Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

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Av.Santo-210-Conb-o·CEP, 64.1188-000·Vla-doPlaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi-PI

LEI Nº 392/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Municipio de Vila Nova do Piauí e estabelece formas de apoio e incentivo aos brig\_adistas voluntários.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -Fica criada a Brigada Municipal de Prevenção e Com.bate a Incêndios Florestais de Vila Nova do Piauí, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de atuar nas ações de prevenção, controle e combate a incêndios e queimadas, bem como apoio à Defesa Civil e à educação ambiental.
- Art. "Z' - A Brigada exercerá suas atividades com base nos princípios da cooperação e da solidariedade social, podendo atuar de forma conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, a SEMARH e demais órgãos públicos .
- Al't. ~· -A composição, estrutura organizacional e núlnero · de brigadistas serão­ definidos em portaria do O,efe do Poder Executivo Municipal, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
- Art. 4° - O ingresso na Brigada ocorrerá por termo de adesão ao seiviço voluntário, nos termos da Lei. Federal nº 9.608/1998, observados os requisitos físicos e técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Meio Atnbiente.
- Art. 5° Do Auxflio de Custeio por Ação
- I -Fica instituído o Auxilio de Custeio Operacional ao Brigadista Voluntário, de natureza indenizatória, destinado a compensar despesas pessoais decorrentes da pa, ti.eipação em ações efetivas de co.nbat,e ou apoio· técnico-e.n cmnpo.
- II O valor do auxilio será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ação devidamente registrada e validada pela coordenação da Brigada.
- mO pagamento será condicionado à:
- a) comprovação de presença e efetiva atuação mediante relatório circunstanciado e registro fotográfico;
- b) validação pelo Coordenador Municipal da Brigada e homologação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- c) disponibilidade orçamentária especffica prevista na Lei Orçantentária Anual.
- IV O auxflio não possui natureza salarial, previdenciária ou remuneratória, não gerando qualquer vínculo empregatício , encargos traballústas ou previdenciários .
- VO valor poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, mediante decreto, observando-se a variação inflacionária anual ea capacidade financeira do Município.

Art. 6° - O Municfpio poderá, ainda, conceder aos brig\_adistas voluntários :

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

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SECRETÁRIO DA CÂMARA

APROVADO

Discussã"o .:?.4-J-\_fJ\_\_;· ?o~ r:

Secretário

SANCIONADA

Nesta data, :tiJ- ..AàJ @f}S

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSõES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

À SANÇÃO

Sala das sessêles, em 2/.J ... ! .. JJ 'ZD~ L

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 124/2025 |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 034/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | EXECUÇÃO DE DIAGNÓSTICO INTEGRADO, ESTRUTURADO E TERRITORIALIZADO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO INSE, GIS, ANÁLISE ESTATÍSTICA AVANÇADA, REIATÓRIOS TÉCNICOS E OFICINA FORMATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI. |
| VALOR GLOBAL | R$ 209.208,00 (duzentos enove mil, duzentos eoito reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili, "c " - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 034/2025 para : EXECUÇÃO DE DIAGNÓST ICO INTEGRADO, ESTRUTURADO E TERRITORIALIZADO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO INSE, GIS, ANÁLISE ESTATÍSTICA AVANÇADA, REIATÓRIOS TÉCNICOS E OFICINA FORMATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili, "e" - lnexigibilidade -

Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa WRM DO LIVRAMENTO {RC-MULTI SERVIÇOS E CURSOS), inscrita no CNPJ sob Nº 33.545.346/0001-24, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leônidas Melo, 2384-Vista Alegre- Piripiri-PI CEP 64.260-000. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 209.208,00 (duzentos e nove mil, duzentos e oito reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa· PI, 27 de novembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal