Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

Art. 2° A declaração de interesse público o bjetiva a demarcação do terreno descrito no artigo anterior, com finalidade de ampliação e melhoria da infraestrutura da Escola Municipal Cândido José da Silva, no Povoado Vertentes, zona rura l deste Município, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SE0UC.

Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação a utorizada por este Decreto correrão à conta da dotação específica consignada em orçamento próprio, com o de acordo com a dotação orçamentár ia do ano de 2025:

021600 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME 12.361.0752.1064.0000 -DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓV E IS 4 .4 .90.61 -AQUISIÇÃO DE IMÓV EIS

Art. 4° É considerada de urgê nc ia a presente desapropriação para efeito de imed.iata imissão na posse.

Art. Sº Fica ao bem expropriado atribuído o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qua.l será pago, a titulo de indenização justa e pré v ia em dinheiro, ao fina ldo processo resp ectivo.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposiçõe s em contrá rio.

Dê-seC iê nc ia, Registre-se, Publique-se eCu mpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil ev inte ec inco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Munic ipal de Piripiri

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DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: ··Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, imóvel que especifica, e dá outras prov idênci as.''

A PREFEITA MUNICIPAL DE PlRIPfRJ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são con feridas pe lo artigo 6 0 , inc iso XI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua ma nutenção, em beneficio da população do Municí pio de Piripiri-PI, como ta mbém a oferta de serviços públicos, especialmente aque les considerados essencia is, dentre e les a ed ucação, saúd ee assistência social;

CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inc iso l, da Constiluição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PJ, especifica.m ente, possui competê ncia para adquirir bens. inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme disposto no art. 8°, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 5°, inc iso X.XIV, da Constituição Federal, prevê a .. desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse socia l, m ediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o Dec1 ·elo Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 q ue .. dispõ e sobre desapropriação por utilidade pública", conside ra que .. mediante declaração de utilidade pública, todos os ben s poderão ser d esapropria d os. pe la U nião, pe los Estados. Município s, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar terreno adequado para a construção de uma Quadra Poliesportiva, localizada no Assentamento Vá rzea, zona rural deste Municípi o,

DECRETA:

Art. 1 º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno rural localizada no Assentamento Várzea , Zona Rural do Município de Piripiri-PI, com á rea total de 5.065,88 m· e perímetr o de 296,00m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparáve l, com os seguintes limites, confrontaçõe se memorial descritivo:

Art. 2° A declaração de interesse público objetiva a demarcação do terreno descrito no artigo anterior, objetivando a construção de uma Quadra Poliesportiva, no Assentamento Várzea, zona rural deste Município , voltado à prá tica esportiva, recreação e integração da comunidade.

Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária a ser criada especificamente para essa finalidade, no âmbito do orçamento municipal, confonne previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação vigente sobre execução orçamentária e financeira.

Art. 4° É considerada de urgê ncia a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5° Fica ao bem expropriado atribuído será realizada mediante pagamento de indenização justa, confonne avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qual será pago ao final do processo respectivo.

Parágrafo único. Correrão por conta do Município os custos referentes à lavratura da escritura pública , registros imobiliários , transmissão de domínio e demais encargos legais necessá rios à efetivação da desapropriação e à imissão na posse.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário.

Dê- se Ciência , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri