Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 08/09/2025

$1 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderao advir de:
I - dotacoes orcamentarias proprias;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE nOVO SAnTO ANTONIO
II -- repasses de outras esferas de governo;.
III - convenios, contratos e parcerias;
GESTAO"CUIDANDODANOSSA GENTE-2025/2028
IV -- doagoes de pessoas fisicas ou juridicas.
LEIN 11, de 05 de setembro de 2025
Art. 5 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Novo Santo Antonio,
Altera a Lei n 06, de 27 de maio de 2025, que
trata sobre a criagao do Conselho Municipal
vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de financiar a execucao
de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo
das politicas publicas de fomento ao turismo.
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da
outras providencias.
$1Os recursos do Fundo Municipal de Turismo poderao advir de
I -- dotacoes orcamentarias proprias;
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO - PI, Estado do Piauí, no uso de
II -- transferencias intergovernamentais;
suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
III -- convenios, parcerias e contratos;
IV-receitas oriundas de eventos e outras fontes nao vedadas em lei.
Art. 6 O Poder Executivo regulamentara a estrutura administrativa das novas
Art. 1 - A Lei n 06, de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
secretarias e os conselhos gestores dos respectivos fundos no prazo de 90 (noventa) dias,
"Art.4
podendo contar com remanejamento de cargos e funcoes ja existentes
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes proprias
II - Alinea "c" -- dois (02) representantes (um Titular e um Suplente) da sociedade civil - das
organizagoes de usuarios -- Idosos;
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 2 - Fica revogado o seguinte dispositivo da Lei n 06, de 27 de maio de 2025, e alteracoes:
II - Alinea "c";
Novo Santo Antonio/PI, 05 de setembro de 2025.
Art. 3 - Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Eliso mi
Plisx MARIA Bk'sVATAS
Oliso muis de silvala
Prefeita Municipal.
ELISA MARIA DA SILVA PAZ
Prefeita Municipal.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
ESTADO DO PIAUiE
SNIO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
Prefeitura Municipal DE nOVO SANTO ANTONIO
NNTONIO
GESTAO CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
LEI N 13, de 05 de setembro de 2025.
LEI N 12, de 05 de setembro de 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de Politicas.
Dispoe sobre o desmembramento da Secretaria
Novo
anto Antonio/PI e da
outras
Municipal de Cultura e Turismo em duas
providencias
Cultura e Secretaria Municipal de Turismo; cria
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no uso de suas
os respectivos Fundos Municipais e da outras
providencias.
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao
Lei:
Estadual e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1 Fica criada, no ambito da Administracao Direta do Poder Executivo Municipal, a
sanciono a seguinte Lei:
Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, vinculada diretamente a
Art. 1 Fica desmembrada a atual Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do
Município de Novo Santo Antonio, criando-se duas secretarias distintas:.
Secretaria Municipal de Assistencia Social
I -- Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 2 A Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres tem como finalidade
II -- Secretaria Municipal de Turismo.
formular, coordenar, executar e monitorar politicas publicas voltadas a promocao da igualdade
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Cultura:
de genero, a valorizacao da mulher, ao enfrentamento de todas as formas de violencia ea garantia
I - Promover, apoiar e fomentar atividades culturais no Município;
dos direitos das mulheres no ambito do Município de Novo Santo Antonio..
II - Preservar e valorizar o patrimonio historico e artistico local;
Art. 3 Compete a Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres:
Desenvolver
difusao
I - Elaborar e propor politicas publicas que visem a promogao dos direitos das mulheres, com.
III
politicas publicas voltadas a formacao,
izacao do
cesso a cultura;
enfase na equidade de genero, autonomia economica, acesso a educagao, saude integral e
enfrentamento a violencia;
cultura
II - Promover acoes de sensibilizacao e capacitacao da sociedade para o enfrentamento a
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Turismo:
I - Planejar e executar acoes voltadas ao desenvolvimento sustentavel do turismo
violencia contra a mulher;
local;
III - Atuar em articulagao com os orgaos das redes Municipal, estadual e federal de protegao e
II - Promover os atrativos turisticos do Município;
defesa dos direitos das mulheres;
III Apoiar o empreendedorismo ea geracao de renda atraves do turismo;-
IV -- Apoiar e promover campanhas educativas e informativas sobre os direitos das mulheres;
IV - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Turismo.
V -- Incentivar a criacao de conselhos e foruns de mulheres no Município;
Art. 4 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Novo Santo Antonio,
VI -- Acompanhar, monitorar e avaliar as politicas publicas locais que impactam diretamente a
vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de financiar programas,
projetos e agoes de interesse publico na area cultural.
vida das mulheres;
(Continua na proxima pagina)