Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/05/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MIJNIC!PAL DE CAI PEIBÃO GRANDE PP PIAllf CN PJ 41.522. 293/0001- 5 4 Telefo ne : (89 ) 3 4 55 1218 E-m81II : pmca ldeiraopl@ho tmal1.com Ende reço: Praça 29 de Abril Ce n tro CEP 64.695-000 CALDEIRAD GRANDE DO PIAUf -PI

PORTAR.IA N º 098/2025/CP,. DE 07 DE MARÇO DE 202S.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PI\_ AUl, ESTADO DO PIAU(, OOUCLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES. no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Con st ituição Federal, Art. 9 4 da Lei Orgânica do MUnicipio, e nos termos da Lei Mu.nic ipal n º 247/2025,

RESOLVE,

NOMEA\_ R , pura e xe rcer o cargo de DtR.ETOR.A da U. E. C re bilon M enandro de Araújo, vinculada à Secre taria Municipal de Edu cação de Caldeirão Grande doP iau í - Pl, POLlANA FRANCISCA DE CARVALHO, portadora do CPF n" "'**.375.583-*"' e RG n" ·.7 1 1.··9 SSP/ PI.

Esta Portaria e ntra rá en, vigor na data de sua assinatura, co1n efeitos retroativos a 1 ° de março de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU Í, ESTADO DO PIAUÍ, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

DOUGLAS FILIPE

SOUSA

A~·ln.dodotfm·dlvl<,ol por

OOUGL.AS FILIPI!. SOUSA

GONCALVES:06483 2

0357 -Ol-oo' Douglas Filipe Sou sa Gonçalves Pre feito Municipal

ATAAUDmNCIA PÚBLICA

Ata de audiência pública realizada pela prcfeitw:3 municipal de Jatobá do Piauí -PI para apresentação do RGF e RREO do 1 º Quadrimestre de 2025, Projeto de Lei da lei de Diretrizes O,:çamentária para 2026 no dia 27 de maio de 2025, no Prédio da Câmara Municipal. Os trabalhos foram abertos pela Controladoi:a Geral do Munidpio, Senhora Ana Oeide de Olivcir.i, que falou da importincia da explanação das ações realizadas pela Administração para conhecimento da população. Encontravam-se presentes: Juatína Gomes de Carvalho Oliveira, representando a Câmara Municipal; Kcrliny Shirley de Sousa Olinda Contadora do Munidpio que fez a explanação dos índices do tQ ano de 2025 corno índice da Educação de 25% atingiu 34,72%, o Fundeb 70% ficou 77,01%, saúde de 15% atingiu 22,32°/oa Despesa de Pessoal de 54% ficou ea:i 60,78%. A senhora Controla.dora 6.nalizou os trabalhos agradecendo a presença de todos os participantes. Vai assinada po.r mim Nade Pereira da Sil~ que lavrou a presente Ata e pelos demais aqui presentes:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46

AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Jatobá do Piauí-PI,28 de Maio de 2025.

RAIMUNDO NONATO GOMES D OLIVEIRA:813 Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO GOMES OUVEJRA:813'40400391 25.0S.28 16:06: 13 91

Raim.undo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal de jatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí -PI CEP: 64275-000E-mail: pmJatobadoplaui@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46

LEI COMPLEMENTAR N"006/2025-GP Jatobá do Piauí-PI, 05 de Maio de 2025

"Dispõe sobre atualização da Legislação Tributária · r,vogação lÚi Código Tributário vigente do Municipio de J atobá do Piauí -PI, Estado Piauí -PI e dar outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos D ispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jat0bá do Piaw-PI, Ew,do do Piaw, no uso das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município , de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

LIVRO-I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO-I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º-Este Código institui o Sistema T ributário do Município de Jatobá do Piaw, que disciplina e estabelece normas complementares de Dirdto Tributári oa de relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributári o Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado ea Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

Art. 2º - São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competência , na Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá- lo.

Art. 3º - Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulam.entos desse Código, portarias, instruções , avisos, circulares, o rdens de serviços, processos, convênios e demais disposiçõe s

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, J atob:ã do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais