Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/04/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Atos do Poder Executivo

TERMO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 07/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 082.286.63404, como ALIENANTE, e, como ADQUIRENTE, RDAMASIO IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.891.719/0001-83, com sede na Rua Riachuelo, 255, Centro, Teresina - PI, CEP: 64.0001-050, neste ato representada por seu sócio administrador Rufino Damásio da Silva Filho, brasilei -ro, RG 80.095 SSP/PI e CPF nº 354.015.243-15, celebram entre si o presente TERMO DE ALIENAÇÃO, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 6.138/2024 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 047.00039/2020, consoante as cláusulas a seguir explici -tadas: CLÁUSULA PRIMEIRA. O ajuste ora celebrado fundamenta-se na alienação autorizada pela Lei Municipal nº 5.738, de 27 de abril de 2022, publicada no DOM nº 3.261, de 29 de abril de 2022, referente à sobra de terreno abaixo descrita, conforme constante do Memorial Descritivo presente na Planta de Demarcação à fl. 32 do processo administrativo nº 047.00039/2020: 'ÁREA APOSSADA PERTENCENTE AP.M.T: Frente: 2,02m, limitando-se com a série norte da Rua Paissandu; Fundo: 1,22m, limitando-se com Agripino Maranhão Neto e Cia. Ltda.; F. Direito: 38,15m, limitando-se com RD EMPREENDIMENTOS LTDA; F. Esquerdo: 31,90+0,80+6,25m, limi -tando-se com Pia Sociedade Filhas de São Paulo e Agripino Maranhão Neto e Cia. Ltda.; Área: 77,06m² Perímetro: 80,34m' CLÁUSULA SEGUNDA. O ALIENANTE vende ao ADQUIRENTE o imóvel assinalado, pelo preço certo e acordado de R$ 124.665,00 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação constante às fls. 111114 do processo administrativo nº 047.00039/2020. Parágrafo único. O valor constante no caput desta Cláusula Segunda diverge daquele descrito na Lei Municipal nº 5.738, de 27 de abril de 2022, devido à necessidade de corre -ção monetária, embasando-se no Laudo de Avaliação especificado. CLÁU -SULA TERCEIRA. Efetuado o pagamento, o ALIENANTE dará plena, rasa e irrevogável quitação da totalidade do aludido preço e, em consequência, cede-lhe e transfere-lhe todo domínio, posse, direito ou ação referente ao imóvel, em cuja posse fica a ADQUIRENTE, desde já, imitida, por força do presente Termo, obrigando-se a fazer o presente sempre bom, firme e valio -so, ea responder pela evicção do direito. CLÁUSULA QUARTA. Em face da assinatura do presente Termo, o ALIENANTE autoriza, expressamente e em caráter irrevogável, que a ADQUIRENTE mande proceder ao registro deste instrumento no competente Cartório de Imóveis. Parágrafo único. Para fins de registro deste instrumento de alienação, a ADQUIRENTE se respon -sabilizará por todas as providências e encargos necessários para a transferên -cia, para seu nome, do imóvel alienado. CLÁUSULA QUINTA. O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA SEXTA. Os casos omissos serão resolvidos consoante as disposições constantes da Lei nº 14.133/2021 e da legislação civil brasileira. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo, desde já, como competente, o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE ALIENAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas e em 06 (seis) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina - PI, 12 de março de 2025. SIL -VIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina (Alienante).

Ano 2025 - Nº 3.981 - 03 de abril de 2025

Caderno Único

RUFINO DAMÁSIO DA SILVA FILHO, CPF nº 354.015.243-15, Sócio-Administrador de R. DAMASIO Imóveis Ltda. (Adquirente).

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA N.º 014/2025-GAB/PGM. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Com -plementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII), RESOLVE: DESIGNAR, os servidores municipais CLÉSIO FONTENELE DE MENESES JUNIOR, CPF nº 848.450.903-68 (titular) e TÚLIO DE ALMEIDA MONTE, CPF nº 075.426.563-33 (suplente), lotados na Procuradoria Geral do Município de Teresina, para atuarem no planejamento de contratações, com efeitos a partir da presente data. Cientifique-se. Cumpra-se. Gabinete da Procuradora --Geral do Município de Teresina, em 25 de março de 2025. Virgínia Gomes de Moura Barros, Procuradora-Geral do Município de Teresina OAB-PI nº 3551/ Matrícula nº 58473.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos