Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/01/2025

333
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII

ESTAPO PO Piauí
AMARA Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Fone(86)3288-1120
-Vila Nova do Piauí-PI
MANIFESTACAO DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Decreto N.002/2025,DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
PROPOSTAS ADICIONAIS
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
DISPENSA DE Licitação 001/2025
constitucic
Legislagao de
cisos II eV da Lei Organica, art. 2o, incisos II, V, xI, xxill e xxv do Regimento Interno
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS
DECRETA:
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PALMEIRAIS-PI.
Art. 19 - Fica 0 Senhor MIQUEIAS ANDERSON RODRIGUES CARVALHO, CPF n. 612.688.863-43
Diante da solicitacao do Secretario Administrativo da Câmara Municipal de PalmeiraiS
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, juntamente com o Senhor ANtoNIO
(PI), por meio do Documento de Formalizagao de Demanda - DFD anexo ao presente
TIAGO LEAL, CPF n.782.198.843-0, Secretario da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl,
ativo para a
em abertas
em nome da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-PI cNPJ n. 02.867.484/0001-04 com os
presente Disp
ensa pelo Marcelo Augus
da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
seguintes poderes
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS
CONTA
SERVICOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA
Agencia 0254-2/
Conta Corrente n.5619-7
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PALMEIRAIS-PI,
PODERES:
conforme a seguir
Otilizar o credito aberto na forma e condigoes.
oer, passar recibo e dar quitagao
Dispensa de Licitagao em razao do valor
conforme inciso II, do artigo 75, da Lei no.
Autorizar debitos err
tas relativos a
peracoes.
14.133/2021.
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas.
2.DO PRAZO
amento no gerenciador financeiro / AASP.
nento ao $ 3 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, a Câmara Municipal de
interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o
oferecimento de propostas dos dias 28 a 30/01/2025.
3. DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS E SOLICITACAO DE INFORMACOES
rato de prestacao de servico
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 02 de
Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poderao enviar suas propostas ou
solicitar mais informagoes e documentos atraves do e-mail: camaradepalmeirais@gmail.com
ou diretamente na sede da Câmara Municipal de Palmeirais, na Rua Venancio Borges, 758,
Art. 32 - Ficam revogadas as disposiges em contrario.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE
4. DO CRITERIO DE JULGAMENTO
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, 20 de janeiro de 2025
O fornecedor sera selecionado pela adocao do criterio de julgamento DE MENOR
PRECO GLOBAL.
MiSEIAS ANDERSSN RODRIGUES tARVALHOO
5.DA HABILITACAODO VENCEDOR
Presidente da Câmara Municipal
.1. Apos concluido o prazo para o envio de
propostas, sera solicitado ao detentor da proposta
necessarias, cm conformidade com o inciso Y, do art. 72, da Lei n 14.133/2021, que deverao
ser enviados no prazo de ate 02 (dois) dias uteis, a contar da solicitacao.

5.2. A solicitagao sera feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
propostas.
5.3. Caso seja constatado o nao atendimento das condigoes de habilitagao, o proponente sera
desclassificado e sera convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma
ate que se obtenha interessado habilitado.
Portaria N. 003/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.E
5.4. Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal e trabalhista por parte
das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, sera assegurado o prazo de cinco dias uteis,
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no usO de suaS atribuigoes
cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
constitucionais e Legislagao de Organizagao Administrativa vigente, em especial no artigo 42, in-
certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da Administracao Publica, para regularizacao
cisos II eV da Lei Organica, art. 20, incisos II, V, xI, xxilI e XxV do Regimento Interno
da documentacao, para pagamento ou parcelamento do debito e para emissao de eventuais
certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa.
cONsIDERANDO que o cargo de Secretario e integrante da mesa diretora da Câmara Municipal,
consoante o art. 31, paragrafo primeiro, da Lei Organica do Município.
5.5. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo sera
encaminhado a autoridade competente para adjudicacao, homologacao ou revogacao/anulagao,
cONsIDERAnDo a Sessao Solene de posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vila Nova
quando for o caso.
do Piauí-Pi, em 1 de janeiro de 2025, sendo empossado para o cargo de Secretario o Vereador
6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNACAO
Antonio Tiago Leal,
esclarecimentos
poderao
ser
enviados
para
e-mail
Resolve:
camaradepalmeirais@gmail.com, durante o prazo do Item 2
6.2. A impugnacao a qualquer destes itens devera ser formulada por escrito e encaminhada para
o endereco eletronico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
Art. 19 - Nomear o Senhor ANTONIO TIAG0 LEAL, CPF n. 782.198.843-04, para exercer a fungao
de Secretario da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-PI.
7.DA FORMALIZACAO DA CONTRATACAO
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a 1 de
A contratacao de que trata esse aviso sera efetivada por meio de contrato, carta-contrato,.
nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou ordem de execucao de servico,
janeiro de 2025
conforme disposto no art. 95 da Lei n 14.133/2021.
Art. 3 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
8. DA DIVULGACAO
CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Concluida a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autorizacao de Contratacao sera

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, 03 de janeiro de 2025.
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
PALMEIRAIS PI),23 de janeiro de 2025
Agente de Contratacao Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí