Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí
Estado do Piauí
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro.
GERVASIO OLIVEIRA
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Neste caso,
o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de
demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao as condicses
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a
inicialmente pactuadas.
entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro
Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que
de reserva, observada a ordem de classificacao.
inviabilize o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou
cancelamento
dos precos
registrados podera
ser
realizado pelo
entidade gerenciadora eo fornecedor devera cumprir as obrigacges
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
gerenciador, em determinada ata de registro
de pregos, total ou
termos do item 0, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133,
parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas
e justificadas:
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do
item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de
Por razao de interesse publico;
reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7..
Se nao obtiver exito nas negociaces, o 6rgao ou entidade gerenciadora
Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de
procedera ao cancelamento da ata de registro de precos, nos termos do
mercado tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos
do artigos 26, S 3 e 27, S 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
mais vantajosa.
7. DAS PENALIDADES
0, o 6rgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de
O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicagao das
penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratagao direta.
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos
sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que avaliem a
As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no.
necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124
registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
injustificadamente apos terem assinado a ata.
5. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE
E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes
PRECOS
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7,
inc. xIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas
descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade
de registro de pregos poderao ser remanejadas pelo 6rgao ou entidade
participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a
gerenciadora entre os 6rgaos ou as entidades participantes e nao
aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
participantes do registro de precos.
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante;
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de
o 6rgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
pretende
contratar
era considerado participante
para efeito
8. CONDICOES GERAIS
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As condigses gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para
entrega e recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor
CNPJ:01.612.569/0001-70
registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se
definidos no Termo de Referencia, ANExo AO EDITAL.
Na hipotese de remanejamento de 6rgao ou entidade participante para orgao
ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no
No caso de adjudicagao por preco global de grupo de itens, so sera admitida
art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023.
a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento
mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
solicitado, com a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo
6rgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em
6rgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados
() vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai
Caso o remanejamento seja feito entre 6rgaos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor
beneficiario da ata de registro de precos, observadas as condicoes nela
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estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do
CAPITAO
remanejamento dos itens.
GERVASIO OLIVEIRA
Na hipotese
e da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou
Praca Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra
centralizada, nos termos do item 0, a distribuigao das quantidades para
a execugao descentralizada sera por meio do remanejamento..
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
REGISTRADOS
assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes
o registro do fornecedor
gerenciador, quando o
(se houver).
fornecedor:
Descumprir as condigses da ata de registro
ou instrumento
equivalente, no prazo
estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
Capitao Gervasio Oliveira, 10 de julho de 2025.
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo
RAIMUNDO
27,S 2do Decreto n 11.462, de 2023ou
Sofrer sancao prevista nos incisos III ou Iv do caput do art. 156 da
De2025.071060
Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do
Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA- PI
CNPJ: 01.612.569/0001-70
aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
JoOSE FRAnciSCO seoeis
registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
orma digital por
anutencao do registro
de precos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarer
os efeitos da sancao
0300
cancelamento
JFF PECAS PARA VEICULOS LTDA
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos
CNPJ N 30.758.810/0001-72
os principios do contraditorio e da ampla defesa.
A divulgacao virtual dos atos municipais