Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/07/2025


TERMO DE REFEIIBNCIA DAS CONDIÇ Õ ES GERAIS DA CONTRATAÇÃ O (art. 6°, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)

1. DOOBJETO

- 1.1 CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇ ÃO PÚBLICA , CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condiçõe se exigê ncias estabelecidas neste instrumento:

1.2 Descriçã oe valores:

| Irai | IIERllNao\ | !IIVIÇOS | UIID | QUMT | p~..IT | Pli,;GTOTAL | Pli,;G6UIIAI |

| 10 | | COBEIITU IIA | | | | | |
| 11 | 9253!1 | 1RAMADEMADEIRACOMPOSTAP OR R IP AS,CAIBROS ETERÇAS PARATELHAOOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PAIIA TEUIA DE ENCAIXEDECfRÂMICA OUDECONCRETO , INQ.USOTAANSPORTE V1:RTICALAF_07/2019 | rrf | 400 | 64,72 | 25.888,00 | |
| 12 | 100328 | RETIRADA ERECOLOCAÇÃO DE TEU1ACERÂMICA DE ENCAIX~ COM ATÉ DUAS ÁGUAS, INQ.U SOIÇAMENTO .AF_07/2019 | rrf | 800,00 | 12,lS | 9.824,00 | |
| | | | | | | 35.712,00 | |
| 2.0 | | REVISTMENTO ER ESTAURAÇÃO | | | | | |
| 2.1 | 104234 | EMBOÇO OUMASSAUNICAEMARGAMASSATRAÇO 1:2:8 , PREPARO MANUAi. APLICADA MANUALMENTEEM PANOSDE FACHADA SEM PRESENÇA DEVÃOS, ESPESSURA DE 25 MM, ACESSO POR ANDAIMlAF_ 08/2022 | rrf | 400,00 | 42,59 | 17.036,00 | |
| 2.2 | 103329 | ALVENARIA DEVEDAÇÃ ODE BLOCOS CERÂM ICOSF URADOS NA HORIZONTAL DE9X19X19 CMIESPESSURA9 CM) EARGAMASSA DEASSENTAMENTOC OMPREPAROMANUAL. 11_17/2 (121 | rrf | 150,00 | 95,08 | 14262,00 | |
| 2.3 | SINAPV87249 | Re-mtimtnto cerimico pa ,a piso 4Sll45 cm | m' | 150,0C | 72,83 | 10.924,5(1 | |
| | | | | | | 42222,5(1 | |
| 4.0 | | NSTAIAÇÕES | | | | | |
| 4 .1 | COMPOSIÇÃO 07 | Recuptralio das Instalações elétrkls | un | | 147,33 | 147,33 | |
| 4 .2 | COMPOSIÇÃO 08 | Reolptralio das instalações hidro-sanitárias | un | 1 | 115,3) | 115,3) | |
| | | | | | | 262,70 | |
| 5.0 | | PMUIIA | | | | | |
| 5.1 | 88495 | EMASSAMENTO COM MASSALÁTEX ,APLICAÇÃ OEMP AREDE, UMADEMÃ O,UXAMENTO MANUALAF_Ol/2023 | rrf | 200,00 | 10,SJ | 2.174,00 | |
| 5.2 | 104641 | P INTURALÁTEXACR ÍUCAECONÕM ICA,APL ICAÇJ.o MANUALEM PAREDES,DUAS DEMÃOS .AF_04/'1!J23 | rrf | 200,00 | 9,15 | 1.1130,00 | |
| | | | | | | 82201.~ | |
| VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | VAIOR TOTALDO IOTEI: | &2.'J!Jl,2( |

1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

1A O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 , podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública. 7 .5 . O custo esti. mado tota l da contratação é de R$ 82.201,20 (oitenta e dois mil, duzentos e um r eais e vinte c en tavos). 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, a líne a 'b', da Lei nº 14.133/2021). 2.1 De acordo com o art.3'\ Parãgrafo Ú nico e inciso Ida Instrução Normativa nº 01 /2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser dispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos Ie II do Art. 75 da Lei nº 14.133/202 1. 2.2

A mencionada contratação se j ustifica pela necessidade reformar o prédio da Câmara Munjcipal, buscando melhor o ambiente e atender a população na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI

3 . REQUTSITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXJJ.I, a línea 'd ', da Lei n º 14.133/21)

3.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos: 3.1 . 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do item. Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singu la ridade do objeto da p restação de setviços. associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Administração Púb lica Municipal e em decorrênc ia do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise, o perfil té cnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos setviços, d entre e les: a) dispon.ibiLidade para prestação dos setviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

4 . MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, a lín ea "e" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

4 .1 O prazo de prestação dos serviços será de 90 (noventa) dias, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços . 4.2 Caso não seja poss íve l realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunjcar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja anaHsado, ressalvadas as s ituações de caso fortuito e força maior. 4.3 Deverá o prestador de serviços responsabilizar-se por todos os ô nus e obrigações concernentes ã legislação fiscal, c ivil, tributária e trab a lhis ta, b em com o por todas as despesas e compromissos assum idos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

da execução do objeto contratado.

4A O prestador de serviços responderá integral.mente, tanto pela reparação de qua isquer danos causados aa Câmara Mun.icipal ou a terceiros. quando decorrentes da execução do objeto deste tenno, resulta ntes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade. 4.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos setviços. 4.6 Substituir, arcando com as despesas d ecorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou qua isquer irregu]aridades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento. 4 .7 Manter, durante a vigência do contrato ou instrumento equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando aa Câmara Municipal os documentos necessá rios, se mpre que solic itado. 4.8 Emitir N ota F iscal correspondente à sede ou fi lia l da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica. 4.9 Executar todas as obrigações assumidas com o bservância da m elhor téc nica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técn icas correspondentes. 4.10 A prestação dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência ena proposta, d evendo ser substitlddos e/ou readequados no prazo de 02 (do is) dias út eis , a contar da notificação da contratante, às suas custas, sem prejuízo da aplicação d as penalidades legalmente cabíveis. 4 .11 Na b.ipótese de a verificação a que se refere o subitem a nterio r não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6°, xxm, alínea "f' ',. da Lei n º 14.133/21)

O contrato deverá ser executad o fielmente pelas partes, de acordo com as c lá usulas avençadas e as normas da Lei nº 14. 133, de 2021 , e cada parte responderá pelas consequências

Em caso de impedinlento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma pelo tempo correspondente, anotadas tais

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/202 1, art. 1 17, caput).

5.1 de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021 , art. 115, caput). 5.2 de execução será prorrogado automaticamente c ircunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/202 1, art. 115, §5°). 5.3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

5 . 3. 1 O fi scal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ã execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 11 7, § 1°). 5.3.2 O fi scal do contrato informará a seus su periores, em tempo hábi l pa ra a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14. 133/2021, art. 11 7 , §2°). 5 .4 O contratado será obrigado a reparar, corrigi.r, remover, reconstruir ou substitufr, às suas expensas, no total ou em parte, o obje to do contrato em que se verificarem vícios, d efeitos ou incorreções resulta ntes de sua execução ou de materiais nela e mpregados (Lei nº 14.133/2021 , art. 119). 5.5 O contratado será responsáve l pe los danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não exc1uirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n~ 14 .133/202 1, art. 120). 5.6 Somente o contratado será respon áve l pe los encargos trabal.histas, previdenciários, fi scais e comerciais resultantes da execu ção do contrato (Lei nº 14.133/2021 . art. 12 1, caput). 5 .6.1 A inadimplênc ia do contratado em relação aos e ncargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objelo do contrato (Lei nº 14.133/202 1. art. 12 1. § 1°). 5 .7 As comunicações entre a Câmara Municipal ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir ta l formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°). 5.8 A Câmara Municipal poderá convocar representante da e mpresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato ([N 5/2017, art. 44, 3 1 º). 5.9 Serão ex. igidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relatíva a Crédito s Tributá rios Federais e à Dívid a Ativa da U nião , o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O DO FORNECEDOR

6 . FORMA EC RITÉ RIOS DE SELEÇÃ (art. 6°, inciso XXDI, alí.nea 'h ',. da Lei n º 14.133/2021)

6 .1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação , com fundamento na hipótese do art. 75. inciso I. da Lei nº 14.133/202 1 e/e Dec reto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024. 6 . 1.1 Em muitos momentos a escolha do fo rnecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da A dministração Púb lica Munjcipal e em decorrência do me nor valor, considerando-se, para efeitos de análise, o perfil técnico profissiona. J do (a) responsáve l pela e mpresa prestadora dos setviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI