Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/10/2025

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Uerta Uolan

Determina-se a publicacao desta decisao no Diario Oficial dos.
Municipios, nos termos do art. 165, s2o, da Lei no 14.133/2021, para ciencia dos
BRASILEIRAD
demais interessados.
Brasileira/Pi, 15 de outubro de 2025.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Credenciamento n0,001/2025- Leiloeiro Publico Oficial
Interessado: Sergio Roberto Nogueira Lima -- Matricula no 020/21 JUCEPI
Recorrida: Comissao de Credenciamento / Município de Brasileira-PI
Processo Administrativo n 094/2025
JHONAT DA SILVA ALMEIDA
Presidente / Agente de Contratacao.
I - relatoriO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por. Sergio Roberto
Nogueira Lima, Leiloeiro Oficial matriculado sob no 020/21 da JUcEPi, em face
da decisao constante na Ata de Sessao de:Credenciamento que o realocou para.
a ultima colocacao (6o Ig
referente aos itens 5.3.3.2 Ate
stado de Capacidade Tecnica acompanhado do
extrato da publicagao do procedimento de alienacao) e 5 4.4 (Declaragao de
JEFSONNI
FREITAS
Infraestrutura) do edital.
tendo apenas deixado de juntar, inicialmente, o extrato da publicagao, o qual e
documento publico e preexistentejuntado posteriormente ao recurso.
efende,
ainda,
quea Declaracao detnfraestruturafoi enviada tempestivamente por e
decorreu
formal
undamenta-s
Dios da
Foram apresentadas contrarrazoes pelo leiloeiro Fernando Caetano
VAGNER CQIVEIRA DA SILVA
Moreira Filho, segundo colocado, que defende a manutencao da decisao anterior
Membro
sob o argumento de.que o recorrente teria permanecido inerte mesmo apos a
concessao de prazo para diligencia devendo prevalec
vinculacao ao instrumento convocatorio eo estrito cumprimento do edital.
O recurso foiinterposto dentro doprazo.d
res dias uteis, contados

sendo,portanto,tempestivo nos termos do art.165 da Lei no14.133/2021

I-FUNDAMENTACAO
FEITURA Municipal
Da analise dos autos e dos documentos apresentados, verifica-se que
Sao Raimundo
o recorrente. efetivamente apresentou o. Atestado de. Capacidade Tecnica
Nonato
restando ausente, a epoca, apenas o.extrato de publicagao do procedimento de
Fazendo mais para todos
documento publico, preexistente e.apto.a comprovar orequisito.editalicio
conforme item 5.3.3.2 do edital
Quanto: aoitem 5.4.4 (Declaragaode Infraestrutura), restou
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, POR INTERMEDIO DA
encaminhado dentro do prazo e.pelo canal oficial indicado, evidenciando falha
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS.
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 165/2025
na conferencia documental pela Comissao de Contratacao, e nao omissao do
proponente.
N Do Processo
144/2025
Assim, nao se verifica descumprimento material das exigencias do
Modalidade De Licitação
Dispensa n 029/2025
edital, mas apenas falha formal, plenamente sanavel, em consonancia com o art.
Fundamento Legal
Art. 75, VIII, Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores
12, inciso IV, da Lei no 14.133/2021, que imp8e a Administracao o dever de
Dados Do Contratante
Município de Sao Raimundo Nonato - PI, por intermedio do Secretario.
adotar formalismo moderado, privilegiando o conteudo ea finalidade dos atos.
de Administracao e Financas
administrativos.
CNPJ Do Contratante
CNPJ n 06.772.859/0001-03
A jurisprudencia corrobora esse entendimento
Dados Da Contratada
PM De Castro Aleixo LTDA.
CNPJ Da Contratada
CNPJ n 10.592.191/0001-81
- TCU -- Acordao no 1.824/2022-Plenario (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues):
a Administragao deve privilegiar o conteudo sobre a forma, evitando eliminar
Contratado
visual e grafica rapida, compreendendo a confeccao, impressao e
licitantes por falhas meramente formais, especialmente quando demonstrada a
ornecimento de materiais graficos e de comunicacao institucional,
boa-fe.
destinados a atender as necessidades das diversas secretarias que
- TCU -- Acordao no 3.132/2023-2a Câmara (Rel. Min Jorge Oliveira): a ausencia
integram a estrutura administrativa do Município de Sao Raimundo
Nonato - PI, conforme condicoes, quantidades e exigencias
de documento preexistente nao pode ensejar desclassificacao se sua posterior
estabelecidas no Termo de Referencia..
apresentacao nao compromete a isonomia
TCE-PR-Acordaono 1.781/2022
Tribunal Pleno: pequenas falhas ou
Data De Assinatura
15 de outubro de 2025
Prazo De Vigencia
Ate 180 dias.
omissoes documentais nao podem resultar em inabilitacao quando comprovado
Prazo De Execuao
o atendimento a substancia do requisito. y
Ate 180 dias.
Valor Estimado
Valor Global: R$ 200,000,00 (Duzentos mil reais).
Por outro lado, ainda que as contrarrazoes apontem para o dever de
Dotagao orgamentaria
Projeto
atividade
04.122.0002.2004.0000;
observancia ao principio da vinculagao ao edital, este deve ser interpretado em
04.122.0002.2012.0000;
08.122.0002.2059.0000;
harmonia com os principios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiencia,
08.241.0009.2059.0000;
10.302.0005.2043.0000;
2.361.0002.2029.0000;
tambem previstos no art. 5o da Lei no 14.133/2021.
12.361.0004.2029.0000;
No caso concreto,restou comprovado que:
12.361.0004.2040,0000
13.122.0002.2093.0000;
14.122.0002.2096.0000;
15.122.0002.2080,0000;
1. O documento exigido existia a epoca da diligencia e foi apenas nao anexado
18.122.0002.2024.0000;
20.122.0002.2019.0000;
23.695.0002.2091.0000; 27.122.0011.2038.0000
por lapso formal;
2. O documento faltante nao altera a competitividade,snem causa prejuizo a
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
Fonte de
agamento:
1.500,00.999.000;
1.500,00.200,000
terceiros,
3. Houve demonstracao inequivoca de boa-fe do recorrente.
1.500,00.300,000;
1.550.01.999.000;
1.540.01.999.000;
1.541.01.999.000;
1.543.01.999.000;
1.600.02.999.000;
Dessa forma, a decisao de desclassificagao inicial mostrou-se desproporcional,
1.660.04.999.000; 1.661.04.999.000; 1.669.04.999.000
devendo ser revista para restabelecer o resultado que melhor atende ao.
interesse publico, com a reclassificacao do Leiloeiro Sergio Roberto Nogueira
Lima para o primeiro lugar.
Signatarios do contrato
Pelo Contratante:Edgard De Negreiros Araujo
III - CONCLUSAO
Pela Contratada: Paulo Marcio de Castro Aleixo
Diante do exposto, esta Comissao de Contratagao decide ACATAR
Sao Raimundo Nonato -PI, 15 de outubro de 2025
integralmente o Recurso Administrativo interposto por Sergio Roberto Nogueira
Lima, reconhecendo o atendimento integral as .exigencias do edital e
readequando-oa posigao de 1 colocado no Credenciamento n0,001/2025-PMB,
EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO
para atuar como Leiloeiro Publico Oficial do Município de Brasileira/PI.
Secretario de Administracao e Financas do Município de Sao Raimundo Nonato