Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
ELa vista Do Piauí
ISTA DO Piauí
CNPS 01.612.55/0001-90
Prefeitura MUNIC
"O TRAbALhO O DEseNvOLvimenTO cOntInUAN
"O trabAlhoS bEsEv13Lv5men1 cOntinuam"
refere as autarquias e fundac8es,
Art. 1o - Os Orgaos da administracao direta, as autarquias e
ndacoes
juridica,
referent
No caso das entidades previstas no art
34 da Lei no
contratado e prestado. deverao proceder a retencao do imposto
adiantamentos
efetuado
oesas
niudas
pronto
pagamento,
ate olimite de 05 (cinco salarios minimos
Art. 2o - Ficam obrigados a efetuar as retengses na fonte do
Art
A obrigacao de
retengao dc
uridica
tiv
1234,*
contratos e relagses de compras e pagamentos efetuados pelos
de janeiro de 2oiz, pelo fornecimento de bens ou prestacao de
Orgaos e entidades mencionados no art.
servicos
inclusive
seguintes 6rgaos e
entidades
da administragao publica Municipal:
Art.
- Os 6rgaos da administracao publica Municipal direta;
RFB n
autarquias;
As fundacoes municipais.
S 1. A notificagao de que trata
sera concretizad.
prazo maximo de 15
5 dias contados da publicacao deste
S 1o. Os ordenadores de despesa da _administracao publica
undacio
estao obrigados a reter e recoiner ao Tesouro Municipal..
rod
as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente;
imposto..
alque
retengao pela fonte pagadora.
retengtes serao efetuadas sobre qualquer forma
publico;
520
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados poj
fornecimento de bens ou de prestagao de servigos, para.
dade
contratacao
justifique
notificacao.
IV - Bancos,
cooperativa
recolhimentc
credito
instituicoes
financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato
de relacionamento.
descumprimento
S 2. A notificacao obedecera ao Anexo III deste Decreto e
caso de
deve
retengac
lest
nalizada
por meio de correspondencia
aviso de recebimento ou e-mail.
medidas quanto a apuragao de eventuais responsabilidades.
A notificacao enviada
retencao e de
recolhimento
incisos I
pagamento, que ficarao a disposicao dos rgaos
copia deste Decreto.
processos de !
externo, pelos prazos previstos em
4o. Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao,
Comissao Permanente de Licitação providenciara a previsao da.
0- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
EStADO dO Piauí
ADOPIAUI
EstadO dO Piauí.
STA DO Piauí
"O TRABALHO EO DESENVOLVImENTO CONTInUAM"
"O TRABALHO EO DESENVOLVImENTO CONTInUAm"
estao sujeitos
dau Instrugao Normativa
RFB no 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
S 5o. O processo contendo as notificaces expedidas, os avisos.
- Templos de qualquer culto;
sera
Partidos politicos;
organizado e arquivado pela Comissao Permaner
III
Art.
de 10 de dezembro de 1997;
everao,
artir
nitir
Instituigoe
carater
filantropico,
sobInstrucao Normati
2012,
a RFB
cultural,
cientifico eas associacoes civis, a'que se refere
de 1997;
v - Sindicatos, federagses e confederagses de empregados;
Art.
70 - Durante o processo de
liquidagao da despesa,
poderao ser rejeitados
1.234/2012
- Conselhos de fiscalizacao de profissges regulamentadas;
devendogenclfornecedor retificar .dd. documento..ou apresentar
VII
outro
es identificadas ficando suspenso
fundacoes publicas
instituidas ou mantidas pelo poder Publico;
processo de liquidagao ate o saneamento.
Condominios edilicios;
Art.
Organizacaoddas. Cooperativas yBrasileiras
ocorrer por parte do
document
scal, nos termos deste Decreto, bem como da IN RFB
no 1.234/2012.
1971;
S 1o. Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao
pelo
Regime
Especial
destacar
adagao
pelas Microempresas e Empresas de
(Simples
Pequeno Porte
contrato ou em notificagao espedida pelo Município.
2006
ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao
proprias;
fetue
XII
Pessoa
juridicas
exclusivamente
distribuidoras
jornais e revistas;
XIII
- Itaipu binacional;
angeira
transpor
maritimos
aereos
editais
instrumentos ciausuia prevendo .a.aplicacao da iN RFB.n.
luirao
e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas
termos
Decreto.
Renda
(RIR/1999
Provis6ria^n' 2.i5s-35, de 24 de agosto de 2001,
contratos, as seguintes informagoes:
editais e em
xv - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundac8es do
I - que o Município fara a retengao do Imposto de Renda do(s)
(Continua na proxima pagina)

ini