Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025


PORTARIA Nº 540, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 15.051.907,00 (QUINZE MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSI -DERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos munici -pais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento --Programa vigente, no montante R$ 15.051.907,00 (QUINZE MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.91.13 | 500 | 15.051.907,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.302.0017.4.092 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO ESPECIALI- ZADAEM SAÚDE | 3.1.90.16 | 500 | 3.900.000,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0017.4.093 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAVIGILÂNCIAEM SAÚDE | 3.1.90.11 | 500 | 2.946.363,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0017.4.091 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | 3.1.91.13 | 500 | 2.880.638,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0017.4.093 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAVIGILÂNCIAEM SAÚDE | 3.1.90.16 | 500 | 2.500.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0015.4.080 - UNIDADE DE PRONTO ATENDI- MENTO - UPA24H (COFINANCIAMENTO PMT) | 3.1.90.16 | 500 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0017.4.093 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAVIGILÂNCIAEM SAÚDE | 3.1.91.13 | 500 | 722.913,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0017.4.092 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO ESPECIALI- ZADAEM SAÚDE | 3.1.91.13 | 500 | 101.993,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 08 de outubro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e

Coordenação.

(01/01/2025 a 07/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 540, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Alteração orçamentária para atender despesas Guia de Recolhimento dos Encargos Sociais da FMS referente ao IPMT conforme Ofício - FMS 317 (13446061). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica. Saldo de créditos suplementares pas -síveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 401.780.945,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.582.150.654,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,09% |

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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