Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXIV

CME
ESTADO DO Piauí
Francinopolis
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ- 41.522.210/0001-27
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
INTERESSADO
Secretaria Municipal de Educagao de Francinopolis
ASSUNTO
Portaria N 084/2025
Municipal de Ensino de Francinopolis
RELATOR(AO PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
PARECER CME/FRANCINOPOLIS N 0
uso de suas atribuicoes legais, observando disposto no art. 66 inciso VI da Lei
1. Historico e Relatorio
Organica do Município de Bonfim do Piauí,.
A Secretaria Municipal de Educacao de Francinopolis, encaminhou para apreciagao do Conselho
Municipal de Educacio - CME/FRANCINOPOLIS, o documento que solicita a aprovagalo das Matrizes
RESOLVE:
Curriculares para a Educagao Infantil, Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental-EJA a serem
implementadas em ambito do Sistema Municipal de Educacao
EXONERAR todos os membros da Portaria no 036/2025 de 08.01.2025,
As Matrizes Curriculares foram analisadas com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional
publicada no D.O.M/PI em 07.02.2025.
(LDBEN) n 9.394/96, principalmente no que se se refere a obrigatoriedade da abordagem dos componentes
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
curriculares e ao cumprimento dos 200 dias letivos e as 800h anuais nas turmas de tempo parcial e 200 dias e
1400h anuais nas turmas de Educagaio Integral. Tambem considerou-se o que determina a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC).
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 02 (dois) dia do mes
Diante do exposto, em reuniao ordinaria do CME de Francinopolis, conduzida pela presidente, a Sra
de julho do ano de 2025.
Aline Milany Rodrigues de Oliveira e os membros do CME/ FRANCINOPOLIS realizaram o estudo das
Matrizes Curriculares da Educacao Infantil, Ensino Fundamental Regular e da Educagao de Jovens e Adultos.
Paulo Henrique Ribeiro
2. Analise da Materia
Prefeito Municipal
O documento encaminhado encontra-se em consonancia com o Art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases
Numerada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
da Educagao Nacional (LDBEN) n 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, o qual preconiza que, a carga horaria
aos 02 (dois) dia do mes de julho do ano de 2025.
minima anual sera de 800 (oitocentas) horas para as turmas de tempo parcial e 1400 (mil e quatrocentas horas)
para as turmas de tempo integral, distribuidas por um periodo minimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho
escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Para o atendimento das determinagoes
Humberto Fernandes Viana
legais, esse conselho reafirma a necessidade de cumprimento dos seguintes dispositivos.
Chefe de Gabinete
formacao do povo brasileiro, especialmente das matrizes indigena, africana e europeia (art. 26,s 4o, da Lei r
9.394/96).

Praca Newton Campelo, n 193, Centro, CEP: 64520-000, Francinopolis-PI.
ESTADO DO Piauí
Piauí
CME
CNPJP
Rua Emilio Baiao, s/n Cent
64.775-000
Francinopolis
++++++++
Portaria N 085/2025
:A historia e as culturas indigena e afro-brasileira, presentes, obrigatoriamente, nos conteudos desenvolvidos
no ambito de todo o curriculo escolar e, em especial, no ens
uso de suas atribuigoes legais, observando disposto no art. 66 inciso VI da Lei
como a Historia da Africa, deverao assegurar o conhecimento eo reconhecimento desses povos para a
Organica do Município de Bonfim do Piauí e Art.5 da Lei 365/2025 de 24 de junho
constituigao da nagao (conforme art. 26-A da Lei n 9.394/96, alterado pela Lei n 11.645/2008).
de 2025, pela presente.
. A Musica constitui conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, do componente curricular Arte, o qual
compreende tambem as artes visuais, o teatro ea danga, conforme o 6 do art. 26 da Lei n 9.394/96. A Educacaio
RESOLVE:
Fisica, componente obrigatorio do curriculo do Ensino Fundamental, integra a proposta politico-pedagogica da
escola e sera facultativa ao aluno apenas nas circunstancias previstas no 3 do art. 26 da Lei n 9.394/96.
Art. 1o - Designar os membros que constituirao a Coordenadoria Municipal de
O Ensino Religioso, de matricula facultativa ao aluno, e parte integrante da formagao basica do cidadao e
Protecao e Defesa Civil -- COMPDEC de Bonfim do Piauí/PI.
constitui componente curricular dos horarios normais das escolas publicas de Ensino Fundamental, assegurado
Senhor Joao Ney Ribeiro, CPF n 240.598.703-15 -- COORDENADOR;
o respeito a diversidade cultural e religiosa do Brasil e vedadas quaisquer formas de pros
SETOR
art. 33 da Lei n 9.394/96.
ADMINISTRATIVO;
Senhora Lucia Maria Ribeiro Fernandes Soares, CPF no 540.121.471-53 -
3. Conclusao
SETOR TECNICO;
Face ao exposto, o Conselho Municipal de Educacao de Francinopolis, aprova por unanimidade, as matrizes
Senhor Elidio Alves Viana, CPF n 020.668.203-42 - SETOR OPERATIVO.
curriculares em anexo a este parecer para que as unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura,
Francinopolis possam cumpri-las de imediato.
revogadas as disposigoes em contrario..
Casos omissos serao resolvidos em consenso com a Secretaria Municipal de Educagao, com a aprovagio do
Publique-se, regist
Conselho Municipal de Educacao do Município de Francinopolis, no estado do Piauí
Francinopolis - PI, 22 de julho de 2025.
ito
Chefe de Gabinete
Praca Newton Campelo, n 193, Centro, CEP: 64520-000, Francinopolis-PJ
(Continua na proxima pagina)