Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CNPJ: 14.146.204/0001- 40

- 9.9 Os alunos. público alvo da educaçlo espeoial, poderio no contra turno re<ebor atendimento educacional especializado nas salas multifuncionais, localizadas na própria escola municipal ou em outra escola próxima; 9.10 Este Ediial entra em vigor ns presente dalA, podendo sofrer altetaçlo, o que soti amplamente divulgado, se ocorm. 9.11 É expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa, seja no ato da matricula ou no decorrer do ano letivo. 9.12 A escola deverá, a partir do ato da matricula. assegunr à Comunidade Escolar (pais, alunos, profCNOr'el e funcionários) acesso ao Regimento e ao Projeto Político Pedagógico da Escola. 9.13 Compet< ao GESTOR e aos servidotts envolvidos no procesao de matricula. primar pelo eumprimeruo das normas previstas neste Edital, pois o nAo cumprimento deste implicmi em responsabilidade administrativa. 9.140scasosomisaos...SO~lvidospclaSe<mariaMunicipaldeEducaçlodeCampo Largo do Piauí . a ensino
9. IS Este Edital soti publicado no Diário oficial do Município, em local visível Secmaria Municipal de Educaçlo, mnetido para os esiabelecimentos de envolvidos e divulgado atravá dos meios de comunicaçlo disponíveis no muniefpio.

9.16 Revogam-se as disposições em contririo.

Campo~o do Pia (PI), 24 de feven,iro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.co.,\_ 111

511~0.;:i,JctE

m9roiCimara

Projeto de Lei n' O

1 /2025, de 18 de fevereiro de 2025.

Lei

/2025, de \_\_ de \_\_\_\_\_ 2025.

Promulgado

"lnstihu a Nolll Fiscal de Se,vifos Eletrônica - NFS--e no âJllbilo do M11nü:fpio Ih SanUJ Antônio de Lisboa e eslllbelece 011tras providincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Le~ faz saber que a Câmara Municipal de Sanlo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPITULOI DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA-NFS-e

SEÇÃOI DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1° -Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-., no município de Santo Antônio de Lisboa-PI, que deverá ser emitida por ocasião da pn,stação de serviço.

Parágrafo Único -Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-., o documenlo emitido e annaunado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Santo Antônio de Lisboa, Governo do Estado do Piauí ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e auloriz.ação de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças anles da ocorrência do falo gerador.

SEÇÃOil DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesalgmall.com

Art. 2· -A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

- 1 Empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, que iniciem suas. atividades a partir da enb"ada em vigor da presente lei;
- li - Prestadores de serviços já estabelecidos no Município, que deverão cadastrar-se no prazo estabelecido em Decreto;
- IU Os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município, a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se localizar no território municipal.
- § 1° Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e., definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização , independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.

Parágrafo único . Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável .

Art. 3° - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

Art. 4· - Não incidirá taxas relativas às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.

SEÇÃOW DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - N~ POR PESSOA FÍSICA

Art. 5° É facultada às pessoas fisicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração ea impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de Finanças, caso em que haverá a incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente que

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nt! 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E·maH: prefelturadesal@gmall.com

corresponderá em 10% (dez por cento) da Unidade de Referência Municipal URM, por NFS­ e gerada e emitida pelo município.

Parigrafo Único - O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DA TM.

Art. 6° A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim.

Parigrafo Único -A liberação para impressão da NFS-,, dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DATM. pelo banco arrecadador conveniado.

SEÇÃO IV DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -NFS-E\_

- Art. r -São obrigados à emissão da NFS-,,, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto.

- 1 - Bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001·97 Endereço: Rua Anafta Rocha, net 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640--000 E-mail; prefeitu~desal@gmail.com ll - Contribuintes com cadastro fiscal como profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS­ Fixo); m -Contribuintes pessoas juridicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual MEi, quando prestarem

- seiviços para pessoas fisicas.

SESSÃO V DOCANCELAMENTODANF~E

- sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 9" - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

SEÇAOVl DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha 1 nll: 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@)gmail.com

- procedimento fiscal.

CAPÍTULO D DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO -RPS

SESSÃOI DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 11 -Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa juridica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituldo por NFS­ e. § t · -Entende-se por Recibo Provisório de Serviços RPS, o documento fiscal impresso" manuscrito ou gerado eletronicamente. de cunho temporário , tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:

- 1 - Identificação do prestador dos serviços" contendo:

- a) nome ou razão social;
- b) endereço;
- e) número do CPF ou CNPJ;
- d) número no cadastro Mobiliário ;
- e) telefone
- f) correio eletrônico (e-mail);
7. II - Identificaçã o do tomador dos seiviços. contendo:
8. a ) nome ou razão social;
- b) endereço;
- c) número do CPF ou CNPJ;
- d) núm.ero no cadastro Mobiliário ;
- e) telefone
14. III - Numeraçã o sequencial;
15. IV - Séri e;
16. V - A descrição :
- a) dos serviços prestados;
- b) preço do serviço;
- c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
- d) allquota aplicável;
- e) valor do imposto e se for o caso. da retençã o na fonte.
22. VI Inserção no corpo do documento. da seguinte mensagem: "A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE".

Art. 12 O Recibo Provisório de Serviços RPS poderá ser utilizado nas s eguintes. hipóteses:

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@smail.com II Impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota F iscal de Serviços Eletrônica;. ID - Prestadores de setviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet). Art. 13 O Recibo Provisório de Serviços RPS será emitido exclusivamente em s istema disponibilizado pelo Municlpio de Santo Antônio de Lisboa. O RPS deverá ser emiti.do eu tilizado como soluçã o de contingência no caso de eventual impedimento da emissão "online" (processo síncrono) da NFS-e. § 1° O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo at· (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2" (segunda) em poder do emitente. § 2° - O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços. § 3· - A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número O 1" quando o contribuinte iniciar suas atividades. após a implantação da NFS-e" sendo vedado repetir a numeração . § 4° - Para quem já é emitente de nota fiscal convencional. o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido. § Sº -As notas fiscais convencionais já confeccionadas terão que ser inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças. § 6° Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (wn) equipamento emissor de RPS. a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos. § r - O município disponibilizará o aplicativo que permite a integração dos sistemas dos usuários para conexão e conversão automática do RPS em NFS-e. no portal eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/. § S- - para operacionalizar o disposto no parágrafo anterior a Secreta.ria Municipal de Finanças disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e" no portal eletrõnico. § 9° a emissão ea impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após autorização expressa da Administração municipal; § 10 - O RPS será emitido e gerenciado observando-se os padrões do SPED Serviço Público de Escrituração Digital.

Art. 14 - A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será definida mediante Decreto.

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SESSÁOU

DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-e

- Art. 15 -Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. § 1 ° - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o praz.o disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. § 2° - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil. § 3° A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS--e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 24 desta Lei. § 4· - Também deverão ser convertidos em um.a NFS-e as notas fiscais convencionais já confeccionadas. § 5º -A não substituição do RPS pela NFS--e equipara-se à não emissão de nota fiscal eletrônica. confeccionadas
- § 6° -Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
- Art. 16 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ("on-line") no endereço eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/

SEÇÁOlll DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL -ECF"

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha. n· 32~ Centro,. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@tgmail.com

- Art. 17 - O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, pela Legislação Estadual RICMS/PI, deverá observar o seguinte:
- 1 -A autorização pano utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial. após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
- II As normas referentes ao equipam.coto Emissor de Cupom Fiscal ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RICMS/PI;
- 111 - A autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações assessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULOill SEÇÃOI DENúNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO -DDNC

Art\_ 18 - Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 19 As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 15 desta Lei.

- Art. 20 - A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anal'ta Rocha, ntt 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@tgmall.com

Parigrafo ÚaJco - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de muJta prevista no inciso O do artigo 24 desta Lei.

Art. 21 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como;

- I - CPF/ CNPJ do prestador;
- II - Endereço do prestador e do tomador;
- m - CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V - O valor dos serviços prestados;
- VI - O enquadramento na lista de serviços; e
- VII - Número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃOU DA INSUFICá!:NCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art.. 22 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parigrafo Único -Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirao os devidos acréscimos, correção monetária. juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES

Art\_ 23 - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a Unidade Fiscal do Município - UFM:

- I - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio pano cada NFS- e não -w~··;i

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX>01-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nV 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@tgmall.com

- 11 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis ;
- m - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art- 24 - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: I - 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
- li - 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada RPS não convertido em NFS-ee não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
- Art. 25 -Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS--e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
- 1 - Aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
- II - Registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parigraro Único -A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município UFM, podendo o caso ser encaminhado ao Ministério Público para ulteriores fins de Direito.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 Para ef"eito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado através do protocolo central da Secretaria Municipal de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fimdam.entado? com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de instaurado processo regular de fiscalização. Art. 27 A presente Lei toma sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, sendo que a Secretaria M unjcipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de emissão da NFS-e. Art. 28 No ato de homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no Cadastro Imobiliário Municipal. todas as informações incompletas. ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa. tais como: I Mudança de endereço; eU Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A data inicial da uti lização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-ee os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX>Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmall.com

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE ,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oioNTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

. ~ar,-·

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. t· Fica definido o valor de RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais) como salário dos secretários que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O salári o de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta Lei cria a Gratifieaç.ão de Produtividade, que será paga aos ocupantes do cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de Educação, Secretári o de Saúde, Secretário de Finanças, Secretário de Assistê ncia Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia Básica . observadas as disposições desta Lei.

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º As despesas de alimentação e hospedagem dos secretários, inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. ( setecentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ §4° O valor das diárias quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

"Dispõe sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna ed' outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até o limites com o Rio Riachão, ao sul com aAv. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas seguintes ruas: Rua 9 de abril, Francisco Rodrigues Filho, Elias Candido de Moun, Joio Cirilo de Sousa, Amé rico lima e São Francisco, todas partiu do da A venlda Lino Rodrigues ate o limite com o Rio Rlacbi o; e pelas ruas Luiz Joio da Silva, Avenida José Lopes da Silva, Avenida 7 de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim Lavim1 , deverá ter a inclusão do nome em todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em oontr &io.

Promulgado

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CESAR Sll.VA RODRIG