Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/06/2025

465
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxXI

Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI
ESTADO DO Piauí
Praga Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-P!
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
NOVO SANTO
CNPJn35.155.191/0001-45
AnTONIO
GESTAO"CUIDANDODANOSSAGENTE-2025/2028'
ATO DE PROMULGACAO N 01/2025
EXTRATO DE CONTRATO
Promulgagao de emenda a Lei Organica do Município
de Jerumenha-PI.
Contrato Administrativo n 023/2025 /CPL/PMNSA/PI
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JERUMENHA, estado do Piauí, vereador Jose
Processo Administrativo: 064/2024
Osmar Machado dos Santos, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade co'no
Processo Licitatorio: Pregao Eletronico no 016/2024
art. 15, IV, da Lei Organica do Município, e
Objeto: AQUISICAO DE VEICULOS, ZERO KM, PARA ATENDER A DEMANDA DA
Considerando a aprovagao pelo Plenario da Câmara Municipal de Jerumenha-Pl do Projeto
Prefeitura
Municipal
NOVO
SANTO
ANTONIO,
CONFORME
de Emenda a Lei Organica n 01/2025, de iniciativa dos vereadores Antonio Bemvindo de
ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E EDITAL.
Contratante: Município DE NOVO SANTO ANTONIO - PI
Albuquerque Filho, Amauri Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa e Isabela Fonseca Ca.
valcante Vilar Pinto;
Contratado:
GLOBAL MAIS VEiCULOS LTDA, possuidora do CNPJ no
32.247.281/0001-78, sediada na Av. Elias Joao Tajra,1720, sala: 211 bairro:.
Considerando que proposicoes que alteram a Lei Organica Municipal se submetem a pro-.
Joquei,Teresina-Pl, neste
ato representada por GUILHERME ADOLFO
cesso legislativo especial, conforme dispoe o art. 27 da Lei Organica do Município de Jeru-
PEREIRA LOPES, CPF: ***.749.793-**
menha-PI;
Assinatura: 30 de maio de 2025.
Considerando que o processo legislativo de emendas a Lei Organica Municipal nao preve a
Vigencia Global: 12 (doze) meses.
possibilidade de sangao ou veto do Chefe do Poder Executivo;
Valor Global: Item 02: R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos reais).
RESOLVE:
Fonte de Recursos: RECURSO ORDINARIO/ RECURSO FEDERAIS/ PLANO DE ACAO
09032024/2024 EMENDA PARLAMENTAR 20244496001 e Outros.
Art. 1. Promulgar a Emenda a Lei Organica n 01/2025, oriunda do Projeto de Emenda a
Lei Organica n 01/2025, cujo conteudo faz parte integrante deste ato de promulgacac..
Elisa Maria da Silva Paz
PREFEITA Municipal
Art. 29. Publique-se e registre-se o presente ato.
Contratante
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias.
GLOBAL MAIS VEiCULOS LTDA, CNPJ n 32.247.281/0001-78
do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Contratado
I Qrnra kelaell

Jose Osmar Machado dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Praca Santo Antonio, 148, Cer
CNPJ no 35.155.191/0001-45
ATA DA SESSAO ORDINARIA DA Câmara Municipal DE JERUmENHA-PI DO DIA
DE MAIO
Praga Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI
DE 2025.
Aos vinte e tres dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco,
as vinte e duas horas e trinta.
minutos, nesta cidade de Jerumenha, estado do Piauí, no predio onde funciona a Câmara Municipal.
EMENDA A LEI ORGANICA N 01/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
situado na Praga Santo Antonio, 148, Centro, reuniram-se os vereadores Jost Osmar Machado dos
Santos, Antonio Bemvindo de Albuquerque Filho, Amauri Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa, Cris
Altera o art. 18 da Lei Organica do Município de Jeru-
tiany Costa Rodrigues, Frank Lima da Silva, Leyderman
de Sousa e
meha-Pl e da outras providencias.
Tiago Rube
ens Osorio Oliveira Lima, sob a presidencia do primeiro e com ausencia justificada da verea-
dora Isabela Fonseca Cavalcante Vilar Pinto. Ao constatar que havia o quorum regimental, o senh
A Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI, no uso de suas atribuigOes legais, regimentais
Presidente declarou aberta a sessao ordinaria e informou a seguinte pauta do dia:Deliberacao, em s
gunda
otagao, acerca do Projeto de Emenda a Lei Organica no 01/2025, que altera o art. 18 da Lei
e constitucionais, APROvoU eo seu Presidente, com fundamento no art. 15, IV, da Lei Or-
Organica do Município de Jerumenha-Pi e da outras providencias, de autoria dos Vereadores Antonio
ganica do Município de Jerumenha-Pl, PROMULGOU a Emenda a Lei Organica do Município
Bemvindo de Albuquerque Filho, Amauri Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa e Isabela Fonsec
Cavalcante Vilar Pinto. Ato continuo o Presidente encaminhou o Projeto de Emenda a Lei Organica no
de Jerumenha-PI com os termos adiante:
01/2025 para o Plenario, infor
tematicas p
tinentes a materia, estando apto a ser apreciado pela Casa e apos a votagao, foi informado o resultado:
Art. 19. O art. 18 da Lei Organica do Município de Jerumenha, estado do Piauí, passa a
votaram pela aprovacao do Projeto de Emenda a Lei Organica n 01/2025 os vereadores Antonio Bem-
vindo de Albuquerqu
Filho,Amauri Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa, Cristiany Costa Rodrigues,
vigorar com a seguinte redacao:
Frank Lima da Silva, Jose Osmar Machado dos Santos, Leydermann Carreil
eiro de Oliveira e Tiago iubens
"Art. 18 - A Mesa Diretora tera mandato de dois anos, permitida apenas uma
Em seguida, o Presi
idente proclamou o seguinte resultado: Projeto de Emenda a Lei Organica n 01/2025
recondugao sucessiva para o mesmo cargo, independente da legislatura."
proposigao aprovada seguira o devido proc
legislativo e, em seguida,passou a palavra para os
Art. 2. Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicacao.
vereadores inscritos como oradores e ao final das falas, por nao haver nada mais a tratar, o President
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
ata, que foi assinada pelos os .
res presentes. Jerumenha (PI), 23/05/2025.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Jerumenha-Pl, aos vinte e nove dias do mes de
ORve
maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ApeeyAe
lritiany
Jose Osmar Machado dos Santose
A sTO.i0