Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

edital de chamamento publico.
IV - Exclusividade da autorizacao, se for o caso;
Art. 51. A idoneidade, a regularidade juridica ea qualificacao tecnica dos
V- Prazo e forma de apresentacao do requerimer
rizacao
interessados,
documentagao atualizada e habil, que permita a afericao, pela Administracao,
VI - Prazo para analise e eventual formalizacao de autorizacao;
das credenciais juridicas e tecnicas necessarias pertinentes para a execugao do
VII - Prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
projeto,
execucao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
Art. 52. Fica permitido ao destinatario da autorizacao contratar pessoas fisicas
desenvolvidas, contado da data de publicagao da autorizagao, podendo ser
e juridicas para a elaboragao dos estudos.
estabelecidos prazos intermediarios;
Paragrafo unico.A contratacao de
VIII - Proposta de cronograma de reunioes tecnicas;
estudos por parte do destinatario da
autorizaca
IX - Valor nominal maximo para eventual ressarcimento, ou criterios para a sua
tendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade
fixagao, bem como base de calculo para fins de reajuste;
e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condicoes de
ento constantes do requerimento de autorizacao
X - Definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos realizados
os quais consistirao, ao menos, em:
Art. 53. Durante a elaboragao dos estudos, os destinatarios da autorizacao
poderao, caso permitido no edital de chama
a) consistencia das informacoes que subsidiaram sua realizacao;
para a apresentacao conjunta dos resultados, hipotese em que deverao ser
b) adogao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas e
indicadas
cientificos pertinentes,
utilizando,
sempre
que possivel,
I -A pessoa fisica ou juridica responsavel pela interlocucao com
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao
Administracao Publica; e
setor,
II - A proporcao da reparticao de eventual ressarcimento, quando possivel.
c) compatibilidade com as normas tecnicas e legislacao aplicavel ao setor, bem
Art. 54. Na hipotese de participacao no PMI por meio de consorcio, a
ao ou entidade demandante;
demonstracao de qualificacao tecnica, eventualmente exigida pelo edital de
d) atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
chamamento para fins de autorizacao, podera ser provida por quaisque.

integrantes do consorcio; ou o interessado podera indicar pessoa fisica ou
juridica, titular da qualificacao tecnica recomendada, para a execugao dos
estudos, mediante apre
entagao de vinculo contratual ou de outra natureza que.
stre a sua disponibilidade para execucao dos estudos
Art.
59. A realizagao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes,
levantamentos e projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de
e Regulamento:
ESTADO DO Piauí
III - Quando for conveniente a aquisigao de bens ou a contratagao de servicos
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o
uantitativ
emandado pela Administracao
S 1 O Sistema de Registro de Pregos, no caso de obras e servigos de engenharia,
omente podera ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos
I - Existencia de projeto padronizado sem complexidade tecnica e operacional;
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser contratado;
III - Haja compromisso do orgao participante ou aderente de suportar as
despesas
acoes necessarias a adequacao do projeto padrao as
dades da execucao
S 2 A ausencia de previsao orcamentaria sem a
configuracao dos demais
motivo para a adocao
a de Registro de Precos
Art. 64. A Pr
le Registro
de Precos
Paragrafo unico. Compete a Autoridade Competente
homologar as licitacoes para formacao dos registros de precos.
de controle e administragao do Sistema de Registro de Pregos, e ainda o
seguinte
- Registrar a intencao para registro de precos e dar publicidade aos demais
orgaos
aquisicao de bens
ervicos objeto de Licitação para Registro de Pre
conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o paragrafo
unico deste artigo;
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MARTINS
II - Realizar pesquisa de precos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servicos de
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
III - Consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequacao do respectivo projeto, destinado a atender
requisitos de padronizagao e racionalizacao;.
titativos considerados infimos
V - Promover os atos necessarios a instrugao processual para a realizagao do
nento licitatorio;
VI - Realizar o procedimento licitatorio, bem como todos os atos dele
participantes;
VII - Gerenciar a ata de registro de precos;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos
registrados;
IX - Deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao
manifestaram interesse durante o periodo de divulgacao da intencao para
registro de precos;
X - Providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas
em lei e no instrumento convocatorio;
XI - Verificar se os pedidos de realizacao de registro de pregos, formulados pelos
orgaos e entidades da Administraao Publica Municipal, efetivamente se
referidas hipoteses
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou do
descumprimento das obrigagoes
contratagoes, bem como registrar
ocorrencias no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNCP).

decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou do.
ontratacoes
como registrar as ocorrencias no Cadastro Unificado de
Fornecedores do Município e no Portal Nacional de Contratacoes Pablicas
(PNCP)
Sistema de Registro de Pregos sera.
realizado na modalidade de concorrencia ou de pregao, preferencialmente
eletronicos, do tipo menor prego ou de maior desconto, nos termos da Lei
Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamento.
Paragrafo unico. A publicidade da intencao de registro de precos aos demais
orgaos e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, podera ser
dispensada pelo orgao gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for
de interesse restrito a orgaos ou entidades especificas da Administracao Publica
Municipal.
Paragrafo unico. O sistema de registro de pregos podera, na forma deste
Regulamento, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de
Licitação para a aquisigao de bens ou para a contratagao de servigos por mais
de um orgao ou entidade.
Art. 69. O processo licitatorio sera precedido de ampla pesquisa de mercado
para fixacao do preco maximo, eo valor estimado sera definido com base no
melhor preco aferido por meio da utilizacao dos parametros estabelecidos nos
SS 1 e 2 art. 23 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, bem como por outras
Art. 66. O orgao ou entidade interessado podera solicitar ao 6rgao gerenciador
a realizacao de registro de precos especificos ou solicitar a inclusao de novos
itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos. orgaos

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX
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III - A possibilidade ou nao, eo limite da adesao de outros orgaos e entidades;
IV - Prazo de validade da ata de registro de precos;
V - Previsao do cancelamento do registro de precos por inidoneidade
superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de
substancial alteracao das condigoes do mercado.
1 Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratacao de obras ou
servicos em locais diferentes,
e facultada a
apresentacao de proposta
diferenciada por regiao, de modo que aos precos sejam acrescidos os respectivos
custos, variaveis por regiao.
2 O edital podera admitir, como criterio de julgamento, a oferta de maior
desconto linear sobre planilha orcamentaria ou tabela referencial de precos,
inclusive para contratacao de obras e servicos de engenharia, para o qual este
criterio sera o preferencial, elaborada por orgao ou entidade de reconhecimento
publico, desde que tecnicamente justificado.
3o O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera
ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a
adjudicacao por item e for evidenciada a sua vantagem tecnica e economica,
o criterio de aceitabilidade de pregos unitarios maximos devera ser indicado no
edital.
S 4o Na hipotese de que trata oS 3 deste artigo, observados os parametros
estabelecidos nos S5 1o, 2o e 3 do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021, a
contratacao
posterior de item especifico constante de grupo de itens exigira
previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou
entidade.
S 5o Do instrumento convocatorio para registro de precos de obras e servicos de
engenharia devera tambem constar
I - A especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para a caracterizacao
do bem ou servigo, inclusive definindo as respectivas unidades de medida
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442/Centro
MASEUN
S 1 do artigo 66 deste Regulamento;
II - As condigoes quanto aos locais, prazos de execugao e vigencia, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
pessoal, materiais e
equipamentos,
serem
fornecidos
utilizados,
rem adotados;
III - Os modelos de planilhas de custo, quando couber
IV - As minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Pregos,
quando for o caso;
V - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condigoes
estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos
S 6 A hipotese de o licitante formular proposta com quantidade inferior a
demandada, serao registrados em ata os pregos dos licitantes classificados, ate
que seja atingido o total licitado do bem ou servigo, em funcao da capacidade
de fornecimento dos licitantes, na forma do inciso IV, do art. 82, da Lei Federal
n. 14.133,de 2021
S 7o As aquisicoes a que se referem o $ 6o deste artigo deverao ser realizadas na
forma prevista no art. 85 deste Regulamento.
Art. 71. Homologada a Licitação, o licitante melhor classificado sera convocado
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidas
no edital da Licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual
periodo, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao.
S 1. O prazo de vigencia da ata de registro de pregos, contado a partir da
publicacao do extrato da ata no Portal Nacional de Contratacoes Publicas e
Diario Oficial do Município, sera de 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, por
igual periodo, desde que comprovado que as condicoes eo preco permanecem
vantajosos.
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ELASETINS
2 A convocacao para assinar a ata de registro de precos obedecera a ordem
de classificacao na Licitação correspondente
Serac
registrados os pregos e quantitativos ofertados pelo licitante
vencedor
4o Sera incluido, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes
que
itarem cotar os bens, obras ou servigos com precos iguais aos do licitante
vencedor, na sequencia da classificagao do certame, observadas as seguintes
questoes
I - O registro a que se refere o 4 deste artigo tem por objetivo a formagao de
cadastro de
reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata, nas hipoteses previstas no s 4o do caput deste artigo, nos
incisos II, IV eV do art. 78, no inciso III do art., e no art. 82, todos deste
Regulamento;
Se houver mais de um licitante na situacao de que trata os 4o do caput
deste artigo, serao classificados segundo a ordem da ultima proposta
apresentada durante a fase competitiva; e
III - A habilitacao dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva, a que
se refere o 4 do caput deste artigo, sera efetuada quando houver necessidade
de contratacao de fornecedor remanescente.
s 5 A recusa do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido
no edital, permitira a convocacao dos licitantes que aceitarem fornecer os bens,
executar as obras ou servigos com pregos iguais aos do licitante vencedor,
seguindo a ordem de classificacao, sem prejuizo da aplicacao das penalidades
em lei e no edital da licitacac
6 A recusa injustificada, ou cuja justificativa nao seja aceita pelo orgao
gerenciador,
autonomo para, apos garantidos o contraditorio ea ampla defesa, eventual
S 7 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de
pregos o nos termos do s 5.o deste artigo, a Administragao Publica podera
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Prefeitura MUNIC
LISEU MARTINS
assinatura da ata nas condicoes ofertadas por estes, desde que o valor seja igual
ou inferior ao Orçamento estimado para a contratagao, inclusive quanto aos
pregos atualizados, nos termos do instrumento convocatoric
S 8 E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
precos, inclusive acrescimos do que trata o art. 124 da Lei n. 14.133, de 2021.
S 9 E vedada a existencia simultanea de mais de um registro de precos para o
mesmo objeto no mesmo local, condicoes mercadologicas e de logistica.
S 10. O preco registrado ea indicagao dos fornecedores serao disponibilizados
pelo orgao gerenciador no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, no Portal
de Compras do Município;
S 11. A ordem de classificagao dos licitantes registrados na ata e em seu anexo
devera ser respeitada nas contratacoes.
Art. 72. No ato de prorrogagao da vigencia da ata de registro de precos podera
haver a renovacao dos quantitativos registrados, ate o limite do quantitativo
original.
Paragrafo unico. O ato de prorrogacao da vigencia da ata devera indicar
expressamente o prazo de prorrogacao eo quantitativo renovado.
Art. 73. A existencia de pregos registrados nao obriga a Administracao a firmar
as contratacoes que deles possam advir, facultada a realizacao de licitagao
especifica para a aquisicao pretendida, sendo assegurado ao beneficiario do
registro preferencia de fornecimento ou contratacao em igualdade de condicoes.
Art. 74. Os pregos registrados poderao ser atualizados em caso de forca maior,
caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao tal como
Federal n. 14.133,de 2021

Art. 82. Para celebrar o contrato ou retirar
instrumento equivalente, o
fornecedor ou prestador de servigo devera se credenciar no sistema de registro.
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
(PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as
Art. 84. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta
parcial, poderao ser contratados os
demais
licitantes,
limite
quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificacao, pelo preco por eles
apresentados, desde que sejam compativeis com o prego vigente no mercado, o
que devera ser comprovado nos autos.
Art. 77. O edital ea ata de registro de precos devera conter clausula que
estabeleca a possibilidade de atual
conformidade com a realidade de
Art. 81. As contratagoes decorrentes da ata serao formalizadas por meio de
instrumento
,carta-contrato, nota de empenho de despesa,.
autorizacao de compra,
execucao de
servico ou outro instrumento
equivalente, conforme preve o art. 95 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 83. Se o fornecedor convocado nao assinar o contrato ou instrumento
equivalente, nao aceitar ou nao retirar o instrumento equivalente, o orgao
gerenciador podera convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado
fornecer os bens ou servicos com precos iguais aos do licitante vencedor -
cadastro de reserva,
sequencia da classificacao, sem prejuizo das
penalidades administrativas cabiveis
S 1 Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
edital da Licitação, inclusive quanto ao acrescimo de que trata os art. 124 a 136,
da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, cujo limite e aplicavel ao contrato
individualmente considerado e nao a ata de registro de precos
existencia de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Administracao eo fornecedo
continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor
registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de precos e de aplicacao
das penalidades administrativas previstas em lei e no edital..
Art. 85. Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Pregos estao
sujeitos as regras previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 76. Quando o prego de mercado se tornar superior aos precos registrados e
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a
atualizacao do prego registrado, mediante demonstragao de fato superveniente
que tenha provocado elevacao que supostamente impossibilite o cumprimento
das obrigacoes contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
2 A duracao dos contratos decorrentes da ata de registro de pregos devera
atender ao contido no Capitulo V, do Titulo III, da Lei Federal n.o 14.133, de
2021.
S 8 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder a
revogacao da ata de registro de precos, adotando de imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da necessidade administrativa.
Art. 78. O registro do prego do
quando o fornecedor:
I - For liberado;
II - Descumprir as condicoes da ata de registro de precos,
em justificativa
aceitavel;
III - Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar
superior aqueles praticados no mercado;
IV - Sofrer sangao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.o 14.133,
de 2021;
V - Nao aceitar o preco revisado pela Administracao.
Art. 79. A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo
orgao gerenciador:
1 - Pelo decurso do prazo de vigencia;
II -- Pelo cancelamento de todos os pregos registrados;
III - Por fato superveniente, decorrente caso de forga maior, caso fortuito ou fato
do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao obrigacoes previstas
na ata, devidamente demonstrado; e
IV - Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
Art. 80. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa
da Administracao, ser
assegurado o contraditorio ea ampla defesa..
Paragrafo unico. O fornecedor ou prestador sera notificado por meio eletronico