Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/07/2025

iaiERA, ~ ■91adodoP1 ... 1 PA■F&l'IURA MUNICIPAL Da RIB■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51 notasrlbeira@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

I nstrumento:

Contrato n° 064/2025.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mecânica automotiva em geral, para atender às necessidades da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí PI

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí/Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: W DE M LUCENA LTDA, Inscrita no CNPJ n° 26.390.025/0001-32, com sede na Av Josefa Brasilina, Centro, n 06, Flores do Piauí, CEP 64.815-000, neste ato representada pelo Sr. Werthevan de Medeiros Lucena, brasileiro, empresário, portador do CPF n° 068.126.584-13.

VINCULAÇÃO : Procedimento Administrativo n° 1053/2025, ProcedlmenlD Ucltatórlo Pregão Eletrônico n° 023/2025/PMRP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 594.220,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais)

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Públ ica

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N. 2 40/0011 4-8, QUE ENTRE SI CE LEBRAM OB ANCO DO BRASIL S .A. EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI), NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob on· 00.000.000/0001 -91 , por meio de sua agência Escritório Setor Público Piauí PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Te resina (PI), neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Flá vio Felipe Matos de Araújo , brasile iro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade Expedida por Conselho de Profissionais Libe rais n· 5504, expedida pe lo CRNPA, inscrito no CPF sob on· 510.330.892-49, doravante denominado " F INANCIADOR"; eo MUNICiPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI), pessoa jurídica de direito púb lico interno, com sede à Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n , Centro, CEP 64.725000, Ribeira do Piauí (PI), inscrito no CNPJ sob on· 01 .612.604/0001 -5 1, doravante denominado " FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefe ito do Município, Excelentís simo Senhor Antônio Luiz de Araú jo Costa Neto, brasileiro, residente em residente em Ribeira do Piauí (PI), portador da Carteira de Identidade n· 1805423, expedida pela SSP, inscrito no CPF sob on· CPF 872.203.343-20, ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete mil reais) , a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiênc ia Municipal -MAIS Sustentáve l, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercíc ios subsequentes, do Município de Ribeira do Piauí (PI), nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n· 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n· 101 , de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicaçã o na forma autorizada pela Lei Municipal n· 230/2025, de 26/05/2025 o qual faz parte integrante e inseparáve l deste Contrato para todos os fins de direito. a aplicação dos recursos

PARÁGRAFO SEGUNDO É vedada ao FINANCIADO obtidos com o presente financiamento em:

- a) itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1·, inciso 1 , da Lei Complementar de n· 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

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#Pública

Continuaçã o do CONT RATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERT URA DE CRÉDI TON.· 40/00114-8 , QUE ENT RE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

CLAUSULA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 01 (uma) parcela, a saber: a) R$ 1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete m il reais) até 30/12/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 49.709-6, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência São João do Piauí, prefixo 0519-3 , no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO O FINANCIADO reconhece como prova, para determinaçã o da dív ida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferê nc ias que ve nha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágra fo Primeiro desta Clá usula .

PARÁGRAFO TERCEIRO As datas limites para a realização dos desembolsos disposta nas alíneas do caput desta cláusula poderão ser pro rrogadas, inclusive após o vencimento do prazo estipulado, a critério do FINANCIADOR, em até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO QUARTO O saldo remanescente e não desembolsado até a data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláu sula poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL~NCIA

O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciá ria por meio de consulta ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja validade foi aferida por meio do status ·· comprovado'" nos requisitos listados no grupo ··1 Obrigaçõe sde Adimplê ncia Financeira", itens "Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciá rias Federais e á Dívida Ativa da União "", "Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS e no grupo ""IV Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais"". item "" Regularidade Previdenciária.

CLÁUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

- O desembolso de recursos fica sujeito a apresentação dos documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, indicados a seguir:
- a) solicitação de desembolso, observado a forma eo conteúdo previstos no modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

#Públic a

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N. 0 40/0011 4-8, QUE ENT RE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI ( PI).

FINANCIADOR, com discriminação dos itens em que os recursos serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b) apresentação, para os investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de Instalação LI ou de Operação -LO, com base na legislação ambiental brasileira v igente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental competente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa diretamente responsável pela execução das obras ou serviços;
- c) apresentação , para os investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construçã o civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos, de declaração de regula ridade quanto ao(s) alvará(s) de construção, ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à (s) Anotaçã o(ões) de Responsabilidade Técnica ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos:
- d) apresentação , para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos hídricos e que sejam obras de construção civil, da outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídri cos (Outorga de Água) , ou sua dispensa formal emitida por órgão competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os desembolsos de recursos ficam condicionados a inexistê ncia de inadimplem ento de qualquer natureza em outra(s) operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a primeira, conforme indicado no caput da Cláusula Forma de Desembolso, o FINANCIADO deverá ter comprovado a aplicação dos recursos anteriormente desembolsados, na forma da Clá usula Comprovaçã o de Aplicaçã o de Recursos, podendo o percentual de comprovaçã o ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO O FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrê ncia de mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a) prestar ao FINANCIADOR, por intermédio de seus agentes púb licos, informações incompletas ou a lteradas, inclusive por meio de documento público ou particular de qualquer natureza;

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