Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 113/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIP!OS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA JANETE DO NASCIMENTO DIAS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTfCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, oM UNlCrPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Pia.ui, pessoa jurídica de direito público , atravé s da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centr-o, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.6 14/0001-20. representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA JANETE DO NASCIMENTO DIAS, residente e domiciliado a localidade Pé da Ladeira s/n Zona Rural. CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 071 .207.313-27, portador CAF nº P1032025.01 .002772377CAF , doravante denominado (a) CONTRATAOO(A), fundamentados nas disposições Lei nº JI. 947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Públi ca nº 001/2025. resolvem celebrar o presente contrato mediante as clâusulas que seguem:

! CLi USULA PRIMEIRA:

1. 1 objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS AL1lvf.ENTIC1OS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALíMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação bãsica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláu sula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a). todos de acordo com a Chamada Pública n.· 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

! CLÁUSULA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentíc ios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar parte inteb,rante deste Instrumento.

! CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O limite individual de venda de gê neros a limentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS; ser:i de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente â sua produção . conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULA QUARTA

P..,.itu,\_ Muniei~I de Mlguet Ah,•s/PI RuaMari\_M,\_,,.,.." - Centto CEP - M130-000 - Miguel Alves-PI

-P AEFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC[PAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão infonnar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLAUSULA QUINTA:

5. 1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o té rmino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gê neros alimentíc ios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentício s da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) recc::berá o valor total de R$ 6 277 50 (Seis mil duzentos e setenta e sete reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

| l. Produto | 2.Unidade | lV-TOTALIZAc..:AOPOR 3.Quantidadc | PRODUTO 4 .Prcçdt.Jnidadc | S.Valor Total por Produto |

| Ovo | Und | 600 | 1,2S | 750,00 |
| Goma | K~ | 100 | | 8"0,00 |
| Farinha | litro | 100 .. | | 645,00 |
| Macas.eira | K1t | | | 262,!0 |
| Fei"ao | K& | 100 | 11.SO | |
| Abobora | 5uo | ISO .. | s.so | |
| Bs.eauílho | Kc | | 35,00 | |
| | | | Total do oro·eto: 6.177,50 | Total do oro·eto: 6.177,50 |

1 CLÁUSULA stnMA:

7. 1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluída s as despesas com fretes. recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciário se quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLÁUSULA OITAVA:

8. l As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-F ME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

! CLÁUSULA NONA;

ESTADO DO PIAUÍ -J:> REFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNlCCPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9. JO CONTRATANTE" depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal~ logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Nã o será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendê ncia de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

! CLÁUSULA DÉCIMA:

10. lO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%. mais j uros de o. 1 % ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efelivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

1 l. 1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do an. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos panicipantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

l 3 . 1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os TCTmos de Recebimento e Ace-itabilidade. aJ)Tesentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gê neros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade â fiscalização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
- li. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. FiscaJizar a exe!Cução do contrato;
- [V. Aplicar sanções motivadas pela inexecuçào total ou parcial do ajuste;

f"Nfeitura Munk:-1 de Miguel AI-a/PI Rua Mariano M•nd-, N• 33 - C•ntro CEP - s-4130-000 - Mtgual Alv•s•PI

ESTADO DO PIAUÍ -P-REFEITUR.A MUNICIPAL PREFEITURA MUNICfPAL DE MlGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-1he o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA DEZF-SSEIS:

16. lA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DE7.0ITO:

18.1 O presente contrato rege-se. ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente~ em todos os seus termos\_ , a qual será aplicada~ também , onde o contrato for omisso.

! CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

! CLÁUSULA VINTE:

20. l As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas. por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar â sua efetivação , por carta, consoante Clá usula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as panes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ~
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 3 1 de Dezembro de 2025.

! CLÁUSULA VINTE E TRES:

23. 1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato. /'f)tf)\_,~

(Continua na próxima página)

Prwfeffu.-. Mun'clpal eh Mig..., Ahr•slPI Rua Mariano Mfttchs, N"' 33 - Cantro CEP - M130.000 - M;gu.i Atves.PI