Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.

CAIA
Convenio de Consignagao CAIXA - Regime Nao Celetista
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicanciaj
e) estejam licenciad
s, cedidos ou em disponibilidade. cujos proventos nao
os pela CONVENENTE ou exonerad
f) possua vinculo empregaticio de carater temporario.
CLAUSULA SEGUNDA -OBRIGACOES DA CONVENENTE
nsabilidade assinado pelo
representantes legais da CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma(m) a
responsabilidade de
INEXIGIBILIDADE DE Licitação DE CREDENCIAMENTO 001/2024
ExTrATO DE CONtrATO
a) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condigoes deste Convenio;
b) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessarios a operacionalizagao
deste Convenio, mediante recibo
Contrato: n 018/2025
Iha de pagamento o valor das prestacoes dos emprestimos concedidos,
Procedimento Licitatorio: n 001/2024.
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE Licitação POR CREDENCIAMENTO
d) repassar a CAixA, ate o 5o (quinto) dia util contado da data do credito do salario dos
Objeto: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo. repassa
mos
ULTRASSONOGRAFIA E ANALISE DE AMOSTRAS CITOLOGICAS CERCO-VAGINAL
e) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do credito de salario dos
Contratante: O Município DE BRASILEIRA-PI (Secretaria DE SAUDE DE
servidores;
f) recepcionar e devolver a CAIxA o extrato eo arquivo relativos aos contratos a serem
BRASILEIRA-PI).
s efetivamente
ados,bem como
Contratado: GOMES & ESCORCIO SAUDE E DIAGNOSTICO LTDA CNPJ sob o no
excluidos no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis anteriores ao vencimento das
42.545.106/0001-10.
prestacoes
g) comunicar a CAlxA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbagao das
Valor global: R$ (443.736,52) (quatrocentos e quarenta e tres mil setessentos e trinta e seis
restacoes
reais e cinquenta e dois centavos).
h) comunicar a CAixA, no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis contados da data do
Data da Assinatura: 27/01/2025.
onhecimento do fato, a ocorrencia da redugao na remuneracao
i) solicitar a exclusao no extrato
oacao de
vidores/devedore
Validade: 12 (doze) meses.
por qualquer motivo que estejam sendo excluidos da folha de pagamentos
RecurSOS: FMS, FPM, ICMS, FUS, RECURSO PROPRIO DO Município, CUSTEIO,
da CONVENENTE;
j) solicitar a CAixA, para liquidagao antecipada, posigao de divida de servidor/devedor
RECURSOS FEDERAIS E OUTROS.
esteja em fase
<clusao da folha de pagament
k) reter e repassar a CAixA. por ocasiao da rescisao do contrato de trabalho, o valor da
divida apresentada pela CAiXA, ate o limite de 30% (trinta por cento) das verbas

a comparecer junto a agencia da CAixA. a fim de
negociar o pagamento da divida, na ocorrencia de desligamento ou outro motivo que
acarrete a exclusao da folha de pagamento e quando a parcela da verba rescisoria
CAIA
etida for
nte para liquidar o valor da divida apresentada pela CAlxA, bem
Convenio de Consignacao CAiXA - Regime Nao Celetista
m) acatar os parametros e normas operacionais da CAlxA vigentes
macao
Grau de sigilo
financeira
n) prestar
cia da CAlXA as inforn
contratacao da
#PUBLICO
informagoes necessarias para o calculo da margem consignavel disponivel:.
cancelamento
as averbacoes das prestacoes do emprestimo. ate o integral
CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM A
pagamento do debito.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EO/A
Prefeitura
Municipal
33.121 v021 micro
BRASILEIRA PARA CONCESSAO DE
EMPRESTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
MEDIANTE CONSIGNACAO EM FOLHA
CAIA
Convenio de Consignagao CAlXA - Regime Nao Celetista
DE PAGAMENTO.
II - Responsabilizar-se pela ampla divulgagao a seus servidores sobre a formalizacao
s deste Convenio
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituicao financeira sob a forma de empresa publica.
criada nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao
Ministerio da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratagao.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGACOES DA CAIXA
com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ/MF no
programagao financeira. aos servidores da conVENENTE, respeitadas as condicoes
00.360.305/0001-04, representada por seu Procurador (nome, qualificagao, RG e CPF)
MARCUS AURELIO RODRIGUESSANTOS, RG00335342337 SSP/PI.
CPF
razo
de 2 dois dia
003.353.423-37,casado, BR 343. km 05 /.Casa.16 / Quadra 29 / Bairro Floriopotis
lor e valor da pres
tacao a ser averbada em folha
Paranaiba residence / Parnaiba P1/ CEP 64205030 na forma mencionada no final deste
so a CONVENENTE nao utilize portal de gestao de ma
instrumento, doravante designada CAIXA e do outro lado o/a Prefeitura Municipal
DE BRAsILEIRA com Sede/Filial na cidade de Brasileira, sito a Rua 15 de Novembro nm as informacoes e solicitacoes da CONVENENTE
85. inscrita no CNPJ sob on 41.522.236/0001-75 neste ato representado(a) por RANIERI
IV - Fornecer a posigao de divida atualizada para liqu
MAZZILLE RAMOS DE MENESES. CPF 396.232.113-68
e RG 1094239 Orgao
Expedidor/UF_ SSP/PI, doravante designada CONVENENTE, celebram o presente
V - Manter sob sua guarda, ate a liquidagao do emprestimo,
Convenio mediante as clausulas e condicoes a seguir
CLAUsULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convenio a concessao
restagoes contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte
3e emprestimo, com averbacao das prestagoes decorrentes em folha de pagamento. aos
sev:dores da CONVENENTE, desde que:
CLAUSULA QUARTA - DATA DO PAGAmenTO DOS RENDImenTOS - O credito de
: Ter recebido o primeiro salario pago pela convenente
CONVENENTE e dia 10 de cada mes eo fechamento da folha
: se,am aposentados em carater permanente ou reformados, desde que seus proventos
de pagamento eo dia 28 de cada mes
se am pagos pelo ex-empregador;
CLAUSULA QUINTA - DA POSSIBILIDADE DE RENOVACAO - A Convenente por meio
: se,am pensionistas em decorrencia de morte do servidor e que seus proventos sejam
agos pelo ex-empregador
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuagao dos termos 'e condigoes
~sregaticio com o prazo maximo limitado ao mes do termino do mandato vigente,
especificados neste contrato e no Contrato de Credito Consignado do servidor/devedor
seste que o seu provento seja pago pela Convenente;
: ste,am em gozo de licenca para tratamento de saude, recebam rendimentos integrais
cagos pelo empregador;
decorrentes em folha de pagamento, junto a ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR.
sea aprovados pelo sistema de avaliagao de risco de credito da CAIXA
CLAUsuLA SExTA -DO PRAzO -O presente Convenio e celebrado pelo prazo de 60
Paragrafo Unico - Sao impedidos de contrair a operacao, os servidores que.
endo que quaisquer das partes poderao rescindi-lo conforme
3 raca'rem sob regime de tarefas..
orevisto na Clausula oitava.
3:e-zam a CONVENENTE que nao esteja em dia com o repasse dos valores
CLAUSULA SETIMA - SUSPENSAO TEMPORARIA DO CONVENIO - A CAIXA
.stados
: soss.am debtos em atraso em qualquer area da CAIxA. exceto quando o liquido do
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer clausula ou
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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CALA

Convenio de Consignacao CAIXA - Regime Nao Celetista
b) a CONVENENTE nao repassar a CAIXA os valores averbados no prazo de ate 5
B AsiLeira
cos valor
Ia CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo periodo:
d) houver mudancas na" politica governamental ou operacional da CAixA, que
LEI COMPLEmENTAR No 019/2025
Paragrafo Primeiro - A suspensao do Convenio nao desobriga a CONVENENTE de
continuar
liquidagao de todos os contratos celebrados.
Paragrafo Segundo - O restabelecimento do Convenio ficara a criterio da CAIXA, apos a
Institui o Programa "Acolher+" no ambito da
Atengao Primaria a Saude do Município de
Brasileira-Pl e da outras providencias.
CLAUsULA OITAVA - RESCISAO DO CONVENIO - A qualquer tempo. e facultado as
artes denunciar o presente Convenio, mediante
porem, em pleno vigor as obrigacoes assumidas pela CONVENENTE, ate aO PReFeItO Municipal DE BRASiLeIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes iegais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Paragrafo Primeiro - A partir da data de fo
ao da denuncia,por qualquer das
Paragrafo Segundo desta Clausula.
aragrafo
do - As propostas em andamento terao continuidade de analise e
de Brasileira-Pl o Programa Acolher+
obrigando-se a CONvENENTE a promover a averbagao das prestagoes em fotha de
Art. 2o O Programa "Acolher+" tem por objetivo ampliar o horario de funcionamento
pagamento ate a efetiva liquidagao dos emprestimos concedidos.
das Unidades de Saude que tenham Equipes de Saude da Familia com a composicao
minima definida na Politica Nacional de Atencao Basica.
Paragrafo Terceiro - A ocorrencia de 3 (tres) suspensoes causadas pela CONvENENTE
Art.3o A Secretaria Municipal de Saude de forma estrategica, levando-se em
consideragao aspectos tecnicos, sanitarios e epidemiologicos ou por ato discricionario
CLAusuLA NONA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste
do Gestor definira as equipes de Saude da Familia e os Profissionais que irao compor
Convenio terao preferencia sobre outros descontos da mesma natureza que venham a sel.
o programa para oferta dos servigos aos usuarios.
riormente
Art. 4o Sao requisitos para o funcionamento do programa
A Unidade de Saude da Familia (UsF), devera ter no minimo 60h de
correcao monetaria pela sELic. bem como perdas e danos e responsabilizagao
funcionamento semanal com esca
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
A USF devera ter no minimo a lotacao das duas Equipes de Saude da Familia
CLAUSULA DECIMA PRImEIRA - LE! GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD) - A
para o cumprimento das 60h semanais
CAIXA ea Convenente declaram que cumprem a legislagao brasileira sobre privacidade
Os profissionais lotados nas USF deverao ter no registro de producao dos
e emprestimos aos
todas as medidas de seguranga para proteger dados pessoais e cadastrais sob seu
O Acolhimento dos usuarios vinculados ou nao as eguipes do programa. devera
ser realizado por meio da Ciassificagac se R:sco sescrta ro Caderrc de Atencao
Paragrafo Primeiro - Por meio do contrato de concessao e/ou renovacao o
33.121 v021micro
CAIA
ASiLeirA
termos da Lei no 13.709/2018, ressaltando que o tratamento dos dados fornecidos pelo
cliente sera limitado aos fins previstos neste contrato, em cumprimento a boa-fe e aos
Basica no 8 do Ministerio da Saude ou por meio de protocolo proprio a ser definido
principios da finalidade, adequagao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados.
pela Gerencia de Atengao Primaria a Saude
transparencia, seguranga, prevengao, nao discriminagao, responsabilizagao e prestacao
de contas
O atendimento a demanda espontanea devera ocorrer durante todo o horario
de funcionamento da USF;
Paragrafo Segundo - O(s) Representante(s) da Convenente autoriza (m) a CAIXA a
Os profissionais lotados na USF do programa deverao atender os casos de
realizar o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei no 13.709/2018.
urgencias e emergencias e quando necessario referenciar o usuario/paciente a
Unidade hospitalar mais proxima da Rede de Atengao a Saude
CLAusULA DEcIMA sEGUNDA - Para dirimir quaisquer questoes que direta ou
erao manter suas acoes programa
e estrategicas definidas
indiretamente decorram do presente Convenio, o foro competente eo da Secao Judiciaria
pelo Ministerio da Saude
da Justica Federal, nesta Unidade da Federacao
VHII.
A USF devera ofertar todos os servigos listados no Caderno de Servigos da
Atengao Primaria a Saude do Ministerio da Saude;
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve previo conhecimento das clausulas contratuais, por periodo e modo.
O profissional lotado no programa devera assinar Termo de compromisso
suficientes para o pleno conhecimento das estipulagoes previstas, as quais reputa claras
anexo a essa lei, atestando que ira cumprir os requisitos do programa na forma deste
artigo e do Art. 6o.
e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradicao, estando ciente dos direitos e
das obrigagoes previstas neste Convenio, e, por estarem assim justas e convencionadas.
Art. 5o O profissional lotado na Equipe de Saude da Familia contemplada com
assinam este Convenio,ficando cada parte com uma via de igual teor
programa fara jus a gratificacao denominada "Acolher+" nos seguintes valores por
categoria profissional:
Profissional Medico (a) -- R$ 5.663,97;
PIRIPIRI
de JANEIRO
de2025
Local/Data
Profissional Enfermeiro (a)-R$ 2.202,48
III.
Profissional Tecnico de enfermagem -- R$ 935.00
Assinatura, sob carimbo, do empregado
Assinatura
representante
Art.6S
s lotados no programa
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONVENENTE
Assiduidade e pontualidade
Nome: RANIERI MAZZILLE RAMOS.DE
MENESE
Acothimento e atendimento humanizado;
CPF: 396.232.113-68
III.
arantir o acesso aos servicos promovendo a reducao de filas
Desempenhar suas fungoes de acordo com a legislagao da profissao
Testemunhas
Art. 7 O programa sera montorado e aval aco ce'a Coorceragac e Gerencia de
situagao do programa e emarar reccmercagces
Nome
Nome
CPF:
CPF
33.121 v021 micro
(Continua na proxima pagina).