Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL -~

TERMO DE EXTINCÃO DE CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO SME Nst 072/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO OE SEBASTIÃO LEAL · PI EA EMPRESA RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO OE SEBASTIÃO LEAL-PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n2 Ol.612.610/0001-09, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com sede na Avenida Ulisses Guimarães 1209- Centro, C.N.P.J, n" 03.190.817/0001- 68, neste ato representado pela Sra. CRISTIANE MARIA DE SOUSA, Secretária Municipal de Educação, domiciliado na Av. Ulisses Guimarães 1533- Centrn Sebastião Leal, portador da Carteira de Identidade n2 1.935.176-SSP-PI, e CPF n" 827.350.343-72, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e, em sequência, designado simplesmente CONTRATANTE, em observ~ncia às disposiçõe s da Lei 14.133, de 1" de abril de 2021 e;

CONSIDERANDO que a empresa RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA, não cumpriu Integralmente o acordo contratual com a Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que foi solicitado a entrega dos materiais (confecção de 35 camisetas) em 30 de outubro de 2025, dentro do prazo contratualmente estabelecido, 08 (oito) dias úteis, sem que tenha apresentado justificativa Idônea ou regularizado a entrega, caracterizando lnexecução parcial do objeto, nos termos do an. 137, Inciso 1, da Lei n 2 14.133/2021, e consequentemente prejuízo no funcionamento do Serviço Público ;

CONSIDERANDO que o Município notificou formalmente a contratada no dia 14 de novembro de 2025, constituindo-a em mora e concedendo-lhe prazo para manifestação (contraditório e ampla defesa), conforme determina o art. 137, 1 , da Lei n!:I 14.133/2021, sendo que a mesma não apresentou Justificativa, permanecendo o Inadimplemento contratual, consequentemente prejuízo no funcionamento do Serviço Público , e estando devidamente motivada esta decisão, com base no art. 137, Inciso 1, e 138, inciso 1 , da Lei n!:! 14.133/2021, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE o Contrato nR 072/2025, celebrado com a empresa aRR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA, com sede na QEN!:117, Bairro Pedro Simplfcio, Município Floriano-PI, inscrita no CNPJ/MF sob on!i! 35.473843/0001-90, denominada simplesmente CONTRATADA, decorrente do Pregã o Eletrônico n!i! 010/2025.

1. CIÁUSULA PRIMEIRA · DA EXTINÇÃO

Fica extinto a partir da presente data, o Contrato n2 072/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de fardamento escolar uniformes para funcionários da administração, saúde e assistência social e camisetas para eventos promovidos pelas Secretarias Municipais de Sebastião leal­ PI, decorrente do Pregão Eletrônico n" 010/2025.

2. CIÁUSULA SEGUNDA- DOS FUNDAMENTOS

Esta extinção ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA, em razão do não cumprimento de sua obrigação contratual, caracterizando inexecução parcial do objeto e consequentemente prejuízos no funcionamento do Serviço Público , sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas nos termos dos Artigos. 137i inciso Ie/e arts. 138 inciso 1 , 155, inciso 1 , e 156 inciso Ili da Lei n2 14133/2021.

3. CIÁUSULA TERCEIRA · DAS PENALIDADES

Aplicação de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Sebastião Leal-PI, pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156 Ili, e do item. 9.3.4 do Contrato SMA - 062/2025.

4. CIÁUSULA QUARTA- DO RECURSO

Da decisão que determinar a extinção do contrato, a CONTRATADA poderá Interpor recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias útei s, contado da data de intimação do ato, nos termos do Art. 165, inciso 1, alínea "e 11 , da lei n~ 14.133, de 2021.

- 5, CIÁUSULA QUINTA · DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE EXTINÇÃO será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Munlcfplos, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE. E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Sebastião Leal Pi, 27 de novembro de 2025

CRISTIANE MARIA OE SOUSA

Secretária Municipal de Educaçã o

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo: 103/2025.

Solicitante: Secretaria Municipal de Cultura Solicitação: Contratação da empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001· 82, para realização de um show artístico do Cantor "FLAVIO MARANHÃO ", no dia 06 de dezembro de 2025, com duração de 2hrs, durante as comemorações dos festejos da Roça Nova, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

TERMO DE AUTORIZA

A Secretária municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso li da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a Contratação da empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001-82, para realização de um show artístico do Cantor "FLAVIO MARANHÃO ", no dia 06 de dezembro de 2025, com duração de 2hrs, durante as comemorações dos festejos da Roça Nova, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 103/2025, a serem realizados pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana, CPF nº 046.210.763-96, cantor e proprietário da própria empresa, com o valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21 , ludo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Kelcldlone Alves Borges de Sousa Secretário Municipal de Cultura e Turismo

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

Processo Administrativo Nº 103/2025 Referência : INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025. FUNDAMENTO: Art. 74, li da Lei nº 14.133/21 . ESPÉCIE : EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ Nº 63.536.584/0001-34, com sede na Rua São José Nº56- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastião Leal, Estado do Piaul, neste ato representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa, portadora do RG nº 3.398.929-SSP-PI, CPF nº. 062.942.363-63, designado simplesmente CONTRATANTEe, de outro lado a Empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº28.115.100/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF nº046.210.763-96, cantor e proprietário da própria Empresa. OBJETO: Contratação da empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/000182, para realização de um show artístico do Cantor "FLAVIO MARANHÃO ", no dia 06 de dezembro de 2025, com duração de 2hrs, durante as comemorações dos festejos da Roça Nova, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais). VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$13.000,00 (treze mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : P.A: 2111/2100/2114 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/71 O VIGÊNCIA : Até o dia 26 de dezembro de 2025. Nº 63.536.584/0001 -34, representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa Pela CONTRATADA, a inscrita no CNPJ Nº28.11 5.100/0001-82, neste alo representado pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF nº046.210.763-96, cantor e proprietário da próp ria

SIGNATÁRIOS : Pela CONTRATANTE, A Secretár ia Municipal de Cultura inscrita no CNPJ Empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, Empresa.

Sebastião Leal PI, 26 de novembro de 2025.

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