Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
ESTADO DO Piauí
Praca.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
SOOMPGUEL
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Decreto n 138 /2025
Suplente: Jocelma Ribeiro da Silva
Sao Miguel do Tapuio (P1) 06 de junho de 2025.
Dispoe sobre a Criacao e Composicao da
REPRESENTANTES DA
ASSOCIACAO QUILOMBOLA RURAIS
DOS
Intersetorial de Seguranca Alimentar e
MACACOS
Nutricional - CAISAN, integrada por Secretarios
Municipais
COMSEA
que
compoem 0
responsavel pelas pastas afetas a consecucao da
Titular: Felina Vieira de Almeida
Seguranga Alimentar e Nutricional.
Suplente: Maria Francisca Vieira Almeida
Art. 2 - O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMsEA, orgao
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio-PI, usando de suas atribuicoes legais,
conferidas por Lei,
permanente, colegiado e vinculado a Secretaria Municipal de-Assistencia Social. Tem como.
RESOLVE:
objetivo ser consultivo, propositor e monitor das agoes e politicas de que trata esta lei..
Art.1-
aixo relacionadas, como membros da Câmara Intersecretarial
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN/Sao Miguel do Tapuio-PI:
COMSEA:
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
TITULAR: Erivalda Domingos Vieira Mineiro
SUPLENTE: Irlene Alves da Silva
I - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberacoes da Conferencia
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CMSAN, as diretrizes e prioridades da
Secretaria Municipal DE SAUDE
Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional, incluindo-se
TITULAR: Joaquim Feitosa Dias Filho (Secretario de Saude)
requisitos orcamentarios para sua consecucao;
SUPLENTE: Ruthe Domingues Batista (Nutricionista)
II - Aprovar Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
III - Propor, acompanhar e avaliar os projetos e agoes prioritarias da Politica Municipal de
TITULAR: Marcelli Gomes Cardoso (Secretaria de Educacao)
Seguranca Alimentar e Nutricional a serem incluidas no Plano Plurianual (PPA) da.
SUPLENTE: Lidervania Soares de Morais
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI;
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FIN
IV- Propor a realizacao de estudos, pesquisas e debates relacionados a questao da Seguranca
TITULAR: Jose Ribamar de Araujo Neto (Secretario)
Alimentar e Nutricional;
SUPLENTE: Andressa Aragao Nepomuceno
V- Propor as formas de articulacao e mobilizagao da sociedade civil organizada, no ambito
da Politica Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional;
VI- Assessorar o Município, assessorar o COMsEA no seu funcionamento, com o qual
CNPa nc
0001-93, Tel/Fax
Secretaria
Municipal
mantera estreita relacao de cooperacao, especialmente em relacao as acoes definidas como.
DESENVOLVIMENTO
RURAL
ABASTECIMENTO-SDRA.
prioritaria no ambito da Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
TITULAR: Francisco Willames Diniz Pereira (Secretario)
VII- Estabelecer criterios para execugao de acoes emergenciais de combate a fome;
SUPLENTE: Francisco Jose de Ribamar Filho
VIII- Criar Camaras Tematicas Permanentes, cuja fungao sera a de preparar propostas a
Secretaria Municipal DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de carater temporario, para
TITULAR: Antonio Francisco Pereira da Silva (Secretario de Obras)
estudar e propor medidas especificas;
SUPLENTE: Samuel Matos da Cruz Marques (Coordenador de obras)
IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno bem como revoga-lo ou altera-lo, ajustando-0
Art. 2 - A Câmara Intersecretarial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN,
integrada por
secretarios Municipais e orgaos estaduais ou federais com presenca no
as necessidades de atualizacao da politica de Seguranca alimentar,
Município de Sao Miguel do Tapuio - PI que compoem o COMSEA e responsavel pelas
X- Estimular a criacao das Comissses Municipais de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Segurana Alimentar e Nutricional, terao as seguintes
mantendo estreita relagao com os demais Conselhos Municipais.
atribuigoes, dentre outras:
a) Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Politica eo Plano Municipal
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
de Seguranca Alimentar e Nutricional indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
mpanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
Art. 5 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
b) Coo
io da Politica e do Plano;
c) Articular as politicas e planos de suas congeneres municipais
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio-PI, em 06 de junho de 2025.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
Art. 4o - Revogam-se as disposiges em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
POMPILIO EVARISTO
CARDOSO
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
PAMDILIOEVAF
PoMdoVASToCAO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIV
CONSEA

ESTADO DO Piauí
MIGUEI
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
r do Consea/Pl sobre
adesao do Município de SAO MIGUEL DO TAPUIO ac
SISAN
EXTRATODOCONTRATON74/2025
CONCORRENCIA ELETRONICA N04/2025
oN014/2025
N do Processo
044/2025
Fundamento Legal
Lei 14.133/2021.
O Conselho de
Contratante
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio-PI
meio da Comissao de Adesao ao SISAN, constituida na data de 26 de marco de 2024, apos
Contratado
JCT ENGENHARIA LTDA.
analisar a documentagao disponibilizada pela Secretaria Executiva da Caisan Estadual,
CNPJ do Contratado
26.608.401/0001-12
constatou que o Município de Sao Miguel do Tapuio cumpriu com os requisitos minimos.
Resumo do objeto do Contrato
Contratacao de empresa para execucao dos servigos de Implantagao de
Sistema de abastecimento d'agua nas localidades Vazinha, Jenipapeiro,
adesao ao Sistema Nacional de Alimentacao
conforme Decreto no 7.272/2010.
Lagoa da Carnauba e Olho D' Agua dos Montes na Zona Rural do.
Município de Sao Miguel do Tapuio - PI.
da Lei Municipal no 173, de 31 de marco de 2025, e assumiu o compromisso com a
Prazo de Vigencia
12 (doze) meses
Prazo de Execucaio
03( tres) meses
Data de assinatura do contrato
23 de outubro de 2025
das deliberacoe
Valor Global
R$ 1.332.607,33 ( um milhao , trezentos e trinta e dois mil seiscentos e
do Tapuio ao SisAN, ao tempo em que solicita que seja informado quem exercera a.
sete reais e trinta e tres centavos)..
Sao Miguel do Tapuio - PI, 23 de Outubro de 2025.
presidencia do Comsea, tendo em vista que o Decreto n137,de 06 de junho de 2025,que
dispoe sobre a criacao e nomeacao do COMsEA, nao indica qual o/a representante da
sociedade civil foi eleito/a para tal, como previsto na referida lei Municipal.
ANTONIO FRANCISCO
Antonio Francisco Pereira da Silva
eresina P1.08 de
bro de2025
Secretario de Obras
govbr

Norma Sueli Marques da Costa Alberto
ESTADO DO Piauí
Presidenta do Cons
SEAD
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
Av.Pinel620
ai-o Cab ral, zona more CEP: 64.0
Decreto No 165/2025
Sao Miguel do Tapuio-PI, 23 de outubro de 2025.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuigoes legais,.
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
cONsIDERANDO o Decreto n 094/2025, de 16 de janeiro de 2025, que disp8e sobre os feriados e
declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartig8es publicas do.
resolugAo n 14. de 16 de outubro de 2025
Município de Sao Miguel do Tapuio;.
maliza a adesao dos Municipios de Rodrigues Alves (AC)
Campestre (AL). Igaci (AL). Borba (AM), Almadina (BA). Andorinha
cONsIDERANDO o interesse da Administragao Publica em promover melhor aproveitamento dos
BA). Barra da Estiva (BA). Barra do Rocha BA).Caetite BA)
recursos e de forga de trabalho, com a organizagao racional dos dias nao uteis;
Coutinho (BA). Macarani (BA). Mutuipe (BA). Nordestina (BA).
Paripiranga (BA). Queimadas (BA). Sao Felix do Coribe (BA)
Jericoacoara (CE). Mombaga (CE). Quixelo (CE). Umari (CE). luna
cONsIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2025 recaira em uma terga-feira, e que a antecipagao
(ES).Crixas (GO).Jatai (GO).Benedito Leite (MA).Boa Esperanca
do ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) contribuira para a otimizagao
Pintopolis (MG). Rio Casca (MG). Sao Sebastiao do Maranhao
das atividades administrativas;
(MG).Tangara da Serra (MT.Juruti (PA).Cachoeirinha (PE).Feira
Joca Marques (PI). Lagoa Alegre (PI). Nossa Senhora de Nazare
DECRETA:
Pl.Sao Luis do Piauí PI).Sao Miguel do Tapuio PI). Sac
Art. 19 - O inciso XII do artigo 2 do Decreto n2 094 de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar.
Dom Pedro de Alcantara RS. Guaiba (Rs).Jaboticaba RS.
com a seguinte redagao:
"Art. 2o.
XII - 28 de outubro (terga-feira) Dia do Servidor Publico, a ser comemorado dia 27 do.
e Lhe foran
o art.13.inc
mesmo mes (segunda-feira), com antecipagao do ponto facultativo;
do Decreto no 7.272. de 25 de agosto de 2O1O.na fungao de Secretaria EXECUTIVA DA Câmara
Art. 3 - O Ponto Facultativo ocorrera sem prejuizo dos servigos essenciais, sobre os quais
gues Alves (AC).
Campestre (AL).Igaci (AL),Borba
licitagao previamente agendados para esta data;
Paripiranga (BA). Queimadas (BA).Sao Felix do Coribe (BA). Teolandia (BA). Wenceslau Guimaraes (BA
Art.3-Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAMPILO EVARISTO
VALERIA BURITY
Prefeito Municipal