Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000

CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Licitatório nº O 10/2025.

Contrato Administrativo nº 029/2025

Modalidade:

Pregão Eletrônico.

Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de cirurgias para o município de Campo Grande do Piauí -PI.

Contratado: QUALYMED DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ nº 34.432.004/0001-60.

Assinatura:

05 de maio de 2025.

Vigência:

12 (doze) meses.

Valor Global do Lote II: R$ 204.049,99 (duzentos e quatro mil quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FMS / FUS / Custeio / Co-financiamento e outros recursos próprios.

Francisco José Bezerra Prefeito Municipal

ld:OCC56323F7FE52D8

Ru Cica-o MJl■oel de Carvalho, nº 214-CEP 64.578-000

CNPJ OI.612.57O /0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Lei nº 346/2025.

Concede Isenção de pagamento de taxas da llcença a funcionamento (alvarás), a da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí. Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabaecidos no municí pio de Campo Grande do Piauf PI, nos lermos da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Reco.nendação do Minislério da Economia sobre a desburoaatizaçao para atividades de baim risco.

Art. 2" -A isenção pnMllla no arigo 1· apka-.a:

li Estabelecimentos que não envolvam risco anbientll. sanitário ou de segurança que justifique a exigência de alvará , conlonne classificação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação federal e rn<.nicipal.

Art. 3° Do Procedimento:

§ 2" -A isenção não exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanísticas e de segurança vigentes.

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Françlsco Jo&

Bezerra

romu,gada nesta data~

se e cumpra.se Sa1.1 das

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" PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Exercido: 2025

DECRETO Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.13

Abre no orçiJmentrJ vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédit o adicional na import!ncia de R$314.394, 76 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

314.394,76

SEC. MUNICIPAL OE AOM. E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2007.0000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursoe não Vlnculados de Impostos N8o se t1plicfl

3.3.90.39.00

55.960,00 F.R.: 1 500 00

500

999

000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos N8o se t1pllc.a

480,00 F.R.: 1 500 00

4.4.90.52.00

500

999 000

- 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110

12.361.0004.2014.0000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nao Vinculados de Impostos FME

66.000.00 F.R.: 1 500 00

3.1.90.04.00

500

200 001

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

300

10.301.0005.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS AÇOES E SERVIÇOS PÚBLI COS DESA 4.400.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual REC. ESTADO FMS

3.3.90.36.00

621

999

307

756

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS PÚBLICOS OE SA

3.300,00

3.3.90.14.00

DIARIAS- CML

621

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Esladual

999

307

REC. ESTADO FMS

757

10.301,0005.2028.0000

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS PÚBLICOS DESA

4.284,78

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

605

605

Assistência finanoeira da União destinada à complementação ao pagamento dos ptsos salariais para profis:

999

301

CUSTEIO

DA MATRIZ

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 26 , DE 1 O DE MARÇO DE 2025 - LEI N.13

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

402

10.305.0006.2032.0000

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA OE AGENTES DE COMBATI

10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOAlCM L

600

600

Transfedtncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteo,

999

302

VJG. EM SAUOE

- 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL · FMAS

462

08.122.0009.2042.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

R9Cllrsos não Vinculados de Impostos

999

401

FMAS

- 02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

594

04.122.0002.2050.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS El OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURlDICA Recursos n.ão Vinculados de Impostos Não seapllca

3.3.90.39.00

500

999

000

623

15.451.0008.1024.0000

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇôES Recumoe n.ão Vlnculad03 de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

500

999

000

SEC MUN PES.

DEFICIÊNCIA, DE POL. P/ MULHER E DIR HUMANOS

737

14.422.0021 .2101.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA C

3.3.90.14.00

OlÁRIAS - CIVIL

SOO

Roçursos nã o Vinculados da Impostos

999

000

Não

aplica

31.000,00 F.R.: 1 500 00

112.990,00 F.R.: 1 600 00

20.000,00 F.R.: 1 500 00

4.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o. - o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de : Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

112

12.361.0004.2014.0000 3.1.90.11.00 500 200 001

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos FME

-30.000,00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)