Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025


PORTARIA Nº 191, DE 09 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.363.120,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 1.363.120,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.46 | 500 | 620.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.37 | 500 | 259.870,00 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.39 | 500 | 250.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.794 - AQUISIÇÃO/ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUI- PAMENTOS. | 3.3.90.39 | 500 | 200.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.35 | 500 | 33.250,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.51 | 500 | 650.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.92 | 500 | 496.706,00 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.92 | 500 | 216.414,00 |

(01/01/2025 a 08/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 191, DE 09 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A suplementação orçamentária por Portaria para pagamento de despesas de custeio ( Locação de Mão de Obra, Ticket-Alimentação dos servidores, Serviço de Consultoria em Segurança do Trabalho), despesas com serviços de gerenciamento e administração preventiva e corretiva para os veículos de frota oficial da ETURB e despesas com gerenciamento, abastecimento e fornecimento de combustível para atender à ETURB/PMT. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo Disponível. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percen -tual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |

| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |