Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 26/09/2025

02 Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edigao VcDXIV "Verta Volant. 50 Id:089b94762EA22071 RIBEIRA Estado do Piauí DEMARCACAO DE TERRENO Prefeitura Municipal De RibeIra dO Piauí CNPJ N 01.612.604/0001-51 L DOPIAUI notasribeira@gmail.com LEI N 239/2025 RIBEIRA DO Piauí (PI), 22 DE SETEMBRO DE 2025 "Dispoe sobre a autorizacao para o poder executivo Municipal de Ribeira do Piauí comprar um imovel localizado na sede do Município, com finalidade de construcao de mais salas para escola Municipal, denominada como Pre-Escola Mae Vicenca." O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, FACO SABER que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Ribeira do Piauí, por intermedio do poder executivo Municipal, autorizado a comprar um terreno localizado na zona urbana com metragem: 30 X 50M, AREA TOTAL = 1500 M2 - de um imovel que confronta com os limites da sede da escola situado no Município, com a finalidade de aquisicao para construcao e ampliagao da Pre-Escola Mae Vicenca. Id:07384EFDD1182072 Estado do Piauí Prefeitura Municipal De RibeIrA DO Piauí CNPJ N 01.612.604/0001-51 $1. O imovel a ser adquirido pertence ao Sr. Jose Vieira da Silva, CPF n. 147.883.858-21, e Elisiana Rodrigues da Costa, CPF n 329.896.038-16, casados, cujoe LEI N 240/2025 Ribeira do Piauí -- PI, 22 de setembro de 2025 terreno fica localizado no lugar denominado "sANTO ANTONIO, atualmente pertencente a zona urbana do Município de Ribeira do Piauí. A area a ser adquirida sao Dispoe sobre o Plano Plurianual de Aplicagao, do Município de Ribeira do Piauí - PI, referente ao Quadrienio de 2026 a 2029. 1500 M2 (mil e quinhentos metros quadrados), com a metragem de 30 x 50M, e coordenadas de acordo com o croqui em anexo, que vai ser destacada da matricula mae Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O Prefeito Municipal de RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que a Art. 1 - Esta Lei disp3e sobre o Plano Plurianual, do Município de RIBEIRA DO nR-1-1650 AV 03-1.650, limitada atualmente com a referida escola e demais proprietarios. Piauí - PI, para o Quadrienio 2026 a 2029, que estabelece para. periodo, de $2. O imovel encontra-se registrado no Cartorio do 1 Oficio de Notas e Registros conformidade com o disposto na Lei Organica do Município e Constituicao Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administraao Municipal para as despesas correntes e de de Imovel Maria Madalena Roldao Coelho, registrado na folha 212-V, do Livro de Registro Geral 2 - F, matriculado sob n. R-1-1650 - AV- 03-1.650. capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duragao continuada. Art. 2 - Constarao dos Orcamentos Anual dotacoes correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercicio. Art. 2 - Pelo imovel identificado nos artigos 1 e 2, o Município pagara a Paragrafo Unico - Nao atingidos, no exercicio os limites parciais estabelecidos importancia de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais). Praga do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centro nesta Lei, as parcelas passarao a se constituirem recursos para o exercicio seguinte. Art. 3 - A presente Lei sera anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de mais um exercicio, de modo a assegurar a projegao continua dos periodos. Podendo o CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí em vista ajusta-los: mesmo sofrer alteragoes, desde que submetidas a apreciagao da Câmara Municipal, tendo Art. 3o - Fica o prefeito Municipal autorizado, caso necessite, a promover a 1 - As circunstancias emergentes no contexto social, economico e financeiro; II - Ao processo gradual de reestruturagao do gasto publico Municipal. Art. 4o - Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder abertura de um credito suplementar ao Orçamento do exercicio de 2024, nos termos dos Executivo autorizado a: artigos 42 e 43, $ 1, da lei 4.320/64, para compra do referido imovel. 1 -- Realizar operagoes de creditos; Art. 4 - Para a formalizacao da aquisicao, devera o poder executivo Municipal II - Realizar Convenios com entidades publicas ou privadas; III- Contratar Pessoal. verificar previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Nacional Publica ea Art. 5o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e inexistencia de onus reais sobre mesmo junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. adolescentes no Município. Art. 6o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. promocao ea garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí (PI), em 22 de setembro de 2025. Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis. Art. 7 - 0 Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que ANTONIO LUIZ DE Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ ARAUJO COSTA DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320 Dados: 2025.09.22 16:48:54 -03'00' Praca do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí NETO:87220334320 Antonio Luiz de Araujo Costa partir do dia 1 de janeiro de 2026. as disposigoes em contrario, a presente Lei entra em vigor a RIBEIRA DO PIAUf PI, 22 de setembro de 2025. Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI Praga do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centro ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí Rua Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos, n 173 PREFEITO Municipal (Continua na proxima pagina ALDOS Diregao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA Dir. Executivo: Mara Luciana Dir. Administrativo: Maria Soares Fone: (86) 3226-1930 - (86) 3301-1700 Sri a Chefe de Redacao: Vanderlei Silva Email: atendimento@dompi.com.br ISSN 2527-1911 (Impresso) Dpt de Publicacoes Legais: Jessica Sousa ISSN 2594-7923 (Online) ICP Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - Teresina - PI - Cep. 64000-450 Brasil O Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/