Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025


PORTARIA Nº 48/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Designa servidores para cumprirem os encargos de gestor e fiscal de contratos firma -dos pela Procuradoria Geral do Município A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, 'caput' da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor RÔMULO ANTÔNIO PIMENTEL BRANDÃO FILHO, matrícula nº 89.206, para exercer o encargo de Gestor de Contrato do seguinte contrato: CONTRATO: Contrato nº 12/2025 - PMT-PGM; CONTRATADA: MARIA C DA COSTA ALVES; OBJETO: Aquisição de material de limpeza visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município de Teresina/ PI. Art. 2º Designar o servidor CLÉSIO FONTENELE DE MENESES JUNIOR, matrícula nº 113.520, para exercer o encargo de Fiscal do referido contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Procuradora-Geral do Município de Teresina, em 30 de maio de 2025.VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina.

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 16

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Setembro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 15

Ineditorial20

Especializada atuará como distribuidor dentro do fluxo, permitindo a redis -tribuição automática dos expedientes conforme o funcionamento normal do sistema. Art. 5º: Em caso de afastamento temporário de usuário, por férias, licenças ou outras situações análogas, deverá ser observado procedimento específico que garanta a continuidade da tramitação dos processos, sem pre -juízo do retorno do usuário aos fluxos originais. Parágrafo único. O procedi -mento para afastamento temporário será regulamentado em ato específico da Procuradoria-Geral. Art. 6º: Os Chefes das Procuradorias Especializadas são responsáveis por: I - comunicar imediatamente à DAI-PGM qualquer alteração na lotação de usuários em suas respectivas especializadas; II - indicar adequadamente os fluxos e caixas de atuação dos usuários; III - acompanhar a redistribuição de processos quando necessária. Art. 7º: A Divisão de Tecnologia da Informação da PGM deverá: I - manter comunicação direta com a PRODATER e COREPLAN para execução dos procedimentos previstos nesta Portaria; II - informar eventuais inconsistências nos sistemas às respectivas Procuradorias Especializadas; III - prestar suporte técnico necessário para implementação dos fluxos regulamentados. Art. 8º: A DAI-PGM deverá manter controle atualizado da lotação de todos os usuários das Procuradorias Especializadas e comunicar tempestivamente qualquer alteração aos setores competentes. Art. 9º: O descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria poderá acarretar responsabilização administrativa do servidor responsável, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 10º: Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Município, ouvida a Procuradoria-Geral Adjunta. Art. 11º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina, 16 de setembro de 2025 VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS Procuradora-Geral do Município. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Secretaria Municipal de Finanças TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,

bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

¨SEMF

justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada