Município: Paulistana
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA {Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

CONSIDERANDO que mesmo após a publicação não se obteve propostas adicionais de fornecedores interessados no objeto I icitado;

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotação de preços e à empresa AURENICE MARIA RODRIGUES inscrita com CNPJ: 58.689.512/0001-97, apresentou proposta de menor preço e mais vantajosa para a administração; e

CONSIDERANDO que nos termos do inciso li, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza,já despendido no corrente exercício financeiro pela respectiva unidade gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA n· 042/2025 para Contratação de empresa para a prestação de serviços de borracharia nos veículos , com vistas a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paulistana-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 108/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa AURENICE MARIA RODRIGUES inscrita com CNPJ: 58.689.512/0001-97, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Transnordestina, 3003, Triangulo, Paulistana, Piauí.Acontrataçãoterá seu valor global de R$ 58.490,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e noventa reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana-PI, 09 de setembro de 2025.

Osvaldo Ma médio da Costa Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFmURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 193/2025

MODALIDADE:

DISPENSANº 042/2025

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de borracharia nos veículos, com vistas. a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paulistana - PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: AURENICE MARIA RODRIGUES

CNPJ: 58.689.512/0001-97

VALOR GLOBAL: R$ 58.490,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e noventa reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/OUTRAS FONTES.

FUNDAMENTAÇÃO : INCISO li, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21 e Decreto Municipal no 337/2025.

PRAZO DE VIGtNCIA: 09/09/2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE SITTMBRO DE 2025.

Paulistana (Pl),09de setembro de 2025.

Osvaldo Mamédlo da Costa Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Portalarf'38212f1JS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULITANA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 163/2021 ea Lei Orgânica do Municlpio,

Considerando, o pedido do beneficio Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo nº 10/2025 de 11/08/2025, e oonfonme preceitua o art. 4° e/eo§ 5º, I, da Lei Complementar nº. 16312021 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Municlpio de Paulistana PI de acordo oom a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem oomo toda a legislação pátria oorrelata,

CONSIDERANDO, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário PAULISTANA PI, PAULISTANA PREV,

RESOLVE:

Art. 1 °·Conceder PENSÃO POR MORTE a JOSf: SERGIO DE SOUZA (CPF Nº 007.588.834-03), brasileiro, viúvo ea seu filho, HEYTOR KAYROS RODRIGUES DE SOUZA, nascido em 28/06/2021 (menor de Idade), portador do CPF nº 177.210.374-84, na qualidade de dependentes da servidora falecida, HORTENCIA RODRJGUES DE ALMEIDA SOUZA, portadora do CPF nº 021.733.543-88, casada, enfermeira, falecida em 07/08/2025, a partir da data requerimento óbito da aervldora, na fonma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2" · A pensão em relação ao dependente HEYTOR KAYROS RODRIGUES DE SOUSA (filho da servidora falecida) cessara ao completar 21 anos de idade e sera vitallcia para o requerente JOSE SERGIO DE SOUZA, confonme estabelece a Lei Complementar 163/2021 e art. 23, § 4° da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Registre-se, publlque-se e cumpra-se.

ui, 12 de setembro de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de setembro de dois mll e vinte e cinco de aoordo com a Lei Orgânica do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| | | PROCESSO Nº010/2025 | PROCESSO Nº010/2025 |

| A | Vencimento, de acordo com o art. 1°da lei nº. 209/2023 de 04 de outubro de 2023 que dispõe sobre o Piso Nacional da Enfennagem do Município de Paulistana/PI· | R$ | 4.250,00 |
| 8. | Adicional por Tempo de Serviço, nos tennos do art. 44 da Lei Municipal nº 13412003, de 27/02/2003 que dispõe sobre o Plano de carreira dos Servidores Públicosdo Munlclplo de Paulistana/PI | R$ | 212,50 |
| | TOTAL EM ATIVIDADE | Ri- | •·:=--- 4.462,50 |
| CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2021 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL) |
| Cálcu lo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (Art. 23 da EC n• 103/2019) | Cálcu lo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (Art. 23 da EC n• 103/2019) | Cálcu lo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (Art. 23 da EC n• 103/2019) | Cálcu lo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (Art. 23 da EC n• 103/2019) |
| Valor da aposentadoria que o 5ervidor teria direito se aposentada por Incapacidade pennanente na data do óbito | Valor da aposentadoria que o 5ervidor teria direito se aposentada por Incapacidade pennanente na data do óbito | R$2.989,41 | R$2.989,41 |
| CALCULO DA PENSAO | CALCULO DA PENSAO | CALCULO DA PENSAO | CALCULO DA PENSAO |
| Cota Familiar(%) | Cota Familiar(%) | 50% | 50% |
| Cola por Dependente(%) | Cola por Dependente(%) | 2 cotas (+20%) | 2 cotas (+20%) |
| VALOR CALCULADO DA PENSÃO | VALOR CALCULADO DA PENSÃO | VALOR CALCULADO DA PENSÃO | VALOR CALCULADO DA PENSÃO |

VALOR DO BENEFICIO (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 2.989,41

X70%)=

R$2.092,59

lwte Maria Rodrigues Amorim Secretâria de Administração

PAULISTANA/PI, 12 de setembro de 2025.