Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025


PORTARIA Nº 403, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES, CEM MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES, CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.30 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.39 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.39 | 659 | 800.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.91 | 659 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.304.0027.2.374 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂN- CIA SANITÁRIA | 3.3.90.30 | 600 | 100.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.30 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.93 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.304.0027.2.374 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂN- CIA SANITÁRIA | 3.1.90.16 | 600 | 50.000,00 |
| FMS | 22.002.10.304.0027.2.374 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂN- CIA SANITÁRIA | 3.3.90.39 | 600 | 50.000,00 |

(01/01/2025 a 27/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 403, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Alteração orçamentária para atender despesas de custeio da FMS, tais como, a Locação de Veículos, Locação de Imóveis, Sentenças Judiciais, Insumos e serviços para a Atenção Primária em Saúde e Insumos para Vigi -lância Sanitária, conforme Solicitação (13018546). Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas As anulações dos orçamentos, na importância dos valores acima, não comprometem as suas execuções, tendo em vista a dotação inicial ea disponível até o momento. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º DA LEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO:

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 338.455.731,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.645.475.868,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,97% |