Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/12/2025

Prefeitura Municipal
11. CONDICOES GERAIS
Sao Raimundo
11.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
Nonato
obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do
Fazendo mais para todos
ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
11.2. No caso de adjudicagao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratagao de
7.2.5.Na hipotese de comprovacio da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco
parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua
registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora
antagem para o orgao ou a entidade
atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, que, depois de lida e achada em ordem, vai
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
assinada eletronicamente pelas partes e encaminhada aos demais orgaos participantes (se houver).
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco
art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
Sao Raimundo Nonato - PI, 18 de dezembro de 2025.
PRECOS
Edgard de Negreiros Edg
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou as entidades
participantes e nao participantes do registro de pregos.
8.2.O remanejamento somente podera ser feito:
Secretaria Municipal de Administracao e Financas
8.2.1.De orgao ou entidade participante para orgio ou entidade participante; ou
Prefeitura de Sao Raimundo Nonato - PI
8.2.2.De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante.
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera
ANTONIO CASTRO
considerado participante para efeito do remanejamento.
DO ROSARIO
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgaio ou entidade nao
participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023.
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a.
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reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela cntidade participante, desde
que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos
informados.
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8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou
de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos,
observadas as condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento

decorrente do remanejamento dos itens
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8.3, a distribuigao das quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do
GOVERNO MUNICIPA
remanejamento.
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
CNPJ01.612.678/0001-98
DEASSIS DOPIAU
REGISTRADOS
Decreto N027/2025,DE 17DE DEZEMBRODE 2025
9.1.1.Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
9.1.2.Nao retirar a nota de
empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Dispoe sobre o Recesso de Natal e
Administracao sem justificativa razoavel;
Fim de Ano,e da outras Providencias"
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9.1.3.Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, 2, do Decreto n
11.462, de 2023; ou
O Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí Estado do Piauí no uso de suas
9.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata.
Considerando,que nos aproximamos das festividades de fim de ano (Natal e Reveillon) epoca
de registro de preos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao
em que nos confraternizamos em prol de um Natal de muita luz e Ano Novo com muita paz,
fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata
alegria,saude e prosperidade;
enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho
Considerando ainda, que como e de costume aos finais de ano, as reparticoes publicas
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla
Municipais, Estaduais e Federais, concederem todos os anos aos seus servidores publicos um
defesa.
periodo de recesso de final de ano, para que possam ficar na companhia de seus familiares ou
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificacao.
DECRETA:
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada
Art. 1. - Fica concedido aos servidores publicos municipais, que prestam servigos na sede da
comprovadas e justificadas:
Prefeitura Municipal, nas Secretarias Municipais de Saude (exceto os servigos essenciais)
Assistencia Social, Agricultura, Meio Ambiente, Educagao, e orgaos e entidades da
9.4.1.Por razao de interesse publico;
administragao Municipal direta, REcEssO DE FINAL DE ANO, que iniciara no dia 23 de
9.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Dezembro de 2025,retornando normalmente no dia 06 de Janeiro de 2026
9.4.3.Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se tornar
superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, $ 3 e 27, 4, ambos do
Art.2- Fica assegurado o atendimento dos servigos publicos considerados de natureza
Decreto n 11.462, de 2023.
essenciais,executados por servidores em servigo de urgencia, ou necessidades indispensaveis
DAS PENALIDADES
ao funcionamento como os servigos de saude prestados pela Unidade Basica de Saude
10.1.O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
Procopio Gomes Ferreira" e Postos de Saude do interior, servigo de recolhimento normal de
estabelecidas no edital.
lixo,servigos de limpeza publica,e outros a criterio de cada Secretaria Municipal, que em razao
de sua natureza,nao possam ser suspensas suas atividades durante o periodo acima indicado,
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
ficando cada Secretario(a) responsavel por sua pasta,na obrigacao de disciplinar os trabalhos
10.2.E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento
Art.3o-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,revogando as disposicoes em
do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023),
contrario.
exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou
entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da
penalidade art.8inc.IX,do Decreto n 11.462,de 2023.
Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, 17 de Dezembro de 2025.
10.3.O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
bt-filh
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para
CANDRELINO MAXIMIANO'DA COSTA FICHO
cancelamento do registro do fornecedor.
Prefeito de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI
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