Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE N°. 014/2025-PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025- PMCP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL E GESTÃO DE CONTAS PUBLICAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, CNPJ n. 0 41.522.277/000161.

CONTRATADO: L TEIXEIRA DO REGO - CNPJ: 43.292.013/0001-94.

- SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art. 74, lnc. Ili.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/FMS/ICMS e outros recursos do tesouro municipal).

VIGêNCIA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 24/06/2025

Cabeceiras do Piauí (PI), 24 de junho de 2025.

Publique-se. José da Silva Filho Prefeito Municipal/PMCP/PI.

ESTADO DO PIAUÍ

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025/PMCP/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025/PMCP/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO/JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 051/2025/PMCP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPUPMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL E GESTÃO DE CONTAS PUBLICAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

- Favorecido: L TEIXEIRA DO REGO.
- CNPJ: 43.292.013/0001-94.
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor global: 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº.14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação n° 014/2025/PMCP/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2025.

Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1 ° - Designar a servidora ANA DOS SANTOS MOTA, portadora da CPF n° 150.355.73320 como gestora ea servidora KATIANA MARIA DA SILVA, portadora do CPF nº 004.113.073-12, como fiscal do Contrato nº 046/2025, derivado do Processo de lnexigibilidade nº 014/2025/PMCP/PI, processo administrativo nº 051/2025/PMCP/PI, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL E GESTÃO DE CONTAS PUBLICAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABECEIRAS DO PIAUÍ.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão ea fiscalização do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigê ncia até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí /PI, 24 de junho de 2025.

PORTARIA Nº 555/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras do Piauí- PI

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ADALBERTO FEITOSA LOPES, portador da CPF n° 020.249.093-96 como gestor eo servidor JOSELITO LOPES DA SILVA, portadora do CPF nº 829.002.643-91 como fiscal dos Contratos derivados do Pregão Eletrônico nº 011/2025/PMCP/PI, processo administrativo nº 038/2025/PMCP/PI, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR PREÇO UNITÁRIO POR KM RODADO, NELE INCLUÍDOS TODOS OS TRIBUTOS, ENCARGOS, DESPESAS INDIRETAS E BENEFÍCIOS, ABASTECIDOS DE COMBUSTÍVEL COM TODA A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA INCLUSA.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestã oea fiscalizaçã o do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Cabeceiras do Piauí /PI, 16 de junho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras do Piauí PI

PORTARIA Nº 570/2025