Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

220

- Art. 3° Compete à Instância de Govemança da TCDI planejar. propor. articular e acompanhar os instrumentos de gestão. sinalização . manutenção ,. monitoramento e promoção da trilha. em a rticulação com os municí p ios, órgãos ambientais, comunidades e parceiros locais.
- Art. 4° ATC DI poderá contar com trechos principais e ramais tem áticos ou a lternativos, que deverão ser mapeados com a devida identificação de pontos de apoio, atrativos naturais e culturais, pontos de controle, e infraestrutura de acesso e segurança.
- Art. 5° A implementação da TCDl no território municipal deverá priorizar ações de:
- 1 Educação ambiental e patrimonial;
- II Turismo de base comunitária e sustentãve l;
- III Sinalização conforme oM anual de Sinalização da RedeTrilhas;
- IV Integração com oS istema Estadual de Trilhas Ecológicas;
- V Pesquisa cientifica em onitoramento participativo~
- VI Recuperação ambiental e conectividade de paisagens.
- Art. 6.., A TCDI poderá ser beneficiada com recursos públicos e privados, conforme previsto no Art. 6º da Portaria Conjunta nº 500/2020, e Art. 13 da Lei Estadual nº 7.637/202 1, sendo o brigatoriamente aplicados em ações de implantação, manutenção, sinalização, capacitação, comun.icação, pesquisa e gestão da trilha.
- Art. 7° A Trilha Caminhos da Ibiapaba (TCDI) passa a integrar oficialmente o Calendár io Ecoturístico do Município, podendo ser incluída em ações de promoção turística , educação a mbienta.l, polít icas púb licas munic ipais ep lanos de desenvolvimento territorial su ste ntãve l.
- Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Dê - se Ciê nc ia, Registre-se, Publiq ue-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 202S (dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Mun.icipal de Piripiri-PI

ld:OCC564DF4740296A

LEI Nº 1070, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕ E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO EA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEDUC, DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, CRIA E REDEFINE CARGOS EFETIVOS, FIXA REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 º O quadro de cargos e vagas dos servidores efetivos da Secretaria M unicipa l de Educação -SEDUC~ do Município de Piripiri-PT será o estabelecido por esta Lei e seus anexos.
- Art. 2º A consolidação ea reestruturação de que trata esta Lei não alteram nem restringem direitos adquiridos pelos servidores efetivos que ingressaram em data anterior à sua publicação.

Parágrafo único. Os servidores já investidos nos cargos até a data de publicação desta Lei não se enquadram nas novas exigê ncias de escolaridade e habilitação nela estabelecidas.

- Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação -SEDUC, promoverá rigorosa seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos novos servidores e dos já existentes, visando à melhoria dos serviços público se ao estabelecimento de níveis adequados de remun eração.

CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 4° O Anexo I desta Lei dispõe sobre a correlação dos cargos efetivos do município , com denominação dos cargos, quantitativo de vagas, vagas ocupadas e criação de novas vagas.
- Art. 5° O Anexo Il dispõe sobre os requisitos de escolaridade, vencimento básico e carga horária semanal de cada cargo.
- Art. 6º O Anexo III define as atribuições de cada cargo, sem prejuí zo da legislação específi ca que regulamenta as profissões.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

- Art. 7º O provimento dos cargos constantes desta Lei será realizado mediante concurso público , nos terrnos do art. 37, II, da Constituição Federal.
- § 2º O concurso será de provas e título s para os cargos do magistério , e de provas para os demais cargos.
- Art. 8º Serão reservados 5% ( cinco por cento) das vagas às pessoas com deficiênc ia, nos terrnos da Lei nº 13.146/2015.
- Art. 9° O provimento de novos servidores obedecerá aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1 O 1 /2000).
- Art. 1 O. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária s vigentes.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

ANEXO I

CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMEt\'TO EFETIVO

| Srrt/AÇAO ANTERIOR | Srrt/AÇAO ANTERIOR | Srrt/AÇAO ANTERIOR | SfflJAÇAONOVA | SfflJAÇAONOVA | SfflJAÇAONOVA |

| DENOMINAÇÃO | VAGAS OCUPADAS (E!Hi""') | REGULAMENTAÇÃO | DENOMINAÇÃO | VAGAS CRIADAS | NÚMERO TOTAL |
| Professor de Educaç1o Infantil | 15! | Lcin•687/20l1 Lcin•7JOl2012 Lcin•742/20l3 | Professor de Educação Infantil | IO | 165 |
| ProfCS50r de Iº ao S'Ano | 213 | Lcin•687/20l1 Lei n•730l20l2 Lcin•742/20l3 | Professor de J• ao s • Ano | 10 | 223 |
| Professor- de Ensino Fundamental de 6• ao 9" ano - Llngua Portuguesa | 52 | Lei n•687/20l1 Lei n• 730/2012 Lein•742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6•ao 9" ano -Ungua Portuguesa | 02 | 54 |
| Professor de Ensino Fundamental de 6• ao 9" aoo •Matemática | 34 | Lein•68712011 Lei n• 730/2012 Lein•742/20l3 | Profmor de Ensino Fundamental de 6• ao9" ano • MatenW:ica | 02 | 36 |

(Continua na próxima página)

| | Professor de Ensino Fundamental de 6ºao 9ºano - Ciências | 32 | Lei nº687/2011 Lei nº730/2012 Lei nº 742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6ºao 9ºano - Ciências | OI | 33 |

| 6 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9°ano - História | 27 | Lei nº687/201 1 Lei nº 730/2012 Lei nº 742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9°ano - História | 00 | 27 |
| 7 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Geografia | 23 | Lei nº687/2011 Lei nº 730/2012 Lei nº742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9°ano - Geografia | 00 | 23 |
| 8 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - LínguaInglesa | 22 | Lei nº 687/2011 Lei nº 730/2012 Lei nº 742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - LínguaInglesa | 01 | 23 |
| 9 | Professor de Ensino Fundamental de 6ºao 9ºano - LínguaEspanhola | 04 | Lei nº 687/2011 Lei nº 730/2012 Lei nº742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6ºao 9ºano - LínguaEspanhola | OI | 05 |
| 10 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Educação Física | 35 | Lei nº687/2011 Lei nº 730/2012 Lei nº742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano - Educação Física | 02 | 37 |
| 11 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Ensino Religioso | 09 | Lei nº 687/2011 Lei nº 730/2012 | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Ensino Religioso | 00 | 09 |

il:»iii R'.1s-â

| | Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Artes | 07 | Lei nº687/2011 Lei nº730/2012 Lei nº742/2013 | Professor de Ensino Fundamental de 6°ao 9°ano - Artes | 00 | 07 |

| 13 | Vigia | 93 | Lei nº687/2011 Lei nº730/2012 Lei nº839/2016 | Vigia | 00 | 93 |
| 14 | Merendeira | 05 | Lei nº687/2011 Lei nº730/2012 | Merendeira | 00 | 05 |
| 15 | Motorista | 06 | Lei nº687/2011 | Motorista | 00 | 06 |
| 16 | Ajudante de Serviços | 128 | Lei nº687/2011 | Ajudante de Serviços | 00 | 128 |
| 17 | Secretário Escolar | 17 | Lei nº687/2011 | Secretário Escolar | 00 | 17 |
| 18 | Agente Administrativo | 11 | Lei nº687/2011 | Agente Administrativo | 00 | 11 |
| 19 | Auxiliar Administrativo | OI | Lei nº687/2011 | Auxiliar Administrativo | 00 | 01 |
| 20 | | | | Psicólogo(a) | 01 | OI |
| 21 | | | | Pedagogo(a) | OI | 01 |
| 22 | | | | Psicopedagogo(a) | 01 | 01 |
| 23 | | | | Nutricionista | 01 | 01 |
| 24 | | | | Professor de Ensino Fundamental de 1º ao 9ºano - Ciência e Tecnologia Educacional | OI | 01 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO II

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| CARGO | VAGAS | REQUISITOS DE ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | CH |

| Professor de Educação Infantil | 165 | Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de 1°ao 5°Ano | 223 | Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Nonnal Superior) | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6°ao 9" ano- LínguaPortuguesa | 54 | Licenciatura Plena em Letras Português | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9" ano - Matemática | 36 | Licenciatura Plena em Matemática | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6°ao 9° ano - Ciê ncias | 33 | Licenciatura Plena em Biologia; Química; Física; ou Ciê ncias da Natureza | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6°ao 9" ano - História | 27 | Licenciatura Plena em História | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9" ano - Geografia | 23 | Licenciatura Plena em Geografia | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - LínguaInglesa | 23 | Licenciarura Plena em Lín gua Inglesa | R$ 2.832,51 | 20h |

| l""P'rofessor deEnsino Fundamental de 6° ao 9° ano - LínguaEspanhola | 05 | Licenciatura Plena Língua em Espanhola | R$ 2.832,51 | 20h |

| Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Educação Física | 37 | Licenciatura Plena em Educação Física (com registro no Conselho Competente) | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6° ao 9° ano - Ensino Religioso | 09 | Licenciatura Plena em Ensino Religioso | R$ 2.832,51 | 20h |
| Professor de Ensino Fundamental de 6°ao 9° ano - Artes | 07 | Licenciatura Plena em Artes | R$ 2.832,51 | 20h |
| Vigia | 93 | Ensino Fundamental completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Merendeira | 05 | Ensino Fundamental completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Motorista | 06 | Ensino Fundamental completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Ajudante de Serviços | 128 | Ensino Fundamental completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Secretário Escolar | 17 | Ensino Mé dio completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Agente Administrativo | li | Ensino Médiocompleto | R$ 1.518,00 | 40h |
| Auxiliar Administrativo | OI | Ensino Mé dio completo | R$ 1.518,00 | 40h |
| Psicólogo(a) | 01 | Bacharelado em Psicologia com registro e/ou inscrição profissional no órgão competente | R$ 2.500,00 | 30h |
| Pedagogo(a) | 01 | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 2.500,00 | 40h |
| Psicopedagogo(a) | OI | Licenciatura Plena em Pedagogia, com Pós-graduação em Psicopedagia | R$ 2.500,00 | 40h |
| Nutricionista | 01 | Bacharelado em Nutrição, com registro e/ou inscrição profi ssional no órgão competente | R$ 2.500,00 | 30h |
| Prof essor de Ensilto Fundamental de 1° ao 9° ano - Ciê 11cia e Tecnologia Educacional | OI | Licenciatura em Ciência da Computação | R$ 2.832,51 | 20h |

ANEXO Ili

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: Cuidar e educar crianças de Oa 5 anos nas Escolas Municipais de Educação Infantil, proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação ; promover horár io para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúd eeo bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do d.ia; J evar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequê ncia diá ria das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extraclasse; participar de reuniões pedagógicas, administrativas e formativas; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.