Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/03/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxvI.
"Werta oiat.

Prefeitura DE
Joao Costa-PI
oao Costa-PI
DECRETON.11/2025,
DE 21 DE MARCO DE 2025.
TERMO DE COOPERACAO E CONVENIO N 001/2025
COOPERADA: Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
COOPERANDO: 2a CIA DA POLICIA MILITAR DE SAO JOAO DO Piauí - PI/
"Declara em situagao anormal, caracterizada
Situagao de Emergencia em todo o territorio do
11 BATALHAO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI.
INTERVENIENTE: Secretaria DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA -
Município de Joao Costa -- PI,
GOVERNO DO ESTADO DO Piauí
afetado pela seca e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson de Assis
bram a Prefe
pal de Joao Cost
Castro, no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal
PI eo Governo do Estado do Piauí, atraves do.
art. 90, inciso XIX e XxvIII, combinado com o art. 107 - inciso I, alinea *j', pelo Decreto
ana area da 2a CIA da Policis
Federal n 7.257 de 04 de agosto de 2010 e pela Lei Federal n 12340 de 01 de dezembro de
2010, que dispoe sobre o sistema nacional de Defesa Civil -- SINDEC.
Raimundo Nonato
PI,visan
policiais militares, equipados e fazendo escala
CONsIDERANDO o levantamento Sistematico da Produgao Agricola que demonstram
perda significativa da safra agricola causado pelas irregularidades das precipitagoes e os
publica,
baixos indicies pluviometricos ocorridos neste Município desde o periodo das chuvas do ano
combate a violencia no Município de Joao Costa
de 2024 ate a presente data, caracterizando o Desastre Natural Estiagem (COBRADE n1.4);
.1.1.0-Estiagem);
CONsIDERANDO o monitoramento realizado pelo monitor das secas Orgao da Agencia
Pelo presente e na forma da Lei, de um lado a Prefeitura Municipal DE JOAO
Nacional de Aguas - ANA, que demonstra no periodo uma reducao drastica na precipitacao
COSTA - PI, pessoa juridica de direito publico intermo, com sede na Rua Jose Paulino de
pluviometrica com relacao a periodos anteriores causando como situacao de seca
Oliveira.s/n. centro, nesta cidade de Joao Costa, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ n
excepcional;
OI.612.580/0001 - 30, representado neste ato pelo Senhor GILSON CASTRO DE ASSIS.
CONSIDERANDO a Instrugao Normativa n 02, de 20 de dezembro de 2016 do -Ministerio
Joao Costa-PI, doravante de
da integracao Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretacao de
ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO Piauí, at
Situagao de Emergencias pelos municipios, para reconhecimento Federal das situagoes de
do GPM de Joao Costa, na area da 2a CIA da Policia Militar de Sao Joio do Piauí/ 11 Batalhao
anormalidades decretadas pelos entes federativos e de outras providencias;
de Sao Raimundo Nonato -PI com sede na Praca Cel.Joao Antunes de Macedo, n 85, bairro
Gaviao, Sao Raimundo Nonato- PI, inscrito no CNPJ n 07.444.159/0011-16, representado neste
CONsIDERANDO que agudes e reservatorios encontram-se, praticamente secos cujo
ARAUJ0, brasileiro, casado, portador do Registro de Identidade n 10.13498-09 PM/PI, CPF No
restante de agua torna-se improprio para o consumo humano, causando preocupacoes,
835.461.033-00, Matricula: 179441-8, doravante denominado COOPERANDO, resolvem de
podendo se agravar, com a persistencia dessa estiagem;
comum acordo celebrar o presente Terno, mediante as clausulas e condigoes a seguir
CONsIDERANDO que o quadro de agravamento esta cada dia evoluindo no Município e
que a populacao clama por medidas urgentes e imprescindiveis no, sentido de amenizar o
sofrimento de todos;
as disciplinas da Le
Municipal n 094/2019. e nos Termos da Lei Organica Municipal.
CONsIDERANDO as perdas agricolas do Município, avaliado pela Coordenadoria
Municipal de Defesa. Civil, corroborada pelo levantamento de Precipitacoes Pluviometricas
Joao Costa-PI
Prefeitura DE
realizado pelo EMATER/PIAUf, que atesta que a estiagem esta caracterizada;
CONsIDERANDO a real precariedade financeira e falta de recursos do Município, em
dispor de recursos para executar acoes que visem ao atendimento e auxilio as familias
CLAUSULA SEGUNDO - DO OBJETO
carentes e prejudicadas;
2.1 - O presente instrumento tem por objeto a Cooperacao tecnica entre a Prefeitura Municipal
de Joao Costa - PI eo Governo do Estado do Piauí, atraves do GPM de Joao Costa, na area da 2a
Prefeitura DE
CIA da Policia Militar de Sao Joao do Piauí/ 11 Batalhao de Sao Raimundo Nonato - PI, a fim
Joao Costa-PI
de expressar interesse comum das partes de cooperar entre si, visando o desenvolvimento de
agoes conjuntas atraves de delegacao, para a utilizacao de policiais militares, equipados e fazendo
Mais trabalhonovas conquista
escala especial, em dias de folga, no Programa Operacao Atividade Delegada, de se envolvido
com o escopo de contribuir com a seguranca publica,
DECRETA:
Joao Costa, com reflexos na diminuicao da criminalidade.
Art. 1 - Fica Decretado a existencia de Situacao Anormal, em toda extensao territorial no
CLAUSULA TERCEIRA-DO VALOR DA GRATIFICACAO
Município de JOAO COsTA-PI, caracterizada como Situacao de Emergencia.
3.1 - Fica a COOPERADA a obrigatoriedade de prestar o apoio financeiro para o cumprimento
das atividades delegadas, no valor de R$ 5.ooo,oo (cinco mil reais), a titulo de Gratificacao por
Art. 2 - Autoriza o desencadeamento de agoes emergencial de resposta ao desastre causado
Desempenho de Atividade Delegada -- GDAD, pagos mensalmente ate o dia 10 (dez) do mes
subsequente , na conta corrente de pessoa juridica, agencia 0519-3, conta corrente n 35.521-6,
pela intemperie, determinando que a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ea Secretaria
Banco do Brasil, pertencente a POLICIA MILITAR DO Piauí atraves do GPM de Joao Costa,
Municipal de Agao e Desenvolvimento Social, desenvolvam atividades assistenciais as
vitimas, adotando as providencias no sentido de socorrer a populacao atingida e recompor as
anexo, designado como administrador da conta o CB PM RAFAEL MOURA DE ALENCAR
suas perdas.
MAIA,RGPM n10.14517-11.
Art. 3o - As despesas decorrentes de acoes provenientes deste Decreto decorrerao da Dotacao
Orcamentaria de reserva de Contingencia, suplementadas se necessario.
CUSTOS OPERACIONAIS:
NATUREZA DA OPERACAO
Art. 4o - Revogada as disposicoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
APLICACAO
TOTAL
CODIGO
ESPECIFICACAO
publicacao e tera vigencia de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogavel por igual.
Pagamento
a Titulo de Gratificacao
periodo.
04.181.0027.2009.0000
Servico de Seguranca
por Desempenho
R$ 5.000,00
Publica
GDAD
TOTAL GERAL
RS 5.000,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
PLANO DE APLICACAO:
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 21 de marco de 2025.
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
COOPERADO
COOPERANDO
CODIGO
ESPECIFICACAO
GILSONCASTRODEGIL
Servigo de
R$5.000,00
GILSON CASTRO DE ASSIS
Seguranca Publica
5.000,00
Prefeito Municipal
TOTAL GERAL
R$ 5.000,00
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCCLxxxvI.
Prefeitura DE
oaoCosta-Pl
Joao Costa-PI
Paragrafo unico: No descumprimento de clausula, cabera a quem deu causa, o pagamento de
4 : 0 presente Termo de Cooperaao e Convenio tera vigencia de 03 de fevereiro de 2025 ate
multa e/ou despesas de qualquer natureza, nos termos
da Clausula seguinte.
31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, de acordo com o interesse das partes, por iguais
e sucessivos periodos.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DISPOSICOES GERAIS
CLAUSULA QUINTA - DAS COMPETENCIAS DA Prefeitura
13.1 - O gestor do presente convenio de cooperacao, por parte da Policia Militar, sera o CB PM.
Municipal DE JOAO COSTA -PI (COOPERADA)
5.1 - Efetuar o pagamento do apoio financeiro para o cumprinento das atividades de que trata o.
presente objeto, conforme clausula terceira do presente Terno de Cooperacao e Convenio.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
5.2 - Exigir ao COOPERANDO, a prestacao de contas mensal do apoio financeiro recebido
consoante disposigoes contidas na clausula terceira e clausula sexta, item 6.6 deste termo e do
Fica eleito o foro de Sao Joao do Piauí para dirimir quaisquer duvidas, esclarecimentos ou agoes
art. 6 do Decreto Municipal n 023/2019.
sobre a execucao do presente instrumento
5.3 - Providenciar a competente inclusao das despesas provenientes deste instrumento, junto as
leis competentes, para os exercicios financeiros subsequentes.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma. Para os efeitos legais, perante as testemunhas abaixo, sob a homologagao do
CLAUSULA SEXTA - DAS COMPETENCIAS DO GPM DE JOAO COSTA, NA AREA
Chefe do Executivo Municipal, em face do que preceitua o art. 102, Xvll da Constituicao
Estadual.
6.1 - Intensificar, atraves de seus orgaos, o desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de
seguranga, em toda area territorial do Município, objetivando a pernanente agao de vigilancia e
preservacao
ordem
social;
Joao Costa-PI, em 03 de fevereiro de 2025.
6.2 - Efetuar o pagamento aos policiais militares na execucao do objeto pactuado, que serac
constituidos por policiais militares lotados no GPM de Joao Costa -PI, na area da 2a CIA 11
lawy Mt t
BPM) da Policia Militar, distribuidos em equipes de trabalho na circunscricao do Município de
Joao
Costa
CAP PM JOAO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARUJO
Representante do Cooperando
6.3 - O referido pagamento devera ser feito diretamente da conta corrente de Pessoa juridica,
GILSON CASTRO DE Asisoncode fiao
DO Piauí atraves do GPM de Joao Costa, na area da 2a CIA/ 11BPM, com sede em Sao Joao
ministrador da conta o CB
PM RAFAEL MOURA DE ALENCAR MAIA, RGPM n 10.14517-11, para as contas correntes
los policiais, conforme escala de trabalho
6.4 - Exercer a atividade delegada conforme determinagao do Comandante da CIA e nos termo
Representante da Cooperada
legais da competencia militar
1 Testemu
6.5 - Encaminhar, mensalmente a COOPERADA, a prestacao de contas do financeiro recebido,
consoante disposicao contida na clausula terceira e do art. 6 do Decreto Municipal n023/2019,
RGn_88138720763
atraves de relatorio pormenorizado das despesas efetivamente realizadas, juntando copia dos
extratos bancarios, planilhas e demais documentos que comproven o efetivo pagamento.
CPF n_D61 36786363
Prefeitura DE
2 Testemunha:
Joao Costa-PI
Nome:Jouil
CPF r
5.6 - A prestacao de contas devera ser apresentada ate o decimo quinto d
ao repasse do auxilio financeiro efetuado no mes anteri.
CLAUSULA SETIMA - DA PREVISAO ORCAMENTARIAS
7.1 - Os recursos orcamentarios destinados a custear as despesas provenientes do presente Termo

Cooperacao
Convenio
serao
consignados
Fonte de recursos: FPM, ICMS, ISS e Outros.
ESTADO DO PIAUf
CLAUSULA OITAVA -DO CONTROLE E DA FISCALIZACAO
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
8.1 - O controle e fiscalizacao da execucao do Termo serao realizadas pelos titulares dos orgaos
Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
envolvidos.
CEP.64.685-000-Marcolandia-Piauí
MARCOLANDIA
Adm.2021-2024
CLAUSULA NONA - DA APURACAO DE RESPONSABILIDADES
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
9.1 - A apuracao de responsabilidades por danos aos bens moveis e imoveis da Cooperada a
esta procedida, cabendo a decisao, em caso de divergencia quanto a responsabilidade civil, a uma
ADITIVO N: 003
comissao paritaria de analise atraves de abertura de processo adm
CONTRATO N: 015/2022
Paragrafo unico: Os danos materiais que porventura ocorrer a terceiros, em decorrencia da
PROCESSO N: 015/2022
PREGAO ELETRONICO N: 003/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA - PI.
CLAUSULA DECIMA - DAS ALTERACOES
CONTRATADO: JPF CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 23.722.985/0001-64
10.1 - A alteracao de qualquer das disposigoes estabelecidas neste instrumento, somente se
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
ESTENDIDA PARA 10 DE MARCO DE 2025 A 09 MAIO DE 2025.
aditivo, que fara parte integrante desse Termo de Cooperacao e Convenio.
ASSINATURA DO ADITIVO: 07 DE MARCO DE 2025.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADES
Marcolandia -- PI, 07 de margo de 2025
a Cooperada proceder a publicacao do extrato do presente instrumento na Imprensa oficial, no
legal.
Carinh Hodedo li netr
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO
12.1 - A violagao das clausulas acordadas ou a concordancia de infracao de normas legais
Corinto Machado de Matos Neto
implicara na rescisao deste instrumento, ou a qualquer tempo e por qualquer dos participes,
mediante comunicacao escrita de um a outra parte, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais