Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/09/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2025. TERMO DE COLABORA -ÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRA -VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA FAZENDA DA PAZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.004798/2025-58SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede admi -nistrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FA -ZENDA DA PAZ, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 01.834.051/0001-81, estabelecida na Estrada da Cacimba Velha, Lagoa da Mata, SN, Zona Rural de Teresina-PI, Fone: (86) 3221-5995 (86) 98824-3853, e-mail: DIRETORIA@FAZENDADAPAZ. ORG.BR, neste ato representada pela Sra. ENEIDA MARIA MEDEIROS LUSTOSA, inscrita no CPF n° 374.448.833-00, residente e domiciliada na: Rua Professor Machado Lopes, n° 3969, Bairro Ininga, Teresina - PI, CEP: 64.048-485, telefone (86) 98824-3853resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares apli -cáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em es -

pecial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexi -dade - Modalidade ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IMIGRAN -TES VENEZUELANOS - WARÃO com o título 'FORTALECER PARA INTEGRAR' no município de Teresina - Piauí. destaca-se que o município desenvolve a ação em parceria com Ministérios do Desenvolvimento e As -sistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, previsto na RESOLU -ÇÃO CIT Nº 2, DE 24 de dezembro de 2019 - que Pactua o reconhecimen -to da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo território nacional para fins de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências. 5 - CLÁUSULA QUIN -TA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI -ROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$840.000 (oitocentos e quarenta mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 18. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$840.000 (oitocentos e quarenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade 12002.08245.0001.2606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Projeto Ati -vidade 12002.08245.0001.1976 - Ações socioassistenciais a imigrantes e refugiados - Proteção Social Especial Elemento de despesa 3.3.50.43 sub -venção social. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 06 (seis) meses a contar setembro de 2025 a fevereiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Mu -nicipal n.º 16.802/17. Teresina-PI, 22 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI ENEIDA MARIA MEDEIROS LUSTOSA CPF n° 374.448.833-00 - FAZENDA DA PAZ.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 77 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre cancelamento de inscrição de entidade inscrita no CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atuali -zada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERAN -DO que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como competência regular a política de Assistência Social do município de Te -resina, em atenção à Lei nº 12.435, de 2011, NOB/SUAS 2012, NOB-RH/ SUAS (2006), Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e Resoluções nor -mativas emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e por este CMAS; além de ser responsável pelo monitoramento das entidades e organizações de assistência social bem como os serviços, programas e projetos de organizações da rede socioassistencial, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; CONSIDERANDO o Parecer da/o (s) conselheira/o (s) relator/a (s) baseado nas análises das peças que compõem a Prestação de Contas Anual 2023; CONSIDERANDO o indefe -rimento da Prestação de Contas da Entidade referente ao Ano de 2023 pu -blicada pela Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo de cancelamento de inscrição deter -minada pela Resolução nº 12 de 31 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o Ofício Nº 348/2025 - CMAS-SEMCASPI, 06 de fevereiro de 2025, que estabeleceu prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para recorrer da decisão do colegiado; CONSIDERANDO parecer dos conselheiros re -latores à nova documentação apresentada e nova visita de monitoramento; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 35ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 06 de Agosto de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Determi -nar o cancelamento da inscrição da entidade abaixo relacionada, conforme justificativas pontuadas anteriormente: Nº: 01; ENTIDADE: ASSOCIA -ÇÃO DE FIÉIS DA SANTA JOANA DAR'C; INSCRIÇÃO: 86/2022. Art.

2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 19 de Agosto de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 78 DE 20 DE AGOSTO DE 2025. Ementa: Dis-

põe sobre cancelamento de inscrição de entidade inscrita no CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atuali -zada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como competência, regular a política de Assistência Social do município de Teresina, em atenção à Lei nº 12.435, de 2011, NOB/SUAS 2012, NOB-RH/SUAS (2006), Tipi -ficação dos Serviços Socioassistenciais e Resoluções normativas emanadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e por este CMAS; além de ser responsável pelo monitoramento das entidades e organizações de assistência social bem como os serviços, programas e projetos de orga -nizações da rede socioassistencial, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014, o qual estabelece prazo anual, de até 30 de abril para as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS apresentarem o Pla -no de Ação do corrente ano eo Relatório de Atividades do ano anterior; CONSIDERANDO o Parecer da/o (s) conselheira/o (s) relator/a (s) baseado nas análises das peças que compõem a Prestação de Contas Anual 2023; CONSIDERANDO o indeferimento da Prestação de Contas da Entidade referente ao Ano de 2023 publicada pela Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo de can -celamento de inscrição determinada pela Resolução nº 12 de 31 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o Ofício Nº 348/2025 - CMAS-SEMCASPI, 06 de fevereiro de 2025, que estabeleceu prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para recorrer da decisão do colegiado; CONSIDERANDO parecer dos conselheiros relatores à nova documentação apresentada e nova visita de monitoramento; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 35ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 06 de Agosto de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Determinar o cancelamento da inscrição da entidade abaixo relacionada, conforme justificativas pontuadas anteriormente: Nº: 01; ENTIDADE: COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON DO ESTA -DO DO PIAUÍ; INSCRIÇÃO: 89/2023. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de Agosto de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 20252027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 79 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre despesas com recursos do IGD/SUAS e IGD/PBF para custeio de participação dos/as conselheiros (as) no Congresso Brasileiro de Assis -tentes Sociais. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de delibe -ração colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscali -zar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 16 da LOAS, estabelece que os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve garantir recursos materiais, humanos e financei -ros necessários ao seu funcionamento; CONSIDERANDO o estabelecido nas Portarias nº 337/2011 e nº 07/2012, que estabelece que no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS transferidos no exercício finan -ceiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência podendo serem utiliza -dos, dentre outras ações, para organização, financiamento e participação em eventos de capacitação, encontros, seminários e oficinas; CONSIDERAN -DO o que estabelece a Portaria MC nº 769/2022, em seu artigo 13, que os entes federados deverão aplicar, PELO MENOS, 3% (três por cento) dos recursos do IGD Bolsa Família para o fortalecimento de atividades de apoio técnico e operacional do CMAS de forma a garantir a atuação efetiva no controle e participação social no município; CONSIDERANDO a realização do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 03 a 07 de De -zembro na Cidade de Salvador - Bahia; CONSIDERANDO que o CBAS é o maior evento do Serviço Social no Brasil, dedicado à reflexão sobre desafios

contemporâneos enfrentados nas políticas públicas, e que a participação dos conselheiros fortalecerá sua atuação institucional e política na Política Pú -blica de Assistência Social, propiciando aos mesmos enriquecimento técnico sobre os desafios e tendências atuais no campo da assistência social; forta -lecimento político institucional do CMAS, a partir da articulação com redes nacionais de prática e representatividade e promove a capacitação continua -da, que reflete diretamente na qualidade da formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas locais; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 35ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 06 de agosto de 2025; RESOLVE: Art. 1º- Deliberar pela participação dos/ as conselheiros/as: Lucas Catarino Pereira de Sousa e Anne Frank Cunha Alcântara no Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais; Art. 2º - Deliberar que as despesas com diárias e passagens do/a (s) referido/a (s) participan -tes para o evento acima supracitado sejam custeadas com recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada/ Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS) e Índice de Gestão Descentralizada/ Programa Bolsa Família (IGD-PBF); Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 19 de Agosto de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 80 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. Ementa: Altera o artigo 1º da Resolução CMAS nº 65, de 01 de Agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação de Programação destinada à transferência voluntá -ria de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno com alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 28/2025; CONSIDE -RANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 47ª Reunião Extraordinária do CMAS, rea -lizada em 31 de julho de 2025; CONSIDERANDO a identificação de erro material no valor a ser destinado para a Entidade Socioassistencial. RESOLVE: Art. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CMAS nº 65 de 01 de Agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação da Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âm -bito do Sistema Único de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do Município de 18 de Agosto de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Aprovar a Programação destinada à transferência voluntá -ria de recursos, ..., no valor de R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) ….' Entidade: Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA; CNPJ: 10.993.683/0001-89; VALOR: 333.333,33. Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 25 de Agosto de 2025. Carla Ga -briela Nobre da Si lveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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