Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/05/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII

STADO DO Piauí
DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
MASSAPE
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Gestao e Planejamento;
LEI Municipal N 402/2025
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
DISPOE
SOBRE
CRIACAO
Municipal
II - Por cinco representantes de entidades nao governamentais representantes
IDOSO NO AMBITO DO Município DE
da sociedade civii atuantes no campo da promocao
defesa dos direitos ou a
MASSAPE DO Piauí
-PI E DA OUTRAS
atendimento do idoso, legalmente constituida e em regular funcionamento ha mais de 01
PROVIDENCIAS.
idoso,
PIAUf
Piauí,DR
deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou
regulares de atendimento e promocao do idoso;
omprovem possuir
CAPITULO I
politicas
omocao do idoso
DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DO IDOSO
S1 - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera um
supiente;
2 - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI --
orgao permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
politicas publicas e agoes voltadas para o idoso no ambito do Município de Massape do
3 - Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser
Piauí, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, orgao gestor
das politicas de assistencia social do Município.
reconduzidos por um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das funcoes
Art. 2 - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
3 4o - O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante.
I-Formuiar, acompannar, fiscaiizar e avaiiar a Poiitica Mumicipai dos Direitos
iante nova indicacao do representado;
dos Idosos, zelando pela sua execucao
5 - As entidades nao governamentais serao eleitas em forum proprio,
r proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente a
resentante do Ministerio Publico;
Politica Municipal dos Direitos dos idosos
serem inciuidas no pianejamento municipai
$ 6 - Cabera as entidades eleitas a indicacao de seus representante
-indicar as prioridades a
ao Prefeito
quanto as
estoes que dizem respeito ao idoso;
Munic
e, no caso da primeira
IV - Cumprir e zelar pelo cumpr
constitucionais e legais
de 20 (vinte) dia apos a realizacao do Forum quc as clcgcu, sob pena de substituicao por
eferentes
, sobretudo a Lei Federal n. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no.
cntidade suplente, conforme ordem decrescente de votacao
10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e Leis pertinentes de carater Estadyal e
Avenida Pedre
-64573-000-M
ape do Piau
Municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministerio Publco
descumprimento de qualquer uma delas;
e do Piauí
MASSAPE
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massApe do Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
Fiscalizar as entidades governamentais e nao-gover
Art. 4 - O Presidente eo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direito.
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n. 10.741/03;
membros, por maiori
absoluta, devendo haver, no que tange a Presidencia ea Vice-Presidencia
VI - Propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promocao, a protecao ea defesa dos direitos do idoso
1 - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
VII
-Inscrever os programas das entidades governamentais e
substituira o Presidente em suas ausencias e impedin
menios, e, cm caso de oconrencia
governam
nentais de assistencia ao idoso;
simultanea em relacao aos dois, aj
entidade de longa permanencia para idoso filantropica ou casa-lar, cuja cobranga e
2 -O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera
convidar para participar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes
facultada, nao podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio
Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria
especializacao em assuntos de interesse do idoso.
IX - Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias ea
Art. 5o -Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na
proposta orcamentaria anual e suas eventuais alteracoes, zelando pela inclusao de agoes
sessao plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade.
voltadas a politica de atendimento do idoso;
ro do Consciho Municipai de Direitos do idoso nao
X - Indicar prioridades para a destinacao dos valores depositados no Fundo
sera remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que
esta prevista a aplicacao de recursos oriundos daquele;
Municipal de Direitos do Idoso perderao essa condigao quando ocorrer uma das
XI - Zeiar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela
seguintes situagoes:
participacao de organizagoes representativas dos idosos na implementagao de politica,
planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
I -- Extincao de sua base territorial de atuacao no Município;
XII - Elaborar o seu regimento interno;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompativel a sua representacao no Conselho
XIII - Outras agoes visando a protecao do Direito do Idoso.
III - Apiicacao de penaiidades administrativas de natureza grave, devidamente
Paragrafo Unico -- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso
comprovadas
sera facilitado o acesso a todos os setores da administragao publica Municipal,
especialmente as Secretarias e aos programas prestados a populagao, a fim de
Art.8 -Perdera o mandato o Conselheiro que:
possibilitar a apresentacao de sugestoes e propostas de medidas de atuacao, subsidiando
ade de origem de sua representacao;
as politicas de agao cm cada area de interesse do idoso.
Art. 3 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritaria entre o poder publico Municipal ea sociedade civil, sera constituido:
presentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao
seguinte a de sua recepcao na Secretaria do Conselho;
I - Por representantes de cada uma das Secret
-Apresentar procedi
ento incompativei com a dignidgde das funcoes;
vencao penal
Secretaria Municipal de Saude;
do Piauí
Avenida Pedro
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal de MassApe do Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal de massape dO Piauí
civil organizada atuantes no campo da promocao e defesa dos direitos do idoso, que
Art. 9o-Nos casos de renuncia, impedimento ou faltaos memb
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentos
serao escolhidos em forum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no
prazo de trinta dias apos a publicacao do referido edital, cabendo as convocacoes
seguintes a Presidencia do Conselho.
Art.10 - Os orgaos ou cntidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverao ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 20 - A primeira indicagao dos representantes governamentais sera feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias apos a publicacao
Art. ii - O Conseiho Municipal de Direitos do idoso reunir-se-a mensalmente,
desta Lei.
n carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu
regimento interno, no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao,.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituira seus atos por
o qual sera aprovado por ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde
meio da re
houver, e dada ampla divulgacao
Art. 13 -As sessoes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao
Paragrafo Unico - O Regimento Interno dispora sobre o funcionamento do
publicas, precedidas de ampla divulgacao.
Conselho Municipal do Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social. Trabalho e Cidadania
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Municipal de Direitos do Idoso.
disposicoes em contrario.
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantagao e manutencao do Conselho
Massape do Piauí - PI, 15 de maio de 2025.
Municipal de Direitos do Idoso serao previstos nas pecas orcamentarias do Município,
possuindo datagoes proprias.
CAPITULOII
DR.WILTON COUTINHO SILV
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
DO FUNDO Municipal DE DIREITO DOS DO IDOSO
Avenida Pedro Marti
-64573-000-M
pe do Piau

Art. 16-Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captacao, repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes

voltadas aos idosos no Município de Massape.
Município de Valenga do Piauí
Art.17-Constituirao recei
do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
I Recursos provenientes de orgaos da Uniao ou
Estados vinculados a
Politica Nacionai do idoso,
RESCISAO DE CONTRATO N: 043.1/2023
PREGAO ELETRONICO N: 012/2023
Pelo presente instrumento, A Prefeitura Municipal DE VALENCA DO
III-As resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas
PIAUf - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ no
ne do Piauí
06.554.737/0001-32, com sede na Praga Teodomiro Lima Verde, n684, Centro, CEP
vw.massapedopiaui.pi.gov.br
64.300-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. MARCELO
COSTA E SILVA, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o contrato,.
Pregao Eletronico N: 012/2023, cujo objeto e Contratacao de empresa especializada.
MASSAPE
para fornecimento de combustiveis para a Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí -
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
PI, atraves do seu Aditivo N 001, publicado no ld:0047E9DOF3FB3662 na edigao

disponiveis;
teve como
Contratada a empresa POSTO BERLENGAS LTDA, CNPJ:
- As advindas de acordos e convenios;
26.979.200/0001-21.
VI-As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/2003;
Valenca do Piauí -- PI, 16 de maio de 2025.
Art. 18 - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria
Monlelolestor.Silue
Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania, tendo sua destinacao liberada
atraves de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso
Marcelo Costa e Silva
specifica em instituicao financeir
Prefeito Municipal
sob a denominacao "Fundo Municipal de Direitos do Idoso"para movimentacao dos
da receita e da despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
dada ampla divulgacao no caso de inexistencia, apos apresentacao e aprovacao do

tos do Idoso,
contabilidade do Fundo tem por
objetivo evidenciar a sua situaca
financeira e patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na legislacao.
pertinente,
3 - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo
RESCISAO DE CONTRATO N: 041/2024
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal de
PREGAO ELETRONICO N: 016/2024
Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular
Idoso;
PIAUf - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ n
- Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
spesas do Fundo;
COSTA E SILVA, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o contrato,
Pregao Eletronico N: 016/2024, cujo objeto ea contratagao de empresa para
fornecimento de combustiveis para a se
cretaria Municipal de educagao do Município.
CAPITULO II
de Valenga do Piauí - PI, publicado no Id:0047EAB98D04EBEF na edigao (Ano
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS

imeira instalagao do Conselho N
nicipal de Direitos
Contratada a empresa POSTO BERLENGAS LTDA, CNPJ: 26.979.200/0001-21.
Idoso, o Prefeito Municipal convocara, por meio de edital, os integrantes da sociedade.
Valenga do Piauí - PI, 16 de maio de 2025
Aonlels lsstovs Silue.
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais