Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025

ld:OE28A86E776D496F

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

EDITAL Nfl: 002/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO : 002/2025

PERÍODO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : A PARTIR DE 08/08/2025

HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : DAS 07:30h às 13:30h

LOCAL PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações , na sede da Prefeitura Munk ipal de Paulistana - PI, na Av. Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana - PI ou através do email: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com.

OBJETO: Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de oxigênio medicinal e locação de cilindros, de forma contínua e conforme demanda, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulistana PI

IMPORTANTE:

O Credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelos interessados. INFORMAÇÕES : Avenida Marechal Deodoro, N2 121 Bairro Centro CEP: 64.7S0-OO0 Paulistana/PI INFORMAÇÕES: no mesmo endereço ee-mail: cpl.pmpaulistanapi(@gmail.com.

Av. Mared,al Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI ÇNP ,J; 06-,SS.J.7'6 /000lr.lJ

PREÂ MBULO

O MUNICÍPIO DE PAULISTANA PI, CNPJ:06.S53.796/0001-96, com sede na Av. Marechal Deodoro, 121,Centro, Paulistana-PI, CEP: 64. 750·000 torna püblico para conhecimento dos interessados, que está promovendo o Credenciamento de empresa(s) especlallzada(s) para o fornecimento de oxigê nio medicinal e locaçã o de cilindros, de forma continua e conforme demanda, para at ender as necessidades da Secret aria Municipal de SaUde do Munlclplo de Paulistana PI, e informações contidas no Termo de Referência.em conformidade com a Lei Federal nv 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.11 338/2025 e 339/2025, e demais legislações aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital de Chamamento e em seus Anexos.

- DO OBJETO

O objeto do presente edital é o Credenciamento de empresa(s) espedallzada{s) para o fornecimento de oxigênio medicinal e locaç:lo de cilindros, de forma contínua e conforme demanda. para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saüde do Município de Paulistana PI, e informações contidas no Termo de Referência.

- 1.1 - Conforme art. 6S!, inciso XLIII, da Lei Federal nS! 14. 133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar os serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessár ios, se credenciem no órgão ou na
- entidade para eecutar o objeto quando convocados. 1.2 -O crité rio de seleção é o previsto no art. 79, inciso 1, da Lei Federal ni 14.133/2021, ou seja, paralela e não e)(.cludente; caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realitação de contratações simultãneas em condições padronizadas. - A forma de eecução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no
- 1.3 Anexo 1 Termo de Referência deste Edital.
- 1.4 - Dos serviços e valores estabelecidos:

| lote: | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels | lote 1 4 Secrett1rit1 MunlclPtll de Stlúd e - Glneros AJimentfclos Peredvels |

| Item | Oescrlç,llo | Tlpo | Quant | Valor Unhá rio | Valor Total |
| | Svrvlçosdo i..oca,;.::iodecllir~ro do Oldgê nlo | UNO | | R$ 65,00 | R$ 19.500,00 |

Av. M·.ch .. DeodcMv. 121- lllirTo: (amo. ClP: 6'750000 4 PAULISTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M/OOOl/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | Recarga de oxtjlnlo medicinal clllndrodc 1ml | UNO | RS2S5,00 | RS 153,000.00 |
| | Reaira;a de º"'Jgfnio medicinal. dllndrode 10ml | UNO | R$356.67 | RS 535.005,00 |
| Valor Total; | Valor Total; | Valor Total; | Valor Total; | R$ 777.205,00 |

1.5 DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 1.S.lO presente credenciamento tem por flnalldade assegurar o fornecimento contínuo de oxigénio medicinal, com locação de cilindros, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Paulistana PI, Trata-se de insumo essencial à manutenç1Jo da vida e ao suporte respiratório de pacientes nas unidades de saüde do município, em atendimentos de urgência, emergência e rotina, lncluslve em domicílio .

Oo:,cigênio medicinal é classificado como medicamento, sujeito a controle sanitário, sendo imprescindível sua disponibilidade ininterrupta, com resposta rápida às demandas, especialmente em situações emergenciais e picos sazonais de internações . Diante da imprevisibilidade da demanda e da impossibilidade de interrupção no fornecimento, a contratação deve garantir segurança, celeridade e ampla cobertura operacional.

Nesse contexto, Justifica-se a adoção da modalidade de credenciamento, prevista no art. 79 da Lei nR 14.133/2021, que permite a contratação por dispensa de licitação de todos os interessados que preencham os requisitos definidos em edital, quando houver lnvlabllldade de competlçao ou Interesse público na ampllaçao da rede de prestadores. A adoçao dessa modalidade é especialmente adequada para serviços essenciais como este, pois permite a habilitação de múltiplos fornecedores, evitando riscos de desabastecimento, ampliando a capacidade de resposta da Administração e garantindo a continuidade dos serviços püblicos de saüde.

Ademais, os fornecedores deverão atender aos requisitos legais e sanitár ios exigidos pela legislação vigente, como autorização de funcionamento junto à ANVISA, licenças sanitárias e respcnsabilidade técnica, assegurando a regularidade ea qualidade do serviço prestado. A remuneração será realizada com base em tabela de preços previamente definida pela Admlnistraç.ão, a partir de pesquisa de mercado, o que confere Isonomia, prevlslbllldade e controle dos gastos públicos .

Portanto, a contrataç:io é essencial para o pleno funcionamento da rede de saúde municipal, sendo pautada pelos princípios da eficiênc ia, continuidade do serviço público, economicidade, segurança sanitá ria e Interesse público .

Âv . Marach .. OROdont, 111 · lairnl: C- · Cl P: ,nsoooo · PAULISTANA/PI c;NPJ: 06..S53.7'6/000'l/96

- DAS CONDIÇ ÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 2.1 4 O acesso ao sistema de credenciamento é livre a todas as pessoas jurídicas para fornecimento constantes do objeto do credenciamento, e se dar.ã a qualquer momento, no perí odo e horários indicados no topo deste edital, desde que atendidos os requisitos definidos no presente Instrumento.
- 2.2 - O Inicio do credenciamento se dará em 08 de agosto de 2025 ficando o edital em aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos especificados pela Prefeitura Municipal de Paulistana PI, aumentando- se, dessa forma, o nümero de participantes em prol do interesse públlco.
- -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
- 3.1 -Os interessados deverão formalizar o seu credenciamento, junto ao Setor de Licit ações, mediante Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1), e apresentação dos documentos exigidos neste chamamento.
- 3.3 -A efetivaç.ão do credenciamento dar-se-~ somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item deste instrum ento;
- 3.-4 -Se atendidas todas as exigê ncias do edital de credenciamento, será forma,lizada a contratação da empresa credenciada.

4 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

- 4.1 -Qualquer Interessado poderá Impugnar o presente Edital por event uais Irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo de até 03 (tr~s) dias ú teis antes da data prevista para o inicio do recebimento da documentação para protocolaro pedido, sendo que a Comissão de Contratação, responderá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
- -DOCUMENTAÇÃ O PARA FORMALIZAÇÃO 00 CREDENCIAMENTO
- 5,1 - Para o interessado obter o credenciamento do fornecimento dos produtos deverá apresentar os seguintes documentos;

5.1.1 - Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar ( ANEXO 11) S.1.3 · Declaração de aceitação dos preços Anexo li;

- 5.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- 5.2.1 -Ato constitutivo; Contrato Social, Registro Comercial ou Estatuto;
- 5.2.2 -Contrato Social e todas as alterações após a consolidação, no caso de empresa Ltda.; Registro Comercial em caso de empresa individual e/ou Micro­ empreendedor Individual;
- S.2.3 - Estatuto no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de elelção de s~us administradores:
- 5.2.4 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as

Av. Marechal Oeodofo. 1?1 · BllirTo: Camo - CEP: 6'750000 · PIWLISTANA/PI CNP.t: 06-$U.7MJOOO'l/96

(Continua na próxima página)

160

alterações ou da consolidação respectiva; s.2.s Documento de Identificação do responsáve l legal da empresa; 5.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 5.3.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitldo pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
- 5.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Munlclpal quando se tratar de prestador de serviço.
- 5.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidi}io expedidc1 conjuntamente pela Secretariei d<:1 Receita Feder.il do Brasil (RFB) e pelc1 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n9 1.751, de 02/10/2014, do Secretár io da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 5.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 5.3.S Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condiçã o mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domlclllo ou sede do llcitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licltante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 5.3.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, de11erá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicllio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.3.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
- 5.3.9 Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNOT), emitida por ó rgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. r da Lei Nll 12.440/2011);
- 5.3.10 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art, 7'il da Constituição Federal;
- 5.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO ·FINANCEIRA:
- S.4.2 Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais de· monstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei,

Âv . Ma,-echal D.odant, 121 · laina: C-0 - ClP: H7SOOOO · H..IJU:STANA/PI CNPI: ~S:J.7'6/0001/96

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
- 5.4.3 Os documentos referidos no Item acima llmltar-se-ão ao ú ltlmo exerclc/o no caso de a pessoa Jurldlca ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
- 5.4.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.
- 5.4.5 As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n9 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituração Contábi l Digital ECO, para fins fiscais e previdenciár ios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diá rio, em versão digit al, obedecidas as normas do parág rafo ún ico do art. 211 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves PUblicas Brasileiras ICP Brasil.
- 5.4.6 Declaração, assinada por Profissional ár ea Contábil devldamente registrado no Conselho Reg!onal de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo Uc/tante dos índices econômicos nos termos do §1'il, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de liquidez Geral (.? 1,00):

LG· (Ativo Clrculante-+Rea1izável a Longo Prazo)/(Passivo Clrcu1ante+Passlvo Não Circulante

Índice de Liquidez Corrente (:l: 1,00): LC· (Ativo Clrcutante)/(Passlvo Clrculante)

Índice de Solvê ncia Geral(.? 1,00):

SG· (Ativo Total)/(Passlvo Clrculante-+Passlvo Não Circulante)

- 5.4.7 Da aná lise dos documentos apresentados serão calculados os í ndices liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um),
- 5.4.8 As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico.financeira menor do que o exigido, quando de sua habilit ação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquldo no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atuallzação para a data de apresentação da proposta atrav~s de í ndices oficiais.
- 5.4.9 O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nt 123 de 2006 estará dispensado da apresentaç!io do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do (iltimo exercício .
- 5.5 A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes do-cumentos:
- 5.5.1 Comprovaçã o de capacidade téc nlco-operaclonal, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa Jurídica de direito pôblico ou privado em favor do Licitante, que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade Igual

Âv . M.-.chal DeodcMv. 1:n · lliirTa: Camo · ClP: 6'750000 · H..IJUSTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M/OOOl/96

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- ou assemelhada ao obJeto da llcltação ;
- 5.S.2 Registro ou autorizaç:fo junto à ANVISA e licen~s sanitá rias (quando e1 dgidos pela natureza do serviço), em plena validade;
- 5.5.3 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitaç,ão.
- 5.5.4 A declaração acima poderá ser substituida por declaração formal assinada pelo responsá vel téc nico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação
- 5.5.S Alé m das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de lnabílltaç,ão :
- 5.5.6 Declaração de que at ende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da l ei ni 14.133/2021);
- 5.5.7 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilftado da Prevld~ncla Social, previstas em lel e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63. IV. da Lei ni 14.133/ 2021);
- 5.5.8 Declaração de que suas propostas econ6mlcas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal. nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 19, da Lei ni 14.133/ 2021).
- 5.6 O envelope, contendo a documentação para credenciamento, conterá na pane e>ct erna, preferencialmente assea;uintes indicaçõe s:

PARA: MUNICIPIO DE PAULISTANA· PI CREDENCIAMENTO N· 00212025

!Credenciamento de empresa(s) especlallzada(s) para o fornec imento Ide o xigê nio medicinal e locação de clllndros, de forma contí nua e ;confo rme demanda, para atender as necessidades da Secretaria "'unlclpal de Saú de do Municí pio de Paulistana PI.

- 5.7 A documentação que não estiver em consonância com as exigências deste edital será desconsiderada eo credenciamento indeferido.
- 5.8 Todas as comprovações exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de indeferimento do credenciamento.
- 5.9 Os documentos necessá rios pc1ra o cadastramento poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, a exceç:lo de fotocópias em papel termo·senslvel (fac· símile), autenticada por tabelião de notas ou funcioná rio da unidade que realita o credenciamento ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Na hipótese do Interessado pretender servlr·se da autenticação por membroda

Comissão de Contratação, deverá oferecer previamente original e cópia. Para esse procedimento a Comissão de Contratação, ficará a ntecipadamente à disposição dos

interessc1dos no horá rio de expediente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal.

- 5.1 1 A documentação para credenciamento deverá ser protocolada no horá rio de expediente, no Setor de licitações da Prefeitur.t Municlpc1I.

Â v. Marechal OROdont, 121 - laina: C-0 - ClP: 647S0000 - H..IJU:STANA/PI c;NPJ: ~53.7'6/0001/96

· DA ANÁ LISE DA DOCUMENTAÇÃ O DE CREDENCIAMENTO:

- 6.1 -Os documentos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação em sessão na qual será emitido ata da aná lise da documentação, onde fará constar aprovação ou não da documentação apresentada.
- 6.2 · Em caso de desaprovação dos documentos, o resultado será comunicado ao i nteressado o qual poderá recorrer da decisão da comissão de licitação ou oportunamente reapresentar o requerimento de credenciamento livre de vícios que levem a desaprovação;
- 6.3 -Em caso de aprovação da documentação, o processo será encaminhado para emissão de deferimento do credenciamento pela autoridade competente e posterior formalização de termo de contrato com a empresa credenciada;
- 6.4 -Nã o sendo possí vel a contratação simultânea de todos os credenciados a Administraçã o adot ará c omo critério ob jetivo de escolha a ordem cronológ ica de inscriçã o 4 habilitaçã o no processo de cr@ denclam@nto resp@itando a data t! o horá rio do protocolo da documentaçllio completa exigida no edital.

· 00 PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRITtRIOS DE JULGAMENTO:

- 7.1 -CREDENCIAMENTO para para o fomecimento de oxigê nio m edicinal e locaçã o de clllndros, de forma co ntinua e conforme demanda, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de SaUde do Município de Paulistana PI, t ermos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos , mantidas as condições da contratação inicial.
- 7.2 · O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada peta Administração Públic a, e possui como fundam ento o art. 6S!, inciso XLIII, da Lei Federal n9 14.133/2021, Lei de ã mbito naclonal, que prev~ a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competiçã o.
- 7.3 · No caso em tela, a inviabilid<1de de competição ocorre em face da necessidade da Administraoção, o credenciamento possibilita, a contratação de todos os interessadosque preencham as condições do Termo, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitató rlos, a sua pr.itica é vlável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido através de pesquisa de preços feita pela própria Administração e assim poderá credenciar vár ios interessados, o que proporcionará ao Município de Paulistana um m@lhor at@ndlm@nto as suas f inal Idades.
- 7.4 - Caso tenha mais de um credenciado por modalidade a escolha será por ordem de credenciamento, e os credenciamentos irão ocorrer por Lote;
- 7.5 A contratação oriunda deste credenciamento está condicionada à necessidade do município. Este Edital podeni ser revogado por ato do Executivo Munlclpal, desde que devidamente Justificado, quando o Interesse púb Hco assim o exigir, sem l ndenii:ação atercelros.
- 7.6 -0 credenciamento poderá ser sollcltado a qualquer tempo pelos Interessados durante o prazo f ixado neste edital, sendo que a vig~ncla do contrato será de 12 (doze) meses, contados a pa,rtlr da daota de publicação do edí tal, de tal forma que todos os contratos relativos a este edital de credenciamento tenham vencimento em uma mesma

ÂY . Marechal Dcodon,. 121 - BliirTa: cam-o - CEP: 641750000 PIWUSTANA/PI CNP,t: 06.SU.7M,000,/96

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

data, computando-se vígência decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco Inicial estipulado neste item.

8DAS E XIG@NCIAS COMPLEMENTARES

8.1· A credenciada se obriga a:

- 8.1.1Disponibilizar os produtos deverá para fornecímento até 03 (tr~s) dias consecutivos a partir da data da assinatura do contrato;
- 8.1.2- Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como todas as despesas gerais, diretos ou indiretos;
- 8.1.3· Acatar e facllitar a aç3o da fiscallzaç3o do Munldpio, cumprlndo as exigênc ias da mesma;
- 8.1.4Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento;
- 8.1.S· Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável à espécie.

8.2- A contratada deverá ainda:

- 8.2.1- Disponibilizar os produtos para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;
- 8.2.2· Custear todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, arcando com todos os tributos, taxase licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a Incidir, direta ou Indiretamente sobre os produtos, bem como todas as despesas gerais, diretas ou indiretas;
- 8.2.3· Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigê ncias da mesma;
- 8.2.4 Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verlflcaç:lo e controle adotados petogerenclamento;
- 8.2.S-Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado
- 8.2.6 - Ressarcir todas as multas, Indenizações ou despesas Impostas ao M uniclplo por autoridadecompetente em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicáve l à espécie.

9DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA fica obrigada a:

- 9.1-Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a fiscalização da equipeda Prefeitura M unicipal para a observância das determinações da contratação;
- 9.2Promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessá rios à execução deste Contrato, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento, compensação ou ónus extra por parte da Administração;

Âv . Ma,,echal D.odcNo, 121 - laina: C-0 · ClP: H7SOOOO · HJJU:STANA/PI CNPI: ~S:J.7'6/0001/96

ESTADO DO PIAU(

- 9.3Comunicar a Administração qualquer anormalidade que interfira no bom andamentopara o fornecimento dos serviços;
- 9.4· Zelar pela boa e completa prestação dos seivlços;
- 9.5Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
- 9.6Honrar os encargos trabalhlstas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pelo CONTRATADO não t erá nenhum ví nculo Jurldlco com o Munlclplo de Paulistana;
- 9.7- Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do CONTRATO;
- 9.8Acatar apenas as sollcltações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela Administração;
- 9.9Responsabilizar-se peta emiss3o de nota fiscal e envio de toda documentação solicitada;
- 9.10· A CONTRATADA é responsáve l, única e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato, não podendo em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações do CONTRATANTE para justificar eventuais f alhas nessa execução.
- 9.11· Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

10· DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1- A CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações da Administraçãonormalmente são as de pagar o preço, às de fiscalizar e de gerenciarocontrato;
- 10.3-Prestar as Informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa contratada para a fiel execução docontrato;
- 10.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do Cor'ltrato a ser firmado por meio de servidor especlalmente designado,nos termos do art. 7.V da Lei 14.133/2021.
- 10.5- Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato e de acordo com as Notas Fiscais/ Faturadevidamente atestadas;
- 10.6· Prestar inform .ioções e os esclarecimentos que venham .i, ser solicit.iodos pelos profissionais da CONTRATADA;
- 10.7Rejeitar o Contrato em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA exigindo sua imediatacorreção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior,devidamente justificado e aceito pela Administração;
- 10.8Manter com as CONTRATADAS relações por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que, entretanto, deverão ser formalizados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.

Av. M.-cchal ~ 1:n - lllairTa: Ccntn, · ClP: 6'750000- PAULISTANA/PI CNP,t: Of,..SU.7M/OOOl/96

- 10.10- Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláus ulas do contrato.
- 10.11Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais.
- 10.12 -Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições nocurso do fornecimento de execuçlo de serviços fixando prazo para a sua correção.
- 10.13Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente Identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas t arefas.
- 10.14· Fornecer à CONTRATADA todos os dados e esclarecimentos necessários para o fornecimento da execuçãodosserv iços e demais informações que esta venha a solicitar para o bom e fiel desempenho e execução contratual.
- 10.lS- Faclllt ar o acesso dos t~cnlcos da proponente vencedora às á reas de trabalho, registros, documentação edemais informações necessfirias ao bom desempenho das funções.
- 10.16Rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17Definir obrigatoriamente em todas as solicitações, o detalhamento e especificações dos serviços;

11- CONOIÇÕES OE EXECUÇÃO

- 11.1 - Os Itens serão considerados aceitos somente após conferidos pelo responsáve li ndicado pelo solicitante, atendidas as especificações e condições e exigidas no Termo de Refer~ncia;
- 11.2· provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação ;
- 11.3 -definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, com a sua consequente aceitação.
- 11.4 -Serão rejeitados no recebimento, itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objeto e das informadas na proposta,com defeitos ou avariados, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no edital.
- 11.S - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, o Contratante poderá:
- 11.6 rejeitá -lo, no todo ou em parte, determinando sua substituiç!fo ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
11. 7 na hipótese de substltuiçao, a Contratada deverá fazê -la imediatamente com a indicação da admlnlstraç3o, contados na notificaç3o por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

12DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1- A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsáve l pelo recebimento dos serviços.
- 12.2~ A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsá vel pelo recebimento dos serviços;
- 12.3- Prazo para pagamento: até 30 (trinta) dias contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento;
- 12.4- O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária

Jav. Marechal OROdont, 121 · laina: e-o · ClP: ,nsoooo · HJJU:STANA/PI CNPJ: 06..553.7'6/0001/96

- em conta corrente por ela Indicada ou por melo de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condlçõeses tabelecidas no Edital;
- 12.5- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serii realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, prlnclpalmente no que serefere às retenções t ributárias;
- 12.6 A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;
- 12.8· O pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal, acompanhada do Certificado de Regularidade: Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista e INSS, vigentes.
- 12.9-A contratada é responsáve l pelos danos causados diretamente à administração oua t erceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo ó rgão ir'lteressado;
- 12.10. A contratada é respor'lsáve l pelos er'lcargos trabalhistas, previder'lclárlos, fiscaise comerciais resultantes da execução do contrato;
- 12.11· A contratada deverá se manter, durante toda a vig~ncla do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei, Edital e seus anexos;
- 12.12· A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. lt devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a dat a correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
- 12.13- O pagamento será efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias após apresentação da nota flscal/fatura, devendo esta ser aceita e atestada pelo servidor púb lico designado para recebimento do objeto.
12. 14- O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
- 12.15- O CNPJ do documento fiscal eletr6nlco deverá ser om esmo da proposta de preço, sob pena de cancelam ento da Nota de Empenho emitida.
- 12.16- A Administração reserva-se o direito de suspender o pagam ento se o objeto do presente CONTRATO for entregue em desacordo com as especificações constantes do Edital;
- 12.17- Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. caso o valor seja superior ao créditoever'ltualmente exister'lte, a diferença será cobrada Admir'listrativa ou judlclalmer'lte, se necessá rio.

13DO DESCREOENCIAMENTO

- 13.1- À Secretaria do Município , reserva-se o direito de flscallzar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos (as) CREDENCIADOS(AS), podendo proceder ao

Av. Marechal~ 1Z1 - lllairTa: Camo - CEP: 6'7SOOOO - PIWU:STANA/PI

CNP.t: Of,..SU.7MJOOO'l/96

descredenciamento.

- 13.2- O presente termo de credenciamento poderá ser revogável a qualquer momento, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
- 13.3· Constituem hipóteses de descredenciamento: forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação doserviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;
- 13.4- Recusar por 03 (três) vezes consecutivas ou OS (cinco) alternadas a solicitação dos serviços, seja por compromissos, ou por não responder à convocação por parte da Administração; Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas, por vontade própria do Credenciado. O Credenciado que deseja solicitar o descredenciamento deverá fazê- lo mediante aviso escrito e justificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14- PENALIDADES

- 14.1. -Os interessados que venham a ser contratados estarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa prévia eo contraditório, ou seja:
- 1- advertência;II · multa;
- III - impedimento de licitar e contratar;
- Iv - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

- 1- a natureza ea gravidade da infração cometida;ll - as peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- Iv - os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- v - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,

conformenormas e orientações dos órgãos decontrole.

15- DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica nomeado o Sr Alisson Roberto Coelho Costa, como fiscal do futuro do contrato que será designado pela Secretaria Municipal de Saúde .

16-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O descumprimento das condições do presente chamamento ou da contratação que será formalizada, a execução irregular ou insatisfatória dos serviços, a não manutenção da regularidade fiscal durante a vigênci a do contrato, será motivo para o descredenciamento e conseqüente aplicação rescisão contratual.
- 16.2 -Fica reservado à Administração Pública o direito de a qualquer momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou interesse púb lico.
- 16.3Fica eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúvida s eos casos omissos.
- 16.4-São partes integrantes do presente Edital:
- 16.4.1-ANEXO 1- Requerimento para credenciamento;
- 16.4.2.-ANEXO li -Declaração de Aceitação do preço do Credenciamento;
- 16.4.3-ANEXO li- Declaração de que não emprega menores;

A.v. Maredlal Deodoro, 121- Bairro: Centro - CEP: 647.50000 - PAULISTANA/PI ÇNP t. ot.$Sl,1,.;-·

16.4.4-ANE XO IVDeclaração de Idoneidade e de inexistência de fatos Supervenientes Impeditivos daQualificação;

16.4.5-ANEXO V- Minuta de contrato.

Paulistana - PI, 31de julhode 202S.

Tamara Tayná da Cruz Vieira Secretária Municipal de Saúde

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municiai

A.v. Marechal Deodoro, 121 · B airro: Centro · CEP: 64750000 · PJ\IJUSTANA/PI ÇNP t. ot.$SJ.1,.;-·

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO N·. 002/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do presente o abaixo qualificado, requer seu Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de oxigênio medicinal e locação de cilindros, de forma contínua e conforme demanda, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulistana PI, nos termos do CREDENCIAMENTO n2 002/2025.

Razão social:CNPJ :Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

CI-RG: CPF/MF:

Nome do Representante Legal Carimbo do CNPJ)

Ã'i . Martthal Deodon,, 121 - Bairro: Ccntfo · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/PI CNPJ: 06...553.796/0001/96

ANEXO li

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO PREÇO CREDENCIAMENTO N2 002/2025

(Nome da Empresa), CNPJ n2. (xxxx), com sede na Rua (Endereço Completo), declaro que concordamos executar os serviços constantes no edital de Chamamento Público n2 002/2025, pelos preços e condições estipulados pelo Município de Paulistana, conforme tabela abaixo:

| lte m |

Por ser verdade, firmamos a presente.

~-de \_\_\_\_\_\_ de2025.

Nome do Representante Legal: CI-RG:CPF/MF: (Carimbo do CNPJ)

Av. M·rKha,I Deodoro, 121 · Bairfo: Centro · CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ:06..SS).796/0001/96

ANEXO Ili

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES

A empresa \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

inscrita no CNPJ/MF

sobo n2 \_\_

por seurepresentante legal

o Sr. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

portador da carteira

deidentidade n2 \_\_\_\_ \_

- e do CPF n2 \_\_\_\_\_ ~ DECLARA, para fins do disposto noinciso V, do art. 68, da Lei n.214.133/2021, acrescido pela lei n2 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possuímos em nosso quadro pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, se for o caso, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 72, da Constituição da RepUblica Federativa do Brasil.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI 'NPJ:06..55).~6

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais intermédio de

ANEXO IV

DECLARAÇÃO IDONEIDADE E DE INEXISTtNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DAQUALIFICAÇÃO

de identidade n2 \_\_\_\_\_\_ do CPF \_\_\_\_\_\_\_ º'~DECLARA, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de credenciamento, instaurado pela Prefeitura Municipal de P aulistana, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Públ ico, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitaçã o, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores, conforme determina o artigo 156, inciso IV, da lei 14.133/2021.

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaraçã o.

~-de. \_\_\_\_\_\_\_ de202S.

Rep. Legal: CI-RG: Cargo:(Carimbo do CNPJ

ANEXO VI CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO N'I! CREDENCIAMENTO N'I! 002/2025

Por este instrumento de contrato de prestação de serviços, de um lado o MUNICÍPIO DE PAULISTANA, CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, neste ato representado por seu prefeito XXXXX.XXX, CPF: X.XX.XXX.X.XX-XX, brasileiro, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e inscrita CPF/CNPJ nv \_\_\_\_\_\_\_ ~ com endereço na\_\_. a seguir denominado CONTRATADO, têm entre si justo e acertado,celebra o presente contrato de prestação de serviços como especificado no seu objeto, e Credenciamento nv 001/2025 sob a regência da Lei n.11 14.133/2021, com suas alterações posteriores, obedecendo-se aos critérios est<1belecidos no processo em epígrare, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto il prestaçaio de serviços de contratação , através de Credenciamento de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de 01<l&:ê nlo medicinal e locaçã o de clllndros, de forma contí nua e conforme demc1nda, parc1 atender as necessldc1des da Secretaria Municipal de Saúd e do Munlclplo de Paulistana PI, nos termos e condições estabelecidos neste lnsuumento e no Edital deCredenciamento nR 002/202S, sempre que houver Interesse previamente manifestado pela CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro Os Fornecimento serão entregues diretamente pelo CONTRATADO, vedada a cessão, transferê ncia ou subcontratação, total ou parcial.

Pará grafo Segundo O CONTRATADO deverá especificar a atividade de atuação onde tem interesse em prestarserviços nos termos do edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - 00 PREÇO E DA FORMA OE PAGAMENTO

Pelos servtços prestados, o CONTRATADO terá os serviços remunerados pelos valores constantes da tabela do Anexo n° IV do edital, já Inclusas todas as despesas referentes a deslocamento, hospedagem, alimentação, despesas de postagem e outras quaisquer.

Par,grafo Primeiro Caso a CONTRATANTE não publique um novo edital de credenciamento eo contrato seja prorrogado, mediante a formalização de aditivo, as remuneraçõe s do Anexo nR IV conforme o Edital de Credenciamento poderão ser reajustadas de acordo com os novos valores estabelecldos pelo Município para todos os credenciados.

Par.1igrafo Segundo - A remuneração pelos serviços prestados será creditada em conta corrente em nome do CONTRATADO, até o lOR (décimo) dia corrido subsequente ao dia da entrega da nota fiscal/fatura, relativamente a todos os lw. M··ech .. Deodoro, 121 - 1!1-o: C~ · CEP: 61750000 · PAULISTANA/PI CNPJz 06..SSJ.79'/0001/96

serviços executados e aceitos pela Prefeitura de Paulistana, no período compreendido entre o primeiro eo último dia do mês anterior ao da apresentaç:lo. A apresentação dc1 respectivc1 notc1 fiscc1l/fatur<1 de prest<1ção de serviços deverá ocorrer até o so (quinto) dia ú tll do mês subsequente ao da prestação de serviços, datada do mês da apresentaç3o da nota fiscal/fatura e ou recibo. Parligrafo Terceiro - Para a efetivação do pagamento, o CONTRATADO deverá enviar ao Setor Contá bil da Prefeitura, até o sv (quinto) dia út il do mês subsequente ao da prestação dos serviços:

- ·> nota fiscal/fatura referente aos fornecimento ou na forma que a legislação tr ibutãria venha a exigir. A nota fiscal/fatura deverá conter ainda: informação da agência e núme ro da conta corrente do CONTRATADO para depósito, o número do Contrato eo mês da prestação dos serviços;
- b) a indicaçJo dos serviços com respectivos valores, acompanhada de relação analí tica de todos os serviços prestados (n. da ordem de serviço, tipo de serviço, local e valor);
- Parágrafo Quarto A fatura não aprovada pela CONTRATANTE, no prazo de OS (cinco) dias, será devolvida ao CONTRATADO para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazode pagamento da data de sua reapresentação até o 100 (dé cimo) dia corrido subsequente ao dia da reapresentação.

Parágrafo Quinto A CONTRATANTE efetuará a retenção eo recolhimento de t ributos, qu<1ndo a legisl<1ção assimexigir,

Par;5grafo Sexto Sobre o valor total da remuneração Incidem as obrigações fi scais, conforme a legislação vigente. Parágrafo Sétimo A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir administrativamente o contrato, quando aOC0NTRATAD0 nlo apresentar os documentos relacionados no Parágrafo Nono desta Cláusu la.

Parágrafo Oitavo Nenhum pagamento Isentará o CONTRATADO de suas respons<1bilid<1des e obrigações leg<1is etécniC<1s.

- Par.igrc1fo Nono O CONTRATADO se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na contrataçlo/credenciamento. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo devalidade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
- a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domlcllio do CONTRATADO, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos ea Certidão Quanto a Dívida Ativa - ou outras equivalentes, na forma da Lei expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;
- b) prova de regularld<1de per<1nte o INSS Instituto N<1clonal de Seguro Social, mediante apresentaçãoda CN0 - Certidão Neg.itiva de Débito;

Parilgrafo Dé cimo -

Os documentos exigidos no Parágrafo Oitavo deverão ser apresentados no originc1I, em cópia autentlCilda por cartório ou por publicação

em órgão da Imprensa oficial. A autentlCilção poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário da CONTRATANTE devidamente

Identificado.

Parágrafo Décimo Primeiro O CONTRATADO estar.l dispensado de apresentar os documentos de que trata o Parágrafo Oitavo, caso seja posslvel. À CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação do CONTRATADOa cadastros

A~. M·rHh.tD.ada.o, 121 - 8Ml'To: c-tro - CEP: "7.s«IOO - PIJ.JLISTA.NA,IPI CNPJ: 06..5SJ..7"6I0001/96

de órgãos públicos .

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 00 CONTRATADO O CONTRATADO fica obrigada a:

- l. 1 -Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a fi scalização da equipe da Prefeitura Municipal para a observância das determinações da contratação;
2. l.2 -Promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessár ios à e1Cecuçãodeste Contrato, ni!io cabendo qualquer tipo de ressarcimento, compensação ou 8nus extra por parte da Administração;
3. 3.3 -Comunicar a Administração qualquer anormalidade que Interfira no bom andamento para o fornecimento dos serviços;
4. 3.4 - Zelar pela boa e completa prestação dos serviços:
5. ;.s Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos et<1xas, devendo apresentar sempre que solicit ado, a comprovaçlo dos recolhimentos respectivos;
6. l .6 -Honrar os encargos trabalhistas, previdenciário s, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando regi strado que o pessoal empregado pelo CONTRATADO não terá nenhum vinculo jurídico com o Munlclpio de Paulistana;
7. l .7 -Efetuc1r pontualmente o pagamento de todas c1s t<1xas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto deste Contrc1to;
8. l.8 -Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados peta Administração:
9. 3.9 - Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal e envio de toda documentação sotrcltada;

O CONTRATADO é responsáve l, única e exclusivamente, pela execução do

objeto deste

Contrato, não

podendo em nenhuma

hipótese, alegar

desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações da CONTRATANTE

para justificar eventuais falhas nessa execução.

- 1.11 -Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento dil CONTRATANTE.
- 3.12 -Disponibilizar os serviços deverá para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;
- 3.13 -Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como todas ilS despes<1s ger<1is, diretos ou indiretos;
- 3.1 4 - Acatar e facilitar a ação da flscallzação do M unicíp io, cumprindo as exigências da mesma;
- l. lS -Aceitar os métodos e processos de .icompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento;
- l. 1 6 -Ress<1rcir tod<1s ilS multc1s, indenizc1ções ou despes<1s impost<1s ao Município por autoridade competente em decorrênc ia do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicáve l à espécie.

A contratc1da dever~ aindc1:

- ·> Disponibilizar os serviços para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;

Av. M ··ech .. Deodoro, 121 - 1!1-o: Cenb'o · CEP: 61750000 · PAULISTA.NA/PI CNPJ: 06..SS3.796to001/96

164

11atd~

O rgu lh a da nossa gente!

ll9J

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIÇI PAL DE PAULISTAN Ab) Custear todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos, bemcomo todas as despesas gerais, diretas ou Indiretas; e) Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigências da mesma; d) Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificaç.ao e controle adotados pelo gerenciamento; e) Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado peloMunicíp io; O Ressarcir todas as multas, Indenizações ou despesas Impostas ao Município por autoridade competente emdecorrência do descumprimento do

- contrato, de lei ou regulamento aplicável à espécie.

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

A CONTRATANTE se obriga a: 4.1 - Acompanhar, através de pessoa indicada e habilitada para tal, a prestação do serviço; 4.2 · A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condiç3es necessár ias ao pleno cumprimentodas obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei ni 14.133/2021; 4.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual; 4.4 Comunicarà Contratadatoda e qualquerocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; 4.S -Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente. 4.6 -Orientar, monitorar e fiscalizar o CONTRATADO; 4.7 -Notificar a contratada por escrito da ocorr~ncla de eventuais irregularidades no curso das execuções dos serviços,fixando o prazo para suas correções;

CLÁ USULA QUINTA- CONDIÇ ÕES DE EXECUÇÃO

S.1 ~ Os itens serio considerados .iiceitos somente .iipós conferidos pelo responsáve l indicado pelo solicitante.atendidas as especificaçõe se condições e exigid.i,s no Termo de R eferê ncia,: S.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 5.3 ;finitivamente, ap6s a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, com consequenteaceitação. S.4 - Serão rejeitados no recebimento, itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objetoe das Informadas na proposta,com defeitos ou avariados, devendo a sua substitu/ç:lo ocorrer na forma e prazos definidos no edital. 5.5 · Constatadas irregularidades quanto à especlflcaçlo do objeto, o Contratante poderá : 5.6 rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçã o, sem prejuízo das penalidades cabíveis; S.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em

AY. MarllChlil Deodoro. 121 4 IWro: Centro · CEP: 54750000 · PAIJUSTANA/PI CNPI; 06..553.TMJ000\196

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA conformidade com a indicaç3o da Administraç3o, no prazo máxi mo de 02 {dois} dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inlcla lmente contratado.

CLÁU SULA SEXTA · DA VIG!NCIA 00 CONTRATO

O contrato tem vigê ncia lOOOOOCXXJOOOO(, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação Inicial.

CLÁU SULA SttlMA · DA FISCALIZAÇÃ O DOS SERVIÇ OS

Fica nomeado, como fiscal do futuro do contrato a xxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁU SULA OITAVA · DAS SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS

Os atos praticados pelo CONTRATADO, prejudiciais à execução do Contrato, sujeitam-na às seguintes sanções. a) advertên cia; b) multa; e) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Paulistana porperíodo não superior a 2{dois) anos; Parágr afo Primeiro· Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo. Par;igrafo Segundo - A aplicação das penalidades, ocorrer.i após defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias út eis a contar da Intimação do ato. Parágra fo Terceiro - No caso de aplicaçã o de advert~ncia, multa por inexecução total ou parcial do Contrato esuspensão temporária , caberá apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias üteis a contar da intimação do ato. Par.igrafo Quarto Nos prazos de defesa prév ia e recurso, será aberta vista do processo aos i nteressados.

CLÁU SULA NONA DAS ADVERT! NCIAS

A advertê ncia poderá ser aplicada quando ocorrer: ·) descumprimento das obrigações contratuais que n3o acarretem prejuizos para a Prefeitura de Paullstana; b) execução i nsatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços desde quesua gravidade nãorecome nde a apllcaç.ão da suspensã o temporár ia ou declaração de lnldoneldade.

CLÁU SULA OtCIMA DA SUSPENSÃ O TEMPORÁR IA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA deste Contrato, especialmente aquelas i) descumprimento das obrigações relativas às características dos serviços.

- CLÁUSULA OtCIMA PRIMEIRA -INEXECUÇÃO E RESCISÃ O CONTRATUAL A rescisão deste Contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 3) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, além doscasosenumerados no art. 137 da lei 14.133/2021. b) amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE, mediante aviso pr~viopor escrito, de 90 (noventa) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão; e) judicialmente, nos termos da legislação; A rescisão também poderá ocorrer, quando o CONTRATADO: 3} motivar a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes. Neste caso, o CONTRATADO responderápo r eventual aumento de custo daí decorrentes e por perdas e danos que a CONTRATANTE, como consequência, venha a sofrer; b) for responsáve l por operações em curso anormal junto a qualquer agência da CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução do Contrato; e) vier a ser declarada inidõnea por qualquer órgão da Administração Pú blica; d) vier a ser atingida por protesto de titulo, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; e) utilização em beneficio próprio ou de terceiros Informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suasatribulções contratuais. Par.igrafo Primeiro -Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo.assegurado o contraditório ea ampla defesa. Parág rafo Segundo - As responsabilidades lmputadas ao CONTRATADO, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra a CONTRATANTE, não cessam com a rescisão do contrato. Parágra fo Terceiro· A rescisão acarretará a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuí zos causados à Prefeitura.

CLÁUSULA OtCIMA SEGUNDA · DAS INCIO! NCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC

Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto desta contrataç:lo, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmio s de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessár ias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela CONTRATANTE, devidamente expressas neste contrato.

CLAUSULA D~CIMA TERCEIRA- DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O CONTRATADO cede à CONTRATANTE os direitos patrimoniais (ou autorais) relativos aos serviços especializados ora contratados, podendo a CONTRATANTE utilizá -los de acordo com o previsto neste instrumento contratual, nos termos do art. 111, da Lei 8.666/93. Parág rafo ún ico · São assegurados à CONTRATANTE todos os direitos eA.11. Markhal D.odon,, 121 - laino: Centto · CEP: 64750000 · PAULISTA.NA/PI ' NPJ: 06..5U7KI0001196

Orgulno do no!HO gentel

~noo1

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA faculdades previstos na Lei nv 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA · DA CESSÃO

Na hipótese de fusão , cisão, incorporação ou associação do CONTRATADO com outrem, a Prefeitura reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, ou continuar sua execuç.ã o com a empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA OtCIMA QUINTA· DADOTAÇÃDORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias :

CLÁUSULA OtCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição, todas as disposições do instrumento convocatório docredenciamento referido no preâmbulo, bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica eleito o foro da cidade de Paullstana - PI para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, com exclusão dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem Justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três ) vias de igual teor, napresença das testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de de ..

atraso injustificado na execução/conclusllo dos serviços, contrariando o disposto no Contrato; CONTRATANTE TESTEMUNHAS, 1. . . 2. CONTRATADO

A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer: a) apresentação de documentos falsos ou falslflcados; b) reincidência de execução insatisfat6ria dos serviços contratados; e) d) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa; e) irregularidades que ensejem a rescisão contratual; O condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; &) práti ca de atos ilícitos visando a execução do contrato; h) práti ca de atos ilicitos que demonstrem não possuir o participante Idoneidade para contratar com a Prefeitura dePaullstana;

lw. M··echal Deodoro, 121 - l!laitto: C~ · CEP: 61750000 · PAULISTANA/PI CNPJz ot..SSJ.79'/0001/96

Av. Marec.h.l Deod0r0. 121 · Bairro: Cartm · CEP: 647SOOOO · PAULISTANMI (NPJ; 06..$$).7"/0001/96