Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 047/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/202 1.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO , PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuiçõ es que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGI CO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referênc ia acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/202 1, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62. 725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio /PI, com a empresa: Empresa IRIS ITHIERE MORAES DE OLIVEIRA -ME, CNPJ Nº 07.139.098/0001-0l, pelo valor total de R$ 60.758,70 (sessenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, pará grafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 15 de abril de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio - PI

Valor total Contratado:

ld:OF8BEFB78FD38E74

Termo de Adjudicação de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldac»: Preglo (Setor pObllco) · Edttal W 002/2025 ProcNao N· 044/2025 Amparo ·I= LM 14.133/2021, Art. 28, I · (preglo.ietr6nlco)

O{A) Prefettura Municipal de Dom Inocêncio, por seu{s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo N" 044/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N ' 002/2025, que institui o(a) Pregã o {Setor público) em epigrafe, resolve{m) adjudicar a licttação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as oondições a seguir:

RESULTADO DA LICIJAÇÃO;

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Lk:itação : | Aquisição de Bens Comuns |
| Crité rio de aceitação da proposta: | Menor Preço |
| hem1 | |
| Objeto da Ucitação : | DIESELS-10 |
| Quantidade: | 228.000 Lltro(s) |
| Marca: | bandeira branca |
| Valor UnltMlo: | A$ 5,55 |
| Valor Total: | A$ 1.265.400,00 |
| P■rtlclpanht Vencedor: | NC LOPES DOS SANTOS |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 3 |
| Documento do Licitante: | 11.886.613/0004-37 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio • PI |
| Valor total Contratado: | A$ 1.265.400,00 |

| Númerodo Lote: 2 | |

| Finalidade da Ucltação: | Aquisição de Bens Comuns |
| Crttério de aceitação da proposta: | Menor Preço |
| hem2 | |
| Objeto da Licitação : | DIESEL COMUM |
| Quantidade: | 60.000 Litro(s) |
| Marca: | PETROBAHIA |
| Valor Unitário : | A$ 6,20 |
| Valor Total: | A$ 372.000,00 |
| Partlclpanht Vancedor: | RENATO PASSOS DE UMA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 19.887.593/0001-88 |
| CidadeUF: | Dom Inocêncio - PI |

A$ 372.000,00

| Númerodo Lote: 3 | |

| Finalidade da Lôtação : | Aquisição de Bens Comuns |
| Critériode aceitaçã o da proposta: | Menor Preço |
| hem3 | |
| Objeto da Licitação : | GASOLINA COMUM |
| Quantidade: | 140.000 LiOo(s) |
| Marca: | bandeira branca |
| Valor Unitário : | A$ 5,55 |
| Valor Total: | A$ 777.000,00 |
| Partlctpanht Vencedor: | NC LOPES DOS SANTOS |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 3 |
| Documento do Licitante: | 11.886.613/0004-37 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio - PI |
| Valor total Contratado: | A$ 777.000,00 |

| Responsévetapor adjudicação do{s) lote(s) | Lotes adjudicados |

| Sr.(a) Nelson Ribeiro de Santana Neto, como pregoeiro eJou agente de contratação adjudicou: | t 23 |

Dom Inocênc io - PI, 15 de

Abril de 2025 as 16 horas e 6 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio ,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Pregoeiro/Agente de Contratação : Nelson Ribeiro de Santana Neto