Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS ESTADO DO PIAUI

Parágrafo único. Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente.

Art. 16 Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observará que as informações pessoais produzidas pelo órgão ou entidade não devem ser fornecidas quando estiverem vinculadas a tratamento sigiloso nos termos da legislaçã o vigente e observado o disposto no art. S!i!, XXXIII, da CRFB/88.

- § 111: O encarregado informará o fundamento legal que fundamenta o indeferimento de entrega da informaçã o sigilosa solicitada.

§ 22 Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão , extrato ou cópia com anonimlzação da parte sob sigilo,

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 As Secretarias deverão comprovar ao Controlador que estão agindo em conformidade com o disposto neste Decreto.

Art. 18 As entidades da Administração indireta deverão apresentar ao Controlador o respectivo plano de adequação às exigências da LGPD, no prazo de 180 dias, contados da publicação d este Decreto, podendo ser prorrogado por igual perí odo mediante justificativa.

Art. 19 O Controlador, por melo de Portaria, poderá definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 20 Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na LGPD, ou outra que vier a substituí-la , servindo tal norma legal como fundamento de validade geral do presente Decreto.

Art. 21 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Palmeirais - PI, 30 de maio de 2025.

JOSE BALTAZAR D

José Baltazar de Olive ira Prefeito Municipal

CNPJ: 06.554,851/0001-62

Rua Venãncl o Borges, 710. Centro, Palmelral■ -PI e-mail: prefeltura.pl.palmelrala@gmall.com.br CEP: 64420-000

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diário Oficial dos Municí pios pelo prazo mínimo de 3 (três ) dias útei s, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso 1 , art. 75 da Leii 14.133/2021;

CONSIDERANDO que mesmo após a publicação não se obteve propostas adicionais de fornecedores. interessados no objeto licitado;

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotação de preços e à empresa RICARDO CM FEITOSA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ n2 4S.147.S74/0001-2S apresentou proposta de menor preço e mais vantajosa para a administração ; e

CONSIDERANDO que nos termos do inciso 1 , do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza, já despendido no corrente exercício financeiro pela respectiva unidade gestora, não ultrapassam os limites legafs;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA n~ 011/2025 para Contratação de empresa para Contratação de­ serviços técnicos de engenharia civil para elaboração de projetos, fiscalização, vistoria, análise e acompanhamento de obras executadas pela Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, 1 - Dispensai em Razã o de Valor para Serviços de Engenharia ou Manutenção de Veí culos Automotores, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N!il 025/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa RICARDO CM FEITOSA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ n2 45.147.574/0001-25. A contratação terá seu valor global de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), a ser dividido em 12 parcelas mensais durante o período de vigê ncia do contrato, em conformidade com o que prevê o Lei 14.133/2021, Art. 75, 1.

Palmeirais- PI, 29 de maio de 2025~

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE .Rld!:Qf.RIQ.-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

GESTÃO 2025-2028 I Novo Tempo, Nova H istória Gabinete do Prefeito

IIM11NPONRIIITNM

EXTRATO DE ADITIVO Nº. 01/2025

OBJETO: Aditivo de contratação de prestação serviços na função de Entrevistador Cadastro único da Secretaria Municipal de Assistência Social de Riacho Frio - PI, com carga horaria de 30hs semanais, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituição FEDERAL de 1988 até 30 de outubro 2025.

Favorecido(a): ENEMIZIA DA SILVA CUNHA BARREIRA

Valor mensal: 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais)

1 Riacho Frio- PI, 02 de maio de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ra!:l!Qf .R!Q.PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Novo Tempo, Nova História

GESTÃO 2025-2028 I Gabinete do Prefeito

EXTRA TO DE ADITIVO Nº. 02/2025

OBJETO: Aditivo de contratação de prestação serviços na função de Auiiliar de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Riacho Frio - PL com carga horaria de 30hs semanais, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituição FEDERAL de 1988 até 30 de outubro 2025.

Favorecido(a): MAIARA NERES DA SILVA

Valor mensal: 1.250,00 (hum mil duzentos é cinquenta reais)

Riacho Frio- PI, 02 de maio de 2025

Decreto Nt 007 /2025 C.P,f.: 961.535.631-44

José Baltazar de Oliveira Prefeito Municipal