Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025

Parágrafo único. O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando tão somente fornecer os elementos suficientes para a identificação do infrator e assinar um termo de ciência da veracidade da denúncia.

- Art. 7° Caberá à Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO TAPUIO, através de seu órgão competente, fazer a fiscalização do cumprimento deste Decreto.
- Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO TAPUIO (PI), 15 de agosto de 2025.

JOSE RIBAMAR

DEh Assinado de forma

ARAUJO

digital por JOSE

~Rl¾,MAR DE ARAUJO

José Ribamar de Araújo Neto

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001 -93, Tel/Fax (86) 3249-1333

Decreto GP Nº 155/2025

DECRETO Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESÃO MIGUEL DO TAPUIO E DÁ OUTRAS PROVJDf:NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 37, de 07 de janeiro de 2020. a qual "Dispõe sobre o Controle da Poluição Atmosférica no Município de São Miguel do Tapuia";

CONSIDERANDO. també m, a necessidade de contenção das atividades ilegais de queimadas~

- CONSIDERANDO, ainda, competir ao Município controlar e fiscalizar atos ou omissões que, direta ou indiretamente, possam causar a degradação do meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou corretivas pertinentes~
- CONSLDERANDO, finalmente, que constitui dever do Municipio incutir na cultura organizacio­ nal dos órgãos públicos sob o seu comando, ações efetivas capazes de provocar mudanças de comportamento que contribuam para a minimização dos impactos negativos sobre o meio ambiente, DECRETA:
- Art. 1 º Fica proibida a queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perím etro do Município de SÃO MIGUEL DO TAPUIO, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 37, de 07 de janeiro de 2020 (Lei de Controle da Poluição Atmosféri­ ca no Municipio de São M iguel do Tapuio/PO.
- § 1 º Para os fins desta lei, considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem utilidade, supér fluo ou perigoso, gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou eliminado.
- § 2° A proibição de que esta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana e zona rural do Município.
- Art. 2 9 Toda pessoa tisica ou jurídica que, de qualquer forma, praticar ação lesiva ao meio ambiente através de fogo, ficará suje ita as penalidades previstas nesta Lei, não excluindo outras sançõe s estabelecidas na legislação vigente.
- § 1° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às seguintes penal idades:
- I - em relação à queima de resíduos domiciliares:
- a) se praticada por particular em seu próprio terreno ou em alheio, multa de IO VRM (Valor de Referência do Município) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);
- b) se praticada por particular em passeios ou vias pública s, multa de 10 VRM (Valor de Referên ­ cia do Município) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);
- II - em relação à queima de resíduos industriais ou comerciais: a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de 10 VRM (Valor de Referência do Município) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);

b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de 10 VRM (Valor de Referência do Municí­ pio) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);

- III - em relação à outras espécies de resíd uos:
- a) se praticada por particular ou responsável legal em seu próprio terreno ou em alheio, multa de 10 VRM (Valor de Referê ncia do Município) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);
- b) se praticada em passeios ou vias pública s, multa de 10 VRM (Valor de Referência do Municí­ pio) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais);
- rv - nos casos de reincidência, as multas previstas nos incisos I, II e III deste artigo serã o aplica­ das em dobro sucessivamente, em caso de reincidê ncia;
- V - suspensão de Alvará de concessão , permissão ou licenciamento, em se tratando de estabeleci­ mentos industriais e comerciais, por tempo determinado.
- § 2° O montante arrecadado com a aplicação de sançõe s decorrentes deste Decreto serão revertidos em favor da Conta Tributos da Prefeitura, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.
- Art. 3° Fica proibido o uso de fogos de artifícios de qualquer tipo, no periodo de 15 de agosto a 20 de dezembro de 2025, na zona urbana e rural deste município;
- Art. 4° Fica estipulada a multa de 10 VRM (Valor de Referência do Município) equivalente aR$ 800,00 (oitocentos reais) para quem desobedecer a esta determinação, sendo este valor duplicado, sucessivamente, em caso de reincidência;
- Art. Sº O infrator responderá criminalmente pela agressão ao meio ambiente, além de indenizar as perdas registradas;
- Art. 6º Qualquer pessoa, desde que a comprove, seja por fotos e/ou vídeos com localização atual e/ou um (O 1) denunciante e uma (O 1) testemunha, poderá denunciar queimadas feitas em desacor­ do com as nonnas dispostas nesta Lei às autoridades competentes.

São Miguel do Tapuio-PI, 15 de agosto de 2025.

Decreta a Prorrogação do prazo de Vencimento dos IPTU's dos anos de 2020 a 2025.

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
- Considerando a grande procura dos contribuintes para regularizar a situação tributária neste Município ;

Considerando a necessidade de um prazo maior para que os contribuintes e servidores municipais possam se adequar a nova sistemática tributária implementada pelo Novo Código Tributário Lei Complementar n. 002/2024 em virtude das medidas de cobrança implementadas;

Considerando o período grave de estiagem que assola a nossa região;

Considerando a necessidade de que todos possam buscar através de um prazo maior, buscar meios para quitar seus débitos e concorrer a prêmios;

DECRETA

- Art. 1 º - Fica prorrogado o vencimento dos IPTU' s dos anos de 2020 a 2025 da cota única e os benefícios fiscais da Lei n. 181/2025 de 03 de junho de 2025 para o dia 19 de setembro de 2025, sendo que após esta data não haverá mais prorrogação do prazo do vencimento.
- Art. 2° -Para participar do sorteio de brindes programado somente serão , computados os pagamentos realizados até a data do novo vencimento deste decreto.
- Art. 3° -Até a nova data estipulada neste decreto para vencimento não será cobrado multa e juros dos contribuintes municipais que quiserem quitar os débitos elencados no artigo I º. Deste decreto.
- Art. 4° - Este decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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José Ribarnar de Araújo Neto

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ Sccreh1ria de Meio Ambiente, C ultur11 e Turismo. Av: Dinha Aragllo / Bairro Pedrinha.!:, SMT-PI Centro Adminislrativo Municipal, Dr. Artur Evarislo de AmG,io. CNPJ; 06.716.906/000 1-93