Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

385
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII.

estado dO Piauí
MASSAPE
P. m. massape do Piauí
DOPiAu!
MASSAPE
ESTADO DO Piauí
P. M. MASSAPE DO Piauí
DO PIAUT
2203-9
221996
2203-9
204811
ecreto n004/2025
Disp3e sobre a priorizagao de fornecedores locais
2203-9
204854
regionais
contratagoes
publicas,
regulamentando o Art. 48, s 3, da Lei Complementar
2203-9
204919
n 123/2006, bem como regulamenta a disposigao do
Art. 24, da Lei no 14.133/2021
2203-9
204986
licitatorios no ambito Municipal e da outras
providencias.
2203-9
23561X
Art. 1 Este Decreto estabelece a prioridade para a contratacao de fornecedores locais e
2203-9
257591
regionais, bem como regulamenta o Artigo 24, da Lei 14.133/2021, em conformidade com a
legislagao aplicavel e com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento economico regional,
2203-9
290890
promover a valorizagao dos pequenos negocios, proteger a competitividade e assegurar a
transparencia e eficiencia nas contratagoes publicas.
2203-9
290904
Art. 2 Para efeitos deste Decreto consideram-se
2203-9
271985
I - Fornecedor local: aquele que possui sede ou filial e realiza suas atividades economicas no
Município de realizagao da licitagao, contribuindo diretamente para a economia local.
2203-9
291579
II - Fornecedor regional: aquele que possui sede ou filial e realiza suas atividades no Estado
2203-9
277428
do Piauí, conforme fundamentaao detalhada no edital ou termo de referencia, contribuindo
para o
senvolvimento socioeconomico da regiao..
2203-9
279641
Art. 3 Em processos licitatorios promovidos pelo Município, sempre que a proposta
de um fornecedor local ou regional for ate 10% (dez por cento) superior a melhor proposta de
um fornecedor externo, sera conferida prioridade de contratagao ao fornecedor local ou
PODERES:
regional, qualquer que seja a modalidade licitatoria regida pela Lei no 14.133/2021, que
recepcionou o disposto no Art. 48, 32, da Lei Complementar n 123/2006.
001 Emitir Cheque
Paragrafo unico -A aplicagao deste percentual de preferencia sera assegurada, sempre
que
002 Abrir contas de depositos
pertinente em consonancia com a Lei Complementar n 123/2006, de modo a favorec
003 Autorizar cobranca
004 Utilizar o credito aberto na forma e condigoes
005 Receber passar recibo e dar quitaca0,006 Solicitar saldos, extratos e comprovante
007 Requisitar talonario de cheque
008 Autorizar debito em conta
009 Retirar cheques devolvidos
010 Endossar cheque
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais
(MEI).
012 Cancelar cheque
Art. 4 O uso do orgamento sigiloso sera empregado em licitag8es com o proposito de
013 Baixar cheques
garantir a igualdade competitiva, evitar influencia sobre os pregos e assegurar o uso eficiente
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10
Art. 5 O uso do Orçamento sigiloso devera ser fundamentado pela autoridade

responsavel pela licitagao, com a justificativa anexada ao processo e baseada nos seguintes
criterios:
EITURA
estado do Piauí
A complexidade do objeto licitado, o vulto do montante empregado ou sua natureza
MASSAPE
p. m. massape do Piauí
sensivel, ou
l - A importancia estrategica do objeto para o Município ou a necessidade de garantir
integridade no certame.
015 Efetuar saques- conta correte
016 Efetuar saques-poupanga
3 1 A autoridade responsavel pela licitagao devera justificar por escrito a decisao de manter o
017 Efetuar pagamento por meio eletronico
orgamento sigiloso, detalhando o impacto esperado para a competitividade eo cumprimento
018 Efetuar transferencia por meio eletronico
dos principios da economicidade e eficiencia
020 Solicitar saldo/extrato de investimentos
2 O valor estimado, quando sigiloso, sera informado exclusivamente a orgaos de controle
021 Solicitar saldos/ extratos operagoes de credito
interno e externo, ou conforme exigido por agentes com prerrogativa legal de auditoria e
022 Emitir comprovante
023 Efetuar transferencia por mes
3 A divulgagao do orgamento sigiloso ocorrera de forma publica apos o encerramento do
certame, de modo a garantir a transparencia eo controle publico sobre a alocagao de recursos
Art. 6 A comprovagao da condigao de fornecedor local e regional devera ser realizada
mediante apresentagao de documentagao atualizada que ateste a sede ou filial, conforme
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
estabelecido nos criterios do edital.
Art.7 A plataforma eletronica a ser utilizada sempre permitira o uso concomitante
quando admitida a prioridade de contratagao para fornecedores locais e regionais, de forma a
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do.
Piauí, em 03 de janeiro de 2025.
nao restringir a participagao distinta na prioridade de contratagao de apenas um destes, bem
como assegurara a participagao de outros fornecedores nao enquadrados como tal.
Art. 8 O Município utilizara o sitio eletronico oficial, certificado digitalmente, para
divulgagoes em geral e tambem como forma de divulgagao de carater preferencial de aviso nas
contratacoes diretas de que trata o Art.75, 1e ll, da Lei n 14.133/2021
BRWErON'&8UHINH8 sIEVA
Prefeito Municipal

(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
estadO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
MASSAPE
P.M.MASSAPE DO Piauí
DOPIAUI
DOPIAUi
2203-9
11846X
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e revogando-se todas
2203-9
222429
as disposigoes em contrario.
2203-9
223239
2203-9
143219
Art. 10 A Secretaria Municipal de Gestao e Planejamento ea Controladoria Municipalt
2203-9
181498
serao responsaveis por fiscalizar e assegurar o cumprimento das disposigoes deste Decreto.
2203-9
174947
Massape do Piauí-PI, 02 de janeiro de 2025.
2203-9
18523X
2203-9
223689
2203-9
146935
Wilton Coutinho Silva
2203-9
190683
2203-9
265918
Prefeito Municipal
0639-0
6240210
0639-0
6240279
0639-0
6240201

EstadO do Piauí
PODERES:
REFEITURA
MASSAPE
PIAUT
001 Emitir Cheque
Decreto N 005/2025, 03 de Janeiro de 2025.
005 Receber passar recibo e dar quitaga0,006 Solicitar saldos, extratos e comprovante
Dispoe
sobre
autorizacao
para
movimentacao das contas do Fund0,009 Retirar cheques devolvidos
Municipal de Saude de Massape do Piauí-
010 Endossar cheque
011 Sustar/conta ordenar cheque
012 Cancelar cheque
. Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

O Prefeito Municipal de Massape do Piauí -- Estado do Piauí, no
uso das suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 57, inciso II da Lei
MASSAPE
EstadO DO Piauí
Organica do Município:
P. m. masSape DO Piauí
DOPIAUI
013 Baixar cheques
DECRETA:
014 Efetuar resgates/aplicagoes
016 Efetuar saques-poupanca
Art. 1 - Fica a Sra. MYRLLA ALVES SILVA, Secretaria Municipal
de Saude, juntamente com a Sra. KARLA ALVES MARREIROS SILVA,
019 Liberar arquivo de pagamento
Secretaria Municipal de Fazenda, nomeadas para movimentacao das contas
abaixo relacionadas e as que, porventura venham a ser abertas em nome do
FUNDO Municipal DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUf-PI, vinculadas ao
CNPJ: 12.606.896/0001-36, e poderes relacionados abaixo:
024 Encerrar contas deposito
AGENCIA
N DA CONTA
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
2203-9
186457
2203-9
223239
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do
2203-9
76376
2203-9
207772
: Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

DR.WILTON COUTINH
SILVA
Prefeito Municipal
Tel.89)3473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10

A divulgacao virtual dos atos municipais