Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ nº: 01 .612.599/000Hl7

Pregão Eletrônico nº 011/2024 Processo Adm. nº 060/2024

FLS.W \_\_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 079/2024 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, material permanente e de informática, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: VICK PLASTICOS COMERCIO E SERVICO LTDA CNPJ: 53.517.880/0001-34 VALOR: R$ 3.759,00 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais), referente ao item 32. VIG~NCIA: 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133/21 e demais normas pertinentes. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS / 540 - TRANSFERtNCIA FUNDEB / 542 - FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO V AAT / 550 - QSE / 569 - FNDE / 710 - TRANSFE8tNCIA ESPECIAL ESTADO. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de dezembro de 2024.

Nova Santa Rita-PI, 23 de dezembro de 2024.

Assinadodeformadigitalpor

HELI MARQUES DE

HELI MARQUES D

345 361

--o,aos: 2024.12.26 11 :28:33

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.59910001-87

PORTARIA N· 050/2025

o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhes sã o conferidas pelo art. 58, XXIV e XXV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n· 315/2024, de 03 de janeiro de 2025, que " Reorganiza a Estrutura Administrativa eo Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita~ PI e dó outras providê ncias».

RESOLVE:

Art. 1· -NOMEAR por medidas administrativas e do interesse deste Poder Executivo Municipal, a Sra. Aurlcélla Ana Rita Coêlho , portadora do CPF n· 043.557 .043-94, Sra. Maria Aparecida de Carvalho, portadora do CPF n· 841.032.483-00, Sra. Mlrtes Barroso de Moura portadora CPF n· 841.087.623-04, Sra. Vera Lucla Aquino Leal, portadora do CPF n· 797.777.753-34, para o cargo de Coordenação de Registro e Vida Escolar do subordinado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Santa Rita, estado do Piauí .

Art. 211 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o., retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrári o.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Nova Santa Rita PI, 06 de Janeiro de 2025.

Hell Marques De Carvalho Prefeito Municipal

E CUMPRA-SE.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Eugfmia Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

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ATO DECLARATÓRIO Nº 017/2024

PROCESSO Nº 001 .0000017/2024

(DISPENSA N º 017/2024 -PCD Nº 017/20241

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES · PI Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por dispensa do processo licitatório para contratação de entidade ou fundação para a prestação de serviços técnicos especiallzados em planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos efetivos, bem como para a formação de cadastro reserva, para o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI, suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Téc nico Preliminar e no Termo de Referência ;

CONSIDERANDO a possibilidade de a ãrea demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevancia dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação ;

RESOLVE:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

Art. 1° Fica DECLARADA a dispensa de llcltaçao para contrataç/lo de entidade ou fundação para a prestação de serviços técnicos especializados em planejamento, organizaç/Jo e realizaç/Jo de Concurso Públlco de Provas e Tltu/os para se/eç/Jo de candidatos para provimento de vagas em cargos efetivos, bem como para a formação de cadastro reserva, para o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES, conforme estudo técnico preliminar e termo de referê ncia, com os valores das inscrições cobrados da seguinte fonna: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por candidato Inscrito a cargo de nlvel fundamental, R$ 120,00 (cento e vinte reais) por candidato inscrito para o cargo de nlvel médio /técnico, R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por candidato inscrito a cargo de nível superior, para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° - Fica RATIFICADO o enquadramento da dispensa e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação direta, nos termos do Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de entidade ou fundação para a prestação de serviços técnicos especializados em planejamento, organização e realização de concurso públi co de provas e tltulos para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos efetivos, bem como para a formação de cadastro reserva, para o quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de FRANCISCO AYRES-PI, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

Ar1. 3° Os serviços serão executados pelo INSTITUTO LEGATUS, CNPJ: 19.573.076/0001 -34, com endereço sito na Rua Fidalma Boavista Gondim, 2361, bairro Horto· CEP 64.052-400 · Teresina-PI, conforme pareceres té cnico e jurídico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 4° Publique-se este ato declaratório de contratação direta no sí tio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI, de acordo com o art. 72, Parágrafo ún ico, da Lei nº 14. 133/21, e, complementarmente, no Diário Oficial dos Municíp ios do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo Único, inciso 1 , da citada lei.

Art. 5° -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 09 de janeiro de 2025

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