Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/04/2025

PORTARIA 002/2025 - SEDUC

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- Art.S" -A fiscalização eo acompanhamento dos recursos financeiros de que trata esta Portaria, será realizada pela SEDUC, através de registro das informações relativas às aquisições , contratações e pagamento das despesas, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo do Estado e da União .
- -Para comprovação da movimentação financeira dos recursos, deverão ser anexados os seguintes documentos:
- Oficio;
- Parecer do Conselho Escolar;
- Demonstrativo da Receita e Despesas
- Extrato da Conta Corrente e Extrato bancário da aplicação financeira;
- Documento llscal, devidamente atestado pelo contratante on responsável, com a indicação da origem do recurso no campo de observação da nota fiscal;
- Verificação de Menor Preço;
- Ordem de compra;
- Recibo comprobatório do pagamento;
- Cópia da transferência bancária ou empenhos emitidos, especificando-se o nome do credor e do pagador;
- Vistorias/medições da engenharia, quando for o caso;
- Termo de recebimento dellnltfvo da obra ou serviço, quando for o caso;
- Nos casos de unidades escolares, manifestação do Conselho Escolar quanto à boa e regular aplicação dos recursos.

Art.6° -Compete às escolas da Rede Municipal de Ensino prestar contas dos recursos transferidos pela SEDUC, nos termos do art. 5°.

- Art. 7º O prazo de prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para as unidades gestoras, será de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do crédito.
- Art.8° - Os saldos dos recursos financeiros, porventura existentes ao final de cada exercício, deverão ser reprogramados ou devolvidos, de acordo com as legislações espcclficas, podendo, cm caso de reprogramação , serem utilizados no exercício financeiro seguinte.
- § lO No caso de reprogramação , a mesma deverá ser devidan{ente informada junto à SEDUC a Prestação de Contas, acompanhada de documentos legais (extratos bancários e de aplicação e parecer do Conselho Escolar) e tal informação deverá constar da prestação de contas final a ser apresentada pelas escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art.9· - O Setor da SEDUC responsável pelas prestações de contas das unidades gestoras deverá manter cadastro atualizado, contendo:
- a relação dos repasses feitos às escolas, discriminados por programa, número da parcela (se não for parcela única) , valor, data do repasse, nome da unidade escolar e gestor;
- a relação das unidades gestoras inadimplentes discriminadas por escola, valores, exercício financeiro e gestores.
- Art.10 - Caberá à SEDUC manter as unidades gestoras informadas de todos os repasses financeiros realizados, indicando, no minimo, o programa ea parceJa à que se refere.
- Art. 11 -AB escolas serão obrigadas a dar ampla publicidade dos valores recebidos, garantindo a qualquer cidadão o acesso aos documentos comprobatórios dos repasses.
- Art.12 - Os gestores nomeados para as unidades escolares, ao assumirem a função, deverão passar por um treinamento, realizado pela SEDUC, sobre a execução e prestação de contas dos recutsos financeiros que trata o artigo 2º desta Portaria.
- Art.13 -As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, com recurso da QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE). ou com Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei 763/2013, 15 de ago■to de 2013.
- Art.14 - Os efeitos desta portaria ocorrerão progressivamente, até o prazo máximo de 02 (dois) anos a contar de sua vigência .

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

- GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Piripiri - PI, 31 de março de 2025.

T ANIA MARJLDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA Secretária Municipal de Educação - Piripiri -PI

Piripiri, 31 de março de 2025.

Altera a portaria 001/2022 e dl■põe ■obre a ampliação dos recursos financeiros e reorgaalzaçio da1 eacola1 por porte para fins de c'1culo e repasse dos valores referentes ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR -PFGE, para escolas da Rede Mnnlclpal de Ensino de Piripiri-PI.

- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:
- Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transfertncia direta de recursos financeiros às escolas da Rede Municipal de Ensino;
- Normatizar a transferência e execução de recursos :financeiros destinados às escolas da Rede Municipal de Ensino;
- instruir as Unidades Executoras das Escolas da Rede Municipal de Ensino para que a gestão dos recursos se adequem às exigências legais.

RESOLVE:

- Art.1° - A aplicação de recursos financeiros pelas escolas da Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob a supervisão da Secretaria da Municipal de Educação de Piripiri-PI - SEDUC.
- Art.l· A gestão financeira das escolas da Rede Municipal de Ensino dar-se-á através de transferências de recursos financeiros realizadas pela SEDUC, no prazo de até 30 dias, contados da data do recebimento do crédito, com a finalidade de: dar mais eficiência e autonomia ao funcionamento destas unidades, no que tange:
- 1A manutenção da limpeza, higiene e ilmninação das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
- IIA execução de obras e serviços de engenharia na estrutura tisica das escolas da Rede Municipal de Ensino, salientando que estes devem ser executados para pequenos reparos;
- mA execução de projetos pedagógicos,. ban como outras ações necessárias ao bom funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art.3· -Os valores destinados à manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino serão consignados em orçamento e definidos anualmente. Eles serão calculados tomando como base o pone da Unidade Escolar.
- PORTE 1: RS 750,00 (até 50 alunos);
- PORTE 2: RS 1.000,00 (de 51 a 100 alunos);
- PORTE 3: RS 1.500,00 (de 101 a 200 alunos);
- PORTE 4: RS 2.000,00 (de 201 a 400 alunos);
- PORTES: RS 2.500,00 (acima de 401 alunos).
- § 1° As escolas que atuam na moda. tidade de Educação em Tempo Integral, farão jus a um adicional mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- § 2° As escolas que aruam com a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, terão um valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando estas responsáveis por substituições e adequação de lâmpadas que atendam a necessidade do ensino noturno, bem como a compra de papéis para o atendimento do aluno da EJ A;
- § 4 6 Considerando haver possíveis despesas extras, cm virtude de pequenos problemas na infraestrutura elétri ca ou hidráulica , queima ou quebra de eletrodomésticos indispensáveis ao funcionamento das atividades escolares. poderão ser creditadas até 02 parcelas extras por exercíc io anual, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável pela análise de pedido por pane da escola, e havendo justificativa e dotação orçamentária , o valor de uma ou no máximo duas parcelas será creditado.

Art.4·

- Caberá à SEDUC:

- Editar Portaria Anual do Aporte Financeiro destinado às escolas da Rede Mwlicipal de Ensino;
- Transferir os recursos financeiros mencionados nesta Portaria às escolas da Rede Municipal de Ensino;
- § lO -Não cumprida à dctcnn.inação de que trata o art. 2º, o gestor estará sujeito, conforme o caso, a: I- Perda da função ;
- II- Vedação de cessão ou disposição ;
- !Il- Instauração de Procedimento Administrativa Simplificada de Cobrança;
- TV- Instauração de Tomada de Contas Especial;
- d,lRepresentação junto ao Ministério Público.