Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

LEI Nº 981/2025

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Batalha, Estado do Piauí , para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Batalha, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais).
- § 1° A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público;
- li. O Orçamento da Seguridade Social; abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas à saúde , previdência social e assistência social.
- Art. 2º A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3º A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vínculos com os recursos.
- Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei,, a finalidade de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:

1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiêne:ias nas dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

- li. A suplementação , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
2. Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
3. Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio ;
5. li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
6. Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
7. Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
8. Art. 8" Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.

CNPJ: 06.553.903/0001- 86

- Ili. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação , Assistência Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais:
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais:
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
- Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.
- Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025 (18.12.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025 (1 8.12.2025)

(Continua na próxima página)

Secretário Chefe de Gabinete

MUNICIPIO DE BATALHA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111,

Art.22")

Péglna 1

| Codigo | Discriminação | Re ceita Arrecadada | Re ceita Arrecadada | Re ceita Arrecadada | Rec e ita Pr e vista | Rec e ita Pr e vista |

| 1 | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES Sub Total | 1.913.100,00 682.500,00 136.592,72 5.250,00 61.619.099,36 75.201 .40 64.431.743,48 | 3.570.000,00 1.700.000,00 665.000,00 15.000,00 110.868.000,00 4 .761 .000.00 121.579.000,00 | 3.753.000,00 1.700.000,00 721 .000,00 16.000,00 118.266.000,00 7.150.200.00 131.606.200,00 | 3.008.000,00 1.700.000.00 642.500,00 100.000,00 118.068.500,00 6.100.000,00 129.619.000,00 | 5.575.000,00 1.400.000,00 650.000,00 150.000,00 117.096.000,00 6.317.000.00 131.188.000,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 2900.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 5.906.226,52 | 3.307.000,00 | 100.000,00 3.357.000,00 | 100.000,00 3.277.000,00 | 100.000,00 3.179.000,00 |
| | Sub Total | 5.906.226,52 | 3.307.000.00 | 3.457.000.00 | 3.377.000,00 | 3.279.000,00 1 º·ººI |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,001 |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -4.862.970,00 | -5.886.000,00 | -6.063.200,00 | -6.196.000.00 | -6.467.000,00 |
| | Sub Total | -4.862.970,00 | -5.886.000,00 | -6.063.200,00 | -6.196.000,00 | -6.467.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | 1 1 1 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |

TOTAL

65.475.000,00

119.000.000,00

129.000.000,00

126.800.000,00

12a.ooo.ooo.ool

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 58.602.070,00 | 59.688.070,00 | 54.331 .000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 3.000,00 | 3.000,00 | 122.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 54.359.000,00 | 54.663.000,00 | 61 .399.000,00 |
| | Sub Total | 112.964.070,00 | 114.354.070,00 | 115.852.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | 12.729.930,00 | 10.339.930,00 | 9.442.000,00 |
| 45 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 65.000,00 | 60.000,00 | 60.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 1.741.000,00 | 1.046.000,00 | 946.000,00 |
| | Sub Total | 14.535.930,00 | 11.445.930,00 | 10.448.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.500.000,00 | 1.000.000,00 | 1.700.000,00 |
| | Sub Total | 1.500.000,00 | 1.000.000,00 | 1.700.000,00 |
| | TOTAL | 129.000.000,00 | 126.800.000,00 | 128.000.000,00 |

Orçamento Programa - Exercíci o de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2")

| 1 Codlgo | Dtsa1mlnaçAo | Fonta | Laglalacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS | | |
| | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código TributárioMunicipal Lei nº 632/2005 e 703/2010(aiterações) . |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VJVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, 11; CE, art. 171, 11 ; Código TributárioMunicipal Lei n• 632/2005 e 703/201 0(aiterações). |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTOSOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | | | |
| | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 153. Ili; Lei nº 5.17211966 (CTN). art. 43; Decreto nº 9.560/2018. |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | |
| | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171, Ili; Código Tributário Municipal Lei nº 632/2005 e 703/2010(alterações). |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| 1121.01.O.O.DO | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 63212005 e 703/2010(alterações ). |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual n• 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 63212005 e 703/2010(alterações) . |
| 1122.02.0.0.00 | EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS | | |

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| COdlgo | otllCftmlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF. art. 149-A: EC n• 3912002: CE. art. 165-Ae parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .0 .0 .00 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÊIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUOÊMIOS , TARIFAS OE OCUPAÇ ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS | | |
| 1311.01.1.1.00 | ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.320164, art. 11, § 4º: Portaria STN nº 36612018. |
| 1311.01 .2 .0 .00 | FOROS, LAUOÊMIOS E TARIFAS OE OCUPAÇÃO | | |
| 1311.01 .2.1 .00 | FOROS, LAUOÊMIOS E TARIFAS OE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 4º: Portaria STN nº 388/2018. |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .0.0 .00 | VALORES MOBILI IOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO OE OEPôSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 200 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 300 | CF, art. 164, § 3°; Portaria nº 3.992/2017. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11.494/2007. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 860 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.01 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - CONVENIO | 865 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.03 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - INVESTIMENT | 601 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.04 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL . ENFERMAGEM | 605 999 | CF, art. 164, § 3°. |

Orçamento Programa Exercício de 2026

DA RECEITA

| COdlgo | DtllCftmlnaçllo | Fonte | Leglalacao |

| 1321.01 .0.1.05 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - ESTADO | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.06 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS• PRINCIPAL• QSE | 550 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.07 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PODE | 551 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.08 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL - PNAE | 552 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.09 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - PNAT | 553 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.10 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - FNOE | 569 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1 .11 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL·CONVE UNIAO | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.13 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - LC 195 AUDI | 715 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.14 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS . PRINCIPAL. LC 195 DEMA | 716 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.15 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL - FEP | 720 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.17 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓ SITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL· CIDE | 750 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.19 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 661 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.20 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓ SITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.21 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 669 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.22 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL · T ESP ESTAD | 710 999 | CF. art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.23 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - T ESP UNIAO | 706 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.24 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL - EMENDA BANC | 860 999 | CF. art. 164, § 3°. |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | |
| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIV05-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 37, li. |
| | TRANSFE NCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE 00 FUNDO OE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM | | |

Orçamento Programa

Exercíc io de 2026

DA RECEITA

| COdlgo | otllCftmlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1711.51.1.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51 .1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b. |
| 1711.51 .2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51 .2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31 ; Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11.250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1712.51 .0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51 .0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4 .0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portarta de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 602 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS - EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

| COdlgo | DtllCftmlnaçllo | Fonte | Leglalacao |

| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS - EMENDA DE BANCADA | | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 26/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 26/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 6.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 26/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 26/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 6.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 26/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 26/12/2017. |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 26/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 26/12/2017. |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 196; Lei nº 8.080 e 6.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERaNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALARIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003. |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

Pág ina 6

| COdlgo | otllCftmlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1714.55.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO"PBA | | |
| 1714.55.0.1.00 | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL | 569 999 | Resoluçã o/CD/FNDE n• 44 de 05 de setembro de 2012. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1715.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51 .0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | LEI 14113/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei nº 8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | Legislaçã o Especifica |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMNDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | Legislação Especifica |
| 1717.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | Legislaçã o Especifica |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | Legislaçã o Especifica |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | Legislação Especifica |

Orçamento Programa Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

| COdlgo | DtllCftmlnaçllo | Fonte | Leglalacao |

| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1.02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO | 71 5 999 | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | Transferê ncias Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL: E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNIC PIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IV e § 3°; art.159, li e § 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN). |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e § 4°; Lei nº 10.336/2001 . |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de 25/02/201 3; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| | | 621 999 | CE. art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual nº 15.098 de |

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

DA RECEITA

| COdlgo | otllCftmlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | | 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1724.00.0.0.00 1724.51 .0 .0 .00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO | | |
| 1724.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1724.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | Legislação Especifica |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | Legislaçã o Especifica |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51 .0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | COflnanclamento Estadual, Resoluçã oN"01/2018 -CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729,99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | Constituição Estadual. |
| 1750.00.0.0 .00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 1791.99.0.0.00 1791.99.0.1.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | | |
| 1791.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS - DOAÇÕES FIA | 759 999 | Portaria STN n• 366/2016; Lei Municipal nº 306/1990. |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislaçã o Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação Especifica |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO$ RESTITUIÇÕES | | |

DA RECEITA

| 1 COdlgo | DtllCftmlnaçllo | Fonte | Leglalacao |

| 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.1.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº4 .320/64, art. 11 , § 1° e 4°; Portaria STN nº 366/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÃRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0 .00 2411.00.0.0.00 2411.51 .0.0.00 2411.51 .1.0 .00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - BUS TRANSF.RECURSOS-SUB-FUNDO A FUNDO- BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | |
| 2411 .51 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMARIA | | |
| .1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1 990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | | Lei nº 5.537/1968; Decrete>-Lel nº 872/1969. |
| 2414.50.0.0.00 | | 569 999 | |
| 2414.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUB | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241. |
| 2414.51 .0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCA O | | |
| 2414.51 .0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 241. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| 1Codigo | Disaiminação | Fonte | Legislacao |

| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CO~NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241. |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CO~NIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 2422.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CO~NIOS DOS ESTADOS DESTINADAS APROGRAM | | |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241. |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 500 999 | Lei nº 11.494/2007, art. 31. |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.1I, §1°, Art.2°)

Anexo01

Pégina 1

| ECEITA | R$ | R$ | DESPESA | R$ | R$ |

| RECEITAS CORRENTES | | | | | |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 5.575.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 54.331.000,00 | |
| CONTRIBUIÇÕES | 1.400.000,00 | | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | |
| RECEITA PATRIMONIAL | 650.000,00 | | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 122.000,00 | |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 150.000,00 | | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 61.399.000,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 117.096.000,00 | | | | |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 6.317.000,00 | | SUB TOTAL | | 115.852.000,00 |
| (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -6.467.000,00 | | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | |
| SUB TOTAL | | | | | 8.869.000,00 |
| | | 124.721 .000,00 | TOTAL | | 124.721 .000,00 |
| TOTAL | | | | | |
| | | 124.721 .000,00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 8.869.000,00 | INVESTIMENTOS | 9.442.000,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | INVERSÕES FINANCEIRAS DÍVIDA | 60.000,00 | |
| ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 100.000,00 3.179.000,00 | | AMORTIZAÇÃO DA | 946.000,00 | 10.448.000,00 |
| SUB TOTAL | | 3.279.000,00 | SUB TOTAL | | |
| TOTAL | | | RESERVA DE CONTINGENCIA | | 1.700.000,00 |
| | | 12.148.000,00 | TOTAL | | 12.148.000,00 |
| RESUMO | | | | | |
| RECEITAS CORRENTES. | 131.188.000,00 | | RESUMO | | |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL | -6.467.000,00 3.279.000,00 | | DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL | 115.852.000,00 10.448.000,00 | |
| TOTAL DE RECEITAS | | 128.000.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.700.000,00 | |
| TOTAL | | 128.000.000,00 | TOTAL DE DESPESA | | 128.000.000,00 |
| | | | TOTAL | | 128.000.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | 131.188.000,00 |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 5.575.000,00 | |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 405.000,00 | 5.165.000,00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 205.000,00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 205.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 200.000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 2.760.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE | | 2.760.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE - | | 2.760.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.760.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇ Ã O MERCADORIAS SERVIÇOS | | 2.000.000,00 | | |
| 1114.51 .0.0 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 2.000.000,00 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 2.000.000,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.000.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 410.000,00 | |
| 1121.00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 230.000,00 | | |
| 1121.01 .o.o | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 230.000,00 | | |
| 1121.01 .0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 230.000,00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 180.000,00 | | |
| 1122.01 .o.o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 130.000,00 | | |
| 1122.01 .0.1 | - | 1.500.00.999.000 | 130.000,00 | | |
| 1122.02.0.0 | PRINCIPAL EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS | | 50.000,00 | | |
| 1122.02.0.1 | EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | 1.400.000,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 1.400.000,00 | |
| 1241.00.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 1.400.000,00 | | |
| 1241.50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 1.400.000,00 | | |
| 1241.50.0.1 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1.751 .00.999.000 | 1.400.000,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | | 650.000,00 | |
| 1310.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | | 70.000,00 | |
| 1311.00.0.0 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | 70.000,00 | | |
| 1311.01.0.0 | ESTADO ALUGUÉIS ,ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , | | 70.000,00 | | |
| 1311.01 .1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | 35.000,00 | | |
| 1311.01 .1.1 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | | | | |
| | | 1.500.00.999.000 | 35.000,00 | | |
| 1311.01 .2.0 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO | | 35.000,00 | | |
| 1311.01 .2.1 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE | 1.500.00.999.000 | 35.000,00 | | |
| 1320.00.0.0 | OCUPAÇÃO-PRINCIPAL VALORES MOBILIÁRIOS | | | 580.000,00 | |
| 1321.00.0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | 580.000,00 | | |
| 1321.01 .0.0 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 580.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.200.000 | 60.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.300.000 | 20.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.999.000 | 120.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - | 1.540.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - | 1.551.00.999.000 | 500,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - | 1.552.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS - | 1.569.00.999.000 | 15.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | BANCÁRIOS PRINCIPAL | 1.600.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.601 .00.999.000 | 1.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.605.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621 .00.999.000 | 7.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.00.999.000 | 30.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661 .00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.665.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.669.00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.700.00.999.000 | 3.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.706.00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.710.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.715.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.716.00.999.000 | 500,00 | | |
| 1321.01 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS | | | | |
| .0.1 | BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.720.00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL RECEITA DE SERVIÇOS | 1.750.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1600.00.0.0 | | | | | |
| 1610.00.0.0 | SERVIÇOS | | | 150.000,00 | |
| | ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | | | 150.000,00 | |
| 1611.00.0.0 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | | 150.000,00 | | |
| 1611.02.0.0 1611.02.0.1 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | 150.000,00 | | |
| | INSC.CONC.PROC.SELETIVO5-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 117.096.000,00 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 74.477.000,00 | |
| 1711.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO | | 28.500.000,00 | | |
| 1711.51 .0.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM | | 28.420.000,00 25.300.000,00 | | |
| 1711.51 .1.0 1711.51 .1.1 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 25.300.000,00 | | |
| 1711.51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | 3.120.000,00 | | |
| 1711.51 .2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - | 1.500.00.999.000 | 3.120.000,00 | | |
| 1711.52.0.0 | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | | 80.000,00 | | |
| 1711.52.0.1 | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 1.500.00.999.000 | 80.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 798.000,00 | | |
| 1712.50.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | | | |
| | HÍDRICOS | | 200.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 | COTA-PARTE | 1.709.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1712.51 .0.0 | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 200.000,00 | | |
| 1712.51 .0.1 | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL | 1.708.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO | | 298.000,00 | | |
| 1712.52.4.0 | PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - | | 298.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | FEP COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.720.00.999.000 | 298.000,00 | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE | | 100.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA | 1.721.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 20.395.000,00 | | |
| 1713.50.0.0 | -SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 20.395.000,00 | | |
| 1713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 17.399.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.00.999.000 | 700.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.00.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.00.999.000 | 13.550.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.602.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1.604.00.999.000 | 1.949.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | 350.000,00 | | |
| 1713.50.2.1 1713.50.3.0 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM | 1.600.00.999.000 | 350.000,00 | | |

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | SAUDE | | 751.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.600.00.999.000 | 250.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.604.00.999.000 | 501.000,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA | | 400.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.00.999.000 | 400.000,00 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | 1.195.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.00.999.000 | 1.195.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS | | 300.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.00.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1714.00.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 4.429.500,00 | | |
| 1714.50.0.0 | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 1.975.000,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.00.999.000 | 1.975.000,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 9.500,00 | | |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA- PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551.00.999.000 | 9.500,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | | 1.195.000,00 | | |
| | ESCOLA- PNAE | 1.552.00.999.000 | 1.195.000,00 | | |
| | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE | | 695.000,00 | | |
| 1714.52.0.1 | TRANSF.PROGR.NAC. DO | 1.553.00.999.000 | | | |
| 1714.53.0.0 | AL | | 695.000,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 1.569.00.999.000 | | | |
| 1714.55.0.0 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL | | 5.000,00 | | |
| 1714.55.0.1 1714.99.0.0 | ALFABETIZADO-PBA TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | 5.000,00 550.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.00.999.000 | 350.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 16.300.000,00 | | |
| | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 6.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 1715.50.0.1 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 1.542.00.230.000 | 6.000.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | 7.800.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 1715.52.0.0 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541.00.230.000 | 7.800.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | 2.500.000,00 | | |
| | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.00.999.000 | 2.500.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 2.558.000,00 | | |
| 1716.50.0.0 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 2.558.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00.999.000 | 1.960.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.00.999.000 | 198.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | | | |
| | SUAS ENTIDADES | | 600.000,00 | | |
| 1717.52.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | 235.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.00.999.000 | 235.000,00 | | |
| 1717.99.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | 365.000,00 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.700.00.999.000 | 365.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 896.500,00 | | |
| 1719.57.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 248.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1. 706.00.999.000 | 98.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1. 706.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃ O ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 648.500,00 400.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.00.999.000 | 99.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1. 716.00.999.000 | 49.500,00 | | |
| 1719.99.0.1 1720.00.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | 1.719.00.999.000 | 100.000,00 | 16.190.000,00 | |
| | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E FEDERAL | | 7.050.000,00 | | |
| 1721.00.0.0 | DISTRITO | | | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1721.50.0.0 | COTA-PARTE DO ICMS | | 6.300.000,00 | | |
| 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 6.300.000,00 | | |
| 1721.51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 620.000,00 | | |
| 1721.51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 620.000,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | 35.000,00 | | |
| 1721.52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 35.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO | | 95.000,00 | | |
| 1721.53.0.1 | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.00.999.000 | 95.000,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 3.793.000,00 | | |
| 1723.50.0.0 | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 3.793.000,00 | | |
| | -SUS | | | | |
| 1723.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621 .00.999.000 | 3.793.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 498.000,00 | | |
| 1724.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA | | 160.000,00 | | |
| 1724.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571.00.999.000 | 160.000,00 | | |
| 1724.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | 338.000,00 | | |
| 1724.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.701.00.999.000 | 338.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | | 4.849.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A | | 249.000,00 | | |
| 1729.51 .0.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661.00.999.000 | 249.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | 4.600.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 4.600.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | | 22.834.000,00 | |
| 1751.00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 22.834.000,00 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO -FUNDEB | | 22.834.000,00 | | |
| 1751.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.00.230.000 | 22.834.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS | | | 3.595.000,00 | |
| 1791.00.0.0 | CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | 1.759.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1799.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 3.495.000,00 | | |
| | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | | |
| 1799.99.0.0 | | | 3.495.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 3.000.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 1900.00.0.0 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.710.00.999.000 | 495.000,00 | 6.317.000,00 | |
| 1922.00.0.0 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | | 3.000.000,00 | |
| 1920.00.0.0 | RESTITUIÇÕES | | 3.000.000,00 | | |
| 1922.99.0.0 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | 3.000.000,00 | | |
| | | | 3.000.000,00 | | |
| 1922.99.0.1 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | | 3.317.000,00 | |
| 1990.00.0.0 1999.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 3.317.000,00 | | |
| 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 3.317.000,00 | | |
| 1999.99.2.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS | | 3.317.000,00 | | |
| | RFB-PRIMÀRIAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | | | | |
| 1999.99.2.1 | | 1.500.00.999.000 | 3.317.000,00 | | |
| 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL | | | | 3.279.000,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 100.000,00 | |
| 2210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | | 100.000,00 | |
| 2213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01.0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.755.00.999.000 | | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | | 100.000,00 | 3.179.000,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 299.000,00 | 2.079.000,00 | |
| 2411.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE | | 299.000,00 | | |
| 2411 .51 .0.0 | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO ESTRUTURAÇÃO | | 299.000,00 | | |
| 2411.51 .1.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO | | | | |
| 2411.51 .1.1 | PRIMARIA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÀRIA-PRINCIPAL | 1.601.00.999.000 | 299.000,00 | | |
| 2412.00.0.0 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO | | 280.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa -

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 2412.50.0.0 | EDUCAÇ Q..FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 280.000,00 | | |
| 2412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | 280.000,00 | | |
| 2412.50.9.1 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃQ..PRINCIPAL | 1.569.00.999.000 | 280.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 1.500.000,00 | | |
| 2414.50.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | 250.000,00 | | |
| 2414.50.0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 1.631 .00.999.000 | 250.000,00 | | |
| 2414.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 350.000,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃQ..PRINCIPAL | 1.570.00.999.000 | 350.000,00 | | |
| 2414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 900.000,00 | | |
| 2414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.00.999.000 | 900.000,00 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES | | | 1.100.000,00 | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES | | 1.100.000,00 | | |
| 2422.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | 200.000,00 | | |
| 2422.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | 140.000,00 | | |
| 2422.51 .0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571 .00.999.000 | 140.000,00 | | |
| 2422.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃQ..PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | 760.000,00 | | |
| 2422.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.665.00.999.000 | 160.000,00 | | |
| 2422.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 .00.999.000 | 600.000,00 | | |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | -6.467.000,00 |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | | | -6.467.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | | -6.467.000,00 | | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | | | -6.467.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 1.500.00.999.000 | -6.467.000,00 | | |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | 128.000.000,00 |

TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

Total Geral das Receitas

Anexo 02 Página 5

124. 721 .000,00 1

3.279.000,00 1

128.000.000,001

NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código | Especificação | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econõm lca |

| 30. 00.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 115.852.000,00 |
| 31. 00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | 54.331.000,00 | |
| 31. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 54.331 .000,00 | | |
| 31 . 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 4.844.000,00 | | | |
| 31. 90.07 | CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA | 4.000,00 | | | |
| 31. 90. 11 | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 38.773.000,00 | | | |
| 31. 90. 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 6.467.000,00 | | | |
| 31. 90. 16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 2.131 .000,00 | | | |
| 31 . 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 2.006.000,00 | | | |
| 31 . 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 100.000,00 | | | |
| 31 . 90.94 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 6.000,00 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | | | 122.000,00 | |
| 32. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 122.000,00 | | |
| 32. 90.21 | JUROS SOBRE A DÍVIDAPOR CONTRATO | 100.000,00 | | | |
| 32. 90.22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 21 .000,00 | | | |
| 32. 90.25 | ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RI | 1.000,00 | | | |
| 33. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 61.399.000,00 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 408.000,00 | | |
| 33. 50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 333.000,00 | | | |
| 33. 50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 75.000,00 | | | |
| 33. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 60.991 .000,00 | | |
| 33. 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15.000,00 | | | |
| 33. 90.14 | DIÁRIAS - CIVIL | 491.000,00 | | | |
| 33. 90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 11.795.000,00 | | | |
| 33. 90.31 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 323.000,00 | | | |
| 33. 90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 369.000,00 | | | |
| 33. 90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 10.000,00 | | | |
| 33. 90.34 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TI | 315.000,00 | | | |
| 33. 90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.156.000,00 | | | |
| 33. 90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 9.451 .000,00 | | | |
| 33. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 33.267.000,00 | | | |
| 33. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 813.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 928.000,00 | | | |
| 33. 90.48 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 1.705.000,00 | | | |
| 33. 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 43.000,00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 214.000,00 | | | |
| 33. 90.93 40. 00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 96.000,00 | | | 10.448.000,00 |
| 44. 00.00 | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS | | | 9.442.000,00 | |
| 44. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 5.000,00 | | |
| 44. 50.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5.000,00 | 9.437.000,00 | | |
| 44. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | | |
| 44. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 30.000,00 | | | |
| 44. 90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5.223.000,00 4.022.000,00 | | | |
| 44. 90.52 44. 90.61 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 159.000,00 | | | |
| 44. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 3.000,00 | | | |
| 45. 00.00 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | | 60.000,00 | |
| 45. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 60.000,00 | | |
| 45. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 60.000,00 | | | |
| 46. 00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | | | 946.000,00 | |
| 46. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 946.000,00 | | |
| 46. 90.71 | PRINCIPAL DA DÍVIDACONTRATUAL RESGATADO | 946.000,00 | | | |
| 90. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | 1.700.000,00 |
| 99. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 1.700.000,00 | 1.700.000,00 | |
| 99. 99.00 99. 99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.700.000,00 | | | |

TOTAL

128.000.000,00 1

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Pág ina 1