Município: Várzea Grande
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 07/03/2025

ESTADO DO PIAUf - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 74.075.508/0001-95

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025, REALIZADA EM VINTE E UM DE FEVEREIRO DE 2025 NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE -PI.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no plenário Vereador Ezequias Pereira de Sousa, localizado no prédio da Câmara Municipal de Várzea Grande- PI, realizou-se a segunad sessão ordinária da décima quinta legislatura desta Câmara municipal, presidida pelo vereador Pedro Ribeiro Neto, presidente da mesa, secretariada pela vereadora Luzinete Pereira De Vasconcelos Sousa e com a presença dos seguintes vereadores: Antônio Pereira De Sousa, Carlos Borromeu De Castro Júnior, Edimilson De Sousa Nunes, Euridice Pereira Galvão De Sousa, José Da Cruz Muniz Da Silva e Kaline Alves Ferreira. Constatado quórum suficiente para discursão e deliberação das matérias o presidente cumprimentou os presentes, declarou aberta a sessão e pediu para que a secretária da mesa fizesse a leitura das atas das. sessões anteriores e das seguintes matér ias: Projeto de Resolução número 01/2025 que dispõe sobre a concessão, o pagamento ea prestação de contas de diárias para vereadores e servidores do poder Legislativo de Várzea Grande-PI e dá outras providências ; Projeto de Resolução número 02/2025 de autoria da mesa diretora que altera os dias e horários de realização das sessões . ordinárias da Câmara Municipal de Várzea Grande- Pi; Indicação número 01/2025 de autoria do vereador Antônio Pereira, indicando que o poder executivo municipal tome as providências nescessárias para construção de uma quadra poliesportiva na localidade Lageiro, zona rural do município de Várzea Grande; Indicação de número 02/2025 de autoria do veteador Antônio Pereira, indicando que o poder executivo municipal tome as providências nescessá rias para construção de uma quadra poliesportiva na localidade Junco, zona rural do município de Várzea Grande e Composição das Comissões Permanentes. O presidente da mesa pediu para que se manisfestassem caso descordassem da formação das comissões e facultou a palavra ao vereador Antônio Pereira que cumprimentou a todos. Com relação as comissões permanentes disse estar em total acordo, pois foram todas bem definidas onde todas as bancadas tiveram participação. Em relação ao projeto de resolução número 01/2025, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a concessão do pagamento de diárias , achou que Já estava mesmo precisando que tenha um aumento, mas, no seu modo de entender, achou muito alterado o valor, no entando, não tinha nada contra, porque estava muito defasado. Com relação à mudança das sessões, falou que já ficou acordado na última sessão, também não tinha nada contra, porque o regimento é bem claro, quando diz que as sessões elas têm que ser feitas sempre às sextas-feiras, seis horas da tarde. Com relaçã o às indicações apresentadas pelo mesmo, disse que é dever e obrigação do parlamentar fazer esse tipo de procedimento. Porque o vereador é uma pessoa que não administra recursos, sua função dele é reivindicar, é fazer Indicações, fazer requerimentos, para que o prefeito busque recursos onde quer que seja e realize as obras. Antes disso, ele deve ouvir as pessoas, trazer a proposição para a casa, ouvir o plenário, para que, caso tenha apolo, chegue até ao Poder Executivo. O vereador leu as justificativas de suas lndlçações e pediu apoio dos colega,. O vereador Pedro Neto falou que levou em consideração a defazaaem das diárias , as despesas de uma viagem até a capital do estado e os valores que são pasos nas cidades vizinhas. Facultou a palavra ao vereador Carlos Borromeu que disse que sobre a resolução número 01/2025 o primeiro indicativo é a inflação, pois sabe-se que vai perdendo o valor com o passar dos anos, se nlo é c:orrlgldo, as coisas vlo aumentando, como a vereadora Kall falou, e cada vez mais vai ficando irrisório a questão do valor não compatível da diár ia. E essa diária é pra que o vereador possa estar se deslocando aos munlclplos, Independente se seja Teresina ou não, mas Interesse público, de Várzea Grande, que faz com que nlo precise curtear os custos básicos, e se alsuém for ver, dependendo do local em que vai ficar hospedado, a alimentação, ou outros custos que pode ter, até as vezes participando de algum evento que possa ser cobrado alguma taxa. Acredita que esse valor não está exaserado, está compatível com a realidade de hoje, Em relação as comissões ea mudança do dia das sessões disse estar de acordo. No que diz respeito os Indicativos do vereador Antõn lo Pereira, o vereador considerou de arande relevAncla no desenvolvimento de todos os praticantes, independendo de ser criança, adolescente, Jovem, adulto, pois o esporte é para todos, e sabe-se que seralmente, as pessoas que estão nas localidades mais distantes do centro urbano têm essa diflculdade de ter acesso e nada mais do que justo que o prefeito municipal tenha um olhar atento e carinhoso e se esforçar para que isso Possa ser realizado dentro das comunidades, tanto no Junco quanto no Laselro. O vereador Nunes concordou com o aumento das diár ias, disse que n~o é aumento que cubra as necessidades, mas esp@ra que! s@ja r@allzado anualm@nt@ porque se for levar em conta a viagem, para fora da cidade, para manter os gastos, realmente não dá. Sobre a mudança do dia das sessõl!s falou qul! com certeza o dia mlhor para todos seria na sexta-fl!ira ml!smo. E, a respeito das quadras, citadas pelo vereador antônio, considerou de srande relevância para a juvertude. A veradora Eurldlce concordou com o vereador Antônio quando disse que o valor das diárias eram altos, mas acrescentou que o valor ainda não daria pra ir a Terezina e voltar, prl'\_cipalmente se for pagar o almoço, se for almoçar onde os mesmos tem ,que almoçar custa mais de cem reais. Comentou que a depender do carro o valor não daria nem para o combustivel. Considerou multo boas as Indicações em pauta dizendo que espera que tenha recurso suficiente porque l!ssas comunidades realmente precisam por ser uma maneira das pessoas ocuparem a mente e as comudades só tem a aanhar com Isso. A vereadora também concordou com a formação das comissões. Agradeceu aos colegas que acataram a decisão sobre a mudança da sessão, disse que pensou nos colegas vereadores que moram nos Interiores e nas segundas vem a feira, voltam· para casa e voltam para cá novamente. O vereador José da Cruz manisfestou seu apolo ao projeto de resolução que altera o dia da sessão e as Indicações do vereador Antôn io. Sobre o valor das diárias disse que no seu ponto de vista a diária dos funcionários deveria ser o mesmo valor dos vereadores, como era antes, porque as despesas são as mesmas. A vereadora Kaline considerou justo o valor das diárias que como o presidente falou, já estava defazado, sem mudança há mais de 10 anos. Disse que enquanto Isso, tudo aumenta, a gasolina, a alimentação ; Em relação as comissões, eu achou que foi muito bem distribulda. Todos da Cãmara estão envolvidos. E com relação as indicações do vereador Antônio Pereira, disse que achou louvado, pois acredita que é

preciso cuidar das crianças e adolescentes para não precisar punir os adultos. Eo que vê é pouco incentivo, também por ser cidade pequena, às vezes o que vem é pouco, e tem que priorizar a educação e outros pontos. Mas o lazer vê como um ponto fundamental, principalmente no municí pio, que Já tem uma alta cada dia mais crescente com relação a drogas. Onde os jovens em sua maioria vive de situação de pobreza, onde o lazer é mí nimo e os vereadores como representantes do povo tem a obrigação de ter um foco maior nisso para cuidar das crianças e adoiecentes pra que se possa ter mais cidadãos fora do mundo das drogas e do mundo do crime. Parabenizou o vereador autor e manisfestou seu apoio. A vereadora Luzinete manifestou seu apoio a mudança da sessão para sexta-feira por ser mais cômodo para as colegas. Disse que as comissões foram bem instituídas, sabe da responsabllídade do presidente com relação a solicitação das diárias. Acrescentou que a mesma gosta de participar de eventos de Congresso, pois gosta muito de aprender. É um aprendizado que a se leva para o resto da vida. Falou que é a favor das diár ias, parabenizou o vereador Antônio Pereira, pela solicitação da Construção das quadras, tanto do Lageiro quanto do Junco e considerou importantíssimo que sejam executadas essas obras. Acrescentou que vê no Lageiro que as pessoas idosas Jogam. Não é só Jovem, eles praticam o esporte e é sabido que é questão de saúde, o esporte. Hoje, é recomendado por todo mundo a atividade física. E tem certeza que o perfeito vai acatar essa solicitação. Voltou a parabenizar o colega por se preocupar com o povo daquelas comunidades. O vereador presidente, Pedro Neto, manifestou apoio as indicações, falou que sã o duas quadras importantes e considerou mais importante a do Lageiro por ficar em uma posiçã o central tendo muitas outras localidades próximas que também se beneficiarão da obra. O vereador Antônio agradeceu aos colegas pelo apoio e se colocou a disposição de todos para o que for possí vel. Esclareceu que os locais das quadras já estão escolhidos nas duas localidades. Dando início as comunicações o vereador Antônio disse que tem sido procurado Por várias pessoas com relação ao ensino médio aqui no no município . Inclusive, ficou sabendo que tem muita gente fora da escola, que não estão conseguindo chegar à sala de aula porque, segundo eles, não está tendo transporte. Aproveitou a oportunidade a fazer um apelo as pessoas que representam o governo do Estaélo aqui no município porque, no seu modo de entender, a questão do ensino médio, não é uma questão municipal, e sim, estadual. Falou que procurou o prefeito até porque, antes, no ano passado, por exemplo, era o município quem transportava os alunos. E foi respondido pelo ohefe do executivo que n:lo descarta a possibilidade de carregar os alunos, mas só quando as aulas do município entrarem em funcionamento, que até então nã o entrou e só entrará, segundo ele, a partir de seis de março. E que, para que isso aconteça, a prefeitura tem que firmar um convênio, uma parceria com o estado, o dinheiro que eles pagam é muito pouco, mas, mesmo assim, segundo ele, não deixa o aluno do municíp io fora da sala de aula por conta do Governo nã o pagar o valor devido. Só que, só assume a partir do dia que as aulas do municlpio entrarem em funcionamento. Deixou seu apelo as autoridades competentes para que a questão seja resolvida. O vereador Carlos Borromeu disse que o assunto que trataria também seria a respeito do que o colega vereador acabou de citar, que acabou sendo procurado , não só como vereador, mas como cidadão, que sabe que está tendo essa grande dificuldade para alguns alunos ter acesso a educação no Estado. Disse que verificou que tem um ônibus lá na frente, mas ou não está funcionando, ou se está, não está contemplando todos os alunos. Falou ainda que sabe que é de administração do Estado, acredita que realmente é essa sua função , procurar saber, para poder dar essas respostas. Prometeu buscar esclarecimentos a esse respeito. O vereador Nunes considerou absurdo o caso

(Continua na próxima página) relatado anteriormente e disse achar que o representante! do Estado, junto com a direção do munlclpio, tem que ter uma conciliação, um acordo. Que procurou o prefeito, a respeito dessas condições onde os alunos não estão indo a escola. Eo que ele falou é que o governo ia dar condições de estar trazendo esses alunos, que ia individualizar o transporte municipal com o Estado. O Estado la manter os dele, la tercelrlzar o serviço de transporte com os alunos do Estado, só com alunos do Estado. Achou que deveria a direção , ou até mesmo a supervisão da escola ver essa questão ou barrar para não com@çar antes. Deixar para começar Junto com ar@dC! municipal, Já que a maioria dos alunos são transportados pelo munlciplo. Cobrou resultado a respeito disso. A vereadora Erldice se compremeteu a buscar informações a respeito do transporte dos alunos. Disse que não tinha o conhecimento dessa situação que estava deixando de pegar alunos em outras localidades, que os alunos estavam sendo prejudicados. Questionou o motivo de, Já que tem essa dificuldade, não deixaram qu@ a escola com@çasse junto, Já que os carros do munidpio trazem alguns alunos do Estado, para que os alunos não ficassem prejudicados. Prometeu procurar a dlr@ção da escola e trazer r@spostas. A vereadora Kallne afirmou que a resPonsabilidade é do Estado, a questão do ensino médio. Deixou claro para o povo que tem que haver uma comunicação que dê resultado. Que a direção da escola tem que entrar em contato com o município e aslrem de acordo para poder beneficiar a população . Porque se eles nlo entrarem em acordo com o munlclplo, o munlciplo nlo tem a obrlgaçlo de cumprir o qu@ não é a obrigação dele. Na maioria das vezes Isso fica subentendido na cabeça da população que a PoPUlação acha que tudo é culpa do vereador ou do prefeito. E essa questão sendo debatida, Já esclareceram vários pontos, Inclusive com a fala dos colegas, deu para observar a solução. Pediu a dlreltora, os responsáveis , representantes do Estado para que tenham esse olhar de empatia com as pessoas que estão deixando de estudar Porque eles não têm aquela visão que precisa do aPoio municipal. E se eles precisam do apoio municipal, les têm que\_ ter essa comunicação eficaz e poder todo mundo trabalhar Junto. Não é esperar aqui porque não vão dar conta de fazer also Impossível, que nlo é responsabilidade dos vereadores, que nlo é responsabllldade do prefl!ito, do município em si. Parabenizou ao vereador por ter trazido outra questão multo Importante e relevante e que se possa cobrar aos responsáveis essa comunicação para poder trazer um estudo dlsno para a população. A vereadora Luzinete também relatou que também foi procurada por pessoas, Inclusive do Junco e falou com o pai do prefeito, nlo tinha o como falar com.o prefeito Porque eu não estava aqui eo que ele lhe contou foi essa mesma história, Ele disse que como as escolas estavam em reforma não foi possível iniciar na mesma época. Mas o que eu ficou sabendo é que o Estado já tinha resolvido e Já estava sendo providenciado o transporte para os alunos e pensava que estava tudo ok. Lamentou a situação e falou que ttnham que realmente procurar saber o que está acontecendo embora Já esteja bem próximo de iniciar as aulas do munic/pio, mas esses alunos já estio prejudicados. Pediu provldtncias. O vereador Pedro Neto Informou que um ônibus que estava transportando os alunos do Pai Chlcô estava quebrado, aguardando conserto. l@mbrou que antes havia uma parc@rla entre estado e prefeitura e criticou a @mpresa que ganhou a licitação e não colocou os carros nas linhas. A vereadora Eurldice pediu ao líder do ex@cuttvo na casa para que leve ao poder @xecutivo sua preocupação e reivindicação da comunidade Pai Chicô a respeito de um esgoto que dlflculta a trafegabllidade próximo a casa do Regls. Pediu que a secretaria de obras resolva o problema. Não havendo mais nada. para ser tratado a presidente encerrou a sessão convidando a todos para a próxima sessão ordinária · que será realizada em vinte e oito de fevereiro de 2025 às dezoito horas neste mesmo local e

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determinou que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida, submetida a apreciaçã o dos nobres edis e aprovada seja assinada por todos os vereadores.

Antônio Pereira De Sousa

Carlos Borromeu De C astro Júni or

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Edimilson De Sousa Nunes

t:\_ , p í da e 1 \98-,aNo R , J, 6'a uiJ--1\1

Euridice P ereira Galvã o De Sousa

J osé Da Cruz Muniz Da S ilva

Kaline Alves Ferreira

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Luzinete Preira De Vasconcelos Sousa

Q,.~ a,..

Pedro R ibeiro Neto

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CA MPO MA IOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 003/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

" ESTABELECE O INDICE PARA REVISÃO G ERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLI COS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR. Estado do Piauí, Faço saber que a Câm ara Municipal de Campo Maior aprovou e eu sanciono a seguinte· Lei:

A rt. 1°A revisao geral a nua l, de que trata o inciso X, pa rte final do Art. 37, da Co nstituiçl!o Federal, dos vencimentos básicos dos servidores púb licos municipais ocupantes de cargo de provim ento e fetivo da educação, saú de, e da administração, refe rente ao exercício de 2025 (ano-calendá rio 2024). será feita pe la a plicaçã o do índ ice de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos bás icos, confom,e Anexo Ún ico, parte integrante desta Lei, retroativos à 1° de janeiro de 2025.

- §1° A re v isão ge ral a nual a que se refere o caput deste artigo será exte nsivo aos proventos dos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, §8° da Constituição Federal, retroativos à 1° de janeiro de 2025.

§2° A revisã o gera la nua la que se re fere o caput deste artigo não é cumulativa frente a eventuais reajustes recebidos por categorias de seividores, tais como, os agentes comunitá rios de saúde e os agentes de combate às e ndem ias, conforme a Portaria Federa l GM/MS nº 125, de 24 de janeiro de 2022 e Lei Municipal nº 01 5, de 12 de julho de 2022, bem como os Profissionais do Magistério da Educação Básica Pú blica, na forma da Lei Federal nº 11. 738, de 16 de julho de 2008 e da Po rta ria Federal nº 6 1. de 31 de janeiro de 2024.

Art. 2° T endo em vista od isposto no art. 67 da Lei Municipal nº 027, de 06 de dezembro de 201 9, a revisao gera la nual, de que trata o caput do artigo 1 ° desta Lei, será assegurada aos Membros do Conselho Tutela do Município.

A rt. 3° As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentá rias próprias.

A rt. 4° Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicação, com efe itos financeiros retroativos. à 1 ° de janeiro de 2025. revogando-se as disposições em contrá rio .

Gabinete do Prefeito de Cam po Ma io r/PI, em 27 de feve reiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO

ANEXO

li da Lei Municipal n· 02/2019

TABELA DE VENCIMENTOS, VALORES EM REAIS. Atualizado com R ealuste de 5% (cinco DOr cento}.

| FUNDAMENTA.L ,i&Ot,I | NIVEL I | NIVEL I | | NIVEL 1 | NIVEL | IV NIVEL V | | NIVEL | VI | NtvEL VII | NIYELW | |

| CLASSE A | RS | 1.336,29 R$ | 1.403,10 | R$ | 1.473,26 RS | 1.546,92 R$ | 1.624,27 | R$ | 1.705,48 | R$ | 1.790,76 RS | 1.880.291 |
| CLASSE 8 | RS | 1.443,19 R$ | 1.51 5,35 | R$ | 1.591 ,12 R$ | 1.670,68 R$ | 1.754,21 | R$ | 1.841,92 R$ | 1.934,02 | R$ | 2.030,721 |
| CLASSE C | RS | 1.558,65 R$ | 1.636.58 | R$ | 1.718,41 R$ | 1.804,33 RS | 1,894,55 | R$ | 1.989,27 R$ | 2.088,74 | R$ | 2.193,18 |
| CLASSE D | RS | 1.714,51 R$ | 1.800,24 | R$ | 1.890.25 R$ | 1.984,76 RS | 2.084.00 | R$ | 2.188,20 | RI | 2.297,61 R$ | 2.412,49 |

TABELA 02 - NIVEL MEDIO 30h

| MEDIO30H CLASSE A | NIVEL I | NIVEL | I NIVEL | ■ NIVEL | ■ NIVEL | NIVELV | NIVELV | NIVEL VI | NTVELVII | NIVELW | NIVELW |

| MEDIO30H CLASSE A | RS | 1.807,61 R$ | 1.897.99 R$ | 1.992,89 R$ | 2.092,53 | R$ | 2.1 97,16 | RI | 2.307,02 RS | 2.422,37 R$ | 2.543,49 |
| CLASSE8 | RS | 1.952,22 R$ | 2.049,83 R$ | 2.152,32 R$ | 2.259,94 | R$ | 2.372,93 | R$ | 2.491 ,58 R$ | 2.616,16 R$ | 2.746,97 |
| CLASSE C | RS | 2.147,44 R$ | 2.254,81 R$ | 2.367,55 RS | 2,185,93 | R$ | 2.610,23 | R$ | 2.740,74 RI | 2.Bn,78 R$ | 3.021.661 |
| CLASSED | RS | 2.362,18 R$ | 2480,29 R$ | 2.604,31 RS | 2.734,52 | RS | 2.871,25 | R$ | 3.014,81 R$ | 3.165,55 R$ | 3.323,831 |

TABELA 03 - NIVEL MEDIO 40h

| MEDl0 40H | NIVEL I | NIVEL I | NIVEL I NIYEL 1 | NIVEL I NIYEL 1 | NIVEL | NIVEL | IY | IY | NTYEL V | NTYEL VI NJYEL | VII | NJYEL Vil | NJYEL Vil |

| CLASSEA | RS | 2.410,15 | R$ | 2.530,66 | R$ | 2.657,19 | R$ | 2.790,05 R$ | 2.929,55 | R$ | 3.076,03 RI | 3.229,8,3 R$ | 3.391,32 |
| CLASSE B | R$ | 2.602,96 | R$ | 2.733,11 | R$ | 2.869,n RS | 3.01 3,25 | R$ | 3.183.92 | R$ | 3.322,11 R$ | 3.488,22 R$ | 3.662.83 |
| CLASSE C | RS | 2.863,26 | R$ | 3.006.42 | RS | 3.156,74 RS | 3.314,58 | RS | 3.480,31 | R$ 3.654.32 | R$ | 3.837,04 R$ | 4.028,89 |
| CLASSE D | R$ | 3.149,58 | R$ | 3.307,06 | R$ | 3.472,42 R$ | 3.646,04 | R$ | 3.828,34 | R$ 4.019,76 | R$ | 4.220,74 R$ | 4.431,78 |

TABELA 04 - AGENTE COMUNIT ARIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

| <llH | NIVELI | NIVELI | NIVEL 1 | NIVEL IV | NIVEL IV | NIVELV | NIVELVI | NIVELVI | NIVELVII | NIVEL | VI |

| CLASSE A | R$ | 3.036,00 R$ | 3.187,80 R$ | 3.347,19 R$ | 3.514,55 | R$ | 3.690.28 R$ | 3.87 | 4,79 R$ | 4.068,53 R$ | 4.271,96 |
| CLASSE B | R$ | 3.278,88 R$ | 3.442,82 R$ | 3.614,97 R$ | 3.795,71 | R$ | 3.985.50 R$ | 4.184,n | R$ | 4.3!M,01 R$ | 4.813.71 |
| CLASSEC | RS | 3.541,19 R$ | 3.718,25 R$ | 3.904,16 R$ | 4.099,37 | R$ | 4.304,34 R$ | 4.519,56 | RI | 4.745,53 R$ | 4.982,811 |
| CLASSE D | R$ | 3.895,31 R$ | 4.090,07 R$ | 4.294,58 R$ | 4.509,31 | R$ | 4.734,nR$ | 4.971,51 | R$ | 5.220,09 R$ | 5.481 ,09 |

TABELA 05 - ENSINO SUPERIOR 20h

| SUPERIOR 20H | NIVELI | NIVEL I | NIYELI | NIYELIY | NTYEL V | NTYEL V | NIVEL VI | NJYEL VII | NIVEL | Vil | Vil |

| SUPERIOR 20H | R$ | 2.-410,15 R$ | 2.530,66 R$ | 2.657,19 R$ | 2.790,05 R$ | | 2.929,55 | 3.076,03 | 3.229,83 | R$ | 3.391,32 |
| CLASSE B | RS | 2.602,96 R$ | 2.733,11 R$ | 2.889,n RS | 3.013,25 R$ | 3.1 | 83,92 R$ | 3.322,11 | 3.488,22 | R$ | 3.882.631 |
| CLASSEC | R$ | 2.993,41 R$ | 3.143,08 R$ | 3.300.23 R$ | 3.465,24 R$ | | 3.638.50 R$ | 3.820,43 | 4.011 ,45 | R$ | 4,212.02 |
| CLASSE D | RS | 3.442,42 R$ | 3.61◄,54 R$ | 3.795,27 R$ | 3.985,03 R$ | | 4.1 84.28 R$ | 4.393.49 | 4.813,17 | R$ | 4.843.83 |

TABELA 06 - ENSINO SUPERIOR 24h

| SUPERIOR 24H CLASSE A | NIVELI | NJ VEL | I NIYELI | NIYELIY | NIYELIY | NIVEL V | NIVEL VI | NIYEL | VII NIYEL | VII NIYEL |

| SUPERIOR 24H CLASSE A | RS | 2.6n,94 R$ | 2.811,84 R$ | 2.952,43 R$ | 3.100,05 | RS | 3.255.05 R$ | RI | 3.588,70 R$ | 3.768,13 |
| CLASSE B | RS | 2.892.18 R$ | 3.036,78 R$ | 3.188,62 RS | 3.348,05 | R$ | 3.515.46 R$ | 3.691.23 R$ | 3.875,79 RS | 4.069,58 |
| CLASSEC | RS | 3.326,00 R$ | 3.492,30 R$ | 3.666,92 R$ | 3.850,26 | RS | 4.042.78 R$ | 4.244,91 R$ | 4.457,16 RS | 4.680,02 |
| CLASSE D | R$ | 3.824,90 R$ | 4.016,15 R$ | 4.216,95 R$ | 4.427,80 | R$ | 4.649,19 R$ | 4.881,65 R$ | 5.125,73 R$ | 5.382,021 |

TABELA 07 - ENSINO SUPERIOR 30h

| SUPERIOR CLASSEA | NIVELI | NIVEL I | NIYEL 1 | NIVELIV | NIVELIV | NIVEL V | NIYEL VI | NIYEL VII | NIYEL Vil | NIYEL Vil |

| SUPERIOR CLASSEA | RS | 3.079,84 R$ | 3.233,62 R$ | 3.395,30 R$ | 3.565,07 | R$ | 3.743.32 R$ | 3.930,49 R$ | 4.127,01 R$ | 4.333.361 |
| CLASSE B | RS | 3.326,01 R$ | 3.492,31 RS | 3.666.93 R$ | 3.850,27 | R$ | 4.042,79 R$ | 4.244.93 R$ | 4.457,17 R$ | 4.680.oo |
| CLASSE C | R$ | 3.824,91 R$ | 4.016,16 R$ | 4.218,97 R$ | 4.427,81 | R$ | 4.649,21 R$ | 4.881,67 R$ | 5.125,75 R$ | 5.382,041 |
| CLASSE D | RS | 4.398,65 R$ | 4.61 8,58 RS | 4.849,51 RS | 5.091,99 | R$ | 5.346,59 R$ | 5.613,92 R$ | 5.8!M,61 R$ | 6.189,34 |

TABELA 08 - ENSINO SUPERIOR 40h

| SUPERIOR 40H | NIVELI | NIVEL I | NIYEL 1 | NIYEL IV | NIYEL IV | NIYEL V | NIVEL VI NIYEL | VII | NIYEL YI | NIYEL YI |

| CLASSEA | RS | 3.347,43 R$ | 3.514,80 R$ | 3.690,54 R$ | 3.875,07 | RS | 4.068,82 R$ | 4.272,26 R$ | 4.485,88 R$ | 4.710,17 |
| CLASSE B | R$ | 3.615,22 R$ | 3.795,99 R$ | 3.985,78 R$ | 4.185,07 | R$ | 4.394,33 R$ | 4,614,04 RI | U44,75 R$ | 5.086,961 |
| CLASSE C | RS | 4.157,51 R$ | 4.365,38 R$ | 4.583,65 R$ | 4.812,84 | R$ | 5.053.48 R$ | 5.306,15 R$ | 5.571 ,48 R$ | 5.850.oo |
| CLASSE D | RS | 4.781.13 R$ | 5.020.19 R$ | 5271.20 R$ | 5.534.76 | R$ | 5.811.50 R$ | 6.102.07 R$ | 6.407.18 R$ | 6.727.54 |

TABELA 09 - MEDICO 20h

| SUPERIOR 20H | NIVELI | NIVEL I | NIVEL I | | NIVELIV | NIVEL V | NIVEL VI | NIVEL VII | NIYEL | YI |

| CLASSE A | R$ | 4.018,91 R$ | 4.217,78 R$ | 4.428,64 | R$ 4.850,08 | R$ 4.882,58 | R$ | 5.126,71 R$ | 5.383,04 R$ | 5.652,201 |
| CLASSEB | RS | 4.338,26 R$ | 4.555,18 R$ | 4.782,93 | R$ 5.022,08 | RS | 5.273,19 R$ | 5.536,84 RI | 5.813,69 R$ | 8.104.371 |
| CLASSE C | R$ | 4.989,00 R$ | 5.238,45 R$ | 5.500.37 | R$ 5.ns,39 | RS | 6.064,18 R$ | 6.367,37 RI | 6.885,74 R$ | 7.020.03 |
| CLASSED | RS | 5.737,35 R$ | 6.024,22 R$ | 6.325,43 | R$ 6.841,70 | R$ | 6.973.79 R$ | 7.322.48 RI | 7.688,60 R$ | 8.013,oo |

Praça Luiz Miranda. 318 - centro -Campo Maior.PI - CEP: 64.280.000

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO M AIOR GABINETE DO PREFEITO

TABELA 10 - MEDICO 24h

| SUPERIOR UH | NIYEL J | NIYELI NIYEL | II | II | NIVELJV | NIVELJV | NIVEL V | NIVEL V | NIVEL VI NIVEL | VI | NIVEL VII | NIVEL VII |

| CU.SSEA | R$ | 5.823,67 R$ | 5.904,85 R$ | 6.200,10 | R$ | 6.510,10 | R$ | 6.835.61 | R$ | 1.m.39 R$ | 7.536,26 R$ | 7.913,07 |
| CU.SSEB | R$ | 6.073.56 R$ | 6.Jn,4 R$ | 6.696,10 | R$ | 7.030,91 | R$ | 7.382,45 | R$ 7.751 | ,58 RS | 8.139,16 R$ | 8.546,11 |
| CU.SSEC | R$ | 6.964.60 R$ | 7.333,83 R$ | 7.700,52 | R$ 8.085,55 | R$ | | 8.489,82 | R$ | 8.914,31 R$ | 9.380,03 R$ | 9.828,00 |
| CU.SSED | R$ | 8.032.29 R$ | 8.433.90 R$ | 8.655.60 | R$ 9.298,38 | RS | 9.783,30 | RI | 10.251.~ | RI | 10.784.0 RI | 11.3022 |

TABELA 11 · MEDICO 40h

| CLASSEA | R$ | 7.384,34 R$ | 7.732,56 | R$ | 8.119,18 | R$ | 8.525,14 | R$ | 8.951,40 R$ | 9.398,97 | R$ | 9.868,92 | RI | 10.362,3 |
| CLASSE B | R$ | 7.953,49 R$ | 8.351,16 | R$ | 8.768,72 | R$ | 9.207,18 | R$ | 9.667,51 RI | 10.150,8 | RI | 10.658,4 | RI | 11.191,3 |
| CU.SSEC | R$ | 9.148.51 R$ | 9.603.84 | R$ | 10.084.~ | RI 10.5882 | | RI | 11.117.6 RI | 11.673.5 | RI | 12.257.2 | RI | 12.870.0 |
| CLASSE D | R$ | 10.518,49 R$ | 11.044,41 | R$ | 11.596.~ | RI | 12.176,4 | RI | 12.7852 RI | 13.424.~ | RI | 14.095,7 | RI | 14.800,5 |

Praça luiz M iranda, 318 - centro - Campo Maior.PI- CEP: 64.280.000