Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

505
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXL

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Rua Sabino Paulo.S/N
EP 64764-000NovaSan
35, Centro,CE
225-000
NOVA SANTA RITA
Fone: (89)3481-0032 - CNPJ 01.612.599/0001-87
Portaria No. 13/2012
O prefeito Municipal de nova Santa Rita, Estado do Piauí, no
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCESSO
uso das atribuigoes legais e tendo em vista o Art.67 da Lei no 9.394 de 20 de
ADMINISTRATIVO PARA APURACAO DE LOTEAMENTO
dezembro de 1996.
IRREGULAR NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE MISTA DE
SAUDE JOANA DE MORAES SOUSA, LOTEAMENTO "BOM
PRINCiPIO VIPNO Município DE BOM PRINCIPIO DO
Piauí.
RESOLVE
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
Art. 1 - Nomear o Sr. ERINALDO BARROsO para exercer o cargo efetivo
das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal e demais normas aplicaveis,
Escolar da Palmeira, a qual devera assumir as funcoes e deveres inerentes ao
cOnsIDERAnDO a Noticia de Fato encaminhada ao Município pelo Ministerio
cargo
Publico do Estado do Piauí (SIMP n 000697-284/2024), acerca da possivel existencia
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao.
de loteamento irregular nas proximidades da Unidade Mista de Saude Joana de
Moraes Sousa, denominado Loteamento "Bom Principio VIP"
Publique-se, Cumpra-se
CONsIDERANDO a inexistencia de qualquer processo administrativo, requerimento
ou solicitacao formal de aprovacao junto a Prefeitura Municipal para a execucao de
loteamento naquela localidade;
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal do Município de fiscalizar o uso e
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI, 01 de agosto de 2012.
ocupacao do solo urbano, conforme a Lei Federal no 6.766/1979 e legislacao
urbanistica aplicavel;
CONsIDERAnDO a obrigatoriedade de assegurar o contraditorio ea ampla defesa,
nos termos do art. 5o, inciso LV, da Constituigao Federal;
REGIO DE AQUINO LEAL
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO o interesse publico na apuragao celere e eficiente dos fatos, de
modo a resguardar a ordem urbanistica ea legalidade administrativa;

CNPJ:41.522.194/0001-72
Av.Ceara735,Centro,CEP64.225-000
Prefeitura Municipal DE NOVA
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.come
SANTA RITA-PI.
RESOLVE:
Portaria n0,0062/98
Art. 1o Fica instaurado Processo Administrativo n0,002/2025, com a finalidade de
apurar a eventual realizacao de loteamento irregular nas proximidades da Unidade
Mista de Saude Joana de Moraes Sousa, Loteamento "Bom Principio VIP"; Município
O Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI
de Bom Principio do Piauí - Pl, devendo a Secretaria Municipal de Administracao e
no uso de suas atribuicoes legais,
Planejamento proceder a devida instrucao processual.
RESOLVE
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento:
I - notificar o suposto responsavel pelo loteamento, para apresentacao de defesa e
Nomear,
carater
definitivo,
documentos comprobatorios;
conformidade
com
legislacao
vigente,
II -- requisitar informagoes e documentos necessarios a elucidacao dos fatos;
SUELE ALVES DA SILVA
elaborar relatorio conclusivo a ser submetido a apreciacao da autoridade.
para o cargo de pRoressor ""
competente.
do Quadro de Servidores Publicos do Município de
Nova Santa Rita-PI, em decorrencia de aprovacao previa
Art. 3o Este Processo Administrativo tera carater prioritario, devendo ser concluido
em concurso publico de provas.
com a remessa de copia integral a Promotoria de Justica de Buriti dos Lopes - PI, para
conhecimento e providencias cabiveis..
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Nova Santa Rita- PI, _o1 de
de 1998
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Bom Principio do Piauí-Pl,31 de outubro de 2025
FRANCISCO APOLINARIO
JOAQUM BARROSO LEAL
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí - PI