Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 09/01/2025

Uniã o , Tr abalho e Tran spa r 6 nc la - \_,. .. 2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios defini oa contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 ,1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será libcrndo do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verlHcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitilntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medídas cabíve is para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 ,1 ,4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7 ,2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será focult:ido ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilb~eo preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejul7.o das sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado. para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

CNPJ: 01 .61 2.615/0001-31 I Rua 5.ãoSeba stlao, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Me ndes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl IT elefone: (89) 3458-0043 IE ·mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

Não ace,tac manter seu pceço ceg,st,ado, na h,pótese prev,sta no art,go 27,

11.462, de 2023; ou

- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 202 1.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações dertvadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8,2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 Na hi pótese de c.incelamento do registro do fornecedor, o órg5o ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação .
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hi póteses, desde que devidamente comprovadas e JustUlcadas:
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 31;1 e 27, § 41;1, ambos do Decreto ng 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprtmento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções tarnb'1m se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumí do injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9,2 i;; da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7°. inc. XIV. do Decreto n° 11.462. de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgàos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. so, inc. IX, do Decreto n 11 11.462, de 2023).

10, CONOIÇÕES GERAIS

- 10.t. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

CAIU.OS .IOSE DA - ·--

Vera Mendes - PI, 16 de de7.embro de 2024

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

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BT COMERCIO INTELIGENTE C OMllllOOINTWWm

LTOA:4S329312000181

Ll'D,UU1tl1200D1&1

COMERCIO INTtil'.1ti1'1Ji't'l'fflll

INSCRITO NO CNPJ SOB ON· 45.329.312/0001-81

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastl.ão, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramende.spl I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERAIIINDES

Unllo, Tra ba lh o · Trenspar,ncla

LEI Nº 310, de 30 de de~embro de 202-4 .

SaU- a reoe-ita · Eixa a deaite·· cio -.m.i.cipio de VDA NKRD·s, &atado do Piaui , para o -..rcicio ~inanoeiro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1 º -Fica apr ovado o orçamento Geral do Munici pio de VERA MENDES (PI), para o exercicio financeiro de 2025, discrimina.do pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Orça.ment.o em igual valor de R$ 40 . 490 .608,00 (QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS).

Art. 2· A Receit.a serAi realizada mediante aa.rrecadaçao de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Lei, de acordo com a seguinte discriminaçao:

| RECEITAS CORRENTES. . . . .. . . . . . ...• , •• , , , Receitas Tribut..tria .• . . | 37 .154 .108, 00 |

| RS R$ | 1. 615. 000 , 00 |
| Receita. de Contribuiçõ es ... .. | 1. 129. 300, 00 |
| R$ Receita Patrimonial. •.•. . . . . ... RS | 327. 653, 00 |
| Receita Agropecu.tri.a •.••.•..••• ... . R$ | 5.000,00 |
| Receita Industrial. ... . . .. . ... •. .•. RS | 2.000, 00 |
| Transferê ncias Correntes •... . . . R$ | 32.187. 608, 00 |
| Outras Receitas Correntes...•••• .• . R$ | 180.975, 00 |
| Rec.de Cont ribuições-Int ra-Orçam.. •RS | l. 706. 572, 00 |
| ( - ) Deduções de Receitas . . . ... . .. .R$ | -2 . 413.000,00 |
| SUB-TOTAL. . .. ... . .. .. - R$ | 34.741.108, 00 |
| RECEITAS OE CAPITAL... .. ... .. ... ... . .•.R$ | 5.749. 500,00 |
| Operações de Crédito••. . .• . . ..R$ | 136. 000, 00 |
| Alienação de Bens .•• . •.•.• , , •••• . • .R$ | 72. ººº· |
| Amortização de Empréstimos. •.RS | 00 o, 00 |
| Transferênciasde Capit al . .. ..•..•. R$ | 5.541.500, 00 |
| Outras Receitas de Capital. ... _.. .. R$ | o, 00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ...•. ••• . .. . R$ | 40 . 490.608,00 |

Art. 3 º -A Despesa será realizada na forma dos anexos i ntegrantes desta Lei , de acordo com a seguinte discri JTli.na.ção:

- I -DESPESAS POR E"UNÇÃO DE GOVERNO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais