Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

Prefeitura Municipal DE PEDRO HI
Itaingpolis
"PALACIO DA OPALA'
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Decreto n 406/2025
Pedro II -- PI, 19 de Dezembro de 2025.
Decreto N 046 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispoe sobre a exoneragao de servidores
"Decreta recesso de final de ano
ocupantes de cargos comissionados, rescinde
contratos temporarios, extincao de gratificacoes
no ambito da Administracao
Publica Municipal do Poder
e da outras providencias.".
Executivo
das
outras
O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO Piauí,
providencias."
no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso Ve VI, da Lei
Organica do Município;
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II
, Estado do Piauí, ELISABETE
CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituigao Federal impe a
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuicOes legais
Administracao Publica direta e indireta os principios da legalidade, impessoalidade,
que lhe confere a Lei Organica Municipal ea Constituigao da Republica Federativa do
moralidade, publicidade e eficiencia;
Brasil, no que disp3e sobre atos de interesse local,
CONSIDERANDO que os cargos em comissao sao de livre nomeacao
CONsIDERANDO a necessidade de contengao de despesas nas Secretarias e Orgaos
e exoneracao, conforme dispoe o art. 37, inciso ll eV, da Constituicao Federal;
municipais;
CONsIDERANDO que a paralisacao programada nao causara prejuizo aos municipes,
com vistas a adequagao da estrutura de pessoal as reais demandas do Município;
ja que as prestacoes de servicos das atividades essenciais ficarao disponiveis;
DECRETA:
fiscal ea responsabilidade na gestao dos recursos publicos, nos termos da Lei
Art. 1. Fica concedido recesso nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro
Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
de 2026, nas Secretarias e respectivos Orgaos da Administracao Publica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de contengao de despesas com
Paragrafo unico. Os funcionarios das Secretarias Municipais postas em recesso ficarao
pessoal, de modo a assegurar a continuidade dos servigos publicos essenciais;
disponiveis a atender quaisquer emergencias, conforme a necessidade da Administracao
e quando convocados pelos Secretarios Municipais respectivos.
CONSIDERANDO que os contratos firmados por excepcional
Art. 2o. O recesso ocorrera sem prejuizo dos servigos essenciais e de interesse publico
interesse publico possuem natureza precaria e temporaria, podendo ser rescindidos
prestados pelo Município a populacao, em especial aqueles no ambito da saude, limpeza
urbana e emergencia
CONSIDERANDO que gratificagoes possuem carater acessorio, naa
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
se incorporando a remuneracao e podendo ser suprimidas por ato administrativo
motivado;
em contrario
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 19 (dezenove) dias do
CONSIDERANDO a necessidade de preservagao da continuidade
mes de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
administrativa nas areas estrategicas do Município, especialmente nos cargos de
diregao superior e nos setores responsaveis pela gestao financeira e pelos
procedimentos licitatorios;
Elisabete Rodrigties de Oliveira Nunes Brandao
CONSIDERANDO o interesse publico como principio norteador de
Prefeita Municipal
ITAINOPOLIS

ITURZ
respeito
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
DECRETA
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Art. 1o Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos
comissionados no ambito da Administragao Publica Municipal Direta e Indireta,
excetuando-se:
Decreto n 407/2025
Pedro II-PI, 22 de Dezembro de 2025
I - Os ocupantes de cargos de nivel executivo, compreendidos como
"Dispse sobre a Nomeacao do
Secretarios Municipais;
Senhor (a) Geane Rosa Patricio
II - Os servidores ocupantes de cargos comissionados vinculados a
de Santana, no Cargo de Auxiliar
III -- Servidores vinculados a Secretaria Municipal de Finangas.
Administrativo, conforme decisao
IV -- Profissionais do Servico de Atendimento Movel de Urgencia
no Processo Judicial n 0800720-
V --- Servidores em gozo de licenca: maternidade, medica..
28.2018.8.18.0065 e da outras
providencias".
contratados por excepcional interesse publico, firmados nos termos da legislacao
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
Municipal vigente, a partir da data de assinatura deste Decreto, ressalvados aqueles
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuicSes legais
indispensaveis a manutengao de servigos publicos essenciais, mediante ato
que lhe confere a Lei Organica Municipal, e
especifico do Chefe do Poder Executivo
CONSIDERANDO, o Processo Administrativo n 7.023/2025;
CONSIDERANDO, o Edital de Convocaca0,002/2025;
Art. 30 Ficam extintas todas as
gratificacoes, adicionais, funcoes
CONSIDERANDO, o Process0 Judicial n 0800720-28.2018.8.18.0065.
gratificadas
municipais, salvo aquelas previstas expressamente em lei como de carater
RESOLVE:
permanente ou indispensaveis a continuidade dos servigos essenciais, mediante
justificativa formal da autoridade competente
Art. 1 - Nomear, o Senhor (a) Geany Rosa Patricio de Santana, portador (a) do RG n
Art. 4o As Secretarias Municipais deverao adotar as providencias
7*7.*3* SSP/PI'CPF n 349.*** ***-15, no Cargo de Auxiliar Administrativo,
administrativas necessarias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a comunicacao
vinculado a Secretaria Municipal de Administracao.
aos setores de Recursos Humanos e Contabilidade para os devidos registros e
ajustes na folha de pagamento.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Art. 5o Este Decreto nao gera direito a indenizacao, estabilidade ou
disposicoes em contrario durante sua vigencia
permanencia no cargo ou fungao, considerando a natureza precaria dos cargos em
comissao, contratos temporarios e gratificagoes ora extintos.
Art. 3o - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 6o Os servidores e prestadores de servigos contratados que foram
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 22 (vinte e dois) dias
atingidos por este Decreto, deverao aguardar sua convocagao de recontratagao, que
do mes de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e cinco).
devera ser feita pelo Prefeito Municipal conforme a necessidade da Administragao
Publica.
Olalt Roeug ek 0.Nue Bnoh
Art. 7o - O servidor publico Municipal efetivo que estiver em desvio de
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao.
funcao tera o prazo de 05 dias para retornar a sua funcao do seu cargo de origem
Prefeita Municipal
para o qual foi selecionado em concurso publico.
(Continua na proxima pagina)