Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

PORTARIA Nº 122 -CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2020

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a aprovação no concurso público , objeto do Edital nº 001/2020, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1998, e

CONSIDERANDO a Decisão Liminar proferida em sede de 1º grau pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública nos autos do Processo nº 080626844.2024.8. l 8.0026 concedendo a ordem para determinar a convocação , nomeação e posse da Sr. Marcelo Reis Rodrigues Matos, desde que preencha os requisitos disposto no edital 001/2020.

RESOLVE:

Art. lº -Nomear em caráter efetivo, a Sr. Marcelo Reis Rodrigues Matos, brasileiro, CPF nº 770.305.673-15, para ocupar o cargo de Assistente Técnico Legislativo, 40h, do quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Campo Maior PJ, com regime de trabalho de 40 horas.

Art. 2° -A posse do candidato acima mencionado, atendidas as exigências legais, deverá , ocorrer no prazo de 30 ( trinta) dias da convocação, conforme o Edital.

Parágrafo único -Para a posse do candidato acima nomeada, deverá o mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no edital nº 01/2020, bem como a apresentação da documentação exigida no referido edital, sob pena de ser tomada sem efeito sua nomeação e ter perdido seu direito ao cargo para o qual foi nomeada.

Art.2° -Esta Portaria de Nomeação entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Wellington Fr Presidente da Cãm

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO CEP· 64875-000

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO nl1 786, CENTRO - MANOEL EM[D10- PI CNPJ n 00.463.622/0001·56 E ·mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

DEMONSTRATIVO DE PUBLICAÇÕES (Cód. Item PC 3251

| DEMONSTRATIVO | NOME DO INFORMATIVO PUBLICADO | NÚMERO DO INFORMATIVO | DATADA PUBLICAÇÃO |

| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - 02' QUADRIMESTRE ANO 2025 | VCDXVDI (5.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | 02/10/2025 |
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO V- DEMONSTRATIVO DA DISPONIBll.IDADE DE CAIXA E DOS RESTOS APAGAR - 02" QUADRIMESTRE ANO 2025 | VCDXVDI (5.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS | 02/10/2025 |
| RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | ANEXO VI - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO R.G.F. - 02" QUADRIMESTRE ANO 2025 | VCDXVDI 15.418) DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS | 02/10/2025 |

Manoel Emícllo (Pll, 30 de Setembro de 2025.

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ARIOSTO DE SOUSA DUARTE

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emícllo (PI) Biênio 2025 / 2026

CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ

ATA DA 10· SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2025

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2025. às dezenove horas, na sede da Câmara Municipal, reuniram-se em Plenári oo Senhor Presidente, Raimundo Rodrigues. de Moura Neto, Vice-Presidente, Diogo Rodrigues Leônidas, 1° Secretário, João Lucas Santos Luz Leal, za Secretá ria, trika Pinhe iro Barbosa, Ve readores, Charles de Carvalho Martins Santos, Jamilson Marta do Nascimento, José Luiz de Azevedo Neto, Raquel Leal Neiva de Oliveira e Rina Neiva Rufino. Verificando que havia quórum suficiente para o seu funcionamento. o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Sessão Ordinária da LeJtislatura de 2025. Inicialmente o presidente agradeceu a presença de todos e convidou para juntarem-se ao plenário o Assessor Jurídico da Câmara. Dr. William Rodrigues, a Assessora Jurfdica da Prefeitura, Ora. Emanuela Martins, o Coordenador da Secretaria Municipal de Agricultura, Sr. José Henrique ea Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Polyana Pamela Luz. Dando continuidade foi feita a leitura da Ata da 9~ Sessão Ordinária , que estando em conformidade, foi devidamente assinada. Em sequência, o presidente anunciou as matéria para pauta da ordem do dia: 1Projeto de Lei Executivo nR 00S/2025, que - Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências". já em apreciação: liProjeto de Lei Executivo no 006/2026. que "Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal- SIM, para produtos de origem animal e vegetal destinado ao consumo humano e dá outras providências"; Ili- Projeto de Lei Executivo n° 007 /2026, que -oispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos. bem como do acesso a redes soda is e apHcativos de mensagens. pelos alunos nas es colas da rede municipal de ensino, no âmbito do Municfpio de Santa Cruz do Piauí -PI, e dá outras providências" ; IVProjeto de Lei Executivo nº 008/2026, que altera o artigo 1 2 da Lei 003/2019, que institui a semana do bebê no município de Santa Cruz do Piauí e dá outras providências"; VProjeto de Lei Executivo n"' 009/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n· 006/2022, que dispõe sobre 0 processo seletivo para escolha de Diretores Escolares no Município de Santa Cruz do Piauí, e dá outras providências . Ato seguinte. a palavra foi concedida ao Sr. José Henrique, Coordenador da Secretaria de Agricultura. para fazer a explanação do Projeto de Lei Executivo ng 006/2025. Na sequência, concedeu a palav,:aa Ora Emanuela para

CÃMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAU(

fazer a explanação dos Projetos de Leis Executivos n· 007 /2025 e 009/2025, ea Sra. Polyana Pamela para fazer a explanação do Projeto de Lei Executivo n· 008/2025. Tennlnadas as explanações sobre as proposições, a palavra foi facultada aos nobres vereadores, e após discussão sobre as referidas matérias, o presidente colocou os Projetos de Leis Executivos n· 005/2025, 006/2025, 007 /2025, 008/2025 e 009/2025, respectivamente, em apreciação e votação, sendo ambos aprovados por unan1mtdade em primeira. segunda e terceira votações. Não havendo nada mais a tratar, o presidente declarou encerrado os trabalhos da sessão, e para constar, a presente Ata será lavrada, e que, depois de Ilda e achada confonne na sessão subsequente, será devidamente assinada pelo Prerr\_ tc, Secretápj;mais ri: ~E;)\_

Presidente da Câmara

1 • Secretário

Érlka Pinheiro Barbosa r Secr

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