Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/05/2025

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ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Ccl Manoel Evaristo de Paiva., 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, TeVFax (86) 3249- 1333

DECRETO N" 132, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 95, §2° da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento no âinbito da administração pública municipal, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPillO PI, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Municípi o;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação.

DECRETA:

Art 1 º º Este Decreto dispõe sobre a instituição do procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2° Considerar-se-á válido o contrato verbal com a Administração do Município de São Miguel do Tapuio-PI, para realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles com valor estabelecido no § 2° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado por Decreto do Poder Executivo Federal.

§ l º Para : fins de aferição do valor de cada objeto contratado, será considerado o somatório das despesas com objetos de mesma natureza.

§ 2° É vedado o fracionamento da despesa para adequação aos limites estabelecidos neste Decreto. Considera-se fracionamento o parcelamento intencional de compras individuais de valor orçado superior aos limites a fim de adequá-los a estes.

§3º As despesas previstas neste Decreto não necessitam de inclusão no Plano de Contratações Anual, cabendo ao solicitante verificar a disponibilidade orçamentária junto ao setor competente.

Art. 3º Serão consideradas pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento aquelas cuja essencialidade e urgência justifiquem a impossibilidade de submissão ao processo licitatório comum ou à contratação direta formal, limitadas às seguintes hipóteses:

- I Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, publicações oficiais e contribuições a conselhos de c lasse;
- Il - Inscrições em cursos, palestras e eventos voltados à capacitação e treinamento de servidores, incluindo despesas de qualificação presencial ou online, e os eventuais custos de deslocamento; m - Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, chaves e congênere;
- IV - Aquisição e habilitação de certificado digital;
- V - Manutenção emergencial de veícu los;
- VI - Licenciamento, seguro obrigatório e outras taxas de circulação de veículos;
- VII - Contratação de serviço de frete, entrega, motoboy e postagens;

VIII - Tarifas bancária s;

- IX Despesas de viagem, inclusive transporte, hospedagem e alimentação de servidor ou terceiro a serviço do Município; X - Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de atletas amadores e comissão técnica em eventos intermunicipais ou interestaduais; XI - Abastecimento emergencial de veículo oficial fora do Município , devidamente justificado, conforme § 1 ° e §2° deste artigo.; XII Despesas em decorrência de gerenciamento de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartórios, protestos e outras despesas correlatas. XIIICusteio de despesas para pronto atendimento à saúde, tais como passagens, consultas, exames que não são programãve is e por isto impossíveis de licítação; XIV - Manutenção e recuperação de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis de pequeno valor, assim compreendido o valor máximo equivalente a 40% do estabelecido no art. 95 da Lei 14133/2021, atualizáve l de acordo com a alteração federal; XVOrganização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar~ desde que se caracterizem como eventos imprevistos, onde não haja tempo hábil para o uso do processo normal, ou para atender as despesas imprevisíveis dos eventos programados, que não tenham sido incluídas no planejamento inicial; XVI Outras despesas urgentes ou inadiãveis , justificadas e previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas.

§ 1 º Para fins do inciso XI, o veículo deverá sair do Município com tanque cheio, abastecido em posto conveniado. Na prestação de contas, deverão constar notas fiscais do abastecimento inicial e emergencial, com placa, quilometragem e rota percorrida.

§ 2º A contratação prevista no caput será realizada com base no preço do dia, condizente com o praticado no mercado.

Art. 4 º As despesas previstas neste Decreto deverão ser precedidas de empenho nas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 5° As despesas passíveis de planejamento deverão ser objeto de procedimento licitatório ou contratação direta formal, a depender da estimativa de valor.

Art. 6° A pesquisa de preços será dispensável para pequenas compras, admitindo-se contratação com base em único orçamento, mediante verificação prévia da compatibilidade com o mercado, sob responsabilidade do requisitante.

Art. 7° As contratações verbais de que trata este Decreto não exigem formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo operacionalizadas via sistema de compras, atendidos os requisitos da Lei nº 4.320/64 quanto a empenho, liquidação e pagamento.

Art. 8° Caberã à Administração controlar e justificar as contratações como pequenas compras, observando os limites de valor ea razoabilidade frente ao mercado.

Art. 9° O procedimento para pequenas compras deverá ser instruído com: a) documento de formalização da demanda; b) dados do fornecedor (CNPJ/CPF, endereço, contatos); c) comprovação de preço compatível com o mercado;

- d) informação sobre despesas acessórias (entrega, seguros);

e) consulta ao CEIS/CNEP, quando possível; t) condições integrais da oferta (forma, garantia, prazo); g) autorização de fornecimento; h) nota fiscal; i) comprovante de pagamento.

§ 1 º Os documentos deverão ser arquivados no setor de contabilidade.

Art. 10. Excepcionahnente, as despesas deste Decreto poderão ser pagas via adiantamento ao agente públi co, precedido de empenho.

§ 1 º O beneficiário devera prestar contas em até 60 (sessenta) dias.

§ 2º Não utilizada a verba, o montante devera ser devolvido, sob pena de desconto em folha.

§ 4° A prestação de contas será anexada aos documentos do art. 11, § 1°.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Tapuio - PI, 13 de maio de 2025.

Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal

SEADt\ IB

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Baino Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TcVFax-(86) 3249-1333

Decreto nºl34, de 15 de março de 2025.

Determina os valores e formas de cálculo para Avallaçllo dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

TÍTULO!

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art- 1 · - Este Decreto disciplina os valores e forma de cálculo para obter o valor venal dos imóveis de refe,rência para fins de avaliação de imóveis e cálculo dos Tributos Municipais do Município de São Miguel do Tapuio baseado no estudo dos valores das caracterlsticas realizadas pela comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região serão demonstrados através de mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO II

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

CAPÍTULO!

AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

· SEÇÃO!

CÁLCULO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 2º -O valor venal de referência do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno e valor venal da edificação, de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo e os valores metro quadrado do terreno por região para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO II

CADASTRAMENTO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUJO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tcl/Fax -

(86) 3249-1333

- Art. 3° A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título , mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
- Art. 4º · Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do bem imóvel e não a descrição contida no respectivo titulo de propriedade.
- Art. 5º -O cadastro Fiscal Imobiliário , sem prejuí zo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações .
- 1°. O contribuinte promove inscrição sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "habite-se", tratamento de construção , ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
- 2°. Sempre que ocorrer modificações na unidade imobiliária deverá o contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral.
- 3°. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso, da convocação no órgão de divulgação do Municíp io.
- 4°. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de:
- a - Conclusão da construção , no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação ;
- b - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
- Sº A administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais dos contribuintes, com aplicação de penalidades por não apresentarem à alteração devida no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
- 6º. Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos obrigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até o dia IO, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
- Art. 6° - Serão objeto de uma única inscrição:
- I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
- II - a quadra indivisa de áreas arruadas.
- Art. 7º - Antes do recebi~ento da notificação o contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por ele fornecidos ou soliciiar a retificação daquele levantados pela administração .

CAPITULO II

DO ITBI DE IMÓVEIS

- Art. 9° -Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor venal de referência do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário Municipal.
- Art. 10º - Os valores dos imóveis rurais apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor atribuído ao imóvel através da aplicação pelo setor tributário dos valores e fatores corretivos deste Decreto.

DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Tapuio-PI, 15 de março de 2025.

POMPIUO EVARISTO Assinado

forma

CARDOSO

A digital po, POMPIUO

EVNIJSTO CARDOSO

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPl/10/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Baino Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax- (86) 3249-1333

ANEXOI

FATORESCORRETIVOSREFERENTESATERRENOSURBANOS

| TOPOGRAFIA | TOPOGRAFIA | SITUAÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA | SITUAÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA |

| • Plano 1,00 | - Esquina/Duas frentes l ,lO | - Alagado | 0,60 |
| -Aclive 0,90 | - Uma frente 1,00 | -Inundável0,70 | |
| - Declive 0,80 | - EncravadoNila 0,80 | • Rochoso | 0,80 |
| | | - Normal - Arenoso | 1,00 |

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO< V.M'}

Valor Base= R$ 1,00

| 1. Fator Localização | R$ 200,00 |

| 2. Fator Localização | RS 166,66 |
| 3. Fator Localização | R$ 133,33 |
| 4. Fator Localização | R$ 83,33 |
| 5. Fator Localização | R$ 50,00 |
| 6. Fator Localização | R$ 33,33 |

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES URBANAS

REVEST. EXTERNO

S/Revestimento- 00

Óleo

Caiação

Madeira

Outros

COBERTURA

| Palha/Zinco | -03 | Inexistente | -O | Concreto | - 28 |

| Fibro-Cimento | - 06 | Externa | - 1 | Alvenaria | - 18 |
| Telha | -08 | Interna | -2 | Madeira | - 11 |
| Laje | - 10 | Mais de Uma Int. | -3 | Metálica | -26 |

PISO

Terra Batista

Cimento

Cerâmica/Mosaico

Outros

INST/SANITÁRIA

FORRO

Inexistente

Madeira

Estuque

Laje

ESTRUTURA

| INSTAL.ELÉTRICA | INSTAL.ELÉTRICA | SUB-TIPO | SUB-TIPO |

| Inexistente | - 00 | POSIÇÃO | FACHADA |
| Aparente | - 08 | - Isolada | - Alinhada > 0,90 |
| Embutida | - 12 | - Isolada | - Reculada > 1,00 |
| | | - Geminada | • Alinhada > 0,70 |
| | | - Geminada | - Recuada > 0,80 |
| | | - Superposta | - Alinhada > 0,80 |
| | | - Superposta | - Recuada > 0,90 |
| | | • Conjugada | - Alinhada > 0,80 |
| | | - Conjugada | - Recuada 0,90 |

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Bom

Regular

Mau

VALOR POR M 2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M'C).

- Casa/ Apartamento R$ 1.462,85

• Galpão / Telheiro

- Loja

R$

511,99

R$ 1.755,42

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Indústria R$ 1.579,87

- Outros

R$ 1.658,86

CÁLCULOS

Para efeito de detenninação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 - Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor base de terreno, multiplicado pelo fator de localização e aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fónnula:

Vvt"'At J: V. Basn FLoc J: TJ: SJ: P

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

- At - Área do terreno

V.Base - Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação, aquele obtido através da multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo da construção, por um percentual indicativo da categoria da construção, pelo fator corretivo do estado de conservação e pelo subtipo de edificação, de acordo com a seguinte fónnula:

Vve"' AE J: V. M2C J: Cat/100 J: CJ: ST

onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construção.
- 1 ° -O valor de metro quadrado de terreno, (V. M2T) será obtido a partir da "Tabela de Valores de Terreno" , Anexo I deste Decreto.
- 2° - O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuído ao imóvel conforme as características do solo-firme, alagado e inundável - e será obtido através da tabela acima referida.
- 3° - O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo solo-plano ou irregular e será obtida através da tabela acima referida.
- 4° - O fator corretivo de Situação, designado pela letra "S", é atribuído ao imóvel conforme sua localii.ação mais favorável dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado -e será obtido através da tabela acima referida.
- 5° - O valor do metro quadrado do tipo de edificação casa/apartamento, galpão/telheiro, loja, indústria - em vigor para o para o município ou a região, de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação", anexo I, deste Decreto.
- 6° - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos itens: estrutura, cobertura, instalação sanitária, revestimento externo, piso, forno, instalação elétrica e fachada de acordo com a tabela acima referida.

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Baino Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1333

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06. 716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1333

· SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 021.1/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI EA EMPRESA REI GRAFICA E EDITORA L TOA

O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de São Miguel do Tapuio, situada na à Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330-000, CNPJ (MF) Nº 06.716.906/0001-93 neste ato representada por seu Secretário do Governo e Finanças, José Ribamar de Araú jo Neto, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa REI GRAFICA E EDITORA L TOA com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, estabelecida na Rua Lizandro Nogueira, nº 1733 Centro, CEP: 64.000-200, inscrita no CNPJ (MF) sob on" 10.175.042/0001-17, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 021.1/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é :
- 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 021 .1/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o período de 02/05/2025 a 02/05/2026, nos termos do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021 .

2. CLÁUSULA SEGUNDA -PREÇO

- 2.1. Não haverá alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula contratual.

3. CLÁUSULA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do municí pio no exerclcio 2025, na dotação abaixo discriminada:

Fonte de Recurso

500, 540, 541, 542, 543, 544, 550, 569, 571, 600. 601,621 , 631.632, 660, 661 , 665, 669, 706, 708, 710.

4. CLÁUSULA SEXTA- RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário , naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA SÉTIMA- PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sitio oficial na internet, em atenção ao art. 91 , caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei nº 12.527, de 2011, e/e art. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

São Miguel do Tapuio -PI, 02 de maio de 2025

OSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO NETO Representante legal da CONTRATANTE

Rei Gráfi,Pe Editora Lida.

lgor Silva

'Kzevedo

REI GRAFICA E EDITORA L TDA CNPJ: 10.175.042/0001-17 Representante legal da CONTRATADA