Município: Geminiano
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025

ld:l.OEF34l.Sl.09269EO

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO PI CNPJ: 07.190.882/0001-44 Endereço: Rua João Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00S/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 EXTRATO DE CONTRATO

REFEilNCIA:

CONTRATO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI , CNPJ: 07.!90.882/0001- 44.

CONTRATADO: PIAUI SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrito (a) no CNPJ sob on• 44.385.244/000!-05

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO , ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE REDAÇÃO DE CARTÕES DE VISITA, ELABORAÇÃO E CONFER.eNCIA DE TEXTOS DIGITADOS POR TERCEIROS, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPOND~NCIA POR MALA DIRETA, PREENCHIMENTO, SELAGEM E DESPACHO DE ENCOMENDAS, TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO E SERVIÇOS DA CÂMARA DE MIGUEL LEÃO PI

BASE LEGAL: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

VIG~NCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes para a obtençã o do objeto deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão : CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI Dotação : 0l.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ;

Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários;

DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO PI Endereço: Rua João Ferry, N º24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

CNPJ: 07.190.882/0001-44

PORTARIA N º 008/2025

Dispõe sobre a nomeação das Comissões da Câmara Municipal, conforme o artigo 44 do regimento interno.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO, ESTADO DO PIAUÍ.,. no uso de suas atribuições legais, observando disposto no Artigo 44 do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1 ° Nomear os Vereadores a baixo para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Miguel Leão:

1- COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PRESIDENTE: Rodrigo Célio Ferreira Moura Santos MEMBRO: Antônio Genivaldo Batista Cavalcante Junior MEMBRO: Livia Rodrigues de Holanda Silva

II- COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PRESIDENTE: Jéss ica Carolina Batista de Sousa MEMBRO: João Bosco Noronha Mota MEMBRO: Livia Rodrigues de Holanda Silva

IIICOMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL PRESIDENTE: Livia Rodrig ues de Holanda Silva

MEMBRO: Osiel de Sousa

MEMBRO: João Bosco Noronha Mota

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE PRESIDENTE: Mauro Junho Nunes Maciel MEMBRO: Elisvaldo de Sou sa Batista MEBRO: Osiel de Sousa

Art. 2° - Este d ecr e to e ntrará em vigor na data de s ua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO PI Endereço: Rua João Ferry, N º24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

CNPJ: 07.190.8B2/0001-44

Regis tre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leã o (PI), 11 de fevereiro de 2025.

Fran cisco Barros de Sousa CPF.: 925.818.9 73-68 Presidente da Câmara Municipal de Migue l Leão

ld:OF8BEE9FB3087648

~ec'l'!Mrirr

c11scumo l)Of

Jket0i'J'.v:ÍÍ.lJi

Sala• dat

SeaaOel em

ESTADO IXI PIAU( <'ÂMARA MUNICIPAi. m: (;t:MINIANO CNPJ 05.497.329/0001-23

RUA FRANCISCO MARQUES DE Ol.lVEIR,'.'- ,15

CF.P: M.6D -000

OEMINIANO - PIAUI

RESOLUÇÃO Nº 02, DE to DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores para a Câmara Municipal de Oemininno, Estado do Piauí em recomposição pelo indice de inflação medido pelo IPCA e dá outras providência s.

A MF.SA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO, ESTADO DO l'IAUÍ. NO USO DE SUAS ATRIIIUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E:

CO~SIOERANDO o art. 29-A da Constituição Federal, que dispõe sobre os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a previsibilidade ea transparência na rernuner:içã c dos 3gentes políticos municipais;

CONSIDERANDO a importância de assegurar que os valores dos subsídios estejam adequados à realidade econômica do município ;

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2024, que foi de 4,83%;

CONSIDERANDO que os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, garantindo , ssim a responsabilidade fiscal eo equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a possibilidade de recomposiç~o dos subsídios dos Vereadores apenas pelo índice de inflação medido pelo IPCA;

RESOLVE:

- Art. 1° Fica fixaclo o s11hsiclio mensal cios Vereaclores da Câmara Municipal de Geminiano com base apenas na recomposição pelo índice de inflação medido pelo IPCA, nos seguintes valores:
- 1 - Presidente da Câmara: R$ 3.981,44 (três mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos);
- 11 · Demais Vereadores: R$ 2.903,79 (dois mil novecentos e três reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º As despesas dccoTTCnles da execução desta Resolução correrão por conta da~ dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Gcminiano.

- Art. 3º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação ..
- Art. 4 ' Revogam-se as disposiçõe s cm contrário.

FRANCISCO MILTON VIEIRA DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Geminiano