Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/06/2025

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DECRETO Nº 4S3, DE 12 DE JUNHO DE 202S.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho G estor do Fund o Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

- O PREFEITO DO MUNICfPIO DE FRACINÓPOLIS , Esta do do Pia uí, no uso d as a tribuições constitucionais e legais de seu cargo e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Munic ípio e nos termos da Lei Complementar Munic ipal N º 003, de 27 de março de 2029, que dis põ e sobre a institl..t.ição do Fundo Municipal do M eio Ambiente FMMA de Francinópolis.

DECRETA:

- Art. 1 º Fic am nomeados os seguintes membros para composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA de Francinópolis PI, para o biénio 2025-2027:
- 1 REGINA MARIA NORBERTA DA SILVA MOREIRA - CPF:853.860.063-04 S ecretária Municipal de Finanças e Planejamento
- li LIANA MARCIA LOPES SOARES - CPF: 778.929.923-91 Se cretãria e Turis mo Municipal de Meio Ambie nte
- IIIREGIANE RODRIGUES DE MORAIS - CPF: 724.113.843-00 Secretária Municipal de Administração e Obras
- IV RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - CPF: 232.573.853- 15 Padre da. Igreja. Católica.
- V ANTÔNIA ANA CAMPELO DE ARAÚJO CPF: 444.321.353-87 Vereadora Municipal eMe mbro do COMDEMA
- VI IVAN RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 002.384.473-67 Age nte de Combate à E nde rnias e Membro do COMDEMA
- VII LEOMARA DE SOUSA SILVA -CPF: 07 1.172 .633-77 Te soureira da Associaçã oM unicipal dos Brigadistas de Francinópolis PI eM embro do COMDEMA
- Art. 2ª. Este Decreto te m efeito retroativo aos 13 dias do m és de maio de 2 025, revogadas as dis posiçõ es em centrá.rio.

polis Piaui, 12 de junho de 2025.

Prefeito de Fra.nc inópolis -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUll!S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll!S Pr.aç.a Joaquim N. P.ar.an.aau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbues@ hotmall.com

EDITAL DE PUBLICAÇ O DO TR MITE DE DOAÇ O DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/nv, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.S54.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbuesSPhotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUll!S Ptaiç.a Joaquim N . Parain.aau,, s/n·, Ce ntro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·8S

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbuesl@hotmall.com

caracterizada. mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissã o causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF Certidão de Regularização Fundiária , TRD Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiári a junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbué s -Piauí), doação feita pelo munlclpio de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ n· 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito rea l, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTA-O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistê ncia dem atrí c ula ou transcrição do presente imóvel , tendo em vista om esmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal n º 197/2.021 , Para a efetivação da referida regularização fundiária, fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA Sl:TIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 8 .800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués Pi, datado de 23 de Junho de 2025, assinado pelo Sr. Luiz He nrique B . Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Giibués PI, 24 de junho de 2025. Amilton Lustosa Figueredo FIiho - MUNICIPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Antônio Tavares de Oliveira - OUTORGADO ADQUIRENTE.

(Continua na próxima página)

CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 IE -mail: pmgilbues@hotmail.com

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 24 de Junho de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

ld:OFSBEFB8070AD838

DECRETO N" 021 DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Convoca a 15" Conferência Municipal de Assistência Social de ltainópolis/PI.

OPRE · ~ legais en FEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOUS -PIAUi, no uso ~s Mu~iclpio ~s tennos \_ do art. 69, incisos VI, IX e XXII, ambos \_ d~ Lei Orga Soc1a1 (CMÃ,se)m con1unto com a Presidente do Conselho Mumcrpal\_ de :avariar 8 Propor d' · \_ no uso de suas atribuições e, considerando a _Ida. Social no rnuniclpio, irelrizes para a implementação da Política de Assistenc:ia

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 15· Conferência Municipal de Assistência Social de P~/ ~ 1 -~ 18 PI , a ser realizada no dia 22 de Julho de 2025, tendo como terna cen · ANos ºº SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA ;

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, correrão por conta de recursos federais e de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3° Este Decreto/Portaria/Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE e COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis, 24 de junho de 2025.

TAMYRES~EIRA GOMES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de ltainópolis/PI

ESTADO DO PIAUi

Pági na:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

CNPJ.:

06. 553. 754/0001-55

Endere o: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro: CENTRO

DICRBTO N· 000020 /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS.

o PREFEI TO MUNICIPAL de ITAINOPOLIS, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na LEI DE N' 411 DE 12 DE DEZEMBRO 2024,

D BC R BT A:

Art . 1· -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações .

| Valor da Supl- t açio por Anulaçio de Dot1çio | | 180 .000,00 |

| 02 .os .oo - Sec. Mun. Admlnlstração Planejamento 04-122- 2003 2. 006 - Manut da Administração Planejamento | | |
| 3.1. 90 .04 - Contratação por Tempo Detenninado | R$ | 50 .000, 00 |
| 02 .06 .00 - Secretaria M. deFinanças Tesouraria 04-123-2004 2. 013 - Manutcnçaoda Sec. de Finanças Tesouraria | | |
| 3.3.90.14 - DiáriasCivil | R$ | 5. 000, 00 |
| 02 .09 .01 - FUNDEBFundo MAN.DES.EDUc.BAS.V AL.llOS Prollssionals deEducação 12-361-4210 2.049 - ManutcnçãoEncargoscom EnsinoFundamental30% | | |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 20. 000, 00 |
| 3.3.90.39 - OutrosServiçosde TerceirosPessoa Jur/dica | R$ | 60. 000, 00 |
| 02 .10. oo - Sec. Munlc. de Esporte Lazer | | |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur/dica | R$ | 45 .000, 00 |

Art . 2· -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal n' 4.320/64, no valor global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) .

| Valor da Anul açio | | 180 .DOO, 00 |

| 02 .06 .00 - Secretaria M. deFinanças Tesooraria | | |
| 04-123-2004 2.108 - Manutenção Desenvolvimento de Departamento Tributário 3. 3. 90. 35 - Serviços de Consultoria | R$ | ll.000, 00 |
| 02 .07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habltaçio 04-122-2003 2.019 - ManutdaSec.dolles. UibanoHabitação | | |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 89. 000, 00 |
| 02 .09 .01 - FUNDEB Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.V AL.DOS Prollssionals deEducação | | |
| 4.4.90.51 - Obraslnstalações | R$ | 60. 000, 00 |
| 4. 4. 90 .51 - Obras Instalações | R$ | 20 .000, 00 |

Continua . . .

| ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS CNPJ, ; 06.553.754/0001·55 | |

| Endere o: AV ALVARO RODRI GUES DE ARAUJO, 943, Bairro: | CENTRO |

Art. 3· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 30/05/2025 1 revogada as disposições em contrário .

ITAINÓPOLIS, 30 de Maio de 2025

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vi nte e cinco (30/05/2025) , e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

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