Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/06/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.028 Terça-feira, 10 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município

¨PGM¨

Caderno Único

Ano 2025 - Nº 4.028 - 10 de junho de 2025

o presente instrumento é celebrado no âmbito da Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, vinculada à Procuradoria Geral do Muni -cípio de Teresina, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022; CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00037.000553/2025-37, referente ao Auto de Infração nº 0257/2025 lavrado em 06/02/2025, que aplicou à COMPROMISSÁRIA penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por funcionar como estabelecimento classificado como de 'alto risco' sem licença ambiental de opera -ção válida, em obra localizada na Rua Professor Joca Vieira, 1401, bairro Fátima, nesta capital; CONSIDERANDO o Laudo Técnico nº 11470635 constante no Processo SEI nº 00037.000553/2025-37, que descreve as irregularidades encontradas, evidenciando o funcionamento sem licença ambiental de operação; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 12/2025-PRFMAP-PGM, aprovado pela Procuradora-Geral do Município, que opina pela legalidade da autuação e pela possibilidade jurídica de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 25, de 30 de abril de 2025, que propõe à COMPROMISSÁRIA a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com condições específi -cas; CONSIDERANDO o previsto no art. 72, §4º da Lei Federal nº 9.605/1998, que prevê a possibilidade de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; CONSIDERANDO o previsto no art. 80, §1º e §2º da Lei Municipal nº 2.475/1996, que estabelece a possibilidade de redução de multa em até 90% do valor original e conversão em medidas de interesse para proteção ambiental; CONSIDERANDO o previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que autoriza a celebração de compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público; resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMEN -TO DE CONDUTA, perante a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos do Município de Teresina, mediante as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO - O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto o estabelecimento de obrigações e prazos a serem cumpridos pela COMPROMISSÁRIA, visando a reparação da irregularidade ambiental causada pelo funcionamento de estabelecimento classificado como de 'alto risco' sem licença ambiental de operação válida, como condição para redução do valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 0257/2025. As obrigações assumidas neste Termo de Ajustamento de Conduta têm por finalida -de assegurar a proteção ao meio ambiente, a melhoria da qualidade ambiental eo fortalecimento dos órgãos de fiscalização, em especial me -diante a implementação de medidas de gestão ambiental e realização de educação ambiental. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA - A COMPROMISSÁRIA compromete-se a: I - Em relação à educação ambiental: a) Elaborar e executar projeto de educação ambiental direcionado aos funcionários da empresa, com foco na importância do licenciamento ambiental, gestão adequada de resíduos sólidos, economia de água e energia, e legislação ambiental aplicável, com carga horária mínima de 8 (oito) horas; II - Em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos: a) Implementar efetivamente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) já apresentado, mediante sistema declaratório com periodicidade anual à SEMAM (RDA), conforme art. 23, §1º, da Lei Federal nº 12.305/2010; b) Apresentar comprovantes de destinação adequada de todos os resíduos gerados pelo estabelecimento para empresas devidamente licenciadas e cadastradas nos órgãos competentes; III - Em relação às licenças e autorizações ambientais: a) Manter atualizadas todas as licenças e autorizações ambientais necessá-