Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/09/2025


PORTARIA Nº 418 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 36.805,00 (TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezem -bro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSI -DERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orça -mentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 36.805,00 (TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTENCIAL E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 4.4.90.52 | 500 | 29.920,00 |
| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTENCIAL E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 3.3.90.30 | 500 | 6.885,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTENCIAL E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 3.3.90.39 | 500 | 36.805,00 |

01/01/2025 a 03/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 418, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Conforme AUTORIZAÇÃO (ID13152394) do excelentíssimo Prefeito de Teresina, por objetivo justificar a abertura de créditos suplemen -tares e especiais, destinando os recursos para a formalização de contratos de materiais permanentes (ex.: motosserra, ferramentas correlatas, etc.) e para a aquisição de EPIs, a fim de assegurar continuidade operacional, conformidade com as normas de saúde e segurança ocupacional ea gestão responsável dos estoques. Os créditos suplementares visam complementar o saldo existente para atender defasagens de estoque e aquisições previstas no planejamento anual, enquanto os créditos especiais correspondem a situações excepcionais que exijam rápidas aquisições ou ajustes contratuais para atender necessidades imediatas de segurança e operação. A medida garante a continuidade dos serviços, redução de riscos ocupacionais e transparência na gestão, com controles de entradas e saídas, prestação de contas periódica e prioridade definida para atender as necessidades mais críticas. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A presente aplicação de anulações não produzirá quaisquer consequências adversas ao QDD. Isso decorre do fato de que o saldo previsto será utilizado de maneira orgânica e compatível com as necessidades operacionais, a que se dedicam os mecanismos de gestão existentes. Além disso, a classificação da despesa, já prevista nos autos, contempla reiteradamente a utilização do recurso orçamentário para a destinação específica de tal aquisição, assegu -rando a conformidade com as normas vigentes e mantendo a integridade do QDD. Em síntese, a implementação poderá ocorrer sem impactos ao referido quadro. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 339.737.231,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.644.194.368,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,99% |