Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO 02/2025 SMPM/PMT PROCESSO Nº 00031.000366/2025-51 TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES SMPM E FUNDAÇÃO CAJUÍNA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS: FLORESCER. Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869.0001/64, com sede na Praça Marechal Teodoro da Fonseca nº 860, Palácio da Cidade, Teresina/PI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina, com sede na Rua Des. Pires de Castro, 688 - Centro (Sul), Teresina - PI, 64001-390, representada pela Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF sob nº 021.271.823-16, residente e domiciliada na Av. Mirtes Melão, nº 5877, Bairro Gurupi, Bloco 03, Apt. 402, Teresina - PI, e do outro lado a entidade FUNDAÇÃO CAJUÍNA (OSC), inscrita no CNPJ sob o nº 69.620.425/0001-08, com sede na Rua Pereira da Costa, nº 336, Bairro dos Noivos Teresina/PI, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, represen -tada por sua presidente SUELY RODRIGUES MEDEIROS, brasileira, por -tadora de RG-CPF nº 287.785.373-04, residente e domiciliada na Rua Visconde de Parnaíba, nº 2312, Apto. 304, Bairro: Horto Florestal Teresina/ PI, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/14 e suas alterações, o Decreto Municipal n° 16.802/17, Lei Municipal nº 5.614/2021 (Dispões sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e suas Crianças - Florescer, no Município de Teresina, e dá outras providências), bem como as demais nor-

mas jurídicas pertinentes, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLA -BORAÇÃO, conforme condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.- Serão executadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, durante toda a vigência da parceria, as ações previstas no Plano de Trabalho e contempladas no projeto do SERVIÇO DE ATENDIMENTO IN -TEGRAL ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS: FLORESCER - UNI -DADE NORTE II, que foi devidamente analisado, vinculando se integral -mente aos termos do mesmo, no âmbito dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, através do acolhimento, atenção, proteção e desenvolvimento psicossocial a crianças de um ano a dois anos e onze meses filhos (as) de mulheres - mães ou sob cuidados de responsáveis legais em situação de violência doméstica e familiar, visando promover apoio na reconstrução da autonomia da mulher - mãe ou responsável legal, na perspectiva da igualdade de gênero, ), através de atividade contínua pelo período de 12 (doze) meses, como preceitua o art. 2º, III, III-Ae III-B, da Lei Federal 13.019/2014. 1.2.- O Plano de Trabalho referido no caput é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração. 1.3.- Para a execução das ações, deverão ser obrigatoriamente observadas as descrições dos serviços constantes no Plano de Trabalho e no Projeto do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer. 1.4.- O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. CLÁUSU -LA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SMPM 2.1.- Proceder, por intermédio da equipe da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, o monitoramento ea avaliação do cumprimento do objeto da parceria e do(s) atendimento(s) realizado(s) pela organização da sociedade civil, inclusive com a realização de visita(s) in loco; 2.2.- Analisar, através da Gerência Financeira da SMPM e Controle Interno da Prefeitura Municipal de Teresina, a prestação de contas da Organização da Sociedade Civil, nos moldes previstos na Lei Federal nº 13.019/14 e demais alterações, aceitando-as, questionando-as ou rejeitando --as no prazo de 90 (noventa) dias a partir do término do período estipulado para a entrega; 2.3.- Realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com as beneficiárias do serviço e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, po -dendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência; 2.4.Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das ações objeto do presente Termo de Colaboração, submetendo-o à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, nos termos do art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do art. 60 do Decreto Municipal nº 16.802/17, que o homolo -gará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil; 2.5.- São obrigações do gestor contratual, em conformidade com o art. 39 do Decreto Municipal nº 16.802/17: I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - Infor -mar ao seu superior hierárquico, a existência de fatos que possam compro -meter as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão ado -tadas para sanar os problemas detectados; III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal 13.019/2014 ea cláusula antecedente; IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. 2.6.- Sem prejuízo da fiscalização da Adminis -tração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas corres -pondentes de atuação existente em cada esfera de governo. A parceria também fica sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legisla -ção. 2.7.- Reter as parcelas subsequentes, quando houver evidências de irre -gularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, quando constata -do desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações deste Termo de Colaboração ou em caso de a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo Mu -nicípio ou pelos órgãos de controle interno e externo, até a efetiva regularização; 2.8.- Em caso de retenção das parcelas subsequentes, o Município, através da SMPM, cientificará a Organização da Sociedade Civil para, que -rendo, apresentar justificativa que entender necessária no prazo de 10 (dez) dias; 2.9.- Em caso de apresentação de justificativa pela Organização Da Sociedade Civil, a SMPM analisará os argumentos trazidos, decidindo sobre a retomada ou não dos repasses, bem como quanto ao pagamento ou não das parcelas retidas, que só poderão ser liberadas em caso de manutenção do atendimento; 2.10.- Em caso de descumprimento das notificações e prazos apontados para saneamento de irregularidades ou impropriedades da prestação de contas e da execução do objeto, serão impostas as penalidades previs -tas na Cláusula DÉCIMA SEXTA deste Termo de Colaboração. CLÁUSULA TERCEIRA - SÃO OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 3.1.- A organização da sociedade civil se compromete a executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente, bem como com as diretrizes, objetivos e indicativos de estratégias metodológicas específicas para cada serviço, nos termos do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela SMPM; 3.2.- Desenvolver as ações seguindo as diretrizes da Administração Pública e do órgão gestor, qual seja, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, submetendo-se à gestão pública operacional do(s) serviço(s) e disponibilizando o atendimento às metas referenciadas pelo Município, através da SMPM, nos termos do Plano de Trabalho e do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, Unidade Norte II. 3.3.- Prestar ao Município, através da SMPM, todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente; 3.4.- Pro -mover, no prazo a ser estipulado pela Administração Pública, quaisquer ade -quações apontadas no processo de monitoramento, avaliação e gestão opera -cional; 3.5.- Participar sistematicamente das reuniões de monitoramento, avaliação, gestão operacional e capacitações; bem como de reuniões dos Conselhos Municipais relacionadas à sua área de atuação, fóruns e grupo de trabalho; 3.6.- Manter atualizados os registros e prontuários de atendimento, através dos sistemas informatizados disponibilizados pelo Município; 3.7.Apresentar ao Município, por intermédio da SMPM, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios mensais e anual dos serviços executados; 3.8.- Comunicar por escrito e imediatamente à SMPM, todo fato relevante, bem como eventuais alterações estatutárias e constituição da diretoria; 3.9.- Manter, durante toda a vigência da parceria, as condições iniciais de autorização, em especial a inscrição no Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Mulher e demais Conselhos pertinentes à área de atuação, bem como sua regularidade fiscal; 3.10.- Comunicar por escrito, com prazo de no mínimo 60(sessenta) dias de antecedência, eventuais pretensões de alterações no objeto, grupos, forma de execução ou intenção de denúncia da parceria; 3.11.- Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 3.12.- Abster-se, durante toda a vigência da parceria, de ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, cola -teral ou por afinidade, até o segundo grau; 3.13.- Não repassar nem redistribuir à outras Organizações da Sociedade Civil, ainda que de Assis -tência Social, os recursos oriundos da presente parceria; 3.14.- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Adminis -tração Pública Municipal. 3.15.- Não contratar ou remunerar, a qualquer tí -tulo, pela organização da sociedade civil, com os recursos repassados, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública mu -nicipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; 3.16.- Manter em seus arquivos os documentos originais que compuseram a prestação de con -tas, durante o prazo de 10(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação das mesmas. CLÁUSULA QUARTA - DOS REPASSES 4.1.Para a execução das ações previstas na cláusula PRIMEIRA, o Município repassará à Organização da Sociedade Civil o montante no valor de R$ 392.187,20 (trezentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), com pagamento em 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, a fim de corrigir os salários dos funcionários, sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$ 43.576,35 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 43.576,40 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) a serem pagas no 10º dia útil de cada mês subsequente. 4.2. Os valores serão repassados conforme a seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Geral Programa/Ação: 0048 / 2.840 - Executar e monitorar o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e suas Crianças - Florescer. Elemento de Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais. 4.3.- O presente termo de colaboração está pautado dentro da situação orçamentária das dotações, pois há recursos suficientes para o prosseguimento das atividades executadas pelo projeto. CLÁUSULA QUINTA - DA ASSINATURA E PUBLICIDADE 5.1.- O presente termo de colaboração será firmado pelo gestor do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta e deverá ser publicado no Diário Oficial do Muni -cípio para que produza os efeitos jurídicos necessários. 5.2.- O extrato será providenciado pela Administração Pública Municipal no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura, contendo os seguintes elementos: I - Espécie, número do instrumento, número e ano do processo; II - Identificação dos partícipes com os CNPJ respectivos; III - objeto; IV Valor do instrumento especificando o montante a ser repassado pela Admi -nistração Pública Municipal; V - Indicação da classificação orçamentária funcional programática (Unidade Orçamentária, Programa, Projeto/Ativida -de, Natureza de Despesa e Fonte), por onde correrão as despesas da Administração Pública Municipal; VI - Local, data de assinatura e prazo de vigência do instrumento; VII - nome dos signatários com indicação do CPF. CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR DA PARCERIA 6.1.- Será responsável pela gestão do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer o Município de Teresina, por meio da Secretaria

Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, através da sua assessoria técnica, que será definida posteriormente por ato específico. 6.2.- A execu -ção da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas do Município, podendo ser fiscalizada pela administração pública e pelos órgãos de controle. As parcerias também estão sujeitas aos mecanis -mos de controle social. 6.3.- Os servidores responsáveis pela gestão e pela formação da comissão serão nomeados posteriormente por meio de ato específico em conformidade com o Decreto Municipal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 7.1.- O presente termo vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste instrumento. 7.2.- O prazo estipulado é o necessário para a execução do objeto da parceria, vez que trata-se de assis -tência social, nos termos do art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014), não podendo ser prorrogado, por não se tratar de hipótese de parceria firmada através de prévio chamamento público, a teor da previsão contida no art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. 7.3.- Fixa-se a proibição da celebração de Termo de Colaboração por prazo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO ANTECIPADA 8.1.- O presente termo poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes com as respectivas condições, san -ções e delimitações claras de responsabilidades, desde que comunicado por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas até esse prazo. Constituindo, ainda, motivo para rescisão o descumprimento de qualquer das condições pac -tuadas, bem como, a ocorrência das seguintes situações: a) Conclusão dos trâmites legais do Chamamento Público, para dar lugar ao acordo com a entidade futuramente selecionada. b) Utilização dos recursos em desacordo com o objeto e as normas deste instrumento e do Plano de Trabalho. c) Falta de apresentação dos relatórios de execução e prestação de contas nos prazos devidos; d) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado. CLÁUSULA NONA - DA PRORRO -GAÇÃO 9.1 - O presente termo de colaboração só poderá ser prorrogado por meio de dispensa de chamamento público, nos casos autorizados por lei. 9.2 - O presente termo somente poderá ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal 16.802/2017. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 10.1.- O presente Termo de Colaboração será submetido à prestação de contas, pelas organizações da sociedade civil, e de análise e manifestações conclusivas das contas, pela Administração Pública Municipal, que será iniciado, concomitantemente, com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. Tal prestação de contas deverá ser efetuada em consonância com os artigos 63 a 73 do Decreto nº. 16.802/2017, devendo haver tanto a prestação de contas parcial como a prestação de contas final. 10.2.- A prestação de contas é um procedimento de acompanha -mento Sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, dividida em duas partes, para demonstração de resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto eo alcance dos resultados previstos. 10.3.- As fases de apresentação das prestações de contas, pelas organizações da sociedade civil, e de análise e manifestações conclusivas das contas, pela Administração Pública Municipal, iniciam-se, concomitantemente, com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros. 10.4.- A FUNDAÇÃO CAJUÍNA ficará sujeita a apresentar, à Administração Pública Municipal, através da Controladoria Geral do Município - CGM, a prestação de contas do total dos recursos recebidos, da aplicação financeira e da contrapartida, quando houver. 10.5.- O processo de prestação de contas deverá conter folhas sequenciais, numeradas em ordem cronológica, e deve ser composto dos se -guintes documentos: I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto eo compa -rativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como lista de presença, fotos, vídeos ou outros suportes, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal da organização da sociedade civil, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e, quando houver, a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados e comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica. 10.6.- A FUNDA -ÇÃO CAJUÍNA deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. 10.7.- Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. 10.8.- Se persistir a omissão no dever de prestação de contas, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para instauração da Tomada de Contas Especial. 10.9.- A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será composta da seguinte documentação: I - Relatório de Execução do Objeto; II - Relatório de Exe -cução Financeira; III - Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa; IV - Relação dos pagamentos efetuados; V - Cópia das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive recibos, com a indicação do número da parceria, comprovação de quitação e atesto de recebimento dos serviços ou produ -tos; VI - Cópia das notas de ordem bancária, comprovantes de transferência eletrônica, e/ou cópia de cheque; VII - cópia de extrato da conta bancária (corrente e de aplicação) que demonstre a movimentação do período; VIII - cópia das cotações de preços realizadas; IX - Quando se tratar de pagamento de pessoal, apresentar: folha de pagamento, GFIP (Guia de Recolhi -mento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e Comprovante de recolhimento das obrigações sociais (PIS, FGTS, INSS, IRPF). 10.10.Quando houver a previsão de liberação dos recursos em mais de uma parcela a FUNDAÇÃO CAJUÍNA deverá apresentar a prestação de contas da parcela anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 'creditação', devidamente comprovada, do recurso na Conta Específica da organização, não sendo necessário que tenha sido integralmente executada. 10.11.- No caso de parcerias com mais de um ano de vigência e liberação dos recursos em parcela única, a prestação de contas parcial é obrigatória a cada período de 3 (três) meses. 10.12.- Nesse caso, o gestor da parceria emitirá Relatório Técnico da análise da prestação de contas parcial, e enviará à CGM, com base nas informações apresentadas e registradas preferencialmente no Sistema de Parceria pela organização da sociedade civil. 10.13.- Constatada irregularidade na prestação de contas parcial, o gestor suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notificará a organização da sociedade ci -vil, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação. 10.14.- Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o gestor órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverá determinar o registro do fato preferencialmente no Sistema de Parceria, ea abertura da Tomada de Contas Especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade. 10.15.- A prestação de contas final será composta pelos mesmos relatórios e documentos citados no tópico da Prestação de Contas Parcial, e deverá demonstrar de forma consolidada a execução física e financeira da parceria, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pela organização da sociedade civil. 10.16.- A prestação de contas final será com -posta, ainda, dos seguintes documentos: I - Relatório Final de Cumprimento do Objeto; II - relação dos bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; III - termo de devolução dos bens adquiridos, quando for o caso; IV - relatório de visita técnica in loco, quando houver; V - Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; VI - Conciliação bancária; VII extrato da conta bancária específica referente a todo período de execução da parceria, desde a liberação da primeira parcela até a devolução do saldo, se houver; VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta do Tesouro Municipal, quando for o caso. 10.17.- A prestação de contas final deverá ser apresentada pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA em, até, 30 (trinta) dias após o término da vigência da Parceria ou da conclusão da execução de seu objeto, o que ocorrer primeiro. 10.18.- O processo da prestação de con -tas parcial e final deverá ser submetido a uma análise de conformidade no setor competente, como pré-requisito para recebimento da mesma e encami -nhamento para análise de mérito pela área técnica, e posterior envio à Controladoria Geral do Município - CGM. 10.19.- A partir da data do recebi -mento, a prestação de contas final deverá ser analisada pela Controladoria Geral do Município - CGM, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10.20.- O gestor da parceria emitirá Relatório Técnico conclusivo de análise da prestação de contas final para que a autoridade competente (CGM) emita a manifestação conclusiva sobre a aprovação ou não das contas, por meio de despacho ou documento específico que deverá constar no processo. 10.21.- O Relatório Técnico conclusivo deve ser inserido preferencialmente na plataforma eletrônica do Sistema de Parceria Municipal. 10.22.- A manifestação conclusiva da prestação de contas final deverá concluir pela I - aprovação da presta -ção de contas, quando expressarem de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; II aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciarem im -propriedade ou qualquer outra falha de natureza formal que não resulte da -nos ao erário; ou III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão do dever de prestar contas; descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públi -cos. 10.23.- Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obti -das das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à conta do Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. 10.24.- Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados a partir das datas de libe -ração dos recursos. 10.25.- Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil, observarão juros equivalentes à taxa referencial do Siste -ma Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acu -mulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, podendo para fins de cálculo ser utilizado o Sistema Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União. 10.26.- Para as parcerias em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta do Tesouro Mu-

nicipal deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora. 10.27.- Com re -lação à aplicação dos recursos financeiros nas ações a serem executadas, é obrigação da Organização da Sociedade Civil: I - Aplicar integralmente os valores recebidos nesta parceria, assim como os eventuais rendimentos, no atendimento do objeto constante da cláusula PRIMEIRA em estrita conso -nância com o Plano de Trabalho, previsão de receitas e despesas e cronograma de desembolso aprovados; II - Manter conta corrente no estabelecimento bancário oficial indicado pelo Município, a ser utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas oriundas da presente parceria, III -Informando à SMPM o número, procedendo toda movimentação financeira dos recursos na mesma, sendo vedadas as transferências bancárias; IV - Aplicar os saldos e provisões referentes aos recursos repassados a título da parceria, sugerindo-se as operações de mercado aberto lastreados em títulos da dívida pública; V - Efetuar todos os pagamentos com os recursos transferidos, dentro da vigência deste Termo de Colaboração, indicando no corpo dos documentos originais das despesas - inclusive a nota fiscal eletrônica - o número do presente Termo, fonte de recurso eo órgão público celebrante a que se refe -rem, mantendo-os na posse para eventuais fiscalizações e/ou conferên -cias; VI - Prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente à concedente para que em conformidade com o Art. 63 a 65 do Decreto Municipal n° 16.802/17 remeta à Controladoria Geral do Município, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desembolso das despesas por meio do lançamen -to em ordem cronológica e da digitalização dos documentos comprobatórios das despesas, sob pena de suspensão dos repasses; 10.28.- As contratações de bens e serviços pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da impessoalidade, isonomia, economicidade, probidade, da eficiência, pu -blicidade, transparência na aplicação dos recursos e da busca permanente de qualidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMEN -TO E AVALIAÇÃO 11.1.- O presente termo de colaboração estará sujeito a uma Comissão de monitoramento e avaliação que será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação ea homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. 11.2.- O presente termo de colaboração formará uma Comissão Provisória que irá durar o tempo de vigência do contrato, já que o Município ainda não dispõe da plataforma eletrônica disposta no artigo 59 e 60 do Decreto 16.802/2017. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA AUSÊNCIA DE BENS REMANESCENTES 12.1.- Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados são da titularidade da Administração Pública e fi -carão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término. 12.2.- A definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública, poderá: I - Autorizar, segundo as normas legais específicas, a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização da sociedade civil até o ato da efetiva doação, podendo a organização alienar os bens que considere inservíveis; II Manter os bens remanescentes na titularidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quando necessários para assegurar a con -tinuidade do objeto pactuado para celebração de novo termo com outra orga -nização da sociedade civil, após a consecução do objeto ou para execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal, devendo os bens remanescentes estar disponíveis para retirada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal após a apresentação final das contas. CLÁU -SULA DÉCIMA TERCEIRA- DA HIPÓTESE DE RETOMADA 13.1.- O presente termo estará vinculado à hipótese de retomada caso haja inexecu -ção por culpa exclusiva da organização da sociedade civil. Nesse caso, o Município, poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou ativida -des pactuadas: I - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que o Município assumir as responsabilidades; II - retomar os bens públicos eventualmente em poder da organização da sociedade civil parceira, qual -quer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 14.1.- Cons -titui responsabilidade exclusiva da Organização Da Sociedade Civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos em virtude da presente parceria, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de pessoal. 14.2.- Constitui, também, responsabilidade exclusiva da Organização Da Sociedade Civil o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidi-

ária da administração pública sua inadimplência em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decor -rentes de restrição à sua execução. 14.3.- As situações previstas na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil devem ser comunicadas pelo gestor da parceria à Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS SANÇÕES 15.1.- O presente termo de colaboração estará sujeito às sanções pre -vistas no Decreto nº 16.802/2017 e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações posteriores caso a execução da parceria esteja em desacordo com o plano de trabalho. O MUNICÍPIO poderá, garanti -da a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções como advertência, suspensão temporária e declaração de idoneidade. I - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave; II - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza ea gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública. Haverá a suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, por prazo não superior a dois anos; III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos deter -minantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pró -pria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos preju -ízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. 15.2.- As sanções estabelecidas neste artigo são de competência exclusiva da Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. 15.3.- Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal, contado da data da apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 30 (trinta) dias, a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão. 15.4.- A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. 15.5.- As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas, em razão da rejeição da prestação de contas final, serão inscritas por meio do órgão credenciador CGM, e em banco de dados público CE -PIM, SICONV, SISCON e preferencialmente no sistema de parceria municipal, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida reabilitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO 16.1.- As partes elegem o foro da Comarca de Teresina - PI, para dirimir quaisquer questões oriun -das deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.2.- É obrigatória, nos termos do art. 42, XVII da Lei Federal n.º 13.019/2014, a prévia tentativa de solução administrativa de eventuais conflitos, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS 17.1. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 17.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalida -de distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 17.3. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 17.4. A CONTRATANTE ea CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases le -gais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e 14 da Lei n. 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser

compartilhados ou utilizados para outras finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar, por escrito, que a CONTRATANTE será responsá -vel por obter o consentimento dos titulares; d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjun -to de premissas, políticas e especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado; e) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access con -trol) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo esta -belecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação ea franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; e.1) no caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acima, esta garante que: e.1.1) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nível de proteção que a legis -lação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro; e.1.2) os dados transferidos serão tratados em ambiente da CONTRATADA; e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil; e.1.4) sempre que neces -sário, orientará a Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ATI, ou a entidade que a substituir, durante o período de tratamento de da -dos pessoais, também em relação aos dados transferidos para país estrangeiro, para que ocorra em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as cláusulas do contrato; e.1.5) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros; e.1.6) as medidas de segurança são adequa -das para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asse -guram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o trata -mento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação; e.1.7) zelará pelo cumprimento das medidas de segurança; e.1.8) tratará os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato; no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato; e.1.9) a legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas da CONTRATANTE e as obrigações do contrato e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferi -das pelas cláusulas do contrato, comunicará imediatamente essa alteração a CONTRATANTE, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato; e.1.10) notificará imediatamente a CONTRA -TANTE sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplica -ção da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial; qualquer acesso acidental ou não autorizado. e.1.11) responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação da CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; e.1.12) a pedido da CONTRATANTE apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações soli -citadas pela Autoridade fiscalizadora. e.1.13) em caso de subcontratação, informará previamente a CONTRATANTE que poderá anuir por escri -to; e.1.14) os serviços de processamento pelo subcontratado serão executados de acordo com o disposto neste contrato; e.1.15) enviará imediatamente a CONTRATANTE uma cópia de qualquer acordo de subcontratação que celebrar sobre o objeto deste contrato 17.5. A CONTRATADA dará conhe -cimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da CONTRATANTE. 17.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos - devida e formalmente instruídos nesse sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final. 17.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obriga -ções referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Pú -blico, Órgãos de controle administrativo. 17.8. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. 17.9. Em atendi - mento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico, e cópia do documento de identificação. 17.10. A critério do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade eo risco inerente dos serviços objeto deste contra -to, no tocante a dados pessoais. 17.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer for -ma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD. 17.12. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando ne -cessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD. 17.13. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI da LGPD. 17.14. As disposições elen -cadas nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da contratação, as quais poderão ser previstas na Parte Específica. CLÁUSU -LA DÉCIMA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1.- Todos os avi -sos, comunicados e notificações inerentes a este acordo serão feitas por es -crito e por telefone, sendo permitida a comunicação digital nos termos da lei. 18.2.- E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláu -sulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem. Teresina - PI, 18 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM - SUELY RODRIGUES MEDEIROS Presidente da FUNDAÇÃO CAJUÍNA

Administração Direta

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