Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
REFEITURA MUNICIPA
VERA MENBES
VERA MENDES
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL:
Qualquer dano
lo PERMISSIONARIO,
podendo o PERMITENTE exigir a reposi
A presente Permissio dc Uso reger-sc-a pclo Decrcto Municipal 027/2021 co
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FORCA MAIOR:
Na ocorrencia de forca maior ou caso fortuito e dep
ndo das condigoes do
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
Pela Permissio de Uso e ocupacao do espaco publico, objeto deste Termo, o
criterio
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais.
alquer indenizacao, seja a que titulo for
O nao pagamento da aliquota acima ensejara a rescisio do present
considerar
permissao de uso, ea conscquente desocupagao do cspaco publico..
ser lavrado aditamento ao presente termo.
CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
CLAUSULA DECIMA QUINTA- REMOCAO DE BENS:
O PERMISSIONARIO obriga-sc a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis dc
Na hipotese de o PERMISSIONARIO naio devolver o bem na data aprazada, nao
vencimento de cada mes de utilizacao do imovel, ao Banco determinado pelo
desocupa-lo ou de
verificar o abandono do imovel, o PERMITENTE fara a remocao dos
PERMITENTE, mediante guia, a importancia a que se refere a clausula anterior, sob pena
encontrados no Deposito Publico Municipal
de revogacao da permissao.
O nao pagamento no prazo previsto nesta clausula sujeitara o PERMISSIONARIO
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DO RITO PROCESSUAL
a juros e multas, ambos calculados sobre a divida principal, conforme legislacao vigente.
termo, far-se-a mediante Processo de Execucac
CLAUSULA SEXTA - DA CONSERVACAO DO IMOVEL:
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA RESCISAO:
O PERMISSIONARIO e obrigado a conservar o imovel, cujo uso lhe e permitido,
A rescisao deste Termo podera ocorrer nas seguintes hipotese
mantendo-o pcrmanentemente limpo e cm bom estado, as
uas exclusivas cxpensas
PERMITENTE;
incumbindo-lhe tambem 1
s condigoes, a sua guarda
Amigavelmente, desde que haja conveniencia para as partes interessadas, com a
previo por escrito, de 90 (noventa) dias ou prazo menor a ser negociado a epoca da rescisa
CLAUSULA SETIMA - DAS BENFEITORIAS:
Independente de aviso ou notificacao previa, se o PERMITENTE infringir qualquer
O PERMISsIONARIO nao podera realizar benfeitorias, modificagoes ou
PERMITENTE.
Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISsIONARIO no
espago, objeto desta Permissao de Uso, revertera automaticamente ao Patrimonio do
VERA MENBES
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES:
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebas
18.1. Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:
Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissio de Uso;
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
Permissao
Manter o bem cm perfeito estado de conservacaio e limpeza,
CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZACAO:
Ao PERMITENTE permitido o direito de exercer, por intermedio do setor
compctente, fiscalizacao do local, sempre quc julgar necessario
19.1 O PERMITENTE
O PERMITENTE nao se responsabiliza por obrigagoes eventualmente contraidas
pelo PERMISSIONARIO com relagao ao uso do espaco, bem como por danos causados a
terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou servigais
CLAUSULA VIGESIMA -DO FORO
20.1.As partes clcgem o Foro da Comarca de Itainopolis/P
CLAUSULA DECIMA - DAS RESTRICOES DE USO:
10.1.Alem do carater eminentemente precario de que se reveste esta Permissao de Uso,
LAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA -DA PUBLICACAO:
reconhecido pelo PERMISSIONARIO, fica o mesmo obrigado a
desocupar o espago, findo o prazo fixado na Clausula Segunda;
Diario Oficial do Município-D.O.M.
usar o espago de acordo com a finalidade descrita na Clausula Primeira
Para firmeza e como p
cordado, e lavrado o presente Termo de Permissaio de Uso
nao ceder, arrendar, locar, emprestar ou transferir, a qualquer titulo, o uso do espaco
do Município
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS:
de 2025
11.1. O PERMISsIONARIO e obrigado a pagar quaisquer despesas tributarias, tarifas,
emolumentos ou contribuigoes federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente
termo ou da utilizacao do imovel, bem como os decorrentes da atividade para a qual o uso
do bem e concedido, inclusive encargos previdenciarios e securitarios.
11.2.O PERMISSIONARIO apresentara ao PERMITENTE, mensalmente, copia
autenticada da guia dos encargos acima descritos, sob pena de revogacao do presente
Termo
VERA MENBES
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ALVARAS:
O PERMISsIONARIO fixara, em local visivel, os alvaras decorrentes da utilizacao
do imovel,bem c
da atividade descrita na clausula primeira, sob pena de revogacao
deste Termo
Testemunhas:
ERCEIRA - DAS CONDICOES DE DEVOLUCAO:
Morcinele
Meydes desouse
893458-0043|E-m
roCEP:64568