Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N' 003/2025

REI'. PROC.

Nº00l/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação de advogado para a prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e advocacia na elaboração das defesas jurídicas e pareceres: a) em Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Antônio Almeida-PI, durante a vigência do contrato~ eb) em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1° Grau). no T ribunal Regional do Trabalho da 22" Região (1 ° Grau), cujas causas versem sobre os interesses da Câmara Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Antônio Almeida, inscrita no CNPJ: Nº 04.086.423/000 1-27, com sede na Praça Agostinho Varão , Nº 176, bairro Centro. CEP: 64.855-000, Município de Antônio Almeida, Estado do Piaul.

CONTRATADO:

MAURÍCIO DE ARAÚJO AZEVEDO, advogado inscrito na OABIPI sob o nº 7.835, poctador do CPF sob o nº 017.479.373-1 2, com endereço profissional na Rua Horá cio Ribeiro, s/n, Bairro Centro, CEP: 64.855-000. Municipio de Antônio Almeida, Estado do Piauí.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terâ duração de 12 (doze) meses. no perlodo de 03 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de 2026, prorrogáve l nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA:

Unidade Orçamentár ia: 1O100.

Funcional Programático : 0 l.031.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.36.00. Fonte de recurso: 500.

BASE LEGAL: Artigo 7../, inciso Ili, u!íneu "e" da !.ei Nº /../. 133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação . no Processo de lnexigibilidadc de Licitação Nº 001/2025 e no Tenno de Contrato Nº 00312025.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁR IOS: Jociler Araújo Brito pela CONTRATANTE e Maurício de Araújo Azevedo pelo CONTRATADO.

| ESTADO DO PIAUÍ | CPL |

| PODER LEGISLATIVO | FLS: |
| Câmara Municipal de Antônio Almeida | ASS:­ |

PORTARIA N" 007/2025

CMAA-PI

Antônio Almeida PI 03 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida- PI, no uso das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município eo Regimento desta Casa Legislativa, e no artigo 11 7 c/c 7° ambos da Lei Nº 14.133/2021 :

RESOLVE:

Art. t · Designar o servidor descrito abaixo para fiscalizar a execução do Contrato N" 003/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Antônio Almeida- PI eo advogado MAURÍCIO DE ARAÚJO AZEVEDO.

- Nome: Bruna Eduarda Sousa Gomes, Matricula Nº 30-1 , CPF: 061.195.263-74 .

CONTRA TO: Nº 003/2025.

CONTRATADO: MA URÍC/0 DE ARAÚ JO AZEVEDO.

OBJETO: Contratação de advogado para a prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e advocacia na elaboração das defesas jurídicas e pareceres: a) em Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Antônio Almeida-PI, durante a vigência do contrato; eb) em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Iº Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região (I " Grau), cujas causas versem sobre os interesses da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Poctaria entra em vigor na data de sua assinatura, fica revogado todas as disposiçõ~ s em contrá rio.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE ISAI~ COELHO CNPJ: 01.751.606/0001-21 PÇ Joaquim Coelho Ferreira, S/N -CEP 64.570-000 ISAÍAS COELHO -PI

CONTRA TO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMO QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE ISAIAS COEbHO E ELIANA . ROCHA DE OLIVEIRA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E CONDIÇÕES SEGUINTES: · · ·

Pelo presente instrumento particular, a CÂMARA MUNICIPAL DE ISAiAS COELHO. PI, pessoa juridica de Direito Público, com sede na Praça Joaquim Coelho Ferreira, s/n, Centro da cidade de lsalas Coelho, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF soo o nº 01.751.606/0001-2I, representada por seu Presidente, o Sr. EUILSON RODRIGUES MOREIRA, portador da C&lula de Identidade RG nº 960.359SSP/Pl e inscrito no CPF/MF sob o nº l 16.17.9.608-88, neste ato denominado CONTRATANTE, de outro· lado, ELIANA ROCHA DE OLIVEIRA, brasileira, \_;,lteira, autônoma. porladora da cédula de identidade RG nº 3.600.422 SSP/PI, inscrita no CPFIMF sob on· 064.541.183-39, residente e domiciliada na localidade Malhada Grande, zona rural do municfpio de Jsaias Coelho, Estado do PiauJ, denominada CONTRATADA, considerando as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, quanto à inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular, têm justo e acertado o seguinte:

Cláus ula t · Por intermédio do presente instrumento, ficam contratados os serviços de . divulgação e publicação digital através das plataformas do lnstagram no perfil institucional da CONTRATANTE, compreendendo . os serviços de transmissões das sessões legislativas da CONTRATANTE, além de outros que constituem seu desdobramento natural ou que lhes sejam complementares. ·

Parágrafo Primeiro O presente objeto constitui responsabilidade de meio, de forma que não vincula a CONTRATADA aos resultados almejados, bem como ainda prestado cm caráter não exclusivo à CONTRATANTE.

Cl6111ula 2· A Prestação dos serviÇos contratados pelo presente instrumento particular será realizada sem viriculo empregatício , não havendo entre CONTRATANTE e CONTRATADA qualquer forma de subordinação e controle hierárquico, . inclusive no que diz respeito ao horário de trabalho.

Cláusula 3· O envio eo recebimento de informações e materiais atinentes à diwlgação e publicidade contratada se darão de forma digital e online. ·

C1'111ula 4· - Quando necessário, a CONTRATADA prestará todas as informações e elementos necessários ao início e ao desenvolvimento da publicidade das sessões , de forma digital atrav~ da platafonna do lnstagram da CONTRANTE.

Cláusula 5' -A CONTRATANTE é livre para sugerir todo e qualquer conteúdo de publicidade e diwlgação nas páginas e plataformas conforme contràtado, sendo ela integralmente responsãvel pelos efeitos provenientes destas informações , respondendo civil e criminalmente por atos contrários à lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violafrão de direitos autorais e em conformidade com ~ código Brasileiro de Autorregulação Publicitária .

CIAusula 7· Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre a importância paga em decorrência direta ou indireta do presente contrato ou de sua execução serão de responsabilidade do seu contribuinte, assim definido na legislação que institu~re/ou regular esses tributos e contribuições .

Cláus ulas· A CONTRATANTE. não poderâ realizar alterações unilaterais durante a vigência contratual na forma de divulgação e publicidade anteriormente acordada que afetem ou possa afetar a realização do objeto do presente contrato sem que haja aviso prévio a CONTRATADA com antecedência minima de 24h (vinte e quatro horas) e aceite desta.

c 1 ,usula ,- - A CONTRA T AQA se compromete a envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem da CONTRATANTE tomando os cUidados necessários , conforme orientado pela mesma.

Cláus ula 10' - Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de RS l .S 18,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), a ser pago mediante transferência para a seguinte conta baocária por ela titulada: Caixa. Ag. 0639, Op. 013, Conta poupança nº 70114-5.

Cláusula 11' -A CONTRATADA prestará os serviços de diwlgação ·contratados de pelo período de 6 (seis) meses. a contar da data de assinatura deste instrumento.

CJ6111ula 12·. Fica eleito o foro da Comarca. de ltainópolis, da qual o município de lsaias Coelho é termo judiciário, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que fosse, para dirimir qualquer conflito de interesse acerca deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

[saias Coelho-PI, 03 de fevereiro de 2025.

rfl-

CAMARA MUNICIPAL D IS COELHO- PI EUILSON RODRIGUES MOREIRA Presidente CONTRATANTE

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~ .d.o ((}Jµ UMa. ELIANA ROCHA DE OLIVEIRA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CMAA-PI