Município: Boa Hora
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 06/01/2025

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desses contratos, até que a nova gestão tome as medidas necessárias para regularizar a situação administrativa.

- Art. 2ª A suspensão dos contratos a que se refere o artigo anterior compreende. mas não se limita a atos administrativos relacionados a:
- 1 - A suspensão da execução de obras, serviços, fornecimentos de bens e pagamentos relacionados aos contratos em vigor. de maneira que nenhum valor seja pago ou movimentado em razão dos contratos até que sua regularidade seja confirmada pela nova gestão e pela devida auditoria interna;
- II A suspensão de processos licitat6rios e contratuais em curso, anteriores ao dia 01/01/2025, de forma que não seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamento até que a nova administração tenha total conhecimento e controle sobre a situação financeira, fiscal e contratual do município, de acordo com a Lei n· 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais legislações pertinentes;
- Ili - A análise minuciosa e revisão de cada um dos contratos administrativos vigentes, com a providência de auditorias e investigações sobre a conformidade de sua execução com as normas jurídicas e orçamentárias, com o fim de evitar que recursos públicos sejam utilizados de forma inadequada ou fraudulenta.
- Art. 3a A suspensão ea revisão dos contratos têm como fundamento:
- I - Os princípio s da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear todos os atos da administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal da República, os quais foram violados pela gestão anterior, caracterizando falhas graves no processo de transição e na transparência das Informações;
- li - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n· 101/2000), que exige da administração pública a observância de prlnclplos de gestão fiscal responsável, transparência e prestação de contas, impedindo o aumento de gastos sem a devida previsão orçamentária eo descontrole nas contas públicas;
- III A Lei n· 8.666/1993 (Lei de Licitações ), que impõe à administração pública a obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para contratação de obras, serviços e compras, cuja violação compromete a regularidade das contratações ea confiança pública no processo llcltatórto;
- IV - A Lei n· 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que trouxe novas diretrizes para as contratações públicas , buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica , além de reforçar as exigências quanto à publicidade, ao planejamento e à fiscalização das contratações, normas que não foram observadas adequadamente pela gestão anterior;

OA NOSSA GENTE

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- V -A Lei n· 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência das informaçõ es ea publicidade dos atos administrativos. sendo impossível a verificação da legalidade de contratações quando se verifica a sonegaçã o de informações fundamentais para a aná lise da regularidade dos contratos;
- VI - O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição Federal, que deve ser respeitado durante a aná lise de qualquer ato administrativo, garantindo aos envolvidos o direito de esclarecer e justificar os atos praticados, especialmente no que tange aos contratos e à execução orçamentária.
- Art. 4 2 A administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, deverá adotar as seguintes medidas:
- I - Proceder à revisão e auditoria completa de todos os contratos administrativos firmados durante a gestão anterior, com especial atenção para os contratos suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí , a fim de regularizar as pendências e garantir a conformidade com a legislação vigente, em especial com as disposições da Lei n· 14.133/2021, da Lei n· 8.666/1993 eda Lei de Responsabilidade Fiscal;
- II - Promover a transparência das informações re.lativas aos contratos administrativos, por meio da disponibilização dos documentos pertinentes em plataformas públicas, assegurando o cumprimento das obrigações legais quanto à publicidade e ao acesso à informação;
- Art. s 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e passa a produzir efeitos imediatos, garantindo a plena execução das medidas previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa do município .

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025.

.J.f.o••

PREFE;7~;:;UNICIPAL DE BOA HORA/PI

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DECRETO MUNICIPAL N· 02/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO COMISSIONADOS OU EM COMISSÃO E CONTRATADOS DO MUNICiPIO DE BOA HORA/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDliNCIAS.

- O PREFEITO DO MUNICiPIO DE BOA HORA/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Boa Hora/PI.

CONSIDERANDO a situação financeira e administrativa do inicio da gestão municipal, ea necessidade de medidas excepcionais, bem como, a necessidade de racionalização das despesas, visando assegurar a prestação dos serviços essenciais à população;

CONSIDERAN- DO que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, bem como os contratos de prestação de serviços estabelecidos:

DECRETA:

- Art. 1 ª Ficam exonerados, a partir de OI de Janeiro de 2025, todos os servidores nomeados para os Cargos Comissionados ou em Comissão, bem como todos os servidores contratados.

Art. 2° - Os Servidores efetivos que se e ncontram no exercício de cargos de provimento em comissão ou a disposição de outros órgãos, deverão retomar a partir de 01 de Janeiro de 2025, aos órgão de origem.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

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Decreto 03/2025

"Dispõe sobre funcionamento de eventos com som eletrônico durante "Pe ríodo de Reisado" no Município de Boa Hora/PI."

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA/PI, no uso das a tribuiçõ es legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal do Estado do Piauí:

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o bom andamento do XXV Festival de Reisado do Município de Boa Hora/PI;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os eventos, com uso de som eletrônico, para que não haja perturbação as peregrinações aos grupos de reisado.

DECRETA:

- Art. 1° Fica proibido o uso de som eletrônico (caixas de som. amplificadores. aparelhos de som portáteis, som automotivo, entre outros) em qualquer tipo de festa, evento ou manifestação cultural no município, em áreas públicas e privadas, durante os festejos realizados no município, à partir das 18:00 horas, dos dias 01 à 04 de janeiro de 2025 ea partir das 16:00 horas nos dias 05 e 06 de janeiro de 2025.
- Art. 2° A proibição do uso de som eletrônico abrange, entre outros, os seguintes eventos: 1 - Festas de rua, blocos carnavalescos, shows e apresentações musicais em espaços abertos ou fechados; li - Reuniões, comemorações e celebrações em praças, avenidas e demais espaços públicos ; Ili Eventos realizados em clubes, bares ou estabelecimentos privados com a presença de público em geral.
- (Continua na próxima página) Art. 3° Excluem-se da proibição prevista neste decreto: 1 A utilização de equipamentos de som em eventos com caráter religioso ou cultos, desde que autorizados pelos órgãos competentes; li - A utilização de som em eventos público s com caráter institucional ou promovidos pela administração municipal, mediante

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autorizaçã o expressa da Prefeitura Municipal; Ili - Situações excepcionais em que o som eletrônico seja imprescindlvel para a realização do evento, desde que autorizado pelo municlpio, que deverá tomar as providências necessárias para garantir o conforto ea tranquilidade dos cidadãos .

- Art. 4° O descumprimento deste decreto implicará em penalidades previstas na legislação municipal, podendo resultar em: 1 -Advertência verbal ou escrita; li - Multa, conforme o porte do evento ea intensidade da infração ; Ili -Apreensão dos equipamentos de som utilizados; IV - Suspensão ou cancelamento do evento, caso a infração persista.
- Art. 5° A fiscalização do cumprimento deste decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Cultura, que poderão contar com o apoio da Po lí cia Militar para a execução das medidas necessárias.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor em 02 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrá rio.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025 .

sob J4lf

Do ~os Coelho de Resende Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA

ATA DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BOA HORA PARA O QUADRIENIO 1025·2028.

Ao primeiro dia do mCs de jandro do ano de dois mil e vin1c e cinco (01/0112025). às 10h30min (dez horas e trinta n,inutos). na Cãnu:1.ro Municipal de Boa. Hora. PI. situado na A,·enida Pedro Coelho de Resende, centto n· 290. Boa Hora - Pioui. Deu-se inicio à Scssiio Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito elei1 os no pleito de 06 de outubro de 2024, sob a presidência da Vereadora Vendnl!in Santos Resende. no. condição de vereadora mais idosa. de acordo com o que disciplina o .o.rtigo 12, p.o.rôgrafo 1 ° da Lei Orgânica do municipio e artigo do Regimento interno com igual rcd;ição da cô.mara Municipal de Boa Hora Piauí . Em seguida, a presidente dos trabalhos convidou o vereador Francisco Ribeiro de Araújo Filho para secretariar os trabalhos, fcila a chamada nominal do Prefeito e Vice--Prefeito eleitos. a presidente convidou os mesmos 11 se posicionattm à frente da mc.s:>. p:ira a cca.lizaçdo da posse: Prefeito Eleito Domingos Coelho de Resende e d11 Vice­ Prefeita Eleita Maurici:tia Sousa do Nnseimcnto para de- 3cordo com o Regimento Interno e da Lei Orgânica do Mu11icipio presto.cem o seguinte juramento; "PROMETO DEFENDER E CUl\,IPRIR A LEI ORGÂN ICA DO MUNICf PIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO. DO ESTADO E DO MUNIC{PIO, PROMOVER O BEM GERAL E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." Ato continuo. os eleitos responderam de pé : "ASSIM PROMETO'' , A presidente, após a resposu1 afirmativa, declarou emposs3dos o Prcfoito Domingos Coelho de Resende ea Vice-Prefeita Mouriet:lia Sousa do Na.,r;cimcnio. que. com isso. assumem seus respectivos c:1rgos p:m1 o quodri~nio 2025/2028. com pleno responsabilidade pelos destinos do Município de Boa Hora. Dando contjnuidadc, a presidente cumprimentou os no\'0S gestores e agradeceu a presença dos familiares. au1orid3dc:se demais cidodlios que acompanharam o solenidade.

Encerrada a sessão da Câmara Municipal de Boa Horn - Piauí, nada mais hnvcndo a lnttnr, n presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lida. aprovada e scd assinada pelos presentes.

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frnnclsco IUllclro de Aranijo FIiho crr- n• 651.337.303-49 1 • Sccrclario

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| Abertln de Protoêõio | Abertln de Protoêõio | | 0,00 | ~5.2◄ | | | | | |
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