Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/03/2025

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P'BEEEITI.JBA MUNICIPAL PE $ÃO LUIS PP PIAUI CNPJ Nº. 01 .519.457/0001- 0& Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 98836"1785 CEP: 64.&38~00 s·o Lula do Ptaul (PI) Emall-Pm·lpl2016@hobnall.com

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE Gfi:NEROS ALlMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A pref"citura Municipal de São Luís do P iauí , pessoa jurídica de direito público ~ com sede na rua São Vicente, n<:> 338, inscrita no CNPJ sob o nº 01.5 19.467/0001-05,. representado neste ato pela Prefeito Municipal. o senhor Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa, doravante denominado CONTRATANTE,. e do outro lado, o senhor Edvarton da Silva Moura, residente na localidade Borrachas, S/N, zona rural do município de São Luís do Piau.í, Piauí, inscrito no CPF sob n. 0 052.999.483-60, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11 .947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo cm vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de G~NEROS A.LIM.ENT(CIOS DA AGRICULTURA FAMlLIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. para a lunos da rede de educação básica púb lica. verba FNDE/PNAE, para o ano letivo de 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 00 I / 2025. o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato. independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentfcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na C láusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produção. conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) poderá receber o valor máximo total de R$ 40.000~00 (quarenta mil reais).

- a. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsáve l pela a limentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
2. b . O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar inclufdas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim co1no com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

| ITEM | PRODUTO | UNIDADE | | PERIODICIDADE QUANTIDADE DE ENTREGA | PREÇO DE AQUISIÇAO | PREÇO DE AQUISIÇAO |

| ITEM | PRODUTO | UNIDADE | | PERIODICIDADE QUANTIDADE DE ENTREGA | UNITARIO RS | VALOR TOTAL(RS) |
| 01 | ABÓBORA | Kg | 360 | Semanal | 5,00 | 1.800,00 |
| 02 | CHEIRO VERDE | MAÇOS | 355 | Semanal | 4,50 | 1.597,50 |
| 03 | ACEROLA | KG | 200 | Semanal | 5,50 | 1.100,00 |
| 04 | ALFACE | PES | 356 | Semanal | 4,50 | 1.602,00 |
| 05 | GOIABA | Kg | 500 | Semanal | 6,00 | 3.000,00 |
| 06 | MARACUJA | Kg | 100 | Semanal | 12,00 | 1.200,00 |
| 07 | MELANCIA | Kg | 2 | Semanal | 2,50 | 5.000,00 |
| 08 | TOMATE | Kg | 200 | Semanal | 8,00 | 1.600,00 |
| 09 | MAMAO | Kg | 219 | Semanal | 4,00 | 876,00 |
| 10 | MANGA | Kg | 1.5 | Semanal | 6,00 | 9.000 |
| li | MACAXEIRA | Kg | 275 | Semanal | 6,00 | 1.650,00 |
| 12 | BATATA DOCE | Kg | 499 | Semanal | 6,00 | 2.994,00 |
| 13 | LARANJA | UND | 2 | Semanal | 1,00 | 2.000,00 |
| 14 | BANANA PRATA | DUZIAS | 400 | Semanal | 12,00 | 4.800,00 |
| 15 | REPOLHO VERDE | Kg | 100 | Semanal | 8,00 | 800,00 |
| 16 | ABACAXI | UND | 60 | Semanal | 8,00 | 480,00 |
| 17 | ABACATE | Kg | 50 | Semanal | 10,00 | 500,00 |

VALOR TOTAL DO CONTRA TO 39,999,50

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláu sula Quarta, alínea 41 a .. , e após a tramitação do processo para instrução e liquidação , efetua.rã o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO. está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, I % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7" do artigo 57 da Resolução do FNOE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõe s de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .

CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução do contrato;
- d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
5. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

- A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

- A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

- O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n. 0 001 /2025, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as partes;
- b. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até o ténnino do ano letivo de 2025.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Bocaina para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

- E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

São Luís do Piauí - PI, 06 de Março de 2025.

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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EDV ARTON DA SILVA MOURA CONTRATADO (A)