Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/09/2025


PORTARIA Nº 489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 7.750.000,00 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 7.750.000,00 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.39 | 600 | 4.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.1.90.16 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.39 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.30 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.39 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA | 3.3.90.30 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.39 | 600 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.37 | 600 | 150.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.37 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAPARLAMENTAR PAP | 3.3.90.40 | 600 | 1.650.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.30 | 600 | 1.500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.39 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.92 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.37 | 600 | 600.000,00 |

(01/01/2025 a 28/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 489, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Suplementação para atender despesas relativas a insumos hospi-

talares, serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, locação de equipamentos hospitalares, fornecimento de alimentação hospitalar, gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, folha de pagamento de pessoal. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas As anulações consideraram o respectivo componente financiado pelo SUS com recursos do Governo Federal (fonte 600). Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 377.116.149,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.606.815.450,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,65% |