Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/07/2025

Trata-se de Recurso Administrativo no procedimento referente ao PREGAO
ELETRONICO n.o 051/2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 085/2025, que tem por
objeto a Contratagao de empresa para o fornecimento e instalagao de pedestais em concreto
armado para caixas d'agua, com utilizacao de caminhao munck, no Município de Padre
Marcos-PI
Por fim, alega falha no acesso a sala de disputa pela recorrente. O citado pane que
rrentes. Ao detectar o ocorrido
a Comissao Licita
o anda
infortuni
fato que foi resolvido rapidamente, garantindo a status quo antes de todos, sem quaisquer
tipos de prejuizos.
Em sua manifestacao, a Agente de Contratacao, juntamente com Comissao de
Contratagao, decidiu pela improcedencia do recurso e legalidade da decisao da Comissao no
procedimento licitatorio.Conforme trecho da Decisao
Conforme o entendimento do TCU, bem como da axiologia da norma, a
apresentagao de declaragao de enquadram
ento na LC n 123/06, nao e requisito classificatorio
LC. Portanto, a ausencia da declaragao nao desclassifica a licitante, mas retira dela todos os
beneficios legais de ser enquadrada como ME/EPP.
Diante disso, ratifico a decisao da Comissao de Contratacao, reconhecendo a
regularidade do certame e determinando seu prosseguimento regular na forma decidida
pela Agente de contratacao, com fundamento na Lei n 14.133/21 e normatizacao
pertinente.
tecnica se refere a juntada da proposta inicial sem identificacao, conforme manda o edital, e
que o licitante descumpriu.
Ou seja, o recorrente identificou sua proposta/ficha tecnica, senao que justifica sua
desclassificacao imediata do certame, nos termos do Edital e como disciplina as normas
licitatorias.
>Ausencia de comprovante de capacidade tecnica da recorrida quanto ao lote 3.
(Continua na proxima pagina)
erente ao PREGAO
ELETRONICO n. 051/2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 085/2025, que tem por
objeto a Contratacao de empresa para o fornecimento e instalacao de pedestais em concreto
ra caixas d'agua, com utilizacao de caminhao munck, no Município de Padre
Marcos-PI.
na fase de manifestagao recursal apresentado pela licitante CS
foi induzida ao erro e/ou falha da plataforma ao dispor can
npos para i
documentos que nao a Ficha Tecnica no ato do cadastro da proposta, assim como, a
ainda que a
te declarada vencedora nao aprese
uo documento
ici
relatando que a documentagao enviada pela recorrida contempla apenas os Itens 1 e 2 do lote,
e nao o lote 3. Requer a reanalise da documentacao de habilitagao da empresa V & P Servicos
de Viagens Ltda.Por fim, alega falha no acesso a sala de disputa pela recorrente
Quanto a plataforma
6.4. Na fase de analise de proposta sera desclassificada a proposta
que:
cadastro
proposta/ficha tecnica na versao inicial quando exigida ou em
qualquer tipo de alteracao na fase de analise de proposta.
Diante de todo exposto, decido pela IMPROCEDENCIA do recurso
interposto pela licitante recorrente, concluo que os argumentos trazidos a
lume pela Recorrente em sua pega recursal se mostraram insuficientes para
demonstrou em suas contrarrazoes a legalidade e boa-fe de sua conduta, de
forma que ratifico a decisao inicial, em consonancia com a legislacao
vigente, em especial a Lei n 14.133/21, bem como em cumprimento ao
interesse publico, principios da eficiencia, efetividade, competitividade,
publicidade e escolha da proposta mais vantajosa para a Administracao
Publica.
Eo Despacho.
WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal

M yn'giro? ge ragre. yar sos.
DESPACHO
RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
1. RELATORIO