Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

TADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CAPJ: 06.772.859/0001-03
GABINETE DO PREFEITO
NHO DE 2025
CNPJ:06.772.859/0001-03
LEI N 54/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispoe sobre a criagao do Selo Empresa Amiga da
Mulher em Sao Raimundo Nonato-PI.
Institui o Cadastro Municipal de pessoas com
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que a
Transtorno do Espectro Autista no ambito do
Câmara Municipal de Sao Rain
e promulgo a
Município de Sao Raimundo Nonato/PI e da
uinte Lei:
outras providencias.
Art.1.Apresentacao
O selo "Empresa Amiga c
lotam
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
valorizacao das mulheres no ambiente corporativo. O projeto visa incentivar o compromisso
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.2.Objetivos
2.1.Geral
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Sao Raimundo Nonato, o Cadastro
Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com o objetivo de reunir
Criar um selo que reconheca e incentive empresas a adotarem politicas de inclusao, equidade
informacoes que subsidiem a formulagao ea implementacao de politicas publicas voltadas ao
2.2. Especificos:
atendimento das necessidades desse publico.
resas que possuem boas praticas de equidade de genero
Art. 2. O cadastro sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude, podendo ser
ntagao de politicas de apoio a mu
ambiente de trabalho.
desenvolvido em parceria com as Secretarias de Educacao, Assistencia Social e outras que se
fizerem necessarias.
corporativo
Paragrafo unico. Sera oficiado semestralmente a rede privada de ensino, para que, cruzando
Idade de oportunidades
dados com a rede publica, tenha-se o numero efetivo de criancas.
Art. 3. Publico - alvo
Art. 3. O cadastramento sera obrigatorio e podera ser solicitado por:
Empresas de todos os
s setores e portes que tenham interesse em promover acoes em prol da
I - pais ou responsaveis legais;
idade de genero e da valorizacao das mulheres no ambiente profissional.
II- a propria pessoa com TEA, se maior de idade e capaz;
concessao do selo
III - instituicoes de apoio, com autorizacao legal dos responsaveis.
VANIA DA SILVA NASCIM
Art. 4. O Cadastro Municipal devera conter, minimamente:
I- nome completo da pessoa com TEA;
TADO DO Piauí
II- data de nascimento;
NPJ:06.772.859
III - endereco e contato;
IV - numero do CPF ou do responsavel legal, se aplicavel;
-Politicas contra assedio e vio
olencia: Implementagao de canais de denuncia
V - laudo medico com CID correspondente;
paternidade ampliadas, horarios flexiveis e suporte a maes no retorno ao trabalho..
VI - informacoes sobre a rede de atendimento ja utilizada (educacional, de saude e/ou social)
-Lideranga feminina: Promocao de mulheres a cargos de gestao e diretoria.
Art. 5. As informagoes constantes no cadastro deverao ser mantidas em sigilo, sendc
utilizadas exclusivamente para fins de planejamento e execucao de politicas publicas.
inclusivo par
(*) Lei de autoria da Vereadora NILVANIA DA SILVA NASCIMENTO. Legislatura 2025-2028. (Em
Art.5.Processo de Certificacao
conformidade com a Lei Municipal n033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
A empresa
um formulario detalhado e
apresenta documentagao comprobatoria.
2.Avaliacao
criterios estabelecidos
ESTADO DO Piauí
IUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
3.Visita
informadas no
GABINETE DO PREFEITO
processo de inscricao.
CNPJ: 06.772.859/0001-03
4.Concessao do Selo - Empresas aprovadas recebem oo selo digital e fisico,
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
seu nome divulgado em redes
Art. 7. Revogam-se as disposicoes em contrario.
apoio
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 12 de junho de 2025
O projeto podera contar com.
sociacoes empresariais e entidades voltadas a equidade de genero, fortalecendo sua
legitimidade e alcance.
ROGERIO
ARAUJO DE
CASTRO:35244 CASTRO3524404433
Art. 7. Estrategias de divulgacao
844334 U
Rogerio Araujo de Castro
Realizacao de
.Divulgagao de cases de sucesso para inspirar mais empresas a aderirem ao selo.
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
Art. 8. Impactos esperados
Empresas mais co
(*) Lei de autoria da Vereadora NILVANIA DA SILVA NASCIMENTO. Legislatura 2025-2028. (E
LVANIA DA SILVA NASCIMENTC
25-2028.En
conformidade com a Lei Municipal n033/2021,regulamentada pelo Decreto Municipal n087/2021)
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
UNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
ABINETE DO PREF
Maior inclusao e valorizacao da mulher no mercado de trabalho..
II - Promover cursos, palestras e oficinas sobre gestao empresarial, financas, marketing e
- Reducao de praticas discriminatorias e de assedio no ambiente corporativo.
inovacao;
Promocao da diversidade e inovacao dentro das organizacoes.
III -Estimular a criacao de redes de negocios e oportunidades de parcerias comerciais entre
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
mulheres empreendedoras;
IV - Facilitar o acesso ao credito ea incentivos financeiros para micro e pequenos negocios
Art. 10. Revogam-se as disposigoes em contrario.
- Divulgar historias de sucesso e boas praticas de empreendedoras locais para inspirar
novas iniciativas;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Ro/PI, em 12 de junho de 2025
Fomentar a realizacao de feiras descentralizadas em diferentes regioes do Município,
ampliando o acesso a participacao;
ROGERIO
ARAUJO DE
VII - Criar um banco de dados de empreendedoras para facilitar a articulacao de politicas
publicas voltadas ao setor.
4844334
Art. 5. O Poder Executivo Municipal podera viabilizar incentivos e infraestrutura para a
realizagao da Feira da Mulher Empreendedora, incluindo:
I - Cessao de espacos publicos adequados para a realizagao das edigoes da Feira;
nformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
II -- Disponibilizacao de barracas, estandes e estrutura basica para as expositoras;
III - Suporte logistico e divulgacao do evento nos canais institucionais do Município;
IV - Estabelecimento de parcerias com instituicoes de ensino, setor privado e organizacoes

sociais para oferta de mentorias e capacitacoes.
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
Art. 6. Sao requisitos para participacao no Programa.
GABINETE DO PREFI
I - Ser mulher empreendedora, formal ou informal, residente no Município de Sao Raimundo
Nonato-PI;
LEI N 56/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
II - Preencher cadastro junto as Secretarias Municipais responsaveis, informando os produtos
Institui o Programa Feira da Mulher Empreendedora
ou servicos a serem ofertados
no Município de Sao Raimundo Nonato-PI e da
III - Atuar em conformidade com as normas de funcionamento estabelecidas pela organizacao
outras providencias.
da Feira.
Art. 7. A gestao do Programa Feira da Mulher Empreendedora ficara a cargo da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistencia Social, em conjunto com a Secretaria de Politicas
Publicas para Mulheres, podendo contar com apoio tecnico e operacional de outros orgaos
seguinte Lei:
municipais e entidades parceiras.
Art. 1. Fica instituido o Programa Feira da Mulher Empreendedora, destinado ao fomento do
empreendedorismo feminino no Município de Sao Raimundo Nonato-PI, visando a
valorizacao da mulher empreendedora, a inclusao social e ao fortalecimento da economia
local.
ESTADO DO Piauí
Art. 2. O Programa sera coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipais de Trabalho e Assistencia Social e Politicas Publicas para Mulheres,
podendo contar com a participacao de entidades privadas, associacoes e instituicoes
Art. 8. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
educacionais.
Art. 3. O Programa Feira da Mulher Empreendedora reger-se-a pelos seguintes principios:
Art. 9. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, garantindo sua.
implementacao e execucao eficaz
I -- Capacitagao e formacao profissional das mulheres para impulsionar seus negocios;
II -Promocao do empreendedorismo feminino e suas especificidades;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Inclusao social e economica, assegurando igualdade de oportunidades;
IV -- Respeito a diversidade cultural e regional do Município;
V - Parcerias estrategicas entre o setor publico e privado, para potencializar o crescimento
dos empreendimentos femininos;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Rain
ndo Nonato/PI, em 12 de junho de 2025
VI -- Incentivo a inovacao e sustentabilidade nos negocios liderados por mulheres.
ROGERIO
ARAUJO DE
Art. 4. O Programa Feira da Mulher Empreendedora tem os seguintes objetivos:
4334
1 - Disponibilizar espacos publicos adequados para a realizagao da feira e comercializacao de
produtos e servicos desenvolvidos por mulheres empreendedoras;
(*) Lei de autoria da Vereadora VALDENIA DE ASSIS COSTA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com
(*) Lei de autoria da Vereadora VALDENIA DE ASSIS COSTA. Legislatura
a 2025-2028. (Em conformidade com
A divulgacao virtual dos atos municipais