Município: Caracol
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/01/2025

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3.622/0001-2
ENDERECO: PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 CENTRO,E
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
ipal de
PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO, CEP: 64.795-000
CARACO
CNPJ: 06.553.622/0001-23
DECRETA:
ORCA DOPOVO
Art. 1o Nos processos de licitacoes publicas do Município de Caracol, Estado do Piauí,
para aquisicao de bens, servicos e obras, a Administracao podera conceder tratamento
ExtratO De COntratO De PreStAcAO De ServIcOs
favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e
empresas de pequeno porte, objetivando a promocao do desenvolvimento economico
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL
e social no ambito Municipal e regional..
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CARACOL - PI, CNPJ N O6.553.622/0001-23
Paragrafo unico. Para efeitos deste Decreto, entende-se como ambito regional, os
municipios localizados que fazem parte da microrregiao de Sao Raimundo Nonato os
CONTRATADO(A): MAQUENE DIAS ROCHA
municipios Caracol,Anisio de Abreu, Bonfim do Piauí, Brejo do Piauí, Canto do Buriti,
OBJETO: Prestacao dos servicos como TECNICA DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria
de saude do Município de Caracol/Pl.
Jurema, Pajeu do Piauí, Sao Braz do Piauí, Sao Lourengo do Piauí, Sao Raimundo
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS DO Município
Art. 2o Na forma do 3o do artigo 48, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2o06, terao preferencia em relagao aos demais concorrentes as empresas localizadas
regionalmente no Município de Caracol - PI, que ofertem valor final ate 10% (dez por
PAGAmENTO: R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais).
cento) superior ao menor prego ofertado por empresas localizadas fora do limite
territorial fixado no artigo 1o deste Decreto.
Paragrafo unico. Devido a ausencia de pessoal tecnico qualificado, assim como
PRAzo DE vigencia: 12 (doze) meses ou enquanto se realiza teste seletivo ou
insuficiencia de estrutural governamental do Município de Caracol, fica autorizada a.
concurso publico no Município.
unificacao das funcoes de Pregoeiro e Agente de Contratacao, conforme disposto no
do art. 9o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece o novo regime
DATA DEASSINATURA:16/O1/2025
juridico das licitacoes e contratos administrativos.
Paragrafo unico. Na falta de, no minimo, tres cotacoes para viabilizar a
estimativa do preco nas contratacoes, e aceitavel a utilizacao do Orçamento local em
conjunto com os pregos registrados no banco de pregos e no Tribunal de Contas do

Estado do Piauí (TCE-PI).
Paragrafo unico. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno
porte, cuja sede seja localizada no territorio do Município de Caracol, que apresente a
condigao fixada no caput deste artigo, esta tera a preferencia sobre as demais.
CNPJ:06.553.622/0001-23
concorrentes, com fins especificos de fomento do mercado local.
ExtrAtO DE COntrAtO De PreStacAO DE SERvICOS
Art. 3o Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao
publica Municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundagoes publicas e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CARACOL - PI, CNPJ N O6.553.622/O001-23
Art. 4o Os certames atendidos por este Decreto deverao especificar as condigoes de
CONTRATADO(A): BIANCA RIBEIRO DE MIRANDA MACEDO SOUSA
tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para
OBJETO: Prestagao dos servigos como TECNICA DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria
microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuizo das
demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno
porte fixadas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais.
normas vigentes no ordenamento juridico brasileiro.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
PAGAMENTO: R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 6 Revogam-se as disposigoes legais em contrario.
PRAzo De vigenciA: 12 (doze) meses ou enquanto se realiza teste seletivo ou
Assinado de forma digital por RANILETTI CARVALHO DEE
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO MACEDO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, aOS treze (13)
DATA DEASSINATURA:16/01/2025