Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025

DECRETO Nº 023/2025- GP/PMSMBG, DE 18 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS -TSMD, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL DE SÃO MIGUELDABAIXAGRANDE-PI E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piauí e pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

- Art.1° Fica regulamentada da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, especificamente os serviços de Abate de Animais no Matadouro Municipal de São Miguel da Baixa Grande - PI.
- Art. 2°. O sujeito passivo é quem utiliza o serviço de abate no Matadouro ou quem está sujeito à fiscalização .
- Art. 3°. A base de cálculo ea aliquota da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, especificamente os serviços de Abate de Animais no Matadouro Municipal de São Miguel da Baixa Grande - PI.
- I - Criação de bodes e ovelhas - R$ 16,00 ( dezesseis reais).
- II - Criação de boi - R$ 60,00 (sessenta reais).
- III - Criação suínos variedade de peso:
- a. até 30 quilos - R$ 16,00 (dezesseis reais);
- b. De 31 quilos à 100 quilos - R$ 19,00 (dezenove reais);
- c. Acima de 100 quilos - R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
- Art. 4° O lançamento ea cobrança das serão a cada solicitação e requerimento, eo seu valor será fixo, a partir do tipo de animal abatido ea respectiva variação de peso.
- Art. 5° A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD será recolhida junto à Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 6° Os valores arrecadados com a Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD serão destinados à manutenção, ampliação e melhoria dos serviços correspondentes, bem como à aquisição de equipamentos e materiais necessários para a execução dos objetos.
- Art. 7" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Miguel da Baixa Grande, 18 de julho de 2025.

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PORTARIA Nº 144/2025

SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI, 21 DE JULHO DE 2025

- A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, Estado do Piauí, Sra. Lals Barroso Martins dos Santos Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;
- SISBI
- CONSIDERANDO a Lei Municipal N" 006/2025 de 25 de junho de 2025, que institui o Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal e Vegetal eo Decreto de Regulamentação da Inspeção para produtos de origem Animal Nº 016/2025 de 08 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° -DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuar junto ao Serviço de Inspeção Municipal, como segue:

| Nome | Cargo | Função no S.I.M |

| Samara Maria Rodrigues de AraújoPacheco | Coordenadora | Coordenar as ações realizadas pelo S.I.M |
| Adriana de Sousa Araújo | MédicaVeterinária | MédicaVeterinária Oficial do S.I.M. |
| Henrique JoséBarroso de Sousa | Engenheiro Agrônomo | Auxiliar de inspeção |

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 142/2025, de 16 de julho de 2025.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 21 DE JULHO DE 2025.

Lafs Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

SjcCRETAAIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 006/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE MERITOCRÁ TICA PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOL.AR NO MUNICiPIO DE SANTA LUZ~I.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZ~I. toma públ ico o Rnultado Preliminar do processo Mletivo para o desempenho do cargo de Diretor E·colar, nos termos da Lei Municipal n· 223/2022, e Lei Federal n· 14.113/2020.

RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO

| ORD. | CANDIDATO | CPF | CONCORJU:NCIA | PONTUAÇÃO |

| OI | Delma Maria Santos da Silva | 59417870220 | U.E Cinobilino P. dos Santos | 7,8 |
| 02 | Elizabete Alves Carvalho | 0080230539 | U.E. Joio Vieira da Silva | 7.4 |
| 03 | Fernando Soares Lima | 94631530391 | U.E Antônio Pnidêncio dos Santos | 7,2 |
| 04 | Edenilde Feitosa da Silva | 45173583304 | E. M. Nestor Pinheiro--Sede | 7,0 |
| os | Joio Nero Leite Feitosa | 3462098985 | U.E João N. da Fooscca | 6.8 |
| 06 | Madalena Feitosa NeRJ"Ciros | 63623862134 | Creche Menino Jesus | 6,4 |
| 07 | Pedro Prudêncio dos Santos | 42084245320 | Creche Menino Jesus | 6.2 |
| 08 | Ravnara Gomes de Sousa | 04527137140 | U.E Joio N. da Fonseca | 7,1 |
| 09 | Vera Neide Barros Martins | 78182093368 | U.E João N. da Fonseca | 6,3 |
| 10 | Vitor Ferreira dos Santos | 85694037391 | E. M. Nestor Pinheiro-Anexo | 7.7 |
| li | Wellimttoo Ventura dos Santos | 05966684308 | U.E Antônio Prudê ncio dos Santos | 2,0 |

Santa Luz, 21 de julho de 2025

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO:

CAROLINA RIBEIRO DE A

PRESIDENTE

IA SILVA MIRANDA MEMBRO TITULAR