Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

Art. 8° O servidor municipal que não estiver prestando serviço, estiver de atestado médico deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos que fica na sede da Prefeitura no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto e instauração do competente Processo Administrativo para apuração do abandono do cargo público.

Art. 9° Caso não seja alcançado o objetivo de adequar as despesas com pessoal do Município ao estabelecido na Lei Complementar Federal n°101/2000, o Chefe do Poder Executivo enviará Projeto de Lei á Câmara Municipal, fixando novas medidas, dentre aquelas permitidas na legislação Federal, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro municipal.

Art. 10° Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI . aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.

DECRETO Nº 047 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Revoga o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que prorrogou 81 situação de emergência no Município de ltainópolis-PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , Estado do Piauí, SR. MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO:

- 1 Que o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, prorrogou a vigência do Decreto nº 011, de 26 de março de 2025, que declarou situação de emergência nas áreas do Município afetadas por seca COBRADE 1.4.1.2.0;
- li -Que, nos últimos dias, foram registrados os primeiros episódios de precipitações pluviométricas no território do Município de ltainópolis-PI , contribuindo para o enverdecer da mata ciliar, a melhora das condições térmicas, o início da recomposição dos reservatórios hídricos, 81 melhoria do abastecimento de água ea retomada gradual das atividades agrícolas e pecuárias .
- Ili Que, diante da alteração do cenário climático , não subsistem os pressupostos fálicos que justificaram a manutenção da situação de emergência ;
- IV Que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal adequar os atos administrativos à realidade atual, observando os princípios dai legalidade, razoabilidade e interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que dispôs sobre a prorrogação da situação de emergência no Município de ltainópolis-PI.

Art. 2° Com a revogação de que trata o artigo anterior, fica encerrada a situação de emergência declarada em razão da seca no âmbito do Município de ltainópolis-PI, sem prejuízo da continuidade de ações administrativas regulares de monitoramento climático e apoio ao setor produtivo local.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

Registre-se, em livro próprio, Publique-se, e Cumpra-se.

MIGUEL R~S DE-MOURA Prefeito Municipal

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 013/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A FIM DE ATENDER ÁS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI.

A Secretária Municipal de Administração de Joaquim Pires -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s):

EMPRESA: MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA-CNPJ: 14,408.970/0001-35 VALOR TOTAL: RS 341.336,00 (trezentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais)

| ITEM | MATERIAL/PRODUTOS | MARCA | UND | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | ÁCIDO MURIÁ TICO - Limnador Base Ácida ... | LIMPAFACIL | CAIXA | 300 | 46,20 | 13.860,00 |
| 2 | ÁGUA SANITÁRIA - Comoosicão mínima ... | MARAJÓ | CAIXA | 1500 | 18,89 | 28.335,00 |
| 3 | ÁLCOOL ETILICO EM GEL 70% | COPERALCOOL | UNIDADE | 1300 | 7,15 | 9.295,00 |
| 4 | ÁLCOOL ETILICO LÍOUID070% | RETIRO | CAIXA | 200 | 90,00 | 18.000,00 |
| 6 | AVENTAL PLÁSTICO IMPERMEÁVEL | TATICO | UNIDADE | 500 | 3,35 | 1.675,00 |
| 9 | BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO | AORIGINAL | UNIDADE | 200 | 3,25 | 650,00 |
| li | COADOR DE TECIDO PARA CAFÉ | UNIÃO TEXTIL | UNIDADE | 500 | 1,49 | 745,00 |
| 12 | COPO DE VIDRO 300ml | AMERICANO | UNIDADE | 300 | 3 33 | 99900 |
| 13 | COPO DESCARTÁVEL 180ml | COPOBRAS | CAIXA | 1000 | 65,00 | 65.000,00 |
| 15 | CUSCUZEIRA DE ALUMÍNIO Nº20 | TRIUNFO | UNIDADE | 100 | 35,00 | 3.500,00 |
| 16 | DESINFETANTE LIQUIDO | DULAGO | CAIXA | 1500 | 22 00 | 33.000 00 |
| 18 | ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL | CRISTAL | UNIDADE | 400 | 1,65 | 660,00 |
| 19 | ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE | S. MARIA | UNIDADE | 350 | 4,99 | 1.746,50 |
| 20 | ESPONJA LÃ DE ACO | NUTRILAR | PACOTE | 750 | 1 10 | 825 00 |
| 21 | ESPONJA DUPLA FACE | JEITOSA | UNIDADE | 2000 | 074 | 1.48000 |
| 23 | FLANELA 30x50 | UNIÃO | UNIDADE | 350 | 1 29 | 451 50 |
| 24 | FÓSFORO | GABOARDI | PACOTE | 500 | 214 | 1.07000 |
| 25 | GARRAFATÉRMICAIL | USE | UNIDADE | 250 | 23 47 | 5.867 50 |
| 27 | JARRA2L | UZ UTILIDADES | UNIDADE | 150 | 12 44 | 1.866,00 |
| 28 | INSETICIDA AEROSSOL | SBP | CAIXA | 100 | 107 99 | I0.799 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)