Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 025/2025- PMI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 008/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI (CNPJ Nº 06.553.754/0001-55) CONTRATADO: RODRIGUES E LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 15.589.563/0001-34) OBJETO: Prestação de serviços singulares de assessoria jurídica especializada no âmbito da jurisdição do Estado do Piauí e nos Tribunais Regionais, órgãos/repartições estaduais e federais, bem como em face dos Tribunais Superiores, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de ltainópolis/PI. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO 111, DA LEI Nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$10.000,00 (dez mil reais)

DATADA ASSINATURA: 10/02/2025

ltainópolis/PI, 10 de Fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI

Sr. Miguel Rodrigues de Moura

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

"Dispõe sobre as normas que regeram o processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal de ltainópolis-PI, para a função gratificada de Gestor Escolar, para atuação nas unidades escolares da rede pública municipal para os anos letivos de 2025 a 2028, conforme a seguir".

A Prefeitura Municipal de ltainópolis, Estado do Piauí, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, toma público e faz saber aos interessados, que realizará processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente do Poder Executivo, para a função de gestores escolares para atuação nas unidades de ensino da rede pública municipal de ITAINÓPOLIS, regendo-se o mencionado processo pelas disposições legais aplicáveis e pelas instruções deste edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este edital norteará o processo de seleção e escolha de gestor(a), através da gestão democrática para os próximos quatro anos, sendo este documento específico para o processo inicial e transitório de implantação da efetivação da gestão democrática da educação pública municipal válido do inicio letivo de 2025 a dezembro de 2028, a serem nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

1.2 - A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo, bem como convocados à luz da discricionaridade inerente à gestão municipal, a fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação.

li -DOS REQUISITOS

- 2.1 -Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- a) Ter sido aprovado(a) na presente Seleção Pública ;
- b) Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da contratação ;

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- c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso 11, parágrafo 1º da Constituição Federal/88;
- d) Estar adimplente com as obrigações eleitorais;
- e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- f) Possuir a escolaridade necessária para o desempenho da função;
- g) Declarar que conhece as exigências contidas neste Edital e que está de acordo com elas.
- h) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada.
- i) Comprovar vinculação, de natureza efetiva com a rede de ensino local.

2.2 -O candidato, após nomeação, será avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal da Educação , poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído por algum dos candidatos que compõe o banco de gestores.

- 2.3 O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas.
- 2.4 - Competirá ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação , para a Unidade de Ensino que melhor atender ao interesse público municipal, conforme necessidade das unidades de ensino.

Ili. DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA JORNADA DE TRABALHO, DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, QUALIFICAÇÃO MfNIMA, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

- 3.1 Os servidores localizados por meio deste Edital, titular de cargo público EFETIVO e selecionado para exercício , farão jus à gratificação equivalente ao numero de alunos descrito no quadro do item 3.3.
- 3.2 - A função de Gestor Escolar (Diretor) terá a gratificação fixada de acordo com a tabela abaixo:
- 3.3. O quadro a seguir discrimina os cargos a serem selecionados tais como: a quantidade, habilitação mínima, jornada de trabalho e remuneração na forma que segue:
- 3.4. São atribuições do Diretor Escolar:
- a) Cumprir e fazer cumprir as orientações dadas pela Secretaria Municipal de Educação .
- b} Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros;
- c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
- d) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo cumprimento do calendário e horários escolar.
- f) Garantir o cumprimento dos prazos de alimentação dos programas aos quais a escola está vinculada.

| Cargo | Quantidade | Qualificação mínima | Jornada de trabalho | FG-04/ FG-17 /FG-18 |

| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 1) Experiência em docência, por no mínimo(1 ano). | Até100 alunos | R$ 434,00 |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 2) Graduação em Pedagogia; e/ou Licenciatura na área | A partir de 101 a 200 alunos | R$ 670,00 |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | de ensino + formação/habilitação em gestão escolar. | A partir de 200 alunos | R$ 1.000,00 |

(Continua na próxima página)

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g) Participar, quando convocado(a), de forma efetiva das formações e encontros de gestores ofertados pela secretaria da educação e órgão correlatos.

- h) Exercer outras atividades correlatas.
2. IV -DAS INSCRIÇÕES
3. 4.1. As Inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas através de preenchimento de ficha de inscrição e entregue na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na Rua Francisco Xavier de Oliveira, Centro, ltainópolis-PI, no período de 01/04/2025 e 09/04/2025, das 8h às 13h, nos dias de regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

- a) Ficha de inscrição disponibilizada neste instrumento (Anexo 11), devidamente preenchida (em letra de forma) e assinada;
- b) Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; cédulas de Identidade fornecidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade;
- c) Título Eleitoral e prova de quitação das obrigações eleitorais;
- d) Documento Militar e prova de quitação das obrigações militares (para inscritos do sexo masculino);
- e) Currículo profissional acompanhado de cópia autenticada dos títulos que comprovam as informações contidas nos mesmos, inclusive a experiência em docê ncia.
10. 4.3. É de responsabilidade do(a) candidato(a) o preenchimento correto das informações nos formulários , não sendo aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital, podendo,
11. 4.4. A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo candidato.

13. 4.6 - Será oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recursos para inscrições indeferidas, a ser realizado junto à Secretaria Municipal de Educação, no endereço acima indicado.
14. 4.7 No dia 14/04/2025 será publicada a análise de eventuais recursos e as inscrições homologadas e convocação para a entrevista pessoal a ser realizada dia 15/04/2025.
15. 4.8. Integram este instrumento e dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

ANEXO 1 - Ficha de Inscrição; ANEXO li - Cronograma de Execução da Seleção

V- DA PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE TITULOS

- 5.1 Para efeito de pontuação serão considerados os critérios apresentados no quadro que segue:

| Item | Discriminação | Pont | Pont Maxima | Observação |

| 02 | Experiência comprovada em gestão escolar/curso de extensão | 1,0 | 3,0 | A cada ano de experiência comprovada em gestão escolar, o candidato pontuará em 1,0, podendo chegar a 3,0 (3 anos). |
| 03 | Curso de Especialização (Latu Sensu) | 1,0 | 2,0 | Até 01 curso, Certificado Especialização (Latu Sensu) em Gestão Escolar e emitida por instituição reconhecida pelo MEC. |
| | Graduação em Pedagogia; | | | Requisito de qualificação |

| 04 | e/ou - Licenciatura na área de ensino. | 2,0 | 2,0 | mínima |

| 05 | Experiência em docência escolar | 2,0 | 3,0 | Requisito obrigatório |
| 06 | Plano de Ação Gestor | 1,0 | 5,0 | Requisito de Obrigatório. Regulamenta projeto de gestão. |
| 07 | Entrevista | 1.0 | 10.0 | Apresentação do projeto de gestão e proposta de trabalho |

5.2 - A ordem de convocação dos candidatos selecionados obedecerá aos critérios de seleção e será disponibilizado através de convocação especifica.

VI -DA CLASSSIFICAÇÃO

- 6.1 . Será classificado o candidato que obtiver maior quantidade de pontos no conjunto da análise curricular (títulos).
- 6.2. O candidato será classificado por ordem decrescente dos pontos obtidos em Lista de Classificação Geral.
- 6.3. Ocorrendo empate na classificação dos candidatos, o desempate se dará , pela ordem, em prol do candidato que:
- a) Obtiver maior experiência profissional comprovada na área de gestão escolar;
- b) For mais idoso.

VII -DOS RECURSOS E DO RESULTADO

- 7.1 -Após a análise curricular dos respectivos documentos e resultado da entrevista, será disponibilizado resultado preliminar com nome dos candidatos e as respetivas pontuações até o dia 21/04/2025.
- 7.2 O candidato irresignado com o resultado preliminar poderá interpor recurso entre nos dias 22 e 23/04/2025.
- 7.3 - Até o dia 28/04/2025 serão publicados os resultados dos recursos, além do resultado final do Processo Seletivo, a ser divulgado pela Administração Municipal pelos veículos de publicações oficiais.

VIII -DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -A participação dos candidatos no processo de seleção implica no conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, não podendo alegar desconhecimento.
- 8.2 - As informações prestadas pelo (a) candidato (a) constantes do Formulário de Inscrição, assim como qualquer outro documento em qualquer fase do concurso, serão de inteira responsabilidade do mesmo, respondendo nas esferas administrativas, civil e penal por informações que não condizem com a verdade.
- 8.3 - O presente processo será conduzido por Comissão Organizadora, compostas por servidores públicos municipais efetivos, a ser nomeada por ato próprio da administração municipal.
- 8.4 - Os casos de omissão deste Edital serão analisados e sanados pela Comissão Organizadora.

ltainópolis-PI 28 de março de 2025

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA

Prefeito Municipal

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO

Secretária de Educação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXOI FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome do candidato(a):

1 CPF nº

Endereço:

Cidade:

1 CEP nº

Endereço eletrônico:

Cargo:

DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DE TITULO$ ENTREGUES |

| 01 | Experiênciacomprovada em gestão escolar/curso de extensão | |
| 02 | Curso de Especialização (Latu Sensu) | |
| 03 | Graduação em Pedagogia; e/ou - Licenciatura na áreade ensino | |
| 04 | Experiênciaem docênciaescolar | |
| 05 | Plano de Ação Gestor | |
| 06 | Entrevista | |

ltainópolis-PI \_\_ DE \_\_\_\_\_ .2025

Assinatura do(a) candidata(a)

HILDESANDRIA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE CARVALHO Presidente da comissão de seleção

ANEXO li CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

| EVENTO | DATA | LOCAL |

| Períodode inscrição/entrega de documentos | 01/04/2025 a 09/04/2025 | Secretaria Municipal de Educação |

| Períodode interposição de recursos contra as inscrições indeferidas | 48h após a divulgação do resultado das inscricões | Secretaria Municipal de Educação (aberta dia 12/04) |

| Realização da entrevista oessoal | 15/04/2025 | Secretaria Municipal de Educação |

| Períodode interposição de recursos contra o resultado oreliminar | 22/04 a 23/04 2025 | Secretaria Municipal de Educação |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025 PROC. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 -LEI Nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000559/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS- PI. através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CNPJ 06.292.108/0001-81 . Contratado: EDITORA GRAFICA ALIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.171.718/0001-52, com sede na Rua Desembargador Freitas, nº 1203-A, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64. 000-240. Data Assinatura: 24 de março de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISA COLEGIAL PERSONALIZADA -TAMANHOS VARIADOS INFANTIL (ENTRE 4 A 12 ANOS) PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS - PI. Valor Global: R$ 60.528,30 (sessenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Período ExecuçãoNigência: 31 de dezembro de 2025. Fundamento: ART. Nº 75, INCISO 11 , da Lei Nº 14.133/2021. consignados no orçamento municipal vigente. GUARIBAS PI. Pela Contratante SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, representada pela Sr. DOMINGOS PEREIRA DIAS e pela Contratada EDITORA GRAFICA ALIANÇA L TOA-Proprietário: OLIVAN FREITAS RODRIGUES.\_Fonte de Recurso:

| UNID ORÇAMENT | PROJETO/ATIVIDADE | ELEM DESP | FTE REC |

| 02.10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 12.361 .0049.2030.0000- Manutenção da Sec.De Educação | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA | 500 |

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EXTRA TO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO:

PROC. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 016/2025-LEI Nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000559/2025 Fundamento Legal: ART. Nº 75, INCISO 11, da Lei Nº 14.133/2021. Interessado: Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI Contratado: EDITORA GRAFICA ALIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.171.718/0001-52, com sede na Rua Desembargador Freitas, nº 1203-A, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-240. VALOR: R$ 60.528,30 (sessenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos}, Ato: Ratifica-se e Homologa-se o parecer jurídico referente a Dispensa de Licitação em epigrafe que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISA COLEGIAL PERSONALIZADA -TAMANHOS VARIADOS INFANTIL (ENTRE 4 A 12 ANOS) PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS -PI! Ratificação/Homologação: 24 de março de 2025. JOERCIO MATIAS DE ANDRADE - Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C . N.P. J . - 01.612.576/0001 • 72