Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025


TERMO DE FOMENTO N° 15/2025. ASSOCIAÇÃO MARIA JOANA, inscrita sob o CNPJ: 20.656.008/0001-18, com sede na Rua 19 de Novembro nº 4951, Bairro Itaperu, CEP: 64007-805, Teresina/PI, doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. ADRIANA FERREIRA MENDES, portador do CPF n° 396.799.263-2ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: O presente Termo de Fomento, em referência a Emenda Parlamentar nº 02/2025 - Ver. Enzo Samuel, processo administrativo eletrônico nº 00046.002707/2024-20, tendo por objeto -CURSOS LIVRES DE ARTES NAS CASAS DE CULTURA DA CIDADE, que tem como objetivo oferecer aulas de artes englobando a música e dança para crianças e adolescentes, com foco no violão e instrumentos de percussão e dança, promovendo inclusão social, desenvolvimento cognitivo e fortalecimento de laços comunitários, além da possibilidade de formação de novos talentos que muitas vezes estão latentes nos jovens da cidade, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 3.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 3.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento os recursos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) única parcela, correndo a despesa à conta do: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 69. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 3.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de Fomen -to de R$200.000,00 (duzentos mil reais), relativamente a os serviços dados a título de contrapartida. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a execução de seu objeto de 10 de dezembro de 2025 a 10 de fevereiro de 2026, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, ADRIANA FERREIRA MENDES, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o Associação Maria Joana - ASMAJ. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 16/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica --se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 04/2025 - Ver. Deolindo Moura em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a

realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002744/2024-88. TERMO DE FOMENTO: Nº 16/2025. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIAÇÃO MARIA JOANA CNPJ nº 20.656.008/0001-18. OBJETO PROJETO: FESTEJOS DA SANTA BARBARA. VIGÊNCIA DEZEMBRO DE 2025 A JANEIRO DE 2026. VALOR R$199.500,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.