Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

11.2. A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da
fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante
de imperfeicoes tecnicas, vicios redibitorios, ou emprego de material inadequado ou de
qualidade inferior, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da
Administragao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e art. 120
da Lei n 14.133 de 12 de abril de 2021.
CONTRATANTE: CONTRATANTE: Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí - PI, pessoa
juridica de direito publico interno, CNPJ n 02.168.978/0001-92, estabelecida na Rua
Praxedes Campelo, n 38 - Centro, CEP: 64.370-000, Cidade de Prata do Piauí - PI, Estado do
Piauí, neste ato representado por seu Presidente da Câmara Legislativa Municipal, o Sr.
[NOME DO PRESIDENTE], brasileiro, portador do CPF no [CPF DO PRESIDENTE]
13.1. Constituem motivo de rescisao, os elencados nos artigos 137 da Lei Federal
14.133/21.
11.3. O fiscal da contratacao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
com a execucao do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as
providencias cabiveis.
12.1. Sem prejuizo no Titulo III capitulo I da Lei 14.133, o contrato sera formalizado e
contratacao, necessariamente, com as condigoes especificadas no edital.
11.1. A fiscalizacao da contratacao sera exercida por um representante da Administracao, ao
qual competira dirimir as duvidas que surgirem no curso da execugao do contrato, e de tudo
dara ciencia a Administracao
cONTRATADA: EMPRESA CONTRATADA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob on [CNPJ DA CONTRATADA], com sede na Rua [ENDEREGO DA CONTRATADA],
CEP: [CEP DA CONTRATADA], neste ato representada por seu administrador, Sr. [NOME DO
REPRESENTANTE], brasileiro, portador do CPF no [CPF DO REPRESENTANTE]
Os contratantes acima qualificados, tendo entre si justo e avencado, celebram o
presente ajuste oriundo da Dispensa de Licitação n [NUMERO DA DISPENSA], instruida
atraves do Processo Administrativo no [NUmERO DO PRocesso], nos termos das clausulas
abaixo.
qualquer forma nao p
ossa mais ser utilizado,sera adotado, em substituicao, o que vier a ser
determinado pela legislacao entao em vigo
8.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice
oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
9. OBRIGACOES DA CONTRATADA
9.1. Sem prejuizo do integral cumprimento das disposicoes das obrigacoes decorrentes do
contrato, cabe a contratada:
9.1.1. Zela
ela fiel exec
o do ajus
materiais e humanos necessarios para tanto;.
9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a contratante ou a
ser causados por seus prepostos, em identicas hipoteses;
9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e
tributarios, resultantes da execucao do contrato
9.1.4. Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucao do
objeto da contratacao,tais como:transporte, frete, carga e descarga,etc,;
9.1.5. Manter-se du
ato,em co
atibilidade com as demais
obrigagoes assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificagao exigidas que dardo
origem ao contrato
atada se obriga a reconhecer os direitos da Administracao, em caso de rescisao
9.1.7. AcoNTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto a qualidade dos
fetuar
qualquer veiculo fornecido fora das especificacoes constantes da proposta apresentada;
8.1.8. Correrao por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
dos combustiveis;
8.1.9. Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa
8.1.10. Assumir inteira responsabilidade pela execucao do contrato e efetua-lo de acordo
com as especificagoes constantes da proposta e/ou instrugoes do contrato;
3.1.11. Comunicar imediata
scrito a contratante, atraves da fiscalizacao do
contrato, qualquer anormalidade verificada;
8.1.12. Responder, civil e
8.1.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente
8.1.14. Arcar com eventuais prejuizos causados a contratante e/ou a terceiros, provocados
execucao do contrato
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CAMPELON38-CENTRO
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
es ou transmiti-las ao executor do contrato conform
estabelecido na Lei n 14.133/2021;
8.1.16. Informar na proposta a qualificacao do representante autorizado a firmar o contrato,
e Profissao, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido.
contrato (Contrato Social ou Procuracao);
8.1.17.Er
publicidade ou
das atividades objeto do contrato, sem previa autorizacao da contratante
9.1.18. Assumir todas e quaisquer reclam
oes e arcar com os onus decorrentes de acoe:
contra a contratante por terceiros
9.1.19, Submeter-se a mais ampla fiscalizacao da contratante, por meior de seus
nas dependencias da contratada, tudo isso visando o rigoroso cumprimento das obrigacoes
contratuais;
9.1.20. Fornecer o servico de acordo com o quantitativo solicitado, atraves de autorizacao
da Secretaria solicitante
9.1.21. Cumprir, durante a execucao dos servigos, todas as leis e posturas federais, estaduais
infracoes a que houver dado causa;
9.1.22. Empregar mao-de-obra especializada em quantidades suficientes para atender as
olicitado
informacoes tecnicas pertinentes a execuao do objeto.
10. OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO.
orejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigacoes decorrentes do
contrato, cabe a contratante
10.1.1. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas
obrigacoes dentro das normas e condicoes deste procedimento;
10.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os servigos fornecidos em desacordo com as obrigagoes
10.1.3. Efetuar o pagamento nas condicoes pactuadas;
possiveis irregularidades observadas nos servigos
fornecidos, para imediata substituicao;
10.1.5. Verificar a regularidade de habilitacao antes do pagamento.
11. DA FISCALIZACAO