Município: Parnaguá
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64,970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECISÃO SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO Pregão E letrô nico nº 016/2025 P rocesso A dmin istrativo nº 030/2025

L DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O recurso administrativo foi protocolado pela empresa tempestivamente obedecendo a premissa no instrumento convocatório. Razão pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigências de prazo, conforme item supracitado.

IL DAS A LEGAÇÕ ES DA RECORRENTE

de que tal medida tomaria os arquivos inúteis , haja vista que não poderia averiguar a sua veracidade. Não obstante, a recorrente suscitou dúvida, curiosamente a respeito da garantia, que somente foi respondida após finalizado o certame no dia 25/04/2025.

Dito isto, em que pese a signatária ter cadastrado na íntegra a sua documentação de garantia, até mesmo pelo sistema informar seu sigilo eo edital não prever qualquer edição na documentação , isso em nada interfere no anonimato do concorrente, haja vista que o anexo VI foi anexado sem qualquer identificação, nos moldes previstos no edital.

Vejamos: Portanto, não há de se falar em identificação prévia, uma vez que o sistema não permite aos licitantes, ter acesso aos documentos iniciais juntados, conforme expressamente informado na plataforma.

Sendo assim, não há acesso, antes de encerar a disputa de preços, aos documentos juntados e por consequência, não havendo nenhuma identificação prévia. E se diferente for ou fosse, o certame deverá ser cancelado, primeiro por estar informado no sistema de forma diversa, induzindo eventualmente a erro os participantes, segundo pelo edital não prever expressamente que o arquivo da garantia deveria ser editado e terceiro, caso os arquivos fossem editados para ocultar informações, não haveria a possibilidade de verificação de veracidade e mesmo que fosse possível a verificação , na validação seria informado os dados do responsável pelo depósito.

Ou seja, o cadastramento da proposta e juntada da documentação solicitada, não se confunde com a identificação do licitante,

A identidade da licitante seria revelada no cadastramento da proposta de preços, se neste momento, ao lançar os preços no sistema, a concorrente preenchesse seus dados ao invés de lançar os preços, ou se identificasse no campo de indicação da marca, caso fosse o caso de identificação de marca. Assim, tanto a Administração, quanto os demais participantes, ao visualizarem no sistema os preços de determinado fornecedor, junto aos preços, estaria os dados do mesmo e sua consequente identificação.

Portanto, durante toda a disputa, a signatária restaria no anonimato, sendo representado pelo termo "fomecedor7692" \ assim como os demais licitante, Nota-se pela redação do item 4.13 e seguintes que o edital solicita que o licitante não se identifique na declaração Anexo VI e na proposta, o que a recorrente cumpriu, haja vista que a proposta são os lançamentos dos preços no sistema.

Entretanto, (i) declaração , estritamente nos moldes do anexo vi e (ii) proposta de preços, não se confundem com a garantia, que foi solicitada a juntada deste, inclusive com menção ao art, 58 da Lei 14133/21, conforme acima demonstrado.

Não obstante, a apresentação prévia da documentação não é passível de inabilitação , seja na lei, seja no edital, ressaltando que a Lei 14133/21 no art. 63, II, apenas exige do vencedor a documentação , mas não veda ou impede que os concorrentes encaminhem o mesmo.

Outrossim, o próprio sistema possibilita e solicita a juntada dos documentos que vão além da proposta inicial, informando que serão sigilosas aos demais participantes, como restou demonstrado.

Portanto, (i) sistema possibilita e solicita a juntada dos documentos que vão além da proposta inicial, (ii) não sendo tais documentos revelados antecipadamente, não há de se falar na inabilitação da signatária, visto que o simples fato de anexar no sistema os documentos antes da fase de lances, não possui o condão de identificar o licitante.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais lLMO. SR. PREGOEIRO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARNAGUÁ/PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025/PMP/PI- Processo nº 030/2025

ARES EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMNTOS, CNPJ nº 30.837,779/0001-65, sediada na Rua Carlota Ferreira Crespo Barreto, 100, lt 12, Jacuba, Rio Bonito/RJ, por seu Representante Legal, vem na forma da lei, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão do Pregoeiro e Comissão de Licitação que desclassificou a recorrente, demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir articuladas.

DOSFATOS

O procedimento licitatório em destaque versa sobre Pregão Eletrônico para Registro de Preços objetivando futuras e eventual prestação de serviços de locação de caminhões e máquinas , conforme Termo de Referência.

Ocorre que por excesso de formalismo, a Recorrente foi desclassificada sob o argumento de inobservância aos itens 4.13, 4.13.1 e 4.13,2 do Edital, contudo, não houve identificação prévia da licitante em momento algum do certame, conforme será demonstrado a seguir.

DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, faz-se oportuna a transcrição do edital supramencionado:

4.13, No campo "Garantia da Proposta" o licitante deve enviar a declaração de recolhimento da garantia (modelo anexo VI), juntamente o arquivo da Proposta inicial de preços. 4.13, 1. O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na proposta, sob pena de desclassificação. 4, 13.2, Serão desclassificadas as propostas que não cumprirem o item 4.13 e 4.13.1,

O pregoeiro desclassificou a signatária sob argumento de não ter cumprido os itens supra, ou seja, ter supostamente cometido a identificação prévia , sem apontar como teria ocorrido a identificação prévia. O que a recorrente "supõe' " é que a alegação se fundaria na apresentação do comprovante de garantia na íntegra, sem ocultar os dados da empresa.

Todavia, até mesmo tal suposição cai por terra pelas próprias informações do sistema, que informou no momento da juntada, que os arquivos restariam sigilosos utilizando, ainda, a expressão "fique tranquilon.

Outrossim, o edital, que rege a disputa, não apresentou qualquer ressalva para que a licitante alterasse os arquivos originais da garantia, para que ocultasse seus dados, até mesmo em razão

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá- PI CNPJ: 06.554.265/0001-1 8

A inabilitação da signatária ocorre em razão de interpretações subjetivas e restritivas a participação no certame, que não estão expressas no edital, portanto, as informações no sistema de que as informações seriam sigilosas, induz os participantes ao erro, como ocorreu com a empresa PROJECON.

O que toma tudo ainda mais absurdo é que a juntada, tanto do anexo VI, como a comprovação da garantia na sua totalidade, em nada alteram a disputa, visto que não possibilita a identificação dos participantes em razão de não terem acesso a tais informações. As inovações exigidas e não estabelecidas no edital, ferem instrumento convocatório e adota interpretação subjetiva ao edital, o que também é vedado por lei e estabelecido no art. 5 ° da Lei 14133/21.

Art. 5° Na aplicação desta Lei, serão observados os princípi os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiê ncia, do interesse público , da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência , da eficácia, da segregação de funções , da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentáve l, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Portanto, a exigênc ia de anonimato dos fornecedores não tem vinculação com o momento do envio dos documentos que são ocultos no sistema e que nem mesmo os participantes tem acesso.

DO PEDIDO

Diante do exposto, não há razões técnicas ou jurídicas para desclassificação da Recorrente, que cumpre todos os requisitos legais e editalícios, inclusive o de anonimato durante toda a fase de lances, incidindo a inabilitação em critérios subjetivos, contrariando a própria legislação eo entendimento das Cortes de Conta.

Sendo assim, REQUER:

Inicialmente, seja diligenciado pela Administração/Pregoeiro, junto a empresa responsável pela plataforma em que ocorreu o certame, para que através de parecer técnico , esclareça se os participantes tem acesso previamente aos documentos juntados ao sistema ou somente após a nomeação do vencedor, haja vista que no momento da juntada o sistema informa "fique tranquilo" manifestando-se pelo anonimato das informações ;

DIOGO DE JESUS REIS PREGOEIRO

Seja DEFERJDO o presente recurso, com a consequente classificação da empesa Recorrente, eis que cumprida todas as exigências estabelecidas no instrumento convocatórios, visto que o (i) sistema possibilita e solicita a juntada d os documentos que vão a lém da p roposta inicial, (ii) tais documentos permanecem ocultos, onde nenhum licitante tem acesso antes ou durante a disputa, sendo revelados apenas após a nomeação do vencedor;

(III)

Seja retomada/reiniciada a fase de lances com a participação da recorrente;

Caso seja constatada eventual identificação prév ia em razão dos documentos anexados, seja cancelado o certame por estar em desconformidade com o edital eo informado no s istema, induzindo a erro os participantes.

Por derradeiro, informamos o envio do presente, ad cautelam, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI e ao Ministério Público do Estado.

Pede deferimento, Rio Bonito, 28 de abril de 2025.

III. Da Aná lise do recurso

A recorrente alega que foi desclassificada por "excesso de formalismo", sustentando que a identificação da empresa teria ocorrido apenas na documentação de garantia da proposta, cujo sigilo seria assegurado pela plataforma, sem qualquer previsão expressa no edital de que os documentos anexados deveriam ser ocultados. Requer, com isso, sua reclassificação eo retomo à disputa.

Entretanto, o Edital é claro e objetivo em seu item 4.13 e seguintes, ao dispor que:

- 4.13. No campo "Garantia da Proposta" o licitante deve enviar a declaração de recolhimento da garantia (modelo Anexo VI), juntamente com o arquivo da proposta inicial de preços.
- 4.13.1. O licitante não poderá em hipótese nenhuma se identificar na proposta, sob pena de desclassificação.
- 4.13.2. Serão desclassificadas as propostas que não cumprirem o item 4. 13 e 4. 13.1.

Dessa forma, o envio de qualquer documento contendo elementos identificadores no campo destinado à garantia da proposta constitui afronta direta e literal ao disposto no edital, mesmo que o sistema, por padrão , garanta o sigilo dos arquivos. A vedação não está condicionada à visibilidade pública do documento, mas sim à simples existência de identificação no momento da apresentação da proposta, fase em que se exige total anonimato.

Cumpre ressaltar que o edital não exigia, naquele momento, o envio de apólice de seguro, carta de fiança ou comprovante bancário . Exigia-se, tão somente, a declaração de recolhimento da garantia (Anexo VI), documento padronizado e explicitamente sem identificação , o que foi descumprido pela recorrente, que anexou documento com seus dados empresariais em fase em que o anonimato era condição indispensável para validade da proposta.

A conduta da recorrente contraria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos nos arts. 5° e 59 da Lei nº 14.133/2021, tomando obrigatória a aplicação da penalidade prevista no próprio edital: desclassificação da proposta.

IV Da decisão do Recurso

Pamaguá PI, 14/05/2025