Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@9mall.com

DECRETO Nº 32/2025, de 15 de setembro de 2025

.. Dispõe sobre atualização acerca da regulamentação da Lei Municipal 139/2023, que trata do serviço voluntário no Riacho Frio e dá. outras providências ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal (LOM), e

CONSIDERANDO a Lei Municipal de oº 139/2023, devidamente aprovada na Câmara Municipal, que regulamenta o serviço voluntário , traz em seu art. 4° a necessidade de regulamentar, através de decreto, os valores a serem pagos aos voluntário s;

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido os seguintes valores fixos a serem repassados aos voluntários a titulo de ressarcimento conforme a carga horária diária :

- I Aos voluntários com carga horária diária de 4 (quatro) horas, valor fixo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais);
- II Aos voluntários com carga horária diária de 6 (seis) horas, valor fixo mensal de R$ 600,00 (setecentos reais);
- IIl Aos voluntários com carga horária diária de 7 (sete) horas, valor fixo mensal de R$ 700,00 (setecentos reais);
- IV Aos voluntários com carga horária diária de 8 (oito) horas, valor fixo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais);

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do P refeito Municipal de Riacho Frio-PI, em 15 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio M ascarenhas. s/n. Ce ntro

CEP.:

01 .612.606/0001-40

64975-000

CNPJ:

pmriachofrio1@gmail.com

DECRETO Nº 33/2025, de 15 de setembro de 2025.

.. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade atualizado pelos servidores públicos municipais e dA outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de manter atualizados os dados. cadastrais de seus servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade dos registros funcionais e previdenciârios;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar procedimentos relativos à identificação dos servidores públicos municipais,

DECRETA:

Art.. 1°. Fica determinado que todos os servidores púb licos do Município de Riacho Frio, efetivos, comissionados, contratados ou temporários , deverão apresentar, junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, cópia do documento de Identidade (RG) atualizado.

Art. 2º. O prazo para entrega do documento atualizado será de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art.. 3 °. O servidor que deixar de cumprir a obrigação estabelecida neste Decreto terá seu pagamento mensal suspenso, até a regularização da situação cadastral~ sem prejuízo de outras medidas administrativas cab[veis.

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e ao setor de Recursos Humanos coordenar o processo de atualização cadastral, divulgar orientações e receber a documentação exigida.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, em 15 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO PI

EXTRATO DE CONTRATO CE001/2025

CONCORR~NCIA ELETRÔNICA

001/2025

PROCESSO ADM. Nº 001/ CE/2025 -CONCORR~NCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para realização de serviços de engenharia na pavimentação de estradas vicinais na zona rural de Riacho Frio, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.

FAVORECIDO: MAANAIM CONSTRUCOES E SERVICOS L TOA, CNPJ Nº 40.551.537/0001-64, com endereço na Rua Vereador Raimundo Bezerra, Nº 474, Serra Nova Bom Jesus-PI, CEP 64.900-000.

VALOR TOTAL R$ 888.554,81 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

VIGÊNCIA :

16/09/2025 à 16/09/2026.

Riacho Frio (PI), 16 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro CNPJ: 01 .612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 002

EXTRATO CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONTRA TO Nº DISP/008/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO· PI, Inscrito no CNPJ Nº 0l.612.606/0001-40.

CONTRATADA: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA CNPJ: 06.164.260/0001-89

OBJETO: contratação de empresa para Prestação dos Serviços de Elaboração de Estudos, Planos e Projetos Técnicos de Engenharia e Arquitetura para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais localizadas em poligonal única na zona urbana do município de Riacho Frio/PI, objeto da Proposta N' 040504/2025 entre o Ministério da Cidades ea Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50.

VALOR CONTRATADO:

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei nº 1 4.133/2021.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

16 de setembro de 2025.

VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

Riacho Frio PI, 16 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma

NOGUEIRA

digital por JABES

SANOGUEIRA

JUNIOR:?Sl

4563 ~

Jabes LuM6sa Nõg ue1ra 'Jumor

PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI CONTRATANTE

E-mail:

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