Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Gabinete do Prefeito
Portaria N 362, de 15 de outubro de 2025.
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Nomeia Membros do Conselho Municipal de
Defesa da Crianca e do Adolescente
Termo de Adesao do Município DE BOM JESUs - Piauí ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as.
(CMDCA).
administracoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI e IX da Lei Organica do Municipal e pelo
(ABRASF),
Nacional
Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
art. 11, inciso 1, da Lei n 749/2022.
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica,
RESOLVE:
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Art. 1 - Nomear os membros e respectivos suplentes, abaixo relacionados, para comporem.
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
o CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDA),
Nacional.
I-REPRESENTANTESDO PODERPUBLICO
O Município DE BOM JESUS - Piauí, CNPJ 06.554.356/0001-53, neste ato representado pelo
seu Prefeito, NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, CPF n 024.809.853-50, tendo em vista o
Secretaria Municipal De Assistencia Social:
Presidente: Auriane Carvalho Barros Dos Santos -- CPF: 013.634.293-02
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Vice Presidente: Ana Clara Da Silva Holanda - CPF: 014.611.913-43
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
1 Secretario: Juliana Maia Lima Rosal - CPF: 014.611.913-43
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
2 Secretario: Natalia Gregorio Pinto -- CPF: 997.091.393-04
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Secretaria Municipal De Saude
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Titular: Jakeliny Santos De Sousa - CPF: 025.200.633-00
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Suplente: Joseana Cavalcante Borges -- CPF: 037.045.293-38
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico E Turismo
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Titular: Maria Benedita Pinto Rodrigues - CPF: 630.627.673-40
Suplente: Mylena Ferreira Piaulino -- CPF: 046.950.253-37
DO OBJETO
Secretaria De Educagao
Titular: Creusimar Moura Borges De Sousa - CPF: 350.673.903-44
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
Suplente: Somalia Fonseca Bezerra -- CPF: 037.925.933-86
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Representante Da Igreja Catolica -- Pastoral Da Crianga
Titular: Alderice Camelo De Franca - CPF: 045.571.143-77
Suplente: Maria Da Conceicao Ferreira Piauilino -- CPF: 420.876.783-91
DAS CONDICOES
Representante Da Igreja Crista Evangelica
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Titular: Auriane Carvalho Barros Dos Santos -- CPF: 013.634.293-02
Suplente: Natalia Gregorio Pinto -- CPF: 997.091.393-04
DA VIGENCIA
Representante Do Rotary Club
Titular: Manoel Lopes Da Silva Filho -- CPF: 218.018.353-49
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
Suplente:Egnilson Miranda De Moura-CPF:433.406.103-63
a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ESTADO DO Piauí
ao direito ulterior de distrato.
Gabinete do Prefeito
DA PUBLICACAO
Representante Da Comunidade Restitui
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
Titular: Ronald Costa Teixeira -- CPF: 909.043.541-72
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao
Suplente: Ronald Costa Teixeira Junior -- CPF: 075.609.561-14
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
direito.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 15 (quinze) dias do mes de outubro de 2025.
Bom Jesus - Piauí, 15 de agosto de 2025
NESTOR RENATO
Assinado de forma digital por
ALCINDO PIAUILINO BENVINDO Assinado de forma digital por ALCINDO
PINHEIRO
NESTOR RENATO PINHEIRO
Alcindo Piauilino Benvindo Rosal
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI - em exercicioe
Prefeito do Município de Bom Jesus - Piauí