Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
REPUBL
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
SAO FRANCISCO
Sao Francisco de Assis do Piauí-PI),28 de novembro de 2025
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, ins
1o CNPJ
Dionisio Ferreira Cavalcante
ieirste alooepa
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Prefeito(a)
Nome: Dionisio Ferreira Cavalcante
CPF: 347.561.323-91
Data de nascimento: 09/10/1967
TESTEMUNHAS
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro CEP: 64745-000
Nome: HeIuecu2 Dmn9 6om
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Telefone:(89981434703
CPF:028 809 99
Koluss Aoclui Jus aito
CPF: 315 20816 3-y1
2.1) O Voluntario reconhece que a prestacaio do servigo voluntario em agoes de combate a incendios
suas pecu
dministrativas do municipic
r todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
Termo.
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
IVA DO BRASII
CNPJ: 01.612.678/0001-98
GOVERNO Municipal
DE ASSIS DOPIAUI
SAO FRANCISCO
EASSIS DOPIAU
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
nental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de.
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
1988) - Disp3e sobre o servico
608 de 18/02/98,que dispoe sobre o servico voluntario,cujo texto esta transcrito em anexo
voluntario e da outras providencias.
aa realizacao de atividade do int
pio, relaciona
aos servigos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ciente de que as
Art. 1 Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
adas pelo representante legal da beneficiaria.
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
convocara os voluntarios e verifi
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , cm caso de colaboracao externa dos voluntarios
r, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equ
amentos de combat
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
o Voluntario se
seu exercicio.
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
luntariado, devendo este zelar pelos
riais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
rescisao ou nao renovagao do presente Termo..
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUToRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel.
a que for prestado o servico voluntario.
oz obtidas
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer
orma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -