Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/11/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV

Câmara
SANTA CRUZ
Municipal
DO Piauí
DE NOVA SANTA RITA-PI
Agora, e Avangar!
Cantd: hunicipal e nta Cruz do PJaurP!
TERMO DE RESCISAO/DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
provado err esao Ordinana
202Jnanirmdade
CONTRATON007/2025
PROJETO DE LEI Ne 0J6 de 04 de_NoumSn02025
em 1 23 votacbes[)
Presidente7
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025 - DISPENSA DE Licitação N 004/2025
Secretario
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial ao Orgamento Vigente, Lei
Municipal n? 011, de 18 de novembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 172.708,68 (cento e setenta e dois
mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), e da outras providencias..
A Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigSes legais, faz
03.570.693/0001-46, com sede na Rua Benedito Clementino de Carvalho, n 226, Bairro Centro, na Cidade
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
de Nova Santa Rita-PI, CEP: 64.764-000, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Josivan
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercicio financeiro de 2025, um
Coelho dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-Pl, no uso da competencia que Ihe foi
Credito Adicional Especial no valor de R$ 172.708,68 (cento e setenta e dois mil setecentos e oito reais e
sessenta e oito centavos), destinado a atender a programagao orcamentaria constante do Anexo I desta Lei,
atribuido regimentalmente, e, em sequencia, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a
empresa STUDIO POWER LTDA - ME, pess0a juridica, inscrito no CNPJ n 19.800.285/0001-73,
Art. 29. Os recursos necessarios a cobertura do credito autorizado no Artigo 12 decorrerao do Excesso de
representado pelo socio administrador, Sr. Moises Assis Arrais, com enderego profissional situado na Travessa
Arrecadagao, apurado nos termos do Art. 43, 5 12, Inciso I, da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964
Ernesto Carvalho, 708, Bairro Sertanejo, na cidade de Sao Joao do Piauí - Pi, CEP: 64.760-000, denominada.
proveniente da fonte de recurso vinculada a Complementagao da Uniao ao FUNDEB - Fomento a Educagao
simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avencado e celebram, por forga do presente instrumento,
em Tempo Integral (ETI).
TERMO DE RESCISAO/DISTRATO, em conformidade com as disposicoes legais e pelas condicoes a seguir
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal, em decorrencia do disposto no Art. 29, autorizado a incluir a
pactuadas:
na respectiva Categoria Economica e Fonte de Recurso
CLAUSULA PRIMEIRA
Art. 49. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual (PPA) ea Lei de Diretrizes
1.1 A Câmara Municipal resolve consensualmente, na forma do Processo Administrativo que culminou na.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
contratacao da empresa STUDIO POWER LTDA - ME, pessoa juridica, inscrito no CNPJ n 19.800.285/0001-
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí, em
de 2025
73, dando origem ao Contrato N 007/2025, para Contratacao direta de pessoa juridica especializada para
transmissao ao vivo, via internet, das sessoes da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, conforme
especificacoes contidas na proposta e demais documentos que instruem o Processo Administrativo, como
se aqui estivessem transcritos, que decide rescindi-lo, tudo consoante disposto no art. 138, inciso Il, da Lei
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
no 14.133/21.
CLAUSULA SEGUNDA
2.1. A rescisao do contrato em epigrafe sera realizada com as consequencias contratuais e as previstas
em lei ou regulamento, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relacao juridica do que se
pactuou no processo da Dispensa de Licitação N 004/2025, referente ao Processo Administrativo no
SANTA CRUZ
007/2025.
DO Piauí
PARAGRAFO UNICO - As partes exoneram-se de qualquer reclamacao futura decorrente da presente
Agoru, e Avancar!
rescisao contratual, nas esferas civeis, administrativas e criminais.
ANEXO1
CLAUSULA TERCEIRA -DAS DISPOSICOES LEGAIS
(A que se refere o Art. 12 do Projeto de Lei n% _O\6/2025)
3.1. A Câmara Municipal conclui que, a partir desta data nao mais havera qualquer obrigacao entre elas e
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
afirma nao haver mais qualquer obrigacao de ordem financeira.
CODIGO
DESCRICAO
VALOR (R$)
Orgao:
02.00-Secretaria Municipal de Educacao
E assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma..
Unidade
Orcamentaria:
Funcao:
12 - Educagao
Nova Santa Rita-PI, 31 de outubro de 2025
Subfungao:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
5511 - Educacao em Tempo Integra
SIGNATARIOS
Agao
2.182 - Fomento a Criacao de Matriculas em Tempo Integral - ETI
(Projeto/Atividade):
(Rec. MEC 586/2025)
Natureza da Despesa
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
120.896,08
Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI
3.3.90.30 -- Material de Consumo
15.543,60
CNPJ no 03.570.693/0001-46
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros Pessoas Fisicas
10.128,49
Contratante
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoas Juridicas
13.451,29
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes
12.689,22
(cento e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e sessenta e
TOTAL DO CREDITO:
R$ 172.708,68
oito centavos).
hron
546 -- Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao --
onte de Recurso:
STUDIO POWER LTDA - ME
riagao de matriculas em tempo integral - ETI
CNPJ no 19.800.285/0001-73
Aou Borgo foiyf ots Sout nury.
Contratada
(Continua na proxima pagina)

SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora, e Avangar!
Agora eAvancar!
Cantd: sunicipal de -^nta Cruz do PlaurPs
LEIN2_OS6 de_8_de_nOurmbnO
1naimid
III-
Alvara de construgao;
em 1=23p votacbe
Habite-se;
Licenga Ambiental
Secretarion
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especi
Art. 3. Criar-se-a um comite de analise dos processos de solicitagao do beneficio
Municipal n9 011, de 18 de novembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 172.708,68 (cept0'e setenta e dois
mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), e da outras providencias
indicado por esta lei, a fim de dar maior celeridade a solicitagao, para que os beneficiarios
do Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidadania e moradia de
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuIgOes legais faz
forma mais eficiente e digna.
Art. 1.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente
exercicio financeiro de 2025,um
Art. 4. Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o Programa
sessenta e oito centavos), destinado a atender a programagao orgamentaria constante do Anexo I desta Lei
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PmcMV ou outro que o substitua com as mesmas
em conformidade com as Portarias MEC n.9 586 e 669/2025.
configuracoes e finalidade.
Art. 29. Os recursos necessarios a cobertura do credito autorizado no Artigo 1 decorrerao do Excesso de
Arrecadacao, apurado nos termos do Art. 43, 5 19, Inciso Il, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964,
Art. 5. Esta lei tem seu embasamento no Programa Minha Casa, Minha Vida, linhas do
proveniente da fonte de recurso vinculada a Complementagao da Uniao ao FunDEB - Fomento a Educagao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR / Fundo Nacional de Habitagao de Interesse
Social - FNHIs Sub 50 / Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, sob a gestao operacional
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal, em decorrencia do disposto no Art. 2, autorizado a incluir a
da Caixa Economica Federal, nos termos da Medida Provisoria n 1162, de 14.02.2023.
correspondente dotagao de Receita Orcamentaria no Oramento Fiscal do Município para o exercicio de 2025,
Orcamentarias (LDO) vigentes no que for necessario ao cumprimento desta Lei.
gor na data de sua publicagao
GABINETE DA PREFEITA DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, 13 de
NOVEMBRO de 2025.
LAIS BARROSO
Assinado de forma digital por LAIS
MARTINS DOS SANTOS BARROS
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
SANCIONADA E PROMULGADA
Prefeita Municipal
Lals Barroso Marth
SANTA CRUZ
DO Piauí

Agora, e Avangar!
SANTACRUZ
DO Piauí
PROJETO DE LEI N 017/2025
Agora, eAvangar!
Cantds :sunicipal ae --nta Cruz do Plaur-P
provado eessao Ordina
JUSTIFICATIVA em 12 3) votacy
nanimidade
Presidente Romy
senca
Visando incentivar o acesso a moradia digna para familias de baixa renda,
reduzindo desigualdades e atendendo a legislagao federal. Essa isengao fiscal e vista
como uma forma de estimular a participagao do Município de Santa Cruz do Piauí-PI no
Cruz do Piaur-
programa e facilitar a burocracia, ao mesmo tempo em que se cumpre a exigencia da Lei
Federal n 14.620/2023, que estabelece a necessidade de incentivos tributarios para que
m12
os municipios possam aderir ao programa.
dispensa do recolhimente
dos emolum
Destacamos como pontos-chave desta justificativa:
Minha Vida -- PmcMV, e da outras providencias
1. Promogao do acesso a moradia: A isengao de impostos como IPTu, issQN eA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
acessivel financeiramente para familias de baixa renda, combatendo o deficit
habitacional;
posto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
rimento da Lei Federal: A Lei Federal n2 14.620/2023, que reformulou o
do tributo que tenha como fato gerador a transferencia da propriedade - Imposto sobre
programa, determina que os entes federativos concedam isengoes tributarias para as
a Transmissao de Bens Imoveis (IrBl) ou Imposto de Transmissao de Causas Mortis e
operagoes do Minha Casa Minha Vida;
Doagao (IrcmD) e dos foros e laudemios, a aquisigao de gleba e/ou lotes pela Entidade
3. Incentivo a participagao Municipal: Ao conceder as isencoes, o Município se
Organizadora, a transferencia da Entidad
sse Social - FNHIS Sub 50 ou
olvimento Social - FDS e deste para o primeiro beneficiario do imovel
4. Redugao de desigualdades e inclusao social: O objetivo e garantir que o
construido, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMcMV.
beneficio do programa seja efetivo, proporcionando dignidade as familias de baixa renda
do a inclusao social
Paragrafo unico. Para obtencao do beneficio aludido no caput, o
5. Desburocratizacao: A isengao tambem visa simplificar a burocracia envolvida
na aquisigao do imovel, como taxas de cartorio (escritura, registro), facilitando a vida dos
Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 02 (dois) salarios-minimos;
beneficiarios
Nao possua outro imovel no Município de Santa Cruz do Piauf - PI;
a imovel incluido no Programa Habitacional
Atenciosamente,
Art. 2. As obras de construgao, referen
Minha Casa, Minha Vida -' PMcMV/FAR/FDS/FNHIS Sub 50, ficam dispensadas do
recolhimento de emolumentos, taxas e do imposto sobre servigos de qualquer natureza
SANTA CRUZ DO Piauí-PI, 13 de NOVEMBRO de 2025.
(ISS).
Paragrafo unico. As taxas e impostos a que se refere o cap
DOS SANTO
incidentes sobre as obras de construgao a seguir discriminadas:
Consulta previa do loteamento e da construgao;
Aprovacao do loteamento;
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais