Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/08/2025

II - Setor Administrativo

ID - Setor Técnico

IV - Setor Operativo

Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7º Poderão constar dos cu.rriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8° - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município , restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo Ú nico A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Floresta do Piauí PI a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pref"eitura Municipal de Floresta do Piauí PI, 02 de julho de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira

- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraftoresta@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0i.612.578/0001-61

Oficio nº 105/2025.

Floresta do Piauí -PI, 22 de agosto de 2025.

À Câmara Municipal do Municfpio de Floresta do Piaul - PI

Senhor Presidente,

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera e amplia dispositivos da Lei Municipal nº 192/2025, com o objetivo de promover adequações na estrutura adm.inistrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras áreas da administração .

A presente proposição visa garantir o melhor funcionamento da administração pública municipal, assegurando que as estruturas estejam adequadamente dimensionadas para atender às demandas da população e possibilitar, assim, um serviço público de maior qualidade e efetividade.

Sendo assim, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição, por entendermos que sua implementação é essencial para a oferta de serviços públicos administrativos e educacionais cada vez mais eficientes e de melhor qualidade.

Atenciosamente,

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

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ESTADO DO PIAUÍ

lvlUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01\_612.578/ 0001-61

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

.TUSTIFICATIV A DO PROJETO DE LEI:

Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o Proj eto de Lei que altera e amplia dispositivos da Lei Municipal nº 192/2025, com o objetivo de promover adequações na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras áreas da administração.

As modificações propostas visam melhorar a qualidade da gestão educacional, por meio da criação de cargos técnicos e estratégicos , como Diretores de Setores e Departamentos, Coordenadores, Supervisores e Assessores Educacionais, garantindo maior eficiência no planejamento, acompanhamento e execução das política s públicas educacionais.

No mesmo sentido, há ajustes e inclusões de cargos comissionados em outras áreas do Poder Executivo, como forma de adequar a estrutura de governo às necessidades atuais da administração municipal, respeitando os limites legais e os princípios da eficiência e economicidade.

Importante destacar que a criação dos cargos e seus respectivos efeitos financeiros obedecerão ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficando sua implementação condicionada à dlsponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Dessa forma, a presente proposta é uma medida de organização interna e planejamento da gestão pública , essencial à melhoria dos serviços ofertados à população.

Diante da relevância da matéria e do impacto positivo na qualidade dos serviços educacionais e administrativos municipais, solicitamos o acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

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Projeto de Lei Municipal nº 84/2025.

Altera a Lei nº 192 de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e estruturação dos cargos e salários da Administração Direta no Poder Executivo Mu11icipal e dá outras providên cias.

Art. 1 ° -Ficam realizadas as seguintes alterações na tabela do Anexo I, que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 192/2025:

I acréscimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor de Governo (DAS4);

II acréscimo de 1 (um) cargos de provimento em comissão de Secretário de Assuntos e Negócios Juridicos (SNAJ);

m - acréscimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor de Expediente de Atos Oficiais (DAS-!);

IV acréscimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor de Técnico (DAS-1);

V acréscimo de 4 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Transporte Escolar (DAS-1 );

VI acréscimo de 20 (vinte) cargos de provimento em comissão de Assessor de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);

Vil criação de 1 (um) cargo de provimento em comissão de Analista de Registro Escolar, Símbolo DAS-3, com atribuições relativas a organizar e manter atual.izados os registros escolares dos alunos, emitir históricos> certificados e declarações , garantir a integridade eo arquivamento adequado da documentação;

v· m criação de 1 (um) cargo de provimento em com.issão de Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Símbolo DAS-4;

IX criação de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, Símbolo DAS-3.

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(Continua na próxima página)

Art. 2° - Altera o artigo 27 da Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção VIII Da Assessoria de Desenvolvimento Educacional Educacional

Art. 27 A Assessoria de Desenvolvimento Educacional será vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Educação e tem como objetivo fornecer apoio técnico, administrativo e operacional dentro da área da educação.

I -Assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e suas coordenações em assuntos pedagógicos, administrativos e institucionais;

II -Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Mun.icípio ;

m Apoiar a implementação de projetos e programas pedagógicos no âmbito da rede municipal de ensino;

IV Prestar suporte técnico às escolas municipais, diretores, coordenadores e demais profissionais da educação, sempre que solicitado;

VE laborar relatórios, pareceres, estudos técnicos e demais documentos relacionados à área educaciona1;

VI Participar de reuniões, fóruns, conselhos e eventos relacionados à gestão da educação municipal;

VD - Colaborar com a articulação entre os setores pedagógico, administrativo e financeiro da Secretaria de Educação, visando à efetividade das ações educacionais;

VIll Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem determinadas pela autoridade superior, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§2° Além das atribuições previstas nesta Lei, o servidor investido no cargo de Assessor de Desenvolvimento Educacional poderá prestar assessoramento técnico , administrativo ou

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pedagógico nas coordenações previstas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sempre que designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Acrescenta o artigo 27-A na Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27-A. O servidor ocupante do Cargo de Analista de Registro Escolar esta vincuJado hierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I -Conferir e autenticar certificados e históricos escolares emitidos pelas escolas da rede municipal de ensino, garantindo sua regularidade e validade legal;

Il Verificar a documentação acadêmica dos estudantes, assegurando conformidade com a legislação vigente e normas do C:ME e da Secretaria Municipal de Educação;

m Organizar e manter atualizado o sistema de registros escolares, tisicas e digitais, garantindo a fidedignidade das informaçõe s;

IV Emitir declarações , autenticar cópias e validar docwnentos escolares solicitados por estudantes, farnilias ou instituições;

V -Orientar gestores e secretarias escolares quanto aos procedimentos de registros, matrículas, transferências e conclusão de curso;

vr Acompanhar processos de regularização de vida escolar de estudantes, quando necessário, em parceria com a equipe pedagógica e administrativa;

VU Elaborar relatórios técnicos e pareceres referentes a registros e documentação acadêm \_ ica;

vm - Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares, cumprindo normas de proteção de dados;

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IX Participar de reuniões e formações promovidas pela Secretaria de Educação, contribuindo com subsídios técnicos para o aprimoramento da gestão documental.

Requisitos técnico s:

a -Conhecimento da legislação educacional vigente (LDB, normas do CNE, pareceres do Conselho Estadual/Municipal de Educação);

b -Dominio de procedimentos de registro, escrituração ea utenticação de documentos. escolares;

e - Capacidade de operar sistemas informatizados de gestão escolar;

II Requisitos administrativos:

a - Organização, precisão e responsabilidade na gestão de documentos oficiais;

b - Capacidade de análise crítica e conferência minuciosa de dados e registros;

c - Elaboração de relatórios técnicos e emissão de pareceres.

m - Requisitos interpessoais:

a - Comunicação clara com escolas, estudantes, famílias e órgãos de controle;

b - Ética, imparcialidade e sigilo profissional no tratamento de informações;.

c Trabalho colaborativo com as demais equipes da Secretaria deE ducação e das escolas da rede.

Art. 4° - Acrescenta o artigo 27-B na Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27- B . A Coordenação Técnica Pedagógica de Educação Inclusiva passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, estando hierarquicamente vinculada a esta, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e acompanhar ações voltadas à

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promoção da inclusão educacional, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Educação, observada a legislação vigente .

A Coordenação Técnica Pedagógica de Educação Inclusiva tem como escopo:

a) Apoiar pedagogicamente as escolas da rede, acompanhando o processo de ensinoaprendizagem e orientando práticas que favoreçam a melhoria da qualidade da educação;

b) Assessorar coordenadores e gestores escolares e professores, oferecendo suporte téc nico nas áreas de planejamento, execução e avaliação das ações pedagógicas;

c) Promover formação continuada, organizando e mediando encontros formativos, oficinas e capacitações de acordo com as necessidades diagnosticadas de modo a contemplar, equipes gestoras, professores, mediadores, faci litadores, cuidadores e outros compontentes da equipe profissional da escola, da educação municipal, promovendo a educação inclusiva e equitativa;

d) Acompanhar e monitorar indicadores educacionais. como renclimento escolar, fluxo. frequê ncia e desempenho dos estudantes, auxiliando na e laboração de estratégias de intervenção;

e) Garantir o cumprimento das diretrizes curriculares, orientando a aplicação da BNCC e dos referenciais curricu lares locais;

f) Favorecer a inclusão escolar, apoiando prática s de educação inclusiva, equitativa e de respeito à diversidade;

g) Intermediar a comunicação entre a Secretaria de Educação e as escolas, transmitindo informações oficiais e recolhendo demandas do chão da escola;

h) Auxiliar na gestão de projetos e programas educacionais, assegurando sua efetiva. execução no âmbito escolar;

i) Realizar visitas técnicas e pedagógicas nas escolas para acompanhar a prática docente e identificar pontos de melhoria;

j) Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos~ subsidiando a tomada de decisão da equipe gestora da Secretaria de Educação;

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k) Planejar, coordenar e avaliar as ações de educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes nacionais e municipais de educação especial; 1) Promover a implementação da Política de Educação Inclusiva, garantindo a matricula, permanência , aprendizagem e desenvolvimento de estudantes com deficiência , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; m) Acompanhar e orientar as escolas na organização de práticas pedagógicas inclusivas, incentivando adaptações curriculares e metodológicas adequadas às necessidades dos estudantes; n) Articular parcerias intersetoriais com saúde, assistência social e outros órgãos . visando ao atenditnento integral do estudante; o) Oferecer suporte técnico -pedagógico aos professores de AEE {Atendimento Educacional Especializado) e demais profissionais da educação; p) Monitorar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais e outros espaços de atendimento especializado; q) Gerenciar dados e relatórios da educação inclusiva para subsidiar política s públicas e processos de avaliação da Secretaria de Educação; r) Promover a acessibilidade fisica. pedagógica e comunicacional no ambiente escolar. §1 º O servidor nomeado para o cargo em comissão de Coordenador Té cnico Pedagógico de Educação Inclusiva devem possuir os seguintes requisitos: I - Maioridade Civil; Il Graduação em Licenciatura Plena como formação mínima, preferencialmente, pedagogia; m Conhecimento aprofundado da legislação sobre educação inclusiva (LDB, Decreto 7.611/2011, Política Nacional de Educação Especial, BNCC, Estatuto da Pessoa com Deficiên cia); IV Capacidade de análise de práticas pedagógicas inclusivas e elaboração de propostas metodológicas; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000

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V - Gestão de dados e relatórios educacionais; VI - Capacidade de planejar, coordenar e avaliar programas e projetos inclusivas; VIl Liderança e articulação com diferentes setores da Secretaria de Educação e demais políti cas públicas ; vm - Gestã o de equipes multidisciplinares; IX Interpessoais como: empatia, comunicação clara e assertiva, escuta ativa, trabalho em equipe, liderança colaborativa, sensibilidade social e cultural, mediação de conflitos, flexibilidade e adaptabilidade, proatividade, ética e sigilo profissional, entre outras que promovam o sucesso da educação inclusiva por todos e para todos os envolvidos; X Habilidade de comunicação com gestores, professores, famílias e órgãos de defesa de direitos; XI - Sensibilidade, ética e compromisso social com a inclusão e equidade. Art. 5° - Acrescenta o artigo 27-C na Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27-C. O servidor ocupante do Cargo de Secretário de Escola está vinculado h.ierarquicamente a Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe: a -Organizar, atualizar e manter sob guarda os arquivos acadêmicos e administrativos da escola; b Registrar e autenticar a vida escolar dos estudantes (matrícu la, transferências, histórico escolar, certificados, diplomas etc.); e - Controlar frequênc ia~ aproveitamento e rendimento escolar; d Manter livros de registros oficiais (ata de resultados finais, livro de matricula, livro de certificados); e Atender à comunidade escolar (pais, estudantes e professores), fornecendo informações sobre a vida acadêmica; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000

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· f -Observar situações de rendimento escolar nos boletins fornecidos pelos professores e atualizar a gestão e coordenação pedagógica sobre situações que requerem atenção;

- g -Intermediar a comunicação entre direção, professores, familias e órgãos do sistema de ensino;

h - Fornecer declarações , certidões e demais docwnentos solicitados;

- i - Apoio à Gestão Escolar;
- j - Auxiliar a direção no cUillprimento da legislação educacional e das normas do sistema de ensino;
- k -Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais para secretaria de educação e conselhos escolares;
- 1 - Colaborar com o planejamento escolar, fornecendo dados e informações para tomada de decisão ;
- m -Assegurar que os procedimentos de registro escolar estejam em conformidade com a legislação educacional vigente;

o - Garantir o cwnprimento dos prazos oficiais ( entrega de docUillentos, registros em sistema, comunicação a órgãos competentes).

a -Conhecimento da legislação educacional (LDB, normas estaduais e municipais, regimentos escolares);

b - Domínio de sistemas informatizados de gestão escolar;

e -Habilidade em redação oficial, elaboração de relatórios e emissão de documentos escolares;

- Capacidade de organização, planejamento e controle de processos administrativos;

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e - Gestão de arquivos fisicos e digitais;

f - Administração do tempo e cumprimento de prazos legais;

- g -Boa comunicação oral e escrita;
- h - Ética, responsabilidade e sigilo profissional;

i - Capacidade de trabalhar em equipe e de atender com cordialidade a comunidade escolar;

Art. 6° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2001 -Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-financeira do município de Floresta do Piauí -PI.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

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ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CÓOIGOS/NIVElS , REM.UNERAÇÃO E QUANTITATJVOS

| Cargo/Atribuições | Código/Nível | Remuneração | Quantidade | Carga hnrári.a |

| SecretárioMunicipal (admin.istração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesla Lei especifica) | SM | R$ 3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerencia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei. e soecifica) | CGP | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições de fin.idas nesta Lei que crio uo cw-20) | CG | R$ 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidos nesta Lei oue c riou o car20) | OGM | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo) | NívelDA$-4 | RS 1.955,00 | 20 | 40 horas semnnnis |
| Sccrctário(a)de Assuntos e Negócios Juridicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o caro-o\ | SNA.J | RS 5.002,50 | 02 | 40 horas semanais |
| Assessor de E xpediente e Atos Oficiais (atribuiçõe se funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do eare:o) | NivelDAS-1 | RS 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessor têc nico (atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criudont do caruo) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 30 | 40 horas semanais |

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| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20) | Nivel DAS-1 | R$ 1.Sl8,00 | 03 | 40 horas semanais |

| Assessor de Comunicação (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do carao) | NívelDAS-1 | RS 1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribu.içõe se funções descritas na Lei Municipal criadora do carSto) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 40 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Politicas da Sallde (atribuiçõ es e funções descritos na Lei Municipal c riadora do carao) | Nfvel OAS-3 | RS 1.782,50 | 20 | 40 horas semanais |
| Coordenador(o) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o carizo) | Nfvel DAS-1 | RS 1.518,00 | 10 | 40 horos semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o carn:o) | NívelDAS-4 | RS 2.070,00 | 10 | 40 horas semanais |
| Analista de Registro Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o ca r20) | NfvclDAS-3 | RS 1.782,50 | 01 | 40 horas semanais |
| Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inc lusiva (atribuições d efinidos nesta Lei que criou o carao) | DAS-4 | R$ 2.070,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Secretári o de Escola (atribuições definidas nesta Lei aue criou o | DAS-3 | RS 1.782,50 | 03 | 40 horas se1 nanais |

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Portaria nº 146/202S, de 2S de agosto de 202S.

"Concede férias a conselheiro tutelar e nomear substituto, conf orm e esp ecifica. "

O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr" Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, no uso e gozo de suas atribuiçõe s legais, especialmente as prevista no artigo 3° Parágrafo único , da Lei Municipal nº 088/2012, e

Considerando que a conselheira Titular ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO, entrou em gozo de férias no Período de O 1/08/2025 à 31/08/2025, féri as de 30 (trinta) dias, p eríodo aquisitivo correspondente ao ano de 2024;

RESOLVE:

Art.1° - Nomear a Sr' MARIA IZANEIDE DE JESUS MOURA ROCHA, portadora do CPF/MF sob nº 038.438.763-20, para compor o CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA DO PIAUÍ PI, em conformidade com o disposto no pará grafo único do art. 3° da Lei Municipal nº 088/2012, ate cessar o impedimento da Conselheira Tutelar ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO.

Art 2° - Revogam-se as disposiçã o em contrario.

Art J º - Esta Portaria e ntrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de 01 de agosto de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

F loresta do Piaui - PI, 2S de agosto de 202S.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D .O.M . nº \_\_\_

\_, de \_\_ de \_\_

de \_\_\_ .

ESTADO DO PIAUÍ MUN'ICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ 01.612 . .578/0001-61

Lei Municipal nº 200/2025.

Floresta do Piauí PI, 2S de agosto de 202S.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC} do Município de Floresta do Piauí -PI, e dá outras providên cias.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 4) Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Floresta do Piauí - PJ, diretamente subordinada ao Executivo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa c ivil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de açõ es preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimi7 .,a.r os d esastres, preserva rom oral da população e restabelecer a normalidade social.

Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável , causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

m. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superávei s pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congê neres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsí dios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

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