Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO 10 Soet 50 impulso impulso No ambito da execugao das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome proprio, nao representando uma a outra, a menos que haja disposigao expressa em sentido diverso. se registradas ou entregues por meio de correspondencias devidamente protocoladas ou e-mails com Todas as comunicagoes reciprocas relativas a este Acordo serao consideradas como efetuadas Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa realizar os servigos previstos nesse Acordo . garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposigies e principios das Leis e Regulamentos de Protegao de Dados, e, especialmente, que o tratamento 6.2. 6.3. seguintes enderegos: a) ENTIDADE GOVERNAMENTAL: aviso de recebimento, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades participes, nos pretendido pela Entidade esteja devidamente subsidiado por uma das bases legais descritas pela LGPD; Disponibilizar a Impulso todas as instrugoes necessarias para realizagao das atividades de Nome: Secretaria de Saude de MATIAS OLIMPIO Tratamento de Dados Pessoais que deverao ser realizadas no contexto deste instrumento. Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do Município exclusivamente para fins de Enderego: R ATALIBA VASCONCELOS, S/N, CENTRO, MATIAS OLIMPIO, UF: PI, CEP: 64.150-000 k) m) comunicagies que promovam o legitimo interesse do proprio Município na promogao da saude E-mail: nandamesquita473@gmail.com publica. Essas comunicagoes podem incluir, mas nao estao limitadas a, divulgagoes relacionadas a iniciativas de bem-estar, campanhas de saude, e outras agoes que contribuam para o aprimoramento IMPULSO: das condig8es de saude da comunidade local. Esta autorizagao esta restrita a usos que estejam alinhados com o interesse publico ea promogao do bem comum no ambito da saude publica b) Nome: Impulso Gov Municipal; eE-mail: isabel@impulsogov.org Enderego: Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150 n) Autorizar a Impulso a enviar comunicagoes, inclusive por meio do whatsApp, em seu nome diretamente aos usuarios, com a finalidade de promover melhorias e mudangas sociais que visem incentivar escolhas mais saudaveis em relagao a saude e ao bem-estar; 7.1. CLAUSULA SETIMA - DAS VEDAGOES E LIMITACOES DE ONUS PARA AS PARTES A Impulso declara que nao incide nas vedagoes descritas no artigo 39 da Lei Federal 4.2. Compete a IMPULSO: 13.019/2014, sob pena de responder pelas declarag8es feitas.e 7.2. a). Realizar, as suas proprias expensas, a analise de dados, preparar materiais e capacitagoes relacionados aos componentes do Previne Brasil ea outros indicadores relacionados a qualidade dos servigos prestados na Atengao Primaria, dialogando com a ENTIDADE GOvERNAMENTAL durante oA ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO nao respondem por quaisquer onus decorrentes da realizagao do presente Acordo, alem daqueles previstos neste instrumento e no Plano de Trabalho. prazo de vigencia do presente instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execugao deste Acordo, nos termos da Clausula Oitava e da Lei Federal 13.709/2018 ("Lei Geral de Protegao de Dados" ou "LGPD"); b) Realizar reuni8es com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) a apresentagao inicial da parceria, (ii) ao diagnostico do desempenho do Município, a entrega das analises dos dados ea 8.1. CLAUSULA OITAVA - DOS DADOS PESSOAIS Tendo como finalidade exclusiva a execugao do presente instrumento, serao tratados dados disponibilizagao da ferramenta, alem da pactuagao de um plano de agao para aprimoramento do desempenho do Município, (ii) a avaliagao dos resultados da execugao do plano de agao e do processo de consultoria e (iv) a disponibilizagao de capacitagoes. pessoais de titulares cadastrados no E-sus do Município, bem como dados pessoais que forem transmitidos para o SIsAB (Sistema de Informagao em Saude para a Atengao Basica), quais sejam, dados atuais dos prontuarios no E-Sus, dados cadastrais do SISAB e relatorios nominais de c) Encaminhar, para validagao da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analitica e protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho; nome, CPF, telefone, data de consultas e exames realizados. desempenho. Os referidos dados contem informagoes dos titulares de dados pessoais, tais como d) Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duragao, prestagao de contas e impacto em sitio eletronico proprio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014; 8.1.1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL ira enviar, periodicamente, os dados necessarios do E-sus (dados de prontuario eletronico) e relatorios do SISAB Administrativo para a IMPULso, que ira trata-los para as finalidades e) Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execugao das atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho; e suas analises. previstas neste instrumento, e retornara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos f) Colaborar na supervisao, controle e fiscalizagao da execugao deste Acordo, avaliando os resultados no ambito do PROJETO; impulso imp>sulso 8.2. .A. ENTIDADE GOvERNAMENTAL, em regra, sera considerada controladora para fins da Lei no 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relagao a dados pessoais de titulares cadastrado no E-sus, sendo que poderao ser ) Designar integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPuLso no ambito deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para a execugao do PRoJETO; e formalizados documentos especificos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarao a ser parte integrante do presente Acordo.. h) Implementar medidas tecnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compativeis com as atividades de tratamento realizadas, avaliando o nivel apropriado de seguranga, levando em conta os riscos que sao apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de. 8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL sera responsavel por garantir que os dados compartilhados sao corretos e atualizados, devendo informar ao Operador em caso de alteragoes que possam afetar o mensagens e comunicag8es diretas ao usuario. tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento. 8.4. A IMPULSO ea ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer as normas vigentes 4.3. As Partes realizarao reuniges de acompanhamento, conforme as seguintes condig8es: serao realizadas reunioes tecnicas de acompanhamento, contando com a presenga do lider relativas a protegao de dados e, em especial, a Lei 12.527/11 ("Lei de Acesso a Informagao") ea Lei Federal 13.709/2018 ("Lei Geral de Protegao de Dados") ou qualquer outra legislagao vigente sobre a materia, considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fe eo interesse publico que a) institucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSO; justificaram sua disponibilizagao. as reunises serao preferencialmente em formato online, por meio de plataforma previamente 8.5. b) indicada pela IMPULSO e com a concordancia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL; A IMPuLso se compromete a seguir as melhores praticas do mercado a respeito de seguranga da informagao, de forma a garantir a seguranga dos dados pessoais contra acessos nao autorizados, situagoes acidentais ou ilicitas, destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de c) caso alguma reuniao nao ocorra por indisponibilidade de uma das partes, seu representante devera apresentar justificativas dentro de o5 (cinco) dias uteis.. tratamento inadequado ou ilicito, devendo, em caso de qualquer incidente de seguranga, notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato. 4.4. Sem prejuizo do objetivo principal e das atribuig8es e competencias acima definidas, as Partes poderao estabelecer e definir novas competencias e obrigagoes para desenvolver outras atividades que se fizerem necessarias, sempre tendo como objetivo precipuo o aperfeigoamento a manutengao do 8.6. A IMPULSO quando solicitada, obriga-se a informar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, e quem esta indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informagoes claras e atualizadas plano de agao pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidao de apostilamento os quais, passando estes a serem partes integrantes deste instrumento. acesso, preferencialmente eletronicos. sobre os procedimentos e as praticas utilizadas para a execugao dessas atividades em veiculos de facil CLAUSULA QUIntA - DOS RECURSOs FINAncEIrOSE 8.7. A IMPuLso realizara o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execugao das fung8es a ela atribuidas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL e 5.1. A execugao do presente instrumento nao implica transferencia de recursos financeiros entre as partes, nos termos do artigo 2o, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014. validas de tratamento. responsavel por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipoteses legais 5.2. As atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas as expensas de cada uma delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execugao das obrigagoes 8.8. prevista neste Acordo. E vedado o uso dos dados pessoais pela IMPULsO para qualquer outra finalidade que nao a ora descritas na Clausula Quarta e no Plano de Trabalho. Diante da ausencia de transferencia de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra 5.3. 8.9 A IMPULso compromete-se que a divulgagao dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa realizada dentro da execugao deste Acordo em nenhuma hipotese podera revelar dados forma de compartilhamento patrimonial, bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto interesse publico, a prestagao de contas e dispensada, nos termos do inciso II do s 2 do artigo 6 do pessoais. 8.10. A IMpuLso ira proceder a corregao, a eliminagao, a anonimizagao ou ao bloqueio dos dados Decreto Federal 8.726/2016. CLAUSULA SEXTA - DA EXECUgAO DAS ATIVIDADEs, DA COmuNICAgAO E DO mONITORAmENTO E AVALIACAO Respeitada a divisao prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de responsabilidade de cada parte serao executadas nas suas proprias instalagoes, exceto se previsto de de ocorrencia de situagao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer 8.10.1. A IMPULSO notificara a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, nos termos da legislagao vigente, no caso A IMPuLsO se compromete a deletar ou destruir todos os dados pessoais com os quais teve 6.1. modo diverso. (Continua na proxima pagina) tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercicio dos direitos dos titulares de dados pessoais. outro incidente de seguranga, conforme definido pela LGPD.. 8.11. acesso apos o fim da vigencia do presente Acordo..

imp>sulso