Município: Paulistana
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/04/2025

termo de colaboracao, estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como
no CNPJ sob on [numero], com sede na [endere
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau. Observagao: a presente vedagao
representante legal Sr(a). [nome], brasileiro(a) [estado civil], portadora) do CPF
ada ORGANIZACAO PARCEIRA, com fun
nao se aplica as entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora
deral n 13.019
referidas (o que devera ser devidamente informado e justificado pela OsC), sendo vedado que a mesma
de 31 de julho de 2014 alterac
da pela Lei n 13.204, de 2015, Decr
reto Estadual n 17.083, de 3 de abril
de 2017 e no Deci
to Municipal 346, de 24 de Marco de 2025 e no Edital de Ch
nto Publico
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico
/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORACAO, mediante as clausulas e
(art. 39, 35, da Lei n 13.019, de 2014);
condig8es a seguir:
Nao teve as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos cinco anos,.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
observadas as excegoes previstas no art. 39, caput, inciso IV, alineas "a" ac", da Lei n 13.019, de
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a gestao compartilhada das Unidades de
2014;
Saude do Município de Paulistana - PI, abrangendo a operacionalizagao e execugao das ag8es e
servigos de saude, conforme estabelecido no Edital e no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este
Nao se encontra submetida aos efeitos das sangoes de suspensao de participacao em
instrumento.
Licitação e impedimento de contratar com a administracao, declaracao de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administracao publica, suspensao temporaria da participacao em chamamento publico
de Saude (SUS), garantindo universalidade, integralidade, equidade e controle social
e impedimento de celebrar parceria ou contrato com orgaos e entidades da esfera de governo da
administracao publica sancionadora e, por fim, declaracao de inidoneidade para participar de
governo;
Nao teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de.
Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; e
Nao tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido
REFEITURA DI
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federaao.
Dauis
em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; julgada responsavel por falta grave e inabilitada para
Orgulho da nossa
ESTADO DO Piauí
1.3.A execucao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes
a) Prestacao de servicos de Atencao Primaria a Saude (APS), conforme diretrizes do SUS
b) Prestacao de servicos em Atencao Media e Especializada, incluindo urgencia e emergencia;
doencas;
Paulistang
IPREFEITURA DE
e) Desenvolvimento de indicadores de desempenho para monitoramento da eficacia dos servicos
prestados
f) Garantia da qualificagao tecnica da equipe e da educagao permanente dos profisionais.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
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2.1. Obrigagoes do CONCEDENTE:
de Trabalho;
b) Fornecer apoio tecnico, capacitacoes e orientacoes para a adequada execucao da parceria
o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a inabilitagao; ou
c) Designar um Gestor da Parceria e constituir a Comissao de Monitoramento e Avaliacao (CMA),
conforme art. 58 da Lei n 13.019/2014;
d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execucao dos servigos pactuados;
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
I, II III do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.
para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e inventario patrimonial,
Local-UF,
de20
Municipal de Saude, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de assistencia a clientela
alvo de atencao em saude
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento c
monitoramento dos servigos e atividades assistenciais;
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas;
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades ol
deste contrato
1) Permitir
referentes ao objeto pactuado
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
m) Especificar e estabelecer diret
vigos executados ou produzidos pela
entidade;

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ESTADO DO Piauí
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n) Exercer a regulacao medica do sistema
essa responsabilidade pela presenca de fiscalizacao ou pelo acor
orgao da Administracao
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos :
disponiveis para o atendimento
u) Dispor de mecanismos para pronta substituicao de seus profissionais em caso de faltas
pre-hospitalar e das portas de urgencia, checando periodicamente sua capacidade operacional;
nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populacao.
cucaio do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a Secretaria Municipal
valor, sera arbitrado a partir da pesquisa de remuneracao do mercado
de Saude, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei Federal n 13.019/2014, ou s
caso de inadimplementos por parte do ente publico.
2.2.Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
wPrestar
vigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da Saude,
a)Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa
Conselhos de Classe, bem como observar as normas, rotinas, protocolos clinicos e toda a exigencia.
b)Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educacao continuada
referente aos processos e fluxos da Unidade de Saude
a seus profissionais
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado.
os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os recursos envolvidos. Os.
d) Responsabilizar-se pela documentacao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e manutengao de
planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento ea avaliacao das parcerias.
dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (CNES), alvara sanitario,
licengas, habilitagoes, permissoes e autorizagoes necessarias para o adequado funcionamento das
unidades e prestagao dos servigos contratados, segundo a legislagao vigente
DESEMBOLSO
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratagao de pessoal e de terceiros para execugao dos
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de R$ [valor pol
servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no Plano de
Trabalho
3.2.Os repas
f)Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas e obedec.
metas estabelecidas
Ministerio da Saude/, especialmente a Norma Regulamentadora de Seguranga e Saude no Trabalho
1a parcela:RS [valor]
Data: [data prevista]
em Estabelecimentos de Assistencia a Saude (NR 32), assim como as Resolucoes dos Conselhos
2" parcela: RS [valor]-
Data: [data prevista];
Profissionais. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranga do Trabalho e
3a parcela: R$ [valor] - Data: [data prevista].
Prevengao de Acidentes, em conformidade com a NR 32/2005 do MTE.
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera aca
conforme art.48 da Lei n 13.019/2014.
da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT). Exclusivamente para a categoria medica, sera
permitida a contratagao por meio de contrato para prestagao de servigo, por pessoa juridica.
CLAUSULA QUARTA-DA PRESTACAO DE CONTAS
h) Devera apresentar na prestagio de contas os recolhimentos efetuados em nome das pessoas
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestacao de
ontas parcial e final,
juridicas dos medicos que executarem os servigos..
observando os seguintes aspectos:
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos;
PREFEITURAD
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respeitando a individualidade do sujeito, que deverao estar disponibilizadas escritas e em sistema
c) Comprovagao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
informatizado, acessivel a todos os profissionais da assistencia a saude, atualizados, revisadas
assinadas pelo Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar os tais protocolos
em ate 60 dias, contados da assinatura do ajuste administrativo
dos servicos prestados.
er as instalacoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e sua
CLAUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
permissao da gestao Municipal
Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de:
gestao das unidades:
a) Relatorios gerenciais trimestrais
1)Nucleo de Seguranca do Paciente
m) Devera adotar metodologia de trabalho a suprir de informacoes, em tempo real, os Sistemas de
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Saude, como os da Secretaria Municipal de Saude
em todos os setores e servicos prestados na unidade qual for pactuado.
CLAUSULA SEXTA-DAS PENALIDADES E SANCOES
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar nas seguintes penalidades:
compor os indices de producao da unidade, leia-se produtividade do equipamento, qual for
a) Advertencia formal;
pactuado e seu eventual faturamento junto ao Ministerio da Saude
b) Suspensao temporaria de participacao em novos chamamentos publicos
c) Declaragao de inidoneidade para firmar parcerias com a administragao publica, nos termos do art.
os instrumentos cirurgicos para realizacao de exames, os respectivos equipamentos e acessorios,
assim como devera manter o ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes altos de
73 da Lei n 13.019/2014
conforto e limpeza
p) Adotar identificacao cspecial (cracha) e fardamento de boa qualidade para todos os seus
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional
7.1. O presente Termo de Colaboracao podera ser rescindido por
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia ea pontualidade dos profissionais, atraves de ponto
a) Descumprimento das clausulas contratuais
eletronico nas unidades de saude, para o fiel cumprimento da carga horaria dos profissionais,
b) Irregularidades na aplicagao dos recursos publicos,
c) Interesse publico devidamente justificado
r) Prestagao de servigos continuos, cm carater autonomo e nao exclusivo, com foco na melhoria dos
d) A requerimento das partes quando lhes convir
orocessos de producao de dados de informacao, indicadores de saude, faturamento e otimizacao.
7.2. Em caso de rescisaio, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
dos resultados operacionais em Unidades de Saude do Município,
quaisquer saldos financeiros remanescentes
s)Presta
s Servigos em Saude pertinentes ao perfil de atendimento da unidade pactuada de acordo
se diretrizes do Sistema Unico de Saude - SUS
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
t)Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano c
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboragao sera publicado no Diario Oficial do Município e no
Secretaria Municipal de Saude ou a terceiros na execucao do Contrato, nao excluida ou reduzida.
site oficial da Prefeitura.
Paulistana -PI,
.de 20
Av. Marechal Deodoro,121-

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Prefeitura
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CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
CONTRATACAO - CPC
CASTRO