Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.594/0001-72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

- Art. 10 -Será excluído do Programa "Bolsa M ais Renda". pelo prazo de 5 (cinco) anos. ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de va ntagens.
- Art.11 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público. bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.

Parágrafo único Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas Interessadas em financiar o Programa.

- Art. 12 - O Programa "Bolsa Mais Renda" ficará a cargo da Secretaria de Administração , sob a coordenação do Diretor do Programa que será nomeado pelo Prefeito Municipal, a que caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação , controle, acompanhamento e fiscalização .
- Art. 13 - O Programa será desenvolvido em todos os m eses do ano.
- Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
- Art. 15 - Esta Lei entra em vigor nad ata de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio do Piauí-PI, 03 de janeiro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.594/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

LEI Nº 216 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Aprova os valores de diári as do Poder Executivo do Município de Bom Princípio do Piauí (PI) a dá outras providencias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Estado do Plaul, no uso de suas atribuições legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual, e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1° Ficam estabelecidos os valores constantes na tabela de diárias do Poder Executivo Municipal, de servidor a serviço fora da sede do Município , por determinação expressa do c hefe do Executivo Municipal, a partir desta data. como segu e:

| GRUPOS | | VALORES DAS DIÁRIAS | VALORES DAS DIÁRIAS |

| | CARGOS | NO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| 1º | - Prefeito | 700,00 | 1.400,00 |
| 2º | - Vice-prefeito - Secretaria Municipal - Assessor Especial | 500,00 | 700,00 |
| 30 | - Demais Servidores | 200,00 | 400,00 |

Art. 2° O pagamento das diárias de viagens de servidores fica condicionado a serviços de natureza técnica e administrativa de caráter especial, definidos no ato da designação pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio do Piauí PI, 03 de janairo de 2025.

Francisco e:::: Costa Moraes Prefeito Municipal

ATA DA SESSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI, PARA A ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 2025 A 2026.

Ao 1 º (primeiro) dia do mês de Janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 21 h 00min, em sessão solene realizada pela Cãmara Municipal de Bom Principio do Piauí , na Quadra Poliesportiva Dário Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teotônio de Azevedo s/n. Compareceram os senhores vereadores recém empossados: JACINTO COSTA MORAES, JOSE CARLOS MACHADO PEREIRA JUNIOR, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, ANTÔNIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO e MARCIO ANTONIO FONTINELE VERAS, eleitos para o cargo de vereador da Cãmara Municipal de Bom Princípio do Piauí , no pleito de 06\_ (SEIS) de outubro de 2024, para em conformidade com a Lei Orgãnica eo Regimento Interno, escolheram a mesa diretora para o biênio de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, sobre a presidência do Sr. Vereador JACINTO COSTA MORAES o mais idoso entre os presentes a quem lhe coube dirigir esta sessão consoante o que dispõe o Regimento Interno dessa Casa Legislatlva, tendo sido designado para secretariar os trabalhos a vereadora MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA. Em seguida, a Sr. Presidente deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, para a eleição da mesa diretora para os cargos de Presidente MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, Vice­ Presidenta ANTONIA LUCIA FIGUEREDO MARIANO, TESOUREIRO JOSE CARLOS MACHADO PEREIRA JUNIOR, 1º Secretário ANTONIO MARCIO FONTINELE VERAS 2º Secretário JACINTO COSTA MORAES, conforme dispõe no Art. 11 do Regimento Interno desta Casa. Ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou aos vereadores presentes para apresentarem as chapas concorrentes. Foi apenas uma chapa assim composta: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e 2º ·secretário . Em seguida o Sr. Presidente anunciou em plenário que a votação da chapa única apresentada seria nominal e aberta. Realizada a votação, apurou-se que a chapa única obteve cinco (5) votos a favor, não tendo havido qualquer protesto ou impugnação . Ato continuo, O Sr. Presidente declarou eleita a referida chapa única e proclamou os eleitos, conferindo-lhes o compromisso, a posse eo exercício de seus respectivos cargos para o biênio de 2025 a 2026. E para constar, Eu, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, vereadora secretária desta sessão, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pela Sr. Presidente e demais Vereadores empossados.

TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE E EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI.

Ao 1 · (primeiro) dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 20h 30min, em sessão solene realizada pela Câmara Municipal de Bom Principio do Piaul, na Quadra Poliesportiva Dário Marques de Barros, situada nesta cidade na Rua Zeferino Teolõn io de Azevedo s/n. Compareceram os senhores abaixo relacionados, eleitos para o cargo de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Bom Principio do Piaul, no pleito realizado dia 06 de outubro de 2024 em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e Constituição Estadual do Piaul, Lei Orgên ica do Municlpio de Bom Principio do Piaul e com fundamento na Justiça Eleitoral Brasileira para o mandato que compreende de 2025 a 2028 para prestarem compromisso a posse eo exerclclo ao cargo de Prefeito Municipal o Sr. FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, portador do CPF n· 780.171.063-00 e Vice-Prefeito o Sr., ONOFRE DE OLIVEIRA SOUSA portadora do CPF n· 453.975.623-00. Sob a presidência do Sr. Vereador JACINTO COSTA MORAES, que assumiu os trabalhos como vereador mais idoso entre os presentes, consoante a disposto no Art. 67 da Lei Orgênica do Munlclplo e no Art. 3º Caput e § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, lendo sido designado para secretariar os trabalhos o vereador MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, esta deu por aberto os trabalhos em nome de Deus, considerando a presença da maioria simples da composição numérica da Cêmara Municipal, o Sr. Presidente convidou os eleitos a cima citados, para se apresentarem perante a mesa diretora passando a receber e conferir seus Diplomas de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal. expedidos pela Justiça Eleitoral da Comarca de Buriti dos Lopes-PI, bem como a declaração de bens atualizada, documentos comprobatórios de desincompatibilizaçao: Alo continuo o Sr. Presidente deferiu-lhes o compromisso, a posse eo exerclcio, convidando apresentarem o seguinte juramento: "PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL EA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL E DESEMPENHAR MEU CARGO COM HONRADEZA, LEALMENTE E PATRIOTISMO, SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE". Proferido o juramento foi-lhes conferido o compromisso, a posse eo exerclcio ao cargo de Prefeito Municipal e Vice­ Prefeilo Municipal de Bom Principio do Piaul-PI, para constar, Eu, MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, vereadora secretária desta sessao, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo Sr. Presidente, pelos empossados.

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