Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/02/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNIOPAL DE LAGOA D0

~ CNPJ: 01.812.6l&I0001-05 AHnlda Mundlm hmtinl s1N· e.1froPiç·rraCEP: 154.lOa-OOO, Lagoa do Sitio-PI f"OM: CHI Mf7·11UI :M417·11IO, IE-m.11: pmlago.doaltloftr·hoo ÇOffl.bf

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na captação de recursos Federais e Estaduais, através da elaboração de Planos de Trabalho e do Monitoramento sistemático dos Sistemas dos Governos Federal e Estadual, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferência de recursos financeiros celebrados pelo Município de Lagoa do Sítio-PI, durante a vigência do contrato.

O procedimento de inexigibilidade de licitação nº 013/2025 de que trata este processo. objetivou a contratação dos serviços acima mencionados e foi em toda as ua tramitação atendida à legislação pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Lagoa do Sítio-PI.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento licitatório de lnexigibilidade nº 013/2025 que culminou na contratação da empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n .º 22.782.906/0001-48. localizada na Rua Napoleão Lima n . 0 1320. Joquei Teresina-PI, CEP: 64.049-220, com o valor mensal de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) e global de 60.000,00(sessenta mil reais), conforme documentos que instruem o presente processo e fundamentação legal nos termos do art. 74, inciso Ili da Lei Federal n . 0 14.133/2021 .

Lagoa do Sítio (PI), 27 de janeiro de 2025.

JOSE SAVIO DE

José Sávio de Moura e Silva

Prefeito Municipal

DESENVC>LVIMENTC> CC>NTINUA

ESTADO

PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

CNPJ: 01.812.588.!0001-05 Avenida Mundlrn Ferrelta SIN· Bairro Piçarra- CEP: 84.301-000, Ulgoa do Sitio-PI Fon.: CHI 3407-1162/ W7-1180, E-m11II: pml■qoadoaltlo@y■hoo.c:om.br

PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na captação de recursos Federais e Estaduais, através da elaboração de Planos de Trabalho e do Monitorame nto sistemático dos Sistemas dos Governos Federal e Estadual, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferência de recursos financeiros celebrados pelo Município de Lagoa do Sítio - PI , durante a vigência do contrato.

ASSUNTO: Ratificação para celebração de contrato.

DATA: 27 de janeiro de 2025.

RATIFICOa orientaçã o téc nica da A ssessoria Jurídica do Município por meio de Parecer e determino a contratação da empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 0 22.782.906/0001-48, localizada na Rua Napoleão Lima n. 0 1320, Joquei Teresina-PI, CEP: 64.049220, com o valor mensal de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) eg lobal de 60.000,00(sessenta mil reais), conforme documentos que instruem o presente processo e fundamentação legal nos termos do art. 74. inciso Ili da Lei Federal n. 0 14.133/2021 . Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio-PI, 27 de janeiro de 2025.

JOSE SAVIO

DE MOURA E

11304

José Sávio de Moura e Silva Prefeito Municipal

C> DESENVC>LVIMENTC> CONTINUA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licínio Pereira. 24 = CEP: 64.645-000

Francisco Santos PI CONTRATAÇÃO DIRETA -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA E RAZÃO DA ESCOLHA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Governo e Administração Geral. ASSUNTO: Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica.

DESPACHO:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

I -DA DEFINIÇÃO DO OBJETO E AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

O obj eto estâ definido no Termo de Referência e na solicitação que endossa o presente processo, em que a administração municipal pretende realizar a contratação dos serviços em assessoria e consultoria jurídica.

O ordenador de despesas autorizou o prosseguimento do feito para abertura de processo administrativo com vistas a assegurar a contratação mais vantajosa para o município, conforme se extrai do destaque abaixo:

DESPACHO - AUTORIZACÃO

Ante a solicitação da Secretaria/ Departamento acima mencionado, considerando as informações da solicitação, e principalmente a informação acerca da disponibilidade financeira, adequação orçamentária ean ecessidade da administração municipal, AUTORIZO a instauração de processo administrativo corn a remessa dos autos ao Pregoeiro e Equipe de Apoio do Municipio para realizar a contratação mais vantajosa à ad.minjstraçA.o pública nos termos do Lei Federal n '" 14 . 133/ 2 021 (Nova Lei de Licitações).

Importante destacar que nos processos deflagrados por este departamento de contratação, o ó rgãos/departamen tos solicitantes eque são os verdadeiros mantenedores dos conhecimentos fáticos e técnicos sobre as necessidades do setor da administração municipal dos quais são provenientes, competindo-lhes identificar o quê e quanta comprar/con tratar de acordo com suas demandas e carências, a partir da autorização do ordenador de despesas, cuidando, ademais, de materializar todos estes elementos em seus respectivos termos de referência , solicitações e, se for o caso, nos estudos técnicos preliminares. Compete então a esta equipe realizar a melhor contratação para o poder público, amoldando a demanda apresentada à norma legal a plicável.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

ED■~siinos

CNPJ, 06.553.71310001169 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

Apôs as traznitações de praxe, passa.nios razão de escolha fornecedor e justificativa do preço alcançado pela administração municipal. do

II - DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

No t:ocant:.ea cont:.rat:.açõea diret:aa, este departamento processa. as informações constante nos autos, instruindo e selecionando a proposta pre tendida. de acordo com as determinações informações e documentação fornecida pelas unidades ad ministrativas detentoras do conhecimento fâtico e técnico das necessidades do Órgão;

Os presentes autos vieram instruídos com a seguinte documentação:

-Definição do Objct:o nos termos do art. 18, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Descrição da necessidade da cont:ratação formalizada com a justificativa e caracterização do interesse público envolvido, nos termos do art. 18 inciso I § 1 º e/e art. 72. inciso Ida Lei Federal nº 14.133/2021;

- Est:imativa da Despesa a Cormação do preç o inicial, nos termos do Art. 12 inciso TT e /e Art. 23 inciso TVe Art.. 72, inciso II da Lei Federal n º 14.133/2021;

-Demonat:raç:ão da previaão de recuraoa orçament:árioa com o compromisso a ser assumido, conforme estabelecido na Lei Orçamentaria Anual de 2025, nos termos do Art. 72, inciao IV Art. 40 inciso V alínea "c" Art. 1 1 parágrafo Unico eCa put do Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/202 1;

-Aut:orização da Aut:.orldade Competente, p ela continuidade da contratação haja vista se alinhar com a necessidade da gestão municipal, conforme despacho a.nexo.dos a.os presentes autos, nos termos do Art:. 72, inciso VIII da Lei Federal n º 14. 133/2021 ;

A demanda foi justificada na solicitação que acompanha os autos. Vejamos em síntese a justificativa apresentad a pelos demandantes:

Con:siderando a nece:ssidade de contr atação de :serviços de assessoria e consultoria téc nica especializada para prestação serviços a dvocaticios de re presentação judicial em defesa dos intere sses do municipio de Francisco Santos PI, solicito a Vossa Excelência a contratação de empresa especializada, conforme proposta em anexo.

A contratação dos serviços justifica-se pela necessidade de dar continuidade às atividades desta m áquina a dministrativa no que diz r espeito à análise e acompa nhamento de processo s jud.ic iais e extra.judiciais no Ambito federal, estadual e municipal. Costumeiramente, a administração enfre nta demandas

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CEP: 64.645-000

Francisco Santos -

):; QUE DIANTE DE DIVERSOS ADVOGADOS OU ESCRJTôRIOS QUE SEJAM PORTADORES DE ESPEClALIZAÇÀO E RECONHECIMENTO PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO (SERVIÇO) PRETENDIDO PELA ADMJNJSTRAÇÃO , A ESCOLHA QUE € SUBJETIVA MAS DEVIDAMENTE MOTIVADA -DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS (DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERI€NC IAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO , APARELHAMENTO, EQUIPE T€C NICA} TRANSMITE À ADMTNISTRAÇÃO A CONFIANÇ A DE QUE O SEU TRABALHO ~ O MAIS ADEQUADO (confiro.-se, no TCU, o Acórdão 2.616/2015-Plen ãrio, TC 017.110/2015-7, rcL Min. B enjam.in ZymJer, 21.10.201 5 ).'º

O objetivo da licitaçã o é contratar a proposta mais vantajosa, prima ndo pe los princípio s constitucionais e administrativos, ENTRETANTO, h á a quis ições e contratações que possuem caracterizações especificas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trânlites usuais, frustrando a realizaçã o adequada das funçõe s estatais.

Na ocorrê nc ia de licitações impossíveis e/ou inviáveis , a Lei Fe deral n º 14.133 de 1 º de a bril de 2021 que dispõe sobre as licitações e contratos a dministra tivos, previu exceções a regra, possibilitando a realização de contratações diretas, atr a vés de Dispensas de Licitações e lnexigibilldade de Licibçõea.

No presente caso verifica-se que a con tratação dire ta enc ontra amparo legal no que está dis pos to no art. 74. inci■o III. da Lei Federal n º 14.133/2021, onde se verifica ocasiã o em que é cabível a dispensa de licitaçã o em razã o do valor a ser contratado:

Art. 74. ~ inex:i&ivel a licitação quando invi6.vel a competição. em. eapecfal no· ca·o· de:

IH -contratação d os seguintes serviços técnicos especializad os de na tureza predominante me nte intelectual com profissio n ais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a ) estudos técnicos, planejamentos, projetos bás icos ou projetos executivos;

b ) pareceres, pericias e avaliações em geral;

c ) assessorias ou con s ultorias técnicas ea uditorias financeiras ou trib utári as;

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI e ) patrocin..io ou defesa de cau sas judic iais a dminis trativas;

f) treinamento eap erfe.içoamento dep essoal.

IV JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presen te Inexigibilida de de Licitação decorre da necessida de do Município de Francisco Santos -PI, atender os serviços essenciais imprescindív e is a manuten ção dam áquina públic a. Tra ta -se sobre a contra tação de empresa especializada p ara executar SERVIÇOS Tll:CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA. Sabe-se que as a quis içõ es ec ontratações a serem realizadas p ela a dministração públi ca impõem -se c omo pré- re quis ito a realização de procedimento licitatório, e ntre tanto, a imposição d esses pré-re quis itos pode, em alguns casos, ser re levado, des de que se utilize de uma d as exceções previstas na Lei Federal n º 14.133/2021. As exceções ao norte citadas pe rmitem aa dminis tração p úb lica realizar a quis ições e contra tações de forma direta, sem a previa realização de licitaçã o, conforme a Lei de Licitação e contratos, a contratação direta poderã ser r ealizada a través de "dispensa de licitação » (Art. 72) e "inexigibilida de de licitação" (Art . 74), desde que a exceção para a contratação direta esteja caracterizada em uma d as excep c ionalidades e le nca das nos ci tados artigos. A contratação direta da empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria contábil, se assim con s ide rarmos as ua a tivida de com '"Se rviços T éc nicos Profiss ionais Esp ecializa dos", pode ser re aliza da através de Inexigibilida de de Lic itação, conforme previsto no artigo 74 da Le iFe deral n º 14. 1 33/2021 , que transcrevemos a seguir.

A Contratação pretendida visa suprir n ecessidades de assessoria e con s ultoria juridicas do Município de Francisco Santos, em virtude da insuficil!ncia do contingente de servidores do municipio, ou ausência de expertise para at ender às demandas em suas peculiaridades, al~m de ausl!nc ia de estrutura logística para acompanh ar e diligenciar tempestivarnente os processos nas diversas comarcas e 1ocaJidades que se situam fora do municlpio, contribuindo assim para d ar segurança ju rídica ãs ativid ades hodiernas qued emandam a uxilio jurídico do município, atuand o sempre em conjunto e comple m entação à Procuradoria/ Assessoria Juridica deste;

Desse modo, a própria le i reconhece inviável a cornpelição quando: a) eslu dos lécn.icos , planeja.iuentos, pt"ojelos bâsicos ou p ,·oj etos executivos; b) pareceres, períc ias e avaliações cm geral, e) a &seeeorlae ou consulto ria& técnicas ea uditorias finu.nceira.s ou lributário.s, e, o.inda., e) pa.trocinio de feso. de co.usa.s judic ia.is ouo..dministro.tiva.s.

Os riscos encontram-se exteriorizados nos te rmos do Des p acho do ordenador de d espesas que a utorizou aa bertura da presente contratação.

Com efeito, a jus tificativa para contratação e os riscos ao inte.resse público encontrrun-se na.n-a dos n as cita d as m anifestações.

Ili DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL AO CASO

As compras e contratações d as e ntidades públi cas segue m obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundame nto principal que r eza por esta inic ia tiva o artigo 37, inc iso XXI, da Con stituição Fede ral de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:

"XXI r essalvados os casos especificados na legis1ação, as o bras, serviços, compras e alienações aerào contrata.doa mediante proceaao de licitação pública que assegure igualda dedec ondições a todos as con corre ntes, com cl á us ulas que estab e lecem obrigações de p agamento, mantidas as condições e fetivas da proposta, nos termos da lei, o qual som e nte permitirá as exigencias de qualificação

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Franc isco Santos -

técnica e econômicas indispensáveis a garantia do cumprimen to da.s obrigações ."

A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO é realizada com fundainento no art. 74, I. da Lei Fede ral n º 14. 133, de 1 dea bril de 2021 c/c Art. 3 -Ada Lei 8.906/94 de 04 de julho de 1994, e suas alterações:

'"Art. 74. É inex:iglvel a licitação quando inviáve la competição , em especial nos casos de: I aquis ição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que s6 posswn ser fornecidos por produtor. empresa ou re presentante com ercial exclusivos; ( ... )"

'"Art. 3°- A. Os serviços profissionais de advogado são, por suo. no.turczo., técnicos e singulares, quando comprovada su a notória esp ecialização, n os termos da lei;"

Ainda a propós ito, é firme oens inamento doutrinário de que :

.. a contra tação direta, em caso de inexigi bilidade de Licit ação, r esulta da inviabilidade de competição", notadarnente em razão de ser inviáve la competição por meio de certo.me licita.tório, Ul'IlO. vez que "se tro.ta. de produlor ou fornecedor exclu sivo" do bem a ser a dquirido (MARINELA, Fernanda. Manual de Dire ito Administrativo. 17. ed. Salvador: Juspod.ivm, 2023, p . 433)"'

No m esmo sentido a opinião do Ilustre jurista J esse To rres Pereira Junior (in omentários a Lei d as licitações e Contratações da Administração Pública, Renovar, 3· Edição, pp. 172 e 173 ):

O con ceito dein exigibilido..de de Hcitação cind e os interpretes cm duas respeitá.veis vcl"tenlcs: (a ) a le id escreve hipóteses ilus trativas e admite que deo utras, n ão pr evistas, possa d ecorre ra inviabilidade de com petição, de forma a configurar ain exigi b ilidade; ma.ao.e hipóteses rela.ciono.da.sna. lei, pelo s6 fa.to de constarem da lei, caracterizam a inexigibilidade sempre que ocorrerem, independentemente de , no caso concre to, ser oun ão viáve la comp e tição; (b) al ei desc reve hipóteses que, a lém de ilu strativos, somente caracterizam a inexigibilidade se, no caso concr e to, a competiçao for in viáve l; sendo viável, a licitação ~ de rigor, posto q ue o traço distintivo entre a exigibilidade ea inexigibilid ade é a viabilidade de esta belecer - se, ou não, a disputa."

Afirma twnbém o professor Fabricio Motta (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul): 'ºASSIM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 74. J;; inex:ig{vel a licitação quando invid.uel a competiçdo, em especial nos casos de:

III -contrataçdo dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente i ntelectu.al. com prof"r.ssionais ou e mpresas de notória especializaçô.o, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade ed iuulgaçô.o:

a ) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, pe ricias e aua1iaç6es em geral;

e) patrocínio ou de fesa de cau sas judiciais ou a dnlinis trativas;

.fl treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Vale mencionar ainda, também, que o assunto j â foi objeto de a.nâlise por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). que, através do Ministro Eros Grau. assim se posicionou:

.,Serviços téc nicos profissionais e specializados sao serviços que a. Adrn.inistra.çdo deve contratar sem. licitaçdo es colhendo o contratado de acordo, em última instancia, com o grau de confiança que ela própria, Administraçdo, deposite na cspccia.lizaçdo dess e contratado. Nes ses casos, o requisito da confiança da Administraça.o em quem deseje contratar é subjetivo. Dal que a realizaçdo de procedimento licitatório para contrataçtio de tais serviços ­ procedimento regido, entre outros, pelo principio do julgamento objetivo -e incompatcvel com a atribuiçdo de exerclcio de subjetividade qu..eo direito positivo corifere aa.dministraç6.o para a es colha do 'trabalho essencial e lndi.scu.tivelmente mais adequado d. plena s ad.sfaçao do objeto do contrato' (cf. o parágrafo 1 · do art. 2 5 da Lei B.666/ 93). O que a nonna extr-alda do texto legal ex:i.ge Aa notória especia.lizaçd.o, associada ao elemento s ubje tivo conJt.ança.. "' (AP n · 3 48/ SC. Plenário. rel. Ministro Er-os Grau. J. Em 15 .12.2066. D.Ide 03.08.2007).

No caso especifico da empresa a ser contrata da Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados. inscrita no CNPJ sob on º 13.768.665/0001-91 , a notõria especialização exigida no inciso III, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, esta cabalmente justificada pelos trabalhos técnicos profissionais realizados em prefeituras, comprovados através de atestado de capacidade técnica que tais prestações de serviços foram executados satisfatori8.lnente. n ão existindo r egjstros. até a presente data. fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Além disso. é de extrema confiança da administração. que é de suma importância. para o acompanhamento dos processos judiciais. Tendo por justificativas as explanações e citações acima, no intuito de atender a referida solicitação para contratação dos serviços técnicos profissionais especializa.dos de consultoria. e assessoria jurídi ca., recomendamos, salvo melhor juízo, a contratação, sob a forma de inexigibilidade de licitação, nos moldes do artigo 74, inciso III, "a", ''b", ''e", "f", da Lei Federal n º 14.133/2021. Ora. tal hipótese de.monstra uma absoluta inviabilidade de competição . Seria mesmo impossível haver comparação entre as performances de profissionais de diversos de forma a tornar viável a abertura de eventual procedimento licitatório. Ate ntando para o princípio da economicida de nós voltamos a pesquisa de mercado, o que nos mostra uma contratação compatível do ponto de vista custo-beneficio, dentro do objeto de nosso interesse, comprovando a garantia de

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r esultados eficientes e econômicos, procedimento este que Marçal Justen Filho acrescenta:

NA.o baatam. honeatldade e boaa intenç6ea para validaçAo de ato· adm.ini· trat.ivo·. A economicidade impõe adoção da aolução maia conveniente e eficiente ·ob o ponto de viata da geatão doa recuraoa públlco a.

Portanto, é possivel concluir que d entro das caracteristicas desejadas, sem qualquer escolha arbitrária, a inexlgibllldade é o meio maia adequado para a contratação doa profiaaionaia ora cita.doa, tendo em viata a inviabilidade de comueticão, dentro de cri.t:érioa obietivoa, ainda aaaim obtendo um preço juato a aer deaembolaado pela Adminiatração.

Por fim, verifica-se que esse dispositivo apresenta certo limite discricionário, autorizando o administrador a optar pela escolha que melhor atenda ao interesse público em razão das próprias caracterís ticas desejada. Em. a endo aasim, entendemo· ser inexigtvel a Licitação, tendo em viata que a preaent.e contratação atende aos requialt.oa acima mencionados.

DESTA FORMA, analisando os autos, para a realização da presente aquisição não é necessário a realização de licitação, haja vista que, conforme previsão do inciso III do art. 74 da Lei Federal n º 14.133/2021, a presente contratação é inexigível.

IV DOS PRESSUPOSTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR INEXIGIBILIDADE

Para que se efetive contratação de serviços técnicos esp ecializados por meio da inexigibilidade, há de se demonstrar de maneira robusta e inequívoca o preenchiment:o de t.odoa os preasupoatoa eat.abelecidoa pelo inciso Ili do artigo 74 de Lei de Licitações .

Acerca da Inexigibilida de de serviços té:cnicos especializados a nova lei prescreve o seguinte:

Art. 74. * INEXIGfvEL A LICITAÇÃO quando inviâvel a competição, em especial nos casos de:

OI -contrataçdo dos seguintes serviços técnicos especializa.dos de natureza predominant· ement· e intelectu.al com profissiL:mais ou empresas de notória especiali.zaçdo, veda.d.aaf.nexlgibtu.da.d.e para serviços de publicidade e divulgaç6.o:

a) estudos técnico s, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

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b) pareceres,. pericias e aualiaçóes em ger-a.l;

e) patrocCni.o ou defes a de causas judiciais administrativas;

f} treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

De fato, ao consultar os autos do processo encaminhados a esta Comissão, se verifica que foram a.tendidos as requisitos lega.is esculpidos na NOVA LEI DE LICITAÇO ES (Lei Federal nº 14.133/2021).

Mas isto não é s uficiente. Adiante, ver-se-á que o TCU tem indicado também, com boa precisü.oec lareza, quais oa documento· impreacindiveia para um.a Segura Instrução do procea■o de contratação por inezigibilidade. de modo a evitar eventuais rejeições das contratações ou das prestações de conta.a. com.o visto na jurisprudência supracitada.

IV.11-DA FORMAÇÃO DO PREÇO

A Nova Lei de Lic itações e Contratos Administrativos prescreve em seu art. 7 2 a necessidade de constar na instrução da contratação direta, alguns documentos e informaçõ es com vistas a garantir a melhor contratação administração publica. Vej8.lnos o disposto no art. 72, incisos II, Ve VI da Lei Federal n· 14.133/2021.

Art. 72. O proce-o de contratação direta, que compreende o · caaoa de Jnez:i,&ibilidade e de cliapenaa de llctt:.ação, deverá aer inat:.ruido com o · aeaulnt:e· document:o·:

1 - documento de formalizaçã o de demanda e, ae for o caao, eat:u.do técnico preliminar, análiae de rlacoa, termo de refer6ncia, projeto b ãai co ou projeto e.z.ecutivo;

li - eatJm.atJva de deape ... , que deverã aer calculada na form.a eata belecida no art:. 23 deat:.a Lei;

m - parecer jurídico e parecerea t6cnico■, ae for o ca· o, que dem.on·trem o atendimento do· requialto· eaigidoa;

IV demonatração da compatibilidade da previ.do de recura.o· orçament:ãrioa com o compromi■■oa aer ·-um.ido;

V -comprovação de que o cont:rat:ado preenche o· requl·ito■ de habilitaçã oe qualificação m.in.lm.a neceaaãria;

VI razão da eacolha do contrat:.ado;

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VII - Juatificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

ParAgra:fo Qnico. O ato que autoriza a contratação direta ou oe.z.trato decorrente do contrato deverã aer divulgado a manildo il diapo■lção do público em aitlo eletr6n.ico oficial.

O Tribunal de Contas da União possui jurisprudência pacifica acerca da necessidade de observância dos preços quando realizada contratações diretas, veja.mos alguns d estaques da Corte de Controle:

A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilido.de de licito.çdo (o.rt. 26, po.ró.gro.fo único, inciso III, da Lei 8 .666/ 1993) pode aer feita mediante a comparaçã o do valor ofertado corn aquele■ pratiçado· pelo contratado tunt:oa outro· e nt:e· públi ç o · ou privado· em avença· envolvendo om.eam.o obJeto ou obfeto alm.ilar. Acordã o 2993/2018 Plenário.

"Justifique detalbadatnente, em todas as contratações diretas, a razoabWdade doa preço· contratadoa, de maneira a evidenciar com documento· que e·­ opção 6 , em termo· t6çnico· e econ6mlco■, a maia vant;ajoaa para a Adminiatração Publica, conforme dispõem o Acordão no 2 .094/2004 Plenário e art. 24, VIII, da Lei no 8.666/ 1993. Acordão 1330/2008 Plenário.

V -DA HABILITAÇÃO JURIDICA E DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos a dministrativos para contratação , a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação e de regularidade fiscal do contratado, conforme estabelecido nas disposições da nova lei de licitações, vejamos o que dispõe o art. 72, inciso V da Lei:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

( . . . )

V -comprovaça.o de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação minirna necessâria;

Por sua vez, no tocante ah abilitação do contratado, o art. 66 e 68 da Lei Federal nº 14.133/2021 assevera o seguinte:

(Continua na próxima página)

Praça Licfnlo Pereira, 24 = CEP: 64.645-000

Francisco Santos -

Art. 66. A habilitação juridica visa a demonetrar a capaçtclade de o liçitante exercer direito· a ···umir obrigaç6ee, ea documentação a ser apresentada por ele limit:a-·e comnrov·cão de exl·tAncl· turidtca d.a pe··oae, quando cabivel, de a utorização para o exercicio da atividade a ser contratada.

Art· 68. As habilitações flacal, aoctal e trabalhlata serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou

no C·d·atro Naçi9nal da Peaao· Juridlça (ÇNPJ) ;

II - a inscrição no cadaatro de contribuinte· eatadual e/ ou municipal ae houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatíve l com o objeto contratual;

III -a resuiart.dade p erante a Fasea.da Cedera!, eatadual e/ ou m.unJclpal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV a recutartdade relativa Seeu,ridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei;

V - a regularidade perante a Juatiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7· da Constituição Federal.

Resta deixar consignado que o contratado demonstrou h abilmente sua habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme os documentos que fora.xn. apresentados e que estão disponiveis nos presentes autos.

VI -RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu a favor de empresa Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob on º 13.768.665/0001-91, em decorrência da empresa ter notoriedade e especialização , tanto pelo seu sócio quanto demais técnicos, onde a empresa possui a notória especialização exigida no artigo 74, inciso III, "a"', "b", "e"', "f"', da Lei Federal nº 14.133/2021 esta cabalmente justificada pelos trabalhos té cnicos profissionais realizados em prefeituras e câmaras, comprovados através de atestado de capacidade técnica que tais prestações de serviços forani executados satisfatoriamente, como se pode conferir em seus anexos, além de apresentar o preço vantajoso para administração pública, dentro dos valores de mercado.

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Lic ínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

Desta forma, nos termos do artigo 74, inciso III, "a", "b", "e", "f"', da Lei de Licitações nº 14.133/21 esu as alterações posteriores, a licitação é INEXIGIVEL.

VII -DOS SERVIÇOS Ti!:CNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

Trata-se de justificativa para a contratação por meio de inexigibilidade de licitação da empresa Nogueira Lim.ae Coutinho Sociedade de Advogados. inscrita no C NPJ sob o nº 13.768.665/0001-91, para prestar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização a serem prestados e de confiança da administração. Primeiramente, porque o conceito de serviços técnicos especializa.dos não está. vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao artigo 74, inciso III, "a", "b", "e", "f", da Lei Federal n º 14.133/2021, entendo não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal. Nesse contexto, versa a Lei de Licitações, em seu artigo 74, inciso III, "a", "b", "e", "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexigibilidade "para ac ontratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Dentre os serviços técnicos especializados passíveis de licitação ~ consoante disposição do artigo 74, inciso Ili, da Lei Federal nº 14.133/2021, constam expressamente a realização de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, pericias e avaliações em geral; patroclni.o ou defesa de causas judiciais ou administrativas; bem. com.oo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, assim, quando presente os serviços técnicos a serem prestados, mormente em se tratando se realização de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria em licitações e contratos públicos, inegavelmente a Lei de Licitações estabelece a possibilidade de inexigibilidade de licitação. Acerca da notória especialização do profissional ou da empresa, a Lei de Licitações, em seu artigo 74, inciso III, da Lei Federal n º 14.133/2021, estabelece que: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho

ESTADO DO PIAUI

CNPJ, 06.553. 713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

--,· ~-·---anterior, estudos, equipe técnica, ou experiências~ publicações , organização, aparelhainento, de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Os serviços a serem desenvolvidos pelo contratado versa.zn sobre assessoria e consu1toria técnica especia lizada e, principalm en te, para serviços assessoria e con sultoriaju ridica do município de Francisco Santos - PI, ta.xn.bém junto as Secretarias m unicipais e unidade mista da Saúde Sl:t.o Francisco, e tendo vista a complexa legislação aplicáve l aos municípios ea imposição legal e quanto a obrigatoriedade de interpretação da que impõe a Administração uma regular aplicação das normas e tendo em vista que o Ente não tem profissionais habilitados para defesa das causas jurldicas e administrativas ea sua aplicação devida a complexa legislação.

Os serviços a serem contratados demandam atuação de profissionais de notória especia.l.iza.ção, ta.is quais não serão apenas r egidos por normas em simples letra de lei, mas sim de interpretação do ordenamento jurídico refe.rente à atuação tão quanto a experiência prática na condução dos diversos atos processuais conforme listado no termo de referência os quais são:

-Serviços especializados em assessoria e consultoria jurídic a aplicada ao setor público, com planejamento, elaboração de relatórios técnicos e de gestão , controle e avaliação d os resultados, capacit ação, assessoria e monitorame nto da equipe da secreta.ria encarregada pelos serviços jurídico s , evitando que as demandas judiciais juntos as tribunais justiças, TCE, MP/PI, MPF, Cê.nlara de Vereados e que não prestados por profissionais especializados poderão trazer enormes prejuízos para a carreira política do Gestor e Gerente.

-Orientação aos servidores da Administração Municipal encarregado de aplicar recursos oriundos doa recursos municipa.ia, objetivando o. un.ifonniza.çõ.o de procedimentos e com isso, fac ilitar a tarefa ã.rdua do setor juridico em cumprir os prazos para apresentação de informações juntos a.os ó rgãos fieco.liz.ndores;

- Aperfeiçoantento permanente do capital humano que lida com a assessoria dedo Munic[pio, de modo a manter a equipe enJ. sintonia com as mudanças emanadas dos órgi:i.os fiscalizadores;

-Aaaeaaornr d Adminiatro.çõ..o em o.aeuntoa re lo.clono.doa o. o.tivido.dea financeiro.ee administrativas, com impacto para a contabilidade central do Municipio, inclusive quanto à aplicação de recursos oriundos de progrcunas e/ou conv~nios com destinações especificas;

lnegavehnente se está diante de serviços prestados por profissionais de notória especiaHza.ção, e de c rista.1ina relevância à Administraçã o, a permitir a inexigibilidade de s ua contratação, e nesse sentido, convém salientar o ensina.inento de Marçal Justen Filho, que assevera que: "'Há serviços que exigem habüitação especlfica, vinculada a determina.da capacitação intelectual e material. Não á qualquer ser hum.ano quem poderá satisfazer tais ex:igêncüis. Em tais hipóteses, uerifi.ca-se que a variação no desenvoluim.ento do serviço individualiza e pecu.liariza de tal forma a situação que exclui a comparações ou competições -isso, quando os profr.ssionais habüitados disponham-se a competi.r entre si."

~...Jj!ms

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí n io Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

No caso em tela fica exatamente claro o que ocorre, visto que a variação e desenvolvimento do serviço o individualizará eo pecu.liarizará, excluindo-se a possibilidade de comparações ou competições tal qual é a experiênc ia de atuação anterior o que trarã maior segurança nas atividades administrativas rotineiras e âs que fogem da normalidade e que necessitam de resposta rápida e eficaz.

VIII -DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar que o preço cobrado estã compatível com o valor de mercado, foi tomado como base os valores pagos por outros órgãos da esfera municipal, como ta.rnbêm o que está sendo executado no nosso município, comprovando a razoabilidade do valor a ser celebrado, o que nos permite inferir que os preços encontra.in-se compatív eis com a realidade mercadológica. Cabe ressaltar também que o preço ajustado entre as partes é eminentemente "bruto", ou seja, sem nenhum acrésc imo adicion al. Encaminhamos juntamente com a proposta de preço as notas fiscais do contrato para atendimento da Associação Pi.auiense de P Municipais, com o valor mensal de R$ 7 .000,00 (aetea mil), logo a Associação Piau.iense de P Municipais, possui uma demanda bem inferior a demanda do serviço público para a realização de políticas públicas, o que requer um número bem menor de profissionais para execução eficiente do objeto contrato, com apresentação dos contratos celebr ados com outros municípios, verificamos que o valor está proporcional a quantidade de demandas a serem atendidas. Encaminhamos juntamente com a proposta de preço outros contratos para atendimento dos serviços com a Prefeitura Municipal e suas Secretarias; \_e M . DE VARZEA GRANDE (CW-001066/25 (ID 795914), com o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), oP. M . DE ANTONIO ALMEIDA (CW-000799/25 (ID 795647), com o valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)~ E.,\_ M. DE CAMPINAS DO PIAUI {CW-0007B1/25 (ID 795629}, com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), P. M . DE JUAZEIRO DO PIAUI {CW-000773/25 flD 795621 }. com o valor mensal de R$ 12.000,00, (doze mil reais), P. M. DE SOCORRO DO PIAUI fCW-000762/25 CID 795610). com o valor mensal de R$ 12.000,00, (doze mil reais), e com o Munictpi.o de Francisco Santos -PI, com o valor mensal de R$ 8 .290,00 (oito m.il, duzentos e noventa reais) , o logo possui a mesma demanda do serviço público para a realização de políticas públicas, o que requer praticamente as mesmas quantidades de profissionais para execução eficiente do objeto contrato, com apresentação dos contratos celebrados com outros municipios, verificamos que o valor está proporcional a quantidade de demandas a serem atendidas. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa Nogueira Lima e

(Continua na próxima página) Coutinho Sociedade de Advogados . inscrita no

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ESTADO DO PIAU(

Praça Llclnlo Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

CNPJ sob o nº 13.768.665/0001-91, para a prestação dos serviços é de R$ 8 .290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), para atuação junto a Prefeitura Municipal de Francisco Santos PI, perfazendo o valor total anual de R$ 91.190,00 (noventa e um mil, cento e noventa reais), pelo p eríodo de 11 (onze) meses, levando-se em consideração as justificativas expostas, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Para a presente contratação foi verificado a disponibilidade de créditos e indicação dos recursos orçamentários para o adimplemento das obrigações, e em resposta fora apresentados as seguintes dotações. as quais forB.Ill reafirmado por declaração do ordenador de despesas afim de atender o Art. 16, Inciso II da Lei Complementar no 101/2000, LRF - lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas para a tender a esta licitação estão progra.II1adas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Geral do município Francisco Santos PI, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

FONTES DE RECURSOS: 500 Recursos n ã o Vinculados de Impostos. 799 Outras Vinculações Legais. PROGRAMA DE TRABALHO: 04/ 122/0002/2101 Manutenção do Gabinete do Prefeito. 04/ 122/0002/ 2201 -

Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Adm. Geral.

NATUREZA DA DESPESAS: 339035 Serviços de Consultoria. 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Diante do exporto, emito a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

IX DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI, no uso de suas atribuições legais e considerando a matéria constante neste processo administrativo, em com base no parecer jurídico anexo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal n º 14. 133/2021 e suas alterações posteriores dias corridos, para contratação do objeto do presente TERMO, que para constar, a empresa Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 13.768.665/0001-91, como contratada pelo valor global de R$ 91. 190,00 (noventa e um mil, cento e noventa reais).

X -CONCLUSÃO

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

Im portante consignar qu eo interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao objeto demandad o, e decisão discricionária do Gestor optar pela contratação ou não , ante a criteriosa análise de toda a docu mentação acostada aos autos que instruem o presente p rocedimento.

DESTA FORMA, com base na documentação acostada aos presentes au tos a dministrativos, devidamente justificado e demonstrando asua necessidade no termo de solicitação e observando os critérios esta belecid os pelo solicitante, conclui-se pela CONTRATAÇÃO da empresa Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados, in scrita no CNPJ sob on º 13.768.665/0001-9, e na OAB/PI sob o nº 28/ 2021 1, sediada na Rua Goiás, n º 928, Bairro Piçarra, mu nicí pio de Teresin a, Estado do Piau í, CEP: 64.0 14-305, fon e (86) 3222-1488/ 3222-8720, e-mail: emannuelnogueira@hotmail.com , tendo como responsáve l legal o Sr. Emannuel Nogueira Lima, b ra s ileiro, casado, empresário , advogado, inscrito na OAB-PI nº 5884, CPF nº 004.637 .21306, residen te em Teresina PI, p ara a realização dos serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para o Mu nicípio de Francisco Santos PI, pelos motivos aqu i expostos.

Remetam-se aos setores competentes.

Francisco Santos PI. 0 3 de fevereiro de 2 0 25.

DelalfflenUlauíftadodlflu,lnwnte

Josefa Rosa de Carvalho Agente de Con tratação

Titular 1 : Jaqueline Barros Pereira , CPF: 065.139.263-27

Titular 2 : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente 1 : Teliane da Silva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041 .707.343-73

REPRESENTANTES DOS ALUNOS

Titular 2: Alex Oliveira Sales . CPF: 038.670.723-09

Suplente 1 : Renata Kelly Vieira Leonel, CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chagas dos Santos - CPF: 714.935.653-20

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

Suplente: George Wellington - CPF: 000.773.573-1 0

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Antônio W agner Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson Nascimento Carvalho - CPF: 058.071.853-07

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

Ata da reunião do CACS-FUNDEB. realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/02/2025), às 09:J0h no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, situada â Prnça do Mercado, CcntTO nesta cidade de Batalha-PI, para darem cumprimento à convocatória de Reuniã o através de seu presidente Se Raimundo Nonato dos Santos Melo. Nesta data reuniram-se os conselheiros, e, após conferido o quórum positivo, o Sr. presidente do Conselho, agradeceu a presença de todos. Em ato continuo tratou-se do assunto cm pauta: anãlisc da prestação de contas de recursos oriundos do FUNDEB ( balancetes do mês de DEZEMBRO DE 2024) da Prefeitura de Bata1ha-Pl, por meio da Secretaria Municipal de Educação; informes de interesse do colegiado dentre outros assuntos pertinentes. Nesta oportunidade, o presidente apresentou aos Conselheiros o referido BALANCETE CONTÂBIL - FUNDES/DEZEMBRO 2024. E nesse momento, os Conselheiros fizeram a devida aniJise com base na documentação apresentada: demonstração de receitas orçamentári a; relação de pagamentos realizados; extratos bancá rios; notas de empenho. Logo após foi posto em votação, e esse foi aprovado sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho, declarou encerrada a reuniã o. E esta Ata vai devidamente datada e assinada pelos Conselheiros presentes. Batalha-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular 1 : Raimundo Nonato Finne da Silva, CPF: 877.677.403-15

Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima CPF: 349.694.893--00

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

Suplente: Márcio do Nascimento Borges, CPF: 00. 773.553-77 ~ Titular 2 : Raimundo Nonato dos Santos Melo, CPF: 766.966.853-91

Suplente: Franclnete Maria da Slva. CPF: 564.937.623-91

REPRESENTANTES DOS DIRETORES

REPRESENTANTES DOS PAIS