Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025


EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 028/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica : GEAN RODRIGUES GOMES 47443116870, CNPJ: 45.903.489/0001-40, tendo por Objeto: Contratação de serviços de desenvolvimento de design gráfico, incluindo a criação de lay out, capa, diagramação de informativos, folders, cartazes, banners e da criação de identidade visual de produtos e eventos, sinais identificadores, crachás, credenciais, papeis timbrados dos eventos manuais entre outras peças gráficas para publicações da prefeitura municipal de Pavussu.

DATADAASSINATURA: 18/02/2025.

VIGÍNCIA:

31.12.2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 22.220,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais).

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI). CONTRATADO: GEAN RODRIGUES GOMES 47443116870.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld :OS9B93ESDA971606

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J "" Salusllano da SIIYa, N· 9S3. Centro. Ce.p 6<1..S.38-000, Pavunu-Plaul

Con,uo: E-mail: nrsCsllura·P"t®

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PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO · 038/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração torna púb lico que realizará licitação na modalidade DISP ENSA N· 014/2025, do tipo M.ENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar n" 123/2006, bem como as d.isposições descritas na integra do Edital e em seus anexos., cujo objeto~ a AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIOS E UTENSfLIOS DE HIGIENE DE BEBt, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTiltNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO DE PAVUSSU-PL

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA

-DF); DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 2S/02/202S às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔN ICO: J.nfonnaçõcs pelo E-mail: cnlnavussµpj@gmnil com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO OI.RETA

2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2.1 Como se trata de d ispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances cm plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpayussuoi@gmail com dentro do prazo eStipulado neste Aviso de Dispensa; 2.3 Não podcrilo part. ic ipar dcsla dispensa os fornecedores: 2.3. l que nã o atendam às condições deste Aviso de Contra1ação Direta e scu(s) anexo(s); 2.3.2quc se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto bá.s ico ou do projeto executivo, pessoa 0sica ou juridica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladrunentc ou em consórcio, responsáve l pela elaboraçi'lo do projeto básico ou do projeto exe<:utivo, ou

- empre.$8. da qual o autor do projeto seja dirigente. gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por

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On·nce·co-evs@smail.çom

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cento) do capital com direito a voto, responsá vel técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e) pessoa flsica ou jurídica que se encontre. ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrSncia de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgã o ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou jurídic a que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissã o de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "'e" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica oujuridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Cívil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenârio); e 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para oe -mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail coloavussupi@gmajl com a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, ate a data eo horário estabelecidos. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, e ncargos previdenciários , trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nã o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

(Continua na próxima página)

371

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- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de cxccuuu- os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substituí-la ou modificá-la ;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O
4. 1 Enccnsdo o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do ~o cm relação ao estipulado para a contratação.
4. 1. JA proposta final deverá conter. planilha com valor unitário e total cm moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do sczviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2No preço cotado deverão estar incluldos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administraçilo, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, obsezvados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fomecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço má.ximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preçocompallvel, será solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Sen\ desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4. 1 conti.ver vlcios insanávei s;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas ponnenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada. quando exigido pela Administraçào;
- 4.4.5npresentnr desconfonnidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insam'ivel.
- 4.5 Se houver indício s de inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de csclarc<::imcntos complementares, poderã o ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta. se inician'ia fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. BABIL IT AÇÃ O
5. 1 Os docwncntos a serem exigidos para fins de habilitação constam do A NEXO 1 DOCUM:ENTAÇÁ O EXIG IDA PARA HABILITAÇÃ Oe deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- S.2 Como condição prtvia ao exame da documentação de habilitação do fomeccdor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

SICAF;

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- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências pam a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇ ÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (trê s) dias ú teis, contados a partir da data de sua convocação, para acoitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho podeni ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação j ustificada do adjudicatá.rio e aceita pela A dministração.

A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

- 6.4. lA contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos anigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assi.nanira do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habi.litação e contrataçã o consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇ ÕE S
7. l Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no an. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
7. l . l dar causa à inexccução parcial do contrato;
7. 1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 . 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 .1.4 deixar de entregar a docwncntação exigida para o certame;
7. l .5 não manter a proposta, salvo cm decorrência de fato superveniente devidamente j ustificado;
7. 1.6não celebrar o contrato ou não entregar a docwnentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo j ustificado;
7. l .8aprcscntar declaração ou docwncntação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
7. 1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar~se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7. 1 O. 1 Considera-se comportamento in.idônco, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da dispensa, mesmo após o cnccrrnmento da fase de lances.
- 7.1.1 1 praticar atos ilíci tos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

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ncrCdmce PY1@1ru1U roru

tloançcfco 0111flllsma!I

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- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infraçõ es discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 100 /4 (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõe s dos subitens 8.1. 12;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que t iver aplicado a sanção, pelo prazo máxi mo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imp0sição de penalidade mais grave;
- d) Occlara.çllo de inidoncidadc para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administrnção Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m(nimo de 3 (tré!s) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitcns 8. 1.8 a 8. 1.1 2. bem como nos demais casos que j ustifiquem a imposição d.a penalidade ma.is grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7 .3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7 .3.2as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- 7.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizaçõe s cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, a.lém da perda desse valor, a diferença sen'i descontada da garantia prestada ou scn\ cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Adm.inistração Pública.
- 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prát ica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessária s à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciê ncia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infraçõe s administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Püblica nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos espccificos para apuração da ocorrência de danos e prcjulzos à Administração Púb lica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pcssoa juridica, com ou sem a participação de agente público.

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- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

5. S.2.2A consulta aos cadastros será realizada cm nome da empresa fornecedora e twnbém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas 110 responsáve l pela prá tica de ato de improbidade 11.dmini.strativa, a proibição de contratar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa jurldica da qual sej11. sócio majoritãrio .
6. 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Oco~ncias Impeditivas Indiretas.
7. 5.2.2.2 dentre outros. A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societá rios, linhas de fornecimento similares,
8. S.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9. 5.2.3Constatada a existSncia de sançl1o, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
10. 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrW1gidos.
11. S.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
12. 5.3.20 descumprimento do subitcm acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sitias eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr 8xito em encontrar a(s) cer1idão(ões) vá lida(s).
13. 5.4 Havendo a necessidade de envio de docwnentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá -los, cm formato d igital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação .
14. S.S Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15. 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microcmpreendcdor individual que pretenda auferir os bencficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exerclcio.
16. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será s uspensa, sendo infonnada a nova data e horãrio para a sua continuidade.
17. 5.8 Scn'i inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos docwncntos exigidos. ou apresentá -los cm desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação Direta.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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DO OBJETO

.JUSTIF'ICATIV AA contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades das secretarias de Assistência Social e Educação de Pavussu-Pi

2. 1 A espedficaçio dos Itens, dentro dos parimetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garandr a qualidade necesdrla dos objetos a serem adquiridos.

3. DO RGÃO SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

3. 1 O objeto deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de objeto comum. para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 ll da Lei nº 14.133/21.
2. 3.2 A despesa decorrente da execução do objeto desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município.

MODALIDADE E TIPO DE AQUISIÇÃO

- 4.1 Considerando o valor da futura aquisição, após pesquisa de preço, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

OBSERV ÃNCIA À LC 123/2006

- a. Em observância ao disp0sto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando·se em conta os valores totais Por item do objeto conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referência ; as características do obj eto da contratação ea existênc ia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte M" E./EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.

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PODER EXECUTIVO

- "A licitação : (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
- I. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso I;
- Il. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso II;
- m. Poderá, ju.)·/.i.ficadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais. admitindo preços até J(JOA, superior -art. 48. inciso III.§ 3 ~ "
- e. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas. Quando compra de microempresas do Município , a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.

FORNECIMENTO DO OBJETO

6. 1 O objeto desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado.
6. 1.1 Os objetos deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização. emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação do objeto em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento~
6. 1.2 Serão rejeitados os objetos em desacordo com as determinaçõe s do Edital e seus anexo5> ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
4. 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
5. 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer objeto realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, conforme cada caso;
6. 6.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos objetos. correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

RECEBIMENTO DO OBJETO

- 7 .1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 7.1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou cm parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

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ANEXOll

TERMODEREl"E CIA

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Rua J off: Salusli■oo da Silva, N· 9~. Cr.ntro, Crp 64.838-000, Pavuuu-Plauí

conu1to: E-mail: nreklluc, ov1@em1U com' Onanct1 ro pyJl!f/BmaU com

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- 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em confonnidade com a indicação da Administração, no praz.o máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7.1.3 O fornecimento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, finnados pela Autoridade responsável.

DO PAGAMENTO

- 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débi tos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débi tos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6°, inciso X. da Lei 14. 133/21.
8. 1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
8. 1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

,. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

9. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução. anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeiios observados. As decisões e providê ncias que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato
9. 1.1 deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tennos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21 ,

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Rua J od: Salustiano da Silva, N· 953. Cotnlro, Cotp 64.838-000, Pavuu u-Pla ul Con1uo: E-m·II: prçfel1ur·.pv1@gmall.ç9m J (lnançcico PYltftl@roaU com

PODER EXECUTIVO

- cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias. contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/N"otn Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA sen\ notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente facá a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es). seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substitui-lo por NOTA OE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM OE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.

10. OBRIGA ESDACONTRATADA/CONTRATA.NTE

- 10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualqueT que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
10. 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do A.rt. 12 l da Lei 14. 133/21 , com suas alterações ;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;

(Continua na próxima página)

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PODER EXECUTIVO

- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
10. 1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláusu las avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
10. 1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto ã qualidade dos objetos fornecidos. bem como. eferuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte. tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do an. 121 da Lei nª 14.133/21 com suas alterações ;
- 10.1 .9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuênc ia da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prej uí zos causados à CONTRATANTE e/ou a tc:rcc:iros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.1 S Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido oo art. 118 da Lei nª 14. 133/2 1;
10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a finnar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outm informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

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- Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ôous decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.2 1 Fornecer objetos não adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsével por prejulzos decorrentes de infrações a que houver dado causa~ 10.1.22 Empregar mão-de -obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações té:cnicas pertinentes. Informar na Proposta Comercial o endereço e letrônico (e-mail) e contato telefflnlco véUdo a fim de estabelecer e facilitar o envio de i nformações (Avisos, Convocações , E mpenhos, Autorizações de Fomecl.m ento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáv el pelo envio dos
10. 1.24 documentos.

11. OBRIGA ES DA ADMINISTRÁ O

11. 1 Sem prejuJzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
2. 11.2 Proporcionar todas as facilidades para q ue o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
3. 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigaçõe s assumidas pelo fornecedor;
4. 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
5. 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
6. 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECD'ICA O DO OBJETO

12.1 Após pesqu\_isa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de

Pavussu-PI, a especificação dos objetos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

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Rua Jost Salustl■no d■ Silva, N· 953. Centro, Ccp 64.838-000, Pavunu-Pi■ul Cont·to: E-m11II: prcfcllur■.pvs@gm■ll.com I flni'ncftlr9.pvsi@smi'll·com

PODER EXECUTIVO

LOTEúNICO

| | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO MEDIO | VALOR TOTAL |

| | BANHEIRA DE PLASTJCO PARA BANHO | UNID. | 170 | RS40,00 | RS6.800,00 |
| | CONJUNTO PAOÃ.O | UNID. | 130 | R$27,32 | RS3.S51,60 |
| | CREME DENTAL | | 130 | RS5.48 | RS712,4 |
| | CREME PARA ASSADURA 300 | UNIO. | | RS 18,39 | RS 1.655,10 |
| | ESCOVA OE CABELO CERDAS MARCJAS | UNO | 60 | RS4.S,69 | RS2.74 1,40 |
| | ESCOVA DE DENTE EXTRA SUAVE | UNID. | 90 | RS 17.05 | RS2.216,SO |
| | FRALDA DESCARTAVELCOM FITA TAM : P (ISUNO) | UNO | 130 | RS35,39 | RS4.600,70 |
| | FRAU)A DESCARTAVEL COMFITA TAM: O (14 UND) | UNlD. | 130 | RS 43.89 | RSS.705.70 |
| | FRALDA DESCARTAVELCOM FITA TAM: M (l61)ND) | UNO | 130 | RS27,77 | RS.3.610,10 |
| 10 | FRALDA DESCA.RTAVELCOM FITA TAM: XG(12l)ND) | UNID. | | R$ 46,74 | RSó.076,20 |
| 11 | FRALDAS OE PANO | UNO | 90 | RS23.39 | RSl.lOS.10 |

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PODER EXECUTIVO

| 12 | LENÇO UMEDECIDO COM SOUND 300 PACOTSM | UNIO. | 120 | RS22,26 | R$2.671.20 |

| 1J | LOCÃO HIDRATANTE | UNO | ,, | R$7.IO | R$390.50 |
| 14 | MAMADEIRA | UNID. | "º | RSll.16 | RS3.1 7◄.00 |
| " | PERFUME lOOML | UNO | 110 | R.$18,17 | R$ t.998,70 |
| 16 | SABONETE LIQUIDO IOOML | UNID. | 180 | RS30.56 | RS5.500,80 |
| 17 | SHAMPOO IOOML | UNO | 180 | RS25,83 | RS ◄ .6◄9,◄0 |
| 18 | TALCO | UNIO. | 80 | R$ 14,39 | R.$ 1.l!H.20 |
| 19 | TOALHA DE BANHOINFANTIL | UNO | 60 | R$22.30 | RS 1.338,00 |
| 20 | COONOICIONAOOR IOOML | UNIO. | 'º | R$ l3,R2 | R.$ 1.19 1,00 |

VALORME0IO, R$61.839,60

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDWENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTJVO PELO QUAL A EXJSTt.NCIA DE PREÇ OS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OWETO.