Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 03.1609/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 027 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 422/ 2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 2 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico N 2 027 /2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa EVENI DA SILVA BRITO, inscrita no CNPJ sob on'i! 08.086.600/ 0001-26, estabelecia na Rua São Francisco, 512, Centro, Picos- PI, CEP: 64600-012, Fone: (86) 99848-6940, neste ato representado pelo Sra. Eveni da Silva Brito, inscrito no CPF sob o nº 353.903.363-72, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 1 2 de abril de 202 1, no Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOB ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DO REGISTRO DE PREÇOS , PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁT ICA E IMPRESSORAS EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitação n 2 027 /2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condíções ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRICAO | UNID | OTDE. | V.UNITARIO | | V.TOTAL | V.TOTAL |

| | Alicate de crimpagem para conectores RJ45, modelo padrão ou equivalente, com estrutura metálica reforçada, cabo emborrachado ergonômico, adequado para crimpagem de conectores RJ45 (8P8C), podendo tambémser compatívelcom R/11 eR/12. Ferramenta 3 em 1: corta, decapa e crimpa cabos de rede com precisão. Produto resistente, de fáci l manuseio, indicado para instalações e manutenções de redes de comoutadores. Garantia mínimade 12 meses. | UND | | R$ | 72,00 | R$ | 360,00 |
| | Cabo USB 2.0, tipo A macho para B macho ou Micro-B, com 2 metros de comprimento, para transmissã o de dados ealimentação. Compatívelcom dispositivos oadrão USB 2.0, Garantia mfnima de 12 meses. | UND | 25 | R$ | 1S,80 | R$ | 39S,OO |
| | Cabo UTP Cat Se, 4 pares, 100% cobre, 305 metros, para redes de dados e CFTV IP, acondicionado em caixa ti o ·easv oull box·. Garantia m(nima de 12 meses. | ex | 3D | R$ | 524,95 | R$ | 15.748,50 |
| 10 | Caixa de som amplificada, 2000W RMS, 220V, com Bluetooth, USB, SD Card, entrada auxiliar e microfone. Ideal nara eventos. Garantia mínima de 12 meses | UN | | R$ | 1.200,00 | RS | 9.600,00 |

CNPJ: 01.612.61 S/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes] Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

PREFEITUR A MUNIC IPAL OE VERA MENDES

Trnba l ho . I novaçao · Tradlç6o

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| 15 | Ciarantiamfnimade12meses. Cart:ill)démt mória SDXC.128 C:B, ltltura at, 200 MB/s, gravaç.:io até90 MB/s, compatfvel com d!meras e disoositivos UHS-I. Garantia mlnima de 12 meses. | UNI> | | RS | 144,20 | Rt | l.1S3,60 |
| 16 | Cartão de memória SDXC,64 CiB, lcitura alé170 MB/s, grav11r:ioato90 MB/s,compatfvel eomdmerase disnosilivos UIIS•I.CiaranUa mlnima de 12 meses. | UND | IS | RS | 66,66 | RS | 999,90 |
| 18 | Computador complt:10, J':<lulpado com proceuador Intel Core IS de 12• geração, 16 GB de memória RAM DDR4 (cxpanslvcl), 512 G8 deSSD NVMc p.ira annarenamenro rá pido e connável. Acompanha monitor LEI> de 19,5", com resolução HD (1366x7ó8), tecnologia antirren1txo eentrada HDMI.SisIemade (ludlo Integrado, tedadoe mouse USB p.idr~o ABNT2, e fonte de alimentação adequada, Equipamento com suporte a UEFI, Windows 10 Pro ou Windows 11 Pro, 64 bits, Instalado e atlv.idooom licença ort11inal. Ideal p11ra usocm escritórios, ambientes corporativos e tarefH que exigem de«:m1,e11ho equilibriulo.Garantia mlnim;11del2meses. | UNO | 30 | RS | •i.236,28 | RS | 127.088,40 |
| 20 | SERVIDOR XEON B-2378 16 GB de Ram, 1TB SSO | UNO | | RS | 4.500 00 | RS | 9.000 00 |
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Traba l ho . In ovação · Tradição

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

298

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho, lnovaç&o · Tra dlç lo

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VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 515.738.81 (quinhentos e quinze mll, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÕRG. orn GERENCIADOR E PARTICIPANTE(fil

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador. não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

DO DE GI ÇOS

- 4.1 Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgã o ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivaçã o da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora. desde que respeitado o límlt e temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acré scimo de qua ntitadvos

- 4.7 f: vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços,

5. VALIDADE FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a part.lr do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual periodo, med iante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercí cio financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercí cio fina nceiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créd itos orçamentár ios respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento Mbil,conforme o art. 95 da Lei nt 14,133, de 2021.
- 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua Sào SebasUào, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFEITU RA MU N IC IPAL OE VERA MENDES

Tr abal ho , l nov a ç & o · Tra dlç.lo

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei ni 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- S.4.2 Será lndufdo na ata, na forma de anexo. o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.Z.l Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Serj respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação. os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aq ueles que mantiverem sua proposta original.
- 5,6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilí 7,ado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5,8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitaçã o, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n 9 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registm de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o dis posto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- S.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firma ro contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados cm decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevis,veis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuc1da, nos termos da alfnea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei ni 14.133, de 2021;

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: {89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

iãc'iíâiiiõa

Traba lho. 1n ovaçao · Traa1ç60

- 6.1.2 Em caso de criação. alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussã o sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei n 9 14.133. de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo fndtce previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

E IA~Ç

- 7 .1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7 .1.3 Se não obtive r êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá

ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablvt:is para obtenção dt: contratação mais vantajosa.

7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado. o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firm ado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia

ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteraç:Jo contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n

14.133, de 2021.

- 7 .2 Na hi pótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encami nhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentaçã o comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas,
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor dever.i cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nlt 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, 7 .2.5 Na hipótese de comprovaçã o da majoraçã o do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O ó rgão ou entidade ge renciadora co mun icará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, pai-a que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133. de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua Sào Sebastião, 780, Centro, CEP:64568·000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraç ão sem justificativa razoá vel;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2', do Decreto n ' 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n' 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos inci sos Ili ou IV do c aput do art. 156 da Lei n ' 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenç ão do registro de preços, vedadas contrataç ões derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp i os do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de c ancelamento do registro do fornec edor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.!Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4' , ambos do Decreto n ' 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaç ão das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2 , inc. XIV, do Decreto n ' 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2, inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).

10.CON DI ES GE RAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 16 de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNIICPAL DE VERA MENDES· PIE VENI DA SILVA BRITO

inscrita no CNPJ sob on· 08.086.600/0001-26

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua S ão S ebastião , 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes - PI lns ta gram : prefeiturad everamendes IT ele fone: (89) 3458--0043 IE -mail: pre fe ituradeveram endespi@gm a il.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Admin istratívo 422/2025 assinado acesse o link abaixo u tilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitais.realizadas nesta.documento: canos Jose Da :;uva; Ct'~: uos.xxx.xxx-28

Assinado em 1 7 /09/2025 11 :35:40

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ATA DE REGISTRO DE PRE O