Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Oi.612.578/OOO1-61

Lei Municipal nº 205/2025.

Lei Municipal nº 206/2025.

Floresta do Piauí PI, 11 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Piauí -PI. e autoriza a abertura de cré dito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão de emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art. 2° Nos termos do §4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.
- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.
- Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cré dito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços públicos e infra-estrutura., por conta da transferência de dotações. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER EXECUTIVO

| FONTE | DESCRIMINAÇÃO | VALOR |

| 706 | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL | | 396.000,00 |

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

- FUNÇÃO: 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de

estradas

- FONTE 706 Transferências Especial da União Emendas Individuais ÇOD !QO 7001 -Transferências da União decorrentes de Emendas

Parlamentares Individuais - Demais destinaçõe s (Art. 166, § 9°, da CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:
- Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até l 00% do valor aprovado.

| 44.90.5 1.00 - Obras e instalações | RS 396.000,00 |

| TOTAL | R$ 396.000,00 |

Art. 6º Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.

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CLAUDIO OR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauf - PI -

Floresta do Piauí -PI, 11 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Piauí -PI, e autoriza a abertura de créd ito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396. 000, 00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão de emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Píauf -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art. 2° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇÃO | VALOR |

| 706 | Transferê ncias Especial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL | | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposiçõe s em contrário.

- Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços públicos e infra-estrutura., por conta da transferência de dotações . Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO 08 SEC MUN DE OBRAS HAB. SERV. PUBLICOS

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

- SEC MUN DE OBRAS HAB. SERV. PUBLICOS
- SUB-FUNÇÃO : 451 lnfraestmtura Urbana
- PROJETO/ ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de

estradas

- FONTE 706 - Transferências Especial da União Emendas Individuais ÇODIGO 7001 -Transferências da União decorrentes de Emendas
- Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9°, da CF/88)
- Art. 6º Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações | R$ 396.000,00 |

| TOTAL | RS 396.000,00 |

Floresta do Pia ui - PI, I 1 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI -