Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/07/2025

PODER LEGISLATIVO

1. A ação do infrator não ter sido determinante para a realização do evento ou situação de infração ;
- li. A incapacidade comprovada do agente para compreender o caráter ilícito do ato;
3. Ili. A reparação ou minimização voluntária e imediata, pelo infrator, dos danos à saúde e ao bem-estar animal ou decorrentes da infração;
- IV. Ter o infrator agido sob coação a que não podia resistir para a prática do ato;
- V. O ato ter decorrido da estrita necessidade de que a infração cometida seja neutralizada.
6. Art. 25. São consideradas circunstâncias agravantes:
1. O infrator ser reincidente;
- li. Cometer a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária;
9. Ili. Coagir ou induzir outrem à execução material da infração;
- IV. A infração causar consequências calamitosas à população, à saúde ou ao bem-estar animal;
- V. Ter conhecimento de atos lesivos aos animais ou ao meio ambiente e não tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
- VI. Agir com dolo, ainda que eventual, fraude ou má -fé;
- VII. Praticar zoofilia.

Art. 26. As multas aplicadas serão recolhidas na rede bancária por meio de documentos de arrecadação municipal e destinadas ao Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal.

- Art. 27. A apreensão de animais, instrumentos, equipamentos ou velculos de qualquer natureza, utilizados na prática de infrações, obedecerá aos seguintes critérios:
1. No momento da infração , os animais, instrumentos, equipamentos, velculos e objetos serão apreendidos, com a lavratura do respectivo termo;
- li. Os animais apreendidos serão encaminhados ao depósito municipal de animais, onde receberão atendimento veterinário conforme necessá rio. Posteriormente, poderão ser:
- a. Devolvidos a seus proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta;
- b. Soltos em seu habitat natural, caso pertençam à fauna silvestre, após verificação de sua capacidade de adaptação às condições de vida selvagem;
- c. Doados a fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
111. Equipamentos e instrumentos utilizados na infração serão doados a instituições cientificas, culturais, educacionais e beneficentes, de utilidade pública, sem fins lucrativos, após avaliação pré via de sua utilidade;
- IV. Velculos apreendidos poderão ser devolvidos aos seus proprietários mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 29. Revogadas as disposiçõe s em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Alto Longá (PI), 04 de julho de 2025

Durcival Pacheco de Almeida -Vereador Dudu Pacheco-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 045/2025

OBIETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificaçõe s constantes em

Edital e Projeto.

Modo de disputa: Aberto.

Abertura das propostas e início da sessão da disputa de preços: a partir das 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 24/07/2025.

Fonte dos Recursos: CONVllNIO N· 966444/2024 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

Referência de tempo: Horário de Brasília.

Informações : copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 07 de julho de 2025.

Rogér io de Moura Marques Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO Sfno

CNPJ: 01.612.588100-01--05

\_ f LEI LA ON. 0 01/2025 Fls.

ATO DE ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lagoa do Sít io, Estado do Piaul, Sr. José Sávio de Moura e Silva, no uso de suas atribuições legais (art. 71 , inc. IV), e, após verificar o procedimento licitatório na modalidade LEILÂO n. 0 01/2025, que tem por finalidade a alienação do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE, ANO FABRICAÇÃO 2022 ANO MEDELO 2023, COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268, valor mínimo de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão, e em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares Lima Verde, e de conformidade com o Parecer Conclusivo da Assessoria Jurldica do Municlpio.

RESOLVE:

ADJUDICAR o resultado a que chegou o leiloeiro, no que diz respeito ao Leilâo do bem acima especificado realizado no dia 04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0 040.744.29365, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessâo Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

\_ l~f LEI LA ON. o 01 /2025 Fls. \_\_ \_

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lagoa do Sí tio, Estado do Piauí, Sr. José Sávio de Moura e Silva, no uso de suas atribuições legais (art. 71 , inc. IV), e, após verificar o procedimento licitatório na modalidade LEILÂO n. 0 01/2025, que tem por finalidade a alienação do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE, ANO FABRICAÇÃO 2022 ANO MEDELO 2023, COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268, valor mínimo de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão, e em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares lima Verde, e de conformidade com o Parecer Conclusivo da Assessoria Jurldlca do Muníclpio.

RESOLVE:

Concordar com o leiloeiro e HOMOLOGAR o resultado a que chegou, no que diz respeito ao Leilão do bem acima especificado realizado no dia 04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0 040.744.293-65, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025

/L'W-1.,

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~é-S.tvio de Moura e Silv;i..

Prefeito Municipal

CNPJ· 01 612 588/0001--05