Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025


PORTARIA Nº 3/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a	 substituição	 e	 designação	de	gestor	e	fiscal	do	Contrato	Administrativo nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

n° 10/2022. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para	o	acompanhamento	e	fiscalização	da	execução	dos	contratos; CONSIDERANDO que	os	órgãos	públicos	devem	manter	gestor	e	fiscal	formal -mente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta	a	gestão	e	fiscalização	das	contratações	da	Administração	Pú -blica e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições	e	requisitos	para	o	exercício	das	funções	de	gestão	e	fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de substituir os	servidores	atualmente	designados	para	a	gestão	e	fiscalização	do	Contrato nº	 10/2022,	 assegurando	 o	 acompanhamento	 e	 fiscalização	 adequados	 ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir os servidores designados, conforme	portarias	nº	61/2023	e	15/2022,	para	as	funções	de	gestor	e	fiscal do Contrato nº 10/2022, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa MINOR MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº 02.786.494/0001-07, que tem por objeto a contratação de empresa para Transporte e fornecimento de 15.000 (quinze mil) toneladas de Brita 19 mm de pedra basáltica ITEM III a serem utilizadas na Usina de Asfalto da PMT, situada na Av. Milton Brandão s/n, estrada do Povoado Alegria, para fabricação de Concreto Asfáltico a ser aplicado em Ruas e Avenidas na cidade de Teresina, conforme especificações	e	quantitativos	estabelecidos	no	Termo	de	Referência,	anexo do Edital, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Jeferson da Silva Oliveira, matrícula nº 95283, Chefe de supervisão na Usina de asfalto, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Fiscal do Contrato: Paulo Roberto da Rocha Nonato, matrícula nº 43450, Chefe de gerência executiva CEASF, para atuar como	fiscal	do	contrato,	acompanhando	tecnicamente	a	execução	física	dos serviços, atestando as medições e reportando qualquer irregularidade. Art. 2º Determinar que os servidores designados adotem todas as providências necessárias	à	fiel	execução	e	fiscalização	do	contrato,	em	estrita	observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente	quaisquer	irregularidades	identificadas.	Art.	3º	Esta	Portaria	entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.