Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ. 01.612.576/0001·72

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N ' 140/2023. INEXIGIBILIDADE Nº. 012/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0000002090/2023.

- 3.1. Por força da presente rescisão , as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINÁRIO, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer titulo e em qualquer época , relativamente às obrigações contratuais assumidas.
- 4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto d ia útil seguinte ao ato de assinatura.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

Guaribas-Piauf, em 30 de Dezembro de 2024

OSELIA CORREIA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

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IRIAN SOUSA MIRANDA LOCADOR

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

Ref. Proc. Nº

03915/2024.

Objeto: Contratação de Empresa de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de computador para a Implantação e Aluguel do sistema de gestão E-Public, e prestação de serviços téc nicos especializados de manutenção do referido sistema de gestão educacional visando maior eficiência, transparência e aprimoramento da qualidade do ensino do Município de Guaribas PI.

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso I, da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e no que mais consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 013/2025, Autorizo a Contratação da Empresa de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de computador "ARAUJO & PRADO LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº 14.537.034/000! -24, com sede à Rua Caiapós, 253/1, Pindorama, CEP 64215-470, Municí pio de Parnaí ba, Estado do Piauí, ao custo total de R$ 72.870,00 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta reais), sendo OI (uma) parcela única de R$ 12.768,00 (doze mil, setecentos e sessenta e oito reais) referente a Implantação do sistema de gestão E-Public, e 12 (doze) parcelas iguais (mensais) de R$ 5.008,50 (cinco mil, oito reais e cinquenta centavos) referente ao aluguel do sistema e prestação de serviços de manutenção.

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fi ns de eficácia desta AUTORIZAÇÃ O.

Guaribas - PI, 10 de janeiro de 2025.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 014/2025

REF. PROC. N" 03915/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

OBJETO: Contratação de Empresa de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de computador para a Implantação e Aluguel do sistema de gestão E·Public, e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção do referido sistema de gestão educacional visando maior eficiênci3.y transparência e aprimoramento da qualidade do ensino do Município de Guaribas PI.

CONTRATANTE: Prere;tura Mwi;cipal de Guaribas -PI, inscrita no CNPJ; Nº 01.612.576/0001-72, com sede na Praça Anés io Correia. S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Municíp io de Guaribas, Estado do Piauí.

CONTRATADO:

"ARAUJO & PRADO LTDA", inscrita no CNPJ sob o nº 14.537.034/0001-24, com sede à Rua Caiapós, 253/1, Pindorama, CEP 64215-470, Município de Parnaíba, Estado do Piauí, representado por seu Sócio Administrador. o Sr. Rapbael Prado Araújo, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o Nº 666.920.403· 53, com endereço profissional na sede do escritório.

PERJODO DE EXECUÇÃO: Terá duração de 12 (doze) meses, no perí odo de 10 de janeiro de2025 a 10 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR DE IMPLANTAÇÃO: R$ 12.768,00 (doze mil, setecentos e sessenta e oito reais).

VALOR MENSAL: R$ 5.008,50 (cinco mil, oito reais e cinquenta centavos).

VALOR TOTAL: R$ 72.870,00 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta reais).

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária; 02.10.00/02.I0.03

Elemento de despesa; 3.3.90.39

Fonte de recwws: 5001 540

Projeto de Atividade: 12.361.0049.2030.0000/12.361.0049.2040.0000

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso l, da Lei Nº 14.133 de 2021 , na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação, no Processo de lnexigibilidade de Licitação Nº O 13/2025 e no Termo de Contrato Nº 014/2025.

DATA DE ASSINATURA:

10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joércio Matias de Andrade pela CONTRATANTE e Raphael Prado Araújo pelo CONTRATADO.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO COMO LOCATÁRIO, O MUNICÍPIO DE GUARIBAS, ESTADO DO PIAUÍ, E, DE OUTRO, COMO LOCADOR, IRIAN SOUSA MIRANDA, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADO.

O MUNICIPIO DE GUARIBAS-PI, pessoa juríd ica de direito piblico, inscrito no CNP Jn' 01.612.576/000172, com sede na Praga Anés io Correia, s/n - Centro - Guaribas-PI, CEP: 64798-000, denominada de CONTRATANTE, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Inscrita no CNPJ n' 16.555.085/0001-04, com sede na Praga Anésio Correia, s/n' - Centro - Guaribas-PI, representada pela Sra. OSELIA CORREIA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nl 006.895.923·02 e portadora da cédula de identidade n2 2.378.688 SSP/PI. LOCADOR IRIAN SOUSA MIRANDA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n2 112.650.933-77 e portadora da cédula de identidade nº 4539524 SSP/PI, residente e domiciliada na cidade de Guaribas/PI, doravante chamada de LOCADOR, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigáve l ao Contrato n2 140/2023, doravante denominado CONTRATO ORIGINÁR IO , de acordo com as formalidades constantes do Processo nv 0000002090/2023, de acordo com a inexigibilidade 012/2023, observadas as disposições da Lei n2 14.133/2021, de 01/04/2021 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

çílüsiil.iPRÍME ]RA; !po,()BJETO :

- 1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL NI 140/2023, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSSISTENCIA SOCIAL
- 2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso VIII do Artigo 137 e no Inciso li do Artigo 138 da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021.

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