Município: Piracuruca
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/10/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXX

8.1. Canais oficiais: Setor de Tributos - Pago Municipal, Praga , s/n, Centro,
Piracuruca/PI;
e-mail:
[tributos@piracuruca.pi.gov.br];
telefone:
portal:

Piracuruca
I gabinete dO prefeitO
8.2. LGPD: O tratamento de dados pessoais observara a Lei n 13.709/2018 (LGPD),
limitado a finalidade de gestao tributaria Municipal e atendimento ao contribuinte.
EDITAL DE LANCAMENTO DO IP
EXERCICIO DE 2025
Piracuruca/PI, 03 de outubro de 2025.
Município DE PIRACURUCA/PI
Municipal de Adm
as atribui
Oes legais e, em especial, do
govbr
FLAVIANO FERREIRA DEARAUJO
Tributario do Município de Piracuruca CrM), torna publico o langamento do Imposto
Flaviano Ferreira de Araujo
1.DO LANCAMENTO E DA DISPONIBILIZACAO
Secretario(a) Municipal de Administracao e Finangas
1.1. Nos termos do art. 34 do CTM, fica constituido e langado de oficio o IPTU/2025.

observados os principios da publicidade e transparencia fiscal

2. DAS CONSTRUCOES NAO COMUNICADAS E LANCAMENTO DE OFICIO
2.1. Em observancia ao art. 113 do CTM, as construgoes, ampliagoes ou modificagoes
tecnicas, foram inscritas e 1
Piracuruica I
mento imobiliario realizado pelo Município.
GABINETE DO PREFEITO
2.2. Tais atos produzem efeitos exclusivamente tributarios,
regularizagao urbanistica, convalidacao de obras ou reconhecimento de direito de
se, em ultimo caso, determinar a demolicao, conforme legislacao aplicavel
3.DAS OPCOES E PRAZOS DE PAGAMENTC
Termo de Homologacao de Processo Licitatorio
3.1. O contribuinte podera quitar o IPTU/2025 das seguintes formas:
Município de Piracuruca PI
-Cota unicac
Modalidade: Pregao (Setor publico) - Edital N 014/2025 - Processo
N 001.0010634/2025
a) 30/10/2025;
b) 30/11/2025;
c) 30/12/2025.
reteritos para fins dc
4. DO DIREITO DE IMPUGNACAO
A Autoridade Competente da(o) Município de Piracuruca PI, Sr.(a) Francisco Marcelo
4.1. Nos termos do art. 37 do CTM, assiste ao contribuinte o direito de impugnar
Carvalho Mendes, no uso das atribuigoes legais, conforme legislagao vigente (Lei 14.133/2021,
administrativamente o lancamento ou o valor
Art. 28, I - (pregao eletronico), apos exame e deliberacao do processo administrativo N'
001.0010634/2025, em observancia ao Instrumento Convocatorio (Edital) 014/2025, que
4.2. O prazo para impugnagao e de 10 (dez) dias, contados de 15/10/2025 (data de
disponibilizagao das guias e ciencia individual do valor langado).
institui o(a) Pregao (Setor publico) em epigrafe, resolve homologar a Licitação realizada na
4.3. O pedido devera ser escrito, fundamentado e instruido com os documentos
forma eletronica, no portal BBMNeT Licitagoes, conforme as condigoes a seguir:
pertinentes, e protocolizado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de
RESULTADO DA Licitação:
5.1. O nao pagamento nos prazos fixados acarretara a incidencia dos acrescimos legais
previstos nos arts. 64 a 70 do CTM (atualizagao monetaria, juros de mora, multa de mora
Numero do Lote: 1
e, quando cabivel, multa de infracao), bem como inscrigao em Divida Ativa e cobranca
Finalidade da Licitagao:
Contratagao de Servigos Comuns
judicial por meio de execugao fiscal.
Item 1
6.DAS ISENCOES, IMUNIDADES E BENEFICIOS FISCAIS
Contratagao de empresa especializada para elaboragao, aplicagao e correcao
6.1. Os pedidos de isengao, imunidade ou de outros beneficios fiscais relativos ao
de todas as etapas de Concurso Publico, a fim de suprir as necessidades do
Município, compreendendo os servigos de organizagao, planejamento e
IPTU/2025 deverao ser protocolados ate 30/10/2025, mediante requerimento
Objeto da Licitagao:
realizagao de concurso publico, com a elaboragao, impressao, aplicagao e
administrativo fundamentado e documentacao comprobatoria, junto ao Setor de
correcao de provas,para o provimento de cargos efetivos ea formagao de
Tributos.
cadastro de reserva de nivel superior, do quadro efetivo de pessoal do
6.2. Observada a legislagao Municipal ea Constituigao Federal, sao passiveis de.
Município de Piracuruca (PI).
reconhecimento,
mediante
comprovacao,
entre
outras
hipoteses:
Valor de Referencia:
R$ 280,000,00
a) Aposentados e pensionistas que possuam um unico imovel destinado exclusivamente
a moradia propria e familiar,
Marca:
b) Templos de qualquer culto (imunidade constitucional);
Percentual de Desconto:
c) Entidades de assistencia social sem fins lucrativos, reconhecidas e que apliquem
Valor Total:
R$ 249.200,00
integralmente seus recursos em suas finalidades institucionais;
Participante Vencedor:
FUNDACAO DE APOIO TECNILOGICO-FUNATEC
d) Imoveis da Uniao, Estado, Município, autarquias e fundacoes;
e) Outras hipoteses previstas na legislacao Municipal ou decorrentes de imunidade
Apelido:
Participante 2
constitucional.
Documento do Licitante:
04.853.090/0001-14
6.3. O nao requerimento ate 30/10/2025 implica a perda do direito ao beneficio no
Cidade UF:
Teresina - PI
exercicio de 2025.
Valor total Contratado:
R$ 249.200,00
6.4. Nos termos do art. 271 do CTm, isengao ou redugao poderao ser suspensas ou.
canceladas se o beneficiario incorrer em infracao a legislacao tributaria.
Piracuruca - PI, 2 de Outubro de 2025 as 9 horas e 49 minutos
7.DA CIENCIA E DA FORMA DE PUBLICACAO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
NCISCO MARCELO
Assinatura
7.1. Para os fins do art. 37 do CTM, a publicagao deste Edital faz as vezes de notificagao
geral e coletiva, produzindo plenos efeitos legais, inclusive para a contagem de prazos de
Autoridade Competente: Francisco Marcelo Carvalho
defesa e impugnacao.
7.2. Este Edital sera publicado no Diario/Orgao Oficial, no Portal da Transparencia e
Mendes, Promotor: Município de Piracuruca PlI
Unidade de Compra: Município de Piracuruca PI
8. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E LGPD

A divulgacao virtual dos atos municipais