Município: Itainópolis
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 30/06/2025

ATA DA SESSAO ORDINARIA DO DIA DOZE DE JUNHO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO, Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS-PI

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VcCCL
tainopolis
Itaingpolis
Curriculares Naciona
infantil, ate o final da vigencia do
II - buscar desenvolver habilidades e competencias emocionais,
sociais, artisticas, fisicas e eticas, que se somam as cognitivas,
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educagao instituido
IlI - desenvolver novas praticas curriculares, pedagogicas e de
pela Lei n 277, de 12 de junho de 2015, em sua Meta 6, que trata da oferta
gestao que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com
em tempo integral em, no minimo, 5o% (cinquenta por cento) das escolas
publicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos alunos da educacao basica ate o ano 2025;
IV - desenvolver atitudes, tanto no que se refere a cognigao
como a convivencia social, que privilegiam os pilares da educacao: o
CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CNE/CP
aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a
02/2017, que institui e orienta a implantagao da Base Nacional Comum
ser;
respectivas modalidades no ambito da Educacao Basica;
favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e
do respeito aos direitos humanos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Matriz
Curricular de Tempo Integral para o ensino fundamental no ambito da Rede
VI - abranger processos formativos e de cunho social
Publica Municipal de Ensino de Itainopolis;.
VII - praticar uma educagao mais ampla com agoes intencionais
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Politica Municipal
sendo a escola gestora dos tempos e espacos escolares;
de Educagao Integral da Rede Publica de Ensino, no ambito do Município de
Itainopolis, e da outras providencias;
Vll - atribuir a escola a tarefa de educar integralmente,
envolvendo a
CONSIDERANDOa
reorganizacao das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental de tempc
IX- adequar as atividades educacionais a realidade local
parcial e de tempo integral, mantem a unidade de tempo da aula no ambito
das Unidades de Ensino e define a jornada de trabalho para os docentes da
X - incluir a educagao alimentar e nutricional no processo de
Rede Publica Municipal de Ensino de Itainopolis;
ensino e aprendizagem.
CONSIDERANDO_a Lei Federal no 14.640, de 31 de juIho de
comum e nucleo diversificado, assim como os-profissionais que ministram
Federal no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei Federal no 13.415, de-16
esses componentes.
de fevereiro de 2017, ea Lei Federal no 14.172, de 10 de junho de 2021;
CAPITULO II
CONSIDERANDO a necessidade de de a adesao ea pactuagao
DA COncEPgAO e fInALIDADe
de metas para a ampliagao de matriculas em tempo integral no ambito do
Programa Escola em Tempo Integral;
Art. 3o Compreende-se Educacao Integral em tempo integral
CONSIDERANDO a Resolugao no 18, de 27 de setembro d
2023, que
estabelece os criterios e procedimentos operacionais
interesses dos estudantes e, tambem, com os desafios da sociedade
distribuicao, de repasse, de execugao e de prestacao de cor
apoio
contemporanea, levando-se em consideragao as diferentes
juventudes, as diversas culturas e as novas formas de
itaenopk.s.pigtainopogm
ItainoPolis
Itainopolis
CONSIDERANDO a necessidade de definir as dir
etrizes para a
importancia do desenvolvimento dos sujeitos nas
dimensoes intelectual,
ampliagao da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educacac
fisica, emocional, social, cultural e politica
ntegral e estabelece acoes estrategicas no ambito do Programa Escola em
Tempo Integral;
Art. 4 A Educagao Integral em tempo integral tem por finalidade
a inclusiva,plural e
CONSIDERANDO a necessidade de construgao de politicas
integral dos estudantes, de modo a garantir o desenvolvimento pleno de suas
publicas que contribuam para a garantia da oferta de educacao integral em
integragao entre diferentes espacos, instituigoes sociais, tempos educativos e
dos estudantes;
promovendo
equidade ao reconhecer o estudante como sujeito de direito.
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a promocao de
um modelo que visa corresponsabilidade pela gestao do tempo educativo nas
CAPiTULO IV
DOS PRINCiPIOS E DIRETRIZES
desenvolvimento sustentavel;
Art. 5o Constituem-se principios da Educacao Integral nas
Unidades de Ensino de tempo integral:.
DECRETA:
reconhecimento da educacao como um direito human
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES INICIAIS
materializacao deste direito
Art. 1o Ficam instituidas legalmente as diretrizes normativas
II - qualidade socialmente referenciada da escola
integral da Rede Publica Municipal de Ensino de Itainopolis.
III - reconhecimento das multiplas formas de realizagao da
Educacao
partir
singularidade
cialidades
Paragrafo unico. Considera-se educagao basica em tempo
circunstancias dos sujeitos, dos territorios e da comunidade escolar;
integral, a jornada escolar com duragao igual ou superior a 7 (sete) horas
diarias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o periodo letivo,
IV - reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e
atividades escolares em outros espagos da comunidade.
BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais- DCN para as distintas etapas,
modalidades da educagao basica e para todos os estudantes, considerando
CAPITULO II
suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
DA CARACTERIZACAO
V - visao integrada dos sujeitos que realizam a agao educativa
Art. 2o A educacao integral a ser desenvolvida na escola de
incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educacao e
tempo integral caracteriza-se por:
familias reconhecendo os como individuos historicamente situados e
multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma
envolver as varias areas do saber, do desenvolviment
articulada os aspectos cognitivo, fisico, social, emocional, cultural e politico
de seu desenvolvimento;
ooo, Cnprn!
(Continua na proxima pagina)

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Itainopolis
Itainopolis
cuidar e educar ao longo.
do reconhecimento, da valorizagao e da mobilizagao dos
saberes e das
de toda a educacao basica;
praticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;
VII - reconhecimento e valorizagao da diversidade etnico-racial,
XI - a articulagao intersetorial com politicas e orgaos publicos de
sociocultural, socioespacial, linguistica, sexual e de genero, da comunidade
areas e esferas diversas, e ainda com organizacoes da sociedade civil,
surda e de condicao de pessoa com deficiencia como elemento estruturante
familias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promocao
de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democratico;.
VIl - integragao e articulagao da educagao escolar com as
profissionais da educacao, assim como a valorizacao de suas jornadas e
demais politicas sociais, na perspectiva da protecao e promocao do conjunto
processos formativos para a dedicacao a educacao em tempo integral;
de direitos humanos e do combate as multiplas manifestacoes da exclusao.
social;
o atendimento a demanda escolar
or tempo integral
IX - integragao e articulagao da educagao escolar com politicas
manifesta ou sob consulta ao publico alvo da modalidade da Educacao
Especial;
externos a escola como espacos comunitarios, institucionais e em Territorios
XIV - o estabelecimento de metas e de estrategias de politica
Etnoeducacionais,
educacional,
gestao escolar e praticas pedagogicas que promovam a
redugao de desigualdades etnico-racial, socioeconomica, territorial, de
integracao dos
temas
transversais
genero, do publico-alvo da Educagao Bilingue de Surdos, do publico-alvo da
Educacao Especial e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas;
promogao da Educagao em Direitos Humanos, da Educagao Socioambiental
e da Educagao para as Relagoes Etnico-raciais, nos termos das respectivas
XV - a oferta de matriculas em tempo integral na modalidade de
Diretrizes Nacionais
Educacao Especial, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e
outras normativas;.
XI- intencionalidade da promocao da equidade educacional e;
Xll - reconhecimento da Educacao Integral como concepcao
Nacionais para a educagao em direitos humanos, para a educagao ambiental,
que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educagao basica
para o atendimento de educagao escolar de criangas, adolescentes e jovens
(Educagao Infantil, Ensino Fundamental - com a Educacao Especial na
em situacao de itinerancia, sempre preconizando a gestao democratica, a
perspectiva da Educagao- Inclusiva) independente da ocorrencia em tempo
parcial ou integral.
necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;
Art. 6o Constituem-se Diretrizes da Educacao Integral nas
XVII - participacao social dos sujeitos envolvidos de modo a que
suas necessidades, percepcoes, conhecimentos, historias, culturas e linguas
sejam considerados na concepcao, na implementacao e na avaliacao e;
a expansao das matriculas e escolas em tempo integral
orientada pela concepgao da Educagao Integral;.
das
escolas
estudantes
emsituagao
demaiorvulnerabilidade
II - o curriculo da educacao em tempo integral comprometido
socioeconomica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raca
longo da jornada escolar diaria, previstos para cada etapa e mo.
sexo, condicao de pessoa com deficiencia, de familia monoparental,
educacao basica;
ataenopk.is.pgtai.nrpgma
ItAinoPolis
elo unice
ItaingPolis
elo un/
Paragrafo unico. A ampliacao da jornada nas escolas da Rede
III - a superagao da organizagao curricular baseada na logica de
Publica Municipal de Ensino nao deve ocorrer em detrimento do atendimento
turno e contraturno para um curriculo integrado e integrador de experiencias;
as escolas em turno parcial que atendem aos publicos da modalidade de que
trata o inciso XV do caput deste artigo.
IV - a constituigao de referencial para a educagao em tempo
integral que considere a ampliacao, o aprofundamento eo acompanhamento
CAPiTULO V
oedagogico das aprendizagens prioritarias, a pesquisa cientifica, as praticas
DO PUBLICOALVO
culturais, artisticas, esportivas, de lazer e brincar, das tecnologias da
Art. 7o O publico-alvo da Educacao Integral em tempo integra
aprendizagem baseada na relagao direta com a natureza e na preservacao
sao os estudantes matriculados nas Unidades de Ensino do Sistema
do meio ambiente e na promocao de praticas de cuidado e saude integral;
Municipal de Ensino, que ofertam a Educagao Basica, Paragrafo unico.
V - a melhoria da infraestrutura fisica das escolas, com foco na
No ambito Municipal, considera-se publico-alvo da Educacao
organizagao de ambientes que favorecam a diversificacao das experiencias
Integral em Unidades de Ensino de tempo integral os estudantes
de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade as
matriculados nos Centros Municipais de Educagao Infantil e Escolas
distintas formas de deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e
Municipais de Ensino Fundamental.
altas habilidades ou superdotagao, respeito e promogao aos pertencimentos
etnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar
CAPiTULO VI
cUrricuLO e metOdOLOgiA de funciOnAmentO
a utilizagao de material didatico e
pedagogico
contextualizado
significativo,
acessivel,
diversificado
sustentavel
Art. 8 A matriz curricular da Educagao Infantil da educagao em
considerando a diversidade etnico-racial, ambiental, cultural e linguistica do
tempo integral devera articular os cinco campos de experiencias da Base
pais;
Nacional Comum Curricular, a saber: O eu, o outro eo nos; Corpo, gestos e
Vll - o fomento ea valorizacao de praticas educativas
orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superagao da
movimentos; Tracos, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e
fragmentagao dos conhecimentos com as praticas sociais e da vida cotidiana
imaginacao; Espacos, tempos, quantidades, relacoes e transformacoes
Art. go A matriz curricular do Ensino Fundamental da educacao
Vill - a participacao ativa dos estudantes e de seu papel no
emtempo integral, postulados na Base Nacional Comum Curricular
processo coletivo e-colaborativo de construgao e apropriacao dos saberes.
organiza-se em cinco areas de conhecimento que se desdobram em onze
atitudes e praticas, desde a Educagao- Infantil _em_uma perspectiva de
componentes curriculares eo Nucleo Diversificado .em_duas areas de
progressiva autonomia;
conhecimento e oito componentes curriculares..
IX - o fortalecimento de processos de escuta, dialogo
Art. 10. A matriz curricular da Educacao Infantil e Ensino
participagao e deliberagao coletiva na escola, que envolva estudantes e
Fundamental contemplara 35 (trinta e cinco) horas semanais, distribuidas na
educadores em processos democraticos de construgao das praticas
seguinte conformidade:
instauracao e qualificagao permanente de instancias como os conselhos de
I - 20 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares
escola e colegiados estudantis, a partir da Educagao Infantil;
da Base Nacional Comum;
- a construgao de arranjos locais de integracao- da es.
II - 15 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares
do nucleo diversificado do curriculo
. Ema
camnopons.
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Itainopolis
Itaingpolis
Paragrafo unico. As matrizes curriculares encontram-se
II - a concepgao de proposta curricular para a educagao integral
anexadas ao final desde documento, numeradas Anexo_I - Matriz Curricular
nas Unidades de Ensino de tempo integral, a integragao das areas do
conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum
da Educacao Infantil e Anexo Il - Matriz Curricular do Ensino Fundamental
Curricular com os componentes curriculares eprojetos do nucleo
diversificado, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada,
Art. 11. Os componentes curriculares do nucleo diversificado
assim como os planos de ensino dos professores;
das matrizes serao desenvolvidos de forma articulada e complementar aos
componentes curriculares da Base Nacional Comum, de modo a propiciar
IV - a metodologia considerando que a Educacao Integral em
Unidades de Ensino de tempo integral deve propiciar :
ampliacao,
aprofundamentoe
diversificacaocurricular,
visando
conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que elevem o
desenvolvimento das habilidades e competencias que fundamentam o
protagonismo das infancias e adolescencias, visando:
processo de aprendizagem dos estudantes.
Art. 12. Os componentes
curriculares do nucleo diversificado estao
distribuidos
na seguinte
a) o desenvolvimento pleno dos estudantes: ao incorporar no
conformidade:
processo de ensino e aprendizagem desafios da sociedade contemporanea,
nao se limitando a promover apenas o acumulo de informagoes, sobretudo
I - Educagao Infantil: o nucleo diversificado na Educagao Infantil
propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de forma
deve ser desenvolvido a partir da concepcao da Pedagogia de Projetos, com
responsavel e autonoma.
projetos construidos pela equipe escolar observando os Direitos de
Aprendizagem e Desenvolvimento e os Campos de Experiencias do Curriculo
b) a integracao curricular: estabelecendo-se relacoes entre as
da Educacao Infantil do Município de Itainopolis
aprendizagens de modo a execrar a fragmentagao do conhecimento,
realcando a importancia da educacao para o desenvolvimento dos projetos
I - No Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais:
de vida dos estudantes.
CURRICULO BASICO
NUCLEO DIVERIFICADO
c) a visao de estudante: compreendendo a. crianga e.o
CONHREAMENTO
CONREAMENTO
adolescente como sujeitos de direitos, valorizando suas experiencias de vida.
CURRICULAR
CURRICULAF
em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da
ua Portugues 1 An.
singularidade de cada crianga e adolescente.
ATIVIDADES DE
LINGUAGENS
LINGUAGENS E
Art. 17. A Unidade de Ensino que oferece educagao integral em
MATEMATICA
Protagonismo Juven
tempo integral deve ter um Regimento Escolar aprovado pelo~Conselho
Municipal de Educacao, o qual refletira as concepcoes da proposta
MATEMATICA
: Matematica 1 Agomraria
pedagogica
CIENCIAS
Capoeira
Ciencias
ATIVIDADES DE
na legislacao propria, de modo que:
ARTE
ULTURA E
: Histgriafia
Jogos de
I - aponte os criterios de organizacao e funcionamento da
TABULEIRO
ISINO RELIGIOS
Ensino Religioso
Unidade de Ensino: especifique seu regime escolar, matricula, calendaric
escolar, organizagao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo
avaliacao da proposta pedagogica e do desempenho dos e
ItAInoPOLIS
celo unice
ItAinoPoLiS
celo unice
*2020
Art.
curricularesdo
Nucleo
controle da frequencia,
Diversificado das matrizes
curriculares da Educacao Infantil e Ensino
avanco,
transferencia,
aproveitamento
estudos
adaptacao
Fundamental, a avaliacao nao tera carater quantitativo, somente qualitativo,
reclassificagao e certificacao;
nao podendo isoladamente, definir a continuidade ou nao do estudante no
II - indique as formas de gestao da escola, os recursos humanos
Basica.
e respectivas atribuicoes, os servicos oferecidos, bem como sobre o corpo
Paragrafo unico. A avaliacao dos componentes curriculares da
docente, corpo discente, Colegiado Estudantil e os pais ou responsaveis
base comum das matrizes curriculares da Educacao Infantil e Ensino
Fundamental segue as normativas definidas para estas etapas de ensino.
os membros da comunidade escolar;
Art. 14. A Educagao em tempo integral na Educacao Infantil e
Ensino Fundamental tera a carga horaria minima de 7 (sete) horas diarias ou
IV - apresente as disposigoes gerais
35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades curriculares e maxima de 10.
(dez) horas diarias ou 50 (cinquenta) horas semanais considerando o tempo
CAPITULO VIII
DOS RECURSOS HUMANOS
Paragrafo unico. O tempo continuo
contempla atividades
Art. 18.A implantacao da Educacao Integral em tempo integral
curriculares, lanches, almoco, descanso e recreacao.
corroborartodo
CAPITULO VII
principalmente, no que concerne a promocao de uma Proposta Pedagogica
DA proposta pedagogica e do regimento escolar
de Educagao Integral, sendo necessario garantir, por meio do Regimento
Art. 15. Em conformidade com o art. 37, da Resolugao CNE/
de todos os envolvidos.
CEB no 07/2010, a Proposta Pedagogica da Unidade de Ensino em tempo
promovera a ampliacao de tempos,
espacos e oportunidades
integral necessita
educativas eo compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os
minimamente, dos seguintes profissionais da educacao, que devem possuir a.
profissionais da instituigao e de outras areas, entre as familias e outros atores
titulagao prevista na legislagao vigente:
sociais, sob a coordenagao da gestao escolar e de seus professores, visando
alcancar a melhoria daqualidade da aprendizagem e da convivencia social eT - diretor, diretor adjunto ou vice-diretor;
diminuir as diferengas de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em
II - secretario escolar;
especial entre as populacoes socialmente mais vulneraveis.
III - apoio a gestao ou apoio pedagogico;
IV - coordenador pedagogico;
Art. 16. A Proposta Pedagogica deve apresentar
V - professores das areas de conhecimento do curriculo basico
professores das areas de conhecimento do nucleo
- os fins e os objetivos da educacao integral em escola de
diversificado;
tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de
VII - professor de Atendimento Educacional Especializado-AEE;
ensino oferecidos,
VIll- auxiliar de apoio a inclusao-AAl;
IX - auxiliar de turma na educacao infantil;
II - as concepgoes de ser humano e sociedade, de educaga
X - merendeiras,
integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagogica;
XI - servigos gerais;
XII - auxiliares de Secretaria;
Itainonolis
w.facebook.com/itainopolis

Itainopolis
ItAInOPOLIS
XIII - agente de Portaria;
XIV
Profissionai
responsaveis pelas
orientacoes
das
atividades realizadas no periodo do almogo (alimentagao, higiene, atividades
2 As Unidades de Ensino que funcionam em tempo integral
de leitura, atividades ludicas ou de relaxamento), esses profissionais devem
recebem o recurso calculado em dobro em relacao as Unidades de Ensino
ter, no minimo, formagao de nivel medio.
que funcionam em tempo parcial
S 2o A lotagao dos profissionais especificados no 1o deve
considerar
_quantitativo definido nos padroes minimos da Secretaria
CAPiTULO X
Municipal de Educagao tendo em vista o numero de matriculas e espacos
DA EDUCACAO ESPECIAL
que a Unidade de Ensino possui.
Art. 21. Ao estudante Publico-Alvo da Educacao Especial
S 3o A organizacao do horario de trabalho de cada profissional
PAEE, deve ser assegurada sua plena participagao eo direito a educagao
deve considerar o tempo continuo e as especificidades de cada Unidade de
Ensino.
com os principios da equidade, respeitando as 7 (sete) horas diarias
S 4o As atividades curriculares sao de responsabilidade dos
referentes a programacao das escolas de tempo integral. Considerando o
gestores e dos professores da escola, contudo, outros profissionais de apoio
bem-estar do estudante,
suas especificidades
e possibilidades no
poderao contribuir no desenvolvimento do curriculo, dentro e fora da escola,
cumprimento dessa carga horaria, poderao ser realizadas adaptacoes
sob a orientacao da coordenacao pedagogica e do professor titular do
componente (exemplo: oficinas, palestras, campeonatos, seminarios etc.).
razoaveis e condizentes com o Plano Educacional Individualizado do Aluno.
S 5o Cabe a equipe gestora propor e organizar espagos eS 1o O estudante Publico-Alvo da Educagao Especial, nao deve
tempos que permitam realizar uma gestao integrada da Unidade de Ensino e
ter carga horaria reduzida, mas atividades adequadas para seu tempo.
articulada as outras instituigoes publicas e privadas..
S 6o A formacao
continuada dos professores lotados nos.
$ 2 Cabera a equipe gestora e aos professores especializados,
curriculares daBase
Nacional Comum
doNuclec
apos o devido diagnostico das potencialidades, interesses e necessidades
Diversificado e oferecida pela Secretaria Municipal de Educacao, ao mesmo
especificas dos estudantes, definir quais as atividades dos componentes
tempo. que_a equipe gestora, pode tambem, viabilizar formagoes a toda
curriculares serao passiveis de frequencia e de efetiva participagao, em
equipe de profissionais--que.atuam nas Unidades de Ensino em Tempo
conjunto com as atividades programadas no Atendimento Educacional
Integral, considerando seus diferentes perfis,---contextos _e _ inovagoes
Especializado - AEE.
exigencias, interesses e expectativas da contemporaneidade
S 3o Os estudantes PAEE terao prioridade nas atividades.
CAPITULO IX
programadas no Atendimento Educacional Especializado, que deverao ser.
DO FINANCIAmeNTO
desenvolvidas nos momentos..em _que melhor se adequarem as suas
Art. 19. Para o apoio na implementagao da oferta de matricula
necessidades
em tempo integral, tem-se o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educagao Basica e Valorizagao dos Profissionais da Educagao (Ful
4o Cabe a Rede de Ensino, fomentar a construcao,
como uma das principais politicas do governo federal de fi
consolidacao e implantacao da Politica Publica de Educacao Integral em
considerando que a duracao da jornada e um dos criterios de repas
Tempo Integral no Município, considerando o numero de estudantes a serem
matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura
basica como refeitorio, banheiros, salas e demais espagos educativos,
W.facebopk.com/itainopolis
respeitando normas de acessibilidade para a inclusao de estudantes com.
deficiencia ou mobilidade reduzida.
elo unice
CAPiTULO XI
Itainopolis
DAS DISPOSICOES FINAIS
verbas do FUNDEB.
Art. 20. Alem dos recursos do FuNDeB existem as
000,CNPJ no 06.5
transferencias direta para as escolas provenientes do orgamento do governo
federal a citar o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas acoes
agregadas e as do governo Municipal (Fundo Rotativo) para fins especificos:
I - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e regido pela
Itainopolis
Resolugao CD/FNDE/MEC n 15, de 16 de setembro de 2021, possui carater
URA
repassados as entidades participantes, cujas finalidades consistem em
TRABALH
contribuir para:
prioritarias
Art. 22. Para a implementacao da Politica de Educacao Integral
estabelecimentos educacionais beneficiarios que concorram para a garantia
em Tempo Integral, orientagoes e normativas complementares poderao ser
de seu funcionamento;
publicadas pela Secretaria Municipal de Educagao caso ocorram outros
b) a promogao de melhorias em sua infraestrutura fisica e
encaminhamentos e/ou deliberacoes nacionais, estaduais ou municipais.
pedagogica;
sobre a tematica abordada nesse Decreto.
autogestao escolar
do exercicio da
cidadania, com a participacao da comunidade no controle social
Art. 23 Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto
II - Fundo Rotativo, alterado pelo Decreto no 22.810, de 18 de
entra em vigor na data de sua publicacao
agosto de 2o22, e um instrumento de descentralizagao financeira que
Registre-se em livro proprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se
gerenciamento dos recursos e respostas imediatas as suas necessidades
icas. O Fundo Rotativo e prove
ente do Tesouro Municipal e deve ser
utilizado em quaisquer das seguintes finalidades:
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-Pl em 25 de junho de 2025
ensino;
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
b) aquisicao de material
consumonecessarioao
Prefeito Municipal
funcionamento da escola;
c) aquisigao de generos e produtos que melhorem a merenda
escolar;
d) aquisigao de gas de cozinha, conforme estimativa de
consumo, orgamento e destinagao vinculada;
e) manutencao e pequenos reparos de equipamentos
S 1o Os recursos sao repassados em quatro parcela
.Alva
000, CNPJ no 06.553.754/0001-55, Email: itainopolis.pi.gov.br@gmail.com