Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/07/2025

CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO LEI Nº 252 DE 30 DE JULHO DE 2025

Av. Marechal D eodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

CÓDIGO DE POSTURAS

Índice

TÍTULO 1: DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO li: DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO III: DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCWS E NÃO RESIDENCWS

CAPÍTULO IV: DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL

CAPÍTULO V: DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS

CAPÍTULO VI: DA HIGIENE DOS POÇ OS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR

CAPÍTULO VII: DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

CAPÍTULO VIII: DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS

CAPÍTULO IX: DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA

TÍTULO O: DO BEM-ESTAR PÚBLICO

CAPÍTULO I: DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO li: DA COMODIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO III: DO SOSSEGO PÚBLICO

CAPÍTULO IV: DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS, EVENTOS E FESTEJOS

PÚBLICOS

CAPÍTULO V: DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro· CEP: 647S0000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Seção 1: Das Atividades nos Logradouros Púb 1icos

Seção TI: Das lnvas&se das Depredações das Áreas e Logradouros Pú blicos

Seção UI Da Ocupação de Passeios Púb licos

Seção rv: Dos Palanques e das Tendas

CAPITULO VI: DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDCFICAÇÕES

Seção 1 : Da Conservação das Edificações

Seção ll: Da Utilização das Edificações e dos Terrenos

Seção UI: Do Uso dos Estores

Seção IV: Da Instalação dos Toldos e Tendas

CAPITULO VD: DOS TERRENOS NÃO EDCFICADOS

CAPITULO VIU: DA CONSERVAÇÃ OE LIMPEZA DAS CALÇ ADAS

CAPITULO IX: DAS OBRAS E SERVIÇ OS NOS PASSEIOS, VIAS E

LOGRADOUROS PÚB LICOS

CAPITULO X: DA PREVENÇÃO CONTRA INC!lNDIOS

CAPITULO Xl: DOS ANIMAIS NA ZONA URBANA

Seção 1: Da Criação de Animais

Sc:ção li; Do Registro, Liççncia.mcnto, Vacinação e Proibição de Permanênc ia de Animais cm Logradouros Públicos

CAPITULO XD: DA DEFESA DA ARBORIZAÇ Ã O

CAPITULO XDI: DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS SINANTRÓP ICOS E VETORES

CAI> ITULO XIV: DA URBANIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO

TITULO lU, DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS

CAPITULO 1: DA LICENÇ A PARA LOCALIZAÇÃ OE FUNCIONAMENTO

CAPITULO U: DO HORÁ RIO DE FUNCIONAMENTO

CAPITULO DI: DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEICULOS

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C:NPJ: 06-.55J.796/tl001/96

CAPITULO IV: DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁR IOS

CAPÍTULO V: DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEICULOS

CAPITULO VI: DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

CAPÍTULO VII: DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIAS

CAPITULO Vlll: DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

CAPITULO IX: DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚB LICAS

Seção 1: Dos Circos, Teatros de Arena, Parques de Diversões , Pavilhões e Feiras

Seção li; Dos Cinemas. Teatros e Auditórios

Seção Ili: Dos Clubes Recreativos e dos Espaços para Eventos

TITULO IV, DO EXERC(CIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

CAPÍTULO 1: DA ATIVIDADE DE AMBULANTE

CAPITULO li: DO ESTACIONAMENTO E USO DO LOGRADOURO PÚB LICO

POR PROFISSIONAL AMBULANTE

CAPITULO IU: DA ATIVIDADE DE AMBULANTE EVENTUAL

CAPITULO IV: DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS FIXAS

CAPITULO V: DAS OBRIGAÇÕES , PROIBIÇÕES E PENALIDADES DO EXERCICIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

Seção 1: Das obrigações

Seção li : Das Proibições

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(Continua na próxima página)

TÍTULO V: DOS ANÚNCIOS

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ll: DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓV EL EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

CAPÍTULO III: DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO, PÚ8LICO OU PRIVADO

CAPÍTULO IV: DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO

CAPÍTULO V: DOS ANÚNC IOS ESPECWS

CAPÍTULO VI: DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO

CAPÍTULO VII: DAS INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS COMO ANÚNC IO

CAPÍTULO VIII: DA AUTORIZAÇÃO PARAANÚNCIO

CAPÍTULO IX: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

TÍTULO VI: DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO 1: DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO II: DOS PROCEDIMENTOS

Seção I: D os Procedimentos Fiscais

Seção II: Dos Processos Administrativos

Seção III: Da Desistê ncia e Outros Casos de Extinção do Processo

Seção IV: Da Anulação, Revogação e Convalidação

Seção V: Do Recurso Administrativo

CAPÍTULO lll: DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO IV: DAS PENALIDADES

CAPÍTULO V: DA DECISÃO EM PRIMEIRA INST ÃNCIA

CAPÍTULO VI: DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTOS FISCAIS

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CAPÍTULO VII: DA APREENSÃO, REMOÇÃO, CUSTÓDIA E PERDA DE BENS, MERCADORIAS OU ANIMAIS

CAPÍTILO VIII: DA I NTERDIÇÃO, DO EMBARGO, DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO DE LICENÇA

TÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO ÚNICO: D AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRI AS

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LEl N· 252 DE 30 DE J ULHO 202S

.. lnsticui o Código de Posturas do Município de Paulistana e dã outras providências".

O PREFEJTO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Esta.do do Piaul, no uso de suas atribuiçõe s que lhes são conreridas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1· Este Código tem como finalidade inslil"uir as medidas de policia administrativa e poder de polícia a cargo do Município em matéria de proteção paisagística , ambiental, cultural, higiene e ordem pública, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Púb lico Municipal e os seus municípios.

ParAgrafo único. Considera-se poder de policia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em raz.ão de interesse público , concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos cosrumcs, à disciplina da produção do mercado eo respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do público no território do Município.

Art. 2· Todas as pessoas tisicas e juridicas são obrigadas a cumprir as prescrições deste Código. a colaborar para o alcance de suas finalidades ea facilitar a fiscalização peninentc dos órgãos municipais.

TITULO!

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELJMJNARES

Av. M arechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06-.55J.796/tl001/96

Art. 3· Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde eo bem-estar da população, favoráve is ao seu desenvolvimento social e ao awnento da expectativa de vida.

Art. 4· Para assegurar as indispensáveis condiçõe s de sanidade. o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:

- l - Dos logradouros públicos;
- U - Dos edifleios de habitação individual e coletiva;
- m - Das edificações localizadas na zona urbana e na zona rural;
- IV - Dos sanitãrios de uso coletivo;
- V - Das soluções alternativas para abastecimento de água domiciliar;
- Vl - Das edificações com atividades não residenciais.

Par,grafo único. Também será objeto de fiscalização:

- 1 - A cxistencia e funcionalidade das fossas sanitári as;
- li - A existencia, manutenção e utilização de recipientes e/ou abrigos para coleta de rcsiduos;
- Ili - A limpeza dos terrenos localizados na zona urbana e na zona rurais;
- IV - Os estabelecimentos fornecedores de matérias-primas de origem animal e vegetal.

CAPITULO U DA IDGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. s· No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos é proibido:

- 1 -Lançar ou depositar neles o resultado de varreduras e outros reslduos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer bens e objetos que se queira descartar ou manter temporariamente, ressalvados os casos expressamente previstos nesse Código;
- li - Arremeter quaisquer substâncias ou objetos, através de janelas, portas e aberturas similares ou do interior de veícu los;

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- Ili - Utilizar as águas das fontes, lagos, represas, para fins de limpeza, higicnizaç«o de pessoas, animais e quaisquer objetos;
- IV Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio;
- V - Promover neles a queima de quaisquer materiais;
- VI Conduzir animais domés ticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros pú blicos;
- VII -Lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas scrvidai; de residê ncias e edificações com a.tividadcs não residenciais.

Art. 6° E proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das ãguas pelos logradouros píabl icos.

- Art. 7° A remoção de terras excedentes, restos de materiais de construção e demais resídu os são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis onde são gerados, das construtoras e dos profissionais responsáve is pela obra, que deverão segregá-los conforme regulamentos vigentes e destiná- los aos locais oficialmente indicados pelo Municlpio.

Art. 8° No transporte de carvão, cal, brita, argila, areia e outros materiais congê neres, é obrigatório acondicioná- los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros pú blicos ea propagação de pó na atmosfera.

Pará grafo único. A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veiculo e equipamentos empregados no transpone apreendidos e removidos, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades.

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Art. 9°. A 1impcza eo asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis são de responsabilidade de seus proprietá rios, inquil inos ou possuidores.

Parigrafo único . Na varredura dos passeios deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de material paniculado, sendo obrigatória a :segregação seletiva dos resí duos, que não podem ser lançados nas vias de circulação, nem nas bocas de lobo situadas nos logradouros púb licos.

Art. 10. Relativamente aos imóveis edificados ou não, demolições ou reformas, além de outras vedações é proibido:

- I - Utilizar-se do logradouro pl'.ablico para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços;
- [l Depositar materiais de construção em logradouro púb lico;
- Ili - Obstruir as sarjetas e galerias de águ as pluviais;
- IV - Obstruir ou dificultar a passagem de pessoas no logradouro públi co;
- V · Comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros p\lblicos.
- Vl - Manter as caçambas de entulho sem revestimento de lona, ou outros envoltórios para impedir a disposição indevida de outros rcslduos por transeuntes nos pcrlodos de paralização da obra.

Paré gráfo único . No interior dos tapumes instalados ê permitida a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção.

Art. 11. Na carga ou descarga de veíc ulos, nos locais permitidos, será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros p\lblicos. Parli.grafo únic o. Imediatamente após a operação, o responsáve l providenciará a limpeza do trecho afetado.

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CAPITULOm

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS

- Art. 12. Os proprietãrios, inquilinos ou possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem inclusive as áreas internas, pát ios e quintais.

Padgrafo único . As edificações com atividades não residenciais devem ser mantidas em perfeito estado de limpez.ae higiene, no que concerne a todas as suas instalações, ainda que descobertas.

Art. 13. Os condomí nios residenciais e comerciais, horizontais e verticais deverão fazer coleta seletiva de residuos, contar com depósito temporário de residuos com cobertura, com solo impcnneàvcl e com lixeiras que pcnnitam a coleta seletiva.

Art. 14. Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene é vedado a qualquer pessoa presente em edificações de uso coletivo:

- 1 -Introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá- los, provocar entupimento ou produzir incê ndio;
- li - Expelir pela boca saliva ou outra substância liquida, lançar resí duos e objetos cm geral, através de janelas, portas e aberruras, nas áreas comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene;
- Il i - Deixar secar, estender, bater ou sacudirem janelas. portas externas e outras abcrtwas, quaisquc· pc~ que produzam ou contenham resí duos de qualquer natw-cz.a;
- IV Lavar janelas ou portas externas, lançando água diretamente sobre elas;
- V - Manter, ainda que temporariamente, nas áreas comuns, animais de qualquer espéc ie que possam comprometer o sossego, a higiene ea segurança pú blica;
- VI Depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum.

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Parágrafo único. Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições estabelecidas neste artigo, além de outras considerações necessárias .

Art. 15. Não é permitido que as canaliw. çôes de esgotos :sanitários recebam, direta ou indiretamente, substâncias oleosas, formaldeldo ou congêneres, águas pluviais ou as resultantes de drenagens.

- Art. 16. As canalizações de águas pluviais não poderão receber, ainda que indiretamente, contribuições de esgotos sanitários ou quaisquer águas servidas, ressalvadas as previsões deste Código.
- § l º As águas pluviais e as demais águas de drenagem deverão ser conduzidas para caixas de retenção, de detenção ou de infiltração.
- § 3" As águas provenientes da lavagem de pát ios, garagens e quintais impermeabilizados deverão ser conduzidas para a galeria de á gua pluvial ou cm caso de incxistencia desta, para as sarjetas, desde que não comprometa a higiene do logradouro pUblico, danifique a pavimentação, asfâltica ou não, das vias públicas, observada a legislação vigente.
- § S" Quando, pela natureza e/ou condições de solo, não for posstvel a canalização da água pluvial, e demais águas previstas neste artigo, po· meio do imóvel para a galeria ou sarjeta, estas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições , observadas as disposições do Código Civil.

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§ 6° A condução das águas pluviais ou outras permitidas por lei, do imóvel para a sarjeta ou galeria pluvial, deve ser realizada atravé s de tubulação sob a calçada devidamente urbana.

Art. 17. É proibido, nos imóveis localizados na w na urbana ou na zona rurais, conservar ág uas de forma a comprometer a saúde pública.

- § :Zº A cobertura a que se refere o parágrafo anterior deverá ser de material rigido, e observar formas de edificação que impeçam toda possibilidade de acúmu lo de águas.
- Art. 18. Os reservatórios e soluções alternativas de água para consumo humano deverã o atender às nonnas específicas, ao Plano de Segurança da Água e satisfazer às seguintes c::xigencias:
- 1 - Oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou polulrcm a água;
- li -Serem dotados de tampa removí vel ou abertura para inspeção e limpeza;
- 111 - Contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de animais, inclusive roedores e vetores;
- IV Serem higienizados, no mínimo , a cada scii.; meses e/ou sempre que necessário;
- V Serem instalados e mantidos segundo as nonnas regulamentares pertinentes.

CAPITULO IV DA ITTGIENE DAS EDlFICAÇÔES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL

A.rt. 19. Nas edificações situadas na zona rural, alé m das condições de higiene previstas no capítulo anterior, no que for aplicáve l, observar-se-ão:

- 1 - As fontes e cursos d'água usados para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos devem ser preservados e protegidos de qualquer tipo de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas, da fauna e da flord;
- li - As ág uas servidas serão canali7.adas para sistema de tratamento de efluentes instalado conforme norma téc nica especifica ou para outro local recomendáve l sob o ponto de vista sanitár io e ambiental;
- 111 - Os resí duos produzidos deverdo ser devidamente acondicionados e dispostos em pontos coletivos de disposição temporária com distância de no minimo 50,00 m (cinquenta metros) das habitações, não podendo ser dispostos em Unidades de Conservação.
- Art. :Z0. Os está bulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras dever.lo estar localizados a uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) das habitações e não poderão l ocalizar-se em Unidades de Conservação.
- § 4 (1 Constatada a existência de animal doente, o órgão sanitário competente deverá ser imediatamente avisado e as instruções dctenninadas por este deverão ser atendidas, especialmente quanto ao local de permanência, alojamento e destinação final do animal.

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CAPITULO V DA mGIENE DOS SANITÁRIOS

Art. 2 t. As instalações sanitári as deverão ser projetadas, construídas e mantidas de forma a garantir a higiene, observando-se as normas contidas nos Códigos de Obras e Edificações e Sanitário do Município.

CAPITULO VI DA mGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR

- Art. 22. Quando o sistema de abastecimento públic o não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá serfeito por meio de poços simples, semi-artesianos ou artesianos, segundo as condiçõe s hidrológicas do local.
- Art. 23. Os poços semi-artesianos e artesianos só poderão ser- per-furados nos casos de grande demanda e quando o lençol freático possibilitar o fornecimento de volume suficiente de ág ua potável.
- 1 - Em caso de necessidade de uso do logradouro públi co em decorrência de obra ou atividade de interesse ou utilidade piíb1i ca, nã o será devida qualquer indenização aos construtores, proprietários ou possuidores dos poços;

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- li -A instalação do poço cm logradouro públi co não poderá resultar cm qualquer saliê ncia ou obstrução no passeio públi co.
- Ili - Não poderá haver perfuração de poço nas vias de trânsito de veí culos.
- § :Zº A perfuração de poços semi-artesianos e artesianos deverá ser executada por firma especializada e devidamente licenciada e regularizada.

CAPÍTULO VII DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES

- Art. 24. É obrigatório o uso de sistemas de tratamento de efluentes onde não houver rede de esgoto sanitário , sendo sua construçã oe/ou instalaçã o de responsabilidade do proprietá rio do imóvel e sua manutenção sob responsabilidade do proprietá rio, do inquilino ou do possuidor.
- Art. 25. Os sistemas de tratamento de efluentes deverão ser construidos ou instalados de acordo com as exigênc ias regulamentares pcrtinc::ntcs.
- Art. :Z6. Os Sistemas de Tratamento de Efluentes considerados alternativos aos convenciona.is poderão ser instalados com a autori?.ação do órgão competente.
- Art. 27. No planejamento, construção, instalação e manutenção de sistemas de tratamento de efluentes, que não podem situar-se em passeios e vias públic as, observor­ se-ão:
- l - Devem sofrer a devida manutenção e serem periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação ea poluiçã o do meio ambiente natural ou construido;
- II - Não devem possibilitar a proliferação de roedores e vetores;
- m Os dejetos coletados nos sistemas de tratamento de efluentes deverão ser tr.msportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Parág rafo único. Os efluentes não domés ticos deverão receber tratamento adequado, segundo sua natureza, conforme orientaç&s técnicas do 6rg.1lo municipa] competente.

Art. 28. É proibido o uso de fossa negra eo lançamento de efluentes no solo, exceto os casos previstos nesse Código.

CAPITULO Vlll DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃ O FINAL DE RESIDUOS

Art. 29. Compete ao órgão responsáve l estabelecer normas quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e ao destino final dos reslduos.

Art. 30. Todos os geradores de resíduos são obrigados a segregá- los, acondicioná -los e dar destinação ambientalmente adequada, observando-se as normas pen.inentes.

- § 1 · Os resíd uos acondicionados deverão permanecer no interior do imóvel, em local apropriado e :somente poderão :ser colocados no passeio p\lblico no horário previsto para sua coleta.
- § 2· Não é permitida a colocação de rcsiduos, acondicionados ou não , nas cntrcpistas, nas rótulas, nas Unidades de Conservação e demais áreas púb licas, salvo cm recipientes devidamente instalados para esta finalidade ou em decorrê ncia de obras ou serviços públicos.

§ 3· Os recipientes de resídu os deverão permitir a coleta seletiva de resíduos, serem resistentes e mantidos limpos e não será

permitida a manutenção de resíduos fora deles.

- § 5 1 É obrigatório o uso de embalagens de material rcciclâvcl para acondicionamento de resíduos .

Art. 31. Os resíduos lí quidos ou que contenham umidade deverão ser acondicionados cm recipientes compativeis com sua natureza.

Art. 32. No manejo dos resíd uos do serviço de saúde humana ou veterinária deverão ser observadas as normas pen.inentes.

- § l " Os recipientes de coleta deverão ser mantidos fechados com tranca de chaves com configuração padronizada, conforme especificações definidas pelo órgão competente.
- § 2· Os importadores, os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes de medicamentos para uso humano ou veterinário ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades com sobras ou vencidas, com vista ao seu correto destino, bem como deverão afixar em local visivel e de fác il acesso ao público, a informação de que o estabelecimento opera sua coleta.

Art. 33. O resíduo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado, conforme normas especificas, antes de ser acondicionado para a coleta.

Art, 34. Os grandes geradores de resíduos annazcnarão estes no interior do imóvel cm que são produzidos, até que se realize a coleta, conforme normas técnicas do órgão competente.

Parigrafo único. No anna.2.cnamento de resíduos deverão ser adotadas medidas adequadas de modo a evitar a exalação de odores, podendo ser os reslduos tmnsportados pelo produtor, sob sua responsabilidade, aos locais indicados pelo Municíp io.

Arl. 35. Os geradores de resíduos que contenham elementos qulm.icos ou substâncias que ofereçam risco à saúde, à segurança e à qualidade do meio ambiente deverão obedecer às normas específicas referentes ao manejo.

- § t · Os residuos gerados deverão ser depositados em postos de recolhimento, devidamente cadastrados pelo órgão competente, exceto os radioativos, que deverão observar as nonnas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

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- § 2· Os importadores, os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes de produtos, aparelhos e/ou equipamentos que gerem rcslduos perigosos, bem como a rede de assistênc ia técnica autorizada, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas caracterí sticas sejam similares àquelas comercializadas, com vista ao seu correto destino, bem como deverão afixar em local visí vel e de fáci l acesso aos consumidores, a infonnação de que o estabelecimento opera sua coleta.
- § 3· As empresas mencionadas no pan\grafo anterior deverão veicular em seus materiais publicitários infonnações que versem sobre o local de coleta destes reslduos ea recomendação de não dar destinação diversa da prevista cm atos normativos pertinentes.
- § 4· Ficam as empresas mencionadas comprometidas a estabelecer cm seus PGR$ metas de ampliação da coleta de unidades usadas em medidas estabelecidas acordo entre o setor, a sociedade eo Órgão Municipal competente.
- § Sº O órgão responsáve l deverá estabelecer metas de redução da geração de resíduo s com base no diagnóstico da geração de resíduos do município.

Art. 36. O órgão municipal competente promoverá a coleta de todo o lixo considerado recicláve l produzido no Município , visando o seu n::aprovcitamcnto, sendo que, para fins de cumprimento deste dispositivo, poderá. firmar convênios com cooperativas, associações comunitárias e entidades de assistência social.

Par,grafo ónlco. No mlnimo 50% (cinquenta por cento) dos serviços de que trata o caput desse artigo deverão ser realizadas por cooperativas, associações comunitárias e entidades de assistência social.

Art. 37. O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veícu los apropriados de acordo com a natureza dos resíd uos, devendo ser tomadas as precauçõe s necessãr:ias no sentido de se evitar a queda destes sobre os logradouros públicos.

Art. 38. O Poder Executivo Municipal deverá. disciplinar e em parceria com a iniciativa privada instalar e gerenciar Pontos de Entregas Voluntários (PEV's).

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Art. 39. O Poder Executivo Municipal deverá incentivar a redução, reutilização, reciclagem e ainda, promover campanhas püblicas destinadas a divulgar a localização dos PEV'se esclarecer A população sobre os perigos que o reslduo representa para a saúde.

Art. 40. O imóvel destinado ao depósito de caçambas ou container$ de recolhimento e transporte de resíduo s deven\ ser cadastrado pelo órgão ambiental competente, sem comprometimento de licenças e autorizações de outros órgãos competentes.

Art. 41. Os transponadorcs de rcsiduos deverão ser cadastrados e ter seus vciculos equipados com equipamento eletrônico que pennila seu georreferenciamento pelo órgão ambiental competente conforme normas técnicas deste órgão.

CAPfTULO IX DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOSNAZONAURBANA

Art. 42. Os proprietários, locatários ou possuidores a qualquer titulo de imóveis não edificados, localizados na zona urbana e rural, são obrigados a mantêlos roçados ou capinados, limpos, drenados e desprovidos de fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo a integridade flsica das pessoas.

- § 1· Excetuam-se das disposições deste artigo as á reas classificadas como unidades de conservação ou de proteção e preservação ambiental, segundo legislação vigente, e qualquer intervenção nestas áreas dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.

§ l9 Pela inobservância das disposições deste artigo, o serviço de limpeza podera ser executado pelo órgão municipal competente, que exigirá do responsáve lo pagamento da taxa de serviços públicos pela execução do serviço, calculada confonnc os custos desse, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabí veis.

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§ 3 6 Os resíduos resultantes da limpez.a de imóveis não edificados deverão ser removidos e destinados aos locais indicados pelo órgão municipal competente, sendo vedada sua queima no local ou o depósito em logradouro público.

Art. 43. É proibido depositar, despejar, descarregar ou manter resíduos de qualquer natureza em imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Munícípio mesmo que estes estejam fechados e aqueles se encontrem devidamente acondicionados.

§ 1 6 A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias, estradas vicinais e ferrovias e às unidades de conservação e às áreas de proteção ou preservação ambiental.

Art. 44. Os proprietários dos imóveis não edificados que, por sua localização ou natureza, possam comprometer a utilização ea segurança dos imóveis adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 45. Quando águas pluviais colhidas em logradouros púb licos transitarem ou desaguarem em terreno particular com volume que exija sua canalização, será adotada solução técnica que dê ao Município o direito de escoar essas águas por meio de tubulaçõe s subterrâneas.

Art. 46. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obri gados a permitir o escoamento das ág uas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

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TITULO li DO BEM-ESTARPÜBLICO

CAPITULOI DISPOSIÇÃ O PRELIMINAR

Art. 47. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar público , impedindo o mau uso da propriedade particular eo abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desse Código.

CAPITULO li DA COMODIDADE PÚBLICA

Art. 48. Os responsáveis pelos estabelecimentos com atividades não residenciais são obrigados a zelar, nn área ocupada, pela manutenção dn ordem e da momlidade.

Art. 49. Os hospitais, clinicas médicas e casas de saú de deverão destinar de segunda­ feira à sexta-feira, sem prejuízo dos horários já estabelecidos, no interregno das 18:30 horas às 21 :30 horas, um tempo mlnimo de uma hora para visitas aos pacientes destes estabelecimentos.

Par,grafo llnlco. Exclui-se da exigência do caput deste artigo àqueles casos cm que as condiçõe s médicas e clinicas aconselham restrições de visitas e isolamento.

Art. 50. Será obrigatória a instalação de ambulatório médico , nos shopping ccnters, terminais rodovia.rios, aeroportos, estádios, autódromo, centros de convenções, hipermercados, instituições de ensino ou outros locais cuja concentração ultrapasse o número de 1.000 (mil) pessoas, conforme normas técnicas do órgão municipal de saúde e legislação especifica.

Art. 51. Não é permitido o conserto de veiculos nos logradouros pllblicos, salvo nos casos de emergência, nem tampouco a sua lavagem exceto nas condições abaixo discriminadas:

§ 1 · A lavagem de vclculos nos logradow-os público s, cm áreas destinadas aos estacionamentos se fará permitida aos lavadores de veiculas autônomos, devidamente cadastrados pelo órgão municipal competente, nos termos da Lei Federal nº. 6242/1975, do Decreto Federal nº. 79.797/1977 e para que os lavadores de veíc ulos autônomos exerçam suas atividades regularmente, as âguas servidas com a utilização da lavagem de carros nas vias públicas deverão receber tratamento adequado para desinfecção e eliminação de poluentes, confonne regulamentado pelos órgãos municipais competentes. 2° Somente:: será renovada a autorização para a lavagc::m de:: vc::ícu los no logradouro público nos casos cm que os efluentes gerados pela atividade forem direcionados a sistema de tratamento instalado e mantido de acordo com normas pertinentes e que não sejam utilizados produtos e/ou substâncias poluentes ou contaminantes ao meio ambiente

§ e à saúde pública.

- § 3 6 Não será permitida a instalação de rampa para lavagem de veícu los no logradouro público .

Art. 52. É proibido fumar no interior de veíc ulos público s ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis; nos depósitos de inflamá veis, explosivos e nos postos de abastecimentos de combustiveis e nos ambientes fechados de uso coletivo públi co ou privado.

§ 1 · Nos veículos e locais indicados neste artigo devedio ser afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR".

Art. 53. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas, no interior de veí culos públicos ou privados de transporte coletivo.

Parágrafo único. Os condutores de veículos deverão advertir o infrator e caso a irregularidade persista este deverá ser retirado do veiculo.

Art. 54. É vedado queimar residuos de quaisquer nature?.as em áreas pllblicas ou paniculares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade ou a segurança pública.

Art. 55. É proibido produzir fumaça em indices e padrões superiores aos permitidos em regulamentos pertíncntes, bem como utilizar de chaminé sem a instalação e/ou manutenção de filtro adequado.

Art. S6. É proibido transitar, parar ou estacionar veículos sobre jardins, parques, praças, entrepistas, ilhas, rótulas, calçadas e demais áreas púb licas, excetuadas as destinadas a circulação de vclcutos, sob pena de remoção, além da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Bmsileiro. Parágrafo único . O trânsito de velculos sobre as calçadas poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis e á reas de estacionamento com previsão legal.

Art. 57. Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros público s, sob pena de apreensão.

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CAPITULO llI DO SOSSEGO PúBU CO

Art. 58. Fica assegurado o direito a qualidade sonora com base na legislação vigente.

- Art. 59. É proibido perturbar o sossego público eo bem-estar público ou da vizinhança com ruídos ou sons de qualquer natureza, excessivos ou evitávei s, produzidos por qualquer forma e que resultem ou possam resultar cm danos à saúde humana.
- § t · Sã.o prejudiciais à saúde e ao sossego públi co, os ruldos ou sons com nlveis superiores aos considerados aceitáveis pelas normas técnicas da ABNT.
- § 2· A emissão de ruJdos ou sons de quaisquer naturezas, em decorrência de quaisquer atividades não residenciais, inclusive as de propaganda em geral, obedecerão, no interesse da saú de e do sossego público, aos padrões , critérios e diretrizes estabelecidos neste Código.
- Art, 60. A instalação eo funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza ruldos cm estabelecimentos com atividades não residenciais dependem de autorização pr6via do Órgão Municipal competente.

Art. 61. Para o exercí cio de atividade no ramo de bar, choperia e similar em área ocupada ou utilizada superior a 500,00 m 2 (quinhentos metros quadrados) ou com produção de

som ao vivo, independente da área utilizada, será obrigatória a obtenção prévia de licença ambiental expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 62. Para o licenciamento ambiental de atividade com produção de som ao vivo, além da observância da legislação em vigor, deverá ainda atender às seguintes exigências:

- 1 - Possuir adequação acústica, de modo a evitar a propagação de som ao exterior em índic es acima dos legalmente definidos;
- 11 -Apresentar laudo téc nico comprobatório da adequação acús tica e Anotação de Responsabilidade Técn ica -ART do profissional, contendo os procedimentos recomendados para a eficiê ncia da adequação;
- Ili - O horário de func ionamento deve ser até às 2:00 horas, de acordo com as condições e características do estabelecimento.

Art. 63. A licença ambiental a que se refere o artigo anterior teffl validade de 02 (dois) anos, podendo ser suspensa ou revogada nos seguintes casos:

- 1 - Mudança de ramo ou atividade;
- li - Alterações na área licenciada ou no local da atividade;
- Ili Qualquer aJteração que implique modificação dos termos contidos na licença ambiental ou dos termos do laudo técn ico comprobatório da adequação acústica;
- IV - Descumprimento de quaisquer condicionantes constantes da Licença emitida.

Art. 64. Os estabelecimentos que exercem atividades de bares, choperias e similares com menos de 500,00 m 1 (quinhentos metros quadrados) de área, que não utilizem som ao vivo, dependerão de autorização para som mecânico quando destes se utilizarem.

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Art. 65. Os níveis máximos de som ou ruido permitidos em ambientes externos ao local de situação da fonte de ruíd o, emitidos por qualquer ripo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensllios ou máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza ou cm dccoITTncia de qualquer atividade deverão ser os expressos na tabela abaixo:

TABELA 1 - NÍVEL DE CRITÉRIOS OE AVALIAÇÃO - NCA- PARA

AMBIENTES EXTERNOS, EM dB(A)

| Tipos de '-reas | Diurno | Noturno |

| Areas de sitias e fazendas | 80 | 70 |
| Arca estrita.mente residencial urbana ou de hospitais e/ou escolas | 100 | 90 |
| A.rea mista, com vocação predominantemente residencial | 110 | 100 |
| Área mista, com vocação comercial e administrativa | 120 | 110 |
| Area mista, com vocação reereacional | 130 | IIO |
| Arca predominantemente industrial | 140 | 120 |

§ 1.2 Para os efeitos do disposto no caput deste artigo. o horário diurno é entre às 06:00 h (seis horas) e às 22:00 h (vinte e duas horas) eo horário notwno entre às 22:00 h (vinte e duas horas) e ãs 06:00 h (seis horas), sendo que aos domingos e feriados o horário noturno será estendido até às 07:00 h (sete horas).

- § 2· As delimitações dos tipos de áreas definidas na tabela de ní veis máximos de sons ou ruldos, prevista no caput, serão regulamentadas em atos normativos expedidos pelo órgão ou entidade municipal competente.

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- § 3° O limite máximo de ruído permitido para veiculas em aceleração e na condição parado é o estabelecido pelas Resoluções CONAMA.
- § 4° O volume ea frequê ncia produzido por equipamento de som utiliudo em velados nas vias terrestres abertas à circulação e logradouros püblicos, exceto em veíc ulos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, é o estabelecido na Resolução nº. 204/2006 do CONTRAN, ou as que a sucederem.

Art. 66. Para as medições e avaliações do ruído no Municlpio visando manter o sossego público será utilizada a NBR 10.151 da ABNT, cm seu inteiro teor, ou norma substirutiva. § 1 · As medições serão realizadas externamente aos limites da edificação ou propriedade que contém a fonte poluidora, independentemente da existência de reclamações, podendo ser realizadas inclusive no interior de edificações vizinhas, no caso de apresentar potencial de perturbação nessas.

- § 2° Não se aplica o disposto no Art. 65, aos sons produzidos por:
- 1 - Sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realiz:ação de atos ou cultos religiosos, sendo proibidos os toques antes de 07:00 h (sete horas) e depois das 22:00 h (vinte e duas horas);
- li -Fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e civicas, ou mediante autorização especial dos órgãos competentes do Municlpio;
- Il i -Apitos, sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias, de carros de bombeiros, da policia ou de outros serviços púb licos;
- IV - Máquinas ou aparelhos utilizados cm construções ou obras, em dias úteis , no pcriodo entre
- 07:00 h (sete horas) e 19:00 h (dezenove horas), de segunda a sexta-feira e no periodo entre 07:00 h (sete horas) e 13:00 h (treze horas), aos sá bados, sendo aplicado, nestes casos, o limite mãximo de ruldos de 90dB (noventa decibéis), medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade do som, à distância de 2,00 m (dois metros) de qualquer ponto da divisa onde aqueles equipamentos estejam localizados;

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- V Sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente parn assinalar horas, entradas ou saí das de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 30 (trinta) segundos e não ocorram depois das 19:00 b (dezenove horas) e antes das 07:00 h (sete horas);
- VI Explosivos empregados em pedreiras e demolições, desde que as detonações ocorram entre 07:00 h (sete horas) e 19:00 h (dezenove horas)
- VII -Alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares, não podendo se estender por mais de 15 (quinze) minutos, contí nuos ou intermitentes, por evento de disparo.
- § 3· No caso de obras que utilizem dutos para o descarte de reslduos, esta atividade deverá se realizar entre 09:00 h (nove horas) e 11:00 h (onze horas) de segunda a sába do e/ou entre 15:00 h (quinze horas) e 17:00 h (dezessete horas) de segunda a sexta, sendo proibida aos domingos e feriados, nã o podendo emitir ruíd os cm níveis superiores aos previstos no An. 65 deste Código.

Art. 67. Caberá ao sindico ou administrador dos condomjnios, verticais e/ou horizontais, o controle dos ruídos produzidos pelos condôminos, devcndo adotar as medidas de coerção cablveis, conforme previsão expressa no Código Civil.

Parág rafo á ntco. Caso a poluição sonora causada se propague para alé m dos limites do condominio, causando perturbação à vizinhança deste, o órgão municipal ambiental aplicará as sanções administrativas cabív eis.

Art. 68. Nos estabelecimentos que comerciali:cem ou consertem aparelhos sonoros, bem como os que executem serviços de instalação desses cquipamentos, será obrigatória a instalação de cabines com adequação acústica e dotadas de aparelhos que garantam a renovação adequada de ar.

Art. 69. Ficam proibidos, no logradouro público, a instalação eo funcionamento de alto­ falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e neste Código.

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- § 1 · Em oportunidades excepcionais ea critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida autorização especial parn o uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em logradouro públi co compativel, de caráter provisório, em conformidade com as normas técn icas pertinentes.
- 1 -Interior dos estád ios, centro esponivos, circos, bares, shopping center, supermercados, mercado aberto, 6nibus urbanos, clubes e parques recreativos e educativos, igrejas e templos religiosos;
- li -Em propaganda em geral, por pessoas com deficíê ncia e mobilidade reduzida e propagandistas autônomos (carro de som), associação, organizações nã o governamentais e entidades da sociedade organizada, mediante autorização especial e temporári a, individual e intransferíve l;
- 11 1 -Todos os concessionários/pe nnissionári os de alto-falantes ou equipamento similares disponibilizarão horário gratuito, de uma hora, para divulgação de campanhas de vacinação, educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, distribuldos ao longo de sua programação diãria.

Art. 70. A divulsação de publicidade sonora veicular no Município poderá ser autorizada conforme regulamentos expedidos pelo órgão municipal competente e desde que:

- 1 - Seja realizada somente no período compreendido entre às 08:00 he 19:00 h. de segunda à sexta-feira e aos sába dos, das 09:00 h às 13:00 b, sendo proibida aos domingos e feriados;
- li -O nlvcl de pressão sonora não exceda o limite de 65dB (sessenta e cinco decibéi s) medidos na curva A do aparelho medidor, conforme:
- a) O equipamento de medição de pressão sonora deveni estar posicionado a aproximadamente 1,20 m (um metro e vinte centím etros) do piso;

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- b) Para determinação do n(vcl de pressão sonora estabelecido no caput deste anigo, deverá ser subtraíd a, na medição efetuada, o ruido de fundo de I OdB (dez decibéi s), cm qualquer circunstância.
2. I li -Não se realize com o veículo estacionado em local permitido ou não;
3. IV Seja utilizado veíc ulo automotor de 4 (quacro) rodas ou mais, dotados de tacógrafo. § 1· Os autorizatá rios dos serviços de divulgação de publicidade sonora veicular deverão disponibilizar horário gratuito, de no minimo uma hora, para divulgação de campanhas de interesse públic o, bem como avisos de interesse geral da comunidade e atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , distribuldos ao longo de sua programação diária .
5. § 3· Será proibida a publicidade veicular sonora nos locais definidos em Decreto regulamentar, a fim de zelar pelo seu valor histórico, cultural, paisagistice, anístico e ambiental, ressalvados os casos de avisos, campanhas ou eventos de interesse públic o, especialmente;
6. 1 - Interior e entorno dos parques municipais;
7. li -Distância igual ou inferior a 200,00 m (duzentos metros) de hospitais e clinicas mé dicas com internação, instituições de longa permanê ncia de idosos, postos ou casas de saúde, creches, estabelecimentos de ensino regular, ou qualquer estabelecimento com atividade similar aos mencionados.
8. Art. 71. Nos veículos de transporte coletivo, não será pennitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45d.B (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva "A", a uma distância de 2,00 m (dois metros) dos alto-falantes.

Art. 72. É proibido:

- 1 - Queimar fogos de artificio e similares nos logradouros públi cos, nas edificações de uso coletivo e nas portas ou janelas de residê ncias fronteiriças aos logradouros públicos,

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bem como a uma distância inferior a 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais e clíni cas mMicas com internação, instituições de longa pcnnanência de idosos, postos ou casas de saúde, creches, estabelecimentos de ensino regular ou qualquer estabelecimento com atividade similar aos mencionados, exceto em campanhas e eventos de interesse público ou festividades tradicionais, respeitada a distância prevista neste inciso;

- li - Soltar balões impulsionados por material incandescente;
- Ili - Fazer fogueiras nos logradouros públi cos;
- IV - Utilizar aparelhos de telefone celular e similares eletrônicos em auditórios, teatros, cinemas e no interior de casas de espetáculos.

Parjgrafo único. O Órgão Municipal competente, somente concederá licença de funcionamento às indústri as e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos com estampidos não superiores a 90dB (noventa decibéis), medidos ao ar livre, na curva "C' do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 m (sete metros) da sua origem.

CAPÍTULO IV DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS, EVENTOS E FESTEJOS PÚ BLICOS

- Art. 73. Para a promoção de eventos de qualquer natureza nos logradouros público s, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a autorização prévia dos Órgãos Municipais competentes.

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- 1 - Os promotores de tais eventos serão responsáve is pelas despesas decorrentes dos serviços prestados, bem como dos equipamentos acessórios e de comunicação, no ambulatório médico móvel;
- li -Fica reservado um local adequado e de fácil acesso para estacionamento do ambulatório mé dico móvel, com a prév ia avaliação do Corpo de Bombeiros, para o atendimento destinado às pessoas que, eventualmente necessitarem de assistência médica urgente;
- Ili - Nos eventos em ambientes fechados, cuja presença ultrapasse a 1.000 (mil) pessoas e, em ambientes abertos, alé m do ambulatório mé dico móvel, deverá obrigatoriamente ter à disposição do público um veiculo de transporte pré- hospitalar móvel tipo A, equipada para o pronto atendimento ao evento.

Art. 74. A realização de fc::stas de;; largo, cvc::ntos religiosos e:: similarçs, fc::stas juninas e grandes eventos artísticos dependem de autorização prévia do Órgão Municipal Ambiental competente, que será. emitida após vistoria t6cnica, constando relatório e/ou parecer.

Art. 75. É obrigatória a instalação de sanitá rios pú blicos fixos ou móveis, inclusive com adaptações para pessoas com deficiê ncia e mobilidade reduúda, nos festejos e eventos em geral, bem como, de recipientes para coleta de resíd uos, conforme normas específicas dos Órgãos Municipais competentes.

Art, 76. Ê obrigatório o licenciamento prévio do com6rcio de alimentos nos festejos e eventos cm geral, bem como os alimentos comercializados terem procedência comprovada ou serem provenientes de estabelecimentos devidamente lfoenciados.

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- Art. 77. A interdição ou utilização das vias públicas para a realização de eventos esportivos ou festividades de qualquer natureza dependerá de prévia autorização do órgão municipal de trânsito ea.pós os demais órgãos municipais competentes.
- § 2" O evento não poderá iniciar-se antes das 10:00 h (dez horas) eo t6nnino não poderá ser após às 00:00 h (zero hora), em vias pú blicas.
- § 3" O intervalo mínimo entre eventos no mesmo local será de 120 (cento e vinte) dias, devendo ocorrer preferencialmente aos sá bados.

Art. 78. Para atender situações de especial peculiaridade, o Municí pio poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, zelando e comunicando antecipadamente para que se atenuem os inconvenientes para n comunidade.

Parágrafo único . A distância minima toleráve l de hospitais e clinicas méd icas com internaçã o, instituições de longa pcnnanênc ia de idosos, postos ou casas de saú de, creches, estabelecimentos de ensino regular ou qualquer estabelecimento com atividade similar aos mencionados, durante o horár io regular de funcionamento, serâ de 200,00 m (duzentos metros).

Art. 79. Nos está dios, ginâsíos, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizam competições esportivas ou festejos e divertimentos populares. é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas de vidro, latas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possam causar danos fisicos a terceiros.

Parágrafo l'.intco . Nos festejos e divertimentos populares de qualquer nat· urcza. deverão ser usados copos, pratos e talheres descartáv eis.

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CAPITULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÜBLICOS

Seção 1 Das Atividades nos Logradouros Píibllcos

- Art. 80. Nenhum serviço ou atividade ligada à obra poderá ser executado fora dos limites do imóvel, exceto os casos previstos em legislação especifica e os autorizados pelo Órgão Municipal competente ou quando se tratar de reparo de emergê ncia nas instalações hidrá ulicas, elétricas , telefônicas ou qualquer serviço de caráter público , realizados pela própria Administração ou por empresas prestadoras de serviços púb licos.
- § tO Deverão ser tomadas todas as medidas de precaução e segurança, com a devida sinalização, durante a execução das obras citadas no caput desse artigo.
- § ::Z º Garantir-se-á o livre deslocamento dos pedestres, incluindo as pessoas com deficiênc ia e mobilidade reduzida, pelo logradouro público, sob responsabilidade de indicar via alternativa de circulação, quando necessá ria a interdição do local.
- Art. 81. É proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas, salvo para permitir o acesso de veíc ulos às garagens dos imóveis ou para facilitar a locomoção de pessoas com dcficié!nc ia e mobilidade reduzida, nos termos estabelecidos no Código de Obras e Edificações do Municipio e demais legislações especificas e sucedâneos legais.
- § l º A violação do disposto neste artigo obriga o responsáve la restaurar o estado de fato anterior, sob peoa de fazê- lo o Municí pio, cobrando do responsável a quantia despendida

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pelo trabalho de recomposição, acrescida de 20% (vinte por cento) ao mts, até o limite de 100% (cem por cento), sem prejulzo de aplicação de outras penalidades.

Art. 82. Os mobiliários urbanos a serem implantados nos logradouros públicos, inclusive suas projeções, deverão ser construído s fora da faixa livre de circulação dos pedestres, providos de sinalização tátil de alerta, em estrita obediê ncia a NBR 9050 ou sucedâneo legal.

Parjgrafo único. Ficam obrigadas as empresas concessionári as de serviços públicos , a remanejar e adequar seus equipamentos, quando estes estiverem implantados na faixa de circulação dos pedestres.

Art. 83. Os monumentos, esculturas, fontes, placas, totens ou similares somente poderJ.o ser construidos ou colocados em logradouros públi cos, mediante autorização do Órgão Municipal competente.

Art. 84, É proibido pichar ou por outro meio conspurcar qualquer edificação ou monwncnto urbano. Paré grafo íinico . É permitida a prática de grafitagem realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio públi co ou privado mediante manifestaçã o artistica, desde que consentida pelo proprietá rio e quando couber, pelo locatá rio ou possuidor a. qualquer títu lo do bem privado, e, no caso de bem público, com a autorização do Ó~o Municipal competente ea observância das normas editadas pelos Órgãos responsáveis da preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico municipal.

Art. 85. É proibida a prestaçã o de serviços de saúd e em logradouros públi cos, ressalvadas as campanhas e programas de interesse da saúd e pUblica, sendo nestes casos obrigatória a prévia autorização expedida pelo Ó rgão Municipal competente.

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Art. 86. Nilo será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em caráter temporário , a utilização dos logradouros públicos para depósitos de mercadorias, objetos e bens de qualquer natureza e ainda veículos abandonados, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

- § r Para fins desLe Código, velculos abandonados nos logradouros p\Jblicos são todos aqueles que apreseni.am, no mioitno, duas das seguintes caracterí sticas:
- 1 - Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de 10 (dez) dias;
- li -Sem conter, no minimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
- Ili Em evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes rcmovivcis;
- IV - Em visivel mau estado de conservação, com sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto.

Scçi.o ll

Da, lnva:sões e da:s Depredações da:s Área, e Logr-adour-o:s Públicos

Art. 87. É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas municipais.

Parég rafo único. A violação da norma deste artigo sujeita o infrator, além de outras penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo Órgão Municipal compelente, com a remoção dos materiais e/ou resíduos resultantes, sem aviso prévio e indenização .

- Art. 88. É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação, mobiliário urbano ou equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

Seção m Da Ocupação de Passeios PúbUcos

Art. 89. A ocupação de passeios públicos, praças e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será pennitida a título precário aos bares, restaurantes, lanchonetes e bancas [i\_xas mediante autorização prévia do Órgão Municipal competente. § t · Pam concess.."io da autorização, independente de vistoria prévia , será obrigatório o

- atendimento das seguintes exigências:
- 1 -A ocupação não poderá exceder à metade da largura do passeio, a contar do alinhamento do lote, devendo se restringir à testada do estabelecimento e for devidamente demarcada no solo com wna faixa de IO cm (dez. centimetros) de largura, na cor amarela;
- li -Distarem as mesas, no mlnimo, 1,50 m (um metro e meio) entre si;
- Ili - Serem as mesas e cadeiras de fác il remoção;
- IV Deixar liVTe, para. o trânsito de pedestres, passagem não inferior a 2,00 m (dois metros), a conta.- do meio-fio, descontado os obstác ulos;
- V Possuírem Alvará de Localização e Funcionamento ou Autorização Especial anteriormente expedida.
- § l" O pedido de autorização dcvcn\ ser acompanhado de croquis de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicativas da largura do passeio, da testada do cstabclccimcnto, dos obstáculos, das dimensões das mesas e da distância entre elas.
- Art. 90. É proibida, em qualquer hipótese, a ocupação dos logradouros público s com mesas e/ou cadeiras, por profissionais ambulantes e similares.
- Art. 91. A ocupação de Arcas de lazer com mesas e cadeiras deverá atender às exigências estabelecidas pelos órgãos municipais competentes, mediante autorização prévia .

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Art. 92. A inobservância às normas estabelecidas nesta seção sujeitará. o infrator à apreensão dos bens utilizados na infração, sem prcjuizo da aplicação de demais penalidades cabí veis.

Seção IV Dos Palanques e Das Tendas

- Art. 93. Nos logradouros públicos , poderá ser permitida a instalação provisória de palanques e/ou tendas, para utilização cm comícios pollticos, festividades cívicas, religiosas, de utilidade pública ou de caráter popular.
- I - Serem instalados em local previamente aprovado pelo Órgão Municipal de TrJ.nsito;
- li -Não danificar, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação ea sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos;
- Ili - Não comprometer, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos;
- IV Nilo se situar a uma distância inferior a 200,00 m (duzentos metros) de raio de hospitais, maternidades, demais estabelecimentos de assisti'.!ncia à saúde e estabelecimentos de longa permanência de idosos.
- § 2· Os palanques e/ou tendas deverJo ser instalados, no máximo, nas seis horas anteriores do início do evento e removidos no máximo, nas do:c.e horas, após o seu encerramento, sendo estes prazos prorrogados por mais doze horas quando as instalações se situarem em logradouros onde niio haja trânsito de veículos.

CAPÍTULO VI DA CONSERVAÇÃO E DA tITil.lZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Seção 1

Da Conservação das Edlncaçôes

Art. 94. A$ edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietá rios, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene.

- Art. 94-A. As estradas municipais rurais devem possuir largura mlnima de 8 (oito) metros, considerada a partir do eixo central da via, totalizando 4 (quatro) metros para cada lado, sempre que tecnicamente viáve l.
- § 2º O Municipio poderá notificar os proprietários que tenham ocupado a faixa de domínio público para que promovam a retirada de cercas, construções ou vegetação indevidamente instaladas, concedendo prazo razoável para adequação, nunca inferior a 90 (noventa) dias, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- § 3º Caso nã o seja atendida á notificação no prazo concedido, o Município pOden't executar a remoção, cobmndo os custos do proprietário , mediante processo administrativo regular.
- Ar1. 94-B. O disposto na Seção V deste Capitulo entrará cm vigor no prazo de 5 (cinco) anos a cntar da data de publicação do Código de Postums do Municlpio de Paulistana-

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PI, devendo a Prefeitura regulamentar as ações necessárias para sua implantação progressiva, inclusive mediante notificações, campanhas educativas e definição de estradas prioritárias .

Par,grafo único. O prazo fixado no caput não impede a adoção de medidas imediatas em casos de risco à segurança púb lica, obstrução de vias ou necessidade urgente de intervenção, devidamente motivada pelo Poder Executivo.

Art. 95. Nas habitações de uso coletivo, as Arcas livres, destinadas à utilização cm comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas.

Padgrafo único . A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, scrvjços ou instalações de utilização em comwn nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos.

Art. 96. Niio será permitida a permanência de edificações sem atividades úteis à sociedade ou sem utilização pelo proprietário ou seu proposto, quando estas ameaçarem ruir ou estejam em ruina, comprometam de forma significativa a estética da cidade, ameaçarem a segurança da coletividade, ameaçarem a saúdç pública ou edificações paralisadas.

- § 1 · O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às cxig8ncias do Código de Obras e Edificações, no prazo estabelecido pela autoridade competente sob pena de ser demolida pelo Município, cobrando-se os gastos feitos, acrescidos de 20% (vinte por cento), além da aplicação das penalidades cabíve is.

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Seção II Da Udllzaçã o das Edtocações e dos Terrenos

Art. 97. Será obrigatória a afixação de plaqueta ou inscrição indicativa do endereço nos imóveis.

- § l º A plaqueta ou a inscrição deverá informar, de forma legível, o nome da rua, quadra, lote, numeração predial, bairro ou no caso de imóveis situados na zona rural, o nome da propriedade e demais dados suficientes para a sua identificação.
- § lº No caso de utilização de plaqueta, esta deverá ser confeccionada com material resistente e mantida cm perfeito estado de conservação.
- § 3" No caso de salas ocupadas para o exercicio de atividades não residenciais e apartamentos, esses deverão afixar ou inscrever o número correspondente em suas entradas.

Art. 98. É proibida a colocação de caçambas cm local e quantidade diversa da autorizada, bem como a utilização de imóveis para fins de depósito de caçambas sem prévia autorização do Órgão Municipal competente.

- Art. 99. Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:
- 1 - Afixar, em local visí vel, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador e de que é proibido fumar na sua cabine, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação;
- li -Manter a cabine do elevador em absoluta condição de limpeza e todo sistema em perfeito estado de conservação.

Art. 100. É obrigatória a manutenção preventiva periódica de segurança nos elevadores das edificações de uso coletivo.

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- § 2° Não será permitido o funcionamento de elevadores sem contrato de manutenção com empresa especializada.
- § 3º Os condomlnios que dispuserem de elementos e de pessoal habilitado, inclusive profissional responsáve l, poderão fazer a manutenção de seus elevadores desde que obtenham a devida autorização dos órgãos competentes. Ser-lhes-ão aplicáveis as mesmas condições, responsabilidades, obrigações e penalidades previstas neste Código.

Art. 101. A empresa responsável pela inspeção expedirá laudo técnico de vistoria e fornecerá selos de segurança, com data de validade, os quais serão afixados nos elevadores, comprovando a realização da inspeção.

Art. 10::Z. É obrigatória a instalaçi'io de equipamentos para promover a adequada renovação e manutenção da qualidade do ar, no interior das edificações de uso coletivo, de acordo com nonnas especificas.

Art. 103. Os responsáveis pelos imóveis com atividades não residenciais, cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao ar livre, deverão:

- 1 - Mant8-los devidamente organizados e acondicionados de forma a nã o promover o acúmulo de água ea presença de animais sinantrópicos e vetores que possam apresentar risco à saúde;
- li -Impedir a propagação de partículas e odores que possam causar incômodo à vizinhança;
- Ili Observar distâncias das mercadorias e bens, cm relação às divisas do terreno, fixada o minimo cm 2,00 m (dois metros);
- IV Garantir o asseio, segurança e estabilidade.
- Pará gr afo único. Tratando-se de depósito de materiais recicláveis , sucatas, materiais de demolição e similares, seus proprietá rios ou responsáveis serão obrigados a manter os

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materiais sob cobertura apropriada, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à es~cic.

S.çio Ili Do Uso dos Estores

Art. 104. O uso temporário dos estores contra a ação do sol, instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício, somente será permitida quando:

- I - Não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cota de 2,20 m (dois metros e vinte ccntimctros), cm relação ao passeio;
- Il - Possibilitarem seu enrolamento;
- Ili Forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;
- IV Tiverem na extremidade inferior, elementos convenientemente adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa fixidez;
- V - Niio prejudicarem a acessibilidade do passeio público .

Seçio IV Da lnstalaçio dos Toldos e Tendas

Art. 105. A instalação de toldos e tendas nas edificações dependerá de autorização prévia do Órgào Municipal competente e somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências:

- 1 - Para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades não residenciais, estando o prédio construído no alinhamento de logradouro público ;
- a) Não ocuparem o espaço aéreo da faixa livre para circulação de pedestre e não serem fixados ou apoiados em logradouro púb lico;
- b) Não apresentarem, qualquer dos seus elementos, inclusive as bambinelas, altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte ccntimctros), em relação ao nlvcl do passeio.

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- li -Para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades não residenciais, estando o prédio construído com recuo, cm relação ao a1inhamcnto do logradouro público:
- a) Não ultrapassarem o alinhamento do terreno;
- b) Possulrem altura mínima de 2,50 m (dois metros e meio) ea máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo;
- e) Obedecerem ao afastamento lateral da edificação;
- d) Estarem apoiados em armação fixada no interior do imóvel, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto.
- § r Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpe7 .a.
- § 2u A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização ea iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do trânsito.

Art. 106. Na instalação de toldos utilizados como cobertura de passan::la, deverã o ser atendidas as seguintes exigências:

- 1 - Largura máxima de 1,50 m (um metro e meio);
- li -Altura mínima de 2,20 m (dois melros e vinte centlmctros), considerando-se, inclusive, as bambinelas;
- Ili Não excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio;
- IV - Não ter suportes fixos em logradouros público s;
- V Construção com material de boa qualidade, mantendo-se convenientemente conservados e limpos.
- Parágrafo único. Os toldos não autorizados ou instalados em desacordo com o estabelecido nesta seção serão apreendidos e removidos pelo Órgão Municipal competente, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

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Art. 107. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir a estabilidade, a segurança eo não acúmu lo de égua nestes equipamentos.

CAPITULO VII DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art.. 108. Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros e cercas.

- § 1 · Todo proprietário de terreno urbano não edificado fica obrigado a mante-to capinado, drenado, murado e cm perfeito estado de limpeza, evitando que seja usado como depósito de lixo, detritos ou residuos de qualquer natureza.

Art. 109. Todo e qualquer terreno, edificado ou não, locali.zndo em via pavimentada, deve ser, obrigatoriamente, dotado de passeio em toda a extensão da testada do lote e fechado cm todas as suas divisas.

- § 2º E proibida a execução, na área urbana do Municipio, de cerca de amme farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível de passeio.
- § J" Os responsáveis pelos terrenos de que trata o caput deste artigo, terão prazo máximo de noventa dias, após notificados, para execução dos passeios, e prazo de cento e oitenta dias, após notificação, nos casos de vias que tiverem efetivamente conclulda sua pavimentação.

- § 6· Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias , os proprietá rios que não atenderem à notificação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescido de vinte por cento, a titulo de administração.

CAPITULO VIII DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇ ADAS

Art. 110. Os proprietário s devem manter limpas as calça.das relativas aos respectivos imóveis.

Par, grafo único . Constituem atos lesivos à conscrva~oe limpeza das çalyadas:

- 1 - depositar, lançar ou atirar direta ou indiretamente nas calçadas, papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, residuos de qualquer natureza, confetcs e serpentinas, ressalvadas quanto aos dois último sa sua utilização nos dias de comemorações públicas especiais;
- li - distribuir manualmente, ou lançar nas calçadas, papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer oal'ureza;
- Ili realizar trabalhos que impliquem cm derramar óleo, gordura, taxa, ti nta, combustíveis, líquidos de tintura, nata de cal, cimento e similares nos passeio e no leito das vias;
- IV - realizar reparo ou manutenção de veiculos e ou equipamentos sobre calçadas;
- V - varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as calçadas;
- VI - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza;

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VII - praticar qualquer ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outro serviço da limpeza urbana;

VIII - colocar lixo nas calçadas fora do horário de recolhimento da coleta regular e dos padrões de higiene e acondicionamento adequados;

- IX depositar, lançar ou atirar direta ou indiretamente quaisquer outros resíduos não relacionados nos incisos anteriores.

CAPITULO IX DAS OBRAS E SERVIÇOS NOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO S

Art. 111. Nenhuma obra, qualquer que seja a sua natureza, pode ser realizada, em vias e logradouros, sem a prévia e expressa autorização da adminístração municipal.

- § 2· O executor da obra é obrigado a apresentar à Prefeitura, para aprovação, o respectivo projeto, dispensáve l este apenas nos casos de reparo.
- § 3· O Poder Executivo Municipal pode celebrar convênio com as concessioná rias ou permissionárias de serviços públicos, visando à liberação anteçipada de suas obras.
- Art. 112. Todos os responsáve is por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção , dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente, sem apresentar transbordamento.
- § r Os materiais e resíduos de que t-rata este artigo ser.1o contidos por tapumes ou por sistema padronizado de contenção e acomodados em locais apropriados e em quantidades

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adequadas à imediata utilização, devendo os resíduos excedentes ser removidos pelos responsáveis, obedecidas às disposiç&.se regulamentos estabelecidos.

- § 3º Só é permitido preparar concreto e argamassa nos passeios púb licos mediante a utilização de caixas apropriadas.
- § 4' Os responsá veis pelas obras concluidas de tenaplenagem, construção ou demolição, devem proceder, imediatamente, à remoção do material remanescente, assim como à limpeza cuidadosa dos passeios, vias e logrado\ll"Os púb licos atingidos.

CAPITULO X DA PREVENÇ Ã O CONTRA INCtNDIOS

Art. 113. Nas atividades não rçsidenciais e cm todos os locais de acesso ao pú blico, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incê ndio, na forma estabelecida pela legislação especifica que dispõe sobre a proteção contra incê ndio, explosão , pânico e desastres.

- § t · Os responsáveis por estes estabelecimentos e locais deverJo providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessá rio, os equipamentos de combate a incênd ios.
- § 2' As instalações e os equipamentos contra incên dio deverão ser mantidos cm perfeito estado de conservação e funcionamento.

CAPITULO XI DOS ANIMAIS NA ZONA URBANA Seçã oI Da Criaçã o de Animais

Art. 114. É proibida a criação de animais de produção na zona urbana. Psrigrsfo únic o. Excetua-se desta proibição a criação de animais para uso e/ou consumo próprios, para fins de pesquisa e ensino e para atividades comerciais devidamente regularizadas, desde que atendam aos requisitos de criação, de trato e de alojamento e aos pan\metros ambientais e sanitá rios e não comprometam a higiene ea comodidade pública, observando-se a regulamentação especí fica.

Art. 115. Fica proibida a criação de suinos, caprinos, ovinos e bovinos na zona urbana do Municlpio.

Art. 116. A criação de animais de companhia, para atividades desportivas ou de lazer, para cquitcrapia ou similar, para segurança pública, deve ser feita adequadamente sem comprometer a saúde, a segurança eo sossego púb lico, com especial atenção aos excrementos produzidos.

Art, 117, A quantidade de animais criados ou mantidos nos imóveis será regulamentada pelo Órgão Municipal competente, observando-se as características de cada espécie eo espaço adequado para a criação, de maneira que não comprometa a higiene ou perturbação do sossego pú blico, nem caracterize situação de maus tratos.

Parég refo único. Caso se observe que não foram atendidos os requisitos de criação mencionados nos artigos anteriores, o proprietá rio terá seus animais apreendidos e encaminhados ao órgão municipal competente, onde só serão devolvidos após preenchimento da guia de liberação, do Termo de Posse Responsável e pagamento de taxa especí fica, sem prejuízo de outras medidas administrativas, cíveis e criminais cabiveis.

Art. 118. São proibidos maus tratos a qualquer animal, domést ico ou silvestre, ficando o autor sujeito à.s penalidades previstas na Lei nº. 9.605/1998 e sucedâneo legal.

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Seção II

Do Registro, Licenciamento, Vacinação e Proibição de Permanl ncla de Animais em Logradouros Públi cos

Art. 119. É proibida a entrada ea permanê ncia nos logradouros púb licos e nos locais de acesso ao público, de animais de qualquer espécie , salvo os que estejam sendo utilizados em serviços de segurança pública e os cães-gu ia e nas condições previstas neste Código.

- Art. 120. Fica assegurado à pessoa com defieiEncia visual acompanhada de cão -guia o ingresso e pcrmanencia cm qualquer local púb lico, meio de transporte ou em quaisquer estabelecimentos com atividades não residenciais, desde que observadas as normas deste Código.
- § 1 º Entende-se pessoa com deficiênc ia visual, aquela caractcri::,.ada por cegueira, visão subnormal ou baixa visão , nos termos do Decreto Federal 5 .296, de 2 de dezembro de 2004 ou sucedâneo legal.
- § 2· Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso dç pessoas com dçficiencia visual, acompanhadas de cães -guia, a locais públi cos, quaisquer meios de transporte ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso no Municipio.

Art. 121. Todo cão-gu ia portará identificação , e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido por escola de cães ­ guia, devidamente vinculada à Federação [nternacional de Cães- Guia, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente, ou documento equivalente.

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Art. 122. É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-g uia na zona urbana e na zona rural, em residê ncia ou condomlnios, utilizados por pessoa com deficiência visual.

Art. 123. Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cãcs~G uia e às familias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de Cães -Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário previsto neste Código.

Par4grafo único. Entende-se por treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão; instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário, e por família de acolhimento, aquela que colhe o cão na fuse de socialização.

Art. 124. Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessí veis ao público, na zona urbana ou na zona rural do Municlpio, serão imediatamente apreendidos e removidos, sem prcju.Izo de outras penalidades aplicáveis . Parigrafo único. No caso de animal de companhia matriculado no Órg ã o Municipal competente, que esteja com coleira munida de chapa de identificação, o proprietário será devidamente notificado quando da apreensão.

Art. 125. Todos os proprietários de animais de companhia são obrigados a matriculá -los junto ao órgão Municipal competente, renovando o ato anualmente.

- § 1 º A matricula de animais de companhia será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
- 1 -Comprovante de pagamento da taxa de matricula fornecida pelo órgão competente do Municlpio;

- li -Certificado de vacinação antirrábic a, fornecido por serviço legalmente habilitado ou por vctcrinArio com Anotação de Responsabilidade Té cnica - ART.
- 1 · Número de ordem da matricula;
- li · O nome e endereço do proprietá rio;
- Ili - O nome, raça, idade, sexo, pelo, cor e outros sinais carncteristicos do animal.
- § 3' A plaqueta conterá o numero da matricula.
- § 4' Os danos e prejub:os causados pelos animais senlo de responsabilidade de seus proprictârios.

Art. 126. Os animais de companhia só poderão circular pelos logradouros públicos quando munidos de plaqueta de identificação e estando cm companhia de pessoas.

- § l º Os cães de todas as raças só poder-Jo circular pelos logradouros públi cos munidos de focinheim, exceto os de pequeno porte, com coleira e plaqueta de identificação, e em companhia de seus responsáveis.

Art. 127. Os proprietári os de animais que possam assustar ou expor visitantes e transeuntes ao perigo ficam obrigados a afixar cm local visível placa indicando a sua existência .

Parigrafo único. Ficam os proprietá rios dos animais de que trata o caput deste artigo, obrigados a instalar caixa para correspondência no fecho divisório frontal do respectivo imóvel.

Art. 128. Ficam proibidos, nos logradouros públicos , os espetác ulos e shows com animais selvagens, mesmo que adestrados, e cxibiç&s com espécies de répteis e de qualquer filo animal que possa oferecer risco à saú de e à segurança da população.

Parigrafo único. A proibição deste artigo é extensiva às exibições em circos e similares exceto quando garantam a segurança dos espectadores.

Art. 129. É vedada a criação ou manutenção de quaisquer animais selvagens no Municlpio, salvo os mantidos em zoológicos e outros locais devidamente licenciados pelos ÓTgãos competentes.

Pu·i::rafo único. Os infratores deste artigo terão os animais apreendidos e removidos sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

CAPITULO Xll DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO

Art. 130. O Municíp io colaborará com a União eo Estado no sentido de evitar a devastação de florestas, bosques e vegetações nativas e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.

Art. 131. Fica o Órgão Municipal responsável obrigado a elaborar e implementar e divulgar o Plano Munieipa1 de Arborização Urbana.

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- Art. 132. Além das exigSncias contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido: I Danificar, de qualquer forma, os jardins püblicos;
- li -Podar, cortar, danificar, derrubar, remover, sacrificar ou promover atos que prejudiquem o desenvolvimento biológico de qualquer unidade da arborização públi ca; Ili · Fixar, nas árvores e demais componentes da arborização públi ca, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza;
- IV Plantar nos logradouros püblicos espécie s invasoras, com principias tóxicos, contaminantes biológicas, que contenham espinhos ou causem danos ao passeio públi co;
- V Podar, danificar ou remover, sob qualquer pretexto, as vegetações existentes nas Arcas de Preservação Permanente APP, exceto nos casos autorizados pelo Órgão Municipal ambiental.
- Art. 133. O corte, poda ou supressão de qualquer espécie da arbori:;,.ação do Municípi o, em logradouro ou área públic a, será executada pelo Órgão Municipal competente ou empresas autorizadas, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento especifico.
- § 1 · O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput dc;stc artigo apresentará requerimento próprio ao Órgão Municipal Ambiental, que o submeterá a exame.

Art. 134. É obrigatório o plantio e conservação de espéc ies arbóreas nos passeios públicos do Municí pio, exceto nos casos em que prej udiquem à acessibilidade ou que as condições do local sejam impeditivas.

- § 1· A responsabilidade do plantio e conservação de espécies arbóreas adequadas é do proprietário ou possuidor, a qualquer titulo, dos imóveis fronteiriços.
- § 2· Para liberação da Cenidão de Conclusão de Obra (Habite-se) será realizada vistoria prévia pelo órgão Municipal competente a fim de se verificar quanto ao plantio do número de mudas e espécie plantada.

Art. 135. A árvore localizada no interior de imóvel urbano que, pelo seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou à integridade física das pessoas, deverá ser removida pelo responsável, dentro do prazo estabelecido pelo Ó rgão Municipal Ambiental.

- § 1· O corte ou supressão de espécies arbóreas protegidas por Lei no interior dos imóveis urbanos dependerá de prévia autorização do Órgão Municipal Ambiental.

Art. 136. Qualquer árvore do Municlpio poderá , a critério do Órgão Municipal Ambiental, ser declarada imune de corte, por motivo de sua localização, raridade ou antiguidade, de seu interesse histórico, cientifico ou paisagís tico, ou de sua condiçã o de porta sementes.

CAPITULOXIIl DA EXTINÇÃO OE ANIMAIS SINANTRÓPICOS E VETORES

Art. 137. Os proprietário s, inquilinos, ou p0ssuidores a qualquer titulo de imóveis são responsáve is por ações estmtégicas de combate e controle populacional de animais sina.ntrópicos e vetores.

Padgrafo único. No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio do Municlpio, ficando o responsáve l obrigado pelo pagamento das despesas decorrentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades.

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CAPITULO XIV DA URBANIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLI CO E PRIVADO

Art. 138. As concessioná rias do transporte coletivo e os prestadores dos serviços privados coletivo e públ.ico individual e coletivo intennunicipal de caráte r urbano deverão garantir acessibilidade e mobilidade das pessoas no tenitório do Municlpio, observando-se as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana ea legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 139. Constitui infração contra a normalidade das relações entre os prestadores de serviço de transporte coletivo e seus usuários:

- l - O motorista tratar o usuário com falta de urbanidade, recusar embarcar passageiros sem motivo justificado;
- li -Trafegar o veiculo lransportando passageiros fora do itinerá rio, salvo motivo de emergênc ia;
- Ili - Parar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiros, nas linhas regulares;
- IV - Trafegar o veí culo sem indicação, isolada e cm destaque central, do núm ero da linha ou com a luz do letreiro ou do número da linha ilegivel;
- V - Não constar no para-brisa a fixação da tarifa e da lotação .
- VI - Não possuir tecnologia assistiva voltada ao embarque e desembarque de pessoas com deficiê ncia;
- VI 1 - Não possuir tecnologia voltada a sinalização e comunicação visual e sonora para pessoa com deficiência .
- Art. 140. Todas as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ficam obrigadas a instalar recipientes para a coleta de resíduo, no interior dos vclculos que circulam no Municlpio.

TITULO Ili DO EXERCICJO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS

CAPITULO) DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 141. Nenhum estabelecimento com atividades não residenciais poderá iniciar suas atividades no

- Município , mesmo em caráte r transitório, sem que tenha previamente obtido o Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo órgão Municipal competente.
- § s · Deverá ser garantido a acessibilidade universal em locais de uso púb lico e de uso coletivo.
- Art. 142. Será vetada, no âmbito do Municipio, o Alvurá de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos e congêneres que comercializem produtos e serviços pornográficos e/ou eróticos num raio de 200,00 m (duzentos metros) de

instituições de ensino, creches, rcsid8ncias, templos religiosos e instituições filantrópicas que trabalhem com menores.

- Art. 143. A licença para localização e funcionamento deverá. ser requerida ao órgão Uccnciador do Municipio antes do inicio das atividades, quando se verificar mudança de ramo ou quando ocorrerem alteraçõe s nas característica s essenciais constantes da licença anteriormente expedida.
- 1 - Endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade rural, quando for o caso;
- li - Atividade principal e acessória, com todas as discriminações , meocionando-se, no caso de indú stria, as matérias primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;
- Ili -Possibilidade de comprometimento da saúde , do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela;
- IV - ExisU!ncia ou não da Certidão de Conclusão de Obra da edificação;
- V - Outros dados considerados necessá rios a crité rio do órgão licenciador municipal.
- § 2· Deverão ser juntados os seguintes documentos:
- 1 -Documento de Informação do Uso do Solo emitido pelo órgão municipal competente;
- li - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
- Ili - Numeração predial ou correspondente;
- IV - Alvará Sanitário , quando for necessário;
- V - Memorial descritivo de projeto da indUStria;
- VI - Licença, expedido pelo órgão ambiental responsáve l, quando for o caso;

- VII - Autorização dos órgãos públicos de educação, para os estabelecimentos de ensino regular, quando for o caso;
- VIII -Concessão outorgada pelo órgão de assistênc ia social, para a exploração do serviço funerário municipal;
- IX - CredenciamenLO junto ao Departamento Estadual de Trânsito para estabelccimenLOs que e;ii;.erçam ramo de atividade de comércio de peças e acessórios usados para velculos automotores em gemi e sucatas;
- X Outros documentos considerados necessários à crité rio do órgão licenciador municipal.
- § 3" O fato de já ter funcionado, no mesmo local, atividade igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de atividade similar.
- § 4" O estabelecimento não residencial com atividade industrial que tiver máqu inas, fornalhas, fomos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão , deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustlveis e manipulação de materiais inflamá veis.
- § 1·. O Alvará de Localização e Funcionamento poden\, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo. ser obtido por meio da lntemet. sem a necessidade de comparecimento presencial. mediante simples fornecimento de dados ea substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigênc ias por declaraçõe s do titular ou responsáve l.
- § 8". O Órgão Liccnciador deverá enviar mensalmente ao Órgão Municipal de fiscalização a listagem das atividades não residenciais licenciadas, de forma que seja prog:r.unada ação fi$Càl nos locais licenciados pam verificação da veracidade das informações constantes no Alvará expedido.

Art. 144. A licença para Localização e Funcionamento, consubstanciada cm Alvará de Localização e Funcionamento, deverá conter as seguintes caracterlsticas essenciais do estabelecimento:

- 1 . Nome empresarial;
- li . CNPJ e CPF do responsável;
- II L Localização;
- IV. Atividade e ramo;
- V. Horário de funcionamento;
- VI. Registro em órgão disciplinador da atividade, segundo legislação específica, se for o caso;
- VII. Área ocupada pelo estabelecimento;
- VIII. As condicionantes exigências do uso do solo, quanto â reserva técnica não onerosa de estacionamento e pátio interno para operação de carga e descarga;
- IX. Tnformação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, o Alvará Sanitârio, a Licença Ambiental, quando forem exigidos, eo Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros deverão ser mantidos atualizados;
- X. As condicionantes de escritório ou ponto de referência , quando for o caso;
- Xi. Outros dados julgados necessá rios.
- § JºA licença de localização e funcionamento de lojas de departamentos e supermercados só será concedida quando esses estabelecimentos tiverem, para uso de sua clientela, bebedouros e instalaçõe s sanitárias, inclusive com adaptações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
- e congfneres, de médio e grande porte, só serão concedidas quando estes

estabelecimentos possuírem balanças à disposição, instaladas em locais vislveis e de fácil acesso.

- § Sº A localização eo funcionamento de laboratórios de anális es clinicas someote serão permitidos se atendidas às seguintes exigências:
- 1 - Disponibili:,..ar sistema de chamada eletrônica através de senha;
- 11 - Disponibilfaar assento para os usuários enquanto estes estiverem aguardando atendimento.

CAPITULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art,145, A abertura eo fechamento dos estabelecimentos com atividades não residenciais, situadas no Municipio, obedecerão aos seguintes horário s, observados os preceitos da legislação federal pertinente:

1. Para a indústria de modo geral:
- a) Abertura às 07:00h (sete horas) e fechamento às 18:00b (dezoito horas), de segunda a sexta-feira;
- b) Abertura ãs 07:00h (sete horas) e fechamento às 13:00h (treze horas), aos sábados.
- li. Para o comércio e prestação de serviço ou similares, de modo geral:
- a) Abertura às 08:00h (oito horas) e fechamento às 18:00h (dezoito horas), de segunda a sexta-feira;

b) Abertura às 08:00h (oito horas) e fechamento às 13:00h (treze horas), aos sábados.

- Ili. Para os Shoppings Centers:
- a) Abertura às I 0:OOh (dez horas) e fechamento às 22:00h (vinte e duas horas) de segunda a sábado;
- b) Abertura às 15:00h (quinze horas) e fechamento âs 21:00h (vinte e uma horas) aos domingos e feriados;
- c) Abertura e fechamento entre 10:00 (dez horas) e 23:00 (vinte e trê s horas) de 2· a sábado, no mês de dezembro.

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IV.Os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, a abertura é às 22: OOh (vinte e duas horas) e fechamento até às I 0:OOh (dez horas) do dia seguinte, vedada a abertura no período diurno.

- § 1 º Os estabelecimentos com atividades não residenciais poderão optar por não funcionar aos sábado s. mediante autori;,..ação do Órgão Municipal competente.
- § 2· Atendendo o interesse púb lico, mediante requerimento individual ou coletivo, por ramo de atividade econômica e/ou por região, poderá ser autorizada abertura e fechamento em horário respectivamente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e aHneas deste artigo.

Art. 146. ExcluJdo o expediente de escritório e observadas às disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados e desde que não comprometam a segurança, a comodidade ou o sossego público , em qualquer dia e hora será permitido o exerclcio das seguintes atividades não residenciais:

1. Impressão e distribuição de jornais;
2. li. Lan house;
3. Il i. Frio industrial;
4. IV.Produção e distribuiç.ão de energia;
- V. Serviço de abastecimento de água potável e serviço de esgotos sanitários;
- VI. Serviço telcf8nico, radiotelegrafia, radiodifusão e televisão, torres de transmissão de imagem, telefonia, radiofrequência, provedores de internet e ca/1 centers;
7. VIL Serviço de transporte coletivo e manutenção nos mesmos;

VIII. Agência de passagens;

- IX.Postos de serviços e de abastecimento de veícu los;
- X. Oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar;
- XI. Serviço de remessa de empresas de transporte de produtos pereclveis;
- Xll. Serviço de carga e descarga de armazéns ccrealistas, inclusive de armazéns gerais;
- XJil. Tnstituto de educação e assistência, e cursos profissionalizantes;
- XIV. Farmácia , drogaria e laboratórios de análises clínicas e patológicas;
- XV. Estabelecimentos de saúde;

- XVJ. Casa funerária ;
- XVJI. Hotel, pensão e hospedaria;
- XVIU. Estacionamento e guarda de veleulos;
- XIX. Clube esportivo, social ou recreativo;
- XX. Cinemas e teatros;
- XXI. Centrais de táxi e moto táxi ;
- XXII. Feiras e exposições.

Par,grafo úni co. O exerclcio de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste anigo dependerá da obtenção de autorização para funcionamento em horário diferenciado.

Art. 147. As atividades não residenciais por motivo de conveniênc ia pública poderão funci onar cm horário s diferenciados, mediante autorização, respeitada a legislação trabalhista.

CAPÍTULOill DO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS E GUARDA DE VEICULOS

Art. 148. Os estacionamentos e os estabelecimentos de guarda de vclculos s6 poderão funcionar mediante licença do Órgão Municipal competente, exigindo-se que:

- I Não possuam portão cujas folhas se abr-.un sobre o logradouro público ;

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- II - Mantenham-se cm perfeito estado de limpeza e conservação.
- § 3º Estes estabelecimentos são obrigados a manter à sua entrada, em local visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que penn.ita fácil leitura, contendo no minimo, as seguintes informações:
- I - O preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veíc ulos, por hora e após a primeira hora por l/4(um quarto) de hora, ou por mes~
- Il - Horário de funcionamento.

Art. 149. Os compartimentos destinados à guarda de veíc ulos, quando ocuparem mais de um pavimento, deverão ser interligados por escadas, rampas ou elevadores que satisfaçam as condições de acesso e circulação de pedestres, inclusive de pessoas com dcfici8ncia e mobilidade reduzida.

Parágrafo 6ntco. As rampas destinadas à circulação de pessoas devem estar conforme NBR9050.

Art. 150. Em estacionamentos e estabelecimentos de guarda de velculos, os serviços de lavagem ede lubrificação só serão permitidos cm compartimentos apropriados, de acordo com as prescrições legais e liberação dos órgãos municipais competentes, sendo proibido executá- los cm locais destinados a abrigo de veí culos.

Art. 151. Nos locais de estacionamentos e nos estabelecimentos de guarda de velculos não serâ permitida a execução de serviços e/ou utilização de aparelhos ou instrumentos produtores de sons excessivos, que possam causar a perturbação do sossego público .

CAPITULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Art. 152. A localização eo funcionamento de estabelecimentos bancários somente serão permitidos se atendidas às seguintes ex.igências:

- 1 - Disponibilizar sistema de chamnda eletrônica através de senha;
- li -Disponibilizar assento para os usuários enquanto estes estiverem aguardando atendimento;
- Ili · Implantar divisórias, painéis ou outros meios que individualizem e privatizem o atendimento nos caixas que movimentem dinheiro;
- IV - Disponibilizar bebedouros ao púb lico, cm locais de fáci l acesso, inclusive adaptados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, gestantes e idosos, contendo copas descartáveis e recipientes adequados para o armazenamento dos copos utilizados;
- V Disponibilizar instalações sanitárias, inclusive com adaptações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
- VI Disponibilizar pelo menos um caixa eletrônico adaptado para o atendimento de pessoas que utilizem cadeira de rodas;
- Vll Disponibilizar pelo menos wn caixa de atendimento preferencial a gestantes, lactantes, idosos e pessoas com defici8ncia e mobilidade reduzida;
- VII I - Implantar portas com detector de metais em seus acessos principais.

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- § 1 · Para os estabelecimentos bancários, o sistema de senha deverá conter horario da chegada dos clientes, bem como o endereço eo CNPJ da agência , devendo o caixa especificar o horário de atendimento.

Art. 153. Os estabelecimentos bancários que têm acesso ao seu interior somente através de portas giratórias são obrigados a manter acesso em rampa, quando for o caso, destinado ao uso de pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, observado os critérios técnicos da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 154. Os estabelecimentos bancários , bem como qualquer outra edificação , que tenham partas com detector de metais ou qualquer outro equipamento que provoque interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo são obrigados a manter afixado aviso sobre os riscos e prejuizos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.

Par,grafo único. As edificações destes estabelecimentos deverão possuir entrada alternativa para acesso de portadores de marca-passo ou proceder o desligamento do equipamento de detector de metais possibilitando o acesso desses.

Art. 155. Nas fachadas externas das agências e dos postos de serviços bancários quando utilizarem vidros esses deverão ser resistentes a impactos ea disparo de armas de fogo, em coofonnidadc com normas té<:nicas aplicáveis,

Art. 156. Os estabelecimentos bancários e as instituições financeiras deverão instalar e manter cm funcionamento câmeras de vldco colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários , de suas instalações e dos valores depositados.

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Art. 157. Os estabelecimentos bancários ficarão obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Art. 158. Para os efeitos deste Código, entende-se como tempo razoáve l para atendimento:

1. Al.6 20 (vinte) minutos nos dias normais;
- ll. Até 30 (trinta) minutos nos dias anterior e posterior a feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos e nos dias de vencimentos de tributos.

Panigrafo único. Na contagem do tempo máximo de atendimento será levada cm consideração o fornecimento nonnal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias.

Art. 159. As empresas que utilizam os serviços de transporte de valores devem, obrigatoriamente, possuir pátios internos para operações de carga, descarga ea tmnsferência de valores.

§ 3 1 As empresas que não possuem local apropriado terão o prazo de 18 (dezoito) meses para a total adaptação, a contar da viglncia deste Código.

CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEICULOS

Art. 160. A localização eo funcionamento de oficinas de conserto de veiculos, em geral, somente serão permitidos mediante o atendimento das seguintes exigênc ias:

- 1 - Siruar cm local compatível , tendo cm vista a legislação pertinente;
- li -Possulrem dependê ncias e âreas, devidamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para a pennanência eo reparo dos veiculos;
- Ili Possuir, quando for o caso, compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lantemagcm;
- IV Não possuir portão cujas folhas se abram sobre o logradouro púb lico;
- V Dispuser de local apropriado para recolhimento temporário de sucatas e residuos com Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados (OLUC);
- VI Encontrar c:m pc:rfc:ito c:stado de: limpc:za e:: c::onsc::rvação,
- VIIObservar as nonnas relativas à preservação da saúd e, segurança e sossego públi co.

CAPITULO VI DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁ VEIS E EXPLOSIVOS

Art. 161. O armazenamento eo comércio de substâncias inflamá veis ou explosivas serão pennitidos quando, alé m do Alvará de Localização e Funcionamento, o interessado atender às exigências de licenciamento especial de todas as esferas governamentais.

Art. 162. Será revogado o Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural

- e suas frações recuperáv eis. á lcool etilico, hidrato carburante e demais combustiveis liquidos carburantes, cm desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
- § 2º Constatada a infração nos termos do parágrafo anterior, o poder público deverá determinar a instauraçã o de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao infrator, para só depois da decisão revogar o Alvará de Localização e Funcionamento.
- § 5º Após a revogação do Alvará de Localização e FWlcionamcnto do estabelecimento o Municlpio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeterá cópias de todos os documentos e processo administrativo ao Ministé rio Público , para que possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato illcito.

Art. 163. Não será permitido, sob qualquer pretexto. depositar ou conservar nos logradouros pUblicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos.

Parágrafo único . Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prej uizo da aplicação de outras penalidades.

Art. 164. Nos locais de armazenamento e comé rcio de inflamáve is ou explosivos será obrigatória a exposição, de fonna visíve le destacada, de placas com os dizeres

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"INFLAMÁVE IS" e/ou "CONSERVE O FOGO Á DISTÂNCIA" e "É PROfflIDO FU1\IAR 11 além de outras por exigênc ia dos órgãos estaduais e federais competentes.

- § t · É proibido comercializar fogos de artificio, bombas, morteiros e girãndolas e similares com cidadãos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
- § 2 1 Em todos os depósitos, postos ou locais de revenda e nos caminhõe s de venda e/ou entrega são obrigatórios o uso de balanças que se destinam a pesar, na presença do consumidor, os botijões vazios e cheios que acondicionam gás liquefeito de petróleo.
- § 3 1 Constatada, no botijão vazio, a existê ncia de reslduos de gás liquefeito de petróleo, alterando o peso original do recipiente e/ou verificada diferença a menor no peso final do botijão cheio, o preço fmal do produto scr6 reduzido na exata proporção da respectiva diferença apurada.
- Art. 165. Os postos de serviços automobilí sticos e de abastecimento de combustivcis dever.lo manter, obrigatoriamente:
- 1 - Par1e externa e interna, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
- li · Instalações de abastecimento, encanamentos de água , de esgotos e as instalações c::létricas c::m pc::rfc::ito c.stado de funcionamento;
- Ili Calçadas e pátios de manobras revestidos com pistas impermeáve is, mantidos cm perfeitas condições de limpeza e conservação, inteiramente livres de detritos, tambores, vciculos cm condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo ramo de atividade;
- IV Pessoal de serviço adequadamente uniformizado;
- V · Equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento e de fác il acesso aos usuários.
- Art. 166. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lavajatos e de abastecimento de combustlveis, os serviços de lavagem e lubrificação de vciculos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir a acumulação de ág ua, resíduos ou detritos no solo,

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bem como o seu escoamento para logradouro públi co ou para a rede de drenagem das águas pluviais.

Parjgrsfo único. Os serviços de lavagem e pulverização de velculos deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira e evitar a dispersão de substâncias qulmicas e obedecendo as nonnas vigentes do Órgão Municipal competente.

CAPÍTULO VII DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIAS

Art. 167. As atividades relativas à exploração de pedreiras e olarias ea extração de areias dependerã o de autorização para localização e funcionamento, expedida pelo Órgão

Municipal competente, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

- § 2· A autorização de que trata este artigo é intransferivel e temporá ria. não podendo exceder a um ano.
- Art. 168. Não será concedida autorização par-.i. localização e exploração de pedreiras ou a extração de areias.situadas nas proximidades deedifícaçõe.s ou de passagens de velculos ou pedestres, de modo a preservar a segurança ea estabilidade dos imóveis ea integridade fisica das pessoas,
- § 1 D Também não será concedida autorização para extração de areias, saibros, cascalhos e argilas nos seguintes casos:
- 1 - Quando situadas a menos de 200,00 m (duzentos metros) a montante ea menos de 100,00 m (cem metros) a jusante de pontes;
- li · Quando houver comprometimento do leito ou das margens dos cursos d'água;
- Ili - Quando possibilitar a fonnação de lodaçais ou causar a estagnação das águas;

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- IV - Quando oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões, muradas ou de qualquer obra URBANA sobre o leito ou às margens dos cursos d'água;
- V -Quaodo o CUJ"SO d'água for poluído em grau que possa comprometer a saúde das pessoas.

Art. 169. A concessão da autorização para funcionamento C condicionada a termo de compromisso no qual o interessado se obriga a impedir o derrame de materiais nas vias públicas, assim como a remover os detritos quando, eventualmente, não funcionarem as medidas de prevenção adotadas.

Art. 170. Nos barreiros e nas pedreiras, quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o autorizado será obrigado a realizar obms de escoamento, de modo a manter drenado o local.

CAPÍTULO VIII DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 171. Os estabelecimentos produtores e fornecedores de pequeno ou médio porte e ainda, as pequenas agroindústrias, produções artesan.ais ou de origem da agricultura famili&r que atuam na produção, beneficiamento, fracionamento, armazenamento, transporte e comérc io de alimentos de origem animal ou vegetal, dentro do município estarão sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Sanitiria.

- 1 - Carnes e derivados;
- li -Leite e derivados;

- Ili Mel, cera de abelha e derivados;
- IV - Ovos e derivados;
- V -Pescados e derivados;
- VI - Frutas, hortaliças e subprodutos;
- VI 1 Cereais e subprodutos;
- VIII Bebidas;
- IX Outros produtos de origem animal ou vegetal;
- X Produtos alimendcios artesanais,
- § 2' Excluem-se os seguintes estabelecimentos: restaurantes, pizzarias, bares e similares e as propriedades rurais fornecedoras de matérias -primas de origem animal ou vegetal, em caráter complementar.
- § 3'" As atividades do Serviço de Inspeção Municipal serão regulamentadas por decreto.

CAPITULO IX

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E WCAIS DE DIVERSÕ ES PÚBLICAS

Seção 1

Dos Circos, Teatros de Arena, Parques de Diversões, Pavilhõe se Feiras

Art. 172. Depende de pn.'.:via autorização dos Órgãos Mwiicipais competentes, mediante requerimento do interessado, o funcionamento:

I - De circo, teatro de arena, parque de diversões similares;

- 11 - De pavilhão e feira;
- Ili Brinquedos infláveis, montávei s, desmontáveis e similares.
- IV De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
- § 1' A autorização somente sera concedida se atendidas às seguintes exigê ncias:
- 1 - Não existir, em um raio de 200,00 m (duzentos merros), estabelecimento de saúde , templo religioso, escola regular ou repartição pública ;

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- li - Ser a atividade pretendida permitida na legislação pertinente de uso e ocupação do solo~
- llJ - Receber aprovação expressa do Órgão Municipal de Trãnsito ;
- IV Atender a outras exigências julgadas necessárias , especialmente a proteção do ambiente e dos equipamentos urbanos;
- V - Ter instalado no local um ambulatório móvel, quando for o caso, equipado de acordo com as exigências do Órgão Municipal de Saúde e com profissional médico de plantã o.
- § 2 11 A autorização para funcionamento, válida por até 90 (noventa) dias, renováve l por atC igual período, somente será concedida se atendidas as seguintes exigencias:
- 1 - Apresentação de Certificado de Conformidade, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- li - Observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatada pelo Órgão Municipal competente;
- Ili Atendimento dos recuos exigidos para o local;
- IV - Preservação continuada da limpeza, da higiene, da segurança e do sossego públic os, nos casos de renovação;
- V - Compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compn::cndcndo an::moção de n::siduos, assim como a demolição e/ou atc::muncnto de:: quaisquer- instalações , inclusive as sanitárias , sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços.
- Art. 173. Para atender às exigências de proteção do ambiente conforme prevê es1 e Código, fica instituída a Compensação das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).
- Art. 174. A compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) será obrigatória para todas as empresas, associações ou individuos responsáveis por eventos realizados cm parques, praças públicas ou qualquer outro local de grande aglomeração de pessoas ou que envolva circulação de grande públi co.

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- § l' Para o fim do disposto neste artigo, serão considerados eventos como shows, consertos, exposições e ourros do gfoero, que provoquem aglomeração de mais de 1.000 (mil) pessoas.
- § 3 11 A compensação de que trata este artigo se efetivará por meio de plantio de árvores.
- Art. 175. A estimativa técnica deverá ser formalizada cm laudo subscrito profissional com comprovada experiência no assunto, ou instituição pública ou privada que disponha em seus quadros de profissionais com tal qualificação.
- Par,grafo único. O Órgão Municipal Ambiental devera emitir parecer fundamentado quanto à aceitação, rejeição ou alteração do respectivo laudo técnico apresentado.
- Art. 176. A área que será beneficiada com o plantio das árvores deveró. ser indicada e delimitada em croqui com dimensionamento e detalhamcnto de onde será feita a compensação ambiental.
- Art. 177. O interessado responsável pela realização do evento deverá indicar na estimativa técnica o responsável pelo plantio e manejo das árvores.
- Art. t 78. A compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) deverá ser comunicada pelo realizador do evento e comprovada pelo Órgão Municipal Ambiental, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias de sua realização.
- Art. 179. As empresas, associações ou indivíduos responsáveis por eventos realizados cm parques e praças públicas ou outros locais do Municlpio que não realizarem a compensação das emissões de gases de efeito estufa (OEE), terão indeferidos outros pedidos de autorização para eventos até o cumprimento de sua obrigação.

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Art. 180. Nos locais de divertimento público tcmporârio, cm ambientes fechados ou não, é obrigatória a colocação de cartazes junto a cada acesso, e internamente, cm lugar bem visível , indicando a lotação máxima fixada para o evento.

Art. 181. As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prév ia auLorização do Órgão Municipal competente.

Parãg rafo ú nico. Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo só poderão iniciar seu funcionamento após serem vistoriados.

Art. 182, Deverão fazer e estimular a coleta seletiva de reslduos com lixeiras adequadas e contar com depósito temporário de reslduos cobertos, com solo impenneável e com baias que pcnnitam a separação dos rcslduos orgânicos e recicláveis.

Dos Cinemas, Teatros e Auditórios

Art. 183. Os cinemas, teatros, auditórios e outros cstabçlccimcntos similares, além do prescrito nas legislações sanitárias e de segurança contra incêndio , deverão , para efeito de funcionamento, manter:

- I - Pintura interna e externa cm boas condições;
- li -Aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar pennanentemente conservada em perfeito estado de funcionamento;
- Ili - Sala de espera e de espetáculo rigorosamente asseadas;
- IV Mictórios e bacias sanitárias rigorosamente asseadas, lavadas e desinfetadas; V Cortinas e tapetes cm bom estado de conservação e limpeza;
- VI - Placas instaladas com os dizeres: "Ê PROIBIDO FUMAR";
- VI 1Bebedouros automáticos de água filtrada cm perfeito funcionamento;
- VIII Aparelhagem de som para comunicados de urgi::ncias à plateia;
- IX Cadeiras solidamente instaladas e que não estejam colocadas em vãos de percurso, de maneira que possam dificultar o livre trânsito das pessoas;

- X - Indicação dos vãos de percurso a serem seguidos pelo públJ co, quando de sua saí da, facilmente visí veis;
- XI - Portas de saída encimadas com a indicação "SAÍDA", impressa em cor vermelha, legível à d istância e luminosa. quando se apagarem as luzes da sala de espetác ulos; XJI - Yluminação de emergência;
- XI li - Portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido em que se verifican\ o escoamento do público;
- XIV - Ponas assentadas com dobradiças de mola, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;
- XV - Saídas de emergência;

XVI Placas instaladas nas salas de espelâculos e auditórios com os dizeres: "É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR E SIMILARES ELETRÔN ICOS";

- XVII - A acessibilidade universal às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Seç.io m

Dos Clubes Recreativos e dos Espaços para Eventos

Art. 184. Os clubes recreativos e os espaços para eventos deverão ser organizados e equipados de modo a não causar a perturbação do sossego público com a emissão de ruldos em nlveis acima dos permitidos pela legislação vigente.

Parég refo ún ico. Ê vedado o funcionamento de clube recreativo e espaços de locação para eventos em edificações onde localizam residências, ressalvados os salões de festas aprovados para uso próprio.

Art. 18S. Nos clubes recreativos e nos espaços para eventos é obrigatório o cumprimento, no que lhes for aplicável, das exigências estabelecidas neste Código para os cinemas, teatros e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade, confon:o, acessibilidade e mobilidade.

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Art. 186. É obrigatória a colocação de indicação de profundidade, nas bordas externas das piscinas públicas , bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.

Art. 187. Deverão fazer e estimular a coleta seletiva de rcslduos com lixeiras adequadas e contar com depósito temporário de residuos cobertos, com solo impenneável e com baias que pennitam a separação dos reslduos orgânicos e recicláveis.

TITULO IV

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE

CAPITULO!

DAATIVIDADE DEAMBULANTE

Art. 188. Para o cxerclcio da atividade de ambulante deverá ser obtida licença para a sua exploração, expedida pelo Órgão Municipal competente.

Par4grafo único. Considerar-se-á atividade de ambulante, para os efeitos deste Código, o comércio ou serviço exercido de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos, com ou sem a utilização de equipamento, sem direito a neles estacionar.

Art, 189. Para obtenção da licença para o exercício de atividade de ambulante, o interessado deverá instruir o seu requerimento com documentos e informações:

- 1 - Certificado de Condição de Microemprecndcdor Individual ouCNPJ;
- li - Carteira de identidade e CPF;

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- Ili - Comprovante de endereço, em nome do interessado, que certifique no mínimo 12 (doze) meses de rcsidencia no Município;
- IV - Certidão negativa de tributos municipais;
- V Carteira de saúde ou atestado fornecido pelo órgão oficial de saúde pública, quando for o caso;
- VI VI - Número da placa de veiculo, quando for o caso;
- VII Horário de funcionamento;
- VIII -Atividade a ser desempenhada;
- IX Outros dados ou documentos julgados necessários.
- Art. 190. A licença para o exercicio de atividade de ambulante será concedida a titulo precário, pessoal e intransferlvel, valendo apenas durante o ano para a qual foi concedida. § 1 ° A licença deverá ser renovada, anualmente, a pedido do interessado
- § 2· A licença de que trata este artigo será de porte obrigatório para apresentação, quando solicitado, à autoridade fiscal.
- § 4· Será vedada a liberação de mais de uma licença em nome de uma mesma pessoa, salvo no caso previsto neste Código.
- § 6· Ocorrendo alterações nas características essenciais constantes da licença obtida, a mesma perden\ sua validade, devendo ser requerido o pedido de alteração, sob pena de apreensão das mercadorias e equipamentos.

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- § 8º O horári o de funcionamento da atividade de ambulante será o mesmo estabelecido para a atividade fonnal correspondente, inclusive em horário diferenciado, observado o disposto neste Código.
- § IO. Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do ambulante, a licença do exercicio da atividade de ambulante poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro(a).
- § 11. A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando requerida com a assistê ncia autorização de seu representante legal ou quando legalmente emancipados.
- § 12. O ambulante que exerça comércio de gêneros alimentícios deverá atender. ainda, às exigê ncias sanitári as e de higiene impostas pelos Órgãos Municipais competentes.
- Art. 191. As empresas especializadas cm atividade de ambulante, mediante o uso de veiculos ou outros equipamentos, dever do requerer, para cada unidade, licença em seu nome empresarial.
- § 3º No ato de licenciamento, serã o convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal competente, os veículos e equipamentos licenciados a operar na atividade.

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CAPITULOU DO ESTACIONAMENTO E USO DO LOGRADOURO PÚBLICO POR PROFISSIONAL AMBULANTE

Art. 192. O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públi cos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-dete rminado, mediante autorização expedida a tinllo precário de uso do local indicado, satisfeita as seguintes exigências :

- I · Requerimento formal contendo os documentos cít ados no An. 189 deste Código;
- IT Vistoria prév ia por autoridade fiscal;
- l.ll - Parecer favorável do Órgão Municipal de Tr dnsito e do Órgão Municipal Ambiental, quando o equipamento estiver instalado em praças. áreas ajardinadas, parques municipais e áreas de preservação ambiental;
- IV - Instalar-se num raio mínimo de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente autorizado, exceto quando se tratar de atividade de ambulante eventual;
- V - Localizar-se a partir de wn raio superior a 250,00m (duzentos e cinquenta metros) de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade;
- Vl - Ter o veiculo ou o meio utilizado no exercício da atividade de ambulante o tamanho adequado, de maneira a não ocupar mais de 1/2 (metade) da largura do passeio público ; Vll - Não ter o passeio públ ico largura inferior a 4,00m (quatro melros);
- Vil - Nüo se localizar a menos de 8,00m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva;
- IX Não ter o veiculo ou o meio utilizado no exercício da atividade de ambulante comprimento superior a 4,00m (quatro metros) e largura superior a 2,00m (dois metros); X - O equipamento utili1,ado não poderá perder a característ ica de bem móvel;
- XI - Ser o veíc ulo ou o meio utilizado na atividade de comércio ou serviço ambulante, confeccionado com material apropriado e resistente, segundo os critérios estabelecidos pelo Município ;

XII - Nilo dificultar a instalação ea utilização de mobiliArio urbano, equipamentos ou serviços públicos ;

- Xlll - Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívi co, bem como não haver risco
- de prejuizo para a circulação de pessoas ou de veí culos. nem de ocorrênc ias de dano a qualquer dos valores tutelados pelas nonnas pertinentes;
- XIV Apresentar desenho ou croquis cotado do local em que se deseja exercer a atividade, indicando a largura do passeio ou a áre a objeto do pedido, as dimensõe s do equipamento e da projeção da cobertura, quando houver, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote confinantes ou correspondentes;
- XV - Declaração expressa de assentimento do proprietári o do imóvel fronteiriço ao logradouro público sobre o qual se pretende autorização.
- § 1· Quando se tratar de logradouro públi co com projeto especial de urbaniwção ou reurbanização, a autorização será liberada de acordo com o estabelecido no respectivo projeto elaborado pelo Órgão Municipal competente.

Art. 193. Aplicar-se-ão para o estacionamento de ambulanie cm logradouro públic o as disposições previstas no capm e parágrafos do Art. 192 deste Código.

Art. 194. Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do ambulante, a licença do exercício da atividade de ambulante poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro (a) ou, na falta desses, ao parente de 1 ° grau, conforme a ordem de sucessã o hereditária .

CAPITULOID DAATJVIDADEDEAMBULANTEEVENTUAL

CNPJ: 06.55J.796/tl001/96

Art. 195. O órgão Municipal competente poderá autoriz.ar a atividade eventual de ambulante cm logradouros públi cos.

- §1º Considerar-se-á. atividade de ambulante eventual, para o efeito deste Código, o comérci o ou serviço exercido de forma temporária nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, em datas especiais ou eventos sazonais.
- §2· No ato do requerimento, o interessado deverá apresentar a mesma documentação e informaçõe s exigidas no Art. 189, especificando as caracterí sticas do equipamento ou veículo utilizado.

§3· A autorização para atividade evenrual de ambulante será concedida a tlrulo precário por pcriodos ou horário s predeterminados de acordo com a duração das datas especiais ou eventos, não podendo ter prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo permitida apenas uma renovação pelo mesmo período.

- §4· Excetuam-se no exercicio da atividade de ambulante eventual as normas previstas no Artigo 192, Incisos n, rv, v, Vl, vm, x, XV, XVl.

CAPITULO IV DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS FIXAS

Art. 196. Pam a localizaçã oeo funcionamento de bancas em logradouros públicos deverá ser obtida, previamente autorização de uso do local expedida pelo Órgã o Municipal competente.

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- §2· A autorização de uso de logradouro públi co para bancas será concedida a títu lo precário, pessoal e intransferíve l, exclusivo para portadores da licença para o cxcrcicio da atividade ambulante.
- §J· A autorização deverã ser conservada na banca, em local visível e de fácil acesso.

Art. 197. Para requerer a autorização de uso de logradouro público para bancas o interessado deverá apresentar, além do seu requerimento, cópias dos seguintes documentos:

- I - Documentos exigidos no Art. 189 deste Código;
- li -Desenho ou croquis cotado do local cm que se deseja cxcrçcr a atividade, indicando a largura do passeio ou da á.rea objeto do pedido, o tamanho do equipamento e da projeção da cobertura, quando houver, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote corrcspondentes;
- Ili Declaração expressa de assentimento do proprietário do imóvel fronteiriço ao logrndouro sobre o qual se pretende a autorização;
- IV - Outros documentos julgados necessá rios.

Art, 198, A libcrat,ão da autorizat,ão de que trata o artigo anterior dcpcndcrã do atendimento das seguintes exigências:

- I - Vistoria próvia por autoridade fiscal;
- n Parecer favoráve l do Órgão Municipal de Transito e do Órgão Municipal Ambiental, quando o equipamento estiver instalado em praças, áreas ajardinadas, parques municipais e áreas de preservação ambiental;
- lil - Não oc:upar mais de 1/2 (metade) da largura do passeio público ;
- IV - Não ter o passeio público largura inferior a 4,00m (quatro metros);
- V - Não se localizar a menos de 8,00m (oito metros) das esquinas, medidos do ponto de encontro da reta com a curva;
- VI - Não l'Cr a banca comprimento superior a 4,00m (quatro metros) e largura superior a 2,00m

(dois metros);

- VII - Não se localizar cm um raio de 500,00m (quinhentos metros) de distância de outra unidade do mesmo gSnero;
- Vlll - Não dificultar a instalação ea uti lização de mobiliári o urbano, equipamentos ou serviços públicos ;
- IX - Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou clvico, bem como nã o haver risco de prejuízo para a circulação de pessoas ou de veiculos, nem de ocorrências de dano a qualquer dos valores tutelados pelas normas pertinentes.
- § t · Quando se tratar de logradouro público com projeto especial de urbanização ou reurbanização, a autorização será liberada de acordo com o estabelecido no respectivo projeto.
- § 2º Serã vedada a liberação de mais de uma autorização em nome de wna mesma pessoa.

Art. 199. A renovação da autorização de uso de logradouro público se concretizará após o recolhimento das taxas devidas, mediante posterior vistoria para averiguação do cumprimento das exigê ncias

Padgrafo único. O foto de já ter sido autorizado anteriormente não implicará cm direito adquirido para efeito de renovação da autorização.

Art. 200. Ocorrendo alteraçõe s nas caractcrlsticas essenciais constante da autorização expedida a mesma perderá sua validade.

- § t º O pedido de alteração deverá ser requerido antecipadamente à mudançi1 pretendida.

- CNPJ ou CPF do responsável, localização, atividade e ramo, horário de funcionamento, área ocupada, bem como outros dados julgados necessários.

Art. 201. Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do autorizado, a autorização poderá ser transferida ao cônjuge ou companhciro(a) ou, na falta ou desinteresse destes, ao parente até o 1 º grau, conforme a ordem de sucessão hereditária .

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Art. 202. Não havendo mais interesse no exercicio da atividade, o ambulante deverá solicitar, imediatamente após o té rmino das atividades, o pedido de baixa de seu cadastro e consequente cancelamento de sua licença e autorização.

Art. 203. A concessão da autorização para maiores de t 6 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando requerida com a assistência autorização de seu representante legal.

- Art. 204. Em casos excepcionais, para o caso de bancas tipo pit-dog.re similares e como extensão de suas atividades, ficará permitida a instalação, mediante autorização, de tendas no logradouro públic o, com as seguintes condições:
- 1 -Não ocupar área superior al 8,00m 2 (dezoito metros quadrados), não podendo avançar sobre a via públi ca ou para o imóvel vizinho, mesmo quando por esse autori?..ado;
- li - A instalaçã o deverá ocorrer a partir da 18:00h (dezoito horas) nos dias úteis , a partir das 13:00h (treze horas) aos sábados e em qualquer horário aos domingos e feriados;
- lil - É proibido a impenneabilização da projeção de cobertura da tenda.
- § 1 · A instalação da tenda depcnderã de autorização especial concedida mediante requerimento instruido com aprescnlat,ão de desenho ou croquis colado do local desejado, indicando a largura do passeio ou a área objeto do pedido, as dimensões do equipamento, da projeção da cobertura, da tenda, a distância da esquina, assim como a identificação da rua, quadra e lote correspondentes.
- § 2· O deferimento do pedido para instalação da tenda dependerá de parecer favoráve l dos Órgãos Municipais de Trânsito e Ambiental quando o equipamento estiver instalado em praças, áreas ajardinadas ou parques municipais.

- Art. 205. O processo para autorização de uso de logradouro público para o funcionamento de bancas deverá , sob pena de indeferimento ser ainda, instruídos com os seguintes doc:umentos:
- I - Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- li - Alvará SanitArio para o caso de comercio de gêneros alimenticios e outros ramos pertinentes à Vigilância SanitAria;
- Ili Confirmação de que a banca foi confeccionada de acordo com o modelo e material aprovados pelo Órgão Licencindor Municipal competente atendendo as exigê ncias no que concerne a segurança e higiene.
- IV - Confirmação de que foi afixado o número da autorização de forma visivcl, na pane externa do equipamento.

CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕ ES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES DO EXERCICIO

DAATIVIDADE AMBULANTE

Seção I

Das obrigaçõ es

Art. 206. O profissional ambulante obrigar-se-á:

- 1 - A iniciar a atividade dentro de 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva de sua licença/autorização , sob pena de revogação da mesma, para o caso de ambulante estacionado;
- li -A manter a limpeza do logradouro público , no entorno do equipamento/banca e pelo acondicionamento de residuos ern recipientes apropriados.
- Ili - A manter seu equipamento/banca cm bom estado de conservação;
- IV A afixar o número da autorização, de forma visíve l, na parte externa do equipamento/banca;
- V - A tratar o público com urbanidade;
- VI - A trajar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao público ;

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- VII A remover seu equipamento/banca, quando solicitado pelo órgão próprio do Municlpio, motivado por convcnil~ncia ou interesse público.
- VJI I -A atender às exigê ncias sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos competentes.
- IX - A cumprir todas as detenninações dos órgãos competentes.

Art. 207 Os equipamenLos/baocas e/ou veículos utilizados no exercício da atividade de ambulante, cuja área seja superior a 8,00 m 2 (oito metros quadrados) e as dimensões não correspondam às especificações contidas neste Titulo, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ser adequados às novas exig€ncias.

Seção II Das Proibições

Art. 208. É proibido ao profissional ambulante:

- I - Transferir, negociar. locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, sua autorização;
- 11 - Ocupar espaço ou transitar em locais não autorizados;
- Ili Impedir ou dificultar a passagem ea circulação de pedestres e/ou veículos ;
- IV - Transitar pelos logradouros p6blicos conduzindo volumes de grandes proporções;
- V Estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros púb licos, salvo autorização específica;
- Vl - Negociar com ramo de atividade não autorizado;

VIIUtiliz.ar, como propaganda, quaisquer sinais audí veis de intensidade que possam perturbar o sossego público;

- VIII -Comercializar bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros, cames e vísceras diretamente ao consumidor, drogas, óculos, jóias, annas, munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que sejam objeto de proibição legal e que atentem contra a moral, os bons costumes e ofereçam perigo à saúd e ou que sejam decorrentes de atividades ilí citas;
- IX - Utilizar, no exercício de sua atividade, quando for o caso, ârea superior à autorizada e colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer naru.rcza na parte externa do veiculo ou equipamento.
- § 1 º Excetua-se da proibição do inciso VIII deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas empresas distribuidoras.

Art. :Z09. A autorização de uso de logradouro públi co para ambulante será revogada, a qualquer tempo, pelo Órgão Municipal competente, assegurado o contraditório ea ampla defesa, nos seguintes casos:

- 1 -Quando o comércio ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou quando o seu exerclcio se tomar prejudicial à saúde, à ordem, à moralidade, à segurança ou ao sossego público;
- li -Quando o profissional for autuado. no período de autorização. por duas infrações da mesma nature-.ta;
- Ili Pela práti ca de agressão fisica ou verbal ao servidor público municipal, quando no exercicio do cargo ou função;
- IV - No caso de desrespeito ao que determina o inciso I do Art. 208 deste Código;
- V - Em caso de não pagamento das taxas correspondentes;
- VI - Nos demais casos previstos em normas pertinentes.

Art. 210. Para melhor atender ao interesse público , o Municlpio poderá rcvogar ou deixar de renovar autorização da atividade de ambulante, devendo o intcrcssado, nesse caso, promover a remoção de seu veí culo ou equipamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 211 . A comprovada violação do disposto nesta seção é causa suficiente para impedir a renovação da autorização para o exercicio da atividade de ambulante.

Art. 212. Será vedada a prcscnça de profissionais ambulantes até a distância de 500,00m (quinhentos metros) de hospitais, maternidades, centros de saúde e de estabelecimentos de ensino regular situados no Municipio.

Art. 213. Será vedado o estacionamento de ambulantes cm rótulas, áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito e em passeios público s fronteiriços a estabelecimentos de ensino regulnr, repartições púb licos, ciclovias, estabelecimentos bancários e similnres.

Art. 214. O profissional ambulante não autorizado, com licença e/ou autorização vencida ou descaracterizada sujeitar-se-á à apreensão do equipamento ou veiculo, das mercadorias, dos instrumentos e materiais utilizados na atividade, além de outras penalidades cabivcis.

Parág r afo único . Constatada a infração e estando o veí culo ou equipamento com meios que impeçam ou dificultem a sua retirada, estes serão rompidos para garantir a apreensão e remoção, mesmo que ausente o proprietári o.

Art. 215. O proprietário da banca obrigar-se-á:

- l -Confeccionar a banca de acordo com modelo e material aprovados pelo órgão municipal competente;
- li - A iniciar a atividade dentro de 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva de sua autoriz.ação, sob pena de cancelamento imediato da mesma;

- Ili A manter a limpeza do logradouro público no entorno do equipamento, e ainda, pelo acondicionamento de rcsfduos cm recipientes apropriados;
- IV - A manter seu equipamento em bom estado de conservação;

V - A afixar o número da autorização, de forma visível , na parte externa do equipamento;

- VI - A tratar o púb lico com urbanidade;
- VII - A trajar convenientemente, as pessoas encarregadas do atendimento ao púb lico;
- VIII - A remover seu equipamento do logradouro, de acordo com a conveniê ncia ou interesse públi co, quando solicitado pelo órgão municipal competente, o qual poderá f~.to na hipótese de ser desatendido dentro do prazo estabelecido;
- IX - A atender às exigências sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos competentes.

Art. 216. É proibido aos proprietários de banca:

- 1 Transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer pretexto, sua autori?.ação;
- II - Negocinr com ramo de atividade não nutorizado;
- Ili Utilizar quaisquer sinais audí veis de intensidade que possam pcrturbnr o sossego püblico;
- IV · Comercializar bebidas alcoólicas, fumos, charutos, cigarros, carnes e vísceras diretamente ao conswnidor, drogas, óculos, jóias, arnlSS, munições, substâncias inflamAvcis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que sejam objeto de proibição legal e que atentem contra a moral, os bons costumes e ofereçam perigo à saúde ou que sejam decorrentes de atividades ilícita s;
- V - Utilizar árca superior à autorizoda e colocar mercadorias e/ou objetos de qualquer natureza na parte externa do equipamento;
- VI - Mudar sua banca de local sem a devida autorização ;
- VIIDeixar de exercer suas atividades por um periodo superior a 03 (três) meses, sem justificativa prévia cm Órgão MW1icipal competente;
- VIII - Impedir ou dificultar a passagem ea circulação de pedestres e/ou veiculos.

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Parágrafo único . O descumprimento deste artigo implicará na apreensão do equipamento, mercadorias, e/ou objetos encontrados cm desacordo, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades.

Art. 217. A autori;,..ação de uso de logradouro público para bancas será revogada. a qualquer tempo, pelo Órgão Municipal competente, assegurado o contraditório ea ampla defesa, nos seguintes casos:

- 1 - Quando o comércio for realizado sem as necessârias condições de higiene, ou quando o seu cxcrcicio se tomar prejudicial à saúde, à ordem, à moralidade, à comodidade ou ao sossego pUblico;
- li -Quando o profissional for autuado, no perfodo de autorização, por duas infrações da mesma natureza;
- Ili -Pela prática de agressão ffsica ou verbal ao servidor público municipal, quando no exercício do cargo ou função;
- IV - No caso de desrespeito ao que determina os incisos I, e VII do Artigo 243 deste Código;
- V - Em caso de não pagamento das taxas do cxçrçício corrcspondcntc;
- VI - Nos demais casos previstos cm normas pertinentes.

Art. 218. Para melhor atender ao interesse público, o Município poderá revogar ou deixar de renovar autori7.ação de banca, devendo o interessado, nesse caso, promover a remoção de seus equipamentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 219. A comprovada violação do disposto nesta seção será causa suficiente para impedir a renovação da autorização para a loçalizm;:ilo eo funcionamento de bancas.

Art. 220. Ê vedada a instalação de bancas ou equipamentos, de qualquer natureza, cm rótulas, áreas remanejadas para efeito de correção de trânsito e cm passeios público s fronteiriços a estabelecimentos de ensino regular, hospitais, maternidades e centros de saúde, repartições públicas, ciclovias, estabelecimentos bancários e similares.

Art. 221. As bancas não autorizadas, com autorização vencida ou descaracterizada serão apreendidas, juntamente com seus equipamentos, mercadorias, instrumentos e materiais utilizados na atividade, além de sujeitarem-se à aplicação de outras penalidades cabíveis. Par.6.grafo único. Constatada a infração e estando o equipamento com meios que impeçam ou dificultem a sua retirada, estes serão desobstruídos para garantir a apreensão e remoção, mesmo que ausente o proprietári o.

TITULO V DOS ANÚNCIOS

CAPITULO! DISPOSIÇÕE S GERAIS

Art. 222. Para os efeitos de aplicação deste Código ficam estabelecidas as seguintes definições:

- 1 · Anúncio: qualquer veiculo de comunicação visual presente na paisagem visivel do logradouro público ou de laçais privados de livre acesso ao público , composto de área de exposição e estrutura de fixação, dotado de algwna infonnação, podendo ser:
- a) Anúncio indicativo: aquele que visa apenas informar, no mesmo endereço da atividade, as pessoas flsicas ou jurídicas que dele fazem uso, sua logornarca, logotipO, símbolo, telefone eo ramo principal de atividade;
- b) Anúncio publicitário: aquele instalado fora do endereço onde se exerce a atividade, ou no próprio local quando expõe informação adversa da prevista nas alíneas aee;
- e) Anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos tennos do disposto neste Código;
- li -Área de exposição do anúncio : a área que compõe cada face da mensagem do anúncio , devendo, caso haja dificuldade de dctcnninação da supcrficie de exposição, ser considerada a área do menor polí gono quadrado ou retangular que CQntenba o anúncio;

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- Ili -Área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;
- IV Área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superficies de exposição do anúncio expressa em metros quadrados;
- Vw Bem de uso comum: aquele destinado à utili7 ,.ação do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros público s, e outros;
- VI - Bem de valor cultural: aquele de interesse e valor paisagistico, cultural, histórico, turistico, arquitetônico, ambiental, arqueológicos, cienrificos ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações , isoladas ou nã o, enquadradas como '"art déco " e outras, monumentos, parques urbanos e naturais, praças, os sitios e paisagens, com simbolismo cultural e bens tombados pela União, Estado e Municlpio, e suas áreas envoltórias;
- VII - Espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passivei de uso e fruição pela população , composto de locais púb licos e de livre acesso ao públ.ico;
- VIII - Mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público , com as seguintes funções wbanísticas:
- a) Circulação c transportes;
- b) Ornamentação da paisagem e ambientação wbana;
- e) Descanso e lazer;
- d) Serviços de utilidade púb lica;
- e) Comunicação e publicidade de interesse pú blico;
- f) Atividade comercial;
- g) Acessórios à infraestrutura;
- IX - Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d'á gua, chaminés ou similares;
- X · Imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
- a) Imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente; b) Imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo.

- XI Lote: a parecia de terTeno resultante de loteamento, desmembramento, remembramento e remanejamento, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
- XII - Testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública eo logradouro ou via pública .

Art. 223. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

- 1 -Ofere<:er condições de segurança ao público;
- li -Ser mantido cm bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, rcsistencia dos materiais e aspecto visual;
- Ili -Receber tratamento final adequado em todas as suas superflcies, inclusive na sua estrutura;
- IV - Atender as normas té cnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V - Atender as normas técnica s emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

- ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica , ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
- VI · Respeitar a vegetação local;
- VII Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do púb lico, bem como a nwncração imobiliária ea denominação dos logr-Jdouros;
- VIII -Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veiculos e pedestres. quando com dispositivo elétrico ou com pelí cula de alta refletividade;
- IX · Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.

Ar1. 224. É proibida a localização de anúncios cm:

- 1 - Áreas de preservação permanente definidas pelo Plano Diretor do Município;

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- li - Vias, parques, praça.se outros logradouros püblicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Publico ea iniciativa privada, a serem definidos por legislação especifica, bem como as placas e unidades identificadoras previstas neste Código;
- Ili -Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones püblicos;
- IV · Torres ou postes de transmissão de energia elétrica.
- V - Nos dutos de abastecimento de água, hidrantes, tom:sd'água e outros similares;
- VI - Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
- VI 1- Obras püblieas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e tüneis, ainda que de domínio estadual e federal;
- VIII - Bens de uso comwn do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de obras p'1blicas de arte, tais como t(meis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;
- IX - Empenas cegas e fechos divisórios de lotes püblicos ou privados, edificados ou não;
- X Nas árvores em geral;
- XI Nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou dest:ngatados de veíc ulos automotores, cxçcto nos dç propriedade da çmprcsa,

caso cm que o anúncio deverá ser colocado ou inscrito exclusivamente na supcrflcie original do veiculo, sem iluminação, não podendo projetar-se para o exterior.

Paré grafo único. As torres, os postes de transmissão de energia elétrica, e os postes de iluminação pública, podedio veicular somente anüncios de interesse püblico.

Art. 225. É proibido colocar anüncio na paisagem que:

- 1 - Oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
- li -Prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edifiçações vizinhas;
- Ili -Prejudique, por qualquer forma, a circulação, ventilação ou iluminação natural da edificação cm que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
- IV - Apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;

- V - Apresente conjunto de fonnas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção eo combate a in~ndios.

Art. 226. A aprovação de anúncio indicativo nas edificações, áreas e bens de valor cultural fica condicionada a parecer favorável do Órgão Municipal competente.

CAPITULOU DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓV EL EDIFICADO, PÚB LICO OU PRIVADO

Art. 227. Em imóveis edificados públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos, que deverão atender as seguintes condições:

- 1 -Quando a testada do imóvel for inferior a 1 0,OOrn (dez metros) lineares. será admitido um único anúncio, cuja área total não deverá ultrapassar l,50rn 2 (um metro e meio quadrados);
- li -Quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10.00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (ççm metros) lineares será admitido um único anúnt:io, çuja área total não deverá ultrapassar 4,00m" (quatro metros quadrados);
- Ili - Quando a testada do in1óvcl for igual ou maior que 100,00m (cem metros) lineares poderão ser instalados atl: 2 (dois) anúnc ios com área total não superior a I0,00m 2 (dez metros quadrados) cada um.
- a) As peças que contenham os animt:ios definidos neste inciso devemo ser implantadas de forma a ganmtir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) entre elas.
- b) A área total dos anúncios não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m 2 (vinte metros quadrados).
- IV - Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estrutura própria afixada ao solo deverão eles estar contidos dentro do lote e nã o ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros).

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- § 8º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de um estabelecimento, o anúncio referido no caput deste artigo deverá atender os limites estabelecidos nos incisos de Iam, considemndo cada estabelecimento individualmente.
- Art. 228. Quando o imóvel for de çsquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público, sçrá permitido um anúnt:io por testada, atçndidas às cxigent:ias çstabclccidas no artigo 227.

Art. 229. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serào permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas.

CAPÍTULO ll1 DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL NÃ O EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 230. Não será permitido qualquer tipo de anúnc io em imóveis não edificados, de propriedade públi ca ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

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Parág rafo únJco. Caso seja exercida atividade na área não edificada, que possua o devido Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser insta.lado anúncio indicativo, observado o disposto neste Código.

CAPITULO IV

DO ANÚNC IO PUBLICITÁRIO EM IMÓVE L PÚBL ICO OU PRIVADO

Art. 231. Ffoa proibida, no âmbito do Municlpio, a colooaçiio de anüncio publfoitário nos imóveis püblicos e privados, edificados ou nã:o.

Parjgrafo único . Exccruam-sc da regra prevista no caput deste anigo os anúncios cm mobiliário urbano, desde que observados os demais dispositivos deste Código.

CAPITULO V DOS ANÚNC IOS ESPECIAIS

Art. 232. Os anúncios especiais são dassificados em:

- 1 · De finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da ddadc ou alusivo a data ou evento de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, devendo ser autorizado pelos órgãos competentes;
- li -De finalidade educativa: quando realizado com caráter informativo, orientativo ou de chamamento social, religioso, clvico, polftit:o ou ideológico, tais como os utiljzados em caso de plebiscitos ou referendos populares, ou para divulgar programas sociais;
- Ili - De finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na fonna prevista na legislação federal eleitoral;
- IV - De finalidade imobiliária: quando for destinado à infonnação do púb lico para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar l ,00m 2 (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote.

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- § Jº Nos antincios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador se restringirá à sua identificação e não poderá exceder a 10% da área de divulgação do anúncio total.
- § 2· Os anúncios especiais deverã o ser retirados de onde forem colocados, no prazo especificado na autori7..ação respectiva, por quem requereu a autori7,.ação,

Art. 233. A veiculação de anllncios especiais dependerá de aná lise prévia e autorização dos Órgãos competentes.

CAPITULO VI DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 234. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será regulamentada por ato de iniciativa do Executivo, observados os regramentos deste Código.

Art. 235. Para fins de aplicação dcstç Código, são considçrados como mobiliário urbano de uso e utilidadç pública os seguintes elementos:

- 1 - Abrigo de parada de transporte público de passageiro;
- li -Totem indicativo de parada de ônibus;
- Ili Sanitário público ;
- IV - Sanitário público com acesso universal;
- V - Sanitário públi co móvel (para feiras livres e eventos);
- Vl - Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
- Vl 1- Totem de identificação de espaços e edificios públic os;
- Vlll - Cabine de segurança;
- IX - Biciclctário s;
- X - Paraciclos;
- XI - Estrutura para disposição de sacos plásti cos de resíduos e destinada à resíduos para reciclagem;

- XI 1- Grade de proteção de terra ao pé de árvo res;
- XIll - Protetores de árvores;
- X1V - Recipientes para armazenamento temporário de resíduos ;
- XV- Relógio (tempo. temperatura e poluição);
- XVI - Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informaçõe s de trânsito;
- XVJJ Estações de integração e de conexões;
- XVlll -Abrigos pam pontos de táxi.

Art. 236. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:

1. Ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
- li. Obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
3. Ili. Obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saldas de público, sobretudo as de emergência ou para pé S$0aS com deficiência e mobilidnde reduzida;
4. IV.Estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação bibica ao pedestre ou de denominação de logradouro públic o.

Parágrafo ún ico. A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos devera necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mlnimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50m (um metro e meio).

CAPITULO VII

DAS INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS COMO ANÚNCIO

Art. 237. Para os fins deste Código. não são considerados anúncios:

- 1 -Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, denshnetros e similares;
- li - As denominações de prédio se condomínios;

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- Ili - As rcferBncias que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dlstico ou desenho de valor publicitário ;
- IV - As mensagens obrigatórias por legislação ou nonnas regulamentares federal, estadual ou municipal;
- V - As mensagens indicativas de cooperação com o Poder Púb lico Municipal, Estadual ou Federal;
- VI As mensagens indicativas de órgãos da Administração Publica;
- VII As indicações de monitoramento de empresas de segurança com área mãxima de 0,04mz (quatro dccimctros quadrados);
- VIII As mensagens institucionais ou de educação ambiental instaladas em unidades de conservação;
- IX As indicaçõe s de bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m 2 (nove decimct-ros quadrados);
- X - Os "banners" ou pósteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria cxlificação dos muscu5, teatros, casas de çspctâculos, cinemas ç similares, desde que não ultrapassem 10% (dez porcento) da área total de todas as fachadas;
- XI - A identificação das empresas nos vctculos automotores utilizados para a realização de seus serviços, sem iluminação própria, devendo ser realizada exclusivamente na superfí cie do veiculo, não podendo projetar para o seu exterior.

CAPÍTULO Vlll DA AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNC IO

Art. 238. Todo anúncio , antes de sua instalação, deverá ser previamente autorizado pelo órgão Municipal Ambiental, que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios - CADAN.

Art. 239. Os anúncios especiais, após análise de sua solicitação e aprovação pelo órgão Municipal Ambiental, serão autorizados sem ônus de taxas.

Art. 240. Os anúncios publicitários em mobiliá rio urbano estarão sujeitos ao pagamento de taxas respectivas e à realização de compensação ambiental junto ao Órgão Municipal Ambiental e à concorrência pública, que deverá prever uma contraprestação de interesse público a ser prestada em um determinado tempo, relacionada com o local de instalação do mobiliário urbano utilizado;

- Art. 241. A Autorização do anúncio indicativo será promovida por meio eletrônico, conforme regulamentação especifica feita pelo Órgão Municipal Ambiental, não sendo necessár ia a sua renovação, desde que não haja alteração em suas caracterlsticas.
- §1· Qualquer alteração na caractcrlstica, dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação de nova autorização;

Art. 242, A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita tambem a parçccr favorável do Órgão Municipal de CUitura.

Art. 243. Ficam dispensados de autorização os anúncios instalados cm mobiliârio urbano, inclusive quanto ao seu cadastramento no Órgão Municipal competente, caso a informação veiculada .seja o nome do Órgão Púb lico responsável por ele ou infonnaçõe.s do próprio equipamento.

Art. 244. A autorização do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:

- 1 - Por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
- li - Se forem alteradas as caracteristicas do anúncio ;
- Ili - Quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio ;
- IV Se forem modificadas as càrJcterlsticas do imóvel ou o tipo de atividade desenvolvida no local;

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- V - Por infringBncia a quaJquer das disposições deste Tfntlo ou de sua regulamentação, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
- VJ Pelo não-atendimento a eventuais exigênc ias dos Órgãos competentes.

Art. 245. Os responsáveis pelo anúncio , nos tennos deste Código, deverão manter o número da autorização de anúncio indicativo ou CADAN de forma visí vel e leglvel no anúncio, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas.

Parãgrafo único. Os responsáveis pelo anún cio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fi scalização, toda a documentação comprobatória da regularidade do anún cio.

CAPITULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 246. Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário eo possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.

- § 3· Quanto à segurança e aos aspectos téc nicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsãvel a empresa de manutenção.
- § 4"' Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Art. 247. É proibido:

- 1 - Exibir anúncio:
- a) Sem a neccssãria autorização;
- b) Com caracterí sticas diferentes das aprovadas;
- e) Fora do prazo constante da autorização;

- d) Sem constar de forma legíve l cvisivel do logradouro público , o número da autorização de anúncio ;
- e) Sem as respectivas taxas estarem pagas.
3. li -Manter o anúncio em mau estado de conservação e limpeza;
4. Ili Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto neste Titulo e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinenLes;
5. IV Praticar qualquer outra violação às normas previstas neste Código ou em regulamento próprio.
6. Art. 248. A inobservância das disposições deste Tirulo sujeitará os infratores, às seguintes penalidades:
7. 1 -Multa;
8. li -Cancelamento imediato da autorização do anún cio indicativo ou da autorização do anún cio especial;
9. Ili Remoção do anúncio.

Art. 249. Na hipótese do infrator não proceder à rc:gularização ou romoção do anún cio instalado irrcgulanncntc, a Municipalidade adotara as medidas para sua retirada cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cablvcis. Parigrafo (mico. O Poder Público Municipal poderá ai nda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prá tica de infração, cobrando os custos de seus responsáve is, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúnc io quando de sua remoção.

Art. 250. Todos os anúncios publicitãrio s, inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem autorização expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus rcsponsãve is no pra:zo de 01 (um) ano a contar da data de publicação deste Código.

- § t · Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os anúncios publicitário s previstos neste Código, desde que já esteja na Cpoea devidamente autorizado.
- § 2· Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, serão impostas as penalidades previstas neste Código:
1. À empresa que tenha requerido a autorização do anúncio;
- li. Ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;
- lll. Ao anunciante.
- Art. 251. Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já autorizados deverão se adequar ao disposto neste Código no prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação.
- Art, 252, Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios , bem como projetos diferenciados não previstos neste Código, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos por regulamentação posterior.
- Art. 253. O Poder Executivo promoverá as medidas necessãrias para viabilizar a aplicação das nonnas previstas nes1 e Tít ulo, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante instrução normativa, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.
- Art, 254. Os pedidos de autorização de anúncios pendentes de apreciação na data da entrada cm vigor deste Código deverão adequar-se às exigências e condições por ele institu.ídas.

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Art. 2SS. O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagí sticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público. § 1 ° O Poder Executivo estabelecerá critér ios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do tenno de cooperação , bem como a fonna de inserção dessas placas na paisagem.

- § 2"' Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo , 3 (três) anos e deverão ser publicados na integro no Diário Oficial do Município , no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinarura, observadas as normas constantes deste Código e as disposições estabelecidas cm decreto.

Art. 256. O Órgão Municipal Ambiental poderá. celebrar contratos com empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscali?..ação, bem como de remoção de anúncios.

TÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAP(TULOI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 257. A fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com sua competencia e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

- § r Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados quanto à observância dessas nonnas.

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- Art. 258. Considera-se infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não , que importe na inobservância deste Código ou de seus regulamentos.
- § 1· As infrações classificam-se em leves, medias, graves e gravissimas, dependendo dos ri scos ou danos a que são submetidos os bens e outros interesses tutelados por este Código.
- § z· Podem agravar ou atenuar as infrações, as situações circunstanciais ou dirimcntcs relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
- § 3º A responsabilidade pela infração é imputáve la quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.

Art. 259. As vistorias administrativas, em geral, necessá rias ao cumprimento deste Código, serão rc::alizadas pelos Ôq;ãos Municipal compctc::ntcs, por intcnm;dio de:: sc::us servidores fiscais ou administrativos.

Art. 260. As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos:

- 1 - Inspeções rotineiras das condições de funcionamento de atividades não residenciais;
- li -Quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer nature--..i:a, ou se algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;
- Ili - Quando se verificar quaisquer atividades que causem dano efetivo ou potenc::ial ao meio ambiente;
- IV Quando houver imóvel, edificação ou construção que apresente risco de desabamento sobre logradouros púb licos ou sobre imóveis confinantes ou que esteja cm estado de ruínas, de abandono ou localizado em áreas de risco;

- V - Para assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo do interesse público ;
- VI - Quando houver denúncia formal.
- Art. 261 . As vistorias, quando necessá rias, deverão ser concluldas, inclusive com a elaboração do relatório respectivo, em 5 (cinco) dias út eis, salvo nos casos que encermrem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem determinar a diligencia.
- § t · Sempre que passivei, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, cm dia, hora e local previamente designados.
- § 2º Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de novo requerimento.
- § 5º As vistorias relativas às questões de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnica especialmente designada.

Art. 262. Os Órgãos Municipais de Fiscalização deverão atuar de forma integrada, com o compartilhamento de dados e informações de interesse para a execução das respectivas competências. com vista ao aumento da efici€:ncia das atividades de fiscalização.

CAPITULOU DOS PROCEDIMENTOS

Seção 1

Dos Proced,imentos Fiscais

Art. 263. A ação fiscal obedecerá, dentre omros, aos principias da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade e eficiência.

Parég rafo único . Na ação fiscal será

observada, entre outros, os critérios de:

- 1 - Atuação conforme a Lei eo Direito;
- li - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou pareia! de poderes ou competências , salvo autorização cm lei;
- Ili - Objetividade no atendimento do in1eresse púb lico;
- IV - Divulgação oficial dos atos administrativos. ressalvadas as hipóteses de sigilo;
- V Adequação entro meios e fins, vedada a imposição de obrigaçõe s, restrições es.1 nções em medida superior àquelas estritamente necessá rias ao atendimento do interesse público;
- VI - Observância das forma lidades essenciais à gar.i.ntia dos direitos dos adminis1 rados;
- VII - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegaçõe s finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litigio;
- VIU -Impulsão, de ofício , do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
- IX - Interpretação da nonnn administrativa da forma que melhor gnranta o atendimento do fim púb lico a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação para situações já autorizadas ou licenciadas.
- Art. 264. Na impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, cm razão de situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento, a lavratura da peça fiscal ocorrerá no órgão , com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponivel.

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A.rt. 265. Os processos decorrentes de ação fiscal deverão ser instruldos com relatórios circunstanciados, contendo croqui e/ou registro fotográfico.

Art. 266. Em caso considerado grave ou complexo poderá ser solicitado parecer da Procurndorí a Gemi do Municí pio ou de outros Órgãos se julgar necessãrio .

Seção li Dos Processos Administrativos

Art. 267. O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado, sendo que as ati vidades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsáve l pelo processo, sem prcjulz:o do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Art. 268. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser fonnulado por escrito e conter os seguintes dados:

- 1 - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- li - Identificação do interessado ou de quem o represente;
- Ili - Domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- IV - Fonnulação do pedido, com exposição dos fotos e de seus fundamentos;
- V· Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único . É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Arl. 269. Os órgãos e entidades adminisLrativas deverão elaborar modelos ou fonnu lários padronizados.

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Art. 270. Quando os pedidos de uma plura1idade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idê nticos, poderão ser formulados cm um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Art. 271. São legitimados como interessados no processo administrativo:

- 1 · Pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- li -Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decido a ser adotada;
- Ili As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- IV As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 272. São capazes, parn fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Art, 273. Os atos do processo administrativo não dcpçndcm de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

- § 111: Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, cm vernáculo, com a data eo local de sua realização ea assinatura da autoridade responsável.

- § J.11: A autenticação de documentos exigidos em cópia pOderá ser feita pelo órgão Administrativo.
- § 41: O processo deverá ter suas páginas nwneradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 274. Os atos do processo devem realizar-se cm dias útei s, no horár io normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Art. 275. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados cm documentos existentes no órgão responsável pelo processo ou cm outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá , de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

- Art. 276. O interessado podera na fase instrulória e antes da toma.da da. decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícia s, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, nos prazos definidos pela legislação pertinente. § l ªOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
- § 2 st Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilfcitas, impertinentes, desnecessárias ou protclat6rias.

Art. 277. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando­ se data, prazo, fonna e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria , suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 278. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração pant a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Art. 279. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a pré via manifestação do interessado.

Art. 280. Os intereSSados têm direito à vista do processo ea obter certidões ou cópias rcprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e

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documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 281. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 282. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando:

- 1 - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- li -Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
- Ili -Decidam recursos administrativos;
- IV Decorram de reexame de oflcio;
- V -Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI Imponem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1* A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações , decisões ou

propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

- § 2 1 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisõe s, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 283. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo detenninará a intimação do interessado pant ciência de decisão ou a efetivação de diligência s.

- § l * A intimação deverá conter:

I - Identificação do intimado e nome do órgão

administtativa;

- ll Finalidade da intimação;
- Ili - Data, hora e local em que deve comparecer ou cumprir as determinações;

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IV Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

- V Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
- VI - Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- § 2 11 A intimação observara a antecedência mlnima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- § 3 1 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Diário Oficial do Município, por via eletrónica com prova da expedição ou outro meio que assegure a ceneza da ciência do interessado.
- § 4 st No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- § 5.11: As intimações serão nulas quando feitas sem observâ.ncia das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Art. 284. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Art. 285. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa. ao interessado.

Art. 286. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Scçio ITI

Da Desistê ncia e Outros Casos de Extinção do Processo

ArL 287. O interesSado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponív eis.

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ou entidade

- § 11 Havendo vários interessados, a desistS.ncia ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
- § 2.11. A desistê ncia ou renúnc ia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 288. O Órgão Municipal competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar imposslvel, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Seção IV

Da Anulação, Revogação e Convalidação

Art. 289. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogâ-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 290. O dirç.ito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai cm cinco anos, contados da data cm que foram praticados, salvo comprovada mã-f6.

- § lf. No caso de efeitos patrimoniais contínuo s, o prazo de decadê ncia contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- § 2.a Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 291. Em deçisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Seção V Do Ret:::urso Admlnlstradvo

Art. 292. O recurso administrativo tramitará. no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 293. Têm legitimidade para interpor recurw administrativo:

- 1 - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
- 11- Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
- li] As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- rv Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- Art. 294. Salvo disposição legal especifica, é de dez dios o prazo pora interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciencia ou divulgação oficial da decisão rç.corrida.

§t· Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §P: O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual pcriodo, ante justificativa explicita.

Art. 295. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 296. Salvo disposição legal cm contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Par,grafo únko . Havendo justo receio de prejufa.o de diflcil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade reconida ou a imediàtámente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

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Art. 297. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Art. 298. O recurso não será conhecido quando interposto:

- I - Fora do prazo;
- li Perante órgão incompetente;
- Ili Por quem não seja legitimado;
- IV Após exaurida a esfera administrativa.
- § t·Na hipótese do inciso II. será. indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo­ lhe devolvido o prazo para recurso.
- § 2 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oncio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Art. 299. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou rc:vogar, total ou parc:ialmc::ntc, a decisão rc:corrida, se:: a matéria for de:: sua compctencia.

Par,grafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravamc à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 300. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

- 1- Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
- anos;
- II Pessoa portadora de deficiência , flsica ou mental;

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CAPITULOm DAS INFRAÇÕES

- Art. 301. Qualquer infração às nomias de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas.
- § Jº Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto.
- § 3· O prazo estabelecido cm ato fiscal é improrrogável.
- § 4· Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias. o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.
- Art. 302. A lavmtum de autos de infração dar-se-á por qualquer meio idôneo, flsico ou eletrônico, desde que garantida à confiabitidadc ea segurança no registro e na obtenção dos dados.
- § 2· Poderão ser utilizadas as informações constantes de bancos de dados municipais, integrados ou não com sistemas próprios de outros entes federativos, com a finalidade de constatação de infrações.

Art. 303. Os autos de infração deverão conter:

- 1 - Nome e endereço do autuado;
- li -Local da infração, hora, dia, mês e ano;
- Ili Descrição do fato que constitui a infração ea indicação do dispositivo legal violado;

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- IV Nome da autoridade fiscal que lavrou ou emitiu, matricula e assinatura de punho ou clctr6nica;
- V - Ai nformação de que, cumpridas as ex.igê ncias feitas, no prazo estipulado, se for o caso, o procedimento se extinguirá sem a imposição de penalidade pecuniária; VI · Outros dados considerados necessá rios.
- § 1 º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabU izando·se a autoridade autuante pela veracidade das informações nele consignadas.

Art. 304. A ciência do auto de infração lavrado ou emitido se dará por meio de:

- I - Carta registrada, com aviso de recebimento;
- U Via eletrônica, com prova de

expedição;

- lll · Ciência direta à parte:
- a) Comprovada com assinatuni do inf111tor ou prc:posto;
- b) Certificada pela autoridade fiscal responsáve l com o motivo alegado, no caso de recusa cm assinar;
- rv - Edital, nos seguintes casos:
- a) Quando o autuado encerrar suas atividades;
- b) Quando desconhecido, incerto ou inacessíve lo endereço do infrator;
- e) Quando impossibilitada a ciência pelas outras modalidades.
- § 1 ° Nos casos em que o endereço do infrator for desconhecido, incerto ou inacessív el ou quando o autuado encerrar suas atividades, 11 ciência do auto de infração se dará por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Municíp io.

- Art. 30S. O autuado terá o prazo para cumprir as exig~ncias feitas ou, dentro de 1 O (dez) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a ao Contencioso Administrativo Fiscal.

CAPITULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 306. Julgada procedente a ação fiscal, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
- § 1· Na fixação do valor da multa, levar-sc·á em consideração a gravidade da infração e 11 ocorrência, ou não, de circunstâncias que a agravem ou a atenuem.

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- 1 · Infração Leve: E aquela cm que não ha agravantes ou a quantidade de atenuantes sejam superiores as quantidades de agravantes.
- li · Infração Média: E aquela em que a quantidade de atenuantes corresponde a quantidade de agravante ou subtralda a quantidade de atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em 0I(wna) agravante.
- Ili -Infração Grave: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade de agravante, resulte em 02 (duas) agravantes.
- IV · lnfraç.ão Gravls.sima: E aquela cm que subtraidas a quantidade de atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em 03(tlts) ou mais agravantes.

Art. 307. Consideram-se circunstâncias agravantes:

- I - Ser o infrator revel;
- li · Ser o infrator reincidente;
- Ili · Abusar de autoridade inerente ao cargo, função ou oficio e/ou dificultar a ação fiscal omitindo informaçõc;s , documentos e dados.
- IV · Ter o infrator nível social e cultural capaz de entender a gravidade da infração.

Art. 308. Considcram·se circunstancias atenuantes:

- 1 · Ser o infrator primário;
- li · Concorrer positivamente com a ação fiscal;
- Ili · Ter o infrator sanado os motivos da infração até o julgamento, mediante comprovação fiscal;
- IV - Ter o infrator nível social e cultural incapaz de entender a gravidade da infração.

Art. 309. Verifica.se reincidôncia quando o infrator comete nova infração constante do mesmo capitulo deste Código, dentro do pcrlodo de 24 (vinte e quatro) meses, depois de transitar em julgado a decisão administrativa condenatória por infração anteriormente imposta.

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Art. 310. A condição sociocconõm ica do autuado deverá ser considerada para fins de aplicação do cálculo da multa,

Art. 3 11 . As multas e outros valores não pagos no prazo legal serão atualizados nos termos da legislação própria e inscritos em dívida ativa.

- Art. 31 2. O pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma de cuja violação resultou a penalidade.

313. Ao servidor fiscal que, por negligên cia ou má fé, lavrar auto de infração ou tenno de apreensão sem atender aos requisitos legais. ou que, omitindo.se, deixar de lavrá ·lo, desobedecendo aos dispositivos deste Código, será a.plica.da. multa no valor correspondente àquele a que estaria sujeito o infrator, sem prejuizo da aplicação de sanções disciplinares, por infrações funcionais, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

Art. 314. A pessoa tisica ou jurídica em débito com a Fazenda Públi ca Municipal, não poderá celebrar contrato com o Município , nem obter de qualquer Órgão do Município licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza.

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CAPITULO V DA DECISÃ O EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 315. Os processos serão julgados pelo Contencioso Administrativo, que proferira suas decisões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. contados da data em que for apresentada a apresentada a defesa, ou concluida a instrução.

- § 1" Os julgamentos fundar-se-ão no que constar do auto de infração, da defesa e da ré plica fiscal, se houverem, na prova produzida e nas normas pertinentes.
- § 3" As diligênc ias para instrução terão prazo m:iximo de 30 (trinta) dias.

Art. 316. Não sendo proferida decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer à Junta de Recursos Fiscais a avocação dos autos, devendo esse órgão julgar o processo no prazo regimental, contados da data cm que lhe for remetido.

Art. 317. O autuado será intimado da decisão originaria por uma das seguintes formas:

- 1 Carta registrada, com aviso de recepção;
- lT -Via eletrônica, com prova de expedição;
- lil - Ciênc ia direta a parte:
- a) Provada com sua assinatura;
- b) No caso de recusa em assinar, certificada pelo funcioná rio responsáve l;
- IV - Tomada de conhecimento no processo, comprovada pelo termo de vista ou pela posterior manifestação da parte;
- V - Edital quando o autuado:
- a) Não for localizado no endereço;
- § t · Os bens ou mercadorias apreendidas serão removidos e custodiados no Depósito Público Municipal.
- § 2· O animal que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão sanitArio competente.
- § 3" Sendo imposslvel ou muito onerosa a remoção dos bens, mercadorias ou animais, esses poderão ter como depositá rio o próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicáve l.
- § 4' A devolução dos bens, mercadorias ou animais só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a apreensão ou remoção, o transporte, o depósito e outras apuradas.
- § 6º Caso o proprietário dos bens, mercadorias ou animais apreendidos não concorde com a taxa arbitrada, poderá apresentar defesa escrita dirigida ao Contencioso Administrativo.

Art. 323. O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor de bens ou mercadorias apreendidos ou removidos não cabendo ressarcimento cm razão de tais ocorrênc ias.

Art. 324. Salvo nos casos diversamente disciplinados neste Código, os bens ou mercadorias não perecí veis e os animais que não forem resgatados dentro de 30 (trinta) dias, contados da apreensão ou da remoção será declarada a perda de sua propriedade, por ato da autoridade municipal competente.

Par,grafo único. Os bens, mercadorias ou animais apreendidos que perderam sua propriedade por abandono poderão ser doados para reutilização, reciclagem ou reaproveitamento, incorporados ao patrimônio público , inutilizados ou alienados em leilão público.

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Art. 32S. Os bens ou mercadorias perecíve is que não forem resgatados logo após a sua apreensão , serão entregues ao Ôrgão Municipal de Assist~ncia, se próprias para o consumo humano, sendo inutilizadas as impróprias.

- Art. 326. O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 03 (tri!s) dias, quando de pequeno porte, e 8 (oito) dias, quando de grande porte, deverá ser:
- l - Doado a instituição de ensino, pesquisa;
- li Doado a instituições de caráte r social e filantrópico credenciadas, se próprias para o consumo humano;
- Ili - Destinados para adoção, caso não seja posslvcl a solução indicada no item anterior.
- Art. 327. No momento da apreensão ou da remoção, lavrar-se-á o termo próprio, que conterá a descrição dos bens ou mercadorias a que se refira, a indicação do lugar onde ficar-lo depositados, outros dados julgados necessários ea assinatura de quem praticou o 11to, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou seu preposto quando posslvel.
- § l' Sempre que possível proceder-se-á o acondicionamento em embalagens, caixas e outros volumes que garantam a inviolabilidade com lacres nwnerados.
- Art. 328. Serão inutilizados os bens ou mercadorias:
- l - Danificados e impróprios para doação , reutilização, reciclagem ou reaproveitamento, incorporação ao patrimônio público ou alienação em leilão público;
- li - Quando houver o interesse públic o.
- Art. 329. Serão remetidos ao órgão federal ou estadual competente os bens ou mercadorias apreendidas nocivas à saúde ou de uso, guarda ou criação proibidos por lei.

- b) Desconhecido o domicilio do infrator ou sua localização;
- e) Quando impossibilitada a ciancia pelas outras modalidades.

318. O infrator terá. prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, para cumprir as determinações constantes da decisão .

CAPÍTULO VI

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 319. Salvo na hipótese de avocação do processo, da decisão originaria caberá recurso volwttário destinado à Jwtta de Recursos Fiscais.

- § 2' É permitida a juntada de provas e/ou documentos elucidativos ao recurSO.

Art. 320. As decisões originárias, que julgarem improcedente a ação fiscal que originou o auto de infração, estarão obrigatoriamente sujeitas, para terem eficácia, ao reexame da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 321. As multas e outras obrigações financeiras não pagas no prazo estabelecido ser-lo inscritas como dívida ativa, nos termos da lei.

CAPITULO VII DA APREENSÃO, REMOÇÃO, CUSTÓDlA E PERDA DE BENS, MERCADORIAS OU ANIMAIS

Art. 322. A apreensão ou remoção consiste na retirada do local cm que se encontram animais, bens ou mercadorias cm situação confli tante com disposição deste Código e de seus regulamentos, ou que constituam prova material de infr'Jção.

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Art. 330. A apreensão ou remoção não desobriga o infrator ao pagamento da multa formal a que for condenado.

CAPITILO VIU DA INTERDIÇÃO, DO EMBARGO, DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃ O DE LICENÇA

Art. 331. A interdição de estabelecimentos não residenciais eo embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros ou áreas públicas, tem por objetivo impedir a continuidade da infração, após o decurso de prazo concedido para o cumprimento das exigênc ias feitas ou impedir o dano efetivo ou potencial gerado pela infração constatada, caso em que poderá se realizar em medida cautelar.

- §1º A interdição ou o embargo serão precedidos de autuação pela infração devendo ser efetivados, ainda, nos seguintes casos:
- I - Da interdição:
- a) Em caráter permanente, quando, sem autorização, estiver instalado em logradouro público;
- b) Até a regularização da situação , quando, sem licença para localização e funcionamento, estiver instalado cm imóvel particular;
- e) Por perlodo de 01 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão da autorização ou licença para localização e funcionamento, quando, reincidentememe, violarem as normas protetoras da higiene, do sossego, da moralidade, da comodidade ou da segurança pública;
- d) Por periodo de no mínimo 30 (trinta dias), com a correspondente suspensão da autorização ou licença, estendendo-se até o cumprimento das exigências feitas, nos casos de infração continuada das normas referidas na alínea anterior, depois de 3 (três) autuações ;
- e) Em caráter permaneme, nas hipóteses da allnea anterior, quando as exigé!ncias feitas não forem atendidas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, implicando na consequente revogação do Alvan\ de Localização e Funcionamento.

- II - De embargo extrajudicial, cm caráter permanente de obra realizada cm áreas pública s municipais, cumprindo-se as formalidades previstas em 1ei.
- § 2° O embargo extrajudicial de construção civil ou de outra obra realizada em imóvel particular será disciplinado cm lei especifica.
- § 3º Nos casos do item I, letra "a", e item IT, o Órgão Municipal competente proverá remoção, demolição ou restauração do estado de fato anterior, se não o fizer o interessado no pmzo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias despendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

- § 8º O funcionamento do estabelecimento interditado caracteriza desobediência a interdição, configurando infração gravlssima passivei de multa diària a ser considerada do dia da realização da interdição at6 o dia da constatação do funcionamento.

TfTULOVU DAS DISPOSIÇÕES

CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 332. Os prazos, em dias, para a realização de ato malcrial, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem cada 24 (vinte e quatro) horas.

Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

Pará grafo único. Os prazos serJo contados em dias úteis , salvo previsão legal em contrá rio. prorrogando-se para o primeiro dia útil os que se vencerem em sábado . domingo ou feriado, os prazos processuais.

Art. 333. As obrigaçõe s estabelecidas neste Código não são cxiglvcis quando sua satisfação for obstaculizada par caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

Art. 334. As feiras, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação eo estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos deste Código.

Art. JJS. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os servidores fiscais de posturas e de saúde , cm qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras área s de interesse de Município.

Art. 336. O Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar anualmente instruções contendo as seguintes especificações:

- 1 - Os locais para onde serão removidos os resíduos de construção ou de demolição ;
- li - As prescrições da Lei de Edificações e da ABNT para construção de fossas sép ticas;
- Ili - Os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas séptica s;
- IV - As nonnas, do órgão responsáve l pela limpeza urbana, sobre o acondicionamento, o horário da coleta eo destino final do resíduo;
- V - As exigências próprias para expedição de cada licença;
- VI Outras informações de interesse geral da comunidade.

Av. M·~Io.odoro.12"1 - 8,,lrro: C..wo -CEP: 64750000- PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/000!/9',

Art. 337. O Chefe Poder Executivo poderá regulamentar este Código parn detalh;1 r normas, definir conceitos, competências e atribuições de cada órgão responsáve l pela observância das regras de posturas.

Art. 338. Em se tratando de ocupação de logradouro púb lico, bancas fixas e horário diferenciado a expedição da taxa pam renovação da autorização de uso de log.radouro público ocorrerá anualmente, confonne Calendário Fiscal da Secretaria Municípal de Finanças.

Art. 339. O uso identificado como posto, para abastecimento de combustíveis , troca de óleo e serviços de veículos, somente será admitido quando, além das normas gerais de uso e ocupação do solo urbano, sua localização adequar-se às seguintes exigências :

1. Em lote de esquina possuir área minima de 1.000,00m 2 (mil metros quadrados);
- li. Em lote de meio de quadra, proveniente ou não de remembramento, ter testada ou frente mínima de 48m (quarenta e oito metros) e área mínima de l .440,00m 2 (mil e quatrocentos e quarenta metros quadrJ.dos).

Parágrafo único. A atividade de Comércio Varejista de Combustívei s destinada a abastecimento de frota própria está isenta das exigê ncias estabelecidas nos incisos Ie li.

Art. 340. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o prazo máx imo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigência s estabelecidas, a contar de sua vigênc ia.

Art. 341. Fica revogada a Lei Municipal nº 089, de 02 de dezembro de 1997.

Art. 342. Este Código enlrará em vigor 60 (sessenrn) dias após a sua publicação.

Av. M·NKMI Diodoro, 121 - Bairro: C..-rtro · CE9: '4750000 - PAULISTANA/PI CNPJ:06.5S3.796/0001/9',

Gabinete do Prefeito de Paulistana/PI, 30 de julho de 2 025.

Osvaldo Mamé dio da Costa Prefeito Municipal de Paulistana -PI

Av. Mlrechal Deodoro, 121 · Bairro: C entro · CE~ 64750000 · PAU LISTANA/PI CNP J: 06.553.796/0001/96

ANEXO ÚNICO

| ASSUNTO | ASSUNTO | LEVE | MÉDIA | GRAVE | GRAVÍSSIMA |

| Relativos àhigiene pública | Higiene nos logradourospúblic os | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| Relativos àhigiene pública | Higiene dosedifíciosresidenciais e não residenciais, higiene nas edificações localizadosna zonarural, higiene dos sanitários e higiene dos poços e fontes para abastecimento de águadomiciliar | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| Relativos àhigiene pública | Instalação e limpeza de sistemas de tratamento de efluentes | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| Relativos àhigiene pública | Acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduo s | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| Relativos àhigiene pública | Limpeza emanutenção dos imóveis não edificados localizados na zona urbana | R$ 500,00 | R$ 750,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00 |
| Relativos àhigiene pública | Higiene em estabelecimentos escolares, hospitalares, clínicas , laboratóriose outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso do públicoem geral | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | R$ 2.000,00 |
| Relativos àhigiene pública | Obstrução de sarjetas e galerias de águas pluviais | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: C entro - C EP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNP J: 06.553.796/0001/96

| Re1ativos ao | Comodidade pública | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 1.500,00 | RS2.000,00 |

| bem- esta r | 1- Sossego público | - RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 2.000,00 | RS4.000,00 |
| públiw , seriio | Proibição de fumar | RS 200,00 | RS 300,00 | RS 400,00 | RS 500,00 |
| impostas as seguintes | Divertimentos, eventos e festejos públicos | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 1.500,00 | RS 2.000,00 |
| multas | Mobilidade e acessibilidade | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 1.500,00 | RS2.000,00 |

| Relativos à utlllzação | Eventos ou serviços nos logradouros públicos | RS 200,00 | RS 500,00 | RS 800,00 | RS 1.300,00 |

| dos logradouros públicos | Invasão ou depredação de áreas, logradouros públicos, obras, instalações ou equipamentos públi cos | RS 800,00 | RS 1.400,00 | RS 2.000,00 | RS 2.600,00 |
| | Instalação de tapumes e protetores | RS 200,00 | RS 400,00 | R$ 600,00 | RS 800,00 |
| | Ocupação de passeios com mesas e cadeiras | RS 200,00 | R$400,00 | RS 600,00 | RS 800,00 |
| | Instalação ou desmontagem de palanques e tendas | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| Relativos à mé | Conservação das edificações | RS 800,00 | RS 1.400,00 | R$ 2.000,00 | R$2.600,00 |

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CE?: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06-.55J.796/tl001/96

| conservação ou | Utilização das edificações e dos terrenos | RS 200,00 | RS 400,00 | RS 600,00 | RS 800,00 |

| utiliuç.io das | Falta de a inspeção periódica nos elevadores | RS 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 500,00 |
| edificações | Instalação de vitrinas e mostruá rios | R$ 200,00 | RS 300,00 | RS 400,00 | ~ 500,00 |
| edificações | Instalação de toldos e tendas | RS 200,00 | RS 300,00 | - RS 400,00 | - RS 500,00 |
| edificações | Uso de estores | RS 200,00 | RS 300,00 | RS 400,00 | RS 500,00 |
| edificações | Inexistê ncia ou máconservação de fechos divisórios, de calçadas e de muros de sustentação | R$ 500,00 | RS 750,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00 |
| edificações | Fechos divisórios ea calçadas | RS 500,00 | R$ 750,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.250,00 |
| edificações | Muros de sustentação | R$ 500,00 | RS 750,00 | R$ 1.000,00 | RS 1.250,00 |
| edificações | Prevenção contra incê ndios | RS 200,00 | RS 300,00 | R$ 400,00 | RS 500,00 |
| Referente a animais na macro zona | Criação de animais | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 400,00 | RS 500,00 -- |
| construída | Registro, licenciamento, vacinação, proibição de pcnnanência , exposição , guarda e manutenção de animais | RS 200,00 | RS 300,00 | R$ 400,00 | RS 500,00 |
| construída | Aus~ncia de caixa para corrcspondencia | R$ 200,00 | RS 250,00 | R$ 300,00 | RS 350,00 |

AY, Mar«t'lal ~ . 121 · BalrTO: centro · CEP: 64750000 · PAUUSTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

| Defesa da arborização e dos jardins públicos | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 2.000,00 | R$4.000,00 |

| Conservação de árvores protegidas por lei no interior dos imóveis urbanos | RS 300,00 | RS 600,00 | RS 900,00 | RS 1.200,00 |
| Extinção de animais sinantrópicos e vetores - | RS 200,00 | RS 400,00 | RS 600,00 | RS 800,00 |
| falta de placa indicativa da existência de:: animais que:: possam assustar ou expor | RS 200,00 | RS 300,00 | RS 400,00 | RS 500,00 |

| | transeuntes a perigo | | | | |

| Referente ao exercíc io de atividades nio | Inexistência de licença para localização e funcionamento | RS 500,00 | RS 1.000,00 | RS 1.500,00 | RS 2.000,00 |
| residenciais | Inobservância de horário de funcionamento | RS 200,00 | R$ 400,00 | RS600,00 | RS 800,00 |
| | Localização e ao funcionamento de estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veiculas ou garagens coletivas | RS 200,00 | RS 400,00 | RS600,00 | RS 800,00 |
| | Localização e ao funcionamento de oficinas de conserto de veí culos | RS 200,00 | R$ 400,00 | RS600,00 | RS 800,00 |

| | Localização e funcionamento de estabelecimentos bancários | RS 500,00 | RS 750,00 | R$ 1.000,00 | RS 1.250,00 |

| | Armazenamento e comérciode inflamáveise explosivos | RS 500,00 | R$ 750,00 | RS 1.000,00 | RS 1.250,00 |
| | Exploração de pedreiras e olarias e à extração de areias | R$ 500,00 | RS 750,00 | RS 1.000,00 | RS 1.250,00 |
| | Estabelecimentos virtuais | RS200,00 | RS 400,00 | RS600,00 | RS 800,00 |
| | Serviço de Inspeção Municipal | RS 200,00 | RS 400,00 | RS 800,00 | RS t.600,00 |
| Relativos à desobediência à interdição | Relativos à desobediência à interdição | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia | R$ 100,00 ao dia |
| Relativos ao tempo de espera de | Na primeira oco~ncia | R$ 5.000,00 | | | |
| atendimento em | Na primeira reincidênc ia | RS 10.000,00 | | | |
| estabelecl.roentos banclirios | Na segunda reincidência | RS 20.000,00 | | | |
| | Na terceira reincidênc ia | RS 30.000,00 | | | |
| | Quarta reincidênciaem diante | RS 40.000,00 | --- | | |
| Relativos ao Armazenamento e comércio de inflamlivels e explosivos | Relativos ao Armazenamento e comércio de inflamlivels e explosivos | RS 500,00 | R$ 750,00 | RS 1.000,00 | RS 1.250,00 |
| Relativos ao funcionamento | funcionamento de circos, teatros de arena. parque de | RS400,00 | R$ 800,00 | R$ 1.200,00 | RS t.600,00 |

| de casas e locais de diversõ es | diversões, pavilhões e feiras | | | - | |

| públicas | 1- Funcionamento de cinema, teatros, auditórios, clubes recreativos, salões de baile e outros | RS 400,00 | RS 800,00 | RS 1.200,00 | 1- RS 1.600,00 |
| | espetáculos de divertimento público | | | | |
| | Falta de compensação das emissões de gases de efeito estufa. devendo ser acrescida de 2% (dois por cento) por dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida | RS 200,00 | RS 300,00 | R$400,00 | RS 500,00 |
| Rererente ao exercícioda atividade ambulante | Exercícioda atividade ambulante, estacionamento e uso do logradouro público por profissional ambulante e ambulante eventual | RS 200,00 | RS 300,00 | R$400,00 | RS 500,00 |
| | Localiwção e funcionamento de bancas fixas | R$ 200,00 | R$400,00 | R$ 600,00 | R$ 800,00 |

| Referentes aos anúncios | R$ 250,00 por metro quadrado de anúncio irregular | Persistindo a infração após e decurso de 15 (quinze) dias da lavratura do auto de infração , será aplicada multa corrcspondcnt< ao dobro da primeira, duplicada a cada 15 (quinze) dias, atéa efetiva regularização ou a remoção do anúncio | No caso do anúncio apresentar risco iminente, a duplicação dos valores das multas subsequente s ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura do aU1ode infração até a efetiva remoção do anúncio | |

| Referentes a Infrações que nilo tenham multa especificada | RS 500,00 | R$ 1.000,00 | RS 1.500,00 | R$ 2.000,00 |

Av. M ar«MI Dtodoro, 121 - Bairro: C.ntro - CEP: 647S0000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96