Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001--00

DECRETO Nº 50 /2025

Jaicós -PI, 15 de novembro de 2025

"FACULTA O PONTO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgãnica Municipal e demais legislações aplicáve is à espécie;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 20 de novembro, em razão do Dia da Consciência Negra;

CONSIDERANDO a importancia da valorização dos servidores públicos municipais ea tradição de decretação de ponto facultativo em datas que antecedem feriados nacionais de relevancia cultural e histórica. como o Dia da Consciê ncia Negra:

CONSIDERANDO a conveniência administrativa ea reduçã o na demanda por atendimentos nos órgão s públicos na véspera do referido feriado;

DECRETA:

Art. 1° -Fica decretado ponto facultativo dia 21 de novembro de 2025 (Sexta-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Poder Executivo, sem prejuízo da continuidade e da prestação dos serviços essenciais.

Art. 2° Este Decreto não se aplica aos serviços públicos urgentes e essenciais, tais como os da área da saúde (hospltal, SAMU), limpeza pública , bem como à Comissão de Licitação e aos procedimentos licltatórlos previamente agendados, os quais deverão funcionar normalmente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós PI, em 15 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

JOSÊ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal de Jaicós PI

Praça: Ângelo Borges leal, S/N, Serr-anópotis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gablnete@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para recebimento/deatinação final (aterro sanitário licenciado) de Resíduo■ S6lido■ Urbano■ (RSU) -Cla■■e II, nas dependências de todo o município de Jaicós-PI.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2025 de que trata este processo, objetiva a seleção da melhor proposta para o objeto acima descrito, a administração resolve revogar o presente procedimento para adequaçõe s, conforme orientação do TCE-PI. Diante do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do STF, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá -los, por motivo de conveniê ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos. a apreciação judicial", determino a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 040/2025, para as devidas correções e posterior lançamento de novo procedimento licitatório.

Jaicós-Pl, 17 de novembro de 2025.

D2- 0i& 'f;?e

osé Weslly de Oliveira Bispo Prefeito de Jaicós

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 022/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 0 006/2025 CONTRATO Nº006-01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUIPI CONTRATADA: SOUSA PEREIRA CONSULTORIA L TDA