Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/06/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIII

Prefeitura
ESTADO DO Piauí
\CIO DA OPA
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CNPJ:06.553.929/0001-24
Enderego: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro -
Lei n 1.576/2025, de 17 de junho de 2025
CEP:64.
55-000-PEDROII-PI
"Dispoe
Verba Indenizatoria de
EXTRATO DO TERMO DE COOPERACAO TECNICO 02/2025-PMPI
Atividade Parlamentar-VIAP dos Vereadores
providencias.'
ATA DE REGISTRO DE PRECO N 02/2025 - PMPII - PI
REFEITA MUNICPAI
EDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
REF. Termo de Cooperacao Tecnica SRP/PMPII - PI n 02/2025.
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Partes: Município DE PEDRO II - PI X Prefeitura Municipal DE URUCUf.
SECAOI
Objeto: Adesao da Prefeitura Municipal DE URUCUI ao Sistema de Registro de Preco
Das Disposigoes Gerais
da Prefeitura Municipal de Pedro II/PI na condicao de Carona - possibilidade Juridica.
Verba Inde
da Atividade Parla
VIAP
ressarcimento das despesas relacionadas, exclusivamente, ao exercicio do mandato,
Referencia: Utilizar provisoriamente em ate 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total
previsto nos LOTES I, referente a 14% (quatorze por cento) do valor total da ATA
SRP/PMPII/PI n 02/2025, que tem por objeto Registro de preco para contratacao parcelada de
empresa especializada para a aquisigao de medicamentos, materiais hospitalares e laboratoriais
diversos, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de saude, nos termos do edital
$2.A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos Vereadores (as), por meio
- Pregao Eletronico SRP n 01/2025.
tar Titular do mandato perdera o direito a Verba Indenizatoria, de que
trata esta Lei, quando:
FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesses da requerente de natureza provisoria.
I- Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;
Pedro II - PI, em 17 de junho de 2025
II-Afastado para tra
r de interesses particulares, sem remuneracao.
$1. O Suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no
proporcional
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao.
Prefeita Municipal
pendencias no requerimento do mes anterior..
Art. 4o. Somente serao ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e
relativas aI. Locacao de imovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade parlam
situado fora das instalac8es da Câmara Municipal de Pedro II, compreendendo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Endereco: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro - CEP:64.255-000 -
PEDROII-PI
OPALA
EXTRATO DE CONTRATO N 125/2025/PMPII/PI
345, Centro
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6258/2024
ADESAO N. 06/2024
estritamente os gastos com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua
e energia eletrica, alem de tributos relativos ao imovel locado;
OBJETO: Prestagao de servigos para o desenvolvimento de capacitacao em saude, atraves cursos, oficinas
II. Locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista,
e palest
ara profissic
compativel com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresas especializadas
Saude (UBS); Equipes de Saude da Familia (ESF): Enfermeiros e Tecnicos em Enfermagem, Agentes
no ramo pertinent
devidamente cadastrado junto ao Controle Interna da Câmara
Comunitarios de Saude, Recepcionistas, Tecnicos em Saude Bucal, Cirurgioes Dentistas, Medicos,
Municipal de Pedro II - Piauí;
Auxiliar de Servicos Gerais, Vigias; Atencao Especializa
Psicossocial e pelas II) Equipes Multiprofissionais de Atencao Especializada em Saude Mental
III. Aquisigao de Combustiveis e Lubrificantes, ate o limite de 30% (trinta por cento) do
valor total da VIAP, destinados exclusivamente aos veiculos previa
necessidades da Secretaria Municipal de saude de Pedro II (PI).
a servigo do Gabinete Parlamentar;
CONTRATANTE: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal
em pesquisa nas areas Contabil, Juridica, Comunicacao Social, Auditoria c de Informatica
11.694.167/o001-16, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvao
para fins de apoio ao exercicio do Mandato Parlamentar, tais como: pesquisas,
Benicio
divulgagoes, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e de auditoria, entre outras
atividades que guardem relagao com o exercicio do mandato, inclusive manutengao em
CONTRATADO: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n. 21.850.903/0001-31,
equipamento de informatica;
n sede na Rua Mato Grosso,290, Teresina - PI, neste ato representado pela Sr. Raimundo Coelho de
V. Divulgagao da atividade parlamentar, incluindo impulsionar
ento digital e impressos
Oliveira Filho
bem como todas as despesas com eventos de divulgacao do mandato,exceto nos 180
Valor global: R$ 570.969,10 (quinhentos e setenta mil novecento:
(cento e oitenta) dias anteriores a data da eleigao no ambito Federal, Estadual e Municipal
nta e nove reais e dez centavos)
DOTACAO ORCAMENTARIA:
VI. Aquisigao de material de expediente, suprimento de informatica, material de limpeza
PROJ.
ELET. DE
FONTE
e higienizagao, material para manutengao e conservacao de instalagoes e material eletrico,
DOTACAO ORCAMENTARIAS
ATIVIDADE
DESPESA
RECURSO
VII. Locagao e/ou aquisigao de software, servigos postais, assinaturas de jornais, revistas
2199
339039
600
10.301.0011.2199.0000
VIII. Aquisigao de refeigao preparada, exclusivamente em nome do parlamentar, ate o
VIGENCIA: 12 meses
SIGNATARIOS:
generos alimenticios em supermercados e similares;
Contratante: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE
IX. Contratagao de empresa especializada para produgao de videos ou documentarios para
utilizacao na TV, em teloes, redes sociais ou reunioes comunitarias, vedado o uso em
SAUDE, CNPJ N. 11.694.167/0001-16
campanha ou propaganda eleitoral;
Contratado: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n. 21.850.903/0001-31
X. Material grafico, como copias, banner, adesivos, e demais materiais de interesse do
Data Assinatura: 17/06/2025.
gabinete;
XI. Edigao de jornais, livros, revistas e impressos graficos para consumo do gabinete;
PEDRO II (PI), 17 de junho de 2025.
XII. Despesas com consumo de telefonia e internet destinando ao seu gabinete, limitando-
Publique-se
se a O3 (tres) linhas,podendo ser fixa e movel;
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
Prefeita Municipal/PMPII/PI.
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