Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025


PORTARIA Nº 115, DE 10 DE MARÇO DE 2025 . Institui o Agente de Contratação - AC / Agente de Contratação Direta - ACD e Equipe de Planejamento da Contratação da Secretaria Municipal de Educação de Teresina-PI e dá outra providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo Decreto Municipal Nº 7.750/2008 (Regimento Interno), tendo em vista o que determina o art.18 da Lei nº 14.133/2021 e Decretos Municipais Nº 24.006, DE 24 DE ABRIL DE 2023; 24.693, DE 25 DE AGOSTO DE 2023; 24.750, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023; 25.530, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, RESOLVE: Art. 1º Instituir Agente de Contratação - AC / Agente de Contratação Direta - ACD e Equipe de Planejamento da Contratação ((Requisitante + Técnico) + Administrativo) - EPC, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT para atuar na condução da fase preparatória das contratações que demandem processos licitatórios desde a sua abertura até a contratação, bem como na condução dos procedimentos auxiliares. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC/PMT, para, sempre, sob a presidência do primeiro, doravante designado Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta, constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação especificada no artigo precedente:

| SERVIDOR/MEMBRO | CPF | FUNÇÃO | SETOR |

| YAINAZANNY LIMA SOUSA | 602.912.***-** | PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO EAGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA (TITULAR) | AJU-LIC/SEMEC |
| MICHELLE DE BRITO BARBOSA | 659.686.***-** | AGENTE DE CONTRA- TAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA (SUPLENTE) | AJU-LIC/SEMEC |
| JUDÁ EVANGELISTA NUNES LEITE | 060.417.***-** | AGENTE DE CONTRA- TAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA (SUPLENTE) | AJU-LIC/SEMEC |

| MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE |

| SERVIDOR/MEMBRO | CPF | FUNÇÃO | SETOR |
| VICTOR VINICIUS SOUSA BEZERRA | 042.625.***-** | | GA-DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |

| MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE | MEMBROS REQUISITANTE + TÉCNICO CONFORME OBJETO/SETOR DEMANDANTE |

| SERVIDOR/MEMBRO | CPF | FUNÇÃO | SETOR |
| MARIA DE FÁTIMA DE SOU- SA BARROS VILARINHO | 228.124.***-** | MEMBRO REQUISITANTE + TÉCNICO | GA-DIVISÃO DE COMPRAS |
| DIEGO EMMANUELGOMES DASILVA | 029.271.***-** | | GA-DIVISÃO DE TRANS- PORTES |
| NAIRENE KARLADE SOUSA SILVA | 814.134.***-** | | GAE-DIVISÃO DE NU- TRIÇÃO |
| NEUSA CAMILLA CAVALCANTEANDRADE OLIVEIRA | 040.806.***-** | | GAE-DIVISÃO DE NU- TRIÇÃO |
| NAIRENE KARLADE SOUSA SILVA | 814.134.***-** | | GAE-DIVISÃO DE ESPORTES |
| ROSANARODRIGUES LEAL | 520.782.***-** | | GAE-DIVISÃO DE ESPORTES |
| FRANCISCO JOSÉ DE BRITO LEAL | 337.264.***-** | | GMC-REPARO E MANUTEN- ÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
| FRANCISCAKASSANDRA MOURAFEITOSA | 656.788.***-** | | GMC-REPARO E MANUTEN- ÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
| FRANCISCO JOSÉ DE BRITO LEAL | 337.264.***-** | | GMC-OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
| GUSTAVO MELO RO- DRIGUES | 395.759.***-** | | GMC-OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
| SAMUEL DE SOUSA SILVA | 504.129.***-** | | GERENCIA DE INFORMÁ- TICA-GI |
| CARLOSAUGUSTO FERREI- RADE SOUSA | 444.251.***-** | | GERENCIA DE INFORMÁ- TICA-GI |
| IRENE NUNES LUSTOSA MENDES | 814.134.***-** | | SEE-GERENCIA DE EDUCA- ÇÃO INFANTIL - GEI |
| SAMMYADAIANE RIBEIRO VERAS | 008.777.***-** | | SEE-GERENCIA DE EDUCA- ÇÃO INFANTIL - GEI |
| IRENE NUNES LUSTOSA MENDES | 814.134.***-** | | SEE-GERENCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL- GEF I |
| CARMEMANTÔNIAPORTE- LA LEAL SILVA | 636.155.***-** | | SEE-GERENCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL- GEF I |
| IRENE NUNES LUSTOSA MENDES | 814.134.***-** | | SEE - GERENCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL - GEF II |
| ANTÕNIAMELO DE SOUSA | 520.782.***-** | | SEE - GERENCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL - GEF II |
| IRENE NUNES LUSTOSA MENDES | 814.134.***-** | | SEE-DIVISÃO DE EDUCA- ÇÃO INCLUSIVA - DEI |
| THAYANNE NASCIMENTO FREITAS | 051.483.***-** | | SEE-DIVISÃO DE EDUCA- ÇÃO INCLUSIVA - DEI |
| IRENE NUNES LUSTOSA MENDES | 814.134.***-** | | GERÊNCIA DE FORMAÇÃO - GEFOR |
| WILLIS SANTANADOS SANTOS | 033.508.***-** | | GERÊNCIA DE FORMAÇÃO - GEFOR |

| MEMBROSADMINISTRATIVOS - CONFORME MODALIDADE CONTRATAÇÃO | MEMBROSADMINISTRATIVOS - CONFORME MODALIDADE CONTRATAÇÃO | MEMBROSADMINISTRATIVOS - CONFORME MODALIDADE CONTRATAÇÃO | MEMBROSADMINISTRATIVOS - CONFORME MODALIDADE CONTRATAÇÃO |

| SERVIDOR/MEMBRO | CPF | FUNÇÃO | SETOR |
| MAYARAFRANCISCADE ARAÚJO SANTOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPRAS E SERVIÇOS | 025.441.***-** | MEMBROADMINIS- TRATIVO | AJU-LIC/SEMEC |
| MARCOANTÔNIO DE OLIVEIRA BARRETO PROCESSOS LICITATÓRIOS - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA | 043.041.***-** | MEMBROADMINIS- TRATIVO | AJU-LIC/SEMEC |
| BRUNO MELO SOUSA MENDES LEAL PROCEDIMENTOS AUXI- LIARES | 043.681.***-** | MEMBROADMINIS- TRATIVO | AJU-LIC/SEMEC |

Art. 3º Fica assegurado à EPC o apoio técnico necessário para o cumprimento de suas atribuições, já especificamente designados a servidora ILHIANE ROSSY DE AQUINO CARVALHO, CPF Nº 786765683-91 , para os casos provenientes de Termos de Compromisso ou adesões a Atas FNDE e, o servidor SAMUEL DE SOUSA SILVA, CPF Nº 504129493-34 para os casos que envolvam Tecnologia da Informação e Comunicação, ficando cumula -das as funções de integrante requisitante e integrante técnico pelo mesmo membro da tabela acima nos demais casos. Parágrafo Único. Mediante justificativa e de acordo com a especificidade do objeto, a EPC poderá, ainda, demandar apoio técnico de outros órgãos municipais, devendo, nesses casos, submeter o pedido à autoridade competente para os encaminhamentos. Art. 4º Cabe à Equipe de Planejamento da Contratação - EPC a execução das etapas da fase preparatória de todas as contratações da SEMEC/PMT envolvendo bens, serviços, obras e serviços de engenharia, realizadas por meio de licitação, incluindo os casos de inexigibilidade, dispensa de licitação ou licitação dispensada, formação de Ata de Registro de Preços, adesão à Ata de Registro de Preços, contratações com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais ou contratação de empresas públicas de TIC. § 1º Os documentos da fase preparatória de responsabilidade da EPC são os seguintes: a) Documento de Formalização de Demanda - DFD; b) Estudo Técnico Preliminar - ETP; c) Termo de Referência - TR; d) Projeto Básico - PB; e) Mapa de Riscos - MPR; f) Instrumento de Medição de Resultados - IMR; eg) Minuta de Contrato. § 2º Os documentos referentes à Pesquisa de Preços serão realizados pela Divisão de Compras desta SEMEC/PMT ou pela EPC seguindo todas as instruções do Decreto nº 22.042, de 24 de janeiro de 2022, podendo serem realizados pela Secretaria Municipal de Administração - SEMA/PMT nos casos de contratação direta ou delegados a esta SEMEC/PMT. §3º Os documentos elaborados pelos Membros Requisitante e Técnico deverão ser ratificados por seus respectivos superiores, se houver. Art. 5º Compete ao Integrante Requisitante: I - identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras da sua unidade; II - elaborar o Docu-

mento de Formalização de Demanda - DFD; III - auxiliar o(s) integrante(s) técnico(s), administrativo, agente da contratação, gestor e fiscais de contrato no que tange a esclarecimentos sobre o objeto a ser contratado e suas especificações técnicas; Art. 6º Compete ao Integrante Técnico: I - elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP; II - elaborar o Termo de Referência - TR; III - elaborar o Mapa de Riscos - MPR; IV - elaborar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando necessário); V - subsidiar resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação; VI atender às recomendações dos pareceres da Procuradoria Geral do Município - PGM/PMT e demais órgãos de controle quanto aos documentos de que trata o art. 4º, § 1º desta Portaria; VII - realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e obras no seu Departamento que irão compor o Plano de Contratação Anual - PCA da SEMEC/PMT e encaminhá-las para serem registradas no egoverne; e VIII - auxiliar o(s) integrante(s) administrativo, agente da contratação, gestor e fiscais de contrato no que tange a esclare -cimentos quanto aos documentos de que trata o art. 4º, § 1º desta Portaria. Art. 7º Compete ao Integrante Administrativo: I - supervisionar e auxiliar na elaboração dos documentos de planejamento da contratação; e II - tomar as providências necessárias à adequada instrução processual. Art. 8º Compete ao Presidente da EPC, também denominado Agente de Contratação/Agente de Contratação Direta e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto: I - coordenar os trabalhos da equipe, podendo estabelecer prazos e cronogramas para o cumprimento das atividades; II - apreciar os processos de contratação durante a fase preparatória e emitir parecer quanto à adequada instrução processual; III - acompanhar o registro das demandas de compras, serviços e obras dos setores que irão compor o Plano de Contratações Anual - PCA, em parceria com o servidor, membro técnico da assessoria técnica, indicado no art. 3º desta Portaria, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido; IV - auxiliar na elaboração dos documentos da fase preparatória da contratação de que trata o Art. 4º, § 1º desta Portaria; V - prestar apoio aos Agentes de Contratações/Comissões da Secretaria Municipal de Administração - SEMA/PMT e aos gestores e fiscais de contrato desta SEMEC/PMT no que tange à es -clarecimentos quanto aos trâmites, fluxos, procedimentos e documentos da fase preparatória da licitação; e VI - propor ao GAB/SEMEC melhorias nos trâmites, fluxos e procedimentos relacionados às contratações na SEMEC/ PMT. VII - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; VIII - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e Art. 9º O Presidente da EPC/Agente de contratação/Agente de Contratação Direta poderá solicitar manifestação da PGM/PMT ou de outros setores do órgão, bem como da Controladoria Geral do Município - CGM/PMT, a fim de subsidiar suas decisões. Parágrafo Único - Previamente à tomada de decisão, o Presidente da EPC / Agente de contratação/Agente de Contratação Direta deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada. Art. 10º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina (PI), em 10 de março de 2025. -- assinatura eletrônica -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.