Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Estado do Piaul Poder LeglslatiVo

Câmara Municipal de Campo Maior

Praça Bona Primo, s/n · CNPJ n· 41 .279.571/0001-94

Fone: (88)

· 3252...00

Processo Administrativo n. 024/2025. Dispensa de Licitação nº O 19/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÓNICA), BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA UMA GESTÃO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR· PI.

Fundamentação legal: Art.72, VI, VII e Vlll, da Lei nº 14.133/2021.

RAZÃ O DA ESCOLHA DA E MPRESA

(Art.72, VI, da Lei nº 14 .133/2021)

A empresa SUBLIMAM S REBOUCAS (C PJ Nº 26.192.489/0001-34) com atividade pertinente ao objeto demandado, apresentou proposta no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), menor preço global dentre as demais empresas que participaram da pesquisa de preços, caracterizando a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Por fim, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

(Art.72, Vil, da Lei nº 14.133/2021)

| EMPRESA | VALOR PROPOSTO (R$) |

| SUBLIMAM S REBOUCAS | R$ 60.000,00 |
| SMDMARINHO | R$ 61.392,00 |
| T LDA COSTA ASSESSORIA E SERVIÇOS | R$ 62.280,00 |

Verifica-se, que, com base nas pesquisas de mercado realizados, as propostas apresentaram a realidade de comérc io no momento da cotação, sendo que os preços definem a possibilidade legal da contratação supramencionada, mediante dispensa de licitação .

AUTORIZAÇÃ O

(Art.72, Vlll, da Lei nº 14.133/2021)

Diante disso, AUTORIZO a contratação da empresa SUBLIMA MS REBOUCAS (CNPJ Nº 26.192.489/0001-34), conforme estabelecido no inciso Vlll, do art. 72 da Lei n. 14.133/2021.

Campo Maior · PI, 19 de maio de 2025.

MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

Agente de Contratação

Estado do Piaul Poder Legislativo

Praça Bona Primo, 8/n -CNPJ nº 41,279.571/0001-94

Fone: (86) - 3252a4400

Emall: camaradecampomalor@hotmall.com

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔ NICA), BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇ ÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS , PARA UMA GESTÃO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁR IAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuiçõ es legais, com fundamento no Art. 71 , IV, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 024/2025 e Dispensa de Licitaçã o nº 019/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa SUBLIMA MS REBOUCAS (CNPJ Nº 26.192.489/0001-34) e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA) , BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS , PARA UMA GESTÃO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI, com base na Proposta mais vantajosa, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Campo Maior - PI, 19 de maio de 2025.

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

E&tado do Plaul Pod9f'" Legi&lattvo

Câmara Municipal de Campo Maior Praça Bona Prtmo, s/n - CNPJ n· 41.279.571/0001-94

Fone: (86) - 3252--4400

CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 019/2025. Fundam entação Legal: Lei nº 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR-PT EA EMPRESA SUBLIMA MS REBOUCAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.192.489/0001-34, NA FORMA ABAIXO:

CO NTRATANTE: CÂ.MARA MUNICIPAL DE CAM.PO MAIOR - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 4l.279.57 1/0001-94, situada na Praça Bona Primo, s/n~ Campo Maior-PI, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Wellington Francisco Lustosa Sena.

C ONT RAT ADA: SUBLIMA MSR EBOUCAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 26.192.489/0001-34, com sede na Avenida T iradentes. N º 330. Bairro: Centro, CEP: 65. 1 50-000. Rosário - MA.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato, conforme autorização da Dispensa de Licitação nº O 19/2025, regulado pelos preceitos de direito púb lico, especialmente pela Lei nº 14. 133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se lhes> supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes clá usulas e condições:

CLÁ USULA PR.lMElRA -DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRÔNICO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO (PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA), BEM COMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUJPAMENTOS ELETRÔNICOS , PARA UMA GESTÃO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR· PI, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação nº 019/2025.

| ITEM | DESCR.lÇÃ O | Q UANT. | CUSTO MENSAL | CUSTO TOTAL |

| OI | IMPLANTA ~AO E TREINAMENTO | OI | R$ 5.000 00 | R$ 5.000 00 |
| 02 | LICENÇA DE USO DO APLICATIVO DE VOTAÇÃO PARA ATÉ 13VEREADORES • LICENÇA DE USO DOAPLICATIVODE PAINEL ELETRÔNICO PARA NO MÍNIMO 4 DISPOSITIVOS - LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS SESSÕES PLENÁRIAS PARA NO MÍNIMO 5 USUÁRIOS. SUPORTE TÉCNJCO E MANUTENÇÃO CORRETIVA. | 11 | R$ 5.000,00 | R$ 55.000,00 |

Estado do Plaul

Poder Legislativo Câmara Municipal de Campo Maior Praça Bona Primo, · ln - CNPJ nº 41.279.571/0001-M Fone: (86) - 32!52-4400 Email: camaradecampomalor@hotmall.com

CLÁ USULA SEGUNDA- DA CONTRATAÇÃO

DIRETA

Os Serviços, ora contratados, foi objeto de procedimento de Dispensa de Licitação nº O 19/ 2025, conforme a autorização da autoridade competente. e de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/202 1.

CLÁUSU LA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei nº 14.133/202 I, suas alteraçõe se demais preceitos de direito público , e , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. conforme no Art. 92, Ili.

CLÁ USULA Q UARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃ OO objeto desta licitação será executado de acordo com a ordem de serviços emitida e vistoriada pelo órgão competente da Câmara Municipal. conforme determinações da Lei nº 14. 133, contidas no Capítu lo VI, do Art. 115 a 123.

CLÁUSULA QUl.NTA - DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

- O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora.
- O pagamento será efetuado, em moeda nacional.
- PARÁ GRAFO PRIMEIRO - O pagamento será feito cm até 30 (trinta) dias contado s da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
- PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá, dentro deste prazo, isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido.
- PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual.
- PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços.
- Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14. 133/2021.

CLÁ USULA SEXTA - DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

Informamos que as despesas serdo efetuadas com recursos provenientes do Fonte: Orçam e nto Ger al da Câmara M unicipa l de C ampo M aior -PJ, noE lem e nto d esp esa: 33.90.39.

CLÁUSU LA SÉTl.MA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

- I - emitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- II efetuar pagamento â CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
- III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atravé s do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

CLÁ USULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- A CONTRATADA obriga-se a:
- I - executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o lnstrumento Convocatório e com a sua proposta;
- II - entregar os materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniênc ia da Administração;
- I II- entregar o objeto do contrato em estrita concordância com as especificações constantes do Processo Licitatório, Dispensa de Licitação nº O 19/2025.
- (Continua na próxima página) IV - substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgã o competente desta Câmara, os itens

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI