Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

§20 As condições adicionais, obrigações e procedimentos administrativos relacionados à cessão dos servidores poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável .

Art. 2°. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua. publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 16 de dezembro de 2025.

Ana Lln8 de CÍMÍIÍÍÕ CUnha SIM PNreltaMunlciplll '),,,l,.,

LEI Nº 30312025

Dispõe sobre a inclusão da Festa Católica na programação oficial do aniversário do Município de Murici dos Portelas e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu1 sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Festa Católica como parte integrante da programação oficial das comemorações do aniversário do Município de Murici dos Portelas.

Art. 2° A Festa Católica será realizada anualmente durante o período comemorativo do aniversário do município, em data definida pelo Poder Executivo Municipal, em articulação com a Igreja Católica local.

Art. 3° A realização da Festa Católica será financiada com recursos orçamentários já destinados à programação das comemorações do aniversário do Município, não implicando criação de nova fonte de despesa específica .

Art. 4° São objetivos da Festa Católica:

- 1 Valorizar a fé católica e sua contribuição histórica, cultural e social para o município;
- li -Promover momentos de espiritualidade, integração comunitária e convivência social;
- Ili Incentivar valores de paz, solidariedade e respeito;
- IV Contribuir para o fortalecimento da cultura, do turismo e da economia locall durante as festividades de aniversário .

Art. 5° A programação poderá incluir missas, celebrações religiosas, apresentações culturais e musicais de cunho religioso, bem como outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.

- Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas para as comemorações do aniversário do Município, podendo ser suplementadas, se necessário , na forma da legislação vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , em 16 de dezembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 Exe,rclclo: 2025

01 .612.57◄10001-83

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.31 O

Abre no DrÇãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Areigo lo . Fie.,\_ .,,be reo no or ç.,. ment.o vigenee , um crédieo .,\_clicion<1-ln.,\_ import.3nci.,\_ de R$3. 587 . 000, 00 di.:Jtribuido::s <1-5 seguintes dotaç0e3:

Suplementação ( +)

Excesso

| 01 | 00 | DE FINA.NCA.S | DE FINA.NCA.S |

| | SECRETARIA MUNICIPAL 28.848.0004.0003.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | ENCARGOS EPECIAJS Encargo& com obrigacoes- Dividas PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos ntk> Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
| 44 | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.14.00 SOO 999 000 | GESTA.OE MANUTENÇA.O ADMINISTRATIVA Manutencao do Gabinete do Prefeito OIARIAS - CIVIL Re<:ur,o, nêoVinculados de Imp0sto, Nao se apllca | 5.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| '7 | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTA.OE MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M.,nuIencE10 do Gt'binete do Prefeito SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recurvos nêoVinculados de Impostos Naoso aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| .. | 04.122.0005.2002.0000 GESTA.OE Manuteneao do 3.3.90.36.00 OUTROS 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Gabinete do Prefeito SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Vinculados de Impostos | 10.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 54 | 04.122.0005.2004.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutcncao da Aclmlnlstracao Gorai VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N!io se aplica | 105.000,00 F.R.: 1 500 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Exercício:

2025

DECRETO Nº 9, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.310

3.587.000,00

Excesso

| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |

| 59 | 04.122.0005.2004.0000 3,3.90.14.00 !500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manul&l'IC80 da Admini8lf8IC80 Geral DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 60 64 | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 04.122.0005.2004.0000 | GESTAO E MANUTENÇAO AOMlN!STRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Menulenceo de Adminisb'9C80 Geral OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000.00 F.R.: ' 500 | 00 |
| 67 | 3.3.90.36.00 500 999 000 | | 89.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 87 | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não30 apllce | 630.000.00 F.R.: ' 500 | 00 |
| 03 | 04.123.0005.2116.0000 3.3.90.36.00 !500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao do Departamento de A.rrecadacao e Tribut OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 7.000,00 F.R.; ' 500 | 00 |
| 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER |
| 108 | 27 .812.0009.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA 15.122.0005.2055.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | OESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER Incentivo a Pnilice de Esporte do Município OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recunios nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 04 00 | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| 118 | | GESTA.OE MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M&nulencao e Encargos dos Servioos Urbano DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aptice | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

(Continua na próxima página)

178

Excesso

119

121

122

128

129

131

132

155

Excesso

187

193

104

203

207

242

259

01.612.574/0001--83

exerclcio:

2025

01.612.574/0001-83

Eitercleio:

2025

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310 DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310

Excesso

263

265

266

267

278

291

294

299

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15,122.0005,2055.0000

OESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA

Manv1encoo e El"IC<lrgos

Servloos u roono

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA

Manutencao e Encargos do6 Servlcoe, Urbano

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Não MI aplica

Manulencao e Encargos dos Servloos Urbano

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

Manuteneeo e 5ervloo

Limpeza Publica

Não aplica

Manulencao e Servloo oom Limpeza Publica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

M&nutenc9,0 do ~p&rt&mento de Agu& e Esgotos

Não e aplica

Manu1encao do Departamen10 de Agua e Esgotos

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDtCA

Não se aplica

REOUALIFICAÇAO E CONSERVAÇAO OA INFRAESTRUTUR.

M&nutenc9,0 dos serviOOs de ltumin&e&o Publica

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nAo Vinculados de Impostos

3.3.90.30.00

!500

999

000

15.122.0005.2055.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

999

000

15. 122.0005.2056.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

15.122.0005.2056.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

15. 122.0005.2115.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

15.122.0005.2115.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

15.451.0011.2058.0000

3.3.90.30.00

500

999

Não e aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO

01 .612.574/0001-83

FUNDO OE MANUT E OESENV DA EOUCACAO SASICA . FUNDES

12.361.0017.2047.0000

EOUCAÇAO SASICA DE QUALIDADE

A<lmínlstratlvo Ensino Fundamental Maior· 30%

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências do FUNDES - ComplemenlltÇAo da União - VAAF

N lo se aplica

EOUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE

Adminlttr&tivo Ensino Fundamental M8ior· 30%

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

EOUCAÇAO BASlCA DE QUAUOAOE

Administrativo Ensino Fundamente,I Me,ior- 30%

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

Não se aplica

Magisterlo Ensino Fundamental Menor 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES · Impostos e Transforê ncias do Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Btlsic

EOUCAÇAO DA CRIANÇ A OE OA 6 ANOS

Maglslerlo Ensino infantlVCreche 70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferênc ias do FUNDES - Impostos e Transferê ncias de Impostos

FUNDES· Profissionais da Educação Sésic

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

Manutenc&O de creches do Munielpio

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

Nlo se aplica

MANUTENÇÃO

0 0 ENSINO INFANTIL

Manut&ncao do Ensino Pre Esoole,r

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Não se aplica

MANUTENÇÃO

0 0 ENSINO INFANTIL

Magisterio Ensino infantiVCreche 70%

Transferências do FUNDEB · Complementação da União · VAAT

3.3.90.30.00

541

999

000

12.361.0017 .2047.0000

3.3.90.36.00

540

999

000

12.361 .0017.2047.0000

3.3.90.39.00

541

000

12.361 .0017 .2082.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0028, 2079.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0042.2036.0000

4.4.90.52.00

542

999

000

12.365.0042,2039.0000

3.3.90.36.00

542

000

12.365.0042 .2079.0000

3.1 .90.11.00

542

230

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

01 .612.574/0001-83

2025

Eiwçíçio :

EJ,,;eref cio;

2025

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310 DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.310

Excesso

305

307

315

319

335

351

355

12.361 .0005.2033.0000

Admlnistrac.io do Ensino Fundamental

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Educação · Despetsas com MOE

Adminislracao do Ensino Fundamental

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recursos não Vlncul3dos de lmpo1101

Educaçio · Despesas com MOE

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Administracao do Ensino Fundamental

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recurso$ não Vlnculados de lmpo$IOS

· OHpesas com MOE

EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE

Manutencao do Programa de SalariO Educacao

MATERIAL OE CONSUMO

Tram:ferênc la do Salário-Educação

Educaç:k> - Despesas com MOE

ATeodimentoa merenda Escolar-PNAE

MATERIAL OE CONSUMO

TraMferênc la$ de Recuí$0$ do FNDE ref8renl9$

Não se apllca

EOUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS

Manutenci,o do Programa Brasil Alfabetizado

MATERIAL OE CONSUMO

OJtras Trs,nsf&rências de Recurs0$ do FNDE

3.1.90.11.00

500

200

000

3.3.90.36.00

500

200

000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361 .0017 .2011 .0000

3.3.90.30.00

550

200

000

12.361 .0017 .2034.0000

3.3.90.30.00

552

999

000

12.366.0022.2010.0000

3.3.90.30.00

569

200

com

MOE

Educação - 0.SPff8*

000

FUNDO OE MANUT E OESENV DA EOUCACAO BASICA - FUNOEB

12.361.0017.2046.0000

Magisterio Ensino fundamental maior -70%

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

Transf&rêncl as do FUNDEB . Compl&m&nLaçAo da União. VAAF

FUNOEB · Proflsslona,ls dtl Edu~o Bé1lc

EOUCAÇAO BASICA OE QUALIDADE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Trs,nsferênc ias do FUNDES· ComplemenlaçAo ds, União· VAAF

FUNDES· Profiulonais da Eduçs,çf,o Bé1lç

3.1.90.11.00

541

000

12.361.0017 .2046.0000

3.1.90.13.00

541

230

000

85.000,00

500

100.000,00

500

15.000,00

500

26.000,00

500

14.000,00

500

30.000,00

500

30.000,00

500

5.000,00

500

52.000,00

500

56.000,00

500

21 .000.00

500

60.000.00

550

20.000.00

552

Progr.i,ma Nacional de AUmentaç:lo E$00lar (PNAI

28.000,00

569

284.000,00

541

72.000,00

541

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE

10.301.0005.2029.0000

ADMINISTRATIVA

GESTAO E MANUTENÇAO

Manutane&0 da Sacr&taria Municipal de Saude & Sana

MATERIAL DE CONSUMO

R&CUrsos nlo Vinculados de Impostos

Saudc · Despe&a5 com ASPS

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Manutencoo da Secretaria Munlcipal de e Sane

Soude

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recul'$0$ nlo Vinculados de Impostos

3.3.90.30.00

500

000

3.3.90.39.00

500

300

Saúde · Despesas oom ASPS

000

SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURA

04.122 .0005. 2027 .0000

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

Manutcncoo e Encargos com Dcp.de Agrieurtura

Recursos nio Vinculados de lmposlos

Não se aplica

GESTAO E MANUTENÇAO

ADMINISTRATIVA

M&nutencao do D&partamento de Oefeu CMI eM&io

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos. não Vinculados de lmposlot

Nloseapllca

FORTALECIMENTO 00 SETOR AGROPECUARIO

lncentlVo

Apk:ollura. Avlcullura, Cap(lnocottura

Recursos nlo Vinculados de lmposlos

3.3.90.36.00

500

999

000

04.122.0005.2117.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

20.608.0025.2089.0000

3.3.90.36.00

500

999

Não seapllca

000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .0010.2063.0000

ATENÇAO BASICA EM SAUOE

Manutencao do Sistema de Saude do Munlclplo

389.000,00

541

73.000,00

540

115.000,00

541

182.000,00

540

67.000,00

540

1.000,00

542

60.000,00

542

7.000,00

542

50.000.00

500

5.000,00

500

30.000,00

F .R .:

500

10.000,00

500

2.000,00

500

25,000.00

605

Assistência fíMnce lra da Unllo destinada à complementação ao pagamen10 dos pisos salariais para p

Não se aplica

ATENÇAO BASICA EM SAUDE

Manutencao do Sistema de Saude do Municipio

10.000,00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Rewrsos não Vinculados de lmpos1os

Saúde · Oespesa.s com ASPS

3.1.90.11.00

605

999

000

10.301.0010.2063.0000

3.3.90.30.00

500

000

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)