Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025


LEI Nº 164/2025, de 04 de fevereiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULOI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1 ° - Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e com status de Secretários Municipais:

- 1 -GABINETE DO PREFEITO
- li -CONTROLADORIA GERAL
- Ili ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

VII

-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

- X-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- XI -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
- XII -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
- XIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- XIV -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- XV -SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TÍTULO II

DA COMPETÍNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO!

DO GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2° - Compete ao Gabinete do Prefeito:
- 1 - Dar atendimento aos Munícipes;
- li Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
- Ili ·Acompanhara tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informaçõ es precisas ao Prefeito sobre o assunto;
- IV Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
- V Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
- VI Assistir o Prefeito em suas relações com os Munícip es, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;
- VII Arquivamento da correspondência oficial;
- VIII Assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
- IX -Manter ligação com os demais poderes e autoridades;
- X - Exercer as atividades de relações públicas ;
- XI -Pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
- XII -Coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
- XIII -Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;
- XIV -Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos Gornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão) de Riacho Frio/ Piauí, cidades da região e jornais de maior circulação no Estado;
- XV -Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através de "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundaçõe se órgãos conveniados;
- XVI -Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

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- XIX Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando solicitado;
- XX Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
- XXI Desenvolver trab alhos periódicos visando a boa imagem pública , tanto do Prefeito como de sua Administração;
- XXI 1 Promover e coordenar as ações institucionais de governo;
- XXIII Coord enar e executar as ações da defesa c iv il no Município;

Art. 3° Estão s ubordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito , os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| [Jten1 | I Ouantidade | !Denominação | I.Jornada Trabalho | de[Valor !Remuneratório |

| PI | PI (um) | k:hefia de Gabinete d !Município | o Dedicação iexclusiva | Subsidio d Secretário IMunicioal |
| P2 | PI (um) | I.Jünta de Serviço M ilitar | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| K}3 | PS(cinco) | !Assessoria Especial | 140 semanais | horas12.000,00 |
| Kl4 | K}l | !Assessoria de Segurança | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| PS | PI | !Assessoria de Ceri1non.ial | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| K}6 | PI | ~otorista do Gabinete | 140 semanais | horas 1.800,00 |
| KJ7 | | Secretario(a) Executiva | 140 semanais | horas 1.5 18 ,00 |
| K)9 | K}l | !Departamento de Assuntos140 IMunicioais | semanais | horas 1.518,00 |

CAPÍTULO li

DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4° - A Controladoria tem as seguintes competências e responsabilidades:

- I -coordenar as ativ idad es relacionadas com o sistema de controle interno do município, promover a sua integração operacional e expedir atos norma tivos sobre

(Continua na próxima página)

E PLANEJAMENTO

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procedimentos de controle;

II apoiar o controle externo no exercício de sua missão instituc ional;

m assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade d os a tos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV interpre tar e pronunciar-se em caráter nonnalivo sobre a legislação con cernente à execução orçamentá ria, financeira e patri.monial;

V medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades setoriais do sistema~ através do processo de a uditoria a ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do municipio e demais sistemas adrn.inistrativos da administração do municipio, expedindo relatórios com recom end ações para o aprimoramento dos controles;

VI avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas p repostas nos programas, projetos, ati vidades e ações estabelecidas no Plano P lurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do município;

VII exercer oo.compn.nhrunento sobre o. observância d os limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção eo desen volvimento do ensino e com d espesas na área de saú de;

Vlll estabelecer mecanfamos voltados a comprovar a legalidad eea leg-iti.midade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficác ia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal;

IX verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

X efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais~ nos termos dos art. 22 e23~ da Lei Complementarnº 101/00;

XI efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 3 1, da Lei Complementar nº 101/2000;

XII aferir a destinação dos recursos obtidos com a]ienação de ativos tendo e1n v ista as restriçõe s constitucionais e as da Lei Complementar nº 1 O 1/2000;

Xlll exercer o acompanham ento sobre ad.ivu.lgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos lermos da Lei Comple1nentar n º 101/00, eLn especial quanto ao Relatório Resumido da Execução O rçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistênc ia das informações constantes de tais d ocumentos;

XIV participar do processo de p la nejamento e acompanhar a elaboração do Plano

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Plurianual. da Lei de Diretrizes Orçamentárias ed os Orçrunentos do Município;

XV manter registros sobre a composição e atuação das com..issões de licitações;

XVI manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexjgibi lidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos eou tros instrumentos congêne res;

XVII propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eleLrônico de dados em todas as atividades da administração pública mun.icipaJ> com o objetivo de apriroorar os controles internos> agilizar as rotinas e melhorar o olvcl das informações;

XVIII instituir e manter sistema de informações para o exercicio d as atividades do s istema de controle interno do 1 nunicipio;

XIX a lertar f'onnalmcntc a autoridade administrativa competente para que instaure imediatam ente, as ações destinas a apurar os atos ou fatos í.nqu .inados de ilegais, ilegítimos ou antieconõmicos que resultem em prejuí zo ao erário ~ praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XX. d ar c iê n cia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí das irregularida d es ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidade eo ressarcimento de eventuais d anos ou prejuízos ao erário.

Art. :5° - Compõem n Controlndorin Geral a estruturo. a ser definida em lei complementar.

CAPÍTULO III DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 6º - Compete à Assessoria Jurídica do Município:

- 1 P lanejar~ executar~ coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura; li Prestar assessora m ento ju.ridico às dem a is áreas de Administração D ireta, quando solic itado~ bem como elaborar pareceres sobre consul tas formuladas; Il i -Processar~ amigável ou judicialmente, as desapropriaçõe s, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; IV -Planejar. coord enar. executar ee laborar contratos e atos preparatórios; V - Orientar os processos de d oação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de beus; VIE laborar minutas de Convê nio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações ; VII Zelar, na esfera da competencia municipal. pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal. das demais Leis, Regulamentos eA tos normativos emanados dos Poderes Públicos.
- V III Coordenar as atividades Jit-igiosas do Município;
- I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO End ereço : Rua A ntônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep .: 64975-000 CNPJ: 01 .6 1 2.606/0001-40 E-mail: pm riachofrio1@gmail.com IX Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre e les; X Minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e portarias cm geral, bem como os tennos de convên ;os e seus aditivos, contratos, escrituras, ed;ta.;s de concorrências em queo Municíp io for parte interessad a; XI Em.itir parecer sobre con sultas ou dúvidas su scitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Prefeitura e Fundações Públicas do Município; XII Representar e defender o Município em qualquer juí zo, ou instância, através de delegação emanada de ó rgão oup oder superior; XIII Participar de sindicâncias e de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica aos mesmos; X IV Orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias ; XV Executar outros serviços conexos, necessár ios à defesa ou interesse do município ; XVI -E laborar expedientes relativos às concorrências pública s que se processarem perante a Assessoria Jurí d ica do Municfpio; XVI 1 Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurid.ica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada aB iblioteca Jurí d ica do Município ; XVI 11 Manter devidamente arquivados os contratos termos e convênios~ leis, decretos e portarias de interesse do Órgão ; XIX Promover a execução da Dívida Ativa. a pós a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal dn Fazen da.

Art. 7 ° Compõem a Assessoria Jurídica do Município, ó rgãos auxiliares, cargos, q uantitativos, jornada de trabalho e remuneração . conforme tabela a seguir:

| Item | Qu antidade | Denominação | ~ornada !Trabalho | deValor :Remuneratório |

| OI | OI (um) | Diretor do Departamento de Assessoria Jurídica | ~o !semanais | horas3.000,00 |
| 02 | Ol(um) | Assessor | ~o !sema nais | horas 1.518,00 |

CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO

Art. 8° - Compete à Secretaria Municipal de A dministração e Planejamento:

1 - Responder pelas atividad es ligadas à administração geral da Prefeitura;

- 11 - Preparar e providenciar o registro> publicação e expedição dos atos do Prefeito;

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- 11 1 Promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores p úbli cos municipais, obj etivando a preparação deles para situaçõ es que pcrmitanl novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;

- IV Preparar processos administrativos de aci.1nissão , exoneração , licenças, aposen tadoria, pensão etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
- V - P reparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
- VI Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações nonnativas;
- VII -Administrar os sistemas de rec:rutruneoto, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, p lanos de c lassificação de cargos, vencilnentos e salários , adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processainento deles;
- VIII Organizar e manter atualizados os fichário se registros relativos ao pessoal do Quadro Pern,anente dos Servidores Públicos Municipais, bem com o dos que exercem cargos de provi.tnento em cotnissão, de recn1tatnento amplo;
- IX Estudar, e laborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização adntinistrativa da Prefeitura;
- XP romover contatos com os diversos órgãos da. Prefeitura., a fim de implantar e coordenar m cctidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento o rganizacional;
- XI Estudar, planejar e definir as n1.elho res condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de n ormas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos . reformulação e atualização dos formulários adotados na P refeitura;
- XII Estudar, e la borar e propor p la nos e programas de avaliação de d esempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento d os recursos humanos da Prefeitura;
- XIII Manter vigilância permanente na parte interna e externa do ediflcio sede da Prefeitur~ durante o expediente e fora dele;
- X IV -Proceder ao assentamento da vida. funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
- XV Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários ;
- XVI Administrar os s istemas de comunicações e arquivo da Administração Municipal; XVI 1 Identificar as n ecessidades de treinamento e manter registros dos p rogro..m as de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos eou tros dados pertinentes;
- XVIIIReceber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, oflcios e correspondênc ia em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o resp ectivo recibo, bem como postando às partes, informaçõe s sobre o andamento de processos e demais exped ientes recebidos e registrados pelo setor próprio; XIX Coordenar e contro lar o registro, a guarda ea publicação do expedie nte oficial da Administração Municipal, e, o andamento e arquiva.mento definitivo dos papéi s da Prefeitura;
- XX - Cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- E -mall: pm riachofrio1@gm ail.com XXI Orientar e preparar os P rocessos Achninistrativos. especialmente os que dizem respeito à sindicâncias e processo disciplinar. XXI 1 - Assessorar o Prefeito e os órgãos pú blicos representados no município; XXI 11 - Coordenar as atividades relativas à reo1 ·ganização adu1in.istrativa do Município e à racionalização de métodos de trabalho; X.XIV Apreciar projetos e medidas administrativas que te nham repercussão no planejwnenlo e desenvo lviJnento da cidade ou do Mwiicípio; XXV - Analisar e pro por. juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. as normas relativas à estética urbana. à preservação do meioambiente, aos loteamentos e zonerune ntos e à expansão da área; XX.VI Pronunciar-se sobre qualquer assunto relacionado com o interesse do Município ou da Administração, mediante solicitação do Prefeito; XXV II Analisar periodicamente o Plano Diretor de D esenvolvimento e pro m over a atualização necessária; XX.VIII -Estabelecer e implantar estra tégias de incentivo à instalação de empresas que favoreçam o desenvolvimento do Município;

Art. 9° - Compõem a Secretario. Municipal de Administração eP lanejamento os seguintes órgãos auxitiares, cargos, quantitativos, jornada de tra balho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| Item | Ou antidadc | Denominação | !Jornada Trabalho | de [Valor Remuneratório | de [Valor Remuneratório |

| OI | 0l(um) | SecretárioMunicipal | Dedicação !exclu siva | Subsidio Secretário :municioal | de |
| 02 | 0l(um) | Secretario Executivo | Peclicação !exclusiva | 12.000,00 | |
| 03 | OI (um) | Diretoria de Assessoria Administração | daf40 isemanais | horas 12.000,00 | |
| 04 | 01 (um) | Divisão de Assessoria | 140 !Semanais | horas 1.800,00 | |
| 05 | 0l(um) | Diretoria de Protocolo | 140 !semanais | horas 1.518,00 | |
| 06 | 0l(um) | Diretoria de Controle Pessoal | def40 isemanais | horas 1.518,00 | |
| 07 | 0l(um) | Divisão de Controle F iscalização da Saúde Servidor | el40 do!semanais | horas 1.51 8 ,00 | |
| 08 | 0J(um) | D iretoria de Desenvolvimento de Pessoal | 140 l5e1nanais | horas 1.518,00 | |
| 09 | 0J(um) | Divisão de Capacitação Servidores Públicos | dcl40 S;emanais | horas 1.518,00 | |
| 10 | 0l(um) | Diretoria de Almoxarifado | 40 iemanais | boms 1.518,00 | |
| li | 0l(um) | Divisão de Controle Almoxarifado | de 40 isemanais | horas 1.518,00 | |

| I | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Ende re ço: Rua Antônio Mascaren has. s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail· pmriachofrio1 r@amail com |

| 12 | 0J(um) | Divisão de Patri.môn.io | Tombamento del40 | Tombamento del40 | Tombamento del40 | horas 1.518,00 |
| 13 | 0l(um) | Diretoria de Inforrnática | Assistência | | semanais à 40 ·emanais | horas 1.518,00 |
| 14 | 0l(um) | Diretoria de 'Tnf'orm.ática | Operações | | del40 semanais | horas 1.5 18 ,00 |
| 15 | 0l(um) | Divisão de Lançwnentos | Divisão de Lançwnentos | Divisão de Lançwnentos | 40 !semanais | horas 1.51 8 ,00 |
| 17 | 0J(um) | Diretoria do Transparência | | Portal | da 40 !semanais | hor-as 1518,00 |

CAPÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

Art. 1 0 º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

- 1 - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução d as leis referentes ao pessoal da Prefeitura;
- li - Tombar e manter atualizado o registro ed ocumentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar s ua transfer-ênc ia e promover sua baixa, comunicando ao ó rgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal;
- Ili Orientar~ super visionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são s ubordinados;
- IV Proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de a lienação do tna terial inaproveitável;
- V -Prep arar os editais e processos licitatórios, be1n como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas rece bidas para aquisição de materiais e serviços, cm conjunto com aA ssessoria Jurídica do Municipio; VI - Controlar, através dos meios próprios. a entrada. saída e estoque de material no Almoxarifado Central da Prefeitura;
- V II Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividad es, de acordo com a política de pessoal adotada;
- V III Desenvolver açõe s para cadastramento e configuração do perfil econômico do Município;
- IX Desenvolver às etapas inerentes aos processos para autorização de instalação e fu.nciona·nento de empresas no Município ;
- X - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental con10 na inic iativa privada, visando ao aproveitamento de i\_ ocentivos e recursos para a economia do Município ;
- XIE laborar diretrizes e normas de planejamento , programação , orçamentação e ação governamental;
- X II E la borar ou coordenar a elaboração de planos~ programas e projetos de desenvolvimento urbano e municipal compatibilizando as políticas internas da Pref"eitura e dos outros nív e is de governo no âmb ito do Município;

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- E-ma il: pm riachofrio1@gm ail.com XIII - Executar ou acompanhar a execução dos planos, progratnas e projetos avaliando seus resultados com base nos objetivos e metas previstos;
- XIV -Organizar a montagem, implantação e funcionamento do sistema de infonnação para op lanejamento urbano e municipal, com especial atenção para ou so e ocupação de solo ea atualização constante do Cadastro Téc nico Municipal, be1n como a manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município ;
- XV Exercer, diretrunente ou e1n regime de coordenação co1n outros organ..ismos municipais, a fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes relativas as leis que c01npõem o Plano Diretor de Desenvolvin1cnto do Município;
- XVI Realizar ou supervisionar estudos socioeconômicos e projetos especiais de interesse do 1nunicipio;
- XVI 1 E laborar estudos e projetos relacionados com o sistem a de vias urbanas e vicinais do 1nu.n.icípio ;
- XVI 11 Examinar e opinar sobre p lanos, programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à AdJni.o.istração Municipal ou às Autarquias e Fundações; XIX Coordenar a implantação e fiscalização da Política de Info rmatização do Município;
- XX Propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Prefeitura;
- XXI Propor a reformulação da política de gerenciamento da informática do Município quando necessária ;
- XXI 1 Estab e lecer e implantar estratégias de direcionamento para implantação de e mpreendimentos no Município. induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da indústria e comércio locais;
- XXI 11 -Desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas runbulantes no Município, tendo em vista os interesses da população e do comé rcio locais;

XXIV -

Fo menta red esen volver a livre iniciativa;

- XX.V Privilegiar a geração de empregos através da im.plnntaçiio de indústrias no MUnicipio;
- XX.VI Cuidar paro que seja dispensado tratamento diferenciado à pequena produção a rtesanal e mercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte; XX.VI 1 -Promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação ea fi scali zação dos tributos e demais rendas munic ipa is; XXV III Incumbir-se do recebimento, pagrunento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores; XXIX Promover o registro e controle contábi l da administração orçamentária , financeira e patrimonial do municí pio, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câinara Municipal e aos Tribunais de Contas da União edo Estado; X.XX - E la borar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso; XX.XI -Prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico­ · fi nanccira de interesse do município e de modo especial no processamento das operações de cré dito e em financiam entos to ma dos pelo mun.icfpio, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendário, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União eo utras atividades; X.XXII - Efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa. X.XXI 11 Estabe lecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos

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municipais no fomento à agropecuária; XXXIV Mobilizar recursos locais~ públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias; XX.XV- Coordenar e elaborar o Plano Plurianual~ Lei de Diretrizes Orçrunentárias eoo rçamento anual, bem como acompanhar a sua execução, inclusive o plano de Ação da Prefeitura;

Art. 11° Compõe ma Secretaria Municipa ldeF inanças os seguintes órgãos auxiliares. cargos> quantitativos, j ornada de trabalho e remuneração, con fo rme tabela a seguir:

| Item | Ou antld ade | D en omin ação | 1.Jornada rrabalho | de Valor Remuneratório | de Valor Remuneratório |

| OI | OI (um) | SECRETARIO | Dedicação Exclusiva | Subsidio Secretá rio Municioal | de |
| 02 | OI (um) | Assessor | 140 ~emanais | horas 1.51 8,00 | |
| 03 | 0l(um) | SECRETARIO EXECUTIVO | 140 !Sem a nais | hor-d.S 2.000,00 | |

CAP'ÍTULOVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE E SANEAMENTO

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:

- 1 - Planejar. coordenar, implantar e executar as po lític as, ações e programas de a te nção ã Saúde, desenvolvidas nas Unidades que com põe oS istema Munic ipal de Saúde em consonância co1n as diretrizes do SUS> v isando a redução das causas de m ortalidade e morbidade da população;
- li Atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal;
- 11 1 Prop or, assessorar eman ter convênios com instituições de saú de , com o Estad oea União > fiscalizando asua execu ção > visando o bom desenvolvimento das A ções de Saúde ; IV Fiscalizar o cumprimento do Código de P osturas do Município , no que se refere ao Poder de Policia de Higiene Públi ca;
- V - Manter os serviços de assistência nas U nidades B ásicas de Saúde do Município;
- VI Propor c manter convênios com o Estado ea União p ara a execução de campanhas e programas de saúde púb lica .
- V II Propiciar, dentro das possibilidades, a assistência psicológica e cultura flsica da população escolar do município;
- (Continua na próxima página) VIII Colaborar com as Secretarias Municipais da Habitação e Assistência Social ede

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio M ascarenhas. s/n , C entro Cep.: 6497 5-000 CNPJ: 0 1 .6 1 2 .6 0 6/0001-40 E-mail: pmriachofrio 1@gmail.com

Educação, na prestação de assistência

à saúde ;

- IX Planejar, sistem atizar e colocar em execução a política Municipal de Saúde Comunitári a, dando prioridade ao a tendimento primário de saúd e, atuando de forma artic ulada e integrad a com os sistemas Estadual e Federal de Sa úd e;
- X - Aplicar ec ontrolar as verbas especificamente destinadas à E ducação, com o também presLar contas;
- X ins trumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá- lo em comunitári os de saúde dirigidos por lideranças da própria localida de;
- XI - Elaborar, coordenar e aco1npan.har a execução e implantação dos prog rainas específicos da Secretaria. estabelecendo. através de Regulamentos. as normas pertinentes a metodologia de trabalho e à s istemá tica operacional dos referidos programas;

X II - Operar os serviços de ap oio administrativo típicos da Secretaria;

- XIII Coordenar e executar as ações de atenção integral à Saúde desenvolv idas pelas unidades competentes do Siste ma Munic ipa lde Saúde, mediante p1an ejame n to e progra m ação adequada;
- X IV Elaborar. em consonância com o Conselho Munic ipal de Saúde, o Plano Municipal de Saúde;
- XV -Promover m edidas que visem o desenvolvime nto, aperfeiçoamento e valorização dos seu s Recursos Humanos;
- X VI Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde , a realização de Conferê ncias Munic ipais de Saúde, estimulando a ampla partic ipação a través de ó r gãos representativos da sociedade.
- X VI 1 Administrar os recursos financeiros do Fundo Munjcipal de Saúde segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentária s.

Art. 1.3 Compõe ma Secretaria Munic ipal de Saúde e Saneamento, os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| Item | Qu antid ade | D enominação | IJorn ada rTrabalbo | de !Valor !Remu neratório |

| OI | OI (um) | SECRETARIO | Dedicação tExclusiva | !Subsidio Secretário Municipal de |
| 02 | 02(um) | Assessor | 140 !Semanais | horas 1.518,00 |
| 03 | 0l(um) | Sex.retario Execuivo | 140 !Sema nais | horas 2.000,00 |
| 04 | 0l(um) | Diretoria de eEspecializado | Atendimentof40 isemanais | horas12.500.00 |
| 05 | 0l(um) | Diretoria de Sanitári a | Vigilâncial4-0 !semanais | horas12,500,00 |
| 06 | 0l(um) | Diretoria de Vig Eoidemiológica | ilâncial40 !semanais | horas 12.500,00 |
| 07 | 0l(um) | Direto ri ade Vig A..-nbiental | ilâncial40 semanais | horas12.500,00 |
| 08 | 0l(um) | Diretoria do NASF (Núcleo de Anoio à Saúdeda Família | 40 !semanais | horas12.500,00 |

- XI Promover e incentivar a assistência pré-esco lar, combatendo a desnutrição e propo rcionando recreação sadia à -formação de bons há bitos;
- X II -Superintender a aquisição, a guarda ea distribuição de material administrativo e didático, be m como controlar o seu consumo e utilização;
- X III Manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessá rio, criar salas dele ituras, possibi li tando e coordenando o seu uso pela popu,laçã o estudantil;
- X IV E laborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação ;
- XV Coordenar ou executar programas e projetos educacionais no município, principal.mente aqueles que envolvam prog ramas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizad as;
- X VI -Submeter. sem estralmente, ao Gabine te do Prefeito e ao Conselho Munic ipal de Educação. o relató rio das a tjvidades do órgão;
- XVI 1 E ntrosar com os dema is ó rgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus res u ltados;
- X VI 11 -Articular permanentemente com as Secretarias Munic ipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
- X IX -Executar p rojetos de capacitação de Recursos Huma nos> a nível de Município;
- XX -Administrar os recursos financeiros do Fundo Munjcipa l de Desenvo lvimento eVa lorização do Magistério , aprovado pelo Conselho Municipal deE ducação;

Art. 1.5 Compõ em a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares, cargos, qua ntitativos> jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| Item | Quan tidad e | D enom in ação | !Jorn ada Tr abalho | de Valo r Remuneratório |

| OI | OI (um) | SECRETARIO | Dedicação iexclus iva | Subsidio de Secretário Municipal |
| 02 | 0l(um) | Secretario Executivo | "º isemanais | horas 2 .000,00 |
| 03 | 0l(um) | Assessor | 140 !semanais | horas 1.518,00 |
| 04 | 01 (um) | D ivisão de Informáti ca | 140 !semanais | horas12.000,00 |
| 05 | 0l(um) | S ecretario(a) Executivo | 140 semanais | horas12.500,00 |
| 06 | 0l(um) | Departamento de Pré-Esco la | 40 semanais | horas 2 .500,00 |
| 07 | 0l(um) | Departamento de E ns ino FW1damental | 40 lse1nanais | horas 2.500,00 |
| 08 | 0l(um) | D epartamento de Educação Adultos sem | de!40 a nais | horas 2.500,00 |
| 09 | 0l(um) | Departrunento de Projetos | e 40 | horas 2.500,00 |

CAPÍTULO VITI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 16 Compete à Secretaria Munic ipa lde Assistência S ocial

- 1 P lanejar, o rgani?...ar, d irig ir, coordenar, executar e controla r as a tividades setoriais a cargo do governo municipal que visem ao d esenvolvimenlo social por meio de ações rela tivas à habitação e à promoção humana;
- li Subsidia ra formulação de politicas, d iretrizes e pla nos governa mentais no que se refere à h abitação po pular e responder pe la sua implementação ;

111

- Compatibilizar p rogramas. projetos e atividades habitacionais municipais com os de nível federa le estadua l;

- IV Coorde nar, acompanhar e avaliar as ações re lativas à habitação popular;
- V Articular-se com instituiçõe s pública se privadas. e com as demais secretarias municipais que a tuem no setor, v isando cooperação técnica ea integ ração de ações que -facilitem a consecução d os obj etiv os da secretaria;
- VI Articular-se, na concepção de projetos e programas, com empresas e entidades do ramo habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e eficientes e com o objetivo de a lcançar me lhor pro dutiv idade e redução decu stos;
- VII Coordenar es upervis ionar o levantamento eo cadastramento das carGn cias habitacionais, visando a definição dos programas municipais para o setor;
- VIII Responder pela propos ição de a lte mativas de unidades habitacionais e pela su a com ercia lização, ob edecidas as normas vigentes, visando proporcionar habitação para população do município, notadamente para a de m édia eba ixa renda;
- IX Propor normas, rotinus e procedimentos de elaboração, execução , unáli se e avaliuçiio de concessões e transtCrênc ias de terrenos e unidades habitacionais;
- X Promover e ntendimento en egociaçõ es j unto ao g overno federal e esta dual e aos órgãos de fomento e desenvo1vime nto, visando a captação de recursos destinados à habitação;
- XI Estimula ra çõe s comunitá rias que visem à inserção do individuo e da família no ambiente social;
- X II Desenvolver ações que v-isem ao a tendim en to da população carente, e. m termos de habitação, q uando ems ituação de emergt.!ncia ou cala.midade públic a; XIII Articular-se com órgãos e entidades representativ as das ociedade civil, tendo em vis ta ao bte nção de subsídio s necessá rios ã formulação de propostas pa ra o setor;
- XIV Apoiar as instalações e operacionalização das cen trais de produção de artefatos para construção de mora dias populares;
- XV -Apoiar ações de proteção à frunilia, à maternidade, à in:füncia, à adolescênci a , à velhice, p essoas portadoras de deficiê nc ia e ao adulto ems ituação de risco, através de beneflcios ede programas,. proje tos e serviços implementados

| 09 | 0l(um) | Diretoria de SaúdePreventiva | Diretoria de SaúdePreventiva | 140 isemaoais | horas 2,500,00 | horas 2,500,00 |
| 10 | 0l(um) | Divisão de Imunização | Divisão de Imunização | 140 lse1nw1ais | horas 12.500,00 | horas 12.500,00 |
| li | 0l(um) | Divisão de Preventivas | Campanhas l40 | emana.is | ho ras | 12.500,00 |
| 12 | 0l(um) | Direto ria de Coordenação SaúdeBucal | Direto ria de Coordenação SaúdeBucal | da 40 !Semanais | horas 2,500,00 | horas 2,500,00 |
| 13 | 0l(um) | D ireto ri a de Medicamentos | Contro le | del40 semanais | ho ras | 12.500 ,00 |
| 14 | 02 | Cb:fe doS etor de Protocolo | Cb:fe doS etor de Protocolo | 40 !Sem a nais | horas 1.518,00 | horas 1.518,00 |
| 15 | 0l(um) | Departamento de Assist8ncia M :.Jnzê ncia | Serviço édica | del40 deisemanais | | horas12.500,00 |
| 16 | 0l(um) | Dire lor DepartamenLo Controle da R ede HospitaJar | de | l40 | ho ras | 12.500,00 |
| 17 | 06(seis) | Motorista da Secretaria | Motorista da Secretaria | !Semanais 140 semanais | horas | 1.518,00 |
| 18 | 0l(um) | Diretoria de F isioterapia | Diretoria de F isioterapia | 40 !Semanais | horas 2 | ,500,00 |

CAPÍTULOVIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14 Compele à S ecretaria Munic ipal de E ducação:

- 1 - Planejar, coorde n ar~ sup e rvis io nar e avalia r as atividades educacionais da rede escola r n1unic ipal em consonâ.J.11cia co1n os obj e tivos da política educacional do S istema Estadual
- de Educação; li Manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos p roble mas e ducacionais do Município ; 111 - Dinamizar o ensino fundameotal, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 7 a 14 anos. bem como cuidar e desenvolver oen sino pré-e scola r; IV -Pro1nover 1nedidas que v isem ao a proveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal adm.inistrativo e docen te; V -Pro mover a assistê nc ia ao edu cando carente. no que se refere à atendimento m édico ed entár io, distribuição da men::nda, dis tribuição de bolsas de estudos ea assistê:ncia sócio­ pedagógica; VI Disciplinar e coordenar a ação conjunta d as unidades a dministrativas do órgão e fiscalizar oc umprimento de s uas atribu, ições; V II -Promover o aprimoramento dos método s, processos, procedimentos didático se programas de ensino, procurando e le var os oi veis de ensino- aprendizagem;
- VIII Melhorar e adequar a rede fis ica escolar municipal , promover e incen tiva ras ua manutenção e recuperação bem como a sua expansão , se necessário;

dentro de

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Rua Antô nio Mascarenhas, s/n, Ce ntro

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wn sistema

descentralizado

participativo.

contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população munic ipa l; XVI -

Promover articulações com as demais politicas sociais nas trê s esferas de governo, visando

a ampliação da oferta de bens e serviços população carente;

- XVI 1 - Apoiar p rogramas e projetos multisetoriais e assistênc ia sociaJ;
- XVI 11 Promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos ea melhoria das instalações e equiprunentos; XIX - Promover a divulgação dos beneficias, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos disponiveis e critérios de concessão;
- XX E laborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabe lecendo através de Portaria, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e no sistema operacional dos referidos progrwnas;
- XXI - Priorizar programas. projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;
- XXI 1 - Apoiar programas que garantwn a geração de renda e propiciem a capacitação eq ual ificação dos segmentos sociais excluídos;
- XXI 11 -Jnstru.nlentar os recursos humanos da própria comunidade visando transformá­ los cm agentes comunitários de assistência social;
- X.XIV - Coordenar, propor e opinar sobre a concessão de s ubvenções do poder executivo às entidades do município, prestando inclusive, assistência téc nica para a melhor aplicação dos recursos mencionados;
- XXV Coordenar e gerenciar, de forma abrangente, os e lementos econômicos, patrimoniais e contábeis, n ecessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria; XXVI - Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de A ssistê ncia Social s egundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentári as.

Art. 17 Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| litem | louantidad e | loeno01inação | !Jornada Trabalho | de!Vator !Remuneratório | de!Vator !Remuneratório |

| k)I | k)I (um) | Secreatario | Dedico.ção !exclusiva | Subsidio Secretário IM:uoicipal | de |
| kl2 | k>I(um) | Secretario Executivo | 140 ·emanais | horas12.000,00 | |
| k)3 | k>i(um) | !Assessor | 140 !semanais | horas 1.518,00 | |
| k>4 | k>3(trê s) | !orientador | 140 semanais | horas 1.51 8,00 | |
| k)5 | kn (um) | !Divisão de Emissão <lentidades | de40 semanais | horas 1.518,00 | |
| k)6 | Kll(wn) | Divisão de Gestão do Bolsa tFam.ilia | 40 !semanais | horas 1.518,00 | |

| I | I | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n , Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E -mail: pmriachofrio1@gmail com | |

| 0 7 | 0I(um) | Div isão de Informática 140 | Div isão de Informática 140 | horas 1.518,00 | horas 1.518,00 |
| 08 | 0I(um) | Diretoria de Supervisão Primeira infância no SUAS | !semanais dal40 'iem anais | horas 2 | .500,00 |
| 09 | 0l(um) | Divisão do Serviço de 40 Convivênciae FortalecimentoSemanais de Vinculo (SCFV) | | ho ras | 2.soo,00 |
| 10 | 0I(um) | Diretoria do CIAME - Centrol40 Integrado de Atendimento ao!semanais 'Menor | | horas | 1.518,00 |
| li | 0I(um) | Departamento de Estatística | Controlel4-0 lsemanaís | horas | 1.518,00 |
| 12 | 0l(um) | Diretoria de controle a tenditnento | el40 r:i.emanais | horas | 1.518,00 |
| 13 | 0l(um) | Divisão de secretaria 40 lse1nanais | Divisão de secretaria 40 lse1nanais | horas 1.518,00 | horas 1.518,00 |

CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

- Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e lnfra- estrutura: 1 - Executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito~ transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização e1n consonância co1n as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Planejamento e com a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego ~ Trânsito e Trans porte do Município. li -Colaborar com a Secretaria Municipal de P lanejamento na elaboração de normas relativas à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneam entos e à expansão de á rea; Ili -Fiscalizar os serviços de transportes cole tivos urbanos, individua le carga, e propor normas e trajetos compativeis com as necessidades da população , à medida do crescimento da cidade; IV - Organizar os serviços de terminais rodoviários do Município ~ assim como zelar e fiscalizar a manutenção ea prestação de serviço dele. V -Executar e conservar as obras municipais, a ssim como os próprios da municipal idade; VI- Construir, pavitnentar e conservar as vias e logradouros público s, tanto na zona urbana como na zona nu-ai; VIIOpinar sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento; VIII Acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e posteriormente, se de acordo, liberar os respectivos pagamentos, conforme o estabelec ido nos contratos; IX - Executar os projetos de obras da PreC e itura, sempre â partir de diretrizes e estudos preli,ninares, elabo1·ados pe la Secretaria Municipal de Planeja1nento; X - Organizar e operar o cadastro dos veicu.los pertencentes ao municipio;
- XIPlanejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos ,

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Art. 19 - Compõem a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e infra- estrutura, os seguinte órgãos auxiliares, cargos. quantitativos. jornada de trabalho e remuneração. conforme tabela a seguir:

| !Item | ~uantidadc | !Denondnação | !Jornada trrabalho | delVator lRemuneratório | delVator lRemuneratório |

| k)I | IOI (um) | Secretario | !Dedicação !exclusiva | Subsidio Secretário Municioal | de |
| kl2 | kll(um) | !Analista Ambiental | 140 semanais | horas13.ooo,oo | |
| I03 | IOl(um) | Diretoria de Praças !Logradouros | e40 !semanais | horas 1.518,00 | |
| I04 | IOl(um) | fDivisão de Limpeza Pública | 140 !semanais | horas 1.518,00 | |

| 06 | 0l(um) | Diretoria de Fiscalização | 140 ;;emanais | horas 1.51 8,00 |
| 07 | 0l(um) | Diretoria de Oficina | 40 en1.anais | horas 1.800,00 |
| 0 8 | 0l(um) | Departamento de Transporte | 40 lsemanais | horas 1.800,00 |
| 09 | 0l(um) | Direto ria de Controle Atendilnento | e l40 lsemanais | horas 1.518,00 |
| 10 | 0l(um) | Departamento de Estrados Rodagens | el40 tcl.emanais | horns 2.000,00 |

CAPfTULOX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Agricu.ltura: 1 Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins; li -Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do municíp io; Il i -Selecionar as prioridades mun.icipa.is nas áreas de agropecuária , abastecimento e agroindústria; IV Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal; V - Estabelecer critérios , em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária; VI Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias ; VII Promover relacionamento interinstitucionaJ nas áreas de agropecuária , educação e saúd e, para beneficio ao meio rural; VIII -Acompanhar a execução de projetos agropecuários no município, participando de sua avaliação; IX- Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; X - Sistematizar a coleta ea divulgação de informações sobre a agropecuária municipal; XI Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecinl.enlo, de forma participativa, em consonânc-ia com o Conselho Municipal de Política Agrícola , P ecuária e Abastecimento; XII -Fornece r, na medida do possível~ insUJTios, serviços de máq u.inas. irn.plementos, mudas e sementes; XIII -Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias; XIV - T.mplantar e manter Banco de Dados que permita à Secretaria dispor de
- XV uma estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos. estatisticas. análises. zoneamento agrícola, progrdlTlação~ orçamentação, avaliação , in-formáti ca, documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e da União;

(Continua na próxima página) XVI - Oferecer 1ueios para assegurar ao pequeno produtor e traball1ador rural. condições

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de trabalho e de mercado para os produtos. rentabilidades dos empreendimentos ea melhoria do padrão de vida da familia.

Art. 21 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura os seguintes órgãos auxiliares. cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| li.tem | louantidadc | !Denominação | !-Jorn ada l'rrabalbo | de Valor [Remuneratório | de Valor [Remuneratório |

| p , | b 1 (um) | Secretario | !Dedicação icxclusiva | Subsidio Secretário Municipal | de |
| p2 | Pl(um) | Secretario Executivo | 140 semanais | horas 2000,00 | |
| P3 | bl (um) | !Diretoria de Agricultura !Abastecimento | ef40 semanais | horas 1.518,00 | |
| 04 | Pl(um) | Divisão de Desenvolvimento140 [Agropecuário | !semanais | horas 1.518,00 | |
| p5 | Pl(um) | roiretoria de Assistência àl40 !Agricultura Familiar e Apoio semanais la.o Produtor Rural | | horas 1.518,00 | |

CAPÍTULO XI SECRETARIA MUNTCTPAL DE METO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS

Art. 22 Compete à Secretaria Municipa.l de Meio Ambiente e Recursos Renováveis : 1 - Levonto.re interpretnr o desempenho da proteção ambiental no município; 11 - Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento hidrico do municipio; 11 1 - Selecionar as prioridades municipais nas áreas de preservação ambiental; IV - Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor ambiental municipal; V - Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para aJocação de recursos municipais no fomento à agropecuãria; VI Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias; VII - Acompanhar a execução de projetos de proteção ambiental; VIIICompatibilizar a execução de projetos de proteção ambiental e hídrica , conforme normas e posturas municipais; IXSistematizar a coleta ea divulgação de informações sobre a proteção ambiental municipal; X - Coordenar ae laboração do Plano Municipal de íncentivo ambiental; XI - Implantar e manter Banco de Dados que permita à Secretaria dispor de uma estrutura básicos, avaliação, informática , documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas

- formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas : estudos estatí s ticas, análise s, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, agríco las do Estado e da União ;

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n. Centro

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pmrtachofrto1@gmall.com

XII- Elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, coleta de lixo. vaTrição e remoção de entulho;

Xill- Oferecer 1neios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos ea

melhoria do padrão de vida da familia com equilí brio a mbiental.

- XIV- Manter a preservação, assitn conto, a incre1nentação dos parques públicos , jardins e área verde do Municipio;
- XV- Articular com a Secretaria Municipal de Planejamento no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas à Serviços Urbanos;
- XVI-Arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias c logradouro público ;
- XVII- Manter a preservação , assim como~ a incren1entação dos parques públicos , jardins e área verde do Municfpio;

Art. 23 - Compõe1n a Secretaria Municipal de Meio a1nbiente e Recursos Renovávei s os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| Item | Ouantida.dc | Denominação | Jornada rTrabalho | de Valor Remunera.tório |

| OI | OI (um) | Secretario | Decücação !exclusiva | Subsidio de Secretário Municipal |
| 02 | 0l(um) | Secretario Executivo | 140 :;emanais | horas12.000,00 |
| 03 | 0l(um) | A ssessor | 40 isemanais | horas 1.518,00 |
| 04 | 01 (um) | Diretor de Meio Ambiente | 140 ise1nanais | horas 12.000.00 |
| 05 | 0l(wn) | Fiscal A.tnbiental | 140 Is.emanais | horas12.000,00 |
| 06 | 0l(um) | Diretoria de Brigada incên dios | del40 emanais | horas 1.518,00 |
| 07 | 0l(wn) | Divisão de Renovávei s | Recursos 40 !Semanais | horas 1.518,00 |

CAPfTULO XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- li - Formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a rca.lização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte

Endereço: Rua An tônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

- E-mail: pmrtachofrto1@gmail.com 111 -Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira à
- instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas; IV - Planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município ; V Prog ramar, manter e desenvolver aa utossuficiência do Patrimônio esportivo, por atividade diretamente explorada ou através de concessões, permissões ou arrendamentos. VI Articular-se com entidades eo rganismos públicos e/ou particulares. com vistas à promoção de atividades que i.ncrcmcnte01 o turismo ea recreação; VII Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico e recreativo. VIII Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares. com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo ea recreação; IX Propor a instituição e dimensionamento de área s especiais de interesse turí stico e recreativo. Pro1nover e incentivar atividades culturais e cívicas no município , em consonância
- X -com a Fundação Cultural;

Art. 25 Compõem a Secretaria Municipal de Esporte, e Lazer os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| Item | Quanddadc | Dcnonlinaçiio | ~ornada [rrabalbo | deValor R emuneratório | deValor R emuneratório |

| 01 | 01 (um) | Secretario | PccHcação !exclusiva | Subsidio Secretário Municioal | de |
| 02 | 0l(um) | Sex.retario Executivo | f!0 semanais | horas 2.000,00 | |
| 03 | 0l(um) | Assessor | 40 :;emanais | horas 1.518,00 | |
| 04 | 0l(um) | Diretoria de Polfticas Públicas40 Para a Juventude | Semanais | horas 1.518,00 | |

CAPÍTULO XIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Articulação Policitica eP rojetos:

1Coordenar o fluxo de informaçõe se expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matéri as da competência do Chefe do Poder Executivo; liExecutar e transmitir ordens. decisões e diretrizes política se administrativas, do Governo; IliAssistir o Prefeito em assuntos referentes à política e , particularmente, nas relações com os demais Poderes; IVAssessorar o Prefeito na e laboração de atos administrativos, mensagens, decretos,

- projetos de lei e outros atos da competênc ia do Ch efe do Poder Executivo;

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- V - Coordenar- a ação adm\_ injstrativa do Governo eo acompanhamento de programas e políticas governrunentais;
- VI- Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.
- VIIA ssessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, progrrunas e politicas governamentais;
- VIII- A companhar ae laboração de projetos, campanhas e progr-..,unas relatjvos à ação de governo;
- IX- Supe.rvisionar as atividades de comunjcação administrativa;
- X- Orientar e assisti.- o Prefeito em grau de consulta;
- XI- Desempenhar as funções de articulação política e relaçõe s institucionais;
- XII- Desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e
- XIII- Superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o MUnic ípio seja parte, bem assim e laborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e -federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos.

Culrura e rurismo

Art. 27 - Compõem à Secretaria Municipal de Articulação Policitica e Projetos os seguintes ó rgã os auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração , conforme tabela a seguir:

| Item | Ouantidade | De110DJ.inaçilo | 1.Jornada Trabalho | de Valor R e01.uneratório |

| 01 | 01 (um) | Secrelario | Dedicação "'xclsuiva | Subsidio Secretário Munjcipa1 de |
| 02 | 01 (um) | Secretario Executivo | "º fSemanais | horas 2 .000,00 |
| 03 | 0l(um) | Assessor | f!0 :Semanais | horas 1.518,00 |

CAPÍTULO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

(Continua na próxima página) Art. 28 Compele à S ecretaria Municipal de Comunicação e Inovação Tecnológica: 1- Planejar e executar estratégias de comunicação institucional. divulgando atos e ações do governo munic ipal; II- Coordenar as atividades de comunjcação social, incluindo relaçõe s com a imprensa e gerenciamento de mídias sociais; IIIDesenvolver projetos de ínovação tec nológica vollados para a modernização da

Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 - Organizar e promover certames de competiçõe s esportivas; amador eo esporte de massa;

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mau: pmriachofrio1@gmail.com

aclministraçilo pública; IV - ltuplement.ar e gerir siste1nas de infonnação pru·a aprimorar a eficiência dos serviços público s; V -Promover campanhas educativas e de interesse púb lico, a linhadas às política s governamentais; VI Coordenar a produção de material gráfico, audiovisual e digital de interesse institucional; VII Supervisionar a infraestrutura tecnológica da prefeitura, assegurando sua manutenção e atualização;

Art.29 Compõem à Secretaria Municipal Comunicação e Inovação Tecnológica, os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| 0 1 | 0 l (um) | Secretario | Secretario | Secretario | Pedicação !exclusiva | Subsidio Secretár io Municipal | de |
| 02 | 01 (um) | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | Piretoria de Assessoramento e 140 [)ivuh,acão semanais | horas 1.518,00 | |
| 03 | OI (um) | !Diretoria de Amparo aos Meios 40 rrecnológicos | !Diretoria de Amparo aos Meios 40 rrecnológicos | Municipais | fSemanais | horas 1.800,00 | |
| 04 | 0 1 (um) | [Divisão Suporte | de | Tecnologia | e~0 fSemanais | horas 1.518,00 | |

XV -DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

- Art. 32 -Compete à Secretaria Municipal de Urbanisno e Recursos I·lidrigos: I Planejar, coordenar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas de Urbanismo e Recursos Hidricos; II Propor diretrizes e estratégias para a politica de Urbanismo e Recursos Hidricos do m unicíp io; TTT- Supervisionar a execução de projetos na área de Utbanismo e Recursos Hidricos e avaliar seus resultados; IV-Articular parcerias com instituiçõe s estaduais, federais e internacionais para viabilizar projetos na área de Urbanismo e Recursos Hidricos; IV- Desenvolver estudos e levantatnentos estatísticos para subsidiar op lanejamento municipal nas áreas de Urbanismo e Recursos Hidricos; VIlumimação e conservação das via públicas. Compõem à Secretaria MWllcipal de Serviços Urbanos e Recursos Hídricos, os seguintes os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e

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E-mail: pmriachofrio1@gmail.com cargos a seguir descritos, sempre que entender conveniente aos interesses da administração e desde que as atribuições do servidor se enquadrem nas disposições desta lei.

Art. 38 Compõem os cargos de trabalho remoto nos a mbito da Pref"eitura, Secreta.rias e demais ó rgão s os seguintes órgãos auxiliares, cargos. quantitativos,. jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| | | | alor cmuncrntório |

| | | Secretaria Mu.n.icipal de Saúde/ Cargo de Técnicode analise de rojctos e suporte na busca de ermos e parcerias com o poder úbico municipal de Riacho rio-PI | .500,00 |
| 2 | 2 (dois) | Secretaria Municipal ducação/ Cargo de Técnico analise de projetos,. de | hordS .500,00 |

DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃ OE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 39 Ainda co1 no objetivo de reservar às autoridades superiores as ÍWJÇÕe s de planejamento 9 orientação , coordenação, controle es upervisã o 9 e de acelerar a tramitação administrativ~ serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigênci as processu ais, dentre outros princípio s racionalizadores, os seguintes:

1 -Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possivel; para islo:

a) As ch efias imediatas que se situarem na base da organização, devem receber a ma.ior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;

- b) Aau toridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação. deve ser aq ue se encontre no ponto mais próximo àquele que n informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por u.ma operação se concluam ;
2. 11 - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento~ ou en caminhando o caso à consideração superior ou de o utra autoridade;
3. 111 -Os contatos entre os órgãos da adm.inistração municipal, para fins de inscrição de processo. far-se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

Art. 40 P ara efeito e racional fun cionamento da Estrutura Administrativa estabelecida

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nesta lei, deverão ser adotadas as seguintes med.idas: 1 - Elaboração dos Quadros Setoriais de Servidores; li -Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis funcionamento; 111 - Elaboração e aprovação do Regimento Interno. ao seu

Art. 41 Os ó rgãos integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, obedecerão ao segu.intc escalonamento hierárquico:

- 1Secretaria;
- 2- Departamento;
- 3- Diretoria, e
- 4 -Oivisão.
- Art. 33 remuneração 9 conforme tabela a seguir:

| Item | Quantidade | Denominação | 1-Jornada rI"rabalho | de [Valor !Remuneratório | de [Valor !Remuneratório |
| OI | 0l(um) | Secretario | Dedicação !exclusiva | Subsidio !Secretário Municioal | de |
| 04 | OI (um) | Assessor | ~o lse1nanais | horas 1.518,00 | |

DO T RABALHO REMOTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DER.IACHOFRIO

Art. 3 4 Fuca criado no ambito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e SecreLarias de Riacho Frio, Es1.ado do Piau1 o serviço público na modalidade remolà. Art. 35 - As ativ-idades e funções dos servidores do Poder Exe cutivo Mu.nicipa.l poderão ser execu ladas através de regime de trabalho remolo1 observado o disposto nesla Lei.

Parágraf'o único. Para fi.ns d esta Lei, considera-se o trabalho remoto, teletrabalho ou "home office". a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências flsicas dn Câmara dn Prefeitura Municipal, Secretarias eD en1.ai s Órgãos Municipais, de maneira periódica ou escalonada, co1n a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

Art. 36 - A autorização para o trabalho remoto terá como objetivos:

1 Promover a cultura orientada a resultados, com foco na mode rnização dos serviços prestados à sociedade;

Legislativa; li Contribuir para o comprometimento dos participantes com os objetivos da Casa

Ili Estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da C"ul tura do trabalho d.igital;

IV Auniento da produtividade, redução de custos operacionais. maior flexibilidade para os funcionários, e contribuição para a sustentabilidade ao diminuir deslocamentos.

Art. 37 A designação/nomeação de servidor para realização do trabalho remoto, teletrabalho ou "home office" será determinada pelo Chefe do Exexcutivo, apenas para os

TÍTULODI

DAS DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

- A.rt. 42 As atividades de adrn.inistração geral que constituem sistemas especfficos, tais como m aterial, patrim ônio, pessoal, contabil idade, comunicações e as de programação e orçan1.ento serão operadas de .forma homogê nea e integrada através dos departamentos ou diretorias. s ubordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área . Art. 43 Além do disposto no artigo anterior~ será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte: 1 Participar da e laboração doP lano P lurianual, das Diretrizes O rçamentárias e do Orçamento Anual do Município , fornecendo os subsídios necessários; 11 -Promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua econom.icidade; 111 -Zelar pela obediência aos principios da legalidade. publicidade. impessoalidade e razoabilidade; IV Pro1 nover junto aos ó rgãos auxiliares da Ad.ro:inistração o conhecimento de todas as Leis Ordinária se de maneira especial, as Constituiçõe s Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos e Regulamentos; V -Estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do s istema; VI -Buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema; VII Gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, aJ:Ctas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria; VIII -Estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades; IX -Propor ao Pre.feito Municipal a cona· atação de pessoal e serviços necessár ios e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;

Art. 44 - O provimento d os Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.

396

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Art. 45 -Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia. Art. 46 - Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla correspondente, conforme abaixo especificado:

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 47 --Fica estabelecido nesta que o servidor efetivo quando nomeado para qualquer um dos cargos definidos nesta lei, fará jus a uma gartificação correspondente a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e valor remuneratório defnido para o cargo nesta lei, fazendo com que o servidor efetivo possa receber como vencimento básico o valor do cargo definido nesta lei, enquanto perdurá o exercicio do mesmo.

Paragrafo imico -Para efeito de calculo do valor da diferença de complemento da gratificação acima, será considerado apenas o vencimento básico do acargo efetivo, extraindo deste calculo os valores outros assegurado a servidor pelo Estatuto.

- Art. 48 - Aplica-se no ambito nesta lei, aos cargos aqui criados a possibilidade do Prefeito Municipal conceder Condição Especial de Trabalho C.E.T. em razão de atividade que extrapole os limites da competência de seu cargo, com retribuição pecuniária de até 25% de seu vencimento básico, regulamentado por Decreto Municipal.
- Art. 49 -A concessão da Condição Especial de Trabalho C.E.T., definida acima, se dará exclusivamente de forma discricionária por ato do Prefeito Municipal, através de ato administraivo.
- Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, mantendo todos as leis municipais correlatas, sem modificação de nenhuma norma, mantendo todos os carfos já existentes criados através de outras normas, que não contraria o que esteja defmido nesta lei.

Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI, 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

JABES LUSTOSA

OGUEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

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