Município: Regeneração
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/10/2025

Id:0b621e7e50Ac586B seguidos dos cargos, pela ordem, as quais serao depositadas em urna propria (art. 13, s 5, do Regimento Interno). 4.4. Apuracao e Resultado 17 do Regimento Interno); b) ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI EDITAL NQ1 /2025 ' a) Sera considerada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos (art. Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta, proceder-se-a, CONVOCACAO DE ELEICAO SUPLEMENTAR DA MESA DIRETORA COMPLEMENTACAO DO MANDATO ATE 2026 imediatamente, a novo escrutinio, no qual sera considerada eleita a mais votada ou, no caso de empate, a que tiver o candidato a Presidente mais idoso (art. 17 do Regimento A Câmara Municipal DE REGENERACAO-PI, no usO de suas Interno); atribuigoes legais e regimentais, e em cumprimento a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamagao Constitucional n 76.827/PI, c) A apuracao dos votos sera realizada imediatamente apos o encerramento da votacao, em sessao publica, com a presenca dos vereadores e das chapas CONVOCA Nova eleigao suplementar para a composigao da MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Regeneracao-PI para complementacao do mandato ate 2026, nos seguintes termos: 5. DA POSSE A Mesa Diretora eleita sera empossada imediatamente apos a apuracao dos A Mesa Diretora sera composta pelos seguintes cargos: Interno. votos, mediante termo lavrado pelo Secretario, conforme artigo 18 do Regimento .Presidente Paragrafo unico. Os membros eleitos entrarao imediatamente em exercicio -Primeiro Vice-Presidente de seus mandatos apos a posse. -Segundo Vice-Presidente Primeiro Secretario 6. DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA -Segundo Secretario A Mesa Diretora atual permanece no exercicio de suas funcoes ate a posse dos eleitos, garantindo-se a continuidade administrativa eo regular funcionamento desta 2. DO MANDATO Casa Legislativa, em observancia aos principios da continuidade dos servigos publicos eO mandato da Mesa Diretora sera para complementagao do periodo ate 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 11 do Regimento Interno, em razao da 7. DISPOSICOES FINAIS natureza suplementar da eleigao prevista no artigo 23 do Regimento Interno. 3. DA INSCRICAO DE CHAPAS 7.1. Aplicacao Subsidiaria do Regimento Interno Aplicam-se a presente eleicao suplementar as demais disposicoes do 3.1. Prazo e Local Regimento Interno da Câmara Municipal (artigos 10 a 23), no que nao conflitarem com a decisao do Supremo Tribunal Federal. As chapas que concorrerao a eleigao suplementar deverao ser apresentadas e 7.2. Esclarecimentos e Informacoes protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal ate as 17h00 do dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira), observando-se a adaptacao do prazo previsto no artigo 13, caput, do Regimento Interno a urgencia determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Eventuais duvidas ou solicitagoes de esclarecimentos sobre o presente Edital poderao ser dirigidas a Secretaria da Câmara Municipal, no endereco Av. Alberto Paragrafo unico. Caso nao haja nenhuma chapa inscrita no prazo Leal. Nunes, 308, Centro, Regeneracao-PI, CEP: 64490-000, ou pelo telefone (86) 3293-1926, ou ainda pelo e-mail camaramunicipalderegeneracao@gmail.com. estabelecido no caput, aplicar-se-ao disposto no artigo 13, $ 4, do Regimento Interno, permitindo-se a inscrigao de chapas ate trinta minutos antes do inicio da sessao, em 7.3. Publicidade razao da natureza suplementar e urgente do pleito. 3.2. Requisitos das Chapas presente Edital scra publicado no Diario Oficial do Município, no site oficial da Câmara Municipal e afixado no quadro de avisos desta Casa Legislativa, para As chapas deverao observar os seguintes requisitos: amplo conhecimento. a) Conter os nomes completos e assinaturas dos candidatos a todos os cargos da Mesa Diretora: Presidente, ! Vice-Presidente, 2 Vice-Presidente, 1 7.4. Comunicagao as Autoridades Copia do presente Edital sera encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e Secretario e 2 Secretario (art. 13, 1, do Regimento Interno); b) Cada vereador so podera participar de uma unica chapa, sendo vedada, ao Ministerio Publico do Estado do Piauí, para ciencia e acompanhamento do mesmo no caso de desistencia, a inscrigao em outra chapa (art. 13, s 2, do Regimento Interno); cumprimento da decisao judicial. 8. VIGENCIA c) Havendo desistencia justificada de algum membro de chapa inscrita, que Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao. devera ser sempre por escrito, este podera ser substituido ate trinta minutos antes da sessao em que ocorrera a cleigao, exccto para o cargo de Presidente (art. 13, s 3, do Publique-se, registre-se e cumpra-se. Regimento Interno). Regeneracao-PI, 14 de outubro de 2025. 3.3. Vedacao em Cumprimento a Decisao do STF Em cumprimento a decisao do Supremo Tribunal Federal na Reclamacao Constitucional n 76.827/PI, NAO SERAO ACEITAS chapas que contenham o MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE REGENERACAO-PI vereador CIRIACO JOSE DE ARAUJO como candidato ao cargo de PRESIDENTE, por representar terceira reeleigao sucessiva ao mesmo cargo, em violacao a Ciriaco Jose de Araujo jurispridencia vinculante do STF estabelecida na ADI 6.524/DF. Presidente. Paragrafo unico. Secretaria da Câmara Municipal recusara, inie naisjo fundamentadamente, a inscricao de chapas que contenham o referido vereador como candidato ao cargo de Presidente, em cumprimento a determinacao judicial. 3.4. Possibilidade de Candidatura a Outros Cargos Luisa Maria Alves Teixeira Absolon O vereador Ciriaco Jose de Araujo PODERA candidatar-se aos demais Primeira Vice-Presidente cargos da Mesa Diretora (Vice-Presidente ou Secretario), conforme tese (ii) da ADI 6.524/DF, que estabelece: "a vedacao a reeleicao ou reconducao aplica-se somente para o mesmo Francisca Maria da Conceicao Melo Moura cargo da mesa diretora, nao impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no orgao de diregao, desde que em cargo distinto". Segundo Vice-Presidente 4. DA ELEICAO 4.1. Data, Horario e Local Odeilton Neno da Costa A cleicao sera realizada em Sessao Ordinaria no dia 24 de outubro de 2025 Primeiro Secretario (sexta-feira), as 19h0o, no Plenario da Câmara Municipal de Regeneracao-PI, situado na Av. Alberto Leal Nunes, 308, Centro, Regeneragao-PI, CEP: 64490-000. Of. N cf. Adalbertino Pereira da Cunha impressas, contendo os nomes dos candidatos que comporao as respectivas chapas, 4.2. Quorum de Instalacao A eleigao somente sera valida se presentes a maioria absoluta dos Vereadores (art. 12 do Regimento Interno), ou seja, no minimo 05 (cinco) vereadores, Segundo Secretario I lulm Reveir c buW considerando a composigao de 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa. 4.3. Sistema de Votagao A votacao sera secreta, mediante cedulas de papel, datilografadas ou