Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFE ITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

" ALTERA O ARTIGO 162 E ANEXOS Ili, VEV III DO CÓD IGO TRIBUTÁR IO MUNIC IPAL, ED Á OUTRAS PROVIDÊNC IAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, E STADO DO PIAUI. no uso das a tribuições que lhe confere aL ei Orgênlca do Município, faz saber que a CAmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 162 de Lei Complementar nº 17, de 09 ded ezembro de 2024. passa a vigorar com as seguintes a lte rações :

.. Art. 162. Para comprovação dos m ateriais fomecldos pelo prestador d os serviços e objetivando as deduções da base de cá lculo, nos termos do disposto no art. 84, § 3°, Inciso 1. deste Código. o contribuinte procederá da forma segu inte:

- 1 - toda dedu ção deve ser Individualizada, obra a obra, e deve esta r docum entada:
- a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com Indi­ cação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será dedu­ zido o valor da primeira;
- b) pela nota fiscal de remessa, e mitida pela e mpre iteira, ca30 o materlal tenha sido entregue em local diverso, com Indicação expressa do local da o::,ra; e
- c) pelo· registro nos seus Livros Contábeis (receitas e des:::,esas), discriminando obra por obra, de fom,aa simplificar a constatação do Fisco.
- li - não serão deduzidos da base de cá lculo, por não se Incorporarem é. o:>ra:
- a) fretes e carretos;
- b) locação de m áq uinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil; c ) conserto ema nute n çã o de m áq uinas e equipamentos;
- d) fo rnecimento de m ão-de-o bra avulsa;
- e) materiais passíveis de remoçao da obre, tais com o barracões, a lojomantoe do empre­ gados e respectivos utensílios; m adeiras e ferragens, pregos, Instalações elét rlcas e simi­ la res, utlllzados na confecção de tapumes, a ndaimes, escoras, torres e similares;
- f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máqui nas, m :>tores, veículos, bombas, guindastes. balancins. equipamentos de segurança, móveis, m 3terlals de deco­ ração e congêne res;
- g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se Inte­ g rem à m esma.
- §1º Para efeito da comprovação das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte:
- 1 manter de forma organizada, ági le separado por obra, todos os orlgln=:tls dos contratos e pla nllhas o rçam e ntárias re lativas és obras ou serviços das quais se J::re te n de fazer as deduções é. base de cá lculo do imposto; e

Pr·ça Lura Miranda, 318 Centro Campo Malo.--PI CEP: 6-4.200.000

11- discrimina r, em sua N ota Fiscal de Serviços. a opção pela comprovação das deduções

Praça Lulll Miranda, 318 Centro Campo Malor·PI CEP: &4.280.000

Art. 2°. Fica alterado o Anexo Ili da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024. que trata dos valores mensais de ISS para profissionais autônomos, nos itens 2 .1, 2.2, 2.3 e 2.4. passando a aplicar a segu intes UFIR - Unidades F iscais de Refe rên cia Municipal:

| 2 . | PROFISSIONAIS AUTONOMOS | VALORES MENSAIS (UFIR) |

| 2.1 | N(ve l Superior; | 25 |
| 2.2 | Nfvel Médio; | 12 |
| 2.3 | Ou tros; | 2,5 |
| 2.4 | Sociedade de Profissionais. | 130 |

Art. 3º. F ica alterado o Anexo V da L ei Complem e ntar nº 17, de 09 de d ezembro de 2024, que trata da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras TLFO, nos itens 1.1, 2 , 4.1 , 4.2 , 4.3, 4 .4, 10.1, 10.2, 10.3, 10.4 , 22, 32. 1, 32.2, 32.3, 32 .4 , 32.5, 32.6 , 32 .7, e 32.8, bem como fica incluído os itens 1.2. 1 .3, 1 .4 e 32.9 , passando a aplicar a seguintes UFIR Unidades Fiscais de Referência Municipal:

| 1 | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de pro- jeto arquitetônico relativo a edificações, por m•: | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de pro- jeto arquitetônico relativo a edificações, por m•: |

| 1.1 | Residencial até100 m• | 0,2 |
| 1.2 | Residencial acima de 100 m• | 0,3 |
| 1.3 | Comercial e Industrial até 100 m• | 0,35 |
| 1.4 | Comercial e Industrial acima de 100 m• | 0,4 |
| 2 | Reconstrução, alteração, refom,a, porm 2 | 0,25 |

| 4 | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m•: | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m•: |

| 4.1 | até10.000 m• em loteamento; | 0,05 |
| 4.2 | acima de 10.000 m 2 em loteamento; | 0,04 |
| 4.3 | até 10.000 m 2 em vias; | 0,03 |
| 4.4 | acima de 1o.ooom• em vias. | 0,02 |

| 10 | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprova- dos pela Prefeitura, por m•: | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprova- dos pela Prefeitura, por m•: |

| 10 | Edificações residenciais até1oom•; | 0,25 |
| 10 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ; | 0,3 |
| 10 | Edificações comerciais e Industriais até1OOm 2 ; | 0,3 |

Praça Luls Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000

| 10-4 Edificações comerciais e Industriais acima 100mª; | 0,35 |

| 22 | Consulta previa de construçã o, por m ª. | 0,1 |

| 32 | Desmembramento/ Remembramento (perímetrodo terreno, por mª.). | |

| 32.1 | Até125 mª | 0,15 |
| 32.2 | De 125, 01 m 2 a 300 mª | 0,11 |
| 32.3 | De 300, 01 mª a 500 m 2 | 0,10 |
| ~2.4 | De 500, 01 m• a 800 m 2 | 0,09 |
| 32.6 | De 1.000, 01 m• a 3.000 m• | 0,05 |
| 32.7 | Oe 3 .000, 01 m 2 a 6.000 m 2 | 0,04 |
| 32.8 | De 6.000, 01 m• a 10.000 m 2 | 0,03 |
| 32.9 | Acima de 10.000,01 m 2 | 0,02 |

Art. 4º. A taxa de D ispensa de Licenciamen to Ambiental disposta no Anexo VIII. T abela 2 . \_ Lei Complementar nº · 17, de 09 de dezembro de 2024, fica reduzida para 30 UFIR.

Art. 5º. Esta L ei entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as d isposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior - PI, em 26 de março de 2025.

Praça Lul· Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: &4.280.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR FUNDO DE PREVIDÊCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

PRAÇA LUIZ MIRANDA, S /N -CNPJ:13.851 .048/0001-55

Referência: Exercício de 2024

NÃO HÁ NOTAS EXPLICATIVAS ÁS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO FUNDO DE PREVIENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

VALTER LUIZ BATIST

Dado<lOlS.031116:4&50-03'00'

Valter Luiz Batista da Silva Gerente Campo Maior PREV CPF -164.917.187-68

(Continua na próxima página)

Joaquim Mendes Viana

Contador - CRC-Pl.5.879/0

CPF-079.337.033-72