Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/07/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 36/2023. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 36/2023, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.013.974/0001-63, com sede à Av. Dom Severino, 679, Bairro Fátima, Teresina/PI, neste ato representado por sua representante legal, DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, sócia administradora, inscrita no CPF sob on° 553.764.603-04, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 36/2023, conforme o processo nº 00051.001515/2025-38, as Leis Federais nºs 13.303/16 e 8.666/93 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do Contrato n° 36/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/08/2025, com término em 28/08/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REFORÇO DA GARANTIA 3.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo proporção de 1% (um por cento) em

relação ao valor total do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após assinatura, prorrogáveis por igual período, conforme cláusula quinta, subitens 5.2 e 5.3 do contrato epigrafado. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 4.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 5.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste e publicado seu extrato na Imprensa Oficial. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à con -tratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo na Imprensa Oficial, a partir da data de sua assinatura. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, Representante Legal, Contratada.

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

¨PRODATE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 31/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E, EM ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0812596-02.2025.8.18.0140, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA, A QUAL DETERMINOU A OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO, APÓS A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NO AGRAVO N° 0756823-04.2025.8.18.0000, QUE MANTINHA A REVOGAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, RESOLVE, ART. 4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 03/2023, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EO ESCRITÓRIO PEDRO COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR A SENHORA LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRODATER, COMO GESTORA DO CONTRATO, NOMEAR A SENHORA CARLA RAQUEL DA ROCHA FERREIRA, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR A SENHORA FLÁVIA ADRIELLY RODRIGUES, COMO FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO N° 03/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000491/2023-92 RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS PRODATER.