Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/10/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 6.266, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DA TRANSFORMAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica transformada a Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER -empresa pública municipal com criação autorizada pela Lei Municipal nº 2.135, de 2 de julho de 1992 -, em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, órgão da administração direta municipal com a competência para coordenar o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município e chefiada por Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito de Teresina.

- Art. 2º A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI tem como objetivo principal propor e prover soluções em Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, para a melhoria da gestão pública e dos serviços prestados à sociedade de Teresina, e atua como principal órgão executor da Política de TIC da Administração Pública Municipal, exercendo as seguintes atividades:
- I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços de informática da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina;
- II - promover e estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capa -citação científica, tecnológica e de inclusão digital ea inovação na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- III - estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas eo desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo os setores público e privado, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs e entidades pri -vadas sem fins lucrativos;
- IV - demais atividades relacionadas à área de ciência, tecnologia e inovação.

Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI expedirá Instruções Normativas e Notas Técnicas orientando os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas atividades de planejamento, contratação e gestão de soluções de TIC.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Outubro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Administração Direta 6

Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 14

Ineditorial 14

Art. 5º A fixação ea organização do quadro de pessoal da SEC -TI, bem como a criação e ocupação de novos cargos de provimento efetivo, serão precedidos de lei específica e dependerá de prévia aprovação em concursos públicos, submetendo-se ao regime jurídico estatutário e à Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), contudo, na medida que forem surgindo cargos novos ou extintos, sem qualquer prejuízo para os servidores mencionados nos incisos Ie II, do art. 4º, desta Lei. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA BÁSICA SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

Art. 6º A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em consonância com a Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, é a seguinte: nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

I - Gabinete: no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

- a) Chefia de Gabinete; 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago
- b) Assistência Técnica. com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

- II - Secretarias Executivas: pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

- a) Secretaria Executiva Administrativa e Financeira; TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.
- b) Secretaria Executiva de Tecnologia; 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial
- c) Secretaria Executiva de Ciência e Inovação; do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-
- d) Secretaria Executiva de Transformação Digital. -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

- III - Coordenações Especiais: EDUCAÇÃO - SEMEC.
- a) Coordenação Especial de Tecnologia; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
- b) Coordenação Especial de Ciência e Inovação; 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,
- c) Coordenação Especial do SEI; bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,
- d) Coordenação Especial do Centro de Controle e Operação. justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

- IV - Gerências Executivas: PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada

na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de

- a) Gerência Executiva Financeira; viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta
- b) Gerência Executiva Administrativa; Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito GEÓRGIA FERREIA MARTINS N SÉRGIO W ILSON L OPES SOARES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I RENE N UNES L USTOSA MENDES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA L

DOMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM IMA Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

ELIANE E SILVA N OGUEIRA L IMA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH A RAÚJO C OSTA REIS S Á

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

/.notdefec/.notdef olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude ROSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA SILVA

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Integradas JJ OSÉ N UNES FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil dricos

E LLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef Secretário Municipal da Juventude Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR L INHARES DE PAIVA

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional J OSÉ G OMES DA SILVA N ETO

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef d

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

MONIQUE DE MENEZES

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina eresina

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OSÉ OÃO DE MAGALHÃES BRAGA ÚNIOR

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JJJ Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural I SAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES

MARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste J OSÉ MATHEUS DA C OSTA E SILVA

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO DUARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul LETO UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

UGUSTO BARATTA MONTEIRO

Superintendente da STRANS

LETO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR EDSON MOURA SAMPAIO MELO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente da STRANS Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

EDVALDO MARQUES LOPES

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste este

este

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

/.notdefu

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef

- c) Gerência Executiva de Suporte; & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa
- d) Gerência Executiva de Monitoramento; jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,
- e) Gerência Executiva de Projetos; Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,
- f) Gerência Executiva de Ciência e Inovação; nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-
- g) Gerência Executiva de Captação de Recursos; 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON
- h) Gerência Executiva de Tecnologia; FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG
- i) Gerência Executiva de Desenvolvimento; nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz,
- j) Gerência Executiva de Produção. nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos

- V - Divisões Administrativas: com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen

tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de

- a) Divisão de Tesouraria; despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter-

b) Divisão de Controle; ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

- c) Divisão de Contabilidade; entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento
- d) Divisão de Material, Patrimônio e Almoxarifado; ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publica-
- e) Divisão de Pessoal; ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que
- f) Divisão de Programação. produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

Parágrafo único. As competências eo funcionamento da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI serão detalhados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi - cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

CAPÍTULO IV MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

Art. 7º Fica acrescentado o item 15, ao inciso III, do art. 2º (referente à estrutura básica da administração direta, composta por órgãos de assessoramento imediato do Prefeito e por Secretarias Municipais com suas respectivas unidades) , da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores, com a seguinte redação: evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

'Art. 2º

III - SECRETARIAS MUNICIPAIS: nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município - Teresina Ano 2025 - Nº 4.110 - 1º de outubro de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO Secretario de Administração

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

- [ ] R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 2,00

TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

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15. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI
- Secretarias Executivas
- Gabinete
- Coordenação Especial de Tecnologia
- Coordenação Especial de Inovação
- Coordenação Especial do SEI
- Coordenação Especial do Centro de Controle e Operação
- Gerências Executivas - Assistência Técnica'

Art. 8º Fica acrescido , ao art. 4º (assuntos que constituem área de competência de cada órgão ou Secretaria) , da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, o inciso XXIV (Secre -taria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI), com a seguinte redação:

'Art. 4º

XXIV - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:

- a) promover políticas municipais de ciência, tecnologia e inovação, para fomentar o desenvolvimento econômico, social e cultural de Teresina, supervisionando sua implementação e promovendo a avaliação de seu impacto no desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da Capital; b) articular ações junto aos Estados e Municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina - RIDE, com vistas ao estabelecimento de projetos e programas que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação na região;
- c) articular ações junto a organismos governamentais e não governamentais, a fim de implementar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da educação e da difusão do conhecimento científico e tecnológico;
- d) formular diretrizes, coordenar e controlar a execução de programas e projetos visando à inclusão digital, à promoção do desenvolvimento científico e de inovação tecnológica;
- e) propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito de Teresina, a execução do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação - PCTI;
- f) promover iniciativas de base tecnológica que contribuam para o desenvolvimento econômico de Teresina.
- g) propor e prover soluções em Tecnologia de Informação e Comunicação TIC, para a melhoria da gestão pública e dos serviços prestados à sociedade de Teresina.
- h) atuar como principal órgão executor da Política de TIC da Administração Pública Municipal, sendo responsável pela operação direta de sistemas e serviços de TIC corporativos, como governança de TI, data center, rede de dados e governo eletrônico.
- i) planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços de tecnologia da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, bem como prestar serviços de tecnologia a terceiros;
- j) executar, mediante convênios ou contratos, serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação para Órgãos ou Entidades do Estado, da União e dos Municípios;
- k) promover e estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capa -citação científica, tecnológica e de inclusão digital ea inovação na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), entre os setores público, privado e empresas, inclusive na qualidade de Instituição Científica, Tecno -lógica e de Inovação - ICT;
- l) estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas eo desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo os setores público e privado, Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs e entidades priva -das sem fins lucrativos voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvi -mento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e transferência e difusão de tecnologia;
- m) firmar acordos, convênios, contratos, termos de cooperação, termos de parceria, e outros instrumentos legais com órgãos e entidades constituídas, públicas ou privadas, visando ações voltadas à educação e capacitação, a gestão, a ciência, pesquisa, desenvolvimento e inovação ea produção e comercialização na área de inclusão digital e da Tecnologia da Informação e Comunicação;
- n) executar outras atividades relacionadas com o seu objeto social;
- o) nas contratações de serviços e nas aquisições de bens de TIC efetuadas pelos órgãos e entidades componentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:
1. Definir e gerenciar o modelo de arquitetura tecnológica para implementa -ção e operação de sistemas de informação;
2. Elaborar os padrões tecnológicos de hardware, software e serviços a serem utilizados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
3. Desenvolver e manter todos os sistemas corporativos ou estratégicos de TIC do Poder Executivo, sempre que esta alternativa for considerada técnica e economicamente como a opção mais efetiva para a Administração;
4. Implantar e gerenciar todos os serviços, soluções e implementações corporativos e/ou estratégicos de TIC do Poder Executivo, sempre que esta alternativa for considerada técnica e economicamente como a opção mais efetiva para a Administração;
5. Estabelecer os critérios a serem utilizados no processo de aquisição de bens e serviços de TIC;
6. Realizar análise de viabilidade técnica dos projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas do Poder Executivo;
7. Realizar análise de viabilidade técnica dos projetos de disponibilização de bens e serviços de TIC do Poder Executivo;
8. Prestar serviços de consultoria em TIC para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo.'

Art. 9º Fica acrescentado o inciso VII, ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores, com a seguinte redação:

'Art. 5º

Parágrafo único.

VII - Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.'

Art. 10. O inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo co -missionado de 'Presidente da PRODATER' , ficando transformado o cargo existente em 'Secretário Municipal' .

- Art. 11. O inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo comissionado de 'Diretor da PRODATER' , ficando transformado o cargo existente em 'Secretário Executivo' .
- Art. 12. O inciso VIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a alteração , apenas, da nomenclatura do cargo comissionado de 'Chefe de Coordenação Especial da PRODATER' para 'Chefe de Coordenação Especial da SECTI' .
- Art. 13. O inciso XIV , do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo comissionado de 'Gerente Executivo da PRODATER' , ficando transformado o cargo existente em 'Chefe de Gerência Executiva' .
- Art. 14. O ANEXO 19 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da PRODATER), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- I - a nomenclatura da PRODATER, constante do título do ANEXO 19 , fica alterada de Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER para Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI ;
- II - a nomenclatura dos cargos de 'Presidente' , de 'Diretor da PRODATER' e de 'Chefe de Coordenação Especial da PRODATER' ficam altera -das, respectivamente, para 'Secretário' , 'Secretário Executivo' e 'Chefe de Coordenação Especial da SECTI' ;
- III - acréscimo de 01 (um) cargo comissionado de 'Assessor Técnico Especializado' , Símbolo Especial, aumentando do atual 01 (um) para 02 (dois) cargos.

Art. 15. O Poder Executivo adotará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todas as medidas necessárias à efetiva transformação da PRODATER de empresa pública em Secretaria Municipal, promovendo:

- I - a transferência dos programas, projetos, atividades, acervos técnicos e documentais;
- II -quando cabível e após preenchidas as formalidades legais, a sub-rogação nos contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos em vigor;
- III -o inventário ea incorporação do patrimônio, dos bens, dos direitos e

das obrigações;

IV - a sucessão em todos os processos administrativos e judiciais;

- V - outras providências que se fizerem necessárias, para o efetivo cumpri -mento do disposto nesta Lei Complementar, após atendidas e preenchidas todas as formalidades legais.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a:

- I - promover as alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual vigentes;
- II - abrir crédito especial ao orçamento anual para fins de custeio e investi -mentos necessários à implantação da Secretaria Municipal;
- III - remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento ou em crédito especial, decorrente da transformação da PRODATER de empresa pública em Secretaria Municipal;
- IV - remanejar pessoal de um órgão/entidade municipal para outro, se for necessário, em decorrência das mudanças introduzidas por esta Lei Complementar;
- V - adotar as demais medidas necessárias para efetivação dos dispositivos desta Lei Complementar.
- Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI, do art. 3º, ea alínea 'b', do inciso II, do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 26 de setembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo