Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/08/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcII

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PI
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
AV CEARA,735-CENTRO-TEL: 3327-1150
CNPJ: 41.522.194/0001-72
CNPJ41.522.194/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Portaria N375/2025
Portaria N 16/2025
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom
FRANCISCO APOLINARIO cOSTA MORAES, Prefeito Municipal de
Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais..
Bom Principio do
Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
Resolve:
ResolVe:
Art. 19. NOMEAR o Sr. ODIVAN DOS SANTOS SOUSA, portador do CPF N9 XXX.263.553-85,
para o cargo, SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA , deste Município.
Art. 2 - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 1. NOMEAR o Sr. ODIVAN DOS SANTOS SOUSA, portador do
CPF No XXX.263.553-85, para o cargo, SECRETARIO Municipal DE TRANSPORTE E
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
TRANSITO, deste Município.
GABINETE DOPREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIODO Piauí-PI, aOS O1.08.2025
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao..
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS O3.O1.2025E
FRANCISCO APOL
RIO COSTA MORAES
Municipal
Bom Principio do Piauí, 03 de janeiro de 2025
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí

CNPJ:41.522.594/0001-72
da lei d
CNPJ:41.522.194/0001-72
com a reformulacao da estrutura organ
izacional basica da
especialmente com a reorganizagao e ajuste de secretarias eE-mail: prefelturabomprincipiopi@gmail.com
agentes politicos (secretarios), alteracao e ajustes de cargos
Portaria N 374/2025
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
al n217/2025,p
Os ocupantes de cargos de provimento em.
Principio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais.
omissao de Assessor Especial, Assessor Juridico.
no vigente.
Art. 2 - Fica alterado o texto do art. 10 da Lei Municipal n 217/2025, para a seguinte redacao:Art
Resolve:
Art. 3 - Fica alterado o texto do art. 17 da Lei Municipal no 217/2025, para a seguinte redacao:Art.
Art. 19. EXONERAR o Sr. ODIVAN DOS SANTOS SOUSA, portador do CPF N9 XXX.263.553-85,
seu vencimento fixado em 01 (um) salario-minimo vigente."
para O cargo, SECRETARIO Municipal DE TRANSPORTE E TRANSITO, deste Município.
Art. 4 - Fica alterado o texto do art. 19 da Lei Municipal n 217/2025, para a seguinte redagao: "Art.
seus venci
ntos fixados em 01 (um) salario-minimo."
Art. 5 Fica extinto os art. 13 a 16 da Lei 217/2025.
Art. 6o - Fica instituido, no ambito do Município de Bom Principio do Piauí, .
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí-PI, aOS 01.08.2025
por lei ou por ato do Poder Executivo.
onfigurando
alor do jeton sera fixado pelo Poder Executivo, observados os seguintes
nil reais)
orcar
FRANCIS
COSTA MORAES
funicipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO PIAUiI
IODO Piauí
GAbINETE DO PREFEITO
CEP 64225-000
Secretaria Municipal
LEI N232 de 26 de Agosto de 2025
"INSTITUI O FUNDO Municipal DOS
DIREITOS
IDOSA
Município DE BOM PRINCiPIO DO
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A GERAL DO MUNIC
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí - PI, Estado do
Piauí, no uso das atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ate 20 Cargos de Diretoria de Unidade Escolar;
Ate 20 Cargos de Auxiliar Pedagodico
CAPiTULO I- DA CRIACAO E FINALIDADE
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa --
Ate 35 Cargos de Auxiliar de Servigos;
FmDPI, de natureza contabil, com a finalidade de captar, repassar e aplicar
recursos para a implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos,
Ate 15 Cargos de Visitador do Progr
programas, projetos e acoes voltadas a promocao, protecao e defesa dos
seguinte Cargo
direitos da pessoa idosa no Município de Bom Principio do Piauí.
a Publica
Paragrafo Unico: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as
s na Secretaria Municipal de infraestrutu
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade
cao de agua c Esgot
com a Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
-Fica limitado na Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 2 O FMDPI mantera Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ e sera
O1 Cargo de Assessoria Especial;
vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social
Fica criado na Secretaria Municipal de
Comissi
SMDAs, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Assessoria Especial em servicos
rinarios
CMDPI deliberar sobre a aplicagao dos recursos, observadas as legislagoes
federal, estadual e Municipal pertinentes.
seguintes Cargo
sionad
Diretor de Renda e Cidadania,
CAPITULO II - DA GESTAO E COMPETENCIA
Art. 3 Compete a SMDAS:
Pedagogo da Gestao do SUAS Municipal;
I - administrar os recursos do Fundo, observando as deliberacoes do CmDPI;
II - manter controle contabil e financeiro especifico para o Fundo;
Orientador Social;
III - elaborar a proposta orgamentaria anual do FmDPl, para inclusao no.
or de Oficina do Centro de co
Orçamento Municipal;
da Escuta Es
IV - efetuar pagamentos e registros de receitas e despesas;
Coordenador de Co
nicacao
V - apresentar relatorios trimestrais de gestao ao CMDPI;
VI -- assegurar a publicidade das acoes e prestacoes de contas do Fundo;
culador do Selo UNICEF
VII - movimentar os recursos, assinando, juntamente com o Presidente do
CMDPl ou seu substituto legal, documentos de gestao orgamentaria e
Diretor de Politicas Publ
financeira.
o Servigo Social da Gestao do SUAS Municipa
Art. 4o Compete ao CmDPI, adicionalmente as designagoes contidas na Lei
SUAS Municipal;
Municipal No 142/2021 de 30 de margo de 2021:
I - aprovar planos, programas e projetos a serem financiados com recursos do
Bolsa Familia;
02 Cargos de Coordenador de Orientador Social do SUAS
Fundo;
II - deliberar sobre a destinagao dos recursos, de acordo com a legislacao;
Fortalec
Fica criado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, os seguintes Cargo
III -- fiscalizar a aplicacao dos recursos;
s de Agronc
IV - aprovar as prestacoes de contas apresentadas pela SMDAS;
V - constituir a Comissao Permanente de Acompanhamento do Fundo,
contrario
composta de forma paritaria entre representantes do poder publico e da.
Gabinete do Prefeito de Bom Principio do Piauí - PI, 26 de agosto de 2025.
sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, avaliar e emitir pareceres.
FRANCISCO
APOLINARIO COSTA
sobre a execucao orcamentaria e financeira do FMDPI.
Prefeito Municipal
CAPITULO III DAS RECEITAS DO FUNDO