Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025


TERMO DE REFERINCIA \_\_\_ .. M.Ul/llll2.

ANEXO 1 - TERMO DE REFERfNCIA

TERMO DE REFERINCIA

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referê ncia visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S FUNERARIOS E AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO·PI , conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento

- 1,1, Os bens objeto desta contrataç:lo são caracterizados como comuns, conforme Justificativa constante do Estudo Técnico Prelimtnar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se desunam. não se enquadrando como sendo de bem de luxo. nos termos do artigo 20 da Lei nv 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. o custo estimado total da contratação é de RS 37.983,33 (trinta e sete mu, novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme custos unitário s descritos na tabela abaixo.

| ITEM | DESCR.ICAO DO l'TEM | UNO. | QTD | V.MED.UNIT | V.MED. TOTAL |

| 1 | COROA DE FLORES NATURAIS CONFECCIONADA COM FLORES DO CAMPO {MARGARIDAS, MONSENHOR, CRISANTEMOSl | UN | lS | RS 283,33 | RS 4.2SO,OO |
| 2 | SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DO CORPO COM DURAÇÃO DE ATt 40 HORAS A PARTIR DO ÓB ITO (TANATOPRAXIA) | UN | s | R$ 946,67 | RS 4.733,33 |
| 3 | TRANSLADO (ZONA RURAL EZONA URBANA DESTE MUNICIPIO) | KM | 2.000 | RS 4,60 | RS 9.200,00 |
| 4 | URNA ADULTO SIMPLESTAMANHO 1,60A 1,90 METROS CONFECCIONADO EM MADEIRA PJNUS, VERNIZADA OU PINTADACOM 04 ALÇAS LATERAIS, CHAVETAS NATAMPA, COM VISOR DE VIDRO, FORRO TECIDO | UN | 12 | R$1.306,67 | R$ 15.680,00 |
| s | URNA INFANTIL SIMPLES, CONFECIONADA EM MADEIRA PINUS, MEDINDO O,SO A 0,90 METROS, SEXTAVADA VERNIZADA OU PINTADA, 04 ALÇAS LATERAISCHAVETAS NOTAMPO FORRO EM TECIDO | UN | 3 | R$ 640,00 | R$ l.920,00 |
| 6 | VESTES IROUPA FÚNEBRE! PARA HOMEM EMULHER | UN | lS | R$146,67 | RS 2.200,00 |
| Valor estimado | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. | R$ 37.983,33 (trinta e sete mll, novecentos e oitenta e tr&s reais e trinta e tr&s centavos. |

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerá rios e aquisição de urnas funerárias ~ necessária para que o Municíp io de Domingos Mour:fo.PI possa assegurar um atendimento digno, eficiente e humanizado às famílias que enfrentam situações de óbito. A demanda envolve não apenas o fornecimento de urnas funerárias de qualidade, mas também a execução de serviços essenciais, como a remoção, preparação, conservação e translado do corpo, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada e respeitosa.

O município necessita de uma estrutura capaz de responder com rapidez, especialmente considerando que sit uações dessa natureza exigem atendimento imediato, independentemente do dia ou horário . Além disso, a disponibilidade de urnas em diferentes modelos permite atender famlllas com distintas condições socloeconõmicas, assegurando acolhlmento Igualitário para toda a população.

Sem esses serviços, a administração munklpal ficaria impossibilitada de oferecer suporte completo nos casos de falecimento, o que poderia gerar transtornos, atrasos e sofrimento ainda maior para as familias enlutadas. Portanto, a contratação se justifica como uma medida indispensável para garantir organização, responsabilidade social e respeito no atendimento às demandas funerárias da comunidade, preservando a dignidade eo bem·estar dos cidadãos em um momento extremamente sensível.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

.. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contrataç&es, por essa raziilo a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- S.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnico s Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos E studos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

DAS AMOSTRAS

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

subcontratação

objeto

contratual.

5.764, de 1971;

14.1.7 . No caso de empresa autorização ; sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de

14.1.8 . No caso de atividade adstrita a uma legislaçã o especí fica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

14.1.9. Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dossesuintes d ocumentos:

14 .2.1. Os documentos relativo s à regularid ade fiscal so mente serio exigidos, em momento posterior ao j ulgam ento das p ropostas, e apenas do licitante m ais bem classlflcado , Independ ente se a fase de habllltaçlo Irá ou nã o ant eceder as fases de apresentação

de propostas e lances.

14.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emit ido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.2.3. Prova de inscriçã o no Cadastro de Contribuintes Est adual, comprovando possuir Inscrição Habllltada no cad astro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, m ediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crédito s tributá rios federais e à Divida Ativa da União (OAU) por elas adm inistrados, lncluslve aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicflio ou sed e do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Est adual;

14.2 .S.1. Caso o llcltante seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição m ed iante a apresentação ded eclaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lrcitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de Negat iva de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Munlclpal;

14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, d everá comprovar tal condição mediante a apresentação dedeclaração da Fazenda Municipal do do m lcfllo ou sede do licitante, ou o utra equivalente, na forma da lei.

14.2.7. Prova de regularldade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

Microempreendedor Individual MEi;

10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, lncluslve Mlcroempreendedor Individual MEi.

10.1.3. Na licitação , deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação, dever.i ser assegurado a prioridade de contratação para as míc roempresas e­ empresas de pequeno porte sediadas no ÃMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o llmlte de 1096. (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do

§39 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econõmico e social.

DA VIGt NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do Início da vigfnclaque consta descrita no Instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITitRIOS DE SELEÇÃ O DO FORNl!CEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForm■

de seleção e crité rio de Jul1amento da proposta

- 12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do crité rio de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

12.2. o fornecimento do objeto será PARCELADO.

PROPOSTA DE PREÇ OS

13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciá rio a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃ OA HABILITAÇÃ

O JURIDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :

14.1.1. No caso de empresá rio individual: inscriç:lo no Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectlva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato sodal em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Públ ico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matrlz;
- 14.1.S. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminirtradores;

14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comerci<1I ou inscrito no ReBistro Civil das Pessoas Jurídicas da res ectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nV

14.2.8 . Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negat iva de Débitos Trabalhistas {CNOT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Le i NV 12.440/2011);

14.2.9 .

Declaração de que não e mpresa menor de 18 anos em trabalho noturno, perlsoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 71il' da Constituição Federal;

14.2.10.

Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complem entar n. 123, de 2006, al icita nte melhor classlficada deverá , também, apresentar a documentação de regularidad e fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorre r da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos:

14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pe lo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurí d ica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fí sicas, emitida at é 60 (sessenta) dias antes da data da sessã o públi ca ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

14.3.1.1 . Caso admitida participação de Pessoas Fí sicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licit ante, desde que admitida a sua participação na licitação.

14.3.2. Balanço Patrlmonlal, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações contá beís dos 2 {dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no it em acima limitar-se-ão ao último exercício no caso dea pessoa jurldica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigênc ia deste It em mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levant ado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14 .3.2.3. As sociedades empresá rias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nv 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituraçã o Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerram ento do livro diá rio, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2v da citada Instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança em itida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públi cas Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaraçã o, assinada por Profissional área Contábil d evidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que at este o at endimento pelo licit ante doslndices econômicos nos termos do §111, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulasda seguinte forma:

Índice de Liq uid ez Corrente (ô!: 1,00):

Atlv9Çlrçu 1 ante Passivo

Circulante

índice de Solvê ncia Geral (i? 1,00):

\_\_\_\_\_\_ \_

Passivo Circulante+Passivo NlJo Circ:ulante

14.3.4 . Da análi se dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), q ue deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). 14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econõ micofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverã o comprovar, considerados os riscos para a administraçã o, patrimônio líquido no valo rm í nimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaçã o para a data de apresentação da proposta através de índice s oficiais. 14,3,6 , OM lcroempreendedor Individual (MEi) que pret enda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO Tt:CNICA, que será comprovada através da apresentaçã o dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cum priment o das o brigações o bjeto da licltação . 14.4 .1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 14.5. Além das declarações constantes dos itens especfflcos acim aa licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de Inabilitação: 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade d as Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lel n!:114.133/20 21); 14.5,2, 14.5.3 . Declaração de que cumpre as exigê ncias de reserva de ca rgos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Soclal, previstas em lel e em out ras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nll 14.133/2021); Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a Integralidade doscustos para at endimento dos direitos trabalhistas assegurados na Const ituição Federal, nas leis trabalhistas, nas no rmas lnfralegals, nas convenções colet \vas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lel (art. 63, § 19, da Lei ne 14.133/2021).

15. MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

Condlç6es de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos Itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) d ias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.

15.2. caso não seja possível a entrega na dat a assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo m enos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situaçõe sde caso fortuito e força maior.

- 15.3. Os bens deverã o ser entregues na sede do Municí pio de Dom ingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser lnferlor a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo t otal recomendado pelo fabricante.

Garantia, m anutenç.loe asslstfncla t~cnica

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n11 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as norm as da Lei n11 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecuçao total ou parcial. 16.2 , Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execuçlo será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâ ncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrô nica para esse fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua propost,;1 comercl,;11. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representant e da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Imediato.

- 16.S. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equivalente, o órgão ou entidade podera convocar o representante da empresa contratada para reunião Inicial para apresentação do plano defiscallzação, que conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicávels, dentre outros.

Fiscalizaçã o

16.6. A execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo{s) fiscal(is) do contrato, oupelos respectivos subst itutos (Lei nlil 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalizaçã o Ticnlca

- 16.7. O fiscal té cnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fi scal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §10 da lei no 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o fisca l técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
- 16.7.2. O fiscal técnico do contrato Informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
- 16.7.3. No caso de ocorrências que possam lnvlabllizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do cont rato comunicar.li o fato Imediatamente ao gestor do cont rato.
- 16.7.4. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua r esponsabilidade, com vistas à renovação tempestlva ou à prorrogaçã o contratual.

Fiscalizaçã o Administrativa

- 16.8. O fiscal administrat ivo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostllamento e termos aditivos, sollcltando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .
- 1 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestlvamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ;

Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalizaçã o do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do cont rato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorr~nclas, das alterações e das prorrogaçõe s contratuais, elaborando

rl!latório com vistas à verificação da necl!ssidadl! de adequações do contrato para fins de atendiml!nto da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos flscals do contrato, de todas as ocorrências relacionadas :i execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, :i autoridade superior àquelas que ultrapas.sarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condiçõe s de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadas.tro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalizaç:io de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 158 da Lei nR 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

- 16.15. O gestor do contrato dever~ enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especfficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

| Entidada DfKriminaçlo da Entidada F"<hactoo__ Colgo_ FaRocuno/ SlN | Dot.çiolnicial | Aberaçlo(+I•) | OotaçloAiu.l |

| 4 RII)()IMNCIW.DEM8l81BICIAaoaAL 02 PCIIEA ElCEClllNO 02 12 RN>OIAJN. DE ASSIST. 80CW.-FIMS Q2 12 DO RNX> MLN. DE AS81BT. 80CW.- FIIA8 - -- 09244 Canunilliria OI 2'4 0015 ASSIS1âc&A SOCIALGEIW. 001520IIOOOO 502 U.G0~.00 | | | |
| oorA08SERVIÇOSOETEACEA06·PESSO...~.ti00.00.120001 1.ti00 | 30.000.00 | | :30.000.00 |
| | | ,, ., | |
| | | ,_., | |
| T°"' | | | |
| | | | 30.000,00 |

| 30.000,00 |

| 30.000,00 |

Entldadl

Di.crlmill\llÇ60 da~

Fictw.a..oc FundProp

Ca1ga

AIIRea.lr9o/S"JN

DotaçAo Inicial

Allln,çlo(.J-)

llataçAo Atu&I

PINIDlaNm'tlll.-allDCIM.

Ili

PCIIEA EllECUl1VO

111:

RlrlDOl&N. DE MIIIT. IOCIAL-FIIU

GIi

RNX>IUill. DE Atllllllr.aoaAL-FIMII

CIINI

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CII

M&CIH■

~80CUL.GliAAL

Cll

aMOltl■--CICIOD

ENCAAIIOICCII \_\_.\_FUEIIMIOII

500

3.3.90.32.00 ""'TI,RW..,BEMOUSEFMÇO PARADISTRIBUIÇÃOGMTili00

.00.1200011.IiOO

10.000,00

10.000.00

| TOTAL | 10.000,00 |

17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto ser.1 recebido provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verlflcação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referê ncia e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referincla e na proposta. devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias út eis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias üteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma Justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligência s para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nlil 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertlne ~ parcela lncontroversa da execuç:io do objeto, para efeito de llquldação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistê ncias na execução do objeto ou de saneamento da nota flscal ou de Instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7\_ O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equlvalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação , na forma da seç.ão anterior, prorrogáveis por Igual período.
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança

equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento,tais como:

- 19.2.1 . o prazo de validade; 19.2.2. a daTlil d· e missão; 19.2.3. os dados do contrato e do ó rsllo contratante; 19.2.4 . o período respectivo de execução do contrato; 19.2.S. o valor a pagar; e 19.2.6. eventuel deste que do ve lo r de retençaes trlbuulorles cebfvels. 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equlvalente, ou clrcunst:lnda que lmpeçe a llquideçllio de despesa. est e fic·r' sobrestada at4' que o çontretado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regul·rlzaçflo da sltuaçflo, sem õ nus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente deveré ser obrigatoriamente ·companh·do da comprovaç:fo das certidões de regularidade Junto à Receita Federal do Brasll/Prflvldt!:ncla, Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), M unicípio (divida ativa e tributos). nos termos do an:. 68 da Lei no 14.133, de 2021. 19.S. Constatando-se situação de lrreaularldade do contratado, serli providenciada sua notificação, por escrito, pilra que, no prazo de 5 (cinco) dias Utello, regulilrh:e su a sltuaç.:lo ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder;!, ser prorrogado uma ve:i:, por Igual período, a crit4irlo do contratante. 19.6. N:lio h ave,ndo r·11ul.arlzaç:lio ou s,;indo ad·follsa conslder.ada lmproc,;idoitntoit, o con tr.it.int· devoitr:;li comunicar aos órsllos responsl!iveis pela flscallzação da resularldade fiscal quanto à lnadlmplllncla do contratado, bem como quanto à e,clstf:ncla de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessá rios pera garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a lrresulerldede, o contratante dever, adotar es m edides necess,rlas à rescisão contrl'lt ul'II no.s 8utos do proce.s.so 11odmlnl.str1Ulvo correspondente, 8.Sseguradl'II ao contrl'lltado 1"11 ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva e,cecuç.(llo do objeto, os paeamentos ser3o reellztodos norm-11lm ente, tot6 Que se decld3 pela resclsDo do contrato, caso o contraTado nDo regularlze su· sltuaçDo fiscal. 19.9. O pagamento .ser, efetuado no pra:to de at6 30 (trinta) dias contado.s da flnall:taclio da llquldaçlio da despe.slil, conforme Item anterior. 19.10. O pagamento ser6 realizado por melo de o rdem banc,rla, para cr~dito em banco, ag..!ncla e conta corrente lndlc-11dos pelo contratado . 19.11. Seril considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida ao rdem bancilrla para pagnmento. 19.12. Quando do paeamento, ser6 efetuada e retenção trlbutérla prevista na leslslaç-So apllcével. 19.12.1 . Independentemente do percentual de tributo Inserido na planilha. quando houver, serllo retidos na fonte, quando de reallzacão do pasamento, os percentuais estabelecidos na leglslec.llio vigente.
- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, não sofrer6 e retenção trlbutl!lorle quento eos Impostos e contribuições abrengldos por equele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaçl!lo de comprovaçl!lo, por melo de documento oficial, de que faz Jus ao tratamento tributário favo recido previsto na referida Lei Complementar.

Domine.os Mourão. PI, 25 de novembro de 2025.

Zalra Mlcaele Barbosa Seixas

Secretária Munlclpal de Admlnlstr&ç.(!lo

Adrl::ina Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA Nst 018/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabllldade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalldade das Instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT, | V. UNITÃRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | | R$___(POREXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: ...

CNPJ: ...

ENDEREÇO :.

TELEFONE: ..

E-MAIL: ..

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME:.

CPF: ..

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ...

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- S. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados Já est ão incluí dos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- N:lio possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz., a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII do an . 7fl, da Constituição Federal e com a Lei N& 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa

(Ni da identidade do declarante)

ANEXO Ili- MINUTA DE CONTRATO

-10·'· -■-CDMUNS-l■IM.2D/aR1

Aos de de

, a Razão Social Contratante .. -

UF .. , atravé s da Unidade Admlnsltratlva Contratante , Inscrita

no CNPJ n· , em observância às disposições da Lel n" 14.133, dff de abrll de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO. decorrente do Processo de Contratação em epíg rafe, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

ClÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, le 11)

1.1 O presente Instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CIÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 o valor do presente contrato é de RS 1 ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA. conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS 00 CONTRATO |

| Item | Descrl<Io | Marca | Unidade | Quant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | R$ |

Total

- 2.2 No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordinár ias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 -Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

3.1 -0 prazo de vigência da contrataç:lo ter~ Início na data de \_j\_\_j\_e encerramento em \_\_j\_\_j\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão ser prorrogáve is por at é 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será automat icamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for conclufdo no período firmado acima, ressalvadas as providências c.abfveis no e.aso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse Item é condicionada à avalíação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípio s da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de lnidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSUlA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de este

- conclusão, entrega, observação e recebim ento do objeto constam no Termo de Referênc ia.anexo a Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prai. o para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato.

CIÁUSULA SEXTADO REAIUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialm ente contratados são fixos e lrreajustável s no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluídas após a ocorrência da anual\dade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do últi mo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgaçã o do(s) í ndice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importã nda calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o (s) índice( s) definitivo(s).
- 6.5- Nas aferições finais, o(s) í ndlce(s) utlllz.ado{s) para reajuste será{ão), obrigatoriamente, o{s) definltlvo{s).
- 10.6 Caso o(s) índlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha{m) a ser extlnto{s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utlllzado(s), será (ão ) adotado(s), em substituição, o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela legisl;;i;ção ent3o em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-O reajuste será realizado por apost llam ento.

CLÁUSULA Dil!:CIMA St"TIMA DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente Instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nl! 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em ra:tllo deste contrato administrativo, Independentemente de declaração ou de aceitaçã o expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípio s do art. 68 da LGPD.
- 7.3 -11!: vedado o com partilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser Informada no prazo de S (cinco) dias útei s sobre todos os contratos de sub - operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD. é dever do contratado ellmlná-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovaçã o do cumprimento de obrigaçõ es legais ou contratuais e somente enquanto nã o prescritas essas obrigações .
- 7.6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo Integralmente responsável por garantir sua observãnda.
- 7.8 -O CONTRATANTE poderá reallzar dlllg~nda para aferir o cumprimento dessa cláu sula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer

Informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, Inclusive quanto a eventual descarte realizado.

- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste Instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente vlrtuat controlado, com registro Individual rutreáve l de tnttamentos realizado$ (LGPD, art . 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, pant efeito

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de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvldos em formato lnteroperáve l, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previst as na LGPO. 7,11 O contrato está s ujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por m eio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

- 7 .12 Os contratos e convênios de que trata o § 10 do art. 26 da LGPO deverão ser comunicados à autoridade naclonal.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA (art. 921 VIU)

8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura M unicipal de OominROS Mo urãodeste exercíc io, na dotacão abaixo discriminada:

UNIDADE: . CLASSIFICAÇÃO : .. . NATUREZA DA DESPESA:

FICHA: ..

8.2 A dotação relat iva aos e)(ercíclos financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respect iva e liberação dos créditos correspondentes, m ed iante apostllamento.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI· XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 9 .2 Receber o objeto no prazo e condlções estabelecidas no Termo de Refer~ncla. 9 .3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado. 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições est abelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência . 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato. 9 .7 -Cientificar o órgão de representação Judicial da Procuradoria desta administração para adoçao das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 9 .8 Explicitamente emitir decisã o sobre todas as solicitaçõe se reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinent es, meramente protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1 -A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período . 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíb rio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 9 .10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §41, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
- 9.11 Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DlCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 9Z, XIV, XVI e XVII)

10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência , parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, o bservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar oo bjeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n!II! 8 .078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da e)(ecução, os motivos que Impossibilitem o cumprim ento do prazo previsto, com a devida comprovação .
- 10.5 -Atender às determinações regulares emit idas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar t odo esclarecimento ou Informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vfclos, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilldade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalizaçã o do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecim ento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributária se as demais previstas em legislaçã o especifica, cuja Inadimplê ncia não transfere a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acident e que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer at ividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa t écnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante t oda a vigência do contrato, em compatlblUdade com as o brigações assumidas, todas as condiçõ es exigidas para hablHtaç::lo na llcltaç3o, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o perío do de execuçaio do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na leglslação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo úni co):
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ô nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, lnc/uslve quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complement.i-los, caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n" 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ã mblto federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necess.irios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláu sulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensíl\os demandados, cuja quantidade, qualidade et ecnologia deverão atender às recomendaçõe s de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nt 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que t enha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os t rabalhos com estrita observã ncia às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Púb llcos, mantendo sempre limpo o local da execução do o bjeto e nas m elhores cond ições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujctm às especlflcctções do memorial descritivo ou Instrumento congêne re.
- 10.22 Não permitir a utllização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçã o de aprendiz para

os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em t rabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLÁUSULA DlCIMA PRIMEIRADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 9Z, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se lmp6e ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes t ermos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo est ipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estlpul.ido, a vigê ncia flcar.i prorrogada até aconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma flxado para o contrato:

11.1.2.1 -Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e. nesse caso. adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç:lio contratual.
2. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dar.i quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ô nus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos o rçamentá rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do cont rato. desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação da não-continuidade do cont rato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois) m eses da data de aniversár io, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 11.3 O cont rato pode ser extinto antes de cumpridas as o brigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nR 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
6. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
7. 1 1.3.2 -A alteraçã o social ou a modificação da flnalldade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringír sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se a operação implicar m udança da pessoa jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo adit ivo para alteraçã o subjetiva.
9. 11.4 0 termo de rescisão, sempre que possí vel, será precedido:
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações e multas.
13. 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequlllbrlo econômico- financeiro, hipótese em que será conced ida Indenização por melo de t ermo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.R 14.133, de 2021).
14. 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO m antém ví nculo de natureza técnica,. comercial, econômica, financeira, t rabalhista ou civil com dirlgente do ó rgão ou entidade cont ratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso 1V, da Lei n.R 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DlCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1 Comete infração administrat iva, nos t ermos da Lei nll 14.133, de 2021, o Contratado que: a) d er causa à inexecução parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionam ento dos serviços públ icos ou ao Interesse coletivo;
- e) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar at o fraudulento na execução do contrato:
- g) comportar-se de modo inid6neo ou comet er fraude de qualquer natureza;
7. h} praticar at o lesivo previsto no art. SR da Lei nll 12.846, de 11 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas Infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertênc;lti, quando o cont ratado der c;ausa à inexec;uç;iio parcial do contrato, sempre que não se justlflçar ai mposição de penalidade mais grave (art. 156, §2", da Lei no 14.133, de 2021);
10. ii ) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e!' e "d" do subltem acima deste Contrato, sempre que não se Justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4R, da Lei nR 14.133, de 2021);
11. iii) Df!claração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas .,e", "f'", ",:' e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e!' e " d", que justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art. 156, §5", da Lei nR 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o limit e de 30 (trinta} dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, atl! o máx imo de 2% (dois por cento), pela Inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte Int egrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumpriment o Irregular de suas clá usulas, conform e dispõe o Inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 111) Compensatória, para as infrações descritas nas alí neas "e" a "h" do subltem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatórh1, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e' e " d " do subltem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A apllcação das sanções previstas neste Contrato nã o exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação lntegral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §90, da Lei no 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sançlSes previstas neste Contrato poderão ser apllcadas cumulativam ente com a multa (art. 156, §71, da l ei nt 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei n 9 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se a multa aplicada e as Indenizações cabfvels forem superiores ao va1or do pagamento eventualment e devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §811, da Lei nt 14.133, de 2021).
10. 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo m áx imo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da co municação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sançêSes realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditó rio ea ampla d efesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nll 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de lnidoneidade para licitar ou contratar.

12.5- Na aplicação das sanções serã o considerados (art. 156, §lt, da Lei nR 14.133, de 2021):

- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
2. b} as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12. 7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159).

- 12.8 - A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prév ia {art. 160, da L ei n!i! 14.133, de 2021).

- 12.9 - O CONTRATANTE deverá , no prazo má ximo 15 {quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituíd os no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

- 12.10 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n!i! 14.133/21.

- 12.11 - Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 - As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLAUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nl! 14.133, de 2021.

- 14.2 - O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 14.3 - As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n!i! 14.133, de 2021.

CLAUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nl! 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na lei n!i! 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e principias gerais dos contratos.

CLAUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência , parte integrante deste Contrato.

CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2 - Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. 82, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, inciso V, do

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §12,da Lei n2 14.133/21.

NOME,

Domingos Mourão- Pl, \_\_ de \_\_\_\_\_ de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

ld:OFSBEFFFOA78C895

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITVRADESÃO

MIGUEL 00 TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro

CcntroCNPJ nº06.716.906/0001-93, Tel/Fax(86) 3249-J333