Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÃMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUI Rua Filomena Lopes S/N, Centro. CEP 64.773-000 -Vá rzea Branca Piauí.

Várzea Branca

Decreto

001/2025

Janeiro

Assunto> BANCO DO BRASIL MANDATO MUNICIPAL 2025 - 2028

Agência > nº

2.660-3

Município >

São Raimundo Nonato

Senhor Gerente

Informamos que a movimentação financeira do(a) Ente/Ó rgã o CÃMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA -PI, CNPJ: 04.837.S34/0001-28, perante o Banco do Brasil, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo Ente/Órg ã o, conforme segue:

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

Nome Outorgado 1 >

Cargo >

IVA DIAS DOS REIS

PRESIDENTE DA CÂMARA

E-mall cm.varzeabrancapi@gmall.com

Nome Outorgado 2 >

CPF >

565.757.693-49

Ass Obrigatória > (X} sim ou ( ) nã o

Telefone: (89)98149-9721

MAICOM DOS SANTOS BRASIL

Cargo

TESOUREIRO

E-mall

CPF >

107.642.873-89

Ass Obrigatória

maicombrasll2@gmail.com

009

Emitir Cheques

01 O -Abrir contas de depósito

020 -

Receber, passar recibo e dar quitação

026 -

027 -

Solicitar saldos, extratos e comprovantes

Requisitar Talonário de cheques

036 -

Retirar cheques devolvidos

038 - Endossar Cheque

094 - Sustar/ Contraordenar cheques

095 - Cancelar Cheques

096 -

Baixar Cheques

098 -

Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras

099 - Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas

100 -

Efetuar saques - conta corrente

102 -

104 -

105 -

Efetuar Saques de Poupança

Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP

Efetuar transferências via

Digital PJ/AASP

118 - Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG 119 Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP 124 Solicitar saldos/extratos de investimentos

126 -

128 -

133

137

Emitir comprovantes

Efetuar transferências para mesma titularidade via

Encerrar Contas de Depósito

Consultar obrigações do DOA via BB Digital PJ/AASP

149 -Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviço

Assinalar para quais contas do Ente/Órgão os poderes serão vinculados:

- (x) Todas as contas do CNPJ;

(x) Agência(s)/Conta(s) especifica(s): Agência 2.660-3; Conta Corrente e Aplicação

8.478-9

Em anexo, seguem cópias da Legislação e os Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações .

Atenciosamente,

(Assinatura)

Nome IVÁ DIAS DOS REIS

CPF 565.757.693-49

Cargo PRESIDENTE DA CÂMARA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(X} sim ou ( ) não

Telefone: (89)98140-0618

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA

LUISMIRANOA

06.716.880/0001-83

Exercício:

2024

DECRETO Nº 169 . DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

Abre no orçamento vigente crédito adicional

suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$11 .670.776,49 distribuídos as seguintes dotações:

| 01 | 01 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR | |

| | 13 | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.30.00 500 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 17 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 04 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊ NCIA | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊ NCIA | |
| | 158 | 04.122.0004.2036.0000 3.1.90.11 .00 500 | SUPORTE ADMINISTRATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos | 200.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS | |
| | 239 | 04.123.0006.2049.0000 3.1 .91.13.00 500 | GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E REC. HUMANO!: CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos | 80.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚ DE | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚ DE | |
| | 289 | 10.301.0010.2241 .0000 3.1.90.11 .00 | PROMOÇÃO A SAÚ DE OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes | 212.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten, |
| | 290 | 10.301.0010.2241.0000 3.1.90.13.00 600 | PROMOÇÃO A SAÚDE OE QUALIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes | 38.595,80 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuteno |

PRAÇA

LUIS MIRANOA

06.716.880/0001-83

Exercício:

2024

DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

413

10.302.0010.22n.oooo

PROMOÇÃO

A SAÚ DE DE QUALIDADE

184.260,68

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

605

605

Assistê ncia financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis:

331

10.301.0011.2063.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

1.085.089,76

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

332

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

946.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

500

500

337

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

560.000,00

3.1.91.13.00

CONTRIBUIÇÕ

ES PATRONAIS

500

500

348

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

7.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA

500

500

350

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

14.700,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

500

500

Recursos nã o Vinculados de Impostos

357

10.301.0011.2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

5.000,00

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteno

371

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

79.895,40

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURiDICA

600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

379

10.301.0011.2069.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

1.291.598,00

3.1 .90.11.00

604

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de s

(Continua na próxima página)

de 2025.

Digital PJ/AASP

129

130

PRAÇALUISMIRANDA

PRAÇA LUIS MIRANDA

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

06.716.880/0001-83

Exercício:

2024

06.716.880/0001-83

Exercício:

2024

DECRETO Nº 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21 DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

425

492

1407

FUNDO MUNClPAL DE SAÚD E

10.302.0011.2031.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1.90.11.00

600

10.305.0011 .2072.0000

DE SAUDE

50.000,00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL

800

Transferê ncias Fundo a Fundo de Rewrsos do SUS provenientes do Govemo Federal . Bloco de Manuteno

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

322.000,00

J.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAl CIVIL F.R.: 1 604 00 02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

166

168

04.122.0004.2036.0000

3.3.90.30.00

500

999

100

3.3.90.35.00

500

999

100

SUPORTE ADMINISTRATIVO

MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO ORDINÁRIO

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

RECURSO ORDINÁRIO

604

3.1.90.04.00

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas 110 vencimento dos agentes comuni!Arios de s

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OESAUOE

CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINAOO

604

34.000,00

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunft.1rios de s

02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA · FUNDES

643 12.361.0008.2076.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 400.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 540 12 540 TransferAncias do FUNDEB · lmpostog e TransferAncias de lmpogtog 170 04.122.0004.2036.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO -64.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

644

649

650

662

684

12.361 .0008.2076.0000

3.1.90.11.00

540

12.361.0008.2078.0000

3.1.90.04.00

540

12.361 .0008.2078.0000

3.1.90.11.00

540

12.361.0008.2089.0000

3.1.90. 11.00

540

12,365.0008.2092,0000

3.1.90.11.00

540

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

OE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

Transfer6ncias do FUNDEB · Impostos e Transfer6ncias de Impostos

OE QUALIDADE

Transferências do FUNOEB · Impostos e Transferências de Impostos

OE QUALIDADE

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferê

ncias de Impostos

OE QUALIDADE

TransferAncias do FUNDEB · Impostos e TransferAncias de Impostos

1.600.000.00

540

550.000,00

540

84.000.00

540

50.000,00

540

1.200.000,00

540

--····· ········ ---··· ··

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2137.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

500

DE SAUDE

MATERIAL OE CONSUMO

300

000

Saúde · Despesas com ASPS

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚD E

263

10.301.0010.1030.0000

PROMOÇÃO

4.4.90.51.00

601

999

307

10.301 .0011.1010.0000

4.4.90.61.00

500

300

000

10.301 .0011 .1051.0000

4.4.90.51 .00

500

300

000

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercicio:

2024

298

299

Exercício:

2024

DECRETO Nº 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21 DECRETO Nº 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDES 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

685

1457

12.365.0008.2092.0000

3.1.90.11.00

541

3.1.90.04.00

540

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDEB · Complementação da União· VAAF

DE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

TransferérlCias do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

1.597 .136,85

541

559.000,00

540

308

311

A SAÚDE DE QUALIDADE

OBRAS E INSTALAÇÕES

-50.000,00

F.R. Grupo:

500

-30.000,00

F.R. Grupo:

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Estrutur

INVESTIMENTO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

AQUISIÇÃO

DE IMÓVEIS

Saüde · Despesas com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

OBRAS E INSTALAÇÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

01.031.0001.1001.0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO

4.4.90.52.00

500

999

100

LEGISLATIVA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

RECURSO ORDINÁRIO

10.301.0011.1055.0000

4.4.90.51 .00

500

300

000

10.301 .0011.1055.0000

4.4.90.51.00

631

999

310

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SALICE

OBRAS E INSTALAÇÕES

-18.000,00

F.R. Grupo:

500

-47.260,68

F.R. Grupo:

500

-550,00

F.R. Grupo:

500

-20.000,00

F.R. Grupo:

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saü

CONV. FED. SAÚDE

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS 879 08.244.0012.2058.0000 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinc:ulados de Impostos 50.000,00 F.R.: 1 SOO 00 316 10.301.0011.2015.0000 3.1.90.92.00 600 999 324 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES -14.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute OUTROSFNS

318

10.301.0011 .2015.0000

3.3.90.30.00

600

999

324

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-30.000,00

F.R. Grupo:

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

OUTROSFNS

08.244 .0013.2060.0000

3.1.90.04.00

660

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

CONTRATAÇÃO

Transferi!rlCia de Recursos do Fundo Nacional de Asslst!nc!a Social · FNAS

976 08.244.0013.2062.0000 3.1 .90.04.00 660 FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL 40.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 660 00 TransferêrlCla de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS 320 10.301.0011.2015.0000 3.3.90.39.00 600 999 324 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute OUTROSFNS

327

330

10.301 .0011.2021.0000

3.3.90.30.00

500

300

000

10.301.0011.2021.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

1090

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

15.451.0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

3.1.91.13.00

500

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA · CAMPOMAIORPREV

1221 09.272.0007 .2052.0000 3.1.90.01.00 800 GESTAO PREVIDENCIARIA 150.000,00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA: F.R.: 1 800 00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 342 10.301 .0011.2063.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saüde · Despesas com ASPS -190.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior seré coberto com recursos provenientes de: 01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR 356 10.301.0011.2066.0000 3.1 .90.11 .00 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL -200.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 600 999 305 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR

(Continua na próxima página)

-80.000,00

F.R. Grupo:

500

-27.500,00

F.R. Grupo:

500

DE SAUDE

958

50.000,00

660

30.000,00

500

273

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-200.000,00

F.R. Grupo:

500

-100.000,00

F.R. Grupo:

-100.000,00

F.R. Grupo:

500

500

DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21 DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.21

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

365 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO -101.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR 455 10.302.0011 .2074.0000 3.3.90.39.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

366 10.301 .0011 .2066.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -465.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR 457 10.302.0011.2132.0000 3.1.90.11.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE ·2.370.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

367 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO -588.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR 460 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.30.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO -65.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

385 10.301 .0011 .2069.0000 3.3.90.36.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 461 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -162.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR

386 10.301.0011.2071 .0000 3.1.90.04.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -90.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 466 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.39.00 632 999 31 1 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA F.R. Grupo: 1 632 00 Transferências do Estado referentes a Convê nios e Instrumentos Congêneres vinculados à SaUde CONV. EST. SAÚDE

387 10.301 .0011 .2071 .0000 3.1.90.11 .00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -88.048,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 479 10.304.0011.2067.0000 3.1.90.04.00 600 999 312 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -109.612,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute VIGILANCIA SANITARIA

388 10.301.0011.2071.0000 3.1.90.16.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS · PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 484 10.304.0011.2067.0000 3.3.90.14.00 600 999 312 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE DIÁRIAS - CIVIL -20.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manute VIGILANCIA SANITARIA

395 10.301.001 1.2071 .0000 3.3.90.36.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -70.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 485 10.304.0011.2067.0000 3.3.90.30.00 600 999 312 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO -90.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute VIGILANCIA SANITARIA

400 10.301.0011.2227.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F .R. Grupo: 1 621 00 621 999 303 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual COFINANCIAMENTO 487 10.304.0011.2067.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 600 00 600 999 312 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manute VIGILANCIA SANITARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício:

2024

PRAÇALU ISMIRANDA

06.716.880/0001-83

Exerclcio:

2024

DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.21

02 07 02 417 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 10.302.0011.1008.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -29.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 631 00 631 999 310 Transferências do Governo Federal referentes a Convê nios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saú CONV. FED. SAÚDE 494 10.305.001 1.2072.0000 3.1.90.16.00 600 999 312 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE -5.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Transferência, Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manule VIGILANCIASANITARIA

419

431

10.302.0011.1102.0000

4.4.90.51 .00

601

999

307

10.302.0011.2031 .0000

3.3.90.30.00

600

999

320

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

·14.700,00

F.R. Grupo:

601 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Estrutu1

INVESTIMENTO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-100.000,00

F .R. Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manute

SAMU

DE SAUDE

1389 10.301.0011 .2069.0000 3.3.90.92.00 800 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -8.S95,80 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 00 Transferência, Fundo a Fundo de Recursos do SUS provanlentes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁR IA

1395

1398

10.302.0011 .2247.0000

3.3.90.39.00

600

999

302

10.301 .001 1.2242.0000

3.1.90.18.00

600

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

-30.000.00

OUTROSSERVIÇOSOETERCE IROS - PESSOAJURIOICA

F.R. Grupo:

600 00

Transfe,ên claa Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlent11>11 do Governo Federal · Bloco de Manute

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SALICE

-200.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

600 00

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govomo Federal - Bloco de Manute

432 10.302.0011.2031.0000 3.3.90.36.00 600 999 320 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute SAMU 1434 999 301 10.302.0011.2132.0000 3.1.90.04.00 600 ATENÇÃO PRIMÁR IA SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE -317.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R, Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

999

305

FUNDO DE VALORIZAÇÃO

12.361.0008.2076.0000

3.1.90.11.00

541

230 000

3.1.90.11.00

541

999

240

3.1.90.11.00

542

999

240

3.1.90.11.00

542

EMENDA PARLAMENTAR

DA EDUCAÇÃO

BÁSICA· FUNDEB

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TransfM'Ancl.!ls do

FUNOEB · Complemenl8çAo d11 União· VAAF

FUNOEB · Profissionais da EducaÇlo Bilislc

DE QUALIDADE

Trensfel'ên âaa do FUNOEB - Cornplemooteçã o da União- VMF

FUNOEB 30%

DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferência s do

FUNOEB - Complementaçlio da Uniêo- VAAT

FUNDEB 30%

OE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferêncla1 do FUNOEB - Complementaçlo da União- VAAT

454 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.36.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA 230 000 FUNOEB · Profl:ssloMIS da Educaçllio 86.slc 02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESEN. RURAL, ABASTECIMENTO EF

433

436

448

453

3.3.90.39.00

600

999

320

10.302.0011.2073.0000

3.1.90.11 .00

600

999

302

10.302.0011.2074.0000

3.1.90.11 .00

600

999

302

3.3.90.30.00

600

999

302

SUPORTE AOS SERVIÇOS

-89.895,40

DE SAUDE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

F .R. Grupo:

1 600

SAMU

SUPORTE AOS SERVIÇOS

-225.477,76

DE SAUDE

F .R. Grupo:

1 600

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

-460.000,00

DE SAUDE

F .R. Grupo:

1 600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manute

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-50.000,00

F .R. Grupo:

1 600

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

DE SAUDE

DE SAUDE

645

602

653

688

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-287.000,00

F.R. Grupo:

041

-450.000,00

F.R. Grupo:

541

-337.000,00

F.R. Grupo:

542

-1.597.138,85

F.R. Grupo:

542

132

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001..SJ Exercício : 2024

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE OESEN. RURAL, ABASTECIMENTO EF 765 20.600.0005.1089.0000 SUPORTE OPERACIONAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -40.000.00 F .R. Grupo: 1 701 00 701 999 102 Ootras Trtmsferênci0s de Convê nios oo Instrumentos Congêneres doo Estados CONVENIO ESTADUAL

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

912 08.244.0012.2275.0000 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS -50.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

02 15 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA 1188 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS -150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vlnculados de Impostos

999 100 RECURSO ORDINARIO

1196 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS -950.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3º . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de dezembro de 2024

JOÃO FSLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.-123-20

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 120/2025, DE 8 DE JANEffiO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO , PREGOEIRO E EQUJPE DE APOIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE !º DE ABRil. DE202I.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI, em pleno exercicio do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Municipio:

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Sr. Fernando Andrade de Oliveira (CPF nº 007.323.023-S8), ea Sra. Mara Beatriz da Fonseca Rabelo (CPF oº 076.S04.013--16) para responder pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Campo Maior - PI eo Sr. Roberto Vlsguelra Macedo (CPF nº 03S.277.163-19), para responder pela função de PREGOEIRO do Município de Campo Maior - PI, nos termos da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021.

Paraigraf"o Único : Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO deverão:

-tomar decisões acerca do procedimento licitat6rio;

II -acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

m - dar impulso ao procedimento licitat'ório, em ambas as suas fases e em observância ao principio da celeridade; e

IV -executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art, 3° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, deverão , ai oda:

-acompanhar os trâmites da fase preparatória da l. icitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido nas datas previstas, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial acompanhar os responsáveis pelaa confecçã o dos seguintes artefatos:

a) estudos té:cnjcos preliminares;

b) anteprojeto, termo de referência ou projeto bá sico;

e) pesquisa de preços; ed) minuta do edital e do instrumento do contrato.

- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsldios formais aos responsáve is pela elaboração dos artefatos de planejamento;

b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

c) coordenar a sessão pública eo envio de lances;

d) verificar e julgar as condiçõe s de habilitação ;

e) sanear erros ou falhas que nã o alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não allerem a substância dos documentos e sua validade jurídica ;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; ei) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO serão auxiliados por equipe de apoio, de que trata o art. 5° , e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso Ido caput.

Art. 4º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão .

Art. 5° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, na condução dos processos licitatórios:

I­ Sr.(a) Membro: Larisse Barroso Medeiros (CPF nº 060,504.633-60);

IISr.(a) Membro: Raquel Alvarenga lbiapina (CPF nº 013,276,223-43);

Art. 6° - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e pregoeiro ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório de que trata o inciso II do art. 3º.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnic a do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 7° - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaçõe se contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

-admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferê ncias ou distinçõe s em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II -estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

m - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1 · Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgã o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercíc io ou após o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a maté ria.

Art. 8° - A investidura do agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio será de 48 (QUARENTA E OITO) meses, compreendendo o período de 02/01/2025 à 31/12/2028, podendo ser revogada ou alterada conforme necessidade da administração.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior - PI, 8 de Janeiro de 2025.