Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

CÃMARA MUNICIPAL DE ALE6RETE DO PIAUÍ Justino José de Olivcirn

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CÃMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAU(

Justino José de Oliveira

ATA DA CENTÉSIMA NÕNAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI · PI, DIA 22 DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (22/08/2025),

Aos vinle e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sede da Cêmara Municipal Justino José de Oliveira, localizada ria Rua São Pedro, S/N, Bela Vista, Alegrete do Piaul, Estado do Piaul, Iniciou-se a centésima nonagésima sexta sessão ordinéria da décima primeira legislatura. O Presidente desta casa, Claudilto Rodrigues Ramos, declara com a permissão do grande arquiteto do universo - cieus aberta à sessão ordinéria . O mesmo cumprimentou a tOdos os nobres Vereadores e funcionérios desta Casa Legislativa. Na sequência a palavra foi facultada ao 1º Secretério Vereador José Nery de Lima, que fez a lista de presença, estiveram presentes na sessão : Caitana lnécia de Oliveira, Certos José Coêlho Ramos, Claudilto Rodrigues Ramos, Geonani da Silva Rodrigues, Jorge Francisco Ramos Neto, José Emiliano da Silva, José Nery de Lima, Julião Francisco Pereira e Mateus Vicente Ramos Rodrigues. Retomando a palavra ao Presidente Claudilto, o mesmo fez a leitura da ata da sessão anterior, onde foi colocada em votação e aprovada unanimamente. Em seguida o Presidente Claudilto Ramos fez a leitura dos ofícios e justificativas dos Projetos de Lei n· 359/2025 que "Dispõe sobre O Serviço de Inspeção Municipal S.LM para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dé outras providências" ; esse projeto era de caráter de urgência, então a palavra foi facultada ao Vereador Certos José Ramos Líder do Prefeito, que fez uma explanação. o projeto foi colocado em votação e aprovado por tOdos os Vereadores e Vereadora. Na sequencia foram feitas as leituras dos Projetos Leis n.··s 360/2025 que "dispõe sobre a Lei Orçainentérià Anual para o exercício financeiro de 2026 e dé outras providências" e 361/2025 que "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e dé outras providênc ias·; esses dois Projetos ficaram em apreciação na Câmara para serem votados posteriormente. Logo após o Presidente Claudilto Ramos colocou em votação o Projeto de Lei n.º 358/2025 que "Institui o programa municipal de videomonitoramento em espaços públicos e locais estratégicos de evidência existentes no âmbito do município de Alegrete do Piauí - PI, estabelecendo diretrizes legais para sua implantação é uso" de autoria do Vereador Matheus Vicente, o projeto foi pedido visto, pelo Vereador Certos José. O 1° Secretário José Nery f;,za lista dos Vereadores que fariam uso da palavra na tribuna. Com a palavra o Vereador Má theus Vicente Ramos Rodrigues, após os cumpri/nentos. aos presentes, falou sobre o Selo de · inspeção Fiscal - o Projeto S.I.M votado hoje, posicionando sobre· dúv idas. acerca do projeto, que ao seu ver estava incompleto· em alguns aspectos, verbalmente ainda o Vereador JV!ateus Vice,:ite requereu uma cópia da recomendação pública acerca desse projeto, pois a Câmara não recebeu essa recomendação, apenas a Prefeitura Muniêipal, segundo repassado pelo assessor jurídico Dr. Vítor Valentim. O Vereador Matheus Vicente . explanou ainda sobre ai~portênéia do projeto de lei

apresentado por ele, Alegrete Mais Seguro com vídeomonitoramento, defendeu o projeto pautado em um projeto do governo estadual, apresentou orçamento financeiro e exemplos de outras cidades que jé tem esse projeto execulado. Encerrando a sua fala o Vereador Matheus disse que não recebeu nenhum esclarecimento, sobra o cumprimento do plano cargos e carreiras dos ACS e ACE'S, feito a solicitação na sessão anterior. A palavra foi facultada em seguida ao Vereador Jorge Francisco Ramos Neto, o mesmo agradeceu a presença de tOdos, na pessoa do Presidente Claudilto, dizendo ainda que concordava com a fala do Vereador Mateus Vicente. que o Lrojeto de Lei do S.I.M, deixava alguns pontos em abertos, já sobre a segurança municipal o Vereador Jorge parabenizou o Vereador Matheus pela iniciativa do projeto de videomonitoramento. O Vereador Jorge, ressaltou que a sua oposição e dos demais colegas que fazem parte da bancada de Vereadores alegretenses, nêo é em relação aos projetos de lei, pois seu papel enquanto legislador era votar projetos os quais beneficiassem a população independente de situação ou oposição , fazendo com decência e organização antecipada, solicitou ainda que os projetos de lei chegassem à Câmara com maior tempo de antecipação, para haver uma anélise melhor e tirar dúvidas, encerrou sua fala desejando a paz do Senhor Jesus a Todos. O Presidente Claudilto facultou a palavra ao Vereador Carlos José Coelho Ramos, em nome do Presidente cumprimentou os colegas Vereadores. em nome do assessor jurídico Dr. Vitor Valentim os funcionários da Câmara e em nome de seu amigo Claro os demais presentes. Iniciou sua fala esclarecendo sobre seu pedido de vista do Projeto Alegrote Mais Seguros, enfatizando que debates sobre projetos de lei ocorrem constantemente em Câmaras assim como no senado, para que houvesse uma discussão mais ampla sobre o projeto. Ressaltou que a administração jé vinha debatendo sobre a instalação de câmeras em órgãos públicos , citou como base sobre as compras que dispensam valor de dispensa de licitação a lei 14.133 de 2021 , alterada pelo decreto 12.343 de 30 de dezembro de 2024, estabelecidos nessa lei. Segundo o Vereador Certos o projeto de lei tem alguns pontos a serem alterados. Sobre o plano de cargos e salérios dos ACS e ACE, que está em vigor desde janeiro de 2025, justificou que para progressão de carreira é necessério a apresentação de documentação correta por parte desses funcionérios e requerer junto à secretaria de saúde , a documentação só foi recebida de alguns no mês de julho, estando em análise , e enfatizou que todos os direitos serão cumpridos. O Llder do Prefeito Calor José trouxe a garantia de que ACE ou ACS iria perder seus direitos. Deixou um aviso da segunda edição da compra mais barata, que através-da Secretaria de Agricultura na pessoa da Secretéria da D'avila Myllena juntamente com o Prefeito Mércio ; mentem em parceria.com a empresa privada, a compra de milho por um preço mais acessível e disponibiliza o transporte para buscar o grão. interessados procurar a secretaria de agricultura. Encerrando suas palavras o Vereador Certos José parabeniza o Vereador Cléudio do Milton, pelo titulo de cidadão picoense, recebido · na cidade de Picos no dia 21 de agosto, em sessão solene e também no ensejo comemorado o Dia .do Maçom, encerrando assim seu pronunciamento. O

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CÃMARA MUNICIPAL DE ALE6RETE DO PIAU(

CÃMARA MUNICIPAL DE ALE6RED: DO PIAUf Justino José de Oliveira

Presidente Claudito Ramos concedeu ao Vereador Mateus Vicente, a réplica da até 3 minutos, o mesmo falou que durante o seu tempo de vereador desconhece Investimentos por parte da gestão em projetos de videomonltoramento municipal, todavia se for recebido um projeto dessa natureza na Câmara o Vereador Mateus apoiará, entretanto o mesmo considerou distintos o seu projeto de lei de um projeto de lei com cAmeras de segurança nos órgãos públicos, o Vereador Mateus Vicente na defesa de seu projeto falou que a forma de compra das cAmaras para o vídeomonitoramento se dará de acordo com que a prefeitura julgar mais conveniente, seja modalidade licitação, carta convite ou dispensa, e que também está á disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre o projeto de lei de sua iniciativa. Na réplica ainda o Vereador Matheus disse que irá entrar em contato com os servidores que não apresentaram a documentação necessária , para requerer os benefícios do plano de cargos e carreira. Logo após, o Vereador Carlos José Coelho Ramos teve direito a tréplica de também 3 minutos, deixando esclarecido que ele não é contra o Projeto Alegrete Mais Seguro, seu pedido de visto foi . para fins de aperfeiçoamento do projeto e que segurança engloba toda a cidade, considerando desfavorável o debate acerca dos direitos de ACS ou ACE,b pois já estava em fase de implementação . A palavra logo após foi facultada ao Vereador 1· Secretário José Nery de Lima, saudou os excelentíssimos Vereadores na pessoa do Presidente Claudilto e os demais presentes na pessoa do Sr. Helvídio, e os funcionários em nome da funcionária Paloma, parabenizou o Prefeito Márcio e ao Secretá rio de Esportes Lucas pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, falou também da sua felicidade em participar da festa dos Pais na comunidade de Malhada alta, parabenizou também a Secretaria de Educação na pessoa de Dona Célia, que disponibilizou o transporte com segurança para os alunos, agradeceu os professores de Boa Vista e Malhada Alta pelo trabalho e carinho com os alunos, pois ele também era pai e estava presente na comemoração assim como o Vereador Geonani, encerrou suas fala com uma nota de agradecimento geral, pelo desenvolvimento das crianças no esporte e na educação . O último pronunciamento foi do Presidente dessa Casa Legislativa Claudito Rodrigues Ramos, o qual cumprimentou cada Vereador individualmente, os funcionários da Câmara na pessoa do Dr. Vrtor, todos os homens de bem na pessoa do Helvíd io e todas as mulheres presentes na pessoa da Deusa, zeladora da cAmara. Falou em seu pronunciamento que todos os projetos de lei recebidos os quais tragam melhorias para a população ele estará sempre de acordo, onde a gestão na pessoa do Prefeito Márcio tem desenvolvido um bom trabalho de ampliação do matadouro. Do ponto de vista do Vereador Ciaudito Ramos, ambos os Vereadores Matheus e Carlinhos pleiteiam projetos que beneficiam a população de Alegrete do Piauí , falou ainda de sua alegria em receber o titulo de cidadão picoense e também a comemoração do dia do maçom ocorrida no dia 20 de Agosto, mas celebrado no dia 21 dia na sessão da Câmara de Picos. O Vereador Claudilto falou ainda de sua imensa alegria em estar nó ·quinto mandato como Vereador, com a ajuda de Deus e do povo, trabalhando com humildade e respeito, sempre tentando ajuda; cada munícipe Alegrense,

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 032/2025-GP

São João do Arraial - PI, 22 de setembro de 2025.

EMENTA: Declara de utllldade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano que especifica, destinado à inst alação de anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão dos serviços de atendimento e proteção à criança e ao adolescente em nosso município, garantindo um espaço adequado para o funcionamento de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste decreto possui localização e características adequadas para a finalidade pública pretendida;

CONSIDERANDO que a Sra. Maria de Lourdes Damasceno detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona do referido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sendo, portanto, a legítima possuidora com direito à indenização, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a avaliação técnica realizada por equipe competente da Prefeitura Municipal, que fixou o justo valor de indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público ea concordância da possuidora em realizar a transferê ncia do imóvel de forma amigáve l,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel urbano e suas benfeitorias, localizado na Rua Norberto Pereira, s/n, Centro, São João do Arraial - PI, CEP 64135-000, com área total de 4.412 m 2 (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados), eo seguinte perímetro: Inicia-se a descrição no vértice P-00, de coordenadas N 9.577.855,041m eE 782.831,603m; Deste, segue confrontando com a propriedade de Regina Machado Pinto e Francisca das Chagas Lima Silva Carneiro, com azimute de 114°53'35,08" por uma distância de 87,33m até o vértice P-01, de coordenadas N 9.577.818,281m eE 782.910,821m; Deste, segue confrontando com a Rua 12 de Dezembro, com azimute de 207°21'45,96" por uma distância de 50,00m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.577.773,877m eE 782.887,840m; Deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão da Silva, com azimute de 294°59'04,29" por uma distância de 89,56m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.577.811,705m eE 782.806,659m; Deste, segue confrontando com a Rua 07 de Setembro, com azimute de 29°55'26,02" por uma distância de 50,00m até o vértice P-00, ponto inicial da descriçã o deste perí metro, conforme croqui e memorial descritivo em anexo no processo administrativo de desapropriação.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput é parte de uma área maior, registrada no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Olímpio - PI, às folhas 26, do Livro n° 02, sob a Matrícula R. 1.50.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior encontra-se na posse legítima da Sra. MARIA DE LOURDES DAMASCENO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob on° 812.167.423-91, residente e domiciliada na Rua José Pereira de Lima, n° 89, Centro, São João do Arraial - PI.

Art. 3º A desapropriação destina-se à instalação de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São João do Arraial - PI, visando à melhoria e ampliação dos serviços de proteção aos direitos infanta-j uvenis.

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar à legítima possuidora, Sra. Maria de Lourdes Damasceno, a título de justa indenização pela posse e benfeitorias do imóvel, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por equipe té cnica municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

- Art. 6° A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação amigável, incluindo a lavratura da respectiva escritura públi ca de desapropriação e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário .

São João do Arraial, Estado do Piauí, em 22 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

CÃMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUf Justino José ele Oliveira