Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIII

Câmara Municipal DE MORRO DO CHAPEU DOPIAUi
Câmara Municipal DO
RUA JuliA mAriA De JesUs, n 502 - CentrO
mOrrO dO Chapeu dO Piauí-pI
CEP:64.178-000-MORRO DOCHAPEU DO Piauí-PI
CNPJ: 03.226.988/0001-08
06/2025
Faco saber que Câmara Municipal do Morro do Chapeu do Piauí, aprovou e eu,
Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo art. 203,
Morro do Chapeu do Piauí-PI, 03 de fevereiro de 2025.
paragrafo unico, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Morro do Chapeu do Piauí,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Decreto LEGISLATIVO n.005/2023
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO
Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes legais e em cumprimento ao Regimento Interno
Julga as contas, referentes a gestao economico-financeira e patrimonial do exercicio
: financeiro de 2021 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapeu
desta Casa,
do Piauí-PI.
RESOLVE:
A COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento da Câmara Municipal de Morro do
Art. 1. NOMEAR, de acordo com a Resolugao 03 de 08 de margo de 2019, o Senhor
Chapeu do Piauí, nos termos do art. 51, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro
EDIVAR MACHADO DE CARVALHO, portador do CPF 032.476.733-18, para o
do Chapeu do Piauí - PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestacao de
cargo de SEGURANCA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Vereadores do
Contas Geral (contas de governo) do Município de Morro do Chapeu do Piauí, relativas ao exercicio
Município do Morro do Chapeu do Piauí- PI.
financeiro de 2021, de responsabilidade, do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser submetido, a
uma unica discussao e votacao:
dia 01 de fevereiro de 2025, revogada as disposic8es em contrario.
CONsIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da
Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, 0
julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);
Registre-se, Publique-se
npra-se
CONsIDERANDO o encerramento da fase de instrucao do processo realizada pelo
tunande /cjyuts dk RuC
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
Vereador Presidente
CONsIDERANDO que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
decidiu, expressar a Câmara Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO Piauí, a
recomendacao de Parecer Previo n 66/2023 - SPC, relativo as contas de governo, pela
aprovacao com ressalvas da prestacao de contas de governo do Município do Morro do
Chapeu do Piauí, do exercicio financeiro de 2021, de responsabilidade do Chefe do Executivo
Municipal, o Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo.

CONsIDERANDO que, apos a analise de toda a documentacao acostadas ao processo em
foco, a Comissao reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas
ESTADO DO Piauí
e/ou parcialmente sanadas e aquelas que prevaleceram, pelo menos, nao sao de natureza grave ou
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
gravissima, assim, erigiu-se a definitiva conclusao, consubstanciada no parecer da Comissao de
GABINETE DO PREFEITO
Financas e Orçamento da Câmara Municipal de Morro do Chapeu do Piauí, reconhecendo que nao
se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestacao de Contas Geral (contas de
governo e de gestao) em analise, mas tao-somente impropriedades ou falhas meramente formais e
Decreto N 011/2025
que inclusive foram sanadas ou sanadas parcialmente na fase de instrucao do processo no proprio
Tribunal de Contas, de concluir-se, via de consequencia, que as falhas apontadas e remanescentes,
cadado para fins de en
foram apenas de carater formal, decorrentes de falhas administrativas, mas insuscetiveis de causar
que indica e que se encontra em situacao de abandong
nos termos da Lei Municipal n0,009/2013.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigOes legais e
dano ao crario. portanto, ndo sc reverteram do carater de improbidade administrativa c ncn
configuram malversagdo ou desvio de recursos ou preJulzo ao crario.
CONSIDERANDO que a Constituicao
Por fim, conclulmos ainda, que do exame dessas contas nio ficou comprovado a pratics de
ato de gestlo ilegal. ieltimo, anticconomico ou regulamecntar de nature/n contabil. inanccia.
oryamentaria, opcracional ou patrimoninl, capaz de causar prejuizo uos cofres mnunicipais. portanto.
podem ser consideradas regulares e aprovadas, mesmo que com as devidas ressalvas.
cONsIDERANDO as disposig8es previstas na Lei Municipal n0,009, de 03 de maio de 2013, no qual.
imovel urbano na condicao de abandono ficara sujeito a arrecadacao pelo Município de
DECRETA
Campo Maio
CONSIDERANDO as
sposicoes do Decreto n 171,de 10 de fev
Ant. 1 - Fica mantido o contido o Parecer Previo n* 66/2023 - SPC., com o julgamento
Maior, inscrito no Cadastro Imobiliario Municipal sob o no 01.12.003.0349.01, com
pela APROvACAO com ressalvas, as contas de governo, relativos a Prestagao de Contas do
area (m) de 7.080,00 m2 (sete mil e oitenta metros quadrados)
Município de Morro do Chappu do Piauí, do exercicio financciro de 2021. sob a responsabilidade
CONSIDERANDO
o periodo de 3 tres) anc
do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo;
DECRETA:
Ant. 2o - Fica concedido ao gestor acima nominado, na qualidade de ordenador de despesa,
Art.1Fica
ecadado
lo Município de
npo Maior-Pl, em conformidade
com a Lei Municipal n 009/2013 e com o Decre
reto Municipal n 171/2021, o imovel situado na rua Aldemar
responsavel pelas referidas contas, o centificado de quitacdo plena das despesas efetivadas durante
o exercicio financeiro de 2021;
Ant. 3 - Fica gestor, Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo, liberado de qualquer
Art. 2 A Procuradoria-Geral do Município tomara as providencias necessarias para regularizagao do imovel
responsabilidade administrativa ou politico-administrativa inerente ao excrcicio de 2021;
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
An. 4 - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicacao.
Morro do Chapeu do Piauí, 21 de dezembro de 2023.
Gabine
po Maior (PI), em 31 de janeiro de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Presidente da Câmara
Prefeito Municipal de Campo Ma