Município: Agricolândia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/03/2025

justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5, da Lei n 14.133, de 2021).

c) Multa de:

- 1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cl~usulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h"' do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a lnexecuçllo total do contrato prevista na alínea "a", "b", ·ee "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n!l 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

- 12.7- 0s atos previstos como Infraçõ es administrativas na Lei ne 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na L ei n!l 12.846, de 2013, serã o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídic a do C ONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurí dica pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10- As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Admlnlstraçllo CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizaçõ es, não Inscritos em dí vida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DiCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE E XECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DiCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações contratuais reger·se·ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n!l 14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessári os, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1-0s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n214.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n2 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo síti o oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 Fica eleito o Foro da C omarca da Contratante, para dirimir os litíg ios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliaçã o, conforme art. 92, §12, da Lei n2 14.133/21.

Padre Marcos PI, ll\_de março de 2025.

PELA CONTRATANTE

i Ass1naoodl!formadlgltalpor1RAN1L.00 J-- ffWKl'SC.ODECARVALH0:9S87693639I

TEmMUNHAS

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Agricolândia CNPJ =02.673.070/0001-36 AV. HUGO NAPOLEÃ O-CENTRO N· 395 CEP;64.440-000 AGRICOLÃNDIA -PI

CONTRATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃ ON· 002/2025

CONTRATO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE FAZEM ENTRE SI A CÃMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA/PI EFA NOGUElRA EIRELI.

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA -PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob on· 02.673.070/0001-36, estabelecida na Avenida Hugo Napoleão, n· 395, Centro, Agricolândia-PI, CEP 64.440-000, por intermédio da sua representante legal.

CONTRATADA: FA NOGUEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on· lD.590.731/0001-98, situada na Rua Roque Alencar, n· 92, Centro, Agricolândia/PI, CEP 64.44D-ODO, por intermédio de seu representante legal.

- O CONTRATANTE EA CONTRATADA, acima especificados, tê m entre si ajustados o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, conforme a dispensa de licitação nº 002/2025, regulados pelos preceitos de direito público , especialmente, pela Lei 14.133/2021, aplicando-se lhes, supletivam.ente, os prindpios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO

- O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de internet, visando acessos permanentes e completos para conexão à rede mundial de internet, com plano de 600 MB, vel. dow.: 614400 Kb, vel. upl: 614400 Kb, garantia (download): 80% e garantia (upload): 40%, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Agricolândia/PI.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VINCULAÇÃ OO CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, bem corno à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos acostados ao procedimento de dispensa de licitação n· 002/2025 são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcriçã o.

(Continua na próxima página)

ASSINATURAS

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CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante obriga-se a: a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; c) proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuado; d) obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil, à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem corno a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato; e) a administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a: a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Oáusulas avençadas; b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente; c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante; d) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação, cabendo-lhe única e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes; e) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; f) Executar os serviços objeto do Contrato, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente; g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; h) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; i) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos

- de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR DO CONTRATO

Pelos serviços a serem prestados, estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA acima, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor correspondente aR$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

CLÁUSULA SEXTA -DA VIG~NCIA

O Contrato iniciará sua vigência em 17 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato serão provenientes do recurso do orçamento próprio.

CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.

CLÁUSULA NONA -DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada deste contrato a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, pagar multa rescisória, correspondente aos meses vincendos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA -Os casos omissos serão regulados pelo disposto na Lei de

Licitações e demais legislações vigentes e aplicáveis ao caso em questão. o CONTRATANTE EA CONTRATADA elegem o

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Foro da Comarca de São Pedro do Piauí para dirimir eventuais dúvidas acerca deste contrato.

E, tendo as partes lido e achado conforme, assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias, para um único efeito, juntamente com duas testemunhas.

GUiTÃO 202ts- 202e

LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 11 DE MARCO DE 2025.

"Altera a lei nº 20212025 de 06 de fevereiro de 2025, criando cargos e estipulando vencimentos na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências "' .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei, e altera o art. 4° da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025:

Art. 1° Fica alterado o Art. 4ª da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ... .. .. . Parágrafo I º - .. .. .. .. .. ... ... . Parágrafo 2° -Ficam criados as seguintes Gratificações: Ij Assessor Especial da Comissão de licitação -Quantidade O 1 -Símbolo -DAM 05 2jMembros da Comissão de licitações Titulares -Quantidade 02- Símbolo -DAM 05 ArL5°aArL 11° . ArL 12° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública e Aterro Sanitário -

Quantidade 01 Símbolo DAM JO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo 1 ª O cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública e Aterro Sanitário, possui a função de: coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo, no Municipio de Baixa Grande do Ribeiro-PI, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercicio no serviço de limpeza pública e coleta de lixo; fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública ; executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

(Continua na próxima página) ArL 13° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais