Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL

ATA DE REGISTRO DE PRECOS N º 035/2025 PROCESSO AQN!Nl§RAJIYO rr OJH«2025 PREGÃO ELETRÔNICO Pf 033/2025

lws 02(dois) de~de 2025, presentes de um lado o Municlpio de SEBASTIÃO LEAL PI, Inscrita no CNPJIMF sob on· 01.612.610/0001-09, com sede na Rua Sêo José Nº 56 Centro, representado peto Senhora MANOEUNA OE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n·. 420.928.253-72 e RG n° 1176.237 SSP·PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de outro a empresa R ALVES MOURA. i nscrita no CNPJ NO 15.731.162/0001·77 oom sede na Av. Getulio Vergas Nº 1511, Tabuleta, Teresina.PI, representada peto seu sócio administrador Senhor Rogerio Alves Moura · insaito no CPF NO 812.851.163-72, simplesmente denominado FORNECEDOR, firmam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO($), conforme decisão, exarada no Processo Licitatório nº 094/2025, referente ao Pr.gl o EJttr6nlço n· 03312025 para Registro de Pre<;(a) por um perlodo de 12 (doze) meses pan, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIUDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, CÃMARAS DE AR E PROTETORES OESDIADOS Ã MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS AUTOMOTORES, CAMINHÕES E ÔNIBUS PERTENCENTES E/OU A SERVIÇO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL Pl.,oonfonne especificações mlnimas definidas no Anexo 1 · do Termo de Referência , tudo, em confonnid3cle nos termos do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 03912021, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 14.13312021, e as exigências estabefecidas neste Edital.

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- 1.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, CÃMARAS DE AR E PROTETORES OESTINADOS À MANUTENÇÃO DA FROTA DE VElcULOS AUTOMOTORES, CAMINHÕES E ÔNIBUS PERTENCENTES li/OU A SERVIÇO DAS SECRETARIAG MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL- PI., conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem triinscritos;
- 1.2. A existência de preços registrados não impede que a Administração efetue contratações diretas, sempre que julgar oonveniente e oportuno, por meio de processo licitatório especifico, ou diretamente, respeitando o disposto em W!ie es,eguredo o direito de prefcr!ncio oo benefici6rio do pre:,ente Regi:,,tro em igueldede de condições .

- 2.1. o preço relativo ao ob}eto encontra-se especificado abaixo.

LOTE lPNEUS Ee~ DE AR PARA CAMINHoES E ONIBUS

| ITEM DESCfUCÃO | PROCEDENCIA | MARCA | MOOELO | UNO | QUANT | VALOR IIÊDIO | I VALOR TOTAL |

| 1 PNEUS 215175 R 17.5 | NACIONAL. | DUNLOP | SP320 UNO | 40 | 1.269,23 | | 150,769.20 |
| 2 Pneus900x20 - S.mples | NACIONAL | GOOOYEAR | CONQUISTADOR | UNO | 30 | 1.346,11 | l.o.383.30 |

Rua Sio Josl-, 56- SebaffllO ~ 1P&M.lf CEP.. &4.&73-00Q·····CNPJ 01612610/0001-09

| 3 Pneus900120 - Bo<raclludo | NACIONAL | GOODYEAR | CONQ UISTADOR | UNO | 30 | 1.620,83 | 48.624,90 |

| 4 Pneus 1 000x20 Simples | NACIONAL | CONTINENTAL | HDR2 | UND | 30 | 1.652.49 | 49574.70 |
| 5 Pneus 1000x20 Botrachudo | NACIONAL | GOODYEAR | CONQUISTADOR | UNO | 30 | 1.905,50 | 57.165.00 |
| 6 Pneus275/80- R22.5Simples | NACIONAL | DUNLOP | SP320 | UNO | 40 | 1.487,81 | 59. 512. .0 |
| Pnou,275/80- 7 R22.5 Bootractiudo | NACIONAL | CONTINENTAL | HDC1 | UNO | 40 | 2.047.52 | BU00,80 |
| 8 Pneus 750 R16 Radial | NACIONAL | GOODYEAR | PAPALEGUAS | UNO | 20 | 892,85 | 17.857,00 |
| Pneus 750 R16 9 Simpie,; | NACIONAL | MAGGKlN | SUPER TRACTION | UNO | 20 | 806,58 | 16.131,60 |
| 10 Pneus 205/75-R 16 | NACIONAL | ARESTONE | CV500 | UNO | 40 | 809.44 | 32.Jn.60 |
| 11 Pneu 295/80 R225 | NACIONAL | FIRESTONE | FS440Z | UND | 40 | 1.789,41 | 71576,,0 |
| 12 ;;maradear aro | NACIONAL | TORTIJGA | TR218A | UND | 20 | 125,13 | 2.502.60 |
| 13 ~maradearAro | NACIONAL | TORTUGA | TR15 | UNO | 20 | 82,80 | 1.656,00 |
| 14 Protetor20 | NACIONAL | IRBO | R20 | UND | 40 | 67,12 | 2.684.80 |
| 15 Prolelo< 16 | NACK)NAL | IRBO | R16 | UNO | 30 | 50,55 | 1.516.50 |

VALOR

TOTAL DO LOTE

R$534.232,IO

LOTE 11 · PNEUS E CAMARAS DE AR PARA VEICULOS UTILITARICS E MOTOS

| llEM DESCRICÃO | PROCEDENCIAS | MARCA | MODELO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR IÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 Pneus 235170-R- 15 | NACIONAL | FIRESTONE | DESTINATION | UNO | 40 | 71100 | 28.44000 |
| 2 Pneus 235170-R- 16 | NACIONAL | GOODYEAR | l'>RANGLER | UND | 40 | 756,00 | 30.2,000 |
| 3 Pneus 205/75-R16 | NACIONAL | GOOOl'EAR | MARATHON2 | UND | 20 | n699 | 15.539.80 |
| 4 Pneus 175170 R 13 | NACIONAL | GOODl'EAR | ASSURANCE | UNO | 16 | 285,00 | 4.560.00 |
| 5 Pnaus 8()'100-18 | NACIONAL | LEVORIN | MATRIX | UNO | 16 | 152,00 | 2.432,00 |
| 6 Pnau 215175R 17.5 | NACIONAL | GOODl'EAR | REGIONALRHS | UNO | 00 | 1.101.00 | 55.050.00 |
| 7 Pneus90l90-18 | NACIONAL | LEVORIN | MATRIX | UNO | 16 | 191,00 | 3.056.00 |

| 8 Pneus 175170 -R 14 | NACIONAL | FIRESTONE | F-«10 | UNO | 30 | 36557 | 10.96710 |

| Pneu, 225176-R- 9 16 | NACIONAL | CONTINENTAL | VANCONTACT | UNO | 30 | 897.00 | 26.91000 |
| Pnevs 225170-R 10 17 | NACIONAL | OUNLOP | GRANOTREK | UNO | 30 | 000.00 | 24.000.00 |
| Pneus 185/70R 11 14 | NACIONAL | FIRESTONE | F600 | UNO | 30 | 421.00 | 12.630,00 |
| Pneus265/60-R 12 18 | NACIONAL | DUNLOP | AT25 | UNO | 30 | 1.069.00 | 32.070,00 |
| 13 Pneu 265170 R1e | NACIONAL | FIRESTOHE | OESTINATION | UNO | 30 | 1.013,00 | 30.390,00 |
| CAmara dear R- 14 14 | NACIONAL | TORTIJGA | TR15 | UNO | 15 | 7500 | 1.12500 |
| camara de ar R- 15 17 | NACIONAL | TORTIJGA | TR218A | UND | 15 | 110,00 | 1.650,00 |
| Cãmara dea, R- 16 13 | NACIONAL | TORTIJGA | FE2525 | UND | 16 | 50,00 | 750,00 |
| 17 ~mara de ar R- | NACIONAL | TORT\JGA | TR15 | UNO | 15 | 91.00 | 1.365.00 |
| 18 ~mara de ar R· | NACIONAL | TORTIJGA | TR218A | UNO | 15 | 125,00 | 1. 875,00 |
| 19 'f:~ 10 dear R- | NACIONAL | LEVORIN | R18 | UNO | 15 | 60,00 | 900.00 |

VALOR TOTAL LOTE R$

283.949,90

- 2.2. Os J)l"eços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza bibutária , social, previdenciária, de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Anexos.

3. DORWYSIE

- 3.1. o crltér1o de reajuste, que devera relratar a variação efetiva do custo de produção , admitida a adoção de índices especificos ou seloriais, desde a data prevista para apresenlação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustãveis , respeitado o interregno m ini mo de01 (um) ano. salVo os casos oooslantos do art. 124.11, alí n ea d. da Lei n' 14.133/21.
- 3.3. O preço regislrado, depois de al\Jalizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

5. DO FORNECEDOR

- 5.1. O(a) 1omecedor (s) dearente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, será (ão) fonnalizado(s) mediante a emissão e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento;
- 5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual

deverá conter os seguintes dados: dala. valor uni1ário do produto, quantidade pretendida, local para emn,ga, carimbo e assinatura do responsável.

- 5.3. Os materiais deverão serem entregue em 48hrs, contados da data de recebimento, pelo oontratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato de fomeciemnto e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

&. pos PAGAMENTOS

- 6.1 A no18 fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ouserviço.
- 6.1. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor da despesa:
- 6.1.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- a) prazo máximo para atesto: 05 dias úteis conlados da apresentação da nota fiscal;
- b) prazo para pagamenlo: alé o 30" dia úti l contado do atesto na nota fiscal/fal\Jra pelo responsá vel pelo recebimento do bem ou serviço.
- 6.1.2. Despesa Igual ou menor que R$ 8.000.00:
- a) prazo máximo para ateslo: 02 dias út eis contados da apreseniação da nola fiscal;
- b) prazo para pagamento: até o 3()0 dia úti l contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
- 6.2. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancãria em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com c:6digo de barras, uma vez satisfeitas às condições eslabelecidas no Edilal.
- 6.3. o pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contralada efetue a cobrança de forma a pem,itir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere àe reten<;õe& tnbutària&.
- 6.4. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscaVfatura, declaração , conforme modelo constante do Anexo IV da lnslrução Normativa SRF n· 480, de 15/12/2004, Substituído peloAnexo IV conslante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso nã oo faça, ficará sujei1a à retenção de Imposto e contribuições, de acordo com a referida Instruçã o.
- 6.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à Contralada para retificação e reapresen1ação , acrescendose, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolução ea data da reapresentação .
- 6.6. O pagamento f,ca condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.7. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , desdeque o oontratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. Ê devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a da1a correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
- 6.8. Ourante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis , salvo os casos constantes doart. 124 da lei n· 14.133/21.

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL

- VP = Valor da parcela em atraso.
- 6.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inciusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estesrestituldos à CONTRATADA, para as devidas correções , nã o respondendo a Contratante, por quaisquer encargos resurtantes de atrasos na liquidação dos pagamentos oorrespondentes.
- e.12. Ê vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

6.13.

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio ecooõmico-financeiro inicial do contrato. na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis. ou previslveis. porém de consequências inc:alculãv eis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe , configurando érea eoonõmica extraordinéria e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.

7. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO PE PRECOS·

- 7 .1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá él Seaetaria Municipal de Administração competindo- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via e--mail ou telefone. para a entrega do pedido, após a emtsSão da nota de empenho, Informado as quantidades a serem entregues;
- 7 .3 . Coordenar as formalidades e fiscalizar o aJmprimento das condiçõe s ajustadas no Edital da Ucitação e na presente Ata.

8. DAS OBRIGACÕES DA CONJRATANTE

- 8.1. São obrigações da Contratante:
- 8.2. Receber o objeto no prazo e oondi~ 93\abelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado. a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 8,4. Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar possíveis dúvidas durante o certame.
- 8.5. Comunicar à Contratada, por esoito, sobre Imperfeiçõe s, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substitufdo, reparado ou corrigido;
- 8.6. Arompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, atraVés de oomissão/servidor especialmente designado;
- a. 7. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto. no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- 8.8. A Administração não responderá por quaisquer compromlssos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinrulados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em deoorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. OBRIGACÕES PA CONTRATADA

Rua São José , 56- Sebastflo Leal Plauf- CEP- 64.873-00IJ·····CNPJ 01612610/0001~ E-mail: prçfçj\U[Jlif!Sial(15)gmpil çpm · ····· Portol w ww.sebasdaoleal .pl.gov.br

- 9.1 . A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assurindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações , prazo e local constantes no Edital, seus aneX05 e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual com.tarAo as indicações. referentes: à marca, ao fabricante, ao modek>. â procedência e ao prazo de garantia ou validade;

responsabilizar-se pelos vlclos e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artJgos

- do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que lmposslbllltem o cumpr1mento Cio prazo prev1sto, com a devida comprovaçao;
- 9.1.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
- 9.1.5. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
- 9.1.6. Observar rigorosamente as normas téalicas em vigor, as especificações e demais documentos fomeddos pela seaetaria requisitante, bem como as dáusulas do Contrato a ser firmado;
- 9.1.7. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.1.6. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra Informação acerca da oontmtaçao objeto deste Prcgao oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante.
- 9.1.9. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à secretaria soU citante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalfcias ou legais a que estiver sujeito:
- 9.1.10. Responsabilizar-se pelos õnus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
- 9.1.11. Prestar escfareclmentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam. independentemente de solicitação;
- 9.1.12. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação ;
- 9.1.13. Substituir o material recusado pelo destinatário , que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantttattvos raltantes, no prazo maxtmo ele o (Cinco) c:11as, contaelos a partir da data do recebimento da notificação da seaetaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais dea>rrentes da devolução das alimentações recusadas;
- 9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações, validades, nUmeros de empenho e/oo contrato, além do nome e endereço do local de entrega.
- 9.2. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, civis e aiminais, resultantes da execução do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados. dirigentes e prepostos.
- 9.3. Responsabilizar~se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, deoonentes de suaculpa ou dolo na execução do Contrato respectivo, nao exdulndo ou reduzindo essa responsablflelade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo órgão interessado.

- 9.4. Entregar os materiais adjudicados, no prazo máximo de 48hns, contados a partir da oomunicação, com eópia da respectiva Nota de Empenho.
- 9.5. O atraso, não justificado, na entrega dos MATERIAIS considerar-se-á como infração contratual.
- 9.6 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

10. DAS PENAUDAQES

- 10.1. Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não manüver as condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõneo, fizer declaração falsa oo cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções , sem prejulzo da reparação dos danos causados:

10.1.1. Advertência, quando ocorrer:

- i.Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- li.Descumprimento das obrigações editallcias ou contratuais que não acarretem prejulzos para o Mlncipio;
- iii. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de ttens detenninada pela fiscalização , ou pequenos transtornos no fomecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

10.1.2. Multa, quando ocorrer.

- iv. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital; v. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

10.1.3.Su·pensão temporária de particlpeç6o em Hcltaçio e Impedimento do oontratar oom ·

Admlnlstraçio,por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:

- vi. Apresentação de dOOJmentos falsos ou falsificados;
- vii. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejulzo à contratante;
- viii. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
- ix. Irregularidades que acarretem prejuízo à oontratente, ensejando a frustração da ltciteç&o ou e "'3Cis6o contratual;
- x. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- xi. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública ;
- xii. Condenação deflnlUva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tr1butos;
8. xiii .Recusa injustificada em assinar o oontrato, dentro do prazo estabelecido pela seaetaria contratante.
9. 10.1.4. Dedaração de inidoneidade para licitar ou oontratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou a1é que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que seré concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pek)s prejulzos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos detenninantes para esta punição :
- xiv. Fraudar a execução do contrato;
- xv. Comportar-se de modo inidõneo;
- xvi. Cometer fraude fiscal.

11.QAPUBLIÇAÇÃO

- 11.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial dos Municfpios, conforme detennina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterações .

12.po CANCELAMENTO DO REGISTRO

- 12.1. O presente REGISTRO OE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Adminislração , quando configuradas as hipóteses referidas no §2° Art. 13 da Lei n·. 14.133/2021 bem como disposições do Decreto Municipal nº 014/2022;
- 12.2. AD FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação respectiva;
- 12,3. O presente REGISTRO OE PREÇOS poderá ser cancelado mediante solicitação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar Impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento coovocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior Impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133121.

14. DQ.f2BO

- 14.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emídio Estado do Piaui, da qual este Município é termo, como o único competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultan1e da presente Ala, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se oonfigure.

14.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

- 14.3. E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vías de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sebastião Leal (PI), 02 de dezembro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges

Anuente

Rogério Alves Moura Fornecedor