Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/04/2025

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

CONTRATO Dlll . LOCAçAQ N' 6 , OO.:L/2025

LOCADOR: JAXR JOSE RAMOS LOCATÁRXO (A) : PREV-ALE: FUNDO PREVXDENC:cÁRIO DO P::tAUf-PX ENDEREÇO DO XMÓVEL: Rua Greg6ri.o Ramo■ nº 47 Centro VXGENCXA DO CONTRATO: 20/04/2025 A 20/04/2026 VALOR DO ALUGUEL R$ : 480,00 (quat.roc•ntoa • oi.tenta reai.a)

DO MUNXCÍPXO DE ALEGRETE

Pelo presente instrumento Parti.cul.ar de Locaçao ao Sr. J AIR JOSE RAMOS, brasi1eiro, inscrita no RG n º 1096331-SSP-PI e CPF nº 411 .593.303-97, residente e domiciliado na RUA SÃO PEDRO Nº94, BAIRRO BELA VISTA, CEP 64675-000, n este municipio de ALEGRET E DO PIAUÍ PI , denomina doa seg uir simplesme nte LOCADOR, eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ-PI PRE-VALE, CNPJ: 05.645.057/0001-61, Neste Ato Representado pelo GERENTE DE PREVIDtNCIA, SR. FRANCISCO GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, RG: 3 14 1562 SSP-PE, CPF: 732 . 7 36.94 3 -00, residente e domiciliado na Rua Queiroz Gal.vão n º82 Bairro Centro, denominado mais adiante, simplesmente locatário (a) , tem entre si just oe contratado, por este e na melhor forma de direito, a presente locação me diante as cláusulas e condições abaixo d i8criminadas e disposições l egais pertinentes, que voluntariamente aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRXMEY.RA o LOCADOR dá em locação oi móvel. localizado na Rua Gregório Ramos nº 47 Centro ALEGRETE DO PIAUÍ-PI, pelo período de 20 da ABR.J:L DE 2025 A 20 DE ABRXL DE 2026, data em que ol ocatá rio , se obriga a restituir o imóvel. l. ocado no estado de conservação em que recebeu, salvo as deteriorações decorrent es do u so norma l., inteiramente l ivre e desocupado.

Parágrafo Prilllairo Antes do vencimento do pr azo aj u stado não poder á o LOCADORA retomar o imóvel. salvo se motivado por infração contratual. do LOCATÁRIO . No caso de devolução do imóvel à LOCADORA an tes do prazo, o LOCATÁRIO pagará a multa prevista na CLÁUS ULA otCIMA SEGUNDA, deste contrato.

Par·gra~o Segundo -Quanto da devolução das chav es ao final. do contrato se elas forem restitu~das por prepost o ou portador do LOCATÁRIO, fica desde j á autorizado a assina ro respectivo Termo de Entrega de Chaves, assim como acompanhar o Termo de Vistoria em nome daquel.e .

Parágra.ro Terceiro Na h ipótese de o LOCATÁRIO ab and onar o imóve l., fica o LOCADOR autorizado a emitir-se na posse, a fim de evitar a depredação ou invasão del.e.

Parágrafo Quarto O LOCATÁRIO findo o prazo de l.ocaçao, sem que haja prorrogação, obrigar-se-á a comunicar ao LOCADOR, por escrito, e com antecedência de 30(trint a) di as, asua intençao, permitindo que seja o roforido imóvel. vistoria do.

CLÁUSULA SEGUNDA-O Val.or do aluguel, l.ivremente pactuado sará de R$ 480,00(quatrocantoa ao itenta reaia), a ser depositado na Conta Po upa nça de nº 99843- 1, Agência 0937, OP 013 da Caixa Econõ mica, pelo LOCATÁRIO , pon tu almente até o dia 10 de cada mês , ao LOCADOR. Parágrafo ún~co O não c umprime nto das obrigações p ecuniárias expr essas n est e contrato pel.o LOCATÁR IO e seus fiadores f acul.tam ao

LOCADOR a inclusão d os seus r espectivos nomes no cadastro de deve do res do Serviço de Proteção ao Crédito SPC ouent ida de com final.idade semel.hant e. Caberá aos devedores o cancel.amento da in scrição, bem como o pagamento de todas as despesas que deste decorrerem que se dará somente após aqu itação i ntegr al. dos débitos existentes.

CLÁUSULA TERCEJ:RA -Se necessário a propositura de ações de despejo, consignações em pagamento de aluguéis e acessórios da locação, as c ita ções e notificações , al. ém das formas previstas no Código de Processo Civi1 CPC, poderão ser fei t as mediante correspondência com aviso de re cebime nto (AR). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual., poderão também ser feitas as c itaçõ es , notificaçõe s ou intimações por e-mail. , Parágrafo Único -t assegurado ao LOCADOR o direi todev istoriar o imóvel, sempre que julgar conveniente.

CLÁUSULA QUARTA -Além do aluguel., compete ao LOCATARIO o pagamento das des p esas ordinárias de consumo de e nerg ia, telefone, Agua, taxas de esgoto e san eamento , que incidam sobre o imóvel. objeto deste contrat o .

Parágra~o Primeiro As despesas decorrentes do presente contrato, com s eu registro no Cartór io de Registro de T~tul.os e Docume n tos , ficara.o por conta do LOCATÁRI O.

CLÁUSULA QUINTA -No ato da devol ução do imóvel o LOCATARIO deverá apresentar os pagamentos das contas de energia, água , taxas de esgot os e saneamento , ao l ocad or .

CLÁUSULA SEX'l'A No caso de d esapropriação do imóvel. l ocado, ficar á o LOCADOR desobrigado de todas as cláusulas deste c ontrato.

CLÁUSULA SÉT:rMA Nenhuma intimação de Saúde Pública será motivo para o LOCATÁRIO abandonar o imóvel. l ocado, oup edir rescisão de contrato, salvo procedentes vistorias judiciais, que provem a con str ução estar ameaçada de ruín a.

CLÁUSULA OXTAVA -O LOCADOR não r esponderá , em nenhum caso, por quaisque r danos que venha a sofrer o LOCATÁRIO, em r azã o de derramamento de líquido, água de rompimento de canos, de chuvas, de abertura de t orneir as, defeitos de esgotos ou fossas , incê ndios, arrombame ntos, roubos, fu rtos , de c asos fortuitos ou de for ça maior .

CLÁUSULA NONA -O imóvel objeto do presente contrato destina- se excl.usivamente para ESCRITÓRJ:O DA PREVXD~NCJ:A PRÓPRJ:A DO MUNJ:CÍPIO DE ALEGRETE DO PXAUf ALEGRETE DO PXAUÍ-PREV, especificamente ficando o LOCATÁ RI O proibido sem prévio consentimento e xpresso do LOCADOR mudar a destinação.

Parágra:f'o Úni.coNenh uma obra ou modificação poderá ser feita sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qual.quer benfeitoria porventura construida adere ao imóvel , renunciando o LOCATARIO, expressamente , ao direito de retenção oude indenização, salvo se con vier ao LOCADOR que tudo seja reposto no anterior estado , cabendo, n est e caso, ao LOCATÁRIO f azer ar eposição por sua conta, r esponsabil.izando- se p or al.uguéis, tributos een cargos a té a conclusão da o bra.

CLÁUSULA DÉCIMA -Em caso de venda do imóvel. o LOCATÁRIO ser á n otificado do Direito de Preferência previsto na Lei , através de carta com a viso de recebimento (AR), e não se manifestando no prazo legal de

30(trinta) dias , serâ considerado como nã o interessado. Nã o efetuando a compra do i móvel, o LOCATÂ RIO autoriza o LOCADOR mostrar o imó vel aos futuros prete ndentes , deste que acompanhado seja ma r cado, com antecedência, horário e dia para a visita.

CLÁUSULA DÉCD-!A PRZMEXRA -Fica estipulado a multa de 01 ( uma) vez o valor do aluguel vigente na data da ocorrência, a qual ocorrerá â parte que infringir quaisquer cláusulas d este contrato. Parágrafo Único -O pagamento da mu lta acima paçtuado na.o eximirá o LOCATARIO de so lver os danos que, porventura, vier a causar ao imóvel.

CLÁUSULA DÉC:IMA. SEGUNDAElegem as partes contratantes o foro da circunstância j udiciária de ALEGRETE DO PIAUÍ-PI, para dirimir as questões oriundas da interpretação ou aplicação deste contrato, com excl.usao dos demais , por mais privil.egiados que sejam. E assim, por estarem ju stas e convenci onadas , as partes a ssinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, em 0 3( três) vias de igual t eor.

CLÁSULA DÉCIMA ~ERCEIRA Obriga-se o Locatá r io a renovar express amente novo contrato, ca so vier ape rmanecer no imóvel. Ono vo aluguel será reajustado em jan ei ro de 2025 com b ase no IGP-M/ FGV ( índic e Geral. dos Preços) ou na sua falta pelo indica governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locaticias em REAIS.

ALEGRETE DO PIAUÍ- PI, 03 de abril de 2024 .

Testemunhas:

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~P..JMC(Jl7.

EDNA PATRÍCIA DE SOUSA ALENCAR CPF: 732,736 ,943-00

Testemunhas:

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OLHO D'ÃOUA DO PIAUI

~ ua.lo ■ ··n··v·■11ro ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Olho D',Ãgua do Plaul AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86}3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Ár,uo do Piou( C.N.PJ Ol.612.595/0001-07 Olho D'6r,uo do Plouf-Plauf e-mo//: prefmolhodagua@hotmalLcom

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024 MODALIDADE CONCORllNCIA- PROCEDIMENTO Nº 001/2024

A Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí, Estado do Piauí , através da Pregoeira, vem, por meio deste, em face da inabilitação da empresa convocada em segundo lugar por não apresentação da proposta readequada dentro do prazo estabelecido, convocar a empresa KING SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº 32,534,219/0001-67, próxima colocada da CONCOR!IBNCIA PROCEDIMENTO Nº 001/2024, com objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 2, PADRÃO FNDE, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OLHO D' ÁGUA DO PIAUÍ-PI - a comparecer no prédio da referida prefeitura dentro de um prazo de 02 ( dois) dias uteis contados da publicação deste edital, para a assinatura do contrato. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

Desde já, solicitamos a mesma documentação de habilitação constante no Edital do referido processo no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não aceite ou não compareça, será convocado o classificado subsequente, até que seja efetivada a contratação.

Olho D'água do Piauí-PI , 10 de abril de 2025,

MARIA DE LOURDES LEAL SILVA Presidente da CPL