Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Ru· Joa,6 SaJ111d.101> da Sll"'·· N- 95.l, C111otro, Cep 64.838-000, P1vuu u-Pi.auJ

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PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025 SEM DISPUTA

O Muntcfpio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará Licitação na modalidade DISPENSA N"' 002/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na ín tegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMFRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-IO) PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAYUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICiPfO DE PA YUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: çp)payµssupl@gmall.çom

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina comum, óleo diesel S1 O) para suprir às necessidades da Prefeitura Municipal de Pavussu e de todas as secretarias, fundos e demais órgãos do Município de Pavussu-PI.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as cxigSncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA DEMANDANTE PARA EMERGENCIALIDADE
5. 2.1 Considerando a necessidade de compra direta, uma vez que o procedimento para a contratação de empresa
6. especializada no fornecimento de combustlvcl (gasolina comum, óleo diesel s- 1 O) para suprir às necessidades da prefeitura municipal de pavussu e de todas as secretarias, fundos e demais órgãos do município, encontra-se em fase de licitação .
7. 2.2 Sabendo que aguardar toda a tramitação de um processo liciJatóào na modalidade pregão çlçtrônjço demanda mais tempo do que o atendimento à Decisão pode esperar.
8. 2.3 Que a realização de um regular processo licitatório, implicará na necessária demora, não apenas da imperiosa observância aos prazos fixados cm lei, analise técni ca de propostas, assim como eventuais recursos administrativos ou mesmo judfoiais, enfim, os notórios percalços de um processo de licitação , que,

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Rua Jo1t Salulttaao da Silva, N" 953, Centro, Cep 64.838-000,

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Conttito:

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flMCKtlro PY1@1sm3II Mffl

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- nestas circunstâncias, se apresenta como inconveniente, além , logicamente, dos notórios prej uízos advindos não apenas para saúde, a adoção de medidas imediatas, em suma, o próprio funcionamento da administração
- públ ica.
- 2.4 Assim faz-se necessária a contratação emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIT1 da Lei 14.133/202 1.
3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

- 3.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail cplpavu1u1upl@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 3.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 3.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 3.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fls ica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra. serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessãrios; c) pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente pú blico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa flsica ou juridica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 3.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 3.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea .. c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica ou jurídica, com o inruito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
- 3.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Pú blico- OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/20 14-TCU-Plenário); e
- 3.3.2.4 sociedades cooperativas.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpavu5supi@gmail com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail cplpavussupl@gmaU.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
- 4.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 4.5 Os preços ofertados serJ.o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omjssão ou qualquer outro pretexto.
- 4.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
4. 7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.1 .1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
5. l.2 No preço cotado deverão estar incluído s todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 5.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração , poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 5.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração.
- 5.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 5.2.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
- S.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 5.4.1 contiver vícios insanáveis;
- 5.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.4.3 presentar preços inexequíve is;
- 5.4.4 não tiverem sua exe,qufüilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 5.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras ex.igências deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- S.S Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderiio ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

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Contato:

Silva,

9:5.3, Centro, Cep 64.138-000,

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- 5.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta., se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
- 6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCI.Jl\,IENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABll.lTAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 6.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnidôncos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 6.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoajuridica poderá haver- a substituição das consultas das alí neas ·1)", .. c" e .. d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (httns·/fccrtidoesapfapps tçµ gov brD
- 6.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsáve l pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermé:dio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário .
- 6.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 6.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por- meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 6.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 6.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 6.3 Caso atendidas as condições de panicipação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 6.3.1 É dever do fornecedor- atualizar- previamente as compr-ovaçõcs constantes do SlCAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 6.3 .2 O descumprimento do sub item acima implicará a inabilitação do fornecedor-, exceto se a consulta aos
- sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s ). 6.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares~ necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados. o fornecedor será convocado a encwninhá-los, em formato digital, após solicitação da Administrução , sob pena de inabilitação.
- 6.5 Soment· c haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-dig itais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 6.6 6 O fornecedorenquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar o. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último cxcroicio.

(Continua na próxima página)

com

Rua José Salu.sdano da Silva, N' 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piauf

Contato: E-mail: prefeítura.pvs@gmail.com /financeiro.pvs@gmail.com

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- i. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da h ab ilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- ii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
3. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação d as seguintes fórmulas:
4. 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual al(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
5. 3 .3 .2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

- LG = Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

- SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

- LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.
- 4 .2 Para fins de comprovação de capacitação técnico -profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar n ecessário, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo com a empresa.
- 4 .3 Alvará do corpo de bombeiros.
- 4.4 Licença ambiental de operação.
- 4.5 Autorização da ANP.
- 4.6 Certificado do INMETRO (bombas).
- 4.7 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.8 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com oo bjeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídic as de direito público ou privado.

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R ua Joú Salustitno da Silva, N' 953, Centro, Cep 64.838-000, P avussu ,Piaul

Contato: E-mail: preíeítura. p vs@gm ail.com / financeiro.pvs@gmail.com

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- 4 . 8.1 Para fins da comprovação de que trata este s ubitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
- 4.8.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

4 .9 O fornecedor disponibilizará todas as infonnações necessári as à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço a tual da contratante el ocal em que foram fornecidos os objetos.

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Ru■ Joti Slllu.stlaao da Silva, N" 953, Ct■tro, Ctp '4.8J8..000,

Contato: E--mall: pqrçlfUC!·P'J@rma ll com / flnance!ro.pvslfp.mall.com

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ANEXOU

TEIIMODE

l. DASCONDI GBRAlll DA CONTBATAI (ut. ,.., XXDJ, · "'I" di Lil a. 14.133/Jl21)

- 1.1 CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO OE COMBUSTfvEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) PARA SUPRJR ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL OE PA VUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNJCÍPIO DE PAVUSSU­ PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

| N•Jttm | Descrição dos Produtos | UNID. | Quant. | Vtlorunlt. | Valor total |

| 1 | lôLEO DIESEL, S10 AUTOMOTIVO, COM APENAS 10 PARTES POR MTLHÃO DE ENXOFREEM SUA COMPOSIÇÃO , MICRO FILTRADO, DE ACORDO COM AS ESPEClFICAÇÔES E COMPOSIÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DA AOtNCIA NACIONAL DE PETRÔLEO (ANP). | Lltroo | 40.000 | RS 6,48 | RS 259.200,00 |
| 2 | GASOLINA COMUM AUTOMOTIVA, MICRO FILTRADA CONS'l'ffUIDADEGASOLINA BALCOoL BTILICO ANIDRO COMBUSTIVEL,NAS PROPORÇÕES EESPEClFICAÇÔES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO EMVIGOR EQUE ATENDA AO REGULAMENTOfl'ÉCNICO DA AO~CIA NACIONAL DE PETRÔLEO . | Litros | 1S.000 | R$ 6,77 | R$ 101 .550,00 |
| | VALOR TOTAL | | | | KS U0.750,00 |

Valor total global: RS 360.750,00

- 1.2 O objeto dessa dispenso emergencial é classificado como bens comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão de qualidade definidas em Edital, nos termos do pan\grafo único do an, 6°, inciso XIII, da Lei Federal n. 14.133/202 1.
- 1.3 O prazo de vigência da contratação é de até 2 meses, tendo em vista que se trata de uma dispensa emergencial, visando apenas atender a demanda necessariamente essencial até a finalização do certame que já se encontra em andamento.
- 1.3.1 O custo total estimado para a futura contratação é de RS 360.7S0,00 (frezentos e sessenta mil e setecentos e cinquenta reais), por todo o período de vigência do Contrato.

2. JIIJNDAMBNTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECE881DADEDACONTRATAÇÃO(ut. 6", XXDJ,alfllea 'li', da Lei ■" 14.133/JIZl),

- 2.1 A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndfoe deste Termo de Referência .

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COMO 11M TODO CONIIIDERAIIO O CICLO DE VIDA DO OBDTO (ut. ... 40, 11·, - 1, da Lei ■-14.133/Jt21)

- 3.1 A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

... UIIIIT08 DA CONTRATA -'d' da Lei ■-14.ID/21

- 4.1 Critérios de seleção do fornecedor: Os critérios de seleção são os meios de diferenciar as propostas apresentadas e fazer sobressair a proposta mais vantajosa para a Administração , respeitando o principio da isonomia entre os concorrentes. No caso concreto, aquele que apresentar o menor preço para sua proposta deverá ser selecionado, desde que, não tenha impedimentos legais e atenda os demais critérios do edital;
- 4.2 Crité rios de habilitaçio: destinam-se à avaliação dos licitantes sob os aspectos de capacidade jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (art.62 da Lei 14.133/2021), devendo ser inseridos no termo de referencia e no futuro edital da licitação;
- 4.3 Critérios téc ukos:
- a) o licitante, previamente classificado em primeiro lugar, deverá comprovar capacidade técnico através da apresentaç.:'€0 de, no mínimo . OI (um) atestado de desempenho anterior, compativel com o objeto licitado, fornecido por pessoa juríd ica de direito públi co ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento do objeto da presente licitação;
- 4.4 Critério de aceitabilidade: o objeto será aceito se houver confonnidadc da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço cm relação ao valor máximo estimado para a contratação;
- Critério de julgamento das propostas: para seleção da proposta mais vantajosa será avaliado o menor valor unitári o por lote (inc. 1, art. 33 da Lei 14.133/2021), observando que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate elencados no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRA'l1JAL (,.\_ 6", XXID, -"fr · 4e, 11", -D, da Lei ..-14.1331JGI),

- 5.1 O objeto desta contratação será executado ao todo, e somente mediante a apresentação de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado.
- S .1.1 Os produtos deverão ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do objeto em até IO (dez) dias corridos a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
- 5.1.2 Os produtos poderio ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referfncla e na proposta, devendo ser subsdnaído s no prazo de OS (cinco) dlas, a contar da nodfleaç.ão da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 5.2 Caso não seja passivei a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 (um) dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fottuito e força maior.
- 5.3 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento;

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