Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/08/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXX

Art. 6o - Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharao as suas atribuigoes, concomitantemente
com as de seus respectivos cargos, durante o periodo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual
SAo FRANciSCO
periodo durante a legislatura atraves de apostilamento.
DE ASSIS DO Piauí
Art. 7 - O Agente de Contratagao e Pregoeiro serao assistidos em seus trabalhos, quando necessario, pelo
orgao de assessoramento juridico e/ou pelo orgao de controle interno, para desempenho das fungoes
Portaria N 162, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
essenciais a execucao do disposto na legislacao aplicavel.
Dispoe sobre a nomeagao e atribuigoes do Agente de.
Art. 8 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposicoes em contrario.
Contratacao, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos
das licitacoes e contratacoes no ambito da Prefeitura Municipal
no14.133/2021.
Gabinete do Prefeito
A PREFEITA Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, estado do Piauí, no uso
CONsIDERANDO a publicagao da Lei Federal n 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
CONsIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal no 14.133/2021, disp0e que cabera a autoridade maxima do
essenciais a execugao da referida lei;
Sao Francisco de Assis do Piauí-PI, dia 08 de agosto de 2025..
CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 6, inciso V, da Lei Federal no 14.133/2021, agente publico eo
Publica;
RESOLVE:
Art. 1o - Designar a servidora Lindineide Cacilda da Silva, inscrita sob o CPF n 011.098.583-45, servidora
efetiva, para exercer a fungao de Agente de Contratacao, que sera responsavel pelo acompanhamento dos.
2021
Art. 2o - Designar a servidora Lindineide Cacilda da Silva, inscrita sob o CPF n 011.098.583-45, servidora
ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI
Pregao, nos termos do 5, do Art. 8 da Lei no 14.133/2021
Art.3-D
$ 1. O agente de contratagao sera auxiliado pela equipe de apoio e res
ndera individualmente pelos atos que
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da equipe..

n Licitação que envolva bens ou servicos especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos
no art. 7 da Lei Federal n 14.133/2021,
o agente de contratacao podera ser substituido por comissao de
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
contratacao formada por, no minimo, 3 (tres} membros, que responderao solidariamente por todos os atos
praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posicao individual divergente fundamentada e
GOVERNO Municipal
registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada decisao
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
DE ASSISDO PIAU
CNPJ:01.612.678/0001-98
Art. 4 - Quando processo de contratagao direta (dispensa e/ou inexigibilidade de licitagao) o mesmo sera pelo
Agente de Contratacao
Art. 5 - Ao Agente de Contratacao incumbe a conducao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o
recebimento eo julgamento das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro.
colocado, o exame de documentos, cabendo-Ihes ainda:
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
I - Conduzir a sessao publica;
INEXIGIBILIDADE 011/2025
II - Receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1006.001/2025
de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital
IV - Coordenar a sessao publica eo envio de lances, quando for o caso;
Pelo presente termo, o Município de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, atraves do Prefeito
Municipal, torna publico para conhecimento dos interessados, a contratacao direta no
V - Verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
011/2025, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo n 1006.001/2025, que
teve como objetivo para Contratacao de empresa para Prestacao de Servicos Profissionais
VI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substanciadas propostas, dos documentos de habilitagao e sua.
de Assessoria e Consultoria Tecnica Administrativa em Contratos e Gestao de Contratos
para Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí/PI. Foi em toda sua
tramitacao atendida a legislacao pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas deste
-los a autoridade competente quando mantiver sua
decisao;
Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal, e em consonancia com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo
VIII - indicar o vencedor do certame;
administrativo que trata da contratagao da empresa DT EMPREENDIMENTOs E SERVICOS
EIRELI, inscrita sob o CNPJ n 33.748.824/0001-01, com sede a AV CONSTANTINO CASTRO,
IX - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
numero 36, Bairro Pampulha, Município de Caxias/MA, venho AUTORIZAR e RATIFICAR a
declaracao de inexigibilidade de Licitação para a contratagao da referida favorecida pelo valor
X-encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua adjudicacao e
homologagao.
mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) perfazendo o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis
mil reais), determinando que se proceda a publicacao do devido extrato.
$ 1. Cabera ao Agente de Contratagao alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal no
14.133 de 1 de abril de 2021, a instrucao dos processos de contratacao direta nos termos do art. 72 da citada
Lei.
Sao Francisco de Assis do Piauí/PI, 08 de julho de 2025..
2. Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais cujo objeto nao seja rotineiramente contratado pela
Administracao, podera ser contratado, por prazo determinado, servigo de empresa ou de profissional
especializado para assessorar os agentes publicos responsaveis pela condugao da licitagao.
3 3. Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela condugao do certame sera designado.
Andrelino Maximiano da Costa Filho
pregoeiro.
PREFEITO Municipal