Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41 .522. 103/0001-07 PRAÇA SANTA TER.ESfNHA, S/N CENTRO CEP: 6'. 773--000 - VÁRZ EA BRANCA - PI EMAIL: nm varzeahmoca@smaU com

ANEXO I Parecer do Órg ã o de Controle Interno

(Art.3º, inciso II da Resoluçã o nº 23/16)

Trata-se de anál ise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento de em caráte r temporário de 05 vagas para as funções Professor do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e Educação Infantil, Professor de Llngua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de História , Professor de Educação Flsica, Professor de Inglês , Monitor de Transporte Escolar, Psicólogo e Psicopedagogo, objeto do processo administrativo nº 002/2025, tendo em vista as exigências dos artigos 19,20,11 e 21 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

2. Despesas com pessoal

Os limite s de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20)

| Profeaso, de Matemática | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.51 8.00 | RS | 1.51 8,00 | RS | 506,00 | R$ | 4.250,40 | R$ | 24.490,40 |

| ProfelSOf de História | 1 | R$ | 1.51 8,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 506,00 | R$ | 4.250,40 | RS | 24.490,40 |
| Prole11orde Educação Flsica | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 506,00 | R$ | 4.250,40 | R$ | 24.490,40 |
| Professor de lnalês | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 506,00 | R$ | 4.250,40 | R$ | 24.490,40 |
| MonHor de Transporte Escolar | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 1.518,00 | R$ | 506,00 | R$ | 4.250,40 | R$ | 24.490,40 |
| Psicólogo | 1 | R$ | 2.200,00 | R$ | 2.200,00 | R$ | 2.200,00 | R$ | 733,33 | R$ | 6.160,00 | R$ | 35.493,33 |
| Psk:cpedagogo | 1 | R$ | 2.200,00 | R$ | 2.200,00 | R$ | 2.200,00 | R$ | 733,33 | R$ | 6.160,00 | R$ | 35.493,33 |
| | | | | R$ | 21.098,00 | R$ | 21.098,00 | | R$7.032,67 | R$ | 59.074,40 | | |
| DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | | | | | R$ 340.381,07 | R$ 340.381,07 |

Obs.: Informar outras despesas de natureza trabalhista e previdenciá ria, tais como auxilio alimentação , auxilio transporte, auxilio moradia, indenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúde , se for o caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MÊS NOVOS CONCURSADOS

| | VALOR | VALOR | VALOR |

| M!S | EXERCICIO 2025 | EXERCICIO 2026 | EXERCICIO 2027 |
| JANEIRO | | R$ 26.020,87 | RS 26.020,87 |
| FEVEREIRO | | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| MARCO | | RS 26.020,87 | RS 26.020,87 |
| ABRIL | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| MAIO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| JUNHO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| JULHO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| AGOSTO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | RS 26.020,87 |
| SETEMBRO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| OUTUBRO | R$ 26.020,87 | RS 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| NOVEMBRO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 |
| DEZEMBRO | R$ 26.020,87 | R$ 26.020,87 | RS 26.020,87 |
| 13'SALÁRIO | R$ 21.098,00 | R$ 21.098,00 | R$ 21.098,00 |
| FÉRIAS | R$ 7.032,67 | R$ 7.032,67 | R$ 7.032,67 |
| TOTAL 12 MESES | 262.318,47 | 340.381,07 | 340.381,07 |

*: informar o mês previsto para o ingresso dos servidores ou empregados no serviço público

| | R$1,00 | %s/RCL |

| Receita Corrente Liquida RCL) | 27.503.449,56 | 100% |
| Despesa com pessoal ;omputável nos Últimos 12 meses | 12.483.010,34 | 45,39% |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° 1da LRF) | 13.366.676,48 | 48,60% |
| Limite prudencial ( Art.22,§ jnico da LRF) | 14.109.269,62 | 51 ,30% |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 14.851 .862,76 | 54% |

. . Fonte: Relatóno de Gestão Fiscal do 2° semestre de 2024, publicado no D1áno Oficial dos Municlpios, 10: 0B6214929924O626, em 07 de fevereiro de 2024.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra­ se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limlte.

3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro :

A realização da Chamada Pública Simplificada Edital nº 002/2025 pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ R$ 340.381,07 (trezentos e quarenta m il, trezentos e oitenta e um reais e sete centavos), conforme abaixo discriminado:

| CARGO/FUNÇÃO | VAGAS IBI | REMUNERAÇÃO !RSHCI | MONTANTE FOLHA(R$) 10-SXCI | MONTANTE 13' SALIRSIIEI | F~RIAS 1ot11.i | ENOARGOS SOCIAIS -12 IIESES !GI | -111112 mt111lHl ■ lD x121+E+F+G |

| IAI Profeaso,do Ensina Fundamental (1' eo ~• ano)e Educação lnlentil | 5 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7.590,00 | R$2.530,00 | R$ 21.252,00 | R$ 122.452,00 |
| Profellor de Llngua Pnrlunuesa | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | R$ 1.518,00 | R$ 506,00 | R$ 4.250,40 | R$ 24.490,40 |

DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS

Programação de Trabalho: 12.361.0004.2018.000D 131.90.04

Saldo disponível das dotações : R$ 626.964,D0

Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 364.645,53

Suficiênc ia de Dotações ou Necessidade de Suplementação Orçamentária : Suficiência

Ante o exposto, conclui-se que o município de Várzea Branca - PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

CPF: 286.110.958-04 Controlador Geral

ICP

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