Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII

PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02
Portaria N288/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre a designacao de ordenador de despesa
"Dispoe sobre a designagao de ordenadora de
O PREFEITO Municipal DE PICOS - PI, no uso das atribuig8es que lhe confere a Lei
O PREFEITO Municipal DE PICOS - PI, no uso das atribuig8es que Ihe confere a Lei
administrativa e delega competencias aos Secretarios Municipais,
CONSIDERANDO a nece
CONsiDERANDO a necessidade de dar efetividade a execucao orcamentaria e financeira de cada
CONsIDERANDO a importancia de formalizar a designagao do ordenador de despesas, para fins
CONsiDERANDO a importancia de formalizar a designacao do ordenador de despesas, para fins
CONSIDERANDO as responsabilidades
de cada gesto
de cada gestor
RESOLVE
RESOLVE
Design
Senhor FILOMENO PORTELA RICHARD NETO, brasileiro, CPF no
Art. 1 - Designar a Senhora CECiLIA MARIA LAVOR NERI, brasileira, CPF n 423.533.353-
917.872.203-97, Chefe de Gabinete do Prefeito, como ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito, ficando
lhe atribuida a responsabilidade pela execucao orcamentaria, financeira e demais atos correlatos, nos termos
responsabilidade pela execucao orcamentaria, financeira e demais atos correlatos, nos termos da legislacao
vigente.
$ 1 -O ordenador de despesas respondera administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados
4.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes e Contratos) e na Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa
com alterag8es da Lei n 14.230/2021).
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 1 de
Art. 2 -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 1 de
setembro de 2025, em razao da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos ja praticado
setembro de 2025, em razao da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos ja praticados
Art. 3-Determinar a imediata publicacao
Art. 3 -Determinar a imediata publicacao desta Portaria no Portal da T
ansparencia do Municipic
de Picos, em
nentar n 131/2009 ea Lei n 14.129/2021 (Governo Digital).
Art. 4 - Revogam-se todas as disposigoes em contrario.
Art. 4 -Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 03 DE
SETEMBRO DE 2025
SETEMBRO DE 202
igital por PABLO DANTAS DE MOURA
Prefeito Municipal de Picos

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL:pmanisiodeabreupi@gmail.com
PORTARI
"Dispoe sobre a designagao de ordenadora d
LEIN668/2025
ANISIODI
O PREFEITO Municipal DE PICOS - PI, no uSO
uigoes que lhe confere aL
Organica do Municipic
do Município d
CONSIDERANDO a importancia de formalizar a designagao do ordenador de despesas, para fins
O PREFEITO Municipal.DE ANiSIO DE ABREU,Estado do Piauí, no
CONSIDERANDO ar
sidade de assegurar a publicidade e clareza quanto as responsabilidades
que lhes sao co
stituigao Federal do Brasil c pela Lei Organica do Municipiofaco
de cada gesto
cipal aprovou ea scguinte Lei
RESOLVE
saudc do Município de Anisio de Abreu-PI,o paga
Art.1-Designar a Senhora CELENE DE MOURA SOUSA,brasileira,CPF n440.041.843-04
rofissionais da atengao primaria
Tesoureira do Município de Picos, como ordenadora de despesas da Tesouraria Municipal, ficando-lhe
atribuida a responsabilidade pela execucao orcamentaria, financeira e demais atos correlatos, nos termos da
da Sccrcraria Municipal de Saudc do Município de Anisio dc Abrcu-Pi, conform
legislagaio vigente.
I.desta Lej Municipal que dar novs redagao a. tabela de pagamento de incentivo financeiro aos
1 - O ordenador de despesas respondera administrativa, civil e penalment
profissionais da sauide previstos na Lei Municipal n 648/2024.
ervado o disposto na Lei Complementar n 101/2000 (LRF)na Lei n
Art.2-Os recursos para custeio das despesas previstas nessa lei Municipal cotrem por conta dc
rcpasse pelo Governo Federal atraves do Ministerio da Saude para a Secretaria Municipal dc Saide de
Art.2
Anisio de Abreu-PIcon
nadopagg
no periodo.
dos recursos
rt.3-Determi
ra imediata publicaca
de Picos, em cumprimento a Lei Complementar n 131/2009 ea Lei n 14.129/2021 (Governo Digital).
aria Municipal dc Saide
destinado aos profis
Revogam-se todas as disposiges em contrario.
para cada categoria profissionaisnos termos do Anexo le c montante dos recrsos liberado pelo
Art.4.As regras.de avaliagao c implementacaoquc nao contrariem a presente Lei Municipal ficam
SETEMBRO DE 2025
ratificada
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Art.5.Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicagaocom
contar de cetroativos a 1 dc
agosto de 202s,revogando-se as disposigoes em contrario.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais