Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/09/2025

PiràcürUca

E 1empo do p1ospc1a,1

| ITEM | DISCRIMINAÇ Ã O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Limpeza eco leta domiciliar de lixo : | Limpeza eco leta domiciliar de lixo : |
| 1.1 | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1,1,1 | Até50 m'; | 2 |
| 1.1.2 | De 51 a 100 m'; | 3 |
| 1.1.3 | De 10 1 a 200 m 2 ; | 4 |
| 1.1.4 | De 201 a 300 m'; | 5 |
| 1.1.5 | De 301 a 400 m'; | 6 |
| 1.1.6 | Acima de 400 m2. | 8 |
| 1.2 | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano: | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano: |
| 1.2.1 | Até 10,00 m; | 2 |
| 1.2.2 | De 10,01 a 20,00 m; | 3 |
| 1.2.3 | De 20,01 a 30,00 m; | 4 |
| 1.2.4 | De 30,01 a 40,00 m; | 5 |
| 1.2.5 | Acima de 40,00 m. | 6 |

TABELA 3

TAXA DE SERVIÇ O DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇ ÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES - TCRE

| ITEM | DISCRIMINAÇ Ã O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Coleta, trans porte e disposiçã of inal de resí d uos sólidos extradomlcillares, por to nelada. | |
| 1.1 | Coleta, transporte e disposiçã o final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos. restos de alimentos sujeitos à ráp ida deterioração provenientes de feiras púb licas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congê neres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 80 |
| 1.2 | Coleta manual. transporte e disposição final de bens móveis domésticos imprestáveise demais resí duos volumosos. | 22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduosde poda, de manutençã o de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. | 22 |
| 1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com caracterí sticas | 50 |

GABINETE DO PREFEITO

| | de resí duos domiciliares. que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas. por unidade domicilia r, fixado para a coleta regular. | |

| 1.5 | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. com característicasde resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas. por contribuinte. fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com característicasde resíduosdomiciliares. | 50 |
| 1.7 | Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados. | 50 |
| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de outros resí duos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, conforme disposto no regulamento desta lei. | 40 |
| 1.9 | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracterís ticas se assemelhem às dos resí duos domicilia res. | 40 |
| 1.1 | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracte rísticas se assemelhem às dos resí duos inertes e nã o perigosos. | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resí duos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

TABELA4 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS/CEMITÉR IO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 01 | Taxa de conservação , por ano | 8 |
| 02 | Taxa de aquisição do terreno | 50 |
| 03 | Abertura e reabertura de cova rasa | 10 |
| 04 | Abertura e reabertura profunda | 30 |
| 05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta | 25 |
| 06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante | 10 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

; PiràcürUca . Étem1>0de p1ospera,1

| 07 | Abertura e reabertura profunda infante | 30 |

| 08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta | 25 |
| 09 | Transferênciapara outro cemitério | 40 |
| 10 | Transferênciade titularidade | 50 |
| 11 | Licença para serviços em cemitérios | 10 |
| 12 | Certidão de perpetuidade | 10 |
| 13 | Segunda via de perpetuidade | 5 |
| 14 | Construçao de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossá rio | 80 |
| 15 | Outros serviços não especificados | 20 |

ANEXO XI

TAXA DE SERVIÇOSTS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Solicitaçã o de documentos, por unidade: | Solicitaçã o de documentos, por unidade: |
| 1.1 | Certidã o de reconhecimento de isenção e imunidades; | 8 |
| 1.2 | Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do núm ero de linhas ou de laudas; | 8 |
| 1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação; | 5 |
| 1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniê ncia ou interesse do requerente. | 10 |

FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por

CARVALHO

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.933/2025, DE 1 O DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orç amento programa vigente para inclusão de Elem ento deD esp esa .

- O Prefeito Municipal de Piracuruca, Esta do do Piauí, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas na Lei Orgâ nica do Município, faço saber q ue a Câmara Municipal a provou eeu sanciono a seguinte Le i:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Programa vigente, Lei nº 1916, de 02 de Dezembro de 2024, Créditos Adicionais Especiais por A nulaçã o nos te rmos do Art. 41, 11, e Art. 4 3, 1 11 , da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, para in clusão dos Elementos de Despesa abaixo e specificados:

Órg ã o : 0B - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

Unidade: 08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

15 Urbanismo.

122 Administraçã o Geral.

0002 Programa de Apoio Administrativo.

2 .091 -Consórcio Intermunicipal dos Territórios dos Cocais e Carnaubais­ CITCC.

3.3.71.70.00 Rateio pela Participaçã o em Consórc io Públlco R$ 54.000,00. Fonte 500 Recursos n ã ov inculados de Impostos .

Art. 2° - Para atende r ao disposto no artigo anterior. fica o Executivo igualme nte autorizado a anular parcialmente as seguintes dotaçõe s:

Órg ã o : 08 - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN.

15 - Urbanismo.

122 - Administraçã o Geral.

0002 - Programa de Apoio Adminis t rativo.

2.019 - Manutençã o da Secretaria Municipal de Obras Públ icas.

3.3.90.92.00 - Despesa de Exercíc ios Anteriores R $ 11 .500,00.

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurid ica R $ 42.500,00.

Fonte 500 - Recursos nã ov inculados de Impos tos.

Art. 3° - Fica o Executivo M unicipal autorizado a movimentar as dotaçõe s nos percentuais e limites prev istos na Lei Orçame ntária An ua l, confo rm e seu Art. 6°, a lém

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

de utilizar os recursos previstos no§ 1 º do Art. 43, Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, em 10 de setembro de 2025.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025 Municíp io de Piracuruca-PI x Prefeitura Municipal de Barras/PI.

Objetivo: Adesão à ata de SRP do Município de Piracuruca-PI, na condição de Carona aquisição pa rcela da e sob de ma nda de gê neros a lime ntí cios (pe recíve is).

Partes: Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI x Prefeitura Municipal de Barras/PI.

Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados nas Atas do SRP do Município que tem por objeto aa quis içã o parcela da e sob de manda de gê neros a lime ntí cios (perecíveis)­ Pregão Eletrônico SRP N.º 005/2025

Itens Requeridos: 50% dos itens 09 e 09 registrados na ata.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória .

Fundamento Legal: O presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 6º, inciso L XI, e nos arts. 82 e 86 da L ei nº 1 4.133/2021, que dispõem sobre a cooperação entre entes federa tivos ea utilização do Sistema de R egis tro de Preços, bem como nas demais normas aplicáveis à espécie.

Data: 05/09/2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ld: lOEF 344842ClEDS4

COM ISSÃ O PERM ANENTE DE LICITAÇÃ O

11 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO NI 064/ 2025-ARP-CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nt 001.00034g1/202.S ADESÃ O AO PREGÃ O ELETRÔNICO SRP Nt 012/2024 PM DE PEDRO li/PI

1· TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADM INISTRATIVO Nt 064/ 2025· ARP-CPL, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nt 001.0003491/202S, PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nlt 012/2024 PM OE PEDRO 11/P, QUE TEM COMO OBJETO A AQUIStçAo DEGENERO AUMENT1Ct0 DEmNADO A MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAçAOJ. COM FULCRO NO art. 124, Inciso 1 , da Lei nt 14.133/2021

CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS PARTES

De um lado, o MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, pessoa jurídica de direito públ ico int@rno, inscrito no CNPJ sob on'l 06.553.887/0010-12, com sede na Rua Manoel Divino de Sousa, s/n, Bairro de Fátima, Piracuruca·PI, neste ato representado por seu Secretá rio Munlctpal de Educação , Sr. ANTÔNIO JOSt RODRIGUES DA COSTA, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa NOVA AME RICA COMtRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTOA, inscrita no CNPJ sob o nt 19.768.437/0001-06, com sede na Rua Alagoas, n'l 1149, Bairro Pirajá, Teresina-PI, representada por seu sócio administrador Sr. ANTÔNIO ALBERTO ALCÃ NTARA COSTA, doravante denominada CONTRATADA,

CLÁ USULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Contrato Administrativo nll 064/2025-ARP-CPL, firmado em 10 de abril de 2025, cujo objeto é a aquisição de gê neros allmentfclos destinados à merenda escol.tr da rede municipal de ensino.

CLÁU SULA TERCEIRA -

DO VALOR

O valor originalmente contratado foi de R$ 953.838,50 (novecentos e cinqu@nta e tris mil, oitocentos e trinta e oito l"eals e cinquenta centavos), Com o presente acréscimo de 25%, correspondente aR$ 238.459,63 (duientos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove l"eals e sessenta et.-fs centavos), o valol" total atualizado do contrato passa a ser de R$ 1.192.298,13 (um mllhã o, cento e noventa e dois mil, duzentos e noventa e oito 1"eals et reie centavos),

CLÁ USULA QUARTA - DA FUNDAMENTACÃ O LEGAL

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, inciso 1 , da lei nt 14.133/ 2021, que autoriza acréscimos de até 25% do valo!" Inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA QUINTA- DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusu las e condições do Contrato nt 064/2025-ARP-CPL que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

CLÁU SULA SEXTA - DA PUBUCACÃ OOe,ctrato do presente Termo Aditivo será publicado no Dlá rlo Oficial dos Municí pios, conforme determina a Lei n9 14.133/2021.

CLÁUSULA Sá lMA - DO FORO

Fica elelto o foro da comarca de Piracuruca, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste.

Piracuruca (PI), 11 d@ setembro de 2025.

\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

NOVA AMERICA COMERCIO CONTRATADA=--,, OE PRODUTOS ALIMENTICIOS

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF

ld:lOEF344842ClEDSC

COMISSÃO PERMANENTE OE LICITAÇÃ O

EXTRATO DO 1· TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 064/2025-ARP-CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0003491/2025

ADESÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 012/2024 -PM DE PEDRO li/PI

CONTRATANTE: Município de Piracuruca, através da Secretaria Municipal de Educaçã o. CONTRATADA: NOVA AMERICA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ n· 19.768.437/0001-06.

OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% sobre o valor global do Contrato n· 064/ 2025-ARP­ CPL, cujo objeto é a aquisição de gêner os alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino.

VALOR INICIAL: R$ 953.838,50 (novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

VALOR DO ACRÉSCIMO (25%): R$ 238.459,63 (duzentos et rinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso 1 , da Lei n· 14.133/ 2021.

DATA DA ASSINATURA:12/09/2025.

Publique-se.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca -PI

Rua Tenente Rui Brito, 1S10- Centro+ Plracuruca/Plaur · 64240-000 · CNPJ: 06,553.887 /OOOZ-02 (86) 99993 5831·