Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

149
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

ESTADO DO Piauí
APPM
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro, CEP: 64.940-000.
DO Piauí
CNPJ: 06.554.232/0001-78
ATO NORMATIVO DA PRESIDENCIA DA APPM N
17 DE 23 DE OUTUBRODE 2025
Monte Alegre do Piauí -PI
de 2025, em razao da alteracao do
ANEXO
Decreto do Governador do Estado do
Piauí n 24.152, de 17 de outubro de
2025. (sobre a antecipacao do dia do
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
servidor publico).
Termo de Adesao do Município DE MONTE ALEGRE DO
O Presidente do Conselho Diretor da Associacao Piauiense de Municipios - APPM, no uso de suas
P1A U1/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de.
2022, entre as administragoes tributarias da Uniao, do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais.
RESOLVE:
(ABRASF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,.
Art. 1 - Concede aos funcionarios da Associagao Piauiense de Municipios- APPm, Ponto
fcultativo no dia 27 de outubro de 2025, em razao da alteragao do Decreto do Governador do
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Estado do Piauí n 24.152, de 17 de outurbo de 2025.(sobre a antecipacao do dia do servidor
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei.
publico).
n5.172, de 25 de outubro de 1966-Codigo Tributario Nacional
O Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí/PI, CNPJ O6.664.232/O001-78, neste ato
como tambem os atendin
nentos on-line aos associados desta Associacao.
representado pelo seu Prefeito, DIJALMA GOMES MASCARENHAS, CPF n= 505.394.691-49,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro.
de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Art.2-Este Ato
a publicacao.
Publique-se eC
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Gabinete da Presidencia da Associacao Piauí
APPM, aos vinte e tres dias do mes
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
de outubro de dois mil e vinte e cinco.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
ADMAELTON
Assinad de oa digitalp
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
BEZERR
DO OBJETO
Admaelton Bezerra Sousa
Presidente da APPM
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS.
e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
EDICOES
ICP
DAS CONDICOES
ASSINADAS
O aderente se obriga as clausulas do COnvENIO.
Brasil
DIGITALMENTE
DA VIGENCIA
COM
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
CARIMBO
Na ocorrencia de ajustes ao COnvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato
DO TEMPO
DA PUBLICACAO
HOMOLOGADO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
PELO
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao
ICP - BRASIL
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Monte Alegre do Piauí-PI, 24 de outubro
de 2025
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos.
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
DIJALMA GOMES
Assinado de forma digital por
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo.
DJALMA GOMES
MASCARENHAS:5053
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
9469149
Prefeito do Município de Monte Alegre do Piauí/PI