Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/04/2025

ld:OFSBEFFD69385298

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001·32

Rua .Jo16 Saluttl1ono da SIiva, N· 953, Centro,. Cep ~.838-000, Pavuuu-Plaur

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POD ER EXECUTlVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025 (SEM DISPUTA)

OM unldplo de Pavussu~Pl, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma públi co que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 027/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas oa integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIGlLÂNCIA, TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS EA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESTINADOS Á IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICfPIO DE PA VUSSU.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRIO DE BRASlLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, dia 02/05/2025 às 13,00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informaçõe s pelo E-mail: çplpavussupi@gmail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VlGILÂNCIA, TELEVlSORES, MATERIAIS DIVERSOS EA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO , DESTINADOS Á IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU, conforme especificações contidas no Termo de Referênc ia.
- 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpavussupi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
2. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3. 2.3.1 que não atendam às condições deste A viso de Contratação D ireca e seu(s) anexo(s);
4. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto bâsico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, setviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável peta elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l t6cnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra. setviços ou fornecimento de bens a ela necessãrios; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrSncia de sanção que lhe foi imposta;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 R11· J oti S-h11tt·no d· S nv-. N· 953, Centro, Cep 6'.338--000, Pav11n 11- P1auf Contato: E-ma.li: DU[dlur■ DYl@Km■U S9W I fln· ns,lr9.pvpp1mpll com

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- d) aquele que mantenha vínculo de narureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de l 5 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea .. e .. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica oujuridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenãrio) ; e
2. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3. 1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpavussupi@gmail com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
2. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará. , exclusivamente para oe-mail çplpavussupi@gmail.çom, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, att a data eo horário estabelecidos.
3. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infraJegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos seiviços;
5. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, o missão ou qualquer outro pretexto.
6. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõe s nelas contidas. em confonnidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os seiviços nos seus termos.
7. 3.7 Uma vez enviada a proposta. os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá-la ;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas. será verificada a confonnidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .

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- 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do seiviço e assinatura do responsável ;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluidos todos os insumos que o compõem . tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, obsetvados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Adminjstração .
- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado cm razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias. a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios insanáveis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequ(veis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exig ido pela Administração ;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se houver indlcios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. HABILITAÇÃO

5. 1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.

- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de panicipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurldica poderá haver a substituição das consultas das alineas .. b " , .. c" e .. d,. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU íhtto s·//cert:idoesaofaoos teu aov brl)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua Jo1I: Salu1tlano d1 SIiva, N· 953, Centro, Cep 6".tl38--000, PavuHu-Plauf Conmo: E-mau: PCC{CUMCI PYl®tmtU ,nm I flDIDEflrp ev1P1m1II çqm

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- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que p revS, dentre as sançõe s impostas ao responsável pela práti ca de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fomeccdor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências lmped.itivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculas societários. tinhas de fornecimento similares, dentre o utros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada a exjstência de sanção, o fomecedor será reputado inabilitado, por fa1ta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICA.F, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICA.F para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará. a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sltios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êx ito em encontrar a(s) certidã o(ões) váli da(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares. necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados. o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos orig inais não-di gitais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábei s do último exercfcio.
- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos. a sessão será suspensa, sendo infbnnada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar s ua habilitação , sej a por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8. l Na hipótese de o fornecedor não atender ãs exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será. emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Oi.reta.

(Continua na próxima página)

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- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Av iso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete in.fração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1. 1 dac causa à incx.ecução parcial do contrato;
- 7.1.2 dar causa à inex.ecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 . 1 .3 dar causa à inex.ecução total do contrato;
- 7 . 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7 . l .5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

7. 1 .6

celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando não

convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- 7 .1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
7. J .9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7 . 1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.l Considera-se comportamento inidõoeo , entre outros, a declaração falsa quanto As condições de participação, quanto ao enquadram.ento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encenamento da fase de lances.
7. 1. 11 praticar atos iUcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Públic a direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidooeidade para licitar ou contratar. que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7.3. 1 a natureza ea gravidade da infração cometida;

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- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7.3.Sa implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alg uma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Públic a.
- 7.6 A penal.idade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se~ durante o processo de aplicação de penalidade, houver indfcios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 201 3, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessãrias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7.8 A apuração eo julgamento das demais infraçõ es administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de l º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR nã o interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuração da ocorrência de danos e prejui2os à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
- 7.10A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á cm processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatãrio, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiaria.mente na Lei nº 9 .784, de 1999.
- 7 . 1 1 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação. de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1 .3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8. 1. 1 e 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações. ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhwn caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6. l ANEXO I - Docwnentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 25 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação CPL/PMPVS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua José Salusdano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Plauf Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / flnanceiro.pvs@grnail.com

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ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- l. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - BIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País ;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço {FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;

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PODER EXECUTIVO

- I 0. 1. 16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado C iv il, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou
- Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 10.1 .18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e origínados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 1 0.1 . t 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependênci as da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1 .20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso; 1 0. 1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas f"ederais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízo s decorrentes de infrações a que houver dado causa; I 0.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1 .23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as in.fonnaçõe s técn.ica s pertinentes. Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato teleffinJco válido
- l 0.1 .24 a nm de estabelecer e facilitar o envio de Informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsAvel pelo envio dos documentos.

OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 1 1.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar. no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condíções pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre passiveis irregularidades obsetvadas nos setviços fornecidos, para imediata substituição;

Rua J osf Salusdano da S Iiva, ~ 953, Centl"(I,, Cep 6' .838-000, Pavunu-Plauf Conta 10: E-mail: occ[dlllc■ PYl®RrntU rom I flnançelrq.pys411m,11.çom

PODER EXECUTIVO

11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

1 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

12. t Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DBSCRIÇÃO DO ITEM | UNlO | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | NVR INTELBRAS CFTV IP 32 CANAIS | UND | 1 | R$ 2.932,67 | RS2.932,67 |
| l | H06T8 WOCOMPATIV8LCICFTV | UND | 1 | RS 1.933,33 | RS 1.933,33 |
| 3 | CAMBRA TV IP BULLET VlP 1230 004 INT&.ORAS | UND | 30 | RS668.33 | R$ 20.050.00 |
| 4 | CONECTOR P4 MACHO AUMENTAÇÃO CFTV | UND | 40 | RSS.33 | R$213.33 |
| | CONECTOR P4 PEMEA ALIMENTAÇÃO CFTV | UND | 40 | RSS.33 | RS213.33 |
| ' • | PAR 08 CONVERSOR DE MlDJA (PAR A + B) FIBRA OPTICA | UNO | | RS286.33 | RS 10.021.67 |
| 7 | SWITCl·l1U45 5 PORTAS LAN 10/100/lOOOMBPS BIVOLT | UNO | " 7 | RS 106,67 | RS 746,67 |
| 8 | CAIXA HERMETRICA PADRÃO 25X20X8CM | UND | lO | RS~,67 | RS 1.093,33 |
| • | B08lNA 1000 METROS 08 CABO FIBRA OPTICA | UND | 7 | R$674,33 | R$4.720,33 |
| 10 | M(NI CAIXA PI EMENDA OPTICA EM CABO OROP | UND | | RS 14,00 | R$ 210,00 |
| li | FONTE CHAV8ANOA 5AMP 12V CFTV | UND | " | RS 193,JJ | RS 6.766,67 |
| 12 | CONECTOR DERIVAÇÃO | UND | " 12 | RS 10.67 | RS 128.00 |
| 13 | MTS CABO ENERGIA PP 2.S | UND | 100 | R$ 3,00 | R$ 300.00 |
| 14 | CAIXA ORGANIZADORA PI EQUIPAMENTO CFJ'V OVR/NVR/FONTE | UND | 1 | RS 649.67 | R$ 649.67 |
| | FILTRO OE LINHA CI PROTEÇÃO 5 ENTRADAS | UND | l | RS 5 1,67 | R$ 10J.J3 |
| " 16 | TV :5:5"LEOCOM ENTRA.DA HOM'I | UND | 1 | RS 1.899,67 | RS l.899,67 |
| 17 | SERVIÇO OE PASSAGEM OE CABOOEFIBRA OPTICA. JNSTALAÇÃO E REOULAOEN DE CAMERAS, CONECTORES ETODOS OS EQUIPAMENTOS | UNO | 1 | R$ 9.166.67 | R$ 9.166.67 |

VALOR MÉDIO: RS 61.148,67

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIS°ftNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRJGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO~ DA LEI N· 14,133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTI.MADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE RS 50.000,00 (ClNQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua .Jot4: Salutda no da SIiva, N· 5153, Centro, Ce.p 64.838--000, Pavuu 1t-Plau( Contato: E-mall: PttMtun pvt@gmall som /fln1ns,lrp.pysfllgm1II som

PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de0l de abril de 202 1:

- Art. 75. É dispens6vel a licitação: II -para contratação que envolva valore$ inferiore$ a RS 50.000,00 (cinquenta mil reai$), no CD$ de outros $erviÇ0$ e compras. O Valor foi atualizado para RS 62.72S,S9 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 61.148,67 (sessenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por todo o período da Dispensa. 12.3 O preço e as espeçjfiçacões téçniças dos servicos apresentados no presente Tenno de Referência foram çxtrafdos de cotações realizadas no mçrçado loçal/Rgional conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão pela qual ni'lo serã.o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será. adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa. quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos Objetos e execução dos serviços no local indicado pela Prefeitura. 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar cm conformidade com o Termo De Referência , cabendo ao funcionário responsá vel pelo recebimento dos serviços rejeitar setviços entreg· ues em desconformidade com as especi.ficações aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PEW TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA OE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNIClPIO.

VISTO:

EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

ld:12 5 27AEE244C S29 E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E-m all: PCt[tJtuct pya@ pm4U S9m lftnpn59tr9 pytftgm4II COffl

PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 065/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 028/2025~ do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em confonnjdade com a Lei Federal n" 14.13 3/2021, Lei Complementar n" 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e cm seus anexos~ cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUlÚDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEfCULO TIPO CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partfr do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRJO OE BRAS1:LIA - OF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/05/2025 às 13:00 boms. (HORÁRJO DE BRAS1:LIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: lnfonnações pelo E-mail: çplpayussµpi@gmail com

I. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃO PCPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referê ncia.
- . 1.2 O critério de julgamento adotado sen\ o menor preço, observadas as ex.igências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto ãs especificações do objeto.

- 2.1 Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores devem.o enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çptoavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Dir-eta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladameme ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6r-gão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação