Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025


TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 008/2020 - SEMDUH/ PMT (SUB-ROGADO À ETURB). TERMO DE RESCISÃO DO CON -TRATO Nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO À ETURB), RE -FERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CE -LEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA LIMPSERV LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOL -VIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83,

com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, por -tador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRA -TANTE, resolve rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO À ETURB), firmado com a empresa LIMPSERV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.194.788/0001-63, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 1275, Sala E, bairro Cabral, em Teresina/PI, CEP nº 64.000-515, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, SEBASTIÃO WRYAS SILVA MOURA, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.001226/2025-36 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO À ETURB), em razão da inexecução contratual imputável à Contratada, com fundamento no poder-dever de autotutela e nas prerrogativas exorbitantes da Administração Pública. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS 2.1. A rescisão fundamenta-se na autorização expressa da autoridade competente desta Autarquia, bem como nas justifi -cativas devidamente consignadas nos autos, conforme a Decisão Administrativa nº 407/2025 (id. 13806876 ). 2.2. O Contrato será rescindido por ato unilateral da Administração, nos termos dos arts. 77, 78, incisos Ie VIII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da previsão constante da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual. CLÁUSU -LA TERCEIRA - DA RESCISÃO 3.1. Em decorrência da presente rescisão, declara-se rescindido o Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (sub-roga -do à ETURB), com efeitos a partir de 25 de novembro de 2025, dando-se as partes, desde já, por quitadas quanto às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, a qualquer título e em qualquer tempo, ressalvados, contudo, os valores eventualmente devidos em razão da aplicação de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ser impostas em decorrência do inadimplemento de obrigações pela Contratada, bem como assegurado o adimplemento dos débitos regularmente apurados referentes aos serviços efetivamente prestados pela Contratada durante a vigência contratual e que ainda se encontrem pendentes de pagamento. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO E DA PUBLICAÇÃO 4.1. Para dirimir as questões oriundas do pre -sente instrumento, é competente o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí. 4.2. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário Oficial do Município - DOM, nos termos do artigo 109, §1º, da Lei nº 8.666/1993, a qual é condição indispensável para sua eficácia. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante.

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

¨PRODATE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 44/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE

2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JA -NEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETER -MINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: DESIGNAR OS SERVI -DORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 009/2025, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS PRODATER EA EMPRESA BRASIL SOLUÇÕES E CAPACITAÇÃO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA PRODATER PARA PARTICIPAREM DO CURSO 'CONTRATAÇÕES DE TIC COM IA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA IN 94, RESOLUÇÃO CNJ 468, LEIS 14.133/21 E 13.303/16'. ATI -VIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, DIRETORA ADMINISTRATI -VA E FINANCEIRA DA PRODATER, COMO GESTORA DO CONTRA -TO, NOMEAR REGINALDO RODRIGUES DAS GRAÇAS, COMO FIS -CAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR RAFAEL DE CARVALHO

AMARAL CHAVES, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000987/2025-80, RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOM -PANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER.