Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025

Art. 3o O Poder Legislativo Municipal e administrado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí, sob a direcao de sua Presidencia,
auxiliada pelos Vereadores que a compoem, que exercem as atribuicoes de sua.

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BELA VIS TX BOPIiAU1
ESTADO DO Piauí
AV CEARA,715-CENTRO-TEL:3327-1150
CNPJ-01.404.587/0001-67
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJ n 01.612.558/0001-90
competencia constitucional e regimental, com o auxilio dos cargos que compoem a
Portaria N167/2025,DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Administracao do Poder Legislativo Municipal.
Nomeia a Servidora para o cargo em
$1 Os servigos administrativos da Câmara Municipal de Bom Principio do
comissao de Direcao de Assessoramento
Piauí estao sob a responsabilidade da Mesa Diretora, auxiliada por seus servidores,.
intermediario - DAS-I do Município de Bela
Vista do Piauí-PI, vinculado a Secretaria
$2 Observadas as limitagoes constitucionais e legais, o Poder Legislativo
Municipal de Assistencia Social e da outras
Municipal regulamentara a reorganizagao eo funcionamento dos cargos de sua
providencias.
administracao, conforme necessidade funcional.
$3o A instituicao do disposto no Art. 1o desta Lei tem como principios basicos:
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
de suas atribuigoes legais e nos termos do Art. 66, inciso Vc/c Art. 73, inciso I, paragrafo
-reorganizacao de atribuicoes de natureza assemelhada, promovendo uma
melhor organizacao administrativa e garantindo eficiencia a Administracao do Poder
unico, ambos da Lei Organica do Município
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n 395/2024, de 02 de dezembro de
I - capacitacao tecnica e valorizacao dos servidores
2024, que "Reorganiza a Estrutura Administrativa eo Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Bela Vista do Piauí e da outras providencias".
Segao I
RESOLVE
DA ESTRUTURA
Art. 1. Nomear a Sr. ISLANE TOLENTINO DE ASSIS, inscrito no CPF n 070.324.733-69
Art. 4o Compete a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal
para o cargo em comissao de Diregao de Assessoramer
ento Intermediario - DAS-I do Município
de Bom Principio do Piauí os seguintes setores:
de Bela Vista do Piauí -PI, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social
-Setor Administrativo;
Art.2.A pres
Portaria entra em vigor com a data retroativa a 01 de agosto de 2025,
II -- Controladoria Interna;
revogando as disposicoes em contrario
III -- Gabinete da Presidencia
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
IV-Assessoria Juridica;
-Assessoria Contabil,
VI -- Assessoria Parlamentar; e
Wet
Francisco de Sousa Neto
VII - Assessoria de Comunicagao.
Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI
Segao II
Ciente em: _1'8 /_08 /Q0Q9
DOS CARGOS
Son
3.Csbnlino
Art. 5o O Sistema Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de
Nomeado a
Bom Principio do Piauí e composto pelos seguintes cargos:
I -- Auxiliar Administrativo;

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AVCEARA,715-CENTRO-TEL:3327-1150
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAU1
II -- Redator;
III -- Servente;
LEI N 233 de 26 DE AGOSTO DE 2025.
IV -- Diretor de Patrimonio;
VI -- Controlador Interno;
VII-Assessor Juridico
VIII - Assessor Contabil;
"Dispoe sobre a Reformulagao da Estrutura
IX -- Assessor Parlamentar;
Administrativa da Câmara Municipal
X-- Chefe de Gabinete da Presidencia;
Vereadores de Bom Principio do Piauí -- PI,
e da outras providencias.
Xll-Assessor Especial da Secretaria do Legislativo
S10 O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Bom
A mesA DiretOra dA Câmara Municipal de vereaDOres de
Principio do Piauí e composto pelos cargos dispostos nos incisos deste artigo, com
BOM PRINciPIO DO Piauí -- PI, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pelo
o numero de vagas para cada cargo, qualificagao e remuneragao definidos no
Art.39,inciso XlX, da Lei Organica Municipal, e pelo Art. 145,S2oinciso ll, do
Anexo I desta Lei.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Principio do Piauí
$2o Os cargos de Diretor de Patrimonio, Diretor de Almoxarifado, Controlador
-- PI, faz saber que, apresentou, o Plenario aprovou eo Prefeito Municipal sancionou
Interno, Assessor Juridico, Assessor Contabil, Assessor Parlamentar, Chefe de
a seguinte Lei
Gabinete da Presidencia, Assessor de Comunicacao e Assessor Especial da
CAPITULOI
Secretaria do Legislativo, sao cargos de provimento em comissao, de livre
nomeacao e exoneragao da Presidencia da Câmara, nos termos do Art. 37, inciso
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
II, da Constituicao Federal
Art. 1 Esta Lei reformula a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
ncisos I II III sao
to efetivo
Vereadores de Bom Principio do Piauí, estabelecendo principios gerais de
mediante concurso publico.
categ
rias funcionais pertencentes ao Poder Legislativo Municipal de Bom Principio
S4o O cargo de Controlador Interno disposto no inciso VI deste artigo devera
ser exercido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dentro da
do Piauí.
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, que, alem do recebimento
Art. 2 A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de
do salario do seu cargo efetivo, sem prejuizos do recebimento de eventuais
Bom Principio do Piauí -- PI e composta por servidores efetivos, comissionados e
gratificacoes inerentes ao cargo efetivo,fara jus ao recebimento de uma gratificacao
contratados, nas situacoes excepcionais autorizadas por Lei.
de 35% (cinquenta por cento) do valor do salario base do cargo efetivo em.
decorrencia do desempenho da funcao de Controlador Interno.
CAPiTULO II
Segao III
DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
Art. 6o Os Requisitos de escolaridade para ingresso em cada cargo disposto