Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Bom Jesus

Convém destacar que durante a execução do pretenso Convênio deverão ser observadas. obrigatoriamente, as seguintes recomendações :

- a. Consolidado o acordo em relação à execução dos serviços, objetivo deste Plano de Trabalho, os agentes municipais de transito deverão receber, periodicamente, orientações quanto às normas de conduta e conhecimento das diretrizes e rotinas de que trata o Código de Transito Brasileiro.
- b. Poderão ser aumentadas as equipes conforme necessidade e conveniência da administração pública, sendo a área de abrangência subdividida para efetivação da fiscalização ;
- e. Nos casos que houver constatação de irregularidades na execução do pretenso acordo será. por quaisquer das partes, comunicada uma à outra, mediante registro documental, para correção de atitudes ou apuração de responsabilidades.
- d. O município se adaptará à instrumentalização do processo de infrações com talonário e letrônico, exigindo-se a compatibilidade e integração com o sistema RENAINF DETRAN/PI, GTRAN DETRAN/PI, SEI do governo do Estado, Gov.PI e Gov.BR.
- e. Todos os atos e despesas decorrentes do Convênio estarao sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado -TCE/PI. O convênio e seus aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados integralmente no Portal da Transparência do Estado e município, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 .

6 -PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A aplicação de recursos financeiros e transferências entre os órgãos será

disciplinada no Convênio, às expensas de cada participe, observando a Lei nº 14. 133/2021 .

7 PRAZO DE VIGÊNCIA

O Convênio decorrente do presente Plano de Trabalho terá vigên cia a partir da sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026 podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, na forma do que estabelece o art. 184 da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

8 - APROVAÇÃO PELAS CONVENIADAS (DETRAN)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857 /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória-

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro. em união estável, mecãn ico. CPF nº 554.406.813-53 e RG nº 2026644 SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho de Valdomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado na Rua José Bonifócio, nº 1036, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. postulando a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com órea de 357,30m 2 (Trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta centímetros quadrados), sendo 13,00m (treze metros) de frente; 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) na lateral direita; 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta e um centímetros) na lateral esquerda; e 10,90m (dez metros e noventa centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

Ac lassificação da modalidade inicial foi social, conforme despacho de fls . 62.

- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (tis. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado {fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel {tis. 41)
- ART {fls. 32)
- Planta de situação do imóvel {tis. 36)
- Levantamento Planialtimétrico do imóvel {fls. 37)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho {fls. 30-31 e 46-47)
- Notificação dos Confrontantes {tis. 48 a 60)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 61)

- Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 a 66)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 62, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 61.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria E special para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 46) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 · sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L. folhas 1 29. com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 67 a 70.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições. decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

- 2- Indicar como beneficiár ios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES. brasileiro. em união estável. mecânico. CPF nº 554.406.813-53 e RG nº 2026644SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho de Valdomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 1036. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000. Bom Jesus- PI.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P 1. de coordenadas N 8998128.88 meE 56977 6.06; deste. segue confrontando ao LESTE com AV. JOAQUIM PIAUILINO, com os seguintes azimutes plano e distância: 109°23'3,75" e 13,00 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8998123,08 me E 569786,64 m; deste. segue confrontando ao SUL VALDEMAR MOURA BORGES, com os seguintes azimute plano e distância:

242°18'13,75" e 34,40 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8998108,16 me E 569759,84 m; deste. segue confrontando ao OESTE com JOEL VIANA DOS SANTOS, com os seguintes azimute plano e distância: 330º08'27,54" e 1 O , 90 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8998117.46 me E 569755,42 m; deste, segue confrontando com AO NORTE JOSÉ VALDAIR MINOZZO. com os seguintes azimute plano e distância : 64º08'30,35" e 25,40 m; até o vértice Pl, de coordenadas N 8998128,88 me E 569776,06 m. encerrando esta descrição .

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária . que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimõnio e. ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

Cumpra-se.