Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 20/01/2025

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PROJl!:TO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 16 Dlt DEZEMBRO DE 202-4

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIACHO FRIO. ESTADO DO PIAU(. no uso de suas atribuiçõe~ legais e constituclonai11, c,;pecialmcntc º" ans. 29, inciso V, 37. inciso XI, ambos da Constituiçlo Federal, íaz saber que a Cêmara Municipal propõe o seguinte Projeto de Resolução.

AUTORIZAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DltBITOS ORIU="'DOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA .JUNTO Á EQUATORIAL S/A.

Art. 1 · -Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Termo de confissão de Divida e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos. e realizar o parcelamentos, junto à concessionária de energia elétrica (EQUATORIAL S/A).

Art. z· -Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito que 6 d!' no montante de R$ 23.1 S4,60 (vinte e tres mil. cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), confessado cm 13 (treze) parcelas mensais. cujos valores cons. tantes da planilha anexa. são parte integrante desta lei.

- Art. 3· Ficam estipulado que a concessionária equatorial promoverá o arquivamento de posslveis pfOCessos judiciais cobrança dos valores, bem como, suspenderá qualquer ordem de corte e reatabelecer6. o fornecimento de energia \_ onde e8dver 1uspen10.

Art. 4° - As despesu oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de r11brica própria consignada no orçamento da Cãmara Municipal.

At't, t1· -Esta lei entra em \'igor tll.l data de sua publieaçilo, revogando-se as ,lis1'10sições em contnhfo.

Onblne\e do Presidente da Ci\mara Munieipol de Riacho Frio/PI. 16 de dezembro de 2024.

JÂNIO CtSAR DE ARAÚJO Presidente dn Câmara Municipal

C..o.NR

PROJETO l)Ku :sm .UÇÃO Nº DK 16 DE l>KZEIUIIRO Olí: 20J\_,

JlJSTllt"ICA'l'I\IA

TRAMITAÇÃO1 Ro11hmmto lmcrnll o Lul Or11Anic11 da C4moru Munlclrul de Riacho Fri1\/PI.

Senhores Vereadores,

Encami11hnmos oo Colcndo Plenário da C4mnru Municir11I, o rrojclu de Resoluçilo n· 0/2024, que dispõe sobre II aulorizuçilo ao Poder Lcglslnlivo Municipal, paro lim1ar Tcnno de confissAo de Divida o parcelamento do11 d~bito~ oriundos do conswno de energia clólrico, vencidos, o rcall.i:ar o p11rcoltuuento;i, junto à concessionário de cncrgin elótricn (EQUATORIAL S/A),

Como 6 de conhecimento dos Nobres Edis. ll Municlpio dl.l Riucho friopossui uma divido com a concessionària oriundos do consumo de encrgi11 el6lri~a. Considerando as condições fovonlvcis pnrn o parcolnmcnto do d6bllo ol'ereeidas pela concessionária eo interesse da EQUATORIAL S/A no ucchnçdo do proposta nos tennos da fu1ura Resoluçilo, enviamos este Projeto du Rosoluçllo, nos termos do art. 92, caput, § 2'', inciso VI, do REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO.

Anlllla-se a este Projeto de Resolu~lo o 'fe1·mo de ConO,slo de Divida eo parcelamento realizado Junto à concesslomirla EQUATORIAi. S/A.

O parcelamento foi flnnado conforme tabela dcmons\mtiva abaiirn:

| Parcela | Vencimento | Valor da Parcel11 (RSJ |

| f,,11 | 1/2024 | ~.635,78 • ---·· |
| | ~3/12/2024 | 1.376,57 - - |
| | 22/0lfl025 | 1..)76,.57 |
| | 124/02/2025 | 1.376,57 |

| Parcela | Vencimento | Valor da Parcela (RS) |

| 5 | 124!03n02S | 1.376,57 |
| k, | 122104no2s | 1.376.57 |
| 17 | 621051202s | 1.376.57 |
| 8 | 12 3/06/2025 | 1.376,57 |
| 19 | 122/07/2025 | 1.376,S7 |
| 10 | 12 2/08/202S | 1.376,57 |
| li | 22/09/2025 | 1.376,57 |
| 12 | !221101202s | 1.376,S7 |
| 13 | 124/11/2025 | 1.376,55 |

- Taxa de Juros de Financiamento: 1,00%
- Valor total dos Juros: RS 1.035,3S

Devido á importância denotada por esta mat:ria. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.

Sendo O que temos para o momento, submetemos ao Egrégio Plenário a apreciação do Projeto de Resolução. para o qual esperamos aprovação.

Atenciosamente.

JÃNIO CÉSAR DE ARAÚ.JO Presidente da Câmara