Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025


PORTARIA Nº 814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 6.260.000,00 (SEIS MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 6.260.000,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.121.0046.7.193 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM EP | 3.3.50.43 | 500 | 6.260.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.121.0046.7.193 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM EP | 3.3.90.39 | 500 | 6.260.000,00 |

(01/01/2025 a 18/12/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Para atender às Emendas Parlamentares Municipais abaixo, em favor da Clínica Batista e Instituto Rizo: EP CMT nº 07/2025 - Verea -dor Enzo Samuel (00046.002698/2024-69); EP CMT nº 08/2025 - Vereador Enzo Samuel (00046.002699/2024-42); EP CMT nº 07/2025 -Vereador Venâncio (00046.002518/2024-79); EP CMT nº 06/2025 - Vereador Venâncio (00046.002517/2024-09); EP CMT nº 06/2025 - Vereadora Fernanda Gomes (00046.002680/2024-70); EP CMT nº 08/2025 - Vereadora Fernanda Gomes (00046.002682/2024-16); EP CMT nº 08/2025 - Vereador Deolindo Moura (00046.002730/2024-78); EP CMT nº 06/2025 - Vereador Luís André (00046.002641/2024-56); EP CMT nº 07/2025 - Vereador Deolindo Moura (00046.002729/2024-08); EP CMT nº 03/2025 - Vereador Joaquim Caldas (00046.002663/2024-44). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se aplica. Saldo de créditos suple -mentares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 502.070.970,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.481.860.629,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,86% |