Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025


TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.2404/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCO A YRES DO PIAUÍ EA EMPRESA CARLOS MAGAZINE L TDA.

O município de FRANCISCO A YRES- PI, por interméd io da Secretaria Municipal de Administração , com sede em Francisco Ayres-Pl, Centro, CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado pelo Secretár io Municipal de Administração o Sr. Tavares de Sousa Machado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa CARLOS MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.483.122/0001-25, sediada na R Félix Pacheco, 1290, centro, Teresina/PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Carlos Alberto Machado Costa Filho, conforme atos constítutivos da empresa, tendo cm vista o que consta no Processo nº 001.000107/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14. 133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2024, mediante as cláus ulas e condições a seguir enunciadas.

- t. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e li)
2. 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de MATERIAIS ESPORTIVOS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
3. 1.2. Objeto da contratação:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | VALOR UNITÁ RIO | V.TOTAL |

| 1 | Apito | UNID | 10 | SS,31 | RS 553,10 |
| 2 | Antena rede voleibol, material fibra de vidro | UNID | 5 | 167,67 | R$ 838,35 |
| 3 | Bambolêgrande | UNID | 150 | 6,48 | RS 972,00 |
| 4 | Bola de basquete, tamanho oficial | UNIO | 20 | 135,68 | RS 2.713,60 |
| 5 | Bola de futebol de campo, oficial | UNIO | 100 | 178,83 | R$ 17.883,00 |
| 6 | Bola futsal, Oficial | UNID | 7S | 178,83 | R$ 13.412,25 |
| 7 | Bola handebol feminino | UNIO | 15 | 128,83 | R$1.932,4S |
| 8 | Bola handebol masculino | UNIO | 15 | 128,83 | R$ l .932,45 |
| 9 | Bola voleibol Oficial | UNID | 30 | 171,71 | R$ 5.151,3D |
| 10 | Bomba de ar dupla ação | UNIO | 10 | 55,00 | R$ 550,00 |
| 11 | Colchonete SOXl | UNID | 50 | 67,65 | R$ 3.382,50 |
| 12 | Chuteira em couro, solado costurado e com trava | PAR | so | 166,13 | R$ 8.306,50 |
| 13 | Chuteira em couro, solado costurado society | PAR | 40 | 156,19 | R$ 6.247,60 |
| 14 | Coletes personalizado | UNIO | 200 | 22,74 | R$4.548,00 |
| 15 | Cone para treinamento 50cm | UNID | 50 | 49,42 | R$ 2.471,00 |
| 16 | Cone pequeno 23cm | UNIO | 7S | 16,40 | R$ l .230,00 |
| 17 | Cronômetro | UNID | 5 | 63,42 | R$ 317,10 |
| 18 | Equipe personalizada com 22 camisas e 22 calção | UNID | 7 | 2.126,65 | R$ 14.886,55 |
| 19 | Equipe simples com 15 camisas e 15 calção | UNID | 7 | 742,65 | R$ 5.198,55 |
| 20 | Equipe simples com 22 camisas e 22 calção | UNID | 7 | 870,12 | RS 6.090,84 |
| 21 | Jogo de cartão | UNIO | 10 | 19,93 | R$199,30 |
| 22 | Luvas de goleiro | PAR | 5 | 160,87 | R$ 804,35 |
| 23 | Medalhas média | UNID | 400 | S,08 | RS 2.032,00 |
| 24 | Meiões | PAR | 250 | 15,25 | R$ 3.812,50 |
| 25 | Pratos | UNIO | 75 | 8,59 | R$ 644,25 |
| 26 | Rede de futebol de campo Fio 2 | PAR | 10 | 351,62 | RS 3.516,20 |
| 27 | Rede de futebol society Fio 2 | PAR | 5 | 264,42 | R$ l.322,10 |
| 28 | Rede de futsal Fio 2 | PAR | 10 | 238,77 | R$ 2.387,70 |
| 29 | Rede de voleibol | PAR | 5 | 179,00 | R$ 895,00 |
| 30 | Rede de Futebol de Campo Fio 4 | PAR | 7 | 562,22 | R$ 3.935,54 |
| 31 | Rede de futsal Fio 4 | PAR | 7 | 343,03 | R$ 2.401,21 |
| 32 | Tênisde Futsal | UNID | 30 | 165,82 | RS 4.974,60 |
| 33 | Troféucom altura de 1,30cm | UNIO | 5 | 880,41 | R$ 4.402,05 |
| 34 | Troféu com altura de lm | UIND | 5 | 656,15 | R$ 3.280,75 |
| 35 | Troféu com altura de 64 cm | UNID | 15 | 153,32 | RS 2.299,80 |
| 36 | Troféucom altura mínimade 40 cm | UNIO | 15 | 89,98 | R$ l.349,70 |
| 37 | Camisa PP Personalizada | UNID | 500 | 35,30 | R$ 17.650,00 |

Valor Total R$ 154.524,19 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).

- 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.0 Termo de Referência;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

271

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

1.3.2.0 Edital da Licitação; 1.3.3.A Proposta do contratado;

- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÍNCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1 . Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA- PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 154.524, 19 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA- REAJUSTE (art. 92, V)

7. 1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/03/2024.
2. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
3. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela últim a variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
5. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6. 7.6. Caso o(s) índice( s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8. 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 . São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas ã execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Ç> --· "' 8.11. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, asswnindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vício se danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ;
- 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 11 6, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10. CLÁUSULA DÉC IMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 1 0.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução .
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( art. 92, XIV)
- I 1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
5. 11 .2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sançõe s:

i.Advertência . quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (an. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", .. e .. e .. d,, do subi tem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 202 1 ); iii .Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas .. e", "f', '"g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alínea s "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 2. Compensatória, para as infraçõe s descritas nas alí .neas "e" a "b" do subitem 11 .1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato. 3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11 . 1, de 1 % a 2% do valor do Contrato. 4. Para infração descrita na alíne a "b" do subitem ll.l, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato. 5. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 1 l.l, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato. 6. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 11. 1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
2. 11.3. A aplicaçã o das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14. 133, de 2021)
3. 11 .3.1. Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
4. 11 .3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.1 33, de 2021)
5. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de2021).
6. 11 .3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7. 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8. 11.5.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14. 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14. 133, de 202 1, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15. 11.7. A personalidade jurí dica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícit os previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídic a serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurídi ca prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
16. 11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

- Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído s no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2 1.
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizaçõe s, não inscritos em dívid a ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os crédi tos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgã o ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 1 2. 1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na prox,ma data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinçã o contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.2.1 . Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção, sempre que possíve l, será precedido:
- 12.3.1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 202 1).
- 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado manté m víncu lo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercíci o, na dotação abaixo discriminada:
- 021300 - 27.812.0011.2053 - 3.3.90.30 - 500
- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentár ia respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1 . Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 1 5. 1 . Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 1 5.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário s, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de tenno aditivo, submetido à pré via aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a fonnalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mê s (art. 132 da Lei nº 14.133, de 202 1).
- 15.4. Registros que nã o caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de tenno aditivo~ na fonna do art. 136 da Lei nº 14. t 33, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92, §1°)

- 17.t. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano - PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14.133/2 1.

Francisco Ayres/PI, 24 de abril de 2025

Prefeita Municipal Representante legal do CONTRATANTE

Secretário Munic ipal de Administração Representante legal do CONTRATANTE

CARLOS MAGAZfNE L TOA Representante legal do CONTRATADO

| Calção para fardamento sublimado Helanca | UND | 500 | 25,53 | RS 12.765,00 |

| Calça para Fardamento sublimado Helanca | UND | 500 | 40,51 | R$ 20.255,00 |
| Saiapara fardamento sublimado Helanca | UND | 500 | 37,80 | RS 18.900,00 |

Valor Total: R$ 147.277,50 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :

- 1.2.1.0 Termo de Referência;
- 1.2.2.0 Edital da Licitação;
- 1.2.3.A Proposta do contratado;
- 1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2, CLÁUSULA SEGUNDA- VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 202 1.

3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4, CLÁUSULA QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 147.277,50 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
- 5.2. No valor acima estão incluída s todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciãrios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 18/03/2024.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela últ ima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigaçõe s do Contratante:
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

TESTEMUNHAS:

CONTRATO

MUNICÍPIO OE FRANCISCO AYRES- PI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024

Processo Administrativo nº 00J.000108/2024