Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/08/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piauí, neste ato representado pelo assessor jurldico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n· 001 .0003140/2025, de 13 de agosto de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), AGATHA ANANDA COSTA CARVALHO, encontra-se em processo de Regularlza9lo Fundiária , conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 240,00 m·, localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro João Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaícós Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DA TUM -SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.379m eE 262.738m; deste segue confrontando ao Leste com a RUA PROJETADA, com azimute de 189º28'26" por uma distância de 8,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 9.186.371m eE 262.737m; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de GERALDO MAGELO DE JESUS, com azimute de 281º48'09" por uma distância de 30,00m até o vé rtice -M-0003, de coordenadas N 9.186.377m eE 262.707m; deste segue confrontando ao Oeste com a propriedade de TIAGO MAXIMIANO DA SILVA, com azimute de 9º28'26" por uma distância de 8,00m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 9.186.385m eE 262.709m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de VANDECY JOSEFA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com azimute 101º48'09" por uma distância de 30,00m até o vértic e - M-0001 , ponto inicial da descrição deste perí metro de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçã o UTM. Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital , sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1°, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impgnações cabí veis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausí veis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação. Jaicós PI, 25 de agosto de 2025. REURB/JAICÓS- ~ ularização Fu\_n\_d-ia\_n\_ ·ª \_\_\_ \_

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DECRETO N°35 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Cria a Area de Proteção Ambiental Nascente Jantubi e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS, Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municí pio e,

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA NASCENTE JANTUBI com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área, além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis e de educação ambiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnicos multidisciplinares realizados na área ea consulta pública realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização , a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação ; e

Considerando as recomendações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jaicós, e da Lei Federal Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1°. A APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicós, localizado em terras situadas no entorno do Nascente Jantubi, na zona rural do município de Jaicós, nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município.

Parágrafo Único : São Objetivos da APA Nascente Jantubi:

- 1 Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das nascente naturais;
- 11- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- Ili- Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade da paisagem;

(Continua na próxima página)