Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

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Contrato Administrativo nº 13/2025

CONTRATANTE: Município de Tamboril do Piauí -PI, inscrito no CNPJ nº 01.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, Centro, Tamboril do Piauí PI, CEP 64.893-000.

CONTRATADA: LUANA COSTA DA SILVA BEZERRA, CPF nº 083.XXX.XXX-08.

ATO: Anulação do Distrato Amigável referente ao Contrato Administrativo nº 13/2025.

MOTIVAÇÃO: O Distrato Amigável firmado em 01 de dezembro de 2025 foi realizado por equívoco material, não refletindo a vontade administrativa real, tampouco atendendo ao interesse público. Após revisão processual, constatou-se a necessidade de anular o ato, de modo a restabelecer integralmente a vigência do contrato original, em respeito aos princípios da legalidade, autotutela e continuidade do serviço público .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (poder de autotutela administrativa para anular atos eivados de vícios);
- Princípios da legalidade, motivação , interesse público e autotutela;
- Jurisprudência consolidada do STF e TCU quanto ao dever da Administração de rever seus próprios atos quando ilegais ou praticados por erro.

DETERMINAÇÃO:

Fica ANULADO o "Extrato de Distrato Amigável " referente ao Contrato nº 13/2025, retornando este à sua plena vigência e efeitos, como se o referido distrato jamais tivesse sido emitido.

Tamboril do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMCNISTRATIVO Nº 031/2025 PMJC. PROCESSO ADMCNISTRA TIVO Nº 024/2025 - PMJC. DISPENSA ELETRÔN ICA Nº 005/2025

O MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA -PIAUÍ, inscrito no CNPJ nº 01.612.580/0001-30, com sede na Praça Central, s/n, Centro, João Costa/PI, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 037.160.343-98, doravante denominado CONTRATANTE; ea empresa V2S CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.353.415/0001-91, com sede na Av. Cândido Coelho, 611 Centro São João do Piauí/PJ, neste ato representada por seu titular, VCNICIUS ANDRETI DE SÁ MOURA, portador da Cé dula de Identidade Nacional nº O 13.432.123-59, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 031/2025 PMJC, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. 1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo e financeiro de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor originalmente contratado, visando atender às demandas ampliadas referentes aos serviços de

consultoria e assessoria em engenharia ambiental e engenharia florestal. 1.2. O acréscimo formalizado decorre da necessidade de continuidade e expansão das atividades t&nicas indispensáveis ao Municipio, conforme documentos instnitórios constantes nos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR

2.1. O valor originalmente contratado, R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), sofre acrésc imo de 25%, equivalente a RS 8.025,00 (oito mil e vinte e cinco reais). 2.2. O valor total atualizado do contrato passa a ser de RS 40.125,00 (quarenta mil cento e vinte e cinco reais). 2.3. Permanecem inalteradas as demais condições de pagamento previstas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGltNCIA

3.1. O presente Termo Aditivo não altera o prazo de vigência contratual, permanecendo válidas todas as disposiçõ es estabelecidas no instrumento original.

CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as clá usulas do Contrato Administrativo nº 031/2025 - PMJC que nã o tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1. O presente aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que autoriza acré scimos contratuais cm até 25% do valor inicial atualizado.

João Costa/PI, OI de dezembro de 2025.

PORTARIA Nº 294/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a concessão de férias do servidor público municipal, e dá outras providincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipio;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a servidora efetiva, Sra. MARIA ISAURA GOMES DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, 30 (trinta) dias de férias regulamentares.

Art. 2° -As férias relativas ao perlodo aquisitivo 2024/2025, de 05/01/2026 a 03/02/2026, conforme especificado no caput do artigo anterior.

Art. 3° - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o cumprimento da presente portaria e faça as devidas anotações nos assentamentos individuais do servidor mencionado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 11 de dezembro de 2025.

PORTARIA Nº 295/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõe s legais e nos termos da Lei Orgânica do Municipio;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a servidora efetiva, Sra. ALEXANDRA PEREIRA DOS REIS, Agente de Combate a Endemias, 15 (quinze) dias de férias regulamentares.

Art. 2° -As férias relativas ao perlodo aquisitivo 2024/2025, de 15/12/2025 a 29/12/2025, conforme especificado no caput do artigo anterior.

Art. 3° - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o cumprimento da presente portaria e faça as devidas anotações nos assentamentos individuais do servidor mencionado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o Costa-PI, em 11 de dezembro de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal