Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
EREALIZAGRTES
Portaria N. 127/2025
Sebastiao 02 de Julho de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO N 055/2025- CC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 042/2025
INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO - IPL N 017/2025
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal/Pl, no uso de suas atribuigoes legais e na
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No
forma do Art. 142, da Lei 152/2014 (Regime Juridico Unico eo Estatuto dos Servidores Publicos do
01.613.513/0001-30.
CONTRATADO: AMY EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - ME, CNPJ No
Município de Sebastiao Leal/Pl), bem como o que Ihe confere a Lei Organica Municipal.
46.370.991/0001-03.
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
cONsIDERANDO a importancia do exercicio do poder disciplinar, como garantia da ordem
FUNDAMENTACAO: Art. 74, inciso II, da Lei n 14.133/2021
OBJETo: Contratacao da Banda Alvaro Neto para os Festejos de Bom Jesus da Lapa 2025,
administrativa;
no Município de Porto Alegre do Piauí -- PI.
VALOR GLOBAL: R$ 20,000,00 (vinte mil reais).
CONsIDERAnDo as informagoes prestadas pela Secretaria de Educagao do Município de
VIGENCIA: 03 meses.
Sebastiao leal-PI, que o servidor publico efetivo RIVALDO JOsE DE sOUSA, lotado na Secretaria
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS E TESOURO Municipal
DATA: 02 de julho de 2025.
Municipal de Educagao na fungao de Vigia, nao comparece ao trabalho a 06 (seis) meses, desde
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.
janeiro de 2025, sem apresentar nenhuma justificativa;
Prefeito Municipal
LAVINE SANTIAGO DE ALCANTARA SOUZA.
cONsIDERANDO que a Administragao Publica possui na sindicancia e no processo
Pela Contratada
disciplinar os instrumentos legitimos para apuracao de irregularidades no servico publico;

CONSIDERANDO o interesse publico ea necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1 - Determinar a Instauragao do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para
apurar o suposto abandono de cargo, e em ato continuo, constituir a Comissao de Inquerito
Administrativo, composta pelos servidores, JOSE JECONIAS SOARES DE ARAUJO JUNIOR, Agente de
Controle Interno CPF 032.923.183-20, CARLA PATRiCIA FEITOSA DE SOUSA, Auxiliar Administrativo,
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
CPF 011.529.003-66, e WANNY DA CUNHA E SILVA, Professora CPF 993.551.753-53 para, sob a
POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
IPL N 018/2025
presidencia do primeiro, e no prazo de 60 (sessenta) dias, constituirem a Comissao de Processo
Ref. Processo Administrativo n 043/2025
Administrativo Disciplinar destinada a apurar o fato imputado ao servidor publico RIVALDO JOSE
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei 14.133/2021
DE sousA, exercem-te da fungao de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educagao..
Objeto: Contratacao da Banda Matheus Lima para os Festejos de Bom Jesus da Lapa 2025, no Município de
Porto Alegre do Piau - PI.
Paragrafo unico -- A requerimento da Comissao e havendo necessidade fundamentada, oO Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes que lhe sao
conferidos pela lei:
prazo para conclusao do inquerito podera ser prorrogado por mais sessenta (60) dias..
Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratacao de profissional do setor
Art. 2 - O servidor faltoso devera ser notificado nominalmente em seu enderego via
artistico, por meio de empresario exclusivo, consagrado pela opiniao publica; sendo uma
apresent
io artistica no dia 05/08/2025, da Banda Matheus Lima, nos Festejos de Bom Jesus da
correio com AR, ou pessoalmente para, em dia e hora designados pela comissao, ser interrogada e.
Lapa de 2025, na cidade de Porto Alegre do Piauí - PI, conforme se observa no ETP simplificado e
Termo de Referencia acostado ao processo.
apresentar as provas que tiver.
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram
Art. 39 - Apos a ouvida do servidor sera concedido pela Comissao o prazo de dez dias para
atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
apresentar defesa por escrito.
Considerando a analise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso II, da Lei no
14.133/2021
Art. 49 - Apos a analise do interrogatorio e da defesa, a Comissao elaborara parecer
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento administrativo e
opinando pela pena a ser aplicada ao servidor, se for o caso, ou pelo arquivamento do inquerito..
Concordo com o parecer juridico da Assessoria Juridica acostado aos autos, o qual
Em seguida, enviara, juntamente com os autos, ao chefe do Poder Executivo para adotar as
nto legal e com fulcro no inciso Vlll, do art. 72, da Lei
14.133/2021, AUroRIzo e RATIFico, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação,
providencias cabiveis.
do empresario exclusivo, da empresa MR SANTOS LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ no
32.739.523/0001-40,para a apresentacao artistica no dia 05/08/2025 da Banda Matheus
Lima, com um minimo de 02h de duracao, tudo com fundamento legal no art. 74, inciso II, da
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Lei n 14.133/202, pelo valor de R$ 20,00o,00 (vinte mil reais), pagos atraves da seguinte
dotacao orcamentaria:
Publique-se, certifique-se e Cumpra-se.
DOTACAO ORCAMENTARIA
PROJETO ATIVIDADE
13.392.0026.2004.0000 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO
Município
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICAT
FONTE DE RECURSOS
1.500
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI, 02 de julho de 2025.
Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e
realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico, da Lei Federal 14.133/2021.
Porto Alegre do Piauí-PI, 01 de julho de 2025
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais