Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Ao tempo que cumprimento-o, solicito a Vossa Senhoria
Parecer Juridico Administrativo sobre o Requerimento em anexo, que disp8e
sobre Imunidade e Isencao Tributaria, tendo como interessado o Instituto Vale do
Itaim - IVI, conforme solicitado em requerimento dirigido a este orgao
administrativo, sob a egide dos principios administrativos e constitucionais, como
tambem sua abrangencia pelo CTN e CTM.

Convem salientar que o artigo
regra imunizante apenas e tao-somente aos impostos. A Constituigao Federal
refere-se a especie "impostos" e nao taxas ou contribuicges. Com relacao
demais tributos nao mencionados no artigo supracitado, deve-se considerar que os
imunizante. Sendo assim, pode-se cobrar uma taxa de uma ou mesmo col
contribuicao de melhoria.
Conforme fundamentos legais citados anteriormente, ha a
possibilidade de reconhecimento de imunidade tributaria de entidades de
educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, mas para tanto, e necessario
que ela atende
aos requisitos
abelecidos em lei. Estes requisitos, conforme
exposto, sao os previstos no 1 do art. 9o e no art. 14 do CTN, ja acima descritos

enquadra nesta disposicao normativa citada. Para tanto, e nece
quais os objetivos sociais da Requerente, previstos em
observar quais atividades ela efetivamente desenvolve.
A Constituicao nao
"entidade de
educacao" e/ou de "assistencia social", mas a doutrina ea jurisprudencia
entendem que uma "entidade de educacao" e aquela que executa as atividades
previstas na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
as atividades prevista
visando ao enfrentamento da pobreza, a garantia dos minimos
provimento de condicoes para atender contingencias sociais
dos direitos sociais.
APELACAO
REEXAME
NECESSARIO
DIREITO
TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANCA. SENAIICMS.
IMPORTACAO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. AsS
entidades filantropicas prestadoras de servigo de ensino e assistencia
social,
intuito
nercial,
recolhimento do ICMS incidente sobr
Sobre imunidade, a regra constitucional que proibe aos
governos de, sequer "pensarem" em tributar determinadas pessoas, as quais,
cumpridos os requisitos exigidos tambem por indicagao da lei das leis, nada
precisam requerer nem nada mais precisam se submeter para nao serem violadas
no direito ao beneficio. Ormezindo Ribeiro de Paiva ("Imunidade Tributaria' Ed.
Resenha Tributaria,Sao Paulo, 1981, p. 7)
MANDADO
DESEGURANCA
PREVENTIVO.
IMUNIDADE. Importagao de equipamento medico-hospitalar com
isengao de ICMs. Entidade Beneficente e Assistencia Social, sem
artigo 150,
inciso VI, c, da Constituighio Federal, que t
ICMS
quando da entrada de mercadorias importadas. Precedentes
s do STF
Sentenca mantida. Recursos nao providos.
APL
10630012820218260576 SP1063001-28.2021.8.26.0576,
Relator
Camargo Pereira, Data de Julgan
Direito Publico, Data de Publicacio: 10/06/2022)
A Consulente informa que atua nas areas de difusao do
conhecimento de educacao e/ou assistencia social, conforme situacao cadastral
junto a Receita Federal.
de direito e aquele que esta
obrigado por lei ao pagamento de tributo. Ja contribuinte de fato, e aquele que
suporta o onus economico do pagamento do tributo. Entende ainda o STF que, se
o contribuinte de direito goza de imunidade pessoal, aplica-se o beneficio da.
imunidade. Por outro lado, se o contribuinte de fato goza imunidade nao sera
Estatuto Social, rege.

222
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
OREGENERASAO
CNPJ:41.522.285/0001-08
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
PROCURADORIA GERAL DO Município - PGM
Portaria N320/2025-GAB
Regeneracao-PI, 10 de outubro de 2025.
DESPACHO
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO - PI, no uso de suas
Atenda-se o pleito.
de 2009, que disp8e sobre a criagao do Conselho de Defesa do Meio Ambiente,
RESOLVE:
Art. 1 Nomear os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de
Expeca-se Comunicacao Interna a Secretaria Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, para o bienio 2025 a 2027, obedecendo a paridade entre.
Poder Publico e Sociedade Civil Organizada, da seguinte forma:
Administracao e Financas e ao Setor de Tributos do Município, para que tome as
1 - Representantes do Poder Publico
providencias legais, em consonancia com o Parecer Juridico Administrativo,
Secretaria DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HiDRICOS
afaste a tributacao em relacao as instituicoes civis sem finalidade lucrativa, em
E MEIO AMBIENTE:
Theo Kirk Cortes Leal da Costa,CPF:015.229.533-02
detrimento de serem abrangidas pela imunidade e/ou isengao, desde que
destinadas aos fins institucionais da pessoa juridica sem finalidade lucrativa,
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO:
como eo caso em analise, da Requerente Instituto Vale de Itaim -- IVI.
Titular:Otilia Maria de Araujo Lima,CPF:068.832.
Câmara Municipal:
Ea decisao.
Titular: Marcos David Ribeiro Santos de Alcantara, CPF: 139.803.186-05;
Suplente: Ana Vanessa Silva, CPF: 082.517.633-63;
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL:
Titular: Luiz Augusto Soares dos Santos, CPF: 038.051.263-79;
Suplente: Samia Nonata dos Santos Silva, CPF: 036.294.083-54;
Sbaguin
SADA - UNIDADE DE REGENERACAO:
Joaquim Lopes dos Reis Neto
Prefeito Municipal
Titular: Jose Pereira da Silva Filh
oCPF227.929.023-58
C.I. n. 040/2025.
ADAPI - UNIDADE DE REGENERACAO:
Rua Joaquim V
ro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí/PI
Titular:Pedro Alves Pacheco Neto,CPF:702.858.535-68;
ESTADO DO Piauí
entantes da Sociedade Civil
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS:
Titular: Decio Silva de Sousa, CPF: 003.667.753-16;
Suplente: Tassia
na Santana, CPF:040.660.853-93;
Da Secretaria Municipal de Administracao e Financas
FAZENDA CHAPADA GRANDE:
Ao Setor de Tributos
Titular: Kaua Lacerda Rego, CPF: 044.291.473-37
Suplente: Marley Sylvestre Alves da Silva, CPF: 049.596.153-11;
ASSOCIACAO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA BREJO GRANDE:
Titular: Jose Rodrigues Xavier Filho, CPF: 058.189.353-02;
Cumprimentando-o, Vossa Excelencia, sirvo-me
Suplente: Joao da Cruz Alves da Silva, CPF: 034.213.963- 02;
ASSOCIACAO DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA
presente, para enviar Parecer Juridico Administrativo, apos analise do pleito
MATA
DOS
MORENOS
solicitado pelo Instituto Vale do Itaim - IVI e, considerando o Despacho do
Titular:Julielson da Silva Bezerra,CPF:053.446.833.08
Senhor Prefeito Municipal no uso de suas atribuigoes legais, conceda imunidade
Suplente: Luciele de Moura Silva, CPF: 087.529.303-43;
e/ou isencao tributaria ao Instituto Vale do Itaim, como requerido.
INSTITUTO IBRAMAR:
Titular:Ma
us Ovidio de Freitas Pereira, CPF: 231.027.888-23j
Suplente: Jose Francisco Figueiredo e Silva Filho, CPF: 028.894.682-08;
Sem mais para o momento, apenas elevada estima e apreco.
BURITI S/A:
Titular: Diogenes Carvalho Neto, CPF: 076.471.873-84
Atenciosamente,
Suplente: Kaliane Barbosa da Silva Sousa, CPF: 034.686.303-10;
Art. 2 O Conselho sera instalado e tomara posse em reuniao convocada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hidricos e Meio Ambiente,
niglovas
que tambem publicara o calendario de reunioes.
Cristovao Junior Coelho de Carvalho
Secretario de Administracao e Finangas
Gabinete do Prefeito Munici
de Regeneracao -- PI, 10 de outubro de 2025.
ristovao Junior Coelho de Carvalho
Secretario Municipal'de
Administragao e Finangas
Eduardo Alves Carvalh
Portaria n001/2025
Prefeito Municipal
tana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí/PI
Amandino Nunes da Rocha
Chefe de Gabinete
A divulgacao virtual dos atos municipais