Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
CLAUSULA VII -DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
MANOEL
O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se a:
EMIDIO
I- executar o presente contrato em estrita consonancia com seus dispositivos e vinculado a sua
especialidade;
II- prestar de manelra imediata e eficiente os servigos contratados;
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, que nao possam ser resolvidas
Ill- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao Publica ou a terceiros,
pela mediacao administrativa.
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante;
O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO regula-se pelas condigoes aqui
IV- manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
acordadas e pelas demais normas aplicaveis e preceitos do direito publico.
as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas ao regular e eficiente exercicio de suas fungoes;
V- n3o desviar a fungao objeto deste contrato, devendo o(a) coNTRATADo(A) exercer a fungao de forma
E por estarem justas e acordadas quanto as condicoes estabelecidas, as.
pessoal e intransferivel;
partes assinam o presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, objetivando
VI- obedecer a carga horaria estipulada Clausula Il, sob pena de aplicar o desconto a faltas injustificadas.
um so fim, para que produza seus efeitos legais.
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obrigar-se a:
, Estado do Piauí, 03 de Fevereiro de 2025..
I- efetuar o pagamento ao coNTRATADO (A), de acordo com o estabelecido na Clausula ll;
II- oferecer condig3es dignas ao fiel cumprimento das obrigagoes assumidas e contratadas neste
instrumento;
awc gu
II- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato.
Paragrafo unico - O servidor designado a realizar a fiscalizacao do objeto deste contrato anotara em
'PERMITENTE'
registro as ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato, determinando o que for necessario a
Orlando Almeida de Araujo
regulamentagao das faltas e observagoes.
CPF: 337.905.663-49
efeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
CLAUSULA IX - DO PRAZO DE VALIDADE.
Mandato 2025-2028
O presente contrato tera validade do periodo de 02 de janeiro de 2025 ate o dia 31 de dezembro
de 2025.
CLAUSULA X- DA PRORROGACAO
0 presente contrato podera ser prorrogado pela Administragao Publica, sempre observando o
PERMISSIONARIA
carater temporario do excepcional interesse publico, bem como em observancia aos prazos estipulados.
Silviane Lima de Carvalho Celestino
CPF: 947.174.863-15
CLAUSULA XI - DA RESCISAO E DO DISTRATO
No presente contrato podera ocorrer as seguintes hipoteses:
1- O distrato se dara por solicitagao do(a) coNTRATADO(A), de forma expressa com antecedencia minima

de 30 (trinta) dias;
II - A rescisao se efetivara quando:
ESTADO DO Piauí
a) - insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratagao;
b) - Na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condigao contratual;
CEP: 64.378-000 - SAOMIGUEI. DA BAIXA GRANDE - PI
c)- Com o termino do contrato previsto na clausula IX..
CNP01.630.025/0001-31
CLAUSULA XII - DA PUBLICACAO E DO EFEITO
CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICOS N? OOS/2025

adotado o Portal Nacional de Contratages Publicas, conforme previsto no paragrafo unico do art. 176
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal
da Lei Federal n. 14.133/2021.
DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE EA SR. RAUAN
MIGUEL SOARES DA CUNHA, NA FORMA ABAIXO.
CLAUSULA III - OS RECURSOS FINANCEIROS
da fonte de Recursos do
Fundamento:Art.37,IX da CF/88
Duodecimo, elemento de despesa 33.90.36.
A Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2. 01.630.025/0001-31, com sede _ no Rua Manoel Cristino,.
n 585, Centro, Cep: 64.378-000, Sao Miguel da Baixa Grande - Pl, Estado do Piauí, neste ato por seu.
CLAUSULA XIV - DO FORO
representante legal e Presidente, Sr. MATEUS ALVEs TEIxEIRA, doravante denon
O Foro da Comarca de Sao Felix-Pl sera o unico competente para dirimir as controversias que
e de outro lado a Sr. RAUAN MIGUEL SOARES DA CUNHA, brasileiro, RG n2 062.683.793-65 SSP-Pi, CPFE
porventura surgirem, pelo que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja.
ente prestacao
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias
camente
de igual teor e forma, arquivando-se a 1 via na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI e
celebram e aceitam
a 2 via sera entregue a CONTRATADA.
CLAUSULAI-DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como AUXILIAR ADMINSTRATIVO,
Sao Miguel da Baixa Grande - Pl, 02 de junho de 2025.
a ser desempenhado na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI.
Paragrafo unico. E vedado o desvio de fungao objeto deste contrato, portanto o(a) CONTRATADO(A) nao
podera transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que nao esteja previamente
contratado, sob pena de responsabilidade.
CLAUSULA I-DA REMUNERACAO EDATADE PAGAMENTO
Mateus Alves Teixeira
O cONTRATADO percebera a remuneragao mensal de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito
Presidente da Câmara Municipal
reais), pelos servigos prestados, mediante deposito bancario em conta pessoal e de titularidade do(a)
CONTRATADO(A).
CONTRATANTE
O cONTRATADO percebera decimo terceiro salario proporcional ao periodo trabalhado.
CLAUSULA II - DA CARGA HORARIA
O(A) coNTRATADO(A) sera submetido a uma carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais
Youon diguel boanen do Gunho.
durante a vigencia do presente contrato.
RAUAN MIGUEL SOARES DA CUNHA
CLAUSULA IV - DA NAO CUMULACAO DE CARGO
O(A) coNTRATADo(A) atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico a
CONTRATADO
nivel FEDERAL, ESTADUAL, e/ou Municipal, incompativel com a previsao legal disposta no art.37 XVI da
Constituigao Federal, sob pena de aplicagao das sangoes administrativas, civeis e penais pertinentes ao
TESTEMUNHA: QLQTLO
CLAUSULA V- DA NAO EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO
presente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido (a)ao
CPF:_00s.3309
CONTRATADo(A) apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos
trabalhistas.
CLAUSULA VI - DO REGIME PREVIDENCIARIOI
Aplica-se ao presente contrato o regime previdenciario geral, sendo os descontos relativos a
TESTEMUNHA: Wsico. Maua .ole mwu.
previdencia repassados ao INss, em forma de contribuigao obrigatoria.
cPF: 604-64J~ qQ3 q0

A divulgacao virtual dos atos municipais