Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/10/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-Pl, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 037/2025, do tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, cm confonnidadc com a Lei Federal nº 1 4.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposiçõe s descritas na íntegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIME TO E MO TAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TRÊS PILARES, DESTI ADA À INSTALAÇÃ O DE CAIXA D'Á GUA COM CAPACIDADE DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇ OS NECESSÁ RIOS À PERFEITA EXECUÇÃ OE INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PA VUSSU -PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia IO / 10/2025 às 13:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 15/10/2025 às 11:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇ O ELETRÔN ICO: E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TRÊS PILARES, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA COM CAPACIDADE DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERJAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRJOS À PERFEITA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, confonne especificações contidas no Termo de Referênc ia.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado serâ o menor preço, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quan10 às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃ O NA DISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, para oe-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
8. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ma ria da Boa

Esp e rança Iren ede Men eses

C.P.F.: 885.259.107-91

- b) empresa. isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto bá sico ou do projeto· executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáv el téc nico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa tisica ou juríd ica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de narureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisica ou j urídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsi to em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores. a condições aná logas âs de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação , trabalhista.
5. 2.3.2. l Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea '"c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa,. física ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
7. 2.3.2.3 organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Púb lico -OSCLP, atuando nessa condição (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário) ; e
8. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3. 1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
11. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado,, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
12. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciár ios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
14. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
15. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõ eoT ermo de Referênci a em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
16. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substituí-la ou modificá- la;
4. JULGAME TO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
18. 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a confonnidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
19. 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
20. 4.1.2 No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
21. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
22. 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
23. 4.2.2 A negociação poderá ser fei1a com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
24. 4.2.3 Estando o preço compatíve l. será solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares.
25. 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
26. 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
27. 4.4. l contiver vícios insanáveis ;
28. 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
29. 4.4.3 presentar preços inexequíveis;
30. 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
31. 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigênc ias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
32. 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
33. 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Dire1a.
5. HABILITAÇ ÃO
35. 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
36. 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação 1 mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU C PJ Nº Ot.612.679/0001-32

PODER EXECUTIVO

ANEXO ! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURIDICA
- a. no caso de empresário individual, inscriçã o no Registro Públi co de Empresas M ercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresár ia ou empresa ind.ividual de responsabilidade limitada - ElRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Públic o de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde. tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civíl das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, cm se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverã o estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidaçã o respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda N acional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributár ios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n°' 1.75 1, de 02/ 10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGT S);
- d. prova de inexistê ncia de dé bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do T í tulo VII-A da Consolidação das: Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor sej a considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentaçã o de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-F INANCEIRA
16. 3.1 certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 Balanço patrimonial, demonstraçã o de resultado de exercício e demais demonstrações contá beis dos 2 (dois) úl timos exercíci os sociais;
- i. N ão s erá exigido o balanço patrimonial das empresas quali ficadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiár ias da Lei Complementar nº 123/06.
- ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverã o atender a todas as exigênc ias da habilitação e poderã o substituir os demonstrativos contáb eis pelo balanço de abertura.
20. iii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa juríd ica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
21. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG). Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fónnulas:

Ativo Circulante

Realizá vel a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Nã o Circulante

Ativo Total

Passivo Circulante+ Passivo N ão Circulante

Ativo Circulante

Passivo Circulante

103

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual al{um) em qualquer dos índice s de Liquidez Geral {LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente {LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mín imo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índice s econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional h abilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃ O TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de caracterí sticas técnica s similares às do objeto licitado.
- 4.3 O(s ) atestado(s) dev erá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N ' 9S3, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: prefeitura.p"s@gm ail.com I financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

ANEXO li

1. 1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TRÊS PILARES, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CAIXA D' ÀGUA COM CAPACIDADE DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO , VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU PI, conforme especificaçõe s contidas no Termo de Referência e seus Anexos.
2. 2.1 A contratação da empresa especializada para fornecimento e montagem de base em concreto armado para caixa d'água de 1 0.000 litros, com três pilares, se faz necessária para atender à demanda do Município de Pavussu PI, especialmente con siderando os poços tubulares existentes na zona rural, que fornecem água à s comunidades locais.
3. 2.2 A execução da base em concreto armado garante estabilidade, durabilidade e segurança na instalação da caixa d'água, permitindo o adequado armazenamento da água proveniente dos poços tubulares, assegurando o fornecimento contínuo e confiável para abastecimento doméstico, animal e agrícola.
4. 2.3 O fornecimento e montagem por empresa especializada asseguram que os padrões técnicos de resistência do concreto, dimensões da base, fixação e alinhamento da estrutura sejam rigorosamente atendidos, prevenindo riscos estruturais, desperdício de recursos e custos adicionais com manutenção corretiva.
5. 2.4 Portanto, a contratação atende ao interesse público, garantindo eficiência , segurança e economicidade na implantação de estrutura essen cial ao armazenamento e distribuição de água, principalmente nas áreas rurais do município.
6. 2.5 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária do objeto a ser adquirido.
7. 3.1 O objeto deste Termo de Referê ncia enquadra-se no conceito de serviço comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75, II da Lei n º 14.133/21.
8. 3.2 A despesa decorrente da execução do objeto deste Procedimento ocorrerá à conta do orçamento geral da Prefeitura de Pavussu-PJ.
9. 4.1 Em conformidade com a Lei nº 14.1 33/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública , justifica-se a dispensa de licitação para a contratação do objeto com fundamento no artigo 75, inciso II, após pesquisa de preço.

PREFEITURA MU ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

PODER EXECUTIVO

- 4.2 O tipo de aquisição será o de menor preço global, dado que os itens a serem contratados são interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um úni co fornecedor, garantindo compatibilidade téc nica eo pleno funcionamento do sistema de monitoramento
- 4.3 A presente contratação é necessária para da continuidade dos serviços, e se enquadra nos crité rios legais de dispensa, visto que o valor não ultrapassa o limite estabelecido para contratações diretas, garantindo a economicidade e eficiência na administração dos recursos públic os.
- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação caracterís ticas do obejto da contratação ea existência
- c. pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
- seguirá as orientações aplicá veis no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item dos materiais conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referê ncia; as de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas. b. Deverá ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico. .. A licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise) 1. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (/;citaçõ es de até R$ 80 mil) -ar/. 48, inciso /; li. Poderá ser exigida a subcontrataçã o de ME ou EPP (sem limite) -art. 48. inciso II; 111. Poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até I 0% superior -art. 48, inciso III, § 3°. " Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras púb licas. Quando compra de microempresas do Município , a Administração Públic a faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os
6. 1 A empresa contratada deverá fornecer todos os materiais necessários para a execução e montagem da base em concreto armado para caixa d'água de 10.000 litros, com três pilares, incluindo, mas não se limitando a:
1. Ci mento Portland de alta resistê ncia, conforme norma téc nica vigente;
2. Areia, brita e outros agregados para preparo do concreto;
3. Aço para armação (vergalbões) , de acordo com a resistê ncia exigida no projeto estrutural;
- 4 . Formas e escoramentos para moldagem da base e pilares;
5. Ferramentas e equipamentos necessá rios à execução da base;
6. Produtos para acabamento, caso aplicável (nivelamento, cura do concreto, proteção superficial);
7. Materiais de segurança para execução do serviço (EPis, sinalização, etc.).
6. l .2Todos os materiais fornecidos deverão atender às nonnas técnicas da ABNT e demais legislaçõe s vigentes, garantindo qualidade, durabilidade e segurança da estrutura.
- 6.2 Os objetos desta contratação serão fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado.
- 6.2. l Os objetos deverão ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização , emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação do objeto em até 05 (cinco) dias út eis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
- 6.2.2 Serão rejeitados os obj etos em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.3 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinarura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 6.4 A CONTRATADA comprometer·Se·á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnica se padrões de qualidade, conforme cada caso;
- 6.5 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciári os, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7 . 1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 7. 1.2 Na hipótese de substituição , a contratada deverá fazê- la cm confonnidadc com a indicação da Administração, no prazo máx imo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7 .1.3 O fornecimento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáv el.
- 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu·Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débit os trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débit os fi scais junto à uniã o, certidão negativa de déb itos junto a SEF AZ, certidã o negativa de débito s municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em confonnidade com o

disposto no art. 6°, inciso X, da Lei 14.133/21 . 8. 1. lA nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se·á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer

8. 1.3 obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrênc ias relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1 As decisõ es e providê ncias que ultrapassarem a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverã o ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
9. J. 2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora detenn.inado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/2 1:
- 9.2 Consideram·se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nã o sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máx imo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do cename aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabi lidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/2 1
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação , deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados.
- 10.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licita tório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
10. l. l Zelar pela fiel execuçã o do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto;
- IO . I .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteraçõe s;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a entrega dos objetos da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condiçõe s de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- I 0.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constan tes da proposta apresentada;

Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,

encargos trabalhistas, fi scais,

comerciais e previdenciário s, decorrentes

da realização

dos objetos

respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;

- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
- 10.1.1 O Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá -los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.1 2 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n· 14.133/21;
- 10.1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- I 0.1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades. do contrato, sem prév ia autorizaçã o da CONTRATANTE;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MU ICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízo s áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões, confonne cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mã o-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.

10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A visos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condições desie procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm pane, os objetos, fornecido cm desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pacruadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pr, a especificaçã o do objeto eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | VALOR UNITÁR IO (COTAÇÃO TCE/PI) | VALOR TOTAL |

| 1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~S PILARES. | UNID | 06 | RS 10.368,36 | RS 62.210,16 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO , FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DERS 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS