Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/01/2025

ESTADO DO PfAUl

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI Rua Jersoney Mascarenhas, s/n- Centro, Ed. Vereador J erônimo Castro Morgado CEP: 64. 970-000 - Riacho Frio - PI CNPJ: 04.254.784/0001-35

LEI 154A/2024, DE 12 de Agosto de 2024

FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE RIACHO FRIO/PI., PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho Frio/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

- Art. 1 ° - O subsídio dos vereadores municipais, será pago em parcela mensal oos valores descriminados abaixo:
- Art. 2º - Os subsídios fixados por esta Lei Municipal poderão ser reajustados anualmente, conforme preceitua o artii,,o 37, X, da Constituição Federal.
- Art. 3º - Os vereadores, terão direito ao recebimento de uma décima terceira parcela anualmente a ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, no mesmo valor dos subsídios a serem pagos mensalmente.
- Art. 4° -O substituto legal que assumir as funções de vereador, faci jus ao recebimento do valor do subsídio do Vereador, proporcionalmente ao perí odo da substituição, excetuadas vedações previstas na Lei Orgânica Municipal ou Lei Especifica.
- Art. 5° - Em licença por motivo de saúde o Vereador receberá integrahnente o seu subsídio, devendo o Poder Públic o, se necessário, fazer a complementação do beneficio previdenciário a que tiver direito.
- Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas com dotações próprias consignadas em orçamento anual do ente Legislativo.

| CARGO | VALORDOSUBS DIOMENSAL |

| PRESIDENTE DA CAMARA | DEPENDE DO REGIMENTO |
| VEREADORMUNICIPAL | R$ 6.000,00 |

Art. 7º -Esta lei entrará em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.

Aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 12 de julho de 2024, por 6(seis) votos a favor, sem abstenção, sem emendas modificativas ao projeto original

TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições legais, ec onforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei Municipal 154A/2024, que FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE RIACHO FRIO/PI., PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 12 de julho de 2024, por 6(seis) votos a favor, sem abstenção, sem emendas modificativas ao projeto original.

Riacho Frio 12 de agosto de 2024

Termo de Adjudicação de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de R iacho Fri o

Modalidade: Concorrência · Edital N ' 003A/2024 -Processo N ' CE003A/2024 Amparo legal: Lei 14. 133/2021, Art. 28, li (concorrência)

O ( A) P refeitura Mun icipal de R iacho Frio, per seu(s) rep resentante(s ) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº CE003A/2024, em observân c ia ao I nstrumento Convocatório, Edital N 1 0 03A/2024, que institui o ( a ) Concorrência em epígrafe , resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no pcrtal BBMNE T Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licit ação: | R egistro de Preços |
| Critériode aceMção da proposta: | MenorP reço |
| Hem 1 | Hem 1 |
| Objeto da Licitação: | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARAOFO R NECIMENTO DESERVIÇOS DE ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DE PRÊDIO(PROTÓTIPO) DO JUSTOACESSO NA SEDE DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO,CONFORMEE SPECIFICAÇÕ ES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EEDITAL |
| Quantidade: | 1Serviço(sj |
| Marca: | |
| ValorU nitário: | R $259.900,00 |
| Valor Total: | R $259.900,00 |
| Participante Vencedor: | AURIZETE DE FREITAS FE |
| Apelido utilizado na sala: | P articipante1 2 |
| D ocumento do Licitant e: | 08.037.023/0001-82 |
| C idade UF: | P amaguá-PI |
| Valor total Contratado: | R $259.900,00 |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s) | Lotes adjudicados |

| Sr.(a) Janara Maciel Alves,como pregoeiro e /ou agente de contratação adjudicou : | |

Riacho Frio· PI, 2 de Janei ro de 2025 as 14 horas e 10 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Riacho Frio,

Unidade de Compr a : Prefeitura Municipal de Riacho Fri o

Assinatura

Pregoeiro/ Agente de Contratação : Janara Maciel A lves