Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

263
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
ESTADO DO Piauí
AL DE JAICOS-PI
Jaicos
CNPJ:06.553.713/0001/69
CNPJ:06.553.762/0001-00
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000.
FRANCISCO SANTOS
Francisco Santos-PI
Portaria N 208/2025.
Art. 3o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selegao
"DISPOE
SOBRE
CONCESSAO
necessario, incluir programas nao elencados, desde que com recursos de outras esferas do governo.
JOSE ARTERO DE CARVALHO".
Paragrafo unico: Serao estabelecidas na Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026, no que
couber, medidas de entrentamento ao Coronavirus"SARs-cov-2 (Covid-19), de acordo com a Lei
O prefeItO Municipal De JAIcOs, EStaDO dO Piauí, no uso de suas
Compiementar n 173, de 27 de maio de 2020
atribuigses legais, de acordo com a Lei Organica Municipal e demais legislagoes
aplicaveis a especie
I-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
CONSIDERANDO o art. 40, S 1, II, da Constituigao Federal
Artigo 4 - As prioridades e metas da Administragao Municipal para o exercicio financeiro de 2026 sao
aqueias definidas e demonslradas no Anexo das Prioridades e Meias desla Lei (ari. 165, s 2 da Constiuigao
CONSIDERANDO o art. 41, II, da Lei Municipal n0,001/07;
Federal).
CONSIDERANDO que a
3 1 - Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para 2026 serao destinados, preferencialmente, para
da Lei Complementar no 152/2015;
as prioridade e metas estabelecidas do referido anexo, nao constituindo, todavia, em limite a programacao
RESOLVE:
5 2 - Na elaboracao da proposta orgamentaria para 2026, o Poder Executivo podera aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo proprio a fim de compatibilizar a
Art.10
CONCEDER A APOSENTADORIA COMPULSORIA ao serVidor JOSE
despesa orgada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas publicas.
ARTERO DE CARVALHO, portador de CPF no 010.378.xxx-75, ocupante do cargo de
fiscal de obras.
III - DA ESTRUTURA DO Orçamento
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 - O orgamento para o exercicio financeiro de 2026 abrangera os Poderes Legislativo e
as, Fundacoes e seus fundos, e sera estruturado em conformidade com a Estrutura
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Organizacional da Prefeitura.
Art. 6 - A Lei Orgamentaria para 2025 evidenciara as Receitas e as Despesas de cada uma das
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungao, sub-funcao, programa, projeto, atividade ou.
grupo de natureza de despesa e
operacoes especiais e, quanto a sua nature
modalidade de aplicacao, tudo em conformidade com as portarias 42/1999 e 163/2001 e alteragoes
Jaicos-PI, em 12 de junho de 2025.
posteriores, a quai deverao estar anexados o seguinte:.
Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo 1 da lei
4.320/1964);
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
I-- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Economicas (Anexo 2 da lei 4.320/1964);
III- Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo 3 da lei 4.320/1964):

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SAnTOS
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO SANTOS
Praga Licil
64.645-000.
Francisco Santos-PI
FRANCISCOSANTOS
Francisco Santos-PI
IV-Demonstrativos da De
sa por Categoria Economica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicacao em cada Unidade Orcamentaria (Anexo 3 da lei 4.320/1964)
Lei n. S0t de_3Q de _mcie
de 2025.
V -- Programa de Trabalho de Governo --. Demonstrativo da. Despes
a por fungoes, sub-fungoes,
ordem do da da sessao dehoe 30_5 Q5 Ementa
Dispoe sobre as Diretrizes
VI - Demonstrativo da Desp
oor fungoes, sub-fungoes, programas, projetos, Atividades e
Sess3o da Câmara Municipa de Francisco Santos;P!
para a elaboracao da Lei
Orgamentaria para 0 Exercicio de z026 e da outras
Operacoes Especiais (Anexo 7 da lei 4.320/1964);
hoonefr
yitc dl sowq
providencias.
VII - Demonstrativo da Despesa por fungoes, e programas, conforme o vinculo com os recursos (Anexo
8da lei4.320/1964)
O PREFEITO Municipal DE FRANCISCO SANTOS - ESTADO DO Piauí faz saber que a Câmara
VII - Demonstrativo da Despesa por Orgaos e fungoes (Anexo 9 da lei 4.320/1964);
ix-Quadro Demonstrativo da Despesa -QDD por Categoria de Programacao, com identificacao da
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Classificacao Institucional,Funcional Programatica,
Diretrizes, Objetivos, metas Fiscais e identificagao das fontes de financiamentos;.
Art. 1 - Em cumprimento ao disposto na Constituigao Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
diretrizes
racao do Orc
amento do Município para o exercicio financeiro de
X -- Demonstrativo da Evolugao da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
2026 e abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Orgaos e Entidades da Administracao
Direta e Indireta, compreendendo:
XI -- Demonstrativo das Renuncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Oramentario-Financeiro,
na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5, II da LRF);
I - Prioridades e metas' da Administragao Municipal.
XII - Demonstrativo das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado com indicagao das medidas de
II - Organizagao e estrutura dos orgamentos.
compensacao (art. 5, II da LRF):
III - Diretrizes gerais para a elaboragao dos orcamentos anuais do Município e suas
monstrativo da Evolugao da Despesa no minimo por Categoria Economica conforme disposto
alteracoes
iV -- Disposigoes sobre alteragoes na iegisiagao tributaria do Município.
XIV -- Demonstrativo das Receitas e Despe
esas dos Orgamentos Fiscais, Investimentos das empresas e
da Seguridade Social (art. 165, s 5 da Constituigao Federal)
V - Disposigoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais.
xv -- Demonstrativo da Compatibilidade de Programagao dos Orgamentos com as Metas Fiscais e
VI - Limitagao de empenhos que nao podem ultrapassar o limite prudencial deste
Fisicas (art. 5, I da LRF);
XVI- Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para o exercicio (art. 5, Il, da LRF);
VII- Outras disposigoes
XVii - Demonstrativo da Origem e Aplicagao dos Recursos Derivados da Alienagao de Bens e Direitos
que integram o Patrimonio Publico (art. 44 da LRF);
I- DAS METAS FISCAIS
XVIII - Demonstrativo da Apuragao do Resultado Primario e Nominal (art. 4, 5 1 e 9 da LRF):
Art. 2 - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, nominal eo montante da d
5 1 - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura e por Unidade
de Responsabilidade Fiscal - LRF constam no Anexo de Metas Fiscais, desta Lei.J
Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade proprios..
(Continua na proxima pagina)