Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de
instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. Condicoes geraIS

ou entidades nao participantes gue aderirem a ata de registro de precos
A adesao a ata de registro de pregos por orgaos e entidades da
Administracao Publica estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins
de transferencias voluntarias, nao ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7,
desde que seja destinada a execugao descentralizada de programa ou projeto
federal e comprovada a compatibilidade dos pregos registrados com os valores
praticados no mercado na forma do art.23 da Lei n 14.133, de 2021.
Dos limites para as adesoes
Vedagao a acrescimo de quantitativos.

As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas atas de
registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade
gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes
do registro de precos.
Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado
no mercado por motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora
convocara o fornecedor para negociar a redugao do prego registrado..
O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera
divulgado no PNcP e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro
de precos
A existencia de precos registrados implicara
compromisso
fornecimento nas condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a
contratar, facultada a realizacao de Licitação especifica para a aquisicao
pretendida, desde que devidamente justificada.
Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado
eo fornecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera
facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preco registrado,
mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite
de cumprir o compromisso
5. RemaneJamentO Das quantidades Registradas nA Ata de
Registro de pregOs
4. negociagao de pregos RegistradOs
3. ALTeRacAO Ou ATuaLIzagAO DOs pRegOS REgistraDOS
O remanejamento somente podera ser feito
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
participante;
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para
orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art.
32 do Decreto no 11.462, de 2023.
(Continua na proxima pagina)
de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam manter seus
precos registrados, observado o disposto no item 5.7
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade
gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de precos, nos
termos do item 6.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da
contratacao mais vantajosa.
Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado
que inviabilize o prego registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item
4.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de
precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a
necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei
no 14.133,de 2021
Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em
decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias
incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos
termos da alinea"d"do inciso II do caput do art.124 da Lei n 14.133, de 2021;
Em caso de criagao, alteracao ou extingao de quaisquer tributos ou
encargos legais ou a superveniencia de disposicoes legais, com comprovada
repercussao sobre os precos registrados;
Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta
de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os pregos registrados, nos
termos da Lei no 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade
eo indice previstos para a contratacao;
No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme
criterios definidos para a contratacao.
Apos a homologagao da licitagao ou da contratagao direta, o licitante mais
bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratacao direta, sera convocado
para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes estabelecidos
no edital de Licitação ou no aviso de contratacao direta, sob pena de decair o
direito, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021..
O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual periodo, mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado,
desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a
justificativa seja aceita pela Administracao
A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e
disponibilizada no Sistema de Registro de Precos.
Quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo e
nas condicoes estabelecidos no edital ou no aviso de contratacao, e observado o
disposto no item 2.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado a
Administracao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na
ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas
pelo primeiro classificado.
Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a
contratacao nos termos do item anterior, a Administracao, observados o valor
estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital ou do aviso de
contratagao direta, podera:
remanescentes cujos pregos foram registrados sem redugao, observada a
ordem de classificacao, com vistas a obtengao de prego melhor, mesmo que.
acima do preco do adjudicatario; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condicoes ofertadas pelos
licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria,
quando frustrada a negociagao de melhor condigao..
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo
mercado, o fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao
item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os
fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar
se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao convocara os
licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade
gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de precos,
adotando as medidas cabiveis para obtengao de contratacao mais vantajosa.
comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de precos para que avaliem a conveniencia ea
oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.