Município: Marcolândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, nº 101, centro CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

Extrato de Contrato Contrato nº. 076/2025.

Processo Adm. nº. 076/2025, Fundamentação Legal: Dispensa nº. 021/2025. Contratante: MUNICIPIO DE MA TIAS OLÍMPIO - PI, pessoa jurídica de direito público , sede na Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, Matias Olímpio PI, CNPJ n.º 06.554.182/0001 -29, representado pelo Prefeito Sr. Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: DFG MELO DE LIMA PIO LTDA, CNPJ: 55.775.578/0001-0l, com sede na Rua Celso Pinheiro 1004, Maravilha, Altos-PI, neste ato representado por Danielle Ferreira Gomes Melo de Lima Pio. Objeto: Contratação de empresa para a aquisição de Material para os brigadistas de Incêndio. Valor: R$ 25.155,90 (vinte e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Fonte de Recurso:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ELET.DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 20.605. 1014.2087.0000 | 02.08.00 | 33.90.30.00 | 1.500.0000 |

Prazo: 12 meses. Matias Olímpio , 16/10/2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão de Contratação

TERMO DE ACEITE E AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE DADOS AO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP

MU ICIPIO DE MA TIAS OLÍMPIO -PI

MUNTCTPTO DE MA TIAS OLÍMPIO -PT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça São Miguel, 101 , Centro, Matias Olímpio, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob on. 0 06.554.1 82/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genivaldo Nascimento Almeida, CPF nº. 253. 118.242-04

Considerando que:

- a) A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seus arts. 174 a 178, estabelece a obrigatoriedade do registro e divulgação de informações relativas aos atos de licitação pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

b) Conforme acima a mesma e representante legal do Município , conforme kit Prefeito, a Entidade autoriza formalmente o envio das informações necessárias ao referido portal;

Resolvem firmar o presente Termo de Aceite, que se regerá pelas seguintes clá usulas e condições:

1. Objeto

1. 1. O presente Termo tem por objeto a autorização, pela Entidade, a Ecustomíze Consultoria em Software S.A, CNPJ: 09.397.355/0001-30, para o envio e publicação dos seguintes dados, referentes aos procedimentos licitatórios e contratos da Entidade, no PNCP:

Tipos de dados:

- PCA,
- Edital,
- Resultados,
- Adjudicação,
- Contratos,
- Contratos complementares,
- Homologaçõe s,
- Termos aditivos, etc.

2. Obrigações da Entidade

- 2 .1 . A Entidade declara-se c iente de suas responsabilidades legais e regulamentares quanto ao envio tempestivo, exato e completo das informações necessár ias para o adequado funcionamento e transparência do PNCP.
- 2.2. A Entidade compromete-se a fornecer as informações no prazo e no formato exigido pelo CNCP ou autoridade competente.

3. Vigência

- 3.1. Este termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanece vigente até que haja substituição formal, revogação expressa ou mudança de normativo, sem prejuí zo da continuidade dos envios regulares.

4. Sigilo e Segurança

4. 1. A Entidade reconhece que os dados enviados ao PNCP se destinam à divulgação pública, conforme previsto na Lei nº t 4.133/2021, devendo observar as restrições legais de confidencialidade previstas em lei.
2. 4.2. Os dados pessoais ou sensíveis (quando aplicáve l) serão tratados com observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reservando-se os acessos e restrições necessários.

5. Responsabilidades

- 5.1 . A Entidade declara que as informações fornecidas são verdadeiras e correspondem à real idade,. assumindo responsabilidades em caso de inconsistências. omissões ou incorreçõe s. 5.2. O órgão receptor compromete-se a utilizar as informações exclusivamente para os fin s públicos. institucionais e previstos em normativo vigente.

6. Disposições Finais

- 6.1. Este Termo de Aceite poderá ser revisado e ajustado a qualquer tempo. mediante anuência de ambas as partes.
- 6.2. As partes elegem o foro da Matias Olímpio - PI para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio s decorrentes deste Termo. com renúncia a qualquer outro,. por mais privilegiado que seja.

Matias Olímpio , 15 de outubro de 2025

GENIVALDe>, NASCIMENf ALMEIDA:2531 :1

824204

Genivaldo Nascimento Almeida

Prefeito Municipal de Matias Olímpio - PI

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDtA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15 prefmarcolandlaplftgmall.com ADM, 2025 -2028

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEICULO

" Termo de cessão gratuita de uso de veículo que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação ea Secretaria Municipal de Administração do Municfpio de Marcollindia-PI"

CEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOLÃNDIA-PI, inscrita no CNPJ nº 10.689.3Q6./0001-50, localizada na Rua Ana Maria de Sousa, 335, Centro, Marcolândia-PI, neste ato representada pela Secretária de Educação , a Sra. AUXILIA DE SOUZA PIRES MATOS.

CESSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIA-PI, inscrítano CNPJ nº 41.522.269/0001-15, localizada na Rua Porfíria Maria de Sousa, 21, Centro, Marcolândia-PI, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração , o Sr. PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão de uso do veiculo pertencente ao acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação (FUNDES) para a Secretaria Municipal de Administração, conforme as seguintes características:

- Marca/Modelo: M. BENZ/ACCELO 1016
- Ano/Modelo: 2021/2021
- Placa: RSM5J14
- Cor: Amarela
- Chassi: 9BM979076MB221514
- Categoria: Oficial
- Combustível: Diesel

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.S22.269/0001-15 prefmartolandlapl@)gmall.com

ADM. 2025 -2028

- Potência: 156 cv

- Renavam: 01289067500

CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

A cessão de uso tem como finalidade atender às demandas administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração, visando à melhoria dos serviços púb licos prestados à população , permanecendo o veículo exclusivamente destinado a atividades de interesse públi co.

Parágrafo Úni co: Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação também poderá requisitar e utilizar o referido veículo .

CLAUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigorará pelo prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante comunicação formal da Secretaria de origem (Educação) ou por determinação do Prefeito Municipal.

CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES

- A Secretaria Municipal de Administração , como cessioná ria:
- a) Compromete-se a zelar pela boa conservação e uso adequado do veíc ulo;
- b) Responsabiliza-se pelos custos de combustível, manutenção , reparos e seguros;
- c) Deverá devolver o veículo em perfeitas condições de uso quando solicitado;
- d) Fica vedado o uso para fins particulares ou estranhos ao serviço públi co.
- CLAUSULA QUINTA - DA PROPRIEDADE

O presente Termo não transfere a propriedade do bem, permanecendo este vinculado ao patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (FUNDES), constando apenas como cedido para uso administrativo pela Secretaria Municipal de Administração .

CLAUSULA SÉTIMA DA RESTITUIÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração obriga-se a restituir o veículo à Secretaria Municipa de Educação (FUNDES) sempre que houver solicitação formal, mediante termo de devolução e verificação das condições de uso.

CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo será lavrado em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes, devendo uma permanecer arquivada na Secretaria de origem e outra na Secretaria cessionária, para controle patrimonial.

E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, com autorização do Prefeito Municipal, para que produza os efeitos de direito.

Marcolãndia-PI, 17 de outubro de 2025

AUXILIA DE SOUZA PIRES MATOS Secretaria Municipal de Educação CEDENTE

PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE Secretário Municipal de Administração CESSIONÁRIO

AUTORIZO:

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

DECRETA ,

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um c rédit o adicional na importância de RS850 . 000, 00 dist ribuidos as segui ntes dotações :

Suplementação ( -t )

850.000,00

| 02 17 00 610 | Fundo Mi.micip$1I de 10.301.0027.2127.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 | s~u:icte Estruturação e Qualificação da Saú de Básica MATERIAL OE CONSUMO 300.000,00 F.R.: 1 600 00 TransferênciasFundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man Não se aplica |

| 615 | 10.301.0027.2127.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | Estruturação o OuatificaÇ;ã o da Saúd o Básica 300.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man Não se aplica |
| 630 | 10.301.0027.2133.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | Estruturação e Qualificação da Saú de Bá sica 200.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 00 Transferê ncias Fundo AFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man; Não se aplica |
| 806 | 10.301.0027.2082.0000 3.1.90.11 .00 604 999 000 | Estruturaç.,oe Qualificaç.,o da 5aUde Básica VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 50.000,00 F.R.: 1 604 00 Transferênciasprovenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários Não se apliCl'l |

Art i go 2o . o créd i to aber to na f or ma do art igo ante rior será cober to com r ecur sos provenientes de :

Excesso:

850.000,00

800.000,00

50.000,00

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento v igente, um crédito adicional na importancia de R$1 . 560 . 080 , 00 distri buidos as seguintes dotaçôes :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 1.560.080,00 | |

| 02 03 00 | Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças | Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças | | |
| 29 | 04.122.0002.200S.OOOO 3.3.90.30.00 500 999 000 | Processo Administrativo MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Nã o se aplica | 96.620,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 33 | 04.122.0002.200S.OOOO 3.3.90.39.00 500 999 000 | Processo Administrativo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de ImposIos Nã o se aplica | 126.269,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 37 | 04.122.0002.2005.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | Processo Administrativo PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO Recu!llos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | 160.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 05 00 | Secretaria Municipal das Cidades | Secretaria Municipal das Cidades | | |
| 73 | 15.451.0008.1018.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | Implementaçã o de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | S6.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 77 | 15.451.0008.1018.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | lmptementaç.ao de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nã o Vincu1aaos ao Impostos Nã o se aplica | 322.310,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 83 | 15.451.0008.1022.0000 4.4.90.61.00 500 999 000 | lmptomontação do Infra-EsIrutura u rnana, Rural e do Serviços AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 88 | 15.451 .0008.1044.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | lmptementaçao de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Nâo se aplica | 15.251 ,00 F.R.: 1 500 | 00 |

Prefeitura Municipal de Marcoíândia

Rua Porflria Maria de Sousa. 21 41.522.269/0001-15

Exercício:

2025

DECRETO Nº 49 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Fontes de Recurso

600 00 604 00

Art igo 3o. Est e decret o ent ra em vigor na data de sua publ icaçao.

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Marcolãndia

Rua Porlíria Maria de Sou$3. 21

41 .522.269/0001-1 5

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 50 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências