Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/05/2025


TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO. A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU/LESTE, com sede e foro na cidade de Teresina, situada à Av. Zequinha Freire, nº 370, bairro Uruguai, inscrita no CNPJ sob o nº 04.239.805/0001-43, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, CPF n.º 099.821.593-72, residente e domiciliado em Teresina-PI, doravante chamado CONTRATANTE, vem através do presente, RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023 - SDU-LESTE/PMT , firmado com a em -presa CD CONSTRUTORA LTDA, com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, estabelecida à Rua João Freitas 1920, nº 2060, Cristo Rei, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 19.726.418/0001-09, aqui representada por seu representante por seu sócio administrador, o Sr. MANOEL MACHADO DE AMORIM, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, CPF 130.549.103-34, residente e domiciliado em Teresina-PI, doravante chamada CONTRATADA, pelos motivos a seguir expostos: A Coordenação Especial de Obras e Serviços da SDU-Leste, por meio do Parecer Técnico 12125903 , solicitou a rescisão amigável do CT n° 09/2023 - SDU-Leste/PMT, que tem como objeto é reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS localizado na Rua Manoel Normando, esquina com a Rua Dezenove, bairro Vila Bandeirantes, zona leste da capital, firman -do entre a SDU-Leste ea empresa CD Construtora Ltda. A rescisão amigá -vel do contrato em tela justifica-se diante da insegurança da área localizada a obra, tendo em vista que o local já foi alvo de furtos e vandalismo, conforme expõe o Ofício Requerimento ( 12112040 ) enviado pela então contratada e confirmados no Parecer Técnico emitido pelo fiscal do contrato. Consideran -do ainda que o CT n° 09/2023, em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEI -RA - DA RESCISÃO prevê em seu item II, que as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA poderão promover a Rescisão Amigável do Contrato, eo inciso II c/c §1° do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/1993, diz que a rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração e autorização escrita e fundamentada pela autoridade compentente, RESOLVE: Art. 1°. Rescindir amigavelmente o Contrato nº 09/2023, assinado no dia 3 de agosto de 2023, Concorrência Pública nº 10/2023, que tem como objeto a reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS localizado na Rua Manoel Normando, esquina com a Rua Dezenove, bairro Vila Bandeirantes, zona leste da capital, firmando entre a SDU-Leste ea empresa CD Construtora Ltda, tendo em vista a situação de insegurança da área onde é localizada a obra, situação atestada pela gerência responsável, conforme o Parecer Técnico (id 12125903 ). O Presente Termo de Rescisão será pu -blicado no Diário Oficial do Município. Assinam o presente instrumento o Superintendente eo representante legal da empresa Contratada, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Manoel Machado de Amorim e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 046-N/2025. DATA: 08 DE MAIO DE 2025. NOME: ELZA COQUEIRO BEZARRA DE CARVALHO. CPF: 227.976.453-91. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA TRINTA E UM DE MARÇO, 1131, BLOCO 15, APT. 201, SANTA MONICA. BAIRRO ININGA, CEP: 64.049-700. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA COM ACÚMULO DE VEGETAÇÃO (MATO E PLANTA RASTEIRA) DENTRO DO LOTE E NA CALÇADA. LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART.16 E ART. 18 DA LEI COMPLE-

MENTAR MUNICIPAL Nº 3.610/2017 (CÓDIGO DE POSTURAS). EXIGÊNCIAS DA SDU/IPMT: REALIZAR A LIMPEZA DO TERRENO E DA CALÇADA A FIM DE ELIMINAR O MATO/PLANTAS RASTEIRAS (ALÉM DOS GALHOS DE DENTRO DO TERRENO QUE INVADE O PASSEIO) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PENALIDADE: O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM OS ART. 202, 203, 204 E 205 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.610/2007. TERMO DE NOTIFICAÇAO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Moana da Silva Oliveira - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨