Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Termo de Referencia, parte integrante a este Contrato.
CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)
10.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e Termo de Referencia, parte
6.1 - Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do
Orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contratc
6.2 - Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os pregos iniciais serao
perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas.
reajustados, mediante a aplicaao, pelo CONTRATANTE, do indice Indice Geral de Pregos de Mercado -
10.2 - Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuario, com
IGP-M,exclusivamente para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade
uma versao em portugues, e da relagao da rede de assistencia tecnica autorizada.
10.3 - Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990).
financeiros do ultimo reajuste
10.4 - No caso de atraso ou nao divulgacao do(s) indice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagara ao
10.4 - Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
execucao, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao.
tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
10.5 - Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.
6.5 - Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informacao por eles solicitados.
10.6 Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
10.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo
nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s)
fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes resultantes da
pela legislacao entao em vigor.
execucao ou dos materiais empregados.
6.7 - Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para
10.7 - Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por todo e
10.8 - O reajuste sera realizado por apostilamento.
qualquer dano causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
acompanhamento da execucao contratual pelo CONTRATANTE, que ficara autorizado a descontar dos
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
7.1 - Quando o presente instrumento tratar de informagoes pessoais, as partes deverao cumprir a Lei n 13.709
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razao deste
10.8 - A empresa CONTRATADA devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do contrato, junto
com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de
contrato administrativo, independentemente de declaracao ou de aceitacao expressa
Fornecimento/Servico.
7.2 - Os dados obtidos somente poderao ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
10.9- Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigacoes previstas em Acordo, Convencao, Dissidio
acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6 da LGPD.
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigacoes
7.3 - vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses permitidas em Lei.
trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislagao especifica, cuja
7.4 - A Administracao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos os contratos de sub.
inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
operacao firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
10.10 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou
7.5 - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, e dever do contratado elimina-los, com
acidente que se verifique no local da execucao do objeto contratual.
excegao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
documentagao para fins de comprovacao do cumprimento de obrigacoes legais ou contratuais e somente
10.11 - Paralisar, por determinacao do CONTRATANTE, qualquer atividade que nao esteja sendo executada
enquanto nao prescritas essas obrigagoes.
deacordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de terceiros.
7.6 E dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos eresponsabilidades
10.12 - Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
condigoes exigidas para habilitagao na licitagao, ou para qualificagao, na contratagao direta;
decorrentes da LGPD.
7.7 - O CONTRATADO devera exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
10.13 -- Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
oresente clausula, pe
pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
7.8-O CONTRATANTE podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula, devendo o
cargos previstas na legislacao (art.116)
CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovacao formulados.
10.14 - Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
7.9-O CONTRATADO devera prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogavel
com a indicacao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico);
justificadamente, quaisquer informacoes acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive
10.15 -- Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato;
quanto a eventual descarte realizado.
10.16 -Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
7.10 - Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles
proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com
los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da
registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horario e
contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
registro da finalidade, para efeito de responsabilizacao, em caso de eventuais omissoes, desvios ou abusos
roperavel, a fim de
10.17 - Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de
7.10.1 - Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato inter
garantir a reutilizacao desses dados pela Administracao nas hipoteses previstas na LGPD.
seguranca do CONTRATANTE.
10.18 - Alocar os empregados necessarios, com habilitagao e conhecimento adequados, ao perfeito
7.11- O contrato esta sujeito a ser alterado nos
tamento de dados pessoais,
quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD po
cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios
recomendagoes, editadas na forma da LGPD.
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as recomendagoes de boa tecnica ea
7.12 - Os contratos e convenios de que trata o 1 do art. 26 da LGPD deverao ser comunicados a autoridade
legislacao de regencia.
nacional.
10.19 - Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n 13.709, de 14 de agosto de
CLAUSULA OITAVA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VII)
2018, adotando medidas eficazes para protecao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da execucao
8.1 - As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos consignados no
deste contrato.
10.20 - Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislagao pertinente, cumprindo as
DOTACAO
determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local da execucao do objeto e nas melhores
ORCAMENTARIA
condicoes de seguranga, higiene e disciplina.
UNIDADE: ...
10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para analise e aprovacao, quaisquer
CLASSIFICACAO:
... NATUREZA DA
mudangas nos metodos executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou instrumento
DESPESA.
congenere.
FICHA:
10.22 -Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condicao de
8.2 - A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao da Lei
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92, XIX)

ESTADO DO Piauí
no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade
competente.
12.5 - A aplicacao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio ea
ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da