Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Alem disso, o projeto esta plenamente alinhado aos principios constitucionais tributarios,
especialmente ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituicao Federal, assegurando tratamento
proporcional, justo e compativel com a finalidade do tributo.
Submete-se a elevada apreciacao dessa Egregia Câmara Municipal o Projeto de Lei.
Complementar que institui o Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS
SETORIAL DA TLF - 2025, destinado a regularizacao dos creditos da Taxa de Licenca de
Funcionamento (TLF) vinculados as atividades de geracao e comercio atacadista de energia eletrica
instaladas no territorio do Município de Sao Goncalo do Gurgueia.
A aplicacao literal das formulas originais resultou em valores da TLF superiores a.
finalidade fiscalizatoria, gerando distorcoes incompativeis com os principios da razoabilidade,
proporcionalidade, capacidade contributiva e vedacao ao confisco, ultrapassando a natureza
juridica da taxa, vinculada exclusivamente ao exercicio do poder de policia..
A instituicao do REFIS SETORIAL DA TLF - 2025 visa corrigir essas distorcoes,
adequando a metodologia aplicada a realidade tecnologica atual, permitindo a regularizacao
voluntaria dos creditos tributarios, promovendo a recomposicao da base de calculo e assegurand
ingresso imediato de receitas ao Município, sem comprometer a seguranca juridica das relacoes
entre poder publico e contribuintes. Trata-se de medida excepcional, corretiva e necessaria, visando
reduzir litigios, harmonizar a legislacao Municipal as novas realidades operacionais e restabelecer
o equilibrio fiscal.
A Lei Complementar Municipal n 59/2005, que disciplina o sistema tributario local, foi
editada em cenario anterior a implantacao dos atuais empreendimentos de grande porte de geracao
fotovoltaica. Sua estrutura normativa, portanto, nao abrangeu parametros especificos de calculo
aptos a refletir a elevada complexidade tecnica, a ampla extensao territorial eo modelo operacional
dos parques solares hoje instalados..
Tendo em vista a relevancia da materia e sua repercussao direta no equilibrio fiscal do
Município, bem como a necessidade de imediata adequacao da sistematica de calculo da TLF as
realidades tecnicas das atividades reguladas, solicita-se a apreciacao e votacao do Projeto de Lei
Complementar em REGIME DE URGENCIA, nos termos permitidos pela legislacao vigente e
pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal.
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
SANciONAR a Lei Municipal 291/2025, que Institui o Programa Extraordinario de
Recuperacao Fiscal - REFIS SETORiAL DA TFL - 2025, nos termos da Lei
Complementar Municipal no 59/2005, que dispoe sobre a legislacao tributaria do
Município de Sao Goncalo do Gurgueia, estabelecendo medidas de regularizacao.
e recomposicao de creditos da Taxa de Fiscalizacao para Licenca de
Funcionamento, incidentes sobre atividades do setor de geracao e comercio
atacadista de energia eletrica. A Lei Municipal 291/2025 foi aprovada na sessao
Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 24 de novembro
de 2025, por 07(sete) votos favoraveis.
A proposicao encontra respaldo nos arts. 106, II, "c", 172 e 180 do Codigo Tributario
Nacional, que autorizam a retroatividade benefica, a anistia ea remissao em situacoes justificadas,
bem como no art. 14 da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez
que os valores regularizados nao integram a previsao orcamentaria do exercicio, nao configurando
renuncia fiscal.
A urgencia se justifica, ainda, pela necessidade de assegurar o ingresso tempestivo das
receitas decorrentes do programa e evitar o prolongamento de situacoes de inseguranca juridica ou
litigios tributarios desnecessarios.
Pedido de urgencia
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar a consideracao
dos(as) Nobres Vereadores(as), confiando em sua aprovacao, por se tratar de materia de relevante
interesse publico e essencial ao equilibrio fiscal do Município.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, aos 18
(dezoito) dias do mes de novembro de 2025.
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA Assinado de forma digital por ROSELIDIA.
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
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TERMO DE SANCAO