Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/08/2025


PORTARIA Nº 320/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025. DESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 117/2025 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025, FIRMADOS ENTRE A FMS EA EMPRESA DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº [nú -mero/ano], e CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 4º do Decreto Municipal nº 22.166/2022, que estabe -lecem a obrigatoriedade de designação de gestores e fiscais para acompa -nhamento das contratações; CONSIDERANDO que os agentes designados devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 5º do Decreto Municipal nº 22.166/2022, em especial quanto à formação compatível e ausência de impedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequa -do acompanhamento e fiscalização da execução contratual, em observân -cia ao princípio da segregação de funções; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00045.010470/2025-83, referente ao Pregão Eletrônico nº 90008/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de reagentes por comodato de analisadores automatizados para os setores de Imunologia e Hormônios do Centro de Diagnóstico por Exame Dr. Raul Bacellar; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 22.166/2022, os servidores abaixo rela -cionados para exercerem as funções de gestão e fiscalização do contrato administrativo decorrente do processo licitatório supracitado: I - GESTÃO CONTRATUAL: a) Gestora Titular: MARIA FRANCISCA TERESA DE

JESUS BEZERRA DE MOURA, matrícula nº 27631, ocupante do cargo de Diretora Geral, lotada no Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar; b) Gesto -ra Suplente: POLIANA QUEIROZ DE FREITAS MENESES, matrícula nº 046195, ocupante do cargo de Gerente Administrativa, lotada no Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar. II - FISCALIZAÇÃO TÉCNICA: a) Fiscal Titular: SYMONARA KARINA MEDEIROS FAUSTINO VIEIRA, matrí -cula nº 29991, ocupante do cargo de Gerente Técnica, lotada no Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar; b) Fiscal Suplente: EDIVAN MACEDO DE SOUSA, matrícula nº 28044, ocupante do cargo de Chefe de Núcleo Finan -ceiro, lotado no Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacellar. Art. 2º Compete ao GESTOR DO CONTRATO, conforme art. 12 do Decreto Municipal nº 22.166/2022: I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técni -ca, administrativa e setorial; II - Acompanhar a execução contratual sob os aspectos quantitativos e qualitativos; III - Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto; IV - Receber as notas fiscais atestadas pelo fiscal e encaminhá-las para pagamento; V - Comunicar à autoridade superior eventuais irregularidades na execução contratual; VI - Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais; VII Propor medidas que melhorem a execução do contrato. Art. 3º Compete ao FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO, conforme art. 14 do Decreto Munici -pal nº 22.166/2022: I - Conhecer o termo de contrato e todos os seus anexos, especialmente o Termo de Referência; II - Criar o Registro de Ocorrências para lançar as ocorrências relacionadas à execução; III - Verificar o cumpri -mento das obrigações contratuais, técnicas e administrativas; IV - Atestar as notas fiscais após verificação da conformidade dos serviços; V - Notificar a contratada sobre eventuais descumprimentos contratuais; VI - Verificar a execução do objeto contratual e proceder à sua medição; VII - Comunicar ao gestor qualquer falta cometida pela contratada. Art. 4º O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, conforme § 5º do art. 6º do De -creto Municipal nº 22.166/2022, devendo o agente público designado expor ao superior hierárquico eventuais deficiências técnicas que possam impedir o cumprimento de suas atribuições. Parágrafo único: Os agentes ora desig -nados respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme art. 18 do Decreto Municipal nº 22.166/2022, sendo a fiscalização contratual atividade de controle preventivo essencial à boa governança pública, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133/2021. Art. 5º Os servidores ora designados deverão observar as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 22.166/2022, no instrumento contratual e nas demais normas aplicáveis. Art. 6º Em caso de afastamen -to, impedimento ou desligamento dos servidores designados, a substituição será processada mediante nova portaria, conforme parágrafo único do art. 7º do Decreto Municipal nº 22.166/2022. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, com efeitos a partir da assinatura do contrato correspondente. Art. 8º Revogam-se as dis -posições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.