Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 132/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE CONTROLE E APLICAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO .JOÃO DO ARRAIAL-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de São João do Arraial - PI e legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1 ° -Designar servidores para comporem A EQUIPE DE CONTROLE E APLICAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, neste município de São João do Arraial/PI, sendo os seguintes:

- SECRETÁRIO . JOÃO FERREIRA PONTES DA ROCHA, Portaria Nº 006/2025;
- FISCAL DE OBRAS. DONIZETY SAMPAIO UMA, Portaria 029/2025.
- FISCAL DE TRIBUTOS. FRANCISCO JOSE CARDOSO DA ROCHA, Portaria 006/2008.
- ASSESSORIA TÉCNICA. ANTONIO RAFAEL MOREIRA PONTES, Portaria, n° 096/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 2 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Arraial/PI, em 01 de dezembro de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ N". 01.519.487/0001.05 Rua Sio Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 · Sio Lula do Plaui (PI) Email-pmalpl2016@hotmall.com

LelNº~de.f5.\_de 12&.2.li:MBFUJ de2025

Dispõe sobre o Plano Plurlanual do Munlclplo de sao Luls do Plaut-PI para o período 2026 a 2029.

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que o Cômara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ºEsta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165. § 1°. da Constituiçõ o Federal. estabelecendo. poro o período. os programas com seus respectivos objetivos. Indicadores, valores e metas da administraçõo pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçõo continuada.

Parógrafo único - Integram o Plano Plurianual:

- 1 - Anexo 1 Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
- li - Anexo 11- Descrtçõo dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
- Ili Anexo Ili Unidades Executaras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- IV - Anexo IV Estrutura de órgõos, Unidades Orçamentórias e Executaras;
- V Anexo V - Síntese dos Açõe s por Funçõo e Subfunçõo;
- VI Anexo VI - Síntese das Ações por Entidades e Órgõos:
- Art. ~Os Programas, no ômbito da Administraçõo Pública Municipal, para efeito do art. 165. § l º· do Constituiçõo Federal. sõo os integrantes desta Lei.

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- Art. 3°- As prioridades e metas para exercício financeiro de 2026, conforme ' estabelecidas no Lei de Diretrizes Orçomentórios - LDO paro o exercício financeiro de 2026, são parles Integrantes desta lei. 1
- 1 Art. 4º· Os valores financeiros estabelecidos para os ações orçamentórios ~ paro os receitas são estimativas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentórias e em seus créditos adicionais.
- Art. 5°A alteração ou o exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a Inclusão de novos programas, seró proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lel de revisão anual ou especifico.
- § lº os projetos de lei de revisão anual serõo encaminhados à Cãmarc~ ' Munlcfpal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026. 2027 e 2028.
- f § 2° É vedada o execução orçamentória de programações alterados enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, deste artigo. 1
- 1 - Diognóstíco do problema o ser enfrentado ou do demando do sociedade a ser atendido;
- li Identificação dos efeitos financeiros e demonstração do exeqüibilldode fiscal ao longo do periodo de vigência do Plano Plurianual.
- § 5º A proposta de exclusão de programa conteró exposição dos razões que à justifiquem eo seu impacto no Plano Plurianual.

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- § 6º Considero-se alteração de programo:
- alvo; 1 Adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público,
- li lnclusõo ou exclusão de ações orçamentárias ;
- Ili Alteração do fítulo , do produto e da unidade de medida;
- IV -Alteraçõo da meta física de Ações Orçamentárias .
- § 7° As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter lodos os elementos presentes nesta Lei.

- § 9°. As alterações de que trota o Inciso Ili do§ 6° deste artigo poderão ocorrei por intermédio da lei orçamentória e de seus créditos adicionais. desde qu'\' mantenha a mesma codificação e nõo modifique a finalidade da açõo ou a su<il abrangência geogróftca.
- Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Cãmara Municipal, até o dia 30 de agosto de cada exercíci o, re latório de avaliação do Plano Plurianual. que conteró;
- 1 Avaliaçõo do comportamento das varióveis macroeconômicas qu? embasaram a elaboraçõo do Plano Plurianual, expl1citando, se for o caso, as razões das discrepõncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; 1

- JI - Demonstrativo, na forma do Anexo li desta Lei, contendo, para cada ação: ~
- a) os valores previstos nesta Lei e suas modificações ;

- b) a execução físic ae orçamentária nos exercícios de vigência deste Plan~ Plurianual;

(Continua na próxima página)

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- c) as dotações constantes da lei orçamentália em vigor e as previstas na proposta orçamentária para o exercício subsequente;
- d) as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto das açõel constantes desta Lei e suas alterações como das novas ações previstas. para os trê l exercícios subsequentes ao da proposta orçamentária enviada em 30 de setembro~
3. Ili - Demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados aq término do exercício anterior e dos índices finais previstos;
4. IV Avaliação , por programa, da posslbllldade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for 9 caso, as medidas corretivas necessárias; respectivamente, do valor financeirç previsto para o período do Plano Plurianual;
5. Vil Justificativa da não -Inclusão. na proposta de lei orçamentária para 6 exercício subsequente, de projetos Jó iniciados ou que, de acordo com al respectivas datas de Início e de término, constantes do Plano Plurianual, deveria➔ constar da proposta. e apresentação , para esses últimos, de nova data prevlstç para o infcio;

Art. 7" - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas. deverão:

- 1 - Registrar, na forma padronizada pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabllldcde, até 31 de março do exercício subseqüente ao· da execução;
- li - Elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programa~. para apreciação pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUÍ

01 .519.467/0001-05

ANEXO I · PIANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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- § 2° O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei, em decorrênclJ 1 de olteraçõo dos órgãos responsáveis pelos programas e pele execuçõo das ! respectivos ações.

- Art. 8° · Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas d; diferentes áreas, articuladas poro enfrentar problemas complexos que afetan;i crianças e adolescentes no município.
- Art. 9" - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior, teró como foco ~ promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformldod~ com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. 1
- Art. 10 -O munlclplo lerá o prazo de 120 (cento e vinte] dias, a contar dCll publicoçõo desta Lei. paro elaborar e divulgar oficialmente a Agendo Tronsvers~I de que trata esta Lei. 1
- Art. 11 -Esta Lei entra em vigor em l ª de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.

Raimundo Renato Vicente de ArauJo Sousa Prefeito Municipal

PPA Ciclo: 2026 á 2029

564 564

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-~-· 01.519.467/0001-05

PPA Ciclo: 2026 ã 2029

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01.519.467/0001-05

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOUDADO)

| 1713.50.1.1.0D | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | | | | 2.664.408,00 |

| 1713.50,3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAUDE-PRINCIPAL | | | | 136.002,00 |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | | | | 62.561,00 |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SAlARIO-EDUCAÇAO- PRINCIPAL | | | | 296.732,00 |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | | | | 164.963,00 |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 59.400,00 | 62.964,00 | 68.001,00 | 73.441,00 |
| 1719.58.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMNº 176/2020-PRINCIPAL | 14.800,00 | 15.688,00 | 16.943,00 | 18.298,00 |

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