Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,

Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON

FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG

- I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão elencadas em anexo;
- SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOScom Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de III - a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância, com foco na expansão da rede pública de creches, na capacitação de cuidadores e no fortalecimento de programas de saúde materno-infantil; e
- 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos II - destinar recursos ao fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, com apoio aos Centros de Referência da Mulher (CRMs), expansão dos serviços especializados e realização de campanhas permanentes de prevenção e conscientização;
- PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente IV - reservar recursos para a reestruturação de Conselhos Tutelares, contemplando reforma das sedes, aquisição de veículos e equipamentos, além de formação continuada dos conselheiros tutelares.

11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento

- 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicaArt. 3º As prioridades citadas no art. 2º, desta Lei, terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2026, não constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que

CAPÍTULO III

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

- 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

- com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de DesTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº I Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -II Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA III Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONDE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
- TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE V Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

EDUCAÇÃO - SEMEC.

- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob VII - Ação: menor nível da categoria de programação, correspondente à operação da qual resultam (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindose também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outras.

evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

- EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo VI Órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
- bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada Parágrafo único . As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

- PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA B ARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA L IMA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Finanças Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de /.notdefducação Secretaria Municipal de Educação B ESSAH A RAÚJO COSTA REIS SÁ

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS S ec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Secretaria Municipal da Juventude

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

/.notdefec/.notdef

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Integradas Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas J OSÉ N UNES FILHO

ROBERTO W AGNER CALIXTO T ORRES

Secretário Municipal da Juventude ONE LLYO J OSÉ T EIXEIRA P IO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal da Juventude Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos LAVO BRAZ BARBOSA UNES FILHO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria Municipal de Comunicação Social

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos VICTOR L INHARES DE PAIVA

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

/.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan

Sec/.notdef

Mun/.notdef de oe /.notdefa/.notdefitação

FRANCISCA DE SOUSA LIMA

MACILANE GOMES BATISTA

/.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas

para Mulheres

Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres para Mul/.notdefere s

para Mulheres para Mul/.notdefer es

para Mulheres

Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl

cas P/.notdefblicas

ICARDO BANDEIRA LOPES

icas

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina para Mulheres

para Mulheres para Mulheres

para Mulheres

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras eresina

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO Presidente da ETURB ALAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Chaver F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R

Presidente da ETURB MARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO Presidente da ETURB Presidente da ETURB MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente da ETURB ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste F RANCISCO DUARTE B ARBOSA

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

/.notdefe n/.notdef

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS AUGUSTO DANIEL J ÚNIOR

en/.notdef tro-Norte tro-Norte C LETO AUGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenJ Superintendente da STRANS

/.notdefe ste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste C ARLOS EDSON MOURA S AMPAIO MELO Diretor-Presidente da ARSETE

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Parágrafo único . Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de:

- I - participação acionária; II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
- Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa será feita por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, a natureza da despesa, a modalidade de aplicação ea fonte de recursos.
- § 1º A classificação quanto à natureza far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.
- § 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
- a) Despesas Correntes:
- -pessoal e encargos sociais 1;
- -juros e encargos da dívida 2; e
- -outras despesas correntes 3.
- b) Despesas de Capital:
- -investimentos 4;
- -inversões financeiras 5; e
- -amortização da dívida 6.
- § 3º grupode natureza da despesa.
- Art. 7º A modalidade de aplicação referida no art. 6º, desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
- I 20 transferências à União;
- II 30 transferências a Estados e ao Distrito Federal;
- III 40 transferências a Município;
- IV 50 transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
- V 60 transferências a instituições privadas com fins lucrativos;
- VI 70 transferências a instituições multigovernamentais;

VII - 80 transferências ao exterior;

VIII - 90 aplicações diretas;

- IX 91 aplicações diretas decorrentes de operações, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; e
- X 99 reserva de contingência.
- Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
- I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei.

IV - demonstrativo de compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Parágrafo único . Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

- Isumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- IIquadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
- IIIquadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IVquadro das dotações por órgãos do governo e da Administração;
- Vdemonstrativo do Programa de Trabalho por órgão;
- VIdemonstrativo de funções, subfunções e programas por projeto e atividades;
- VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

VIII - demonstrativo da despesa por órgão e funções;

- IXquadro demonstrativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;
- Xreceita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e para o exercício a que se refere a proposta;
- XIdespesa realizada no exercício imediatamente anterior, despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

XII -estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

XIII - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

XIV -despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XV - distribuição da receita e da despesa por função de governo, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

- XVI - descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XVII - receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

XVIII - receita líquida de impostos e transferências;

- XIX - compensação de renúncia de receita e efeitos das isenções, anistias, remissões e outros benefícios fiscais sobre as receitas administradas pelo Município; e

XX - dívida pública contratual e/ou estoque da dívida financeira municipal

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I Das Diretrizes Gerais

- Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
- Art. 10. As receitas serão estimadas e as despesas serão fixadas tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a julho/2025, reajustadas conforme índice de inflação oficial verificado no período respectivo, e outras mudanças conjunturais ou estruturais que as afetem.
- Art. 11. A Despesa Total será fixada no mesmo valor da Receita Total.
- Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.
- Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 incluirá a programação constante no Plano Plurianual 2026/2029.
- Art. 14. As receitas arrecadadas pelos órgãos, fundos, autarquias, empresas públicas e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, respeitadas as disposições previstas, deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta única do Município, salvo quando se tratar de órgãos e entidades cuja arrecadação tenha tratamento diverso por força de Lei.
- Art. 15. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara Municipal de Teresina devem obedecer à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 15-A . Os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei no Diário Oficial do Município de Teresina.

§ 1º Visando atender ao princípio da transparência, os projetos de lei mencionados no caput devem ser acompanhados de motivação clara e fundamentada quanto às suplementações e cancelamentos propostos.

§ 2º Cada decreto ou lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência de extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e da estrutura programática.

Art. 16-A. O Prefeito de Teresina poderá delegar, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, as alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2026, que serão promovidas por ato próprio do referido Secretário.

Art. 17. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, se necessária, deve ser efetivada nos limites dos seus saldos financeiros e incorporada ao orçamento do exercício de 2026.

Parágrafo único. Nos casos de reabertura de créditos especiais de que trata o caput , deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações no decorrer do exercício financeiro, seja por excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos ou por meio de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual LOA, na forma de que dispõem os arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Não serão considerados, para fins de cálculo do limite previsto no inciso III, deste artigo:

a) os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, juros, encargos e amortização da dívida, segundo a legislação vigente;

b) os créditos suplementares abertos nas dotações de projetos e atividades financiados à conta de receitas com destinação específica;

c) os créditos suplementares por anulação na mesma funcional programática e fonte de recurso.

- § 2º As alterações orçamentárias que acarretem ajustes nos elementos discriminatórios das dotações orçamentárias, tais como modalidade de aplicação, elemento de despesa ou código de aplicação, sem que altere o valor da dotação orçamentária, poderão ser realizadas através de Remanejamento Interno.
- § 3º As referidas alterações serão realizadas diretamente no sistema financeiro E-Governe (sistema orçamentário, contábil e financeiro da prefeitura de Teresina) implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, dispensada a publicação em Imprensa Oficial.

§ 4º Também serão feitas mediante decreto de crédito suplementar as alterações orçamentárias entre dotações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades.

§ 5º A descrição de cada uma das dotações constantes na referida Lei poderá ser atualizada, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei.

§ 6º Na abertura dos créditos suplementares, poderão ser incluídas novas naturezas de despesas, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

- Art. 19. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.
- Art. 20. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
- Art. 21. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
- Art. 22. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
- I - celebração, renovação e prorrogação de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
- II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
- Art. 23. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

Art. 24. A obtenção de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, bem como as suas prorrogações, dependerão de autorizações que vierem a ser expressamente determinadas em Lei .

Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos .

Art. 26. Constará no processo de elaboração da lei orçamentária para 2026 o Programa Orçamento Popular que, na nova edição, priorizará a execução de ações definidas pela comunidade nas assembleias e fóruns realizados no município de Teresina para o exercício vindouro, sem prejuízo dos compromissos anteriores devidamente formalizados em consonância com o regramento próprio e empenhados até o limite da disponibilidade de caixa do município de Teresina.

§ 1º O valor fixado para o Orçamento Popular 2026 é de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

§ 2º Serão consideradas executadas as propostas dentro do Programa do Orçamento Popular quando concluído seu objeto, independentemente da fonte de recursos utilizada na execução da despesa.

Seção II

Da execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais

Art. 27 . Será assegurado, a cada parlamentar no exercício do mandato, o valor estimado de R$ 3.014.000,00 (três milhões, quatorze mil reais) na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício de 2026, obedecendo ao disposto no art. 166, § 9º da Constituição Federal.

§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2026 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:

I -cada Parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas Parlamentares Individuais junto ao Sistema de Cadastro de Indicações de Emendas Parlamentares Individuais SECIEPI, conforme decreto específico. O Parlamentar terá o prazo para o cadastro de suas propostas disciplinado por Decreto Municipal, publicado a cada exercício financeiro;

II - o cadastro das indicações de Emendas Parlamentares deve obedecer ao disposto nos arts. 3º e 4º, do Decreto Municipal nº 19.434/2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.558/2014, e do Decreto Municipal nº 21.734/2021, que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 19.434/2020;

III - as indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número de até 09 (nove) emendas por Parlamentar, respeitando o limite previsto no caput deste artigo, não podendo uma emenda conter mais do que uma ação;

IV - as indicações a que se refere o inciso III, deste artigo, serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual Exercício 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescida ou reduzida para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita Corrente Líquida do Exercício 2024;

V - os Vereadores podem se reunir e destinar recursos de emendas parlamentares, para o mesmo objeto e ação, no mesmo órgão executor, sob o regime de coparticipação, previstas no caput deste artigo, para projetos de interesse do Município, informando o percentual de participação por emenda cadastrada.

§ 2º As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior aR$30.000,00 (trinta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação.

§ 3º Em caso de impossibilidade de execução das emendas parlamentares individuais no ano para o qual foram indicadas, deve o Poder Executivo assegurar o empenho de tais despesas no exercício financeiro competente, a fim de que sejam incluídas em restos a pagar, na forma do § 13, do art. 152, da Lei Orgânica do Município de Teresina, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

§ 4º As emendas parlamentares individuais, após serem validadas, poderão ser alteradas dentro dos diversos órgãos/entidades da estrutura administrativa do Município.

§ 5º Na análise da emenda parlamentar, sendo constatada alguma das causas impeditivas de ordem técnica, contidas no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.558/2014, será assegurado ao seu autor requerer a modificação da destinação a outro órgão/entidade, uma única vez e dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação do impedimento de sua execução, como forma de garantir-lhe o valor prenunciado no caput deste artigo.

§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecido no art. 12, desta Lei, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

Art. 28 . As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite a que se refere o art. 24, caput , desta Lei, correspondendo ao percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2024, sendo que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) deste percentual serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Art. 29. Entende-se por validadas as emendas parlamentares individuais, com programação incluída na Lei Orçamentária Anual, e passado o prazo para cadastramento previsto no inciso II, do § 1º, do art. 24, foram analisadas pelos órgãos de execução e não consideradas impedidas por ordem técnica, que inviabilizem sua execução, de acordo com o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.558, de 7 de maio de 2014, Decreto Municipal nº 19.434/2020, e Decreto Municipal nº 21.734/2021, que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 19.434/2020.

Parágrafo único. Serão consideradas Executadas as emendas parlamentares individuais quando concluído seu objeto ou gasto todo o valor indicado pelo Parlamentar para o seu cumprimento, através de execução direta ou indireta, independentemente da fonte de recursos utilizada na execução da despesa.

Art. 30. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica previstos no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.558, de 7 de maio de 2014, ou da ausência de inclusão na Lei Orçamentária Anual.

Art. 30-A. Em cumprimento ao disposto no art. 152-A da Lei Orgânica do Município de Teresina, os projetos de lei orçamentária deverão conter previsão específica para atendimento às Indicações Parlamentares Coletivas (IPC), apresentadas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Teresina, conforme critérios definidos nesta Lei.

§ 1º A destinação dos recursos às IPC s será realizada com base no percentual fixo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, devendo constar de forma destacada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 2º Os recursos destinados às IPC s deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e atender ao interesse público, com base em demandas de caráter coletivo.

§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato próprio, os procedimentos administrativos necessários à execução das ações indicadas por meio da IPC, observadas as disposições desta Lei e da legislação orçamentária vigente.

§ 4º A execução orçamentária das ações indicadas por meio da IPC estará sujeita ao acompanhamento da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que poderá requisitar informações e relatórios semestrais ao Poder Executivo Municipal.

§ 5º A publicidade dos valores, localidades beneficiadas, objeto das indicações e status da execução deverá ser assegurada em portal eletrônico de transparência da Prefeitura, com acesso ao público.

Seção III Das Diretrizes Específicas

Art. 31. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não poderá exceder os percentuais previstos no inciso III, do art. 19, e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A verificação dos cumprimentos dos limites supramencionados será realizada ao final de cada quadrimestre.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração dos servidores, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que haja disponibilidade financeira do Município e obedeça aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art . 32 . Poderá existir o preenchimento de vagas remanescentes de concursos realizados em exercícios anteriores que estiverem dentro da validade. Também fica autorizada a realização de novos concursos ao longo do exercício de 2026, que atendam os dispositivos legais.

§ 1º A realização dos concursos no âmbito das Administrações Direta e Indireta dependerá de confirmação de disponibilidade orçamentária e da compatibilidade com o limite percentual estabelecido aos municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º A realização de Concurso Público para a Câmara Municipal de Teresina dependerá da conveniência, do interesse público e das disposições orçamentárias e financeiras próprias, com observância à legislação vigente.

Art. 33. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, inclusive amortização de operações de créditos e despesas referentes à execução de emendas parlamentares individuais, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 34. A destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto no art. 19, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, não se incluindo nesta proibição os recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público, formalizadas mediante termos de colaboração ou fomento.

§ 1º Para que as entidades sejam contempladas com tais recursos, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - estarem legalmente constituídas e apresentarem a documentação comprobatória de regular habilitação, abaixo relacionada:

a) cópia do estatuto da entidade ou contrato social devidamente registrado no órgão competente e suas alterações;

b) certidão de registro em cartório;

- c) registro no CNPJ e CMAS;

d) cópia da ata de fundação e da ata de posse dos dirigentes da entidade registradas no cartório;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

f) cópia do Diário Oficial que publicou a Lei de Utilidade Pública (Oficio n° 6.494/98- GPTCE/PI);

- g) proposta de plano de trabalho;
- h) prova de inscrição da entidade no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
- i) livro Caixa ou Diário para registro da receita e das despesas;
- j) abertura de conta bancária específica;
- l) cópia da ata da atual diretoria (Ofício n° 6.494/98-GP-TCE/PI);

m) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei;

n) parecer técnico de regularidade sobre a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, emitidos pelos órgãos concedentes da PMT.

II - elaborarem e apresentarem projeto de assistência social, até 15 (quinze) dias úteis após o comunicado oficial do órgão concedente, para fins de concessão, de análise técnica e aprovação pelo ordenador da despesa;

III - possuírem sede, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, nos termos do art. 17, da Lei Federal n° 4.320/1964, vedado seu funcionamento em locais onde, efetivamente, residem membros da Diretoria.

§ 2º As prestações de contas das entidades beneficiadas serão apreciadas pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município - CGM.

§ 3º Fica vedada a transferência de recursos financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, ou não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, assim como àquelas cujo Presidente seja ocupante de cargo da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou, ainda, estar no exercício de algum cargo eletivo, conforme determinado pela Resolução n° 02, de 19.02.1998, do CMAS.

Art. 36. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;

III - patrocínio: dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgação da marca do órgão transferidor e/ou da Prefeitura de Teresina.

§ 2º Aplicam-se às modalidades de transferência previstas no caput as mesmas exigências relativas à prestação de contas previstas no art. 32, desta Lei.

- Art. 37. Não poderão ser incluídas nos orçamentos, despesas classificadas como Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
- Art. 38. Para efeito do disposto no art. 26, inciso II, da Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para a elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo:

I - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme art. 29-A, inciso IV, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

II - a despesa com pessoal, incluído gasto com subsídios dos Vereadores, deverá observar o disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal (EC nº 58/2009);

III - as despesas de capital observarão o disposto no art. 30, desta Lei, conforme as disponibilidades de recursos para este tipo de despesa.

- Art. 39. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, responsável pela compatibilização e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma e prazo estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
- Art. 40. O Município de Teresina aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com o disposto no art. 212, da Constituição Federal e Resolução nº 905, de 22 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas do Estado - TCEPI.

Art. 41. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá órgãos e unidades orçamentárias inclusive fundos, fundações, autarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao definido nos arts. 205, 206, 209, 217 e 218, da Lei Orgânica do Município.

Art. 42. As receitas do orçamento da seguridade social compreenderão:

I - recursos próprios transferidos do orçamento fiscal, originados do Tesouro Municipal;

II - recursos diretamente arrecadados através das unidades orçamentárias, provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram o orçamento fiscal observado as limitações do art. 11, da Lei Municipal nº 2.062, de 18 de julho de 1991, que deverão ser utilizadas, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos encargos previdenciários com os servidores municipais.

- Art. 43. A Lei Orçamentária Anual, de acordo com a legislação específica, contemplará dotações para os seguintes fundos:
- I Fundo Municipal de Assistência Social;
- II Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- IV Fundo Municipal da Cultura;
- V Fundo Municipal de Saúde;
- VI Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;
- VII Fundo Municipal de Iluminação Pública;
- VIII Fundo Municipal Especial de Honorários;
- IX Fundo de Previdência;
- X Fundo de Assistência ao Servidor;
- XI Fundo Municipal de Modernização e Desenvolvimento da Administração Tributária - FUMAT;
- XII Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR;
- XIII Fundo Municipal de Incentivo ao Incremento da Arrecadação - FUMINC;
- XIVFundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- XV Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
- XVI Fundo Municipal de Transporte - FUNTRAN;
- XVII Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
- XVIII - Fundo Municipal de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
- XIX Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Teresina - FUMTER.
- XX Fundo Municipal de Drenagem Urbana.
- Art. 44. Será destinado às ações de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes, observado o disposto no art. 217, § 2º, da Lei Orgânica do Município, bem como o mínimo exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

- Art. 45. O orçamento de investimentos, previsto no art. 150, § 3º, inciso III, e § 5º, da Lei Orgânica do Município, detalhará, individualmente, por empresa pública, categoria de programação e natureza da despesa, as aplicações programadas em despesas de capital.
- Art. 46. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a 1 (um) exercício financeiro se estes estiverem contidos no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
- Art. 47. A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativo sintético do programa de dispêndios globais, informando a origem dos recursos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 48. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
- Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitando os limites estabelecidos no art. 167, da Constituição Federal.
- Art. 50. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, até o dia 1º de agosto de 2025, encaminhará, à Secretaria Municipal de Finanças- SEMF, a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Ordem Econômica da Câmara Municipal de Teresina, e, ainda, aos órgãos ou entidades devedoras, a relação dos débitos a serem incluídas na proposta orçamentária de 2026, discriminado por órgão da administração direta, autarquia ou fundação, especificando:

- I - número do precatório;
- II - número do processo;
- III - data de expedição do precatório;
- IV - nome do beneficiário;
- V - tipo de acusa julgada;
- VI - valor do precatório a ser pago;
- VII - data do trânsito em julgado; e
- VIII - unidade ou órgão responsável pelo débito.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 51. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
- I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei orçamentária à Câmara Municipal;
- II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício de 2025, especialmente sobre:
- a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
- b) critérios de atualização monetária;
- c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
- d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
- e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
- f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
- g) revisão da legislação sobre taxas;
- h) concessão de anistia e remissões tributárias.
- Art. 52. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no art. 51, inciso II, desta Lei, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo Municipal providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual .

Parágrafo único . Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

- Art. 53. Na aplicação de Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 54. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, até 31 de dezembro de 2025, com a publicação da Lei Orçamentária, divulgará o Quadro de Detalhamento das Despesas, especificando a alocação de recursos por órgão, programas, projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
- Art. 55. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa e receita pública na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, e das alterações posteriores em seus anexos.

Art. 56. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de controle de custos e avaliação de resultados das ações de Governo.

Art. 57. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 58. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nas Tabelas (ARF/Tabela 1 e AMF/Tabelas de 1 a 8) e Projeções Atuariais, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará, aos demais Poderes, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 59. Os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, os critérios para limitação financeira, desde que verificada que a realização da despesa não comporte o cumprimento das Metas Fiscais.

Art. 60. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 61. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não ter sido convertido em Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do Projeto encaminhado à Câmara Municipal de Teresina, até a publicação da lei.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimentos previstos neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal, encargos sociais, inclusive as decorrentes de sentenças judiciais, pagamento do

serviço da dívida e demais despesas obrigatórias.

Art. 62. Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. No prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo deverá realizar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Art. 63. Até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, serão indicados e totalizados os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, dos saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2025 e reabertos na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Parágrafo único . Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de agosto de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

Relatório - Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais

Teresina

Abril 2025

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Praça Marechal Deodoro da Fonseca, 860 - Palácio da Cidade Teresina PI. CEP: 64000-160

1. Introdução

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, ea Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:

- Compreender as metas e prioridades da administração pública federal;
- Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
- Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
- Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre:

- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses:
- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
- Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e

1 Lei Complementar n ° 101/2000

Praça Marechal Deodoro da Fonseca, 860 - Palácio da Cidade Teresina

- Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:

- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem ea aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere e para os subsequentes.

Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

2. Cenário Econômico

Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são os seguintes: (I) de atividade econômica: PIB; (II) da inflação: IPCA; (III) do setor externo: taxa de câmbio; (IV) da taxa básica de juros da economia: SELIC. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO eo início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado.

No cenário atual, a economia do país passa por um processo de manutenção do ritmo de crescimento econômico, uma vez que cresceu 3,4% em 2024 (IBGE), com projeção esperada para 2025 de 2,4% (DIMAC-IPEA). Para os anos de 2026, 2027 e 2028, estima-se um crescimento estável da ordem de 2% para a economia brasileira (Boletim Focus). Com relação à inflação, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) vem apresentando uma queda pelos últimos 4 anos (ver gráfico 1). Para 2025, a inflação prevista é de 5,65%, e para os próximos três anos (2026, 2027 e 2028) a inflação deverá ficar por volta de 4,0%, dentro do intervalo da meta de inflação do Banco Central, criando assim um cenário favorável para redução das taxas de juros (SELIC). A expectativa do mercado é de uma SELIC a 15% no final de 2025, com uma projeção esperada de até 10% em 2028. Essa taxa de juros menor tende a favorecer o aumento do consumo das famílias e dos investimentos privados, tendo um impacto positivo sobre o crescimento do PIB a médio e longo prazo. Com relação ao câmbio, ele deverá permanecer estável nos próximos três anos em torno de R$ 6,00. Ver tabela 1.

Gráfico 1 Inflação em %

Fonte: Banco Central

Tabela 1 Cenário macroeconômico de referência

| PLDO PROJEÇÕES DE PARÂMETROS | PLDO PROJEÇÕES DE PARÂMETROS | PLDO PROJEÇÕES DE PARÂMETROS | PLDO PROJEÇÕES DE PARÂMETROS | PLDO PROJEÇÕES DE PARÂMETROS |

| | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 |
| PIB Total (Variação %sobre o ano anterior) | 2,01 | 1,70 | 1,98 | 2,00 |
| IPCA (Variação %) | 5,65 | 4,40 | 4,00 | 3,79 |
| Câmbio (R$/US$) | 5,99 | 6,00 | 5,90 | 5,93 |
| SELIC (%) | 15,00 | 12,50 | 10,50 | 10,00 |
| Salário Mínimo (R$) | 1.518 | 1.595 | 1.659 | 1.722 |

Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic - Boletim Focus 21/02/2025 - Banco Central do Brasil. SalárioMínimo aumentos considerados com base na inflação (IPCA).

3. Anexo de Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o

fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública.

Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle e ampliação dos mecanismos de transparência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável ea definição de metas de receitas e despesas:

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De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, integrar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais AMF em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primários e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração ea execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:

1. Receitas não financeiras ou primárias Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes:
- a) ganhos obtidos em aplicações financeiras;
- b) ingressos decorrentes de operações de crédito;
- c) recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
- d) receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas privatização de empresas estatais.

Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.

2. Despesas não financeiras ou primárias Despesa total, deduzidas aquelas com:
- a) amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
- b) aquisição de títulos de capital já integralizado;
- c) concessão de empréstimos com retorno garantido.

O Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional STN, estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:

- a) Demonstrativo 1 Metas Anuais;
- b) Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- c) Demonstrativo 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- d) Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido;
- e) Demonstrativo 5 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

- f) Demonstrativo 6 Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
- g) Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- h) Demonstrativo 8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros ea metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.

público a partir da sua geração. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão responsável por essa metodologia de cálculo. As receitas e despesas estimadas para o triênio 2026 a 2028 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pela Secretaria Municipal de Finanças SEMF, pela Secretaria do Tesouro Nacional STN e Secretaria de Fazenda do Estado SEFAZ.

3.1 Receitas que impactam os resultados fiscais

O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias:

- a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Representou, em média, considerando o período de 2022 a 2024 cerca de 3,38% do total das receitas primárias. Ao analisar a variação realizada nos últimos anos, temos: 2023/2022 (+24,2%) e 2024/2023 (1,4%). Para o triênio 2026 a 2028 foi utilizada previsão do IPCA-e.
- b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Representando em média cerca de 1,14% do total das receitas primárias no período de 2022 a 2024. A seguir constam as seguintes variações realizadas em 2023/2022 (+2,3%) e 2024/2023 (23,2%). Para o triênio 2026 a 2028 foi utilizada a previsão da projeção de inflação para o período.
- c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) No período de 2022 a 2024 representou, em média, cerca de 10,81% do total das receitas primárias. A variação realizada

de 2023/2022 (+22,9%) e 2024/2023 (+17%). Para o triênio 2026 a 2028 foi utilizada a previsão da projeção de inflação, acrescida do PIB.

- d) Taxas Representaram em média no período de 2022 a 2024 cerca de 1,07% do total das receitas primárias. Considerando a série histórica, a variação realizada foi de 2023/2022 (+29,9%) e 2024/2023 (+17,8%). Para o triênio 2025 a 2027 foi utilizada a previsão da projeção de inflação, acrescida do PIB.
- e) Receitas de Contribuições (COSIP e Previdenciária) - De 2022 a 2024 representou cerca de 4,30% do total das receitas primárias. Ao analisar a série histórica observa-se uma variação realizada de 2023/2022 (+16,0%) e 2024/2023 (22,8%). No caso dessa receita, o parâmetro utilizado para o triênio 2026 a 2028 foi o crescimento vegetativo acrescido da inflação (para a COSIP), eo percentual da média dos últimos 5 anos (para a Contribuição Previdenciária).

Tabela 2 Previsão de receitas cobradas pela SEMF

R$ em milhões

| Exercício | IPTU | ITBI | ISS | Taxas | Contribuições |

| 2025 | 158,7 | 46,6 | 477,0 | 47,7 | 195,4 |
| 2026 | 165,7 | 48,7 | 506,1 | 50,6 | 213,0 |
| 2027 | 172,4 | 50,6 | 536,3 | 53,7 | 232,2 |
| 2028 | 178,9 | 52,5 | 567,4 | 56,8 | 253,1 |

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

- a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) De 2022 a 2024 representou, em média, cerca de 6,23% do total das receitas primárias. Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de 2023/2022 (+16,6%) e 2024/2023 (+16,1%) é explicada em parte pelo reflexo direto da elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Para o triênio 2026 a 2028 optou-se por uma projeção baseada no percentual médio dos últimos 5 anos.
- b) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) As receitas patrimoniais, exceto aplicação financeira, representam 0,49% do total das receitas primárias de 2022 a 2024. A variação em 2023/2022 foi de (+8,2%) e em 2024/2023 (+223,3%). Para o triênio 2026 a 2028

foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal.

- c) Receita de Aplicação Financeira Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano ea taxa de juros. De acordo com o Boletim Focus, a taxa SELIC encerrará o ano de 2025 em 15%, mas as projeções apontam para uma retração na taxa nos anos seguintes. A variação realizada de 2023/2022 (-12%) e 2024/2023 (-13,9%) mostra a dificuldade de projeção segundo uma série histórica. No entanto, considerando o aumento das receitas totais ea perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento de 1% ao longo do triênio.
- d) Cota-Parte FPM A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representou em média (2022 a 2025) 21,79% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Da variação realizada de 2023/2022 (-0,5%) e 2024/2023 (+23%) não se pode estabelecer uma tendência, e considerando a mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em virtude das novas estimativas populacionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era esperado um cenário de diminuição dessa receita. Para o triênio de 2026 a 2028, considerou-se o efeito combinado da variação do PIB e inflação nacional no período.

Gráfico 2 Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 2022 a 2028

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças. 2022 a 2028 valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb.

- e) Cota-Parte ICMS A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa em média (2022 a 2025) cerca de 10,73% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Da variação realizada de 2023/2022 (+3,1%) de 2024/2023 (-5,1%) percebe-se que há uma tendência de aumento deste índice de participação de Teresina. Para 2025, o cálculo tem como base os novos critérios de distribuição do ICMS (índice de 2025 previsto na Resolução TCE/PI nº 24/2024). Para os anos seguintes (2025, 2026 e 2027) foi utilizada a previsão da projeção de inflação, acrescida do PIB.

Gráfico 3 Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS 2022 a 2028

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças SEMF. 2022 a 2028 valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb.

- f) Cota-Parte IPVA No período de 2022 a 2024 a transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) representou, em média, cerca de 3,13% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). As variações realizadas são 2023/2022 (+19%) e 2024/2023 (+5,2%). A previsão para 2026 a 2028 foi feita através da projeção do PIB acrescido do IPCA do período.

3.2 Despesas primárias

No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:

- a) Pessoal A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A variação realizada de 2023/2022 (21,0%) e 2024/2023 (12,0%), 2025/2024 (3,0%) bem como

- a projeção 2026/2025 (10,0%). Nesse sentido, para o período de 2026 a 2028 foram considerados as seguintes premissas:

I De maneira geral não foram contempladas indenizações, sentenças;

- II Referente ao ano 2025:
- i. Previsões calculadas com base na média dos valores liquidados em janeiro a março de 2025;

III Referente aos anos 2026, 2027 e 2028: assim como na previsão de receita do IRRF, considerou-se o percentual médio de crescimento dos últimos 5 anos, o que resultou em 10% para cada ano.

- b) Outras Despesas Correntes Representa, em média, de 2022 a 2024, 13,4% do total das despesas primárias. As variações realizadas foram de 2023/2022 (17,7%), 2024/2023 (9,1%) e 2025/2024 (7,4%). Para 2025 o valor foi ajustado tendo por base o executado em 2024 acrescido da inflação. No triênio 2026 a 2028 em decorrência do conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo também foi adotada variação da inflação.
- c) Investimentos No que tange aos investimentos, para o ano de 2024 foi revista a previsão, considerando a média de pagamentos feitos entre 2022 e 2024. Entre 2026 e 2028 estimou-se os seguintes percentuais: 2026/2025 (+1%); 2027/2026 (+1%) e 2028/2027 (+1%).

Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros, o câmbio, como também de eventuais mudanças na legislação.

4. Projeções de Restos a Pagar Processados

A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido liquidada ou totalmente executada e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar, sendo a inscrição contabilizada como despesa orçamentária e receita extraorçamentária para compensação no balanço financeiro, e no devido pagamento, em exercício posterior, sendo contabilizada como despesa extraorçamentária.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, constituindo despesa liquidada com direito adquirido pelo credor, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em fase de empenho a liquidar (ausente de fato gerador) ou em Liquidação (existência de fato gerador) a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados, em conformidade com as diretrizes taxativas previstas no Decreto 93.872/86.

Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:

VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa)

Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primários e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.

A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.

A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2025 a 2028) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos três exercícios dos restos a pagar inscritos e pagos. A tabela a seguir demonstra os valores projetados.

Tabela 3 Projeção de Restos a Pagar

R$ 1,00

| | Projeção de Restos a Pagar | Projeção de Restos a Pagar | Projeção de Restos a Pagar | Projeção de Restos a Pagar | Projeção de Restos a Pagar | Projeção de Restos a Pagar |

| | 2025 | 2025 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 |
| Despesas Primárias | RPInscrito | RPCancelado | RPPagos | RPPagos | RPPagos | RPPagos |
| Critério | | | | Média de Pagamento x Projeção de Valor Inscrito | Média de 2022 a 2024 | Média de 2023 a 2025 |
| Despesa Total | 480.954.457 | - | 252.611.166 | 289.480.187 | 180.494.369 | 230.353.981 |
| DESPESAS CORRENTES (XIII) | 292.174.089,99 | - | 177.904.390 | 191.380.109 | 125.249.062 | 163.635.581 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 43.855.417 | - | 30.048.857 | 24.262.795 | 13.770.025 | 20.511.401 |
| Juros e Encargos da Dívida (XIV) | 32.385 | - | 4.847 | 2.030 | 677 | 2.292 |
| Outras Despesas Correntes | 248.286.288 | - | 147.850.685 | 167.115.285 | 111.478.360 | 143.121.887 |
| DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) | 292.141.705 | - | 177.899.542 | 191.378.080 | 125.248.385 | 163.633.288 |
| DESPESAS DECAPITAL(XVI) | 188.780.367 | - | 74.706.776 | 98.100.078 | 55.245.307 | 66.718.400 |
| Investimentos | 188.717.194 | - | 74.706.251 | 98.100.078 | 55.243.609 | 66.716.527 |
| Inversões Financeiras | 61.400,00 | - | - | - | - | - |
| Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) | 61.400 | - | - | - | - | - |
| Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) | 0 | - | - | - | - | - |
| Aquisição de Título de Crédito (XIX) | 0 | - | - | - | - | - |
| Demais Inversões Financeiras | 0 | - | - | - | - | - |
| Amortização da Dívida (XIV) | 1.773 | - | 525 | - | 1.698 | 1.873 |
| DESPESAS PRIMÁRIAS DECAPITAL(XXI) = (XVI - XVII - XVIII | - XIX - XX) 188.717.194 | - | 74.706.251 | 98.100.078 | 55.243.609 | 66.716.527 |
| DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) | 480.858.899 | - | 252.605.794 | 289.478.157 | 180.491.994 | 230.349.815 |

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças SEMF

5. Dinâmica da Dívida Consolidada Líquida (DCL)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida DCL, que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional MDF corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Ainda de acordo com a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:

- a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária);

b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;

- c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
- d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
- e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência ea dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido.

Não são considerados haveres financeiros:

- a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
- b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
- c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado;
- d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal ea terceiros;
- e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
- f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.

Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2023, que, por definição, será o estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:

- a) ingressos de operações de crédito;
- b) juros por competência;
- c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).

Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.

Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:

- a) da variação saldo restos a pagar processados;
- b) da receita de alienação de investimentos permanentes;

- c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
- d) variação cambial;
- e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.

A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta o levantamento consolidado pela Procuradoria Geral do Município PGM de Teresina, disponível no Processo SEI nº. 00046.000577/2025-06.

6. Demonstrativo 1 Metas Anuais

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2026) e para os dois seguintes (2027 e 2028). Para elaboração das projeções foram considerados:

- a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa (vide tópico 3);
- b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
- c) estoque da dívida consolidada;
- d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros).

O Demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2026 a 2028, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a geração de déficit primário pelo município no exercício de 2026 o que indica que o município não está conseguindo arrecadar recursos em montante suficiente para cobrir seus gastos. Os principais grupos que os quais tiveram reajustes consideráveis. O pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias também impactou sobremaneira as finanças do município. A mesma situação pode ser observada nos anos de 2027 e 2028, onde também há previsão de déficit primário, quadro ainda mais agravado pelos juros nominais líquidos negativos, que geram um resultado nominal deficitário.

Tabela 4 AMF/Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ em milhares

| ESPECIFICAÇÃO | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (a) | Valor Constante | %RCL (a / RCL) x 100 | Valor Corrente (b) | Valor Constante | %RCL (b / RCL) x 100 | Valor Corrente (c) | Valor Constante | %RCL (c / RCL) x 100 |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 4.898.475 | 4.692.025 | 100,5% | 5.184.797 | 4.775.270 | 100,5% | 5.480.096 | 4.862.939 | 100,4% |
| Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) | 4.888.218 | 4.682.201 | 100,3% | 5.174.460 | 4.765.749 | 100,3% | 5.469.677 | 4.853.693 | 100,3% |
| Receitas Primárias Correntes | 4.855.718 | 4.651.071 | 99,6% | 5.140.660 | 4.734.619 | 99,6% | 5.434.596 | 4.822.563 | 99,6% |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.090.082 | 1.044.140 | 22,4% | 1.163.837 | 1.071.910 | 22,6% | 1.241.525 | 1.101.707 | 22,8% |
| Contribuições | 213.088 | 204.108 | 4,4% | 232.266 | 213.921 | 4,5% | 253.170 | 224.659 | 4,6% |
| Transferências Correntes | 3.385.965 | 3.243.262 | 69,5% | 3.571.311 | 3.289.227 | 69,2% | 3.760.089 | 3.336.635 | 68,9% |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 166.583 | 159.562 | 3,4% | 173.246 | 159.562 | 3,4% | 179.812 | 159.562 | 3,3% |
| Receitas Primárias de Capital | 32.500 | 31.130 | 0,7% | 33.800 | 31.130 | 0,7% | 35.081 | 31.130 | 0,6% |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 5.401.720 | 5.174.062 | 110,8% | 5.602.994 | 5.160.435 | 108,6% | 5.986.207 | 5.312.053 | 109,7% |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) | 4.995.327 | 4.784.796 | 102,5% | 5.206.618 | 4.795.368 | 100,9% | 5.599.156 | 4.968.591 | 102,6% |
| Despesas Primárias Correntes | 4.394.932 | 4.209.705 | 90,1% | 4.712.101 | 4.339.910 | 91,3% | 5.051.640 | 4.482.735 | 92,6% |
| Pessoal e Encargos Sociais | 2.356.184 | 2.256.881 | 48,3% | 2.591.802 | 2.387.086 | 50,2% | 2.850.982 | 2.529.911 | 52,3% |
| Outras Despesas Correntes | 2.038.749 | 1.952.824 | 41,8% | 2.120.299 | 1.952.824 | 41,1% | 2.200.658 | 1.952.824 | 40,3% |
| Despesas Primárias de Capital | 310.917 | 297.813 | 6,4% | 314.026 | 289.222 | 6,1% | 314.075 | 278.705 | 5,8% |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 289.478 | 277.278 | 5,9% | 180.492 | 166.236 | 3,5% | 230.350 | 204.408 | 4,2% |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 715.841 | 685.672 | 14,7% | 779.074 | 717.538 | 15,1% | 848.293 | 752.760 | 15,5% |
| Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) | 665.341 | 637.300 | 13,6% | 728.069 | 670.561 | 14,1% | 796.777 | 707.046 | 14,6% |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 706.319 | 676.551 | 14,5% | 771.842 | 710.877 | 15,0% | 845.255 | 750.064 | 15,5% |
| Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) | 706.319 | 676.551 | 14,5% | 771.842 | 710.877 | 15,0% | 845.255 | 750.064 | 15,5% |
| | -107.109 | (102.595) | -2,2% | -32.159 | -29.619 | -0,6% | -129.479 | -114.897 | -2,4% |
| Resultado Primário (COM RPPS) (VI) = (V) + | -148.087 | -141.845 | -3,0% | -75.932 | -69.934 | -1,5% | -177.957 | -157.916 | -3,3% |
| Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) | 7.392 | 7.080 | 0,2% | 7.472 | 6.882 | 0,1% | 7.554 | 6.703 | 0,1% |
| Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) | 176.076 | 168.656 | 3,6% | 163.906 | 150.960 | 3,2% | 154.114 | 136.758 | 2,8% |
| Dívida Pública Consolidada (DC) | 1.631.364 | 1.562.609 | 33,5% | 1.381.396 | 1.272.285 | 26,8% | 1.151.570 | 1.021.882 | 21,1% |
| Dívida Consolidada Líquida (DCL) | 1.631.364 | 1.562.609 | 33,5% | 1.381.396 | 1.272.285 | 26,8% | 1.151.570 | 1.021.882 | 21,1% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha | -275.794 | -264.171 | -5,7% | -188.593 | -173.696 | -3,7% | -276.039 | -244.952 | -5,1% |

RCL/1000

4.875.271

5.161.008

5.455.761

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Valores constantes calculados considerando o IPCA. Resultados fiscais calculados acima da linha sob o critério de caixa para as receitas e despesas e de competência para os juros nominais. As projeções consideraram os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) acompanha a trajetória da Dívida Consolidada (dívida bruta). Isso pode ser explicado pela diminuição das disponibilidades de caixa decorrente dos déficits projetados, resultando na equivalência das duas variáveis. Dado que os conceitos de resultado nominal e variação de endividamento líquido estão fortemente correlacionados, a tendência de diminuição da dívida líquida reflete a inclinação à liquidação de operações de crédito contratadas ea consequente diminuição de despesas com juros passivos e amortização de dívidas. É importante destacar que a DCL é um indicador importante para avaliação dos limites de endividamento público para os entes da Federação definidos na Resolução do Senado Federal. A trajetória esperada para o triênio 2026 a 2028 é de diminuição do endividamento público numa postura fiscal voltada para diminuição dos gastos que levará a DCL para 21,1% da RCL.

Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO12. Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2021 a apuração dos resultados fiscais far-se-á estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.

7. Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Inciso I do § 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública

2 LRF, art. 53, inciso III.

consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2025 e se referindo ao exercício de 2026, ser avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2024, que o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas eo resultado obtido no exercício financeiro de 2024, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primarias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

No caso do resultado nominal vale ressaltar que até o exercício de 2017, este era calculado pela diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2018 (com possibilidade de adiamento para 2019, conforme regra do MDF), a meta do resultado nominal passou a ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal eo primário.

O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:

- a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Tabela 5 AMF/Demonstrativo2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ em milhares

| | Metas Previstas | %RCL | Metas Realizadas em2024 | | Variação | Variação |

| ESPECIFICAÇÃO | (a) em2024 | | | %RCL | Valor (c) = | % (c/a) x 100 |
| | | | (b) | | (b-a) | |
| Receita Total | 4.625.019 | 0,1% | 5.272.503 | 0,1% | 647.484 | 14,00 |
| Receitas Primárias (I) | 4.245.586 | 0,1% | 4.778.104 | 0,1% | 532.518 | 12,54 |
| Despesa Total | 4.521.139 | 0,1% | 5.396.776 | 0,1% | 875.637 | 19,37 |
| Despesas Primárias (II) | 4.222.143 | 0,1% | 5.095.906 | 0,1% | 873.763 | 20,69 |
| | 23.443 | 0,0% | -317.802 | 0,0% | -341.245 | -1455,64 |
| Dívida Pública Consolidada | 1.723.409 | 0,0% | 1.735.489 | 0,0% | 12.080 | 0,70 |
| Dívida Consolidada Líquida | 1.091.443 | 0,0% | 1.643.355 | 0,0% | 551.912 | 50,57 |
| Resultado Nominal | -59.521 | 0,0% | -578.404 | 0,0% | -518.883 | 871,77 |

| | 2024 |

| RCLPrevista | 3.980.248.469,76 |
| RCLRealizada | 4.370.927.139,29 |

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

É importante frisar que a análise do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior fica prejudicada pela mudança de metodologia na elaboração desse demonstrativo. Quando da sua elaboração, a meta fiscal para 2024 foi feita com os valores de fontes RPPS incluídos em seus totais, de acordo com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais para o exercício 2023. Atualmente o Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresenta os resultados excetuando as fontes RPPS, o que pode gerar certa discrepância entre a previsão e realização da meta.

Desse modo, foi apresentado no Demonstrativo 2, a meta realizada em 2024 conforme metodologia de elaboração da mesma (com todas as fontes), afim de torná-las comparáveis.

8. Demonstrativo 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

§ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2021 a metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada.

Com relação aos critérios utilizados para as projeções do triênio 2026 a 2028, tanto para despesas quanto para receitas, tomou-se como base as referências supramencionadas, quando da discriminação das receitas (item 3.1) e despesas (item 3.2).

É importante frisar que a comparabilidade da meta fiscal atual com as fixadas nos exercícios anteriores fica prejudicada pela mudança de metodologia na elaboração desse Demonstrativo. Quando da sua elaboração, as metas fiscais de 2023 e 2024 foram previstas com os valores de fontes RPPS incluídos em seus totais. A partir do exercício 2025 a meta fiscal já foi elaborada atendendo a nova metodologia, fazendo a distinção entre resultados sem fontes RPPS e com fontes RPPS.

Desse modo, foi apresentado no Demonstrativo 3, as metas fixadas conforme metodologia anterior (com todas as fontes), afim de tornar comparável as metas ao longo dos anos e minorar a discrepância entre as previsões.

Tabela 6 AMF/Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

| | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares | R$ milhares |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 4.290.763 | 4.625.019 | 7,8% | 5.466.409 | 18,2% | 5.614.316 | 2,7% | 5.963.871 | 6,2% | 6.328.388 | 6,1% |
| Receitas Primárias (I) | 3.950.442 | 4.245.586 | 7,5% | 5.132.142 | 20,9% | 5.553.559 | 8,2% | 5.902.528 | 6,3% | 6.266.454 | 6,2% |
| Despesa Total | 3.954.949 | 4.521.139 | 14,3% | 6.066.345 | 34,2% | 6.108.039 | 0,7% | 6.374.835 | 4,4% | 6.831.462 | 7,2% |
| Despesas Primárias (II) | 3.789.397 | 4.222.143 | 11,4% | 5.601.092 | 32,7% | 5.701.646 | 1,8% | 5.978.460 | 4,9% | 6.444.411 | 7,8% |
| | 161.045 | 23.443 | -85,4% | -468.950 | -2100,4% | -148.087 | -68,4% | -75.932 | -48,7% | -177.957 | 134,4% |
| Dívida Pública Consolidada (DC) | 1.123.298 | 1.723.409 | 53,4% | 1.715.970 | -0,4% | 1.631.364 | -4,9% | 1.381.396 | -15,3% | 1.151.570 | -16,6% |
| Dívida Consolidada Líquida (DCL) | 384.324 | 1.091.443 | 184,0% | 1.715.970 | 57,2% | 1.631.364 | -4,9% | 1.381.396 | -15,3% | 1.151.570 | -16,6% |
| Resultado Nominal | 160.024 | -59.521 | -137,2% | -598.641 | 0,0% | -266.271 | -55,5% | -181.361 | -31,9% | -273.002 | 50,5% |
| | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 4.752.144 | 4.886.333 | 2,8% | 5.466.409 | 11,9% | 5.377.697 | -1,6% | 5.492.808 | 2,1% | 5.615.698 | 2,2% |
| Receitas Primárias (I) | 4.375.229 | 4.485.462 | 2,5% | 5.132.142 | 14,4% | 5.319.501 | 3,7% | 5.436.310 | 2,2% | 5.560.739 | 2,3% |
| Despesa Total | 4.380.221 | 4.776.583 | 9,0% | 6.066.345 | 27,0% | 5.850.612 | -3,6% | 5.871.312 | 0,4% | 6.062.117 | 3,2% |
| Despesas Primárias (II) | 4.196.867 | 4.460.694 | 6,3% | 5.601.092 | 25,6% | 5.461.347 | -2,5% | 5.506.244 | 0,8% | 5.718.655 | 3,9% |
| | 178.362 | 24.768 | -86,1% | -468.950 | -1993,4% | -141.845 | -69,8% | -69.934 | -50,7% | -157.916 | 125,8% |
| Dívida Pública Consolidada (DC) | 1.244.085 | 1.820.782 | 46,4% | 1.715.970 | -5,8% | 1.562.609 | -8,9% | 1.272.285 | -18,6% | 1.021.882 | -19,7% |
| Dívida Consolidada Líquida (DCL) | 425.650 | 1.153.110 | 170,9% | 1.715.970 | 48,8% | 1.562.609 | -8,9% | 1.272.285 | -18,6% | 1.021.882 | -19,7% |
| Resultado Nominal | 177.231 | -62.884 | -135,5% | -598.641 | 852,0% | -255.049 | -57,4% | -167.036 | -34,5% | -242.257 | 45,0% |

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

9. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido § 2º, inciso III, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:

- a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos eo capital social das demais entidades da administração indireta.
- b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.
- c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.

Tabela 7 AMF/Demonstrativo4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ milhares

| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |

| Patrimônio/Capital/AFAC | - | 0% | - | 0% | - | 0% |
| Reservas | 101.333,35 | 32,7% | 101.333,35 | 60,6% | 26.564,50 | -1,3% |
| Resultado Acumulado | 208.749,49 | 67,3% | 65.921,82 | 39,4% - | 2.113.457,55 | 101,3% |
| TOTAL | 310.082,84 | 100% | 167.255,17 | 100% - | 2.086.893,05 | 100% |

REGIME PREVIDENCIÁRIO

| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |

| Patrimônio | - | 0% | - | 0% | - | 0% |
| Reservas | 101.333,35 | -2,1% | 101.333 | -2,4% | 26.564,50 | -0,5% |
| Resultado Acumulado | 4.932.024,62 | 102,1% - | 4.369.599,88 | 102% - | 5.237.150,52 | 100,5% |
| TOTAL | 4.830.691,27 | 100% - | 4.268.266,54 | 100% - | 5.210.586,02 | 100% |

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças SEMF.

10. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

§ 2º, inciso V, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, §2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO ea pelo menos uma das seguintes condições:

I demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;

II estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para realização das estimativas de renúncia foram consultadas as Gerências Executivas da Secretaria de Finanças do Município que utilizaram métodos próprios e adequados a cada espécie tributária e observaram a legislação pertinente.

Tabela 8 AMF/Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

R$ 1,00

| Tributo | Modalidade | Setores/Programas/Beneficiários | | | | |

| Tributo | Modalidade | Setores/Programas/Beneficiários | 2026 | 2027 | 2028 | |
| IPTU | Isenção | Residencial cuja a base de cálculo não ultrapasse o valor venal de até R$ 63.807,01 e desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no município (art. 49, inciso IV, da LC 4.974/2016 | R$ 14.426.906,86 | R$ 15.061.690,76 | R$ 15.664.158,38 | Já considerado na projeção de receita para 2026 e anos seguintes. |
| IPTU | Isenção | *Associações de Bairros, Associações de Moradores de Bairros e Vilas, Centros Comunitários e congêneres, avaliados até R$ 140.000,00 (Art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 4.974/2016) | R$ 14.426.906,86 | R$ 15.061.690,76 | R$ 15.664.158,38 | Já considerado na projeção de receita para 2026 e anos seguintes. |

* Ex combatentes da 2º guerra mundial

(Art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 4.974/2016)

*Associações desportivas, recreativas e de assistência social, sem fins lucrativos

avaliados até R$ 140.000,00 (Art. 49, inciso V, da Lei Complementar nº

4.974/2016)

*Portadores de câncer ou Aids proprietários de imóveis residenciais de

até R$ 132.371,90 (Art. 49, inciso