Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GARIN ETF. 00 PRF.FF.ITO CNPJ: 06.772.859/000 1-03

L EI Nº 104/2025, DE 23 DED EZEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O OrçamenLo Geral do Municipio de São Raimundo Nonato, Estado do Piaui, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa aD espesa em igual valor, no total de R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais). Parág rafo único . A Lei Orçamentária anual compreende: IO Orçamento Fiscal referenLe aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades. da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder púb lico; p IJ -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem com o os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas à saúde. previdê ncia social e assistência social. Art. 2". A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em v igor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei Art. 3 °. A Despesa O rçamentár ia está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos IOa 12, que também fazem pa.rte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfu. nções dos projetos e das atividades e os Vinculos com os recursos. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir cré ditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas. fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na form a do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de m arço de 1 964, podendo:
- I Suplementar, transpor, rem anejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de u.m ó rgão para outro. com a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotações orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167. Inciso VI~ da Constituição Federal.

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 II - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 5° . As operações de crédito por antecipação de receita orçamentári a não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6°. Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderã o:
- I - Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigê ncias estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio;
- II -Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- III - Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
- Art. 7º. Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa ( categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8° . Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Cré ditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
- I - Recursos de operação de crédito , transferê ncias de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superáv it financeiro;
- II - Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
- III - Destinados a suprir insuficiê ncias nas dotações das funçõ es Educação, Assistência Social e Saúde ;
- IV - Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V - Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI - Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei.

Art. 8º-A. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento estabelecido no Plano Plurianual 2026-2029 e as disposições da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, ficando autorizados os ajustes necessá rios.

Parágrafo único. A proposta orçamentária da Câmara Municipal será fixada em 7% (sete por cento) das receitas mencionadas no art. 29-A da Constituição Federal, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03 Art. 8°-B. O Poder Executivo destinará recursos às emendas individuais de iniciativa parlamentar à Lei Orçamentária Anual, no montante de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

- Art. 9° . Esta Lei entra em vigor no dia 1 º de janeiro de 2026.
- Art. 10. Revogam-se as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PJ, em 23 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:3S24 4844334

Rogér io Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

(Continua na próxima página)

PREF. MUN. DE SÃO RAIMUNDO NONATO

Orçamento Programa

Exerclcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Rece i ta Arrecadada | Rece i ta Arrecadada | Rece i ta Arrecadada | Rece i ta Pr ev is ta | Rece i ta Pr ev is ta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 | IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 8.907.641.40 2.252.761 | 8.675.812,99 3.572.639,65 | 8.084.267,31 1.853.009,90 525.072,33 | 9.701.120,76 2.223.611 ,88 630.086,80 | 12.700.000.00 3.500.000,00 2.950.000,00 |
| | CONTRIBUIÇÕES | 3.645.150,30 | | | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | ,86 | 1.891 .087,51 | | | |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | | | 427.130,56 | 512,556,67 | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 119.981 .392,92 | 148.504.457,92 | 121.679.044,54 | 196.014.853.45 | 216.036.000,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.198.539,28 | 81 .545,93 | 1.088.564.40 | 1.306.277,28 | 6.000.000,00 |
| | Sub Total | 135.985.485,76 | 162.725.544,00 | 133.657.089,04 | 210.388.506,84 | 241 .186.000,001 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | | | 500.000,00 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2.130.069,73 | 1.062.297.41 | 17.192.672,72 | 20.631.207,24 | 6.915.000,00 |
| | Sub Total | 2.130.069,73 | 1.062.297 ,41 | 17.192.672,72 | 20.631.207,24 | 7.415.000,001 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ººI |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | º·ºº | º·ºº | º· ºº | 0,00 | º· ººI |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | -9.237.910,82 | -11.131.206,01 | -10.242.467,13 | -12.290.960,56 | -13.601 .000,00 |
| | Sub Total | -9.237.910,82 | -11.131 .206,01 | -10.242.467,13 | -12.290.960,56 | -13.601.000,00 |

Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N- BR 020

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | 1 1 1 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,001 |

| TOTAL | 128.877.644,67 | 152.656.635.40 | 140.607.294,63 | 218.728.753,52 | 235.000.000,00 |

\_\_\_\_\_\_ ,

Orçamento Programa Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 54.905.979,31 | 99.887.175,15 | 109.702.000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 3.201,68 | 3.842,02 | 3.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 48.467.035,68 | 58.775.702,66 | 85.629.000,16 |
| | Sub Total | 103.376.216,67 | 158.666.719,83 | 195.334.000,16 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | 34.345.150,66 | 56.598.920,93 | 35.618.749,84 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 164.516,30 | 197.419,56 | 100.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 1.200.622,50 | 1.440.747,00 | 2.000.000,00 |
| | Sub Total | 35.710.289,46 | 58.237.087,49 | 37.718.749,84 |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.520.788,50 | 1.824.946,20 | 1.947.250,00 |
| | Sub Total | 1.520.788,50 | 1.824.946,20 | 1.947.250,00 |
| | TOTAL | 140.607.294,63 | 218.728.753,52 | 235.000.000,00 |

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2')

Pág ina 1

| Codigo | Discriminaçao | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 1112.50.0.1.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | Código TributárioMunicipal |
| 1112.50.0.3.00 | IPTU - DIVIDA ATIVA | 500 999 | Código TributárioMunicipal |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112,53.0,1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | Código TributárioMunicipal |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153 Ili: Lei nº 172/1966(CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018 |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF-OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 500 999 | Código TributárioMunicipal |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tribut:.érioMunicipal |
| 1114.51.1.3.00 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01 .o.o.oo 1121.01.0.1.00 | ISSQN - DIVIDA ATIVA TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 500 999 | Código TributárioMunicipal Código Tributári o Municipal |
| 1121.04.0.0.00 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | | |
| | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - | | |
| 1121.04.0.1.00 | | | |
| 1200.00.0.0.00 | PRINCIPAL | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1240.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES | | |
| | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. 111, § 1°, Art.2°)

| Codigo | DiscriminaçAo | Fonte | Legislacao |

| 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-Ae parágrafo único |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.99.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11, § 4º; Portarta STN n• 388/2018 |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.O.O.DO | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 300 | CF, art. 164, § 3° |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540 230 | CF, art. 164. § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 708 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3º |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 632 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 571 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | CF, art. 164, § 3º |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 164, § 3° |

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

Pág ina 3

| Codigo | Discriminaçao | Fonte | Legislacao |

| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3º |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 300 | CF, art. 164. § 3º |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605 999 | CF, art. 164, § 3° |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | CF. art. 164. § 3• |
| 1321.01.0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 669 999 | CF. art. 164. § 3° |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF. art. 164. § 3º |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | CF, art. 164. § 3º |
| 1321.02.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS | | |
| 1321.02.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164. § 3• |
| 1321.03.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS .-PRINCIPAL | | |
| 1321 .03.0.1.00 | REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB | 500 999 | CF, art. 164, § 3• |
| 1322.01.0.3.00 | DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1340.00.0.0.00 1349.00.0.0.00 1349.01.O.O.DO | EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS EXPLORAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NATURAIS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS | | |
| 1349.01.0.1.00 | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - PRINCIPAL | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711,00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159,I, b. |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51 .2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 159.1. d. |

Pág ina 2

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Codigo | DiscriminaçAo | Fonte | Legislacao |

| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153IVe § 4°,111 e art. 158, li : Lei n• 5.172/1996 (CTN), art, 29 a 31 : Lei nº 9.393/1996; Lei n• 11.250/200500, art.1 •. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HfDR.-PRINCIPAL | 709 999 | Constituição Federal |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 20, § 1•; Lei n• 7.990/89 |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 721 999 | Constituição Federal |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.02 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES | 604 999 | Legislaçl!o FNS |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| | | | Leglslaçj!o FNS |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | Leglslaçj!o FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | Leglslaçjjo FNS |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 600 999 | Leglslaçj!o FNS |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | Leglslaçl!o FNS |

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

DA RECEITA

Pág ina 5

| Codigo | Discriminaçao | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.9.0.00 1713.50.9.1 .00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | Legislação FNAS |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 1714.50.0.1 .00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÁR IO-EDUCAÇÃO-- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5" ; Lei nº 10.832/2003 |
| 1714.51.0.0.00 1714.51 .0.1.00 | TRANSFERÊNC IAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA- PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei n• 11 .947/2009 |
| 1714.52.0.0.00 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei n• 11.947/2009 |
| 1714.53.0.0.00 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |
| 1714.99.0.0.00 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei n• 5.537/1968; Decreto - Lei nº 872/1969 |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 1715.50.0.1.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNOEB TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | art.212-A, Inciso V, b, da Constltuiçl!o Federal |
| 1715.51 .0.0.00 1715.51.0.1.00 | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNOEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei n• 11 .494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 1715.52.0.1.00 | TRANSFERÊNC IAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNOEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | Leglslaçj!o FNAS |
| 1716.50.0.0.00 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNC IA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei n· 8.742/1993. |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 1717.52.0.1.00 | TRANSFERÊNC IAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241 . |

Pág ina 4

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃ

O DA RECEITA

| Codigo | DiscriminaçAo | Fonte | Legislacao |

| 1717.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONVÊ NIOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | Portaria STNnº 388/2018. |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊ NCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | |
| 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PR INCIPAL | 706 999 | Art.166-A, Inciso I, da constituição federal |
| 1719.58.0.0.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N° 176/2020 | | |
| 1719.58.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL | 500 999 | LEI 14399 |
| 1719.60.0.0.00 | TRANSFERÊNC IAS ALDIR BLANC LEI N° 14.399/2022 | | |
| 1719.60.0.1.00 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI N° 14.399/2022-PRINCIPAL | 719 999 | Legislação Especifica |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 715 999 | Legislação Especifica |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃ O ENTID.-PRINCIPAL | 716 999 | Leglslaçao Especifica |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifca |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721 .50.0.0.00 | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1 .00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155 11 : CE, art. 168, li e art. 170: Lei Estadual n"4.257/1989. |
| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721 .51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155 11 : CE, art. 168, li e art. 170-A; Lei Estadual n°4 .548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153 IV e§ 3º, art. 159, li e§ 3º; Lei nº5.172/1966(CTN). |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔM ICO | | |
| 1721.53.0.1 .00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e §4º: Lei n• 10.336/2001. |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM | | |
| 1722.51.0.1.00 | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL | 708 999 | CF,ART 159 |

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminaçao | Fonte | Legislacao |

| 1722.53.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÔES FINANCEIRAS | | |
| 1722.53.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL | 500 999 | Constituição Federal |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00 | TRANSF.CONVÊN IOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legislação Especifca |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCI AS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNC IAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ ÃO-PR INCIPAL | 571 999 | Legislação Estadual |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação Especifica |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00 | TRANSFERÊ NCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚB LICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-F UNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FU NDEB | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL | 540 230 | Lei n• 11.494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 1791.99.0.0.00 | DEMAIS TRANSFERÊ NCIAS CORRENTES TRANSFERÊ NCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DE PESSOAS FISICAS | | |
| 1791.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | 759 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1900.00.0.0.00 1910.00.0.0.00 1911.00.0.0.00 191 1.01 .O.O.DO | OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA | | |
| 1911.01.0.1 .00 | MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECIFICA-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifca |
| 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS RESTITUIÇÕ ES | | |

Pág ina 7

Pág ina 6

Orçamento Programa Exercfcio de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2º)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.1.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei n• 4.320/64. art. 11 . § 1• e 4º; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018. |
| 1999.99.2.2.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-MULTAS JUROS | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018. |
| 1999.99.2.3.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-DfVIDA ATIVA | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.O.O.DO | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Constituiçã o Federal |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411 .00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411 .50.4.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 2411 .50.4.1.00 | TRANSF.-SUS-BL. MANUT.ASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL | 601 999 | Legislação FNS |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF. art. 241. |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 632 999 | CF, art.241. |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 570 999 | Legislação FNDE |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | Legislação FNDE |

Pá gina 8

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

Orçamento Programa

Exercfcio de 2026

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art.241. |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.51.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | CF,art. 15 e art. 102, XVIII |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 710 999 | legislação especifica |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | | . |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 500 999 | Lei nº 11.494/2007, art. 31 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo01

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1', Art.2°)

| RECEITA | R$ | R$ |

| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 12.700.000,00 3.500.000,00 2.950.000,00 216.036.000,00 6.000.000,00 -13.601.000,00 | |
| SUB TOTAL | | |
| | | 227.585.000,00 |
| TOTAL | | 227.585.000,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS | | 32.250.999,84 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 500.000,00 6.915.000,00 | |
| SUBTOTAL | | 7.415.000,00 |
| TOTAL | | 39.665.999,84 |
| RESUMO | | |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL | 241.186.000,00 -13.601.000,00 7.415.000,00 | |
| | | 235.000.000,00 |
| | | 235.000.000,00 |
| TOTAL | | |
| TOTAL DE RECEITAS | | |

| DESPESA | RS | R$ |

| DESPESAS CORRENTES | | |
| SUB TOTAL | | 195.334.000,16 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO | | 32.250.999,84 |
| TOTAL | | 227.585.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | | |
| SUBTOTAL | | 37.718.749,84 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | | 1.947.250,00 |
| TOTAL | | 39.665.999,84 |
| RESUMO | | |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 195.334.000,16 37.718.749,84 1.947.250,00 | 195.334.000,16 37.718.749,84 1.947.250,00 |
| TOTAL DE DESPESA | | |
| | 235.000.000,00 | 235.000.000,00 |
| TOTAL | 235.000.000,00 | 235.000.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | 241 .186.000,00 |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 12.700.000,00 | |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 1.750.000,00 | 12.550.000,00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 1.050.000,00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1112.50.0.3 | IPTU - DIVIDA ATIVA | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 700.000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 700.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 5.300.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 5.300.000,00 | | |
| 1113.03.1 .0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - | | | | |
| | TRABALHO | | 4.500.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 4.500.000,00 | | |
| 1113.03.4.0 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | 800.000,00 | | |
| 1113.03.4.1 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 800.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | | 5.500.000,00 | | |
| 1114.51.0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 5.500.000,00 | | |
| 1114.51.1 .0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 5.500.000,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 5.000.000,00 | | |
| 1114.51.1 .3 | ISSQN - DIVIDA ATIVA | 1.500.00.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 150.000,00 | |
| 1121.00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 150.000,00 | | |
| 1121.01.0.0 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 50.000,00 | | |
| 1121.01.0.1 | - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1121.04.0.0 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL | | 100.000,00 | | |
| 1121.04.0.1 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | 1.759.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | 3.500.000,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 3.500.000,00 | |
| | ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | 3.500.000,00 | | |
| 1241.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | | | |
| 1241.50.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | 3.500.000,00 | | |
| 1241.50.0.1 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1.751 .05.999.000 | 3.500.000,00 | 2.950.000,00 | |
| 1300.00.0.0 1310.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | | 50.000,00 | |
| 1311.00.0.0 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | 50.000,00 | | |
| | ESTADO | | | | |
| 1311.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | 50.000,00 | | |
| 1311.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 2.800.000,00 | |
| 1321.00.0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | 2.770.000,00 | | |
| 1321.01 .o.o | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 2.676.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.300.000 | 15.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.999.000 | 2.015.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.540.01 .230.000 | 200.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.01 .999.000 | 50.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.552.01 .999.000 | 20.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.01 .999.000 | 20.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.01 .999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.570.01 .999.000 | 5.000,00 | | |
| | PRINCIPAL | | | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.571.01 .999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.601 .02.300.000 | 20.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.621 .02.999.000 | 50.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.632.02.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.04.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.669.04.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.700.05.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.706.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.708.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | | | |
| 1321.01 .0.1 | - | 1.720.05.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.750.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.02.0.0 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS | | 50.000,00 | | |
| 1321.02.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1321.03.0.0 | REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS | | 44.000,00 | | |
| 1321.03.0.1 | NÃO-DESEMBOLSADOS REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 44.000,00 | | |
| 1322.00.0.0 | DIVIDENDOS | | 30.000,00 | | |
| 1322.01 .o.o | DIVIDENDOS | | | | |
| 1322.01 .0.3 | DIVIDENDOS- DIVIDA ATIVA | | 30.000,00 | | |
| 1322.01 .0.1 | DIVIDENDOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 20.000,00 | | |
| 1340.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | 1.500.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1349.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NATURAIS | | 100.000,00 | 100.000,00 | |
| 1349.01 .o.o | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS | | 100.000,00 | | |
| 1349.01 .0.1 | COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS - PRINCIPAL | 1.759.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 216.036.000,00 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 146.620.000,00 | |
| 1711.00.0.0 1711.51.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO | | 55.080.000,00 | | |
| | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM | | 55.000.000,00 | | |
| 1711.51.1.0 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 50.000.000,00 | | |
| 1711.51.1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000.000,00 | | |
| 1711.51.2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | 5.000.000,00 | | |
| 1711.51.2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - | 1.500.00.999.000 | 5.000.000,00 | | |
| 1711.52.0.0 | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | | 80.000,00 | | |
| 1711.52.0.1 | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 1.500.00.999.000 | 80.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 380.000,00 | | |
| 1712.50.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 40.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 | HIDRICOS COTA-PARTE | 1.709.05.999.000 | 40.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | PRODUÇÃO | | 240.000,00 | | |
| | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | | | | |
| 1712.52.4.0 | PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIALDO PETRÓLEO - | | | | |
| | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA | | 240.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 1712.99.0.0 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL DE | 1.720.05.999.000 | 240.000,00 100.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA | | | | |
| | L | | | | |
| | - SUS | 1.721 .05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 21.990.000,00 | | |
| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 21.990.000,00 | | |
| 1713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 16.986.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 16.500.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604.02.999.000 | 486.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | | 2.500.000,00 | | |
| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 2.500.000,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ ÃO-V IGILÂNCIA EM | | 714.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA | 1.600.02.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.604.02.999.000 | 214.000,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA | | 400.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02.999.000 | 400.000,00 | | |
| | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | | | |

Anexo 02 Página 2

Caderno B

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1713.50.5.0 | | | 1.090.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 890.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS | | 300.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.02.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1714.00.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 5.620.000,00 | | |
| 1714.50.0.0 | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO -EDUCAÇÃO | | 2.950.000,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.01 .999.000 | 2.950.000,00 | | |
| 1714.51.0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 50.000,00 | | |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA - PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551 .01 .999.000 | 50.000,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | | 1.580.000,00 | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.01 .999.000 | 1.580.000,00 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO | | 480.000,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | | 480.000,00 | | |
| 1714.99.0.0 | AL OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | | | |
| | DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE | 1.553.01 .999.000 | | | |
| | | | 560.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 560.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ ÃO DA UNIÃO -FUNDES | | 45.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 28.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 1.542.01 .230.000 | 28.000.000,00 | | |
| 1715.51.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 15.000.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541 .01 .230.000 | 15.000.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 2.000.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.01 .999.000 | 2.000.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 3.490.000,00 | | |
| | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 3.490.000,00 | | |
| 1716.50.0.0 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 3.000.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.04.999.000 | 490.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 1.490.000,00 | | |
| 1717.52.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA | | | | |
| | SOCIAL | | 500.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.04.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1717.99.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | 990.000,00 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.700.05.999.000 | 990.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 13.570.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 295.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706.05.999.000 | 295.000,00 | | |
| 1719.58.0.0 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N" 176/2020 | | 25.000,00 | | |
| 1719.58.0.1 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1719.60.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 | | 100.000,00 | | |
| 1719.60.0.1 | TRANSFALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 1.719.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | 13.150.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 13.000.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.05.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | | | 29.466.000,00 | |
| 1721.00.0.0 | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | | 18.060.000,00 | | |
| | COTA-PARTE DO ICMS | | 15.300.000,00 | | |
| 1721.50.0.0 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 15.300.000,00 | | |
| 1721.51.0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 2.600.000,00 | | |
| 1721.51.0.1 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.600.000,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | 25.000,00 25.000,00 | | |
| 1721.52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 135.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | 135.000,00 | | |
| 1721.53.0.1 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.05.999.000 | | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1722.00.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 6.186.000,00 | | |
| 1722.51.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS | | 19.000,00 | | |
| 1722.51 .0.1 | MINERAIS-CFEM COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL | 1.708.05.999.000 | 19.000,00 | | |
| 1722.53.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS | | 6.167.000,00 | | |
| 1722.53.0.1 | OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 6.167.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 3.000.000,00 | | |
| 1724.50.0.0 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | 3.000.000,00 | | |
| 1724.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.02.999.000 | 3.000.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | | 2.220.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À | | 500.000,00 | | |
| 1729.51 .0.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | | | | |
| | | 1.661.04.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1729.52.0.0 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | 120.000,00 | | |
| 1729.52.0.1 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.571.01 .999.000 | 120.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | 1.600.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.621.02.999.000 | 1.550.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | | 39.800.000,00 | |
| 1751.00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 39.800.000,00 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 39.800.000,00 | | |
| 1751.50.0.1 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.01 .230.000 | 39.800.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 150.000,00 | |
| 1791.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 150.000,00 | | |
| 1791.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 150.000,00 | | |
| 1791.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | 1.759.05.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | 6.000.000,00 | |
| 1910.00.0.0 | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS | | | 1.500.000,00 | |
| 1911.00.0.0 | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS | | 1.500.000,00 | | |
| 1911.01 .o.o | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA | | 1.500.000,00 | | |
| 1911.01.0.1 | MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECIFICA-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | | 1.500.000,00 | |
| 1922.00.0.0 | RESTITUIÇÕES | | 1.500.000,00 | | |
| 1922.99.0.0 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | 1.500.000,00 | | |
| 1922.99.0.1 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | |
| 1999.00.0.0 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 3.000.000,00 | | |
| | | | 3.000.000,00 | | |
| 1999.99.2.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÀRIAS | | | | |
| 1999.99.2.1 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 1.650.000,00 | | |
| 1999.99.2.2 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 800.000,00 | | |
| 1999.99.2.3 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-MULTAS JUROS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 550.000,00 | | |
| 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-DivlDA ATIVA RECEITAS DE CAPITAL | | | | 7.415.000,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 500.000,00 | |
| 2210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | | 500.000,00 | |
| 2213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 500.000,00 | | |
| 2213.01 .O.O | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 500.000,00 | | |
| 2213.01 .0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.755.05.999.000 | 500.000,00 | 6.915.000,00 | |
| 2400.00.0.0 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 6.195.000,00 | |
| 2411 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | | 1.980.000,00 | | |
| 2411 .50.0.0 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 1.980.000,00 | | |
| 2411 .50.4.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA | | | | |
| | FARMACÊUTICA | | 1.980.000,00 | | |
| 2411 .50.4.1 | TRANSF.-SUS-BL. | 1.601 .02.999.000 | 1.980.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | MANUTASSIST.FARMACÊUTICA-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 4.215.000,00 | | |
| 2414.50.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | | | |
| | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O | | 990.000,00 | | |
| 2414.50.0.1 | SUS-PRINCIPAL TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 1.631.02.999.000 | 500.000,00 | | |
| 2414.50.0.1 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | 1.632.02.999.000 | 490.000,00 | | |

Anexo 02 Página 4

Orçamento Programa

Exerclcio de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| Z414.51 .U.0 2414.51 .0 .1 2414.51.0.1 2414.99.0.0 2414.99.0.1 2420.00.0.0 2422.00.0.0 2422.51.0.0 2422.51.0.1 2422.99.0.0 2422.99.0.1 2422.99.0.1 9000.00.0.0 9500.00.0.0 9510.00.0.0 9510.00.0.0 9510.00.0.0 | TRANSF. CONV,UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNC IAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R} DEDUÇÕ ES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 1.569.01 .999.000 1.570.01.999.000 1.700.05.999.000 1.571 .01 .999.000 1.701 .05.999.000 1.710.05.999.000 1.500.00.999.000 | 725.000,00 430.000,00 295.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 720.000,00 170.000,00 170.000,00 550.000,00 400.000,00 150.000,00 -13.601 .000,00 -13.601 .000,00 | 720.000,00 -13.601.000,00 -13.601.000,00 | -13.601.000,00 |
| | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | | | | 235.000.000,00 |

TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

227.585.000,001

7.415.000,001

Total Geral das Receitas

235.000.000,001

Anexo 02

Exercí cio de 2026

Anexo02

NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código | Especificação | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econômica |

| 30. 00.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 195.334.000,16 |
| 31. 00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | 109.702.000,00 | |
| 31. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 109.702.000,00 | | |
| 31 . 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 8.322.000,00 | | | |
| 31. 90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 79.167.641 ,53 | | | |
| 31. 90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 17.419.358,47 | | | |
| 31. 90.16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL | 150.000,00 | | | |
| 31. 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 4.353.000,00 | | | |
| 31. 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90.000,00 | | | |
| 31. 90.94 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 200.000,00 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | | | 3.000,00 | |
| 32. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 3.000,00 | | |
| 32. 90.21 | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 2.000,00 | | | |
| 32. 90.22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 1.000,00 | | | |
| 33. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 85.629.000,16 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | | | |
| 33. 50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 541 .000,00 | 596.000,00 | | |
| 33. 50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 55.000,00 | | | |
| 33. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 85.033.000,16 | | |
| 33. 90.08 | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | 21.000,00 | | | |
| 33. 90.14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.530.000,00 | | | |
| 33. 90.27 33. 90.30 | ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILAREI | 50.000,00 23.200.483,55 | | | |
| 33. 90. 31 | MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E | 255.000,00 | | | |
| 33. 90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 502.000,00 | | | |
| 33. 90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 493.200,00 | | | |
| 33. 90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 2.086.000,00 | | | |
| 33. 90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 15.164.000,00 | | | |
| 33. 90.37 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 480.000,00 | | | |
| 33. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 35.768.316,61 | | | |
| 33. 90.40 | PESSOA JURIDICA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | | | | |
| 33. 90.46 | - PJ AUXILIO ALIMENTAÇÃO | 2.048.000,00 200.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.195.000,00 | | | |
| 33. 90.48 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS | 831 .000,00 | | | |
| 33. 90.49 | AUXILIO TRANSPORTE | 140.000,00 | | | |
| 33. 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 300.000,00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 73.000,00 | | | |
| | | 696.000,00 | | | |
| 33. 90.93 40. 00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE CAPITAL | | | 35.618.749,84 | 37.718.749,84 |
| 44. 00.00 | INVESTIMENTOS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 50.000,00 | | |
| 44. 50.00 44. 50.51 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES | 50.000,00 | | | |
| 44. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 35.568.749,84 | | |
| 44. 90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 35.000,00 | | | |
| 44. 90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 25.365.611 ,70 | | | |
| 44. 90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 9.578.138,14 | | | |
| 44. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 515.000,00 | | | |
| 44. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 75.000,00 | | | |
| 45. 00.00 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | | 100.000,00 | |
| 45. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | 100.000,00 | 100.000,00 | | |
| 45. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | | | | |
| 46. 00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | 2.000.000,00 | |
| 46. 90.00 46. 90.71 | APLICAÇÕES DIRETAS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | | |
| 90. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | |
| | | | | 1.947.250,00 | 1.947.250,00 |
| 99. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 1.947.250,00 | | |
| 99. 99.00 99. 99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.947.250,00 | | | |

TOTAL

235.000.000,00

\_\_\_\_\_\_ ,