Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/05/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII

ESTADO DO Piauí
=Jaicos
ESTADO DO Piauí
SJAICO'S
UNICIPAL DE JAICOS - PI
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIEE
CNPJ:06.553.762/0001-00
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Portaria N 181, DE 20 DE MAIO DE 2025.
AVISO DE Licitação
Dispse sobre a criacao da Comissao
LEILAO PUBLICO N 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025 - LEILAO
Disciplinar do Município de Jaicos - PI.
A Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI, pessoa juridica do direito interno,
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, Prefeito Municipal de Jaicos- PI, Estado do
inscrita no CNPJ n. 06.553.762/0001-00, com sede na Praga Angelo Borges Leal, S/No, Centro, Cep.
Piauí, no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e principios
64575-000, nesta cidade de acordo com o disposto na Lei Organica Municipal, Lei Federal n 14.133,
Município e Lei Municipal n0,001/07, de 03 de dezembro de 2007 (Estatuto dos
Decreto Municipal n 13/2025 e demais diplomas aplicaveis a especie, toma publico aos interessados
Servidores Publicos do Município de Jaicos-PI), e:
line, de bens considerados inserviveis ao uso da administragao publica, no dia 13/06/2025 (sexta-
CONSIDERANDO a relevancia do exercicio do poder disciplinar, como garantia da
ordem administrativa e da qualidade dos servicos;

O leilao sera conduzido pelo Sr. Italo Trindade Moura, Leiloeiro Publico Oficial, com matricula de n
CONsIDERANDO que e dever da autoridade a instauracao do processo disciplinar,
11, cadastrado na Junta Comercial do Piauí, nomeado pela Portaria de n 145/2025. Os interessados
diante da ocorrencia de infracao funcional cometida pelo servidor;
podem obter informacao junto ao Leiloeiro Oficial, que atendera diariamente nos dias uteis em horario
CONsIDERANDO que o processo disciplinar, por forca constitucional, esta
comercial pelo telefone: (86) 98848-8328 (whatsapp), e-mail italo@italoleiloes.com ou com o Sr. Dario,
telefone (89) 98118-3029 (whatsapp).
CONsIDERANDO que a tarefa processante impe conhecimento especializado e
concentracao no atendimento das formalidades essenciais,
RESOLVE:
Jaicos- PI, 20 de maio de 2025.
Art.1
PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CPPAD do
Município de Jaicos- PI, com a atribuigao de apurar, mediante sindicancia ou processo
administrativo disciplinar, irregularidades no servigo publico cometidas por servidor (a)
ITALO TRINDADE
is pots SJr
publico (a), cuja instauracaoseja procedida pela autoridade competente.
Art. 2 - Nomear como titulares DAYANE VELOSO PAIVA, CPF n 021.416.273-70,
fTALO TRINDADE MOURA
IRIS PONTES DA SILVA
servidora publica Municipal efetiva, DANIELA MACEDO DE CARVALHO REIS,
Leiloeiro Oficial -- mat. 11
Agente de Contratacao do Município
CPF n 626.075.883-91, servidora publica Municipal efetiva, na funcaode
PRESIDENTE ea servidora IRIS PONTES SILVA, CPF n 032.625.633-40, servidora
publica Municipal efetiva.

Art. 3o-A Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD do
Município de Jaicos- PI tem por finalidade proceder a apuracao dos casos de admissao
ESTADO DO Piauí
servidores flagrados em situacao de acumulacao ilicita de cargos, empregos e funces
Prefeitura Municipal DEJAICOS-PI
oublicas, e as demais infracbes a Constituicao Federal, Constituicao Estadual ea Lei
Municipal n 001/07.
$ 1 - Ao (a) investigado (a) sera assegurado o contraditorio ea ampla defesa, com a
utilizacao dos meios e recursos admitidos em direito, conforme art. 145 e 148, da Lei
Portaria no 180/2025
Jaicos-Pl, 15 de maio de 2025
Municipal n 001/07 em consonancia com o art. 5, LV da Constituicao Federal de 1988.
$ 2 - Sempre que averiguada possivel infracao disciplinar, havera publicacao do ato de
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DA SRA
instauracao do procedimento pertinente, do qual comecara a correr o prazo para
FRANCISCA MARIA DE BARROS BARBOSA,
conclusao do inquerito que nao excedera 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogacao
PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO
por igual periodo, conforme previsto no art. 144 da Lei Municipal n 001/07.
DE ASSESSORIA TECNICA, DO MUNICiPIOE
Art. 4o - Compete ao Prefeito Municipal e/ou aos Secretarios Municipais determinar a
DE JAICOS-PI".
instauracao do processo administrativo, nos termos do art. 135 da Lei Municipal no
O Prefeito Municipal de Jaigos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO , n0,001/07.
uso de suas atribuicoes legais inscritas na Lei Organica do Município; e
$1 - Evidenciada qualquer situacao transgressora dos dispositivos legais reguladores, a
autoridade administrativa ou servidor responsavel devera enviar notificacao a CPPAD,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, II da Lei Complementar n0,001/2007;
para que efetue a instauracao do inquerito administrativo, conforme o caso concreto.
RESOLVE:
s2 - A notificagao de que trata o 1o e obrigatoria, sendo necessaria a instrucao com
todos os elementos e provas uteis para a elucidagao do fato.
Art. 1 - Nomear a(0) Sr.(a) FRANCISCA MARIA DE BARROS BARBOSA
Art. 5 - Sera responsabilizado o agente publico que deixar de notificar a CPPAD sobre
portadora de CPF no ***.125.533-**, para ocupar o CARGO COMISSIONADO DE
as irregularidades ou infracoes cometidas no ambito de sua Secretaria por servidores.
ASSEssORIA TECNICA -- DAM IV, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura
publicos municipais vinculados a esta.
e Abastecimento.
Paragrafo unico. Os agentes publicos responderao tambem, independentemente das.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
sancoes administrativas, civis e penais, por atos de improbidade administrativa, nos
retroativos a 09 de maio de 2025.
termos da Lei Federal n 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021.
Art. 3' - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 6o - A Comissao Permanente de. Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD
adotara o rito previsto na Lei Municipal n 001/07, sempre resguardados os principios
gerais do processo administrativo.
Art. 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 15 de maio de 2025.
disposic8es em contrario.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
SOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
WnIly L Oavwu Bipo
Prefeito Municipal
492
*******************
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos -- PI, CEP: 64.575-000
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais