Município: Lagoa do Barro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV

Câmara Municipal DE LAGOA DO BARRO DO Piauí - PI
CNPJ: 00.497.196/0001-71
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
CNPJ:00.497.196/0001-71
Art. 5o. Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao ou a comissao
de contratagao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso I do art.
Portaria N 009/2025
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA RESPONDER PELA FUNCAC
orgao de assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade.
A,Municipal DE LAGOA DO BARRO DO PIAGI, NOS
licitante, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
RESOLVE:E
Art. 6. O PREGOEIRO e respectiva equipe 'de apoio, tem como atribuicao,
Art. 1. Designa para responder, pela fungao de AGENTE DE CONTRATACAO
recebimento das propostas e lances, a analise de sua
da Câmara Municipal de LAGOA DO BARRO DO Piauí, nos termos da Lei n
aceitabilidade e sua classificacao, bem como a habilitacao ea adjudicacao do
14.133, de 1de abril de 2021:
objeto do certame ao licitante vencedor.
1o. Cabera ao pregoeiro:
LUZINETE HELENITA RIBEIRO ALVES, inscrito pelo CPF n 923.458.753-72:
I - conduzir a sessao publica:
WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA, inscrito pelo CPF n:773.383.753-72.
I - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos
Paragrafo Unico: Em licitagao na modalidade pregao, o agente responsavel pela
responsaveis pela elaboragao desses documentos:
condugao do certame sera designado pregoeiro.
Art. 2. O AGENTE DE CONTRATACAO devera:
Ill - verificar a conformidade da proposta em relacao aos requisitos estabelecidos
I Tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
no edital;
. acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a
VI -coordenar a sessao publica eo envio de lances:
fase preparatoria;
-verificar e julgar as condicoes de habilitacao
II. Dar impulso ao procedimento
suas fases e
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas. dos
observancia ao principio da celeridade;
documento habilitacao e sua validade juridica
IV. Executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
VII - receber, examinar e decidir os reci
os e encaminha-los a autoridade
certame ate a homologacao;
competente quando mantiver sua decisao;
V. Acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo
VIII - indicar o vencedor do certame;
diligencias, se for o caso, para que o calendario de contratagao, de, seja
X- adjudicar o objeto, quando nao houver recurso
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da
X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
em especial na confeccao dos seguintes artefatos
A) estudos tecnicos preliminares:
encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente eb) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico:
propor a sua homologacao.
c) pesquisa de pregos:
$ 2. O pregoeiro podera solicitar manifestacao tecnica da assessoria juridica ou.
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE LAGOA DO BARRO DO Piauí-PI
Câmara Municipal DE LAGOA DO BARRO DO Piauí - PJ
VI. Conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agoes:
licitatorio.
a) receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos
4 Fica designado como pregoeiro WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA, inscrito
pelo CPF n 773.383.753-72.
responsaveis pela elaboracao desses documentos:
5 5 Aplicam-se aos procedimentos licitatorios do- Municipios as orientagoes
conformidade da proposta em relaca
preventas da lei n' 10.520/02 e no Decreto n' 10.024/19 ou as normas que Ihe
no coordenar a sessao publica eo envio de lances;.
em substituir
- verificar e julgar as condigoes de habilitagao
Art. 7o.E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
har a comissao de contratacao os do
ntos de habilitagao, caso
1- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia
comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
dos documentos e sua validade juridica
licitatorio, inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas:
indicar o vencedor do certame
estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
conduzir os trabalhos da equipe de apoio
do domicilio dos licitantes
e) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de
- sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
julgamento e habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial. legal. trabalhista.
ra adjudicacao e homologacao
inclusive no que se refere a moeda modalidade e local de pagamento, mesmo
S 1' O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o
quando envolvido financiamento de agencia internacional:
art. 5 e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quandc
sos e, indevidar
induzido a erro pela atuagao da equipe.
retardar ou deixar de pratica
ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao
2 A atuacao do agente de contratacao na fase preparatoria deve se ater a
expressa em lei
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrugao processual
1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ol
xecugac
eximindo-se do cunho operacional da elaboragao dos artefatos arrolados neste
entidade licitante
artigo.
devendo ser observadas as situagoes que possam configurar conflito de
Art. 3. O agente de contratagao podera solicitar manifestagao tecnica da
interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do
nos termos da legislacao que disciplina a materia.
orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao
a este artigo estenc
Art. 4o. Fica designado o servidor abaixo relacionado como membro da equipe
de apoio. que auxiliara o Agente de Contratacao e Pregoeiro, na condugao dos
profissional especializado ou funcionario ou representante de empresa que
preste assessoria tecnica
orocessos licitatorios
a) TATIELY MAGALHAES COSTA -Membro, CPF n 089.737.003-16;
ED. JOAO BOSCO SIQUEIRA DIAS
(Continua na proxima pagina)