Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
177

REFEITURA MUSICIPAL DE
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAU
DOPIAUI
Av.Francisco da Costa Veloso620-Centro
Cabeceiras-Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
LeI n_08
/2025
EMENTA:
INSTITUI
LOTERIA
Municipal NO AMBITO DO Município
DE CABECEIRAS DO Piauí - PI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, nO uSO de
CAMARAMUN
suas atribuicoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
221092025
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APRovou e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituida a Loteria Municipal de Cabeceiras do Piauí - PI, com o
objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades.
Iotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
2025
Art. 2o O Município de Cabeceiras do Piauí - PI sera o responsavel pela
regulamentacao, controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar,
mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
respeitando as diretrizes da legislacao federal.
CNPJN41.522.277/0001-61
Art. 3 A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação,.
LEIN
SANCIO
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n
14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao
tera prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
Art. 4o Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao

destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
I - Saude Publica;
ESTADO DO Piauí
II - Educagao;
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
III - Seguranca Publica;
Rua:Antonio Mascarenhas s/n,Centro
CNPJ: 01.612.606/0001-40
IV - Assistencia Social;
Fone: (89) 3556 0029
V - Cultura e Esportes.
ESTADO DO Piauí
Art. 5o A prestacao dos servicos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO - PI
2 TERMO DE ADITIVO DISPENSA DE Licitação
Sobre Servicos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
N022/2023
Municipal vigente, com aliquota legal do ISs, conforme Codigo Tributario
EXTRATO DE CONTRATO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DISPENSA DE
Municipal, sobre a receita bruta da operacao.
Licitação 022/2023-CPL
Art. 6o A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
PROCESSO ADM. N DISPENSA DE Licitação 022/2023.
Tributos da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -- PI, que podera.
celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar oO Município DE RIACHO FRIO, ESTADO DO Piauí, neste ato representado pela
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Prefeito Municipal o Sr. Jabes Lustosa Nogueira Junior, torna publico a celebracao de
Termo de Aditivo de prazo do contrato administrativo Contratacao Direta 022/2023-
Art. 7 O Município, por meio do Setor de Tributos ea Controladoria Geral do
CPL, que tem por objeto: O FORNECIMENTO DE SERVICOS (OI) ESTACAO
Município, realizara auditorias periodicas na operagao dos servigos lotericos,
REPETIDORA 50 WATS C/ANTENAS 5/8 C/ 50 M DE, CABOS E CONECTORES -
visando garantir a transparencia ea legalidade na gestao dos recursos
ALCANCE 40KM DE ACORDO COM A GEOGRAFIA DA REGIAO: (OI) ESTACAO
arrecadados.
BASE 50 WATS C/ 20M DECAFLQS E CONECTORES FIXA (O 1) ANTENA
ONIDIRECIONAL FIXA (02) T RANSCEPTOR PORTATIL 5 WATS(HT) (02) T
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
RANSCEPTOR MOVEL (AMBULANCIA) MANUTENCAO (INCLUSO VIA
da data de sua publicagao.
LINCKS WEB E SISTEMA DE GRAVACAO DO ATENDIMENTO com pessoa
juridica AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO - ME CNPJ - 17.431.830/0001-76.
Art. 9o. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito. Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pi, 16 de setembro de
Vigencia: 25/12/2024 a 25/12/2025
2025.
Riacho Frio-- PI, 25 de dezembro de 2025.
JOSE DA SILVA FILHO
JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal