Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

109
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
38-545
98138-5459
ampliacao c
acerca da educacao integra
contrario.
integral;
VII - Construir propostas curriculares e processos educat
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
participacao efetiva dos profissionais da educacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito, Estado do Piauí, em 12 de junho de 2025
Art. 3. Sao diretrizes Nacional da Educacao Integral em Tempo Integral:
I - a expansao das matriculas e escolas em tempo integral orientada pela concepgao da Educagao
Integral
ANTONIO DJALMA
nA BIgZtaRRA
o alcance dos direitos d
aprendizage
desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diaria, previstos para cada
pa e modalidade da educacao basica;
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
III - a superagao da organizacao curricular baseada na logica de turno e contraturno para um
curriculo integrado e integrador de experiencias
aprofundamento
o acompanhamento pedagogico das aprendizagens prioritarias, a pesquisa
e informagao, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relagao direta
com a natureza e na preservacao do meio ambiente e na promogao de praticas de cuidado e saude
A ordem do dia da sessao de ho.
a melhoria da infraestrutura fisica das escolas, com foco na organizacao de ambientes que
crotaso ga camar
avorecam a diversificacao das experiencias de aprendizagem e desenvolvimento integral,
assegurando acessibilidade as distintas formas de deficiencia, transtornos globais do
e altas habili
lades ou superdotacao, respeito e promocao aos pertencimentos
Aprovadoemeii..
etnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar
utilizacao de material didatico e pedagogico contextualizado, significativo, acessivel,
ustentavel, considerando a diversidade etnico-racial, ambiental, cultural e
valorizacao de praticas educativas orientadas por uma
ASANCA
03, em._3./06 /202
VIII - a participacao ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de
construgao e apropriagao dos saberes, atitudes e praticas, nas etapas prioritarias munieipais, em um
onomia;
dialogo, participacao e deli
coletiva na escola,
educadores em processos democraticos de construcao das praticas

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CEP:6
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
LEI Municipal I
361/2025
instancias
os conselhos de escola, os gremios escolares, associagoes e
Estabelece a implantacao e implementacao da Politica
ntegrag
no territorio e com a comunidade
Municipal de Educacao Integral en
n Tempo Integral na re
social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorizacao e da mobilizagao dos
piblica Municipal de educacao de Monsenhor Hipolito - PI, e da
outras providencias
XI - a articulagao intersetorial com politicas e orgaos publicos de areas e esferas diversas, bem como
integrantes
O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO -ESTADODOPIAUI, no uSO das
efetiva promocao intersetorial da educacao integral e protecao de direitos dos bebes, das criancas,
atribuicoes Legais, con
rme disposto na Lei Organica do Município e demais disposicoes legais e
dos adolescentes, jovens e adultos,
constitucionais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
XII - a melhoria continua das condig3es laborais dos profissionais da educacao, assim como a
dedicacao a educacao
integral
a implantacao e implementacao da Politica Municipal de Educacao
XIII - o estabelecimento de metas e de estrategias de politica educacional, gestao escolar e praticas
pedagogicas que promovam a reducao de desigualdades etnico-racial, socioeconomica, territorial,
da outras providencias
de genero, o publico-alvo da Educacao Bilingue de Surdos, o publico-alvo da Educagao Especial e
medidas soeioedueativas;
e as concepcbes que contemplam os processos e acoes que derivam e tem a funcao de orientai
XIV - a oferta de matriculas em tempo integral nas modalidades de Educacao Especial, Educacao
tam programas, proje
trategias
Bilingue de Surdos, Educacao do Campo, Educacao Escolar Indigena, Educagao Escolar
a, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas
Art. 2 A Educacao Integral em Tempo Integral visa a qualificacao da Educacao Escolar a partir da
a valorizacao e inclusao das diretrizes curriculares nacionais para a educacao em direitos
ampliacao de ten
oara a educacao ambiental, para a oferta de educacao para jovens e adultos em situacao
o principios
de privacao de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educagao escolar de
I - Qualificacao do processo de ensino aprendizagem visando as
criancas,
jovens
escrever e produzir conhecimento;
democratica, a participacao social ea adocao de agoes intersetoriais que atendam as necessidades
II - Ampliagao de tempos e op
portunidades educaeionais, sociais, culturais, tecnologicas, esportivas
is e sistemas de ensin
de saud
XVI - participagao social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepces,
III - Oferta de Educacao com qualidades humanisticas, democraticas e inclus
os, historias, culturas e linguas sejam considerados na concepcao, na implementacao e
construgao de um Projeto Politico Pedagogico que estimule o respeito aos direitos humanos, a
avaliacao;e
XVII - a priorizacao, na distribuicao e alocacao das matriculas em tempo integral, das escolas
estudantes em situacao de maior v
Inerabilidade socioeconomica, considerando indicadores de
tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade abrangida por cada unidade
n deficiencia, de familia monoparental,
odologia do conhecimento, promovendo assim,
integr
integrada.
adolescente em cump
nto de medida socioeducativa, entre outros
lescentes e jovens

110
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
IAUI
STADO DO Piauí
ENHOR HIPOLITO-Piauí
CNPJr 06.553.70/001-4
Prefeitura@gmail.con
4 A Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo Integral preve a ampliagao gradativa
Art.1
e progressiva para todas as etapas de ensino da Educagao Basica, em todas as Unidades Escolares
contrario.
sob a responsabilidade da Rede Publica Municipal, respeitados os limites financeiro-oreamentarios
dos repasses oriundos do Governo Federal.
Art. 5 A Educacao Integral em Tempo Integral na Educacao Infantil e Ensin
carga horaria minima de 7 (sete) horas diarias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
ANTONIO DJALMA
Art. 6o As escolas de Educacao Integral em tempo integral devem revisar e adequar os seus
Regimento
Currieular da Educagao Integral conforme o artigo 2 desta lei, consid
PREFEITO Municipal
rando tambem:
apresentar os fins e os objetivos da educacao integral em escola de tempo integral, acrescidos
dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
06/2025
e sociedade, de educacao integral, de escola de
tempo integral e da respectiva proposta pedagogica;
SANCIENOEZO) S
fundamentar a
concepcao de Proposta Curricular para a Educacao Integral nesta escola, a
articulacao das areas do conhecimento, da Base Nacional Comum Curricular e da Parte
Diversificada;
de Monse
enhor Hipolito
scolar, organizacao
Aprovado em..i Discussao
controle da frequencia, classificacao, progressoes, aceleracio de
aproveitamento de estudos e adaptacao, reclassificacao e certificacao.
Art. 7. A Secretaria Municipal de Educacao devera desenvolver, de forma coletiva, Proposta
Pedagogica de Educagao Integral em Tempo Integral, enquanto referencia para as diferentes etapas
A SancAo
de ensino, o qual dara base para reelaboracao dos Projetos Politicos Pedagogicos
3@s<zeVAr se
Art. 8. A Secretaria Municipal de Educacao devera instituir Equipe Tecnica e/ou Comissao
sistematizacao da Politica Municipal de Educacao Integral em
Integral.

Paragrafo Unico. O Projeto Politico Pedagog
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Mon
CNPJ: 06.553.770/0001--
ne: (89) 98138-5459
em Ten
npo Integral ao qual se refere o artigo 6 devera ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Dispoe sobre a criacao, organizacao e
Educacao.
nento dos Conselhos Escolares no
PI, em conformidade com a Lei Federal na
Art. 9. Cabe ao Poder Publico Municipal, a instituigao e ma
de Politica Educacional, po
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
meio da efetivacao e bases legais
Educagao Nacional) e com a Lei n 14.644, de 2
de agosto de 2023, e da outras providencias.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
A Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, atraves de seu prefeito,
Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpo, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela
orientare
Lei Organica Municipal;
Integral, envolvendo a comu
nidade escolar, a familia e ss
em geral sobre a necessidads
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a
importancia da Educacao Integral;
nar formacao continuada aos profissionais de Educacao envolvidos na Politica de
seguinte Lei:
ducacao em Tempo Integral, possibilitando educagao de qualidade ea valorizacao profissional;
efetivacao e desenvolvimento da Politica da Educagao Integral;
CAPITULOI
ampliar o quadro de profissionais quando necessario, visando atender as demandas
DISPOSICOES INICIAIS
Art. 11. Compete a escolas:
Secretaria Municipal de Educacao, conforme estabelecem os Arts. 8 e 18 da Lei Federal n 9.394,
adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagogica ao contexto de Educacao em
de 20 de dezembro de 1996
Tempo Integral;
ter Projeto Politico Pedagogico, embasado nas concepcoes que fundamentam a proposta de
educacao integral em tempo integral;.
CAPITULO II
III-
desenvolver a Proposta Curricular em consonancia com os documentos indicados pela
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art.2
O Conselho Municipal de Educacao tera como objetivo assegurar aos grupos
Monsenhor Hipolito, documento orientador da educagao integral, Pareceres e Resolugoes emitidas
pelo Conselho Municipal de Educacao, Portaria emitidas pela Secretaria Municipal de Educacao,
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao do ensino
outros instrumentos orientadores
publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servigos publicos educacionais.
nto disposto no artigo 5 desta lei.
politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa, mobilizadora, fiscalizadora,
Art. 12. Os casos omissos serao resolvidos por pela Secretaria Municipal de Educagao e Equipe
organizacao, ao funcionamento, a expansao e ao
Tecnica
aperfeicoamento do ensino publico Municipal
de Ensino.
ode foma
50342