Município: São Julião
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITU8A MUNLCIPAL DE SÃO lULiÃO ADM.t SÃO JULIÃO PARA "(ODOS CNPJ:'CMI.SIJ.8:46.0001/35 . .

Praça:Jalmeleolpodlno.N".100.C41ntro.Slolulli9-Pl'. CEJ>,:~.

CONTRATO ADMINISTRATIVO

Adesão nº 082/2023

Processo administrativo nº 023/2024

| 18 | 16 | UNO | Armário porta cartolina com 08 gavetas e 02 portas Dimensões : 1600 altura X 900 largura X 580 profundidade (mm) | 4.010, 61 | 64.169,76 |

| 19 | 16 | UNO | Armário trocador com 02 portas e vão central com duas prateleiras Medidas: 1350 x 500 x 840 mm(LxP xA) | 2.063, 55 | 33.016,80 |
| 20 | 28 | UNO | Armá rio expositor de livros | 1.762, 39 | 49.346,92 |
| 21 | 32 | UNO | Armárioporta brinquedos | 1.549, 23 | 49.575,36 |
| 22 | 14 | UNO | Armá rio com 15 nichos | 1.911, 21 | 26.756,94 |
| 23 | 287 | UNO | Carteira com prancheta lateral | 987,90 | 283.527,30 |
| 24 | 300 | UNO | Carteira com prancheta frontal regulá vel | 999,00 | 299.700,00 |
| 25 | 300 | UNO | carteira com prancheta frontal Juvenil regulá vel | 990,00 | 297.000,00 |
| 26 | 100 | UNO | Cadeira de treinamento | 1.332, 00 | 133.200,00 |
| 27 | 10 | UNO | conjunto multifuncional infantil | 943,50 | 9.435,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | 2.772.316,08 |

2.2. Este termo de contrato vincula-se ao Edital ea proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 082/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Cariacica -ES.

| !CLÁUSULA SEGUNDA·DO REGIME E CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO |

- 2.1. Fica estabelecido o regime de execução indireta, nos termos da Lei 14.133/2021 .
- 2.2. Os bens ora contratado serão fornecidos mediante provocação do órgão requisitante que o fará por meio de uma "Ordem de Fornecimento".
- 2.2.2. Recebida a Ordem de Fornecimento a CONTRATADA deverá obedecer aos prazos de início e conclusão ali definidos.
- 2.3. A entrega dos bens constantes na Ordem de Fornecimento deverá ser feita nas condições e nos endereços listados no Termo de Referência .
- 2.4. A CONTRATADA se obriga a fornecer os bens propostos e aceitos pelo CONTRATANTE o obedecendo rigorosamente as especificações detalhadas por ocasião da licitação .
- 2.5. A CONTRATADA é obrigada a substituir os bens que se mostrem em qualidade inferior dos indicados no processo de contratação, devendo substituir, os quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções .
- 2.5.1. A obrigação a que trata esta subcláusula deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, após a notificação , sob pena de multa.
- 2.5.1 .1. O prazo a que alude o subitem anterior poderá ser modificado para mais ou para menos pela fiscalização do contrato que justificará nos autos a razão da alteração .
- 2.6. A eventual aceitação do objeto por parte do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente.
- 2.7. O prazo do fornecimento dos bens admite prorrogação , a critério do órgão requisitante, devendo ser justificado por escrito, ou desde que ocorra algum dos seguintes motivos:
- a) Superveniê ncia de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de prestação do serviço;
- b) Aumento das quantidades inicialmente previstas no Edital, nos limites permitidos na Lei
- c) Impedimento de acesso ao local da execução do objeto por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos a sua ocorrência ;
- d) Omissã o ou atraso de providências a cargo da Administração Municipal, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsá veis.
- 2.8. A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos, que estejam em desacordo com as especificações e condições estabelecidas neste termo contratual, fixando prazo para regularização .

(Continua na próxima página)

TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS, QUE CELEBRAM ENTRE SI, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA. A EMPRESA CIMMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

O Municipio de São Julião , Estado do Plaui, pessoa jurídica de Direito público , sediado na Praça Jaime Leopoldino nº 100, centro, em São Julião (PI) CNPJ nº 06.553.846/0001-35, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Renaldo Ramos Rodrigues, brasileiro, inscrito no CPF nº com endereço profissional acima descrito, doravante denominado CONTRATANTE, e CIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 39.659.767/0001-62, com sede na Avenida Adalberto Simão Nadar, nº 387 Sala 01, Bairro Mata da Praia, CEP 29.066-370, Vitória ES, mais adiante denominado CONTRATADO, celebram o presente CONTRATO, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços 082/2023 sob forma de execução indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

! CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário escolar, por registro de preços, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme itens descritos abaixo:

| Item | Qtd | Unld | Descrição | Unitíiir lo | Total |

| 03 | 278 | UNI O. | Conjunto aluno M04B | 840,00 | 233.520,00 |
| 08 | 59 | UNI D. | Conjunto infantil colorido Composto por 06 mesas, 06 cadeiras e 01 mesa | 4900 | 289.100,00 |

| | | | central | | |

| 09 | 20 | UNO | conjunto para professor Mesa: Dimensão 1200 X 600X745 MM | 1.431, 64 | 28.632,80 |
| 10 | 16 | UNI O. | Mesa acessível cadeira de rodas | 759,12 | 12.145,92 |
| 11 | 130 | UNI D. | Conjunto de atlvfdades Quadrado 4 lugares 800 X 800 X 494mm | 2.500, 00 | 325.000,00 |
| 12 | 24 | UNI O. | Conjunto derefeitório com bancos Altura do Aluno: 1,59 a 188m | 2.700 | 64.800,00 |
| 13 | 24 | UNI O. | Conjunto refeitório 01 mesa e 02 bancos com encosto Altura do aluno: de 1,19 a 1,42 | 2.900 | 69.600,00 |
| 14 | 16 | UNI D. | Conjunto alimentação coletivo 04 lugares | 4.628, 89 | 74.062,24 |
| 15 | 32 | UNO | Conjunto refeitório infantil 8 lugares | 5.841, 07 | 186,914,24 |
| 16 | 24 | UNO | Conjunto refeitório juvenil 8 lugares | 5.916, 36 | 141.992,64 |
| 17 | 16 | UNO | Conjunto refeitório adulto 8 lugares | 6.301, 26 | 100.820,16 |

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- 2.9. O órgão requisitante não será obrigado a usar o quantitativo total do objeto contratado, podendo assim, haver variação a menor ou a maior dos quantitativos, nos limites permitidos por Lei.

C USULATERCEIRA-DA DOTAÇ O ORÇAMENT RIA

- 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão serão por conta do orçamento próprio,

! CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

- 4.1. O valor do presente Contrato é de R$ 2.772.316,08 (dois milhões

setecentos e setenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e oito centavos). 4.2. No valor contratado estão inclusas todas as despesas necessárias ao fornecimento dos bens, inclusive tributos e encargos de terceiros.

! CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

- 4.1.0 pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a aceitação do objeto entregue, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo órgão competente.
- 4.1.1. Quando do pagamento a Administração promoverá a verificação da manutenção das condições de habilitação do contratado, razão pela qual a nota fiscal deverá vir acompanhada das certidões de regularidade perante:
- a. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- b. Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos , relativos a tributos federais, conforme Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014); c. Fazenda Estadual;
- d. Fazenda Municipal da sede do fornecedor e do Município de São Julião .
- e.Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT).
- 4.2. Não será admitida a antecipação de pagamento.
- 4.3. Das notas fiscais/faturas deverá constar, além dos preços da proposta aceita, o nº da agência bancária , o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de Fornecimento.
- 4.4.0correndo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao contratado para correção , ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura corrigida.
- 4.5. Os pagamentos poderão ser sustados nos seguintes casos:
- a. Não cumprimento das obrigações assumidas;
- b. Não execução dos serviços nas condições estabelecidas;
- 4.6. Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto perdurar qualquer pendência de liquidação, ou obrigação que lhe for imposta, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção .
- 4.7. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados do tomador:

Prefeitura Municipal de São Julião ,

- Praça Jaime Leopoldino nº 100, centro, em São Julião (PI) CNPJ nº 06.553.846/000135.
- 5.8. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o contratado quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula :

EM= 1 xNx VP

Onde:

- EM = encargos moratórios;
- N = número de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento;
- VP = valor da parcela a ser paga;
- 5.9.1. Excepciona-se a regra os débitos ajuizados garantidos por penhora.

!CLÁUSULA SEXTA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

- 6.1. Este Contrato poderá ser alterado consoante disposições previstas na Lei 14.133/2021
- 6.2. A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões efetuadas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato.

!CLÁUSULA SETIMA- DA SUBCONTRATAÇÃO

- 7.1. É vedada a cessão do objeto deste contrato.
- 7.2. O objeto do contrato somente poderá ser subcontratado até o limite de 25% do objeto contratado, mediante expressa autorização da fiscalização do Contrato.
- 7.2.1. Quando autorizada a subcontratação, obrigar-se-á a contratada a celebrar o respectivo contrato com a inteira obediência aos termos do Contrato firmado com o Contratante e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda ao Contratante o direito de, a qualquer tempo, dar por

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- terminado o subcontrato, sem que caiba a cessionária ou subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.
- 7.2.2. Caso seja autorizada a subcontratação pela Administração Municipal, a subcontratada deverá possuir a regularidade fiscal exigida na licitação que antecedeu à presente contratação.
- 7.3. A empresa vencedora poderá subcontratar empresas para a realização das adaptações necessárias aos veículos. Entretanto, a subcontratação não libera o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais, permanecendo sua responsabilidade integral pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação .

J CLÁUSULA OITAVA- DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

- 8.1. Além daquelas responsabilidades listadas no Termo de Referência, anexo 1 do edital da licitação , competirão as partes:

8.1 . 1. CONTRATANTE:

- a) efetuar o Pagamento no prazo estabelecido neste termo contratual.
2. b)fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários à execução
3. do contrato.
- c) notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução do contrato.
5. 8.1 Receber os bens no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
6. 8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7. 8.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
8. 8.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através , de comissão/servidor especialmente designado;
9. 8.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
10. 8.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8. 7 Proporcionar todas as facilidades que lhe couber, para que a entrega dos produtos seja executada na forma estabelecida no Termo de Referência ;
12. 8.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
13. 8.9 Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades. regulamentares e contratuais.
14. 8.1.2. CONTRATADA:
15. a)responsabilizar-se por quaisquer danos/prejuízos pessoais e/ou materiais causados a terceiros ou à Administração, decorrentes de ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada por seus empregados e prepostos, salvo danos/prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior;
16. b)assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais decorrentes da execução do objeto, sem õnus para o município;
- e) Cuidar de que estejam sendo adotadas todas as medidas de segurança de seus trabalhadores, nos termos da legislação vigente, particularmente quanto ao uso de EPI, quando for o caso;
18. d)Notificar à Administração, imediatamente e por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na prestação dos serviços;
19. e)manter seus funcionários devidamente identificados por crachás durante a prestação do serviço;
- f) responder pelas despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for desde que praticada por seus funcionários na prestação dos serviços;
21. g)manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação , durante a prestação dos serviços.
22. h)assegurar o cumprimento de garantias quanto à qualidade, durabilidade e funcionalidade dos serviços.
- i) não transferir a outrem, no todo ou em parte o objeto desta licitação sem prévia anuência do
24. CONTRATANTE.
- j) Isentar o Município de São Julião, de qualquer ônus relativos à prestação dos serviços.
- k) executar o serviço dentro do prazo estipulado e no local determinado.

- 1) manter durante toda a execução do Contrato as condições de garantia prestadas no ato da assinatura deste termo.
2. 8.1.2. Atender ao especificado neste TR, destacando-se o descrito nos Itens.
3. 8.1 .3. Entregar os produtos, rigorosamente em conformidade com todas as condições e prazos estipulados, atendendo as especificações contidas no Item 6 deste Termo de Referênc ia.
4. 8.1.4. Na ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terà o prazo má ximo de 05 (cinco) dias úteis para substituí-lo s.
5. 8.1 .5. Responder por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente à Secretaria Municipal de Educação, ou a terceiros, decorrentes de acontecimentos na entrega do material, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade e demais sanções previstas.
6. 8.1 .6. Ser responsabilizada pelos danos que vierem a ser causada diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
7. 8.1 .7. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos a pessoas causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos, à Contratante, ou a terceiros
8. 8.1.8. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, têcnicos ou quaisquer outros.
9. 8.1.9. Informar ao Órgão Gerenciador ou ao Interessado, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.
10. 8.1.10. Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares.
11. 8.1.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Termo de Referênc ia, em que se verificarem ví cios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços.
12. 8.1.12. A Contratada garantirá a qualidade do produto, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua entrega definitiva, obrigando-se a sanar qualquer ví cio que o mesmo venha a apresentar, mediante troca do produto viciado ou deteriorado, conforme versa art. 26 da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990.

!CLÁUSULA NONA· DA GARANTIA

- 9.1. Conforme edital e anexos.

!CLÁUSULA DÊCIMA · DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 10.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência , anexo ao edital.

!CLÁUSULA DÊCIMA PRIMEIRA -DOS PRAZOS

- 11.1 . A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada a partir da assinatura do mesmo, prorrogáve is, mediante concordância das partes e manifesto interesse público .

!CLÁUSULA DÊCIMA SEGUNDA· DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12. Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos da Lei 14.133/2021

!CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA -DA RESCISÃO

- 13.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequênc ias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
- 13.2. Constituem motivos para a rescisã o do presente contrato:
- a)não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos:
- b)cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos:
- c) lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento nos prazos estipulados;
- e) paralisação do cumprimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
- f) desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
- g) decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
- h) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera Administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE, e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.
- 13.3. Sendo conveniente a Administração Púb lica a rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzíndo a termo no processo as suas razões.
- 13.3.1. Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA receberá do Contratante apenas o pagamento relativo à parte do objeto realizado, depois de medidos e aprovados pela fiscalização .

- 13.4. Na hipótese da rescisão contratual, poderá a CONTRATANTE, para garantia da satisfação ás necessidades da Administração adotar qualquer das seguintes medidas:
- a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
- b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso
- c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração , e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
- d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

1 CLÁUSULA DÊCIMA QUARTA -DA FISCALIZAÇAO

- 14.1. A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pela administração municipal, através de fiscal de contrato nomeado pelo Prefeito Municipal.

14.1.1. A ação da fiscalização não reduz nem tampouco exclui a responsabilidade da Contratada perante a Administração e terceiros;

!CLÁUSULA DECIMA QUINTA · DA PUBLICAÇAO

15. Caberá ao Contratante a publicação do extrato deste termo contratual.
16. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo disposições contidas na Lei 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
3. 17 . Fica eleito o foro da Vara da Fazenda Públi ca do Estado do Piauí, Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvid as ou contestações oriundas, direta ou indiretamente, deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

São Julião, PI 11 de Fevereiro de 2025

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049315

MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO,

Contratante

CIMMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome

Nome