Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025


PORTARIA Nº 700/2025/GAB/SEMEC . Estabelece a reorganização das Matrizes Curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o tempo parcial e para o tempo integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNI -CIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO, o § 2º, do Art. 8º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n° 9394/96: 'Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei'; CONSIDERANDO o Parecer n° 11, de 7 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Educação; Câmara de Educação Básica que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, em seu Art. 13 que versa que os conteúdos que compõem a base nacional comum ea parte diversificada são constituídos pelos componentes curriculares que, por sua vez, se articulam com as áreas de conhecimento, a saber: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso; CONSIDERANDO o Parecer CME/THE nº 036/2025, de 23 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educação - CME, que aprova as Matrizes Curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Regular, para o tempo parcial e para o tempo integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina. CONSIDERANDO a Resolução CNE/ CP N° 2, de 22 de dezembro de 2017 que aprova a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental em cinco áreas de conhecimento e seus componentes curriculares; CONSIDERANDO a Resolução CME/THE N° 2, de 15 de abril de 2021 que aprova o Currículo de Teresina para o Ensino Fundamental que em conformidade com a BNCC, organiza- se em cinco áreas de conhecimento que se desdobram em componentes curriculares; CONSIDERANDO a Resolução CME/

THE Nº 017, de 29 de novembro de 2023 que aprova o Currículo de Teresina para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Teresina em conformidade com BNCC e que define os Direitos de Aprendi -zagem e Desenvolvimento, bem como os Campos de Experiências a serem trabalhados; RESOLVE: Art. 1º Determinar que seja cumprida, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas no tempo parcial e de 1.400 (mil e quatrocentos) horas no tempo integral, distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de trabalho efetivo em sala de aula. Art. 2º Manter a unidade de tempo da aula nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em 60 (sessenta) minutos. Art. 3º Reorganizar a Matriz Curricular para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, tempo parcial e tempo integral, conforme Anexos I, II, III e IV. Art. 4º Dispor sobre a organização da Matriz Curricular da Educação Infantil, nos regimes de tempo parcial e tempo integral, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), observando-se: I - a adoção da nomenclatura Campos de Experiência, em substituição aos eixos anteriormente utilizados, conforme diretrizes da BNCC; II - no regime de tempo integral a carga horária semanal será de 35 (trinta e cinco) horas sendo: 20 (vinte) horas destinadas ao Currículo Básico e 15 (quinze) horas destinadas ao Núcleo Diversificado para o desenvolvimento de Projetos Integradores; III - o campo de experiência Projetos Integradores compreenderá atividades definidas pela Unidade de Ensino, em consonância com o Currículo de Te -resina e com o Projeto Pedagógico da Educação Infantil, e em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Os conteúdos e as habilidades previstas no Currículo de Teresina do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental dos Componentes Curriculares de Arte e Ensino Religioso, deverão ser desenvolvidos considerando a organização a seguir: I - o componente curricular Arte será ofertado no 6º e 7º ano do Ensino Fundamental com carga horária semanal de 2 (duas) horas; II - o componente curricular Ensino Religioso será ofertado no 8º e 9º ano do Ensino Fundamental com carga horária semanal de 2 (duas) horas, respeitado o caráter facultativo previsto na legislação vigente. Art. 6º Estabelecer que, na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, no regime de tempo integral: I - o Currículo Básico terá a mesma distribuição de carga horária do Ensino Fundamental em tempo parcial; II - o Núcleo Diversificado contará com carga horária de 15 (quinze) horas semanais; III - os componentes Dança, Desenho e Iniciação Musical serão ofertados nos anos iniciais (1º ao 3º ano) e nos anos finais (6º e 7º ano); IV - os componentes Teatro e Xadrez serão ofertados nos anos iniciais (4º e 5º ano) e nos anos finais (8º e 9º ano); V - o componente Projeto de Vida e Protagonismo Juvenil será ofertado do 6º ao 9º ano; VI - o componente Projetos Integradores contemplará atividades relacionadas às diversas áreas do conhecimento, definidas pela Unidade de Ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades formativas dos estudantes eo Currículo de Teresina. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Teresina (PI), em 23 de dezembro de 2025. -- assinado eletronicamente -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC.

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