Município: Teresina
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 13/03/2025


RESOLUÇÃO Nº 224/2025. Dispõe sobre aprovação do novo Regimento Interno do Municipal de Saúde de Teresina-PI. O PLENÁRIO DO CONSE-

LHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, em sua 19ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS, RESOLVE: Art. 1º. APROVAR o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. SUMÁRIO: CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADES. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO: Seção I - Da Organização; Seção II - Da Composição. CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS: Seção I - Do Conselho Municipal de Saúde de Teresina; Seção II - Do Plenário; Subseção I - Das Pessoas Conselheiras; Seção III - Da Mesa Diretora; Subseção I - Do (a) Presidente da Mesa Diretora; Subseção II - Do (a) Vice-Presidente; Subseção III - Do (a) Primeiro (a) secretario (a); Subseção IV - Do (a) Vice-Secretário (a). CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA: Seção I - Da Competência; Seção II - Das Atribuições da Secretaria Executiva. CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES: Seção I - Da Composição e Organização; Seção II - Do Funcionamento; Seção III - Das atribuições das Comissões. CAPÍTULO VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO. CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO DO CMS-Teresina: Seção I - Do Expediente; Seção II - Da Ordem do Dia; Seção III - Do Pedido de Vista; Seção IV - Da Condução dos Trabalhos no Plenário; Sessão V - Da Questão de Ordem; Seção VI - Da Questão de Encaminhamento; Seção VII - Da Questão de Esclarecimento; Seção VIII - Do Aparte; Seção IX - Da Votação; Seção X - Da Declaração de Voto; Seção XI - Da Ata da Sessão. CAPÍTULO VIII - DOS ATOS EMANADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA: Seção I - Das Deliberações; Seção II - Das Resoluções; Seção III - Das Recomendações; Seção IV - Das Moções. CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ELEITORAL: Seção I - Da Composição do Conselho Municipal de Saúde de Teresina; Seção II - Da Comissão Eleitoral para Composição do CMS-Teresina; Seção III - Da Eleição da Mesa Diretora; Seção IV - Da Comissão Eleitoral para Eleição da Mesa Diretora. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DE TERESINA. CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADES. Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina - PI é órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente, com composição e competências estabelecidas pela Lei Municipal Nº. 4.027, de 13 de agosto de 2010, vinculado à estrutura da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, a qual fornecerá toda a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Federal Nº. 8080, de 19 de Setembro de 1990 e Nº. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e Resolução 453/2012 do CNS. Atuar na formulação, acompanhamento, controle e avaliação das políticas de saúde no Município de Teresina, inclusive nos seus Saúde de Teresina garantirá autonomia para o pleno funcionamento do CMS-Teresina, bem como manterá a sua dotação orçamentária ea sua estrutura administrativa, técnica e jurídica. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO: Seção I - Da Organização. Art. 2º. O CMS-Teresina tem a seguinte organização: I - Plenário; II Mesa Diretora; III - Comissões; IV - Secretaria Executiva. § 1º. O Plenário do CMS-Teresina é o fórum de -traordinárias, de acordo com os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. § 2º. A Mesa Diretora do CMS-Teresina é o órgão diretivo pleno, composta por 4 (quatro) membros: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) Secretário(a) e vice (a) Secretário(a). § 3º. As Comissões do CMS-Teresina podem ser de caráter permanente ou provisório (compostas apenas por pessoas conselheiras) ou intersetoriais permanentes e seguirão normas ter uma ou mais Assessorias Técnicas, conforme necessidade, disponibilidade orçamentária e legislação vigente. § 4º. O CMS-Teresina poderá instituir -da, na forma deste Regimento, os quais fornecerão subsídios de ordem polísem, contudo, integrar a composição do Conselho. § 5º. O CMS-Teresina conta com uma Secretaria Executiva como órgão de apoio e suporte técnico-administrativo à Mesa Diretora e ao Plenário, ao qual é subordinada. Art. e movimentos sociais de usuários do SUS: aquelas que tenham atuação e representação comprovada no município de Teresina-PI; II - Entidades de

trabalhadores/profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica: aquelas que tenham atuação e representação comprovada no município de Teresina; e III- Entidades de prestadores de serviços de saúde: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, e que possuam contrato de prestação de serviços vi -gente com a Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Seção II - Da Composição. Art. 4º. Em obediência ao disposto na Lei Federal Nº 8.142/90 referente à paridade, na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012 e referenciada pela Lei Municipal Nº 4.067, de 13 de agosto de 2010 em seu Art. 2º, as vagas do Conselho de Saúde são distribuídas da seguinte forma: a) 50% de entidades representativas de usuários; b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde; c) 25% de representação do município, de prestadores de serviços privados conveniados ao SUS e de prestadores de serviços sem fins lucrativos (filantrópicos). Art. 5º. O CMS-Teresina é constituído por 32 (trinta e duas) pessoas conselheiras titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades eleitas, nomeadas pela Prefeitura de Teresina, após eleições realizadas especificamente para este fim, de acordo com este Regimento, sendo as vagas assim distribuídas: I - 16 (dezesseis) vagas para representantes de entidades do segmento de usuários do SUS; II - 8 (oito) vagas para representantes de entidades do segmento de trabalhadores do SUS; III - 8 (oito) vagas para representantes de entidades do segmento dos gestores/FMS e prestadores de serviços ao SUS. § 1º. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, como órgão gestor municipal do SUS, tem direito a assento no CMS-Teresina de 4 (quatro) representantes titulares, com respectivos suplentes, indicados pelo Gestor Municipal por ofício à Mesa Diretora do CMS-Teresina. § 2º. As demais Entidades Representativas eleitas oficialmente para comporem o CMS-Teresina têm direito a inscrever um representante titular e seu respectivo suplente. § 3º. A participação das Entidades terá como critérios a representatividade ea abrangência municipal, que deverá ser devidamente comprovada. Art. 6 º. De acordo com as especificidades locais e com o princípio da paridade, em conformidade com as recomendações do Conselho Nacional de Saúde, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: - Federações, confederações, sindicatos, centrais sindicais, cooperativas de trabalhadores; - Entidades de organizações de moradores; - Entidades de movimentos populares de saúde; - Entidades de pessoas com deficiência e/ ou com transtornos mentais; - Entidades de pessoas com doenças crônicas; - Entidades de LGBTQIAPN+; - Entidades de movimentos organizados de mulheres; - Entidades de defesa do - Entidades de aposentados e pensionistas; - Entidades de trabalhadores de saúde: associações, federações, confederações, conselhos de classe, cooperativas, sindicatos, seguridade social; Hospitais-escola universitários, hospitais de ensino com campo de estágio; - Universidades públicas, faculdades privadas, escolas técnicas públicas e privadas que ofereçam bolsas para alunos da rede pública de ensino, com cursos na área da saúde, as quais concorrerão a assento no segmento de prestadores do SUS; - Entidades dos prestadores de serviços de saúde; - Entidades estudantis (diretórios estudantis) das universidades públicas. § 1º. As entidades ou orgãos eleitos, poderão indicar seus respectivos suplentes. § 2º. Não poderá candidatar-se para exercer a função de Conselheiro municipal de Saúde a pessoa que estiver sub judice, bem como aquelas que possuam condenações judiciais, em qualquer instância, que envolva em seu objeto questões do Sistema Único de Saúde e/ou criminais. § 3º. Também não poderão compor assento no CMS-Teresina pessoas que sejam cônjuges ou tenham parentesco em linha reta até 2º grau (pais e filhos, avós e netos) e parentesco em linha colateral até 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos). § 4º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no CMS-Teresina. § 5º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o CMS-Teresina, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as) de saúde. § 6º. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa da pessoa con -selheira deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a) de saúde, e, a juízo da entidade, indicativo de substituição da pessoa conselheira. § 7º. Os representantes das entidades eleitas terão mandato de 2 (dois) anos consecutivos, com direito a uma reeleição. CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS. Seção I - Do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. Art. 7º. Conforme legislação vigente, bem como as diretrizes de funcionamento dos Conselhos de Saúde emanadas do Conselho Nacional de Saúde, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Teresina: I - Definir as prioridades das ações de saúde em harmonia com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; II - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde no âmbito do Município de Teresina; III - Acompanhar, fiscalizar e avaliar o funcionamento dos serviços de saúde prestados à população por pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, integrantes do

SUS, no Município de Teresina; IV - Definir critérios e aprovar a celebração de contratos, consórcios e convênios, como também a renovação destes, entre o setor público/público e público/privado no âmbito do SUS no Município de Teresina; V - Acompanhar e avaliar a efetiva prestação dos serviços e ações de saúde no Município, entendendo como tal as exercidas pelo poder público ou por instituições privadas. Ter como parâmetro as diretrizes da Política Municipal de Saúde e respeitar as características locorregionais, de natureza epidemiológica e organizacional; VI - Promover a formação eo desenvolvimento do CMS-Teresina, e das câmaras técnicas e formular diretrizes e orientações para seu funcionamento, no âmbito municipal; VII - Oferecer subsídios para elaboração do Plano Municipal de Saúde e realizar a sua análise, aprovação, acompanhamento e avaliação; VIII - Apreciar, analisar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Fundação Municipal de Saúde de Teresina; IX Apreciar, analisar e aprovar o Plano de Aplicação e Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua movi -mentação; X - Apreciar, analisar e aprovar os Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde, apresentados pelo gestor municipal; XI - Apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua implementação; XII - Apreciar, analisar, coordenar e super -visionar o funcionamento das comissões necessárias ao efetivo desempenho do CMS-Teresina; XIII - Convocar as Conferências Municipais e Temáticas de Saúde, estruturando as respectivas comissões organizadoras das mesmas; XIV - Criar mecanismos que viabilizem discussão, sugestão, queixas e denúncias sobre os serviços de saúde no âmbito do SUS e proceder análise e consequente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessárias; XV - Divulgar, disponibilizar e socializar informações que possibilitem à população do Município o amplo conhecimento do SUS; XVI - Realizar outras atribuições, definidas e asseguradas em atos complementares, baixa -dos pelo Conselho Nacional de Saúde / Ministério da Saúde, relacionadas à operacionalidade e à gestão do SUS. Seção II - Do Plenário. Art. 8º. Compete ao Plenário do CMS-Teresina: I - Dar operacionalidade às competências do CMS-Teresina, descritas neste Regimento; II - Deliberar sobre o modelo de atenção à saúde da população e de gestão do SUS; III - Deliberar sobre propostas de Normas Básicas Municipais para operacionalização do SUS; IV - Instituir, coordenar e monitorar as Comissões e Grupos de Trabalho do CMS-Teresina; V - Solicitar ao órgão competente nomeação/contratação de Assessoria Técnica conforme necessidades justificadas aos fins propostos; VI - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS, em âmbito municipal; VII - Apreciar, analisar e aprovar a proposta da Saúde no Plano Plurianual e no Orçamento Geral do município, após análise anual dos planos de metas, compatibilizadas com os planos de metas previamente aprovados, observado o princípio do planejamento e orçamento ascendente; VIII - Aprovar a organização e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, realizada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-la extraordinariamente, quando necessário, na forma prevista pela Lei Nº 8.142/1990; IX - Intensificar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, com a mídia e com demais setores relevantes, não representados no Conselho; X - Definir ações de integração com outros conselhos setoriais, com propósito de cooperação mútua para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XI - Acolher, apreciar, analisar, avaliar e dar parecer sobre impasses criados em Conselhos Locais de Saúde, na condição de instância recursal; XII - Apreciar e aprovar a seleção do nome do (a) Secretário (a) executivo (a) do CMS-Teresina, bem como solicitar a substituição deste diante de situações que a justifiquem, mediante processo administrativo prévio, ambas por delibera -ção da maioria absoluta do Plenário; XIII - Eleger os membros da Mesa Diretora; XIV - Deliberar ações para divulgação do CMS-Teresina nos meios próprios de comunicação social; XV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conforme especificidades locais e legislação vigente; XVI -Elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral eo Edital de Convocação para a Eleição de Composição do CMS-Teresina e para a Eleição de Composição da Mesa Diretora. Subseção I - Das Pessoas Conselheiras. Art. 9º. São atribuições das pessoas conselheiras: I - Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das ações do CMS Teresina; II - Estudar e relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias que lhe forem distribuídas, podendo valer- se de assessoramento técnico e administrativo, quando necessário; III - Apreciar as matérias submetidas ao CMS-Teresina, para votação; IV - Propor resoluções ou recomendações e apresentar moções ou outras proposições sobre assuntos de interesse da saúde; V - Requerer votação de matéria em regime de urgência; VI - Acompanhar e verificar o funcionamen -to dos Serviços de Saúde no âmbito do SUS, dando ciência ao Plenário, quando necessário; VII - Apurar denúncias sobre matérias referentes ao CMS-Teresina e apresentar relatório da missão, sem prejuízo da competência dos demais órgãos da Administração Pública; VIII - Deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões; IX - Comparecer ao Plenário e às Reuniões das Comissões das quais participe para relatar processos, proferir

voto ou pareceres e manifestar-se a respeito de matérias em discussão; X Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições e ao funcionamento do CMS-Teresina; XI - Pedir vista em assuntos submetidos à análise do CMS-Teresina, quando julgar necessário; XII - Representar, condignamente, o CMS-Teresina perante as instâncias e fóruns da sociedade e do Município, quando designado pela Mesa Diretora e Plenário; XIII - Propor a criação e/ou a extinção de Comissões; XIV - Propor a alteração do Regimento Interno ou dos regulamentos das Comissões, no todo ou em parte. Seção III - Da Mesa Diretora. Art. 10. A Mesa Diretora será composta por um(a) Presidente, um(a) Vice - Presidente, um(a) Primeiro Secretário(a) e um(a) vice - Secretário(a) e serão escolhidos pelos seus pares entre as pessoas conselheiras titulares, durante Processo Eleitoral especifico, obe -decendo à paridade, para exercerem de forma colegiada o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva. Parágrafo único. A Mesa Diretora do CMS-Teresina observará, no desenvolvimento do seu trabalho os seguintes princípios e diretrizes: I - O exercício da democracia, da transparência, da cooperação, da solidariedade e do respeito às diferenças, em busca da equidade; II - A valorização do Conselho de Saúde para o fortalecimento ea integração do Controle Social nas três esferas de Governo, observados os padrões éticos necessários ao desenvolvimento sociocultural do Município; III - O respeito eo fortalecimento dos princípios e das diretrizes norteadoras do SUS. Art. 11. Compete à Mesa Diretora do CMS-Teresina: I - Articular junto ao Poder Executivo as condições necessárias para o pleno funcionamento do CMS-Teresina, incluídos o planejamento, a execução eo monitoramento das ações; II - Promover articulação intersetorial com os demais Conselhos de Políticas Públicas para garantir a cooperação mútua eo estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação da sociedade na formulação, no controle e na implementação destas políticas; III - Elaborar e encaminhar ao Plenário do CMS-Teresina relatórios de atividades e Relatório Anual de Gestão; IV - Acompanhar a execução orçamentária ea prestação de contas do CMS-Teresina e encaminhá-la para apreciação do Plenário; V - Organizar e encaminhar as matérias para deliberação do CMS-Teresina; VI - Apresentar trimestralmente ao Plenário planilha demonstrativa da frequência dos Conselheiros nas reuniões do CMS-Teresina; VII - Convidar especialistas em matérias de interesse do CMS-Teresina que demandem maiores esclarecimentos; VIII - Receber da Secretária Executiva do CMS-Teresina resoluções, matérias, processos, denúncias, pareceres, sugestões e outros documentos; IX - Encaminhar e monitorar as deliberações do Plenário para garantir o cumprimento dos prazos fixados; X - Proceder a seleção das matérias para composição da pauta das Reuniões Ordinárias e das Extraordinárias do CMS-Teresina, com prioridade para aquelas deliberadas em reuniões anteriores, observados critérios de: a) pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho); b) relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho); c) tem -pestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); d) precedência (ordem de entrada da solicitação). XI - Tomar outras providências necessárias para o cumprimento de suas deliberações; XII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMS-Teresina e submeter os casos omissos à apreciação do Plenário; XIII- Convocar reuniões periódicas com os Coordenadores e Relatores das Comissões permanentes e intersetoriais, aprovadas previamente pelo Plenário. Subseção I - Do (a) Presidente do CMS. Art. 12. São atribuições do(a) Presidente do CMS: I - Convocar e coordenar as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Mesa Diretora e do Plenário do CMS -Teresina; II - Representar o CMS-Teresina em suas relações internas e externas; III-Estabelecer interlocução com órgãos da Fundação Municipal de Saúde, com outros órgãos dos Governos Federal, Estadual e com demais instituições públicas e privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do CMS-Teresina; IV- Representar o CMS-Teresina junto ao Ministério Público, quando as atribuições e deliberações do CMS-Teresina ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados ou ocorra ameaça de graves danos à saúde pública; V - Expedir e assinar as Resoluções e demais atos aprovados pelo Plenário do CMS-Teresina; VI - Decidir, ad referendum, excepcionalmente, diante da impossibilidade de consulta prévia ao Plenário, sobre questões emergenciais e submeter este ato à homologação do Colegiado na reunião subsequente; VII - Manter o Plenário do CMS-Teresina atualizado quanto às informações repassadas pela gestão do SUS, nas três esferas de governo; VIII - Tomar parte nas discussões e votações do Plenário, exercendo o voto de qualidade; IX - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e submeter os casos omissos à apreciação do Plenário. Subseção II - Do (a) Vice-Presidente. Art. 13. Compete ao (à) Vice-Presidente: I- Assumir a Presidência na ausência ou licença do (a) Presidente; II- Representar o CMS-Teresina em ações externas, quando designado (a); III- Auxiliar o (a) Presidente em suas tarefas, assumindo atribuições delegadas pelo (a) mesmo (a) e/ou pelo Plenário e Mesa Diretora; IV- Coordenar as atividades da Secretaria Executiva; V- Conduzir o CMS com decisões democráticas. Subseção III - Do (a) Primeiro (a) Secretário (a). Art. 14. São atribuições do(a) 1º Secretário(a): I - Conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias na ausên- cia da Presidência e de seu Vice; II-Receber as Atas de reuniões ordinárias e extraordinárias, ajustando termos e erros, enviando às pessoas conselheiras para manifestações de concordância e/ou alterações; III- Auxiliar a Secretaria Executiva nas respostas das correspondências recebidas, verificando se as pautas das reuniões foram encaminhadas, se as deliberações foram homologadas pelo gestor e enviadas aos órgãos competentes, dando ciência ao pleno; IV-Verificar se as pautas das reuniões foram encaminhadas às pessoas conselheiras; V-Elaborar e acompanhar agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias e compromissos assumidos pelo CMS-Teresina durante o mês, comunicando à Mesa Diretora e aos Conselheiros; VI- Atender às solicitações da Presidência e/ou da Mesa Diretora; VII- Substituir o (a) Vice-Presidente em seus impedimentos. Subseção IV - Do (a) Vice-Secretário (a). Art. 15. Compete ao(à) vice-Secretário(a): I- Substituir as atividades do (a) Primeiro Secretário (a) em seus impedimentos; II- Auxiliar o (a) Primeiro Secretário (a) em suas atribuições; III- Atender às solicitações da Presidência e da Mesa Diretora. CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA. Art. 16. A Secretaria Executiva será coordenada por um(a) Secretário(a) Executivo(a) cujo nome, indicado pela Mesa Diretora do CMS, deverá ser aprovado no Plenário e nomeado pela Prefeitura Municipal de Teresina, conforme Resolução 453/12 do CNS. § 1º. A Secretaria Executiva terá por finalidade a promoção do necessário apoio técnico- administrativo ao CMS-Teresina, às suas Comissões e aos Grupos de Trabalho e fornecerá as condições para o cumprimento das competências expressas neste Regimento, devendo funcionar em horário comercial e não deverá ter interrupção no seu funcionamento, a fim de garantir o acolhimento das demandas. § 2º. A Secretaria Executiva do CMS-Teresina deverá compor-se do número de profissionais necessários para o efetivo desempenho de suas funções. § 3º. O Plenário poderá deliberar pela substituição do(s) servidore (s) indicado(s) para exercer os trabalhos relativos à Secretaria Executiva, no caso do descumprimento do presente Regimento ou de inoperância em suas funções. § 4 º. As pessoas conselheiras, titulares ou suplentes, não poderão fazer parte da Secretaria Executiva. Seção I - Da Competência. Art. 17. Compete à Secretaria Executiva: I- Assistir ao Conselho Municipal de Saúde na formulação de estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em âmbito municipal; II- Promover a divulgação das deliberações do CMS-Teresina; III- Participar da organização do processo eleitoral do CMS-Teresina; IV-Participar da organização da Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Temáticas; V- Promover e praticar, sob supervisão da Mesa Diretora, atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMS-Teresina; VI-Encaminhar ao Prefeito (a) de Teresina a relação nominal dos Conselheiros, confirmada e revisada, para nomeação, após resultado da Eleição para a Composição do CMS-Teresina; VII- Participar do mapeamento e do reconhecimento de informações e análises estratégicas produzidas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, para fornecê-las aos Conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais. Seção II - Das Atribuições da Secretaria Executiva. Art. 18. São atribuições da Secretaria Executiva: I - Elaborar a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias; II - Tornar públicas as deliberações do CMS-Teresina; III - Providenciar todo o material necessário para o processo eleitoral do CMS-Teresina; IV - Elaborar e encaminhar os expedientes de convenção do Plenário do CMS-Teresina e das reuniões de suas Comissões; V - Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Mesa Diretora, assim como pelo Plenário; VI - Organizar a execução das atividades do CMS-Teresina, sob a supervisão da Mesa Diretora; VII - Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Mesa Diretora, assim como pelo Plenário. Parágrafo único. A Secretaria Executiva será liberada para participar de eventos relativos à sua competência ou que lhe tenham sido delegados pela Mesa Diretora ou pelo Plenário do CMS-Teresina. CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES. Art. 19. As Comissões são organizações de assessoria ao Plenário do CMS-Teresina, que resgatam e reiteram os princípios do SUS e do Controle Social, tendo como objetivo articular políticas e programas de interesse para a saúde. Cabe aos membros integrantes das Comissões examinar e relatar assuntos que lhe forem distribuídos e emitir pareceres, quando solicitados. Parágrafo único. As Comissões podem ser Permanentes Setoriais e permanentes Intersetoriais, que serão formadas de acordo com as necessidades da conjuntura, devendo cada uma ter seu modo de funcionamento e atribuições específicas dos seus membros. Seção I - Da Composição e Organização. Art. 20. O CMS-Teresina terá as seguintes Comissões: I - Comissões Setoriais Permanentes: a) Comissão de Projetos e Finanças; b) Comissão de Ética; c) Comissão de Criação e Acompanhamento de Conselhos Locais de Saúde; d) Comissão de Comunicação; e) Comissão de Atenção Primária; f) Comissão de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Fixo; g) Comissão de Vigilância em Saúde, Meio Ambiente e Controle de Qualidade da Água; h) Comissão da Saúde da Criança e do Adolescente; i) Comissão de Assistência Especializada, Ambulatorial e Hospitalar. II - Comissões Intersetoriais Permanentes: a) Comissão Intersetorial de Saúde Mental; b) Comissão Intersetorial da Pes-

soa com Deficiência; c) Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora. Parágrafo único. Outras comissões podem ser formadas ou extintas, de acordo com a necessidade, para realização das atividades do controle social. Art. 21. As Comissões Permanentes serão compostas por até 05 (cinco) pessoas conselheiras. § 1º. O Plenário poderá, de acordo com as necessidades e especificidades de determinada Comissão e mediante justifi -cativa fundamentada, aprovar composição diferente da prevista no caput deste artigo quanto ao número de membros. § 2º. As Comissões Permanentes poderão convidar representantes das áreas técnicas da Fundação Municipal de Saúde e de outros órgãos governamentais e não governamentais, de acordo com as necessidades e especificidades da própria Comissão. Art. 22. As Comissões Intersetoriais Permanentes serão compostas por até 05 (cinco) pessoas conselheiras e por representantes de entidades e especialistas ligados ao setor, de acordo com sua especificidade, a fim de garantir a interseto -rialidade. Parágrafo único. As entidades convidadas para compor cada comissão devem estar em consonância com as atribuições da Comissão correspondente e sua inclusão deve ser aprovada pelo plenário. Art. 23. Serão Coordenadores das Comissões as pessoas conselheiras que tenham afini -dades com a temática das Comissões, salvo na ausência de pessoas conselheiras com essa identificação, indicadas pelo Pleno ou pelos integrantes da própria Comissão, referendados pelo plenário. As pessoas relatoras podem ser pessoas conselheiras suplentes. Parágrafo único. É obrigatória a participação de pelo menos uma pessoa conselheira titular na composição das Comissões Permanentes Setoriais e Intersetoriais Permanentes. Seção II - Do Funcionamento. Art. 24. As Comissões terão o seguinte funcionamento: ICada Comissão elaborará o seu calendário de reuniões ordinárias de acordo com as suas demandas. Deverão ocorrer, no mínimo, 6 (seis) reuniões no período de um ano; II- As Comissões realizarão reuniões extraordinárias quando devidamente justificadas; III- Cada Comissão elaborará memória (ata, relatório) da sua reunião para ser encaminhada à Mesa Diretora e ao Plenário do CMS-Teresina, imediatamente após o término da reunião, a fim de garantir a socialização das informações eo acompanhamento das ações; IV- Cada pessoa conselheira poderá participar de no máximo 2 (duas) Comissões setoriais Permanentes e de 2 (duas) Comissões Intersetoriais Permanentes concomitantemente; V- O (A) Coordenador (a) eo (a) Relator (a) terão o mandato equivalente ao mandato do Pleno e poderão ser reconduzidos, caso sejam reeleitos uma única vez, respeitado o prazo total de 4 (quatro) anos; VI- Os membros das Comissões poderão ser substituídos caso deixem de justificar sua ausência em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (qua -tro) reuniões intercaladas, no período de um ano civil; VII- Os relatórios de avaliação das atividades serão enviados anualmente ao Plenário do CMS-Teresina e divulgados em suas mídias sociais; VIII- Em todas as Comissões serão pontos de pauta permanentes: orçamento e financiamento; IX - Serão desenvolvidas, em todas as Comissões, ações transversais relacionadas à comunicação e à informação em saúde e à educação permanente para o controle social. Seção III - Das atribuições das Comissões. Art. 25. Compete a cada uma das Comissões do CMS - Teresina: I - Comissão de Projetos e Finanças: Responsável por elaborar e acompanhar o orçamento do Conselho junto com a Mesa Diretora, essa Comissão analisará e aprovará projetos fi -nanceiros, monitorar o uso adequado dos recursos públicos e fiscalizar a execução orçamentária dos programas de saúde municipal, garantindo a transparência ea prestação de contas bem como os instrumentos produzidos pela FMS. II - Comissão de Ética: Essa Comissão zela pelos princípios éticos na atuação dos Conselheiros e instituições de saúde, promovendo o respeito à dignidade dos usuários, combate à discriminação e à violência institucional, além de desenvolver e avaliar Códigos de Conduta e Ética do CMS. III - Comissão de Criação e Acompanhamento de Conselhos Locais de Saúde: Atua na mobilização e no apoio técnico para criação de Conselhos Locais de Saúde, promovendo a participação popular nos bairros e comunidades e monitorando a efetividade de suas ações para garantir que as demandas locais cheguem ao Conselho Municipal. IV - Comissão de Comunicação: Focada na disseminação de informações sobre as atividades do Conselho e do sistema de saúde, essa Comissão desenvolve campanhas de conscientização, mantém os canais de comunicação ativos e acessíveis e promove a educação em saúde para a comunidade. V - Comissão de Atenção Primária: Coordena e avalia ações no âmbito da Atenção Primária, incluindo a supervisão das unidades básicas de saúde, o fortalecimento das estratégias de saúde da família ea promoção da saúde preventiva para reduzir a demanda hospitalar. VI - Comissão de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Fixo: Atribui-se a essa Comissão o monitoramento dos serviços de atendimento de urgência e emergência, estabelecendo diretrizes para um atendimento rápido e eficiente e acompanhando a qualidade dos atendimentos hospitalares e pré --hospitalares. VII - Comissão de Vigilância em Saúde, Meio Ambiente e Controle de Qualidade da Água: Atua na fiscalização e no monitoramento das condições ambientais, especialmente da qualidade da água, além de promover ações preventivas e de combate a doenças transmitidas pelo ambiente, como arboviroses e outras. VIII - Comissão da Saúde da Criança e do

Adolescente: Responsável por desenvolver políticas e ações específicas para as crianças e adolescentes, acompanha e propõe melhorias no atendimento pediátrico e hebiátrico, além de garantir que os direitos à saúde dessa faixa etária sejam observados em todas as políticas públicas. IX - Comissão de Assistência Especializada, Ambulatorial e Hospitalar: Focada na regulação e no acompanhamento de atendimentos ambulatoriais e hospitalares, essa Comissão acompanha e verifica a oferta de serviços especializados de saúde. X - Comissão Intersetorial Permanente de Saúde Mental: Promove ações intersetoriais de saúde mental, supervisionando os atendimentos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras redes de apoio, acompanha e verifica as políticas que assegurem o acesso humanizado eo combate ao estigma social. XI - Comissão Intersetorial Permanente da Pessoa com Deficiência: Essa Comissão trabalha na promoção de políticas públicas de inclusão e acessibilidade, fomentar o fortalecimento do atendimento adequado às pessoas com deficiência ea eliminação de barreiras físicas, sociais e institucio -nais na área da saúde. XII - Comissão Intersetorial Permanente de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora: Visa proteger a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, promovendo o controle ea prevenção de doenças ocupacionais, além de monitorar as condições de trabalho e propor políticas públicas que garantam um ambiente laboral seguro e saudável. CAPÍTULO VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO. Art. 26. Os Grupos de Trabalho - GTs são organismos instituídos pelo Plenário para assessoramento temporário ao CMS-Teresina ou às Comissões, com objetivos definidos e prazo para funciona -mento fixado em até 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três), caso seja devidamente justificado e aprovado pelo plenário. Parágrafo Único. Os GTs terão como finalidade fornecer subsídios de ordem política, técnica e admi -nistrativa. Art. 27. Os GTs serão compostos por até 5 (cinco) pessoas conselheiras, incluindo o (a) Coordenador (a). Deve ser garantida, preferencialmente, a representação de todos os segmentos do Conselho. Parágrafo Único. Os GTs poderão convidar especialistas, representantes das áreas técnicas da Fundação Municipal de Saúde e de outras Secretarias do Município de Teresina, bem como de outras entidades governamentais e não governamentais, para atender suas necessidades e especificidades. Art. 28. Os GTs terão o seguinte funcionamento: I - As pessoas conselheiras poderão participar, no máximo, de 2 (dois) GTs; II- Os integrantes dos GTs serão substituídos ao deixar de justificar a falta a 1 (uma) reunião no período vi -gente do referido grupo; III - Cada GT deverá elaborar relatório ou memória da reunião, para ser encaminhado à Mesa Diretora e ao Plenário do CMS-Teresina, imediatamente após o termino da reunião, a fim de garantir a sociali -zação das informações eo acompanhamento das ações; IV - A periodicidade de reunião dos GTs será definida de acordo com suas necessidades e especi -ficidades; V - Ao finalizar os trabalhos, os GTs deverão enviar relatórios ou pareceres de acordo com a solicitação do Plenário, para aprovação e, posteriormente, divulgação no endereço eletrônico do Conselho. CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO DO CMS - Teresina. Art. 29. O Conselho Municipal de Saúde de Teresina reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada mês do ano e, extraordinariamente, quando necessário. § 1º. O calendário das reuniões do ano subsequente será definido na Reunião Ordinária ou Ex -traordinária do mês de dezembro do ano findo. § 2º. O quórum de realização/ deliberação de uma reunião e de atos do CMS-Teresina não especificados neste Regimento é de maioria simples (metade mais um) do total de pessoas conselheiras titulares, na primeira chamada, ressalvados os casos em que se exija quórum especial. Em segunda chamada com 30% mais um dos seus membros. § 3º. Cada membro titular do CMS-Teresina terá direito a um voto. Em caso de ausência da pessoa conselheira titular, a suplente a substituirá. A substituição deverá ser comunicada à Mesa Diretora no decorrer da Reunião. § 4º. A qualquer momento de uma reunião poderá ser solicitada a verificação de quórum e, sendo este insuficiente, a reunião será suspensa temporariamente, até o restabelecimento do quórum, ou definitivamente de -pois de 2 (duas) horas, quando não for possível a recuperação do quórum mínimo previsto no § 2º deste artigo. § 5º. Em caso de ausência, o Conselheiro ou a entidade a qual representa deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho justificativa por escrito, pessoalmente ou via e-mail, até 48 (quarenta e oito) horas após a reunião. Não o fazendo, ficará qualificada a falta não justificada. § 6º. Perderá o mandato a pessoa Conselheira que, sem justificativa, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 12 (doze) meses. Caso a entidade seja comunicada sobre as faltas da pessoa conselheira e não tomar às providências, a mesma perderá assento no CMS-Teresina. I - Não será considerado falta no caso das entidades eleitas que indicam 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, sendo que na ausência do primeiro, o suplente assume a titularidade; II- A perda do mandato da pessoa conselheira será declarada em Reunião Ordinária ou Extraordinária do CMS - Teresina por decisão de 2/3 dos seus membros, após amplo direito de defesa. A entidade que o mesmo representa será comunicada para a tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente. § 7º. A convocação das reuniões será feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas pela

Mesa Diretora do CMS-Teresina ou pela maioria simples de seus Conselheiros titulares. I- As pessoas conselheiras residentes em Teresina, representantes dos usuários e dos trabalhadores de saúde, terão o deslocamento custeado pela FMS para participarem das reuniões e demais atividades para as quais forem designados; II - As pessoas conselheiras designadas oficialmente para participarem de eventos e de atividades representando o CMS-Teresina, em outro município ou Estado, terão as despesas com deslocamento e com diárias custeadas pela Fundação Municipal de Saúde; III - Os recursos para o custeio das despesas serão consignados no orçamento para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, conforme normas do Prefeitura de Teresina e da Fundação Municipal de Saúde de Teresina; IV - A participação da pessoas conselheira para representar o CMS-Teresina, em evento oficial, deverá ser indicada pela Mesa Diretora. A participação da pessoa conselheira em eventos do Controle Social, por qualquer outro mecanismo, não será permitida. § 9º. A pessoa conselheira titular ou suplente que pretenda concorrer a cargo eletivo de uma das três esferas (municipal, estadual ou federal), deverá licenciar-se do Conselho de Saúde no prazo de desincompatibilização fixado pela Legislação Eleitoral. § 10º. Para assinatura da lista de frequência a pessoa Conselheira precisa fazê-lo até as 10 horas, do contrário, após as 10 horas será registrada a falta. Cabendo a pessoa Conselheira o status de ouvinte com direito a voz. Art. 30. As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CMS-Teresina serão presididas pelo(a) Presidente da Mesa Diretora e, na sua ausência ou impedimento, pelo(a) Vice Presidente, 1º Secretário(a) e Vice-Secretário(a) e, na ausência destes, o Plenário será conduzido pela pessoa conselheira mais idosa presente. No caso de recusa, a Coordenação da Sessão Plenária estará aberta à pessoa conselheira titular que livremente se dispuser. Art. 31. A pauta da Reunião Ordinária ou Extraordinária, elaborada pela Mesa Diretora, será remetida para as pessoas conselheiras com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e terá a seguinte composição: I - Cabeçalho, com data, hora e local; II- Expediente, no qual devem constar informes, indicações e relatórios da reunião da Mesa Diretora; III - Ordem do dia, com matérias previamente definidas e prepara -das pela Mesa Diretora, para apresentação e debate, explicitadas as quais serão objeto de deliberação; IV - Encerramento. Art. 32. A Ata da reunião anterior será remetida às pessoas conselheiras titulares e suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, tempo sufi -ciente para que o Conselheiro possa ler e trazer destaque para a reunião. No início da reunião seguinte será apreciada. Havendo destaque a Mesa Diretora encaminhará ao Pleno para que seja votada. Parágrafo único. Aprovada a Ata, o Plenário iniciará seus trabalhos apreciando a matéria do expediente e, em seguida, a ordem do dia. Art. 33. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina propiciará o apoio técnico, administrativo ea destinação de verbas específicas para o bom funcionamento do CMS-Teresina. Parágrafo único. O orçamento do CMS-Teresina será gerenciado pelo próprio Conselho, em conformidade com a Resolução/CNS Nº 453/12 ea Lei Municipal Nº 4.027/2010. Seção I - Do Expediente. Art. 34. O expediente será destinado ao tratamento de: I - Comunicados da Secretaria Executiva e Mesa Diretora; II - Pedidos de licença e justificativa de faltas de Conselheiros; III - Pedidos de inclusão de assuntos, na ordem do dia, da próxima Reunião Ordinária do CMS; IV - Pedidos de inclusão, na ordem do dia, de assuntos emergenciais devidamente justificados e aprovados por maioria do Plenário; V - Apresen -tação de pessoas convidadas e de novos Conselheiros ao Plenário; VI - Informes, manifestação ou pronunciamento de pessoas conselheiras inscritas para falar, depois de esgotados os assuntos referidos nos incisos IaV deste artigo. § 1º. Os informes não comportam discussão ou votação, somente esclarecimentos. Deverá a pessoa conselheira que for apresentá-lo inscrever-se na Secretaria Executiva do Conselho até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o inicio da Reunião. § 2º. Matérias constantes da Ordem do Dia (pauta) não serão tratadas durante o Expediente. Seção II - Da Ordem do Dia. Art. 35. A ordem do dia é a fase da reunião destinada à apresentação, debate e deliberação de matérias, conforme o caso, devendo constar de cada matéria pautada a respectiva indicação do caso. I - Deverão constar da ordem do dia, preferencialmente, matérias que já tenham sido apreciadas pela Comissão pertinente ao assunto, ou por pessoa Conselheira relatora designada pelo Plenário ou pela Mesa Diretora; II - Para cada matéria será destinada um tempo pré-estabelecido, cuja duração definirá o núme -ro de pessoas conselheiras inscritas para intervenção; III - Cada Pessoa Conselheira inscrita disporá de tempo previamente acordado para sua intervenção. Haverá precedência de novas inscrições sobre as reinscrições e esta só será concedida se o tempo o permitir; IV - Caso a discussão de uma matéria não seja concluída no tempo pré-estabelecido eo Plenário entender que o assunto tratado é de extrema relevância e/ou de urgência que não permita o seu adiamento, será concedido um acréscimo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para que a mesma seja concluída. Não o sendo, a matéria será automaticamente remetida para a próxima Reunião. Art. 36. As matérias da ordem do dia são aquelas aprovadas pelo Plenário para a agenda anual ou na reunião anterior, cabendo à Mesa Diretora a inclusão de outras, julgadas de relevante interesse e as resultantes de estudos realizados pelas Comissões ou pelos GTs. § 1º. As matérias incluídas na pauta durante o processo de organização da mesma pela Mesa Diretora serão encaminhadas às pessoas conselheiras com antecedência mínima de 02 (dois) dias. Durante a Reunião serão apresentadas ao Plenário, discutidas e, quando necessário, deliberadas. § 2º. Caberá à Secretaria Executiva a preparação de cada matéria pautada na ordem do dia, definida pela Mesa Diretora, com documentos e informações disponíveis, inclusive com destaques aos pontos recomendados para deliberação. § 3º. As matérias relevantes, com caráter de urgência, supervenientes à elaboração da pauta, poderão constar da ordem do dia, desde que aprovadas pelo Plenário, sendo notificada a alteração da pauta e distribuído mate -rial sobre o assunto às pessoas conselheiras. § 4º. Mediante justificativa aceita pelo Plenário, qualquer matéria poderá ser retirada de pauta para reestudo ou instrução complementar, por iniciativa da Mesa Diretora ou a pedido de qualquer pessoa Conselheira. § 5º. A matéria retirada de pauta nos termos do § 4º deste Artigo deverá obrigatoriamente retornar ao Plenário na Reunião Ordinária seguinte. A sua não inclusão na ordem do dia será justificada pela Secretaria Executiva do CMS-Teresina ou pela Mesa Diretora. Caberá ao Plenário decidir sobre a prorrogação de prazo. Seção III - Do Pedido de Vista. Art. 37. Apresentada a matéria em Plenário, qualquer Pessoa Conselheira poderá pedir vista para melhor avaliação do ponto de pauta. Caberá ao solicitante ser o Relator do processo ea discussão sobre a matéria será remetida para a Reunião Ordinária subsequente, conforme calendário aprovado. § 1º. Na ocorrência de pedido de vista da matéria, a sua discussão ficará au -tomaticamente suspensa. § 2º. A matéria retirada da ordem do dia, em virtude de pedido de vista, será devolvida à Secretaria Executiva até 10 (dez) dias antes da reunião subsequente, para ser disponibilizada ao CMS-Teresina, acompanhada do parecer emitido pela pessoa Conselheira que solicitou vista. § 3º. Não haverá mais de um pedido de vista para a mesma matéria. Quando necessário, duas ou mais pessoas conselheiras poderão dividir o direito e pedir vista em conjunto. § 4º. Quando mais de uma Pessoa Conselheira pedir vista de uma matéria, o prazo para apresentação do parecer será o mesmo previsto no § 2º deste Artigo. Caberá à Secretaria Executiva fornecer o material disponível para a elaboração dos pareceres. § 5º. A pessoa Conselheira Relatora perderá o direito de apreciação e apresentação do seu parecer nas seguintes situações: I - Não cumprimento do prazo estabelecido no § 2º deste Artigo; II - Não comparecimento na reunião designada para tal fim. § 6º. É vetado à pessoa Conselheira Relatora transferir para outrem a apresentação do seu parecer. Seção IV - Da Condução dos Trabalhos no Plenário. Art. 38. Matérias sujeitas à deliberação poderão ser objeto de encaminhamento, esclarecimento e defesa. Parágrafo Único. Matérias não sujeitas à deliberação admitirão apenas questão de encaminhamento e de esclarecimento. Caberá à pessoa Coordenadora da Sessão Plenária alertar às pessoas conselheiras quanto à utilização indevida das formas previstas de intervenção. Sessão V - Da Questão de Ordem. Art. 39. Considera-se Questão de Ordem toda dúvida sobre a interpretação, aplicação ou inobservância do Regimento Interno do CMS-Teresina ou de outro dispositivo legal. § 1º. As Questões de Ordem serão formuladas com clareza, brevidade e indicação precisa das disposições que pretende elucidar ou cuja inobservância é patente, devendo ser referente à matéria em discussão para ser votada. § 2º. Caberá à Pessoa Coordenadora da Sessão Plenária resolver as questões de ordem. § 3 º. O tempo máximo para a apresentação da questão de ordem será de até 3 (três) minutos. Seção VI - Da Questão de Encaminhamento. Art. 40. A Questão de Encaminhamento é a manifestação da pessoa Conselheira quanto ao processo de condução da matéria tratada no momento, com vista ao melhor andamento da Reunião. § 1º. A Questão de Encaminhamento deverá ser formulada pela Pessoa Conselheira ou pela pessoa Coordenadora da Sessão Plenária, em termos claros e precisos, com tempo de exposição de, no máximo, 3 (três) minutos. Será concedido igual tempo para o conjunto de intervenções de contra argumentação. § 2º. Não serão concedidas Questões de Encaminhamento durante o regime de votação de matérias ou antes da apresentação de um encaminhamento pela pessoa Coordenadora da Sessão Plenária. Seção VII - Da Questão de Esclarecimento. Art. 41. A Questão de Esclarecimento é o instrumento que a pessoa Conselheira utilizará para o esclarecimento de dúvidas, dirigida à pessoa Coordenadora da Sessão Plenária, antes de um processo de votação, sendo concedido tempo máximo de 2 (dois) minutos para a manifestação. Seção VIII - Do Aparte. Art. 42. Aparte é a interrupção da intervenção de uma pessoa Conselheira para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão. O tempo para a apresentação de um aparte será de até 1 (um) minuto. § 1º. A Pessoa Conselheira só poderá apresentar aparte com a permissão da parte oradora; § 2º. O aparte está incluído no tempo estabelecido à pessoa Conselheira que se encontra com o direito de fala; § 3º. O aparte não será permitido nas seguintes situações: I - Por ocasião da apresentação do expediente; II- Em regime de votação; III - Quando a pessoa oradora declarar, previamente, que não o concederá; IV - Quando tratar-se de uma questão de ordem; V - Quando o tempo

restante da intervenção for inferior a um minuto; VI - quando já tiver sido concedido aparte na mesma intervenção. Seção IX - Da Votação. Art. 43. Encerrada a discussão, será iniciado imediatamente o processo de votação. I - A pessoa Coordenadora da Sessão Plenária consultará o Plenário sobre a necessidade de defesa da proposta em regime de votação; II - Sendo considerada pelo Plenário a necessidade de defesa da proposta, a pessoa Coordenadora da Sessão Plenária concederá a palavra para até 2 (duas) defesas favoráveis e para até 2 (duas) contrárias, cada uma delas com tempo máximo de 3 (três) minutos. Art. 44. Matéria extensa que abranja vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, desde que não haja pedido de destaque ea documentação pertinente tenha sido distribuída às pessoas conselheiras, com antecedência prevista neste Regimento. § 1º. Quando o assunto comportar vários aspectos, a pessoa Coordenadora da Sessão Plenária poderá separá-lo para discussão e votação. § 2º. Diante de prévia concordância do Plenário, uma matéria ou parte dela poderá ser automaticamente aprovada, desde que não haja pedido de destaque. Art. 45. O processo comum de votação será nominal ou simbólico, por meio da elevação do braço, salvo se alguma pessoa Conselheira requerer votação nominal. Parágrafo único. As matérias não destacadas da Ordem do Dia serão votadas globalmente, pelo processo simbólico, antes da apresentação dos destaques solicitados e das propostas apresentadas. Art. 46. Na votação simbólica, a pessoa Coordenadora da Sessão Plenária solicitará às pessoas conselheiras que se manifestem com voto favorável, contrário ou de abstenção, com a elevação do braço para confirmar uma destas opções. O resultado será proclamado por contras -te ou pela contagem de votos. Parágrafo único. No caso de dúvidas quanto ao resultado proclamado ea requisição da verificação da votação, a reconta -gem de votos será realizada imediatamente pelo processo simbólico ou, quando solicitado, pelo processo nominal. Art. 47. Na votação nominal as pessoas conselheiras responderão 'SIM', 'NÃO' ou 'ABSTENÇÃO' à chamada feita pela pessoa Coordenadora da Mesa, que anotará as respostas e proclamará o resultado final, sendo considerada aprovada a matéria que obtiver maioria simples dos votos favoráveis. Parágrafo único. A folha de votação ficará arquivada na Secretaria Executiva. Art. 48. Terminada a vota -ção, a pessoa Coordenadora da Sessão Plenária proclamará seu resultado e declarará os votos favoráveis, os votos contra e as abstenções. Parágrafo único. Cada Pessoa conselheira, na condição de titular, terá direito a 1 (um) voto. Não serão aceitos votos por procuração. Art. 49. Ressalvados os casos com exigência de quórum especial, o quórum de deliberações do Conselho é de maioria simples, respeitado o quórum de instalação conforme o Artigo 29,§ 2º. Seção X - Da Declaração de Voto. Art. 50. A pessoa Conselheira que se abstiver e manifestar o desejo de fazer declaração de voto poderá fazê-lo, após a votação, no prazo máximo de 1 (um) minuto ou entregá-la por escrito durante a sessão de votação. A Secretaria Executiva fará o registro em arquivo da íntegra do pronunciamento, para eventual consulta futura. Parágrafo único. Durante a declaração de voto, não será permitido aparte. Seção XI Da Ata da Sessão. Art. 51. As reuniões do Plenário deverão ser gravadas e das Atas deverá constar: I - A relação das pessoas participantes em anexo, com nome, menção da titularidade ou da suplência, segmento, cargo que ocupa ou Entidade que representa; II - O resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome de cada Pessoa Conselheira eo assunto ou sugestão apresentada; III - A relação das matérias abordadas na ordem do dia, com indicação das pessoas responsáveis pela apresentação ea inclusão de alguma observação, quando expressamente solicitado pela pessoa Conselheira; IV - As deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da Ata da Reunião anterior, as matérias a serem incluídas na pauta da Reunião seguinte, com o devido registro qualitativo e quantitativo dos votos, incluindo aí a votação nula, quando solicitada; V - Inteiro teor de manifestações em Plenário transcritas, caso haja solicitação da pessoa Conselheira. § 1º. O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do CMS-Teresina ficará disponível na Secretaria Executiva, em gravação e em cópia impressa. § 2º. A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da Ata, de modo que a Pessoa Conselheira possa recebê-la com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da Reunião em que esta será apreciada. § 3º. As emendas e correções à Ata serão entregues pela Pessoa Conselheira na Secretaria Executiva, até o início da Reunião que a apreciará. CAPÍTULO VIII - DOS ATOS EMANADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Seção I - Das Deliberações. Art. 52. As Deliberações do CMS-Teresina, observado o quórum estabelecido, são consubstanciadas em: I - Resoluções; II - Recomendações; III - Moção. Parágrafo único. As deliberações podem ser apresentadas durante a Ordem do Dia pela Secretaria Executiva ou por qualquer pessoa Conselheira, por escrito ou verbalmente. Serão identificadas de acordo com o seu tipo e numeração, após aprovação. Seção II - Das Resoluções. Art. 53. A Resolução é ato geral de caráter normativo. § 1º. A redação da Resolução obedecerá a um cabeçalho contendo a numeração, seguida da designação do nome do conselho, com número e data da Reunião, cidade de realização e justifi -cativas, através de considerandos, depois o item do assunto ea deliberação aprovada em Plenário. § 2º. As deliberações do CMS-Teresina serão assinadas pelo(a) Presidente da Mesa Diretora e aquelas consubstanciadas em Resoluções, homologadas e assinadas pelo(a) Presidente da Fundação Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua apresentação. § 3º. A Resolução aprovada pelo CMS-Teresina e não homologada pelo(a) Presidente(a) da Fundação Municipal de Saúde de Teresina no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua aprovação, deverá retornar ao Plenário do CMS-Teresina na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, para avaliação do Plenário, que poderá acatar as justificativas, revogá-las, modificá-las ou manter a Resolução que, nos dois últimos casos, será reencaminhada à Fundação para homologação. § 4º. Caso a Fundação Municipal de Saúde de Teresina torne a não homologar a Resolução, nem se manifestar sobre esta no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento, retornará ao Plenário do CMS-Teresina para os devidos encaminhamentos. § 5º. As Resoluções do CMS-Teresina somente poderão ser renegadas pelo seu Plenário. Seção III - Das Recomendações. Art. 54. A Recomendação é uma sugestão, advertência ou aviso, a respeito do conteúdo ou da forma de execução de políticas e estratégias setoriais ou sobre a conveniência ou oportunidade de se adotar determinada providência, não havendo necessidade de homologação pelo gestor. Parágrafo único. As Recomendações serão sobre matérias ou assuntos específicos que não sejam habitualmente de responsabilidade direta do CMS-Teresina, mas são relevantes e necessárias, dirigidas a sujeitos institucionais de quem se espera ou solicita-se determinada conduta ou providência. Seção IV - Das Moções. Art. 55. A Moção é uma forma de manifestar publicamente aprovação, apoio, reconhecimento, protesto, repúdio ou outro sentimento a respeito de determinado assunto ou fato, não havendo necessidade de homologação pelo gestor. CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ELEITORAL. Seção I - Da Composição do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. Art. 56. O Processo Eleitoral para a Composição do CMS-Teresina será coordenado por uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) pessoas conselheiras e suplentes, indicadas e aprovadas pelo Plenário, respeitada a paridade. Paragrafo Único. As Entidades que indicarem membros para compor a Comissão Eleitoral permanecerão elegíveis, não podendo o membro da comissão ser indicado para o processo de votação. Art. 57. A Eleição para a Composição do CMS-Teresina realizar-se-á há cada 2 (dois) anos, em anos ímpares, em Processo Eleitoral específico, não devendo coincidir com a eleição municipal de Teresina. As entidades e pessoas conselheiras eleitas terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 1º. A Eleição será realizada na primeira quinzena do mês de novembro eo mandato das entidades e pessoas conselheiras eleitas inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte. § 2º. Participarão do Processo Eleitoral para a composição do CMS-Teresina, com candidato único, Entidades Representativas, legalmente constituídas que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência, aferida mediante comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo ou pela Carta Sindical da entidade, devidamente registrada. § 3º. A pessoa pretendente a Conselheira também deverá ter no mínimo 2 (anos) de comprovada filiação à entidade. § 4º. As entidades deverão ter comprovada atuação de abrangência Municipal, Estadual ou Nacional. No caso de entidades nacionais, estas deverão obrigatoriamente ter uma Diretoria ou Representação no Estado do Piauí. § 5º. As Entidades deverão apresentar, no ato de sua inscrição, documentação de acordo com a legislação vigente (Ata da Fundação, CNPJ ativo, Carta Sindical, conforme o Edital do Processo Eleitoral). § 6º. As Entidades com representação múltiplas, (trabalhadores de Saúde e/ou usuários), ou seja, com mais de uma representação na mesma base (médicos, dentistas, farmacêuticos, entre outros), concorrerão a no máximo 2 (duas) vagas no CMS-Teresina, inclusive as religiosas. § 7º. No ato da inscrição da Entidade candidata, deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório de atividades com foto dos últimos dois anos. § 8º. A ocupação de assento no CMS-Teresina será feita exclusivamente por representante de Entidade constituída como Pessoa Jurídica ou Fóruns de entidades. Não terá assento para Pessoa Física. Seção II Da Comissão Eleitoral para Composição do CMS-Teresina. Art. 58. Caberá à Comissão Eleitoral para a composição do CMS-Teresina: I - Conduzir e supervisionar o processo eleitoral e deliberar, em última instância, sobre questões relativas ao Processo Eleitoral; II - Dar conhecimento público das

Entidades inscritas; III - Requisitar ao CMS-Teresina os recursos necessários para a realização do Processo Eleitoral; IV - Instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, situações relativas ao registro de inscrição das Entidades e outros assuntos; V - Indicar e instalar as Mesas Eleitorais para disciplinar, organizar, receber e apurar os votos; VI - Proclamar o resultado eleitoral; VII - Apresentar ao CMS-Teresina Relatório do Resultado do Pleito, com registro do resultado e observações que contribuam para o aperfeiçoamento do Processo Eleitoral, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado. Seção III - Da Eleição da Mesa Diretora. Art. 59. A constituição da Comissão Eleitoral para a composição da Mesa Diretora do CMS-Teresina será o primeiro item da pauta da primeira reunião após a posse das pessoas conselheiras. § 1º. O Processo Eleitoral para a composição da Mesa Diretora do CMS-Teresina será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) pessoas conselheiras titulares escolhidas entre aqueles que não irão disputar vagas no referido processo, respeitada a paridade. § 2º. A elaboração ea aprovação do Regimento Eleitoral para a composição da Mesa Diretora do CMS-Teresina será o segundo item da pauta da reunião. § 3º. Caso haja consenso, a eleição poderá ser realizada por aclamação. § 4º. A atual Mesa Diretora permanecerá até o término do Processo Eleitoral para a nova composição da Mesa Diretora do CMS-Teresina. § 5º. Em caso de vacância de qualquer cargo da Mesa Diretora, deverá ocorrer a eleição para o cargo em vacância, sendo eleita uma nova Pessoa Conselheira para o mesmo, observada a paridade. Seção IV - Da Comissão Eleitoral para Eleição da Mesa Diretora. Art. 60. Caberá à Comissão Eleitoral para a composição da Mesa Diretora do CMS-Teresina: I - Receber as inscrições das Chapas candidatas a comporem a Mesa Diretora. Não haverá inscrições por candidaturas individuais; II - Credenciar fiscal indicado pelo Plenário, escolhido dentre aqueles que não disputarão vagas na Mesa Diretora, para o acompanhamento da eleição; III - Coordenar a apresentação da defesa dos candidatos, que deverá ocorrer até uma hora antes do inicio da votação; IV - Dar início ao processo de votação, mediante convocação nominal das pessoas conselheiras titulares, em ordem alfabética; V - Apurar os votos e proclamar o resultado; VI - Apresentar ao CMS-Teresina Relatório do Resultado do Pleito, com registro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a proclamação deste. § 1º. Havendo consenso, a votação poderá ser nominal. § 2º. Caberá à Secretaria Executiva, quando houver a necessidade, confeccionar as cédulas e providenciar a urna para votação. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 61. O CMS-Teresina poderá organizar palestras, mesas redondas, oficinas de trabalho e ou -tros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia para subsidiar o exercício das suas competências. Art. 62. A Mesa Diretora elaborará orientações para a emissão de parecer por parte das Comissões, a fim de viabilizar os seus planos de trabalho. Art. 63. O presente Regimento Interno do CMS-Teresina entrará em vigor na data da sua publicação e só poderá ser modificado/alterado em sua versão atual mediante quórum qualificado - 2/3 (dois terços) das pessoas conselheiras titulares, em reunião específica para este fim. Art. 64. Os casos omissos e as dúvidas surgidas durante a aplicação deste Regimento serão discutidas pelo Plenário do CMS-Teresina. Art. 65. Ficam revogadas as versões anteriores do Regimento Interno do CMS-Teresina, bem como todas as disposições em contrário ao disposto neste atual Regimento Interno. 19ª Reunião Extraordinária Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. Teresina (PI), em 14 de fevereiro de 2025. Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina, 07 de março de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 224/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.