Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua João Domingos da SIiva, a/n, Centro - CEP: 64.238--000

- VI -realizar o gerenciamento eo licenciamento ambiental, a fiscalização ea avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, ea implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

- VU -promover a coordenação e monitoramento da operacionalização das poUticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável ;
- VIlI -promover o monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município eo gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;
- IX -reaJizar programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos natura.is, mediante permanente fiscalização e controle de f"ontes poluentes.
- X -a coordenação ea execução, direta ou indireta, da limpeza pública, da coleta e destinação final do Hxo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públ.icos, mercados e feiras livres;
- XI elaborar a programação e executar as atividades re lativas à limpeza pública , coleta de lixo, varrição e remoçã o de entulho;
- Xll ac1nlinistrar e executar a limpeza ea manutenção do cemitério e capela mortuária pública do Município;
- X:111 -o planejamento, a elaboração ea execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação os espaços públicos , como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município ;
- XIV - promover campanhas nas escolas sobre a educação Ambiental;
- Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e lnfraestnitura:
- I - a execução da politica municipal de obras civis e de infraestrutura;
- II -projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta ou indiretamente, obras e serviços de engenharia de interesse da administração municipal;
- III - s upervisionar obras e serviços executados pelos órgãos da administração municipal;

articular com a Secretaria Municipal de Administração e de atualizar as Leis Municipais relativas à Serviços Urbanos;

- V -colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento bem como com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s na elaboração de normas relativas à estética urbana, preservação do meio ambiente, loteamentos, zoneamentos e expansão de área;
- VT -arborizar e executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouro público ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.812.572/0001-94 Rua Joao Domingo· da Sltva, ·ln, Centro - CEP: 64.238--000

- VII -manter a preservação. assim. como, a incrementarão das praças públicas, jardins e área verde do Municlpio;
- VIl1 - executar e conservar as obras municipais;
- IX -construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos, tanto na zona urbana como na zona rural;
- X - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo setor de Planejamento;
- XI acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e, se de acordo, liberar os pagamentos, conforme o estabelecido nos contratos;
- XIl executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre à partir de diretrizes e estudos preliminares, e laborados pelo setor de Planejamento;
- XDI - manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
- XIV -construir e conservar as estradas vicinais, de acordo com o Sistema Viário Municipal;
- XV construir e conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funCionamento;
- XVI -dimensionar a demanda de i.rifraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio loca.is, intermediando junto aos demais órgãos da Prefeitura, o equacionamento das dificuldades ea adoção de providências cab(veis;
- XVII - analisar os projetos de construção em geral, submetidas à sua apreciação;
- XVIlI -analisar os pedidos relativos a usos e ocupações . bem como expedir o competente licenciamento;
- XIX - fazer ou mandar fazer os serviços de topografia;
- XX elaborar estudos e projetos relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do municlpio;
- XXI subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e responder pela sua implementação ;
- XXII -compatibilizar programas, projetos e atividades habitacionais municipais com os: de nível federal e estadual;
- xxm -coordenar, acompanhar e avaliar as ações relativas à habitação popular;
- XXIV -articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais secretarias municipais que atuem no setor, visando cooperação técnica ea integração de ações que facilitem a consecução dos objetivos da secretaria;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Planejamento no sentido

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-SM Ru■ Jo8o Domingo· d■ SIiva, s/n , Centro-CEP: 64.238-000

- XXV articular-se, na concepção de projetos e programas, com empresas e entidades do nu:no habitacional com vistas à implementação de t~nicas modernas e eficientes e com o objetivo de alcançar melhor produtividade e redução de custos;

- XXVI -propor nonnas. rotinas e procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais;
- xxvn -promover entendimento e negociações junto ao governo federal e estadual e aos órgãos de fomento e desenvolvimento, visando a captação de recursos destinados à habitação;
- XXVIII desenvolver ações que visem ao atendimento da população carente. em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública;
- XXIX articular-se com órgãos e entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a obtenção de subsidias necessários à formulação de propostas para o setor.
- Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
- I - elaborar e executar a política municipal de saúde;
- II coordenar, controlar e fiscalizar o sistema único de saúde no Ambito do Município;
- m - realizar ações de vigil.lincia e controle sanitário;
- IV promover, coordenar e normatizar a organização e desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do sistema único de saúde;
- V - promover e realizar ações de prevenção e preservação da saúde da população;
- VI - promover e executar ações de saúde bucal e assistê ncia farmacêutica;
- VIl -planejar, coordenar, implantar e executar as politicas, ações e programas de atenção à Saúde, desenvolvidas nas Unidades que compõe o Sistema Municipal de Saúde em consonância com as diretrizes do SUS, visando a redução das causas de mortalidade e mocbidade da população;
- vm - atuar de forma integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e Federal;
- IX -propor, assessorar e manter convênios com instituições de saú de~ com o Estado ea União> fiscalizando a sua execução, visando o bom desenvolvimento das Ações de Saúde;
- X -Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, no que se refere ao Poder de Policia de Higiene Pública;
- XI - manter os serviços de assistência nas Unidades Básicas de Saúde do Municipio;
- XIl propor e manter convênios com o Estado ea União para a execução de campanhas e programas de saúde pública; .,

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-M Rua Jo8o Domingos da SIiva, S/n , Centro - CEP: 84.238-000

- XIII -propiciar, dentro das possibilidades, a assistência psicológica e cultura flsica da população escolar do municipio;
- XIV colaborar com as Secretarias Municipais da Habitação e Assistência Social e de Educação, na prestação de assistência à saúde;
- X:V -planejar, sistematizar e colocar em execução a política Municipal de Saúde Comunitária, dando prioridade ao atendimento primário de saúde, atuando de forma articulada e integrada com os sistemas Estadual e Federal de Saúde ;
- XVI -instrumentar os recursos da própria comunidade, visando transformá-lo em comunitários de saúde dirigidos por lideranças da própria localidade;
- XVII -elaborar, coordenar e acompanhar a execução e implantação dos programas especUicos da Secretaria, estabelecendo, através de Regulamentos, as normas pertinentes a metodologia de trabalho e à sistemática operacional dos referidos programas;
- XVIII - operar os serviços de apoio administrativo tlpicos da Secretaria;
- XIX -coordenar e executar as ações de atenção integral à Saúde desenvolvidas pelas unidades competentes do Sistema Municipal de Saúde, mediante planejamento e programação adequada;
- XX e laborar, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde , o Plano Municipal de Saúde;
- XXI -promover medidas que visem o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos seus Recursos Humanos;
- XXII -promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferências Municipais de Saúde , estimulando a ampla participação através de órgãos representativos da sociedade.
- XXIIl -administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- XXIV - executar demais ações voltadas à prestação dos serviços públicos de saúde.
- Art. 21 Compete a Secretaria Municipal de Transportes:
- I executar e coordenar os projetos do sistema de tdl.nsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização;
- II -fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joã o Domingos da SIiva, .," · Centco - C.EP: 84.238-000

c.,vJ..DOs s,,.S:

·· r , , , ;.,,-

- III - organizar e operar o cadastro dos veiculas pertencentes ao município ;

- IV -planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veiculo s, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
- V -pesquisar e propor m6todos de redução de custos de manutenção de todos os vefculos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
- VI elaborar estudos e projetos relacionados com todos os assuntos ligados a transporte, trânsito e tráfego;
- VII -prestar assistência a todas as Secretarias do municipio na coordenação e manutenção dos veiculas;
- VIII - coordenar o abastecimento da frota veicular municipal;
- IX -apresentar relatório de despesas referente ao abastecimento dos veículos pertencente ao município bem como os locados pelo mesmo.
- Art. 22 Compete à Controladoria-Geral do Municipio:
- 1 coordenar as atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal, incluindo as fi.inçõe s de controladoria, auditoria e corregedoria;
- na adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública,, à correição , à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal;
- m -fomento à participação da sociedade e estimulo ao controle social;
- IV -a orientação, o apoio eo acompanhamento dos órgãos e das entidades na implementação das ações de compliance público ;
- VI -orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentári~ financeira e patrimonial dos órgãos da administra.Ção direta e indireta.. com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos ;
- VII -elaborar. apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa eo aperfeiçoamento da gestão orçamentári a, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta e indireta e que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
- VIll -acompanhar a execução ftsica e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer form~ de recursos públicos ;
- IX - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Jo.lo Domingos da SIiva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000

- X -subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos. orçamentos e promoção ~nanceira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
- XI executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
- XII verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação. utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município ;
- XIII -emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercfcio, sobre as contas e balanço geral do municipio;
- XIV - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
- XV avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do municipio;
- XVI -promover e manter condiçõe s para que os munfcipcs sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orça.mentári~ financeira e patrimonial do município.
- Art. 23 Compete à Procuradoria-Geral do Mun.icipio:
- 1 - a representação judicial e consultoria jurldica do Munic.ipio;
- II -a inscrição ea cobrança administrativa dos crédito s não tributário s que lhe forem atribuidos por lei, bem como a cobrança judicial de crédito s da dívida ativa tributária e não tributária municipal;
- III -a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes público s, quando questioaados atos administrativos praticados no exerc(cio da respeçtiva função em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Municí pio.
- IV -planejar. executar. coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Prefeitura,. incluindo assessores jwid.icos efetivos;
- V -prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta, quando solicitado,. bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
- VI -processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
- VII - planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joã o Domingo· da SIiva. a/n, Centro · CEP: 64.238..000

- Vm - orientar os processos de doação, venda, permuta, concessã oe permissão de uso de bens;

- IX -elaborar minutas de Convêni o , escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram às licitações ;
- X -zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Or8,ânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos .
- XI - coordenar as atividades litigiosas do Município ;
- XD - exanlinar os documentos anexos aos processos acbninistrativos e os de interesse do Municfpio e dar parecer sobre eles;
- XIII -minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Municipio for parte interessada;
- XIV -representar e defender o Municipio em qualquer juízo , ou instânci~ através de delegação emanada de órgão ou poder superior;
- XV participar de sindicâncias e de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica aos mesmos;
- XVI -orientar os processos por infrações de posturas previstas em contratos ou leis tributárias;
- XVII - executar outros serviços conexos, necessário s à defesa ou interesse do municipio;
- XVIII -elaborar expedientes relativos às concorrênci as públicas que se processarem perante a Assessoria Jurídica do Municipio;
- XIX -manter devidamente arquivados os contratos termos e convênio s, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;
- XX -promover a execução da divida ativa. após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.
- Art. 24. Compete à Ouvidora-geral do Municipio:
- I -receber e analisar reclamações , sugestões , solicitações , denúncias , elogios e demais manifestações referentes aos seJViços públicos prestados pelos órgã os e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes público s na prestação e fiscalização de tais. serviços e encaminhá -las, conforme a maté ria, ao órgão ou entidade competente;
- D. -monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joio Domingos da SIiva, aln, Centro -CEP: 114.238-000

- m -cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

- IV -manter o cidadão informado sobre o andamento eo resultado das reclamações , sugestõe s, solicitações e denúncias apresentadas;
- V -fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção ea prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços público s; VI -promover a mediação ea conciliação de conflitos entre cidadãos e órgão s, entidades ou agentes da Administração Públi ca Municipal Direta e Indireta;
- VII manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;
- VIIl -produzir estatlsticas indicativas do nlvel de satisfação dos usuário s dos serviços público s prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas; IXpromover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvídori a;
- X -elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentação a Secretaria Municipal de Administração, que o encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal;
- XI - promover a divulgação de suas atividades;
- Xllestimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e 1 indireta;
- XII estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações ea solução de suas demandas.
- Art. 25 As competências dos órgãos clencados no art. 6° da presente lei poderão ser: detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos. respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei.
- Art 26 Para melhoria e aprimoramento na prestação dos serviços públicos dos órgãos elencados no art. 6° da presente lei, poderão ser contratadas assessorias e consultorias especializadas, nos termos da legislação sobre licitações e contratações públicas .
- (Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua Joã o Domingo· da SIiva. a/n, Ce ntro - CEP: 64.238-000

SeçãoN

Dos Cargos em Comissão

Art. 27 Os cargos de provimento se destinam ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único. A nomenclatura, quantidade e valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão fixados nos anexos Ie II desta Lei.

- Art. 28 O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para cargo de provimento em comissão no poder executivo, poderá optar:
- I -pela integralidade do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, caso em que deixará de receber o vencimento ou subsidio referente ao cargo efetivo, emprego;
- II -pelo vencimento ou subsídio correspondente ao cargo de provimento efetivo ou emprego, que será percebida cumulativamente com o equivalente até 60% (sessenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar;
- m pelo vencimento correspondente ao cargo de provimento efetivo ou emprego, que será percebida cumulativamente com o equivalente até 900/o (noventa por cento) do vencimento fixado para o cargo de Secretário Municipal que vier a ocupar.

Parágrafo único. A remuneração pelo cargo em comissão será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 29 Fica o poder executivo autorizado, por decreto, a: -adotar, caso necessário, os procedimentos para regularização dos órgãos constantes nesta lei junto aos órgãos e instituições de outras esferas federativas; II -proceder a mudança na nomenclatura dos cargos constantes no anexo desta lei, desde que não implique em criação, extinção ou alteração de valores remuneratórios. Art. 30 Quando da instituição dos colegiados e comitês previstos no §2° do art. 6° desta lei. fica criada e autorizada a concessão de gratificação especial, no montante de 300/4 da remuneração do cargo em comissão dos respectivos membros componentes. Art. 31 Caso um Vereador seja nomeado para ocupar o cargo de Secretário Municipal., nos termos da Lei Orgânica do Município, Poderá este optar pela remuneração de secretário ou
- de vereador, com ônus para o municfpio.
- Art. 32 No desempenho de cargo ou fünções de con.fianç&yo Vice-Prefeito poderá optar pela percepção do subsiruo do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.812.572/0001·94 Rua Joã o Domingos da SIiva, a/n, Centro - CEP: 84.238-000

ou ainda do cargo efetivo de origem quando este for servidor público em provimento efetivo.

Art. 33 Fica o Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, autorizado a estabelecer as condições necessárias e adotar os procedimentos suficientes para que a presente lei não acarrete em violação aos dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial:

- 1 - provimento parc:ial dos cargos em comissão previstos na presente lei;
- II -aplicação de redução temporária nos valores dos cargos em comissão constantes nesta lei.

Parágrafo único. As medidas constantes nos incisos Ie ll do caput deste artigo também poderão ser aplicadas, em casos excepcionais, para manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, em especial quando houver insuficiência na arrecadação das receitas.

Art. 34 É parte integrante da presente lei:

- I -anexo I , que contém a discriminação dos cargos em comissão eo respectivo vencimento;
- II -anexo II, que contém ao quantitativo dos cargos em comissão distribufdos pelos órgãos municipais.
- § 1 º Consideram-se criados os cargos, com seus respectivos quantitativos e valores de, vencimento, constantes no anexos Ie ll da presente lei.
- §2° Consideram-se extintos os cargos, com respectivas quantidades e valores remunetarórios, constantes em legislações anteriores e que nã o constarem nos anexos Ie II desta lei.
- §3º Enquanto a Câmara Municipal não fixar o valor do subsidio dos secretário s: municipais, nos termos da Constituição Estadual/90, art. 21. V, estes perceberão remuneração cujo valor consta no anexo I da presente lei.
- Art. 35 Para fins de cumprimento dos dispositivos constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal, os impactos decorrentes da criação de cargos em comissão ou do aumento do quantitativo dos cargos então existentes serão compensados por meio de redução permanente de despesa e/ou aumento permanente de receita, bem como guardani compatibilidade e adequação com as leis orçamentárias previstas no art. 165 da constituição federal e não afetarão as metas de resultado fiscal do município.
- Art. 36. Fica o poder executivo autorizado a adotar todos os procedimentos, administrativos e normativos, necessários para que a implementação da presente lei guarde compatibilidade com a Lei Municipal nº 274/2024, que fixou o orçamento geral do município para o cxercicio financeiro de 2025.

Art. 37 - Ficam revogadas:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da SIiva, s/n, Centro -CEP: 64.238--000

275

- I - Integralmente, as Leis Municipais nº 232/2021 e nº 245/2022;

- II - O anexo Ida Lei Municipal nº 236/2021, permanecendo os demais dispositivos em vigor, no que não contrariar a presente lei.
- Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

V,)I.Jtr.,

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocai dos Alves

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro · CEP: 64.238--000

ANEXOI

DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EO RESPECTIVO VENCIMENTO

| Natureza do Cargo em Comissão | Vencimento (R$) |

| Secretário Municipal* | RS 3.500,00 |
| Agente de Contratação/Pregoeiro | R$ 3.500,00 |
| Superintendente | RS 2.400,00 |
| Fiscal de Contrato | RS2.200,00 |
| Chefe de Gabinete | RS2.200,00 |
| Gerente/Gestor | RS2.200,00 |
| Assessor | RS 2.000,00 |
| Presidente de Comissão de licitação | RS 1.700,00 |
| Diretor | RS 1.700,00 |
| Coordenador | RS 1.518,00 |
| Assistente | RS 1.518,00 |

• Vide artigo 34, § 3° da presente lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01,612,572/0001-94 Rua Joao Domingo· da SIiva, .,n, C.entro - CEP: 84.238-000

ANEXOU

QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DISTRIBUÍDOS PELOS ÓRG Ã OS MUNICIPAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES/PI Gabinete do Prefeito

| GABINETE DO(a) PREFETTO(a) | |

| ANEXO n | ANEXO n |
| CARGOS | QUANTIDADE |
| Chefe de Gabinete | 1 |
| Superintendente | |
| Superintende de Representação do municípioem Brasilia | 1 |
| Superintende de Representação do municipio emTeresina | 1 |
| Assessor | |
| Assessor Especial | 2 |
| Assessor de Comunicação Social | 2 |
| Diretor | |
| Diretor de Gabinete | 2 |
| Coordenador | |
| Coordenador de Cerimonial | 1 |
| Coordenador de Solenidades Oficiais | 2 |
| Coordenador de Recepção | 1 |
| Coordenador de Assuntos Institucionais na Capital | 1 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-M Rua Joio Domingos da SIiva, a/n, Centro · CEP: 64.238..000

| Assistente | |

| Assistente Técnicode PoHtica de Comunicação Iostituciooal da Administração | 3 |
| Assistente Técnicode Assessoria de Impressa | 3 |
| Assistente de Atendimento ao Público | 3 |
| Assistente Especial de Eventos | 1 |
| Assistente Técnicode Segurançado Gabinete do Prefeito | 2 |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Infonm\tica | 04 |

| 1 | CARGOS | QUANTIDADE |
| Assessor | | |
| Assessor de Comunicação Social | Assessor de Comunicação Social | 1 |
| Diretor | | |
| Diretor de Gabinete | Diretor de Gabinete | 1 |
| Assistente | | |
| Assistente Técnicode Assessoria de Impressa | Assistente Técnicode Assessoria de Impressa | 1 |
| Assistente de Atendimento ao Público | Assistente de Atendimento ao Público | 1 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO |
| | CARGOS | QUANTIDADE |
| SecretérioMunicipal | SecretérioMunicipal | 1 |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO | AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO | 1 |
| Assessor | | |
| Assessor Especial | Assessor Especial | 1 |
| Assessor Jurídica | Assessor Jurídica | 1 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Joi o Domingos da SIiva, s/n, Centro· CEP: 64.238-000

| Assessor de Comunicação Social | 1 |

| Superintendente | |
| Superintendente de Material e Patrimônio | 1 |
| Superintendente de Almoxarifado | 1 |
| Superintendente de Núcleode Pessoal | 1 |
| Superintendente de Compras | 1 |
| FISCAL DE CONTRATO | 4 |
| Gerente/Gestor | |
| Gerente/Gestor de Compras | 1 |
| Gerente/Gestor de Administração e Recursos Humanos | 1 |
| Gerente/Gestor de Contrato | 1 |
| Gerente/Gestor de Almoxarifado | 1 |
| Presidente de Licitação | 1 |
| Diretor | |
| Diretor da Guarda Municipa1 | 1 |
| Diretor de Patrimônio | 1 |
| Diretor de ConvSnios e Licitação | 1 |
| Diretor de Protocolo Geral | 1 |
| Diretor de Recursos Humanos | 1 |
| Diretor de Comunicação | 1 |
| Coordenador | |
| Coordenador de SegurançaPública | 1 |
| Coordenador do Protocolo Geml | 1 |
| Coordenador de Administração e Recursos Humanos | 1 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-M Rua Joi o Domingo· da Sltva, sln, Centro - CEP: 64.238~00

| Coordenador de Tecoologia da Informação | 1 |

| Coordcoador de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 1 |
| Coordenador de Comunicação | 1 |
| Coordenador de Midia Digital | 1 |
| Coordenador de Industria e Comercio | 1 |
| Coordenador Especial de Serviços Técnicos | 1 |
| Assistente | |
| Assistente Técnicode Protocolo | 2 |
| Assistente e Agente de Desenvolvimento | 1 |
| Assistente Técnicoda Jurita do Serviço M.i.Utar | 2 |
| Assistente Técnicode Segurança Municipal | 4 |
| Assistente Especial de Compras | 2 |
| Assistente Técnicode Arquivos Geral | 2 |
| Assistente de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 2 |
| Assistente Técnicode Comunicação Social | 2 |
| Assistente Técnicode Licitação | 2 |
| Assistente Técnicode Atendimento aos Participantes de Licitação | 2 |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informática | IS |
| SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS E ORÇAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS E ORÇAMENTO |

| CARGOS | QUANTIDADE |

| Secretário Municipal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente de Tributos | 1 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua Joã o Domingos da SIiva, s/n, Centro · CEP: 64.238-000

| Diretor | |

| Diretor de Administração Tributaria | 1 |
| Assistente | |
| Assistente Técnicode Cadastro, lançamento e Cobranças de Tributos | 2 |
| Assistente Técnicode Cadastro do Contribuinte | 2 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| CARGOS | QUANTIDADE |
| SecretárioMunicipal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente de Relações Institucionais | 1 |
| Superintendente de Assuntos Legislativos e Administrativos | 1 |
| Coordenador | |
| Coordenador de Assuntos Legislativos e Administrativos | 1 |
| Coordenador de Projetos e Convênios | 1 |
| Coordenador de Relações Institucionais | 1 |
| Assistente | |
| Assistente de Atendimento ao PúbUco | 2 |
| Assistente de Apoio a Secretaria | 2 |
| Assistente Téc nico Organizacional | 2 |
| Assistente Téc nico de Marketing | 1 |
| Assistente de Relações Institucionais | 2 |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informáti ca | 04 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua João Domingo· da SIiva, a/n, Centro e CEP: 64.238-000

| CARGOS | QUANTIDADE |

| Secreb\rio Municjpal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente de Esporte e Lazer | 1 |
| Diretor | |
| Diretor Municipal de Esponcs | 1 |
| Coordenador | |
| Coordenador de Prát icas Esportivas | 1 |
| Coordenador Municipal de Eventos | 1 |
| Assistente | |
| Assistente Técnicode Eventos | 3 |
| Assistente de Cadastrainento, Digitação e Informática | 2 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| CARGOS | QUANTIDADE |
| Secretá.rio Municipal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente de Cultura e Turismo | 1 |
| Diretor | |
| Diretor Municipal de Cultura e Turismo | 1 |
| Coordenador | |
| Coordenador Municipal de Cultura e Turismo | 1 |
| Coordenador Municipal de Eventos | 1 |
| Coordenador de Apoio à Cultura | 1 |
| Coordenador de Biblioteca e Museus | 1 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua .João Domingos da SIiva, s/n, Céntro · CEP: 64.238-000

| Assistente | |

| Assistente Técnicode Eventos | 3 |
| Assistente de Biblioteca | 1 |
| Assistence de Cadastramento, Digitação e Informá tica | 1 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
| CARGOS | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente Municipal de Agricultura e Peeuãria | 1 |
| Superintendente de Agricultura Familiar | 1 |
| Gerente/Gestor | |
| Gerente de Desenvo1vimento Rural | 1 |
| Coordenador | |
| Coordenador de Abastecimento Familiar | 1 |
| Coordenador de Feira Agropecuáriae Feiras Livres | 2 |
| Coordenador Técnicode Abatedouro | 1 |
| Assistente | |
| Assistente Especial de Feira Livre | 3 |
| Assistente Especial de Projetos Agríco las | 3 |
| Assistente Especial de Empreendimentos Agropecuários | 1 |
| Assistente Técnicode Abatedouro | 3 |
| Assistente de Cadastramento, Digitação e Informá tica | 2 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.ltNCIA SOCIAL, CIDADANIA, HABITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001·94 Rua João Domingos da SIiva, s/n, Centro · CEP: 64.238-000

| CARGOS | QUANTIDADE |

| Secretário Municipal | 1 |
| Superintendente | |
| Superintendente Cidadania | 1 |
| Superintendente Habitação | 1 |
| Superintendente Empreendedorismo | 1 |
| Superintendente Trabalho | 1 |
| Assessor | |
| Assessor Jurí dico | 1 |
| Assessor da Polltica de Assistênc ia Social | 1 |
| Assessor de Empreendedorismo | 1 |
| Assessor de Sistemas informativos e de registros | 1 |
| Gerente/Gestor | |
| Gerente de Gestão do Suas | 1 |
| Gerente de gestão de TmbaJho | 1 |
| Gerente de Regulação do SUAS | 1 |
| Gerente de Vigilância Socioassistencial | 1 |
| Gerente de Proteçã o Social Básica | 1 |
| Gerente de Proteção Social Especial | 1 |
| Gerente do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia | 1 |
| Gerente dos Beneficias socioassistcnciais | 1 |
| Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1 |
| Diretor | |

277