Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41.522.194/0001·72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E·moll: p,efelturabomprfnclplopkitqmall.com

DECRETO Nº 42/2025

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 227, DE- 18 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUJ O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE IlflCIAÇÃO AO SERVIÇO EDUCACIONAL NO ÃMBITO DA REDE MUNICIPAL Dlt ENSllfO DE BOM PRllfCfPIO DO PIAuf, E DÃ OUTRAS PROVIDltNCIAB,

O PREFEITO MURICIPAL DE BOM PRDlCIPIO DO PIA.uf, ESTADO DO PIA.UI, no uso das atribuições legais que lhe confere n Lei Orgâ nica Munic ipal eo art. 1 O do. Lei Municipal nº 227 /2025 e Lei Federal nº 11.788/2008,

DECRETA,

Art. 1 º Este D ecreto regulamenta a Lel Municlp-1 a· 227 /2025, que ins titui o Procram-a de ConceaaAo de Bolaa.a de Jnlclaç·o ao Serviço Educacional, com o objetivo de fomentar a formação prática de e studantes e contribuir para o funcionamento e fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de Bom Principio do Piauf.

Art. 2° A admissão de bolsistas ocorrerá. por chamada pública para credenciamento. a ser publico.da nos meios oficiais do Municipio, o processo de credenciamento, dar-se-A por apresentação dos requisitos exigidos neste regulamento e no edital de credenciamento.

Art. 3 º Poderão se credenciar:

- 1 Para a funçiio de Auxiliar de Ser9'1ço· Educacional■:
- Estudantes matriculados no ensino fundamental, médio, técnico ou superior;
- Pessoas com ensino m édio; técnico ou superior conclutdo;
- Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- D Para a fu.n.ç&o de Awdllar de Sala de Aula:
- Estudantes matriculados em curso superior nas áreas da educação (ex.: Pedagogia, Letras . etc.) ou
- Graduados em cursos das á.rca s da educa ção;
- Idade mínima de IS(dezoito) anos.

Parápato -6.nlc::o. :1:: vedado o credenciamento do candidato■ com vínculo emprecat.iclo p6..bllco ou privado.

Art. 4º O valor da bolsa mensal será:

1 R$ 1.000,00 (mil reais) para bolsistas do en sino fundamental, mé dio; téc nico ou superior;

li R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para bolsistas de nivel superior, limitada a SO(cinquenta) bolsas nesta categoria.

Art. 5° A jornada semanal será de 20 (vinte) horas, disLribuldas conforme a necessidade da municipalidade, com carga horária mãxima de 4 (quatro) ho.,.. dlllrlaa.

Art. 6º O crcdcnciwnento dar-se-á mediante entres· do documentaçAo à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada da aaalnatura da Ficha de ln.acrlçl.o, Declaraçl.o de dlaponibWdade de hod.rlo e compromisso e Declaraçlo de n.l.o poaaulr vinculo empreptlclo. Art. 7° O vinculo do bolsista com o Municlpio é de natureza n.l.o empreaaticla, nos Lermos da Lei Federal nº 11. 788/2008, não gerando qualquer direito trabalhista, previdenciârio ou afim.

Art. 8° A duração do vinculo será de 12 (dose) me■ea, prorrogável por igual per(odo, a critério da Municipalidade, mediante disponibilidade orçamentAria e avaliação do desempenho do bolsista.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação é o ôrgão responsáve l por:

- I Coordenar o processo de credenciamento;
- II Definir o cronograma de chamadas públicas ;
- III Fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos bolsistas;
- IV Decidir sobre desligamentos, substituições ou remanejamentos;
- V Elaborar relatórios mensais de acompanhamento.

Art. 1 O As atribuições dos bolsistas são aquelas d escritas nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 227 /2025.

Art. 11 Os bolsistas poderão ser cedidos a outras secretarias, conforme necessidade do serviço público municipal, obseivada a competência da Secretaria Municipal de Educação para a gestão do programa.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentArias do munic!pio de Bom Principio do Piaul, obseivando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Pri de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 5/N· · CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI AVISO DE LICITAÇÃO

Simões-PI , 25 de julho de 2025. Agente de Contratação

ld:OFSBEFFE1COB1897

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES Rua Arsênio Lopes, nº12 Centro CEP 64.585-000 CNPJ: 07.181.338/0001-36 E-MAIL: se,.saudesimoesgi@gmail.cm

Secretaria Mvnicipal de Saúde

OFÍCIO CIRCULAR nR 02/2025 -Secretaria Municipal de Saúde 2025. Simões PI, 25 de Julho

Assunto: Convocação para Audiência Pública da Saúde

Prtzados(as) Senhores(as),

- A Secretaria Municipal de Saúde de Simões -PI, por melo de sua Secretária Municipal, lsamária de Carvalho Dantas, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a população em geral, as autoridades locais, os representantes da sociedade civil e demais interessados para participarem da Audiência Pública da Saúde .

A audiência terá como objetivo discutir e apresentar o Relatório Anual de Gestão 2024, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n2 141/2012.

- A participação da comunidade é de fundamental importância para garantir a transparência da gest:lo pública e fortalecer o controle social sobre as ações e os serviços de saúde em nosso município.

A sess:lo será realizada nas seguintes condições :

- Data: 29/07/2025
- ~orário: 15h
- Local: Auditório da Secretaria de Saúde

Contamos com a sua valiosa presença.

Atenciosamente,

1sAMAR1A DE CARVALHO oÀNTAS SECRETÁRIA MUNICIPAL OE SAÚDE

lsamjrla de Carvalho Oanr~s SECRETÁRIA MUN. DE SAÚDE n· 304