Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/08/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
NOVO SANTO
ANTONIC
GESTAO "NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO"-2021/2024
PANTO
TERMO DE CONVALIDACAO
Considerando as disposigoes da Lei n 8.666/93, especialmente em seu artigo n 61, paragrafo unico, que
CARTA CONVITE N 002/2023
determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da Administracao a providencia relativa a
Processo Administrativo:064/2023
Fundamentacao Juridica: Artigo 57, II, Lei 8.666/93 e alteracoes posteriores.
publicacao resumida do respectivo instrumento;
Finalidade do Aditivo: Prorrogacao da Vigencia do Contrato Original
Considerando que constatamos somente agora que o extrato de aditivo de prazo do contrato n 005/2024 que
CONTRATANTE: Município DE NOVO SANTO ANTONIO - PI
OBEJTO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
constam no anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado
DE PAVIMENTACAO EM PARARALELEPIPEDO EM VIAS PUBLICAS NO Município DE NOVO
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam vicios insanaveis, como
SANTO ANTONIO - PI, CONFORME CONVENIO SICONV N 919836/2021.I
os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros;
CONTRATADA: P FERREIRA DA CRUZ CONSTRUTORA LTDA,CNPJ N:35.993.018/0001-16
Assinatura: 21 de fevereiro de 2025.
Considerando que nao se consta, na ausencia da publicacao do extrato de aditivo de contrato do anexo unico,
Periodo:12 Doze meses.
qualquer lesao ao interesse publico, uma vez os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, com
VALOR: Conforme contrato original.
proposta que apresentou melhor condicao para a administracao;
FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/ CONVENIO SICONV N 919836/2021 e Outros.
Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei n 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo da Uniao,
que autoriza a convalidacao, pela propria Administragao, de atos que se evidencie acarretarem lesao ao
Elisa Maria da Silva Paz
PREFEITA Municipal
interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis;
Fica convalidado o ato relativo ao extrato de primeiro aditivo de prazo do contrato n 005/2024, que consta
do anexo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicacao, na forma da Lei n

8.666/93, convalidacao esta respaldada nos principios da Administracao Publica e na Lei Federal n 9.784/99,
visto que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da
ESTADO DO Piauí
lei.
PREFEITA Municipal
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO

TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO:n 045/2023.
ESTADO DO Piauí
Fundamentacao Juridica:Artigo 57, II, Lei 8.666/93 e alteracoes posteriores.
OBEJTO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO
DE PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERACAODE ESTRADASNA ZONA RURAL DO Município
DE NOVO SANTO ANTONIO - PI, OBJETO DO CONVENIO 919847/2021 CODEVASF.I
CONTRATADA: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE - ME, CNPJ: 04.262.420/0001-
Periodo: 12 (Doze) meses, com vigencia de 23/02/2025 ate 23/02/2026.
Considerando as disposicoes da Lei n 8.666/93, especialmente em seu artigo n 61, paragrafo unico, que
FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/ CONVENIO 919847/2021 CODEVASF.
Considerando que constatamos somente agora que o extrato de aditivo de prazo do contrato n 045/2023 que
constam no anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado;
PREFEITA Municipal
ICP
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
national
Standard.
que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de atos que se evidencie acarretarem lesao ao
Certificagao
Serial Number
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
nacionais de
Fica convalidado o ato relativo ao extrato de primeiro aditivo de prazo do contrato n 045/2023, que consta
publicagao, tal
menstrade
omo sua
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
lei.
PREFEITA Municipal