Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

EXTRATO DE CONTRATO Nº 188/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 046/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000005466/2025

Contratante: MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, com sede à Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/nº, Centro, na cidade de CORONEL JOSÉ DIAS, Estado do Piauí, CNPJ Nº 41 .522.160/0001-88. Contratado: 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA -CNPJ: 60.113.477/0001-05, com endereço na Rua Doraneide Ribeiro do Santos, nº 190 CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato - PI. Data Ratificação/Homologação: 10 de dezembro de 2025. Objeto: FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS /PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO), COM O OBJETIVO DE PROMOVER AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA O PERÍODO NATALINO NO MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. Valor Global: R$ 35.772,62 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O presente contrato terá vigência contratual de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021 . Fonte de Recurso: FPM e OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS, consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 11, da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Coronel José Dias PI, 10 de dezembro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante TÂMARA VIEIRA ASSIS Secretária Municipal de Administração e Planejamento, e ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA- Pela Contratada.

LEICOMPLEMENTARNº 11;: DE JO DE O-<eZt COí'i 1to DE 2025

"Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de ltainópolis-PI, nos termos da Emenda Constitucional nº 1 03/2019, e dá outras providências ".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAINÓPOLIS-PI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãni ca do Município, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Seção 1 Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui a Reforma do Regime de Previdência Social dos Servidores Públ icos do Município de ltainópolis, alterando o Plano de Benefícios, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Aplica-se plenamente ao Regime Próprio de Previdê ncia de ltainópolis, as alterações promovidas: 1 no art. 149 da Constituição Federal, por força do art. 1° da Emenda Constitucional nº 103/2019, e; li as revogações previstas no inciso 1, alínea "a", e incisos Ili e IV do art. 35, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 3º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneráção do cargo efetivo, por força do art. 39, § 9°, da Constituição Federal, com efeitos ex-tunc, ressalvados os direitos adquiridos antes da publicação desta Lei. Art. 4º É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte aos seus dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar. Social, observado o que dispõe

- Art. 5º As aposentadorias e pensões de que trata esta Lei, ficam limitadas ao teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência lei municipal que institui o Regime de Previdência Complementar.

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Seção li Do Plano de Benefícios

Art. 6° Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência de ltainópolis se classificam em segurados e dependentes.

Parágrafo unice Os benefícios ficam limitados a aposentadorias e pensão por morte.

Seção Ili Do rol de benefícios de aposentadoria

Art. 7° O rol de aposentadorias classifica-se em: 1 - aposentadorias voluntárias ; li -aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; Ili Aposentadoria compulsória; IV Aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes Nocivos.

Seção IV Das aposentadorias

Aposentadorias voluntárias - regras gerais

Art. 8° Observado o disposto no art. 40, § 1°, incisos 111 , e § 5° do mesmo artigo da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os servidores públicos municipais serão aposentados voluntariamente observados cumulativamente os seguintes requisitos:

- 1 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
- li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de:
- Ili -10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de;
- IV 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 9° De forma especial, os servidores municipais titulares de cargo efetivo de professor, por força do § 5º do art. 40, da Constituição Federal, serão aposentados voluntariamente com redução de cinco anos na idade em relação ao art. 8°, observados cumulativamente os seguintes requisitos:

- 1 - aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, aos 60 (sessenta) anos, se homem;
- li - com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
- Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e;
- IV 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
- § 2° O benefício de que trata este artigo será calculado de acordo com o art. 17, inciso 1 , desta Lei.

Seção V Aposentadoria do servidor com deficiência

- Art.1 OO servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: 1 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; li 24 (vinte e quatro) anos de contribuição , se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiênc ia moderada; Ili - 28 (vinte e oito) anos de contribuição , se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição , se homem, no caso de deficiência leve;

(Continua na próxima página)

- IV 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
- a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos:
- b) comprovada a existência de deficiência durante igual período do item "a";
- c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público . e
- d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
- § 4° Na ausência de regulamento municipal, aplica-se subsidiaria mente nas aposentadorias do art. 1 Oe 15 as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
- § 8° O benefício de aposentadoria de que trata este artigo será calculado nos termos do art. 17, § 2°, e no que se refere ao inciso IV será calculado conforme art.17,§4º.

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

- Art. 11 O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria na forma desta lei observado o que dispuser regulamento.
- 1 acidente do trabalho para fins de aposentadoria por incapacidade, é o que ocorre pelo exercício do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que tenha relação com a função, e cause a perda ou redução, permanente, da capacidade para o trabalho.
- 11 -equiparam-se a acidente do trabalho para os efeitos desta lei , o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa únic a, haja contribuído diretamente para perda da sua capacidade para o trabalho;
- 111 -a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.

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- junta médica para verificar e validar o laudo expedido por perito médico oficial da prefeitura.
- § 3° O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
- Art. 12 O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
- Art. 13 Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por perito médico, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio e reversão de ofício.
- a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
- b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), dependendo da gravidade da doença especificada em avaliação médica; ou,
- c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
- § 2º O benefício de que trata este artigo será calculado pela média aritmética, na forma do art. 16 e, art. 17, inciso Ie § 2° do mesmo artigo.

Aposentadoria Compulsória

- Art. 14 O servidor segurado do Regime Próprio de Previdê ncia de ltainópolis será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade aplicando-se os cálculos previsto no art.17 §1 ° desta lei.
- Parágrafo único - A aposentadoria compulsória será automátic ae declarada por ato administrativo, com vigê ncia a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público .

Aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos

- Art. 15 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde , ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação , será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial com 15 (quinze) anos de contribuição em efetiva exposição;
- b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial com 20 (vinte) anos de contribuição em efetiva exposiçã o; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especi~ com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em efetiva exposição. \_

- § 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
- § 5° Na ausê ncia de regulamento municipal, a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saú de ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata este artigo, aplica-se o que dispõe o Decreto Federal nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91.
- § 6° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 17, caput.

Seção VI Dos cálculos das aposentadorias

- Art. 16 Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas amparadas por regras de transição com critérios própri os, serão calculados pela média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior à quela competência.
- § 1° A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após ai mplantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40, da Constituição Federal.
- § 3° Na hipótese de incidência contribuição sobre parcelas de que trata o parágrafo anterior, ocorridas antes da publicaçã o desta lei, serão consideradas para os cálculos dos proventos de aposentadorias que não sejam amparados por regras de transição.
- § 6º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo. em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
- 1 inferiores ao valor do salário mínimo, salvo se o servidor contribuiu em algum período com valor menor que salário mínimo.
- li -superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
- Ili superiores ao limite máximo do salário de contribuiçã o do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdênci a complementar, ressalvadas as exceções legais.

- § 7° O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneraçã o do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria .
- § 9° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício , desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilizaçã o do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 17, caput, e para a averbação em outro qualquer regime previdenciário .
- Art.17 O valor do benefí cio de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta) por cento da média aritmética simples de que trata o art. 16, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuiçã o que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, nos seguintes casos:
- li nas aposentadorias previstas nos arts. 14 e 15;
- Ili nas aposentadorias previstas nos art. 31, § 6°, li e art. 32, § 2º, li .
- § 2º O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa com deficiência de que tratam o art. 1 Oe 11 , corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no art. 16, não podendo exceder o valor da remuneração do cargo efetivo.
- § 3º É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o se,, li?' ,S
- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisã o de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
- § 4° Na hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência, prevista no art. 1 O, IV, os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 16, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

Seção VII Da pensão por morte

- Art. 18 A pensão por morte concedida ao dependente do Regime Próprio de Previdência será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculada sobre os seguintes valores:
- 1 - se o segurado for aposentado, sobre seus proventos;
- lise o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cálculo nos termos do Art. 17, 1 desta Lei.
- Parágrafo único A renda mensal inicial da pensão por morte não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, com exceção aos valores referentes à cota-parte de cada dependente.
- Art. 19 As pensões concedidas, na forma do art. 18, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
- Art. 20 As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
- § 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:

- 1 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência ; e
- li - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- § 2° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma do art. 18.
- Art. 21 Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação .
- Art. 22 A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
- 1 do óbito, quando requerida em até 120 (cento e vinte) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 60 (dias) dias da morte, para os demais dependentes;
- li da data do requerimento, para as pensõ es requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;
- Ili -da data da decisão judicial , no caso de declaração de ausência ;
- IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
- Art. 23 Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem dos dependentes prevista nesta Lei e na Lei Municipal nº 170/2008, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
- § 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex­ cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensã o por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do beneficio.
- § 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (o).
- § 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 26 § 4°, § 5°, § 6°, desta Lei.
- Art. 24 O direito à percepção de cada cota individual cessará:
- 1 - pela morte do pensionista;
- li para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão , de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ;
- Ili - para filho ou irmão inválido , pela cessação da invalidez;
- IV para filho ou irmão que tenha deficiênc ia intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência ;
- V - para cônjuge ou companheiro:
- a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência , respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
- b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais para o ltainópolis-Prev, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

- c) transcorridos os seguintes período s, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:
- 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
- 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
- 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
- 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
- 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e trê s) anos de idade; e
- 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
10. Art. 25 O direito à pensão não será atingido por prescriçã o de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
11. Art. 26 Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis .
12. § 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis , em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometirlp tt ;S
13. pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefíc io de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa eo contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição , todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
14. § 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável , ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
15. § 3° Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática dos atos previstos no inciso VII do§ 6°, do art. 28, desta Lei.
21. Art. 27 Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os crité~

comprovação de dependência , inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento. Parágrafo único . A invalidez, a incapacidade, a deficiênci a ou a alteração das condições , quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.

Seção VIII

- Da Acumulação de Pensão e perca da qualidade de segurado
- Art. 28 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Pró prio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
- 1 pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
- li pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdê ncia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
- Ili -aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades milítares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
- 1 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários -mínimos;
- li -40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salá rios-mínimos;
- Ili - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários ­ mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos ; e
- IV 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos .
- § 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefíc ios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- § 5° As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 da Constituiçã o Federal.
- 1 Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em
- julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;
- li Para o (a) companheira (o): pela cessação da união está vel com o (a) segurado (a). quando não assegurada a percepçã o de alimentos;
- Ili para os (as) filhos (as) ou irmãos (as): pelo implemento da idade de vinte um anos;
- IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei;
- V - pelo óbito;
- VI - pela renúncia expressa;
- VII pela prática de atos de indignidade ou deserdação , na forma da legislação civil;

Ç> --· "' VIII -na hipótese prevista no art 26 desta Lei, mediante processo administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa . § 9° A celebração de novo casamento ou constituição de nova urnao estável , após a concessão do beneficio, não resultará na perda da condição de dependente.

Seção IX Do Abono Anual

Art. 29 Será devido o abono anual (13° salá rio) ao beneficiá rio que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensã o relativos ao mê s de dezembro do mesmo exercício. Parágrafo único . Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsáv el pelo pagamento de sua remuneração , respeitada a proporcionalidade incidente na situação . considerando-se como mês completo o período igual ou superior a

- Art. 30 Será observada a proporcionalidade de 1 /12 (um doze avos) do abono anual para cada mê s de beneficio efetivamente recebido, 15 (quinze) dias.

Seção X Das Regras Transitórias de Aposentadoria

Subseção 1 Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação

- Art. 31 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço públ ico em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- li 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem;
- Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercí cio no serviço públi co;
- IV5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
- § 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.
- § 4º Para o titul ar do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercíc io das funções de magistério na educaçã o infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos Ie li do caput serão:
- 1 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
- li -25 (vinte e cinco ) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
- Ili -52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2027.
- § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderã o:

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no

S99

- § 8°, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- 11 - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar.
- § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
- 1 -De acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso 1, do§ 6°, ou li Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso li, do § 6º.
- § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso 1, do§ 6° deste artigo ou do inciso I do § 2°, do art. 32, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- 1 se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição , contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- li se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação , sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
- intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

Subseção li Da Aposentadoria pela regra transição com pedágio

- Art.32 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 1 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- li 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
- Ili 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li deste artigo.
- § 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
- § 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá :
- 1 em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezemt;,ro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência , à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 31 ;e
- li - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar.

501

- li -nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso li do§ 2º deste artigo.

Seção XI Dos dependentes

- Art.33 São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência :
- 1 o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pelo serviço pericial do Fundo de Previdência do Município de ltainópolis;
- li - os pais; e
- Ili o (a) irmão (ã) menor de 21 (cinte e um) anos ou inválido (a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o (a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial;
- § 2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
- § 3º A comprovação da invalidez, da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
- § 7° A par da exigência do art. 24, V , "c" desta Lei, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
- § 10. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o (a) cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o separado (a) de fato, ou o ex-companheiro (a) se finda a união estável, eo (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência .
- § 11 Vedada a extensão da idade para pensão por morte aos filhos do segurado que comprovem estar matriculados cm Instituição de ensino superior mantida a idade do inciso I deste artigo.

Seção XII Da Junta Médica

- Art. 34 Compete à pericia ou junta médica paga pelos cofres do ente federativo na parte que lhe couber, realizar as inspeções médicas para efeito de:
- 1 posse em cargo público;

(Continua na próxima página)

- li readaptação ;
- Ili reversão ; IV aproveitamento; V- aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. VI salário maternidade; VII auxílio ao filho excepcional e/ou deficiente fí sico incapaz para o trabalho; VIII revisão da condição de incapacidade permanente para o trabalho; IX - cessação da condição para a concessão de benefíc ios; X - análise do perfil profissiográfico previdenciário-PPP. para as concessões de aposentadoria especial de que trata o art. 15; XI - demissão, nos termos da Lei; XII -definição do Grau de Deficiência para enquadramento. § 1º -em relação ao caput, as despesas de perícia médica de que tratam os incisos V, VII, VIII , Xe XII podem ser pagas pelo Fundo de Previdência de ltainópolis, para verificar a possibilidade de concessã o ou cessação de benefício. § 2º Se faz necessano a participação do Regime Próprio de Previdê ncia para acompanhar e orientar sobre o que dispõe os incisos deste artigo que tenham relação com benefícios previdenciários . Art.35 Regulamento elaborado por Decreto do Ente Municipal disciplinará, no que couber, as normas de concessão de benefícios previdenciários de que trata esta lei. Art. 36 Aplica-se ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município de ltainópolis o disposto no art. 39, § 9°, da Constituição da República, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento desta Lei. Art. 37 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentár ias próprias, suplementadas, se necessário. Art.38 Deverá ser realizado, no maxImo a cada 3 (trê s) anos, Censo Previdenciário , para atualizaçã o de banco de dados de todos os
- servidores ativos e inativos do Município , para Reavaliação Atuariais.

Seção XIII Da Estrutura Administrativa

- Art. 39 O Fundo Municipal De Previdê ncia Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, terá a seguinte estrutura:
- 1 - Conselho Deliberativo
- 11- Conselho Fiscal
- Ili- Grencia de Previdencia
- IV- Comitê de Investimentos

Subseção 1 Do Conselho Deliberativo

Art.40. O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI , órgão superior de deliberação colegiada, será constituído por 04 (quatro) membros efetivos e 1( um) membro suplente parta cada um, a saber: 1 Um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municíp io de ltainópolis, indicado pelo prefeito, sendo que um deles, a critério do Prefeito, será o Presidente do Conselho Deliberativo; li -Um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de ltainópolis indicado pelo Poder Legislativo; 111Um servidor inativo, de qualquer dos entes estatais do Município, sendo esse representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ltainópolis. IVUm servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ltainópolis; §1º Juntamente com os titulares e para cada um,

- será designado 01 (um) suplente respectivo, aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos, e que os substituirão em suas licen~

- Ç> --- "' impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
- Art.41 . Ao Conselho Deliberativo compete:
- 1 Deliberar sobre regime interno do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- li Deliberar sobre as diretrizes gerais de atuação do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- Ili Deliberar sobre a nota técnica atuarial eo plano anual de custeio;
- IV - Deliberar sobre balancetes mensais bem como o balanço e as contas anuais do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, após apreciados pelo Conselho Fiscal e por auditor competente;
- V Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doação com encargo;
- VI Deliberar sobre a proposta orçamentaria anual, bem como suas respectivas alterações do Fundo Municipal De Previdê ncia Social Dos Servidores de ltainópolis-PI;
- VII - Funcionar como órgão de aconselhamento da Gerencia de Previdência do Fundo Municipal De Previdên cia Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;

Subseção li Do Conselho Fiscal

- Art.42. O Conselho Fiscal será composto de 03(três) membros efetivos e 01(um) membro suplente para cada um, a saber: 1 Um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Municipio de ltainópolis, indicado pelo Prefeito Municipal; li -Um servidor, do quadro efetivo de quisquer dos entes estatais do Município de ltainopolis indicado pelo Poder Legislativo; Ili um servidor inativo, de quaisquer dos entes estatais do Município, sendo esse representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ltainopolis; § 1° Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos. § 2° O mandato dos membros designados será de 04 (quatro) anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, nã o sendo permitida sua recondução para o mandato subseqüente. § 3° Juntamente com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. § 4° Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros. § 5° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
- (Continua na próxima página)

- §10. As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas.
- Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal:
- 1 - Acompanhar a organização dos serviços técnicos.
- li Acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão ;
- Ili - Examinar as prestações efetivadas pelo Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI aos servidores e dependentes ea respectiva tomada de contas dos responsáveis ;
- IV - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
- V - Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Gerência de Previdência, o processo de tomada de contas. o balanço anual eo inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
- VI Requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização ;
- VII - Propor ao Gerente de Previdênci . a do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
- VIII -Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao Sistema Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e adotando as providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos competentes para regularização das contribuições em atraso;
- IX -Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas e exigindo as regularizações ;
- X -Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI;
- XI -Acompanhar os processos de concessão de beneficias, verificando sua legitimidade;
- XII - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos beneficias previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; e
- XIII - Rever as suas próprias decisões , fundamentando qualquer possível alteração ;
- XIV -Proceder aos demais atos necessários à fiscalização do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI , bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de ltainópolis.

Subseção Ili Da Gerência de Previdência

- Art. 44. Fica criado na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal, com nomeação feita pelo Prefeito Municipal, 01 (Um) Cargo de Gerente de Previdência, com status de Secretario Municipal e 02 (dois) Cargos de Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência . §1° O cargo de Gerente de Previdencia será ocupado por servidor do quadro efetivo do município e os cargos de assistente administrativo e financeiro serão providos em comissão de livre nomeação e\_ exoneração, com remuneração fixada pelo prefeito municipal.

503

§2° Ao servidor efetivo nomeado para o cargo de Gerente de Previdência será devida gratificação específica pelo exercício da função , a ser fixada por ato do Prefeito Municipal, considerada a natureza, complexidade e responsabilidade inerentes ao cargo, sem prejuízo das demais vantagens previstas em lei.

- Art.45. Compete ao Gerente de Previdência :
- 1 Representar o Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI em juízo ou fora dele;
- li Superintender e exercer a Administração Geral do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- Ili Autorizar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos;
- . IV Praticar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
- V -Elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, a proposta orçamentária anual do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, bem como as suas alterações ;
- VI - Expedir instruções e ordens de serviços;
- VII Organizar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de Prestação Previdenciária do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- VIII -Assinar e assumir, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro os documentos e valores do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI .'
- IX -Assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os documentos do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI.
- X -Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas ~
- Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
- XI - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições ;
- XII -Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
- XIII -Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência .
- Art.46. Compete ao Assistente Administrativo Financeiro:
- 1 Manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
- li -Elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações;
- Ili -Supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;
- IV Cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês , sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
- V Manter a contabilidade financeira. econômica e patrimonial. em sistemas adequados e sempre atualizados. elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas deste Fundo;
- VI Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao Fundo Municipal De Previdênc ia Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, e dar publicidade da movimentação financeira;
- VII Elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira eo acompanhamento da respectiva execução;
- VIII -Apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentária se financeiras para o exercício;
- IX Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;

- do Fundo poderão por deliberação do conselho deliberativo.

Das disposições finais

Art. 47 Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber. Art. 48 Os aposentados e pensionistas contribuirão para o ltainópolis-Prev, apenas sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem o valor do teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Art.49 O servidor afastado pela concessão de licença sem recebimento de remuneração poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do vínculo previdenciário, efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista na Lei Municipal nº 170/2008. § 1 °. O servidor fica desobrigado recolher o valor equivalente à contribuição patronal, incluindo o valor da alíquota suplementar vigente, ficando facultado ao ente pagar a parte patronal, em observância ao equilíbrio financeiro e atuarial. § 2°. As contribuições do servidor serão recolhidas diretamente pelo servidor, observados os prazos instituídos na. legislação previdenciária

- municipal;

Art.50 A contribuição previdenciária, desde que regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período . 1 O tempo de contribuição que trata este artigo não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo. li - O parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência, bem como a parte patronal, será elaborado por lei municipal observadas as normas federais. Art. 51 Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos aos seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação especifica de acordo com Art. 9°, §7°, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e art.12 da Resolução BC CMN nº 4.963/2021. Art. 52 A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública , inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vinculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei . Art. 53 Fica extinto no Regime Próprio de Previdência de ltainópolis. o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 54 Os servidores públicos admitidos até 31 de dezembro de 2003, que na data da publicação desta Lei Complementar, faltarem até 18 (dezoito) meses para preencher a idade mínima, e até 10 (dez) meses para preencher o tempo de contribuição mínimo previstos nas regras do art. 6° da EC nº 41/2003, terão seus proventos calculados e concedidos na forma daquela Emenda, não se aplicando as regras do art. 31 e 32 desta Lei Complementar. Parágrafo único passados os meses de que trata o caput, o artigo 54 será revogado automaticamente. Art.55 Ficam revogados os artigos 12,13,14,15,16,17,18,19,20,2 1,22,23,24,25, 26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,46,70,71 ,72,73,74,75,76 da Lei Municipal nº 170, de 14 de março de 2008. Art.56 Revogadas as disposições em sentido contrário esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal çle ltainópolis-PI, Estado do !io dias do mês de oleJe~br-.o de 2025. Piauí aos

A- do dia da sessão hoje. 5ala daa - da Câmar., Municlpal de halnOpotto

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