Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAL
ESTADO DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
j Município DE FLORESTA DO PIAUj
Projeto de Lei n 91/2025.
JUSTIFICATIVA:
Floresta do Piauí -- PI, 10 de dezembro de 2025.
Assunto: Autoriza a abertura de credito adicional especial dentro do Orçamento vigente
Autoriza a abertura de credito adicional especial dentro
e da outras providencias.
do Orçamento vigente e da outras providencias.
Senhores(a) Vereadores(as)
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, no uso de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto no s 5o do art. 165 e no inciso V do art.
Encaminho
esta Augusta Câmara Municipal, para apreciacao e
deliberacao, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
167 da Constituigao Federal, bem como o que estabelece a Lei n 4.320, de 17 de marco
credito adicional especial no valor de R$ 155.437,82 (cento e cinquenta e cinco mil,
de 1964, ea Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento vigente,
Fiscal), faco saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí aprovou e eu sanciono
destinado ao custeio de despesas vinculadas as acoes de fomento a Educacao em
a seguinte Lei:
Tempo Integral (ETI) no ambito da Rede Publica Municipal de Ensino,com fonte de
recursos 546 - FUNDEB (Complementacao da Uniao - Educacao em Tempo
Integral)
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor
de R$ 155.437,82 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
Fundamentacao Legal:
oitenta e dois centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas a manutencao
e desenvolvimento da Educacao Basica, especificamente as acoes de fomento aA proposta fundamenta-se no disposto:
Educacao em Tempo Integral (ETI), no corrente exercicio, com fonte de recursos do
no$ 5 do art.165 e no inciso V do art.167 da Constituicao Federal
FUNDEB - Fonte 546.
na Lei n4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro;
na Portaria Conjunta STN/MF n 2.297, de 10 de outubro de 2025, que inclui novas
Art. 2 - O credito adicional especial definido no artigo anterior tera a seguinte
fontes de recursos
classificacao orcamentaria:
e nas Portarias MEC n 586, de 20 de agosto de 2025, e MEC n 669, de 1 de
ORGAO: 02.06 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
fomento da Educagao em Tempo Integral na Educagao Basica Publica..
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.06.02 - FUNDEB - FUNDO MUN E DESENV
DA EDUCACAO BASICA
2. Justificativa da Abertura do Credito:
presente abertura de credito adicional especial decorre de excesso de
arrecadacao verificado na Fonte 546 - FUNDEB/Complementacao da Uniao
FUNCAO: 12 - EDUCACAO
ETI, conforme repasses federais efetuados via Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educagao (FNDE).
SUB FUNCAO:361-ENSINO FUNDAMENTAI
Taisrecursos tem destinacao especifica
a criacao e
PROGRAMA: 0005- EDUCACAO CIDADA
manutencao de matriculas em tempo integral nas escolas publicas municipais,
abrangendo despesas com servicos de terceiros, capacitacao, apoio pedagogico,
atividades complementares e outras acoes voltadas a melhoria da oferta
PROJETO/ATIVIDADE: 2010 - MANUTENCAO DO SISTEMA Municipal
educacional
DE ENSINO
NATUREZA
DA FONTE DOS RECURSOS
CUSTEIO
DESPESA
ESTADO DO Piauí
3.1.90.11.00
546 - Transferencias do FUNDEB -
FLOR
VENCIMENTOS
Complementacaoda
Uniao
R$
VANTAGENS FIXAS
Educacao em Tempo Integral (ETI)
PESSOAL CIVIL
No Orçamento vigente, nao ha dotacao orcamentaria especifica para essa
finalidade, motivo pelo qual se faz necessaria a autorizacao legislativa para inclusao da.
ESTADO DO Piauí
nova categoria programatica e consequente execugao orcamentaria e financeira desses
PLO
valores.
3. Impacto e Relevancia:
3.3.90.30,00
546
- Transferencias do FUNDEB
A execucao desses recursos permitira ampliar o atendimento educacional
MATERIAL
Complementacao
Uniao
R$
em tempo integral, garantindo a melhoria das condicoes de aprendizagem dos.
CONSUMO
estudantes da rede Municipal, em consonancia com o Plano Nacional de Educacao
3.3.90.39.00OUTROS
546 - Transferencias do FUNDEB
(PNE) e com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educacao (PME).
SERVICOS
Complementacao
Uniao
R$
PESSOA
JURIDICA,
Alem disso, o aporte desses recursos federais contribui para fortalecer a
TOTAL
R$ 155.438,82
politica publica de valorizacao da Educacao Basica, sem impacto financeiro negativo
sobre o Tesouro Municipal, visto que se trata de transferencia com destinacao
vinculada e receita adicional.
Art. 3o - Os recursos necessarios para cobertura do credito adicional especial de que
trata esta Lei decorrerao de excesso de arrecadacao apurado na Fonte 546 --
4.Conclusao:
Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao -- Educacao em Tempo
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovacao deste Projeto de Lei,
Integral (ETI), conforme disposto nas Portarias MEC n 586, de 20 de agosto de
2025, e MEC n 669, de 1 de outubro de 2025, que tratam da destinagao dos recursos
que permitira ao Poder Executivo dar fiel cumprimento as normas federais e garantir a
devida aplicacao dos recursos do FUNDEB destinados a Educacao em Tempo Integral.
matriculas em tempo integral na Educacao Basica Publica.
Certos da atencao e do comprometimento dos Nobres Vereadores com o
Art. 4o - Fica incluida a classificacao funcional programatica estabelecida no artigo 2
desenvolvimento educacional do nosso Município, conta
desta Lei no Plano Plurianual -PPA 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de
presente proposicao.
Diretrizes Orcamentarias -- LDO 2025 e na Lei Orcamentaria Anual - LOA 2025,
Atenciosamente,
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposic8es em contrario.
Floresta do Piauí - PI, 10 de dezembro de 2025.
loresta do Piauí
PI,10 de d
2025
hveire
Obveira
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
CPF n 748.066.533-49
CPF n 748.066.533-49
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI --
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI -
A divulgacao virtual dos atos municipais