Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/12/2025

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informatica vinculados a atividade legislativa;
ESTADO DO Piauí
IV -- participagao em cursos, seminarios, encontros e capacitag8es oficiais;
PREFEIT
TURA Municipal DE URUCUi
V -- servigos de comunicagao institucional, divulgagao parlamentar e materiais
CNPJ: 06.985.832/0001-90
URUGUI
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
informativos sem cunho promocional;
- servigos de reprografia, digitalizagao e impressao;
PREGAO ELETRONICO N 90032/2025
VII - aquisigao de livros, materiais tecnicos e assinaturas de conteudos necessarios a
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7003/2025
atuagao legislativa;
EXTRATO DE CONTRATO
VIlI -- outras despesas estritamente relacionadas ao exercicio do mandato, desde que
previamente autorizadas pelo Presidente da Câmara.
REFERENCIA:CONTRATO N 304/2025
CONTRATADA: STARK SOLUCOES"EM TECNOLOGIA LTDA, insCrita no CNPJ sob on
Art.3-E proibido o ressarcimento de despesas que:
10.278.563/0001-08.
I -- tenham carater pessoal ou particular;
OBJETO: Contratacao de empresa para o fornecimento, sob demanda, de aparelhos de ponto eletronico digital
com identificacao bio
II -- envolvam consumo de bebidas alcoolicas, alimentagao diaria rotineira ou lazer;
do Município de Urugui-PI.
III - nao estejam acompanhadas de nota fiscal idonea;
LICITAGAO: PREGAO ELETRONICO N 90032/2025
IV -- nao guardem relagao direta com a atividade parlamentar;
BASE LEGAL: Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021.
V -- digam respeito a brindes, presentes, festividades ou despesas eleitorais;
VALOR DO cONRATO: R$ 85.050,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta reais).
VIGENCIA CONTRATUAL: Sera de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato
VI -- sejam emitidas em nome de terceiros sem justificativa formal;
DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes para a obtencao do objeto deste Contrato correrao
VII - apresentem indicios de irregularidade, divergencia ou incompatibilidade.
INIDAD
ELEMENTO DE
DOTACAO
Art. 4 -- O pagamento da Verba Indenizatoria ocorrera apos a apresentagao:
ORCAMENTARIA
RECURSO
I -- Formulario de Requisigao de Ressarcimento, devidamente preenchido e assinado;
020200
04.122.0002.2040,0000
339030
1.500,0000
II -- Notas fiscais ou documentos comprobatorios originais, com data, descrigao e CNPJ
ASSINAMA SGILBERTO GONGALVES' SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) VITOR EDUARDO
compativeis;
III - Relatorio de Atividades Mensal, descrevendo de forma objetiva a finalidade eo
PAULINO DA SILVA (CONTRATADO).
vinculo com o mandato;
FISCAL:
IV -- documentos anexos que demonstrem a necessidade da despesa (oficios, convites,
NOME
CARGO
prints, relatorios, comprovantes de inscrigao etc.)..
IRISMAR FERREIRA LIMA
COORDENADOR GERAL DA CCCL
19 Nao serao aceitas notas fiscais adulteradas, ilegiveis, rasuradas, sem descrigao, sem
GESTOR:
data, vencidas ou incompativeis com a despesa declarada.
NOME
CARGO
$2 A comprovagao devera ser apresentada ate o 5 dia util do mes subsequente.
CLENILTON DE SOUSA SOARES
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO
3 O ressarcimento sera realizado mediante deposito bancario na conta funcional
indicada pelo vereador.
AGO DE SOUSA SANTANA
- analisar as notas fiscais e documentos apresentados;
Pregoeiro Municipal
II -- emitir parecer sobre a regularidade;
III - proceder a glosa das despesas irregulares;

IV-manter arquivo fisico ou eletronico de toda documentacao.
1 A glosa implicara a nao liberagao da parcela correspondente.
ESTADO DO Piauí.
MARA Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
51 Havendo ressarcimento indevido, o vereador devera devolver o valor no prazo de
de Campos
10 dias, sob pena de desconto e demais medidas legais.
CNPJ:01.333.367/0001-90
Art. 6 -- O resumo mensal das despesas ressarcidas devera ser disponibilizado no Portal
Resolução DA MESA DIRETORA N 03/2025
Regulamenta a Verba Indenizatoria
da Transparencia da Câmara Municipal, contendo:.
instituida pela Lei no 455/2025, no
ambito da Câmara Municipal de Capitao
I -- nome do vereador;
de Campos/Pl, e da outras providencias.
II-valor ressarcido
A mESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS, Estado do Piauí,
III - categoria da despesa;
no uso das atribuig8es conferidas pela Lei Organica do Município, pelo Regimento
IV -- mes de referencia.
Interno e pela Lei n2 455/2025, que instituiu a Verba Indenizatoria, e
Paragrafo unico.A publicidade observara o art.21 da Lei Organica do Município.
cONsIDeRANDO o disposto no Art. 4o, xIx da Lei Organica, que confere competencia
Art. 7 - E vedado o pagamento automatico, antecipado ou sem previa analise
privativa a Câmara para dispor sobre sua organizagao e funcionamento;
documental, assegurando-se o carater estritamente indenizatorio da verba
CONSIDERANDO o Art. 52 da Lei Organica, que a
atribui a Mesa Diretora a competencia
Art. 8o -- Os casos omissos serao resolvidos pela Mesa Diretora.
administrati
entacao interna;
cOnsiDERANDO o carater indenizatorio, e nao remuneratorio, da verba instituida pela
Art. 9o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
Lei n 455/2025;
Art. 10 - A presente Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
cONsIDERANDO a necessidade de estabelecer regras c
claras, objetivas e transparentes
para o ressarcimento das despesas realizadas no exercicio da atividade parlamentar;
cOnsIDeRAnDO as orientagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí quanto a
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Capitao de Campos/Pl, 22 de dezembro de
necessidade de comprovagao documental, controle e transparencia das despesas
2025.
Qscavina Comes. se Olivera Ardrode
RESOLVE:
Art. 1 - Fica estabelecido o valor mensal maximo de R$ 2.ooo,00 (dois mil reais) a titulo
residente da Mesa Diretora
de Verba Indenizatoria a ser utilizado por cada Vereador, exclusivamente para
sSs Mauste de Audare Fawo
esas previstas nesta Resolugao
Paragrafo unico. O ressarcimento sera efetuado exclusivamente mediante comprovacao
Presidente da Mes
a Diretor
documental, conforme os dispositivos seguintes.
mis
lasalhs N%
Art. 2o -- Poderao ser ressarcidas, desde que devidamente comprovadas e diretamente
rcicio da atividade parlamentar
18 Secretario
I - despes
as com deslocamentos locais para atendimento institucional, quando
comprovadas;
souse
II -- aquisigao de materiais de expediente, impressos e itens necessarios ao mandato;
III - contratagao de servigos de apoio tecnico, juridico, contabil, grafico ou de
28 Secretario