Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/03/2025


EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N 2 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 004/2025

Torna-se público que a Câmara Municipal de Prata do Piauí - Pl, inscrita no CNPJ sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua Praxedes Campeio, n ° 38 - Centro, cidade Prata do Piauí -PI, CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024, realizará Dispensa Física, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, II, nos termos da Lei n" 14.133, de 1 °' de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Data de Início das Propostas: 14/03/2025 às 08h00min.

Data Final das Propostas: 19/03/ 2 0 25 às 08h00min.

Protocolos: e-mail c plpratadopiaui@grnail.com ou endereço físico: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI, localizada à Rua Praxedes Campeio, n 51 38 Centro. cidade Prata do Piaui-Pl, CEP: 64.370-000.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de material de limpeza em geral e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI , por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
- 1.2. A contratação ocorrerá grupo de itens (lote), conforme tabela constante abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | V. UNITÁRIO | V.TOTAL |

| 01 | Lustra móveis lavanda 500ml | Und | 10 | R$8,12 | R$81,20 |
| 02 | Detergente liquido 500ml | Und | 50 | R$3,05 | R$152,50 |
| 03 | Esoonia de lã de aco | Und | 75 | R$2,64 | R$198,00 |
| 04 | Flanela laranla 40x60 | Und | 20 | R$6,50 | R$130,00 |
| 05 | Alcool em gel antisséptico 702 com 5001!'.r . | Und | 50 | R$10,12 | R$506,00 |
| 06 | Desodorizador em snrav360 mi | Und | 36 | R$14,80 | R$532,80 |
| 07 | Sabão Em Pó | Und | 60 | R$6,24 | R$374,40 |
| 08 | Sabonete em barra | Und | 40 | R$4,38 | R$175,20 |

1~ 1tl

ESTADO DO PIAUÍ

- CÂMARA MUN1CIPAL DE PRATA DO P1AUI
- CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 - CENTRO
- CNPJ (MFJ N~ 02.Z68.978/000J-92

| 09 | Pano de prato com bainha 42x65cm | Und | 20 | R$6,56 | R$131,20 |

| 10 | Pano de Chão | Und | 20 | R$5,93 | R$118,60 |
| 11 | Á<rua Sanitária1L | Und | 48 | R$3,72 | R$178,56 |
| 12 | Limoa Alumínio | Und | 50 | R$3,41 | R$170,S0 |
| 13 | Limpa Vidro | Und | 05 | R$5,90 | R$29,50 |
| 14 | Vassoura | Und | os | R$17,S0 | R$87,50 |
| 15 | Rodo | Und | 03 | R$15,99 | R$47,97 |
| 16 | Desinfetante | Und | 50 | R$4,82 | R$241,00 |
| 17 | Papel Higiênico Com 4 Unidade | Pct | 48 | R$8,48 | R$407,04 |
| 18 | Sacos de Lixo de 15L | Pct | 100 | R$550 | R$550 00 |
| 19 | Copos descartáveis 180ml c/100 Und. | Pct | 300 | R$6,23 | R$1.869,00 |
| 20 | Copos descartáveis50ml c/100Und. | Pct | 100 | R$4,14 | R$414,00 |
| 21 | Colheres descartáveis refeicão c/50 Und | Pct | 50 | R$5,00 | R$250,00 |
| 22 | Pratos descartáveis fundo c/10 Und. | Pct | 60 | R$3,10 | R$186,00 |
| 23 | Guardanapos de papel c/50 Und. | Pct | 60 | R$3,29 | R$197,40 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$7.028,37 |

VALOR T OTAL: R$ 7 .028,37 ( sete mil e vinte e oito reais e trinta e sete centavos)

- 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FÍSICA.

- 2.1 A participação na presente Dispensa Física se dará mediante envio ou protocolo de propostas de preços nos seguintes endereços: e­ mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou endereço tisico: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piaui -PI, localizada a Rua Praxedes Campeio, nº 38 - Centro, cidade Prata do Piaui -PI, CEP: 64.370-000.
- 2 .1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste Aviso de Dispensa Física.
- 2 .2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRA TA DO PIAUÍ CEP , 64.3 70-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N "'. 02.168.978/0001-92

- 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto,. do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou juridica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens ae le relacionadosi

b) empresa,. isoladamente ou em consórcio, responsável pela e laboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ;

- c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
2. impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles s eja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

- 2 .2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2 .2 .3 . 2. Aplica-se o disposto na alíne a "c" também ao fornecedor que atuem substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
- 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n · 746/2014-TCU-Plenário); e

ESTADO DO PlAU/ CÂMARA. MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ". 38 - CENTRO CNPJ (MF) N". 02.\_168.978/0001-92

- 2.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei ng 14.133/2021.

2.3.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.

2.4. INGRESSO NA DISPENSA FISICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL.

- 2.4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da Dispensa Física se dará com o envio de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 2.5. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio de e-mail ou protocolo ffsico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preço, até a data eo horário estabelecidos para o envio final das propostas.
- 2.5.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 2.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 2 .7 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 2.7.1. Os preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe ass istindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 2 .8. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corres ponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
- 2 .9. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 2.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Eil

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- seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 2.11. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, enviar as seguintes declarações:
- 2.11.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
- 2 .11.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 ° da Lei Complementar n 2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
- 2 .11.3 .que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 2.11.4.que assume a res ponsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- 2.11.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n· 8.213/91.
- 2.11.6.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 º, XXXIII, da Constituição;

3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 3.1. Encerrada o prazo de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 3.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
- 3 .2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 3 .2 .2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 3 .2 .3 . Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da Dispensa Física.

Eil

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- 3.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
- 3.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 3.5.1. contiver vícios insanáveis ;
- 3.5.2. não obedecer às especificações técnica s pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 3.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Adm.inistração;
- 3.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3.5.6. deixar de apresentar proposta readequada no prazo previsto pelo Agente de Contratação;
- 3.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou poss uirá recursos suficientes para execu tar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- 3.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 3.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 3.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 3.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado neste Aviso, desde que não haja majoração do preço.

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- 3.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 3.8.2. Considera-se erro no preenchimento da p lanilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional; quando não cabível esse regime.
- 3 .9 . Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado* será examinada a

proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente. na ordem de classificação \_

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o dis posto n este Aviso de Contratação Direta.

4. HABILITAÇÃO

4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão sollcltados do fornecedor mais bem classificado da fase de envio de propostas de preços. 4.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 4.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsá vel pela prática de ato de improbidade

til

- administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, li nhas de fornecimento similares, dentre o utros. 4.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 4.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4 .3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 4.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 4.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 4 .5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4.6. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nes te Aviso de Contratação Direta.
- 4 .6.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

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4 .7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

s. CONTRATAÇÃO

- 5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de s ua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena ded ecair do direito à contratação, sem prej u ízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5 .2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.
- 5.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 5.3. O prazo de vigência da contratação é um ano, contado da data de assinatura do instrumento contratual, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
- 5 .4 \_ Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornece dor durante a vigência do contrato.

6. SANÇÕES

- 6.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2. d ar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

til

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- 6.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentaçã o exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. a presentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o trâmite da Dispensa Física ou a execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a Dispe nsa Fí s ica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 6 .1.10.comportar-se de modo inldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. s· da Lei n · 12.846, de 12 de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de pe nalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subi tens 7.1.1 a 7 .1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (trê s) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

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- 6.3. Na aplicação das sançõ es serão considerados:
- 6.3.1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso con creto;
- 6 .3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 6 .3.5 . a implantação ou o aperfeiçoa1nento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 6.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis forem s upe riores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor. a diferença será d escontada da garantia prestad a ou será cobrada judicialm e nte.
- 6.5. Aa plicaçã o das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hi pótese a.lguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 6.6. A pena lida de de multa pode ser a plicada cumulativamente com as dema is sanções.
- 6.7. Se, dura nte o processo de aplicação de p enalida de, houver indício sde prática de infração administrativa tipificada p ela Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013, como ato lesivo à a dminis tração pública nacion al ou estra n geira, cópias do processo a dministrativo necessár ias à a puração da responsabilidade da empresa d everão ser remetidas à autoridade competente, com des pacho funda mentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigaçã o pre liminar ou Processo Administrativo de Res ponsa bilização PAR.
- 6.8. A apuração eo julga me nto das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 2 12.846, de 1 2 de agosto de 2013, seguirão seu rito norma l na unidade administrativa.
- 6.9. O processamento do PAR nã o interfe re no seguime nto r egula r dos processos a dministrativos especí ficos para apuração da ocorrência de da nos e prejufzos à Administração Públic a Federal res ultantes de ato les ivo cometido por p essoa jurídi ca, com ou sem a participação de agente público.
- 6.10. Aa plicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/a djudicatár io, o bservando-se o procedimento previsto na Le in 2 14.133, de 2021, es ubsidiariamente na Lei n · 9 .784, de 1999.

til

- 6.11. As sançõ es por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos an exos a este Aviso.

- 7.7. envio das propostas observarão o horário procedimento.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO P1AUJ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF} ~ 02.I68.978/0001-92

- 7.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar e rros ou fa.lhas que n ã o alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica , mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 7.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa e ntre os inte ressados, d esd e que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade ea segurança da contratação.
- 7 .10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de s uas propostas ea Administração n ão será, emn enhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resulta do do processo de contratação.
- 7 .11. Em caso de divergê ncia entre dis posições deste Aviso de Contratação Dire ta e de seu s anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7 .12. Da sessão pública será d ivulga da Ata no Diár io Eletrônico.
- 7.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes a nexos:
- ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação
- ANEXO li - Te rmo de Referê ncia;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

DOCUMENTAÇ Ã O EXIGIDA PARA HABILITAÇ Ã O ANEXO I

- 1 Ha bilitação jurídica :
- 1.1 no caso de e mpresá rio individua l, inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Come rcial da respectiva sede;

- 1 .3 No caso de sociedade empresária ou empresa individua l de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

- r egis tra do na Junta Comercial da respectiva sed e, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com a verbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participa nte sucursal, fili al ou agê ncia;
- 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seu sa dministradores ;
- 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- 1.7 No caso de socied ade cooperativa: ata de fundaçã oe estatuto social em vigor.com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 2 5 .764, de 1971.
- 1.8 CNPJ atualiza do;
- 1.9 Documento de Identificaçã o RG, CPF.
- 1.10 Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con solidação respectiva.
- 2 Regularidade fiscal, social e traba lhista:
- 2.1 prova de inscriçã o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, me dia nte a presentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Bras il (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona l (PGFN), referente a todos os créditos tributário s federais e à Divida Ativa da União (DAU) por e las a dministrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n · 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Gara ntia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência de d ébitos inadimplidos pera nte a Justiça do Trabalho, mediante aa presentação de certidão negativa ou p ositiva com efeito den egativa, nos te rmos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a provada pelo Decreto­ Lei n 2 5.452, de 1 2 de maio de 1943;

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO N ". 38- CENTRO CNPJ (MFJ N"'. 02 . .168.978/0001-92

- 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipat relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- 2 .6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- 2.7 caso o fornece dor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 3 Qualificação Econômico-Financeira:
- 3 .1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 4 Outras comprovações:
- 4.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em caracterfsticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa juridica de direito público ou privado.