Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ- PI

Retifica o decreto n2 03/2025.

O Senhor ARQUEL ALVES PEREIRA, Prefeito do Município de SANTA LUZ, localizado no estado do PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal retifica o decreto n2 03/2025 , para excluir a expressão "cancela" por "suspende a vigência das doações de lotes urbanos ".

Assim definido:

Art. 2 , fica suspenso a doação de lotes que trata a lei 262/2024, até verificação das exigências constantes na lei quanto aos beneficiários .

CONSIDERANDO:

1-Que o artigo 72 da lei 262/2024 trata:

Art. 7'. As doações dos lotes de interesse social urbanizados somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

- 1 -Ser pe ssoa de baixa renda, nos termos do art. 2º desta Lei;

11-Assinar termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado;

Ili- Comprovar o beneficiário ter residência no município, através de informações e

documentos oficiais, por no mínimo,

(dez)anos;

IV- Não ter sido contemplado em outros programas habitacionais;

V- Não ser proprietário de outro imóvel.

li - Que se faz necessário estudo social das pessoas beneficiárias

DECRETA:

Art. 12. Fica declarada a suspensão das doações e transferências dos lotes aos beneficiários constantes em anexos a lei 262/2024.

Art. 22. A Lei 262/2024, tem sua validade mantida, sendo suspenso a transferia dos imóveis até a verificação legal das pessoas beneficiadas.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito (a) Municipal

DECRETA;

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adiciona l na import.!ncia de R$1. 759 . 889, 47 dist.ri buidos as seguin tes dotações :

Suplementação ( + )

CAMARA MUNICIPAL OE SANTA LUZ

0 1.031 .0001.2002.0000

GESTÃO E MANUTENÇÃO

3.3.90.14.00

500

999

ooo

01.031.0001.2002.0000

3.3.90.30.00

500

PODER LEGISLATIVO

DIÁRIAS

· CIVIL

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO E MANUTENÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não

Vlnculados de Impostos

999

000

Não se aplica

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003.0000

GESTÃO PÚBLICA

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados

Impostos de

999

000

Não se aplica

CONTROLADOAIA GERAL DO MUNICIP1 0

04.124.0005.2007.0000

CONTROLE INTERNO

3 .1.90.11 .00

500

999

000

3.3.90.14.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Impostos de

Não se aplica

CONTROLE INTERNO

DIÁRIAS - CIVIL

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.0002.2008.0000

GESTÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00

500

999

MATERIAL DE CONSUMO

Impostos

Impostos

Não se aplica

000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VAAGAS. SIN

08.554.398/0001-94

2024

Exercicio:

DECRETO N· 9 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 -LEI N.226

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO

04. 122.0002.2008.0000

GESTÃO PÚBLICA

3.3.90.35.00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recursos ~o Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO PÚ BLICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO PÚBLIC A

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de lmJXlslos

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

04.123.0006.2071.0000

GESTÃO FINANCEIRA

4.6.90.71.00

500

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

999

000

Nãosoaplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.361.0010.2018.0000

MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.91 .00

500

200

000

12.361 .0010.2016.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0010.2019.0000

3.3.90.30.00

570

999

000

l2.361 .0010.2027.0000

3.3.90.30.00

552

999

000

60.000,00

1. 759.889,47

7.700,00

500

8.589,47

500

2.000,00

SOO

7.000,00

500

000,00

500

63.000,00

500

5.000,00

500

145.000,00

500

100.000,00

500

35.000,00

500

170.000,00

500

20.000,00

500

34.000,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

Educação - Despesas com MOE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURf DICA

Educação · Despesas com MOE

MATERIAL DE CONSUMO

570

Trarnsferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêll6ro:s vinculados à Educ

Não se aplica

MATERIAL OE CONSUMO

552

TranslerênciH de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimt:1nIaçAo Escolar (PNAE)

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DO PODER LEGISLATIVO

das doações

AV GETUUO VARGAS.

06.554.398J0001 -94

Exerclclo:

2024

DECRETO N· 9 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.226

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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