Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025


PORTARIA Nº 913/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso XXV, c/co art. 105, inciso II, alínea 'a', da Lei Orgânica do Município; com base nos arts. 66, inciso II, c/c art. 67, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Teresina); em atenção ao que consta do Ofício Nº 557/2025 - GAB-SEMUSP, do Inquérito Administrativo SEI nº 00048.001308/202457 - em especial o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria - CG - SEMUSP; bem como a Decisão Administrativa nº 10, de 25 de setembro de 2025 -, em observância aos arts. 5º, LV , e 37, da Constituição Federal de 1988, RESOLVE aplicar pena de demissão a CARLOS HENRIQUE ALMEIDA FERREIRA - servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 92041, CPF nº 069.836.***-**, regime estatutário do quadro permanente, lotado na Guarda Civil Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de

Segurança Pública - SEMUSP -, nos termos dos arts. 66, inciso I, c/c art. 67, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 6.053, de 28.12.2023 (Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina). Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Retificação (Decreto nº 1.583, de 02.01.1991) Em atenção ao Memorando 1036/2025/COREG-SEMA; ao Despacho 9264/2025 - COE-RH-SEMA; e ao Despacho 1146/2025 - GAB-SEMGOV, constantes no Processo Administrativo SEI nº 00042.007701/2025-15, e ao Decreto nº 1.583, de 02.01.1991 (DOM nº 225/1991), referente ao enquadramento do servidor JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO, CPF nº 150.983.***-**, matrícula 007185-6, no tocante, especificamente, à data de admissão do servidor, constante no referido Decreto: onde se lê :

| 'NOME | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |

| (...) | (...) | (...) |
| JOSÉ BEZERRADO NASCIMENTO | TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO | 17.04.1978 |
| (...) | (...) | (...)' |

leia-se :

| 'NOME | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |

| (...) | (...) | (...) |
| JOSÉ BEZERRADO NASCIMENTO | TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO | 18.10.1979 |
| (...) | (...) | (...)' |

Retificação (DECRETO no 28.382, de 29.10.2025) Em atenção ao Despacho nº 5185/2025 - CHEF-GAB-ETURB (Processo Administrativo SEI nº 00081.005261/2025-22), e ao Decreto no 28.382, de 29.10.2025, que trata da exoneração de comissionado da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no tocante, especificamente, à ' nomen -clatura da entidade ', constante no referido Decreto: Onde se lê : '...IASMINE CORREIA COELHO , CPF nº 006.563.***-**, do cargo de Chefe de Supervisão Especial da ETURB, Símbolo Especial, da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.' Leia-se : '...IASMINE CORREIA COELHO , CPF nº 006.563.***-**, do cargo de Chefe de Supervisão Especial da ETURB, Símbolo Especial, da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB .' Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Retificação (DECRETO no 28.383, de 29.10.2025) Em atenção ao Despacho nº 5186/2025 - CHEF-GAB-ETURB (Processo Administrativo SEI nº 00081.005219/2025-89), e ao Decreto no 28.383, de 29.10.2025, referente a nomeação de comissionado da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no tocante, especificamente, à ' nomen -clatura da entidade ' , constante no referido Decreto: Onde se lê : '...ANA KAROLINY PESSOA PEREIRA , CPF nº 024.645.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Supervisão Especial da ETURB, Símbolo Especial, da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.' Leia-se : '... ANA KAROLINY PESSOA PEREIRA , CPF nº 024.645.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Supervisão Especial da ETURB, Símbolo Especial, da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB .' Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELE -BRAM A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER E SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PE -QUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEBRAE PI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA A Prefeitura Municipal de Teresina por intermédio Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER,

com sede em Teresina - PI, no endereço Rua Firmino Pires, 379, Centro Sul inscrito no CNPJ nº 41.263.013/0001-30, neste ato representado por seus representantes legais; eo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominado SEBRAE/ PI, entidade associativa de Direito Privado sem fins lucrativos, com sede na Av. Campos Sales, 1046, Centro, Teresina - PI, inscrito no CNPJ sob o nº 06.665.129/0001-03, neste ato representado, de acordo com o Estatuto Social, por seus representantes legais; RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, em observância às disposições do Decreto nº 8.688, de 09 de março de 2016 e Regulamento de Convênios do Sistema Sebrae aprovado pela Resolução CDN n.º 531/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é fomentar a inovação aberta na PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA por meio da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER através processo de compras públicas de inovação em atendimento a desafios públi -cos identificados e priorizados pela organização, com base na metodologia Catalisa Gov. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO 2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES COMUNS 3.1. Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes: a) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; b) designar, no prazo de 15 dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo; c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo; d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final; e) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; f) realizar vistorias em conjunto, quando necessário; g) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio; h) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução; i) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; j) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; k) observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; el) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso. m) dar publicidade e transparência ao acordo estabelecido, seus objetivos, ações e resultados esperados, na medida do que for cabível; 3.2. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA PRODATER Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da PRODATER: a) Nomear equipe de gestores técnicos e formar o Comitê Técnico de Inovação dedicados a atuar nas atividades propostas neste acordo, de forma ativa e cooperada com a equipe nomeada pelo Sebrae/PI; b) Comprometer-se a disponibilizar orçamento para contratação de soluções inovadoras que forem selecionadas no processo, condicionado ao cumprimento de boas práticas de segurança jurídica, qualidade e potencial eficácia devidamente evidenciadas no proces -so; c) Comprometer-se a perceber, identificar e efetivar, com a devida comu -nicação à equipe do Sebrae e da consultoria especializada a ser contratada, eventuais mudanças no plano de trabalho que se mostrarem necessárias para o alcance dos resultados esperados neste acordo; d) Responsabilizar-se, sempre, pela decisão entre as alternativas apresentadas pela equipe do Sebrae ou da consultoria especializada a ser contratada para a consecução do objeto; e) Fornecer, à equipe do Sebrae/PI as informações necessárias para execução das atividades, sempre que demandado; f) Apoiar e acompanhar o diagnóstico do grau de maturidade da instituição para o processo de compras públicas de inovação, assim como decidir e realizar as recomendações geradas por este diagnóstico que se mostrarem pertinentes; g) Identificar e prio -rizar os problemas públicos que serão objeto deste acordo e validar e avaliar o levantamento das possíveis soluções para o problema identificado, com apoio técnico do Sebrae e de consultoria especializada contratada; h) Estruturar, publicar e divulgar edital de compras públicas de inovação para atuar na resolução do(s) desafio(s) priorizado(s), incluindo a definição de critérios e formato de seleção das soluções, com apoio técnico do Sebrae e de consul- toria especializada contratada; i) Definir e firmar acordos de contratação de soluções inovadoras que atendam aos indicadores definidos, incluindo a contratação para realização de testes em escopo controlado (etapa de aplicação) e, caso confirmado os resultados esperados, a contratação de forneci -mento para ampliação da aplicação em todo o escopo do desafio priorizado (etapa de fornecimento); j) Definir os indicadores de impactos para avalia -ção da solução aplicada e fornecida e acompanhar e avaliar evolução da aplicação e fornecimento da solução inovadora; k) Aprovar e acompanhar a realização de encontros de trocas de casos de sucesso ea realização de espaços de premiação. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/PI 5.1. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do SEBRAE/PI: a) Acompanhar e revisar ações e entregas a serem realizadas por consultoria contratada; b) Realizar adaptações na metodologia aplicada sempre que se mostrar necessário para o alcance dos melhores resultados do trabalho, considerando a realidade de aplicação específica dos desafios priorizados pela PRODATER; c) Oferecer alternativas de ativida -des pertinentes e alinhadas ao mercado, visando a obtenção de resultados sustentáveis e duradouros para o poder público; d) Monitorar periodicamente o trabalho realizado e medir resultados, assim como impactos gerados no cliente, no parceiro e na sociedade; e) Avaliar o grau de maturidade da instituição para o processo de compras públicas de inovação, assim como apresentar devolutiva com recomendações de ação; f) Apoiar e acompanhar a formação e as atividades do Comitê Técnico de Inovação da PRODATER vinculadas a este Plano de Trabalho; g) Apoiar e acompanhar o levantamento e priorização dos problemas identificados, assim como a validação e ava -liação das soluções encontradas, a serem realizados pela consultoria especializada a ser contratada; h) Apoiar e acompanhar a definição do formato de contratação de seleção das soluções inovadoras para resolução do problema priorizado; i) Apoiar a definição e medição de indicadores de impacto das soluções inovadoras; j) Apoiar e acompanhar o processo de seleção das soluções inovadoras; k) Apoiar a divulgação das soluções selecionadas, em especial para os ecossistemas de inovação; l) Apoiar a elaboração dos contratos das soluções inovadoras selecionadas; m) Aprovar e acompanhar a realização de encontros de trocas de casos de sucesso ea realização de espaços de premiação. CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 6.1. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente no processo, e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. 6.2. Competirá aos designados, mas não exclusivamente, a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. 6.2.1. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identifica -ção do substituto. 6.2.2. A Unidade de Inovação do SEBRAE/PI é responsável pelo acompanhamento da execução das ações pactuadas e pela avaliação dos resultados do projeto, por intermédio do analista técnico que será o(a) gestor(a) do ACORDO, exercerá suas atribuições sob a supervisão do Gerente. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS 7.1. Não haverá transferência voluntária de recursos finan -ceiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dota -ções específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. 7.2. As ações que implicarem repasses de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. 7.3. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS 8.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. 8.2. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado. CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA 9.1. Este Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES 10.1. O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, devidamente justificado, desde que mantido o seu objeto. CLÁUSULA DÉ -CIMA PRIMEIRA - DIREITOS INTELECTUAIS 11.1. Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização ea confidencialidade, quando neces -

da comarca de Teresina, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. 23.2. Não logrando êxito a ten -tativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica o foro da comarca de Teresina, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Teresina, 23 de junho de 2025. Sílvio Mendes de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Teresina Miguel Antônio de Oliveira Neto Presidente da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER Júlio César de Carvalho Lima Filho Superintendente do SEBRAE PI Delano Rodrigues Rocha Diretor Técnico do SEBRAE PI

Administração Direta

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