Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/04/2025

Id:0E28A89C19ECB586 alinea "d" do inciso Il, do art. 124 da Lei n 14.133 de 2021, devidamente comprovada e aceita pela Administracao e se a solicitacao do fornecedor ocorrer antes do recebimento da Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servico; Estadodo Piauí. 4.1.2.2. Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO RuaJose MartinsN 643-Centro CEP64.253-000 vencedor 4.1.3. 4.2. Administracao quando: VII. Ix. Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, assegurada a ordem de classificacao e desde que aceitem cotar o objeto em preco igual ao do licitante Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder ao cancelamento do item da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 007/2025 REF.: PREGAO ELETRONICO N 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 018/2025 obtencao da proposta mais vantajosa. O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu preco cancelado pela Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos; Orgao gerenciador: O Município de milton brandao - pi. DETENTORA: DINAMICA SOLUCOES LTDA x. Aos vinte e oito dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Prefeitura Municipal de Milton Brandao - PI, por intermedio da Prefeitura Municipal XI. DE MILTON BRANDAO, ESTADO DO Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o.n.o Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar a dar recebimento na Autorizacao de Fornecimento ou Ordem de Servigo no prazo estabelecido, sem justificativa aceitavel; Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; 01.612.590/0001-76, com sede na Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253- 000, XII. representado neste ato pelo Prefeito, o Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante designado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa DINAMICA de 2021; SOLUcoES LTDA, CNPJ N 37.302.542/0001-29, sediado na rua Firmino Pires, 782, XIII. centro, 64.000-070, Teresina-PI Abilio Noleto Veras, XIv. brasileiro, empresario, CPF n 022.289.773-22, RG n 5.020.208 SSP/PI residente e domiciliado na cidade Teresina PI, doravante denominada simplesmente Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de precos; Sofrer sangao prevista nos incisos ll ou IV do caput do Art. 156 da Lei no 14.133, Por razao de interesse publico; DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o discriminado na Clausula Primeira. 4.3. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A pedido, desde que a solicitacao ocorra antes do recebimento da Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados forem comprovados e aceitos pela Administragao. 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades do Município de Milton Brandao - Pl, conforme condigoes e especificagoes contidas no Termo de Referencia e em seus O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do item anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao gerenciador, assegurado o contraditorio ea ampla defesa, sendo dada a devida publicidade por meio do veiculo de imprensa oficial. Anexos, que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham 5.1 sido registrados, independentemente de transcricao.. CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO 5.2 CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTOE O valor global desta ATA e de R$ 350.115,00 (trezentos e cinquenta mil cento e quinze 5.3 Os pagamentos referentes as Notas de Empenho dos materiais adquiridos reais). serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentagao das respectivas notas fiscais, 2.2 Os valores unitarios dos itens registrados sao os constantes no anexo I. O(s) preco(s) registrado(s) corresponde(m) ao valor por item constante(s) da(s) devidamente atestadas pelo fiscal designado; Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado ou, antes 2.3 pagamento; proposta(s) de pregos apresentada(s) no Pregao Eletronico n 001/2025, que faz parte 5.4 de resolvida qualquer pendencia com a detentora; integrante deste instrumento, independentemente de transcricao. Os requisitos de habilitacao na Licitação serao averiguados no dia do A criterio do gerenciador podera ser utilizado valores devidos a detentora para CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA 5.5 pagamento de multa aplicada em decorrencia de sancao administrativa imposta, em 3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia regular procedimento; de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial, podendo ser A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso, conforme art. obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ apresentado nos documentos de 84, da lei no 14.133/2021. 5.6 habilitacao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, 3.2. 0 Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da mesmo aqueles de filiais ou da matriz; convocacao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado Município; O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao cumprimento uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo Licitante classificado durante o seu 5.7 de quaisquer das obrigacoes que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administragao. Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, o 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, apos convocado, nao comparecer ou se 5.8 numero do Edital, alem das especificagoes completas; recusar a assinar a Ata de Registro de Pregos, sem prejuizo das cominagoes a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandao podera convocar eventual Ocorrendo erros na apresentagao da Nota Fiscal, a mesma sera devolvida a cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificagao detentora para correcao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado final, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigoes estabelecidas neste Edital a partir da data da apresentagao da nova Nota Fiscal. obedecendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administragao. CLAUSULA SEXTA - DA SANGOES ADMINISTRATIVAS 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Pregos, dentro do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicagao das penalidades previstas. 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara V. sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: CLAUSULA QUARTA DA REVISAO E DO CANCELAMENTO DOS Advertencia, nos casos de inexecucao parcial que nao acarretem prejuizos PREGOS REGISTRADOS. VI. significativos para a Administracao. a) Multas nos seguintes casos e percentuais: 4.1.Os pregos registrados em ata sao fixos e rreajustaveis durante toda sua vigencia. Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na No caso de inequivoca configuragao da hipotese prevista na alinea"d" do inciso Il, do Art. Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por 124 da Lei 14.133/2021, os pregos registrados poderao sofrer alteragao, conforme os 6) cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; seguintes procedimentos: Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na 4.1.1. Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado, o Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% orgao gerenciador convocara os fonecedores para negociarem a redugao dos pregos aos valores praticados no mercado. c) (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na 4.1.1.1. Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem aplicagao de ou Parcial; o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total penalidade. d) 4.1.1.2. A ordem de classificagao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar ou aos valores de mercado observara a classificagao original. sobre o valor total do contrato; Multa Compensatoria: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, o assinar a Autorizagao de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma vez 4.1.2. podera: 4.1.2.1. que caracteriza o descumprimento total da obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) objeto contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados eo fornecedor solicitar revisao dos pregos ou cancelamento da ata, o orgao gerenciador e) Decidir pela concessao de reequilibrio ou pela liberagao do fornecedor, sem.

ESTADODO Piauí Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO 8.9. RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000 8.10. CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Termo de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as Parcial; Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitagao durante f) toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade g) ) despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda: Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade; de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; 8.11. Multa Compensatoria: Por inexecucao parcial, injustificada, da Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; 8.12. Multa Compensatoria: Por inexecugao total injustificada da Autorizacao de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto apos 60 8.13. (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990); Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. previsto, com a devida comprovacao VII. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: 8.14. a) Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato adjudicagao desta licitagao;. que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao 8.15. interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; Dar causa a inexecugao total da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato, legislacao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.; 6) 8.16. antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate 03 (tres) anos; c) Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois) anos; Município de Milton Brandao. d) Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a documentagao e) 9.6. exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua 9.7. proposta: ate 03 (tres) anos, Prestar as informagoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de Referencia; Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) anos; 9.8. Comunicar a Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, q superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. corrigido; VIII. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica 9.9. direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e de servidor especialmente designado; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de Referencia e da proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo; Contratada, por escrito,sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos:. a) Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a licitagao ou a execucao do contrato; Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, 9.10. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia. CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO 10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 002/2025 ea proposta do Licitante que apresentou os menores precos na etapa de lances. b) c) d) e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013. 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Pregos sera executada pelos servidores CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 7.1 Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na Prefeitura do Município de Milton Brandao -- Pi, de segunda a sexta-feira. Atentar a do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao; feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO 7.2 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 11.3 Fica eleito o foro de Pedro II, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir qualquer 7.3 Quando da entrega das mercadorias, de. posse da. Autorizacao de duvida ou contestagao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando- Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROvISORIO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando esse ato se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual teor 11.4 a conferencia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitario eo total dos mesmos. e forma, para igual distribuicao, para que produza seus efeitos legais 7.4 Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificacoes contidas no edital da Licitação. Milton Brandao (PI), 02 de abril de 2025 7.5 A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposicao, data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica;, 7.6 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais Francisco Evangelista Resendee como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, o Prefeito Municipal material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no maximo, 10 (dez) Gerenciador dias consecutivos, nao considerados como prorrogacao de prazo de entrega. Esse processo de verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituigao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera o objeto da Licitação definitivamente recebido e aceito. 7.7 Abilio Noleto Veras O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades Dinamica Solucoes Ltda detectadas quando da utilizagao desse material. Cnpj n 37.302.542/0001-29 A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no 7.8 procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de fornecimento Detentor indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho. 7.9 CPF No Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados Testemunhas: adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas fiscais de fornecimento. Nome: 7.10 Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao