Município: Elesbão Veloso
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/12/2025

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Prefeitura Municipal de Elesbã oVeloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ:\_ 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-ma1l:pmeveloso@gma1l.com

LEI COMPLEMENTAR N2 864/2025-

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Elesbão Veloso, e dá outras provid ê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO, ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO SABER q ue a Câmara Municipal de Elesbão Veloso aprovou, eeu sa nciono a segu inte Lei Complem entar:

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Esta lei institui o Código de Posturas do Município de Elesbão Veloso, e contém as m edidas de Polícia Administrativa no âmbito m unicipal, estatuindo as necessá rias relaçõe s entre o Poder Público local e as pessoas fí sicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prátic a ou omissão de atos das pessoas físicas ou jurí d icas, de direito pú blico ou privado, disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego ea segurança pública, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que assegurem o interesse coletivo e que melhor possibilitem:

1. a convivência harmônica da sociedade no Município de Elesbão Veloso;
- li. a fruição coletiva dos bens socloambientais do Município ;
3. Ili. a preservação das identidades locais;
- IV. a organização do uso dos bens o exercido de atividades no meio urbano;
- V. a preservação do meio ambiente;
- VI. o bem-estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e à estética do espaço público.
- VII. Incentivo a atividades industriais, comerciais e de serviços;
8. VIII . acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiênc ia .

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§ 111 Entende-se por espaço público toda a extensão de área pública, compreendidos nesta, o solo, o subsolo eo espaço aéreo, abrangendo as superffcies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive projeções das áreas privadas, visíveis das áreas púb licas e passíveis de exploração econô mica.

- § 2 O projeto ou atividade seja potencial ou efetivamente poluidora, deverá ser analisado pelo órgão ambiental competente.
- § 311 O projeto ou atividade de interesse da saúde pública , da qual possa decorrer risco à saúde , deverá ser analisado pela autoridade sanitária municipal.

§ 411 o projeto ou atividade que possa ocasionar im pacto ao patrimônio cultural ou arqueológico deverá ser analisado pelo órgão competente a fim de que obtenha as devidas autorizações ou Hcenclamentos.

Art. 2!?. Cabe às pessoas jurídicas de direito público ou privado ea todos os indivíduos que moram ou desenvolvem atividades no Município de Elesbão Veloso, zelar pela observância das no rmas contidas neste Código, e demais legislaçõe se no rmas municipais ambientais e sanitá rias, nos Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas relativas à saúde e meio ambiente do Estado do Piauí, nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil CEPDEC, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, na lei Complementar Federal Nº 140 de 08 de dezembro de 2011, lei Federal Nst 10.098, de 19 de dezembro de 2000 -lei de Acessibilidade, e demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 32. Este Código é regido pelos seguintes princípios:

1. isonomia na fruição do espaço público da cidade;
2. li. responsabilidade no direito de fruição do espaço pú blico de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população;
3. Ili. corresponsabilidade pelos atos de prepostos em sentido amplo, que prejudiquem a fruição do espaço pú blico e as disposições desta lei;
- IV. publicização das normas contidas neste Código de forma a prevenir possí veis conflitos de interesse;
- V. Incentivo de controle social sobre as disposições deste Código.

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Art. 42. Constituem normas de posturas do Município para efeitos deste Código, aquelas que disciplinam:

- ou so, a ocupação ea conservaçã o das áreas e das vias públicas;
- li. as condições higiênico-sanitárias que repercutam no espaço públic o;
- Ili. a segurança eo conforto coletivos;
- IV. as atividades de comércio, indú st ria e prestação de serviços, naquilo que interfira na esfera definida como espaço pú blico;
- V. a limpeza pública ea preservação do meio ambiente.

Art. s 2. Asd isposições deste Código aplicam-se a todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em t rânsito pelo território ea todas as pessoas de direito público ou privado, independentemente de possuírem domicílio, sede ou filia l nest e Município .

Art. 611. O Código de Posturas respeitará as normas definidas na Lei do Plano Diretor e nas demais legislações municipais, estaduais e federais que versem especialmente sobre:

- proteção ambiental, histórica e cultural;
11. normas urbaní sticas;
- Il i. controle sanitá rio;
- IV. divulgação e exposição de mensagens ao público ;
- V. trabalho e segurança de pessoas.

Art. 79. Este Código se aplica a toda a extensão do território municipal, e é composto pelo seguinte Anexo Infraçõe se Penalidades.

TÍTULO li DAS POSTURAS REFERENTES AO LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS

CAPÍTULO 1 DO LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO

Seção 1 Da Licença para Localização e Funcionamento

Art. s 2. Nenhuma atividade de pessoas fí sicas ou jurídicas, entidades púb licas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município de Elesbã o Veloso sem o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, concedido pelo município mediante requerimento dos interessados, com a apresentação dos documentos necessá rios e do pagamento dos tributos devidos, conforme regulamento.

§ 12 Este Código observa os preceitos estabelecidos pelas Lei Federal N2 11.598, de 3 de dezembro de 2007, q ue dispõe sobre a criaçã o da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM , Lei Federal N2 13.874, de 20 de setembro de 2019, q ue instituiu a Declaração de Direitos de liberdade Econômica, a Resolução CGSIM N2 22, de 22 de ju nho de 2010, que d ispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificaçã o de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento, a Resolução CGSIM NR 57 de 11 de julho de 2019, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco, Decreto M unicipal regulamentador outros atos que venham a substituí-las.

- § 2R A expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, para atividades consideradas efetiva ou pot encialm ente poluidoras, dependerá de prévio li cenciamento, pelo órgão am biental com petente.
- § 3 9 A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteçã o ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos público s competentes.

§ 42 O projeto ou atividade de interesse à saúd e, da qual possa decorrer risco à saúde públi ca, deverá ser analisado pela autoridade sanitá ria municipal.

- § ssr O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento apenas será concedido se forem obedecidas todas as leis e normas regulamentares pertinentes à permissão da atividade específica, uso e ocupação do solo ea inclusão social.
- § 611 Serão mantidos os usos atuais das edificaçõe s, desde que licenciados pelo Município de Elesbão Veloso até a data de aprovação desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nesta est atuídas e nas demais legislações urbanísticas correlatas.
- § 79 Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento já expedidos, e apenas serão modificados conforme solicitação do requerente em alterações contratuais.

Art. 90, O Alva rá de licença para Localização e Funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.

- § 1sr Excetuam-se das exigê ncias deste artigo, os órgãos da Administração Direta e Indireta da União , do Estado ou do Município.

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§ 2 2 Em estabelecimentos que possam ser de risco à saúde, as atividades desenvolvidas deverão ser compativeis entre si, e devidamente autorizadas pela auto ridade sanitá ria m unicipal, m esmo quando desenvolvidas em horá rios diferentes. Art. 10. O Município apenas expedirá Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei N2 726/2019, de 01.11.2019, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e Código de Obras e Edificações , Lei q ue instituiu a Política M unicipal de M eio Ambiente e demais legislações municipais, estaduais e federais correlatas. Parág rafo ún ico. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de licença para localização e Funcionamento em local visível eo exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido. Art. 11. Com vistas a atender o previsto na l ei Federal N" 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e na l ei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal 14.195, de 26 de agosto de 2021, o Município defin irá a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na instalação e funcionamento de atividades econôm icas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Elesbão Veloso po r meio de Ato do Poder Executivo Municipal. Art. 12. A loca lização de usos e atividades no Município, classificados como de baixo risco, startups e/ou Microempreendedor Individual MEi, não será objeto de processo de licenciamento como condição para o seu exercício, havendo fisca lização posterior, de ofício ou em razão de denúncia protocolada junto à Administração. § lS! A não o brigatoriedade do processo de licenciamento para localização de usos e atividades de baixo risco e todas aquelas desenvolvidas por startups e Microempreendedor Individual MEi não dispensa que sejam observadas as normas ambientais e urbanísticas de zoneamento de uso do solo, de posturas ora estabelecidas e as regras tributárias, sendo de responsabilidade da pessoa física ou jurídica requerente a Consulta Prévia de Viabilidade Locacional junto ao Município, bem como a inscrição Municipal na Coordenação de Tributos. § 22 O Requerente tem ciê ncia que o não cumpri mento às normas legais estabelecidas pelo Municí pio e demais legislações acarretará o cancelamento do Termo de Ciê ncia e Responsabilidade de Dispensa do Licenciamento do Microempreendedor Individual -MEi.

Art. 13. Sempre que houver mudança de local do estabelecim ento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Licença Ambiental quando for o caso. Art. 14. O licenciamento poderá ser obtido, m ediante requeriment o do interessado, instruído com os docu mentos necessários de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, previstas por este Código e em Ato do Poder Executivo Municipal. § 111: O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos essenciais nele contidos e condicionados à sua v igência. § 2 2 Quando ocorrer o previsto no parág rafo anterio r, o interessado deverá requerer outro Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, com as novas características essenciais constantes da alteração contratual. Art. 15. Aqueles que se apresentarem na qualidade de requerentes respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentados ao Poder Executivo Municipal. Parág rafo único . A aceitação dos documentos pelo Poder Executivo Municipal não implica em reconhecim ento dos direitos de propriedade, posse, uso ou obrigações entre as partes, relativos ao imóvel, bem ou atividade. Art. 16. Nos casos de desenvolvim ento de quaisquer atividades, o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deverá obrigatoriam ente ser exposto em locais visíveis ao púb lico e à fiscalização. Art. 17. Os Alvará s de Licença para Localização e Funcionamento deverã o especificar no mínimo:

1. os dados da empresa e representante legal;
- li. a atividade ou o uso a que se refere;
3. Ili. o loca lea área de abrangência respectiva;
- IV. demais condições específicas da atividade ou uso.

Art. 18. At endidas as det erminaçõe s deste Código e demais legislações correlatas, será expedido o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. Art. 19. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cancelado pelo Poder Executivo M unicipal, a qualquer tempo e sem ônus para a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Administração, desde que com a devida fundamentação e respeitados, no caso de revogação , os direitos já adquiridos, sempre com a oportunização de ampla defesa ao interessado.

Seção li Das atividades comerciais, de prestação de serviços, comunitários e industriais

Art. 20. Todo estabelecimento destinado a atividade econôm ica e de serviços de qualquer natureza, é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene, com os resíduos gerados devidamente acondicionados mediante separação em orgânicos e inorgãnicos, bem como dispor de instalações sanitárias destinadas ao público . Parág rafo ún ico. Em situações especiais, poderá ser dispensada a exigê ncia de instalaçõe s sanitárias destinadas ao público, se as excepcionalidades estiverem previstas em ato do poder executivo municipal. Art. 21. As atividades destinadas à habitação transitória deverão atender às disposições estabelecidas nos artigos anteriores, q uanto ao Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. A. rt. 22. As atividades desenvolvidas em ofici nas, serviços de manutenção , restauração, reposição, troca ou consertos, e demais atividades definidas pela legislação ambiental ou específica vigente como de risco ambiental, deverão obter licenciam ento ambiental previamente à expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou Alvará de Construção.

CAPÍTULO li -DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA

Art. 23. Estão incluído s entre as áreas pública s do Municí pio as áreas de equipamentos comunitários e áreas verdes decorrentes de aprovação de loteamentos e condomínios, os bens doados ao Município ou adquiridos por este, logradouros público s, incluídas as vias de circulação, os vazios urbanos, as calçadas, as praças, e outros que a legislação assim definir. Art. 24. As autorizações para o exercício de atividades econôm icas nas áreas púb licas serão conced idas a título precário, atendida a legislação sobre a matéria, conforme critério de conveniênc ia, oportunidade e interesse público e poderão ser revogadas a qualquer tempo, a juíz o da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejam ento e Finanças a aprovação da localização da atividade e Coordenação de Tributos a concessão de autorização para o exercício de atividades econômicas nas á reas pública s, mediante a expedição de um dos seguintes documentos:

- Alvará de Autorização para Uso de Área Pú blica, vá lido por prazo det erminado;
- li. Alvará de Autorização para Uso de Área Púb lica de atividade de natureza continuada.

§ 12 Os documentos de autorização e os alvarás para ocupação de área pública serão expedidos após o deferimento do pedido, mediante prévio recolhimento da Taxa de Localização de estabelecimento de produção , comércio, indóstria ou prestação de serviços, estabelecida no Parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar NV 523, de 20/12/2005 e suas alt e rações (Cód igo Tributário Municipal). § 22 A guia eo com provant e de pagamento da Taxa de Localização de est abelecimento de produção, com ércio, indústria ou prest ação de serviços, acom panhada do Alvará de Autorização para Uso de Área Pública, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

Art. 26.

Est ã o ise ntos da taxa :

- os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma ú nica matricula;
- li. as pessoas com portadoras de deficiê ncias;
- Ili. as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econôm ica;
- IV. os eventos declarados de interesse cultural, religioso, turístico, desportivo ou social, assim declarados por ato do executivo municipal.

Pará grafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará

obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

Art. 27. O Alva rá de Auto rização para Uso de Área Pública para comércio ambulante a ser expedida pelo Município conterá, entre outras, as seguintes informações , observadas as particularidades de cada caso:

- nome da pessoa física ou jurídica;
- li. a descrição ou endereço do local autorizado;
111. descrição da atividade de com ércio ou prestação de serviços autorizada;
- IV. o equipam ento autorizado;
- V. o nome do auxiliar, se houver;

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- número do CNPJ ou CPF;
- VII. núm ero do processo de concessão;
- VIII. o prazo da Autorização;
- IX. restrições e condicionantes;
- X. isenção da taxa, se for o caso do estabelecimento.

Art. 28. A concessão do Alvará de Autorização não importará:

1. no reconhecim ento de direitos eo brigações concernentes a relações j urídicas de d ireito privado;
- li. impor obrigações cíveis decorrentes da atividade econô mica desenvolvida pelo autorizado;
3. Il i. na quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigaçõe s adm inistrativas ou t ributárias;
- IV. no reconhecimento de regularidade do autorizado quanto a quaisquer norm as aplicá veis à sua atividade, especialmente as de proteção da saúde e exercício de profissões.

Art. 29. Os autorizados serão fiscalizados a qualquer tempo, a fi m de se verifica ra manutenção das condições que possibilitaram a concessão da autorização, bem como o cum primento das obrigações tribut:irias, nos termos da Lei Complementar nv 523, de 20/12/2005 e suas alterações (Código Tributário Municipal).

Seção 1 -Do Comércio Ambulante

Art. 30. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de prestação de serviços, venda de mercadorias, realizada em logradouros públi cos, por pessoa ffslca, sem vínculo com terceiros, pessoa jurí dica ou entidade, em locais ou hor.irlos previamente conforme regulamentação por lei específica e Ato do Poder Executivo Municipal complementar a este Código. Parágrafo único . ~ proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fo ra dos horá rios e locais demarcados. Art. 31. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades sem a respectiva autorização do Município de Elesbão Veloso. Parágrafo único . A autorização para o comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada, e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa, apreensão e cassação.

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Art. 32. Ato do poder executivo Municipal irá estabelecer:

- 1 . os locais e horários nas praças e logradouros públicos, destinados ao exercício do comércio ambulante; e
- li. relacionar os produtos e/ou serviços a serem comercializados e/ou prest ados.

Parágrafo único . A indicação dos locais e horâ rios para o exercício da atividade será feita em caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer mom ento, em função da dinâmica urbana, desenvolvimento da cidade, ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os licenciados serão notificados com antecedência , pelo Município.

Art. 33. As atividades de comércio ambulante poderão ser exercidas de forma temporá ria.

Art. 34. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício, ficará sujeito à apreensão da m ercadoria encontrada em seu poder, a qual apenas lhe será restituída mediante requerimento, e após o pagamento da multa correspondente, na forma estabelecida neste Código.

Art. 35. Todo vendedor ambulante deverá cumprir as disposições da legislação especifica relativa a cada produto licenciado, e respectivo equipamento, sob pena de multa, apreensão das mercadorias e equipamento, suspensão e cancelamento da licença.

Parágrafo único . Todo vendedor ambulante deverá armazenar, acondicionar e destinar os resíduos produzidos em recipientes adequados para a devida coleta, transporte e destinação final.

Art. 36. ~ permitido ao titular da autorização para exercício da atividade comércio am bulante nos locais estabelecidos pelo poder público na forma do art. 30 contar com um auxiliar no exercício da atividade, o qual poderá ser seu representante no momento da ação fiscal, devendo o no me de ambos, titular e auxiliar, constar da autorização concedida.

Parágrafo único . A ausência não justificada do titular da autorização para comércio ambulante por ocasião de 03 (três) o perações de fiscalização consecutivas, ainda que em seu lugar se apresente o auxiliar, implicará na cassação da autorização.

Art. 37. o comé rcio ambulante de alimentos fica sujeito as disposições da legislação est adual correlata, da legislação e normas da vigilâ ncia sanitá ria m unicipal e demais legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis .

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Seção li -Do Comércio em Bancas, Quiosques ou Módulos

Art. 38. O comércio de artesanatos, flores e plantas ornam entais, de alimentação , bebidas, de frutas in natura, artigos de conveniência, ea prestação de serviços será autor-izado apenas para inst alação em bancas, quiosques e/ou módu los, conforme os requisitos e critérios a serem estabelecida em ato do poder executivo municipal. Art. 39. A auto rização será concedida exclusivamente aq uem cumprir os requisitos previstos nesta lei, nos respectivos processos de seleção de permissionários realizados pelo Municípi oe em ato a ser expedido pelo poder público municipal, sob o regime de permissão de uso. § 12 A autorização será efetivada por m eio da em issão do Alvara de Autorização, após a comprovação do pagamento da Taxa de Localização de estabelecimento de produção, com ércio, indú stria ou prestação de serviços. § 2 2 O prazo de validade do Alvara de Autorização das bancas, quiosques e/ou módulos será de 2 (dois) anos. § 32 Independente do prazo de validade do Alvara de Autor-ização est abelecido no §22 deste artigo, critérios de conveniência e oportunidade poderão fundamentar decisão da autoridade competente para a revogação e/ou a não renovação da autorização. § 42 As ba ncas, quiosques e/ou m ó dulos serão instalados em logradouros púb licos mediante autorização da Secret aria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. § 52 A insta lação será submetida à aná lise de viabilidade e impacto ambiental do ó rgão ambiental competente quando em Parques e Unidades de Conservação. § 62 Bancas, quiosques e/ou m ó dulos poderão ser implantados sobre calçadas, na faixa de acesso, apenas se respeitadas as larguras mínimas de 1,20m (um metro e vinte centí m etros) de faixa livre de circulação e 80cm (oitenta centímetros) de faixa de serviço.

§ 7R A utilização, bancas, quiosques e/ou módulos de mesas e cadeiras for-a dos limites do estabelecimento ou em núm ero superior ao estipulado no Alvará de Aut orização ou na legislação específica, é proibida.

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Seção Ili Do Uso dos Passeios

A. rt. 40. A colocação de mobiliário, como m esas, bancos e cadeiras, nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de comércio e/ou de serviços com o bares, cafés, confeítarias, restaurantes, lanchonetes e similares, poder-á ser autor-izada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, respeitando a legislação específica e atendidas as seguintes condições:

- a edificação que abriga o estabelecimento deverá se encontr-ar devidamente regularizada perante o Município;
- li. o estabelecimento deverá possuir alvará de localização vigente, para uma ou mais das atividades mencionadas no caput deste artigo;
- Ili. a atividade não deverá ocasionar bloqueio, o bstrução ou d ificuldade de acesso para veículos, permitindo o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas portadoras de necessidades especiais e ainda, nã o prejudicar a visibilidade dos condutores de veículos nas confluê ncias das vias;
- IV. deverá ser garantida faixa livre de circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres nas seguintes condiçõe s:
- a) faixa de passeio maior ou igual a 1,20m {um metro e vinte centímetros) , resguardada ainda a faixa de serviço maior ou igual a 80cm {oitenta centímetros), conforme o estipulado na NBR 9050, independentemente da existê ncia ou não de m obiliá rios urbanos já instalados;
- b) a faixa destinada à colocação de m esas e cadeiras t erá largura máxima de 3,00 metros (três m etros), atendida a alín ea anterior;
- c) colocação de mesas e cadeiras nos passeios de im óveis de esquina deverá obedecer a distância mínima de 7,00m (sete metros) da confluência dos m eios· fios, ficando a critério do Município a exigência de maior afastamento;
- V. o mobiliário padrão, não poderá ser fixo e deverá estar d isposto e ser utilizado conforme definição da Secret aria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- VI. As autorizações serão concedidas a titulo precá rio e poderão ser revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência , oportunidade e interesse pú blico, respeitados os direitos adquiridos.

§ 1a As atividades a serem desenvolvidas no passeio deverão corresponder àquelas especificadas no alvará de localização do est abelecimento respectivo.

Art. 41. O local indicado pelo interessado para a colocação de mesas e cadeiras não deverá prejudicar a circulação de pedestres, observando o padrão de paisagism o

implantado na via ea posição de equipamentos do mobiliá rio urbano existentes, sendo que, a critério do Município , a localização poderá ser alterada. Art. 42. A colocação de mesas e cadeiras, para os usos de comércio e/ou serviços, deverá ocupar a área correspondente à projeção da testada do lote para o qual for autorizada Pará grafo ú nico. Quando houver múl tiplas unidades autônomas na testada de um mesmo lote, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços das unidades vizinhas laterais, desde q ue apresentem autorização expressa das mesmas e promovam a manutenção ea limpeza da á rea. Art. 43. Não será autorizada a colocação de mesas e cadeiras que implique na retirada ou relocação de elementos do mobiliário urbano e equipamentos público s, implantados por iniciativa do Município, existentes no logradouro público.

Parág rafo ún ico. O Município não prom overá a retirada ou relocação de equipamentos urbanos instalados por concessioná rias de serviços públicos de infraestrutura, para viabilizar a colocação de mesas e cadeiras no logradouro púb lico.

Subseção 1 Dos Parklets

Art. 44. Fica permitida a instalação eo uso de extensão do passeio púb lico, denominada Parklet no Município de Elesbão Veloso, que será autorizada pela Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, nos termos estabelecidos em legislação especifica. § 1u Entende-se por uso e extensão do passeio pú blico, denominado Parklet, a implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por veículos na via públ ica, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, extensão de passeios sobre as vias e logradouros a fim de promover uma ampliação dos espaços de fruição púb lica que propiciem lazer, convivência e recreação para a população. § 2u O Parklet, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público , vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. § 3U O Município poderá autorizar a implantação de parklets sobre os espaços reservados para estacionamentos nas vias e logradouros pú blicos que tenham

velocidade máxi ma de 50 km/h (cinquenta quilôm etros por hora) e que não apresentem trânsit o intenso de veículos autom ot ores.

§ 42 As pessoas jurídicas proprietária s de estabelecimentos comerciais, nos termos desta Lei, poderão solicitar a autorização para implantação de Parklets nas vias e logradouros públicos do Município, conforme regulamentação em ato do poder executivo municipal.

Seção IV -Das Feiras

Art. 45. É permitida a instalação de feira livre em logradouros públicos , na forma deste Código e da Legislação específica, nas seguintes modalidades:

1. feira livre;
2. li. plantas e flores;
3. Il i. livros e periódicos;
- IV. artes e artesanato;
- V. antiguidades;
- VI. comidas e bebidas tfpicas nacionais ou estrangeiras; e
- VII. promocional.

Art. 46. As feiras poderão ser:

1. permanente, quando realizada continuamente, ainda que tenha caráte r periódico;
- li. eventual, quando realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.

§ 12 As feiras permanentes e eventuais podem ter espaços destinados à apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão .

§ 22 Ato do Poder Executivo M unicipal regulamentará a estrutura eo funcionamento, especificando dia, horário, termo e local de funcionamento, condições e regras, bem como a forma de admissão e responsabilidades dos feirantes.

CAPÍTULO Ili DAS ATIVIDADES EM TRAILER E/OU CONTAINER FIXO

Art. 47. Trailer e/ou container fixos, destinados a comércios e/ou serviços, sã o considerados estabelecimentos comerciais, sujeitos às normas que regem a Lei NO 726/2019, de 01.11.2019 eo Código de Obras e Estruturas -COE a serem realizadas para o uso pretendido. § 12 O trailer e/ou container fixos não poderão possuir área superior a 30m 2 (trinta metros quadrados). § 22 ~ proibida a utilização de instrumentos e equipamentos de som por trailer e/ou contêiner fixos. Art. 48. É proibida a instalação de trailer e/ou container em logradouro púb lico. § 12 Poderá ser excepcio nado da regra prevista no caput deste artigo o trailer e/ou container não destinado à atividade de comércio e serviços, que tenha obtido autorização da Secretaria M unicipal de Administração , Planejamento e Finanças.

§ 22 A utilização de mesas e cadeiras no passeio pelo trailer e/ou container está sujeita a prévio processo de licenciamento, obedecido o estabelecido no art. 40 e seguintes da Seção li do Capítulo li desta Lei.

CAPÍTULO IV -DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COLETIVOS

Seçã o 1 Dos Eventos Coletivos em Áreas Públicas e/ou Privadas

Art. 49. Depende de autorização e expedição de Alvará de Autorização para localização Temporária ALT a realização de quaisquer eventos coletivos pú blicos e/ou privados, em áreas púb licas ou privadas os quais são regulamentados por est e Código e pelas legislações especificas. § 12 Entende-se por evento público e/ou privado, para fins do caput deste artigo, aqueles dirigidos ao público em geral, com ou sem a venda de ingressos. § 2!1it Entende-se por evento aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração.

§ 3u O disposto neste Código aplica-se a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Ad ministração Púb lica Direta e Indireta em áreas públ icas ou privadas.

Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554,844/0001-60 - CEP: 64,325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

Art. 50. Para efeito deste Código, considera-se:

- empresa locadora/Locador a pessoa física ou j urídica proprietá ria, locatá ria ou concessionária do direito de uso de espaço apropriado para realização de eventos de grande porte quando se t ratar de edificações permanentes;
- li . empresa promotora/Locatá rio/promotor de eventos - a pessoa física ou jurídica que promover a realização do evento; nos locais mencionados no inciso ll; Ili - Alvará de Autorização para Localização Temporária ALT: inst rumento de licença de cará ter precário , temporár io e específico concedido ao Locatár io e/ou às empresas promotoras, vá lido para cada evento coletivo que venha a se realizar;
- Il i. espaços público s abertos - os bens de uso com um pertencentes ao poder públ ico, tais como parques, praças e ruas;
- IV. espaços públicos fechados - os bens de uso especial pertencentes ao poder púb lico, tais como edifícios, terrenos e equipamentos aplicados em serviços público s;
- V. espaços privados - os bens, abertos ou fechados, de propriedade particular.

Parág rafo único . ~ vedada a realização de eventos de qualquer natureza em espaços público s, abertos ou fechados, à exceção daqueles que forem especificamente autorizados pelo Município. Art. 51. A avaliação da localização de eventos coletivos regu lamentados neste capítulo compete a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ea expedição do ALT será rea lizada pela Coordenação de Tributos.

§ 12 Os requisitos, condições , procedimento de análise para realização de eventos descritos nesta Seção serão regulamentados por Ato do Poder Executivo Municipal e pela legislação específica. § 22 A empresa promotora deverá, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data prevista para o evento, protocolar junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças requerimento solicitando a expedição de Alvará De Licença Para Localizaç~o Temporá ria (ALT). Art. 52. No Alvará de Autorização para Localização Temporária (ALT) para eventos coletivos púb licos e/ou privados, em áreas públicas ou privadas, dependendo das características da edificação, equipamento ou área, da natureza do uso pretendido e da capacidade de lotação ou do público estimado, deverão constar as seguintes informações:

1. denominação do evento;
2. li. identificação do responsável pela promoção ou organização do evento;
3. Il i. datas de realização e horários de funcionamento {início e término);
- IV. lotação máxima permitida;
- V. nível m áximo de ruído (som) estimado;

identificação do responsável técnico pelo sistema de segurança;

- VII. identificação do responsável técnico pelo sistema de condicionamento acús tico;
- VIII. anotação quanto à obrigatoriedade de permanência do ALT no local do evento, durante sua realização, devidamente acompanhado dos documentos indispensáveis à comprovação do regular funcionamento do evento, conforme o caso, tais como contrato de locação de vagas, serviço de m anobra e guarda de veículos ("valet service"} e relação dos estacionamentos disponíveis , observadas as respectivas validades;
- IX. outras informações, a critério do órgão competente

Art. 53. Tratando-se de evento coletivo com montagem de estruturas não permanentes de palco, suporte de equipamentos, arquibancadas ou camarotes, ou mesmo instalaçõe s elétricas provisórias, deverá ser apresentado no ato da protocolização do pedido de Alvará o laudo do Corpo de Bombeiros eo laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações acompanhados dos demais documentos exigidos por Ato do Poder Executivo Municipal.

Parág rafo único . A não apresentação da documentação para visto importa em irregularidade, ficando o local do evento sujeit o à interdição, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 54. O espetáculo pirotécnico é considerado evento coletivo e dependerá de licenciamento do Corpo de Bombeiros, além de respeitar as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo a Coordenação do Meio Ambiente, proibir a sua realização na proximidade do local onde possa comprometer a segurança púb lica. Art. 55. As reun iões pacíficas , como passeatas ou manifestações, quando não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independem de autorização form al de qualquer ó rgão público. Art. 56. O Município apenas efetuará os procedimentos destinados a alterar temporariamente as condições de tráfego, por força de realização de evento que afete a circulação eo estacionamento de veículos em vias e áreas determinadas, após receber a Consulta Prévia de Eventos e cuja autorização seja devidamente aprovada.

Subseção 1 Dos Eventos Coletivos de Grande Porte

Art. 57. A promoção

realização de eventos de grande porte, com ou sem finalidade lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposiçõe s

deste Código.

Art. 58. Para os efeitos deste Código, considera-se evento de grande porte todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e

outros assemelhados, a serem realizados em:

local fechado - com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas;

local aberto delimitado fisicamente - com capacidade de público igual ou superior a

2.000 (duas mil) pessoas.

Parág rafo ún ico. Tratando-se de evento coletivo de grande porte, deverá ser apresentado no ato da protocolização do pedido de Alvará de Autorização para localização Temporária - AL To Laudo do Corpo de Bombeiros eo Laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações acompanhados dos demais documentos exigidos por Ato do Poder Executivo Municipal. Art. S9. Para realização de eventos de grande porte em local fechado, com capacidade de púb lico igual ou superior à 1.000 (um mil) pessoas, é necessário que a empresa locadora esteja devidamente licenciada junto ao Município de Elesbão Veloso com alvará para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artisticos e Eventos Culturais. Art. 60. Para realização de eventos de grande porte em local aberto, públ ico ou privado, com capacidade de púb lico igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas, a empresa promotora deverá, com antecedência mínima de 45 {quarenta e cinco) dias da data prevista

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para o evento, protocolar junto à Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças requerimento solicitando a expedição de Alvará De Licença Para Localização Temporária (AL T). § 12 Os documentos que deverão instruir o pedido serão especificados em ato do poder executivo Municipal. § 22 O ALT é pré -requisito indispensável à realização do evento, e sua falta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de policia para impedir, de qualquer forma, a sua realização. § 3R O ALT deverá estar disponível no local do evento e em local facilmente acessível aos servidores públicos competentes a fiscalizações. § 4e O ALT poderá, a qualq uer tempo, ser cancelado eo local interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos frequentadores. § se O local interditado somente reabrirá ao público após sanadas as irregularidades ou deficiê ncias. § 62 O AL T é pré-requis ito indispensáve l para que o evento inicie suas atividades, ea sua fa lta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de polícia, interditando-o, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 61. A empresa promotora dos eventos públicos de grande porte fica responsável:

- pela limpeza total do logradouro público im ediatamente após a realização do evento, constando tal encargo no respectivo alvará ;
- li. por demais determinações estabelecidas no ALT pelas autoridades competentes.

Parágrafo ú nico. Em caso de descumprimento do inc. 1 do caput do presente artigo, as despesas decorrentes da limpeza deverão ser suportadas pela empresa promotora do evento, que será notificada para efetuar o ressarcimento diretamente aos cofres públicos.

Art. 62. O disposto nesta Subseção não se aplica:

- a jogos de fut ebol rea lizados em estádios destinados a esse fim, obedecidas as disposições contidas no Estatuto do Torcedor - lei Federal N2 10.671, de 15 de maio de 2003;
- li. a Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios de esporte;

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- Ili . aos eventos realizados nas dependências de clubes sociais e esportivos legalmente constituídos e por estes promovidos; IV. a cultos ou eventos religiosos; V. a reuniões, convenções ou comícios políticos , obedecidas as restrições contidas no Código Eleitoral -Lei Federal N2 4.737, de 15 de julho de 1965, e legislação complementar; a eventos cientificas, culturais, empresariais ou de natureza familiar, quando realizados
- VI. em locais Já licenciados.

Subseçã o li Dos Circos, Parques de Diversõ es e Pavilhões Transitórios

Art. 63. A armação de circos, teatros de arena, ou parques de diversões e sim ilares poderá ser permitida apenas em locais adequados, a critério da Administração Municipal, que definir.i por ato do poder executivo os requisitos que esses locais devem atender, quando i nexistir previsão legal sobre determinado requisito considerado imprescindível pelo poder executivo. § 111 Para os efeitos deste Código, considera-se atividade circense a atividade de diversão pública de car.iter permanente com funcionamento itinerante. § 2 11 O pedido para autorização de funcionamento dos estabelecimentos que trata este artigo deverá ser requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 32 Ao expedir a autorização, poderá a Administração Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem ea moralidade dos divertimentos eo sossego da vizinhança. § 4 11 Por seu poder discricionário, poderá a Administração Municipal justificadamente não renovar a autorização de circo ou parque de diversões ou determinar novas restrições e obrigações para a concessão da renovação requerida. § 5 11 A Coordenação de Tributos poderá a qualquer tempo anular o ato de autorização ou cassar o direito exercido, caso o beneficiár io não esteja cumprindo os requisit os legais para expedição do ato de autorização. § 611' O Alvará de Autorização para Localização Temporária - ALT terá validade territorial e temporal definida no próprio ato, a critério do órgão municipal competente. § 72 Os Circos, Parques de Diversõe s, Pavilhões e Arenas instalados em logradouros público s deverão manter limpos o local antes, durante e após a utilização do

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espaço, no prazo máx imo de 8 (oito) horas, com os resíduos gerados devidamente acondicionados e destinados corretam ente, sem ô n us para o poder público . Art. 64. Para permitir a instalação de circos, parques, ou barracas em logradouros públicos, poderá a Administração Municipal exigir um depósito de caução em dinheiro, a critér io da autoridade competente, como garantia de despesas com a event ual limpeza e recom posição do logradouro, podendo ainda cobrar a diferença da despesa calculada para devida restauração do logradouro. Art. 65. O processo administrativo, relativo à concessão de Alvará de Autorização para Localização Temporária ALT para diversão pública como parques de diversões, circos e similares, deverá estar instruído com a documentação exigida po r Ato do Poder Executivo Municipal e acompanhado de no mínimo:

1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRTJ emitido por Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista Responsável e laudo técnico de montagem, relatando as condições de funcionamento dos equipamentos e instalações , ambas firmadas por profissionais habilitados;
2. li. seguro de respo nsabilidade civil em favor de terceiros;
3. Ili. termo de permissão ou autorização, se trat ar de ocupação de propriedade pública , ou contrato, se tratar de propriedade privada;
- IV. Licença ou Autorização Ambiental do órgão competente se for o caso.

§ l!il Os pa rques de diversão deverão apresentar todos os equipamentos de material incombustível. § 22 Descumpridas as condições impostas pelo Município , o órgão competente poderá promover a interdição do circo ou do parque de diversões. Art. 66. A modificação da situação de fat o, impo rtando em desat endimento de qualquer das exigências desta Subseçã oe das disposições gerais, importará na imediata suspensão e ou cassação da licença concedida.

CAPÍTULO V - DOS DIVERTIMENTOS COLETIVOS

Art. 67. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença e aut orização do Município de Elesbão Veloso.

Parágrafo único . Cabe a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças a autorização da localização da atividade ea Coordenação de Tributos a em issão do Alvará. Art. 68. Os divertimentos coletivos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem em espaços delimitados de usos coletivos, abertos ou fechados, de livre acesso ao público, mediante pagam ento ou nã o de entrada. Art. 69. A edificação destinada total ou parcialmente a atividade não residencial e que atraia um número de pessoas maior ou igual a SOO {quinhentos) está sujeita à elaboração de laudo técnico descritivo de suas condiçõe s de segurança, acessibilidade e, quando necessá rio, acústica. § 1~ O laudo exigido no caput deve ser de autoria de profissional competente e habilitado, arquiteto e urbanista ou engenheiro civil, com a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica registrada junto ao conselho de classe. § 22 As edificações de divertimentos públicos mencionadas no caput tê m seu Habite-se e Alvará de Localizaç~oe Funcionamento condicionados ao Laudo Técnico com anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.

Seção 1 Das Casas de Diversões e de Festas

Art. 70. Consideram-se casas de diversões e de festas, para os efeitos deste Código, edifícios, tota lmente ou parcialmente cobertos, em espaços privados, destinados a reuni~o de público para entretenimento e/ou comemoraçõe s. Art. 71. Em todas as casas de diversões coletivas deverão ser observadas, além das disposições previstas neste Código, as no rmas do Corpo de Bombeiros, Código de Saúde do Estado do Piauí , do COE, da Lei N2 726/2019, de 01.11.2019, da Lei do Sistema Viário, das normas municipais de saúd e, sanitár ias e de meio ambiente, e das normas respectivas :i atividade e demais requisitos legais aplicáve is. Art. 72. Nas casas de diversões podem ser exercidas atividades comerciais diversas, as quais deverãio estar discriminadas no Alvará de Licença para Estabelecimento. Art. 73. As casas de diversões são obrigadas a: 1. afixar, em local visível, o respectivo horário de funcionament o, a lotação máxima consentida e, quando couber, o limite mínimo de idade, cuja frequência seja permitida; li. manter atualizados os certificados do Corpo de Bombeiros;

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- Ili. manter desobstruídas as portas, passagens ou corredores de circulação;
- IV. garantir a perfeita visibilidade, acessibilidade e iluminação das indicaçõe s de saída durante o período de funcionamento;
- V. manter as instalações de ar-condicionado e as dependências sanitárias em perfeito estado;
- VI. in stalar ci rcuito interno de câme ras de filmagem, em caso de boates e casas de diversões similares.

Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal estabelecer ainda as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a higiene, a ordem, a segurança, a moralidade eo sossego da vizinhança, no que não conflitar com as exigê ncias legais. Art. 74. Tratando-se de casa de diversões com m ontagem de estruturas não permanentes de palco, suporte de equipamentos, arquibancadas ou cam arotes, ou m esmo instalações elétricas provisórias, deverá ser apresentado no ato da protocolização do pedido de Alvará o Laudo do Corpo de Bombeiros eo Laudo de Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações acompanhados dos demais documentos exigidos pelo Poder Executivo Municipal. § 1!? A não apresentação da documentação para visto importa em i rregularidade, ficando o local sujeito à interdição, sem prejuízo das dem ais com inações legais. § 2!? Todas as portas de saída, inclusive as de emergê ncia, deverão abrir de dentro para fora e apresentar a inscrição "SAÍDA", localizada acima das portas, de forma legível à distancia, com luminosidade suave, quando as luzes forem apagadas, podendo o poder executivo municipal, se verificar necessidade, estabelecer ato do poder executivo para regulamentar o disposto neste parág rafo. § 32 O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova do cumprimento de todas as exigências regu lam entares referentes à construção e à higiene do edifí cio e alvará do Corpo de Bombeiros. § 4!l Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em número excedente à lotação do t eatro, cinema, sala de espet ácu lo, estádios, praças esportivas ou de q ualquer outro local em que se realizar o evento. § 52 Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizarem competições esportivas ou espetáculos públicos , é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, latas, m astros e quaisquer outros objetos com que se possa causar danos físicos a terceiros.

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Seção li -Dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares

A. rt. 75. Para fins deste Código bar, restaurantes, lanchonete e similares são observadas suas particularidades, estabelecimentos dedicados ao com ércio de alimentos e bebidas, com ou sem preparação ou manipulação no local, para serem consumidos im ediatamente ou em curto espaço de tempo no próprio estabelecimento ou fora dele. Art. 76. O licenciamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares obedecerá às regras de zoneamento uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei N51 726/2019, de 01.11.2019 e em outras leis específicas de zoneamento. Art. 77. Para execução de mú sica ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como de bares, restaurantes, lanchonetes e similares é necessá ria a devida adequação acú stica do prédio na forma da legislação especí fica. Parágrafo único . Fica excl uída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo nível não ultrapasse os limites físicos de decibéis do ambiente estabelecido na legislação específica. Art. 78. Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade do ar.

Seção Ili Dos Clubes, Arenas de Esporte e Lazer

Art. 79. O licenciamento de clubes sociais, arenas de esporte e lazer e similares obedecerá às regras de zoneamento uso e ocupaçãio do solo estabelecidas na Lei N2 726/2019, de 01.11.2019 e em outras leis especí ficas de zoneamento. Art. 80. Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação especí fica ou curso superior de Educação Fí sica, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana. § 1R Nos locais designados pelo Município o Poder Executivo deverá m anter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física. § 2R Os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academ ias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros estabelecim ent os assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, ficam o brigados a instalar tampas antiprisionamento ou tampas não bloqueáveis e mecanismos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da

CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 81. A exploração ou utilização dos engenhos de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em imóveis particulares quando visíveis de logradouros públic os, ou locais acessíveis ao púb lico, depende de licença e auto rização prév ia do Muníclpio e devem atender, além das disposições constantes neste Código, à legislação especifica. § 1v A expedição de licença referida no caput deste artigo dependerá de pagamento da Taxa de Licença de Publicidade ao Poder Executivo Municipal conforme disposto no art. 89 da Lei Complementar N2 523, de 20/12/2005 e suas alterações Código Tributário Municipal. § 22 Entende-se por engenho de publicidade e propaganda todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais com o tabuleta, cartaz, letrei ro, totem , po liedro, pa inel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem nesta definição, independentemente da denominação dada. Art. 82. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejam ento e Finanças, autorizar a exibição de publicidade na forma deste Código, observada a legislação especifica. § 111 A concessão de autorização para exibição de publicidade é outorgada a titulo precá rio, discricionário e intransferível, em consonãncia com as medidas de proteção ambiental e defesa paisagística determinadas pela lei do Plano Diretor Municipal de Elesbão Veloso, pela Lei que Instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente, demais legislação municipal correlata e com critérios de conveniê ncia e oportunidade aplicáve is, podendo,

respeitados os direitos adquiridos, ser revogada a qualquer tempo pela autoridade competente, mediante despacho fundamentado no interesse público , e nã o importará:

1. o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relaçõe s jurídicas de direito privado;
- li. quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias.

§ 2a A publicidade em parques municipais e áreas de preservação permanente somente podem ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças mediante prévia anuência do ó rgão ambiental competente. Art. 83. Os engenhos de publicidade e propaganda serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar am anutenção das condições que possibilitaram a aut orização 1 bem como o cumprimento das obrigações tributária s. Art. 84. Legislação especí fica regula m entará a publicidade ea propaganda, o procedimento, documentos, regras e condições necessár ias para a concessão de alvará e licença de publicidade de forma a complementar as normas estabelecidas neste Código.

TÍTULO Ili DA SEGURANÇA E BEM-ESTAR COLETIVO

CAPÍTULO 1DA ORDEM E DO SOSSEGO COLETIVO

Art. 85. A natação, o banho ou a prá tica de esportes náutico s nos rios, córregos, lagos e espaços público s do Município, som ente é autorizada nos locais designados previamente como próprios para esses fins pelo poder pú blico municipal. § lR Os praticantes de esportes ná uticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e equipam entos apropriados. § 2 ao disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas . Art. 86. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsá veis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ai nda pelas Implicações jurídicas de ordem civil e criminal. Art. 87. Fica proibido executar q ualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental

municipal, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas at é sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás. Art. 88. É proibido perturbar o sossego eo bem estar público com sons, ruídos e vibrações q ue causem incô m odo de qualquer natureza ou que ultrapassem os lim ites fi xa dos nesta lei. § 1a As vibrações e ruídos serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saú de e ao bem estar públi co. § 2 2 Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego púb lico, para fi ns deste artigo, os sons e ruídos que produzam no am biente externo ruídos acim a do permitido pelas normas técnicas da ABNT, e da legislação especí fica causando incômodo à vizinhança. Art. 89. ~ proibido perturbar o sossego pú blico com ruídos, vibrações ou sons excessivos, proveniente de:

- motores de explosão desprovidos de silenciadores ou em mau estado de funcionamento;
11. buzinas, campainhas, ou qualquer outro aparelho sonoro;
- Ili. propaganda volante sonora, sem autorização prévia do Muní cipio, exceto propaganda eleitoral q ue segue legislação específica.
- IV. armas de fogo.

Art. 90. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades i ndustriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer ed iversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda; obedecerá ao interesse da saúde , da segurança e do sossego da população , assim como aos padrões e cri t érios determinados em legislação especifica. Art. 91. Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as legislações municipais especí ficas. Parág rafo único . A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5,00m (cinco metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dent ro do lim ite real do imóve l que sofre o incômodo. Art. 92. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não

podem exceder os níveis de pressão sonora adm issíveis estabelecidos na regulam entação específica. Parágrafo único . Quando a fonte poluidora eo im óvel que sofre o incô modo estiverem localizados no município serão considerados os limites estabelecidos em legislação municipal específica. Art. 93. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos na regulamentação específica. Pará grafo único . Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecim ento de serviços público s essenciais, t ais como energia elétrica, gás, telefone, ág ua, esgoto e sistema viário . Art. 94. A emissã o de som ou ru ídos produzidos por veíc ulos auto m ot ores, aeroplanos e aeród romos e os produzidos no interio r dos am bientes de trabalho, devem obedecer ~s normas expedidas respectivam ente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeroná utica e Ministério do Trabalho. Parágrafo único . No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, em normativa pró pria, critérios de controle considerando o interesse local. Art. 95. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, por t em po determinado, dependem de aferiçã o de som e prévia autorização ambiental do órgão competente, i ndependente de outras licenças exigíveis. Parágrafo único . As condições para realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo serão estabelecidas em regulam ento próprio por ato do poder executivo municipal. Art. 96. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciam ento do órgão municipal competente, i ndependente de outras licenças exigíveis. Art. 97. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros, fixos ou m óveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públ icos, a exceção de carros de som.

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§ 12 Quando não se tratar de logradouros públi cos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos na regulamentação especifica. § 22 Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de distribuiç3o e comercializaç3o de gás, ficando vedado o uso de alto­ falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto, § 32 Casos especiais poderã o ser analisados e eventualm ente autorizados pela Coordenação do Meio Ambiente. Art. 98. Não se compreende nas proibições dos artigos anterio res ruído se sons produzidos:

1. pelas manifestações tradicionais do Carnaval, Copa do Mundo e Ano Novo;
2. li. por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou m anifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprío pelos órgãos competentes, considerando as legislações especí ficas;
3. Il i. por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
- IV. por fanfa rras ou bandas de músicas em procissão , cortejos, ensaios ou desfiles cívicos.
- V. por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância s, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
- VI. por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições , desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo ó rgão municipal competente;
- VII. por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 30(trinta) minutos de forma intermitente, ou por te mpo superior a 15 m inutos de forma continua;
- VIII. por culto religioso, rea lizado no período diurno, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);
- IX. por shows, concertos e apresentações musicais de cará ter cultural e artís tico, em área públi ca ou privada, desde que realizados dentro das condições autorizadas pelo órgão municipal competente.

Art. 99. Os Usos potencialm ente causadores de poluição sonora, dependem de prévio licenciamento ambiental do órgão ambiental com petente, para obtenção dos devidos alvará s.

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Parág rafo ú nico. Para comprovar atend imento às cond ições mínimas de isolam ento acú stico para o sossego e bem-estar coletivo, a autoridade municipal poderá exigir para os usos não habitacionais potencialmente causadores de poluição sonora:

1. projeto acús tico para a emissão de alvará de construção;
2. li. laudo técnico descritivo e/ou projeto acústico para a emissão de alvará de funcionamento de ediffcios exist entes.

Art. 100. Fica proibida a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

CAPÍTULO li DO TRÂ NSITO PÚBLICO

Art. 101. Compete ao Municí pio o dever de estabelecer, dentro dos seus limites, com oo bjetivo de manter ao rdem , a segurança eo bem -estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de sem áforos, a demarcação ea sinalização de áreas de cargas e descargas, as á reas permitidas ao estacionamento controlado eou so de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públi cas de entrada e saída dos seus limit es. Art. 102. t: proibido embaraçar ou impedir, por qualquer m eio, o livre trã nsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, ca lçadas, estradas e demais espaços público s, exceto para efeito de obra ou eventos festivos e promocionais autorizados pelo Poder Executivo Municipal ou quando exigê ncias policiais o determinem. Parágra fo únic o. o veículo ou sucata encontrado em estado de abandono em quaisquer vias ou logradouros públi cos seguirá o procedim ento estabelecido na legislação específic a. Art. 10 3. As interrupções totais ou parciais de trâ nsito, provenientes da execução de obra em via públic a ou qualquer solicitação de alteração temporária de trânsito, apenas será possível mediant e auto rização expressa da Coordenação e Gerência de Trânsito e autoridade policial. § u1 Em caso de necessidade, poderá ser aut orizado o impedimento de m eia pista de cada vez ou pista inteira, a critério Coordenação e Gerê ncia de Trânsito. § 22 Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claram ente visível de d ia e luminosa à noite.

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Art. 104 . ~ expressamente proibido, em vias ou demais espaços públic os, sem prév ia e expressa licença do órgão competente:

- danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização que sirvam como advertên cia de perigo ou impedim ento de trâ nsito;
- li. píntar faixas de sinalização de trânsito, símbolos ou outras formas de identificação;
- Ili. inserir q uebra-moras, redutores de velocidade ou quaisquer outros objetos afins. no leito das vias públi cas;
- IV. depositar contêine res, caçambas ou similares;
- V. lavar veículos;
- VI. depositar nas vias e logradouros públicos detritos que possam obstar o livre acesso.

Art. 105. Para a utilização das vias públicas por caça mbas estacionár ias, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

1. apenas ocuparem á rea de estacionamento permitido;
- li. serem depositadas, rentes ao m eio-fio, na sua maior dimensão;
3. Ili. não obstruir o escoam ento da água pluvial;
- IV. quando excederem as dimensõ es m áximas das faixas de estacionamento,. estarem devidamente sinalizadas;
- V. estarem pintadas com tinta ou pelí cula refletiva;
- VI. observarem a distância mínima de 10 {dez) m etros das esquinas;
- VII. contêineres , caçambas ou similares poderão permanecer nas áreas perm itidas pelo prazo m áx imo de 4 8 (quarenta e oito) horas, ultrapassando esse prazo estarão sujeitas ao pagamento de estacionamento regulamentado.

Art. 106. 1: proibido nas calçadas:

- conduzir, trafegar ou estacionar veículo s de qualquer espécie;
- li . conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; Ili trafegar com bicicletas;

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- Ili. in sta lar painéis, p lacas publicit ár ias, objetos infláve is, mesas, cadeiras e expositores, mesmo os removív eis, nos estabelecim entos comerciais e de prestação de serviços,

sem autorização prév ia do ó rgão municipal competente. Par.igrafo únic o . Excetua-se do disposto neste artigo carrinhos com t ração humana em locais delimitados pela municipalidade e carrinhos para colet a individual de inservív eis, d esde que est ejam de acordo com as especificações t éc nicas expedidas pelo Poder Executivo. Nas calçadas as faixas livres destinada~ circulação de pedestres no disposiçõe s

Art. 107 . logradouro público, deve ter seu dimensionamento de acordo com as determinadas em legislação específica, se houver.

CAPÍTULO Ili DA ARBORIZAÇÃO

Art. 108. A proteção , a conservação eo monitoramento de á rvores no Município de Elesbão Veloso deverão atender à legislação federal, estadual, a legislação municipal de Meio Ambiente e ao Plano de Arborização do Município. Art. 109. São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de á rvores em á reas públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pelo ó rgão am biental competente e nos casos previstos no Plano de Arborização do Município.

CAPÍTULO IV DAS M EDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 110 . O Caberá ao Executivo Municipal, po rm eio da Secretaria Municipal de Saúde, em interface com outros órgãos do Governo,. elaborar e implem entar po lí ticas públicas de controle de zoonoses e bem estar animal, com um conjunto de ações para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por maus tratos e doenças, preservando a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões dos animais, mediante contingenclamento de recursos, empregando conhecimentos especializados e experiências em saú de púb lica. Art. 111. Todo proprietá rio de animal é considerado seu guardião, devendo zelar por sua saúd ee bem-estar e exercer a guard a responsá vel que consiste em:

- mantê -lo alim entado eq ue tenha fác il acesso à ág ua e comida;

124

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- li. mantê -lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as int empéries cl imáticas e com fáci l acesso;
- Il i. manter a vacinação em dia;
- IV. proporcionar cuidados médicos veterinário se zootécnicos sempre que necessá rio;
- V. proporcionar caminhadas e brincadeiras frequentes, com a finalidade de lazer e saúde do animal;
- VI. remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os d anos causados por este a terceiros.

§ 10 O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em logradouros ou vias pública s ou em imóveis alheios.

§ 22 Fica proibida a permanência domiciliar de animais que coloquem em risco a saúde ea integridade física da população.

Art. 112. ~ permitida a circulação de cães em vias e logradouros público s do Município, incluí das as áreas de lazer e esporte, desde que:

- 1 . sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral, independentemente de seu porte;
- li. sejam conduzidos com guia e enforcador e focinheira se forem cães de guarda de médio, grande e gigante porte;
- Il i. seu condutor deverá portar os objetos necessár ios para recolher eventuais dejetos de seu animal.

Parágr afo ú n ico. Serão colocadas placas de orientação do conteúdo deste Capítulo e de advertência quanto ao não cumprimento de suas disposições em logradouros e áreas de lazer e esporte do Município. Art. 113. Todo guardião será responsabilizado, nos termos da lei, por agressões que seu animal cometer contra pessoas ou animais. § 12 Os imóvei s que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo deverão estar de acordo com o disposto no Código de Obras e Edificaçõ es do Munícipio e ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.

§ 21il Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance de compartim entos de coleta de correspondê ncia e dos medidores do consumo de água e luz para garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.

Art. 114. l proibida a eutanásia de cães e gatos como forma de controle populacional. Art. 115. O Município deverá m anter programas permanentes de controle de zoonoses, de vacinação e de controle da população de cães e gatos, devidamente acompanhados de ações educativas para a guarda responsáve l. Art. 116. As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no Município de Elesbão Veloso se contar com a presença de m édico veterinário responsável e com a emissão dos devidos laudos técnicos. Art. 117. Na zona urbana poderão ser estabelecidos hotéis para animais de companhia, canis de adestramento, casas de criadores de animais de raça e casas abrigos para animais de companhia, desde que os guardiões estejam em conformidade com os dispositivos deste Código e com a Lei Nil' 726/2019, de 01.11.2019. § 12 As casas abrigos aq ue se refere esse artigo são para animais que estejam em processo de adoção e seus responsáve is deverão ser cadastrados em instituições de proteção animal, devidamente registradas na Coordenação do M eio Ambiente. § 22 Hotéis de animais, canis de adestramento e criadores deverão ser devidamente credenciados na Coordenação do Meio Ambiente. § 31il Compete na Coordenação do Meio Ambiente tomar as medidas cabíveis para o recolhimento de animais mortos em via pública sem identificação do guardião. Art. 118. O Poder Público, como forma de diminuir a proliferação de animais nas ruas, deverá :

1. fiscalizar, garantir ein centivar a prática da guarda responsáve l de animais de companhia e das diferentes formas de esterilização, através de propagandas nos m eios de comunicação e da promoção de eventos e palestras educativas em escolas e bairros do Município; e
2. li. rea lizar programas de esterilização em m assa de cães e gatos, em todos os bairros de Elesbão Veloso de forma continua.

Art. 119. É expressamente proibido:

1. privar os animais de alimento, ág ua e cuidados médicos-veterinário s;
2. li. manter os animais acorrentados ou presos em cordas curtas ou apertadas;
3. Il i. manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;
- IV. manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitár ias;

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- V. praticar ato de abuso, ferir, golpear ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
- VI. obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade física, causando dor ou sofrimento;
- VII. ou so de cães e gatos, recolhidos das ruas ou não, em experiências científicas ou em aulas práticas em instituições e centros de pesquisa e ensino;
- VIII. a utilização de métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível ea eutanásia seja necessá ria, mediante laudo e acompanhamento do médico veterinário;

realiza( qualquef tipo de propaganda que insinue agressividade contfa os animais, a prisão destes em jaulas ou gaiolas ou incentivo à procriação; e

- X. utilização de animais de companhia para executar serviços de animais de trabalhos.

Art. 120. A reprodução de animais de companhia para a comercialização somente será permitida por criador devidamente credenciado na Coordenação do Meio Ambiente e desde que;

1. seja efetuada com a emissão de nota fiscal;
- li. o animal comercializado tenha no mínimo quarenta e cinco dias de Idade;
3. Ili. no momento da venda do animal seja dada orientação, por m édico veteriná rio responsável técnico do estabelecim ento, sobre a guarda responsáve l, as características da raça do animal, o calendário de vacinação e outros cuidados sanitário s;
- IV. sej a fornecido ao comprador m anual com informações sobre a raça, o porte, o comportamento, a expectativa de vida, as necessidades físicas e psicológicas, a esterilização cirúrgica, o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades;
- V. a utilização de gaiolas de exposição é permitida desde que sejam respeitadas as recomendações do fabricante e ainda:
- a) as medidas das gaiolas tenham três vezes o comprimento do animal em largura e comprimento, e 30 cm (trinta) centfmetros a mais que a altura do animal em estação;
- b) não devem se( mantidos mais do que três animais em uma mesma gaiola; e
- e) o tempo m áx imo de exposição dos animais nas gaiolas é de 10 (dez) horas por dia;

Art. 121. os animais em exposição, vencido o prazo de que trata a alínea "c" do inciso V do artigo anterior, deverão ser mantidos fora das gaiolas, em um local limpo, tranquilo, arejado, com proteção contra as intempéries climáticas, com fácil acesso à comida e à ág ua e em espaço suficiente para correr e se movimentar livremente.

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§ 12 Cabe à Vigilância Sanitá ria a fiscalização do com ér cio de animais de companhia. § 22 Todo o animal com ercializado deve possuir carteira de vacinação atualizada e ser livre de enfermidades. Art. 122. ~ permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimento legalizados ou em locais púb licos devidament e autorizados pelos ó rgãos competentes, de acordo com legislação específica. § 12 Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito púb lico ou privado, mediante a presença eo acompanhamento de responsá vel técnico médico veterinário. § 22 A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma visível. § 31il Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade, obrigatoriamente esterilizados. Art. 123. As adoções serão regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se com prometerá a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal, assim como seu registro na Coordenaç3o do Meio Ambiente. § 12 Nos processos de adoção o guardião receberá visitas do agente fiscalizador de saúde, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado. § 21il A adoção será precedida de orientação, por médico veteriná rio responsáve lt écnico do estabelecimento, sobre a guarda responsáve l, as características da raça do animal, o calendári o de vacinação e outros cuidados sanitário s. § 3S! Ao adotante será fornecido manual com informações sobre a raça, o porte, o comportamento, a expectativa de vida, as necessidades ffslcas e psicológicas, a esterilização cirúrgica, o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades.

Art. 124. Os animais de t ração e carga soment e poderão se( usados com arreios devidamente ajustados à anatomia destes, de modo a não lhes causar feridas, sendo expressamente proibido:

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1. a utilizaçã o de anim ais cegos, feridos, enfermos, desnutridos, e>Ctenuados, desferrados e prenhes;
- li. jornada de trabalho por mais de seis horas contínuas, sem respeit ar os intervalos para descanso, alimentação e água;
3. Ili. o trabalho noturno e aos domingos;
- IV. mantê -los no período de descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob más condições climática s;
- V. mantê -los presos atrás de veíc u los ou atados a caudas de o utros;
- VI. manter animais de diferentes espécies atrelados no mesmo veículo ;
- VII. mantê- los atrelados a veículos sem os acessórios indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis;
- VIII. o uso de chicote ou qualquer objeto similar.

§ 11it Para efeit o do disposto no Inciso VII deste artigo, consideram-se acessórios indispensá veis o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim; ou do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim; m ais selote com retranca fixa no anim al, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas eo cabresto, no caso de o animal estar desatrelado.

§ 25! A fiscalização do disposto neste artigo caberá a Secretaria M elo Ambiente bem como a aplicaçã o de advertê ncias, multas, penalidades e apreensão do anim al.

CAPÍTULO V DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, EXPLORAÇÃO MINERAL

Art. 125. ~ dever do Poder Executivo Municipal, naquilo que lhe couber, zelar pela m anutenção da segurança pública no Municíp io.

Art. 126. To das as atividades que oferecem r isco à saúd ee à segu rança da populaçã o deverão seguir as orientações deste Capítulo ea das dem ais determinaçõe s das legislações pertinentes ao tem a.

Seção 1 Dos Produtos Perigosos, Inflamáveis e Explosivos

Art. 127. Toda produçã o, arm azenament o, transporte, comercializaçã oe utilizaçã o de produtos perigosos, inflamáveis e explosivos deverá ser Informada e autorizada pelo poder público municipal. Parágrafo ún1co . A aprovação de projeto e consequentem ente expedição de Alvará de Localização ou Funcionamento de postos de venda de

Alvará de Const rução, combustfveis, Inflam áveis ou às normas de segurança das

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edificações estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí , no COE e apresentação do laudo de autorização do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e dos demais órgãos ambientais competentes.

Art. 128. Para efeitos desta Lei são considerados produtos perigosos os

seguintes:

- 1 . explosivos;
- li. gases;
- Ili. líquidos inflamá veis;
- IV. sólidos inflamá veis, subst ã ncias sujeitas à combustão espontãn ea, substã ncias que em contato com a ág ua emitem gases inflamá veis;
- V. substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
- VI. substãncias t óxicas, venenosas e substãncias infectantes;
- VII. materiais radioativos;
- VIII. corrosivos; e
- IX. demais substâncias que apresentam risco à saúde e à segurança da população.

Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Administração; Planejam ento e Finanças avaliará o pedido de Alvará de Construção , Alvará de Localização ou Funcionamento, com base em legislação municipal, estadual e/ou federal, os quais ficam condicionados à aprovação e determinações e regras de segurança do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí .

Art. 129. f expressam ente proibido:

1. fabricar explosivos em local não autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
- li. manter depósito de substâncias inflam á veis ou de explosivos, sem at ender às exigên cias legais quanto à construção e à segurança, dispost as no COE, e demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes;
3. Ili. depositar ou conservar nas vias públi cas, mesmo que provisoriamente, inflam á veis ou explosivos;
- IV. transportar explosivos ou inflam áveis sem as devidas precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, normas da Agê ncia Nacional de Petróleo (ANP), Resoluções do Ministé rio dos Transportes e demais legislações pertinentes.
- V. queimar fogos de artifício, bo mbas, morteiros e outros fogos perigoso s nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para os mesmos;
- VI. soltar balões em todo ot erritó rio do Município;
- VII. fazer fogueiras nos logradouros públicos ;
- VIII. vender fogos de arttffclos a menores de idade.

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§ 15! As proibições dispostas nos inciso sVe VII deste artigo poderão ser suspensas quando previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.

- § 21 Apllcar-se·á om esmo procedimento, para os locais privados, vizinhos de áreas reside nciais, industriais e comerciais, ou qualquer área em que haja risco de dano.

Art. 130. A instalação de postos de abastecimentos de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis e de explosivos deverão atender às diretrizes constantes do Plano Diretor, da Lei N2 726/2019, de 01.11.2019, do COE e demais normas municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 131. O armazenamento de recipientes transportá veis ea comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP deverá seguir o regramento estabelecido pela Agê ncia Nacional de Petró leo (Resolução ANP N2 35 e Portaria ANP NR 47, recepcionada por esta Lei.

Seção li Da Exploração Mineral

Art. 132. Respeitando-se as normas estaduais e federais vigentes, a atividade minerá ria no â mbito municipal poderá ser desenvo lvida m ediante observância das seguintes norm as:

- 1 . seus efluentes, quer oriundos da extraçã o, lavagem, concentração ou beneficiamento, deverã o apresentar qualidade compatív el com a classificação do rio em cuja bacia a atividade se desenvolva;
- li. o transporte adequado das substâncias m inerais dentro do território municipal.

Art. 133. Quando a atividade minerá ria se localizar nas proximidades de assentamentos urbanos e/ou lançar suas águas servidas em cursos d 'ág ua, deverá auto monitorar a qualidade de seus efluent es, das ág uas do curso receptor e os padrões de emissõe s de gases, partfculas e ruídos, conforme ato do poder executivo municipal. Art. 134. As á reas utilizadas para atividade minerária deverão ser completamente recuperadas após o fim das lavras ou da concessã o de uso. Art. 135. A exploração dos recursos minerais dentro dos limites do Municí pio de Elesbão Ve loso dependerá de licença m unicipal além das licenças expedidas pelos ó rgã os estaduais e federais competentes.

§ 15! o requerimento do alvará de funcionamento municipal para imóveis com este uso deverá ser instruí do com no mínimo os seguintes documentos:

· Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E· m ail:pmeveloso@gmail.com

- 1 . Certidão do registro do imóvel em nome do requerente do alvará de funcionamento, ou, no caso do interessado não ser o proprietário, além da certidão de registro do imóvel, procuração públi ca através da qual o proprietá rio outorgue poderes expressos ao interessado para tanto requerer o referido alvará, quanto, durante o prazo do alvará de f uncionamento, explorar a atividade m inerá ria no imóvel;
- li. Licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente;
- Ili. Planta de situação, com indicação do relevo do terreno por m eio de curvas de ní vel ou plano cotado, contendo a delimitaçã o exata da á rea a ser explorada, com a localizaçã o das respectivas Instalaçõ es e Indicaçã o das construções, logradouros, mananciais e cursos d'água situados numa faixa de 100,00m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
- IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsá vel t écnico pelo processo.

§ 2!i! Eventual revogação ou anulaçã o da procuraçã o públi ca ou da licença ambiental a que aludem os incisos Ie li do parágrafo anterior importará na imediat a cassação do alvará de funcionamento. § 3!i! Desd e que não contrarie esta lei, as normas estaduais e federais vigentes e as demais legislações aplicá veis ao caso, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal editar ato do poder executivo para complem entar normas e requisitos sobre exploração mineral. § 411 A Licença Municipal para exploração de atividade minerá r ia é intransferível e temporária , não podendo exceder o prazo de 02 (dois) anos. §SRA renovação da licença dependerá de novo requerimento, obedecendo todas as exigê ncias desta Lei ed as normas estaduais e federais vigentes. § 6!i! O nã o cumprimento do disposto neste Código ensejará a cassação do

- alvará de funcionamento da atividad e.

CAPÍTULO VI DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM GERAL

Art. 136. A ordenaçã o da publicidade e propaganda no território do Município de Elesbão Veloso deve atend er ao Interesse púb lico e conforto ambientat com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

- 1 . o bem-estar esté tico, cultural e ambiental da população ;
- li. a valorização do ambiente natural e construído;

Ili.

- a segurança, a fluidez eo conforto nos d eslocam entos de veículos e ped estres;
- IV. a percepção ea compreensã o dos elementos referenciais da paisagem; e
- V. o equilí brio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da melhoria da paisagem no Município.

Art. 137. Todo o engenho de publicidade deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

- 1 . oferecer condições de segurança ao públi co;
- li. ser mantido em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto visual;
- Ili. atender às normas técnicas da ABNT pertinentes à distância das redes de distribuição elétrica;
- IV. respeitar a vegetação arbórea existente ou que venha a existir; e
- V. não prejudicar a visibilidade de sinalização de transito ou outro sinal d estinado à orientação do público , bem como a numeração imobiliária ea denominaçã o dos logradouros.

Art. 138, É proibida publicidade:

- 1 . que pela sua natureza provoquem aglom erações prejudiciais ao trânsito público, bem como à segurança em geral;
- li. que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seu patrimônio natural, m onumentos históricos e tradicionais;
- Ili. que necessite o corte de arborização para colocação de propagandas e anún cios;
- IV. afixad as nos postes de iluminação e placas de sinalização;

que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação ou Iluminação;

- VI. em calçadas, refúgios e canteiros, á rvores; postes ou monumentos, exceto quando regulamentada por legislação pró pria;
- VII. colada ou pintada diretam ente sobre muros, paredes ou portas de aço;
- VIII. que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou Iminent e;
- IX. que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse públ ico;
- X. através de faixas ou balões de qualquer natureza, inclusive no interior de lote;
- XI. móvel, sonora ou não , mesmo em veículos, exceto letreiros;
- XII. que caracterize sobreposição de letreiros ou anún cios;
8. XI II. em vias, setores e locais definidos em legislação específica;
- XIV. fe rir a moralidade, contenham mensagens discriminatórias, incitem a violência ou desrespeita valores sociais e ambientais;
- XV. em empenas cegas de lotes públicos ou privados;

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XVI. em terreno público com visibilidade a partir dos logradouros públicos .

Parágrafo único. Poderá ser autorizado o uso de estandarte em eventos especiais, devidamente regulamentados por Ato Executivo do poder Municipal. Art. 139. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos locais de acesso comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares pú blicos, d epende de autorização e licença do Município, sujeitando-se o pagamento da taxa respectiva conforme estabelecem as normas constantes do Capítulo VI, do Titulo li dest e Código ea legislação específica. Art. 140. As normas de realização , documentação, normas apresentação fiscalização , licenciamento de publicidade e propaganda, e os procedimentos para de projeto,. prazo de aná lise das consultas relacionadas aos serviços de serão regulam entados por legislação específica, observado o disposto neste Código.

CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 141. O uso do logradouro público é facultado a todos eo acesso a ele é livre, observado o previsto neste Código Municipal e nas legislações específicas, apenas deve ser utilizado para:

- 1 . trânsito de pedestres e de veículos;
- li. estacionamento de veículos;
- Ili. operação de carga e descarga;
- IV. colocação de caçambas estacionárias;
- V. passeata e manifestação popular;
- VI. instalação de m obiliá rio urbano;
- VII. execução de obra ou serviço;
- VIII. exercício de atividades;
- IX. instalação de engenho de publicidade;
- X. eventos;
- XI. atividades esportivas, de cultura e de lazer.

§ 12 As manifestaçõe s culturais de artistas de rua deverão seguir a disciplina da legislação específica.

§ 22 A utilizaçã o das vias pública s para eventos esportivos e realização de eventos deverá ser autorizada pelos órgãos competentes e pela Coordenação e Gerencia de Trâ nsito

Art. 142. O passeio, faixa liv re destinada à circulação de pedestres no logradouro públi co, deve ter seu dimensionamento de acordo com as disposições determinadas em legislação especifica.

Art. 143. l vedado o rebaixamento dos meios-ftos das calçadas, salvo para permitir o acesso de veículos à garagem, ou para facilitar a locomoção de pessoas de necessidades especiais.

Art. 144. Depende de prévia autorização do Município a instalação nas vias e passeios públic os de:

- 1 . caixas coletoras de correspondência e de pontos de telefonia;
- li. depósito de resíduos sólidos;
- Ili. relógios, esculturas, m onumentos, desde que comprovada a sua necessidade ou seu valor artístico e cultural ou cívico;
- IV. hidrantes; e
- V. cabines para instalaçã o de segurança pública, e similares.

Parágrafo ún ico. Fica proibida a instalação de caixas automáticos de bancos nas vias e calçadas. Art. 145. O uso do logradouro público depende de prévio licenciamento, na forma estabelecida neste Código. Art. 146. Os danos ocorridos nos logradouros devem ser reparados pelo seu causador no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo das penalidades civis e criminais. § 12 Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput; o causador deve apresentar justificativa a ser aprovada pelo órgão responsável pela fiscalização . § 22 A Interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização da Coordenação e Gerência de Trâ nsito. § 311 Ot râ nsito é livre e, objetivando a segurança eo bem-estar da comunidade, fica proibido impedir, por quaisquer meios, as vias de acesso ao trânsito de pedestres ou de veículos, exceto quando as obras públi cas ou civis forem necessárias, desde que autorizadas pelo poder público municipal e obedecida a prévia e devida sinalização . Art. 147. lt proibido, nas vias e logradouros públi cos, inclusive rodovias do município:

conduzir veículos com velocidade acima da permitida por Lei;

- li. conduzir animais bravos sem as devidas precauções ;

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- Ili. danificar ou retirar a sinalização de trânsito;
- IV. destruir ou danificar pontes, bueiros, galerias de ág uas pluviais, mata-burros, valetas laterais ou proteção das rodovias;
- V. deixar veíc ulo parado, por qualquer motivo; em locais que dificultem a fluê ncia normal das vias públi cas;
- VI. circular veículo com peso superior aos especificados para a via;
- VII. inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer outros objetos afins, no leito das vias públicas;
- VIII. estacionar veículos em passeios público s; e
- IX. consertar veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergê ncia.

Art. 148. Os locais para estacionamento de veículos de aluguel, tanto de carga como de passageiros, sã o áreas preestabelecidas pelo Coordenação e Gerê ncia de Trânsito Art. 149. ~ proibido, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros ou áreas públic as municipais. § 1! A violação da norma deste artigo com obra ou construção permanente ou provisória, sujeit ao infrator, além de outras penalidades previstas, à d emolição da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não o fazendo a construção ser demolida pelo órgão municipal competente e ainda realizar a remoçã o dos materiais resultantes, sem aviso prévio ou indenização. § 2! ~ proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra; instalação ou equipam ento público em logradouro público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados; sem prejuízo das penalidades aplicá veis. Art. 150. O logradouro públic o não pode ser utilizado para despejo de ág ua servida ou similar, para depósito ou guarda de material ou equipamento, para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, e para despejo de resí duo, exceto com a utilizaçã o de caçambas. § 12 O uso do logradouro públi co fica permitido para procedimento de carga e descarga de material, que deve ser retirado após o término. § 22 Para o disposto no parágrafo anterior devem ser adotadas precauções necessá rias à preservaçã o da calçada dos logradouros público s.

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§ 32 O depósito de resíduos nas vias e logradouros púb licos, por curto espaço de tempo, somente pode ser feito por meio da colocação de caçamba estacioná ria, a ser realizada apenas por empresa legalmente autorizada pelos órgãos municipais competentes.

§ 4R A á rea pública pode ser utilizada para a colocação da caçamba estacionária de que trata o caput deste artigo, quando da impossibilidade de ser depositada no interior do lote, onde estiver sendo gerado o resí duo.

Art. 151. As caçambas estacionárias devem apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizadas, para que possam ser visualizadas e Identificadas, devendo obedecer ao seguinte:

- 1 . possuir cadastro e licenciamento junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Público s, Setor de Limpeza;
- li. faixa reflexiva para sinalização noturna, em todas as suas faces, com largura de, no mínimo ,10 cm (dez centímetros);

- IV. não conter qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros;
- V. poderão ser localizadas sobre a calçada, quando esta possuir largura igual ou superior a 3,00m (três metros) resguardada uma faixa livre para circulação de pedestres de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura; e
- VI. estar afastada, no m ínimo, 10,00 m (dez metros) de esquina ou de ponto de ônibus.

Parágrafo único. A caçamba deve estar localizada em frente ao imóvel produtor do resí duo, sendo que, em caso de impossibilidade, cabe ao Coordenador e Gerente de Trânsito indicar outro local próximo à via púb lica.

Art. 152. A realização de passeata ou de manifestação popular em logradouro público , independe de autorização, com objetivo de preservar a ordem, deverá ser informada, na forma deste Código, ao órgão municipal competente com 05 (cinco) dias de

Art. 153. Será vedada a realização de manifestação popular ou passeata em logradouro público de que trata o caput, caso haja outro evento previsto para o mesmo local antecedência. e dia, previamente informado, ou caso ofereça risco à segurança pública .

Art. 154. A construção ou colocação de monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares em logradouro públi co apenas pode ser executada m ediante prévia licença da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

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Art. 155. ~ proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos.

Seção 1- Do Mobiliário Urbano

Art. 156. Todo mobiliário urbano a ser Instalado em logradouro púb lico depende de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e do pagamento das taxas ou preços públicos incidentes. § lR Considera-se mobiliário urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos implantados mediante autorização do Poder Público , como: bancos, caixas de correio, relógios, postes de iluminação, hidrantes, abrigos para passageiros de transporte coletivo, palanques, palcos, arquibancadas, armários de controle eletromecãn ico, sanitário s público se coletores de resíduo s, papeleiras urbanas, pontos de entrega voluntária . § 2 il A instalação dos coletores de resíduos sól idos, papeleiras urbanas, Pontos de Entrega Voluntá ria (PEVs), suporte para dispor resíduos e congêne res, serão autorizados pela Coordenação do Meio Ambiente. § 32 O mobiliário de que trata o caput deve ser mantido em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança pelo proprietário ou responsáve l pela sua utilização . § 42 Caso o mobiliário instalado por particular venha a oferecer risco para a segurança públi ca, deve ser exigida documentação complementar, podendo ser demandados procedimentos específicos para a renovaçã o do licenciamento. § 52 O mobiliário urbano em logradouro público pode ser instalado no nível do solo ou em espaço aéreo e deve ser padronizado conforme indicação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Art. 157. Em via pública , apenas pode ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando destinado a:

- 1 . palanque, palco, arquibancada ou similar, desde que para utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestres; e
- li. feira ou evento regularmente licenciado.

Art. 158. A instalação de mobiliário urbano na calçada não pode:

- obstruir a faixa reservada ao trânsito de pedestres;
- li. interferir nas á reas de embarque e desembarque de transporte coletivo; e
- Ili. distar m enos de 12,0 m (doze metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos.

Art. 159. O particular, responsá vel pela Instalação do mobiliá rio urbano, deve

removê -lo:

- 1 . ao final da vigência do licenciamento, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal; e
- li. quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.

§ lR Os ôn us com a remoç:io do mobiliá rio urbano são de quem ttver sido o responsável por sua instalação.

§ 2 R Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsá vel por sua instalação deve fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.

§ 4v Os toldos nas fachadas das edificações deverão observar os requisitos estabelecidos no COE.

Seção li Da Nomenclatura dos Logradouros

Art. 160. As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que se acham sob sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial, por meio das placas denominativas ou indicativas conforme o caso, que tenham dimensã o, localização , letras e cores padronizadas pela Secretaria Municipal de Administração , Planejam ento e

Finanças atendendo aos requisitos técnicos da comunicabilidade. Parágra fo único. O dlsciplinamento quanto à denominação de ruas, prédios e demais logradouros público s no município são estabelecidos por ato do poder executivo municipal.

Art. 161. Conform e sistema de emplacamento das vias urbanas e demais logradouros públicos, cada via deve receber duas placas nos cruzamentos, sendo uma na

esquina da quadra que termina, sempre à direita do sentido do trânsito, e outra na quadra seguinte, em posição diagonalmente oposta. § 1· As placas denominativas de vias urbanas e demais logradouros públicos serão, obrigatoriamente, padronizados, mediante ato do poder executivo. § 2· O serviço de emplacamento das vias urbanas e demais logradouros públi cos é privativo do município e será executado às suas expensas ou através de empresa particular mediante processo licitatório. § 3!iA Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças é responsável pelo cadastro do emplacamento das vias urbanas e demais logradouros público s. Seção Ili Do Emplacamento das Edificaçõ es, lotes e Terrenos Art. 162. Qualquer edificação existente ou que vier a ser construida ou reconstruída localizada no território do Município de Elesbão Veloso terá obrigatoriamente em lugar visível placas de numeração, sendo o número designado quando da emissão do Alvará de Construção pelo órgão licenciador. Art. 163. O órgão municipal competente determinará a colocação, remoção ou substituição de placas de numeração das edificações cabendo aos proprietário s ou inquilinos a obrigaçã o de conservá- las. Parágrafo único . As placas de numeração das edificações serão padronizadas, mediante ato do Poder Executivo Municipal. Art. 164. A numeração de cada nova edificação será estabelecida por ocasião da em issão do Alvará de Construção , com base no projeto arquitetônico aprovado. Parágra fo único. Ao serem colocados os tapumes ou andaimes, para início de trabalhos de construção, será feita imediatamente a afixação de placa de numeração da edificação , em local bem vlslvel.

Art. 165. A Secretaria Municipal de Obras é responsável pelo cadastro de emplacamento das edificações por logradouros, onde serã o anotadas quaisquer alterações feitas na numeração .

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TÍTULO IV- DA HIGIENE COLETIVA CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 166. t dever de todos os munícipes contribuir para a prnmoção, preservação, conservação, r-ecuperação e melhoria do meio urbano e da qualidade ambiental do Município . Art. 167. A limpeza pública será executada pelo Poder Executivo Municipal ou por empresas especializadas na coleta, manejo e tratamento de resíduos sólidos urbanos, ou concessionárias autorizadas nos termos da legislação estadual e federal pertinentes à matéria. Art. 168. A fiscalização abrangerá especialmente a higiene ea limpeza dos logradouros público s, descartes irregulares de resíduos sólidos, terrenos público se privados e das habitações particulares e coletivas. § 12 Serão objetos da fiscalização sanitária as habitações particulares e coletivas, os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo ambulantes e feirantes. § 22 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o fiscal, que deverá se identificar com seu nome completo eo número de sua matrícula funcional, apresentará ao notificado um relatório circunstanciado determinando providência s para o bem da higiene pública e Iniciará os procedimentos, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO li DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 169. Os serviços de limpeza de ruas, parques, praças, calçadas e demais logradouros público s serão executados diretamente pelo poder executivo municipal, ou por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas especializadas, inclusive nos dias e locais de feiras. Art. 170. Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no Município de Elesbão Veloso serão responsávei s pela limpeza e conservação da calçada fronteiriça às suas residências ou estabelecimentos. Art.171.1: proibido varrer e/ou despejar resíduos de qualquer natureza para as galerias pluviais nos canais de drenagem, lagos, córregos, riachos e rios, em imóveis abandonados e bocas de lobo em logradouros públicos.

Art. 172.

proibido:

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- 1 . lançar resíduos nas vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis , detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nas vias, nos logradouros públi cos, nas bocas-de-lobo, em terrenos baldios, em imóveis abandonados, nos rios, nos canais de drenagem, nos lagos, nos córregos, nos riachos e rios e em fundos de vale;
- li. sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores;
- Ili. lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras pública s ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;
- IV. escoar água servida para vias públicas e/ou galerias de águas pluviais;
- V. instalar fossas sépticas e sumidouros em passeios, vias e logradouros públicos;
- VI. transportar conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas sem as devidas precauções, conforme legislação específica;
- VII. queimar qualquer resíduo , detritos ou materiais, seja de origem vegetal, reciclá vel, orgânico, industrial, comercial ou de saúde, em todo o território municipal;
- VIII. acondicionar, armazenar e comercializar resíduos de quaisquer naturezas em vias, calçadas e logradouros públicos, bem como em áreas de proteção ambiental. resíduos, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou sumidouros, dejetos de animais em vias e logradouros, óleos, graxas, gorduras, líquido de tinturaria, nata de cal e cimento, concreto; e papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.

Art. 173. Os veículos transportadores de materiais e resíduos da construção civil, não poderão transportar ca rgas que ultrapassem a borda das carrocerias, e deverão ser cobertos com lonas, quando em movimento. veículos transportadores de solo, de materiais de construção, resíduos da construção civil, concreto

Parágrafo único . Os condutores e/ou proprietários dos usinado e outros são obrigados a manter a limpeza das vias em que trafegarem.

Seção 1 Da Limpeza e Conservação das Calçadas

Art. 174. O proprietário ou possuidor do imóvel deverá obrigatoriamente conservar e proceder à varrição da calçada a ele llndeira de forma a conservá- la limpa.

§ 12 Para fins deste Código será considerada calçada parte da via de circulação segregada em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres, na forma estabelecida na Lei N· 726/2019, de 01.11.2019. § 211 O Poder Executivo Municipal poderá encarregar-se, subsidiariamente, da realização de tais atividades, no caso de imóveis localizados em vias de grande circulação de pedestres, corredores comerciais, abrigos de ônibus, entre outros; ou até mesmo para outras áreas, em atendimento ao princípio da proteção à saúde pública e ao direito a uma cidade limpa, sem, contudo, retirar a obrigatoriedade prevista no caput. Art. 175. Fica proibida a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por melo da rede da Águas do Piauí que abastece o Município de Elesbão Veloso § 11il A limpeza deverá ser feita por varrição , aspiraçã oe outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com águ a de reuso, de poço ou de aproveitamento de água de chuva, desde que, quando possivelmente solicitada por servidor fiscal competente, comprovada a origem da água utilizada. § 21il! Casos extraordinários para a não aplicabilidade da proibição prevista no caput deste artigo serão regulamentados por ato do poder executivo municipal. Art. 176. Os detritos e resíduos recolhidos pela varredura dos prédios , das calçadas e das vias públicas lindeiras, devem ser acondicionados em recipientes, sendo proibido lançá-los na sarjeta ou no leito da rua. Art. 177. ~ proibido perturbar, prejudicar ou impedir a execução da varrição e de outros serviços de limpeza pública .

Seção li - Da Limpeza, Conservação e Desobstrução das Valas e Valetas

Art. 178. t proibido desviar leito de corpos de água , bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes e do Pode, Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente ao assunto. Art. 179. Todos os proprietários ou ocupantes de terras às margens das vias públicas são obrigados a manter roçadas as testadas correspondentes a seus imóveis, a conservar limpas e desobstruídas as valas e valetas existentes em seus terrenos ou que com eles limitarem, removendo de forma apropriada os detritos.

Art. 180.

proibido:

1. despejos e/ou atirar detritos em quaisquer corpos de ág ua, canal, lago ou poço; li. a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de Insetos.

CAPÍTULO Ili DA HIGIENE DOS TERRENOS, EDIFICAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

Seção 1 Da Higiene dos Terrenos

Art. 181. Os proprietá rios, inquilinos, ocupantes e administradores de imóveis, edificados ou não, sã o obrigados a conservar limpos os seus quintais, pátios, piscinas, edificações, telhados, calhas, marquises e coberturas, mantendo-os em boas condições de higiene, de modo a não comprometer a saú de pública , devendo obedecer, além das normas previstas neste Capítulo, as determinadas pela Vigilância Sanitá ria e estabelecidas na legislação específica. Art. 182. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados no Município de Elesbão Veloso, deverão vedá -los no alinhamento predial, mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. § 12 Nos terrenos urbanos não edificados mencionados no caput, é obrigatória a construção de fechos divisórios paralelo aos logradouros públicos, assim como de calçadas onde já existir pavimentação de vias ou linha d'água. § 22 Os fechos divisórios e as calçadas devem ser mantidos permanentemente conservados e limpos, ficando o proprietário obrigado a repará -los quando necessário . Art. 183. Os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não , em desacordo com as disposições estabelecidas nos arts. 186 e no caput deste 187, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, deverão proceder à sua limpeza, no prazo estabelecido na notificação e proceder com a remoção dos resíduos neles depositados. § 10 Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduo s, exigindo dos proprietários , além das multas estabelecidas nesta lei, o pagamento das despesas efetuadas com os serviços.

§ 22 Em caso de reincidê ncia, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigê ncia, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente. § 32 Os valores de multas e de serviços executados pela municipalidade serão lançados como d(vida ativa da propriedade. Art. 184. o responsável pelo local em que forem encontrados focos de insetos e animais nocivos ficará obrigado à execução de m edidas d et erminadas a sua extinção e controle. Art. 185. O Poder Executivo Municipal poderá declarar insalubre todo ou terreno ou edificação que não reúna as condições de higiene indispensá veis, podendo, inclusive, ordenar sua interdição, conforme o previsto nas normas municipais de vigilãncla sanitária.

Seção li Da Higiene das Edificações e Estabelecimentos

Art. 186. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, a compra ea venda de ferros velhos, papéi s, plásticos , garrafas, sucatas ou outros m ateriais a serem reutilizados e reciclados, devem ser cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura nã o inferior a 2,20m (dois m etros e vinte centím etros), possuír em pisos Impermeáveis, devendo as peças estarem devidamente organizadas, mediante plano de combate de pragas e vetor-es a fim de que não se pro lifere a açã o de insetos e roedores.

Art. 187.

vedado aos depósitos mencionados neste artigo:

- 1 . expor material na calçada, bem como fixá -los ext ernamente nos muros e pared es, quando construídas no alinhamento predial;
- li. manter a permanência de veículos destinados ao comércio de materiais reciclados nas vias púb licas.

Art. 188. As edificações deverão serconservadas pelos respectivos proprietár ios quanto à conservação e higiene. Art.189. Nas habitações de uso coletivo, as á reas livres, d estinadas à utilização comum, deverão ser mantidas conservadas e limpas. Parágrafo único . Am anutençã oe conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condomínios.

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Art. 190. Nã o será tolerada a permanê ncia de edificações em estado de abandono, que ameaçam ruir ou estejam em ruínas. Art. 191. O proprietário ou possuidor do imóvel edificado que se encontrar numa das situaçõe s previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá -la às exigê ncias da Lei do Plano Diretor Municipal e CPE. Art. 192. Os hotéis, motéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congênere s deverão observar as normas estabelecidas na legislação municipal sanitár ia do Município e demais legislações correlatas. Art. 193. ~ proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumfgeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou públi co, salvo em á rea destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. § 1!i! Incluem-se nas disposiçõe s deste artigo as repartiçõe s pública s, os hospitais, os postos de saúde , as salas de aula, as bibliotecas, os r-ecintos de tr-abalho coletivo, as salas de teatro, os cinemas, os t áx is, os transportes coletivos e os veículos particulares que estejam transportando crianças. § 29 Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao públi co, plaquetas alusivas à proibição. Art. 194. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, estú dios de tatuagens e assemelhados, sã o obrigatór ios o uso de toalhas e golas individuais ea esterilização ou desinfecçã o dos utensílios próp rios destas atividades, antes do início e após encerramento das atividades, conforme legislação especí fica. Parágrafo ún ico. ~ de competê ncia da Vigilância Sanitária a fiscalização do disposto neste artigo. Art. 195. Nos hospitais, clínicas e maternidades, além das disposições gerais deste Código e legislação específica que lhes forem aplicáveis , sã o obrigatórios;

- 1 . o cumprimento da legislação especí fica, caso possua lavanderia;
- li. a cozinha constituí da dos seguint es ambientes: depósito de alimentos, sala de higienizaçã o dos produtos, sala de manipulaçã o dos alimentos e distribuição adequada, conforme legislação vigente;

Ili. i nstalaçõ es e meios adequados para acondicionam ento, coleta Interna, armazenamento, transporte externo, tratamento e desânação final dos resí duos, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV- DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 196. A Vigilancia Sanitá ria do município fiscalizará as condições higiê nicas e sanitár ias dos estabelecimentos que fabricam, comercializam e manipulam alimentos, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente. Parágrafo único. Para os efeitos deste Cód igo, considera-se alim ento toda a substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outr-a forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos necessários à sua formação , manutenção e desenvolvimento. Art. 197. Não sera o pe rmitidas a produção, exposiçã oou venda de gê neros alimentíc ios deteriorados, fa lsificados, adulterados ou nocivos à saú de, os quais serão apreendidos pelo órgão responsá vel pela fiscalização er-emovidos para local desânado à sua inutilização . Art. 198. Não será permiâda a produção, exposiçã o ou venda de alimentos sem a devida inscrição ou registro e/ou inspeção municipal, estadual ou federal. § 11il Os alimentos deteriorados, falsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde serão apreendidos pelo fiscal, confor-me legislação vigente. § 211 A apreensão e/ou Inutilização dos alimentos em desacordo com a legislação não eximirá o responsá vel, pessoa fí sica ou jurídic a, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração . § 32 ~ obrigatório o uso de embalagem individual e descartável , de papel alumínio ou similar, para os condimentos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de alimentos, bem como para o comércio ambulante e feirantes. § 4v Fica proibida a utilização de dispensadores e outros recipientes de uso repetido para condimentos, molhos e temperos. Art. 199. Sob pena de apreensã oe inuâlização, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cacção, só poderã o ser expostos à venda devidamente protegidos, conforme legislação vigente.

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Art. 200. Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras regulamentadas pelo Municí pio, os agricultores e produtores do Municí pio de Elesbão Veloso. Art. 201. Os fei rantes deverão separar os resíduos em orgânicos e inorgânicos produzidos e armazenarem r-ecipientes adequados para a devida coleta e transporte pelo Município. Art. 202. Para efeitos deste Código, consideram-se feirantes as Pessoas que exercem atividade em qualquer âpo de feira instalada nos locais público s. § 1sr Os feirantes que com ercializam alimentos devem estar em ordem com os r-egistr-os dos produtos junto aos ór-gãos responsá veis pela fiscalizaçã o. § 2R Os feira ntes deverão manter limpa a área de localização de suas barracas e manter, individualmente, recipientes própri os e adequados para o recolhimento de resíduos, Art. 203. Imediatamente após o encerramento da feira, os feirantes deverão recolher todos resí duos existentes nas calçadas e vias pública s, procedendo à varriçã o do local e lavagem dos pisos e paredes quando o produto comercializado for carnes e peixes, r-espeitada a á rea de localizaçã o de suas barracas. § tR A área de localização de barracas de feirantes abrange, além do lugar ocupado pela barraca propriamente dita, o espaço externo de circulação, até das ár-eas divisórias com as barracas laterais e fronteiriças, bem como as confinantes com alinhamentos ou mur-os das vias pú blicas. § 2v Constitui obrigação dos feirantes obedecer- e aderir aos progr-amas de coleta seletiva e triagem de material reciclável, bem com o as políticas municipais relativas à matéria.

CAPÍTULO V DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção 1 Da Coleta e da Remoção de Resíduos Sólidos

Art. 204. A coleta e remoçã o de resíduo s sólidos urbanos serão executados diretamente pelo poder executivo municipal, ou por concessã oe/ou permissão dos serviços a empr-esas especializadas § 12 Será cobrado preço públi co pelos serviços pr-estados denominado de Taxa de Serviços Púb licos, e de acordo com as disposições contidas nos Arts. 203 e seguintes da Lei Complementar NR 523, de 20/12/2005 e suas alterações (Código Tributá rio) .

§ 2Q A coleta dos resíduos sólidos, cujas características sejam similares, dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, institucionais e industriais, será definida por lei específica. Art. 205. Toda edificação, Independente da sua destinação, deve ter no interior do lote abrigo ou depósito para guarda provisória de resíduos sóli dos, com capacidade adequada para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, devidamente equipado com instalações hidrossanitárias, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normativas estabelecidas pelos órgãos competentes nos termos da regulamentação específica. Parágrafo único . t proibida a colocação dos resíduos acondicionados na calçada, no período diurno, com antecedência maior que 2 (duas) horas imediatamente anteriores ao horário previsto para a coleta regular. Art. 206. Os grandes geradores de resíduos deverão Informar a estim ativa dos resíduos que serão gerados eo local de acondicionamento, através do Plano de Gerenciamento de Resíduos, acompanhando de ART/CREA ou RRT/CAU e aprovado pela Coordenação do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, conforme regulamentação específica. Art. 207. O estabelecimento gerador dos resíduos de abatedouros é responsável pelo acondicionamento adequado, coleta, transporte e destinação final adequada, caso não o faça, deve ser eecutado mediante pagamento de preço público pelos serviços prestados denominado de Taxa de Serviços Públicos, e de acordo com as disposições contidas nos Arts. 73 e seguintes da Lei Complementar N2 523, de 20/12/2005 e suas alterações (Código Tributário; Parágrafo único . A coleta e transporte dos resíduos dos abatedouros pelas vias pública s deverão ser efetuados em veículos hermeticamente fechados, conforme regulamentação específica. Art. 208. ~ proibido acumular resíduos nos logradouros públicos, proceder à sua varrição em direção a ralos, sarjetas e bocas de lo bo das vias para pedestres, ou do interior das edificações e dos quiosques para as áreas de uso comum. § 19 Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde , nominados na Resolução Federal RDC N2 306/2004, deverão elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde - PGRSS, para análise e aprovação da Coordenação do Meio Ambiente, na forma da legislação específica .

§ 211 o PGRSS deverá ser atualizado, anualmente, como requisito para renovação da Licença Sanitá ria. Art. 209. Todas as obras de construção, de reforma, de ampliação e de demolição deverão apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolição PGRCCO, ou outro documento técnico similar e equivalente, devidamente licenciados por órgão municipal competente, de acordo com regulamentação específica.

Seção li Da Destinação de Resíduos Sólidos

Art. 210. As pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão ser licenciadas pela Coordenação do Meio Ambiente e utilizar o Movimento de Transporte de Resíduos-MTR expedido pelo órgão municipal competente. § 19 O Movimento de Transporte de Resí duos MTR, será expedido pelo Ministério do Meio Ambiente MMA, e conterá, no mínimo, as seguintes Informações :

- 1 . identificação do transportador;
- li. identificação do gerador, local de origem e destinação dos resíduos;
- Ili. quantidade e tipo de resíduos;
- IV. placa do veíc ulo; e
- V. data e horário ;
- VI. cadastro do transportador aprovado pela Coordenação do Meio Ambiente.

§ 29 As pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão apresentar Movimento de Transporte de Resíduos-MTR na origem e nos locais de transbordo, tratamento, transporte e destinação final e entregar mensalmente, até o dia 10 do m ê s subsequente, relatório de MTR para a Coordenação do Meio Ambiente.

Seção Ili Da Coleta Seletiva e Logística Reversa

Art. 211. A Administração Municipal incentivará a implantação de serviços de coleta seletiva de resíduos, com vistas à sua reciclagem. Art. 212. A reciclagem do resíduo será encargo de cooperativas, associações ou empresas destinadas a esse fim. Parágrafo ún ico. A Administração Municipal poderá , direta ou indiretamente, incumbir-se da reciclagem de resíduo, sem prejuízo do disposto no caput.

Art. 213. ~ obrigatória a apresentação à coleta seletiva, separadam ente do resíduo domiciliar, resíduo comercial e de serviços, dos seguintes materiais:

- 1 . plástico s, salvo os sacos plásticos utilizados para embalar os demais resíduos;
- li. metais ferrosos e não ferrosos;
- Ili. vidros (garrafas);
- IV. papel e papelão;
- V. resíduos orgãnlcos ;
- VI. outros materiais que venham a ser regulamentados por ato do poder executivo.
- Art. 214- Os resíduos gerados em supermercados e atacadistas deverão ser separados em orgânicos e inorgânicos, acondicionados adequadamente e destinados, preferencialmente, a associaçõe s ou cooperativas de catadores de materiais reciclávei s devidamente cadastrados e autorizados pela Coordenação do Meio Ambiente. Art. 215. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma Independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, Importadores, distribuidores e comerciantes de: 1 . defensivos agrícolas, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Melo Ambiente SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA ou em outras normas técnicas correlatas;
11. pilhas e baterias;
- Ili. pneus;
- IV. óleos lubrificantes, seus resí duos e embalagens;
- V. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
- VI. produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Parágrafo único. A regulamentação dos materiais passíveis de logística reversa será regulamentada em ato do poder executivo, seguindo as diretrizes da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010. Art. 216. As Lâmpadas fluorescentes, baterias de telefones celulares, baterias de veículos automotores, pilhas e materiais similares deverão ser encaminhados aos estabelecimentos que os comercializem ou para pontos de coleta indicados pelo poder público , sendo proibida qualquer outra destinação .

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Parágrafo único. Todos os estabelecimentos que comercializem os itens referidos neste Artigo ficam obrigados a manter em local visível e adequado, recipientes especiais para o seu recolhimento, dando-lhes destinação que não degrade ou ponha em risco o meio ambiente.

CAPÍTULO VI DO CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS

Art. 217. Cabe aos proprietários de imóveis situados no âmbito do Município de Elesbão Veloso, controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações , árvores, piscinas, plantações e outros. § 12 Ato do poder executivo municipal irá classificar Insetos nocivos para ftns de aplicação deste Código. § 29 1: de responsabilidade dos ó rgãos competentes do Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos. § 39 t responsabilidade dos proprietários , inquilinos ou outros ocupantes de imóveis particulares zelar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos. § 4 2 Quando os insetos nocivos representarem danos ao meio ambiente, a competência para fiscalização será da Coordenação do Meio Ambiente. § 52 Quando a existência de insetos nocivos for relacionada a deposiçõe s irregulares de resíduos, a competência para a fiscalização será da Secretaria Municipal da Saúde . Art. 218. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietá rios procederão ao seu extermínio na forma apropriada. Parágrafo único . Na impossibilidade do controle, será o fato levado ao conhecimento da SMS, para o encaminhamento das providências cabíveis.

TÍTULO V DA USURPAÇÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 219. A usurpação ou a invasão da via públi ca ea depredação ou a destruição das obras, construções e benfeitorias - calçamento, meios-fios, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, árvores , bancos - e outros, bem como

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das obras exist entes sobre os cursos d'ág ua, nas suas margens e no seu leito, serão penalizadas na forma prevista em lei.

§ isr Verificada a usurpação ou a Invasão do logradouro em consequência da obra de caráter permanente (casa, muro, muralha, outros) por meio de uma vistoria

administrativa, o órgão competente poderá proceder, imediatamente, ad em oliç:io necessária para que a via públi ca fique completam ente desembaraçada ea área invadid a reintegrada ao

uso públi co, se o responsá vel pela usurpação ou invasão não promover a demoliçã o, podendo a Ad ministração , se assim entender, acionar o Poder Judiciá rio com o escopo de obrigar tal

responsáve la fazer a dem olição às expensas deste.

§ 211:

No caso de invasão, por m eio de obras ou construção de carater

provisório, cerca, tapume, e similares, o ó rgão competente procedera sumariamente, a desobstruçã o do logradouro.

providência estabelecida pelo § 2R será aplicável t ambém nas seguintes hipóteses:

1. i nvasão do leito dos cursos d 'ág ua e das valas, de regim e permanente ou nã o, do desvio dos mesmos cursos e valas;
- li. reduçã o indevida da seçã o de vazã o respectiva; e
3. Ili. no caso de ser executada, indevidamente, t omada d 'ág ua, qualquer que seja a nat ureza da o bra ou construção .

§ 4 11: Em qualquer caso, além das penalidades aplicáveis de acordo com esta lei, as despesas feitas com as demolições realizadas pela Administração e com a restituição do solo usurpado, serão ressarcidas pelo responsá vel ao município. § SR Constituem infrações e serã o penalizadas na forma da presente lei, os danos de qualquer espécie causados:

- 1 . nos leitos das vias públic as;
- li. nas benfeitorias e vegetaçã o de qualquer porte dos logradouros públicos ;
- Ili. nas margens ou leit o dos cursos d 'ág ua;
- IV. ao ecossistema ea todos os seus constituintes; e
- V. nas obras e serviços que estejam sendo executados nos locais m encionados nos Incisos 1 , li e Ili, ai n da que isso se verifique por inadvertência .

§ 611: Nas hipóteses de danos previstas neste artigo, independentemente das penalidades, o município cobrará, por todos os m eios a seu alcance, a titulo de indenização o ressarcim ento pelo prejuízo correspondente.

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TÍTULO VI -DA FISCALIZAÇÃO , INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO 1 -DA FISCALIZAÇÃO

- Art. 220. O Municí pio de Elesbão Veloso, por m eio das respectivas Secretarias Municipais, fiscalizará o cumprimento das disposições contidas neste Código. Art. 221. Sã o autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infraçã oe instaurar processo administrativo, os servidores públi cos dos órgãos e das entidades da administração municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. Art. 222. Será assegurado aos agentes de fiscalização o livre acesso às instalações dos estabelecimentos Industriais e comerciais, garantindo a participação da sociedade civil como corresponsável pela fiscalização. Art. 223. São competentes para efetuar a fiscalização, de acordo com este Código: 1 . os servidores públi cos do Poder Executivo Municipal d esignados para o exercício da fi scalizaçã o; li. os servidores públicos pertencentes às carreiras profissionais da Administração Municipal, cujas habilitações tenham atribuição fiscalizatória e sejam compatí veis com o objeto da fiscalização; Il i. os Conselhos Profissionais e organizaçõe s não-governam entais convenlados com o Poder Executivo para fiscalização do exercício profissional nas hipóteses de declaração de responsabilidade t écnica. § 19 O agente fiscalizado r que verificar irregularidade que não seja de sua competê ncia deverá notificar o fato ao órgão municipal compet ente. § 2· Na hipótese de Irregularidade referente à atividade que exija conhecimento técnico de matérias diversas, o ó rgã o competente poderá determinar a realização de vistoria conjunta com profissionais das á reas e nvo lvidas. § 3ll Os Conselhos que apresentem cará ter fiscalizatório deverã o indicar em seus quadros os responsá veis por tal atividade. Art. 224. Sob pena das cominações legais aplicáveis , é proibido impedir a ação dos agentes ou autoridades do serviço de fiscalização municipal.

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Art. 225. Os agentes fiscalizadores poderão solicitar, sempre que necessá rio, o auxílio ea cooperação da Po lícia Militar, Polícia Civil, Po lícia Federal, Po lí cia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí para o cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO 11 -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 226. Constitui infração toda ação ou omissã o, voluntá ria ou não, que importe em inobservância e transgressão das disposições deste Código e atos do executivo regulamentadores. Art. 227. Consideram-se infratores, os autores da conduta e todos aqueles que concorrerem para a prática do ato, no sentido de permitir, anuir, se omitir, cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar a prátic a da infraçã oe, ainda, os encarregados da execuçã o da Lei que, ao tomarem conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 228. As penalidades impostas pelo não cumprimento d as d isposições desta lei são:

- 1 . Cassação;
- li. Interdição ;
- Ili . Embargo;
- IV. Apreensã o;
- V. Multa.

Paragrafo único . A discriminação d as penalidades no caput não constitui hierarquia e poderão ser aplicadas concomitantemente. Art. 229. A constatação pelo órgão municipal competente do descumprimento às disposições da presente lei ensejará ai nst auração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a notificação ao infrator para sanar as irregularidades no prazo d eterminado pela lei, assegurado o devido processo legal. Parágrafo único. Nos casos em que a infração oferecer risco à incolumidade, à segurança públ ica, ao sossego público , ou em razão de sua gravidade, após vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de Interdição , embargo, demolição e apreensão, independente de prévia notificação .

Art. 230. o Auto de Infração será lavrado por agente de fiscalização municipal que constate a irregularidade .

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Seção 1 Da Cassação

Art. 231. A cassaçã o consiste na retirada da validade do licenciamento pelo Município de Elesbão Veloso, pelo descumprimento das condições impostas. Art. 232. O Alvará de Localizaçã oe Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado, nas seguintes hipóteses:

1. quando se tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
- li. como medida de proteção:
- a) da higiene;
- b) da saúde;
- c) da moral;
- d) do m eio ambiente;
- e) do sossego públi co;
- f) da segurança pública .
9. Ili. como medida preventiva da preservaçã o do patrimônio histórico e cultural;
- IV. quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais; V. por solicitação de autoridade pública , comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
- VI. quando a pessoa tisica ou jurídica for reincidente em infração a disposiçõe s da presente lei ede mais normas m unicipais pertinentes;
- VII. quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrada comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundo de ações criminosas como furto, roubo ou out ros tipos ilícito s penais.

Seção li Da Interdição

Art. 233. A interdição consiste no ato de paralisação de toda e qualquer atividade, com impedimento do acesso, da ocupação, ou do uso, m ediante aplicação do respectivo auto de Interdição por autoridade competente .

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Parágrafo único. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente. Art. 234. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter públi co ou ambiental. Art. 235. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais comi nações legais, e da aplicação concomitante de multas. Art. 236. Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofíc io, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado. Art. 237. O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata, a critério da Administração, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciados logo após a notificação ou ato de interdição . § 111: A interdição se estenderá até a devida regularização , não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo. § 22 Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição . § 32 Caso ocorra continuidade das atividades após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Seção Ili Do Embargo

Art. 238. O embargo consiste na ordem de paralisação da atividade, ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente. Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta lei.

Art. 239. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

1. falta de licença para obra em execução, independente do fim a que se destina;
- li. a falta de licença para atividade ou instalação com ercial, industrial, de serviços, uso de á rea pública ou de qualquer outra natureza;

- Ili. quando a Juízo do órgão competente, houver perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios, terrenos ou nos logradouros;
- IV. quando se verificar, a qualquer tempo, a fa lta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações , dos terrenos ou das instalações;
- V. funcionamento irregular de instalações elét ricas, mecã nicas, industriais, comerciais ou particulares;
- VI. f uncionamento irregular de aparelhos e dispositivos nos estabelecimentos denominados casas de diversões;
- VII. atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;
- VIII. risco ou prejuízo ao melo ambiente, saú de, patrimônio histórico, cultural e arqueológico e à segurança pública.

Art. 240. O levantamento de embargo poderá ser concedido, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Diretor do órgão competente, após a constatação da regularização do fato que deu causa ao mesmo ea devida quitação de eventuais multas aplicadas.

Seção IV Da Apreensão

Art. 241. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença, de acordo com as disposições da legislação específica. § 111 Independente da apreensão descrita no caput deste artigo, a infração fica sujeita às penalidades previstas em legislação específica. § 211 Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de reclamar qualquer material apreendido, exceto produtos perecíveis , cujo prazo prescreve em 24 (vinte e quatro) horas, desde que os produtos apresentem condições de consumo. § 32 Não tendo sido protocolada solicitação para devolução ou adotadas providê ncias para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza, ou origem:

- 1 . para doação a entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no Município e cadastradas para esse fim,
- li. à Delegada competente;

Ili.

encaminhados para a destruição nos casos em que tratar-se de produto impróprio para consumo.

§ 412 Se a apreensão for feita a bem da higiene e saúde pública, o material apreendido, qualquer que seja sua natureza, será avaliado pelo órgão competente, sem prejuízo da penalidade aplicada. § so As penalidades deste artigo também se aplicam aos vendedores licenciados que não cumprirem as normas desta lei, da legislaçã o específica ou determinaçõ es da Comissão competente, ficam ainda sujeitos à suspensão das atividades e cassação da respectiva licença, sem prejuízo das multas cabíveis.

CAPÍTULO Ili DA AUTUAÇÃO E MULTAS

Seção 1Da Notificação e Auto de Infração

Art. 242. O Auto de Infração é o instru m ento no qual é lavrada a descrição da infração realizada por pessoa física ou jurídica, prevista nos dispositivos deste Código.

Art. 243. Do Auto de Infração deverão constar:

1. dia, mês, ano, hora e local de sua lavratura;
- li. nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das testemunhas;
3. 111 . endereço completo do infrator ou do local de exercício da atividade;
- IV. fato constitutivo da infração e as circunstâncias pertinentes;
- V. dispositivo violado;

obrigação referente à prática da infração eo valor da multa a ser paga pelo infrator;

- VII. penalidade decorrente;
- VIII. intimação para correção da irregularidade, se for o caso;
- IX. concessão de prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o infrator protocole defesa ou impugnação fundamentada;
- X. Identificação e assinatura do autuante, do autuado, se possível , ou de testemunha, quando o autuante entender necessário .

Art. 244. São autoridades para lavrar o Auto de Infração:

- os servidores públicos do Poder Executivo Municipal designados para o exercício da fiscalização;

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- li. os servidores públic os pertencentes às carreiras profissionais da Administração Municipal, cujas habilitações tenham atribuição fiscalizatória e sejam compatív eis com o objeto da fiscalização, por meio de delegação .
2. Art. 245. As omissões e incorreções do Auto de Infração não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Art. 246. A assinatura do infrator, no Auto de Infração, não constitui formalidade essencial à validade do documento, e sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

- Art. 247. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão dos bens, e neste caso, conterá a descrição de seus elementos.
- Art. 248. Da notificação ao Infrator inicia o prazo para:
1. cumprimento da obrigação ou regularização da infração, exceto se for apresentada defesa em processo administrativo;
- li . defesa ou impugnação em processo administrativo.

Parágrafo único . O pagamento da multa sem acréscimos deverá ser feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia úti l subsequente:

1. ao final do prazo fixado no inciso IX do art. 243, se ad efesa ou impugnação não for apresentada, ou;
- li. a notificação do julgamento da defesa ou recurso, se apresentado e indeferido.

Art. 249. Considera-se notificado o infrator quando o Auto de Infração for lavrado em sua presença ou quando notificado por correspondê ncia com confirmação de recebimento, ou por edital, quando aquele não for encontrado. § 12 Nos casos de emissão da Notificação para Infrator não encontrado no momento da lavratura do Auto de Infração , deverá acompanhar a Notificação a cópia do Auto de Infração. § 22 Nos casos em que o Auto de Infração for lavrado na presença do infrator, este receberá a cópia do documento em que constará menção à Notificação realizada. § 32 No caso de notificação por edital, esta deverá conter as informações a que se refere o art. 243 desta lei, sendo prescindível a publicação do Auto de Infração de forma

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Art. 250. Da Notificação, quando não expedida no próprio Auto de Infração,

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Parágrafo único . Durante o prazo de julgamento da defesa ficarão suspensos os prazos de aplicação das penalidades de cobranças de multas. Art. 261. Ad efesa deverá ser dirigida à Autoridade Julgadora de Primeira Instância, administrativa, como responsá vel pelo Julgam ento do processo administrativo, que terá, após a conclusão da instrução do processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, salvo prorrogaçã o por igual período expressam ente motivada. Art. 262. A decisão será fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou improcedê ncia do Auto de Infração. Art. 263. Na ausê ncia de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa imposta no Auto de Infração, devendo essa ser recolhida dentro do prazo a que se refere o parágrafo ú nico, inciso 11, do art. 248 em 15 (quinze) dias út eis. Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas no Auto de Infraçã o será contado a partir da intimação do infrator da decisão proferida em processo administrativo. Art. 264. Da decisão administrativa de primeira instância caberá recurso, interposto no prazo de 15 (quinze) d ias útei s, contados da ciê ncia da decisã o de primeira i nst â ncia . § 12 Os recursos serão decididos pela autoridade designada em segunda instância, depois de ouvida a autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. § 2v A interposição do recurso será recebida com efeito suspensivo sobre a execuçã o da decisão administrativa de aplicação de multas. § 32 Ad ecisão administrativa de segunda instância, que será lavrada no prazo de 30 (trinta) d ias para se manifestar salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, é Irrecorrível em sede administrativa, e só poderá ser discutida por m eio de ação j udicial.

Art. 265. Julgado definitivam ente o processo administrativo, as multas que não forem recolhidas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente .

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Art. 266. Enquanto t ramitar o recurso admlnlstra'tivo será de responsabilidade do recorrente qualquer prejuízo que venha ocorrer em virtude do descumprimento deste Código, ou por ela causado.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES E FINAIS

Art. 267. As normas instituída s neste Có digo serão complementadas pelas leis e normas municipais específicas compatíveis. Art. 268. As Taxas e Emolumentos objetos desta Lei sã o estabelecidas com base neste Código e na legislação municipal específica. Art. 269, Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código ficam excluído so dia do com eço e incluí do od ia do fim, à exceção dos prazos estabelecidos em Ho ras que teraio início na hora subsequente à ora da reallzaçaio da ln'timação . Art. 270. As penas estabelecidas nesta lei não prejudicam a aplicação de outras pela m esm a infração, derivadas de transgressões a leis e regulam entos federais e estaduais. Art. 271. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a Imóvel de Valor Cultural, responderá pelos custos de restauração e pelos danos ao entorno, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e criminais, a serem apuradas pelas autoridades competentes. Art. 272. Em caso de violação ou falta de observância das disposições desta lei, de out ras leis e de regulamentos municipais, serão autuados:

1. os pais pelas faltas cometidas pelos filhos menores;
2. li . os t utores e curadores pelas faltas com etidas por seus pupilos e curatelados;
3. Ili . os patrõ es pelos empregados no exercício do trabalho que lhes competir;
- IV. os proprietários , inquilinos, arrendatários ou possuidor, isoladamente ou em solidariedade entre eles, pelas obras ou atividades desenvolvidas no im óvel respectivo; V. os proprietá rios ou responsáv eis por hotéi s, hospedaria ou outros estabelecimentos, mesmo destinados à educação, por permitir a prática de Infrações no int erior dos estabelecimentos.

Parágrafo único. Sempre que alguém não efetuar um ato ou fato a que esteja obrigado por dispositivo legal do Municí pio, este poderá fazê- lo às custas de quem se omitiu, dando disso prévio aviso ao faltoso e procedendo em seguida à cobrança judicial das despesas .

deverão constar:

1. nome do infrator ou denominaç:lo que o identifique;
- li. endereço completo do Infrator;
3. Ili. fato constitutivo da infração;
- IV. obrigação referente à reparação da prática infratora ea multa;
- V. prazo para a apresentação de defesa em processo administ rativo.

Art. 251. A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito posteriores à autuação, n:lo anula ou cancela um auto de Infração até que haja o pagamento da multa correspondente, ainda que haja previsão legal de reduçã o quanto ao valor da multa, quando tiver sido regu larmente lavrado.

Art. 252. M ediante requerimento da parte interessada, ao órgão responsá vel pela emís são do Auto de Infração, no caso de haver circunstâncias at enuantes legalmente previstas e devidamente comprovadas, e desde que tal requerimento seja apresentado dentro do prazo para defesa do referido Auto, a Importância da multa aplicada poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).

§ 19 Para efeitos de aplicação deste artigo, considera-se circunst ân cia atenuante a regularização da Infração que gerou o Auto de Infração e desde que não conste registro de infração nos últimos 12 (doze) meses, ao infrat or.

§ 22 O infrator que não efet uar o respectivo recolhimento do valor da multa no prazo estipulado no prazo indicado no parágrafo único do art. 248, perderá o benefício da

redução do valor da multa, tornando sem efeito a decisão que deferiu a redução , sendo inscrito em dí vida ativa o valor integral da penalidade constant e do auto de infração .

Art. 253. A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores são estabelecidos em UFMs (Unidade Fiscal do Município) e gradação estão dispostos no Anexo I que é parte integrante e indissociáve l desta Lei, como se aqui transcrita em todos os seus termos.

Parágrafo único .

concomitante na forma do art. 229.

Art. 254. A critér io do órgão competente, poderã o ser aplicadas penalidades alternativas, de acordo com legislação específi ca, a bem do serviço público e em benefício aos

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munícipes, desde que não constem registros de Infração comenda pelo Infrator nos último s

12 (doze} m eses. Art. 255. Na reincidên cia, as multas serão aplicadas progressivamente. § 1v Constitui reincidê ncia a infração do m esm od ispositivo legal registrado anteriormente, cometida pela mesma pessoa ffsica, pessoa juddica ou entidade. § 22 Constitui Infração permanente a continuidade da situaçã o irregular, de violação a um disposi'tivo legal, independente da data do início da Infração. § 32 Para efeito desta lei, consideram-se circunstâncias agravantes:

1. rei ncidê ncia na Infração;
- li. cometer infração para obter vantagem pecuniária;
3. Ili. ter provocado consequê ncias danosas ao m eio ambiente;
- IV. provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
- V. usar de meios fraudulentos junto ao Municíp io de Elesbão Veloso.

Art. 256. Decorrido o prazo estabelecido no auto, sem que tenha sido apresentada defesa ou efetuado o pagamento da multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa para efeito de cobrança executiva, com os acréscimos correspondentes. Art. 257. O Auto de Infração poderá ser lavrado não só durante, mas também quando consumada a infração, por ação ou por fato, com a terminação das obras, dos serviços, da Instalação, do funcionamento ou das práticas que constituírem a irregularidade. Art. 258. No caso de serem regularizados os serviços ou inst alações executadas, o pagamento da multa não exime o infrator do recolhimento dos emolumentos correspondentes, sem prejuízo da obrigação de desmontar ou modificar o que tiver sido executado em desacordo com esta lei.

Seção li Da Defesa e do Recurso

Art. 259. O Infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias út eis para apresentar sua defesa contra a autuaçã o, contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração ou da publicação da notificação por edital a que alude o art. 249.

Art. 260. A defesa será feit a po r requerimento escrito, facultada a instruçã o da defesa com documentaçã o probatória, anexada ao processo.

As multas

serão aplicadas

de forma

isolada ou

Art. 273. Será expedida regulamentação necessária à perfeita aplicação da presente lei 1 por meio de Ato Executivo do Poder Público Municipal.

Art. 274. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogando todas as disposições em contrário , especialmente aquelas contidas na Lei Complementar N2 452/1998, que t ratam do Código de Posturas do município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.

Elesbão Veloso, Piauí , 01 de dezembro de 2025.

JOSE RONALDO

GOMES

BARBOSA:3379

10315

José Ronaldo Gomes Barbosa,

Prefeito Municipal de Elesbão Veloso -Piauí.

Sancionada, numerada, regist rada e publicada a presente l ei no Diár io Oficial dos Municí pios (DOM), Portal da Transparê ncia, Gabinete do Prefeito Municipal de Elesbã o Veloso, Estado do Piauí, no primeiro dia do m ê s de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Blanor Mendes Santos Uma Verde\_ Piauí\_

Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso -

ANEXO 1- INFRAÇÕE SE PENALIDADES

| ARTIVO5 INFRINGIDOS | DESCRIÇ ÕES DAS INFRAÇ Õ ES | MULTA |

| 8• | Desenvolver atividade, qualquer que seja a sua natureza, sem alvaráde localização e funcionamento | - 05 UFM, quando não oferecer risco ambiental; - 10 UFM, quando oferecer risco ambiental. |
| 11 | Deixar de fixar o alvaráde licença em lugar visível. | - 05 UFM. |
| 197 a 205 | Não manter o estabelecimento destinado a qualquer atividade econômica e de serviços em perfeita limpeza e higiene, bem como dispor de instalações sanitárias destinadas ao público | - 05 UFM |
| 31 | Exercer comércio ambulante fora dos horáriose locais demarcados na respectiva licenca. | - 05 UFM |
| 31 | Multa de apreensão de mercadoria Depósito de coisas apreendidas | - 05 UFM, pequeno porte; - 10 UFM, méido porte; e - 20 UFM, grande porte. |
| 31 | Multa de apreensão de mercadoria Depósito de coisas apreendidas diária | - 05 UFM, pequeno porte; - 10 UFM, méido porte; e - 20 UFM, grande oorte. |
| 32 | Exercer comércioambulante sem a devida licenca | - 05 UFM |
| | Não cumprir as disposições da legislação específica relativas a cada produto licenciado, inclusive equipamento padrão | - 05 UFM |

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| | dispor de dispor de instalações sanitárias destinadas ao oúblico | |

| 41 | Colocação de moblllárlo , como mesas, bancos e cadeiras, nas calçadas fronteiriças aos estabelecimentos de comércioe/ou de serviços sem autorização do Município | - 10 UFM |
| 48 | Exercer atividade em Trailer/Contêiner sem Alvara e/ou em desconformidade com o art. 48 | - 05 UFM |
| 49 | Instalar Trailer/Contêinerem logradouro Públicoem desacordo com o art. 49 | -15 UFM |
| Sl a 58 | Realizar Evento previsto no art. 51 sem Alvará de Autorização para localização Temporária- ALT e em desconformidade com o arts. Da Seção I do capítuloV Titulo li | -OS UFM |
| 59a 64 | Realizar Evento previsto no art. 58 sem Alvará de Alvará de Autorização para localização Temporária - ALT em desconformidade com os artigos da Subsecão I, Secão 1 , Capí tulo V, Título li | -05 UFM |
| 65 a 68 | Realizar a armação de circos, teatros de arena, ou parques de diversões e similares sem Alvaráde Alvaráde Autorização para Localização Temporária - ALT em desconformidade com os artigos da Subseção li, Seção I, CapítuloV, Títuloli | - 05 UFM |
| 72 | Não observar as regras estabelecidas nas le~lslações do art. 72 | -05 UFM |
| 78a 79 | Não possuir isolamento acústico e/ou sistema de exaustão e renovação de ar suficiente Dara manter a aualidade do ar. | - 01 UFM |
| 81 a 86 | Descumprimento das normas estabelecidas quanto as piscinas, lagos e córre20s | - 01 UFM |
| 82 a 8S e 139 | Realizar publicidade em desconformidade com os dispositivos do art. 82 a 85 e 139 | -05 UFM |
| 87 a 100 | Perturbação do sossego e produção de ruídos em desconformidade com os arts. 87 a 100 | - lS UFM |
| 101 | Soltar foR:os aue oroduzam estamoidos | - 01 UFM |

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| 110 | Realizar o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas púb licas ou particulares, sem autorização, nos casos autorizados pelo órgão ambiental competente | - 05 UFM |

| 112 | Descumprir as normas referentes ao bem estar animal | -05 UFM |
| 120 | Descumprir as normas referentes ao bem estar animal | -OS UFM |
| 130 | Descumprir as regras do art. 130 relattvas a produtos perigosos, Inflamáveis e explosivos | - 15 UFM |
| 138 e 142 e 151 | Uso indevido de logradouros públicos | -05 UFM |
| 150 | Invasão de logradouros públicos | -05 UFM |
| 155 | Realizar construção ou colocação de monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares em logradouro público sem licença da Secretaria de Planejamento Urbano | -05 UFM |
| 156 | Realizar pichamento, depredação, inscrição em bens e eQuipamentos públicos | -10 UFM |
| 163 | Não deixar a placa de numeração predial em lu2ar visível | - 01 UFM |
| 173 | Descumprir as normas do art. 173 relativa a higiene das vias e logradouros públicos | - 01 UFM |
| 175 | Não conservar ou manter as calçadas do imóvel | - 01 UFM |
| 176 | Promover a lavagem das calçadas com água potável | -01 UFM |
| 177 | Não acondicionar os detritos e lança-los na sar2eta | - 01 UFM |
| 178 | Prejudicar ou impedir a execução da varrição e de outros serviços de limpeza púb lica. | - 01 UFM |
| 180 | Desviar leito de corpos de água , bem como obstruir, de qualquer forma o seu curso, sem consentimento das partes | - 05 UFM |
| 182 a 196 | Descumprimento das normas relativas a higiene de terrenos e edificações. | - 02 UFM. por m2 |
| 197 a 204 | Descumprimento das normas quanto a higiene das Edificac:ões. | - 02 UFM. por m 2 |