Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIIl, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N°PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 026/2025 |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | GABINETE DO PREFEITO |
| OBJETO: | A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA füRÍDICA ruNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS'IBNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL: | R$ 72.000,00 (setenta edois mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e infonnações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c - Inexigibilidade · Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

CONSIDERANDO

restou justificado a razão de escolba do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Tenno de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Tenno de Referência, Minuta do Contrato, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação; e

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº OI 0/2025 para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto· PI, nos tennos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , confonne PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa CARLOS MARACAJÁ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 56.980.430/0001-71, pessoa jurídica de direito privado, representada por Carlos Patrício Marajá de Carvalho, Sócio Administrador, inscrita no CPF sob on º 065.387.333-60. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Porto - PI, 04 de abril de 2025.

MOREIRA~

Prefeito Manieipal

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

0404.01/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE N° O 10/2025

OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: CARLOS MARACAJÁ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 56.980.430 /0001-71.

ENDEREÇO: Av. Coronel Costa Araújo 1392, Fátima, Teresina-PI, CEP 64049-460.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO: INCISO III, ALÍNEA 'C' , ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21, E LEI 14.039/20, ART. 3° • A.

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE ABRIL DE 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

OBJETO: A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para aquisição de gás , botijão, água mineral e vasilhames, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias.

TIPO:

MENOR PREÇO e ADJUDICAÇÃO

POR ITEM.

DATA FIM P/ CADASTRO DAS PROPOSTAS: 08/05/2025. HORÁRIO: 07:00h (horário de Brasília).

DATA P/ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2025. HORÁRIO: 09:30h (horário de Brasília) .

DATA P/ RODADA DE LANCES: 08/05/2025. HORÁRIO : 10:00h (horário de Brasília) .

INFORMAÇÕES: na sede da CPL (Prefeitura), Av. Presidente Vargas, nº 212, Centro, CEP 64.145-000, Município de Porto-PI, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 ás 13:30 horas ou e-mail: cplportopi@gmail.com.

PUBLIQUE-SE

Porto (PI), 23 de abril de 2025.

Adilson Ferreira de Souza Alves Pregoeiro