Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/000 1-6 1

Estado do Piauí -PI Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI.

Portaria nº 82/202S, de 18 de fevereiro de 202S.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo cm vista a Lei Complementar Nº 123/2006 no seu Art. 85-A,

RESOLVE,

Art. 1° · Nomear a Sr". IONETE MORAIS COSTA E SOUSA, inscrita no CPF n º 039.090.213-60 como Agente de Desenvolvimento do Município de Floresta do Piauí- PI.

Art. 2° · O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Lei Complementar Nº 123/06, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios CNM eo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas E mpresas no município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município ;
- Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
- Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4° · A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Cumpra-se e publique.

Floresta do Piaui -PI, 18 de fevereiro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ-PI.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

Projeto de Lei nº 73/2025.

"Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. "

- Art. 1 ° - Aplica-se o piso nacional dos professores do magistério, estabelecido pelo Governo Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 5° da Lei Federal nº 11.738/2008, e Portaria Federal nº 77/2025, que reajustado no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o valor de R$ 4.S80,S7 ( quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), aos professores da Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí - PI.

Art. 2° - O valor correspondente ao piso salarial reajustado, conforme o artigo 1 ° desta lei, será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Art. 3° - Em decorrência da atualização do piso salarial nacional, e das carreiras profissionais, ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos conforme tabela abaixo:

| | | classe | A | B | e | D | E | F |

| N!vel | professor | 20b | R$ 2433,88 | R$ 2.458,21 | R$ 2.482,79 | R$ 2.507,61 | R$ 2.532,68 | R$ 2.558,00 |
| médio | | 40b | R$4.867 77 | R$ 4.916,44 | R$4.965,60 | R$ 5.015,25 | R$ 5.065,40 | R$ 5.116,05 |
| N!vel | Professor | 20h | R$ 2.538,54 | R$ 2.563,92 | R$ 2.589,56 | R$ 2.615,45 | R$ 2.641 ,60 | R$ 2.668,02 |
| graduado | | 40b | R$ 5.077,08 | R$ 5.127,85 | R$ 5.179,12 | R$ 5.230,91 | R$ 5.283,21 | R$ 5.336,04 |
| N!velpós | professor | 20b | R$ 2.647,69 | R$ 2.674,17 | R$2.700,91 | R$ 2.727,91 | R$ 2.755,19 | R$ 2.782,74 |
| graduado | | 40b | R$ 5.295,39 | R$ 5.348,34 | R$ 5.401,82 | R$ 5.455,83 | R$ 5.5I0,38 | R$ 5.565,48 |

- Art. 4° - Quando ocorrer progressão da classe "A" para a classe "B ", fará jus a 1 % (um por cento), da classe "B" para a classe "C", mais 1% (um por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.
- Art. S 0 -Quando ocorrer progressão do nível médio para o nível graduado, fará jus ao percentual de 4,3% (quatro vírgula três por cento), progressão do nível graduado para o pós graduado, fará jus ao percentual de mais 4,3% (quatro vírgula três por cento), e assim sucessivamente, esse percentual incidente sobre o valor do piso nacional dos professores.
- Art. 6° - As despesas de que trata a presente lei ocorrerão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Floresta do Piauí - PI, e do Ministério da Educação.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

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Art. 7° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos financeiros á data de O 1 de janeiro de 2025.

Art. 8° · Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ- PI, 04 DE FEVEREmo DE 2025.