Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n - Centro, CEP:64.970000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO oº 15/2025, de 24 de março de 2025.

Dispõe sobre a declaraçllo de utilidade pública para fins de desaproprlaçllo de um terreno rural particular para a construção de poço artesiano para utilizaçllo da população e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ, estado do Piauí no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei nº 3 .365/41,

CONSIDERANDO a necessidade premente de construção de um poço artesiano com chafariz, com a finalidade de atender à demanda por abastecimento de água potável da população. situada nas imediações do imóvel a ser desapropriado;

CONSIDERANDO que a referida obra tem como objetivo garantir melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, suprindo uma carência essencial de infraestrutura hídrica, com o abastecimento dos carros-pipa do município;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto desta desapropriação pertence aos Senhores VALDEON BATISTA RODRIGUES e MARIA GERZILENE DE SOUSA CAVALCANTE, brasileiros sob o CPF nº 451.768.683-34 e 649.737.513-91, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, sito Rua Jaci Bezerra, s/n, Pamaguá/PI;

CONSIDERANDO que o proprietário concorda com a desapropriação e com o valor d indenização ofertado pelo Município;

DECRETA:

- Art. 1 ° Fica declarada a utilidade públic~ para fins de desapropriação, pelo Município de Parnaguá/ PI, do imóvel rural localizado na PI 255, que liga as cidades de Parnaguá à Curimatã,. estado do Piauí . com as especificações abaixo relacionadas, de propriedade dos Senhores VALDEON BATISTA RODRIGUES e MARJA GERZILENE DE SOUSA

CAVALCANTE, brasileiros sob o CPF nº 451.768.683-34 e 649.737.513-91, com os seguintes limites:

- 06 (seis) metros de frente com a PI 255
- 15 (quinze) metros de fundos com Valdeon Batista Rodrigues;
- 70 (setenta) metros de laterais
- Lado esquerdo com Vamberto Ribeiro Rocha;
- Lado direito com Valdeon Batista Rodrigues;

Art. 2° O terreno desapropriado será utilizado para a implantação de um poço artesiano com chafariz, destinado ao abastecimento de água potável da comunidade geral do município , visando atender ao interesse público, promover a dignidade humana e assegurar melhores condições sanitárias e de qualidade de vida à população .

Art. 3º O bem desapropriado, de acordo com memorial descritivo anexo, é de propriedade dos Senhores V ALDEON BATISTA RODRIGUES e MARIA GERZILENE DE SOUSA CA V ALCANTE, que não se opuseram à desapropriação da área , mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

- Art. 4º O pagamento da indenização será realizado em duas parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser pago no prazo de 30 dias.
- Art. 4· à pagamento da indenização será realizado em duas parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser pago no prazo de 30 e 60 dias.
- Art. 5º O pagamento será realizado com recursos próprios do Município , previstos no orçamento anual de 2025.

- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç , revogadas as disposições em contrário.

arço de 2025.

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:

Terreno Rural

Proprietária:

Valdeon Batista Rodrigues e Maria Gerzllene de Sousa Cavalcante

Município a Comarca:

Pamaguá -

Área

Total: 509,98 m•

Perímetro: 170,00 m

Localização:

Rodovia PI 255, S/N,

Bairro:

Zona Rural

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 8.870.660,86m eE 541.440,42m; deste, segue confrontando com RODOVIA PI 255, com os seguintes azimutes e distâncias: 75°08'09" e 6,0000 m até o vértice P-002, de coordenadas N 8.870.662,40m eE 541.446,22m; deste, segue confrontando com IMÓVEL DE VAMBERTO RIBEIRO ROCHA, com os seguintes azimutes e distâncias: 165°40'35" e 70,0000 m até o vértice P-003, de coordenadas N 8.870.594,58m eE 541.463,54m; deste, segue confrontando com IMÓVEL DE VALDEON BATISTA RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 255º08'09" e 15,0000 m até o vértice P-004, de coordenadas N 8.870.590,73m eE 541.449,04m; 345°40'35" e 10,0000 m até o vértice P-005, de coordenadas N 8.870.600,42m eE 541.446,57m; 75°08'09" e 9,0000 m até o vértice P-006, de coordenadas N 8.870.602,73m eE 541.455,26m; 345°40'35" e 60,0000 m até o vértice P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas NmeEm, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.

Parnaguá - PI, 24 de junho de 2024.

RAIMUNDO FAGNER r Assinado de forma digital por ~:UNDO FAGNEA

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SIQUEIRA

BUENO:023SSS25

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Valdeon Batista Rodrigues Proprietário CPF -451 .788.683-34

Raimundo Fagner Siqueira Bueno Engenheiro CIVIi CREA-2613647647

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Marla Gerzllene de Sousa Cavancante Proprletárfa CPF -649.737.513-91

SIGMA ENGENHARIA LTDA- ME I CNPJ 22.131.558/0001-49 Av•nlri111 R, ,r.•u· N,,.tr, ?RI\A. Bnm Lucar. Floriano - PI. CEP 84,804-430

Valdaon Betleta Rodrigues Propr1at.Gr1o CPF - 451. 766.663-34

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Maria Gerzllane de Souea Cavanc;ante

Propr1et.érla

CPF -

849.737.S13-91