Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

673
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

ESTADO DO.Piauí
EORVERNO
URUCUI
SEORVERNO
Prefeitura Municipal DE URUCUi
E URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
URUEi
Secretaria Municipal DE GOVERNO
Secretaria de Governo
Decreto NO de 2025.
Decreto No 539/2025
URUGUi-PI, 07 DE OUTUBRO DE 2025
Institui aa Comissao Intersetorial pelos
Nomeia membros para composigao
: do Adolescentes para
Conselho
Municipal
no Selo UNICEF-Edigao 2025/2028,
Urbano
Urugui-PI.
O PREFEITO Municipal D
URUCUI no uso de
atribuig8es legais, conferidas pelc
art.65 da lei organica do Município de Urugui,.
Prefeito Municipal de Urugui, Estado do Piauí, GILBERTO GONCALVEs SILVA
JUNIOR, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a Lei Organica do Município
Selo UNICEF
cONsIDeRANDO a referida comissao tem como objetivo articular e integrar as ag8es das
CONsIDERANDO a necessidade de formalizagao e composigao do Conselho
diversas
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Urugui-Pi, conforme disposto na Lei
ao das etapas do Selo UNICEF no
Município
Municipal no 723/2017.
DecretA:
RESOLVE:
Art.
19 Fica instituida a Comissao Intersetorial pelos Direitos da Infancia e
Art. 1 Nomear, acatando indicagao das entidades integrantes, para compor o
Adolescencia para atuar no periodo da edigao Selo UniceF (2025/2028), no ambito do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Urugui-Pl, conforme abaixo:
Município de Urucui-Pi, com a finalidade de planejar e articular as ag8es destinadas a.
I - Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura:.
protecao ea promogao
centes;
Titular:Jose Ribamar Mateus Ferreira dos Santos
CPF***.645.073-**
Art. 2o A Comissao Intersetorial pelos Direitos da Infancia
Adoles
Suplente: Paulo Henrique Santana Sousa
CPF: ***.209.043-**,
Selo UNICEF,pro
II - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Naturais:
nto e das politicas
adolescentes uruguienses
Titular: Adriana de Santana Araujo
CPF: ***.112.533-**;
Suplente:Amanda Carvalho de Barros
CPF: ***.347.983-**,
instituida por meio deste Decreto, sera composta por 1 (um) titular e 1 (um) suplente,
representantes dos orgaos e entidades relacionadas abaixo:
III-Sir

de Urugui-PI:
Urugui -- Piat
egovurucui@gmail.com
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania:
.1-Protegao Social:
Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000
Titular: Masciela Ferreira Barros CPF: 064.*** ***-17;
egovurucui@gmail.com

Suplente:Maria Clea Pereira da Silva CPF: 578.**
Titular: Merciane Marinho da Silva CPF: ***.456.363-**;
I.2 - Protegao Especial:
Titular:Ana Claudia Barbosa CPF:O84.*** ***-0O
Suplente: Ildete Barbosa Ribeiro
CPF: ***.534.753-**;
Suplente:Ana Cristina Freitas CPF:006.*** ***-03
.3 Igualdade Etico Racial:
IV - Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Richardson Ribeiro Duarte CPF: 029.***
Titular: Jose Humberto Praga
CPF: ***.046.723-**;
Suplente:Layse Ribeiro de Lima CPF:O12.**
Suplente:Cilton da Silva Miranda
CPF:***.911.881-**;
II -- Secretaria Municipal de Esporte e La
Suplente:Deleon Ribeiro da Silva CPF:O18.*** ***-80
V - Representantes da Defesa Civil:
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Jose Barbosa da Silva
CPF: *
**.001.933-**
ritular: Feliciana
Suplente: Davi Teixeira de Brito Neto
CPF:***.849.207-**
Suplente: Izabel Maria da Silva Sousa Hochsheid CPF: 001.**
IV - Secretaria Municipal de Educ.
Art. 2o.Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
Suplente: Maria Girlene Oliveira Pontes CPF: 909.***
todas as disposigoes em contrario.
Titular: Kerollayne Kennedy Amaro de Araujo Reis CPF: 043.*** ***-54;
Registre-se. Publique-
VI - Defesa Civil Municipal:
Urugui-Piauí, 07 de outubro de 2025.
Titular:David Teixeira de Brito Neto CPF:838.*** ***-15
Suplente:Eronilde Pereira da Silva CPF:883.***.***-20;
VII - Conselho Tutelar:
Suplente: Tatiane Messias de Sousa CPF: 414
Municipal
Urugui-PI:
Titular:Maria Amelia Ferreira Sandes CPF:O46.*** ***-00
Suplente: Renata Pereira de Andrade CPF: 068.*** ***-30;
Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diario Oficial dos
Ix - Associagao do Povo Indigena Akroa-Gamella de Urugui-PI:
Municipios,
Edigao
que circulou no dia
de 2025.
Suplente: Valdineide de Sousa Silva CPF: 047.*** ***-47;
Urucui-Piauí-Brasil/CEP:64.860-000
Brasil/CEP:64.860-000
segovurucui@gmail.com

(Continua na proxima pagina)

Art. 4As isencoes do IPTU e ITBI serao concedidas de acordo com a capacidade
financeira do beneficiario do programa, desde que nao possua outro imovel residencial no
Município de Urucui - PI, atendido, em qualquer caso, o limite renda bruta familiar mensal
1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou outro programa habitacional de interesse
social que vierem a suceder ou substituir.
Art. 1 Os beneficios fiscais concedidos nesta Lei Complementar aplicam-se ao Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituido pela Lei Federal n 11.977, de 07 de julho de 2009
e reestruturado pela Medida Provisoria n 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e serao estendidos
aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Art. 8 A concessao dos beneficios fiscais de que trata esta Lei Complementar sera
formalizada por meio de Decisao Administrativa lavrada pelo Secretario Municipal de Fazenda
do Município de Urucui -- PI.
Art. 2 Esta Lei Complementar tem por objetivo conceder beneficios fiscais aos
empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para criar
necanismos de incentivo a producao ea aquisicao de novas unidades habitacionais por familias
residentes em areas urbanas com renda bruta familiar mensal enquadradas na Faixa Urbano 1 do
Programa e familias residentes em areas rurais com renda bruta familiar anual enquadradas na
Faixa Rural 1 do Programa, conforme ditames da Lei Federal n 14.620, de 13 de julho de 2023.
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais,
fago saber que a Câmara Municipal de Urugui aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Complementar:
Art. 3 Os beneficios fiscais aos quais se refere esta Lei constituir-se-ao, isolados ou
cumulativamente, de:
Art. 5o Para fazer jus aos beneficios previstos nesta Lei, o beneficiario devera apresentar.
junto a Secretaria Municipal de Fazenda:.
III.
isencao do pagamento do Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos de Bens
Imoveis (ITBI) na primeira transferencia do FAR para o primeiro beneficiario de.
imovel construido no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
isencao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para
os imoveis adquiridos atraves do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Faixa Urbano 1 e faixa Rural 1, quando a escrituracao eo registro forem
realizados em cartorios do Município de Urugui - PI;
isencao do pagamento do Imposto sobre a Tran
smissao Inter Vivos de Bens
Imoveis (ITBI) na primeira transferencia desses imoveis do
npreendedor para o
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

ESTADO DO Piauí
URUCUI
GOVERNO
J06.
X-Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Titular: Marciel dos Santos Dias CPF: O50.*** ***-39;
Suplente: Jeane Silva Soares CPF: 276.*** ***-90;
XI - Gremio Estudantil Forga Jovem:
Titular: lanna Larissa Lima Nunes CPF: 122.*** ***-67;
Suplente: Katlen Junia Lima de Almeida CPF: 093.*** ***-10;
XII - Associagao dos Povos Indigenas Guegues do Sangue
Titular:Domingos Aurelio Pereira Borges CPF:O53.*
Suplente: Leisiane Teixeira de Souza CPF: 021.*** ***-60;
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Urugui-PI, 13 de novembro de 2025.
Gilberto Gongalves Silva Junior
PREFEITO MUNICIPAI

Edicao
que circulou no dia_
de 2025.

Urugui - Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000

ESTADO DO Piauí
URUUI
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N 939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a concessao de incentivos fiscais
is habitacionais de interesse social
vinculados ao Programa Minha Casa, Minha
Vida e de outros que venham a eventualmente
sucede-lo, e da outras providencias.