Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/09/2025

Art. 6o - O Município de Fronteiras, Estado do Piauí, empenhar-se-a na promocao de
cooperacao tecnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais Municipios da
Regiao e do Estado, contribuindo assim, para a realizagao do Direito Humano a Alimentacao
Adequada.
Art. 5o - A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranca
Alimentar e Nutricional, requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao eo
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAisAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da
Secretaria-Executiva da CAlSAN Municipal
Paragrafo unico: A. Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional cAisAn Municipal eo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional
conseA Municipal, serao nomeados por Portaria do Poder Executivo,
respeitada a legislacao aplicavel.
c) Os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CAISAN.
Art. 7o - A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SiSAN, integrado, no Município de
Fronteiras, Estado do Piauí, atraves de um conjunto de orgaos e entidades afetas a
Seguranga Alimentar e Nutricional.
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
consumo de alimentos.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
CEP. :4.553.721/001-05
FRONTEIRAS
DO PREFEITO
LEI no 698/2025 - gP, DE 29 DE AGOStO dE 2025.
Institui os Componentes do Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional (CONSEA Municipal) do
Município de Fronteiras, Estado do
Piauí, integrado ao Sistema Nacional
de Seguranca Alimentar e Nutricional
(SISAN), define os parametros_para
elaboracao e implementacao do Plano
Municipal de Seguranga Alimentar eO preFeItO Municipal DE fronteIRAS, EStADO dO Piauí, no uso de suas
Art.11,Art.17,S2 e Art.20 do Decreto N7.272,de 25 de agosto de 2010, bem como
nos demais dispositivos e principios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Organica
Piauí, APROVA e Eu SAncIONO a seguinte Leij
CAPiTULOI
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional do Município de Fronteiras (CONSI
A),Estado de Piauí, bem como
Lei n 11.346, de 15 de setembro de.2006, com.o Decreto n 6.27?, de 2007, o Decreto no
Humano a Alin
ao Ade
Art. 2 - A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
Poder Publico adotar as politic
que se facam necessarias para respeitar, proteger,
over o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca Alimentar e
Nutricional de toda populagao.
1o A adocao dessas politicas e acoes, devera levar em conta as dimensoes
is, culturais, economica
,regionais e sociais do Município de Fronteiras, com
prioridade para as regioes e populagoes mais vulneraveis.
2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar,
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3o-A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis
Paragrafo unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito
de todas as pessoas a terem acesso a orientagao que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminagao de alimentos e demais doencas consequentes da
alimentacao inadequada.
Art. 4o - A Seguranca Alimentar e Nutricional abrange
A ampliacao das condicoes de oferta acessivel de alimentos,
por meio do
incremento de produgao, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento,
na industrializagao, na comercializagao, no abastecimento e na distribuigao, nos recursos de
agua, alcancando tambem a geracao de emprego ea redistribuicao da renda, como fatores
de ascensao social;
I- A conservacao da biodiversidade ea utilizacao sustentavel dos recursos naturais
III - A promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagao, incluindo-se
grupos populacionais especificos e populagoes em situagao de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e acoes
A producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar,
VI - A implementagao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e
participativas de producao, comercializacao e consumo de alimentos, respeitando-se as
multiplas caracteristicas territoriais do Município;
VII -- A adogao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestao direta e indireta do Município, na perspectiva de sintonia entre as agoes das diversas
areas com responsabilidades afins, como educacao, saude, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por Entes Publicos, producao estimulada de alimentos mediante

329
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRASE
GABINETE
FRONTEIRAS
CNPJ:06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
CEP:64.690-000
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRASS
CNPJ 06.553.721/0001-05
e Nutricional.
Av. Landri Sales, 454= (0xx89) 3454-1349
TELEF AX: (0xx89) 3454-1224
III -- Monitorar, avaliar e presta
de Seguranga Alimentar e Nutricional.
CEP 64.690-000=FRONTEIRAS-Piauí
CAPiTULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASE
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes contrarias.
PROCESSO N 051/2025, PREGAO ELETRONICO N 023/2025; ABERTURA DA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, aOS Vinte e
SESSAO: 14:30 horas do dia 29/09/2025 na sede da CPL. OBJETO: Contratagao
nove dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
de empresa para prestagao de servigos de confecgao de proteses dentarias
para a Secretaria de Saude do Município de Fronteiras-Pl. FONTE DE.
RECURSOS: FPM, FMS, OUTROS RECURSOS. COPIA COMPLETA DO EDITAL:
site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: https:/sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/.

Rreteito Municipal
Fronteiras (Pl), 10 de setembro de 2025
ordem do dia da sessao de hoje
Aprovedo om eora
Sala das Sessoes da
Dicss po mganigi
Câmara Municipal de Fronteiras
Sa as sop m38205
Wilson Iris da Silva
9108105
Pregoeiro
Presidente

ESTADO DO Piauí
A SANCAO
Av. Landri Sales, 454
(0xx89) 3454-1349
Sala das Sessoes
TELEF AX: (0xx89)3454-1224
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
CEP 64.690-000
FRONTEIRAS-Piauí
Em, 29...
JA08A/_2035
Secretario
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL.
Sanciono e Promulgo a presente Lei
Publique-se, Registre e Cumpra-se
PROCESSO N 053/2025, PREGAO ELETRONICO N 024/2025; ABERTURA DA
Em:39 iQ8 IWS.
SESsAO: 14:00 horas do dia 30/09/2025 na sede da CPL. OBJETO: Contratacao
de empresa de engenharia para reforma das UBs, zona rural do Município de
Fronteiras - PI. FONTE DE RECURSOS: FMS, EMENDAS PALAMENTARES,
OUTROS RECURSOS. COPIA COMPLETA DO EDITAL: site do Tribunal de Contas

EydesAgripino Ribeiro
Wilson Iris da Silva
Prefeito Municipal de Fronteiras
Agente de Contratacao e Pregoeiro