Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


PORTARIA Nº 457/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 . DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS 290/2025, 291/2025, 292/2025, 293/2025, 294/2025, 295/2025 e 312/2025, REFERENTE AO P.E 90041/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO - AFP COMÉRCIO DE EMBALAGENS E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CAMILA VELO -SO DO NASCIMENTO LIMA, CARGO: Auxiliar Operacional Administra -tivo, Matrícula nº 75433, Lotação: Almoxarifado Central da FMS - NUAL para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 290/2025, 291/2025, 292/2025, 293/2025, 294/2025, 295/2025 e 312/2025, REFERENTE AO P.E 90041/2025, referente ao processo administrativo Nº 00045.059222/2024-72, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO - AFP COMÉRCIO DE EMBALAGENS E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) KATIENE MACEDO DE SOUSA CARDOSO, CARGO: Auxiliar Administrativa, Matrícula nº 52224, Lota -ção: Almoxarifado Central da FMS - NUAL, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Munici -pal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços fun -cionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 03 de novembro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 116/2021 . PROCESSO Nº 00045.016937/2025-74. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.013.974/0001-63. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO A ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL CONSTAN -TES NAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E TERCEIRA DO CONTRATO Nº 116/2021, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS) EA EMPRESA SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA, CUJO VALOR MENSAL PASSA A SER DE R$ 3.695.932,17 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) EO VALOR TOTAL ANUAL, PASSA A SER DE R$ 44.351.186,06 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), COM EFEITOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO APOSTILAMENTO E EM REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2025. PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTITUI AINDA OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ -RIA E DE FONTE DE RECURSO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO Nº 116/2021, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.016937/2025-74, PASSANDO A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. UNIDADE: 001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO PROGRAMÁTICA: 2 . 114 - ADMINISTRAÇÃO DA FMS; AÇÃO PROGRAMÁTICA: 4 . 088 - MANUTENÇÃO E ESTRU -TURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE; AÇÃO PROGRAMÁTICA: 4 . 089 - MANUTENÇÃO E ES -TRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIA -LIZADA EM SAÚDE; UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO PROGRAMÁTICA: 2 . 446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL; AÇÃO PRO -GRAMÁTICA: 2 . 448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA; AÇÃO PROGRAMÁTICA: 2 . 570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊN -CIAS; AÇÃO PROGRAMÁTICA: 2 . 571 - SERVIÇO DE ATENDIMEN -TO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. AÇÃO PROGRAMÁTICA: 2 . 572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H. AÇÃO PROGRA -MÁTICA: 2 . 374 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÃO PROGRAMÁTICA: 4 . 052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOS AGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT. AÇÃO PROGRAMÁTICA: 4 . 072 - MA -NUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP). FONTES DE RECURSOS: 600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚ -DE. 659 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025. ASSINA PELA CON -TRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA