Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/06/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxI
AVESTABOPAU
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
ESTaDO DO Piauí
CONSELHO MI
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CONSELI
LEI DE CRIACAON392/2024, DE 14 DEOUTUBRODE 2024
CAPiTULO IV
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUICOES
Art. 17 -- O Conselheiro que nao comparecer a 4 (quatro) reunioes consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, sem justificativa, perdera automaticar
pelo respectivo suplente.
Idosa:
Art. 18 -- Quando o Conselheiro Titular ou Suplente, deixar de representar a Instituigao,
a) exercer a direcao do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
esta tera o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o substituto.
b) representar ativa e passivamente o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa,
c) promover e regular o funcionamento do CmDPi, como responsavel por sua
CAPiTULO VI
d) representar'o cmDPI, pessoalmente ou por delegagao, em cerimonia, atos
oublicos
e) presidir as reunioes ordinarias e extraordinarias do Conselho Deliberativo;
DA REFORMA DO REGIMENTO
convocar as reunioes do Conselho Deliberativo, aprovando a ordem do dia;
exercer o direito de voto, no caso de empate, proferindo o voto de minerva
Art. 19 -- O presente Regimento podera ser reformado por proposta de, no minimo, 2/3 %
expedir instrugoes normativas (ou resolucoes) de deliberacao do Conselho
dos representantes do Conselho Deliberativo.
assinar a correspondencia do CMDPI
CAPITULO VII
a) trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
atribuicoe
b) substituir o Presidente na sua falta ou impedimento
Art. 20 -- No caso do CMDPI organizar-se durante o mandato do Executivo Municipal, que
Art.12- Sao atribuigoes do Primeiro Secretario:
nao ultrapasse a 50% do mesmo, o Conselho empossado tera seu mandato findado na
a) dirigir a Secretaria do CMDPI:
mesma data do Executivo Municipal.
b) participar das reunioes da Diretoria com direito a voz e voto e das do Conse
Art. 21 - O cmDPI organizara calendario anual de atividades significativas para sua linha
Deliberativo,
elatando o andamento de toda
ativida
c) manter atualizados os enderegos dos Conselheiros do CMDPI;
de trabalho e objetivos estabelecidos mediante articulagao com organismos e instituigoes
d) avisar.e encaminhar os comunicados das reunioes ordinarias ou extraordinarias
da comunidade
do CMDPI.
Art. 22 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Deliberativo ea Legislagao
Art. 13 -- Sao atribuig8es do Segundo Secretario
vigente
a) assumir as fungoes do primeiro secretario;
Art. 23 -- O presente Regimento Interno foi aprovado em Assembleia realizada em 30 de
das reunioes da Diretoria
Deliberativo, relatando o andamento de todas as atividade:
05-000 BELA VISTA DO Piauí-PI
fonlSoure de Com
Presidente do CMDPI
AVISTADOPIA
Pea Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
CONSEL
EIDE CRIACAON392/2024,DE 14DE OUTUBRODE 2024
e) avisar e encaminhar os comunicados das reunioes ordinarias ou extraordinarias

do CMDPI.
CAPITULO V
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/no, Centro
DA PERDA DO mAnDATO
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60
E-mail: licitabelem@gmail.com
BELEMDOPIA
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO CONTRATUAL
II- Faltar a 04 (quatro) reunioes consecutivas, sem justificativa
III- Apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a
de sua recepcao na Secretaria do Conselho;
CONTRATO N : 039/2023
IV- Apre
ntar procedimento incompativel com a dignidade das fungoes;.
PROCESSO N: 039/2023
V- For condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
INEXIGIBILIDADE N : 006/2023
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
Objeto: Prorrogacao do prazo de vigencia do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto
Art.15.Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal
versa sobre: contratacao de empresa especializada para os servigos de suporte tecnico para o sistema
de Direitos da Pessoa Idosa serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
de contabilidade publica integrado bem como assistencia e orientacao no envio das obrigacoes fiscais
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
(Sagres, Siconfi, RGF, etc..), pertencentes ao fundo previdenciario do Município de Belem do Piauí-
Art. 16 -- Toda destituigao de cargo sera precedida de notificacao escrita que assegure ao
Contratante: Município de Belem do Piauí.
interessado pleno direito de defesa, cabendo recursos na forma deste Regimento.
Contratado: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA (L. A. SOFTWARE), CNPJ SOB
S 1o-O recurso previsto neste artigo sera dirigido ao Conselho Deliberativo, atraves
N CNPJ SOB ON 37.047.207/0001-21.
do Presidente, por parte do interessado e tera prazo de apresentacao de 7 sete) dias, a
Vigencia: 02/05/2025 a 02/05/2026.
contar da data de recebimento da notificagao.
Valor Mensal: RS 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
2o - No decurso da notificagao ate o julgamento, assumira, interinamente, o seu
Fonte de Recurso: RPPS - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
substituto, em cada caso especifico.
Data Aditivo: 02/05/2025.
3 3o - O recurso entrara em pauta para julgamento pelo Conselho Deliberativo na
Assinam: Pelo Município de Belem do Piauí/PI: Jonathas de Carvalho Noronha - Prefeito
primeira reuniao ordinaria ou extraordinaria, mesmo ja agendada, sendo a decisao, logc
Municipal. Pela empresa: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA: Larissa Araujo de
que proferida, imediatamente comunicada ao interessado.
Oliveira Silva - Representante Legal.
STA DO Piauí-PI
Amparo Legal: Art. 107, da Lei n 14.133/2021
089) 3499 0096| E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com