Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

173
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
12.3.2. A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
empresa nao ensejara a extincao se nao restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
12.3.2.1
Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada,
ATO DECLARATORIO N 010/2025
devera ser formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva..
O termo de extincao,sempre que possivel, sera precedido
12.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente
PROCESSO N 010/2025
cumpridos;
12.4.2.Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
12.4.3.Indenizacoes e multas.
(INEXIGIBILIDADE N 010/2025 - PCD N 010/2025)
A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do
desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por
meio de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
Certifico e dou fe que este ato
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA AO contrato podera ser extinto:
foi publicado no PORTAL DA
12.6.1. caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza tecnica,
CONTRATACAO
SERVICOS
PARA
TRANSPARENCIAdaPrefeitura
comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou
DESENVOLVIMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL DO
Municipal na presente data.
entidade contratante ou com agente publico que tenha desempenhado funcao no
Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
processo de contratacao direta ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou
Francisco Ayres-PI (PI) 04/02/2025
que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021);
Caroliny Nunes de Sousa
caso se constate que a pessoa juridica contratada possui administrador
Agente de Contratagao
ou socio com poder de direcao, familiar de detentor de cargo em comissao ou funcao
de confianca que atue na area responsavel pela demanda ou contratacao ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior no ambito do orgao contratante (art. 3o,sA PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
3,do Decreto n.7.203,de 4 de junho de 2010
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, I, da Lei no 14.133/2021,
As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos
especificos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercicio, na dotacao
abaixo discriminada:
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
Gestao/Unidade: 020701
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
Fonte de Recursos: 500/660/661
aquisigao de materiais, de equipamentos ou de generos ou contratacao de servigos que so
HII.
Programa
Trabalho:
08.243.0014.2083/
08.244.0014.2080/08.244.0014.2084;
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a
IV.Elemento de Despesa: 33.90.30;
inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao, suprindo efetivamente a demanda da
Nota de Empenho: *******
Prefeitura Municipal, conforme as especificagoes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de
A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos
Referencia;
aprovagao da Lei Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes,
mediante apostilamento.
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e
Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes
contidas na Lei n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao;
subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 -- Codigo de
RESOLVE:
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para CONTRATACAO
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
DE SERVICOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL DO Município DE
O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os
FRANcisCO AYREs-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor
acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco
global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), para atendimento da demanda da
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo
aditivo, submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos.
casos de justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a.
Art. 2 - Fica RATIFIcADO o enquadramento da inexigibilidade e os
formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei.
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na.
n 14.133, de 2021).
contratacao direta, nos termos do Art. 74, I, da Lei n 14.133/2021, para Contratacao de Servigos
Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por
de Individualizagao, Processamento e transmissao do FGTs, para o Município de Francisco
simples apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei
Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as
no 14.133, de 2021.
especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Diario Oficial dos
Art. 3o . Os servigos serao executados pela empresa SUPORTE
Municipios do Estado do Piauí, na forma prevista no art. 176, I da Lei 14.133, de 2021,.
TECNOLOGIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no 48.990.755/0001-07, com endereco na Rua.
bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n.
Procurador Raimundo Basilio 2688, Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico, devendo
14.133, de 2021, e a0 art. 8, $2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, $3, inciso V, do
constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes
Decreto n. 7.724, de 2012.
correrao por conta do contratado.
CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano - PI para dirimir os litigios que
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANciscO AYREs, de acordo com o art. 72,
conciliacao, conforme art. 92, $1, da Lei n 14.133/21.

Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
Francisco Ayres - PI, 27 de agosto de 2024.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres/PI
FRANCISCO AYRES (PI) 04 de fevereiro de 2025
Representante legal do CONTRATANTE
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA
E CUMPRA-SE.
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Eugenia Nunes de Sousa
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI