Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/05/2025

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 062/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO GESTACIONAL POR ULTRASSONOGRAFIA E SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL, VIA CERVIV AL, EM CAPRINOS E OVINOS, EM ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO GESTACIONAL POR ULTRASSONOGRAFIA E SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL, VIA CERVIVAL, EM CAPRINOS E OVINOS, EM ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise juridica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por dispensa de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: Empresa F BRASILEIRO FILHO &
2. CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 02.161.408/0001-70, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 22 de maio de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOctNCIO CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI

Ref. Processo Administrativo nº: 063/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.1 33/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE KJT DE ISEMINAÇÃO ARTIFICIAL COM SÊMEM , PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - P, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE KJT DE ISEMINAÇÃO ARTIFICIAL COM SÊMEM , PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - P, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14 .13 3/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por dispensa de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que en volva valores inferiores aR $ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: Empresa F BRASILEIRO FILHO & CIA L TDA - ME, CNPJNº 02.161.408/0001-70, pelo valor total de R $ 38.255,00 (trinta e oito
2. mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

Dom Inocêncio -PI,

22 de maio de 2025

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