Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

Art. 11 Nas Conferencias Municipais serao eleitas, de forma paritaria, pessoas delegadas que
participarao da Conferencia Estadual, conforme Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de
Saude-CNS.
$2O resultado da eleicao de pessoas delegadas da Etapa Municipal sera enviado pelos
Conselhos Municipais de Saude a Comissao Organizadora da Etapa Estadual em ate 10 (dez) dias
apos a realizacao da referida etapa, com o prazo limite de 09 de maio de 2025.
Art.1-A 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) de
Sao Miguel do Fidalgo/PI, convocada pela Resolução do Conselho Municipal de Saude n
001/2025, tem por objetivos:
I - Municipios ate 50 mil habitantes, como eo caso de Sao Miguel do Fidalgo/PI - 4 pessoas.
delegadas, sendo:
Art. 9o - As deliberagoes da Conferencia serao tomadas por maioria simples dos participantes
presentes, respeitando o principio da participacao democratica e do controle social.
PROCESSO N 049.2025; PREGAO ELETRONICO N 034.2025; ABERTURA
DA SEssAO: 16:00 horas, do dia 08.05.2025. OBJETO: Contratacao de empresa
para prestacao de servicos de manutencao de impressoras para o Município de Sao
Miguel do Fidalgo - PI, conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS
/ FMAS/ FMS / FME / FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS: No site do Tribunal

Paragrafo unico:A 1a CMSTT sera realizada na cidade de Sao Miguel do Fidalgo/PI, no dia 30 de
abril de 2025 as 18hs no Auditorio da Secretaria Municipal de Educacao,sendo presidida pela
Secretaria Municipal de Saude e coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saude de
Sao Miguel do Fidalgo/PI e, na sua ausencia,pela sua Vice-Presidente
Art. 6o - A Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora, definida pelo conselho Municipal de saude, tera a seguinte estrutura:
Art.3 -A 1a Conferencia Municipal de saude do Trabalhador e da Trabalhadora de Sao Miguel
do Fidalgo/PI contara com 03 (tres) etapas para debates, elaboracao,votacao e acompanhamento
de propostas, de acordo com o seguinte calendario:
Art. 12 - Nas Etapas Municipais os municipios elegerao, de forma paritaria, pessoas delegadas
para participarem da 4a CEsTr-PI, na seguinte proporcao:
$3 As Conferencias Municipais deverao incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas
que ainda nao participaram de outras conferencias e que tenham compromisso com a defesa do
SUS, com as deliberacoes da Conferencia, bem como com os debates em torno do tema central da
4 CESTT.
(Continua na proxima pagina)
1 - O fortalecimento do Controle Social com ampliagao da participagao popular nos territorios para
efetivacao da Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e acoes
dos orgaos setoriais do estado em defesa da saude do trabalhador e da trabalhadora como um
direito humano;
III. Representantes dos gestores municipais de saude;
IV.Representantes de entidades da sociedade civil organizada
Art. 4- Poderao participar da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora de Sao Miguel do Fidalgo/PI:
Art. 10 As propostas aprovadas na Conferencia serao consolidadas em um documento final, que
sera encaminhado ao Conselho Municipal de Saude ea Secretaria Municipal de Saude para
implementacao.
Art. 5 -A participagao na Conferencia sera garantida mediante inscrigao previa, conforme
criterios estabelecidos pela comissao organizadora da conferencia.
CAPITULO IV - DA PARTICIPACAO
CAPITULOII-DO TEMA E DOS EIXOS
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
CAPITULO VII - DA ELEICAO DA DELEGACAO Municipal PARA A ETAPA
ESTADUAL

s 2 - Os debates sobre o tema e os eixos tematicos da 1a CMsTT de Sao Miguel do
Fidalgo/PI serao conduzidos nessa etapa Municipal, com base em Documento Orientador de Apoio
aos Debates elaborado pelo Conselho Nacional de Saude.
a) 2 pessoas usuarias;.
b) 1 pessoas trabalhadoras da saude;
c) 1 pessoas gestoras/prestadoras.
Art. 2 - A 1a Conferencia Municipal de saude do Trabalhador e da Trabalhadora de Sao Miguel.
do Fidalgo/PI, como etapa preparatoria da 5a CNSTT tera como tema: "Saude do Trabalhador e
da Trabalhadora como Direito Humano", subdividido em 3 eixos tematicos:
1 - Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora;
II - As novas relacoes de trabalho ea Saude do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - Participacao Popular na Saude dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social;.
1. Representantes dos usuarios do SUS, indicados por entidades e movimentos sociais;
II. Representantes dos trabalhadores da saude, indicados por sindicatos e associacoes
profissionais;
Nadja Nara Soares de Sousa
Lariane de Sousa Brito
III.
Ana Paula Rocha dos Santos
Maria Suelene Leal Castelo Branco
Tiago Leal de Castro
Roberson da Costa Alvares
Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 22 de abril de 2025
euisue dsSouls
Paulo Henrique dos Santos
Pregoeiro

SUS
Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora do trabalhador e da trabalhadora de Sao Miguel do Fidalgo/PI

299
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV

SAOMALE
SUS
aude,
SAO MIGUEL
DOFIDALGO
$4 Recomenda-se que as Conferencias Municipais elejam suas delegacoes, fundadas no
Prefeitura M
principio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compoem a
SCENTE
populacao brasileira, atendendo a representacao de:
I - Grupos etnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populacoes negra,
Dispoe sobre a convocacao para o
indigena e das comunidades originarias e tradicionais, respeitadas as diferencas e
processo de escolha suplementar de membros
suplentes do Conselho Tutelar (CT) de Sao
proporcionalidades locais;
Miguel do Fidalgo - PI, complementagao do
quadrienio 2024-2027, e . constituicaoda
II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e
Comissao Especiai Eleitoral (CEE), e da
trabalhadores do campo, das florestas, das aguas e da cidade;
outras providencias.
A Presidente em exercicio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIAPN+;
Adolescente (CMDCA) do Município de Sao Miguel do Fidalgo - PI no uso de suas
atribuigoes legais e considerando a deliberagao de seu colegiado, em reuniao realizada
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participacao de entidades,
em 14/04/2025, resolve:
coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
Art.1o Convocar a eleigao suplementar para escolha de membros suplentes do
Conselho Tutelar (CT) de Sao Miguel do Fidalgo -- PI, complementacao do quadrienio.
V - Pessoas com deficiencia, estimulando, especialmente, a diversidade dessa populacao,
2024-2027;
como pessoas com deficiencia psicossocial e intelectual; e
Art.2' O processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho
VI - Pessoas com patologias, doengas raras ou negligenciadas.
Tutelar e disciplinado pela Lei n 8.069/90 (ECA), alterada pela Lei n 12.696/12, e
Resolugao CONANDA n 170/2014 e alterada pela Resolução CONANDA n 231, de
28 de dezembro de 2022 e pela Lei Municipal n 186/2018, sendo realizado sob a
CAPITULO VIII - MOCOES
responsabilidade do CMDCA e fiscalizacao do Ministerio Publico, acontecera no dia
22/06/2025, mediante condigoes estabelecidas em edital;
Art. 13 - As propostas de mocoes, serao encaminhadas por pessoas delegadas, e deverao ser
Art.3 As despesas com a realizagao do processo de escolha suplementar dos
apresentadas no Credenciamento, para apreciacao e organizacao da Comissao de Formulacao e
membros suplentes do Conse!ho Tutelar serao custeadas com recursos do Fundo
Relatoria da 1a CMSTT, ate as 08 horas do dia 30 de abril de 2025 e devera ter os seguintes campos
Municipal de Assistencia Social (FMAS);
de identificacao:
Art.4 Cria a Comissao Especial Eleitoral (CEE) que sera responsavel pelo
processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Sao.
1 - O seu ambito (Municipal, estadual ou nacional);
Miguel d Fidalgo -- Pl. complementacao do quadrienio 2024-2027:
II - O tipo de mocao (apoio, repudio, apelo, solidariedade ou outro);
Art.5 A Comissao Especial Eleitoral (CEE) fica formada por:
III - As destinatarias ou os destinatarios da mocao;
- Representantes de OG:
IV O fato ou condigao que motiva ou gera a mogao ea providencia referente ao pleito,
! Elaine Morais Borges
II Luciene do Nascimento Leal
- Representantes de ONG:
V - A proponente ou o proponente principal da mocao, podera, opcionalmente, identificar seu
IlII Kaio Fernando da Silva Barros
nome, bem como o segmento que representa..
IV Maria Vanderleia Batista de Morais Silva
CAPITULO IX DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14 - As despesas com a preparacao e realizacao da 1a Conferencia Municipal de Saude do
CMOCA
DO FIDALGO
Trabalhador e da Trabalhadora correrao a conta de dotagoes orcamentarias consignadas pela
Secretaria Municipal da Saude de Sao Miguel do Fidalgo/PI.
RIADOPELA LEI Municipal N.186 DE 20 DE AGOSTODE 2018
Art 6 Aprovar o Edital n 001/2025, referente ao processo de escolha suplementar
CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS
de membros suplentes do Conselho Tutelar (CT) de Sao Miguel do Fidalge -- PI
complementacao do quadrienio 2024-2027;
Art. 15O regimento interno da Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora de Sao Miguel do Fidalgo/PI podera ser alterado por proposta da Comissao
Art.7' Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Organizadora, mediante aprovacao da maioria dos participantes da Conferencia.
Certifique-se, publique-se, cumpra-se.
Art. 16 Os casos omissos neste regimento serao resolvidos pela Comissao Organizadora, em
consonancia com as diretrizes do Conselho Municipal de Saude.
Sao Miguel do Fidalgo (Pl), 22 de abril de 2025.
Art. 17 Este regimento entra em vigor na data de sua aprovacao pela Comissao Organizadora da
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Conferencia.
Presidente em exercicio CMDCA
Plenario do Conselho Municipal de Saude Sao Miguel do Fidalgo/PI, em 22 de abril de 2025.
CPF: 026.484.353-36