Município: Picos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/11/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIII

ALAGONNAA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
cOS
CNPJ:07.450.778/0001-41
$ 1o - A inclusao, exclusao ou alteracoes de acoes orcamentarias no Plano
Plurianual que decorram de creditos adicionais especiais, serao autorizados por lei
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
especifica, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n 4320/1964.
$ 2 - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL N 002/2025
Executivo autorizado a adequar as metas orcamentarias para compatibiliza-las com a Lei
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3402/2025
Orcamentaria Anual ea Lei das Diretrizes Orcamentarias vigente.
PROCESSOADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO N 15804/2025
Art. 6o - O Poder Executivo, para compatibilizar as alteragoes promovidas
OBJETO:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO O ACRESCIMO DE
pelas leis orgamentarias anuais e suas alteragoes, bem como mudangas economicas e
sociais, fica autorizado a:
OBJETO A "DISPENSA EMERGENCIAL VISANDO A CONTRATACAO DE EMPRESA
I - Alterar o valor global do Programa e Agoes (incluir, excluir ou alterar
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE DE
iniciativas orcamentarias e seus respectivos atributos);.
II - Adequar a quantidade da meta fisica de iniciativa orcamentaria para
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SERVICOS PUBLICOS"
compatibiliza-la com alteracoes nos recursos efetivadas pelas leis orcamentarias;.
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI, POR INTERMEDIO DA Secretaria
Municipal DE SERVICOS PUBLICOS
III - Incluir, excluir ou alterar no Orçamento iniciativas decorrentes de
CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOMA LTDA.
aprovagao de operagoes de credito, necessarias a execugao dos programas financiados,
tendo como limite o valor do emprestimo e respectiva contrapartida, mediante autorizacao
CNPJ N 03.611.978/0001-88.
do Poder Legislativo.
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART 125 DA LEI N 14.133/2021.
Art. 7o - Cabe a Secretaria Municipal de Finangas estabelecer normas
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
complementares para a gestao, monitoramento e avaliacao do PPA 2026-2029.
DATA DA ASSINATURA: O1 DE AGOSTO DE 2025.
Art. 8o - As estimativas de recursos dos Programas e Agoes constantes dos
PAULO SERGIO
Anexos desta Lei sao referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir
SANTOS LOPES
consistencia ao Plano Plurianual, nao se constituindo em limites a programacao das
receitas e despesas expressas nas leis orcamentarias anuais.
Secretario Municipal de Servicos Publicos
Paragrafo unico. A Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelecera as metas
Portaria n.276/2025
e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessarios, ao Plano
Plurianual.
Art. go - Os procedimentos orcamentarios anuais constituem atualizacoes

automaticas do Plano Plurianual.
AELEAG ONNAA
Art. 10o - Fica o poder Executivo autorizado, por ato proprio, a atualizar
ESTADO DO PIAU
pelo indice inflacionario anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substitui-los) o valor
REFEITURA Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.
Art. 11o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas
LEI Municipal N074/2025DE 05 DE NOVEMBRODE 2025
publicas de diferentes areas, articulada para enfrentar problemas complexos que afetam
criancas e adolescentes no Município.
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
Município DE ALAGOINHA DO Piauí PARA O
PERIODO DE 2026 A 2029 E DA OUTRAS
foco a promocao ea garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com
PROVIDENCIAS.
o Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO
Piauí

Fago saber que a Câmara Municipal de ALAGOINHA DO Piauí aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026/2029
em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1, da Constituicao Federal, estabelecendo para
REFEITURA Municipal D
iodo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes
e, despesas de duracao continuada, na forma dos Anexos I, II, IIl e IV
DO Piauí
Art. 2o - O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as politicas publicas e
organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas orientados para a
Art. 13o - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
consecucao dos objetivos estrategicos.
publicagao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
trata esta Lei.
eo Orçamento.
Art. 14o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao e produzindo efeitos
s 2 - As agoes orgamentarias correspondem aos projetos, atividades ea partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2026.
operagoes especiais constantes dos orgamentos anuais.
orgamentarias anuais.
Alagoinha do Piauí-PI, 05 de novembro de 2025.
digital por PEDRC
indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificagoes
SOUSA
contribuam para a realizacao do objetivo do Programa..
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Plano Plurianual poderao ocorrer por intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus.
Prefeito Municipal
creditos adicionais suplementares, por meio de ato proprio, apropriando-se aos
programas as modificagoes consequentes.
Rua dos Tres Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI.

(Continua na proxima pagina)