Município: Sussuapara
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

PREF MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

R MAXIMIANO RIBEIRO 41522152/0001 -31

CONSOLIDADO

BALANCETE FINANCEIRO DE OUTUBRO DE 2025

Despesa Paga

| RECE I TA | RECE I TA | PERIODO | TOTAL |

| EXTRA-ORÇAMENTÁRIA | EXTRA-ORÇAMENTÁRIA | 665.102,56 | 7.443.895,47 |
| TRANSFERÊNCIAS FINAN | TRANSFERÊNCIAS FINAN | 374.688,41 | 4.685.659,97 |
| 7018 | PREFEITURA MUNICIPAL D | | 110,10 |
| Total-> | Total-> | 3.811 .003,09 | 38.487.066,35 |
| | BANCO CONTA MOVIMENTO | -4.432.749,09 | 466.268,70 |
| | BANCO CONTA ESPECIAL BANCO CONTA APLICAÇÃO | 4.892.569, 19 8.699.200.63 | 7.400.712,88 |
| | BANCO CONTA VINCULADA | 46.057,71 | 8.732,79 |
| Total SALDO ANTERIOR | Total SALDO ANTERIOR | 9.205.078,44 | 7.875.714,37 |
| TOTAL DA RECEITA | TOTAL DA RECEITA | 13.016.081 ,53 | 46.362.780,72 |

MARCIO WILLIAN MAIA

MÁRCIO WILLIA MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL 621.592.833-04

ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de Sussuapara-PI Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara-PI Piauí CNPJ. 01.612. 755/0001-00 E-mail: pmSussuapara-Pl@gmail.com

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

052/2025 - PMS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

011/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 063/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE SUSSUAPARA/PI (CNPJ Nº 01.612.755/0001-00.

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO · VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 14.133/21 .

VALOR: HONORÁRIOS AD EX/TUM CORRESPONDENTE AR$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)EFETIVAMENTE RECUPERADO PARA O MUNICÍPIO. VIGENCIA: PRAZO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA.

FONTE DOS RECURSOS: 500-RECURSOS NÃO VINCULADO A IMPOSTOS. 04.122.1203.2004 -MANUTENÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROCURADORIA GERAL. 33.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

DATA DA ASSINATURA:

19/12/2025.

Sussuapara-PI, 19 de dezembro de 2025.

MOACIR FERREIRA DE SOUSA Agente de Contratação

| DESPESA | PERIODO | TOTAL |

| EXTRA-ORÇAM ENTÁ RIA | 646.697,01 | 7.425.382,35 |
| TRANSFERÊNC IAS FINAN | 374.688,41 | 4.685.659,97 |
| 7011 REPASSE CONCEDIDO A CÂMARA | 109.170,00 | 1.056.360.00 |
| MUNICIPAL DE ALEGRETE D 7017 REPASSE CONCEDIDO A 00007 • FUNDO PREV. DO MUNIC. | 4.321 ,86 | 46.399.43 |
| 7018 REPASSE CONCEDIDO A 00008 • FUNDO MUNICIPAL DE APO | | 110,10 |

| Total -> | 3.924.024,97 | 37.270.724,16 |

| SALDOS PARA O MÊ S SEGUINTE | 9.092.056,56 | 9.092.056,56 |
| BANCO CONTA MOVIMENTO | -4.550.941.34 | -4.550.941 ,34 |
| BANCO CONTA ESPECIAL | 5.028.387,70 | 5.028.387,70 |
| BANCO CONTA APLICAÇÃO | 8.782.409.47 | 8.782.409.47 |
| BANCO CONTA VINCULADA | -167.799,27 | -167.799,27 |
| Total SALDOS PARA O MÊS SEGUINTE | 9.092.056,56 | 9.092.056,56 |

TOTAL DA DESPESA

13.016.081,53

46.362.780,72

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA

CO PLAN CONT ABILIOAOE L TOA CONTADOR CRC/PI 145

726. 743.503-34

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Sussuapara-PI Rua José Domingos da Rocha, nº 100 · Sussuapara-PI Piauí

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

ASSUNTO: Ratificaçã oe celebraçã o de contrato.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS T~CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO · VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 005061627 .1999.4.03.6100.

RECONHEÇO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no art. 74, inciso Ili, alínea "e', da Lei n. 0 14.133/2021, e suas atualizaçõ es posteriores e em consonância com o parecer jurí dico acostado aos autos, para a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, para a prestação de serviços do citado objeto. O valor total do contrato será de honorário s ad exitum de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)do valor efetivamente recuperado aos cofres do Município, com prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Em cumprimento ao disposto no Art. 74 da Leí nº 14.133/21, determino a publicação desta RATIFICAÇÃO na Imprensa Oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sussuapara-PI, 16 de dezembro de 2025.

Naerton Silva Moura Prefeito Municipal

Exe rcício:

2025

Anexos - Resoluçã o nº 1. 605/2007