Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/02/2025


PORTARIA Nº 24/2025, DE 29 DE JANEIRODE 2025. DESIGNA FIS -CAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS GESTÃO DOS CON -TRATOS Nº 10/2025, 11/2025 E 12/2025, FIRMADOS ENTRE A FMS E AS EMPRESAS CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI - EPP E OUTRAS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e CONSI -DERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedi -mentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) OLINDA RA -QUEL BARROS MONTEIRO, Gerente de Enfermagem do HUT, Matrícu -la: 53157, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS Nº 10/2025, 11/2025 E 12/2025, referentes ao processo administrativo nº 00045.010813/2023-43, firmados entre a Funda -ção Municipal de Saúde - FMS e as empresas CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI - EPP E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) FER -NANDO JOSÉ CORREIA PORTO NUNES, Diretor Administrativo-HUT, Matrícula: 29717, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de li -citação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contra -to não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina - PI, 29 de janeiro de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

PORTARIA CPPAD Nº 05/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AD -MINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.027305/2023-86. A Comissão Per -manente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 82/2023, 779/2024, respectivamente, publicadas no DOM em16 de fevereiro de 2023, 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presiden -te da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora KAS -SILANE SILVA REGO, matrícula: 78264, Cargo: Técnica em Enfermagem, para apuração de possível abandono de cargos. Teresina, 03 de fevereiro de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comis -são Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

¨SDR¨ Superintendência de Desenvolvimento Rural