Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/10/2025


PORTARIA Nº 45/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: Dis -põe sobre a aplicação da penalidade de advertência escrita, com fundamento no art. 138 da Lei nº 2.138/1992, e sobre o ressarcimento ao erário munici -pal, em desfavor da servidora ILNÁ MARIA FERREIRA EVANGELISTA, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92442, e dá outras provi -dências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.890, de 1º de abril de 2016, Lei Complementar nº 4.994, de 7 de abril de 2017, e Lei Com -plementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021; Considerando a Lei Com -plementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, alterada pela Lei Complementar nº 5.473, de 20 de dezembro de 2019; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 6.053, de 28 de dezembro de 2023 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remu -nerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como a legislação correlata em vigor; Considerando o inteiro teor do Processo SEI nº 00048.001279/2024-64; Considerando a Portaria nº 129/2024, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no DOM nº 3.694, de 5 de fevereiro de 2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo- CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; Conside -rando o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrati -vo - CPIA, que concluiu pela responsabilidade administrativa da servidora ILNÁ MARIA FERREIRA EVANGELISTA , Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92442, em razão do extravio das placas balísticas ins -titucionais nº 133399.20, caracterizando infração administrativa de natureza média, decorrente de negligência funcional; Considerando, ainda, o Parecer Jurídico - GEJUR/SEMUSP, que opinou favoravelmente à homologação do Relatório Final da CPIA e à aplicação da penalidade de advertência escrita, bem como à determinação de ressarcimento ao erário municipal, nos termos do art. 53 da Lei nº 2.138/1992; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à servidora ILNÁ MARIA FERREIRA EVANGELISTA , Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92442, a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fundamento no art. 138 da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), por infração administrativa de natureza média, caracterizada por negligência funcional. Art. 2º Determinar o RES -SARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL pelo valor correspondente ao material bélico extraviado (placas balísticas institucionais nº 133399.20), nos termos do art. 53 da Lei nº 2.138/1992, a ser efetivado mediante: I desconto em folha de pagamento, observando o limite de até 10% (dez por cento) da remuneração mensal até a quitação integral; ou II - depósito direto à conta da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, mediante comprovação nos autos do processo administrativo. Art. 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá promover o registro da penalidade no assentamento funcional da servidora e adotar as demais providências ne -cessárias à execução desta Portaria, comunicando ao setor competente da SEMUSP. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE --SE E CUMPRA-SE. (Assinado Eletronicamente) Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

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