Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/01/2025

A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE PIRIPIRI- PI, no uSO de suas
atribuigoes legais e visando atender o disposto na Lei no 9.608/98 e na Lei Municipal no
981/2022, de 30 de junho de 2022, TORNA PUBLIcO aos interessados EDITAL DE

10 de Novembro de 2023, Edigao IVcMxLIv, que trata da Selecao de candidatos(as) a
professor(a) substituto(a), em carater temporario, para preencher possiveis vagas e
integrar o cadastro de reserva (CR) da Secretaria Municipal de Educacao, que passa a te
a redacao a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do
referido Edital.
a) nao tiver configurada a deficiencia declarada;
b) tiver deficiencia considerada incompativel com a funcao a desempenhar..
3.14. Apos a contratagao do(a) candidato(a) com deficiencia, a mesma nao podera ser arguida
para justificar solicitacao de restricao.
os(as) demais candidato(as);
3.12. Os(As) candidatos(as) que, no ato da inscricao, se declararem com deficiencia, sendo
selecionados(as), neste Processo Seletivo Simplificado, terao seus nomes publicados na lista
geral de selecionados(as) e na observada e respectiva ordem de classificacao;.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS(AS) A
PROFESSOR(A) SUBSTITUTO(A) EM CARATER TEMPORARIO PARA PREENCHER VAGAS E
INTEGRAR O CADASTRO DE RESERVA (CR) DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO -
SEDUC, DE PIRIPIRI-PIE
AO (ambos os olhos), patologia e campo visual;
f) Identificacao do medico, com carimbo, assinatura e data de emissao do laudo medico
documentos.
para justificar solicitacao de restrigao.
3.15. Aos(As) candidatos(as) inscritos(as) no certame ate a data final de inscricao, dia
14 de janeiro de 2025, ser-lhes-a facultado apresentarem a Comissao Organizadora, por meio do
googleforms, formulario de autodeclaracao de negro ou pardo que sera avaliado pela referida
Comissao e, caso comprovado a veracidade da informacao, o(a) candidato(a) passara a concorrer
dentro das normas estabelecidas da Lei no 12.990/2014 e Lei Municipal no 1.031/2023.
3.5. No ato da inscricao, o(a) candidato(a) com deficiencia devera declarar na Ficha de Inscricao
essa condigao e apresentar, no ato da convocacao, laudo medico especificando sua deficiencia,
com data de emissao de ate 1 (um) ano antes da data de inicio do periodo de inscrigao com os
itens:
ordem de classificacao;
3.11. As pessoas com deficiencia, resguardadas as condigoes especiais previstas no Decreto
Federal n 3.298/99 e suas alteracoes, participarao do Processo Seletivo Simplificado em
igualdade de condigoes com os(as) demais candidatos(as) no que se refere a apresentagao do
requisito exigido, a avaliacao dos titulos e aos criterios de classificacao exigidos para todos
Leia-se:
AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS.
3.1. As pessoas com deficiencia, e assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo
Simplificado, desde que as atribuicoes da funcao pretendida sejam compativeis com sua
deficiencia, e de acordo com os termos do artigo 37, inciso Vll da Constituicao Federal e
Decreto Federal n 3.298/99, com suas alteracoes;
documentos.
3.7. O(A) candidato(a) com deficiencia que nao declarar essa condigao e nao entregar o Laudo
Medico, nas condicoes definidas neste Edital, nao sera considerado(a) como deficiente apto para
concorrer as vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opcao na Ficha de Inscricao;
3.8. Sera excluido o(a) candidato(a) cuja deficiencia assinalada na Ficha de Inscrigao nao seja
Leia-se:
3.DA PARTICIPACAO DOS (AS) CANDIIDATOS (AS) COM DEFICIENCIA E OS DOS
constatada durante a pericia medica;
f) Identificacao do medico, com carimbo, assinatura e data de emissao do laudo medico.
3.6. O Laudo Medico deve ser anexado a ficha de inscricao e enviado no e-mial com os demais
documentos.
3.10. Na ausencia de candidatos(as) selecionados(as) para as vagas reservadas aos candidatos(as)
com deficiencia, estas serao preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observancia da
a) A especie eo grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo
correspondente da Classificagao Internacional de Doengas - CID, bem como a causa da
deficiencia;
b) A indicagao de orteses, proteses ou adaptacoes, se for o caso;
c) A deficiencia auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria.
recente;
d) A deficiencia multipla, constando a associacao de duas ou mais deficiencias, se for o
caso;
e) A deficiencia visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em