Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/02/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 . Edicao VCcLIX

pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADoRA arbitrar,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil).
PREFCITURA DE
CLAUSULA QUInTA: DA VEDAgAO DE CESSAO OU TrAnSFErENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
ESTADO DO Piauí
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
Prefeitura Municipal De PAULISTAnA
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
pena de ACAO JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
CONTRATO pUBLICO DE LOCAGAO DE
LOCADOR(A) na forma da Lei.
Imovel UrbanO ceLebradO entre O
ClAusuLA sextA - DAs condigOes DO Recebimento dO moveL:
Município de PAULISTANA/pie ZULENe DO
NASCIMENTO
CARVALHO,
NA FORMA
O LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
ABAIXO:
acessorios em perfeitas condicoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Paragrafo unico: O (a) LocaTArio nao tera qualquer direito a reclamagao,
Contrato Publico N'019/2025.
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalag8es, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
Locador(A): zulene dO nascimento carvalho, brasileira, casada,
do imovel locado..
cozinheira, CPF N'931.882.693-15, residente e domiciliada na Rua Coronel
Hucenio, n103, Bairro: Centro, da cidade de Paulistana-Pi, cEP 64750-00,
CLAUSULA SETIMA -- DAS CONDIgOES DE eNTREGA DO ImOVEL:
doravante designada como LOcADOR(A).
O LocAtARio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato _nas
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pessOa juridica
mesmas perfeitas condig8es em que o recebeu (cLAusulA sExTA),
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na.
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no cpf/mF sob o n018.461.423-69,
doravante designada como LOcATARiO.
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
As partes supra qualificadas
ntre si, justas e contratadas
clAusula Oitava - do impedimento de benfeitorias no imovel:
clausulas e condigoes seguintes:
O LocatArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
CLAusuLA primeIrA -- dO ObJetO
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLicA, do
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
imovel urbano, situado na Rua Coronel Raimundo Damasceno, n111,
CLAuSULA NONA - DA FInALidADe DO ImoveL:
Bairro: Centro, da Cidade de Paulistana/Pi, de propriedade do(a)
LOcADOR(A), exclusivamente para fins de funcionamento do almoxarifado.
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIvAMENTE
da Secretaria Municipal de Saude do Município de Paulistana-PI.
PARA
FINS DE"UTILIZAGAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA
CLAsuLA SEgunDA - DA vigenCiA:
ALMOXARIFADO DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE
O prazo de locagao e de 90 (noventa) dias, iniciando-se em 02 de janeiro de.
PAULISTANA-PI.
2025, e cessando de pleno direito em 02 de abril de 2025, independente de
CLAUSULA DECIMA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcATARiO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual..
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADOR(A) o
Iocal apropriado para instalagao.
CLAsuLA DEcimA primeIrA - dO pAgAmentO de trIbutOS:
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
O (a) LocaTAriO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
O aluguel inicial mensal e de R$7o0,o0 (setecentos reais), e se vence a cada
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
a vigencia da relagao locaticia.
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
CLAusuLA DecimA SegundA- dO DireItO De AcessO AO imovel PeLO
na seguinte conta bancaria: Caixa Economica S/A, Agencia: 3467, Conta
(A) LOCADOR(A):
Corrente: 4584-5, tendo como titular o (a) LOcAD0R (A).
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
efetuado por meio de transferencia bancaria.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO:
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paulistana - Pi, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
recursos previsto orgamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS e
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
demais receitas proprias.
instrumento contratual.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LocATARIO
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 03/02/2025.
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua.
Paulistana (PI), 03 de fe
yereiro de 2025.
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
Contratante:
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
Município DE PAULISTANA
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
OSVALDO MAmeDiO DA COSTA
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Prefeito Municipal
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda
Contratado(a):
lacimnt Rowolho
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
Zulene do Nascimento Carvalho
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
TestemunhAS:
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LocADORA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
Nome:
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcADorA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
CPF:
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
NOTIFIcADO, o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazo
Nome:
CPF:
A divulgacao virtual dos atos municipais