Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/06/2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 064/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, por i ntermédio da Prefeitura Municipal. CNPJ: 01 .612.678/0001-98

CONTRATADO : JESSICA DE LIMA PAIXÃO LTDA. CNPJ: 19.861.042/0001-45

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI-PI

FUNDAMENTAÇÃO: A prestação dos serviços, ora contratados, foi objeto do Processo de dispensa de Licitação de acordo com o disposto no Capítulo VIII , art . 75, inciso I eII )", da L ei n.º 14.133/21.

DA VIGÊNCIA : Este contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025 a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por int eresse público e de acordo com a conveniência deste Municí pio, nos termos da Lei nº 14 .133/ 2021.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: ACO NTRATADA pagará ao CONTRATANTE o valor Global de R$ 12 .144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais), sendo o valor mensal de 1.518,00(um mil quinhentos e dezoito reais)

RATIFICAÇÃO:

05/05/2025.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MUNICIPAL

GOVERNO MlJNICIPÍO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.6I2.678/000I-98

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N' 035/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N' 010/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAOÍ

CNPJ sob n. 0 01.612 . 678 / 0001- 98.

CONTRATADO: JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ N' 05 .500 .356/0001-08

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de prestação de serviços advocatícios para assumir o Cumprimento de Sentença nº 006541148.2016.4. 01. 3400 , no estado em que se encontr a, para o recebimento de valores não repassados pel a União ao Municipio de São Francisco de Assis do Piauí/ PI , em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolviment o do Ensi no Fundamental e Val orização do Magistério).

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE Para buscar esse benefício, o val or referent e de 20% (vint e por cento), ou seja, R$ O, 20 (vinte centavos) a cada R$ 1, 00 (um real) do montante auferido com a execução do objeto do presente contrato, condicionado aos limites correspondentes aos juros moratórios incidentes do val or principal a ser recuperado, conforme vinculação do entendimento da ADPF nº 528 .

VOGENCIA: 12 (DIZE) RATIFICAÇÃO: 25/04/2025

MESES

FUNDAMENTO LEGAL: disposto no Capítulo VIII, art. 74 , inciso III, alínea "c) " ,

da Lei n. º 14 .133/ 21.

CERTIDÃO

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 017 /2025. Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e alterações). Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de radiocomunicação para integração com a central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Contratante: Município de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609/0001-84. Contratado: Aurineide de Oliveira Melo EPP, CNPJ nº 17.431.830/000176.Valor: R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Fonte de Recursos: FPM/FUS/CUSTEIO. Vigência contratual: 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 10/06/2025. Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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