Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/PI

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

J CLÁUSULADEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei n º 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

CLÁUSULADEziNOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSUIA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condiçõe s;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA VINTE E TRÍS:

23. 1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL

..\_ ic ... de Miguel\_, Rua Mariano...\_,, Pr 33 · Centro CEP - M130-400 - M;guet Alva.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRI~AÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

1 /CJ. J1 ?;/\ /~/1/l NEIDIVAN PEREIRA ESSOA

CPF: 018.637.433-08 P/ CONTRATADO

P-. Mulioipll de Móguel AIYes/PI Rua Mariano-, N' 33 - Centro CEP • 141- - 11",guel Alves-1'1

PRIEFEITUFtA MVNtCIPAL

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE MlGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTK,nO Nº 6431262s -rMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) RENALDO DIAS ARAllJO OR.IF.TIVANDO A AQUISIÇÃO í>A AGR ICUl :n.JRA FAMILIAR DE GÊNE ROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica de direito pú blico, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.6 14/000 1-20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de O1ivei.ca Sousa. inscrita no CPF Nº 439.329.753·91, residente e domiciliado cm Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado RENALDO DIAS ARAUJO, íCs idente e domiciliado a loca.tidade Angelim s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 536.355.403-32, portador CAF nºPill2024.0l.002353527CAF, doravanie denom;nado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009,. e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/202S~ resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

' M USULAPRIMEDlA:

:: objeto desta contralação · aquisição de GeNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ Ã O ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDB/PNAE, FME e FPM no ano de 202S, descritos limite previsto na Cláusul a Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada PúbJjca n.º 001/2025, o qual fi ca fazeado pane integrante do presente conuato, independentemeole de anexação ou lranscrição.

i CLÁ UStJLASEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne ros alimcnticios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimendcios da Agricultura f amiliar parte integrante deste lnstrumento.

1 CLÁVS ULA TERCEIRA:

3.1 O limjtc individual de venda de gêneros alimentícios do Agricu.ltor Familiar e do Emprcc.ndcdor Fami1iar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil~ referente i sua produção. conforme a legislação do Programa Nacional de Alí mcntação Escolar.

1 CLÁU SVLA QUARTA

P,..,\_llunkJp;alâlllgu&IAIYa&IP'I Rlta...,\_\_, ... :13 - c:.ntwo cer - s.&130--000 - Mtauet Atvea-Pt

-PREFSITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentíc ios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

CLÁ U .~

- 5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar·se·á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios , nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 5.407 ,50(Cínco mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos ), conforme previsto no Projeto de Venda:

| | | | | 5.ValorTotal nor |

| I, Produ10 | 2.Unldade | J .ouantidadc | 4.P nidade | Produto |
| Bisçoito seouilho | k& Und | 140 200 | 3',001 l,25 | 4,900.00 262,50 |
| Ovos | | | | |
| Au:ite | Lit | 10 | 24,50 | 24500 do: s,...,_g |

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁ $

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrfto à conta das seguintes dotações orçamentárias: PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

.·. · ,

~ltu,\_ M!,,nk;:fpal do M lg uel AI-.IPI Ru. Mariano\_., N"' l3 • Cvntro CEP • &4130,,000 - Miguel AIYN.PI

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA a.iUNfCIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPUPMMA/PI

(Continua na próxima página) Prefeitura llunicipal de Mlguel Ajws/PI Rua Mariano llendM.. H° 33 • Centro CEP- 84130-000 - Miguel Alves-PI

1 CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, Jev~rlt pttg1:tr mulbt ck 2%. ma.is juros Je O, I % MU di.-. ,obre ov•lor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nã o efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os çasos d<: inadimplen.:ia da CONTRATANTE pr~r-se-á conforme o § lº, do art. 20 da Lei nº 1 J .947f2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo praz.o de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais d<: Venda, ou congen.:re, dos produtos parricipantes do Projeio de Venda de Gtneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação .

! CLÁUSULA Tltf;ZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete cm guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõe s de conlllS, bem como o Projeto de Venda de Citneros Alimentfcios da Agricultura Fmniliar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação .

! CLÁUSULA QUATORZE:

147Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTI{ATANTE ou a terceiros~ decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁUSULAQUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses

particulares poderá:

- I. Modificar unilateralmente o contrato par:i melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONIRATADO;

- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

- lll. Fiscalizar a execução do contrato;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO~ deve respeitar o equili'brio econômico-financeiro, garan~lhe o awnento da rittnuneração respeçtilfa ou a indc:n.i~ por despê sas jã tcaJiâdas.

! CLÁUSULA DEZESSEIS:

ESTADO DO PIAUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMA/PI 16. lA multa aplicada após regular processo administrativo podeTá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judkiah. »êttlc .

j CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente Cntrato ficará a cargo da Secrewia Mwúcipal de Educ:içl!o, da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda. pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resoluçiio CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será apt;cada, também , onde o contrato for omisso.

j CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Esu: Con1rato podcni ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal CDlre as panes, resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20. t As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente tera validade se enviada mediante registro de recebimento, por f~ transmitido pelas partes.

i CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação . por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

- III. quai:k}ue,. dos moti"'os pt"elfislos em lei.

! CLÁUSULA VINTE- E DOIS:

O presente CQott;i.to vigorará da sua assinatun> até " enttegu touu dos produtos adquiridos ou ai.é 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA VINTE ETS:

23.1 competente o Foro da Comarca de Miguel Alves.PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

P\_ M""k, ... de Miguel Ar-.lPI R\_,.\_,.,,\_,WS31-~ CEP • M130-000 - Miguel Arv--fl'I

PREFEITURA MUNICIPAL

Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

~gtd&lo

Cf1à& RENALDO DIAS AfWiro/4 CPF: 536.355.403-82 PI CONTRATADO

Pnfeilura Municipal de Miguel Alves/PI ilulllllÍIIICllletldes,N'33-Cenllo CEP • '4130-GDG • Miguel Alves-PI

PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

CONTRATO Nº 044/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) FRANCISCO DA CHAGAS GOMES DAS NEVES OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DAS NEVES, residente e domiciliado a localidade Bom Principio s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 535.642.513.91 , portador CAF nºPI102023.0l.000856177CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1 objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de aCrdo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.