Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para pavimentação em paralelepípedo na zona urbana do Município de Pajeú do Piauí PI, conforme definido na Emenda Parlamentar n 202529000001, vinculada ao Programa 0903/2025, Plano de Ação 09032025 081401/2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão ... , 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO

04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços Públicos 3.3.90.39.00 706 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdlca FONTE DE RECURS 706,500,700,701

Informações ou pedidos de esclarecimentos através do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepajeu@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPIO DE PAJEÚ · PIAUI SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA NR 24/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002947 /2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a} Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna público aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento {MENOR PREÇO) , conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nR 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nR 060/2023, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n"' 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NR 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta m ais vantajosa para a Contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para pavimentação em paralelepípedo na zona urbana do Município de Pajeú do Piauí PI, conforme definido na Emenda Parlamentar n1il 202529000001, vinculada ao Programa 0903/2025, Plano de Ação 09032025 081401/2025, conforme especificações contidas no Projeto Básico e nesse Edital. 1.2 O critério de Julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto. 1 .3 Considerando que a participação no presente procedimento não é exclusiva para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor estimado da contratação superar o limite de oitenta mil reais, contudo no presente procedimento se aplica após a fase de lances, o direito de preferencla/prloridade a que se refere o Art. 48, §3R da Lei Complementar n.R 123/2006. 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §3ª da Lei Complementar nv 123/ 2006 c/c Decreto Municipal nv 03/2025 e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes: 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3R, da Lei Complementar nR 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nR 123/2006, ser processada da seguinte forma: a) Encerrada a disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Agente de Contratação , deverá observar se existe empresa sediada localmente participando do certame, devendo conforme caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual flxado no edital para fins de prioridade de contratação; b) caso não haja empresa sediada localmente nas condições estabelecidas acima, será convocada, se for o caso, a empresa regional, melhor calssiflcada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital; c) A prioridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classificaçã o seja superior a empresa regional, sendo que, não havendo empresa local nessas condições será concedido a prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d) Não havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de preços dentro do percentual previsto no edital, será declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o menor preço; e} A prioridade de contratação decorre diretamente da lei, sendo necessário que conste no ato convocatório, de forma expressa, o percentual de preferência, a justificativa e as regras para a sua concessão, motivo pelo qual a Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno

- porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3 ª, da Lei Complementar nª 123/06).

promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.8 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1 Não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.8.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2,8,3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalizaçã o ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d} pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada Judlclalmente, com transito em julgado, por exploração de trabalho Infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação .

- 2.9 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigência s de habilitação previstas neste Edital. A licitante será responsá vel por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances;
- 2.10 Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame Eletrônico, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da Inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão .

S. DO PRAZO PARA APRBINTAÇÃO DE ..-rA E REQU151TOS DE 1-.SSO I OPERAÇÃO NA PlATAFORMA ONDE SERA PROCBSADA A -NSA ELETRÕNICA

(Continua na próxima página) PREFEIIURA MUNICIPAL OE PAJEO DO PIAUÍ · Rua Maria Riboiro Antun,s. s/n , C ,ntro - CEP, 64.898-000 · Tol, (089) 8582-0222 Emi~ cplpajeu.prehituradepajeulgmail,com www,pajeudopiaui.pi.gtn",br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3.2 O licitante responsablllza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,. assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do p rovedor do sistem a ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ain da que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgaçã o do aviso de contratação d ireta, e ncaminhará ,. exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, at é a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também d everá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistcJS assegurcJdos na Constituição Federal, ncJS leis trabalhistas, nas normas infra l egais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3 .4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especia lo preço, vincu lam a Contratada. 3.3.S Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, t anto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleit ear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3. 7 Se o regime tributário dae mpresa implicar o recolhim ento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últ imos doze meses. 3.3.8 Independentem ente do percentual de tributo Inserido na planilha, no pagam ento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentaçilio das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

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Emll:

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também , assinalar usimH ou "não" em campo próprio do sistem a eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nsr 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n!l:I 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidad e pelas t ransações que forem efetuadas no sistema, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos te rmos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição .

3.4 FASE DE LANCES:

3.4.1 A partir do horár io e da data estabelecida neste ed ital de dispensa de licitação eletrô nica, a sessão públi ca será automaticamente aberta pelo sistem a para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por melo do sistema eletrônico, sendo encerrado no horá rio de finalização de lances também já previsto neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores dever-ão e ncam inhar- lances exclusivam ente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente pode rá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao la nce que esteja vencendo o certam e, desde que Inferiores ao m enor porele ofertado er-egistr-ado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá tanto em relação aos lances intermediários quant o em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (cem) reais. 3.4. 7 Havendo lances iguais ao m enor Já ofertado, prev alecerá a quele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o va lor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatam ente após o término do p razo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com oo rdenamento e divulgação dos lances, pelo sistem a, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma autom átíca pontualmente no horá rio indicado, sem qualquer possibilidade de prorr-osação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

C. DO JULGAMENTO DAS PROPOSl"AS DE PRE E DOS DOCUMENTOS DE HABILJr~

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro l ugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que: 1 - contiverem vícios Insanáve is; 11 - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 111apresentarem preços lnexequlvels ou permanecerem acima do orçam ento estimado para a contratação; 1v- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v- apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáve l.

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àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) m inutos, sobre pena de preclusão; IV) Caso a microempresa (ME) ou empresa de peque no porte (EPP) que preencha as condições estabelecidas convocada não aceite a execução do obj eto pelo valor proposto ou não preencha aos requisitos de habilitação, o sistem a auto m aticamente convocará as. ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na o rdem classificatória, para exercício do m esmo direito, sucessivam e nte, se for o caso. V) Havendo empat e entre duas ou mais pro postas e não sendo o caso de prioridade de contratação, od esempate far-se-á atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em que os Licit a ntes empatados poderão apresentar nova propostaem ato contínuo à classificação; 2) Avaliação do desempenho contr-atual prévio dos Licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados regist ros cadastrais para efeito de at esto de cumprimento de obrigações; 3) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvo lvimento pelo licitante de programa de Integridade, conforme or ien tações. d os órg3os de contr-olc;

- 4.2 A aplicação da prioridade de contratação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos licitantes: 1 - empresas estabelecidas no território do Munidpio;

li empresas sediadas no território entre os rios Pluaf e ltauelra sendo classlflcada como regional, , conforme disposto na Lei Complementar Estadual Nº 87/2007 a saber: Ar-ralai, Floria no, Francisco Ayr-es, Nazaré do Plauf, Nova Santa Rita, Paes Landlm , Pedr-o Laurentino, Rlbeir-a do Piauí, Socorro do Piauí, São José do Peixe, São M iguel do Fidalgo e Brejo do Piauí , Canto do Bur-ltl, Flores do Piau í , ltaueiras, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauf e Tamboril do Piauí ;

4.3 Após o julgam ento das propostas, o licitante arrematante deverá reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação , por meio e letr-0nico, as planilhas com l ndlcaçao dos quantitativos e dos custos unlt6rlos, o Cronograma Flslco-F/nancelro eCrltérlos de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonlflcaç8es e Despesaslndlretas (BD/) e dos Encargos Sociais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação . 4.4 O sist ema verificará a proposta ar-rematante eo Agente de Contração anunciará o lance vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e decisão acerca daaceitação do lance de MENOR PREÇO GLOBAL. 4.5 Poderão ser d esclassificadas as p ropostas de licitantes até a assinatura do contr-ato, por despacho f und amentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem pre~ juízo de outras sanções cabív eis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após oj ulgam ento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica, financeir-a, técnica ou administrativa.

4.6 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que e la seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 2 14.133/21. 4.7 No caso de obras e serviços dee ngenharia e arquitetura, para efeito de av aliação da e xequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitá rios tidos como re levantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a serfixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequív eis as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Admlnlstraçao. PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJE ll DO PIA U Í - Rua Marta R ibeira Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - Tal: (089) 3532-0222

Emfl:

(Continua na próxima página)

- 4.9 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máxim o definido para a contratação.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4 .8.1 N as contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do Hcltante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oite nta e cinco por cento) do valor o rçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

- 4.lOEm qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da d ispensa eletrôn ica.
- 4.11Estando o preço compat ív el, será solicitado o envio da propo sta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante Informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com Indicação de custos unitário se formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.14 O desatendimento de exigê ncias m eramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não Importará seu afastamento da licitaçã o ou a Invalidação do processo .
- 4.15 Definido o resultado do j ulgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da oontratação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.15.lA negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, m esmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido pela Administração .
- 4,15.2A negociação será conduzida por agente de contrataçã oe, depois de concluída, te rá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.16.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

4.16.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual d escumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sançã o que impeça a participaçã o no certame ou a futura contratação, m ediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.16.2.2 Cadastro Nacional de Condenaçõ es Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www .cnj.jus.br/ improbidade\_adm/consultar \_requerido.php).

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- 4.16.14 Havendo alguma restrição fi scal para termos da LC n!il 126/2006.

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cumprindos os requisitos de habilitação exigidos no edital o licitante que ofertou o menor preço será inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

· S. DACXINIMT.

- 5.1 Após análise e julgamento das propost as e dos documentos de habllltação a autoridade competente, conforme o caso. proceder-se-á com homologaçã oe adjudicação. caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emit ido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário t erá o prazo de até 02 (dois) dias Uteis. contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou Instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente. emitida à empresa adjudicada. implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Diret ae seus anexos;
- S.SA contratada reconhece que as hipó teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administraçã o previst os nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O prazo de vigê ncia da contrat açã o ser.i de 180 (cento e oit enta) dias, prorrogá vel conforme previsã o nos aneMos a este Aviso de Contrat açã o Direta, sendo o prazo para execução da obra conforme cronogram a1 definido no Projeto Básic o.
5. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habllltaçã oe contratação consignadas neste aviso, que deverã o ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
- ---6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infraçõe s previstas no art. lSS dei Lei nll 14.133, de 2021. quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do cont rato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao Interesse coletívo; 6.1.3 não m anter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente Justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação eMigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaraçã o falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou prat icar ato fraudulento na execução do contrato PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJBl DO PIAUÍ· Rua M aria R ibeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 61.898-000 · TeL:(089) 3532-0222

ESTA DO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMA NENTE DE LICITAÇÃ O

comportar- se de modo inidõ n eo ou cometer fraude de qualquer nat u reza.

6.1.6.1 Considera-se comportamento inldõ neo, entre outro s, a declaraçã o falsa quanto às condições de participaçã o, quanto ao enquadram ento como ME/ EPP ou o conlu io entre os fo rnecedores, em qualquer momento da d ispensa, m esmo após o encerramento da f ase delan ces.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade clvll e crimina l, às seguintes sanções :
- a) Advertê ncia pe la falta do sublte m 6 .1.1 d est e Aviso de contratação Direta, quando não se j ustificar a Im posiçã o de pena lidade m ais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõ es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federat ivo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contrat ação Direta, quando não se justificar a Imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de lnldoneldade para llcltar ou contratar, que Impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no ã mbito da Administração Pública direta e Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três ) anos em áxi mo de 6 (seis) anos. nos casos dos subltens 6.1.5 a 6 .1.6, be m como nos demais casos que justifiquem a Imposição da penalidade m ais grave;
- 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lel na 14.133. de 20 21, e subsld iariame nte na Lei nSI 9. 784, de 1999.

7. DAS~ GERAIS

- 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificado s ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7 .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7 .2.2 valer-se, para a contrataç::lo, de proposta obtida na pesquisa de preços q ue serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se osme nores preços, sempre que possí vel, e desde q ue atendidas às condições de habilitação exigidas;
- 7 .2.3 No caso do sub item anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7 .3 fixar prazo para que possa haver adequaçã o das propostas ou da documentaçã o de habilitaçã o, conforme o caso.
- 7.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de c ontrataçã o Direta, deverá ser atendido o prazo Indicado p elo agente competente da Administração na respectiva notificação .

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- 7.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data m arcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário .

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O 7 .5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operaçõ es, ficando responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da lnobserv~ncta de quaisquer m ensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .

- 7.7 Os horários est abelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o ho riirlo de Br asflla-DF, inclusive para contagem de tem po e registro no Sistema e na documentação re lativa ao p rocedim ento.
- 7.8 No Julgamento das p ropostas e da habilitaçã o, a Administração poderá sanar erro s ou falhas que não alterem a substancia das p ropost as, dos documentos e sua valid ade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessfvel a todos, at ribuindo-lhes validade e eficácia para f ins de habilitação e classificação.
- 7 .9 As normas disciplinador-as deste Aviso de COntr"atação Dir-eta ser-ão sempr-e inter-pr-etadas em favor" da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o int er esse da Administração, o princípio da isonom ia, a finalidade ea segurança da cont ratação.
- 7.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparaçã oe apresentação de suas propost as ea Administ ração não será, em nenhum caso, responsá vel por esses custo s, Independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 7.11 Em caso de divergência entre disposiçõ es deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema elet rôn ico.
- 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1 Docvm entaçã o exigida para Habilitação;

ANEXO li -

Projeto básico ;

ANEXO Ili -

Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú do Piauí, 01 de setembro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Administraçã oe Planejamento órgã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEIIURA MUNIOPAl OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua Mana Rôbalro A,tuoas. s/,, C aotro -CEP, 64.898-000 -Tel, (089) 3532-0Z:?2 EmU: cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com 'lll'Ww.paJeudoplauL pl.gíl'lb r

ESTA DO DO PIA UÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITA ÇÃ O

ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃOEXtGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de e mpresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Ju nt a Come rcia lda respectiva sede; 1.2 no caso de socied ade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato con stitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filia l ov agência; 1.4 No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores; 1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

- 1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2 . REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 2.2 prova de regularidade fiscal perant ea Fazenda Nacional, m ediante apresentação de certidão expedida conjuntam ente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Naclon al (PGFN), refere nte a todos os créd itos tributários federais e à Dívida Ativa da Uniã o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 2.3 p rova de r egu laridad e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4 prova de Inexistência de débit os inadimplldos pe rante a Justiça do Trabal ho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nV 5.452, de 1v de m aio de 1943; 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domlcíllo ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 2.6 caso o fornecedor sej a con side rado isento dos tribut os estaduais 2..Y. mun icipais re lacionados ao objeto contratual, deverá com provar tal condição mediante a apresentação de d eclaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sed e, ou outra equivalente, na forma da le i; O ECONÔMICO -FINANCEIRA:

3 . QUALIFICAÇÃ

ESTADO DO PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECRETARIA IIJNICIPAL DE OBRAS

- 3.1 Balanço patrimonial e demonstraçõ es contábe is do ú ltimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrado há mais de 3 (trê s) meses da data de apresentação da proposta, exceto para empres as enquadradas como ME/EPP nos termos da LC nº 123/2006.
- 3.1.1 O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
- a) Certidã o de Concordata ou fa lên cia, dentro do praz o de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TtCNICA DA LICITANTE:
- 4.1 Certidão de Registro da proponente e do seu responsá vel técni co junto ao Conselho Regional competente.
- 4.2 Comprovação do vínculo empregatí cio ou funcional do profissional relacionado na alínea acima com a proponente que poderá ser feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através de Contrato de Prestaçã o dos serviços que demonstrem a identificação do profissional e sua vinculaçã o té cnica para com o licitante.
- 4.3 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

ESTADODOPWJI PREFBTIIRA IIUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA IIUNICIPAL DE OBRAS

ANEXO li

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR -ETP

1. Identificação da Demanda

A presente contratação tem como objeto a elaboração de Projeto Executivo de Engenharia para pavimentação em paralelepíp edo na zona urbana do Município de Pajeú do Piauí -PI, conforme definido na Emenda Parlamentar nº 202529000001, vinculada ao Programa 0903/2025, Plano de Ação 09032025 -081401/2025.

- O valor estimado para a elaboração das peças téc nicas, conforme memorial e planilha orçamentária, é de R$ ll.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
2. Fundamentação Legal

A contratação de serviços técnicos especializados de Engenharia encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:

- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):
- o Art. 6°, inciso XXVII defme Projeto Executivo como o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra;
- o Art. 18 determina que a licitação seja precedida de Estudos Técnicos Preliminares que demonstrem a viabilidade da contratação;
- o Art. 46 trata dos critérios de julgamento de propostas, assegurando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.
- 1N SEGES/ME nº 40/2020:
- o Estabelece diretrizes para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP);
- o Exige a avaliação de riscos, justificativa da necessidade da contratação , descrição do problema a ser resolvido e aná lise do mercado.
- Lei nº 5.194/1966 e Lei nº 4.950-A/1966:
- o Regulam o exercício da Engenharia e estabelecem remuneração mínima para serviços profissionais.
- Normas Té cnicas da ABNT:
- o NBR 13.133/94 -Levantamentos Topográficos;
- o Demais normas aplicáveis a projetos de pavimentação.

ESTADO 00 PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI IIECRETARIA MUNICIPAi. DE 08IWI

3. Problema a Ser Resolvido

- O Município de Pajeú do Piauí necessita executar obra de pavimentação em. paralelepípedo para melhorar a mobilidade urbaoa, a trafegabilidade ea infraestrutura da cidade.

Para que a obra possa ser licitada e executada com segurança técnica , qualidade e economicidade, é imprescindível a elaboração de Projeto Executivo completo, que contemple levantamentos. planialtimétricos, projetos complementares, orçamentos, memoriais descritivos, especificações técnic as e, ART.

A inexistênc ia de projelo executivo detalhado comprometeria a qualidade da obra, podendo gerar:

- Aditivos contratuais por falhas de plaoejamento;
- Atrasos na execução;
- Riscos de superfaturamento ou preços inexequíveis;
- Prejulzos ao erário.

4. Solução Proposta

A contratação de empresa especializada em Engenharia para elaboração de Projeto Executivo de pavimentação cm paralclcplpcdo é a solução mais adequada, garantindo:

- Conformidade com as normas da ABNT e legislação vigente;
- Definição precisa dos quantitativos e custos da obra;
- Minimização de riscos de execução;
- Instrumento técnico para futura licitação e execução da obra.

5. Requisitos da Contratação

O Projeto Executivo deverá conter, no mínimo :

1. Projeto Planlaltlmétrico : levantamentos topográficos e perimétricos conforme NBR 13.133/94;
2. Projetos Complementares: definição de obras de arte, perfil longitudinal, seções transversais e relatórios de volumes;
3. Orçamentos Detalhados: com composições unitárias , memoriais e especificações técnicas ;

PREFEITURA MUNlllPAL OE PAJEO 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Anlunos. s/n. Centro - CEP, 64.898-0 00 - lei., (089) 3532-0222 Eml~ c~pa]eu.prefelturadepajeulgmail.com -.ww.pajeudopla u tp i. gor .br

ESTADO DO PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECltETARIA MUNICIPAL DE 08RM

4. Memorial Descritivo e Técnicos : contendo justificativas de soluções adotadas;
5. BOI- Bonificação e Despesas Indiretas: em conformidade com parâmetros técnicos;
6. ART - Anotação de ResponsabUidade Técnica junto ao CREA.

6. Estimativa de Custos

O valor global estimado para a elaboração do Projeto Executivo é de RS: 11.800~00. conforme memorial descritivo e planilha orçamentária anexa.

A formação do preço levou em consideração:

- Custos diretos (profissionais, insumos, levantamentos);
- Custos indiretos (despesas administrativas e operacionais);
- Encargos sociais (114,54%);
- BDI (21,98%).

7. Avaliação de Riscos

- Risco de sobrepreço: m\_ itigado por orçamento detalhado com base em composições unitárias ;
- Risco de falhas téc nicas: mitigado pela exigência de ART e cumprimento das normas da ABNT;
- Risco de atrasos: mitigado com cronograma físico-financeiro definido;
- Risco jurídico : mitigado com observância da Lei nº 14.133/2021 e fiscalização da contratante.

8. Conclusão

Diante do exposto, a contratação para elaboração de Projeto Executivo de pavimentação em paralelepípedo é tecnicamente necessá ria e legalmente fundamentada, constituindo etapa obrigatória para viabilizar a execução da obra com segurança, economicidade e eficiência, em conformidade com as boas práticas da Engenharia ea legislação v igente.

ESTADO DO PSAUI PREFBTURA MUNICIPAL DE PA.JB) DO PIAUI SRftl!TAIIIA 111.JNICIPAL ~ 01111M

MEMORIAIS, ESPECIFICAÇÕES E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA O PREÇO TOTAL DE " ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO" PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA ZONA URBANA DE PAJEÚ DO PIAUI, OBJETO DA EMENDA PARLAMENTAR: 202529000001, PROGRAMA: 0903/2025, PLANO DE AÇÃO: 09032025 -081401/2025

AGOSTO2025

PREFEITURA MUNICPAL OE PAJEU 00 P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro Anlunos. s/n. Centro -CEP, 64.898-000 -Tol, (089) 3532-022'2 Eml~ cp lp1Jeu,prefeitur1dep1Jeulgm1il.com · www,p1Jeudopl1ui.pL go. ,br

- APRESENTAÇÃO
- JUSTIFICATIVA
- OBJETIVOS
- METAS
- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

P REFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro - CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Ema cplpajeu.prefeituradepajeulgmai.com ww.pajeudoplaul.pi.go, . br

ESTADO DO PIAIII PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEU 00 PIAUI RCIIETARIA MUNICIPAL De 0IIIIA9

APRESENTAÇÃO

Apresentamos a CAIXA, Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo no valor de R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais) para Elaboração de Peças Téc nicas necessárias e suficientes para compor o Projeto E xecutivo de adequação de estrada vicinal na zona rural do Município Pajeú do Piauí PI, conforme exigê ncias da concedente e de acordo com as normas técnicas .

ESTADO DO PIAIII PREFBTURA IIUNICIPAL DE PAJEú DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE 0IIIWI

ÍNDICE