Município: Jaicós
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ESTADO DO PIAU!
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PAL DE JAICOS - PI
CNPJ06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acor
entre as
N10/2025
CONTRATANTE:
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on? 06.553.762/0001-00, sediada
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
centro,Jaic6s-Pl, CEP:64.575-000, representado neste ato
Comarca de Jaicos-PI
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
outro,
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
VOLUNTARIO(A)LuLiOns donS.
Amid
portador(a)
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os.
CpF:08u, 80 8.083-14
brasileira(o),
residente
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem a.
domiciliado(a)Qv Engenheino Ri Buiro Goncoll.eo - Y?
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
OLIVEIRA
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos PI
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a
das tarefas a ele designadas, previst
e sua exclusiva responsabilidade
a realizagao destas.
meid
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
Testemunhas:
As partes acima identificadas, resolvem
fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do

Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condicoes descritas no contrato.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das :
Municipal n1.171/2023:
Decreto N.35 DE 25DE AGOSTODE 2025.-ERRATA
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JAICOS - PI
Jaicos - PI 07 de novembro de 2025
ERRATA DA PUBLICACAO
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
a incendios florestais;
O Decreto n%.35, de 25 de agosto de 2025, publicado na edigao VCCcxCl, de 26 de agosto
- Utilizar adequadamente os equipamentos de protecao individual - EPI e cu

IV - Atender as convocagoes emergenciais;
presente, por lapso de digitagao, a correcao do nome da Area de Protecao Ambiental Nascente
V - Realizar a manutengao dos equipam
condigoes de uso e de armazenamento;
Joao Tubi :
VI- Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
Onde se le:
VII - Realizar
atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de :
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo
Art. 1 - A APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicos, localizado em terras situadas no entorno do
VIIl - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
n as acoes de deslocamento da brigada, a
Nascente Jantubi, na zona rural do Município de Jaicos, nos termos dos artigos 7 da Lei no 9.985,
contengao e extincao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o.
ecossistema do Município.
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
XIII
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Jantubi:
seguranga;
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2. A APA Nascente Jantubi possui area de 0.928 hectares situado em area rural do Município
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com
a necessidade, para
combater ocorrencias relacionadas a incendios no
de Jaicos.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Art. 3. A APA Nascente Jantubi apresenta a delimitagao e as coordenadas geograficas descritas
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servico
publico, estabelecenc
sungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
nos anexos deste Decreto.
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos.
Art. 4- A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Jantubi.
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao.
Praga: Angelo Borges Leal, S/N, Serranopolis, Jaicos - PI, CEP: 64.575-000
de Servico Voluntario.
e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais