Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

Paragrafo Unico. Para gozo dos dias dispostos acima, o servidor devera
comprovar documentalmente a situagao geradora do afastamento.
Art. 8 - O profissional com afastamento igual ou superior a 04 (quatro) dias
consecutivos, por motivo de saude, ou que durante o mes apresentar varios
atestados medicos que somam mais de 4 (quatro) dias, devera solicitar ao seu
superior hierarquico encaminhamento para ser submetido a uma pericia medica
a ser requisitada pelo Município, possibilitando a devida analise sobre o quadro
medico e necessidade de afastamento de suas atividades laborais.
Art. 6o - Sem qualquer prejuizo, podera o Profissional ausentar-se do servigo:
III - Para desconto de faltas injustificadas do servidor administrativo, sera utilizado
como parametro o dia de registro da ausencia.
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE
JATOBA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuig&es legais, conferidas po
lei, conforme art.69, da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de
1998.
Considerando- a lei n 200/2009 - Estatuto do Servidor Publico Municipal
deJatoba do Piauí-PI.
S 1. As faltas injustificadas, alem do registro no livro de assiduidade, deverao ser
langadas no relatorio mensal ate o decimo dia de cada mes subsequente.
Art. 2 - Os Secretarios Municipais e demais unidades das secretarias
poderao, havendo interesse, instalar relogio de ponto eletronico ou digital,
para fins de controle da jornada de trabalho de servidores.
S 2. As faltas justificadas pelos servidores, dentro do mes em que ocorreram,
com acompanhamento do Responsavel e observacao no livro ponto, nao
deverao constar no relatorio
S 3. E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servigo.
Art. 9 - Requerimento de ferias devera ser protocolado ate 31 de janeiro de 2025.
Art. 1o - Disciplinar o registro de assiduidade dos Profissionais lotados na
Administracao Municipal.
Art. 4o - O servidor que se ausentar das atividades do cargo sem justificativa
legal, tera o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicara em
desconto proporcional em seus subsidios..
Art. 3o - Os profissionais das Secretarias Municipais, efetivos e contratados
temporariamente, deverao cumprir integralmente a carga horaria atribuida
pela sua funcao, de acordo com a Portaria de nomeacao.
II - Para desconto de faltas injustificadas dos profissionais, fora das cargas horarias
usuais, em readaptagao profissional ou no exercicio de outras funcoes, sera utilizado
como parametro o dia de registro da ausencia;
IV- A licenga para acompanhamento de tratamento de saude a conjuge ou
membros da familia, sera permitida nos termos da lei 200/2009.
S 3. O registro da assiduidade deve ser feito diariamente, nao sendo
permitido o registro antecipado ou posterior, nem o registro de ressalvas
por pessoas nao autorizadas.
Art. 10 - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Administracao e Planejamento.
Decreto N001/2025-GP
independera de pericia medica, podendo ser concedida pelo superior
hierarquico, de oficio ou a pedido do servidor.
I - O servidor tera o prazo maximo de 24 horas para apresentagao do atestado
medico ao seu superior hierarquico;.
II - A nao apresentacao do atestado medico pelo servidor, no prazo estabelecido
no paragrafo anterior, caracterizara falta injustificada ao servigo.
III - Atestado superior a 03 (tres) dias s6 sera validado se expedidos por
medicos do trabalho, ou por cirurgioes, em caso de Procedimentos Cirurgicos.
Por 01 (um) dia, para doagao de sangue;
Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III.
Por 08 (oito) dias consecutivos, em razao de:
a) Casamento;
b) Falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmao e avos.
Por 02 (dois) dias, para cada dia de trabalho prestado por requisicao da
Justiga Eleitoral, nos termos do Art. 98, da Lei n. 9.504, de 01.10.97.
Art. 5 - O desconto na folha de pagamento das faltas injustificadas tera como
parametro:
1 - Para desconto de faltas injustificadas dos servidores, dentro da carga horaria
usual, sera utilizada como parametro a hora de trabalho;

498
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
CNPJN01.612.557/0001-4
Decreto N044/2024-GP
Jatoba do Piauí-PI,31 de dezembro de 2024
"Dispe sobre a
Art. 13. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicacao,.
de Confianga, Cargos em Comissaio e todos Contratados
do Município de Jatoba do Piauí-PI. Estado do Piauí-
revogadas as disposigoes em contrario.
PI, e dar outras providencias".
REGISTRE-SE,
EXCELENTISSIMO
SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA DO
Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuicoes legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do
PUBLIQUE-SE,
Município,de 08 de dezem
bro de 1998
CONsIDERANDO a necessidade de adequar as nossas despesas a programagao financeira
CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar N101/2000 - Lei de Responsabilidade
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI,
estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 07(Sete) dias do mes de.
DECRETA
ART.1
janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025)
ART.2-Este
em contrario
REGISTRE-SE,
Assinado de forma digital por
PUBLIQUE-SE,
RAIMUNDO NONATO
RAIMUNDO NONATO GOMES DE
CUMPRA-SE.
GOMES DE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefei
do Piauí, Raimundo Nonato
Gomes de Oliveira, aos 31 (Trinta e um) dias do mes de
dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Quatro (2024)
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira.
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI
Raimundo Nonato Gome
de Oliveira
Prefeito Municipal de jatoba do Piauí

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
BA DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N012/2025-GP
Jatoba do Piauí-PI,03 de janeiro de 2025
ANEXOI
"Dispe sobre nomeagao de provimento de Cargo
DESCONTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS
de Confianga, Comissionados de Gratificacao e
CARGO
REG. DE
Prestadores de Servicos do Município de Jatoba do
FATOR
VALOR DESCONTO
TRABALHO
Piauí, Estado do Piauí e da outras providencias"
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA
FATOR = SALARIO TOTAL DO
MULTIPLICA-SE O
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE
PROFESSOR DIVIDIDO POR
NUMERO DE FALTAS
OLIvEIRA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art.69,
PELO VALOR DA AULA
da Lei Organica do Município, de 08 de dezembro de 1998.
40hs
RESOLVE
PROFESSOR EM REGENCIA
25hs
ART. 1 -Nomear o Senhor, Leonardo Michelangelo de Oliveira Gomes, inscrito no
DE CLASSE
DIAS QUE O
CPF sob
Cargo de Confianga de Coordenador
20hrs
PARA SABER QUANTO VALE
PROFESSOR FALTOU,
Executivo de Tributos e Arrecadacao, com lotacao na Secretaria Municipal de
UMA AULA DO RESPECTIVO
DUPLICANDO-SE O
Finangas do Município de jatoba do Piauí-PI.
PROFESOR BASTA PEGAR O
VALOR CASO SEJA
ART.2
FATOR E DIVIDIR POR 5
FALTA REFERENTE A
disposicoes em contrario.
DOIS TURNOS
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
40hrs
MULTIPLICA-SE O
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI, estado do
PROFESSOR SEM
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de C
REGENCIA DE CLASSE
FATOR PELO
Dliveira, aos O3(Tres) dias do mes de janeiro do ano
20hrs
PROFSSIO NAL DIVIDID O
Dois Mil e Vinte e Cinco (2025)
NUMERO DE DIAS DE
POR 30
25hrs
FALTAS.
OLIVEIRA:8134
ADMINISTRATIVOS
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal de jatoba do Piauí-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais