Município: Batalha
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 05/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA DA MATRIZ. nº 141 - Centro -

CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.5S3.903/0001-86- Batalha-PI

- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4.7.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuênc ia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO RESGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. O registro do fornecedor será
- 9.1.J. Descwnprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos II[ ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro
- de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado.

10. DAS PENALIDADES.

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá: ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 10.3. O órgã o ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrênc ias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕ ES GERAIS.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penal.idades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prév ia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

BATALHA-PI, 29 DE JULHO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO

LUANASALESMACHADO CONTRATANTE

GILDASIO ANTONIO FAGUNDES CANELA GC LAB DlAGNOS'flCOS LTDA CNPJ -20.352.354/0001-02 CONTRATADA

ld:OFSBEDE6D4F743CC

ESTADO DO PIAul

PRAÇA DA MATRIZ, oº 141-Centro-CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86- Batalha~ PI

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 - PROC. ADM. Nº 050/2025. OBJ"ETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E REAGENTES LABORATORIAIS, INSUMOS PARA DIAGNÓSTICO E EQUIPAMENTOS DE APOIO PARA USO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPJO DE BATALHA-PI

FUNDAMENTO:

LEI Nº 14.133/2021 .

CONTRATADA: GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº 20.352.354/0001-02 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/07/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME:

LUANA SALES MACHADO

CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CONTRATO: PENº 01.3007/2025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 4.095,00 (QUATRO MIL E NOVENTA E CINCO REAIS)

FONTE DE RECURSO:

500, 600,62 1

DATA DE ASSINATURA:

30/07/2025

VIG~NCIA:

12 (DOZE) MESES

ESTADO DO PIAUÍ

PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 -Centro - CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.9031 0001-86 -

Batalha-PI

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 - PROC. ADM. Nº 050/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E REAGENTES LABORATORIAIS, rNSUMOS PARA DIAGNÓSTICO E EQUIPAMENTOS DE APOIO PARA USO EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

FUNDAMENTO: LEINº 14.133/2021.

CONTRATADA: PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº

31.317.338/0001-03

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/07/2025

LUANA SALES MACHADO

CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CONTRATO:

PENº 02.3007/2025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 154.446,34 (CENTO E CrNQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)

FONTE DE RECURSO:

500, 600, 621

DATA DE ASSINATURA:

30/07/2025

VIGÍNCIA:

12 (DOZE) MESES

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO OE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO OE BATALHA-PI

Ata da mmiio do CACS-FUNDEB, realizada ao primeiro dia do me. de agooto do ano de dois mil e vinte e cinco (1'//08/202S), às 09:30h no Auditório da Secrdaria Municipal de &b:açio, situada à Praça do Mercado -Ca!Cro, nC81a cidade de Batalha-PI, mernbrol deete Cooselho, deram cumprimento à conYOCllória de reunilo atra'lá de Sr. presidente Raiun11do Nonato dos Santoo Melo. Inicialmente o Sr. Presidente saudou os ir-,tes, agradecendo pela ~ -Em ato continuo tratou-se do assunto em pauta: 1. anAlisc da prestação de contas de recursos oriundos do FUNDEB (balancetes do me. de junho de 2025) da Prefeitura de Batalha-PI, por meio da Secretaria M1micipal de F.ducaçio; 2.lnfurme8 de interesse do colegiado; 3.Dentre outrol assuntoo pertinentes. Dando continuidade a referida ,iio, o praidente do Comelho apresentou aos Coosclhciroo(aa) o referido BALANCETE CONI'ÁBIL -FUNDEB JUNH0/2025. Em scsuida os conselheiros (as) fiz.enm a devida an!lisc com base na documentação apn,sa,tada: demanslraçào de receitas orçamentária: (valor arrecadado no me. de RS 3.448.870,66); relaçlo de pagamentos reali7.llclos (valor pago no me. no total de: RS 4.102.877,43); Notas de Empenhoo; Notas Fi,cais; blncárioo. Os Conselheiros omervanun que, igualmente a meses anteriores o valor pago t superi-Or ao valor amcadado no mb. Diante a devida an!lisc do Balancete Contábil, o presidente do Conselho oolocou em \/Otação o balancete acima citado, o qual foi aprovado sem ressalvas. E, não havendo mais nada a tratar, o presidente do Conselho doclarou encerrada a reunião. E eu: Joeé Luis Teixeira de Carvalho, que -iei a referida reunião , !mo a preamte Ata, que após lida e aprovada, dato e assino, j1mtamente oom os demais CMsclhciros presentes. Betalha-Pl, I' de agosto de 2025.

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

Titular 1: Jose Luis Teixeira de Carvalho- CPF: 811.345.843-34

Suplente: Márcio do Nascimento Borges, CPF: 00.773.553-77

Suplente: Francinete Maria da Slva. CPF: 564.937.623-91

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