Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/09/2025

276
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

2/11/202416:32Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
CNPJ:41.522.285/0001-08
QUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA,CEP
PATOS DO Piauí- Pi
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 00030/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 00028/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar O1 imovel
solicitaao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua cesivan dias de carvalho N 0, Bairro areia branca.
urbano localizado av tenente joao rufino teles N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro areia branca, sendo parte de uma gleba
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certid8es emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
Registro de Imovel da Comarca de PAros DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 80m? situado rua cesivan dias de carvalho N 0, Bairro areia branca, solicitante
CRISTIANA MARIA DA CONCEICAO, Solteiro, Agricultora, CPF n 04255049300.
O imovel de area m? situado av tenente joao rufino teles N 0, Bairro CENTRO, solicitante PAULO CARLOS DE
SOUSA, Viuvo, APOSENTADO, CPF n 35796405349.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 10 anos, 8 meses, 25 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 13 anos, 7 meses, 22 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direit0,007.597.723-04; ao Lado Esquerdo LUZINETE MARIA DE SOUSA; a Frente RUA
CESIVAN DIAS DE CARVALHO; a Fundos 007.597.723-04; assim como, foram devidamente notificados
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
sejam: ao Lado Direito ; ao Lado Esquerdo ; a Frente ; a Fundos ; assim como, foram devidamente notificados
conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes.
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer aO MUNIcfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros gue se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
Federal n13.465/2017;
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade,
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagdo em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
IV - a desapropriagio em favor dos possuidores, nos termos dos s 4 e 5 do.
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso).
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/202416:32OficioASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
02/11/202416:23Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagdo fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacdo urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUIf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
YANADE MOURA Assind de fomadgita
Assinado de forma digital
928304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
A divulgacao virtual dos atos municipais