Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/08/2025


RESOLUÇÃO Nº 79/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Cria o Programa de Estágio da ARSETE e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - AR -SETE, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.600/2006 e art. 7º, Ie III da Resolução n. 01/2011 - ARSETE (Regimento Interno) e as informações constantes do Processo nº 00055.000340/2025-38 e, em especial. CONSIDERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 consagra um conceito amplo de direito à educação, inclusive por meio da promoção de suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDE -RANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no país; CONSIDERANDO o consagrado princípio da eficiência administrativa, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, aliado ao aprimoramento da formação teórica e à prática de profis -sionais; CONSIDERANDO o poder-dever administrativo de promover o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela ARSETE e de gestão de pessoas por meio de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações empreendidas; RESOLVE: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELI -MINARES Art. 1º Fica criado o Programa de Estágio da ARSETE, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente resolução. § 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivan -do o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2º Para fins da presente resolução, entende-se por: I - Agentes de Integração são entidades públicas ou privadas que atuam como intermediárias entre estudantes, instituições de ensino e concedentes de estágio, auxiliando na organização, formalização e acompanhamento dos estágios, nos termos da Lei nº 11.788/2008. II - Adicional de escolaridade é auxilio pecuniário e sem natureza salarial pago aos estagiários conforme nível de escolaridade ao qual se encontra vinculado como forma de reconhecimento do aperfeiçoa -mento acadêmico; III - Auxílio-Alimentação é auxilio pecuniário e sem na -tureza salarial, pago para ajudar a cobrir despesas com alimentação; IV Auxílio-Transporte é o auxílio pecuniário e sem natureza salarial com o objetivo de subsidiar os custos de deslocamento entre a residência eo local de estágio; V - Bolsa-estágio é a contraprestação sem natureza salarial paga ao estagiário como forma de auxílio financeiro durante a realização de está -gio, que é um ato educativo supervisionado; VI - Convênio é o acordo firma -do entre a instituição de ensino ea parte concedente do estágio, com o objetivo de viabilizar e regulamentar a oferta de estágios aos estudantes, garantindo que esses estejam integrados ao processo educacional e em conformidade com a legislação vigente; VII - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à prepara -ção para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o en -sino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial; VIII - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária re -gular e obrigatória; IX - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; X - Plano de atividades do estagiário é o instrumento que define, de forma clara e objetiva, as tarefas que o estudante executará durante o está -gio, alinhando-as com sua formação acadêmica e assegurando o caráter edu -cativo da experiência; XI- Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento que formaliza a realização do estágio, garantindo que ele seja feito dentro das normas legais e educacionais, protegendo o estagiário e as -segurando que a atividade mantenha seu caráter formativo; Art. 3º O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência re -gular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino funda -mental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atesta -dos pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio ea instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas

previstas no termo de compromisso. § 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios semestrais e por menção de aprovação final. § 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, o órgão ou entidade concedente encaminhará a instituição de ensino o certifi -cado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estu -dante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário. Art. 4º A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Art. 5º A ARSETE poderá celebrar convênio de concessão de estágio com as instituições de ensino nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades pro -gramadas para seus estudantes e as condições de que tratam esta Resolução; Parágrafo único: A celebração de convênio de concessão de estágio entre a ARSETE com a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º desta Resolução. Art. 6º A ARSETE poderá oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendi -zagem social, profissional e cultural; III - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. § 1º A contratação de seguro contra acidentes pessoais para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do Termo de Compromisso o respectivo número de apólice eo nome da Seguradora. § 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser assumida pela instituição de ensino. CAPÍTULO II - DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Art. 7º A ARSETE poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. § 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I - identificar oportunidades de estágio; II - ajustar suas condições de realização; III - fazer o acompanhamento administrativo; IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V - cadas -trar os estudantes § 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. § 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. CAPÍTULO III - DO ESTAGIÁRIO Art. 8º A jornada de ativida -de em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente eo aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não ultrapassando 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Art. 9º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exce -der 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiên -cia, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença. Parágrafo único: O estágio firmado com pessoas com deficiência não se submete ao limite temporal previsto no caput deste artigo, podendo ser prorrogado até a conclusão ou interrupção do curso, observado o interesse da Administração. Art. 10. É vedada a contratação de estagiário: I - para servir como subordinado a Diretor ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; II - que possuir vínculo profissional ou de estágio com prestadores de serviço regulados pela ARSETE; III - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na ARSETE; Parágrafo único: O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio e de sua prorrogação, deverá firmar declaração de que não infringe nenhuma das vedações dispostas neste artigo, tendo como obrigação informar eventu - al alteração de suas condições. CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO DE ESTA -GIÁRIOS Art. 11. O recrutamento ea seleção de estagiários observarão os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade e poderão ser realizados pela ARSETE ou por instituição contratada ou conveniada mediante processo seletivo regido por edital público, que estabelecerá critérios objetivos de classificação. § 1º O edital do processo seletivo será publicado no Diário Oficial eletrônico do Município e em suas redes sociais, nele de -vendo constar, no mínimo, as seguintes informações: I - sua vinculação a esta Resolução; II - identificação da instituição realizadora do certame, se não for realizada pela ARSETE; III - número de vagas a serem preenchidas ea distribuição delas pelas áreas de interesse da ARSETE; IV - valor da taxa de inscrição e, se houver, as hipóteses de isenção; V - valor da bolsa e van -tagens; VI - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscri -ção e na celebração do termo de compromisso; VII - direitos, deveres e ve -dações do estagiário; VIII - hipóteses de desligamento. CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DO ESTÁGIO Art. 12. Fica instituída, no âmbito desta instituição, a concessão dos seguintes benefícios aos estagiários regularmen -te admitidos por meio de Termo de Compromisso de Estágio: I - Bolsa-está -gio no valor mensal de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) fixado por meio de decreto municipal, respeitada a carga horária semanal do estágio e os limites orçamentários da ARSETE; a) Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa de estágio, a frequência mensal do estagiário, deduzidas as faltas ou frações de horas não justificadas e não compensadas; b) O valor da bolsa será reajustado em caso de edição de de -creto pelo Prefeito Municipal atualizando o valor da bolsa-auxílio devido aos estagiários da administração pública municipal; II - Auxílio-transporte no valor correspondente a 2 vales-transportes por dia de efetiva realização do estágio; III - Auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 250,00 (duzen -tos e cinquenta reais); a) O estágio fará jus ao auxílio alimentação em valor proporcional ao número de dias de efetiva realização do estágio; IV - Adi -cional de Escolaridade devido aos estagiários de nível de nível superior: a) Adicional de 50% sobre a bolsa-estágio aos estudantes de nível de Gradua -ção; b) Adicional de 100% sobre a bolsa-estágio aos estudantes de nível de Pós-Graduação. Art. 13. Suspender-se-á o pagamento da bolsa de estágio a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja sua causa. CAPÍTULO VI - DAS FALTAS JUSTIFICADAS Art. 14. As faltas justifi -cadas do estagiário serão tratadas conforme as disposições a seguir, visando a continuidade eo bom aproveitamento do estágio. § 1° São consideradas faltas justificadas: I - afastamento de até 15 dias consecutivos para tratamen -to da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico; II - afasta -mento da estagiária por até 30 dias consecutivos em decorrência do nascimento com vida de filho, mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento; III - arrolamento ou convocação para depor na pe -rante o poder judiciário ou para participar como jurado no tribunal do júri, mediante comprovação a ser expedida pelo respectivo órgão judiciário; IV - ausência por três dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, me -nor sob guarda ou tutela e irmãos, comprovado mediante certidão de casamento ou atestado de óbito respectivamente; V - ausência no dia em que o estagiário se apresentar para doação de sangue comprovada por documento oficial; VI - ausência no dia em que o estagiário se apresentar para alista -mento militar comprovado por documento oficial; VII - ausência por convo -cação pela Justiça Eleitoral. § 2° Nas dos § 1º, I ou II poderá ser admitida, a pedido do estagiário ou de seu representante, a suspensão temporária do estágio , pelo prazo máximo de seis meses, com prejuízo da remuneração, desde que o pedido seja anterior ao desligamento do estagiário e haja inte -resse da administração; CAPÍTULO VII - DO RECESSO Art. 15. É assegu -rado ao estagiário, a cada 12 (doze) meses de estágio, um recesso remunerado de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares; § 1º O estagiário deve agendar seu recesso em comum acordo com seu supervisor; § 2º O recesso somente será remunerado ou indenizado quando o estagiário receber bolsa, sendo devido o pagamento proporcional caso haja desligamento do estágio antes de completar 12 (doze) meses. § 3º O recesso de que trata este artigo faz parte do período de estágio acertado na forma do termo de compromisso celebrado. § 4º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso. CAPÍTULO VIII DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS Art. 16. Nos estágios obrigatórios e não obrigatórios é compulsória a contratação do seguro contra acidentes pessoais. Parágrafo único: O seguro contra acidentes pessoais, no caso de estágio obrigatório, poderá ser contratado pela instituição de ensino, conforme conste do termo de compromisso. CAPÍTULO IX - DO DESLI -GAMENTO Art. 17. O desligamento do estagiário ocorrerá: I - Automatica -mente: a) ao término do prazo do estágio; b) por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias in -

tercalados no período de um mês; c) por óbito. II - de ofício: a) por interesse e conveniência da ARSETE, inclusive por contingenciamento orçamentário; b) por comprovação de falta de aproveitamento no estágio ou na instituição de ensino; c) por descumprimento de obrigação assumida no termo de com -promi sso; d) por conduta incompatível com a exigida pela administração da ARSETE; e) pela conclusão do curso, com a colação de grau do estudante, ou em decorrência de interrupção do vínculo com a instituição de ensino, por trancamento, desistência, jubilamento ou qualquer outra forma de desliga -mento; III - a pedido do estagiário. Parágrafo único - A extinção do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário. CAPÍTULO X - DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO Art. 18. O estagiário fica obrigado a cumprir o disposto nesta Resolução e especial ao seguinte: I - cumprir a jornada de atividade do estágio; II - participar de todas as atividades relati -vas ao estágio, conforme distribuição de tarefas conferidas pelo dirigente da unidade onde será realizado o estágio; III - providenciar a assinatura no ter -mo de compromisso pelo representante da instituição de ensino superior e devolvê-lo no prazo de até 10 (dez) dias corridos; IV cumprir, no que couber, as normas disciplinares aplicáveis aos servidores da ARSETE; V - guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos de que tiver conheci -mento em decorrência do estágio; VI - a comprovar sua condição de estu -dante ao final de cada semestre até o quinto dia útil do mês subsequente, utilizando para isso declaração atualizada com no máximo de 30 (trinta) dias; VII - a comunicar, ao supervisor do estágio qualquer alteração na sua condição de estudante, seja por trancamento, suspensão ou mudança de curso ou outra qualquer; VIII - solicitar, com antecedência mínima de 15 dias, a fruição do período de recesso. CAPÍTULO XI - DAS RESPONSABILI -DADES DA ARSETE Art. 19. Caberá à ARSETE oferecer aos estagiários as condições necessárias à obtenção de experiência prática mediante efetiva participação em atividades, serviços, programas, planos ou projetos cujo desenvolvimento guarde correlação com a respectiva área de formação profis -sional. Art. 20. A unidade interessada em receber estagiário deverá proporcionar a estas atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio e dispor dos seguintes recursos humanos e materiais: I - servidor que tenha formação acadêmica ou ex -periência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e, quando exigido em lei, com inscrição em órgão de fiscalização profissional, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultane -amente; II - instalações adequadas à acomodação do estagiário; III - ambien -te que proporcione ao estagiário atividades de aprendizagem social, profis -sional e cultural. Art. 21 A Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE, por meio de sua Divisão de Pessoal e Serviços Gerais promoverá a operacio -nalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento do estágio, cabendo-lhe: I - realizar diagnóstico da necessidade de estagiários no âmbito dos setores da ARSETE; II - controlar a distribuição das vagas de estágio; III - acompanhar a realização do estágio estudantil em articulação com com o supervisor de estágio; IV propor a elaboração de convênios a serem firmados com as Instituições de Ensino ou dispensar a celebração dos convênios quando expressamente ou tacitamente, as instituições de Ensino, públicas ou privadas, optem pela não celebração, na forma do art. 8º da Lei nº 11.788/2008; V - receber relatórios e verificar a frequência dos estagiá -rios, aferindo e cobrando as faltas e ou frações de horas em folha de paga -mento; VI - receber o relatório final do estagiário; VII - propor a contratação em favor de estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado; VIII - por ocasião do desligamento do estagiário, emitir declaração de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas relatadas pelo chefe da unidade onde o es -tagiário desenvolveu seu estagio; IX - coordenar os atos de celebração de termo de compromisso, seus aditamentos, atos desligamento e, se for o caso, celebração de convênios com as instituições de ensino; X - manter a dispo -sição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; Art. 22. Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Resolução, cabe ao supervisor do estágio designado: I - elaborar plano de atividades do estagiário, que integrará o termo de compromisso; II - orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e quanto às normas da ARSETE; III - orientar e supervisionar a realização das atividades de estágio; IV - acompanhar o de -sempenho do estagiário, observando a correlação entre as atividades por ele desenvolvidas e aquelas previstas no plano de atividades; V - proceder à ava -liação de desempenho do estagiário, preenchendo, aprovando e encaminhando o relatório semestral de atividades de estágio à Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE; CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, que fica autorizada a expedir os atos necessários à fiel execução desta Resolução. Art. 24. Esta Re - solução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente; VI -TOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo Financeiro; LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico.

9ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2020 - Pelo com funda -mento no art. 57, §1º, inciso II, combinado com o §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos termos do Processo Administrativo nº 00055.000636/202597, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes: REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRA -TANTE: A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, Autarquia Especial da Prefeitura Municipal de Teresina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.658.069/000119, com sede administrativa atualmente na Rua Sete de Setembro, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, CEP: 64.000.210, representada por seu Diretor-Presidente Sr. Edson Moura Sampaio Melo, brasileiro, CPF/MF sob o nº 105.******-87 CONTRATADA: SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.013.974/0001-63, Telefone: (86) 2107-7171/99949-7609, situada à Avenida Dom Severino, nº 679, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.049-375, nesta capital, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, Sr.ª DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob on° 553.******-04. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo original. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 01/2020 por mais 30 (trinta) dias, com início em 15 de agosto de 2025 e término em 14 de setembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 01/2020 e de seus aditivos anteriores, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS 4.1 As despesas decorrentes da repactuação contratual serão atendidas com recursos próprios da ARSETE: Fonte de Recursos: 1.799.703 - outros Recursos Vinculados - Concessão de Serviços Públicos - Água. Dotação Orça -mentária: 27001 04125 0017 2.169 - Administração da ARSETE; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. CLÁUSULA QUINTA - DO DIREITO À REPACTUAÇÃO 5.1 Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação de valores ainda não adimplidos, referente a ciclos de vigência anteriores à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação, referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência e contra -to. CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO 6.1 A publicação do NONO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 001/2020-ARSETE será providenciada pela Administração da ARSETE, em Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, em conformidade com o estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 13 de agosto de 2025.EDSON MOURA SAMPAIO MELO DIRETOR-PRESIDENTE. DANIELA ROBERTA DU ARTE DA CUNHA - SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

¨PRODATE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 34/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO-PRODATER/SEI Nº 00021.000704/2025-58, A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSA -MENTO DE DADOS - PRODATER, CNPJ N° 41.263.013/0001-30, COM SEDE NA RUA FIRMINO PIRES, 379 - CENTRO (SUL), TERESINA PI, 64018-070, RESOLVE: CONCEDER DEMISSÃO À PEDIDO DO EM -PREGADO PÚBLICO MUNICIPAL ALINSON SOUSA DE ASSUNÇÃO, CPF nº 007.985.543-12, matrícula nº 87727, do cargo de AT Analista de Negócios, da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER. A presente demissão tem efeitos a partir de 12/08/2025. Miguel Antonio de Oliveira Neto, Presidente da PRODATER.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO NONO TERMO ADITTVO AO CONTRATO N° 065/2023 ; REF. PROCESSO N' 00045.0359252025-43; CONTRATAN -TE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N'05. 522.917000170; CONTRATADA: ASSOCIÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCÊR ALCENOR ALMEIDA - HOSPITAL SÃO MARCOS; CNPI 06.870.026/OUl-77. OBIETO: CONSISTE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 065/2023 POR MAIS DOIS MESES, CONTADOS A PAR -TIR DE 30/07/2025, TENDO SEU TERMO FINAL30/09/2027, OU ATÉ QUE SE FORMALIZE NOVO CONTRATO DE GESTÃO. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: LEO -POLDINA CIPRIANO FEITOSA; PELA PARTE INTERVENIENTE: AN -TÔNIO LUIZ SOARES SANTOS E PELA CONTRATADA: GUSTAVO ÂNTÔNIO BARBOSA DE ALMEIDA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 219/2024 , REF. PROCESSO ADM. N° 00045.017294/2025-38; CON -TRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: RESMEDICAL EQUIPA -MENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 13.272.584/0001-04; OB -JETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 219/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 14/08/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 14/08/2026. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATAN -TE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E, PELA CONTRATADA: MARCUS AURÉLIO ALMEIDA DA ROCHA