Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/07/2025

| Professor SL Superior com Licenciatura em Matemá tica 20 Horas | 05 | R$ 2.519,31 |

| Professor SL Superior com Licenciatura em LínguaPortuguesa 20 Horas | 05 | R$ 2.519,3 1 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em História 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Geografia 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Pedagogia 20 Horas | 07 | R$ 2.5 19,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Ciênc ia da Natureza 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Educação Física20 Horas | 03 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Artes 20 Horas | 02 | R$ 2.519,3 1 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Letras 20 Horas | 03 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura 40 Horas | 19 | R$ 5.038,63 |

- Art. 12° As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotaçõe s constantes do orçamento do município de Tamboril do Piauí PI.
- Art. 13° As adequações necessária s à compatibilidade das Leis Orçamentárias : Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária se Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.
- Art. 14u Essa Lei entra em vigência a partir da data da sua publicação , com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

1 d: 0B621 DC3 SA2 2SC02

P'Nfehura Munic ipal de socorro do Plaut Ruo Odilon Claro de Mouro, 115, centro de socorro do Plauf- PI CEP 64.720-000 CNP.J OB.553.871/0001-68 e-tnC1ll: goblnetepref,a;ltoosocorrodoploul.pl.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 01/2025

Institui a Política de Inclusão Escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do D éficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e regulamenta os protocoJos de identi6cação,. acolhimento, acompanhamento pedagógico e avaliação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ED UCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições lega.is e regulamen tares, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os artigos 205 a 208, que garantem a educação como direito de todos. com atendimento educacional especializado;

- CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.764/2012 Política Nacional de Proteção dos Dfrcitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.254/2021 que trata da identificação precoce de dislexia e 'IDAH;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2001 e as Diretrizes da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Are. 1 ° Fica instirufda, no âmbito da Rede Municipal de E nsino de Socorro do Piaul/ Pl, a Política de lnclusão Escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do D éficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com vístas à garantia do direito à educação com equidade? acessibilidade, respeito às diferenças e aprenclizagem significativa.

- Art. 2º Esta polític a tem como princíp ios:
- lO respeito à singularidade de cada estudante;
- II O reconhecimento da neu.rodiversidade como parte da condição hu. mana;
- III A inclusão plena em classes regulares do ensino comum;
- IV A articulação entre família, escola e rede intersetorial (saúde, assistência e outros);
- VA valorização da formação continuada dos profissionais da educação.

CAPÍTULO II - DO IDENTIFICAÇÃO E ACOLHIMENTO

Art. 3° A identificação de estudantes com indicativos de TEA ou TDAH poderá ocorrer:

Por meio de laudo clínico ou relatório médico, apresentado pela família ou responsável;

- II Por observação pedagógica, registrada e analisada pela equipe da escola, com apoio dos profissionais que integram o quadra da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 4° O acolhimento inicial ao estudante com TEA e/ ou TDAH deverá envolver:
- I Entrevista com a familia;
- II Levantamento do histórico escolar e clinico;
- III Inserção no ambiente escolar de forma gradual, respeitando suas necessidades;
- IV Encaminhamentos intersetoriais, quando necessár io.

CAPÍTULO III -DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO

Art. 5º As unidades escolares deverão elaborar e acompanhar, obrigatoriamente, o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) do estudante, com base em:

- I Objetivos pedagógicos adaptados à realidade do estudante;
- II Estratégias diferenciadas de ensino e socialização;
- 111 Registro sistemático do progresso individual.

Art. 6º A oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser:

- I Realizada no contraturno escolar;
- II Planejada de forma articulada com o professor da sala de aula regular;
- Documentada por meio de relatórios e registros periódicos.

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

Art. 7º As escolas deverão garantir:

- I Ambientes estruturados e previsíveis;
- II Materiais pedagógicos acessíveis e adaptados;
- III Apoio de professores auxiliares ou mediadores, quando indicado.
- Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação contará com equipe técnica especializada para:
- T Apoiar pedagogicamente os professores;
- II Mon.itorar os PDis eo processo de aptendizagem;
- III Articular ações com profissionais da saúde, assistência social e demais setores.

CAPÍTULO V -DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º A SME promoverá formações sistemática se continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação, com foco em:

- 1Transtornos do neurodesenvolvimento;
- II Práticas pedagógicas inclusivas;
- III Estratégias de autorregulação, atenção, mediação e rotina escolar.

CAPÍTULO VI -DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 1 OO processo de avaliação dos estudantes com TEA e TDAH deverá considerar:

- IO desenvolvimento individual e progressivo de habilidades;
- II A adaptação de instrumentos avaliativos;
- III Relatórios periódicos com participação da família.
- Art. 11 A SME cr.iará um comitê de acompanhamento e avaliação da Politica de Inclusão Escolar, com representação da comunidade escolar, fanúlias e equipe técnica.

CAPÍTULO VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretada Municipal de Educação, com base nos princípios desta Instrução Normativa.

- Art. 13 Esta Ins trução Normativa entra em vigor na dat:i de sua publicação, revogadas djsposições cm co ntrário.

Gabinete da Scc1·ccaria Municipal de Uducação, aos 02 dias do 1nês de julho de 2025.

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Secretário(a ) Municipal de E ducação