Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/06/2025


EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 007/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EMPRESA -MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 10.659.927/0001-91. OBJETO: repactuação do Contrato nº 007/2022SEMF, referente à prestação de serviços continuados de locação de mão de obra, para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribui -ções de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina. DA REPAC -TUAÇÃO: O Contrato nº 007/2022-SEMF será repactuado em conformi -dade com o Processo Administrativo SEI nº 00043.004848/2025-75 , bem como o Parecer Jurídico Referencial nº 79/2025 - PLCAA/PGM ( 12027830 ) eo Parecer Técnico CGM ( 12245168 ) anexos ao processo, para adequação do preço contratual ao custo da mão de obra, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2025. DOTAÇÃO: Fonte: 1500100 - Re -cursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação: 04.122.0017.2.027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DO PREÇO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA REPACTU -AÇÃO: Em decorrência da repactuação por este instrumento, o total mensal passa para R$ 658.829,92 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), perfazendo, anualmente, o va -lor de R$ 7.905.959,09 (sete milhões, novecentos e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). DATA DE ASINATURA: 20 de ju -nho de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues, representante legal.

EDITAL CCMT Nº 012/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimen -tais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica do EBENEZER GRUPO DE ENSINO LTDA CNPJ nº 04.255.397/0002-02 e inscrição municipal nº 083.337-1, da realização do julgamento do Recurso Voluntário veiculado no processo administrativo nº 00043.013917/2021-52, que tem como relatora a Conselheira Mariana Brandão Lustosa, a ocorrer na sessão ordinária do dia 1º de julho do ano de 2025 às 15:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decre -to 17.043/2017 a alterações), a sessão de julgamento ocorrerá por meio vir -tual, com a utilização da ferramenta de teleconferência audiovisual Google Meet. O representante/preposto poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência, para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br . O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, dis -ponibilizado ao requerente. O referido e-mail ( ccmt.semf@pmt.pi.gov.br ) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de represen -tantes ou qualquer outra informação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 032/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral. Avenida Pedro Almeida, nº 413-Sala 2/3-São Cristovão). Teresina, 23 de junho de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conse -lheiro Presidente.

ACÓRDÃO Nº 017/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo SEI nº 00043.014265/2022-62. PROCESSOS RELACIONADO: Processo físico nº 043.00186/2021 e Processo SEI nº 00043.010366/2021-93. NLD: 2021/000097 (ISS substituição - não recolhimento ou recolhimento a menor de imposto retido). RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO CNPJ: 06.688.303/0001-25 CMC: 056466-4 RECORRIDO: FAZENDA PÚBLI -CA MUNICIPAL RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO. ACÓRDÃO Nº 017/ 2025. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IM -POSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RE -CURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO AFASTADO PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão nº 119/2022, da 1ª instância administrativa. Em conformidade com o descrito no Termo Final de Ação Fiscal nº 2021/000020A, fls. 10 e 12 do processo nº 043.00186/2021, a recorrente foi submetida a um procedimento de ação fiscal, iniciada em 23 de março de 2021 e concluído, com ciência em 15 de julho de 2021. A referida fiscaliza -ção abrangeu as competências de 01/2017 a 12/2020 e teve como objetivo verificar o recolhimento do ISS retido na fonte. No procedimento Fiscal, foi realizado o lançamento da notificação de débito abaixo: NLD: 2021/000097; Justificativa: ISS - deixar o responsável tributário de efetuar o recolhimento do imposto retido de terceiro ou efetuar o recolhimento a menor, por ter infringido o disposto no art. 150, da Lei nº 4.974/2016 c/co art. 45, do Dec. nº 16.759/2017.; Valor: 56.210,45. O Contribuinte, em sede de defesa, ofertou impugnação contra o lançamento acima, alegando sinteticamente que: 1) A imposição, não tem base, fundamento, conquanto viole frontalmente uma das mais basilares garantias constitucionais, fruto do Pacto Federativo, qual seja a imunidade recíproca, bem como não atende ao comando do art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03; 2) A NOTIFICAÇÃO DE LANÇA -MENTO, nada obstante ter vindo acompanhada de uma listagem de notas no MAPA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ISSQN RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO, não indica, em nenhum momento, em qual(isso) subitem(ns) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 estariam enquadrados os serviços que foram considerados fatos geradores do ISS; 3) A indicação da classificação do serviço tributado, na lista da Lei Complementar nº 116 tem várias implicações práticas, que viabilizam o exercício do03,eito de defesa por parte do sujeito passivo: (i) É pressuposto da exigência tributária do ISS; (si) Delimita a competência territorial tribu -tária do Município de Teresina; (iii) Possibilita o controle da aplicação do art. 6º, §2º, II, que é o normativo legal que, em tese, autoriza a imputação de responsabilidade tributária a pessoas jurídicas imunes; e (iv) Possibilita controlar a aplicação das Exceções da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03 , sobre as quais incide o ICMS (por exemplo, itens 7.02 e 7.05); 4) NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O SUBSTITUTO POSSUI RESPONSABILI -DADE DIRETA E EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO; 5) OS SERVIÇOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, QUANDO CON -TRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRE -TA, TÊM NATUREZA ESSENCIAL (TÍPICA) PARA O FUNCIONA -MENTO DO ESTADO; 6) Ao Estado do Piauí e suas autarquias é garantida a não incidência de impostos sobre seus serviços, ou seja, o Estado não tem nenhuma obrigação de pagar impostos sobre seus serviços, logo, desponta como absurda a hipótese de que o Estado possa vir a ser responsável/devedor de impostos alheios, incidente sobre serviços de terceiros; 7) A não retenção do ISS nos serviços tomados, não pode, a luz do art. 150, VI, 'a', §2º, da CF, transformar o Estado do Piauí em contribuinte (indireto/responsável) do tributo devido por serviço prestado por outrem; 8) A obrigação de retenção do imposto não pode se transmudar em obrigação de pagamento do Imposto, imputada aos entes da Administração Pública direta e indireta, em substituição ao contribuinte, por simples Lei Municipal, mormente quando não há comprovação de que tenha sido realizada a retenção. Em outras pala -vras, Lei Municipal não pode 'driblar' a imunidade recíproca para elevar o Estado como contribuinte direto de imposto. 9) Para reforçar a argumentação trazida, houve a colação de julgados de Tribunais Regionais federais, além de um trecho específico de voto proferido pela Min. Carmem Lúcia; 10) Ao final, pugnou pela nulidade de pleno direito da NLD em tela. A Au -ditoria-Fiscal notificante não foi chamada a se manifestar quanto às razões da defesa, haja vista que tratam unicamente de questões de direito. A Deci -são de 1ª Instância Administrativa consignou que: 1) Apesar de a Defenden -te salientar, que a autuação aplicada decorreu da não retenção do ISS devido por prestadores de serviços, pelo Estado, na qualidade de substituto tributá-

rio (vide fls.2/13/14 da impugnação), na verdade, a lavratura decorreu, con -forme destacado no Termo Final de Ação Fiscal e no corpo da NLD comba -tida, por 'deixar o responsável tributário de efetuar o recolhimento do imposto retido de terceiro ou efetuar o recolhimento a menor', com o acréscimo de 'recolhimento a menor de imposto retido (...)'. Ou seja, o imposto apurado foi retido, o que não ocorreu, conforme detectado na diligência fis -cal, foi o seu recolhimento; 2) O lançamento em análise decorreu de ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros ao Defendente, como con -tratante dos respectivos serviços, configurando a sistemática conhecida como responsabilidade tributária, que impõe a retenção eo recolhimento do imposto incidente sobre pagamentos de serviços efetuados a pessoas físicas ou jurídicas, sem menoscabo da imunidade recíproca; 3) O Fisco não está cobrando ISS sobre serviços prestados pelo Estado do Piauí, mas sobre serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Público Estadual (no presente caso, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tec -nológico).; 4) Tal entendimento foi explicitado no julgamento da Segunda Turma do STF, em caso que se discutia aplicabilidade da imunidade tributária de entidade de assistência social educação sem fins lucrativos para as hipóteses de responsabilidade tributária instituída pela lei, no julgamento do RE 202.987/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTI -DADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATI -VOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDA -DE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA IN -DÚSTRIA SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO (...). 5) A imunidade tributária não afeta, tão somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera responsável tributário ou substituto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF RE: 202987 SP, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 DI -VULG 24-09-2009) (grifos nossos). 6) O mesmo entendimento é desposado também em relação às pessoas jurídicas de direito público, registre-se que em decisão monocrática proferida no ARE 774288/SC, o Ministro Celso de Mello, especificamente referindo-se a uma autarquia, confirmou tal posicio -namento jurisprudencial da Corte, conforme se constata do teor da ementa da referida decisão: APELAÇÃO CIVEL REEXAME NECESSÁRIO. TRI -BUTÁRIO. ISS. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELO RECO -LHIMENTO DO IMPOSTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL RECURSO VOLUNTÁ -RIO CONHECIDOS PROVIDOS. 7) A imunidade tributária recíproca im -pede que a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços, um dos outros, mas não veda que esses Entes Públicos se atribua, por lei, responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção eo recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados por empresas privadas por eles contratadas, sobretudo porque quem arca com o ônus do imposto é o prestador do serviço e não o Poder Público tomador; 8) Concluiu que o dever de retenção do imposto, quando da efetivação do pagamento aos prestadores de serviços, e posteriormente de recolhê-lo aos cofres públicos, apenas visa conferir maior eficácia, celeridade e segurança à fiscalização e à arrecadação tributária, em nada agredindo o regime federativo da Nação, razão de ser da imunidade recípro -ca; 9) julgou PROCEDENTE a NLD nº 2021/000097 e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário por parte do Sujeito Passivo, contudo, não foram trazidos novos argu -mentos além dos já ofertados. É o Relatório. PARECER DA PROCURA -DORIA DO MUNICÍPIO. A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva, em seu parecer, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, devendo ser mantida a Decisão nº 119/2022, da Junta de Julgamento Tributário - JJT na sua íntegra. VOTO DO RELATOR. A questão objeto do presente recurso voluntário cuida, ainda que tangencialmente, de perquirir acerca da possibilidade de ser o ente público em tese imune, alcançado pela responsabilidade tributária, mas se circunstancia so- bremodo no fato, um tanto lógico, de que o ente que retem tributo da competência de outrem deve recolhê-lo a quem de direito. A possibilidade de ser o ente público, em tese imune, alcançado pela responsabilidade tributária, põe em lados opostos diferentes entes estatais, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O município de Teresina, assim como vários outros, exige que órgãos da administração pública, federais ou estaduais, retenham o valor do ISS incidente sobre os serviços que lhes sejam prestados, bem como realizem o repasse corresponden -te. O Recorrente se vale da imunidade recíproca como a tese principal para argumentar que entes públicos não devem suportar tal encargo. Instaura-se, então, uma tensão hermenêutica quanto à legitimidade da obrigação tributária do Estado do Piauí em face da sua condição de responsável tributário, pelos encargos não suportados pelo substituído inadimplente. Na espécie, o Recorrente sustenta que o Estado do Piauí não tem obrigação de pagar impostos alheios incidentes sobre serviços de terceiros, pois, o inadimplemento do contribuinte transmutaria a obrigação acessória instrumental em principal eo Estado assumiria o locus de sujeito passivo em menoscabo da imunidade recíproca. Assim, exporia, de forma inconstitucional, as rendas, patrimônios e serviços públicos. Reconhece, por outro giro, o Recorrente, a possibilidade da sujeição da multa embora afaste o dever de recolher o tributo devido pelo efetivo prestador. A literalidade da Constituição Federal, em seu art. 146, atribuiu à lei complementar a missão de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Nesta função, temos a Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), o qual, em seus artigos 9º, 121 e 128, assim dispõe: Art. 9°. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (...) § 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributá -rias por terceiros. § 2° O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclu -sivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em reforço à disciplina do CTN acima exposta, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que atualmente defi -ne o ISS, estabelece, em seu art. 6º: Art. 6º Os Municípios eo Distrito Fede -ral, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (...) § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (...) II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. Assim, diante dos dispositivos legais citados, fica evidente a possibilidade jurídica de se atribuir, por lei, responsabilidade tributária à pessoa jurídica de direito público. Numa outra abordagem como o ISS é um imposto sobre a prestação de serviços, ele só deixará de existir, sob o manto da imunidade recíproca, se tratar-se de um serviço prestado pelo próprio ente público e na condição de não estar relacionado à 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário'. Portanto, fica claro que a imunidade recíproca não tem qualquer relação com o serviço tomado por uma pessoa jurídica de direito público e com o imposto inerente à sua prestação. O imposto cobrado sobre o serviço prestado ao ente público, não mutila o patrimônio deste, mas sim do prestador do serviço, o qual é o con -tribuinte original do tributo, é o titular da disponibilidade econômica ou ju -rídica da renda; tanto é, que sua retenção indevida constitui crime de apropriação indébita, um enriquecimento sem causa da parte de quem retém. Assim, o dever de reter o imposto, quando da efetiva prestação do serviço, e, posteriormente, recolhê-lo aos cofres públicos, apenas objetiva conferir maior eficácia e segurança à fiscalização e arrecadação tributária, de modo a

assegurar o cumprimento de obrigações tributárias referidas em face da ca -pacidade contributiva de terceiros, em nada agredindo o regime federativo da Nação, razão de ser da imunidade recíproca. Se admitirmos o oposto, re -pelindo a figura da retenção, aí sim estaremos pondo a Federação em risco, pois, por certo, haverá municípios cuja sobrevivência financeira será preca -rizada em função de não terem como dispor de outros instrumentos de arre -cadação tão eficazes. Ademais, sem a retenção, como arrecadar o imposto incidente sobre serviços cujo tributo é devido no local em que são prestados, mas que o respectivo prestador esteja localizado em outro município ou até mesmo em outro País? Data vênia, apesar de haver decisões do TRF em contrário, o próprio Tribunal parece ser contraditório quando a situação se inverte, na qual o município torna-se o sujeito passivo por tributo federal: TRIBUTÁRIO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RES -PONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 31, LEI Nº 8.212/91 - AUTONO -MIA MUNICIPAL - 1. Não se verifica a nulidade da sentença face a não intervenção do Ministério Público, pois não é a simples presença da entidade que impõe a intervenção, cabendo ao juiz examinar a existência de interesse, pela natureza da lide ou qualidade da parte. 2. Excetuando-se as hipóteses de imunidade recíproca previstas no art. 150, inciso VI da CF/88, o Município deve receber o tratamento de contribuinte, não podendo ser utilizada a auto -nomia administrativa para se eximir da exigência fiscal. 3. Conforme o dis -posto no art. 31 da Lei nº 8.212/91 (sem as alterações da Lei nº 9.711/98) o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações para com a Seguridade Social. 4. Havendo previsão legal para a exigência da obrigação previdenciária (art. 31 Lei nº 8.212/91), não há que se aplicar o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93 que não possui efeitos sobre a relação jurídico-tributária, não define o fato gera -dor e nem o sujeito da obrigação tributária. 5. Apelação improvida. (TRF 4ª R. - AC 2000.72.06.000216-0 - SC - 1ª T. - Relª Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - DJU 11.07.2001 - p. 166) [09] (sem grifo no original) No mais, se não fosse possível imputar a figura da responsabilidade tributária sobre um ente da Federação, que necessidade teria a Constituição em determinar um destino diferenciado às determinadas hipóteses de imposto de renda incidente na fonte retido por Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, arts. 157, I, e 158, I)? Sem o embargo do acima posto, na espécie, à luz da NLD lavra -da, da decisão ora recorrida e do parecer da Procuradoria, o lançamento se deu por 'deixar o responsável tributário de efetuar o recolhimento do imposto retido de terceiro ou efetuar o recolhimento a menor', com o acréscimo de 'recolhimento a menor de imposto retido (...)'. Ou seja, o imposto apurado foi retido, o que não ocorreu, conforme detectado na diligência fiscal, foi o recolhimento correspondente. Logo, não é lídimo ao ente fiscalizado reter um tributo devido à municipalidade, não o recolher ou recolhê-lo a menor e, ao ser confrontado com o lançamento da NLD respectiva, arguir a sua imu -nidade a fim de se escusar de repassar ao efetivo titular da renda o encargo que reteve do prestador do serviço. Pelo exposto, não nos filiamos à posição do Recorrente que, à guisa de não admitir a responsabilidade tributária imputada ao Governo do Estado, efetivamente, se opõe ao recolhimento, total ou parcial, de encargo retido do prestador e devido à municipalidade. Assim, voto pelo conhecimento e não provimento do presente Recurso Voluntário, mantendo as autuações efetuadas eo teor da Decisão nº 119/2022, da Junta de Julgamento Tributário. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 29 de maio de 2025, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o Conselheiro Relator José Gonçalves Lima Neto e os Conselheiros(as) Vanessa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, Antonio João Castelo Branco Neto e os procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. O representante do Contribuinte restou ausente, a despeito de ter sido devidamente notificado através do (Edital 008/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.014, em 23.05.2025). Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 29 de maio de 2025. JOSÉ GON-

ÇALVES LIMA NETO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE L. CAR -VALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 29 de maio de 2024.

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