Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/06/2025

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLII

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
DESENVOLVIMENTO
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
CORRENTE
irro Nova Corrente-
SOCIAL E CIDADANIAT
P 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
EXTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO- SEMTAC N 016/2025.
LEI ORDINARIA N 831/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispoe sobre a criagao da semana "Guarda-chuva Lilas
CONTRATANTE: Sec. Mun. De Desenvolvimento Social e Cidadania CNPJ n 14.795.625/0001-00
que visa instituir a semana Municipal de Combate a
CONTRATADA: LUZINEIDE LOUZEIRO RODRIGUES, CPF sob on 006.007.603-83, RG de n 4.183.518
Violencia Contra a Mulher no Município de Corrente,
SSP/DF
OBJETO: Contratagao dos servigos de ORIENTADORA SOCIAL DO PROGRAMA SERVICO DE CONVIVENCIA
Estado do Piauí, e da outras providencias.
E FORTALECIMENTO DE ViNCULOS-- SCFV, com atribuigoes diretas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania, para suprir essencial necessidade desse Programa do Governo Federal.
RECURSOS FINANCEIROS: BL PSB-FNAS/SCFV\FMAS
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, fago saber
VALOR rOTAL: Limitado a soma das parcelas mensais ao montante de 07 (sete) salarios minimos.
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a
PAGAMENTO: Mensal do salario minimo vigente no pais, atualmente de R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito
seguinte lei:
reais), sendo reajustado automaticamente conforme aumento do mesmo.
FUNDAMENTO LEGAL: com base Art. 32 da Lei Ordinaria no 789/2023 (LDO/2024), c/co Art. 37, IX, da
Constituigao Federal e art. 2, Ie art. 4, 3 ambos da Lei 669/2017.
Art. 1 Fica instituido a semana Municipal de Combate a Violencia Contra a
VIGENCIA: 02/06/2025 ate 31/12/2025 ou por extingao do programa pelo Governo Federal.
DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025.
Mulher, a ser celebrado anualmente na segunda semana de agosto, no ambito do Município
de Corrente, Estado do Piauí, que tem como objetivo a promogao de politicas publicas de
conscientizacao e amparo as mulheres do Município em situacao de vulnerabilidade.

Art. 2 - Diretrizes e objetivos:
I- Difundir politicas que apoiam, conscientizar, incentivam e amparam as mulheres,
principalmente no tocante as situagoes de vulnerabilidade social.
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
II- Promover debates de conscientizagao como palestras, paineis tematicos, mesas-
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
redondas e afins, seminarios e outras atividades educativas e informativas sobre violencia
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO N 0325/2025
contra a mulher e desconstruir a cultura do silencio;
Ato: Ato de Cooperacao Tecnica n 003/2025
III- Divulgar por meio do Projeto "*Guarda-chuva Lilas", os servigos e mecanismos
Partes: Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí - PI X CARACOL - PI.
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Morro do Chapeu do Piauí - PI na condicao de
de protegao e apoio disponiveis para mulheres em situacao de violencia no Município, com
Carona - Possibilidade Juridica.
apoio profissional juridico, saude fisica e mental e trabalho no Município;
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, pregos registrados na Ata n 003/2025 do SRP da
Município de Morro do Chapeu do Piauí - PI, que tem por objeto o REGISTRO DE PRECOS
IV- Buscar e incentivar a parceria com as Secretarias Municipais, Ordem dos Advogados,
SERVICOS DE INFORMATIZACAO (PRONTUARIO ELETRONICO - PEC) DAS EQUIPES DE
Ministerio Publico do Piauí, Poder Judiciario e orgaos publicos, entidades da sociedade civil ea.
SAUDE DA FAMiLIA DO Município, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE
comunidade em geral para o enfrentamento da violencia de genero.
INFORMATICA (EM REGIME DE LOCACAO) NECESSARIOS A EXECUCAO DO SERVICO E
SUPORTE TECNICO-PREGAOELETRONICA N004/2025.DATA 11/06/2025.
Art. 3o- Anualmente, na semana em que recair preferencialmente na segunda semana
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria..
do mes de agosto, o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Câmara Municipal,
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Bairro Nova Corr ente-- Corrente-- Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71

orgaos estaduais e federais, entidades da sociedade civil e outras instituigoes relevantes,.
Termo de Adjudicacao de Processo Licitatorio
Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
promovera agoes e eventos alusivos ao Dia Municipal de Combate a Violencia Contra a
Modalldade: Prego (Setor publico Edital 006/2025-Processo N0238/2025
Mulher, alusao da Instituicao da Lei de n 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da
Penha"'
OA) Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí por seus representantes abaixo assinados), no uso das
Paragrafo Unico. As agoes e eventos poderao incluir, mas nao se limitar a:
atribuigoes legais,aps exame e deliberagao do processo administrativo N Q238/2025,em observancia ao Instrumento
Convocatorio, Edital N 006/2025, que institui o(a) Pregao (Setor publico) em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitagao
I - Campanhas de divulgacao e informacao em diversos meios de comunicacao;
realizada na forma eletronlca,no portal BBMNET Licitacoes, conforme as condicoes a seguir
II - Realizacao de palestras, workshops e mesas redondas em escolas, centros
RESULTADO DA Licitação
III - Promocao de atividades culturais e artisticas que abordem a tematica da
Numero do Lote: 1
Finalidade da Licitagao:
IV - Iluminagao de predios publicos com a cor laranja, simbolo da campanha "Una-
Registro de Precos de Servicos
Criterio de aceitagao da prop
Menor Prego
se pelo Fim da Violencia contra as Mulheres" da ONU;
Item1
V - Distribuigao de materiais informativos sobre os direitos das mulheres e os
CIALIZADA NA
STACAO DE
Objeto da Licitação
VELOCIDADE MINIMA DE 1 GBPS (1024 MBPS)POR MEIO DE FIBRAPTICA.COM
VI - Realizacao de audiencias publicas e debates com a participacao da sociedade
35 PONTOS DE ACESSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS
civil e especialistas;
Quantidade:
35 Unidade x Mess
VII - Reconhecimento publico de pessoas e instituigoes que contribuem para o
Marca:
servico
Valor Unitario:
R$285,71
enfrentamento da violencia contra a mulher no Município.
Valor Total:
R$9.999,.85
Art. 4- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
NAIRAJS CARVALHO
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
Apelido utilizado na sala
Participante.2
Documento do Licitante:
26.766.136/0001-09
Art. 5o- A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao.
Cldade UF
Matias Olimpio -P1
Valor total Contratado:
R$9.999,85
Palacio Dois Irmaos, Corrent
e-PI, 16 de junho de 2025
Responsaveis por adjudicagao do(s) lote(s)
Lotes adjudicados
ermadigitalpor
Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, como autoridade competente adjudic
ION AG25:05.89208836
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal

(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais