Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/09/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nst 25/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002950 /2025

o MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Plauf, por melo do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendiment oa demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério dej ulgam e nto (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nv 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nv 060/2023, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ãimbito local/regional, nos termos propostos pela Le i Complementar n · 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N" 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para elaboração de Proj eto Executivo visando a adequação da estrada vlclnal que liga o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona rural do município de Pajeú do Piauí. Emenda Parlamentar: 202541830005 Plano de Ação: 09032025-084155/2025 Programa: 09032025, conforme especificações contidas no Projeto Básico e nesse Edital.
- 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.
- 1.3 Considerando que a participação no presente procedim ento não é exclusiva para empresas e nquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor estimado da contratação superar o limite de oitenta mil r eais, contudo no presente procedimento se aplica após af ase de lances, o direito de preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, §3g da Lei Complementar n.v 123/2006.
- 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que est ejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §311: da Lei Complementar nv 123/2006 c/c Decreto Municipal ng 03/2025 e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% am ais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empre sas de pequeno porte sed iadas l ocal ou regionalmente (art. 48, § 3V, da Lei Complementar nll: 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nv 123/2006, ser processada da seguinte forma:
- a ) Encerrada a disputa de preços ed eclar ad aa vencedora dessa etapa, d epois de procedid aa classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Agente de Contratação, deverá observar se exist e empresa sediada localmente panlclpando do certame, devendo conform e caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual fixado no e dital para fins de prioridade de contrataçã o ; b) Caso n ão haja empresa sediada localmente nas condiç3es estabelecidas acima, será convocada, se for o caso, a empresa regional, melhor calsslflcada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital; e) A prio ridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classificação seja supe rior a empresa regional, sendo que, não havendo empresa local n essas condições será conced ido a prioridade de contratação para empresa sediada regio nalmente melhor classificad a; d) Não havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de preços dentro do percentual previsto no edital, será declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o menor preço; e ) A prioridade de contrataçã o decorre diretamente da lei, sendo necessá rio que conste no ato convocatório, de forma expressa, o percentual de preferência, a Justificativa e as regras para a sua concessão, mot ivo pelo q ual a Administraçã o poderá pagar até 10% a mais do melhor preço vá lido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3 2 , da Lei complementar n 2 123/06).

3.2 O licitante responsabiliza-se excluslva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,. assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diret amente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ó rgão ou entidade promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das cred enciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de u so indevido d as credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.8 Não poderã o participar desta dispensa os fornecedores que: 2.8.1 Não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.8 .2 pessoas fí sica ainda que em grupo; 2.8.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações : a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , Impossibilitada de contratar em d ecorrê ncia de sanção que lhe foi Imposta; b) aquele que m antenha vínculo de natureza t écnica, comercial, econômica, financeira, trabalhist a ou civil com d irigente do órgão ou entidade cont ratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que de les seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at é o terceiro grau; c) e mpresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n" 6 .404, de 15 de d ezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa Jurídica que, nos s (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trã nsito em julgado, por exploraçã o de t rabalho infantil, por submissã ode trabalhadores a condiçõ es análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação traba lhista; e) Em p resas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação .

2.9 O encam inhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigên cias de habilitaçã o previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistem a eletrô nico assumindo como firm es e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances; 2.10Caberá ao Licitante acompanhar as operaçõe s no sistema eletrônico durante a sessã o pública do certame Eletrô nico, ficando responsá vel pelo ô nus decorrente da perda de negócios diante da l nobservã ncla de qualquer mensagem emitida pelo sistema elet rônico ou de sua d esconexão.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3 .10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor d everá, também , assinalar " sim" ou " não " em campo próprio do sistem ae letrôn ico, às seguintes declaraçõ es: 3.10.1 que in existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 · da Lei Co mplementar nli! 123, de 2006, est ando apto a usufruir do tratamento favorecido estabe lecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n" 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contrataçã o Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pe las transações que forem efetuadas no siste ma, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 ·, XXXIII, da Constituição .

3.4 FASE DE LANCES:

3.4 .1 A partir do horário e da data est abelecida neste edital de d ispe nsa de licitação eletrô nica, a sessã o pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances público se sucessivos. exclusivamente por melo do sistema eletrôn ico, sendo encerrado no ho rário de finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encam inhar lances exclusivam e nte por melo de sistema eletr6nlco, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4 .4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor som ente poderá oferecer valor infe rior em relação ao último lance por e le ofertado e registrado pelo sist ema. O fornecedor poderá oferecer lances su cessivos Iguais ou superiores ao lance que esteja v encendo o certame, desde que inferiores ao menor por e le ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances d efinidos como " lances Intermediários" para os fins d est e Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O Intervalo mínimo de difere nça de valores ou percentuais e ntre os lances, que incidirá tanto em relaçã o aos lances intermediár ios q uanto em relação ao que cobrir a melhor ofe rta é deR$ 100,00 (cem) reais. 3.4 .7 Havendo lances iguais ao me nor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sist ema. 3.4 .9 caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificaç;llo do fornecedor. 3.4.10 Imediat ament e após ot érm ino do prazo est abelecido para a fase de lances, haverá o seu en cerram ento, com o ordenamento e divulgaçã o dos lances, pelo sistema, em o rdem crescente de classificação. 3.4 .11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automá tica pontualmente no horá rio i ndicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lu gar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.1.lSer.:!lo desclassificadas as propostas que:

- 1 - contiverem vícios insanáveis;
- 11 - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- 111apresentarem preços lnexequívels ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, q uando exigido pela Administração;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que Insanáve l.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em re lação à proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO aque se refere a LC nil 123/2006, em especial:
- 4 .1.2.1 Após a finalização da rodada de la nces, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte local/regional, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto M unicipal N" 03/2025,

observados os requisitos abaixo fixados.

- 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações as licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal n" 14.133/21, com a Lei Complementar ne 123/2006 em face das alterações estabelecidas na LC n° 147/2014, e demais legislações vigentes. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o !Imite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma:

l)Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âm bito local, e ho uver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a declaração de vencedor do objeto licitado; li} Caso não haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior, será concedida prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente (em qualquer dos Municípios que Integra, o Território de Desenvolcimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira), processando o benefício seguindo essa ordem; Ili) Ant es da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não sediada local/regional e

- tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 2" do artigo 44 da Lei Complementar n" 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP que estejam dentro do limite de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condições será convocada e poderá apresentar proposta de preço Inferior

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àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV) Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as condições estabelecidas convocada não aceite a execuç3o do objeto pelo valor proposto ou não preencha aos requisitos de habilitação, o sistema automaticamente convocará as. ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e não sendo o caso de prioridade de contratação, o desempate far-se-á atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em que os Licitantes em patados poderão apresentar nova propostaem ato contínuo à classificação; 2) Avaliação do desempenho contratual prévio dos Licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações ; 3) desenvolvimento pelo licitante de ações de eq uidade e ntre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento pelo licitante de programa de Integridad e, conform e

- orientações. dos órgãos de controle;
- 4.2 A aplicação da prioridade de contratação, será assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1 - em presas estabelecidas no território do Municíp io;

li empresas sediadas no território entre os rios Pluaí el tauelra sendo classificada como regional, , conforme disposto na Lei Complementar Estadual N" 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Franc1sco Ay res, N azaré do Piauí, Nova Sant a Rit a, Paes Landi m, Pedro Laure ntino, Ribeira do Piauí, Socorro do Plauf, Sã o José do Peixe, Sã oM igu el do Fid algo e Brejo do Piau í, Canto do Burlt l, Flores do Plauf, ltaueiras, Pajeú do Piauf, Pavussu, Rio Grande do Plauf e Tamboril do Piau í;

4.3 Após o julgam ento das propostas, o licitante arrematante deverá reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação, por melo eletrônico, as planilhas com lndlca çao dos quantitativos e dos custos unlt6rlos, o Cronograma Fls/co-Flnancelro e Crltérl os de Pag amentos, bem como o deta/hamento das bonlflcaç6es e Desp esaslndlretas (BD/) e dos Encargos Sociais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação.

- 4.4 O sistema verificará a proposta arrematante eo Agente de Contração anunciará o lance vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão públ ica e decisão acerca daaceitação do lance de MENOR PREÇO GLOBAL.
- 4.5 Poderão ser desclasslflcadas as propostas de licitantes até a assinatura do contrato., por despacho fu ndamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem pre- juízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabonem sua Idoneidade ou capacldadejurídica, financeira, técnica ou adm inistrativa.
- 4.6 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exeq ulbllidade das propostas ou exigir dos licitantes q ue ela seja dem onstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei nsr 14.133/21.
- 4.7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão consid e rados o preço global, os quantitativos e os p reços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a serfixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.8 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequfveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento} do valor or5ado pela Admlnlstra5ão.

- 4.9 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4.8.1 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for- inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administraçã o, equivalente à diferença entre est e últlmo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com est a Lei.

- 4.lOEm qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.11Estando op reço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante Informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclasslflcação da proposta e convocação do licltante subsequente.
- 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitá rios e formação de preços, com os valores adequados à p roposta vencedora.
- 4.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.14 O desatendimento de exigências meram ente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação oua invalidação do processo.
- 4 .15 Definido o resultado do j ulgamento., caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4 .15.lA negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
- 4.15.2A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divu lgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.16 DOS DOCUMENTOS OE HABILITAÇÃO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

4.16.3Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União· TCU; 4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "a", "b" e Hc" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juddlca do TCU (https:/kertldoesapf.app5.tçu.gov.br/). 4.16.SA consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por melo dos vínc ulos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado Inabilitado, por falta de condição de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá -los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 4.16.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.16.12 Será Inabilitado o fornecedor que não com provar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá·los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contr<1tação Direta. 4.16.13 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitaçã o .

4.16.14 Havendo alguma restrição fiscal para licitante enquadrado como ME/EPP será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularização nos termos da LC n" 126/2006.

4.17 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado, caso não sejam

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cumprlndos os requisitos de habilitação exigidos no edital o licitante que ofertou o menor preço será lnabllltado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

5.1 Após análise ej ulgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder·se-á com homologaçã oe adjudicação, caso se conclua peta contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatá rio terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou Instrumento equivalente poder.i ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, por solicit ação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nil 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipó teses de rescisã o são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nil 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de vlglncla da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme previsã o nos anexos a este Aviso de Contratação Direta, sendo o prazo para execuçlo da obra conforme cronograma1 definido no Projeto B·blco. 5.7 Na assinatura do contrat o ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovaç:lo das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

6.1 Comete Infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de 2021, quais sejam : 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo; 6 .1.3 nã om anter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo just ificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentaç:fo falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônlca ou a execução do contrato; 6 .1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato Pll:EfEIIURA MUNICIPAL DE P.lJEU DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antumn, s/n , Centro -CEP,64.898-000 - fel: (08913532-0222

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comportar- se de modo ln id õ neo ou comete r fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento 1nldõneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 6 .2 O fornecedor q ue cometer qualquer das infrações discriminadas nos subite ns anteriores ficará sujeito, sem preju íz o da responsabilidade civil e crlmlnal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subite m 6.1.1 d est e Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade m ais grave; b) Multa de 0,5% (melo por cento) sobre o valor prejudicad op ela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subite ns 6 .1.1 a 6.1 .6; c) Impedimento de llcltar e contratar no amblto da Admlnlstraçao Públi ca direta e Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máxim o de 3 (três } anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a Imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou cont ratar, que impedirá o responsáve lde licitar ou contratar no â mbito da Administração Pú blica d ire ta e Indireta det odos os ent es federativos, pelo p razo mínimo de 3 (três ) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos sublte ns 6 . 1.5 a 6.1 .6, bem como nos demais casos que justifiquem a Imposiçã o da penalidade m ais g rave; A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla d efesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento

6 .3 previsto na Lei nv 14.133, de 2021, e sub sid larlamente na Lei nv 9 .784, de 1999.

7.1 O procedimento em epígrafe será d ívulgado no LICITANET, e nde reço: www-liçjtanet-com-br bem como no Portal Nacional de Compras Públicas PNCP e site do Munlcfplo. 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 7.2.2 vale r-se, para a contratação. de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se osm enores preços, sempre que possí ve l, e desd e que at endidas às condiçõ es de habilitação exigidas; 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contrataçã o será operacionalizada fora deste procedimento; 7.3 fixar prazo para que possa haver adequação d as propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 7.4 Havendo a necessidade de realizaçã o de ato de qualquer natureza pe los fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo Indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJE(l 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP: 64.898-000 - Tal.: (089) 3532-0222

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 7 .5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da inobservãncia de quaisque rme nsagens e mitidas pe la Administração ou de sua d esconexão. 7.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente q ue impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automat icamente transferida para o primeiro dia útll subsequente, no m esm o horá rio a nte riorme nte estabe lecido, d esde que n ão haja comunicação em contrá rio. 7 .7 Os horários estabelecidos na divulgaçã o deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasflla-DF, Inclusive para contagem dete mpo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. 7.8 No julgam ento das propostas e da habilitaçã o, a Administraçã o pode rá sanar erros ou falhas que nã o alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua v alid ad e jurídica, m ediante despacho fundamentado. registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes valldade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7 .9 As no rmas disciplinadoras d este Aviso de Contrataçã o Direta serão sempre Interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam oi nteresse da Administração, o princípio da Isonomia, a flnalldade ea segurança da contratação . 7 .10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresent ação de suas pro postas ea Administraçã on ã o será, em nenhum caso, responsá vel por esses custos, Independentemente da condução oudo resultado do processo de contratação . 7 .11 Em caso de divergê n cia e ntre disposições deste Aviso de Contratação Direta ede seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 7 .10.11 Da sessão pública será divu lgad a Ata no sistema eletrô nico. 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO 1Documentação exigida para Habllltação; ANEXO li Projeto básico; ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú do Piauí , 01 de setembro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Admlnistraç:3o e Planejamento Órg ã o Gerenciador Centra l de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICI PAL OE PAJEll 00 PIAUÍ - Rua Maria R ibeiro Antun es. s/n. Centro - CEP: 6~.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeuWgmal.com -w.pajeudQplauLpi.gOl'.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃO EXtGIDA PARA HABIUTAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1 . 1 no caso de empresár io Individual, Inscriçã o no Registro Público de Empresas M erca ntis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2 no caso de socied ade empresá ria ou empresa Individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da r espectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu s admínistradores; 1 .3 Inscrição no Registro Públlco de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede am atriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia; 1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores; 1 .5 d ecr eto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 1 .6 Os documentos acima deverã o estar acompanhados de t odas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 2 .2 prova de regularidade fiscal perante a Fazend a Nacional, mediante apresentação de certid ão e xpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB} e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), re ferente a todos os créditos tributário s federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por e las administrad os, inclusive aque les relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta na 1 .751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Fe deral do Brasil e da Procuradora-Gerc1I da Fazenda Nacional. 2 .3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço {FGTS); 2.4 prova de Inexist ê ncia ded ébitos inadimplidos perante a Justiça do Tra balho, m ediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negat iva, nos termos do Título VII-A da Consolidaçã od as Leis do Trabalho, aprovad a pelo Decreto-Lei nv 5.452, del il de maio de 1943; 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, re lativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 2 .6 caso o fornecedor seja con siderado isento dos tributos estaduais 2..Y municipais re lacionados ao objeto contratual, d everá comprovar t al condição mediante a apresentação de de claração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sed e, ou o utra e quivalente, na form a da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

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CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532-0222