Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II FllNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO l \mNICÍPIO DE PEDRO 11

CW.J: 152.374.79/0001-51

Portaria n° 10/2025.

Pedro li - PI, 17 março de 2025.

A Prefeita Municipal de Pedro II eo Gerente do Fundo Previdenciário do Município de Pedro li, PEDRO II PREV, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

APOSENTAR

JAQUELINE DE SOUSA FERREIRA servidora pública municipal, portadora do Cl'F nº 429.238.883-49, exercente do cargo de Professora Classe C, Nível V- 25 horas, matricula nº 80-1 , lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedro II, na modalidade aposentadoria especial de professor conforme, o art. 23 e 29 da a Lei Municipal nº 1.111 . de 21 de dezembro de 2011, assim como arts. 6° e 7°, da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c com art. 2°, da Emenda Constitucional 47/05 e §5°, do art. 40, da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, no valor de R$ 4.792,58 (quatro mil, setecentos t noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais, na forma discriminada no verso.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Pedro II PI, 17 março de 2025.

| COMPOSIÇÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS | COMPOSIÇÃO DO CALCULO DOS PROVENTOS |

| •Vencimento, conforme Lei Municipal nº 1.520, de 19 de março de 2024 | R$ 4.792,58 |
| Total da Remuneração do cargo efetivo | R$ 4.792,58 |
| i ! PROVENTOS A RECEBER. | R$ 4.792,58 |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro li - PI, 17 março de 2025.

Presidente do PEDRO li - PREV

Maria Andrea dos Santos Silva Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedro II/PI.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

GABINETE DO PREFEITO

Pça Domingos Mourão Filho nº 345, Centro, CEP: 64.255-000 Pedro li (PI).

CNPJ Nº 06.553. 929/0001-24 -E-mail/: CPLPMPll@ GMA/l.COM

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO -Aditivo de Prazo ao Contrato nº 48/2024Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024. Locação de imóvel, destinado ao funcionamento da Guarda Municipal e Equipes responsáveis pelas Câmaras que fazem o monitoramento da área urbana da cidade, situado à Rua Raimundo José Leite, 200, Santa Fé . CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro IU Secretaria Municipal de Administração. CONTRATADA: Maria das Graça Moreira Leite; CPF:243.***.***-49. Objeto: Aditivo de Prazo Contratual inicial, prorrogando sua vigência até 18 de março de 2026, a contar da data da assinatura deste termo de aditivo. Fundamentação Legal: art. 107; conforme lei nº 14.133/21 e suas alterações. Pedro II (PI),18 de março de 2025.

Publique-se. Elisabete Rodrigues de Oliveira Prefeita Municipal/PMPII/PI.

1 d: 13 B5C03 7 B54CA899

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 019/2025/PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1047/2025/PMPII/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 019/2025/PMPII/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPUPMPII/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos, emissão de pareceres, acompanhamento a órgão administrativo, exame de autos de processo perante órgão administrativo, elaboração de correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes para a secretaria municipal de assistência social.

- Favorecido: JOSE MARQUES VIANA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
- CNPJ: 52.542.250/0001-57
- Vigência : 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- Valor Global: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº O 19/2025/PMPII/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº . 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Pedro II, em 24 de março de 2025.