Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/02/2025

RESOLUÇÃO CMAS N° 001/2025.

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCICIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PRO.JETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA, TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O Cunsclhu MWli«.:ipMl Jc A»sislênêÍãt. Suc.:itt.1 - CMAS, nu u:w ~ illribui~ ~nícr i~ pcl· Lei Municip.21 nº 186 de 08 de Agosto de 1997; Lei Federal nº 12.43.5. de 06 de julho de 201 t, que altera af..ei nV 8 .742, de 7 de de7.embm de 1993. que di!'lpl\eM'lhre a organi7..aç:l.o da Aui11tlncia Social, peln Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assist@ ncia Social, instituido pela Lei n8 8.742. de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

CONSIDERANDO:

- -d Lei u"" 8. 742/93 (LOAS), a Polílic.:a Nawiunal de Assi.slauc.:ia Suci.ad PNAS/2004 e · No.crua Operacion.sl Básica/2012 (NOB/SUAS), que têm como diretrizes a descentralização políti co administrativa para mi; F\_ 'ltadns, o Distrito Federal e 0:1 Municfpiofl, e comando único das ações em cada esfera de governo;
- as Portarias Ministério da Cidadania nº 440, de 25 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 200.5, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Nonna Operacional Básica -(NOB/SUAS), sua coml""'içio eo cofinaociamento;
- a Portaria Ministério da Cidadania n· 3.51, de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da Portaria Ministério da Cidadania nº 459/200.5, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, cxistcntcs cm 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada nível de proteção, para oe-xt'n'icio seguinte;
- -O documento denominado "Orientaçéles referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assis1ência Social", elaborado pelo Ministério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
- O parásrafo 6° do Art. 4° da Lei nº 11.692/2008;
- A portaria n· 113/201.5, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS ea tnmsfcrincia de recW'SOS na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; - Comidctando a rortaria Ministério da Cidadauia Nº 2 .600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre aE·tJUrura de Mobilidade no SUAS-MOS-SUAS;

· Cu11·i,I ,a,,.k, · l',11t·1 I· ,h, M,, N" 3RO, ,Ie ll ,Iu I>e, 111lt111 ,le 21120, tll·1 iOe ·11111 0 ·· h·u· r..1 , 1,t.1·· de recmrAno 11elo Mlnl·t·rlo ,14 Cldn,9"nlo, no Modnll,lo,Io nnulo · 11,mtu. utll·1klt1· ,te 0111e fi·f,. rarlan'Mlnt.-r , de rroaranUl\'Att tlf\'AnumtA1· t11 flN\f1rl11 ., ot1IRH I (111ft vlen!nl "'"'' ln1IINul1t11 nn Amltlto ,, .. Sl·t·n"\6 Únl e<, de l\01l·t~nola Nnclal !llll'1 " ,IA outra· r rnvl<lt ncl···

Rlj~'OLJl[j:

- Art, 1· l\rmvar · deatlnaç·o dll· oaldQ· rerro1n11nadoo ,to ··en,lclo 202'1 do l:lloco de S.rvl~o· do ProtC<i&o Social DAal,a 110 valor lotai do NS 26,201,77 (vl11to · ""'" mll duz<nlo· · um ro·l· · ~ nt· e wete cent1vo1}.
- § 1· O .. 1do do Bloco da Proteçlo Social llhloa oenl utilizado na reallzaçlo de quolquer 1ervlçn do reapectlvo Dlo.:o corre■pondenteo, determlnondo;
- 1 Apllcaçlo Mnl exclu1lvamente para man111ençllo e cu1telo da■ aç6e1 · atlvldadH doa Hrvlçoo de proteçlo ooclal W1lca, aendo ele■:
- Survi.\_u J· Cunvivt111'ii& · Furlal~inwnlu Ju V(m:ulu· - SCFV;
- Proarama do Atençlo lntearal à Familia PAIP (CRAS).
- li O. rocurwoa Mrlo executado· conforme eatabelecldo pela Tiplflcac;lo doa Serviço■ e conforme anuo· 1 · li delta NIOluçllo.
- Art, 2· Aprovar a de1tinaçllo doo ■aldoa repro@rtlmadoa do exen:tclo 2024 do Bloco da Oe1tlo do SUAS. no valor total de RS 0,03 (trt1 centavo■).
- f 1 · O laldo do Bloco da Oe■tlo do SUAS ■orlo utlliudo1 dentro do próprio Bloco a quo pertence, determinando;
- 1 Apllcaçlo aer6 cxclu1ívamcn1c cm aervlços/açõca rcallzadaa pela Ocstllo Municipal do SUAS. conforme aMxo UI dotta ret0l11çlo.

Art, J· Aprovar a ct..tinaçlo doo uldoo reproa,amadoa do ox.erclcio 2024 do Bloco da Ontlo do Proara,na Boi .. Familia e do Cadutro Único, no valor total de RS 12,530,72 (do"" mil aeioc<l)los e lrinta · IICICOta · dol■ c,entavoo).

(Continua na próxima página)

Proc. Admlnlstrattvo: 049/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024 CONTRA TO Nº 049/2024

Aditivo celebrado entre as partes no dia 13 de Janeiro de 2024. Entre o MUNIC.ÚJIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, pessoa jurldica de direito público interno, com sede na Praça Acetino Resende, 150 Bairro CENTRO, inscrito no CNPJ sob o Nº 06.5S3-879/0001 -85, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO OLNEIRA (CARLOS REFRIMAQ - ME). CNPJ nº 26.931.796/0001-90, representada pelo seu titular senhor Carlos Augusto De Carvalho Oliveira~ portador (a) do CPF N: 062.767.973-08, estabelecida na AV SANTOS DUMONT, 700, VISTA ALEGRE, Capitllo de Campos PI, CEP: 64.270-000. E daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA.

OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a adição de valor sendo o mesmo sendo adtivado 20%, ao contrato 049/2024, do processo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024. Que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI. Adição de valor com Justificativa e solicitação da Contratada, considerando a necessidade de adequação de vaJores, no intuito de garantir a adequada execução do Objeto do Presente Contrato.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: A adição de tempo está em confonnidade com os padrões da Lei Nº 14. l 33/2 l , que em seu Artigo l 25 permite a possibilidade de adição de valor por ser um processo referente a uma execução de serviço contínua. Est.ando por tanto este termo, dentro da margem prevista e amparada por lei.

JUSTIFICATIVA: O presente aditivo parte da Adição de valor com Justificativa e solicitação da Contratada, considerando a necessidade de Adquação de valores pelas necessidades da conclusão do Objeto do Presente Contrato. Desta forma o presente aditivo permite que sejam tomadas as atitudes necessár ias visando a melhor adequação técnica aos seus objetivos. Com o presente adldvo o vaJor original do contrato que era de RS 95.800,00 (Noventa e cinco Mil e Oitocentos Reais). Passou por um acréscimo de 20% sendo o valor acrescido de RS 19.160,00 (dezenove mil cento e sessenta reais) do seu valor original. Com este presente ten:no o valor total de contratação passa a ser de RS 114.960,00 (cento e quatorze mU novecentos e sessenta r eais). Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusu las e Condições do processo administrativo convencionado no presente Termo Aditivo, sendo eleito o fica eleito o foro da cidade de capitão de campos para devidos contratuais. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente termo aditivo em

Contrato nº 049/2024, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024, desde que não contrariem o 03 (três) vias de igual teor efonna.

Capitão de Campos-PI, 13 de Fevereiro de 2025.

Tballffo· Bntao oe ~-dn Prnidc-nlc da CPL

Portaria GAB N.º 013/2025, Capitão de Campos -PI, 11 de fevereiro de 2025.

A Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. lº -Designar: CLAUDIA MARIA DUARTE, Portadora do CPF N.º 022.612.093-71, para exercer a Função Comissionada de DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, com direito a remuneração mensal atribuída ao cargo. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a OI de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, 11 de fevereiro de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES Prefeita Muolcip•I