Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

PREFEITURA DE

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

007 /2025 - PMAA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

003/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

003/2024

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ Nº 06.554.018/0001-11)

CONTRATADO: COUTO E CAVALGANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNP J nº 28.484.456/0001-

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em consultoria administrativa e assessoria jurídica tributária, com foco na eficiência da gestão e fiscalização dos tributos municipais e estaduais: ISS Geral e Simples Nacional, IPTU, ITBI, ICMS (VAF) e ITR, em atendimento às demandas do município de Antônio Almeida/PI.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili, ALINEA C, DA LEI Nº 14.133/21

VALOR GLOBAL: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), pagos em parcelas de R$

18.000,00 (dezoito mil reais).

FONTE DOS RECURSOS: 020200-secretaria de adm. e planejamento, 04.122.0005.2003.0000 Manutenção dos serviços da administração geral.

DATA DA ASSINATURA:

06/01/2025

Antônio Almeida/PI, 06 de Janeiro de 2025.

MARCELO TOLEDO

Assinado de forma digital

por MARCELO TOLEDO

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

Sr. Marcelo Toledo Laurini

ld:OFSBEF884C11A9F3

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU ·· COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com

CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

A VISO DE LICITAÇÃO

O MUNICIPIO DE BELÉM DO PIAUÍ - PI, através do Pregoeiro, toma público que realizará Licitação, Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 004/2025, MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital tendo como objetivo a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos de Farmácia Básica , material penso hospitalar e medicamentos psicotrópicos destinados à secretaria municipal de saúde, no município de Belém do Piauí, conforme demais especificações constantes do Anexo I Termo de Referência do Edital. Sendo os valores: Lote I - Medicamentos de Farmácia Básica R$ 1.028.983,47 (Um milhão e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos); Lote II - Material Penso Hospitalar R$ 592.214,53 (Quinhentos e noventa e dois mil e duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) e Lotem Medicamentos Psicotrópicos R$ 303.843,67 (Trezentos e três mil e oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). Data e Horário do recebimento das propostas: até as 09:00 horas do dia 06/02/2025. Recursos Orçamentário: FPM/FMS/FARMÁCIA BÁSICNORÇAMENTO GERAL E OUTROS.

INFORMAÇÕES:

e-mail: licitabelem@gmail.com.

Belém do Piauí PI, 22 de janeiro de 2025.

Jossemar Manoel Dias Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

Secretaria Municipal de Gabinete

LEI N º 718/2025

ÁGUA BRANCA, 22 DE JANEIRO DE 2025.

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÂO DE CONDIÇÂO ESPECIAL DE TRABALHO {GCET} DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL OUTRAS PROVID.°2NCIAS. CARGOS PODER E DÁ

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), devida mensal e regulannente aos servidores efetivos, secretários municipaist comissionados e contratados lotados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
- Art. 2° A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) poderá ser concedida como mecanismo de fomento e reconhecimento aos servidores do Executivo Municipal que participam ativamente de programas estratéi,>icos vjsando a melhoria dos serviços público s em geral, com o fim de:
- I Compensar o trabalho extraordinário e não evenrual, prestado além das atribuições específicas do cargo que ocupa o servidor, visando a melhoria dos serviços públicos cm geral;
- li -Remunerar o exercício de atribuições que exijam habilidade específica, ou cargos específicos da administração que exijam habilitação técnica específica;
- Ili -Aumento da produtivjdade do serviço públic o municipal, inclusive balanceando a carga de serviço entre os setores da administração, com maior relevância com destaque as áreas essenciais de Educaçã.0 1 Saúde e Assistência Social.

- §2º - Considera-se como condição específica de trabalho aquelas que obriguem o servidor à sua prestação extraordinária prolongada pelo período rn.ín.izno de 30 (trinta) dias.
- Art. 3° A gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) será o valor e quantidade estabelecida na tabela constante do Anexo 1, desta Lei Municipal.
- §1º -A avaliação da gratificação concedida levará em consideração a complexidade do serviço o tempo extraordinário destinado à sua execução ea importância da função dentro da estratégia municipal de fomento dos serviços públicos municipais.
- §2" - O valor da CGET concedida aos servidores não poderá exceder 50% do valor de sua remuneração mensal.
- Art. 4º -A gratificação ~obre a qual versa e:i;ta Lei terá caráter ten1porário, durante o desenvolvimento das ações específicas e pontuais estabelecidas pelo Chefe do Executivo Municipal. não havendo defuúção prévia de prazo de recebimento, podendo ser cessada a qualquer tempo, inclusive por falta de recursos financeiros ou orçamentários para sua concessão e/ ou continuidade.
- Art. 5° - A Gratificação por Condição Especial de Trabalho GCET não poderá ser acumulada com outra de igual natureza, em especial a gratificação por dedicação exclusiva, haja vista o conflito de suas naturezas.

Parágrafo único É vedado a percepção de horas extras ou folgas compensatórias pelos servidores que estiverem submetidos a percepção da GCET.

Art. 6º · A Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET) não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, não sendo incorporada para quaisquer efeitos, aos vencimentos e não será pago contribuição previdenciária, devido sua natureza indenizatória, incidindo, apenas o Imposto de Renda Retido na Fontc-IRRF.

An. 7º Nas oconcências de faltas ou penalidades que impliquem desconto na remuneração do servidor, esse desconto alcançará,, proporcionalmente, a parcela concespondente à GCET.

(Continua na próxima página)