Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA

EMENDA DE LEI Nº 002, DE 13 DE MAIO DE 2025.

·'Modifica a redação dos artigos 1° e 2° da l ei Municipal nº 21/2015 que institui os feriados municipais do município de Luzilândia ".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio e as Constituições Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda de Lei:
- Art. JO -Ficam alterados os artigos 1 ° e 2° da Lei nº 2 l/2015 que "institui os feriados religiosos, aniversário do municipio de Luzilândia e dá outras providências" ; que passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1° -Fica instiluldo como feriados civis e religiosos do Munidpio de Luzilândia, para efeito que determina o art. / 0 e Art. 2° da Lei Federal nº 9.093, a primeira sexta-feira do mês de setembro, no dia JO de março, no dia 04 de outubro, e no dia 13 de dezembro;
- Art. 2º -Fica instituído na primeira sexta-feira do Més de Setembro "OD ia dos Evangé licos" ea "Marcha para Jesus", a qual será organizada por uma comissão ecumênica organizada pela Igrejas Evangé licas do Munidpio de Luzilândia-Pl .
- Art. 2° · Revogada as disposições em contrá rio, esta Emenda de Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco ( 13/05/2025), 135° da Emancipação Politica.

FERNANDA PINTO MARQUES:755 60020397 ./

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlLÂNDIA

LEI MUNICIPAL N° 128, DE 13 DE MAIO DE 2025.

"Declara como ê 11tida,le de Utilidade Públi ca o Ce11tro de Referê 1tcia a Crianças com Autismo 'Pedro Marques Demes· e dá outras providê ncias,,

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA M UNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 · -Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública o CENTRO DE­ REFERÊNC IA A CRIANÇ A COM AUTISMO "PEDRO MARQUES DEMES", entidade sem fins lucrativos. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 58.587 .440/0001 -77, por duração com tempo indeterminado, com foro da cidade de Luzilândia, sediado na Rua Antôn io Pires, nº 292, bairro centro;
- Art. 2° Os efeitos desta lei abrangem todas as atividades desenvolvidas pela Entidade que visam atingir sua finalidade estatutária.
- Art. 3º Revogadas as disposições contrá rias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (1 3/05/2025), 135° da Emancipação Política.

FERNANDA PINTO Assinado de forma digital por FERNANDA PINTO MARQUES:7556~ARJlhlES,7SS60020397 7 Dados: 2025.05.13 0020397 , 16,27,04-03'00'

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

AGORA É TRABALHO

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a incorporação do cargo de a gente de trânsito ao cargo de guarda municipal, no âmbito do municí pio de Luzilândia, e dá o utras providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuiçõe s legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio e as Constituições Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1° Fica incorporado o cargo de Agente de Trânsito ao cargo de Guarda M unicipal, no âmbito do Município de Luzilândia, considerando as atribuições e prerrogativas previstas na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
- Art. 2° A incorporação prevista no artigo anterior tem como objetivo unificar as atividades de fiscalização e segurança pública municipal, otimizando os serviços prestados à sociedade e am pliando a eficác ia das ações de m obilidade urbana e ordem púb lica.
- Art. 3° A incorporação dos agentes de trânsito ao quadro da Guarda M unicipal se dará mediante:
- I - Reenquadramento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito, respeitando­ se o tempo de serviço e demais direitos adquiridos;
- II - Capacitaç ão específica para adaptação à s funçõ es e prerrogativas da Guarda Municipal, nos tennos da Lei Federal nº 13.022/2014;
- Art. 4° A estrutura organizacional da Guarda Municipal será ajustada para comportar os novos integrantes, assegurando-lhes os mesmos direitos, deveres, vantagens e responsabilidades previstos para os demais membros da corporação.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõe s orçamentária s próprias, suplementadas se necessá rio.
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposiçõe s em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025), 135° da Emancipação Política.

Assinado de forma digital por F ERNAND APJ NTO ARQUES,75S60020397 oados:,02S.OS.13 16,2432-03'00'