Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/08/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 06/2021. TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 06/2021, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CLODOALDO FREITAS, 640, CENTRO, TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA JUNCO COMERCIAL LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina/PI, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/ PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada LOCATÁRIA, ea empresa JUNCO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob on° 02.760.727/0002-83, com sede na Avenida Maranhão, nº 900, Bairro Centro, em Teresina/PI, neste ato representado por seu representante legal, CARLOS ALÍPIO RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA, brasileiro, sócio administrador, portador do RG nº 1.190.163 SSP/PI, inscrito no CPF n° 470.303.053-53, doravante designada LOCADORA, celebram o presente Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 06/2021, conforme o processo nº 00081.003883/2025-77, a Lei Federal nº 13.303/2016, as Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.245/91, subsidiariamente, e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual eo reajuste de pre -ços previstos, respectivamente, na CLÁUSULA OITAVA e na CLÁUSULA NONA do Contrato n° 06/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE PELAS DEMAR -CAÇÕES E/OU DELIMITAÇÕES NO IMÓVEL 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 27/08/2025, com término em 26/08/2026. 2.2. Qualquer demarcação e/ ou delimitação do imóvel será às expensas da LOCADORA. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE DE PREÇOS 3.1. O presente Termo Aditivo promove o reajustamento dos preços do Contrato nº 06/2021, contidos na CLÁUSULA SEXTA, conforme permissivo estabelecido na CLÁUSULA NONA (DO REAJUSTE) da avença, com base no índice de variação IGP-M ou IGP-DI, no percentual de 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento), resultando no valor mensal reajustado de R$ 2.266,73 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), que deverá vigorar no período de agosto de 2025 a agosto de 2026, com fundamento nos arts. 69, III, e 81, §7º, ambos da Lei Federal nº 13.303/2016. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 4.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Locatária. CARLOS ALÍPIO RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA, Representante Legal, Locadora.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

¨FCM

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o FEDERACAO DE ESPORTE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL DO PIAUI - FECASP. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 06/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 04/2025 - Ver. Elzuila Calisto, em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os ter -mos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros ad -vindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002718/2024-15. TERMO DE FOMENTO Nº 06/2025 - FMC. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: FEDERACAO DE ESPORTE CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL DO PIAUI FECASP/ CNPJ Nº 13.131.451/0001-00. OBJETO: PROJETO SHOW DE TALENTOS. VIGÊNCIA: OUTUBRO DE 2025 A JANEIRO DE 2026. VALOR: R$ 294.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.