Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/10/2025

436
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI

CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
ELISBOA
CEP:64640-000
SREFEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
IV -- nao estejam submetidos a medidas restritivas decorrentes de imputacao de.
uinddi
Saia dias scgo _Q /2005
violencia domestica, ainda que sem condenacao judicial.
Art. 5 - O beneficiario devera atender tambem aos requisitos legais do art. 140 do
Jexe 560/x25 k 13 ol 9
ESTIMA A RECEITA E FIXAA.DESPESA DO
Codigo de Transito Brasileiro e as normas do CONTRAN.
sa cat3.
1do92925
STADO DO
Piauí,
XERCiCIC
FINANCEIRO DE
2026 E DA OUTRAS
Art. 6o - Candidato reprovado podera refazer as provas dentro do prazo do processo sem
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí. no uso d.
custos adicionais.
Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte
CAITULO III - DA GESTAO E DA EXECUCAO
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do
Art. 7 -- A execucao do Programa cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Piauí,
ima a Receita e fixa a Despesa em igua
valor, no total de R$ 80,000,00o,0o (oitenta milhses de reais).
3 1 A Lei Orgamentaria anual compreende:
Art. 8 - Para execucao, o Município podera celebrar convenios e parcerias com o
DETRAN/PI. Centros de Formacao de Condutores credenciados e entidades parceiras.
.O Orçamento Fiscal ref
erente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e
entidades da administragao direta e indireta, mantidos e' instituidos pelo poder
publico;
Art. 9 -- Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social dar publicidade as acoes,
II. O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a.
acompanhar resultados e prestar contas ao Prefeito Municipal ea Câmara Municipal.
CAPITUO IV - DO CUSTEIO
Art. 2 - A Receita Orgamentaria sera realizada mediante
rendas
cadacao de tributos
capital, na forma da legislagao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que
s dos Governos Federal e Estadual e outras receitas
Art. 10 - As despesas decorrentes da execucao do Programa correrao por conta de
recursos proprios do Tesouro Municipal, consignados em dotacao orcamentaria
Art. 3 - A Desp
esa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram
esta Lei, mostrando a natureza por Orgaos e Unida
especifica.
CAPITUL V - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 11 -- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por meio de Decreto, no prazo
a do que dispoem os artigos 7o e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320,
de ate 90 (noventa) dias, para definir criterios operacionais de selecao, execucao e
de 17 de margo de 1964, po
acompanhamento do Programa.
emanejar ou transferir de uma categoria de programacao
Art. 12 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-
STADO DO Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
FEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
SANTOANTONIO
CEP:64640-000
suplementagao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de um:.
natureza de despe
reafirma o compromisso desta gestao com a responsabilidade fiscal ea priorizacao de
Art.5As
eracoes de credito por ante
eita orcamentaria nao poderao
politicas publicas efetivas.
Art. 6o Na execugao do programa de trabalho do
Assim, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, considerando a relevancia
social da medida eo impacto positivo esperado para o Município, submeto o presente
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabele
las pelo
Projeto de Lei a deliberacao dessa Casa Legislativa, confiando em sua aprovacao..
II. Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
adminis
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e consideracao.
II. Ajustar a, programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub
Atenciosamente,
economica
projeto, atividade ou operagao especial.
Art. 8o Excluem-se do limite e
os Creditos Adicionais
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
ursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI
Governos F
Movimentagao de recursos en.
elementos de despesa de um mesmo grupo, ou
unidade orgamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e redugao ou por
inclusao em grupos de despesas de igual valor;
III.
Destir
ocial e Saude;
Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais
PRCUET
Recursos oriundo de
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
SANCIORANA
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 10 - Revoga
Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa (PI),
de 2025.
HOETDDELE30DE 10025
POEO m 34 0 40 2025
PROMULGADA, SG0 DE L3 DEL0 2
(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais