Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/07/2025


PORTARIA Nº 60/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 35 de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 00049.003572/2025-83 SEMCASPI/PMT A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo SEI n° 00049.003572/2025-83. CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos disposto no artigo 7° da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fis -calizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO o Contrato n°35/2025, eo que consta nos autos do processo nº 00049.003572/2025-83; RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora Flávia Nayana Azevedo da Silva, inscrita no CPF sob o nº 021.804.813-06, como Fiscal Titular de Contrato e Alef Douglas Moreira, inscrito no CPF sob o nº 038.926.133-54, como Fiscal Suplente do Contrato., do Contrato 35/2025 decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.003572/2025-83, cujo objeto consiste na locação do imóvel não residencial, tipo prédio comercial, localizado à Rua Gabriel Ferreira nº 155/Norte, Bairro Centro, Teresina-PI, cujo registro encontra-se no cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Teresina-Piauí, sob o Registro 3-D fls 131-132 nº 4.112. O imóvel é composto de dois pavimentos, situado em um terreno de 14,00m×20,60m, com as seguintes características: Térreo: 07 (sete) salas e 03 (três) banheiros; Pavimento Superior: 07 (sete) salas e 02 (dois) banheiros. Possui ainda subdivisões com dimensões variadas, recepção, protocolo, cantina, depósito e garagem, e está situado na área central da cidade, próximo à Avenida Frei Serafim ea ponto de integração de transpor -te público. O imóvel destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento das unidades dos Conselhos Tutelares do Município de Teresina., para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI Art. 2º- Ao fiscal dos contratos compete: I - Acompanhar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues, observando o com o auxílio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, tendo conhecimento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condições de entrega dos bens, prazos e execução. II - Acompanhar e fiscalizar 'in loco' a execução do contrato quanto aos aspectos técnicos e administrativos, observando o disposto no Anexo VIII-Ae Anexo VIII-B da IN SEGES nº 05/2017, com o auxílio das listas de verificação. III - Registrar as faltas cometidas pela Contratada como uma ocorrência em registro próprio. IV - Acompanhar a correção ea readequação das faltas cometidas pela CONTRATADA quanto ao objeto do con -trato, relatando em registro. V - Elaborar o Relatório de Fiscalização Técnica, com base na Lista de Verificação do Fiscal e verificado o Relatório de Ocorrências, referente ao período de prestação do serviço e encaminhando-o ao Gestor do Contrato. VI - Emitir o Termo de Recebimento Provisório consolidando os recebimentos provisórios emitidos pelos Fiscais Setoriais, quando houver. VII - Comunicar ao Gestor do Contrato as situações que exigirem decisões e providências definitivas. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das faturas' na lista de faturas. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio, em até 2 (dois) dias úteis do seu re -cebimento, requerendo a juntada ao Processo de Contratação para que a As -sessoria Técnica Especializada da SEMCASPI adote as providências pertinentes. XI - Encaminhar ao Gestor do Contrato a documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam

prorrogação, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. XII - Realizar, mensalmente, por meio do Compras NET ou equivalente, consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, principalmente as Ocorrências e Situação do Fornecedor, afim de certificar-se de que a Contratada mantém as condições ini -ciais de habilitação, devendo, em caso de irregularidade, comunicar o fato ao Gestor do Contrato para adoção das providências cabíveis. XIII - Participar da elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato. XIV - Participar da reunião inicial convocada pelo Gestor do Contrato. XV - Informar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Fiscal Técnico, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/local de trabalho. Art. 3º- Nomear a servidora Ione Cristina Dantas Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 944.682.903-82 como gestora do contrato 36/2025 para, fiscalização e avaliação e execução dos instrumentos contra -tuais epigrafados. Art. 4º - Ao gestor dos contratos compete: I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, ten -do conhecimento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condições de entrega dos bens, prazos e execução. II - Elaborar o Relatório do Gestor do Contrato, com base nos Relatórios de Fiscalização Setorial, Técnica e Administrativa, com o apoio da Lista de Verificação do Gestor do Contrato e verificado o Relatório de Ocorrências, encaminhando ao órgão competente pela execução do contrato. III - Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Ins -trumento de Medição de Resultado (IMR) ou instrumento substituto, se for o caso. IV - Solicitar a contratação de técnicos para auxílio na execução do contrato, caso necessário, conforme o caso, com requerimento feito por escrito para a Administração. V - Encaminhar a documentação pertinente à ASSESSORIA Técnica Especializada da SEMCASPI para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. VI - Registrar ocorrências no sistema ou livro de anotações, em complemento aos registros realizados pelos fiscais. VII - Incluir faturas na lista de faturas, podendo delegar aos fiscais. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das faturas' na lista de faturas. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio, em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, solicitando a juntada aos Contratos e que a Admi -nistração adote as providências pertinentes. XI - Realizar consultas e registros nos sistemas SIASG, SICAF e Compras Net ou outro adotado. XII - Informar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Gestor do Contrato, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/local de trabalho. XIII - Coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato. XV - Convocar a reunião inicial. XVI Encaminhar as demandas por meio das Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, podendo delegar aos Fiscais XVII - Elaborar junto com o Fiscal, Projeto Básico, preferencialmente ou participar da elaboração quan -do houver setor específico de elaboração; XVIII - Abrir processo administra -tivo para anexar o Projeto Básico devidamente aprovado pela autoridade competente (chefia imediata); XIX - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos; XX - Solicitar à Seção de Contratos esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; XXI - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encon -tram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; XXII - Verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de ser -viços será cumprida integral ou parceladamente XXIII - Receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor e atestar o recebimento das aquisições e dos serviços, de acordo com as condições previstas no contrato ou em seus anexos. XXIV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; XXV - Comunicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; XXVI - Comunicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI, formalmente, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; XXVII - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las através do serviço de protocolo à unidade competen -te para pagamento; XXVIII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, atentando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; XXIX - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; XXX - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade. Em nenhuma hipótese o contrato pode ser utilizado após o término da vigência, assim como controlar os prazos do cronograma físico-financeiro, necessidades de prorrogação ou de nova contratação, épo -cas de reajustamento dos preços contratados, realizando tudo em tempo há -bil e encaminhando ao setor competente as devidas solicitações de prorrogação ou alteração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA, MUNICIPAL DA SEMCASPI.