Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 17 de março de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 042/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lbe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, conforme se observa no Estudo Técnico , Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores, para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: Empresa OTÁVIO DA MATA ALMEIDA, CPF Nº 761.461.463-15, pelo valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais}, por 60 (sessenta) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 08 de abril de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 027 /2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA GARAGEM DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA GARAGEM DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO · PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Tenno de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, confonne se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: CASTRO E DIAS ENGENHARIA LIDA- ME. CNPJNº46.326.l 71/0001-06, pelo valor total de R$ 107.961,58 (cento e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), por 180 (cento e oitenta) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 28 de fevereiro de 2025