Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025

GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N' 06.553.804/0001-02

MEMORIAL DESCRITIVO

A)· DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE FRACIONADA

Trata se de uma área de terras. situada no Bairro Catavento. Setor 01, Zona Urbana do Município de Picos. Estado do Piauí, encerrando uma área de 21.910,00 m 2 · ou seja. 02 Hectares 19 ares e 10 centiares. Confrontando-se: ao Norte com o Loteamento Raimunda Fontes de Aguiar. ao Sul com o Loteamento Belo .sul; ao Leste com Espolio de Raimunda Fontes de Aguiar; e ao Oeste com Maria dos Remidios da Luz. Maria do Socorro Leal Pereira e Maria Irene Fonaleza Batista.

B) · DESÇRICÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE

O imóvel cm apreço foi adquirido pelo Sr. Luis Pereira de Aguiar, brasileiro, funcionurio pubHco. casado, residente em Picos. CPF nº l 25.861 .368-3996 confonne matricula nº 30633. do Livro-2 e Ficha-1.

C) - PLANO DE FRACIONAMENTO

Conforme. prova à planta autenticada na Prefeitura Municipal desta cidade. o referido fracionamento encontra se em logradouros aprovados pelas autoridades municipais, sendo programa do signatário a venda dos referidos lotes a terceiros com pagamento à vista. A Prefeitura Municipal já tem o 1n1çado das ruas conforme a planta

D) · DESCRIÇÃO DOS LOTES

QUADRA07

Lote nº 01 da Quadra 07. com as seguintes dimensões e confrontações : 9.26 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 30,67 m do lado esquerdo para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por18A8 nos fundos do Lote- 04, da Quadra-07. por 29.00 m no lado direito do Lote 02. da Quadra 07. perfazendo. assim um perhnetro de 87.42 me uma área total de 402.14 mJ.

Lote nº 02 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 10,00 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por29.00 m do lado esquerdo para o Lote OI . da Quadra· 07. por 10.00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 29,00 m no lado direito do Lote 03, daQuadra-07, perfazendo. assim um pcrfmelro de 78.00 me uma área l'otal de 289.89 mJ. Lote nº 03 da Quadra 07 .. com as seguintes dimensões e confrontações : 19,78 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 29,00 m do lado esquerdo para o Lote 02. da Quadro 07. por 10,00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 30.86 m no lado direito para Areá de Proteção Permanente APP . da Quadra 07. perfazendo, assim um perlmetro de 89.64 me uma área total de 43 1 · 71 mJ.

Lote aº 04 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações : 10,01 m de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 41.33 m do lado esquerdo para o Lote OI 5. da Quadra - 07, por t 0.00 nos fundos para Ârea de Proteção Permanente APP · da Quadra 07. por 38,48 m no lado direito para os Lotes 03-02 -OI. daQuadra-07. perfazendo. assim um perímetro de 99,83 me uma ârea total de 388,67 m 2 ·

Lote n° 06 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações : 1 O.Olm de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 47 ,03 m do lado esquerdo para o Lote 07 · da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos para Área de Proteção PennanentcAPP. por44.18 m no lado direito do Lote OS, da Quadra 07. perfazendo. assim um perimetro de 11 1.22 me uma área total de 445, 79 m~.

Lote nº 07 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações: 10,01 m de frente para a Rue Antônio Percirn do Nuscimento Alves, por 49.89 m do lodo esquerdo paro o Lote 08, da Quadra~ 07, por 10,00 nos fundos para Área de Proteçdo PennanenteAPP. por-47.03 m no lado direito do Lote 06. da Quadro 07, perfazendo~ assim um perímetro de 116,93 me uma área total de 474.36 m 2 ·

Lote nº 08 da Quadra 07~ com as seguintes dimensões e confrontações: 9.97 m de frente para a Rua Ant6nio Pereira do Nascimento Alves, por 52. 76 m do lado esquerdo para o Lote 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos fundos para Área de Proteção Pennanente APP . por 49.89 m no lado direito do Lote 07. da Quadra 07. perfazendo, assim um perímetro de 120,61 me uma área total de 449,15 mJ\_

Lote nº 09 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 12,48 m de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 45.78 m do lado esquerdo com. Mario dos Rem~dios da Luz Fontes e Maria do Socorro Leal Perei~ por 7 ,49 nos fundos para Área de Proteção Permanente APP . por 52,76 m no lado direito do Lote 08, da Quadra 07, pcrfozendo. nssim um perímetro de 129,34 me urna área total de 533,13 m 2 ·

Lote aº 14 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 110.36 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 30,86 m do lado esquerdo com, para o Lote 03, da Quadra - 07, por 55.49 m do lado esquerdo. para os Lotes 04-05.QG-07-08-09, da Quadra -07.por 105,92 nos fundos limitando com Maria do Socorro Pereira e Maria Irene Fortaleza Batista · por 73.02 m no lado direito com a Área Verde do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. perfazendo. assim um perlmetro de 375.65 me uma área tot-al de 8.503.45 m 2 ·

Total na quadra com 09 lotn (comercia]) \_\_\_\_\_\_\_

.., .832~07 m 3

QUADRA OS

Lote nº 10 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações : 16. 17 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.51 m do lado esquerdo para o Lote ll , da Quadra 08, por 3♦37 nos fundos. para Raimunda Fontes de Aguiar. por 42, 70 m no lado direito para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. perfazendo. assim um perímetro de 102. 76 me uma área total de 394,76 m 2 ·

Lote aº 11 da Quadra 08, com as seguintes dimensõe se confrontações: 10,00 m de frente pare a Rua Ana Pereira do Nascimento, por40,88 m do lado esquerdo para o Lote- 12, da Quadra 08. por 10,00 m nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar. por 40,51 m no lado direito do Lote- 10. da Quadra 08, perfazendo. assim um perímetro de 101,39 me uma área total de 406,43 mJ.

Lote nº 12 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações: l 0,00 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.88 m. para a Área de Proteção Permanente APP. da Quadra - 08. por 10.00 m nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar, por 40,88 m no lado direito do Lote 11 . do Quadro 08. perfazendo, assim um perímetro de 102, 15 me uma área total de 410.21 m 2 ·

Lote nº 13 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações : 112.28 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 47.42 m do lado esquerdo com, para Institucional. do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. por 123.14 m no fundo, para a propriedade da Sra. Raimunda Fontes de Aguiar. po ~ ~imi'Uot~da Quadra-

08, perfazendo. assim um perímetro de 213.10 me uma área total de 5.122.10 m 2.

Total dos 03· 1otes (comercl11l) , \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 1.211,21 m·

E) DESCRIÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS

ÁREA DE PRESEVARCÃO PERMANENTE APP

OI- Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra N' "07"

- 1Lote Nº 14 de 110.36 x 30,86 x 55,49 x \05.92m X 73.0Zm 8.503,45 m ·

02Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra Nº "08"

- 1Lote Nº 13 de 112.28 x 47,42 X 123,14 X 41,26m 5.122,65tn 2

QUADRO DE ÁREAS

| ÁREA DO TE.RRENO = 21.9 I0,00 m• | 100.00 % |

| FRACIONAMENTO = 7.090,90 m• | 32.34% |
| ÁREA DOS LOTES = 5.043,28 m• | 23.03% |
| ÁREA P/ LOG. PÚB - 2.047.62 m' | 9.31 C}O |
| ÁRJcA P/ LOG. PÚB (APP)- 1.193,00 m 2 | 5.60% |
| ÂREAAPP - 13.626,IOm• | 62,06% |
| NºDE QUADRAS = .. 2 | |
| NºDE LOTES = 14 | |

~;,r,!tl!CINLCEl'IC08

... c -.H-·-

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553~-02

DECRETO N' 124/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de propriedade de LUIS PEREIRA DE AGUIAR. denominado LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, e dá outras providênc ias."

- O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Picos Piauí , Dr. Pablo Dantas de Moura Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a expansão urbanística , de forma planejada e estruturada, possui inegáve l interesse públíco , wna vez que traz benefícios a toda a coletivída de;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estimulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5. 0 , xxm, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n· 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, LUIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação de loteamento. devidamente acompanhado de rol documental que atendeu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e nas Leis Municipais nº 2.274/2008 e nº 2.750/2016;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municí pio;

DECRETA:

Art. 1°. - Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado por LUIS PEREIRA DE AGUIAR, denominado Loteamento FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, situado no perlmetro urbano do Municipio de Picos/PI, cujas diretrize s encontram-se descritas no Plano Diretor deste Município e as características constam nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 15737/2024, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matrícula correspondente do Cartório da 1 ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.

- Art. 2'. O loleamento urbano FRANCISCA FONTES DE AGUIAR terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 15737/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

Art. 3º. - Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma fisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de

9 Rua MaN:O& Pattnte n• 15,5 - Centro CEP:M.600-106 • Pico1,- PJ TOlla:(89)3415-4215/ "217

WWW pjçoa.pj.goy ln: .

e-mail: epnOpiw, p(.goy bt

Pégina 1 de l

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GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804,'0001-02

Picos · PI assim como no Código de Obras deste Município, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes e aplicáveis aos loteamentos urbanos.

- Art. 4°. · O proprietário do loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 15737/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.
- § 1°. · Para garantia da execução das obras previstas neste artigo, fica caucionado, em favor do Municipio, o Lote nº 04, da Quadra nº 03, do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar.
- Art. 5°. · Em nenbum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e características originais de aprovação.
- Art. 6°. · O Município não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenbam sido efetuados e concluíd os, no mínimo, os serviços de instalação de rede de energia elétrica, iluminação pública , rede de abastecimento de água e abertura das vias públicas e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligações com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas destinadas a fins públicos constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a integrar o Domínio Público do Municipio de Picos · PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou despesas, devendo o loteador ou proprietário do imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a documentação necessária para liberação .
- Art. 8°. · Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025. PABLO DANTAS DE

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

CNPJ: 06.734.0161ÔOl ·04 -CNS: 07.847-7 Maria do P·~o SocJlrro Matos Sltvelr· Reis

Tabelll · Re&lftradora PQbllca

3.1 J8, nascido eles 29/11/1971, portador do R.G nº 91 J.011 SSP/Ple do CPF nº $S6A0l .744-04, com escritório profissional situado na Av. Getúlio Vargas, n· 504- , sala· 101, Ed. Ocp. Sá Urtiga, Centro, Picos/PI. e endereço eletrônico cspcdito.adv@outlook.com. Rcçonbcço a identidade ea capacidade das partes para este ato, do que dou fé. ADVOGADO ASSISTENTE: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA, brasileiro. ADVOGADO, portador da carteira de identidade profissional nº 17063-OAB/PI, inscrito no CPF n· 034.998.413-12, inaior, capaz. com endereço profissionol à Ruo Filomeno Portela Richard, n· 7◄8. Bairro Boa Sorte - Picos-PI. Todas as partes eo advogado assistente foram identificado5 pelos docwnentos apresentados ec~a idmtidade e capacidade reconheço e doure. Da& Declarações das Pa(tes: Me foi dilo que têm entre si, justa e contratada, a presente. caução com garantia hipotecária, conforme segue: CLÁUSULA PRIMBlllA - DA FINALIDADE: A presente escritura tem por objeto a constituição de garaatla real (caução de lote) cm favor do Município de Picos PI, visando assegurar a efetiva execução das obras de infraesmuura do I..o&eammUo Frmcuca FODICa de A.piar* aprovado pelo Decreto Municipal nº S 1/2025, em COnfonnidade com o art. l .864 do Código de Nurm115 dos Serviços Nutari11is e de Registro do Estado do Piauí. CLÁUSULA SEGUNDA -DO IMÓVEL CAUCIONADO: O cuucionnntc oferece como guaatia real o imóvel descrito 11 seguir: LOTB N- 4, da QUADRA N9 3, com as seguintes características: Pcht írentc de quem olha pant o referido loteomcdc 10.00m de frcutc para a Rua Argcmira Pereira de Sousa; pelo lado direito, medindo 18.00m, confrontando com Maria. Irene FortalC7.a Bati111a; pclot fundos, medindo J 2.27n,. confrontando com Lote· S (ãrca verde); pelo lado esquerdo, medindo 18.00m, confrontando com o Lote - 3; com uma área total de ~ e .i:~co;o de S8.27m, integrante do Loteamento Prmoisca Pc:mtea de Aguiar, com uma · tiant.0 ~ 1l )90,0Chn 1 · ou !lcja 2 hectares, lO are5, 90 cenriares, 8ituado na Zona Urbana, ea· ,. '· I" da cidade de Picos-PI. devidamente registrado na matrícula sob n· ~ · \_ · \_ m 18 de abril de 2002~ da t· Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos-PI, e'dcyí damcnte v~ do o.' dcscaracteri:zação de imóvel Rural I·,· ·I paro Urbano, tudo de acordo com AV. -;.57117\_conforme 1 cc dão ~resentada, datada de II/07fZ02S, do referido C11rtório; fo~ atribúfdo vc-1 1 , ~-.,.. ~ rt-'1 0 t:o \_ t-:ifn, RS S.000.00 (cinco mil roaia). Pelo Outorgante, me foi dito que, aJustd drutô,4tgre ~ \_. , b ~o de todos e quaisquer ônus reai5, judiciais ou extrajudiciais, inclusive liipotec8$: · l ~"lc~ \_ feitos ou ajuizados, fundada em ações reais. O presente lote é caucionado CIT(~9;' cfõ tJr'uíi Jo-dt Pkos-Pl, até o cumprimento total das obrigações relacionadas à infra'e"Ítr.ul.u~ ol!IÕ .leàm'én to, conforme o cronograma aprovado. CLÁUSULA TBR.CEIRA- D\_°A. \_ ~ ~ te cauçlo i,gcrá até a comprovação. por meio de laudo técnico da Secretaria Municipal <fé Obras, da cxoc:uç.lo Ultepl du obru de infraeltruiun. obriaatóriu. confonne projeto aprovado e cronoiuuma do processo administrativo nº OOOOOOSS-49/'2.024. Ourante este períod o, o imóvel caucionado 1llo poderá MIi' tra:osferido, vendido, alieaado OQ oaendo, exceto mediante anuência expressa do Município . CLÁUSULA QUARTA- DA BXECUÇÃO: Em caso de descumprimento das obrigações relativas à cxecuçlo da.s obras de infraestrutura,. o Município de Picos podcni cxccuuu- judiciaJmcntç ou cxlnljudicialmenle a presente garantia, requerendo a adjudicação do bem ou o .lc\_ ilão, nos termos legais. CLÁUSULA. QUJNT A DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, c- om a verbaçio na matrícula mãe e na matrícula do lote

· CNS: 07. Matos Silve r . . : aêlor· P.(lbllca

9 Rua Matcot P.utnte n· 155 · Centro Cl!P:6Hi00-106 · P1coe·PI Tclt,;;(99)34\_15-4215/4211

LivroN9 iÔI

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Pigina 2 de 2,

Fls. 074

BSCRITtJRA PÓBLICA.DB CAUÇÃO COM tiAitANTIA RBAL que\_,, Ili-: o Sr. (a) (a). Lida P-.., de~ ao (a) Sr, (a) (o). MUNiciPIO DB PICOS BSTADO DO PIAUÍ, no fonna abaixo.

ADVOGADO ÀS SISTEt<TE: Dr. WESLLEY DA SIL.VA BARROS BEZERRA.:

SATBÃM todÕIS quantos a presente Escritura Póblica, protocolada sob on·-. 2~. virem que, ios qaataa 4iu do mfs de agwto do ano de dois mil e vinte e cinco ( 1 ~. nessa Serventia Extnjl,ldidal 4o 1º Oficio de Imóveis· de Jaicóa-Pl, à Praça Padre Marcoa,.-88, Centro, perante mim · Tabelilo Substituto,. abai"o 116$inado, oompaNOClll~ Cllll'e, lijUltU o OODinltadu, a uber de wn· lado como OlJT()JlOANTE LOTEADOR/CAUCIONANTB: LUIS PBIIEDA DI! A<JUIAR. é portador dó Re~ Geral CPF n· I f5-, 8~1 ~ 6~ ~967 o emlsaor: SSP/Pl, emitido cm 16/01/2024, declarou.« liruilciio, piauiense, na~ d! i'I~ JÍÚci~o $ffl 01/08/1965, filho de Ana l:!ereif8 do · Nasçimento e Timóteo Pontes de~ bC llme 'ne cap.:a2,. 1 tüncionário pllblico, civilmente. solteiro, confonne·cert1· i11o de nascimento~ dataga-deJ 04t 1/lo24 fl ~-í{ô Cll1t6rio do iO Óficio da cidade de Pi~PJ,.~tricula n· 0795$2.02 5S fi,f-4 1 " Õ01$9 195 00211~:~ (LIVRO A; IS9 J'ERMO: 27760. FOLHA: 19SV), com selo igital:..\_ ~22766-4CIE,7 esident.! e domiciliado à Rua Poeta Chico BA(bola. a,· 826, .Qairro Boa.'S~rtc,. ,;iCQ$- J' T , · cEP: 64607097. neaJc \_ i\_to proprúdric) o~ 1cpl pelo LOTBAMBNTO PR.ANCisé~ .~ DB \_;,ftO~confom,.c aprovação comtantc do . J>ocroto Mmai~ n.· Sl/2ois; ~ i ~ Pi. cos-l"I. E, ·da outra parte como 0uU:rg;do cÀUCIONADO/B ,. ' ✓ Dl!'f.ICOS -J!STADO DO PIAUÍ. pes&Q,8 jurfdicâ ' de dirêito P,ú~ lico.icmõ., t \_ ' Jbn·· Ó 6.SS~.804/0001...02, com ~e à Rua Marcos Parente;- 155. Ce' n.tra; CE\_ P164;600·l06, nÇ' s'Ce ato representado por seu Prefeito Municipal,. ' pAJJLO ,;.ANTAS os· tÂ:Ót:JRA -~ Õrasi lciro, solteiro. declara não conviver cm únllo est4veJ., empres:ãrio, natural de Picos/Pi, nascido cm 02/10/1979. filho de; Warto11 Eranclsco . Neiva de Moura Santos e Lea Dantas de Moura Santos, portador da ddula de identidade! (RO) n· J613S.OO ~PIPI, inscrico no CPF/MF ~· 841 .457.573.00, rea.idente e domiciliado na R,ua Maceió, nº 42.5. Jardim Resi~cial Lago Azul, na cidade de Picos/Pl. \_ regularmente investido. conforme Termo de Poise de Prefeito Muniçipal, cuja cópia foi arquivada ne1ta scrvcnü~ e pelo Procurador BSPEDJTO ~ - IVA DE SOUSA LIMA, brvilciro, casado, advog~do inscrito na OAB/PI sob on·

Praça Padre Marcos, nº 82, Centro. Jaicós - PI - CEP: 64.575-000 E-mal!: càrtÓrioprimeiro@hotmail.com CeVWhat · 9) 99439-2111

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Fls. 07S

- , ~IS/llOICÜIM!INÍ'~ ' · :ADAS· ee "'rti d0e1.· Ntivas. âe ó1v1da ·,\ s Tributos F~erais e à"'bI~iâa~tiva da Unilo. · ve . fl"!I 'e Audiloria M"aJitar, Ccrtidio'Negativa ' de ~bitos >it-l .:t · us:licfpio, {êêJ'(i'c:tão Conjunta Ne& ativ@ dê: ~ Dcl>itoi Munici.Pais e·.da , · dões · Nég~(l\,~ ~· Í>rq1cs10, Ccrti~o dÕ Rcgularida 'de de Atlviiiade .~--· olo Mun!clp-ll Olapa topográficÕ , êerudl~ di=: · ucénçâ: Ambiental, · ;·.-ife os de~ amilise e àproVaçlo de . ~· Ç:rti dÕCs .. ôCl:clila] de -~ (:i,t~en o \_ n ctro cor, PrôcG.raçlo ' do advogay;I~ assistcnt~ d(ÍeuincntoS 1 pcssoâis das w partesj:bii,i~ ~ Ê ld)o~ ' d() atuàl~ g~tor· aa i,rtfcitiira âo Muhidpio de ~ico~l, Ã!da.~são \_ ~ Iene .. dcÍ dà ~ .loe:~p~ do Muni.~fpió ~cficqs!Pl, d~ umerítos do.pârcêér ~ni~od~ a~iaçilo ili~i-é'â dolÓgl ~i, d~UnícntOs da aprOVaçlo "do totcamcnto,' cenidi' o \_ do ConsClb!:> Regional dos Tl!cnicos ;.TRT bb ·· · · rc'fcn:otc,lió lcvaiuamCtltoiopogdfico · pi~· · · ~tearpen Aguiar" · na propriedade denominada . "NÍog-õs~ Cat~vi:la er~gisttada sob nº R.2~S7 17, ·-~ .cdir· , . lf.09 ·ar: ~ont~O ~ -.;l)tes'~cas: , ,,. ~ ' · 2 .090,00m 63102%; árQ P/(.og. Públicos · OtU➔): 4~ ( · 2 int~ci~n~I.: 1,:337,29~ 2 ·· .6.34%; q ·-t · das admini. strati~as . judiciais º çi Ouforgarite, nenhum fei1oaj ·' çaé ~ re· tus ' inci os ··jlóDicrc · e,:ó ci~1rn'· ' Ta , TR.ictJLA 5717, \_ da\_ qui.l ~ .. , . quivada n'C&t~ Notas. Foi-me ::a~tadg '.A<'AP.kOVAÇÃO DE !Ml'LANT AÇ O DO "LOTEAMENTÓ FRANCISCA FONTES ~ GU)AA";~fopp:cC!=qjdlo da Secrefaria d;~. Habitação e Urbani~Õ:da Prefeitura Mudicipal · a ~ Pi; ·~s/,l'l, : ~ ~.IO,D~ COMPRO~SSO·~jnado em IS de-oUIUb~od;< 2024;j~1ll a S_ crclaria Mwuc1pal ~ "<?~ra· , , Hab1taçio e Urbiint,m~,-CUJOS lns~mcntos,"~ ~ ~ - ~ toam co,nhcc1~ento e . "soliCitararri 9-°c '?8 mesmos acompanhassem o tras1ildo da pfcaente e~tura. Pcl': bucorga~ na ro· rma ~ili10 que dispensa o,c~le a epn:scntaçã<,"das ~ n:llit}"as' ~f citos em tdmité e ac ~ifôs !iscais. de que tta\_ ta a Lei número 7 .433185; mas oP!OP,ri:elário e,.oia O!i)ôíj!antc, ,~ ~

Praça Padre Marcos. n· 82. CentrÔ ., Jalcós · Pf'.'CEP: 64.575-000 ·

(Continua na próxima página)

GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804,'0001-02

Prefeito MunicipaL,,Yq,J-,,lj)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sl!RVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO

AoExmoSr. Prefeito Munlclp«I

ProprtetArlollntere■aado:

CNPJICPF:

Enderaço:

Bairro:

Cidade:

Fone:

1 ASSUNTO

APROVACAO DE LOTEAMENTO DE IMOVEL

PROCESSO:

0000015737 / 2024

o Requertmento acima qualificado vom pelo presante multo reSJM,itOfltfflente sollciter qu• V . EXcia - digne SOLICITAÇÃO OE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR.

Nestes tennos peço deferimento

EX.MO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS

A SECRETARIA DE OBRAS

PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO

A Sr. LUIS PEREIRA OE AGUIAR, CPF n' 125.861.368-96, brasileiro, casado, funcionário público , residente na Rua Poeta Chico Barbosa, no Bairro Catavento, Picos-Pi. Na forma da lei municipal vêm mui respeitosamente requerer aV.Exa. que se digne de conceder-lhe aprovação do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. com uma área, portanto de 21.090,00 metros quadrado, ou seja 2 hectares, 10 ares, 90centiares; situado na zona urbana, bairro Catavento Setor 00 da cidade de Picos­ PI.

O Imóvel em apreço foi adquirido por LUIS PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº 125.861.368-96. brasileiro. funcionário público. residente na Rua Poeta Chico Barbosa. no Bairro Catavento, Picos-Pi; havido por herança de FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, conforme Registro de Imóvel datado de 1 B de abril de 2002. às fls. 31 do livro 2-V, sob nº R-2-5717. do cartório do 1° Oficio de Notas e Registro de Imóveis, Comarca de Picos, Estado do Piauí.

Pede ainda o requerente, que apôs o necessário exame por parte dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal e aprovação por parte de V.Exa. que se digne de autorizar a devolução de duas cópias da planta devidamente aprovada eo título de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

TERMO DE CltNCIA E RESPONSABILIDADE

Diante a Lei Municipal Nil 2274/08 de 08 de Janeiro de 2008, o Despacho de n 2 023/2024 e seus desdobramentos, exposto acordos efetuados pela Secretaria Municípal de Obras, Habitação e Urbanismo, venho por meio desse, juntamente com o Loteador Luis Pereira Aguiar, CPF: 125.861.368-96, firmar que diante as divergências constatadas no processo de N2 0000011640/2024 ao que dispõe o Plano Diretor Participativo de Picos, acordamos o exposto abai,co.

O proprietário do parcelamento, deve dispor em contrato, firmando acordos de ciência e compromisso com os futuros proprietários , informando os mesmos a seguir a ocupação disposta em lei para a região em que o empreendimento será implementado, bem como a não implementação de elementos que obstruam o distanciamento deixado do logradouro público para o passeio, ou ad isposição de rampas de acesso em áreas destinada para o escoamento pluvial.

Embasado pela Lei Municipal N2 2274/08:

" Art. 89 -O parcelamento do solo deve ser exectJtodo de formo o nllo comprometer ou prejudicar o direito de propriedade de terceiros, senda o loteodor or esponsáv el por estes danos . .,

Caso o citado, não se cumpra, o loteador ficará sujeito ao exposto no cap.XI Das.

Picos (PI}, 15 de Outubro de 2024

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