Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

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DECRETO Nº 2 7 /2025 de 19 de maio de 2025.

EMENTA: Aprova o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILEIRA , ESTADO DO PIAUI, RanieriMazzi 1 1 eRam os deMeneses no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais correlatas,

DECRETA,

Art. 1° Fica aprovado o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2025 nos termos deste Decreto e seus anexos e/ou posteriores adequações.

Art. 2° O objetivo do Plano Anual de Contratações é atender os princípios da governança pública , no que tange a eficiência , eficácia e efetividade às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, a ampliação das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica, entre outros.

Art. 3° Aplica- se de forma supletiva ou complementar à este Decreto a legislação federal pertine nte.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2025.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI, 19 de maio de 2025

REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ranieri Mazzi/le Ramos de Meneses Prefeito do Município de Brasileira/PI

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL -PCA

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Contratação Anual PCA é fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência de seus gastos púb licos estimados, sendo um documento que consolida as contratações que a Secretaria do Município de BRASILEIRA-PI pretende realizar no exercício financeiro de 2025. Se constitui de uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança ea gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais eo uso racional dos recursos público s, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PCA com as disponibilidades orçamentár ias para as unidades em referê ncia. Por fim, é certo que a presente elaboração do Plano de Contratação Anual materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar nº 14.133/2021 e Decreto

Municipal nº 026/2021, de 30 de abril de 2021 .

2. OBJETIVOS

O Plano de Contratação Anual -

PCA tem por intuito, especialmente:

1. Fortalecer o planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços nas unidades da Prefeitura de BRASILEIRA-PI.
2. Aperfeiçoar a gestão interna das compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios e com a economicidade e racionalização de gastos;
3. Ampliar a transparência com a divulgação das estimativas de aquisição de todas as unidades compradoras no Portal da Transparência do Município;
4. Divulgar as expectativas de compras para o mercado fornecedor, fomentando. sobretudo a participação. das micro e pequenas empresas (MPE's) nos processos licitatórios, e, por consequência, o desenvolvimento econômico local.

3. JUSTIFICATIVAS E DIRETRIZES

O Planejamento de Contratações Anual adotou as seguintes justificativas e diretrizes para a sua confecção :

1. Qualidade e produtividade do gasto;
2. Transparê ncia ea celeridade das contratações e aquisições.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

3. As ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental e suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para as aquisições;
4. As contratações vigentes:
5. As disponibilidades de materiais em estoque.
6. O consumo médio dos órgãos e entidades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a elaboração do plano anual de aquisições .

4. REGULAMENTAÇÃO

No município de BRASILEIRA-PI, a regulamentação se dá pelo Decreto Municipal nº. 026/2021, de 30 de abril de 2021, a qual dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de BRASILEIRA-PI, nos termos previstos na Lei Federal n. 14.133, de 1 º de abril de 2021 , bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. O Plano de Contratação Anual a ser implantado pela Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI, corresponde a lista de bens e/ou serviços que o Poder Executivo

- Municipal almeja adquirir ou contratar durante um ano civil.

5. METODOLOGIA

A primeira etapa da elaboração do Plano Anual de Contratações se iniciou com a apresentação a todas as Secretarias do Executivo Municipal da importância de sua elaboração e implementação para a Administração Pública Municipal, para as empresas fornecedores de bens e serviços para a administração e para a sociedades, sob duas perspectivas principais:

- a) quanto ao aprendizado e crescimento da equipe municipal com o aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações . sob a aspectos dos recursos públicos , aprimorando a gestão ea execução dos gastos públicos e
- b) sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetos a serem adquiridos.

A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades junto a cada uma das unidades da Prefeitura Municipal. Foi utilizado um Documento próprio com orientações sobre seu preenchimento e coube a cada secretaria ou unidade equivalente levantar suas necessidades e relacionar sua proposta de compras e contratações, identificando àquelas de natureza continuada e as que serão renovadas para no exercício seguinte, alinhado seu planejamento às diretrizes definidas neste Plano Anual de Contratações . A terceira etapa consistiu na consolidação e tratamento das necessidades levantadas pela Secretaria da Fazenda de BRASILEIRA-PI, o documento foi avaliado quanto à conveniência e oportunidade para tomada de decisão pela Autoridade Máxima da Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI. O presente documento (PCA Plano Anual de Contratações) foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio das demais Secretarias, viabilizando a realização de licitações conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas. Para os anos seguintes pretende-se adotar sistema informatizado que viabilizará

eficiência e rapidez na consolidação do Plano Anual de Contratações .

6. DEFINIÇÕES (Trazidas da Lei 14.133/2021)

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração ; Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; Serviços e fornecimentos continuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

- b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

(Continua na próxima página)

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e) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição. controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso X II do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

7. PRINCIPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES

LEGALIDADE - Vincula os licitantes ea Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e principies em vigor;

ISONOMIA - Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir a competição em todos os procedimentos licitatórios. IMPESSOALIDADE - Obriga a Administração a observar nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade eo subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação ;

MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA - A conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de licita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração ;

PUBLICIDADE - Qualquer interessado pode ter acesso às licitações pública se ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todo procedimento de licitação;

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - Obriga a

Administração e os licitantes a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento convocatório;

JULGAMENTO OBJETIVO - O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade do julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação , ainda que em beneficio da própria Administração;

CELERIDADE - Principio consagrado como uma das diretrizes a ser observada em licitações na modalidade pregão , busca simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias . As decisões, sempre que posslvel, devem ser tomadas no momento da sessão;

COMPETIÇÃO - Esse princípio conduz o gestor a buscar sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigê ncias que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação .

8. EXECUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES INSERIDAS NO PLANO

Para organizar o calendário das suas compras, as unidades requisitantes precisam observar o perí odo do exercício financeiro dado pela Lei Municipal de nº316/2024, vigente, além de considerar prazos médios estipulados para a tramitação processual eo recebimento do material ou execução do serviço, de acordo com cada tipo de processo.

9. DO MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (GRAU DE PRIORIDADE/ DATA PRETENDIDA)

O monitoramento do plano será realizado por cada Secretaria interessada visando o acompanhamento da execução do seu respectivo plano de contratações anual, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar, aplicando-se para tanto o prazo vigente a partir de sua data de publicação, cujo encerramento se dará em 31 de dezembro de 2025.

(Fonte: Adaptado do Manual de licitações e contratações administrativas. Brasllia: AGU, 2014. p. 37 e 38.)

Plano de Contratacões Anual -2025

| 020100- GABINETE | 534.817,57 |

| Vencimentos e Vantagens | 446.537,52 |
| Vencimentos e Salá rios | 429.363,00 |
| 13°Salá rio | 17.174,52 |
| Outras Despesas Correntes | 105.454,05 |
| Diárias- Civil | 29.575,81 |
| Material de Consumo | 275,00 |
| Serviços de Consultorias | 21.780,00 |
| Serviços TécnicosProfissionais | 9.113,74 |
| Assinaturas de Periódicos e Anuidades | 44.709,50 |
| Outras Despesas Correntes | 105.454,05 |

| 030100 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 8.073.177,11 |

| Pessoal E Encargos Sociais | 2.247.631,73 |
| Vencimentos e Salários/Obrigações | 1.803.371,59 |
| 13° Salários | 98.249,96 |
| Diárias- Civil | 131.293,25 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| Contribuições Previdenciár ias | 199.672,26 |

| Sentenças Judiciais | 15.044,67 |
| Material de consumo | 1.708.372,32 |
| Combustíveise Lubrificantes Automotivos | 651 .142,41 |
| Gás | 4.295,41 |
| GênerosAlimentícios | 556.111 ,18 |
| Material de expediente | 48.736,33 |
| Material de Sementes, Mudas De Plantas | 26.980,80 |
| Material De Uniformes | 124.861 ,00 |
| Material de Copa e cozinha | 8.292,15 |
| Material de limpeza e produtos higiênicos | 21.489,35 |
| Material elét rico e eletrônico | 7.324,77 |
| Material Para Festividades | 10.466,23 |
| Explosivos E Munições | 5.170,00 |
| Material Para Manutenção de Bens Imóveis | 36.595,71 |
| Material Para Manutenção de Bens móveis | 3.327,50 |
| Material Para Manutenção de Veículos | 48.243,14 |
| Serviços de Pessoa Física | 685.270,02 |
| Serviços Técnicos Profissionais | 419.496,64 |
| Locação de Bens Móveis | 27.078,70 |
| Locação de imóveis | 49.195,30 |
| Manutenção E Conservação de Equipamentos | 407,00 |
| Manutenção E Conservação de Veiculos | 1.050,50 |
| Manutenção E Conservação de Bens Móveis | 1.232,00 |
| Manutenção E Conservação de Bens Imóveis | 24.139,50 |
| Serviços De Limpeza E Conservação | 11 .192,19 |
| Serviço De Apoio Administrativo | 91 .094,78 |
| Fretes E Transportes De Encomendas | 5.249,20 |
| Apresentações ArtísticasE Culturais | 52.488,70 |
| Serviços De Publicidade Legal | 2.645,50 |
| Serviços de Pessoa Jurídica | 3.039.175,27 |

| Assinaturas e Periódicos | 4 .064,50 |

| Serviços técnicosprofissionais | 414.969,70 |
| Locação de Bens móveis | 787.494,44 |
| Locação de máquinase equipamentos | 236.487,37 |
| Manutenção e Conservação | 216.143,56 |
| Multas | 3.338,98 |
| Energia Elétrica | 236.784,84 |
| Serviços De Agua E Esgoto | 9.472,33 |
| Serviço De Seleção E Treinamento | 1.870,00 |
| Comunicação | 140.249,93 |
| Serviços Gráfi cos | 48.064,50 |
| Limpeza E Conservação | 533.698,77 |
| Festividades e Homenagens | 167.750,00 |
| Apoio administrativos | 50.656,23 |
| Hospedagem | 363,00 |
| Serviços Bancários | |
| 54.702,71 | |
| Publicidade e Propaganda | 11 .712,80 |
| Publicidade Legal | 90.750,00 |
| Hospedagens | 18.456,90 |
| Transporte Escolar | 27.745,56 |
| Confecção De Uniformes | 8.167,50 |
| Serviços de Tecnologia da informação | 269.336,64 |
| Hospedagens de Sistemas | 3.895,45 |
| Locação de software | 44.968,00 |
| Telefonia fixa e móvel | 16.797,19 |
| Outros serviços tecnológicos | 203.676,00 |
| Obrigações Tributárias | 506.578,34 |
| Pis/Pasep | 292.712,37 |
| Contribuição Previdenciária | 183.917,81 |
| Taxas | 9 .900,00 |
| Imposto S/ Propriedade Predial | 20.048,16 |
| Indenizações e Restituições | 10.979,60 |
| Indenizações | 55,00 |
| Restituições | 10.924,60 |
| Aporte - Deficit Atuarial | 148.534,62 |

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| Aporte para cobertura do Deficit Atuarial | 148.534,62 |

| Equipamentos e material permanente | 148.534,62 |
| Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões | 76.582,00 |
| Máquinas , utensíliose aparelhos diversos | 46.573,78 |
| Equipamentos de processamento de dados | 3.197,70 |
| Mobiliárioem geral | 8.474,97 |
| Outros Materiais permanentes | 13.706,17 |

| 080100 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | 6.039.260,92 |

| URBANO Vencimentos e Vantagens | 46.371,64 |
| Vencimentos e Salários/Obrigações | 42.865,24 |
| 13 Salário | 2.755,72 |
| Outros benefíciosassistenciais | 750,68 |
| Material de Consumo | 1.149.864,97 |
| Material de Expediente | 3.028,08 |
| Combustíveis | 2.791 ,80 |
| Material Para Manutenção de Bens Imóveis | 523.215,91 |
| Material Para Manutençã o de Bens Móveis | 8.540,62 |
| Material Elétrico Material Para Manutenção de Veículos | 563.854,81 48.433,75 |
| Serviços de Pessoa Física | 274.460,91 |
| Serviços Técnicos Profissionais | 122.069,20 |
| Locação De Bens Móveis | 5.021 ,50 |
| Manutenção E Conservação | 29.623,00 |
| Serviços De Limpeza | 31 .780,14 |
| Serviço De Apoio Administrativo | 77.387,07 |
| Fretes E Transportes De Encomendas | 8.580,00 |
| Serviços de Pessoa Jurídica | 3.717.125,36 |
| Manutenção e Conservação de Máquinase | 54.821 ,18 |
| Manutenção e Conservação de Veículos | |
| Equipamentos | 30.913,37 22.258,50 |
| Manutenção e Conservação de Bens | 1.100,00 |
| Imóveis Manutenção e Conservação de Bens Móveis | 2.479.661,65 |
| Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Serviços De Agua E Esgoto | 4 .131 ,23 |
| Iluminação Pública Limpeza E Conservação | 495.976,75 |
| | 626.230,28 |
| Serviços Bancá rios | 2.032,42 |
| Equipamentos E Materiais Permanentes Máquinas , Utensíliose Equipamentos Diversos | 13.822,81 13.822,81 |
| Obras e Instalações | 837.615,23 |
| Obras em andamento | 837.615,23 |
| 060100 - SECRETARIA DE SOCIAL | 1.392.312,86 |
| DESENVOLVIMENTO Vencimentos e Vantagens | 214.457,10 |
| Vencimentos e Salários/Obrigações | 195.011,52 |
| Contribuições Previdenciárias Diárias- Civil | 4.497,90 |
| Contribuições Previdenciárias | 5.033,27 9.914,36 |
| Material de Consumo | |
| | 172.514,57 |
| Combustíveise lubrificantes | 72.848,24 |
| Gásengarrafado Alimentação | 1.210,00 49.991,57 |
| GênerosDe Material Educativo | 1.676,73 |
| Material Para | 3.812,77 |
| Festividades Material De Expediente | |
| Material De Copa e | 20.486,91 3.898,64 |
| Cozinha Material De Limpeza E | 8.559,39 |
| Higiene Uniformes, Tecidos E | 6 .172,10 |
| Aviamentos Material Para Manutenção De Bens Móveis/Imóveis | 3.858,24 |
| Material, Bem Ou Serviço Destinado a Assistênciasocial | |
| | 158.206,24 |
| Serviços de Pessoa Física | |
| Serviços Técnicos E Profissionais Locação de imóveis | 260.792,40 149.388,80 12.100,00 |
| Locação De Bens Móveis Fornecimento De Alimentação Outros serviços | 2 .123,00 1.930,50 95.250,10 |
| Serviços de Pessoa | 334.006,97 |
| Jurídica | |

| Serviços técnicos profissionais | 132.349,24 | 132.349,24 |

| Locação de Bens Móveis | 111 .318,90 | 111 .318,90 |
| Locação de máquinase equipamentos | 2.310,00 | 2.310,00 |
| Manutenção e conservação de Bens Imóveis Manutenção e conservação de veículos | 5.115,00 2.585,00 | 5.115,00 2.585,00 |
| Manutenção e conservação de máquinas | 7.326,00 | 7.326,00 |
| Festividades e Homenagens | 1.618,65 | 1.618,65 |
| Juros | 32,02 | 32,02 |
| Serviço de águae esgoto | 411 ,69 | 411 ,69 |
| Serviços de telecomunicações | 539,62 | 539,62 |
| Serviços gráficos Hospedagens | 7.486,16 583,00 | 7.486,16 583,00 |
| Serviços Bancários | 10.841,84 | 10.841,84 |
| Limpeza e conservação | 3.130,89 | 3.130,89 |
| Apoio administrativo | 40.101 ,60 9.257,37 | 40.101 ,60 9.257,37 |
| Serviços de publicidade e propaganda | | |
| Serviços de Tecnologia da informação | 1.888,66 | 1.888,66 |
| Hospedagem De Sistemas Telefonia Fixa E Móvel | 269,81 | 269,81 |
| | 1.618,85 | 1.618,85 |
| Equipamentos e material permanente | 3.239,48 | 3.239,48 |
| Máquinas,utensíliose aparelhos diversos Mobiliárioem geral | 544,50 | 544,50 |
| Auxílio Financeiro | 245.959,00 | 245.959,00 |
| Temporário Benefícios eventuais | 245.959,00 | 245.959,00 |
| 040100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Vencimentos e Vantagens | 30.595.323,36 | 30.595.323,36 |
| Vencimentos e Salários/Obrigações | 16.003.945,18 | 16.003.945,18 |
| | 14.633.665,79 322.613,20 | 14.633.665,79 322.613,20 |
| Obrigações Patronais | | |
| Outros benefíciosassistenciais | 15.627,89 827.303,38 | 15.627,89 827.303,38 |
| Sentenças Judiciais | | |
| Material de Consumo | 1.946.673,38 508.728,61 | 1.946.673,38 508.728,61 |
| Combustíveise lubrificantes Gásengarrafado | 12.826,00 | 12.826,00 |
| Gêneros de Alimentação (MERENDA | 424.770.,22 | 424.770.,22 |
| ESCOLAR) Material educativo/ESPORTIVO | 109.223,62 | 109.223,62 |
| | 182.666,05 | 182.666,05 |
| Material para manutenção de | | |
| veículos Material de expediente | | |
| Material de Limpeza e higiene Uniformes, tecidos e aviamentos Material para manutenção Móveis/imóveis | 28.511,527 29.733,00 155.131,85 | 28.511,527 29.733,00 155.131,85 |
| de Bens Material elétricoe eletrônico Material didático | 5.100,27 340.019,90 | 5.100,27 340.019,90 |
| | 38.800,30 | 38.800,30 |
| Material | | |
| Sementes, Mudas De | | |
| Plantas Serviços de Pessoa Física | 2.208.088,23 2.066.171,73 | 2.208.088,23 2.066.171,73 |
| Serviços Técnicose Locação de imóveis | 53.113,5 | 53.113,5 |
| Outros serviços Serviços de | 88.803,00 | 88.803,00 |
| Pessoa Assinaturas e | 3.412.802,50 1.936 | 3.412.802,50 1.936 |
| periódicos Serviços | 289.936,94 42.900,00 | 289.936,94 42.900,00 |
| Locação de máquinase | | |
| técnicosprofissionais Manutenção e conservação de | 199.815,88 | 199.815,88 |
| equipamentos veículos Manutenção e conservação de Bens Manutenção e conservação de Bens | 29.945,02 21 .390,6 | 29.945,02 21 .390,6 |
| Imóveis Móveis Manutenção e conservação de | 60.088,60 | 60.088,60 |
| Energia Elétrica | 296.895,17 | 296.895,17 |
| máquinas/equip Serviço de águae esgoto | 29.391 ,03 | 29.391 ,03 |
| Serviços gráficos | 54.831,7 .355,61 | 54.831,7 .355,61 |
| Serviço de apoio ao | | |
| | 29.106,53 | 29.106,53 |
| Limpeza e conservação | 1.061 | 1.061 |
| Transporte Escolar | 863.333,03 44.511,62 15.722,28 14.395,68 | 863.333,03 44.511,62 15.722,28 14.395,68 |
| Telefonia fixa e móvel Outros serviços Obras e Instalações | 1.216,00 | 1.216,00 |
| | 3.600.028,59 3.600.028,59 | 3.600.028,59 3.600.028,59 |
| Obras em andamento | | |
| Equipamentos e material | 1.521 .527,30 | 1.521 .527,30 |
| Veículos | 954.798,90 | 954.798,90 |
| Máquinas,utensíliose aparelhos | 74.782,40 | 74.782,40 |
| Mobiliárioem geral | 329.474,97 | 329.474,97 |
| permanentes | 162.471,03 | 162.471,03 |
| Outros Materiais | | |
| | permanente | permanente |
| | diversos | diversos |
| Outros serviços de terceiros Serviços de Tecnologia da | | |
| Jurídica | | |
| | ensino | ensino |
| | informação tecnológicos | informação tecnológicos |
| | Profissionais | Profissionais |

o-.. - - - ~

| 050100 - SECRETARIA DE SAÚDE | 13.851 .081,28 |

| Vencimentos e Vantagens | 5.330.208,56 |
| Vencimentos e Salários/Obrigações | 5.282.874,94 |
| Outros benefíciosassistenciais | 14.262,99 |
| Diárias- Civil | 33.070,62 |
| Material de Consumo | 2.141.083,69 |
| Combustíveise lubrificantes | 629.905,08 |
| Gásengarrafado | 9.872,50 |
| Gênerosde Alimentação | 130.783,69 |
| Material Farmacológico | 348.592,01 |
| Material odontológico | 61 .833,76 |
| Material Hospitalar | 267.490,58 |
| Material de expediente | 68.461,66 |
| Material de cama, mesa e banho | 1.496,00 |
| Material de Limpeza e higiene | 67.584,53 |
| Material para manutenção de Bens Móveis/imóveis | 121 .025,49 |
| Outros materiais de Consumo | 505.744,60 |
| Serviços de Pessoa Física | 1.340.686,49 |
| Serviços Técnicose Profissionais | 1.266.761,21 |
| Locação de imóveis | 34.372,80 |
| Outros serviços | 39.552,48 |
| Serviços de Pessoa Jurídica | 3.287.796,66 |
| Serviços técnicosprofissionais | 620.850,95 |
| Locação de máquinase equipamentos | 14.825,80 |
| Manutenção e conservação de veículos | 115.920,91 |
| Manutenção e conservação de máquinas/equip | 97.408,30 |
| Energia Elétrica | 144.117,58 |
| Serviço de águae esgoto | 10.507,77 |
| Serviço médicohospitalar/odontológico/laboratoriais | 1.342.046,32 |
| Serviços gráficos | 29.564,70 |
| Limpeza e conservação | 43.381,54 |
| Telecomunicações | 3.847,80 |
| Manutenção e conservação em bens imóveis | 259.981,22 |
| Outros serviços de terceiros | 585.166,23 |
| Serviços de Tecnologia da informação | 76.413,61 |
| Locação de software | 6.413,00 |
| Outros serviços tecnológicos | 70.000,61 |
| Obras e Instalações | 180.511,21 |
| Obras em andamento | 180.511,21 |
| Equipamentos e material permanente | 768.495,92 |
| Aparelhos e utensíliose equipamentos | 62.423,33 |
| Máquinas,utensíliose aparelhos diversos | 75.096,94 |
| Mobiliárioem geral | 39.602,71 |
| Outros Materiais permanentes | 591 .372,92 |

| 070700 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICO$ E MEIO AMBIENTE | 11.600,491 |

| Material de Consumo | 11 .600,49 |
| Material de expediente | 7.315,00 |
| Material de Proteção e Segurança | 2.008,49 |
| Serviços de Pessoa Física | 1.969,00 |
| Serviços Técnicose Profissionais | 1.969,00 |
| Serviços de Pessoa Jurídica | 308 |
| Manutenção e conservação de veículos | 77,00 |
| Limpeza e conservação | 231,00 |
| 1Prefeitura Municipal de BRASILEIRA-PI | 60.497.573,591 |

ASSUNTO: Termo Aditivo nº 02/2025 ao Contrato nº 111/2024, oriundo do Concorrência Eletrônica n. 008/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRf:NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

! RELATÓRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de valor no contrato oriundo do: Concorrê ncia Eletrônica n. 008/2024, firmado entre O município de BRASILEIRA-PI, estado do Piauí, sediada na Av. Candido Mendes, nº 85, Centro, BRASILEIRA-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 41 .522.236/0001-75, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Carmen Gean Veras de Meneses, inscrito no CPF sob nº 420.604.273-04, doravante denominado CONTRATANTE, ea POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS L TOA com sede e foro na cidade de Teresina-PI , estabelecida à Henrique Dias, 786, Andar 01 Sala 01 , Vermelha, inscrita no CNPJ sob o nº 31 .491 .813/0001-55, aqui representada por Emerson Ribeiro Rodrigues, Sócio Administrador, inscrito(a) no CPF sob o nº 045.048.563-36, doravante desígnada CONTRATADA, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO ESTADIO JOAQUIM MENDES DE MENESES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA­ PI.

| 02. vigente. | O contrato foi celebrado inicialmente em 19/09/2024. Portanto, encontra-se |

| 3 | Pretende-se agora a formalização de aditivo de supressão, no percentual de 2,73%. |
| 4 | Ê o relato do essencial. |

VERIFICAÇÃ O PRELIMINAR

05. Nã o se vislumbrou qualquer fato capaz de e xtinguir o ajuste, tal como a extrapolaçã o do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisã o. Neste sentido, verifica~se que o ajuste ainda se enco ntra vigente.

ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1, b, da Lei nº 14.133/2021, os contratos poderã o ser alterados, com as devidas justificativas. quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acrés cimo ou diminuiçã o quantitativa de seu objeto, nos limites pe rmitidos por e sta Le i

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

- 1 - unilateralmente pela Administração :
- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos;
- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acré scimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica Deduzido um percentual de 2,73 % ao valor do Contrato nº 111/2024, Concorrência Eletrônica n. 008/2024, correspondente ao valor de R$ 3.269,35 (Três mil Duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
10. Com a Dedução contratual acima especificado, o valor total do Contrato nº 111/2024, Concorrência Eletrônica n. 008/2024, será de 116.466,53 (cento e Dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis cinquenta e três centavos).

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

- 11 . O edital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

12. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

13. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.