Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

SECRETARIA NYf?1Pfs DE EDU~AÇÃO E CULTURA SO LU S DO PIAU -PI

CNPJ. 03.024.278/0001-97 Rua: João de Sousa Leite, 310 Centro Email: smecsl@hotmail.com CEP 64.638.000 São Luís do Piauí-PI

§ 2tt É considerado aprovado no componente curricular, após a PF, o aluno que obtiver a TPA igual ou superior a 24 (vinte e quatro) pontos. Não atingindo esta média , o aluno é considerado inapto para a promoção, devendo portanto, repetir o ano letivo.

Art. 15º Nas escolas que possuem Conselho Escolar, serão acatadas as decisões que lhe competem acerca da promoção do aluno, devendo esta ser registradas em ata.

DAS DISPOSIÇÕES FfNAIS

Art. 17° Em qualquer etapa de ensino é assegurado ao estudante que apresentar impedimento de frequência . amparado por legislação específica (enfermos, gestantes. mílitares e outros). o direito a tratamento especial. como forma de alternativa de cwnprimento da carga horária e das avaliações que atendam os padrões mínimos exigidos para promoção.

1. Na ocorrência de ausência às avaliações, o aluno ou o seu responsável , deverá requerer a 2ª chamada junto à Secretaria da Escola, no prazo de até 72 horas.
- li. As avaliações de 2' chamada serão realizadas em data estabelecida pela escola.

Art. l 8º Esta Instrução Normativa invalida a sistemática de avaliação estabelecia na Instrução Normativa Nº 001 de 07 de fevereiro de 2022.

Art. 19° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação .

Art. 200 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

São Luís do Piauí-PI, 11 de Março de 2025.

~te Secretá rio Municipal de Educação

Annaldo da cunha LWl\8 s':c,.tAno M""' llo ltluuÇlo CPF: ,o.,IH,111·49 """"""' 01/1#25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, C entro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeitu radesal@gmail.com

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 013/2025

INEXIGIBILIDADE NO 010/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, 111, da Lei n· 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊ MICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA

CONTRATADA: WVN COSTA EMPREENDIMENTOS.

CNPJ DA CONTRATADA: 24.181.485/0001-25

ENDEREÇO: Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro - Anísio de Abreu · PI J CEP 64780-000 Tel. (89) 98119-1501 Email: willianvinicius-n@hotmail.com Onse se lê:

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Leia-se:

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Lisboa · PI PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir da assinatura.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/03/2025

Santo Antonio de Lisboa /PI, 22 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

ld:0B621F1FE647 AlOO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ cNPJ: o6.s53.820I0001-91

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

ERRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (CORREÇÃO DO VALOR)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 013/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO! ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PAR,! GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DI EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | R$ 6.000,00 mensais, pelo períodode 12 (doze) meses. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO

que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de

Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE no 010/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO, PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI., nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, 111 - lnexigibilidade - Fornecedor ou P restador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 013/2025, cujo

contratação deverá ser celebrada com a empresa WVN COSTA EMPREENDIMENTOS, CNPJ n2 24.181.485/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro -Anísio de Abreu - PI I CEP 64780-000 Tel. (89) 98119-1501 Email: willianvinicius-n@hotmail.com. A contratação terá seu valor mensal R$ 6 . 000, 00 mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 28 de fevereiro de 2025.