Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCcCV.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
CNPJ N 00.827.870/0001-39
AV. LINO RODRIGUES, N 290, CENTRO, CEP 64.640-000
LEI N237de 22 de abril de 2025.
SANTO ANTONIO DE LSIBOA/PI
DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE BEM
EXTRATO PARA PUBLICACAO
PUBLICO Municipal
DO Município DE
MILTON BRANDAO-PI E
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DE LISBOA/PI
O PREFEITO Municipal DE MILTON BRANDAO - PI, SR. FRANCISCO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 010/2025 - CC/CMVSALPI
EVANGELISTA RESENDE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas, FAZ
DISPENSA DE Licitação N 005/2025
SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 010/2025
sanciona a seguinte Lei:
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DE LISBOA /PI
Art. 1 - Fica denominada de Casa da Cultura "GERCi DE ARAUJO SILVA", o predio
CONTRATADA: MAX NET LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 58.429.706/0001-53.
pertencente a municipalidade localizada na rua Maria Mateus, s/n onde funcionava a
OBJETO:PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
Creche Vovo Sitonio, neste Município.
COM CAMERAS E EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagaio, revogadas as disposig8es
VEREADORES DO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA.
em contrario
VALOR: R$ 31.777,O0 (TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS).
Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandao - PI, em 22 de abril de 2025
FONTE DE RECURSO:Orçamento GERAL DA Câmara, ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39 SERVICOS DE
TERCEIRO PESSOA JURIDICA.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N 14.133/2021, E ALTERACOES.
PRAZO DE VIGENCIA: ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Franejsco Evangelista Resende
Prefeito Municipal dy/Mijton Brandao-PI
DATA DA ASSINATURA:03 DE ABRIL DE 2025
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Milton
FABIO DOS SANTOS CARVALHO

Presidente da Câmara

Secretaria Municipal de Administragao e Finangas
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTOn BRANDAO

Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253-000
ESTADO DO Piauí
Portaria N127
Milton Brandao-PI, 14 de fevereiro de 2025.
MILTON BRANDAO-PI
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE APROVADO EM
CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCACAO INFANTIL DO Município DE MILTON
LEI N 238/2025
Milton Brandao/PI, 22 de abril de 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal n 119, de 07
de julho de 2017, e da outras providencias.
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, Prefeito do Município de Milton Brandao,
Altera a Lei n 119, de 7 de julho de 2017, que estabelece o brasao oficial do Município
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei
de Milton Brandao, e da outras providencias
Organica Municipal e tendo em vista a aprovagao em concurso publico, Resolve:
Art. 1- O art. 2, da Lei Municipal n 119, de 7 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1. NOMEAR para o Cargo de provimento Efetivo de Professor de Educacao
Infantil, atraves de concurso publico, homologado em 01 de fevereiro de 2019, atraves de.
"Art. 2- Fica criado a logomarca oficial do Município de Milton Brandao, Estado do
Piauí, composto por elementos formando uma estrada, de cor preta, com linha tracejada

da cor branca, com linhas verdes degrade nas margens das imagens, com um semi-sol na
2019, Edigao MMMDCCLVI , e convoca para comparecer no prazo de 10 (dez) dias na
parte superior, na cor amarelo em degrade.
Secretaria Municipal de Administracao -- Departamento de Pessoal, na sede da Prefeitura
Art. 3-A presente logomarca devera ser utilizada em qualquer
modalidade de
Municipal de Milton Brandao, para assumir o cargo ao qual obteve aprovacao a Sra.
divulgacao realizada pelo Município de Milton Brandao, respeitando a tipologia eo.
padrao cromatico, bem como o uso do brasao oficial do Município
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, CPF: 645.520.553-72.
Art.2. A nomeacao da Sra. Maria do Carmo de Oliveira, visa dar o inteiro cumprimento
Paragrafo unico.Em respeito ao principio da economicidade, os materiais de
expediente, sinalizacoes e demais modalidade de divulgacao em que sera aplicado a
da decisao liminar deferida no ambito do Mandado de Seguranca no o802619-
logomarca, deverao ser substituidos de forma gradual, podendo ser utilizados os
22.2022.8.18.0065, que tramita na 2a Vara Civel da Comarca de Pedro II-PI, proferida
atualmente existentes ate o termino dos materiais.
em 30 de janeiro de 2025, pelo Exmo.Juiz de Direito, Dr.Caio Emanuel Severiano Santos
Art.4.Fica revogado o art.3 da Lei Municipal n 119,de 7 de julho de 2017
e Sousa
Art. 5- As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotag8es proprias do Poder
Art. 3. A posse no cargo so sera deferida no caso de apresentar os documentos exigidos
Executivo
no item II, subitem 2.1, alineas "aa q, do Edital 001/2018, de 22 de agosto de 2018.
Art. 6- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
Art. 4. A presente Portaria tera efeitos retroativos a data de 10 de fevereiro de 2025, data
em contrario.
da ciencia da Sentenca pelo Município de Milton Brandao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandao - PI, em 22 d
le abril de 2025.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposic8es em contrario.
Franeiseo Evangelista Resende
Prefeito Municipal de Milton Brandao-PI
Prefeitura Municipal de Milton Brandao, 14 de fevereiro de 2025.

FRASCRSEOEVANGELISTA RESENDE
Prefeito Municipal
IRACIVASCONCEL.OS MENDES BARROSO
Secretaria Municipal de Administracao e Finangas