Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.S57 /0001-46

E DITAL N º0t0/2025-GP

J atob á do P iau f-PI,24 de setembro de 2025

"Dispõe sobre o ,han1a,nento púb/iço para ,adastro de. imóveis -Sistema Siv,piijicado de Abasteciv,ento D~gua IL na Ucalidade Andrés-Jatobá do Piauí­ PI, e.stado do Piauí, e dá outras providê ncias,:

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR P REFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, E STADO DO PIAUÍ, RAIMU NDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Orgânica do Munidpio, de 08 de dezembro de 1998, torna público o presente Edital, que será regido no uso de suas atribuições legais. conferidas por lei, conforme art.69. da Lei pelas seguintes normas:

1. DAJUSTIFICATIVA

Sistema Simplificado de Abastecimento D'Agua, Jatobá do Piauí -PI, que possui sede localizada na localidade Andrés, S/N, Cep: 64275-000 zona rural do Município de Jatobá do Piauí -PI, pretende angariar recursos para realização de obras de reforma, modernização e ampliação da rede de abastecimen to de água . Ocorre que este imóvel está com pendências do cumentais, no que diz respeito ao seu registro, uma vez que após uma busca cartorária especializada constatou-se que o móvel não possui registro e matricula, fato que impede a manutenção das contrataçõe s,. de acordo com as disposiçõe s lega.is pertinentes. Nesse co ntex to, faz-se necessária, com a urgência que a situação requer, que seja feita a aberrura de matricula do imóvel com base no Artigo 195-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) que fala o seguinte: ccse o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matricula eo registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)." A partir disso, não havendo nenhuma oposição, seja emitida pelo cartório a respectiva matrícula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessários para a realização da ob ra no Sistema Simplificado de Abastecimento D'Agua

II, na localidade Andrés, S/N, Cep: 64275-000, zona rural deJatobá do Piauí-PI.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O chamamento público é um mecanismo destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas, mas sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC també m por ONG, que é seu nome mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público. Nesse sentido, deve o chamamento público respeitar os princípios "da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei 13.019). O presente Chamamento Púb lico tem por objeto cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; angariar recursos para realização de obras de reforma, moderrúzação e ampliação da rede de abastecimento de água, para melhor atender a comunidade localidade Andrés, S/N, Cep: 64275-000, zona rural de Jatobá do Piauí-PI. O Chamamento Público para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ - PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execução da obra, logo, isso somente será

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais e ~ ·

Ç> --· "' possível após a criação da matrícula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestações em sentido contrário.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: RURAL, Sistema Simplificado de Abastecimento D'Águ a II, na Localidade Andrés Proprietá rio: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAU-PI Gleba: ANDRÉS Data: OLHOS D'ÁGUA Municí pio: JAT OBÁ DO PIAU Í/PI -BR Registro: Comarca: CAMPO MAIOR/PI Áre a (m2): 254,50 Perímetro (m): 71,79

LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com a gleba de Jaílson Félix de Oliveira, medindo 23,30 metros; Ao Sul, com a gleba deJoelton Félix de O liveira, medindo 27,60 metros; Ao Leste, com a gleba de Rosa Félix de O liveira, medindo 10,00 metros, e Ao Oeste, com a estrada vicinalJatobá à comunidade Santa Maria, medindo 10,89metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento púb lico é um procedimento feito pela administração pú blica para executar atividades ou projetos que tenham interesse púb lico. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/93, por isso, ambas possuem várias similaridades. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. O prazo de publicação de um Chamamento Pú blico, conforme o art. 5" Parágrafo Único da Portaria Intenninisterial nº 492/2011 (convênios/pro jetos), é de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para mais informações se faz necessário entrar em contato através do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com. Ademais, não havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue para que o cartório proceda com a criação da matrícula eo consequente registro do imóvel. Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 24 (Vinte e Quatro) dias do mês de setembro do ano D ois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOME

A«inadodero,m,dlgi'-'l po,RAIMUNDO

391

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de jatobá do Piauí -PI

(Continua na próxima página)