Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/09/2025


PORTARIA Nº 472 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 20.001,00 (VINTE MIL, UM REAL). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-

MENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com su -porte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresi -na; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Pro -grama vigente, no montante R$ 20.001,00 (VINTE MIL, UM REAL), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.199 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 20.001,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.16.482.0004.1.948 - CONSTRUÇÃO/ MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 20.001,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 23 de setembro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 22/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 472, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: O valor deverá ser remanejado integralmente com o objetivo de consolidar os recursos destinados ao pagamento, referente a CUSTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DA ZONA SUDESTE - Contrato 03/2023. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Há saldo de dotação suficiente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 375.819.138,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.608.112.461,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,63% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2022. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA ETERNA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 00049.008235/2025-88. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por inter -médio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP nº 64000-070, neste ato representada por sua secretária, Sra. ELIANE E SILV A NOGUEIRA

LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ETERNA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.919.525/0001-37, sediada na Rua Miguel Rosa, n° 3651, bairro Piçarra, Teresina-PI, CEP nº 64.002-150, neste ato represen -tada pelo Sr. ROBERTO TAJRA MELO FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 1.070.259 SSP/PI e CPF nº 619.485.193-72, doravante deno -minada CONTRATADA. O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários, incluindo o fornecimento de urnas funerárias para atender necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), com fundamento legal na Lei Federal nº 8.666/93, confor -me cláusulas abaixo: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 15/2022, referente a serviços funerários. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. A vigência do contrato, fica prorrogada por mais 6 (seis) meses, a contar de 19/09/2025 a 18/03/2026 ou antes, caso se conclua um novo processo licitatório de similar ou superior objeto. Teresina-PI, 17 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI CONTRATANTE ROBERTO TAJRA MELO FILHO ETERNA SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA CON -TRATADO.

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

¨SEMAI