Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/08/2025


PORTARIA Nº 338, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anterior -mente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Tere -sina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.39 | 500 | 100.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.49 | 500 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 05/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 338, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Solicito a suplementação para empenho complementar de contas fixas 2º semestre de 2025 tendo em vista o rodizio de faturas do Palácio da cidade de Agua e Energia elétrica nos meses de Outubro/2025 á Dezembro/2025 serem desta SEMF, conforme anexo (12888135). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo não utilizado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 297.079.105,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.686.852.494,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 5,24% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

RESOLUÇÃO CMDI Nº 11/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMEN-

TA: Dispõe sobre utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outra providências. A Presidente do Conse -lho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordiná -ria deste CMDI, realizada no dia 23 de junho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) para no valor de R$ 13.044,03

(treze mil, quarenta e quatro reais, três centavos) para despesas com serviços de lanternagem do veículo pertencente a este CMDI. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira - Conselheira Presidente GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

¨SEMD C