Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1 .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei oº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora podem, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de regisuo de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver ê xito nas negociações. nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4", ambos do Decreto n .. 11.462, de 2023

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejam a aplicação da$ penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE · PI

- 10.1 . 1 . AI; sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art, 8', inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11 . 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições d\_o ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referência, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRA TAÇA O DIREI A.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

llba Grande-PI, 18 de junho de 2025.

ÂNGELA MARIA GALENO OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO ÍTALO CARDOSO SOARES FURTADO MF DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA CNPJ: 05.195.368/0001-76 CONTRATADO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE· PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

Termo de Homologação Pregão Eletrônico Nº 00SRE/2025 -SRP

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princíp io constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exerclcio das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígrafe em favor das empresas declaradas vencedoras do certame, conforme Ata Eletrônica do Sistema Portal de Compras de ILHA GRANDE -PI, conforme o que se transcreve abaixo:

EMPRESA: MF DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA CNPJ: 0S.195.368/0001-76

VALOR GLOBAL: RS 170.355,00(cento e setenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais)

LOTE 1

| ITEM OESCRJC:ÂO | UNO | IOTO MARCA | lvALOR UNITÁRJO | VALOR TOTAL |

| 1LIVRO NO CAPRICHO A | UNO | 125 FTO | RS 87 00 | RS 10,875 00 |
| 2LIVRO NO CAPRJCHO B | UNO | 14( FTO | RS 87 00 | RS 12,18000 |
| 3 LIVRO NO CAPRICHO C | UNO | 16( FTO | RS 87 00 | RS 13.920 00 |
| 4 LIVRO NO CAPRICHO O | UNO | 17< FTD | RS 87 00 | RS 14.790 00 |
| 5 LIVRO NO CAPRJCHO E | UNO | 17< FTO | RS 8700 | RS 14,790 00 |

LOTE2

| ITEM OESCRJCÃO | UNO IOTD MARCA 6( | VALOR UNITÁRJO | VALORTOTAL RS 36.000 00 |

| 1CONJUNTO TRJLHAS INFANTIL '2ANOS' | UNO FTO | RS 60000 | |
| 2CONJUNTO TRILHAS INFANTIL 13 ANOS\ | oTNn l 13FTD | RS 600,00 | RS 67.800 00 |

Ilha Grande- PI, 17 de junho de 2025.

ÁNGELA MARIA GALENO OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ld:OF8BEDAOBFF6F654

UBLICA O DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

032/ 2025

PROCESSO Nº:

045/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

011/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI

CONTRATADO: RÁDIO E TELEVISAO NACIONAL L'IDA, CNPJ: 01.743.572/0001-23

OBJETO: CONTRATAçAO DE SERVIÇO PARA DISTRIBUiçAO DE :MÍDIA, COM O OBJETIVO DE DIVULGAR AS AÇÕES DA PREFEITURA, INCLUINDO A VEICULAçAO DE MATÉRIAS EM PORTAL DE NOTICIAS, PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EA DIVULGAÇAO DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAçAO.

VALOR:

R$ 32.400,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE

RECURSO:

FPM/FME/FMS/FMAS/ ICMS/ RECURSOS

PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 01 DE JULHO DE 2025.

VIG~NCIA: 01 DE JULHO DE 2025 A 30 DE JUNHO DE 2026.

Cocal de Telha - PI, 01 de julho de 2025.

Prefeito Municipal