Município: Marcolândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41 .522.269/0001-15 prefeito@marcolandia.pi.gov.br ADM. 2025-2028

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

071 / 2025

PROCESSO Nº:

072/ 2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

033/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI.

CONTRATADO:

LUANNA SOBRINHO MOURA, CNPJ: 32.917.343/ 0001-01.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS ESCOLARES PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA- PI.

VALOR: R 202.896,00 (DUZENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 A 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Marcolândia - PI, 17 de setembro de 2025.

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/ 21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 093/2025, Procedimento nº 024/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como vencedor a empresa: CRL PRODUÇÕES ARTISTICAS, CNPJ: 21.851.173-0001-93, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

CORINTO MACHADO DE Assinado de forma digital

MATOS

porCORINTOMACHADODE MATOS NETO'83132570320

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CONTRATO Nº:

072/ 2025

PROCESSO Nº:

093/ 2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

024/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂN DIA-PI.

CONTRATADO: CRL PRODUÇÕES ARTlSTlCAS, CNPJ: 21.851.173-0001-93.

OBJETO:

APRESENTAÇÃO

ARTÍSTICA DA CANTORA GABI SAMPAIO, A SER

REALIZADA EM MARCOLÂNDIA - PI, NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2025.

VALOR: RS 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO :

ART. 74, 11, DA LEI Nº 14.133/2021.

ASSINATURA DO CONTRATO:

17 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

024/2025

PROCESSO Nº:

093/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o processo licitatório nº 093/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 024/2025, que tem como objeto a apresentação artística da cantora Gabi Sampaio, a ser realizada em Marcolândia PI, no dia 25 de outubro de 2025, tendo com empresa contratada CRL PRODUÇÕES ARTISTICAS, CNPJ: 21.851.173-0001-93, com o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Prefmarcolandiapi@gmail.com

ADM. 2025-2028

DECRETO Nº 05312025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 42112025, de 4 de junho de 2025, que institui a Loteria Municipal de MARCOLÂNDIA , e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal ele o art. 8° da Lei Municipal nº 42112025, e com fundamento na legislação municipal e federal aplicável,

DECRETA:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este decreto regulamenta a Lei Municipal nº 421/2025, que institui a Loteria Municipal de MARCOLÂNDIA , estabelecendo as diretrizes, competências, procedimentos e responsabilidades para sua implementação , operação , fiscalização e conformidade legal.

Art. 2º O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de MARCOLÂNDIA , doravante designado como "Secretaria Responsável ", será o órgão municipal competente para coordenar, regulamentar, fiscalizar e supervisionar as atividades relacionadas à Loteria Municipal, nos termos desta regulamentação .

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 Prefmarcolandiapi@gmail.com ADM. 2025-2028

CAPITULO li DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL

Art. 3° Compete à Secretaria Responsável:

1 Fiscalizar mensalmente a execução dos contratos decorrentes das concessões para operação da Loteria Municipal, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais, da Lei nº 421/2025 e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): li - Elaborar e emitir relatórios mensais detalhados sobre a execução contratual, incluindo indicadores de desempenho. análise de riscos e sugestões de melhorias, os quais serão submetidos ao Poder Executivo e, quando aplicável , ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí ; 111 - Emitir instruções normativas e orientações técnicas, quando necessário , para regular a operação da Loteria Municipal, garantir a aplicação dos recursos nas áreas previstas no artigo 4° da Lei nº 421/2025 e assegurar a conformidade com a legislação vigente; IV - Coordenar processos licitatórios para a concessão dos serviços lotéricos, em conjunto com a Controladoria Geral do Município ou equivalente, respeitando os princípios da competitividade, transparência e economicidade; V Monitorar a aplicação dos recursos arrecadados, promovendo auditorias internas pontuais e assegurando que os investimentos atendam às prioridades de Saúde Pública , Educação , Segurança Pública , Assistência Social, Cultura e Esportes; VI - Promover a capacitação de servidores envolvidos na gestão e fiscalização da Loteria Municipal, visando o aprimoramento contínuo das atividades; VII Articular-se com a Controladoria Geral do Município , que exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, por meio de auditorias periódicas na operação da Loteria Municipal, nos termos do art. 7° da Lei Municipal nº 421/2025. VIII -Analisar e aprovar os planos de jogos, incluindo as modalidades, probabilidades, premiações, sistemática de sorteios, formas de comercialização e outros elementos técnicos que compõem o produto lotérico , antes de sua implementação pela concessionária ; IX Autorizar, mediante análise técnica e parecer jurídico, a instituição de receitas acessórias vinculadas à operação da Loteria Municipal, tais como ações promocionais, parcerias institucionais, publicidade e exploração de espaços de mídia, desde que não contrariem a legislação vigente nem comprometam a finalidade pública da arrecadação .

Art. 4° A fiscalização mensal deverá abranger, entre outros aspectos:

1 - Verificação da regularidade das operações lotéricas , incluindo a apuração de receitas e despesas; 11 - Análise da aplicação dos recursos arrecadados nas áreas previstas no artigo 4° da Lei nº 421/2025, com relatórios segmentados por área de investimento; Ili Avaliação do cumprimento das normas de transparência , prestação de contas e boas práticas de governança; IV Fiscalização do atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que tange à coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais de participantes e operadores da Loteria Municipal.

CAPÍTULO Ili DA CONFORMIDADE COM A LGPD E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 5° A Secretaria Responsável será competente para:

- 1 - Estabelecer políticas internas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais

no âmbito da Loteria Municipal, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018; li - Realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das normas de proteção de dados, com foco na segurança das informações dos participantes e na prevenção de vazamentos ou usos indevidos; Ili - Garantir que os contratos de concessão incluam cláusulas específicas sobre a responsabilidade das empresas operadoras em relação à proteção de dados, sob pena de aplicação de sanções contratuais.

Art. 6° As empresas concessionárias serão obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, sob supervisão da Secretaria Responsável , que poderá aplicar advertências , multas ou rescindir contratos em caso de descumprimento.

CAPITULO IV DAAUDITORIAE TRANSPARÊNCIA

Art. 7° A Secretaria Responsável poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, conforme autorizado pela legislação municipal, para auxiliar nas atividades de fiscalização, auditoria e conformidade com a LGPD. Parágrafo único . A Controladoria Geral do Município atuará de forma permanente na execução de auditorias contábeis, financeiras e operacionais relacionadas à LOTERIA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA, em especial para garantir a legalidade, a eficiência ea transparência na aplicação dos recursos arrecadados, conforme previsto no art. 7° da Lei nº 421/2025.

CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer técnico da Secretaria Responsável e, quando pertinente, consulta à Procuradoria Geral do Município.

Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MARCOLÂNDIA(PI) , 17 de setembro de 2025.

CORINTO

Assinado de forma digital

MACHADO DE

por CORINTO MACHADO DE

MATOS

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO