Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025

198

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

. Art. 52 Os órgã osee ntid ades adequarão suas pollticas de gestão da 1nformaçao. promov9:ndo os -=!justas necessários aos processos de r-egistr-o. processam e nto, trâ mite e arquivamento de docum entos e informações .

- ~rt. 53 Os órgãos e entidad es deve rão reavalia r as informações c lassificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo m áx imo de dois anos contado do termo inicial de v igê ncia desta Lei. '
- § 1 ° A restrição de acesso a informa ções, em razão da rea valiação prevista no caput, deve i-á observar os prazos ec ondições pt"e vistos nesta Lei.
- Art. 54 A publicação anua l de que trata o art. 51 terá inicio em 2026.
- Art. 55 O tratamento de informaçã o classttlcada resulta nte de tratados ;i:,tos intern acionais atenderá as normas e recomendações desse~

Art. 56 Esta Lei entra em vigot" na data de sua publicação .

\_ G abinete do p,..e feito Municipal de B atalha PI, aos dois dias do mês de JUiho de 2025. (02.07.2025).

Nume rada, Sanc ionada, Registrada e Publicada a presente LEIn esta Secretaria da PREFETURA MUNIC IPAL DE BATALHA. ESTADO DO PIAUI. aos dois dias do mês de julho de 2025. (02.07.2025).

\_\_\_\_À?y=

Secretário Chefe de Gabinete

ld:OE2SAS115591973B

ESTADO DO PII\UI PREFEITURA DE BATALHA CN PJ 06 553 .903/ 0001-86

LEI Nº 974/2025

DE 21 DE JULHO DE 2025

"Dispõe sobre as Lei de D iretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exerclcio financeiro de 2026 e elaboraçao Plano P lurianu al do perlodo 2026 a 2029 e dá outras providências . "

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que acamara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° F icam esta belecidas, em cumprime nto ao disposto no § 2 .0., do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para ae la boração e execução da Lei Orçamentária Anua l LOA para o exerclcio financeiro de 2026 ee laboração P lano P lurianual do período 2026 a 2029- PPA do Município de Batalha, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2 0 26 eae laboração do Plano Plurianu al PPA do período de 2026 a 2029. serão e laborados em con sonãn cia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal. na Con stituição do Estado do Plau f. na Lei Orgênica do Município, na Lei Federal n º 4 .320, de 17.03.1964, e na Lei Complementat" nº 101. de 04.05.2000, L ei de R esponsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei C omplementa r nº 101 , de 04.05.2000, Capítulo li, Seção li, Art. 4°.

Parégrafo 1º. As me tas e as prioridades estabelecidas n esta Lei não en cerram o assunto, podendo ser, qua ndo da e la b oração dos Projetos de Lei Orçamentária Anua l LOA para o exercício financeiro de 2026 ee laboração do Pla noP lu ri a nua l -PPA do período 2026 a 2029, ajustados. inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades em etas programadas dos p eríodos por e les abrangidos, para atender novas exigê ncias e demandas advindas e compatibilizar os o rçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequé-los a novas circ u nstãncias.

P arág rafo 2º. Alterações , ou ajustes, nos valores s uge ridos para os e lementos de despesa na Lei Orçamentária Anual -LOA não motivam t"eformulação do Pla no Plurianual -PPA. A reformulação somente será n ecessá ria de houver inclusão ou exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianu al, porque é preciso conciliar com o PPA do per íodo 2026 a 2029 eventuais alterações d ecorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou. ainda, inc luir, exclu ir ou a lterar a unidade orçamentá ria responsável pela execução do programa, em funçao de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. >mpreF),i Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabe lecidas n ~ o ~ m :

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE BATALHA C NPJ· 06.553.903/0001-86

- 1 As pf"ioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- li A estrutura ea ot"ganizaçã o do orçamento municipal;
- Ili As diretrizes para o Plano Plurianua l do período de 2026 a 2029; IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alte rações ;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas às políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

1DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5° As metas e as p rioridad es para o exercício fina nceiro de 2026 são as especificadas no Anexo de M etas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:
- 1 A melhoria do a tendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública , especialmente na Saúde. Educação, Assistê ncia Social, T ransporte, Infraestrutura Urbana e Produção , objetivando od esenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rura l, oferecendo instrumentos necessá rios para op leno exercício da cidadania.
- li -O increm e nto na a rrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
- Il iOau mento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da açao governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos .
- Parágrafo único. Nad estinação dos recursos relativos a programas sociais, set"á conferida prioridade às áreas de maior carê ncia, ou menor índice de desenvolvim e nto human o .

li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

- Art. 6 ° A Proposta Orçam e ntária set"á integrada por todos os qu adros e anexos previstos na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000 esu as alterações r ecomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro N acional.
- Art. 7º A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas ot"ganizacionais v igentes do E xecutivo e do Legis lativo, agrupadas por áreas afins, se necessário. ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à c lassificação quanto à n atureza da despesa e funcional-programática. como estabelecido nas normas m encionadas no artigo anterior, e discriminadas por u nidades o rçamentárias.
- 1 Pessoal ee ncargos sociais;
- 2 Juros e encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras:
- 6 Amortização da dí vida;
- 7 Reserva de contingência.
- \_ . § 2° A Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 será apresentada utIhzand o as classificações orçamentárias dis postas na Portaria lnterministerial nº 163, \_ ~e 04 der\_naio de 2 001 , esu as alterações, condensadas no Manual de ::~ade Aphcada ao S etor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro
- § 3º OP:rograma \_ d\_ e trabalho do govet"no será detalhado por função, subfunção, proJeto ou atIvIdade e opera çã o especial, a grupa dos por á reas afins em cada unidadE: orçamentária , na forma estabelecida no Anexo da Portaria n º i)~çi::,:.e abril de 1999 es uas a lterações, do Ministério do Pla nejamento e
- § 4 º O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.

Art.

Para os efeitos d esta Lei, os termos que

orçamentána devem ter o seguinte entendimento:

- 1 Função, om aior nfve lde agregação das diversas áreas de despesa que competem a\_o setor p úblico , re~eridas no art. 2º, da Lei n º 4 .320, de 17 de ma rço de 1964 e dispostas na P ortaria n º 42, de 14 de abril de 1999, da S ecretaria do Tesouro Nacional e suas alterações ;
- . 11 -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizaçã o dos objetivo s pretendidos , sendo mensurado por Indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- IV Projeto, um Instrum e nto de programação para a lcançar o obje tivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para ae xpansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V -Operaçã o Especial, as despesas que n ã o contribue m para ama nutençã o das ações de g overno, d as quais nã o resulta um produto en ão geram contraprestação direta sob a forma de b ens ou serviços. '
- Art. 9° As \_Propostas de modificações no projeto de Lei orça m entária , bem como nos proJetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecid a para o orçamento, ede ta lhadas até o nível de e lemento dÍ)\_ {2 despesa. ~

(Continua na próxima página)

detalham a dotação

ESTAüO DU PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CN PJ. 06 553.903/000 1- 86

- Art.10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo. com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o fndice de Inflação do m esmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- 1 Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- li - No mfnimo 15°/o (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- Ili No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferê ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercfcio financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
- IV No mfnimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
- VI O Municlpio poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que Integrantes de equipes multiprofissionais q ue atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total VAAT, serão aplicados em despesas de capital. como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- VIII A proposta orçamentária para a camara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferê ncias previstas no Artigo 29-A da Constitulçao Federal, parágrafo SQ do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
- IX o montante da reserva de contingência estabelecida no a rt. 5°, inciso Ili , da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ESTADO DG PIAJÍ PREFEITURA DE BATALHA C NPJ: 0 6 .553.903/0001-86

- Art. 13. Em cumprimento ao disposto na Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 27 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 contemplará a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais apresentadas pelos 11 (onze) vereadores da Câmara Munlclpal, observadas as seguintes disposições :
- 1 O montante global destinado às emendas impositivas corresponderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento anual, a ser distribuído de forma equitativa entre os vereadores;
- 11 As emendas deverão respeitar os limites e vedações constitucionais e legais, especialmente no que se refere a despesas com pessoal, encargos sociais, pagamento de dívidas, manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
- Ili No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor destinado a cada emenda individual será aplicado em ações e serviços públicos de saúde. conforme previsto na Lei Organica Municipal e legislação federal pertinente;
- IV O cronograma de execução das emendas impositivas observará a programação financeira eo fluxo de caixa do Município, não podendo ser postergada injustificadamente a liberação dos recursos;
- V Eventuais impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados. deverão ser comunicados ao Poder Legislativo, com indicação de alternativas para execução ou remanejamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias .

IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 14 O Plano Plurianual poderá ser alte rado para a inclusão, ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo. e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da rei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando­ se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de a lcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos lnalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.
- Art. 15 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto.

ES r/',DO 1)0 P!I\Ui PREFEITURA DE 8ATALHA C NPJ 06 553.903/0001-86

elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

- Art. 17 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados. oferecendo elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
- Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.
- Art. 19 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finallsticos, e os de gestão de polflicas públi cas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública , a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 20 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

V -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 21 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária , dentre outros aspectos, observando o equillbrio entre receitas e despesas, com o recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação o rçamentária, o Poder Executivo poderá: 1 Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do
- PPA' li -Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro. de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- Ili Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV Transpor, re manejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados n ~

ESTADC> IJO Pl/1..JI PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.9 03/0001-8 6

Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

- Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentá ria Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessá rios à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessá ria ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciá rios apresentados até 1° de julho de 2025.
- Art. 24 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, inciso 1. alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do d isposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagam ento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários.
- Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
- 1 Obras ainda não iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;
- Ili Equipamentos e materiais pennanentes;
- IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VI 1 Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal.
- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas.

- An. 16 As ações do Poder Executivo que Integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados le vando em conta o equilíbrio entre custo. qualidade e prazo, e objetivando -oora, o 0·-·o·o>o oorao\_, O· ·Om>o'",ra7 "":j;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 28 O Poder Execulivo colocará à disposição da camara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exerclcio subsequente. -cf1!1

(_,{).,.

200

ESTJ\D<..> [J...) PI/\JI PREFEITURA DE BATALHA C NPJ 06 553.903/0001-86

- Art. 29 A Camara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
- Art. 30 A proposta orçamentária da camara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 -Juros e Encargos da Dívida, e 4 .6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobrame ntos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela camara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociaçõe s de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art. 31 A execução da L ei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, obseivando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção 1, artigos 48, 48-Ae 49.

Parágrafo ú n ico. Serão divulgados na Internet. nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União , ao menos:

- 1 - Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026. a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
- b)Até noventa dias subsequentes ao m ês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município.
- li Pela Câmara Municipal:
- a)Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026:
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo selecionará do e lenco estabelecido no Plano Plurianual as p rioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
- Art. 33 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
- Art. 34 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento.
- Art. 35 Nenhum investimento poderá ser fe ito sem que esteja previsto na L ei O rçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano P lurianual de Investimentos.
- Art. 36 Os investimentos já iniciados terão prioridad e sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer â conta de anulação de dotações oosoro,e<o·~ om aoº" -(in

PREFEIT URA DE BATALHA

CNPJ. 06 553.90 3/0001-86

Art. 37 N ão poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de " Investimentos em Regime de Execução Especial'', ressalvados os casos de calamidade públ ica, previstos na legislação vigente.

VI -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art, 38 A proposta de orçamento da seguridade social será e laborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e, se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Pre vidê ncia Social RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada á rea a gestão de seus recursos.
- Art. 39 Se o Município vier a optar pelo Regim e Próprio de Previdê n cia Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21. de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008,

Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 40 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independe ntemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
- 1 - Proteção à família, à maternidade, à infância , à adolescência e à velhice;
- li - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da Integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vid a comunitária;

VII -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLITICAS DE PESSOAL

- Art. 41 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e â Lei Complementar nº 101 . ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilfbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- 1 Demissão de seividores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- li - A criação ea extinção de empregos públicos , bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- Ili -Contratação te mporár ia para suprir eventuais necessidades de servidores. especialmente nas áreas de educação , saúde e assistê ncia social, respeitada a legislação vigente;
- IV Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilancia, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- V Proceder a concurso público pa ra suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário , respeitada a legislação vigente ;
- VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislaçao pertinente , principalmente o§ 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente

l:.S-:-AOO D(' PI/\UI

PREFEITURA DE BATALHA

CNPJ· 06.553.903/0001-66

para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;

- Art. 42 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 43 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçam entárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à camara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pe lo artigo 13, incisos 1, 11 e Ili do A to das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- 1 -No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Dire trizes Orçamentárias ;
- li - No dia 1° (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.
- Parágrafo ún ico. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação , como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observancia dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constituiçã o Federal .
- Art. 44 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Municfpio, provenientes de convênios, acordos. ajustes e contratos, deverão ter p restação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente. em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alí n ea e.
- Art. 45 As importancias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25.

Parágrafo único . A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes. balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme detem,inado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único , e nos tem,os do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

- Art. 46 Para pôr em prátic ao incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com ó rgãos de outros nlveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não te nha competênc ia in stitucional e condições materiais para executá- las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao be m estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrume ntos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações -'º--º;=. '"ªº'º º-~·~ ✓ ífvl

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/ 0001 -86

- Art. 47 O Poder Executivo é autorizado. nos termos da Constituição Federal, a:
- 1 Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos tem,os da legislação em vigor;
- li ~ Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do o rçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
- Ili -Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, no ambito de seus respectivos órgãos. elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V -Assinar convênios com os Governos Federal eE stadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na camara Municipal. Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste a rtigo.
- Art. 48 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contra tações com associações comunitárias para a execuçã o de obras e prestação de serviços.
- Art. 49 O Municí pio poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A

ajuda a ser concedida,

que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma

de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, a tendendo ao dispos to na

inciso 1 , alfneas "e" e

Lei de R esponsabilidade Fiscal , art. 4°,

"f', as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão

ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanha m ento das ações dessas

entidades para que apresentem ome lhor resultado possível dentro de cada área.

Art. 50 O

Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco,

abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulne rabilidade.

- Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será conside rado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a familia que n ão possui condições de obter todos os recursos n ecessários para satisfazer as necessidades bás icas mínimas de subsistência.
- Art. 51 A assistência social a que se refere o artigo a nterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, s ituações de vulnerabilidade temporária e de calamidade públi ca, e poderá ser feita através de despesas com:
- 1 Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Municfp1 0,

ESTADO DO PIA:.JÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06 553.903/0001 -86

- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento; V -Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços; VI Emissão de documentos pessoais; VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima. IX Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art. 52 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos vinte e um dias do mês de julho de 2025. (21 .07.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos vinte e um dias do mês de julho de 2025. (21.07.2025).

MUNICIPIO DE BATALHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

Encargos com assessoria jurídica tec. administrativa Manutenção do gabinete do prefeito Administração da j unta do serviço m ilitar Modernização dos Equipamentos do Sistema Público Controladorla Geral do Município - CGM

Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município

Modernização dos Equipamentos do S istema Público

Secretaria De Esporte, Lazer E Turismo

Manutenção E Encargos Da Secretaria De Esporte, Lazer E Turismo

Sec\_ rc1a \_rla \_De \_Cu \_llu\_ ra ~ Construção E Rcfonna Da Bibliotccu Pública Construção, Refonna E Ampliaçã o Realização Da Festa Do Bode Manutenção E Encargos Da Secretaria De Cultura Realização de Festividades Manutenção Das Ações Da Lei Paulo Gustavo Manutenção Das Ações Da Lei Aldir Blanc Modernização dos Equipamentos do Sistema Público Com,olidar o Sistema Municipal de C ultura (SMC) Fo rtalecer e valo rizar as manifes taçõe s culturais local Promover o acesso á cultura a toda população Estimular a economia criativa eo turisco cultural atrávcs de parcerias; Apoio aos blocos e eventos c ulturais carnavalescos Workshop sobre empreendedorismo cultural para mulheres artesãs em parceria com a Sala do Empreendedor~ Realização da Paixão de Cristo de Batalha/PI; Cr'iação de cadastro municipal de artis tas e fazedores de cultura com o objetivo que criar a Carteira Municipal de Cultura: Apoio àr festividades juninas. incentivando quadrilhas e grupos de bumba-meu-boi locais cm suas apresentações ; Projeto .. C ultura na Praça" com partic ipaçã o de at11 s tas na praça do coreto com apresentações para o público cm geral; Feinnha de artesanato local em parccrm com a Sala do Empreendedor durante o festejo de N . Sra. de Lourdcs na praça central;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS METAS E PRIORIDADES

2026 Apoio as Festividades como Festa do Vaqueiro, Festejo de São Gonçalo e Réveillon de Batalha. Apresentação de Peças no Anfiteatro; A realização do Festival Gospcl; A realização da Corrida de São Gonçalo; A construção do Memor-ial Feminino;

Munt\_ c.., 1p \_ a \_ 1 \_ o \_ e\_ S...c ·g ,,\_ u \_r\_ a\_ n.:.

ç· \_ Pu \_ · b \_l\_ lc \_· \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_,

Construção . Reforma E Ampliação Apoio As Ações De Policiamento E Scgurunça Publica Fundo Municipal de Segurança Publico Concurso Püblico Cursos De Formação Contratação Pessoal (Comissionado e Efetivo) Aquisição De Material Pcrn1ancntc Modernização Dos Equipamentos Do Sistema Público (llens De Segurança) Softwarc Modernização dos Equipamentos do Sistema Públic oF.quipamcntos e fardamento punt u guunJu municipal Aluguel de viaturas tipo camionete para guarda municipal

Secretaria Munlclpal de Adminlstraçl.oe Finanças

Aquisição de equipamento e mat. permanente sec. de adm. e finanças Aquisição De Materiais Pennancntc E Equipamcmos Co!lstrução. Reforma E Ampliução Munutcnçüo E Enc1.1rgos Da Secretaria De Administrnçâo E Finanç1.1s Encargos com a Eletrobrás Encargos Com PASEP Manutenção do setor tributári oe fiscalização Manutenção dos serviços de contabilidudc Encargos com parcelamento de dividas Realização de concursos públic os Encargos com Agcspisa Encargos com precatórios, indcn i:,.açlio e sentença judiciais Atendimento as emendas impositivas Reserva De Contingcncia Modernização dos Equipamentos do Sistema Público

Investimento em Sistemas e Equipamentos no Setor Respo nsáve l Pe la Regularização Fundiária

Cons1ruçil.o. ampliação e reforma de mcrcmlos e fcirus AquisiçUo de veiculas e implementos para o setor agricola Implantação De Sistemas De Irrigação Construção do banco de sementes Preparação e arnção de terras Construção , rcfonna e ampliação de matadouro público municipal /

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026 lmphmhu;ilo e desenvolvimento da indús tria de piscicultura Implantação de pequenas industrias comunitárias lmplant. E manu1. De proj. Comunit. De irrigação Const. E rest. De centrais de produção e abastecimento Construção de bio digestorcs Ações do programa de alimentação animal alternativa Manutenção da secretaria mun. De agricultura Incentivo a apicultura e avicultura Programa de distribuição de mudas e sementes Manutenção de mercados. feiras e matadouros Alug. De tra.1. E impl. P/aracuo e tcrc. De produção Assistê ncia ao produtor rural Incentivo a ovino eaprinocultura Programa de contrapartida para garantia de safra agríco la impluntaçiio e manutenção do cinturão verde Programa de apoio c incentivo à produçã o cm honas comunitá rias e individuais Implantação e manutenção do SIM (serviço de inspeção municipal) lnccnlivo E Modernização Das Técnica s Agropecuária s Programa Apoio E Incentivo Agricultura Familiar Modernização dos Equipamentos do Sistema Público

Secretaria Munlclp·I de Educ■çio

Construção, umpl. E rest. De unidades escolares Construçilo, ampliação e restauraçã o de creches e pré -escolas Aquisição de veí culos e õ nibus escolares Aquisição/desapropriação de bens imóveis Aquisição de materiais pennanente e equipamentos Aquisição de materiais lúdicos e inclusivas Construção, reforma e ampliação Administração da secretaria de educação Manutcnçlio e desenvolvimento do ensino fundamental Programa brasil alf abetizado - BRALI-' Programa Salá rio Educação - QSE Programa de Formação continuada Manutenção e dcscnvolvimcllto do ensino infantil Manutenção e desenvolvimento do ensino pré-e scolar Manutenção da educação de jovens e 11dultos Programa dinheiro direto na escola · PODE Manutenção e desenvolvimento do ensino especial Programa nacional de alimen1açllo cscolur - PNAE Conscrvaçlio e limpe;,.a de unidades e~colarcs Manutenção dos serviços de tronsportc escolar - PNATE Manutenção da merenda escolar municipal Sistema De Monitoramento E Segurança Nas Escolas Modemi:r..açã o dos Equipamenios do Sistema rúblico Munulcnçilo dos quadras parn as atividades do tempo integral Conslruc-iio e umpliaçilo das escolas de tempo integral

ginaJ de9

Pág ,na ldc 9

202

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026 Construção e ampliação das salas de AEE Aquisição de software de indução tecnológica Aquisição de software para Educação inclusiva Aquisição de softwares para controle de estoque, controle do transporte escolar e combustível Aquisição de materiais parn cscolu de tempo integral Implementação do CACE Manutenção e desenvolvimento da educação cm tempo integral Formação continuada para os servidores da educação Manutenção da educação em tempo integral nas creches e ensino fundamental

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Construir, rcfonnar e equipar poços, chafariz e caixas d'ag uas Perfurar e instalar poços tubulares Construção e recuperação de açudes e barragens Construir e ampliar a rede de abastecimento d'agua Construção e recupcraçõo de calçamentos Construção e rcfonna de obras públic as municipais Aquisiçã o de equipamentos para limpe;,..a publ ica Construção. recuperação de praças. jardim; e outros l01,-adouros pllblicos Programa de melhoria habitacional urbana Construção de esgotos. galerias e canais de drenagem Implantação de rede de esgotamento sanitá rio Implantação, ampliação e recuperação da eletrificação urbana e rural Construção e recuperação de estrada~ vicinais Construção e recuperação de pontes e bueiros Aquisição de Equipamento e Material Permanente Construçã o de módulos sanitár ios Construção e ampliação de aterro sanitário Rcfonna e ampliação do terminal rodoviário Programa de melhoria habitacional rural Construção e recuperação de passagens molhadas

MUNICIPIO DE BATALHA

l,El DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS MF.TAS E PRIORIDADES 2026 Abertura de ruas e avenidas Construção de pavimentação asfáltiea Construção, Rcfonna e Ampliação Manutenção de poços. c hafarizes e caixas d 'aguas Administrnção e encargos da secretaria de infrnestruturu Urbanização de vias e outros logrndo uros públicos Manutenção dos serviços de limpeza publica Manutenção de cemitérios Manutenção e construção de praças, parques.jardins eo utros logradouro púb licos Manutençã o dos serviços <le iluminação publica Manutenção e conservação de estradas vicinois lndeni:;r.açõcs e desapropriações Manulcnção da patrulha mecanizada do consorcio C IT COCA IS Aquisição de imóveis Manutenção <lo terminal rodoviár io Manutenção do departamento de transportes Manutenção do departamento de estradas Refonnulaçào do plano diretor Manutençiio dos :,;erviços de corrciçUo Manutenção dos carros pipas Construção, Rcfonna e Ampliação Aquisição De Equipamentos Modernização dos Equipamentos do Sistem a Público

Se<:retarla De Trabalho E Bem Estar Social

Apoio as ações de defesa dos direitos da c idadania Manutençào e encargos da secretaria Apoio as açõe s do co nselho tutelar Apoio tts uções <los equipamentos da rede SUAS Apoio as ações soeioassistenciais Modernização dos Equipamentos do Sistem a Público

Secretaria Municipal do Melo Ambiente

Reflores. Dns Margens Do Riacho Grande, Riacho do Xixá e Rio I .ongl'Í Aterro S,rnitá rio Construção De Viveiro Municipal. compra de sementes e utcnsllios pora viveiro; Manutenção Da Secretaria Mun. Do Meio Ambiente Manutenção Das Ativ. De Prcserv. E Defesa Do Meio Ambie nte Recurso para compra de mudas Manutenção de Veículos Aquisição de Aparelho de GPS Modcmizaçiio <los Equipmncntos do Sistema Público (Co mputador. impressorus. scaner):

Aquisição de equipamentos e material pcnnancntc para bom funcionamento da Secretaria Campanha de com;cienti:r.ação de destinação do lixo nos pontos turísticos, campanha com~ropr: e frequentadores:

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S METAS E PRIORIDADES

2026

Secretaria Munlclpal de Esporte, Turismo, Lazer E Juventude

Proj etos especiais de desenvolvimento do turismo Construção de ginásio po licsportivo Construção de campos de futebol Refonnu <lo estád io público municipttl Construção <lc quudrns de esportes Construção de academias ao ar livre Aquisição de vciculos Construção. reforma e ampliação Munutcnçiio <lo ginás io poliesportivo Manutcnçi\o do estádio pUblico m unicipul Realização de eventos esportivos Manutenção e conservação de pontos turlsticos Manutenção da secretaria de Esporte, Turismo, Lazer E Juventude Manutenção de atividades para o lazer co munitúrio Manutenção e Reforma dos Sítio s Arqueológicos Aquisição de material e equipamentos pennanentcs Aquisiçã o de material csponivo diversos Convênios e Subvenção Social Modernização d os Equipamentos do Si!;tcma Púb lico

Fundo Municipal De Seguranç·

Aquisição De M ateriais Pcnnanente E Equipamentos Construção , Reforma EA mpl iação Manutenção Do Fundo Municipal De Sc&'l.lrança Aqui~ição de equipamento tecnológico e <le sinulização de tn1nsito

FUNDES

Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educaçlo B6slca-FUNDEB

Construção J\mpl. E Restauração De Creches E Pré-esco las Aquisiçito De Veículo - FUNDEB /\quisiçiio de muleriais pennanente e equipamentos Const .. Ampl.. Reformar E Equipar Unidades Escolares- Fundcb Aquisição De Equipamentos Para Creches E Pre-Eseolas - Feb Encargos Com Profissionais Da Educação -Ensino Fundamental 70% Manutenção dos serviços de transporte escolar Encargos com o pessoal administrativo - FUNDEB 30% Treinamento e qualificação de pessoal Outras despesas de c usteios - FUNDER 30"/,;, Manutenção e encargos do e nsino pré-esco lar - FUNDEll 30'¼ Encargos Com Profissionais DaE<lucaçào - Creche 700/4 Manutenção F. Encargos Da Educação De Jovens E Adultos - 30% Encargos Com Pro fissionais Da Educação- Jovens E Adultos - 70% Manutenção E Encargos Da Educação Especial - 30% Encargos Com Pro fissionais D11 Educação- Educação Espeeial-700/4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMF.NTÁRIAS

Mt:TAS

PRIORIDADES

2026 Encargos Com Profiss ionais Dtt Educnçilo - Pré-e scola 70% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- F. M. SF undo Municipal De Saú de - FMS

Rcfonna e ampliação do prédio da secretaria de saú de Aquisição de equipamento para os postos de saúde e unidades de saúde Aquisição de veículos Construção de academias de saúde Construção de unidades de saUde e postos de saúde Construir e equipar Consultórios Odontológicos Manutenção e Ampliação do laboratório de prótese e 6rtese dentá rio Instalação, ampl iação, ref o nna do centro de especialidades odontológ icas - CEO Construção. reforma c ampliação Programa Melhor Em Casa - F.MAD Prográma de saUde da familia - PSF Manutenção do sistema de saúde do município Ações de vigilânc ia e promoção da saú de Aquisiçi'lo de materiais e medicamentos Projeto o lhar brasil Açõe sde contro le de doenças e endemias Compensação das especificidades regionais - CER Construção do centro de atenção psicossociul CAPS e aquisição de veículo Programa ogcn1cs comunitári os de saúde - PACS Programa de incentivo a saúde buca l PSD Manutenção do laboratório de prótese e óncse de ntaria Manutenção do centro de espccialidudt:s oJ o nto l6gieas - CEO Manutenção do núcleo de apoio a saúde da familia - NASF Programa Previne Brasil Programa saúde na escola - PSE Manutenção do serviço de atendime nto móvel de urgência - SAMlJ Realização de eampanhus de vucinaçih,. prevenção e educati va Programa DANTE S - Doenças e Agravos Não Transmisslvcis Programa nutrição e suplemcn1aç3o - SISVAN Manutenção das ações do programa PPI-EC D Manutenção das ações da assistência fannacêutica -AFB Manutenção das ações da atenção básica Rnfrcntamcnto da emergência COVID- 19 Programa previne brasil Complementação Ao Piso Salarial Para Profissionais Da Enfen11agcm

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIALc\_ -\_F \_.\_M \_ . \_A \_ . \_s \_\_\_\_\_\_\_

Fundo Municipal De Asslstfncla Socl·I - FMAS

Aquisição De M ate riais Pennanentc E Equipame ntos Aquisição De Ve iculos Construção, rcfonna e ampliação do C RAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

06,553.903/0001-86

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| Receita Total(EXCETO FO~TES RPPS) | 71 .241.928,89 | 99.122.802.40 | 0,00 | 135.500.000,00 | 0,00 | 128.000.000,00 | 29,13 | 133.120.000,00 | 4,00 | 138.112.000,00 | 3,75 |
| Receitas Primánas(EXCEõOFONTES RPPSXI) | 70.985.846,76 | 98.346.625,62 | 0,00 | 134230.000,00 | 0,00 | 125.700.000,00 | 27.81 | 130.728.000,00 | 4,00 | 135.630.300,00 | 3.75 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 71.834. 681,47 | 100.888.055,08 | 0,00 | 135.500.000,00 | 0,00 | 128.000.000,00 | 26,87 | 133.120.000,00 | 4,00 | 138.112.000,00 | 3,75 |
| Despesas Pnmánas(EXCETOFONTES RPPSXII) | 70.407.999,88 | 100.451.1'8.26 | 0,00 | 135.100.000,00 | 0,00 | 125.470.01Xl,OO | 24,91 | 130.488. 800,00 | 4,00 | 135.382.130,00 | l75 |
| Receita To!al(COM FONTES RP?S) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Receitas Primánas(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | C ,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Tota!(COM FONTES R??S) | 0, 00 | 0,00 | 0,(10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Pnmá é as(COM FONTES RPPSXIVJ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Pr.rr.á;o (SEM RPPS) •Acimada Linha(V)=(HI) | 577.846,88 | -2.104.522.6' | 0,00 | -aro.000.00 | C,00 | 230.000.00 | ' - "' | 239.200,00 | 0,00 | 248.170.00 | 0, 00 |
| Resultado Pnmáno(COMRP?S) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll•IV) | sn.846.88 | -2.!04.522,64 | 0,00 | -aro.000.00 | 0,00 | 230,000,00 | · 2,1:Kl | 239.200,00 | 0,00 | 248.170,00 | 0,00 |
| Divida Pllblica ConsolidaCa(OC) | 20. 980.105.83 | 19.389.988.78 | 0,00 | 17.500.000,00 | 0,00 | 19.350.000.00 | -021 | 20.124.000,00 | 4,00 | 20.878.650.00 | 3,75 |
| Divida Con<olidada Llq~da(OCL) | 16.207.855,15 | 17.641.558,87 | 0,00 | 16.800.000,00 | 0,00 | 18.860.000,00 | 6,91 | 19.61 4.400,00 | 4,00 | 20.349.940,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 833.929,01 | -1.383.657,07 | 0,00 | .,520.000.00 | 0,00 | 450.000,00 | -132,52 | "68.000,00 | 4,00 | 485.550,00 | 3.75 |

| | | 2024 | % | 2025 | -;,. i:'.f | | | | % | | |
| Receita Total(EXCETO FO~TES RPPS) | 68.605.9n.52 | 95.1 38.065,74 | 0,00 | 130.743.950,00 | 0,00 | 122.368.000,00 | 23,45 | 127.795.200,00 | 4,44 | 132.932.800,00 | |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RP?S) | 69.-:76.798.26 | 96.832.355.27 | C,00 | 130.743.950,00 | 0,00 | 122.368.000.00 | 2129 | 127.795.200,00 | 4,'4 | 132.932.800.00 | |
| :Jespesas Pnmánas(EXCE TOFONTES RPPSXII) | 67.8C2.903,88 | 96.413.012.11 | 0,00 | 130.357.990.00 | 0,00 | 119.949.320,00 | 19,41 | 125.269248,00 | 4,44 | 130.305.300.13 | , ,e, |
| Receita T<f.al(COM FONTES R??S) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES R?PSXIII) | 0,00 | 0,OC | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o,oc | 0,00 | 0,00 | 0,OC | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,9() | 0,00 |
| Olvida Púb lica Consolidada{OC) | 20.203.841,91 | 18.610.511,23 | 0,00 | 16.885.750,00 | Q.00 | 18A98.600,00 | -4,60 | 19.319.040.00 | 4,44 | 20.095.700.63 | 4,02 |
| Divida Consolidada Liql.:idaCL) | 15.608.164,51 | 16.932.36820 | 0,00 | 16.210.320,00 | 0,00 | 18.030.160,00 | 2.20 | 1 8.829.824,00 | 4,44 | 19.586.817.25 | 4,02 |

Fiori:li SC Lida - Software

AMF • Demoi'ls!ra:ivo 3 (LRF. art. 4°, §2°, inciso li)

Fioóili SC Ltda • Software

. { ~ -!·

06.553.903/0001-86

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS DE CAP~TA.f- -ALl'3NAÇÃO :DÉ .lrn'(OS (1) | | 164.100,00 | |
| Alienação do Bens Móveis | | 164.400,00 | |
| Alienação do Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | o.oo |
| Alienação de Bons Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recoita do Hondimentos do Aplicações Financeiras | 8.772,53 | | o.oo |

| .~ • APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OE ATIVOS (li) | "' . 241• .947,50 | -· . o.oo | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 241.947.50 | o.oo | º·ºº |
| Investimentos | 241 .947.50 | 0,00 | 0,00 |
| lnvorsõos Financoiras | o.oo | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | o.oo | o.oo | 0,00 |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA | o.oo | 0,00 | º·ºº |
| Regime Geral de Previdê ncia Social | o.oo | o.oo | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| VALOR(III) | ' {g) ai'.({lá ·- Ud)_ +·lllh) | {h) • '((lb - lle) + 1111) | (1) • {lc ...• !lf) |
| ·•· . | ,,.,; , . 3225,03 | 164:400,00 | 00,00 |

Fioritli se l.tda - Software

06.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

| -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' | -REGIME NORMAL·. . ' |

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | ' ,2024 | % | 2023 | %. | 2022 | 'Yo |
| Patrimônio/Capital | o.oo | º· ºº | º·ºº | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | º· ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Resultado Acumulado | 38.442.913.72 | º· ºº | 31.164.285.90 | 0,00 | 26.469.371 .31 | o.oo |
| ' ,· ..,.; - .\;' | ,38t~913,72" | 0,00 | 31.184.285;90 | 0,00 | 28.469.371,31 | 0,00 |

AMr- - Demonstrativo 4 (LRF art. 4° §2º, inciso Ili)

Pago 1 of 1

R$ 1.00

| R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , | R.EGIME PREY,IDENCbuu() , , |

| PATRIMÕN!Ó ·UQUIDO | 2024 | % | 2023 ' | % | 2022 | % | |
| Patrimônio | 0,00 | º·ºº | º·ºº | o.oo | 0.00 | o.oo | |
| Resorvas | º·ºº | º· ºº | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Lucros ou Prejuí zos Acumulados | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | |
| . ,. , ,.,, . | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

AMF Demonstrativo 5 (l.RF. art.4°, § 2º, Inciso Ili)

06.553.903/0001-a6

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| AMF -Oemons:rativo 7 (LRF, art. 4", § z·, Inciso V) | | SETOR f PROGRAMAS | | | RS 1.00 |

| 11tlBUTOS | MODAUDE | IIENEACIÁRIO | RENC.INCIA DE RECEITA PREVISTA - | COMPENSAÇÃO | RENC.INCIA DE RECEITA PREVISTA - |

Flo-'iUi se Ltda - Software

06.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES OHÇ/\M ENTAHIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4• , § 2•, Inciso V) | HS 1.00 |

| EVENTOS | Valor Prevl•to para 2028 |
| Aumonto Pormanonto da Recoita | º· ºº |
| {- ) TransferênciasConstitucionais | º·ºº |
| (-) Transforõnclas ao f--"UNOEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Ponnanonte do Roco/ta (1) | 0,00 |
| Roduç.ão Permanonto do Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas OOCC | 0,00 |
| Novas coce goradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de OOCC (V) = (111-rY) | o.ao |

J-=iorilli se Uda - Software

Pago 1 of 1

D6.553.903/0001-86 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDt:NCIAS

2026

| ARF - Domonatrativo (LR F, art 4o, § 3•) - - | | RS 1,00 |

| RISC_ OS F,ll_CAIS , | ,_ PROVIDtàNCIAS | ,_ PROVIDtàNCIAS |
| P""5SIVOS CON"f'IN~Er,fTES_ a : | 550.000,00- J:•_ASSIVOS CONTINGENTES | 550.QOO,OO |
| Demandas Judiciais | 50.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a Partir do | 550.000,00 |
| Dividas om Procosso do Roconheclmonto | 30.000,00 Cancelamonto do Rosorva do ConUnglincla | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 20.000,00 | 0,00 |
| Assunçã o de Passivos | 50.000,00 | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 100.000,00 | 0,00 |
| Outros Passivos Contingontos | 300.000,00 | 0,00 |
| DE;MAIS RISCOS'F;iSCAIS'PÃSSIVOS | 300.000.® · OEl'IIIAIS RISCOS FISCAIS P.11.SSIVOS | -300.000 , 00_. |
| Frustração de Arrecadaçlllo | 50.000.00 Abertura do Créd itos Adicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Restltulçêode Tributos a Maior | 50,000,00 Cancelamento de Despesas Dlscrfcloné rias | 0,00 |
| Dlscropê ncia de Projeçõos: | 20.000,00 | O,OOJ |
| Outros Riscos Fiscais | 180.000,00 | 0,00 |

Fiorilli se Ltda - Software

Po90 1 of 1