Município: Bertolínia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/06/2025


Lei Municipal nº 493/2025

de 26 de Junho de 2025.

Dá Nova Redação a LeJ nQ 148/1994 de 02/12/1994 que Dispõe sobre as construções (Código de Obras) no Municí pio de BERTOLJNIA, Estado do PlAUÍ, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLINIA, ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 .. Q ualquer construção ou reforma de iniciativa púb lica ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código, mediante a responsabílidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 2 9 -Para os efeitos deste Código, ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando contudo sujeitas a concessão de licença, as pequenas reformas com as seguintes caract erísticas: 1 Não determinarem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a á rea de 40,00 m2 {vinte metros quadrados); li - Não possuírem estrutura especial, nem exigirem cá lculo estrutural; Ili - não transgredirem este Código.

Parágrafo Único Para construções com á rea de até 70 m 2 (setenta metros quadrados), destinadas exclusivamente a uso residencial unifamiliar, que não configurem empreendimentos imobiliário s, será adotado o licenciam ento simplificado, com o obj etivo de promover a desburocratização e facilitar o acesso à moradia formal.

Nesses casos, o alvará de construção deverá ser em itido sem cobrança de taxa, ficando dispensada a apresentação dos documentos técnicos complementares, como projeto arquitetônico completo, memorial descritivo, planta de situação detalhada e out ros documentos normalmente exigidos em processos de licenciamento padrão .

Será exigida apenas a apresentação de croqui simplificado da edificação, contendo:

- As dimensões da construção {largura, compri mento e área total);
- Os afastamentos frontais, laterais e de fundo em relação aos limites do

confrontantes.

Essa medida não exclui a atuação fiscalizatória dos órgãos competentes, nem isenta os responsáve is pelo imóvel do cumprimento da legislação urbaní st ica, ambientat sanitár ia e de segurança, devendo a obra observar todos os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos pelo município.

Ressalta-se, ainda, que continua sendo obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Regist ro de Responsabilidade Técnica (RRT) da obra, conforme a categoria profissional, garant indo que a execução ocorra sob responsabilidade de profissiona l legalmente habilitado.

Art. 32 -O responsável por instalação de atividade que possa ser causadora de poluição ficará sujeito a apresentar o projeto ao órgão estadual que t rata de controle ambiental para exame e aprovação, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessá rio.

Art. 4!it Os projet os deverão estar de acordo com esta Lei ea Legislação vigente sobre Zoneamento e Parcelamento do solo.

CAPITULO li DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 52 Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal, contendo os seguintes elementos: 1 planta de situação e localização na escala mínima de 1: SOO (um para quinhentos) onde constarão: a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outroelementos que possam orientar a decisã o das autoridades municipais; b) as dimensões das divisas do lote e as dos afast amentos da edificação em relação as divisas ea outra edificação por ventura existente; c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguo s ao lote; d) orientação norte magnético; e) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos; f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálc ulo da área

- total de cada unidade, taxa de ocupação.

li - planta baixa na escala mínima de 1: 100 (um para cem) determinando: a) as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de il uminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b) a fi nalidade de cada com partimento; c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

(Continua na próxima página)

posição da

edificação no lote e

sua relação

com as vias

púb licas

terreno;

Ili corte, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários a compreensão do projeto, na escala mínima de 1: 100 (um para cem);

IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima de 1: 200 (um para duzentos);

V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via púb lica na escala mínima de 1: 100 (um para cem).

- Ili - cor vermelha para as partes novas e acrescidas.

CAPITULO 111 DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 6º Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: 1 requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietá rio ou procurador legal; li o projeto de arquitetura conforme especificações do Capítulo li deste Código, que deverá ser apresentado em 03 (três) jogos, completo de cópia heliográfica assinada pelo proprietário, pelo autor do projeto, e pelo responsáve l técnico pela obra, dos quais após visados, um jogo completo será devolvido ao requerente junto com a respectiva licença, ficando os demais arquivados.

Art. 70 As modificações introduzidas em projetos já aprovados deverão ser notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame pedirá detalhamento das referidas modificações.

Art. 82 - Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de Construção, válido por 0l(um) ano com prorrogação de mais um ano sem cobrança de taxa.

Parágrafo Único As obras que, por sua natureza, exigirem prazos superiores para construção, poderão ter o prazo previsto no "caput" do artigo ampliado, mediante o exame do cronograma pela Prefeitura Municipal.

Art. 92 -A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega do processo, para se pronunciar junto ao projeto apresentado.

CAPITULO IV DA EXECUÇÃO DA OBRA

Art. 10 A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para a construção.

Art. 11 Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

Art. 12 - Deverá ser mantido na obra o Alvará de Licença, juntamente com o jogo de cópias do projeto apresentado à prefeitura e por ela visado, para apresentação quando solicitado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.

Art. 13 Quando expirar o prazo do Alvará ea obra não estiver concluída deverá ser providenciada a solicitação de uma nova licença que poderá ser concedida em prazo de 90 (noventa) dias, sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.

Art. 14 Não será permitida, sob pena de multa ao proprietário, a permanência de qualquer material de construção na via pública , por tempo maior que 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 15 - Nenhuma construção ou demolição com mais de um pavimento poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art. 16 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

CAPÍTULO V DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 17 -Uma obra, considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento às instalações hidros sanitá rias e elétr icas de acordo com o projeto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

281

Art. 18 -Concluída a obra, o proprietá rio deverá solicitar a Prefeitura Municipal a vistoria da edificação.

Art. 19 -Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o "habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega do requerimento.

Art. 20 -Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - O "habite-se" parcial poderá ser concedido nos seguintes casos: 1 quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independentemente da outra; li - quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente no mesmo lote; Ili - quando se tratar de edificação em vila, estando seu acesso devidamente concluído. IV - Considerando o andamento da obra em questão, cuja edificação encontra-se com sua estrutura principal, sistemas de instalações essenciais (hidrossanitár ias, elétricas) já concluídas e funcionando adequadamente, solicita-se a emissão de habite-se parcial, com base na possibilidade de ocupação segura e funcional de parte da edificação, mesmo que ainda haja pendências pontuais de acabamento e conclusã o de determinados cômodos.

Art. 21 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja concedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se".

CAPÍfULOVI DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES

SEÇÃOI DAS FUNDAÇÕES

Art. 22 -As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).

SEÇÃO li DAS PAREDES E DOS PISOS

Art. 23 - As paredes, tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum (tijolo maciço), deverão ter espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros).

Parágrafo Único As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem divisões entre economias distintas, e as construí das nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,15 cm (quinze centímetros).

Art. 24As espessuras mlnimas de paredes constantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistênc ia, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Art. 25-As paredes de banheiros, despensas e cozinhas, deverão ser revestidas, no mínimo, até, a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável , liso e resistente.

Art. 26 - Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 27 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.

SEÇÃO Ili DOS CORREDORES E ESCADAS

Art. 28 -Nas construções de edifícios públicos as escadas, assim como os corredores, deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centí metros) livres.

Parágrafo Único Nas edificações residenciais serão permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade, com largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) livres.

Art. 29 - O dimensionamento de degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18 m (dezoito centímetros) em uma profundidade mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros). Devendo ser calculado de acordo com as normas técnicas.

Parágrafo Único -Não serão permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo.

282

Art. 30 Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centí metros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima, igual a largura adotada para a escada.

Art. 31 - As escadas de uso coletivo deverão ser executadas de forma a apresentarem superfície em materiais anti-derrapantes.

SEÇÃO IV DAS FACHADAS

Art. 32 É livre a composição das fachadas excluindo as localizadas em zonas tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o ó rgão Federal, Estadual ou Municipal competente.

SEÇÃO V DAS COBERTURAS

Art. 33 As coberturas das edificações serão construí das com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento tér mico.

Art. 34 - As águas pluviais provenientes da cobertura serão esgotadas dentro do limite do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos. Parágrafo Único - Mesmo não desaguando sobre lotes vizinhos a cobertura não poderá passar sobre o lote vizinho.

SEÇÃO VI DAS MARQUISES E BALANÇOS

Art. 35 -A construção de marquises nas testadas das edificações, construídas no al in hamento não poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio.

§ 12 Nenhum de seus elementos, estruturais ou decorativos, poderá estar com pé-direito inferior 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio púb lico.

2· -A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização ea iluminação pú blica.

SEÇÃO VII DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS.

Art. 36 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários , a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro, ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança púb lica.

Art. 37 - Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou concreto.

Art. 38 Os proprietár ios dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes e lados para esquina.

Parágrafo Único Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da largura e da pavimentação dos passeios, por razões de ordem téc nica e estética. Em casos de ruas que a localidade já segue um certo padrão de largura da calçada, deverá seguir esse mesmo alinhamento. Qualquer largura que saia do padrã o deverá ser devidamente justificada e aprovada pela prefeitura.

SEÇÃO VIII DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 39 Todo compartimento deverá dispor de abertura comu nicando diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote para fins de iluminação e ventilação.

Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas.

Art. 40 Não poderão haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma.

Art. 41Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos de longa permanência confrontantes em economias diferentes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entre elas dist ância menor que 3,00m (três metros), mesmos que esteja em um mesmo edifício.

Art. 42 - Os poços de ventilação não poderão, em qualquer caso, ter área menor que 1,50 m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) nem dimensão menor que 0,90 m (noventa centímetros) devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base. Somente serã o permitidos para ventilar compartimentos de curta permanê ncia.

Art. 43 - São considerados de permanênc ia prolongada os compartimentos destinados a dormitórios, salas, comércio e atividades profissionais.

Parágrafo Único

- Os demais compartimentos sã o considerados de curta permanência.

SEÇÃO IX DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 44 - Todos os prédios construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, quando for o caso, fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 45 - Os afastamentos mí nimos previstos serão: a) afastamento frontal: 2,00 m (dois metros) b) afastamentos laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação. Fica a critério para as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, possuindo um muro de divisa entre as edificações.

Parágrafo Único Em casos de ruas que a localidade já segue certo padrão de afastamento frontal, deverá seguir esse mesmo alinhamento. Qualquer afastamento que saia do padrão deverá ser devidamente justificado e aprovado pela prefeitura.

SEÇÃO X DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS

Art. 46 - As instalações hidráu licas deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão competente.

Art. 47 -~ obrigatória a ligação da rede domiciliar as redes gerais de água e esgotos, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação.

Art. 48 - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas de, no mínimo 1,50 (um metro e meio) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação do prédio. Parágrafo Único- Deve-se garantir a impermeabilidade das divisas do lote.

§ 1· -Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído.

§ 2'2 As águas provenientes de pias de cozinhas e de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro.

§ 3· -As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00 m (quinze metros) de raio de poços de captação de ág ua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.

CAPtruLOVII DAS EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS

SEÇÃOI DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 49Os vão de iluminação poderão ser alterados de acordo com a justificativa feita pelo profissional que fez o projeto. Podendo utilizar outras técnicas de iluminação. (Ex: iluminação zenital)

SEÇÃO li DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

Art. 50 - Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplicáve is, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes condições:

1 - possuir local centralizado pa ra coleta de lixo, com terminal em recinto fechado; li - possuir equipamento para extinção de incêndio ; Ili - possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao núm ero de compartimentos de permanê ncia prolongada, possuindo: a) proporção mínima de 1,00 m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porém ser inferior a 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados); b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de á reas parciais isoladas;

- e) acesso através de partes comum afastados dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veí culos.

SEÇÃO Ili DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

Art. 51 Além de outras disposições deste Código e das demais Leis Municipais, Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer as seguintes exigências : 1 - hall de recepção com serviço de portaria; li - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes; Ili instalações sanitá rias do pessoal de serviço independentes e separadas das determinadas aos hóspedes; IV - local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado.

CAPÍTULO VIII DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDÊNCIAIS

SEÇÃOI DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL

Art. 52 · A construção reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 53 - As edificações de uso industrial deverão atender além das demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis , as seguintes:

1 - terem afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) das divisas laterais; li - terem afastamento mínimo de s,oo m (cinco metros) da divisa frontal, sendo permitido neste espaço, pátio de estacionamento; Ili serem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e, afastamento pelo menos 0,50 cm (cinqüenta centímetros} das paredes; IV - terem os depósitos de combustíveis locais adequadamente preparados; V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível; VI -terem os locais de trabalho iluminação natural, através de aberturas com á rea mínima de 1/7 de á rea de piso, sendo admitidos lanternins ou "shed"; VII -terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para ambos os sexos.

Parágrafo Único Não será permitida a descarga de esgotos sanitário s de qualquer procedência e despejos industriais "in-natura" nas valas coletoras de águas pluviais ou em qualquer curso d'água.

SEÇÃO li DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Art. 54 -Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicávei s, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de: 1 reservatório de ág ua de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial, quando se tratar de edificações de uso misto: li -instalações coletoras de lixo, nas condições exigidas para os edifícios de

- apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;

Ili - abertura de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento; IV -pé-direito mí nimo de 4,SOm (quatro metros e cinqüenta centímetros), quando da previsão de jirau no interior da loja;

- V - instalaçõe s sanitár ias privativas, todos os conjuntos ou salas com área igual ou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados).

Parágrafo Único · A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio, dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitár ias do Estado.

SEÇÃO Ili DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS

Art. 55 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análises e pesquisa, devem obedecer as condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis .

SEÇÃO IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 56 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis.

SEÇÃO V DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Art. 57 -Além das demais disposições deste Cód igo que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, cumprindo o previsto na Emenda Constitucional N.· 12, de 17.10.78, que assegura aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação nas dependências dos edifícios púb licos: 1 rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso anti-derrapante e corrimão na altura de O, 75 m (setenta e cinco centímetros); li -na impossibilidade de construção de rampas., a portaria deverá ter o mesmo nível da calçada; Ili -quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10 x

- 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

283

IV os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e sub-solos; V - todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); VI - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); VII - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 0,80 m (oitenta centímetros).

Art. 58 -Em pelo menos um gabinete sanitá rio de cada banheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições : 1 - dimensões mínimas de 1,40 mx 1,85 m (um metro e quarenta por um metro e oitenta e cinco centímetros); li o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45 m (quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 111 -as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura; IV a parede lateral e mais próxima ao vaso sanitár io, bem como o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta centímetros);

- V - os demais equipamentos não poderão ficar a altura superior a 1,00 m (um metro).

SEÇÃO VI DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS

Art. 59 - Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáve is, os postos de abastecimento de veí culos estarão sujeitos aos seguintes itens: 1 - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações; li - construção em materiais incombustiveis; Ili construção de muros de alvenaria de 2,00 (dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas; IV - construção de instalações sanitá rias franqueadas ao público, separadas para ambos os

- sexos;

Parágrafo Ún ico As edificações para postos de abastecimento de veículos, deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.

SEÇÃO VII DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 60 - As condições para o cá lculo do número mínimo de vagas de veículos, serão na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificaçõe s: 1 - residência unifamiliar: 1 (uma} vaga por unidade residencial; li - residência multifamiliar: 1 (uma) vaga por unidade residencial; Il i - supermercado com á rea superior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) - 1 (uma) vaga para cada 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de á rea út il; IV - restaurantes, churrascarias ou similares, com área ú til superior a 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) 1 (uma) vaga para cada 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil ; V - hotéis, albergues ou similares - 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos; VI - motéis - 1 (uma) vaga por quarto; VII hospitais, clí nicas e casas de saú de 1 (uma) vaga para cada 100,00 m2 (cem metros

- quadrados) de á rea útil.

Parágrafo Único - Será considerada área útil para os cálcu los referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos : depósitos, cozinhas, circulação de serviço ou si milares.

Art. 61 - A área mínima por vaga será de 15,00 m2 (quinze metros quadrados), com largura mí nima de 3,00m2 (três met ros).

Art. 62 - Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as á reas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.

Art. 63 -As á reas de estacionamento que porventura não estejam previstas neste Código, serão por semelhança estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO IX DAS DEMOLIÇÕES

Art. 64 -A demolição de qualquer prédio, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.

Art. 65 - A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de situação irregular, cujos proprietá rios nã o cumprirem com as determinações deste Código.

CAPÍTULO X DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art. 66 -Qualquer obra, em qualquer fase sem a respectiva li cença est ará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.

284

Art. 67 - A fiscalização, no âmbito de sua competênc ia expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições deste Código, endereçados ao proprietári o da obra.

Art. 68 As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo, ou regularização do projeto, obras ou simples falta de cumprimento de disposições deste Código.

§ 1· - Expedida a notificação, esta t erá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.

§ 22 - Esgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrarar-se-á o auto de infração.

Art, 69 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado: 1 - quando iniciar a obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal; li - quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

- Ili - quando houver embargo ou interdição.

Art. 70 A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstruçã o, reforma ou construção será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando: 1 estiver sendo executada sem licença ou Alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei; li - for desrespeitado o respectivo projeto; Il io proprietário ou responsável pela obra recusar-se-á atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposições deste Código; IV - não forem observados o alinhamento e nivelamento;

- V - estiver em risco sua estabilidade.

Art. 71 -Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionár io credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.

Art. 72 O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

qualquer de suas dependênc ias poderá ser interditado,

Art. 73 O prédio ou provisória ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos: 1 - ameaça a segurança e estabilidade das construções próximas; li - obras em andamento com risco para o públ ico ou para o pessoal da obra.

Art. 74Não atendida à interdição e não realizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial.

CAPÍTULO XI DAS MULTAS

Art. 75 -A aplicação das penalidades previstas no capí tulo X da presente Lei, não exime o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma.

Art. 76 - As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o Valor de Referênc ia Municipal (VRM) e obedecerá ao seguinte escalonamento: 1 - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal: a) edificações com á rea até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) 3%/ m2 b) edificações com á rea entre 61,00 m2 (sessenta e um metros quadrados) e 75,00 m2 (setenta e cinco metros quadrados) . 4%/ m2 c) edificações com á rea ent re 76,00 m 2 (setenta e seis metros quadrados) e 100,00m2 (cem metros quadrados) ... .. . .5%/ m2 d) edificaçõ es com área acima de 100,00 m2 (cem met ros quadrados) 6%/ m2 li - executar obras em desacordo com o projeto aprovado 6% / m 2 Ili - construir em desacordo com o terreno de alinhamento 6 % / m2 IV - omitir no projeto, a existê ncia de recursos d'água ou topografia acidentada, que exijam obras de contenção de terreno.. .. .. .. .. . ... 7 VRM V - demolir prédio sem licença da Prefeitura Municipal . ... ... 7 VRM VI não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra 1 VRM à 5 VRM. Vil deixar material sobre o leito do logradouro públic o, além do tempo necessá rio para descarga e remoção .. 2 VRM VIII - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento 2 VRM (quinze) dias úteis , a contar da intimação ou de ser considerado

Art. 77 - O contribuinte terá prazo de 15 autuação, para legalizar a obra ou sua modificaçã o sob pena reincidente.

Art. 78 -Na reincidênc ia, as multas serão aplicadas em dobro.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida pela Prefeitura Municipal.

Art. 80 - É obrigação do proprietá rio a colocação da placa de numeração, que deverá

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ser fixada em lugar visível.

Art. 81 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n2 148/1994 de 02/12/1994 que Dispõe sobre as construções (Código de Obras).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia PI, 26 de junho de 2025.

RODRIGO DA ROCHA MARTINS

Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretária Municipal de Administração

Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dário Oficial dos Municípios e por afixação na sede da Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias do mê s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Para fins deste Código, adotam-se as seguintes definições, técnicas:

- 1 Acréscimo aumento de uma edificação, quer no sentido vertical, quer no sentido horizontal, realizado apó sa conclusão da mesma;
- li Afastamento distância entre as construções e as divisas do lote que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
- Ili Alinhamento linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal, para marcar o limite entre o lote eo logradouro público;
- IV Alvará autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção , modificação, reforma ou demolição ;
- V - Andaime - estado provisório de madeira ou material metá lico para sustentar os operá rios em trabalho acima do nível do solo;
- VI - Área de Construção - área total de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;
- VII - Balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térr eo;
- VIII - Cota - número que exprime, em metros ou outra unidade de comprimento distâncias verticais ou horizontais;
- IX - Declividade - inclinação do terreno;
- X - Divisa - linha limítrof e de um lote ou t erreno;
- XI -Embargo -paralisação de uma construção em decorrência de determinações administrativas e judiciár ias;
- XII - Fossa Séptica - tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de esgoto e as matérias que sofrem processo de desintegração;

XIII · Fu ndação - parte da estrutura localizada abaixo do nív el do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificaçã o pelo terreno;

(Continua na próxima página)

XIV - Habite-se - autorização expedida pela autoridade Municipal para uso e ocupação de edificações concluídas;

XV - Interdição - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;

XVI

- Logradouro Público - parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecido por uma designação própria;

XVII - Marquises - estrutura em balanço destinada a cobertura e proteção de paredes;

XVIII - Muros de Arrimo - muros destinados a suportar os esforços do terreno;

XIX

- Nivelamento - regularização do terreno através de cortes e aterros;

XX - Passeio - parte do logradouro destinado

XXI

circulação de pedestre (o mesmo que calçada);

- Pé-direito - distância vertical entre o piso eo teto de um compartimento;

- XXI I -Recuo incorporação ao logradouro púb lico de uma área de terreno em virtude de afastamento obrigatório;
- XXI II -Sumidouro poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua infiltração subterrânea;
- XXIV - Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
- XXV - Taxa de Ocupação - relação entre a área do terreno ocupada pela edificação ea área total do terreno;
- XXVI - Vaga - á rea destinada a guarda de veículos dentro dos limites do lote;
- XXVII Vistoria diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura, para verificar as condições de uma edificação, ou obra em andamento.

Artigo

| CAPÍTULO 1- Das disposições preliminares10á | CAPÍTULO 1- Das disposições preliminares10á | 4º. |

| CAPÍTULO li - Das condições relativas à apresentação de projetos | CAPÍTULO li - Das condições relativas à apresentação de projetos | 52 |
| CAPÍTULO 1 11 - Da aprovação do projeto 60 | CAPÍTULO 1 11 - Da aprovação do projeto 60 | á90. |
| CAPÍTULO IV - Da execução da obra .. .. .. .. 10 | CAPÍTULO IV - Da execução da obra .. .. .. .. 10 | à 16 |
| CAPÍTULO V- Da conclusão e entrega das obras17 | CAPÍTULO V- Da conclusão e entrega das obras17 | à 21 |
| CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação: | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação: | |
| SEÇÃO 1- Das fundações .. .. .. .. | SEÇÃO 1- Das fundações .. .. .. .. | ...22 |
| SEÇÃO li - Das paredes e dos pisos 23 | SEÇÃO li - Das paredes e dos pisos 23 | à 27 |
| SEÇÃO Ili - Dos corredores escadas ... 28 | SEÇÃO Ili - Dos corredores escadas ... 28 | à 31 |
| SEÇÃO IV- Das fachadas.. | SEÇÃO IV- Das fachadas.. | 32 |
| SEÇÃO | V- Das coberturas 33 à | 34 |
| SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .. .. .. .. | SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .. .. .. .. | .. ..35 |
| SEÇÃO VI I - Dos muros, calçadas e passeios 36 | SEÇÃO VI I - Dos muros, calçadas e passeios 36 | à 38 |
| SEÇÃO VII I - Da iluminação e ventilação. .39 | SEÇÃO VII I - Da iluminação e ventilação. .39 | á43 |
| SEÇÃO | IX - Dos alinhamentos e afastamentos 44 | à 45 |
| SEÇÃO | X - Das instalações hidrául icas e sanitárias46 | à 48 |
| CAPÍTULO VII - Das edificações residenciais: | CAPÍTULO VII - Das edificações residenciais: | |
| SEÇÃO 1- Dascondições gerais49 | SEÇÃO 1- Dascondições gerais49 | |

| SEÇÃO li - Dos edifíciose apartamentos50 | |

| SEÇ ÃO Ili - Dos estabelecimentos de hospedagem51 | |
| CAPÍTULO VIII - Dasedificações não residenciais: | |
| SEÇÃO 1- Das edificações para uso industrial .. 52 | à 53 |
| SEÇÃO li - Das edificações destinadas ao comércio,serviço e atividades profissionais 54 | |
| SEÇÃO Ili - Dos estabelecimentos hospitalares e laboratórios .. | 55 |
| SEÇÃO IV - Das escolas e dos estabelecimentos de ensino 56 | |
| SEÇÃO V- Dos edifí cios públicos57 | à 58 |
| SEÇÃO VI - Dos postos de abastecimento de veículos ... 59 | |
| SEÇÃO VII - Das áreasde estacionamento60 | à 63 |
| CAPÍTULO IX - Das demolições ... .. .. .. .. 64 | à 65 |
| CAPÍTULO X- Das construções irregulares 66 | à 74 |
| CAPÍTULO XI - Das multas .. ... 75 | à 78 |
| CAPÍTULO XI I - Das disposições finais ... .. .. 79 | à 81 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ:00.749.590/0001-50

| PORTARIA N. 0 12, de 24 de junho de 2025. |

| Concede Ucença Especial a servidora pübl/ca ocupante de cargo efetivo e dáoutras providências . |
| O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS.PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso 1, da Lei OrgAnica do Município , |
| CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora DENYSE PASSOS DE CASTRO ROSAL. CPF nº 017.627.073-65, nos autos do Processo Administrativo nº 98/2025, servidora púbica . ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, solicitando a concessão de Licença Especial. |
| CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos do art. 98 c/c 100 da Lei Municipal • 481/2009 (Estatuto dos Servidores Públicosdo Municí pio de Bom Jesus-PI), conforme documentação acostada nos autos do Procedimento Administrativo nº 3537/2025; |
| CONSIDERANDO, ademais, a Decisão Administrativa do SecretárioMunicipal de Saúde objetivando pela concessão da Licença pelo perí odo de 90 (noventa) dias, referente ao perlodo aquisitivo de 2014/2019. |
| RESOLVE: |
| Art 1°. - Conceder LICENÇA ESPECIAL à servidora DENYSE PASSOS DE CASTRO ROSAL. ocupante do cargo em provimento efetivo de Psicóloga, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde , pelo prazo de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até30 de setembro de 2025. |
| Art. 2". Esta portaria teráefeitos a partir de 01/07/2025. |
| Gabinete do SecretárioMunicipal de Saú de de Bom Jesus - Piaui, aos 24 dias do mêsde julho de 2025. |
| Registre PubllquMl8. Cumpra-se. |