Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025

X MORRO'DO U CHAPEU DO Piauí CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO LEI N 295/2025 CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO LEI 296/2025 Dispoe sobre a autorizacao para o Poder Executivo Municipal contratar operacao de credito junto ao. Institui no ambito da Secretaria Municipal de Satde de Morro do Chapeu do Piauí - PI, a Gratificagao Variavel por. Componente de Qualidade para as Equipes de Saude da familia, equipes de Saude Bucal e Equipes Multiprofissionais, e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uSO de suas Banco do Brasil S.A., com a garantia da Uniao, no ambito do Programa Eficiencia Municipal, e da. outras providencias. atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1 - Fica instituida no ambito da Secretaria Municipal de Satde de Morro do Chapeu O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no usO de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz. do Piauí-- PI, a Gratificagio Variavel por Componente de Qualidade para as equipes de Saude da Familia, equipes de Saude Bucal e equipes multiprofissionais com base na Portaria N 3.493. de 10 de Abril de 2024, do Ministrio da Saude, que altera a Portaria de Consolidaao GM/MS n 265, de 15 de setembro de 2023, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Satde - APS, no ambito do Sistema Unico de Satde - SUS, com saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: o objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude da Familia - ESF. S 1 Aos coordenadores que desempenhem atribuig8es e informagoes especificas do Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 1.450,000,00 (hum milhao, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n 4.589, de 29.06.2017, e suas alteracoes, destinados a projeto de programa, definidos mediante poraria do Secretario de Saide, sera concedido incentivo no percentual de ate 30 % do repasse atribuido a gestio. Art. 2 - O Incentivo Variavel por componente de qualidade paras equipes de Saude da investimento para aquisigao e implantacao de sistema de energia solar fotovoltaica, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de Familia equipes de Satde Bucal e equipes Multiprofissonais dos Servigos de Saude possui os seguintes objetivos: 1 - Estimular a participagao dos profissionais da Secretaria da Saude no processo continuo 2000. Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao e progressivo de melhoramento dos padroes e indicadores de acess e de qualidade que envolva a gestao, o processo de trabalho e os resultados alcancados pelos servidores II - Institucionalizar a avaliagio eo monitoramento de indicadores nos servigos para obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. subsidiar a definigao de prioridades e programagao de ag8es para melhoria da qualidade dos servigos de saude;. - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, Art. 2. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao ser estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populagao, IV - Garantir transparencia e efetividade das agoes govemamentais direcionadas a atengao a saude, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ag8es e resultados pelz consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964. M sociedade. Art. 3 - A gratificagao a que se refere o artigo anterior sera concedida mediante a Art. 3. Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dotacoes apuragao em Saude no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial No 3.493, de 10/04/2024. necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Paragrafo unico - O Município fica desobrigado do pagamento da gratificagao por componente de qualidade as equipes de Saude da Familia, equipes de Saude Bucal e equipes Multiprofissionais, caso o Ministerio da Saude deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas Art. 4%. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer estabelecidas nao sejam alcangadas. Art. 4o - Farao jus ao incentivo os servidores das equipes, que atuam diretamente no face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operacao de credito ora autorizada. alcance de metas e indicadores das agoes de saude primaria das Unidades Basicas de Saude do Município. Paragrafo Unico - A carencia minima exigida para os Servidores e demais profissionais, Art. 5. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sera de 04 (quatro) meses de atuacao no programa. Art. 5 - A gratificagao a que se refere o artigo 1 desta Lei sera paga com recursos do titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinacao especifica, mantida Incentivo Financeiro do componente de qualidade para as equipes de Saude da Familia, equipes em sua agencia, os montantes necessarios as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos de Saude Bucal e equipes Multiprofissionais, transferido fundo a fundo pelo Ministerio da Saude, contratualmente estipulados. em decorrencia dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial N 3.493/2024, que dispoe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. $ 1. O montante recebido pelo resultado da avaliacao sera destinado da seguinte forma Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas para as equipes de Saude da Familia e equipes de Saude Bucal: a que se refere este artigo, nos termos do 1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964. 1 - 40% (quarenta por cento) do valor recebido sera destinado a Secretaria Municipal de Saude do Município, para que sejam aplicados no custeio da Atengao Primaria e aos Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em coordenadores vinculados (administrativo) ao desenvolvimento do Programa no Município;. II - 60% (sessenta por cento) serao destinados ao pagamento da gratificacao a todos os contrario. profissionais das Equipes de Atengaio Primaria a Saude, na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado. Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapeu - Estado do Piauí, aos doze dias do mes de 2 O montante recebido pelo resultado da avaliacao sera destinado da seguinte forma junho do ano de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025). para as equipes Multiprofissionais: 1 - 20% (vinte por cento) do valor recebido sera destinado a Secretaria Municipal de Saude do Município, para que sejam aplicados no custeio da Atencao Primaria e aos coordenadores vinculados (administrativo) ao desenvolvimento do Programa no Município; ERIKSON FENELON AGUIAR Prefeito Municipal II - 80% (oitenta por cento) serao destinados ao pagamento da gratificacao a todos os profissionais das Equipes de Multiprofissionais, na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado. Continua na proxima pagi

Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapeu - Estado do Piauí, aos doze dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025).

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI
Uerta Uolan
MORRO DO
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
ANEXOI
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA Secretaria Municipal DE SAUDE REFENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE
MES DE REFERENCIA:
EQUIPE:
PROFISSIONAL:
EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA
Responsavel
Metas
Parametros mensais
Observagoes/
Peso (%)
Cumprimento de metas
Primario
comprovagoes
Realizar atendimentos
Zona Urbana: 200
01Medico
assistenciais por periodo na
atendimentos
UBS com registro no
Zona rural: 150
Registro no ESUS
Prontuario Eletronico
atendimentos
Zona Urbana: 20
Registro no ESUS
02 Medico
domiciliares
atendimentos
Zona rural: 15
atendimentos
Taxa de encaminhamentos
03Medico
realizados para servigo
Maximo 20%
Registro no ESUS
especializado
Assiduidade
100% de presenca
Espelho de Ponto
Eletronico
Total
100%
CHAPEU DO Piauí
01 Agente
Realizar visitas aos individuos
comunitario
cadastrados, excetuando-se
Relatorio de visitas
de Saude
as situagoes de casos
100%
domiciliares
fortuitos e/ou de forga maior
02 Agente
Atualizar mensalmente os
comunitario
cadastros individuais e
Minimo 80%
Relatorio no ESUS
de Saude
domiciliares
03 Agente
Participar de todas as
comunitario
reunioes, capacitagoes,
Lista de frequencia
de Saude
campanha de vacinagao dia
100% de presenga
D, organizadas pela
Secretaria Municipal de
Saude
04Agente
Participar das atividades
comunitario
educativas e/ou extra-muros
Lista de frequencia
de Saude
da equipe de atengao basica
100% de presenca
Total
100%
Enfermeiro
Zona Urbana: 150
atendimentos
UBS com registro no
Zona rural: 100
Registro no ESUS
atendimentos
02Enfermeiro
Zona Urbana: 20
domiciliares
atendimentos
Registro no ESUS
Zona rural: 15
atendimentos
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI
"Uerta olat.
Prefeitura
MORRO DO
CHAPEU DO Piauí
Enfermeiro
Lista de frequencia
campanha de vacinacao dia
100% de presenca
D, organizadas pela
Saude
Enfermeiro
Minimo de 01 atividade
Registro no ESUS
da equipe de atencao
Total
100%
01Tecnico em
Realizar escuta inicial e
enfermagem
classificagao de risco aos
100% da demanda
Registro no ESUS
pacientes da demanda
solicitada
espontanea e atendimento
UBS com registro no
prontuario eletronico.
02Tecnico em
Zona Urbana: 20
enfermagem
domiciliares
atendimentos
Registro no ESUS
Zona rural: 15
atendimentos
03Tecnico em
Realizar procedimentos de
enfermagem
enfermagem: antropometria,
glicemia, verificagao de
Pressao Arterial e
Registro no ESUS
temperatura, curativos
100% demanda
simples, administracoes de
solicitada
Prefeitura
MORRO DO
CHAPEU DO Piauí
medicamentos,retiradas de
pontos, vacinagao e outros.
04 Tecnico em
Assiduidade
Espelho de Ponto
enfermagem
100% de presenga
Eletronico
TOTAL
100%
01Agentes de
Assiduidade
Espelho de Ponto
combate as
100% de presenca
Eletronico
endemias
02Agentes de
No de Imoveis Visitados (420
De acordo com a
combate as
visitas a cada bimestre).
100%
producao semanal
endemias
03Agentes de
Participar das campanhas de
combate as
saude
100%
Lista de frequencia
endemias
04 Agentes de
Realizar servigo de inspecao
combate as
para a vigilancia e controle
100% da demanda
Registro em boletim e
endemias
da transmissao da Doenga de
solicitada
sistema proprio
Chagas, Leishmaniose,
Dengue e Esquistossomose
TOTAL
100%
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI
"Uera olant
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
EQUIPES DE SAUDE BUCAL
Responsavel
Metas
Parametros mensais
Observacoes!
Peso (%)
Cumprimento
Primario
de metas
comprovacoes
Dentista e
Assiduidade
100% de presenca
Espelho de Ponto
TSB
Eletronico
Zona Urbana: 100 atendimentos
assistenciais por
Dentista e
Zona rural: 80 atendimentos
Registro no ESUS
periodo na UBS com
TSB
registro no Prontuario
Eletronico
Dentista e
Realizar atendimentosMinimo 5 atendimentos
Registro no ESUS
TSB
domiciliares
Dentista e
Participar das
Registro no ESUS
TSB
atividades educativas
e/ou extra-muros da
equipe de atencao
CHAPEU DO Piauí
EQUIPE EMULTI
Responsavel
Metas
Parametros
Observacoes/Peso (%)
Cumprimento de metas
Primario
mensais
comprovacoes
e-Multi
Media de atendimentos individuais
realizados por profissional do e-Multi (mes)
Minimo 50
Registro no
ESUS
e-Multi
Media de atendimentos domiciliares
Minimo 10
Registro no
ESUS
e-Multi
Media de atendimentos compartilhados
Minimo 6
Registro no
ESUS
e-Multi
Media de atendimentos em grupo realizados
Minimo 4
Registro no
por profissional do e-Multi (mes)
ESUS
TOTAL
100%