Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
A atuacao dos conselheiros do CONsEA, titulares e suplentes, sera considerada servico de
estaDO DO Piauí
MASSAPE
relevante interesse publico e nao remunerada.
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO PIAUiE
Art. 14 - Sao atribuigoes da Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar -
CAISAN Municipal, dentre outras afins:
CAPITULO II
1 - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN, e do Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional de XXXXx - CONSEA Municipal, a politica eo Plano Municipal de
no a alimentacao adequada e da seguranca
nutricional da populacao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no Município de Massape do
Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
Piauí - PI, atraves de um conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao.
Nutricional
II - Coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
Nutricional.
CAISAN Municipal eo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CONsEA Municipal, serao nomeados por Portaria do Poder Executivo, respeitada a
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execucao da Politica e do Plano Municipal de
legislacao aplicavel.
Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art. 8 - O SISAN reger
pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de
setembro de 2006.
Art. 9o - Sao Com
pais do SISAN:
CAPITULO III
1 - A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia responsavel pela
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
indicagao ao CONsEA Municipal das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliagao do sIsAN no
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
ambito do Município;
contrarias.
Massape do Piauí - PI, 25 de junhode 2025.
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal, integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas afetas a
consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuigoes, dentre
outras:
DR.WILTON COUTINHO SILVA
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de S
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Alimentar e Nutricional, obs
expostos no Decreto n7.272/2010,bem como os demais dispositivos do marco leg

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do piauis
MASSAPE
da Conferencia Municipal de Seguranca Alimental
CONsEA Municipal, indicando diretrizes, mctas, fontes de recursos e os instrumentos dc
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementagao;
Portaria 198/2025-GAB
Massape do PiauiPI,25 de junho de 2025.
b)Monitorar e avaliar a execucao da Politica e do Plano;
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Ali
tar e Nutricional,
"Dispe sobre NOMEACAO em cargos em
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistencia Social,.
comissio, e da outras providencias."
e seus procedir
entos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
c) Os orgaos e.entidades de Seguranga Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas, com ou
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí -PI,ESTADO DO
sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Cam:
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo compete decidir sobre as
Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN.
neacoes e
exoneracoes dos titulares dos cargos que
Art. 10 - O CONSEA Municipal sera composto por:
organizacional da Prefeitura Municipal.
ias Municipais cujas
RESOLVE:
competencias e atribuicoes estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e nutricional;
Art. 1 - Nomear a senhora DEILIANA COSTA GOMES, brasileira, inscrita no
II - 2/3 (dois tergos) dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, indicados
pelas associagoes, organismos colegiados, segmenr
CPF: 049.099.313-33, para exercer 0 cargo de CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECA,
s representativos e congenere
Simbolo CC-1, lotada na Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 11 - Poderao ainda compor o CONsEA, na qualidade de observadores, representantes de
conselhos afins com atuacao no Município.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus
Art. 12 - O mandato do CONSEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por
efeitos ao dia 02/06/2025.
Art. 3o - Revogam-se todas a
as disposicoes em contrario.
Art. 13 - O CONSEA tera uma composigao total de 09 (nove) membros titulares, com seus
respectivos suplentes, respeitadas as particularidades constantes dos incisos Ie II do Art. 10.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 25 de
Paragrafo unico: O CONSEA sera presidido por um de seus integrantes, representante do.
junho de 2025.
Poder Publico, indicado pelo Pleno do Colegiado e designado pelo Chefe do Podek Exccutivo.
WILTON COUTINHO di
DR. WILTON COUTINHO SILVA
A divulgacao virtual dos atos municipais