Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/02/2025


PORTARIA Nº 31/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIG-

NA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁ-

RIO, Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - DESIGNAR para o Contrato nº 9912515173/2020, que tem por objeto a execução de serviços postais, de ordem da Receita Municipal, entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita sob o CNPJ nº 34.028.316/0022-38, eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, como Gestor o servidor Francisco Eduardo Gama da Cunha e Silva, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF: 625.442.843-15, Matrícula: 88157; como Fiscal Titular o servidor Antenor Pereira da Silva Júnior, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF:657.113.783-68, Matrícula: 113190; e como Fiscal Substituto o servidor André de Mesquita Duarte, Auditor Fiscal da Receita Municipal, CPF:092.776.496-23, Matrícula: 112014, necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), a partir desta data e durante toda a vigência do aditivo, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores. II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial a Lei nº 8666/93, e outras as normas gerais de licitação e contratos. III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GSF Nº 028/2025. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 04 de fevereiro de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Fianças.

ACÓRDÃO Nº 015/2024. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo no Sei Nº 00043.000684/2020-95. AUTOS DE INFRAÇÃO: 2020/000521 (ISS PRÓPRIO), 2020/000514 (NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS). RECORRENTE: R2 TECNOLOGIA EM GESTAO EIRELI. CNPJ: 10.867.863/0001-14 CMC: 103.281-0. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: MARINA BRANDÃO LUSTOSA. ACÓRDÃO Nº 015/2024. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pedido de Reconsideração de restituição relativa ao ISS; 2. Não comprovação pela empresa que a mesma absorveu o impacto financeiro	decorrente	do	pagamento	do	ISS	sobre	a	operação	de	locação	de móveis, ou mesmo que está autorizado a demandar em nome de quem o fez; 3. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUTÁRIO; 4. Manutenção da Decisão de 1ª Instância Administrativa, nº 133/2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em epígrafe, em face da DECISÃO Nº 133/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os Autos de Infração nºs 2020/000514 e 2020/000521, no que se refere à análise do pedido de Reconsideração de restituição relativa ao ISS, interposto pela empresa e indeferido pela administração tributária,	bem	como	pela	JJT.	O	procedimento	fiscal	teve	sua	origem	na	O.S	nº 2020/000362	e	termo	final	de	fiscalização	nº	2020/000362A,	abrangendo	o período de julho/2015 a agosto/2020, culminando com os Autos de Infração nº	s	2020/000514	e	2020/000521.	A	ação	fiscal	subsidiou	deliberação	acerca do Processo Nº 00043.000684/2020-95, no qual o contribuinte solicita a restituição de R$ 1.479.734,84 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este relativo ao ISS recolhido sobre as NFs cujos serviços prestados incidiriam sobre locações de bens realizadas entre 01.07.2015 e 25.06.2020. Auto de Infração nº 2020/000514 decorre da não utilização dos livros contábeis obrigatórios. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$958,81, por infração ao disposto no Art. 169, da Lei nº 3.606/06, c/c art. 196 do Dec. nº 7.232/07; Auto de Infração nº 2020/000521 trata do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, por enquadramento irregular do serviço prestado e como consequência, deslocamento indevido do local da incidência de ISS. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$36,53, por infração ao disposto no Art. 150, da Lei nº 4.974/16, c/c art. 45 do Dec. nº 16.759/17; O Sujeito Passivo impugnou os Autos de Infração acima citados, bem como o despacho proferido no Processo no qual o contribuinte ingressou acerca do pedido de restituição de ISS recolhido sobre a locação de bens, interpondo defesa com os seguintes argumentos: 1. Preliminarmente, a defesa reclama não ter havido qualquer intimação para que fosse feita uma impugnação da decisão administrativa que negou o pedido de restituição protocolado pelo contribuinte, pois não	houve	decisão	administrativa	que	a	fizesse,	eis	que	o	pedido	de	restitui -ção foi julgado dentro de um processo subsidiário, infringindo o Art. 399, do Código Tributário do Município de Teresina, que prevê a necessidade de um ato administrativo de indeferimento do crédito: 'Art. 399. Na forma do que estabelece	a	legislação	específica,	prescreve	em	dois	anos	a	ação	anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.' 2. De igual modo, foi desrespeitado o Art. 483, II, do CTM, que prevê que o contencioso administrativo se inicia com o ato de INDEFERIMENTO do pedido de restituição. O contencioso administrativo é o órgão competente para decidir acerca do indeferimento do pedido de restituição de tributos municipais pagos indevidamente; 3. Nesta esteira, o direito à restituição está LÍQUIDO E CERTO, não sendo dependente de apuração pelos livros contábeis exigidos pelo órgão	administrativo.	Isso	se	justifica	porque	o	crédito	de	ISS	RETIDO	NA FONTE recolhido pelo contribuinte é indevido, não sendo possível que o erário municipal disponha dos valores. O Superior Tribunal Federal já decidiu acerca da inconstitucionalidade da NÃO incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços; 4. A empresa entende que a comprovação	por	meio	das	notas	fiscais	demonstra	que	o	serviço	foi	de	lo -cação de software e equipamentos (bens móveis), assim não vislumbra a necessidade motivada para a juntada dos contratos dos serviços prestados. Desta feita, havendo a comprovação da locação dos bens móveis e que estes tiveram a retenção do ISS, portanto, o contribuinte tem o direito à restituição. 5. Finalmente, pede que julgue procedente o pedido de restituição do ISS recolhido indevidamente, no montante de R$ 1.479.734,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e	quatro	centavos),	conforme	notas	fiscais	de	serviços	de	locação	juntadas	ao processo administrativo n.º 00043.000684/2020-95. Não houve manifestação do auditor autuante. Preliminarmente, no tocante à legitimidade da parte para requerer, o julgador de primeira instância julgou IMPROCEDENTE o Pedido de Reconsideração do indeferimento da restituição do ISS, veiculado no Processo nº 00043.000684/2020-95, por ausência de legitimidade da requerente para pleitear a devolução do tributo, tendo em vista não ter comprovado haver arcado com os referidos encargos, tampouco ter sido expressamente autorizado pelos terceiros, a quem o ônus foi efetivamente transferido (contribuinte de fato), a recebê-la, a teor do art. 166 do CTN: 'A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo	financeiro	somente	será	feita	a	quem	prove	haver	assumido	referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. No mesmo sentido, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou seu posicionamento quanto à matéria em recurso representativo de controvérsia: O ISS é considerado imposto direto quando tem caráter pessoal e atende à capacidade contributiva do sujeito passivo, situação que, em regra, é recolhido pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, o contribuinte de fato. Outrossim, a presunção existente no art. 166, para o ISS, admite prova em contrário, a cargo do contribuinte de direito. No caso, a documentação apresentada pelo contribuinte em sede de Pedido de Restituição e as alegações dispostas no Pedido de Reconsideração, não comprovam ter havido subtração patrimonial do mesmo, quando dos recolhimentos do tributo. Ademais, houve destaque nas NFSe do ISS devido nas operações, presumindo a assunção do encargo pelo tomador de serviço, pois quando a legislação tributária admite que o imposto seja destacado na nota, é indicativo de que será suportado pelo consumidor. O ISS, que	decorre	de	receitas	oriundas	de	cada	encomenda,	como	as	verificadas nos autos do presente processo, não caracterizadas pela pessoalidade, é considerado	tributo	indireto,	cuja	incidência	influi	na	formação	dos	respectivos preços	dos	serviços	que	são	pagos	pelo	consumidor	final.	Portanto,	em	regra, o pagamento do ISS impõe a subtração patrimonial ao contribuinte de fato, restando ao contribuinte de direito apenas recolher o ISS ao Fisco Municipal. Neste sentido, a R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO EIRELLI não logrou comprovar	o	não	repasse	do	ônus	financeiro	a	terceiros,	tomadores	dos	ser -viços por ela prestados, situação que remete à necessidade de estar a requerente expressamente autorizada a receber o pretenso tributo indevido. Destarte, como nos autos do presente processo não constam as mencionadas autorizações, descabe à requerente o direito de pedir restituição do ISS porventura pago indevidamente. Desta forma, necessário que fossem disponibilizados nos autos do processo os contratos relativos às aludidas prestações, pois	somente	a	verificação	das	notas	fiscais	NFSE	(docs.	0916323,	0916324, 0916325,	0916326	e	0916327),	como	sugerido	pela	requerente,	é	insuficien -te	para	a	precisa	classificação	da	atividade	realizada.	Em	relação	aos	princí -pios do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais constantes do art. 5º, LV , da Carta Magna, eles restaram preservados, tendo em vista que o pedido de restituição do ISS foi veiculado por meio do Processo nº 00043.000684/2020-95, tendo a empresa requerente tomado ciência do INDEFERIMENTO de sua solicitação por meio do Termo Final de Ação Fiscal n° 2020/000362A, o qual foi assinado pelo representante da mesma em 30/11/2020 (doc. 1468975). O Pedido de Reconsideração foi protocolado em 05 de fevereiro de 2021, despachado para a Junta de Julgamento Tributário (JJT) em 07 de dezembro de 2022, tendo sido obedecido o que dispõe o art. 543, III e § 3º, da Lei Complementar (LC) nº 4.974/2016. Assim, em suas conclusões, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: Julgou IM-

PROCEDENTE o Pedido de Reconsideração do indeferimento da restituição do ISS, veiculado no Processo nº 00043.000684/2020-95. Ao mesmo tempo a JJT deixou de recorrer ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário. Inconformada frente à Decisão de nº 133/2023 proferida pela JJT, a recorrente protocolou RECURSO VOLUNTÁRIO, tempestivamente, repetindo os mesmos fundamentos que ensejaram a reclamação. Em seus pedidos, o recorrente requereu a reforma TOTAL da decisão de primeira instância para que seja provido o pedido de EXTINÇÃO da cobrança referente ao ISS, recolhido indevidamente na monta de R$ 1.479.734,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme as notas	fiscais	de	serviço	de	locação	anexadas	ao	processo	administrativo	n.º 00043.000684/2020-95. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a Decisão Nº 133/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA: Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da Decisão de 1ª Instância administrativa nº 133/2023, que julgou PROCEDENTES os AUTOS DE INFRAÇÃO: Nº 2020/000514 e 2020/000521, bem como indeferiu o pedido de Reconsideração de Restituição relativa ao ISS, interposto pela empresa, no Processo Nº 00043.000684/2020-95. No mérito, a recorrente solicitou 'RESTITUIÇÃO ISS RECOLHIDO SOBRE LOCAÇÃO DE BENS', enumerando Notas Fiscais	 emitidas	 entre	 Julho/2015	 e	 julho/2020.	 Foi	 realizada	 ação	 fiscal, conforme relatado no Termo Final de Ação Fiscal n° 2020/000362A, o qual foi assinado por representante da mesma em 30/11/2020, tomando a ciência do INDEFERIMENTO de sua solicitação requerida no processo 00043.000684/2020-95. O auditor autuante, consubstanciado no artigo 428, inciso I, da Lei n° 4.974/2016, decidiu que em virtude da falta de apresentação dos Livros Contábeis, restou prejudicada a análise do pleito, com o consequente INDEFERIMENTO do pedido formulado. O pedido de Reconsideração, foi assim protocolado em 05/02/2021 e despachado para Junta de Julgamento Tributário em 07/12/2022. Portanto, o argumento de que não houve qualquer intimação para que fosse feita uma impugnação da decisão administrativa que negou o pedido de restituição protocolado pelo contribuinte 'cai por terra', tendo em vista que na conclusão do item 8 do Termo Final n° 2020/000362A, têm-se '... intimamos o contribuinte à comparecer à Secretaria Municipal de Finanças para recolher o montante apurado ou APRESENTAR DEFESAS E PROVAS, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DOS AUTOS LAVRADOS'. Assim, restaram preservados o art. 543, inciso III, § 3º, Lei 4.974/2016 e art.5 º, inciso LV da CF, sendo assegurados o contraditório ea ampla defesa, bem como o devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta ea utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Em desconformidade com o artigo 428, inciso I, da Lei 4.974/2016, que autoriza o Auditor-Fiscal	da	Receita	Municipal,	regularmente	designado	e	com	a	finalidade	de obter	 elementos	 que	 lhe	 permita	 verificar	 a	 exatidão	 das	 declarações	 dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza eo montante dos créditos tributários, a exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais. Ao	longo	da	fiscalização,	a	 empresa	 não	 entregou	 Os	 Livros Contábeis, tampouco os Contratos de Prestação de Serviços que comprovassem a locação de software e equipamentos (bens móveis) e que estes tiveram a retenção do ISS, por entender que houve a comprovação apenas por meio da	apresentação	das	notas	fiscais	emitidas	no	período.			Em	sede	de	defesa, tanto	no	Requerimento	administrativo	de	reclamação	acerca	da	fiscalização quanto em sede de Recurso administrativo frente à decisão da JJT, a defesa não vislumbrou a necessidade motivada para a juntada dos contratos de vinculação dos serviços prestados, repetindo os mesmos argumentos quanto à comprovação,	por	meio	das	notas	fiscais	de	serviço	de	locação	juntadas	ao processo administrativo nº 00043.000684/2020-95. Acrescenta-se no tocante à legitimidade da parte para requerer a restituição, a teor do art. 166 do CTN, segundo o qual 'A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,	transferência	do	respectivo	encargo	financeiro	somente	será	feita	a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. Por sua natureza, o ISS é espécie tributária que admite a sua caracterização como tributo direto ou indireto. Consoante o caso concreto, o ISS é dito indireto, sendo recolhido pelo contribuinte de direito, mas sendo o outro que suporta o ônus, o contribuinte de fato. No pleito, o autor não efetuou a prova necessária, que lhe foi facultada, deixando de demonstrar que absorveu o impacto financeiro	decorrente	do	pagamento	'indevido'	do	ISS	sobre	a	operação	de locação de móveis, ou mesmo que está autorizado a demandar em nome de quem o fez. Nos autos do presente processo, não constam as autorizações. De todo modo, a empresa não logrou êxito em comprovar o não repasse do

ônus	financeiro	a	terceiros,	tomadores	dos	serviços	por	ela	prestados,	situa -ção que remete à necessidade de estar a requerente expressamente autorizada a receber o pretenso tributo indevido, por quem assumiu o ônus pelo seu pagamento (contribuinte de fato). A documentação apresentada pelo contribuinte em sede de Pedido de Restituição, bem como as alegações dispostas no Pedido de Reconsideração, não comprovam ter havido subtração patrimonial	do	mesmo,	quando	dos	recolhimentos	do	tributo.	Somente	a	verifica -ção	das	notas	fiscais,	como	sugerido	pela	requerente,	é	insuficiente	para	a precisa	classificação	da	atividade	realizada.	Portanto,	descabe	o	direito	de pedir restituição do ISS porventura pago indevidamente. Esclarecido que o contribuinte se insurgiu contra a decisão de 1º instância, mas não acrescentou alegações e fundamentos diversos dos já elencados na defesa oposta e após a análise do presente reexame necessário, julgo improcedente o pedido de restituição do ISS recolhido indevidamente, na monta de R$ 1.479.734,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em decorrência da não comprovação de haver arcado com os encargos dos tributos, e não ter sido expressamente autorizada por terceiros, os contribuintes de fato do tributo. Considerando os parâmetros constitucionais ora analisados, é válido reconhecer que a citada autuação é devida e de acordo com as previsões legais inscritas, portanto sigo o entendimento do julgador de 1ª instância - julgo IMPROCEDENTE o Pedido de Reconsideração do indeferimento da restituição do ISS, veiculado no Processo nº 00043.000684/2020-95, afastando as alegações da recorrente. Firme nos argumentos aqui expostos voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo na íntegra a Decisão nº 133/2023, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT e em primeira instância. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 01 de agosto de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do posicionamento da Conselheira Relatora. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Proclamado, assim, o resultado unânime pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, a Conselheira Relatora Marina Brandão Lustosa e os demais Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Joaquim Caldas Neto, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, bem como o Procurador Tiago Lira Pontes e Thamires Arrais Amorim. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 01 de agosto de 2024. MARINA BRANDÃO LUSTOSA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

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