Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/02/2025

378
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
Piauí
Aet.ge-Todas as sessoes do CMAs serao publicas.
ESTADODO
Prefeitura Municipal de Dom Inocencio
precedidas de ampla divulgagao.
Praca Camaratuba, S/NC.G.C.M.F.23.500,002/0001-45
Paragrafo Unico-As resolugoes do CmAs,bem como
CEP 64.775 -Dom Inocencio-Piauí
temas tratados em plenario de diretoria e: comissoes,serao obje--
to de ampla e. sistematica divulgagao.
Art.lo-o CmAs elaborara seu Regimento Interno
cu convenios entre o setor publico e as entidades privadas que.
prazo de 60(sessenta) -dias apos. a.promalgagao da lei.
prestam servigos: de assistencia social no ambito mnicipal;
Art.llo-a. Secretaria: Manicipal a cuja. competencia /
I-apreeiar previamente os contratos e convenios
estejam afetas as atribuigoes objeto da.presente Lei passara
feridos no inciso anterior;
chamar-se Secretaria Municipal da Assistencia. Soeial.
XI-elaborar e. apraver seu Regimento Interno;
XII-zelar pela afetivagao do sistema descentralizado
Art.l2o-Fica o Prefeito Mnicipal autorizado a abrir
r credito especial no valor: de R$ 1o,ooo,oo(dez mil reais
e participativo de assistencia social;
KIII-convocar' ordinarigmente a cada 2(dois)anos,
para promgver as despesas com a instalagao do: Conselho Municipal
extraordinariamente,por maioria absolutg de.seus membros,
de Assistencia Social?
conferencia Municipal de Assistencia Social, que terg a atri-
buigao a avaliar a situagao da assistencia social, e propor di
Art.l3o-Esta.lei entrara em vigor' na. data. de publi
retrmzes para o aperfeigoamento do sistema.
cagao,revogadas as disposigoes em contrarios.
XIV-acompanhar e avaliar ea gestao dos recursos, bem
como os ganhos socias eo desempenho dos programas e: projetos
aprovados.
Gabinete do Prefeito Municipal. de. Dom Inovencio,29
XV-. aprovar criterios de concessao e valor dos bene-
de dezembro de 1995.
ficios e eventuais.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIOMAMENTO
SEGAOI
DA COMPOSICAO
Iviz de Sousa. Santos.
Prefeito Municipal
Art.3o-o Canselho Municipal de Asssistencia.
Social
sera constituido dos seguintes mehbros?
a Judivalter Dias Souza-Presidehte
b) claudio Dias Pereira-memkxs Secretario
c)Josafa Dias da Costa-Membro
d) Maria Das Gomes-Membro
Beligia Maria Amorim Gomes
Art.4o-Os membros efetivos e suplentes do Conselho Mu
nicipal de Assistencia Social-cMAS,serao nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante, Endicagao:
I-da autoridade estadual ou. federal correspondente
quanto as respeetivas representages;

II-do ynico representante legal das entidades nos de-
mais. casos
S1o-Os representantes do Goberno Municipal serao
livre escolha do Prefeito.
Art.5o- atividade dos membros do Canselho Municipal/
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Assistencia Sacial-CmAs,reger-se-a pelas disposigoes seguintes:
INOCEROM
Praga Curral Novo, S/N, Centro
I-o exercicio da fungao de donselheiro e considerado/
CEP:64790-000-Dom Inocencio-PI
servigo publico relevante, e nao sera reminerado;
CNPJ: 23.500,002/0001-45
tuidos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustifi-
cadas a. 3 reunioes coneecutivas au'5 reunibes intercaladas;.
AVISO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA N 001/2025
III-os,membros do CmAs poderao ser substituidos medi-
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 018/2025
ante solicitagao, da entidade ou autoridade responsavel, apre.
sentada ao Prefeito Municipal;
IV-cada membro do CmAs terg direito a.um unico voto/
O Município de Dom Inocencio - PI, torna publico que realizara a Licitação na modalidade
na sessao plenaria;
CONCORRENCIA, na forma ELETRONICA, como criterio de julgamento por MENOR
V- as decisoes do Cmas serao consubstanciadas em re-
solugoes.
PRECO, com regime de execucao de EMPREITADA POR PRECO GLOBAL, cujo objeto ea
contratagao de empresa especializada na execucao de obras civis, para reforma, ampliacao e
SEGAO II
padronizacao das escolas municipais Cacimbas, Cansancao e Manoel Auto de Sousa, na zona
DO FUNCIONAMENTO
rural do Município de Dom Inocencio - PI.
Recebimento da Habilitacao e Propostas: Ate 08:00 horas do dia 10/03/2025.
Art.6- o CuAs tera seu funcionamento regido
por
Data da Sessao Publica: Dia 07/03/2025 as 09h:00min.
regimento interno proprio e obedecendo as seguintes normas:
Referencia de Tempo: Horario de Brasilia/DF.
I-plengrio como orgao de. deliberagao maxima;

II-as sessoes plenarias serao realizadas. ordinaria:

mente a cada mes: e extraordinariamente quando contocadas pelo

Presidente: ou por: requerimento da. maioria dos. seus membros.
de segunda a sexta-feira de 08h00min as 13h00min; Fone: (89) 98128-5327.
Itt7-A Secretaria. Maniripal de Assistencia. Social.
ou equivalente, prestarg o apoio administrativo necessgrio ao. /
funcionamento do CMAS.
Art.8-para melhor desempenho de: suas fungoes
CMAS podere recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguin-
tes criterios:
DOM INOCENCIO - PI 17 de fevereiro de 2025.
I-consideram-se colabatentasy - do CMAs,as institui-
goes formadoras de recursos humanos para.a assistencia socal e
as entidades representativas de profissionais e usugries.
dos
servigos de. assistencia social sem embargo de: sua condigao
membro;
NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO
II-poderao ser convidadas pessoas au instituigoes /
Agente de Contratacao
de notaria especializagao para asserar o Cmas em assuntos espe-
cificos;
Prefeitura Municipal de Dom Inocencio - PI.

A divulgacao virtual dos atos municipais