Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025


PORTARIA Nº 86/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498 de 02 de janeiro de 2025, designa os seguintes servidores públicos para responder pelo acompanhamento, fiscalização, avaliação e execução dos contratos: Resolve: Art. 1º Designar o servidor municipal FERNANDO TRISTÃO DE PAIVA NETO, CPF: 643.032.25304, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA, CPF: 010.229.063-64, como: GESTOR DE CONTRATO de Nº 48/2019, Nº 07/2021, Nº 32/2022, Nº 40/2024, Nº 41/2024, Nº 44/2024; FISCAL DE CONTRATO de Nº 62/2023, Nº 79/2023, Nº27/2024, Nº 56/2024; SUPLENTE - FISCAL DE CONTRATO de Nº 38/2022, Nº 39/2022, Nº 40/2022, Nº 63/2023, Nº 34/2024. Art. 2º Designar o servidor municipal MARKYLEY DA SILVA MARTINS, CPF: 048.998.413-45, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor AMÃ TORRICELLI IBIAPINA HIGINO, CPF: 397.845.763-68, como: FISCAL DE CONTRATO de Nº 40/2024, Nº 41/2024, Nº 44/2024. Art. 3º Designar o servidor municipal MATHEUS LUIS PEREIRA SOUSA, CPF: 079.403.443-82 em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MARKYLEY DA SILVA MARTINS, CPF: 048.998.413-45, como SUPLENTE - FISCAL DE CONTRATO de Nº 40/2024, Nº 41/2024, Nº 44/2024. Art. 4º PUBLICA-SE, CERTIFICA-SE e CUMPRA-SE. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

ERRATA Nº 05, REFERENTE À ADITIVO AO TERMO DE FOMEN -TO 02/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ER -RATA a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O ADITIVO de prazo referente ao TERMO DE FOMENTO 02/2025, assinado com data 04/09/2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 02/202; LEIA-SE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 02/2025 Teresina-PI, 16 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO Ie IV DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00078.001408/202525. Enquadramento de Chamamento Público Dispensado para a parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Centro Olímpico Piauiense ASCOPI. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014, todavia a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. No presente processo caracteriza-se na formalização do termo de fomento entre a SEMEL ea ASCOPI, com o objetivo promover e desenvolver ações socioeducativas e esportivas, por meio de inclusão e disseminação das diversas modalidades esportivas, com aulas teóricas e práticas, no Ginásio de Lutas Sarah Menezes, e não há necessidade da realização do chamamento público, por trata-se de parceria para dar continuidade ao projeto que já foi desenvolvido no Ginásio de Lutas Sarah Menezes, no qual beneficiou e deve continuar beneficiando um público alvo de 500 (quinhentas) pessoas, entre elas: crianças, adolescentes e adultos. Por outro lado, havendo a paralização das atividades, tendo em vista que a parceria anterior com a outra OSC já teve sua vigência finalizada, há um grande retrocesso no desenvolvimento de centenas de participantes, que estão em pleno desenvolvimento profis -sional. Diante disso, constata-se a necessidade da parceria ora pretendida, para evitar a paralisação das atividades desenvolvidas, que são de relevante interesse público. Ressalta-se ainda que, o objeto da parceria pretendida se enquadra em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social. Portanto tem previsão legal no art. 30, Ie IV da lei 13.019/2014. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte, Lazer e Educação. Analisada a questão, e ob -servados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica --se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de Assinatura: 17 de setembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

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