Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 613/2025 SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ DO PIAUÍ-PI, 26 DE MAIO DE 2025.

Promove a adequação orçamentária no âmbito do município de São Francisco do Piauí-PI, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 850.000,00(Oitocentos e cinquenta mil reais).

- O Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí-PI

No uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal, a autorização constante na Lei Orçamentária vigente, faz saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

- Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela União no orçamento corrente para a inclusão de elementos de despesas, na forma do artigo 43, IV, da Lei Federal 4 .320/64, conforme abaixo especificado:
- Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por crédito adicional conforme necessidade.
- Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus feitos para o dia primeiro de abril de dois mil e vinte e cinco.
- Art. 4° Revogadas as disposições em contrário .

Poder 02: Poder Executivo

Órgão 07: Superintendência de Infraestrutura

Unidade 02: Superintendência de Infraestrutura

Proj/Ativ 15.451.0008.1033.0000: Const. Reforma ampliação de obras diversas

| Categoria Econômica | Especificação | Fonte de Recurso/ Código de Aplicação | Valor |

| 3.3.90.36 | Outros serviços pessoa física | 1.706 /999 | R$ 25.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos ematerial permanente | 1.706/999 | R$ 25.000,00 |
| 3.3 .90.39 | Outros serviços de Terceiros-PJ | 1.706 /999 | R$ 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material de consumo | 1.706 /999 | R$ 25.000,00 |
| 3.3 .90.93 | Indenizações erestituições | 1.706 /999 | R$ 10.000,00 |
| 4. 4.90.51 | Obras einstalações | 1.706/999 | R$ 740.00,00 |
| TOTAL R$ 850.000,00 | TOTAL R$ 850.000,00 | TOTAL R$ 850.000,00 | TOTAL R$ 850.000,00 |

São Francisco do Piauí PI , 26 de maio de 2025.

Fabiano Araújo de Moura Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/05/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horãrio de Brasllia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/06/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horár io de Brasília)

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 02/06/2025

HORÁRIO : 08:31 h (horá rio de Brasília).

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 02/06/2025

HORÁRIO : 14:31 h (horário de Brasília)

EDITAL: Disponível nos sites:

INFORMAÇÕES : Avenida Laurentino Pereira, nº 678, Bairro Centro, Município de São Francisco do Plaul/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: liçitacao.stp@;gmau.çom.

PUBLIQUE-SE

São Francisco do Piauí/PI, 27 de Maio de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contrataçáo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64-550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAU(

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ/PI. TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2025

HORÁRIO: 08:00 h (horário de Brasília).

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2025

HORÁRIO : 09:15 h (horár io de Brasília).

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 13/0612025

HORÁRIO : 09:30 h (horário de Brasília).

INFORMAÇÕES : Avenida Laurentino Pereira, nº 678, Bairro Centro, Município de São Francisco do Piauf/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: licitacao.sfp@gmail.com.

PUBLIQUE-SE

São Francisco do Piauí /PI, 27 de maio de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contralação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50