Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

600
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JEF
RACA SANTO ANTONIO,47O CENTRO. JERUMENHA-PI
ROC'JERUMENHA
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Jerumenha(PI), _O 2
_de _D EZEuBTLO
de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
Antonro mAecos
Durefe
sediada neste Município de Jerumenha-Pl. na Praca Santo Antonio -470 bairro centro, neste ato
Voluntario(a)
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
40,bairro centro,Jerumenha -PI
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome:_ANTOnLO mAPcOs DOnere
cpF: J@2.919-843.03
Prefeito(a)
Data de nascimento: O+. .O.Z.
Enderec
oeges
RooovLAezA
Bairro:
CEp:_6483,000
Telefone:(
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o 9.608, de 18 de fevereiro
TESTEMUNHAS
de 1998 e alteracoes, se comp
icos voluntarios de assistencia atuand
agoes de prevencao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da
convocacao e disponibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pl, ou de outros
Nome: Antsnie
municipios, conforme solicitacao ou acionan
o previos de instituicoes parceiras do Município de
todo o ter
Srio do Município de Jerumenha-PI.
cPF:686.S71.493-04
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a
serao executados fora das dependencias
administrativas do Município e requerem esforcos fisicos constantes e
elevados riscos a
NOME: Atyla lelln Ie S, RiheiAo
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
cPF:_022. 2Q.1. 6o3- Vn
empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle
deste Termo
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao de
sempenho dos
vigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico d.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO-JE
RACA SANTO AnTONIO,470 CENTRO, JErUMENHA-PI
JERUMENHA
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
CEP:64.830-000
CNPJ N06.554.109/0001-57
CEP:64.830-000
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal
n9.608 de 18/02/98,que dispoe sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo
- Dispoe sobre o servico voluntario e da
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município
relacionadas aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario
outras providencias.
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
beneficiaria.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
Jerumenha Pl para colaboracao em acoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais
a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
ponibilidade dos mesmos para colaboracao, sendo qu
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Jerumenha-Pi, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
ferramentas)., necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvoividos
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
09)A coorden
ao dos voluntarios sera
a exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao.
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servigo voluntario, dele
a area Município.
devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos com
assumidos como prestador de servig
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
s 11) O Voluntario AutorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
atavel e por praz
zo inde
ado,utilizar os
e voz obtidas
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por
autorizadas pela entidade a que for prestado o servigo voluntario.
de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
12) O Voluntario NAO AutoRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
obtidas, c
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
ptadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem c
oduzidas
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao,palestras e seminarios, dentre outros
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
podendo qualquer das partes re
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
a comunicacao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais
periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-P!
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI

A divulgacao virtual dos atos municipais