Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI
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Art. 5o - Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar, por Decreto

Legislativo, a aplicacao e fiscalizacao da Verba Indenizatoria a que se refere esta.
lei.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
LEI No 390/2025, DE 12 DE DEZEmBRO DE 2025.
Institui
a Verba de Natureza
Indenizatoria (VNi) pelo exercicio
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
do mandato de vereador no ambito
Piauí/PI, aos doze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
a de Port
Piauí e da outras providencias.
(12/12/2025).
O prefeitO Municipal De pOrtO ALegre dO Piauí, Estado do
todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Art. 1o - Fica instituida a Verba de Natureza Indenizatoria (vNl) pelc
Prefeito Municipal
destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas as atividades no exercicio
S10 - O limite maximo mensal para a verba indenizatoria para o exercicio
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
um mes para os meses subsequentes, podendo o valor ser.
reajustado anualmer
$2o - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatoria serao creditados
ta bancaria de titularidade do parlamentar, atraves de transferencia
eletronica
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no
3o-A verba a que se refere essa lei possui natureza indenizatoria ee sol
mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- Pl, aos doze.
ela nao incide imposto de renda, nem contribuicao previdenciaria, pois sao
dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025)
$4o.- O. parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba
indenizatoria, de que trata esta Lei, quando:
e.oui mi!locmu
I - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;
EtianeGuimar
stado para tratar de interesses particulares, sem remuneracao
Secretaria Municipal de Governo
Art. 2o - Sao despesas indenizaveis para concessao do ressarcimento as
-Aquisicao de combustivel, sendo vedado o abastecimento do proprio carro dc
parlamentar, ate o limite de 50% (cinquenta) por cento do valor total da ve
EDICOES
II -- Locacao de Veiculo para o exercicio da atividade parlamentar, com pessoas
ICP
uridicas que prestem o servico de locacao de veiculos;
ASSINADAS
III - Cedencia de veiculos, por pessoas fisicas, a titulo de uso por diaria, para o
desempenho de atividades parlamentares, estando acobertadas as despesas
Brasil
com manutencao veicular (pegas, mao de obra, servigos de manutencao em
DIGITALMENTE
geral, lavagem e higienizacao);
IV - despesas com hospedagem e alimentacao relacionadas a atividades
parlamentares externas ao Município;
COM
V - inscrigoes e participagao em cursos, seminarios, congressos e eventos de
interesse legislativo;
CARIMBO
VI -- divulgacao da atividade parlamentar, inclusive produgao de informativos,
folders ou meios eletronicos de comunicacao, como assessorias em midias em
DO TEMPO
redes sociais
VlI -Digitalizacoes e despesas graficas relacionados a atividade parlamentar,
HOMOLOGADO
VII - Contratagao de assessorias juridicas e contabeis para o Gabinete do
Vereador(a), para fins de auxiliar no desempenho da atividade parlamentar,
PELO
VilIl -- Aquisigao de equipamentos de informatica (computadores, impressoras,
softwares). Aparelhos de comunicacao (celulares, tablets), mobiliario e outros
itens de escritorio necessarios ao funcionamento do gabinete parlamentar e do
ICP - BRASIL
desempenho do mandato do vereador.
Paragrafo Unico - As despesas contidas nos incisos de Ia Vlll, de forma
individual, poderao ser gastas no valor limite de ate 80% (oitenta por cento) do
total do valor da verba indenizatoria mensal, sendo vedado o gasto de 100%
(cem por cento) da. verba indenizatoria com uma unica atividade, por
conseguinte, obrigatoria a utilizacao de, pelo menos, duas atividades previstas
nos incisos deste artigo.
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Art. 3o - As despesas decorrentes da instituicao da Verba de Natureza
Indenizatoria (VNI) nao importa em nenhum acrescimo de natureza financeira,
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade.
sendo que as despesas correrao por conta das dotacoes orgamentarias proprias
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo.
e especificas no Orçamento da Câmara de Porto Alegre do Piauí.
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteragoes
orcamentarias necessarias a viabilizar a execucao da verba indenizatoria
inclusive mediante a abertura de credito adicional suplementar.