Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025

PORTARIA Nº 89

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI. Estado do Piauí. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Sr". SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 657.897.761-91. para exercer o Cargo de Diretora do Centro Educacional Municipal Nossa Senhora de Fáti ma 1 , da Secretaria Municipal de Educação do Municí pio de Monte Alegre do Piauí.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de março de 2025, até ulterior deliberaçã o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DE MARÇO DE 2025. GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI, 07

DI.JALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

EalNOdo Prefellura MunlCfpel de MonteNeDr9 dO Plaul 8ECR&TARtA MUNICIPAL DR RDUCAÇÃO ~-

PORTARIA Nº 93. Municlpio de Monte Alegre PI, 26 de março de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org

$ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na i mportância de R$642 . 600, 05 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

642.600,05

Anulação

SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO GERAL E FINANCAS

100

04.123.0003.2007 .0000

SUPERVISÇO E COOROENAEÇO SUPERIOR

54.695,85

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇôES

1700 00

700

Outras Transfef'ênclas

de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

REC. ORDINÁRIOS

1044

04.782.0026.1018.0000

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO RODOVIARIO OBRASEINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados ele Impostos REC. ORDINÁRIOS

120.000,00

4.4.90.51 .00

150000

500

999

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

1043

12.366.0014.2034.0000

EDUCAÇÃO

PARA TODOS

3.3.90.18.00

AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

500

Recursos não Vlnculados de Impostos

200

000

Educação • Despesas cem MOE

26.400,00

150000

FUNDO DE MANUT.E DESENVOL DA EOUCACAO BASICA • FUNDEB

466

12.36UXl14.2039.0000

EDUCAÇÃO

PARA TODOS

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CML

540

Transferências cio FUNDEB • Impostos e Transferências de Impostos

230

000

FUNDES·

Profissionais

da Educação Básic

20.000,00

154000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

721

10.303.0009.2049.0000

AÇÕES

PREVENTIVAS DE SAÚDE

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

1600 00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - 8looo de

Manutenção das Ações e Serviços Publlcos de Saude 999 000

REC. ORDINÁRIOS

01.612.593/0001-00

Exercído: 2025

DECRETO Nº 529 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.286

Anulação

"ANULAR ATO EQUIVOCADO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA"

A COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SEMED - Monte Alegre do Píaul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

RESOLVE:

Art. 1º. Anular e, por consequência, tornar sem efeito o OFICIO nº 21 , que nomeou a servidora ELIZANE DE OLIVEIRA GOMES de CPF nº 041.916.953-98, na função de Formador Municipal, ficando anulados também todos os demais atos administrativos oriundos desta Portaria, tendo em vista que a publicação fora realizada de maneira equivocada.

Art. 2• - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3• - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:

ákv

CPF: 844.341 .043--49 MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SEMED

lw:ioe

ISMAELDRIGUES DOS SANTOS

CPF: 073.688.083-68 MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DASEMED

751

10.305.0009.2072.0000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAÚDE

10.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÔESPATRONAJS

1604

804

Translwrtnàas prov11niantes do Governo Fed8J111 destinadas ao vencimento dos agentes aJmunürioll

de saúdo e dos ageotos do combato às ondomias

999

000

REC. ORDINÁRIOS

658

10.301.00102047.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nlo Vinculados de Impostos FUS

50.000,00

3.1.90.04.00

1600

500

300

000

678

10.301.0010.2048.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITAi.AR

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO

1600

600

Tr809ferênclas Fundo a Fundo do Recur'90S do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de

Manutençlo das ~se Serviços Pl'.ibllcos de Saúde

999

000

REC. ORDINÁRIOS

1042

32.215,00

3.1.91104.00

1!505

605

Aulsllncia financeira da Unllo destinada à oomplemeotaçlo ao pagamento dos pisos salariais para

profl»lonals da onfcrmagorn.

... 302

PISO DA ENFERMAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

771

08.2+1.0008.2058.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINAOO Recursos nlo Vlncutados de Impostos REC. ORDINÁRIOS

50.000,00

3.1.90.04.00

1500

500

999

000

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS

1039

08.243.0006.2060.0000

ATENÇÃOACR

IANÇA

25.180.00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINAOO

1660

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

999

000

REC. OROINARIOS

1040

08.244.0007.2009.0000

APOIO INTEGRAL A FAMILIA

15.532,00

3.1.90.04.00

1660

660

Transfettncla de Recursos do Fundo NM:lonal de Asalsltnda Social· FNAS

999

000

REC. ORDINÁRIOS

850

08244.0008.2066.0000

A.SSISTENCIA SOCIAL GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transforbncia do Recursos do Fundo NllCiooal do As55!6ncia Social . FNAS REC. ORDINÁRIOS

18.427,20

3.1.90.13.00

1660

660

999

000

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro CEP: 64.940-000 CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí/PI

ADM: 2025-2028

ld :089B94A359EA9516

~ 01.612.593/0001-00

Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 529 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 -LEI N.286

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas

01.612.593/0001-00

Exen::k:lo:

2025

DECRETO Nº 529 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.286

Anulação

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.fMAS 1041 08.244.0008.2066.0000 A.SSISTENCIA SOCIAL GERAL 45.150,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1660 860 Tr&f\$feréncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

00 999 404 SCFV

02 08 00 SEC. MUNIC. DO DESPORTO, LAZER. CULTURA E TURISMO

903 13.392.0015.2037.0000 NOSSA CULTURA 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1500 00 500 Recursos não Vil'ICI.Jladoa de Impostos 999 000 REC. ORDINÁRIOS

1045 13.392.0015.2037.0000 3.3.90.39.00 710 999 111 NOSSA CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferénda EG-pedal do6 E6tad06 EMENDA PARL · ESTADO 45.000,00 F.R.: 1710 00

Artigo 2o . O cré d ito aberto na forma do artigo anterior ser á coberto com r ec u rsos proveni entes de :

Anulaçl!o:

02 03 00 SEC.MUNlC.DE ADMINISTRACAO GERAL E FINANCAS

129 04.752.0025.2028.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Rocuraos não Vinculados de lmpo,tos REC. ORDINÁRIOS -120.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

187 15.451 .0016.1008.0000 4.4.90.51 .00 701 999 000 DESENVOLVIMENTO URBANO -45.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêfleres dos Estados REC. ORDINÁRIOS

195 15.451.0016.1045.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000 DESENVOLVIMENTO URBANO -54.695,85 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupci: 170000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União REC. ORDINÁRIOS

02 OS 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO 333 12.361 .0003.2094.0000 SUPERVISÇO E COORDENA€ÇO SUPERIOR -26.400,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 160000 500 Recursos não Vl'\CUlados de Impostos 200 000 Educação Oospesas com MDE

02 05 01 FUNDOOEMANUT.EOESENVOLDAEOUCACAOBASICA- FUNOE 588 12.365.0030.2121.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EDUCAÇÃO PARA TODOS - PRE-ESCOL.AR 4 - 5 -20.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 Tramferêocia s do FUNDES - lmpo910S e Transferências de lmposlOS FUNOEB - Proflub'\ala da Educaçlo Blislc

02 oe 01 FUNDO iNICIPAL DE SAUDE-FMS

659 10.301.0010.2047.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR -50.000,00 3.1.90.11.00 500 300 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não ~lados do lmposlos FUS F .R. Grupo: 1 500 00

679 10.301.0010.2048.0000 3.1.90.11.00 500 Manvteoç&o das Aç,i)oe e Serviço& Públ icos de Saúde 999 000 ASSISTENCIAMEDICAE HOSPITALAR ...00.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.Grupo: 160000 Tronsfof6ocios Fundo a Fundo do Recursos do SUS provoniontos do Governo Fodoral . Blooo de REC. ORDINÁRIOS

722

3.1 .90.11 .00

500

Manutenção das Ações · Serviços Püblicm dt1 Saúdtl

000

AÇÕES

PREVENTIVAS DE SAÚDE

-50.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML

F.R. Grupo:

1 600 00

Transfer6ndas Fundo a Fundo de Recursog do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de

REC. ORDINÁRIOS

750 10.305.0009.2072.0000 AÇÕES PREVENTIVAS OE SAúOE -10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 õ04 00 B04 Transferlndu provenlent111 do Governo Federal dnlinad111 ao \l'80Cinento dos agentes oomunltaf1os do saOdo o dos agontos do combalo às ondomlas 999 000 REC. ORDINÁR IOS

1004 10.301.0010.2048.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR -32.216.00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOM. CIVIL F.R. Grupo: 1 605 00 606 Assislôncia financoira da União dostnada à oomplomontação ao 1)89amonto dos pisos salariais para profla$~ da enferm-ll{l8ffl.

999 000

REC. ORDINÁRIOS

02 07 00 SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 1n 08.244.0008.2058.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3.1.90.11.00 500 ... 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOM. CIVIL Recuf'IIOI não V,ncul&dol dEI, lmposlOII REC. ORDINÁRIOS -50.000.00 F . R. Grupo: 1 500 00

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS 808 08.243.0006.2060.0000 ATENÇÃO A CRIANÇA -25.180,00 J.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 660 Transter6nda de RGCUJ'SO$ do Fundo Nadonal de Assistência Social· FNAS 999 000 REC. ORDINÁR IOS

ADMINISTRACAO GERAL · MORRO DO CHAPEU DO PIAUI 'l RUAJOÃOCOSTA,N°379 ~ 01.612.593/0001-00 Exerofoio: 2025

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS 626 08.244.0007.2009.0000 3.3.90.38.00 APOIO INTEGRAL A FAMILIA -15.532,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Gn,po; 1 880 00 880 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 000 REC. ORDINÁR IOS

649

08.244.0008.2066.0000 3.1.90.11 .00 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL -45.150,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 880 Trensfe<ência de RecunJOS do Fundo Nacional de A~u:1istência Social - FNAS 999 000 REC. OROINARIOS

S51

OS.244.0008.2066.0000 3.3.90.30.00 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL -18.427,20 MATERIAL OE CONSUMO F.R. GnJpo: 1 660 00 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Asslstência Social - FNAS 999 000 REC. ORDINÁRIOS

02 08 00 933 SEC. MUNIC. 00 DESPORTO, LAZER, CULTURA E TURISMO 13.812.0027.2105.0000 DESPORTO AMADOR -30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 50000 500 Recursos nAo Vlnculados de Impostos 999 000 REC. ORDINARIOS

Anulação ( - ) -642.600,05

Artigo 3o. Este decreto e ntra em vigor na data de sua publicaçao.

MORRO DO CHAPÉU DO PIAUf, 03 de fevereiro de 2025

ERIKSON FENELON AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL 025.509.653-45

ld:OCC5650C728894CA

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO Ng 034/2025/PMMC/PI INEXIGIBILIDADE Ng 010/2025 -PMMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 0123/2025 -PMMC/PI

Objeto: Prestação de serviço de assessoria em contabilidade para o envio de obrigações acessórias, incluindo E-Social, MIT, DCTF Web, SISOBRAPREF e RElNF. Contratante: MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PQ, CNPJ n . g 01.612.593/0001-00. Contratado: M DE A PEREIRA, CNPJ ng 18.972.238/0001-44. Suporte Legal: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, Inc, III, c, e demais legislações aplicáveis. Valor Global do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), sendo 10 (dez) parcelas de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais). Dotação Orçamentária: Tesouro Municipal (FPM/ICMS). Vigência: 10 (dez) meses. Data Assinatura: 04/03/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 04 de março de 2025. Publique-se, Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal/PMMC/Pl