Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

GABINETE DO PREFEITO

§ 3º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas: 1 Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); li Obrigações patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV -Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; V -Subsídios dos Vereadores; VI - Outras Despesas de Pessoal.

§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações , só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente. Art. 25°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública no municíp io; às pessoas físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social. § 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas e Pareceres emitidos pelos profissionais competentes de cada órgão . § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação , não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício . § 3°. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

SEÇÃO/ DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 26°. A liberação de recursos correspondentes ás dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrerá conforme o disposto na EC n· 58/2009. Parágrafo único . O Poder Executivo repassará recursos ao Poder Legislativo, em estrita concernência com o Art. 29-A, inciso I da Constituição federal (E.C nº 58/2009), até o dia 20(vinte) de cada mês, tornando este poder independente. Art. 27°. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pagos pelo Legislativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM, assim como os repasses referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte apurados, retidos e não repassado ao Executivo, conforme evidenciar o balancete mensal do Poder Legislativo.

CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNIÇIPIO .

Art. 28°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercí cio Financeiro de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da

administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributár ia e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 29°. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa. visando a: 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; li -Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da justiça fiscal; IV -Atualização das taxas; V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO/X

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

Art. 30°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção . Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 31°. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da receita e despesa pública na forma especificadas nas Portarias e Normativas do STN/SOF/MF/TCE-PI, de forma a cumprir os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 32°. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão

Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei

Orçamentária.

- Os Projetos de Lei Orçamentários

Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão

apresentadas com a forma eo detalhamento de despesas estabelecidas nesta

Lei.

- Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei

Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.

Art. 33°. O Municí pio efetuará com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 34°. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF nº 101/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

(Continua na próxima página) Parágrafo Único A avaliação dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentár ios que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1, alínea "a" da LRF, deverá ser procedida pelo

GABINETE DO PREFEITO

Poder Executivo em cada bimestre. ficando a unidade do Controle lntemo responsáve l pela apreciação dos relatórios. adotando as m edidas para o cumprimento das me tas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercfclo Financeiro de 2026.

Art. 35°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público e testes seletivos para preenchimento de vagas e cargo no êmblto da administração municipal. desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos Gastos com Pessoal, elen cados no Art. 24 da presente Lei.

Art. 36°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admin istração pública municipal, Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro s ubsequ e nte. orientará ae laboração da Lei Orçamentária Anual, dispora s obre as a lterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 37°. Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. em conformidade com a línea .. b .. inciso 1 do Artigo 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes Inversões financeiras·· de cada poder. aos trinta dias subsequentes.

Art. 38º. Fica o Poder Legislativo, obrigado au sar o SIAFIC do munic ípio de Crts· tlno Castro, como sistema padrão para sua prestação de contas mensais, conforme Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

§ 2°. A Prestação de Contas do Poder Legislativo deverá ser de sua inteira responsabilidade. incluído ou so do SIAFIC, acarretando sobre o mesmo qualquer sanção por parte do TCE/PI e demais órgãos de Controle pelo descumprimento do Decreto nº 10.540 , inclusive a falta de incorporação dos dados contábeis do Legislativo à base geral do municíp io.

Art. 39º. Fica o Poder Legislativo. obrigado a enviar ao Executivo, seu balancete mensal (via ftsica), até o decimo dia útil após oe ncerramento do m ês.

Parágrafo Único. O não cumprimento do prazo aqui estabelecido, obrigará a Controladoria Geral do Município a constar em seu Parecer Mensal a ressalva, especificando o não envio do balancete ao Executivo Municipal e indicando as penalidades conforme Legislação vigente ao tema.

Art. 40° Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2 026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025. a programação dele constante poderá ser executado até ae dição da respectiva Lei orçamentá ria na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos p rojetos custeados exclusivamente com recursos o rdinário s do Tesouro Municipal.

Art. 41°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO de Crlstlno Castro (PI), aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2025.

Esta Lei foi numerada, sancionada. e encaminhada a publicaçã o aos dez dias do mês de dezembro do ano de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

06.554.364/0001-06

ANE XO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO -LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

PROGRAMA 0001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo: Promover o .t'ortol.ocimonto do Poder Loginl.ativo municipal. por maio do açOoo vol.tadao õ tronopnrõncio., fiscal.izaçao e el.aboraçao de l.eia que atendam ao interesse públ.ico Jus tlflcatlvu: A Câmara. Municipal. tem papel. t'!lssen cia l. na construção de u . ma gestão democrática e participa.tiva. , sendo responsável. por representar a popul.açao e zel.ar pel.o cumprimen to das normas l.egais . Públi co Alvo: Comu n idade cmg eral. .

Estratégia: Reb.l.izar tu!t330e3 .l.e9.l.:!ll.ativb.$ , aud.i.ênc.i.&3 p úbl..l. ca3 ec.et.p.ac.i.t&COEtc3 ;i.nternb.:a , promovendo od ;S.6.J. 090 entre o poder púb.l.ico ea sociedade . Res trição: Limite.coes o:i:-camentãrie.se dependência de repasses :e'inanceiros do Executiv o .

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3 .631.075,00

PROGRAMA 0002 AMORTIZAÇAO E JUROS DA DIVIDA

Objetivo: Garantir o equi..l.i.bri.o fisca.l. do município por meio do pagamento regu.l.ar de amorti.zaçOes e juros da dívida póbJ.. ice,.

Jus tificativa:

A rnanutençdo da cred.ibil.J.dade t:J.nanceira é .CundamenLal. para asse9u rar a capac.i.dade de invest.i.mento eo acesso aP úblic o Alvo: ôr.gllo.s

pôbl icos mun.1.ci.pa:l.s .

Estratégia: Pl.ane:)ar e executar o crono9r ama de pa9amentoa conforme os contratos firmados , asae9urando o cump .rimento das obri9acôe$ l.e9ai$ .

R estrição: Variações econõ mi.cas e .l. i mitações i mpostas pe.l.a .l. egisl.aç&o fiscal..

G ostor :

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

PROGRAMA. 0005 GESTAO ADMINISTRATIVA

Objotlvo: l:orta.l.ecer a estrutura administrativa municipal. , modernizando processos e aprimoro.ndo o 9est&o pôb.l.ico..

Justificativa: Uma adm.in.i.sLraçao eJ:.i.cienLe it ind.i.spensé'i.ve.l. para 9aranLJ.r se.rvJ.ços públ.icos de gu al..idade eo uso .racional. dos recursos púb.l.icos.

Público Alvo: Comu n :ldodo cm gora l. .

Estratégia: Promover capacitaçAo de servidores , informatizaçAo de setores e revisAo de f.l.uxos administrativos .

Restriçã o : Recursos t!in anceiros l.imiteodos e ce,rêncieo de pessoal. qual.it!icado.

Gestor:

2 0 28 39.674.48B,35

PROGRAMA· 0006 GESTAO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Objetivo: Pl.an ejar. e coor.den r ao açOeo gover.nament.a:lo vi aando o uoo e:C'ici.en e dos r.ecui:-aos eo cumpl:'i.men o das metas do PPA.

J ustificativo: Op.l.anejamento o.rçamentiLrio é

essencial. para a

execuça.o de pol.1.ticas púb.l.ic&s sustentá.veis e

equ:iJ.:ibradas.

Pú blico Alvo: Comunidade om

90.ral. .

Estratégia; El.aborar, moni torar e aval.i.ar p.l.anos e .rel.at6rios orçament.érios, a.l. inhando-os As prioridades do govern o .

Reatrlção : Mudonç.::ar.:, r , -..1 :) .rvcoJ.t-..1 u di.ret.rJ.:.:.oo du .fin onc.1.c.omv n to públ. i.co .

Ges tor:

2026

3.306.44

PROGRAMA 0008 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS

Objetivo: Aperfe.1.çoa.r

administ.raç.ao

pessoal.

me io da

.real.izaç.ao

concursos ,

capacitações

val.orizaçAo dos

se.rvJ.dores púb.l.icos.

Justificativa:

.t:orta.l.<ecimento do.s

recursos hume.no.s é

vita .l.

i::,o..re.

qua.l.idade e

contin uidade do..si::,o.l.1.tieas

púb .l. ico..s.

P úblico Alvo: Servidores <e

6r9aos púb.l.i.cos municipais .

Estratégia: l:mp.l.antar

pl.anoa

corgoa

sal.árioa ,

pl:'omover

c;;:apoc.1.tacao

ga.1:'antir

geot.ao

eficiente

:f'o.l.ha

b8n8.t"1.ci.oa .

Re•trlçã o : LJ.mite de gastos com

posaoal. previ.ato pol.a Loi do Roaponaab.:1.1.:1.dade

FJ. aca. 1

Gestor:

Florllli se Ltda - Software

(Continua na próxima página)

Página 1 de a

2 .806,56

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOLDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 1.653,22

PROGRAMA: 0009 CONTROLE FINANCEIRO

Objetivo: Garantir a boa gestão dos recursos municipais , promovendo o equilíbrio fiscal ea transparência nas contas públicas.

Justificativa: O controle financeiro é pilar da governança responsável e do cumprimento das normas legais.

Público Alvo: Comunidade em geral .

Estratégia: Acompanhar receitas e despesas, realizar audi terias internas e implantar mecanismos de controle contábil.

Restrição:

Variações na arrecadação e dependência de transferências intergovernamentais .

Gestor:

2026 574.345,39

PROGRAMA: 001 O CONTROLE INTERNO

Objetivo: Desenvolver e aperfeiçoar o sistema de controle interno para garantir a eficiência ea legalidade dos atos administrativos .

Justificativa: O controle interno previne irregularidades e assegura a correta aplicação dos recursos públicos.

Público Alvo: Órgãos públicos.

Estratégia: Implantar normas de auditoria, capacitar servidores e monitorar processos administrativos.

Restrição: Estrutura técnica reduzida e carência de profissionais especializados.

Gestor:

2026 478.111 ,53

PROGRAMA:0011 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Objetivo: Promover a segurança eo bem-estar social por meio de ações de apoio e integração com órgãos de defesa e segurança.

Justificativa: A segurança pública é fator determinante para o desenvolvimento local ea qualidade de vida dos cidadãos.

Público Alvo: Comunidade em geral.

Estratégia: Apoiar campanhas educativas, melhorar a iluminação pública e incentivar a colaboração com as forças policiais.

Restrição: Limitações de competência municipal e de recursos financeiros .

Gestor:

2026 11.209,51

PROGRAMA: 0013 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Objetivo: Garantir os direitos ea dignidade das pessoas idosas, promovendo inclusão e bem- estar .

Justificativa: O envelhecimento populacional exige políticas públicas voltadas à valorização e proteção do idoso.

Público Alvo: Comunidade idosa.

Estratégia: Desenvolver programas de convivência , atendimento social e acompanhamento domiciliar.

Restrição: Insuficiência de profissionais especializados e recursos limitados.

Gestor:

2026 4.959,66

PROGRAMA: 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE

Objetivo: Promover a inclusão social ea melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Justificativa: A igualdade de oportunidades e acessibilidade são princípios fundamentais da cidadania.

Público Alvo: Pessoas com deficiência.

Estratégia: Implementar ações de acessibilidade em espaços públicos e oferecer programas de apoio social e educacional .

Restrição: Falta de infraestrutura adaptada e de recursos técnicos.

Gestor:

2026

Fiorilli se Lida - Software

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

6.612,88

PROGRAMA: 0015 AÇÕES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Assegurar os direi tos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Justificativa: O desenvolvimento infantil e juvenil depende de políticas integradas de proteção e inclusão .

Público Alvo: Crianças e adolescentes .

Estratégia: Realizar campanhas educativas, fortalecer o Conselho Tutelar e apoiar programas socioeducativos .

Restrição: Dependência de parcerias interinstitucionais e limitações orçamentárias.

Gestor:

PROGRAMA:0016 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL

Objetivo: Promover a assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade, estimulando o trabalho ea geração de renda.

Justificativa: A redução da pobreza exige políticas voltadas à inclusão produtiva e apoio às comunidades carentes .

Público Alvo: Comunidade de baixa renda.

Estratégia: Implementar cursos profissionalizantes, programas de auxílio emergenci al e parcerias com entidades sociais .

Restrição: Restrições financeiras e dependência de programas federais .

Gestor:

2026 2.816.543,53

PROGRAMA: 0020 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

Objetivo: Ampliar e modernizar a rede municipal de saúde, assegurando atendimento integral e de qualidade .

Justificativa: A expansão dos serviços de saúde é fundamental para atender às demandas crescentes da população.

Público Alvo: Comunidade em geral.

Estratégia: Reestruturar unidades de saúde, ampliar equipes multiprofissionais e fortalecer a atenção básica.

Restrição: Limitações orçamentárias e déficit de profissionais da área.

Gestor:

2026 15.554.869,07

PROGRAMA: 0025 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

Objetivo: Desenvolver programas de prevenção e controle de doenças específicas, ampliando a cobertura de ações de saúde.

Justificativa: Ações especializadas são necessárias para o enfrentamento de doenças endêmicas e crônicas.

Estratégia: Realizar campanhas de imunização , acompanhamento de gestantes e programas de controle epidemiológico .

Restrição : Escassez de recursos técnicos e dependência de insumos do SUS.

Gestor:

2026 709.805,67

2026

4.283.581 ,84

PROGRAMA:0027 GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

Objetivo: Melhorar a infraestrutura eo funcionamento dos hospitais e ambulatórios municipais .

Justificativa: A estrutura adequada é essencial para garantir atendimento digno e humanizado.

Estraté gia: Investir em equipamentos hospitalares , manutenção predial e qualificação de profissionais de saúde.

Restrição: Limitação de recursos financeiros e alta demanda de atendimentos.

Gestor:

2026

1.532.204,09

PROGRAMA:0030 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

Objetivo: Garantir o acesso ea permanência dos alunos no ensino fundamental com qualidade.

Justificativa: A educação básica é a base do desenvolvimento humano e social.

Público Alvo: População de 7 a 14 anos.

Estratégia: Reformar escolas , capacitar professores e ampliar o fornecimento de material didático.

Restrição: Insuficiência de recursos e de transporte escolar .

Gestor:

2026 31.504.279,53

PROGRAMA: 0032 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

Objetivo: Ampliar a oferta educacional por meio de parcerias e programas complementares.

Justificativa: O fortalecimento da educação depende da cooperação entre entes federativos e instituições parceiras.

Estratégia: Implementar programas federais e estaduais e incentivar atividades extracurriculares.

Restrição: Dependência de convênios e repasses intergovernamentais.

Gestor:

2026 2.305.324,63

PROGRAMA: 0033 PROGRAMA DE ENSINO A TRAB. JOVENS E ADULTOS

Objetivo: Elevar a escol aridade ea qualificação de jovens e adultos .

Justificativa: A educação de jovens e adultos promove inclusão social e oportunidades de trabalho.

Público Alvo: Jovens e adultos.

Estratégia: Ofertar turmas de EJA, cursos de alfabetização e formação continuada .

Restrição: Evasão escolar e limitações estruturai s.

Gestor:

2026 633.024,07

PROGRAMA:0035 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

Objetivo: Expandir o acesso e melhorar a qualidade da educação infantil.

Justificativa: A educação na primeira infância é determinante para o desenvolvimento cognitivo e social .

Público Alvo: População na faixa etária de 3 a 6 anos

Estratégia: Construir creches , equipar unidades e capacitar profissionais .

Restrição : Insuficiência de vagas e recursos financeiros .

Gestor:

2026 17.132.122,84

PROGRAMA: 0036 PROGR. DE ATEND. A PORT. DE NECESSICADES ESPECIAIS

Objetivo: Assegurar educação inclusiva e atendimento adequado a alunos com necessidades especiais .

Justificativa: A inclusão escolar é direito garantido e requer estrutura adaptada e profissionais qualificados .

Estratégia: Implantar salas de recursos , oferecer transporte acessível e capacitar professores .

Restrição : Infraestrutura limitada e carência de apoio técnico especializado.

Gestor:

2026 21 .583,48

PROGRAMA: 0038 APOIO E ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento cultural ea valorização das manifestações artísticas locais .

Justificativa: A cultura fortalece a identidade eo senso de pertencimento da população.

Público Alvo: Grupos culturais e comunidade em geral.

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

Estratégia:

Promover eventos , oficinas culturais e apoio a grupos artistices.

Restrição:

Escassez de recursos e infraestrutura cultural insuficiente .

Gestor:

2026 1.851 .130,99

PROGRAMA: 0040 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Objetivo: Atender demandas essenciais da comunidade por meio da manutenção dos serviços públicos urbanos .

Justificativa: A prestação de serviços de utilidade pública é indispensável para o bem-estar coletivo.

Estratégia: Manter limpeza urbana, iluminação e serviços básicos de manutenção.

Restrição : Limitação orçamentária e sazonalidade de demandas .

Gestor:

2026 271.056,50

PROGRAMA: 0043 VIAS URBANAS

Objetivo: Melhorar a infraestrutura das vias urbanas para garantir mobilidade e segurança.

Justificativa: O desenvolvimento urbano depende da boa conservação da malha viária .

Estratégia: Executar obras de pavimentação , drenagem e sinalização.

Restrição: Custos elevados e dependência de convênios estaduais e federais.

Gestor:

2026

13.225,76

PROGRAMA:0049 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-URBANA

Objetivo: Construir e reformar moradias populares para famílias de baixa renda .

Justificativa: A moradia digna é condição básica de cidadania e desenvolvimento social .

Público Alvo:

Comunidade urbana.

Estratégia: Desenvolver projetos habitacionais e parcerias com programas federais de habitação.

Restrição: Limitação de recursos e disponibilidade de terrenos adequados .

Gestor:

2026 31.411 ,18

PROGRAMA: 0051 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁS ICO URBANO

Objetivo: Expandir a cobertura de saneamento básico e melhorar as condições de salubridade urbana .

Justificativa: O saneamento é essencial para a saúde pública ea preservação ambiental.

Público Alvo: Comunidade urbana.

Estratégia: Executar obras de esgoto , abastecimento de água e drenagem pluvial .

Restrição : Alto custo das obras e dependência de financiamentos externos .

Gestor:

2026 2.588.181,30

PROGRAMA: 0053 AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Objetivo: Fortalecer a defesa sanit ária animal e vegetal no municípi o .

Justificativa: A sanidade agropecuária é condição para o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária .

Público Alvo: Comunidade rural.

Estratégia:

Realizar campanhas de vaci nação e fiscalização de produt os agropecuár i os .

Restrição:

Recursos técnicos e logísticos l imitados .

Gestor:

Fiorilli se Lida - Software

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

2026 11.572,54

PROGRAMA: 0054 GESTÃO DAS AÇÕES DA DEFESA AGROPECUÁRIA

Objetivo:

Promover a de fesa agropecuária

Justificativa:

Público Alvo: Comunidade rural

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

2026 6.612,88

PROGRAMA:0055 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

Objetivo: Assegurar o abastecimento de produtos essenciais à população.

Justificativa: O abastecime nto regular contribui para a segurança alimentar eo equilíbrio econômico local .

Estratégia: Manter feiras livres , f iscalizar mer cados e apoi ar a logística de di stribuição .

Restrição : Infraestrut ura precária e sazonal idade na produção .

Gestor:

2026 361.039,46

PROGRAMA: 0060 DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Objetivo: Estimular o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias do município.

Justificativa: O setor agrário é base econômica local e necessita de apoio técnico e incentivo à produção.

Público Alvo: Comunidade rural .

Estratégia : Oferecer assistência técn i ca , capacit ação e ace sso a insumos agrícol as .

Restrição: Condi ções climáticas adversas el imitação de recursos .

Gestor:

2026 1.293,82

PROGRAMA: 0062 EXPANSÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA

Objetivo: Promover o uso de técn i cas de irri ga ção para aumentar a produti vi dade agrícola.

Justificativa: A irrigação é instrumento eficaz de convivência com a seca e de incremento da renda rural.

Público Alvo: Agricultores de áreas pr óximas à cidade .

Estratégia: Im plantar sist emas de irrigação e capaci tar produtores para seu manejo .

Restrição: Custo elevado e escassez hídrica.

Gestor:

2026 8.266,10

PROGRAMA: 0063 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROMOÇÃO DA PROD. AGROPECUÁRIA

Objetivo: Incentivar a produção e comercializa ção de produtos agropecuários .

Justificativa: A dinamização da economi a rural fortalece o de senvol vimento local ea geração de renda .

Público Alvo: Comunidade rural .

Estratégia: Apoiar feiras , promover cursos técnicos e faci l itar o acesso a créd i to agrícola.

Restrição: Oscilações de mercado e limitações de infraestrutura.

Gestor:

2026 31.411 ,18

PROGRAMA: 0064 FOMENTO AO TURISMO

Ano LDO: 2026

06.554.364/0001-08

Objetivo:

Fomento ao turismo

Justificativa: O turismo é vetor de desenvolvimento econômico e de valorização cul tural .

Público Alvo: Visitantes e turistas eventuais .

Estratégia: Promover eventos , melhorar a infraestrutura turística e divulgar os atrativos locais

Restrição: Falta de estrutura de hospedagem e transporte .

Gestor:

2026 8.266,10

PROGRAMA: 0065 REDE DE DISTR. DE ENERGIA ELÉTRICA

Objetivo: Ampliar e modernizar a rede elétrica municipal , garantindo fornecimento eficiente de energia.

Justificativa: A energia é essencial para o desenvolvimento urbano e rural.

Estratégia: Realizar manutenção preventiva, expansão de redes e parcerias com concessionárias.

Restrição: Limitações técnicas e de investimento.

Gestor:

2026 73.613,57

PROGRAMA: 0070 EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL

Objetivo: Ampliar e conservar a malha rodoviária do municipio, garantindo melhor acesso às comunidades e facilitando o escoamento da produção agrícola.

Justificativa: A melhoria das estradas é fundamental para o desenvolvimento econômico, a integração social ea redução dos custos de transporte.

Público Alvo: Comunidade em geral e produtores rurais .

Estratégia: Executar obras de recuperação de vias vicinais , manutenção periódica e parcerias com órgãos estaduais e federais para pavimentação .

Restrição: Limitações orçamentárias e condições climáticas que dificultam a execução de obras em períodos chuvosos .

Gestor:

PROGRAMA: 0073 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Objetivo: Estimular a prática esportiva ea integração social por meio do apoio a atividades e eventos esportivos .

Justificativa: O esporte é um importante instrumento de i nclusão , promoção da saúde e fortalecimento da cidadania .

Público Alvo: Jovens , crianças e comuni dade em geral .

Estratégia: Apoiar competições locais , promover atividades recreativas e investir em infraestrutura esportiva comunitária.

Restrição: Falta de equipamentos esportivos adequados e escassez de recursos financeiros.

Gestor:

PROGRAMA: 0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivo: Manter reserva financeira para cobertura de despesas imprevistas e emergenciais, garantindo o equilíbrio fiscal do município.

Justificativa: A previsão de contingência é uma exigência legal e assegura capacidade de resposta a situações excepcionais, como calamidades ou quedas bruscas de receita .

Público Alvo: Órgãos públicos municipais e , indiretamente, toda a população.

Estratégia: Destinar percentual do orçamento anual à reserva, confor me as normas de responsabilidade fiscal e planejamento financeiro.

Restrição: Limi tações orçamentárias e necessidade de compatibilizar a reserva com as demais despesas de custeio e investimento.

Gestor:

2026 128.047,91

2026 14.048,65

2026

Ano LDO: 2026