Município: Esperantina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/06/2025

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CABANA MAGAZINE LTDA CNPJ/MF n.º 51.621.518/0001-83. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geral, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$ 5.552,50. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Vinicius Roberson Silva Pinto, CPF n.º.035.434.5915 5, pela contatada.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LIDA CNPJ/MF n.º 20.784.313/0001-95. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geral, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$ 30.358,70. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, ea Sra. Jessica Tonello Martins, CPF n.º.015.644.290-67, pela contatada

EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA LIDA CNPJ/MF n. 0 10.942.831/000136. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geraL para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. V AWR: R$ 35.792,00. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE, FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Edson Camilo, CPF n.º .039.334.289-12, pela contatada

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 Eaperantlna · PIAUI

LEI Nº 1.572/25

ESPERANTINA.PI, 09 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Fundo Munlclpal de Educação -FME de Esperantlna-PI, e dá outra, providencias".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI: Faço saber qu~ a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 · · Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME de Esperantina PI, com fundamento no art. 71 , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na ãrea da Educação.
- Art. 2° · Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME de Esperantina PI serão utilizados no atendimento de despesa, total ou parcial, com:
- 1 - execução de programas, ações , projetos e atividades voltadas ao:
- a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação ;
- b) investimento na formação continuada de professores do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistér io e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
- c) construção , manutenção , aquisição , locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) aquisição de materiais didáticos e unifonnes escolares;
- e) provimento de alimentação escolar; e
- f) aquisição e manutenção de veiculo da frota da Secretaria Municipal de Educação ;
- li -pagamento de v·nolmontoo o gr-atifiOC119&oe doe pl"Ofoeeorea, do g rupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili - aquisição , desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e

Pégina 1 de 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000- Esperantlna -PIAUI

metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação;

- IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;
- V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos especificas na área de educação; e
- VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento e manutençao da educação do município de Esperantina-PI.
- Art. 3° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação FME:
- 1 - Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- li Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- 111 - Dotações orçamentárias do Munlclplo e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- IV · Produto de convê nios firTnados com outras entidades financeiras.
- V · Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituiçõe s financeiras oficiais, em contas especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educaçao.

- Art. 4"O orçamento do Fundo Municipal de Educação -FME integrará o orçamento geral do municlpio.
- Art. 5° -São atribuições do(a) Gestor(a) do FME:
- 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
- Art. 6º · O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos Órgãos de Controle Interno e Externo. assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação

(Continua na próxima página)