Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEMPLAN) EA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB). Aos 23 dias do mês julho de 2025, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN), órgão da administração direta do Município de Teresina, através do seu representante legal Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, ea Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urba- no (ETURB), empresa pública vinculada à administração indireta do Município, através do seu representante legal Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano, com fundamento no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como no Despacho nº 16/2025 - DIR-EXE-ETURB-I, constante do Processo SEI nº 00046.001470/2025-48, que apresenta o Parecer de Viabilidade Técnica emitido pela ETURB, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo a cooperação entre a SEMPLAN ea ETURB para a execução, por meio do Contrato nº 56/2023, celebrado entre a ETURB eo Consór -cio Teresina, dos serviços técnicos especializados de apoio à fiscalização de obras e elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, conforme demandas específicas da SEMPLAN apresentadas na CLÁUSULA SEGUNDA deste documento. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEMANDAS E VALORES. A ETURB, por meio do Despacho nº 16/2025 - DIR-EXE-ETURB-I (SEI 12721573 ), manifestou-se favorável à execução das seguintes demandas da SEMPLAN (Ofícios Nº 411/2025 - SECREM-SEMPLAN e 448/2025 - SECREM-SEMPLAN, SEI 12348129 e 12489445 ), totalizando o montante de R$ 2.074.884,15 (dois milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos):

| ITEM (DEMANDAS DA SEMPLAN) | VALOR UNITÁRIO (R$) | DURAÇÃO / QUANTIDADE | VALOR TOTAL (R$) |

| ELABORAÇÃO DO PLANO DEAÇÃO DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA | 435.833,62 | - | 435.833,62 |
| ELABORAÇÃO DO PLHIS (PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) | 327.142,17 | - | 327.142,17 |
| ADEQUAÇÕES DOS PRO- JETOS E ORÇAMENTOS DA SUB-BACIA PD-07 | 476.661,38 | - | 476.661,38 |
| FISCALIZAÇÃO DAOBRA DE DRENAGEM DASUB- -BACIA P10 | 46.402,61 / MÊS | 9 MESES | 417.623,49 |
| FISCALIZAÇÃO DAOBRA DE DRENAGEM DASUB- -BACIA PE31 | 46.402,61 / MÊS | 9 MESES | 417.623,49 |

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES. I - DA SEMPLAN: a) Emitir Ordem de Serviço para início da elaboração/execução de cada serviço/etapa do serviço solicitado à empresa Consórcio Teresina; b) Acompanhar, em conjunto com a ETURB, a elaboração/execução dos serviços realizados pela empresa Consórcio Teresina. c) Analisar cada produto/ serviço elaborado/executado pela empresa Consórcio Teresina, em acordo com os Termos de Referência (SEI 12713842 , 12714059 e 12722438 ); d) Elaborar planilha de medição, memória de cálculo, relatório fotográfico (quando necessário), termo de aceite (no caso de projetos/planos/produtos elaborados) dos serviços elaborados/executados pela empresa Consórcio Teresina; e) Abrir processo no SEI e solicitar formalmente à ETURB o pagamento dos serviços elaborados/executados e aferidos pela fiscalização da SEMPLAN; f) Disponibilizar informações, documentos e subsídios técnicos necessários solicitados pela ETURB; II - DA ETURB: a) Autorizar e acompanhar a elaboração/execução dos serviços das demandas listadas na CLAUSULA SEGUNDA deste documento; b) Realizar a gestão contratual eo controle técnico dos serviços elaborados/executados pelo Consórcio Te -resina; c) Autorizar os pagamentos do contrato mediante a apresentação de documentação formalizada pela SEMPLAN; d) Elaborar as prestações de contas dos pagamentos realizados dos serviços elaborados/executados por meio do Contrato nº 56/2023; CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas relativas à execução dos serviços objeto deste Termo ocorrerão no âmbito do Contrato nº 56/2023, vigente entre a ETURB eo Consórcio Teresina, não havendo transferência de recursos financeiros entre as partes signatárias deste instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA. Este Termo de Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua assinatura até a finalização da elaboração/execução das deman -das da SEMPLAN listadas na CLAUSULA SEGUNDA deste documento, desde que dentro da vigência do Contrato nº 56/2023 da ETURB. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. Este Termo não cria vínculo jurídico de natureza trabalhista, contratual ou financeira direta entre a SEMPLAN eo Consórcio Teresina; 2. As ações desenvolvidas serão ob -jeto de acompanhamento técnico conjunto, visando garantir a qualidade ea conformidade dos serviços prestados; 3. O presente Termo será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina, para fins de publicidade e eficácia jurídica. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

- SEMPLAN. Vicente da Silva Moreira Filho. Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨