Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

LEI Nº 531/2025, de 03 de junho de 2025.

"Disp6e sobre a füação do vencimento minimo dos Conselheiros Tutelares do Município de Canto do Buriti -PI em um salário mlnimo e meio vigente e dá outras providências."

- O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do P iauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -Fica fixado o vencimento base mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Canto do Buriti em 1 ,5 (um e meio) salários mínimos nacionais vigentes.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no caput deste artigo serão devidos a partir da data de sanção desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

- Art. 2º - O vencimento base fixado no art. 1° desta Lei será reajustado anualmente, na mesma data e conforme os mesmos índices aplicados à política de valorização do salário mínimo nacional, de modo a preservar o seu valor real e observar ai nflação.
- Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias , nos termos da lei.
- Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, garantindo sua execução plena e eficiente.
- Art. 5º - A presente Lei observa o disposto na Lei Municipal nº 478/2023, que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Canto do Buriti, e concorre para o fortalecimento da rede de proteção à inffincia e à juventude no Município, mediante a valorização dos Conselheiros Tutelares, contribuindo para a efetividade das políticas públicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Art. 6º · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei foi sancionada, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em órgãos de divulgação oficial de atos administrativos.

Canto do Buriti - PI, 03 de junho de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contração temporária conf. Art. 37, inciso IX da CF e art.153 e 154 da lei n º 185/1997 (Estatuto do Servidor Público do Município de Canto do Buriti) e Lei 400/2017.

Contrato nº 193/2025.

OBJETO: Contrato para prestação de serviço de AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (AUXILIAR PEDAGOGICO DE SALA DE AULA) -município de Canto do Buriti/PI, em caráter temporário e excepcional.

Contratante: Município de Canto do Buriti através da Secretaria Municipal de Educação.

Contratado: MARIA JARLENA DA ROCHA VERAS

CPF: 275.410.558-16

Recursos: Orçamento geral do município de Canto do Buriti de 2025, FPM, ICMS e outros.

Valor: 1.518,00 (salário mínimo vigente).

Assinatura:

22.05.2025.

Vigência:

22.05.2026.

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Contração temporária conf. Art. 37, inciso IX da CF e art.153 e 154 da lei nº 185/1997 (Estatuto do Servidor Público do Município de Canto do Buriti) e Lei 400/2017,

Contrato nº 194/2025.

OBJETO: Contrato para prestação de serviço de AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (AUXILIAR PEDAGOGICO DE SALA DE AULA) - municipio de Canto

do Buriti/PI, em caráter temporário e excepcional.

Contratante: Município de Canto do Buriti através da Secretaria Municipal de Educação.

Contratado: JOSU.ENE ANDRADE E SU.VA COSME

CPF: 093,930,933-S0

Recursos: Orçamento geral do município de Canto do Buriti de 2025, FPM, ICMS e outros. Valor: 1.518,00 (salário mínimo vigente).

Assinatura: 22.05.2025.

Vigência: 22.05.2026.