Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 13/08/2025

ESTADODOPIAut ~ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - CNPJ': 02.923.943/0001-l.l Rua do Am■ra■tc. 340 Bairro - Ceatro - CEP 64.475-000 - Fnu1cqco Ayret Piauí E-mail: cmfrandleoayra.plmall.com

Meta Diretora -

Bilnlo 2025-2026

Ata da SESSÃO ORDINÁRIA da quadringentésima quadragésima sétima (4471) da 11 (primeira) SESSÃO LEGISLATIVA, da 161 (décima sexta) LEGISLATURA 2025/2028, realizada na amara Municipal de Francisco Ayres-PI, Plenário "lzaias Pereira de Almeida·, conforme artigo 1151 e seus paragrafo e artigo 116 do Regimento Interno.

Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove e uma horas no prédio próprio da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, Plenário lzaias Pereira de Almeida, sob a Presidência do Vereador Antonio da Gula Bueno de Mesquita ea presença dos vereadores; Edyllam Soares Uma PDT; Eva Maria Rodrigues PSD; Jardelson Mendes de Andrade PDT; Jose Alves Costa PSD; José Francisco Oliveira Nunes PSD; Ronaldo Heber de Sá PSD; Silvério Bueno de Morais PL e Walteir Bueno de Sousa PDT. Realizou-se a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Francisco Ayres--PL Havendo número legal e com a proteção de Deus. O Senhor Presidente declarou aberta a SESSÃO ORDINÁRIA. Logo após. o senhor presidente passou para o PEQUENO EXPEDIENTE: Item 01 Mensagem referente ao Projeto de Lei de n· 009 de 06 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolado nt!ste Poder Legislativo na mesma data. Que abre credito especial adicional para inclusão do Projeto 1058 Reforma e/ou Construção do Prédio do CRAS relativo à fonte de recurso 665 Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social. Que tramita em Regime de Urgência neste Poder Legislativo Municipal. Em seguida o senhor presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE: Leitura da Mensagem referente ao Projeto de Lei de n· 009 de 06 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolado neste Poder Legislativo na mesma data. Que abre credito especial adicional para indusão do Projeto 1058 Reforma e/ou Construção do Prédio do CRAS relativo à fonte de recurso 665 Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Soci~I. Que tramita em Regime de Urgência neste Poder Legislativo Municipal. Logo após a leitura das preposições/materias no grande expediente. O Senhor presidente passou para a ORDEM DO DIA: Discussão e vo· tação única do Projeto de Lei de n· 009 de 06 de agosto de 2025* de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolado neste Poder Legislativo na mesma data. Que abre credito especial adicional para indusão do Projeto 1058 Reforma e/ou Construção do Prédio do CRAS relativo à fonte de recurso 665 -Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência social. Que tramitou e foi aprovado em Regime de Urgência no plenário neste Poder Legislativo Municipal por 05 (cinco) votos a favor e 03 (três) votos contrário. Logo em seguida o senhor presidente colocou o Projeto de Lei 009/2025 em discussão . Após discursão . O senhor presidente verificou quorum e colocou o Projeto Lei de na 009/2025, em votação . Que foi aprovado por maioria de votos dos vereadores presentes. (Vereadores que votarum a frwar do Projeto · Lei 009/ZOZli: Edyllam Soares Uma -PDT; Eva Maria RodrlfllHIS -PSD; Jardelson Mendes de Andrude -PDT; Sll11érlo Bueno de Morais -PL e Waltelr BllfiJO de Sousa -PDTJ. {Vereadores que wotarom contra o Projeto de Lei 009/ZOZS: Jose Alves Costa -PSD; José Frandsa, Oliveira Nunes -PSD; Ronaldo Heber de S6 -PSD}. Em seguida o senhor presidente passou para as CONSIDERAÇÕES FINAIS: passando a palavra para os vereadores presentes, que pela ordem fizeram o uso da palavra os seguintes vereadores: Ronaldo Heber de Sá PSD; Jose Alves Costa PSD; Eva Maria Rodrigues -

PSD; Walteir Bueno de Sousa PDT; Silvério Bueno de Morais PL e Jardelson Mendes de Andrade -PDT; Finalizando com uso da palavra o senhor presidente Antonio da Guia Bueno de Mesquita POT. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão ordinária que lida e achada conforme, vai assinada a presente ata pelo Presidente, Primeiro Secretário e demais Vereadores que o desejarem.

Ant~de Mesquita

CPF: 804.659.943-34

Sllv~orals CPF: 987.092.323-20 22 Secretário da CMFA-PI

JoslÍrves Costa .

CPF: 776.398.803-78

Vereadora

CPF: 017.102.773-60

Vereador

nes

Wal~Sousa CPF: 779.218.603-20 Vereador

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 052/2025, Procedimento nº 015/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bonfim do Piauí PI, em 11 de agosto de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

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PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO

PROCESSO Nº: 052/2025 CONTRATO Nº: 056/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 015/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ -PI. CONTRATADO: INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 50.631.799/0001-92. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA , COM BASE NAS NORMAS DA ANEEL, ABRANGENDO A FORMULAÇÃO , IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR REALIZADOS PELA CONTRATANTE, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES , REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERANTE A DISTRIBUIDORA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES. VALOR: R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA 1,00 (UM REAL) ARRECADADO, PELO PROVEITO ECONÔMICO DA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 11 DE AGOSTO DE 2025. VIGÊNCIA: 11 DE AGOSTO DE 2025 A 10 DE AGOSTO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 11 de agosto de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Pre f eito Municipal.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

052/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

015/2025

RATIFICO, o processo licitatório nº 052/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 015/2025, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da ANEEL, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativa e judicial, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes, tendo como empresa contratada INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.631.799/0001-92, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada 1,00 (um real) arrecadado, pelo proveito econômico da recuperação das receitas tributárias e não tributárias . Bonfim do Piauí PI, em 11 de agosto de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.