Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII

Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
V - solicitar, a qualquer tempo ea seu criterio, as informagoes necessarias ao
LEI N356 DE 20 DE MAIODE 2025
VI - mobilizar os diverso
CRIA O FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E
ADOLESCENCIA
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
equisitando,quando entend
CAPITULO1
acordos e contratos firmados com base em
DISPOSICOES GERAIS
recursos do Fundo
Artigo 1 - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
IX - publicar, no periodico de maior circulacao dentro do Município, ou afixar,
Adolescente, que sera gerido e administrado na forma desta Lei
m locais de facil acess
dos Direitos da Crianga e do Adolescente relativas ao Fundo.
de recursos destinados ao desenvolvimento das ag3es de atendimento a crianga e ao.
SECAO II
adolescente
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
$ 1 - As agoes de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos
programas de protegao especial a crianga e ao adolescente expostos a situagao de risco.
Artigo 5o - Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Assistencia Social
pessoal ou social, cujas n
lam o ambito de a
uagao das politicas
- coordenar a execugao dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicacao referido no artigo 4, inciso I, desta Lei;
$ 2 -Eventualmente, os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
proposta para o plano de aplicacao dos recursos do Fundo,
estudos da situacao da infar
no Municipiobem como a
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
sa do Conselho Municipal dos Direitos da
realizadas pelo Fundo;
egrete do Piauí - CEP: 64675-000
egrete do Piauf-CEP:64675-000
CNP3 n41.522.152/0001-31
ALegreTe'DO Piauí
ALEgReTe DO Piauí
Alegrete
s estabelecidos no 1 deste artigo
3 4 - Os recursos do Fundo serio administrados segundo o plano de aplicagaio
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga c
do Adolescente
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do.
justes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam res
Orçamento do Município.
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CAPITULO II
Fundo;
ADMINISTRACAO E CONTROLE
VII - manter, em coordenacaio com o setor de patrimonio da Prefeitura
Artigo 3o - O Fundo Municipal se subordinara operacionalmente a Secretaria
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
Municipal de Assistencia Social e se vinculara ao Conselho Municipal dos Direitos da.
Crianga e do Adolescente.
VIII - encaminhar a contabilidade geral do Município
SECAO1
mensalmente, demonstracao da receita e da despesa
trimestralmente, inventario de bens materiais
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
inventario dos bens moveis e imoveis e balanco
ADOLESCENTE
geral do Fundo;
IX - firmar, em conjunto com o responsavel pelo controle da execucao
Adolescente:
orcamentaria, a demo
I - elaborar o plano de agao Municipal para defesa dos direitos da crianca e do
X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, que se indique, na
adolescente eo plano de aplicagao dos recursos do Fundo;
referida demonstragao, a situagao economico-financeira do Fundo;
II - estabelecer os parametros tecnicos e as diretrizes para aplicacao dos recursos,
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
analise e avaliagao da situagao economico-financeira do Fundo,
Fundo
XII - manter controle dos contratos
instituicoes
governamentais e nao-governamentais;
ua Gregorio Ramos,94-Centro
Alegrete do Piauf - CEP: 64675-000
CNPJn41.522.152/0001-31
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxVII
Alegrete'do Piauí
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo
O povo acima de tudo
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Artigo 9 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio das
fungoes de controle previo, concomitante e subsequiente, inclusive de apurar custos dos
dos recursos do Fundo;
servigos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos..
XIV - encaminhar
CAPITULOV
integrantes do Fundo, acompanhado de relatorio descritivo das atividades
desenvolvidas a partir
os bancarios relativos a
Artigo 10 - (Ate 15 dias) apos a promulgagao da Lei de Orçamento, oS
Municipal de Assistencia Social apresentara ao Conselho Municipal, para analise e
CAPITULO III
aprovagao, o quadro de aplicagao dos recursos do Fundo para apoiar os programas e
projetos contemplados no plano de aplicacao.
RECURSOS DO FUNDO
Paragrafo unico - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os
Artigo 6 - Sao receitas do Fundo:
recursos a ele destinados, no prazo maximo de 2 (dois) dias
I - a dotaglio consignada anualmente no orgamento Municipal e as verbas
Artigo 11 - Nenhuma desj
recursos
II - doacoes de pessoas fisicas e juridicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da
Paragrafo unico
asos de insuficiencia ou inexistencia de
Crianga e do Adolescente;
poderao ser utilizados creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
Crianga e do Adolescente, oriundas das infragoes descritas nos artigos 228 a 258 do
mesmo diploma legislativo;
I -do financiamento1
IV - transferencias de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
constantes do plano de aplicacao
Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente
-doagoes, auxilios, contribuicoes, transferencias de entidades nacionais,
bservado o 1, do artigo 2,desta Le
governamentais e nao-governamentai
Rua Gregorio Ramos 94
legrete do Piauf-CEP:64675-000
grete do Piauf-CEP64675-000
CNPJn41.522.152/0001-3
ALegreTe'DO Piauí
ALEgRETe DO Piauí
Alegrete
VI - produto de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis, respeitada a
Paragrafo unico -- E vedada a aplicacao de recursos do Fundo para pagamentos
legislacao em vigor, bem como da venda de material, de publicagoes e da realizagao de
de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente, bem
eventos;
como do Conselho Tutel
VII - recursos advindos de convenios, acordos e contratos firmados entre o
Artigo 13 - A execugaio orcamentaria da receita se processara atraves da
Município e instituig8es privadas e publicas, nacionais e internacionais, federais,
obtencao do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e sera depositada e
estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes
movimentada atraves da rede bancaria oficial, em conta especial aberta para esse fim
do plano de aplicagaio;
VIII - outros recursos que porventura Ihe forem destinados
CAPITULO VI
Artigo 7 - Constituem ativos do Fundo:
PRESTACAO DE CONTAS
Artigo 14 - O Fundo esta sujeito a prestacao de contas de sua gestao ao Conselho
artigo anterior
II - direitos que porventura vier a constituir;
transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislagao pertinente.
III - bens moveis e imoveis destinados a execucio de programas e projetos do
Artigo 15 - As entidades de direito publico ou privado que receberem recursos
transferidos do Fundo a titulo de subvengoes, auxilios, convenios ou transferencias a
qualquer titulo, serao obrigadas a comprovar a aplicacao dos recursos recebidos
Paragrafo unico
Anualmente processar-
Prefeitura Municipal.
alem de responsabilizagao civil, criminal e administrativa.
Artigo 16 - A prestagao de contas de que trata o artigo anterior sera feita por
CAPITULO IV
transferencia realizada no exercicio financeiro subsequiente aos recebimentos.
CONTABILIZACAO DO FUNDO
Artigo 17 - A prestagao de contas de subvengoes e auxilios sociais compor-se-a
Artigo 8 - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situacao financeira eI - oficio de encaminhamento da prestacao de contas;
patrimonial do proprio Fundo, observados os padroes e normas estabelecidas na
legislacao pertinente.
Srio Ramos,94-Centro-
CNP5n41.522.152/0001-31
A divulgacao virtual dos atos municipais.