Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/07/2025

420
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ADOV
Gabinete do Prefeito
Art. 3- Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao
Lei n 828,de 08 de julho
de 2025
ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc.
II, $ 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Município.de Bom Jesus e da outras
Art. 4o - Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotacoes
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS,ESTADO DO Piauí, uSando das
ribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município,faz saber que a Câmara
necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Assistencia Social, que tem por objetivo prestar auxilio financeiro a estudante em
curso de graduacao.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados
unice
a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora.
e execugao do PAE
autorizada.
Art. 2. O estudante beneficiado pelo PAE recebera auxilio financeiro para o
visando a participagao em curso de nivel superior..
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
sera 30 (trinta
alunos.
contrario.
de residencia em outro Município, com inite maximo de 10 (dez) parcelas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025..
o devidamente justificado, o qual podera atingir ate 12
doze) par
ser expedido pelo Executivo Municipal em ate 90 (noventa) dias da publicagao
ezembro de 2024 -
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Art, 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, na
Praca Marcos Aurelio,41-Centro-CEP:64.900-000
P:64.900-000

.ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
criacao do
"Programa de Apoio ao Estudante -
PAE", com a seguinte
Gabinete do Prefeito
classificacao:
FUNCIONAL/FONTE
TiTuLO
VALOR
Lei no 827, de 08 de julho de 2025..
020501
08.244.0016.2156.0000/FR
R$ 84.000,00
500
Estudante
Dispoe sobre a alteragao da aliquota do ITBI e
da outras providencias.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de s.
revogando-
disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jes
em 08 de julho de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais
e em conformidade com as disposicoes constitucionais da Lei Organica Municipal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:.
Nestor R
Art. 1 O Art. 72 da Lei Complementar n 001 de 31 e dezembro de 2001 (Codigo Tributario
Municipal), passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 72 - A aliquota do imposto e de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o valor
ESTADO DO Piauí
estabelecido como base de calculo.
Paragrafo Unico -- Fica delegado ao Poder Executivo Municipal a fixacao de aliquota
temporaria para o ITBI, podendo haver diminuicao ou o aumento da aliquota prevista
ANEXO
no caput, observando-se em qualquer caso o teto de 1,5%.O ato do poder executivo
nao podera criar novas isengoes".
ProgramA:
CODIGO
TituLO
ACOES
Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
2156
ESTUDANTE-PAE
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus -- PI, em oito de julho de 2025
Unid.
Ind. Re
Ind. Fut.
2025
Familia
Pes.
R$ 400,00
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
CATEGORIA
2025
OTA
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
Praca Marcos Aurelio, 41.- Centro - CEP: 64.900-000
Fone/Fax:(89)3562-1308-Bom Jesus-PI