Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

106

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1,da lei n 14.133/21.

Domingos Mourão-Pl ,\_de \_\_\_\_

ASSINATURAS

NDME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de \_\_

- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
2. 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nl! 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida L ei (art.159).
3. 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da lei n 14.133, de 2021).
4. 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
5. 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da L ei n 1 4.133/21.
6. 12.11 Os déb itos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ClÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUÇÃO {art. 92, XII}

- 13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

ClÁUSULA DÉCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1-E ventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei n214.133, de 2021.
- 14.2 - 0 Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês {art. 132 da l ei n2 14.133, de 2021}.
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n214.133, de 2021.

ClÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n2 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.

ClÁUSULA DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

ClÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DAS DIS POS IÇÕES FINAIS

- 17.1 - 0 presente contrato é regido pela l ei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.e 14.133, de 2021, e ao art. se, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, §32, inciso V, do

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

RETIFICAÇÃ OA Prefeitura de Domingos Mourão- PI, por melo de sua autoridade competente, torna pllbllca a presente RETIFICAÇÃ O do Edital de Dispensa no 020/202S

ONDE SE Lt:

"Cargo: Assistente Social 09 vagas e 01 PCD"

" Cargo: Mot orist a (Habilit ação D) 09 vagas e 01 PCD"

LEIA-SE:

"Cargo: Assistente Social 01 vaga"

" Cargo: Motorista (Habilitaçã oD) 02 vagas"

JUSTIFICATIVA:

A presente retificação decorre de erro material identificado no quantitativo de vagas do cargo de A5sistente Social, não i mplicando alteraçã o nos crité rios de seleçã o, etapas do certame ou demais disposições do edital.

Permanecem inalteradas todas as demais clá usulas do Edital nR 020/202S.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 066/2025

DISPENSA NR 020/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna pUblico para o conhecimento dos interessados, que far.i reatlzar, fará reallzar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO PI VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ S6.478,20 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 03 de dezembro de 2025

ATt : 05 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nR 135, Centro, Domingos Mour:io·PI

AUTORIDADE COMPETENTE,

Maria irinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITt RIO DE JULGAM ENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

MENOR PREÇO

ITEM

ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO PI , conforme condições, quantidades e eKigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusaneKos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serao consideradas como válidas as deste Aviso de Contrataç:lo Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇA MENTÁRIO

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁR IA

(Continua na próxima página)

FUNDEB • DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO· FUNOEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO· FUNDEB

Educação

- 12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA

JURÍDICA

1.540.12.1.540.0-999 030 150.000,00

Total

Código de Aplicação

999

Não se aplica

150.000,00

030

FUNDEB 30%

150.000,00

150.000,00

3. CONDIÇ ÕES PARA PARTICIPAÇ Ã O

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contrataçã o os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação , fall!ncia ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas lnldôneas para contratar por órgão da administração púb lica, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição .Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourãoPI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Munfcipal de Domingos Mourão- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsá vel técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não t enham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresár io, sócio(s), dirigente(s), responsá vel (eis) té cnico(s), e/ou qualquer outro{s) responsável(eis), independente da denominação, com participaçã o entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos pre\/istos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público · OSCIP, atuando nessa condição (Acó rdão n9 746/ 2014· TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que

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impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4 . DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e.mall, estabelecido no preâ mbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descriçã o detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhist as, nas normas infralegais, nas convençc'5es coletivas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serã o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nã o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissã o ou qualquer outro pretexto.

Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Co ntratada.

fornecedor deverá declarar, que não emprega m enores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir dos quatorze anos.

- 4.5. As Microempresc1s e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos t ermos do art. 43, § 10 da LC n9 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classlflcada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatlbllldade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da sessã o que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá consta ra relação de t od as as propostas apresentadas e todas as Informações e decisões.
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a nes:oclação de condiçc'5es m ais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso. será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentadoo melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A negociaçã o poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máxi mo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrô nica.

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- 5.4 . O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5 .5 . Será desclassificada a pro posta que:
- 5.5.1. Contiver vícios Insaná veis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificaçõ es té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar preços lnexequívels ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demo nstrada, quando exigido pela Administração;
- Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus
- 5.5.5. anexos, desde que Insaná vel.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitári os simbó licos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salá rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, alnda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mí nimos, exceto quando se r ef e rirem a materiais e instalaçc'5es de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àq ueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5 .7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário st idos com o relevantes, observadoo crit ério de aceit abilidade de preços unitário e global a ser fixado nest e Aviso de Contratação Diret <:1, conform e as especificidades do m erc<:1do correspondente;
- 5.7 .2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7 .3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja pro posta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com al ei.
- 5.8. Se houver indí cios de inexequibilidade da propost a de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- S.9. Erros no preenchimento da planilha não const ituem m otivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser aj ustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterema substancia das propostas;
- 5.9 .2. Considera·se erro no preenchimento da planilha passível de correçã oa indicação de r ecolhimento de Impostos e contribuiçêSes na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

- 5 .10. Para fins de aná lise da propost a quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da á rea especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessi\/amente, na ordem de classificação.
- 5 .12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando·se no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO OE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da " Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na lei Complementar n9 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o mlcroempreendedor Individual - M Ei, nos limites previst os da l ei Complementar no 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preã mbulo do presente Instrumento.
- 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os benefícios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirã o regras especí ficas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (o itenta mil reais), proceder·se·á da seguinte forma :
- 6.4,1, Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da l ei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/ lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serã o destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preã mbulo deste instrumento do melhor preço vá lido, proceder·se·á da seguinte f orma:
- 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cent o) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocató rio está definido se o presente benefício será aplicado somente em ã mblto local ou regional.
- 6.6. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte. por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Munlclpal, sem prejulzo das multas previstas neste instrumento e das demais comlnaçc'5es legais.

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7. DA HABILITAÇÃO

- 7 .1 Fixada no Termo de Refer~ncia ..

8. DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, est a Prefeitura Municipal convocará o detento r do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Cana Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, prazo est e que poderá ser prorrogadouma vez, por Igual período, quando solicltado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8.2. A assinatura dever'á ser' feit a, pr'efer'enclalmente, pessoalmente pelo repr'esentante legal da fornecedor nct sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Munlclpal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondê ncia postal com aviso de r ecebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá a inda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos t ermos da Medida Provisória n2 2.2002, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relaçã o de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nv 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Diret ae seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nl! 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condiçõe s de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referê ncia, anexo ao presente instrumento.

Pt-<aO· M·l·k. 1·s - c.ntro -0omt-M0u,ao-P1 1 ª"' 64-250.000 · ·-l -""",..\_,,\_...\_...,\_P.c,om 1-: 1-)1:1'79·11 .. CN·!U06,Jo"·lll'OCIOl·:i.z 1 - .-1n90·--pi\_.,

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourã odescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contrataçõ es Públic as - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclasslflcados ou inabilitados (procedimento fra cassado), a Administraçã o poderá;
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

- Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, prlvlleglando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habllltação exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habllttação, conforme o caso.
- 10.2.4. As provld~ncias dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo nã o conste deste Aviso de Contratação Diret a, deverá ser atendido o prazo indicadopelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da tnobservancla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.S. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sess:lio será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrá rio.

10.6. No Julgamento das propostas e da habllítação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a subst ância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que nã o comprometam o Interesse da Administraçao. o princípio da isonomia. a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

10.9. Em caso de divergê ncia entre disposições dest e Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.

Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.11 12.846, de 111 de agost o de 2013 (Lei Anticorrupção ), que d ispõ e sobre a responsabilização administrativa e clvlt de pessoas jurídicas pela prá tica de atos lesivos contra a Administração Públi ca, em especial, ao constante no art. s.~. inciso IV, correspondente aos procedimentos llcitatórlos, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

Pt,o,c.aM·"'"- U5 · c-ntro · Oomt...- Mau,..,\_,.. 1 cr..-i

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| 11. ANEXOS Anexo 1 | Termo de Referência |

| Anexo li | Modelo de Proposta de |
| PreçosAnexo Ili | Minuta do Termo de |

Contrato

Domingos Mourão- PI, 01 de dezembro de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

ANEXO! -TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021.

1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência integra a fase preparatória do processo de contratação regido pela Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021, e tem por objetivo subsidiar a seleção e contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, de finalidade estatutária compatível, para planejar, organizar e executar o Concurso Público do Município de Domingos Mourão PI.

A contratação será realizada com fundamento no artigo 75, inciso XV, da referida Lei, que autoriza a dispensa de licitação para instituições que atuem no apoio a atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, desde que haja compatibilidade entre o objeto e as finalidades da entidade. O certame visa ao provimento de cargos efetivos nos níveis fundamental, médio/técnico e superior, indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais do Município.

2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária compatível, para a organização e execução do Concurso Público do Município de Domingos Mourão-PI, abrangendo cargos de provimento efetivo nos níveis fundamental, médio/técnico e superior.

A instituição contratada será responsáve l pela condução integral do certame, compreendendo o planejamento, a execução eo acompanhamento de todas as etapas, desde a elaboração do edital até a homologação final dos resultados, sob supervisão da Comissão Organizadora designada pela Administração Municipal.

As atividades compreendem, no mínimo:

- a) elaboração e publicação do edital e de seus anexos;
- b) disponibilização de sistema informatizado para inscrições, pedidos de isenção e comunicação com candidatos;
- c) elaboração , impressão , custód ia, logística e aplicação das provasi
- d) processamento, correção, aná lise de recursos e divulgação dos resultados;
- e) elaboração de relatórios técnicos e estatísticos; e
- f) suporte técnico à Administração até a homologação e arquivamento do certame.

O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos previstos na estrutura administrativa do Município, observadas as legislações locais vigentes. As vagas ofertadas encontram-se distribuídas conforme os quadros a seguir:

TABELA 1CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

| VAGAS IMEDIATAS | VAGAS IMEDIATAS |

| 1. | Assistente Social | 01 | | 01 | Curso superior em Serviço Saciai e regist ro no conselho de classe. |

| 2 . | Dentista | 02 | | 02 | Curso superior em Odontologla e registro no conselho de classe. |
| 3. | Enfermeiro - PSF | 01 | | 01 | Curso superior em Enfermagem e registro no conselho de classe. |
| 4. | Fisioterapeuta | 01 | | 01 | Curso superior em Fisioterapia e registro no conselho de classe. |
| 5. | Fonoaudiólogo | 01 | | 01 | Curso superior em Fonoaudiologla e registro no conselho de classe. |
| 6. | Professor de Ciência s | 01 | | 01 | Licenciatura em CiênciasBiológicas, ou Ciê ncias da Natureza, ou Fí sica, ou Qulmica, ou Educação do Campo. |
| 7. | Professor de Educaçã o Fí sica | 01 | | 01 | Licenciatura em Educaçã o Físicae registro no conselho de classe. |
| 8. | Professor de Geografia | 01 | | 01 | Llcencl.,tur., em Geografia. |
| 9. | Professor de História | 01 | | 01 | Licenciatura em Histó ria. |
| 10. | Professor de Informát ica | 01 | | 01 | Licenciatura em Ciênciasda Computação. |
| 11. | Professor de Língua Inglesa | 01 | | 01 | Licenciatura em Letras com habilitação em LínguaInglesa. |
| 12. | Professor de Língua Portuguesa | 02 | | 02 | Licenciatura em Letras com habilitação em LínguaPortuguesa. |
| 13. | Professor de Matem~tica | 02 | | 02 | Licenciatura em Matemá tica, ou Física,ou Ciência s físicase Biológicas com habllltação em Matemát ica. |
| 14. | Professor de Educaçã o Infantil (l!i! ao 52 Ano) | os | 01 | 06 | Normal superior ou Licenciatura em Pedagogia, |
| 15. | Médico | 01 | | 01 | Curso superior em Medicina e registro no conselho de classe. |
| 16. | Nutricionist a | 01 | | 01 | Curso superior em Nutrição e registro no conselho de classe. |

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| 17. | Psicólogo | 01 | 01 | Curso superior em Pslcolosla e reslstro no conselho de classe. |

TABELA li CARGOS DE NÍVEL MtDIO e TtCNICO

| | | VAGAS IMEDIATAS | VAGAS IMEDIATAS | | |

| e '8 | CARGO | ~ ,. < | ê | ;I íi | REQUISITOS OE ESCOLARIDADE |
| 18. | Auxiliar Administrativo | 09 | 01 | 10 | Ensino Médio Completo. |
| 19. | Auxiliar de Atividade Educacional | 07 | 01 | 08 | Ensino MédioCompleto. |
| 20. | Técnicode Enfermagem | 02 | | 02 | Curso Técnico em Enfermagem e registro no conselho de classe. |

TABELA Ili CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

| | | VAGAS IMEDIATAS | | |

| 21. | Auxiliar de Serviços Gerais | 9 1 | 10 | Ensino fundamental incompleto. |
| 22. | Motorista (Habilitação O) | 02 | 02 | Ensino fundamental completo e CNH categoria D. |

A quantidade de vagas contempla ampla concorrê ncia e reserva legal às pessoas com deficiência, conforme percentual definido em lei e em regulamento específico, cuja aplicação se dará na ordem sucessiva de nomeação estabelecida no edital.

A execuçã o do objeto deverá observar padrõ es de qualidade, segurança e acessibilidade, garantindo a lisura do certame, a proteçã o dos dados pessoais nos termos da Lei n9 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) ea plena rastreabilidade dos atos praticados em cada fase do processo.

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A realizaçã o de concurso públi co pelo Municipio de Domingos Mourão PI decorre da necessidade de recompor o quadro de servidores efetivos da Administração, diante da existê ncia de vacâncias em cargos essenciais e da demanda crescente por serviços públi cos em áreas estratégicas como saúd e, educaçã oe assistência social.

Nos último s exercidos, o Municfpio registrou aposentadorias, exonerações e desligamentos, bem como afast amentos prolongados de servidores por motivo de llcença médica, capacitação e readaptaçã o funcional. Tais fatores comprometeram a continuidade ea regularidade dos serviços prestados à população, exigindo a adoção de medida estruturada para garantir a reposição permanente de pessoal efetivo.

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A adoção de concurso públic o constitui medida té cnica e juridicamente adequada para o provimento de cargos de caráter permanente, observando o principio do acesso por mér ito ea exigê ncia constitucional do art. 37, inciso li, da Constituição Federal.

A exec::ução diret a pela Administração M,,mic;;ipal nã o se revela viáve l, pois as etapas de um c::onc::urso pl.Íbliço -elaboraçilio de provas. logística de aplic::açilio. correçilio automatizada. segurança de dados. aná lise de recursos e divulgação de resultados exigem estrutura técnica et ecnológica pró pria, recursos humanos especializados e protocolos de segurança e sigilo que não podem ser executadas com os meios técnicos e operacionais de que dispõe a Administração Municipal atualmente.

Por esse motivo, a contratação de instituição brasileira sem fins lucrc:1tivos, com finalidade estc:1tuUria voltada ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento institucional, constitui a solução mais eficiente e segura. Essa forma de execução Indiret a, prevista no art. 75, Inciso XV, da Lei nQ 14.133/2021, permite a condução do certame por entidade de reconhecida capacidade técnlc::a, com metodologla consolidada e Infraestrutura apropriada.

4. ESCOPO T~CNICO DOS SERVIÇOS

- A instituição contratada será responsável pela execução Integral do Concurso Público do Munld plo de Domingos Mourão PI, abrangendo todas as fases necessá rias à seleção e classificação dos candidatos aos cargos de provimento efetivo descritos neste Termo de Referê ncia.
- As atividades deverã o ser conduzidas de forma planejada, segura e transparente, observando os prlnclplos da administração pública, a legislação federal e municipal aplicável e as orientações da Comissão Organizadora.

O escopo compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

- a) Planej am ento e preparação t écnica do certame, com elaboração do cronograma, definição das et apas e estruturação dos sistemas Informatizados;
- b) Elaboraçã o, revisão e publicaçã o do edital, com base nas informaçõ es fornecidas pelo Munid pio, incluindo cargos, vagas, requisitos e conteúdo programát ico;
- c) Gerenciamento Informatizado das Inscrições, processamento de isenções e controle de pagamentos, por meio de plataforma eletrônica segura, estáv el e compatível com diferentes dispositivos;
- d) Elaboraçã o das provas objetivas e, quando aplic~vel, de provas discursivas ou de títulos, assegurando pertinência temá tica, grau de dificuldade compatív el e observância da legislação sobre acessibilidade e igualdade de condições;
- e) Impressã o, custódia e transporte de materiais sigilosos, sob protocolos de segurança, rastreabilidade e controle de acesso, em conformidade com a Lei nQ 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
- f) Apli cação das provas, incluindo a seleção, treinamento e supervisão de fiscais, coordenadores e demais colaboradores, com observância das condições de Infraestrutura, segurança e acesslbilldade dos locais;
- g) Correçã o eletrô nica das provas, com duplo processamento e auditoria técnica das leituras ópticas;
- h) Análise ej ulgamento dos recursos administrativos, com respostas fundamentadas e registro de todas as decisõe s em meio eletrônico;
- i) Divulgaçã o dos resultados preliminares e finais, em portal oficial e meios de comunicação definidos pela Administração, garantindo ampla publicidade;
- j) Emissã o de relatórios técnicos e estatísticos sobre as etapas exec::utadas, número de candidatos, desempenho e demais dados operacionais;
- k) conduzir integralmente o certame até a homologaçã o final, com a entrega de toda a documentação fí sica e digital necessár ia ao arquivamento do processo e ao controle dos órgãos competentes.

Todos os serviços deverão ser executados por equipe té cnica própria da instituiçã o contratada, sendo vedada êl subcontrc:1tc:1ção de atividades essencic:1is, especlc:1lmente aquelas relacionadas à elc:1boraçã o, impressão, cust ódia e aplicação das provas.

- A contratada deverá ainda manter estrutura de atendimento aos candidatos, canais eletrônicos de comunicação e suporte à Administração durante todo o perí odo de execução, adotando boas prátic as de segurança da

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informaçã o. acessibilidade e sustentabilidade ambiental.

S. REQUISITOS Tt CNICOS, JURÍDICOS E OPERACIONAIS DA CONTRATADA

S.1. Natureza juridic::ae base legal

A instituiçi!io a ser contratc:1da deverá possuir natureza jurídica sem fins lucrativos, com sede e administrc:1çi!io no território nacional, regularmente constituída e em funcionamento, observadas as exigênc ias do artigo 75, inciso XV, da Lei Federal n· 14.133/2021.

Deverá apresentar comprovação de que suas finalidades estatutá rias estão diretamente relacionadas à execução de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvim ento institucional, incluindo, de forma compatível, a organizaçã o de concursos público s ou processos seletivos para órgãos e entidades da Administração.

A contratação observará o regime de dispensa de llcltaçã o, com fundamento legal no referido dispositivo, o qual permite a celebração de contratos com instituições dessa natureza quando o objeto se enquadra em suas finalidades ea execução é comprovadamente técnica e vantajosa para a Administração.

S.2. Compatibilidade estatutá ria e representaçã o

Deverá ser comprovada a compatibilidade entre o objeto da contratação e as finalidades Institucionais da entidade, mediante apresentação do estatuto social registrado em cartório e de documento comprobatório da eleição e posse da atual diretoria.

- O estatuto deverá evidenciar de forma expressa que a Instituição tem entre suas atividades a organização, planejamento ou execução de concursos públi cos, processos seletivos ou avallaçé5es de natureza educacional, assegurando a pertinência técnica e jurídica necessá ria à execução do objeto.
- A representação legal da entidade deverá estar devidamente formalizada, com comprovação dos poderes conferidos ao signatá rio do contrato, por meio de ata de eleição, procuração ou outro docum ento equivalente, emitido em conformidade com as disposições estatutár ias.

5.3. Experiência. Capacidade Técnka e Reputaçã o Institucional

- A instituição Interessada deverá comprovar experiência pré via e capacidade operacional para execução integral de concursos público s ou processos seletivos de natureza e complexidade equivalentes ao objeto deste Termo de Referênc ia, demonstrando domí nio técnico, infraestrutura adequada e reputação institucional compatível com a responsabilidade do certame.

A comprovação da capac;;idade técnica deverá ser apresentada por meio de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito públic o ou privado. contendo descrição clara do objeto executado. perí odo de realização. atividades desempenhadas e avaliação do desempenho obtido, devidamente identificado e assinado pelo representante 1egat da entidade emitente.

Para fin s de habilitação , deverã o ser apresentados, no m íni mo, 10 {dez) at estados de capacidade técnica, emitidos por pessoas juríd icas de direito públic o ou privado, comprovando a execução Integral de certames que t enham registrado quantitat ivo superior a 5.000 (cinco mil} candidatos Inscritos cada, incluindo elaboração de provas, loglstlca de aplicação, correção eletrônlca, análise de recursos, publlcação de resultados e demais atividades Inerentes à c::ondução de certames de médio ou grande porte.

A Instituição deverá apresentar, ainda, declaração formal, firmada por seu representante legal, atestando que jamais teve concurso público ou processo seletivo suspenso ou anulado por indí cios de fraude, irregularidade, m á execução ou qualquer ocorrência que comprometa a lisura do certame. A falsidade dessa declaração sujeitará a entidade às penalidades previstas na legislação .

A Administração poderá realizar todas as dilig~ncias necessá rias para confirmação das informações apresentadas, inclusive junto às entidades emitentes dos atestados e aos órgãos de controle, nos termos do artigo 64, §2R, da Lei Federal n· 14.133/2021, podendo Indeferir a habilitação caso sejam Identificados fatos que desabonem a idoneidade ou a reputação da instituição.

S.4. Equipe e estrutura técnlc::o·operaclon.-1

A instituição deverá dispor de estrutura t éc nica e oper.-clon.-1 comp.-tí vel com a execução Integral do objeto, abrangendo equipe própria e infraestrutura adequada para o desenvolvimento de todas as etapas do concurso públic o. A equipe deverá ser multidisciplinar, composta por profissionais com formaçã oe experlê ncla nas áreas de elaboração de avaliações, tecnologia da informação , logí stica, segurança, aná lise de recursos e atendimento ao público ,

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atividades.

5.7. Logística@ aplicaçã oA inst ituição deverá planejar e executar a logfsticai de aiplicaição das provais de forma integraida, segura e eficiente, assegurando o cumprimento dos horário s, ai adequada infraiestrutura dos locais eo pleno atendimento aos candidatos. Os locais de prova deverã o ser definidos em conjunto com a Administraçiio Municipal, preferencialmente em prédios pú blicos que ofereçam condições adequadas de acessibilidade, ventilação, iluminação, segurança e conforto. Caber.i à contratada realizar a vistoria prévia e apresentar à Comissão Organizadora relatório com a validação técnica de cada local proposto. A instituição será responsáve l pelo recrutam@ nto, capacit açã oe coordenaçã o de todo o pessoal envolvido na aplicação -fi scais, coordenadores, supervisores e apoio operacional -, devendo garantir uniformidade de procedimentos e cumprimento integral das orientações fornecidas pela Administração. Deverão ser adotadas medidas preventivas contra fraudes, comunicações Indevidas e comportamentos lrr@gulares, com registro de todas as ocorrê ncias em ata. A cont ratada d@verá disponibilizar canal d@ comunicação direto com a coordenaçã o do certame durante a apllcação, a fim de permitir respostas Imediatas a situações extraordiná rias. Após o encerramento das provas, a instituição será responsáve l pela recolha, conferê ncia e transporte dos materiais, garantindo a lnvlolabllldade dos malotes eo registro de entrega nos locais de guarda, sob supervisão da Comissão Organizadora.

5.8. Atendim ento ao candidato e comunicaçã oA instit uição deverá manter estrutura perm anente de atendimento ao candidato durante todas as fases do concurso, garantindo respostas claras, acessíveis et empestlvas às demandas encaminhadas. O atendimento deverá ser realizado por m eios eletrônicos e canais oficiais de comunicaçã o, incluindo endereço de e-mail, formulário de contato no site e núm ero telefôn ico ativo em horário comercial, com registro e rast reabilidade de todas as solicitações recebidas. Deverá ser dlsponibillzada uma á rea do candidat o na plataforma eletrônica, por meio da qual o participante possa consultar suas informaçõ@s de inscrição, emitir docum@ntos, acompanhar comunicados oficiais, Interpor recursos e obter os resultaidos. Todos os atos, comunicados e publicaçõe s referentes ao concurso serã o divulgados no portal oficial da instituiçã o contratada e, simultaneamente, em meio fí sico ou eletrônico indicado pela Administração Municipal, assegurando ampla publicidade e transparência. As respostas a recursos, pedidos de esclarecimento ou manifestações de candidatos deverão ser fundam@ ntadas e @ mltidas dentro dos prazos pr@ vist os, mantendo registro digital das comunicações e decisões proferidas, de modo a assegurar rastreabilidade e controle administrativo.

5.9. Acesslbllldade@ Inclusão

A instituição contratada deverá assegurar condiçõe s de Igualdade de participaçã oa todos os candidatos, garantindo o pleno atendimento às pessoas com deficiência ou mobilldade reduzida, conforme o disposto na Lei n1! 13,146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia) e demais normas correlatas. Deverá ser garantido acesso físico e comunlcaclonal aos locais de prova, Incluindo rampas, sanitário s adaptados, sinalização adequada e mobiliário acessível, bem como a disponibilização de pessoal de apoio e tempo adicional quando previsto em edital. Os sistemas eletrônicos utilizados deverão ser compatíveis com t ec;:nologias assistivas, assegurando que as etapas de inscrição, acompanhamento e interposição de recursos possam ser realizadas de forma autônoma pelos candidatos com deficiência. A instituição também deverá a dotar linguagem inclusiva e disponibilizar, sempre que necessá rio, m eios altern;:ltivos de comunicaçJo, como atendimento por intérprete de libras, provas ampliaidas ou em formato compatível com leitores de tela, conforme a necessidade previamente declarada pelo candidato e validada pela Comissão Organizadora. O cumprimento dessas exigências será objeto de verificaçã o pela Administração , garantindo o atendimento in tegral às normas de acessibilidade.

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5.10. Regularidade e habilitaçã o

Para fins de habilitação, a instituição deverá comprovar o atendimento integral aos requisitos Jurí dicos, fiscais @ trabalhistas previstos nos artigos 62, 67 e 69 da Lei F@ deral n11: 14.133/2021, demonstrando sua aptidão legal e regvlairldaide pairai contratair com o Poder Pl.'.lblico. Deverá ser apresentada prova de Inscriçã o no Cadastro Nacional da Pessoa Jvrfdlca (CNPJ), bem como documentação que comprove a constituição e funcionamento regular da entidade, incluindo estatuto social devidamente registrado e ata de el@lçã o ou posse da atual dlr@ torla, em conformidade com as exigências tegaís e estatutárias. Ar egularidade f iscal será comprovada por meio da apresentaçã o das seguintes certidões válidas: -Certidã o Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da Uniã o, emitida peta Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; -Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributá rios Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da in stituição; -Certidã o Negativa ou Posit iva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente do Municipio da sede da entidade. A regularidade social e trabalhist a deverá ser comprovada mediante: -Certifi cado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; e -Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Trlbunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição deverá comprovar, ainda, a ausê ncia de Impedimentos legais para contratar com a Administraçã o Públl ca, o que será verificado pela Administraçã o mediante consulta aos cadastros oficiais de sançõ@se impedimentos mantidos pelos Poderes da Uniã o. dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s. Além da comprovação de todas as exigências do Termo de Referênc ia, a Instituição deverá apresentar, para fins de habilitaçã o té cnica, os comprovantes previstos nos it ens 5.3, 5.4 e 5.6 deste Termo de Referência, consistentes em: (1) no m fnlmo 10 {dez} at est ados de capacidade ti!cnlca demonstrando a execução Integral de concursos públicos ou processos seletivos com m ais de 5.000 caindidatos Inscritos cai da; (li) declaraçã o formail de que jaim ais t eve certame suspenso ou anulado por Indícios de fraude; (111) relaçã o da equipe t écnica, contendo pelo menos 5 Doutores e 5 Mestres, acompanhados dos respectivos Currículos na Plataforma Lattes e diplomas; e (lv) comprovação da existênci a de sala-cofre, mediante ata not arial ou laudo t éc nico de @ ngenharia, evidenciando ambiente de alta segurança destinado à guarda de materiais sigilosos. Todas as certidões e documentos comprobaitó rios deverão estar dentro de seus prazos de validade na daita de assinatura do contrato, sendo de responsabilidade da contratada mant@ ra regularidade durant@ t oda a vigê ncia contratual. A constatação de Irregularidade ou o descumprimento das condições de habilitação durante a execução do contrato poderá ensejar suspensã o das atividades, rescisã o contratual e aplicaçã o das penalidades cabí veis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle e registro da ocorrência no processo administrativo correspondente. 5.11. Vedaçã o de subcontrataçã o essencial I! v@dada a subcontrataçã o de quaisquer etapas consideradas essenciais à execução do objeto, especialmente aquelas relacionadas à elaboraçã o, impressã o, custódia, transporte e aplicaçã o das provas. Somente será admitida a contratação de apoios técnicos ou operacionais acessó rios, desde que não envolvam o núcleo das atividades descritas acima, e mediante autorizaçã oe,cpressa da Administraçã o Municipal, com supervisão direta da Comissão Organizadora. A instituiçã o contraitaida permanecerá lntegrailmente responsá vel pela quailidaide, segurainçai, sigilo e regularidade de todos os serviços executados. ainda que conte com apoio complementar autorizado, respondendo civil, administrativa e contratualmente por eventuais falhas, danos ou prejuizos decorrentes da execução. 5.12. M anutençã o das co ndiçõ@se responsabilidade A instituiçã o contratada deverá m anter, durainte toda a vigê ncia contratual, as mesmas condiçõe s de habilitação e qualificação técnica apresentadas quando da contratação, incluindo a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, a capacidade técnica ea estrutura operacional necessária à execução integral do objeto. Compete à contratada assegurar a continuidade dos serviços, adotando as medidas administrativas e técnicas necessá rias para o cumprimento dos prazos e padrõ es de qualidade definidos neste Termo de Referência e no contrato.

A inst ituição será Inteiramente responsá vel pela execução dos serviços contratados, respondendo por eventuais falhas, omissões, vazamentos de dados, danos materiais ou morais e prejuízos decorrentes de sua atuação ou de terceiros sob sua supervisão, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação e no Instrumento contratual. Qualquer alteraçao relevante nais condições originailmente apresentaidas como mudança de endereço, composição da diretoria ou estrutura técnica deverá ser comunicada à Administração Municipal no prazo máximo de cinco dias ú t eis, acompanhada da documentaçiio comprobatória atualizada. A perda superveniente de condições de habilit ação ou de capacidade operacional poderá ensejar rescisã o contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabfveis e da comunicação aos órgãos de controle competentes.

6 . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução do contrato decorrente deste Termo de Referê ncia será acompanhada e fi sca lizada pela Administração Municipal de Domingos Mourã o PI, por m eio de gestores e fiscais formalmente designados por portaria, nos termos do artigo 117 da Lei Federal n· 14.133/2021. A gestã o do contrato compreenderá o acompanhamento técnico, administrativo e flnanc@lro da @x@cução, cabendo ao gestor designado coordenar a relação Institucional com a contratada, anallsar relatórios, verificar a conformidade das etapas e atestar os documentos que comprovem a execuçã o dos serviços. A fiscalizaçã o será exercida de forma contínua e documentada, por servidores ou equipe técnica especialmente designada, com competência para monitorar as atividades, registrar ocorrências, comunicar irregularidades e propor medidas corretivas quando necessár io. Os fiscais atuarão de forma complementar ao gestor, emitindo relatórios de acompanhamento que integrarão o processo administrativo. A contratada deverá garantir pleno acesso às informações, documentos, registros e sistemas eletrônicos relaclonados à execução do objeto, sempre que sollcltado, Inclusive para fins de auditoria Interna ou de controle externo. Todas as comunicações entre a instituição ea Administração deverão ocorrer por meios formais, preferencialmente eletrô nicos, assegurando a rastreabilldade ea transparê ncia dos at os praticados. As atividades de fiscalização nã o afastam nem reduzem a responsabilidade integral da contratada pela execução do objeto, pela observância dos prazos e pela qualidade dos serviços prestados, incluindo falhas técnicas, logísticas ou administrativas. Constaitada qualquer irregularidade, atraso ou descumprimento contratual, o gestor aidotairá as medidas cabíveis, podendo determinar correções. recomendar a aplicação de sainçõe s ou propor a rescisão do contrato. conforme o caso. A Comissão Organizadora do concurso atuará de forma articulada com o gestor do contrato, acompanhando as etapas do certame, deliberando sobre situaçõe s de caráter técnico e assegurando a compatibilidade das ações da contratada com as diretrizes definidas pela Administração. O Município poderá, ainda, solicitar relatórios parciais e finais de execução, contendo informações sobre Inscriçõ es, aplicação de provas, índices de comparecimento, recursos, resultados e demais dados operacionais relevantes, que deverão ser apresentados em meio fí sico e digital e anexados ao processo administrativo.

7, CRITt RIOS OE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

A execução do presente contrato adotará m odelo de financiam ento pró prio, em que as despesas operacionais serão custeadas com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pagas pelos candidatos. Esse formato assegura a viabilidade financeira do certame sem a necessidade de aporte orçamentário do Município. A remuneraçã o da instituiçã o cont ratada decorrerá exclusivamente da arrecadação das taxas de inscrição, cujos valores serão definidos na proposta apresentada e deverão guardar compatibilldade com a realidade socioeconõmica local e com os preços praticados em concursos de porte semelhante, observada a vantajosidade prevista no artigo 23 da Lei Federal n· 14.133/2021. O valor estimado da contratação foi apurado conforme pesquisa de preços constante nos aiutos do processo administrativo, elaborada nos termos do artigo 23 da referida lei. Em conformidade com o artigo 24, §3·, o orçamento estimado tem cará ter restrito, sendo utilizado apenas para fins internos de planejamento e controle. A contratada será responsável pela administraçã o Integral das receitas obtidas com as Inscriçõ es, devendo utilizá -las exclusivamente para a execução do objeto e manter à disposição da Administração Municipal relatórios

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(Continua na próxima página)

assegurando que cada fase do certame seja conduzida com qualldade técnica e controle rigoroso. Para fins de habilitação, a instituição deverá apresentar relação nom inal da equipe t éc nica responsá vel, contendo, no m fnimo, 5 (cinco) profissionais titulados como Douto res e 5 (cinco) profissionais titulados como M estres, os quc:1is deverã o aituar diret c:1 ou indiretc:1mente nc:1s etapas de elaiboraição, revisão ou vailidaição dais avaliaições. A comprovação da qualificação acadêmica deverá ser realizada mediante apresentação dos Currículos cadastrados e atualizados na Plataforma Lattes, acompanhados dos respectivos diplomas ou certificados de titulaçã o, emitidos por Instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educaçã o. Deverá ser comprovada a existência de ambientes ffsicos adequados para a elaboraçã o, impressã oe guarda de provas, dotados de controle de acesso. monitoramento, registro de entrada e saída de materiais e condições de segurança compatíveis com a natureza sigilosa das atividades. A Instituição deverá manter procedimentos padronizados de controle Interno que garantam a integridade dos materiais sigilosos, a rastreabllldade de documentos ea prevençã o de falhas ou extravlos, bem como assegurar a confidencialidade das informações relacionadas aos candidatos e aos servidores envolvidos no processo. 5.5. Plataforma tecnológica e LGPD A instituição deverá dispor de plat aforma t ecnológica própria, est á vel e segura, dest inada ao gerenciamento Integral do concurso público , contemplando o processamento das Inscrições, o recebimento de pedidos de Isenção, o controle de pagamentos, a Interposiçã o de recursos, a divulgação de comunicados ea publicação dos resultados. O sistema deverá possuir autenticaçã o eletrônica, logs de acesso e rastreabllldade das operações , de modo a garantir a Integridade ea conflabllidade dos dados armazenados. A infraestrutura t ecnológica deverá operar com níveis adequados de disponibilidade e redundância, assegurando continuidade de serviço durante todo o período de execução do certame. O tratamento de dados pessoais dos candidatos deverá observar as disposiçõ es da Lei n· 13.709/2018 {Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais}, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as Informações contra acessos não autorizados, destruiç:lo acidental, perda, alteração, comunlcaçao ou qualquer forma de tratamento Inadequado. A instituiçã o deverá implementair controles de segurainçai que incluç1m, no mínimo , criptograifiai de dados, controle de perfis de acesso, backups regulares, polít ica de privacidade publicada e regist ro das operações de tratamento de dados, ficando responsável pela manutenção da conformidade com a LGPD durante toda a execução contratual. 5.6. Segurança de provas e cadela de custódia A instituição contratada deverá aidotar procedim entos rigorosos de segurança em todas as etapas de elaboraçã o, impressão, transporte, apllcação e armazenamento das provas, garantindo a Integridade, o sigilo ea rastreabilidade de todos os materiais utilizados no concurso püblico. A elaboração das provas deverá ser realizada em amblent@ controlado @ rest rito, por equipe previamente credenciada e submetida at ermo de confidencialidade e responsabilidade, de modo a impedir o acesso indevido a Informaçõ es sigilosas. Todo o processo deverá ser documentado e arquivado, permitindo auditoria posterior pela Administração. A Impressão ea guarda dos cadernos de prova deverão ocorrer em local com monltoram@ nto, controle de acesso e registro de movimentaçõ es, assegurando a rastreabilidade completa da cadeia de custódia. Os materiais Impressos deverão ser acondicionados em malotes lacrados, Identificados e numerados, permitindo o controle individualizado por local de aplicação. O transporte ea distribuição dos malotes deverão ser realizados sob supervisã o diret a da Inst ituiçã o contratadai, mediante registro de entregai e recebimento, com dupla checç1gem nos pontos de origem e destino. Qualquer irregularidade ou ocorrência deverá ser registrada em ata e comunicada imediatamente à Comissão Organizadora. Após a aplicação das provas, os materiais deverão ser recolhidos, conferidos e armazenados em local seguro, preservando-se os cadernos, folhas de respostais e listas de presença pelo prazo legal necessá rio à homologaçã o do certame e à conclusão de eventuais recursos ou auditorias. Para fins de habilitação técnica, a instituição deverá comprovar, por meio de ata notarial ou laudo t écnico de engenharia, que dispõe de sala-cofre ou ambiente de alta segurança destinado à guarda de materiais sigilosos, demonstrando condições estruturais, de monitoramento e de controle de acesso compatíveis com a natureza das

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fi nanceiros eo peracionais simplificados, sempre que solicit ado.

Não haverá repasse, subvençã o, adiantamento ou transferê ncia de recursos pú blicos ao longo da execução contratual. Todos os custos necessá rios à realização do concurso i ncluindo planejam ento, elaboração, impressão, logística, segurança, divulgação, correção das provas, aná lise de recursos e suporte t écnico deverão estar Int egralmente Incluí dos nos valores das t axas de Inscrição.

A aferição da execução será feit a por at este do gestor do contrato, com base nos relató rios de acompanhamento e nos resultados apresentados em cada etapa. O cumprimento Integral das fases previstas ea entrega dos relató rios finais const ituirão condição para a homologação e encerramento do contrato.

Para fins de dimensionamento, estima-se a participação de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) candidatos, sendo 300 para cargos de nfvel fundamental, 400 para nfvel médio/técnico e 500 para nível superior, conforme projeção const ante neste Termo de Referê ncia.

8 . OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA E DA ADMINISTRAÇÃ O

8.1. Obrl1ações da Contratada

- A instit uição cont ratada deverá:
- a) executar integralmente o objeto deste Termo de Referência, observando o cronograma e as orientações da Comissão Organizadora;
- b) manter equipe técnica quallflcada e estrutura operacional suficiente para todas as etapas do certame;
- c) assegurar o sigilo ea integridade das provas e dem ais m ateriais, respondendo por qualquer falha ou vazamento de Informação;
- d) garantir acessibilidade e Igualdade de condições a todos os candidat os, em conformidade com a legislaçã o especifica;
- e) manter atuali2ados seus dados cadastrais, certidões de regularidade e dem ais documentos exigidos durante a vigê ncia contratual;
- f) disponibilizar à Administraçã o todos os relat ó rios t éc nicos, est atíst icos e fin anceiros solicitados, em m eio flsko e digital;
- g) m anter canal de comunicação institucional com a Com issã o Organizadora, para encaminham ento de Informações e deliberações operacionais;
- h) cumprir rigorosamente os prazos e condições contratuais, adotando m edidas corretivas im ediatas quando determlnadas pela flscallzação;
- i ) observar as disposições da Lei nR 13. 709/2018 (LGPD) no t ratamento dos dados pessoais dos candidatos;
- J) responder civil, administrativa e cont ratualmente pelos danos causados ao erá rio, aos candidatos ou at erceiros, por ação ou omissão própria ou de seus prepostos.

8.2. ObrlgaçêS es da Administraçã o

Compete à Administração Municipal de Domingos M ourão PI:

- a) designar gestor e fiscais para o acompanham ento e controle da execuçã o contratual, conforme o artigo 117 da Lei nR 14.133/2021;
- b) fornecer à contrat ada as informações Institucionais e legals necessá rias à elaboração do edit al e ao desenvolvimento do certame;
- c) deliberar, por m eio da Comissão Organizadora, sobre situações técnicas ou administrativas que demandem manifestação do Municí pio;
- d) garantir acesso aos locais de aplicação das provas, bem como apoio logí stico e institucional às ações operacionais;
- e) acompanhar a execução das etapas do concurso e emitir atestes de conformidade após a verificação dos r elatórios apresentados; e
- f) comunicar tempestivamente à contratada quaisquer ocorrê ncias que possam interferir na execução contratual, adotando as medidas necess~rlas para sua regularização .

9. VIGl:NCIA CONTRATUAL

O contrato decorrente deste Termo de Referência terá vigê ncia pelo prazo necessá rio à execuçã o integral do concurso público , abrangendo todas as etapas previst as, desde a assinatura at é a homologaçaio final do certame ea

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entrega de todos os relatórios e docum entos exigidos.

O prazo contratual deverá ser definido no Instrum ento de contrato, observando o disposto no artigo 10S da Lei Federal nR 14.133/2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, devidamente j ustificado e autorizado pela autoridade com pet ente, quando comprovada a necessidade de adequação do cronograma ou a ocorrê ncia de motivo superveniente que impeça o cumprimento dentro do prazo inicial.

A contagem do prazo de vigê ncia iniciar-se-á na data da assinatura do contrato, sendo mantida a responsabilidade da contratada até a homologação e conclusão das obrigações contratuais, inclusive quanto ao suporte t ~cnico, guarda de documentos e atendimento a eventuais auditorias ou solicitações de ó rgãos de controle.

10. SANÇÕES, PENALIDADES E RESCISÃO

O descumprimento das obrigações contratuais pela instituiçã o contratada, total ou parcial, sem justificativa aceita pela Administração, poderá ensejar a aplicação das sançõe s previstas nos artigos 1S6 a 1S9 da Lei Federal nR 14.133/2021, sem prejuí zo da responsabilidade civil e penal cabível.

As penalidades Incluem:

- a) advertê ncia, nos casos de infrações leves;
- b) multa, conforme percentuais definidos no contrato;
- c) Impedimento de licitar e co ntratar com oM unicí pio de Dom ingos M ourã o PI por prazo determinado; ed) declaraçã o de inldoneldade para licitar ou contrat ar com a Administração Púb lica, quando com provada Infração grave.

Será garantido à contrat ada o direito ao contraditório e à ampla def esa, mediante notificação form al e prazo para manifestação, conforme o artigo 158 da Lei n9 14.133/2021.

O contrato poderá ser rescindido, de forma unilateral ou amigá vel, conforme os artigos 137 a 141 da referida lel, em razão de lnadí mplemento contratual, Int eresse público devidamente j ustificado, caso fortuit o ou força maior, ou out ras hipóteses legais.

- A rescisã o mot ivada por culpa da contrat ada poderá acarretar a aplicaçã o das penalldades cabíveis ea retenção de valores necessários à reparação dos prejuízos suportados pela Administração.
- As sanções e rescisões serão formalizadas em processo administrat ivo, com registro das ocorrê ncias e comunicaçã o aos cadastros oficiais de sanções previstos em lei.
- A aplicação de penalidades não exime a contratada da obrigaçã o de indenizar o Municí pio ou terceiros por eventuais danos decorrentes de sua atuação, inclusive por falhas técnicas, vaza mento de dados, prejuí zos a candidatos ou descumprimento de pra2os.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A execução do presente Termo de Referê ncia observará integralmente as disposições da Lei Federal n11 14,133/2021 e demais normas aplicáveis à Administração Púb lica Municipal.

Os casos omissos e as situações não previstas neste documento serã o resolvidos pela Adm inistraçã oM unicipal de Domln1os Mourã o PI, po r meio da Com issão Organizadora e do gest or do contrato, podendo ser submetidos à Assessoria Jurfdlca para manifestação, sempre que necessá rio.

A contratada deverá manter conduta pautada pela boa-fé, probidade e cooperaçã o, atendendo prontamente às solicitações e determinações da Administração e prestando todos os esclareciment os que lhe forem requeridos.

A assinatura do contrato implicará plena aceitação das condições estabelecidas nest e Termo de Referência e nos demais documentos que compõe mo processo administrativo, const ituindo compromisso de execuçã o integral do o bjeto, conforme as especificações, pra2os e responsabilidades aqui definidos.

O presente Termo de Referê ncia integra, para todos os fins, o processo administrativo que embasa a contrataçã od ireta, por dispensa de licitaçã o, com fundamento no artigo 7S, Inciso XV, da Lei n11 14.133/2021, visando à realizaçã o do Concurso Público do Municí pio de Domingos Mourã o PI.

Domingos M our:lo - PI, 01 de dezembro de 2025.

Zaira M icaele Barbosa Seixas

Secretária Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato l'>f~· O· M·Hll. l lS · C4'11N OO""'neot "'40-Utfo-Pt I ClPI "4.1.S0.000 C·~t: PMd-Omk\to.""°"""~t\of.lMll,com I fo.M: IH) J2?f..118C

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 020/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciaçã o de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condiçõ es em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Diret a.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR | GLOBALR$__(POR | EXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

... CNPJ : ..

ENDEREÇO:.

TELEFONE: .

E-MAIL: ...

3 , REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SE/OU O CONTRATO

NOME: ..

CPF: ..

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL: .

PROFISSÃ O: ..

ENDEREÇO COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já est ão incluídos t odos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, t rabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objet o deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercí cio de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou at ividade, menor de 16 (dezesseis) anos, excet o na condiçã o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 79., da Constituição Federal e com a Lei N2 9.854/ 99

Local e data

Nome ea ssin a tura do representante leg al da empre sa (Nº da id entidade dode clarante)

112

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N2 \_/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NII \_/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO NII \_/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO

PI EA ENTIDADE E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO XV, DA LEI FEDERAL N2 14.133/2021.

Aos \_ dias do mê s de \_\_\_\_ do ano de 2025, o MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO PI, pessoa jurldica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n9 - - - - - - - - ~ com sede administrativa na ,-~ nR \_, Bairro ~ Domingos Mourão PI, CEP - - - -~ neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. - - - - - - - - - - - -~ doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a ENTIDADE - - - ~ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob on 11 com sede na ~ n2 \_,Bairro \_\_\_\_ ~ Cidade \_\_\_\_\_\_\_ ~ Estado \_\_ ~ representada por seu representante legal, Sr(a). ~ doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Dispensa de Licitaçã o nll \_/202S, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n2 14.133/2021, regido pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁU SULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

1.1 O presente contrato tem por objeto a contratação de Instituição brasileira sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutã ria compreenda atividades de ensino, pesquisa, extensa:o ou desenvolvimento institucional, para a prestaçã o de serviços técnicos especializados de organizaçã o, planejamento e execuçã o do Concurso Público do Municíp io de Domingos Mourão PI, conforme especificações do Termo de Referê ncia que integra este processo administrativo. 1.2 -A CONTRATADA será responsáve l pela condução Integral do certame, abrangendo, no mfnimo:

- 1 Elaboração e publicação do edital e de seus anexos;
- IJ Gerenciamento das inscrições, incluindo pedidos de isenção e comunicação com candidatos;
- Ili Elaboração, impressão, logí stica e aplicação das provas;
- IV Processamento, correção e aná lise dos recursos;
- V Divulgação dos resultados e emissão dos relatórios técnicos e estatís t icos;
- VI -Suporte técnico e administrativo à CONTRATANTE até a homologação final dos resultados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1- O valor total da contrataçã o será apurado conforme a quantidade de Inscrições efetivadas e os valores unitários praticados por nív el de escolaridade, sem repasse de recursos orçament á rios do Municíp io, sendo a execução do contre1to integralmente custeada com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pagas pelos candidatos.
- 2.2 A contratação será integralmente custeada com os recursos provenientes das taxas de Inscriçã o pagas pelos candidatos, não havendo repasse de valores orçamentários, subvenções , adiantamentos ou complementações fi nanceiras por parte do Município de Domingos Mourão PI.
- 2.3 Nos valores unitários ofertados pela CONTRATADA deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessá rias à execução integral dos serviços, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, administrativos, operacionais, logísticos e tecnológicos, bem como quaisquer outros custos indispensáveis ao cumprimento do objeto. 2.4 O valor total do contrato será meramente estimativo, variando conforme o quantitativo final de inscrições efetivadas, sendo o pagamento condicionado à comprovação da execução das etapas previstas no cronograma a ser aprovado pela Administração.

- 2.5 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 2.5.1- O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, especialmente que1nto à forme1 de execução do objeto;
- 2.5.2- O Estudo Técnico Preliminar eo Documento de Formalização da Demanda;
- 2.5.3 A proposta de preços da CONTRATADA;
- 2.5.4 Eventuais anexos e documentos complementares constantes do processo administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIG~NCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência da presente contratação terá inicio na data de sua assinatura e encerramento em até 12 (doze) meses, abrangendo todas as etapas do concurso público, Inclusive a homologação do resultado final, conforme o artigo 105 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 3.2 -A vigência poderá ser prorrogada por igual período , mediante termo aditivo, desde que devide1mente justificada pela CONTRATANTE e observadas as condições previstas no artigo 107 da Lei n2 14.133, de 2021.
- 3.3 Permanecerão em vigor, após o encerramento da vigência, as obrigações relacionadas à prestação de contas, guarda dos documentos, atendimento a eventuais recursos administrativos ou judiciais e outras decorrentes da execução do objeto até o término do prazo de validade do certame.

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual será o de empreitada por preço unitá rio, conforme o número de inscrições efetivamente realizadas, cabendo à CONTRATADA a execução integral dos serviços técnicos especializados de organização, planejamento e execução do concurso público do Municí pio de Domingos Mourã o PI, em conformidade com o Termo de Referência.
- 4.2 A execução do contrato será acompanhada, supervisionada e fiscalizada pela Comissão Organizadora do concurso públi co, designada formalmente pela CONTRATANTE, a quem competira validar as etapas, solicitar ajustes, emitir pareceres e atestar e1 realização dos serviços pare1 fins de pagamento.
- 4.3 A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, o cronograma detalhado de execuçã o do concurso, contendo as etapas, prazos e responsáveis técnicos, o qual será submetido à aprovação da Comissão Organizadora.
- 4.4 As fa ses do concurso deverão ser desenvolvidas de forma sequencial, abrangendo, no mínimo : elaboração e publlcaç:l:o do edital, i nscrições, análi se de Isenções , aplicação das provas, correção, Julgamento de recursos, divulgação dos resultados e homologação final.
- 4.5 As eventuais alterações no cronograma de execução poderão ser realizadas mediante justificativa da CONTRATADA e prévia anuência da CONTRATANTE, desde que não comprometam a regularidade, a publicidade ea segurança jurídica do certame.
- 4.6 A CONTRATADA deverá garantir o pleno acesso da Comissão Organizadora e dos fiscais designados a todas as informações, sistemas, relatórios e documentos relacionados à execução do contrato, bem como prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1- O pagamento à CONTRATADA ocorrerá de forma proporcional à execuçã o das etapas do concurso públic o, com be1 se nos recursos provenientes das taxas de inscrição pagas pelos candidatos, não he1vendo repe1sse de ve1lores orçament.irios, subsídios, adiantamentos ou complementações financeiras por parte da CONTRATANTE. 5.2 A CONTRATADA será responsáve l pela gestão financeira do certame, incluindo o controle das inscrições , a arrecadação das t axas, o custeio das despesas operacionais e administrativas eo repasse de informações financeiras à CONTRATANTE, conforme disposições constantes do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1- Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão

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- reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice Geral de Preços de M ercado IGP-M, exclusivamente pe1ra as obrige1ções iniciadas e concluídas após a ocorrência da e1nualide1de.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o lntervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6.4- No caso de atraso ou não divulgação do(s) lndice(s) de reajuste1mento, a CONTRATANTE pagará ã CONTRATADA a importancia calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente t ão logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6 Caso o(s) índlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substí tuição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 - o reajuste será reallzado por apostllamento.

CLÁUSULA SfTIMA - DAS OBRIGAÇÕE S PERTINENTES À LGPO

- 7.1-Quando o presente Instrumento cratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 611 da LGPD.
- 7 .3 -1: vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7 .6 -! dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub opere1dores e subcontrate1dos o cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7 .8 O CONTRATANTE poderá realizar diligê ncia para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7 .10- Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos cm ambiente virtual controlado, com registro i ndividual rastreável de t ratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização desses de1dos pele1 Administre1ção ne1s hipóteses previste1s na LGPD.
- 7.11- O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7.12- Os contratos e convênios de que trata o§ 1e do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

vez que todas as despesas decorrentes da execução do contrato serão custeadas exclusivamente com os recursos provenientes das taxas de inscriçã o pe1ge1s pelos candidatos, conforme previsto no Termo de Referêncie1 . Não haverá, portanto, necessidade de previsão de dotação orçamentária especifica, inexistindo repasse de

- 8.2 valores, subvençõe s, adiantamentos ou complementações financeiras por parte da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕE S DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprim ento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no tote1I ou em parte, às suas expensas;
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato;
9. 7 Cientifice1r o órgão de represente1ção judicie1I de1 Procuradoria desta adm inistre1ção pare1 adoção de1s medide1s cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ress;;:ilva dos os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trlnte1) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perí odo.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabeleclmento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) die1s;
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei nll 14.133, de 2021;
- 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 9.12 Designar a Comissão Organizadora eo Fiscal do Contrato, responsáveis por acompanhar, supervisionar e atestar a execução dos serviços, conforme o disposto no artigo 117 da Lei ne 14.133/2021;
- 9.13-Fornecer à CONTRATADA todas as informações e documentos necessá rios à elaboração do edital e demais atos do concurso público, incluindo a legislação municipal pertinente, quadro de cargos, vencimentos, atribuições e número de vagas;
- 9.14 Submeter à análise e aprovação os editais, comunicados, cronogramas e relatórios t écnicos elaborados pela CONTRATADA antes de sua divulgação oficial;
- 9.15- Disponibilizar espaço físico, estrutura e servidores de apolo quando necessário à reallzaçao das provas, zelando pela segurança e Integridade dos locais;
- 9.16 Presta r as informações institucionais que se fizerem necessá rias aos candidatos, mantendo comunicação com a CONTRATADA sobre ocorrê ncias releve1ntes durante o e1ndamento do certame;
- 9.17 Adotar as providência s administrativas necessá rias à homologação do resultado final, nomeação dos aprovados e arquive1mento do processo após o término da execução contratual.

CLÁUSULA D~CIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 o Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referênc ia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistênc ia t écnica autorizada.

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noturno, perigoso ou Insalubre.

- 10.23 Planejar, organizar e executar todas as etapas do concurso público, observando integralmente as disposições do Termo de Referência, do edital e da legislação aplicável.
- 10.24 Elaborar o edital e seus anexos, cronogramas, comunicados, provas e demais documentos necessários à condução do certame, submetendo-os previamente à aprovação da CONTRATANTE.
- 10.25 Disponibilizar sistema eletrôn ico próprio para inscrição dos candidatos, geração de boletos, controle de pagamentos, isenções, comunicação e acompanhamento de resultados.
- 10.26- Elaborar, reproduzir, aplicar e corrigir as provas, assegurando sigilo, segurança e igualdade de condições entre os candidatos.
- 10.27 Realizar o processamento das provas ea aná lise dos recursos interpostos em todas as fases, elaborando relatórios e pareceres técnicos conclusivos.
- 10.28 Divulgar, em plataforma pública e no site oficial, todos os atos do certame {editais, listas, resultados e comunicações), conforme cronograma aprovado.
- 10.29 Garantir atendimento especifico aos candidatos com deficiência e às situações amparadas por lei, em conformidade com o edital e normas vigentes.
- 10.30 Prestar suporte técnico e administrativo à CONTRATANTE e à Comissão Organizadora durante toda a execução do certame, até a homologação final dos resultados.
- 10.31 Manter sob sua guarda, até o encerram ento do contrato, todos os documentos e arquivos relativos à execução do concurso, disponibilizando-os à CONTRATANTE sempre que solicitado.

CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quals se lmpõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO; a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotar~ as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta nãio dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extlnçãio nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato. desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sent ido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei n2 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
- 10.3 Responsabllizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990).
- 10.4- Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .
- 10.5-Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclareclmento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10. 7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específ ica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE.
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriflque no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
- com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta.
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
- 10.16- Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto lnlcialmente em sua proposta não seja satisfatório para o at endimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigent es de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18-Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nv 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condiçõe s de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná lise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho

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11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

- 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.
- 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipót ese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.11' 14.133, de 2021).
- 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na físcallzação ou na gestão do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.2 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DiCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1-Comete Infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletlvo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2 2 , da Lei n2 14,133, de 2021);
10. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 411', da Lei n9 14.133, de 2021);
11. iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "C:' e "d", que justifiquem a imposiçio de penalidade mais grave (art. 156, §5'2, da Lei n2 14.133, de 2021).

iv) Multa de:

- a) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;
- b) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máx imo de 2% (dois por cento), pela rnobservancia do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláu sulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da lei n. 14.133, de 2021.
- c) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a " h" do subi tem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. d) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e:' e "d " do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
4. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obricação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
5. 12.4 -Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei nv 14.133, de 2021).
6. 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n2 14.133, de 2021).

- 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12. 7 A aplicação das sançõ es realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n!il 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 12.8- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §lll, da Lei nV 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos ó rgãos de controle.
- 12.9 Os atos previstos como Infrações admlnlstratlvas na Lei ne 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõe se contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.10 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utillzada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prát ica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa juríd ica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídi ca prévia (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.11 O CONTRATANTE deverá , no prazo má ximo lS (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), lnstitufdos no ~mbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).
- 12.12 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.13 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parclalmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA ot:CIMA TERCEIRA - DA GARANTIA OE EXECUÇÃO {art. 92, XII)

- 13.1-As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DfCIMA QUARTA ALTERAÇÕE S

- 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ã o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n9 14.133, de 2021. 14.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 1.32 da lei nll 14.133, de 2021).

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14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por s imples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n2 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência , parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.214.133, de 2021, e ao art. 82, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Domingos Mourão-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §12, da Lei n214.133/21.

Data, assinaturas.

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.575/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025

Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro -Prefeita Municipal de Piripiri-PI e ordenadora de despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 23.575/2025; Dispensa de Licitação Nº 22/2025, RESOLVE: Concordar com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município , o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZAR, com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021, a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, da empresa NA VIEIRA- ME, inscrita no CNPJ nº 55.285.890/0001-l 7, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisas (modelos: polo, camisetas e camisetas tipo baby look), em diversos tamanhos e modelos, confeccionadas em materiais específicos (algodão, poliéster e viscose), destinadas ao fornecimento de fardamento para os servidores da SEAD e demais Secretarias do Município de Piripiri PI, pelo valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Data da assinatura: 01/ 12/2025.

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A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 23.333/2025

O Pregoeiro da Prefeilura Municipal de Piripiri, Piaul, CNPJ n · 06.553.861/0001-83, siluada no Centro Administrativo na Avenida Depulado Raimundo Holanda, S/N, bairro: Morro da Saudade - Piripiri (PI), instiluido pela portaria nº 268/2025, toma público aos inleressados que realizarà a licitaçao na modalidade Pregão , na forma Elelrõnica , conforme segue:

OBJETO: Registro de preço (SRP) para a contratação de empresa para fornecimento de CESTAS BÁSICAS para serem dislribuldas às familias em situação de wlnerabilidade social assistidas pela Secretaria Municipal De Trabalho, Assistência E Desenvolvimento Social SETAS do Municlpio De Piripiri no período natalino.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO.

VALOR TOTAL: R$ 311 .850,00

(trezentos• onze mil, oitocentos e cinquenta reais)

DATA DA DISPONIBILIDADE DO EOfT Al: D IA 03/12/2025 ÀS 08h

ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 16/12/2025 ÀS 09h.

| DOTACOESORCAMENTARIAS | DOTACOESORCAMENTARIAS |

| UND.ORCAMENTARIA | 02.08.IJO.FMTAS |
| PROJETO ATIVIDADE | 08.244.0172.2092.0000 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO OA CIDADANIA 08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN.DE TRABALHO EDES.SOCIAL. 08.244.0174.2109.0000 -ATENDIMENTO EMERGENCIAL ACALAMIDADE |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.32.00 •MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
| FONTE DE RECURSO | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500 - RECURSOS OROINÀRIOS RECURSOS ORDINARIOS: FMTAS 661 - PFEBE |

Piripiri (Pi), 01 de dezembro de 2025.

CAIO TUPINAMBA RODRIGUES LUSTOSA Pregoeiro

Nº 75, INCISO Ida Lei 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, neste ato representado pelo seu agente de contratação, designado pela Portaria n° 268/2025-PMP, torna público que intenciona em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, OBJETO DA PROPOSTA TRANSFEREGOV Nº 047399/2025 A SER CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTIJRA E PECUÁRIA MAPA EA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI, conforme termo de referência, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 alterada pelo Decreto Federal 10.922/2021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

~ HORÁRIO DE ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 05/12/2025 às 08:00 (oito horas)

O Termo de Referência da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico: piripiri.pi.gov.br

Piripiri-PI, 28 de novembro de 2025.

Diego R~do Melo

Agente de contratação