Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

CLAUSULA SEXTA- DA PUBLICACAO
Prefeitura Municipal DE
6.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratacoes.
SAnto inAcio do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO PIAU
Publicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n 14.133, de 2021, bem como no respectivo
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n 14.133, de 2021, e ao art. 8, s2, da
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Lei n 12.527, de 2011, c/c art. 7, 83, inciso V, do Decreto n 7.724, de 2012.
O Município SANTO INACIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, atraves da Comissao de
Contratacao, convoca as empresas do ramo, para cotacao de pregos e futura CONTRATAcAO
Luzilandia - PI, 15 de dezembro de 2025.
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO DE
VICINAIS NO Município DE SANTO INACIO DO Piauí, OBJETO DO CONVENIO
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
INTEGRACAO,E.DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR EA Prefeitura Municipal
Contratante
DE SANTO INACIO DO Piauí, conforme Planilha orcamentaria e demais condicoes de execucao
estabelecidas no Processo Administrativo n 114/2025 - Procedimento de Dispensa Eletronica
n 024/2025, com fundamento legal no art. 75, inciso Il da Lei Federal no 14.133/2021 e suas
COUTO & CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
alteracoes posteriores. A solicitacao do Planilha orcamentaria, assim como o envio das propostas
acontecerao no peri0do de 22/12/2025 a 29/12/2025, Inicio da Sessao de Lances: as 08:01h
CNPJ 28.484.456/0001-93
ate as 14:01h do dia 29/12/2025, e poderao ser realizados atraves do enderego eletronico:
Contratada

raspublicas.com.br, horario de Brasilia. Quaisquer duvidas e Pedidos de
Esclarecimentos deverao ser feitos diretamente via Portal de Compras Publicas..
TESTEMUNHAS:
Santo Inacio do Piauí - PI, 18 de dezembro de 2025.
CERTIDAO
TESTEMUNHAS
Romey Aparecido Martins de Carvalho
Iunicipal para
Agente de Contratacao
Nome:
Nome:
CPF n:
CPF n:
Identidade no:
Identidade no:

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA-PI LUZILANDIA
CNPJ- 06.554.190/0001-75
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
PRIMEIRO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO N 091/2024
LUZILANDIA
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO No
LEI Municipal N 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
091/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A
Prefeitura DE LUZILANDIA E
Fixa os novos limites da zona urbana da sede do
EMPRRESA COUTO & CAVALCANTE
Município de Luzilandia-PI, e da outras
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PESSOA
providencias.
DIREITO
PRIVADO
INSCRITA NO CNPJ 28.484.456/0001-93.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso de
O MUNICfP1O DE LUZILANDIA, , inscrita no CNPJ/MF sob on 06.554.190/0001-75,sito a Praga
Lei:
Joao Jose Filho n 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilandia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita..
Art. 1 Esta Lei atualiza e delimita o perimetro da zona urbana de Luzilandia-PI, com a
Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG n 1511686 SSP/PI e do CPF no
finalidade de assegurar um crescimento ordenado e racional, conciliado com a preservagao do
755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilandia-PI, doravante denominado.
meio ambiente.
CONTRATANTE, e de outro o escritorio de advocacia COUTO & CAVALCANTE SOCIEDADE
Art. 2 Sao documentos integrantes desta Lei, como parte complementar do seu texto,.
DE ADVOGADOS, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ 28.484.456/0001-93,
os seguintes anexos:
localizado aR SEN. CANDIDO FERRAZ, n 1250, EDIF THE OFFICE TOWER SALA 608 que
Anexo1
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERIMETRO URBANO DE
tem como SOCIA/ADMINISTRADORA E RESPONSAVEL TECNICA, a Sra. TAISA
LUZILANDIA - PI;
CAVALCANTE, advogada inscrita nos quadros da OAB/PI sob on 14.871, doravante denominada
Anexo 2 - MAPA DE BAIRROS TOTAIS DE LUZILANDIA - PI;
CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n 1467/2024 e em observancia as
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
disposicoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo de alteragao contratual, mediante as clausulas e condigoes a seguir
Art. 4 Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial a Lei n 06 de 25 de agosto.
de 2017.
enunciadas.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos dezesseis dias
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)
do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 135 da Emancipacao
Politica.
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteracao(es) contratual(is):
1.1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia do Contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 15/12/2025 ate 15/12/2026, podendo ser prorrogado
20397
sucessivamente, respeitada a vigencia maxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n 14.133, de.
2021.
Prefeita Municipal
CLAUSULA QUINTA - RATIFICACAO
Praca Joao Jose Filho, 330
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato originario, naquilo que
Centro-Luzilandia-P
nao contrariem o presente termo aditivo.
CNPJ-06.554.190/0001-
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
seguintes azimute plano e distancia:15215'46.44
MEMORIAL DESCRITIVO
9617180.4081
meE 793668.8345 m
INFORMACOES
28, de coordenadas N 9617006.1561 meE 793703.6526 m; deste, segue confrontando com terras
AREA URBANA: 1080,6858 ha
RESPONSAVEL TECNICO:Danielly dos
m os seguintes azimute plano
distancia:17235'49.87
PERiMETRO URBANO: 21736,43 m
ate o VERTICE 29, de coordenadas N 9616996.3786 mc
E793704.9229
Município/UF: LUZILANDIA/PI
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano
distancia:17205'56.70" e 38.99; ate o VERTICE 30, de
coordenadas N=9616957.7581-me
DESCRICAO DO PERiMETRO URBANO
sentes e de
seguintes azimute plano e distancia:26621'34.85
49.62; ate o VERTICE 31de coq
ordenadas N
Inicia-se a descrigao deste perimetro no VERTice 0, georreferenciado no Sistema
9616954.6075 meE 793660.7621 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
Geodesico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, referenciadas ao Meridiano Central 45 Wgr,
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:24716'39.28" e 11.93; ate o VERTiCE
coordenadas N 9617877.3137 meE 792941.5585 m; deste, segue confrontando com terras de
32, de coordenadas N 9616949.9974 meE 793649.7534 m; deste
segue confrontando.com'terras
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia: 16600'52.36" e 40.07;
ate o VERTICE 33, de coordenadas N 9616911.1181 meE 793659,4367 m; deste, segue
desconhecidos
seguintes
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos . com os seguintes azimute plano e
N9617777
distancia:17522'26.58"e 4.81 ate o VERTICE 34, de
das N 9616906.3224
792959.6765 m; deste, segue confrontando com terras de :
793659.8247 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos. , com os.
eguintes azimute plano e distancia:14512'57.39" e 20.92; ate o VERTICE 35, de coordenadas N
9617679.964
frontando
9616889.1380 meE 793671.7611 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:21500'46.37" e 54.83; ate o VERTICE
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:9645'14.30" e 123.65; ate o VERTICE
4, de coordenadas N 9617635.0581 meE 792902.0320 m; dest
tando com terras
36, de c0ordenadas N 9616874.5955 meE 793794.5569 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e distancia:19
903221.06e 60.73
ate o VERTICE 5, de coordenadas N 9617575.3508 m
792890.9237 m; deste, segue
o VERTICE 37, de c0ordenadas N 9616874.6596 meE 793804.5333 m; deste, segue confrontando
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos, com os
s seguintes azimute plano e
ausentes
desconhecidos
eguintes azimuteplanoj e
distancia:20545'1.71" e 45.40; ate o VERTICE 6, de c
adas N 9617534.4609 m
distancia:10013'27.81" e 44.67; ate o VERTICE 38, de c0ordenadas N 9616866.7304 meE
792871.2003 mdeste
segue confrontando com
793848.4944 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes ed
desconhecidos,com os
seguinte
2235557.00e 54.78ate o VERT
9617495.0142 meE 792833.1968 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
9616864.0437 meE 793874.6783 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos,com os seguintes azimute plano e distancia:22601'56.08" e 75.53; ate o VERTICE
rdenadas N 9617442.5789 meE 792778.8372 mc
40, de coordenadas N 9616851.7679 meE 793934.1631 m; deste, segue
e confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:22626'38.85" e 121.48
s , com os seguintes azimute plano e distancia:18037'55.60" e 78.66;
ate o VERTICE 41, de coordenadas N 9616773.1150 me
confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos
distancia:22358'44.38"e 85.90; ate o VERTIC
792631.1525 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
793938.0050 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos,com os
3025-3369186 9886-2038
3025-3369 18698846-2038
seguintes azimute plano e distancia:17257'26.30" e 14.57; ate o VERTICE 43, de coordenadas N
9617254.7258 meE 792606.8591 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
9616743.7119 meE 793939.7914 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:19246'43.44" e 47.85; ate o VERTICE
desconhecidos . com os seguintes azimute plano e distancia:17458'46.91" e 166.60; ate o
12, de coordenadas N 9617208.0632 meE 792596.2758 m; deste, segue confrontando com terras
VERTICE 44, de coordenadas N 9616577.7539 meE 793954.3701 m; deste, segue confrontando
com terras de ausentes e desconhecidos
com os seguintes azimute plano e
distancia:17729'16.05e 84.16; ate o VERTICE 45, de coordenadas N 9616493.6793 meE
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e
793958.0589 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:9005'14.43" e 71.59; ate o VERTICE 46,
9616493.5702 meE 794029.6526 m; deste, segue confrontando com terras_de ausentes e
seguintes azimute plano e distancia:119 17'39.98" e 755.14; at6 o VERTICE 15, de c0,00rdenadas N
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:6125'58.76" e 21 78; ate vERTICE
9616664.1166 meE 793234.6388 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
47, de coordenadas N 9616503.9850 meE 794048.7808 m; deste, segue confrontando com terras
desconhecidos
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:7757'23,73" e 138.78;
VERTICE 16, de coordenadas N 9616941.9155 meE 793075.0847 m; deste, segue confrontando
ate o VERTICE 48,
de coordenadas N 9616532.9416 meE 794184.5052 m; deste, 'segue
e 244.06; ate o VERTICE 17, de coordenadas N 9617181.9376 meE 793119.2705 m; deste, segue
distancia:16528'49.61" e 111.40; ate o VERTICE 49, de coordenadas N 9616425.0996 meE
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos
794212.4343 mdest
sconhecidos , com os
distancia:7821'0.4
198.70ate o VERTICE 18,d
azimute plano e distancia:12051'38.53" e 81.94; ate o vERTICE 50, de cc
9616383.0705 meE 794282.7692 m; deste, segue
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:7745'27.01" e 34.91; ate o VERTICE
9617185.3126 meE 793320.5378 m; deste,
51, de coordenadas N 9616390.4740 meE 794316.8893 m; deste
ndo com terras
desconhecidos,co
distancia:9530'4.27" e 59.10; ate o VERTICE
20, de coo
ordenadas N 9617179.6473 meE 793379.36
ate o VERTICE 52, de
ate o VERTICE 21, de coordenadas N 9617193.6645 meE 793433.9161 m; deste, segue
confrontando com terras de ausente
seguintes azimute plano e
794435.3635 m; deste,segue confrontando com terras de
sentes e descor
hecidos , comjos
seguintes azimute plano e distancia:7907'38.28" e 12.52; ate o VERTICE 54, de coordenadas N
793513.6037 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
9616357.0349 meE 794447.6624 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos,com os seguintes azimute plano e distancia:16626'53.84" e 117.66; ate o
9617276.7227 neE 793508.5540 m; deste, segue
VERTICE 55,de
idas N 9616242.6474 meE 794475.2336 m; deste, segu
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:8729'4.09" e 63.23; ate o VERTICE
com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:16825'9.87"
24, de coordenadas N 9617279.4979 meE 793571.7247 m; deste, segue confrontando com terras
e 25.65; ate o VERTICE 56, de coordenadas N 9616217.5202 meE 794480.3826 m; deste, segue
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:11526'15.58" e 38.22;
ate o VERTICE 25, de coordenadas N 9617263.0806 meE 793606.2410 m; deste, segue
distancia:211*00'0.64" e 136.57; ate o VERTICE 57, de coordenadas N 9616100.4578 meE
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e
794410.0439 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
distancia:13202'5.70" e 48.95; ate o VERTICE 26,
guintes azimute plano e distancia:11830'20.55" e 53.71; ate o VERTICE 58, de coc
793642.596
9616074.8238 meE 794457.2447 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
desconhecidos , com os seguintes azimu
12.22" e 30.79; at o VERTICE
confrontando com terras de ausentes e desconhecido
59, de coordenadas N 9616057.6796 r
enadas N 9612043.3669 me
eguintes azimute plano e distancia:32150'24.70" e 18.52; ate o VERTICE 92, de coordenadas N
confrontando com
as de ausentes e desconhecidos
9612057.9256
792451.1417 mdeste
segue confrontando
distancia:13719'8.23" e 35.17; ate o VERTICE 61, d
93, de coordenadas N 9612071.1536 meE 792442.7564 m; deste
e, segue confrontando com terras
seguintes azimute plano e dist
tancia:13809'0.48" e 105.73; ate o VERTICE
de ausente
9615933.0764
794600.5076 mdestes
VERTICE 94,d
2561 m; deste
confrontando
desconhec
103.72; ate o
cOI
desconhecidos
seguintes
plano
VERTICE 63, de coordenadas N 9615857.6799 meE 794671.7364 m; deste, segue confrontando
distancia:28346'53.75" e 10.70; ate o VERTICE 95, de coordenadas N 9612078.6414 me
com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e distancia:13344'6.00
792425.8687 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecjdos / com os
e 84.95; ate o VERTICE 64, de coordenadas N 9615798.9540 meE 794733,1145 m; deste, segue
nute plano e distancia:26416'41.74" e 25.06; ate o VERTICE 96, de coordenadas N
. com os seguintes azimute plano e
9612076.1426 meE 792400.9293 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
distancia:122*03'12.57" e 95.66; ate o VERTiCE 65, de coordenadas N 9615748.1844 meE
desconhecidos, com os seguintes azimute plano e distancia:25605'4.52"e 29.78 ate o VERTICE
794814.1942 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos ., com os
97, de coordenadas N 9612068.9802 meE 792372.0209 m; deste, segue confrontando com terras
seguinte
s azimute pla
cia:11229'57.82"
de ausentes e desconhec
e distancia:27846'33.
9615721.6630 meE 794878.2244 m; deste, segue confrontando com terras de,ausentes e.
ate o VERTICE 98, de coordenadas N 9612071.6305 meE 792354.8538 m; deste, segue
1ate o VERTICE
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes
s azimute plano e
distancia:30230'19.27"e 47.97; ate o VERTICE 99, de coordenadas N 9612097.4073 me
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:9352'59.74'
e 135.67
792314.4007 m; deste, segue confrontando com terras de aus
usentes e descon
ate o VERTICE 68, de coordenadas N 9615702.2456 meE 795087.0804 m; deste, segue
seguintes azimute plano e distancia:29540'2.69" e 50.26; ate o VERTICE 100, de coordenadas N
confrontando com
onhecidos
seguintes azimute plano
9612119.1790 meE 792269.0964 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
distancia:18548'33.31" e 18.97; ate o VERTICE 69, de coordenadas N 9615683.3700_m eE
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:418'55.80" e 1950.25; ate o VERTICE.
dos, com os
rdenadas N 9614063.9009 meE 792415.8499 m; deste, segue confrontando
com terras
seguintes azimute plano e distancia:18548'25.20" e 176.82; ate o VERTICE 70, de coordenadas N
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:32644'43.00" e 521.68;
9615507.4600 meE 795067.2700 m; deste, segue
confrontando
ausente
ate o VERTICE 102, de coordenadas N 9614500.1511 meE 792129.7803 m; deste, segue
desconhecic
confrontando com terras de ausentes e desconhecid
VERTICE 71, de coordenadas N 9615413.2600 meE 794532.2600 m; deste, segue confrontando
distancia:35226'55.00" e 1222.90; ate o VERTICE 103, de coordenadas N 9615712.4454 meE
com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e distancia:18440'1.89
350.75;ate o VERTICE 72, de coord
nadas N9615063.6700 meE 794503.7200 m;deste,seg
confrontand
9615793.1822
ausentes e
distancia:184*40'5.16" e 920.82; ate o VERTICE 73, de coord
nadas N 9614145.90
os seguintes azimute plano e distancia
e 195.20; ate o VERTICE
794428.7800 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
105, de coordenadas N 9615980.7947 meE 792070.1790 m; deste, segue confrontando com terras
, com os seguintes azimute plano e distancia:35733'1.89" e 128.47;
9614043.0800 meE 794425.0900 m; deste, segue confrontando
o VERTICE 106.de coordenadas N 9616109.1515 me
E792064.6882
3025-336918698846-2038
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:24231'56.57" e 597.94; ate o
VERTICE 75, de coordenadas N 9613767.2798 meE 793894.5509 m; deste, segue confrontando
792026.9358 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
distancia:21720'51.09" e 634.59; ate o VERTICE 76, de coordenadas N 9613262.8018 meE
seguintes azimute plano e distancia:29443'46.07" e 16.70; ate o VERTICE 108, de coordenadas N
793509.5800 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
9616127.1395 meE 792011.7708 m deste,segue confrontando com terras de ausentes e
seguintes azimute plano e distancia:242*08'31.71" e 547.86; ate o VERTICE 77, de coordenadas N
9613006.7963 meE 793025.2085 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:21135'6.68" e 155.56; ate o VERTICE
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia;35238'6.60" e 108.54;
78, de coordenadas N 9612874.2838 meE 792943.7335 m; deste, segue confrontando com terras
ate o VERTICE 110, de coordenadas N 9616246.2565 meE 791907.4850 m; deste, segue
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:19511'12.44" e 281.94
nfrontando com
ate o VERTICE 79, de coordenadas N 9612602.1856 meE 792869.8734 m: deste, segue
distancia:32323'21.13" e 241.50; at6 o VERTICE 111, de coordenadas N 9616440.1100 m_ eE
confrontando
as de ausentes e desconhecidos com os seguintes azimute plano
distancia:17237'34.86" e 690.64; ate o VERTICE 80, de coordenadas N 9611917:2548 meE
seguintes azimute plano e distancia:32304'2.86" e 241.3
34; ate 0 VERTICE 112, de coordenadas N
792958.5101 m; deste,
desconhecidos,com os
9616633.0233 r
confrontando
com terras de ausentes
seguintes azimute plano e distancia:8934'30.82" e 243.50; ate o VERTICE 81, de coordenadas N
9611919.0600 meE 793202.0000 m; deste,
desconhecidos
seguintes
456.69ate
VERTICE 82, de coordenadas N 9611462.3800 meE
com terras de ausentes e desconhecidos com
zimute plano
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos.com os
guintes azimute plano e
distancia:27141'10.51" e 178.00; ate o VERTICE 83, de coordenadas
N9611467.6179 meE
distancia:33923'36.39" e 19.23; ate o VERTICE 115, de coordenadas
N9616694.6645 me
793027.7356 n
791582.6940 mdest
usentes e desconhecidos , com
seguintes azimute plano e distancia:18706'15.29"
9610621.9286 meE 792922.3358 mdeste, segue confrontando com terra
9616711.5471 meE 791581.8569 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos
te oVERTICE
VERTICE 85,de coordenadas N 9610698.4419 me
enadas N 9616738.8310 meE 791584.3210 m; deste, segue confrontando com terras
com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:25 33'35.87"
e 64.22; ate o VERTICE 86, de coordenadas N 9610756.3771 meE 792453.2845 m; deste, segue
ate o VERTICE 118, de co0ordenadas N 9617061.2321 meE 791639.7086 m; deste, segue
confrontando com
com os seguintes azimute plano
distancia:1532'23.68" e 81.49; ate o VERTICE 87, de coordenadas N 9610834.8835
distancia:272'30'27.98" e 54.88; ate o VERTICE 119, de coordenadas N 9617063.6336 me
792475.1151 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:745'54.60" e 83.89; ate o VERTICE 88, de coordenadas N
seguintes azimute plano e distancia:205'57.64"e 88.17; ate o VERTICE 120, de coordenadas N
9610918.0080 meE 792486.4503 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:1'45'9.69" e 712.49; ate o VERTICE
ecidos, com os seguintes azimute plano e distancia:2827'40.51" e 9.82; ate o VERTICE
89, de coordenadas N 9611630.1686 meE 792508.2422 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos, com
seguintes azimute plano e distancia:131'25.43" e 408
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:2347'30.43" e 150.62;
ate o VERTICE
792519.1055 m; deste, segue
ate o VERTICE 122, de coordenadas N 9617298.2014 meE 791653.5530 m; deste, segue

Município DE LUZILANDIA
791722.5246 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:4020'24.25" e 21.46; ate o VERTICE
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia;5333'54.12" e 56.24
ate o VERTICE 126, de coordenadas N 9617512.1218 meE 791822.1938 m; deste, segue
distancia:4648'24.00" e 222.53; ate o VERTICE 127, de coordenadas N 9617664.4367 me !
791984.4305 mdeste,segu
confrontando com terras de ausentes e desconhecjdos
seguintes
9617703.6610 meE 792044.7171 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:3617'26.29"e 12.97; ate VERTICE
129, de coordenadas N 9617714.1172 meE 792052.3953 m; deste, segue confrontando com terras
e distancia:3617
ate o VERTICE 130, de c0ordenadas N 9617723.1859 m
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
ute plano
distancia:3447'20.88" e 55.65; ate o VERTICE 131, de coordenadas N 9617768.8863 meE
792090.8044 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:5931'7.00" e 44.10; ate o VERT
9617791.2555 meE 792128.8079 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:9007'36.34" e 108.72; ate 0 VERTICE
133, de coordenadas N 9617791.0150 meE 792237.5270 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:11235'14.32" e 48.85;
ate o VERTICE 134, de coordenadas N 9617772.2538 meE 792282.6262 m; deste, segue
distancia:9916'35.03" e 146.23; ate o VERTICE 135, de coordenadas N 9617748.6819 meE
792426.9435 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:8954'40.21" e 155.14; ate o VERTICE 136, de coordenadas N
9617748.9225 meE 792582.0846 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:8155'36.46" e 68.51; ate o VERTICE
137, de coordenadas N 9617758.5436 meE 792649.9138 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e dista
9e 314.90
ate o VERTICE 0, de
ordenadas N 9617877.3137 meE 792941.5585 m, en
ndo esta

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DEE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LEI Municipal N 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
descrigao.
imal no
Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico
Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pelas
Wgr, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram
calculados no plano de projegao UTM.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Luzilandia-Pl, 12 de Maio de 2025.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
govbr
rt.1 Fica ins
Luzilandia, que estabelece normas.
Resp Tecnico: Danielly dos Santos Ferreira Oliveira.
cao c
iental, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconomico com a preservacao ambiental.e
Tecnologa em Geoproce
nento-CREA-PI-1912326949
Art. 2 Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município
Art. 3o Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela respo
rt. 4 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos ea Secretaria
Municipal de Saude -SEMSA sao os 6rgaos responsaveis, em ambito Municipal, pela
Art. 5o A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislacoes Federais
Estadua
observar as disposicoes destas, quando verificado conflito ou ausencia.
Art. 6 Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
Art. 7o Para os fins desta Lei, consideram-se
I - Abandono: ato intencional do tutor de deixar
al solto e desamparado,
ERNANDA
Praga Joao Jose Filho, 330
izilandia.pi.gov.br