Município: Lagoa do Barro do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 24/10/2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃ O 003/2025

Dis põe sobre a Constituição da Comissão Especial de Estudo e Revisão para coordenar o processo de revisão do Regimento Jntenw.

A MESA DmETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ,

no âmbito das suas atribuiçõe s, propõ ea seguinte Resoluçã o:

RESOLUÇÃ O

Art. 1°. Fica constituí da a COMISSÃ O ESPECIAL DE ESTUDO E REVISÃ O PARA COORDENAR O PROCESSO DE REVISÃ O DO REGIMENTO INTERNO, com a

finalidade de realizar estudos, propor alteraçõ es e apresentar anteprojeto de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí.

Art. 2°. A Comissã o será composta por 03 (três ) membros titulares e 02 (dois) suplentes, designados por ato da Presidê ncia, com observância da representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares.

Art. 3°. A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual perí odo mediante deliberaçã o do Plenário , para apresentação do anteprojeto de novo Regimento Interno.

Art. 4° O anteprojeto será submetido à tramitação ordinária , na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 5. 0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Lagoa do Barro do Piauí PI, 24 de Setembro de 2025.

Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes membros:

Membros Titulares:

1. Marinês de Sousa Dias
2. Luzinete Helenita Ribeiro Alves
3. Adriano Vicente Dos Reis

Membros Suplentes:

1. Gilvaneto Pereira da Silva
2. Katiana Dina da Silva

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Jo6,é Neto Ribeiro

Vice-Presidente

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1 ª Secretária

Resolve:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3 . 87 4. DOO, 00 distribuídos as seguintes dotações :

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL | | | |

| | | 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recur50s MoVincu1a,dos de Impostos Não se aplicai | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 01.031 .0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISlCA Recursos não Vina.Jhidos de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 01 00 | GABINETE 00 PREFEITO | GABINETE 00 PREFEITO | | |
| | 11 | 04.122.0005.2041.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vina.J1ados de Impostos Não se aplica | 19.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 29 | 04.124.0010.2082.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não 5e aplica | 11.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 37 | 04.122.0005.1666.0000 4.4.90.51 .00 706 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaEspecial da União Não se aplica | 51 .000.00 F.R.: 1 706 | 00 |
| | 65 | 04.122.0005.2040.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 160.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

JAIRO SOARES LEITÃO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ

01 .612.754/0001-65

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.161

| 02 02 00 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO |

| 63 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 SOO 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se- aplica | 200.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 69 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recu/"50$ nao Vinculados de lmPOStos Nêosee,plb | 14.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 95 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.40.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 101 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.47.00 720 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS Transferência s da União Referentes és participações na e11ploração Nàoseaplica | 1.000.00 F.R.: 1 720 00 Petróleo e Gés Natural destina |
| 132 | 28.843.0005.2040.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos Nlo Vinculados de Impostos NOO se .:ipllc.io | 38.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 852 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 28,000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
| 02 03 01 | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS |
| 162 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 300.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 165 | 12.361 .0030.2202.DOOO 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Recursos nao Vlnculildos de Impostos Educação • Despeus com MOE | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 193 | 12.361.0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | PROGRAMAS ESPEClAIS OE EDUCAÇÃO MATERIAL OE CONSUMO Transferênciado Salário--EducaçAo Não se aplica | 78.000,00 F.R.: 1 5SO 00 |

JAIRO SOARES LEITÃ O

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUf

01.612.754/0001 ·65

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 22 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.161

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provid ênc ias

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