Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

Prefeitura.. Municipal de Jurema PI CNPJ: 01.612.585/0001-63 Praga Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N. 11-Centro CEP 64.782-000 - JUREMA - PI Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N. 11-Centro CEP 64.782-000 - JUREMA - PI Portaria No 016, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNCOES DE Art. 1 - Designar, para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato, exercendo todas as fungoes as mesmas inerentes e designadas em Legislagao pertinente e nesta Portaria, no ambito da Secretaria Municipal de Saude do Município de Jurema/PI, os servidores abaixo especificados, nas respectivas fungoes: GESTOR FISCAL CONTRATO. PARA ATUAR NOS ConTraTOS, NO AmBItO DA SECRETARIAMUNICIPAL SAUDE JUREMA/PI. A prefeita Municipal de JuremA, estadO dO Piauí^no uso de suas I - Marcilio de Jesus Lima inscrito no CPF: 168.847.928-76 - GESTOR DE .DE CONTRATO; II - Flavio de Jesus Lima inscrito no CPF: 000.059.783-00 - FISCAL DE CONTRATO. DE atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e nos termos da Lei No 54 de 19 de dezembro de 2008 e da Constituigao Federal,. CONSIDERANDO que cabe ao poder publico, nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos cerebrados atraves Cientifique-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA Municipal DE JUREMA, ESTADO DO Piauí, em 06 de Janeiro de 2025. de um representante da Administragao; CONSIDERANDO que os orgaos publicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigencia dos contratos cerebrados pela entidade;. Yalom oi CONSIDERANDO, tambem, que as principais atribuigoes dos Gestores de Contratos Kaylanne da Silva Oliveira Prefeita Municipal de Jurema/PI sao: I - Gerenciar a parte administrativa da execucao contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular; II - Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitagao para a continuidade dos ri e ria i ui na eitenteno hio da Pra Mncil eno Diao dos Municipios servigos; III - Solicitar a autoridade competente da area interessada, para que esta promova a elaboragao de novo projeto Basico ou Termo de Referencia, com a antecedencia minima necessaria a realizagao da nova contratagao; Viviane da Silva rermandes. IV - Conferencia do adequado cumprimento das exigigencias da prestacao das respectivas garantias contratuais; Chefe de Gabinete Id:030e7D642D9202c9 V - Quando da proximidade do encerramento da vigencia contratual, consultar, em tempo habil, sobre o interesse na prorrogacao da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogacao; Prefeitura Municipal de Jurema PI CNPJ: 01.612.585/0001-63 Prefeitura.. .Municipal de Jurema PI CNPJ: 01.612.585/0001-63 Praga Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N. 11-Centro CEP 64.782-000 - JUREMA PI Praga Nossa Senhora Perpetuo Socorro, No. 11-Centro CEP 64.782-000 - JUREMA - PI VI - Manifestar-se sobre quaisquer solicitagoes da contratada, em especiar aquelas pertinentes a valores do contrato e devolugao de prazos, submetendo-as a autoridade Portaria N 017, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. competente; VII - Informar a area requisitante, em prazo habil, quando prever ou verificar DESIGNA SERVIDORES F PARA EXERCEREM AS FUNCOES DE GESTOR FISCAL DE necessidade de acrescimos, supressoes ou outras alteragoes no objeto do contrato e promover as respectivas alteracoes; CONTRATO, PARA ATUAR NOS CONTRATOS, NO AMBITO DA Secretaria Municipal DE VIlI - Propor a Autoridade competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotacoes da fiscalizagao contratuar, a abertura de processo administrativo para apticagao de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e realizar esse ASSISTENCIA SOCIAL JUREMA/PI. A PREFEITA Municipal DE JUREMA, ESTADO DO Piauí no uSO de suas processo; IX - Prestar escrarecimentos e apresentar solugoes tecnicas a seu cargo para atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e nos termos da Lei No 54 de 19 de dezembro de 2008 e da Constituigao Federal, ocorrencias que surgirem durante a execugao do contrato e propor medidas que CONSIDERANDO que cabe ao poder publico, nos termos do disposto na Lei de um representante da Administragao; melhorem a execugao do mesmo. COnsIDERANDO, ainda, que as principais atribuig8es as principais atribuigoes dos 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos cerebrados atravese Fiscais de Contratos sao: I - zelar pelo efetivo cumprimento das obrigagoes contratuais assumidas e pela CONSIDERANDO que os orgaos publicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigencia dos contratos cerebrados pela entidade; CONSIDERANDO, tambem, que as principais atribuigoes dos Gestores de Contratos qualidade dos produtos fornecidos e dos servigos prestados a Administragao; II - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisigoes, a execugao dos servigos e obras sao: I - Gerenciar a parte administrativa da execugao contratual, no intuito de que o contrato contratadas; III - Indicar as eventuais glosas das faturas; IV - Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos transcorra de forma regular; servigos; pactuados, que podera ensejar a apticagao de penalidades;. V - Providenciar, quando necessario, o recibo ou termo circunstanciado referente ao II - Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitagao para a continuidade dos II - Solicitar a autoridade competente da area interessada, para que esta promova a recebimento do objeto do contrato e pagamento do prego ajustado, conforme definido no instrumento de contrato; VI - Registrar todas as ocorrencias, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execugao do contrato pelo qual for responsavel, prestando nos autos os elaboragao de novo projeto Basico ou Termo de Referencia, com a antecedencia minima necessaria a realizagao da nova contratagao; respectivas garantias contratuais; V - Quando da proximidade do encerramento da vigencia contratual, consultar, em tempo habil, sobre o interesse na prorrogacao da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogagao; dispositivos contratuais e condigoes editalicias e, fundamentalmente, quanto a observancia aos principios e preceitos consubstanciados na Lei 14.133/2021. esclarecimentos que se fizerem necessarios;. IV - Conferencia do adequado cumprimento das exigigencias da prestagao das VII - Manter permanente vigilancia sobre as obrigagoes da Contratada, definidas nos RESOLVE: