Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/04/2025

DECRETO Nº 003 / 2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, n" 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.çom

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 333/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA - PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, decreta:
- Art. 1 ° Fica regulamentada a Lei municipal nº 333/2025, que institui a Carteira Municipal de Identificação para Pessoas com Fibromialgia no Município de Sussuapara - PI.
- Art. 2° A Carteira será expedida pela Secretaria Municipal de Assistênc ia Social, Trabalho e Cidadania através do Centro de Referência da Assistência Social, mediante apresentação dos documentos previstos no Art. 3° da referida Lei.
- Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, Trabalho e Cidadania ou Prefeiturn Municipal de Sussuapara - PI deverá criar mecanismos para a emissão digital e presencial da Carteira, garantindo acessibilidade aos munícipes .
- Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sussuapara - PI, 21 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José · Domingos da Rocha, nº' lOO - Sussuapara - Piaul CNPJ. 0l.612.755/0001--00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

EX'FRA'FODE QUARTO TERMOAOOIVOAOCQN:'FR,t,'FO

CONTRATO Nº: 031/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2022

MODALIDADE:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

OBJET.-0: "PRES.T.AÇÃO . DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESP.ECl.4J.. EM. T.ODOS OS. ASPECTOS NECESSÁRIOS COMO ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INERENTES AO CONTROLE INTERNO E PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÜDE E EDUCAÇÃO BEM COMO NO PREENCHIMENTO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÜDE SIOPS E EDUCA­ ÇÃO SIOPE E ATUALIZAÇÃO AOS ITENS REFERENTE A SAÜDE E EDUCAÇÃO

CONTRATADA: DENILSON LOPES DE SOUSA (DLS- ASSESSORIA E CONSULTORIA EM-GESTAOPUBl:.ICA}, CNPJN'l-44.754.419/0001--04

VIG~NCIA: PRORROGADA POR MAIS 09 (NOVE) MESES, OU SEJA, PARA 27/01/2026

VALOR (ADITIVO): TERA SEU VALOR MENSAL DER$ 5.208,00, ACRESCIDO EM 17,59%, CUJO VALOR PASSARA PARAR$ 6.124,08 (SEIS MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), A PARTIR DO CORRENTE MÊS

F\IN9AMEtfFOlEGAl.: ART-IGOS 1-07 e 1-25 DA lEl· 14.1 · 3312· 1 · .

DAtA OA ASSINAT.URA DO. T.ERIIO.ADLTntO; 25/04/2025.

MOACl~:SA PREGOEIRO

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI

CNPJ: 07.450.927/0001-72 IE-mail: camarajalcos@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO nº 0001/2025/LOC

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jaicós -CNPJ nº 01.612.577/0001-17. CONTRATADA: MARIA JOVINA DE CARVALHO - CPF nº 820.***.***-34. Objeto: locação de imóvel para a Câmara Municipal de Jaicós. Recursos: Orçamento Geral. Valor global: R$ 8.800,00. Assinatura: 04/02/2025. Vigência : Até 31/12/2025.

Francisca de Paiva Carvalho Presidente

ld :089B94BADDF D4282

CNPJ: 07450.927/0001-72 Email: camanjakos@oullook.com Site: Jaicos.plleg.br/ Jalcos

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025, CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS - PI, CNPJ nº 07.450.927/0001-72. CONTRATADA: 58.598.826 HELENILDA DE PAIVA PAZ (CNPJ nº 58.598.826/0001-84). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso Ili, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 . FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS . VALOR GLOBAL: R$ 57.642, 10. ASSINATURA: 31 de março de 2025. VIGÊNCIA : 31 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

Jaicós - PI, 31 de março de 2025

FRANCISCA DE PAIVA CARVALHO Presidente da Câmara

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| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ouespaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |