Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/07/2025

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DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 11 DE JULHO DE 2025

Convoca at · Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

- O PREFEITO DO MUNICf PIO DE BARRAS-PI. no uso de suas atribuições legais, e considerando a imponância de fonaleccr a panicipação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres.

DECRETA:

- Art. 1° Fica convocada aI' Conferência Municipal de Pollticas para as Mulheres, a ser realizada no pcrlodo de 30 de julho de 2025, no Município de Barras-Pi, com o tema wMais Democracia, Mali Igualdade e Mais Conqubtu para Toduw.
- Art. 2° A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora. nos termos do Regimento Interno. Parágrafo único . Em caso de auslncia ou impedimento. a(o) Presidente da Conferencia será substitu!da(o) pelo Vice-Presidente.
- Art. 3° São objetivos da 1 · Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
- 1 Fonalecer, incentivar e garantir a panicipação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fonalccimento e ampliação das pollticas para as mulheres;
- II Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das pollticas públicas a elas direcionadas;
- Ili Elaborar e consolidar ações prioritár ias nas políticas para as mulheres;
- IV Fonalecer, incentivar e garantir o diálogo ea relação entre o governo ea sociedade civil, garantindo maior efetividade e panicipaçao social na formulaçlo o implomentaçlo das pollticas para as mulheres;
- Y - Eleger representantes do município na etapa estadual da 5 ' Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
- Art. 4º O Regimento Interno da l ' Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

- Art. S° A Secretária Municipal Maria de Fátima dos Santos Melo, por meio da Secretaria Municipal de politicas para Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência .
- Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Secretaria Municipal de politicas para Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Barras-PI,11 de julho de 2025.

EDILSON SÍR~LO DE SOUSA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ C" ARA MUNICI

GABINETE DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N. º 001/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025

"Fixa o valor de Diárias de Vereador e Funcionários da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí-PI para dentro e fora do Estado."

- O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
- Art. 1ºFica fixado os valores das DIÁRIAS de Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí , conforme segue:

VEREADOR: dentro do Estado, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por Diár ia e fora do Estado, R$ 500,00 (quinhentos reais);

FUNCIONÁRIO: dentro do Estado, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por Diária e, fora do Estado, R$ 300,00 (trezentos reais). ~

- Art. 2ºA diária por ter caráter indenizatório, não entra na despesa d pessoal.
- Art. 3ºSó fará jus a diária, o Vereador ou Servidor que estiver a serviço d Câmara.
- Art. 4º - Revogadas as d isposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Cãmara Municipal de São Francisco do Piauí -PI aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

Francisco das

Glauber Wouny Feitosa de Oliveira Vice-Presidente da Câmara

José Moura Santos Júnior Secretário da Câmara