Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/10/2025


PORTARIA Nº 524 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE -JAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2021. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos re -cursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 569 | 500.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA - MENTAL | 3.3.90.37 | 569 | 100.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 569 - Ou -tras Transferências de Recursos do FNDE-Recursos Vinculados no Valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em con -trário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 03 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 02/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 524, DE 03 DE OU -TUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para empenhamento do serviço de mão de obra terceirizada e do serviço de manutenção de ar condicionado. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica, excesso de

arrecadação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percen -tual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 388.504.845,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.595.426.754,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 6,85% |