Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

ESTADD DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo má ximo de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabllldade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciár ias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único} ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equí voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11 1 d, da lei n2 14,133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia.

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- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteçã o de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Pú blicos, mantendo sempre limpo o local da execuçã o do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congªnere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DtOMA

PRIMEIRA-

DA EXTINÇÃO

CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um perfodo predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2- Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no It em anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele constltu(do em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administraçã o optar pela extlnç.ã o do contrato e, nesse caso, adotará as
- medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 11.2Em se t ratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversá rio do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificaçã o da nã o-continuidade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversári o, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois} meses da data da comunicação .
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2,1 Se a operaçã o implicar mudança da pessoa Jurí dica contratada, deverá ser formalizado tenno aditivo para alteração subjetiva.

11.4 O termo de rescisão, sempre que possfvet será precedido:

- 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Prefeitura Munldpal de Francisco Ayres PI I CNPJ: 06.5S4.075/0001-09 Ru· JoH: Ferrei..-.. n· 387, centro, FrandlCO Aytfl, Piauí, Brall -.frandxoayres.pi.110V.br

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11.4.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3 - Indenizações e multas.

- 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida Indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6-0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade cont ratante ou com agente pú blico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.lil: 14.133 1 de 2021).
- CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
- 12.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execuçã o do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do cont rato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lnldõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h} praticar ato lesivo previsto no art. sv da lei nV 12.846, de 1v de agosto de 2013.
- 12.2 serão aplicadas ao responsável pelas Infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- 1) Advertência , quando o contratado der causa à lnexecução pardal do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2V 1 da Lei nV 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subi tem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 42, da Lei n2 14.133, de 2021);
- iii) Declaração de inidoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que ju ytifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5V, da Lei n!il 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. li) Moratória de 0,07% {sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas " e" a " h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. lv) Compensatória, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e-:' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
3. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 1S6, §9º, da lei n2 14.133, de 2021).

P!I CNPJ: 06.S54.075/ oodÍ-09 P.igln}, de 10

Pré' teltura Munlclpal de Frandsco Ayres Ftu.-) osé Ferrelr.t, ot 387, Ce~ ro, Fr.1nc;\_!,Kó Ayres, Pl.1ur, Br.tsll Wf#W.franclscoayres.pl.gov.br

- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa {art. 156. §7g,, da Lei ng, 14.133, de 2021).
- 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 {quinze) dias. úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei ni 14.133, de 2021).
- 12.5 Se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §Si, da Lei n!il 14.133, de 2021).

12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente,

no prazo má ximo de

(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12. 7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrat ivo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parág rafos do art. 158 da Lei n!il 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
2. 12.8 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §112, da Lei n12 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações. dos órgãos de controle.
8. 12.9-0s atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações. e contratos da Administração Públi ca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nv 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159). 12.10 -A personalidade jurfdica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilfcitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurfdlca serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administraçã o, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de anélise juríd ica prévia (art. 160, da Le; n· 14.133, de 2021). 12.11 O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo 15 (quinze) dias útei s, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas. (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. {Art. 161). 12.12 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nv 14.133/21. 12.13 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido ó rgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPA L DE FRAN CISCO AYRES

14.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela dlsclpllna dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.

O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que

- se fizerem necessários. <1té o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do v,c1lor Inicial atu<1llz<1do do contrato . 14.3 As alterações contratuais d everão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultorla Jurídica da CONT RATANTE, salvo nos casos de Justificada necessidade de a nteclpaç3o de seu s efeitos, hipótese em que a formallzaç3o do aditivo deverá ocorrer no prazo má>elmo de 1 (um) m ês (art. 132 da Lei n9 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila. dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Le i n2 14.133, de 2021.

CLAUSULA Dl CIMA QUINTA -

DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições cont idas na Lei nR 14.133, de 2021, e demais no rmas federais apllcávels e, subsldlarlame nte, segundo as disposições contidas na Lei no 8 .078, de 1990- Código de Defesa do Consumido re normas e principias gerais dos contratos.

CLAUSULA Dt CIMA SEXTA -

SUBCONTRATAÇÃ

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste Instrumento de contrato constam no Termo de Refer~ncla, parte Integrante deste Contrato.

CLAUSULA Df CIMA S!h"IMA -

DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS

- 17.1-O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 ed emais diplomas legais.
- 17 .2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Naclonó31 de Contrat;3ções Públi cas (PNCP), na forma prev ista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sit io oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. s2, §22, da Lei n . 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, Inciso V, do Decreto n . 7 .724, de 2012.
- 17 .3 Fica e feito o Fo ro da Comarca de Francisco Ayrcs - PI, para dirimir os lltiglos que d ecorre rem da execução d est e Te rmo de Contrato que n ão puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §12, da Lei n 2 14.133/21.

Francisco Ayres PI, 3 de Novembro de 2025

PELA CONTRATADA

OENNIS OUILLIAN ~·-,­

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Ç, lOU.lllDl~-.oJl"OO"

DENNIS DUILLIAN ROQUE

CPF n· 037 .325.553-56

P&alna!ildelO

P;t11ina lOdelO

143

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

tGiiZZ?FC-

GX:zrt1'.GZiii'

DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | | |

| | 152 | 12.361 .0009.2047.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 2.082,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 153 | 12.361.0009.2047.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salário-Educação Não se aplica | 1.166,24 F.R.: 1 550 | 01 |
| | 173 | 12,361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | OESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 1.558,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 176 | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | OESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Rocursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 724,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB | FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB | | |
| | 214 | 12.361 .0009.2056.0000 3.3.90.30.00 540 220 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferênciasde Impostos Educação - Amortização e Custeio de Opor | 30.000,00 F.R.: 1 540 | 01 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS | | |
| | 270 | 10.301 .0012.2064.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DASECRETARIA OE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao vinculados de Impostos SaUde - Despesas com ASPS | 2.539,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 277 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DASECRETARlA OE SAUDE OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA R&cur$0$ não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas com ASPS | 4.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS

Atilr

NOME:

TESTEMUNHAS

NOME:

Pr.telt1,1r· Mvnld"Id· Fnonc:IKo Avre1 PI I CNPJ: 06.SS4.07S/0001-o9 "'"'· - · f"errel··· n· .\_,, C·n1to, f"ranc:k- AYf"ff, Pla ... f, · .-.,11 -.fr·n<cl-yre1J.pl-sov.b.-

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AVRES

Pref eitura Munh::lpal de Franelseo Ayres PI / CNPJ: 06.554.075/0001-09 Rua José Ferreira, n· 387, Centro, Franc:lseo Ayres, Plaur, erasll -.tranc:lsc:oayres.pl.gov.br

ld:OCC5643CC3367810

RUAJOSÊ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3580-1167 E-MAIL: pn,lalyreo@gmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | | | | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS |

| Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas | 434 | 08.122.0014.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca | 1.740,00 F.R.: 1 500 00 |
| DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | 465 | 08.243.0014.2083.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIAS - CIVIL Tmmi:ferê ncia de Reour:i:os do Fundo Nacional de Assistê ncia Social - FNAS Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 660 04 |
| Suplementação ( -+- ) | Suplementação ( -+- ) | Suplementação ( -+- ) | 231.679,01 | | | | |
| 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | | 461 | 08.244.0014.2113.0000 3.3.90.14.00 660 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênciade do Fundo Nacional de AssistênciaSoclal | FNAS 5.000.00 F.R.: 1 680 04 |
| 25 | 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OIARIAS • CIVIL R&C\.lrsoa não Vinculados de Impostos NIONapliea | 26,00 F.R.: 1 SOO 00 | 500 | 999 000 08.245.0014.2115.0000 3.3.90.14.00 | Rea.irsos - Não 11e aplica GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIA S - CIVIL Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS | 1.200,00 F.R.: 1 660 04 |
| 02 03 00 66 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO 3.3.90.30.00 MATERIAL 500 Recursos | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE CONSUMO nAo Vlnculadoa de lmpo&toa | 793,00 F.R.: 1 500 00 | 02 08 00 | 660 ... 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | Não se epllca | |
| 999 000 Não se aplica | 999 000 Não se aplica | 999 000 Não se aplica | | | | | |
| 68 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOAFfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplice | 5.790,00 F.R.: 1 500 00 | 535 | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Rocursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.807,00 F.R.: 1 500 00 |
| 70 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.00.39.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recur809 não Vinculados de Impostos Não SEI aplica | 1.643,00 F.R.: 1 500 00 | 536 | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica | 5.600,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 05 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | | 02 10 00 | SECRETARIAMUNICIPALOEOBRAS | SECRETARIAMUNICIPALOEOBRAS | |
| 142 | 12.361.0009.2042.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 31.284,00 F.R.: 1 500 00 | 573 | 15.451.0005.2028.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 3.158,00 F.R.: 1 500 00 |

RUAJOSÊ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3580-1167 E-MAIL: prm:ayn,o@gmall.com

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EUGENIA DE

AuJ"6do de fofm.a

SOUSA

EUGENIA

20855

Eugê nia de Sousa Nunes

Prefeita

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