Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí 3.6 ter a sua disposigao local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de us BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JULIO BORGES TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA pessoal. CLAUSULA QUARTA -- Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentr Municipal outros: Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 4.1 manter comportamento compativel com sua atuagao; 4.2 ser assiduo no desempenho de suas atividades, 01.612.619/0001-10, estabelecido a Av. Antonio Ribeiro, S/N, Centro, Julio Borges-PI, 4.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas atividades ot CEP 64.963-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Jono Paulo Pereira fora dele quando a seu servigo, e Silva. E de outro, RONALDO COSTA DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o no 4.- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no qua exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servigos voluntarios e 006.469.781-05, brasileiro (a), residente e domiciliado no Povoado Sao MIguel, s/n, publico em geral; zona rural, Julio Borges - PI, CEP: 64.963-00o, neste ato denominado (a) 4.5 exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesio, sempre sob : BRIGADISTA VOLUNTARIO (A). orientagaio e coordenagao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade a qual se encontra vinculado; As partes, acima identificadas, resolvem, com fundamento na Lei Federal n. 9.608/1998 4.6 justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que estive (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o escalado para a prestagao de servigo voluntario; emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual 4.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administragaio Pablic de Prevengao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da Municipal ou a terceiros na execucaio dos servigos voluntarios, 4.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar a providencias correlatas) ea Lei da Brigada Voluntaria Municipal n 06, de 22 de junho normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios. de 2021, o qual se regera pelas clausulas e condig8es abaixo descritas. CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 5.1 A prestagao de servigos voluntarios tera o prazo de duragao de ate seis (seis) meses prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados, mediante termo aditiv 1.1 O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e especifico para cada prorrogagaio. Apos este periodo, devera ser firmado um novc responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de Termo de Adesao de Servico Voluntario. Brigadista Voluntario, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as normas legais e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus Paragrafo Unico - - sera desligado do exercicio de suas fungoes, o prestador d superiores. servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo ol Paragrafo Primeiro -- O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual ou quaisquer obrigag8es trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e florestai e aprova o Plano Estadual de Prevencao e Combate aos Incendios Florestais e Control espontanea. S Julio Berges PREFEITURAI ESTAPO PO Piauí Julio Berges Prefeitura MUNIC CNPJ 01.612.619/0001-10 0,101 CNPJ 01.612.619/0001-10 Paragrafo Segundo O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. de Queimadas e da providencias correlatas) ea Lei Municipal ou outro documento que Paragrafo terceiro - O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO regulamenta a Brigada Municipal. BRIGADISTA atribuig8es, fung8es ou encargos diferentes das previstas neste contrato. CLAUSULA SEXTA -- DAS DISPOSICOES GERAIS Paragrafo quarto - O vOLUNTARIO nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde ele prestara suas atividades. 6.1 O prestador de servicos voluntarios responde civil e criminalmente pelo exercicio irregular de suas fungges, inclusive quando o dano decorrer da interrupoaio dos servigos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicagao ao gestor do corpo de CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES 2.1 Sao atribuig8es do Brigadista voluntario: voluntarios do orgao/unidade a que pertence. I- Avaliagaio dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; 6.2 O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais, II- Orientagaio para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras), ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada, importara na rescisaio do presente Termo de Adesao de Servigo Voluntario. III Inspec8es das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de encontro ea realizacaio de exercicios de simulagao, CLAUSULA SETIMA - DO FORO IV- Identificagao da situagao e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda externa; 7.1 Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da V- Combate ao principio do incendio, corte da energia eletrica do local eo acionamento justiga Estadual, Comarca de Julio Borges - PI. dos alarmes e do processo de abandono do local; VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; O prestador de servigos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros; comprometendo-se: VII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario; A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio CLAUSULA TERCEIRA - Sto direitos do prestador de servigos voluntarios: proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros, 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, experiencias e motivagoes e com os quais tenha afinidade, E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente CONTRATO 3.2 ter acesso a programas de capacitagao e/ou aperfeioamento inicial e/ou continuo, DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor. bem como a orientagoes adequadas, para a boa prestacaio de servigos; Julio Borges - PI, 11 de junho de 2025. 3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestagio dos seus servigos, visando sempre seu aperfeicoamento;. 3.4 encaminhar sugestes e/ou reclamagoes ao responsavel, com objetivo de melhorar di'lco. os servigos prestados;. Município DE JULIO BORGES RonALQo <ostA 3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissio de certificados pela chefia da area em que atuou.. tI