Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025


PORTARIA Nº 9/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. Institui a Comissão Especial de Contratação de (FMS) para o acompanhamento e análise das propostas das empresas para suprir a demanda de requisições e contratações diretas autorizados pelo Decreto Emergencial em saúde pública no Município de Teresina nº 27.565, de 9 de Janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, com base na legislação vigente de criação da FMS, em especial, nos termos da Instrução Normativa FMS/ PMT nº 001/2019, legalmente aprovada pela Portaria FMS nº 007/2019, de 03/01/2019, CONSIDERANDO a atual situação encontrada na Rede de

Saúde da Prefeitura de Teresina, com o grave desabastecimento de itens básicos para o funcionamento das Unidades Hospitalares e da Atenção Básica; CONSIDERANDO o crítico comprometimento no atendimento das 92 Unidades Básicas de Saúde (UBS), 10 Hospitais, 3 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), 4 Maternidades, 8 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e 1 Ambulatório de Especialidade Médica e Hospital de Urgência de Teresina - HUT, e do Centro de Diagnóstico Raul Bacellar que compõem a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em Teresina-PI, incluindo serviços de odontologia na atenção primária; CONSIDERANDO os graves problemas encontrados nas contratações de insumos (medicamentos, órteses e próteses, EPIs), com falta de contratos urgentes, Atas de Registro de Preços e, no caso de existência de fornecedores já contratados, a recusa dos mesmos a entregar os insumos por falta do pagamento regular; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.565, de 9 de janeiro de 2025, dispondo sobre a decretação de emergência em saúde pública no Município de Teresina; CONSIDERANDO que o referido decreto estabelece que o prazo da situação de emergência é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação; e CONSIDERANDO que o art. 3º da norma supra dispõe que, durante a vigência da si--quisições administrativas, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e do art. 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Contratação da FMS (CEC) para o acompanhamento e análise das propostas enviadas pelas empresas, na forma e no prazo estabelecido pelos Termos de Referência relativos ao Processo Administrativo nº 00045.001363/2025-77. Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será formada por 4 (quatro) agentes de contratação da Diretoria de Compras Públicas da FMS, e por 6 (seis) servidores das áreas técnicas requisitantes dos insumos. Art. 3º A CEC será composta pelos seguintes membros: COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO - AGENTES DE CONTRATAÇÃO: Sarah Maria Veloso Freire/ CPF 876.799.653-15/ FUNÇÃO: Agente de Contratação/Pregoeira (Presidente); Rosângela Gomes dos Santos/ CPF 454.032.103-00/ FUNÇÃO: Agente de Contratação/ Pregoeira (Vice-presidente); Marjorie Barros Cunha/ CPF: 663.524.523-53/ FUNÇÃO: Agente de Contratação/Pregoeira (Membro); Rosa Maria Braga Andrade Dantas/ CPF: 429.154.143-00/ FUNÇÃO: Agente de Contratação/ Pregoeira (Membro). MEMBROS SETORES REQUISITANTES / ÁREA TÉCNICA: Rafael Portela Fontenele/ CPF: 003.305.513-02/ FUNÇÃO: Gerente GEAFA - DAB (Membro); Symonara Karina Medeiros/ CPF: 877.713.064-20/ FUNÇÃO: Gerente Técnica - Centro de Diagnóstico Raul Bacellar (Membro); Wisllan Cesar Santos Silva*/ CPF: 030.302.943-90/ FUNÇÃO: Gerente da GEAFH (Membro); Carolyne Soares Vasconcelos/ CPF: 037.087.663-69/ FUNÇÃO: Chefe de Núcleo da GEAFH (Membro); Maria de Nazaré Barroso de Carvalho/ CPF: 934.986.833-49/ FUNÇÃO: Central de Abastecimento Farmacêutico do HUT (Membro); Maurilio Francisco Soares Siqueira Marques/ CPF: 396.004.085-72/ FUNÇÃO: Apoiador de Odontologia - GESB (Membro). Art. 4º A Comissão Especial de Contratação da FMS terá as seguintes atribuições: I - monitorar e analisar as propostas enviadas pelas empresas, exclusivamente via e-mail institucional, na forma e dentro do prazo estabelecido nos Termos de Referência relativos ao Processo Administrativo nº 00045.001363/2025-77, a partir de sua publicação, e manifestar-se formalmente quanto ao cumprimento ou não dos requisitos; II - utilizar-se das informações e da capacidade técnica e operacional da FMS no processo avaliativo das propostas; III - manifestar-se conclusivamente sobre o atendimento ou não das propostas de cada empresa ao que está sendo solicitado nos Termos de Referência; IV - realizar outras atividades outras correlacionadas. Art. 5º O mandato da Comissão será compatível com a vigência do estado de emergências em saúde pública declarado por meio do Decreto Municipal nº 25.565, de 9 de janeiro de 2025, devendo qualquer alteração da sua composição ser homologada pela Fundação Municipal de Saúde. Art. 6º Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.