Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$607 . 916, 45 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

607.916,45

FUNOEB

567

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA

231 .296,80 F.R.: 2 541 00

568

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAF Não se aplica

541

999

000

EDUCAÇÃO BASICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica

3.1.90.11.00

542

999

000

376.619,65 F.R.: 2 542 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na for ma do artigo anterior será coberto com recursos pr ovenientes de :

Superá vit Financeiro:

607.916,45

Fontes de Recurso

541 00 542 00

231.296,80 376.619,65

Arti go 3o . - Est e decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeito Municipal elson silva de sousa

1 d: lOE F 3 SA4934BE 1 E3

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

CREDENCIAMENTO PRÉVIO Nº 007/2025

ESTABELECE REGULAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S), CONCEITUADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO.

O MUNlclPIO DE SÃO GONCÇALO DO GURGUé lA · PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no exercício de suas atribuiçõe s, torna públi co que, pelo presente, promoverá o credenciamento prévio , visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas na celebração de Termo de Colaboração , Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normas aplicáve is

1. OBJETO

1. 1. Constitui-se objeto do presente credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) regulamente constituída s, para eventual celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO , TERMO DE FOMENTO ou ACORDO DE COOPERAÇÃO, através de Chamamento Público ou Dispensa, para a execução de projetos, atividades ou serviços de interesse público .
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3. 2.1. O presente Credenciamento está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normativas aplicávei s.
4. 2.2. O credenciamento poderá ser utilizado para celebração de parcerias nas á reas; (1 ) assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no município; (11) atividades destinadas a projetos para complementar a efetivação de serviços em saúde , objetivando atender demandas desta

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:089B94D2620FE4Al

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA

12.066.973/0001..02

Exercício :

2025

DECRETO Nº 2 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.375

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

395

pasta no município ; e, (III) atividades destinadas à projetos para complementar a efetivação de serviços em educação , objetivando atender demandas desta pasta no município , mediante a disponibilização de recursos financeiros, bens ou serviços.

3. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Cabe às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas da área de Assistência Social, Saúde e Educação , a apresentação de documentação necessária para fins de credenciamento no Municíp io de São Gonçalo do Gurguéia - PI:
3. 1.1. A documentação deverá ser enviada para o email da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO pmsgglicitacao@gmail.com, os seguintes dados mínimos :

CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

CREDENCIAMENTO Nº 007/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

DADOS DA ENTIDADE

Nome da Organização: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Telefone:

il: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

ÁREA DE INTERESSE:

- [ ] ) Assistência Social - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços assistenciais para atender demandas desta Secretaria no município .

- [ ] ) Saú de - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços na área da saú de para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ( ) Educação - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços educacionais para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ) Outra (Especificar):

- 3.1.2. Deverá o interessado também enviar em anexo ao email a seguinte documentação obrigatória, sob pena de inabilitação da entidade interessada:
- a) Oficio assinado pelo representante legal da Entidade, contendo a solicitação de Credenciamento para celebração de parceria para o exercício de 2025 nos termos da Lei 13.019/2014 e alterações;
- b) Cópia do Estatuto registrado, atualizado, comprovando que a entidade é regida por normas de organização interna que prevejam expressamente;
- b. l) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública social;
- b.2) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líqu ido seja transferido a outra pessoa jurídi ca de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e alterações, e cujo objetivo social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
- c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
- d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos Relativos aos Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União" , ambas dentro da validade e em nome da interessada;
- e) Certidão Negativa de Débito s Tributários da Dí vida Ativa do Estado do Piauí ;
- f) Certidão de regularidade junto ao Município ;
- g) Certidão de Regularidade do FGTS - (CRF);
- h) Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas CNDT ou Certidão Positiva de Débito s Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome da interessada;
- i) Certidão de existência jurídi ca expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alteraçõ es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
- j) Cópia da Ata da ú ltima eleição da Diretoria em exercicio;
- k) Declaração que a Entidade dispõe de capacidade técnica necessária ao funcionamento do projeto;
- 1) Declaração da Entidade de que os contratados com recursos governamentais não serão servidores público s, nem membros da diretoria da instituiçã o;

(Continua na próxima página)

- m) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número do RG com órgão expedidor e CPF de cada um deles;
- n) Comprovante de endereço de funcionamento;
- o) Declaração contendo o nome do gestor indicado pela entidade para ser o responsá vel pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria;
- p) Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos ;
- q) Declaração de que a entidade não contratará parentes ou empresas cujos sócios sejam parentes, inclusive por afinidades, de dirigentes da proponente ou de membros do poder púb lico concedente;
- r) Declaração firmada por seu representante legal, de que não se encontra impedida de celebrar parceria com a administração púb lica ou com qualquer de seus 6rgãos descentra1izados a qualquer título e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
- s) Declaração pelo representante legal de que os documentos apresentados em cópias simples conferem com os originais, sob pena de responder legalmente em caso de não corresponderem.

Todas as condições podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do Municlpio de São Gonçalo do Gurguéia - PI, no site oficial do município , ou pelo e-mail da Comissão de Credenciamento: pmsgglicitacao@gmail.com

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2. 4.1. O prazo de vigência do TERMO DE CREDE CIAMENTO será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação , podendo ser renovado conforme as disposiçõe s da Lei n· 13.019/2014 e demais normativas aplicáv eis.
5. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4. 5.1. A verificação do cumprimento dos requisitos para firmar a parceria (arts. 33 e 34 da LF n. 13.019, de 2014) ea não ocorrência de impedimento para o acordo da parceria (art. 39 da LF n. 13.019, de 2014) é condição para a entidade poder ter sua condição de entidade credenciada homologada, nos termos do art. 28 da LF n. 13.0 19, de 2014.
5. 5.2. As ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL serão homologadas como entidades credenciadas em função das á reas de interesse as quais postularam participação, a prover projetos e/ou soluções a serem fomentados pelo executivo municipal.
6. 5.3. Poderá o poder público realizar visitas técnicas , para averiguação, se assim entender possíve l, às instalações fisicas das entidades proponentes, onde constatará se esta instituição ora visitada possui condições necessárias para cumprir o objeto e ofertar os serviços de forma satisfatória ao Município de São Gonçalo do Gurguéia - PI.
7. 5.4. Os pareceres relacionados às vistorias das instituições visitadas serão emitidos exclusivamente pelo responsáve l nomeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMJ ISTRAÇÃO .
8. 5.5. A qualificação , e, decorrente homologação como entidade credenciada, ocorrerá se a instituição atender tudo que fora ex igido neste Credenciamento, com relação a sua capacidade qualitativa e quantitativa de atender a pretensa demanda por serviços, conforme item 3.1.2, "k" deste Credenciamento.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES CREDENCIADAS
6. 1. Serão homologadas como entidades credenciadas aquelas que atenderem integralmente os requisitos previstos neste Credenciamento, respeitando os limites das áreas definidas como de interesse público e em confonnidade com as disposições do item 3.1.
11. 6.2. As entidades aprovadas para credenciamento serão formalmente comunicadas por meio de um TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, publicado por extrato oficial contendo a relação das entidades credenciadas e as respectivas áreas de interesse em que foram habilitadas.
12. 6.2.1. O prazo para análise documental e homologação das OSCs será de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa.
13. 6.2.2. Para renovação do credenciamento, a OSC deverá apresentar relatório de atividades dos últimos 12 meses, demonstrando cumprimento dos compromissos assumidos em parcerias anteriores.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15. 7.1. Ao apresentar os documentos para credenciamento, a entidade assume o compromisso de cumprir Integralmente os tem1os deste Credenciamento e as obrigações dele decorrentes.
16. 7.2. Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre este Credenciamento a qualquer tempo, por meio do e-mail oficial da Comissão de Credenciamento:
17. pmsgglicitacao@gmail.com 7.3. A apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento não suspenderá os prazos previstos no presente Credenciamento. As respostas serão devidamente juntadas aos autos do processo e ficarão disponívei s para consulta púb lica. 7.4. Caso haja necessidade de alteração do presente Credenciamento em decorrê ncia de impugnações ou esclarecimentos, a modificação será divulgada pelos mesmos meios de publicidade utilizados na publicação original, eo prazo inicialmente estabelecido somente será alterado caso a mudança afete a formulação das propostas ou comprometa o princípio da isonomia entre os participantes. 7.5. As questões omissas ou não previstas neste Credenciamento serão analisadas e decididas pela Comissão de Credenciamento, observando-se a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública. poderá ser revogado por sem gerar direito
18. 7 .6. A qualquer tempo, o presente Credenciamento razões de interesse pú blico ou anulado no todo ou em parte por vício insanável , a indenização ou qualquer tipo de compensação às entidades interessadas.
19. 7.6.1. O credenciamento poderá ser revogado nas seguintes hipóteses:
- a. Descumprimento de obrigaçõe s assumidas em parceria anterior com o Município;
- b. Apresentação de informações falsas ou documentos irregulares;
- c. Perda da regularidade fiscal ou trabalhista; e,
- d. Inatividade da OSC por mais de 12 meses.
24. 7.7. Fica eleito o Foro de São Gonçalo do Gurguéia -PI, Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer questõe s oriundas deste Credenciamento.
25. 7 .8. Os interessados devem acompanhar regularmente as publicações no site oficial da Prefeitura, a fim de manter-se atualizados sobre possívei s alterações ou ajustes no presente Credenciamento.

São Gonçalo do Gurguéia -PI, 29 de maio de 2025

FRANCYS VIANA RIBEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/Pl Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

| | EXTRATO DO CONTRATO N' 051/2025 |

| Contratação Direta por | Contratação Direta por |
| Processo Administrativo nº | 033/2025 |
| Fundamento Legal | Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI |
| Contratado | CSOARES SILVA |
| CNPJdo Contratado | 41.737.429/0001-43 |
| Resumo do objeto do Contrato | Contratação de empresa especializada para executar toda a decoração do Circuito do Festival Junino a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2025. Abrange a ornamentação das áreasdesignadas para as festividades, criando urna atmosfera temática e festiva. Incluindo montagem e desmontagem da decoração com fornecimento total de mão de obra e materiais |
| Prazo de Vigência | 30 ( trinta) dias |
| Prazo de Execução | 15( quinze) dias |
| Data de assinatura do contrato | 29/05/2025 |
| Valor Global | 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais ) |
| Fonte de Recurso | 500,700, 715,716,719 |

-Sao Miguel do Taputo - PI, 29 de mato de 2025.

Erivalda Domingos Vieira Mineiro,

Secretária de Assistência Social e Trabalho