Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTA
FILOMENA - PI
Av.Barao de Santa Filomena,n134,Centro
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
DISPENSA DE LICITACAO013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2025
O Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, em atendimento ao 3 e com fulcro no Art. 75, Inc. II, da Lei
14.133/21, torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratagao Direta por
DISPENSA DE Licitação No 013/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto ea
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA
ATENDER A Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA-PI, a fim de obter propostas adicionais
Para tanto, convoca as empresas interessad
enviarem suas propostas de pregos para o objeto
constante no edital ate o dia 16 de dezembro de 2025 as 13:00 horas para oe-mail: cplcamsf@gmail.com,
ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do Município de Santa Filomena - Pl, na Avenida Barao de
Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administragao, sera convocada para envio da
documentacao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a
administracao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia.
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
for dispensavel ou inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
O Ato Convocatorio eo modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site os demais arquivos
estao disponiveis na Sala de Licitagao e ou solicitagao por meio do e-mail cplcamsf@gmail.com
Santa Filomena - PI, 10 de dezembro de 2025
Maria Alice Alves Nogueira
Agente de Contratacao
TADO DO Piauí
FILOMENA-PI
Av. Barao de Santa Filomena, no 134, Centro
CEP:64.945-000
DISPENSA DE Licitação O13/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO O25/2025
Câmara
Municipal de
Santa
Filomena
inscrita no CNPJ
01.770.988/0001-30, torna publico realizara Dispensa de Licitagao, com
criterio de julgamento n
da Lei n.o 14.133, de 1o de abril de 2021.
As empresas interesss
a enviarem suas propostas de pregos para o objeto
constante do Termo de Referencia e conforme modelo de proposta ate o dia 16
de dezembro de 2025 as 13:00 horas para oe-mail: cplcamsf@gmail.com, ou
entregar pessoalmente na Sala de Licitação do Município de Santa Filomena -
PI, na Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI
1 -OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa ea escolha da proposta mais vantajosa para
a contratagao, por dispensa de licitagao, para a CONTRATACAo DE EMPRESA
PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA
ATENDER A Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
PI, conforme
condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Aviso de Contratacao
Direta e seus anexos.
1.2. A contratacao ocorrera conforme tabela abaixo.
ITEM
DESCRICAO
UND
QTD.
VALOR
YALOR
CADEIRAS Secretaria
UND
R$ 410,0012
2.300,00
NOTEBOOK
UND
3.200,00 32.000,00
FRIGOBAR
UND
1.990,00 19.900,00
VALOR TOTAL
64.200,00
exigencias contidas neste Aviso de Contratagao Direta e seus Anexos quanto as
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Câmara Municipal DE VErEADORES DE SANTA
FILOMENA-PI
Av.Barao de S
Santa Filomena, no 134, Centro
CEP: 64.945-000
2 - PARTICIPACAO NA DISPENSA
Nao poderao disputar esta licitagao:
aquele que nao atenda as condigoes deste Edital e seu(s) anexo(s);
autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa
fisica ou juridica, quando a licitagao versar sobre servigos ou fornecimento de
bens a ele relacionados;
empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do
projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco
por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado,
necessarios,
pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da licitagao,
impossibilitada de participar da Licitação em decorrencia de sancao que lhe foi
imposta;
aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante
agente
publico que desempenhe funcao
fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro
u parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no
pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao
do edital, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por
exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a condicoes
analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados
pela legislacao trabalhista;
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CNPJ:01.770.988/0001-30
do orgao ou entidade licitante;
pessoas juridicas reunidas em consorcio;
Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP,
condicao;
2.2. DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA PARA MEs e EPPs: Atendendo o
disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitagao for dispensavel ou
inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
3 - DA PROPOSTA
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa ocorrera com o envio de
sua proposta de pregos para o objeto constante do Termo de Referencia e
conforme modelo de proposta ate o dia 16 de dezembro de 2025 as 13:00 horas
para oe-mail: cplcamsf@gmail.com, ou entrega
r pessoalmente na Sala de
Licitagao do Município de Santa Filomena - PI, na Avenida Barao de Santa
Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI.
3.2. O fornecedor interessado, apos a divulgagao do Aviso de Contratagao
ofertado,a marca do
onto, ate a data eo horario
estabelecidos para abertura do procedimento
3.3. Todas as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego
ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada
3.4. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais,
encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer
outros que incidam direta ou indiretamente na execucao do objeto;
custos para atendimento dos direitos trabalhistas aa Constituicao
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega
das propostas.

3.18. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso.
da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas
diligencias, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
nao cel
documentacao falsa
exigida para o certame, nao mantiver a proposta, ensejar o retardamento da
execugao do objeto, falhar ou fraudar na exccugao do contrato, comportar-sc de
modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, poder.
ser aplicadas as seguintes
intes disposicoes
4.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO deste aviso e serao
solicitados do fornecedor mais bem classificado.
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
data de sua convocacao,
para assinar o Termo de Contrato ou aceitar
equivalente,
conforme
(Nota
Empenho/Carta
Contrato/Autorizagao), sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo
das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta.
3.6. Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances,
serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito
de pleitear qualquer alteracao, sob alegagao de erro, omissao ou qualquer outro
pretexto.
5.3. O prazo previsto no subitem anterior podera ser prorrogado, por igual
5.4. O prazo de vigencia da contratacao eo estabelecido no Termo de Referencia
5.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a
comprovacao
contrataca
consignadas nest
aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.
6 - INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,
observado o disposto nos SS 1 ao 3 do art. 4o, da Lei n.o 14.133, de 2021.
3.13. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua apresentagao.
3.8. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no
pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislacao
vigente.
5 - CONTRATACAO
7.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Administracao podera.
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para
contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
precos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao.
exigidas
7.2. No caso do subitem anterior, a contratacao sera operacionalizada fora deste
procedimento.
fixar prazo para que possa haver adequagao
documentacao de habilitacao, conforme o caso
(Continua na proxima pagina)
STADO DOPIAUI
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SAnTA
FILOMENA-
Bara
de Santa Filomena, no 134, Centro
CEP: 64.945-000

587
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
FILOMENA
FILOMENA - PI
CEP:64.945-000
CEP: 64.945-000
CLAUSULA QUINTA - PAGAMENTO
Habilitagao economico-financeira:
5.1.1. O valor total da contratacao e de R$ ()
5.1.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e
certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do
1 impostos,
fornecedor;
encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento
integral do objeto da contratacao.
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
5.1.3. O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos
devidos ao contratado dependerao dos quantitativos efetivamente fornecidos.
5.2. FORMA DE PAGAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N
5.2.1. O pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em
.../QUE FAZEM ENTRE SI A
Prefeitura
Municipal
5.2.2 Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida
EMPRESA
a ordem bancaria para pagamento.
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1. O pagamento sera efetuado no prazo maximo de ate 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o
Município
XXXXXXXXXXXXX
com
sede
na cidade de
5.3.3.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado
/Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob on
neste ato
serao atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento
representado(a)
pelo(a)
Prefeito
ate a data de sua efetiva realizacao, mediante aplicagao do indice de corregao
Municipal
monetaria.
xXxxxxxxxxxxxXxxxXxxXxxxXxxXXXXXX,,
doravante
denominado
5.4. CONDICOES DE PAGAMENTO
CONTRATANTE, eo(a)
. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no
5.4.1. A emissao da Nota Fiscal/Fatura sera precedida do recebimento definitivo
sediado(a)
do objeto da contratacao, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo
doravante designado CONTRATADO, neste ato representada
de Referencia.
,conforme atos constitutivos da empresa OU
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante devera comunicar
procuracao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n
dimensionado
e em observancia as disposicoes da Lei no 14.133, de 2021
5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessarios e essenciais
Licitagao n. .../..., mediante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
do documento, tais como
STADODO Piauí
STADO DO Piauí
fiLomena- pi
CEP:64.945-000
CEP:64.945-000
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO
o prazo de validade;
O objeto do presente instrumento ea contratacao de.
a data da emissao;
condicoes estabelecidas no Termo de Referencia
os dados do contrato e do orgao contratante;
1.1. Objeto da contratagao:
o periodo res
vo de execucao do contrato
ITEM
ESPECIFICACAO
UNIDADE QUANTIDADE
VALOR
VALOR
o valor a pagar;
UNITARIO
TOTAL
eventual destaque do valor de retengoes tributarias cabiveis..
MEDIDA
5.4.4. Havendo erro na apresentagao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia
que impeca a liquidacao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o
contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipotese, o prazo para
pagamento iniciar-se
apos a comprovacao da regularizacao da situacao, na
acarretando qualquer onus para o contratante;
obrigatoriamente acompanhada da
1.2. Sac
vinculam
contratacao,
independentemente de transcricao:
comprovacao da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
1.2.1. O Termo de Referencia que embasou a contratacao;
aos sitios eletronicos oficiais ou a documentacao mencionada no art. 68 da Lei
1.2.2. O Edital de Licitagao, a Autoriz:
zagao de Contratacao Direta e/ou o Aviso
de Dispensa Eletronica, caso existentes;
no 14.133/2021
5.4.6. Previamente a emissao de nota de empenho ea cada pagamento, a
1.2.3. A Proposta do Contratado;
1.2.4.Eventua
manutencao das condicoes de habilitacao exigidas no edital; b) identificar
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO.
possivel razao que impeca a participacao em Licitação, no ambito do orgao ou
2.1.O prazo de vigencia da contratacao e de
contados do(a)
, na forma do artigo 105 da Lei n 14.133/2021
impeditivas indiretas.
prazo
vigencia
sera
automaticamente
prorrogado,
independentemente de termo aditivo, quando
5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a
to nao f
or concluido no
a situacao
irregularidade do
periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no caso de culpa
contratado, sera providenciada sua notificacao, por
crito,para que, no prazo
do contratado, previstas neste instrumento.
de 5 (cinco) dias uteis, regulariz
ua situaca
ou, no mesmo prazo, apresente
CLAUSULA TERCEIRA
MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO
sua defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
do contratante.
5.4.8. Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente,
e condigoes de conclusao, entrega, observagao e recebimento definitivo constam
o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da
no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem como quanto a
CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO
existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meio
4.1. Nao sera admitida a subcontratagao do objeto contratual.
pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.

5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas
nos autos do processo administrativo
rescisao contratual
correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa
setor responsavel
pela fiscalizagao do contrato, junto com a Nota Fiscal para
fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa
a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida
Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda.
Estadual ou Distrital do
domicilio
contratado; 4) Certidao de
Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas
CNDT;
obrigacoes
ou para qualificacao, na contratacao direta;
Acordo, Convencao, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das
categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigacocs trabalhistas,
sociais, previdenciarias,
as demais previstas em legislacao
especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante,
8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execucao
do objeto contratual.
8.1.10. Paralisar, por determinagao do Contratante, qualquer atividade que nao
7.2.A Admi
ssumidos
pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato,
bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato do.
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados
8.1.4. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do
contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prest
informacao por eles solicitados,
, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas,
5.4.10. Havendo a efetiva execucao do objeto, os pagamentos serao realizados.
normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado
nao regularize sua situagao junto ao SICAF.
esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a
seguranga de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no
prazo fixado
pelo fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que.
preencheram as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico);
8.1.12. Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da
Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas
na legislacac
116);
5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos
da Lei Complementar n 123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto
contribuicoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto
na referida Lei Complementar.
8.1.1. Entregar o objeto, quando o caso, acompanhado do manual do usuario,
com uma versao em portugues, e da relacao da rede de assistencia tecnica
autorizada;
8.078, de 1990);
.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas
do prazo previsto, com a devida comprovacao;
5.4.11.Quando do pagamento, sera efetuada a retencao tributaria prevista na
legislacao aplicavel.
6.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes
elegerao novo indice oficial, para reajustamento do preco do valor remanescente,
por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste sera realizado por apostilamento.
5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no
pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislacao
vigente.
6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser
extinto(s) ou de qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao)
adotado(s), em
substituicao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislacac
8.1.2. responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo
com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no
8.078, de 1990);
.1.6.Res
ponsabilizar-s
pelos vicios e danos decorrentes
execugao do
objeto, bem como por todo e qualquer dano causado a Administracao ou
terceiros,
reduzindo
responsabilidade
fiscalizacao
acompanhamento da execucao contratual pelo Contratante, que ficara
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o
valor correspondente aos danos sofridos;
.1.5. Repara
no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais
, defeitos ou incorregoes resultantes da execucao ou dos
sera contado a partir dos efeitos financeiros do ultimo reajuste.
6.4. No caso de atraso ou nao divulgacao do(s) indice (s) de reajustamento, o
Contratante pagara ao Contratado a importancia calculada pela ultima variacao
conhecida, liquidando a diferenca correspondente tao logo seja(m) divulgado(s)
o(s) indice(s) definitivo(s).
pelo Contratado;
7.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamacoes
relacionadas a execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
mpertinentes
meramente protelatorios ou de nenhum
interesse para a boa execugao do ajuste
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato
e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrecoes
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, as suas expensas,
Guardar sigilo sobre todas as informacoes obtidas em decorrencia do
cumprimento do contrato;
8.1.15. Arcar com o onus decorrente de eventual equiv
8.1.7. Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de
Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada devera entregar ao
6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
TADO DO Piauí
Câmara Municipal DE VereADOreS De SAnTA
Av.Barao de Santa Filomena, no 134, Centro
CEP:64.945-000