Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/07/2025


AVISO DE LICITAÇÃO - CCP-SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90014/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00082.001552/2025-11. MENOR PREÇO POR LOTE. AMPLA CONCORRÊNCIA. UASG 981219. Objeto: Registro de Preços para even-

¨FMS¨

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR

LEI PROMULGADA Nº 6.231, DE 11 DE JULHO DE 2025. Modifica-se o Anexo Único da Lei Municipal nº 6.181, de 26 de fevereiro de 2025, que altera a Lei Municipal nº 5.717, de 26 de abril de 2022, as quais 'Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações dos cargos de provimento em comissão da estrutura de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências', na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 6.181, de 26 de fevereiro de 2025, a qual alterou a Lei Municipal nº 5.717, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros vigorando em 1º de julho de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, 11 de julho de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em onze de julho de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 6.232, DE 11 DE JULHO DE 2025. Modificam --se dispositivos da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos permanentes e efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina'; altera-se o Anexo Único da Lei Municipal nº 6.076, de 03 de abril de 2024, que 'Acrescentam-se e modifi -cam-se dispositivos da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos permanentes e efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina', e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se para § 1º o parágrafo único do art. 21, da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, acrescentando-lhe os §§ 2º e 3º, com as seguintes redações: 'Art. 21

§ 1º A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de servidor do nível médio; assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de servidor do nível médio. § 2º No que concerne aos servidores de nível superior, a alteração do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos, bem como, a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos. § 3º Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo II desta Lei.' Art. 2º Suprime-se o § 5º e modifica-se o § 4º, ao art. 46, da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 46

§ 4º A Gratificação de Produtividade Operacional - GPO concedida aos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, níveis Superior e Médio, terá caráter indenizatório, nos termos do § 11, do art. 37 da Constituição Federal, não produzindo efeitos previdenciários, sendo ressalvado o cargo de Procurador Legislativo, regido por lei específica, bem como, as garantias dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente, na forma da legislação vigente.' Art. 3º O Anexo Único da Lei Municipal nº 6.076, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 11 de julho de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em onze de julho de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. BRUNA WALLESKA REIS PEIXOTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 59.309.218/0001-75, localizada na Rua Mato Grosso, Nº 720, no bairro PORENQUANTO, Sala 419, Torre 01, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental de Operação para a realização de atividades odontológicas no município de Teresina - PI.

COMUNICADO. ND COMERCIO DE PRODUTOS PARA PETS LTDA, inscrito sob o CNPJ 15.630.905/0001-12, vem comunicar que requereu a expedição de LICENÇA DE OPERAÇÃO (Tipo de Licença e/ou Autorização) para o empreendimento/Atividade/CNAE principal 46.23-1-09 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS localizado na Av. Rochelane Fortes Said, n° 7222, Gurupi, Teresina-PI, Teresina-PI, CEP 64.091-150, conforme elementos constantes das informações do Formulário de Caracterização do Empreendimento e documento sem anexo. Declara, outrossim, que conhece a legislação ambiental e demais normas pertinentes ao licenciamento requerido, comprometendo-se a respeitá-la.