Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/07/2025

- 8 .1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2R, do Decreto nª 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n ª 14.133, de 2021. 8 .1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei ns:t 14.133. de 2021. caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princfpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses. desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3R e 27, § 4R, ambos do Decreto ns:t 11.462, de 2023.

9 . DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apllcação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 I=: da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7D, inc. XIV, do Decreto nD 11.462, de 2023), exceto has hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art SR, lnc. JX, do Decreto nR 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza: e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplíclo Mendes, 11 de Julho de 2025

MOURA.-0205 .

S.:.~:"1

14351

Márclo José Pinheiro Moura

Prefe72::; decj?:ir::de~

CONTRATADA

CNPJ, 35.985.699/0001-70

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 015/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 052/2025

- O Município de Simplfcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on 12 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Slmplfcio Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, Inscrito no CPF sob onD 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma ele trônica, para registro de preços, processo administrativo n st 0S2/202S, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) lndlcada(s) e quallficada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de llcltação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei ns:t 14.133, de lR de abrll de 2021, no Decreto n.12 11.462, de 31 de março de 2023, eem conformid ade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DESTINADOS À FROTA VEICULAR DA PREFEITURA DE SIMPLfCIO MENDES -PI E SUAS SECRETARIAS, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico nª 015/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcriçã o.

2 . DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta (s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

G MARCOS AUTO PECAS LTDA/ CNPJ, 41.518.333/0001-94/ Av. Miguel Crlsplm de Araujo/ (89) 99902-3370 / Waltanlarp@HotmaH.Com/ Grigorio Marcos.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTE | VALOR UNIT | VALORTOTAL |

| s | Pneu 12.5/BORlB (Dianteiro Retro) | UNO | 6 | RS 3.829,99 | RS 22.979,94 |
| 8 | Pneu 12.4 R24- Compatível com o veículo tratores New Rolland e Massev Ferausson | UND | 12 | RS 3.650.00 | RS 43.800.00 |
| 9 | Pneu 18.4 R30 - Compatível com o veículotratores New Rolla nd e Massev Fer'1usson | UND | 12 | R$6.795,00 | RS 81.540,00 |
| 12 | 215/75R17.5- Compatível com veículos8 nibus | UNO | 70 | R$ l.858,99 | R$ 130.129,30 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | escolares e caminhão da agricultura | 1 | | | |

| 16 | Pneu 185/65 Rl S Compatlvcl com ONIX PLUS (assistê ncia) | UNO | 20 | RS 748,99 | RS 14.979.80 |
| 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 | 1 VALOR TOTAL R$ 293.4 29,04 |

2.2 A lts tagem do cadastro de reserva re ferente ao prese nte registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gere n ciador será a Prefe itura Municipa lde Símplício Mendes - PI.
- 3.2 Além do ge r enciador, não há órgãos e entidades públi cas pa rticipantes do registro de preços.

4 . DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigê ncia daa ta, os ó rgãos e as e ntidad es da Adminis traçã o Públi ca fe d era l, estadual, dis trital e municipa l pode r ão ad er ir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou e ntidade gerenciadora poderá reje itar adesões caso e las possam acarretar preju ízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacid ad e de geren ciame nto.
- 4.3 Após aau torização do órgão oudae ntida de gerenciadora, o órgão oue ntida den ão pa rtici pa nte de ve rá efetivar aa quis ição ou a contratação solic itada em a té nove n ta dias. observado o prazo de vigên cia daa ta.
- 4.4 O prazo de que trata os ubite ma nterior, relativo à e fe tivação da contra taçã o, poderá ser prorrogado excepciona lme n te, m edia nte solicitaçã o do órgão oudae ntidade não participante aceita pelo órgão ou pe la en tidade gerenciadora, des de que respeitad oo limite te mporal de vigê n cia da a ta de re gis t ro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aqu is içõ es ou con t ratações a dic ionais não poderão exceder, por órgã o ou e ntidad e, a ci nque nta por cento dos qua ntita tivos dos ite ns do ins trumento convocatório r egis trados na ata de r egistro de preços p ara o gerenciador.
- 4.6 O qua ntita tivo decorre nte das ad esões não poderá excede r, na tota lidade, ao dobro do quantita tivo de cada ite m regis tra do na ata de regis tro dep reços para o ger e nc iador e os participa ntes, Independe nte mente do número de órgãos ou entidades não participa ntes que ad e ri rem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É ve dado efetua r acrésc im os nos qua ntita tivos fixa d os na ata de regis tro de p reços.

S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil s ubsequente à data ded ivulgação no PNCP ou sít io e le trônico oficial, podendo ser prorroga da por ig ual pe rí odo, m edia nte aa nuê n cia do fornecedor. desde a ue comprovaao o preço va nta joso.
- 5.1.1 O contrato de corrente da ata de regis tro de preços te rá s ua vigê ncia es ta be lecida o próprio instrume nto contratual e observará no momento da contratação eaed exercício financeiro a dis ponibilidade de créditos orç\_amentár i~s, bem como a previsao plano plurianua l, qua ndo u ltrapassar 1 (um) exercício fina nce iro.

- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários res pectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de ins trumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento h ábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrume nto contratual de que trata este ite m deverá ser a ssinado no prazo de va lidade da ata de registro de preços.
5. 3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser a lterados. observado o art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologaçã oda licitação, deverã o ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os pre ços do adjudicatário,
- 5 .4 .2 Será incluído na ata, na forma de anexo. o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5 .4 .2 .1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e

5 .4.2.2 Mantive rem sua propos ta original.

- 5 .4 .3 Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na a ta.
- 5 .5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem re duz ir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantivere ms ua propos ta original.
- 5.6 A ha bilitaçã o dos licita ntes que comporão o cadas tro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contrataçã o dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licita nte vencedor não assinar aa ta de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço r egistrado co m indicação d os licita ntes e fornecedores será divulgado no
- PNCP e ficará disponiblltzado durante a vigênci adaa ta de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais b em classificado ou o fornecedor, no caso da contra taçã o direta, será convocado para assinar aa ta de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edita lde licitaçã o, sob pena de deca ir o dire ito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n ª 14.133, de 2021.
- 5 .8 .1 O prazo de convocação pode rá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justifica da, e que a justificativa seja aceita pela Adminis tração .
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de regis tro de preços no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administraçã o convocar os licita ntes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5 .10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item antgrlor, a Ad1nlnl:,truç:O.o, ob:,c1 ·vado.:, o va1or estunacto e sua eventual atualtzaçao nEP+s termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convoca r para negociação os de mais licitantes ou fornecedores re manescentes cujos preços foram reg istrados sem redução , obse rvada a orde m de classificação, corh vis tas à obtenção de preço melhor. mes mo que acima do preço do adjudicatári o; ou :

(Continua na próxima página)

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S.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classtflcatórta, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de llcltação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em d ecorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências Incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais. com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláu s ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 6.1.8.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios
2. definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGIST RADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado torna r-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negocfar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e nã o convocará os licftantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1· .4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará

aos órgãos e

às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de dtligenciarem negociação com vistas à

alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nlli 14.133, de 2021.

7.2 Na. hlpóce:,e de o preço de mercado cornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao

fornecedor requerer ao

gerenciador a alteração

do preço registrado,

media,Pte comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumpr r

compromisso.

- 7.2.1 Neste caso, o forne~ encaminhará, junta mente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à pla nilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condiçõ es inicialme nte pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de n ão comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor de verá cumprir as obrigações esta belecidas naa ta, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nR 14.133, de 2021, e na legislação aplicável . 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do ite ma nterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cad astro de reserva, na ordem de classificação, para verifica r se aceitam manter seus preços registrados. 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento daa ta de regis tro de preços, ea dota rá as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2 .5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de me rcado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou ent idade gerenciadora a tualizará o preço registra do, de acordo com a realidade dos valores pra ticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva a lteração do preço registrado, pa ra que avaliem a necessidade de a lteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será ca ncelado pe lo gerenciador, quando o fornecedor: 8 .1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8 .1.2 Não retirar a nota de empenho, ou ins trumento equivalente, no prazo estabelecido pe la Administração sem justificativa razoável; 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado. na hipótese prevista no artigo 27, § 2R, do Decreto n 111 11.462, de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nfil: 14.1 33, de 2021. 8 .1.4.1 Na hipótese de a plicação de sançã o prevista nos incisos III ou IV do caput do a rt. 156 da Le in ° 14.133, de 2021. caso ape nalidade a plicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de regis tro de preços, poderá o órgão ou ae ntidade gerenciadora poderá, media nte decisã o fundamentada, decidir pela manute nção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdu ra rem os efeitos da sanção. 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será forma lizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório edaa mpla defesa. 8.3 Na hipótese de cancelamento do regis tro do fornecedo r, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 8.4 O cancelamento dos preços regis trados poderá ser realizado pelo gerenciador. ed.ccorminadD oca de 1 ·egl:,1.ro de preço:,, tota l ou pa 1 ·c1a11nente, n as seguintes hlpOtes des de que d evidame nte comprovadas e justificadas: 8.4.1Por razão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força ma ior; ou

PINHE.IRO

8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício Mendes, 11 de julho de 2025

MAROOJOSE

MOVRA:o205391,&

-- - -

Márcio José Pinheiro Moura

Prefeito~Mu nicipal de Simplfclo Me

ADA

3/0001-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO .JOÃO DA SERRA -PI

Artigo 1º O Presente Regimento Interno, criado em conformidade com a Lei Nº Lei nº 152 de 1993, que dispõe sobre a criaçã o do Conselho Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA SERRA PI e prevê em seu Artigo 1 Oº ae laboração de Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde , dando cumprimento o que dispõe a Lei.

CAPÍTULOI DA FINALIDADE

Artigo 2° O Conselho Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA SERRA PI se constitui em instância colegiada de gestão de saúde no âmbito do Município de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários , cuja representação será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3° - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, sendo:

- 1 02 (dois) representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes;
- II 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços de saúde e seus respectivos suplentes;
- III 02 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde e seus respectivos suplentes;
- IV 06 (seis) representantes dos usuários e seus respectivos suplentes .

2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais