Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/11/2025

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS - PI FUNDAMENTO: ART. 6° XLI da Lei 14.133/21;

CONTRATADA: MATEC MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 00.384.377/0001-91

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 14/11/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: GENILSON ALEF DUTRA ARAÚJO CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .

CONTRATO: CONTRATO Nº 01.1411/2025

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 363.244,90 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

500

FONTE DE RECURSO:

DATA DE ASSINATURA:

14/11/2025

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses

1 d: 05D50985EAC4E631

O MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS -PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.596/0001-43, com endereço na Av. Lira Portela, 194, centro, CEP 64.175-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representado pelo secretário Sr. Genilson Alef Outra Araújo, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregã o, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº .014/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de!º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELASPI,especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: MATEC MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 00.384.377/0001-9I

ENDEREÇO: AV. LEÓNIDAS MEW, 150, B. PIÇARRA CEP: 64015-120, TERESINA PI

REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA, CPF N" 227.294.883-91

TEL.: (086) 3229-5565/3229-42l9/ 3229-5303

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | V. UNIT. | V. TOTAL |

| 1 | CABOAUTOFLEX 10,0MM lKV PRETO | SIL | metro | 600 | R$ 13,95 | RS 8.370,00 |
| 2 | ARMACAO 2X 2 PESADA | OLIVO | UNO | 100 | R$ 42,90 | RS 4.290,00 |
| 3 | ARMACAO 2X3 PESADA | OLIVO | UNO | 100 | RS 67,15 | RS 6.715,00 |
| 4 | PARAFUSO MAQUINA 5/8Xl0(16X250) | OLIVO | UNO | 200 | R$ 15,20 | RS 3.040,00 |
| 5 | LUMINARlA CAPACETE E27 LLIOO SEM BRACO | OLIVO | UNO | 350 | R$ 65,80 | R$ 23.030,00 |
| 6 | BRACO P/LUMJNARlA CAPACETE RETO OC0lOO | OLIVO | UNO | 350 | RS 43,35 | RS 15.172,50 |
| 7 | REATOR VMERC 80W EXTERNO | DEMAPE | UNO | 400 | R$ 82,15 | R$ 32.860,00 |
| 8 | REATOR VS 70W EXTERNO | DEMAPE | UNO | 400 | R$ 106,60 | R$ 42.640,00 |
| 9 | CORDAO TORCrDO 2X2,5 MM | SIL | metro | 270 | RS 7,65 | RS 2.065,50 |
| 10 | FITA ISOLANTE l8X20M | 3M | UNO | 100 | RS 9,70 | RS 970,00 |
| II | GLOBO DEVIDRO 15 X28 LEITOSO | iBLUMENAl | UNO | 100 | R$ 158,10 | R$ 15.810,00 |
| 12 | LAMPADA HALOGENIA 150 WLONGA 118MM | EMPALUX | UNO | 20 | RS 17,85 | RS 357,00 |
| 13 | LAMPADA HALOGENIA 500W | EMPALUX | UNO | 20 | R$ 22,03 | RS 440,60 |

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| 14 | PROJETOR P/LAMP HALOGIS0W BRANCO | OUROLUX | UNO | 20 | RS 35.20 | RS 704,00 |

| 15 | PROJETOR P/LAMP HALOG300/500W | OUROLUX | UNO | 20 | RS 4.45 | RS 89,00 |
| 16 | LAMPADA V.SODIO 250W | G LlGHT | UNO | 400 | RS 69.25 | RS 27.700,00 |
| 17 | LAMPADA V.MERCURIO 250W HPL | DEMAPE | UNO | 400 | R$ 49,90 | R$ 19.960,00 |
| 18 | LAMPADA V.MERCUR80W | OSRAM | UNO | 400 | RS 44.2S | RS 17.700,00 |
| 19 | LAMPADA V.SOD1O 400W OVOIDE | PHJLIPS | UNO | 300 | RS 77,25 | RS 23.175,00 |
| 20 | REATOR VS 400W EXTERNO AFP | OEMAPE | UNO | 300 | R$ 237,60 | RS 7 1.280.00 |
| 2 1 | REATOR VMERC 2S0W EXTERNO AF | INTRAL | UNO | 200 | R$ 102,95 | R$ 20.590.00 |
| 22 | PROJETOR LED400W 6500K | EMPALUX | UNO | 40 | R$ 399,80 | RS 15.992,00 |
| 23 | LAMPADA LED 20W E27 6500K | EMPALUX | UNO | 148 | R$ 17,8S | R$ 2.641 ,80 |
| 24 | LAMPADA LED 30W E27 6500K | EMPALUX | UNO | ISO | R$ 27,0S | RS 4.057,S0 |
| 25 | PROJETOR LEDIOOW lP66 SSOOK | EMPALUX | UNO | 50 | RS 7 1,90 | RS 3.59S,OO |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 363.244,90 |

- 2.2. AI istagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta A ta.

3.1. O órgão gerenciador será o municipio de Murici dos Portelas-PJ.

- 3.2. Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades públi cas participantes do registro de preços.
4. 1. Durante a vigê ncia da aca, os órgãos e as entidades da Adminiscração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de JRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.2. 1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço públi co;
- 4.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 2021; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realiuda após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4 .3. 1. O ó rgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.
- 4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não lenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item4.I.
4. 7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório reg istrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os panicipantes.
- 4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do núm ero de órgão s ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.9. vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de l (um) ano, contado a partir do primeiro dfa útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser pron-ogada por igual perí odo, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantaj oso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no pr6prio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada cxercicio financeiro a disponibilidade de créd itos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercí cio financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd ío de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14. 133,de2021.
- 5.4. A pós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta cm quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2. 1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses;

(Continua na próxima página)

- 5.7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; eS.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da lícitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 202 1. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração . 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Ponal da transparência. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições proPostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 5.12.l. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5. 13. A existência de preços registrados implicará. compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes
- situações : 6.1. 1. Em caso de força maior, caso forruito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisívei s ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso Il do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supervenjênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6. 1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo indice previstos para a contratação ;

6.1.3.2. No caso da repacruação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critério s definidos para a contratação .

- 7.1 . Na bjp6tese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7 .1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7. 1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederã ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7 .1.4. Na hipótese de redução do preço registradot o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.J. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejulzo das sanções previstas na Lei nº L4. l33, de 2021, e na legislação aplicável. 7 .2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará. os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos tennos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a
- necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei o() 14.133, de 202 1.

- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 8.2. 1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades
- para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9 . 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado~ 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou insnumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27. § 2°, do Decreto nº l 1.462, de 2023; ou 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos UI ou TV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penal.idade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1. Por razão de interesse público; 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023

10.l . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 10.1.1. As sanções tambêm se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a ap1icação da pena1idade (art. 8°, inc. rx, do Decreto nº 11.462, de 2023). previstas

- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências no item 9.1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11 .1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas
- no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver pré:v ia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgíios participantes.

Murici dos Portelas - PI, 14 de Novembro de 2025.

Oenilson Alef Outra Araújo SECRETÁRJO MUNlCrPAL DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃO GERENCIADOR

Raimundo Nonato Pereira MATEC MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ nº 00.384.377/0001-91 EMPRESA VENCEDORA