Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 18/03/2025

268
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Secretaria Municipal de Educagao
EDECRETARAMNJIEAUS-P
Secretaria Municipal de Educacao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
Categoria: 3.3.90.39.00
VIl- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
$ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:.
VIIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
concedente;
I - em Cademeta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
ente convenio
nte poderao ser gastos dentro da vigencia do
igual ou superior a 01 (um) mes; e
mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município.
-em Fundo de Aplicagao Financ
ceira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto
plicacao dos recursos devera
oes da Lei 8.666/93, sendo que,
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores.
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no 1 desta Clausula serao obrigatoriamente
2 A nao apresentacao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como o
licado
te instrume
tao sujeitos as mesmas condigoes de
Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
nadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolucao
S 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
recebimento, na forma estabelecida em Lei
Bancaria
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 1
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial
CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
4 Caso a Prestagao de Contas nao seja apro
vada, exauridas todas as providencias cabiveis
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas
CAIXA II Agencia 2780 II Operagao 013// Conta Poupanga n 44.341-6
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
especificada
Bom Jesus
is privilegiado que seja
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
$ 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os.. saldos financeiros
presenga de duas testemunhas adiante identificadas.
obtida
realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias.
S 2o O cONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
OLDENIA FONSECA
digital por
Oldenia Fonsecadgsuze5a
estacao de contas;
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida nest
Tamires Ribeiro Oliveira
raca 7 de S
Praca 7 de Setembro, S/N
ne:(893562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-F
Estado do Piauí

Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educacaio
CLAUSULA SETIMA- Das Vedagoes
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
vedada a utilizacao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no pr
CONVENIO N 16, DE 10 DE MARCO DE 2025
I- realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar
II- pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
Convenio que entre si celebram o Município de
Bom Jes
Pi, por meio da Secretaria
Municipal de Educacao, eo Conselho Escolar da
exercicio em qualquer dos entes participes
Creche Municipal Adelmar Moreno Benvindo.
Il- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
m multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes abo n06.554.356/0001-53,situado na rua Praca Marc
Aurelio,41
ara clubes,
taria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob on 21
3.311/0001-81,situada
na rua Praca 7 de s
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
ra,RG 961.355,CPF412.286.503-49,resident
te e don
rua Arsenio
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
MORENO BENVINDO,
soajuri
casem fins
47.627.018/001-81, sediada na rus
yerd
na Rua Arsenio
1 Fica facultado ao Município ass
e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao vigente,
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecucao do
objeto.
especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que
condicses:
S 2Fica des
dora Leila do Socorro de SousaCPF n 297.687.643-68,lotado na
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
ecretaria de Município da Educagao, para
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
Constitui objeto do presente Convenio a conjugacao de esforgos ea parceria com o Conselho
e desenvolvimento do ensino, auxiliando nas atividade
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio.
Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n
01, de 15 de janeiro de 1997.
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigacbes
.1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
I - DO Município:
I-plano de trabalho;
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
Il-copia do te
de convenio, com a indicacao da data de sua publicacao
III- relatorio de Execugao Fisico-Financeira
borientar,
rdenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
IV- .demonstrativo de receita e despes:
evidenciando os recursos recebidos er
inanceiro, quando for o caso e os saldos;
entos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
como dos provenientes da aplicacao financeira;
disposto no g2o,do art.116,da Lei n8.666,de 21 de junho de 1993
VI- relacao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos) ;
Praca 7 de Setel
mbro,S/NCentro-F
Praca 7 de Sete
Fone:(89)3562-1484
CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI
(Continua na proxima pagina)

269
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
EDUCRETARDE BUNIESUSP
DECRETARDE ONIEALSEP
C.N.P.J21.593.311/0001-8
II-DO CONSELHO
CLAUSULA SETIMA- Das Vedag8es
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecucao do objeto a
assistencia tecnic
remu
solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou auditoria;
Administra
Publica Federa
IV-realizacao de despesas com multas,juros
rabalhista e previdenciaria
decorn
CONSELHO:
quaisquer entidades
ar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Finance
conge
nto pre-escola
imagens que caracterizem
deu origen
soal de autoridades ou servidores publicos
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizacao
servar a autoridade normativa e de exercer o
1 Fica facultado ao Município assumir a execucao do Convenio em caso de paralisagao ou
dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
objeto.
dente de
o de quaisquer de suas Clausulas
S2 Fica designado a servidora Leila do Socorro de Sous
sa , CPF n 297.687.643-68 : lotado na
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes:
CLAUSULA NONA - Da Prestacao de Contas
I- utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas
ate 60
-aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
do Convenio,observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n
Convenio e na legislacao pertinente;e
01, de 15 de jane
iro de 1997.
o de contas
elo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazo
estabelecidos.
I-plano de trabalho
do denuncia
alquer das hipotes
Il-copia do termo de convenio, com a indicag.
cao da data de sua publicacao
l- relatorio de Execucao Fisico-Financeira
-lhe,igual
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orcamentarios e Financeiros
V-demonstrativo de receita e despes
evidenciando
ecebidos
O recurso para ae)
to deste Convenio, no montante de R$ 24.300,00 (vinte e quatro
iro, quando for o caso e os saldos
-relacao de
com recursos do Município e do CONSELHO, bem
orgamento do Município.
como dos provenientes da aplicagao financeira;
Unidade Orcamentaria. 02.03
Praca 7 de Setemb
S/N-Centr
Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-P
89)3562-148
Estado do Piauí
Estado do Piauf
EDECREADENOISLSEP
Secretaria Municipal de Educacio
C.N.P.J21.593.311/0001-81-FMF
C.N.P.J21.593.311/0001-81-FME
Fungao: 12.361.0030.2202.0000
VI- relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos);
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
ll- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
lo pelo Município, enquanto nao empn
Vill- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelc
eira Oficial,
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
Mercado Aberto
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
Ses referidos no S1 desta Clausula serao obrigatoriamer
Contas exigidas para os recu
3As fatu
da presente clausula
s as providencias cabiv
Conta Corrente a seguir especificada:
cial,
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 I Conta Corrente n 39.014-3
CLAUsULA SEXTA-Da Restituigao dos Recursos
CLAUSULADECIMA -Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca d
ente a seguir
especificada
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
E,por es
mo presente em 2 vias de igual teor e forma, na
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
Bom Jesus-- Pi, 10 de margo
S2 O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido,
atualizadc
OLDENIA FONSECA
RA:41228
1-da nao execucao do objeto conveniado,
Secretaria Municipal de Ed
o de contas; e
Ralhmin
III-quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Valdineia
Presidente do Conselho Escolar da Creche Municipal Adelmar Moreno Benvindo
Praca 7 de Se
oS/N-Centro
one: 89) 3562-1484
Praca 7 de Setembro,S/N-Cen
ne: (89)3562-1484
CEP:64.900-000-BomJesus-PI