Município: Parnaguá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

266

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAE
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
Avenida Padre Placido, s/n -
ui-PI CEP 64.720-000
Parnagua-PI
CNPJ:06.554.265/0001-18
corrodopiaui.pi.gov.br
LEI N 492/2025
Portaria N 215/2025
Dispoe sobre a cessao de Servidor Publico Municipal a.
Dispoe sobre o Plano Plurianual de Aplicagao, do.
Secretaria de Estado da Educagao e da outras.
Município de Socorro do Piauí - PI, referente ao
providencias.
Quadrienio de 2026 a 2029.
PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí - PI, no uso das suas
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - PI, Sr. Miguel Omar Barreto
Rissi, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
atribuigoes legais, faz saber que o Poder Legislativo APROvOU, e SANCIONA a seguinte Lei:
Municipal,
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre o Plano Plurianual, do Município de SOCORRO DO Piauí -- PI,
CONsIDERANDO a requisigao encaminhada pelo Excelentissimo Governador
para o Quadrienio 2026 a 2029, que estabelece para o periodo, de conformidade com o disposto
do Estado do Piauí, Sr. Dr. Rafael Tajra Fonteles, por meio da Secretaria de
na Lei Organica do Município e Constituigao Federal, as diretrizes, objetivos e metas da
Estado da Educagao do Piauí -- SEDuc-PI, solicitando a cessao da servidora
Administracao Municipal para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes, e para
Sra. TELMA LUSTOSA SANTANA SILVA, matricula no 519, ocupante do
as relativas aos programas de duraao continuada.
cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria de Educacao Municipal de
Parnagua-PI;
Art. 2 Constarao dos Orcamentos Anual dotagoes correspondentes aos encargos estabelecidos
nesta Lei, em parcelas por exercicio.
CONSIDERANDO que, embora o re
querimento nao tenha especificado
Paragrafo Unico - Nao atingidos, no exercicio os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as
Municipal, em atender a solicitagao, por conveniencia administrativa e
colaboracao institucional entre os entes federativos;
parcelas passarao a se constituirem recursos para o exercicio seguinte.
CONSIDERANDO o amparo legal disposto no artigo 82 caput, 1o da Lei
82/2001Estatutodos
Publicos
Art. 3 A presente Lei sera anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de mais um.
combinado com o art. 93, 5 1 da Lei Federal n 8.112/1990, e demais normas
exercicio, de modo a assegurar a projecao continua dos periodos. Podendo o mesmo sofrer
aplicaveis;
alteragoes, desde que submetidas a apreciagao da Câmara Municipal, tendo em vista ajusta-los:
RESOLVE:
I - As circunstancias emergentes no contexto social, economico e financeiro;
Art. 1 Fica a servidora TELMA LUSTOSA SANTANA SILVA, matricula no
519, cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educacao, cedida
II -- Ao processo gradual de reestruturacao do gasto publico Municipal.
ao Estado do Piauí, para exercer fungoes de interesse da Secretaria de Estado
da Educagao - SEDUc-Pl, a partir de 01 de novembro de 2025.
Art. 2 A cessao de que trata o artigo anterior, se dara por tempo
autorizado a:
indeterminado, ate ulterior deliberagao, podendo ser revogada a qualquer
tempo, nas hipoteses consignadas no artigo 4a da presente Portaria.
I -- Realizar operagoes de creditos;
II -- Realizar Convenios com entidades publicas ou privadas;
Art. 3o Compete a Secretaria de Estado da Educacao, na qualidade de orgac
cessionario:
III- Contratar Pessoal.
arcar integralmente com o pagamento dos haveres salariais, encargos
sociais, impostos e demais beneficios devidos a servidora, a serem pagos em
Art. 5 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas,
conformidade com a legislacao vigente;
articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no Município.
-- exercer sobre a servidora o controle funcional, administrativo e disciplinar
durante o periodo da cessao
III -- definir o local de trabalho e as atribuigoes a serem desempenhadas pela
SOCORRO
servidora cedida
doPIAUI
IV - comunicar formalmente a Administracao Municipal qualquer alteracao
funcional, mudanca de lotagao, afastamento ou desligamento da servidora.
Art. 4o A presente cessao por ser consignada por tempo indeterminado,
podera ser revogada a qualquer tempo, nas seguintes hipoteses
I -- por conveniencia e oportunidade da Administracao Publica Municipal;.
gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
II -- por solicitagao da Secretaria de Estado da Educagao, na hipotese de
Art. 6o A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao ea
desinteresse na continuidade da cessao
garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do.
Adolescente e demais normas aplicaveis.
III - por necessidade de retorno da servidora as atividades municipais,
devidamente justificada;
Art. 7 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta Lei,
IV -- por descumprimento das condigoes estabelecidas nesta Portaria.
para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 5o A servidora permanecera vinculada ao quadro funcional do Município de
Parnagua/PI.
Art. 8 Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Lei entra em vigor a partir do dia 1 de
janeiro de 2026.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Parnagua, 28 de outubro de 2025.
ADERSON BARBOSA
Assinado de forma digital po
DERSON BARBOSA RIBEIRO
RIBEIRO SA
Miguel Omar Barreto Rissi.
Prefeito Municipal
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí
Publique-se,regist
PREFEITUR
doPIAUI
e agao!
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais