Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 03/12/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

01/12/2025, 11:47
Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAUIE
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 07/12/2023, foi protocolado sob n 00051/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua luis lelis de carvalho N, Bairro CENTRO.
Em 12/12/2023, foi protocolado sob n 00056/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
O imovel cm qucstao faz parte de ocupagao irrcgular do solo no bairro CENTRO, sendo parte dc uma glcba
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PArOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
O imovel de area m? situado rua luis lelis de carvalho N , Bairro CENTRO, solicitante FRANCISCA LUIZA
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
DA CONCEICAO, Solteiro, dona de casa, CPF n 411.630.443-34.
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
Tempo e comprovacao de posse
O imovel de area m? situado rua luis lelis de carvalho N , Bairro CENTRO, solicitante OSTEVANIA DE
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 24 anos, 11 meses, 19
SOUSA DAMASCENO, Solteiro, PROFESSORA, CPF n 00082202397.
Tempo e comprovacao de posse:
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes,
quais sejam: ao Lado Direito Emilia Sousa Carvalho Costa; ao Lado Esquerdo antonio teixeira lima neto;aO requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 20 anos, 2 meses, 15 dias.
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ; ao Lado Esquerdo ; a Frente ; a Fundos assim como, foram devidamente notificados
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como
conforme faz prova as certidoes em anexo.
tambem parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis
ambientais vigentes.
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
O Município DE PATOs DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes..
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 12-O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de.
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
Federal n13.465/2017;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que:
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
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Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aoutblank 12
01/122025, 11:47
Oicio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
25/04/202509:28Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no.
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de.
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO PIAUf PI, segunda-feira, 01 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Asinad de forma dgia!
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YANA DEMOURA GONCALVES
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais