Município: Caracol
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/08/2025

Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí CARACOL Id:0B621D6673E25546 ITURA Municipal DE CARACOL-PI PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO, CEP: 64.795-000 CNPJ: 06.553.622/0001-232 O FUTURO E AGORA OMAFORgA Do POVo Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos 8.622/00 RANCISCO, N* 63 CENTRO,E Decreto Municipal no 44/2025, De 01 de AgOstO de 2025 a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.. Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: Regulamenta o uso de dispositivos eletronicos portateis nos estabelecimentos de ensino da rede a) diarias e transporte; b) aquisicao de material de consumo; Municipal de Caracol-PI, em consonancia com a Lei Federal no 15.100/2025 ea Resolugao CNE/CEB n 2/2025. c) servigos de terceiros; O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no uSO daS atribuicoes d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material permanente); que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei Federal no 15.100, de 13 ee) obras e reconstrugao. de janeiro de 2025, que disp8e sobre a utilizagao de dispositivos eletronicos portateis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educagao basica, Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera DECRETA: feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; Art. 1 Fica regulamentado o uso de dispositivos eletronicos portateis, especialmente telefones celulares, por estudantes da educagao basica nas unidades escolares da rede Municipal de ensino de Caracol-Pl, conforme diretrizes da Lei Federal no 15.100/2025 e da b) Balancete evidenciando receita e despesa; e Resolugao CNE/CEB no 2/2025. c) Nota de pagamento. Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Art. 2o E vedado o uso de dispositivos eletronicos portateis por estudantes: I - Durante as aulas, sem vinculagao a atividades pedagogicas; Civil do Município de Caracol-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de II - Nos intervalos, recreios, horarios de alimentagao, bibliotecas e laboratorios, exceto Pagamento de Protegao e Defesa Civil; para os fins previstos no Art. 3; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria III Para fins pessoais, como acesso a redes sociais, jogos, gravagoes nao autorizadas ou atividades que perturbem o ambiente escolar. Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; 3 1 Considera-se "sala de aula" todo espago escolar onde sao desenvolvidas atividades pedagogicas sob orientagao de profissionais da educagao. 2 A proibicao do caput nao se aplica a situagoes de: II -- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; a) Estado de perigo, necessidade ou forga maior; II - podera inscrever a COMDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando b) Recursos de acessibilidade para estudantes com deficiencia ou necessidades especificas. obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMDEC; Art. 3 E permitido o uso de dispositivos eletronicos portateis exclusivamente para as IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores seguintes finalidades: do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. I -- Atividades pedagogicas orientadas por professores ou equipe gestora, integradas ao Projeto Politico-Pedagogico (PPP) da unidade escolar; V -- apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando II -- Recursos de acessibilidade e inclusao de estudantes com deficiencia, transtornos utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos globais do desenvolvimento ou necessidades especificas; comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e III -- Participacao em projetos educacionais, programas oficiais ou situagoes de emergencia devidamente justificadas; extrajudicialmente pela verba utilizada. IV- Atendimento a condicoes de saude do estudante ou garantia de direitos Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, fundamentais. mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protegao Art. 4 Compete a Secretaria Municipal de Educagao e as unidades escolares: e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da I- Elaborar um Plano de Uso Pedagogico das Tecnologias Digitais, alinhado a Prefeitura do Município de Caracol-PI. BNCC e ao Plano Nacional de Educacao Digital (PNED); Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caracol-PI podera fazer constar nos curriculos II -- Incluir no Regimento Interno e no PPP normas de uso, medidas educativas para escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e infragoes e estrategias de restrigao; III -- Promover formagao continuada para docentes e gestores sobre: Defesa Civil como assunto transversal. a) Mediagao pedagogica de tecnologias digitais; Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as b) Prevengao aos efeitos adversos do uso excessivo de telas; disposicoes em contrario.ec) Identificagao de sinais de sofrimento psiquico em estudantes; IV - Estabelecer espagos de escuta e acolhimento para alunos e profissionais, em Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol, 01 de agosto de 2025. articulagao com a Secretaria Municipal de Saude;. V- Realizar campanhas de conscientizagao para familias e estudantes sobre cidadania digital, etica e seguranca na internet. RANILETTI CARVALHOE MACEDO:6727604936 $ 1 As agoes de formagao (Art. 4o, IIl) devem incluir treinamentos periodicos para deteccao, 2025.08.0108:46:29 Prefeito Municipala di. prevengao e abordagem de sinais de sofrimento psiquico relacionados ao uso indiscriminado de dispositivos eletronicos. (Continua na proxima pagina) Raniletti Carvalho de Macedo d