Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIE
AV. JOAqUIm AmAnCiO RIbEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
DIRCEU ARCOVERDE-PI
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ: 07.102.106/0001-45
CNPJ n.01.612.560/0001-60
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
LeI no 393/2025, dE 23 de OutubrO de 2025.
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Institui a Loteria Municipal no ambito do
Município de DIRCEU ARCOVERDE-PI, e da
Decreto N. 33/2025/GP, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
outras providencias"
prefeito Municipal
DIRCEU
ARCOVERDE
Dispoe sobre a antecipagao do ponto
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz
facultativo alusivo ao Dia do Servidor
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte.
Publico, e da outras providencias.
Lei:
Art. 1o Fica instituida a Loteria Municipal de Dirceu Arcoverde-PI,
O PREFEITO DO Município DE BELEM DO Piauí,ESTADO DO
com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, que lhe sao conferidas pela Lei.
modalidades lotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Organica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro e consagrado ao Servidor Publico,
pela regulamentagao, controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo
delegar, mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas
conforme dispoe o art. 236 da Lei n 8.112/1990, data em que tradicionalmente e decretado
tando as diretrizes da legislacao federal
ponto facultativo nas reparticoes publicas;
Art.3
ser feita
CONsIDERANDO a necessidade de adequar o expediente administrativo do
mediante Licitação, na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes.
Município, de modo a garantir a continuidade dos servicos essenciais e permitir a melhor
da Lei Federal n.o
14.133/2021 (Nova Lei de Licitag0es e Contratos
organizacao das atividades internas das reparticoes municipais,
Administrativos). A concessao tera prazo de 35 anos, podendo ser renovada
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2025 recaira em uma terca-
conforme interesse publico
Art. 4o Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria
feira, sendo conveniente a administracao Municipal antecipar o ponto facultativo para o dia
Municipal serao
orioritariamente, as seguintes areas
27 de outubro de 2025 (segunda-feira), de forma a favorecer o planejamento e otimizacao
I - Saude Publica;
das rotinas de trabalho;
II - Educacao;
CONSIDERANDO que o Excelentissimo senhor Governador do Estado do
III - Seguranca Publica;
Piauí, atraves do Decreto n. 24.152 de 17/10/2025, fez antecipacao do referido ponto
IV-Assistencia Social;
facultativo;
V - Cultura e Esportes.
DECRETA:
pmda20252028@hotmail.com
Art. 1. Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o ponto
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
facultativo alusivo ao Dia do Servidor Publico, originalmente comemorado em 28 de
DIRCEU ARCOVERDE-PI
outubro.
Art. 2. O expediente nas repartigoes publicas municipais sera normal no dia
Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a
28 de outubro de 2025 (terca-feira).
incidencia do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISs), conforme
definido na legislacao Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita
bruta da operacao.
Art. 6 A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera a
GABINETE DO PREFEITO
Setor de Tributos do Município de Dirceu Arcoverde-Pl, que podera celebrare.
Rua 14 de Dezembro,n281,Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento
das normas estabelecidas nesta lei.
JAUi
Art. 7o O Município, por meio do Setor de Tributos ea
Controladoria Geral do Município, realizara auditorias periodicas na operacao
Art. 3. O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos e atividades
dos servigos lotericos, visando garantir a transparencia ea legalidade na
gestao dos recursos arrecadados.
consideradas essenciais ou que, por sua natureza, nao possam ser suspensas, tais como
Art. 8o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90
limpeza publica, atendimento de urgencia na saude, vigilancia e outros definidos pelos
dias, contados da data de sua publicacao.
respectivos secretarios municipais.
Art. go Revogadas as
n contrario, esta Lei entra
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
em vigor na data de sua publicagao.
disposigoes em contrario.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 23 de outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos (vinte
e quatro) dias do mes de outubro de 2.025.
WALLACE RAMON
JONATHAS DE
CAFE E
CARVALHO
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
83339
Jonathas de Carvalho Noronha
Prefeito Municipal
pmda20252028@hotma
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais