Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

EstadO do Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
OLHO D`AGUA DO Piauí
ANT
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Olho D'Agua do Piauí
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006
PROJETO DE LEI N 16, de 09 de dezembro de 2025.
CEP 64468-000 - Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07
Dispoe sobre
Olho D'agua do Piauí - Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
profissionais do magisterio da educagao basica da
rede publica muni
recursos 1
ovenientes do FUNDEB e da outras
providencias.
AVISO DE Licitação
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí, no
A PREGOEIRA OFICIAL DA Prefeitura Municipal DE OLHO D' AGUA DO Piauí(PI),
uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual
e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
comunica aos interessados, que fara realizar CONCORRENCIA ELETRONICA N 005/2025,
seguinte Lei:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 074/2025, do tipo "MENOR PRECO POR LOTE", para
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono salarial, em carater
"CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRA DE
excepcional, aos profissionais do magisterio da educacao basica da rede publica Municipal em
efetivo exercicio, com recursos oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da.
CONSTRUCAO PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO EM RUAS DO POVOADO
Educacao Basica (FUNDEB).
BOM JESUS DA ZONA RURAL DO Município DE OLHO D'AGUA DO Piauí/PI' no
Art. 2 O valor individual do abono sera definido mediante ato do Poder Executivo,
dia 24 de dezembro de 2025, as 09:00 hrs, atraves do Sistema Eletronico no endereco:
observado

I -o saldo existente na conta do FUDENB destinado a remuneracao dos profissionais
Fonte
Recursos:
FNDE/
FPM/
ICMS/
do magisterio;
EMENDAS/TRANFERENCIAS DIRETAS/RECURSOS FEDERAIS/RECURSOS PROPRIOS
II - a necessidade de assegurar o cumprimento do percentual minimo de 70% para
que sera regida pela Lei n 14.133/2021 e suas alteracoes posteriores, Lei Complementar n 123/2006
ragao do magisterio, conforme previsto na legislagao federal.
e outras normas aplicaveis ao objeto deste certame. O edital se encontra disponivel no site do Tribunal
Art. 3 Farao jus ao abono os profissionais do magisterio que comprovem efetivo
de Contas do Estado do Piauí, na sede da Prefeitura Municipal de Olho D' Agua do Piauí-PI e no
exercicio das funcoes no ambito da educacao basica Municipal durante o exercicio financeiro
endereco
eletronico:

E-mail:
a) Professores efetivos;
cplprefeituraolhodagua@gmail.com/.
b) Professores contratados temporariamente;
c) Coordenadores pedagogicos e diretores
'magisterio'nos
termos da legislagao vigente.
Art. 4 O pagamento ocorrera em parcela unica, ate 31 de dezembro de 2025, conforme
Olho D'agua do Piauí-PI, 05 de dezembro de 2025.
calculos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educacao e Secretaria Municipal de
Administracao e Financas.
Art. 5 O abono nao se incorpora a remuneragao, nao serve de base para calculo de
MARIA DE LOURDES LEAL SILVA
A da Constituigao Federal e da Lei Federal n 14.113/2020.
Presidente da CPL
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeita Municipal de Novo Santo Antonio/PI, 09 de dezembro de 2025

OLHO D`AGUA DO Piauí
Prefeita Municipal
ESTADO DO Piauí

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIOE
NOY
REAVISO
DISPENSA DE Licitação N 039/2025
PROJETO DE LEI N 17, de 09 de dezembro de 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 066/2025
Fixa o valor da remuneracao do .cargo de
A Prefeitura Municipal de Olho D'agua do Piauí-PI, atraves da Comissao Permanente de Licitação
Coordenadora Municipal de Politicas Publicas para ase
- CPL torna publico aos interessados que esta recebendo propostas adicionais no prazo de 3 (tres)
Antonio/PI, e da outras providencias.
dias uteis para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE POCOS TUBULARES E REDE DE
ABASTECIMENTO DE AGUA, CONTEMPLANDO AS ZONAS URBANAS E RURAIS DO
A PREFEITA Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO -PI, Estado do Piauí
Município DE OLHO D'AGUA DO Piauí- PI, CONFORME A DEMANDA Municipal.
no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 c/c Decreto Federal.
sanciono a seguinte Lei:
10.922/2021.
Art. 1 Fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor da remuneracao
mensal do cargo de Coordenadora Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, criado
Fonte de Recursos: Recursos Proprios do Município;
Todos os arquivos pertinentes a apresentacao das propostas sera disponibilizada atraves de contato
Art. 2 A remuneracao fixada no artigo anterior sera custeada por dotacoes
pelo telefone (86) 3294-o006, ou atraves de contato pelo endereco eletronico:
orcamentarias proprias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas se
cplprefeituraolhodagua@gmail.com.
necessario.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
As propostas deverao ser entregues fisicamente no Setor de Licitacoes, localizado na Av. Nossa
em contrario.
Senhora das Dores, 659,na zona urbana,Município de Olho D'agua do Piauí-PI ou encaminhadas
por e-mail no endereco eletronico: cplprefeituraolhodagua@gmail.com.
Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antonio/PI, 09 de dezembro de 2025.
Olho D'agua do Piauí-PI, 09 de dezembro de 2025.
Prefeita Municipal
Presidente da CPL