Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

376
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJeU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Governo
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Portaria n. 085/2025
de 08 de Janeiro de 2025.
POCERLEGSATNOAUNCPA
NOMEIA
MANUTECAO E CONSERVACAO DE
TRANSPOTES
Secretaria
Municipal DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DALVAN
Pajeu do Piauí (PI),usando das atribuic
lei,
RESOLVE:
Art.
NOMEAR o Senhor JOSE DA SILVA MARTINS
nservacao de transportes da Secretaria Municipal de. Saude de
Pajeu do Piauí-PI
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na' data de sua
tivos a O6 de Janeiro de 2025
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do
REGIMENTO INTERNO
Piauí, em 06 deJaneiro de 2025, ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta.
Resolução N01/1997,DE 10DE NOVEMBRO DE 1997
retaria, ao
dia do mes de Janeiro do ano de 2025
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
Arysson Ramon Dias de Sousa
(ATUALIZADA COM AS EMENDASAPROVADAS,ATE 15/11/2024)

SUMARIO
TITULOI
ESTADO DO Piauí
Disposiges Preliminares (art. 1 ao 5) # 1 a 2
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
CAPITULOI
Da Sede da Câmara (art. 1) # 1
CAPITULOII
s Adminisirativos da Câmara (art. 2 e 3) # 1
Portaria n. 086/2025
CAPITULO III
Da Instalacaio da Legislatura (art. 4 e 5) #1 e 2
TITULOIE
NOMEIA
CHEFE
DIVISAO
Dos Orgaos da Câmara (art. 6 ao 72) # 2 a 3
CONTROLE
TRAMITACAO
CAPITULOI
DOCUMENTOS
Secretaria
Da Mesa (art. 6o ao 27)
Municipal DE PLANEJAMENTO E
SECCAOI
ADMINISTRACAO
OUTRAS
Da Composiglo, Eleigio e Posse (art. 6 ao 11) # 3 e 4
PROVIDENCIAS.
esart.12e13#4e5
SECCAO II
Da Presi
acia (art. 14 ao 24) # 6 a 8
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, Prefeito do
SECCAOIV
ria (art. 25 ao 34) # 8 a 9
CAPITULO II
Do Colegio de Lideres (art. 28 ao 34) # 9 e 10
RESOLVE
SECCAO I
Art.1-NOMEAR a Senhora DAILMA DE CARVALHO DOS
Da Repj
entacaio Partidarias e Bloco Parlamentares (art. 28)
SANTOS CPF: 041.067.885-60, re
SECCAO I
Da Mai
le Controle e Tramitacao de Documentos da Secretaria Municipal de Pajeu do.
Minoria art.29#9
SECCAOIII
Piauí-PI.y
Dos Lider
(art. 30 e 31)# 10
Art.2
Esta Portaria entra em vig
na data de sua
SECCAO IV
publi
Do Colegio de Lideres (art. 32 ao 34) # 10
CAPITULOI
Art. 3 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Das Comissoes art.35 ao 70#10 a24
SECCAO 1
Disposigoes Gerais (art. 35 ao 37) # 10 e 11
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
SECCAO II
Gabinete/do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do
ECCAOI
art.38e3911e12
SUBSECCAO H
Prefeito Municipal
Da Eleicao das Comisses Permanentes art.40# 12 e 13
SUBSECCAO III
Das Atividades e Competancia
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta
Das Comissoes Permanentes (art.41) # 13 e 14
lia do mes de Janeiro do ano de 2025 _
SECCAO III
Das Comissses Temporarias
SUBSECCAOI
Disposigoes Gerais (art. 42 e 43) # 14 e 15
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

5 1 - Para ordenar o ato de posse, ate 60 (sessenta) minutos antes do horario
ESTADO DO Piauí
marcado para o infcio da sessio, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores
entregarao ao Diretor Geral da Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiga Eleitoral,
a declaragao de bens e mals o seguinte:
1 -- os Vereadores entregarao a declaragao da data do nascimento e do nome
parlamentar, composto de, no maximo, de duas palavras: dois pre-nomes ou doils sobrenomes,
CAPITULO IV
ou, ainda, uma alcunha, que sera o unico usado no exercicio do mandato;
Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa (art. 291 ao 293) # 73 e 74
II - os Lideres entregarao a declaragao de lideranga do Partido ou Bloco
Parlamentar, com os respectivos nome ou sigla, assinada, necessarlamente, pelos liderados;
III - os eleitos, ou os representantes de seus Partidos, protocolarao as pedidos de
TITULOVII
Iicenga para tratamento de saude ou justificaglo para tomar posse em data posterior.
2' - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Vereador, o
Das Disposicoes Gerais
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justo acelto pela Câmara, nao tiver assumido o cargo,
CAPITULOI
este sera declarado vago.
Do Acompanhamento do Prefeito
Art. 5' - A sessao de abertura obedecera ao seguinte rito:
I -- no horario marcado, o Vereador mais idoso entre os reeleitos, ou, na falta-
De Secretario Municipal a Câmara (art. 294 ao 298) # 75 a 76
deste, o mals Idoso entre os presentes assumira a Presidencia, convidara um de seus pares para
CAPITULO I
Secretario "ad hoc' e iniciara os trabalhos, proferindo as seguintes palavras:
Da Participagao Externa da Câmara (art. 299 ao 301)# 76
"Sob a protegao de Deus, declaro aberta a sesstio e instalada a Legisiatura";
II - ato continuo, se presentes, ser3o introduzidos no Plenario, tomando assento
CAPITULO III
a Mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas;
Da Policia da Câmara (art. 302 ao 306) # 76
II--a seguir, o Presidente dos trabalhos empossara os Vereadores, o Prefeito eo
Vice-Prefeito, apos a leitura conjunta do compromisso de posse:
CAPITULOIV
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituigao Federal ea Canstituigao
Da Interpretacao do Regimento Interno (art. 291 ao 293) # 78
Estadual, observar as Leis e promover o bem geral do povo de Manoel Emidio";
CAPITULOV
IV -- em seguida, o Presidente dos trabalhos concedera a palavra ao Prefeito e ao
Vice-Prefeito, para seus pronunciamentos, findos os quals a sesstio sera Interrompida para a
Das Disposigoes Finais (art. 210 ao 314)# 78
saida das autoridades que compunha a Mesa;.
V-- havendo a presenga da maloria absoluta da Câmara, a sessao sera reaberta
pelo Presidente dos trabalhos para, nos termos dos artigos 7" ao 9", proceder a eleigao dos
membros da Mesa;
TITULOI
VI -- no havendo numero legal, o Presidente dos trabalhos encerara a sessio
Das Disposigoes Preliminares
de instalagao e permanecera na Presidencia, convocando sessoes diarias, ate que seja eleita a
Mesa;
VII - empossada a Mesa, o Presidente procedera, incontinente, a eleigao dos
CAPITULO1
membros das Comiss6es Permanentes, em conformidade com os paragrafos 1 ao 7 do art. 40.
Da Sede
VIII - prociamados os resultados, o Presidente declarara empossados os
membros das Comissoes e dara a palavra aos Lideres, antes de encerrar a sessao de instalag3o
Art. 1 - A Câmara Municipal de Manoel Emidio, como Poder Legislativo do
da Legislatura.
Município, esta instalada na Avenida 15 de Novembro N9 786, na sede do Município de Manoel
Emidio.
TITULOI
1 - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra
causa que impega a sua utilizagao, a Mesa designara outro local para a realizacao das sessoes,
Dos Orgaos da Câmara
tomando providencias para ampla publicidade de mudanga e seguranga para as deliberacoes.
3 2 - Reputam-se nula as sessoes da Câmara realizadas fora de sua sede, com
CAPITULO 1
excecao das sessoes solenes ou comemorativas, ou quando ocorrer a hipotese do paragrafo
Da Mesa
anterior
3 - Na sede da Câmara nao se realizarao atos estranhos as fungoes, sem previa
SECCAOI
autorizagao da Mesa, sendo vedada a sua concessao para atos nao oficiais.
Da Composigao, Eleigao e Posse
Art. 6 - A Mesa da Câmara, como Comissao Diretora, compoe-se da Presidencia
e da Secretaria, constituida, a primeira, do Presidente e do Vice-Presidente e, a Segunda, do
CAPITULO II
Primeiro Secretario e do Segundo Secretario.
Dos Servigos Administrativos da Câmara
3 1 - Durante a realizagao das sessoes, a Mesa sera composta pelo Presidente
eo Primeiro Secretario.
Art. 2 - Os Servicos Administrativos da Câmara sao executados, sob a
2 - A hora do inicio das sessoes, nao se achando presente o Presidente, abrira
os trabalhos o Vice-Presidente ou, na falta, o 1 Secretario ou o 2 Secretario, ou o Vereador
orientagao da Mesa, pela Secretaria da Câmara, que se rege por um Regulamento proprio,
mais idoso, nesta ordem.
aprovado pelo Plenario.
5 3 - Aos substitutos do Presidente, na diregao dos trabalhos da sessao, nao e
Paragrafo Unico - Alem dos servigos administrativos, que incluem a
conferida competencia para outras atribuigoes, alem das necessarias ao andamento dos
administracao contabil-financeira e de pessoal, cabe a Secretaria da Câmara o assessoramento
trabalhos
5 4 - Sempre que um membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira
tecnico-legislativo eo apoio aos trabalhos legislativos da Casa, entre os quais:
durante a sessao, sera substituido obrigatoriamente.
1-gualificacao dos vereadores do inicio do mandato,com a respectiva abertura
da ficha individual;
reeleigao de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleigao imediatamente
II - redacao de Atas, sinopse e anais;
subsequente.
III -- organizagao dos processos legislativos;.
Art. 8 - A eleigao da Mesa sera realizada na sessao de instalagao da Legislatura
IV - manutengao de servigos reprograficos, taquigraficos e datilograficos a
sua renovacao, para o segundo bienio, dar-se-a no periodo de 1 a 30 de junho ou entre 01
de agosto a 20 de dezembro do segundo ano da Legislatura, considerando-se os eleitos
disposigao do Plenario e dos Vereadores;.
automaticamente empossados no dia 01 de janeiro do terceiro ano de mandato. (Alterado
V -- expedigao, sob a responsabilidade da Mesa, de correspondencia oficial da
atraves da Emenda Revisional Modificativa de n 01/2022 - Resolugao 01/2022 de 06 de
Câmara;
Outubro)
VI -- Boletim Informativo e Quadro de Avisos.
ou sobre a situagao do respectivo pessoal, ou apresentar sugestoes sobre os mesmos, em
Secretario a ler a composigao das Bancadas Partidarias e dos Blocos Parlamentares fixando o.
proposigao encaminhada a Mesa, que deliberara sobre o assunto.
numero de seus Vereadores integrantes, e anunciara a proporcionalidade de cada um aos cargos.
da Mesa.
CAPITULO III
1 - Estando presente a maioria dos Vereadores, o Presidente iniciara o
processo de votagao, pedindo aos Lideres que encaminhem a Mesa, para o registro de seus
Da Instalagao da Legis!atura
nomes, que serao lidos pelo Secretario.
2 - Nao havendo o quorum necessario, o Presidente convocara nova sessao
Art. 4 - A Câmara Municipal reunir-se-a em sessao solene de instalagao, a 1 de
para o dia imediato, a mesma hora e, assim, sucessivamente, ate o comparecimento da maioria
Janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, as dez horas, com qualquer numero de Vereadores,
absoluta.
3- O acordo de liderancas, na composicao da chapa, atende ao constitucional
para a posse eo compromisso de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
da proporcionalidade dos Partidos Politicos ou dos Blocos Parlamentares
4 - Nao havendo acordo de lideranga, sera observado o seguinte:

A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 30-- Os Blocos Parlamentares e as Representagoes Partidarias, com bancada
numericamente igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara, escolherao, pela
ESTADO DO Piauí
matorla de seus membros, os seus Lideres respectivos
5 1 - As Representagoes Partidarias constituir lideranga comum, sem prejuizo das
fungoes dos respectivos Lideres, para formar a Maioria ea Minoria Parlamentar ou um Blaco.
5 2 - A indicagao dos Lideres dar-se-a, de ordinario, no inicio da Legislatura eV -- dar posse aos Vereadores que nao fora, empossados no 1' dia da Legisiativo.
extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da Representagao Partidaria ou
e aos suplentes de Vereadores
Bloco Parlamentar
3 3 - O Lider do Prefelto sera indicado por oficio do Chefe do Poder Executivo,
VI -- presidir a sessto de elelgao para rer
na forma do paragrafo anterior
Art. 31 -- Alem de outras atribuig8es que lhe confere este Regimento, compete
previstos em Lel;
ao Lider indicar os membros do respectivo Partido ou Bloco e seus substitutivos nas Comissoes.
de certid8es que Ihe forem solicitadas.
SEGgAO IV
Art. 36- Presidente so podera votar nos seguintes casos:
Do Colegio de Lideres
II - quando a materla exigir quorum de dois tergos;.
Art. 32 - Os Lideres da Maloria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos
as votages ostensivas
Parlamentares e do Prefeito tonstituem o Colegio de Lideres.
Art.37-President
isideragao do Plenario,
mas nao presidira as discussoes e votagbes das materias de que seja Autor.
Art. 33 -- O Coleglo de Lideres, reunido sob a diregao do Presidente da Câmara,
Art.18-Para tomar parte em qualquer discuss
o Presidente transmitira a
podera, entre outras atribuig8es:
Presidend
-estabelecer entendimentospollticos entre as Bancadas, acerca de as
tos de
propos discutir.
relevantes interesse do munlcipio, sem, contudo, prejudicar a competencia privativa do Plenario
Art. 19 - O Presidente podera nio exercer fungio de Lider, nem integrar
em materia legi
Comissao Perm
II -- dispensar exigencias e formalidades regimentais, exceto as de quorum, as de
Art. 20 -- 0 Presldente podera, em qual
Parecer e as decorrentes de imperativo legal.
Plenario comuni
cao de interesse da Câmara ou do Municiplo.
Art. 34 -- As decisoes do Colegio serao tomadas por unanimidade de seus
Art. 21- Em caso de materia inadiavel, podera 0 Presidente, ou quem o estiverem
membros e comunicada, na primeira oportunidade, ao Plenario, pelo Presidente da Câmara,
nda Me
que as fara constar da Ata.
atribuidas neste Regimento, qualquer Vereador podera reclamar sobre o fato, cabendo-lhe
3 1* - Nas deliberagoes do Colegio, o Lider do Prefeito tem direito a voz, mas nao
do Plenario
a voto.
5 2 - Das decisses do Colegio cabe Recurso de qualquer Vereador, que sera
formulado atraves de Requerimento oral, logo apos a sua comunicagao ao Plenario.
destituigao.
5 3 - Formulado o Recurso, sera o mesmo Imedlatamente posto em votagao,
Art. 23 -- O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, licengas e
pos encaminh
mento do interessado e de um membro do Colegio de Lideres
impedimentos
Paragrafo unico -- Quando a licenga, o impedimento ou ausencia for superior a
0dez) dias,o Vi
CAPITULO III
Das Comiss6es
seja propria.
SECCAO IV
SECCAO I
Da Secretaria
Disposiges Gerais
Art. 25 -- Compete ao Secretario:
Art. 35-- As Comissses sao orgaos tecnicos constituidos pelos proprios
de presenca, anotando os que compareceram e os que faltaram, sem causa justificativa ou nao.
a)-fazer a chamada dos Vereadores ao abri-se a sessao,confronta-la com o livro
membros da Câmara, destinados, em carater permanente ou transitorio, a proceder estudos,
emitir pareceres especializados, realizar investigag6es, fiscalizar os atos do Executivo, exercer
ssobre o assunto, assim como encerrar o livro de presenga no final da sessao;
b)- fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiges determinadas pel
o acompanhamento dos planos e programas Municipais e representar o Legislativo.
Presidente;
c)- ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposig8es e demais
Art. 36 -- As ComIssoes da Câmara sao:
d)-fazer a Inscrigao dos oradores;
I - Permanente, destinadas a estudar os assuntos submetidos ao seus exame,
manifestar sobre eles a sua opiniao e preparar, por iniciativa propria ou indicagao do Plenario,
e)- superintender a redacao da Ata, resumindo os trabalhos da sessio, e assina-
Projetos de Lels atinentes a sua especialidade;.
Temporarias, destinadas ao estude ou apuragao de assunto ou fato especifico
Ia juntamente com o Presidente;
ea representagao da Câmara em atos externos.
f)- redigir e transcrever as Atas das sessses secretas
g)- substituir o Presidente, quando da ausencia ou impedimento deste e do Vice-
Art. 37 - As Comissses Permanentes, em razo da materia de sua competencia,
Presidente.
e as demais comissses, no qual lhes for aplicavel, cabe:.
II -- quanto a administragao da Câmara:
I-- discutir e oferecer Parecer as Proposigoes que Ihes forem atribuidas, sujeita a
deliberagao do Plenario;
a)- assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e as Resolugges da Câmara;
I -- realizar audfencias publicas com entidades da sociedade civil;
b)- inspecionar os servigos da Secretaria da Câmara e fazer observar o
III -- convocar Secretario Municipal para prestar, pessoal
nte, infarmagoes
Regulamento;
anais e livros da Câmara.
sobre assunto previamente determinado, ou conceder-Ihe audiencia para expor assuntos
c)-zelar pelc
Paragrafo Unico - O Primeiro Secretario nao pode exercer a fungao de Lider.
relativos a sua Secretaria;
Art. 26 - Competente ao Segundo Secretarlo:
IV -- encaminhary atraves da Mesa, pedidos escritos da informagoes a Secretario
a)- substituir Primelro Secretario em suas licengas, impedimentos e ausencia.
Municipal;
Art. 27--Os Secretarios, quando Integrarem a Mesa durante a sessto, s6 poderaio
V -- receber petigSes, reclamagoes ou representagoes de qualquer pessoa contra
atos ou omissies das autoridades publica, na forma do artigo 288;
ordenados pelo Pres!dente.
VI -- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;
Vi - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e
Secretario, o Presidente convidara qualquer Vereador para substituigao.
setorials de desenvolvimento e sobre eles emitir Parecer;
CAPITULO II
ou Indireta, incluidas as fundagBes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico
Municipal;
SECCAO I
Das Representag8es Partidarias e Blocos Parlamentares
IX -- exercer a fiscallzagao eo controle dos atos do Poder Executivo, incluidos os
da administragao indlreta;
Art. 28-- Os Vereadores serao agrupados nas suas Representagoes Partidarias
X -- propor a sustagao dos atos normativos do Poder Executivo que exorbltem da
ou em Blocos Parlamentares.
poder regul
5 1 - Para os fins Parlamentares, os Vereadores comunicario a Mesa o seu
Decreto Legislativo;
desligamento das Representagao Partidaria pela qual foram eletos, sempre que vierem
XI -- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo tematico ou
area de atividade, podendo promover, em seu ambito, conferencias, exposig8es, palestras ou
integrar outra Re
entagao ou Bioco Parlamentar.
2 - A formacao de Bloco Parlamentar ocorrera quandio um grupo de
seminarios;
XII-- solicitar audiencia ou colaboragaio de orgaio ou entidade da administragao
constituigao, com o respectiva nome ea indicagao de seus Lider.
publica direta, Indireta ou fundacional, e da sociedade civll, para elusidagao de materia sujeita
ao seu pronunciamento.
Parlamentar nao Implica no desli
nento do Partido,mas reduz a bancada de origem para fins
Paragrafo Unico -- As atribuigoes cometidas nos incisos iV eX n3o excluem a
de votagao e representagao.
Iniciativa concorrente do Vereador.
SECCAO II
SEccAo II
Da Maioria e da Minoria
Das Comissoes Permanentes
SUBSECCAOI
Art. 29 --A Maioria e integrada pelo Bloco Parlamentar ou Representagao
Da Composigao
Partidaria que tiver a bancada mais numerosa.
Paragrafo Unico -- Formada a Maioria, a Minoria sera aquela integrada pelo
maior Bloco Parlamentar ou Representagao Partidarla que se lhe opuser.
Art. 38 - O numero de memBros das comissses Permanentes sera estabelecida
por ato da Mesa, ouvido o Colegio de Lideres, no inicio da Legislatura e renovada a cada Sessao
SECCAO II
Legislativa, prevalecendo o quantitativo anterior, enquanto naio modificado.
Dos Lideres

e)- dvida publica Municipal;
ESTADO DO Piauí
f)- materias financelras e oramentaria publicas;
g)- fixagao da remuneragao dos Agentes Poiticos;
h)- sistema tributario Municipal;
1)- tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, na hipotese die nao terem
sido apresentad
las no prazo;
j)- fiscalizagao da execugo orcamentaria;
5 1 - A fixagio levara em conta a composigao da Casa em face o ntimero de
I)- Contas da Mesa e do Prefelto;
comissoes, de modo a permitir a observancia tanto quanto possivel, do principio da
n)- licitagao e contratos administrativos.
proporcionalidade partidaria e demais criterios e normas para representagao das bancadas.
2 - Mesmo que o criterio da proporcionalidade nao Ihe de representagao, sera
III --'Comissso de Urbanismo e Infraestrutura Municipal:
incluido, sempre, um membrs da Minoria em cada Comissao Permanente.
a)- Plano Diretor;
5 3 - Nenhuma Comissao tera menos de tres nem mais de sete Vereadores.
b)- Urbanismo, desenvolvimento urbano;
4 - A distribuigao das vagas nas Comissses, por Blocos Parlamentares ou
c)- Uso e ocupagao do solo urbano;
d)- Habitagao, infraestrutura urbana e saneamento;
Partldos, sera organizado pela Mesa, Iogo apos a fixagao da respectiva composigao numerica e
mantida durante toda Sessao Legislativ
s coletivos;
)- integragao e plano regional;
5 5 - Cada Partido ou Bloco Pariamentar indicara, em cada Comissao, tantos
g)- defesa civil;
suplentes quantos membros efetivos
5 6' - Ao Vereador, salvo se Presidente da Mesa, sera sempre assegurado o direito
h)- sistema Municipal de estradas de rodagem e transporte em geral;
1)- trafego e transito;
de Integrar como titular, pelo menos uma Comissio, ainda que sem legenda Partidaria ou
j)- produgao pastoril, agricola, mineral e industrial;
quando esta nao puder toncorrer as vagas existentes pelo calculo da proporcionalidade.
5 7- - As modificagies numericas que venham ocorrer nas Bancadas dos Partidos
-servigos publlcos;
m)- ohras publicas e particulares;
Icagao e energia eletrica;
composiges das Comisso
o)- recursos hidricos
Art. 39 A representagaio numerica das Bancadas nas comissoe
estabelecidas dividindo-se o numero de membros da Câmara pelo numero de m
serac
IV-- Comissao de Educagao, Cultura, Saude e Meio Ambiente:
embros de cada
Comissao e onumero de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim
a)- preservagao e protegao de culturas populares;
b)- tradigoes do Município;
obtido. O inteiro do quoclente final, dito quociente partidario, representara o numero delugares.
c)- desenvolvimento cultural;
a que cada Partido ou Bloco Pariamentar podera concorrer em cada Comissao.
5 1" - As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o criterio de "caput". serao
d)- assuntos atInentes a educagao e ao ensino;
e)- desporto e lazer;
destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando em canta as frages do quoclente.
partidario, da maior para a menor.
f)-crianga, adolescente e idoso;
5 2 - Se verificado, apos apllcados os criterlos do "caput" eo do paragrafo
g)-assistencia social;
anterior, que ha Vereador reivindicando seu direlto a Integrar como titular pelo menos uma
h)-saude;
i)- qualldade dos alimentos e defesa do consumidor;
Comissao Permanente, o Presidente solicitara ao Vereador nessa condigao que opte pela
j)- meio ambiente, recursos naturals renovaveis, flora, fauna e solo.
Comissao que deseja participar.
Paragrafo Unico -- Os campos tematicos ou areas de atividades de cada Comissao
5 3 - Quando mais de um Vereador nas condigoes do paragrafo anterior escolher
Permanente abrange ainda os orgios e programas governamentais com eles relacionados ea mesma Comisso, tera preferencia o mals idoso, dentre os de maior numero de Legislaturas.
5 4 Apos o cumprimento do prescrito nos paragrafos 2" e 3", proceder-se-aa
Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao.
de acordo com o estabelecido no "caput', considerando-se, para efeito de calculo da
proporcionalidade, o numero de membros da Comissao-diminuindo de tantas unidades quantas.
SECCAO III
.SUBSECCAO II
Da Eleigao das Comissoes Perma
SUBSECCAO I
Art. 40- No inicio da Legislatura e de cada Sessho Legislativa havera eleigao
Disposig8es Gerais
para composigao das Comissoes Permanentes:
5 1 - Havendo acordo de Liderangas, o Presidente proclamara como eleitos os
Art. 42-- As Comissoes Temporarias sao:
nomes constantes do acordo e, nao havendo, sera aberta a inscrigao dos candidatos,
I -- Especiais;
respeitada a proporcionalidade dos Partidos e Blocos Parlamentares.
5 2 - Para efeito de proporcionalidade aplicar-se ao disposto no art. 39.
II - de inqueritos.
Art. 43 -- As Comissses Temporarias compor-se-ao do numero de membros que
3 - Havehdo empate, aplica-se a regra do artigo 9 - 4 - IV
for previsto no ato ou Requerimento de sua constituigao, designados pelo Presidente por
indicagao dos Lideres, ou Independentemente dela se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
5 4 - A proporclonalidade sera aferida no contexto de todas as Comissoes, senda
apos criar-se-a Gomissao, os Lideres no fizerem a indicagao.
obrigatorio a pres
ca de,no minimo,um Vereador da Minoria em cada Comissao,sendo que
3 1 - Na constituigao das Comissoes Temporarias observa-se ao rodizio entre as
pela proporcionalidade nao Ihe calba lugar.
5 5o - Feita a inscrigao das chapas ou nomes avulsos, respeitadas as disposigoes
possam fazer-se representar.
dos paragrafos anteriores, os Vereadores serao ch
amados a votagao secreta, em sedula unica,
2 - A participagao do Vereador em Comissao Temporaria cumprr-se-a sem
com todos os com
nentes da Câmara
prejuizo das suas fungBes em Comiss8es Permanentes.
$ 6 - A apuragao dos votos sera feita pelo Secretario, com a presenga dos Lideres.
SUBSECCAO II
necessarios
Das Comissoes Especiais
SUBSECCAO III
Art. 44 -- As Comissses Especiais serao constituldas a Requerimento escrito e
Das Atividades e Competencias das Comissies Permanentes
apresentado por qualquer Vereador e terao suas finalidades especificadas no Requerimento que
as constituir, cessando as suas fungbes quando finalizadas as deliberagoes sobre o objeto
proposto.
Paragrafo Unico -- As Comissoes Especiais podem ser:
tematico ou area de ativldade:
I -- de Estudo, formadas para estuda mais apurado em materia de competencia
I -- ComIssao de Justiga e Redagao:
de duas ou mals comissoes ou que demandem uma pesquisa tecnica ou adogao de mecanismos
a)- aspectos constitucional, Iegal, juridico, regional e tecnica legislativa de
Projetos, Emendas ou Substitutivos sujeitos a apreciagao da Câmara ou de suas comissbes, parae
proprios, incompativeis com a rotina legislativa da Câmara;
II -- de Representagao, criadas para representar a Câmara em atos externos de
b)- Admissibilidade de Proposta de Emenda a Lei Organica do Município;
carater social, cultural, ou de outros assunto de interesse do Município ou da Câmara.
SUBSECCAO III
Recursos previstos neste Regimento;
Das Camissges Parlamentares de Inquerito
Art. 45--A Câmara Municipal, a Requerimento escrito de um tergo de seus
f)-criagao,supressao eo de Distritos
g)- transferencia temporario da sede da Câmara e do Município
membros, instituira Comissio Parlamentar de Inquerito (CPl) para apuragao de fato
h)- Redagao Final das proposigges em geral;.
determinado e por prazo certo, a qual tera poderes de investigagao semelhantes aos das
autoridades judiciais, alem de outro previstos em Lei e neste Regimento.
j)-regime juridico e previdencia dos servldores municlpais;
5 1 - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse
1)- regime juridico-administrativo dos bens municipais;
para a vida publica ea ordem constitucional, egal, economico e social do Município, que
m)- Veto, exceto materia orcamentarias
estiver devidamente caracterizado no Regimento de Constituigao da Comissao.
2 - O Presidente deferira o Requerimento que satisfizer as exigencias
o)-Recursos interpostos as decisoes da Mesa, do Presidente da Câmara ou de
comissoes, ou do Calegia de Lideres;
regimentais e nomeara os membros da Comissao, conforme o disposto no artigo 43.
p)- direitos e deveres de Vereadores, extingao e suspensao de exercicio do
3 - A Comissao, que podera atuar tambem durante o recesso parlamentar,
tera o prazo de 120 (cento e vinte) dlas, prorrogaveis por ate metade, mediante dellberagao
mandato;
suspensio de ato normativo do Executivo que excedeu ao direlto
regulamentar;
r)- convenios e consorcios;
s)- assuntos atinentes a organizago do Municfpio na administragao direta e
duas na Câmara.
5 5 - Qualquer Vereador podera comparecer as Comissoes Parlamentares de
indireta;
Inquerito, sem contudo participar dos trabalhos, podendo solicitar ou fornecer informagoes,
t)-redagao
iI- Comissao de Finangas, Orgamento e Fiscalizagaio:
desde que por escrito.
a-assuntos r
nunicipal
5 6 - Do ato de crlagho constarao a provisao de meios ou recursos
b)- politica e atividades industrial, comercial, agricola e de servigos;
administrativos, as condigoes organizadas eo assessoramento necessario ao bom desempenho
c)- polftica e sistema Municipal de turismo;
d)- sistema financeiro Municipal;

382
SECCAO V
ESTADO DO Piauí
Das Vagas na Comiss8es
Art. 50 -- A vaga sua Comissio verificar-se-a em virtude do termino de mandato,
renuncia, falecimento ou perda de lugar.
5 1 - Alem de outros casos previstos neste Regimento, perdera automaticamiente
o Jugar na Comlssao o Vereador que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniges Ordinarias
consecutivas, ou a um quarto das reunioes Intercaladamente, durante a Sessao Legislativa, salvo
da Comissao, Incumbindo a Mesa ea Administragaio de Casa o atendimento preferencial das
motivo de forga maior, justificado por escrito a Comissao.
provildencia que solicitar.
Art. 46 -- A Comissio Parlamentar de Inqueritos, observada a legislagao
2-Perde igua
pelo Lider do seu Partido, ou Bloco Parlamentar, com provagaio da bancada e assim o declarar
especifica, podera:
I - requisitar funcionamento dos servigos administrativos da Gamara;
o Presidente da Câmara.
3 - O Vereador que perder o Iugar em uma Comissao, na forma do paragrafo
1, a ele nao podera retornar na mesma Sessao Legislativa.
compromisso, requisitar informages e documentos, requerer a audiencia de Vereadores e
Secretarios Municipais
5 4 - A vaga em Comissao sera preenchida por designagao do Presidente da
Câmara, no prazo de uma semana, de acordo a indicagao feita pelo Lider do Partido ou Bloco
lonarios requisitados, da
realizagao de sindicancias ou diligencias necessarias aos seus trabalhos, dando conhesimentos.
Parlamentar a que pertence o Jugar, ou independentemente dessa indicagao, se n3o for feita
previos a Mes
no prazo.
-deslocar-se a qualguer ponto do territorio Municipal para realizacao de
Investigagoes e audiencias public:
V-- estipular prazo para o atendimento de qualquer providencia ou realizagao de-
SECCAO VI
Dos Trabalhos nos Comissoes
eo abjeto do inquerito for constituidos de fatos inter-relacionados diversos,
SUBSECCAO I
tes da finda a inve
o dos d
Paragrafo Unico -- Ao termino dos trabalhos, a Comissio apresentara relatorio
circunstanclado, com suas conclusses, encaminhando a Mesa para as providencias de algada
Art. 51 -- Cada Comisssio tera como Secretarlo um funcionario dos servicos
desta ou do Plenario, oferecendo, conforme o caso; Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de
Resolugao ou Indicagao, que sera incluido na Ordem do Dla da sessio ordinaria seguinte
Paragrafo Unico - Incluem-se nos servigos de Secretaria de Comissses:
SECCAO IV
I apolo aos trabalhos, redagao e leitura da Ata das reunlbes;
Do Orgao Diretivo das Comisses
II - organizagaio do protocolo de entrada e safda de materias;
III -- a siriopse dos trabalhos, com ahdamento de todas as proposigoes em curso
Art.47-As Comisses terao um Presidente e um Vice-Presldente,elelto por seus
na Comissao;
3 1" -A elelgao nas comissses convocada e presidida:
-- a organizagao dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com aI-Comissao Permanentes
numeragao das paginas por ordem cronologica, rubricadas;
a)- no Infcio da Legislatura, pelo mais idoso dos membros presente, dentre os de
V-- a entrega do pracesso referente a cada proposigo ao Relator, ate o dia
maior numero de Legislatu
seguinte a distribuigao;
b)- nas Sesstes Legislativas subsequentes, pelo Presidente da Comissao anterior,
VI - o acompanhamento, sistematico da distribuigao de proposigies aos
pelo mais idoso dos membros presente;
Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente da Comissao
Comissses Temporarias, pelo membro mals Idoso, ate 48 (quarenta e oito)
constantemente informado a respelto;
ViII - o encaininhamento, ao orgio incurnbido da sinopse, de copia de Ata das
5 2 - A decisao sera feita por votagao nominal e maioria simples, considerando-
reunioes com as respectivas distrbulgoes;
se elelto, em caso de empate, mals Idosa dos votados, dentre os de maior numero de
VIII -a organizagao da sumula da jurisprudencia dominante da Comissao,
Legislaturas
quanto aos assuntos mals relevantes sob orlentagao de seu presidente:
Art. 48- 0 Presidente da Gomisstio sera substituido pelo Vice-Presidente, nos
IX -- o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente da
1-Nos Impedimentos e ausencias simultaneas do Presidente e do Vice-
Comissao.
5 2 - Se vagar o cargo de Presidente e de Vice-Presidente, proceder-se-aa nova
SUBSECCAO II
Das Reunioes Das Comissses
Art. 49--Ao Presidente da Comissao compete, alem do que Ihe for atribuido neste
Art. 52 - As Comissoes reunir-se-o publicamente na sede da Câmara em dias
-determinar os dias dasreunibes ordinarias da Comlssao, dando disso clencia a
Mesa, que fara afixar aviso no Quadro;
prefixadas.
5 1 - Em nenhum caso, ainda que se trate de reuniao extraordinarla, o seu
horario podera coincidir com o da Ordem do Dia da sesstio ordinaria ou extraordinaria da
-convoca
as reuntoes extraordinarias, de offcio ou Requerimento de um tergo,
Câmara.
III - assinar a correspondencia e demais documentos expedidos pela Comissao;
5 2 - As reunloes das Comissses Temporarias nao deverao ser Concomitantes
IV-- presidir todas as reuni8es da Comissao e nelas manter a ordem ea solenidade
5 3 - As reunioes extraordinarias das Comissies serao convocadas pelo
necessarias;
Respectivo Presidente, de oficio ou por Requerimento da malorla de seus membros.
5 4 - As reunloes extraordinarias serao anundiadas com a devida antecedencia;
VI-dar a Comissao conhec
VII - dar a Comissao e as Liderangas conhecimento da pauta das reunldes,
designando-se, no aviso de convocagao, dia, hora, local e objetivo da reuniao, atraves de oficio
prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissges;
protocolado.
5 5 - Asreunibes demorarao o tempo necessario ao exame da pauta respectiva,
VIll-designar Relatores e distribuir-lhes a materia sujeita a Parecery ou avoca-Ia
a jufzo da Presidencia.
x -- conceder a palavra aos membros da Comissao, aos Lideres e aos Vereadores
Art. 53 - Sempre que um membro da Gomissao n3o puder comparecer as
que a solicitarem;
reuniges, devera comunicar o fato, diretamente ou atraves de seu Lider, ao Presidente da
-- advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates ou defender a
Comissao, Imediatamente solicitara ao Lider a indicagao do Substituto.
Paragrafo Unico - Cessara a substituigao Iogo que o titular ou o suplente
er o orador que estiver falando sobre voto vencido retira-Ihe :
preferencial voltar ao exercicio.
palavra no caso de desobediencia;
XII -- submeter a votagho as questbes sujeitas a dellberagao da Comissao e
suas reunibes ordinarias e extraordinarias seguindo os mesmos criterios da Ordem do Dia das
proclamar os resuitados;
sesses da Câmara
XIII - conceder vista das proposigoes aos membros da Gomissao;
Paragrafo Unico - Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciara a Ordem
XIV-assinar osP
do Dia da reuniao seguinte, dando-se ciencia da pauta.
xVI - representar a Comissao nas suas relagoes com a Mesa, com outras
SUBSECCAO III
Comissoes e com os Lideres, ou externas a Casa;
XVII-- solicitar ao Presidente da Gamara a declaragio de vacancia na Comissao e
Das Atas
a designagao de substituto
XVIII - resolver, de acordo com o Reglmento, as Questoes de Ordem ou
Art. 55 -- Das reuniles da Comissao sio lavradas Atas com o sumario do que
durante elas houver ocorrido.
xix -- remeter a Mesa, no final de cada Sessao Legislativa, como subsidio para
sinopse das atividades da Gasa, relatorio sobre o andamento e exame das proposigie:
anualmente e sua relagao obedecera o padrao unlforme de que conste o seguinte:
distribufdas a Comissao;
I-data, hora e local da reuniaa.
xx -- delegar, quando entender convenlente, a distribuigao das preposig8es ao
II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com referencias as faltas
Vice-Presidente;
justiflcadas,
XxI --requerer ao Presldente da Câmara, quando juigar necessario, a distribulgao
-- resumo do Expediente.
de materias a outras Comissoes
IV -- relagao das materias distribuidas, por proposigoes de Relatores e Relatores
substitutos;
ou consultoria tecnico-legista ou especializada, durante as reunioes da Comissao ou para instruir
V -- registro das proposiges apreciadas e das respectivas conclusges.
as materias sujeltas a apreciagao desta.
2 - Lida e aprovada, a Ata de cada reuniao da Comissaio sera assinada pelo
5 1 - O Presidente podera funcionar como Relator ou Relator substituto e tera
Presidente e rubri
icada em todas as folhas.
voto nas delibe
5 3 - Copia de cada Ata sera publicada no Quadro de Avisos da Câmara.
5 2 - Nenhum Vereador podera presidir reunlao da Comissao quando se debater
ou votar materia da qual seja Autor ou Relator
5 3 - Os Presidentes das Comissses Permanentes reunir-se-ao com o Colegio de
SUBSECCAO IV
Da Ordem dos Trabalhos
trabalho legislativo.
Art. 56-- Os trabalhos da Comissao serao iniciados com a presenga da maloria
5 4 - Na reuniso seguinte a prevista no paragrafo anterior, cada Presidente
de seus membros e obedecendo a seguinte ordem:
comunicara ao Pienario da
ectiva Comissao o que dela tiver resuitado.

385
c)Substitutivas, as que substituem parte da outra;
ESTADO DO Piauí
tecnlca legislativa, subdividindo-se em:
vas, as que mandam dividir dispositivos da outra proposigao, separando-os
em dois ou mais di
ositivos;
da proposigao,mud
Titulos,Capltulc
Art. 85 -- Mogtes a proposigao em que e sugerida a manifestagao da Câmara
d) de red
solidariedade ou apoio, apelando,
otestando ou r
epudiando.
Art. 86--Subscrita, no minimo, por um tergo dos Vereadores, a Mogao, depois de
relagao dlreta ou imediata ca materia da pr
cipal.
ser apreclada em discussao e votagao unic
tera o direito te
terida por gualquer Verea
Plenarlo a Mocao sera Previamente apredada pela Comissaio competen
Projeto ou do St
ou emenda
destacadas para
,sujeito
sa tramitagao regional
CAPITULO V
Art93
Dos Requerimentos
asigao principal, ate o termino da sua discussao pelo
Art. 87 -- Reguerimento e todo pedido vetbal ou escrito feito ao presidente da
apenas quan
assunto,por
Art. 88-- Quanto a competencia para decidi-los, os Requerimentos saio:
sujeitos, apenas, a decisao da Presidente:
materia de seu can
a)verbals,o
1. a palavra ou a desistencia dela;
Iegisiativa, casd em ?
eomerito
lar sentado
ntso de Justig
Art.94-As Emen
ndas de Plenarios
4 - eitura de qualquer materia para conhecimento do Plenarlo;
nicos ou primelro turno,por
ncia de disposiglo regimental;
qualquer Verea
ou Comls
6 - retirada pelo Autor do Requer!
a dellberagao do Plenario;
- retirada pelo Autor da proposigao com Parecer contrario ou ainda sem
i -- a Redagao Final, ate o inicio da votagao, observada o quorum previsto nas alineas
Parecer, ainda n3o submetido a dellber
aeb do inciso
8 - verificagao de votagao ou de presenca;
5 1 - Na apreciagao Preliminar s6 poderao ser apresentadas Emendas que
9- informagoes sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia:
tiverem por fim escoimar a proposigao dos vicios arguidos pelas comissses.
sobre proposigaio em discuss
incorregao de linguagem ou defeito de tecnlca legislativa, sujeita as mesmas formalldades
12 - destaque de dispositivo para votagio em separado;
regimentais da d
que soliciten
1-renuncia den
bro da Mesa
destinarem a aperfeigoar a tecnica legislativa.
2-audiencia
de Comissao, apresentado por outra;
4-As propostas urgentes so receherao Emendas de Comissao ou subscritas
por um quarto
s membros da Ca
entadas em Plenario ate o infcio da
otacao da materla
7-justificativa de voto
Art. 95 -- As Emendas de Plenario serao rubricadas pelo Presidente, distribuld:
de avisos
inhamento de votagao,os
Paragrafo Unico - As Emendas de admissibilidade juridic
Requerimentos que soll
spectiv
sempre que possivel, pelos mesmos Relatores da Proposigao principal Junto as Comissses que
cnicos, medlante Parecer apresentado diretamente em Plenario,
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefelto ou da Mesa da camar
tos de lot
n pauta, quando solicitada por Vereador;
CAPITULO VII
Dos Pareceres
4~preferencia para discussaio em materia
5 -- retirada de preposigao ja submetida a discussao pelo Plenario;
ao Prefeito ou por seu intermedlo;
a discusso e votacao
8 -- constituigao de Comissao Especial ou de Inquerito;
ra de tres partes:
1-- relatorlo, em que se fara exposigao circunstanclada da materia em exan
urgencia, preferencia ou prioridade;
-voto do Rel
da aprovagao ou rejelgao total ou parcial da materia, ou sobre a necessidade de dar-Ihe.
15-destaquesre
5 1 - Em caso de Indeferimento dos Requerim
s relacionados no inciso I, ea
,com as conclusges desta ea Indicagao dos Vereadores
pedido do Auto
1 - O parecer a Emenda pode constar, apenas, das partes indicadas nos Incisos.
Iimitar-se a acontecimento de alta significacao municip
II eIII, dispensac
3 3 - O Requerimento que solicitar insergao em Ata de documentos no oficiais
somente sera a
scussao, por dois tercos dos
Vereadores presente
rio Municipal,
CAPITULO VIII
Dos Recursos
a Câmara
sido prestada em resposta a pedido anterior, dela sera entregue copia d
Vereador Interessado;
uerimentos de informagies somente poderao referir-se a ato ou fato
tencla do
es da adminlstragao
es do Colegio de Lideres serao formulados conforme.
artigo34.
materia legislativa em tramite
orevista nos2dc
155nos
b)- sujeitos a fiscallzagao e controle da Câmara e suas Comisssesj
dentro do prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias, contados datada da
3-O Recurso d
modo inconvenjente, ou que contrarle o disposto neste paragrafo, sem prejuizo do direito a
agao, para opinar e elaborar Projeto de Resolugao.
recurso em Plenario.
Recurso sera o mesr
cussao e votacao, na Ordem do Dia da
CAPITULO VI
Das Emendas e Substitutivos
CAPITULO IX
-- Emenda ea proposigao apresentada como acessoria de outra, visando
Das Propostas de Fiscalizagao e Controled
sua modificaga
substituir outro que se encontre em tramitagao, versando sobre o mesmo assunto.
Art. 100 - Constituem objeto de dellberagao da Câmara as Propostas de
Fiscalizacao & Controle, de competencia das Comissses Permarientes, a que se refere o artigs.
Art.9-As Emendas podem ser:
originalmente, subdividindo-se em:
Paragrafo Unico -A tramitagao dessas propastas obedece ao disposto nos artigos
a). Aditivas, as que acrescentam algo a outra;
66 e 67.
ar qualquer parte da outra;

386
Art. 107 -- No inicio de cada Legislatura, a Mesa ordenara o arquivamento de
ESTADO DO Piauí
todas as proposigoes apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem Parecer ou com
Parecer contrario das Comissses competentes.
3 1 - 0 disposto neste artigo nao se aplica as proposig8es de iniclativa popular,
5 2 - Cabe a qualquer Vereador, dentro dos primeiros 90 (noventa) dias da
Legislatura, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do
Projeto eo reinicio da tramitagaio regimental.
TITULOIV
Art. 108 - Apresentadas e lida perante o Pienario, a proposigao sera objeto de
Da Tramitagao da Proposiges
decisao;
I -- do Presidente, nos casos de Indicagoes e dos Requerimentos enumerados no
Inciso I do artigo 88;
CAPITULO1
II - no Plenario, nos demals casos.
Disposigges Gerais
5 1 - As deliberagoes do Plenario ocorrerao na mesma sessao, no caso de
Requerimentos que devam ser imedlatamente apreclados, ou mediante inclusao na Ordem do
Art. 101 -- Tramitacao ou Procedimento Legislativo eo modo ela qual os atos do
Dia, nos demals casos.
Processo Legisla
5 2 - Antes de submetidas ao Plenario, as proposigoes serao enviadas pelo
Paragrafo Unico'-- Cada proposigao, salvo Emenda, Recurso ou Parecer, tera
curso proprio.
Art. 102 -- Quando a sua natureza, as proposig8es podem ser de tramitagao
Requerimento ou de outros casos pre
sto neste Regimento.
5 3 - Os Projetos que forem apresentados sem observancia dos preceitos fixados
ordinaria, ou suje
itas ad
no artigo 82, ou que, por qualquer motivo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimento
Paragrafo Unico -- Alem de disposiges especiais, as proposices podem ser
S serao enviados as Comissies, cientes os Autores do retardamento, depois de completada sua
Submetidas a regime de tramitacao urgente ou com prioridade.
Instrugao.
da elaboracao le
Art. 103 -O Autor podera solicitar ao Presidente da Câmara,em qualquer fase
4 - N3o se dispensara a competencia do Plenario para discutir e votar o merito
islativa,a
do Projeto de Lei apreciado pelas Comisso
1 - Se a materia ainda nao recebeu Parecer favoravel da Comissao, nem foi
Art. 109 - A distribuigao de materias as Comissoes sera feita por despacho do
Presidente, ato seguinte a sessaio em que foram lidas.
-Se a materia ja recebeu Parecer favoravel de Comissao ou ja tiver sido
S1-Exce
uadas as hipoteses de distribuigao as Comissoes Especiais de Estudos
submetido ao Plenario,a este c
ompete a decisac
3 3 - No caso de proposicao em que haja exigencia de quorum para sua iniciativa,
a proposicao sera distribufda:
o Requerimento de retirada devera ser assinado por mais da metade do numero de signatarios
I'- obrigatoriamente a Comissao de Justiga e de Redagao para o exame de
exigido
oroposicoes de Comissao ou da Mesa so poderao ser retiradas com
II -- quando houver aspectos financeiros orgamentarios publicos, a Comissao de
5 5 - Aplicam-se as mesmas regras deste artigo as proposig8es do Poder
Executivo e dos Cidadaos.
III - as Gomissses referidas nos Incisos anteriores e as demais Comisses, quando
a materia de sua competencia estiver relacionada com o merito da proposigao.
CAPITULO II
5 2 - Os Projetos elaborados pelas Comissses Permanentes ou Especlals de
Do Recebimento e da Distribuigao das Propostas
Estudos, em assunto de sua competencia, serao dados a Ordem do Dia, independente
ente de
Parecer, salvo Requerimento para que seja ouvida outra Comissao, discutido e aprovado pelo
Art. 104 - A apresentacao das proposiges sera feita:
Plenario,
I -- perante a Comissao, quando se tratar de Emenda, nos casos previstos neste
Art. 110-- Logo que voltar das Comissoes a que tenham sido remetido, o Projeto
sera publicado em avulsos e, remetido a Presidencia para ser anunciado no Expediente e
Regimento;
II-em Plenario, no momento em que for anunciada a materia respectiva:
incluido na Ordem do Dia.
a) Para os Requerimentos que digam respeito a:
5 1 - A publicagao da Proposta, quando de volta das Comissoes, assinalara
1 - retirada de proposigao constante da Ordem do Dia, com Pareceres favoraveis
obrigatorlamente, apos o respectivo numero:
1- 0 Autor eo numero de assinaturas de apoiamento;
ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissao de merito;
II -- os turnos a que ela esta sujeita;
2 -- discussso de uma proposigao por partes ou englobadamente;
II-a Emenda
3-dispensa, adiantamento de discussao
4-adiamento de votacao,
Substitutivos;
5 - voto por determinado processo;
- votagao em globo ou parcelada;
- destaque de dispositivo ou Emenda para votagao em separado, ou
constituigao de proposicao autonoma;
Autores;
VI -- a existencia, ou nao, de Emendas relacionadas por grupos, conforme o
respectivo Parecer
-- urgencia, preferencia au prioridade;.
VII-- outras indicagoes que se fazerem necessarias.
b) Para as Emendas de Plenario, conf
o artigo 94;
5 2 - Deverao constar da publicagao a proposigao inicial, com a respectiva
II a Secretaria da Câmara, para as demals proposigoes.
indicagao dos Vereadores que votarem a favor ou contra; as Emendas, na integra, com suas
rubrlcadas e nu
eradas
seu Dire
r, para entrega ao Presidente, ate o inicio da sessao.
justificativas e respectivos Pareceres; as infor
materia e outros documentos que qualquer Comissao tenha julgado indispensaveis a sua
s acerca da
qualquer proposicao, a Mesa fara reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu
alcance, e pro
apreclagao.
Art. 105- As proposigees nu
Art. 111 -- Estado em curso duas ou mais proposigoes da mesma especie, que
eradas de acordo com
- serao numeradas pela Secretarla da Gamara, em series distintas, por Sessao
regulem materia identica ou correlata, & licito promover sua tramitagao conjunta, mediante
Legislativa:
Requerimento de qualquer Vere
ao Presidente da Câmara, observando-se que:
a) Os Projetos de Emendas a Lei Organica dio Município;.
I-- do despacho do Presidente cabera Recurso ao Plenario, nos termos do artigo
b) Os Projetos de Lei Ordinaria
c) Os Projetos de Lei Complementar;
II -- deferida a tramitagao conjunta, cabera a Comissao onde se encontrar ad Os Projetos de
tos Legislativo;
Proposta mais antiga decidir se as materias respectivas devam retornar as Comissoes
e) Os Projetos de Resolugao;
III -- considera-se um so o Parecer da Comissao sobre umas e outras proposiges
apensadas;
h) As Mog8es
Paragrafo Unico -- A tramitagao conjunta so sera deferida se sollcitada antes de
Os Recursos;
a materia entrar na Ordem do Dia.
adas pelas Comi
Pertinentes
Art. 112--Na tramitagao em conjunto ou por dependencia serao obedecidas as
a) As Emendas, em cada turno por Projetos, guardada a sequencia determinada
seguintes normas
ela sua natureza;
I -- ao processo da proposigao mais antiga serao apensos, sem incorporagao, os
bAsS
demals;
ea indicagao da Emenda a que corre
II-- em qualquer caso, as proposigBes serao incluidas conjuntamente na Ordem
do Dia da mesma sessao.
rdinal e indicagao do Projeto a que se propBem substituir;
Paragrafo Unico - O regime especial da tramitagao de uma proposigao estende-
51-Ao numero
a, Subemenda ou Substitutivo
Se as demais que Ihe sejam apensas..
2 - Os Projeto de Lei Ordinaria transmitirao com a simples denominagao de
"Projeto de Lei".
CAPITULO III
Da Prejudicialidade
S 3-Na numeracao dos Projetos de Lei ou de Emen
adotarao subseries em decorrencia de sua iniciativa ser do Executivo, do Cidadaos, ou da
Câmara.
Art. 106-- A Mesa deixara de aceitar qua!
cao que
Art. 113 -- Consideram-se prejudicados:
-- a discussao, ou a votagao de qualquer Projeto identico a outro que ja tenha
- delegar a outro Poder atribuigoes Privativas do Legislativo;
sldo aprovado ou rejeitado, na mesma Sessao Legislativa, ou transformado em diploma legal;.
II-faca refe
aa Lel, Dec
eto, Regulamento, ou qualquer outro dispositivo
-- a discussio ou votagao de proposicao semelhante a outra consideradas
Iegal, sem se faze
acompanhar de sua transcrigao;
Inconstitucional, de acordo com o Parecer de Admissibilidade da Comissao de Justiga e de
por extenso;
V- sera redigida de modo que nzo se saiba, a simples leitura, qual a providencia
Plenario;
Objetivada;
II a discussio ou votagao de proposigao apensa, quando aprovada por
-- seja anti-regimental;
identica ou de finalidade aposta a apensada;
IV -- a discussao ou votagao de proposigao apensa, quando a rejeitada for
Identica a apensada;
nente apresentada
antes do prazo regimental.
V-a proposicao,com as respectivas Emendas, que tiver Substitutivo aprovado,
-- Da decisao da Mesa cabera Recurso ao Plenario, que devera
ressalvados os destaques;
ser apresentado-pelo Autorj nos termos do.artigo 99.
VI-- a Emenda de materia identica a de outra ja aprovada ou rejeitada;

1 - Figurado a Redagao Final na Ordem do Dia, se sua discusstio for encerrada
ESTADO DO Piauí
sem Emendas ou ratificagses, sera considerada aprovada definitivamente, sem votagao.
5 2* - A Redagao Final emendada sera sujeita a discussao, depois de publicada
as Emendas, com o Parecer da Comissao de Justiga e de Redagao ou da Comissto referida no
artigo anterior.
Art. 128 - As proposlges aprovadas em definitivo pela Câmara, serao
registradas em livro proprlo e arquivadas na Secretaria da Câmara, antes da sangao e.
VII -- a Emenda em sentido absolutamente contrario ao de outra, ou de
promulgacao.
dispositiva ja aprovado
Vill-oReg
esma, ou oposta, finalidade de outro ja aprovado.
CAPITULO VII
Art.114-O Presidente da Camar
u de Comissao, de offclo
mediante
provocagao de qualquer Vereador, declarara prejudicada materia pendente de deliberagao..
Da Sancao e Promulgagao
I-- por haver perdido a oportunidade;
II-- em virtude de prejulgamento pelo Plenario, em outra dellberagao.
Art. 329 - Os Projetos de Lels aprovados serao enviados em autografos ao
Art. 135 - Em qualquer caso, a declaragao de prejudicialidade sera feita em
Plenario, sendo o desp:
acho lido no
5 1* - Da declaragao de prejudicialidade podera o autor da
5 2 - A Lei sancionada e promulgada pelo Prefeito sera devolvida, com
de 5 (cinco) dias, foi imediatamente na hipotese do paragrafo subsequente, interpor Recurso ao
respectivo numero,a Câmara
Plenario, que deliberara, ouvida a Comissao de Justica ou de Redagao.
3 - Se o Prefelto, decorridos 15 (quinze) dias uteis contados da data do
2" - Se a prejudicialidade, declarada no curso de votagao disser respelto a
recebimento do autografo, nao se manifestar, a Lei & considerada sancionada, devendo ser
promulgada dentro de 48 (quarenta e aito) horas.
Redagao sera proferida oralmente, de imediato.
4 - Se o Prefelto, no caso do paragrafo anterior, nao promulgar a Lel, o
CAPITULO IV
5 5 - Em caso de Veto, proceder-se-a em conformidade com os artigos 149 e
Da Apreciagao Preliminar
152.
Art. 130 -- As Resolug8es e as Decretos Legislativos serao promulgados pelo
Art. 116 -- Havera apreciagio Preliminar, em Plenario, quando requerido por
Presidente da Câmara, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, apos a aprovagao.
Vereador que discordar do Parecer de Admissibilidade d
Art. 131--As Emendas a Lei Organica serao promulgadas pela Mesa da Câmara
Art. 117 - Em apreciagao Preliminar o Plenarlo deliberara sobre a proposigao,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas apos a aprovagao.
apenas quando a sua constituclonalidade ou juridicidade ou quando a sua adequagao financeira
Art. 132-- Os prazos previstos neste Capitulo sao fatals e correm, inclusive, nos
ou orgamentarla.
periodos de recesso da Câmara.
Art. 133 -- Adotam-se as seguintes formulas-para promulgagao:
sobre ela.
I Decreto Legisiativo e Resolug8es:
5 2 - Acolhida a Emenda, considerar
" O Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emidio faz saber que a Câmara
Admissibllldade com a modificagao decorrente da Emenda
aprovou e ele promulga o(a) seguinte Decreto Legislativo (Resalugao)"
5 3" -Rejeitada a Emenda, votar-se-a admissibilldade da proposigo, atendendo-
se que:
"A Mesa da Câmara Municipal de Manoel Emidio faz saber que a Câmara
I-- se aprovada, a materia retornara ao seu curso;
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lel Organica"
Art.118
O Presidente da Can
ara Municipal de Manoel Emidio faz saber que a Câmara
Finangas, Orçamento e Fiscalizagaio apre
nda tendente
r vicios de
Inconstituclonalidade ou injuridicidade e de inadequagao ou incompatibilidade financeira ou
aprovou e ele promulga,nos termos do 7do artigo 55 da Lei Organica,a seguinte Lel
orcamentaria respectivamente, ou a fizer a Comissaa Especial de Estudo pertinente, a materia
rosseguira o
eu curso
o Preliminar se fara apos a manif
promulgagao, para receber o respectivos numeros.
Comissses constantes do despache inicial.
Art. 134 -- Promulgados, os diplomas legais serao afixados nos Quadros de Avisos
Art. 319 -- Reconhecidas pelo Plenario a constitucionalidade e juridicidade ou
da Câmara e da Prefeitura e mandados publicar pelo Presidente da Câmara, nos termos dos
acao finan
entaria da proposigao, nao poderao estas preliminares se
artigos 26 e 60-XI da Lei Organica.
novamente arguidas em contrario
CAPITULO Y
CAPITULO VIII
Dos Turnos a que Estao Sujeltas as Proposigoes
Das Materias Sujeltas a Regimes Especiais
Art. 120-- As proposigoes em tramitago s0 subordinadas, na sua apreciagao
pelo Plenario, aos seguintes turnos de discussao e votagao:
SECCAO1
I-turno unico
Da Urgencia
SUBSECCAOI
a)- a apreciagao de Veto;
b-os Recursos
c)- os RequerImentos e Mog8es, de acordo com os artigos 88- II-be 86;
Art. 135 Urgencia ea dispensa de exigencias, intersticios ou formalidades
d)- os Pareceres sobre Indicagaes, no caso previsto no artigo 84 - 5 1.
reglmentais, salvo as referidas no s 1" deste artigo, para que determinada proposigao seja
e)- os Requerimentos verbais mencionados no artigo 88--II a que ser3o votados
apreclada.
caminhamento de votacao;
5 1* - Nao se dispensam os seguintes requisitos:
f- os Decretos Legislativos sobre autorizagao para o Pref
I-Ieitura do expediente;
Município, nos termos do artigo 167.
HI - Pareceres;
II dois turnos
III -- quorum para deliberagao.
endas a Lei Organica
5 2 - As proposig8es urgentes em vlrtude da natureza da materia ou de
b)- Decretos Legislativos, exceto o mencionado na alinea f do inciso anterior;
Requerimento aprovado pelo Plenario, na forma do artigo 138, terao o mesmo tratamento ec)-Resoluges;
tramite.
d)- Projetos de Lel Complementares ou Ordinarios.
Art. 136 -- Sao urgentes as proposigoes:
-O intersticio minimo entre cada turno de discussao e votagao e de:
I -- sobre transferencia temporaria da sede da Câmara ou do Municiplo;
II-- sobre autorizagao ao Prefeito para se ausentar do Municiplo;
de pedido de dispensa.
II - de iniciativa do Prefeito com solicitagao de urg&ncia;
I -2 duas) sesses, para os Projetos de Lel, de Decreto Legislativo e de
Resolugao.
IV-- reconhecidas, por deliberagao do Plenario, de carater urgente..
Art. 122 - A dispensa de intersticio para inclusio na Ordem do Dia de materia
acordo de Liderangas
SUBSECCAO HI
Paragrafo Unico -- Admitida a dispensa de intersticio, ainda assim nao sera
Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitagao de Urgencia.
permitida a realizagao, na mesma sesso de mais de um turno de discussao ou votagao de
Art. 137 - A apreciagao de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, para o qual.
Art.123-
ndo Emenda durante a discussao,
sera a materia enviadas as Comissses, de conformidade com o artigo 95, para depois, com os
solicitado urgencia, obedecera ao seguinte:
se obedecidos os intersticios regimentais, ser novamente Incluida na
-findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara
sem a manifestagao delinitiva do Plenario, o Projeto sera Incluido na Ordem do Dia,
Ordem do Dia.
sobrestando-se as demais proposigoes, para que se ultime sua votagao;
II-- havendo Veto a ser apreciado, este procedera, na Ordem do Dia, aos Projetos
CAPITULO VI
Da Redagao do Vencido e da Redagao Final
com solicitagao de urgencia.
5 1 - A solicitagao do regime de urgencia podera ser feita pelo Prefelto depois da
remessa do Projeto e em qualquer fase de seu adiantamento, aplicando-se a partir dai, o.
respectivas Emendas, se houver, enviado a Comissaio competente, para a redagao do Vencido
disposto neste artigo.
ou Redagao Final, conforme o caso, de acordo com o dellberado em Plenario.
5 1 - A Redagao Final parte integrante do turno em que concluir a apreciagao
Câmara, nem se aplicam aos Projetos de codigo e Lels Complementares.
da materia.
S2-Arelacao sera dispensada,salvo se houver vicios de linguagem,defeito ou
erro manifesto a corrigir, nos Projetos aprovados sem Emendas, desde que em condig8es de.
SUBSECCAO III
serem adotadas como definitivos.
Do Requerimento de Urgencia
Art. 125-- A Redacao do Vencido ou da Redago Final sera elaborada dentro de
suas ses
ssoes para os Projetos em tramitagao Ordinaria, e na sessao seguinte, para os em regime
Art. 138-- A urgencia podiera ser requerida quando:
de prioridade ou de urgencia.
Art. 126 -- privativo da Comissio Especial que Estuda a materia, dirigir oI - tratar-se de materla que envolva a defesa da sociedade democratica e das
Vencido e elaborar a Redagao Final, nos casos de Projetos de Codigos e do Regimento interno e.
liberdades fundamentais;
suas reformas, e das Propostas de Emenda a Lei Organica.
II -- tratar-se de provldencia para atender a calamidade publica;
Art. 127 -- A Redagao Final sera Incluida na Ordem do Dia, apos ser publicada
III -- visar a prorrogagao de prazos legais a se findarem, ou adogao ou alteragao
em avuiso e afixada no Quadro de Aviso, no minimo por 2 (dois) dias.
de Lei para aplicar-se em epoca certa e proxima
(Continua na proxima pagina).

SECCAO II
ESTADO DO Piauí
Do Veto
Art. 149 -- Recebido o Veto, obrigatoriamente justificado pelo Prefeito, lido no
expediente, distribuido por copias aos Vereadores e enviado a Comisso de Justiga e Redagao,
ou a de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao, conforme a natureza da materia vetada, a qual
podera solcitar audiencia de outras Comissoes, para exarar Parecer em 15 (quinze) dias.
Art. 139 - 0 Requerimento de urgencia somente podera ser submetido a
Art. 150-- O veto sera pautado na sessao seguinte a da Ieitura e distribuigao de
deliberagao do Plenario se for apresentado:.
copias do Parecer em Plenario, para discussio e votagao em turno unico.
1 - se decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do veto pela Câmara, nao
II - por um tergo dos membros da Cama
houver Parecer, sera pautado, obrigatoriamente, com Parecer ou sem ele, ficando na Ordem do
III -- pela maloria dos membros da Comissao que deva opinar sobre merito da
proposigao.
2- Presidente
apreciar o veto, se findo o prazo do paragrafo anterior, nao se realizar sess
sao ordinaria
Art. 151 -- 0 Veto s6 podera ser rejeitado pelo voto da maloria absoluta dos
outro com o prazo Improrrogavel de 5 (cinco) minutos.
Vereadores, em escrutinio secreto.
5 2 - Nos casos dos Incisos 1 e Ill, o orador favoravel sera membro da Mesa ou
Comissao dest
Art. 152 -- Rejeitado o Veto, sera a Lei enviada ao Prefeito para promulgagao.
5 3 - Estando em tramitagao duas materl
rias em regime de urgencia, em razaio de
Requerimento aprovado pelo Plenario, nao se votara outro..
horas,o Presidente o promuigar
gatoriamente,em igual prazo
5 2- - ocorrendo a hipotese do paragrafo anterior, a formula para promulgagao
votacao imedia
da Lei ou de seus dlspositivos, cujo veto nao foi mantido,ea seguinte:
materia de relevante e Inadiavel Interesse Mur
al, a Requerimento de
"O Pres!dente da Câmara Municipal de Manoel Emidio faz saber que a Câmara manteve e ele
composigao da Câmara, aprovada por maloria absoluta, ou por acordo de Liderangas, sem a
restrigao contida no paragrafo 3' do artigo antecedente.
dispositivos da Lei n
ragrafo nico -- Para os efeitos deste artigo, somente serao consideradas as
materias cujo adianta
SECCAO III
prejuizo a coletivldade.
Dos Projetos de Codigo
Art. 341 -- A retirada do Requerimento de urgencia, bem como a extingao do
regime de urgencia, atendera as regras contidas no artigo 303.
Art. 153 - Codigo ea reunilo de dlsposigoes legais, de modo harmonico e
rt.42-Aprov
e urgencia,entrara a materia em discussao
na sessao imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
completamente a materia tratada.
sobre a materia no se juigarem habilitadas a emiti-lo na referida sessio, estas poderao sollcitar
3 1 - Nao e necessario que o Projeto receba o nome de codigo, para que seja
oara is
reconhecida como tal.
ao excedente de duas sessses, que lhes sera concedida pelo
5 2 - A Mesa so recebera Projeto de Lel para tramitagao na forma desta seccao
Presldente e comunicado ao Plenario.
5 2 - Findo o prazo concedido, a proposigao sera incluida na Ordem do Dia para
quando a materia, por sua complexidade ou abrangencia, deva
como codigo
3 - Nao se fara a tramitagao simultanea de mals de dois Projetos de codigo.
3 4* - Os Projetos de codigo nao podem tramitar em regime de urgencia, nem
durante os recessos parlamentares
pedido
Art. 154 -- 0 Projeto de Codigo, depois de lido no Expediente, sera publicado e
5 4 - Na discussao e no encaminhamento de votagao de proposigao em regime
distribuido em Avulsos aos Vereadores.
Art.155-No de
orrer da mesm
ra sessao em que fol lido o Projeto de Codigo, 0
Io pra
previsto para materias em tramitagao normal, alternanda-se quando possivel, os.
Presidente da Câmara ouvira as Liderangas para nomear, nos termos do artigo 43, Comissao
oradores favoraveis e contrarlos.
Especial de Estudos, para emitir Parecer sobre ele.
5 5 - Apos falarem 3 (tres) Vereadores, encerrar-se-ao, a Requerimento da
Paragrafo Unico -- Em ate 48 (quarenta e oito) horas apos sua criagao, a Comissao
maioria absolut
a composigao da Câmara, a dlscussao eo encaminhamento da votacao.
Especial se reunira, nos termos do artigo 47 para eleger seus orgao diretivo e Relator ou
Emendas,serao elas imediatamente distribufdas
as Comissoes respectivas e mandadas a publicar.
5 7 - No caso do paragrafo anterior, as Comissses tem prazo de uma sessao a
Especial de Estudos durante o prazo de 30 (trinta) dias contados da instalagao desta, e
contar do recebimento das Emendas para emitir Parecer, o qual pode ser verbalmente, por
encaminhadas, a proporgao em que forem oferecidas, aos Relatores das partes a que se
motivo justificad
referirem.
5 8* - A realizagao de diligencia nos Projetos em regime de urgencia nao implica
dilagio dos prazos para sua apreciagao.
1 - Encerrado o prazo de apresentagao de Emendas, os Relatores terao mais
SECCAO HI
Da Prioridade
julgarem convenientes.
Art. 143 -- Prioridade ea primazia na tramitago de determinadas proposigoes
5 2 - A Comissao tera mais 10 (dez) dias para discutir e votar os Pareceres,
sobre outros, figurando logo apos as em regime de urgencia
obedecidas as seguintes normas
Art. 144 -- Tramitam com prioridade os Projetos:
I -- as Emendas com Parecer contrario seraio votadas englobadamente, salvo os
destaques;
-de Leis do Executivo, da Mesa, de Comissbes ou dos Cidadaos;
II -- as Emendas com Parecer favoravel serao votadas em grupo, salvo Destaque
dispositivo da Lei Organica e suas all
requerido por membro da Comissao ou por Lider;.
III -- de Lel com Prazo determinado;
III -- sobre cada Emenda destacada, podera falar o Autor, o Relator, bem como os
IV -- de alteragho ou reforma do Regime Interno.
demais membros da Comissao, por 5 (cinco) minutos cada um, improrrogaveis.
Art. 145- Alem dos Projetos mencionados no artigo anterior, a Prioridade podera
IV -- o Relator podera oferecer, juntamente com seus Pareceres, Emendas que
ser proposta ao Plenario.
serao tidas como tais, para efeltos posteriores, se aprovadas pela Comissao.
I-- pela Mesa;
V-- Concluido a votagao do Projeto e das Emendas, o relator tera 5 (cinco) dias
!I - Por Comissao se houver apreciado a proposigao;.
para apresentar o relatorio de vencido na Comissao.
Art.157-Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissao Especial antecipar o seu
IV-pelo Coleglo de Lideres
Parecer, o Projeto, as Emendas e os Pareceres serao lidos no Expediente eo processo entrara
Paragrafo Unico - Somente podera ser admitida a prioridade para a proposigio
Art.158-A Mesa destinara sesses exclusivas para a discussao e votago dos
Projetos de Codigo.
CAPITULO IX
5 1 - Na discussao do Projeto, em cada turno, poderao falar os oradores inscritos,
Das Materias Sujeitas a Disposiges Especiais.
pelo prazo improrrogavel de 15 (quinze) minutos, salvo o Relator, que dlspora do dobro do
SECCAOI
tempo.
Dos Projetos de Emenda a Lei Organica
5 2" - Poder-se-a encerrar a discussao, mediante Requerimento de Lider, depois
de debatida a materia em 3 (tres) sessoes, se antes nao for encerrada por falta de oradores.
Art. 159 --Aprovados em primeira discussao do Projeto e as Emendas, o processo
voltara a Comissao Especial por mals 15 (quinze) dias, para redagao do Vencido, com a
Art. 346--A Câmara apreciara Projeto de Emenda a Lei Organica se apre
entado
pelo Prefeito, por um tergo dos vereadores ou pelos Cidadaos..
incorporagao das Emendas aprovadas.
Art. 147 -- 0 Projeto de Emenda a Lei Organica, apos lido no Expediente e
Paragrafo Unico - Ao atinglr este estaglo, seguir-se-aa tramitagao normal dos
distribuido em Avulsos, sera encaminhado a Comissao de Justiga e de Redagao, que se
demals Proletos.
pronunciara sobre sua Admissibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sua apreciagao preliminar
Art. 160 -- A Requerimento da Comissao Especial, sujeito a deliberagao do
pelo Plenario.
Plenario, os prazos poderao ser:
Paragrafo Unico-Lido no Expedlente o Parecer,se inadmitido o Projeto, podera
I- prorrogados ate o dobro e, em casos excepcionals, ate o quadruplo;
ser requerido por qualquer Vereador, no prazo de 5 (cinco) dias sua Apreciagao Preliminar pelo
II -- suspensos, conjunta e separadamente, ate 30 (trinta) dias, sem prejuizo dos
Plenario.
trabalhos da Comissso, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitacao,
findo o perfodo da suspensao.
Ari.148-Admitido o Projeto, o Presidente designara, de conformidade com o
artigo 43, Comissio Especial de Estudo, para o exame de merito da proposlgao, a qual tera prazo
de 20 (vinte) dias, a partir de sua constituigao, para proferir Parecer
SECGAO IV
5 1"-Somente perante a Comissao poderao ser apresentadas Emendas, no prazo
de 10 (dez) dias.
Das Emendas ao Regimento Interno
2-Apos a leltura do Parecer no Expediente, o Projeto sera inclufdo na Ordem
do Dia da sessao subsequente
Art. 161 -- 0 Regimento Interno podera ser modificado ou reformado por melo
5 3 - o Projeto sera submetido a dols turnos de discussto e votagao, com
de Projetos de Resolugao de Iniciativa de Vereador, da Mesa, de Comissao Permanente ou de
intersticio de 10 (dez) dias.
Comissao Especial de Estudos para este fim criada por deliberagao do Plenario, da qual devera.
5 4- - sera aprovado o Projeto que obtiver, em ambos os turnos, no minimo os
fazer parte um membro da Mesa.
Art. 162 - 0 Projeto, apos lido no Expedlente e distribuido em Avulsos,
3 5 - aplicam-se ao Projeto de Emenda a Lel Organica, no que nao colidir com
permanecera na Ordem do Dia durante o prazo de 15 (quinze) dias, para o recebimento de.
estatuido nesta seccao, as disposigbes regimentais relativas ao tramite ea apreciagao dos
Emendas.
Projetos de Lei.

389
SUBSECCAO II
ESTADO DO Piauí
Do Processo de Prestago e Tomada de Contas
do Prefeito e da Mesa da Câmara
Art. 175 -- A Comissio de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao incube a tomada
Art. 163 - Decorrido o prazo de apresentagao de Emendas, o Projeto sera
das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara em 30 (trinta) dias, quando sao apresentadas a
enviado:
I -- a Comissao de Justiga e de Redagio, em qualquer caso, para o exame de sua
Câmara ate o dia 31 de margo, podendo, por decisio do Presidente da Câmara ou por
Admissibilidade;
dellberagao da maioria absoluta dos Vereadores, solicitar ao Tribunal de Contas, a designagao
II -- a Comissao Especial que houver elaborado, para o exame das Emendas
de auditoria especial para assistl-lo em todo o processo.
recebidas;
III - a Mesa, para apreciar as Emendas eo Projeto.
Paragrafo Unico-A prestagao de Contas, apos inlclada a tomada de Contas, nao
5 1 - Os Pareceres das Comissses serao emitidos no prazo de 15 (quinze) dias,
constituira obice a adogao e continuidade das providencias relativas ao processo por crime de
caso o projeto seja de simples modificagao, ou de 30 (trinta) dias, quando se tratar de reforma.
responsabilidade, nos termos da legisiagao especifica.
2 - A Redagao do Vencido ea Redagao Final do Projeto compete a Comissao
Art. 176 -- Recebidas as Contas do Município, apos o julgamento do TCE, ficarao
Especlal que hou
ver elaborado,ou a Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereador ou Comissac
elas a disposigao de qualquer cldadao, onde o Presidente, incluirs em pauta para julgamento na
Permanente,
mesma Legislatura para que os vereadores julguem dentro de um prazo razoavel de
Art. 164-- Depois de publicados os Pareceres e distribuidos em Avulsos, o Projeto
sera Incluido na Ordem do Dia, em primeiro turno, que nao devera ser encerrado, mesmo por
conformidade com decisoes judiciais recentes. (Alterado atraves de Emenda Modificativa de
falta de arado
antes de transcorrer du
n= 001/2020 aprovada 15/08/2020).
Paragrafo Dnico -- O segundo turno nao podera ser tambem encerrado antes de
transcorridas duas sesse
Art. 177 -- Recebidos os processos do Tribunal de Contas, o Presidente, apos a
Art. 165 -- Observadas as regras estabelecidas nesta secgao, a tramitagao do
Ieitura do Parecer Prevlo no Expediente da sessio ordinaria imediata, distribuindo copias aos
Projeto de reforma ou alteragao do Regimento Interno obedecera as normas vigentes para os
demals Projetos de R
esolugac
vereadores e enviando-as a Comlssao de Finangas, Orçamento e Fiscalizagao, que tera o prazo
de 20 (vinte) dias para exarar Parecer. (Alterado atraves de Emenda Modificativa de ng
introduzidas no Regimento Interno, antes de findo cada bienio.
001/2020 aprovada 15/08/2020).
1 - O Parecer da Comissao sera encaminhado ao Presidente com a proposta de
SECCAO V
medidas legais e outras providencias cabivels eo Projeto de Decreto Legislativo pela aprovagao
Da Autorizaco para o Prefeito Ausentar-se do Município
Ou rejeigao das Contas..
2 - Recebidos, serao o Parecer eo Projeto de Decreto Legislativo publicados
Art. 167 -- Recebido pela Presidencia o oficio do Prefeito com o pedido de
distribudos em Avulsos e incluidos na Ordem do Dia para decisao e votagao em turno unico, por
autorizagaio para ausentar-se do Municiplo,serao tomadas as seguintes provldenclas:
Ise houver pedido de urgencia:
votagao aberta. (Alterado atraves de Emenda Modificativa de n 001/2020 aprovada
a)- Sera pautada para a Ordem do Dia da proxima sessao ordinaria, se esta se der
15/08/2020),
dentro de 3 (tres) dias, caso contrario, sera convocada sessao extraordinaria para dellberagao
5 3 - Rejeltadas, as Contas serao imedlatamente remetldas ao Ministerio Publico
b)- naa havendo quorum para deliberagao, o Presidente convocara sessoes
e ao Tribunal de Contas, se aprovadas pelo Plenario da Câmara, para fins de direito. (Alterado
diarias e consecutivas, no mesmo horario, ate dar-se a deliberagao.
atraves de Emenda Modificativa de ne 001/2020 aprovada 15/08/2020).
I - se naio houver pedido de urgencia, a materia sera pautada para a proxima
sessaio ordinaria, ficando na pauta ate deliberagao.
Art. 178- Para o efeito desta subseccao, a Comissao de Finangas, Orçamento e
Paragrafo Unico -- Em qualq.
Fiscalizagao tera amplos poderes, mormente os referidos nos incisos Ie IV do artigo 46,
I- copia de pedido sera envlada a Comissao de Justiga e de Redagao para
elaboragao do Projeto de Decreto Legislativo eo oferecimento de Parecer;
cabendo-The convocar os responsaveis pelo sistema de controle interno de todos ordenadores
Icom Parecer, ou sem ele,a materia sera discutida e votada em um so turno,
de despesa da administragao publica direta, indireta e fundacional dos dois Poderes, para
por maloria simples;
III - aplicam-se ao debate as mesmas regras estatuidas para discussao de
comprovar, no prazo que estabelecer, as Contas do exercicio findo, na conformidade de
Requerimentos escritos
respectiva Lei Orgamentaria e das alteragoes havidas na sua execugao.
IV-- o Prefeito sera Imedlatamente cientificado do resultado da votagao.
Art. 179- Qualquer Vereador tem direito de acompanhar os estudos da Comissio
SECCAO VI
de FInangas, Orgamento e Fiscalizagao, durante o processo de tomada ou julgamento das
Das Materias de Nat
za Periodica
Contas.
SUBSECCAOI
Das Leis Orgamentarias
Art. 168-- Anualmente, a Câmara recebera do Prefeito, nos prazos estabelecidos
SUBSECCAO III
pela Constitulgao
Da Fixagao da Remuneragao dos Agentes Politicos
Paragrafo Unico -- Observando o disposto no 5 2" do artigo 186, os Projetos de
Art. 180--A Mesa compete elaborar, no ultimo ano de cada Legislatura, o Projeto
o Legisiativa
de Decreto Legislativo destinado a fixar a remuneragao dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-
II - Diretrizes Orgamentarias, ate o encerramento do primeiro perfodo da Sessao
Legislativa.
Prefelto, a vigorar na Legislatura subsequente.
Expedlente, a Comissao de Finangas, Orçamento e Fiscalizagao.
Paragrafo uni
signados
1 - Se a Mesa nao apresentar, durante o primelro semestre da ultima sessao
Legislativa da Legislatura, o Projeto de que trata este artigo, qualquer Vereador podera faze-lo.
introduzindo Ines as necessarias alterages
5 2 - 0 Projeto figurara na Ordem do Dia durante 3 (tres) sessoes para
Art.170-As Emendas serao apresentadas pelos Vereadores perante a Comissao
nos seguintes prazos:
recebimento de Emendas, sobre as quais a Comissio de Finangas, Orgamento e Fiscalizagao,.
I-- Plano Plurianual, ate o dia 20 (vinte) de novembro;
[Orgamento Anual, ate 20 (vinte) dlas apos sua leitura no Expediente
emitira Parecer no prazo improrrogavel de 5 (cinco) dias.
-Diretrize
ate 31 de maio
5 3 - Esgotados os prazos do paragrafo anterior, com ou sem Parecer, sera o
Paragrafo nico - Encerrado o prazo para apreclagao de Emendas, a Comissao
tem mals 30 (dez) dias para emitir Parecer escrito sobre elas eo Projeto no caso do inciso I, e
Projeto incluido na Ordem do Dia para discussao e votagao em dois turnos, devendo o Decreto.
Art. 171 -- As Emendas a Proposta do Orgamento Anual ou aos Projetos que o
Legislativo ser promulgado ate 45 (quarenta e cinco) dlas antes das eleigoes municipais.
modiflquem somente podem ser aprovados caso
implicara na suspensao do pagamento da remuneragao dos Vereadores pelo restante do
Orgamentarias
II -- indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de
anulagao de despesas, exclufdas as que incidam sobre:
ultimo ano da Legislatura, corrigida monetariamente desde a data do ultimo reajuste.
Art. 181- Os valores das remuneragoes de que trata esta subsecgao obedecerao
II -- sejam relacionados com:-
aos limites estabelecidos nos artigos 69 3 da Lel Organica e nas demais Leis pertinentes.
b-osd
tos do texto da Proposta ou do Projeto de Lei.
SECCAO VII
Art. 172--As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias no poderao
ser aprovadas, quando Incompatfveis com o Plano Plurianual.
Do Julgamento do Prefeito e dos Vereadores pela Câmara
eceber
ns do Prefeito prop
Comissao, da parte cuja alteragao e proposta.
Art. 182 - O Julgamento do Prefeito e dos Vereadores pela Câmara obedecera
Art.174-Aplicam-se a
nesta subsecgao, as demals normas relativas ao processo legislativo.
ao disposto no Decreto- Lei 201/67 e na legislagao correlata.

390
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX
IV - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessao, o
Presidente podera censura-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicagao das
ESTADO DO Piauí
sang8es previstas neste Regimento;
V-- o Vereador somente se apresentara em Plenario em traje completo.
VI - a transmissao por radio, bem como a gravagao das sessoes da Câmara,
dependem de previa autorizagao do Presidente e obedecera as normas fixadas pela Mesa.
TITULOV
CAPITULO II
Das Sessbes
CAPITULO!
maloria absoluta
Disposigoes Gerais
5 1P- Deliberada a sessao secreta, ainda que para realiza-Ia, se deva interromper
a sessao publica, o Presidente determinara a retirada do
ntes,assi
como aos funcionarios da Câmara e aos representantes da imprensa, determinando, tambem,
Art. 183 -- As sessoes da Câmara podem ser ordinarias, extraordinarias ou solenes
que se interrompa a transmissao ou gravagao dos trabalhos.
e sao publicas, salvo deliberagao em contrario, de dois tergos dos Vereadores, adotada em razao
2 - Iniciada a sesso secreta, a Câmara deliberara, preliminarmente, se o objeto
de motivo relevante.
proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrario, a sessao tornar-se-a
Art. 184 - Ressaivadas as excegoes prevista neste Regimento, as sessoes
publica.
compoem-se de tres partes: Expediente, Ordem do Dia e Comunicag8es Parlamentares.
Art. 185 -- A Câmara reunir-se-a, em sessao solene de instalagao, conforme o
lacrada e arquivada, com rotulo dotado e rubricado pela Mes:.
estabelecido nos artigos 4' e 5'..
5 4 - As Atas assim lacradas so poderao ser reabertas para
Art. 186 -- A Câmara reunir-se-a, ordinariamente, Sessao Legislativa Anual, de 15
secreta sob pena de responsabilldade civil e criminal.
de Fevereiro a 30 de Junho e de 1* de agosto a 15 de dezembro, sendo recesso legislativo os
5 5 -Sera permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu
intervalos entre esses periodos.
discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes a sessao.
3 1 - Se as datas previstas no "caput" recairem em sabado, domingo ou feriado,
ntesde encerrar a sessao,a Camararesolvera,apos dlscussao,se a materia
as reuni8es de inicio e termino do periodo legislativo serao transferidas para o primeiro dia util
debatida devera ser publicada, no todo ou em parte.
subsequente.
3 2 - A Sessao Legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao dos Projetos
de Leis Orcamentarias
CAPITULO III
' Art. 187 -- As sessses ordinarias serao realizadas nos dois primeiros e nos dois
ultimos dias uteis de cada quinzena, com inicio as 20 (vinte) horas.
SECCAO!
Art. 188 -- As sessses extraordinarias serao realizadas em qualquer hora ea
Do Expediente
qualquer dia da semana, inclusive nos sabados, domingos e feriados quando houver materia de
interesse publico relevante de urgente a deliberar.
Art. 396 - O Expediente tera a duragao improrrogavel de uma hora e meia, a
3 1 - O Presidente da Câmara, de oficio, ou pro proposta do Colegio de Lideres,
partir da hora fixada para o iniclo da sessao, e se destinada a aprovagao da Ata da sessao
ou mediante deliberagao do Plenario a Requerimento de pelo menos um tergo dos Vereadores,
anterior, a Ieitura resumida de materia orlunda do Executivo ou de outras origens, a
podera convocar periodos de sessses extraordinarias exclusivamente destinada a discussao e
comentarios de Vereadores sobre as proposigoes que apresentaram ea pronunclamento de
votagao de materia remanescente da pauta de sessao ordinaria, cujo o adiamento torne inutil a
interesse publico
deliberacao
Art. 197 - A hora do inicio da sessao, os membros da Mesa e os demais
2 - A Ordem do Dia sera reservada exclusivamente aos assuntos
Vereadores ocuparao os seus lugares.
obrigatoriamente predeterminados no ato da convocacao.
substituigao conforme os paragrafos 2 e 4" do Artigo 6
leitura de diversos e da materia em pauta.
Art. 198--Achando-se presente na Casa pelo menos um tergo dos Vereadores,
Art. 189 -- A sessao extraordinaria sera convocada pelo Presidente, de oficio ou
Presidente declarara aberta a sessao, proferindo as seguintes palavras: #sob a protegao de Deus
por solicitacao do Prefeito, do Colegio de Lideres ou por deliberacao do Plenario a Requerimento
$ 1 - Nao se verificando o quorum de presenga, o Presldente aguardara durante
de um terco dos Vereadores
meia hora que ele se complete, sendo retardamento deduzido do tempo destinado ao
Vereadores, ou fora dela, medi
nicagao pessoal e escrita aos
Expediente.
Vereadores, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas.
2 - O Presidente, no ato da convocagao, prefixara o dia, a hora e os assuntos a
2 - Se persistir a faita de numero, o Presldente declarara que nao pode haver
serem deliberados.
sesstio, determinando a atribuigao de falta aos ausentes, para efeitos legais.
Art. 19g - Abertos os trabalhos, o Primeiro Secretario fara a chamada dos
Vereadores, pela ordem alfabetica de seus nomes parla
nentares e lera, em segulda,a Ata da
ou recepgao de atas personalizadas, a juizo do presidente ou por deliberagao do Pienarlo
sessao anterior, que sera posta em discussao e votagao pelo processo simbolico.
mediante Requerimento de um tergo dos Vereadores, atendendo-se que:
declaragho escrita, que sera inserta em Ata, eo Presidente dara, se julgar conveniente, as
I -- poderao ser admitidos convidados a Mesa e no Plenario, sendo-lhes
reservados lugares de honr.
necessarias explicagoes pelas quais a tenha considerado procedente ou nao, cabendo Recurso
I-as sessoes sole
es poderao ser realizados fora do recinto da Câmara e sua
ao Plenario.
convocagao sera feita em sessao atraves de oficio;
nessas sessoes nao ha Expediente, nem tempo determinado para
passara, de Impediente, a leitura da materia do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
erramento, sendo dispensadas a ieitura da Ata ea verificagao de presenga e nelas so usarao
I-Expediente recebido do Prefeito;
te des
os pelo Preside
II -- Expediente recebido de diversos;
Paragrafo Unico Outras homenagens poderao ser prestadas durante
III -- Expediente apresentado pelos Vereadores.
Expedlente de sessao ordinaria,
, destinada a esse fim por dellberagao do Plenario, a
5 1 - Nas leituras das proposlgoes pelos Vereadores;
Requerimento de qualquer Vereador
I -- Projetos de Resolugao;
Art.191-Excetuadas
III - Projetos de Lel;
requerido pelo Colegio de Lideres, ou por dellberagao do Plenario a Requerimento de qualquer
IV-Projetos de Er
enda a Lei Organica;
rlo Municipal ou do
refeito.
VI -- Requerimentos comuns;
1-O Requerimento de prorrogagao,q
podera ser apresentado a Mesa ate
VII -- Mogoes
o momento de o Presidente anunciar a Ordem do Dia da sessao seguinte, sera verbal, prefixara
III -- Indicagbes.
o seu prazo, nao tera discussao nem encaminhamento de votagao obstado pelo surgimento de
Questoes de Orde
3 - As proposigoes apresentadas seguirao as normas estabelecldas no Titulo IV
5 2 - O esgotamento da hora nao inte.
deste Regimento
5 4 - Dos documentos apresentados no Expediente serao dadas copias, quando
verificagao, nem do Requerimento de prorrogagao obstado pelo Requerimento de Questao de
Ordem.
solicitadas pelos interessados
3 - Havendo materia urgente, o Presidente podera deferir Requerimento de
Art. 201 - Terminada a Ieitura da materla, o Presldente verlficara o tempo
prorrogagao de sessao.
restante do Expediente, que devera ser dividido em duas partes iguais, dedicadas,
3 4 - A prorrogagao destinada a votagao da materia da Ordem do Dia so podera
espectlvamente, ao pequeno e ao Grande Expediente.
5 1 - As inscrigbes dos oradores para o Expediente serao feitas em livro especial,
Se, ao ser requerida prorrogacao de sessao, houver orador na tribuna,
de proprio punho ou pelo 1 Secretario, ate o inicio do Pequeno Expediente.
Presidente o interrom
5 2 - 0 Vereador que, Inscrito para falar, nao se achar presente na hora em que
5 6 - Aprovada a prorrogagao, no Ihe podera ser reduzido o prazo, salvo se
Ihe for concedtda a palavra, perdera a vez e so podera inscrever-se novamente em ultimo lugar
encerrada a dfscussao e votagao da materia em debate
na lista organizada
Art. 192 -- Podera a sessao ser suspensa por conveniencia da manutengao da
Art. 202-- Durante o Pequeno Expediente os Vereadores inscrito em lista especial
Ordem,nao se
terao a palavra pelo prazo maximo de 5 (cinco) minutos, para breves comunicagaes ou
Art. 193 -- A sessao da Câmara s6 podera ser Ievantada, antes do prazo prevista
para o termino de seus trabalhos, no caso de:
1-tumulto grave
1-no Pequeno Expedlente, enquanto o orador estiver na tribuna,nenhum
-falecimento
o de Agente Politico do Municlpio;
Vereador podera pedir a palavra para reclamagao, a nao ser para comunicar ao Presidente que
IlI -- presenga nos debate de menos de um tergo do numero total de Vereadores.
c orador ultrapassou o prazo regimental que Ihe foi concedido.
Art. 194 -- Para a manutengao da ordem, respeito e austeridade das sessies,
5 2 - O tempo restante do Pequeno Expediente sera Incorporado no Grande
serao observadas as seguintes regras:
Expediente.
I -- no recinto do Plenario, durante as sessoes, so serao admitidos os Vereadores
Art.203-No Grande Expediente, os Vereadores inscritos em lista propria terao
s ex-Vereadores, os Parlan
sas Legislativas,o funcionario da Ca palavra pelo prazo maximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de assuntos de interesse
servigo local, os jornalistas credenciados e, nas sessses solenes, as autoridades convidadas;
publico.
II - nao sera permitida conversagao que perturbe a Ieitura de documentos,
Paragrafo Unico -- Ao orador que for interrompido pelo encerramento da hora
do Expediente, sera assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro Iugar na sessao
II -- o Presidente falara sentado, os demais Vereador
seguinte, para completar o tempo concedido na sessao anterior..
fisicamente Impossibilitados;

391
CAPFTULO V
ESTADO DO Piauí
Das Atas
Art. 215 - De cada sessao da Câmara lavrar-se-a Ata dos trabalhos, contendo
sucintamente os assuntos tratados, cuja redagao obedecera a padrao uniforme adotado pela
Mesa, de que conste
I-data, hora e local da sessao;
Art. 204 -- A Câmara podera destinar o Expediente para comemoragbes de alta
i -- ista nominal dos presentes e dos ausentes, com expressa referencia as faltas
Justificadas;
Personalldades, desde que assim resoiva o Presidente, ou dellbere o Plenario.
III - resumo do Expediente;
IV -- relagao da materia apreciada, com o respectivo registro da votagao.
SECCAO II
$ 1 - Das Atas serao feitas copias impressas ou datilografadas, que serao
publicadas no Quadro de Avisos e organizadas em Anais, por ordem cronologica, encadernadas
Da Ordem do Dia
por Sessao Legislativas e recolhidas ao arquivo da Câmara.
5 2 - AAta da ultima sessao, ao encerrar-se a Sessao Legisiativa, sera redigida em
Art. 205 - Findo o Grande Expediente, por esgotada a hora ou por falta de
resumo e submetida a discussao e aprovagao, presente qualquer numero de Vereadores, antes
prorrogavel por uma hora, conforme os paragrafos 11 ao 6* do artigo 191.
5 3 - Nso sera autorizada a publicagao de pronunciamentos ou de expressoes
51-Sera realizada a
gao de presenga ea sessao somente prosseguira se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
atentatorias ao decoro parlamentar, cabendo recurso do orador ao Plenario.
3 2 - N3o se verificando quorum regimentai o Presidente aguardara 5 (cinco)
4-Os pedidos de ratificagao da Ata serao decididos pelo Presidente,na forma
minutos, antes de declarar encerrada a sessao.
do paragrafo unico do artiga 199.
5 3 - A ausencla as votag8es equlpara-se, para todos os efeltos, a ausencia as
Art. 216 -- As Atas sao publicas excetuadas as de sesso secreta, aos termos do
sesstes, ressalvada a que se verificar a titulo de ol
artigo 165.
3 1 - As informagies e documentos oficias de carater siglloso, confidencial ou
Art. 206 -- Nenhuma proposigao podera ser posta em discusstio sem que tenha
reservado nao se dara publicidade, observanda-se o seguinte
sido incluida na Ordem do Dia, com antecedencia de 24 (vinte e quatro) horas do inicio da
I-as informagoes solicitadas por Comissao serao canfiadas ao Presidente desta
sessao.
Art. 207 - A organizagao da pauta da Ordem do Dia obedecera a seguinte
classificacao:
III - cumpridas as formalidades dos incisos anteriores, os documentos serao
I-proposiges urgentes, conforme o artigo 134;
Iacrados em involucro etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente e pelo Primeiro
Secretario e assim arquivados
- Projetos de Resolugao, de Decreto Legislativo e de Lel;
5 2 - As informag8es e documentos ou discurso de representantes de outro
IV-Recurso
Poder, que nao tenham integralmente sido lidos pelo Vereador, serao somente indicados na
V-- Requerimentos apresentados nas sessses anteriores ou na propria sessio;
Ata,ca declaragaio do objeto a que se referirem, salvo se a publicagao integral ou transcrigao
VI-- MogBes apresentadas pelos Vereadores na sessao anterior;
em discurso for autorizada pelo Plenario.
VII - Pareceres das Comissses sobre indicagoes;
VIII-Moges de ou
5 1 - Na inclusao de Projetos na Ordem do Dla, observar-se-aa ordem de estaglo
antes de entregues em copia autentica ao solicitante, mas poderao se-lo em resumo ou apenas.
5 2 - Entre os Requerimentos havera a seguinte precedencla;
a juizo do Presidente, ficando o original no arquivo da Casa, Inciusive para
forneclmento de copias aos Vereadores interessados
- .Requerimento sobre proposiges em Ordem do Dia tera votagio
CAPITULO VI
II - o Requerimento de adiamento de discussao ou de votagao, sera votado antes
da proposigao a que se disser respeito;
Do Uso da Palavra
SEcgAo!
5 3 - A disposigao da materia da Ordem do Dia so podera ser interrompida ou
alterada por motivo de urgencia, preferencia, adiamento ou vistas, solicitadas por
Disposigbes Gerais
Requerimer
4-Constarao da Ordem do Dia a materia nao apreciadas da pauta da sessao
Art. 237 - O Vereador s0 podera falar, nos expressos termos deste Regimento
ordinaria anterior, com procedencia sobre outras dos grupos a que pertengam.
para:
Art. 208 -- A proposigao entrara em Ordem do Dia desde que em condigoes
I -- apresentar retificagao ou impugnagao da Ata;
regimentais e com Parec
res das Comissoes a que fol distribufda.
Paragrafo Unica -- O processo referente a proposigao ficara sobre a Mesa durante
a sua tramitagao em Plenarlo.
Art. z09-- O Secretario lera a meteria que se houver de discutir ou votar, podendo
If-- discutir materia em debate;
I-trazer comunicagao ou versar assuntos diversos,a hora do Expediente ou das
Comunlcagbes Parlamentares, quando inscrito na forma regimental;
Art. z10 -- A discussao ea votagao das materias obedecem ao disposto nos
IV-apartear;
V -- Ievantar Questao de Ordem;
capitulos VII e VIII deste Titulo.
VI-- encaminhar a votagao, nos termos do artigo 259;
Paragrafo Unica - Os turnos de discussio e votagao a que estao sujeitas as
VII-- apresentar proposigoes;
materias sao regulamentados nos artigos 120 a 123 e 127.
VIIl-fazerreclamac&es;
Art. 211 -- Finda a Ordem do Dia, por terminado o tempo ou por falta de materias,
IX -- a juizo do Presidente, contestar acusagao pessoal a propria conduta, feita
o Presldente a encerrara anunclando a Ordem do Dia da sessao seguinte.
durante a discussao, ou para contradizer o que lhe foi indievidamente atribufdo.
Art. 218--0 Vereador que solicitar a palavra devera, inicialmente, declarar a que
Paragrafo Unico -- Nao sera designado Ordem de Dia para a primeira sessao
Plenaria de cada Sessto Legislativa.
titulo do artigo anterior pede a palavra, e nao podera:
I -- usar a palavra com finalidade deferente da alegada para sollcitar;
II - desviar-se da materia em debate;
SECCAO HI
Das Comunicagies Parlamentares ou Explicagges Pessoais
IV-- usar de linguagem impropria;
V -- ultrapassar o tempo que Ihe competir;
Art. 212 Se esgotada a Ordem do Dia antes do tempo reservado, ou nio
VI -- deixar de atender as advertenclas do Presidente.
havendo materia a ser voltada, o Presidente concedera a palavra aos Vereadores para as
Art. 219 -- Ao ser-Ihe concedida a palavra, o Vereador que, inscrito nao puder
Comunicagoes Parlamentares ou Explicag8es Pessoais.
falar, entregara a Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas
5 1 - Os oradores, inscritos durante a sessao, serao chamados alternadamente,
as seguintes normas:
por Partidos ou Blocos Parlamentares, por periodo nao excedente a 5 (cinco) minutos para cada
I -- se a inscrigao houver sido para o Pequeno Expediente, nao serao admitidas
Vereador.
discursos que infrinjam o disposto no 1 do artigo 280, nem os que ultrapassem 3 (tres) laudas
5 2 - Os oradores nao podem ser aparteados durante as Comunicagbes
datilografadas em espago dols;
II-- a publicagao sera pela ordem de entrega e, quando desatender as condigbes
Art. 213 -- N3o havendo mals oradores para falar em Comunicagges
fixadas no inciso anterior, o discurso sera devolvido ao Autor;
Parlamentares, o Presidente declarara encerrada a sessao.
Art. 220-- O orador falara da tribuna, podendo, porem falar de sua Bancada para
apartear, levantar Questao de Ordem ou Reclamacao,ou sempre que,no interesse da ordem, o
Presidente a isso nao se
CAPITULO IV
1-Ao falar da bancada, c orador, em nenhuma hipotese, podera faze-lo de
costas para Mesa.
5 2 - A nenhum Vereador sera permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
Art. 214 -- A sessao plenaria da Câmara sera transforma
em Comissao Geral,
Sob a diregao de seu Presidente, para:
5 3 - Se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna anti-
1 - debate da materia relevante, por proposta conjunta dos Lideres, ou a
regimentalmente, o Presidente adverti-lo-se, se apesar dessa advertencia, o orador insistir em
falar, o Presidente d
Requerimento de um tergo da totalidade dos membros da Câmara;
ra o seu dlscurso por terminado,mandando suspender sua anotagao.
II - discussao do Projeto de Lei de iniciativa popular, desde que presente o orador
4-O Vereador, ao falar, dirigira a palavra ao Presidente e aos Vereadores de
modo geral;
que ira defende-lo, em conformidade com o disposto nos artigos 230 - 53 e 287- VI;
5 - Referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador devera preceder o seu
III - comparecimento do Prefeito ou do Secretario Municipal, nos termos dos
nome de tratamento de senhor ou de Vereador e, quando a ele se dirigir, o Vereador dar-Ihe-a
artigos 294 a 297.
0 tratamento de Excelencia;
5 1 - No caso do inciso I, falarao primelramente, o Autor do Requerimento, os
6 - Nenhum Vereador podera referir-se de forma descortes ou InJurlosa a
Lideres da Maloria e da Minoria, cada um por 20 (vinte) minutos, seguindo-se os demais Lideres,
membros do Poder Legislativo ou as autoridades constituidas deste e dos demais Poderes da.
Republica, as instituigoes nacionais, ao chefe de Estado estrangeiro com qual o Brasil mantenha
pelo prazo de 40 (quarenta) minutos, divididos proporcionalmente entre os que desejarem, e
relacoes diplomaticas;
depois, durante 80 (oitenta) minutos, os oradores que tenham requerido inscrigao junto a Mesa,
5 7 - Nao se podera Interromper o orador, salvo concessao especial deste par
sendo 10 (dez) minutos para cada um.
apartea-lo ou por solicitacao do Pres!dente, por iniciativa propria ou a pedido de qualquer
5 2" - Alcangada a finalidade da Comissao Geral, a sesso plenariatera andamento
Vereador, nos seguintes casos:
a partir da fase em que, ordinalmente, se encontravam os trabalhos.
I-para leltura de Reglmento de urgencia;
II -- para comunicacao importante a Câmara;

393
I-- Recursos sobre Questao de Ordem;
ESTADO DO Piauí
H -- materia de natureza periodica, exceto a apuragao das conta do Prefeito e da
Mesa;
III -- proposigao sobre legisiagao codificada ou sobre Lels tributarias, concessio
de favores, privilegios ou isengoes;
SECCAO III
Do Processamento da Votagao
e) concessio de titulo de cidadio honorarlo ou qualquer outra honraria;
d) rejelgao do Veto do Prefeito;
SUBSECCAO Io contra o Prefeito.
Do Processo de Votacio
5 2 - Depende do voto favoravel de dois tergos dos membros da Câmara as
Art. 251 A votago nominal far-se-a pela chamado dos Vereadores em ordem
deliberaces sobre:
alfabetica dos seus nomes parlamentares, que responderao "a favor" ou "contra" ou
"abstengao", anotados os vatos pelo Primeiro Secretarlo.
a) concessao de servigos publicos;
5 1 - Concluida a votagao, sera encaminhado o resultado ao Presidente, que ob) concessao de direito real de uso de bens imoveis;
anunciara, mandando juntar ao processo a folha de votagao por ele rubricada, cujo teor constara
d) aquisigao de bens imoveis, inclusive por doagao com encargos;
s,vias e logradouros publlcos
Art. 252 - Pelo processo simbolico o Presidente, ao anunciar a votagao de
g) concessao de isen
ao,anist
moratoria ou privilegio e remissao de divida;
qualquer materia, convidara os Vereadores a favor a permanecer sentados e proclamara oh) aprovagao de Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
resultado manifesto dos votos.
realizagao de sessao sec
Art. 253 - A votagao por escrutinio secreto far-se-a pela chamada dos
- rejeigao de Parecer Previo do Tribunal de Contas sobre as Contas do
Vereadores, na ordem alfabetica de seus nomes parlamentares, que depositarao na urna sobre.
Município;
a Mesa, as cedulas com as opgoes "a favor" ou "contra".
IV-Emendas a Lel Organica.
5 1 - As cedulas, impressas em papel e formatos padronizados, com as duas
opgoes serao rubricadas pela Mesa e entregues ao Vereador a vista de todos para que faga sua
VI-- mudanga e local de funcionamento da Câmara.
opgao na cabine secreta.
3-O quorum exlgido para a aprovagao da materia sera o mesmo para a
5 2 - O Primeiro eo Segundo Secretarios escrutinarao os votos, passando ao
revogagao ou alte
aco do texto aprovad
Presidente a folha de votagao por eles rubricadas.
5 4 - Ao anunciar a votagao, o Presidente devera esclarecer qual o quorum a que
SUBsECCAO II
Da Verificagao e Retificagao da Votagao
acharem sob a mesa sera reallzada em qualquer sessaio
uver num
I -- apos as providencias de que trata o artigo 123, caso a proposigaio tenha sido
emendada na discu.
Art. 254 -- Anunciado o resultado de votagao ostensiva, e antes de mandar
Art.240-S6se inter
roposigao por falta de guorum
registrar em Ata, o Presidente consultara ao Plenario se ha duvida quanto aos numeros.
proclamados, assegurada a oportunidade de formular-se pedido de verificagao de votagao.
1 - Nenhuma Questao de Ordem, Reclamagao ou qualquer outra Intervencao
Art. 241 - 0 Vereador devera abster-se de votar em materia de Interesse
particular seu ou de seu conjuge, ou de pe
sera acelta pela Mesa antes de ouvidos os Vereadores sobre eventuals pedidos de verlficagao.
soa de qu
2 - Requerida a verificagao, que se processara pelo voto nominal, nenhum
o tercelro grau inclusive, ou de quem seja procurador ou representante, sendo o seu voto
Vereador podera ausentar-se do Plenario, ate que seja proferido o resultado.
considerado em branco,par
era nula a
em que haja participado Vereador
Art. 255 -- Quaisquer outras Reclamagoes quanto ao resultado de votagao s6
Impedido nos termos desta artigo, se o seu voto for decisivo.
poderao ser feitas e aceltas antes de anunciada a discussao ou votagao de nova materia.
Art. 256 -- Nas votages ostensivas o Vereador podera solicitar a retificago de
se simplesmente "abstengao".
-- Em caso de obstrugaio parlamentar, prevista no 5 3 do artigo
seu voto, devendo declara-lo em Plenario antes de proclamado o resultado.
205, no serao computados nem o voto nem a presenga do Vereadt
Art. 243 -O voto do Vereador,mesmo, que contrarle o da respectiva
representagao ol
olhido para todos os efeitos
Art. 244- Havendo empate nas votagoes observar se ao seguinte:
SUBSECCAO III
I -- nas votagies ostensivas, cabe ao Presidente desempata-las
Do Destaque
II -- nas votagbes secretas, ficara a materia para ser decidida na sessao seguinte,
Art. 257 -- O Requerimento de Destaque de qualquer proposigao deve ser
formulado ate anunciada a sua votagao.
III -- nas elelgoes, observar-se-ao disposto neste Regimento, nos respectivos
Art.258-O destaque sera concedldo:
capitulos.
IA Requerimento de qualquer Vereador, para votagao em separado;
Paragrafo Unico --Se o Presldente, no caso do Inciso I, se abstiver de desempatar,
o substituto regimental o fara em seu lugar.
seu Parecer, sujeltos a deliberagao do Plenario para:
Art. z45 -- Terminada a apuragao, o Presidente proclamara o resultado da
votagao, aa} constituir Projetos autonomo;
terla
m para a sua aprovagao ou rejelgao,
b) votar em Projeto sobre outro, em caso de apensagao;
abstengao
c) votar parte do Projeto, quando a votagao se fizer preferenclalmente sobre o
agrafo Unico -Havendo duvida sobre o resultado de votagao ostensiva,o
Substitutivo,
d) votar parte do Substitutivo, quando a votagao se fizer preferencialmente sobre
Art. 246 -- E licito ao Vereador, depois de votaghio ostensiva, enviar a Mesa, para
o Projeto;
oublicag
e) votar Emenda ou parte de Emenda, apresentada em qualquer fase;
f) votar Subemenda.
) suprir total ou parclalmente, um ou mais dispositivos da proposigao em
votacao;
SECCAO II
1 - Na hipotese do inciso I, o Presidente somente podera recusar o pedido de
Das Modalidades de Votagao
Destaque por intempestividade ou vicio de forma.
Art. 247 --Sao dois os processos de votagao: ostensivo que pode ser nominal ou
diferentes daqueles a que regimentalmente pertengam.
por
estaque de expressao cuja a retirada inverta o sentido
de votagao para uma proposigao, nao sera admitido para ela Requerimento de outre
da proposicao ou modifique substancialmente
4 - O Destaque sera possivel quando o texto destacado possa ajustar-se a
sera adotado n
preciacao
proposicao em gue deva ser integrado e forme sentido completo.
-Emendas a Lei Organica;
5 5 - Concedido o Destaque para votagao em separado, submeter-se-aa votos,
primeiramente, a materia principal, e em segulda, a destacada, que somente integrara o texto
se for aprovada.
asos, por deliberagao do Plenario, ou quando houver pedido de
5 6 -A votagao do Requerimento de Destaque, para constitulr Projeto autonomo
verlficagao de votagao simbolica.
procedera a delliberagao sobre materia principal.
- Os Requerimentos verbals nao admitem votacao nominal;
7-Nao se admitira De
staque para consttuir Projeto autonomo se a materia
2-Quandoa
ara nao conceder
sera vedado requere-lo novamente para a mesma proposigao ou as que lhe forem assessorias.
for Insuscetivel de seguir curso em separado.
Art.249
-- processo simbolico sera utilizado na votagao de Requerimento e
tera o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o texto do novo Projeto, que tera tramitagao de
mogoes ou de
edllida
Art. 250- A votagao sera obrigatoriamente secreta:
proposicao inicia
I -- nas eleigBes da Mesa e na distribuigao de seus membros;
5 9 - O pedido de Destaque de Emenda para ser votada separadamente ao final
deve ser feito antes de anunciada a votagao.
I-na apreciagao de vo
iV- nas deliberagoes sobre perda de mandato;
V - na concessao de titulo de cidadao honorario ou de quai
voltara ao grupo em que pertenceu.
r outras
honrarlas;
SUBSECCAO IV
VI -- na representagao para processo contra o Prefeito;
VII -- para eleigao de Prefeito e Vice-Prefeito, prevista no 1 do Art. 100 da Lel
Do Encaminhamento da Votagao
Organica 67- 1
Art. 259 -- Anunciado uma votagao, e licito usar da palavra para encaminha-la
IX -- Por decisao do Plenario, por maioria absoluta, a requerimento de qualquer
Vereador, formulado antes de iniciativa a Ordem do Dia
salvo disposiges regimental em contrario, pelo prazo de 3 (tres) minutos ainda que se trate
de materia nao sujeita a discussao ou que estejam em regime de urgencia.
Paragrafo Bnico-- Nao serao objeto de deliberagao por alo de escrutinio Secreto:

TITULOVI
ESTADO DO Piauí
Dos Vereadores
CAPITULO!
Do Exercicio do Mandato
3 1 - Cada Lider podera manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar
Vereador para fazer em nome da lideranga.
Art. 267 - Os Vereadores sao agentes politicos investidos do mandato legis!ativo
Municipal para uma Legislatura, eleitos pelo sistema partidario e proporcional, como.
3 2 - Nenhum Vereador salvo o Relator, podera falar mais de uma vez para
representantes do povo.
encaminhar a votagao de proposigao principal, de substitutivo ou de Emendas.
Art. 268 - O Vereador deve apresentar-se a Câmara para participar das sessoes
5 3 - Sempre que o Presidente julgar necessario, ou for solicitado a faze-lo
do Plenario e das reunioes de Comissao de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito,.
convidara o Relator ou outro membro da Comissao para esclarecer, encaminhamento de
nos termos deste Regimento, de:
I oferecer proposigoes em geral, discutir e deliberar sobre materia em
votagao, as razoes do Parecer.
apreciagao na Casa, integrar o Plenario e demais colegiados e neles votar e ser votado;.
4 - Aprovado o Requerimento de votagaio de um Projeto por partes, sera licito
II -- encaminhar, atraves da Mesa, pedidos escritos de informagao a Secretarios
Municipais e ao Prefeito;
o encaminhamento de votacao de cada parte.
5 5 - Nos Requerimentos, quando cabivel o encaminhamento de votagao e
II - fazer uso da palavra;
limitado aos signatario ea um orador contrario.
autorizada;
6 - As Questies de Ordem e quaisquer incidentes supervenientes serao
V - promover perante quaisquer autoridades, entidades ou orgaos da
computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitado por ele ou com a sua.
administragao Municipal direto, indireta ou fundamental, os interesses publicos ou
reivindicagoes coletivas do ambito municipai ou das comunidades representadas, podendo.
permissao.
requerer, no mesmo sentido, a atencao de autoridades federais e estaduais;
7 - Nao terao encaminhamento de votagoes as eleigoes.
VI -- realizar outros cometimentos inerentes ao exercicio do mandato ou atender
a obrigacoes politico-partidarias decorrentes da representagao.
Art. 269 - O comparecimento efetivo do Vereador a Casa sera registrado, sob
responsabilidade da Mesa e da Presidencia das Comissses, da seguinte forma:
SUBSECCAO VI -- as sessoes de debates, atraves de listas de presenga junto a Mesa;
Do Adiantamento da Votagao
II - as sessoes de deliberagao, pela lista de votagao;
IlI - nas Comissoes, pelo controle de presenga as suas reunioes.
Art. 270 - O Vereador apresentara a Mesa, para efeito de posse e antes do
Art. 260 0 adiantamento da votagao de qualquer proposigao s0 podera ser
termino do mandato, declaragao de bens e de suas fontes de renda, importando infragao ao.
solicitada antes do seu inicio, mediante Requerimento assinado por Lider, pelo Autor ou Relator
Codigo de Etica e Decoro Parlamentar a inobservancia deste preceito.
da materia.
1 - Os Vereadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos no
5 1 - 0 Adiantamento da votagao so podera ser concedida uma vez e por prazo
2 - Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informagoes
previamente fixado, nao superior a 2 (duas) sessoes.
recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que Ihes.
5 2 - Solcitado simultaneamente mais de um adiantamento, a adogao de um
confiaram ou deles receberam informagoes.
Requerimento prejudicara os demals..
3 - A inviolabilidade do Vereador persistira quando estiver investido na fungao
3 - Nao admite adiantamento de votagao a proposicao em reglme de urgencia
de Secretario Municipal.
salvo se requerido por um tergo dos membros da Câmara, por prazo nao excedente a uma
4 - Os Vereadores nao podem:
I -- desde a expedigao do diploma:.
sessao.
a) fixar ou manter contrato com pessoas juridicas de direito publico, autarquia,
empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servigo publico
Municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
SUBSECCAO VI
b)- aceitar ou exercer cargos, fungao ou emprego remunerado, inclusive os que
Da Votagao das Materias
sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alinea anterior;
II -desde a posse:
a) ser proprietarios, controladores ou dlretores de empresas que gozem de favor
Art. 261 -- No primeiro turno ou turno unico, a proposigao, ou seu substitutivo,
decorrente de contrato com pessoa juridica de direlto Publico Municipal ou nela exerga fungao
sera votada artigo por artigo, ressalvado o disposto no artigo 263.
remunerada;
Art. 262-- No segundo turno, a votagao sera feita englobadamente, ressalvados
b) ocupar cargo ou fungao demissivels "ad nutum", nas entidades referidas no
Inciso I, a;
a materia destacadas eo disposto no artigo 263.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
Art. 263-- Por solicitagao do Coleglo de Lideres, ou Comlssao, ou por dellberagao
refere o inciso I, a;
do Plenario, a votagao podera ser efetuada, em qualquer turno, por Titulo, Capltulos, Seccao,
d) ser titular de um cargo publlco eletivo.
Art. 271 No exerciclo do mandato, o Vereador atendera as prescrigges
ou grupos de artigos ou de palavras, ressalvadas as materias destacadas.
constitucionals, da Lei Organica, deste Regimento e as contidas no Codigo de Etica e Decoro
Art. 264-- As Emendas serao votadas uma a uma.
Parlamentar, sujeitando-se as medldas disciplinares neles previstas.
Paragrafo Unico -- Sera submetida a votos Emendas declarada inconstitucional
Art. 272 - Os Vereadores, alem de livre acesso ao Plenarlo e demals
dependencias, poderao utiizar-se de todos os servigos prestados na Casa.
ou injuridica pela Comissao de Justiga e de Redagao ou a for considerada financeira e
orgamentariamente incompativel, pela Comissao de Finangas, Orçamento e Fiscallzagao, ou, se
CAPITULO II
no mesmo sentido, se pronunciar a Comissao Especlal de Estudos, em decisao irrecorrida ou
Da Licenga
mantida pelo Plenario.
Art. 273-- 0 Vereador potiera licenciar-se, por prazo determinado.
Art. 265 As Emendas ou quaisguer dispositivos de preposigao rejeitadas na
primeira votacao, nao poderao ser reapresentadas como Emendas na Segunda disposicao.
I para tratar, sem remuneragao, de interesse particular, desde que o
afastamento nao ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessao Legislativa;
III -- para desempenhar missoes temporarias, de carater cultural, ou de interesse
do Município;
Art. 266--Alem das regras contidas nos artigos 113, 114 e 207 ser30 obedecidas
IV-- para investidura na fungao de Secretario Municipal.
3 1 - Salvo nos casos de prorrogagao da Sessao Legisiativa ordinaria da Câmara,
ainda na votagao, nas seguintes normas de precedencia ou preferencia e prejudicialidade:.
nao se concederao as licengas referidas nos incisos Ie II durante o periodo de recesso
1 -- a Proposta de Emenda a Lei Organica tem preferencia na votagao em relagao
parlamentar.
5 2 - A licenga, nas hipoteses dos incisos I, II e Ill, sera concedida pelo Presidente
as proposigoes em tramitacao ordinaria;.
e depende de Requerimento fundamentado, a ele dirigido, que sera lido na primelrasessao apos
II - o Substitutlvo tem preferencia na votagao sobre o Projeto;
o seu recebimento.
3" - O Vereador que se afastar do exercicio do mandato, para ser investido na
III votar-se-a em primeiro lugar o Substitutivo de Comissao, seguindo-se a
fungao de Secretario Municipal, devera fazer comunicagao escrita a Casa, bem como reassumir
preferencia pela ordem inversa de sua apresentagao;
O lugar tho logo deixe o Cargo;
IV- aprovado o Substitutivo, ficam automaticamente rejeitados o ProJeto original
S 4-Independentemente de Requerimento,considerar-se-a como licenga o nac
comparecimento as reuniles, de Vereador Privado, temporariamente, de sua liberdade, em
e as Emendas a este oferecidas, ressalvadas as Emendas ao Substitutivo e todos os Destaques;
virtude de processo criminal em curso.
V - a proposigao inicial sera votada por ultimo, depois das Emendas que Ihe
5 5' - Para obtengao ou prorrogacao de licenga para tratamento de saude, sera
necessario laudo de saude,firmado por3 (tres} medicosindic
os pela Câmara,com a expressa
tenham sldo apresentadas;
observancla de que o paciente nao pode continuar no exercicio ativo de seu mandato
VI - a rejeigao do Projeto prejudica as Emendas a ele oferecida;
6-A licenca para tratar de Interesse particular nao sera inferior a 30 (trinta
dias eo Vereador nao podera reassumir o exercicio do mandato antes do termino da licenga
VII-- a rejeigao de qualquer artigo do Projeto, votado artigo por artigo, prejudica
5 79 -- Nao perdera mandato, considerando se automaticamente Iicenciado, 0
os demals artigos que forem consequencia daguele;
Vereador titular investido no cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, conforme prevista
no Artigo 38, Inciso il, alinea #a", da Lel Organica do Município de Manoel Emidio -- PI (Lei Municipal de
VIlI -- o dispositivo destacado de Projeto para votagao em separado precedera,
Ne 258/1990, de 06 de Abril de 1990).
na votagao, as Emendas e somente integrara o texto se aprovado;
89 -- Na hipstese do 5 072, o Vereador Titular podera optar pela remuneragaio do
mandato, que devera ser custeada integralmente e diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ao qual
IX-- a votagao da Redagao Final tem sido pelas Emendas.

3 - Nao podera ser marcado o mesmo horario para o comparecimento de mais
ESTADO DO Piauí
de um Secretario Municipai a Casa, saivo se em carater excepcionai, quando a materia ihes.
disser respeito conjuntamente, nem se admitira sua convocagao simultanea por mais de uma
Comissao.
Art. 296 - A Câmara reunir-se-a em Comissao Geral sob a direcao de seu
Art. 289 -- A participagao da comunidade podera, ainda, ser exerclda atraves do
Presidente, toda vez que perante o Plenario comparecer Secretario Municipal ou o Prefeito.
oferecimento de Pareceres tecnicos, exposigoes e Propostas oriundas de entidades cientificas e
3 1" - Na sessao ao que comparecer, o Prefeito tera lugar a direita do Presidente,
culturais, de associagoes e sindicatos e demals instituigoes representativas.
Paragrafo Unico A contribuigao da sociedade civil sera examinada pela
enquanto o Secretario Municipal tera assento na primeira bancada, ate o momento de ocupar
Comissao pertinente, que podera realizar, nos termos dos artigos 68 a 70, audl@ncia publlca, por
a tribuna.
Iniciativa propria ou a pedido da entidade.
2 - 0 Prefeito ou o Secretario Municipal usara da palavra ao inicio do Grande
CAPITULO III
Expediente, se para assuntos de interesse da Casa ou do Município, ou ao inicio da Ordem do
Da Apreciagao das Contas pelos Contribuintes
Dia, se para falar de proposigao legislativa tramite
Art. 290 - Termos os contribuintes tem assegurado o direito de exame e
3 A palavra sera concedida ao Prefeito ou Secretario Municipal pelo prazo de
40 (quarenta) minutos, prorrogavel por mais 20 (vinte) minutos, por deliberagao do Plenario, so
apreciagao das Contas municipals, podendo questionar-lhes a legitimidade, na forma seguinte:
Io exame far-se-a na Comissao de Finangas Orgamento e Fiscallzagao, perante
sendo permitido apartes durante a prorrogacao.
um funcionarlo para este fim designado, das 14 as 18 horas dos dias uteis;
4 - Findo o discurso, o Presidente concedera a palavra aos vereadores ou aos
II -- se o contribuinte copia reprografica, esta sera assegurada, sem despesa da
Câmara, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, coplando fora do horario de vista ao publico;
membros da Comissao, respeitada a ordem de inscriao, para, no prazo de 3 (tres) minutos, cada
II o contribuinte fara a apreciagao das Contas em documentos por ele assinado,
um formular suas consideragoes ou pedido de esclarecimentos, dispondo o Secretario ou
fornecendo endereco;
iV -- as questoes levantadas pelos contribuintes incorporarao, obrigatoriamente
Prefeito do mesmo tempo para resposta.
o processo de prestagao de Contas;
5 - Serao permitidas replica e treplica pelo prazo de 3 (tres) minutos,
V -- antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver questionado a
improrrogaveis.
prestagao, sera comunicado sobre o Parecer previo dadopelo Tribunal de Contas, se este houver
anallsado seu documento, com direito de contra argumentar em s (cinco) dias.
6 - E licito aos Lideres, apos o termino dos debates, usar da palavra por 3 (tres)
Paragrafo Unico--Se a Comissio de Finangas, Orçamento e Fiscalizagao entender
minutos, sem apartes.
de ouvir contribuintes, procedera na forma dos artigos 68 a 70.
Art. 297 - 0 Prefeito, ou o Secretario Municipal, podera fazer-se acompanhar de
funcionarios municipais que os assessorem nas informagoes, ficando todos sujeito as normas
CAPITULO IV
estabelecidas para uso da palavra pelos Vereadores.
Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa
Art. 291 -- Alem das Secretarias e entidades da administragao Municipal indireta,
poderao as entidades de classe, de empregadores, autarqulas profissionais e outras instituigoes
Art. 298 -- Os pedidos de informagao escrita ao Prefeito ou aos Secretarios
de ambito local da sociedade civil credenciar junto a Mesa representantes que passam,
Municipais obedecerao ao disposto no 4 do artigo 88.
eventualmente, prestar esclarecimentos especificos, a Câmara, atraves de suas ComIsstes, as
1 - Cada Secretaria ou entidade podera indicar apenas um representante, que
CAPITULO II
sera responsavel perante a Casa por todas as informagoes que prestar, ou opinioes que emitir,
Da Participagao Externa da Câmara
quando solicltadas pela Mesa, por Comissio ou Vereador.
5 2 - Esses representantes fornecerao aos Relatores, aos membros das
Comissses, as Liderangas e aos demais Vereadores interessados e ao orgao de assessoramento
Art. 299 - A Câmara Municipal podera ser representada no Município ou fora
Iegisiativo, exclusivamente subsidios de carater tecnico, documental, informativo e instrutivo.
dele por Comissio Especial ou por Vereador, em solenidades, congressos, cursos, simposios ou
5 3 - O Presidente expedira as credenclais a fim de que os representantes
Indicados possam ter acesso as dependencias da Câmara, exclufdas as credenciais as privativas
outros eventos do interesse do Município em particular, ou dos municipios, em geral, ou ainda
dos Vereadores
das Camaras Municipais, dos Vereadores ou do Direito Municipal.
Art. 292-- Os orgaos de Imprensa poderao credenciar seus profssionais perante
a Mesa, para o exercicio das atividades jonalsticas, de informacao e divulgacao, pertinentes a
Art. 300 -- A Representagao da Câmara sera objeto de dellberagoes do Plenario
Casa ea seus membros
medlante Projeto de Decreto Legislativo, com especificagao do interesse e previsao de recursos
para as despesas.
3 1 - Somente terao acesso as dependencias privativas da casa os jornalistas e
Paragrafo Unico -- As despesas, sera aplicado o regime de adiantamento, com
profissionais de Imprensa credenciados, salvo as excegoes previstas em Regulamento.
prestagao de contas em ate 15 (quinze) dias do termino do evento.
2 - Os jornalistas e demais profissionais de Imprensa credencilados pela Câmara
Art. 301 - A representagao da Câmara em Comissses Municipais, civicas,
poderao congregar-se em comite, como seu orgao representativo junto a Mesa.
culturais, e de festejos so sera permitida em despesas e se sua constituigao nao ferir o principio
3 - 0 Comite de Imprensa reger-se-a por Regulamento aprovado pela Câmara.
Art. 293- 0 credenciamento previsto nos artigos precedentes sera exercido sem
da independencia dos poderes, nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.
anus ou vinculo trabalhista com a Câmara Municipal.
CAPITULO III
Da Policia da Câmara
TITULOVI
Art. 302--A Mesa fara manter a ordem ea disciplina no ediffcio da Câmara.
Das Disposigoes Gerais
3 1 - 0 Vereador mais idoso, nao ocupante de cargo na Mesa, funcionara como
carregador e se responsabilizara pela manutengao do decoro dos Vereadores.
Art. 303-Se algum Vereador, no ambito da Casa, cometer qualquer excesso que
deva repressao disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissao conhecera do fato e
CAPITULOI
promovera a abertura da sindicancia ou inquerito destinado a apurar responsabilidade e propor
Do Acompanhamento do Prefeito ou de Secretario Municipal a Câmara
sanges cabiveis.
Art. 304 -- A seguranga do edificio da Câmara, em sessao ou nao, sera feita
Art. 294 - O Prefeito comparecera a Câmara, por iniciativa propria:
1 - por ocasiao da abertura de cada Sessao Legislativa, para expor a situagao do
mediante contrato ou por policiais civis e militares solicitados a Secretaria da Seguranga Publica,
Município e solicitar as providencias que julgar necessarias;
sempre sob a responsabilldade e diregao exclusiva do Presidente.
Art. 305-- Excetuados aos membros da seguranga, prolbido o porte de armas
II - mediante entendimento com a Mesa ou a Presidencia de Comissao, conforme
o caso, para expor de relevancia.
de qualquer especie nas dependencias da Câmara e suas areas adjacentes.
Art. 295 - 0 Secretario Municipal comparecera perante a Câmara ou suas
Paragrafo Unico -- Incumbe ao carregador supervisionar a proibigao do porte de
Comissoes, por iniciativa propria, conforme inciso ll do artigo anterior, ou quando convocado
armas. Com poderes para mandar revistar e desarmar.
para prestar, pessoalmente, informagoes sobre assunto previamente determinado.
Art. 306--Serapermitido a qualquer pessoa convenientemente trajada ingressar
1 - A convocagao do Secretario Municipal sera resolvida pela Câmara ou
e permanecer no edificio da Câmara durante o expedlente e assistir das galerlas as sesses do
Comissao, por deliberagao da maioria da respectiva composigao Plenaria, a Requerimento de
qualquer Vereador ou membro da Comissao, conforme o caso.
Plenario e as reunioes das Comissoes.
2 - A convocagao do Secretario Municipal ser-Ihe-a comunicada mediante
Paragrafo Unico - Os espectadores ou visitantes que comportarem de forma
oficio do Presidente da Câmara, que definira o local, dia e hora da sessao ou reuniao a que deve
inconveniente, a juizo em recinto de Casa, serao compelidos a sair imediatamente das
comparecer, com a indicagao das informagoes pretendidas, importando crime de
dependencias da Câmara.
responsabilidade a ausencia sem justificativa adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.

397
SUMARIO
ESTADO DO Piauí
PREAMBULO
TiTULO!
DA ORGANIZACAO Municipal (Aris. 1' a 14)
CAPITULO IV
CAPITULO I
Do Município
SECAO I
nstituira
ente Regir
Disposigoes Gerais.
Art. 308--As decisoes sobre Questso de Ordem e as intepretagoes do Regimento
SECAO II
elo Presidente em assunto controverso, tambem constituirao precedente, desde que a.
Art. 309 -- Os Precedentes Re
em livro proprio,para
CAPITULO II
Ao final de cada bienio a Mesa fara a consolidacao de todas a
Da Competencia do Município
modificacle
as no Regimento, bem
ados,publ
do-os em
SECAO I
Da Competencia Privada..
CAPITULOV
SECAO II
Das Disposiges Final
Da Competencia Comum..
Art. 31o-- Nos dias de sessao, deverao estar haste
no ediffcio e na s
SECAO I
ssoes, as bandeiras do Brasll, do Estado e do Município
Da Comp
petencia Suplementar
depois de
SECAO IV
edira offcios aos Diretorios Municipais dos
Das Vedacoes.
TiTULO II
Paragrafo Unico -- Para a reuniao preparatoria, serao fornecidas copias dos
dispositivos deste Reg
to:4,5,9,28 ao 34 e 38ao40.
DA ORGANIZACAO DOS PODERES (Arts. 15 a 93)
o dias corridos
ara efetivamente realizadas; os fixados por mes, contam-se de data em data..
CAPITULOI
Do Poder Legislativo
perfodos de recesso da Câmara.
SECAO 1
Da Câmara Municipal.
da Câmara
Art.314-Este Regimento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 1998 revoga
SECAO iI
Do Funcionamento da Câmara.
SECAO III
anoei Emfdio,7 de Novembro de 1997.
Das Atribuigoes da Câmara Municipal.
eador Antonlo Jose de Freltas Martins-Presidente
SECAO IV
Vereador Orlando Almeida de Araujo --Vice-Presidente
Vereador Joaquim de Sousa Lima--Secretario
Dos Vereadores..
SECAO V
Da Remuneracao dos Agentes Politicc
SECAO VI
Do Processo Legislativo..
SECAO VII
Da Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orgamentaria...

CAPiTULO II
Do Poder Executivo
ESTADO DO Piauí
SECAO 1
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
SECAO II
Das Atribuigoes do Prefeitc
SECAO III
Da Perda e Extincao do Mandato.
SECAO IV
Da Transigao Administrativa..
SECAO V
SECAO VI
Da Administracao Publica.
SECAO VII
Dos Servidores Publicos.
TiTULO III
DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO Município (Arts. 94 a 179)
CAPITULO I
Da Estrutura Administrativa
SECAO I
Da Administracao Municipal.
CAPiTULO II
LEI ORGANICA Municipal
Dos Atos Municipais
SECAO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
MANOEL EMIDIO - Piauí
SECAO II
Dos Livros.
SECAO III
Dos Atos Administrativos
LEI Municipal DE N?280/1990, DE 06 DE OUTUBRO DE 1990E
SECAO IV
Das Proibicoes.
SECAO V
(ATUALIZADA COM AS EMENDAS APROVADAS, ATE 15/11/2024)
Das Certidoes