Município: Gilbués
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/03/2025

210
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvII
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
CANSELANAIO ADSESCEN
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro -- CEP: 64930-000
GILBUES
. qualquer cidadao impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicagao,
CNPJ: 06.554.216/0001-85
candidatos que nao atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios.
Paragrafo Unico - Diante da impugnacao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do
nao preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe
a Comissao Especial Eleitoral
1 - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
Prefeito Municipal
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnacao da candidatura, podendo, se
necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos ea realizacao de outras diligencias; Ill --' Comunicar ao Ministerio
Publico.
Art. 5o - Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a Plenaria do
Secretario Municipal de Educacao:
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que se reunira, em carater
extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade..
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral encarregada
ORGANIZACAO PARCEIRA:
de realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos habilitados, com
copia ao Ministerio Publico.
Art. 6o - Sao atribuicoes da Comissao Especial Eleitoral:
I -- Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
Representante Legal
escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposigao das sangoes
previstas na legislacao local;
II- Estimular efacilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violagao
das regras de divulgagao do processo de Eleigao Suplementar por parte dos
TESTEMUNHAS:
candidatos ou a sua ordem
- Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
impugnacao, denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do lancamento do edital,
Nome:
Nome:
durante a campanha e no dia da votacao;.
CPF:
CPF:
- Providenciar a confeccao das cedulas de votacao, conforme modelo a ser
aprovado, preferencialmente seguindo os parametros das cedulas impressas da
Justica Eleitoral; V-- Escolher, mediante posterior homologacao do CMDCA, e divulgar
os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da
Justica Eleitoral;

VI -- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais,
os mesarios e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao
CMDCA
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Policia Militar local, a designagao de efetivo para
garantir
Resolução N 01 DE 11 DE MARCO DE 2025
a ordem ea seguranca dos locais do processo de escolha e apuracao;
SUMuLA: Dispoem sobre o processo de.
VIII - Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado do processo de escolha;
Eleigao Suplementar. para. o. Conselho.
Ix - Divulgar amplamente o pleito a populacao, com o auxilio do CMDCA e do Poder
Tutelar e instituicao da Comissao Especial
Executivo local, estimulando ao maximo a participacao dos
Eleitoral de Gilbues - Piauí.
eleitores;eX-Resolver os casos omissos
Art. 7o - Compete a Comissao Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE - CMDCA
232/2023 de 21 de marco de
referentes a propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a
2023, e considerando a Resolugao n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente (Conanda), apos reunir-se extraordinariamente no dia 10 de
CMDCA
RESOLVE:
retirada ou a suspensao da propaganda, o recolhimento do material ea cassacao da
Art. 1o - Aprovar a realizagao do processo de Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar,
com data de realizacao de eleigao prevista para o dia 18 de maio de 2025
candidatura, assegurada a ampla defesa eo contraditorio, na forma de resolugao especifica.
Art. 2o - Constitui a Comissao Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de
Art. 8o - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Gilbues/PI, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Cons
da Crianga e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil
Paragrafo Unico - Nao poderao fazer parte da Comissao Especial Eleitoral os conselheiros
Art. go - A Comissao Especial Eleitoral deve notificar o Ministerio Publico, com a
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a
inclusive, de candidatos inscritos.
serem realizadas pela Comissao e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, bem como de todas as decisies nelas proferidas e de todos os incidentes
Art. 3o - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros:
verificados.
I - Nubia Rodrigues da Silva Assuncao - representante
governamental,
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissao Especial Eleitoral
assessoria tecnica (inclusive juridica) necessaria ao regular desempenho de suas atribuicoes.
II - Mara Fonseca de Oliveira - representante
governamental;
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposigoes
III - Bruno Vieira - representante da sociedade civil;.
em contrario.
IV - Turene Mascarenhas de Oliveira Junior -
representante da sociedade civil.
Paragrafo Unico - A Comissao Especial Eleitoral sera presidida pela Conselheira Mara
Gilbues -- PI, 11 de marco de 2025
Fonseca de Oliveira, cujo voto prevalecera em caso de empate, e secretariado pelo
Conselheiro Bruno Vieira, eleito pelos membros da Comissao em sessao Plenaria do dia
10 de marco de 2025.
Art. 4 - Compete a Comissao Especial Eleitoral analisar os pedidos de registro de
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residente do CMDCA
A divulgacao virtual dos atos municipais