Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

PORTARIA CON.JUNT A Nº ~2025 PMP- SEDUC

PIRIPIRJ -PI, 28 de fevereiro de 2025.

A PREFEITA MUNlCIPAL DE PIRIPIRI-PI EA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado do Piaui, no uso das suas atribuiçõ es que lhe são conferidas pelo art. 90, n, "an e ··bH .. da Lei Or-gânica do Municí pio de Piripiri.

RESOLVE:

Art. t· CONCEDER U servidora JANAlNA DA SILVA, Pot1adora de CPF nº. 648.005.043-68 e RG de nº 1.924.547 SSPIPI. ocupante do cargo de Ajudante de Serviços, Matrícula nº 995 100-1 , LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (LICENÇA SEM VENCIMENTOS), nos termos do anigo 77, da Lei Municipal nº 51 2/2005 (Regime Juridico dos SetVidores Públic os de Piripiri), com i.r~ic io cm 11/01/2015 e Ténnino cm lJ/02/2028.

Art. 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicaçã o, com e feitos retroativos a 21 de fevereiro de 202S, revogando-se as disposições cm contrário.

Art. 3°-D ê--se Ciência , Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. Estado do Piauí, ao 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

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.JOlLIA ALVES DE O~ONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri

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TÂNIA MARILDA DE OLIVElRA MONTEIRO LIMA Secretária Municipal de Educação de P iripiri

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 2.161 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 09/2025

CONTRATO: nº 18/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por interméd io de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861/0004-26.

CONTRATADA:l 3F LTDA, inscrita no CNPJ Nº 23.484.444/0001-45, no seguinte endereço: Avenida Portugal, / 002- centro- Santo André-SP, CEP: 09040-001.

OBJETO: Conlraf1l'ão de assinaturas do sistema de orçamento de obras, ORÇAFASCIO, nos módulos, orçamento, bases adicionais e planejamento, da secretaria municipal de educação de Piripiri - SEDUC.

DATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Contrato único. 48 (quarenta e oito) m eses.

VALOR: RS 11.988,00 (onze mil novecentos e oitenta e oito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, Inciso Ie § 1 º da Lei Nº 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS·

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA |

| UNID. ORÇAMENTARJA | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE | l2.361.0752.2052.0000 - SUPERINTENDENCIAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO |
| FONTE DE RECURSOS | 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS. |

SIGNATARIOS: Tanta Martlda de Oliveira Monteiro Ltma, pelo CONTRATANTE e 3F LTDA, pela CONTRATADA. I

Piripiri (PI), 13 de março de 2025.

ATO DE AUTORIZAÇ Ã OE RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 047/2025

Assunto: Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, Inciso III, alí nea "c" da Lei t· 133/2021 e suas alterações posteriores

Objeto: Contratação de serviço especializado, para prestação de licenciamento para desenvolvimento de sistema de gestão do instituto de previdência do Município de Piripiri, sistema integrado de geração de guias de arrecadação com código de barras, e geração de arquivo TCE.CSV, sistema de gestão da fo lha de pessoal com suporte na elaboração e conferência da folha de pagamento mensal, sistema de divulgação das infonnações do portal da transparência .

- A Secretária Municipal de Administração de Piripiri/PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

A contratação justifica-se pela necessidade da Administração Púb lica Municipal em buscar uma empresa especializada para prestar serviços técnicos em assessoria tributária , com foco na consultoria técnica em gestão tributária e na defesa de causas administrativas, especialmente junto ao órgão de controle externo do Estado do Piauí , conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requ1s1tos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análi se jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as aná li ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e

com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. I 33/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo lega l, nos tennos do art. 74, inciso III, allneas "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados relativos a assessoria tributária para a Secretaria Municipal de Administração SEAD, com a profissional KDS- Engenharia e Informática , INSCRITA NO CNPJ n. 04.262.420/0001-05, pelo valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com vigência de 12 (meses) dias, sendo o valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos), mensais.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parág rafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, I 7 de março de 2025.