Município: Corrente
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 17/06/2025

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Prefeitura Municipal DE CORRENTE

Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente-Corrente-- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
XVIII - Oportunizar para os alunos o trabalho em grupo, incentivando a cooperacao ea
colaboracao.
Art.9 Os generos alimenticios advindos das hortas escolares poderao reforcar as
LEI ORDINARIA N 830/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
merendas escolares das instituicoes publicas municipais.
"Institui a semana de orientacao profissional
Art.10 O Poder Executivo Municipal ficara encarregado de fornecer adubos e sementes
nas escolas publicas municipais e da outras
e fornecimento das ferramentas para a construcao e manutencao das hortas escolares.
providencias."
Art.11 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude' sera
desenvolvido e implantado nas escolas do Município, podendo expandir para area publicas
destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE,ESTADO DO Piauí
Art.12 Os alimentos produzidos nas hortas escolares serao prioritariamente destinados
fago saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ao consumo dos alunos regularmente matriculados, de forma complementar aos programas ja
Art. 1 Fica instituida a "Semana de Orientacao Profissional', a ser realizada,
existentes para o fornecimento de merenda escolar.
anualmente, no mes de outubro, no ambito escolar do Município.
1 Havendo excedente na producao, os alimentos serao revertidos prioritariamente para
as familias de alunos em situacao de inseguranca alimentar e cujas familias estao inscritas no
CADUNICO, conforme criterios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo
Art. 2 As Escolas Municipais poderao realizar atividades destinadas a orientacao
Municipal.
profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do ensino fundamental, com
Art.13 A implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea
atencao especial para os alunos do 8 e 9 ano do ensino fundamental.
Saude' nas escolas da rede publica do Município, nao retira qualquer autonomia pertencentes a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto politico pedagogico.
Art. 3 As atividades a que se refere o art. 2 desta Lei tem por objetivos:.
Art.14 O projeto politico pedagogico das escolas municipais nao se desviara de refletir
I - Informar aos alunos quais profissoes se destacam no mercado de trabalho atual, aa identidade da comunidade escolar, bem como devera contar com a participacao de todos
formacao necessaria, perfil e requisitos;
que a integram, como diretores, professores, alunos, pais ea populacao interessada em geral.
II - Esclarecer aos alunos as qualificacoes, habilidades e competencias necessarias ao
Art.15 Sera formado uma Comissao nomeada pela SEMED para acompanhamento das
etapas das hortas escolares e avaliar o desempenho atraves de observacoes periodicas.
exercicio dessas profissoes no mercado atual;
Art.16 O Poder Executivo Municipal, atraves de seu orgao competente - SEMED,
devera fazer um relatorio com os resultados obtidos, elencando os nomes das escolas municipais
III - incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissoes, carreiras e em
que melhor se destacaram na organizacao das hortas escolares.
quais setores se destacam;
s 1 Sera avaliado pela Comissao formada pela equipe da SEMED: A participacao dos
IV -- Orientar os alunos na escolha de uma profissao, seja ela tecnica ou superior.
alunos, a qualidade e variedade dos produtos cultivados, a sustentabilidade, criatividade na
organizacao das hortas, envolvimento da comunidade escolar ea integracao com o dia a dia da
Art. 4 As atividades nas escolas municipais consistirao em palestras com profissionais
escola.
de diversas areas, aulas tematicas, debates em grupos, exposicoes, e outras atividades pedagogicas,
Art.17 A escola Municipal que alcancar o melhor resultado na avaliacao feita pela
Comissao da SEMED sera agraciada com o selo *Escola Amiga do Meio Ambiente e da
com a participacao de professores e profissionais da equipe multiprofissional da rede Municipal.
Saude", como forma de reconhecer o esforgo dos alunos e estimular diretores e educadores na
Art. 5 As atividades serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Educacao, em
missao de formar alunos conscientes do seu papel na sociedade e no planeta.
parceria com demais Secretarias profissionais convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor.
voltadas a educacao.
Paragrafo unico: O selo "Escola Amiga do Meio Ambiente e da Saude" das escolas
sera entregue ao Diretor da escola a ser agraciado, em solenidade oficial a ser realizada pela
Câmara Legislativa e pela Prefeitura Municipal de Corrente - PI.
Art. 6 Para cumprimento a presente Lei, as atividades serao desenvolvidas de modo que
Art.18 O Poder Executivo Municipal regulara a presente Lei, no que couber.
nao impliquem onus ao Poder Executivo Municipal.
Art.19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.20 Revoga-se as disposicoes em contrario..
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
Assinado de forma digital po
FILEMON JOSE FRANCISCOFILEMON JOSE FRANCISCODE
DE SOUZA NOGUEIRA
SOUZA NOGUEIRA
DE SOUZA NOGUEIRAE
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO MUNICIPALS
PREFEITO Municipal