Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/08/2025

Guadalupe
Guadalupe
5. DA DECISAO FINAL
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Sendo assim, uma vez atestada a qualificagao tecnica da RECORRIDA
Assessoria Juridica recomenda ao Agente de Contratagao/Pregoeiro o.
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
mediante a expedigao do CERTIFICADO DE PRE QUALIFICACAO acima, o qual foi
no MERITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO pelas razOes aqui expostas,
devidamente anexado pela empresa no seu documento de habilitacao e com base
RECOMENDANDO que o Pregoeiro abra diligencia para verificar se a empresa
RECORRIDA, detem os documentos apontados em topicos anteriores (seja
no item 8.11.2, abaixo colacionado, ja foi constatada a qualificagao Tecnica da
diligenciando no procedimento de pre-qualificagao, seja solicitando a apresentacao
do documento), o qual sera capaz de comprovar a sua habilitagao, desde que ja
empresa RECORRIDA. Vejamos:
existente a epoca da entrega dos documentos de habilitagao/realizagao do certame,
qual seja a data de O7/08/2025.
8.11.2 A dooumentagao relativa a Quolficagao Teonica sera dispensoda de
Se devidamente notificada, a REcORRIDA apresentar documento fora do
ppresentagao, considerando que ja fei apresentada e examinada
prazo acima ou nao os apresentar, devera ser inabilitada para o certame.
previamente junto ao Edital de Pre-Qualificacao N 001/2025, DEVENDO
ASSIM SER ANEXADO JUNTO A DOCUMENTACAO DE HABILITACAO O
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
CERTIFICAODO DE PRE-QUALIFICACAO.
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
Guadalupe (Pl), 18 de agosto de 2025.
Nao obstante, por amor ao debate, o contrato que faz referencia ao
Atestado de Capacidade Tecnica acostado aos autos, so deve ser
apresentado/anexado, quando solicitado pela Administragao, conforme item
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
8.11.1.2 do Edital, nao havendo que se talar em irregularidade diante da sua
AssessorJuridico
Advogade OAB/P! 11.725
suposta ausencia. Do mesmo modo, segue o item relativo a CAT, vez que ja foi
comprovada a CAPACIDADE TECNICA da RECORRIDA quando da realizagao do
Praca Cesar Cals./1300. Centro, CEp: 64.840-003
procedimento de pre-qualificacao.
E.INDICIQS DE DIRENAMENTO DO CERTAME

Nao obstante, a empresa faz acusagoes graves de que "os elementos
faticos apontam para possivel direcionamento do procedimento licitatorio em favor
JOAQUIM
da empresa ora impugnada" Vejamos:
PIRES
Decreto N 036/2025
Joaquim Pires, 06 de agosto de 2025
6. Ldicios de direcvnamento do certame
Dispie sobre a Convocacio da XI Conferencia
Os ekementos faticos apontan para possvel direcionamento do procedimento
Municipal de Saude de Joaquim Pires- PI e da outras
Ecitaorio en favor da enpresa ora impugnda. violando os principios da sonomia,
providencias.
impzohidade administrativa nos temos do ar. 1I d Lei n 8.429 1992.
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, de acordo com as
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município.
DECRETA:
Ocorre que, tais acusagoes sao genericas e sem qualquer lastro
Art. 1 Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI, com o tema
probatorio, tratando-se de meras ilagoes, o que acaba por dificultar a analise das
mesmas. Dessa forma, caso apresente provas do direcionamento do presente.
humanizado". a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, as 8h, no Auditorio Municipal Fatima Sales
procedimento, recomenda-se o seu imediato cancelamento visto trata-se de crime
em Joaquim Pires -PI, na forma do seu Regimento.
grave, devendo ainda, apurar a conduta dos responsaveis para posterior
Art. 2o A XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI sera presidida pela
Secretaria Municipal da Saude e Coordenada pelo Conselho Municipal da Saude.
penalizacao.
Art. 3 A XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI, tera abrangencia Municipal
com a expectativa da realizagao de:
4. CONCLUSAO
1. Atualizagaio e ampliacao do Mapa da Saude; e,
2. Analise da Situagao de Saude com a participagaio de tecnicos e representantes da
Com base no exposto acima, esta Assessoria Juridica Municipal, firma
comunidade;
3. Analise da Situagao da estrutura dos servigos de saude, das pactuagoes Inter gestores,
convencimento no sentido de que merece prosperar em parte, os argumentos da
das equipes dos trabalhadores e trabalhadoras da saude, dos processos de gestio, das
empresa RECORRENTE 2, em face da empresa RECORRIDA conforme argumento
Redes de Atencao a Saude, da regulagao de pacientes, da participacao e do controle
constante no topicos item C, acima, oportunidade em que REcOMENDA-SE que o
Art. 2 As despesas com a organizagao e realizagio da XI Conferencia Municipal de Saude
Pregoeiro abra diligencia para verificar se a empresa RECORRIDA, detem os
seraio custeadas com recursos orcamentarios e financeiros consignados a Secretaria Municipal da
documentos apontados em topicos anteriores, o qual sera capaz de comprovar a
Saude.
sua habilitagao, desde que ja existente a epoca da entrega dos documentos de
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
habilitagao/realizagao do certame, qual seja a data de 07/08/2025. g.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Pires/PI, aos 06 dias do mes de agosto do ano de 2025.
CNPJ:06.554.083/0001-47Fone (89)3552-1283
Deyvison goncalves Cruz
Prefeito Municipal