Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 10/03/2025

Art. 19 A AdmHstração poderá ~ instr~ ~ ~ \_ à execução de$ta Lei.

Art. 20-1: ~ a-aboi'dagem ao setllidot em· seu local dé lr8balflo para ofertar qualquer lleMÇO, produto ou w~ vh:úado à c,onslgração em ~ de pagamento.

ESTNXJ DO PIAIJI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria du Mlirca Ribeiro, n•. 408, Centro CNPJ: 06.553.63010001-70 ICEP.: 8' .780-000. E-MAIL: TP.,.,foskabrgpl{j1gffl&llçom

LEI N" 85712025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

"Au:oriza o poder ElceclAIYo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamerto Vigente Lei rf' 654/2024. no wlor de R$ 600.000,00 (selscerms mil reais), para atender a Lei Complementar 001/2025, que dispõe sobre a Reorgarimção da Estn.tixa Adrnirutratlva da Prefeitixa Mlncipal de. Anlslo da AfKfHJ'.

- A Prefeita Mtncipal de Anlslo de Abreu-PI, usando de suas atribuições que lhe são corleridos pela Constituição Federal e pela Lei Orgànica deste MlnClplo, encaminha o projeto de lei que abre crédito especial no orçamento lligerae, para a apreciação de&Ja casa leglslatiw.
- Art. 1· Fica aw>rizado o Poder Executivo Ml.lllclpal a realizar abertixa de Crédito Adicional Especial, no Orçamerto do Minclpio. no valor de R$ I00.000,00 (~centos mil reais), destinados a lncUr dotações orçamentárias em fawr da Secretaria Minclpal da Muher e Secretaria Minclpal de Tunsmo. corlorme a Lei Complemertar rf' 001/2025, tendo em vista a adequação das dotações orçamertârias no e)(Brcldo vigente, nos termos da Lei Federei rf' 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 a 43, conforme o quadro abaixo:

SOPLEMENT AÇÃO· - ·

| Unidade o~ | Clasalfk:açao Funcional P1'ograrn6tlca | Atividade | Etementoa de Despeea | Valor |

| 02.18.01 - Secretaria Minélpal da Mula- | 14.122:0004.210 8 | Marueoção Secretaria Mincipal Muhlr | 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90,14 3.3.90.30 | 80.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 |

ESTADO DO PIAI.li PREFErrURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mérc:ês Ribeiro, n". -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 84.780-000. E-MAIL: paanlslodcabrenpl@gmaíl.çom

| | | 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |

| 14.422.0037.210 9 | AtMdades De Proteção E Defesa DaMuher | 3.3.90.30 3:3.9Ó.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48 | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000.00 20.000.00 |
| 23.122.0004.211 o | Mal'l.tenção da Seaetaria Mll'iclpal de Tllismo | 3.1 .90.11 3.1.90.13 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 80.000,00 10.000,00 10:000,00 20.000,00 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |
| 23.695.0038.211 1 | Promoção e DesenYoMmerto do Ti.Ismo | 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48 | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2().000, IXi 20.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | R$ 800,000,00 | R$ 800,000,00 |

- Art. 2" M alerações de que trata o artigo 1° desta lei, decorrem da necessidade de compati>izar a elaboração e eXBaJÇão da lei orça,neRária de 2025 com a nova estntll'a orgarizaclonal da admristração direta de Aní!lio de Abreu-PI.
- Art.,. - Os créditos de que tratam o artigo 1° serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Execullvo Mll'liclpal. ldzando ciOmo fortes de recll"SOS àquelas precorizadas no art. 43, § 1º e Inciso Ili da Lei Federal n" 4.320/64.
- Art. 4º -Fica aWJl'iZada a ~ no Plano P'uianual - PPA 2022/2025 (lei N" 597/2021) e na Lei de Dretri28s Orçamentárias 2025 (Lei nº 639/2024).

ESTADO DO PWJÍ PREFEITURA MUNICPAL DE ANlsto DE ABREU -Maria -,.. - · n·. 406,.Centro ÇNPJ: oe..1163.~1-70 / c:EP.: M. 780-000. E-MAU.: liRM:nW94cahRvrt@Smail.COm

- Art. s· Fica o Poder ~ Mlriclpe! -·!)rlmdo a fa211!" " aJuat­ ~ · ~ da .açilo o \_ ~ ~ pertlríerull ao. at~o do referido Alo Normatlw,.
- Art. aEsta Lei entram em \llgc)r nái data de pul)llcllçllo, ~ as dlsp,oalções oonbérias.

Gablm!le do Prafeltq Municipal de. Anlslo de Abreu (PI) em 06" de março de ,

~RUBEND.EM~1117S4383