Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

Processo Administrativo nº 015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1802/2015 , QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI. EA EMPRESA VR COSTA LTDA. CNPJ: 21.11 1.336/0001-00

O MUNICÍPIO DE FRANC ISCO AYRES, Inscrito no C NPJ/MF sob on . 0 06.554.075/000109, com sede na Rua José Ferreira, no 387, Centro, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sra. EUGÊNIA NUNES DE SOUSA, brasileiro. piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532 SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE. ea empresa EA EMPRESA VR COSTA LTDA, CNPJ: 2 1.111.336/0001-00, sediada na estrada da fazenda soares KM 02, S/N, Zona rural. Teresina/PI. doravante designado CONTRATADO. neste ato representada por sua representante legal a Sra. VMane Ribeiro Costa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001 .0001221/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 10- de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2023, mediante as cléusulas e condições a seguir enunciadas,

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

2. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para AQUISIÇÃO OE TAMPO, ENCOSTOS E PARAFUSO PARA RECUPERAÇÃO OE CARTEIRAS ESCOLARES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência . 2.1. Objeto da contratação:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANT. | [V. UNIT. | [V. TOTAL |

| 1 | ENCOSTO EM UNO POLIPROPILENO NA COR VERDE, rTAMANHO ADULTO | 90 | R$ 42,00 | R$ 3.780,00 |
| 12 | PARAFUSO MED: UNO | 900 | R$ 0,50 | R$ 450.00 |
| 3 | 5.0X35 TAMPO PARA MESAUNO DO ALUNO EM MDF DE 15 MM , 02 FACES NA COR BRANCO MED 0,45X0,60. | 140 | R$ 72,74 | R$ 10.183,60 |

Vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição: 2.2.1. o Termo de Referência: 2.2.2. A Autorização de Contrataçao Direta e/ou o Aviso de Dispensa: 2.2.3. A Proposta do contratado; 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2.2.S.

3, CLÁUSULA SEGUNDA - VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

3.1. o prazo de vigê ncia da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebim ento da ordem de fornecimento na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021 . 3.1. I . O prazo de vigência será a uto maticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto nao for concluldo no perlodo firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 3. 1.2. O contratado nAo tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3. 1.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

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3.1 .4 . O contra to não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências de aplicação .

CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3 .2 . Or egime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto consta m no Te rmo de Re fe rê ncia, anexo a este Contrato.

4 . CLÁUSULA QUARTA SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1 . Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

- 5 .1 . Ova lor tota l da contra tação é de R $ 14.413,60 (quatorze mil, quatrocentos e treze reais e sessenta cen tavos).
- 5 .2 . No valor acima estão inclu(das todas as despesas ordinárias d iretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, e ncargos sociais, trabalhis tas, previdenciários, fiscais e com erciais incidentes. taxa de administração, fre te. seguro e outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação .

6 . CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

- 6 .1 . O prazo para pagamento ao contratado e demais condições ae le referentes encontram-se d efinidos no T ermo de Re ferência, a nexo a este Contra to .

7 . CLAUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

- 7 .1 . Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do o rçam ento estimado. em 3 1/10/2022.
- 7 .2. A pós o interregno de um ano, e independente me nte de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajus tados, m ediante a aplicação, pelo contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e con c luíd as após a ocorrê n cia daa nualidade.
- 7 .3 . Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um a no será contado a partir d os efeitos fina n ceiros do úl timo reaju s te.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajusta m ento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida. liquid a ndo ad ife re n ça corresp o ndente tão logo seja(m) div ulga do(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7.5. N as aferições finais, o(s) índice(s) utiliza do(s) para reaju s te será(ão), obrigatoriam e nte, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustam ento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s). em s ubstituiçã o , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação e ntão em vigor.
7. 7 . Na ausência de previsão legal quanto ao fndice s ubstituto, as partes e legerão novo índice oficial, para reajustam ento do preço do valor remanescente. por me io de te rmo aditivo.
- 7 .8. O reaju s te será realizad o por apostilamento.

8 . CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- 8 .1 . São obrigações do Contra tante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pe lo Contra tado, de acordo com o contrato e seus an exos;
- 8 .3. Receber o objeto no prazo e condições estabe lecid as no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios. defeitos ou incorreções verificadas no objeto forn ecido, pa ra que seja por e le s ubs tituído, r eparado ou corrigido. no total ou em pa rte. às s uas expensas:
- 8 .5 . Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das

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obrigações pe lo Contratado;

- 8.6. Efetua ro pagame nto ao Contratado do valor c orresponde nte ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato eno Termo de Referência .
8. 7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 8.8. Cientificar o órgão de re presentação judicial da Advocac ia-Geral da União pa ra adoção das m edidas cab íveis quando dod escump rimento de obrigações pe lo Contratado;
- 8 .9. E xplicitamente e mitir declsao sobre todas as solicitações e rec la mações re lacionadas à execução do presente Contrato, r essalvados os requerimentos manifesta me nte impertinentes, meram e nte protelatórios ou de ne nhum inte resse para a boa execução do ajuste.

8.9. l . A Administração terá o praz o de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo do roquorimonto para d ocid ir, admitida a prorrogação motivada, por igual porfodo.

- 8 . 10. Responder eventuais pedidos de restabelecime nto do equilí brio econô m ico-financeiro feitos pe lo contratado no prazo m áximo de 15 (quinze) dias út eis.
- 8.1 1 . Notificar os em ite ntes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento dec láusu las contratuais .
- 8.12. A Administração n ão responde rá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execuçã o do contrato, bem como por qualque rda no cau sado a terceiros emd ecorrê ncia de ato do Contratado, de seus e mpregados, prepostos ou s ubordinados.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9. 1 . O Contratado d eve c umprir to das as o brigações constantes d este Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as des p esas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda. as obrigações a seguir dispostas:
2. 9.2. Entregar o objeto acompanhado do m anual do u suár io, qua ndo cabível, com uma versão em português, e da re lação daredede assistê ncia téc nica autorizada;
3. 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto . de acordo com o Código de D efesa do C onsumidor (Lei n º 8.078, de 1990);
4. 9.4. Comunicar ao contratante, no prazo má x imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilite moc umprim ento do prazo previsto, com a devida comprovação:
5. 9.5. Ate nde r às dete rminações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou a utoridade superior (art. 137, li , da Le in . 0 14.133, de 2021) e prestar to do esclarecim e nto ou informação por e les solic itados;
6. 9.6. R epara r , corrigir, re move r, recon s truir ou s ubs tituir, ã.ssu as expen sas. no to tal ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os b ens n os quais se verificarem víc ios, de fe itos ou incorreções resultantes da execução ou d os m ateriais empregados;
9. 7 . Responsabilizar-se pe los v ícios edan os d ecorre ntes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano cau sado à Administração ou te rceiros, n ão re duzindo essa responsabilidade a fiscalização ouo acompanha mento da execução contratual pelo contratante, que fica rá autorizado a descontar dos pagam e ntos devidos ou da garantia, caso exigida. o valor correspondente aos da nos sofridos:
8. 9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado d overã entregar ao setor resp on sáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota F iscal para fins de p agamento, os seguintes docum entos: 1) prova de regularidade re la tiva à Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da Uniã o; 3) certidões que comprovem a regula rida de pe ra nte a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de

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Regularidade do FGTS C RF; e 5) Certidão N egativa de D ébi tos T rabalhistas C NDT;

- 9 .9 . Responsablllzar-se pelo cumprimento de todas as obrigações t rabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia n ão t ransfe re a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o obj eto do contrato;
- 9 . 1 O. Comunicar ao Fiscal do con lrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) h oras, qua lquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique nol ocal da execução do objeto contratual.
- 9 . 11 . Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não estej a sendo execu tada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9 . 12. Ma nte r dura n te toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
- 9 . 1 3 . Cumprir, durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista em le i para pessoa com deficiência, para r eabilitado da Previdê ncia Social ou para a pre ndiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 11 6. da Lein . 0 14.133. de 2021);
- 9 . 14. Comprovar a reserva de cargos a que se re fe re a cláusula acim a. no prazo fixado pelo fiscal do contrato. com a indicação dos empregados que preencheram as re fe ridas vagas (art. 11 6, parágrafo único, da Lei n . 0 14.133, de 20 2 1 );
- 9 . 1 5 . Guardar sigilo sobre t odas as info rmações obtidas em decorrênc ia do cumprime nto do contra to ;
- 9 . 1 6 . Arcar com o ô nus decorrente de eventua le quív oco no dimensiona m ento dos qua ntita tivos de s ua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos. devendo complem entá- los, caso o previsto inic ialmente em sua proposta não seja satisfató rio para o atendimento do objeto da con tratação, exceto quando ocorrer a lgum dos eventos a rro lados no a rt. 124, li. d. da Lei n º 14. 133, de 2021.
- 9 . 17. Cumprir, a lém dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual ou municipal. as no rmas de segurança do contratante:

10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133. de

2021, o contratado que:

- a) der causa à in execução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento d os serviços públicos ou ao inte resse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresenta r documentação falsa ou presta r declaraçã o falsa durante a execuçã o do contrato:
- f) praticar a to fraudulento na execução do contrato:
- g) comportar-se de modo inidô neo ou comete r fra ude de qualquer na tureza:
- h) praticar a to lesivo previsto no a rt. 5º da Le i nº 12.84 6, de 1° de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contra tado que incorre r nas infrações acima descritas as seguintes sanções :

- i . Advertência , quando o contratado der causa é inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de pe n alidade mais grave (art. 156, §2°, daLein º 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento de licitar e contratar. qua ndo praticad as as condutas d escritas n as a lín eas "b". "c" e .. d " do s ubite m acima deste Contrato. sempre que não se justificar a imposição de penalid adem ais g rave (art. 156, § 4°, da L ei n º 14.1 33, de 2021);

(Continua na próxima página)

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, , , \_ Declaração de lnldoneldade para li citar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e ... Y, "g " e "h .. do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas .. b ", "e" e '"d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

- IV. Multa:
2. 1 . M oratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valo r da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- i. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por d escumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas , confonne dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n . 14.133, de 2021 .
4. 2 . Compensatória, para as infrações desc ritas nas a lín eas '"e"' a .. h .. do s ubitem 11 . 1 , de 0 ,5% a 3% do va lo r do Contrato.
5. 3 . Compensató ria. para a ln execução total do contrato prevista na alínea .. c .. do subitem 11. 1 , de 0,5'% a 5'% do valor do Contrato.
4. Para Infraçã o des crita na alínea .. b .. do s ublte m 11 . 1, a multa será de 0.5% a 7% do valor do Contrato.
7. 5 . P ara infraçõe sd escritas na alínea "d " do subitem 11 . 1 , am ulta será de 0 ,5% a 9 % do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea .. a " do subitem 11. 1 a multe será de 0 ,5 % a 11 % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes Infrações :
9. 11.3. A aplicaçã o das sanções previstas neste Contrato n ão exclui, em hipótese a lguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (a rt. 156. §9°. da L ei nº 14.133. de 2021)
10. 11 .4 . Todas as sanções previstas n este Contrato poder-ão ser aplicadas cumulativamente com e multe (art. 156, §7°, da Lei nº 14. 133, de 2021 ) .
11. 11.4.l. Antes da apllcaçã.o da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis , contado da data de sua intimaçã o (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12. 1 1.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagame nto eventua lme nte d evido pe lo Contratante ao Contratado, a lém da pe rda d esse valor, a diferença será d escontada da garantia pr-estada ou sera cobrada Judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14 .1 33, de 2021).
13. l 1.4 .3 . Pr-evia mente ao encaminhamento â cobr-ança judicial, a multa poder-é ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 10 (dez) dias, a conter da date do recebimento da comunicaçã oe nvia dape la autorid ade competente.
14. 11.S . A aplicação d as sanções realizar-se-á em processo a dministrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, obse rvando­ se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 1 58 da Lei nº 14.133, de 2021 . para as penalidades de impedimento de licita re contrata rede declaraçã ode inidoneidade para licitar ou contratar.
15. 11 .6 . Na aplicação das sanções serão cons ide ra dos:
- a) an atur-eza ea gr-avidade da Infraçã o cometida;
- b) as peculiar-idades do caso concr-eto;
- e) as cir-cunstàncias agravantes ou a tenu antes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) ai mpla n tação ou o aperfeiçoam e nto de programa de Integrid ade, conforme normas e orientaçõ es dos órgãos de controle.
21. 11 . 7 . Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras le is de licitações e contratos da Administração Públi ca que também sejam tipificados como a tos lesivos na Lei nº 12.846, de 2 013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos m esmos autos, observados o rito procedimental ea utoridade competente d efinidos na referida Lei.
22. 11 .8 . A personalidade jur-fdica do Contrata do poderá serdesconsiderada sempr-e que utilizada com abuso do dir-eito par-a facilitar, en cobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos n este

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Contrato ou para provocar confu são patrimonial, e, nesse caso, todos os e fe itos das sanções aplicadas â pessoa jurídica serao este ndidos aos seus administradores e sócios com poderes de admlnlstr-ação , â pessoa jurídi ca sucessora ou à e mpresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fa to ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditó r-io, aa mpla defesa ea obrigatol"iedade de aná lise jurídica prévia.

- 11 .9. O Contratante deverá, no pra:zo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sançã o , info r-ma re manter atualizados os dados relativos às sanções por e la aplicadas. para fins de p ublicidade no Cadastro N acional de E mpresas lnidõ neas eSu spensas (Ceis) e no Cadastro N acional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ê m bito do P oder E xecutivo F ederal. (Art. 161. da Lei n º 14. 133, de 2021 ).
- 11 . 1 O. As sanções de impedimento de lic itar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passív e is de reabilitação na form a do art. 163 da Lei n º 14.133/21 .
- 11 .11 . Os débitos do contratado para com aA dministr-ação contratante, r esulta ntes de multa a dminis trativa e/ou inde nizações, n ão inscritos em dívida ativa. poderão ser compe nsados, total ou parcialmente, com os cr éd itos devidos pelo referido órgão decorr-entes deste mesmo contrato ou deo utros contra tos a dministra tivos que o contratado possua com om esm o ó rgão ora contratante.

12. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12 . 1 . O contra to será extinto qua ndo c umpridas as obrigações de ambas as partes, a inda que isso ocorra antes do prazo estipulado para
- ta nto . 12 .2 . Se as obrigações não fo rem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que dever-á a Administr-ação pr-ovidenciara r-eadequação do cr-on ogr-ama fixado para o contra to . 12.2. 1. Quando a não conclusão do contrato refe rida no ite m anterior decorre r de c ulpa do contr-atado: a) ficará e le constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas: eb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e. nesse caso. adota rá as m edidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratua l. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas. oua ntes do prazo n ele fixado, por algum d os motivos p revistos no artigo 137 da Lei n º 14.133/21. bem como a migavelme nte. assegurados o contraditório eaa mpla defesa. 12.3. 1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mes ma Lei. 12.3.2. Aa lteração socia l ou a modificação da finalidade ou da estrutura da e mpresa nã o enseja rá a extinção se não restringir s ua capacidade de concluir o contrato. 12 .3.2.1 . Se a operaçã o implicar mudança da pessoa jurídica contratada, d everá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.4. O te rmo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.4. l. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialm e nte

cumpridos:

- 12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3.lndenizações e multas.
- 12.5. A extinção do contrato n ã o configura óbice para or econhecim e nto do desequillbr-io econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por m eio de termo Inde nizató rio (a rt. 13 1, caput, daL ei n .º 14.133, de 2021).

O contr-a to pode rá ser- extinto:

- 12.6.1. caso se constate que oc ontratado mantém ví nculo de natureza téc n ica, com e rcial. econô mica. financeira. trabalhis ta ou civil com dirige nte do ó rgão ou e ntidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado funçã o no pr-ocesso de contratação d ire ta ou atue na fiscalização ou nag estão do contra to. ou que deles sej a

TESTEMUNHAS: 1 2-

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DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, HEMODERIVADOS, KIT, REAGENTES, TERMOLÁBEIS E SANGUE.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade Dispensa Eletrônica, nº 001 /2025 de ''e trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, HEMODERIVADOS, KIT, REAGENTES, TERMOLÁBEIS E SANGUE. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento, modalidade Dispensa Eletrônica, nº 001/2025, conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI), 12 de fevereiro de 2025

Eugê nia de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

C .N .P.J . (MF); 06.554.075/0001-09

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colate ra l ou por afinidade, até o te rceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lein . 0 14.133, de 2021); 12.6.2. caso se constate que ap essoa jurídi ca contrata da possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de detentor de cargo em comissão ou funçã o de confiança que a tue na á rea responsáve l pela dema nda ou contratação ou de a utoridade ae le hierarquicamente superior no â mbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n . 0 7 .203, de 4 de junho de 2 010).

13. CLÁUSULA DéCIMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13 .1 . As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recurso s esp eclficos consignados no Orçamento Ge ral do Munic ípio deste exercíc io, nado tação abaixo discriminada:
1. Gestão/ Unidade: 020600
- li . Fonte deR ecursos: 500/600/601
- Ili. Programa de T rabalho: 10.301.0013.1036
- IV. Elemento de D espesa: 4.4.90.52
- 13 .2 . Ado tação rela tiva aos exercí c ios fina nceiros sub seque ntes se rá Indicada após a provação daLei Orçamentária resp ectiva e liberaçã o dos c réditos corresponde ntes, m edia nte apostilamento.

14. CLÁUSULA DéCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as d isposições contidas na Lei n º 14. 1 33, de 2021, edem ais no rmas federa is a plicá v eis e , s ubsldlarlame nte , segundo as disposições contidas na Lei nº 8 .078, de 1990 Código deDe fesa do Consumidor -e nor-mas e pr-incí pios ger-a is dos contr-atos.

15. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eve ntuais a lterações contratuais reger-se-ão pela dlsclpllna dos arts . 124 e seguintes daL ei n º 14.1 33, de 2021.
- 15.2. O contratado é o brigado a aceitar, n as m esmas condições contratua is, os acrésc imos ou s upressões que se fize re mn ecessá rios , até o limite de 25% (vinte ec inco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.
- 15.3 . Asa lte rações contratuais deverão ser promovidas m edia nte celebr-ação de ter-mo aditivo, s ubme tido à pr-évia apr-ovação da c onsultorla Jurídica do contratante, salvo nos casos de Justificada necessidade de a ntecipaçã o de seus e feitos, h ipótese em que a formallzaçao do aditivo d everá ocorre r no prazo m áxi mo de 1 (um ) m ês (art. 132 da Lei n º 14.133. de 2021 ).
- 15.4 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realiz ados por s imples a postila, dispe n sada a celebração de termo aditivo, na fonna do a rt. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

16. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1 . Incumbirá ao contratante d ivulgar o presente ins trumento no D iá rio Oficial dos Municíp ios do Estado do Piauí, na forma prevista no art. 176, 1 da Lei 14.133, de 20 21, bem com o no respectivo sítio o ficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021. e ao art. 8°, §2°, da Le in . 12 .527, de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V , do Decreto n . 7 .7 2 4 , de 2012.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17.1. Fica e leito o Foro da Comarca de Floriano PI para dirimir os litígio s que d ecorrerem da execução deste Termo de Contrato que nã o puder-em ser- compostos pela conc iliação, confonne a rt. 92, §1 º , da Lei n º 14 .1 33/21.

Francisco Ayres - PI. 18 de fevereiro de 2025.

R epr-esentante legal do CONTRATANTE

R epresentante legal do CONTRATADO