Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI

- 7 .2. 1. Neste caso, o fomecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9. 1, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
- 7 .2.4. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos tcnnos do item 9.4, e adotará as medidas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2. 1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não panicipante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municlpios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela accitaçllo ou não do fornecimento decorrente do reman ejam ento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9. 1. 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11 .462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. t 56 da Lei nº 14. 133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razã o de interesse púb lico;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxi to nas negociaçõ es, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

- 10.1.1. As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. h da competênc ia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgão s ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº tt .462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrênc ias previstas no item 9.1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. ,

- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade,

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e enc · cópia aos demais órgãos participantes.

ILHA GRANDE-PI, 14 DE AGOSTO DE 2025.

Felipe Laécio Sampaio de Abreu MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ Nº 28.973.504/0001-07 EMPRESA VENCEDORA

EST ADODOPIAUÍ, PREFEITURA-MUNI CIP AL·DE·ll.HA-GRANDE--P~ .

O MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jwídica de direito público interno, situada na Av, Martins Ribeiro, 120, Centro, Ilha Grande· PI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.612.581/000! -85, neste ato representado por seu Secretário Municipal, o Sr. Pedro Raimundo Finne Filho, portador do CPF Nº 768.312, 723-04, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregã o, na fonna eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n' 007/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 202 1 , e em confonnidade com as disposições a seguir:

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1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE· PI, especificados nos itens. do Tenno de Referênc ia, anexo do edital de Licitação nº 007/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fomecedor(es) e-as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 31.317.338/0001-03

ENDERE~O: AV. HENRY WALL DE CARVALHO, 5059, LOURN AL PARENTE, TERESINA-PL CEP: 64.022-135 REPRESENTANTE: PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ CPF: 021.454.693-46

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | UNID | FABRICANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| 4 | ALGINATO DE CÁLCIO ESÓDIO I0X20- CURATIVO ESTÉRIL | 120 | Unidades | MISSNER / MISSNER | R$ 31,84 | R$ 3.820,80 |
| 13 | BUTILLBROMETO DE ESCOPALAMINA | 2500 | Frascos- Amoolas | FARMACE FARMACE | R$ 1,80 | R$4.500,00 |
| 32 | TERMOMETRO CLINICO DIGITAL | 50 | Unidades | INCOTERM INCOTERM | R$ 8,71 | RS 435,50 |
| 34 | TUBO DE ENSAIO COM GEL+ ATIVADOR COM COAGULO | l00 | Unidades | DESKARPLAS | R$ 0,56 | R$ 56,00 |
| 37 | REPELENTE PARA GESTANTE | 200 | Unidades | FARMAX / FARMAX | R$ 38,99 | R$ 7,798,00 |
| 39 | SULFADIAZINA PRATA 400MG | 3000 | Unidades | PRATI / PRATI | R$ 47,71 | R$ 143.130,00 |
| 40 | SULFADIAZINA PRATA POMADA | 3000 | Unidades | NATIVITA / NATIVITA | R$ 5,19 | R$ 15.570,00 |
| 46 | FIXADOR CELULAR CITOLOGICO I00ML | 250 | Unidades | KOLPLAST / KOLPLAST | R$ 7,15 | R$ 1.787,50 |
| 49 | FITA ADESIVA MICROPOROSA 5CMXI0M | 2500 | Unidades | CREMER / CREMER | R$ 4,67 | R$ 11.675,00 |
| 50 | ESTETOSCOPIO ADULTO | 500 | Unidades | PREMIUM / PREMIUM | RS 15,45 | R$ 7,725,00 |
| 60 | COMPRESSA DE GAZE 13 FIOS 7,5X7,5 G/500 | 3500 | Pacotes | DESCTEXTIL / DESCTEXTIL | RS 20,66 | R$ 72.3 I0,00 |
| 63 | COLETOR UNIVERSAL BRANCO | 4000 | Unidades | 3B PLASTICOS | RS044 | R$ 1.760 00 |

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EST ADODOPIAur,J PREFEITURA·MUNICIP ~ -DE·Il.HA-GRANDE·- Pi,.

| | (FEZE/URINA) POTE 80 ML | | | | | |

| 64 | COLETOR DE MATERIAL PERFURO CORTANTE 7 LITROS | 2500 | Unidades | DESCARJEX / OESCARJEX | R$ 3.99 | R$ 9.975,00 |
| 65 | COLETOR DE MATERIAL PERFURO CORTANTE 20 LITROS | 100 | Unidades | DESCARJEX / DESCARJEX | RS 7,30 | RS 730,00 |
| 66 | COLETOR DE MATERIAL PERFURO CORTANTE 13 OLITROS | 200 | Unidades | DESCARJEX / DESCARJEX | RS 6,00 | RS 1.200,00 |
| 71 | APARELHO NEBULIZADOR | 100 | Unidades | OORJA / DORJA | R$7,72 | R$ 772,00 |
| 72 | APARELHO DE GLICEMIA ON CALL PLUSS | 1000 | Unidades | ON CALL PLUS/ ON CALLPLUS | RS 50,00 | RS 50.000,00 |
| 77 | ALGODAO HI.DROFILO 500GRMAS | 200 | Unidades | NEVOA/ NEVOA | RS 15,90 | RS 3.180,00 |
| 83 | PROPANOLOL 40MG | 4000 | comprimi ndo | EMS/EMS | RS0,06 | RS 240,00 |
| 95 | SlMETICONA 40MG | 20000 | comprimi ndo | MULTILAB/ MULTILAB | RS0,16 | RS 3.200,00 |
| 97 | VITAMrNA K | 1000 | Ampolas | CRISTALIA/ CRISTALIA | RS 2,96 | R$ 2.960,00 |
| 104 | OLEO DE GfRRASOL | 50000 | Unidades | RIVKA / RIVKA | RS 4,50 | RS 225.000,00 |
| 105 | ONDANSETRONA 4 MO | 1000 | Comprim idos | SANOFI MEDLEY/ SANOFI MEDLEY | RS0,45 | R$450,00 |
| 116 | APARELHO SONAR PARA GESTANTE | 100 | Unidades | MONTSERRAT MONTSERRAT | RS 114.39 | RS 11 .439,00 |
| 131 | PAPEL ORAU CIRUROICO 20CMXJ00M | 60 | Rolos | PAPERCLEAN | RS91 ,71 | RS 5.502,60 |
| 136 | SERINGA DESCARTAVEL3MLCOM AGULHA | 5000 | Unidades | fNIEX / fNJEX | R$ 0,23 | RS 1.150,00 |
| 138 | CLORlDRATO DE METOCLOPRAMJDA 5 MGIML 2ML SOLUl".ÃO INJETÁV EL | 4000 | Ampolas | TEUTO/ TEUTO | RS0,91 | RS 3.640,00 |
| 139 | CLORIDATRO DE METOCLOPRAMIDA I0MG | 15000 | Comprim idos | CELLERA / CELLERA | RS0,10 | R$ 1.500,00 |
| 144 | COMPLEXO B 2MG | 1000 | Ampolas | HYPOFARMA / HYPOFARMA | RS 1,33 | RS 1.330,00 |
| 145 | CREME DE BARREIRA (COLOPLAST OU DERMANON) | 1000 | Bisnagas | DBS INDÚSTRIA / DBS INDÚSTRIA | RS 31,62 | R$ 31 .620,00 |
| 147 | CLORETO DE somo 0.9% ADULTO | 1500 | Unidades | FARMACE / FARMACE | RS 14,30 | RS 21.450,00 |
| 148 | CLORETO OE SOOIO 0.9% INFANTIL | 1500 | Frmcos- Amnnlas | FARMACE/ FARMACE | RS 14,31 | R$ 21.465.00 |
| 171 | FRALDA GERIATRICA P | 100 | Pacotes | OERlAMAX / GERIAMAX | RS 15,60 | RS 1.560,00 |
| 174 | JELCO20G | 300 | Unidades | INJEX / INJEX | RS0,63 | RS 189,00 |
| 175 | JELCO24G | 300 | Unidades | INJEX / INJEX | RS 0,66 | RS 198,00 |
| 176 | JELCO 180 | 300 | Unidades | INJEX / INJEX | R$ 0,63 | RS 189,00 |
| 177 | JELCO21G | 300 | Unidades | INJEX / INJEX | RS 0,63 | R$ 189,00 |
| 178 | JELCO23G | 300 | Unidades | lNJEX / INJEX | RS 0,63 | RS 189,00 |
| 179 | GARROTE | 200 | Unidades | PREMIUM / PREMIUM | RS !i,59 | R$1.118,00 |

| 181 | IODO TOPICO I LITRO | 150 | Unidades | RIOQUIMICA 1 RiiV"IUJMTCA | RS 43,80 | RS 6.570,00 |

| 19 1 | IONATO DE BECLOMETASONA 250MCG | 1000 | Frascos- Amoolas | EUROFARMA I EUROFARMA | RS 49,39 | RS 49.390.00 |
| 194 | FISIOFORT POMADA | 1000 | Unidades | B1O INSTINTO / B10 INSTINTO | RS 8,73 | R$ 8.730,00 |
| 195 | GLIBENCLAMIDA SMG | 10000 | Comprim idos | EMS / EMS | RS 0,07 | R$ 700,00 |
| 196 | GLICOSE50% | 2500 | Ampolas | FARMACE / FARMACE | RS0,75 | RS 1.875,00 |
| 197 | GENTAMICINA 80 MG | 500 | Ampolas | FRESENIUS KABI I FRESENIUS KABI | RS 1,58 | RS 790,00 |
| 203 | FOSFATO SOOICO DE PREONISONA 5MG | 2000 | Comprim idos | HIPOLABOR/ HIPOLABOR | RS0,10 | RS 200,00 |
| 204 | OLICOSE 1OOMGIML (10%) SOLUÇÃO lNJETÁVEL I0ML | 2000 | Ampolas | FARMACE 1 FARMACE | RS 0.80 | RS 1.600,00 |
| 207 | MALEATO OE TIMOLOL 2,SMG/ML (0,25%) SOLU-,.;ÃO OFTÁLMICA | 60 | Frascos- Amnnlas | TEUTO / TEUTO | RS 6,37 | RS 382,20 |
| 208 | MALEATO DE TIMOLOL SMG/ML (0,5%) SOLurAo OFTÁLMICA | 5000 | Frascos- Amnnlas | TEUTO I TEUTO | RS 6,37 | R$ 31 .850,00 |
| 218 | METOPROLOL SOMO | 2000 | Comprim idos | SANOFI MEDLEY I SANOFI MEDLEY | RS 0.80 | RS 1.600.00 |
| 224 | NIMESULIDA 50MG/ML | 5000 | Frascos- Am...,., las | EM$ /EM$ | R$ 0,19 | RS 950,00 |
| 227 | VITAMINA C !i00MO COMPRIMIDO | 20000 | Unidades | NATULAB / NATULAB | RS 0,22 | R$ 4.400,00 |
| 233 | AGULHA DESCARTAVEL 20X0,55MM | 100 | Caixas | INJEX / INJEX | R$ 8,80 | RS 880,00 |
| 236 | APARELHO DE GLICEMIA BIONLAD | 100 | Unidades | INJEX / INJEX | R$ 3,84 | RS 384,00 |
| 237 | APARELHO DE GLICEMIAON CALL PLUSS | 1000 | Unidades | ON CALL PLUS / ONCALLPLUS | RS 50,00 | RS 50.000,00 |
| 239 | SULFADIAZINA DE PRATA POTE 400MG | 30 | Potes | PRATI / PRATJ | RS 49,25 | RS 1.477.50 |
| 240 | SACO PLASTICO ESTERIL COM TARJA DE IDENTIFICA,-.AO | 50 | Unidades | RAVA / RAVA | RS 1,25 | RS 62,50 |
| 241 | FITA ADESIVA MTCROPOROSA SCMXI0M | 3000 | Unidades | CREMER/ CREMER | R$ 4,89 | RS 14.670,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 849.464,60 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata
- 3.1 . O órgão gerenciador será o municlpio de Ilha Grande-PI.
- 3.2. Al~m do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
4. 1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em siruações de prováve l desabastecimcnto ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 4.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não panicipante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade nã o participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item4.l .

Dos limites para as adesAes

- 4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os patticipantes, independentemente do número de órgão s ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Ycdacin a acrésd mo de quantitativos

- 4.9. E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exerclcio financeiro a disponibilidade de crédito s orçamentários. bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicaçã o da disponibilidade dos crédi tos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa. autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14. 133,de202I.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverã o ser observadas as seguintes condições para' formalização da ata de registro de preços:
- 5.4. l. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites delaj
- 5.4.2. Será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitanles ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatârio da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7 . 1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores serâ divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparênc ia.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê . lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.(y ,.\_ -·-

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ESTADODOPIAut,f PREFEITURA·MUNICIP~·DE·ll.BA-GRANDE - Pl'II

- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. l , aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual arualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- S.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário: ou
- 5.12.2. Adjudicar e finnar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados implicarã compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. t . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços rcgí strados, nas seguintes si tuações :
- 6.1 . t . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncípe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da aUnea "d" do inciso II do caput do art. t 24 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6. 1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lndice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgã o ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7. l.l. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7 . 1.2 . Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cablvcis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar·se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cwnprir as obrigações estabelecidas na ata, será. facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará .juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do i,reço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2 .2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1 , sem prejuízo das sanções previst.as na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2 .4. Se não obtiver êx ito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5. Na hipótese de comprovaçã o da majoração do preço ele mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. l 33, de 202 1.
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e nã o participantes do registro de preços.
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja pr6via anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. · e\_y-·

- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. 1 . D escumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1 .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
9. IJ. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n' 11.462, de 2023; ou
9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n' 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei n' 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípi os do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público ;
- 9.4.2. Ap edido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se nã o houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4°, ambos do Decreto n' 11.462, de 2023
- 1 O. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 1 O . 1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pacruado nesta ata de registro de preço (art 7', inc. XIV, do Decreto n' 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).
- IOJ. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamen\o do registro do fornecedor.

11. 1 . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
2. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prév ia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Pedro SECRETARIA MUNICI ÓRG

Assinado

forma digital por

RHAVANNE DA SILVA

Patryne Rhavanne da Silva Queiroz PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ N' 31.317.338/0001-03 EMPRESA VENCEDORA