Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV

CLAUSULA TERCEIRA - DA RESCISAO DO CONTRATOS
3.1. Fica rescindido de pleno direito, de forma unilateral, com efeitos a partir de assinatura do
presente termo, o Contrato de n 03.1401/2025, firmado entre Prefeitura Municipal
DE VERA MENDES - PI ea empresa RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS
RA Municipal
VERA MEND
EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ N 35.473.843/0001-90, consoante hipotese prevista no
rabalho.Inovacao e Tradicac
Art. 138, I da Lei 14.133/2021.
CLAUSULA QUARTA - DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE SANCOES
EXTRATO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVAS
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO No 018/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
4.1. A presente rescisao ocorrera sem prejuizo das sancoes previstas na legislacao pertinente e
EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PRECOS, PARA AQUISICOA DE BRINQUEDOTECA,
no Contrato 03.1401/2025.
REFEITORIO E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO ENSINO
INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL IE II DO Município DE VERA MENDES-PI.
CLAUSULA QUINTA - DA QUITACAO
FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: VIA NACIONAL COMERCIO DE
BRINQUEDOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 36.063.652/0001-12. CONTRATO
5.1 O presente Termo de Rescisao nao exime a CONTRATADA da quitagao dos debitos
N: 05.1806/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.468,80 (DEZESSETE MIL,
relativos ao periodo de vigencia do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes
QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). DATA DE
do atraso no pagamento destes.
ASSINATURA: 18/06/2025. VIGENCIA: 18/06/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA
SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E CLEVES FARIAS PELA EMPRESA
5.2. Fica ressalvada, nessa extensao, a responsabilidade da CONTRATADA em razao de
VIA NACIONAL COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI
eventual dano durante a prestacao dos servigos de fornecimento do objeto do contrato
03.1401/2025 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional.
pertinente.
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes|Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
5.3. Fica assegurado a CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos
servigos prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condicoes estabelecidas no
Contrato, caso houver.

CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
6.1. O Contratante providenciara a publicacao deste Termo de Rescisao, por extrato, que sera
VERA MENDES
publicado na imprensa oficial.
Trabalho, Inovagao e Tradigao
CLAUSULA SETIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da cidade de Itainopolis-PI, como o unico competente para dirimir
quaisquer duvidas ou questoes oriundas deste Contrato.
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 03.1401/2025,
Vera Mendes-PI, 20 de junho de 2025.
DECORRENTE DO PREGAO ELETRONICO N
020/2024, FIRMADO ENTRE A Prefeitura
Municipal DE VERA MENDES-PI, E
EMPRESA
FREITAS
GARCIA
FARDAMENTOS EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ
N 35.473.843/0001-90.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
CONTRATANTE
A Prefeitura Municipal DE VEERA MENDES - PI - pessoa juridica de direito
publico interno, CNPJ/MF n 01.612.615/0001-31, neste ato representado pelo prefeito Sr.
CARLOS JOSE DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Vera Mendes-
PI, portador do CPF n 005.700.083-28, doravante denominado CONTRATANTE, e de
outro lado - a Empresa RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS EIRELLI LTDA,
VERA MENDES
inscrita no CNPJ N 35.473.843/0001-90, estabelecida na quadra E, casa 17, conjunto Pedro
Simplicio, Bairro: Pedro Simplicio, FLORIANO - PI, CEP 64.808.020. Telefone: (89)
99972-9213, com oe-mail: fardamentoecia@hotmail.com, representada pelo Sr. Roberto
Manifesto
Rafael Freitas Garcia portador do RG 633599 sSP/PI e CPF n 294.528.993-87, doravante
denominada CONTRATADA, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O

CONTRATO no 03.1401/2025, com fundamento nos artigos 137, Ic/c 138, I da Lei no

14.133/2021, mediante as Clausulas e Condigoes seguintes:
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento,por favor, acesse o seguinte link
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO
Download De Copia Original
No 03.1401/2025, firmado entre as partes em 14 de janeiro de 2025, tendo por objeto.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 378/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
FARDAMENTOS PERSONALIZADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO
codigo fornecido:
Município DE VERA MENDES - PI, conforme solicitagao apresentada pelo setor de
compras.
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
4a8d9402d0f7c595b57771793f04363027ef2f68eb485c7420ab0191546ebf2d
CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAI
Assinaturas Digitais
2.1. Esta rescisao ocorre unilateralmente, em razao dos efeitos decorrentes do
descumprimento das obrigacoes contratuais, nos termos do art. 137, inciso Ic/c art. 138,
inciso I da Lei n 14133/2021