Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 4 .6 . Não havendo êxit o nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4 . 7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
- 4 .7.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4 . 7 .2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4. 7 .3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 4 . 7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4 .7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens 4.7.1, 4.7.2 e 4 . 7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8.1. Por razã o de Interesse público; ou
- 4 .8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diá rio Oficial dos Municípios do Piauí, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utiliza r-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administra,.ão ~úbiica que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ORGAO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n . 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7 -DO FORO:

7.1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Anísio de Abreu - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Aní~io de Ahreu PT . Ot de ;,hril de 2025.

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Wf'ORDeJ!SUSSANT'OSW.SO;aU1: t»JO,tlf21».508:SO-.sa-o300 Vu,(,quc:em h~,-lidu.lti.ccn,.bt-

Vltor de Jesus santos Dias

JISSERLANDIA DOS SANTOS GOMES L TDA CNPJ: 40.352.706/0001-37

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP. 64.1a0-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 041/2025; PROCESSO Nº: 001.0004163/2024; PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 004/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: EUGENIO DE MACEDO MORAIS, CNPJ: 25.531.607/0001-29. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOlAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU-PI. VALOR: R$ 478.526,30 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), FONTE DE RECURSO: FPM/FME/PNAE/ICMS/RECURSOPROPRIOS. ASSINATURA CONTRATO: 04 DE ABRIL DE 2025, VIGÊNCIA: ABRIL DE 2026. Anísio de Abreu -

DO 04 DE ABRIL DE 2025 A 03 DE PI, 04 de abril de 2025. JOSE DE ANCHIETA DE SANTANA MACÊDO - Secretário Municipal de Educação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCESSO ADMJNISTRATIDO D.E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB LEI FEDERAL 13.465/17 ED ECRETO Nº 9.310/18 - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO lll"

I NFORMAÇÕES TÉCN ICAS:

Localização : Município de Antônio A lmeida. Estado do Piauí

Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PT

Proprietário : Município de Antônio Almeida

Modalídade predomina nte: Reurb Social

Nº de lotes: 220 lotes

Responsável téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico em Agropecuár ia, CFTA: 02168 158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB

O MU NICÍPIO DE ANTÔN IO ALMEIDA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público. estabelecido na Praça Agostinho Varão . s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI., inscrito no CNPJ n. 0 06.554.018/0001-1 l , neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédu la de ldentidade/RG n.º 87.106/SSP-SP e inscrito no CPF n. 0 085.669.728-13, residente e domiciliado na AV. João Clímaco D'Almeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 2 1 inciso V do Decreto 9.310/18, publica a seguinte decisão :

lnformamos que tramitou perante o departamento de regularização fundiária deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiá ria Urbana - Reurb, instaurado por este município. de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados. com fundamento no artigo 2 1 inciso I do Decreto 9.3 10/18, do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMlNADO (NUlC) "PLANALTO PARAÍSO UI". Trata-se de um núcleo formado de imóvel público, constante da Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida /PL. formados pela Quadra 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 42, 43, 44, 45, 46, , com 220 Lotes, situados no perímetro urbano, no Bairro Planalto Paraíso , município de Antônio Almeida.

- O NUlC "PLANALTO PARAÍSO", tem as seguintes coordenadas geográficas : Latitude: 07º12'17,515" S, Longitude: 44°10' 36,148 W", que passarão ao Dominio Público Municipal conforme planta em anexo.

A área alcançada pela Reurb a regularizar é de 152.205,632 m 2, cuja caracterização sócio espacial do NUlC, denota-se estar inserido em área adequada à urbanização , uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16. O requerimento veio acompanhado de:

- I -Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a demonstração das unidades imobiliária seo sistema viário ;
- ll Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas atingidas e suas confrontações ;
- 10 - Estudo preliminar das desconform idades e da situação juridica, urbanística e ambiental~
- IV - Projeto urbanístico ;
- V· Memoriais descritivos~
- A Lei 13.465/ 17, resultante de conversão da Medida Provisória 759/16, revogou por completo a matéria de regularização fundiária prevista na Lei 11 .977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária consiste no conjunto de ações que envolvem o trabalho juridico, ambiental, administrati vo e social .

Da aná lise dos documentos que instruem o requerimento especialmente da matricula do imóvel onde se instalou o processo administrativo e registros do IPTU, denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliár ia.

Portanto, são efetivamente proprietá rios da á rea irregular objeto da regularização, condição que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de regularização fundiári a, nos termos do artigo 14, inciso UI, da Lei nº 13.465/ 17.

O projeto de regularização fundiária, atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/20 17 e desta municipalidade. Há a devida aprovação municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso L . da Lei 13.465/17, a maioria dos requerentes classificaram a REURB como de 1 .nteresse Social, sem prejuí zo de alguns beneficiários que se enquadraram no rol de familias não classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma tisico de obras e tenno de compromisso, visto que o NUIC PLANALTO PARAÍSOOl, j â conta com toda a infraestrutura necessár ia.

No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido NUIC, CERTIFICA ainda que:

- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores~

(Continua na próxima página)