Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/09/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Setembro de 2025 - Edicao VCDX
ARO

Prefeitura
CRISTINO
gabinete do prefeito
Prefeitura
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
Art. 31. O taxista que se encontra em um determinado ponto tera preferencia sobre
CONTRATACAO - CPC
antigo no. ponto, que esteja em plena atividade de exploragao, devidamente
no. Caso o numero de vagas seja insuficier
a preferencia sera do mais
CAstrO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 092/2025
Art.32. O taxista cadastrado, mas sem a devida exploragao ou, os que se
CONCORRENCIA ELETRONICA N 009/2025
cadastrarem apos a publicacao deste regulamento, poderao optar por uma das
vagas nao preenchida
MENOR PRECO GLOBAL
Art.33. Os taxistas inscritos para determinado ponto nao poderao se fixar em outro
TERMO DE ADJUDICACAO
m seu cadastro, sob pena de multa e perda da
autonomia em caso de reincidencia.
Contratacao de empresa para execucao de usinas
XII-DA FISCALIZACAO
solares fotovoltaicas conectadas a rede na
modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de
Art.34. Cabe a Secretaria Municipal de Transportes proceder a fiscalizagao e total
Educagao do Município de Cristino Castro - PI, com
contratacao
empresa
engenharia
especializada, visando a redugao dos custos com
Paragrafo Unico.A fiscalizacao citada acima podera ser realizada pela Divisao de
Arrecadacao e Fiscalizacao, mediante requerimento da Secretaria Municipal de
energia eletrica ao longo da vida util dos sistemas,
configurando um investimento em economia e
infraestrutura para o Município ea Secretaria.
Art.35. Sera devidamente arquivado, na Secretaria Municipal de Transportes, bem
acao ficha
O Prefeito Municipal de Cristino Castro - Pl, no uso de suas atribuigoes
os taxistas, se for o caso, de seus respectivos condutores.
legais, e considerando o Resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO No 092/2025,
XIII - DAS INFRACOES, PUNICOES E MULTAS.
CONCORRENCIA ELETRONICA N0,009/2025, depois de transcorridas todas as fases
do certame, solucionadas todas as duvidas e questionamentos inerentes, conforme
Art.37.Os autorizatarios no caso de infringencia ao que dispoe os regramentos
apurado no processo de licitagao, e depois de obedecidas as normas e
no 197/2022, estao sujeitos as
regulamentagoes dispostas na Lei Federal n 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei
seguintes sangoes administrativas, respectivamente
Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo respeitado todos os
II- Multa;
Principios Administrativos, ADJuDiCA nos termos da legislacao especifica e aplicavel a
III-Sus
ao ou cassacao do Registr
IV -- suspensao ou cassagao do alvara de licenca;.
presente Licitação em favor da empresa vencedora conforme abaixo
uspensao ou cassacao do Termo de autorizacao
RESULTADO DA Licitação:
Numero do Lote: 1
S1.. A multa a ser aplicada no caso de violacao as regras prescritas no presente
Finalidade da Licitação:
Contratacao de Obras e Servigos Comuns e Especiais
de Engenharia
ao Alvara de licenca.
Criterio de aceitagao da
Menor Preco
proposta:
$2.A reincidencia da infragao sera punida com multa em dobro
Item 1
solares fotovoltaicas conectadas a rede na modalidade
autoconsumo remoto da Secretaria de Educacao do

Cristino Castro. Piauí. CEP
64.920-000
Objeto da Licitagao:
Município de Cristino Castro -- Pl, com contratagao dee
CNP3:06.554.364/0001-08
empresa de engenharia especializada, visando a
redugao dos custos com energia eletrica ao longo da
o um investimen
em economia e infraestrutura para o Município ea
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro.
Prefeitura

Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000
CRISTINO
CNPJ: 06.554.364/0001-08
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
S 3. Se a reincidencia persistir por mais de 02 (duas) vezes ou a infragao
ultrapassar os limites que dispoe a Legislacao Municipal eo que dispoe este
Decreto o autorizatario se submetera as punigoes previstas nos incisos Ill, IV eV
Prefeitura
deste artigo.
CRISTINO
CONTRATACAO - CPC
Art.38. Formalizado o auto de infragao, quando se tratar de aplicagao de
CASTRO
penalidade por infragao a legislagao ou a este Decreto, o sujeito tera 15 (quinze)
dias para recolhimento ou apresentacao de impugnagao, contados da ciencia do
auto de infracao.
Quantidade
Valor Unitario:
R$ 524.222,27
$1. A impugnacao do interessado devera ser apresentada, por escrito a
Valor Total:
repartigao onde tramitar o processo, ja instruido com os documentos em que se
WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA
36.611p.271/0001-20
Cidade UF:
CRISTINO CASTRO - PI
XII-DISPOSICOESFINAIS
Valor total Contratado:
R$ 524.222,27
Art. 39. O taxista que se encontrar inadimplente com o pagamento dos impostos
e taxas referente a permissao, tera o prazo de 30 dias (trinta) dias a contar da
RELACAO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)
publicacao do presente Decreto, para proceder a quitagao..
Participante Vencedor:
Apelido utilizado na sala:
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CRISTINO CASTRO - PI
Valor total Contratado
R$ 524.222,27
Registre-se e publique-se.
Os autos do processo licitatorio estao com vistas franqueadas aos
interessados a partir desta publicacao.
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro (Pl), em 19 de setembro de 2025
Cristino Castro - PI, 17 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA
FELIPE FERREIRA DIAS
Prefeito Municipal de Cristino Castro-PI
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro
Av.Marcos Parente,1071-Cent
ttps://cristinocastro.pi.gov.br/