Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/09/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SUPE-PCP-SEMA Nº 27/2025 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HU -MANOS - SEMA. PROCESSO SEI Nº 00042.004596/2024-45 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMI -NISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, com sede na Rua Fir -mino Pires, 121, Centro, na cidade de Teresina - PI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0007-50, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, nomeado(a) pela Decreto Municipal nº 27.510, de 02 de janei -ro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.919, de 2 de janeiro de 2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 90009/2025 , publicada no DOM 05/06/25, processo administrativo n.º 00042.004596/2024-45, RESOLVE: Registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 25.627, de 01 de fe -vereiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de expediente, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90009/2025 o qual é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, inde -pendentemente de transcrição. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) poderão ser observadas nos anexos a esta Ata de Registro de Preços. 2.2. O valor total desta Ata de Registro de Preços é de R$ 724.124,09 (SETEN -CENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E QUATRO E NOVE CENTAVOS). 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços é a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos SEMA. 3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: ÓRGÃO GERENCIADOR: SEMA - Secretaria Municipal de Admi -nistração e Recursos Humanos. ENDEREÇO: Rua Firmino Filho, 121, Cen -tro. ÓRGÃOS PARTICIPANTES - ENDEREÇOS: SAAD LESTE - Av. Zequinha Freire, 370, Uruguai; SMPM - Rua Desembargador. Pires de Cas -tro, 688, Centro (Sul); SEMPLAN - Av. Frei Serafim, 2120, Centro (Norte); SEMF - Praça Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Cen -tro; FWF - Rua Coelho Rodrigues, 900, Centro (Sul); IPMT - Rua Firmino Pires, 379, Centro (Sul); SEMEL - Rua Jônatas Batista, 852, Centro (Sul); SEMCASPI - Rua Álvaro Mendes, 861, Centro (Sul); SEMEC - Rua Areo -lino de Abreu, 1507, Centro (Norte); SAAD CENTRO - Rua Primeiro de Maio, 295-345 - Marquês de Paranaguá; PGM - Av. Nossa Sra. de Fátima, 2341 - Fátima; SAAD NORTE - Rua Rui Barbosa, 3079, Matadouro; SEMA - Rua Firmino Filho, 121, Centro; FCMC - Rua Barroso,1161, 3º Andar, Centro (Sul). 4. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA. 4.1. A validade da Ata de Registro de

Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajo -so. 4.1.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do Art. 22, § 1º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 2024. 4.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vi -gência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no mo -mento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de cré -ditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 4.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.4.2. A contratação com os fornecedo -res registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessa -da por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre -ços. 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, deven -do ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 4.4.3. Será respei -tada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos forne -cedores registrados na ata. 4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessi -dade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vi -gência da ata de registro de preços. 4.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do pra -zo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administra -ção. 4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administra -ção, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanes -centes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.13. A existência de preços registrados implicará compro -misso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Ad -ministração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, e assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições. 5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PRE -ÇOS REGISTRADOS. 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extin -ção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposi -ções legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláu -sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos ter -mos da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, confor -me critérios definidos para a contratação. 6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS. 6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entida -de gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancela -mento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obten -ção de contratação mais vantajosa. 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do pre -ço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que suposta -mente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.2.1. Neste caso, o forne -cedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que invia -bilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadas -tro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7. 6.2.4. Se não ob -tiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que invia -bilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado con -tratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGIS -TRO DE PREÇOS. 7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo ór -gão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 7.2. O remanejamento somente po -derá ser feito: 7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entida -de participante; ou 7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participan -

te para efeito do remanejamento. 7.4. Na hipótese de remanejamento de ór -gão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 33 do Decreto nº 25.627, de 2024. 7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remaneja -mento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 7.6. Caso o remanejamento seja feito para órgão não participante não integrante da Administração Pública do Município de Teresina, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela esta -belecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do rema -nejamento dos itens. 7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remaneja -mento. 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCE -DOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS. 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8.1.1. Descumprir as con -dições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 8.1.3. Não aceitar reduzir seu pre -ço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 25.627, de 2024; ou 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações deriva -das da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contradi -tório e da ampla defesa. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo geren -ciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 8.4.1. Por razão de interesse público, devidamente justificadas; 8.4.2. A pe -dido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024. 1. 9. DAS PENALI -DADES. 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apli -cação das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV , do Decreto nº 25.627, de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 25.627, de 2024). 9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessi -dade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do for -necedor. 10. CONDIÇÕES GERAIS 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I. 10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de merca -do e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade . Para firme -za e validade do pactuado, que, depois de lida e achada em ordem, vai assi -nada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes, se houver. E por estarem as partes, justas e acordadas, firma o presente instru -mento, assinando-o eletronicamente, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT. Teresina (PI), 19 de Agosto de 2025. MARCOS AN -

TÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO. Secretaria Municipal de Administra -ção e Recursos Humanos - SEMA. Prefeitura Municipal de Teresina/PI. Gerenciador do SRP. OBS: Fica o Gerenciador do SRP ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 027/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 90009/2025.

ANEXO I