Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

8. 1. 13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
8. 1.14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
3. 8.1 . 15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do obj eto do contrato, cabendo-lhe, integral.mente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
4. 8.1 . 16 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2021 ;
8. l. 18 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que l.he outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
8. 1.19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
8. 8.1.20 Assu. mir todas e quaisq uer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações j udiciais. por prejuizos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
9. 8.1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus fi cais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da C ONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
8. 1.22 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuí zos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa;
11. 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõ es técnicas pertinentes .
8. 1.24 lnfonnar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefõnico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.

ESTADO DO PIAUI

. OBRIGAÇÕ D ADMINISl'RAÇÃ O

9. 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
2. 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condiçõe s deste procedimento;
3. 9.3 Rejeitar. no todo ou em parte. o fornecimento do objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
4. 9.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
5. 9.5 Comunicar à empresa sob.-e possíve is irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição ;
6. 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

li.DO VALORBSTIMADO ED E8PECIFI DOS PRODIJTOS

- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃ O | UND | QUANT. | V. UNITÁRI O | V. TOTAL |

| 1 | A<CUCAR | UNlD | IS | R$490 | R$ 73 50 |
| 2 | CAFÉ | UNID | 25 | R$ 14 82 | R$ 370 50 |
| 3 | AGUAMINERAL SOO ML - FARDO | FARDO | 80 | R$ 20,37 | R$ 1.629,60 |
| 4 | CAJUINA-CAIXA | CAIXA | 24 | R$ 64 67 | R$ 1.552 76 |
| s | REFRIGERANTE - 1 5 L | UND | 72 | R$833 | R$ 599 76 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃ O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇ OS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- "li -para contrataçã o que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-PI

- 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de RS 4.225,44 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
- 10.3 O preço e as especificações do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênc ia foram extraí dos de cotações realizadas no sítio eletrônico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações, nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Cristalãndia Gabinete do Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 001/2025-DL-CÂMARA MUNIOPAL PROCESSO ADMINISTRATNO 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRISIALÂNDIA DO PIAUÍ CONTRATADO: Inforpaper Office Shop LIDA, inscrita no CNPJ nº 48.217.730./0001-75

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, em quantidades e valores constantes na Dispensa de Licitação nº 001/2025, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí .

VALOR GLOBAL:

R$ 61.570,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta reais), a ser pago conforme a

demanda da Câmara Municipal.

DATA DA ASSINATURA:

28/03/2025

RECURSO FINANCEIRO: Próprio/Outros, no elemento de despesas 339039-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊ NCIA: até 31 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS

Contratante:

Jeane Fabrício Louzeiro de Souza

Contratado: Wesley Cardoso da Mota

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Cristalândia Gabinete do Presidente

AVISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara M unicipal de Cristalândia do Piauí PI, através da Comissão Perm anente de Licitação , nos termos do Art. 75, § 32 da Lei Federal n2 14.133/2021 leva ao conhecimento dos Interessados que está contratando o seguinte o bjeto: CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMÂRA MUNICIPAL; por dispensa de licitaçã o, e que possui Interesse em propostas adicionais de eventuais Interessados. As propostas deverão ser e ncaminhadas ao e-mail: camaracristalandia.pi@hotmail.com no prazo de 03 dias útei sa contar desse aviso. Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais Informações estão d lsponfvels na sede da camara Munlclpal, situada na Avenida luiz Cunha Nogueira, centro, nesta cidade. Cristalândia do Piauf, 31 de março de 20 25.

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ESTADO DO PIAUI Câ'!1ara Munic\_ipal de Cristalândia Gabinete do Presidente

AVISO OE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí PI, através da Comissão Permanente de Licitação , nos termos do Art. 75, § 32 da Lei Federal nº 14.133/2021 leva ao conhecimento dos interessados que está contratando o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO de PRODUTOS/MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMÂRA MUNICIPAL; por dispensa de licitação , e que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão s er encaminhadas ao e-mail: camaracristalandia.pi@hotmail.com, no prazo de 03 dias úteis a contar desse aviso. Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações estão disponíveis na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Luiz Cunha Nogueira, centro, nesta cidade. Cristalândia do Piauí, 31 de março de 2025.