Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/02/2025


EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº 003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COM COMPROVADA EXPERTISE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURfDICA NO ÂM BITO ADMINISTRATIVO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: MARCUS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 34.152.762/0001-25). CONTRATO: Nº 02.0601/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 06/01/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, PELA CONTRATANTE, E MARCUS VINICIUS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO, PELA CONTRATADA.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

| | mela manga. gola em V, tamanho G(Pacote com 10 unJdades) | | | | |

| 11 | Colete de brtm Cor cáqul. pespontos com Unha no mesmo tom e gola em tecido duplo, ziper de 9 mm, de plástico Injetado, com 02 bolsos frontais, na altura do peito, no bolso do lado esquerdo com a logomarca bordada no bolso | UN | 900 | R$ 6907 | R$ 62.163 00 |
| 12 | Colete utilitário , confeccionado em tecido de 100% poliester com personalizacao total em subllmaçao e elá tico nas laterais (pacote com 15 unJdadesi | UN | 167 | R$ 44400 | R$ 74.148,00 |
| GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO | GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO | GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO | GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO | GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO | GRUPO 2 - KIT FARDAMENTO |
| 13 | Kit fardamento composto por uma camJsa em malha PV 67% polié ster 33% viscose e com dois shorts em malha de helanca 100% poliéster com a plicação em DTF nos s horts e na camiseta (não sublimada) com logomarca em todos os itens, pacote de 30 unidades | UN | 400 | R$ 2.000 00 | R$ 800.000 00 |
| 14 | Kit fardamento composto por uma camisa em malha 100% algodão em cores variadas com dois shorts em malha de hclanca 100% poliéster com aplicação em DTF nos shorts e na camiseta (nã o sublimada) com logomarca em todos os Itens, pacote de 30 unidades | UN | 400 | RS 2.100,00 | RS 840.000 00 |
| GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL | GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL | GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL | GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL | GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL | GRUPO 3 - UNIFORMES EnUJPE DE FUTEBOL |
| 15 | Equipe de futebol em malha 91% polJéstere 9% de elastano em malha dry flt personalizada em sublimaçã o com os números ea logomarca em pintura em DTF com 22 camisas, 22 shorts 100% poliéstercom aplicação em DTP e 22 meiões. | UN | 1500 | R$ 1.388,02 | R$ 2.082.030,00 |
| 16 | Equipe de futebol em malha 100% poliam.Ida personalizada em DTF com 22 camisas e 22 shorts 100% poliéster com lo 0 omarca | UN | 800 | R$ 1.272 35 | R$ 1.017.880 00 |

GRUPO 4 UNIFORME HOSPITAL.AR

| 17 | JALECO - Material tecido Oxíord , cor a definir, tipo longo, manga comprida com punho, quantidade de bolsos 03, sendo dois na altura da cintura e um no peito esquerdo e neste deveráconter o brasão da Prefeitura Municipal e escrito .1cl.ma do br.-são Secreta.ria Muntctp.11 de Sal1de e abaixo do brasão e nas costas do Jaleco o nome padrão da unidade solicita.ate, a escrita será na cor preta. Caracteristlcas adicionais | UN | 400 | R$ 6000 | R$ 24.00000 |

| 18 | com szola com Joaoma.rca. Avental em TNT Branco, gramatura 80g. manga longa, punho elástico. Tamanho 1.25m comprimento e 1.40m de largura com logomarca (Pacote com 100 unJdades"I. | UN | 500 | R$ 40000 | R$ 200.000 00 |
| 19 | camisola Hospitalar, para pacientes,em tecido percal 100% aJgodão, 180 a 200 nos. Abertura para trás com 3 tiras para amaJTar, gola redonda e manga Japonesa. Cor a combinar. Tamanhos P.M,Ge GG personalizada com loaomarca. | UN | 400 | RS 45 00 | RS 18.000 00 |
| 20 | Conjunto de calção + camisa, para pacientes, de perca! 100%algodão 190a 200 flos na cor azul bebêe verde bebê, tamanho g com a logomarc.a da lnstitul,..,!lo. | UN | 400 | R$ 6800 | R$ 27.200 00 |
| 21 | Conj. De caJça pijama com elásticoe ca.mlsa gola v, com dois bolsos, manga curta fechada, em tecido brim 100% algodã o, cor azul. verde ou rosa Tamanhos: p, m, ge gg personalizada a lo 0 omarca. | UN | 400 | R$ 8000 | R$ 32.000 00 |
| 22 | Conjunto pijama para profissionais da sa11de (kit com 1 calça e 1 blusa) em tecido tipo brtm 100% algodão e tamanhos vaMados (P,M,G,GG) com loeomarca | UN | 400 | R$ 9088 | RS 36.352 00 |
| GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO | GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO | GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO | GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO | GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO | GRUPO 5 - CAMPO CIRÚRGICO |
| 23 | Campo CirúrgicoSimples P (1.0mxl.Om) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a lo""omarca | UN | 50 | R$ 29300 | R$ 14.650 00 |

227

| 24 | Campo Clnlrglco Simples M (1.4mx1.6m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a loaomarca | UN | 50 | R$ 39000 | R$ 19.500 00 |

| 25 | Campo Clnlrgtco Simples G (1.6mx1.9m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalluda com a loaomarca | UN | 50 | R$ 58600 | RS 29.300 00 |
| 26 | Campo Cirúrgico Duplo P (1.0mx1.0m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a lo 0 omarca | UN | 50 | R$ 78100 | R$ 39.050 00 |
| 27 | Campo Cl.rú . rglco Duplo M (1.4mxl.6m) Em tecido BRIM 100% algodão , cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a lo 0 omarca | UN | 50 | R$ 86000 | R$ 43.000 00 |
| 28 | Campo Cirúrgico Duplo G (1.6m.x1.9m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a loeomarca | UN | 50 | R$ 95500 | R$ 47.7S0 00 |
| 29 | Campo Cln1rglco Fenestrado P (1.0mx1.0m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 urúdades), personalizada com a losz:omarca. | UN | 50 | R$ 29000 | R$ 14.500 00 |
| 30 | Campo Cl.n1rgico Fencstrndo M (1.4mxl.6m) Em tecido BRIM 100% algodão, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a lo 0 omarca | UN | 50 | RS 483,00 | RS 24.150,00 |
| 31 | Campo Cirúrgico Fenestrndo G (1.6mxl.9m) Em tecido BRIM 100% algodã o, cor verde (Pacote com 10 unidades), personalizada com a loaomarca. | UN | 50 | R$ 76000 | R$ 38.000 00 |
| 32 | Capote cirúrgico modelo transpassado, gola redonda, com opa, manga comprida e acabamento em punho. Tecido em brtm 100% algodão , cor verde, pa.ra centro cirúrgico . Tamanhos variados ípM,G GG' com lo 0 omarca | UN | 300 | R$ 10700 | RS 32.100 00 |
| GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR | GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR | GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR | GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR | GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR | GRUPO 6- ENXOVAL HOSPITALAR |
| 33 | Capa para travesseiro em napa, 0.45mx0.7m, antialérgicocom zípercom losz:omarca | UN | 200 | R$ 48,00 | RS 9.600,00 |

| 34 | capa para maca com elá stico, tamanho: 2.Zm xl.Om, tecido 50% algodão 50% poliéstersol a sol, cor branca com lo 0 omarca | UN | 300 | R$ 90 00 | RS 27.000 00 |

| 35 | Saco para hamper 30 kg. material: tecido brim, tipo sol a sol, cor. a definir, dimensões: tamanho (mico, acabamento geral: dever.\ possuir excelente acabamento e apresentação com loaomarca | UN | 300 | R$ 3149 | R$ 9.447 00 |
| 36 | Toalha de banho 100% algodão , macia e com ótima absorção . Tam mlnlmo: 0.67mxl.2m. Material de cor branca e resistente a lavagens com produtos lndusbials com logomarca bordada íPaco te com 10 unidades'. | UN | 100 | RS 555 70 | RS 55.570,00 |
| 37 | Toalha de piso para banheiro. Tam 0.7m xO.Sm. Material liso, Impermeáv el, lavável , antiderrapante, de cor branca e resistente a lavagens com produtos lndustrlals com logomarca bordada (Pacote com 10 unidades1: | UN | 100 | R$ 463 10 | R$ 46.310 00 |
| 38 | Lençol de coberta. em tecido 50% algodão 50% poliés ter sol a sol, cor branca. medindo: 2.4m x 1.Sm (Pacote com 10 unidadCSl com loaomarca | UN | 50 | R$ 833 60 | R$ 41.680 00 |
| 39 | Lençol de coberta, em tecido 50% algodão 50% poliéster, cor branca, medindo: 2.2m x 1.4mcom logomarca da Instituição 1 (Pacote com 10 unidades). | UN | 50 | R$ 741,00 | RS 37.050,00 |
| 40 | Lençol luva em percal 100% algodão 190 a 200 fios na cor branca tamanho g medindo: 2.2m x 1.4m com logomarca da Instituição (Pacote com 10 unidades). | UN | so | R$ 833 60 | R$ 41.68000 |
| 41 | Lençol em tecido 100% algodão, cor branca, para repouso, tamanho 2.Sm x 1.4m (Pacote com 10 unidades, com loaomarca | UN | 50 | R$ 787 30 | RS 39.365 00 |
| 42 | Lençol para repouso em tecido percal 100% algodão , cor verde bebê 180 a 200 fios. Medindo 2.5m x 2.0m com logomarca da l.nstiruição fPacote com 10 unidades'. | UN | 50 | R$ 833 60 | R$ 41.68000 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 4 3 | Lençol para maca em tecido perca! 100% a lgodão, 180 a 200 fios cor verde bebê . Medindo 2.50m x 0.80m com logomarca da lnstltuJção (Pacote com 10 unldadesl. Lençol de coberta adulto | UN | 50 | R$ 619 70 | R$ 30.985 00 |

| 44 | em tecido perca! 100% a lgodão , 180 a 200 fios na cor verde bebê medindo 2.2m x 1.4m com logomarca da lnstituJção (Pacote com 10 unidades}. Lençol para mesa clí nica e | UN | 50 | R$ 760 10 | R$ 38.005 00 |
| 45 | ginecológica: tecido 100% na cor azul bebêou verde água , com pintura da logomarca, facilme nte removível para lavagem. medidas aproxJmadas: l .Bm alt.xo.em (Pacote com 10 unidades'. | UN | 50 | R$ 80000 | R$ 40.000.00 |
| | Lençol para biombo: tecido em 100% algodão, na cor azul bebêou verde á gua. com pintura da logomarca, facilmente removível para lavagem, medidas a proximadas; 1.7m alt. x 1.2m largura (Pacote com 10 unidades). | UN | 30 | R$ 800 00 | R$ 24.000 00 |
| 47 | Lençol percal 100% a lgodão , solte iro com elástico.mlnlmo 180 fios, cor verde bebêtamanho padrão 2.5mx1.6m com logomarca (Pacote com 10 unidades). | UN | 50 | R$ 661 00 | R$ 33.050 00 |
| GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS | GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS | GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS | GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS | GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS | GRUPO 8 • MATERIAIS DIVERSOS |
| 50 | Faixa em lona mendlndo Sm x 0.70 m personalizada Banner em lona 380 | UN | 250 | R$ 90 00 | R$ 22.500 00 |
| 5 1 | medindo 0.9m x 1.2m personalizado acabamento | UN | 250 | R$ 36 00 | R$ 9.00000 |
| GRUPO 9 • BOLSAS | GRUPO 9 • BOLSAS | GRUPO 9 • BOLSAS | GRUPO 9 • BOLSAS | GRUPO 9 • BOLSAS | GRUPO 9 • BOLSAS |
| 52 | Estofo em pvc medindo 28 cm com abertura frontal com zipper com lateral t 2 cm personalizado com logomarca em pl.ntura DTF (oàcote com 5 0 unidades) BOLSA EM LONA cor a ser | UN | 100 | R$ 24308 | R$ 24.308 00 |
| 53 | definido, fio 10 com 03 dlvtsórtas In ternas, dois bolsos no prim eiro compartimento. Um bolso na parte frontal com zíper, medindo 20x15 centí metros e tampa com 2 fechos em plá s tico de e ncabl:e medindo Scmpara fechamento da tampa. Alça rc'"-lléveL Altura 30 cm | UN | 100 | R$ 1.455 00 | R$ 145.500 00 |
| | largura 40 cm e 20 cm de d iâmetro. Alça em ftta de nylon com 5 cm com logomarca (Pacote com 10 unJdades). Bolsa em PVC com tamanho de 0.40m x 0.38m | | | R$ | R$ |
| 54 | com alça 40 abertura frontal com bolsos Internos medindo 0.2m x 0.2m abertura com zlpper com trels dlvlsorlas Interna (Pacote com 5 unJdades) personalizada com a loRomarca Mochila: confeccionada em nylon poliamida (cordura) 100% tmpermcá vel com | UN | 1000 | 112 40 | 112.400 00 |

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÕRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios -PI. 3.2 Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as e ntidades da Administraçã o Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.

4.4 O prazo de que trata o subi tem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênci a da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões nã o poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 f; vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
3. 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgaçã o no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
4. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênci a estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de crédito s orçamentá rios, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
5. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
6. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por Intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
7. 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
8. 5.3 Os contratos decorre ntes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
9. 5.4 Após a homologaçã o da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
10. 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
11. 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
12. 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fi ns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicaçã o dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitaçã o, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo# devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 9 Quando o convocado nã o assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente j ustiflcada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nª 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;

- 6.1.3.2 No caso da re pactuaçã o, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar·se s uperior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços a os va lores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociaçõe s. o órgão ou entidade gere nciadora proce derá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a convenlêncla ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planllha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de nã o comprovaçã o da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo d as sanções previstas na Lei ni:!: 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para verificar se a ceitam ma nter seus preços registrados. 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgã o ou entidade gerenciadora atuallzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o

disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8.1.1 Descumprir as condições da ata de r egistro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto n· 11.462, de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021. 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se nã o houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 261 § 3 Qe 27, § 4 g, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que. depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora dos Remédios-PI, 03 de fevereiro de 2025.

José Fernando Oliveira de Brito

Prefeito Municipal

Ana Paula Figueiredo de Carvalho APF DE CARVALHO 09.101.218/0001-07

Anexo

Cadastro Reserva

Nã o houve formação de Cadastro Reserva

ld :0CC562OD6BC5DDA7

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: OG.554.422/0001-95 Av. Slgofffldo Pacti6co, 133-Centro Fone: (Oxx&e) 3245-1204- CEP: 54.140.000 NoeN Senhonl dot Rem6dlot-Pla1,1f

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N· 013/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 955245/2023 MINISTÉRIO DO ESPORTE. FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21. CONTRATADO: BVS ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF Nº 50.484.722/0001-37. CONTRATO Nº: 01.0302/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais). DATA DE ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, PELA CONTRATANTE, E BRUNA VIANA SILVA, PELA CONTRATADA.

ftfij

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMéOIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

CNPJ: 13.257.185/0001-95

Av. Slo Sabaatllo, ·ln -

Slo Sabaatllo

Fone: (0xx88) 3245-1204- CEP: 84.140,000

Senhora doa Rem,dloa -

Plauf