Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

unidades habitacionais no Município de São Miguel do Fidalgo - PI será instalado e executado no terreno discriminado;

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriaçã o, o imóvel com Registro Geral nº 2/ H (livro), matriculado sob o nº 698, datado de 22 de julho de 1989, localizado nesta cidade, denominada "PEQUENA" situada na Data Volta, deste Município de São Miguel do Fidalgo-PI a área de 03 (três) hectares de um total de 277ha.45 2 .00c (duzentos e setenta e sete hectares e quarenta e cinco ares), com os seguintes limites: Começa o perímetro desta gleba situada no lugar Pequena, no marco cravado na linha perímetral que divide com a Data Lages e segue pela referida linha com os rumos 89º15' NO e 427 metros, 54º SE, 710m, 40° 45 NE 1.880m, 72º16 SE 300 metros, deixa a linha e segue limitando com a gleba Banco de Areia, de Manoel Antônio Leal e outros; com os rumos 35°45 S, 220 metros, 47º45 SW, 240 metros, 8º15 SE 305 metros, 52º s 220m, 38º15 SE, 900m, 24º30 SE, 240 metros, 77º30 NE, 200 metros, encontra a gleba Bela Vista, de José Gonçalves Leal e filhos; e segue limitando com a mesma com rumo 25º45 S 1000metros, encontra com a gleba Boa Vista de Miguel Marinho de Oliveira; e segue limitando com a mesma com o rumo 79º SW, 2110 metros, encontra a gleba São Raimundo, de Raimundo Ferreira de Oliveira e filhos; e segue limitando com a mesma com os rumos 24º15 NW, 300 metros, 54° 45 NW, 342 metros e encontra a gleba Boa Fé, de Antônio Rodrigues Barbosa e Cícero Soares; e segue limitando com a mesma com os rumos 63º15 NE, 87 metros, 15º NW 217 metros, 6° 45 N 200 metros, 54°30 NW 127 metros, 16° 30 NE, 235 metros, 15º NW 329 metros, 22º NW, 554 metros, 8º30 NE, 420 metros, até encontrar o ponto de partida, perfazendo uma área de 554.00,00 hectares. Imóvel devidamente cadastrado no INCRA sob nº 126.152.001.902-4, Exercício 1989, Fração Mínima de Parcelamento 25,0, Mod. Fiscal 70,0, Nº Mod. Fiscais 3,96 Proprietário Pedro Reinaldo de Sousa, brasileiro, industrial, casado, regime comunhão parcial de bens, RG 3.083.514-SSP/ PI e CIC nº476.519.408-72, residente à Rua Simpatia nº 335, Jardins das Barreiras, São Paulo-SP.

Art. 2° O imóvel desapropriado se destina à utilização da área, pelo Município de São Miguel do Fidalgo, para a execução de obra para implementação para construção de unidades habitacionais no Município de São Miguel do Fidalgo - PI

Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21-06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência .

Art. 4° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de São Miguel do Fidalgo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Fidalgo-PI, 22 de agosto de 2025.

ERIMAR SOARES DE SOUSA

Prefeito de São Miguel do Fidalgo-PI

!TALO FLORÊNCIO SOARES LEAL

Secretário Municipal de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ.O MIGUEL DO FIDALGO ESTADO DO PIADI CNPJ: 01.H2.6U/OOOl-$S

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 076/2025 PROCESSO Nº: 072/2025. PREGÃO ELETRÔNICO N º: 037 /2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI. CONTRATADO: 28.503.110 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 28.503.11 0/0001-95 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTOS DO MUNICÍPIO DE sAo MIGUEL DO FIDALGO - PI. VALOR: R$ 107.268,70 (CENTO E SETE MIL D UZENTOS E SESSE TA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓ PRIOS ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE AGOSTO DE 2025.

VIGÊNCIA: 27 DE AGOSTO DE 2025 A 26 DE AGOSTO DE 2026.

São Miguel do Fidalgo PI, 27 de agosto de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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Decreto nº 009/2025, de 22 de agosto de 2025.

DECLARA de utilidade pública, para.

fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá o utras providê ncias.

O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do M urú cípi ode São :Miguel do Fidalgo e tendo em vista as disposições do D ecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , assim como o art. 30, Ie art. 5º, inciso XXN, da Constituição Federal de 1988, e:

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Nº 974632/ 2024/ MCIDADES/CAIXA firmado entre a. União eo Municí pio de São :Miguel do Fidalgo-PI

CONSIDERANDO ao brigação do Pod er Público de p roporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saú de e dem ais serviços públi cos essenciais e básicos etc.;

CONSIDERAN"DO que a faixa de terra a ser utilizada está e ncravada em área tecnicamente estraté gica para a utilidade do qual se destina;

CONSIDERA.N"DO a necessidade de implantação e execução de obras e serviços de engenharia no âmbito do novo PAC, a fim de proporcionar moradia e melhor qualidade de vida indisp en sáve l ao d esenvolvimento da cid ade e à dignidad e da p opulação que será atendida~

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de o bras nas áreas destinadas à implantação do Pro jeto;

CONSIDERANDO, finalmente que a afetação pú b lica do bem de que trata este Decreto é fundamental para a adequada funcionalidade do citado Projeto para co nstrução de