Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/10/2025


PORTARIA Nº 561 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a de -legação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| CMT | 01.001.01.122.0028.2.314 - PAGAMENTO DE PESSOALATIVO | 3.1.90.94 | 500 | 150.000,00 |
| CMT | 01.001.01.122.0028.2.315 - CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA | 4.6.91.73 | 500 | 100.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 4.4.90.52 | 500 | 150.000,00 |
| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.30 | 500 | 100.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 15 de outubro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Outubro/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)15,00 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo Administração Direta 1 | 1 |

| Administração Direta Administração Indireta | 9 7 |
| Administração Indireta13 Comissão de Licitação | 10 |
| Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara | 19 10 |
| Ineditorial20 Ineditorial | 10 |

01/01/2025 a 14/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A referida proposição decorre da análise do saldo de dotação orça -mentária disponível, constatando-se a necessidade de suplementar o crédito supracitado com vistas a atender necessidades inerentes ao funcionamento desta Casa Legislativa. Exposição de Justificativas para a anulação das do -tações orçamentárias propostas: A anulação da própria dotação aprovada no orçamento para este Poder Legislativo, conforme especificado no documen -to anexo. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. nome fantasia PALÁCIO DO RIO | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 1325, Jockey CEP |
| BASE DE CÁLCULOANUAL 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga | R$ 5.668.376.000,00 Clube, Teresina-PI, |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, | R$ 1.983.931.600,00 neste ato representada por sua sócia |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) administradora, ANA MARIA FÁTIMA no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG | R$ 402.396.969,84 DE MELO E BARROS, inscrito nº 150891- SSP PI, residente e |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, | R$ 1.581.534.630,16 Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048- |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois | 7,1% mil e duzentos reais) que será pago |

com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo