Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

198

Cód igo: #6IMLPZGDJ3PZK T ipo: Anual Gerado em: 13/11/2025 às 13:42

Resumo das Metas

Exerclclo 2025

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ESTADO DO Pl AUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER JURlDICO ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO: PREGAO ELETRONIO Nº 002/2025

1 · RELATÓRIO

Trata-se de consulta realizada pela autoridade requisitante, acerca da legalidade e regularidade concernente ao procedimento de padronização de marcas e modelos para a aquisição de veiculo automotor tipo pick up de marca e modelo definidos para a frota municipal.

Os autos, contendo fase interna ou preparatória, ETP e TR, foram regularmente formalizados e encontram-se instruidos, estando apto à aprovação, isso porque con stam, no mesmo, os seguintes documentos.

a ) DFD;

b)ETP;

- d) Declaração de patrimônio.
2. A presente manüestação juridica tem por objetivo detalha ro procedimento legalmente exigido para a padronização, incluindo as formalidades, a obrigatoried ade de publicação e as alte rnativas previstas na Lei nº 14.133/2021.

2 . FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2 . 1. O Proced im entodePa dronl&açl.o ·ob a Óti ca da Legi·laçl.o Federal.

- A Lei Federal nº 14.133/2021 , em seu artigo 43, estabelece o rito para a padronização de bens e serviços, exigindo um processo formal que inclui parecer técni co, despacho motiva do e divulgação oficial. Essa formalida de visa garantir que a restrição de marcas não seja uma m era preferê nc ia, m as uma decisão técnica e gerencial que traga vantagen s ao erár io.

2.2 . Do Proced im ento de Pa dronisaçã oea Obrl&ato ried adede Publicaçã o

- A padronizaçã o é um instrumento de planejrunento que, embora restrinja. a competição a determinadas marcas ou especificações, é plenamen te admitida pela Lei nº 14 . 133/2021 quando se dem onstra que tal medida gera eficiência e economicidade para a Administração.
- O Art. 4 3 da referida lei estabelece um rito procedimental claro e obrigató rio para a instituição de um padrão. O processo deve, necessariamente, conter:
1. Parecer T 6cnic o Fun dame ntado: O primeiro passo fa elaboração de um estudo tfcnico detalhado sobre o produto. Es te parecer deve analisar n ão apenas as especificações tfcnicas, mas ta.mbêm o desempenho, o cu sto, as condições de manutenção e garantia e, se houver, a anális e de contratações anteriores. No presen te caso, o "Estudo Técnico de Padronização de Marcas" cumpre essa função, seive como o parecer téc nico exigido pela lei.
2. De■pacho Motivado da Autorida de Superior: Com base no parecer técnico, a autoridade superior competente (Prefeito, Secretário, etc.) deve emitir um d espacho formal, concordando com as conclusões técnicas e autorizando a adoção do padrão. Este a to vincula as futuras a quisições da Ad.ministraçAo a respeitarem o padrão definid o.
3. Divulgação em Sitio Ele t rôn ico 0 0.clal: A lei exige a máxima transparencia. Após ad ecisão, uma sintese da ju stificativa ea descrição do padrão d efinido devem ser obrigatoriamente divulgadas no sítio eletrônico oficial do Municipio. Essa publicação é condição de validade e eficácia do ato, garantindo o controle social ea citn cia de todos os poten ciais fornecedores.

2 .3 . Do p rincip io daPadr onizaçã o

Em linhas gerais, o princípio da padronização implica cm que as aquis ições deverão u tilizar-se de padrões previamente fixa.dos (estanders), chegando, inclusive, em muitos casos, à a utorização da própria MARCA, tudo pa uta do na mais lid ima consciência do interesse público.

- A padronização resulta em ganhos econômicos e de qualidade com potencial cen tralização de contratações de itens padronizados, além da mitigação de riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carãter competitivo da contratação .

Anteriormente, a escolha de marcas era, em geral, vedada pela Lei n · 8.666/ 1993, sendo admitidas somente estritas exceções previstas na legislação ed eterminadas através da jurisprudê n cia. Nesse aentido, diacuaaões envolvendo o princípio da isonomia, da competitividade e do interease público levavam diversas vezes a impugnações, recursos ea té a anulações de certames Hcitatórios.

Dado esse contexto, a Lei n º 14. 133/2021 tratou de definir, em seu artigo 41, hipóteses excepcionais de determinação (ou vedação ) de marcas como objeto de licitações envolvendo o fornecimento de bens. Lê-se:

- Art. 41. No caso de licita.Çtio que envolva o fornecimento de bens, a Administraçd.o poderd excepciona.Lrn.ente:
- 1 -indicar uma ou: mais marcas ou: modelos, desde qu:e formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

- b) em decorrén.cia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrõe s já adotados pela Administraçdo;
- e) quando detenninada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender ds necessidades do contratante;
- d) quando a descriçd.o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela id.entificaçdo de detenninada marca ou determinado modelo aptos a seroir apenas como refe~ncia;

ll -/ ... /

- 10 -vedar a conbutação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administraçô.o ndo atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigaçdo contratual;

A padronização resulta em ganhos econômicos e de qualidade com potencial cen tralização de contratações de itens padronizados, além da mitigação de riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carâter competitivo da contratação .

Conforme explica Marçal Justcn Filho na obra Comentários ã Lei de Licitações e Con tratações Administrativas (I ª cd., São Paulo: Thomson Rcuters Brasil, 2021), essas condições de aceitabilidade da proposta esta belecem requisitos de identidade do objeto licitado, o que, apesar do potencial efeito restritivo à competitividade do certame, visa prevenir danos evitâveis ao interesse da Administraçao Pública. Assim, reduz-se o risco de contrataçõe s nã.o satisfatórias e se incentiva a formulação de propostas compativeis com os padrões técnicos exigíveis.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 00 ARRAIAL COMISSÃO PERMANENTE OE LICITAÇÃO

Importante destacar que o art. 41 do referido diploma legal institui competê ncia discricionã.ria para a adoção das exigências, ou seja, não é o brigatório estabelecêlas.

Caso a Administração Públi ca opte por determinar marca ou modelo especifico no edital da 1icitação, este instrumento deve contemplar, desde sua publicação, os motivos, a justificativa e os crité rios de avaliação dos requisitos, observando sempre a proporcionalidade -ou seja, respeitando a indispensabilidade ea adequação da exigê ncia, bem como cau sando a menor lesividade possíve l à competitividade do certame.

Por isso, Marçal Justen Filho destaca: ·Não será válida a exigê ncia consagrada no edital que não esteja respaldada por motivação e justificativa apropriadas nos documentos prévios d licitação·.

Além das hipóteses de cabimento da determinação de marca ou produto, a Lei nº 14.133/2 1 estabelece, em seu artigo 41, Ili, hipótese na qual a Administração Publica pode determinar a vedação à contratação de marca ou produto específico. 'l

Nos au tos existe documento emitido pelo setor de transportes da prefeitura atestando que a frota do município e composta por três veí cu los camionete da marca Mitsubishi, modelo L-200 Triton, o que demonstra jâ haver pa dronização deste tipo de veiculo.

Ante o exposto, pautando-se nas informações e docu mentos trazidos aos autos, observado o disposto nos parâgrafos anteriores, quanto a formalidade na realização dos atos aqui contidos, sem adentrar ao mêri to decisôrio acerca do procedimento, OPINA-SE pela viabilidade jurid.ica da padronização de marcas, desde que devidamente justificada em parecer técnico e mediante a publicação de decreto executivo com vistas a publlclzar o ato.

It o PARECER, salvo melhor juizo, sem efeito vinculante, que deverá ser levado à consideração superior da autoridade para que seja ou não aprovado.

São João do Arraial (Pl), 05 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO N" 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria municipal de Administração e Finanças

ASSUNTO: Padronização e adoção de padrão para aquis ição de camionetes, tipo pick-up para a frota de veículos da administração , cm conformidade com o art. 43 da Lei nº 14.133/202 1.

Aos 19 dias de agosto de 2025, eu Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal de São J oão do Arraial(PI) no u so d as atribuições legais e con s iderando o que consta no p rocesso a dminis trativo em epígrafe, especialmen te o Parecer Técnico nº 001/2025 , emitido pelo setor competente, que analisou a viabilid ade ea pertinê ncia da padronização, decido:

1. DO OBJETO

Trata-se da análi se do processo de padronização para a aquisição/contratação de carn.ionetes, tipo pick-up para a frota de veículos da administração , com as seguintes especificações têc nicas:

li. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ET~NICA

A presente decisão fundainenta-se no disposto no art. 43 da Lei nº 14. 133, de lO de abril de 2021, que estabelece os requisitos para o processo de padronização, notadamente:

- Art. 43, I: O parecer téc nico (acostado aos autos) con siderou as especificações téc nicas, o desempenho, a análise de contratações anteriores, o custo e as condições de manutenção e garantia do produto/seiviço, con cluindo pela viabilidade e vantagem da padronização para a Administração Pública.
- Art. 43, li: O presente despacho motivado formaliza a adoção do padrão , conforme exigê n cia 1egal.

As razões que justificam a adoção deste padrã o específico sã o:

- economicidade, inclusive na aquisição de peças automotivas e manutenção do veiculo, compatibilidade com equiprunentos existentes; simplificação dos processos de compras.

Ili. DA DECISÃO

Diante do exposto e acolhendo as justificativas técnica s apresentadas no parecer qu e antecede este ato, eu , au toridade superior competente, RATIFICO o parecer e APROVO a adoção do padrão para aquisição de camionetes, tipo pick-up para a frota de veíc u1os da a dministração, autorizando, a partir desta data, que as futuras aquisições/co ntratações obseivem o padrão ora estabelecido.

IV. PUBLICAÇÃO

Encaminhe-se o processo ao setor competente para as providênci as necessárias. inclusive a divulgação do ato de padronização em conformidade com as normas pertinentes, se aplicável.

Cumpra-se.

ld :09F ED934BFABSA1B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo P achêc:o , 133-Gentro Fone: (Oxx86) 3245-1204 - CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos R emédios - Piauf

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 2 06/2025

Nossa Senhora dos R em é dios - PI, 17 de novembro de 2025.

Francisco das Chagas Rodrigues Júnior Agente de Contratações

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA M UNICIPAL DE NOSSA SENH ORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo Pachêco, 133 -Gentro Fone: (0xx86) 3245-1204 - CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios - P iauí

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO SRP

ARP Nº 01.2708/2025

PENº 009/2025

Ato: Ato de Cooperação Técnica 01.1211/2025. Partes: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI X MUNICÍPIO DE BATALHA - PI. Objeto: Adesão do MUNICÍPIO DE BATALHA PI ao SRP do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI na condição de C arona. Objetivo: Utilizar preços registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.2708/2025 - Município de Nossa Senhora dos Remé dios -PI que tem por objeto o re gistro de preços para a eventual "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI", conforme Termo de Referência , anexo do edital de Licitaçã o PE nº 009 / 2025. Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente.

Nossa Senhora dos Remédios-PI, 12 de novembro de 2025.

São João do Arraial (PI), 19 de agosto de 2025.

DA SILVA

Prefeito municipal

ct4ar1J/4~bei?o(>L,;

Prefeito de Nossa Senhora dos Remédios-PI