Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/02/2025

296

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADI'!: SÃO JlltlÃO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO Nº l1,!6\_/2025 DE Qi\_/02/2025

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO NEC1 LIBERAT0111 E NECI LIBERAT0'112, t· · PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RENALDO RAMOS RODRIGUES, prefeito municipal de São Julião -PI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do -Município promover, no -que oouber, -0 adequado <Mdenamento temterial mediante · planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n· 546, de 05 de maio de 2021, que estabelece normas para instituição de condomínios horizontal de lotes para fins residenciais;

- CONSIDERANDO o teor do requerimento da empresa LOTEAMENTO NECI LIBERATO OI E NECI UBERATO 02; ~-

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e do· cronograma das obras .pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipaf de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano;

CONSIDERANDO o interesse público ea constitucionalidade das leis,

DECRETA:

- .i\r4 l · . .Nos temws dos .arts. l ·, 2' e JO da Lei Municipal n· 546/2021, editada .oos moldes defi.nidos na Constituição Brasileira, no Código Civil, na Lei 4.591/64 e no Decreto Lei 271/67, fica aprovado 0 loteamento .NECI LIBERATO 01, imóvel com matricula nº 4764 E, .NECI LIBERATO 02, imóvel com

matricula nº 4765, Área Remanescente do imóvel com matricula nº 4766, Comarca de Fronteiras - PI, propriedade de ELIAS VITALINO CIPRIANO DE · soUSA, CPF nº 397.920.483-91, para fins de loteamento, Cópia do Presente decreto será encaminhado a Serventia Ex!TI!judicial do Oficio Único de São Julião, Comarca de Fronteiras - PI, com respectiva finna reconhecida do proprietário do imóvel.

- Art. 2º. O loteamento a que se refere o artigo anterior, está em conformidade com os parâmetros explícitos na Lei Municipal nº 546,dc· 05dcmaio de 2021.
- Art. 3º. A área · do loteamento NECI LIBERA'fO -OI -é · composta de 71 lotes, distribuídos cm 03 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada.

A área do loteamento NECI LIBERTO 02 é composta por 61 lotes, distribuídos em 02 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada.

LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01

- I -Área do Terreno 28.504,61 m'

- II-Área Habitacional (Lotes): 14.373,03 m'

- III-Área Sistema Viário : '9.844,01 m 2

- IV -Área Verde: - 2 '.854,72 m'

- V -Área Insiituéionàl: l.432,84m 2

LOTEAMENTO NECl Lffi'ERA'l'O ll'l

- 1-Área do Terreno 22.405,11 m'

- TI• Área Habitacional (Lotes): ---12.100;00 m"

- m -Área · sistema Viário : · .692,70 ml

IV - Área

Verde:

2.309;02 · m'

- V - Áfea fostitucienal:

l .200,39m 2

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do 'loteamento os quais "ficarilo arquivados na · secretaria Municipal de 1rifraestrutura e -Obras, Serviços Públicos e Plantjamento Urbano.

- Art. 4º. Por força do art. 22 da Lei Federal n· 6.766/79, \_ passam a integrar o\_ patrimônio\_ público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais.
- Art. 5º. O Loteamento ora aprovado será implantado em 3 (três) etapas, de acordo com as obras a · serem -realizadas conforme previsto no Projeto -apresentado pela Lote adora.
- Art. -6'. OL-oteador fica · obrigado a · executar todas · as · obras e ~iços -constantes · dos · projetos aprovados, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar n· 004/2003, a saber:
- I - Abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso, quando for o caso;
- II - Demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com a colocação dos marcos de concreto;
- III-Obras destinadas ao escoamento de água pluvial, inclusive galerias, meio-fio, sarjetas e canaletas, conforme padrões técnicos e exigências da Prefeitura municipal;
- IV - Construção do sistema público de esgotos sanitários, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pelaABNT, por ~sou entidades públicas competentes;
- V - Conslrução de sistema público de abastecimento de água de acordo com as .nannas " padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, por órgãos ou entidades públicas competentes;
- VI - Obras de compactação e pavimentação poliédrica, asfáltica ou similllr das vias;
- VII-Obras de contenção com taludes e aterros destinados a evitar desmoronamentos e assoreamento às águas correntes e iluminação;
- VITI · construção de rede de energia elêtrica e iluminação pííblica, de acordo com as normas e padrões técnicos exjgidos\_pelos órgãos, entidades\_públicas ou concessionários de serviço\_público de energia elétrica;
- IX - Obras e serviços destinados ao tratamento.paisagístico das vias e lo,gradouros\_ públicos;
- X - Arborização das vias;
- XI -sinalização vertical e horizontal de trânsito conforme normas técnicas e projetos complementares;
- XII - adaptação das calçadas para acessibilidade de deficientes fisicos.

NECI LIBERAT0111, 'Quadra -A- Lôte 15 com área de 180:69m2, Quadra -A-· Lote 1'6 com área de 200.00m2, Quadra - A - Lote 17 com área de 200.00m2, Quadra - A - Lote 11 com área de 200.00m2, Quadra-A- Lote 13 com área de 200.00m2, Quadra -A-Lote 14comárea de 200.00m2, Quadra-A-Lote i2-corn -área-de 2l4,50m2, Quadra-B-Lotcfü · com· área de 257.31m2, Quadra-B-Lotc· 02 com área · de 197.39m2, Quadra- B- Lote 13 com área de 261.38m2, Quadra B Lote 14 com área de 334.48m2, Quadra-C-Lote 13 com área de 193.43m2, Quadra -C-Lote 14 com área de 177.92m2, Quadra -C Lote .JSoom área de .JS6.95m2,Quadra-C -Lote 16oom área de .J98.99m2,Quadra --C - - Lote 17,com área de 200,00Ín2, Quadra C - Lote 18 com área de 200,00m2.

NECI LIBERATO 02, Quadra-A-Lote I 7 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 18 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 19 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 13 com área de 200.00m2, Quadra-A-Lote 14 com área de200.00m2.

- § 2·. A caução prevista neste artigo será registrada Juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.·
- Art. 7'. O prazo máximo para o início das obras de arruamento e loteamento ora aprovado será de 12 '(doze) meses.
- lU't. '8". A 'Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, Serviços 1'ulilicós e 1'lanejametito Urbano expedirá competente: Alvará de Lottamento, bem como Alvará de Licença,para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura wbána. . · .-
- Art. 9º. O Loteador fica obrigado a registramo Cartório de Registro. de Imóveis: no prazo de cento e oitenta -dias, -a -contar da · data · de publicação -deste Decreto, f11S!ruÍdos · -com -os ~os · de · 31TUamcnto e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.
- Art. 10. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga­ , se -a fflC8BlÍllrulr-80S órgãos -OOmjlCteRtes da Prereitura Municipal wpia-auteaticada da Certidãe-de R-egislro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para as edificações.
- Art. 11. O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de 'Compromisso firmado pela proprielária e arquivado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Planejamento Urbano.

São Julião - PI, 04 de fevereiro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL