Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO N2 48/2025 DE OS DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021, que estabelece normas e diretrizes relativas à gestão e execução do Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da articulação intersetorial para a execução do referido Programa no Município;

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído , no âmbito do Município de Pajeú do Piauí, o Conselho Municipal do Programa Criança Feliz CMPCF, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento. vinculado à Secre\_ taria Municipal de Assistê ncia Social.

Art. z· O Conselho Municipal do Programa Criança Feliz tem como finalidades:

- 1 - acompanhar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito municipal, em conformidade com a~ diretrizes nacionais e estaduais; ·
- li - ,a~ticular polítiC:as públicas intersetoriais voltadas à primeira infância;
- !II propor ações complementares e de apoio ao desenvolvimento integral da criança e ao fortalecimento das famílias beneficiárias; ·
- IV-: zelar pela efetiva implementação das metas e diretrizes do Programa no Município.

Art. 3· Ó Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: , ·

- I·Secretaria MunJcipal de Assistência Social;

Titula· r: Rua' na Rodrigues Cabedo, CPF 018.490.493-51

Suplente: Francynecyo de Oliveira Santos, CPF: 006.035.043-10;

li-Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Milena Lopes dos Santos Mendes, CPF: 070:265.393-45 Suplente: Geane Hipólito Rodrigues, CPF: 049.361.513-00

Ili-Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Lucilene Rodrigues de Morais Sá, CPF: 207.968.623-20 Suplente: Geani Carvalho Santos, CPF: 084.132.653-39

IV-Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (ou equivalente); Titular: Amerson Lima Moura, CPF: 011.560.913-06 Suplente: Fagner Borges de Carvalho, CPF: 050.990.423-84

V-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Titular: Roberta Amorim Gonçalves de Sousa, CPF: 073.170.133-07 Suplente: Raimundo Nonato de Oliveira, CPF: 919.507.163-68

VI-Sociedade Civil Organizada, preferencialmente entidades que atuem com crianças, adolescentes e familias em situação de vulnerabilidade. Titular: Síntia Rodrigues de Almeida Melo, CPF: 285.540.028-73

Suplente: Jainara Rodrigues da Sih,a, CPF: 075.641.103-33

Parágrafo único. A composição e designação dos conselheiros será formalizada por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 4· Compete ao Conselho Municipal do Programa Criança Feliz:

- 1 -acompanhar a execução das ações do Programa no Município;
- li - avaliar periodicamente os resultados e apresentar recomendações; '·
- IV - apoiar a mobilização da comunidade e das instituições parceiras para o fortalecimento do Programa; , // t
- V elaborar seu Régimento - Interno, no prazo de até 60 (sessent:;,} dias a contar de sua instalaçãó.-· /· '

· ' !· ' ,: Art.' 52 O . Conselho reunir-s~-á ordinariamente a cada dois meses -e, extraordiÓ ariamente, s~mpre qu.> e·co~voéo p.o~ seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus me~bros. \_, ·~ ,

· -~ .

Art. 6 2 À função de·i:o· n\_ selh~iro é considerada serviço público de relev~nte interesse\_ sócial,'não sendo remunerada, mas garantida a emissão de certificados de participação. · · · ' .' ' . .

Art. 7. 2 Est~ Decr~to en\_ ha em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pajeú do Piauí, em 05 de setembro de 2025.

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO N°: 19fl2025

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001,0001983/2025

DISPENSA ELETRÔNICA n': 22/2025

FUNDAMENTO: ART. 75, li da 14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 196/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, com CNPJ nº 01.612.602/0001-62, localizado na rua Maria Antunes Ribeiro, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI, neste ato representado pela Sra. lrisneide Vieira Pereira da Silva, Secretario de Governo designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado QUALITEC FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº: 12.051.827/0001-03 sediada na Quadra 51, nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI por intermédio do representante legal o Senhor Gildete Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº: 341.831.243-87

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, restauração e montagem do acervo fotográfico da galeria de ex-prefeitos do Município de Pajeú do Piauí.

FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA : Órgão ... : 21 -SECRETARIA DE

GOVERNO 04.122.0101.2006 Manutenção da Secretaria de Governo 3.3.90.39.00 706 999 Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica FONTE DE RECURSO 706,500

VALOR GLOBAL DO , CONTRATO: R$ 20.600,00 (vinte e mil e seiscentos reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exma. Sra. lrisneide Vieira Pereira da Silva, Secretario de Governo e Pela CONTRATADA, a empresa a QUALITEC FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº: 12.051 .827/0001-03 sediada na Quadra 51 , nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI por intermédio do representante legal o Senhor Gildete Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº: 341.831.243-87

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ 00 PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/202S das 08h:00min às 14h:OO min.

O8S: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo para adequação da estrada viclnal que liga o Povoado Caldeirão ao Povoado Monte Santo, zona rural de Pajeú do Piaui PI Emenda Parlamentar: 202543210002 Plano de Ação: 09032025-084593/2025 Programa: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão .. : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços Público s 3.3.90.39.00 706 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE OE RECURS 706,500,700,701

Informações ou pedidos de esclarecimentos através do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepaieu@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJELl 00 PIAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 84.898-000 - hl.: (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj1u.pref1iturad1pij111lgmd.com -w.paj1udopiaui.plgoot.br

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