Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI

REFEPTLRA.DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
ESTADO DO Piauí
INOCENCIO
PEp: 64790-00 CNPJ: 23.500,002000145]
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabano
MORRO CABECA NO TEMPO
LEI No 395/2025
DOm InocenciO-pI, 16 de maiO de 2025.
MORRO
Progresso
Comissao Permanente de Licitagao
CRIA O
CONSELHO
MUNICIPALDA
JUVENTUDE -COMJUV,EDA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EXTRATO DE CONTRATO N 082/2025
REFERENCIA: CREDENCIAMENTO N 01/2025
CAPITULOI
OBJETO: "GENEROS ALIMENTICIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA
DA CRIACAO E COMPETENCIAS
ALIMENTACAO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2025"
CONTRATADA:ACASSIOALVES AMORIM.
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - comJuv de Dom Inocencio.
VALOR TOTAL: R$ 20,000,00 (VINTE MIL REAIS)
- PI, orgao consultivo e fiscalizador, de carater permanente e composigao paritaria entre o
VIGENCIA: 12 MESES
governo ea sociedade civil, com a finalidade de formular e propor diretrizes da agao
DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025
governamental, voltadas a promogao de politicas publicas para a juventude.
FUNDAMENTO LEGAL: LEIS FEDERAIS N 14.133/2021
FONTE PAGADORA: 1.552.00-999.000.
Art.2 Compete ao Conselho Municipal da Juventude-COMJUV:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos
a juventude no ambito do Município;
II - Participar da elaboragao e da execugao de politicas publicas da juventude, em

colaboracao com os orgaos publicos municipais, alem de participar da implementagao de
politicas publicas municipais voltadas para o atendimento das necessidades dos jovens;
EITURADOM
III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas a juventude, objetivando subsidiar o
INOCENCIO
planejamento das agoes publicas para este segmento no Município;.
IV - Promover e participar de seminarios, cursos, congressos e eventos correlatos.
para a discussao de temas relativos a juventude e que contribuam para o conhecimento da
EDITAL DE CONVOCACAO
realidade do jovem na sociedade;
V - Realizar campanhas de conscientizagao direcionadas aos diversos setores da.
SUMULA: AUDIENCIA PUBLICA PARA AVALIACAO DAS ACOES REALIZADAS PELAS
comunidade, que tenham como objetivo divulgar as realidades, necessidades e
Secretaria MUNICIPAIS DE DOM INOCENCIO-PI E APRESENTACAO DE CONTAS DAS
potencialidades da juventude inocentina;
PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO 1a QUADRIMESTRE DO EXERCiCIO
DE 2025.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Atendendo o que disposto no no Art. 36 da Lei Complementar de No 141de
VI-Auxiliar no
13/01/2012, com finalidade de proporcionar a transparencia necessaria do montante e
VII - Propor a criagao de canais de participagao dos jovens junto aos orgaos
fontes de recursos aplicados no periodo, bem com a oferta e produgao de servigos de
municipais;
saude prestados pelo Município, o Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pi o Sr.
Vill - Examinar propostas, denuncias e queixas relacionadas a acoes voltadas a area
da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, ea elas responder;
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, vem por meio do presente edital "CONVOCAR A
Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistencia quando
POPULACAO ", Conselhos Municipais, Vereadores e interessados para participarem da
solicitado, alem de estimular sua participagao nos organismos publicos e movimentos sociais;
"AUDIENCIA PUBLICA", visando a participagao popular na AVALIACAO DO
x - Elaborar seu Regimento Interno e normas de funcionamento, que serao
submetidos ao Prefeito Municipal para aprovagao;
cUMPRIMENTO uso de suas atribuigoes e em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, Art. 48, paragrafo unico, inciso 1, convida Vossa
senhoria a participar da "Audiencia Publica" que sera realizada no auditorio da Câmara
CAPITULO II
Municipal de Dom Inocencio-Pi, "Enedino Rodrigues Damasceno", conforme Art. 9,
DA ORGANIZACAO E DO FUNCIONAMENTO
49, da Lei Complementar Federal n 101/2000 4, no dia 30 de maio de 2025 as 09:00hs,
Art. 3 O Conselho Municipal da Juventude - comJuv sera integrado por
onde sera apresentada a prestagao de contas ao 1 Quadrimestre do exercicio de 2025
representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil, com reconhecida atuagao na defesa e
promogao dos direitos da juventude.
da Administracao Publica e demais acoes do Município, bem como sera apresentada a
Art.4o O Conselho Municipal da Juventude-COMJuV sera constituido de 10 Dez)
audiencia publica para avaligao das agoes de saude referente ao 1a Quadrimestre do
membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre o Poder Publico
Municipal e entidades da Sociedade Civil, na forma do seu regimento interno.
exercicio de 2025, uma vez que e competencia do Gestor da Saude cumprir o que
1 Os membros do Conselho terao mandato de 02 anos.
preconiza o art. 36, 5 5 da Lei Complementar n 141/2012 a realizagao de audiencias
2 A designagao dos conselheiros, representantes do Poder Publico, sera feita por
publicas.
ato do Chefe do Poder Executivo.
Dom Inocencio-Pi, 16 de maio de 2025.
3 A designagao dos conselheiros, representantes da Sociedade Civil Organizada,
devera ser realizada pela entidade ou associagao representante, e serao nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo.
Atenciosamente,
4o Os membros do Conselho nao serao remunerados, considerando-se, porem, seu
trabalho, como servigo publico relevante
fenmde R. e Filh
5 Os representantes da Sociedade Civil, tanto titulares como suplentes, deverao
preencher os seguintes requisitos:
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-PI
(Continua na proxima pagina)