Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Santo Antônio dos Milagres - PI, toma público a Dispensa de Licitação nº 017/2025, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 , que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio dos Milagres PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (três) dias úteis , a contar da publicação, para posterior seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, §3°, da Lei nº 14.133/2021. Os interessados poderão solicitar e receber a planilha ( termo de referência), bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitaçõe s da Prefeitura Municipal (Rua Luiz Gomes Vilanova, nº 55, Centro, Cep: 64.438-000) ou via e-mail (prefsam202l@hotmail.com).

Santo Antônio dos Milagres - PI, 11 de abril de 2025.

Carlos Neto da Fé de Jesus Agente de Contratação

PORTARIA Nº 187/2025

DE, 10 DE ABRIL DE 2025.

Institui a nomeação do Cargo de Secretário Municipal de Planejamento e dá outras providências .

O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante do cargo de Secretário Municipal de Planejamento , junto a Secretaria Municipal de Planejamento , deste municipio.

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Sr. GILSON PEREIRA DE CARVALHO , maior, capaz, portador do CPF nº 478.982.913-87, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Planejamento , junto a Secretaria Municipal de Planejamento do municipio de Santo Antonio dos Milagres-PI.

Art. 2º Esta portaria terá validade de O 1 de abril a 31 de dezembro de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a OI de abril de 2025.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PI, 1 O de Abril de 2025.

Paulo Cazim1ro e ousa Neto e Silva Prefeito Municipal

LEI Nº 36812025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

"DlspiJe sobrw o rwa,Juste dos vencimentos dos servldorws da Estruture Administrativa da ~mera Munlclpel de Porto Alegrw do PlauVPI e Altere o Anwro li da Lei Municipal nº 2!U/2019 d~ outras prov/dfnc/as".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão da Estrutura Administrativa da Cãmara Municipal de Porto Alegre do Piaui para adequar ao valor nominal do salilrio minimo vigente, e no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e três por cento) os valores pagos acima do salário mlnirno, conforme as disposições do ANEXO UNICO, o qual promove alterações nos Anexos Ie li da Lei Municipal nº 254/2019, de 22 de maio de 2019.
- Art. 2° · As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Municlpio, sobretudo, referentes ao Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Cãmara Municipal de Porto Alegre do Piaul, e de acordo com os limites fixados na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3" · Revogadas as disposições contrárias , esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos onze dias do mês de abril de dois mll e vinte e cinco (11/CM/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul PI, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).

Ellane Guimarães Rocha Secretária Municipal de Governo ANEXO ÚNICO - DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 1 E li DA LEI MUNICIPAL Nº 25412019:

ANEXO! QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| DENOMINA O DO CARGO | QUANTIDADE | REMUNERA O |

| Auxlllar de Servi os Gerais | 01 | R 1.518 00 |
| Assistente Administrativo | 01 | R$ 1.518 00 |

ANEXOU QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| DENOMINAr.Ao DO CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAr.AO |

| Controlador Interno | 01 | R$ 2.347,00 |
| Tesoureiro | 01 | R$ 2.347,00 |
| Diretor de lnfonnática | 01 | R$1.673,00 |
| Assessor LAnfslatlvo | 01 | R$ 2.347 00 |