Município: Arraial
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 29/09/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS

LEI MUNICIPAL N º 259/2018, ARRAI Al,-PI

RESOLUÇÃO N" 18/2025 -CMAS

Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Plano de Aplicação dos recursos advindos de en,enda parlamentar desti nados ao custe io da r ede de serviços do Sistemu Único de A ssis tê nciu Social SUAS destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial Piauí.

O Conselho Mu.nicipal de Assistê ncia Social C MAS de Arraial PI~ reunido e 1n sessão p lenária ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025, no uso das competência s que lhe conferem a Lei Municipal n " 53 de 10 de julho de 1997~ de acordo com as a lterações rea li7..adas pela Lei Municipal n º 259 de 12 de julho de 2018. q~e trata das atribuições do CMAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -

SUAS.

Considerando, que a elaboração deste plano explícita a necessidade de prog ramação dos recursos destinados ao incremento temporário para custeio dos serviços socioassistenciais~ em conformidade com a Resolução C IT n º l7/ 204 que dispõe sobre a pactuação de critérios de transf'erê ncias de recursos pelo Ministério do D esenvolvi1nento e Assistc?:ncia Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do Sistema Único de A ssistência Social~ alocados na Ação O rçamentária "2 190 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assist~ncia Social - SUAS" e dá outras providt!ncias.

Considerando, a Resoluçilo CNAS/MDS n º 177/ 2024 que dispõe sobre os critérios de tran sferência s de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistê ncia Social, Família e Combate ã Fome, no fünbito do Sistema Único de Assistencia Social, a locados na Açao Orçamentária "2 190 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providê ncias.

Considerando, a Portaria MOS nº 1.044/2024 - Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Famflia e Combate ..\

Rua Dr. /..,,uís Lucas, n º 213, centro CEP: 64.480-000 Arraial -PJ

C ONSELHO MUNICIPAL OE ASSI STÊNCIA SOCIAL - CMAS

LEI M UNIC IPAL N · 259/2018, ARRAIAL-PI

Fome - MDS, no modalidade fu.ndo a fundo. no â mbito do Sistema Único de A ssistê ncia Soc ial SUAS, alocados na Ação Orço.mentória "2 190 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de A ssistê ncia Social - SUAS" e dá outras providência s.

Considerando. O inciso V da Portaria MOS nº 1.044/2024 conceitua a gestão da seguinte maneira ""Gestão do SUAS: gestão do órgão gestor da polilica de assistê ncia social dos Estados, Municipios e do Distrito Federal~ e seus demais órgãos subordinados ou vinculados. desde que participem da gestão do SUAS, compreendendo a coordenação do SUAS. do fundo de assistência social~ da v ig ilância socioassistenc ial e das proteçõe s sociais bá sica e especial, cabendo à Proteção Social Bá sica a gestão do Cadastro Ú nico e Programa Bolsa Familia eo apoio ao controle social do SUAS."

Considerando que o recurso é fruto da Programação nº 220l00220250001 inserido no Si stema EstutumSUAS no valor de R$ 133.333,33 advindo de em enda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para c usteio da R ede de Serviços Socioassistencial.

Considerando. as orientações Técnicas de E xec ução dos Recursos do SUAS, publ icado pelo Ministério do Desenvol vimento Social eC idadania MOS.

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR9 por unanimidade e sem ressalva. o Plano de Aplicaçilo dos recursos advindos de emenda parlamentar destinados ao custeio da rede de serviços do S istema Ú nico de A ssistê ncia Social SUAS destinado ao Fundo Municipal de A ssistê ncia Social de Arraial Piauí elaborado pela Secreto.rio Municipal de A ssistência Social eC idadania SEMAS .

Art. 2° Dctalhamento da execução do recurso para estruturação da red e de serviços e fbrtalecimento da gestão do Sistema Único de A ssistência Social - SUAS no município de Arraial PI.

| Categoria da Despesa | EspecificaçJlo | Valor |

| C ombustíveis e material para | Aditivos~gasolina, graxas~óleo diesel~ ó leo para carter. ó leo para freio hidráulico . | R$ 12.000,33 |

pneus. reparos mecânicos e elétrico::.,

U.ua Dr. Luí s Lucas, n º 2 13, centro C fj 'P: 6-1. -180-000 Arraial-PI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL,-Pl.

| veículos: | aquisição de peças para reposição e afins. | |

| GênerosAlimentícios | Arroz. macarrão. feijão, condimentos, temperos. verduras, óleo, frutas, sucos, refrigerantes, carne. | R$ 35.053,00 |
| Material Educativo e Esportivo | Kimono, bambolê , brinquedos educativos, Materiais pedagógicos, bolas. | R$ 18.930,00 |
| Material de Expediente | Borracha, cadernos, caneta. cartolina, clips, cola, envelope, elástico . grampeador, grampo, Resma de papel A4, pastas. | R$ 23.100,00 |
| Material de Limpeza | Água sanitária . bacias. balde plástico , cesto para lixo. desinfetante, detergente, escova de limpeza, panos para limpeza, flanelas, rodo, vassoura. | R$ 25.150,00 |
| Contratações de Pessoa Físicae Jurídica | Prestação de Serviços Técnicos Profissionais para Fonnação Pennanente, Oficinas de Judô. | R$ 19.100,00 |
| Soma Total dos valores: RS 133.333,33 | Soma Total dos valores: RS 133.333,33 | Soma Total dos valores: RS 133.333,33 |

Arraial PI, 25 de setembro de 2025.

&wwi,l), tef~mde W1v,J/w

Edivània R~de Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros | CPF |

AV. Cândido Muni=. 11º 213, centro CEP: 64. 480-000 Arraial-PI - Sala dos Conselhos

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-PI.

| 9-s "f- '100 05" s 1'f |

AV. Cândido Muniz, 11 º 21 J, centro CEP: 64. 480-000 Arraial-PI - Sala dos Conselhos