Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/10/2025


PORTARIA Nº 340, DE 28 de outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO ONATO, Estado do Piauí , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos do que dispõe o art. 21 O, § 1°, da Lei Complementar nº 03 de 30 de maio de 2025, resolve:

Art. 1° Conceder Bônus de Desempenho Individual BOI -Nível I -ao Sr. MARCUS FABRIZZI DE CASTRO RAMOS, Digitador, inscrito no CPF nº 950.552. ***­ ··, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura de São Raimundo Nonato/PI.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação , retroagindo os efeitos a 0 1.10.2025, revogando-se as disposições em contrá rio.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato - PI, em 28 de outubro de 2025.

ROGERIO ARAUJO OE

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

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COL■OIADO ■■TADUAL D■ O■■TOfl■■ MUNICIPAi■ D■ A■■l8TINCJA ■OCIAL

Ato Normativo do COEGEMA5-PI NR 08/2025, de 12 de novembro de 2025.

Considerando a necessidade de regulamentar o processo arrecadatório de anuidade do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistê ncia Social COEGEMAS-PI, para o exercício financeiro de 2026 e, com aval de sua Diretoria Executiva Estadual - Gestão 2025/2026;

Considerando a Resolução CONGEMAS no 01/2019, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação de anuidade pelos COEGEMAS;

O Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais Assistência Social -COEGEMAS-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto da entidade;

Resolve editar o seguinte Ato:

Art. 1" - O pagamento de anuidade do COEGEMAS-PI estabelecido no Art.7", § 2" de seu Estatuto, é condição para exercer as prerrogativas dos filiados;

Art. 22 - Tendo sido instituída e aprovada conforme pactuaçã oe deliberação da reuniã o da Diretoria Provisória do COEGEMAS/PI realizada em 25 de novembro de 2024, a tabela de valores de anuidade do Colegiado, permanece am esma;

- Art. 3" - O exercí cio financeiro base para a arrecadação solidá ria de anuidade do COEGEMAS-PI iniciará no dia 1" de janeiro e encerrará no dia 31 de agosto, sem impedimento de filiação fora desse prazo;

§ 1e O pagamento da anuidade será realizado em parcela única através de boleto gerado pelo Colegiado;

§ 22 - O município que efetuar o pagamento fora do prazo agendado, será cobrado uma multa de 2% relativos aos custos administrativos de emissã o de cada boleto gerado;

§ 3R O processo de cobrança e geração de boleto será efetuado pela Coordenação Administrativa­ Financeira do Colegiado;

Art.4R Revogadas as disposições em contrário , este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Valdey da Silva Carvalho-067. \_\_ 28.633-75 ,.;

VALDEY DA SILVA CARVALHO Presidente

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOIPI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ 0° 06.7 16.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

PARECER TÉCNICO -SETOR DE ENGENHARIA

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 1(UM) MATADOURO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO -PI.

Após parecer técnico emitido pelo Ministério Público do estado do Piauí, em que foram solicitadas readequações no local de funcionamento do matadouro público . há necessidade de inclusão de serviços a serem executados.

De acordo com o parecer, há a necessidade do aumento na distância do curral dos bovinos para 80m, assim como a construção de uma nova sala de matança destinada para animais caprinos e suínos com distância de 20m do seu curral.

Tendo em vista os serviços apresentados faz-se necessário um aditivo de valor de R$ 109.212,46 (cento e nove mil, duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) equivalente à 24,94% do valor contratual. Obra referente ao contrato 086/2023, tomada de preços nº 013/2023.

Pelo presente, encaminho ao Setor Jurídico e Administrativo do município de São Miguel do Tapuio-PI a atual justificativa, juntamente com planilha orçamentária em anexo, de forma que sejam considerados os itens e suas necessidades de inclusão na Construção do Matadouro, afim de atender as recomendações do Ministério Público .

São Miguel do Tapuio - PI , 20 de outubro de 2025

FREDERICO FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA

Eng. Civil Fiscal de Obras CREA- 1916702902