Município: Picos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/12/2025

legais; 3.8. Reconduzir a escola o aluno evadido; vigor. Secretaria Municipal DE EDUCACAO 02.289.047/0001-4 Rua Santo AntonioN74-Cen CEP:64.600-004-Pic0s-PI semecoordenacaosecretariamunic@gmail.com MATRiCULA ESCOLAR 2026 3.9. Garantir transporte escolar em rota principal. 4. DOS REQUESITOS PARA MATRiCULA:S EDITAL SEME N 003/2025 4.1. Renovagao de Matricula -- garantir a vaga ao aluno matriculado no Ensino Fundamental, oferecido na rede Municipal de ensino que pretende continuar seus estudos na mesma escola. Neste caso, havera apenas a atualizagao obrigatoria de dados e confirmacao do pai/mae ou responsavel legal, ou do aluno, se maior de idade. Sera compromisso da familia ou do aluno, se maior de idade, comunicar a escola qualquer Estabelece as diretrizes para matricula e renovagao nas Escolas da Rede Publica Municipal de Picos para o ano letivo 2026. A Prefeitura Municipal DE P!COS, por intermedio da Secretaria Municipal de alteragao de dados existentes na ficha de matricula. A renovagao de matricula sera efetuada no ano indicado pelo resultado aferido no processo da avaliagao e promogao em 4.2. Pre - Matricula -- e uma reserva preliminar da vaga, antes da matricula definitiva matricula nao garante matricula efetivada --a vaga so e confirmada apos a entrega da Educagao no uso de suas atribuigoes legais, torna publico o presente Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de matricula e renovagao de matricula de alunos no Ensino Infantil, Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental na Modalidade EJA da Rede Municipal para o ano letivo de 2026. CONSIDERANDO o disposto_na Constituigao Federal /1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional - LDB no 9.394/96, Lei Federais no 11.274/06 que dispoe sobre a duragao do Ensino Fundamental a partir dos 6 anos de idade, a Resolugao documentagao exigida ea validagao pela instituigao dentro do prazo estabelecido.. 4.3. Matricula Nova -- a matricula sera realizada pelos pais ou responsavel legal, ou pelo aluno se maior de idade, por meio do preenchimento da ficha de matricula conforme o modelo padrao utilizado na rede Municipal de ensino de Picos. As matriculas novas serao CNE/CEB No 01/2010, Lei N 8.069/90 que disp0e sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e outras legislacoes correlatas; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educacao; CONSIDERANDO as resolugoes do Conselho Municipal de Educagao de Picos. no cronograma (anexo I) que trata este edital e em epoca do ano letivo, atendidas as disposicoes legais. Quando a data da matricula incorrer em reprovagao por frequencia, o ciencia desta situacao. FICA ESTABELECIDO: Diretrizes de_matriculas das escolas da Rede Municipal de Ensino contemplando aluno e seu responsavel legal deverao ser informados e declarar em documento especifico Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Educacao de Jovens e Adultos - EJA ano letivo equivalencia. 2026. 4.4. Matricula por Transferencia - sera efetuada aos alunos que frequentaram escola no ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de 1. APRESENTACAO residencia para proximo a outra escola. Nos casos de transferencia entre sistemas de 1.1. O acesso ao Ensino Fundamental e direito publico subjetivo, obrigatorio e gratuito ensino, com organizagao de Ensino Fundamental com 9 anos de duragao, o aluno sera para todas as criangas e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive os classificado, considerando-se o documento de transferencia apresentado e tabela de que nao tiveram acesso a escolaridade em idade propria e as pessoas com necessidades 4.5. Cancelamento de Matricula - eo desligamento definitivo do aluno da escola que educacionais especiais que se encontram fora da rede de ensino.. decorre da iniciativa do pai, mae ou responsavel legal, ou do proprio aluno quando maior de idade, por meio de requerimento preenchido na Secretaria da escola, com exposicao de 1.2. No Ensino Fundamental de nove anos de duragao/EF - 9 anos a organizagao se motivos para o cancelamento e apresentacao de comprovante de matricula em outra da em 5 anos iniciais e 4 anos finais, sendo que o primeiro, o segundo eo terceiro anos, que atendem criangas de 6 a 8 anos de idade sao considerados o'1 ciclo de escola, nao caracterizando evasao. Nao pode haver cancelamento compulsorio de aprendizagem que tem como principal objetivo alfabetizar os alunos. matricula por parte da escola, exceto no ano que esta matriculado, quando a documentacao apresentada nao for fidedigna. 1.3. Em 2026 a Rede Municipal de Ensino oferecera o Ensino Fundamental de 9 anos 4.6. Desistencia de Matricula -- ocorre na situagao em que o aluno apresenta 60 dias de duracao com a transversalidade da Educacao Especial em todos os niveis, etapas e modalidades de ensino, conforme quadro abaixo: de faltas consecutivas, esgotadas todas as tentativas de localizagao e reintegracao envolvendo familia/escola/Conselho Tutelar, caracterizado abandono de estudos sem O cronograma de datas de todas as situagoes de matricula consta no ANExO I. CICLO DE APRENDIZAGEM INICIAL CICLO DE APRENDIZAGEM FINAL 1 ANO2 ANO 3 ANO 4 ANO5 ANO6 ANO 7 ANO8 ANO 9 ANO .06 07 .08 .09 10 11 12 14 5. DA ORGANIZACAO DAS TURMAS 13. ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ENSINO INFANTIL CRECHE II CRECHE III PRE! PRE (2 ANOS) (3 ANOS) (4 ANOS) (5 ANOS) 1.4. Considera-se o dia 31 de margo do ano letivo em. curso para a definigao da. idade no ato da matricula. Cabe ressaltar que para o aluno (a) ja ingresso e que apresenta No DE 20 20 ^20 20 ALUNOS capacidade cognitiva para prosseguir, seja para o 1 ano do Ensino Fundamental ou dentro da propria Educacao Infantil, podera efetuar sua matricula normalmente, nao violando ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) assim o direito da crianga. Esse processo pode ser considerado ate que os sistemas educacionais se organizem adequadamente. 1 ANO 2 AO 5 ANO 6 E 7 ANO 8 E 9 ANO 30 1.5. Na Educagao Infantil, matricula-se criangas de 2 e 3 anos (Creche), 4 e 5 anos (Pre-escola), sendo necessario numero minimo de alunos de mesmo nivel para formacao No de 25 35 35 ALUNOS de uma turma, conforme estabelecido por este edital. TURMAS DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 1.6. O ingresso no Ensino Fundamental da-se aos 6 anos de idade no 1 ano. EJA No de 25 1.7. Os alunos acima de 15 anos sao matriculados na Educagao de Jovens e Adultos sendo ofertada por meio de cursos presenciais. ALUNOS 2. EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL 6. DO DESDOBRAMENTO DA TURMA 2.1. O curso presencial de EJA esta organizado da seguinte forma: 6.1 Somente poderao ser criadas novas turmas do respectivo ano escolar, independente de turno, quando o numero de alunos em todas as turmas, exceder em seis Ensino Fundamental -- Anos Iniciais: duragao de tres etapas. alunos, observando-se os criterios estabelecidos para composicao de turmas, existencia de espaco fisico e avaliacao do mesmo. Ensino Fundamental - Anos Finais: duragao de duas etapas. 7. DA EDUCACAO ESPECIAL 2.2. Em 2026 o Ensino Fundamental na modalidade de Educagao de Jovens e /adultos 7.1 - O publico alvo da Educacao Especial sao alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotagao, portanto, na turma em que - EJA sera oferecido na zona urbana e na zona rural que tiverem demanda suficiente para formar turmas de, no minimo, 20 alunos em cada ciclo. for matriculado este publico alvo, o numero de matriculas deve ser de ate 20 (vinte) nos anos iniciais (1 ao 5 ano), 25 (vinte e cinco) nos anos finais (6 ao 9 ano) e EJA. 3. DOS OBJETIVOS: 7.2 -- O direito a matricula na rede de ensino e incondicional. Portanto, e proibido: 3.1. Dar publicidade ao Edital afixando-o em local de facil acesso e visibilidade aos interessados; Recusar a matricula por causa da deficiencia;. Cobrar taxas extras para outros profissionais (Cuidador, Profissional de Apoio). 3.2. Assegurar matriculas de turmas de criancas com 2 anos de idade de acordo com a realidade local, deslocamento da crianca e espago fisico; 7.3 -- A matricula no Atendimento Educacional Especializado -- AEE, sera realizada em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros Educacionais Especializados para os 3.4. Efetuar a matricula de alunos novos, cumprindo os criterios deste Edital; 2 3.5. Garantir matricula ao aluno que comprove residencia proxima a escola; 3.6. Garantir o acesso ea permanencia dos alunos com necessidades Educacionais 7.4- O numero de alunos com deficiencia sensorial (auditiva ou visual) matriculados numa mesma sala, nao deve ultrapassar a quantidade de 03 (tres) alunos por turma. E alunos com deficiencia intelectual e com transtornos do Espectro Autista a matricula deve ser de ate 02 (dois) alunos por turma. Municipal de Ensino. 3.3. Assegurar matricula a toda crianga na faixa etaria a partir de 3 (tres) anos; alunos, publico alvo da Educacao Especial, matriculados em classe comum da propria Especiais; unidade escolar ou de outra unidade de ensino regular, conforme demanda da rede 4

11. DA DIVULGACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ:02.289.047/0001-42
11.1.A Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educacao e as escolas da rede Municipal
Rua Santo AntonioN74-CentroCEP:64.600-004-Picos-PI
de ensino sao responsaveis pela divulgagao da Chamada de Matricula e deverao utilizar.
todos os meios de comunicacao disponiveis no Município.
7.5 - O Profissional de Apoio pode atender, no maximo, tres alunos com deficiencia
12. DAS DISPOSICOES GERAIS
locomocao, higienizacao e interacao social.
12.1. A escola devera expedir fichas de acompanhamento mensal para que, de acordo
Paragrafo Unico. O Atendimento Educacional Especializado -AEE devera ser realizado
com a necessidade a SEME, possa expedir transferencias solicitadas a medida em que for
no contraturno da escolarizacao, de acordo com a realidade de cada escola, nao sendc
mesmas serem expedidas o mais breve possivel, a fim de evitar problemas de regularizacao
aluno
da vida escolar do aluno, decorrente de pendencias de documentacao.
8. DA DOCUmENTACAO
12.2. A transferencia de turno somente ocorrera mediante solicitagao dos pais do
8.1 O diretor eo secretario escolar sao responsaveis pela regularidade da
aluno ou responsavel legal, ou do aluno, quando maior de idade, sob parecer da direcao.
docum
escolar, observada a conveniencia didatico-pedagogica e existencia de vaga.
registros.
12.3. E vedado a escola transferir compulsoriamente o aluno.
8.2. Toda documentacao devera ser apresentada em via original e fotocopia no ato da
a-se que no ato da apresentacao de documentos seja observado se ha ou
12.4. Nas situagoes de transferencias respeitar-se-ao os estudos concluidos com
nao rasuras ou falsificacao
exito (alinea d, inciso V, art. 24 da LDB n 9.394/96) e, na circulagao de estudos entre o EF
8.3. No ato da matricula e indispensavel a apresentagao de toda a documentagao
- 9 anos aplicar-se-aa tabela de equivalencia, assegurando a continuidade de estudos,.
exigida (conferir Item 8.5). Caso haja ausencia de alguma documentagao, o responsavel
sendo vedado o retrocesso escolar e social
12.5. A Secretaria Municipal de Educacao, em caso de suspeita ou denuncia,fara
dessa forma, garante-se a efetivagao da matricula.
promovendo, se necessario, agoes administrativas e/ou judiciais.
partir do 2Ano do Ensino Fundamental, c
do a escola a responsabilidade de aplica
12.6. As informagoes constantes nas declaragoes das familias e/ou responsavel legal
avaliagao diagnostica para classificagao do aluno no ano correspondente ao seu nivel de
serao de inteira responsabilidade dos mesmos, e, caso sejam inveridicas, os mesmos.
ndizagem, conforme legislacao em vigor.
responderao, em conformidade com a legislagao vigente.
8.5. Documentagoes necessarias
12.7. E obrigatoria a afixagao deste Edital em local de facil acesso e visualizacao.
Tipo de Matricula
Documentagao Ne
ssaria
12.8._Os casos omissos serao resolvidos pela Direcao da Escola, em primeira
Educagao Infantil
Copia da Certidao de Nascimento;
instancia. Em segunda instancia pela SEME.
Copia do CPF
12.9. Este Edital entra em vigor na presente data.
do Cartao de Vacinacao
encia com CEF
01 foto 3x4
do NIS do aluno
Picos-PI, 05 de dezembro de 2025.
caso)
opia do CPF
govbr
etiai qu/12/202
Copia do Numero do NIS do alunc
Secretaria Municipal de Educacao
Cartao do SUS.
Hist
original do estudante
quando for o caso)
9. DO TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXOI
9.1. O Transporte Escolar sera disponibilizado, de forma gratuita, pela Rede Municipal
de Ensino aos estudantes regularmente matriculados, conforme criterios definidos pela.
Secretaria Municipal de Educacao.
CRONOGRAMA DE MATRICULA
9.2. A concessao do transporte esta condicionada:
a comprovacao de residencia do estudante em areas rurais,
a comprovacao de residencia do estudante em area urbana, desde que residam
Publicagao no Diario Oficial
05/12/2025
na escola, nao abrangendo deslocamentos para atividades extracurriculares fora do horario
regular, salvo quando previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educacao
9.4. Pais ou responsaveis devem:
Renovacao de Matricula
05/12 a 30/12/2025
studante ate o ponto de embarque
garantir que o aluno cumpra as regras de uso do transporte
manter atualizados os dados de contato e er
Pre- Matricula
9.5. A Secretaria Municipal de Educagao podera alterar rotas, horarios ou pontos de
05/12 a 29/12/2025
9.6. O nao cumprimento das normas de uso do transporte, bem como comportamento
s reiterados, suspensao do direito ao transporte escolar, conforme regulamentagao
Nova Matricula
30/12 a 23/01/2026
Municipal
Paragrafo Unico:Caso o pai, mae ou responsavel opte por matricular o estudante em uma
unidade escolar que nao seja a mais proxima de sua residencia, ou em distancia que nao
Transferencia
A partir de 17/01/2026
atendimento individua
10. AUTORIZACAO PARA USO DE IMAGEM E VOZ
10.1 No ato da matricula, sera disponibilizado um Termo de Autorizacao (anexo III)
oara uso de imagem e voz relativo ao estudante
10.2 Esse termo devera ser assinado pelos responsaveis legais, no caso de estudante
Cancelamento de Matricula
26/01 a 03/02/2026
ola e da Re
magens, fotos, gravacoes de yoz ou videos do aluno para fins pedagogicos,
10.3 A instituicao cor
respeitar a dignidade, a ho
(Continua na proxima pagina)

149
ICIP

ANEXO III