Município: Guadalupe
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/04/2025

DESPACHO PREGOEIRO

| REFERENCIA: | PREGÃO ELETRôNICO SRP Nº 002/2025 - RETIFICACAO |

| OBJETO: | FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUN!ClPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERÁ SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUN!ClPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE: | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o 00.560.778/0001 -55. nº |
| RECORRIDA: | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob 52.01 6.958/0001 -74. o nº |

DESPACHO:

Por todo o exposto, com base no parecer jurí dico em anexo de Javratura da Assessoria Jurídica Municipal e no uso das atribuições previstas no art. 165, §2°, da Lei n. 14.133/2021, diante das alegações da empresa RECORRENTE, este pregoeiro NÃO RECONSIDERA a decisão que INABILITOU a empresa ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001 -55, oportunidade em que mantenho a decisão que DECLAROU VENCEDORA a empresa SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob on· 52.016.958/0001-74.

Portanto, sugiro o envio dos autos à autoridade superior para proferir sua decisão, nos tem10s do referido dispositivo legal.

nio Feynandes da Silva P7 goeiro PMG

Praça César Cais. 1300, Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ, 06.554.0B3/0001-471 Fone (89) 3552-12B3

| REFER:ltNCIA: | PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº002/2025 - RETIFICACAO |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSAPARA REGISTRO DE PREÇOS, PARA FORNECIMENTO DE FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERÁ SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE: | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001 -55. |
| RECORRIDA: | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob o nº 52.016.958/0001-74. |

DESPACHO:

Encaminho o presente recurso apresentado no âmbito do processo licitatório acima epigrafado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico para fomentar eventual pedido de reconsideração deste Pregoeiro Art. 165, §2º da Lei 14.133/2021.

Guadalupe (PI), OI de abril de 2025.

:t:nio Fefríndes da Silva Pregoeiro PMG

Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

limo. Sr. A9ente de Contratação/Pre9oe iro demais membros do setor de Licitação do Município de Guadalupe - PI

| REFE~NCIA: | PREGÃO ELETRÕNICO SRP Nº 002/2025 - RETIFICACAO |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PREÇOS, PARA FORNECIMENTO DE FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERA SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE: | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001-55. |
| RECORRIDA: | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob 52.016.958/0001-74. o nº |

DESPACHO:

Acolho integralmente os fundamentos e as conclusões expostas pelo Agente de Contratação /Pregoeiro e sua Equipe de Apolo, consubstanciado pelo Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal quanto a análise do recurso impetrado pela licitante no certame acima epigrafado, como razões de decidir.

PUBLIQUE-SE DÊ-SE CIÊNC IA AOS INTERESSADOS DIVULGUE-SE NOS MEIOS NECESSÁRIOS.

Guadalupe (PI), 07 de abril de 2025.

- --- - J •Miranda Mun cipal Guadalupe (PI)

-- Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000 . CNPJ, OG.554.0B3/0001-471 Fone (89) 3552-1283

DA: ESSORIA JURIDICA PARA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL OBJETO; ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025 - RETIFICAÇÃO

PRocei50 ADMINISTRATIVO Nº 013.0001699/2025

-· li

l Inicialmente, se trata de intenção recursai manifestada pela empresa ALONSp DE SOUSA RAMOS EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001 SS, (RECORRENTE), em face do resultado do procedimento licitatório acim a que ::i~º:;'c° :':, ;n:;t; 8;~;~ b'R~Yb!).MERCADO LTDA,

| REFER~NCIA: | PREGAO ELETRÔ NICO SRP N º 002/2025 - RETIFICAÇAO |

| 08 ETC: | MAIS VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PREÇOS, para fornecim ento de frutas e verduras destinados a atend er as necessidades da administração direta e indiret a do município de Guadalupe-PI, o referido fornecimento d everâ ser feito diariamente. A entrega deverá ser feita no município de Guadaluoe-PI. |
| RECC>fRENTE: | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001-55. |
| RECCfRRIDA: | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, p ortadora do CNPJ sob o nº 52.0 1 6 .958/0001-74. |

1 Na oportunidade a referida empresa manifestou Interesse no protocolo ;!,8:s::..ur. razões recur5ais no CHAT do sistem a, tendo, posteriormente, anexado as

1 Após o encerramento do prazo para Interposição de Recursos, a emp resa RECORRIDA apresentou as suas contrarrazões .

1 . D ' ADMISSIBILIDADE E DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE IMPUGNA OO presente certame, a mplamente divulgado nos meios oficiais, conforme con stam documentos comprobatórios nos autos, teve s ua data de abertura m arcada para dd;a 26/03/2025 às 08:30 horas (HORÁR IO DE BRASILIA DF) na Sala da CPL - / Co missão Permanente de Licitação , localizada na Praça César Cais, 1 300, Centrl Guadalupe-P;aul, conforme ;ma9em aba;xo coladonada:

--- Praça César Cais. "1300. Centro. CEP; 64.040-000 \_ ~ CNPJ: 06.554.083/000"1-47 1 Fano (89) 3552-1 283

(Continua na próxima página)

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Compr..">r"l'"'lisso con"Io Proor osso

- A COLHIMENTO D AS PROPOSTAS: Á Partir do dio 1 4/03/2025 ás 17:30 honas, (HORÁR IO DE BRASILlA . DF);
- 0 0 ENCERRAMENTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 26103/2025 êa 08:20 horas. (HORARIO DE BRASILIA . OF);

N os termos do Art. 165 da Lei 14. 1 33/ 202 1 :

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: 1 recurso, no prazo de 3 (três) dias lltels, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

b) julgamento das propoatas;

- 1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada Imediatamente, sob pena de predusão, eo prazo para apresentação das razões recursais previsto no Inciso I do caput deste artigo ser6 Iniciado na data de intimação ou de lavra.tura da ata de hablllt.açilo ou inabllito.ção ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1 ° do art. 1 7 desta Lei, da ata de julgamento; ( ... )
- § 4 º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá Início na data de Intimação pessoal ou de divulgação da Interposição do recurso.

Conforme se observa, o rec urso revela-se TEMPESTIVO, ante ao respeito ea ten · im ento ao p razo lega l de tr:6s dias íiteis do Art. 165 da Lei 14.133/ 2021 , vi s to 9 ue foi m anif estado a intençã o em re correr na sessão (26/ 03/ 2025) ep rot odola do as razõ es r ecursa is (dia 2 8 /03 /2025) antes de findar o prazo recursai.

Vejamos:

--Praça César Cais. -.300. Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.SS"l.083/000-.-471 Fono (89) 3552-,283

D esta feit a, re velam-se tempest ivos tanto o recurso quanto as co ntra r-Í azõ es a presentadas

2. DA l>INTESE DAS RAZÕES RECURSAIS

1 Quanto as raz õe s recursais a pres entadas, aduziu a empresa RECORRENTE, em apertada síntese, que o Pregoeiro esua equipe dea poio:

- ., A recorr ente nilo apresen tou a propo.st'a de ficha t'écnlca adt!tquada, nllo in formando as a rcas dos irens;,.
- "A recorrente nlo apresento up razo do garantia da proposta ed emais d ec/araç6es exigidas no edital;"
- or flm, " considerando que a decisão recorr ida de de.sclassilicaçAo da recorrente Feriu as ormas Edita/fci'as, L ei n ª 14. f 33/.ZOZ te D ecreto nº fO. O Z4/ZOf9, coibindo a apresen tação da proposta potencia/mente mais vant'Bjosa aA dministraçilo Pública, e.stil configu rado o rováv el ri'sco ao resultado útll do processo, raz6o p ela qual pugnamos p elo provimento do ~4!Jnte recurso': requerendo "a dcsclasslflcaç6o da 8mprc.sa SEVl=N SUPERMERCADO L TOA , por descumprimento ao previsto no itt!lm 9, .sub item 5 do Edital, bem como ao rtvi.sto no Item 4. f . do Ttrmo de Referência, t end o cm vista aa usência de apresentaçilo d as marcas dos produtos o,crtados, já que a marca ln natura não existe no mercado, uma v-,z que at!JXpre.ss6o om rcfcrt!ncia se refere a categoria de Folhas, frutas, verduras, legumes, o vos, carnes e peixes quo s6o consumidas sem sofrer qualquer a ltoraçSo ap6s ser ret/r,ada da natureza"

Praça César Cais. '1300. Centro~ CEP: 64.840--000 CNPJ: 06.SS4.0B3/0D0'1-47 1 Fone (89) 3ss2-,2a3

Já quanto as contrarraz õ es ao recurso impetrado, a duz iu a empresa RECOR DA, em ap ertada síntese, que :

- A! deFesa do recorrente sustenta a inda que /'oi apresentado as "MARCAS" dos p rodutos o'f' e rtados. (. . . ) É de conhoclrnento ger-21 que e.s:sa.s denomln-2ç6es não correspondem ,2 ri?arcas comerciais registradas, mas sim a tipos de produtos com caracterís ticas próprias, c~mo a maçã fuJi; que é uma variedade de maçl e n6o uma ma rca de Fabricante, ou a abóbora cabotüt, que é uma variedade específica do abóbora, Igualmente nKo uma marca.
- sp stcnto. aind aq ue o erro cometid o não é de formo., mo.smo.tcr in l, e, mo.is .:iin dn , é um erro substancial, pois compromete op r6 p rio cont eúdo da proposta apresentada. Ai dent ifi cac;ão c~rre tad as m arcas é u ma exlg~ncla fund ame nta l para que a pro p ost a seja con si derad a vá lida , con forme os term os do edital;
- Que o valo r ofertado pela emp resa RECORRENTE apresenta indí cios de in exequibilida de ;

1: o breve relatório.

1 Passamos a análise dom érito das razõ es re curs ais a nalis ando a conduta i mputa da ao Prego e iro, sua equipe e empresa v encedor-a.

3 . ES APRESENTADAS

lncia lmente esclarecemos que o julga mento dado cumentação de ha b ilitação das e mpresas participa ntes (licita ntes) foi r ealizado em e strita observâhcia ao p rincipio constitucional da is onomia, visando selecionar a proposta m ais varhtajosa p ara a Adminis traç ã oMu nicipa l, em conformidade com os princípio sb ás icos Idale galida de, impessoalidade, moralidade , igua ldade, publicidade, da probid atfe administrativa, da vioculacã.g ao iostrumonto cooyocat6ôo. do julgame 1 too bjetivo edos que lhe s ão correlatos.

Esclarecemos ainda que a Pres ente Co missão seguiu estrita mente as r egras c,ditalícias, n ã o have ndo margem para interpretaçõ es s ubjetivas eo Edital do PREGÃC!) ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025 -RETIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013.0001699/2025, ora elaborado, 6 o Instrumento norteador do presente certame ao qual a Comissão encontra-se estritamente vincula aa efetuar as análises das documentações apresentadas.

~·Praça César cars. ,aoo. Centro. CEP: 64.840-000 \_- CNPJ: 06.554.083/000'1-47 1 Fone (89) 3552-1283

Imperios o ressaltar que todos os julgados da administraçã o pública ; ~r~'J~:;"ie~sn os prin cípio s insculp id os no art. 5 °, daLein º 1 4 . 1 33/20 2 1 ,

Art. 5 º Na aplkac;ão dest aL ei, serão observados os princlpio s da legalida de, da Impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eflci@ncla, do int:er-esse público, da probidade a.dminlst:r-atlva, da igualdade, do planejamento, da transparl!ncia, da ofic.6.cla, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança Jurfdlc:a, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da ec onomicidade e do desenvolvimento nacional sustentáve l , &Ssim com o as disposiçõe s do Decreto-Lei n º 4 .657, de 4 de setem bro de '1 9 4 2 (Lei de Int r oduçã o às No rmas do Dire ito B ra3lle iro ). (grifos nossos)

1 Por fim, suste nta que ad ecisã ore corrida de desclassificaçã o da r ecorrer tef eriu as normas Edita Hcias, Lei n º 14.133/ 2021 e Decreto n º 10.02 4 1 2 019, coibindo a apre se ntação da p roposta potencialmente mais vantajosa a Admir ,istraçã o Públic a, configura ndo prová v el risco ao res ulta do útil do processo , r azão pf ta qual, ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso.

/ A RECORRENTE, apelidada de Pa rticipa nte 2, foi desclassifica da as 08:25: /2:626 do dia 2 4 / 1 2/20 2 4. V ejamos:

,,,ç,pflnle" toroe·n .,,.,\_1,c■)

| NO ,11 fea:itll0 3oc,la l | A pelldo | | | |

| AL 1 Nso DE SOUSA RAMOS | ;a,uclpa.,te :: 580 • 77 8JOOO I · | alonsoaaramos@hotm all.com | GvtldO.lupO • PI | (89) 3552 - . ... |
| | | | S hnpllc>O M0nd0c • PI | (89) 943 1 • 1399 |
| se l;::N .SUPERMERCADO LT 1 A | ~A<1ieiP"nlft • º 16 • 9 56/000 I - | FABIULLA_SA2012@HOTMAIL.COM | GuoClnlupo · PI | (& 9 ) !)9?g . |

261 13/2025 09.21

:072 adOQuada. nAo !,,formando as marcas dos i1cna nom se cwer prezo do oor·"''º de P"OPOslo o domais de,c;la,açõoc ·"lo~-'· no ool1a1.

N esse sentido, a Constituição Fe dera l assegura a todas as pesso as o dir ei to depe tiçã oeo direito recursa i. Ou s eja, é garantido por lei que ae mpresa li ci ta ntf 1 p ossa recla mar , le galmente, s obre alguma conduta que lhe foi prejudicial.

Lei n º Lein º

/ Sobre esse tema, a lterando a siste m á tica re cursai entã o observad a na .666/ 199 3 ere produzindo o modelo a dota do na Lei nº 10. 5 2 0 / 2002 e na ' 2 .4 62/201 1 , aLein º 1 4 .1 33/ 202 1 est a belece, nos incis osIe li do § 1 ° do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

compron,is so cem or->rogrosso art. 165 a unicidade quanto ao momento de efetivação da interposição do recurso (com aa resentação das razões recursais) e quanto à apreciação do pleito recursai.

1 D;versamente do que consta do art. 4°, XVIII, da Le; n º 10.520 /2002, não é e>Cftgido pela Lei n º 14.1 33/2021 que am anifestação da intenção de recorrer seja "motivada". Com efeito, a manifestação da intenção de recurso deverã ser admitidá pelo agente de contratação independentemente da externalização de mobvo. ,

A ssim, posta a intenção de recurso, o reco rrente disporá do prazo de até 3 (tr'ês) d ias úteis para apresentação das razões recursais contados da " data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação " ou, na hipótese de inversãd de fases de que trata o § 1 ° do art. 17 da NLL, da data de intimação ou de lavral'.ura da "ata de julgamento". Após a " intimação pessoal ou de divulgação da inter 1 posição do recurso", os demais licitantes disporão do mesmo prazo de 3 (três) di.hs úteis para apresentação das contrarraz.ões recursais (art. "t 65, § 4°).

Em sede de pr-egão eletrônico ou pr-esencial, o jul:zo de admissibilidade das intenções de r-ccurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência , tempestividade, legitimidade, interes se e motivação}, cons tituindo afronta à jurispr-udBncia do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão r elacionada ao mérito do r-ecur-so. (Ac6r-dão TCU n º 694/20"1 4-Plenárlo) .

No mesmo sentido Acórdão 694/201 4 -Plenário] : No pregão . o exame do reg,,stro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de sucum ência, tempestividade, legitimidade, interesse em otivação, n ão podendo o mérito do recurso ser julgado previamente à apresentação das razões e centrar azões recursais.

Acót"'dão 1168/2016 Plenàrio, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas Em sede de pt"'egão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenç- es de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursa\_.ls (sucumbência, tempestividade, l egitimidade, interesse e motivação), constitliindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação f unda da em exame prévio de quéstão relacionada ao mérito do recurso Acórdão 694/201 4-Plenário, TC 02 "t .4©4/2013-5, relator Ministro Valmir Campeio, 26.3 .2014.

1 Ê evidente que, em face da ausência da exp osição objetiva do conteúdo da irrer gnação do lidtante quando do registro da ;ntenção, não se mostra possível

Praça César Cais. ,soo. Centro, C:EP: 64.840-000 CNPJ: OG.554-083/OOO"1-471 Fone (89) 3552-'1283

aferir req:iuisitos de admissibilidade como o "interesse recursai" ea " motivação" . Por sua vez,/ reputamos ser v1ável por parte do a gente de contratação a avaliação dos pressupostos de admissibilidade recursai atrelados à condição do licitante que manifes~aa intenção, como a "sucumbêoçi0," eO" legitimidade" e ainda. o pcossuppsto obictlvo de adequação ao prazo para registro da intenção CtA.ro.Rostividado"), pol"'quanto o inciso I do § 1 ° do art. 1 65 da Nova Lei de Licitaçõés NLL exige que tal ma nifestação seja imediata.

1 Quanto a Sucumbência , esta implica derrota do interessado, somente aquele que não logrou êxito em sua pretensão de sagrar-se vitorioso no certame é que atehde a esse pressuposto. A Tempestividade consiste na manifestação da intençãÓ de recurso que deverá ocorrer no prazo previsto no ato convocatório. A Legitimiktade existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbbnte. Logo, não seria admisslvel que o vencedor recot"'ra da decisão que o declaroJ. vencedor. Da mesma forma. não seria cablvel recorrer da decisão de d esclasJificação/inabil itação de terceiros.

Nessa toada, nas licitações é possível que se entre com recurso não apenas em relação aos atos praticados contra a sua empresa, m as também em relação os atos benéficos concedidos à outras participantes. Isso porque, tudo que beneflc a outra empresa, geralmente, é desfavorável para você.

Em r egra. a Licitação é compreendida como um procedimento administrativo formal em que o Poder Público deve selecionar a melhor proposta para o jnteresse público . Nessa semântica, como se busca. através do instrumento licitatório, atender ao interesse público , evidencia-se a relevância do princípio da seleção [ da proposta mais vantajosa pal"'aa Administl"'ação Pública em total consonância com o princípio da Supremacia do Interesse Público .

N esse contexto:

( .. . ) o pr-ocedlmento adminis trativo vinc ulado por meio do qual os entes d& Administr&çiiio Pública e Bqueles porela controlados selecionam a melhor proposto. entre as ofer-ecidas pelos vá r-ios Interessados, com dois objetivos a celebr-ação de contr-ato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artlstlco ou cientifico. (FILHO, Carvalho, 201 5, p . 20) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ma nua l de Direito Administrativo. São Paulo; Atlas , za· Ediçã o, 201 5 .

De acordo com o art. 1 65, § 2":0., da NLL, o recurso " será dirigido à autor-i ade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida". Ou seja, a peça, cbntendo as razões recursais, deve ser endereçada ao agente de contratação, porquainto se trata da autoridade que proferiu a decisão objeto do recurso. Tal previsã'.o se justifica em razão da possibilidade de reconsideração (jufzo de r-etrata~ão ). Somente na hipótese de não reconsideração da decisão. os au tos serão remeticttos à autoridade hierarquicamente supel"'iOI"' para o efetivo julgamento do recurT

Vale salientar que o agente de contratação (autoridade que proferiu a decisão r ecorrida) não é competente para realizar o julgamento do recurso propriamente dito. Na verdade, como existe a possibilidade de reconsideração, caso tal agent 1 e mantenha sua decisão, deve apenas apresentar informações nos autos administl:ativos pa ra subsidiar o julgamento do recurso pela autoridade superior.

1 Uma vez apresentada a peça contondo as razões cecursais.j2\_8,gento de cootcata$1P deve monitõostor-sc no prozo mludmo do 3 (t.l:&t) dlu úteis Se reconsid frar sua decisão. deverá realizar os atos decorrentes, inclusive desconstituindo retroatividade os atos praticados posteriormente à decisão objeto do recur!;o. Se mantiver a decisão dOYQrÁ. opcosco:to.ra:; informoc;õos o 11 :fazor :subir" o cecursb (efeito devolutivo). ~ia. oncaminhá-lo à autc>ridado suQ.O.d.Qr.

1 Recebidos os autos a auroridadc superior deve croforic decisão sobre or:ocurso (iulgamcoto) no prazo máximo de 1 O ldazl dias úte.ia --5.Q.b\_~ rospoo$fbilidado, Com base na redação constante do § 2° do art. 1 65 da Lei nº "t 4 . "t 33/t2-021. constata-se a necessidade de uma primeira manifestação por parte da autorudade que praticou o ato recorrido (agente de contratação ou comissão de contrata};ão) .

1 Nessa etapa, ao utilizar a conjunção subordinativa condicional º se", o mencion1ado dispositivo legal descortina os dois caminhos possíveis para o recurso administrativo: i) reconsideração da decisão, implicando o desfazimento do ato decisório anterior e sua substituição por outro; ii) manutenção da decisão (não rcconsi~eração), prestando as informações e subindo os autos à autoridade superior para ef tivo julgamento do recurso.

Passa-se a seguir a aná lise de mérito das razões apresentadas.

9.2. po M RITO DAS RAZ ES e CONTRARRAZ ES APRESENTADAS

lmpende destacar que não merece prosperar as alegações da empresa RECORRENTE pelos fatos e fundamentos a seguir. Vejamos.

1 A empresa RECORRENTE, em apertada síntese, aduziu que o Pregoeiro es ua e , uipe de apoio não agiram da forma devida, tendo em vista que:

- F4 recorrente não apre.sentou a proposta de ficha técnica adequada, não Informando as marcas dos Itens; "
- F4 recorrente não apresentou prazo de gar.:Jntla d.1 proposra e demais declarações exigidas f!º edital;"
- l?or- flm, "considerando que a decisão recorrida de desclass/Flcaçií o da recorrenttt ,ttriu as hormas Edit.1/íc/.1s, Lei n" f 4 . f 33/202 fe Oacreto n" f0.024/20 f 9 , coibindo a ç;,presentaçifio b'a proposta potencia/mente mais vantajosa a Adminlstraçiio Público, está conFigurodo o ,Provável risco ao resultado útil do processo, razão pela qual pugnamos pelo provinu,nto do rr=en,e recu=o~ ,eque,endo "ad"sclass/f;caçKo da empresa SEVEN SUPERMERCADO

..\_. Praça César Cais. '13000 Centro. CEP: 64.040-000 1 -CNPJ: OG.S54.0B3/OOO"1-47 1 Fone (89) 3S52-"I 283

L DA, por descumpninento ao prevl.sto no item 9, subirem S do Edital, ben1 como ao pr~visto no item 4. 1. do Termo de ReFeréncia , tendo em vista a ausência de apresentação d~ marcas dos produtos oFertados, já q1.JI a marca ln natura nSo 4Xiste no mercado, uma ve!z. que a express3o em refertJnc/a se rerere a categoria de rolhas, rrutas, verduras, legumes, oJp s, carnes e peixes que são consumidas sem soFrer qualquer alteração após ser retirada d;i natureza "

1 Ocorre que, salvo melhor juízo, ASSISTE RAZÃO EM ALGUNS TÓPICOS, PORÉM EM OUTROS NÃO , conforme será demonstrado a seguir.

3 .2. 1 . DA APRESENTA DA PROPOSTAS, DA GARANTIA DA PROPOSTA E DE ES EXIGIDAS NO EDITAL

Conforme exposto em tópicos anteriores. o Pl"'egoeiro desclassificou a empresa RECORRENTE tendo em vista que, supostamente, a mesma .::o4l2 aDrO.SOOtou a ,u:pposfll do ficho t6cnlca adequada. não Informando as marcas dos itens oeOl H qu,:v pa,zo de gsraotia da proposta o do,nais dsç/araç(ios oxl.glda,s OP J:HiiJJ;JJ" (cbm grifos nossos).

Ocorre que, quanto a aus6ncia da proposta de ficha técnica adequada. aus8ncia1 do prazo de garantia da proposta. e ausilncia das declarações exigidas no edital, assiste razão à empresa RECORRIDA visto que a mesma, salvo melhor Jufzo, cumpriu lenamente ao dis osto no edital uanto a tais exi Bnclas.

Conforme se extrai do Edital do presente certame, no Item 5, subitem 2, os licita rrtes por meio do sistema e letrônico do próprio BBMNET, cadastrariam exclusiv~mente o valor de s ua proposta ou o percentual de desconto, conforme o critério dle julgamento adotado neste Edital. até a data eo horário estabelecidos para abdrtura da sessão pública . Ou seja. na própria F ICHA TÉCN ICA disponibilizada no sistema, as empresas participantes cadastram sua proposta, (sem identificação), não ha~endo necessidade de anexarem qualquer outro documento relativo à propost . Vejamos:

Conforme se observa no arquivo, FICHA TÉCNICA, extraída da empresa RECORRENTE, percebe-se que am esma contém os valores da sua proposta, o prazo de valid~de da proposta. (60 DIAS) bem como todas as declarações exigidas no edital. i~clusive quanto ao cumprimento da garantia exigida. Vejamos:

Praça César Cais. "I 300. Centro. CE;.P: 64.640-000 CNPJ: D6.SS4.0B3/OOO"1-47 1 Fone (89) 3552-"1283

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Praça César Cais. "1300~ Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ: 06-554.0B3/000-.- 47 1 Fono (89) 3552-"1283

D essa form a, quanto a estas exigê ncias (aus6ncia da proposta de ficha técnica 4l,dequada, ausência do prazo de garantia da proposta e aus4!ncia das declaraç:p es exigidas no edltal) 1 m erece prosperar o argumento da empresa RECORRENTE de que a mesma cumpriu plenamente aos requisitos exigidos no instrum elnto convocatório, ficando, portanto, quanto a estas exigências, habilitada a seguir a fase seguinte do certame.

,2 .2 . DO DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ITEM 9, SUBITEM 5 DO EDITAL, BEM COMO AO PREVISTO NO ITEM 4 .1. DO TERMO OE REFERÊNCIA PELA EMPRESA RECORRIDANENCEDORA e DAS MARCAS APONTADAS PELA EMPRESA RECORRENTE

Aduz em suas razões que ae mpresa vencedora d escumpriu op revisto no it em 9 , subitem 5 do edital , bem como ao previsto no item 4 . 1 . do termo de referê nca . Vejamos:

9 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

1. ' Encerrada a etapa de negociaçao, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto â adequaçl ao objeto e à compatlbllldade do preço em relação ao máximo estipulado para contra1ação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parág rafo único do art. 1· e no§ 9° do art. 26 do Decreto Munfcfpal n.· 036/2024. 2 Será des I lassificada a proposta ou o lance vencedor, que:

3 não esllverem em conformidade com os requisitos es1 abetecldos n este edllal;

- 4 C0"ltenha v icio lnsan~vel ou ite-gatidade;
- 5 nlo apresente as especlficaçl5es tltcnlcas eKigidas pelo Termo de Referfncla;

4.1 As propostas dever;llo conter especificaçl5es detalhadas dos produtos, mencionando marca, modelo, dimensõ es,i composiçlio e demais referências que permitam perfeita aná lise e aceitação . Ê facultado ao proponente o envio d fotos ou catálogos, bem como a indicação de sítios na internet onde possam ser verificad as as caracterlst!c·s do material. Oeverâi conter tamb~mo identificação correta do proponente, como razao social. nome de fantasie.!CNPJ. enderec:o. lll'lleron es. reoresentante le-aal. dados ban cár ios e enderec:o ele trónlc:o (emalll.

1 Oco rre que, n ã o assiste razão a empresa RECORRENTE quanto a este tópico . Conforme se extrai da p roposta apresentada p ela empresa v encedora/ RECORRIDA, a mesma, de fato fez constar na coluna m arca, a expressão IN NA TURE, em todos os seus itens apresentados. Vejamos:

| | | .._ S.0 .'S'!a- - :,C,.::a,;, | .:tl .59 (1'!.'l.! ,ó':'~ |
| | | | RI 5•.1E ,,4-1.-,~ |
| | | (111.!"" .-.e'Gr,~ | :U 4,U |
| 17J'!: | | ,a /}) . 'S'":!.!1111:\"4 · | ;u !i ·~ |
| | | ns:::."?t.T.~ | (U14.-:-.-x |
| | Q_J.::if:ü | ;'11.sa 111). !i)Q)II'( | ;a 7,.2 11f "\".-.a.i;: |
| | | ;a: 5.11 | |
| | | :-3 2 1.73 | |

º ll.ARAÇ Õ ES·

- e -==. ·· ·· !?:::::, ~Jc '"'-' c-i:.:au,:--r. ::.s. c:'r. !" .::a:sn c.a1c /a ;;~odut!ll'il. c rq.;r ciado.5 cxcw tar.d~ trab.:ilhG dcgro1:fa!"tc cu í:: ·':,-:f . :1:.,;,;.:: .. .i :::J:: oJ .Jo.f:!::S~ t":,..i, it:;.~:::i Ili eI\' :f;:) art. , ~e~= h.iSC Ili :J::: : u 'L ~ dil: Cc:.iluli:;Se F-t!:IC!'fll
- C-::~ ' .. f .i rr . .:s ~;,::: tJ-r+: :!r·;;;~ ! c.,,,'i-ê r..:J;:ida Gar ar.Ua de P&1rt!q:.:ilçd:i. ccM::rrr.c Jrt. 5!Id~ Lei M.133, de zi21 - C- c;.: ·rr .:..:. =i:JC Ct° ,m: :::s cr:~u.:i :fra::f::sC.:l' .e rri:.r::crq.: :-cn . c rr.p:cn :lc Fcq;ucr ,o µ:::r tc c,n:::Jc:ladc cc:ci;: criJtN1 e :.i.:c (u 1 ,pi , r :.:Jo :;i rc :.i , \_:L . ciLL:ü!f~ .:Li r.::, il:l-ió Jt' 411 Li CC:: ii:p:t::ir'.cn!iif f1 '= 123. <l.b. 20J6. ê ito1i:i.1Uapt 1Ji a usJí :u :J:; tr.,~ u :r.c:::.:; í :1vcIcd:l~c.stt:tclcC1:Jo c:J'l scas ll:'".S.42 !Ii:!J, cbscrv&1do od!Spnstz r.:sU ,. lc 3' d: ::irt. "'·· :J \_ Lt:': .· 1~ 1D. i.!1.; 2021.

apresen Do outro lado, a empresa RECORRENTE, em seu recurso, aduz que u as marcas de todos os produtos para os quais fez sua proposta.

Vejamos

OECLAAAÇÕ ES:

· Cc- - ;i: na :;iuo;: w :riirl·r ,,; 1 to:a.i,:.C;-.IJIII d· ■·rr:tl· d<= Psrtl l lp1u;:rb, ::uríc1rr.c ·· L SI d .. Lei 1"'-1:n. dr:! 2:JZ 1 - Cc::;'.r.irr::.:. :t:.ic w.: ot:r:o.si;.-:;iut:Jr.v.to, cc:r.: :r -.,..,crr.J;ri,; .. .\_ C:'r.J»~· ::te pcq;.,cm:1 i:::: it..: cUS<:Ck: d:nfc c:ocp.,,:ot,1> · c;.;,,\_ \_,..~, .·r .:... c.i;., c ;;i; .. :..:t::: .. ~ ::;;cc1o,.;. J::.,; 1 ::;iM:..ioi:;c3· da Lc õ Corr.p~ll".'l;t:.t.i!" n· 123. da 2X:6. Q!óllrntl::: ~p1 ::: , · .. ..., r,.J!rd" ~r .rt...r.c,~ :of:.·:.: r aud:> c.;:..,tck:dd:, ""'ª~""" .. l'b. 4:::1! · 4g, nln.c,vadc "':f ... p:at.:: r,c,s si; 1· .. oYJ ::o ·rt. ,4·· 1 d.a Lc:n.·1,\_1n, dcZ::::!1.

Conforme se extrai da análise das duas propostas consignadas no s istema BMNET, percebe-se que:

- i. a /empresa RECORRIDA, em que pese os argumentos contrários da empresa RECORRENTE, de fato consignou a " marca" dos seus produtos, ao asseverar, nf coluna "marca" da sua FICHA TÉCNICA, que os mesmos se trata de a~mento natural (IN NA TURE), que são aqueles que não sofrerem qualquer alteração, identificando-os (interpretação lógica) como de marca/produção pf óp ria ou adquiridos de forma artesanal;
- ii. j áj a empresa RECORRENTE, diversamente do que consta nas razões récursais, na coluna "marca" da sua FICHA T {:CNICA, em diversos Itens, fez ccbnstar apenas tipos ou espécies de produtos com características próprias, ccbmo a maçã fuji, abóbora cabotia, banana prata, cebola branca, batata bf anca, chuchu verde escuro, dentre outros, os quais, através de uma s imples ~squisa na internet, não se tratam de marcas.

D essa forma, a proposta da empresa RECORRENTE est6 em total desacordo com os preceitos estabelecidos no edital e no seu termo de referAncla, em especial ao ITEM 9 , SUBITEM 5 DO EDITAL, BEM COMO AO PREVISTO NO ITEM

'■IWIIHffllMtfflht

4. 1 . DO TERMO DE REFEReNCIA, demonstrando um vfcio insanável na proposta da recorrente.

, Dessa forma, a decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro que inabilitou ae mpresa pela nã o apresentação correta das marcas, revela-se correta, oportuni~ade em que, salvo melhor juízo, não merece ser reconsiderada ou reformada.

4. DA SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DO VALOR PROPOSTO PELA RECORRENTE

1 A empresa RECORRIDA aduziu em suas contrarrazões que o valor da proposta· apresentada pela RECORRENTE, em que pese ser o menor valor apresentkdo, apresenta indícios de inexequibilidade, visto que esta a presentou men or- pr 1 ço, r-esultando em uma economia de R$ 147.986,00 (cento e quarenta e sete mil novecentos e oitenta e seis reais) para a Administração Pública, o que represen a um desconto de 29o/o em relação ao valor total da licitação, tornando impossível a verificação da veracidade do preço ofertado, não permitindo a participatão da RECORRIDA na etapa de lances.

O art. 59, inc. 111, da Lei 1 4.1 33 (nova Lei Geral de Licitaçõe se Contratos Administ ativos) determina a desclassificação das propostas com preços inexequí eis. Pa ra obras e serviços de engenharia, o art. 59, § 4 °, especifica que "serão cJ nsideradas inexequfveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta~ cinco por cento) do valor orçado pela Administração". Vejamos:

apresentarem prec;os inexoqufvois ou permanece,-em acima do

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que ( ... ) Ili -orc;;amonto estimado para a contrato.ç3o; ( ... )

A conjugação dessas r-egr-as poderia conduzir-, em tese, a uma presunção absoluta de inexequibilidade. Isso significaria a necessidade de desclassificação de toda e qualquer proposta com valor inferior a 75% do orçamento estimado. No entanto, b.córdãos recentes do TCU adotaram interpretação diversa. Tem prevalecido o enten~lmento de que o critério da Lei 14.1 33 conduz a uma presunção relativa de inexer uibílidade, tal como ocorria no âmbito da Lei 8 .666.

A Lei 8 .666 (revogada pela Lei 14.133) tratava do tema no art. 48. Determi~va a desclassificação das propostas "com preços manifestamente in exequh1eis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabi lidadle através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerente!» com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são

Praça César Cais, 1300, Cen tro, CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283

Praça César Cais. '1300. Centro. CEP: 64-840-000 CNPJ: 06.554 .083/000'1-47 1 Fone (89) 3552-"'1283

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compatí 1 eis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessar·amente especificadas no ato convocatório da licitação" (inc. li).

Ainda, estabelecia que seriam "manifestamente inexequfveis, no caso de li citações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sj am inferiOl'CS a 7Oo/o (set enta por cento) dome nor dos seguintes valores: a) média ! a ritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) dJ, valor orçado pela administração , ou b) valor orçado pela administração" (§ 1 º ). ,.

A interpretação desses dispositivos pelo TCU conduziu à edição da Súmula ~62, nos seguintes termos: " O critério definido no art. 48, inciso li, § 1 º· a lí neas 'ia' e ' b', da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequilbilidade de prec;:os, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demo 1 nst rar a exequibilidad e da sua proposta" .

1 A Lei 14. 1 33 não se limita a prever um critério objetivo para aferição da inexequibilidade das p ropostas, inclusive aquelas referentes a obras e serviços de engenhaba (art. 59, § 4 °}. Também contempla regras que atribuem à Administração o poderJld ever de promover diligências re lacionadas à avaliação d as p ropostas inclusive na hipó tese do referido § 4 °.

O inc. IV do art. 59 determina a desclassificação das propostas que "não tiverem sua exequibilidade d emonstrad a, quando exigido pela Administração ". Eo § 2º do ~ rt. 59 acrescenta que "A Administração poderá realizar diligências para aferir aj exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela sej ad emonstr ada, conforme disposto no incis o IV do caput d est e artigo" .

Essas duas regras confirmam que a presunção de inexequibilidade, inclusive aqu e la prevista no § 4° do art. 59, é relativa. A oferta de prec;o inferior o 25% do orçamento estimado não Implica a dosclilHilftcadlo automátiça. da RCQ~pcnM Atribui oo lldtootc o Ooua de comprovar a exequibilidade do valor R-CQa;!ostõ A diligência devo ser realizada. iustarnoote para. Amrir se a pcosuor.ã,o lcg;,:al de incxcr 1 uibilidade pode ser afastada

De modo genérico, isso envolve as olicitação de esclareciment os e documentos adicionais sobre a formação do preço. O licitante pode demonstrar, por exerhplo, que disp õe de condições favoráveis para a execução adequada do objeto cJ,ntratual mesmo com preço inferior a 75% do orçamento estimado.

1 Essa é compreensão q ue se forma a partir da decisão adotada no Acórdão nº 465/2024 Ple n ár io, o qual avaliou representação em face da desclass·ficação de propostas por inexequibilidade de preço, na forma prevista pelo

Guaêlalupe con 1p:·001is5o co,·nop,·og1 -06so

§ 4 ° do art. 59 da L ei n º 14. 1 33/2021, sem que a Administração concedesse a oportunidade de as licitantes demonstrarem a exequibilidade dos valores propostos previam ~nte.

1 Ainda q ue no caso a Administraçã o re presentad a tenha a dotado medidas saneadoras, retomando a an á lise de exequibilidade e conferindo a oportunidade de as l icitahtes demonstrarem a exequibilidade dos valo res propostos antes do julgame~to da representação , dada a relevância do tema, o Min. Re lator fez questão de tecer! comentários a respeito da matéria, para concluir que " o crln§rlo definido no art. 1 59, § 4~ da Lei 14.133/2021 conduz a un,a presunçiío n,/ariva de lnexequlfllldade de pn,ços, devendo a Adn1/nistraç60 dar à 1/cieanm a oportunidade de dernonstrar a axequlb/1/dade de sua proposta, nos termos do art:. 59, § 2~ da mesma )e/'~ no que foi seguido pelos seus pares. (Destacamos.)

1 Dessa forma, esse entendimento as novas regras admitem que o licitante demonstre a exequlbllldade de sua proposta., ainda que o valor ofertado seja Inferior a 75% ~ o or-çamento estimado pela Administração para o casa de obras e serviços de engemharia. Interpretação slst@mica da Lei, permite inferir que t.al critério deve ser adoi,.do a todos os procedimentos. Ou seja, diante de uma situação de suposta. inexequibilidade, não será admissível a desclassificação direta de proposta sem que seja facultada ao llcltante oportunidade de demonstrar a exequibilidade do valor ofertadOJ

5. CON<ILUS O

Com base no exposto acima, esta Assessoria Jurídica Municipal, firma convencip,ento no sentido de que em que pese merecer prosperar alguns dos argumentos da empresa RECORRENTE, em face da empresa RECORRIDA em especial quanto ~ aus~ncla da proposta de ficha técnica adequada, auseincia do prazo de garantia jda proposta e ausência das declarações exigidas no edital, v is to que, conforme; demonstrado alhures, a mesma de fato cumpriu ao previsto no edital, NÃO MERECE PROSPERAR os argumentos guanto a apCJMior:teclo çoa:ot,a, das rooCAl3 dbã produ:tPã contidoã no Edi:toJITccroo de Bofi::!rfmdo do pro:scnto ccrtomo­ ocortunidlade em aue a mesma, salvg melhor lufzo d eve cennanecor Inabilitada pam os :fases seguintes do çort;o,mc permanecendo o dodSÃA proferido pelo Agente do Cont~ão/.e.atgoolro auao:to a osto quesitoconforme exposto em tópicos acima, o~ortunldade em que a mesma n ã o cumpriu ao disposto no edital, devendo se mante 1 r, lnablllta.da para o certame.

' "' -- Praça César C.afs. "1300. Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ:: OG.55"1.083/000"1 - 47 1 Fone (89) 3552-,283

-

6. DA QECISAO FINAL

\ Pelo exposto, salvo melhor juízo e em respeito ao instrumento convocatório, aos dispositivos legais pertinentes a matéria e em estrita observância aos dem I ais princípios da Licitação, esta Assessoria Jurí dica recomenda ao Agente de Conttatação /Pregoeiro o CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sJa tempestividade, para no MÊRITO , NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razões aqui expbstas, recomendando ao PREGOEIRO que não reconsidere a sua decisão de jnabilitad a empresa RECORRENTE. permanecendo o resultado do certame nos termos dm que foi proferido, conforme exposto em tópicos anteriores, visto que, salvo melhor juízo , a RECORRENTE não cumpriu ao disposto no edital, devendo se manter, i abilitada para o certame.

Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos à Autoridade Administ , tiva Consulente (Pregoeiro) para apreciação da decisão.

Guadalupe (PI), 03 de abril de 2025.

JOÃO ALBERTO13ANDEIRA ARNAUD FILHO Assesdor Jurídico Advogado OAB/PI 11 . 7 25

Sti:Praça César ca1s-;-1soo,-cêntrO:-CEP: 64.840-0oo 15 6.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283

Plf·., f',..,,n,

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EXTRA TO DE CONTRA TO

| Contrato nº : | 529/2025 |

| Procedimento: | ADESÃO AATA SRP Nº 001/2024- PMFA-PI, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 |
| Vigênc ia : | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | REGISTRO DE PREÇOS, para AQUISIÇÃO DE PNEUS E BATERIAS. |
| Valor R$: | R$ 118.934,00 (cento e dezoito mil e novecentos e trinta e quatro reais); |
| Contratante: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Contratada: | F. REIS FILHO &CIA LTDA-EPP ,CNPJ Nº 02.758.851/0001· 23 |
| Data de Assinatura: | 01.04.2025 |