Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 14/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) E CASA FREDERICO OZANAM. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.007115/202564-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a CASA FREDERICO OZANAM, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 06.710.743/0001-31, estabelecida no endereço: Rua Des. Pires de Castro, 2137. Bairro: Primavera. CEP: 64.002-490. Teresina - PI Telefone: (86) 3223-0018 eE-mail: cctabrigo@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. MARIA DO SOCORRO BARBOSA RIBEIRO inscrito no CPF n° 181.914.013-04, residente e domiciliado na Rua: Av. Abdias Neves, 1379. Bairro: Campestre. CEP: 64.015-301 Teresina-PI doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Realização de ações que favoreçam a melhoria no atendimento dos usuários do serviço da organização, proporcionando a reinserção social através ação de acolhimento e do acompanhamento das pessoas em situação de rua, através de ações de orientação e fortalecimento da segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de rua. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 12002 . 08245 0001 4.064 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas. Elemento de Despesa: 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recursos: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de 1°/11/2025 a 30/04/2026, sob os termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. Teresina-PI, 13 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. MARIA DO SOCORRO BARBOSA RIBEIRO, CPF N° 181.914.013-04, CASA FREDERICO OZANAM.