Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

CÃMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ Rua Dionísio Pereira da Silva, s/n, Centro, Sio Braz do Piauí PI CNPJ: 04.827.511/0001-32

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2025

REF. PROC. Nº 002/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº 002/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços téc nicos de assessoria e consultoria contábil na área gestão pública de natureza continuada, para confecção das prestações de contas mensais ( documental) e eletrônica através do sistema sagres web e documentação web para envio ao tribunal de contas do estado do Piaul-TCE-PI da Câmara municipal de São Braz do Piauí-PI, referente ao exercício de 2025.

CONTRATANTE: Munidpio de São Braz do Piauí -PI, através da Câmara Municipal de Sã o Braz do Piaul-PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua D ionisio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO: R. Soares Martins -ME, inscrita no CNPJ sob nº 41.317.780/0001-85, estabelecida na Av. Antonino Freire, 399, Bairro Centro CEP: 64.795-000, Castelo do Piauí.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá duração de 12 (doze) meses, no período de 10 de janeiro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: OI.OI.OI Projeto Atividade: 01.03 l.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3 .90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo 74. inciso III. alínea "e" da Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação , no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2025 e no Termo de Contrato Nº 002/2025.

DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Romerito Soares Martins pelo CONTRATADO.

CÃMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃ O BRAZ DO PIAUÍ Rua Dlonialo Pe reira daS Iiva, a/n, Ce ntro. Slo Braz do P lau i PI CNPJ: 04.8 27.511/0001-32

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025

REF, PROC, Nº 003/2024 INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria no departamento Pessoal (registro de funcionários , elaboração de folha de pagamento, recibos de salários , rescisões contratuais, envio/transmissão do e·social, DCTF-WEB, DIRF e folha para TCE via sagres Web, gerações das guias para pagamento de Il'lSS, FGTS e consignações, enfim toda rotina do departamento pessoal) referente as causas que versem sobre os interesses da Câmara Municipal de São Braz do Piauí.PI.

CONTRATANTE: M unid pio de São Braz do Piauí PI, através da Cíimara Mu nicipaJ de São Braz do Plaul-PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionlsio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Municlpio de São Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO: MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 40.194.901/0001.86> empresa de direito privado> estabelecida na rua Coronel Jose Dias, 1031, térreo A, Bairro Aldeia, CEP: 64. 770·000, na cidade de São Raimundo Nonato­ PI.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá duração de 12 (doze) meses, no perlodo de 15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Unidade Orçamentária : O 1.01.01 Projeto Atividade: 01.03 l.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "e " da Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação, no Processo de Inexigibilidade de Licitação 'N° 003/2025 e no Termo de Contrato N° 003/2025.

DATA DE ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Gilvan Santana de Araújo pelo CONTRATADO.

São Félix do Piaui- PI 03 de janeiro de 2025. EDILSON PI ,,.,\_, d'9lUlolporEDILSONPIO BARBOSA:1 ~:! ;som 3191303 i Edilson Pio Barbosa

Presidente da Câmara

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ESTADO DO P!Aul CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ Praça Manoel de Sousa, N°600Centro CEP 64.375-000 CNPJ 02.274.515/0001-05 São Félix do Piauí PI - Fone (86) 3295-1133 Email: çmsfetixdopiaui@gmait.com

PORTARIA N° 003/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃ O DE AGENTE DE CONTRATAÇÃ O/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃ O FÉLIX DO PIAUÍ- PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1· DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃ O FÉLIX DO PIAUÍ- PI, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e em conformidade com a lei orgânica municipal eo Regimento interno desta câmara:

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Sr.(a). Flávio Soares de Moura, inscrito no CPF nº 016.092.523-14, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO da Câmara Municipal de São Fé lix do PiaulPI, nos termos da Lei nº 14.133, de lºdeabril de 2021. Parágra fo Ú nico: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será: designado pregoeiro.

Art. 2° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO , deverá :

- I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;

D- acompanhar o trâmite da licitação , zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

111- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e

IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3° O AGENTE DE CONTRA TAÇÀO/PREGOEIRO

, em especial:

- l acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências . se for o caso, para que o calendário de contratação , de, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação,. em especial na confecção dos seguintes artefatos:
- a) estudos técnicos preliminares;

anteprojeto, termo de referência ou projeto básico e)

- pesquisa de preços; e minuta do edital e do instrumento do contrato.
- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações :
- a) receber, examinar e decidir as impugnaçõe se os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos,. além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
- b) e) coordenar a sessão pública eo envio de lances;

- verificar e julgar as condições de habilitação;
- e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitaçã o, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documencos e sua validade juridíca ;
- g) indicar o vencedor do certame;
- h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
- i)encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habiUtação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1 vO agente de contratação/pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 5v, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2· A atuação do agente de contratação/pregoeiro na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligSncias para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos anefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 4° O agente de contratação/pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros: setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

- Art. :5" Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarâ o

Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios: 1Sr.(a) Membro: Patrícia Luzia Vilarinho de Moura, inscrita no CPF n': 052.020.283-00;

- IISr.(a) Membro: Regiclaudio Soares da Silva, inscrita no CPF nº: 877.685.423-04;

Art. 6° Caberá à equipe de apoio auxiliar a agente de contratação/pregoeira ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso D do art. 13. Parág rafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento juridico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão .

- Art. 7'° É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos: previstos em lei:
- 1- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
- a) comprometam, restrinjam ou frustrem o cará ter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
- b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitanteSi
- e) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
- D- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento,. mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
- UI- opor resistência inj ustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá -lo contra disposição expressa em lei.
- § l º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente púb lico de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego. nos termos da legislação que disciplina a matéria.

Art. 8º Esta Portaria terá. validade de 02 de Janeiro de 202S a 31 de Dezembro de 2025, Revogando-se as disposições em contrário.

Art. 9ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 2° de janeiro de 2025,

LEIA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.