Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMAN ENTE DE LICITAÇÃO

A VISO DE RETIFICAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔN ICO N· 010/2025 PROCESSO ADM INISTRATIVO 0.010000464/2025

O Município de Pajeú do Pia11í -PJ , através da sua Agente de Contratação , tom a públ ico a reti ficação da Pregão eletrônico n·: 010/2025, tom a públi co para conhecimento dos interessados, que realizada a correção de erro de digitação no Processo L icitatório da Pregã o Eletrônico n· 010/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRA TA:

ONDE SE LÊ : DO ENCERRA:MENTO DAS PROPOSTAS: Á partir do dia 18/02/2025 às 08:30 horas; <

INÍCIO DA DISPUTA: 09:00 horas; do dia 18/02/ 2025. /

LEIA-SE: DO ENCERRAME~ TO DAS PROPOSTAS: Á partir do dia 19/ 02/2025 às 08:59 tforas; INÍCIO DA DISPUTA: 09:00 horas; do dia 19/ 02/ 2025. íl ! .,,. r í' ·. ·.;,

Pajeú do Piauí-PI , 07 de fevereiro de 2025.

Maria do Socorro Silva Martins Moura Pregoeira/CPL-PMPPI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNP.J: 06.554.851/0001-62 Palmeirais -Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº 006/2025

Processo Administrativo:

nº 004/2025

Procedimento Licitatório : nº 004/2025

Modalidade:

Dispensa

Fundamentação Jurí dica:

art. 75, II da Lei nº 14.133/202 1

Objeto: AQUISIÇ Ã O DE GÁS PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS - PI

Contratante:

MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS - PI

Contratado: GBBEZERRA Comércio Varejista de Gás - CNPJ: 31.034.692/0002-0l .

Valor Global: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

Recursos:

Recursos Próprios e Outros.

Data da assinatura:

07 de fevereiro de 2025.

Vigê ncia: 31 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venãncio Borges, 710 -Centro CNPJ: 06-554-851/0001-62 Palmeirais -Piaui

LEI Nº-01/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõ e so bre a autorizaç:io para o reajust e do novo Piso Salar ial d os Professores da Educação Bás ica do Municíp io de Palmeirais ed á o utras Provid ê n cias.

O PREFEITO MUNIOPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas atrib uições legais,

Faço sab er que a Câ ma ra a provou eeu san cio noa segu inte Lei:

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a reajust ar o atual Piso do Magistério em 6,27 % (seis vírg ula vinte e sete por cento) passando ao valor de R$ 4.867,77 (quatro m il, o itocentos e sessenta e sete reais e setenta e set e cent avos), para os Professores da Rede Municipal de Ensino, Classe A co m 40 horas semanais, conforme determ inado pelo Artigo 12 da Lei Municipal Nº 05/2018, com efeito retroativo ao d ia prim eiro de janeiro de 20 25.

- Art. 211' -Ore aj uste acima ocasiona a major ação d as outras Classes do magistér io municipal, co nform ea proporção explicitada no Artigo 13 da Lei Municipal Nº 05/2018, a seguir, detalhado nos incisos abaixo.
- 1 Classe B com 40 horas sem anais: R$ 5.013,80 (cinco mil, treze reais e oitenta centavos), 3% a mais que o Classe A ;
- li Classe C com 40 horas sem anais: R$ 5.264,49 (cinco m il, duzentos e sessenta e quat ro reais e quarenta e nove centavos), 5% am ais que o Classe B;
- Ili - Classe D com 40 horas sem anais: R$ 5.580,35 (cinco mil, quinhentos e oit en ta r eais e trinta ec inco ce nta vos ), 6% a mais que o Classe C;
- IV - Classe E com 40 horas sem anais: R$ 5.970,97 (cinco m il, novecentos e setenta reais en oven ta e se te cen tavos), 7% am ais que o Classe D;

Rua VenAncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420--000

Palmeirals -PI P*glna 1 de 1

- Art. 311- O reajuste citado nesta Lei encontra sustentaçã o jurídica na Portaria lnterministerlal MF/MEC nll 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, que concedeu o reajuste do Piso Nacional do M agist ério no percentual de 6,279' (seis vír gula vint ee sete por cento), utilizando-se para tanto, o indicador dado por meio do§ único do artigo 511 da Lei Nº 11.738/2008, consolidado pelo Acórdão da ADI n· 4848/STF.
- Art. 411O reajust e cit ado nesta Lei será vá lido exclusivame nte para o corrente ano de 2025, conforme determinação emanada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que inseriu o Artigo 212-A, inciso XII, na Carta Magna de 1988.
- Art. 511 -A Portaria lnterministerial MF/MEC n 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 será parte int egrante desta Lei, devendo const ar como anexo da mesma, sem a qual, não terá validade jurí d ica esta Lei.
- Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos pecuniá rios ao dia 1º- (primeiro) de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais-PI, 07 de fevereiro de 20 25.

JOSl:BAJ~ Prefeito Municipal

Esta Lei foi sancionada, numerada e publicada aos dias sete (07) do m ê s de fevereiro do ano de dois m il e vinte e cinco (2025).

Secretário de Governo

Rua VenAncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420--000

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