Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SANTA FILOMENA
REFEITURA MUNICIPALD
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
SantaFilomena
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Governo.
Decreto DE CONVOCACAO
LEICOMPLEMENTAR N03,DE 20 DE MAIO DE 2025.
Decreto n24, 20 de maio de 2025
Dispoe sobre as atribuigoes do cargo de Fiscal Fazendario no
providencias.
Convoca a 11 Con
O PREFEITO DO Município DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de
O Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí-PI, em conjunto com a Presidente do
Conselho Municipal de Assistencia Social no uso de suas atribuicoes;
Filomena
- PI o exercicio das atribuigoes de fiscalizagao, langamento e cobranga de creditos
Considerando
implementacao da Politica de Assistencia Social no Município.
Art. 2 Constituem atribuig
do Fiscal Fazendario, sem prejuizo de outras it
cobrangade creditos tributarios;
DECRETA:
Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da Legislacao Tributaria;
III. Coligi
Art. 1 Fica convocada a 11 Conferencia Municipal de Assistencia Social, a
realizada no dia 27 de maio de 2025, tendo como tema central:20 anos
IV. Proceder ao langamento, cobranga e
controle dos recebimentos de
langamentos fiscais sejam realizados dentro do
Art. 2 As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto correrao por
conta de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de
VI. Executar diligencias fiscais em estabelecimentos comerciais, industriais
assistencia social.
fiscais
legislacao
especifica;
Art. 3 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
diferencas
tributos
recolhidos;
entar,por r
da chefia, subsidios para decisoes s
gislacao estadual e federal;
XI. Manter contatos com unidades fazendarias e afins, visando a cooperagao
Dalvan Goncalves de Mour
valho
nstitucional;
Prefeito de Pajeu do Piauí
XIII. Propor aprimoramentos a legislagao tributaria Municipal e aos
izar estudos sobre fraudes fiscais, propondo solugoes para sua
XV. Pesquisar e investigar com objetivo de programar agoes fiscais em.
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
auditorias e pericias contabeis-fiscais em contribuintes
oa fisica ou juridic
XVII. Estudar ' informar processos administrativos no ambito de sua.

XVIII.Lavra
ESTADO DO Piauí
demais documentos correlatos;
XIX. Participar de reunioes tecnicas para padronizagao de normas e.
XX. Atuar em campanhas e plantoes de orientacao tributaria ao
de 20 de maio de 2025
XXII. Realizar plantoes fiscais e
elaborar rel
ondentes;
XXIII. Informar processos relativos a estimativa fiscal de imoveis;
Convoca a 1 Conferencia Municipal
XXIV. Lavrar autos e termos necessarios ao exercicio de suas funcoes;
dos Direitos da Pessoa Idosa, e da
XXV. Emitir pareceres em processos de isencao tributaria e recursos contra
outras providencias.
XXVII. Requi
O Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
ar apoio da forca publica ou au
orizacao judicial quando
cessario;
Xxvill. Sugerir a instauragao de inqueritos ou sindicancias que envolvam
DECRETA
XXIX. Promover o lancamento e cobranca da contribuicao de melhoria
XXX. Sugerir campanhas de conscientizacao nas epocas de cobranca de
Art.1 Fica convocada para o dia 26 de maio de 2025 a 1 Conferencia Municipal dos Direitos
Xxxi. Propor medidas relativas a legislagao ea administragao tributaria
responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistencia Social;
municipa
XXXII.
XXxIII. Promover a inscrigao de debitos em Divida Ativa e manter
registros dos devedores;
XXXIV. Sugerir a revisao de lancamentos quando constatado erro de base
Art.3 Para organizacao do evento fica instituida uma comissao formada por 02 (dois)
XXXV.
Orienta
treinar
servidores
XXxvi. Dirigir veiculos oficiais, quando autorizado e habilitado, para fins
Art.4 As despesas
com a realizagao da Conferencia serao custeadas atraves dos recursos do
de fiscalizacao;
Fundo Municipal da Assistencia Social;
XXXVII. Utilizar Equipamentos de Protecao Individual (EPIs),conforme
exigencia da atividade,
Art.5 Fica delegada a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a adocao de outras
XXXVIII. Executar atividades administrativas relativas ao cargo, utilizando
providencias ao cumprimento do objeto deste Decreto;
XXXIX.
1S1
Executar
correlatas
ao cargoconforme
Art.6 Este Decreto
rara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
determinagao superior.
contrario.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Santa Filomena - PI, 20 de maio de 2025.
Pajeu do Piauí-PI, 20 de maio de 2025
govbr :
Fernando Andrade Coelho
Dalvan Gongalves de Moura Carvalho
Prefeito de Santa Filomena-PI