Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/04/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI
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BERTOLINIA
ANEXOI
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Matricula
Decreto N 009/2025
Bertolinia-Pl, 07 de Abril de 2025.
Regulamenta e Disciplina a execucao do.
artigo 17 da Lei Municipal no 425/2021 de
17/12/2021(Codigo Tributario Municipal) e
Medidas do Imovel:
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
Proprietario anterior:
legais resolve:
Considerando o que dispoe o inciso VI com o seu caput artigo 134 do
Codigo Tributario Nacional da responsabilidade por omissao dos serventuarios
de oficio em virtude de omissao de informacoes d Prefeitura;
Considerando o que dispoe o paragrafo unico do artigo 17 do Codigo
Tributario Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí;.
Resolve:
Art. 1. - A partir do dia 01 de maio de 2025 ficam obrigados, conforme

dispoe o Codigo Tributario do Município de Bertolinia, Estado do Piauí, os
Cartorios de Registros de Imoveis, situados neste Município ou que efetuem
registros de imoveis que se situem neste Município, quando lavrarem escrituras
ERTOLINIA
transmissao de bens imoveis e de direitos reais, deverao prestar as informacoes
OCIAL-
relativas a estes atos ao Setor Tributario Municipal por meio de relatorio
conforme modelo anexoI deste Decreto;
EXTRATODE CONTRATO N013/2025-SMAS
Paragrafo unico: Esta determinacao esta elencada no artigo 17 do
OBJETO: Contratacao
Codigo Tributario Municipal e no inciso VI do artigo 134 do Codigo Tributario
temporaria dos servicos como Orientadora
Fortalecimento de Vinculo-SCFV, para atender as exigencias da Secretaria Municipal de Assistencia
Nacional.
Social, deste Município, com carga horaria de 40h semanal, conforme definido no inciso IX do Art.
37 da Constituigao Federal de 1988.
Art. 2. - As informacoes deverao ser realizadas ate o dia 10 do mes
posterior a realizacao das atividades elencadas no artigo anterior sob pena de
FAVORECIDO:TERESINHA DA GUIA DOS SANTOS SILVA-CPF:341.997.803-00
Municipal.
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00(mil quinhentos
e dezoito reais)
FONTE DE RECURSOS: FNAS/FMS/RECURSOS PRORIO E OUTROS.
Art. 3. - Conforme o artigo 233 do Codigo Tributario Municipal, os
VIGEncIA: 31 de Dezembro de 2025.
quando da transferencia de imoveis vindos de loteamentos sob pena de
Bertolinia PI),01 de
abril de 2025
VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA
responsabilidade conforme preceitua a Lei Municipal:.
Secretaria Municipal de Assistencia Social
"Art. 233 - Os cartorios serao obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de

transferencia ou venda de imovel, certidao de aprovacao do
Ioteamento, e enviara Administracao os dados das operacoes
realizadas com imoveis, nos termos do art.17 desta Lei
BERTOLINIA
Art. 4o. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao;
EXTRATO DE CONTRATO N014/2025-SMAS
Art. 5. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
OBJeto: Contratagao temporaria dos servigos como Visitadora - Programa Crianga Feliz par
atender as exigencias da Secretaria Municipal de Assistencia Social, com carga horaria de 40 h
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 07 de abril de
semanal, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituigao Federal de 1988.
2025.
FAVORECIDO: CRISTIANE BEMVINDO DA SILVA - CPF: 089.282.053-52E
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00(mil quinhentos e dezoito reais)
FONTE DE RECURSOS: FNAS/FMS/RECURSOS PRORIO E OUTROS
RODRIGODA
ROCHA
VIGENcIA: 31 de Dezembro de 2025.
Rodrigo da Rocha Martinse
Bertolinia (PI), 01 de abril de 2025.
Prefeito Municipal