Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025


PORTARIA Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 30.751,00 (TRINTA MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS). O SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 30.751,00 (TRINTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.861 - CONSTRUÇÃO/ REFORMADE PRA- ÇAS/PARQUES/CAN- TEIROS E PASSEIO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 30.751,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.861 - CONSTRUÇÃO/ REFORMADE PRA- ÇAS/PARQUES/CAN- TEIROS E PASSEIO - SAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 30.751,00 |

(01/01/2025 a 14/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 89, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para emissão de nota de empenho em favor do credor Ferreira e Pereira, CNPJ 27.055.754/001-03, referente ao Contrato nº 08/2023, para os serviços de implantação de 9 (nove) academias populares na zona norte de Teresina-PI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A anulação da dotação orçamentária da Ficha nº 35 (Ação 1.861) é justificada pela não necessidade de utilização integral dos recursos até o fim do exercício, em razão de reavaliação técni -ca, reprogramação de atividades e mudança de prioridades institucionais. A medida está amparada na Lei nº 4.320/1964 e na LDO vigente, sendo legalmente permitida e fundamentada em critérios de eficiência na alocação de recursos públicos. A dotação possui saldo disponível, e sua anulação não compromete a continuidade nem os objetivos da ação prevista, permitindo o redirecionamento para outras demandas prioritárias da unidade. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |