Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 08.554.075/0001--09

I - divulgar a iniciativa, preferencialmente no inicio de cada ano letivo; II - apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado; m - verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação , substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados; IV - divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série , turno ea média anual dos estudantes vencedores; Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação , enviará oficios a todas as escolas municipais no inicio do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, assim corno ficará responsável pela divulgação e execução do projeto. Art. Sº - O nome do aluno a ser homenageado será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6° -A homenagem aos alunos vencedores do prêmio poderá ser realizada na Prefeitura Municipa~ devendo ocorrer em evento organizado pela Pefeitura e Secretaria de Municipal de Educação . Art. 7° - Aos alunos do 2° ano do Ensino Fundamental vencedores da premiação, será conferido o Certificado de "Aluno Nota Dez", além das premiações que consistirão em: I Medalha de Ouro ao primeiro colocado: 01 tablet + kit escolar completo; II Medalha de Prata ao segundo colocadono: Kit escolar completo+ valor de R$ 300,00 (trezentos reais); II Medalha de Bronze ao terceiro colocado: R$ 300,00(trezentos reais). §1º. Os alunos das turmas do 5º ano e 9º ano do Ensino Fundamental vencedores da premiação, será conferido o Certificado de "Aluno Nota Dez", além das seguintes premiaçõe s: I -Medalha de Ouro ao primeiro colocado: OI notebook; II Medalha de Prata ao segundo colocadono: Kit escolar completo+ valor de R$ 300,00 (quinhentos reais); m -Medalha de Bronze ao terceiro colocado: R$ 300,00(trezentos reais). §2°. - No Certificado constará o nome do aluno, sé rie em que estuda e nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada ea premiação prevista. §3°. - O Certificado será assinado pelo Prefeito(a) e Secretário Municipal de Educação . §3° Com a finalidade de avaliar os alunos e professores que concorrerão ao Prêmio de Incentivo, fica instituída a Comissão Pennanente de Avaliação ,com a seguinte composição: I.Secretaria de Educação; Il. Supervisores Educacionais da Rede Murúcipal de ensino; §4º A função de membro da Comissã o não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante. Art. 8º -Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei decorrerão dos programas, projetos e atividades integrantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9 º O pagamento dos valores correspondentes ao Prêmio de Incentivo será depositados em contas próprias: I. dos pais ou responsáveis pelo aluno; II. do professor beneficiado. § 1° -O pagamento ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação oficial dos resultados obtidos por cada participante; § 2º -É de responsabilidade da Comissão instituída no Art. 3° desta lei a publicação do resultado oficial. Art. 1 O º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto editando normas complementares necessárias à sua execução. Art. 11 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PD, 14 de novembro de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos QUATORZE dias do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO

GARCIA

Assinado de rom,, digital por RENATO

10 GARCIA

172

ANO

Renato Antômo Garcia Andrade

Chefe de Gabinete em Exercício

Dl·P6· ·obr· · crl·ç·o do Comírf Municipal de H lc:ropl·n·J·m·nto p 111r 111 ·· atividades d· vecln·ç·od· ·tr· qualidade -AVAQ, · d4 outras provld · n cl···

o PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal ea Lei Orgânica Munic ipal. CONSIDERANDO a necessidade de criação de um comitê municipal p rovisório para o rganizar, acompanhar e avalia ra campan ha de multivacinação emc rianças e adolescentes; CONSIDERANDO que a criação d este comitê municipal é uma recomendaçã oda 108 Regional de Saúde através da SESAPI; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar as ações de imunizaçã o no â mbito municipal. garantindo a eficiência na distribuição, aplicação em onitoramento das vacinas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o sistema de imunização (PNI), em todos os seus componentes e as atividades de vacinação (intramuro e extramuro) por m eio de implementaçã o do processo de Microplanejamentoi CONSIDERANDO a importância de detalha re aprimorar as etapas do Microplanejamento para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) no â mbito do Município; CONSIDERANDO a importã ncia de implantar os critérios de alta qualidade na fase de programação das ações de vacinaçã o:

RESOLVE:

Art. 1° Criar, no â mbito do município de Flores do Piauí, o Comitê Municipal de Microplanejam ento para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ), com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar as ações referentes à Campanha de Multivacinação .

Art. 2º O Comitê Mu nicipal de Mic roplanejamento de Vacinação tem como objetivo coordenar e otimizar as ações de imunização no municí pio. garantindo a efic iê ncia na dist ribuição. aplicação e monitoramento das vacinas, competindo-lhe:

1. Acompanhar a formulaçã o, validação da agenda de trabalho anual do microplanejamento; II. Colaborar na capacitação de recursos humanos para a implantação das ações de imunização; lll. Acompanhar a elaboraçã o de documentos técnicos; IV. Acompanhar a provisã o, alocação. disponibilização dos recursos financeiros de acordo com a agenda de trabalho anual; V. Coordenar as atividades de gestão de risco e vigilância de Eventos Supostamente Atribuíveis a Vacinaçã o ou Imunização (ESAVI); VI. Planejar a logística de distribuiçã ode vacinas; VII. Promover campanhas de conscientização junto à população; VIII. Articular parcerias com outros setores e instituições. IX. Monitorar ea avaliar os resu ltados preliminares e finais da AVAQ por meio de dados levantados pelas Unidades de Saúde do Município;

Art. 3° Este Comitê será interinstitucional e multiprofissional, de caráte r eminentemente educativo. ético. técnico, inform at ivo, normativo. mobilizador e de assessoria, congregado instituições governamentais e representantes da sociedade civil organizada . Art. 4° O Comitê Municipal de Mic roplanejament o para as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) será composto pelos seguintes m embros:

MEMBROS DO COMIT~:

Gabrielly Torres Policarpo - Coordenadora de Imunizaçã o Murilo Gonzaga Santos Lopes - Coordenador da Atençã o Bás ica Zaira do Nascimento Cota da Costa - Vereadora Natane Gomes da Silva - Secretária Municipal de Saúde Samara Torres da Silva - Sub-Secretaria de Assistê ncia Social Lua na Rodrigues de Barros - Coordenadora da Educação Rair Santos da Mata - Agente Comunitário de Saúde

Art. 5º - Revogada as disposições em contrári o, esta portaria entrará em vigor na d ata desuapu blicação .

Gabinete do Prefeito, 1 Bde novembro de 2025.

Registre-se, Pub lique-se no Mural da P.-ef eitura e no D iário Oficial dos Municípios.

PORTARIA Nº 72/2025