Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/07/2025

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO SEXTO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do art. 1 ·, §3º, inc. V, da Lei Complementar n· 105, de 2001 , a informar, aos órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a este contrato.

PARAGRAFO SÉTIMO - Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

PARÁGRAFO OITAVO O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar válida as notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO NONO O FINANCIADO se obriga a atender solicitação adicional de informações e/ou documentos, encaminhada pelo FINANCIADOR, inclusive sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s) financiada(s) informado(s) na proposta de financiamento, no âmbito da linha Programa Eficiência Municipal MAIS Sustentável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Teresina, Estado do Piauí, corno competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato.

Município de Morro do Chapéu do Piauí (PI), 01 de julho de 2025.

FINANCIADOR:

ld:0B621D663846D4AS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612,596/0001-43

ExêrClcio : 2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.276

Abre no orç,amento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

BANCO DO BRASIL S.A.

#Pública

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.2 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI (PI).

FINANCIADO:

MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI)

TESTEMUNHAS:

DECRETA:

Artigo lo . Fica aber to no orçame nto vigente, um crédit o adicional na importância de R$540. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | 540.000,00 | 540.000,00 | 540.000,00 |

| 02 | 01 01 | Gat>lnele da Prefeita | Gat>lnele da Prefeita | | | |
| | 33 | 04.122.0CI02.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | | GMtão AdmlnistN1tiva OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica; | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 05 02 | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES | | | |
| | 385 | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11 .00 | | Crech88 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 F.R.: 1 542 01 | | |
| | 323 | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB - | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB - | E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferêndosdo FUNDEB - Impostos e Tr8nsferénc las de Impostos Proflsslon.,l.s da Educação 9'.slc | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 |
| | 334 | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica | Regular SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA TranaferêndaadO FUNDEB - lmpoatot. e Tranaferênc laa de lmpoatoa | 100.000.00 FR: 1 540 | 01 |
| | 353 | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FUNDEB - Impostos e Transferênci as de Impostos | 20.000.00 F.R.: 1 540 | 01 |
| 02 | 07 01 | Fundo Municipal de Saude • FMS | Fundo Municipal de Saude • FMS | | | |
| | 544 | 10.302.0026.2290.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000 | AssistênciaMédica;e | Hospitalar VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS prcvenientes do Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 621 Governo Estadual | 02 |

Fundo Munic. de Assi5t. Sociel · FMAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596/0001-43

Exorclclo:

2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.276

Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

601

398

399

08.244.0030.2041.0000

Assistência Social Geral

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não Vinculados

Impostos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA OE CULTURA

13.392.0025.2240.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

Ação Cultural

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Ação Cullural OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apUca

3.3.90.39.00

500

999 000

100.000,00

500

20.000,00

500

30.000,00

500

Artigo 2o. oc rédi to aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

Sac. de Admlnfstracao e Planejamento

04.122.0002.2052.0000

Gestão Administrativa

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

999

000

Não so aplica

Reseiva de Contlngencla

99.999.9999.9999.0000

Reservas RESERVA OE CONTINGl:NCIA Reculllôs nAo Vinculados: de Impostos Não se aplica

9.9.99.99.00

500

000

Fundo de Valorização da Educação Bésica - FUNOEB

-90.000,00

F.R. Grupo:

500

-50.000,00

F .R. Gn.ipo:

500

314

12.381.0018.2028.0000

3.1.90.11 .00

Ensino Regular

-100.000,00

315

540

230

000

12.361 .0016.2026.0000

3.1.90.11.00

541

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Gn.ipo:

540 01

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transíerências

de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás lc

Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Transferências do FUNOEB • Complementação da União~ VMF FUNDES - Profissionais da Educação Bás lc

-200.000,00

F.R. Grupo:

541

(Continua na próxima página)

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