Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/11/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edigao VCDxLVII

Id:OB6
6A6BFA69
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PAVUSSU
RUA SALUSTIANO DA SILVA S/ N%
CNPJ.: 05.941.948/0001-65
Portaria no 082/2025, De 11 De nOVemBRO De 2025.
CEP: 64.838-000 - PAVUSSU - PI
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE FERIAS AO
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No
SERVIDOR PUBLICO EFETIVO E DA OUTRAS
03/2025
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Pavussu - PI, inscrita no CNPJ n 05.941.948/0001-65, com sede aO PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uSO das
Rua Salustiano da Silva, s/n, CEP 64.838-000, neste ato representado por seu Presidente,
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao.
Sr. JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO, inscrito no CPF n 032.859.433-43, doravante
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis.
enominada CONTRATANTE, eo(a) Sr(a). GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito(a) no
RESOLVE:
CPF no 012.479.463-71, doravante denominado(a) cONTRATADO(A), resolvem, de
Art. 1o - Fica concedido ferias ao servidor publico efetivo PEDro JOSE
comum acordo, proceder a rescisao amigavel do Contrato Administrativo n 03/2025, com
RIBEIRO, inscrito no CPF sob no 018.467.673-85, matricula no 0224, no periodo de
fundamento no art. 138 da Lei n 14.133/2021, mediante as clausulas seguintes.
21/11/2025 a 20/12/2025, referente ao periodo aquisitivo do ano de 2024.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art. 2o - O servidor publico requereu, dentro do prazo, a conversao de
A presente rescisao amigavel tem por objeto o encerramento do Contrato Administrativo
1/3 (um terco) das ferias em abono pecuniario, com base no art. 63, s 3o, da Lei
no 92/2o08 - Regime Juridico Unico e Estatuto dos Servidores Publicos do Município.
no 03/2025, referente a prestacao de servigos na funcao de M0ToRIsTA junto a Câmara
de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, e por se tratar de interesse publico, fica assim.
Municipal de Pavussu.
concedido a conversao requerida.
CLAUSULA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Art.
em vigor na data de
sua publicacao
As partes ajustam que o contrato sera considerado encerrado em 31 de outubro de 2025,
revogando-se
s disposigoes em contrario, com efeitos a partir de 21 de novembro
de 2025.
cessando nesta data todas as obrigacoes reciprocas decorrentes da execucao do referido
contrato.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 11 de
CLAUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGACOES PENDENTES
novembro de 2025.
JEAN CARLOS BRAGA Assinad
A CONTRATANTE procedera aos tramites administrativos necessarios para a verificacao e
quitacao de eventuais valores devidos ao(a) cONTRATADO(A), nos termos da legislacao
Jean Carlos Braga Ribeiro
vigente.
Prefeito Municipal
CLAUSULA QUARTA - DA DEVOLUCAO DE BENS
O(A) CONTRATADO(A) declara nao possuir bens, documentos ou materiais pertencentes a

CONTRATANTE. Caso existam, compromete-se a devolve-los antes da data final da
rescisao.
CAMPOALEGRE
DOFIDALGO
CLAUSULA QUINTA - DA QUITACAO
Uma vez cumpridas as obrigacoes decorrentes desta rescisao, as partes concederao plena,
geral e irrevogavel quitagao, nada mais tendo a reclamar uma da outra..
Portaria N083/20
le 2025.
NOMEIA A SRA. KELLY DIAS CAETANO, INSCRITA NO
Pavussu-PI, 31 de outubro de 2025.
CPF N 472.XXX.XXX-70,PARA O CARGODE FISCAI
ONTRATOS DA Prefeitura Municipal DE
Campo alegre do fidalgo-pI.
do5e RoyRigve, Dc M Rspy NeTo
Jose Rodrigues de Miranda Neto
A Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, no uso de suas atribuigOes legais, er
Presidente da Câmara Municipal de Pavussu.
conformidade com as disposigoes constitucionais ea Lei Organica do Município eo disposto na Lei Federal
no 14.133/2021.
CPF: 032.859.433-43
CONsIDERANDO o disposto no art.117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que trata da designagao
CONTRATANTE
cONsIDeRAnDo a necessidade de garantir o cumprimento das clausulas contratuais, a boa execugao do.
0lb e 5slt
objeto contratado eo adequado controle da Administracao Publica sobre os contratos firmados;
RESOLVE:
Gessimar Da Costa E Silva
Art. 1o - Designar o(a) Servidor(a) KELLY DIAS CAETANO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF no
CPF:012.479.463-71
CONTRATADO(A)
Municipais de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
assinatura.
Testemunha 1 - Nome:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
cpf:O63 836 o33 Ss
Campo Alegre do Fidalgo-PI, 11 de novembro de 2025.
Doleniza ole mocedo Souser
JeauConbo Braga Riluiro
Testemunha 2 - Nome:
cPF:031.957.633-40
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI/PMCAF
A divulgacao virtual dos atos municipais