Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/06/2025

- 4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos · itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. Por razão de interesse público; ou
- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial dos Munidpios do Piam, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regns estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7-DOFORO:

- 7 .1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Capitão de Campos - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Cocal de Telha PI, 30 de maio de 2025.

Pregoeira

COMERCIO VAREJIST

DE MATERIAIS ELETRIC:9S

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AN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRJCOSLTDA CNPJ: 15.492.196/0001-57

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ - PI

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: nº 030/2025

Processo Administrativo: nº 030/2025

Procedimento Licita tório: nº 017 /2025

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de troféus , medalhas, placas de homenagem, sinalização interna e brindes para atender a demanda do município de Belém do Piauí. Contratante: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o nº O 1.612.560/0001-60.

Contratado: COLOR GRAFICA E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.476/0001-56.

Valor Global:

R$

51 .900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais).

Fonte de Recursos: FPM, ICMS, OUTROS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ. Data da Assinatura: 09 de junho de 2025.

Base legal: Inciso li, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações , HOMOLOGO o presente Processo Licitatório de nº 030/2025, Procedimento nº 017/2025, modalidade Dispensa, para a contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de troféus, medalhas, placas de homenagem, sinalização interna e brindes para atender a demanda do município de Belém do Piauí , tendo como contratado a empresa COLOR GRAFICA E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.476/0001-56, com o valor global de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Belém do Piauí - PI, 09 de junho de 2025.

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Contrato:

nº 030/2025

Processo Administrativo:

nº 030/2025

Procedimento Licitatório:

nº Ol 7 /2025

Modalidade:

Dispensa de Licitação.

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de troféus, medalhas, placas de homenagem, sinalização interna e brindes para atender a demanda do município de Belém do Piauí.

Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa COLOR GRAFICA E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.476/0001-56, com o valor global de R$ 51.900,00 (Cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.

Para a execução dos aludidos serviços.

Encaminha-se a presente ratificação para publicação .

IL.JiÍrJ

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