Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

Edital de Chamamento Publica visando a selecao de organizacao da sociedade civil interessada
em celebrar termo de colaboracao que tenha por objeto a execucao de Operacionalizacao ea
Execucao das Acoes e Servicos de Educacao.
ESTADO DO Piauí
GILBUES-PI, 12/03/2025
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-852
ESTADO DO Piauí
GILBUES.
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-00
ANEXO III
CHAMAMENTO PUBLICO N 0004/2025
Nome:
O Município de Gilbues - PI, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, comunica aos
interessados que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selegao de
Enderego:
Organizacoes da Sociedade Civil - OSCs, Credenciadas na area de Educacao deste Município,
para a celebracao de Termo de Colaboracao, em regime de mutua colaboracao, para a.
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a execucao de projeto na
Cidade:
CEP:
area da educacao justifica-se pela analise aprofundada da Secretaria Municipal de Educacao e
seu corpo tecnico. O projeto proposto visa uma gestao compartilhada, alinhando-se as
Sexo:
demandas especificas do Município e buscando a melhoria continua dos servicos educacionais
Data de nascimento:
no Município de Gilbues - PI, em conformidade com a Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de
2014 e no Decreto Municipal 014/2025, de 30 de Janeiro de 2025.
Cart. Identidade:
CPF:
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOS
A finalidade do presente Chamamento Publico ea selecao de propostas para a.
Telefone Residencial:
Telefone Celular:
celebracao de parceria com Organizacoes da Sociedade Civil-OSCs Credenciadas na area da
Educacao deste Município, por meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a
consecucao de finalidade de interesse publico e reciproco que envolve a transferencia de
E-mail:
recursos financeiros a organizagao da sociedade civil (OsC), conforme condigoes estabelecidas
neste Edital.
O procedimento de selecao reger-se-a pela Lei Federal n 13.019/14 e no Decreto
Edital n:
Municipal 014/2025, de 30 de Janeiro de 2025, e pelos demais normativos aplicaveis, alem das
condigoes previstas neste Edital.
Cargo:
Para a execugao do objeto previsto no presente Edital, a OSC devera estar credenciada
na area de Educacao, conforme Credenciamento Previo publicado em 05 de Fevereiro de 2025;
As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar
Numero da inscrigao:
rigorosamente, local, data eo horario fixado para o Chamamento, protocolo do envelope e
demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que minimos, nao serao tolerados.
(Continua na proxima pagina)

Materiais. Nao sera necessaria a demonstracao de capacidade previa instalada, sendo admitida a
aquisicao de bens e equipamentos ou a realizacao de servigos de adequacao de espaco fisico
para o cumprimento do objeto da parceria;.
dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal, estendendo-se
vedacao aos respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o segundo grau, exceto em relacao as entidades que, por sua propria natureza,
sejam constituidas pelas autoridades referidas.
tenha tido as contas rejeitadas pela administragao publica nos ultimos 5 (cinco)
anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeigao e quitados os debitos
eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pela rejeicao, ou, ainda, a
apreciagao das contas estiver pendente de decisao sobre recurso com efeito suspensivo (art.
39, caput, inciso IV, da Lei n 13.019, de 2014);
estar previamente credenciada na area da Educacao junto ao Município;
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragdo de Ciencia e
Concordancia, que esta ciente e concorda com as disposigoes previstas no Edital e seus
anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informacoes e
documentos apresentados durante o processo de selecao.
OBJETO DO TERMO DE COLABORACAO
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, a consecucao de finalidades de
interesse publico e reciproco, mediante a celebragao de termos de parceria ea otimizacao dos.
mecanismos de gestao compartilhada tem demonstrado resultados expressivos, como a
melhoria do desempenho educacional ea reducao de custos, visando atender a demanda do
Município e definindo as diretrizes, objetivos, estrategias metodologicas e resultados esperados
no Município de Gilbues - PI.
(oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei n 13.019, de 2014); ou
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federagao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada
responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de.
confianca, enquanto durar a inabilitacao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
n 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei n 13.019, de 2014)
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8
possuir instalagoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento do objeto
da parceria eo cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua
contratacao ou aquisicao com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaracao do
representante legal da OsC, conforme Anexo II -- Declaragao sobre Instalagoes e Condiges
tenha sido punida, pelo periodo que durar a penalidade, com suspensao de
participacao em Licitação e impedimento de contratar com a administracao, com declaracao de.
inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, com a sancao prevista
no inciso II do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014, ou com a sangao prevista no inciso III
do art. 73 da Lei n 13.019, de 2014 art.39,caput, inciso V, da Lei n 13.019, de 2014;
PARTICIPACAO NO CHAMAMENTO PUBLICO

Conforme exposto adiante, a verificacao do cumprimento dos requisitos para a
celebracao da parceria (arts. 33 e 34 da Lei n 13.019, de 2014) ea nao ocorrencia de
impedimento para a celebragao da parceria (art. 39 da Lei n 13.019, de 2014) e posterior a
etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigivel apenas da(s) OSC(s)
selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014.
Chamamento n 004/2025 - com identificacao da OSC proponente na parte externa, indicando
nome, endereco completo, CNPJ, numero de telefone comercial da entidade, nome da pessoa.
para contato pessoal e respectivo endereco eletronico, impreterivelmente nos prazos abaixo.
delimitados:
Etapa 1: Publicacao do Edital de Chamamento Publico.
6.3.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Prefeitura

com prazo minimo de 30 (trinta) dias para a apresentacao das propostas, contado da data de
publicagao do Edital.
a. Data de recebimento e abertura dos envelopes: ate 11/04/2025;
b. Horario de entrega: 8h00 - 13h00;
c. Local de entrega: Setor de Licitagoes e Contratos - Localizado na sede da Prefeitura no
endereco Rua Joao Dias Figueiredo
A proposta, em uma unica via impressa, devera ter todas as folhas rubricadas e
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs:
6.4.1. As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar
rigorosamente, local, data eo horario fixado neste edital, protocolando envelope, com atencao
aos seguintes criterios:
O envelope, contendo a proposta e demais documentos exigidos neste EDITAL,
ambos com uma copia em versao digital (pen drive), no formato PDF, devera estar lacrado,
enderecado nominalmente a Comissao de Selegao, com a referencia do EDITAL de

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
GILBUES
Praca Joaquim N.
anagua,SN-Centro-CEP:64930-000
com a pontuacao total obtida , assim considerada a media aritmetica das notas lancadas por
cada um dos membros da Comissao de Selecao, em relacao a cada um dos criterios de
ETAPA
DESCRICAO DA ETAPA
julgamento.
onvocacao da OsC selecionada para apresentagao do plano de trabalho e
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com
omprovacao do atendimento dos requisitos para celebracao da parceria e
base na maior pontuacao obtida no criterio de julgamento. Caso essas regras nao solucionem.
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais.
o empate, sera considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituicao e, em ultimo
Verificagao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Analise do plano
6.5.10. Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada
de trabalho
ao valor de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao
Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentacao, se
total obtida ea proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto
(art. 27, $5, da Lei n 13.019, de 2014);
necessario.
Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
Etapa 4: Divulgacao do resultado preliminar. A administracao publica divulgara o
Publicacao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
resultado preliminar do processo de selecao na pagina do sitio oficial do Município de Gilbues
Município.

Etapa 5: Interposicao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase
Etapa 1: Convocacao da OsC selecionada para apresentacao do plano de
trabalho e comprovagao do atendimento dos requisitos para celebracao da parceria e de
6.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverao
que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Para a celebracao da parceria, a
apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicacao
administracao publica convocara a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
da decisao, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusao. Nao sera conhecido recurso
a partir da convocacao, apresentar o seu plano de trabalho ea documentacao exigida para
interposto fora do prazo.
comprovagao dos requisitos para a celebracao da parceria e de que nao incorre nos
A interposicao de recurso e as contrarrazoes deverao ser dirigidos a Comissao de
impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei n 13.019/14).
Selegao, e protocolados na sede da Secretaria de Educacao, nos prazos e condigoes previstos no
Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada devera apresentar o detalhamento da
Decreto Municipal n 014/2025.
proposta submetida e aprovada no processo de selecao, com todos os pormenores exigidos pela.
Em sede de recurso e contrarrazoes, nao serao admitidas razoes acerca do teor do
legislagao (em especial o art. 22 da Lei n 13.019, de 2014), observados os Anexos IV - Modelo
de Plano de Trabalho eV -- Referencias para Elaboracao de Propostas.
proposta originalmente apresentada.
7.3.1. O plano de trabalho devera conter, no minimo, os seguintes elementos:
Nao serao conhecidos recursos ou contrarrazoes interpostas fora do prazo.
a descricao da realidade objeto da parceria,devendo ser demonstrado o nexo com
a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;.
Etapa 6: Analise dos recursos pela Comissao de Selecao.
a forma de execucao das acoes, indicandc
o, quando cabivel, as que demandarao
Havendo recursos, a Comissao de Selecao os analisara.
atuacao em rede;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES.
GILBUES
Recebido o recurso, a Comissao de Selegao podera reconsiderar sua decisao no
a descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;
prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazoes,
ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Juridico para emissao de parecer, com
as informacoes necessarias a decisao final.
a previsao de receitas ea estimativa de despesas a serem realizadas na execucao das
A decisao final do recurso, devidamente motivada, devera ser proferida no prazo
acoes, incluindo os encargos sociais e trabalhistas ea discriminacao dos custos diretos e
maximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivacao
indiretos necessarios a execucao do objeto (conforme disposto no art. 22 da Lei n 13.019, de
deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaracao de concordancia
2014);
com fundamentos de anteriores pareceres, informagoes, decisoes ou propostas, que, neste caso,
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
serao parte integrante do ato decisorio. Nao cabera novo recurso contra esta decisao.
as agoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os
prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia util no ambito do orgao ou entidade
A previsao de receitas e despesas de que trata a alinea "e" do item 8.4 deste Edital
responsavel pela conducao do processo de selegao.
devera incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos
O acolhimento de recurso implicara invalidagao apenas dos atos insuscetiveis de
apresentados com os pregos praticados no mercado.
aproveitamento.
7.3.3. Alem da apresentagao do plano de trabalho, a OsC selecionada, no mesmo prazo
acima de 15 (quinze) dias corridos, devera comprovar o cumprimento dos requisitos previstos
Etapa 7: Homologacao e publicacao do resultado definitivo da fase de selecao,
no inciso I do caput do art. 2, nos incisos IaV do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do
com divulgacao das decisoes recursais proferidas (se houver). Apos o julgamento dos.
caput do art. 34 da Lei no 13.019, de 2014, ea nao ocorrencia de hipoteses que incorram nas
recursos ou o transcurso do prazo sem interposicao de recurso, a Secretaria de
vedacoes de que trata o art. 39 da referida Lei, que serao verificados por meio da apresentacao
administracao Municipal devera homologar e divulgar, no seu sitio eletronico oficial as
dos seguintes documentos:
decisoes recursais proferidas eo resultado definitivo do processo de selecao.
copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade com as
6.9.1. A homologacao nao gera direito para a OsC a celebracao da parceria (art. 27, s6, da
exigencias previstas no art. 33 da Lei n 13.019, de 2014;