Município: Água Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

ATO DECLARATÓRIO Nº 002/2025

PROCESSO

Nº 002/2025

(INEXIGIBILIDADE N ° 002/2025 · PCD Nº 002/2025)

Certifico e dou fé que ••t• ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPAR~NCIA da camara Munlclpal na presento data.

Água Branca (PI) 10/01/2025

Antõnlo Pereira Da Sou■■ Agente do Conutltaç.l.o Portaria nº 00S/2025

Declara Jnexlglbllldade de Llcltaçllo para a Contrataçllo de Empresa Especializada na Prestaçllo de Serviços Técnicos Contábeis de alaboraçllo da folha de pagamento mensal e envio de suas obrigações mensais periódicas, visando atendar a sede do podar /agis/ativo municipal de Agua Branca -PI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - PI Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos term os do Art. 74, Ili, ·e'", ele art.6°, incisos XIe XVIII, ·e·. da Le i 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por lnexlgibilidade do processo llcitatórlo para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexiglbilldade para serviços de publicidade e divulgação, resguardando a publicidade dos atos administrativos deste poder público legislativo municipal, referentes a serviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevância dos serviços para essa Cãmara Municipal, eo enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

Art. 1° Fica DECLARADA a lnexiglbilidade de licitação para Contrataç/Jo de Empresa Especializada na Prestaç/Jo de Serviços Técnicos Contábeis de elaboraçllo da folha de­ p agamento mensal e envio de suas obrigações mensais periódicas, visando atender a sede do poder legislativo municipal de Agua Branca -PI. , conforme estudo técnico preliminar e termo de, referênc ia, no valor global de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), para atendimento da demanda da Cãmara Municipal de Água Branca-PI.

Comora de Água Branca/ PI CNPJ: 07. 703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, nll 1028, Centro CEP:64460-000 -Água Bronco/PI Emalf:comaramunlcfpolob21@gmoil.com

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação direta, nos termos do Art. 74, Ili, "c", c/c art.6°, incisos XI e XVIII, "c", da Lei nº 14.133/21 , para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos Contábeis de elaboração da folha de pagamento mensal e envio de suas obrigações mensais periódicas, visando atender a sede do poder legislativo municipal de Agua Branca - PI, Durante o Exercíc io de 2025, para a Câmara Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

- Art. 3° - Os serviços serão executados pela empresa JC OLIVEIRA DA COSTA -ME ,CNPJ: 44.702.863/0001-86, situada a Av. Joao Ferreira, nº 564, Sala 01 , Bairro Centro, CEP: 64.460-000, Agua Branca, conforme pareceres técnico e jurídico , devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 5° -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Agua Branca (PI) 1 O de janeiro de 2025

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

~SILVA DE SOUSA FILHO PRESI ARA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA - PI

Camara de Água Branca/ PI CNPJ: 07. 703.465/0001-58 Av. Neca Teixeira, n• 1028, Centro CEP:64460-000 -Água Branca/PI Emaif:camaramunícipa/ab21@gmaif.cam

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

TERMO DE CONTRATO 002/2025

{Processo Administrativo nº002/2025)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÃMA.RA MONIC!PIO DE ÁGUA BRANCA - PI EJC OLIVEIRA DA COSTA - ME

A CAmara Municipa1 de Água BraDca-~X, com sede na Av. Neco Tei~eira, nº 1029, Centro CEP: 64460- 000 na ci.dade de Água Bran.ca-PI, i.n.scrita n. o CNPJ sob o nº 07,703.465/0001-58, neste ato representada peio Presidente da Cãmara Municipa1, Francieco Marcos Si1va De Sousa FJ.J.ho, eJC OLIVEIRA DA COSTA, inacrita ,:io CNPJ/MF .sob o nº 44. 702. 863/0001- 86, situada a Av . Joao FerreJ..,ra, n· 564 , Sa1a 01, Bairro Centro, CEP: 64.460000, Agua Branca-PI, doravante desiqnado CONTRATADO, neste ato representado(&) por Ju1io Casar 01iveira Da Costa, S6cio Administrador, tendo em vi.ata o que conata no Procea,50 n° 002/2025 e em ob4erv&ncia à3 dispo.sições da Lei nº 14.133, de 1° de abril. de 2021, edema.is J.egisl.açao apl.icável., reso:Lvem ce1ebrar o presente :i·ermo de Contrato, decorrente da J:nexigi.bi.l.idade de L.ic,i.tação nº 002/2025, mediante as eJ.áusuJ..as e condiç~ee a seguir enunoiadna.

1. CLÁUSULA PR.XME:nu ·. OBJE'rO ( art. 92, Z · :J::J:)

1.1. o objeto do presente instrumento é Contratação de Empresa Especia.l..izada na Prestaçao de serviços Técnicos contábeis de e.l.aboraçAo da fol.ha da paga.monto monsa1 o onvio de obrigações mensais periõdicas, visando atender a sede do poder J.egisl.a ti..vo municipal. de Água Bra.nca PI, nao condições estabe1ecidas no Tenno de Re~erência,

1.2 . contretaç&o: Objeto d&

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

| :CTEM | DESCRiçA.o | ONID ADE | QUAN'r:tDA DE V . ON:J:T . | V . TOTAL |

| | Contratação de Empresa m~s Especia1izada na Prestação de Serviços T6cnicos Contábeia de e.laboraçao da fo1ha de pagamento mensal. e envio de obrigações mensais periódicas, visando atender a sede do poder 1egi.sl.ativo municipa1 de Água Branca - PI. | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60 . 000,00 |

1.3 . contratação, Vincul.am esta in~ependentemertte tran4criç&o: de

1.3. 1. O Termo de Referência ;

1.3.2. A Autorizaçao de Contrataçao Direta;

1.3.3 .. A (.>reposta do contratado; e

1.3.4. Eventua.i.s anexos do.:s documentos :supracitados .

2.1. o prazo de vig8ncia da. contrataçao é de 1 2 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do art· igo 105 da Lei n ° 1 ·. 133, de 2021 .

2 . 2. A prorrogaçao de que trata este item é cor'ldicionada ao atosto, p·J.a autoridade competente, de que condições e os preços permanecem vantaj osoe para a

(Continua na próxima página)