Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/07/2025

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processo ê regido por leis como a Lei nº 3.365/4 1, que estabelece os procedimentos para a desapropriação por utilidade pú blica,

OEC RE TA:

Ar"t. l º Fica declarada de UTlLlDADE PÚ BLICA, para fins de DESAPRO PRIAÇÃ O, uma área de terreno rural de l ,3 0ha e perímetro de 753,75m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparáve l, com os seguintes limites. confrontações e memorial descritivo:

Art, 2° A declaração de imeresse público objetiva a demarcação do terreno descrito no artigo anterior. com finalidade para construção de Escola Indígena no Povoado Oiticica, confom1e às necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC.

Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão à conta da dotação específi ca consignada em orçamento próprio, como de acordo com a dotação orçamentá ria do ano de 202S:

021600 - FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃ O - FME 12.361.0752.1064.0000 - 0 ESAPROPRIAÇÔES OE IMÓVE IS 4.4.90.61 - AQUISIÇÃ O OE IMÓV EIS

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Art. 4 ... É considerada de urgê ncia a presente desapropriação para efeito de imed iata imissão na posse.

Art. s· Fica ao bem expropriado atribuido o valor de R$ 3.000,00 (t-rês mil reais), confonne avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qual será pago ao final do processo respectivo.

Art. 6 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrá rio.

Registre-se, Dê.se ciê ncia. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL OE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois m il e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONT EIRO

1 d: 05D50827 BDSF 58B3

MMH f·i'i·i&zfnte de contrataçlo, da Prefeitura Municipal de Piripiri Eslado do Piauí , na conlomlidade da Lei nº 14.133 de 1ºde abril de 2021, Art. 61 § único :

RESOLVE PUBLICAR·

EXTRATO DO CONTRATO ,.,. 12312025-SETAS

OBJETO: Contrat3Ção de empresa para o fornecimento de camisetas e sacolas personalizadas às demandas das unidades socioassistências atendidas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Oesenvotwnen10 Social­ SETAS

Processo Administrativo: 9.257/2025 Dispensa de Licitaçã on· 09/2025

Fonte de Recurso·

| OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS | OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS |

| UNO. ORCAMENTARIA PROJETOATIVIDADE | 02.08.00-FMTAS 08.244.0172.2092.0000 • DEPARTAMENTO OE PROMOÇAO DA CIDADANIA 08.244.0172.2115.0000 • SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E OES. SOCIAL. 08.244.0174.2109.0000 ATENDIMENTO EMERGENCIAL A |
| ELEMENTO DEDESPESA | CALAMIDADE i:::..1Ji~r- MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 3.390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
| FONTE DE RECURSO | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500- RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS OROJNARIOS: FMTAS 661- PFEBE |

h> tO (dez) do mês de julho do ano de dois mil e 'lflte e cinco (2025), de um lado, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI. ESTADO DO PIAUI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASStTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, através de seu FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL, pes.soa juridk:a de direito público interno. doravante chamada abreviadamenle de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob n· 13.798.666JOOOt-89. e:stabe:lecida no Centro Administrativo. SIN, Campo das Palmas Piripiri PI. neste ato represenlada pela Sr. Seaelãrio Municipal do Trabalho. Assistência e Desenvolvimento Social. f ffncisco Gust,ro de A@úio Squµ . portadora do CPF nº 019."·.···.663-84, RG sob rf 2.574.·" SSP-PI, no uso da competência que lhe foi atribulda regimentalmente, e, em seQuéncia, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa PRINT CONFECÇÕ ES LTOA ME, inscrita no CNPJ de N" 07.787.487J0001-43, estabelecida na Rua Prof. Antõnio lopes, 1 05 Bairro: Centro- Piripiri Piaul. que aprffentou oo document05 eKigidos por lei, neste alo representado por Eduardo de Souu Oliveira. CPF N": 770.·" ." '·72. residente e domiciliado(a) e daqui por diante deoomioada simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e oe!ebram. por força do presente instrumento, sendo regido pela l ei n· 14.13312021 e suas alterações , observadas as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINOB, no valor total de RS 55.800,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAISt VIG~NCIA DO CONTRATO: 12 ldoze\ meses a oartirda assinatura do contrato

Piriplrl{PI), 10dejulhode2025.