Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 02/12/2025

135
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX

Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim Travessa
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
EDIFiCIO LEOVERGILDO ROCHA AMORIM

Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357.
INDICE
CNPJ: 63.325.328/0001-06
TiTULOI

Município CAPiTULO
Dos Principios Fundamentais (art.1o a
LEI ORGANICA
cia do Município
DECAOII
Competencia
Privativa(art.4o)...

Competencia
SECAO III
Comumart.5.
.pag.08
Municipal
Competencia
Suplementar (art.6)..
..pag.09
Vedagoes (art.7)..pag
Administrativa do Município (art.8o a012)

deres do Município
Municipal
(art.
130
SAO JOAO DO Piauí
Câmara
(art.16o
.pag.14
SECAOI
Vereadores
(art.200
ao 23)...
..pag.17
...pag.19
Atribuigoes
Mesa
Diretora (art.26o)

Sao Joao do Piauí (Pl), 03.10.2019.
CAOV
Da Org
da Câmara
Reunioes
(art.27o
.pag.21
Comissses
(art.30o
... ag.23
Legislativo
(art.33o
ao 40o).

Edificio Leovergildo Rocha Amorim
dministracao(art.4
Travessa Ministro Pedro Borges, N.357

DiTULOI CAPITUL
LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.
Travessa Ministro Pedro Borges, N.
Redacao dada pela Emenda n0,001/2025

Da Organizacao Administrativa do Município (art. 55 ao 60).

PREAMBULO
CAPITULO II
Dos Servidores Publicos Municipais (art. 61o ao 66o).
.. pag.33
CAPITULO III
Das Obras e Servicos Municipais (art. 67 ao 70)
. pag.35
Nos, Vereadores desta Casa de Leis, investidos da responsabilidade e dedicacao com que
CAPiTULO IV
Do Patrimonio Municipal (art. 71 ao 76).
.pag.36
exercemos nossos mandatos e atentos as leis que regem nosso pais ea Carta Magna, tivemos
CAPITULOV
Da Administracao Financeira
a honra de adequar e inserir novas redacoes que objetivaram a atualizacao e revisao da LEI
SECAOI
Dos Tributos (art. 77 ao 80).
. pag37
SECAO II
ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí/PI
Da receitas e das Despesas (art. 81 ao 85).
.pag.38
SECAO III
Dos Orcamentos (art. 86 ao 92)
.pag.38
TITULO IV
Do Desenvolvimento Urbano do Município (art. 93o ao 100)

LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.E
TiTULOV
Da Atividade Social do Município
CAPITULO1
Obje
jetivo Geral (art. 101).

"Dispoe sobre a revisao da Lei Organica
CAPITULO II
Da Saude e Assistencia Social (art. 102 ao 104).
..pag.44
CAPITULO II
Municipal de Sao Joao do Piauí, e da outras
DA Familia, da Educacao, Cultura e do Desporto
providencias."
SECAO I
Da Familia (art. 105)..
.pag.47
SECAO
Da Edu
ucagao e Cultura (art. 106 ao 112)

SECAO IA MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, usando
Dos Desportos e Turismos (art. 113 ao 115).

CAPITULO III
Da Preservacao do Meio Ambiente (art. 116 ao 118)

das atribuicoes do artigo 30 da LOM, promulga a seguinte REVISAO LEI ORGANICA DO
TiTULO V
Disposicoes Gerais (art. 119 ao 132)
...pag.52
Município DE SAO JOAO DO Piauí.
HINO DE SAO JOAO DO Piauí.

(Continua na proxima pagina)

136
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
avessa Ministro Pedro Borges, No.

e) Os limites das zonas de silencio e transitos em condico
TITULO1
sinalizadas.
Do Município
VIII -- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pregos publicos;.
-- dispor sobre organizagao, administragao e execugao dos servigos locais;
CAPITULOI
Dos Principios Fundamentais
XI- organizar o quadro e estabelecer o regime juridico unico dos servidores
Art. 1 - O Município de Sao Joao do Piauí integra, com autonomia politica,
publicos;
administrativa e financeira, a Republica Federativa do Brasil eo Estado do Piauí, nos
XII -- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessao ou
termos da Constituicao Federal e da Constituicao do Estado
permissao, os servigos em sua zona urbana;
$ 1 - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de
XIII -- planejar o uso ea ocupagao do solo em seu territorio, especialmente em
representantes eleitos diretamente ou, nos termos da Constituigao Federal e desta Lei
sua zona urbana;
Organica;
XIV
estabelecer normas de edificacao, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural, bem como as limitacoes urbanisticas convenientes a
2 - O Município reger-se-a nas relacoes juridicas e na
ividades politico
ordenagao do seu territorio, observada a lei federal;
XV - conceder licenca para:
-A cidadania;
II - A dignidade da pessoa humana;-
III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;.
comerciais e servicos
zes, letreiro, anuncios, faixas, emblemas
IV -- O pluralismo politico;
falantes, para fins de publicidades e propagandas
V -- O respeito ao estado de direito;
c) Exercicio de comercio eventual ou ambulante;
VI - A moralidade ea transparencia dos atos administrativos.
d) Realizacao de jo
3o - Sao simbolos do Município de Sao Joao do Piauí a Bandeira, o Hino eo
prescricoes legais;
Brasao, instituidos em lei;
e) Prestagao dos servigos de taxi e mototaxi."
4-A cidade de Sao Joao do Piauí ea sede do g
XVI-
assar a licenca que houver concedido ao estabelecimento que se tornar
e do Município e lhe da
o nome;
cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento,
Art. 2o - Sao Poderes do Município, independentes e harmonicos entre si, o
XVII -- estabelecer certidoes administrativas necessarias a realidade de seus
Legislativo eo Executivo.
servicos,
clusive a dos seus
Art. 3o - Sao objetivos fundamentais do Município de Sao Joao do Piauí: I - O
XVIII -- adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao;
desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais;
XIX -- regular a disposicao, o tracado e as demais condicoes dos bens publico.
II-Colaborar com os governos federal e estaduais na Constituicao de uma
sociedade livre, justa e solidaria;
de uso comum;
Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, No.

III - A melhoria da qualidade de vida da populacao e reducao das desigualdades
XX -- regulamentar a utilizacao dos logradouros publicos e, especialmente no
perimetro urbano,d
terminar o itinerario e os pontos de parada dos transportes coletivos;
IV-O estimulo ao espirito comunitario com o exercicio da cidadania;
XXI- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veiculos;
V-A promocao do bem de todos, sem distincao de origens, raca, sexo,cor,
XXII -- conceder, permitir ou autorizar os servigos de transporte coletivo e de
idade ou quaisquer c
formas de discriminacao;
pectivas tarifas;
VI-A preservacao das condicoes ambientais adequadas a qualidade de vida e
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e trafego em condicoes
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
especiais
XXIv -- disciplinar os servigos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima
CAPITULO II
permitida a veiculos que circulem em vias publicas municipais;
Da Competencia do Município
XXV - tornar obrigatoria a utilizacao da estacao rodoviaria, quando houver;
SECAOI
XXVI
-sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
Da Competencia Privativa
regulamentar e fiscalizar sua utilizacao;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros publicos, remogao e
Art. 4o - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
destino do lixo domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza;
interesse e ao bem-estar de sua populacao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
XXVIlI- ordenar as atividades urbanas, fixando condicoes e horarios para
seguintes atribuicoes:
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos,
I -- legislar sobre assuntos de interesse local;
II -- suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber;.
XXIX- dispor sobre os servicos funerarios e de cemiterios;
III -- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XXX
regulamentar, licenciar, permitir autorizar e fiscalizar a afixacao de
IV -- criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observados a legislacao
cartazes e anuncios, bem como a utilizacao de quaisquer outros meios de publicidade e
estadual;
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia Municipal;
V - manter, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado,
XXXI -- prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto
socorro, por seus proprios servigos ou mediante convenio com instituicao
especializada;
VI - elaborar o Orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII fixar, fiscalizar e cobrar:
XXXII- organizar e manter os servicos de fiscalizacao, necessarios ao exercicio
do seu poder de policia administrativa;
a) Tarifas, pregos e taxas dos servigos publicos;
XXxIII -- fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condigoes sanitarias
b) Tarifas dos servicos de taxi e mototaxi;
dos generos alimenticios;
c) Horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de
XXXiV -- dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas
ervicos;
em decorrencia de transgressao da legislacao Municipal
d) As datas de feriados municipais;

137

XXXV-dispor sobre registro, vacinacao e captura de animais, com a finalidade
Paragrafo unico -- A competencia prevista neste artigo sera exercida em relacao as
precipua de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores;
legislacoes federal e estaduais, no que digam a respeito ao peculiar interesse Municipal,
XXXVI
- estabelecer e impor penalidades por infracao de suas leis e
visando a adapta-las a realidade local.
regulamentos;
XXXVII -- promover os seguintes servigos:
SECAO IV
a) Mercados, feiras e matadouros,
Das Vedagoes
b) Construgao e conservagao de estradas e caminhos municipais;
c) Transportes coletivos estritamente municipais;
Art. 7 - Ao Município e vedado:
d) Iluminacao publica;
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o
XXxvIII regulamentar o servico de carros de aluguel, inclusive o uso de
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou
taximetro;
alianga, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico; II -- recusar fe
XXXIX
- assegurar a expedicao de certidoes requeridas as reparticoes
aos documentos publicos;
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes,.
III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si;
estabelecendo os prazos de atendimento;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
1 - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste
cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servico de alto-falante ou qualquer.
outro meio de comunicacao, propaganda politico partidaria ou com fins estranhos aa) Zonas verdes e demais logradouros publicos;
administracao;
b) Vias de trafego e de passagem de canalizacoes publicas, de esgotos e de aguas
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servigos e campanhas de
pluviais nos fundos dos vales;
orgaos publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientacao social,
c) Passagem de canalizacoes publicas de esgotos e de aguas pluviais com largura
assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem.
minima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnivel seja superior a um
promocao pessoal de autoridades ou servicos publicos
metro de frente ao fundo..
VI - outorgar isencoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao de dividas, sem
s 2 - A lei complementar de criacao da guarda Municipal estabelecera a
interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;
organizacao e competencia dessa forca auxiliar na protecao dos bens, servigos e.
VII -- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;
instalacoes municipais.
VIII -- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
SECAO II
situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou
Da Competencia Comum
fungao por eles exercida, independentemente da denominagao juridica dos rendimentos,
titulos ou direitos;
Art. 5o - E de competencia administrativa comum do Município, da Uniao e do
IX-cobrar tributos:
Estado, observada a lei complementar federal, o exercicio das seguintes medidas:
a) Em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os
houver instituido ou aumentado;

I - zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituicoes democraticas e
aumentou;
conservar o patrimonio publico;
utilizar tributos com efeito de confisco,
II - cuidar da saude e assistencia publica, da proteao e garantia das pessoas
XI -- estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos
portadoras de deficiencia;
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranga de pedagio pela utilizagao de
III -- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico
vias conservadas pelo Poder Publico;
e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;
XII -- instituir imposto sobre:
IV - impedir a evasao, a destruigao ea descaracterizagao de obras de arte e dos
a) Patrimonio, renda ou servico da Uniao, do Estado e de outros Municipios.
outros bens de valor historico, artistico ou cultural;
b) Templos de qualquer culto.
- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao ea ciencia;
c) Patrimonio, renda ou servico dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educacao e de assistencia
formas
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal. d) Livros, jornais,
VII -- preservar as florestas, a fauna ea flora;
periodicos eo papel destinado a sua impressao
VIII -- fomentar a produgao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;
1-A vedacao do inciso XIl e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas
IX- promover programas de construcao de mo
oradias ea melhoria das
e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos.
condicoes habitacionais e de saneamento basico;
vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa es 2 - As vedacoes do inciso XII, a, e do paragrafo anterior nao se aplicam ao
exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;
patrimonio, a renda e aos servigos relacionados com exploragao de atividades
XI - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranga no transito.
economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que
XII manter a fiscalizacao sanitaria dos estabelecimentos hoteleiros e de
haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonere o
vendas de produtos alimenticios bem como habitacoes;
promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel.
$ 3 - As vedagoes expressas no inciso XII, alineas bec, compreendem
XIII -- combater as causas de pobrezas e os fatores de marginalizacao,
patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades
promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos"
nelas mencionadas
$ 4 - As vedacoes expressas nos incisos VII a XII serao regulamentadas em lei
SECAO III
complementar federal.
Da Competencia Suplementar
CAPITULO II
Da Divisao Administrativa do Município
Art. 6o - Ao Município compete suplementar a legislacao federal e
Art. 8 - O Município podera dividir-se para fins administrativos, em Distritos e
estes em subdistritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei,

observada a legislacao estadual eo atendin
nto aos requisitos estabelecidos no art.
SECAO II
desta Lei Organica.
Das Atribuicoes da Câmara Municipal
1-A criacao do Distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais
Distritos, que serao suprimidos, sendo dispensada, nessa hipotese, a verificacao dos.
Art. 16 - Cabe a Câmara, com sancao do Prefeito, dispor sobre as materias de
requisitos do art. 9 desta Lei Organica
competencia do Município, especialmente sobre:
s 2 - O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de
I -- tributos municipais, arrecadacao e aplicacao de suas rendas;
vila Art.9 - Sao requisitos para a criacao de Distrito:
II -- plano plurianual, diretrizes orcamentarias e Orçamento anual da
I - eleitorado igual ou superior a hum mil eleitores;
III - operagoes de credito, forma e os meios de pagamento;
II -- arrecadacao nao inferior a quarta parte exigida para a criacao de Município;
IV - remissao de dividas, concessao de isengoes e anistias fiscais;
III- existencia, na povoacao-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola
publica, posto de saude, mercado publico e templo religioso.
V- concessao de emprestimos, auxilios e subvencoes;
VI -- diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de
Paragrafo unico-A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas
controle de uso, do parcelamento e de ocupacao do solo urbano;
neste artigo dar-se-a mediante:
VII -- codigo de obras e edificacoes;-
a) Certidao, emitida pelo Juiz Eleitoral da Zona, certificando o numero de eleitores;
VIII -- servico funerario e cemiterios, a administracao dos publicos eab) Certidao, emitida pele reparticao fiscal do Município, certificando o numero de
fiscalizacao dos particulares;
moradias;
IX -- comercio ambulante;
c) Certidao do orgao fazendario estadual certificando a arrecadacao na respectiva
X -- organizacao dos servicos administrativos locais;
area territorial;
XI - regime juridico de seus servidores;
d)Certidao emitida pela Prefeitura, certificando a existencia da escola publica, do
XII -- administracao, utilizagao e alienacao de seus bens;
posto de saude, do mercado publico e do templo religioso, na povoacao sede.
XIII
criacao e extincao de cargos, funcoes e empregos publicos e fixacao dos
Art.10 - Na fixacao das divisas distritais observadas os limites confrontacoes das
respectivos vencimentos;
"datas" que constituirao o respectivo Distrito.
XIV -- transferencia temporaria da sede da administracao Municipal;
Paragrafo unico -- E vedada a interrupgao de continuidade territorial do
enominacao de predios, vias e logradouros publicos;
Município ou Distrito.
XVI - criterios para delimitacao do perimetro urbano e de expansao urbana;
Art. 11 - A instalacao do Distrito se fara perante o Juiz de Direito da Comarca,
XVII -- com observancia das normas gerais federais e suplementares do Estado: a)
na sede do Distrito
Art. 12 - Sao requisitos para a criacao de Subdistritos:
b) Caca, pesca, conservacao da natureza, preservacao das florestas, da fauna, da
I - existencia, na povoacao sede de, pelo menos vinte moradias;
flora, defesa do solo e dos recursos naturais;
II -- existencia, na povoacao sede, de escola publica.
c) Educacao, cultura, ensino e desporto;

TITULO II
Da Organizagao dos Poderes Municipais
e) Protegao a infancia ea juventude;
f) Protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
CAPITULOI
Do Poder Legislativo
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao con.
umidor, a bens e direitos d
SECAO I
valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico
Da Câmara Municipal
A obtencao e concessao de emprestin
de creditos, bem
como sobre a forma e os meios de pagamento.
XIX - A autorizacao ou a aprovacao de convenios, acordos ou contratos que
Art. 13 - O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara Municipal;
Paragrafo unico - Cada Legislatura tera a duracao de 04 (quatro) anos, compreendendo
resultem para o Município, encargos nos previstos na Lei Orcamentaria." Art. 17 - E da
competencia exclusiva da Camar
alem de outras atribuicoes previstas nesta Lei
cada ano
uma sessao legislativa.
Organica:
Art. 14 - A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí e composta de 11 (Onze)
I - eleger sua Mesa Diretora,
Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, numero que podera ser alterado com
II -- elaborar seu regimento interno em que definira as atribuigoes da Mesa
o criterio da proporcionalidade em relacao a populagao deste Município, nos
Diretora e seus membros;
termos do artigo 29, inciso IV, alinea "b", da Constituicao Federal de 1988.
III - dispor sobre sua organizagao, funcionamento, policia, criagao, transformagao
3 1 E expressamente vedada a alteragao do numero de vereadores para a mesma
ou extingao dos cargos, empregos e fungoes de seus servigos e fixagao da respectiva
legislatura, independentemente de haver aumento da populacao, em obediencia ao.
principio da anterioridade
IV -- dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
2 O calculo da proporcionalidade tomara por base o resultado dos dados
V -- conhecer da renuncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
estatisticos da populagao do Município de Sao Joao do Piauí, divulgados oficialmente
VI - conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, ou outro que venha a substitui-.
VII -- tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de C
tas, no prazo de 30 dias apos seu recebim
toVIII-fixar
3 A Câmara Municipal devera oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do
para viger na legislatura subsequente a remuneracao dos Vereadores, bem como a
Piauí -- TRE/PI qualquer alteracao em sua composicao, no prazo de 15 (quinze) dias da
remuneracao ea gratificacao do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleicoes,
data de sua publicacao
considerando-se mantidas a remuneragao e gratificacoes vigentes, na hipotes
e de nao se
Art. 15 - As deliberacoes da Câmara, salvo disposicoes em contrario nesta Lei
proceder a respectiva fixagao na epoca propria, admitida a atualizagao do valor
Organica, serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
nonetario com base em indice federal pertinente;
membros.
ao de bens imoveis do Município;
X-autorizar o Prefeito
e quinze dias
Paragrafo unico - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberacao nao

Art. 19 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissoes, podera
convocar autoridade Municipal, para prestar, pessoalmente, informagoes sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade e ausencia sem
justificacao adequada
S 1 - A Mesa Diretora da Câmara podera encaminhar pedidos escritos de
informagoes aos orgaos municipais, importando crime de responsabilidade a recusa, ou
nao-atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestacao de informacoes falsas
1 - As autoridades municipais poderao comparecer ao Plenario da Câmara
Municipal ou a qualquer de suas Comissoes, por iniciativa e mediante entendimento com
a Mesa Diretora, para expor assunto de relevancia e de interesse dos seus respectivos
orgaos

possivel a representagao das bancadas ou blocos partidarios e vedada a recondugao para
o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente.
IV -- resolugoes.
s 2 - A remuneragao eo subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos
publicos da administracao direta, autarquica e fundacional do Município, dos detentores
forma remuneratoria, recebidos cumulativamente ou nao, ficarao impedidos de perceber,
em especie, no que exceder ao do Prefeito;
$ 3o - Os agentes politicos do Município, de que trata o 4 do artigo 39, da
Constituigao Federal de 1988, tem direito a percepcao de decimo terceiro subsidio,.
respeitando-se a previsao orcamentaria e os limites constitucionais com a folha de
pagamento pessoal.

Art.39
odera constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Vereadores.
Vereadores.
Art. 40 - Os decretos legislativos e as resolucoes serao elaborados nos termos do
regimento interno e serao promulgadas pelo Presidente da Câmara..
Art.41
- A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de sua administracao direta e indireta, quanto
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de
receitas, sera exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle
interno da cada Poder.
Paragrafo unico
Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais ou
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigacoes de natureza
pecuniaria
Art. 44 - O Poder Executivo do Município e exercido pelo Prefeito Municipal,.
auxiliado pelos Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores de
Servicos
Art. 45 - O Prefeito tomara posse perante a Câmara Municipal, em reuniao
subsequente a instalagao desta, quando prestara o seguinte compromisso: "Prometo, com
lealdade, dignidade a probidade, desempenhar a funcao para a qual fui eleito,.
5o - Se acolher a peticao, remetera o expediente ao Tribunal de Contas, para
pronunciamento e ao Prefeito para defesa e explicacoes, depois do que julgara as contas
em definitivo.

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX

1 -- de um tergo, no minimo, dos Vereadores;
II - do Prefeito;-
III -- de cinco por cento, no minimo, do eleitorado Municipal..
s 1 - A proposta sera discutida
om intersticio minimo de
dez dias, considerando aprovada, se obtiver, em ambas, dois tercos dos votos dos
membros da Câmara Municipal.
s 2 - A emenda sera promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com
o respectivo numero de ordem
$ 3 - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada nao podera ser objeto de nova proposta, na mesma sessao legislativa. Art. 35
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissao da Câmara, ao Prefeito e aos
eleitores do Município.
$ 1 - Sao de iniciativa do Prefeito as leis que:
- criem cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta e
autarquica ou aumente sua remuneracao;
II - criem, estruturem e definam atribuigoes dos orgaos da administragao publica
Municipal.
2- Os Projetos de Leis, iniciativa popular, sao apresentados a Câmara
Municipal, subscrita por, no minimo cinco por cento do eleitores do Município, alem de
atender as seguintes exigencias
a) Assinatura do eleitor;
b) Numero, Sessao e Zona Eleitoral;
c) Endereco do eleitor.
s 3o - Os Projetos de Leis, de iniciativa popular, poderao se
redigidos sem
observancia da tecnica legislativa, bastando que definam a pretensao dos proponentes; S
4 - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de admissibilidade
prevista nesta Lei, nao podera negar seguimentos ao Projeto, devendo encaminha-lo as
missoes
competentes;
s 5 - Na apresentacao do Projeto, os subscritores poderao indicar ate 02 (dois)
representantes que farao a defesa oral do Projeto perante o Plenario, quando de sua
Travessa Ministro Pedro Borges,N.

Art. 36 - Nao sera admitida emenda que aumente a despesa prevista;.
- nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II -- nos projetos de Resolução sobre organizacao administrativa da Câmara Art.
37 - O Prefeito podera solicitar urgencia para a apreciacao de projetos de lei de sua
iniciativa.
s 1 - Se a Câmara nao se manifestar em ate trinta dias, sobre a proposigao, sera.
esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao sobre os demais assuntos, para
que se ultime a votacao
s 2 - O prazo do paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso da
Câmara.
Art. 38 - O projeto aprovado sera enviado ao Prefeito pelo Presidente da
Câmara, no prazo de dez dias, para sancao e promulgacao..
$ 1o - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional,
ilegitimo em face desta Lei Organica ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou
parcialmente, no prazo de dez dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara,
dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
8 2 - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de
inciso ou de alinea
3o - Decorrido o prazo de dez dias, o silencio do Prefeito importara em sancao
8 4o - O veto sera apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio.
secreto.
Prefeito para promulgacao.
6 - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4, o veto sera colocado.
na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao
final.
8 7 - Se a Lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
o Presidente da Câmara a promulgara em igual prazo

I- na Administracao Direta, autarquica e fundacional, por servidores publicos
ocupantes de cargos publicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em
carater efetivo ou em comissao;
$ 3 - A Prefeitura ea Câmara organizarao registros de seus atos e documentos de
forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extracao de copias e
certidoes, sempre que necessario.
Art. 67 - A execucao de obras publicas municipais devera ser sempre precedida
de projeto elaborado segundo as normas tecnicas adequadas.
Art. 60 - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos
orgaos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicacao, somente podera ter
carater informativo, educativo ou de orientacao social, dela nao podendo contar nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem a promogao pessoal de autoridade ou servidor
publico.
A lei instituira indexador de correcao salarial a ser aplicada em todas as categor
profissionais e faixas de salario do Município, adotando-se como referencial o potencial
da inflacao oficial, de forma a garantir o poder de compra dos salarios. Art. 62 - A
funcao administracao Municipal permanente e exercida:

2 - vedado conceder isencao de taxas.
Art. 80 - A contribuigao de melhoria sera instituida por lei para ser cobrada em
decorrencia da execucao de obras publicas municipais.