Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PIAUI

PORTARIA N.º 329/2025, 15 de abril de 2025.

Ili -A obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com TEA em estabelecimentos públicos e privados; IV A capacitação obrigatória dos servidores municipais para atendimento e acolhimento adequado às pessoas com TEA e outras deficiências ocultas; V -A regulamentação da segurança e acessibilidade em locais públicos e privados, garantindo condições adequadas para pessoas com TEA; VI A exigência de adequações nos eventos promovidos no município , públicos ou privados, para garantir um ambiente acessível e seguro às pessoas com TEA.

Art. 2° A CIPTEA tem por objetivo assegurar a identificação ea garantia de direitos da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista no município de Ilha Grande PI.

Art. 3º A CIPTEA será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), responsável pelo requerimento, confecção e fomecilnento do docwnento.

Art. 4° O requerimento para emissão da CIPTEA deverã conter: I Nome completo, filiação, data de nascimento e endereço da pessoa com TEA; II Documento oficial de identidade e CPF, se houver; III Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA; IV -

- Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA, assinado por profissional habilitado; V Nome e contato do responsável legal, quando aplicável.

Art. 5° A CIPTEA não terá prazo de validade, mas a biometria deverá ser atualizada a cada 5 (cinco) anos mediante requerimento simplificado.

CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE

Art. 6° A pessoa com TEA terã direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, especialmente em:

- I Serviços de saúde, incluindo hospitais, clínicas e postos de atendimento;
- II Instituições de ensino públicas e privadas;
- III Órgãos da administração municipal direta e indireta;
- IV Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Art. 7° O atendimento prioritário à pessoa com TEA será identificado por meio da apresentação da CIPTEA ou outro documento comprobatório do diagnóstico.

Art. 8º O descumprimento da obrigatoriedade do atendímento prioritário poderá acarretar sanções administrativas, a serem definidas em regulamento.

CAPÍTULO Ili DA SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 9° Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar medidas de acessibilidade e segurança voltadas às pessoas com TEA, incluindo:

[ -Redução de estímulos sonoros e visuais excessivos nos ambientes de atendimento prioritário ;

- li Sinalização clara e acessível, incluindo o uso do símbo lo mundial do autismo para identificação de espaços preferenciais e adaptados; Ili Espaços reservados para pessoas com TEA e seus acompanhantes em locais de grande circulação, garantindo conforto e segurança; IV Criação de filas preferenciais para atendimento de pessoas com TEA nos serviços públicos municipais e estabelecimentos privados; V Treinamento contínuo de funcionários para garantir um acolhimento humanizado e adequado; VI Adoção de medidas de segurança para evitar riscos e situações que possam gerar crises sensoriais ou desconforto extremo em pessoas com TEA; VII -Reconhecimento do uso dos símbolos do cordão de girassol e do quebra-cabeça para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Art. 10 O descumprimento das normas deste capítulo poderá acarretar sanções administrativas, a serem definidas em regulamento.

CAPÍTULO IV DA ADEQUAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

Art. 11 Os eventos públicos e privados realizados no município deverão contemplar medidas de acessibilidade para pessoas com TEA, tais como:

- 1 Disponibilização de espaços reservados e seguros para pessoas com TEA e seus acompanhantes; II Opção de áreas de descanso com redução de estímu los sonoros e visuais; III Adaptação da programação dos eventos para contemplar horários de menor estímulo sensorial; IV Identificação clara dos locais e serviços disponíveis para pessoas com TEA, incluindo a presença de profissionais capacitados para o acolhimento; na venda e retirada de ingressos para pessoas com TEA, quando aplicável; Disponibilização de informações acessíveis sobre as condições do evento, de forma
- V Preferência VI antecipada, para que as famílias possam se preparar adequadamente.

Art. 12 Os organizadores de eventos públicos e privados deverão comunicar à Prefeitura Municipal as medidas adotadas para garantir a acessibilidade ea inclusão de pessoas com TEA.

Art. 13 O descumprimento das normas deste capítulo poderá resultar na aplicação de advertências , multas ou até na suspensão do evento, conforme regulamentação específica a ser definida pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO V DA GESTÃO, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL

Art. 14 Fica determinada a criação de um Conselho Municipal específico para monitoramento da política de inclusa.oe garantia dos direitos das pessoas com TEA, bem como a criação do Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

(Continua na próxima página)

"Nomeia ocupante de cargo em comissílo e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio,

RESOLVE:

Art. 1" - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislação municipal pertinente, ANA CAROLINE SOUSA MARTINS, inscrita no CPF: 060.266.943-07, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR II na COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito retroativo ao dia 11 de abril de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos quinze dias do mês de abril do ano de Dois mil e Vinte e Cinco (15/04/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 449, de 22 de abril de 2025.

"Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e do Cadastro Municipal da Pessoa com TEA, institui a obrigatoriedade de atendimento prioritário , adoção de medidas inclusivas, normas de acessibilidade e segurança, adequaçõ es em eventos municipais e medidas de gestão, e dá outras providên cias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior inclusão , acessibilidade e segurança às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.246, de 3 de setembro de 20 19, e na Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que regulamentam a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e asseguram atendimento prioritário;

CONSIDERANDO a importância de capacitar os servidores municipais para o adequado acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência ocul~ conforme previsto na Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que institui o uso do cordão de girassol como símbolo de identificação;

CONSIDERANDO a relevância do mês de abril como referência para a conscientizaçào sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo reconhecido como uAbril Azul" ;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para segurança, acessibilidade e adequações em eventos públicos e privados no município, a fim de proporcionar um ambiente mais inclusivo para as pessoas com TEA

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA E DO CADASTRO MUNICIPAL

Art. 1º Ficam instituídos , no âmbito do município de Ilha Grande -PI: 1 A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); II O Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão incluídas no orçamento mwúcipal, por meio do Plano Plwianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a viabilidade financeira das políticas estabelecidas.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 22 de abril de 2025.

rir.

AvenJda Mundlm Ferreira S/N· Bairro Piçarra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sltl~PI Fone: (89) 3467-1162/ 3467-1180, E-mail: pmlagoadosltio@yahoo.com.br

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0 027/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021.

CONTRATANTE: MUNICiPIO DE LAGOA DO SITIO-PI, inscrito no CNPJ nº 01 .612.588/0001-05, através do Prefeito Municipal Sr. JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 058.506.113-04, residente e domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Piçarra na cidade de Lagoa do Sitio-PI.

CONTRATADO: Dr. URIAS MACÊDO E SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, registrado na OAB/PI sob n. 0 13305, inscrito no CPF/MF n. 0 040.571 .053-44 e RG n. 0 2.737.848 SSP/PI, com escritório profissional localizado na Rua São José n. 0 273, Sala 202, centro Picos-PI, residente e domiciliado na Av. Aní sio da Luz n. 0 901 , bairro lpueiras Picos-PI.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 da Lei Federal n. 0 8.666/93.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigê ncia e do valor do Contrato Administrativo nº 027/2021 , por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o perí odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Sendo que o valor mensal da contrataçã o passa a ser de R$ 6.000,00(seis mil reais), e global de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), para a prestaçã o dos serviços constantes do contrato já mencionado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes da celebração do Termo Aditivo correrão à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral do Município para o exercício 2025.

VIGÊNCIA : 01/01 /2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 31/12/2024

Lagoa do Sítio-PI, 31 de dezembro de 2024.

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José Sáv io de Moura e Silva Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N· 17/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 45/2025

Pelo pres ente ins trumento, com bas e na Lei n · 14.133/2021, adjudico o objeto da Dispens a de Licitação n· 17 /2025, nos termos do artigo 71, inc is o IV da referida lei, em favor da Empresa A. R . dos Santos Suprimentos de Informática, Cnpj n · 12.320.270/0001·69, com sede na Rua Francisco Ribeiro de Castro,252 - Centro, S ão Raimundo Nonato-PI, pelo v alor unitá rio abaixo especificado:

| Item | Es pecificaç ão | Und | Quantidade | Valor Unitá rio |

| 1 | Locação de Impressora multifunc ional alas er Monocromá tica. | Und | 06 | 452,001 |
| | Locação de Impres sora Multifuncional Colorida. | Und | 03 | 300,00 |

A empre sa venc edora fic a obrigada ac umprir integralmente as condiçõe ses tabelecidas no contrato que s erá c ele brado e ntre as partes, n os termos da L ei n · 14.133/2021, bem c omo aexec utar o obje to adjudicado nos termos e pra zos e stipulados.

Por fim, autorizo apub licação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial dos Municí piose no Portal N acional de Contrata çõ es Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparên cia , nos termos do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Jú lio Borges-PI, 16 de abril de 202 5

João Paulo Pereira eS ilva Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 15/2025

OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados de treinamentos na área ambiental, com elaboração de estudos técnicos especializados na gestão ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos para contemplar os princípios da governança ambiental para o Município de Júlio Borges-PI.

CONTRTANTE: Prefeitura Municipal de Júlio Borges -Cnpj: 01.612.619/0001·10 CONTRATADA: Project Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda · CNPJ sob on· 43.407.925./0001-64 FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não vinculados de impostos. JUSTIFICATIVA: Art. 74, inciso Ili, alínea "c " da Lei Federal n· 14.133/2021 RATIFICAÇÃO EM: 16/04/2025 VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Jatobá do Piauí - PI, 22 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratação