Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/12/2025

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII

Prestacao regular dos servicos ate o momento
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
BRASILEiRAE
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
ASSUNTO: Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato no 167/2025, oriundo do PREGAO
vantajosos para a Administracao
ELetronicO No 029/2025
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
ADMINISTRATIVO.
LICITACOES
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
DIREITO
ATOS
RATUAL
conforme documentos em anexo,para atender as necessidades da administracao publica
mOdiFicagAO do vaLOr em decOrrencia de
ACRESCIMO OU SUPRESSAO qUAnTITATIVA.
vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos
14.133/2021. Aprovagao.
em questao
RELATORIO
CONCLUSAO
Trata-se de solicitacao de aditivo de valor no contrato oriundo do
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea
possibilidade juridica da celebragao do Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato no 167/2025,
Piauí, sediada na Av. Candido Men
oriundo do PREGAO ELETRONiCO No 029/2025, pelas justificativas e razoes expostas.
BRASILEIRA (PI), 26 de dezembro de 2025.
CORREIA DA SILVA com sede e foro na cid
repre
CONTRATAC
ERVIC
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
ECNICA, FORNECIMENTOS DE PLANTAS PARA
MANUT
PREFEITO Municipal
INICIPIO DE
BrASiLEirA- pI - (Licitação EXCLusiVA - mE/EPP/MeI - LC 123/06).
O contrato foi celebrado inicialmente em o7/o7/2o25, com vigencia ate
07/07/2026. Portanto, encontra-se vigente

Eo relato do essencial.
VERIFICACAO PRELIMINAR
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
outra intercc
ocasionou a sua
rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
ANALISE LEGAL
ASSUNTO: Termo Aditivo no 01/2025 ao Contrato n 168/2025, oriundo do PREGAO
da Lei no 14.133/2021os
contratos
alterados, com as devidas justificativas, quando for necessaria a modificagao do valor
ELETRONICO N 029/2025
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,nos limites
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
permitidos por esta Lei
LICITACOES
CONTRATOS.
ADITIVO
CONTRATUAL.
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados,.
MODIFICACAO DO VALOR EM DECORRENCIA DE
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:.
ACRESCIMO OU SUPRESSAO QUANTITATIVA.
I - unilateralmente pela Administracao:
Fundamento juridico: art. 125 da Lei no
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificagoes, para.
melhor adequagao tecnica a seus objetivos;
decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,
RELATORIO
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do.
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma de.
01. PREGAO ELETRONICO N 029/2025, firmado entre o Município Brasileira, estado do
edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento)..
Piauí, sediada na Av. Candido Mendes, n 85, Centro, BRASILEIRA-PI, inscrita no
CNPJ sob o no 41.522.236/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso !
Sr.Ranieri Mazzille Ramos de Menesesinscrito no CPF sob n 396.232.113-68
doravante
denominada CONTRATANTEe a
empresa
RC SERVICOS
nas mesmas condig8es contratuais, acrescimos ou supressoes de
PAISAGiStIcOS LTDA com sede e foro na cidade de Brasileira-Pi, estabelecida a
ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e,
Com Santo Amaro, Zona Rural, inscrita no CNPJ sob o no 47.940.786/0001-90, aqui
no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os
representada por RAFAEL CLEYTON CORREIA DA SILVA NASCIMENTO inscrito(a)
acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
no CPF sob o no 608.126.983-39, doravante designada CONTRATADA, que tem como
objeto_ CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS_DE JARDINAGEM,
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em
MANUTENCAO DE AREAS VERDES, COM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA DE
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
JARDINEIRO E ASSESSORIA TECNICA, FORNECIMENTOS DE PLANTAS PARA
verifica-se a necessidade da formalizagao do aditivo.
MANUTENCAO DOS JARDINS DOS ORGAOS PUBLICOS DO Município DE
BRASILEIRA- PI - (Licitação EXCLUSIVA - ME/EPP/MEI -- LC 123/06).
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao lote 4 um percentual de ate 25
% ao valor do Contrato no 167/2025, PREGAO ELETRONICO No 029/2025,
O contrato foi celebrado inicialmente em 07/07/2025, com vigencia ate
correspondente ao valor de R$ 10.364,93 (dez mil trezentos e sessenta e quatro reais
07/07/2026. Portanto, encontra-se vigente.
e noventa e tres centavos).
Pretende-se agora a formalizacao de aditivo de valor, no percentual de 25%.
especificado, o valor total do Contrato n 167/2025
PREGAO ELETRONICO No 029/2025, sera de R$ 95.944,83 (noventa e cinco mil
novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e tres centavos)
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes
admite a prorrogacao da vigencia.
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a sua
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
ANALISE LEGAL
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte da
Segundo o art. 124, i, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos poderao ser
empresa contratada na formalizacao do aditivo.
(Continua na proxima pagina)