Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025

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GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 352 /2025, de 20 março de 2025.

Art. 5° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá, com plenos direitos, o suplente nomeado como representante da entidade até a nova indicação da entidade.

Art. 6° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá, com plenos direitos, o suplente nomeado como representante da entidade até a nova indicação da entidade.

CAPÍTULO Ili DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 7° Compete ao Secretário Executivo do COMSEG:

1 - Elaborar a pauta de cada reunião do Conselho e enviá-la a todos os conselheiros efetivos e suplentes com sete dias de antecedência; li - Encaminhar a correspondências e comunicações institucionais e procedimentais; Ili - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário; IV - Dar suporte técnico administrativo às atividades do Conselho; V - Promover ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de vagas de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos;

- VI - Outras que vierem a ser determinadas pelo COMSEG.

CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 8° O COMSEG reunir-se-á em reuniões bimestrais, mediante convocação do seu Presidente, através do Secretário Executivo.

Art. 90 O Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

- por solicitação da Prefeita Municipal em casos especiais que recomendem providências na

1 - convocação formal da Presidência; li - convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares; III área urgentes e inadiáveis.

CAPÍTULO V DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 10. As reuniõe s do COMSEG serão públicas e preferencialmente em espaços públicos.

Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEG instalar-se-á com maioria simples de seus membros.

- Art. 12 Na ausência do Presidente a reunião do COMSEG será dirigida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, o Secretário Executivo assumirá a direção dos trabalhos, promovendo a eleição de um Conselheiro para presidir a sessão, através de votação por maioria simples.

Art. 13. cada membro terá direito a um voto, nominal e aberto, sendo vedado o voto por procuração.

- Parágrafo Único. O Presidente do Conselho terá, além do voto comum, o de qualidade, nas: situações em que houver empate, em pelo menos, duas votações sucessivas.
- Art. 14. É facultado ao Presidente e aos demais conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possíve l ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
- Art. 15. Fica assegurado a cada um dos membros do COMSEG participantes o direito de se manifestar sobre assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação .

Art. 16. Os assuntos tratados e as deliberações de cada reunião do COMSEG serão registrados: em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias identificando os respectivos votos.

CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURAÇA PÚBLICA

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEG, entidade contábi l, que tem como finalidade apoiar financeiramente programas, projetos e aquisição de equipamentos: voltados a Segurança Pública no município de São João do Arraial.

Art. 18. O Fundo Municipal de Segurança Púb lica FUMSEG se constitui de receitas orçamentárias e extraordinárias, compreendendo:

- I - Recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas e. privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; li - Transferências dos governos federal e estadual, para aplicação em programas e projetos de desenvolvimento urbano voltados à segurança pública; III - empréstimos que venham a ser contraídos junto a entidades públicas ou privadas; IV - Subvenções ou doações do Poder Público ou de pessoas de Direito Privado;
- V - Recursos oriundos de receitas diversas.

Parágrafo Único . São recursos exclusivos do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEG, os rendimentos provenientes de aplicação financeira de seus recursos próprios.

- Art. 19. Competirá ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG a gestão do FUMSEG, cabendo-lhe indicar as diretrizes e prioridades para a utilização dos recursos financeiros e:
- I - Elaborar as diretrizes e normas para a gestão do FUMSEG;
- II Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública definindo objetivos e metas com especificações de prioridades, dos projetos aprovados;
- Ili - Elaborar o Plano de Aplicação dos Recursos por áreas prioritárias ;
- IV - Acompanhar as aplicações dos recursos do FUMSEG.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública -COMSEG eo Fundo Municipal de Segurança Públlca­ FUNSEG no munlc/plo de São João do Arraial -PI e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São João do Arraial PI, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de São João do Arraial aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS

Art. 1 ° Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEG eo Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEG da cidade de São João do Arraial.

Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Sec..-etaria Municipal de Administração e Planejamento.

CAPÍTULO I DA FINALIDADE

Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo, e possuirá a finalidade de formular, propcr e acompanhar ações e diretrizes para as políticas voltadas à promoção de segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, bem como a difusão da cultura da paz em âmbito do Município de São João do Arraial.

Parágrafo Único. Entende-se por segurança pública a preservação democrática da ordem pública , a partir da articulação de ações intersetoriais e intergovernamentais de natureza multidisciplinar, e de estratégias preventivas e proativas, com a participação da comunidade, priorizando nas políticas públicas e sociais a prevenção da violência, objetivando ultrapassar Intervenções pontuais ea dimensão emergenclal dos problemas que geram insegurança pública .

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO

Art. 3º São objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEG, dentre outros:

I Participar da elaboração, análise e aprovação da Política Municipal de Segurança Pública; II Propor às autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e repressão dos delitos praticados no Município de São João do Arraial e região; Ili - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos eo desempenho dos programas e projetos financeiros pelo Fundo Municipal de Segurança Pública ;

- IV Participar e promover a elaboração de estudos, pesquisas e ações visando o aumento da eficiência na execução das políticas de segurança pública;
- V Articular e promover ações em parceria com o Conselho Estadual de Segurança Pública , zelando pela implementação das deliberações municipais em âmbito estadual; VI - Apoiar o exercício das políticas públicas no âmbito do Município; VII - Apoiar e promover o ví deo monitoramento eletrônico no Município; VIII - Discutir com os poderes constituídos e entidades, mecanismos e convênios relacionados à defesa da vida e contra a violência; IX -Manter intercâmbio com outros Conselhos similares, visando encaminhamento de reivindicações de interesses afins; X - Convocar audiências públicas para promover ações e projetos municipais, receber sugestões e reclamações; XI Promover e acompanhar campanhas e programas educacionais de prevenção à violência, bem como, na execução de programas de formação e mobilização dos cidadãos em programas e capacitações na área de segurança pública; XII - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as ocorrências que forem de conhecimento dos membros do Conselho, ou a este encaminhadas, em relação a problemas de segurança pública, sugerindo providências e soluções; XIII Incentivar a promoção de uma política global no município que vise a eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres,. negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade social.

Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, de dos seguintes membros designados, sendo:

I Membros indicados pelo Poder Executivo, assim representados:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Poder Executivo; b) 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Representantes da sociedade civil organizada, assim representada:

a) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; b) 01 (um) representante de Associação de Moradores do Município; c) 01 (um) representante de Entidade Representativa Religiosa da Igreja católica; d) 01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Urbanos e Rurais;

- e) 01 (um) representante de Entidade Religiosa Evangélica.

II 01 (um) representante da Polícia Militar.

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(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEIT O

- Art. 20. A administração da movimentação financeira e contá bil do FUMSEG será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com o Presidente do respectivo conselho, que prestará contas anualmente ao COMSEG, ou quando solicitado.
- Art. 21. As receitas do FUMSEG serão depositadas em conta específica aberta para este fim, em instituição financeira oficial.
- Parágrafo Único. A movimentação fi nanceira prevista no caput deste artigo será efetuada mediante autorização do Chefe do Poder Executivo e da Presidência do COMSEG.
- Art. 22. O FUMSEP poderá celebrar convênios com entidades para complementação de suas atividades, observadas as disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 23. A atuação e funcionamento do COMSEG ocorrerão em espaço disponibilizado pelo poder executivo municipal, ficando autorizado a firmar convênio com outros órgãos de iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento dos trabalhos.
- Art. 24. O COMSEG, sempre que necessário, poderá instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsidiar sobre temas específicos.
- Art. 25. Os membros do conselho que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificativas, deverão ser substituídos pelas instituições/segmentos que representam.
- Art. 26. O regimento interno do COMSEG será elaborado em até 90 (noventa) dias a contar da instalação e posse dos membros do Conselho, o qual disporá sobre a sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de atuação.
- Art. 27. A Procuradoria Geral do Município é órgão jurídico e administrativo que dará suporte técnico-jurídico com o Conselho Municipal de Segurança Pública, cabendo-lhe emitir pareceres j urí dicos, manifestações jurídicas, realizar representações administrativas, civis e criminais e outras incumbênc ias jurídico -administrativas.
- Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São João do Arraial-PI, 20 de março de 2025.

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7: 19 : 16 -01'00'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

ABDORAL MELO DA :~ct,:;rG ABINET E DO PREFEITO

LEI Nº 3 53/2025, de 20 de março de 2025

" Dispõe sobre o rea\_juste do Piso Sal an' al dos Profissionais do Grupa OCupaclonal SUPERIOR, do Grupa OCupaclonal ESPECEAUSTAS EM SAÚDE e do Grupo OcuPéfcionéll MÉDICO DO PSF, dos Cargos de Natureza Especial e de Direção e Assessoram ento Municipal-DAM, das Gratificação de Função -GF e dá outras providências"'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO :JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições constitucionais da Lei Orgâ nica Municipal e demais disposições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de São João do Arraial-PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 °. Fica o Município de ~o Joao do Arraial-PI autorizado a conceder reajuste salarial de 4,.870/o, com Base no Í ndice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, no valor do Piso Salarial Inicial dos servidores público s do Grupo Ocupacional SUPERIOR "Classe H'' do ANEXO I ,. passando para o valor de R$: 3 .231,12 (três mil, duzentos e trinta e um reais e doze centavos) no exercício de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

Pará grafo único . No valor inicial das classes 1,. .leL do grupo ocupacional SUPERIOR do ANEXO UI, aplica-se o disposto do artigo 23 da Lei Municipal n° 182/ 2013, de 26 de abril de 2013, que institui o Plano de cargos, Carreira, e Remuneração dos servidores púbic os administrativos do Municíp io de São João do Arraial PI.

Art. 2°. Fica o Município de São João do Arraial-PI autorizado ac onc eder reajuste salarial de 4,870/o, com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, no valor do Piso Salarial Inicial dos servidores públicos do grupo ocupacional ESPECIALISTA EM SAÚDE " Classe D " do ANEXO II, passando para o valor de R$: 3.231, 12 (três mil, duzentos e trinta e um reais e doze centavos) no exercício de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1 ode Janeiro de 2025.

Parágrafo Único . No valor In icial d as classes E, FeG do grupo ocupacional ESPECIALISTA EM SAÚDE do ANEXO 11, aplica-se o disposto do artigo 23 da Lei Municipal n° 181/2013, de 26 de abril de 2013, que d ispõe sobre o Plano de Cargos, carreira, e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Munidpio de São João do Arraial PI.

Art. 3º. Fica o Município de São João do Arraial-PI a utorizado a Conceder reajuste de 4,870/o com Base no Índice de Pre ços ao Consumidor Amplo-IPCA, no valor do Piso Salarial Inicial dos servidores públicos do Grupo ocupacional MÉDICO DO PSF " Classe H " do ANEXO II do exercício de 2025 para o valor de R$ 5.337,81 (cinco m ll trezentos e trinta e set e reais e oitenta eum centav o), com efeitos retroat ivos a partir de 1 ° de janeiro de 2025, que passa a fazer parte integrante da presente lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Parágrafo Único. No valor inicial das classes I, leL do grupo ocupacional MÉDICO DO PSF do ANEXO II, aplica-se o disposto do artigo 24 da Lei Municipal n°. 181/2013, de 26 de abril de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, e Remuneraçã o dos Profissionais de Saúde do Municí pio de São João do Arraial PI, e dá outras providencias.

Art. 4º -Fica o Municíp io de Sã o João do Arraial-PI autorizado a Conceder reajuste de 7,5% com Base no Salário Mí nimo Vigê ncia para exercí cio de 2025 para a DAM VI (Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Municipal) e fica reajustado em 4,87% as demais DAM's com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, conforme ANEXO III, para no exercíc io de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1 ° de Janeiro de 2025.

Art. 5° -Fica o Municí pio de Sã o João do Arraial-PI autorizado a Conceder reajuste de 4,87% com Base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, para as GF's (Gratificações em Função) , conforme ANEXO IV, para no exercíci o de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

- Art. 6° - Aos demais servidores públicos municipais que recebem até o limite de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), fica estabelecido o piso no valor de 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogadas as disposiçõ es em contrár io, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Arraial, Estado do Piauí, em 20 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO

Trat»lhandocomvoci!

Anaial

ANEXO I TABELA SALARIAL -SERVIOORES AOMINISTRATIVOS

| GRUPO IV"UPACIONAI | CARGOS | CLASSE | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL |

| GRUPO IV"UPACIONAI | CARGOS | CLASSE | Inicial | I | II | III | IV | V | VI |
| SUPERIOR | Social/ Psicólogo/ | H | 3.231,12 | 3.392,67 | 3.562,31 | 3.740,42 | 3.927,44 | 4.123,82 | 4.330,01 |
| SUPERIOR | Social/ Psicólogo/ | I | 3.392,67 | 3.562,31 | 3.740,42 | 3.927,44 | 4.123,82 | 4.330,01 | 4.546,51 |
| SUPERIOR | Social/ Psicólogo/ | J | 3.554,23 | 3.731,94 | 3.918,54 | 4.114,46 | 4.320,19 | 4.536,20 | 4.763,01 |
| SUPERIOR | Social/ Psicólogo/ | L | 3.715,79 | 3.901,57 | 4.096,65 | 4.301,49 | 4.516,56 | 4.742,39 | 4.979,51 |

ANEXO II TABELA SALARIAL- PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| GRUPO l>CUPACIOM&I | CARGOS | CLASSE | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL | NIVEL/REFERENCIA SALARIAL |

| GRUPO l>CUPACIOM&I | CARGOS | CLASSE | Inldal | I | II | III | IV | V | VI |
| | Enfermeiro / | D | b.231,12 | 3.392,67 | 3.562,31 | 3.740,42 | 3.927,44 | 4.123,82 | 4.330,01 |
| | Fisioterapeuta | E | b.392,67 | 3.562,31 | 3.740,42 | 3.927,44 | 4.123,82 | 4.330,01 | 4.546,51 |
| | Cirurgião Dentista | F | b.554,23 | 3.731,94 | 3.918,54 | 4.114,46 | 4.320,19 | 4.536,20 | 4.763,01 |
| | | G | b.715,79 | 3.901,57 | 4.096,65 | 4.301,49 | 4.516,56 | 4.742,39 | 4.979,51 |

| GRUPO OCUPACIONAi | CARGOS | CLASSE | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL | NIVEL/REFERENCIA SAlARIAL |

| GRUPO OCUPACIONAi | CARGOS | CLASSE | Inicial | I | II | III | IV | V | VI |
| MÉDICO DO PSF | Médico do PSF | H | 5.337,81 | 5.604,70 | 5.884,94 | 6.179,18 | 6.488,14 | 6.812,55 | 7.153,18 |
| MÉDICO DO PSF | Médico do PSF | I | 5.604,70 | 5.884,94 | 6.179,18 | 6.488,14 | 6.812,55 | 7.153,18 | 7.510,83 |
| MÉDICO DO PSF | Médico do PSF | J | 5.871,59 | 6.165,17 | 6.473,43 | 6.797,10 | 7.136,96 | 7.493,80 | 7.868,49 |
| MÉDICO DO PSF | Médico do PSF | L | 8.006,72 | 8.407,05 | 8.827,40 | 9.268,77 | 9.732,21 | 10.218,82 | 10.729,76 |

~:9"• 1 por