Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

DECRETO N º 66 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N.743

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

1016

1042

1043

1048

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

39.604,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCE IROS -PESSOA FfSICA

1 600

600

Transferências F undo aF undo de Recuws do SUS provenientes

Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf<a

10. 302. 0025. 2191.0000

7.582, 80

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

1 600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 00 Governo Fed8fal- Bloco de

999 000

N!oseapf<a

10.302.0025 .2191.0000

PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE

1.507,18

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

1 600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recuws do SUS provenientes do Governo F ederal - Bloco de

999

000

N!oseapf<a

10.302.0025.2191.0000

2.995,00

3.3 . 90.39. 00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

1 600

600

Transferências Fundo aF undo de Recursos do SUS provenientes

Governo Federal - Bloco de

| 1048 | 10.302.0025.2191.0000 | PROGRAMAS ESPECVIIS DE SAÚDE | 2.995,00 |

| | 3.3 .90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS -PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 600 00 |
| | 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | de |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

7.340.51 6 ,94

| Fontes | de Recurso 00 | 94.695,84 |

| 751 550 | 00 | 170.013,25 |
| 706 | 00 | 1.141.347.18 |
| 541 | 00 | 604.053,23 |
| 543 | 01 | 87.626,46 |
| 542 | 00 | 54.256,20 |
| 542 | 00 | 768.686,59 |
| 540 | 00 | 639.892,92 |
| 540 | 00 | 1.139.639,24 |
| 600 | 00 | 2.640.106,03 |

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Avenida João Justino de Brno, S/N -Centro

06553895/0001-78

Exen:ício:

2025

DECRETO Nº 66 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N .743

CR ISTIANO FELIR

DE M ELO

CRISTIA NO FELIPPE DE MELO BRITTO PRE FEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

EDITAL DE MATRÍCULA - ANO LETIVO 2026

A Secretaria Municipal da Educação do Municípi ode Cocal-PI, co n siderando a necessidade de estabelecer diretrizes p ara a realização do processo de m atác ula p ara o ano de 2026 nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, nas Zona Urbana e Rural, torna públi co aos interessados acerca do liz · conforme

TÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS CAPÍTULO! DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

Art. 1° A Rede Públi ca Municipal de Educação Básica de Cocal-PI é constituída po r instituições escolares com atendimento em jornada regular de três turnos, sendo:

- I. Manhã e tarde: E ducação Infantil e Ensfoo Fundamental;
- II. Noite: Educação de J ovens e Adultos-EJA.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRiCULAS

Art. 2° O processo de o rganização de matricula compreenderá as fases:

- I - Rematácul a ou renovação de matrícula;

- II - Remanejamento ou Transferência de aluno;

III - Matricula.

SEÇÃOI

Da Rematricula

An. 3° A rem.atácula ou renovação de matá cuJa é a fase na qual é assegurada a(o) alu.no(a) macriculado(a) em 2025 a vaga na escola onde estuda, considerando a série correspondente à etap ae modalidade de ensino.

Parágrafo Único A fase de trata o caput ocorrerá o bed ecend o as seguintes regras:

- I - AJunos da educação infantil, no peáo do compreendido do dia 18/ 12/2025 a 19/ 12/2025; e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/ PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

Il Alunos do ensino fundamental e EJA, no período compreendido do dia 18/12/2025 a 19/ 12/2025.

SEÇÃO II

Do Remanejamento ou Transferência

- Art. 4° O Remanejamento é a fase em que os alunos são redistribuíd os entre as Escolas da Rede Municipal.
- § 3º - No caso de ser remanejado ou transferido o aluno deverá comparecer à escola de destino para r egistrar a sua m atricula.
- An. 5° O Processo de remanejamento ou transferência entre as Escolas da Rede Municipal observará o limite de vagas e ocorrerá para os alunos que esrudam em Escolas da Rede Municipal que não oferecem o ensino fundamental completo.

SEÇÃO III Da Matrícula

- Att. 6° A matrícula é a etapa na qual o(a) aluno(a) vincula-se ao estabelecimento de ensino através de r egistro em ficha inclividual própria e se destina:
- I - aos alunos(as) ingressantes na Educação Infantil, no ensino fundamental e EJA.

II- aos alunos(as) cransferidos(as) de outros estabdecimentos de Ensino.

An. 7º As matácula s para aE ducação de Jovens e Adultos - EJA na Rede Pública Municipal de Educação Bá sica, respeitando o limite do número de alunos estabelecido neste edítal, serão realizadas em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025, bem como poderã o ofertar as escolas municipais que apresentarem demanda.

Parágrafo Útúco A fase de trata o caput ocorrerá no período compreendido do dia 05/01/2026 ao dia 06/01/2026.

(Continua na próxima página)

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TÍTULO II DAS VAGAS, DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E DA DIVULGAÇÃO . CAPÍTULOI

DA OFERTA DE VAGAS

Art. 8° Será disponibilizada a Lista Bás ica das Escolas da Rede Pública Municipal de Educação Básica com a identificação das etapas e modalidades de ensino o fertadas por cada escola.

- Art. 9° As vagas remanescentes da rcmatrícula serão preenchidas em cada escola por ordem de chegada, não sendo permitida a .reserva de vaga ou de quaisquet outros mecanismos similares. Art.10 A Escola Municipal deverá matricular os alunos:
1. Até o limite de sua capacidade fisica;
- II. De acordo com o númer o de alunos estabelecido neste edital;
- UI. De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
- An.11 A adaptação de sala~ divisão e extinção de tunna, a criação de turno somente serão feitas com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação.
- Art.12 Em caso de déficit de vagas caberá à Secretaria de Educação viabilizar soluções para a situação.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

Art. 13 Na organização das classes ou turmas para o ano letivo de 2026, d everá ser observado o disposto nos incisos abaixo:

I Na creche e Infantil IV eV:

| Nível | Maternal I | Maternal II | PréEscolar I | PréEscolar II |

| Idade | 02 anos | 03 anos | 04 anos | 05 anos |
| N º de .Alunos | 15 alunos | 15 alunos | 20 alunos | 20 alunos |

II No Ensino Fundamental a formação de turma obedecerá:

| Ano | 1º | 2º | 3º | 4º | 5º | 6º | 7º | 8º | 9º |

| Idade | 06 anos | 07 anos | 08 anos | 09 anos | 10 anos | 11 anos | 12 anos | 13 anos | 14 Anos |
| N º Alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 25 alunos | 35 alunos | 35 alunos | 35 alunos | 35 alunos |

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III Na Educação de Jovens e Adultos a formação de tu.nna obedecerá:

| Etapa | Equivalência | Nº.De Alunos |
| 1• Etapa | Equivalente a 1• e 2• sériedo EF | 35 alunos |
| 2• Etapa | Equivalente a 3• e 4• sériedo EF | 35 alunos |
| 3" Etapa | Equivalente as• e 6ªsériedo EF | 35 alunos |
| 4• Etapa | Equivalente a 7• ea• sériedo EF | 35 alunos |

- Art. 14 Alunos fora da rede poderão ser matriculados no decorrer do ano letivo, após atendimento das faixas etárias prioritárias desde que haja disponibilidade de vaga, conforme o número de alunos estabelecidos n este edital, com exceção dos alunos com deficiência, os quais terão o atendimento de sua matrícula priorizad o.
- Art.15 O atendimento aos alunos com deficiência, transtorno global e altas habilidades, deverá ser realizado, obrigatoriamente, cm classes do ensino regular, nas etapas e modalidades da Educação Básica, o bedecendo aos mesmos critérios previstos nessas modalidades, e para os casos que apresentar laudo médico, anexar o mesmo junto à documentação do aluno.

CAPÍTULO Ili DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 16 A matrícula será efetivada mediante a apresentação dos documentos relacionados abaixo, bem como de informações prestadas pelos pais, o responsável ou pelo p róprio aluno, quando maior de idade:

| Nível/Modalidade De Ensino | Documentação Exigida |

| Educação Infantil | Cópia da Certidão de Nascimento; Picha de desenvolvimento da criança (se houver); Comprovante de recebimento do Bolsa Familia (se houver); Cópia da caderneta de vacinação; Comprovante de residência; Cartão do SUS; |

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| | Laudo médico para os casos que aprcscntarcnt deficiência, transtorno global e altas habilidades e que jásão acompanhados por profissionais especializados na área. |

| Ensino Fundamental | Cópia da Certidão de Nascimento ou RG; Comprovante de residê ncia; Comprovante de recebimento do Bolsa Fru:nília (se houver); Cartão do SUS; Atestado de saúde e cópia da caderneta de vacinação para alunos de 06 anos; Histórico Escolar original; Quando ocorrer no ato da matrícula apenas a declaração oriunda de outra escola, esta só terávalor no prazo máximode 30 dias subsequente; Laudo médicopara os casos que apresentarem deficiência,transtorno global e altas habilidades e que já são acompanhados por profissionais especializados na área. |
| EJA | Cópia da Certidão de Nascimento e /ou casamento; Comprovante de residência; Cópia do RG/ Títulode Eleitor e CPF para maiores de 18 anos; Carteira de reservista; Histórico Escolar original; Cartão do SUS; Quando oconer no ato da matricula apenas a declaração oriunda de o utra escola, esta só terávalor no pr9.ZO máximode 30 dias subsequente. |

- Art. 17 Na forma da legislação vigente, será aceito, no ato da matácula, cxccpcionalmcncc, atestado oud eclaração de escolaridade original, 6.nnado pela D ireção da Escola de origem, ficando o mesmo obrigado apresentar o Histórico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 18 A gestão escolar não poderá reter a transferência do aluno;
- Art. 19 É permitida a matác ula de alunos sem comprovação da escolaàdade an terior a partir do 1 ° ano do Ensino Fundamental, cabendo a gestão da unidade de ensino a responsabilidade de aplicar a

UmNouoTlmpoperaTodo6!

avaliação diagnóstica para classificação do aluno na série / ano correspondente ao seu rúvel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma específica estabelecida.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação realizará Chamada Pública Escolar utilizando os meios de comunicação disporúveis, além de publicização junto às unidades de ensino, associações de moradores, igrejas e outros.
- Art. 21 A gestão das unidades escolares deverem divulgar a oferta de matricula de forma coincidentes às orientações e disponibilidade contidas na lista geral editada pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 22 É proibida a cobrança de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou no decorrer do ano letivo.
- Art. 23 A gestão escolar deverá, a partir do ato de matricula, assegurar à comunidade escolar, acesso ao regimento interno, às normas da escola e ao projeto politico pedagógico.
- Art. 24 Compete ao pessoal envolvido no processo de organização das matriculas primarem pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade administrativa a sua inobservância.
- Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 26 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições conflitantes.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES Secretária Municipal de Educação