Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N° 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturapvs@gmail.com / fmanceiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025.

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação 11/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, "caput" da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAVUSSU.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, "caput" da lei N° 14.133/2021 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, representada pela Sra. Larissa Araujo de oliveira silva, portadora do CPF nº. 012.955.013-25, com o Valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) por 12 (doze) meses, com valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art. 95, da Lei n º 14.133/2021 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente

Pavussu-PI, 10 de janeiro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001 -32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa juódica: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001 -21, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de software para o sistema integrado de pessoal, incluindo serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico , para a Prefeitura Municipal de Pavussu.

VIGtNCIA: 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 10.01.2025.

R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR MENSAL:

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA.

"DJ.spk $Obre · d eslgn·çllo de Flsc4I d· Conlrato · d4 ou&a,. provid2n cio..c. "

O Prefeito Municipal de Pavussu. Estado do Piauf, WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração .

RESOLVE:

Art. 1°Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor EDMUNDO DE MACEDO PINHEIRO, portador do CPF nº.842.985.613-72, para o contrato com a CONSRUTORA PLANE.TARE L TDA, com CNPJ nº.21.376.282/0001-04, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE PAVUSSU PI., conforme período vigente em Contrato nº. 013, Processo Adm. nº. 006/2025.

- Art. 2ºAo Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela achninistraÇão as condições para o desempenho do encargo~ com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 , caberá , ainda? no que for compaúvel com o contrato em execução:
- I -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário ;
- III Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados~ em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- V -Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada,. as irregularidades cometidas passfveis de penalidade;
- VI Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PORTARIA nº. 59/202!5

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32

PODER EXECUTIVO

O Prefeito Munlclpal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgãnlca do Municíp io e Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nD. 01/2017),

CONSIDERANDO, o requerimento formulado pelo Prefeito Munldpal de ltauelra, Estado do Piauí, Dr. Osmundo de Moraes Andrade, atr-avés de Oficio n·. 24/2025, no sentido de que seja autorizado a CESSÃO da servidora ClAUDINETE VIEIRA UMA, professora, para exercer as funçõ es de SecreUlria Municipal de Finanças, na forma de cessa com õnus para o Munldplo requisitante;

RESOLVE:

Art. 1·.CEDER, com 6nus para o município requisitante, a servidora municipal CLAUDINETE VIEIRA UMA, professora, matrícula 049, portadora do RG n· 1.273.162-SSP/PI e CPF n· 692.431.663-872, aoMunidpio de ltaueira, Estado do Piauí.

Art. 2·. O prazo da cessão é de 01(um) ano, com termo Inicial em 01/01/2025 e final em 31/12/2025, nos termos do§ 311, do art. 100, da LC nlil. 01/2017, podendo ser renovada por iguais períodos .

Art. 3·. Determinar ao setor de pessoal da Secretaria de Administração Municipal para providências quanto ao rec:lstro da cessão na pasta pessoal da servidora, bem como de comunicaçlio à Secretaria de Municipal de Educação , à Servidora e ao Município requisitante.

Art. 4·. Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em v igor na data de sua publlcação .

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Pavussu-PI, 30 de Janeiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

CPF no. 670.494.863-53

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PORTARIA nº. 60/2025.

(Continua na próxima página)