Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/06/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 09/2025 . TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSIS -TÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUN -DAÇÃO CAJUÍNA - SERVIÇO CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.003011/2025-98-SEI. 1 -CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência - Centro-Dia de Referência oferta serviço especializado de Pro -teção Social para crianças com Deficiência e suas famílias, prioridade para zero a 6 anos, com microcefalia ou deficiências associadas através da oferta de atendimento especializado, por meio das ações de acolhida; escuta; in -formação; orientação; cuidados pessoais básicos e instrumentais; apoio ao desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; identificação e forta -lecimento de redes comunitárias de apoio; identificação e acesso a tecnolo -gias assistivas no domicílio e na comunidade; inclusão social e autonomia da dupla cuidado-cuidador; conforme as orientações do Sistema Único da Assistência Social -SUAS, para crianças e suas famílias que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceitu -osas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 646.028,68 (seiscentos e quarenta e seis mil, vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 646.028,68 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos) correndo a despesa à conta da dotação orçamentária. 5.3. Dotação Orçamentária Projeto Atividade 12002 . 08245 0001 2 . 605- Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade (MAC) Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fonte de Recurso 1500400 -Recursos não Vinculados de Impostos-ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colabo -ração terá de vigência junho/2025 a Dezembro/2025, contando da assinatura, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17: não execução no período programado por necessidade da OSC ou atraso da Administração Municipal na liberação de recursos financeiros:'Art. 51. (...)§ 1º Nos casos de prorrogação da vigência da parceria, por necessidade da organização da sociedade civil, a mesma deverá incluir a solicitação preferencialmente no Sistema de Parceria e formalizar o pedido mediante ofício, com as razões da não execução no período programado, podendo o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, após análise da área técnica respectiva e do setor jurídico, deferir ou não o pedido. § 2º A prorrogação de ofício da vigência da parceria deve ser feita pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.' Teresina-PI, 02 de Junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROS, Presidente da FUNDAÇÃO CAJUÍNA.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 16/2024, DE 29 DE MAIO DE 2025.

A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 16 /2024, assinada na data de 29 de maio de 2025, apresenta equívoco. Onde se lê: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 19/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM. Leia-se: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 16/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM Teresina-PI, 09 de junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 19/2024, DE 29 DE MAIO DE 2025.

A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 19/2024, assinada na data de 29 de maio de 2025, apresenta equívoco. Onde se lê: 4 - CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração N° 16 /2024, não modificadas pelo presente ins -trumento. Leia-se: 4 - CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração N° 19 /2024, não modificadas pelo presente instrumento. Teresina-PI, 09 de junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨