Município: Bertolínia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC

BERTOLINIA
AARA
BERTOLINIA
esgoto, telefonia e comunicacao de dados
-Seguro obriga
multas veiculares;
VI - Obrigacoes tributarias, servigos da divida publica, precatorios, decisoes
Publica do Município de Bertolinia, Estado do
Piauí, as praticas continuas e perman
gestao de riscos e de controle preventivo a que
Contas;
se refere a Lei n 14.133, de O1 de abril de
VII - Auxilios financeiros, contribuicoes, subvencoes economicas, subvencoes
sociais, indenizagoes e restituigoes; eO(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPI
Art.
Na contratacao de obra
servigos, inclusive dc
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021,
engenharia, podera ser estabelecida remuneracao variavel vinculada
desempenho do
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitagao e no
contrat
direcionar
o intuito de
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar a
implantacao de processo de racionalizacao, hipotese em que as despesas correrao
s objetivos de
especifica
S 2 A utilizacao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite
orcamentario fixado pela Administracao para a contratacao
praticas fraudulentas, praticas
a permitido,
oparcial ou total
de bens, a execucao de
conomica
aa obtencao
do bem ou para a prestacao do
servico, hipot
que devera ser previamente
o licitatorio e expr
BERTOLINIA
LINIA
S 2 Os requisitos para a antecipacao de pagame
serao objeto do estudo tecnicc
preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6 da Lei Federal n. 14.133, de
2021 e em Regul
amento propric
le habilitaca
obtencao do bem ou para a prestacao do servico nao podera acarretar sobrepreco
ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do art. 6 da Lei Federal
n.o 14.133, de 2021.
njustificado o universo de potenciais licitantes
Art. 21.A Administracao podera exigir a prestag
S 1 O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em
h) defeitos 1
objeto
Paragrafo unico. O descumprimento das obrigacoes previstas nos incisos Ia IV
contrato
do caput deste artigo ens
jara, apos o devido processo legal, a aplicagao das
sancoes previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021, sem prejuizo da
S 3 As modalidades de garantia para os fins deste artigo serao aquelas aceitas
para
execucao do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo III da.
Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 2.Sera realizado o gerenc
Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratua
Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servigos de contabilidade comunicarao
estrategicos
aos orgaos da administragao tributaria as caracteristicas da despesa e os valores
operacionais pretendidos por intermedio da execucao contrs
pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei n 4.320, de 1964.
II - Fomen
r uma gestao proativa de todas as etapas do processo da
Art.24.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
contratacao
III - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 06 de agosto de 2025.
que possam comprometer a qualidade dos processos de contratagao;
Facilitar
meacas que possam
execucao dos contratos;
os de contratacao;
VII - estabelecer uma base confiavel para :
Rodrigo da Rocha Martins
planejamento das contratagoes;
Prefeito Municipal
ENTE E 32 64.87000,
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 Edicao VCccXC
BERTOLINIA
BERTOLINIA
VIII - alocar
II - Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de.
juridico e de controle interno do proprio orgao ou entidade
contratacoes por intermedio do controle dos niveis de risco.
da Administragao c pelo tribunal de contas
S 2o O gerenciamento dos riscos podera ser dispensado, mediante justificativa,.
$ 1 Compete aos agentes publicos integrantes da primeira linha de defes:
nos casos envolvendo contratagao de objetos de baixo valor ou baixa
A identificacao
3 O nivel de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos
riscos sera proporcional a complexidade, relevancia e valor significativo do
objeto da contratacao
de medidas de saneamento d
irregularidades meramente
formais aferidas no processo da contratacao publica;
prover opcoes de resposta que representem as melhores decisses relacionadas
III - a adocao de medidas preventivas destinadas a evitar a repetigao de
com a excelencia das licitacoes e das execucoes contratuais.
rregularidades identificadas no processo da contratacao publica
S5 Os riscos
IV -- No ambito de sua competencia, assegurar a formagao ea capacitacao dos
agentes publicos envolvidos no processo da contratacao publica;
-Raro: acontece
VI -Realizar o planejamento das contratacoes de modo a prevenir o risco a
ocorrencia no prazo associado ao objetivo
III - provavel: repete-se com frequencia razoavel no prazo associado ao objetivo
VII - adotar, no ambito de sua competencia, todas as condutas necessarias a
obtencao de eficacia, eficiencia e
11 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
V-Pratican
S 2 Compete aos agentes publicos integra
objetivo
I - Monitorar as atividades realizadas pelos agentes publicos integrantes da
S 6o Os riscos serao avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto
primeira linha de defesa;
I - Muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo;
II - Propor melhorias nos processos de gestao de riscos e de controle interno
realizados pelos agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa
compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas nao
BERTOLINIA
objetivo/resultado
Avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos
agentes publicos integrantes da primeira linha de defesa com a Constituicao
ncias dos riscos priorizados
Federal, com a Lei, e com normas infralegais..
ossiveis medidas de.
3 A avaliagao de que trata o inciso IV do s 2 deste artigo podera ser
resposta ao risco
realizada de oficio ou por solicitacao expressa da autoridade responsavel pela
III - avaliar a viabilidade da implantacao dessas medidas (custo-beneficio,
respectiva contratacao, mediante relatorio circunstanciado.
viabilida
tempestividade, efeito
IV -Decidir qua
s medidas de resposta ao risco serao implementada
S 4 O relatorio de avaliagao de que trata oS 3 deste artigo sera aprovado pela
V - Elaborar plano de implementacao das medidas cleitas para resposta aos
autoridade competente e comunicado aos agentes publicos a ela relacionados,
que adot
ele sugeridas, se for o caso
8o O gerenciamento de riscos materializa-se no docum
5 Caso o processo de avaliagao indique o cometimento de infracao, sera
Mapa de Riscos, que sera elaborado de acordo com a probabilidade e com o
instaurado o processo administrativo destinado a apuracao de
impacto de cada risco identificado, por evento significativo, e deve ser
responsabilidade, na forma da lei.
- Ao final da elaboracao do estudo tecnico preliminar
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao..
II - Ao final da elaboracao do termo de referencia, do anteprojeto, do projeto
basico ou do executivo.
II - apos a fase de selecao do fornecedor; e
Art. 3. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agen
publicos responsaveis pelo planejamento da contratacao.
Prefeito Municipal
I - Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados publicos
agentes de licitagao e autoridades que atuam na estrutura de governanga do
ou entidade

A divulgacao virtual dos atos municipais.