Município: Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

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Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUIS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
CABECEIRAS
DOPIAUI
Av.Francisco da Costa Veloso,620-Centro
DOPIAUI
Cabeceiras do Piauí--PI
Cabeceiras do Piauí-- PI
Portaria N 535/2025
Portaria N 541/2025
Dispoe sobre a designagao de servidores para
atuarem como GESTORES EFISCAIS DE CONTRATO.
atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.
O PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
usando das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e;
usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o servidor ADALBERTO FEITOSA LOPEs, portador do CPF no
Art. 1o - Designar o servidor JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, portador do CPF
020.249.093 96 como gestor e 0 servidor ELVIS DOS SANTOS SOUSA DA SILVA, portador
no 185.105.823-00 como gestor e 0 servidor RENATO THIAGO DE SOUZA, portador do
do CPF no 051.802.393-11 como fiscal do Contrato no 030/2025/PMCP/PI derivado da
CPF no 050.088.953-89 como fiscal do Contrato no 033/2025/PMCP/Pl derivado da
Dispensa de Valor n007/2025/PMCP/Pl,Processo Administrativo n045/2025/PMCP/Pl,
Adesao a Ata de Registro de Pregos no 010/2025, Pregao Eletronico no
cujo objeto ea Contratacao de empresa para fornecimento de Software "Gestao de
027/2025/CPL/PMA - Processo Administrativo no 202502052/CPL/PMA. do Município de
Dados", para mais eficiencia e agilidade em relagao ao registro e acesso a dados
Araioses/MA, cuja o objeto eo Registro de Precos para futura e eventual contratacao de
relacionados a gestao da educacao na Secretaria e escolas do Município de Cabeceiras
empresa para prestacao de servicos de sanitizacao, para atendimento as demandas da.
do Piauí/Pl.
Prefeitura Municipal.
Art. 2 oO (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestao ea fiscalizagao do aludido
Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessarios ao desempenho de suas
atividades.
atividades.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao e tera vigencia ate o
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e tera vigencia ate o
vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
iaui/Pl, 27 de maio de 2025
do Piauí/Pl, 10 de junho de 2025
Jose da Silva Filho
lose-da Silva Filho
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal

CABECEIRAS
DOPIAUI
Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
Cabeceiras do Piauí-PI
LEI No 355, de 11 de junho de 2025.
Portaria N540/2025
Dispoe sobre a designacao de servidores para
Dispoe
sobre
estruturacao
de SaudeCMS)de Arraial-Pi,
Lei n0,006/1991 e da outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
RESOLVE:
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
CPF no 050.088.953-89 como fiscal do Contrato no 031/2025/PMCP/PI derivado da
Art. 1. O Conselho Municipal de Saude (CMs) de Arraial, Estado do Piauí,
Dispensa de Valor n 008/2025/PMCP/PI, Processo Administrativo n 048/2025/PMCP/PI,
criado pela Lei Municipal n 006, de 31 de janeiro de 1991, considerando o que disciplina
cujo objeto 6 a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
a Resolugao no 453 do Conselho Nacional de Saude, data de 10 de maio de 2012, fica
REFORMA DE PRACA NO Município DE CABECEIRAS DO Piauí- PI.
alterada pela presente lei.
Art. 2o. O Conselho Municipal de Saude (CMS) constituiu-se em instancia
colegiada permanente, deliberativa, propositiva e consultiva, que acompanha, avalia e
fiscaliza a implementacao da Politica de Saude no ambito do Município de Arraial.
S1o.O Conselho Municipal de Saude (CMS) tem sua composicao, organizacao e
competencia fixadas na lei Federal n 8.142/1990.
atividades.
S2. O Conselho Municipal de Saude (CMS) integra a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saude e atua na formulagao e proposigao de estrategias e no
controle da execugao da Politica de Saude, inclusive nos seus aspectos economicos e
financeiro.
CAPITUILO II
DA ORGANIZACAO, COMPOSICAO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Cabeceiras do Piauí/Pl, 09 de junho de 2025.
3o. O Conselho Municipal de Saude (CMs), respeitando a paridade
estabelecida no S4 do art. 1 da Lei Federal no 8.142/1990, passa a ter a seguinte
Jose da Silva Filho
CNPJ:06.554.andido
PREFEITO Municipal

(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
ESTADO DO Piauí.
ESTADO DO Piauí.
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
REFEITURA Municipal DE ARRAIAL
ARRAIAL
ARRAIAI
compo
S3o. Na hipotese de comparecir
a do titular nao sera
1. 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuarios;
computada como falta para os fins do S2
II. 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores em saude ou
S4o . A entidade eo respectivo conselheiro serao notificados com antecedencia
profissionais de saude;
de sua situagao no colegiado;
III. 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de governo, de prestadores de
S5o. Ocorrendo a vacancia, sera o fato comunicado imediatamente a entidade
servigos privados conveniados ou sem fins lucrativos.
detentora da representacao para que proceda a imediata indicacao de novo
Art 4o . O Conselho Municipal de Saude (CMS) sera constituido por ate 08 (oito)
representante.
conselheiros, com seus respectivos suplentes, sendo:
Art.8. A organizacao estrutural do Conselho Municipal de Saude (CMS) sera
1. 04 (seis) de representantes de usuarios;
formada pelo(a):
II. 02 (tres) de representantes de trabalhadores em saude ou profissionais de
I. Plenario do Conselho
saude;
II. Diretoria Executiva;
III. 02 (tres) de representantes de prestadores de servigos e da area governamental
S1. O Plenario constitui-se em instancia maxima de deliberacao do Conselho
Art 5o. Para a composicao do Conselho Municipal de Saude (CMS) serao
Municipal de Saude- CMS;
observados os seguintes procedimentos
S2. O Plenario podera constituir comissoes especiais, sempre que necessario, aI. serao indicados pelo chefe do Poder Executivo: os repres
ntantes de governo
seu criterio, nos termos do Regimento Interno.
e de seus respectivos suplentes;
S3. A Diretoria Executiva sera composta pelo Presidente, Vice Presidente, 1
II. serao eleitos por um Colegio Eleitoral, composto pelas proprias entidades
Secretario, 2 Secretario, os quais serao eleitos pelo Plenario do Conselho, respeitando a
habilitadas:
paridade expressa no art. 5o.
a) os representantes de usuarios;
S4. A Diretoria Executiva, que respeitara a paridade da representagao dos
b) os representantes dos trabalhadores em saude ou profissionais de saude;
usuarios em relagao ao conjunto dos demais segmentos no Conselho, sera eleita dentre
c) os representantes dos prestadores de servigos.
seus conselheiros, segundo disposigoes do Regimento Interno, preferencialmente, na
III. o processo eleitoral de que trata o inciso II sera regulamentado por Resolugao
primeira sessao plenaria apos a nomeacao do Conselho.
aprovada pelo Plenario do Conselh
S5. As atribuigoes da Diretoria Executiva e dos seus membros serao especificadas
IV. as entidades, movimentos e instituigoes eleitas no Conselho de Saude terao os
no Regimento Interno.
conselheiros indicados por meio de oficio, conforme processos estabelecidos
S6. O mandato da Diretoria Executiva sera de 2 (dois) anos, concomitante ao
pelas respectivas entidades, movimentos e instituigoes e de acordo com a su.
organizagao, com a recomendagao de que ocorra renovagao de seus
fungao.
representantes;
S7. Na ocorrencia de vacancia das funcoes de Presidente e de Secretario
assumirao como sucessores o Vice-Presidente eo 2 Secretario, respectivamente, em
substituigao de seus respectivos representantes, conforme sua conveniencia,
carater temporario, pelo periodo maximo de 3 (tres) meses, prazo o qual devera ser
espeitando o disposto no Regimento Interno;
VI. a pos
com a publicizagao do respectivo decretc
de nomeacao expedido pelo chefe do Poder Executivo.e
S8. Na ocorrencia de vacancia do cargo do Vice-Presidente e de 1 e/ou 2
VII. a cada eleigao, os seguimentos de representagoes de usuarios, trabalhadores e
Secretarios, deverao ser convocadas eleicoes, ficando esta dispensada se nao exceder a 3
tresm
se o mandato ja tiver ultrapassado 3/4 do seu periodo
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Gabinete do prefeito
ARRAIAL
Gabinete do prefeito
ARRAIAL
minimo 30% de suas representacao;
S9. Na hipotese de vacancia simultanea dos cargos de Presidente e Vice
VIII. a representagao nos segmentos das alineas a) eb) deve ser distinta e autonoma
Presidente, o encargo cabera ao 1 Secretario e ao 2 Secretario, respectivamente, ate que
em relagao aos demais segmentos que compoem o Conselho, por isso, um
seja realizada a eleigao no prazo de ate 60 (sessenta) dias, podendo ser dispensada pelo
profissional com cargo de diregao ou de confianga na gestao do SUs, ou como
Plenario se o mandato ja tiver ultrapassado 3/4 do seu periodo.
prestador de servigos de saude, nao pode ser representante dos(as)
Art. 9. Considera-se vacancia:
I. renuncia;
1X. a participagao dos membros eleitos do Poder Legislativo, representagao do
morte
Poder Judiciario e do Ministerio Publico, como conselheiros, nao e permitida
previstas;
S1o.O mandato de conselheiro sera de 02 (anos) anos, permitida uma recondugao
para mandato sucessivo.
Mesa Diretora, ou quatro alternadas no periodo de 06 (seis) mese
S2.O suplente substituira o titular em suas faltas e impedimentos, eo sucedera
para completar o mandato em caso de vacancia.
CAPITUILO III
S3. O mandato de conselheiro, em hipotese excepcional e urgente, desde que
DA COMPETENCIA
ampla publicidade, podera ser prorrogado em ate 60 (sessenta) dias.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Saude (CMS), sem prejuizo das fungoes do
Art. 6o.Os membros do Conselho Municipal de Saude - CMS nao receberao
Legislativo Municipal e em consonancia coma legislacao Municipal, estadual e federal,
bem como em indicacoes advindas das Conferencias de Saude, compete:
funcao publica relevante.
I. realizar com a devida justificativa, auditorias externas de forma independente
S1o. Ao conselheiro fica garantida a dispensa do trabalho durante o periodo de
sobre as contas e atividades do Gestor do SUS;
reunioes, sem prejuizo, cabendo ao Conselho, emitir declaracao da participacao de seus
II. fortalecer a participacao eo controle social no SUS, mobilizando e articulando
membro
na permanente na defesa dos principios constitucionais que
S2. O Conselheiro, no exercicio de sua funcao, responde pelos seus atos
fundamentam o SUS;
conforme a legislacao vigente.
III. elaborar Regimento Interno e demais normas de funcionamento;
Art. 7. O Plenario do Conselho Municipal de Saude (CMS) se reunira, no minimo
IV. discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalizacao das diretrizes
cada mes e
extraordinariamente quando necessario, conforme dispuser o Regimentc
aprovadas pelas Conferencias de Saude;
Interno. A pauta eo material de apoio as reunioes ordinarias devem ser encaminhados
aos conselheiros com antecedencia minima de 10 (dez) dias e extraordinariamente com
seus aspectos economicos financeiros, e propor estrategias para a sua
antecedencia minima de 02 (dois) dias.
S1o. As reunioes plenarias do Conselho Municipal de Saude (CMS) serao abertas
VI. definir diretrizes para elaboracao dos planos de saude e deliberar sobre o seu
ao publico e deverao acontecer em espagos e horarios que possibilitem a participacao
conteudo, conforme as diversas situacoes epidemiologicas ea capacidade
da sociedade;
organizacional dos servigos;
S2o. A ausencia de conselheiro, sem justo motivo, por 03(tres) sessoes plenarias
VII. anualmente deliberar sobre a aprovacao ou nao do relatorio de gestao;
consecutivas ou O6(seis) alternadas, no periodo de O1 (um) ano, acarretara a vacancia
VIII. estabelecer estrategias e procedimentos de acompanhamento da gestao do
representacao;
com os demais colegiados, a exemplo da seguridade