Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/06/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N· 01/2025

PREMIAÇÃ OE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - P AB (LEI N" 14.399/2022)

Olá, agentes cultura. is do Municipio de Dom lnocênc io-Pl. Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento púb lico. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministé rio da Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDffi BLANC DE FOMENTO À CULTURA

- A Lei nº 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun icíp ios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva també m estruturar o sistema federativo de financi amento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municí pios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da socíedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Municipio de Dom Inocêncio -PI.

Deste modo, a Secretaria de Cultura do Municíp io de Dom Inocê ncio-PI. toma público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11 .453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Nonnativa MINC nº 10/2023 (TN PNAB de Açõe s Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a premiação e seleçã o de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Quadro I . com o objetivo de reconhecer e incentivar as diversas fonnas de manifestações culturais do Município de Dom Inocêncio- Pi.

Alé m da premiação , parte dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) será utilizada pela Secretaria Municipal de Cultura para apoiar diretamente a realização de eventos cu1tur"ais no município, com ações como montagem de som, palco, iluminação, estrutura de apoio e outros serviços necessários para garantir a realização ea panicipação do público nas atividades culturais premiadas e promovidas localmente.

- A premiação de agentes culturais será para aqueles que tenham prestado relevante

MINISTE:RIO DA CULTUaA

contribuição ao desenvolvimento artí stico ou cultural do Município de Dom Inocêncio-PI. observadas as categorias descritas no quadro I deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao municlpio. O prêmio possui narureza juridica de doação sem encargo. ou seja. será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigê ncia de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídi co, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei n" 14.903/2024 . Já os proj etos culturais e inscrições especiais, estarão submetidos à seleção e/ou aná lises de portfólio, passarão por aná lises específicas de acordo com as exigências de cada área e se enquadrarão na categoria de contrapartida a ser acordada junto à administração públi ca em sua respectiva á rea de atuação.

2.2 Quantidade de projetos seJecionados

SerJo selecionados/premiados até 78 projetos/propostas/premiações e inscrições. Contudo, caso haja orçamento e interesse públi co, o edital poderá ser suplementado, ou seja. caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada projeto/premiação receberá o valor descrito no Quadro 1.

O valor total deste edital é de R$73. 734,30 (setenta e três mil, setecentos e trinta e quatro, e trinta centavos).

Sobre o valor total repassado pelo Municipio de Dom Inocêncio ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4 Prazo de inscrição

De 08 horas do d;a 23/06/2025 até às 13h horas do d;a 27/06/2025.

As inscrições serão realizadas confom1e orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cu ltural que atua ou reside no Município de Dom Inocênc io. há pelo menos dois anos e que esteja em plena atividade no seu respectivo campo cultural até a data do lançamento deste edital.

Agente C ultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas,dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

MINIST~RIO DA CULTUaA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- O agente cultural pode ser:
- 1- Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEi);
- 11 - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
- 111 - Pessoa juríd ica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);
- IV - Coletivo/Grupo sem CNP J representado por pessoa tisica.
- Na hipótese de agentes culturais que atuem como grup0 ou coletivo cultural sem constituição juríd ica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa tisica como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural ea representação será fonnalizada em dec1aração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

2.6 Quem NÃO pode participar"

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

- tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de aná lise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; 11 -sejam cônjuges, companheiros ou parentes cm linha reta, colateral ou por afinidade, at6 o terceiro grau, de servidor públi co do órgão r esponsáve l pelo edital, nos casos cm que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos~ e Ili -sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Municlpio, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciá rio (Juizes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Públi co (Promotor, Procurador); do Tríbu nal de Contas (Auditores e Conselheiros). Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6. Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas nã o caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiênc ias e consultas púb licas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7 Quantos projetos cada agente cultur"a] pode apresentar neste edital

Cada agente culrural poderá concorrer neste edital com, no máxi mo 0 1 (um) projeto/ e poderá ser contemplado com também no máximo 01 (um) projeto/premiação/inscrições especiais. Com exceção para o item 2.2 (mestre de cultura) onde o agente cultural poderá receber também esta premiação.

MINISTtRIO DA CULTUaA

ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições etapa de entrega dos projetos e documentações;
- Seleção/Análi se do Mé rito Cultural etapa cm que uma comissão analisa e seleciona os projetos/inscrições. Mediante os crité rios de pontuação e comprovação da trajetória cultural. (fase eliminatória no caso de ausê ncia de comprovação de atuação cultural);
- Assimaturs do Termo de Execuçiio Cultu.-11I etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural e entrega dos dados bancá rios.

4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar em forma fisica a seguinte documentação obrigatória: a) Fonnulári o de inscrição (Anexo 1 ) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); b) Documentos especí ficos relacionados na categoria de apoio em que o projeto serã. inscri to conforme Anexo 1 , quando houver; e) d) Autodeclaração émico-racia l ou de pessoa com deficiênc ia, se for" concorrer ãs cotas; Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e Outros documentos que o agente cultural julgar necessá rio para auxiliar na

- e) avalí ação do mérito cultural do projeto.

Atenção! O agente cultural é responsável pela entrega documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos tennos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Polí tica Nacional Aldir Blanc de Fomento PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11 .740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de

à Cultura Fomento).

- s. COTAS
2. 5.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas);
- b) pessoas indígenas;
- e) pessoas com deficiê ncia
- d) pessoas que residam em comunidades rurais ou quilombolas

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclarnçào.

- A autodeclaração pode ser apresentada par escrito, em áudio, em videos ou em outros formatos acessiveis.

UNIÃ

OI IIICONSTIIUÇÃO

(Continua na próxima página)

301

5.2 Concorrfncla concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitamcmcntc às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrê ncia e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no núm ero de vagas oferecidas para ampla concorrên cia não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrê ncia, fi cando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistê ncia de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4 Remanejamento das colas

No caso de não existirem propostas aptas em núm ero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas. as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrê ncia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO OE TRABALHO)

6.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo 1 Formulã rio de Inscrição/P lano de Trabalho, documento que conté ma ficha de inscrição, a descrição do projeto ea planilha orçamentá ria. O agente cultural será o ú nico responsãvc l pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Municlpio de Dom Inocê ncio de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2 Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até seis meses corridos a contar da data da assinatura do termo de execução.

6.3 Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentá ria constante no Anexo 1 indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as prá ticas de mercado.

MINISTtRIO DA

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máx imo destinado a cada projeto, conforme Quadro I do presente edital. Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocí nio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentá ria a previsão de arrecadação , j untamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6.4 Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade tis ica, atitudinal e comunicacional compatí veis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13. 146, de 6 de j ulho de 201 5 (Lei Brasileira de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia).

São medidas de acessibilidade:

- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades

culrurais ea espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; 11 - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para pennitir o acesso de pessoas com deficiênc ia imelecrual, auditiva ou visual ao conteú do dos prodmos culturais gerados pelo proj eto, pela iniciativa ou pelo espaço; e Ili -no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuá rios com diferentes deficiê ncias e para o desenvolvimento de projetos culturais acesslveis desde a sua concepçiio, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiê ncia ea representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temá ticas das exposições ,

- dos espetác ulos e das ofertas culturais em geral.

Ês pccifi camcnte para pessoas com defi ciência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados també m por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

- adaptação de espaços culturais com residê ncias inclusivas; Jl - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técn icas e produtos com desenho universal; Ili - medidas de prevenção e erradicação de barreiros atitudinais; - contratação de serviços de assistê ncia por acompanhante; ou IV

- V · oferta de ações de fonnação e capacitaçã o acessíve is a pessoas com deficiê ncia,

7. ETAPA DE SELEÇÃO

- 7.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção que será nomeada via decreto pela administração pública vai avaliar todas as propostas. Todas as atividades serão registradas em ata.

7.2 Quem nã o pode analisar os projetos

- Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: - tiverem interesse direto na matéria; U -tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; Ili -no caso de inscrição de pessoa juridica 1 ou gnipo/coletivo: tenham composto o quadro societá rio da pessoa j urí dica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônj uge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão , e deixar de atuar, imediatamente, caso contrá rio todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atençãot Os parentes de que trata o item Ili são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão /innã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7.3 Anális e do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a aná lise de méri to cultural dos projetos. Entende·se por "A ná lise de mé rito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio.

7.4 Análise da planilha orçamentár ia

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

- Os membros da comissão de seleção podem realizar a anál ise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

7.5 Valores incompatívei§ com o mercado

Os itens da planilha orçamentári a poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissã o de Seleção, se, após anál ise, não forem considerados com preços compatlveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

- Caso o agente cultural discorde dos valores g losados (vetados) podera apresentar recurso da etapa de seleção, confom1e dispõe o 7 .6.

7.6 Recurso da etapa de scleçiio

O resu1tado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário o ficial dos Municípios. Contra a decisão da fase de seleção , caberá recurso destinado à comissão Julgadora, que deve ser apresentado por meio de requerimento direto para a Secretaria de Cultura no prazo de dois dias úte is a contar da publicação do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia ú til posterior à publicação . Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, o resultado fi nal da etapa de seleção será divulgado no diá rio oficial dos Municí pios.

8. REMANEJAMENTO OE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoría poderão ser remanejados para outra, de livre decisão dos organizadores do certame. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderã o ser utilizados cm outro edital da PNAB.

9. ETAPA DE I SCRIÇ ÃO ,

9.1 Documentos necessários

O agente cultural responsáve l pelo projeto deverá e ntregar junto com a ficha de inscrição, cm formato flsico os seguintes documentos: Se o agente cultural for pessoa física: -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II -comprovante de residê ncia, por meio da apresentação de contas relativas à residênc ia; III -anexos de acordo com a categoria, caso solicitado segundo o Anexo 1.

Atençã o! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

[I - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

- lll - que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurfdlca:

- -inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- II -atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídica s com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- III -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação -CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
- Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem C PJ): -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc.); ti -comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
- As certidões positivas com efeito de negativas servin. 1o como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos juridicos com a administração pública.

9.2 Recurso da etapa de habllltaçílo

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ã Secretaria de Cultura de Dom Inocênc io que deve ser apresentado por meio de forma íisica, via requerimento no prazo de 2 dias úteis a contar da publicaç..1o do resultado, considerando- se para inicio da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serdo avaliados.

Após essa etapa. não caberá mais recurso.

Depois do resultado parcial, os habilitados deverão entregar:

- Certidão negativa de dé bitos relativos a crédi tos tributários federais e Dí vida Ativa da União ;
- Certidõ es negativas de débitos relativas aos crédi tos tributários estaduais e municipais.
- Certidão negativa de dé bitos trabalhistas - CN DT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
- Certidão negativa de dé bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

Atenção! Caso o agente cultural esteja em dé bito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possíve lo recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1 Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente culrural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural e apresentar os dados bancá rios para recebimento do recurso.

- O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Município de Dom Inocê ncio contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

10.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Tenno de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária (pessoal quando pessoa FlSICA, ou em nome da Associação quando pessoa Jurídica, não sendo possí vel em hipótese alguma o depósito em contas de terceiros), cm desembolso único ou em parcelas.

Atençio! A assinatura do Termo de Execução Cultural eo recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentá ria e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Dom Inocê ncio, de acordo com as orientações téc nicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/ 1997 (Lei das Eleições ) nos três meses que antecedem as eleições. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessí veis a pessoas com deficiên cia e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. r educativo, infonnativo ou de orientação social. dela nã o podendo constar nomes, sí mbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos , nos ten:nos do§ 1° do art. 37

MINIST t RIO DA

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

- O material de divulgação deverá ter caráte da Constituição Federal.

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública , observarão a Lei nº 14.903/2024 eo Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2 Como o agente cultural presta contas ao Município de Dom lnod nclo

- O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, que será enviado posteriormente aos contemplados.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até seis meses a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

- O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
- 1 -quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
- li -quando for recebida, pela administração pllblica, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juí zo de admissibilidade que avaliará os elementos fá ticos apresentados.

Os agentes contemplados por premiação não precisam apresentar o Relatório do Objeto de Execução Cultu.ral, mas devem assinar o termo de execução cultural

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras fonnas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3° da Constituição F'ederal, garantidos o contraditório ea ampla defesa.

Atençilo! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo. implicarão na desclassificação do agente cultural.

13.2 Acompanhamento das etapas do edital

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital ea observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Município se nas mídi as sociais oficiais.

13.3 Informaçõe s adicionais

Demais informações podem ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Cultura.

Os casos omissos ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Municipio de Dom Inocê ncio.

13.4 Validade do resultado deste edital

Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio . Estaremos disponiveis para sanar quaisquer dllvidas referentes ao edital por meio do e-mail: smc@dorninocencio pj gov br ou, das 08:00h às 12:00h, durante o perlodo de inscrição presente no cronograma.

14. CRO OGRAMA

| INSCRIÇÃO | 23 a 27/06 |

| ANÁLISE DOS PROJETOS | 27/06 e 01/07 |
| RESULTADO PARCIAL | 01/07 |
| RECURSOS | 02/07 a 03/07 |
| RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL | 04/07 |

MINISTtRIO DA

303

Este edital poderá ser s uplementado, caso haja interesse público e dispo nibilidade o rçamentária sufic iente.

Os casos omissos relativos a este Edital serão elucidados por meio de Parecer da Procuradoria Geral do Município.

Dom lnocê ncio-Pl, 18 de j unho de 2025.

FERNAN0E RIBEIRO DE Auln·dodefo,m· d!gil·l po,

CASTRO

Oadm: 2025.06.181l..OS,lA-Ol'OO'

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Pre feito Munic ipal de Dom Inocê ncio-PI

MINI STÉR IO DA CULTUaA

| QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL - R$ 73.734,30 |

| SEGMENTO | QUANTIDADE | VALOR INDIVIDUAL | VALOR TOTAL |
| 1.1 PREMIAÇÃ O - DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS | 60 | 500,00 | 30.000,00 |
| I.2 PREMIAÇÃO - GRUPOS DE CULTURA POPULAR (REISADO E SANTO REIS) | 2 | 500,00 | 1000,00 |
| I.3 PREMIAÇÃO - MÚSICOS | II | 1.200,00 | 13.200,00 |
| 1.4 PREMIAÇÃO - MUSICOS COM LONGA TRAJETÓRIA (10 anos) | 5 | 1500,00 | 7.500,00 |
| 1.5 APOIO A SALA DE REBOCO - FESTEJOS JUNINOS | | | 5400,00 |
| I.6 APOIO A FEIRA CULTURAL | | | 10.000,00 |
| 1.7 APOIO AO EVENTO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGÉLICO | | | 4.434,3 |
| I.8 APOIO AO TRADICIONAL EVENTO DA FESTA DO VAQUEIRO | | | 2200,00 |

- 14.1 PREMIAÇÃO -DIVERSAS ÁREAS CULTURAIS: Fomento de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para até 60 (sessenta) contemplados, com comprovação de atividade no municípi o de Dom Inocêncio nos últimos dois anos para organização e realização de apresentação no Festival/Exposição de Cultura a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de Dom Inocêncio.
- 14.2 PREMIAÇÃO -GRUPOS DE CULTURA POPULAR (REISADO E SANTO REIS): Fomento de até R$ 1.000,00 (mil reais) para até 2 grupos/conjuntos contemplados, com comprovação de atividade no município de Dom Inocêncio nos úl timos dois anos para organização e realização de apresentação a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de Dom Inocê ncio.
- 14.3 PREMIAÇÃO -MÚSICOS COM LONGA TRAJETÓRIA (10 anos): Fomento de até R$ 7500,00 (trinta mil reais) para até 5 (cinco) contemplados, com reconhecimento de trajetória artística e comprovação de atividade no município de Dom Inocê ncio nos ú ltimos 10 (dez) anos.
- 14.4 APOIO A SALA DE REBOCO -FESTEJOS JUNINOS: Será destinado o valor de até R$ 5400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para fomentar e apoiar a realização do evento cultural "Sala de Reboco", tradicional nos festejos juninos de Dom Inocê ncio. Os recursos serão utilizados para garantir a estrutura necessá ria, como som, palco, iluminação, serviços técnicos e outras despesas relacionadas, visando fortalecer a valorização da cultura popular e ampliar o acesso do público às manifestações culturais do município .
- 14.5 APOIO A FEIRA CULTURAL: Será destinado o valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) para fomentar e apoiar a realização de feiras culturais, tradicionais em Dom Inocê ncio. Os recursos serão utilizados para garantir a estrutura necessá ria, como som, palco, iluminação , serviços técn icos e outras despesas relacionadas, visando fortalecer a valorização da cultura popular e ampliar o acesso do públi co às manifestações culturais do município .
- 14.6 APOIO AO EVENTO MUNICIPAL DO DIA DO EVANGÉLICO: Será destinado o valor de até R$ 4.434,30 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) para fomentar e apoiar a realizaçã o do dia municipal do evangé lico, tradicional evento em DMIYn:No F'IDH AL Inocêncio. Os recursos serão utilizados para garantir a estrutura necessátl~1UfttostM11. , -◊~ 9"1 iluminação , serviços técnicos e outras despesas relacionadas, visando fortalecer cau tlro ·rtzaÇã ~ al...: · cultura popular e ampliar o acesso do pú blico às manifestações culturais do município. uNiÃo E ucoNnttuçÃo
- 14.7 APOIO AO TRADICIONAL EVENTO DA FESTA DO VAQUEIRO: Será destinado o valor de até R$2.200,00 (dez mil reais) para fomentar e apoiar a realização da tradicional festa do vaqueiro em Dom Inocê ncio. Os recursos serã o utilizados para garantir a estrutura necessá ria, como som, palco, iluminação , serviços técnicos e outras despesas relacionadas, visando fortalecer a valorização da cultura popular e ampliar o acesso do público às manifestaçõe s culturais do município.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO!

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEi OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

| 1. DADOS DO AGE TE CULTURAL | 1. DADOS DO AGE TE CULTURAL |

| Nome Completo: | Nome Completo: |
| Nome artí stico ou nome social (se houver): | Nome artí stico ou nome social (se houver): |
| CPF: | CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEi): |
| RG: | Data de nascimento: |
| E-mail: | |
| Telefone: | Telefone: |
| Endereço completo: | Endereço completo: |

Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui wn resumo do seu currícu lo destacando as principais atuaçõe s culturais realizadas. Você encaminhar o curríc ulo cm anexo, se quiser. Caso queira comprovar via li nks. o agente pode enviar também esta ficha de inscrição de forma virtual.

Pertence a alguma comunidade tradicional?

- ( ) Não pertenço a comunidade tradicional () Comunidades Extrativistas
- ( ) Comunidades Ribeirinhas () Comunidades Rurais () Indí genas () Povos Ciganos ()

Pescadorcs(as) Artesanais () Povos de TeTTciro () Quilombolas

- () Outra comunidade tradicional. indicar qual

Gê nero:

- () Mulher cisgênero () Homem cisgênero
- ( ) Pessoa Não Binária () Não informar

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta

- [ ] ( ) Parda

- [ ] () Indígena

- [ ] () Mulher Transgê nero () Homem Transgê nero

() Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiê ncia · PC D?

Qual o seu grau de escolaridade'!

() Não tenho Educação Fonnal

- [ ] () Ensino Fundamental Incompleto

- [ ] ( ) Ensino Fundamental Completo

- [ ] ( ) Ensino Médio Incompleto

() Ensino Mé dio Completo

- [ ] () Curso Técnico Completo

O Ensino Superior Incompleto

- [ ] () Ensino Superior Completo

() Pós Graduação Completo

- [ ] ( ) Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos último s 3 meses. Em 2023, o salário minimo foi fixado cm R$ I .320,00.)

() Nenhuma renda.

( ) Até l salár

io mínimo ( ) De 1 a 3 salários mínimo s

- O De 3 a 5 salá rios mí nimos () De 5 a 8 salário s mínimo s

- () De 8 alO salário s mínim os () Acima de lO salário s mínimos

Você é beneficiário de algum programa social?

- [ ] () Não () Bolsa família () Beneficio de Prestação Continuada () Outro, indicar qual

Vai concorrer às cotas ?

( ) Sim

- [ ] ( ) Não

Se sim. Qual?

- ( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena (

- [ ] ) Pessoa com deficiê ncia

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultur al?

- [ ] ( ) Artista, Artesão(a) , Brincante, Criador(a) e alins.

- () lnstrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artís tíco(a)-c ulturni e afins.

- [ ] () Curador(a), Programador(a) e afins.

- [ ] ( ) Produtor(a)

- [ ] ( ) Gestor(a)

- [ ] ( ) Técnico(a)

- [ ] ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( } , \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ O . utro(a)s

MINIST!RIO DA CU LTU•A

eOYl:RNO FIEDIIRAL

UNl,l,O

UC.OMSHUÇÃO

)Sim

)Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiê ncia?

MINISTtRIO DA CULTU·A

PESSOA JURÍDICA

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Razão Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais:

Nome do reoresentante lee.al:

CPF do representante legal:

- [ ] E-mail do representante legal:

- [ ] Telefone do representante legal:

Gênero do representante legal

- () Mulher cisgênero () Homem cisgênero () Mulher Transgênero (
- ) Homem Transgê nero ( ) Não Binária ( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

- [ ] ( ) Branca () Preta ( ) Parda () Amarela () Indí gena

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

- [ ] ( )Sim ( )Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiê ncia?

Escolaridade do representante legal

- [ ] ( ) Não tenho Educação Formal

- [ ] ( ) Ensino Médio Completo

- [ ] ) Ensino Superior Incompleto

- ( ) Pós Graduação Completo

ANEXO II

DECLARAÇÃ O ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais-n egros ou indígenas)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ , C PF n º ~ RG nº~ DECLARO para fins dep arti cipação no Edital (Nome ou núm e ro doe dital) que sou (informar se é NEGRO OU fNDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente d eclaração e estou c iente de que aa presentação de declaração falsa p ode acarretar desclassificação do edital eap licação de sanções criminais.

NOME ASSINATURA DO D ECLARANTE

ANEXO Ili

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICltNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiên cia)

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ , CPF ••- ~ RG ••~ DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de. declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sançõe s criminais.

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

MINI STt RIO DA CULTURA

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE CO TRATO

Primeiro Aditivo do Contrato administrativo n' 030/2025.

Processo Licitatório: Dispensa nº 0 14/2025.

Objeto: Contratação de empresa para confecção de material gráfico para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração de São Miguel da Baixa Grande- PI. Contratante: Município de São Miguel da Baixa Grande- PI.

Contratada: GABRIEL DA SILVA SOUSAORAFICA OS, empresa inscrita no CNPJ sob on·

29.846.435/0001 -33.

Data da Assinatura: 16 de junho de 2025.

Clá usula Primeira- Do Objeto: O contrato fica aditivado aproximadamente em 25 (vinte e cinco) por cento o seu valor global inicial, o contrato foi aditivado em R$ 15.625,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), conforme consta no art. 125 da Lei 14. 133/2021, e cláu sula quinta do referido contrato.

Cláus ula Segunda- Da Modificação: Permanecem inalteradas as demais Cláu sulas do Contrato, inclusive as fontes de recursos ea Cláusula que estabelece o Foro para demanda em tomo do mencionado contrato. desde que não revogadas por este instrumento.

Cláus ula Terceira - Da Ratificação : Ficam ratificadas todas as clá usulas e condiçõe s do contrato original. que não tenham sido alteradas táci ta ou expressamente por este instrumento. E por estarem de acordo,. depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em trê s vias, assinam as panes.

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO

Primeiro Aditivo do Contrato administrativo nº 077/2025.

Processo Licitatório: Dispensa nº 028/2025.

Objeto: Aquisição de materiais de limpeza para atender as necessidades das Secretarias do Município de São Miguel da Baixa Grande- PI.

- Contratante: Município de Sã o Miguel da Baixa Grande- PI.
- Contratada: COMERCIAL RC LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o Nº 52.729.890/0001-70.

Data da Assinatura: 20 de junho de 2025.

- Clãusula Primeira· Do Objeto: O contrato fica aditivado aproximadamente cm 25 (vinte e cinco) por cento

o seu valor global inicial, o contrato foi aditivado em R$ 15.494,90 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), conforme consta no art. 125 da Lei 14.133/2021, e cláu sula quinta do

referido contrato.

- Cláusula SegundaDa Modificação: Permanecem inalteradas as demais Cláu sulas do Contrato, inclusive as fontes de recursos ea Cláusula que estabelece o Foro para demanda em torno do mencionado contrato, desde que não revogadas por este instrumento.
- Cláu sula Terceira · Da Ratificaçã o: Ficam ratificadas todas as cláusu las e condiçõe s do contrato original. que não tenham sido alteradas tácita ou expressamente por este instrumento. E por estarem de acordo, depois de lido e achado confonne o presente contrato lavrado em três vias. assinam as panes.

- [ ] ( ) Curso Técnico Completo (

- [ ] ( ) Ensino Superior Completo

- [ ] () Pós-Graduação Incompleto

MINIST~AI O DA CULTURA