Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/06/2025

Lei Complementar no 101/2000, tendo por mes de referencia aquele imediatamente anterior ao
mes no qual for encaminhado o projeto de Lei Orcamentaria Anual para apreciagao do Poder
Executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo
Legislativo.
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
Art. 77. O saldo financeiro positivo apurado no balango do Fundo Municipal dos Direitos da
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos
Crianga e do Adolescente sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo,
Direitos da Crianga e do Adolescente;
Emitir recibo, contendo a identificacao do orgao do Poder Executivo, enderego e CNPJ no
cabecalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereco
identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo
CAPITULO IV
Administrador do Fundo;
Encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaragao de Beneficios Fiscais (DBF), por
DAAPLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes de margo, em relagao ao ano calendario
anterior;
Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o ultimo dia util do mes de margo a
Art. 78. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
efetiva apresentagao da Declaracao de Beneficios Fiscais-DBF, da qual conste obrigatoriamente o
deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para:
ome ou razao social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
- Desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo
Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente a analise e
determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promocao, protegao, defesa e
avaliagao da situagao economico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
atendimento aos direitos da crianga e do adolescente;
trais e relatorios de gestao
- Acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de crianga e de adolescente, orfao ou
Manter, sob a coordenacao com o Setor de Patrimonio da Prefeitura Municipal, os
abandonado, na forma do disposto no art. 227, 3, VI da Constituigao Federal e do art. 260, 2
controles necessarios sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
do Estatuto da Crianga e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a
Convivencia Familiar e Comunitaria;
Encaminhar a Contabilidade-Geral do Município.
III
- Para programas de atengao integral a primeira infancia em areas de maior carencia
eitas e despesas;
ADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
J: 06.772.859/0001-01
servicos,
- Financiamento das ag8es previstas na Lei n 12.594/12, em especial para capacitacao,
III
- Anualmente, o inventario dos bens imoveis eo balango geral do Fundo;
sistemas de informagao e de avaliacao;
- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas de
Direitos da Crianca e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na alinea
gdeste artigo
informacoes, monitoramento e avaliacao das politicas publicas de promocao, defesa ej)Mant
atendimento a crianga e ao adolescente;
Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalizacao
- Programas e projetos de capacitacao e formacao profissional continuada dos operadores
do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
personalidade juridica, deve possuir numero de inscrigao proprio no CNPJ - Cadastro Nacio
VII
Desenvolvimento de programas e projetos de comunicagao, campanhas educativas,
da Pessoa Juridica.
publicacoes, divulgagao das agoes de defesa dos direitos da crianga e do adolescente.
$ 1. O Fundo deve constituir unidade orcamentaria propria e ser parte integrante do Orçamento
Acoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do
publico
Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na articulagao para a defesa dos direitos da
Paragrafo unico. Fica vedada a utilizagao dos recursos do Fundo para a manutencao de quaisquer
ovimentagao das despesa
ceitas do Fund
cujos recursos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000, art. 50 II), devem obrigatoriamente ter
outras atividades que nao sejam as destinadas unicamente aos programas, agoes e projetos
um registro proprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada
explicitados nos incisos acim:
de forma individualizada e transparente
Art. 79. E vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
3. Devem ser aplicadas a execucao orcamentaria do Fundo as mesn
as normas gerais que
regem a execucao orcamentaria dos entes federativos, devendo ser observadas as normas e
Pagamento, manutencao e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, paragrafo
principios relativos a administragao dos recursos publicos, para fins de controle de legalidade e
unico);
prestagao de contas.
Manutencao e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
CAPITULO III
Adolescente;
DAS RECEITAS DO FUNDO
III
O financiamento das politicas publicas sociais em carater continuado e que disponham
- O financiamento de servigos e agoes de carater continuado, inclusive custeio de recursos
Art. 76. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescen
Transferencia de recursos sem a deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente;
Pela dotacao consignada anua
ente no Orçamento do Município, com valor minimo de
1,0% (um por cento) da receita corrente liquida Municipal, definida nos termos do inciso IV do
Manutencao de entidades de atendimento a criancas, adolescentes e familias (art.90,
art. 2 da Lei ComJ
atar n 101/2000;
caput, da Lei Federal n 8.069/90);
Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Crianca
VII
Investimentos em aquisicao, construcao, reforma e aluguel de imoveis publicos ee do Adolescente, mediante transferencias do tipo "fundo a fundo";
privados, ainda que de uso exclusivo da politica da crianca e do adolescente.

Paragrafo unico. A vedagao prevista no inciso VII do paragrafo anterior podera ser afastada nos
termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - CONANDA.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, devera estabelecer uma
politica de qualificagao profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros
inerentes ao orgao
Art. 80. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de orgaos publicos ou privados
sao impedidos de participar de cc
comissoes de avaliacao e de votar a destinacao de recursos que.
venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou orgaos.
rizado a regulame
r esta Lei, por Decreto, no prazo de ate
120 (cento
vinte) dias
em ate 180 (cento e oitenta dias) dias realiz
s adequacoes
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo eo forne
imento dos meios
lizacao funcional dos
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilizagao de material informativo, realizagao de
s com profissionais que atuam na area da crianga e do adolescente e patrocinio de cursos
Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devem estar
previstos no Plano Anual de Agao e no respectivo Plano de Aplicagao, elaborados e aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Art. 82. Na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), devem estar previstas as condigoes e
exigencias para transferencias de recursos a entidades privadas (Lei n 101/2000, art. 4, 1, f).
indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relacao ao Fundo ou em relacao as
insuficientes dotacoes nas leis orcamentarias, da qual tenha ciencia, deve apresentar
representacao ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis
OBJeTo: Contratagao de empresa do ramo pertinente, para o fornecimento de materiais
permanentes, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administraao de.
Socorro do Piauí-PI.
Paragrafo unico. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente deverao ser empenhados pelo Poder Executivo, em no maximo trinta dias, para a
eracao, ob
vado o cronograma do plano de acao e de aplicacao aprovados
Art. 91.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente tera vigencia por tempo
ilimitado.
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inSCritO nO CNPJ no
06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000,
Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa.
Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073-75,residente e domiciliado na cidade de
Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE
ADMInIstRAcAo, neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de.
Santana, portador do CPF no 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro.
do Piauí-PI
FUnDAmENTAgAO LEgAL: Art. 86, S 20 e seguintes da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes
posteriores
Art. 85. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente esta sujeito a prestacao de
contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministerio Publico
VINCULAGAO: PROCESSO DE ADESAO N0,002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No
1012/2025-PMSP-ATA DE REGISTRO DE PRECOS N0,003/2025/SRP/PMSP,vinculada ac
PREGAO ELETRONICO SRP NO O09/2025-SRP, Prefeitura Municipal DE COLONIA DO
PIAUf-PI.
cOntRaTaDA: JRD bRAnDaO LtDA, inscrita no CNPJ no 23.511.454/0002-03, sediada
na Avenida Sao Francisco, No 1920, 1 andar, Bairro Tancredo Neves, CEP n 64.076-038
Teresina-PI, neste ato representado por sua representante legal, o Sr. JOsE RAIMuNDO
DANTAS BRANDAO, portador do CPF n0,006.036.033-00, residente e domiciliado Rua Ari
Art. 90. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
ias proprias, supl
Art. 83. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixar os
procedimentos e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, publicizando os, prioritariamente.
atraves de editais (Lei n 8069/90, art. 260, 2).
DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025.
FONTE DE RECURSOS: FONTE: 500, 542, 601,660; FUNCIONAL PROGRAMATICA:
10.301.0030.2081.0000,
08.244.0087.2078.0000,
08.244.0033.2075.0000,
10.301.0030.1034.0000,
10.301.0030.2066.0000,
12.365.0001.1034.0000,
04.122.0006.2009.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - MATERIAL PERMANENTE.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Paragrafo unico. Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizacao orcamentaria.
vIgencia: 12 (doze) meses.
- A relagao dos projetos aprovados em cada ano-calendario eo valor dos recur.
previstos para implementacao das agoes, por projeto;
O total dos recursos recebidos
A avaliagao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 87. Nos materiais de divulgacao e publicidade das agoes, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sera
obrigatoria a referencia ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte publica de
financiamento.
Art.93.Ficam revogadas as Leis Municipais n489/1995,n 003/2001 en 001/2023
ROGERIO ARAUJO
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
E MAIS TRABALHO E ACAO
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Contrato no 079/2025.