Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/10/2025

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Bela vista do Piauí-pi
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das
6.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato;
consultas das alineas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
6.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;

6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem
justificado;
de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as
6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao,
sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio
6.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
majoritario.
justificado;
6.1.8 apresentar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte
6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
las empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as
condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
desclassificacao.
6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta
O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens
de condicao de participacao
anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes:
Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
4.3.1 E dever
: do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela
para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentacao atualizada.
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos.
casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
certidao(oes) valida(s).
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares,
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de
necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados,
licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
ninha-los, em formato digital, apos solicitacao da.
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens
Administracao, sob pena de inabilitacao
8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave,
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos
Na aplicacao das sancoes serao considerados
mediante apresentacao dos d
ais nao digitais quando houver duvida em relacao aa natureza ea gravid
nfracao cometida;
integridade do documento digital.
6.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
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O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n 123, de 2006, estara
6.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da
6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
apresentacao do balanco patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio.
orientacoes dos orgaos de controle.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao
plicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de
, alem da perda desse valor, 8
4.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao
diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido
A aplicagao das s
ngoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese
neste Aviso de Contratagao Direta.
alguma
a obrigacao de repa
ragao integral do dano causado a Administragao Publica
4.8.1 Na hipotes
o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao,
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de
ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de
habilitacao.
administragao publica nacional ou estrangeira, copias do processo
apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com
5. CONTRATACAO
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
omologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida aA apuragao eo julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas
Nota de Empenho.
como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de
A contratada se
vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de
Contratagao Direta e seus anexos
1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa
6.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos
administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao
artigos 137
a 139 da mesma Lei.
Publica Fe
deral resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao
Na assinatura do contrato ou do instrun
6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
das condicoes de habi
administrativo que assegurara o contraditorio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
pelo forn
observando
na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiari
nte na Lei n
6. SANCOES
9.784, de 1999.
Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infracoes
previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam
6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao,
(procedimento fracassado), a Administracao podera: