Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

- V - avaliar e aprovar a aplicação de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritária se condições operacionais;
- VI definir a quantidade total de reduções de emissões e aumentos de remoçõe sa ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade mínima a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio A\_ mbiente e Recursos N aturais fi cará responsáv el por:
- 1 - efetuar o registro de projetos de redução de emissões;
- 11 -aprovação de projetos que estejam em consonância com os critérios mínimo se padrõe s de certificação;
- III - apreciar os relatórios de 1nonitoramento dos Progra1nas e Projetos de REDD+ e ações de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhan1entos a serem dados;
- IV - emissã o de selos de certificação, a tendendo a critérios socioambientais e requisitos estabelecidos em regulamento específico; V - execução dos programas previstos nesta lei. Pará grafo único. No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais será criado departamento de registro, contro le, monitoramento e avaliação, responsáve l por subsidiar as ações da Secretaria na execução da política , bem co1no no seu 1nelhoramento. Art. 14. Fica instituído o Fórum Municipal de Mudanças Climá ticas, de caráter consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de informações e discussão das demandas dos m ais diver os setores da sociedade, tendo e1n vista a efetiva implementação desta lei.
- Parágr afo único. A organizaçã oe funciona1nento do Fórum serão regulamentados por decreto, assegurada expressiva participação da sociedade civil, em especia l de representantes de povos, comunidades tradicionais e 1novimentos sociais.

Seção Ili - Instrumentos Financeiros, Econômicos e de Incentivo

- Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser empregados na irnple mentação dos objetivos da política ora instituída, sern prejuízo das funçõ es estabelecidas pe la lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execução dos programas definidos por esta le i, alé rn de: l - projetos que resultem na mitigação das emissões de G EE no Município de São Julião; II ações de fomento ea criação de tecnologias e projetos de e nergia limpa nos vár ios setores da econo1nia; Ili ati vidades de educação ambiental e capacitação técnica na área de mudanças climá ticas para povos e comunidades tradic ionais, populações de baixa renda e alunos da rede públic a escola r, po r meio de c ursos, publicações impressas e da utilização da rede mundial de computadores; IV - ações de estímulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes. Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climá ticas decorrentes de captação, doação , provenientes das transações de serviços ambientais ou com finalidade específica , estarão vinculados à implem e ntação desta Polític a . Art. 17. As medidas fiscais e tributárias , inc luindo a líquot as difere nc iadas, isenções, co1npensações e incentivos, serão estabelecidas em lei específica.

Seção IV -Instrumentos de Execução

Art. 18. São os programas norteadores da execução da Polític a Municipal de Mudanças Climáticas:

- I Programa REDD+;
- li Programa de adequação ambiental da propriedade rural;
- Ili - Programa de proteção de nascentes, recuperação de áreas de preservação permanente áreas verdes; ·
- TV - Programa de criação e gestão de Unidades de Conservação municipais;
- V - Programa de adaptação às mudanças climátic as.
- Parágrafo único. Na execução dos programas, o poder público municipal poderá firmar convênios , termos de parceria, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público , federal estadual e municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA, segundo critérios estabelecidos em decreto.
- Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito públi co ou privado, que promovam a redução de emissões de maneira significativa poderã o ensejar a criação de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações de apoio e acompanhamento.

CAPÍTULO VIU DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização e revitalização, sempre que possível, deverão considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões e estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive, no que , diz respeito aos programas, funcionamento das instituições, e demais instrumentos nela mencionados no período de cento e oitenta dias após a sua publicação . · Art. 22. Ao fim do período de realização das metas previstas no Artigo 6°, esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período de compromisso.

- Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI , 21 de Outubro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São Julião/PI

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ATO DE SANÇÃO

Nesta data, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de São Julião - PI em 16 de Outubro de 2025, do Projeto de Lei nº /2025 e seu encaminhamento à Sanção em 16 de Outubro de 2025.

Eu, Renaldo Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal de São Julião, nos usos das atribuições legais previstas na Constituição Federal, Estado do Piauí e Lei Orgânica, SANCIONO e PROMULGO a Lei Municipal nº de 21 de Outubro de 2025, que "DISPÕE sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de São Julião -PI, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade".

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 21 de Outubro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35