Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025

Art. 1 - Nomear, para exercer o cargo em comissao de SECRETARIO Municipal
DE TRANSPORTES do Município do Morro do Chapeu do Piauí - PI, Estado do Piauí, o
Senhor Elimar Araujo Amorim, portador do CPF n 728.718.143-68.
Paragrafo unico- A comunicacao do estudante com seus pais ou responsaveis por meio
de dispositivos eletronicos, durante o horario escolar, devera ser previamente autorizada pela
Direcao Escolar, em situagoes excepcionais e quando houver necessidade comprovada..
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
(PI), Estado do Piauí, aos onze dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco
(11/03/2025).
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 8 - E obrigacao da unidade escolar criar canais acessiveis para a comunicacao entre.
pais, responsaveis e estudantes.
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua publicacao..
II - Para alunos com deficiencia que requerem auxilios tecnologicos especificos para
participacao efetiva nas atividades escolares.
Prefeitura
MORRO DO
ChApeu Do Piauí
cOnstruindo um novo futuro
Decreto n 537/2025
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO USO DE
APARELHOS CELULARES PELOS ESTUDANTES,
PROFESSORES, FUNCIONARIOS, SERVIDORES F
DEMAIS AGENTES MUNICIPAIS NO AMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS
DEENSINODA
REDE
Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, EM
CONFORMIDADE COM A LEI N8.563DE 09 DE
JANEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, ESTADO
DO Piauí,no uso
as atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
e,ainda
CONSIDERANDO a necessidade normatizacao de atos administrativos em atengao ao
CONsIDERANDO a necessidade de garantir maior efetividade a Lei 8.563, de 09 de
janeiro de 2025, que disp3e sobre a proibigao do uso de celulares e outros dispositivos
eletronicos, bem como do acesso a redes sociais e aplicativos de m
sagens, pelos alunos nas
unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do estado do Piauí.
ar a eficiencia e otimizacao de tempo
de trabalho dispensado no ambito das unidades de ensino da rede Municipal de educacao,
DECRETA:
Art. 1 - Fica proibida a utilizacao de celula
outros dispositivos eletronicos pelos
alunos nas unidades escolares da rede publica de ensino do Município de Morr
o do Chapeu
do Piauí/PI.
Paragrafo unico. Para os fins deste Decreto, consideram-se dispositivos eletronicos
quaisquer equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios
nteligentes e outros dispositivos similares
Art. 2o - Ficam sob a responsabilidade dos pais/responsaveis eventual autorizacao para
que estudantes levem aparelhos celulares e outros dispositivos eletronicos para as escolas,
para os casos de guarda/armazenamento dos aparelhos no periodo de aulas.
Paragrafo unico. Considera-se periodo das aulas aquele periodo de permanencia do
aluno na escola, incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades
extracurriculares
Art. 3o - Fica vedado aos professores, funcionarios, servidores e prestadores de
servicos ocasionais da rede Municipal de ensino o uso de aparelhos celulares e dispositivos
eletronicos portateis em
ambiente escolar na presenca de estudantes, salvo nas hipoteses
expressamente previstas neste Decreto.
Art. 4o - O uso de aparelhos celulares pelos professores, funcionarios, servidores e
prestadores de servigos ocasionais sera pern
nitido somente nas seguintes situacoes:
1 - Em ambiente isolado, onde nao haja a presenca de estudantes;
II - Em casos de estado de perigo, estado de necessidade ou forca maior.
Art. 5o - As direcoes das escolas municipais deverao:.
1 - Informar formalmente aos professores, funcionarios, servidores e prestadores de
servigos ocasionais sobre as disposigoes deste Decreto; e
II - Promover agoes de sensibilizacao sobre os impactos do uso de aparelhos celulares
no ambiente escolar, com foco no fortalecimento do ambiente pedagogico.
Art. 6o - O descumprimento do disposto neste Decreto podera ensejar a aplicacao de
medidas disciplinares cabiveis, conforme a legislacao vigente.
Art. 7 - Os alunos serao autorizados ao uso do aparelho eletronico nas seguintes
situacoes:
- Quando houver necessidade pedagogica para utilizacao de conteudos
onais especificas; e
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí -- PI, aos seis dias de
marco de dois mil e vinte e cinco (06/03/2025).
ERIKSON FENELON AGUIAR
Prefeito Municipal

HORRU BO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROT
Portaria GAB n 100/2025
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 11 de marco de 2025.
O Prefeito Municipal de Morro do
Chapeu do Piauí - PI, no uso das
atribuigoes que lhe confere a Lei
Organica do Município.
RESOLVE: