Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/09/2025

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso III, da Constituicao Federal, que
estabelece o dever do Estado com a educacao, efetivado mediante a garantia de "atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de.
ensino";
CONSIDERANDO a Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), que
assegura e promove, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades
CONsIDERANDO Estatuto da Pessoa com Deficiencia, em seu art. 27, assegura a
inclusao e meios para que alcance o maximo de desenvolvimento possivel;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e normas para a organizacao
eo funcionamento do atendimento educacional especializado no sistema Municipal de ensino,
garantindo o pleno acesso, a participacao ea aprendizagem dos alunos com deficiencia;
CONSIDERANDO a Lei n 12.764/2012, que institui a Politica Nacional de Protecao
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, ESTADO DO Piauí, no uso
de suas atribuicoes legais, especialmente em atencao ao que dispoe o ordenamento juridico.
Municipal, e, ainda,
Art. 1 Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Politica Municipal de Educacao
Especial, que visa assegurar a inclusio escolar de alunos com deficiencia, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, por meio da organizacao
de um sistema educacional inclusivo em todas as etapas e modalidades de ensino.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 8 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art. 9 A Secretaria Municipal de Educacao podera expedir normas complementares para o
fiel cumprimento deste Decreto
Art. 6 A necessidade de profissional de apoio sera avaliada pela equipe gestora da escola,
em conjunto com os professores do AEE ea familia, com base em relatorio pedagogico e,
quando houver, laudo medico ou de especialista que ateste as barreiras especificas que
impedem a plena participacao do aluno.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 21 de agosto de 2025.
Art. 2 Para os fins deste Decreto considera-se publico-alvo do atendimento educacional
especializado os alunos que apresentem:
I - Deficiencia: fisica, intelectual, mental ou sensorial;
II - Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD): incluindo o Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
III - Altas Habilidades ou Superlotacao.
Art. 3 A Politica Municipal de Educacao Especial e regida pelos seguintes principios:
I - Educacao Inclusiva: garantia de um sistema educacional que inclua todos os alunos,
sem discriminacao e com base na igualdade de oportunidades;
II - Acesso ao Curriculo: desenvolvimento de praticas pedagogicas que garantam a
participacao ea aprendizagem de todos os alunos no curriculo regular;
III - Participacao Plena e Efetiva: promocao da autonomia e da participacao dos alunos na
vida escolar e comunitaria;
IV - Respeito a Diversidade: valorizacao das diferencas humanas como elemento
enriquecedor do processo educativo;
V - Atuacao em Rede: articulagao entre a educagao, a saude, a assistencia social e outras
politicas publicas para garantir o atendimento integral as necessidades dos alunos.
Art. 4 Sao diretrizes da Politica Municipal de Educacao Especial:
1 - A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar ou
suplementar a formacao dos alunos, no contra turno escolar;
II - A disponibilizacao de profissionais de apoio escolar (ou assistentes terapeutico-
educacionais), quando comprovada a necessidade, para auxiliar os alunos em suas
atividades de comunicacao, interacao social, alimentacao, higiene e locomocao;
III - A formacao continuada dos professores da rede regular de ensino e dos profissionais
do AEE para o desenvolvimento de praticas pedagogicas inclusivas;
IV - A garantia de acessibilidade arquitetonica, nos transportes, nos mobiliarios, nas
comunicacoes e na informacao;
V - A articulacao com as familias ea comunidade para a construgao de um projeto
pedagogico inclusivo.
Art. 5 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) sera realizado prioritariamente
nas Salas de Recursos Multifuncionais da propria unidade escolar ou em centro de

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDAMENTO LEGAL:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 233/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N.205/2025
MODALIDADE PREGAO ELETRONICO - PROCEDIMENTO N. 023/2025
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N 14.133/2021 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES, LC 123/2006.
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES- PI.
CNPJ No. 06.728.240/0001-93
ENDERECO: RUA LANDRI SALES, 340, CENTRO - RIBEIRO GONCALVES- PI.
CONTRATADA:
ALAN DELLON RIBEIRO DA COSTA - ME
CNPJ N33.623.874/0001-54
ENDERECO: AV SAO JOAO, 600,- VILA NOVA, RIBEIRO GONCALVES-PI, CEP: 64.865-000.
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
FONTE DE RECURSOS:
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
VALOR
VALOR TOTAL DE R$ 294.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
DATA DA ASSINATURA:
03 DE SETEMBRO DE 2025
SIGNATARIOS:
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES- PI CNPJ No. 06.728.240/0001-93 (CONTRATANTE)
ALAN DELLON RIBEIRO DA COSTA - ME, CNPJ N 33.623.874/0001-54 (CONTRATADO)

ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Decreto N 38/2025 - GAB
Regeneracao-PI, 21 de agosto de 2025.
Regulamenta a Politica Municipal de Educacao
Especial, na perspectiva da Educacao Inclusiva,
Regeneracao.