Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/07/2025

Trata-se de Recurso Administrativo no procedimento referente ao PREGAO
ELETRONICO n.o 051/2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 085/2025, que tem por
objeto a Contratagao de empresa para o fornecimento e instalagao de pedestais em concreto
armado para caixas d'agua, com utilizacao de caminhao munck, no Município de Padre
Marcos-PI
Por fim, alega falha no acesso a sala de disputa pela recorrente. O citado pane que
rrentes. Ao detectar o ocorrido
a Comissao Licita
o anda
infortuni
fato que foi resolvido rapidamente, garantindo a status quo antes de todos, sem quaisquer
tipos de prejuizos.
Em sua manifestacao, a Agente de Contratacao, juntamente com Comissao de
Contratagao, decidiu pela improcedencia do recurso e legalidade da decisao da Comissao no
procedimento licitatorio.Conforme trecho da Decisao
Conforme o entendimento do TCU, bem como da axiologia da norma, a
apresentagao de declaragao de enquadram
ento na LC n 123/06, nao e requisito classificatorio
LC. Portanto, a ausencia da declaragao nao desclassifica a licitante, mas retira dela todos os
beneficios legais de ser enquadrada como ME/EPP.
Diante disso, ratifico a decisao da Comissao de Contratacao, reconhecendo a
regularidade do certame e determinando seu prosseguimento regular na forma decidida
pela Agente de contratacao, com fundamento na Lei n 14.133/21 e normatizacao
pertinente.
tecnica se refere a juntada da proposta inicial sem identificacao, conforme manda o edital, e
que o licitante descumpriu.
Ou seja, o recorrente identificou sua proposta/ficha tecnica, senao que justifica sua
desclassificacao imediata do certame, nos termos do Edital e como disciplina as normas
licitatorias.
>Ausencia de comprovante de capacidade tecnica da recorrida quanto ao lote 3.
(Continua na proxima pagina)
erente ao PREGAO
ELETRONICO n. 051/2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 085/2025, que tem por
objeto a Contratacao de empresa para o fornecimento e instalacao de pedestais em concreto
ra caixas d'agua, com utilizacao de caminhao munck, no Município de Padre
Marcos-PI.
na fase de manifestagao recursal apresentado pela licitante CS
foi induzida ao erro e/ou falha da plataforma ao dispor can
npos para i
documentos que nao a Ficha Tecnica no ato do cadastro da proposta, assim como, a
ainda que a
te declarada vencedora nao aprese
uo documento
ici
relatando que a documentagao enviada pela recorrida contempla apenas os Itens 1 e 2 do lote,
e nao o lote 3. Requer a reanalise da documentacao de habilitagao da empresa V & P Servicos
de Viagens Ltda.Por fim, alega falha no acesso a sala de disputa pela recorrente
Quanto a plataforma
6.4. Na fase de analise de proposta sera desclassificada a proposta
que:
cadastro
proposta/ficha tecnica na versao inicial quando exigida ou em
qualquer tipo de alteracao na fase de analise de proposta.
Diante de todo exposto, decido pela IMPROCEDENCIA do recurso
interposto pela licitante recorrente, concluo que os argumentos trazidos a
lume pela Recorrente em sua pega recursal se mostraram insuficientes para
demonstrou em suas contrarrazoes a legalidade e boa-fe de sua conduta, de
forma que ratifico a decisao inicial, em consonancia com a legislacao
vigente, em especial a Lei n 14.133/21, bem como em cumprimento ao
interesse publico, principios da eficiencia, efetividade, competitividade,
publicidade e escolha da proposta mais vantajosa para a Administracao
Publica.
Eo Despacho.
WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal

M yn'giro? ge ragre. yar sos.
DESPACHO
RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
1. RELATORIO

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, inscrita no CNPJ sob o no
06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, n 150, Bairro Centro, Padre Marcos - PI,
neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva..
CONTRATADA: Jose Antonio de Carvalho Transporte de Passageiros, inscrita no CNPJ sob o no
14.302.537/0001-10, com sede na Rua Israel Antao de Carvalho, n 250, Centro, Francisco Macedo
- PI, neste ato representada por seu proprietario legal, o Sr. Jose Antonio de Carvalho, portador do
CPF n621.081.903-68
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de passagens rodoviarias
intermunicipais no trecho compreendido entre Padre Marcos/PI e Teresina/PI, e vice-versa, conforme
demanda, visando atender as necessidades deste Município.
Dessa forma, nao e cabivel a Comissao Licitante reanalisar a documentacao de
diante de
uma situacao de ilegitimidade parte. Razao pela qual nao poder ser conhecida e
recebida por esta comissao
Em face desta argun
nentagao, diligenciou-se ao suscitado pela recorrente, com a
reanalise da documentagao de habilitacao. Dessa forma, constatou-se a presenca de.
umento habil ao cum
imento da capacidade
cional relativo ao lote 3
observa
dodocumentodenominado
ATESTADO DE CAPACIDADE
TECNICA_PREMOCONSTRU", constante do rol de documentos de habilitacao da recorrida.
Todos os arquivos pertinentes a apresentacao das propostas sera disponibilizada atraves de contato
pelo telefone (86) 3294-o006, ou atraves de contato pelo endereco eletronico:
cplprefeituraolhodagua@gmail.com
PRAZO DE VIGENCIA: Ate 31 de dezembro de 2025, contado a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art.105 da Lei Federal n 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí-PI, atraves da Comissao Permanente de Licitação
- CPL torna publico aos interessados que esta recebendo propostas adicionais no prazo de 3 (tres)
dias uteis para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
ALUGUEIS DE ESTRUTURA DE SOM, GRIDE, ILUMINACAO, TENDA, BANHEIROS,
CAMARIM E GERADOR PARA OS FESTEJOS DO Município DE OLHO D' AGUA DO
Piauí (PI).
Portanto, a legalidade da decisao foi corretamente motivada e apresentada pela
como do respeito aos principios da razoabilidade, isonomia e interesse publico.
Diante de todo exposto, decido pela IMPROCEDENCIA do recurso interposto pela
recursal se mostraram insuficientes para conduzir-me a reforma da decisao atacada, assim
rou em suas contrarrazoes a legalidade e boa-fe de sua
conduta, de forma que ratif
ico a decisao inicial, em consonancia com a legislacao vigente,.
da eficiencia, efetividade, competitividade, publicidade e escolha da proposta mais vantajosa
para a Administracao Publica.
Fundamentacao legal:Art.75, inciso I, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 c/c Decreto Federal
10.922/2021.
As propostas deverao ser entregues fisicamente no Setor de Licitagoes, localizado na Av. Nossa
Senhora das Dores, 659,na zona urbana, Município de Olho D'agua do Piauí-PI ou encaminhadas
por e-mail no endereco eletronico: cplprefeituraolhodagua@gmail.com.
Quanto a esse ponto, a citada empresa nao apresentou interesse recursal ou pedido.
interesses e aquilo que entender necessario em relacao a sua participacao no certame
A recorrente afirma ainda que a recorrida nao apresenta atestado de capacidade
tecnica referente ao lote 3 do Edital.
DOTACAO ORCAMENTARIA:
O Prefeito Municipal de Olho D'agua do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
Reorganiza e Consolida a Estrutura do Poder Executivo Municipal de Olno D'agua do Piauí e da
outras providencias"
Processo Administrativo n 096/2025
Modalidade: Pregao Eletronico n 057/2025
: Gestao/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI
: Fonte de Recursos: Recursos proprios e outros
: Elemento de Despesa: 3.3.90.39 -- Outros Servicos de Terceiros -- Pessoa Juridica.
II.DA DECISAO
VALOR GLOBAL: R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais).
EAL:
ADELINA JULIANA LEAL
Agente De Contratacao

Prefeitura Municipal de padre marcos -
PADRE MARCOS-PI
EXTRATOCONTRATUAL N 107/2025