Município: Corrente
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/06/2025

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente--Corrente- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
Art.4 Havendo interesse, a Municipalidade podera firmar convenios ou termos de
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
cooperacao com organismos estaduais ou federais para a consecugao dos fins visados por esta
Lei e com instituicoes de ensino superior para utilizar academicos de cursos relacionados a
agricultura para orientacao dos participantes no projeto.
LEI ORDINARIA N 828/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Art.5 As escolas da Rede Municipal se obrigam, por forca desta Lei, a incluir na
"Dispoe sobre a denominacao de via
elaboracao de seus projetos politicos-pedagogicos, palestras, dinamicas de grupos, simposios ou
publica e da outras providencias".
qualquer outra forma de explanacao, abordando assuntos relacionados a Educacao Ambiental e
Educagao Alimentar como forma de despertar nos alunos a consciencia social ecologica eo.
cuidado com a saude
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, fagO saber
1 As explanacoes deverao abordar assuntos relacionados a Educacao Ambiental e
Educacao Alimentar
e acontecerao no primeiro semestre para a apresentagao do projeto e no
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
segundo semestre para a culminancia e encerramento do projeto.
$ 2 A duracao do tempo de explanacao ficara a criterio de cada escola, sendo facultado
Art.1 Fica denominada a Rua Projetada 124 B Alto Fogoso, (Travessa Augusta) no
a direcao da escola Municipal a escolha pelo responsavel pela abordagem dos temas Educacao
Bairro Centro ate a Ponte do Limoeiro. em Homenagem ao Sr. LUIz DO NASCIMENTO
Ambiental e Educacao Alimentar, sendo admitida a substituigao dos educadores por profissionais
ou pessoas de fora da escola, mas que atuem nas areas relacionadas aos temas.
BORGES JACOBINA.
3o A explanacao dos temas devera contemplar todas as turmas do ensino fundamental.
1 - RUA LUIZ DO NASCIMENTO BORGES JACOBINA.
s 4 os conteudos abordados nas explanacoes deverao abranger temas como
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
sustentabilidade, reciclagem e aproveitamento, protegao dos recursos naturais, consumo
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal.
consciente, alimentos organicos, importancia da horta na alimentacao e mudancas climaticas.
Art.3o A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as.
Art.6 Os professores ou educadores que participarem do "Programa Horta Escolares:
Cultivando Conhecimento ea Saude", ministrarao, diariamente, em salas
disposicoes em contrario.
de aulas, conteudos articulando os saberes da horta com os sabres das disciplinas,
integrando a horta no curriculo, valorizando o conhecimento previos dos alunos.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
Art.7 As explanagoes sobre Educagao Ambiental e Educacao Alimentar deverao ter
como foco
I - Desenvolver uma consciencia ecologica baseada em valores eticos, atitudes e
FILEMON SE AISCO iao
comportamos;
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
III - Formar cidadaos conscientes e comprometido com a sustentabilidade
PREFEITO Municipal
rvacao do meio
ambiente
V - Fomentar a adocao de praticas sustentaveis;

sabilidade ambiental individual e
Avenida M anoe! Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente-Corrente-Piauí
LEIORDINARIA N829/2025,DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui o "Programa Horta Escolar: Cultivando o
Conhecimento ea Saude" nas escolas da Rede Publica
IX -- Levar os alunos a compreenderem determinados conceitos relacionados ao meio
Municipal de Ensino e cria o selo "Escola Amiga do Meio
ambiente, a sustentabilidade, a preservacao ea conservacao do meio ambiente;
Ambiente e da Saude" e da outras providencias.
er habitos alimentares saudaveis, contril
Adequada e Saudavel;
XI -- Promover uma conexao do aluno com a natureza;
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber que
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
alimentos
Art.1 Fica instituida o "Programa Horta Escolar: Cultivando o Conhecimento ea
Art.8 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" tem como
Saude" nas escolas da Rede Publica Municipal de ensino do Município de Corrente -- PI.
objetivo:
$ 1 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" se destina
I - Contribuir na formacao humana do aluno e melhorar o ambiente escolar,
aos alunos do Ensino Fundamental das escolas da Rede Publica Municipal, na qualidade de tema
transformando a escola em um espaco verde;
transversal.
II -- Promover a educagao ea preservagao ambiental;
$ 2 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" consistira em
III -- Desenvolver habilidades e aptidoes dos alunos;
atividades pedagogicas teoricas e praticas, sob a supervisao de um Grupo de Apoio Escolar
IV - Promover a interdisciplinaridade no ambiente escolar;
podendo este Grupo de Apoio Escolar contar com a orientacao de um tecnico da area agricola eV - Contribuir para promover a producao de alimentos saudaveis e sustentaveis para os
colaboracao da comunidade escolar, com o objetivo de propiciar beneficios a saude dos alunos,
alunos e suas familias;
familias dos alunos e de proporcionar aos professores recursos pedagogicos alternativos, com
participacao direta dos alunos em todos o processo, desde a escolha do local, o planejamento,
preparacao do solo, construcao de canteiros, producao de mudas, plantio, irrigacao e manutencao
VII -- Conhecer tecnicas de cultura organica;
dos canteiros ate o preparo de pratos diversos.
VIII - Identificar processos de semeadura, adubacao e colheita;
3 As escolas da rede privada do Município de Corrente-PI, poderao aderir a
IX -- Compreender a importancia de uma alimentagao equilibrada para a saude;
implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" em seus
estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
X - Adquirir habitos de ingerir varios tipos de legumes, frutas e verduras na alimentacao;
Paragrafo unico. Na falta de areas proprias disponiveis, os estabelecimentos de ensino
XI -- Conscientizar os alunos para o ato de utilizar alimento saudavel e nutritivo;
poderao firmar contrato ou convenios para uso de terrenos particulares ou hortas comunitarias.
XII - Incentivar o aproveitamento de alimentos para a merenda escolar;
Art.2 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" sera
XIII - Estimular o consumo de alimentos saudaveis e sem agrotoxicos;
implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educacao - SEMED e contara com a
XIV - Levar os alunos a aprenderem na pratica a cultivar os proprios alimentos e
parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SUMAR
compartilhar os conhecimentos com a comunidade;
Art. 3 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" sera uma
XV - Incentivar a valorizacao dos profissionais que trabalham com a producao de
estrategia de ensino-aprendizagem e podera ser utilizado de forma interdisciplinar possibilitando
alimentos;
a parceria de disciplinas como ciencias, geografia, historia, arte, lingua portuguesa, educacao
ambiental, matematica e educacao fisica.
XVII -- Estimular a reducao de lixo;
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII

Bairro NovaCorrente-Corrente-- Piauí
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
XVIII - Oportunizar para os alunos o trabalho em grupo, incentivando a cooperacao ea
colaboracao.
Art.9 Os generos alimenticios advindos das hortas escolares poderao reforcar as
LEI ORDINARIA N 830/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
merendas escolares das instituicoes publicas municipais.
"Institui a semana de orientacao profissional
Art.10 O Poder Executivo Municipal ficara encarregado de fornecer adubos e sementes
nas escolas publicas municipais e da outras
e fornecimento das ferramentas para a construcao e manutencao das hortas escolares.
providencias."
Art.11 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude' sera
desenvolvido e implantado nas escolas do Município, podendo expandir para area publicas
destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE,ESTADO DO Piauí
Art.12 Os alimentos produzidos nas hortas escolares serao prioritariamente destinados
fago saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ao consumo dos alunos regularmente matriculados, de forma complementar aos programas ja
Art. 1 Fica instituida a "Semana de Orientacao Profissional', a ser realizada,
existentes para o fornecimento de merenda escolar.
anualmente, no mes de outubro, no ambito escolar do Município.
1 Havendo excedente na producao, os alimentos serao revertidos prioritariamente para
as familias de alunos em situacao de inseguranca alimentar e cujas familias estao inscritas no
CADUNICO, conforme criterios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo
Art. 2 As Escolas Municipais poderao realizar atividades destinadas a orientacao
Municipal.
profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do ensino fundamental, com
Art.13 A implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea
atencao especial para os alunos do 8 e 9 ano do ensino fundamental.
Saude' nas escolas da rede publica do Município, nao retira qualquer autonomia pertencentes a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto politico pedagogico.
Art. 3 As atividades a que se refere o art. 2 desta Lei tem por objetivos:.
Art.14 O projeto politico pedagogico das escolas municipais nao se desviara de refletir
I - Informar aos alunos quais profissoes se destacam no mercado de trabalho atual, aa identidade da comunidade escolar, bem como devera contar com a participacao de todos
formacao necessaria, perfil e requisitos;
que a integram, como diretores, professores, alunos, pais ea populacao interessada em geral.
II - Esclarecer aos alunos as qualificacoes, habilidades e competencias necessarias ao
Art.15 Sera formado uma Comissao nomeada pela SEMED para acompanhamento das
etapas das hortas escolares e avaliar o desempenho atraves de observacoes periodicas.
exercicio dessas profissoes no mercado atual;
Art.16 O Poder Executivo Municipal, atraves de seu orgao competente - SEMED,
devera fazer um relatorio com os resultados obtidos, elencando os nomes das escolas municipais
III - incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissoes, carreiras e em
que melhor se destacaram na organizacao das hortas escolares.
quais setores se destacam;
s 1 Sera avaliado pela Comissao formada pela equipe da SEMED: A participacao dos
IV -- Orientar os alunos na escolha de uma profissao, seja ela tecnica ou superior.
alunos, a qualidade e variedade dos produtos cultivados, a sustentabilidade, criatividade na
organizacao das hortas, envolvimento da comunidade escolar ea integracao com o dia a dia da
Art. 4 As atividades nas escolas municipais consistirao em palestras com profissionais
escola.
de diversas areas, aulas tematicas, debates em grupos, exposicoes, e outras atividades pedagogicas,
Art.17 A escola Municipal que alcancar o melhor resultado na avaliacao feita pela
Comissao da SEMED sera agraciada com o selo *Escola Amiga do Meio Ambiente e da
com a participacao de professores e profissionais da equipe multiprofissional da rede Municipal.
Saude", como forma de reconhecer o esforgo dos alunos e estimular diretores e educadores na
Art. 5 As atividades serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Educacao, em
missao de formar alunos conscientes do seu papel na sociedade e no planeta.
parceria com demais Secretarias profissionais convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor.
voltadas a educacao.
Paragrafo unico: O selo "Escola Amiga do Meio Ambiente e da Saude" das escolas
sera entregue ao Diretor da escola a ser agraciado, em solenidade oficial a ser realizada pela
Câmara Legislativa e pela Prefeitura Municipal de Corrente - PI.
Art. 6 Para cumprimento a presente Lei, as atividades serao desenvolvidas de modo que
Art.18 O Poder Executivo Municipal regulara a presente Lei, no que couber.
nao impliquem onus ao Poder Executivo Municipal.
Art.19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.20 Revoga-se as disposicoes em contrario..
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
Assinado de forma digital po
FILEMON JOSE FRANCISCOFILEMON JOSE FRANCISCODE
DE SOUZA NOGUEIRA
SOUZA NOGUEIRA
DE SOUZA NOGUEIRAE
PREFEITO MUNICIPALS
PREFEITO Municipal