Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

Caderno B

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA 2026

GESTOR: MARCELO TOLEDO LAURINI 2025-2028

Of. nº /202S - Gab.Pref. Antônio Almeida-PI, 30 de setembro de 202S. Ao Senhor Presidente da Cãmara e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do município Câmara municipal de Antônio Almeida Piauí Antônio Almeida Piauí

Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras

Ao tempo em que cumprimentamos. esta.mos encaminhando a esta Casa Legislativa um projeto de Lei que trata do orçamento anual do mun.icípio para exercício de 2026. Tal Lei é deve ser enviada para o apresso desta casa legislativa até a data de 30 de setembro do corrente ano. Por último, esta casa legislativa terá até o fim do presente ano legislativo para votar e enviar para a fimdamental para a gestão munic ipal do ano que virá, além disso, e la é obrigatória, e sanção do Prefeito a referida Lei. Na oportunidade, apresentrunos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente,

Recebido em

Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 202S

Marcelo Toledo Laurini Prefeito Municipal

\_\_j\_\_j \_\_

Nome, CPF e Cargo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MENSAGEMNº /2025

Antônio Almeida-PI, 30 de setembro de 2025

Ao Presidente da Câmara e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município.

Ao cumprimentá-lo s, o Prefeito deste município, Marcelo Toledo Laurini, vem ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº /2025, que DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal 2026 constante do Capítulo I, são fundamentadas pelo princípio de gestão continuada; ea manutenção das atividades existentes prevalece sobre as de expansão; e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos. O Orçamento Fiscal compreende todos os órgãos e entidades da administração direta do município ordenado em confonnidade com a classificação institucional. O Orçamento de Seguridade Social compreende a programação relativa às ações de governo que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social. O Orçamento de Investimentos compatibilizará , com o Plano Plurianual 2026-2029, as diretrizes orçamentárias e aos programas de ações e metas fiscais do governo municipal. A organização ea estrutura dos Orçamentos municipais consolidarão demonstrativos através de detalhamentos, quadros resumo e tabelas explicativas que deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, além de outras matérias de natureza orçamentária . As disposições relativas às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, observará o limite fixado na Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000. Finalmente, as disposições de caráter recursos de confonnidade com a Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 - gerais para exercício de 2026, refletem em matéria tratada no capítulo II, compreendendo dentre outros a efetuação dos procedimentos, mediante a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos e limite de aplicação de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores, conforme dispositivo da Lei Orgânica do entrar de recesso no fim deste ano que julgo necessárias levar ao conhecimento de Vossas Excelência s.

Municí pio e da Lei de Responsabilidade Fiscal, só poderá após a aprovação deste Projeto de Lei Orçamentári a. São estas as considerações

Atenciosamente,

Praça Agostinho Varão, 57 - Centro - CEP 64.855-000

(Continua na próxima página)

PROJETO DE LEI Nº

/202S

iiB

| SAu.J.JE EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA ENERGIA DESPORTO E LAZER E NCARGOS E SPECIAIS RESERVA DE CONTll'1G~NCIA TOTAL | 10.676.611.10 16.024.013.00 882.0 30,00 6.331 .663,64 7 06.0 3 0.00 104.000,00 8 ' 17.230,00 638.022,00 244.000,00 720.004.00 562.890,00 1.098.998,00 53.873.996,74 |

| PESSOAL EEN CARGOS SOCIAIS JUROS EENC ARGOS DA DÍVfDA OUTRAS D ESPESA S CORRENTES | 2 1 .488.857 ,55 254.190,00 20.682.593,19 |
| TOTAi... - | 42.425.640,74 |
| INVESTlMEN TOS INVERSÕES FINANCEllt.AS AMORTIZAÇÃO DA | 9 .850.858,001 173.800,00 |
| DfvIDA TOTAL _ | 324.700,00 10.349.358,00 |

Art. 4 º -

Fica oPod er Executivo autorizado:

- 1 Aa brir cr éditos s uplementares. m ediante utili:r..ação d os recursos definjdos na legi sl ação em vigor , até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do to ta.l da despesa fixada nesta lei .
- JT A realizar oper ações de cr éd ito por antecipação de receita, com a finalida de de m .anter o cqui.librio orçwncntári o-finuncciro do Municíp io. observad os os preceitos legais aplicúvcis à. matéria.

Pr·ç.9 A,ao$tlnho V·rlo, 57 · Centro - CEP 64.855--000

- lll A proceder uo desdobran,ento dos projetos especiu.is de ucordo exigê nc ias cstubelccidus pelo Ministério ou órgão subo rdinada concedente de recursos finuncciros u títu lode convê nio.
- l.VAc riar, por D ec.-eto, projetos e ntividades, e le .rnentos de despesas, sempre que ho uver con vcn.iencia administrativa ou de controle na execu ção do orçamento anual.
- V -A ajusta.- a programação d os fundos especiais detalhados ao nív eldee lemento de despesa. V"IA abrir e/ou r ea.Ji zar. mediante Decreto. Transposições. Rem an ej amen tos e Tra n sferê n cias nos e le n,e ntos de Despesa n os termos prcv·istos no inciso mdo § 1 ° do Art. 4 3 da Lei Federal 4.320/1964.
- VI.IAton:iru· as 1neclid.us n ecessár i as para, en:i vlltude deo.Jte 1·açõ.o na estrutu.1 ·u orgun.izac io nal, Ieg .nl ou regimental de órgl'ios dn Adm.inistraçl'io Direta oude entidades dn Ad.ministrnçl'io .lndi..-cta. adaptar o orçamento aprovado pela pr-csente Lei à mod.ificaçllo ad.rn.in..istrat.iva. ocorrida. inc lusive c riando Unidades Orçamentá .rias. Programas de Traba.lho. le . m entos de Despesa e Fontes de R ecur-sos n ecessários à redistribuição dos sald os ded otações. sem aum ento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.
- § 1 º Ficu o Poder Executivo uutorizudo u ubrir cr éditos supleme ntares, n,ediu.nte Decreto , com r ecur sos des uperú vit financeiro do exereíc i anterio .-, at é o li.rn.ite dos uperá.v it apurado no. bnla.nço patrirnon.ial.
- § 2 º Os cr6:litos suplcmentn.res ab e rtos com recursos de supcrávi t financeiro. não integrarão o lim hede movimentação orçamentária est abel ecido no inciso 1. do caput, deste artigo, restando desta e.xclufdos.
- § 3 ° Fi ca o Poder Executi vo a utorizad oa abrir. m ediante Decreto. créclitos suple mentares por excesso de urrccuduçüo. u tó o limite do ex.cesso verificado no exercício.
- § 5 ° -Os Decretos utilizad os para a rcaliZ.."'\Ç !'lo de T ransposições. R emanejamenr.os e rrranstCrê nci as n ão integrarão o limite de m ovime ntação orçam e ntá .ria estabe lecido no inc i so J , do capu t, deste artigo. res ta ndo desta excluídos.
- Arl. 5 ° Durante a execu çUo orçamentária observar-se-üo as disposições con stantes no Plano Phu-ia.nual 2026-2029 e Lei de Di.1 ·ctri z.es Orçruuentái- i as paro. o exercfcio de 2026

PREFEITURA DE

ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ N" 06.554.018/0001-11

Art. 6 ° - Esta Lei entrará em vigor no dia l º de janeiro de 2026.

Art. 7 ° - Revogam-se as disposições em contrário.

Antônio Abneida-Pl 7 30 de setembro de 202S

Esti11,aa receita e fixa a despesa do mu,iic{pio de Ant6nio Almeida-PI para o exerctcio financeiro de 2026 e dá outras provúlências.

O Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a População , por meio de seus representantes legislativos, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 º - Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa. compreendendo oo.rçarnento fiscal referente aos Poderes do Município , seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. além do orçamento da seguridade social. abrangendo todas as entidades e órgãos ae le v inculados.
- Art. 2 ° A Receita total da administração direta e indireta do orçamento é estimada em R$ 53.873.996.74 e será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas. transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2, e com o seguinte desdobramento:

| IIECBITAS CORIIBNTES | 53.INM.510,78 |

| RECEITA TRIBUTARIA | 3.063.312,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES E PREVIDENCIÁRIAS | 1.077.495,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.257.976,20 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 15.000,00 |
| TRANSFE~NCIASCORRENTES | 47.861.631,54 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 529.096,04 |
| -a:ASDE | 5.191;362,00 |
| OPERAÇAO DE CREDITO | 121.000,00 |
| TRANSFE~NCIAS DE CAPITAL | 4.870.362,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 200.000,00 |

Praça Agostinho Vario, 57 - Centro - CEP 64.855-000

PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.432.505,00 |

| ( ·)DEDUÇOES DAS TRANSF. CORRENTES | -6.554.381,04 |
| TOTAL | 53.873.9!16,74 |

Art. 3 ° A Despesa total, no mesmo valor da receita total, ou seja, R$ 53.873.996,74 será realizada segundo a discrintin.ação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho do Governo). que apresentam. as ua composição por órgãos e categorias econôm.jcas. conforme os desdobramentos:

| CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS SECRETARIA MUN. DE TURISMO SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUN. DE METO AMBIENTE SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSP. FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUN. DE CULTURA SECRETARIA MUN. DE SAÚD E SECRETARIA MUN. DE ASSISIBNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE CONTROLADORIA INTERNA SECRETARIA MUN. DA MULHER RESERVA DE CONTIG8NCIA | 1.890.300,00 1.222.453,00 5.815.320,00 1.260.031,00 100.000.00 16.024.013.00 391.3 10.00 1. L14.942,00 7.492.693,64 2.516.500,00 480.030,00 10.676.611,10 2.997.091.00 720.004,00 188.700,00 85.000,00 898.998,00 |

| TOTAL | |
| AGROPECUÁRIO | |
| | S3.873.996,74 |

| LEGISLATIVO | 1.890.300.00 |

| ADMINISTRAÇÃO | 7 .779.614,00 |
| ASSIST~NCIA SOCIAL | 3.082.091,00 |
| PREVID8NCIA SOCIAL | 2 .316.500,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PODER ORGÃO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA 03 Secretaria Municipal de Finanças | | | | | |

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econõmica |
| 3. 0. 00 . 00 | DESPESAS CORRENTES | | | | | 935.331 ,00 |
| 3. 1. 00 . 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | | 60.000,00 | |
| 3. 1. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 60.000,00 | | |
| 3.1.90. 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.500.00.999.000 | 80.000,00 | | | |
| 3. 2. 00 . 00 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | | | 254.190,00 | |
| 3. 2. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 254.190,00 | | |
| 3. 2. 90 . 21 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 1.500.00.999.000 | 120.000,00 | | | |
| 3.2.90. 22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 1.500.00.999.000 | 134.190,00 | | | |
| 3.3. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | | 821.141,00 | |
| 3. 3. 90 . 00 | APLICAÇÕ ES DIRETAS | | | 821 .141,00 | | |
| 3. 3. 90. 14 | DIÁRIAS • CIVIL | 1.500.00.999.000 | 5.000,00 | | | |
| 3.3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.00.999.000 | 15.000,00 | | | |
| 3.3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.00.999.000 | 228.000,00 | | | |
| 3.3. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.500.00.999.000 | 360.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.708.00.999.000 | 4,200,00 | | | |
| 3.3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.709.00.999.000 | 735,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ RIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.720.00.999.000 | 7.200,00 | | | |
| 3.3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.750.00.999.000 | 1.006,00 | | | |
| 4.0. 00 . 00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | 324.700,00 |
| 4 . 6. 00 . 00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | | 324.700,00 | |
| 4 .6. 90 . 00 | APLICAÇÕ ES DIRETAS | | | 324.700,00 | | |
| 4 . 6. 90 . 71 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1.500.00.999.000 | 314.700,00 | | | |
| 4 . 6. 90 . 71 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1.751.00.999.000 | 10.000,00 | | | |
| TOTAL | | | | | | 1.260.031 ·ºº |

| PODER ORGÃO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL OE ANTONIO ALMEIDA 04 Secretaria Munlcipal de Turismo | | | | | |

| 3 . 0 . 00 . 00 | DESPESAS CORRENTES | | | | | 95.000,00 |
| 3 . 1 . 00 . 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | | 60.000,00 | |
| 3. 1. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 60.000.00 | | |
| 3 . , . 90 . 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.500.00.999.000 | 60.000,00 | | | |
| 3. 3 . 00 . 00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | | 35.000,00 | |
| 3 . 3. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 35.000.00 | | |
| 3 . 3 . 90 . 14 | DIÁRIA S - CIVIL | 1.500.00.999.000 | 5 .000,00 | | | |
| 3 .3. 90 .36 | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA | 1.500.00.999.000 | 15.000,00 | | | |
| 3 .3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA | 1.500.00.999.000 | 15.000,00 | | | |
| 4 . 0 . 00 . 00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | 5.000,00 |
| 4 . 4 . 00 . 00 | INVESTIMENTOS | | | | 5 .000,00 | |
| 4 . 4 . 90 . 00 | APLICACÕES DIRETAS | | | 5.000.00 | | |
| 4 . 4 . 90 . 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.00.999.000 | 5 .000,00 | | | |
| TOTAL | | | | | | 100.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo02

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O rçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo02

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