Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal de Socono do Pklul Rua Odilon C laro de Moura, 115, centro de Socorro do PlouT-PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.!5153.871/0001--68

e-mall: gabineteprefelto@socorrodopla ul.pl.gov.br descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação vencendo no mê sdo repasse, cm cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécim o ao Po der Legislativo, os déb itos previdenciários com INSS, não pago pelo .Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do F PM.

CAPITULO IX DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

- Art. 36. A estimativa da rccc.ita q ue constará do projeto de Lc.i Orçamentaria para o Exc.rdcio de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alterações na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
- ! . Adequarão das alíquotas dos tributos Municipais;

- 11 . Priorização dos tributos diretos;

111. Aplicação da justiça fiscal;

- IV. Atualização das taxas;

- V . Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos trib utos municipais.

CAPÍTULO X DAS DISPOSICOES GERAIS

- Art. 38. O Poder Executivo enviara até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lci Orçamentár ia Anual a Câmara Municipal, que apreciara até a última Sessão Legislativa do semestre, d evolvendo-oa seguir para sanção .
- Parágr afo Único Se o projeto de Lei Orçam en táda Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal au todzado a adotar a lei orçam entária em vigor como proposta orçamentária, n os tennos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual. Art. 39. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades. os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devid amente atua.lizados.
- § 1° As alterações deco rrentes da abertura de créditos adicio nais integração os Quadros de D ecalhamenco de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamen tária.
- 1 - Os Pro jetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações refe.cidas na J ...ci O rgânica do Municípi o, serão apresentadas co ma fo rma eo detalhainento de despesa estabelecida nesta Lei.
- 11 - Os D ecretos de Abertu~ de C ré ditos Suplementares autorizados na Lei O rçamentária Anual

Prefeitura Municipal de socorro do Plau1 Rua Odilon Cloro de Moura. 115, Centro de Socorro do Plau1- PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.&53.671/0001-88 e -mail! gablneteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.br

serão acom panh ados, na sua Publicação, da especificação das dotações n eles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.

- Art. 40. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumpdmcnto de prazos, limites de apUcação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alínea HE" do inciso Ido artigo 4° da Lci de Responsabilidade F iscal -LRF nº 101, de 04 /05/2000, a alocação d os recursos da Ld O rçamen tária será feita de forma a propicia.eo controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo Único - A avaliação d os resultad os obtidos em cada Órgão, d os programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4· · I. alí n ea He" da LRF. deverá ser procedida pelo P oder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Mun.idpio responsávc1 pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolução dos resultados primário e nom.inal, durante o Exercício Financeiro de 2026.
- Ar:t. 42. F ica o Poder Executivo eo Poder Legisl.ativo autorizados a realizar concw:so público/processos seletivos para p reenchimento de v agas e cargo no âmbito da administração municipal, d esde que n ão venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com p essoal, clencados no Art. 29 da presente Lei,
- Art. 43. A lei de diretrizes orçamentárias compreendera as m etas e prioridades da adm.inistração Públic a municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, o rientara a elaboração da Lei Orçamcntãria Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecera apo lítica de aplicação das agencias financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 44. Caso seja necessário o Poder Executivo adotara a limitação de empenho das do tações o rçamentári as e da m ovimentação financeira, em con formidade com alí nea "b" inciso Ido Art. 4° da LRF n° 101, de 04/05/2000, para atingir as m etas fiscais previstas no A nexo de Metas F iscais desta Lei orçamentária, será feita de forma proporcional ao mo ntante d os recursos alocados para oa te ndimento de "o utras despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 45. Em face de isolamento requerido por crise epidêmica, serão vi.ctuais as a udiê ncias Pública s determinadas no art. 48, § 1 °. inciso 1, da Lei de Responsabilidade F iscal.
- Art. 46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.
- Art. 47. O Govern o Municipal prestara assistência sodal individual, ou coletivamente a pessoa ou

é mais

a çõo l

TRABALHO

Prefeitura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 06.553.671/0001-66

e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condiçõe s de vulnerabilidade.

Parágra fo Únic o - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básica s mínimas de subsistência.

- Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração mwúcipal .
- Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edital da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Mwúcipal.

Art. 50. Revogadas as disposiçõe s em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 ° (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Socorro do Piauí-PI, 13 de junho de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL 054.002.073-75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS N º 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili · RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

ARF • (LRF, art. 4°, § 3°)

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| E stiagemprolongadada e/ou en chentes | 150.000,00 | | |
| AssistênciaseEpide mia | 150. 000,00 | Abertura de CréditosAdicionais apartird aR eserva de Contingê ncia | 500.000,00 |
| SUBTOTAL | 300.000,00 SUBTOTAL | 300.000,00 SUBTOTAL | 500.000,00 |

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Discrepân cia de Projeções | 100. 000,00 | | |
| Frustração dereceita | 50. 000,00 | Abertura de CréditosAdiciona is apartird aR eserva de Con tingência | 500. 000,00 |
| SUBTOTAL | 150.000,00 SUBTOTAL | 150.000,00 SUBTOTAL | 500.000,00 |
| TOTAL | 450.000,00 TOTAL | 450.000,00 TOTAL | 1.000.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS . SETOR CONTABIL. RELATÔRIOS DA RREO E RGF

AOERSON BARBOSA ~BBRO

SAF ILHOílS400 207375

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF · DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente ( A) | Valor Constante | %RCL (A/RCL) | Valor Corrente ( B) | Valor Constante | %RCL (B/RCL) | Valor Corrente ( C) | Valor | %RCL (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL | 39.304.649,13 | 35.350.601,43 | 114,55% | 40.483.788,61 | 36.411 .119,47 | 117,98% | 42.507.978,04 | 38.231 .675,45 | 123,88% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 36.907.503,62 | 33.194.608,75 | 107,56% | 38.014.728,72 | 34.190.447,01 | 110,79% | 39.915.465,16 | 35.899.969,36 | 116,33% |
| DESPESAS TOTAL | 39.304.649,13 | 35.350.601,43 | 114,55% | 40.483.788,61 | 36.411.119,47 | 117,98% | 42.507.978,04 | 38.231.675,45 | 123,88% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 41.559.689,55 | 37.378.784,78 | 121,12% | 42.806.480,24 | 38.500.148,32 | 124,75% | 44.946.804,25 | 40.425.155,74 | 130,99% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | -2.255.040,42 | -2.028.183,35 | -6,57% | -2.322.691 ,63 | -2.089.028,85 | -6,77% | -2.438.826,21 | -2.193.480,29 | -7,11% |
| RESULTADO NOMINAL | -2.255.040,42 | -2.028.183,35 | -6,57% | -2.322.691,63 | -2.089.028,85 | -6,77% | -2.438.826,21 | -2.193.480,29 | -7,11% |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00 | 0,00% |
| DÍVIDACONSOLIDADA LIQUIDA | 1.458.268,43 | 1.385.355,01 | 4,25% | 1.025.336,54 | 974.069,71 | 2,99% | 615.201,92 | 553.312,61 | 1,79% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTABIL

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO

METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES

2026

AMF · DEM 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso li)

| | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | ¾ | 2025 | o/o | 2026 | o/o | 2027 | o/o | 2028 | o/o |
| Receita Total | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 39.304.649,13 | 0,00% | 41 .269.881,59 | 5,00% | 42.507.978,04 | 3,00% |
| Receitas Primárias(1) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 36.907.503,62 | 0,00% | 38.752.878,80 | 5,00% | 39.915.465,16 | 3,00% |
| Despesa Total | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 39.304.649,13 | 0,00% | 41 .269.881,59 | 5,00% | 42.507.978,04 | 3,00% |
| Despesas Primárias{li) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 41.559.689,55 | 0,00% | 43.637.674,03 | 5,00% | 44.946.804,25 | 3,00% |
| Resultado Primário(Ili)= (1 - li) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | -2.255.040,42 | 0,00% | -2.367.792,44 | 5,00% | -2.438.826,21 | 3,00% |
| Resultado Nominal | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | ·2255U4U,42 | 0,00% | -2.367.792,44 | 5,00% | -2.438.o.::o,21 | 3,00% |
| DívidaPúblicaConsolidada | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| DívidaConsolidada Líquida | 0,00 | u,uu | 0,00% | u,uu | 0,00% | - 1:107j45,.::o | 0,00% | -2.086.712,52 | 5,00% | ·Ll<t:1.JIJ,l!U | 3,00% |
| | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | o/o | 2025 | o/o | 2026 | o/o | 2027 | o/o | 2028 | o/o |
| Receita Total | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 35.350.601 ,43 | 0,00% | 37.118.131,50 | 5,00% | 38.231 .675,45 | 3,00% |
| Receitas Primár ias (1) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 33.194.608,75 | 0,00% | 34.854.339,19 | 5,00% | 35.899.969,36 | 3,00% |
| Despesa Total | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 35.350.601 ,43 | 0,00% | 37.118.131,50 | 5,00% | 38.231 .675,45 | 3,00% |
| Despesas Primárias(li) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 37.378.784,78 | 0,00% | 39.247.724,02 | 5,00% | 40.425.155,74 | 3,00% |
| Resultado Primário(Ili)= (1 - li) | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | -2.028.183,35 | 0,00% | -2.129.592,52 | 5,00% | -2.193.480,29 | 3,00% |
| Resultado Nominal | 0,00 | u,uu | 0,00% | u,uu | 0,00% | ·.<U.<0 I0J,j:, | 0,00% | -2.129.592,52 | 5,00% | ·L.ll,Jj,<tou,Ll! | 3,00% |
| DívidaPúblicaConsolidada | 0,00 | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| DívidaConsolidada Líquida | 0,00 | u,uu | 0,00% | u,uu | 0,00% | IJ00J00,Ul | 0,00% | 1.454.622,76 | 5,00% | 1.4l,Jll..<o 1 ,44 | 3,00% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li · METAS FISCAIS AVAI.IAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAi. DO RPPS 2026

AMF • DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínia "a")

| IRECEITAS | 2024 | 2023 | 2022 |

| 1 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | | | |
| Pessoal Civil | | | |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| Pessoal Civil | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Pessoal Militar Cobertura de DéficitAtuarial Regime de Débitose Parcelamentos | 0,00 | | |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 1 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111) =(1 +11) | 0,00 | | |
| | | 0,00 | 0,00 |

| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Despesas Correntes | 0,00 | | 0,00 |
| Despesas de Capital PREVIDÊNCIA | | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias PREVIDENCIÁRIAS- RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Despesas de Capital 1 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= (IV+ V) | 0,00 | 0,00 | O,OOJ |

\_\_\_ \_\_,

| ""' o 1 1:H; !REVIDtl!l~IADQ 11:Bll!DQB | 2024 | 2023 | 2022 |

| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Plano Financeiro | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos para Cobertura de Insuficiênc ias Financeiras | | | |
| Recursos para Formação de Reserva | | | |
| Outros Aportes para o RPPS | | | |
| Plano Previdenciário | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro | | | |
| RESERVA ORÇAMENT RIA DO RPPS | | | |
| BENS E DIREITOS DO RPPS | | | |

ANEXO 11 - METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alinia "a")

| EXERCICIO | RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS (a) | DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS (b) | RESULTADO PREVIDENCIARIO (e) • (a-b) | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) • (d Exercfclo |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÔRIOS DA RREO E RGF

Assinado de forma digital por ADERSON ARBOSA RIBEIRO SA FILHO:OS40020737S oaao" 2ois.oo.n, ''""', -03w

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO 11- METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4º, § 1º) R$1,00

| ESPECIFICAQAO | Metas Previstas em | | %RCL | Metas Realizadas em 2024(8) | %PIB | %RCL | Variação | Variação |

| | 2024(A) | %PIB | | | | | Valor (e) • (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITA TOTAL | 0,00 | o | o | 36.059.311,13 | 0,0032 | 1,65 | 36.059.311,13 | 0,00% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 0,00 | o | o | 34.313.385,02 | 0,0032 | 1,63 | 34.313.385,02 | 0,00% |
| DESPESAS TOTAL | 0,00 | o | o | 34.668.868,05 | 0,0031 | 1,59 | 34.668.868,05 | 0,00% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 0,00 | o | o | 38.128.155,55 | 0,0031 | 1,57 | 38.128.155,55 | 0,00% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 0,00 | o | o | -2.068.844,42 | 0,0001 | 0,06 | -2.068.844,42 | 0,00% |
| RESULTADO NOMINAL | 0,00 | o | o | 985.808,40 | 0,0001 | 0,07 | 985.808,40 | 0,00% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 0,00 | o | o | 0,00 | o | 0,02 | 0,00 | 0,00% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 0,00 | o | o | 1.458.268,43 | -0,0002 | -0,12 | 1.458.268,43 | 0,00% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTAtSIL, RELATORIOS DA RREO E RGF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO 11 · METAS FISCAIS DA RENÚNCIA DE RECEITA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO 2026

AMF • DEM 7 (LRF, art. 4° , § 2 ° , inciso V)

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| | | | 2026 | 2027 | 2028 | |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | . | . | . | . |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT ABIL, RELA TÔRIOS DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO s ;iss inado deforma digital por ADERSON

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

AMF • DEM 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili)

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | o/o | 2023 | o/o | 2022 | o/o |

| Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado | 0,00 0,00 9.136.630,75 | 0,00% 0,00% 100,00% | 0,00 0,00 8.222.967,68 | 0,00% 0,00% 100,00% | 0,00 0,00 8.140.738,00 | 0,00% 0,00% 100,00% |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | o/o | 2023 | o/o | 2022 | o/o |
| Patrimônio/Capital | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| Reservas | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| Resultado Acumulado | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |
| TOTAL | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% | 0,00 | 0,00% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

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200

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | 2.000.000,00 |
| (-) TransferênciasConstitucionais | 300.000,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 400.000,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 1.300.000,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili): (1+11) | 1.300.000,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) : (Ili-IV) | 1.300.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS

AMF - DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS | 2024(a) | 2023(b) | 2022(c) |

| RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| VALOR (Ili) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

FONTE: SECRETAR DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL,