Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

469
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV

PICOS
E PICOS-PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
24 DE NOVEMBRO DE 2025.
FAZBAPOTUNO.
"Dispoe sobre nomeacao em cargo em cc
de ordenador de despesas da Secretaria de Juventude
SEJUV, e da outras providencias.
Decreto Municipal No 061/2025
O PREFEITO Municipal DE PICOS -- PI, no uso das atribuigoes que lhe confere o art.
101, inciso VI, da Lei Organica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n 3.440/2025,
que criou e regulamentou a Secretaria de Juventude -- SEJUV,
Concede desconto de 20% (vinte por cento)
para quitagao de valor principal do IPTu DE
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo nomear
dos cargos
2025 e isengao total sobre multa e juros dos
compoem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
IPTU's dos anos anteriores para quitagao ate
CONsIDERANDO a necessidade de designar o responsavel pela execucao orcamentaria eo dia 20 de dezembro de 2025.
financeira da respectiva Secretaria, conforme o Decreto n 114/2025, que trata da desconcentragao
administrativa e da delegacao de competencias aos Secretarios Municipais
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes
\rt. 1 - NOMEAR o Sr. MATUSALEM DE ALMEIDA SOUSA, brasileiro, CPF no
legais, em especial as que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e:
056.701.903-94, para exercer 0 cargo de SECRETARIO DE JUVENTUDE - SEJUV, simbolo NE.
cONsIDERANDO a atual conjuntura economica no Município, gerado por secas
Art. 2_Fica o referido Secretario designado como ordenador de despesas da Secretaria de
constantes prejudicando a agricultura e pecuaria
Juventude-
SEJUV, com responsabilidade pela execucao orcamentaria, financeira e demais atos
correlatos, nos termos da legislacao vigente
CONSIDERANDO evitar renuncia de receita pela falta de cobranca dos tributos municipais
1 - O ordenador de despesas respondera administrativa, civil e penalmente pelos atos
praticados no ambito da Secretaria, observado o disposto na Lei Complementar n 101/2000 (LRF), na
Lei no 14.133/2021 (Nova Lei de Licitag0es e Contratos) e na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com alteragoes introduzidas pela Lei n 14.230/2021.
DECrETA:
Art. 1o - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento do valor
sua publicacao
principal do IPTU do ano base 2025 e, isencao total de multa e juros do IPTU dos ultimos
cinco anos, para aqueles que quitarem os debitos existentes ate o dia 20 de dezembro de
contrario
2025, conforme determinado pelo 7 do artigo 13 da Lei no 701/2021- Codigo Tributario
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Municipal.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24 DE
NOVEMBRO DE 2025
sua publicacao.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Simoes -- PI, 24 de novembro de 2025.
ITALO MAGNO
r ITALO MAGNO

327383
PICOS
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
538
L DE PICOS-Piauí
Prefeito Municipal
IBRODE 2025

Dispie sobre NOMEACAO em
cargos
comissao, e da outras providencias".
PREFEITURAMUNICIPAL DE SIMOES
O PREFEITO Municipal DE PICOS - PI, no uso das atribuig8es que lhe confere o
SIMOES
RUA JOAO RAIM
CNPJ N9 06.553.853/0001-37
art. 101, inciso VI, da Lei Organica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n
FAZAAPOTUNO.
3.440/2025, que disp3e sobre a organizacao administrativa do Poder Executivo Municipal e cria a
unicef
gos de direcao e assessoramento,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade as ages de regularizacio fundiaria
Município DE SIMOES-PI
urbana (REURB) no ambito do Município de Picos,
Aviso de Dispensa Eletronica de Licitagao n 016/2025.
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder
O Município de Simoes - PI, atraves do Agente de Contragao, no uso de suas atribuigoes legais, atendendo a
cargos em comissao integrantes da estrutura administrativa Municipal,
solicitagao da Secretaria Municipal de Administragao, que ha necessidade de Contratagao para Aquisigao de
tambor plastico aberto para lixeira 200l reforgada, para o Município de Simoes- Pl, com criterio de julgamento
MENOR PREGO GLOBAL
RESOLVE:
Fundamentacao Legal: Lei Federal n 14.133/2021, Art. 75, inciso II
Data da sessao: 04/12/2025.
Art. 1 - NOMEAR o Sr. JOSE DE SOUSA NETO, brasileiro, CPF n 017.884.063-70,
Inicio do acolhimento: 26/11/2025 as 08:00 h ate 04/12/2025 as 07:59 h.
para exercer o cargo de COORDENADOR DE REGULARIZACAO FUNDIARIA - REURB, com
Horario de abertura das propostas: 08:00 as 14:00h.
lotagao na Secretaria Municipal de Obras, Habitacao e Urbanismo.
Apos cumpr
os os 360 minutos, ou seja, 06:00 (seis horas) a partir da liberagao.

Art.2-Esta
,independ
ntemente da data
Valor Global Estimado: de R$ 17.492,50 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
de sua publicacao.
Fonte de Recurso: Orgamento Geral.
Mais informagoes poderao ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de.
Art. 3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
Simoes,E-mail:
cplsimoespi@gmail.com ou atraves do telefone 0**89 3456-1434.
Simoes, 24 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
24 DE NOVEMBRODE 2025
ELISVALDO JOSE DE BRITO
Agente de Contratagao
Portaria n. 445/2025