Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025

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m Estado do Plaul j·-, Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 do setetllbro, "'480-Centto-Novo Oriente do Plaui-PI-CEP 61.53CMIOO Fone, 189134'/S-1353-CNPJ: 06.554.136/0001-14 E-mail: munidpiodenovoorientedopiaul@gmall.com

Desse modo, o prazo limite para elaboração e deliberação dos sócios sobre balanço patrimonial e de resultado econômico é 30 de abril do exercício subsequente ao encerramento.

Ou seja, como o procedimento foi realizado justamente em 30/04/2025, ainda não é possível exigir a apresentação do balanço patrimonial e de resultado econômico referente ao exercício de 2024.

Portanto, os balanços patrimoniais e de resultado econômico exigidos são os relativos aos exercícios de 2022 e 2023.

Além disso, como se sabe, os Microempreendedores Individuais estão desobrigados de produzir balanço patrimonial conforme prevê o Código Ovil no § 20 do art. 1.179.

De igual modo, a Lei Complementar nQ 123/2006, art. 26, § lQ e §6Q, estabelece que os Microempreendedores Individuais estão dispensados da elaboração dos livros fiscais e contábeis . Nessa medida, pode-se chegar à conclusão que, sendo o balanço patrimonial um demonstrativo contábil a ser lançado em livro contábil e estando o MEi dispensado deste livro, então não há que se exigir balanço patrimonial, bem como outras demonstrações contábeis, para fins concorrenciais.

Reitere-se que a transformação de Microempreendedor Individual para Sociedade Llmitada ocorreu em 07/03/20'25. Desse modo, não há que se falar em exigência de Balanço Patrimonial, porquanto os Microempreendedores Individuais estão desobrigados de produzi­ lo, conforme prevê o Código Ovil no§ 2Q do art. 1.179.

Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente.

III-

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, DEIXO DE CONHECER o Recurso interposto pela licitante EXCOOL DESENVOLVIMENTO EXPONENCIAL LTDA por ausência de documentos imprescindíveis , a saber, o Contrato Social e documento de identificação do sócio­ administrador.

Com fundamento no prinópio da autotutela administrativa, foi apreciado o mérito das alegações e julgadas improcedentes, mantendo-se a decisão impugnada pelas razões expostas anteriormente.

Encaminhem-se os autos ao Prefeito Municipal para fins de deliberação.

Novo Oriente-PI, 15 de maio de 2025.

PORTARIANº 145/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940,000. CNPJ: 06,554,232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM: 2025-2028

Dispõe Sobre a Nomeação do Cargo de Diretor de Fiscalização Urbana, Terras e Urbanismo do Município de Monte Alegre do Piauí, e dá outras providências ,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuíções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.l º Nomear o Sr.º ADAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA, portador do CPF nº 248.457.871-72, para exercer o Cargo Diretor de Fiscalização Urbana, Terras e Urbanismo do Município de Monte Alegre do Piauí.

Art.2º Revogadas as disposições em contrário , esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação ,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DE2025. GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ-PI, 02 DE MAIO

DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

1 d: l0E F 34A4 762 F 8500

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA

Monte Alegre do Piauí PI, 09 de maio de 2025.

~s'co Aritômo Soares

Agente de Contratação

Dijalrna Gomes Mascarenhas Prefeito Municipal