Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

Exercício:

2025

41 .522.384/0001·90

DECRETO Nº 7, DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.174

Anulação

Anulação

Abre no orç,amento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Artigo lo .- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$547 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dot ações :

Suplementaçã o ( +)

FUNOEB - VALORIZAÇÃO

00 MAGISTÉRIO

253

12.361 .0188.1063.0000

ENSINO REGULAR

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

540

Transferências do FUNDES• Impostos e Transferências de Impostos

999

000

Não se aplica

256

12.361.0188.2035.0000

ENSINO REGULAR

3.1 .90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

541

Transferênc ias do FUNDES • Complementação da União• VAAF

230

000

FUNOEB • Profissionais da Educação Bás ic

283

12.361.0188.2036.0000

ENSINO REGULAR

- 02 06 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

368

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

543

Transferênc ias do FUNDES• Complementação da União• VMR

999

000

Não

aplica

12.361.0188.2091.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

547.000,00

30.000,00

540

300.000,00

541

80.000,00

543

36.000,00

553

553

999

000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (f

Não

aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRUTURA

543

26.782.0534.1032.0000

ESTRADAS VICINAlS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

SOO

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não

aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL· FMAS

41 .522.38-4/0001--90

ExetClclo:

2025

100.000,00 F.R.: 1 500 00

DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.174

811

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.2◄4.0486.2033.0000

3.1.90.91.00

500

999 000

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

NãoHaplica

1.000,00

500

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo a nterior será coberto com recursos provenientes de : Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

199

12.361 .0188.1074.0000

ENSINO REGULAR

-36.000,00

,4.-4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

569 01

569

Outras Transferénc:las de Recul'80S do FNOE

999 000

Nloaeaplica

FUNDEB - VALORIZAÇÃO

00 MAGISlÊRIO

307

12.365.0190.1057 .0000

◄ .4 .90.52.00

EDUCAÇÃO

PRE-ESCOlAR

-120.000,00

F.R. Grupo:

542 01

542

Transf6fênci88 do FUNOEB - Complementação da Unito - VAAT

999 000

Nlo.eapllca

SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRU"

526

558

17.51 2.0448.1028.0000

◄.◄ .90.51 .00

700

999 000

SANEAMENTO GERAL

-180.000,00

OBRAS E INSTALAÇôES

F.R. Grupo:

700 05

Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentoa Congêneres da União

Nloseaplic&

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E OESENVOLVIMENTC

20.605.0447 .1073.0000

4.◄ .90.51 .00

500

999 000

ABASTECIMENTO O'AGUA

OBRAS E INSTALAÇôES

Recursoa nao vtncul9do8 de ImposIoa

Nlosieaplica

-30.000,00

F.R. Grupo:

500 00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

582

27.612.0224.1023.0000

4 .◄ .90.51 . 00

500

999 000

DEPORTO AMADOR

OBRAS E INSTALAÇôES

Recurt1oa

não

Vlncul9doa de Impostos

NloSê aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL - FMAS

-180.000,00

F . R. Grupo:

500 00

41 .522.384/0001-90

Exercício : 2025

DECRETO Nº 7 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.174

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

619

04.243.0460.2063.0000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A CRIANÇA . ADOLESCENTE E AO ,

-1 . 000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 660 04

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se aplica

999

000

Anulação ( - )

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAG1 PREFEITO MUNICIPAL

-547.000,00

E~tutlo do Piaul CÂMARA 1\IUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAI\WO ALEGRE DO FIDALGO PI

Poder Legbletivo

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025

Campo Alegre do Fidalgo- p~ 14 de Abril de 2025

"Promulga proposição legislativa sancionada Tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo prefeito Municipal, no tempo hábil com previsão legal na legislação vigente, e na lei orgânica municipal Art.37. § 3° ".

O presidente da Câmara de vereadores de Campo Alegre do Fidalgo

do Piauf, estado do Piauí , senhor Reinaldo Gomes de Moraes no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica municipal, e do Regimento Interno desta Casa:

CONSIDERANDO a aprovação , pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 012/2024 de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data do dia /8/12/2024;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto na legislação vigente da Lei Orgânica Municipal no Art.37. § 3°, no que concerne.

RESOLVE:

Art. 1°. PROMULGAR a Lei nº 012/2024, que regulamenta e concede décimo terceiro salarial aos membros do poder legislativo no âmbito da câmara municipal de campo alegre do fidalgo do Piauí, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2°. Publique-se e registre-se.

REINALDO GOMES DE MORAIS Presidente da Cimara Municipal