Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/05/2025


RESOLUÇÃO Nº 78/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DO REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, PARA O ANO DE 2025, EXCLUSIVAMENTE PARA ZONA URBANA DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso das suas atribuições definidas na Lei n° 3.600/06, na Lei nº 4.133/11, na Lei nº 4.837/15, no Convênio de Cooperação nº 10/11, no Contrato de Programa nº 03/12, no Contrato Subconcessão nº 001/17-SUPARC/SEADPREV/PI, nas demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em especial o art. 18, VIII, art. 23, IV , art. 29, V , dispositivos que normatizam critérios, procedimentos e homologação de reajustes tarifários, conforme normas pertinentes e cláusulas contratuais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especificamente os artigos art. 12, § 2º, V, 22, 23, 25, 29, 30, 37 eo art. 39, combinado com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, dispositivos que disciplinam objetivos da regulação, edição de normas reguladoras, obrigatoriedade das informações pelo prestador de serviços, garantia e fatores da sustentabilidade econômico-financeira pela cobrança dos serviços, periodicidade e prazo de aplica -ção das tarifas; CONSIDERANDO que é atribuição legal e contratual da Entidade Reguladora homologar reajuste anual das tarifas e de outros preços públicos da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina, objetivando gerar recursos necessários para recuperação dos custos, realização dos investimentos, cumprimento das metas dos serviços, bem como as garantias do equilíbrio econômico financeiro do contrato ea modicidade tarifária; CONSIDERANDO o Contrato de Programa nº 03/2012, firmado entre o MUNICÍPIO ea AGESPISA para presta -ção dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zonas urbana e rural de Teresina, instrumento contratual que possibilita, na sua cláusula primeira, a subconcessão parcial da prestação desses serviços públicos, bem como o Segundo Termo Aditivo do referido pacto contratual, no parágrafo único, da Cláusula 43, define que a regulação observará o Con -trato de Subconcessão para definição das regras de reajuste e revisão; CON -SIDERANDO que o Anexo IV, do Edital de Licitação, bem como o Contrato nº 001/2017- SUPARC/SEADPREV/PI, instrumentos que estabelecem regras de metodologia para o cálculo do reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zona urbana de Teresina, definindo fórmula paramétrica (alterada pela Resolução nº 034/2019-ARSETE) ea DATA BASE 28 de junho para aplicação do reajuste tarifário anual; CONSIDERANDO que o Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, através das Subcláusulas 22.1., 22.2., 23.3., e,

32.1.1, dispositivos que estabelecem regras para auferir OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, os quais podem ser lançados no documento de cobrança das tarifas; Subcláusulas 21.2.1., 26.12., e, 34.1.4., dispositivos que possibilitam o reajuste anual de OUTROS PREÇOS PÚBLICOS com base na variação do IPCA/IBGE, apurado no período de Reajuste das Tarifas de Água e Esgoto, sendo essa atividade regulatória de competência da ARSETE; CONSIDERANDO o processo administrativo nº 00055.000356/2025-91 - SEI/ ARSETE, que formalizou a PROPOSTA DE REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário, para zona urbana de Teresina, conforme Carta R3.CAR.REG.ATH.2025/000038, de 29/04/2025, protocolada na ARSETE em 29/04/2025 com os respectivos anexos, inclusos a Memória de Cálculo, Resoluções Aneel, Série Histórica IPA - FGV Dados e Série Histórica IPCA-IBGE, objetivando subsidiar a atividade regulatória; CONSIDERANDO que a NOTA TÉCNICA Nº 02/2025 REFEF/DAF/ARSETE, em cumprimento do objetivo de analisar a proposta integral da Empresa ATH SPE S/A, opinou pela concessão do reajuste conforme cálculos apresentados, relatório este submetido para apreciação do Conselho Consultivo de Saneamento e apresentado para análise e deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE; CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica nº 13/2025 - AJUR/ARSETE (12307929) pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de concessão de reajuste das tarifas de água, esgoto e de outros preços públicos da zona urbana do Município de Teresina-PI, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e contratuais ea necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços, conforme explicitado no parágrafos 51, de a) af), considerando a fundamentação e as conclusões da Nota Técnica nº 002/2025-REFEF/ARSETE; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Diretoria Colegiada da ARSETE sobre o Reajuste das Tarifas e da Tabela de Outros Preços de Água e Esgoto, para o ano de 2025, conforme Ata nº 05/2025 (Processo nº 00055.000423/2025-28); CONSIDERANDO a Manifestação nº 04/2024 - DT/ARSETE (10906058) ea Manifestação Jurídica nº 06/2025 - AJUR/ARSETE (11823491), que dispõem sobre a cobrança pelos serviços de ligação de água e esgoto no Município de Teresina; e, CONSIDERANDO, por fim, as cláusulas 2, §1º; e, 42, caput, do Contrato de Pro -grama nº 03/12; os itens 138 e 139, do EDITAL; a Cláusula 26, do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV; o art. 49, §1º, §2º; e, art. 50, IV, da Resolução nº 01/11-ARSETE; o art. 1º, §1º e § 2º; art. 2º, I; e, art. 3º, da Resolução 07/12- ARSETE, dispositivos que fundamentam a deliberação colegiada da Entidade Reguladora, além das demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis à matéria. RESOLVE: Art. 1° HOMOLOGAR o REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, ANO 2025, no percentual de3,254% (três vírgula duzentos e cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para os serviços públicos prestados na ZONA URBANA DE TERESINA, conforme metodologia e cálculos constantes dos ANEXOS que fazem parte integrante desta norma regulatória. §1º Os índices resultantes das variações dos preços acumulados nos últimos 12 (doze) meses, refletidos nos itens da fórmula paramétrica para o reajuste tarifário 2025, apresentam os seguintes subtotais, discriminadamente: I - Custos de Energia Elétrica = -1,748% (menos um vírgula setecentos e quarenta e oito por cento); II - Custos com Produtos Químicos = 0,455% (zero vírgula quatrocentos e cinquenta e cinco por cento); III - Custos Administráveis = 4,546% (quatro vírgula quinhentos e quarenta e seis por cento). Art. 2º APLICAR o percentual homologado no caput do artigo anterior, exclusivamente sobre os valores da Tabela Estrutura Tarifária anexa à RESOLUÇÃO Nº 70/2024-ARSETE, de 23 DE MAIO DE 2024. Art. 3º REAJUSTAR a Tabela de OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, no percentual de 5,4770% (cinco vírgula quatro mil setecentos e setenta por cento), mantendo-se os itens e prazos definidos no ANE -XO II, da RESOLUÇÃO Nº 70/2024-ARSETE, de 23 DE MAIO DE 2024 (TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS). § 1º A cobrança dos valores dos itens 15, 17 e 18 da Tabela de Outros Preços Públicos e Prazos dos Serviços, Anexo IV da presente Resolução, apenas será admitida nas circunstâncias especificadas pelo art. 36, caput e § 2º, do Decreto Municipal nº 14.426/2014, permanecendo isentas as ligações de água e esgoto até a distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, medidos desde o ponto de tomada na rede pública disponível no logradouro em que se localiza a propriedade a ser atendida, até a linha limite (testada) do terreno. § 2º Os preços referentes às ligações de esgoto previstos no 'item 18' da Tabela constante no Anexo IV, desta Resolução, não deverão ser cobrados dos usuários da Categoria Residencial Social (Tarifa Social) que disponham da rede coletora de esgoto na zona urbana de Teresina. Art. 4º Dar ciência a prestadora de serviço público ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A da presente Resolução para, querendo apresentar oposição no prazo contratual conforme subcláusula 26.8 do Contrato de Subconcessão nº 001/2017 - SUPARC/SEADPREV/PI, bem como dar publicidade do reajuste tarifário com a antecedência mínima fixada pelo Art. 49 do De -creto Federal nº 7.217/2010. Art. 5º Ouvir o Conselho Consultivo de Saneamento acerca da decisão da ARSETE, na forma do art. 6º, VI, da Resolução

nº 01/2011 - ARSETE eo art. 8º da Lei Municipal nº 3.600/2006. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de junho de 2025, conforme art. 39, caput, da Lei nº 11.445/07 (com alterações posteriores). Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulatórias em contrário. Teresina, PI, 28 de maio de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO. Diretor-Presidente. VITOR COSTA DE PÁDUA. Diretor Administrativo-Financeiro. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA. Direto Técnico. ANEXO I. METODOLOGIA DE CÁLCULO. FÓRMULA PARAMÉTRICA E CÁLCULO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA TARIFA. Em referência às regras de REAJUSTE definidas em EDITAL e CONTRATO, a CONTRATADA deverá anualmente encaminhar à ENTIDADE REGULADORA seu pedido de reajuste, cujo cálculo deverá ser feito de acordo com a fórmula abaixo: IRT = (P1 x IA1) + (P2 x IA2) + (P3 x IA3). Onde, IRT = Índice de REAJUSTE da TARIFA; P1, P2 e P3 são os fatores de ponderação definidos conforme Quadro resumo de Reajuste, os quais deverão ser aplicados sobre os índices usados na fórmula. O somatório dos fatores de ponderação (P) é igual a 1 (um) e correspondem às parcelas dos itens relativos aos custos administráveis e não administráveis da contratada. Os mesmos poderão ser revistos sempre que se verifique alteração sig -nificativa na estrutura de custos. IA1, IA2 e IA3 serão os índices resultantes das variações em percentual dos preços acumulados dos últimos 12 (doze) meses correspondentes a cada item que compõe a fórmula paramétrica. Cálculo dos índices: IA1 (%) = (A1i / A1o). IA1: Índice que reflete a variação em percentual dos preços da Energia Elétrica dos últimos 12 (doze) meses correspondentes à tarifa praticada de consumo na modalidade Horo-Sazonal A3 Azul - Fora Ponta, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A1i: Preço da tarifa de energia praticada no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE. A1o: Preço da tarifa de energia praticada no 12º (décimo segundo) mês anterior ao A1i. IA2 (%) = (A2i / A2o). IA2: variação em percentual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do índice 'IPA - Origem - OG-DI - Produtos Industriais - Industriais de Transformação - Produtos Químicos (1006820)', calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. A2i: Índice publicado no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE. A2o: Índice publicado no 12º (décimo segundo) mês anterior ao A2i. IA3 (%) = (A3i / A3o). IA3: índice que representa os custos administráveis e calcula-se com base na variação percentual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. A3i: Índice publicado no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE. A3o: Índice publicado no 12º (décimo segundo) mês anterior ao A3i. Quadro resumo de Reajuste.

| QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE |

| GRUPO | ITENS | ÍNDICES | PESO (P) |
| 1 | ENERGIA | ANEEL (IA1) | 13% |
| 2 | QUÍMICOS | IPA - PRODUTOS QUÍMICOS (IA2) | 4% |
| 3 | ADMINISTRATIVOS | IPCA/IBGE (IA3) | 83% |

| REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 |

| IRT | ENERGIA | ENERGIA | PRODUTOS QUÍMICOS | PRODUTOS QUÍMICOS | CUSTOS ADMINISTRÁVEIS | CUSTOS ADMINISTRÁVEIS |
| | P1 | IA1 | P2 | IA2 | P3 | IA3 |
| 3,254% | 13% | -13,4430% | 4% | 11,3820% | 83% | 5,4770% |

ANEXO III. ESTRUTURA TARIFÁRIA REAJUSTADA. Vigência: Enquanto não houver disposição em contrário.

I - LIGAÇÕES MEDIDAS:

| LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS |

| CATEGORIAS | FAIXA DE CONSUMO (M³) | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | ESGOTO (%) |
| RESIDENCIAL SOCIAL | ATÉ 10 | 19,27 | 19,27 | 19,27 | 19,27 | 100% |
| RESIDENCIAL SOCIAL | ACIMA DE 10 | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | ATÉ 10 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 11A25 | 43,92 | + | 8,18 | /M³ EXCEDEN- TE A10 M³ | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | ACIMA DE 25 | 166,66 | + | 14,12 | /M³ EXCEDEN- TE A25 M³ | 100% |
| COMERCIAL/ INDUSTRIAL/ PÚBLICA | ATÉ 10 | 90,14 | 90,14 | 90,14 | 90,14 | 100% |
| COMERCIAL/ INDUSTRIAL/ PÚBLICA | 11A25 | 90,14 | + | 13,45 | /M³ EXCEDEN- TE A10 M³ | 100% |
| COMERCIAL/ INDUSTRIAL/ PÚBLICA | ACIMA DE 25 | 291,93 | + | 15,95 | /M³ EXCEDEN- TE A25 M³ | 100% |
| PEQUENOS COMÉRCIOS | ATÉ 10 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 100% |
| PEQUENOS COMÉRCIOS | ACIMA DE 10 | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | 100% |

II - LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS:

| LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS |

| CATEGORIAS | FAIXA DE CONSUMO (M³) | TARIFA (R$) 2025 | ESGOTO (%) |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 12 | 60,29 | 100% |
| COMERCIAL | 12 | 117,03 | 100% |
| INDUSTRIAL | 12 | 117,03 | 100% |
| PÚBLICA | 12 | 117,03 | 100% |

ANEXO IV. TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS. Vigência: Enquanto não houver disposição em contrário.

| TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS | TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS | TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS | TABELA DE PREÇOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS |

| ITENS | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR (R$) | PRAZOS |
| 1 | FORNECIMENTO DE ÁGUA- CARRO PIPA - EMERGENCIAL | COBRAR POR M³ DA CATEGORIA | 08 HORAS |
| 2 | ANÁLISE BACTERIOLÓGICA DE ÁGUA | 208,63 | 7 DIAS |
| 3 | ANÁLISE BACTERIOLÓGICA DE ESGOTO | 286,84 | 7 DIAS |
| 4 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA | 195,6 | 7 DIAS |
| 5 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ESGOTO | 380,3 | 7 DIAS |
| 6 | AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR SOLICITAÇÃO | 78,23 | 7 DIAS |
| 7 | ANÁLISE DE PROJETOS | 575,88 | 7 DIAS |
| 8 | DESLIGAMENTO APEDIDO DO CLIENTE (SUPRESSÃO DO RAMAL) | 78,23 | 5 DIAS |
| 9 | ENTREGA DE CONTAEM ENDEREÇO ALTERNATIVO | 2,59 | 2 HORAS |
| 10 | EMISSÃO DE CERTIDÃO/DECLARAÇÃO DE DÉBITO | 26,12 | 2 HORAS |
| 11 | EMISSÃO DE EXTRATO DE DÉBITO | 3,92 | 2 HORAS |
| 12 | EMISSÃO DE SEGUNDAVIADE CONTA NORMAL | 3,92 | 2 HORAS |
| 13 | GEOFONAMENTO INTRADOMICILIAR | 130,38 | 7 DIAS |
| 14 | LANÇAMENTO DE DEJETOS DOMÉSTI- COS (LIMPA FOSSA) - ETE - LESTE | 30% DO VALOR DO M³ DE ÁGUADACATEGORIA COMERCIAL/INDUSTRIAL (2,77) | - |
| 15 | LIGAÇÃO DE ÁGUA- DEFINITIVA (DIÂ- METRO DE 20 MM) | 184,71 | 7 DIAS |
| 16 | LIGAÇÃO DE ÁGUATEMPORÁRIAATÉ 06 MESES (DIÂMETRO DE 20 MM) | 184,71 + VALOR DE 160M³ DE ÁGUANACATEGORIA INDUSTRIAL | 7 DIAS |
| 17 | LIGAÇÃO DE ÁGUACOM DIÂMETRO DIFERENTE DE 20MM | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 18 | LIGAÇÕES DE ESGOTO | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 19 | ÁGUARETIRADADO RESERVATÓRIO POR M³ | VALOR POR M³ EXCEDENTE AO VOLUME MÍNIMO DA CATEGORIA INDUSTRIAL | - |
| 20 | REMANEJAMENTO DE REDE COLETORA OU RAMAL CONDOMINIAL | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 21 | RELIGAÇÃO POR CORTE SIMPLES (CAVALETE) | 39,11 | 1 DIA |

| 22 | RELIGAÇÃO DE URGÊNCIAAPEDIDO DO USUÁRIO (CORTE NO RAMAL) | 228,17 | 4 HORAS |

| 23 | RELIGAÇÃO DE URGÊNCIAAPEDIDO DO USUÁRIO (CORTE NO CAVALETE) | 81,49 | 4 HORAS |
| 24 | RELIGAÇÃO POR SUPRESSÃO PARCIAL | 53,35 | 7 DIAS |
| 25 | RELIGAÇÃO POR SUPRESSÃO TOTAL DO RAMAL | 184,71 | 7 DIAS |
| 26 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 1,5 M³ | 152,09 | 3 DIAS |
| 27 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 3,0 M³ | 162,99 | 3 DIAS |
| 28 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 5,0 M³ | 184,71 | 3 DIAS |
| 29 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 7,0 M³ | 369,41 | 3 DIAS |
| 30 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 10 M³ | 391,17 | 3 DIAS |
| 31 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO REPOSI- ÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 20 M³ | 608,44 | 3 DIAS |
| 32 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANI- FICAÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 30 M³ | 782,31 | 3 DIAS |
| 33 | REVISÃO DE LEITURAA PEDIDO DO CLIENTE | 13,05 | 2 DIAS |
| 34 | SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE GAVE- TAAPÓS HIDRÔMETRO (20 MM) | 40,77 | 7 DIAS |
| 35 | SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE GAVE- TAAPÓS HIDRÔMETRO (25 MM) | 58,66 | 7 DIAS |
| 36 | SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE GAVE- TAAPÓS HIDRÔMETRO (32 MM) | 65,21 | 7 DIAS |
| 37 | TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇADE RAMAL DE ÁGUA | 156,29 | 7 DIAS |
| 38 | TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇADE RAMAL DE ESGOTO | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 39 | VERIFICAÇÃO DAPRESSÃO NO RAMAL | 39,11 | 5 DIAS |
| 40 | VERIFICAÇÃO DAPRESSÃO NAREDE | 39,11 | 5 DIAS |
| 41 | VISTORIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁU- LICAS INTERNAS APEDIDO DO CLIENTE | 39,11 COM UMAECONOMIA + 13,05 POR ECONOMIA ADICIONAL | 5 DIAS |
| 42 | TRATAMENTO DE CHORUME NAETES, LESTE E PIRAJÁ. (CATEGORIA I -DBO (MG/L) - 0 A2500; NITROGÊNIO AMONIA- CAL (MG/L) - 0 A1500) | 111,42 | - |
| 43 | TRATAMENTO DE CHORUME NAETES, LESTE E PIRAJÁ. (CATEGORIA II - DBO (MG/L) - 2500 A6000; NITROGÊNIO AMO- NIACAL (MG/L) - 1500 A2500) | 122,03 | - |
| 44 | TRATAMENTO DE CHORUME NAETES, LESTE E PIRAJÁ. (CATEGORIA III - DBO (MG/L) -ACIMA DE 6000; NITROGÊNIO AMONIACAL(MG/L) -ACIMA DE 2500) | 136,54 | - |

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

ERRATA - GAB-ETURB. O Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da ETURB, bem como as demais legislações pertinentes, torna pública a seguinte errata referente ao Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 15/2024, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 4.015, de 26/05/2025, ONDE SE LÊ : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 15/2024. TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 15/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA ARBORIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E IRRIGAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AV. PADRE HUMBERTO PIETROGRANDE, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, ZONA SUDESTE DE TERESINA - PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/000183, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.864.736/0001-88, localizada na Rua Soriano Pedro de Sousa, nº 344, Bairro Sabora, CEP nº 64.255-000, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí, neste ato representada por IGOR ALVES LIMA VERAS NEVES, engenheiro civil, portador do RG n° 2.793.555 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 005.220.693-98, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 15/2024, conforme o processo nº 00081.001266/2025-23, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes. LEIA-SE : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 15/2024. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 15/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA ARBORIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E IRRIGAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AV. PADRE HUMBERTO PIETROGRANDE, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, ZONA SUDESTE DE TERESINA - PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.864.736/0001-88, localizada na Rua Soriano Pedro de Sousa, nº 344, Bairro Sabora, CEP nº 64.255-000, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí, neste ato representada por IGOR ALVES LIMA VERAS NEVES, engenheiro civil, portador do RG n° 2.793.555 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 005.220.693-98, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 15/2024, conforme o processo nº 00081.001266/2025-23, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes. Esta errata tem como objetivo corrigir erro de digitação quanto à numeração do Termo Aditivo, garantindo a precisão das informações contidas no instrumento. Teresina/ PI, (Datado e assinado eletronicamente). Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT

ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DA PRE -

VIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CAPC. Aos 26 dias do mês de maio de 2025, às 12 horas da manhã reuniu-se em Sessão Ordinária de forma presencial o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar-CAPC, composto pelo presidente Flávio Luís Martins Rodrigues e pelos membros presentes Marcos de Lima Roitman, Thamires Arrais Amorim e Álvaro Ricardo Silva Melo, para tratar dos assuntos constantes das seguintes pautas: 1) Apresentação a todos os membros presentes do relatório de acompanhamento do recolhimento da Previdência Complementar atualizado de abril/2025; 2) Informar a todos os membros presentes do comitê que, conforme consta em informativo oficial atualizado, a Rentabilidade do plano BBPrev nos últimos 12 meses foi de 6,72%, a Rentabilidade Acumulada no ano é de 3,76% ea Rentabilidade para abril foi de 1,21%; 3) Informar a todos os membros presentes do comitê que os valores recolhidos pela BBPrev acumulados de 2023, 2024 e 2025, somando os entes da Administração Direta e Indireta (SEMF, PGM e ARSETE: R$ 1.233.288,86; da CMT (R$ 195.200,78) e da FMS (R$ 45.818,30 atualizado até fev/25), totalizam R$ 1.474.307,94; 4); Informar a todos os membros presentes do comitê que, em palestra realizada pela BBprev nos dias 06 e 07/05/25, foi informado que há um comitê nacional composto por 45 membros, com reuniões trimestrais via Google Meet que fiscaliza e sugere pautas para o plano de RPC e que o Patrocinador Teresina pode ter um representante na sua composição. Em 09/05/25 este CAPC indicou, via e-mail em resposta ao Ofício BBPrev nº 635 de 26/09/24, o membro Flávio Luís Martins Rodrigues para compor o Conselho Consultivo da BB Previdência; 5) Informar aos membros presentes do comitê que entre 03 e 04/06/26 será realizado um Webinar com o gerente de negócios da BBprev Kleber Borges para tratar do RPC com as diversas categorias participantes do plano; 6) Informar aos membros presentes do comitê que na data 20/05/2025 a correspondente da BBPrev comunicou pendências nos pagamentos de dezembro/25 da SAAD Norte, Semplan e Sema e no de fevereiro/25 da FMS. Porém foi constatada regularidade na FMS, SAAD Norte, Semplan e Sema, com os respectivos comprovantes repassados; 7) Informar aos membros presentes do comitê que a Planilha de Estimativa do Benefício Especial no site do IPMT foi atualizada com dados do IPCA até março/25; 8) Informar os membros presentes do comitê que ainda persistem os erros no sistema nas importações das atualizações do RPC da FMS, estando ainda, portanto, em fase de ajustes. Nada mais

havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer o uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Flávio Luís Martins Rodrigues, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Teresina, 26 de maio de 2025. Flávio Luís Martins Rodrigues/ Thamires Arrais Amorim/ Marcos de Lima Roitman/ Álvaro Ricardo Silva Melo.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001580/2025-29 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado Auto de Infração N° 05/2025-04 ( 12277853 ) à proprietária do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ela não foi localizada. Assim sendo, publica-se o referido auto N° 05/2025-04 ( 12277853 ) com os dados da proprietária, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: GEORZILA DE CARVALHO SILVEIRA/ CPF-CNPJ:/ INSC. MUNICIPAL: 075.591-5/ ENDEREÇO: RUA DAVID CALDAS, N 583, B-CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, EM RUINAS, ACÚMULO DE LIXO E VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨