Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025

210
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXI

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JERUMENHA
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
CNPJ n*06.554.109/0001-57
Praga Santo Antonio,470 Centro, Jerumenha-PI -
JERUMENH
CEP: 64.830-000
que reforca a suspcita de montagem documental; 5. O atestado apresentado contem
CNPJ n 06.554.109/0001-57
quantitativos divergentes dos cxigidos no edital, tornando-o incompativel para fins de
comprovacao tecnica minima exigida."
Decreto N 23/2025
JERUMENHA,25 DE JULHO DE 2025
DAS CONTRARRAZOES:
Em observancia ao cestabelecido na Lei n 14.133/2021, foi assegurado a empresa
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA a apresentar contrarrazoes. Mas, o que se vislumbra
nos autos do procedimento licitatorio e que a recorrida nao apresentou defesa acerca das
que especifica.
alegagoes apresentadas pela recorrente.
DO MERITO:
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, no uso das suas atribuigoes legais que lhe
No caso em tela, o Município de Jerumenha-PI, atraves da Secretaria Municipal
de Administragao langou Licitação na modalidade Pregao Eletronico, Sistema de Registro de
confere a Lei Organica do Município combinada com a Lei de Diretrizes e Base da
Preyos-SRP, do tipo Menor Prego Por Lote, cujo objeto & a escolha mais vantajosa para
Educacao Nacional, Lei N 9394/96 e Lei Municipal n287/2024 que cria o Conselho
Registro de prego, para forneci
nento de pneus destinados a atender as necessidades dos
Municipal de Educacao de Jerumenha - CME.
veiculos utilizados pelas secretarias, fundos e orgaos no Município de Jerumenha-PI, conforme
condigocs, quantidades e cxigencias cstabelecidas no edital e seus anexo, onde a recorrente
participou do licitatorio e recorre da decisao da pregoeira que declarou vencedora a recorrida.
Decreta:
Em sinte
ga em suas razoes qu
proposta da cmpn
recorrida apres
que nio guardam
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao de
Jerumenha - CME, nos termos do Anexos Unico que integra o presente Decreto.
previsto.no Art. 11, inciso I, da Lei n14.133/2021.Foram constatadas
rregulari
quanto a documentacac
de capacidade tecnica da referida cmpresa: 1. Ausencia de atestado de capacidade
2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
tecnica, conforme exigido no edital; 2. O atestado apresentado esta ilegivel e scm
fins de comprovacao nao guardam relacao dir
Prefeitura DO MUNICfPIO DE JERUMENHA, aos vinte e cinco dias do mes de
atestado sao coincidentemente no mesmo dia, o que reforca a suspeita de montagem
julho de dois mil e vinte e cinco.
cxigidos no edital, tomando-o incompativel para fins de comprovacio tecnica
minima exigida
DA SILVA
Conforma ja mencionado acima, a recorrida nao apresentou contrarrazoes.
Quanto a analise accrca da exequibilidade da proposta, o Art. 59,III, da Lei n
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
14.133/2021, preve a desclassificacao de proposta contendo precos inexequiveis. A presente
Prefeito Municipal de Jerumenha/PI
norma destina-se a minimizar riscos de uma futura inexecucao contratual ja que o particular, ao
apresentar proposta com precos muito baixos, pode estar assumindo obrigacao que nao podera
cumprir.

raca Santo Antonlo, 470, Centro, Jerumenha-PI-- CEP: 64.830-000
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
ASSUNTO: PREGAO ELTETONICO N 006/2025
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI-- CEP: 64.830-000
JERUMENHA
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
RECORRENTE: STRADA AUTO PECAS
No prazo previsto, conforme se vislumbra nos autos do procedimento licitatorio, foi
RECORRIDA: LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA
inexequibilidade. No cntanto, a recorrida nao aprescntou defesa..
-sc de Prcgao Elctronic0,006/2025,
: cujo objeto & registro dc precos para
Assim sendo, cm obediencia aos principios da Icgalidade, da isonomia, com basc na
analise critcriosa da compatibilidade de valorcs com o mcrcado, c considcrando a ausencia dc
Apos as fascs cstabclecidas no cdital c na Lei no 14.133/2021, ac
presa Luiz
clementos quc demonstrem a exequibilidade da proposta ofertada pela recorrida, desclassifico a
Carlos Cav
ante LTDA foi declarada venccdora, cm scguida abriu-sc prazo para quc qualquer
proposta apresentada pcla cmpresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, nos termos do Art.
59, III, da Lei 14.133/2021.
Outro ponto dcbatido cm scde recursal e sobre a documentacao dc capacidade
LTDA, vencedora neste processo licitatorio.
tecnica da recorrida, uma vez que, a cmpresa STRADA AUTO PECAS alega: : 1. Ausencia de
atestado dc capacidade tecnica, conforme cxigido no cdital; 2. O atestado apresentado csta
DA TEMPESTIVIDADE
ilegivel e sem assinatura, tomando-sc juridicamente incficaz; 3. As notas fiscais apresentadas
intencao de recurso foi apresentada tempestivamente, nos termos do Art. 165 da
pra fins dc comprovacao nao guardam relacao direta com o atestado, apresentando divergencias
quanto a quantidade e cspecificacao; 4. As datas das notas fiscais e do atestado sao
DAS RAZOES RECURSAIS
coincidentemente no mesmo dia, o que reforca a suspeita dc montagem documental; 5. O
atcstado apresentado contem quantitativos divcrgentes dos cxigidos no cdital, tornando-o
incompativel para fins de comprovacao tecnica minima cxigida."
. que viola o principio da vantajosidade previsto no Art. 11, inciso I, da Lei n*
14.133/2021.
Como ja mencionado anteriormente, cmbora oportunizado, a recorrida nio
A Recorrente alega tambem que "a cmpresa recorrida apresentou como comprovagac
apresentou manifestacao a cerca das alegacocs aprescntadas pclo recorrente sobre a
documcntaao dc capacidade tecnica. Neste caso, cm obscrvancia ao principio do instrumento
ando da
convocatorio vislumbra-sc quc a recorrida nao atendeu plenamente o edital de licitacio, caso cm
realidade ec
8mica vigente. A empresa Luiz Carlos Cavalcante Ltda foi declarada vencedora
que, cntende desclassifica-Ia da Lei 14.133/2021.
do certame mesmo apre
tivamente abaixo dos praticados no mercado, o
DA CONCLUSAO:
No que tang
capacidade tecnica, a Recorrente alega que "foram constatadas
irregularidades graves na fase de habilitacao, cspecialme.
Ante o cxposto, decido pela Desclassificacao da proposta da cmpresa LUIZ
de atestado de capacidade tecnic
CARLOS CAVALCANTE LTDA. Assim sendo,, decido pela Procedencia Parcial do recursa
exigido
Iital2.O
tado esta ilegivel e ser
apresentado pcla cmpresa STRADA AUTO PECAS.
sc juridicamente ineficaz; 3. As notas fiscais apresentadas pra fins dc comprovacao nao
Jerumenha-PI, 10 dc junho de 2025.
regocira

A divulgacao virtual dos atos municipais