Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/06/2025

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ou com agente pUblico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da L ei n.i 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DtOMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei nst 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à ineKecução parcial do contrato;

b) der causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à Adminlstraç!lo ou ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo;

- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lntdôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nV 12.846, de li de agosto de 2013.

12.2 -Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:

- l) Advertl ncla, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2i, da L ei nt 14.133, de 2021);
2. li) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alín eas "b"', "e:" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei nt 14.133, de 2021};

lil ) Declaração de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", Hf', "g"' e "hH do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "bH, "é' e "d", que Justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei n11 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta} dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até om~xlmo de 2% (dois por cento), pela Inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementaçã o ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusu las, conforme dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

- iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alí neas "'e" a "hH do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não eKclul, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9st, da Lei nst 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.

156, §79, da Lei nV 14.133, de 2021),

12.4.1 Antes da aplicação da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias Utels, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021).

12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8 9 , da Lei n 11 14,133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de tlcltar e contratar e de declaração de lnldoncldadc para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §lV, da Lei nv 14.133, de 2021}:
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as d rcunstãncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações
- dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de llcltaç~es e contratos da Administraçã o Póbllca que também sejam t ipificados como atos lesivos na Lei ni 12.846, de 2013, seri'.lo apurados eJ ulgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa J urídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021}.

12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias út eis, contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publlcldade no cadastro Naclonal de Empresas lnldõ neas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Naclonal de E mpresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.

- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou pardalmente, com os cr~ditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ClÁUSUlA DiCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação sã o as estabelecidas no Termo de Referên cia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtOMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da L ei no 14.133, de 2021.

14.2- O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acnjscimos ou supressõe s que se fizerem necessá rios, at~ o limite de 2S% (vinte e dnco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato. 14.3 As alteraçõ es contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipÓtcse em que a formalizaç:lo do aditivo deverá ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n!I 14.133, de 2021).

14.4 Registros que não caracterizam atteraç:ro do cont rato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OtCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

lS.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nll 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nt 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndplos gerais dos contratos.

CLÁUSULA Olil:CIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO

16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Refer~ncia, parte Integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA StnMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2 Incumbir~ ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Naeional de Contratações Pú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.11 14.133, de 2021, e ao art. 911, §211, da Lei n. 12.S27, de 2011, cjc art. 111, §39, Inciso v, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica elelto oF oro da Comarca de Pedro liPI, para dlrlmlros lltlgios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §10, da L ei n!I 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_ de \_\_\_\_ de \_\_

~NATURA$

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos interessados.que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS DO PRoasso

ÓRGÃO REQUISITANTI'

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE DOMINGOS MOURÃO - PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 05 de junho de 2025

ATf:: 10 de junho de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com

Endereço: Praça da Matriz, nii 135, Centro, Domingos Mourão -PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRlrtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

ORÇ AMENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO OA CONTRATAÇÃ O DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓG ICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO OE DOMINGOS MOURÃO · PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de dlscordancla existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrõnlca, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇA M ENT.Ã RIO

DOTAÇÃ O ORÇA M ENTÁRIA

1. 2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO
2. 02 PODER EXECUTIVO
3. 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGISTfRIO- FUNDES
4. 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO- FUNDEB
5. 12 Educação
6. 12 365 Educação Infantil
7. 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
8. 12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRt-ESCOLAR 30%
9. 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12·999 030 1.!

3. CONDIÇ ÕES PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução , llquldaç:lío, falência ou concurso de credores;
- 3,2,3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidõneas para contratar por órgão da administração pública , direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnldôneas

para participar de licitaçõe se/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos

- Mourão PI; 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou respons.ivel técnico. 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e Judicialmente; 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sóclo(s}, dlrlgente(s}, responsável (eis) técnlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsável (els), Independente da denominação, com participação entre as mesmas; 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os Impedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a", da Constituição Federal. 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público· OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nv 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta lmpllca, por parte do fornecedor, de que Inexistem fatos que Impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃ O DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e·mail, estabelecido no preâ mbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos t rabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, Já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

~

habllitaç;lío, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1· da LC n· 123, de 2006.

5. JU LGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as Informações e decisões.
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, m esmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da d ata de sua apresentação.
- 5.5. Ser.á desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenori2adas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequív eis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Adm inistração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável .
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, ser.á considerada inexequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários slmbóllcos, Irrisórios ou de valor zero, incompatlveis com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m í nimos, exceto quando se referirem am ateriais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalldade da remuneração.

Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles

fixados em Instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequlbllldade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas lnexequíveis as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- S.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabí vel esse regime.
- 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificaçõe s do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da .área especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação .
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, Informando-se no "chat'' a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a amilise quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS CRITt:RIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaração de ME/EPP'' não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nv 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,

(Continua na próxima página)

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- para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nti: 11.488, de 2007, para o MEi, nos termos estabelecidos no
- No preambulo deste Instrumento convocatório está definido se o presente beneffc:lo será aplicado somente em âmbito local ou regional.

agricultor famlllar, o produtor rural pessoa ffslc:ae para o mlc:roempreendedor Individual nos limites previstos da lei Complementar n" 123, de 2006, e preãmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos pre3mbulo do presente Instrumento contam todos os benefícios específicos que serão apllc:ados às mlc:roempresas e empresas de pequeno porte, ec:onforme c:ada seguirão regras especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o beneficio de Itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais}, proceder-se-á da seguinte forma: 6.4,1. Em atendímento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complementar nti: 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte. 6,5, Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço válido , proceder-se-á da seguinte forma: 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ã mbito local ou regional1 e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem c:lassific:ada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item. 6.5.2.

- 6.6. A partlc:lpação nos Itens/lotes expressamente reservados às mlc:roempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de Impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejufzo das multas previstas neste Instrumento e das demais comlnações legais.

7. DA HABIUTAÇÃ O

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 7.4.S.
- 7.4.6.

7.4.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa Individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.4.3.4. No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da 7.4.3.S. indicação dos seus administradores; No caso de cooperativa; ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n" 5.764, de 1971; 7.4.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 7.4.3.7. No caso de atividade adstrita a uma legislação espedfica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 7.4.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

- 7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.4.4,1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juríd ica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicilio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operaçõe s Interestaduais com M ercadorias e Serviços (Slntegra). comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 7.4.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seg1.1ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nti: 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4.

- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de

Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7 .4.4 .4 .1 . Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domlcfllo ou sede do fornecedor, m ediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débito se Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dfvlda Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da lei NQ 12.440/2011); Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA OE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enq1.1adrada no artigo 34 da lei ne 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob pena de lnabllltação. QUALIFICAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentaçao dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio , emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessã o pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7 .4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de rec1,1peração foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n ." 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

- 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soclal, já

exigív e is e apresentados na forma da lel, que comprovem a boa situação financeira da empresa. vedada a sua substit uição por balancetes ou balanços pr-ovisó rios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) m eses da data de apresentação da proposta. 7.4.6.2.1. As empresas com menos de um exercfc:lo financeiro devem cumprir a exigfncia deste item m ediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. 7.4 .6.2 .3. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais docum entos deverão ser acompanhados da última auditoria contá bil-financeira, conforme disp<5e o artigo 112 da Lei nu 5 .764, de 1971 1 ou de uma declaração , sob as penas da lei, de que tal audit o ria não foi exigida pelo ó rgão fiscalizador. As sociedades empresá rias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nel! 2003, de 18 de Janeiro de 2021 1 que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo ún ico do art. zu da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificaçã ode Segurança emitida por ent idade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. Da análise dos documentos apresentados ser:io calculados os índices liquidez

7.4.6.3. Geral (LG), liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral {LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 {um).

7.4.6.4. Para facilitar a aná lise boa situação Econô mica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cá lculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmula s da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (~ 1,00):

LGA[ivgÇi rçulqn{e +Regliz6vel a Lgnqg PrqzgPassivo Circulante+ Passivo N{jo Circulante

Índice de Liquidez Corrente(:!': 1,00):

AtivoCirculante Passivo

Circulante

Índice de Solvência Geral (i!:: 1,00):

SGAtivo Tgtgl Passivo Circu/ante +Passivo N/Jo Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresent arem r esult ado do quociente de capacidade econômico-financeira m enor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administraçã o. patrimônio líquido no valor m ínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

7.5. A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

7.5.1. Declaração de que o llcltante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação .

7.5.1.1. A declaração acima poderá ser subst ituí da por declaração formal assinada pelo responsáve l técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

7.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de lnabllltaç:io:

7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nv 14.133/2021);

7.6.2. Declaraçã o de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilítado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da lei n!l 14.133/2021);

7.6.3. Declaração de que suas propostas econôm icas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas lels trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 12, da Lei nu 14.133/2021).

7.6.4. caso a proposta m ais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, am esma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por Igual perfodo, a critério da administração públi ca, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa.

7.6.S. A não -regularização fi scal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitaçã o do fornecedor, sem prejuíz o das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocaçã o dos fo rnecedores remanescentes, na ordem de classificaçã o.

| | 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de |

| 7.6.6. | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão serásuspensa, Informando-se no " chat" a nova data e horá rio para a continuidade da mesma |
| 7.6.7. | Será lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido nest e Instrumento, |
| 7.6.8. | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro Item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativam ente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquidom í nimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigênc ias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de |
| | Inabilitaçã o, além da aplicação das sanções cabívei s. |
| | 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitaçã o recairásobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitaçã o do fornecedor nos remanescentes. |
| 7.6.9. | Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de |

8 . DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicaçã oe homologação, caso se conclua pela contrataçã o, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecim ento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

- 8.2. A assinatura d everá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alte rnativam ente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assi natura, a Administração poderá e ncaminhá- la para assinat ura vi a endereço eletrôn ico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspond~ncla postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicam ente através de certificado digital, por processo de certificação dlsponlblllzada pela !CP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nel! 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serã o recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios.

- 8.2.3. Considerar·se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Cont rato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, em itida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei no 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contrataçã o Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigo s 137 a 139 da m esma Lei.
- 8.4. A recusa Inj ustificada da beneficiá ria da ata de registro de preços em assinar o Te rmo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasiã o da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referênc ia, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento será divulgado no Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão descrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públi cas· PNCP.

10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou Inabilitados (procedim ento fracassado), a Administração poderá :

10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

10.2.2. Valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, priv ilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitaçã o exigidas.

10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agent e competente da Administração na respectiva notificação .

1, DOOBJETO

0 presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓG ICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei ni 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de RS 60.897 ,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| N• | DESCRICÃO 00OBJEITO | UNIO | QUANT | VALOR | VALOR TOTAL |

| 1 | MICROFONE SEM FIO DUPLO VHF PROFISSIONAL VWS-20 PLUS | Unidade | s | R$601,B8 | R$3.009,40 |
| 2 | CANECA ESCOLAR INOX | Unidade | 450 | R$14,23 | R$6.403,50 |
| 3 | PRATO FUNDO ESCOLAR INOX | Unidade | 450 | R$14.23 | R$6.403,50 |
| 4 | BAÚ PEDAGÓGICO C/12 BRINQUEDOS DE MADEIRA | Unidade | 10 | R$765,10 | R$7.651,00 |
| 5 | TAPETEPEOAGôGICO ALFABETICO ENCAIXE 30CM X30CM ESPESSURA5MM | Unidade | 10 | R$163,22 | R$1.632,20 |
| 6 | LINHA MOVIMENTO COM 62PC | Unidade | 10 | R$1.009,00 | R$10.099,33 |
| 7 | CONJUNTO DEARAMADOCOM 6UNID. | Unidade | 10 | R$601,88 | R$6.01B,BO |
| B | SUPORTE PARAQUADRO BRANCO UNIVERSALCOM RODAS | Unidade | 10 | R$703,B9 | R$7.038,93 |

10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da lnobservãnc.la de quaisquer mensagens emitidas pela

Administração ou de sua desconexão . 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrá rio. 10.6. No Julgam ento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade Jurfdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilltação e classificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre Interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação. 10.8. Os fornecedores assum em todos os custos de preparaçã oe apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.9. Em caso de divergência entre disposiçõ es deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n. 0 12,846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.9, inciso IV, correspondente aos procediment os licitatórios, indicando que qualquer indí cio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS | 11. ANEXOS |

| Anexo 1 | Termo de Referência |
| Anexo ll | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 02 de junho de 2025,

Matheus Oliveira Fellcio Agente de Contratação

ANEXO 1 · TERMO DE REFER!NCIA

| 9 | QUADRO BRANCO 90X120 MOLDURA EM ALUMINIO | Unidade 110 | R$264,21 | R$2.642,13 |

| 10 | ALFABETO MÓVEL DEGRAU | Unidade tio | R$1B3,62 | R$1.B36,23 |
| 11 | BRINQUEDO PEDAGÓGICO ESCREVENDO ELENDO llOPEÇAS | Unidade 110 | R$326,44 | R$3.264,43 |
| 12 | ALFABETO SILÁBICO 3S9PEÇAS | Unidade ~o | R$255,03 | R$2.550,33 |
| 13 | XADREZ MALETAOFICIAL | Unidade p.o | R$234,B3 | R$2.348,33 |

DA FUNDAMENTACÃO E DESCAICÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATACÃO

A presente contratação visa à aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos escolares com o objetivo de atender de forma adequada e eficiente as demandas da Secretaria Munlclpal de Educação de Domingos Mourão- PI. Tal medida é Imprescindível para garantir o pleno funcionamento das unidades de ensino da rede munlclpal, assegurando melhores condições de ensino e aprendizagem para alunos e professores. Considerando a necessidade de manutenção, modernização e fortalecimento do ambiente escolar, torna-se urgente o fornecimento de recursos didátlcos. lúdicos e tecnológicos que favoreçam o desenvolvimento de práticas pedagógicas mais atrativas, inclusivas e eficazes. Os materiais e equipamentos a serem adquiridos auxiliarão diretamente no desempenho das atividades educacionais, promovendo maior engajamento dos estudantes e contribuindo para a elevação dos índices de qualidade da educação municipal. Além disso, a aquislção se alinha ao planejamento estratégico da Secretaria, que busca constantemente investir na valorização da educa~o púb lica, no suporte aos profissionais da área e na ampliação do acesso a ferramentas que proporcionem equidade no processo de ensino·aprendizagem. Diante do exposto, Justifica-se a contratação da empresa fornecedora como medida essencial para a continuidade e eficiência, aprimoramento dos serviços educacionais prestados à população, observando os principias da economicidade e interesse público.

00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de contrataçõe s, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização .

DESCRI CÃO DA SOLUCÃO E ESPEOFICACÃO DO PRODUTO

5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especifü;ação do produto encontra-se pormenorlzada em tópico especifico dos Estudos Té cnlcos Preliminares, apêndice deste Termo de Referê ncia.

6. REQUISITOS DA CONTRATACÃO

- 6.1. Os requisitos da contrataçã o, como critér ios de sustentabilidade, Indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nc.i 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATACÃO

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação t erá: 10.1.1. participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte -

- 10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi.
- 10.1.3. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §3i do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

11, DA VIGENCIACONTRATIJAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 202S, contados do inicio da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRl'ltRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNEOMENTO

Forma de seleção e critéri o de Julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma d· fornecimento

fornecimento do

objeto ser~

,..\_ .. MM"'- Ul·C-· \_,.,...~ I COl'M.:ncLCIIIO

r-.lhp.- ,

1,un:1a.M

CNll ...,.,,,.ll,Wl~I--·,.,\_\_,

,,;,.-: ...

S, subcontratação

do objeto

contratual.

PARCELADO.

13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricant e, quando for o caso, quantidade sollcltada, o valor unitár io (numé rico), valor total (numéric oe por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

14.1.1. No caso de empresário individual: inscriç\_,.o no R egistro Púb lico de E mpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

14.1.4. No caso de ser o participante sucursal. fllfal ou agência, Inscrição no Registro Pú bHco de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaç.'ío dos seus administradores;

14.l.6. No caso de cooperativa: ata de fundaçã oe estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas da respet"tiva sede, bem como o registro de que t rata o art. 107 da lei nll 5.764, de 1971;

14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização ;

14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOOAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à re1ularldade fiscal somente serio exlsldos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do llcltante mais bem classificado, Independente se a fase de habilitação Irá ou nã o anteceder as fases de apresentação

de propostas e lances.

| 14.2.2. | Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situaçã o cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadast ro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso; |

| 14.2.3. | Prova de inscrição no Cadastro de Cont ribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. |
| 14.2.4. | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à Dívida Ativa da União {OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nv 1.751, de 02/ 10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 14.2.5. | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; |
| 14.2.6. | declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicilio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida |
| | Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao o bjeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licltante, ou outra equivalente, na forma da lei. |
| 14.2.7. | Prova de r-egularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econô mica Federal; |
| 14.2.8. | Prova de regularidade com aj ustiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negat iva de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgã o competente da Justiça do |
| 14.2.9. | Trabalho (conforme Art. 3• da Lei NV12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na |

14.2.10. Quando se tratar da subcontrat ação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar a documentaçã o de regularidade fisca l, soclal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização .

14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentaçã o do seguintes documentos:

14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurí dica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 {sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão ;

14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domlclllo ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.

14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício {ORE) e demais demonstraçõe s contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no Item acima limitar-se-ão ao últ imo exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há m enos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigê ncia deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últ imo Balanço Patrimonial l evantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nv 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderã oa presentar o balanço patrimonial eos termos de abertura e encerramento do livro diário,. em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo úni co do art. 2v da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos docum entos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaraçã o, assinada por Profissional á rea Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §lR, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmul as da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (ii=: 1,00):

LGAtivoCirculonte+Reolizóvef o Longo ProzoPossivo Circulante+ Passivo NfJo Circulante

Índice de Liquidez Corrente (~ 1,00): LC \_ AtiyqÇirçylqnte Passivo

Circulante

Índice de Solvê ncia Geral (~ 1,00);

SG'='A"'t"-'iy:,,oc,7',,o.,ta,,\_/ \_\_\_\_\_ \_

Passivo Circulante+Passivo NfJa Circulante

| | 14.3.4. | Da análisedos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um). |

| 14.3.S. | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrim ônio líquidono valor mínimode 10% (dez por cento) do valor total | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrim ônio líquidono valor mínimode 10% (dez por cento) do valor total |
| | 14.3.6. | O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nv 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrim onial e das demonstrações contábeis do últimoexercício; |
| 14.4. | A QUALIFICAÇÃO Tit:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes | A QUALIFICAÇÃO Tit:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes |
| | documentos: 14.4.1. | Declaraçã o de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçã o. |
| | 14.4.1.1. A declaração acima poder-á ser substituída por declaraçã o formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. das declarações constantes dos Itens específ icos acima a licitante deveráapresentar ainda seguintes | 14.4.1.1. A declaração acima poder-á ser substituída por declaraçã o formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. das declarações constantes dos Itens específ icos acima a licitante deveráapresentar ainda seguintes |
| | as 14.S.1. | declarações, sob pena de inabllltação : Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nll 14.133/2021); |
| | 14.5.2. | Oedaraçã o de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da PrevidênciaSocial, previstas em lel e em outras normas específicas,na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021); |

propostas, na forma da lel (art. 63, § 12, da lei nR 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

Condições de Entresa

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que sollcitado, será de 10 {dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razõe s respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Município de Domingos Mourão em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poder.i ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo t otal recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutençã oe assistê ncia ttknlca

- 15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na l ei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei no 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua lne1<ecução total ou parclal. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais clrcunstãnclas mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato e1<lgir tal formalldade, admitindo-se o uso de mensagem eletrõ nlca para esse fim, conforme endereço e1etr6nico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de prO\lidências que devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equlvalente, o órgão ou entidade podera convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscaliza~o, das estratégias para execuçiio do objeto, do plano complementar de execuçiio da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções apllcáveis, dentre outros.

Flscallzaçio

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Flscallzaç:lo Té cnica

- 16.7. O flscal técntco do contrato acompanhar.ia e1<ecuç:io do contrato, para que sejam cumpridas todas as condlçlSes estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execuçao do contrato, com a descriçao do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §111 da L ei n11 14.133, de 2021),

o-.11-fllJ'OOOl.-UI · ·UmllieH··w,..\_\_\_..,\_ ..,

16.7.1. Identificad a qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a cor reção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 16.7.2. O fiscal t éc nico do contrato inform ará ao gesto r do contrato, em tempo há bil, a situação que demandar decisão ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execuçã o do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato Imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4.

- O fi scal t écnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestlva ou à prorrogação contratual.

Fiscalizaçã o Administ rat iva

- 16.8. of iscal administrativo do contrato verificará am anutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobató rios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivam ente na soluçã o do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciam ento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de o corrê ncias, das alteraçõ es e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vist as à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência . 16.11. O gestor do contrato acompanhará am anutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidaçã oe do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação r ealizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigaçõe s. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicaçã o de sanções, a ser conduzido pela comissão de q ue trata o art. 158 da Lei nQ 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

16.14. o gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o

aprimoramento das atividades da Administração .

O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscallzaç:lo gcst!lo nos termos do contrato.

17. DA OOTAÇÃ O ORÇAMEN TARIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercido, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃ O ORÇA MENTARIA

FUNDES · DOMINGOS MOURÃ O

02 PODER EXECUTIVO

02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST( RIO· F UNDES 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST(RIO- FUNDES Educação 365 Educação Infantil 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PR~-E5COLAR 30%

354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030 1.542

- 17.2. A dotaçao relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da lei orçament.irla respectiva e liberaç:io dos créditos correspondentes, medrante apostllamento.

18, 00 RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificaç:io de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de R eferê ncia e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provlsório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituíd o no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 18.3. o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç,ão mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poder~ ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por Igual período, quando houver necessidade de dlllgênclas para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da l ei n11 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execuçã o do objeto, para efeito de liquldação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistê ncias na execução do objeto ou de

saneamento da nota fiscal ou de Instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a anállse prév ia à llquldaç:lo de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

- O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético·profissional pela perfeita execução do contrato.

19, DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seçã o anterior, prorrogáveis por Igual período . 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equlvalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como: 19.2.1. o prazo de validade; 19.2.2. a data da emissã o; 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributá rias cabíveis. 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstãncia que impeça a liquidaçã o da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularizaç:io da situaçã o, sem anus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívi da ativa e tributos), Municí pio (divida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da l ei n~ 14.133, de 2021. 19.5. Constatando-se situaç:io de lrregularldade do contratado, será providenciada sua notlflcaç!io, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período , a critér lo do contratante. 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscallzação da regularidade fiscal quanto à lnadlmplêncla do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos ser:io realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado n:lo regularize sua situaç:lo fiscal. 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancá ria, para crédito em banco, agê ncia e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Ser:ã considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc:ã ría para pagamento.

o-.t1 ...,.,,,.1I/QCIOl~I--·...-.. ...\_\_,

19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n· 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 02 de junho de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas Secretária Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li -MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | R$__(POR | EXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

... CNPJ: ...

ENDEREÇO: .. .

TELEFONE: .. .

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ AATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .. .

RG: .. .

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluído s todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade,

menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e com a Lei Nº 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

ANEXO Ili-MINUTA OE CONTRATO

PROCESSO DE ORIGEM

ne\_\_J \_\_

NR PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_} \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGENCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\__\__

FINAL:\_\__\__

OAOOS 00 CONTRATANTE

RAZÃOSOCIALCONTRATANTE,CNPJ nR

\_,\_\_\_,\_\__-\_

Logradouro , Número

... .. , Bairro ... .. , Cidade ... .. , Estado

Nome Responsavel Centrante , CPF ne \_\_ . \_.\_·\_

DAOOSOOCONTRATAOO

RAZÃOSOOALCONTRATAOO,CNPJ nR

\_,\_\_\_,\_\__-\_

Logradouro , Número

, Bairro

, Cidade

, Estado .

Nome Responsavel Contratado , CPF ne \_

.\_.\_-\_

FISCAL 00 CONTRATO

Nome Fiscal Contrato

PREÃMBULO

Ms \_\_\_ de \_\_ dc\_. a Radio Social Contratante UF .. , através da Unidade Admlnsltratlva Contratante , Inscrita no CNPJ nll: ~-e--,-~ em observância às disposições da Lel ni 14.133, deli de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o prcsentc TERMO DE CONTRATO, d~orrente do Processo de Contral'açlo em epigrafe, mediante as cláusulas e condiçõe sa seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, le 11)

1.1 O presente instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condlç6es definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁU SULA SEGUNDA DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 - o valor do presente contrato é de R$ ( ), em conformidade com a propost.i .ipresentada pela CONTRATADA, conforme Quadro .ibai)(O:

| ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES ElltNS DO CONTRATO |

| Item | ""'""' o | Marca | Unklade | Quant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Vai« | | | | RS - .. |

Total

- 2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhist.1s, previdMciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administraç!lo, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contrataç!lo.
- 2.3 O valor acima é meramente estlm11tivo, de forma que os pagamentos devidos 110 contr11tado dependen!io dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contrataç.ão, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contrataç:lio, em especial as clá usulas especlflcasquantoa forma de execuç3o do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supr.icitados.

CLÁUSULA TEAalRA - DO PRAZO DE VIGrNOA 00 CONTRATO

3.1 O prazo de vigência da contratação terá início na data de \_/\_/\_ e encerramento em \_/\_/ \_\_\_,J na forma do artigo 105 da lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão ser prorrogáveis por at~ 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigência ser~ automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no perlodo firmado acima, ressalvadas as providênc ias e.biveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2 -A prorrogação de que trata esse Item~ condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverj ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestlio do Contrato, nos principias da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogaç!lo contr.1tu:il.

- 3.3 Em caso de prorro1ação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

- 3.4 O contrato nto poderj ser prorrogado quando o contrc1tado tiver sido penalizado nas sançõe s de declaraçfo de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de apllcaç.ão.

ClÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, N , VII a XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclus3o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexoa este contrato.

a.ÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VIJ

- 5.1- O prazo para pa1amento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referincla, parte lntearante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA- DO REAJUSTf (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrreajustáve ls no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 -Após o interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contrat· ado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a apllcação, pelo CONTRATANTE, do índice fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mlnlmo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não dlvulgaç3o do(s) índice (s) de reajusta mento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a lmportãncla calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 6.5- Nasaíeriçôes finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajusteseli(ão), obrigatoriamente, o{s) definitivo{s).
- 10.6 Caso o(s) índlce(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), sen§(ão) adotado{s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Nil ausência de previsão legal quanto ao lndlce substituto, as partes elegerl:lo novo índice oficial, para reaj ui;tamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-0 rea/uste será reallzado por apostllamento.

CLÁUSULA MCIMA ShJMA- DO OBRIGA(ÕES PERTINENTES À LGPO

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de inf0<mações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei na 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoaiS a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de dec.laração ou de aceitação expressa.
- 7.2 - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que J ustificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípio s do art. 61 da LGPO.
- 7.3 ~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em lei.
- 7.4 A Admlnlstraç3o deverá ser Informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá -los, com exceção das hipóteses do art. 16 da lGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7.6 -t dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilldades decorrentes da LGPO.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente dáusula, permanecendo Integralmente responsável por garantir sua observãncia.
- 7.8 0 CONTRATANTE poderá realizar diligêncla para aferir o cumprimento dessa cláu sula, devendo o CONTRA TACO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer

Informaçõe s acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, lnclustve quanto a eventual descarte reatliado .

7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos reafüados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabllizaç!lo, em caso de eventuais omlssõêS, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperível, a fim de garantir a reutlllzação desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPO,

7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pêSsoai s, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por melo de opiniões técnica s ou recomendações, editadas na forma da l GPD.

7.12 Os contratos e convênios de que trata o§ 11 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÃRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes d.i presente contr.it.ição correrão à cont.i de recursos específkos consigo.idos no Orcamento Geral da Prefeitura Munlcloal de Oomlngos Mourão deste exerclclo, na dota ão abaixo discriminada:

UNIDADE: ...

CLASSIFICAÇÃO

:

NATUREZA DA DESPESA:

F IC HA: ...

8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes ser~ Indicada após aprovação da L ei Orçament.irla respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATANTE (art. 92, X, XI · XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato eseus anexos;
- 9.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vlclos, defeitos ou lncorreçôes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e flsc:atizar a execuç3o do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de R eferência.
- 9.6 -Aplicar ao contratado as sanções previstas na lei e neste contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir declslo sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os r~uerlmentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a pronogação motivada, por igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equlllbrlo econõmlco ·flnancelro feitos pelo contratado no prazo mãxlmo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuraç!o de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §41, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 9.11 A Administração n3o responder.\ por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados :t execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a tercefros em decorrênc ia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

0.ÁUSULA DiCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (■rt. 92, XN, XVI · XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes dêSte Contrato e Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exduslvamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.3 Responsabmzar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei ni 8.078, de 1990).
- 10.4 -Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S -Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informaç8io por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-~ pelos vlclos e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não r@duzindo essa responsabílidade a fisCillização ou o acompanhamento da execuç:So contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8- A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto coma Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 R@sponsabilizar..se J)@lo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Conv@nção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tribut.irias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não t ransfere a responsabllldade ao CONTRATANTE;
- 10.10 - Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da e,cecução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com .a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as

condições exl1ldas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação direta;

- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláus ula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único};
- 10.15 - Guardar slgllo sobre todas as Informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õnus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá.los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

10.18 Alocar os empregados necessár ios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusu las deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.

- 10.19 Orlenuir e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na lei n° 13,709, de 14 de i,,gosto de 2018, adotando medidas eficazes par;;i proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

Conduzir os trabalhos com estrita observ.1ncia às nOfmas da leglslaçao pertinente, cumprllldo as determinações dos Poderes PObllcos, mantendo sempre limpo o local da execuçao do objeto e nas melhores condições de segurança,

higiene e dlsclpllna.

- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovaçã o, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificaçõe s do memorial descritivo ou Instrumento congênere .
- 10.22 Não permitir a utltlza~o dê qualquer trabalho do menor de de?essels anos, exceto na condiçã o de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utillzação do trabalho do menor de dezofto anos em trabalho notumo, perigoso ou Insalubre.

a.4.USUlA DtOMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL tart. 92, )(IX)

- 11.1- Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impiSe ao CONTRATADO o dever de realizar a e1eecução de objeto especifico em um períod o predeterminado, a e1etinçlo contratual se dará nos seguintes
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obri1ações nlo forem C1Jmpridas no prazo estipulado, a ví1 f ncla ficara prorrogada at~ aconcluslo do objeto, caso em que dever;;li a Administração providenciar a readequação do crono1rama fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando an!'lo conclus!'lo do contr:no referida no Item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) fi cará ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderâ a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotarâ as medidas admitidas cm lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinçlo se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nlo as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fi1eado, sem Onus para o CONTRATANTE, quando esta n:lo dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que ocontrato n:lo mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima dara de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedên cia desse dia,
- 11.2.3 Caso a notificação da não .continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de anrvers.1r1o, a extinção contratual ocorrl!:rá após 2 (dois) ml!:SéS da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei nl 14,133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam.se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 -A alteraçao social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se n3o restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 -Se a operação Implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deveni ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 o termo de rescis3o, sempre que possrvet sera precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação dos pagamentos jli efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe se multas.
- 11.SA cxtini;:lo do contrato não configura óbice para o reconh ecimento do dcsequlllbrlo econõmlcofinanceiro, hipótese em que sera concedida lndcnlzaçllo por melo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lel n.1 14.133, de

2021).

11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econõmica, financeira, trabalhista ou civil com dirig@nte do órg:lo ou entidade contratante ou com agente públi co que tenha desempenhado função na licltaç:lo ou atue na fiscalizaç:lo ou na 1est:lo do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 1rau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.114.133, de 2021).

CIÁUSULA olCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 - Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nl 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der CêlUSa à inexecuçã o parcial do contrato;
- b) der causa à lnexecução parcial do contrato que cause 1rave dano à Administração ou aofunclonamcnto dos serviços públicos ou ao Interesse colctlvo;
- e) der causa à ln execução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contrataçã o sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f} pr;atlc.ar ;ato fr;audulento n;a execuçJo do contr;ato;
- g) comportar-se de modo inldõnco ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 51: da L ei nt: 12,846, de 11: de agosto de 2013.
- 12.2 SerJo apHcadas ao responsável pelas Infraçõe s administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- l) Advertência, Quando o contratado der causa:, lnexecuç:io parclal do contrato, sempre Que n:io se Justificar a lmposicão de penalidade mais grave (art. 156, §2t:, da Lei nt: 14.133, de 2021);
- li) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "r:" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiflcar a Imposição de penalldade mais grave (art. 1S6, § 41, da Lei nl 14.133, de 2021);
- Ili ) Declar.aç.llio d· lnldonaldade para licitar· contratar, quando pr.11ticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "(' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas allneas "b", "e!' e " d", que Justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SI, da lei nR 14.133, de 2021).

b) Muha de:

- 1) Moratória de l" (um por cento) por dia de atr.aso Injustificado sobre o valor da parcela lnadimplida, até o limite de 30 {trinta) dias;
2. ii ) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do cootrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservâ ncia do prazo fixado para apresentaçlio, suplementação ou reposição da garantia, quando exisida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Adminís tr-açlo a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas chiusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20')6 a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensat6rla, para a ine1eecuçJo total do contrato prevista na alí nea ·a·, nb·, "e" e "d" dosubitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Conlrilto.
6. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato nã o e11clul, cm hipótese alguma, a obrlaação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (an. 1S6, §9', da lei nt: 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderio ser aplicadas C1Jmulativamente com a multa (art. 156, §71, da lei nt: 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prato de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de sua Intimação (art. 157, da lei nl 14.133, de 2021).

12.5 se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença sera descontada da garantia prestada,

quando exigida, ou será cobrada judicialmente {art. 156, §811:, da Lei n' 14.133, de 2021).

- 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 {trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicaç:io enviada pela autoridade competente. 12.SA aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n' 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.S- Na aplicação das sanções serão considerados {art. 156, §lt:, da Lei ni 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- e) as circunstãncias agravantes ou atenuantes;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n' 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159).
- 12.8 -A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prát ica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurldica pré via (art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicaç:io da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Ceís) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ãmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou pardalmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

OÁUSULA DtCIMA TtRCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

ClÁUSULA otCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

- 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nt: 14.133, de 2021.

- 14.2- O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessá rios, até o limit@ de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alter.11ções contratuais deverão ser promovidu mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoría Jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalliação do aditivo devera ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês (art. 132 da lel nt: 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a cclebraçlo de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nt: 14.133, de 2021.

CLÁUSULA D~CIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

- 15.1- Os casos omissos ser::io decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nt: 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicá veis e, subsldiarlamente, se1undo as disposições contidas na l ei nR 8.078, de 1990 Código de Defe~ do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CIÁUSULA oi CIMA SEXTA-SUBCON11lATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontrataç:lio do objeto deste Instrumento de contrato constam no Termo de Rcfer~ncla, pane Integrante deste Contrato.

ClÁUSULA DtOMA strlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais dlplomas legais.
- 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.1t 14.133, de 2021, e ao art. 811:, §2', da Lei n. 12.S27, de 2011, c/c art. 71t, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica elelto o Foro da Comarca de Domlnaos Mourão - PI, para dirimir os lltlglos que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos peta conciliação, conforme an. 92, §11,da Lei nt: 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_de \_\_\_\_

ASSINATURAS

NOME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME: