Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

RESOLVE:
Art. 1 - Designar a servidora comissionada Municipal, a Sra. MARIA ISABELA DA
PURIFICACAO, portadora do documento de identificacao (RG) n 295.XXX.198-XX
expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da
Fazenda (CPF/MF) sob n 295.XXX.198-XX, em vista da necessidade do servico publico, para
exercer a fungao de FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria
Municipal de Acao e Desenvolvimento Social.
CONSIDERANDO que a Uniao regulamentou o assunto por meio do Decreto n 01/2025 de
02 Janeiro de 2025 - Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratacao e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissao de contratacao ea atuacao dos gestores e fiscais de
contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e fundacional;
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XxVIII
e XXxiX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Organica do Município;
Art. 3 - O Setor de Compras ea Comissio Especial de Contratacao disponibilizara ao Fiscal
nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/21, copia do
contrato, do edital da Licitação, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da.
Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relacao das
faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender
necessarios ao exercicio da fiscalizacao.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitagoes e
Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos
para o desempenho das funcoes essenciais a execucao de licitacoes e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o Capitulo IV do Titulo I da referida Lei, composto pelos arts. 7 ao
10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das fungoes essenciais a execucao de
RESOLVE:
Art. 1 - Designar a servidora efetiva Municipal, a Sra. RAFAELA APARECIDA ALVES
MOURA, portadora do documento de identificacao (RG) n 034.XXX.483-XX expedido por
SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda
(CPF/MF) sob n 034.XXX.483-XX, em vista da necessidade do servigo publico, para exercer
a funcao de FISCAL DE CONTRATOS de todos os Contratos Vigentes da Secretaria
Municipal de Saude e Saneamento..
10, dispoe sobre os Agentes Publicos para desempenho das funcoes essenciais a execucao de
licitacoes e contratos administrativos;
02 Janeiro de 2025 -- Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de1 de abril
de 2021, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratagao e da equipe de
contratos, no ambito da administragao publica federal direta, autarquica e fundacional;
Art. 3 - O Setor de Compras ea Comissao Especial de Contratagao disponibilizara ao Fiscal
contrato, do edital da licitagao, do projeto basico ou do termo de referencia, da proposta da
Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relagao das
CONSIDERANDO a Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitacoes e
conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, sem prejuizo de outros atos normativos
pertinentes, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao:
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, XXVIII,
"Dispoe sobre a designagao de servidor
efetivo para exercer a funcao de Fiscal de
Contratos, e da outras providencias."
Art. 2 - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administracao as condicoes para
o desempenho do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n 14.133/21,
GILSON CASTRO DE ASSIS
CONsIDERANDO que o art. 7 da referida lei dispoe sobre os requisitos dos agentes publicos
para o desempenho das funcoes essenciais a execugao de licitagoes e contratos administrativos;
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
relatorios;
II - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;
II - Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no
contrato;
IV - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento;
V - Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades encontram-se de acordo com
o estabelecido no instrumento contratual.
I -Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos
relatorios;
II - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;.
III - Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no
contrato;
o estabelecido no instrumento contratual..