Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/12/2025


TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO - SEGUNDA PRORRO -GAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2023. PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR RÁDIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERESINA - GCM, QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP E BIPMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.06.1993, e SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomias política, administrativa e financeira exercidas pela PREFEITURA DE TE -RESINA - PMT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/002701, com sede na Rua São Pedro, nº 1901, Bairro Centro, em Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Secretário Municipal de Segurança Pública, ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 342.861.103-97, RG nº108010-87, residente e domiciliado nesta Capital, ea EMPRESA BIPMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ N° 01.228.296/0001-65, sediado(a) na sediada AV. GETULIO VARGAS, N° 79, MONTE CASTELO, SÃO LUIS-MA, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. MANOEL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, CPF de nº 038.033.843-20, acima especificados, têm entre si ajustado presente contrato para Contratação de empresas para manutenção preventiva e corretiva do sistema de comunicação, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP e condições abaixo, de acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA - PARTE Embora o contrato original tenha sido celebrado pela Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, fica registrado que, por meio de ato de prorroga -ção e transferência de competência, devido à Sub-rogação, em setembro de 2025, a Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP passou a ser a unidade responsável pela gestão, fiscalização e execução contratual, tendo em vista que os serviços objeto deste instrumento são destinados exclusi -vamente ao atendimento das necessidades da Guarda Civil Municipal de Teresina, cuja supervisão administrativa é de responsabilidade desta Secretaria. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO Os prazos constantes na Cláusula Sexta (Prazo de Execução) do Contrato ora aditado serão prorrogados por 12 meses, iniciando no dia 01 de Dezembro de 2025 com término previsto para 01 de Dezembro de 2026, com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGALO presente termo aditivo decorre da autorização do Secretário Municipal da SEMUSP, fundamentado legalmente pelo artigo 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. A prestação do serviço a ser executado de forma contínua seguirá disposto no Contrato nº 12/2023, celebrado com esta Secretaria Municipal de Segurança Pública, todos os anexos correspondentes ao Processo Administrativo nº 00038.008227/2025-78 - SEMUSP. Após verificação pelo setor de compras, os preços permanecem com as condições mais vantajosas para Administração Pública, como comprovam os documentos anexados ao Processo Administrativo Eletrônico. CLÁUSULA QUARTA - DA READEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL O contrato nº 12/2023 trata-se de serviços contínuos, com valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), a ser reajustado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, correspondente a 5,172370 %, devendo o preço mensal ficar no valor de R$ R$ 2.629,31 (Dois mil e seis -centos e vinte nove reais e trinta e um centavos), conforme Cláusula Sexta - do reajuste de preços, revisão e dа possibilidade de renegociação de pre -ços, o que se demonstrem condição vantajosa para a administração pública conforme pesquisa de preços (Id. 13880871 ). Constatou-se que, apesar da readequação proposta, os valores apresentados pela CONTRATADA permanecem compatíveis e vantajosos para a Administração Pública. Ressalta-se que o contrato encontra-se há mais de dois anos sem qualquer atualização ou recomposição de valores, o que torna necessária a adequação ora apresentada, a fim de garantir a continuidade ea qualidade dos serviços essenciais prestados. Dessa forma, o valor contratual será ajustado para refletir a nova proposta, condicionado à manifestação jurídica favorável e à formalização do competente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. E por assim esta -rem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo assinadas. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES CEL-RR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP (CONTRATANTE). MANOEL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, BIPMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CONTRATADA).