Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025


EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N. 0 002/2025

- 6.3.2.1 . Os candidatos solicitantes de intérprete de Libras serão atendidos de acordo com a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, Artigo 4°, parágrafo único , que dispõe : "a Língua Brasileira de Sinais Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa". Portanto, o intérprete terá como função tran smitir em Libras as orientações. comandos e informações a que os demais candidatos ouvintes têm acesso. 6.3.3. No caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento da folha-redação: transcritor. 6.3.4. No caso de dificuldade acentuada de locomoção : espaço e mobiliário adequados. 6.4. Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo por ele apresentado, ou seja: a) recursos especiais sol icitados que não sejam respaldados pelo laudo serão indeferidos; b) eventuais recursos que sejam citados no laudo do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no ato da inscrição , não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato. 6.5. O candidato que necessitar de tempo adicional para realização da prova deverá informar no ato da inscrição com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe mu Ili profissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato 6.6. A CANDIDATA QUE TIVER NECESSIDADE DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DEVERÁ, NO ATO DA INSCRIÇÃO: a) assinalar, no formulário de inscrição, a opção correspondente à necessidade de atendimento especial durante a realização da(s) prova(s); b) entregar a imagem da certidão de nascimento da criança. Caso a criança ainda. não tenha nascido, a candidata deverá entregar um documento emitido pelo médico. com assinatura e carimbo com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento. 6.6.1 . A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto (maior de 18 anos), que deverá apresentar documento de identificação e ficará em sala reservada e responsável pela guarda da criança. Será permitido apenas um acompanhante por criança e este acompanhante não permanecerá no mesmo recinto que a candidata.
- 6.6.2. O acompanhante da candidata lactante deverá adentrar ao local das provas no mesmo horário que os candidatos e deverá permanecer incomunicável em uma sala especial durante toda a aplicação das provas, submetendo-se às mesmas regras e procedimentos de segu rança dispostos neste Edital, sob pena de eliminação da candidata

Avenida 1° de janeiro, S/N Centro Prédio do Centro Administrativo João Costa PI CEP 64765-000 CNPJ: 01 .612.580/0001-30

- lactante à qual estiver acompanhando.
- 6.6.3. A candidata lactante que não levar acompanhante adulto, não realizará a prova. A Comissão Organizadora não disponibiliza acompanhante para a guarda de criança.
- 6.6.4. Não haverá compensação do tempo utilizado para amamentação e outros cuidados maternais no tempo de duração da prova.
- 6.6.5. Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer objetos e equipamentos descritos neste edital, durante a realização da prova do certame.
- 6.7. As condições solicitadas de atendimento especial na inscrição ficarão sujeitas à aná lise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
- 6.8. Em nenhuma hipótese a Comissão Organizadora atenderá solicitação de atendimento especial em residência ou em ambiente hospitalar.
- 6.9. O candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica ou quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que desejar o atendimento pelo nome social deverá especificar a solicitação no pedido de atendimento especial pelo e-mail seletivojcpi@gmail.com após o preenchimento do formulário .
- 6.9.1. As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome civil, acompanhado do respectivo nome social, entre parênteses .

7. DA ANÁLISE DE TiTULOS

- 7.1. A avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, valerá até o máximo de 20 pontos. 7.2. Todos os candidatos devem juntar cópia de documento oficial de identificação com foto (RG, ou Carteira de Motorista ou outros legalmente aceitos), em que conste a data de nascimento do mesmo. além da documentação exigida no ítem 5.3 deste edital. 7.3 Para que sejam consideradas válidas para a pontuação, as declarações/certidões precisam estar em papel timbrado, devidamente datadas, carimbadas e assinadas pelo responsável.
- 7.4 Não serão considerados na avaliação de títulos certificados de cursos que NÃO mencionam a carga horária ou o nome do candidato.

Parágrafo Primeiro -Os documentos (cópias) entregues não serão devolvidos.

Parágrafo Segundo

-Não serão recebidos documentos originais.

7.5 Em todas as categorias de títulos terá a pontuação ZERADA o candidato que: a) Não juntar a ficha de inscrição devida e completamente preenchida; b) Não juntar cópia de documento de identificação oficial com foto.