Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal De PARNagUA
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
PARNAGUA
Av.Padre Placic
PARNAGUA-PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
TERMO DE ADJUDICACAO
n. 024/2025-SRP/PMP/PI
Em 23/05/2024,foi protocolado sob n00088/2024 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí-PI,uma
rocesso Administrativo n.045/2025-PMP/PI
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
DATA DE INiCIO DA SESSAO: 26.06.2025 ds 14h00min
urbano localizado rua luis lelis de carvalho N 177, Bairro CENTRO.
REsumo do OBJeto: Constitui objeto da presente licitagao a selegao da melhor proposta
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
equipamentos odontologicos e manutencao de consultorios odontologicos, para atender
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado..
ADJUDICACAO
O imovel de area 360m? situado rua luis lelis de carvalho N 177, Bairro CENTRO, solicitante YANDRAH
e da habilitacao
sentada a licitaca
DONASCIMENTO TEIXEIRA,Solteiro,ENFERMEIRA,CPF n 04226195310
te na Ata da Sessao Publicc
Tempo e comprovacao de posse:
de intimo
objetivando a selegao da melhor proposta para Registro de Pregos para futura e eventual
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 32 anos, 9 meses, 26 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
necessidades da Secre
sejam: ao Lado Direito ROMERITO VELOSO REIS; ao Lado Esquerdo fabio reis de sousa; a Frente rua
crisanto antonio de sousa; a Fundos romerito veloso reis; assim como, foram devidamente notificados atraves
alor total da
e sete reais). e ADJuDicA, nos termos do Inciso Iy do Art. 71 da Lei n
de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
conforme faz prova as certidoes em anexo.
dem pontuacaoe vantagem para administragao monicipal. tudo devidamente
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
Administracao,estando o respectivo procedimento concluso
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
Parnagua - PI, 16 de julho de 2025.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais
vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Miguel Oma
arreto Rissi
refeitoMunicipal
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
SABINETE DO PREFEITO-PMP/PI 20
FARNAadministra.
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei

Federal n 13.465/2017;
ESTADO DO Piauí
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
SPODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal De paRnagUA
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do.
CNPJ.: 06.554.265/0001-18
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
PARNAGUA
Av.Padre Placic
entro-CEP:64.970-000
PARNAGUA - PI
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
TERMO DE HOMOLOGACAO
25/04/2025, 10:26 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
Procedimento: Pregao Eletronico n'. 024/2025-SRP/PMP/PI
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
DATA DE INiCIO DA SESSAO: 26.06.2025 ds 14h00min.
REsumo do obJeto: Constitui objeto da presente Licitação a selegao da melhor proposta
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
coes estabelecidas no Ter
mo de Referenc
homologacAo
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Pelo presente Instrumento, AProvo E Homologo, nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Municipal de Saude do Muni
d empresa abaixo identificada, para produzir os seus juridicos e legais efeitos
PATOS DO Piauí - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
- EMPRESA: ANDRE NUNES BARROS - ME (DENTAL TECH)
: RUA DA LIBERDADE, 97 - CENTRO, CEP: 64.980-000.
CIDAD
Atenciosamente,
846@gmail.com
e sete reais)
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
Parnagua Pl, 16 de julho de 2025.
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
Aiguel Omar Barreto Rissi
928304
Prefeito Municipal
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
GABINETE DO PREFEITO
2025
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ARNA duAn-strati