Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

AVISO DE LICITAÇÃO -REPUBLICAÇÃO

Pregão Eletr6nico nº. 012/2025

Interessado: Município de Francisco Ayres (Pn

Objeto: Registro de preços para aquisição de mangueiras e óleos lubrificantes.

Cadastramento das Propostas: até 1 O de abril de 2025 às 07h30min.

Abertura das Propostas: 10 de abril de 2025, a partir das 07h40min.

Fase de Disputa de Lances: 10 de abril de 2025, a partir das 07h412min Formulação de consultas e obtenção do Edital:

Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, de 07h30min às 13h30min.

Francisco Ayres (PI), 25 de março de 2025

Caroliny Nunes de Sousa Pregoeira

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ESTADO 00 PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001.()9

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DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025- LEI N.459

Abre no orçamentD vigente créditD adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no or çamento vigente , um crédito adicional na importância de R$43. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplamenlação ( + )

43.000,00

02 03 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.123.0002.2019.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

15.000,00 F.R: 1 500 00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇôES E RESTITUIÇÕES

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Nãoseapllca

02 10 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

588

15.452.0005.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000

DESENVOlVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculados de Impostos

28.000,00 F.R: 1 500 00

Nãoseapllca

Artigo 2o .O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.123.0002.2013.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Nloseapllca

-43.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-43.000,00

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.459

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI

Artigo 01 Este Decreto autoriza a CÃMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI a celebrar convênio com Instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos do poder legislativo municipal e agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados. devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI .PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- 2Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal. das autarquias e fundações públicas . além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse públ ico, nos termos do Art. 37, inciso IX. da Constituição Federal;
- 3-Agentes pollticos: os ocupantes de cargos eletivos no ámMo do Poder Executivo e. POder Legislativo;
- 4· Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o:
- 5Verbas rescis6rias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente polltico em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.
- Artigo 02 As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1o - o limite somat6rio dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hip6tese alguma. ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de, até, 144 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar. no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento. bem como os custos operacionais, se optar por cobré-los .

Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatéria que tenha firmado acordo com o Contratante. ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

ciHARA MuN1c1PAL DE

Estado do Piauí Câmara Municipal de Murici dos Portelas CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67

MUR1c1

DOS

PORTELAS

\_\_ ,.,... \_\_

,

#Interna

Artigo 05 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento. as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos. cabendo ao servidor o agente polltico efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatéria , ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÃMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI, aos 25 de março de 2025.

ciMARA MUNICIPAL DE

Estado do Piauí

MURICIDOSPORTILAS*

Câmara Municipal de Murici dos Portelas

-•· CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67

#intern.

CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI

DECRETO NÚMERO 01/2025