Município: Guaribas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

176

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ.-01.612.576/0001-72
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
Gabinete dO prefeitO
GAbINETe DO PREFEITO
1. Cargo eo lugar na organizacao do servico publico correspondente a um conjunto de
atribuicoes, denominacao propria, numero certo e remuneracao pelo poder publico
LEI N 192,
DE 10 DE JULHO DE2025.
Municipal, nos termos da lei.
$ 2. Professor eo profissional de habilitagao em nivel superior com area de atuacao na
Dispoe sobre a atualizacao do Plano de
educacao basica e suas modalidades de Educacao Especial e
Educacao de Jovens
Cargos, Salarios e Carreira dos Professores
Adultos, cujas atribuicoes e responsabilidades abrangem todas as funcoes de magisterio
incluidas as atividades de docencia e de suporte pedagogico direto a docencia, as de
providencias.
administracao, supervisio escolar, orientacao educacional, inspecao e planejamento
escolar,
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, faz saber
s 3. Classe e posicao distinta na faixa de vencimento, por progressao horizontal dentro do
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
mesmo cargo em funcao da sua formacao..
4. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a Educacao Basica e sua.
CAPITULOI
modalidades.
DISPOSICOES PRELIMINARES
s 5. Constitui requisito para o ingresso na carreira de magisterio a formagao em curso
superior de licenciatura plena correspondente a area de conhecimentos especificos do
Art. 1. Esta Lei institui a reorganizacao do plano de cargos, salarios e carreira dos
curriculo;
Profissionais do Magisterio Publico Municipal de GUARIBAS - PI, nos termos da
Paragrafo Unico - O ingresso na carreira dar-se-a no nivel inicial do cargo da
Legislagao vigente observada as peculiaridades locais.
Carreira e na classe correspondente a habilitacao do candidato aprovado, somente tera
Art. 2. Para os efeitos desta lei:
progressao de classe e nivel, apos o periodo probatorio, sem prejuizo do tempo de servico,
referente ao periodo de estagio probatorio, para efeito da mudanga de nivel.
- Entende-se por funcao do magisterio: as de docencia, direcao, planejamento,
supervisao, inspecao, orientacao e pesquisa na area de ensino..
Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera exercer outras funcoes de
magisteric
es requisitos:
pessoas do sistema de ensino e as do servico de registro e documentacao escolar,
motorista e de operacao de multimeios didaticos nas unidades escolares.
- Formacao feita em curso de graduacao em pedagogia ou outra licenciatura com pos-
fungoes administrativas as de suporte operacional nas areas de
graduacao especifica, para o exercicio de funcao de suporte pedagogico a docencia;
Entende-se po
alimentacao escolar, vigilancia e manutencao da infraestrutura nas unidades escolares
II -Experiencia de no minimo dois anos de docencia.
Paragrafo Unico - O professor podera exercer os cargos de natureza comissionada
urbanas e rurais.
IV A area de atuacao destes profissionais refere-se a educacao basica em que o professor
de apoio operacional e adminsitrativo descritos no art. 2o desta Lei, conforme o interesse
desenvolvera suas fung3es de trabalho educativo.
publico, sem prejuizo de sua carreira funcional.
Praca Anesio Correia s/n - Centro- CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNpj. - 01.612.576/0001-72
Gabinete dO prefeitO
Subsegao II
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Dos cargos de Professor
Secao I
Dos Principios Basicos
Art. 6. O Município possui dois cargos de professor:
I -- Professor Habilitagao Magisterio, que exigia para
Art.3.A valorizacao dos trabalhadores em educacao basica e objetivo permanente da
nivel medio.
politica educacional a ser desenvolvida pelo Município de GUARIBAS-PI, que sera
II -- Professor, que exige para o ingresso formacao escolar em ensino superior em
ssegurada atraves dos seguintes mecanismos:
Licenciatura Plena em qualquer uma das areas de formacao;
I - Igualdade de tratamento, para efeitos didaticos e tecnicos:
Paragrafo unic
o cargo de professor habilitacao magisterio tem (05)cinco vagas.
II -- Ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso publico de provas e titulos, na
ocupadas, e que serao extintas, imediatamente, ao desligamento definitivo destes
forma do Art. 67, da LDB.
servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaribas-PI, nao sendo mais
Progressao na carreira baseada no tempo de servico e experiencia profissional
possivel a realizacao de concurso para este cargo.
adquirida no ensino publico Municipal, bem como sua formacao academica e avaliacao de
desempenho.
Subsecao III
Das Classes de Professor da Educagao Basica
V-Garantia de padrao de qualidade do ensino
VI -- Remuneracao adequada.
Art. 7. Professor habilitacao magisterio Classe A -- eo servidor regularmente investido
VII -- Gestao escolar inclusiva e participativa do corpo docente, discente e sociedade.
no cargo de professor que possua habilitacao em nivel medio na modalidade magisterio.
Paragrafo Unico - Por remuneracao condigna entende-se aquela que permite o
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe A, o exercicio de suas funcoes
exercicio das atividades da educacao basica publica do Município de GUARIBAS-PI,
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho e
como ocupacao principal, e
base no piso nacional de salarios da educacao basica
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil
brasileira.
e do 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art.
64 da Lei Federal n 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Segao II
Subsegao I
Art. 8. Professor Classe SL Superior com Licenciatura, eo servidor regularmente
Da Estrutura da Carreira
investido no cargo de professor que possua habilitacao em nivel superior, obtida em curso
de Licenciatura Plena.
Art. 4. O quadro do magisterio publico Municipal e constituido de cargo efetivo de
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SL, o exercicio de suas funcoes
professor estruturado em Classes e Niveis.

Art. 17. O professor que se afastar da sala de aula, exceto para o exercicio de atividades
educacionais de direcao, supervisao, coordenagao, orientacao educacional, apoio ou
dminsitrativo da rede de ensino Municipal nao tera direito a progressao de nivel, pelo
periodo que se encontrar afastado.
programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na Educacao Infantil.
e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e art. 64 da Lei
Art. 18. A solicitacao de mudanca de nivel devera ser requerida por cada professor, por
meio de requerimento fundamentado protocolado na Secretaria Municipal de educacao,
Municipal.
Art. 9.Professor Classe SE - Superior com Especializacao, eo servidor regularmente
investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura Plena e curso de
Especializacao (pos-graduacao latu sensu), exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico - O enquadramento sera realizado pelo Setor de Pessoal da
Prefeitura Municipal, sendo publicado no Diario Oficial do Município, atraves de Decreto
do Chefe do Executivo Municipal, acompanhado da relacao nominal dos professores, com
os respectivos enquadramentos.
Paragrafo Unico -- Os professores do quadro efetivo que forem nomeados para o
exercicio de quaisquer cargos, no ambito da administracao publica Municipal, em face do
interesse publico relevante, nao terao prejuizo na contagem de tempo de servico, para
efeito de progressao de nivel, no entanto a progressio somente sera efetivada, quando .
servidor retornar ao efetivo exercicio
Art. 13. Todos os professores da Rede Municipal de Ensino serao enquadrados nos
cargos, classes e niveis definidos nesta Lei, podendo recorrer do seu enquandramento, no
prazo de 15(quinze) dias, contado da publicacao do enquadramento no Diario Oficial do
Município que sera feito em ate 30(trinta) dias, contados da publicacao desta Lei
Municipal.
2 -- A medanca de Nivel ocorrera anualmente no mes de outubro de cada ano.
em alusao as commemoracoes ao dia do professor instituido pelo Decreto Federal no
52.682/1963.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SE, o exercicio de suas funcoes
Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Paragrafo unico - O pedagogo ou o Psicopedagogo poderarao ocupar, a criterio
administracao Municipal, os cargos de diretor d
escola, supervisor escolar
coordenador escolar e/ou orientador educacional e, se portador do curso de Licenciatura.
Plena podera ministrar aulas na educacao infantil.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SPhD, o exercicio de suas
funcoes docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos plano
trabalho e programas do Sistema Municipal de Ensino, onde estejam servindo, na
Educacao Infantil e no Ensino Fundamental, nos termos do art. 62, inciso III, do art. 63 e
art. 64 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 10. Professor Classe SM - Superior com Mestrado, eo servidor regularmente
Pos-graduacao stricto senso, em nivel de Mestrado, exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico Compete ao professor classe SM, o exercicio de suas funcoes
Art. 19. O professor que sofrer penalidade de suspensao de atividades, decorrente de
processo administrativo disciplinar transitado e julgado tera esse periodo excluido da
contagem de tempo de servico para a progressao de nivel.
docentes e de outras correlatas, que lhe forem atribuidas, dentro dos planos de trabalho
Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
12. Professor Classe SPhD
- Superior com Pos-doutorado, eo servidor
Art.
regularmente investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura
Plena e curso de Pos-graduacao, em nivel de pos-doutorado, exclusivamente, em area de.
ensino.
Art. 15. A progressao funcional em Classes sera realizada, mediante protocolo do
beneficiario na sede da Secretaria Municipal de Educacao, que realizara a analise dos
criterios de progressao, mediante parecer que sera submetido ao Chefe do Executivo
Municipal que por Decreto Municipal realizara a progressao funcional do professor, em
seguida encaminhara o procedimento ao Setor de Pessoal para implantacao em Folha de
Pagamento
Paragrafo unico -- A mudanca de classe devera ocorrer imediatamente a analise dos
documentos comprobatorios da obtencao de curso de formacao, em instituicao de ensino,
devidamente autorizada pelo Ministerio da Educacao -- MEC, em nivel de Pos Graduacao,
Mestrado, Doutorado e/ou Pos Doutorado.
investido no cargo de professor com formacao superior em Licenciatura Plena e curso
curso de Pos-graduacao, em nivel de Doutorado, exclusivamente, em area de ensino.
Paragrafo Unico - Compete ao professor classe SD, o exercicio de suas funcoes
Art. 14. Os cargos de Pedagogo e Psicopedagogo serao enquadrados, na mesma forma
da Tabela, do Anexo I, desta Lei Municipal;
CEP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
EStaDO DO Piauí
GAbIneTE dO prEfeITO

Art. 21. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir a convenier
oportunidade de realizacao do concurso publico, a fim de suprir as necessidades do quadro
efetivo de professores da rede Municipal de ensino, respeitando a previsao orcamentaria e
os limites de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 23. Os cargos comissionados e funcges gratificadas de direcao escolar, supervisao
escolar, coordenacao escolar e orientacao educacional, serao de livre nomeacao e

Art. 54. O servidor que, a servigo, da Secretaria Municipal de Educacao do Município se
deslocar para participar de treinamento, participar de reuniao fora do Município recebera
diarias para custear as despesas deslocamento, hospedagem e.
alimentacao, conforme
valores definidos em lei ou norma Municipal especifica que estabelece a concessao de.
inicipais
Art.56.Os
de 45 quarenta e cinco) dias anuais,
preferencialmente 30(trinta) dias no mes de janeiro e 15(quinze) dias no mes de julho de
cada ano, podendo ser alterado de acordo com o calendario escolar anual.
Art. 53. A convocacao em regime suplementar obedecera a criterios de necessidade do
ensino, sendo remunerado proporcionalmente ao numero de horas adicionais a jornada de
trabalho de vinte horas semanais, quando menor que a jornada integral de quarenta horas;
Art.49.
O prefessor efetivo nomeado para o cargo Secretario Escolar recebera o
equivalente a 20% (vinte por cento), do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magisterio, insitituido pela Lei N 11.738/2018, a titulo de gratificacao de fungao;
Art. 50. A gratificagao de incentivo ao exercicio de docencia com alunos portadores de
necessidades especiais sera de 5,0% (cinco por cento), do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magisterio, insitituido pela Lei No 11.738/2018.
$ 1. O limite maximo de remuneracao desta gratificacao sera de 10%, mesmo que
Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí
GAbinete DO prefeItO
2. Em cada sala de aula, com alunos portadores de necessidades especiais sera
obrigatorio a presenca de um monitor escolar, com formacao superior em Licenciatu
Plena ou em nivel Medio com Habilitacao em Magisterio, desde que possua curso
especifico destinado ao aprendizado de alunos com necessidades especiais;
Art. 51. Podera ser instituida, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal gratificacao
de incentivo a melhoria da qualidade da educacao escolar, desde que haja disponibilidade
de recursos
1. O Poder Executivo Municipal estabelecera anualmente, com a participacao de
membros representantes dos professores, regulamento de padrao desejado de desempenho
escolar, para concessaio da gratificacao, (implantacao de projetos).
2. Para efeito da melhoria da qualidade da educacao escolar sera levado em
conta,cumulativam
- Rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo orgao central de
educacao, tendo como referencia a proposta curricular da escola, os conteudos dados e
avaliados em sala de aula pelo professor
II -- Cumprimento de taxas de repetencia e evasao escolar, determinadas anualmente em
regulamento proprio, que se constituirao em metas de qualidade a serem atingidas pela
escola;
III -- Assiduidade do professor no ano letivo de referencia;.
IV --Participacao em encontros pedagogicos;
$ 3. A gratificacao e devida a escola em que tenha sido desenvolvido o projeto no
de referencia da avaliacao
Subsegao IV
Dos Adicionais
Art. 52. Independente de solicitacao sera pago ao titular do cargo de professor, por
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ESTADO DO Piauí
GABINeTe DO PrEFeITO
45(quarenta e cinco) dias de ferias anuais.
Secao II
Da Rem
acao em Regime Suple

Verba Volant. 0 Scrigla Manent Estado do Piauí CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO GABINeTE DO PREFEITO Segao IV Da Cessaio Art. 57. Cessao eo ato pelo qual o titular do cargo efetivo de professor e posto a Executivo Municipal. X - Manifestar-se solidario cooperando com a comunidade escolar ecom sociedade; XI -- Apresentar atitudes de respeito e consideragao para com os superiores hierarquicos e disposigao de entidade ou orgao nao integrante da rede Municipal de ensino pelo Poder tratar com urbanidade os colegas e os usuarios dos servigos educacionais; CAPITULO V DAS LICENCAS E CONCESSOES Art. 58. A cessao, exceto em estagio probatorio, sera concedida pelo prazo maximo de um ano, renovavel, anualmente, se assim convier as partes interessadas. Paragrafo Unico. A cessio podera ocorrer com onus para o orgao concedente, exclusivamente, quando o orgao solicitante se tratar de instituicao privada sem fins lucrativos e com atuagao exclusiva em educacao especial; Secao I Disposigoes Gerais Art. 62. O titular do cargo de professor podera licenciar-se de suas fungses nos seguintes Art. 59. A cessio para o exercicio de atividade estranha ao Magisterio interrompe o casos: I -- Maternidade; II - Paternidade; intersticio para a progressio na carreira. Paragrafo Unico. Terminado o periodo de cessao, o professor sera lotado, preferencialmente, na unidade escolar de origem, caso nao exista vaga, sera lotado na III - Tratamento de Saude; IV -- Para tratar de Interesses Particulares; V -Por motivo de afastamento do conjuge; escola mais proxima da lotacao anterior que possuir vaga. Segao V VI -- Para acompanhar: o conjuge ou companheiro (a), os pais, os filhos(as), o padrasto ou madrasta, enteado(a), em tratamente de saude, portador de enfermidade grave que Da Remogao Art. 60. Remogao eo deslocamento do titular do cargo efetivo de professor, no ambito da somente tenha o professor como responsavel, comprovado por laudo do servigo social a situacao de dependencia exclusiva. rede Municipal de ensino, processando-se a pedido, por permuta ou ex-oficio. S 1. A remogao a pedido so sera concedida se existir vaga na Unidade de destino, 2. A remocao por permuta so sera atendida quando os requerentes exercerem a VII - Licenga para atividade politica. VIII - lienca para mandato classista em sindicato da categoria. mesma funcao. Paragrafo Unico. Terminado o periodo das licengas previstas nos incisos IV, V, S 3. A remogao por oficio sera processada no real interesse para o ensino, VI,VII e VIII, o professor sera designado para exercicio das suas fungoes na unidade comprovada em proposta da Secretaria Municipal da Educacao, desde que nao haja substituto disponivel ou com jornada de trabalho incompleta na Unidade Escolar a ser escolar que possuir vaga, respeitado o criterio de proximidade com a residencia do removido o professor, mediante a processo adminsitrativo simplificado assegurado a professor. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. Estado do Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GabInete DO prefeitO GAbinete DO prefeitO ampla defesa eo contraditorio. $ 4. O titular do cargo efetivo de professor podera ser removido por oficio, nos Subsecao I casos em que ocorrer nucleacao e fechamento de escola para atender a padres de qualidade do ensino. Da Licenga Maternidade s 5. O professor ocupante de cargo eletivo nao podera ser removido por oficio, no Art. 63. Sera concedida licenga maternidade, a titular do cargo efetivo de professora, por um periodo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuizo da sua remuneracao prazo de vigencia do respectivo mandato. intergal. s 6. O professor ocupante de mandato classista nao podera ser removido por oficio, no prazo de vigencia do respectivo mandato.. 1. A Licenca podera ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao, salvo antecipado por prescrigao medica. $ 2. No caso do nascido prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto. CAPITULO IV DOS DEVERES E PENALIDADES 3. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente sera Segao Unica - Dos Deveres submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumira o exercicio de suas atividades. Art. 61. O titular do cargo efetivo de professor da rede Municipal de ensino tem o dever 4. O pai homoafetivo que desempenha a fungao materna tem direito a licenca constante de considerar a relevancia social de suas atribuicses, mantendo conduta maternidade pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data do nascimento do adequada a dignidade profissional, em razao do que se destaca: filho ou se adotado e menor de um ano de idade, da data da efetivagao da adocao. I Conhecer e respeitar a lei; II-- Preservar os principios, ideais e fins da educagao brasileira, Subsegao II III Participar da elaboracao da proposta pedagogica da escola; Da Licenca Paternidade IV - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica da escola, Art. 64. O titular do cargo efetivo de professor tera direito a licenca paternidade, sem V - Zelar pela aprendizagem dos alunos no ambito das suas atribuicoes; prejuizo da remuneracao. VI -- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos no calendario escolar, alem de $ 1. A licenca de que trata o caput deste artigo sera de 10(dez) dias consecutivos, participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliagao a ao a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adogao da data que se desenvolvimento profissional; efetivar a adocao. VII - Colaborar com as atividades de articulagao da escola com as familias ea 2. A mae homoafetiva que desempenha a funcao paterna tem direito a licenca maternidade pelo prazo de 10(dez) dias, contados da data do nascimento do filho ou se comunidade; adotado e menor de um ano de idade, da data da efetivacao da adocao. VIII - Desincumbirem-se das atribuigoes, fungoes e encargos especificos do magisterio, Subsecao III Da licenga para Tratamento de Saude. estabelecidos em legislacao e em regulamentos proprios; IX -- Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando tarefas com frequencia, zelo e presteza;

Art. 71. O Regime de Previdencia que estao vinculados todos os professores efetivos da
rede Municipal de ensino eo Regime Geral da Previdencia Social (RGPs) exercido pelo
Instituto Nacional da Seguridade Social -- INss, cujas contribuig3es e beneficios estao
vinculados a legislagao federal propria que trata a materia, definindo as regras de
aposentadoria dos seus segurados.
Art. 7o. E assegurado ao titular do cargo efetivo de professor o direito a licenca para
desempenho de mandato em confederacao, federacao, associacao de classe, sindicato
representativo da categoria, central sindical ou entidade fiscalizadora da profissao, sem
prejuizo de sua situacao funcional e da remuneracao do cargo efetivo, ate o limite de um
Das Disposicoes Transitorias
Art. 74. O Regime Juridico aplicado a todos os servidores publicos municipais de
Guaribas-PI eo Regime Estatutario, cabendo o cumprimento do Estatuto dos Servidores
Publicos Municipais de Guaribas-PI, nos casos omissos a presente Lei.
Segao I
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
servidor Municipal, sendo priorizado os sindicatos especificos da categoria com registro
local
1 - Somente podera ser licenciado o professor eleito para o cargo de presidente,
diretor o
cargo analogo,
ao seguinte criterio
S 2 - A licenca somente sera concedida pelo prefeito Municipal, mediante
requerimento formalizado dirigido a autoridade mencionada, acompanhado da copia da
ata da eleicao registrada em Cartorio de Registro Civil
S 3 - A licenca tera duracao igual ao do mandato, sendo automaticamente
prorrogada em caso de reeleicao
CAPITULO VI
Secao Unica
Da Aposentadoria e Pensoes

183
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE GUARIBASS
CONSELHO
GAbINETE DO PREFEITO
indice da correcao anual aplicada ao do Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio,
ResolugAo no 11, de 31 de JulhO de 2025.
insitituido pela Lei No 11.738/2018;
o Plano
Art. 77. As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao a conta dos recursos
consignados no Orçamento geral do Município..
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Esperantina-PI em reuniao.
ordinaria realizada no dia 31 de Julho de 2025, no uso de suas competencias
Art. 78. Revoga-se a Lei Municipal n 68/2010 e todas as disposic8es em contrario, a esta
feridas pela Resolugao no 453/2012 do Conselho
Lei Municipal, especialmente o inteiro teor do atual PCCS e suas alteracoes posteriores.
Nacional de Saudepela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e ainda pela Le
Municipal n821/91,de 29 de abril de 1991.
CONSIDERANDO que as diretrizes sao formulagoes que indicam as linhas de agao
Art. 79. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revoga
s disosicoes em
a serem seguidas, sao expressoes de forma objetiva, - sob a forma de um
contrario.
-- sintese -- e visam delimitar a estrategia geral e as prioridades do Plano.
de Saude.
Guaribas/PI, em 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar o conjunto de diretrizes e objetivas que comporao o Plano
Joercio Matias de Andrade
Art. 2o - A proposta expressa o que se pretende fazer acontecer a fim de superar,
Prefeito Municipal
Art. 3o - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao,
Numerada, sancionada e promulgada aos dez dias (10) do mes de julho (07) de dois mil e
Julho de 2025
vinte e cinco (2025).
10/07/2025
o11/2025, do Conselho Municipal de Saude de 31 de
Denailton Matias Dias
Julho de 2025,nos termos
Chefe de Gabinete
Praga Anesio Correia s/n - Centro
Secretario Municipal de Saude
ESTADO DO Piauí

GAbINeTE DO PREFEITO
cOnseLhO
Lei n 192, de 10 de julho de 2025
CONSELI
ANEXO-1
ResolugAo no 12, de 31 de JulhO de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
Dispoe sobre a aprovagao do Relatorio final da X Conferencia Municipal de Saude
de Esperantina-PI
CARGOHorg
Nivel
Nivel I
Nivel III
Nivel IV
Nivel \
Nivel VI
Nivel VII
Prof. SL
ISO+15%PISO+20%PISO+25%PISO+30%
e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal n'821/91, de 29 de
Prof.SE
(PISO+10%)(PISO+10%)
abril de 1991
40hs
PISO+10%
(PISO+10
(PISO+10%
CONSIDERANDO a realizacao da X Conferencia Municipal de Saude, que teve
20hs
Prof.SM
CONSIDERANDO a deliberagao da reuniao ordinaria do dia 31 de Julho de 2025 e
40hs
PISO+30%PISO+30%PISO+30%
RESOLVE
40hs
PISO+30%PISO+30%
PISO+30%
no Município de Esperantina-PI no dia 03 de Julho de 2025.
20hs
PISO+50%)
(PISO+50%)
)(PISO+50%)(PISO+50%)(PISO+50%
Esperantina-Pl,31
PISO+50%PISO+50%
(PISO+50%)
40hs
(PISO+50%)
(PISO+50%)
Gabinete do Prefeito Municipal de GUARIBAS-PI, aos 10 de julho de 2025
Presidente do Conselho Municipal de Saude
JOERCIO MATIAS ANDRADE
Prefeito Municipal
DENAILTON MATIAS DIAS
Chefe de Gabinete
Derjick Kawan Soares Sitva
Seeretario Municipal de Saude
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil