Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n": - Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspi@gmaJl.com

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de março 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei n· 89312025 -GP/PM, de 26 de março de 2025, "DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL, O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE EM BARRAS -PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE MARÇO DE 2025.

EDILSON SÊRVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICJ.PAL OE BARRAS-Pr CNPJ.: 06.5S4.40M)()()l..00

Rua General Taumaturgo de A7,CVcdo, n• 491 - Centro• CEP.: 64.100-000 - Barru - Piaul

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n": - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunflnancasbarraspl@gmaU.com

LEI MUNICIPAL Nº 893/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL, O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE EM BARRAS PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUI, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRlBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°. Fica instituído , no âmbito do Municipio de Barras Piauí, .. O Dia Municipal da Diversidade" a ser comemorado anualmente no último dia de carnaval, ou seja, na terça.feira de carnaval.

Art. 2°. A medida aludida tem como propósitos:

- I promover, no âmbito municipal e na sociedade em geral, conscientização da importância da diversidade cultural, desfazer estereótipos e preconceitos a respeito de grupos socialmente excluídos como PCD (Pessoa Com DeficiSncia), negros, idosos e LGBTQIA+ em apreço, na construção de uma sociedade livre. justa e solidária, primando pelo intrín seco respeito mútuo e reconhecer suas singularidades.
- li oportunizar um momento de reflexão sobre a importância do respeito à diferença, em proveito do debate coletivo sobre questões como a violência ea discriminação pela idade, cor da pele, deficiência (dentro dos termos que os define) e orientação sexual, essencial para o desenvolvimento de ações visando promover o respeito à diversidade.
- III servir de referência para a promoção de iniciativas pública s ou privadas, no âmbito de projetos, programas. fóruns, oficinas, palestras, seminário se outras ações que tratem do respeito à diversidade definidas neste artigo.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 26 DE MARÇO DE 2025.

EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICI.PA.L OE BAR.A.AS-PI

CNPJ.: 06.5S4,406/0001-00

Rua General Taumaturgo de Az.cvcdo, n• 491 - Centro• CEP.: 64.100-000 - Darns - Piaul

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

CONTRATO Nº:

107 /2024

PROCESSO Nº:

107 /2024

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PI.

CONTRATADO: VIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,

CNPJ: 53.717.792/0001-86.

CLAUSULA ADITIVADA: DÉCIMA SÉTIMA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 3,09% , SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R $ 280.961,66 (DUZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

ASSINATURA DO ADITIVO: 28 DE MARÇO DE 2025

Barras - PI, 28 de março de 2025.3

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Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAU[

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de número 066/2025, Procedimento número 027 /2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como contratada a empresa ERA CAPITAL TRIBUTARIO TECNOLOGIA GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 31.763.734/0001-56, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Barras - PI, 28 de março de 2025.

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Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)