Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/07/2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nc;, 083/ 2025- CPL/PMAA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044 / 2 0 25 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI EA EMPRESA V & N COMÉR CIO E SERVIÇO S DE MATERIAIS ELÉTRICOS, INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA(V & N COMÉRCIO E SERVIÇOS ), (CNPJ Nº 35.954.970/0001-00)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.554.01 8/0001 -11, estabe lecido no End .: Praça Agostinho Varão, s/n-Ce ntro -CEP: 64.855-000, Antô nio Almeida/ PI, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, inscrit o no CPF sob o nº 085.669.728-1 3, residente e domiciliado em Antônio Almeida/PI.

C ONTRATADA: V & N COMÉRCIO E SERVIÇ OS DEM ATERIAIS ELÉTRICOS. INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS L TDA(V & N COM~RCIO E SERVIÇOS ), pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no C NPJ nº 35.954.970/0001 -00. com sede na Avenida Raimundo Neiva Rocha. n° 130, Centro. Antônio Almeida/PI, CEP: 64855000, neste ato representada por sua Sócia Administradora Sra, Ana Alice Vertunes Napomuceno, brasileira, casada, empresá ria, portadora da Cédula Nacional de Identidade RG nº 736202 SSP/ PI inscrito(a ) no CPF sob o nº 27457443304, residente e domiciliado na Avenida Raimundo Neiva Rocha, nº 13 0, Centro, Antô nio Almeida/PI, CEP: 64855000.

Os Contratantes acim a qualificados, tendo entre si justo e avençado, celebram o presente ajuste oriundo da Dispensa de Licitação nº 044/2025, instruída através do Processo Administrativo nº 083/2025-CPL/PMAA, nos termos das cláus ulas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1 Constitui objeto deste ajuste a Contratação De Empresa Especializada Para A Compra De Tintas Para As Impressoras Da Prefeitura Municipal De Antônio Almeida E Suas Respectivas Secretarias.
- 1.2. Independentemente de transcrição , são partes integrantes deste Contrato Administrativo o termo referê ncia ea proposta da contratada.

CLÁU SULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATADO

2. 1. O valor glo bal contratado no presente ajuste pera fornecimento do objeto é de R$ 61 .812,00 (sessenta e um mil e oitocentos ed oze reais), que será abatido conform ea execução dos serviços e de acordo com a tabela abaixo:
2. 2.2. O valor global contratado representa tud o que será pago a empresa pelo objeto contratado, incluindo todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciá rio, bem com o todas as despesas diretas e indiretas dos seus profissionais, tais como transporte e refeições.

| SUPRIMENTOS DE lNFORMÁT lCA | SUPRIMENTOS DE lNFORMÁT lCA | SUPRIMENTOS DE lNFORMÁT lCA | SUPRIMENTOS DE lNFORMÁT lCA | SUPRIMENTOS DE lNFORMÁT lCA |

| ITEM | D ESCRIÇÃO | UNO | V . UNIT | V.TOTAL |
| l | REFIL DET INTA EPSON 544 BK | 20 | 89 6 | RS 1,792,00 |
| 2 | REFIL DET INTA EPSON 544 V | 10 | 89,6 | RS 896,00 |
| 3 | REFIL DET INTA EPSON 544 M | 10 | 89,6 | RS 896,00 |
| 4 | REFIL OET INTA EPSON 544 C | 10 | 89.6 | RS 896.00 |
| 5 | REFIL DE TINTA CANON 16 BK | 88 | 382 | RS 33.6 16,00 |
| 6 | REFILDETINTACANON 16V | 14 | 242 | RS3.388,00 |
| 7 | REFILDETINTACANON 16 M | 14 | 242 | RS3.388,00 |
| 8 | REFILDETINTACANON 16C | 70 | 242 | RS 16.940,00 |
| | | | | RS 6 1.8 12,00 |

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIG~NCIA E ALTERAÇ Õ ES

- 3.1. Este Contrato Administrativo terá vigê ncia de 12 (doze) m eses. conforme d etermina o art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
- 3.2. Caso o objeto do contrato administrativo não seja exaurido até o final de sua vigê ncia a mesma será automaticamente prorrogada, desde que haja disponibilidade de c réditos orçamentá rios, conforme possibilita o art. 109 c/c art. 105 da Lei nº 14.133/20 2 1.
- 3.3. O Contrato poderá ser alte rado unilateralmente pela Administração, conforme dispõe o art. 124. inc iso 1 , da Lei nº 14.133/2021:
- a) quando houver m odificação do projeto ou das especificações, para m elhor adequação técnica a seus objetivos;
- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrê ncia de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
- 3.4 . O Contrat o poderá ser alterado por acordo entre as partes, conforme dispõe o art. 12 4, inciso li, da Lei nº 14. 133/202 1:
- a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessár ia a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem c omo do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos cont ratuais originá rios;

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

| UNIDADE | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DESPESA | FONTE |

| 020500 - Secretaria de Educação | 12.365.0130.2031.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil | 3.3.90.30.00 | 569 |
| 020500 - Secretaria de Educação | 12.361.0130.2026.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 3.3.90.30.00 | 569 |
| 020500 - Secretaria de Educação | 12.361.0130.2030.0000 • Ações do Programa Salá rio Educação - QSE | 3.3.90.30.00 | 550 |
| 020500 - Secretaria de Educação | 12.365.0130.2031.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil | 3.3.90.30.00 | 500 |
| 020500 - Secretaria de Educação | 12.361.0130.2026.0000 Manutenção e Funcionamento da Sec. de Educação | 3.3.90.30.00 | 500 |

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATANTE

5. 1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as especificações constantes no termo de referê ncia, no contrato adm inistrativo e na proposta da contratada, inclusive no que tange aos prazos, condições e locais de entrega.
2. 5.2. Permitir o acesso dos empregados da contratada às dependênc ias da contratante para execução do objeto, bem com o proporcionar todas as facilidades necessá rias.

CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 6.1. Executar o objeto da presente contratação, de acordo com as especificações constantes no termo de referê ncia e na sua proposta de preços.
- 6.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação , ou para a qualificação, na contratação direta, conforme determina o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14. 133/20 21.
- 6.3. Cumprir as exigê ncias de reserva de cargos prevista em lei, bem com o em outras normas especí ficas. para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdê ncia Social e para aprendiz, conforme determina o art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021.
- 6.4. Ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

(Continua na próxima página)

- c) quando necessá ria a modificação da for ma de pagamento por imposição de circunstâ ncias supervenientes, m antido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronogram a financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
- d) para restabelecer o equilíbrio econômico~ financeiro inicial do contrato em caso de força m aior, caso fortuito ou fato do prí ncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsí veis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado. respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
3. 3.5. Nas alterações unilaterais a que se refere o item 3.3, alínea "a", o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, não sendo possível a transfiguração do objeto. conforme dispõe o art. 124 c/c art. 125 da Lei nº 14. 133/2021.
4. 3.6. N as alterações contratuais para supressão, se o contratado Já houver adquirido os m aterlais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos peta Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualm ente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 14.133/2021.
5. 3.7. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econô mico-financeiro Inicial, conforme dispõe o art. 130 da Lei nº 14. 133/2021.
6. 3.8. Eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econô mico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. conforme dispõe o art. 131, parág rafo único. da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA- DA CLASSIFICAÇÃ O ORÇAMENT Á RIA E EMPENHO

- 4 .1. Os recursos financeiros para a despesa decorrente desta contratação correm por conta do Município de Antônio Almeida/PI, devidamente assegurados com e seguinte dotação orçamentária, conforme determina o art. 72, inciso IV. c/c art. 105 c/c 106, inciso li, da Lei nº 14.1 33/2021 e ert. 16, incisos Ie ll, de Lei Complementar nº 101 /2000:

Administraçã o

| UNIDADE | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA FONTE DESPESA |

| 020200 - Sec.de Adminst.Planejamento e Finanças | 04.122.0005.2003.0000 Manutenção dos Serviços da Administração Geral | 3.3.90.30.00 500 |

Educação

- 6.5. Ser responsáve l pelos encargos trabalhist as, previdenc iá rios, fiscais e com erciais resultantes da execução do contrato, conform e determina o art. 12 1 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA S~TIMA- DO REGIME DE EXECUÇÃO E FORMA DE RECEBIMENTO DO OBJETO

- 7.1. O objeto do presente contrato administrativo deverá ser entregue no prazo de 3 (três ) dias út eis após o recebimento da ordem de fornecimento pela Contratada.
- 7.2. O não c umprimento do disposto no item 7.1 acarreta rá aa plicação de multa de mora e. ac rit ério da Administração , a extinção unilate ral do contrato, com fundam ento no art. 162 da Le i nº 14. 133/20 2 1.
- 7.3. A administraçã o rejeitará funda m entad am ente, no tod oou em parte, oo bjeto executad oem desacordo com o especificado no termo de referê ncia e na proposta, c om fundam ento no art. 140, § 1°, da Le in° 14.133/2021.
- 7.4 O contratado será obrigad oa reparar. co rrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas. no totalouem parte, no prazo de 3 (três ) dias út eis, o objet odo contrato em que se verificare mv ícios, defe itos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela em pregados, com fundam ento no art. 119 da Lei nº 14.1 33/202 1.
- 7.5 O não cumprim ento do disposto no ite m 7.4 acarretará aa plicação de m ulta de mora e , ac rit ério da Administração, a extinção unilateral do contrato, com fundam ento no art. 162 da Lei nº 14. 133/20 2 1.
- 7.6. O objeto contratado será recebido:
- a) Provisoriam ente, defo rma sumá ria, pelo responsáve l po r seu ac ompanham ento e fiscalizaçã o , c om verificação posterior da conformidade dom aterial com as exigê ncias contratuais, com fundamento no art. 140, inciso li, alí nea "a", da Le i nº 14, 1 33/20 21.
- b) Definitivam ente, em até 30 (trinta) dias, po r servido rouc omissão designada pela auto ridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigê ncias contratuais, com fundam ento no art. 140, inciso li, alí nea "b", e §3° da Le i nº 14. 133/20 2 1.
- 7.7 . O seto r competente. designado para o acompanham ento do objeto, fará o recebimento limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal. no te rmo de refe rê nc ia e na pro posta da empresa vencedora. fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega e. se for o caso. as irregularidad es observadas.
- 7.8 Assim, foi devid am ente esp ecificado os critérios de m edição, conforme determina o art. 6°, inc iso XXIII, alínea "g" , da Lei nº 1 4.1 33/20 2 1.

CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO

- 8.1. O pagamento será realizad o pe lo setor c ompetente da Prefeitura Munic ipal Antô nio Almeida/PI no p razo de 30 (trint a) dias após a solicitaçã o pela contrat ad a, acompanhada da nota f iscal ed os d oc umentos de

regularidade fiscal, desd e que respeitada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, com f und am ento no art. 141, caput, da Lei nº 14.133/20 2 1.

- 8.2. O ó rgão d isponibilizará, me nsalmente, em seção especí fica de acesso à informação em seu sítio na Internet. ao rde mc ro no lógica de seus pagam entos, com fundam ento no art. 141, §3°, da Lei nº 14.133/2021.
- 8.3. A not a fiscal deverá especificar de fo rma detalhad ao objeto adquirido.
- 8.4 . A not a fiscal que apresentar e rro será devolvida para c orreção e reapresentação, oportunidade em que será reaberta a contagem do prazo previsto no item 8. 1.
- 8.5. O pagam ento apenas será efetuado após a especificação liquidação da despesa, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1 964, que terá por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do objeto.
- 8.6. O pagam ento apenas será e fetuado após a empresa comprovar am anutenção de todas as condições de habilitação exigidas no termo de referê nc ia, com fundam ento no art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14. 133/20 2 1.
- 8.7. No caso de atraso de pagam ento, desde que o CONTRATADO nã o tenha c oncorrido de alguma forma para tanto, serão devid os pelo CONTRATANTE encargos m orató rios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariam ente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calc ulado pela f ó rmula: EM · 1 xNx VP, ond e:
- EM · Encargos m oratórias devidos;
- N · N ú m eros de dias entre ad at a prevista para o pagam ento ea do efetivo p agamento;
- 1 · Índice de compensação financeira · 0,0001 6438; e
- VP · Valor da prestação em atraso, assim apurado:

1 ; (TX) 1 · (ll.ll.QQ) 365 1 · 0,00016438

- TX · Pe rcentual da taxa a nual · 6%.
- 8.8 Assim, foi devidam ente especificado os c ritér ios de pagam e nto, conforme determina o art. 6º, inc iso XXIII, alín ea "g", da Lei nº 14.133/202 1.

CLÁUSULA NONA- DA FISCALIZAÇÃO

- 9 . 1. A execução do contrat o deverá ser acompanhada e fiscalizad a por 1 (um ) ou m ais fiscais do c ontrato, representantes da Administ ração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, perm itida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá- los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme determ ina o art. 117 da Lei nº 14.133/202 1.
- 9.2. O fiscal do co ntrat o anotará em registro p ró p rio todas as ocorrê nc ias re lacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou d os defeitos observados, conforme determina o art. 117, § 1 º· da Lei nº 14.133/20 21 .
- 9.3. O fi scal do c ontrato info rmará a seus superiores, em te mpo há bil para aa doção das m edidas convenientes. a situação que dem andar decisão ou providê ncia que ultrapasse sua competênc ia, conforme determina o art. 117, § 2°, da Lei nº 14.133/20 21.
- 9 .4. O cont ratado será responsáve l pelos d anos causados direta m ente à Ad ministração oua terceiros em razão da execução do contrato. e não exc luirá nem reduzirá essa responsabilidad ea fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/ 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA DO REAJUSTE DOS PREÇOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

- 1 O. 1. A contratada terá direito ao reajustam ento, desde q ue decorridos 12 (doze} m eses da data-base vinculada à data do orçam ento estimado, conforme previsto no art. 25, § 7 º, c/ca rt. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
- 1 0 .2. O reajustam ento será calc ulad o através da seguinte fó rmula:
- a) O í ndice de reajuste será o Índ ice de Preço s ao Consumidor Amplo l PCA. instituído pe lo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat ís t ic a).
- b) A data base ad otada será a data 01 (um) ano posterior ao iní cio da vigê ncia contratual.
- c ) Para o cálcu lo do reajustam ento será utilizada a seguinte fó rm ula:

R · Vxl.:.J.Q · onde: lo

- R - Valor do reajustam ento calculad o;
- V - Valor co ntratual do o bjeto a ser reajustados;
- 1- Índice (IPCA), correspondente ad ata do reajuste (12 m eses da d ata base);
- lo Índice {IPCA), corresp ondente à d ata base.
- 1 0 .3. Som ente ocorrerá este reajuste para as parcelas que ultrapassem o pe ríodo me nc io nado e caso o adimplem ento da obrigaçã o das p arcelas a realizar não estejam atrasadas por culpa da Contratad a.
- 1 0 .4 . No caso de atraso ou não divu lgação do í nd ice de reajust am ento , o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pelo índice anual vigente, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja divu lgad oo í ndice d efinitivo.
- 1 0 .5. C aso o í ndice est abelecido para reajustam ento venha a ser extinto ou de qualque r forma nã o possa mais ser utilizado, será a dotad oems ubstituiçã o, m ediante aditam ento do Contrato, o que vie ra ser determinado pela legislaçã o então em vigor.
- 1 0 .6 . Na ausê nc ia de previsã ol egal quanto ao índice su bstituto, as partes e legerão novo índice oficial, para reajust am ento do preço do valor rem anescente.

CLÁUSULA D~CIMA E PRIMEIRA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 1 1. 1. As san ções adm inistrativas serão aplicadas em conformidade com o disposto nos a rts. 155 a 1 63 da Lei nº 14. 1 33/20 2 1, refe re ntes ao capít ulo " I Das infrações e Sanções Administrativas".
- 1 1 .2. O contratad o poderá ser penalizado pelas seguintes infrações administrativas, conform ed etermina o art. 1 55 da Lei nº 14.133/202 1:

a) da r causa à inexecução parc ial do co ntrato;

- b) da r causa à inexecução p arc ial do contrato que cause grave dano à Administração, ao fUnc ionam ento dos serviços públi c os ou ao interesse coletivo;
- c) dar causa à i nexecução total do cont rato;
- d) d eixar de entregar a documentação exigida para o certam e;
- e) não m anter a pro posta, salvo em decorrê ncia de fato s uperveniente d evidam ente justificado;
5. f ) n ã o cele brar oc ontrato oun ã o entregar a docum entação exigida para a contratação, quando convo cado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) e nsejar o ret ardam ento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem m otivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certam e ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- i) f raudar a lic itação ou praticar at o fraudulento na execução do contrato;
- j) comportar-se de m odo inidôneo ou com eter fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11. l ) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 1 ° de agost ode 201 3.
12. 1 1 .3. Po de rão ser aplicad as ao contratado as seguintes sanções . conform ed etermina oa rt. 156 da Lei nº 14.133/2021:
- a) advertê nc ia;
14. b)multa;
- c) im ped im ento de Licita re contratar;
- d) d eclaração de inidoneidad e para licita rou contratar.
17. 1 1 .4 . A sa nção de advertê ncia será aplicada exclusivam e nte na hipótese da infração m encionada no item 10.2, alín ea "a", q uando não se justificar a imposição de penalidade m ais grave, conforme determina o art. 156, §2°, da Lei nº 14.133/20 2 1.
18. 1 1 .5. A san ção de multa será aplicada p or qualque rd 1;1s infrações m enc io nad1;1s no item 10.2 e, a critéri o da administração, não poderá ser inferio ra 0 ,5% (cinco décim os por cento ) ne m superio ra 3 0% (trinta por cento) do valo r do contrato, conforme d etermina o art. 1 56, § 3º, da Lei nº 14, 133/2021.
19. 1 1 .6. A sanção de impedimento de lic itar e contratar será a plicada nas hipóteses d as infrações m encio nadas no ite m 10.2, alín eas " b ", "c", "d ", "e", " f" e "g", da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade m ais grave. e impedirá o respo nsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Adm inistração Públi ca direta e indireta do ente federativo que tiver ap licado a sanção , pelo prazo m áxi mo de 3 (três ) anos, confo rme determina o art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133/2021 .
20. (Continua na próxima página) 11 .7. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas infrações mencionadas no item 10.6, se necessá ria aplicação de penalidade mais grave, e nas infrações mencionadas no Item 10.2, alí neas " h ", " i", "j", "k", " l", e im pedirá o resp onsáve l de lic ita r ou contrat ar no ã mbito da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme determina o art. 156, § s 0 , da Lei nº 14.133/2021.

11 .8. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa, conforme determina o art. 156, § 7°, da Lei nº 14.133/2021 .

11 .9. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis fo rem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme determina o art. 156, § 8°, da Lei nº 14.133/2021.

11.1 o. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Púb lica, conforme determina o art. 156, § 9°, da Lei nº 14.133/2021.

11.11. Da possibilidade de defesa:

a) Na aplícação da pena de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze} dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme determina o art. 157 da Lei nº 14.133/2021. contratar será instaurado processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2

- b) Na aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou (dois) ou m ais servidores estáveis, que avaliará fatos ec ircunstâ ncias conhecidos e int imará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, conforme determina o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA-DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo. assegurados o contraditório ea ampla defesa. as seguintes situações. conforme determina o art. 137, incisos Ia IX, da Lei nº 14.133/2021: a) não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; b) desatendimento das determinações regulares emitidas peta autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; d) d ecretação de falê ncia ou de insolvência civil, dissolução da sociedad e ou falecimento do contratado; e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; f) atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; g) atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; h) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; i ) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabílitado da Previdência Social ou para aprendiz.

12.2. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses. conforme determina o art. 137, § 2°, incisos IaV, da Le i nº 14.133/2021: a) supressão. por parte da Administraçã o, de obras. serviços ou compras que acarrete modificação do valor i nic ial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei; b) suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração , por prazo superior a 3 (três) meses; c) repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis , Independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; d) atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; e} não Liberação pela Administração , nos prazos contratuais, de área, Local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

12.3. As hipóteses de direito do contatado à extinção do contrato previstas no item 11 .2, alíneas "b". "c" e "d" devem obse,var as disposições abaixo, conforme determina o art. 137, 3°, incisos Ie li, da Lei nº 14.133/2021:

a) não serão admitidas em caso de calamidade públi ca, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.

b) assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econô mico-financeiro do contrato.

12.4. A extinção do contrato poderá se dar, conforme determina o art. 138, incisos Ia Ili, da Lei nº

14.133/2021: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusu la compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisã o judicial.

CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICADA E CASOS OMISSOS

13. 1. Este procedimento administrativo será regido pela Lei nº 14.133/2021.

13.2. A este procedimento administrativo será aplicado supletivam ente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme determina o art. 89 da Lei nº 14.1 33/20 21 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

14. 1. O extrato resumido do instrumento do Contrato será publicado pelo ente Contratante no Diário Oficial do Município (até a plena operacionalização do PNCP), no prazo de 1 O (dez) dias úteis, conforme previsto no art. 94, inciso li, da Lei nº 14.133/2021.

Antônio Almeida/PI, 11 de Julho de 2025.

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA

Sr. Marcelo Toledo Laurini Contratante

V & N COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS ELÉTRICOS, INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA(V & N COMÉRCIO E SERVIÇOS),

CNPJ nº 35.954.970/0001-00 Sra. Ana Alice Vertunes Napomuceno Contratada

Testemunhas:

01-Nome: CPF: 02-Nome: CPF:

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2025-CPUPMAA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: V & N COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS ELÉTRICOS, INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS L TDA (V & N COMÉRCIO E SERVIÇOS), (CNP Jn º 35.954.970/0001-00) OBJETO: Contratação de empresa especializada para a compra de mesas de Ping-Pong para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Alme ida/PI VALOR GLOBAL: R $ 29.970,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais), que será abatido conforme a execução dos serviços. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 11 de Julho de 2025.

MARCELO TOLEDO LAURINI

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da Cidade e Comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciário de Antônio Almeida/PI), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme é assinado pelos Contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.