Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/01/2025

CRISTINO CASTRO XIY - aprovar Programa de Treinamento para seus subordinados; Av. Marcos Parente, S/N - Centro CEP:64.920-000-Cristino Castro-PI substituigao de Assistentes, Chefes, Secretarios Adjuntos e subsecretarios; xX elaborando . orcamentaria; prestac8es de contas; e produtos; atividades de sua Secretaria; sua Secretaria; co 0 Scriota iMlanent" XV - avaliar e promover substituigao de servidores na Secretaria, bem como propor CNPJ N 06.554.364/0001-08 Paragrafo Primeiro O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizacao do recadastramento pelo servidor Municipal. Paragrafo Segundo. O servidor publico Municipal que, em razao de doenca grave, XVI - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da Secretaria e encaminhar a Secretaria de Administragao para anotagao no prontuario, se necessario; XVII - solicitar ao Secretario de Assuntos Juridicos a instauragao de Sindicancia ou Processo Administrativo Disciplinar em razao de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento; para Secretaria de Administracao; estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto devera comunicar via e-mail ao setorpessoalcc@outlook.com, no prazo previsto no XVIII - analisar mensalmente relatorios de frequencia da Secretaria e encaminhar XIx - aprovar escala de ferias e encaminhar para Secretaria de Administracaio; providenciar recursos materiais necessarios a execucao das atividades, especificag8es, Art. 3, a respectiva justificativa e documentacao comprobatoria, estendendo-se o prazo para apresentacao dos documentos para o recadastramento ate 17/02/2025. pre-cotag8es de pregos e reserva de dotagao XXI - ordenar as despesas da Secretaria, bem como solicitar empenhos e elaborar Paragrafo Terceiro. Caso nao apresente a documentacao exigida no paragrafo anterior, podera nomear pessoa habilitada, munida de Procuragao especifica, para a realizacao do Recadastramento. XxII - apos os procedimentos licitatorios, determinar o recebimento dos materiais XXIII - elaborar previsao orcamentaria da Secretaria; Art. 8o. O servidor publico Municipal respondera civil, penal, administrativamente pelas informagoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento. XXIY - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuicoes relacionados com as XXV - propor a divulgagao de atos e atividades de sua Secretaria; XXVI - outras fungoes que lhe forem delegadas pelo Prefeito, como tambem as atribuicoes definidas por lei ou Decreto; Art. 9. Qualquer informacao complementar, objetivando dirimir questoes pendentes acerca da situagao ocorrida, devera ser dirigida a Chefe da Divisao de Recursos Humanos e Patrimonio do Município de Cristino Castro-PI. XXvII - editar Portarias e Ordens de Servico, regulamentando procedimentos em XXVII -- autorizar a abertura de procedimento licitatorio para as despesas de sua Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Secretaria relacionadas a obras, scrvigos e locagoes nos termos da legislacao Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario. XxIx -- manter arquivo referente a atos afetos a Secretaria, tais como, Lei, Lei Complementar, Decretos, Portarias, Contratos, e Convenios. Cristino Castro-PI, 06 de janeiro de 2025. Art.3. Aos Chefes de Departamento, compete: 1- programar as atividades integrantes dos projetos atribuidos ao Departamento e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execucao; 1I - elaborar relatorios ao seu superior sobre as atividades do Departamento; distribuir os recursos humanos, necessarios a execucao das atividades, delegando atribuigoes aos seus subordinados; d Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI IV - convocar e reunir, quando necessario, sob sua coordenacao, seus subordinados ao Departamento; V - orientar subordinados corrigindo deficiencia; Gabinete do Prefeito. E-mail: Prefeitura@cristinocastro.pi.gov.br VI - proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua area de atuagao; VII - avocar processos que estejam em tramitagao no Departamento; requeridas; VIII - revogar ou anular decisoes proferidas por seus subordinados; IX - expedir, nos limites de suas atribuicoes e observados os prazos legais, certidoes X - avaliar Programa de Treinamento para seus subordinados e propor ao seu Id:OE 8A8B2AF8f2Af1 superior; RISTINO Av.Marco Gabinete do Prefeito. E-mail: Prefeitura@cristinocastro.pi.gov.br CNP3 N06.554.364/0001-08 Decreto N 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. de Chefes; XI - avaliar e propor substituicao no Departamento, bem como propor substituigao XIII XII -- avaliar sistematicamente a conduta dos servidores do Departamento e "Fixa as atribuigoes dos cargos em comissao comuns a todas as Secretarias do Município; as atribuigoes dos cargos em comissao de informar seu superior; -. solicitar _ao seu superior a instauragio de Sindicancia ou Processo Administrativo, Disciplinar pm razao de ato ou fato praticado pelos seus assessor juridico do Gabinete do Prefeito e subordinados de que tiver conhecimento; dos Assessores juridicos da Procuradoria controlar f XIV. Geral. do Município, . como frequencia de seus subordinados, bem como pontualidade e bem atribuicoes dos cargos efetivos de servigos externos, dando informacoes mensais ao seu superior; XV - avaliar escala de ferias, licencas e outros expedientes relativo aos servidores Procurador Municipal. XVI e encaminhar ao seu superior;. FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito de Cristino Castro, Estado do Piauí, no uso distribuir recursos materiais necessarios a execugao das atividades, elaborando especificacoes e pre-cotagoes de precos; das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e, considerando a reorganizagao da. Estrutura Administrativa e. Organizacional do Município de Cristino Castro, XVII - elaborar previsao orcamentaria do Departamento; implementada atraves da Lei n 261/2024, de 16 de dezembro de 2024, XYIII - programar e acompanhar o recebimento dos materiais e produtos XIX - expedir correspondencia sobre assuntos afetos ao seu Departamento, DECRETA: Art.1. Ficam estabelecidas, por este Decreto, as atribuigoes dos cargos em Art.4. Aos Chefes de Divisao, compete: A-- programar as atividades, integrantes dos projetos atribuidos a. Unidade comissao comuns a todas as Secretarias da Administracao Publica Direta; dos cargos. em comissao de Assessores Juridicos Junto a Procuradoria Geral do II Administrativa; administrativa e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execucao; -.elaborar relatorios ao seu superior sobre as atividades da i Unidade Município do Município, Assessores Juridicos junto ao Gabinete do Prefeito e dos. cargos efetivos de Procurador Municipal, podendo ser complementadas atraves de III os recursos humanos, necessarios a execucao das atividades, atos normativos do Prefeito.. distribuir delegando atribuigoes aos seus subordinados; IY - conyocar e reunir, quando necessario, sob sua coordenagao, seus subordinados Art.2. Aos Secretarios municipais, compete: - ter ciencia da Legislacao Municipal, em especifica a Lei Organica nos itens a Unidade Administrativa; Y - orientar subordinados corrigindo deficiencia; afetos a sua area de atuagaao II - programar as atividades integrantes dos projetos atribuidos a Secretaria e definir YI - proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos prioridades, dirigindo e controlando sua execucao; de sua area de atuacao; VII - avocar processos que estejam em tramitacao na Unidade Administrativa; III - elaborar relatorios ao Prefeito sobre as atividades da Secretaria; 1y. - formular em todo o ambito da Administragao toda e qualquer consulta aos requeridas; varios orgaos administrativos; VIII - revogar ou anular decisoes proferidas por seus subordinados; IX - expedir, nos limites de suas atribuicoes e observados os prazos legais, certidoes Superior; X-- avaliar Programa de Treinamento para seus subordinados e propor ao seu distribuir os recursos humanos, necessarios a execucao das atividades, delegando atribuicoes aos seus subordinados; YI- convocar e reunir, quando necessario, sob sua coordenagao, seus subordinados XI - avaliar e propor substituicao na Unidade Administrativa, bem como propor a Secretaria; VII - orientar subordinados, corrigindo deficiencia; substituigao de Chefes; XII - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da unidade Administrativa Administrativo1 VIII - autuar processos no ambito de sua competencia; e informar seu superior; XIll - solicitar ao. seu superior a instauragao de Sindicancia. ou Processo IX - proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos Disciplinarem razao de ato ou fato praticado pelos XIV subordinados de que tiver conhecimento; seus de sua area de atuacao; servigos externos, dando informacoes mensais ao seu superior; controlar frequencia de seus subordinados, bem como pontualidade e - avocar processo atinente a assuntos de sua area de atuagao que estejam em tramitagao na Secretaria; XI - revogar ou anular decisoes proferidas por seus subordinados; XII - decidir pedido de reconsideracao interposto dentro do prazo, de atos praticados por seus subordinados imediatos; XVI XIII - expedir, nos limites de suas atribuicoes e observados os prazos legais, certidoes requeridas; XV - avaliar e encaminhar ao seu superior, comunicado de ferias, licencas, e outros expedientes relativo ao servidores subordinados a Unidade Administrativa; distribuir recursos execugao das atividades, elaborando especificagoes e pre-cotagoes de pregos;

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
III - assessorar o Procurador-Geral na prestagao de consultoria e assessoria juridica.
CRISTINO
Av.Marcos Parente,S/N-Centro
ao Prefeito Municipal, bem como, aos demais orgaos da Administracao Direta;
CASTRO
IV- dar assistencia tecnico-juridica ao Gabinete da Procuradoria Geral do
CNP3 N06.554.364/0001-08
Município;
V - auxiliar o Procurador-Geral do Município na apreciacao e revisao dos pareceres
XVII - elaborar previsao orcamentaria da Unidade Administrativa;
VI -- promover a integracao permanente das funcoes e atividades da Procuradoria-
Geral do Município;
XIX - outras funcoes que lhe forem delegadas pelo seu superior.
VII-- informar o Procurador-Geral sobre casos de nao observancia administrativa
acerca de entendimento juridico consolidado no ambito da Procuradoria;
Art.5.Aos Chefes de Secao, compete
VIII
propor, motivadament
ao Procurador-Geral, a expedicao de atos
prioridades, dirigindo e controlando sua execugajet.
administrativos, no ambito da Procuradoria-Geral do Município
ividades da Secac
IX - acompanhar e assessorar a elaboragao de editais, minutas de contratos e.
cessarios a execucac
das atividades
delegando atribuigoes aos seus subordinados;
convenios, bem como quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei;
orientar diretamente' o Prefeito Municipal, Secretarios, diretores da
administracao Municipal, quando solicitado, em tudo o quanto se relacione com a.
da Secao;
- orientar subordinados corrigindo deficiencia;
aplicacao da legislacao em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma;
VI - instruir os processos atinentes a assuntos de sua area de atuacao;
formular, propor e coordenar a elaboracao de normas, metodos e
VII -
m tramitacao na Secao
ro planejamento, execugao e controle das atividades de
VIII - propor modificar as decisoes proferidas por seus subordinados;
natureza juridica da administracao;
elaborar, nos limites de suas atribuicoes e observados os prazos legais,
certidoe
XIII -- supervisionar fatos e atos juridicos;
X - propor Programa de Treinamento;
avaliar a substituigao de servidores na Segao, propondo sua substituigao;.
XIV-
acompanhar procedimentos judiciais e administrativos;
XII
XV-acompanhar a tramitacao de documentos juridicos;
XVI-
- participar de sessoes de processamento de licitacoes;
superior;
solicitar
u. superior a instauragao de Sindicancia ou Processo
XVII - exercer demais atividades inerentes ao Cargo.
isciplina
subordinados de que tiver conhecimento;
Art.10. Ao Procurador Municipal, com carga horaria semanal de 30 (trinta) horas,
XIV
compete:
I- Representar o Município em juizo, ativa e passivamente, e promover sua defesa
XV -avaliar cscala de ferias da Secao c cncaminhar ao seu superior
em todas e quaisquer agoes;
execucao
das atividades,
II - Promover a cobranca judicial e extrajudicial da divida ativa e dos demais.
: de precos;
creditos do Município;
III -Elaborar informacoes a sere
em prestadas pelas autoridades do Poder Executivo
ntrega dos materiais e produtos;
XIX - outras funcoes que lhe forem designadas pelo seu superior.
IV - Emitir pareceres sobre materias relacionadas com processos judiciais em que
o Município tenha interesse;
Art.6. Aos Assessores Tecnicos, compete:
V - Apreciar os processos de Licitação, as minutas de contratos, convenios, acordos
I em assuntos ligados a sua area de atuacao, proferindo je demais atos relativos a obrigacoes assumidas pelos orgaos da administracao direta
quando solicitado;
do Poder Executivo;
Contribuir na elaboracaio de projetos, programas que integrarao as politicas
atos que impliquem na alienacao do patrimonio imobiliario
oublica
volvi
Municipal, bem como autorizagao, permissao e concessao de uso;
consonancia com o Plano de Governo;
VII - Subsidiar os demais orgaos em assuntos juridicos e desempenhar outras
III -- Pesquisar dados tecnicos que possam contribuir com a acao do agente politico
funcoes correlatas;
unidade administrativa;
VIII -- Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonancia com o
solugoes administrativ
sua analise e manifest
Gabinete do Prefeito.
manifestando-se em Processos Administrativos encaminhados a sua unidade, bem
E-mail: Prefeitura@cristinocastro.pi.gov.br
Sabinete do Prefeito
IX- Prestar assessoria juridica em todas as areas de atividade do Poder Publico
Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencias para
como executar de forma eficaz, todos os demais procedimentos de sua competencia,
resguardar os interesses e dar seguranca aos atos e decisoes da Administracao;
X- Acompanhar processos administrativos externos em tramitacao no Tribunal de
Contas, Ministerio Publico e Secretarias de Estado quando haja interesse da
as do agente politico a que estiverem
Administracao Municipal;
subordinados sejam efetivamente observadas,
XI - Analisar os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos neles
envolvidos, com vistas a garantir seguranca juridica e lisura em todas as relacoes
juridicas travadas entre o ente publico e terceiros;
X - Manter arquivo de assuntos concernentes a Assessoria;
XII - Recomendar procedimentos internos de carater preventivo com o escopo de
relatorios periodicos das atividades da Assessoria
manter as atividades da Administracao afinadas com os principios que regem a
XI - Outras funcoes que lhe forem designadas a quem estiver dando assessoria
principiodalegalidade;
da publicidade
Art.7. Aos Assistentes dos Secretarios, Compete:
impessoalidade; da moralidade e da eficiencia
s as atividades a que estiverem ligados;
XIII - Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatorios;
II - preparar os atos do Secretario;
elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiencia com a assessoria
II - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Secretario;
balhos
a Secretari
juridica e de suma importancia para o ato final de homologacao do processo
- responder pelo expediente de competencia do Secretario, no impedimento legal
licitatorio -- nessa oportunidade podera ser constatada a invalidade do procedimento
leste, na ausencia do Cargo de Secretario Adjunto na Secretaria.
ou de alguns atos; suprimento de algum vicio ou a declaracao da sua lisura;
rio todo o
realizado
VII - dar suporte tecnico as Divisoes da Secretaria na ausencia de uma Unidade para
XIV
- Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando
relacionados com a possibilidade de contratagao direta; contratos administrativos
eminar as diretrizes do Secretario, quando solicitado as demais unidades
em andamento, requerimentos de funcionarios etc. e.
da Secretaria;
XV - Redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes;
XVI Executar outras atribuicoes afins.
Art.8, Ao Assessor Juridico do Gabinete do Prefeito, com carga horaria
Art.11. Fica regulamentada a jornada de trabalho dos Assessores Juridicos das
- Assessorar o Prefeito Municipal eo Secretario Municipal de Governo, na esfera
Secretarias Municipais, do Assessor Juridico do Gabinete do Prefeito, dos
administrativa em assuntos de natur
Assessores Juridicos da Procuradoria Municipal, bem como dos Procuradores do
Município em 30 (trinta) horas semanais.
odas as i
das ao Gabine
III - supervisionar fatos e atos juridicos relativos ao patrimonio do Gabinete;
Art.12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario..
V - prestar informacoes e subsidios a Procuradoria Geral do Município (PGM) nas
agoes e feitos de interesse do Gabinete;
Cristino Castro-PI, 06 de janeiro de 2025.
orrelatas determinadas pelo chefe do poder executivo
Municipal e outras tarefas afins.
sor Juridico da Procuradoria Geral do Município, com carga
horaria semanal de 30 (trinta) horas, compete
Flye Fenoz
r-Geral para promover a defesa nos
Felipe Ferreira Dias
rocessos de quaisquer natureza, em que figure como parte;
termos de
Prefeito Municipal de Cristino Castro-PI
ro.pi.gov.br