Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/01/2025

198
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
PAVUSSU
pOder executivo
"Jugar de gente felig
Decreto N 018-2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Portaria N56/2025
Disp8e sobre. a. Criagao da Area de. Protecao
Pimui, Estado do Piauí e da outras providencias.
e Patos do
29 DE JANEIRO DE 2025.
"Nomear servidora para ocupar fungio gratificada e da
Outras providencias".
O Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais
O PREFEITO DO Município DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuicoes.
incisos I, III e VII, do $1 do art. 225 da Constituigao Federal, do 4 do art. 6 da Lei
e com base na Lei Organica Municipal:
Federal, n 9.985, de 18 de Junho de 2000; e dos incisos I, II, V, VI do art. 6 da Lei Estadual.
4.854, de 10 de Julho de 1996, e do art. 36 da Lei Estadual no 7.044, de 09 de Outubro de
Art. 1-NOMEAR a Sra RAIMUNDA NONATO CARDOSO M ATOS, portadora do
2017;
CPF DE N231.359.213-87
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em
ESCOLAR TIA ADELINA
em conformidade aos termos da legislacao vigente da estrutura
mos do art. 23,incisos VI e VII de outubro de 2017
organizacional da Prefeitura Municipal de Pavussu, no Estado do F.
Considerando o dever do Poder Pubico de assegurar as condig8es para a manutencao do meio.
ao da fa
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor com efeitos retroativos a 02 de janeiro do
Vedadas as praticas que coloquem em risco a sua fungaio ecologica e que promovam a extincao de.
ano de 2025.
especies
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel e con
rvacao da
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, em 29 de Janeiro de 2025.
Considerando a localizacao do Poco do Marrua com
ientais relevantes de
REGISTRE-SE

Considerando que a criagao da APA Pogo do Marrua ira contribuir efetivan.
mente para a perpetuagaio
art.25, 5 1.o,da Lei Organica do Município
CUMPRA-SE
volvimento de atividades sustentaveis e de educacao ambiental permitira um incremento do
conhecimento da sociedade sobre a importancia destes ecossistemas; e
INCIUS VILANO
Considerando os
estudos tecnicos
a consulta publica realizada sob
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
mento e instrugao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento em Meio Ambiente, que permitiu identificar a localizagao, a dimensao e os limites
CPF n-. 670.494.863-53
mais adequados para a unidade de conservacao,
LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS
DECRETA
Secretaria Municipal de Governo
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, no
Art. 1. Fica criada a AREA DE PROTECAO AMBIENTAL POCO DO MARRUA,
mes de janeiro do ano de dois vinte
Municipios.
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUf
PATOS DO Piauí
PAVUSSU
Jugar de gerte gelig
possibilitar
icipio de Patos do Piauí (PI).
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA POCO DO MARRUA:
servar o meio ambi
nidades biotas;
Portaria N57/2025
var a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem
de turismo ecologico,
v- Fomentar a educagao ambiental, a pesquisa cientifica ea conservagao dos valores
O PREFEITO DO Município DE PAVUSSU,ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuices
Art. 2. A AREA DE PROTECAO AMBIENTAL POCO DO MARRUA possui area de
2.418,189
Art.1-NOMEAR
a Sra CLENILDA FONTINELLES MATOS, portadora do CPF DE
do Município de Patos do Piauí.
No 846.747.503-00 para ocupar o cargo comissionado de COORDENADORA Municipal DE
A APA POCO DO MARRUA apresenta a delimitagao e as coordenadas
EDUCACAO , em conformidade aos termos da legislacao vigente da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pavussu, no Estado do Piau
do tipo AREA DE
PROTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA POCO DO MARRUA.
rt. 2o - A presente Portaria entrara em vigor com efeitos retroativos a 02 de janeiro do
rt. 5- Na implantacao e gestao da APA POCO DO MARRUA seraio adotadas, entre outras, as
ano de 2025.
seguintes medidas
acao do Plano de Manejo, disciplinandos as atividades no interior da APA;
assegurar a protegao da biota, o uso racional do solo e de outras medidas refere
a salvaguarda dos
REGISTRE-SE
III- Divulgacao dos objetivos da APA, ben

art. 25, 1., da Lei Organica do Município.
IV-Promocao de programas especificos de educacao ambiental, extencao rural e saneamento
basico
CUMPRA-SE.
Art. 6- Ficam proibidas na APA Pogo do Marr
intes atividades
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria, sem a
devida permissao, licenca ou autorizacio da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
II- Desmatar total ou parcialmente areas de preservacao permanente definidas no Codigo
III- Provocar incendios em areas de preservacao permanente de curso d'agua, paras e veredas
sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade con
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da APA, de efluentes, residuos ou detritos,
Secretaria Municipal de Go
capazes de provocar danos ao meio ambiente.
Numerada, registrad
ente Portaria, no mural da Prefeitura, aos vinte e nove dias do
mes de janeiro do ano de dois vinte e cinco, bem como encaminhado a imprensa oficial dos
Municipios.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais