Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX
PSEBASTIAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
9. Qbrigacoes DA ContrataDA
i.Fraudar a execugao do contrato
i.Comportar-se de modo inidoneo,
como exclusivamente seus os riscos e as despesas d
orrentes da boa e perfeita execugao do objeto e, ainda
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no
Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes
conforme determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterage
ao prazo de garantia ou validade
9.3. responsabilizar-se pelos vicios e dano
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
O presente REGISTRO DE PRECOS
ato unilateral da
9.4. Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
Administragao, quando configuradas as hipoteses referidas no $2 Art. 13 da Lei n. 14.133/2021 bem comc
ea data da entrega, o
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
lisposicoes do Decreto Municipal n 014/2022
9.5. Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas. todas as
condiges de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao;
O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do FORNECEDOR,
9.6. Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato.
quando o mesmo comprovar es
r impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu
origem ao Registro de Precos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forga maior impeditivo do cumprimento da.
oela se
ia requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser firmado;
9.8.Respo
as despesas decorrentes da produgao, fomecImento e entrega do produto,
AS DISPOSICOES GERAIS
inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e
Os casos omissos serao resolvidos pelas partes ar
base na legislacao
estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional
vigente na Lei 14.133/21
9.9. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratagao objeto deste Pregao
DO FORQ
oua ela relacionada, salvo se houver expressa e previa autorizacao da Secretaria requisitan
As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual este Município
9.10. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros em
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata,
razao de agao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras
cominagoes editalicias ou legais a que estiver sujeito;
o decididos pela Administra
cao CONTRATANT
de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se,
venham
exigidas por forga da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital
Sebastiao Leal (Pl),20 de fevereiro de 2025
9.12. Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o
envolvam, independentemente de solicitacao
9.13. Manter, durante a execugao do Contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
dBonx BoR
condicoes de habilitagao e qualificacao exigidas na Licitação
9.14. Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais e demais
GEECtANO ANTONIO
constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo maximo de 5 (cinco) dias,
JAGUSES
contadosa partir da data do recebimento da notificacao da Secretaria requisitante. correndo por sua conta e
08046
sas totais decorrentes da devolugao das alimentagoes recusadas:
empenho e/ou contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
onsabilizar-se por todos os er
argos trabalhistas, previdencia
curitarios, fiscais,comerciais
Testemunhas:
civis e criminais, resultantes da execugao do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes
Ratrieio
8=de xwo
epostos
alerie
PFN0705665S34
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, de
612610/0001-09
01612610/0001-09
ESTADO DO Piauí
EBA

de suaculpa ou dolo na execugao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa respons
Câmara Municipal de Belem do Piauí - PI
fiscalizagaoou o acompanhamento pelo orgao interessado.
9.18. Entregar os materiais adjudicados, no prazo maximo de 08 (oito) dias, contados a partir da comunicagao,
Rua 14 de
com copia da respectiva Nota de Empenho
-Mail: cmvbelem
O atraso, nao justificado, na entrega dos MATERlAIS considerar-se-a como infragao contratual
atibilidade com as
AVISO DISPENSA DE Licitação
Dispensa N 013/2025
Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execugao do objeto contratado, nao mantiver as
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2025
ao do Contrat
portar-s
inidoneo, fizer declaragao falsa ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes
Câmara Municipal DE VEREADORES DE BELEM DO Piauí-PI
sangoes, sem prejuizo da reparagao dos danos causados:
Advertencia, quando ocorrer:
Atraso injustifica
Nos termos do art. 75, II, da Lei no 14.133/2021, o Município de Belem do
Piauí -- PI, informa que pretende contratar EMPRESA PARA SERVICOS, para
Descumprimento das obrigagoes editalicias ou contratuais que nao acarretem prejuizos para o Município;
Contratacao de empresa especializada no licenciamento de plataforma.
integrada para gestao publica, abrangendo implantagao, conversao e.
pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicacao da.
migracao de dados, armazenamento e suporte em data center, respeitando as
normativas da Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD), Lei no 13.709/2018, a
Multa, quando ocorrer:
Lei Federal n14.129/2021, Lei no 14.063/2020 ea Instrucao Normativa
Multa de 0,3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
03/2018 do TCE-PI, bem como treinamento e suporte remoto e presencial
i.Multa de 10% sobre o valor tot
I nota de empenho, no caso de inexecugao total ou parcial do objeto
da Câmara Municipal de Belem do Piauí -- PI, conforme especificado no sitio
de 15quinze
ao oficial.
eletronico
Portal
Município
10.1.3. Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a
Administracao,por prazo nao superior a 2 (dois) anos

convidando as
empresas
de documentos falsos ou falsificados
interessadas a apresentarem, no prazo de 03 (tres) dias uteis, suas
idencia n
contratado, acarretando prejuizo a contratante;
propostas, que deverao atender a descricao constante no documento em.
. Reincidencia na aplicagao das penalidades de advertencia e multa
anexo.
contratual;
As propostas e..
documentacao deverao ser enviadas por e-mail
v.Acoes
Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administragao
(cmvbelempi@gmail.com) ou entregues no enderego (rua 14 de dezembro, no
217, centro, Belem do Piauí).
vill. Condenagao definitiva por
ntro do prazo estabelecido pela Secretaria contratante
Qualquer esclarecimento podera ser realizado atraves dos enderegos citados.
10.1.4.Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem
Belem do Piauí -- PI, 24 de fevereiro de 2025.
julzos resultantes e apos decorrido o prazo da sangao aplicada com base no inciso anterior. Considerar
motivos determinantes para esta punicao
Elieudo Jose Ribeiro Junior

Presidente