Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/04/2025


PORTARIA Nº 52/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Designa responsável pela administração e fiscalização do acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina. O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Considerando a necessidade de atender às exigências do Banco Central do Brasil relativas à administração e fiscalização do acesso ao Cadastro de Clientes do Siste -ma Financeiro Nacional (CCS); e Considerando o interesse da Secretaria Municipal de Finanças em garantir a correta gestão das informações acessadas junto ao sistema CCS, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Fábio de Jesus Lima Gomes, CPF nº 673.355.193-49, Auditor - Fiscal da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, para atuar como responsável pela administração e fiscalização do acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) no âmbito desta Secretaria. Art. 2º Fica atribuído ao servidor designado a responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para garantir o correto controle, administração, fiscalização, rastreabilidade e sigilo das informações obtidas por meio do CCS, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e demais legislações aplicáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina (PI), 30 de abril de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - Secretário Municipal de Finanças.

ACÓRDÃO Nº 006/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 00043.0006206/2022-84 RECLAMAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA. CNPJ: 10.997.138/0001-60 CMC: 401.318-2.

IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO RELATOR: JOAQUIM CALDAS NETO ACÓRDÃO Nº 006/2025 EMENTA:RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. MELHORAMENTOS. AUMENTO LEGAL. ART. 32 DO CTN. GLEBA IMOBILIÁRIA. RELANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em epígrafe, em face da DECISÃO Nº 149/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os lançamentos de IPTU dos exercícios dos anos de 2022 e 2023. A CONSTRUTORA & IMOBILIARIA TROPICAL LTDA entrou com um processo de reclamação à Secretaria de Finanças do Município de Teresina em maio de 2022, para que o setor de Gerenciamento de IPTU reavalie o lançamento do imposto em face da gleba, e desta forma pede que seja calculando novos valores, não somente com base nas tabelas de cobrança, mas também que se baseie na infraestrutura oferecida na região pelo Poder Público Municipal, lançando o IPTU de forma justa e compatível com os serviços oferecidos pelo Município. O contribuinte alega que o Poder Público Municipal ao fazer o lançamento de cobrança do IPTU, o fez tão somente com base no valor de tabela do Município, cobrando o imposto predial como se o imóvel estivesse localizado em uma área com todos os benefícios e benfeitorias que devem suprir uma área urbana, o que não condiz com a realidade, haja vista que o imóvel passou a fazer parte integrar a zona urbana há pouco tempo, não existindo na região, nenhuma infraestrutura (água, energia, pavimentação, saneamento), que justifique o IPTU co -brado pelo Poder Público Municipal. No despacho 422 do Processo de Nº 00043.006206/2022-84, tem-se a manifestação do auditor fiscal, informan -do que o cálculo do valor venal da Gleba não é levado em consideração a infraestrutura de localização do imóvel, mas tão somente o valor unitário básico do metro quadrado do terreno -VBU, não sendo utilizado o fator ponderação ou qualquer outro fator. No caso em tela, procedendo ao cálculo do valor venal do ano de 2023 temos: Área do terreno X VBU X Fator gleba = 196.374,69 X 25,54 X 1 = R$ 5.015.409,58 conforme fórmula do Anexo III do Código Tributário de Teresina. Por outro lado, analisando o valor do cálculo do valor venal de 2022 e do IPTU/2022 tem-se: i) Valor venal do imóvel é de R$ 4.434.838,80 eo do IPTU/2022 de R$ 112.055,34, no entanto, devido à limitação do artigo 33, § 2º do CTMT foi lançado R$ 80.659,38. Do mesmo modo, temos o valor do cálculo do valor venal de 2023 e do IPTU/2023: ii) Valor venal do imóvel de R$ 5.015.409,58 e do IPTU/2023 de R$ 126.958,41, devido à limitação do artigo 33 § 2º do CTMT foi lançado R$ 104.857,19. Destaca-se que o valor cobrado do IPTU/2023 é 30% maior que o IPTU/2022 lançado e não o valor calculado do IPTU/2023 de R$ 126.958,41: IPTU/2023 = R$ 80.659,38 * (1 + 30%) = R$ 104.857,19. Portanto, tanto o valor venal quanto o lançamento do IPTU referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 401.318-2 foram atendidos estritamente o que a legislação municipal determina. Diante o exposto, a Gerência Executiva do IPTUGEIPTU manifestou-se pela manutenção integral dos lançamentos do IPTU/2022 e 2023 do imóvel de inscrição imobiliária nº 401.318-2. O Processo foi encaminhado para análise e julgamento à Primeira Instância administrativa, JJT. Preliminarmente, a JJT rememorou alguns conceitos pertinentes sobre a matéria, estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de que imposto 'é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte', de acordo com art. 16 do CTN. Outrossim, da simples leitura dos dispositivos nos Arts. 32, 33 e 34 do CTN, para o IPTU, já se observa que as alegadas benfeitorias urbanas são citadas no art. 32 do CTN, que tratou sobre o fato gerador do tributo, já a base de cálculo do IPTU foi estabelecida como 'o valor venal do imóvel', nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal, ao passo que o contribuinte restou definido no art. 34 como 'o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. Em outras palavras, cumpre esclarecer que como a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física, tal qual definido na lei civil) localizado na zona urbana do Município se constituem em fato gerador do IPTU, o art. 32 do CTN entendeu por bem explicitar o que se considera zona urbana municipal, estipulando o requisito mínimo de existência de pelo menos dois dentre os seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Nesse ponto, JJT deixa claro que no local do imóvel sub examinem efetivamente existem dois ou mais dos melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público citados nos incisos no § 1º do art. 32 do CTN. Ademais, mesmo que restassem ausentes tais melhoramentos no local do imóvel ora em referência - o que não é o caso - tem-se que, no § 2° do art. 32 do CTN, restou estatuído que 'a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior'. Neste sentido, seja por pertencer à área urbana, urbanizável ou de expansão urbana, seja pela existência de dois ou mais dos melhoramentos e benfeitorias urbanos definidos em lei, deve o imóvel com inscrição junto ao CIF n° 401.318-2 submeter-se ao lançamento do IPTU. Já a base de cálculo do imposto é constituída pelo valor venal do imóvel, tal qual definido pela lei municipal. Nesse ponto, e em atenção ao princípio da legalidade, impõe observar que a Lei Complementar (LC) 4.974/2016 eo Decreto 16.759/2017 previram metodologia de apuração do valor venal imobiliário, por meio da sistemática denominada Planta Genérica de Valores (PGV), a qual é de caráter cogente, sendo que, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 353 da LC 4.974/2016, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é realizada de forma vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, ao apurar a base de cálculo do tributo conforme os exatos ditames legais, o Auditor Fiscal da Receita Municipal (AFRM) apenas agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, do qual não pode se afastar. Assim, uma vez que a sistemática de apuração da base de cálculo é prevista em lei, esta deve ser aplicada, não sendo possível alegar-se que 'o Poder Público Municipal ao fazer o lançamento de cobrança do IPTU, o fez tão somente com base no valor de tabela do Município', vez que tal montante advém de lei válida e em vigor, que não pode ser desconsiderada ao simples arbítrio do contribuinte ou do agente público, ainda que supostamente viole critérios de justiça e/ou de compatibilidade com os serviços oferecidos pelo Município no local do imóvel. Em suas considerações a JJT cita o Despacho 422/2023, em função do disposto no art. 33, caput e § 2º, da LC 4.974/2016, 'a diferença nominal entre o crédito tributário do exercício corrente eo valor do imposto lançado no exercício anterior ficará limitada a 30% (trinta por cento) deste', ou seja, no caso do tratamento favorecido previsto na metodologia aplicável às glebas, o aumento anual máximo do imposto é de 30% (trinta por cento). Desta feita, observa-se que, ao menos desde 2017, os valores nominais do IPTU do imóvel ora em questão vêm aumentando ano a ano, sempre no limite máximo permitido em lei (no caso, de 30%). Assim, no caso ora em espécie, ocorreu que o contribuinte passou diversos exercícios apurando e recolhendo o tributo de acordo com a metodologia favorecida referente ao fator de gleba, situação que, com o passar do tempo, tende a não mais se configurar, pois o aumento gradual do fator de gleba (em 30% ao ano), em algum momento, fará com que este atinja o valor unitário. Novamente, remetendo ao exposto no Despacho 422/2023 - AUDIT-IPTU-01-SEMF, ao multiplicar o Valor Básico Unitário (VBU) - no valor de R$ 25,54, em 2023 - pela área total do terreno - qual seja, 196.374,69 m² - chegou-se ao valor venal de R$ 5.015.409,58, ao qual, se aplicadas as alíquotas pertinentes, corresponderia R$ 126.958,41 de imposto, ao passo que o IPTU cobrado em 2023 foi de apenas R$ 104.857,19, vez que essa última importância perfaz um aumento nominal de 30% em relação ao montante cobrado em 2022 (de R$ 80.659,38). Outrossim, nos termos do Despacho 58/2023 - CADAST9-DCIGEIPTU-SEMF, importa também consignar que os dados cadastrais do imóvel em questão se encontram fidedignos e atuali -zados, tendo em vista a realização de visita in loco ea juntada aos autos do Boletim Territorial do Cadastro Imobiliário Urbano. Portanto, diante de tudo exposto, tem-se que os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 relativos ao imóvel sub examinem devem ser considerados hígidos e válidos, não havendo qualquer reparo a ser efetuado nos citados lançamentos. Assim, em suas conclusões, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: Julgou PROCEDENTES os lançamentos de IPTU relativos aos exercícios de 2022 e 2023, do imóvel cadastrado no CIF sob on° 401.318-2, ao tempo em que condeno o sujeitou passivo ao pagamento do respectivo débito, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais sancionatórios. Inconformada frente à Decisão de nº 149/2023 proferida pela JJT, a recorrente protocolou RECURSO VOLUNTÁRIO, tempestivamente, repetindo os mesmos fundamentos que ensejaram a reclamação. Em seus pedidos, o recorrente requereu a reforma da decisão de primeira instância para que seja provido o pedido de reavaliação do lançamento do IPTU em face da gleba, calculando novos valores, com base nas reais medidas do imóvel constante na documentação anexada ao presente procedimento, lançando o IPTU referente aos anos de 2022 a 2023 de forma compatível com suas reais medidas. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Manifestação nº 15/2024, manifestou-se no sentido conhecimento e não provimento do recurso voluntário, devendo ser mantida a Decisão nº 149/2023 da Junta de Julgamento Tributário JJT. VOTO DO RELATOR Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em epígrafe, em face da Decisão Nº 149/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os lançamentos de IPTU dos exercícios dos anos de 2022 e 2023, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o CIF nº 401.318-2. Em apertada síntese, o Recorrente

volta a se insurgir contra o lançamento da exação tributária, requerendo a revisão dos valores de IPTU lançados sob o imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que o Poder Público Municipal ao fazer o lançamento de cobrança do IPTU, o fez tão somente com base no valor de tabela do Município, cobrando o imposto predial como se o imóvel estivesse localizado em uma área com todos os benefícios e benfeitorias que devem suprir uma área urbana, o que não condiz com a realidade, haja vista que o imóvel passou a fazer parte integrar a zona urbana há pouco tempo, não existindo na região, nenhuma infraestrutura (água, energia, pavimentação, saneamento), que justifique o IPTU cobrado pelo Poder Público Municipal. Ocorre que não há que se falar em erro ou equívoco por parte da Administração Pública, posto que a Auditoria Fiscal seguiu rigidamente o art. 32 do Código Tributário Nacional, entendeu por bem explicitar o que se considera zona urbana municipal, estipulando o requisito mínimo de existência de pelo menos dois dentre os seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abasteci -mento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Nesse ponto, oportuno deixar claro que no local do imóvel sub examinem efetivamente existem dois ou mais dos melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público citados nos incisos no § 1º do art. 32 do CTN. Portanto, ainda que estivessem ausentes tais melhoramentos no local do imóvel ora em referência - o que não é o caso - tem-se que, no § 2° do art. 32 do CTN, restou estatuído que 'a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas anteriormente. No caso de Glebas, o valor venal do imóvel pode ser obtido através da Planta de Valores Genéricos - PVG, estabelecida pela municipalidade, utilizando-se a metodologia de cálculo definida na lei local, ou atra -vés de avaliação individual do imóvel quando da inclusão do bem no cadastro imobiliário. É preciso esclarecer que o cálculo do valor venal da Gleba não é levado em consideração a infraestrutura de localização do imóvel, mas tão somente o valor unitário básico do metro quadrado do terreno - VBU, não sendo utilizado o fator ponderação ou qualquer outro fator. De acordo com o que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, da Lei Complementar 4.974/2016, a diferença entre o crédito tributário do exercício atual eo valor do imposto lançado no exercício anterior será limitada a Parecer Jurídico 10574094 SEI 00043.006206/2022-84 / pg. 1, 30% (trinta por cento) deste valor. Isso significa que, para as glebas nessa situação, há tratamento favorecido eo au -mento máximo anual do imposto será de 30% (trinta por cento), como aplicado no presente caso. Trata-se de um mecanismo para ajuste gradual das glebas ao seu efetivo valor venal (aumentando-se o fator de gleba em trinta por cento a cada exercício, até que se alcance um fator igual a um), ou seja, como forma de transição entre a aplicação do benefício, consubstanciado no fator de gleba eo emprego da metodologia usual, aplicável aos demais terrenos urbanos. Portanto, não há que se falar em qualquer erro ou equívoco da Decisão de nº 149/2023 proferida pela JJT. Desta feita, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, devendo ser mantida a Decisão nº 149/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio presencial no dia 11 de março de 2025, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Vice-Presidente a Senhora Marina Brandão Lustosa, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, Fábio de Jesus Lima Gomes (em substituição á conselheira Marina Brandão Lustosa), João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd e do Procurador do Município Tiago Lira Pontes. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio presencial do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 11 de março de 2025 JOAQUIM CALDAS NETO, Conselheiro Relator. MARINA BRANDÃO LUSTOSA, Conselheira Presidente.

ACÓRDÃO Nº 007/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO: 00043.005187/2022-49 AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019/001036 (ISS), 2019/001037 (ISS - NÃO EMISSÃO) E 2019/001036 (ISS - NÃO RECOLHIMENTO). RECORRENTE: RB DE SOUZA RAMOS. CNPJ: 23.654.635/0001-08 CMC: 0449202 RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO RELATOR: ABEL ESCORCIO FILHO ACÓRDÃO Nº 007/2025 EMENTA: CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. SUBITEM 17.01 DO ANEXO VII DA LC Nº 4.974/16. ALÍQUOTA DE 5%. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEQUADA APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de 1ª instância administrativa nº 017/2022, que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900030918201976. O lançamento decorreu da ação de auditoria fiscal realizada para verificação do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme situação relatada no Termo Final de Ação Fiscal (TFAF) n° 2019/000637A (fls. 25/28, processo nº 043.01113/2020), tendo o sujeito passivo apresentado impugnação tempestiva, relativa ao auto de infração em destaque, alegando, em síntese, que: A. Preliminarmente, a empresa somente participou do Simples Nacional no ano de 2017, 'sendo a Receita Federal do Brasil incompetente para se manifestar sobre procedimentos administrativos de competência da Prefeitura Municipal e Teresina, fazendo lançamento não autorizado pela legislação, caindo em abismo jurídico inefável, contaminando todo o procedimento em comento, transformando as provas inúteis para análise e aproveitamento da constituição e créditos tributários', acrescentando, que o auto de infração' está contaminado pelo princípio dos frutos da árvore envenenada' e, requer a anulação total do mesmo; B. Que 'não foram analisadas as notas fiscais canceladas, no valor de R$ 751.102,16, dos meses de janeiro, setembro, novembro e dezembro, havendo bitributação e mais uma vez contaminando e fulminando toda a lavratura do auto', não havendo individualização de quais notas foram canceladas, acarretando o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo; C. requer prova pericial, argumentando que a perícia deve ser realizada, pois as formas foram analisadas de forma genérica, com base nas planilhas apresentadas, impossibilitando os limites da defesa, trazendo prejuízos na apuração correta dos valores apresentados; D. O auditor fiscal fundamentou sua decisão em análise feita por amostragem, presumindo o crédito, sem a certeza e liquidez necessárias na apuração dos créditos tributários; E. Com a apresentação das preliminares já referidas, o arquivamento dos autos traz como consequência a anulação das multas impostas, incidindo o princípio da gravitação, de que o acessório segue o principal; vê-se que não deve incidir multa em dobro, de 75% ou de 150%, já que elas têm caráter de confisco; F. Seja deferido o requerimento de perícia, com o perito que indica e qualifica na impugnação, para responder aos 4 (quatro) quesitos que discrimina, para esclarecer a divergência dos cálculos e valores da decisão. Não houve pronunciamento do Auditor-Fiscal autuante, após a apresentação da defesa. A decisão da Junta de Julgamento Tributário - JJT, se manifesta da seguinte forma: A. Com relação a preliminar de incompetência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessó -rias, o Julgador afasta tal arguição alegando que o artigo 33, da Lei Complementar nº 123/2006, prescreve que 'a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 des -ta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município'. Nesse sentido, conclui que a legitimidade para fiscalização das obrigações principais ou acessórias, deve observar as regras de competência prevista para cada Ente Federal; B. A decisão também aponta que o auto questionado abrange o exercício de 2017, que foi lançado no sistema SEFISC - Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso, que foi criado para que as administrações tributárias possam desenvolver as atividades de fiscalização, no portal do Simples Nacional, e que os Municípios podem fiscalizar os contribuintes municipais a partir deste sistema, com base no artigo 78, da Resolução CGSN nº 94/201, além do artigo 86, da própria Resolução nº 140/2018. C. Nesse sentido, conclui pela rejeição da preliminar invocada pelo contribuinte; D. No que tange ao mérito, a decisão aduz que o confronto do Termo Final e do Anexo IV, concernente ao exercício de 2017 (fls. 23-v, processo nº 043.01113/2020), explicita, com base no Termo Final, item 4.4, que o dito anexo IV foi elaborado com base nas declarações prestadas ao Fisco Municipal, através da emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e), e ao Fisco Federal (via declarações no Simples Nacional), bem como as informações escrituradas nos livros contábeis, todos compostos de dados arrolados pelo próprio contribuinte; E. O confronto de notas fiscais é suficiente para demonstrar que não houve a inclusão de notas fiscais cance -ladas no somatório da receita tributável no exercício em questão, conforme se depreende do anexo IV e no Mapa de Notas Fiscais de Serviços Cancelados; F. Por fim, a decisão prescreve que não houve na ação fiscal empreen -dida, qualquer cerceamento do direito de defesa nem presunção de crédito tributário levantado, porque todos os dados utilizados no levantamento fo-

ram baseados nas próprias declarações do Contribuinte. Por essas razões, entende desnecessária a perícia. G. Conclui que não assiste razão à impugnante em suas alegações, restando plenamente procedente a lavratura do Auto n° 04900012190430900030918201976, não cabendo falar, por consequência, da anulação das multas impostas. Foi julgado PROCEDENTE o Al nº 04900012190430900030918201976, e condenado o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais condenatórios. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte reitera seus argumentos esposados na defesa inaugural, e solicita a extinção do Al nº 04900012190430900030918201976 na sua integralidade, tendo como consequência a extinção das multas. É a relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, devendo a decisão nº 017/2022 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto por RB DE SOUZA RAMOS em face da Decisão nº 017/2022, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração SEFISC nº 04900012190430900030918201976, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Em se tratando do mérito do Recurso Voluntário, cabe apontar que a discussão central se restringe a: a) Alegado equívoco na aplicação da alíquota para os serviços prestados pelo Contribuinte, por parte da fiscalização; b) Suposto equívoco da fiscalização ao in -tegrar no cálculo do auto de infração notas fiscais canceladas; c) Suposto cerceamento do direito de defesa do contribuinte. No que tange ao primeiro ponto, cumpre esclarecer que o contribuinte faz verdadeira confusão interpretativa, quando aponta que a alíquota aplicável para os serviços descritos no item 17.01 seriam tributados à 2%. Para essa conclusão, o Recorrente transcreve o Artigo 8º-A, da LC 116/03, que prescreve que 'a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)'. A alíquota mínima do ISS é, obviamente, um expediente apaziguador da 'guerra fiscal' entre municípios, constante antes mesmo da Lei Comple -mentar nº 157/16, que introduziu o art. 8º-A. Cumpre salientar que a sua previsão já constava no art. 88, I do ADCT de 2002. A Lei Complementar 116/03, como norma geral, cuidou de estabelecer apenas o limite máximo e mínimo do tributo, conforme prescreve a Constituição em seu inciso I, § 3º, artigo 156, dispensando o exercício da competência tributária para a atribuição das alíquotas específicas dos serviços listados, aos Municípios. Nesse cenário, verifica-se que o Município de Teresina, no exercício de sua compe -tência, estabeleceu a alíquota de 5% para os serviços constantes no item 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares'. Tal prescrição encontra-se plasmada no Anexo VIII da LC nº 4.974/2016. Dessa forma, não assiste razão o Recorrente quando invoca o artigo 8º-A, sob o argumento de que os serviços prestados teriam incidência da alíquota de 2%. No que se refere a alegação da inclusão de notas fiscais canceladas no auto de infração, insta salientar que conforme relatado pelo Julgador da JJT, bem como dos documentos anexos ao auto de infração analisado, o Auditor Fiscal responsável cuidou de excluir da apuração de R$ 2.667.760,32 (receita apurada em 2017), as notas citadas que totalizam o valor de R$ 751.102,16. Essas informações restam bem demonstradas nas páginas 18 a 24, do processo de nº 043.00615/2020. Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa em face dos supostos equívocos apontados pelo Recorrente em sede de Impugnação/Recurso, também não assiste razão o seu argumento. Isso porque não houve na ação fiscal empreendida, qual -quer cerceamento do direito de defesa nem presunção de crédito tributário levantado, visto que todos os dados utilizados no levantamento foram baseados nas próprias declarações do Contribuinte. Por fim, quanto ao argumento da existência de multa confiscatória, não assiste razão o Recorrente em vista de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o percentual de até 100% do tributo, quando se tratar de multas punitivas, não compromete o patrimônio ea renda do Contribuinte, de modo a ultrapassar os limites da sua capacidade contributiva (AI 727.872 AGR/RS). Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário, para manter integralmente a decisão nº 017/2022 da JJT. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 13 de março de 2025, sob a Presidência do Cons. Fábio Henrique Lobato Carvalho, decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário, mantendo-se na íntegra a decisão da 1ª instância administrativa, por unanimidade de votos. Participaram da votação, além do conselheiro relator Abel Escórcio Filho, os conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanessa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd. Representando a Fazenda Municipal, participaram da sessão de julgamento o Procurador do Município, Tiago Lira Pontes, ea Procuradora do Município, Dra Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Ausente nessa sessão o conselheiro Joaquim Caldas Neto. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 13 de março de 2025. ABEL ESCÓRCIO FILHO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

ACÓRDÃO Nº 008/2025. REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO SEI: 043.01088/2014 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2013/001110 (ISS Fixo - Não recolhimento) INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERESSADO: CORDÃO SAID E VILLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 10.808.398/0001-40 CMC: 1025732 RELATOR: WAGNER BARBOSA DE MENESES ACÓRDÃO Nº 008/2025 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ISS FIXO. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. REGIME TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ADESÃO. EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIAS NÃO COMPROVADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE PELO CONECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário interposto, pelo julgador de primeira instância, em face, da Decisão nº 002/2023, proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração nº 2013/001110, excluindo os lançamentos de ISS referentes às competências de abril/2009 a junho/2012 e mantendo os lançamentos de julho/2012 a junho/2013 com base na tributação anual por profissional habilitado. 1. Do Procedimento Fiscal: A ação fiscal teve origem na Ordem de Servi -ço nº 2013/001045 e culminou no Termo Final de Fiscalização (TFF) nº 2013/001045A. O Auto de Infração nº 2013/001110 foi lavrado para apurar o não recolhimento do ISS no período de abril/2009 a setembro/2013, abrangendo: Lançamentos baseados na alíquota fixa por profissional habilitado, em conformidade com a Lei Complementar nº 3.606/2006. O valor exigido totalizou R$ 121.096,31, incluindo tributo devido, atualização monetária, juros de mora e multa punitiva. 2. Da Impugnação pelo Sujeito Passivo: O contribuinte apresentou defesa alegando: a) Inclusão no Regime de Sociedade de Profissionais somente a partir de 09/07/2012, comprovada pelo Certificado de Sociedade de Profissionais com validade até 09/03/2015. b) Recolhimento do ISS de abril/2011 a junho/2012 com base na alíquota de 3% sobre o faturamento mensal. c) Recolhimento conforme o regime de Sociedade de Profissionais de julho/2012 a janeiro/2014. 3. Da Decisão da Junta de Julgamento Tributário: Em 01 de fevereiro de 2023, a JJT decidiu nos seguintes termos: a) Competências de abril/2009 a junho/2012: Excluídas do Auto de Infração, por ausência de comprovação de adesão ao regime de Sociedade de Profissionais no período. b) Competências de julho/2012 a junho/2013: Confirmadas no Auto de Infração, com determinação de lança -mento anual por profissional habilitado, em conformidade com o art. 117 da Lei Complementar nº 3.606/2006. c) Competências de julho/2013 a setembro/2013: Excluídas devido à abrangência da decisão judicial transitada em julgado, que suspendeu a exigibilidade do ISS para sociedades de advogados em casos específicos. 4. Fundamentos Legais e Probatórios: a) Regime de Sociedade de Profissionais: Com base no Decreto-Lei nº 406/1968 e no art. 119 da LC nº 3.606/2006, o ISS para sociedades de profissionais deve ser calculado com base em valor fixo mensal por profissional habilitado, desde que o contribuinte possua Certificado de Sociedade de Profissionais. b) Decisão Judicial Transitada em Julgado: Foi constatada a existência de decisão judicial que suspendeu a cobrança de ISS sobre a base de cálculo fixa para sociedades de advogados, salvo em casos de opção formalizada pelo regime. c) Certificado de Sociedade de Profissionais: O contribuinte apresentou Certificado válido de 09/07/2012 a 09/03/2015, comprovando a adesão ao regime fixo para parte do período fiscalizado. 5. Conclusão da JJT: a) Competências de abril/2009 a junho/2012: Exclusão por ausência de comprovação de adesão ao regime de Sociedade de Profissionais. b) Com -petências de julho/2012 a junho/2013: Manutenção do lançamento anual por profissional habilitado, em paridade com os profissionais autônomos. c) Competências de julho/2013 a setembro/2013: Exclusão devido à decisão judicial em vigor. 6. Recurso ao Conselho de Contribuintes: A decisão foi submetida a reexame necessário, em conformidade com o art. 558 da LC nº 4.974/2016, considerando o cancelamento de créditos tributários em montante superior ao limite estabelecido no art. 227, inciso I, do Decreto nº 16.759/2017. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva, OAB/PI nº 24.957, em seu Parecer nº 09/2025 - PGM/ CCMT, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário, devendo ser mantida, em sua integralidade, a Decisão nº 002/2023

da Junta de Julgamento Tributário. VOTO DO RELATOR Após analisar cuidadosamente os autos e os argumentos apresentados, constato que a decisão proferida pela Junta de Julgamento Tributário encontra-se adequadamente fundamentada e alinhada com a legislação aplicável ao caso. Com efeito, ficou devidamente demonstrado nos autos que a recorrida aderiu ao regime fixo para sociedades de profissionais apenas a partir de 09/07/2012, mediante Certificado válido até 09/03/2015. Correta, portanto, a exclusão das competências anteriores (abril/2009 a junho/2012). Da mesma forma, correta a manutenção dos lançamentos referentes ao período de julho/2012 a junho/2013, em conformidade com o art. 117 da LC nº 3.606/2006, uma vez que, nesse período, o contribuinte estava devidamente enquadrado no regime de tributação fixa por profissional habilitado. Quanto às competências de julho/2013 a setembro/2013, a exclusão decorre da existência de decisão judicial transitada em julgado, que suspendeu expressamente a cobrança do ISS fixo das sociedades de advogados, salvo opção formal pelo regime. Diante do exposto, voto pela manutenção integral da Decisão nº 002/2023 da Junta de Julgamento Tributário. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, em sessão realizada em meio virtual no dia 18 de março de 2025, decidiu por unanimidade de votos, pelo conhecimento e não Provimento do Reexame necessário, nos termos do voto do Conselheiro Relator mantendo integralmente a DECISÃO nº 002/2023 proferida pela Junta de Julgamento Tributário. Participaram do julgamento o Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o Relator Wagner Barbosa de Meneses, e os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Carlos Alberto Tajra Hidd, Joaquim Caldas Neto, Abel Escórcio Filho, e os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 18 de março de 2025. WAGNER BARBOSA DE MENESES Conselheiro Relator, FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 15 de Abril de 2025.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 29/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N.º 169/2017/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA N.º 044.19002/2017/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2017/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.008048/2025-52/SEMEC/PMT. LOCATÁRIO(A)/CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. LOCADOR(A)/CONTRATADA(O): J. A. ROCHA FILHO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, nome fantasia IMOBILIÁRIA ROCHA FILHO, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.418.305/0001-43. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 169/2017/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 05/05/2025 vigorando, portanto, até 05/05/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão de preços contratuais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas com Recursos Próprios da PMT - Fonte (0101), Classificação Orçamentária 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil, no elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, e Fonte de Recursos 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. ASSINAM: PELO(A) LOCATÁRIO(A)/ CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELO(A) LOCADOR(A)/CONTRATADA(O) - Jose Alberto Rocha Filho, Fornecedor.

EXTRATO DO DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

Nº 32/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 99/2022/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA Nº 00044.012125/2022-77/ SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 - art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 00044.012125/2022-77/SEMEC. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONS-

TRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.659.927/0001-91. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 99/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência, por mais um período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo início em 03/05/2025, e encerrando em 16/06/2025, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 33/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 033/2023/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2023 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.006453/2025-49-SEMA/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: US IMPORT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.347.249/000198. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 033/2023/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 28/04/2025 e encerrando em 28/04/2026, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Jimmy Napoleão Alves.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 34/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 048/2022/SEMEC/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 220/2021/PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 00022/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 782/2021 ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2019/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.007827/2025-05-SEMA/ PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 048/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 03/05/2025, e encerrando em 03/05/2026, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas com Recursos Próprios da PMT Fonte (0101), Classificação Orçamentária: 09001.1236100172.647 - Admi -nistração do Ensino Fundamental e 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil, no elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, e Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Renata Nunes Ferreira.