Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/06/2025

0 1- ····"h·

ld:10EF334772D34ACS

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

unicef@

CONTRATO Nº:

037/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2021

MODALIDADE:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2021

OBJETO: "LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PICK UP PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SUSSUAPARA-PI.

LOCADOR: FRANCISCO JOSE DE MOURA, CPF Nº 535.896.373-15

VALOR: ACRESCIDO EM MAIS 7,5%, PASSANDO DER$ 2.553,60, MENSAIS, PARA R$ 2.745,12.

VIGÊNCIA: PRORROGADA PARA 01/06/2026.

FUNDAMENTOLEGAL: ART. 57, INCISO li e 65, § 1º DA LEI 8.666/93 E CLÁUSULA 02-DA VI­ G~NCIA, ITEM 2.2 DO CONTRATO Nº 037/2021.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30/05/2025.

MOAC~A PREGOEIRO

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha nº 100-Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.s12.1sstooo1-00 ESTADO DO PIAUI E-mail: pmsussuapara@gmail.com

unicef@

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Sussuapara (PI), toma público que realizará de acordo com a legislação em vigor, a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO abaixo citado, na confonnidade da Lei nº 14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáveis, bem como se coloca à disposição dos interessados.para !ll'estar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licilalóiio.

- Pregão Eletrônico nº: 016/2025
- Processo Administrativo nº: 030/2025

Objeto: "aquisição de material esportivo para atender as necessidades do Municlpio de Sussuapara­ PI".

- Tipo de Licitação : Menor pl"8Ço,
- Adjudicação : Global.
- Fonte de Recurso: Orçamento geral do Municlpio.
- Valor estimado: R$.196.787,03.

- Informações adicionais, dúvídas e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço eletrônico: cpl1uMu1para@gm1i1.com.

Sussuapara-PI, 03 de Junho de 2025.

Moac~-- Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

DISPENSA COM DISPUTA Nº 017/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº064/2025

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia PI, toma público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Global, objetivando:: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE INTERNET PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI, podendo os eventuais interessados apresentar proposta de preço até o dia 09/06/2025, à contar da data da publicação, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail pmsgglicitacao@gmail.com, O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/ e sede da Prefeitura.

São Gonçalo do Gurguéia - PI, 03 de Junho de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia

CGC: Ol.61 2.607/0001-95 - Av. São Gonçalo, S,IN - Centro CEP: 64.993-000 São Gonçalo do Gurguéia PI

LEI Nº 279/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA , Estado do Piauí usando das atribuições que me sã o conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal apovou e ele sancionou a seguinte lei:.

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, para o exercício de 2026.

Art. 2° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal, Art 139, inciso Ili da Lei Orgâ nica do Município e na Leii Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentá rias do Município de São Gonçalo do Gurguéia para exercício de 2026, compreendendo:

- 1Das Prioridades e Metas da Administração;
- 11Da estrutura e organização dos Orçamentos;
- IliDas diretrizes para a elaboração ea execução dos Orçamentos do Município e suas alterações ;
- IVDas disposições relativas à Dívida Públ ica Municipal e Operações de Crédito;
- VDas disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais:
- VI­ Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
- VII­ Do Controle da Despesa Pública
- VIIIDas disposições finais.

§ 1° - Integram, ainda, esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA DADMINISTRAÇÃO

Art. 3° Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal as. metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão definidas por ações classificadas por função , sub função e programas de governo, em conformidade com o Anexos li e IIA integrantes desta lei.

(Continua na próxima página) Parágrafo Único O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de·