Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/04/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025/PMCP/PI

As contratações através de d ispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI) são regidas pelos dispositivos legais: a) Lei n° 14.133/2021, Art. 75, lnc . li, alterado pelo decreto 11 .871/23;

b) Instrução Norm ativa SEGES/ME n° 67/2021.

Conforme condições constantes no termo de Referência . Anexo li deste Aviso.

3. 1 . Poderão participar desta Dispensa de Licitação. pessoa jurídica, regulamente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ram o da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
2. 3.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
3. (a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos. na forma da legislação vigente;
4. (b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência ;
5. (c) Estrangeiros que não tenham representação Legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6. (d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.1 33/21;
7. (e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plená rio);
8. (f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Munic ipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos Ili e IV do art. 156 da Lein°14.133/21.

4 .ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENT RIA, PRAZOS E LOCAL DE NTREGA

As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos el ocal de e ntrega estão ele ncadas no termo de Referência anexo li deste Av iso.

E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA: o

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

- 5.1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , contados a partir .. da data de publicação de sua publicação na imprensa oficial.
- 5 .2 . A proposta de preços e os documentos de habilitação. deverão ser encaminhados via e-mail, para [o) e ndereço eletrônico: cplcomprascabeceiraspi@gmaH com- fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025/PMCP/PI.
- 6 .1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados n este Aviso e Seus anexos.
- 6 .2 A proposta deverá : Ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecâ nico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas. rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
- a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
- b) Preços de acordo com os praticados no m ercado, dentro do preço m áximo que a Prefeitura se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo eo expresso por extenso, será Levado em conta por extenso.
- e) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de s ua apresentação , sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
- 6 . 3 A proposta de preços apresentada deverá incluir-todas e quaisquer despesas necessá rias para a execução do objeto d esta Dispensa de Lic itação, tais como: tributos, emolumentos; contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais. d espesas inerentes. devendo o preço ofertado corresponder-rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
- 6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada;
- 6 . 5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Termo de Referência, quanto a habilitação, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/ PJ

contenham validade.

8 1 PBOPOSTAS PE PBEÇOS

8 .1 . 1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão c lassificadas e será declara vencedora! a que apresentar O menor preço.

8. 1 .2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso seus anexos desclassificados.

8.2 HABILITAÇÃO

- 8 .2. 1 Será habilitado o fator soa que atender todas as condições do Aviso e seus anexos. 8.2.2 Será inabilitada o interessado que não at ender as condições do Aviso e seus anexos.

As obrigações, penalidades e sansões estão -elencadas no termo de Referência, anexo li deste Aviso e são parte integrante independente da transcrição .

- 10.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de
- Licitação . 10.2 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa. e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 10.3 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação . A anulação do procedimento oriundo d este Aviso, não gera direito a indenização. 10.4 Após a fase de c lassificação da proposta, n ão cabe desistência da mesma, salvo = o por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura. 10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualqu er vínculo de natureza técnica, comercial, econ ô mica, fi na nceira ou trabalhista, entre sie os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
- 10.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretrat áve l, por parte do interessado, das exigê ncias e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
- 10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso te nha sido o ve ncedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de de mais sanções cabíveis.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41.522.277/0001-61

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposições:

- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo; anos serão computados de data a data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão: ou entidade competente.
4. 10.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Cabeceiras do Piauí (PI), 04 de abril de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

ESTADO DO PIAUÍ

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR- ETP