Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/10/2025

Termo de Referencia e na proposta, devendo se
substituidos no prazo de 10 dez) dias uteis,a contar da notificacao da contratada,as suas custas,inclusive
das despesas referentes a retirada dos bens rejeitados, sem prejuizo da aplicacao das penalidades.
Paragrafo Segundo
O recebimento definitivo ocorrera no prazo de ate 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de
a equivalente pela Administracao, apos a
verificacao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitacao mediante termo detalhado.
Paragrafo Terceiro
diligencias para a afericao do atendimento das exigencias contratuais
Paragrafo Quarto
No caso de controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133,
de 2021, comunicando-se a empresa para emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execugao do objeto, para efeito de liquidacao e.
pagamento.
Paragrafo Quinto
O prazo para a solucao, pelo contratado, de inconsistencias na execucao do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobranca
equivalente, verificadas pela Administracao durante a analise previa a liquidacao de despesa, nao sera computado para os fins do recebimento definitivo..
Paragrafo Sexto
Se a entrega e/ou a substituigao dos produtos rejeitados nao forem realiz
lor estara sujeito as sancoes previstas no Edital
e na ata de registro de pregos.
Paragrafo Setimo
O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsa.
servico nem a responsabilidade etico-profissional.
pela perfeita execucao do contrato
CLAUSULA VI - PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias,contados do rece
fatura quando o orgao contratante atestar a execucao do objeto do contrato.
Paragrafo Primeiro
O pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta corrente indicados pelo contratado. Sera considerada data
do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para pagamento..
Paragrafo Segundo
Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido devera ser acrescido de atualizacao financeira, e sua
apuracao se fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serao calculados a taxa de 0,5% (meio por.
cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicacao das seguintes formulas:
I = (TX/100)/365
EM = IxNx VP, em que:
I = indice de atualizacao financeira;
Paragrafo Terceiro
A emissao da Nota Fiscal/Fatura sera precedida do recebimento definitivo do objeto da contratacao, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de
Referencia.
Paragrafo Quarto
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante devera comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
Paragrafo Quinta
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apres
arios e essenciais do

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o prazo de validade;
a data da emissao;
os dados do contrato e do orgao
contratante;
o periodo respectivo de execugao do contrato;.
o valor a pagar;
o numero do (s) empenhos; e
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis..
Paragrafo Sexto
Havendo erro na apresentacao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o.
contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a comprovacao da regularizacao da situacao, nao.
acarretando qualquer onus para o contratante;
Paragrafo Setimo
A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da comprovacao da regularida de fiscal.
Paragrafo Oitavo
Previamente a emissao de nota de empenho ea cada pagamento, a Administragao devera realizar consulta para:
verificar a manutencao das condicoes de habilitacao exigidas no edital;
identificar possivel razao que impeca a participacao em Licitação, no ambito do orgao ou entidade, proibicao de contratar com o Poder Publico, bem como
ocorrencias impeditivas indiretas.
Paragrafo nono
Constatando-se situacao de irregularidade do contratado, sera providenciada sua notificacao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize.
sua situacao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio do contratante.
Paragrafo Decimo
Nao havendo regularizacao ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da
regularidade fiscal quanto a inadimplencia do contratado, bem como quanto a existencia de pagam.
a ser efetuado,para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisao contratual nos autos do processo administrativo correspondente,.
assegurada ao contratado a ampla defesa..
Havendo a efetiva execucao do objeto, os pagamentos serao realizados normalmente, ate que se decida pela rescisao do contrato, caso o contratado nao
regularize sua situacao.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos
impostos e contribuicoes abrangidos por aquele regime.No entanto,o pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao,por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLAUSULA VII - DA GESTAO DAATA DE REGISTRO DE PRECOS
AAta de Registro de Precos devera ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas aven
as normas da Lei n14.133,de 2021,e
cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.
As comunicacoes entre o orgao ou entidade ea fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de.
mensagem eletronica para esse fim..
O orgao ou entidade podera convocar representante da empresa para adocao de providencias que devam ser cumpridas de imediato.
Apos a assinatura da Ata de Registro de Precos, o orgao ou entidade podera convocar o representante da empresa fornecedora para reuniao inicial para
apresentacao do plano de fiscalizacao, que contera informacoes acerca das obrigacoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizacao, das estrategias para.
execucao do objeto, do plano complementar de execucao da contratada, quando houver, do metodo de afericao dos resultados e das sancoes aplicaveis,.
dentre outros.
A execucao da Ata de Registro de Precos devera ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Publica xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei no
14.133, de 2021, art. 117, caput).

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O Fornecedor sera obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato ou instrumento
equivalente em que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes de sua execugao ou de materiais nela empregados (Lei no 14.133/2021, art.
119)
O Fornecedor sera responsavel pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros em razao da execugao do contrato ou instrumento
equivalente, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pela Administracao (Lei no 14.133/2021, art. 120)
Somente o fornecedor sera responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato (Lei no.
14.133/2021, art. 121, caput).
A inadimplencia do fornecedor em relagao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transferira a Administracao a responsabilidade pelo seu
pagamento e nao podera onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei no 14.133 de 2021, art.121, S1o)..
Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, devera ser consultada a regularidade fiscal da empresa..
O fiscal da Ata de Registro de Precos anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execucao da Ata de Registro de Pregos equivalente,
determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados (Lei no 14.133/2021, art. 117, $1o).
O fiscal da Ata de Registro de Precos informara a seus superiores, em tempo habil para a adocao das medidas convenientes, a situagao que demandar.
decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia (Lei no 14.133/2021, art. 117, $2).
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos acompanhara a execugao da Ata de Registro de Precos, para que sejam cumpridas todas as condigoes
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administracao.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos anotara no historico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato,
com a descrigao do que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos emitira notificagoes para a correcao da execucao do contrato,
determinando prazo para a correcao.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Precos informara ao gestor do contato, em tempo habil, a situacao que demandar decisao ou adocao de medidas que.
ultrapassem sua competencia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso..
No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execucao do contrato ou instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal tecnico da Ata de Registro
de Precos comunicara o fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Precos.
O fiscal tecnico da Ata de Registro de Pregos comunicar ao gestor do contrato, em tempo habil, o termino da Ata de Registro de Precos sob sua
responsabilidade, com vistas a renovagao tempestiva ou a prorrogacao.
O fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos verificara a manutengao das condicoes de habilitagao da contratada, acompanhara o empenho, o
pagamento, as garantias, as glosas ea formalizacao de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes, caso
necessario.
Caso ocorram descumprimento das obrigacoes, o fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos atuara tempestivamente na solucao do problema,
reportando ao gestor da Ata de Registro de Precos para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia.
O gestor da Ata de Registro de Pregos coordenara a atualizagao do processo de acompanhamento e fiscalizagao da Ata de Registro de Pregos contendo
todos os registros formais da execugao no historico de gerenciamento da Ata de Registro de Precos, a exemplo da ordem de servico, do registro de
ocorrencias, das alteragoes e das prorrogacoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificacao da necessidade de adequagoes do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administracao.
O gestor da Ata de Registro de Precos acompanhara a manutengao das condicoes de habilitagao da contratada, para fins de empenho de despesa e
pagamento, e anotara os problemas que obstem o fluxo normal da liquidacao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais.
O gestor da Ata de Registro de Pregos acompanhara os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Pregos, de todas as ocorrencias relacionadas
a execugao da Ata de Registro de Pregos e as medidas adotadas, informando, se for o caso, a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua.
competencia.
O gestor da Ata de Registro de Pregos emitira documento comprobatorio da avaliacao realizada pelos fiscais tecnico, administrativo e setorial quanto ao
cumprimento de obrigacoes assumidas pelo fornecedor, com mengao ao seu desempenho na execucao, baseado nos indicadores objetivamente definidos e.
aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes.
O gestor da Ata de Registro de Precos tomara providencias para a formalizacao de processo administrativo de responsabilizacao para fins de aplicacao de
sancoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal, conforme o
caso.
O fiscal administrativo da Ata de Registro de Precos comunicara ao gestor da Ata de Registro de Precos, em tempo habil, o termino do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas a tempestiva renovacao ou prorrogacao contratual.
O gestor da Ata de Registro de Pregos devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecugao dos objetivos que tenham justificado a contratagao
e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administracao.
CLAUSULA VIII - OBRIGACOES DA CONTRATADA
O Fornecedor deve cumprir todas as obrigagoes constantes na Ata de Registro de Pregos, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:

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Entregar o objeto acompanhado do manual do usuario, com uma versao em portugues, e da relacao da rede de assistencia tecnica autorizada, quando for o
caso;
Obedecer as especificacoes do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referencia e no ato convocatorio, bem como os precos
constantes da proposta apresentada.
Embalar os produtos adequadamente, para que nao sofram danos durante o transporte ou armazenamento..
Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessarios a boa e perfeita entrega do objeto contratado..
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078,
de 1990);
Comunicar a Administracao, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do
prazo previsto, com a devida comprovacao;.
Manter, durante toda a execucao do Contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas
em Instrumento Convocatorio.
Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalizacao por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execucao do contrato. A existencia da fiscalizacao de
modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execucao de qualquer servico
Fornecer e utilizar toda a competente e indispensavel mao de obra habilitada para a entrega do objeto da presente Licitação, atendidas todas as exigencias
legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere as normas de seguranga no trabalho e previstas na legislagao especifica; encargos
sociais, tributarios, previdenciarios, fundiarios e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitagao, por mais especiais que sejam e.
mesmo que nao mencionadas no edital, para com as quais ficara unica e exclusivamente responsabilizada.
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Precos ou autoridade superior (art. 137, Il) e prestar todo
esclarecimento ou informacao por eles solicitados;.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Precos, os bens
nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados;.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por todo e qualquer.
dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento da execucao contratual pela
Administragao, que ficara autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
Quando nao for possivel a verificacao da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor devera entregar ao setor responsavel pela
fiscalizacao da Ata de Registro de Precos, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a
Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida Ativa da Uniao; 3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda.
Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS -- CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas --
CNDT;
Paralisar, por determinacao da Administragao, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a
seguranca de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigencia da Ata de Registro de Precos, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitacao
na Licitação, ou para qualificacao, na contratacao direta;
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes
de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da
contratacao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n14.133, de 2021..
Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de seguranca do Contratante;
CLAUSULA IX - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Precos e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
Realizar rigorosa conferencia das caracteristicas dos itens fornecidos, por meio da Comissao de Recebimento designada o servidor, somente atestando os
documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes neste termo de referencia,
edital e proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo.
Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, as suas expensas;.
Comunicar, por escrito, a CONTRATADA o nao recebimento do objeto, apontando as razoes da sua desconformidade com as especificacoes contidas neste