Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/09/2025

120
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI

BRASERA
BRAS
ASSUNTO: Termo Aditivo n' 03'ao"Contrato n 133/2024, oriundo da Concorrenci
n011/2024
ADMINISTRATIVO.
LICITACO
DIREITO _ADMINISTRATIVO. LICITACOES_E
DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGACAOS
ei n14.133/2021.Aprovagao.
RELATORIO
solicitacao de aditivo de prazo no contrat
inscrito no CNPJ
Trata-se de solicitagao de aditivo de prazo no contrato oriundo da
Ranieri N
Mazzille Ramos de
011/202
o Município de Brasileira
ea empre
NSTRUCOESE SERVIC
PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICA URBANAS NA CIDADE DE BRASILEIRA - PI
exo 02, Bairro Sabo
II-PI, doravante designado CONTRATADO, neste atc
repr
or Mykelle Barbosa
) contrato foi celebrado inicialmente em 10/09/2025, com vigencia de 90
RADAS VICINAIS
u prazo de vigencia,por igual
periodo com validade ate (Dez ) 10 de Dezembro 2025.
O contrato foi celebrado inicialmente em 12/09/2025, com vigencia de 03
autos a comprovacao

nbro 2025
Eo relato do essencial.
No que i
tosa comprovacao
VERIFICACAO PRELIMINAR
Nao se vislumbrou qualquer fato c
oaz de extinguir o ajuste, tal como a
asionou
sua rescisao. Neste sentido,verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
apolacao'
ANALISE LEGAL
ANALISE LEGAL
ao do objeto contratual, q
natureza. Neste sentido, a epoca da licitagao a Administragao declarou que os servigos
Para o exame da prorrogacao pretendida e.o enquadramento legal dos
envolvidos sao outros Obras e engenharia
. Neste sentido, a epoca da licitagao a Administragao declarou que os servigos
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza (servigos continuos)
nao pode superar o limite decenal, po
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza (seryigos continuos)
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os cont
ntinuo
ente ateste que as condigoes e
nicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
contratual, em decorrencia da necessidade da continuidade/manutengao dos
servicos/fornecimentos objeto do contrato.e
Inicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
contratual, em
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
servicos/fornecimentos objeto do contrato
empresa contratac
la, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com c
devido cumprimento das clausulas contratuais.
empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administragao na"
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administracao na
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.
continuidade dos servicos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
partes admite a prorrogagao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
continuidade do contrato.
Prestacao regular dos servicos ate o momento.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
Resta comprovado que a-empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servigos/fomecimentos objeto do contrato supramencionado.
aos servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos.permanecem
vantaiosos para a Administracao
vantajosos para a Administracao
O valor contratado esta de acordo com o preco'de mercado, conforme.
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
demonstrado na Licitação que originou a contratacao.
demonstrado na Licitação que originou'a contratacao.
Resta demonstrando que a manutencao do contrato sera mais vantajosa
que a realizacao de novo certame para contratagao dos servicos/fornecimentos em
que a realizagao de novo certame para contratacao dos servigos/fornecimentos em
questao,como tambem pela manutencao dos precos,em consonancia com a pratica de
questao, como tambem pela manutencao dos pregos, em consonancia com a pratica de.
mercado.
mercado
CONCLUSAO
CONCLUSAO
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,003 ao Contrato n 133 /2024,
oriundo da Concorrencia n 010/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
oriundo da Concorrencia n 011/2024., pelas justificativas e raz6es expostas.
Brasileira -- PI, 12 de Setembro de 2025.
Prefeitura Municipal De BrASILeIRA-PI
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES.
PRFEITURA Municipal DE BRASILEIRA-PI
CONTRATANTE
CONTRATANTE
A divulgacao virtual dos atos municipais