Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/06/2025

264

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

XII.

UBS Parnaguá/Shis - Rua São Miguel, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

XIII.

UBS Barreiro / Belém -

Rua Valdinalva Pereira Fé, Parnaguá-PI , CEP.

64970-000

XIV.

UBS Paraim

Rua Nova Parnaguá, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

UBS Malhadinha

- Localidade Malhadinha, Parnaguá- PI, CEP. 64970-

000

- XVI. UBS Coqueirinho - Assentamento Coqueirinho/ Pi-255, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

1. Creche Municipal Tia Edmea Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- li Escola Municipal Nossa Senhora Do Livramento Praça Marquês De Paranaguá , S/N, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- Ili . Escola Municipal Belém li Rua Valdinalva Pereira Fé, S/N, Belém 1 1, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- IV. Escola Municipal Padre Plá cido -Rua São Miguel, S/N, Bairro Shis, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- V. Escola Municipal Maurilho Rissi Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- VI. Escola Municipal São Benedito Rua Danton Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- VII. Escola Municipal João Elvas Rua Prof Arnaldo Batista, S/N, Bairro Ladeira, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

Localidade Pés De Serra, S/

- VIII. Escola Municipal Chapéu De Couro Povoado Fazenda Do Meio, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 IX. Creche Municipal Chapeuzinho Povoado Fazenda Do Meio, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000 X. Escola Municipal Lagoa Do Mato Localidade Pés De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 r XI. Escola Municipal Mandacaru -

Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

- XII. Escola Municipal Sambalba Localidade Pés De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá- PI, CEP. 64970-000
- XIII. Escola Municipal Coqueirinho Localidade Coqueirinho, S/N, Bairro Shis, Parnaguá -PI , CEP. 64970-000
- XIV. Escola Municipal Capim Grosso Localidade Capim Grosso, Zona Rural~ Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- XV. Escola Municipal Triunfo Localidade Triunfo, Parnaguá-PI, CEP. 64970ooo

Art. 35 Também são consideradas áreas sensíveis do M unicípio aquelas com risco maior de poluição e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, açudes, mananciais, córregos, olhos d'á gua, fontes, e todos os lances de águas, perenes ou não .

CAPiTULOXI

DAS ÁREAS DE PROTEÇÃ O HISTÓRICO , CULT URAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLÓG ICA DO MUNICiPIO

Art. 36 As áreas de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Municlpio demandam uma proteção maior, especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosférica e outras precauções especiais.

Art. 37 No caso dos imóveis tombados seja pelo Municlpio, Estado ou União , por quaisquer dos órgãos da administração pública direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico IP HAN, ou declarados como patrimônio mundial, por órgãos internacionais, como ONU, UNESCO, não será possível a criação de novas pessoas jurídicas.

- Art. 38 Poderão ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imóveis vinculados ao patrimônio histórico , cultural e arqueológico do Município, desde que não ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis.
- Art. 39 Caso o Municíp io queira, poderá solicitar a inclusão do Piauí Digital através da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa jurídica para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice I PHAN do Estado do Piaul, para que, após o envio do Documento Básico de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação eo processo administrativo para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice IPHAN do Estado do Piauí respeito daquela nova pessoa jurídica.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ç> --- "' Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal nº 13.874, de 2019, serão compatibilizados com as normas que tratam de segurança pública , meio ambiente , sanitarismo ou saúde pública , posturas, acessibilidade, prevenção de incêndio e pânico e tributos, mediante procedimentos simplificados para obtenção destes atos públ icos de liberação .

- Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre od isposto nesta Lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários , de saúde púb lica ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
- Art. 42. O disposto nesta Lei não dispensa:
- 1 - O licenciamento profissional;
- li - O cadastramento no município para fins tributários ;
- Ili - O cadastramento para fins previdenciár ios:
- IV A fiscalização de exercício regular de atividade, para fins sanitários , ambientais e de prevençao de incêndio e panico.
- Art. 43. É permitido o comércio ambulante de "baixo risco", com o prévio cadastramento municipal, desde que não sejam produtos de descaminho e ou illcitos, e se enquadrem nas normas sanitárias e de posturas municipais.
- Art. 44. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com aC lassificação de R isco das Atividades.
- Art. 45. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

z& S ecr. A dministração

MIG EL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

ld:OE28AA56F 1F7CD87

ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido, S/Nº Centro CEP: 64.970-000

PARNAGUA PI

- -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025-PMP/ PI
- -MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 004/2025-SRP / PMP / PI
- -FI NALIDADE: Constitui objeto da Ala o Registro de Preços. visando futura e evenlual aquisição de medicamentos. material hospitolar e afins, poro a lender as necessidades do Municíp io de Parnaguó PI, conforme termo de referênc ia. anexo do edital.
- -Data e Horári os: 24/ 02/2025 às 09h00mln.
- -Adjudlcoçã o: 22 de abril de 2025
- -Homologação : 22 de obrll de 2025
- -VtG~NCIA: 12 (doze) meses.
- -ÓRG Ã O GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Parnaguá -PI .

PARTICIPANTE CLASSIFICADO E HABILITADO NO CERTAME: Nome/ Razã o soclol e CNPJ.

NOME CNPJ BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIP. HOSPITALARES LTDA. 27.025.521 / 0001 -50

ITENS REGISTRADOS:

| n etn | Quant. | un | Marca | MOGOIO | U nltá.rto A GJUd.lcaa o | Total AGJUdlcaGO |

| | 300.00 | ex | E .M .S | S IMILAR | RS 10,00 | R$ 3 .000,0000 |
| Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR |
| 2 | 400,00 | FRS | PRATI | GENÉRI co | RS6,44 | RS 2 .576,0000 |
| Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML |
| 3 | 200,00 | FRS | PRATI | GENé.RI co | RS 5 ,64 | RS 1.128,0000 |
| Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML |
| 9 | 2 .000.00 | FRS | FARMA CE | GENÉRl co | R$2.32 | RS 4 .640.0000 |
| Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL |
| 'º | 6,00 | ex | HIPOLA BOR | GENé.RI co | R:S 27,55 | RS 165,3000 |
| Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR |
| u | 200,00 | ex | OEOLAB | OENÉRI co | R$34,98 | R $ 6 .996,0000 |

(Continua na próxima página)