Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

206
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI

ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Antonio Almeida
PODER LEGISLATIVO
do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
Decreto LEGISLATIVO N 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
penal)
5". Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir regulamento
proprio
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO
DO Piauí, no uso das atribuic3es que lhe confere a Lei Organica Municipal, o Regimento Interno desta
CAPITULO HI
Câmara Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
DO PROCEDIMENTO
considerando a entrada em vigor da referida Lei Federal, a merecer regulamentacao em ambito desta
Instrucao
Câmara Municipal, considerando ainda que o Decreto Legislativo e um Instrumento que pode
Art. 3. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera instruido com os seguintes
regulamentar aspectos especificos da Administracao da Câmara Municipal e tem forca normativa,
documentos, no minimo:
1 - documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise de
riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo,
Regulamenta a Lei Federal n 14.133, de i de abril de 2021
II - estimativa de despesa
no ambito do Poder Legislativo Municipal de Antonio
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
Almeida - PI, para tratar de DISPENSA FiSICA dentro do
prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021.
IV - demonstracaio da compatibilidade da previsio de recursos orcamentarios com o compromisso
ser assumido
V - comprovacao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao e qualificacao minima
DECRETA:
necessaria,
CAPITULOI
VI- razao de escolha do contratado
VII - justificativa de prego, se for o caso, e
DISPOSICOES PRELIMINARES
VIII - autorizacao da autoridade competente
Objeto e ambito de aplicacao
1.Na bipote
Art. 1.Este Decreto Legislativo
disposto na Lei 14.133
a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do ir
de 2021 que trata das Licitagoes e Contra
es no ambito da Administragao da Câmara Municipal de
rumento habil
$2.O ato qu
a disposicao do publico
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Do Edital
DA DISPENSA FISICA
Art. 4. A Câmara Municipal devera publicar edital com as seguintes informagoes para a realizacaio
do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de propostas adicionais dc eventuais
Art. 2. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administracao da
Câmara Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes hipoteses:
interessados:
I - contratacao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
II - as quantidades eo prego estimado de cada item, nos termos do dispos
II - contratagaio de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nI do art. 3
respectiva unidade de fornecimento
14.133, de 2021;
III - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do
local eo prazo
servico ou realizacao da obra
disposto no inciso lI e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando cabivel; e
IV - a observancia das disposiges previstas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
IV - registro de precos para a contratagio de bens e servigos, nos termos do s 6 do art. 82 da Lei
2006
no 14.133,de 2021
V - as condigoes da contratacao e as sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;,
$ 1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie lI do caput
VI - a data eo horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de precos, respeitado
I - o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora, eo horario comercial
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma nat
entendidos como tais aqueles
VII - endereco eletronico (e-mail) para envio da documentacao e proposta/cotacao de precos,
relativos a co
ntratacoes no mesmo ramo de atividade.
sendo facultado a previsao de entrega da documentacao e proposta/pregos no setor de licitacoes, mediante
2.Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo nivel de
protocolo.
subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
3. O disposto no 1 deste artigo nao se aplica as contratag8es de ate R$ 8.00o,o0 (oito mil
1.O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 03 (tres) dias
uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao direta, na imprensa oficial da Câmara
reais) de servicos de manutencao de veiculos automotores de propriedade da Camra Municipal, incluido
nto de pecas, de que trata o 7 do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021
Municipal
$2. Nas contratacoes cujo valor total nao ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto no
4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos term
artigo 2, incisos Ie IIl deste Decreto, fica facultado a Câmara Municipal a publicagao do edital de que
neste artig
autoridade competente pela autorizacao, e responsavel pela adjudicacao e pela
homologacao da contratacao deve observar o disposto no art. 73 da
vantajosa
Divulgacao do Edital
Art. 5'. O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial do Municip
disponibilizado sua integra no site oficial da Câmara Municipal.
n Agostinho Varao, 176 - Centro CEP: 64.855-000 CNPJ: 04.086.423/0001-27 - E-mail: cm
Praca Ag0stinho Varao, 176 - Centro CEP: 64.855-000 - CNPJ: 04.086.423/0001-27
nail: cmaa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais