Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/10/2025

Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora
dos Remedios, Estado do Piauí, aos seis dias do mes de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Art. 10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 1.Fica criada no Município de Nossa Senhora dos Remedios-PI a Brigada
Municipal de Combate a Incendios, integrada por voluntarios, sendo responsavel
pela prevencao e combate de incendios, busca e salvamento, para protecao dos
bens do Município, servicos e instalacoes, florestas, mananciais patrimonio
historico cultural e ainda a realizacao de atividades nas areas de turismo
ecologico, vigilancia sanitaria, defesa e despostos com a finalidade de prevenir e
combater focos de Incendios florestais e queimadas urbanas:
Art. 8. O Município, para assegurar a implantacao da Brigada no Município de
Nossa Senhora dos Remedios, colocara a sua disposicao veiculos da frota
Municipal e demais equipamentos requisitados pela coordenacao da Brigada de
Nossa Senhora dos Remedios.
$1 Os integrantes da Brigada Municipal de Combate a Incendios serao
membros da sociedade local e profissionais do quadro de funcionarios da
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remedios, para ampliar a
participacao na busca de solucoes de problemas ambientais;
Art. 7. As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessarios.
O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS,
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 9. As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme
padrao estabelecido devendo conter:
Art. 4. A sancao administrativa, pena ou recompensa, nos aspectos disciplinar
da Brigada de Nossa Senhora dos Remedios serao aplicadas independentes ou
concomitantemente:
Art. 6. Brigada sera composta por pessoas voluntarias e profissionais do quadro
de funcionarios da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remedios,
treinados e habilitados para prevenir e atuar em caso de incendios e deverao ter
frequentado um curso de formacao, conforme NBR 14.023, de dezembro 1997,
a ser ministrado por orgaos competentes, mediante parceria/convenio firmado
com o Município de Nossa Senhora dos Remedios, alem daquelas oferecidas
anualmente para atualizacao dos protocolos de atuacao.
III - por documento de credenciamento emitido pelo comando Regional
do Corpo de bombeiros.
$20 A participagao na Brigada de Incendio nao gera qualquer vinculo
empregaticio com a Administracao Publica Municipal.
Art. 2. A brigada voluntaria de incendio do Município de Nossa Senhora dos
Remedios criada por esta lei e forca auxiliar do Corpo de bombeiros Militar e da
Policia Militar do Estado do Piauí, subordinando-se aos orgaos quando em
operacoes de missao institucional tipica de Corporacao Militar tecnica.
e) e laborar campanhas de educacao ambiental, visando sempre a
realidade de cada regiao no Município, associando-se sempre a todos os eventos
regionais;
f) cuidar da manutengao e guarda das ferramentas e Equipamentos de
Protecao a Incendios -EPI's.
LEI N251 DE 06 DE OUTUBRODE 2025
DISPOSICOES GERAIS
I - emblema da Brigada de Nossa Senhora dos Remedios;
II - identificacao da Brigada de Nossa Senhora dos Remedios;
III - identificacao de pessoas fisicas e juridicas; e
IV - historico.
Dispoe sobre a Criacao da I
Brigada
Municipal de Combate a Incendios, com a
finalidade de prevenir e combater focos de
Incendios florestais e queimadas urbanas
e rurais em Nossa Senhora dos Remedios -
PI e da outras providencias.
e ferramentas de EPI's solicitados;
b) a cada ocorrencia devera ser registrado todos os dados passiveis para o
banco de dados, principalmente em relatorio.
III - Da recuperacao de areas queimadas:
a) a brigada juntamente com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil ea Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente
devera elaborar com sua equipe, plano de recuperacao contando com o apoio de
toda instituicao;
b) a brigada ira procurar os recursos necessarios para a realizacao do
projeto de recuperacao, privilegiando sempre as areas ciliares;
c) o trabalho de recuperagao quando realizado em areas particulares
devera ser solicitada a autorizacao ao proprietario..
IV - Pro atividades:
a) apoio a solicitacoes do Corpo de Bombeiro;.
b) buscas e salvamentos em situagoes de riscos extremos;
c) apoio a operacoes de contencao de substancias quimicas.

Instrumento Vinculante: Ata de Registro de Precos n 026/2025, decorrente do Pregao Eletronico
n 026/2025, promovido pelo Município de Simplicio Mendes - PI, na condicao de orgao gerenciador,
da qual o Município de Padre Marcos-PI participa como orgao carona
Objeto: Aquisicao de materiais e servicos de comunicacao visual (tais como banners, faixas,.
adesivos, placas, outdoors, entre outros), sob demanda, destinados a atender as necessidades das
Secretarias Municipais do Município de Padre Marcos - PI, em conformidade com as especificacoes
tecnicas, condigoes e pregos constantes da Ata de Registro de Pregos n 026/2025.
Contratante: Município de Padre Marcos - PI, inscrito no CNPJ n 06.553.788/0001-40, com sede
na Rua Anfrisio Macedo, n 150, Bairro Centro, Padre Marcos - PI, representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, CPF n 367.336.388-35.
Vigencia: Ate 18 de julho de 2026, limitada a vigencia da Ata de Registro de Precos n 026/2025.
A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada,
no Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, sob o numero 251/2025, aos seis dia do mes de outubro do ano de
Contratada: COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ no
05.570.992/001-06, com sede na Avenida Deputado Sa Urtiga, n 735-A, Bairro Bomba, Picos - PI,
representada por seu socio-administrador, Sr. Maxwell Pinheiro Moura, CPF n 696.945.163-15.
Valor Global: R$ 395.970,00 (trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta reais).
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos seis dia do mes de outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco..
Processo Administrativo: n 129/2025
Modalidade de Origem: Pregao Eletronico n 026/2025 - Município de Simplicio Mendes - PI
Forma de Contratacao: Adesao a Ata de Registro de Precos n 026/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrita no CNPJ sob on 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, n 150,
Bairro Centro, Padre Marcos - PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane
Kelly da Silva, CPF n 367.336.388-35.
Data da Assinatura: 06 de outubro de 2025
Processo Administrativo: n 112/2025
Modalidade: Pregao Eletronico n 065/2025
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, pessoa juridica de direito publico
Bairro
Centro,Padre Marcos
PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal,Sra.Wiliane
Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI e suas Secretarias.
Dotacao Orcamentaria:
Gestao/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI
Fonte de Recursos: Recursos proprios e outros
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remedios-PI
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VALDERI ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administragao

Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PI
slo ecedo, 0.05.
PADRE MARCOS-PI
Fone: (89)98116-0296
EXTRATO DO CONTRATO N 131/2025