Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua C(ccro Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PJ

Lei nº 361/2025.

BatJ.ma a Recei.ta · ~.i.xa a oroamento­ ·xercício Deapeaa para Programa no rinanc.iro de 2026 .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ PIAUÍ

raço saber que aC.blara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Gera1 do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes d esta Lei , que estima a RECEITA e fixa a DESPESA . em R$ 47 .759 . 015,28 (quarenta e sete mi1hões , setecentos e cinquenta e nove mil, quinze reais e vinte e oito centavos).

- Art:.. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadaça.o de tri butos, Suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Lei, de acordo com a seguinte d iscriminaçao:

| Rll:CBXTAB COJUUtN'J.'BS . . . RECEITA TRIBUTARIA .. . RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .. . RECEITA PATRIMONIAL . .. . . . . RECEITA AGROPECUARIA. RECEITA INDUSTRIAL. ... . . .. ... . . .. . RECEITA DE SERVIÇOS ... . .. . . . . TRANSFERENCIAS CORRENTES ... .. . | 48 . 076.876,79 1.268.408,85,00 413 . 357, 83 785.038,23 0,00 0,00 0 , 00 44. 801. 686, 35 |

| R.B:CEITA DE CAPITAL .. .. .. . OPERAÇÕES DE CREDITO.. .. ... ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS .. . TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ... . OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL . | 1.747.573, 63 0 , 00 64.154,04 0,00 1.683 .418, 69 0,00 |

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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -

Art. 3 º A despesa será rea1izada na forma dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à c1assificação in stituciona1, f uncionai programá tica e natureza, distribu~das da seguinte maneira:

X -CLASSXFXCAÇÃO XNSTX"rOCXONAL

| 01 - LEGISLATIVA ... . | 773.037,82 |

| 02 - JUDICIARIA.. ... ..•. . . . . ... . . | 189.614,94 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇ A. . . | 57.934,98 |
| . 04 - ADMINISTRAÇÃO . . ... . . | 3. 277.716,32 |
| 05 - DEFESA NACIONAL.. .. | o,oo |
| 06 - SEGURANÇA PUBLICA .. . | 47.672,76 |
| 07 RELAÇÕES EXTERIORES . | 0,00 |
| 08 ASSIST~NCIA SOCIAL.. .. . . | 2.492 . 346, 64 |
| 09 PREVIDtNCIA SOCIAL .. . | 275 . 691 , 72 |
| 10 SAÚDE .. . .. . . . . | 9 . 330 . 936, 45 |
| 11 - TRABALHO.. .. .• .. | 219.836, 52 |
| 12 - EDUCAÇÃO . | 23.039 .754,90 |
| 13 .. - CULTURA . . . | 819.647,52 |
| 14 - DIREITOS DA CIDADANIA ... . | 44 . 264 , 94 |
| 15 . - URBANISM O.. , . . . | 2 . 393 . 586,06 |
| 16 HABITAÇÃO | 46.781, 28 |
| 17 . .. . - SANEAMENTO.. . . . | 191.062, 32 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL . ... . .. . | 1.258 . 254, 93 |
| 19 - Ci tNCIA E TECNOLOGIA . . | 41. 983, 20 |
| 20 AGRICULTURA. ... . .. ... . .. .. ... . | 651 . 666,92 |
| 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA . . | 0,00 |
| 22 - INDÚSTRIA ... . | 19.651.32 |
| 23 .. - COMERCIO E SERVIÇOS . .. ... . | 32.310,54 |
| 24 - COMUNICAÇÕES | 43.531,56 |
| 25 .. . ENERGIA.. ... .. , .,,., , ., .. | 705 . 339,18 |
| 26 TRANSPORTE .. . • .. . | 427.901 , 22 |
| 27 - DESPORTO E LAZER. . .. | 1. 213.291,02 |
| . - ENCARGOS ESPECIAIS .. . . . | 16. 761, 66 |
| 28 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA.. . . .. . | 148.438,56 |

'l'OTAL DA DESPBSA FIXM>A . .. . .

- Art. ·º Integram o Orçamento, na forma do§ 1° do Art. 2°, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos :
- r -Sumario Gera1 da Receita por fontes e da Despesa por função de Governo ;
- II Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as
- categorias econômicas;
- III Discriminação da Receita por fontes e respectiva J.ggisl.ação;,
- IV -Quadro das dotações por órgãos do governo, segundo as funções.
- Art. 5 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a:

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- I -Designar órgã os centrais para movimentar dotações comuns atribuidas as diversas uni dades orçamentarias;
- II Abrir Créd ito Supl ementar ate o limite de 40% (quarenta p or cento) da despesa fixada nesta Lei na forma de que dispõem aos Artigos 7° e 43° da Lei Fe d eral n º 4.320, de 17 de março de 1964;
- III Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa;
- IV Promover as medidas necessárias para aj ustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- V -Efetuar a transferência de dotação orçamentaria entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade, com a fina lidade de ajustar alterações e reforçar dotações.

Pará9ra:fo Úni.co -Não será considerado para fins de calculo do limite previsto no inc iso II deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal, encar gos sociais e transferência de dotação orçamentaria conforme o inciso V.

- Art. 6º Os recursos oriundos de programas sociais, transferências especiais, operações de créditos, convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu · excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo .
- Art. 7° -Ourante o exercicio de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei especifica.
- Art. 8° -O Poder poderá desi gnar órgãos unidades orçamentárias. Executivo, no interesse da administração para movimentar dotações atribuidas às
- Art. 9º O projeto de lei orçamentaria anual foi elaborado de forma compativel com o plano p lurianual, com al ei de diretrizes orçamentaria e com as normas desta Lei Complementar. Conterá reserva de continge nc ia, cuja forma de u tilização e montante, definido com base na r eceita corrente liquida, estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias dest inada ao:
- a) Atendimento de passivos contingen tes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Par·ora~o Único -Todas as despesas relativas à d ivida p ublica, mobiliaria ou contratual, e as r eceitas que as atenderão, constarão da Le i Orçamentaria Anual .

- A.rt. 10 Fica o executivo municipal autorizado a firmar convên io com os Governos Federa le Estadual, diretame nte ou através

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de seus órgãos da administração direta, após a utorização legislativa para cada caso .

- Art. 11 No tocante aos precatórios do FUNDEF, por não haver regulamentação da matéria em definitivo, até o prazo legal da elaboração e entrega da Lei Orçamentaria Anual LOA, exercício 2026, ressalva- se que os percentuais ·estipulados nesta lei, de acordo com quadro de detal.hamento de despesas em anexo , serõo ajustados conforme os percentuais homologados em decisão com transito em julgado dos órgãos superiores competentes.
- Art. 12 Considera-se Agenda Transversa1 um conjunto de pol.i.ti.cas públ.icas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar probl emas complexos que afetam crianças e adolescentes no municipio.
- Art. 13 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como f oco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adol.escentes , em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 14 o município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficial.mente Agenda Transversal de que trata esta
- Art. 15 Esta 1eí entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrá rio.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Est ado do Piaui PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI C.N.P.J: Ol.612.570/0001-03 \_ ORÇAMENTO PROGRAMA

SllllÚUO GIDIAL DA aacanA --· DUl'IISA -D& -

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