Município: Piripiri
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL

SESAM
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
PiRiPiRi
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Ref. Processo Administrativo n: 10714/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, Inciso III,
alinea *f' da Lei 14.133/2021 e suas alteracoes posteriores
AVISO DE ERRATA
Objeto: Contratacao de servicos de curso de formacao para os profissionais de.
O pregoeiro do Município de Piripiri, no uso de suas atribuigoes, torna publica e oficializa a presente "ERRATA"
Atendimento Educacional Especializado, atraves da Secretaria Municipal de Educacao --
aos interessados do PREGA0 ELETRONICO N 16/2025, cujo objeto eo Registro de prego para a aquisicao de
SEDUC - Piripiri-PI.
frutas e verduras, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Piripiri e suas secretarias vinculadas,

A Secretaria Municipal de Educacao de Piripiri/PI, no uso de suas atribuigoes
2025, nas paginas 387, no Extrato do Contrato n 82/2025-SEAD. ONDE SE LE: no objeto: Aquisicao de
que Ihe sao conferidos pela lei:
Generos alimenticios, LEIA-SE: Aquisicao de Frutas e verduras.
Considerando a justificativa acerca da necessidade
de Contratacao de pessoa fisica para a execugao dos servicos
de curso de formacao para os profissionais de Atendimento
Piripiri-PI, 27 de junho de 2025.
Educacional Especializado, atraves da Secretaria Municipal de
Educacao - SEDUC - Piripiri-PI, visando
atender as
necessidades da Municipalidade, conforme se observa no
Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que os requisitos formais exigidos
Caio Tupinamba Rodrigues Lustosa
no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos conforme
Pregoeiro
se observa no parecer tecnico;
Considerando a analise juridica ea incidencia da

hipotese delineada no art. 74, inciso III, alinea "f' da Lei no
14.133/2021.
Por fim, acolho as 'analises que constam na
instrucao do presente procedimento
administrativo
PiRiPiRi
DECIDO nos seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do
agente de contratacao e parecer juridico acostados aos
Portaria N 793/2025, de 26 de junho de 2025.
autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e
com fulcro no inciso VIll do art. 72 da Lei 14.133/2021,
AUToRIzo, a contratacao direta, por inexigibilidade de
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí, no uso das suas
Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74,
atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 90, II, alinea "a"', da Lei Organica do Município de
Piripiri:
inciso III, alineas "f' da Lei no 14.133/2021, dos servicos de
curso de formacao para os profissionais de Atendimento
RESOLVE:
Educagao -- SEDUc - Piripiri-PI, com a profissional CASSIA
Art. 1 EXONERAR o Sr. JAIRO RODRIGO MELO MAGALHAES ARAUJO, inscrito
no CPF n 042.746.423-48, do cargo em comissao de Assessor Especial da Secretaria.
MARIA LOPES DIAS MEDEIROS, INSCRITA NO CPF no
Municipal de Financas - SEFIN, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
024.794.453-05, pelo valor de R$ 11.020,00 (onze mil e vinte
reais), em uma unica parcela, devido contratagao unica, de vigencia
de 60 (sessenta) dias.
31 de maio de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario
Determino que ao Setor competente, que
Art. 3 De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
lavre o competente instrumento de contrato e realize as
publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei
Federal 14.133/2021.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 26 (vinte e
seis) dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Piripiri-PI, 25 de Junho de 2025.
JOVENILIA ALVES DE
Trinui onwrldo dli elivurs ctentuic h
OLIVEIRA
Tania Marilda de Oliveira Monteiro Lima.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Secretaria Municipal de Piripiri-PI
Prefeita Municipal de Piripiri