001-69
1. DA TEMPESTIVIDADE
- O presente recurso é Interposto dentro do prazo legal,. nos termos do art. 109, inciso 1, alí nea "a", da Lei ne 8.666/1993, motivo pelo qual deve ser conhecido e, processado.

2. DOS FATOS

- A empresa MAAT SOLUÇÕES L TDA participou regularmente do certame, apresentando t oda a documentação exigida no edital, incluindo todas as; certidões e declaraçõe s previstas para fins de· habilitação.
- A Recorrente foi declarada vencedora dos itens 4 eS por apresentar a proposta m ais vantajosa para a1 Administração Públ ica. No entanto, foi posteriormente­ desclasslflcada sob a alegação de d escumprimento do Item 6.10.1 do edital e do Item 9.11.1 do Termo de-

Refer@ncia, por não ter apresentado uma certidão ou declaração referente ao Cadastro Nacional de­ Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa.

Ocorre que, ao analisar o edital eo termo de referência, verifica-se que não há exigê ncia expressai de apresentação de certidão ou declaraçã o relativa a, esse cadastro, sendo apenas mencionada a1 necessidade de "cadastroN, sem previsão de envio de documento comprobatório.

3. 00 CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIG~NCIAS 00 EDITAL
2. A Recorrente atendeu rigorosamente todas as exigê ncias do edital, Incluindo a apresentação de todas as certidões e declarações exigid as.
3. A desclassificação baseou-se na alegação de que a Recorrente não apresentou um documento que não era expressamente exigido pelo edital, uma vez que o termo "cadastro., não Implica obrigatoriedade de envio de certidão ou declaração .
4. O Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou o entendimento de que não se pode exigir documentos. não previstos no edital, conforme o Acórdão TCU ne 3 29/2020 Plenár io:
5. "A Administração não pode desclasslflcar p roposta ou Inabilitar licitante

com base em exigências que não estão expressam ente previstas no edital, sob pena de vio lação ao princíp io da vinculação ao Instrumento convocató rio."

Além disso, a consulta ao referido cadastro é pública e poderia ter sido realizada pela própria Administ ração sem a necessidade de apresentação de documento adicional pela Recorrente.

Dessa forma, a decisão de desclassificação pode ter sido baseada em u ma interpretação equivocada do edital, sendo passível de revisão .

4. OA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA NECESSIDADE OE REVISÃO DA DECISÃO

O art. 41 da Lei n!2 8.666/1993 estabelece que o procedimento licitatório deve obedecer estritamente­ ao edital. Qualquer exlg~ncla adicional nã o prevista expressamente no edital pode violar o princí pio dai vinculação ao instrumento convocatório comprometer a legalidade da decisão.

Além disso, considerando que a desclassificação da, Recorrente foi fundamentada na suposta ausência d& documento relativo ao Cadastro Nacional d& Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa, requer-se, de maneira objetiva, que o pregoeiro Inform e:

1.0 dispositivo especifico do ed ital que estabelece expressam ente a obrigatoriedade de envio de certidão ou declaração relativa a esse cadastro.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Pa d re Plác ido , s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0 001-18

2 .A funda me ntação ju rí dica que ju stifiq uea exigê ncia de um docum ento n ão previsto expressam ente no edital. Caso n ão h aja pre visã oe xpressa no e dital, con forme­ entendime nto con solida do pe lo Tribuna lde Contas daUn iã o (A córd ão TCU nD 3 29/ 2020 -Ple n á rio), a 1 exlg~ncla config ura uma lrr-egu la rlda de, passí vel de­ c orreçã o pela própria Administraçã o , nos termosda Súmul a 473 do Supre mo Trib u nal Fe de ral (STF): .,AAd ministraçã o pode an u la r seus própr ios atos, quando eivados dev ícios que osto rn am Ilegais, porque d eles n ã o se· or igin amd ire itos; oure vogá -los, po r motivo de conve n iê n cia o u1 oportunidade, respeitados os d ireit os adquirid os e ressa lva da, em t odos os casos, aa preciação Judicial." Assim , co n siderando que oe dital n ã o exigia certid ão ou declaração específica, a revisão da d esclassificação , n ã oa pe n as se m ost ra l ega lme nte possí vel, m as também r ecome ndá ve lpara assegurar od evido c umprim e nto d as re gras do certa me. 5. DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ae xclu sã oda Re corrente re su ltou nad esclassificaçã oda proposta m ais va n tajosa, o que cont raria op rincipio da economicida de edae ficiê n cia., p re v istos no a rt. 37, caput, da Co n stituição Fe de ral eno art. 30 da Le ino· 8.666/1993. O Tribuna l de Contas da Uniã oj á d ecidiu quea Administração d eve sem pre b uscar a proposta mais v antajosa. confo rm eoA córdã o TCU no 1.214/2013 Plen á rio: " A Administração Pública deve sempre buscar ap roposta m ais vantajosa pa ra o Inter esse púb lico, observando os princípios da econ o micid ade e eflclê n cla.uA desclassificação da Recorrente Impõe um 8 nus fina n ceiro d esnecessár io ao e rá r io púb lico, uma vez que a empresa apresentou ame lhor proposta ec umpriu as exigê n cias doed ital. Are visã od essa d ecisão n ã o ap en as r esp eit aal ega li d ad e, m as ta mbém evit a que a Administração , pague um va lo r maior sem Justificativa p laus(vel. 6. DO PEDIDO Dia nte do exposto, a Recorren te req uer : 1 .0 conhecim ento e provim ento do presente recurso, com a anulaçã odad esclassificaçã oda Recorrente; 2 .0 reconhecim e nto dequeo edital n ã o exigia a apresentaçã ode certidã ooud ecla raçã o re fe re nte ao Cadastro Nacion al de Con de n ações Cív eis por At ode· Improbidade Administ rativa; 3.Ar econsid e raçã oda decisão de inabilitaçã oe ai reavaliação da proposta da Recor rent e, que cumpr lu1 to das as exigê ncias d ocumentais p revist as noed ital; 4.Q ue o pregoeiro informe o bj e tivam e nte o dispositivo , especfftco do edital que fundam enta ae>dgê ncla do do cumento que motivou ad esclassificação, so bp ena de nulldade da decisã o ; 5 .Amanute nçã oda Recorre nt e como v encedora dos It ens 4 e 5, assegurando av incu lação ao ed ita le­ garantindo am elhor p roposta p ara aAdm inistraçã o Públi ca. A Reco r rente confia na .1nál isc crite riosa d esm Com issão eno compromisso da Administraçã oem garantir um ce rtame justo e eficiente. Caso necessá rio, poder á a va lia ro utras med id as ca b íveis pa ra assegura ro cumprim ento d as no rmas licit at ó rias eade fesa do · Inte resse p úblico . Nestes te rm os, Ped ede fe rime nto. Recife-PE, 18 dema rço de 20 25

Das a legações da Re corre nte :

À COMISSÃO OE LICITAÇÃO DO M UNICIPIO DE PARANAGUÁPI. PREGÃO ELET RÔ NICO NO 007/2025-SRP/ PMP/ PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 018/ 2025-PMP/ PI Objeto: Constitui objeto da presente licitaçã oa seleç,ã o da me lho rp roposta p ara Registro de Preço s, visando a futura e eve ntua l contratação dep esso a juríd ica para o fo rn ecimento parce la do de fardamento/uniforme, de stinados .1 .1t e nder as ne cessida d es da municipalidade. Manifestante: U NIFARDAS SPORT LTDA CNPJ: 08.412.479/ 0001-85 A empresa UNI FARDAS SPORT LTDA, ve m através de ste se m an ifestar ar esp e ito do pe dido dea nulaçã odad esclassificaçã oda empresa M AAT SOLUÇÕES LTDA. Ae mpresa d esclasslftcad a ale ga que cumpriu to das as exigênci as do ed ital, no enta nto conform e recurso apresentado, am esm a foi d esclassificada por descumprimento do Item 6.10.1 do e dital e do Item 9.11.1 do termo de Refe re ncia. Cumpre d est acar que; o processo licitató rio v isa selecionar a proposta mais vant ajosa p.1ra aAdm in istraçã o Públic a. Para particip ar do certa me, por força do princíp io da vi n cu la çã oao instrumento convocatório; os licitantes d ev emcu mprir as exigê n cias do edital, n os termosdo que dispõe o artigo 32, da Lei no 8 .666/199 3:

IV Da análise :

Após análise detalhada do edital e dos argumentos apresentados, verifica-se que: O edital previa expressamente a obrigatoriedade da apresentação da certidão referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa como requisito para habilitação . A empresa recorrida cumpriu integralmente a exigência , anexando a certidão ao processo, o que demonstra que a exigência era clara e de conhecimento dos licitantes. A certidão pode ser facilmente obtida por meio eletrônico, bastando acessar o site oficial do órgão emissor, fato que evidencia a falta de diligência da empresa recorrente. Permitir a habilitação da recorrente sem o atendimento integral dos requisitos do edital violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório, conferindo-lhe vantagem indevida em relação às demais concorrentes.

V. DECISÃO

PREGOEIRO

Art. 3 oA licitaçã o destina-se a garantir a observâ ncia do princíp io cons titucional da isonomia, a seleçã o da proposta mais vantajosa para a administraçã oea promoçã o do desenvolvimento nacional sustentá vel e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios bá sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçã o ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes sã o correlatos . A empresa, ao participar da licitação , tinha pleno conhecimento do edital. Quando o edital solicita através do item 6.10.1 e do item 9.11.1 do T ermo de Referencia o Cadastro Nacional de Condenações cí veis por ato de improbidade administrativa e ilegibilidade, a emissã o da certidão negativa e elemento imprescindí vel para comprovar a documentaçã o apresentada. A empresa manifestante ressalta que o não cumprimento de um dos itens do edital por si so ensejam na desclassificaçã o de empresas participantes do certame, como já mencionada acima por força do princí pio da vinculaçã o ao instrumento convocató rio. Desta forma requer que a desclassificaçã o por falta de cumprimento de itens do presente edital continue sendo motivo de falta grave que leve a desclassificaçã o da empresa recorrente. Teresina PI , 24 de março de 2025.