Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025


LEI Nº 426 DE 27 DE NOVEMBRO 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 202612029, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS ESTADO DO PIAUi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165. § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o perlodo respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos 1, li e Ili, que fazem parte desta Lei.
- Art. 2° - Os programas finallsticos de governo, como instrumentos de organizaçã o dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da administração pública municipal. ficam restritos àqueles integrantes do PPA-202612029.
- Parágrafo único Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são referenciais e nao constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
- Art. 3º A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do plano.
- Parág rafo Único -Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações , produtos e metas; a alteração do titulo da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
- Art. 4° Poderá ser efetuada por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
1. Desmembramento de uma açã o ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa:
- li. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

especí ficas, em consonãncia com o disposto no Art.16, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

- Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Parágrafo Único -De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá -las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

- Art. 6° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municipio.
- Art. 7° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
- Art. 8° - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 9" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito, a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de ltainópolis, 6L1 de NOV €m 0W0 de 2025.

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MIGUEL~RA

Prefeito Municipal

Promwgaaa nesta data. Publique-•• Registre-se e cumpra-se

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(Continua na próxima página)

Estado do Piaui

~, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

C.N.P.J: 06.553.754/0001- 55

PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO - ANEXO 1

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