Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa dona -tária ARLA NATURA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 45.792.565/000197, Inscrição municipal n° 654.285-9 representada legalmente por. HARAN SANTHIAGO GIRÃO SAMPAIO, portador do C.P.F. Nº 010.408.113.96 eC.I. Nº 167.058-9/SSP PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 25.895, de 21 de Março de 2024, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, - Quadra 'H', Lote '18', em uma área total de 4.281,24 m² (quatro mil, duzentos e oitenta e um, vinte quatro metros quadrados); conforme especificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 18, da quadra H, do LOTEAMENTO POLO EM -PRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 24,70 metros de frente para a Via 01; no fundo mede 60,93 metros, limitando-se com o lote 35 e 36; lado esquerdo mede 106,36 metros, limitando-se com oa via 37, e no lado direito mede 100,00 metros, limitando-se com o lote 17, com área de 4.281,24 m² e perímetro de 291,99 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEI -TURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal De -odoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109808 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, as obras de ocupação do imóvel doado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e as suas atividades econômicas, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como ati -vidade econômica principal, descrita em seu contrato social (CNAE: 20991/99) - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anterior -mente ( CNAE: 2093-2/00) - Fabricação de aditivos de uso industrial. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das ativida -des que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 00093.000249/2022-22 SEI. O descumprimento das condições aqui descri -tas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argu -mento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dis -põe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 25.895, de 21 de março de 2024, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina - DOM - nº 3.762, datado de, 16 de maio de 2024; 6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo má -ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao pa - trimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 05 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. HARAN SANTHIAGO GIRÃO SAMPAIO, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: MÁRCIA STAFY MEGDA, CPF: 486.361.856-53. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, CPF: 102.257.903-78.