Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

134

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

C PJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua J od; Sa lu~ll· " odaS Iiva, N º 953, Cll'nl ro, Cll'p 6<1.838-000, l'aY uH u- P lau l

Con1a10: E-m ail: nrdtltur.li-1n>f@'gm11 ll.ç♦111 / flnançelr9.9yfft'IMtll ç9m

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025. PROCESSO ADM1NlSTRATlVO Nº 065/2025 FUNDAM.ENTO: Art. 75, VIU da Lei nº 14. 133/2 1.

O presente ins trume nto te m com o objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2 1 1 como antecedente necessá rio à contratação com dispensa de l.icitação .

1- OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

- 1 - CONSTRUTORA LOCAR L TOA, (COTAÇÃO). CNPJ: 29.6 19.3 12/0001-60
- li -F DAS CHAGAS ALVES PERECRA LTDA, (COTAÇÃO). CNPJ: 13.445.031/0001-06;
- 111 -RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, (COTAÇÃO). CNPJ: I0.665.188/0001-40.
- IV - PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS L TOA, (ADICIONAL) CNPJ: 58.3 11.386/0001 -32;

An . 72. O processo de con1rnmção direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser ins1ruldo com os seguintes documentos:

1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técn ico preliminar, aná lise de riscos, termo de referência, projeto bás ico ou projeto executivo;

U cstima1iva de despesa, que deverá ser calculada na fonna estabelecida no an. 23 desta Lei;

UI parecer juridico e pareceres técnicos , se for o caso, que demons1rcm o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demo nstração dn com patibi lidade da previsão de recursos on;:nmcntó.rios com o comprom isso a ser assum ido;

V - comprovação de que o oontrilmdo preenche os requisitos de habi litação e qualificação mínima ncc:cssária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - jus1ificat iva de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Após aná lise das propostas, constatou-se que algumas propostas apresentadas não contemplam integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, confonne segue abaixo:

| ITEM | DESCRJÇ AO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇOMEDlO ME SAL | VALOR TOTAL |

| OI | LOCAÇÃO DEUMVEICULO TIPO CAMINHÃO PJPA, SEM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADESDO MUNIC[PIO DE PAVUSSU-PI | OI | 03 Meses | R$ 15.316,67 | RS 45.950,00 |

| Fornecedor | VALOR UNITÁ RIO | VALORTOTAL | Classificação |

| PLANECAR LOCAÇÃ O DE VEICULOS LTDA CNPJ: 58.3 11.386/0001 -32 | R$ 15.200,00 | R$ 45.600,00 | 1°CLASSIFICADA |
| CONSTRUTORA LOCAR LTDA CNPJ: 29.619.312/0001 -60. | RS 15.250,00 | R$ 45.750,00 | 2 ° CLASSIFICADA |
| F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA CNPJ: 13.445.03 1/0001 -06. | R$ 15.300,00 | R$ 45.900,00 | 3 º CLASSIFICADA |
| RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 10.665.188/0001 - 40 | R$ 15.400,00 | R$ 46.200,00 | 4 • CLASSIFICADA |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, confonne requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/2 1, declarando como detentora da proposta mais vantajosa a empresa PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 58.3 Il.386/0001 -32, com endereço na Rua Raimundo Pingalho, 75, Sala D, Centro, Agricolândia-PI, 64.440-000, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Henrique da silva santos, portador do CPF nº. 080.722.633-58, com o Valor Global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

Ili CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Munfoí pio de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação da estiagem prolongada, que tem comprometido o abastecimento regular de água em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A escassez hldrica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretamente a qualidade de vida da população, alé m de representar risco concreto à saúd e públic a, à segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais 1 como escolas, unidades de saúd e 1 órgãos públi cos e atividades agropecuár ias de subsistê ncia.

Em razão dessa situação, identificou-se a necessidade urgente da locação de um veíc ulo tipo caminhão- pipa, com motorista incluso, para garantir o fornecimento emergencial de á gua potável à população afetada. Tal medida visa evitar danos imediatos à coletividade e minimizar os impactos sociais e sanitá rios decorrentes da falta de abastecimento

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica especiali2ada para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃ O PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-Pl, se funda no Art. 75, VIII da Lei nº 14.1 33/2 1, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV -RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a reali2ação dos serviços, foi a apresentada pela empresa PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 58.311.386/0001-32. Desse modo, a Comissã o Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fi xados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para j ustifi car o preço da contratação, utilizou-se para aná lise de preços, cotação reali2ada no de fonna direta com fornecedores Local/Regional, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de OI de abril de 2021.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/Pl, 06 de maio de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contralação da CPUPM PVS

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

Rua José Salustiano da Silva, N° 9S3, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu Piauí Contato: E-mail: pref:~;;eiro.pvs@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 057/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 065/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001 -32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 58.311.386/0001-32, com endereço na Rua Raimundo Pingalho, 75, Sala D, Centro, Agricolândia-PI, 64.440-000, tendo por Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para locação de um veículo tipo caminhão pipa para atender as necessidades do Município de Pavussu-PI.

DATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.

VIGÊNC IA:

03 (Três) Meses.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 45.600,00

(quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; PROJETO ATIVIDADE: 20.605.0052.2019; FONTE: SOO.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA.