Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

PC CAMARATUBA

Exerç{QO:

2025

23500002/0001-45

DECRETO Nº 40 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.382

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.02-47.2097 .0000

DIFUSÃO CULTURAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recurws não Vinculados de 1mpostOs

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

3.3.90.36.00 000 999 000

Nãosa aplica

SEC. MUNICIPAL DA DEFESA Ctv1L

785

04.182.0457.2099.0000

DEFESACONTRAASSECAS MANUTENÇÃO DA SEC. DA DEFESA CIVIL OIARIAS • CIVIL Recursos nAo Vinculados de Impostos

-3.000,00

F.R. GruPQ:

500 00

3.3.90.1-4.00 500 999 000

Nlo H aplk:a

AnulaçAo ( - )

-3.767.700,00

Artigo 3o .- Este decreto entrç1. em vigor na data de sua publicaç3o.

VAlNEY DIAS DE SOUSA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 038.566.883-07

JOÃO MARCOS SILVA PEREIRA SECRETÁRJO DE FINANÇAS DOM INOCE~)'IJ™'l:>UTUBRO de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FIL PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 442/202S, 11 DE NOVEMBRO DE 202S.

Dispõe sobre a suspensão do ato administrativo de vacância de cargo público efetivo, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 080097772.2025.8.18.0044, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferida., pelo art. 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 080097772.2025.8.18.0044, que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a vacância do cargo público efetivo ocupado pelo(a) servidor(a) Maria Violeta Nunes de Miranda;

CONSIDERANDO que a decisão judicial tem caráter vinculante e deve ser cumprida integralmente pela Administração, nos termos do art. 37, caput. da Constituição Federal, que impõe o princípio da legalidade à atuação-da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato de vacância é o instrumento administrativo que formaliza a cessação da titularidade do cargo público, devendo sua suspensão produzir o retomo dos efeitos funcionais e remuneratórios ao servidor, até ulterior deliberação judicial;

RESOLVE:

- Art. Iº Fica SUSPENSO o Ato Administrativo de Vacância referente ao cargo público efetivo ocupado pelo(a) servidor(a) Maria Violeta Nunes de Miranda, matrícula nº 2577, em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 080097772.2025.8.18.0044, em trâmite perante o juízo da Comarca de Canto do Buriti/Pl.
- Art. 2° O(a) servidor(a) mencionado(a) deverá retomar ao exercício de suas funções , mantendo-se a remuneração, vantagens e demais direitos inerentes ao cargo público efetivo, até ulterior decisão judicial.
- Art. 3° n etennlna-sc à Secretaria Municipo.l de Admini:,trayao ç A SecrctAria Munh;ipal de Finanças que adotem as providências necessárias ao cumprimento imediato desta Portaria, inclusive quanto ao restabelecimento funcional e financeiro do(a) servidor(a).
- Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI, JI de novembro de 2025.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI

Praça Santana, nª 51 7, Centro, Canto do Burltl-PI CEP: 64890-000

ld:OFSBEDB932770727

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nl 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

PORTARIA Nº 197/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

HDispõe sobre a cessão do servidor pública da Secretaria de Obra para a Secretaria de Meio Ambiente para exercer a função de Fiscal Ambiental municipal de Bela Vista do Piauf PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf. ESTADO DO PIAUf. no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 66, inciso Vc/c Art. 73, inciso I, parágrafo único , ambos da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. Iº Ceder o servidor Sr. JOSÉ MARQUES FILHO, matrícula nº 20225, CPF nº 373.615.893-91 , ocupante do cargo de Secretário de Obra e Serviços Públicos para exercer as funções de Fiscal Ambiental Municipal no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do municfpio de Bela Vista do Piauf PI.

Art. 2° Compete ao Fiscal Ambiental Municipal, dentre outras atribuições previstas na legislação vigente e normas internas, realizar atividades de fiscalização ,. monitoramento, orientação e aplicação das medidas administrativas relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente no Município.

Art. 3° - O exercfcio das funções será desempenhado sem prejufzo das demais atribuições do cargo de origem, (Secretário de Obra) observada a legislação municipal pertinente.

- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI . OI de dezembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto CPF n' 182.442.308-00 Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauf - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ Nt 01.612.558/0001-90

Ad~n•Q09/Z025 l'roçe-MQ Adm, n• 100/20:ZS FLS. Nº \_ \_ \_

Portaria n2 198/2025, de 02 de dezembro de 2025.

"'Nomeia servidor para fiscalizar a execuçlio de contrato do prefeitura de Bela Vista do Piauf-PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgã nlca do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de fiscal par-a acompanhamento da execução referente ao Contr-ato Admlnlstl"atlvo nti 107/2025, oriundo do Adesão nl 009/2025, processo admlnlstr-atlvo n· 100/2025 conforme o disposto no art. 117 de lei 14.133/2021, que tem como objeto a uaqulslçã o de veículo automotor- tipo pick-up, tr-ansformado em ambulância Tipo A (simples remoçã o), zero quilômetro, ano/modelo 2024/2025, destinado ao atendimento das necessidades da Secr-etaria Municipal de Saúde de Bela Vista do Piauí".

RESOLVE:

- Art. 1. Designar o servidor, o Sr. Edlvan Nllton Bezer-r-a, inscrito no CPF nti 040.752.753-29, par-a acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados.
- Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado:
- 1 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessá rio à regularizaçã o das faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisões e as providê ncias que ultrapassarem a sua competência , nos termos da lei;
- li Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, referente ao objeto contratado, e durante o seu perí odo de validade;
- Ili-Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrá rio.

Publique-se, Reglstr-e-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 02 de dezembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

.. SOARES & AB SANTOS SOUSA LTOA-ME CONTADOR/ CRC 0444-07

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