Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025


PORTARIA Nº 25/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025 . Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para elaboração de minutas de Resolução do COMDEMA sobre as matérias tratadas nas Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE TERESINA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pelo art. 4º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM) para a 'proposição, execução e fiscalização, direta ou indiretamente, da Política Ambiental e de Recursos Hídricos do município de Teresina', conforme estabelece o art. 4º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 2.959/2000; CONSIDERANDO o princípio da hierarquia administrativa ea competência irrenunciável dos órgãos administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que determina que 'a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos'; CONSIDERANDO as limitações à delegação de competência previstas no art. 13 da Lei nº 3.338/2004, especialmente quanto aos atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, atualizar e regulamentar, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, as matérias atualmente tratadas por Instruções Normativas da SEMAM; CONSIDERANDO a importância de promover a participação técnica e institucional na construção de atos normativos de caráter ambiental, com vistas à legalidade, clareza e efetividade; RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de minutas de Resolução COMDEMA referentes às matérias atualmente tratadas por Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM. Art. 2º O Grupo de Trabalho ora constituído terá como composição inicial os seguintes servidores: I - Anderson Jordan Alves Costa, Analista Ambiental, matrícula nº 103603; II - Gabriel Alexandrino Callado, Analista Ambiental, matrícula n° 87892. §1º Poderão ser convidados a integrar o Grupo de Trabalho representantes de outras gerências e divisões técnicas da SEMAM, conforme a pertinência temática de cada matéria analisada. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I - Elaborar minutas de Resolução COMDEMA para cada uma das matérias objeto das atuais Instruções Normativas; II - Realizar consulta técnica interna com os setores especializados da SEMAM; III - Submeter as propostas de resolução à deliberação do COMDEMA, assegurando O amplo debate técnico e institucional; IV - Observar

rigorosamente a hierarquia normativa EA legislação ambiental vigente . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Prefeitura Municipal de Teresina - SEMAM/PMT.