Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025

DECRETO Nº 015/2025 DE 12/05/2025.

Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Simplício Mendes (PI) e dá outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO, o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 14.601/2023 que institui o Programa Bolsa Famíli a;
- CONSIDERANDO, o disposto no inciso IV, do art. 5° do Decreto Federal nº 12.064, que regulamenta o Programa Bolsa Familia;
- CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, inciso IV, da Portaria nº 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistênc ia Social, Familia e Combate à Fome- MDS.

DECRETA:

- Art. 1º - Fica institulda a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Familia do municí pio de Simpllcio Mendes (PI), instância estratégica de articulação e coordenação entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de ações complementares.
- Art. 2° -A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia será composta pelas seguintes Secretarias:
- 1 - Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- li - Secretaria Municipal de Saúde ;
- Ili - Secretaria Municipal de Educaçã o.
- Art. 3° · A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Familia do município de Simpllcio Mendes (PI), será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistênc ia Social, por meio do Coordenador do Programa Bolsa Familia, conforme disposto na Portaria nº 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome - MDS.
- Art. 4° · Os demais membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do municipio de Simpllcio Mendes (PI), serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais
- Art. 5° - A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia terá as seguintes atribuições :
- 1 Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Famíli a;
- li- Após cada perí odo de acompanhamento educacional e de saúde , discutir e analisar os resultados consolidados de acompanhamento das condicionalidades;
- Ili Propor e encaminhar ações integradas que considerem os casos de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades, identificando motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais de intervenção ;
- IV- Realizar reuniões periódicas, preferencialmente bimestrais, com registro de presença e atas detalhando os assuntos discutidos e os encaminhamentos realizados, de modo a subsidiar o desenvolvimento de estratégias intersetoriais;
- V Manter atualizadas as informações da Comissão Intersetorial no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGBPF), conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MOS.
- Art. 6° - As atividades dos membros desta Comissão não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.
- Art. 7° · Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrár io,

Registre e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cio Mendes, 12 de maio de 2025.

Jr~10 Jose Pmne,ro 'Niõura Prefeito Municipal

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Município de Simplício Mendes - PI, nos termos do art. 75, § 3R, da Lei Federal n.14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando Contratação Direta e manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, conforme informado a seguir:

| DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 021/2025 | DISPENSA DE LICITAÇÃO NR 021/2025 |

| Processo Administrativo | N2 069/2025 |
| Procedimento | Contratacão direta por meio de dispensa de licitacão |
| Tioo de lul23mento | Menorpreco |
| Identificacão do contratante | SimplícioMendes, CNP] sob on•06.553.952/0001-19 |
| Resumo do Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DA PNAB - POLfTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE ACORDO COM OPREVISTO (PAAR) PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICfPIO DE SIMPLICIO MENDES - PI. |
| Períodoe local de envio de propostas | 16/05/2025 a 20/05/2025 das 08h00min às 13h00min atravésdo e-mail: licitacaosim11liciomendes11i@gmail.com eno endereço: PraçaDom Expedito Lopes,nº80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, municípiode Simplicio Mendes- PI. |

Os eventuais fornecedores interessados devem enviar Carta Proposta contendo as seguintes informaçõe s:

- a) validade da proposta (mínimo de 90 dias);
- b) nome da empresa;
- c) endereço completo;
- d) número do CNPJ;
- e) nome do representante legal da empresa;
- t) preço unitário de cada item solicitado;
- g) valor total da proposta e assinatura do representante legal da empresa.

Para solicitaçã o dos documentos completos, entre em contato pelo e-mail lidtacaosimpliciomendespi@gmail.com ou dirija-se ao endereço: Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro Centro, CEP: 64. 700-000, Simplício Mendes - PI. Segue abaixo a planilha:

| ITEM | DESCRICÃO | QUANT. | UND. | VALORUNIT. | VALORTOTAL |

| 1 | SISTEMADESOMVERTICAL PA/FLYPOR TÁTIL ELECTROVOICE | 1 | UND | RS 10.979 50 | RS 10.979 50 |
| 2 | MES ADE S OM 8CANAIS | 1 | UNO | RS 1.450,00 | RS 1.450,00 |
| 3 | KIT DE MIC ROFONES SEM FIO PRO FISSIONAL | 1 | UNO | RS 1.134 ,15 | RS 1.13415 |
| 4 | PROJETOR MULTIMIDIA PROFISS IONAL | 1 | UNO | RS 3.519,00 | RS 3.51900 |
| 5 | NOTEBOOKCORE 15 8GB S SD 256G | 2 | UNO | RS 5.197,98 | RS 10.39596 |
| 6 | MIC ROFONEDELAPELA SEMFIO PROFISSIONAL | 1 | UNO | RS 2.868,39 | RS 2.868,39 |
| 7 | KIT DE RADIO COMUNICADOR PROFISSIONAL | 1 | m,n | Rt onnnn | • • onnnn |
| 8 | MIC ROFONE COM FIO PROFISSIONAL | 1 | UNO | RS 250,00 | RS 25000 |
| 9 | IMPRESSORA PROFISSIONALAS ER COLOR | 1 | UNO | RS 4.700,00 | R$ 4.700,00 |
| 10 | MIC ROFONE DINÂ MICO DIREC IONAL XLR/ USB | 2 | UNO | RS 1.738,17 | RS 3.476,34 |
| 11 | FRENDA SXS | 1 | UNO | RS 5.575,00 | R$ 5.575,00 |

TELA PROJETOR

BEBEDOURO DE COLUNA PARA GARRAFÃO .

CADEIRA DE ESCRIT~RIO PRESIDENTE GIRATORIA

CADEIRA SECRETÁRIA FIXA

KIT CAIXA DE SOM ATIVA E PASSIVA 500W + TRIP~S.

1 UNO

1 UNO

2 UNO

4 UNO

1 UNO

R$

R$

R$

1.170, 00

1.10000

1.500,00

472,00

R$

3.525,00

R$

R$

1.1 70,00

1.10000

3.000,00

1.888,00

3.525,00

V. TOTAL

R$

SS.731,34

Simplfcio Mendes • PI, 12 de maio de 2025.