Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/05/2025

Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Registro de Preços Eletrônico - 005/2025

Resultado da Homologação

0001 -ACESSO DEDICADO (IP FIXO) À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA; VELOCIDADE MÍNIMA DE 200 MBPS; ACESSO BIDIRECIONAL (TRAFEGAR NOS DOIS SENTIDOS) E SIMÉTRICO (MESMA VELOCIDADE NOMINAL NOS DOIS SENTIDOS); VELOCIDADE MiNIMA DE 100% DA VELOCIDADE NOMINAL. 7 PONTOS DEDICADOS -Valor Referência: 420,33

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L TOA

Valor Final

301,00

Valor Total

25.284,00

Situação

0002 - SERVIÇO DE INTERNET (SCM) COM 100% FIBRA OPTICA. 27 PONTOS FIBRA ÓTICA- Valor Referência : 200,56

Fornecedor

Valor Final

149,00

Valor Total

48.276,00

Situação

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente

ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

DECISÃO ADMINISTRA TIVA

1 -RELATÓRIO

Trata-se de requerimento feito pelo Sr., ANTÔNIO FRANCISCO KAYO GOMES PARENTE, devidamente lotado na secretaria municipal de saúde de Brasileira-PI. Ademais, o mesmo requereu licença de 18 meses para conclusão do curso de formação de Medicina de Saúde da Família e Comunidade promovido pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

É bem verdade que, o requerente se submeteu a concurso público , oriundo do certame (edital nº 01/2023), e que o mesmo logrou êxito com sua aprovação em primeiro lugar para o cargo de médico da Estratégia de Saúde da Familia, por sua vez já empossado.

O parecer emitido pela assessoria jurldico menciona a Lei complementar nº 001/2023 (ESTATUDO DOS SERVIDORES MUICIPAIS) mais precisamente o que reza o art. 22, parágrafo 1° que disciplina o cumprimento do estágio probatório e quanto a sua suspenção para aplicabilidade de licença. Toda via, o art. 71 da mesma lei menciona os tipos de licenças e situações de sua aplicabilidade, com tudo, a situação do caso em tela não aplica-se ao que preconiza os referidos artigos. Continuamente, o pleito do requerente trata de forma especifica de licença para capacitação para aperfeiçoamento profissional, que permite ao servidor que afaste-se do trabalho por um perlodo determinado para realizar estudos que tenham por objetivos qualificar seu conhecimento e elevar seu desempenho profissional, vejamos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

A Lei Complementar nº 001 /2013 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Brasileira. em seu artigo 22 reza que o servidor em estág io probatório deve cumprir o referido estág io no exercíc io do cargo e em seu § 1° preconiza ainda que o está gio ficará suspenso durante licenças legalmente previstas e será retomado a partir do término do afastamento. No artigo 7 1 menciona as ltcenças ea situação do requerente não se enquadra em nenhuma das espécies de licença elencadas na LC 001/2013.

O pleito do requerente trata especificamente de licença para capacitação ou licença para aperfeiçoamento profissional, que permite que o servidor se ataste do trabalho por um período determinado para realtzar estudos que visem aprimorar seu conhecimento e desempenho profissional.

É sabido que, as legislações municipal e estadual são omissas quanto a esta modalidade de licença, neste caso pode-se utilizar da legislação federal mais específica que no caso em tela aplica-se o Estatuto do Servidor Federal Lei nº 8.112/90, art. 20, parágrafo 4 . Analisemos:

Dessa forma, é passivei a aplicação da Lei 81 12/90 que dispõe acerca dos servidores públicos federais. que em seu art.20. § 4°. permite ao servidor os afastamentos previstos nos arts. 81 , incisos Ia IV, 94. 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formaçã o decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

O artigo 20. § 4° da Lei n. ·a. 112/90 (Estatutos dos Servidores Públicos Federais) prevê a possibilidade de afastamento do servidor para o curso de formação previsto como etapa de concurso pú blico. conforme a norma jurídica, transcrita abaixo·

Art. 20 § 4o Ao servidor em estág io probatóno somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos Ia IV. 94, 95 e 96. bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pú blica Federal.

(Continua na próxima página)

Por outro lado. a Jurisprudência sobre licença para estudo de servidores públicos . em geral. reconhece a natureza discricionéria da concessão desta licença. sujeita ao juizo da Administração Pública sobre a conven,énc,ae oportunidade. conforme o interesse pübJico Embora o servidor possa requerer a licença, a Administração não ê obrigada a deferi-la. mesmo que preenchidos os reqwsitos legais. Portanto. a concessão da licença não é ato obrigatório da gestão . mas uma faculdade. pautada no interesse púbhco .

Ademais. a Jurisprudência consolidada do Tnbunal de Justiça do Estado do Piaui é no sentido de concessão da referida licença. Vejamos·

EMENTA: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . GUARDA MUNICIPAL DE TERESINA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO . POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. LEI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MENTA TJPI mREITO CO STITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIM NTAL NC MA OAOO OE S GURANÇA POUCIAL Mf ITAR DC ES ADO DO PIAUÍ CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE ARTICULAR POSSIBILIDADE 0€ AFASTArd NTO PARA PARTICIPAR OE CURSO DE FORMAÇÃO LEI 6 880/80 PORTARIA Nº 15 t/02 DO MINISTÉRIO 00 EXÉRCITO ART 6G. § 2° DA LEI 3 808/81 DECISÃO ONOCRATICA MANTIDA R CURSO OESPRO 100 l Aoaitsanóo-se os au os. assiste razã o ao Agravado. po,se te enco1tra mparo nos pnncip,os const1tucaona1s da ·sonom1 a do amplo acesso a cc curso pubhco 2 1 e pretação contrà aa. ontana nã o só op nc,po da razoabíhd de como o própno a'1 37 caput. d CRFB v esta lece o amplo acesso a cargos empregos e funções púbhcas a odos que preencham os requ1 s1tos estabetecicos em le, 3 D sse modo en enéemos ser corr ta ar dec,~ao monocra ,ca praia ada que co ceéeu paretalmen eal,m,nar da seg ança no sentido de afastar o er ,cor a, part,c<pa, ~ Cv1so ú~ o mação . a se reah.zacio em outra locat1dacJe uai se1 a São Luí s -MA 4. Recur o cor,hec1do e desprovido são unãmm · (T JPI I Manda od Segurança Nº 2013 000 00 627-3 1 R la or Des. Bra ão de Carva1 of 2ª Câmétra de 0 1re,10 Púb lico i Data de Julgani&nlo 01/11/2018)

EMENTA T JPI APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE S GURANÇA GUARDA MU ICIPAI. DE TR INA CONCESSÃO DE LICENÇA PARAPARTICIPAÇÃO EM CURSO D FOR~ÇÂO POSSIBILIDAD DE AFASTAMENTO 6.880/80 ANALOGIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O enten 1mento JU spr denoat deste E9rég10 Tribunal é de que apesar de não haver pre · 1sAo específica em estatuto de ente púbhco . pode-se u 1ltzar. por analogia o éstatu to dos Se"'tdores Pubhcos era,s (Le, , 0 8 2/90 art 20. §4°Lo qual prev ex res m nte a :x,s~b1haade de os rv or afastar-se para part1cspar de :;urso de for:nação em virtude da apro ac oe co curso :, · ·bhco. 2 O artigo 20. § 4° da Lei n " 8 112/90 (Estatutos :10s Servidores Púolicos eoera1s) pr é a poss·o11tdade ae afastamento do ser 1do1 para oeoei rmaçao pre 1st oo:no etapa de concurso pú bl.co 3. Entendo ass,sr razão ao ,mpetrantelapelado. po,s este encontra amparo nos pnncíp10s cons , uc10na1s da ,so,om,ae oo amplo acesso a concurso público . lnterpreta--yâo e::> trá a afrontaria não só o pnncip;o aa razoabc,1dade. co-no opp .. oa~ 37 caput da CRFB qu abelece o amplo a~ sso a cargos o pmgos o nções pubh sa todos que precncna os reQuisi o es abe eci os e 1e, 4 Apelação C1 "e1 con ec1da e improvida T JPI I Mandado de Segurança Nº 0819 53-15.2019 S 18 0140 1 Relator Des Aderson António Bnto Nog e.ra 1 1 · Cismara d Direi o Público 1 Oata de Julgamento 1 1051 022)

Desta feita, o aludido parecer conclui de forma a ser FAVORA VEL ao requerente desde que atendam diversas condições, veja:

Assim. há arestos que coadunam com o pedido do servidor Recomenda-se á gestão a concessão da licença. desde que atendidos ás segu,ntes condições .

- a) Apresentar a cada 06 1 se1s declaração de que estar matncwado e part,c,pando do curso de form8ção .
- b) A refend8 licenç8 somente perdurará enquanto durar o curso de formação do servidor:
- c) A llcenç8 deverá ser concedida na modalidade "licença não reinunerada". considerando que o refe11do servidor possui outros vincules empregatícios devidamente remunerados ea gestão devera contr8tar outro médic o para assumir a Estratégia de Saú de da Familia estratégia em que devena assumir o requerente.
- d) O perí odo do estág io probatório fica suspenso. após o retorno do seivido, o pia.lo é 1rnc1ado novamente, devtlndo curnµ111 htahntmte us 03 anos de está gio probatório.

111CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto. esta assessona iuridica opina FAVORAVELMENTE quanto ao pleito do servidor. devendo observá ncia às condições acima

Segue referido parecer jurid1 co para postenor deliberação do Secretár io de Saú de

Brasileira-PI. 25 de abril de 20f5,

•"'~"<-W,

l •·

Dr Josél io Amaral Costa

Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Brasileira OAB/PI nº 11 540

é o relatório.

2 DECIDO

Nesse diapasão , decido pelo DEFERIMENTO do requerimento ora exposto, baseado no referido parecer jurldico, na legislação vigente aplicada ao caso concreto, no princípio da economicidade, no principio do fundame ntal interesse público e levando em consideração que o pedido acima enquadra-se na natureza dos atos d iscricionários :

a) DEFIRO totalmente o pedido de afastamento do servidor ANTÔNIO FRANCISCO KAYO GOMES PARENTE disciplinada da seguinte maneira:

1. CONCESSÃO DA LICENÇA NA MODALIDADE LICENÇA NÃO REMUNERADA UMA VEZ EM QUE O SERVIDOR POSSUI OUTROS VINCULOS EMPREGATICIOS DEVIDAMENTE REMUNERADOS E QUE A GESTÃO DEVERA CONTRATAR OUTRO MÉDICO PARA ASSUMIR A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA·
2. 11 . FICA SUSPENSO O PERiDO DO ESTÁGIO PROBAÓRIO ·
111. COM O FIM DA LICENÇA CONTINUA-SE COM A CONTAGEM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO EM SUA TOALIDADE (03 ANOSI;
- IV. A LICENÇA NÃO REMUNERADA TERÁ VIGENCIA EM IGUAL PERÍDO DA DURAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR;
- V. O SERVIDOR FICA OBRIGADO A CADA 06 (SEIS) MESES APRESENTAR DECLARACÃO DE MATRICULA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CURSO OBJETO DESTA LICENÇA.

b) Expedientes necessários , arquive-se .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE

De Brasileira-PI, 30 de abril de 2025.

Secretário Munici . ai de Saúde Portaria 093/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 036/2025

A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca a seguinte candidata classificada no Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital nº 002/2024, com resultado final homologado pelo Decreto nº 051/2024 publicado no DOM Edição VCXIII de 17 de julho de 2024, para no prazo de 1 0(dez) dias a contar da data de publicação da convocação , apresentar-se na Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av. Cândido Mendes, 85 Centro, bem como também na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na Av. Candido Mendes, 443, centro, Brasileira-PI, portando a documentação necessária para provimento do cargo, estabelecida no Edital nº 02/2024, no horário das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta­ feira

| NOME | 1 | CARGO | SITUAÇAO |

| Daiane Amarante | Sousa | Visitador do Proorama Criança Feliz | Classificado |

Brasileira/PI, 06 de maio de 2025

Ranieri Mauille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

OFICIO Nº.: 042/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

Brasileira/PI - 30 de abril de 2025

A Vossa Senhoria

ANTÔNIO FRANCISCO KAYRO GOMES PARENTE

Requerente

Endereço eletrônico: <kayoparente@gmail.com>

ASSUNTO: INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Era o que havia a informar. Sem mais para o momento renovamos votos de apreço e consideração .

Atenciosamente,