Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/08/2025

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, N º 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECE IRAS DO PIAUI-PI

9 . 1 . 13 Cumprir, alé md os p ostula d os legais v igentes de âmbito fed er al, estadua lou municipal. asno rmas de segurança do Contra tante ; 9.2 Na execução doo bje to d este contra to. aC ONT RAT ADA d everá: 9 . 2 . 1 Execu tar com zelo ed edicação as atribujções ine re ntes ao obje to do contra to, por su a conta e risco, sob sua total resp on sabilida de; 9 . 2 . 2 Obsetvar as normas legais e regulrunen tares; 9 . 2.3 Ate nder com preste:,,..a ao p úblico em geral, prestando as in form ações reque ridas , r essa lv ad as as p ro tegida s pelo sigi lo; 9 . 2 . 4 Levar ao conhecime nto da Câm a ra Municipal as irregularidad es de que tiver c iê nc ia em razã oda execu ção d este contrato; 9 . 2 . 5 Zelar pe la e con omia do material e pela con servação do patrimô nio públi co, colocado as ua dis p osição para execu ção doo bje to d este con trato; 9 . 2.6 Ma nter conduta compativel co mamo ralidade ad ministrativa; 9 . 2. 7 Tratar com humanidade e resp e ito to da equa lq u er pessoa com quem mantiver contato em d ecorrê nc ia da ex ecu ção d este contra to; 9 . 2.8 N ão de legar a terceiros as atribuições que sejan1 de su a competê nc ia e resp on sabilidade em d ecorr8ncia daex ecução d este con trato; 9 . 2 . 9 N ão compe li.r ou a lic iar pessoas com que se re lacio ne em razão d este contrato, no sen tid ode fi l iação a associação p ro fi ssio na lous indical, ou apar tid o poHtico; 9 .2.10 N ã o retirar, sem prev ia au torização, por esc rito , da Câmara Municipal, qua lq uer d ocwne nto ouo bjeto, que n ão sej ade su a propriedade, do local o nde ex ecuta oo bje to d este contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistê ncia injustificad a à execu çã od os serviços obje to d este co n trato; 9 . 2 . 12 N ão p roticnr com érc io de compro ev end adebense/ou serviços no recinto do local o nde e xecuta o obje to d este contrato ; 9 . 2 . 13 N ão se valer do presente contrato p ara lograr prove ito p essoal ou de outrem, em detrim ento da dignid ade da Administração Públic a; 9 . 2 . 14 Não utilizar p essoal ou recu rsos ma te ria is do local o nde execu ta os serviços objeto d este contrato, colo cados à su a disp osiçã o em r azão d est e , em serviços oua tiv ida d es particulares; 9 . 2 . 15 N ã oex ercer qua isquer ativ ida des incompatí v eis a execução dop resente co ntrato; 9 . 2 . 16 N ão aceitar ou pro m eter aceitar pro pinas ou presen tes, de qua lq uer tipo ou valor, b em como emprés tim osp esso ais ou v antagens de qualque r esp éc ie , em razão da execução do presente co n trato;

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, N º 148, BAIRRO: MANGUE IRA. CEP: 64.105-000 / CABECE IRAS DO PIAU(-PI

9 . 2 . 17 N ão pro c eder de forma des idiosa, assim e nte ndida a fa lta ao dever de dilig ên c ia na execução d este con trato;

9 . 2 . 18 Não p raticar, durante aex ecução d este con tra to, o fensa tisica ou verb al, a qualquer pessoa, salvo em legitima d efesa pró pria ou deou trem;

9 . 2.19 Não revelar segredos de que teve co nhecimento em função des te contrato.

10. ADE Q UAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA

10.1 As desp esas d ec orre n tes da presente co ntratação c orrerã o à conta der ecursos esp ecífic os consignados no Orçainento Ge ral da Câmara Munic ipa l.

10.1.1

A con trataçã o será a tendida pe lo Tesouro M ' unicip al (FPM/IC MS).

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de

Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃ O DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERNADOS DE INFORMÁTI CA EM GERAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES EM ANEXO.

Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razã o social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preço estabelecidos no Edital.

2025.

Assinatura do Responsáv el CPF

CÂMA RA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

ANEXOID

DECLARAÇ Ã O FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇ Ã O REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº 003/2025

~ inscrita no CNPJ sob o nº ~ por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) \_\_ , portador da Céd ula de Identidade n º ~ e do CPF nº ~ DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, que não emprega m enor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatone anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável egal

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-Pl CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-Pl

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.27.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA UI-PI, através do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí -PI, CEP: 64.105-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.663/0001-10, toma públi co para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇ Ã O, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condiçõ es, crité rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 01/09/2025, As 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025 A 01/09/2025.

REFEIIBNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇ Ã O: camaracabeceiraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Piauí/PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí-PI, CEP: 64.105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrõ nica a CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE MANUTENÇÃ O (TROCA DE PEÇAS E SERVIÇO S) DOS APARELHOS REFRIGERADORES ATENDENDO As NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, CONFORME ESPECIFICAÇ Õ ES EM ANEXO, na forma e condiçõe s estabelecidas neste termo de referê ncia, no município de Cabeceiras do Piauí -PI.

1.2 Compõe m este Edital, alé m das condiçõ es especí ficas, os seguintes documentos:

ANEXO 1-TERMO DE REFEIIBNCIA; ANEXO IIMODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3. DO VALOR ESTIMADO:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

O valor global MÁXIMO para contratação será de RS 42.123,39 (quarenta e dois mil cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos).

4. PERíODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

4 .1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERíODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação, conforme contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos documentos deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.

4 .1 .1 Habilitação .Jurídica e Fiscal:

4.1.2. Habilitação .Juridlca

- a) registro comercial, no caso de empresa individual;
- b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d ) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a atividade assim o exigir.
3. 4 . 1 .3. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, m ediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Títu lo VD-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

4.1.4. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de feitos sobre falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessã o.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a ap tidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

I Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; IICertidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério da Administração , poderá ser exigida declaração, assinada por profiss ional habilitado da área contábi l, que ateste o atendimento pe1o licitante dos índices econômicos previstos no edital.

d) É a dmitida a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excltúdas parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigênc ia de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estim ado da contratação.

t) Últimas exigências possíveis, con.forme art. 69, §§ 1 º e 4° da Lei n º 14.133/2021:

1. Índices Econômicos poderá ser exigida declaração, assinada por profissional contábi l habilitado, que comprove o atendimento pelo licitante dos indices contábeis previstos no edital. 2. Capital Mí nimo ou Patrimônio Liquido Mínimo (até 10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio líquid o mínimo, limitado a até 10% do valor estimado da contratação.

4 . 1 . 5 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compativel em características, quantidades e prazos como objeto da licitação , através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

5 . DOPAGA1"ENTO:

5 . 1 O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.

5 .2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação.

6 . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6 . 1 Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação , no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público , decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

6 .2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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6.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvado o disposto no parâgrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4 Após a

- fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 27 de agosto de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

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ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

TERMO DE REFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6 ·, XXIII, "a" e "I" da Lei n. 14.133/2021)

1. DOOBJETO

1.1 Cootratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Manutenção (Troca De Peças E Serviços) Dos Aparelhos Refrigeradores Atendendo Às Necessidades No Município De Cabeceiras Do Piauí Pi, Conforme Especificações Em Anexo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

1.2 Descrição e valores:

| ITEM | DESCRIÇ Ã O | QUAN T | VLRUNIT | VLR TOTAL |

| 1 | MANUTENÇÃO PREVENTIVADE SPLIT 9.000, COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$ 170,67 | R$ 682,68 |
| 2 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE SPLIT 9.000, COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$209,00 | R$ 836,00 |
| 3 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE SPLIT 12.000, COMMATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$196,00 | R$ 784,00 |
| 4 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE SPLIT 12.000, COMMATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$ 217,50 | R$ 870,00 |
| 5 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE SPLIT 18.000COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$ 227,50 | R$ 910,00 |
| 6 | MANUTENÇÃO CORRETIVA DE SPLIT 18.000COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 4 | R$ 248,22 | R$ 992,88 |
| 7 | MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE BEBEDOURO AT... 4 TORNEIRAS COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 8 | R$ 230,00 | R$ 1.840,00 |
| 8 | MANUTENÇÃO CORRETIVADE BEBEDOURO AT... 4 TORNEIRAS COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 8 | R$ 289,00 | R$ 2.312,00 |

ESTADO DO PIAUI CÂM ARA MUNICIPAL DE CABEC EIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE FRIGOBARCOM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 6 | R$ 269,79 | R$ 1.618,74 |

| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE FRIGOBAR COM MATERIAL DE CONSUMO (CONFORME PMOC) | 6 | R$ 315,93 | R$ 1.895,58 |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE VENTILADOR DE PAREDE COM MATERIAL DE CONSUMO | 6 | R$ 178,00 | R$ 1.068,00 |
| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VENTILADOR DE PAREDE COM MATERIAL DE CONSUMO | 6 | R$ 108,00 | R$ 648,00 |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GELA ÁGUA | 6 | R$ 80,00 | R$ 480,00 |
| MANUTENÇÃO CORRETIVA DE GELAÁjGUA | 6 | R$ 112,50 | R$ 675,00 |
| CARGA DE GAS PARA TODOS OS SPLITS, GELADEIRAS E BEBEDOUROS | 6 | R$ 230,00 | R$ 1.380,00 |
| SERVIÇO DE REMANEJAMENTO DE SPLIT, COM MATERIAL, AT... 5METROS | 5 | R$ 222,50 | R$ 1.112,50 |
| INSTALAÇÃO SPLIT TODAS AS CAPACIDADES AT... 5 METROS, INCLUINDO MATERIAL | 6 | R$ 610,00 | R$ 3.660,00 |
| TROCA DE COMPRESSORPARA GELADEIRA, BEBEDOUROS E FRIGOBAR | 6 | R$ 830,00 | R$ 4.980,00 |
| TROCA DE COMPRESSOR PARA SPLIT AT... 24000 BTUS | 1 | R$ 1.321,51 | R$ 1.321,51 |
| TROCA DE COMPRESSORPARA SPLIT AT... 18000 BTUS | 3 | R$ 1.100,00 | R$ 3.300,00 |
| TROCA DE CAPACITOR, SENSORES, VjLVULAS, REL...S, TERMOSTATOS OU CONTATORAS | 6 | R$ 130,00 | R$ 780,00 |
| TROCA VENTILADOR EVAPORADORA OU CONDENSADORA (TODOS OS MODELOS | 6 | R$ 340,00 | R$ 2.040,00 |
| TROCA TURBINA OU H...LICE (TODOS OS MODELOS) | 6 | R$ 180,00 | R$ 1.080,00 |

EST ADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José A lclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

| 24 | TROCA DA BANDEJA DEDRENO SPLITS, GELADEIRAS E BEBEDOUROS | 6 | R$ 132,50 | R$ 795,00 |

| 25 | TROCA DE SERPENTINA PARA SPLITS, BEBEDOUROS OU GELADEIRAS | 6 | R$ 336,00 | R$ 2.016,00 |
| 26 | TROCA CAPILAR | 3 | R$ 57,50 | R$ 172,50 |
| 27 | TROCA DA CONDENSADORA DE GELADEIRA, BEBEDOURO OU FREEZER | 3 | R$ 410,00 | R$ 1.230,00 |
| 28 | TROCA DE TERMOSTATO PARA BEBEDOUROS, GELADEIRA E FREEZERS | 6 | R$ 81,00 | R$ 486,00 |
| 29 | TROCA DE CUBA GELA ÁGUA | 8 | R$ 132,50 | R$ 1.060 00 |
| 30 | TROCA DE FILTRO DO BEBEDOURO AT.. . 4 (QUATRO) TORNEIRAS | 4 | R$ 70,00 | R$ 280,00 |
| 31 | TROCA DE FLANGE DO BEBEDOURO AT... 4 (QUATRO) TORNEIRAS | 4 | R$ 73,00 | R$ 292,00 |
| 32 | TROCA DE TORNEIRA PARA GELA ÁGUA | 6 | R$ 42,50 | R$ 255,00 |
| 33 | TROCA DE TORNEIRA PARA BEBEDOURO | 6 | R$ 45,00 | R$ 270,00 |
| QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | QUARENTA E DOIS MIL CENTO E VINTE E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS | RS 42.123 39 |

- 1.3 O objeto desta contratação não se eoquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.4 O prazo de vigência da contratação é até dezembro de 2025, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 1 OS da Lei nº 14. 133/202 t. podendo ser prorrogado por igual período , por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública .
- . O custo estimado total da contratação é de R$ 42.123,39 (quarenta e dois mil cento e vinte e tres reais e trinta e nove centavos).
- FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, alínea 'b ', da Lei nº 14.133/2021).
- 1.5 De acordo com o art.3°, Parágrafo Único e inciso I da Instrução Normativa nº O 1/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser ctispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos IeU do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 .

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José A lclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

- 1.6 A mencionada contratação se justifica pela necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (TROCA DE PEÇAS E SERVIÇOS) DOS APARELHOS REFRIGERADORES ATENDENDO ÀS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

(art. 6°, XXOI, aUnea 'd', da Lei nº 14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
- 2.1.1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do item. Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise, o perfil técnico profissional do (a) responsáv el pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6°, XXIU, aUnea ue" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

- 3.1 O prazo de prestação dos serviços será até Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 3.2 Caso não seja possível realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razõe s respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior.
- 3.3 Deverá o prestador de seiviços responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
- 3.4 O prestador de serviços responderá integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a terceiros, quando decorrentes da execução do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.
- 3.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços.
- 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alteraçõe s, deteriorações , imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José A lc l ndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABEC EIRAS DO PIAUI-PI

- 3.7 Manter. durante a vigênc ia do contrato ou instrumento equivalente. em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando a Câmara Municipal os documentos necessários, sempre que solicitado.
- 3.8 Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.
- 3.9 Executar todas as obrigações assumidas com observância da melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
- 3.10 A prestação dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da contratante, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legalmente cabíveis.
- 3.11 Na b.ipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4 . MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ar t. 6º, XX.DI, alínea "f-", da Lei n º 14.133/21)

- 4.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021 , art. 115, caput).
- 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/202 1, art. 115, §5°).
- 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
- 4 . 3 .1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
- 4 .3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competênci a (Lei nº 14.133/2021 , art. 117, §2°).
- 4.4 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
- (Continua na próxima página) 4.5 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a

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teoceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá. nem reduzirá essa responsabilidade a fi scalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

4.6 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais resuJtantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

4 . 6 . 1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14. 133/2021 , art. 121, § ! º).

4.7 As comunicações entre a Câmara Municipal ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem e letrônica para esse fim (lN 5/2017, art. 44, §2°).

4..8 A Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de providê ncias que devam ser cumpridas de imediato (1N' 5/2017, art. 44, 31º).

4..9 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) re1ativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União , o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5 . FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6º, Inciso XXIII, a lín ea 'h ', da Lei n º 14.133/2021)

5.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso U, da Lei nº 14.133/202 1 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

5 .1 . 1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análi se, o perfil técnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:

disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dfa estipulado em edital de dispensa.

Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4 .1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.l.5.

5.2 Previamente à celebração do contrato, a Câmara Municipal verificará o evenrual descumprimento das condições para a contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

5.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu

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sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõ es impostas ao responsáv el pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intennédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrênci as Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos víncu los societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.6 O fornecedor serâ convocado para manifestação previamente a uma eventua. 1 negativa de contratação. 5.7 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio da consulta das certidões. 5.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP J/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 5.9 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.10 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.11 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de

habilitação :

6.1 . 1. Habilitação .Juríd ica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro C ivil de Pessoas Jurldicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exerclcio; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6 .1 .2 . Regularid ad eF iscal e Trab a lhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídic as (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;

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- e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débito s relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débito s inactimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Títu lo VD-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

6 .1 .3 . QuaUflcação Econôm ic·Finan ceira

a) Certid ã o Negativa de feitos sobre fa lên cia ou recuperação j udicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índ ices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I -Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercicio e demais demonstraçõe s contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério da Administração ~ poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil , que ateste o atendimento pelo licitante dos indices econômicos previstos no edital.

d) É adm.itida a exigência da relaçã o dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f) Últi m as exigê ncias p ossíveis, co nforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei oº 14.133/20 21:

1. fnd ices Econômicos poderá ser exigida declaração , assinada por profissional contábil habilitado~ que comprove o atendimento pelo licitante dos indices contábeis previstos no edital. 2. Capital Mí n im o ou P atrimônio Liquido Míni mo (até 10¾)a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio líquid o mínimo , limitado a até 10% do valor estimado da contratação.

6 . 1 .4 . QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatíve l em características, q uantidades e prazos como objeto da licitação, através da apresentação de

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um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

6. PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

8.1. PREÇ O

8 .1 .1 No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

8 . 2 FORMADEPAGAMENTO

8 . 2 . 1 O pagamento será realizado através de ordem bancária mensal, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8 . 2 .2 Será considerada data do pagamento od.ia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8 . 3 PRAZO DE PAGAMENTO

8 . 3 . 1

O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8 . 3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

CONDIÇ Õ ES DE PAGAMENTO

8.4.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

8 .4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

8 .4 .3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do doc umento, tais como:

a) b) e) d) e)

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valor a pagar; e evenb..lal destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8 .4 .4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação , não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

(Continua na próxima página)

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8 .4 .5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibiUdade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sít ios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8 .4 .6 Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Câmara Municipal deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar poss[vel razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8 .4 .7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 8 . 4 .8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Munkipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado. bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8 .4 .9 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8 .4 . 1 O Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 8 . 4 . 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.4..11 .1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8 .4 . 12 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regi.me. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por meio de documento oficial. de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7 . OBRIGAÇ Õ ES DA CO NTRAT ANTE (art. 92, X, XI e XIV)

São obrigações da Contratante:

7 .1 . 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

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7 .1 .2 Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência; 7 .1 .3 Notificar o contratado> p0T escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 .1 .4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado; 7 .1 .5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato; 7 .1 .6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 7.1 .7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 7 .1 .8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluida a instrução do requerimento, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período . 7.2 A Câmara Municipal nã o responderá por quaisquer compromissos assum.idos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8 . OBRIGAÇÕES DO CO NTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1 . 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8 .1 .2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1 .3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8 .1 .4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas. no total ou em parte, no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1 .5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como

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por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8 .1 .6 Quando não for possíve la verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos: a ) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; ee) Certidão Negativa de Débitos Trabalh istas - CNDT; 8 .1 . 7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciári as, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplênc ia não transfere a responsabilidade ao Contratante; 8 . 1 .8 Comunicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 8 .1 .9 Paralisar. po r determinação da Câmara Municipal. qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8 .1 .1 O Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas> todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 8 .1 .11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrênc ia do cumprimento do contrato; 8 .1 .12 Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de su a proposta, inclu sive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicia lmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nº 14. l 33, de 2021. 8 .1 .13 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal. estadual ou m unicipal, as normas de segurança do Contratante; 8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:

- 8 . 2 . 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua

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conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8 . 2 . 2 Observar as normas legais e regulamentares; 8 . 2.3 Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 8 . 2 .4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência em razão da execução deste contrato; 8 . 2 .5 Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público > colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 8 . 2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 8 . 2 . 7 Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato; 8 . 2 .8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrênc ia da execução deste contrato; 8 . 2 .9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de fi liação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 8 . 2 . 1 O Não retirar, sem previa autorização, por escrito, da Câmara Municipal, qualquer documento ou objeto, que não seja de sua propriedade, do local onde executa o objeto deste contrato; 8 . 2 .11 Não opor resistência injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 8 . 2 .12 Não praticar comércio de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato; 8 . 2 .13 Não se valer do presente contrato para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da Administração Pública; 8 . 2 .14 Não utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os serviços objeto deste contrato~ colocados à sua disposição em razão deste, cm serviços ou atividades particulares; 8 . 2 .15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato; 8 . 2 .16 Não aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empré stimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão da execução do presente contrato; 8.2.17 Não proceder de -forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligê ncia na execução deste contrato; 8 . 2 .18 Não praticar, durante a execução deste contrato, ofensa fisica ou verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

8 . 2 .19 Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato.