Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/05/2025

390

PICOS
PICOS
Prefeitura
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Portaria n 09/2025, de 21 de maio de 2025.
Portaria N 001 /2025
Picos (PI), 21 de maio de 2025.
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de
Designa servidora para acc
CONSIDERANDO o Despacho Inicial proferido pela 2a Promotoria de Justica de
214/2025
216/2025, 217/202
218/2025, referentes ao Processo
SEMS
r notas
determinando a Secretaria Municipal de Educacao de Picos/PI a adocao de providencias
cabiveis, mediante instauracao de procedimento administrativo disciplinar para apuragao da
determinado durant
conduta praticada pelo servidor CARLOS CESAR AMADOR DE FRANCA;
CONSIDERANDO o conteudo do Oficio n 096/2025-SEME encaminhado pela
unicipal de Servicos Publicos
Secretaria Municipal de Educagao de Picos/PI solicitando a abertura de procedimento
atribuigoes legais e;
administrativo com o intuito de averiguar e tomar as devidas providencias com relacao a
CONSIDERANDO que o contrato deve ser executac
conduta praticada pelo servidor acima referido;
is contidas na Lei no 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que se aplica o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais
suas clausulas e as norma
de Picos (Lei Municipal n 1.729/93) ao pessoal contra
atado nos termos da Lei Municipal n
CONSIDERANDO as rec
ndac3es do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
2.310, 05 de fevereiro de 2009, segundo 0 art. 9 desta Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 135 da Lei Municipal n 1.729/93 determina que "O
RESOLVE:
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas
atribuic8es";
Art.1 Designar o servidor:HERTON ALVES COSTA-CPF:695.730.853-72, para fiscaliza
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Municipal n 1.729/93 disp3e acerca dos
a execucao dos contratos n 213/2025, 214/2025, 215/2025, 216/2025, 217/2025, 218/2025, firmados com a
deveres do servidor no exercicio do seu cargo ou fungao publica,
Secretaria Municipal de Servigos Publicos.
CONSIDERANDO que os artigos 130, 141, 143, 144 e 146 da Lei Municipal no
contratos acima citado.
estao sujeitos os servidores do Município de Picos
CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal n 1.729/93 estabelece que
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagio com efeitos retroativos a data do
cometida, os danos que dela provierem para o servigo publico, as circunstancias agravantes ou
contrato.
atenuantes e os antecedentes funcionais"
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-sc
toridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a promover sua
apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar assegurado ao
acusado ampla defesa'
Pawlo..
SorjioSnO
CONSIDERANDO que o artigo 158 da Lei Munic
cipal n 1.729/93 estabelece que
PAULO SERGIO SANTOS LOPES JUSHOR
irregularidadc, a autoridade instauradora do processo discrp
Secretario Municipal de Servigos Publicos
Portaria n2 16/2025

PICOS
PPICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02
afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de 60 sessenta) dias, sem prejuizo da sua
remuneracao";
IARIA N O1/2025
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissio
composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
DESIGN
ERVIDORES
dentre eles, o seu Presidente.
RESOLVE:
LOCAC
MUNI
Artigo 1 - Determinar a instauragao do Processo Administrativo, para apurar a
JNICIPAL DE
PICOS/PI"
CESAR AMADOR DE FRANCA, CPF n 341.056.893-04.
Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 60
O Município DE PICOS-PI, por meio da Sec
fundamento no art. 117 da Lei no 14.133/2021, bem com
aplicaveis:
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Artigo 2-Determinar o afastamento cautelar do servidor do exercicio do seu cargo,
CONSIDERANDO que o contrato deve
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da sua rem
ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as clausulas e as normas contidas na Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021;
COnsIDERANDO as recomendagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
RESOLVE:
Art. 1 Designar o servidor Antonio Isaias Filho CPF:339.915.703-78 para fiscalizai
Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na
Procuradoria Geral do Município;
xecucao do Contrato de Inexigibilidade. nO19/2025, firmado com GIVALDO JORGE DA
SILVA, CPF no 159.966.703-72.
Membro:
FRANCELIA
WALDELIA
CRUZARAUJO
Auxiliar
servidor Metusalem
histrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município
ainda
CPF:017.541.803.96 como gestor (a) do contrat
Art. 3 Esta Portaria entr
da publicacao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
publicacao, revogadas
disposicoes em contrario
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí, em 21 de maio de 2025.
ESPEDITO NEIVASOUSA LIMA
CPF: 030.495.563-90
Procurador-ggral do Muni
Secretaria Mu
cipio de Picos
Portaria N 12/2025
QAB/PI 3.118/99
SibeY MArtins SILVA
Rua Marco Parente, n 155
E CULTURA

A divulgacao virtual dos atos municipais