Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

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PICOSPREFEITURA

Portaria n· 193 /2025.

Picos (PI) 01 de Junho de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n·. 2.264/2007. de 01 de outubro de 2007 (Lei que alterou a Lei nº 2.197/2005, de 08 de novembro de 2005). e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Idade e Contribuição , feito por WANILDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO, RG 1.388.967, CPF nº. 798.190.523-00 SSP-PI, Professora 40hs Classe ºC Ili ", lotada na Secretaria de Educação , matricula nº. 1803-1 que originou o Processo Adminietrativo n·. 06A/2025, de 15 de abril de 2025, com fundamento no Art. 7°, §§ 1· e, 2°, 1 e § 3°, da LC nº 3.153/2022, publicada em 21/03/2022, que modifica o regime Próprio de Previdência Social de Picos-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Conelderando, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS-PREV n·. 13/2025, de 12 de maio de 2025, e da Procuradoria Geral do Municí pio de Picos n· 169/2025 de 14 de maio de 2025, anexos.

RESOLVE:

Conceder a servidora WANILDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO , RG 1,388.967, CPF nº. 798.190.523-00, Profe11ora 40hs Classe " C 111", lotada na Secretaria de Educação, matricula n·. 1803-1 , Aposentadoria por Tempo de Idade e Contribuição , na Remuneração de R$ 9.460,52 sendo R$ 6.328,11 como salário base, R$ 949,22 como Nlvel 111 ,(15%), R$ 1.455,46 de anuênio (19%) e regênc ia no valor de R$ 727,73.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 01 de junho de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente portaria na Secr taria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de junho do ano d oi il e vinte e · , de acordo com o Art. 27, Inciso 11 , da Lei Orgânica do Município .

PICOSPREFEITURA

Continuação Portaria nº 193 /2025 de 01/06/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS PI. C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EFETIVOS 70% - CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42 REQUERENTE: WANILDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO Professora 40h Classe "C Ili" PROCESSO Nº. 06A/2025 de 15 de abril de 2025.

| A. | SalárioBase de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicos do Municípiode Picos-PI | R$ | 6.328, 11 |

| B. | Progressão, NívelIli (15%), de acordo com o Art. 37°, da Lei nº2.292, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre o Estatuto eo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos trabalhadores da Educação Básica do Município de Picos. | R$ | 949,22 |
| c. | Anuênlo , de acordo com o ari. 68. da Lei n• 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Municípiode Picos-PI, | R$ | 1.455,46 |
| D. | R9ênclaGratmca~o de R9êncla Classe (10%), de acordo com o Art. 2°, da Lei nº 2.422, de 01 de novembro de 2011 , que fixa a remuneração dos cargos e carreiras dos servidores públi cos efetivos do Magistério da Educação | R$ | 727,73 |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE | RS | 9.460 52 |

CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO

| 1• Regra - Transição-Pedágio Art. 3° da EC 47/2005 | | |

| Prooorcionalidade | R$ | 100% 9.460,52 |
| Teto do Beneficio Valor Prooorcional | R$ | 9.460 52 |
| Valor do Beneficio | RS | 9.460,52 |

Picos (PI), 01 de junho de 2025.

, Y,âÇ.C, ~ ~ ~ FRANCISCAMAR MARTINS DANTAS HOLADA Secretária Municipal de Educação Port.orfo n° 0512025

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- t PICOS

PREFEITURA

Portaria nº 194 /2025.

Picos (PI) 01 de junho 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 ea Lei Orgânica do Municipio, e,

Considerando o pedido do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 02P/2025, requerido em 25 de fevereiro de 2025, com fundamento no Artigo 4° c/co § 5° 1 li , da Lei Municipal nº 3153/2022 que modifica o Regime Pró prio de Previdência do Município de Picos, bem como toda a legislação pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS­ PREV nº. 1212025, de 05 de maio de 2025, e da Procuradoria Geral do Município de Picos nº 170/2025 de 26 de maio de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder o requerente JOSE IVAN DE SOUZA NONATO, CPF 426.245.763-04, RG n· 20074241162 SSP-CE Pensão por Morte Vltalicla (em conformidade com a Lei n· 3153/2022 e art. 23, § 4º da EC nº 103/2019) na qualidade de CÔNJUGE , em virtude do falecimento da servidora Ativa SIMONE SOUSA DA SILVA, RG/CPF 855.219.813-49 SSP-CE, a partir da data do 6blto, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° - Ressaltarl)OS que o beneficio será vltaJlclo em relação ao dependente JOSE IVAN DE SOUZA NONATO, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 3.153/2022 e art. 23, §4°, da EC nº 10312019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01 de junho de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente portaria na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos. no primeiro dia do mês de junho do ano de dois ·1 e vinte e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11, da Lei Orgânica do Município.

- Continuação Portaria nº 194/2025 de 01/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE PICOS

1 PROCESSO Nº. 02P/2025

| A. | 1Salãrio Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídicoú nico dos servidores Públicosdo Munícío io de Picos-PI | 1 3.617,71 |

| TOTAL NA ATIVIDADE R$ | TOTAL NA ATIVIDADE R$ | 1 3.617 71 |
| "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) |
| Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191 | Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191 | Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191 |
| Média aritmét ica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo | Média aritmét ica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo | R$ 2.128.05 |
| Tempo de contribuição do servidor: 07a10m13 | Tempo de contribuição do servidor: 07a10m13 | R$1.276,83 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) |

| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar(%) | 50% |
| Cota oor Deoendente (%) | 1 cotas 1+10%1 |
| COTAS TOTALIZADAS !%1 | 60% |
| VALOR 00 BENEFICIO (Valor da remuneraçao X Cotas totalizadas -R$ 1.276,83 X60%) | R$ 766,10 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025 | R$1.518 00 |

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