Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VlJSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Joff Salulllano da SUva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, PavuH u-Plauf

Contato: E-mau: prd,1tun.pvs@gmail.com t financeiro PYIP@ffifll com

PODER EXECUTIVO

- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada pane responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista noArt. 115daLei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos. bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora. das especificações constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros. transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciário s, decorrentes da realização dos serviços resPondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei oº 14.133/21 com suas alterações ; 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuên cia da CONTRATANTE; 10. 1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONlRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10\_1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmitielas ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/21; 10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissã o, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais,
10. 1.18 por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo,t Salu,dano da SIiva, N· ,s3, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mau: prdt'llura.pvt@gmail.com tfinançefro PY$ ma·1 çpm

PODER EXECUTIVO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser eferuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as Leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa~ 10. 1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecim entos e as informações técnica s peninentes. 10.1.24 válido a Um

- Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico de estabelecer e facUitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos,, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

1 1. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condiçõ es deste procedimento; 11.3 Rejeitar, no todo ou em pane, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 1 1.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; 11.5 Comunicar à empresa sobre posslveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos. para imediata substituição;

- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor cocal dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM | QUANT. | PREÇO M DIO | VALOR TOTAL |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J off Saludla no da SIiva, N · 9S3,Cc.<1lro, C,.p 6'.83ll--OOO, Pavun

u·Pla ul

Contato; E-mail: nrdc1 1ura.1wt®em a11 çom /tinançc1rq pysffl?sman çom

PODER EXECUTIVO

EXECUÇAO DE SERVIÇOS OE SANITIZAÇÀO E DESINFECÇÃO 08 AMBI.ENTES INTERNOS E EXTERNOS A TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

26.140

R.$58.989,27

VALOR TOTAL l"U!,D(O: RS 58.989,27

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlM.ENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJST2NCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº 14. 133 de 01 de abril de 2021 :

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- II -para contratação que envolva valores inferiore.'iaR$ 50.000,00 (cinqu enta ,ni/ reais), no caso de outros serviços e co,npras.
- O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será. de RS 58-989,27 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as esneçificacões têcnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Refer;ênçja foram extraídos de cotacões realir..adas no meccado local. conforme relatórios de cotaçõe se planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serã o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência. salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa. quando. comprovadamente. os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta j á deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência, cabendo ao funcionário responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JlJ NTAMBNTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DBVBRÁ APRESBNTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA P6LOTIT\JLAR DA BMl'RESA OU POR QUEM TENHA RECONHECI.DAMENTE PODERES PARA ESSE F'IM. ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REORAS F'IXA DAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNJCJPIO OE PAVUSSU·PI NO PRAZO HXAO() NO EDITAL E POSSUEM (lARANTlA OE 12 (OOZ.6) MESES CONTAO()S 00 RECEBIMENTO OOS SERVIÇOS PELO MUNICI PIO.

PREFEITURA MUNJÇ IPALDE PAVUSSU C PJ Nº Ol.612.679/0001-32 Contato: E-m·.11: prçrc1tura.pw·@9 n1 ·ll.coni I On·n«lro-ev1fi?cm·ll-com

PODER EXECUTIVO

AVISO DE DISPENSA DE LJCITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMlNlSTRATIVO N" 042/2025 (SEM DIS PUTA)

O Munldplo d(! Pavussu-Pl, poi- meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que i-calizará li citação na modalidade DISPENSA N· 017/2025, do t. ipo MENOR PREÇO GLOBAL. em conformidade com a Lei Federal nº 14.13312021. Lei Complementar nº 12312006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETlZAÇÁO DE AMBlENTES INTERNOS E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partia- do dia 25/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRJO DE BRASILJA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/02/2025 às 14:00 horas. ( HORÁ RIO DE BRASÍLIA - OF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.c9m

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS, conforme especificações contidas no Termo de Referên cia.

1. 1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Dire1a e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PA.RTICLPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO havci-á envio de lances cm platafonna.
4. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, eonfonnc modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail coloovussupj@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
5. 2.J Nã o poderão panicipar desta dispensa os fornecedores:
6. 2.3. 1 que nã o atendam às condições deste Aviso de Contrntaç.ilo Direta e seu(s) anexo(s);
7. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autoi- do anteprojeto, do proje10 bás ico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou juridiea, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fomccimento de bc11s a ele relacionados;

(Continua na próxima página)