Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/06/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA- PI CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 ENDEREÇO : RUA ANAITA ROCHA, NV 32, CENTRO CEP: 64640-000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA PI

DECRETO Nº 23/2025, de 06 de junho de 2025

Dispõe sobre a aprovação do projeto de l oteamento urbano denominado «Reserva Bangues", de ti tul aridade da empresa Reserva Bangues, e dá o utras providênc ias.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como na legislação urbanistica municipal vigente9

CONSIDERANDO o requerimento fonnal apresentado pela empresa Reserva Bangues, inscrita no CNPJ sob o nº 59.057.736/0001-49, representada por sua sócia-administradora, Sra. Mariana Lopes de Carvalho, requerendo a aprovação do projeto de loteamento urbano;

CONSIDERANDO que o empreendimento denomínado .. Reserva Bangues" se encontra localizado na zona urbana do Municipio, no local denominado Loteamento Mulungu, com área total de 92.8 15,40 m 2 , conforme matrícula nº 4312 do Can6rio de Registro de lmóveis da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Santo Antônio de Lisboa PI;

CONSIDERANDO o atendimento das exigências legais, inclusive com a devida apresentação da documentação prevista no art. 18 da Lei nº 6.766/79, ea existência de pareceres técnicos favoráveis emitidos pelas secretarias competentes;

DECRETA:

An. 1° Fica aprovado o projeto de loteamento urbano ··Reserva Bangues", de tjtularidade da empresa Reserva Bangues, com área total de 92.8 15,40 m 2 (noventa e dois mil oitocentos e quinze metros quadrados e quarenta centimetros quadrados). destinado ao uso misto (residencial e comercial), conforme plantas e memorial descritivo apresentados.

- Art. 2° O empreendimento contará com 211 (duzentos e onze) lotes, sistema viá rio, áreas instituc ionais e área s verdes, de acordo com o projeto urbaní stico protocolado.

Art. 3° A aprovação deste projeto está condicionada â execução ou garantia da execução da infraestrutura básica, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 6.766/79.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA / SILVA:3571 1 84»

FRANCISCO ERJVALDO DA SILVA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇ O: RUA ANAITA ROCHA, NV 32, CENTRO CEP: 64640-000

DECISÃO ADMINISTRATIVA- DEFERIMENTO DE LOTEAMENTO URBANO

PROCESSO ADMJNJSTRATIVO Nº OI INTERESSADA: Reserva Bangues REPRESENTANTE LEGAL: Mariana Lopes de Carvalho OBJETO: Aprovação de projeto de loteamento urbano LOCALIZAÇÃO: Loteamento Mulungu, zona urbana do Município de Santo Antônio de Lisboa -

- O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI. no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 6.766/1979, bem como a legislação urbaní stica municipal vigente.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa Reserva Bangues, inscrita no CNPJ sob o nº 59.057.736/000 1-49, devidamente representada por sua sócia-administradora, Sra. Mariana Lopes de Carvalho, solicitando a aprovação do projeto de loteamento urbano denominado .. Reserva Bangues''. localizado no Loteamento Mulungu, com área total de 92.8 15,40 m 2 , destinada ao uso misto (residencial e comercial);

CONSIDERANDO que a documentação exigida pelo art. 18 da Lei Federal nº 6. 766/79 foi devidamente apresentada, incluindo planta do proj eto urbaní stico, memorial descritivo, certidão de matrícul a do imóvel, ART do responsáve l téc nico e garantia de execução da infraestrutura;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da Secretaria Municipal competente eo atendimento aos requisitos legais e urbaní sticos;

RESOLVE:

- l . DEFERJR o pedido de aprovação do projeto de loteamento urbano denominado .. Reserva Bangues", com área total de 92.815,40 m 2 · contendo 2 11 lotes, situado na zona urbana deste município , conforme descrito no requerimento e documentação apresentada.
2. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e â Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adotem as providên cias administrativas necessárias para emissão do ato de aprovação e seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.766/79.
3. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

EXTRA TO DE TERMO ADITIVO DE CONTRA TO Nº 020/2023

OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (PICOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO

ANTÔNIO DE LISBOA - PI.

Contratante: Município de Santo Antônio de Lisboa - PI

Contratado: P. S. CLINICA DIAGNOSTICO TRATAMENTO ASSESSORJA TECNICA

Fundamentação : art. 107 da lei nº 14.133/2021

Data da assinatura: 14 de março de 2025

Vigência: 14 de março de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaí ta Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 021/2023

OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇ ÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (PICOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO

Contratado: DM CIPRIANO PEREIRA

Fundamentação: art. 107 da lei nº 14.133/2021

Data da assinatura: 14 de março de 2025

Vigência : 14 de março de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNP J: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mail: prefeituradesal@ gmail.com

| EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N• 39/2025 | EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N• 39/2025 |

| Processo Administrativo | PMSAL. 049/2025 |
| LEGISIAÇÃO/PROCEDIMENTO | Lei n• 14.133/2021 |
| Contratante/CNPJ | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI, por intermédio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ sob on• 06.553.820/0001-97 |
| Contratada/CNPJ | GODE CARVALHO LOCACAO - Cnpj N" : 59.255.932/0001-28 |
| Resumo do objeto do contrato | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PEQUENO EM~DIO PORTE, DESPROVIDOS DE CONDUTOR, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS DEMANDASINSTITUCIONAISDO ENTE MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| Prazo de vigência | 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, 05/06/2025 a 05/06/2026 |
| Prazo de execução | 12 (doze) meses |
| Data de assinatura do contrato | 05 de junho de 2025 |
| Valor Global | Mensal: R$ 73.249,96 Anual: R$ 878.999,52 |
| Gestão/Unidade | UNIDADE: 02 03 00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CIASSIFICAÇÃO : 04.122.1303.2014.0000 - MANUT. DE ENCARGOSDA ADM GERAL NATUREZA DA DESPESA: 1.707.00.999.000 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUTRAS FONTES |
| Signatários do contrato | Francisco Erivaldo da Silva - Prefeito Municipal -Sócio Administrador |

Santo Antônio de Lisboa PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO

ERIVALDO DA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Município de Santo Antônio de Lisboa - PT