Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/09/2025

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 03(tres) dias do mes de setembro do ano de
2025 (dois mil e vinte e cinco)

CMDCA
LEI Municipal N 214, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
ABOPESCENTE
Altera a Lei Municipal n 190, de 25 de julho de.
ATA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
2024, que estabelece as Diretrizes Orgamentarias.
Aos trinta e um dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (31/08/2025), as 18:00
para o Exercicio Financeiro de 2025, para incluir a.
horas, reuniram-se no predio da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Baixa Grande do
possibilidade de realizagao de processo seletivo
Ribeiro/Pl, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente --
CMDCA, em reuniao extraordinaria, com a finalidade de anunciar o resultado oficial do certame
simplificado para contratagao temporaria de
para escolha de Suplente de Conselheiro Tutelar, conforme edital publicado pelo CMDcA e
pessoal.
legislagao vigente.
A Presidente do Conselho, Sra. Margarete Leite, apos verificar o quorum necessario, declarou
aberta a sessao, esclarecendo que o processo eleitoral foi realizado de forma transparente eO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -- PI, no uso das atribuigOes que
dentro da legalidade, com acompanhamento do Ministerio Publico e demais orgaos
Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
competentes.
Na sequencia, procedeu-se a leitura do relatorio final da Comissao Eleitoral, contendo a
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
apuracao dos votos, ea proclamagao do resultado, conforme abaixo discriminado:
Classificacao dos candidatos para Suplencia do Conselho Tutelar (2025-2028)
Art. 1 O art. 38 da Lei Municipal n2 190, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a
RESULTADO DA ELEICAO PARA SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES DE BAIXA GRANDE DO
seguinte redagao:
RIBEIRO
NUMERO DAS URNAS
NOME
TOTAL
"Art. 38. Ficam o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso
ALMICELIA ALVES
130
227
137
573
publico para provimento de cargos efetivos, bem como processo seletivo simplificado
KAIKE DUTRA
110
para contratagao por tempo determinado, observado o disposto no art. 23 desta Lei e
LUCELMA OLIVEIRA
129
MAGNA BRITO
na legislagao aplicavel." (NR)
ZIZA BRITO
Art. 2 Fica acrescido ao Capitulo VII - Das Disposigoes Relativas as Despesas do
CLASSIFICACAO DOS SUPLENTES POR NUMERO DE VOTOS:
Município com Pessoal e Encargos Sociais, o seguinte dispositivo:
ALMICELIAALVES-573VOTOS
- LUCELMA OLIVEIRA - 129 VOTOS
- KAIKE DUTRA - 110 VOTOSE
"Art. 27-A. O processo seletivo simplificado de que trata o art. 39 desta Lei destina-se,
-mAGNA BRITO - 74
ZIZA BRITO -- 42 VOTOS
exclusivamente, a contratagao temporaria para atender necessidade de excepcional
EDINA BRANDAO-39VOTOS
interesse publico, nos termos do art. 37, Ix, da Constituicao Federal, da Lei Federal ng
Ressaltou-se que os(as) candidatos(as) acima listados(as) assumirao a fungao de suplentes de
Conselheiros Tutelares, conforme ordem classificatoria, em caso de vacancia ou afastamento
8.745/1993, bem como da Lei Municipal n 62/2017, e demais normas pertinentes,
dos titulares, de acordo com a Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente)
devendo ser pautado pelos principios da legalidade, publicidade, impessoalidade,
e legislagao Municipal correlata.
moralidade, eficiencia e economicidade."
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presenga de todos e encerrou a sessao,
lavrando-se a presente ata, que apos lida e aprovada sera assinada por mim, Margarete Leite, e
pelos demais conselheiros presentes..
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 31 de agosto de 2025.
Art. 3o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias consignadas no Orçamento vigente, podendo ser suplementadas
Presidente(a) do CMDCA
se necessario.
argarete R.berte do Silvn
Secretario(a) do CMDCA
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
xJeudana dos Ianto Auouig Ri beino
Demais Conselheiros(as)
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
03 (TRES) DIAS DO MES DE SETEMBRO DE,2025(DOIS MIL E VINTE E CINCO).
Jiha Jline macedo Reis Poeslandim,Suron Veura
do Sluar toudana dgs santos Auouiy!
ousa
Prefeite Munisipal
Q Croute, Vdomyla gomes do Vsilus: Coluganie Mok
dasielor lbncoBait ros Joets markinds

108
CMDCA
conselho Municipal dos direitOs
CRIANCA
ESCENTE
ANEXO EXTRATO DAS URNAS
10045
10049
Fnacipio
10049
ena Eital
Rnitabio
Zana Elaitoal
Seclo Eieitoral
Sacko Eletoral
Ina tleitoral
flatres sotes
latora
Seo Elitorel
Fleitwe asts
ees
Conoecant
Conarecingnta
wwecinonto
Eleifaren faltoso
Elestores faltoses
Cwacinonto
Comparint
91800733
16236
atsitosos
00124
ata rtr
1870
1/03-2025
igic
31/08/7022
148/202
ata rts
fnto
re fecheeto
ata de fecta
ESA
551.513
861.915
420.565
649.436
145.466
Cdgo.71..832
fcr13..447
odigoc432.28
idg9.11.80
stica e Cadig ecar
Mist io a cadigo d crga
1914
aticoadiga
rca cad de ce
1266439.385846.009.639.420.565
9.9.41.76.50.743.103
195.550.194.727234.7151.513
2313.578.9.64.4466
1669.237.05.174256.28.649.438
igo1.714.688.09
egc5.54.502.104
g2.753.765.18
igic6.9..7
.d candidate
CONSELMEIRD
M cand oton
N cdato
N cansWatos
CONSELNIRO
-CONSELRO
CUNSELR
d candioeta
No Cand Vatos
AMICEAWES
Nae d candisea
Lard ete
123450
LATOK DOTA
IAA
134360130
IA BANAC
1234019
LECEMA LIVEIRA
EDTM RANCRO
ONA ANG
12345
15042
8030
AMCEA KS
15036
0227
AES
SELIAALS
23214
LECEAVERA
LATE DUTRA
13042
ZEZA ITO
AIOEDORA
9028
KALE DU
2424
006
LECELMA OLIVEIRA
23218
0043
LECEMKVERA
APCELA LIVERA
317373
24201037
AAR BRITO
MAMA RITG
ZIZA RITO
1908
ZIZA RT1O
2034
etores aptos
Elwitores aotos
iials io
2034
Elaltorss atos
3226
ytal w wt s
0047
9295
0000
rigieis soco
iginis seci
ri inis
Teesorios a seclo
3226
4295
0005
tel de votes Nonais
Tesrars seck
0000
etal de votos inals
tal
373
Tetal e wotos owinals
brancos
brancos
Brancos
Brances
8233
Nuios
.299.5.
Total Aorada
0354
Tatal Aeut ado
Tetal Ara
2.465.184.124
3.025.627.7
624
SINAA ORC
DCE124171303320A9AS
2981953866BCFC47F88264F833FACFF
ASSINATURA OR CODE
3423967654473585632667C0
TAO5A6348F665A500CE8394368
84130E007F26544007312337181380CEC7
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A divulgacao virtual dos atos municipais