Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025


DECRETO Nº 28.302, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho para elaborar plane -jamento e propor ações destinadas à gestão de resíduos sólidos em cumprimento ao disposto na legislação ambiental e decisões dos órgãos de controle.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 71, I, Ve XXV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacio -nal de Resíduos Sólidos (PNRS);

CONSIDERANDO as metas e disposições contidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Teresina;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 543/2024-SPL do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Na -cional de Resíduos Sólidos (PNRS) que prevê a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabili -dade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do Município à legislação de regência da matéria de resíduos sólidos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar planejamento e propor ações para o aprimoramento da gestão de resíduos sólidos no Município de Teresina, visando a adequação à legislação pertinente.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Procurado -ria-Geral do Município (PGM) e integrado, inicialmente, pelos seguintes órgãos:

I - SEMCASPI; II - SEMEC; III - SEMAM IV - ETURB; V - SDU-Centro; VI - SDU-Norte; VII - SDU-Leste; VIII - SDU-Sudeste; IX - SDU-Sul; X - SDR.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá requisitar auxílio de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com suas competências, inclusive com solicitação de realização de estudos, levantamentos e demais providências cabíveis.

Art. 3º São objetivos do Grupo de Trabalho:

- I - Propor medidas para a adequação do município às diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
- II - Elaborar planejamento operacional e tático com metas, indicadores e unidades executoras para programas voltados aos catadores;
- III - Identificar e sugerir ações para a implementação das determinações contidas no Acórdão nº 543/2024-SPL do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar entidades da admi -nistração pública e da sociedade civil para contribuir com seus trabalhos;

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto corre -rão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos.

Art. 6º As atividades dos membros neste Grupo de Trabalho não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Teresina (PI), 22 de setembro de 2025.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Mu nicipal de Teresina

¨DIRETA

¨SEM C

Administração Direta

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 488/2025/GAB/SEMEC . A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 00044.009574/2025-75; RESOL -VE: Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 437/2025 - GAB/SEMEC/PMT, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, em 29/08/2025, que autorizou a instauração de Inquérito Administrativo e de -signou os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA. Art. 2º - ONDE SE LÊ: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima Siqueira;(...). LEIA-SE: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima(...) Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 438/2025/ GAB/SEMEC. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica -ção. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MU -NICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, 10 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.