Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

Lei n° 001/2025,

EsUldo do Piaul Poder LBg!SlaliYo

Câma,a Municipal de Campo Maio, Praça Bona Primo, s/n · CNPJ n· 41.279.571/0001·94

Fone: (86) · 3252-4400

de 30 de abril de 2025.

"Reconhece de utilidade púb lica a Associação ARENA PENÃO Campo Maior-PI".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber

que o Plenár io aprovou e ela promulga com fundamento no Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal frente a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica reconhecido de utilidade Públi ca a Associação ARENA PENÃO , com sede na rua A, Loteamento Parque Zurik, n° 63, bairro Nossa Senhora de Lourdes Campo Maior-PI.

Art. 2º -O reconhecimento por esta egrégia Câmara, traduz os relevantes serviços que a Associação vem prestando a população campo-maiorense.

Art. 30 -Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Maior(PI), 30 de abril 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4434/2022

INTERESSADO:

MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO. brasileira. solteira. serviços gerais. residente e domiciliada na Rua Francisco Bonifócio. nº 771. Bairro Josué Parente. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, CPF nº 787.045.101 -00, RG nº 1.643.772. SSP/DF, nascida em 04/10/1 975, filha de Raimundo Reis de Araújo e Silvina Maria M essias, postulando a instauração formal de regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal nú mero 685/2019. de um imóvel urbano localizado na Rua Francisco Bonifócio, nº 771 , Bairro Josué Parente, CEP 64. 900000, Bom Jesus - PI, com órea de 300,oom· (trezentos metros quadrados), sendo 10.00m (dez metros) de frente; 30.00m (trinta metros) nas laterais direita e esquerda; e 10,00 (dez meros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 48.

- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 09)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 47)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 05)
- ART (fls. 02)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 04)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 28)

-Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 17 a 20)

- -Notificação dos Confrontantes (fls. 33 a 41)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 42)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimaçã o fundiória, por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso 11, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 49 a 52)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimõnio , em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 48 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 42.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimõnio , de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 18) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimõnio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 43 a 46.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, serviços gerais, residente e domiciliada na Rua Francisco Bonifácio , nº 771, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 787.045.101-00, RG nº 1.643.772 SSP/DF, nascida em 04/10/1975, filha de Raimundo Reis de Araújo e Silvina Maria Messias.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6º, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há ne cessidade de indicação dos responsá veis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária. que está devidamente instruí do.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferênc ia d ocumental ac argo da assessoria especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contí nuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, l 3 de maio de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/201 7.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se.