Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso 11, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 . 12 inciso li. e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura. pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade. aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e. ato contínuo. emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI. 29 de julho de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31. V. da Lei nº 13.465/201 7.

NESTOR RENATO~slnadoctefornuodlgltalpor

PINHEIRO

. 202.5.07.29 10,~.ol'OO'

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal

Cumpra-se.

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEARA

41.522.194IOCI01-72

Exorclclo:

2025

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 8 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N .218

Abre no orçamentr> vigente crédltr> adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo. -

Fica aberto no orçamento vigente,

um cr édito a dicional na importância de

R$2.

471 . 000 , 00 distribuidos as

seguintes dotaçOes:

Suplementação

Anulaçã o

CÂMARA MUNICIPAL

01 ,031,0001 ,2001,0000

3.1.90.11.00

500

999 000

01.031.0001.2001.0000

3.1.91.13.00

500

999 000

01 .031.0001 .2001.0000

3.3,90.14,00

500

999 000

01.031.0001 .2001.0000

3.3.90.39.00

500

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

Recursos n&o Vwlculados de Impostos

NloMapllal,

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recur&08 não Vlnculadoe de lmpoetos

Nãoseapllca

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

DIÁRIAS · CIVIL

Recu~ não Vinculados de Imposto,

NQoseapllce

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recuraoa nlo Vinculados de Impostos

999 000

Nãosaapllca

CONTROL.ADORIA GERAL DO MUNIClPIO

04.124.0002.2007.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA

Recur50tl não Vinculados de Impostos

Não888plica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.2008.0000

3.3.90.39.00

000

999 000

Recurao& MO VinCUl3008 <18 lmoostoa

N&oseepllea

2.471.000,00

10,000,00

500

5,000,00

500

4:1 . 000,00

500

20.000,00

500

100.000,00

500

20.000,00

500

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEARA

Exercfcio:

2025

41.522.194/0001-72

Anulação

| 05 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |

| | 78 | 04.12:2.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R&CIJl'$0t não Vinculado9 de Impostos Nlo so apllca | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 05 | 02 00 | FUNDO PRÕPRIO DE PREVIDÊN CIA SOCIAL DO MUNICIPIO - FPPS | FUNDO PRÕPRIO DE PREVIDÊN CIA SOCIAL DO MUNICIPIO - FPPS | |
| | 100 | 09.272.0002.2063.0000 3.3.90.39.00 802 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recursos Vinculados ao RPPS • Taxa de AdmlnistraÇlo Nlo se apClca | 15.000,00 F.R.: 1 802 04 |
| 07 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | |
| | ""' | 15.122.0002.2058.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recuf'80!I não Vinculados de lmpoe,toe Não se apllca | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 155 | 15.122.0002.2058.0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursoa não Vinculados de Impostos Não se apllca | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 08 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ETURISMC | SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ETURISMC | |
| | 225 | 04.695.0002.:2068.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recurso9 nAo Vinculados de Impostos Nlo so aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 09 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| | 337 | 12.365.0005.1016.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO DE INOVAÇÃO ESCOLAR E INFRAESTUTURA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculack>S de lmpo&tos Educação· [)egpesas com MOE | 250.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
| | 310 | 12.361.0006.2024.0000 3.3.90.39.00 000 200 000 | EDUCAÇÃO BÁSICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recu~ não Vinculados de Impostos Educação - Oespesascom MOE | 25.000,00 F.R.: 1 500 00 |

AVCEARA

41.522.194/0001-72

Exercfcio:

2025

FUNOEB

12.361.0006.2031.0000

3.3.90.18.00

540

EDVCAÇA O BÁSICA EFICIENTE

AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Tremaferê nclH do FUNOEB - 1 mpogloll e Trensferê ndH de Impostos

999 000

Nlo 98 aplica

DEPARTAMENTO OE CULTURA

13.392.0007 .2035.0000

NOSSA CULTURA NOSSO TURISMO

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

R9CUl'806 não Vinculados de Impostos

999 000

Nlo se apilca

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . FMS

10.301.0011 .2058.0000

PROGRAMA BOM PRINCIPIO SAÚDE

3.1.90.04.00

500

300 000

10.301.0011 .2056.0000

3.1.91.13.00

SOO

300 000

Artigo 2o.-

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

RDCU= nAo Vinculados da Impostos

Saüde · Despesas com ASPS

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

não Vinculados de Impostos

Sa(Kte - Despesas com ASPS

O crédito aberto na forma do artigo ant erior será. coberto com recursos provenientes

Anulação:

CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00

000

999 000

01.031.0001 .2001,0000

3.3.90.36.00

500

999 ooo

GABINETE DO PREFEITO

Anulação

602

406

450

462

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

Ree1Jl'$0S não Vinculados de Impostos

Não seapllca

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

-11 .000,00

F.R. Grupo:

-10.000,00

F.R. Grupo:

500 00

Recursos não Vinculados de Impostos

N~ se apiioa

147

1.240.000,00

540

450.000,00

500

100.000,00

500

50.000,00

500

500 00

(Continua na próxima página)

148

A.VCEARA

41.522.194/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002.0000

3.3.90.14.00

500

999 000

Exercido:

2025

GESTAOAOMINISTRATIVA

DIÁRIAS. CIVIL

Recusos não Vinculados de Impostos

NAo se Bplk:a

FUNDO PRÓPRIO OE PREVlOêNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO · FPPS

09.272.0002.2063.0000

GESTÃOADMINISTRATIVA

4.4.90.52.00

802

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos Vinculados eo RPPS - Taxa de Administração

999 000

Nlo se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122,0002.2061.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursot não Vll'ICUladot de Impostos

NAo seapOca

175 15.451.0018.1035.0000 4.4.90.51.00 749 999 000 PROGRAMA OE INFRAESTRUTURA URBANA OBRAS E INSTALAÇôES OulrM vincul9QÕ8t de trarn1fef'ências Nlo seapl~ -50.000,00 F.R. Grupo: 1 749 05

261

262

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1018.0000

E CULTURA

GESTÃO DE INOVAÇÃO

4.4.90.51.00

500

200 000

4.4.90.51.00

569

ESCOLAR E INFRAESTUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos não Vlnculados de Impostos

Educaçio · Despesas cem MOE

GESTÃO DE INOVAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕE

Outras Transferên cias de Recursos do FNDE

se aplica mo

ooo

2113 12.361.0005.1018.0000 4.4.80.51 ,00 GESTÃO DE INOVAÇÃO ESCOLAR E INFRAESTUTURA OBRAS E INSTALAÇÕES -100.000,00 F.R. Grupo; 1 570 01 570 999 000 Transferên cias do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 'llnootados à Edu Naoseeplica

339 12.365.0005.1016.0000 GESTÃO DE INOVAÇÃO ESCOLAR E INFRAESTUTURA -50.000.00 4.4.80.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 R&CU'SOS não Vinculados de Impostos 200 000 Edvc;oçtlo · ~,com MOE

FUNOEB

AVCEARA

41 ,522.194/0001-72

FUNOEB

384 12.361.0006.2033.0000 3.3.90.18.00 540 999 000 -1.240.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA EFICIENTE AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES F.R. Grupo: 1 540 01 Tnmsferlncias do FUNDES - Impostos e Tnmsfer6ncias de lmpoatoe Nlo seapla

DEPARTAMENTO DE CULTURA

397 13.392.0007 .2013.0000 NOSSA CULTURA NOSSO TURISMO -20.000.00 3.3.90.14.00 DIARlAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recun;os não VIOCUlados de Impostos 999 000 Não sa aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAODE - FMS

'12 10.301.0011.1026.0000 3.3.90.39.00 800 ... 000 PROGRAMA BOM PRINCIPIO SAÚDE --30.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 02 Transferêrn:ias Fundo a Fundo de Rec:ur..os do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manule Nao ooepOce

471

S77

10.301.0011.2056.0000

3.3.90.14,00

500

300 000

DIÁRIAS - CIVIL

R ect.W'$0$

não Vlncul&dos d4 Impostos

Saúde - Despesas oom ASPS

10.305.0019.2054.0000 3.1.90.11 .00 soo 999 000 PROGRAMA DA VIGILÂNCIA EM SAÚ DE -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS F1.XAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recur&O$ do SUS provenientes do Governo Federal - BIOoo de Manute Nlo se apl;ca

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011 .1010.0000

4.4.90.52.00

632

999 000

-1 50.000,00

F.R. Grupo:

632

Transferências do Estado refentntes a Convênios e lnsln.Jmentos Congêneres vinculados à Saude

Nlo seepliea

584 10.301.0011.2020.0000 PROGRAMA BOM PRINCIPIO SAÚDE -100.000.00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS . CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recutt,0t n&o VlnOUl&dot de Impostos 300 000 SaOde - Despesas oom ASPS

588

10.301.0011.2020.0000

3.3.90.30.00

500

MATERIAL

CONSUMO

Recuraoe não Vinculados de Impostos

300 000

SaOde - Despesas com ASPS

13 01 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA

-&0.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-, 00.000,00

F,R. Grupo:

1 500 00

AVCEARA

41.522.194/0001-72

Exercfcio:

2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15.122.0002.2019.0000

3.3.90.14.00

500

999

000

DIÁRI AS - CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

14.422.0002.1042.0000

4.4.90.52.00

669

999

000

14.422.0002.2014.0000

3.3.90.14.00

500

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Não se aplica

GESTÃ O ADMINISTRATIVA

DIÁR IAS · CIVIL

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

04.131.0002.2045.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Não se aplica

Anulação ( - ) -2.471 .000,00

Artigo 3o.-

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AVCEN>A

41.522.1 94/0001 -72

Exercicio:

2025

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 9, DE 02 DE JUNHO DE 2025- LEI N.218

no orçamento v igente aédito adicional suplemenliJr e da outras providências

Abre

DECRETA: Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$50. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação

Excesso

803

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0011.2089.0000

PROGRAMA BOM PRINCIPIO SAÚ DE

3.1.91.13.00

805

999

000

CONTRIBUIÇÕ

ES PA TRONAIS

50.000,00

50.000,00

1 805

Assistência financeira da U nião destinada à complemen tação ao pagam ento dos pisos salariais para profis:

Não se

aplica

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Artigo 3o .-

Este decreto ent ra em vigor na data de sua publicaçao.

FRANCISCO

IS '""""'"'"""'

APOLINARIOCOSTA

APOUNAIIX)COSTA

17106300

O;idos:2om11i,10'.S7'J◄ -03'00'

FRANCISCO APOLINARIO C. MORAE:

PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

50.000,00

104

151

Exercido:

2025

-20.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-15.000,00

F.R. Grupo:

802 04

-50.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-100.000,00

F.R. Grupo:

500 00

F.R. Grupo:

.000,00

589 01

740

772

778

787

-100.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-50.000,00

F .R. Grupo:

669 03

-50.000,00

F .R. Grupo:

-25.000,00

F .R. Grupo:

500 00

500 00