Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/01/2025

A Câmara Municipal DE ELISEU MARTINS-PI, inscrita no CNPJ/MF n
23.624.224/0001-70, com sede na Praca Governador Alberto Silva, 432, Centro, neste ato
representada por IDELSON PEREIRA COSTA, brasileiro, casado, vereador presidente,
residente e domiciliado na Rua Marcos Gomes, s/n, 530, Bairro: Centro, no Município de
Eliseu Martins - PI, portador do RG n 1028092 SSPPI e CPF n 447.007.413-68, doravante
denominado CONTRATANTE, e do outro lado, PLANACONT, CNPJ 54.403.154/0001-53,
neste ato representado pelo socio-administrador Joao Antonio de Trindade Viana, brasileiro,
casado, portador do RG n 1.651.840, CPF n643.724.213-20, com endereco na Rua Oeiras,
n1727, Bairro Vermelha, CEP 64.018.020, Teresina-PI, doravante denominado
CONTRATADO, pactuam o presente contrato em conformidade com a Lei n 14.133/2021 e
suas alteracoes, mediante as clausulas e condicoes a seguir:
A inexecucao total ou parcial deste contrato pelo CONTRATADO assegurara ao
CONTRATANTE o direito de rescisao nos termos do art. 137 da Lei n 14.133/2021, bem como
nos casos previstos nos artigos 138 e 139 do referido diploma legal, sempre mediante
notificacao formal, garantidos o contraditorio ea ampla defesa.
Prestacao de servicos Profissionais na Area de Contabilidade Publica Municipal,
elaborar e orientar na confeccao dos Balancetes Mensais na forma da lei Federal 4.320/64 e das
resolugoes do TCE-PI vigente, no periodo de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Paragrafo Primeiro - A rescisao unilateral pela Administragao sera formalizada
mediante decisao administrativa devidamente motivada, precedida de regular processo
administrativo em que seja assegurada a ampla defesa eo contraditorio, nos termos do art. 138,
2, da Lei n 14.133/2021.
Paragrafo Unico - A contratacao consubstanciada no presente instrumento foi
realizada como inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei n 14.133/2021,
e demais disposicoes pertinentes, conforme processo administrativo proprio, que integra este
contrato, vinculando-se a ele todos os elementos e documentos comprobatorios.
Paragrafo Sexto - Caso o CONTRATANTE solicite que o CONTRATADO expeca
substabelecimento sem reserva de poderes, ou quando necessario ato formal de revogacao, o
CONTRATADO podera optar pela renuncia dos mandatos. Nesses casos, a renuncia ou
Paragrafo Segundo -- O CONTRATANTE podera rescindir o contrato automatica e
independentemente de aviso ou notificacao judicial ou extrajudicial nos seguintes casos:
Paragrafo Quinto - A extincao do contrato implicara na imediata revogacao dos
mandatos procuratorios vinculados, dispensando-se notificacao especifica, sendo dever do
CONTRATANTE nomear novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, contados da rescisao.
administrador Joao Antonio de Trindade Viana,
a) Caso a causa judicial ou administrativa esteja encerrada, o CONTRATADO fara jus
a integralidade das verbas sucumbenciais;
b) Caso a causa esteja pendente, o CONTRATADO fara jus as verbas sucumbenciais
proporcionais aos servicos ja realizados.
Paragrafo Quarto - A extincao do presente contrato, seja por rescisao unilateral,
amigavel ou pelo termino do prazo contratual, nao desobriga o CONTRATANTE:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATO DE PRESTACAO
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO
O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pela execucao dos servicos objeto
deste contrato, o valor mensal de R$ 7.5oooo (sete mil e quinhentos reais), totalizando o valor
global de R$ 90,000,00 (noventa mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
O vencimento dos honorarios mensais ocorrera no dia 10 de cada mes, cujo pagamento
se dara por meio de credito em conta corrente do CONTRATADO.
Paragrafo Primeiro - Havendo impontualidade no pagamento dos honorarios
contratuais, a parte CONTRATANTE estara sujeita a multa de mora de 10% (dez por cento)
sobre o valor do debito, correcao monetaria pelos indices do IPCA-Ee juros de mora de 1%
um por cento) ao mes, calculados pro rata die
Paragrafo Segundo - O CONTRATADO podera suspender a execugao dos servigos,
mediante comunicagao previa com, no minimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, caso
o atraso no pagamento seja superior a 90 (noventa) dias.
Paragrafo Terceiro -- Juntamente com o pagamento mensal, serao reembolsadas as
despesas extras realizadas pelo CONTRATADO, isentas de impostos e tributos, desde que nao
incluidas no preco pactuado e devidamente comprovadas.
CLAUSULA QUARTA-DA VIGENCIA DO CONTRATO
O presente contrato tera vigencia ate 31 de dezembro de 2025, com inicio em 02 de
janeiro de 2025, podendo ser prorrogado por periodos sucessivos, desde que respeitado o limite
maximo de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 105 da Lei 14.133/2021
Paragrafo Unico - Para efeitos deste contrato:
I - Considera-se:
a) Ano como o periodo de doze meses contado do inicio ao termino correspondente do
ano seguint
b) Mes como o periodo de trinta dias contados do inicio correspondente do mes
subsequente;
c) Semana como0 o periodo de sete dias corridos.
CLAUSULA QUINTA- DA RESCISAO