Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/08/2025

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EXTRATO CONTRATIJAL N° 127 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nº 077 /2025

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : DISPENSA ELETRÔNICO - 016/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF DE Nº 01.12.614/0001-97, COM SEDE NA AVENIDA SANTO ANTÔNIO, Nº 210, CENTRO, DESTA CIDADE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO, O SR. MANOEL BERNARDO LEAL.

CONTRATADO: IDEAL SERVICOS DE LIMPEZA & CONSTRUCOES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 25.079.729/000126, COM SEDE NA R LUCIANO JOSE LEAL, S/ N, VILA NOVA DO PIAUI, CEP: 64.688-000.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA EM RUAS DE ACESSO A BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA-PI.

VALOR GLOBAL: RS 84.995,83 (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

VIGtNCIA: 05/ 08/2025 a 04/08/2026.

FONTE DE PAGAMENTO: FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS .

Manoel Bernardo Leal.

Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE SEDE DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE PORTO/PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM lADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÚ'IO D· -, PORTO/PI, E DO OUTRO, COMO CONTRA1ADA, ANGÉLICA MORAES BARBOSA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO-PI, inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 06.554.414/0001-49, com sede na Avenida Presi Jente Vargas, nº. 212 / Centro, CEP 64145-000, Porto - Piaul, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. Aluizio Moreira Vaz; e ANGÉLICA MORAES BARBOSA, CPF: 274.461.90353, residente e domiciliada no Conj. Morada do Porto,< !-C, Bairro Alto Bonito, Porto/PI, CEP 64. J 45-000, doravante denominada abreviad unente CONfRAT ADA, tendo em vista a Contratação Direta por Inexigibllidade de Licitação constante no Processo Administrativo nº 039/2025 e Parecer da Procuradoria do Municipio eo que mais consta dos citados autos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento., independentemente de transcriçã o, em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/21, especialmente no ' art. 74, inciso V, os quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas clá usulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

- 1.1 São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo discriminado em epígrafe, incluído 0

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Termo de Referência constante nos autos, a proposta apresentada pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBTETO

2.1 O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICll' AL, imóvel este urbano, situado na Rua Afrisio Bastos, nº 241, Bairro Centro, Porto/PI, CEP: 64145-000, contendo 09 Salas de aulas, 01 sala de recreação, 01 diretoria, 01 sala de recepção, 01 sala de professores, 02 pátios cobertos, 02 depósitos, 03 banheiros (sendo 2 para discentes 1 para docentes) 1 (uma) cantina, com destinação exclusiva comercial na área escolar.

CLÁUSULA TERCEIRA- DESCRIÇÃO ANALITICA DOS SERVIÇOS

- 3.1 De forma analítica, os serviços a serem realizados pela contratada compreendem àqueles citados na proposta que carreia o processo administrativo.

CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

- 4.1 A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato na forma e nos prazos especificados na Proposta e no Termo de Referência que Integram o presente.

CLÁUSULA OUINT A - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 5.1 Os serviços deverão ser recebidos pelo Procurador Geral do Munictpio ou por responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
- 5.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo previsto na Parte Especifica deste Contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

- 5.3. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

- 6.1. O valor global do contrato é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser pago na forma estabelecida na cláusula sétima .
- 6.2. No valor em questão estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contrataçã o

CLÁUSULA SrnMA -DO PAGAMENTO E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

- 7 .1 O pagamento somente será realizado após a efetiva comprovação dos serviços realizados, conforme cronograma de desembolso constante no Termo de Referência.
- 7.2 Após a perfazimento de 30 (trinta) dias, será devido R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que seja comprovado a efetiva locação.
- 7.4 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, desde que seja comprovado o cumprimento das ações especificadas no respectivo mês.
- 7.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- 7.6 Antes de cada pagamento à contratada deverá ser verificada as certidões de regularidade na forma da lei para verificar a manutenção das condições de habilitação.

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