Município: Batalha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL

EDITAL Nº 001/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE DIRETOR (GESTOR ESCOLAR) PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE BATALHA-"!

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BATALHA-PI, no uso de suasalr1bulçõe9. previstas no nos termos da Lei Municipal n· 90512022, e Lei Federal Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, tomam pOblico para todos(as) os(as) interessados(as) a abertura das inscrições e estabelece normas, condições e disposições de regulamentação da Seleção POblica destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento de cargos em comissão de diretor (gestor escolar) das escolas da Rede POblica Municipal de Batalha, Estado do Piaul, a ser regido pela legislação em vigor, bem como pelas normas. requisitos e condições constantes neste Edital.

1 -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

- 1.1. A Seleção POblica, regida por este Edital, visa à composição de um Banco de Diretores (Gestores Escolares), para provimento de cargos em comlssllo das Escolas da Rede POblica Municipal de Batalha-PI.
- 1.2. A presente Seleção PObllca de que trata eslla Edital conslslla em três etapas, confonne a seguir:
- 1· Etapa -Anéllaa da Titulo· a ExparNlncla Profissional: constitulda de comprovação de fonnaçllo acadêmica e experiênc ia profissional. de caráter eliminatório e classlflcatórlo.
- r Etapa Prova de Conhecimentos: Queat6ea ObJ·tlv-, de caráter eliminatório e classificat6rio.
- 3· Etapa O En-vlata Individual e ap18Sentaçllodo Plano Gestor, de caráter classlficatórlo.
- 1.3 . Os candidatos considerados aprovados nesta Seleção Pol blica, na forma estabelecida neste Edital. ficarão aptos a compor o Banco de Gestores Escolares para o provimento dos cargos em comissão de diretor (gestor escolar) das Escolas da Rede Pública Municipal de Batalha-PI.
- 1.3.1 . A aprovação na Seleção Pt'.lbllca nllo assegura ao candidato direito Imediato à ocupação de cargo de diretor, posto a convocação ser ã critério da Administração, conforme surgir a necessidade ou Interesse pOblico.
- 1.4 . A seleçãopOblicade que trata o subitem 1.2 será realizada em 03 (três) etapas de caráter eliminatório e classificatório . sendo assim estabelecidas:
- 1· Etapa: Anéllae da Tltuloa · ExperNlncla Profissional, de caráter eliminatório e classificatórfo.
- 2· Etapa: Prova da Conhecimentos - Avaliação objetiva de conhecimentos especificas em geatllo escolar, composta de 20 (vinla) questões objetivas, com 4(quatro) altemativas cada, sendo 20 questões objetivas, de caráter eliminatório e claaslflcatório.

Pmço do "1Wrmdo, S/N. antro, 64.J90-000- Baralha -P/QufBR. E-mail: umedbatalho·11,,,.a.com Fon~: {B6) 334 7 J.181

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3° Etapa: En-vtata Individual a apreaentaçao do Plano Gestor, caráter classificatório.

- 1.6 . Ê de Inteira responsabilidade do candidato (a) acompanhara divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Balalha-PI.
- 1.6.1. As regras do certame são disciplinadas por este Edital e respectivos anexos. que dele sao partes integrantes, para todos os efeitos, e devem ser fielmente observados.
- 1.7 . Compete ã Secretaria Municipal de Educação de Batalha através da Comisallo Organizadora do Processo Seletivo Público acompanhar, supervisionar e fiacahzar. 0 lançamento de edital, aplicação de provas, divulgação de resultado e à S2 Engenh­ Serviços e Projetos L TOA a responsabilidade pela realização de todos os serviços e trabalhos operacionais e técnicos especializados referentes às fases, etapas e eventos do Certame. na forma estabelecida neste Edital e em conformidade com o contrato celebrado entre S2 Engenharia Serviços e Projetos L TOA ea Secretaria Municipal de Educação de Batalha-P~ partes do contrato.
- 1.8. A elaboração e correção da prova será realizada pela empresa de assessoria da Secretaria Municipal de Educação , S2 Engenharia Serviços e Projetos LTOA CNPJ: 53.487.710-0001-54.
- 1.9 . A aplicação da prova e demais etapas será supervisionada pela Comissão própria. criada através da Portaria n· 002/SEMED de Balalha-PI de 13 de janeiro de 2025.

2. DAS FUNÇÕES , REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE TRABALHO:

- 2.1. A função, a remuneração ea carga horária de trabalho serão estabelecidas de acordo com Anexo I deste Edital.
- 2.1.1 o servidor no exercí cio do cargo de Diretor (Gestor Escolar) nas Escolas regulares que Integram a Rede Municipal de Ensino perceberá gratificação nos termos da Lei municipal que reajusta a remuneração dos servidores públ icos /ou comissionados municipais.
- 2.2. Os(as) candldatos(as)aprovados(as) serão convocados(as) pela Secretaria Municipal d& Educação .
- 2.3. A localizaçãodos(as)candldatos(as) aprovados(as) será efetuada a critério da Secralaria Municipal de Educação .
- 2.4 . A carga horária dos(as) candldatos(as) aprovados(as) será dlslr1bulda em 40hs semanais, de caráter de exclusividade.
- 2.5. O(A) candidato(a) que não estiver de acordo com a localização ea dislr1buiçãoda carga horária será exclu ldo(a) do processo seletivo. ·

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

3. DAS VAGAS:

- 3.1. Para esse processo seletivo as vagas serio distribuí das conforme critél'fos de conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Educação . respeitada a ordem de
- classificação constante da homologação do resultado da Seleção . 3.2 Para ocupar passiveis vagas que surjam durante o perlodo de validade da seleção , por desls1ênclas , rescisões ou criação de novas vagas, poderão ser convocados(as) candidatos(as) classificados para ocupação das vagas. obedecendo-se ao quanatativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência , e respeitando-se sempre a ordem decrescente de notas. 3.3. Do total de vagas a serem convocadas conforme a necessidade ofertada em cada função deste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, respeitando o preconiza a Constituição Federal e em conformidade com o que assegura no artigo lei 8.112/90. 3.4 . Para efeito de concorrência às vagas reservadas, serão consideradas pessoas com deficiênc ia, as que se enquadn,m nos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações , que regulamenla a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, com obseNência , Inclusive, da Súmula nº 3TT do SuperiorTribunal de Justiça e do Estatuto da Pessoa com Deficiênc ia Lei n· 13.146, de 6 de julho de 2015. 3.5 Caso não haja candldatos(as) aptos(as) para as vagas reservadas. estas seguirão a ordem de classificação geral. poderão ser submetidos ã avaliação e/ou pericia médica em horário e tocai a ser determinado pela
- 3.6 os candidatos convocados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência Administração .
4. DAS INSCRIÇÕES:
- 4.1 Toda documenlaçãoa ser entregue será apenasde forma presencial pelo(a)candidato(a) e serão entregues na sala da comissão responsãvel pelo processo seletivo de ges­ escolares localizada na sede da Secretaria Municipal de Educação. recebida e protocolada pela Comissllo do Processo Seletivo de Diretor (Gestores Escolares).
- 4.1.1. O(A) Interessado(&) para realizarem a Inscrição deverão apresentar requerimento de lnscriçllo, juntamente com a documentação comprobatória do Currtculo, na sede da secretaria Municipal de Educação , entre os dias 20 ã 22/0112025, acompanhada dos documentos originais. eo Plano Gestor conforme modelo disponlvel no Anexo VIII.
- 4.2. o perlodo de realização das inscrições será realizado das 8h às 13h na sede da secretaria Municipal de Educação a partir do dia 20 à 22/0112025.
- 4 .3 No momento da Inscrição após a conferên cia documentais a Inscrição será finalizada na própria sede da Secretaria Municipal de Educação , o(a) candidato(a)receberá o comprov~n

Prvp;, do Mermdo, S/N, «rttto, 64191).()0- Botolho PlaulIJR. E-moll: .,,,.,,.\_,,llta. gmoll.mm Font!: 6) 3347 1181

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de inscrição, não sendo mais posstvel anexar nenhum documento a mala após a entrega do comprovante de Inscrição .

- 4 .4 Para as Inscrições , o candidato deverá satisfazer ãs seguintes condições :
- a) Ser braslielro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no Art. 12 da Constituição Federal;
- b) Ter Idade mlnlma de 18 anos ou ser emancipado civilmente;
- c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- d) Estar quite com o serviço militar. quando do sexo masculino;
- e) Estar apto tisico e mentalmenle para o exerclclo das atribuições da função ;
- f) Preencher os requisitos exigidos no Anexo IV Ficha de Inscrição , contendo os seguintaa documentos:
- 1.1 Cópia dos documentos pessoais (RG. CPF);
- 1.2 Cópia do comprovante de resid6ncia;
- 1.3 Cunfculo comprovado;
- 1.4 Declaração do candidato que terã disponibilidade para trabalhar 40h semanais;
- 1.5 Não ter Incorrido em penalidades administrativas. no exercfcio da função pública , em SindlcAncia ou Processo Administrativo Disciplinar, nos últimos 02(dois) anos.
- 4.5 sera eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, apresentar documentaçao Incompleta, ou utilizar-se de documentos ou infonnações falsas, bem como de outros mefos lllcltos, constituindo-se lentativa de fraude.
- 4.6 O(A) candldato(a) lnscrito(a) assume total responsabilidade pelas lnfonnações prestadas, arcando com as consequênc ias de eventuais erros no preenchimento do Formu1:ar10 de Inscrição , podendo ser exclu í dodo processo seletivo, caso o processo de Inscrição não esteja de acordo com o eslabslecido neste Edital.
- 4.7 Nao serão aceitas inscrições por oub'a via não prevista neste Edital , condicional ou extemporânea.
- 4.8 A pessoa com deficiência deverá apresentar no momento da convocação Laudo Méd ico que ateste sua deficiência , conforme estabelecido no Item 3.3 e Anexo VI deste Edital.
- 4.9 As Inscriçõe s que nllo atenderem a todos os requisitos eslabslecldos m,\_ Edital serão tomadas sem efeito.
- 4.10. Cada candldato(a) poderá realizar apenas uma Inscrição . Caso seja Identificada mais de uma lnacrfçAo, apenas a mais recente será considerada.
- 4.9. A Inscrição do(a) candldato(a) expresasrá sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção .
- 4.10. As lnfonnaçõesprestadas no Formulário de Inscrição allo de inteira responsabllido(a) candldato(a), dispondo a Comissão Organizadora sobre o direito de elimlnarda sei~

(Continua na próxima página)

o(a) candidato(a)que não preencher o formulário de forma completa e correta. e/ou fomeoer dados comprovadamente lnveridlcos, sem prejufzo das sanções administrativas, CIVIS e penais cablvels.

5. DO PROCESSO SELETIVO:

- 5.1 A presente seleção será realizada em 03 (três) etapas:
- a) 1· Etapa AnAllae de Titulo· e ExpertOncla Proflsslonsl. de caráter eliminatório e classlficatôrio, dar-se-á através a análise de Utulos e experiência profissional, pela Comissão Coordenadora da Seleção , dos documentos comprobatórios das informações prestadas no formulário e anexados no ato de inscrição.
- b) Os titulos e experiência profissional, deverllo ser entregues, obrigatoriamente, no ato de Inscrição do candidato, acompanhado do Curriculo, de forma exctuslvamenle presencial. no mesmo dia, horário e local, em envelope nominal aberto contendo os document:a comprobatórios.
- c) O(a) candldato(a) deverá entregar seu Curricu lo redigido de forma simples e compreenslvel acompanhado dos documentos que comprovam seus títulos para serem analisados pela Comissão de processo seletivo Interno de gestores escolares para conferência e aferição de pontuação conforme os critérios estipulados neste Edital.
- d) Apôs a entrega do envelope com documentos, aguardar a conferência da quantidade de páglnas/lltulo entregues e lacrar o envelope, registrando quantas pág inas de papel contem no mesmo, devendo o candidato receber comprovante de entrega.
- e) Os titulas que nao atender a finalidade desta seleção, conforme descrição abaixo, serao desconsiderados.
- f)A prova de titulas valerá até 10 (dez) pontos, distribuldos conforme.ANEXO VII deste Edital.
- g) 2" Etapa -Prova da Conhacimentoa · A prova de conhecimentos será aplicada no dia, 02 da fevereiro de 2024, na Unidade Escolar Hugo Napoleão , localizada na Rua Joaquim Ribeiro Torres. S/N Bairro: Formigueiro Cep: 64190-000 Batalha-Pi;
- h) o candidato deverá se apresentar no local 30 (trinta) minutos antes do inicio da prova, portando documento da Identificação oficial com foto e caneta esferográfica azul ou preta de material transparente;
- 1) A Prova de Conhecimentos. será a fase que constará de uma avaliação objetiva de conhecimentos específicos de acordo com o conteúdo indicado, sem consulta, de caráter eliminatório e classlficatôrio. A prova de conhecimentos terá 20 (vinte) questões objetivas/de múltipla escolha, contendo quatro alternativas para cada questão (A, B, CeD) sendo que, cada questão somente conterá uma alternativa correta. Cada questão valerá 1,0 (um) pon-. ea prova valerá no máx imo 20,0 (vinte) pontos. ~ .

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| Prova | Nõmero de qu-t6ea | p..., | Pontoa |

| Questões objetivas | 20 | 1 | 20 |
| Total | Total | 20,0 | 20,0 |

- J) Serao considerados, para efeito de correção da prova objetiva, o gabarito preenchido e assinado pelo candidato e pelo apllcador da prova;
- 1) A Prova de Conhecimento, questões objetivas. abrangerá leitura e interpretação de textos sobre temas de gestão escolar, e temas especfflcos da educação voltados a legislação e sobra a gestão escolar, divididos em gestão administrativa, liderança organizaciona! e gestão pedagógica e gestão financeira, além de legislação educacional, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Anexo Ili deste Edital de seleção ;
- m) A 2· Etapa - Prova de Conhecimentos, prova objetiva terá o valor de O (zero) a 20 (vinte) pontos, sendo considerada nota até a 1· casa decimal após a vírgula; Será considerado classificado o candidato que obtiver nota Igual ou superior a 12,0 (doze) e elimlnado o candidato que obtiver nota igual ou Inferior a dez (dez).
- n) Será previsto o perfodo de 3(três) horas para a realiução da Prova de Conhecimentos, questões objetivas;
- o) 3· Etapa Entrevista Individual e apreeentaçAo do Plano Geator, caráter classificatório. Para os candidatos os candidatos aprovados nas etapas 1· e 2·, de caráter eliminatório e classificatõrio , a entrevista acontecerá dia 08/02J2023 na sede da Secretaria Municipal de Educação, onde serao checados as seguintes habilidades e atibJdes:
- 1) Visão sistémica;
- 11) Senso ético;
- 111) Liderança;
9. IV) Flexibllidade;
- V) Comunicação ;
11. VI) Comprometimento;
12. VII) Gestao democrática .
- p) o Plano de Ação do Gestor deverá ser elaborado conforme instruções do (modelo do Anexo VIII) ao edital.
- q) A entrega do Plano de Ação do gestor será realizada no ato da Inscrição , caso seja diferente dos padrões exigidos o candidato será eliminado.
- r) A não entrega do Plano de Ação do gestor Implicará em desclassificação do candidato no Processo Seletivo.
- a) A seleçao contará com a fase de apresentação do plano degeatao e entrevista. a qual terá caráter classlf1catór1o, visa apurar a capacidade de elaboração e as medidas estabelecidas no Plano de Gestão apresentado pelo(a) candldato(a), além da forma de comunicaçã*ee

Proço do Mnr:ado, 5/N, ttnrro, 6-4190-000 - Batalha - Plaul- SR. E-mail; Mfflftlbaralho•.,nall.com Fon~: (86} 3 347 - .l .IBJ

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slntese do mesmo, sem prejulzo da avaliação do conhecimento na matéria e domlnio nos processos e técnicas de gestão, com intuito ainda de avaliar as capacidades de ação e resolução de quaisquer problemas insurgentes no Ambito escolar considerando as habilidades e atitudes acima descrita. A entrevista será atribulda um valor de Oa 10 pontos na exposição oral ea análise do Plano Gestor (escrito) valerá 10 pontos. A entrevista com perguntas baseada na exposição do Plano Gestor terá duração de, no mlnimo, 15 (quinze) minutos.

- t) A avaliação será realizada perante a banca da Comissão Organizadora e Avaliadora. que seguirá o cronograma do Anexo 111, com a data estabelecida no cronograma, somente com os candidatos(as) classificados na 1 · e 2· etapa desse processo seletivo.

3. Na avaliação da entrevista/apresentação do plano de gestao, cada examinador(a) atribuirá ao(a) candidato(a) nota:
- v) para o Plano de Gestao Escolar: O (zero) a 1 O (dez):
- x) pela desenvoltura do candidato e dominio da area de gestão escolar: O (zero) a 10 (dez).

5.3 Da Avaliação de Titulo& e Experiência Profissional -1· Etapa.

- 5.3.1 Os Ututos e as experiênc ias profissionais serão pontuados de acordo com o Anexo V deste Edital.
- 5.3.2 A pontuação será abibulda conforme resposta dos candidatos noformulériode inscrição comprovadas junto a ficha do Anexo V comprovadas através do currfculo comprovado.
- 5 .3 .3 Todas as infomiações deverão serem anexadas no curTfculo comprovado junto ao formulário de inscrição, no ato de Inscrição ;
- 5.3.4 Serão eliminados(as): o(as) candidatos(as) que nao comprovarem as Informações anexadas ao formulário de inscrtçao;
- a) Os candidatos que nao comprovarem possuir a graduação necessária para a função ;
- b) Os candidatos que não comprovarem a documentação de Utulos e de experiência profissional requerida;
- 5.3.5 O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado nas formas a seguir:
- a) Para comprovação de experiência por atuação em Instituições pübllcas:

Proço do M ~rwdo, S/N, u ntro, 64J.90-000 Batalha -Piou( BR. E·mall: Mfftftlhfzt11U..··,nall.cam Fo nr: {86} 3347 -JJSJ

- li. Certidão e/ou declaração , assinada pelo dirigente máximo da entidade â qual o candidat> se vincula ou vinculou fonnalmente e , no caso de experiênc ia como contratado, datada e assinada, na qual conste expressamente, nome completo, CPF, o cargo/função desempenhado, perfodo e as atividades desenvolvidas.
111. Demonstrativos de pagamento. desde que conste a data de ingresso no cargoll'unçãoe na instibJição , mês de referência e função para a qual concorre.

b) Para comprovação de experiência por atuação em lnatltulçõea privadas:

- 1) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social),devidamente assinada pelo empregador. contendo função e tempo de duração do vinculo. devendo haver clara referência é área é qual se candidatou;
2. li) Certidões e/ou declarações que deverão ser emitidas pela unidade de recursos humanos ou pelo responsável legal da Instituição em que prestou atividades. em papel timbrado, constar o CNPJ da instituição , ser datada e assinada pela autoridade competente devendo constar, expressamente, o perlodo e as atividades desenvolvidas.
3. Ili) Demonstrativos de pagamento, desde que conste a data de ingresso no cargo/função e na instituição , mês de referênc ia e função para a qual concorre.
- e) Para comprovação de experiência por praatação de serviço:
- 1) Contrato de prestação de serviço, datado e assinado pelas partes, com reconhecimento de finna, em que conste expressamente o perfodo ea descrição das atividades, acompanhado de demonstrativo de pagamento referente ao perfodo;
- 11) Demonstrativo de pagamentos, notas fiscais de serviço com o devido recolhimento dos bibufos e/ou notas de empenho, com descrição das atividades e perí odos de referência .
7. 5 .3 .6 Para complementação de Informações , os documentos acima especificados poderao ser acompanhados de Certidão ou Declaração de tempo de serviço público ou privado. emitidos pela Unidade de Recursos Humanos da Instituição em que trabalhou em papel timbrado, contendo a função ou cargo, atividades exercidas, inicio e ténnino do víncuto, devidamente datada e assinada pelo responsável pela sua emissão, com reconheciment> de finna. Na hipótese de não existir a unidade de Recursos Humanos, a Certidã oe/ou Declaração devera ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento.
8. 5 .3 . 7 A apresentação da cópia do contrato sem a certidão e/ou declaração do tempo efetivamente trabalhado, não será considerada para fins de ponbJação.
9. 5.3.8 A declaração da experiência apresentada pelo candidato que não identificar claramenE: a correlação das atividades exercidas com a função pretendida não será considerada para fln s de verificação de requisitos.
10. 5.3 .9 A nota da 1· Etapa terá peso de 1 valendo 1 0(dez) pontos para composição do resultado final do processo seletivo, conforme cálculo estabelecido pelo item 6.3 deste Edital.

Proço do Mr rcado, S/N, ~ntro, 6419 0-000- Batalho - Piou(- BR. E-mofl: 58ftfllbotalha•grnall.com Fonr: {B6] 3347 - JJBJ

- 5.4.1 . A nota da 3· Etapa lerá o peso 1 para composição do resultado final do processo Seletivo, somando 20 (vinte) pontos.

Plano de Gestão e Entrevista- 2· Etapa - A nota máxima da 3· etapa será de 20 (20) pontos e será definida pelo somatório da pontuação obtida na análise e apresentação da participação do(da) Candidato durante a entrevista e defesa do plano de gestão , somada a análise do Plano de Gestão , de acordo com os seguintes critérios/pontuação:

6. DA CLASSIFICAÇÃO

- 6.1 O resultado do processo seletivo dar-se-á em ordem crescente de classificação .
- 6.2 Serão classificados apenas os candidatos que avançarem em todas as etapas do processo seletivo.
- 6 .3 A classificação final se dará através da pontuação obtida nas três etapas avalíativas, somada Etapa 1 (peso1 )+ Etapa 2 (peso 1 )+ Etapa 3 (peso 1 ).
- 6 .4 . Na hipótese de ocorrer empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
- a) Maior pontuação na Avaliação de Utulos;
- b) Maior tempo de experiênc ia profissional declarada como gestor escolar;
- c) Maior tempo de experiência profissional declarada como docente;
- d) O candidato mais idoso;
- e) Ter atuado como Jurado.
- 6.4. Nao obstante o disposto no Item 6.2 e subllens fica assegurado aos candidatos que tiverem Idade Igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27 da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como critério para desempate, sucedido os outros critérios previstos.

7. DOS RECURSOS:

- 7.1 Poderão ser interpostos recursos quanto ao resultado preliminar deste cer1ame, dirigidos à respectiva Comissão Coordenadora, e apresentados nas datas fixadas no Anexo li.
- 7.2 O recurso deve ser dirigido a Comissao Coordenadora que o analisará junto a empresa organizadora do processo seletivo, no mérito, concordando totalmente com as razões do recurso, em juízo de reconsideração, mudará a decisao anterior e, discordando no todo ou apenas em parte com as razões apresentadas, encaminhará o recurso, com seu pronunciamento por via eletrõnlca/e-mall . 7.3 OS recursos deverão ser apresentados conforme modelo constante no Anexo. i. t.,

Proça do Macado, 5/N, centro, 64190.()()()- Baralha -PlaulBR. E·mall: .medbotolha·tpr'IOILmm Fone: {86) 33 47-1181

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- 7 .4 Não serão analisados os recursos fora do formato presenle no Anexo VI, interpostos fora dos prazos estipulados ou apresentados em locais diversos do indicado neste edital, bem como os recursos contra avaliação , nota ou resultado de outro(s) candidato(s).
- 7.5 Os recursos deverão ser enb'egues na sede da Secretaria Municipal de Educação.
- 7.6 Nao serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.
- 7.7 O candidato, quando da apresentação do recurso, devera atender aos subitens abaixo:
- 7.7 .1 Preencher o recurso com letra legível ou digitado e entregar na sede da Secretaria Munlclpal de Educação .
- 7.7 2 . Apresentar argumentaçõeS claras e concisas.
- 7 .8 Caso sejam Identificadas Inconsistências nos atos publicados por motivos de ordem técnica ou qualquer natureza, a administração poderá promover republicação, sem prejuízo dos ajustes necessários ao cronograma e demais etapas do processo seletivo, vaJendo, para todos os efeitos, a última publicação efetuada.

8. DO PROVIMENTO:

- 8 .1. São requisitos básicos para o provimento do cargo:
- a) Ter sido aprovado neste Processo Seletivo:
- b) Ter Idade mlnlma de 18 (dezoito) anos completos;
- e) Ter comprovação mlnlma de escolaridade de acordo com a função pleiteada;
- d) Ter experiênc ia mfnlma de 05 (cinco) anos completos, no exercido da docência .
- e) Ser brasllelro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no Art. 12 da Constituição Federal; f) Cumprir as normas estabelecidas neste Edital;
- g) NAo acumular cargos, empregos ou funções públicas , salvo os casos constitucionabnente admitidos;
- h) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
- 1 ) Estar em d ia com as obrigações eleitorais;
- J) Comprovar as infonnações de experiência profissional e de formação infonnados no formulário de inscrição .
- 1) Não ser proprietário , sócio majoritário ou pessoa que participe de direção , gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de Batalha-PI;

- 8.3. No ato da convocação os candlda-everlo trazer obrigatoriamente originais e cópias dos documentos abaixo relacionados: ..

- a) Doeu menta de Identificação oficial, com data da expedição ;
2. b)CPF;
- e) Número do PIS ou PASEP;
- d) Certidão de quitação eleitoral emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
- e) Quitação do serviço militar, se do sexo masculino;
- f) Carteira Profissional CTPS (pégina da foto frente e verso ea péglna da qualificação civil);
- g) Comprovante de Residência ;
- h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
- i) Todas as comprovações de requisitos e experiênc ia profissional Informada por ocasião da insaição .
- j) Declaração de NãoAcumulaçãodeVfnculo ,conforme modelo constante no Anexo IX desle Edital.
11. 8.4 . Os(as) candidatos(as) deslgnados(as) para o cargo de Gestor(a) Escolar(a) ocuparão o cargo em comissão conforme segundo o art.3° em seu Parágrafo único , da Lei Municipalnº 905/2022, afirma que: O Ato Adminls1rativo ao qual se refere o caput definirá ainda a duração do mandato de gestor escolar, ea convocação respeitar.li o número de vagas, a ordem de classificação ea disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação .
12. 8.5. O vfnculocomo Gestor Escolar será rescindido a qualquertempo, quando conveniente ao interesse público ; verificada a inexatidão ou Irregularidade nas informações pres1adas durante o processo seletivo, constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade morai, assiduidade, disciplina, eficiênc ia ou aptidão para o exercfclo da função ; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.
13. 8.6. OS profissionais nomeados para o cargo de Gestor Escolar poderio ser submetidos à avaliação de desempenho;
14. 8.7. As áreas de atuação que deverlo compor os critérios adotados no processo de avaliação de desempenho do Gestor Escolar são :
1. Gestão Admlnis1rativa e Financeira;
- li. Gestão Democrática ; e
17. Ili. Qualidade da Aprendizagem.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 9.1. A Inscrição do candidato implicará na aceitação tácita das normas do presente processo de seleção, contidas neste Edital e em outros lnsln.Jmentosnormativos e comunicados que vierem a surgir.
- 9.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculSiid ao certame, ou utilizar-se de má fé de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado ✓

Praça do Mttwdo, 5/N, çeontro, 64l90-000- Batalha- Piou( BR. E-mail: -,:lbotallro·gmoll.com Fone: (86} 3341 .J l8l

- 9.3. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, através de Portaria da Secretaria de Educação na qual constara a lista de classificação geral, em ordem crescente de classificação .
- 9.3.1 A identificação do(a) candldato(a) nesta lista dar,\_á nominalmente;
- 9.3.2 Os(As) candldatos(as)classificados(as)nacondiçãodePessoa com Deficiência estarão disctlmlnados na relação por melo da sigla PCD.

- 9 .5 . A classificação do candidato na presente seleção não gera direito à nomeação , cabendo à Secretaria Municipal de Educação decidir sobre a mesma, respeitados a ordem de classificação , em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço.
- 9.8. A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento e hospedagem dos candidatos durante a seleção, ou por mudança de residência após a sua nomeação .
- 9.7. O(A) candldato(a)que não atendera convocação para a sua nomeação, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos. citados neste Edital. será considerado desistente, sendo automaticamente excluldo do processo seletivo simplificado.
- 9.8. Após a entrega da documentação correspondente para a nomeação, o(a) candidato(a) deverá entrar em exercício em prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser excluldo automaticamente do certame, sendo convocado o(a) candldato(a) seguinte da listagem final de aprovados.

- 9 .10. Não será fomecido ao candidato documento comprobatório de classificaçao ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no site da Prefeitura Municipal;
- 9.11 . Quando da convocação para assinatura do contrato, o(a) candidato(a), deverá trazer os documentos originais. Havendo divergência e/ou sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluldo do Prooesso Seletivo.

Prora do Mercodo, S/N., «ntm, 6"190-000 -Batalho -PlaufBit E-mail: ..,,.,Jbofolho· flmlllLcom Fontt: {B6} 33"7 JJBJ

- 9.3. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, através de Portaria da Secretaria de Educação na qual constará ali sta de classificação geral, em ordem crescente de classificação .
- 9.3.1 A Identificação do(a) candidato(a) nesta lista dar-se-à nominalmente;
- 9 .3.2 Os(As) candidatos(as) classificados(as)nacondiçãodePessoa com Deficiência estarão discriminados na relaça.o por meio da sigla PCD.

- 9.5. A classificação do candidato na presente seleção não gera direito à nomeação , cabendo à Secretaria Municipal de Educação decidir sobre a mesma, respeitados a ordem de classificação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.
- 9.6. A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento e hospedagem dos candidatos durante a seleção , ou por mudança de residência apóS a sua nomeação .
- 9.7. O(A)candldato(a)quenaoatendera convocaçãopara a suanomeação ,juntamentecom a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos, citados neste Edital, será considerado desistente, sendo automaticamente exctuldo do processo seleti110 simplificado.
- 9.8. Após a entrega da documentação correspondente para a nomeação , o(a) candidato(a) deverá entrar em exerclclo em prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação , sob pena de ser excluldo automaticamente do certame, sendo convocado o(a) candidato(a) seguinte da listagem final de aprovados.

- 9.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no site da Prefeitura Municipal;
- 9.11 . Quando da convocação para assinatura do contrato, o(a) candidato(a), deverá trazer os documentos originais. Havendo divergência e/ou sendo comprovada falsidade de documentos, o candidato será automaticamente excluldo do Processo Seletivo.

Praça do Mt:rcodo, S/N, ttntro, 64190-000 -Batalha -Piou/ SR. E--malf: scmcdbatolho·11mo1Lt:0m Fone: (86} 3341- 1181

- 9.13. O(A) candidato(a) aprovado(a) que tenha comprovado todas as informações inseridas no fonnulàrio de inscrição somente poderá iniciar o trabalho após a assinatura de contrato, estando de posse da Carta de Apresentação emitida pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.
- 9 .14. É da responsabilidade do(a) candidato(a), se classificado, manter a Secretaria de Administração atualizada quanto a quaisquer mudanças de endereço e telefone, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuí zos decorrentes da não atualização destes.
- 9.14.1 As eventuais mudanças de endereço e/ou telefone devem ser solicitadas presencialmente pelo candidato, no setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batalha. devendo ocorrer dentro do periodo de validade do processo seletivo.
- 9.15. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações , falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuí zo das sanções penais cabí veis.
- 9.16. Poderá a Administração exonerar o candidato da função de Gestor Escolar a qualque,­ tempo, pelo desaparecimento da necessidade públ ica que ensejou o provimento do cargo, pela ausênc ia de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exerclclo da função, ou ainda resultado insatisfatório em análise de desempenho, nos termos da Lei Municipal nº 90512022, e Lei Federal nº 14.11312020.
- 9.17. A rescisão da nomeação por iniciativa do nomeado deve ser comunicada, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação , com antecedênc ia de, no mlnimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não venha a ser prejudicado na sua regular prestação . Neste caso. poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.
- 9.18. As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos, e os casos duvidosos serão resolvidos pela S2 Engenharia Serviços e Projetos L TOA CNPJ: 53.487.710-000154, em consonancia e deliberação com a Comissão desse seletivo.
- 9.19. A doeu mentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida em arquivo impresso ou eletrônico, por no mínimo 06 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

Batalha (PI), 16 de janeiro de 2025.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Portaria nº 00412025

Proça do Mercado, S/N, a-nrrtJ, 64190-000 - Botolho - Piou/- SR. E-matl: scmadbatalha•11mon.t:0m Fone: (86) 3347- JJBJ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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