Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE COMPRO -

MISSO DE ESTAGIO N° 24/2023. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ sob n° 07.247.083/0001-67, representada pela Secretária Sarah Gabrielle Cabral de Menezes, resolve através do presente RESCINDIR o Termo de Compromisso de Estágio firmado com o estudante Kaio Murilo Sampaio Abreu, inscrito no CPF n° 064.384.803-71, aluno do curso de Direito, matriculado no Centro Universitário UNINOVAFAPI. A rescisão se dá ao Termo de Compromisso de Estagio n° 24/2024, firmado em 30 de novembro de 2023 e de seus respectivos aditivos de pror -rogação, por ato unilateral da Administração Pública, segundo o dispositivo retro mencionado no art. 138, inciso I, da lei 14.133/2021. O motivo da rescisão deve-se ao fato de o Estagiário descumprir com as obrigações contratuais previstas na Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Estágio. A presente rescisão ocorre sem ônus de qualquer natureza para ambas as partes. Data de assinatura: 03 de fevereiro de 2025. Signatária: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes.

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2024. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00055.000001/2025-73- ARSETE. REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA (ARSETE), autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 3.600, de 22/12/2006, CNPJ/MF 08.658.069/0001-19, com sede na Rua Sete de Setembro, 1405, Centro, CEP: 64.000-219 - Teresina/PI, neste ato denominada CONTRATANTE e representada pelo Diretor-Presidente LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, portador do CPF 050.669.413-55. E ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/ MF sob o nº 07.204.255/0001-15, sediado(a) na .RUA JESUS TOMAZ TAJRA, nº 677, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO em TERESINA-PI doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Srª CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABOIA, portador(a) do CPF nº 462.543.90353. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As PARTES, acima requalifi -cadas, ajustam o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020-ARSETE, conforme alterações formalizadas por este aditivo, tendo fundamento na legislação vigente aplicável e no Processo Administrativo nº 00055.000001/2025-73, instrumentos que alicerçaram o processo de contratação, na modalidade Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e da Lei n° 10.520/2002. DO OBJETO. Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência CONTRATO Nº 001/2024-ARSETE, com base na Lei Federal nº' 8.666/93. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL As PARTES de comum acordo resolvem prorrogar o prazo de vigência do Contrato para o período de 10 de fevereiro de 2025 a 09 de fevereiro de 2026. DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES Todas as demais cláusulas do contrato e aditivos anteriores não modificadas por este Termo Aditivo instrumento. DA PUBLICAÇÃO A publicação do PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Contrato nº 001/2024-ARSETE será providenciada pela Administração da ARSETE, em Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, em conformidade com o estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Teresina, 07de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - Responsável legal da CONTRATANTE CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABOIA - ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Responsável legal da CONTRATADA.

¨PRODATER¨ Empresa Teresinense de Processamento de Dados