Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

160
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Prefeitura Municipal de
Municipal
VI. A Auditoria ambiental
Art.13.
MarquesPiaui, no exercicio de suas
VII. O Sistema Municipal de Informagoes e Cadastro Ambiental - SICA;
competencias constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente incumbe
mobilizar e coordenar suas acoes e recursos humanos, financeiros, materiais, tecnicos e
OJOCAMARQUES
participaca
estabelecidos nesta Lei.
CAPITULOI
VIII. A Educagao Ambiental;
IX.Os mecanismos de beneficios
DO PLANEJAMENTO E DA GESTAO AMBIENTAL
X.A Fiscalizacao Ambiental;
Art. 14. O Planejamento Ambiental eo instrumento da gestao ambiental para o
estabelecimento das estrategias visando implementar a Politica Municipal de Meio
Ambiente, com a perspectiva de promogao do desenvolvimento sustentavel.
SegAo I - dO zoneamento AmbIentAl
Paragrafo unico.No processo de planejamento ambiental serao consideradas como
Art. 18. O zoneamento ambiental consiste na definigao, a partir de criterios
principaisvariaveis
ambientais e socioeconomicos de parcelas do territorio Municipal, nas quais serao
I. A legislagao vigente;
ermitidas ou restritas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, e para as
quais serao previstas agoes, que terao como objetivo a protecao, manutengao
III. A viabilidade social, ambiental e economica dos planos, programas e projetos;
recuperacao do
padrao de
qualidad
mbiente,
IV. As descontinuidades administrativas
caracteristicas ou atributos de cada uma dessas areas, base
condicoes do meio ambiente natural e construido;
e estudos especificos
VI. As tendencias economicas, sociais, demograficas e culturais;
conomicas e
Art. 19. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, no que Ihe compete, coordenara
VIII. As nec
essidades da sociedade civil, considerada em todos os seus segmentos,
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Urbanos, a
priorizando ainclusao social
realizacao do Zoneamento Ambiental, para classificar a area urbana do Município,
ambiental, dasfontes poluidoras, do uso e da ocupacao do solo e das caracteristicas
Residenciais ZR): sao areas
destinadas, predominan
mente, ao uso
habitacional
X. A sensibilizacao das comunidades para a questao ambiental; e.
construgao do Zoneamento Ambiental, considerando assentamentos predominantes e
XI. A avaliagao eo controle sistematico dos projetos executados, quantificando e
densidade populacional;
qualificando seusbeneficios a comunidade e ao meio ambiente
I. As Zonas de Comercio e Prestagao de Servigos (zC): sao areas de concentragao de
Paragrafo unico. O planejamento deve ser um processo dinamico,
atividades diversificadas, notadamente comercio e prestacao de servicos, distribuidas ao
participativo. integrado,descentralizado e com base na realidade local
longo dos lotes nos corredores de trafego que a1ravcssam as zonas residenciais;
Art. 15.O Planejamento Ambiental, considerando as especificidades
IV. As Zonas de Preservagao (ZP): sao areas de urbanizagao limitada em decorrencia
JOCAMARQUE
definigoes
especificas de parametros
reguladores de uso e ocupacao do solo, nas quais se concentram servicos de
RJOCAMARQUES
as publicas de meio ambiente,
ferroviario: atividades educacionais e de pesquisa; experimentagao agricola,
equipamentos de saneamento urbano e cemiterios;
II. Definir acoes que visem a conservacao, manutencao e ao aproveitamento
II. Subsidiar a analise dos estudos de impactos ambientais e de vizinhanga, assim,
como os relatorios,planos e sistemas de controle e de gestao ambiental;
subutilizados ou nao edificados, considerados necessarios a implantagao de programas
IV. Fixar diretrizes para orientar os processos de intervengao sobre o meio ambiente;
ectos ambientais dos planos,
nabita
para a populacao de baixa renda, que
V. Recomendar acoes que
inem a integrar os aspec
especificos de regularizagao fundiariae urbanizagao.
programas,projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos orgaos
Art. 2o. Os empreendimentos e atividades a serem instalados em areas que
municipais, estaduais e federais.
dispoem de zoneamento especifico poderao ter procedimentos simplificados de
a participacao dos diferente
aplicagao;
licenciamento ambiental.
VII. Definir
metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade
ambiental
SECAO II-DA CRIACAO DE BENS EESPACOS TERRITORIAIS
ESPECIALMENTEPROTEGIDOS
Art. 16.A gestao ambiental Municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas
Art. 21. Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e
gerenciar os espagos territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de
I. O Plano Municipal de Meio Ambiente;.
II. O Plano Municipal de Saneamento Basico;.
resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a protegao integral da fauna,
flora e das belezas naturais com a utilizagao dessas areas para objetivos educacionais,
III. O Plano Municipal de Arborizacao;
entificos, cabendo ao Município a sua delimitacao
IV. O Plano Municipal de Residuos Solidos;
V. O Plano Municipal de Reducao da Poluigao Acustica e Visual;.
quando nao definidos em lei, ouvidas todas as comunidades interessadas
Paragrafo unico - Deverao ser seguidas as diretrizes estabelecidas em ambito Federal -
Art. 22. Sao espacos territoriais especialmente protegidos, sem prejuizo dos
Estadual, bemcomo outras a serem firmadas
espagos definidos em legislagao especifica:
I. As Areas de Preservacao Permanente;.
CAPITULO II
II. A Reserva Legal;
III. As Unidades de Conservagao;
IV.Os Esp
os de Protegao Historica, Artistica e Cultural;
V. As Areas Verdes publicas e particulares;
I. O Zoneamento Ambiental;
SUBSECAO I-DAS AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE
I. O estabelecimento de Padroes de Qualidade e Monitoramento Ambiental;
III. A criacao de Bens e Espacos Territoriais Especialmente Protegidos.
Art. 23. A vegetagao situada em Area de Preservagao Permanente devera ser
IV. O Licenciamento Ambiental;
mantida pelo proprietario da area, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica
V. A Avaliagao dos Impactos Ambientais;
ou juridica, de direito publico ou privado.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informando o local, horario ea estimativa dos
danosocorridos, bem como as providencias a serem adotadas para sanar os referidos
danos
Art. 50. Os empreendimentos, obras e atividades, publicas ou privadas,
suscetiveis de causar impacto ao meio ambiente, devem
er objeto de Avaliacao de
Impacto Ambiental - AlA, por parte do orgao ambiental Municipal.
Art. 51. A Avaliacao de Impacto Ambiental - AIA resulta do emprego de
metodos cientificamente aceitos que possibilitam diagnosticar, avaliar e prognosticar as
consequencias ambientais relacionadas a localizagao, instalagao, construcao, operacao,
ampliagao, interrupgao ou encerramento de uma atividade ou empreendimento
ente poluidor
ambientais
relacionados a localizagao, instalagao, operacao e ampliagao de uma
atividade ou empreendimento, apresentado como subsidio para a analise da licenca
requerida, tais como:
Art. 56. A localizagao, implantacao, operacao e alteragao de empreendimentos
utilizadores
de recursos ambientais,
considerados efetiva ou
potencialmente causadores de impacto ambiental local, dependerao de previo
licenciamento ambiental Municipal, na forma disposta nesta lei e demais normas dela
decorrentes, sem prejuizos de outras licengas legalmente exigiveis.
Paragrafo Unico. Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, ouvidos os orgaos competentes da Uniao e do Estado, quando couber, o
Art.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera reclassificar o
empreendimento ou atividade e determinar a revisao do licenciamento com previa
elaboracao de ElA/RlMA, quando verificar que o conjunto das atividades ligadas ao
empreendimento e capaz de provocar significativo impacto ambiental
Art. 52. A utilizacao do metodo citado no artigo anterior possibilita a elaboracao
caracterizam cada empreendimento, obra ou atividade, no que diz respeito ao nivel de
poluicao ou degradacao que podem gerar, com repercussao direta no meio ambiente
local.
Art. 54. O Estudo Previo de Impacto Ambiental e respectivo Relatorio de
Impacto Ambiental - ElA/RimA serao exigidos sempre que o empreendimento ou
atividade pelo porte e potencial poluidor for de significativa degradagao para o meio
ambiente, observados os criterios definidos pelos Conselhos Estadual e Municipa
162
Prefeitura Municipal
OCA MAROUES
permanente, pragas, parques publicos & os eSpagos ao ar livre, com presenga ou nao de
cobertura vegetal, de uso publico ou privado,
RJOCAMARQUES
que se destinam a preservagao ou conservagao dos corpos hidricos e da cobertura
tagao de
obras viarias.
Art.41.Nas Areas Verdes sao vedados
I. O uso de equipamento e instrumentos sonoros, exceto para eventos que previ
obtiveram autorizacao do Orgao Gestor Ambiental Municipal;
II. A veiculagao de publicidade e propaganda,.
instalacoes de publicidades
voltados a educagao ambiental e patrimonial, ou outro fim, desde que previamente
autorizados pelo Orgao Gestor Ambiental Municipal..
Art. 42. As Areas Verdes, incorporadas ao patrimonio publico Municipal por
meio de loteamentos devidamente aprovados, nao sao passiveis de desafetacao para
serem utilizadas em fins diversos do originario
SecAo iii- do estabelecimento dos paDroes de
Art. 43. Os indices de Padrao de Qualidade Ambiental
oncentracoes maximas toleraveis para cada poluente, de modo a resguardar a saude
humana, a fauna, a flora, assim como as atividades economic
s do meio ambiente em
geral, conf
legislacao
Art. 44. Os padroes e normas de emissao devem obedecer ao definido pelo
poder publico federal e estadual, podendo o CmmA estabelecer padroes mais restritivos
padr8es para parametros nao fixados, fundamentados em parecer
ecretaria Municipal de Meio Amb
oes de qualidade ambiental devem ser
expressos
indicando as concentracoes maximas de poluentes suportaveis em determinados
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condigoes de
autodepuracao do corpo receptor
iental incluirao, entre outros, a qualidade do ar, das
aguas, do solo ea emissao de ruidos.
JOCAMARQUES
Art. 45. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CMmA, podera
poluidor
registradores
qualidades dos pol
realizacao de analises e amostragens;
II. A adogao de medidas de seguranga para evitar os riscos ou efetiva poluigao ou
degradaca
das aguas,
indesejaveis ao bem-estar da comunidade;
IV. A relocagao de atividades poluidoras que, em razao de sua localizagao, processo
Art. 46. O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou
possam causarimpactos ambientais sera realizado por todos os meios e formas admitidos
em lei e tem por objetivos:.
I. Aferir o atendimento aos padroes de emissao e aos padroes de qualidade
ambiental estabelecidospara regiao em que se localize o empreendimento;.
II. Avaliar os efeitos de politicas, planos, programas e projetos de gestao ambiental
dedesenvolvimento economico e social;
III. Subsidiar medidas preventivas e acoes emergenciais em caso de acidentes ou.
episodios criticos depoluigao.
Art. 47. Cabera ao responsavel pelo empreendimento ou atividade adotar as
medidas corretivas eliminatorias ou mitigadoras fixadas pela Secretaria Municipal de

164
Municipal
Declaranad 8e Baixo impacto AmBiental;
III. Superveniencia de
ambientais ea saude humana
recuperagao dos danos causados ao meio ambiente:
jJOCAMARQUES
JOCAMARQUES
VI. Analisa
de inconformidades com as normas e
licenca amb
disposicoes legais detectadas em auditorias
ambientais anteriores, tendo como objetivo
para interposicao de recurso, a ser julgado pelo(a) Secretario(a) Municipal de Meio
Ambiente.
ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida
VII. Verificar o encaminhamento que esta sendo dado as diretrizes e aos padroes dos
Art. 68. Para a concessao da licenga, autorizagao ou declaragao de baixo
mpreendimentc
mpacto
e do publico a riscos provenientes de acidentes hipoteticos mais provaveis, e
Art. 69. O orgao ambiental Municipal observara o prazo maximo para analise
referidas no inciso VI deste artigo deverao ter prazo para a sua
indeferimento, ressalvados
s casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiencia publica
quando o prazo sera de ate 12 (doze) meses.
S 1. A contagem do prazo para analise do requerimento da licenga somente se inicia
S 2. O nao cumprimento das medidas aludidas e do prazo estabelecido no paragrafo
depois da aceitacao dos documentos apresentados, que nao podera exceder a 30
anterior sujeitara o infrator as penalidades administrativas e as medidas judiciais
(trinta) dias da data a contar do ato de protocolar
nvocada
cabiveis
audiencia publica, depois da realizacao desta
Art. 76. O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente
S 2 A contagem dos prazos previstos neste artigo sera suspensa para satisfacao de
direta e indiretamente da pessoa fisica ou juridica auditada e cadastrada no cadastro
tecnico Federal e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando copia
autentica da sua habilitagao tecnica e quando a equipe for pessoa juridica, dos seus atos
preparaca
constitutivos.
Art. 70. O empreendedor tera o prazo maximo de 04 (quatro) meses, a contar
do recebimento da respectiva notificagao, para atender a solicitagao de esclarecimentos
Paragrafo unico. Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu
com culpa ou dolo, ma fe, inexatidao, omissao ou sonegagao de informagoes tecnicas
e complementacoes, formuladas pelo orgao ambiental Municipal.
a pessoa tisica ou juridica que Ihe der causa, sera passivei das.
Art. 71.O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissao da licenca
seguintes s
ambiental, nao implica emissao tacita nem autoriza a pratica de ato que dela dependa ou.
I. Exclusao do cadastro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
decorra, mas instaura a competencia supletiva do orgao que detenha competencia para
do exercicio de auditoria ambiental no ambito do Município deJoca.
atuar
III. Comu
Art.72
de Operacao
validac
ealizacao da auditoria ambiental nao prejudica ou limita a
competencia
municipais, estaduais e federais de realiza
RJOCAMARQUES
MARO
scalizacao,vistoriaeinspecaopreventivas in occ
tinuidade da 8peragao Comdometa 8s' Fecursos ambientais afetados pela
Art. 78. O nao atendimento da realizagao da auditoria ambiental, nos prazos e
atividade
condig8es determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente sujeitara a infratora
III. Ocorrer o descumprimento das condicionantes do licenciamento..
nstituicoes ou equipe
tecnica
JOEAMARQUES
A maroues
ividades e do Alvara
Pargo. poy.
de Construcao dos empreendimentos passiveis de licenciamento ambiental devera ser
a de Instalacao
SECAO VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL
Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas
empreendedores, ficarao acessiveis a consulta publica dos interessados,
Art. 74. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera determinar aos
responsaveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a
ndencias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, i
independentemente
ecolhimento de taxas ou emolumentos.
realizagao de auditorias ambientais, peri6dicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e.
SEcAO VIII - DO SISTEmA Municipal DE INFORmACOES E
prazos especificos
S1o. Auditoria ambiental, para efeito desta Lei, e um procedimento de analise e avaliagao
objetivas, sistematicas, periodicas c documentadas das condigoes gerais, especificas e
adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de
Art. 8o. O Sistema Municipal de Informagoes e Cadastro Ambiental - SICA sera
obras causadoras de significativo impacto ambiental.
A auditoria ambiental sera realizada as expensas e sob a responsabilidade da
Meio Ambiente para utilizagao pelo Poder Publico e pela sociedade, com os seguintes.
fisica ou juridica auditada, cumprindo-Ihe informar previamente a Secretaria.
objetivos
Municipal de Meio Ambiente a composigao da equipe tecnica para a realizagao da
sistematizar dados e informacoes de interesse ambiental
auditoria
I. Compilar de forma ordenada, sistemica e interativa os registros e as informagoes
$3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecera diretrizes especificas para as
dos orgaos,entidades e empresas de interesse para o SIMmA ou que atuem na area
auditorias, conforme o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos e
ambiental;
pode designar tecnicohabilitado para acompanhar a auditoria ambiental.
instrumento regulador dos registros necessarios as diversas nece
essidades
SIMMA
IV. Recolher e organizar dados e informacoes de origem multidisciplinar de interesse
Art.75. A auditoria ambiental tem por finalidade:.
ambiental parauso do Poder Publico e da sociedade;
I.Verificar os aspectos op
eracionais que pos
niveis efetivos potenciais de poluigao e degradagao pr
s auditadas
I de Informacoes e Cadastro Ambiental - SlCA
II. Verificar o cumprimento da legislagao ambiental;
III. Analisar a
condicoes de ope
das fontes poluidoras e degradadora
IV. Avaliar
capacitacao dos operadores ea qualidade do desempenho operacional
I. Cadastro Municipal de Pessoas Fisicas ou Juridicas que se dediquem a prestagao de
como de rotinas, instalacoes
servigos de consultoria sobre questoes ambientais, bem como a elaboracao de projeto
adastro Municipal - Prestadores de servicos);

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osicao do lixo emas publicas,pragas, terrenos Badios,
eferir a localizagao, Construgao, instalagao e Puncionamento.
II. A que
DO CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERICA
jJOCAMARQUES
jJOCAMARQUES
III. O langamento de
superficie
ventos e parametro importante a ser
ou subterranea,riachos, lagoas, ou na rede coletora
considerado pa
industriais
estacoes
areas erodidas
trata
emissoes
IV. Permitir que seu territorio venha a ser usado como deposito e destinacao final de
proximas
Art. 114. E proibida a queima ao ar livre de residuos solidos, liquidos, pastosos
ou gasosos, assim como de qualquer outro material combustivel, podendo, entretanto, o
natureza toxica, bem como os que contem substancias inflamaveis, corrosivas,
Poder Executivo, ouvido o orgao ambiental competente, autoriza-la em situacoes
explosivas
s, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, dever
emergenciais ou se o caso concreto assim o recomendar.
deposigao final, tratamento ou acondicionamento adequados e especificos, nas
condigoes estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes, sendo.
Art. 115. Nos casos de fontes de poluigao atmosferica para as quais nao.
cada empreendimento gerador desse tipo de residuo, responsavel pela elaboragao e
existam padroes de emissao estabelecidos, deverao ser adotados sistemas de controle
ou tratamentos que utilizem as tecnologias mais eficientes para o caso
S1'. Obedecerao aos mesmos criterios os residuos portadores de agentes patogenicos,
Art. 116. Nas demoligoes deverao ser tomadas medidas objetivando evitar ou.
inclusive de estabelecimentos hospitalares e congeneres, assim como alimentos
restringir as emanacoes de material particulado.
CApituLO IV - DO COntrOLe DA POLUicAO SOnOrA e VISUAL
servicos de saude ficam obrigados a elaborar
plano de gerenciamento de residuos solidos.
$3o. E obrigatoria e incineragao ou a disposigao em vala septica dos residuos septicos
Art. 117. A emissao de sons e ruidos decorrente de qualquer atividade
desenvolvida no Município obedecera aos padroes estabelecidos por legislagao
gerados no
stabelecimentos de servicos de saude, bem com
a sua adequada coleta
Municipal especifica, objetivando garantir a saude, a seguranga, o sossego eo bem -
transporte, em conformidade com as normas tecnicas pertinentes
estar co
S4o. E vedada a simples descarga ou deposito, seja em propriedade publica ou particular
Art. 118.E considerada poluicao visual a limitacao, por qualquer veiculo de
comunicacao, a visualizacao publica de monumento natural e de atributo cenico do me
Art. 108. Todas as edificagoes pluridomiciliares devem dispor de area propria
ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a
para depositode lixo, que devera estar de acordo com as normas municipais.
atividade, ao controle ambiental, nos termos desta lei, seus regulamentos e normas
decorrentes
Art. 109. Deverao ser incentivadas e viabilizadas solug8es que resultem em
minimizacao, reciclagem ou aproveitamento racional de residuos, tais como os servigos
de coleta seletiva eo aproveitamento de tecnologias disponiveis afins.
S1o. O orgao Gestor Ambiental do Município, podera estabelecer zona urbana onde
JOCA MARQUES
MUNICIPAI
Prefeitura Municipal
Sociedade Civil organizadano controid 8a Bmissa8 d8 ruidos e poluigao visual sera.
elaborado o Plano Municipal de Redugao da Poluicao Acustica e Visual
$2.A administr
iniciativa privada e
sociedade civil, especialmente as
CAPITULO V-DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
a realizagao de estudos. projetos
solidos
Art. 120. Sao consideradas atividades perigosas aquelas que implicam o
SEgAO IV - DO COntrOLe DAS C
NDICOES AMBIENTAIS DAS
emprego e :
corrosividade, ir
Resolugoes do CONAMA.
Art. 110. As edificacoes deverao obedecer aos requisitos sanitarios de higiene
Paragrafo unico. O Poder Publico Municipal garantira as condigoes necessarias para o
aveis a protecao da saude
control
pessoas em geral,
comercializagao e utilizagao de produtos ou substancias de que trata o caput deste
elaboradas pel
Gestor Ambiental Municipal
artigo, observando-se as competencias do Estado e da Uniao.
engenharia civil.
CAPITULO VI - DA FLORA
Art. 111. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, conjuntan
e com o Orgao
Municipal de Obras, fixara normas para aprovacao de projetos de edificacoes publicas e.
Art. 121. A vegetagao nativa, bem como as demais formas de vegetagao
privadas objetivando economia de energia eletrica para climatizacao e iluminacao
conhecidas de utilidade para as terras que a revestem, de dominio publico ou privado
interna
eo seu uso ou supressao sera feito de acordo com o codigo florestal vigente e demais
leis correlatas
Art. 112. Sem prejuizo de outras licenca
m Lei estao sujeitos a
aprovacao
unicipal
projetos
construgao.
Art. 122. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos.
procedentes de vegetagao nativa, ficam obrigadas a exigir do fornecedor, copia
Manipulacao, industrializacao, armazenamento e comercializacao de produtos
autenticada de autorizagao fornecida por orgao ambiental competente.
quimic
Art. 123.Ficam proibidos os cortes,
a exploracao ea supressao de
II.Atividad
e qualquer natureza, que pc
n contaminar
vegetacao primaria ou em estagio avangado e medio de regeneragao, salvo quando
nimais emana
anciais ou poluir o meio ambiente
houver necessidade de execugao de obras, planos, atividades ou projetos de indiscutivel
III. Industria de qualquer natureza
interesse social ou de utilidade publica, mediante licenca ambiental e apresentagao de
IV. Espetaculo ou diversoes publicas, quando produzam ruidos
EIA/RIMA
S Io. Os proprietarios e possuidores de edificacoes ficam obrigados a executar as obras
Art. 124. Nos casos de vegetagao secundaria em estagio medio e avangado de.
vigentes
regeneracao, o parcelamento do solo ou qualquer edificagao para fins urbanos ou rurais,
de velorio, cemiterios e crematorios
s6 sera admitido mediante licenciamento ambiental e desde que a vegetagao nao
apresente qualquer das seguintes caracteristicas
(Continua na proxima pagina).

Art. 149. As infragoes a legislagao ambiental serao apuradas em processo
administrativo pr6prio, iniciado com a lavratura do auto correspondente, observados o
rito e os prazos
Art. 147. Constatada a infracao administrativa, o agente fiscalizador devera
lavrar Auto de Infragao e impor as sangoes administrativas legalmente previstas,
administrativo podera ser iniciado de oficio, par meio de
Governando
empreendimento, regula a pratica de ato ou abstengao de fato em razao de interesse
publico concernente a protecao,
servacao
melhorias da qualidade de vida no Município.
Art. 144. Ficam autorizadas, aos agentes ambientais designados para as
atividades
entrada ea permanencia nos estabelecimentos publicos ou
privados, no meio urbano e rural, pelo tempo que se fizer necessario
Art. 139. Os
constituindo a fauna silvestre
nativa ou adaptada, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer
fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, estilo sob a
protecao do Poder Publico, sendo proibida a sua perseguigao, destruicao, caca ou
apanha.
S1o.Sao especimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes as especies nativas.
$2. Quando nao for possivel o plantio no~ mesmo terreno, as arvores poderao ser
plantadas nas respectivas calgadas (na faixo de servigo) ou em locais indicados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou doadas ao citado orgao para utilizagao na
arborizacao do Município.
S3. Em casos excepcionais, justificados e aprovados no procedimento de autor
Governando
para
pOVO
hierarquico que seja providenciado o acompanhamento de forga policial para o exercicio
de suas atribuigoes, em qualquer parte do territorio Municipal.
Art. 143. Qualquer pessoa pode noticiar a pratica de infracao ambiental ou
dirigir representagao por escrito a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para efeito do
exercicio do seu poder de policia, cabendo aos servidores do orgao, apurar de imediato
em ao seu conhecimento, mediante processo administrativo
proprio, sob pena de
Art. 141. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apurar, de forma
imediata, as infragoes administrativas ambientais em processo administrativo proprio,
assegurado o contraditorio ea ampla defesa com os meios e recursos dispostos nesta
lei.
IX. Exercer outras atividades que lhe forem designadas.
Paragrafo Unico. Deverao ser feitas, por meio de Notificagao, as determinacoes,
exigencias ou solicitacoes de planos, projetos e demais documentos necessarios a
instrucao dos procedimentos administrativos ou medidas especificas para correcao de
irregularidades, bem como comunicacoes feitas ao interessado
CAPiTULO II - DO PrOCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 153. O infrator sera notificado para ciencia da infragao:
I. Pelo autuante, mediante assinatura do infrator ou de seu representante legal quando
Ihe for entreg
copia do Auto de Infracao ou dos demais termos administrativos
o de Recebimento, caso o infrator esteja ausente ou se
mos administrativos, devendo ta
circunstancia ser assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo.
Licitação do interessad
paginas numeradas sequencialmente, devidamente rubricadas.
Paragrafo Unico. Sera assegurado o direito da ampla defesa.
Art.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente nao poss
expensas
S 2. O servidor de que trata o paragrafo anterior dev.
com um
oria Juridica para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir
parecer juridico
Município.
Art. 160. Interposto Recurso Administrativo, no prazo de cinco dias apos o
recebimento da notificacao da decisao, em primeira instancia, o processo seguira para
analise e decisao final do CMMA.
3.Os rec
das decisges nao definitivas
ao pagamento
penalidad
ecuniaria, nao impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigagao subsistente.
nstrugao dos procedimentos administrat
has, quando for o caso
num prazo maximo de 10 (dez) dias, transcrevendo suas declaragoes e anexando-as ao
processo
esgotados os prazos para
ecurso sem apresenta
de defesa ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental
sso por concluso, notificando o infrator

172
Prefeitura Municipal DE
OCA MARQUES
Art.177.Fica o Poder E
do a prever a classificacao
e graduagao das infracoes e penalidades aplicaveis, fundamentado nas previsibilidades
Governando para o povo
Art. 182. Dentro de 01 (um) ano, a contar da data da publicagao desta lei a Secretaria
recurso ambiental.
Municipal de Meio Ambiente eo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
SECAOI-DA ADVERTENCIA
apresentarao proposta de regulamentacao desta lei, que devera ser aprovada por ato
Art. 178. A penalidade de advertencia sera aplicada, sempre por escrito, a
do Poder Executivo, no prazode 30 (trinta) dias.
criterio da autor
grave, fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de punigao mais grave
Art. 183. As ocorrencias nao previstas nesta lei serao supridas pela Legislacao
Paragrafo Unico. O infrator advertido, nos casos de infracao leve, tem prazo de 15
Federal ou
(quinze) dias, a contar da ciencia da advertencia para apresentar defesa, devendo de
imediato, cessar, abster-se, corrigir ou tomar providencia que impega a configuragao da
Estadual.
nfrac
advertencia
Art. 184. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em
contrario.
SECAOI-DAS MULTAS
Art. 179. Os valores das multas aplicadas pelo orgao Municipal de meio
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques-PI
ambiente, de acordo com a gravidade da infragao, terao como referencia a Unidade
Fiscal do Município de Joca Marques , sendo:
I. Infragoes leves, de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM;
Koionna SRindola Moques
II. Infragoes graves, acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM;
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
III. Infragoes gravissimas, acima de 100 (cem) a 600 (seiscentos) UFM.
Prefeita Municipal
S1o. Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixara, inicialmente, a pena
base, correspondente ao valor intermediario dos limites minimos e maximos, reduzindo-a
de acordo com as circunstancias atenuantes e aumentando-a de acordo com as
circunstancias agravantes existentes.

JOCAMARQUES
*+IT CAPITAO
MUNICIPALDE
DE CAMPOS
valores constantes nos autosde infragas podera8 ser parcelado
da seguinte
Piauí
forma:
I. De 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM, em ate 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
II. Acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM, em ate 08 (oito) parcelas mensais e
consecutivas;
III. Acima de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFM, em ate 10 (dez) parcelas mensais e
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N 029/2025
Oce
MAROUes
CONTRATO N 076/2025.
Governando para o pov
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 082/2025.
IV. Acima de 300 (trezentos) a 600 (seiscentos) UFM, em ate 12 (doze) parcelas
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI.
mensais e consecutivas.
CONTRATADO: CARLA LETICIA PINHO GOMES OLIVEIRA DA SILVA, CPF:
S 4.O infrator tera uma reducao de 30% (trinta por cento) do valor da multa se o
026.136.613-05.
pagamento for efetuado ate a data do vencimento, sem parcelamento, implicando na
desistencia tacita de defesa ou recurso.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE PROFISSIONAL AUTONOMA, PESSOAI
FISICA, GRADUADA EM ASSISTENTE SOCIAL, DEVIDAMENTE HABILITADA E
Art. 180. As multas serao recolhidas em conta bancaria especial vinculada ao
REGISTRADA NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, PARA EXECUCAO DOS
FundoMunicipal do Meio Ambiente, em estabelecimento credenciado pelo Município..
SERVICOS DE APOIO TECNICO E OPERACIONAL JUNTO A GESTAO DO CADASTRO
UNICO, DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA E DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ (PCF), NO
Art. 181. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera a requerimento do
autuado nao reincidente e com a aprovacao do CmmA, firmar Termo de Compromisso
AMBITO DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE
Ambiental, para suspendera cobranca de ate 70% (setenta por cento) do valor da multa
CAPITAO DE CAMPOS - PI.
por tempo determinado, em infragoes ocorridas dentro do perimetro urbano, mediante
FONTE DE RECURSOS:FPM/ICMS/FMAS/OUTROS e RECURSOS PROPRIOS.
apresentacao de projeto tecnicamente fundamentado de recuperacao da area
degradada ou de execugao de agao ambiental compensatoria.
VIGENCIA: Imediata, perdurando por ate 12 (Doze) Meses.
$1o. A interrupcao do projeto de recuperacao da area degradada ou da agao ambiental
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (Tres Mil Reais) mensais, R$ 36.000,00 (Trinta e Seis
compensatoria ou o nao cumprimento das acoes previstas no prazo estabelecido, sem
Mil Reais) Global.
previa anuencia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ensejara a imediata
cobranga da multa.
Capitao de Campos - PI, 04 de Agosto de 2025.
$2o. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera autorizar a prorrogacao do prazo
Compromisso Ambiental, uma unica vez, por ate igual
Thalisson Bruno de Oliveira
periodo estabelecido inicialmente,mediante solicitacao formal fundamentada do autuante
Presidente da CPL
que justifique tal medida e considerando o interesse publico.
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
Praca Acelino Resende,150-Centro
CNPJ: 06.553.879/0001-85.
TiTULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS