Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICI DE PORTO PIAUIS
EFETURADE
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 689/2025.
EDITAL N 001/2025 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Porto-PI, em 02 de Dezembro de 2025.
PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA - PPAIC
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar o pagamento dos valores oriundos
Fundo
deManutencao
A Prefeitura Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI, por meio da
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e em conformidade
com a Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de
de Valorizacao do Magisterio (FUNDEF) e
da outras providencias."
Alfabetizacao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea Portaria
SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico o Resultado Final do Processo Seletivo para Formador
e Coordenador Municipal do edital supracitado.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que
Ihes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município,.
RESULTADOR FINAL-FORMADOR
faco saber que a Câmara Municipal de Porto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ORD. NOME DO CANDIDATO
PONTUACAO | COLOCACAO | RESULTADO
TOTAL
(ETAPA1 E 2)
TITULO1
ANA CRISTINA MENDES MOREIRA
161
Aprovado
CAPITULOI
DISPOSICOES GERAIS PRELIMINARES
RESULTADOR FINAL - COORDENADOR:E
NOME DO CANDIDATO
PONTUACAOCOLOCACAO RESULTADO
ORD.
TOTAL
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores
(ETAPA1 E 2)
recebidos a titulo de precatorios judiciais decorrentes do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do
REGINALDA DA SILVA ROCHA
163
Aprovado
Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (FUNDEF) no valor de RS 3.860.527,91 (tres
MOURA
milhoes oitocentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), conforme
Porto Alegre do Piauí (PI), 28 de novembro de 2025.
os percentuais definidos na legislacao e jurisprudencia vigentes, sendo:
I - 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados, obrigatoriamente, a valorizacao do.
toNlow she E
reno
magisterio da educacao basica em efetivo exercicio,
Maria VilaniAlves Pereira
II - 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados a manutengao e desenvolvimento do
CPF: 750.758.733 -- 91
ensino fundamental publico.
Art. 2 O pagamento dos recursos mencionados no artigo anterior devera observar a
Marlene Alves dos Santos
regulamentacao vigente, incluindo as normas do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas
CPF: 007.615.273 - 11
do Estado do Piauí e os criterios aprovados e publicados estabelecidos pelo ente Municipal.
Art. 3 As despesas decorrentes da presente Lei correrio por conta das dotagoes orcamentarias
Ouwro elor SaTos
Tania Carneiro dos Santos
proprias consignadas no Orçamento vigente.
CPF: 916.703.223 - 00

oJoao
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Art. 4 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposigoes em
Trabalhando com voce
contrario.
Aviso de republicacao da Concorrencia presencial n 002/2025. O Município de Sao Joao do
Arraial (PI) faz saber a todos os interessados que se encontra aberto o procedimento licitatorio da
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 02 de Dezembro de 2025.
Concorrencia n 002/2025, referente a contratacao de empresa de engenharia para execugao da
obra de reforma e ampliacao da escola Municipal Liberdade Paulo Freire. A nova data para
recebimento e abertura dos envelopes ocorrera no dia 17/12/2025 as 09:00 horas, na sede da.
Prefeitura Municipal, situada na Av. Vicente Augusto, S/N, centro. Fonte de recursos.
FPM/ICMS/TRIBUTOS/QSE/EDUC. 25%/FUNDEB. Edital e informagoes: site da Prefeitura:

tel.
3385-1106;
site
TCE/PI:

Francisco de Paula Furtado da Silva, Agente de Contratacao.
ALUIZIO MOREIRA VAZ
qov.br
Prefeito Municipal de Porto
Verifiquet/ldr.it.gov.br
A divulgacao virtual dos atos municipais