Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lbe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa apljcada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada juwcialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2025 pela Resolução CD/FNDE nº 006/2020, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser awtado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas conwções essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicaçõe s com origem neste contrato deverão ser formais e expressas> por meio de carta 1 que somente terá. validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos Seguintes casos:

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a) por acordo entre as partes; b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

- c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Monte Alegre do Piauí-PI, \_\_ de \_\_\_ de \_\_\_ .

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

!. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2.

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ANEXOIV

MODELO DE PESQUISA DE PREÇO

PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroquímicos)

| PRODUTOS | UNID | MERCADOl DATA: NOME: | MERCADO2 DATA: NOME: | MERCADO3 DATA: NOME: | PREÇO MÉDIO | PREÇO DE AQUISIÇÃO |

| ABACAXI | KG | | | | | |
| ALFACE | KG | | | | | |
| BANANA PRATA | KG | | | | | |
| BATATA DOCE | KG | | | | | |
| ABOBORA | KG | | | | | |
| ABACATE | KG | | | | | |
| BATATINHA | KG | | | | | |
| BETERRABA | KG | | | | | |
| CAJU | KG | | | | | |
| CEBOLA | KG | | | | | |
| CENOURA | KG | | | | | |
| GOIABA | KG | | | | | |
| CHEIRO VERDE | KG | | | | | |
| LARANJA | KG | | | | | |
| LIMÃO | KG | | | | | |
| MAMÃO | KG | | | | | |
| MELÃO | KG | | | | | |
| MANDIOCA | KG | | | | | |

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| MELANCIA | KG | |

| MILHO VERDE | KG | |
| PIMENTÃO | KG | |
| | KG | RAPADURA |
| | KG | TANGERINA |
| | KG | TOMATE |

Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executara deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição.

ANEXO V

TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Atesto que o Depósito de Recepção de Alilnentação Escolar Representada pelo Secretário Municipal de Educação, fornecedor(es) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ recebeu em \_\_ / \_\_ / \_\_\_ ou durante o

período de \_\_ / \_\_

/ \_\_\_ a \_\_

/ \_\_ o(s) produto(s) abaixo relacionado(s):

| Data | Produto | Quantidade | Valor unitário | Valor total |

| Totais | | | | |

Nestes termos os produtos entregues estão de acordo com o projeto de venda de gêneros alilnenticios da agricultura fà.miliar para alimentação escolar e totalizam o valor de R$ ·· Declaro ainda que o(s) produto(s) está (ao) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (ais) as concedemos aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação

final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da agricultura fam.iliar para alimentação escolar, aprovado pelo Conselho de Alimentação E scolar CAE.

Monte Alegre do Piauí-PI, \_\_\_ ,~ de 2025.

Representante da SME

Representante do Grupo Fornecedor / Fornecedor Individual

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO P IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE MONTE ALE GRE DO P IAU Í R ua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554 .232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ANEXO VI

DECLARACÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA DO FORNECEDOR

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ declaro para

os d evidos fins que os gêneros alimentícios a serem entregues alimentação escolar do M unicí pio de Monte Alegn, doP iauí- PI são oriuodos de m ioba p rópria p rodução agricola.

MONTE ALEGRE do P iau í -P~ \_

ESTADO DO PIAUI l PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

ORÇAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PM SÃO MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

SERVIÇO

INF ORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

ANUAL

ANUAL

INFORMAÇÕ

ES MENSAIS

INFORMAÇÃO

ANUAL

INFORMAÇÃO

ANUAL

IN F ORMAÇÕ

ES MENSAIS

INF ORMAÇÃO

ANUAL

INF ORMAÇÃO

INFORMAÇÕES

INFORMAÇÕES

INFORMAÇÃO

PNAE 202 3

PNAE 2024

PNAE 2025

PNATE 2023

PNATE 2024

PNATE 2025

PO DEP REF 2023

PO DEPREF 2024

PO DE PRE F 2025

ESCOlA TEMPO INTEGRAL 2025

FNDE SIGPC

PO DE BÁSICO· CONS. E SCOlARES 2023

ANUAL

MENSAIS

MENSAIS

ANUAL

ANEXO

VII

CRONOGRAMA DAS ETAPAS

EDITAL DA CHAMADA P ÚBLICA

- 11/03/2025 - Publicação da Ch amada Pú blica n os órgãos públ icos locais;

QUANT. VL. UNIT.

400,00

400,00

400,00

400,00

200,00

200,00

120,00

VALOR

4.640,00

400,00

400,00

720,00

400,00

400,00

720,00

200,00

200,00

480,00

720,00

8.640,00

1.440,00

- Até 01 /03/2025 Habilitação e Recebimento dos P rojetos de Venda na Secretaria Municipal de Educação (das 8:00 às 1 2:00 da m anhã e das PO DEQ UALIDADE · C ONS.E SCOlARES 2023 IN F ORMAÇÃO ANUAL PO DE ESTRUTURA · CONS.E SCOlARES 2023 INF ORMAÇÃO ANUAL li 120,00 1.320,00 120,00 120,00

PO DE BÁSICO· CONS. ESCOlARES 2024

PODE QUALIDADE · CONS.ESCOlAR ES 2024

PODE ESTRUTURA · CONS.ESCOlARES 2024

PO DE BÁSICO

· CONS. E SCOlARE S 2025

PO DEQ UALIDADE · CONS.ESCOlARES 2025

PO DE EST RUTURA · CONS.ESCOlAR ES 202S

ASSlstlNCIA SOCIAL

1.440,00

1.320,00

120,00

1.440,00

1.320,00

120,00

4.320,00

| PRIMEIRA INFÂNC IA·SUAS 122.589-4) 2024 | INFORMAÇÕES MENSAIS | 12 | 60,00 | 720,00 |

| SCFV/ PBVli /PBF121.682,8) 2024 | INF ORMAÇÕ E SME NSAIS | 12 | 60,00 | 720,00 |
| IG DBF 121.671-2) 2024 | INF ORMAÇÕES MENSAIS | 12 | 60,00 | 720,00 |
| PRIMEIRA INFÂNC IA·SUAS 122.589-4) 2025 | INFORMAÇÕES MENS AIS | 12 | 60,00 | 720,00 |
| SCFV/ PBV 11 /PB F121.682,8) 2025 | INF ORMAÇÕ E SMENSAIS | 12 | 60,00 | 720,00 |
| IG DB F121.671-2) 2025 | INF OR MAÇÕ E SMENSAIS | 12 | 60,00 | 720,00 |

PM SÃO MONTE ALEGRE DO PIAU[

| PRESTAÇÃO DE CONTAS | SERVIÇO | QUANT. V LUNIT. | VALOR |

| SIOPE 2025 | INFORMAÇÕES BIMESTRAIS | 500,00 | 3.000,00 |
| SIOPS 2025 | INFORMAÇÕES BIMESTRAIS | 500,00 | 3,000,00 |

TOTAL GERAL

23. 600. ool

INF ORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

IN F ORMAÇÃO

INF ORMAÇÃO

ANUAL

ANUAL

ANUAL

ANUAL

ANUAL

ANUAL

120,00

120,00

120,00

120,00

120,00

120,00

- 14:00 às 1 7:00 da 1arde) com recebimento das amostras e anál ise pelo respon sáve l técnico ;
- Até Ol/04/2025 Seleção dos fornecedores;
- Ol/04/2 025 - Assinatura dos Contratos (das 8:00 às 1 2:00 da manhã e das 14:00 às 11:00 da tarde).

Consultas Públicas Escolares 2025

Extrato do Resultado

Fundamentação Legal; L eis Federa~ N' 13.005, de 25 de junh o de 2014 eN º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A Lei Municipal n º 427/2015, an º 14.325 de 12 de abril de 2022 e ainda, o Decteto Municipal N º 71 , de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Gestã oEdu cacional Democrática no âmbito da Rede Púb lica Mu nicipal de M onte Alegre do P iaul eaP ortaria/SEMED 0212025, que define o Processo de Escolha de Diretores Escolares.

A prefeitura Municipal de Monle Alegre do Piauí , a través da Secrelaria Municipal de E ducação , toma púb lico o resullado das consultas púb licas 2025 para as funções de D iretor Escolar das escolas púb licas mun icipais.

| Ordem | Nome da escola | INEP | Oiretor(a) Escolar |

| 01 | Creche ePré-EscolarPequeno Polegar | 22064354 | Regina A. Danlas Lustosa |
| 02 | GinásioMunicipal Nossa Senhora deFát ima | 22064338 | Marty Paz Landim de Araú jo |
| 03 | Unidade Escolar JoséAlves Folha | 22064648 | Isolda Ribeiro Rodrigues |
| 04 | Unidade Escolar Alila Freitas Lira | 22064478 | Nilveth Rodrigues Da Corte |
| 05 | Unidade Escolar São José | 22064931 | Paulo dos Santos Ribeiro |
| 06 | Unidade Escolar Antônio Martins | 22064443 | Não houve candidato |
| 07 | Unidade Escolar Fausto Rodrigues | 22064591 | EvinanPereira De Sousa |
| 08 | GinásioM unicipal Senador Petrõnio Portela | 22124926 | Não houve candidato |
| 09 | Unidade Escolar castro Alves | 22064494 | Não houve candidato |

Monte Alegre do P iauí, 0 7 de março de 2025.

Fornecedor (nome)

ESTA DO 00 P IAUÍ

PRE F EITURA MUNICIPAL DE

MONTE ALEGR E 00 P IAUÍ

R ua Oemerval Lobão 03, centro cep : 64.940.000.

C NPJ: 06.554.232/0001-78

Monte Alegre do P iauí

OBS .: 10 PARCE IAS DE 2.360,00

001 /2025

para

PRESTAÇÃO

DE CONTAS

FNDE BBÁGIL

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