Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

- por meio de DAM - Documento de Arrecadacao Municipal - o ISSQN
correspondent
/ou retidona fonte, registrando nos livros fiscais
Art.108- Todas as pessoas, fisicas ou juridicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exercam, habitual ou t
atividades relacionadas no Anexo III deste Codigo, bem como as que exercam atividades
issistenciais ou filantropicas, ficam obrigadas a inscrigao no Cadastro
oba do Piauí-PI
Art.105- E facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cadaatividade, adotar forma
nte, sazonalmente,
prestacao por prestacao, ou por estimativa emrelacao aos servicos de cada mes.
Art.106- A prova de quitagao do ISS sera indispensavel quando o Municipe efetuar o
Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISsQN.
S1 Ficam tambem obrigadas
tribuinte os orgaos
publicos da administragao direta e indireta da Uniao, Estados e Municipios.
contribuinte ou resp
ocorram fatos ou
circunstancias que impliquem em sua modificacao.
Art.111- O Fisco Municipal podera promover de oficio, inscricao, alteracao cadastral,
atualizagao ou o cancelamento da inscrigao, na formaregulamentar, sem prejuizo da aplicacao
solicitado pelc
agente Municipal.
e dos juros
moratorios, a falta de recolhimento do ISsQN, nos prazos estabelecidos implicara, quando
apurados em procedimentos de fiscalizagao, na imposigao de penalidades e cobranga de multas
Art.11o- Podera ser efetuada diligencia cadastral na inscrigao, reativagao, mudanga de
Segao-I
Da Inscrigao e Alteragao Cadastral
S2 No caso de pessoa juridica, a inscrigao sera instruida com copia do ato constitutivo,
devidamente registrado no orgao competente.
S7 As pessoas fisicas e juridicas nao estabelecidas no Município de Jatoba do Piauí que
prestarem servigos sujeitos a incidencia do ISsQN neste Município ficam obrigadas a emissao
de NFS-e avulsa.
S2 O reconhecimento do debito tributario pelo contribuinte, atraves da emissao da Nota
Fiscal de Servigo Eletronica (NFs-e), com a indicacao precisa do sujeito passivo ea
$3 O debito a que se refere o 2 deste artigo, quando vencido, torna-se imed.
Art.109- Quanc
o art.108 deste Codigo m
estabelecimento, em relacao a cada um deles sera exigidaa inscricao.
$1 Na hipotese em que ocorrer retengao e recolhimento do ISS por terceir
ro, ou ainda pelo
proprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estara sujeita a
auditoria posterior, pelo Fisco.
Segao-III
Dos Acrescimos Moratorios
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
OBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46

$2 O nao cumprimento da obrigacao prevista no "caput' deste artigo, dentro do prazo
estabelecido no 1, sujeita o obrigado a multa de 90 (noventa) UFIR, independentemente do
pagamento do imposto.
inicio da obrigatoriedade de sua utilizacao.
Art.127- Os prestadores de servigos, obrigados a emissao da NFS-e, deverao afixar nos seus
ntendo a informacao de que
prestador de servico e obrigado a emitir a NFS-
S3 Fica vedada taml
a utilizacao de qualquer outro documento fiscal, fisico ou digital,
misto ou individual, que nao a NFS-e do Município de Jatoba do Piauí, a partir da data de
S5o A nao conversao do RPS cm NFS-c, ou a sua conversao fora do prazo, sujeitara o
prestador de s
cos a multa de 90 (noventa) UFIR, independente do pagamento do imposto
Art.126- O contribuinte obrigado a emissao da NFS-e que possuir Notas Fiscais utilizadas
em blocos ou em formularios continuos nao podera mais emiti-las, e devera devolve-las a
Secretaria Municipal de Finangas, para fins de inutilizagao.
IV - autenticagao, impressao e prazo de validade.
Art.124- Fica instituida a Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, documento gerado e
armazenado eletronicamente em sistema proprio do Município, que devera ser emitida "on
ne' por ocasiao da prestacao de servigos, mediante previo credenciamento e cadastro do
S1 Os prestadores de servicos, obrigados a emissao da NFS-e, que nao realizarem o
mento ea emissao conforme o cronograma de inicio, previsto em regulamento deste
artigo,ficam sujeitos a multa de 90 (noventa) UFIR,independentemente do pagamento do
S2 O Poder Executivo regulamentara os procedimentos para cadastro, emissao e
S1 A devolugao das Notas Fiscais de Servigos, previstas no "caput' deste artigo, devera ser
ealizada no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da obrigacao da emissao
da NFS-e.
IV - Declaragao Mensal de Servigos
DMS;
de atividades, sua inscrigao sera reativada, para efeito de
regularizagao dos debitos fiscais, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
dor de servicos podera emitir
RPS em software proprio, desde que o faca para todas as suas prestacoes de servicos e efetue,
diariamente
$3 A sistematic
vista no
deste artigo nao gera direito adquirido
Administracao Tributaria
da emissao deste documento fiscal.
em que o Fisco Mur
icipal podera requisita
ervicos de educacao, ensino, orientagao pedagogica e educacional, instrugao, treinar
avaliagao pessoal de qualquer grau ou natureza;
IX - Outros previstos em regulamento.
nento da NFS-e, e demais procedimentos operacionais para utilizacao do sistema
eletronico.
eletronico.
Art.125- No caso de eventual impedimento da emissao online da NFS- e, o prestador de
ervico emitira Recibo Provisorio de Servicos - RPS, utilizando o software disponibilizado
pelo Município.
Art.122- Os contribuintes do Imposto Sobre Servigos sao obrigados, alem de outras
exigencias estabelecidos na legislacao, a emissao de Nota Fiscal de Servicos ea escrituracao de
livros fiscais
Art.123- Sa0 docun
Art.117- Determinada
VI - Comprovante de Retengao na Fonte;
Paragrafo unico. Os prestadores de servigos que deixarem de cumprir com a obrigacao
a multa de 150 (cento e cinquenta) UFIR
Paragrafo unico.Os documentos a que se referem os incisos III, VI e VIII observarao as
Art.121
lancados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades
administradores
S1 A solicitacao de baixa do empresario ou da pessoa juridica importa responsabilidade
solidaria dos empresarios, dos titulares, dos socios e dos administradores, no periodo da
correncia dos respectivos fatos geradores
VII -Bilhete de ingresso
Art.119- As suspensoes de oficio previstas neste Codigo poderao ser transformadas em baixa
de oficio, a qualquer tempo, a criterio do Fisco.
Paragrafo unico. Os titulares, socios ou diretores de empresas cujas inscrigoes tenham sido
S2 O encerramento da atividade em funcao da baixa da inscrigao no CMC nao implica
quitagao ou dispensa do pagamento de quaisquer debitos existentes, ainda que venham a se.
apurados posteriormente a emissao de certidao de baixa, ou de mera declaragao, obtida pelo
contribuinte
CAPITULO-X
4ORP
o prazo para sua conversao em NFS-e, sendo considerado documento inidoneo.
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJN01.612.557/0001-46
NICIPAL DE JATOBA DO Piauí-PI

Art.130- Todo aquele que
le servicos prestados por empresas
Paragrafo unico.
por todas as pessoas fisicas que desenvolvem com habitualidade atividades economica, e po
todos os org
poderes da Uniao, Estados e Municipios estabelecidos no Município de Jatoba do Piauí.
S1 As pessoas juridicas previstas no "caput' deste artigo devem informar mensalmente a
Secretaria Municipal de Finangas os dados relativos aos servigos tomados ou intermediados
que sejam materializados em quaisquer documentos, autorizados ou nao, pelas administracoes
tributarias compet
Art.134-O chancelamento
ilhetes de ingressos para diversoes publicas devera ser
Art.129- O valor do ISS declarado a Administracao Tributaria pelo contribuinte por meio da
emissio da NFS-e, quando nao pago ou pago a menor, caracteriza confissao de divida, e
equivale
tituigao de credito tributario, dispensando-se, para
providencia por parte da Administragao Tributaria para a sua cobranga
Paragrafo unico. O imposto confessado na forma do "caput' deste artigo sera objeto de
iscricao em Divida Ativa do Município, independentemente
da realizacao dc
procedimento fiscal externo, sem prejuizo da revisao posterior do lancamento pela autoridade
fiscal competente e da aplicacaodas penalidades legais cabiveis, se for o caso.
pelo Fisco Municipal, bem como interdigao darealizagao do evento e aplicacao das demais
penalidades cabiveis
Prefeitura MUN