Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/01/2025

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.

Art. 17. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 11 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, 29 DE JANEIRO DE 2025

WODSON

~ssinado de forma

GIAN s1LvA

72366

os:-2025.01 .29

WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal Cocal dos Alves -PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

LEI Nº. 329 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a adequação do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério públic o da educação básica percebido pelo profissional do magistério municipal.

O Povo do Município de Coronel José Dias, Estado do Piatú , por seus representantes na Câmara eo Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1°. Esta lei dispõe sobre a adequação dos atuais vencimentos percebidos pelos profissionais do magistério municipal ao valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica , na forma do artigo 5° da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

Artigo 2°. O Poder Executivo aplicará o índice de correção dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica , assim definidos pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, para adequarem ao valor de R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente a um reajuste de 6,27%, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos da citada Lei Federal, deverá ser promovida a adequação até o valor equivalente.

Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Dê-se Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

Coronel José Dias - Piauí , 29 de janeiro de 2025.

VICTOR CESAR

CARVALHO:01

69839330

VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal ld: 12527B1C02665D07

Processo Administrativo: Nº 00000004/2025/DL Dispensa de llcltação: 003/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí , senhora TÂMARA VIEIRA ASSIS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 04/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Termo de Referência anexa aos autos

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com Dispensa de Licitação nº 003/2025, atendendo a todas as exigências do Termo de Referência, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação . Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável a licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veí culos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam

atualizados os valores estabelecidos na Lei n· 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 .

2.2. Empresa Contratada: VANDEILSON DE SANTANA SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.689.060/0001-05, com endereço à AV HIPOLITO RIBEIRO SOARES, 96 - Centro, CEP: 64.770-00, na cidade de São Raimundo Nonato - PI.

- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 123.800,00 (Cento e vinte e três mil, oitocentos reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
2. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná -lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
3. 3.2. Da Publicação:

3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Coronel José Dias, PI, em 21 de janeiro de 2025.

Ó IS~-OlW TÂMARA VIEIRA ASSIS

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

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