Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/05/2025


DECRETO Nº 27.969, DE 6 DE MAIO DE 2025. produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

Institui Comissão Especial para analisar e propor medidas visando o equilíbrio fiscal e financeiro, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, incluindo as respectivas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas, na forma em que especifica, e dá outras providências. SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00047.002210/2025-97, DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

CONSIDERANDO os imperativos constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a condução de toda atividade da Administração Municipal, na forma do art. 37, da Constituição Federal de 1988; Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

CONSIDERANDO o dever de o Município conduzir a sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, nos termos do art. 163-A, da Constituição Federal de 1988; do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município - Teresina Ano 2025 - Nº 4.001 - 06 de maio de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

ANTAS

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

ROBERTO PEREIRA D

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

DE 28 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pres -supõe ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de todos os aspectos do § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO, ainda, a atual situação de desequilíbrio fi -nanceiro-orçamentário que o Município de Teresina enfrenta, apesar das medidas tomadas pela atual gestão, que ainda não foram suficientes para viabi -lizar os cuidados com a Cidade, realizar os investimentos indispensáveis e pagar as dívidas passadas, essas estimadas em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

CONSIDERANDO a necessidade de renegociar contratos, dívidas judiciais e extrajudiciais, assim como a necessidade de observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e de manutenção do regular funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para analisar e propor medidas e soluções eficazes, suficientes e possíveis de serem implementa -das, visando o equilíbrio fiscal e financeiro, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, incluindo as respectivas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas

Art. 2º O plano de ação, com as propostas referidas no artigo anterior, deverá ser apresentado até o dia 15 de maio no ano corrente, contendo a indicação de instrumentos, medidas, soluções e prazos para implementação, com vistas ao equilíbrio econômico, financeiro e fiscal no Município de Teresina.

Art. 3º A Comissão Especial terá duração de 6 (seis) meses, prorrogáveis, contados a partir da data de vigência deste Decreto, e será composta por representantes da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, Fundação Municipal de Saúde - FMS e Procuradoria-Geral do Município - PGM.

Art. 4º Cada um dos órgãos e entidades, indicadas no artigo antecedente, será representado pelo respectivo titular, que poderá indicar mais dois servidores, de cada órgão/entidade, que compõe a Comissão Especial, para auxílio e assessoramento direto do respectivo titular na materialização do objetivo previsto no art. 1º, deste Decreto.

Art. 5º A Comissão Especial atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV.

Art. 6º As atividades dos membros da Comissão Especial, constituída por meio deste Decreto, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina