Município: Bertolínia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL · SEMAS

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS

(Lei Municipal Lei nº163/1996,de 13/04/1996)

Ruo Francisco Covolconte Neto, nº 131, Centro, Bertolínio/PI.

PARECER CMAS O 08/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Bertolínia - PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS- Lei Federal nº 8.742/93. alterada pela Lei nº 12.435/11que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 01 de agosto de 2025, resolve deliberar quanto a aprovação da emenda parlamentar númeroProgramação 220170520250001, Funcional Programática 082455131219G0001, sendo o valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), referente a custeio, após análise do Plano de Trabalho, o CMAS emite parecer favorável e sem ressalvas.

Bertolínia - PI, 01 de agosto de 2025.

STIVEN DE FREIT . AS BRITO , \_ \_ 72\_ 5$'u-v---eh- ü..>,.{fa ~ Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS

Rua Francisco Cavalcante Neto, nº 131 , Centro, Bertolínia/PI.

RESOLUÇÃO Nº 07, de 01 de agosto de 2025

Dispõe sobre aprovação da Funcional Programática na modalidade pleito. para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com o número da programação, disponibilizapo pelo Ministério da Cidadania Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências , que será utilizado na Proteção Social Básica .

O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS do município de BertoHnia/Piauí no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em leie pelo seu regimento interno e considerando a reunião extraordinária do dia 01 de· agosto de 2025, para deliberarsobre recursos que o município de Bertolfnia/PI, no valor de RS 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de indicação no sistema Estrutura SUAS do Ministério da Cidadania para atender a PoHtica de Assistência Social da cidade.

RESOLVE:

Art. Iº -Aprovar a Programação 220170520250001, Funcional Programática , 082455131219G0001, sendo o valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais)e Plano de Trabalho para execução das ações destinadas á Rede dos serviços SUAS/Proteção Social Básica.

Art. 2°- Esta Resolução entro em vigor na data de sua publicação .

BertoHnia- PI, 01 de agosto de 2025

( .. . )

Art. 3° Fica modificada a matriz de vencimentos de enquadramento do titular de cargo efetivo da carreira de enfermeiro, prevista no art. 41, § 2°, com u acréscimo das classes B-111 eD-IV, conformt: nova tab ela:

| mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO |

| Joruda Tnballio illl<p'II | Fol'IDl(ào | Clwts | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos | Níveis Padrit dt Vmcilncos |
| Joruda Tnballio illl<p'II | Fol'IDl(ào | Clwts | I | n | m | IV | .v | VI | VII |
| Joruda Tnballio illl<p'II | Graduçio Slp<rio, | B | 3.828,00 | 4.019,40 | 4.220,Ji | 4.431,39 | 4.652,96 | 4.SU,61 | í.129 ,89 |
| Joruda Tnballio illl<p'II | Esperillizaçio •• ApmeÍÇOIIIIOIIIO | BI | 4.210,iO | 4421,34 | 4.642,41 | 4.S 7 4,S3 | 5.118,25 | 5.374,17 | 5.642,87 |
| Joruda Tnballio illl<p'II | Raidincia | Bll | 4.631,8! | -l.S63,41 | i.106,ól | 5.361,98 | i.630,08 | 5.911,58 | 6.207,16 |
| Joruda Tnballio illl<p'II | 1leslndo | Bill | 5 .095,07 | 5.349,82 | 5.611,31 | 5.898,18 | 6.193,09 | 6.502,7 4 | 6.82i,SS |
| Joruda Tnballio illl<p'II | DolfDrado | BIV | 5.604,. fi | 5.884,80 | 6 .li9,04 | 6.488,00 | 6.812,-IO | 7.153,02 | i.510,6) |

Art. 4" Fica estabelecido que o salário base inicial do cargo de enfermeiro será reajustado anualmente, sempre no mesmo percentu11l de reajuste uo salário mínimo nacional vigente, com efeitos financeiros a partir do mês em que ocorrer a majoração do salário mínimo.

Art. 5°. A alteração de vencimento realizada por esta Lei será arcada ,om dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, em 16 de junho de 2025.

ELÓI PEREIRA DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO-PI CNPJ n· 06.554.745/0001-a!I

Av. Coronel Benedito da Luz, n· 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

"DISPÔE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. JJE ART. 41 DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA SAÚDE DO MUNIClPIO DE BARRO DURO-PI E DÁ OUTRAS PROVJDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUf, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Barro Duro-PI, faz saber que a Câmuro Municipal aprova e ele sanciono a seguinte Lei:

Art, 1 · Fica alterado o art. 1 1 da Lei nº 15/2016, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da saúde do municlpio de Barro Duro-PI, para incluir as classes de carreiras B-m (mestrado) eB-IV (doutorado).

Art. 2° Ficam incluidos no art. 11 os§§ 13° e 14°, com a seguinte redução: