Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

Lei nº 283 de 07 de maio de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação De crédito com o BANCO DO BRASIL S .A . Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a projeto de investimento para aquisição e implantação de sistema de energia solar fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único . Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4,320/1964,

- Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
- Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
- Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito , fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município , a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas/PI, 07 de maio de 2025.

ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita Municipal de Murici dos Portelas

LEI Nº 284 de 07 de maio de 2025

Altera o Anexo I da Lei n· 094/2010, que dispõe sobre a estruturação dos valores das funções e dos cargos em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, e dá outras providências.

A Cã mara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica alterado o Anexo Ida Lei oº 094/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação :

| FUNt"l.O DE CONFIANCA | VALOR"'~' |

| FC.OI | 150,00 /CENTO E CINQUENTAREAIS) |
| FC-02 | 250 00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) |
| FC-03 | 350 00 íTRFZF .NTQS E CINQUENTA REAIS) |
| FC-04 | 45000/CUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS! |
| FC-05 | 550"' UINHENTOS E CINQUENTA REAIS |
| FC-06 | 65000 SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS |
| FC-07 | 750,00 SETECENTOS E CINOUENTA REAIS |
| FC-08 | 850,00 OITOCENTOS E CINQUENTAREAIS |
| FC-09 | 950001NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS |
| FC-10 | 1050 00 rM MIL E CINQUENTAREAIS! |

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Murici dos Portelas , 07 de maio de 2025.

ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES Prefeita de Murici dos Portelas

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RESENHA DO 2° (SEGUNDO)TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 080608/2024, de 06 de agosto de 2024 vinculado ao Processo de Concorrênc ia Eletrônica N" 008/2024, que entre si fazem a PREFEITURA Municipal de JUREMA/PI ea empresa D. R. D. ARAUJO -ME. A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA · PI, Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, 11 Bairro Centro CEP: 64.795-000, CNPJ Nº 01.612.585/0001-63, com sede em Jurema PI, Através da Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, neste ato representada pela senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, brasileira, maior, portadora do CPF: xxx.203.913-xx e RG nº 2.446.993 SSP/PI no exercício do cargo de Secretária Municipal, residente e domiciliado no município de Jurema PI, localizável na sede da prefeitura municipal no endereço acima indicado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa D. R. D. ARAUJO -ME, CNPJ nº 17.683.419/0001-98, estabelecida na Rua Projetada, S/N, Bairro Ribeirão CEP: 64. 780-000, Anisio de Abreu PI, neste ato representada pelo senhor DIEGO RAMON DIAS ARAÚJO , brasileiro, maior, portador do CPF nº xxx.602.803-xxx, doravante denominado CONTRATADO, na forma por lei, celebram entre si o SEGUNDO TERMO ADITIVO conforme previsão contida previsto na cláusula 2.1 do contrato original e da Lei 14.133/21 , de acordo com as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PRAZO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pela SEGUNDA vez, por mais 120 (cento e vinte) dias, do Contrato Nº 080608/2024 celebrado em 06 de agosto de 2024, estendendo sua vigência até 26 de julho de 2025, conforme previsto na cláusula 2.1 do contrato original e da Lei 14.133/21. O contrato celebrado entre o profissional supracitada ea PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA · PI, tem como objeto a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO BAIXÃO DO MEL ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JUREMA · PI. CLÁUSULA SEGUNDA -DA MOTIVAÇÃO: A alteração contratual objeto deste Termo Aditivo foi pactuada com a anuência das partes envolvidas, preservando-se os seguintes princípios: Supremacia do Interesse Público , Compatibilidade da Proposta com os Preços Praticados no Mercado e Manutenção das Condições de Habilitação e Eficiê ncia. CLÁUSULA TERCEIRA -DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para dar suporte a esse aditivo, serão os mesmos estabelecidos no Processo CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2024, consignados no orçamento municipal vigente. CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial em tudo que não contrariar o presente termo aditivo que passa a integrar o Contrato Nº 080608/2024, celebrado em 06 de agosto de 2024. CLÁUSULA QUINTA -DO FORO Fica eleito o foro da Comarca da Justiça Comum, ao qual o município de JUREMA, Estado do Piauí, esteja jurisdicionado, para dirimir as questões derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em duas vias, assinam as partes abaixo. JUREMA-PI, 28 de março de 2025. LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária Municipal de Administraçã o, Planejamento e Finanças/CONTRATANTE e DIEGO RAMON DIAS/Pela Contratada.