Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025


EDITAL Nº 01/2025- PMCMV. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA URBANO I, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. A Prefeitura Municipal de Teresina-PI, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, no uso de suas atribuições legais, torna público, aos interessados, o presente Edital que regulamentaos procedimentos e regras para inscrição, classificação, hierarquizaçãoe indica -çãode candidatos a beneficiáriosdas unidades habitacionais de interesse so -cial do Programa MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, modalidade Faixa Urbano I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residen -cial - FAR, para famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), conforme os normativos do Programa, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Decreto Federal nº 11.016, de 29 de Março de 2022e nas Portarias do Ministério das Cidades: 810,de 14 de setembro de 2022; 738, de 22 de julho de 2024, 786, de 1º de agosto de 2024, na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 2010e Lei Municipal nº 5.445 de 12 de novembro de 2019. 1. DO OBJETO. O presente Edital torna público o processo de inscrição, classifi -cação, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários de 1008 (mil e oito) unidades habitacionais, tipo apartamento, em empreendimentos do PMCMV, situados na zona urbana do município de Teresina. 1.1. O processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos a bene -ficiários do PMCMV, regulamentado por este Edital, não gera, ao município deTeresina- PI, a obrigação de destinar qualquer imóvel dosempreendimentos habitacionais ao candidato, posto que estedeverá passar pelas demais etapas do processo, sendo submetido à análise, conforme os critérios e nor - mas do Programa. 2. DAS INSCRIÇÕES. Para participar do Programa MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, como candidato a beneficiário das unidades habitacionais referidas no ítem 1 deste Edital,os interessados, devem, obrigatoriamente, se inscrever no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Teresina- PI, gratuitamente, através do link https:// mcmv.teresina.pi.gov.br , disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Teresina, no período de 26 maio a 01 de junho de 2025. São requisitos para realizar a inscrição no Cadastro Habitacional do Município de Teresina - PI: 2.1.1. Possuir inscrição, atualizada como responsável familiar no Ca -dastro Único-CADÚNICO, no município de Teresina, ANTERIOR a data das inscrições prevista no item 2 deste Edital; 2.1.2. Residir no município de Teresina-PI; 2.1.3. Ser maior de 18 anos ou emancipado; 2.1.4 Perceber ren -da bruta mensal familiar de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos ecinquenta reais). 2.1.4.1. Para fins de enquadramento de cálculo da renda bruta familiar não devem ser considerados o Benefício de Prestação Continuada-BPC, Bolsa Família-BF, Seguro Desemprego, benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio --acidente e/ou outros benefícios assistenciais temporários provenientes do Governo Federal. 2.2. Durante o período de inscrições a Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, disponibilizará Suporte Téc -nico por meio do canal (86) 3215-7592, no horário comercial. O suporte é para atendimento na indicação de falhas ou suspensão temporárias do sistema e NÃO visa auxiliar o canditato no processo de inscrição. 2.3. Durante o período de inscrições, as Superintências de Desenvolvimento Urbano SDU's poderãoprestar informações eesclarecimentos a respeitodeste Edital. 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. As informações declaradas pelos candidatos serão consideradas para aferição dos critérios estabelecidos no presente regulamento, de modo a orientar o processo de classificação, hierarquização e indicação destes candidatos, atendendo as exigências le -gais, estabelecidas na legislação que rege o Programa, constantes neste Edital. 3.1.Quaisquer alterações relativas aos dados cadastrais devem ser reali -zadas dentro do período de inscrições, ou aguardar a abertura de um novo período de inscriçãoou atualizaçãono Cadastro Habitacionalde Interesse Social do Município de Teresina - PI. 3.2. Os candidatos inscritos serão classificados, de acordo com os critérios de elegibilidade do Programa, nos ter -mos da Portaria MCID nº 738, Art. 9º, incisos I, II, III, conforme segue: 3.2.1.Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa Urbano I, correspondente aR$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); 3.2.2.Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal -CADÚNICO; 3.2.3. Não ser titular de contrato de financiamento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país; 3.2.4. Não ser proprietário, promiten -te comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade estabelecidos conforme a legislação municipal vigente, em qualquer parte do país; 3.2.5. Não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção eo Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Coloniza -ção e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica. 3.3. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, con -forme o item 3.2.2 deste Edital, considera-se o disposto no Art. 11 da Portaria MCID nº 738/2024, sendo necessário que o candidato atenda, no mínimo, a um dos seguintes requisitos: I - Viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado; II - Encontrar-se em situa -ção de coabitação, caracterizada pela convivência de duas ou mais famílias em um mesmo domicílio que manifestem a intenção de constituir domicílio próprio, comprovada por meio de autodeclaração; III - Encontrar-se em si -tuação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado por mais de três pessoas por dormitório, considerando-se a razão entre o total de moradores eo número de dormitórios do imóvel; IV - Encontrar-se em situa -ção de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por despesa superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal, comprovada por contrato ou recibo de aluguel; V - Estar em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local; ou VI - Estar em situação de rua ou em trajetória de rua, comprovado também por meio de ateste do Ente Público Local. 4. DA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS. 4.1. Serão reservadas do total das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias: 4.1.1. 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família - PBF, Benefício de Prestação Continuada - BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020. A indicação das famílias às reservas previstas neste item deve observar os crité -rios de elegibilidade e de hierarquização, previstos neste Edital. 4.1.2. Um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais será reservado para atendimento de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 2010. A dis-

tribuição interna deste percentual será feita igualmente entre os dois. 4.1.3. 5% (cinco por cento) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), mediante apresentação de comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017 e Lei Municipal 5.445/2019, com medida protetiva e acompanhamento pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres - SMPM. 5. DA HIERARQUIZAÇÃO DE CANDIDATOS. 5.1. O processo de hierarquização de candidatos aosempreendimentos previstos no item 1 deste Editalocorrerá em conformidade com o estabelecido na Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023 ea Portaria 738, de 22 de julho de 2024,artigo 9º e 13º, priorizando as que se enquadrem no maior número de critérios dispostos a seguir: 5.1.1.Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CADÚNICO. 5.1.2. Pessoa negra na composição familiar, declarada no CADÚNICO. 5.1.3. Pessoa com deficiênciana composição familiar, comprovado por ava -liação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, declarada no CADÚNICO. 5.1.4. Pessoa idosana composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento, declarado no CADÚNICO. 5.1.5. Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela, declarada no CADÚNICO. 5.1.6. Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico. 5.1.7. Mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006(Lei Maria da Penha), mediante comprovante de registro da Denuncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela resolução CNMP nº135 de de 26 de Janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº167, de 23 de Maio de 2017, Lei Municipal nº 5.445 de 12 de Novembro 2019 ecomprovação do acompanhamento pelo órgão local responsável pela demanda. 5.1.8. Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CADÚNICO. 5.1.9. Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal. 5.1.10. Candidato cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro. 5.1.11.Para hierarquização de candidatos que se enquadrem como pessoas com deficiên -cia ou mulher vítima de violência doméstica ou ainda famílias que tenham declarado membro do núcleo familiar, pessoa com deficiência ou mulher vítima de violência doméstica,serão hierarquizadas dentro da porcentagem de cotas, até que seja atingido a porcentagem destinadaa essas famílias. 5.1.12. O candidato declarado como pessoa com deficiência deverá compro -var esta condição, por meio de documentação (Laudo Médico atualizado contendo a Classificação Internacional da Doença - CID, tipo de deficiência e CRM do médico), de acordo com o Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, quando convocado para tal finalidade, após divulgação da listagem de hierarquização de candidatos. 5.1.13. Não se enquadra como pessoa com deficiência pessoas com doenças graves ou incapacitantes que não tenham ocasionado debilidade legalmente estabelecida. 5.1.14. O candidato pessoa com deficiência que também for pessoa idosa que não tenha sido contempla -do na hierarquização para as unidades reservadas à cota para pessoa com deficiência, concorrerá igualmente nas unidades reservadas à cota para pes -soas idosas. 5.1.15. Os candidatos, pessoas idosas, serão hierarquizados ob -servandoo requisito deidade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, considerando o período de inscrição de que trata o presente Edital eo somatório do maior número de critérios estabelecidos neste regulamento, até que seja atingido o número de unidades habitacionais destinadas a esse grupo. 5.1.16. Não se enquadra na cota destinada a pessoas idosas, outro membro da família, que não seja o titular inscrito. 5.2. O município poderá realizar indicação direta de famílias nas seguintes condições, no limite de até 30 % (trinta por cento) do total de unidades disponíveis: 5.2.1. Famílias que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 5.2.2. Famílias que tenham perdido seu único imóvel pela realização de obras públicas federais e que inte -grem compromisso de provisão habitacional vinculado. 5.2.3. Famílias oriundas de áreas de risco classificadas como risco 'alto' ou 'muito alto', limitada a 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais do empreendimento, desde que as referidas áreas tenham sido comprovadamente identifi -cadas, até a data de publicação da Portaria MCID 738/2024. 5.2.4. As indicações diretas, previstas no item 5.2, deverão ser formalmente justificadas e acompanhadas de documentação comprobatória da situação emergencial, de risco ou de remoção, a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação. 5.2.4.1. A relação dos selecionados para indicação diretas dentro do limite previsto, será submetidaao Conselho de Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário Oficial. 5.3. A Hieraquização dos classificados observaráa seguinte ordem: cotas para pessoas idosas, cota para pessoa com deficiência, cota para mulher vítima de violência domésti -ca, cota para PBF, BPC e outras, indicação direta do Município e demais candidatos. Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão utilizadas para hieraquização previstas nos itens 5.1.1. a 5.1.10 deste Edital. 5.4. Serão clas -sificadas e hierarquizadas apenas as famílias devidamente inscritas no Ca -dastro Habitacional de Interesse Social do Município de Teresina - PI, e CADÚNICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições prevista no item 2 deste Edital, que atendam aos critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital. 5.5. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, Faixa Urbano 1, constante do item 1 desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta por cento) de selecionados a mais,para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas. 6. DO PROCEDIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS. 6.1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários do Programa, nos termos deste regulamento, ocorrerá de acordo com os requisitos de elegibilidade e os critérios de priorização, contabilizando um ponto para cada critério atingido pelo candidato. 6.2. O processo de classificação e hierarquização acontecerá de forma eletrônica, em código aberto, transpa -rente, auditável, conforme os critérios estabelecidos neste Edital, ficando o sistema eletrônico hospedado na PRODATER. 6.3. Concluído o processo de hierarquização, caso haja candidatos que tenham atingido o mesmo número de critérios estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério de desempate, na seguinte ordem,família mais numerosa, família com maior número de crianças e adolescentes, família com mais pessoas idosas, família com mais pessoas com deficiência, família com a maior idade do responsá -vel familiar, persistindo a situação de empate,será considerado a data mais anterior, de realização da inscrição no Cadastro Habitacional de que trata o item 2 deste Edital. 6.4. O processo de incrição, classificação, hierarquiza -ção e indicação de candidatos poderá ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, a fim de aferir a veracidade e segurança do certa -me, mediante solicitaçãoe agendamento prévio, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. 7. DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E INDICA -ÇÃO DE CANDIDATOS. 7.1. O processo de que trata este Edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Teresina-PI. 7.2. O processo de classificação, hierarquização e indicação de candidatos ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal de Teresina-PI, a partir do primeiro dia útil após a finalização das incrições, conforme cronograma constante deste Edital. 7.3. Encerrado o procedimento de hierarquização, o Município de Teresina- PI, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, convocará os candidatos titulares, na ordem da listagem divulgada, para a apresentação dos documentos comprobatórios das informações prestadas, por ocasião do cadastro, devendo comparecer em local e data a serem definidas e amplamente divulgadas. 7.4. Será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais do Responsável Familiar e dependentes: 7.4.1. RG atualizado; 7.4.2.Cadastro de Pessoa Física(CPF); 7.4.3.Certidão de Nascimento ou Casamento/Averbação; 7.4.4.Comprovante de Residência atualizado (dos últimos 03 meses da data da apresentação); 7.4.5.Laudo Médico original atualizado (no caso de pessoa com deficiência na família); 7.4.6.Carteira de Trabalho ou contracheque; 7.4.7.Folha Resu -mo do CADÚNICO, comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro. 7.5. Os selecionados titulares que não comparecerem na data prevista da convocação, ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações prestadas quando de seu cadastramento, serão imediatamente substituídos por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto. 7.6. Não será enviada convocação pessoal, devendo os interessados acompanharem os resultadospublicados diretamente no site Oficial da Prefeitura Municipal de Teresina , onde serão previamente divulgadas, as listagens correspondentes, local, data e prazos de comparecimento. 7.7. Constitui fato impeditivo ao enquadramentodo candidatos hierarquizado a beneficiários do Programa: 7.7.1.Estar cadastra -do no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário deverá apre -sentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovar que não é proprietário do imóvel referente ao financiamento destinado à aquisi -ção de material de construção). 7.7.2. Estar inscrito no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal pelo Ente Público. 7.7.3. Possuir pendências de regularização junto à Receita Federal. 8. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES. Os suplentes serão convocados, exclusivamente, nas seguintes situações: 8.1. No caso de falecimento de candidato hierarquizado quando não houverco-participante, sendo ime -diatamente excluído esse participante, e convocado o suplente. 8.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado. 8.3. Não atendi -mento das condições específicas determinadas pelo Ministério das Cidades e pelo agente financiador - Caixa Econômica Federal, nos termos da legisla -ção vigente que rege o Programa. 9. DA PUBLICIDADE. As publicações e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município de Tere -sina-PI. E, ainda, em mídias locais oficiais. 10. DA VALIDADE. O presente Edital tem validadedurante o processo de classificação, hierarquização e in -

dicação dos candidatos, mediante a destinação de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1. 11. DAS DENÚNCIAS. 11.1. Eventuais denúncias relativas à seleção de candidatos deverão ser formalizadas à SEMPLAN, que realizará a devida análise. Recebida a denúncia, a SEMPLAN dará ciên -cia ao candidato denunciado, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso no prazo estabelecido, o qual será analisado conforme os critérios deste Edital. Caso a denúncia seja comprovada, poderá ensejar a desclassificação do candidato, ainda que já esteja classificado, selecionado ou indicado para o Programa. 11.2. Denúncias relativas às etapas de inscrição, classificação ou hierarquização deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação da lista de candidatos hierarquiza -dos, nos termos do item 7.3 deste Edital. No entanto, denúncias poderão ser apresentadas a qualquer tempo antes da contratação, com relação à lista final de candidatos aptos à contratação junto à CAIXA. 12. DO RECURSO. 12.1. O candidato denunciado, conforme previsto no item 11 deste Edital, após ser formalmente cientificado pela SEMPLAN, poderá apresentar recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da ciência. 12.2. Do processo de classificação, hierarquização, indicação dos candidatos elencados no item 6 deste Edital, caberá recurso,que deverá ser apresentado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação das respectivas lista -gens. 12.3. Os recursos deverão ser formalizados mediante processo SEI junto ao protocolo da SEMPLAN, e instruídos com documentação pessoal, razões e informações necessárias à verificação das alegações apresentadas e modelo de interposição de recurso devidamente preenchido, datado e assinado, conforme Anexo 2 do Edital. 13. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PES -SOAIS. O tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos candidatos, observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados,exclusivamente, para fins de atendimento ao Pro -grama Minha Casa Minha Vida, com base legal no art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea 'a', da referida Lei. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 14.1. A Prefeitura Municipal de Teresina, por seus funcionários, agentes, órgãos, Secretarias, não se responsabiliza por qualquer informação prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada. 14.2. A classificação de candidatos NÃO implica na contemplação com a destinação de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará pela contratação de financiamento habitacional do Progra -ma, Faixa Urbano 1, subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas, conforme determinação do Ministério das Cidades, devendo o candidato preencher, simultaneamente, todas as condições estabelecidas.14.3. A designação das unidades habitacionais,obdecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá mediante sorteio dos endereços, observando as situações que requeiram imovéis adaptados. 14.4. O Cronograma deste Edital poderá ser alterado conforme necessidade. As alterações serão amplamente divulgadas no site oficial da Prefei -tura Municipal e em mídias locais oficiais. 14.5. Os casos omissos, no presente regulamento, serão decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. Teresina - PI, 08 de maio de 2025. Silvio Mendes de Oliveira Filho. Prefeito de Teresina. Marco Antônio Aires Corrêa Lima, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN.

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

| ORD | ETAPAS DO PROCESSO | COMPETÊNCIA | PERÍODO |

| 01 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL. | PMT | 08/05/2025 |
| 02 | INSCRIÇÃO NO CADASTRO HABITACIONAL DE IN- TERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. | PMT | 26/05/2025 A01/06/2025 |
| 03 | VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES MEDIANTE CONFIR- MAÇÃO DE CADÚNICO ATUALIZADO. | | |
| 04 | CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NABASEATUALIZADA DO CADÚNICO. | PMT | 02/06/2025 A15/06/2025 |
| 05 | HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOSCLASSI - FICADOS. | PMT | 16/06/2025 A30/06/2025 |
| 06 | DIVULGAÇÃO DALISTADE HIERARQUIZAÇÃO. | PMT | 01/07/2025 |
| 07 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO À CLAS - SIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO E CANDIDATOS DENUNCIADOS. | CANDIDATOS | 02/07/2025 A03/07/2025 |
| 08 | ANÁLISE E JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS. | PMT | 4/07/2025 A07/07/2025 |
| 09 | CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HIERARQUIZA - DOS PARACONFIRMAÇÃO DADOCUMENTAÇÃO. | PMT | 08/07/2025 A11/07/2025 |

ANEXO 2 MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, RG\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ou CNH nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, venho por meio deste documen- to interpor recurso, conforme previsto no item 12 do EDITAL nº 01/2025 - PMCMV, vis- to lista de selecionados publicadas emencionada no Edital. Abaixo, remeto a devida fundamentação para este recurso, sobre a qual solicito análise e deferimento, se pertinente. Funda- mentação:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

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Teresina, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

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ASSINATURA

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas