Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/01/2025

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DECRETO Nº 004/2025 COCAL DOS ALVES - Pi, 29 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médico s para o Brasil, no âmbito do Município de Cocal dos Alves Pl, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições, e Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória nº 621/2013, do Projeto Mais Médico s para o Brasil, no âmbito do Programa M ais Médi cos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social~ inclusive nas capitais e regiões metropolitanas; Considerando que a Medida Provisória nº 621/2013, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013; Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União , os Estados, o Distrito Federal e os Município s atuarão de forma articulada e em cooperação com instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiõe s prioritária s para o Sistema Único de Saúde SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço; Considerando que a Portaria Intenn.inisterial nº 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis conte1nplados pelo Prograu1a, o ônus relativo ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes; Considerando que a Portaria SGTES/MS/MEC nº 300, de 5 de outubro de 2017, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médico s para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a SGTES/MS/lvlEC nº 300, de 5 de outubro de 2017, Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de

valores do fornecimento de moradia e alimentação, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médico s participantes do Projeto; Considerando que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso, na forma do Edital nº 11/2023, de 16 de junho de 2023, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1 º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Cocal dos Alves PI, serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável. Art. 2°. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

- I - imóvel tisico;
- II - recurso pecuniário ; ou

III - acomodação em hotel ou pousada.

- § 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria SGTES/MS/MEC nº 300, de 5 de outubro de 201 7.

§ 4° Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico part1c1pante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia~ encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

- § 5º Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação Ie II deste artigo. Art. 3°. Caberã à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que serã fornecida ao médico participante. Art. 4°. A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança. Art. 5°. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade: I infraestrutura tisica e sanitária do imóvel em boas condições; II - disponibilidade de energia elétrica; III - abastecimento de água. § 1 ° Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2° deste Decreto. § 2° A moradia deve ser disponibi1izada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades. Art. 6°. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de dificil acesso, quando necessário. Art. 7°. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante: I recurso pecuniário; ou II uin natura"'.

Art. 8°. Fica estabelecido o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário , observados os padrões mínimos e máxi mos da Portaria SGTES/MS/MEC nº 300, de 5 de outubro de 2017, (parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) eR$ 770,00 (setecentos e setenta).

Secretaria da · Art. 9". Na hipótese do município adotar o fornecimento de alimentação in natura a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição . Brasília : Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante. Art. 10. Serã assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil. Art. 1 1. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria Municipal de Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. Art. 12. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município. Art. 13. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados. Art. 14. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: I abandono ou desistência do Projeto; II desligamento do Projeto. Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do beneficio ea notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto. Art. 15. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso

- celebrado com a União , por meio do Ministério da Saúde.

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(Continua na próxima página)

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.

Art. 17. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 11 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, 29 DE JANEIRO DE 2025

WODSON

~ssinado de forma

GIAN s1LvA

72366

os:-2025.01 .29

WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal Cocal dos Alves -PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

LEI Nº. 329 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a adequação do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério públic o da educação básica percebido pelo profissional do magistério municipal.

O Povo do Município de Coronel José Dias, Estado do Piatú , por seus representantes na Câmara eo Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1°. Esta lei dispõe sobre a adequação dos atuais vencimentos percebidos pelos profissionais do magistério municipal ao valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica , na forma do artigo 5° da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

Artigo 2°. O Poder Executivo aplicará o índice de correção dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica , assim definidos pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, para adequarem ao valor de R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente a um reajuste de 6,27%, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos da citada Lei Federal, deverá ser promovida a adequação até o valor equivalente.

Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Dê-se Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

Coronel José Dias - Piauí , 29 de janeiro de 2025.

VICTOR CESAR

CARVALHO:01

69839330

VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal ld: 12527B1C02665D07

Processo Administrativo: Nº 00000004/2025/DL Dispensa de llcltação: 003/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí , senhora TÂMARA VIEIRA ASSIS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 04/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Termo de Referência anexa aos autos

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com Dispensa de Licitação nº 003/2025, atendendo a todas as exigências do Termo de Referência, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação . Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável a licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veí culos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam

atualizados os valores estabelecidos na Lei n· 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 .

2.2. Empresa Contratada: VANDEILSON DE SANTANA SILVA, inscrita no CNPJ sob o Nº 13.689.060/0001-05, com endereço à AV HIPOLITO RIBEIRO SOARES, 96 - Centro, CEP: 64.770-00, na cidade de São Raimundo Nonato - PI.

- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 123.800,00 (Cento e vinte e três mil, oitocentos reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
2. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná -lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
3. 3.2. Da Publicação:

3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Coronel José Dias, PI, em 21 de janeiro de 2025.

Ó IS~-OlW TÂMARA VIEIRA ASSIS

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

VICTOR CESAR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

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