Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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- V - Apoiar. em articulação com lideranças e/ou organizações indígenas . a revisão ou elaboração e/ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indí genas (PGTAs}/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentável dos territórios indígenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução tisica e cultural das atuais e futuras gerações ao nível municipal.
- IV As ações da Comissão Intersetorial não substirnem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Art. 4° São atribuições do(a) Articulador(a). sem prejuízo de outras que se façam necessãrias ao desempenho da função:
- Art 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dlt-SE CffiNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Piauí, 1 O de Setembro de 2025

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES:02621 197302-- /-

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí

PORTARIA Nº 153/2025. DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Nomeia a Comissão Municipal Intersetorial do SELO UNlCEF Edição 2025-2028 instituida pelo Decreto Municipal n· 021/2025 de 10 de Setembro de 2025, do município de Santa Cruz do Piauí.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, no uso de suas atribu;çõe s lega;s

conferidas na Lei Orgânica Municipal, ea publicação do Decreto Municipal o· 021/2025 de 10 de Setembro de 2025, que Instituiu a Comissão Municipal Intersetorial do SELO UNICEF Edição 2025-2028. publicada no Diário

CONSIDERANDO Oficial dos Município s. Ediçã o nº X.XX de XX de Setembro de 2025.

RESOLVE:

Art 1 · Fica nomeada a Comissão Municipal Intersetorial do SELO UNICEF de Santa Cruz do Piauí -

- indicação :
1. Articuladora do Selo UNICEF: Solange Neiva Rufino - CPF 339.9 11 .033-20
- II. Mobilizador Adolescentes e Jovens: Lázaro Santos Neto - CPF 045.067 .683-88
- III. Presidente CMDCA: Polyaoa Pâmella Luz de Sousa - CPF: 059.686.713-19
- IV. Secretár;o(a) de Saúde : Mayara de Carvalho Santos Martins CPF 006.369.583-96
- V. Secretário(a) de educação: Gláucia Araújo Portela CPF 664.518.363-87
- VI. Secretário(a) de Assistência Social: Raimundo Barbosa de Moura Neto CPF 027.143.043-54
- VTI. Secretário do PPA ou Pessoa de Referência Responsável por acompanhar a elaboração e implementaçã o do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL: Ana Larissa Barroso Martins - CPF 029.607.113-78

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- VIU. Secretário Crianças Juventude: Francisco de Assis Monteiro Martins Segundo CPF: 045.006.653-3 1
- IX. Mobilizador S 1 (Saúde & Nutrição): Rafaela de Carvalho Barbosa CPF 044.807. 123- 13
- X. Mobilizador S2 (Educação) : Maria Daguimar Araú jo Jesuíno CPF 503.995.5 13-87
- XI. Mobilizador S3 (Proteção Contra Violência): Felipe Alves de Sousa Borges - CPF: 038.274.05300
- X.li. Mobilizador S4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climá ticas): Má rcia Ravena Pacheco Martins Moura CPF 006.770.723-84
- XIII. Mobilizador S5 (Proteção Social) Polyana Pãme lla Luz de Sousa CPF 059.686. 713-19
- XIV. Mobilizador S6 (Igualdade Étnico-Racial): Ilene Maria Pereira da Silva CPF 778.812.573-34
- XV. Representação do Conselho Tutelar: Marinete Francisca de Sousa, CPF: 038.378.603-70
- XV!. Lideranças adolescentes - NUCA: Laerth Gonçalves de Carvalho, CPF: 081.3 13.473-03 / Sophia Osório de Sousa, CPF: 081.145.663-37
- XVll. Comunicadores - Otáv io Vinicius Rodrigues Alves, CPF: 076.424.493-05
- XV!ll. Lideranças comunitárias - Diego Geraldo do Nascimento Silva, CPF: 043.387.933-50

Art 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí, em 10 de Setembro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal de Santa C ruz do Piauí

UTADODOPIAUI l'UflDTVRA~ De UMTOINÂCtODOPtAul CNP.l: ot.lA . :I001 ·17

Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.32, inciso li da Resolução n2 23/16)

O órgão de controle Interno do Poder Executivo do município de Santo Iná cio do Piauí PI foi Instituído pela Lei municipal de n· 283, de 1S/02/2025, publicada no Diár io Oficial dos Municípios n· 5264, de 19/02/2025.

Trata-se de análise das condições legais para a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporá ria de excepcional interesse público, te ndo em vista as exigências dos artigos 19, 20, li e 21 da L ei Complementar n~ 101/00, bem como de outras exigências legais atinentes à matér ia.

Constatamos que:

Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

- J. Despesas com pessoal Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir: TABELA 1:

| Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili) | Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili) | Despesa com pessoal CONSOLIDADA_(LRF art. 20, Incisos 1,1 e Ili) |

| | R$1,00 | %s/ RCL |
| Receita Corrente Líquida(RCL) | 36.109.967,70 | |
| Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses | 12.406.472,22 | 34,36% |
| Limite de alerta (art.59,§ 12 li da LRF) | 19.499.382,56 | 54% |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ únicoda LRF) | 18.524.413,43 | 51,30% |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 17.549.444,30 | 48,60% |

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 2· semestre 2024 ,publicado no D.O.M

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do refe rido poder encontra- se dentro do limite legal e que a mesma nã o excedeu a 95% do referido limite.

(Continua na próxima página)