Município: Luzilândia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/04/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
CNPJ-06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO Municipal
POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Praca Raul da Silva Costa, S/N, Centro, Lagoa Alegre - Piauí
Ref. Processo Administrativo no: 0000000307/2025.
CNPJ n 41.522.327/0001-00
Assunto:Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "ce "e do
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
art. 74 da Lei 14.133/2021
Objeto: Contratagao de pessoa juridica para a execucao dos servigos tecnicos profissionais
ADITIVO AO EDITAL DE CONVOCACAO N. 001/2025 - CONCURSO PUBLICO
administrativa e no patrocinio ou defesa de causas administrativas, de interesse do Município de
REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024
Luzilandia.
A Prefeita Municipal de Luzilandia-PI, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piauí, no usO de suas
Organica do Município
atribuigoes legais, considerando a necessidade de adequagao dos procedimentos.
Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratacao de pessoa juridica para
a prestagio dos servigos tecnicos profissionais especializados, relativo a execucao dos servigos de
administrativos para a apresentagao dos exames complementares exigidos no item 4 do
assessoria e consultoria tecnica em gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesas de
Edital de Convocacao n. 001/2025,
causas administrativas, de interesse do Município de Luzilandia, visando atender as necessidades
da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de
RESOLVE:
Referencia acostado ao processo
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no
1. Autorizar os candidatos convocados a enviarem os exames complementares
art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer tecnico do
previstos no item 4 do Edital de Convocagao por meio eletronico, atraves do seguinte
agente de contratacao;
Considerando a analise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso
e-mail oficial:
III, alineas "c" e "e" da Lei n 14.133/2021.
prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
a. Concordo com o parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como
2. Disposigoes Gerais:
embasamento legal e com fulcro no inciso VIIl do art. 72 da Lei 14.133/2021,
AUTORIZO e RATIFICO,a contratacao direta,por inexigibilidade de Licitação, tudo com
a) O envio dos exames por e-mail devera ser realizado dentro do prazo
amparo legal,nos termos do art.74,inciso III,alineas "ce"eda Lei n 14.133/2021,dos
servigos tecnicos profissionais especializados, relativo aos servicos de assessoria e consultoria tecnica
estipulado no Edital de Convocacao;
do Município de Luzilandia -PI, com a empresa: Valber de Assuncao Melo Advogados Associados,
b) Os documentos devem ser enviados em formato PDF, devidamente
inscrita no CNPJ n 18.285.366/0001-10, pelo valor mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo
legiveis, sob pena de indeferimento;
prazo de 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o Orçamento geral do Município de Luzilandia
- FPM/Recurso Proprio/ICMS/Imposto e outros.
c) O candidato deve identificar-se no e-mail informando nome completo eb. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
contrato e realize as publicagoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
cargo para o qual foi convocado.
14.133/2021.
Luzilandia (PI), 1 de abril de 2025
Este aditivo entra em vigor na data de sua publicacao, mantendo-se
inalteradas as demais disposigoes do Edital de Convocacao.
FERNANDA PINTO MARQUES
Lagoa Alegre - PI, 31 de margo de 2025.
Prefeita Municipal
0 moiteWeel

OSAEL MOITA LEAL
MADEIRO
Prefeito Municipal de Lagoa Alegre - PI
MUNICIP
Decreto n 14/2025
27 de marco de 2025

Dispoe sobre a realizagao da etapa Municipal da 50
ESTADO DO Piauí
Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
O Prefeita Municipal de Madeiro-Pl, de acordo com as atribuicoes que Ihe
Lagoa Alegre-- Piauí- CNPJ n 41.522.327/0001-00
nfere a Lei Organica do Municipic
E-mail: cpllagoaalegre2025@gmail.com
10-Fic
a Etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude
do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se no dia 24 de abril de 2025, no
Plenario da Câmara Municipal de Vereadores de Madeiro-P!, com o tema:
ERRATA CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO N 001/2025
Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano"e tendo com
eixos tematicos:
Município DE LAGOA ALEGRE, toma publico para os licitantes e interessados a realizacao da Chamada Publica Para
Credenciamento referente ao objeto em epigrafe:
- Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora
OBJETO: CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO, VISANDO A AQUISICAO DE GENEROS
II - A novas relacoes de trabalho ea Saude do Trabalhador e da Trabalhadora
ALIMENTICIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA
ALIMENTACAO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE Municipal DE ENSINO DE LAGOA
III -- Participagao Popular na Saude dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para
ALEGRE-PI.
Controle Socia
Data: A partir do dia 26/03/2025 (cadastramento permanente de novos interessados).
Art. 2o - A. etapa Municipa! da 5a CNSTT sera coordenada..
pela presidente do
Horario:09:00hs
cretaria Municipal de Saud
Art. 3o- O Regimento Interno da Etapa Municipal da 5a CNSTT sera aprovada
Unidade Orcamentaria: (Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO), Projeto Atividade (12.361.0024.2027.0000 --

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR), Elemento de Despesa (3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO), Fonte de
mediante Resolução.
Recurso (500- ORDINARIO, 552- PNAE).
Art. 4o - As despesas com a organizagao e realizagao da Etapa Municipal da 5a
Obtencao do edital:no departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre, localizada na Pc Manoel De Pinho Borges
Municipal de Saude
Sn, Centro, Lagoa Alegre-PI, bem como pela inteme atraves dos enderegos eletronicos sistemas. tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/
Art. 5o - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogados
Lagoa Alegre -PI, 25 de Margo de 2025.
NDELON ARAUJOALA
Alandelon Araujo dos Santos
FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA MORAES
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais