Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

PROCESSO ADMJNTSTRA TTVO Nª OI 3/2025 INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÂO Nº 009/2025

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO OI 3 - IN 009/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÂO DO PIA Ui -PI CNPJ: Nº0l.612.561/0001-04

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: N' 35.542.612/0001-90

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistér io -FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal f,xação . pela Uniã o, do Valor Mínimo Anual por Aluno -VM"AA.

VALOR: Será pago ao CONTRA.TADO o valor Global de R$ 0,12 (doze centavos de real), para cada RS 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais.

RECURSOS FINANCEIROS: As despesas de que trata o presente contraio correrão à conta dos Recursos oriundos do FPM I ICMS e/ou Recursos Próprios.

VIG~NCIA: O presente contrato entrará em vi'gor na data de publicação no Diári o Oficial dos Municipios e vigerá por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA, 03/03/2025.

SIGNATÁRIOS : Pelo Contratante o senhor Jovelino A lves da Silva, Pref eito Municipal, portador do CPF: 153.XXX.XXX-50 e pela Contratada o senhor BrunQ RQmerQ PedrQsa Monteiro, portador do CPF: 377.XXX.XXX-00.

Assunção do Piauí -PJ, 03 de março de 2025.

FRANCISC~RES MONTE Agente de Contratação Portaria nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 012/2025 INEXJGIBJLIDADE DE LICITAÇÂO N' 008/2025

EXTRATO DE CONTRATO CONTRA TO 012 - IN 008/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÂO DO PIA Ui -PI CNPJ, N' 01.612.561/0001-04

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo nº 0065192-35.2016.4.0J.3400, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal.fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100).

VALOR: Será pago ao CONTRATADO o valor Global de R$ 0,12 (diJ:e centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais.

RECURSOS FINANCEIROS: As despesas de que traia o presente contrato correrão à conta dos Recursos oriundos do FPM / /CMS e/ou Recursos Próprios.

DATA DA ASSINATURA: 03/03/2025.

S IGNATÁRIOS : Pelo Contratante o senhor Jovelino Alves da Silva, Prefeito Municipal, portador do CPF: 153.XXX.XXX-50 e pela Contratada o senhor Bruno Romero Pedrosa Monteiro, portador do CPF: 377.XXX.XXX-00.

Assunção do Piauí -PI, 03 de março de 2025.

FRANCISC~RESMONTE

Agente de Contratação Portaria nº 018/2025

Nomeia ocupante de Cargo Comissionado, coafonne eopecifica, e dá outtu proridfflciaa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município ,

RESOLVE:

Art 1º NOMEAR, para exercer o Cargo em Conússão de MONITORA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a Sra DÉBORA ALVES DAMASCENO, portador do CPF nº 038.165.873-21.

Art 'Z' -A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. ~

Gabinete do Prefeito Municipal de An · o Almeida, em 01 de março de 2025.

MARCEL 'LEDO LAURIM Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Franklin P&.antos SecrewiodeAdministração

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, no mural da Prefeitw:ae em outros locais públicos do munidpio nesta data; e no jornal "Diário Oficial dos Munidpios".

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

rJl

| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº. 146/2025.