Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025


PORTARIA Nº 246 DE 04 DE JULHO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais

e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.606 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.50.43 | 500 | 350.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.244.0001.2.047 - GESTÃO DOS BENE- FÍCIOS EVENTUAIS | 3.3.90.39 | 500 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.244.0001.2.047 - GESTÃO DOS BENE- FÍCIOS EVENTUAIS | 3.3.90.92 | 500 | 370.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.244.0001.2.047 - GESTÃO DOS BENE- FÍCIOS EVENTUAIS | 3.3.90.33 | 500 | 10.000,00 |

01/01/2025 a 03/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 246, DE 04 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de empe -nhar despesas para os serviços socioassitenciais dessa secretaria com descrição de pessoa jurídica e subvenções sociais. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), destina-se a atender necessidades de despesas Ação - 2.606Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade devido a insuficiência de saldo nas fichas orçamentárias, informamos que as anulações nas fichas não causam déficits orçamentários na Ação 2.047 - Gestão dos Benefícios Eventuais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 234.967.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.748.964.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,15% |

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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