Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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| LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI | LOTE li - COTA RESERVA (2S%) ME/EPP/MEI |

| ITEM | De:scriçl o TécnicaProduto | MARCA | UNID. | QUANT/ MENSAL | QUANT / ANUAL (10 meses) | VALOR MtOtO | VALOR TOTAL/ MENSAL | VALOR TOTAL/ ANUAL |
| | Abacate de ,, Qualidade, tamanho m~dio. Transportados em monoblocos plásticos frestados. | IN NATURA | Kilograma | 20 | 200 | 10,94 | 218,80 | 2.188,00 |
| 2 | Abacaxi, de 11 qualidade, tamanho médio ou gr.inde. Transport.idos em mor"loblo cos lá:r.ticosfrestado | lN NATURA | Kllograma | 22 | 220 | 8,76 | 192,72 | 1.927,20 |
| 3 | Abobora: Fresca, integra e firme, Isenta de sujidades com grilu de evoluç:lo completa do tamanho. | 1N NATURA | Kllogrilma | 32 | 320 | S,43 | 173,76 | 1,737,60 |
| | Abobrinha '" natura, Fresca, 1n1eera e firme, Isenta de sujidades com grau de evolução completa do tamanho. | 1N NATURA | Kilograma | | 80 | 9,95 | 79,60 | 796,00 |
| | Achocolatado {em pó, lnstantaneo, tradicional, . . . .. de açUcar, | NESCAU | Pacotes | 75 | 750 | 7,75 | 581,25 | 5.812,50 |

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COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 49 | Laranja pêra,de U qualidade, grau de am.adureclmento médio, sem rupturas, embalagem de 10 kg em sacos de polietileno frestado, com eti ueta de oesa.eem. | 1N NATURA | Kllograma | 32 | 320 | ll,44 | 366,08 | 3.660,80 |
| 50 | Leite de soja sem lactose alimento de origem vegetal, preparado • partir de proteina isolada de soja. Embalagem 400g. | Ades | Litro | 10 | 100 | 13,18 | 131,80 | 1.318,00 |
| Sl | Leite em pó desnatado identificação do produto, marca do fabric,illnte, pr,i11iO de validade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a legJsla~o vigente. Embalagem com 200g. Fardo com 50unid. | PIRACANJUBA | Fardo | | 50 | 427,85 | 2.139,25 | 21.392,50 |
| 52 | Leite em pó Integral, Identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a lêgislaçlo vlgêntê . Embalagêm | CAMPONESA | Fardo | | 50 | 427,8S | 2.139,25 | 21.392,50 |
| 53 | com 200 . linguiça To~n.i: de prlmelr.i qualidade. Embala11em em saco pllistico transparente contendo 1 kg do produto. Rotulagem com SIF de acordo com a legislação vl11:ente. | OALIA | Kilograma | 62 | 620 | 37.31 | 2.313.22 | 23.132.20 |
| 54 | Maç.ít, casca fina, lisa, íntegra e firme, sem manchas ou perfurações, com peso méc llo de 80 a 100&, com grau de maluraçlo adequado, isenta de substJnda terrosa, sujidades, acondicionadas em sacos de polletlleno frestados com identlficacao do oeso. | lN NATURA | Kilograma | 22 | 220 | 18,11 | 398,42 | 3.984,20 |
| S7 | Maca1teir• Tamanho médio, fresca, íntegra e firme com grau de maturação adequado, isenta de | 1N NATURA | Kilograma | 32 | 320 | 10,8S | 347,20 | 3.472,00 |

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| substãncias terrosas, sujidades ou | coroos estranhos. | | | | | | | |
| 59 | terrosa, sujidades, acondicionadas em sacos de polietileno frestados com ldcntlflcaçlo do PHO. Manga- aspecto globoso, mista verde e madura, cor própria com polpa firme e Intacta. de boa Qualidade, livre de reslduos e fertilizantes. sujidades, parasitas, larvas e se:m leslies de origem flsica, acondicionildils embala11:em oróorla. | IN NATURA | Kiloe:rama | 32 | 320 | 7,21 | 230,72 | 2.307,20 |
| 60 | Maracujá- de 11 qualidade, fruto de tamanho médio, com características Integras; fresco, limpo, coloração uniforme, isento de sujidades, acondicionados em sacos de polietileno frestados, com ldentlflCc1c:io do peso. | lN NATURA | Kilograma | 30 | 300 | 17,90 | 537,00 | 5.370,00 |
| 61 | Margarina vegetal com sal. embalagem SOOg, identificc1ç$0 do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. RotulaGem de acordo com a leglslaçJo vl11ente. | PRIMOR | Unidade | 12 | 120 | 10,20 | 122,40 | 1.224,00 |
| 62 | Melancia, integra e firme, com grau de maturação adequado, isenta de substancia terrosil, sultdades ou cor os estranhos. | lN NATURA | Kilograma | 350 | 3.SOO | 4,48 | 1.568,00 | 1S.680,00 |
| 63 | Melão, Integro e firme, sem manchas ou perfuriições, com peso médio de 2 kg, com grau de maturação adequado, Isento de substância terrosa, sujidades, acondicionadas em sacos de polletileno frestados ldêntif ica ao do ...-50. | IN NATURA | Kilograma | 32 | 320 | 7,76 | 248,32 | 2.483,20 |
| 64 | Milho para canjicil - milho b~nco, tipo 1, embalados em Pacotes transparentes de SOOG. Embalagem original, devidamente identificada com rótulo contendo todas ilS informaçõu do produto de acordo com a leglslaç:lo viaente. | MARATA | Pacotes | 15 | 150 | 5,43 | 81,45 | 814,50 |

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| 66 | Milho para pipoca, embalagem com 500g, com ldentlflcaçSo do produto, marc.& do fabricante, prazo de validade e ~so liquido. Rotu1a11cm de acordo com a le islil lovi ente. | MARATA | Pacotes | 12 | 120 | 6,98 | 83,76 | 837,60 |
| 67 | MIiho verde, embalagem com 200g, com identificação do produto, marCcl do fabricante, prilzo de valldiide e peso llquldo. Rotulagem de acordo com a Je isla ãovl ente. | 80NARE | Unidade | 37 | 370 | 6.98 | 2S8,26 | 2.S82,60 |
| 68 | NêSton embalagem com 4008. com Identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a le !si.a :lo vi ente | NESTLE | Unidade | 12 | 120 | 12,24 | 146,88 | 1.468,80 |
| 69 | Óleo de soja refinado nllo transgênico, sem colesterol. Embalado em garrafa plhticil tipo PET ató1tlco, contendo 900 mi do produto, acondicionado em cai1tas com 20 unidades. | SOVA | Cal:,ca | | 30 | 252,73 | 758,19 | 7.581,90 |
| | | GRANJA MOREIRA | Cutela | | 100 | 26,87 | 268,70 | 2.687,00 |

| | | | | | COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC | COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC | COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC | COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC |

| | embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, pr,no de validade, data de embalagem, peso líquido.validade mlnima de 05 (cinco) dias a contar no ato da entrega | | | | | | | |
| 73 | Pei>lno Maduro, cor própria com polpa firme e intacta, de boa qualidade, livre de reslduos e fert!llzantes, sujidades, parasitas, l.arvas e sem lesões de origem física, acondicionadas embalagem própria. | IN NATURA | Kllograma | | 70 | 7,46 | 52,22 | S22,20 |
| 74 | Pêra verde de J• qualidade, tamanho médio. Transportados em monoblocos plástico s frestad0$. | IN NATURA | Kilograma | 22 | 220 | 20,20 | 444,40 | 4.444,00 |
| 75 | Pimenta do reino molda. embalagem com 100g. com Identificação do produto, marca do fabricante, prazo dêvalidade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a legislação vigente. Fardo coml2uid. | MARATA | Fardo | | 40 | 23,88 | 95,52 | 955,20 |
| 76 | Pimentão verde • de li Qualidade, í ntegros e frescos, com casca sã. :i-em ruptura. Acondicionados em embalagem de 3 a 5 kg em sacos de polietileno, com etiqueta de pesai;iem. | IN NATURA | Kllogrilma | 10 | 100 | 9,74 | 97,40 | 974,00 |
| 77 | Polpa de fruta, sabores variados, embalagem plástica,transparente. Embala.,em com S"-'""- | MARIANA | Pacotes | 37 | 370 | 9,55 | 353,35 | 3.533,50 |
| 78 | Repolho tamanho médio. fresca, íntegra e firme, Isenta de sujidades ou corpos estranhos. com grau de evoludio comoletil do tamanho | IN NATURA | Kilograma | | 50 | 11.94 | 59,70 | 597,00 |
| 79 | Requeijlo cremoso: - produto pastoso de cor clara e uniforme, odor e sabor próprios, Isento de mofos, bolores ou sustâncias estranhas; acondicionado em embalagem resistente de polietileno, contendo 200g ou 3 kg; embalagem com ldentlflciiç:lo do produlo, peso, marca do fabricante, prazo de validade, c.lrimbos oficiais e selo de in~peç:lo do órg:lo competente e diitil de embalagem. Validade minima de SO (cinQüental dias, a | BATAVO | Kllogr.ima | 12 | 120 | 11,74 | 140,88 | 1.408,80 |

COMJ:SSÃ.0 PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

| 80 | contar da data de entreaa. Sal refinado, Iodado, para tempero. Em saco plás tico de polietileno, atóxico transparente contendo 01 lcg, Fardo de 30 kg. Rotul.élgem de acordo com a le lsla lovhi:ente. | DUNORTE | Kllograma | | | 2,29 | 18,32 | 183,20 |

| 81 | Sardinha ao óleo, lata com 130g (ex com 50 latas), com identificaçã o do produto, marca do fabricante, prazo de validade e pew liquido. Rotulagem de acordo com a leglslaç.:lo vigente. Com ABRE FÁC IL. | PESACOR | Caiu | | 50 | 308,4S | 1.542,25 | lS.422,50 |
| 82 | Tangerina, de li qualídade, grau de amildurecimento médio, sem rupturas, embalagem de 10 kg em sacos de POiietiieno frestado, com | 1N NATURA | Kllograma | 22 | 220 | 11,94 | 262,68 | 2.626,80 |
| 83 | eti ueta de oesa11:em. Tomate, de 11 qualldade, de tamanho m~dio, com aproximadamente 80" de m.itur.iç:lo, sem ferimentos. ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho, acondicionados em embalagem de 10 kg em sacos de polietileno frestados, com etiqueta de | 1N NATURA | Kilograma | 15 | 150 | 9,31 | 139,65 | 1.396,50 ,-- |
| 85 | Vinagre de vinho tinto com acidez mínima de 4% garrafa plástica 500 mi, acondicionado em caixa de 1o.aoell o com 12 unidades. | MARATA | Unidade | | 100 | 5,43 | S4,30 | 543,00 |
| TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) | TOTAL 515.910 10 (QUINHENTOS EQUINZEMil, NOVECENTOSE DEZ REAISE DEZCENTAVOS) |

1.2. VALOR GLOBAL:

proposta apresentad.1 pela Contratada,

- 12.1.1 LOTE 1- COTA PRINCIPAL (75%) -AMPlA CONCORR~NICA- EMPRESA D SOARES & SOARES LTDA, Inscrita no CNPJ sob n.e 63.334,270/0001-59 com o valor de R$ 1.555.324,20 (um milhã o, quinhentos e cinquenta e cinco mll, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos)
- 12.1.2 LOTE li · COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI · GG DE CARVALHO LTDA · SUPERMERCADO ECONOMIZA, inscrita no CNPJ sob n/i 34.361,530/0001·87 com o valor de R$ 515.910,10 (quinhentos e quinze mil, novecentos e dez reais e dez centavos).

2. DA VIG~NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluí das eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal NV 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência .
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de Impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capitulo será efetuada na hipótese previst a na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo Interessado.
- 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Públi ca que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessários à liberação e Indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação .
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações

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anteriormente assumidas,

- 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgão s Não Participantes.
- 4.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigê ncia da Ata.
- 4.6. Compete ao Órgão Nã o Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação , observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

S. DAS OBRIGAÇ ÕES:

- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pacamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos Produtos, podendo recusá -las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N~. 001/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contrafdas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condiçõe s estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Flscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigaçõe s assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Produtos objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Produtos autorizados;
- l) Solicitar a presença, imediata, de responsáve l ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, através de funcionário designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato peta Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos t ermos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pela Cont ratada, de ac:ordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;

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- q) Zelar para que durante tod.-1 a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, t odas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as Inspeções do fornecimento, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos Produtos que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básica s comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os Produtos llstados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão de fornecimento ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
7. s.1.1. A fi scalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do fornecimento,

5.2. A CONTRATADA obriga-se a:

- a) Entregar os Produtos no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração ;
2. b} Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor Indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que Incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Produtos em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os Produtos nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- J) Entregar os Produtos na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigaçõe s decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante

a vigê ncia desta Ata por seus agentes ou prepostos;

s.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:

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COMJ:SSA.O PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO -CPC

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COMJ:SSÃ.O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrên cia da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) 1: de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração ;
- e) A CONTRATADA é responsáve l pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negllgêncla , Imperícia ou Imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou Interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuê ncia expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acré scimos ou supressões que se fizerem necessários ao fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o fornecimento conforme especificaçõe s do Termo de Referênc ia e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução do fornecimento objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a reallzação de Inspeções e diligências, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução do fornecimento contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máx imo de 48 horas/2 (dois dias), o fornecimento efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
6. DO FORNECIMENTO:
16. 6.1. Os Produtos serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- 6.2. O fornecimento dos Produtos registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
- 6.3. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição da Produtos, valor, assinatura do requisitante e dat a de expedição.
- 6.4. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio há bil.
- 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.
- 6.6. Os Produtos solicitados através da Ordem de Fornecimento deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitário se totais, descrição dos Produtos ea quantidade.
- 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Produtos;
7. DO RECEBIMENTO:
- 7.1. Os Produtos, objeto desta llcltação , deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 7.2. Os Produtos deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7.3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Produtos no prazo estabelecldo, será convocada outra lícitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sançõe s cabíveis.
- 7.4. A entrega dos Produtos deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Forneclmento(s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferê ncia.
- 7 .5. Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem Inadequação de conteúdo, Identificadas.
- 7.6, O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação . A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Produtos que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificaçõe s estipuladas, Identificado no ato do recebimento ou no período de verificação .
8. DA GARANTIA:
- 8.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade

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- que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitár ia, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Munlclplo exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A garantia, de no mínimo 06 (seis) meses de validade e/ou validade dada pelo f abricante, será dada pela CONTRATADA, a qual deverá constar nos invólucros dos produtos, ea CONTRATADA deverá s ubstituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em) vencidos durante o período de validade
- 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.4. Uma vez identificadas os Produtos com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a llquldação , a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessária s.
- 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, Indicada na proposta de preços, devendo para Isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7 .1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão Imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
9. 7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços / contrato.
- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia út ll de cada mê s, prorrogando-se a data de pagamento, sem ôn us ou acré scimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Produtos autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Produtos fornecidos;

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- 7.9.1 O Contratante não pag.irá, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
- 7 .9.2 Na fatura/nota fisca l deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fa to gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estã o incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da aquisiçã o dos Produtos serão cobertas pela Lei Orçamentá ria do Município de Cristina castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, QSE, PNAE, Dotação Orçamentária 020401 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS -12.361.0030.2202.0000 -Coordenação Geral da Sec. de Educação, 12.361.0030.2207 .0000 Outras Atividades da Educação Básica, 12.306.0030.2204.0000 Merenda Escolar Municipal, 12.361.0030.2207.0000 Outras Atividades da Educação Básica, 12.361.0032.2240.0000 -Ações do programa Nac. de Alim. Escolar -PNAE, 12.361.0032.2246.0000 Ações do Programa Salá rio Educação QSE, 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, Atividade 3.3.90.30,00 Material de Consumo.

- 10.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas c:om estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exerclcio orçamentário vigente na data da reallzação da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato, No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 11.3, Os preços registrados poderão ser revistos em decorrê ncia de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Produtos regist rados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço Inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá ;
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;

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- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
2. 11.5. Quando o preço de mercado tornar·se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados. e se a com unicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demals fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
5. 11,6, Não havendo ê xíto nas negociaçõe s, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:

- 12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná· los após convocação , comportar·se de modo inidõ neo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2. Quando a Adjudicatár ia não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra lícitan te, observada a ordem de classiflcação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Municíp io, sem prejuí zo da apllcação de outras sançõe s cabí veis.
- 12.4. A Adjudicatár ia ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecuçã o total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1- advertência;

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeit ados os limit es da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infraçã o de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As mult as moratórias e administrativas poderã o ser aplicadas cumulativamente ou lndlvldualmente, não Impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N2 14.1333/2021.

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- 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direit o da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuí zo das demais comlnações legais e contratuals cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com r ito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da lei Federal N9 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serã o formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecimento devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
3. sl Tiver presentes razões de Interesse públ lco.
4. 13.2. O cancelamento do regist ro, nas hipóteses previst as, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
5. 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal nv 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nV 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares apllcávels à espécie.

14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Município de Cristino Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicltado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE,

a licitação .

- 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Ni 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N914.133/2021.
- 14.6, A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórias, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N9 14.133/2021.
- 14.7, O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigaçõe s futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capí tulo 1 , da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

lS. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fi scal designado anotará em registro próprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução do objeto contrato, i ndicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcioná rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularizaçã o das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providê ncias cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal W 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO :

16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na i mprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independent e de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2, A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura M unicipal.
- 17.3. Os preços regist rados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, t êm caráter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

- 17.4, A detentora f ica obrigada a atender t odos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de t empo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE,
- 17.7, Todas as garantias e privilég ios definidos neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarã o resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DOFORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renú ncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do M unicípio de Cristina castro.

Cristino Castro, 24 de março de 2025.

\_\_\_\_ .,. \_\_

Felipe Ferreira Dias CPF; 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA

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