Município: Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

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PORTARIA Nº 330, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissã o de Secretário Municipal de Saúde, conforme adiante se especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNIOPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37 da Constitu ição Federal, art. 106, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 6°, § 1°, da Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei n· 332, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Arraial, Estado do Piauí, onde ficou estabelecidos as competê ncias dos órgãos, cria cargos comissionados, funções gratificadas e vencimentos;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.

RESOLVE:

Art. t·. NOMEAR Sildineia Ferreira Borges, inscrita no CPF nº 061.650.553-11, para ocupar o cargo de provimento em comissão de "Secretária Municipal de Saúde", com direito a percepção de remuneração equivalente a constante na lei n· 344, de 10 de setembro de 2024.

Art. 2 2 . Fica a Secretária Municipal de Saú de nomeada Gestora do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL 1 ESTADO DO PIAUI ~ GABINETE DO PREFEITO

Art. 3°. Fica a Secretár ia Municipal de Saúde nomeada Gestora da Unidade Mista de Saúde Elias Helal Tajra - UMS.

- Art. 4°. A diretoria de recursos humanos se encarregará de adotar as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do desposto nesta portaria.
- Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 · de maio de 2025.

Art. 6°. Revoga-se as disposições em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Arraial, 27 de junho de 2025.

ALDEMES BARROSO DA SILV A:00449 657370

Aldemes Barroso da Silva

PREFEITO

JOSE BALDUINO MADEIRA:22 s320

790225320

José Balduinó '!i.!ia~eua

Secretário de Governo

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 010/2025 CONTRATO Nº 043/2025

Objeto: Prestação de serviços na assessoria e consultoria jurídica especializada.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ n.º 06.554.026/0001-68, endereço eletrônico: pmarraial@ gmail.com, com sede na Av. Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000, município de Arraial PI, por seu representante legal, o Prefeito Municipal o Sr. Aldemes Barroso da Silva

CONTRATADA: CARLEANDRO SALES CARDIAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.433.734/0001-53, estabelecida a Rua Robert Tellotison, 99, Bairro Manguinha, CEP: 64.800-250, Floriano PI, representado neste ato por Carleandro Sales Cardial.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea c, e, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31 /12/2025

Valor mensal:

R$ 8.255,65

Fonte de Recursos:

Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

Data:

04/06/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº O 10/2025

O Prefeito Municipal de Arraial - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que detennina o artigo 72 da Lei Federal n º 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a prestação de serviços na assessoria e consultoria jurídica especializada, confonne os documentos que integram o Processo de inexigibilidade O 10/2025, a serem realizados pela empresa CARLEANDRO SALES CARDIAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.433.734/0001-53, com o valor mensal de R$ 8.255,65 ( oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95 da Lei n º 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Arraial (PI), 04 de junho de 2025

Aldemes Barroso da Silva Prefeito Municipal