Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/08/2025


PORTARIA Nº 404/2025/GAB/SEMEC. Designa Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação de Bens Inservíveis e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto Municipal n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores; CON -SIDERANDO especialmente a necessidade de monitoramento e avaliação dos bens inservíveis pertencentes à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 eo Decreto Federal nº 9.373/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação de Bens Inservíveis da Secretaria de Educação do Município de Teresina, composta pelos seguintes integrantes: I. Presidente: Francisco José de Brito Leal, CPF nº ***.264.773-**, Gerente de Manutenção e Conservação - GMC/SEMEC; II. Membro: Yaina Zanny Lima Sousa, CPF nº ***.912.853-**, Técnico de Nível Superior, Analista Adminstrativo - AJULIC/SEMEC; III. Membro: Maria de Fátima de Sousa Barros Vilarinho, CPF nº ***.124.153-**, Professora - GA/SEMEC; IV. Membro: Zil -mara Seabra Borges, CPF nº ***.438.223-**, Professora - GAB/SEMEC. Art. 2º A comissão terá como atribuições principais: I. realizar o levanta -mento, inventário e avaliação dos bens inservíveis pertencentes à Secretaria de Educação, classificando-os como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, recomendando a cessão, a transferência, a alienação (doação, permuta ou venda), a disposição final ambientalmente adequada conforme o

disposto na Lei nº 12.305, de 2010; II. verificar os relatórios, laudos técni -cos ou avaliações das unidades quantos aos bens inservíveis constantes nos registros da Secretaria Municipal de Educação; III. proceder à classificação dos bens móveis inservíveis em lotes, constando: descrição, tombamento, data do tombamento, data da avaliação, valor de aquisição, valor da avaliação do bem, valor total do lote e valor total da avaliação; IV. formar lotes de bens móveis de acordo com suas características patrimoniais, dispostos por grupo e sugerir a forma de desfazimento dos bens ou lotes; V. elaborar relatório circunstanciado e fundamentado da avaliação, recomendando a forma de destinação dos bens móveis inservíveis por meio de ata da Comissão subscrita por todos os membros da Comissão; VI. elaborar minutas de contrato ou termo de doação ou cessão; VII. instruir os processos administrativos de desfazimento de bens móveis inservíveis com todas as peças necessárias, de conformidade com a legislação vigente; VIII. proceder às ações necessárias para a alienação, doação ou descarte dos bens, conforme previsto na legislação vigente. Art. 3º A comissão deverá efetuar a avaliação dos veículos automotores constantes nos relatórios existentes na Secretaria. Parágrafo único: Além dos bens constantes nos relatórios existentes, a Comissão deverá avaliar outros que por ventura não foram identificados quando do levantamento, e que se encontram em situação de desuso. Art. 4º Da avaliação dos bens inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 2 (duas) vias pelos membros da comissão, submetido à conside -ração da autoridade superior da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O Presidente da comissão será substituído em suas ausências, afastamentos ou impedimentos por um dos demais membros, de acordo com a ordem de designação estabelecida em Portaria. Art. 6º A comissão deliberará com quórum mínimo de 3 (três) membros, sendo válidas as decisões que obtiveram a maioria dos presentes à reunião. Art. 7º As reuniões da comissão deverão ser previamente convocadas pelo Presidente, com a indicação de pauta, e seus registros efetuados em ata circunstanciada. Art. 8º As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem, não havendo prejuízo da jornada de trabalho inerentes ao cargo funcional. Art. 9º Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública. Art.10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI, em 18 de agosto de 2025. -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.