Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/06/2025

Prefeitura DE
GAbINeTe DO
REDENCAO DO
g RebEnCAo dO
GURGUEIA
GABINETE
PREFEITO
PREFEITO
LEI N 472, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autorizo ultimar os procedimentos com vista a assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino.
EMENTA: Dispoe sobre a concessao de bonus aos
que a Secretaria Municipal de Administracao providencie o necessario ao cumprimento desta homologacao.
de Redengao do Gurgueia-PI, e da outras.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
Figueredo Borges, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica
Redencao do Gurgueia - PI, 23 de maio de 2025.
Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o - Os usuarios do sistema de abastecimento de agua e esgoto de Redengao
do Gurgueia-PI, que se encontram em debitos ate o dia 30 de maio de 2025,
receberao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total do debito.
Arlei Figueredo Borges Prefeito
S1.Os usuarios farao jus a bonificacao do caput do Art.1o, a partir de 02 duas)
Municipal
faturas em debito.
s2.O termino do prazo para realizar a quitacao do debito com desconto de 50%
sera em 20 de julho de 2025
Art. 2 Fica revogada a Lei Municipal n 363 de 10 de dezembro de 2020 e demais

Leis e disposicoes em contrario.
Prefeitura DE.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GAbInete dO
REDENCAO DO
PREFEITO
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
, nossas riquezas!
ARLEI FIGUEIREDO
0314-
AVISO DE REVOGACAO
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
PREGAO ELETRONICO N 029/2025
CNPJ:06.554.380/0001-92
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA E SUAS
Ro0/0017Avonlda ANer Me (d9 Sntie
SECRETARIAS
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI, torna publico, no uso de suas atribuigoes
que a lei Ihe confere, nos termos do Art. 71 da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, e alteragoes

posteriores, bem como respeitados os principios gerais da administragao publica, procede, em defesa do.
GaBinetero |:
g REDENCAo dO
interesse publico, a REvOGACAO do Edital de Licitação em epigrafe.
Cabe destacar que o Processo Licitatorio em questao teve todos seus atos devidamente publicados,
LEI N 473, DE 17 DE JUNHO DE 2025
ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.
EMENTA: Dispoe sobre a concessio de Diarias de
Preliminarmente cabe destacar que o procedimento licitatorio percorreu todos os caminhos legais.
No entanto, antes da abertura do certame, verificou-se vicio no edital, cujo alguns itens tiveram a descricao.
Publica Direta e membros de Conselhos Municipais
e da outras providencias.
falha, nao contemplando a especificacao tecnica necessaria para a aquisigao pretendida. Cumpre-nos
acrescentar que nenhuma contratagao decorrente deste certame foi firmada; portanto, a presente
revogacao nao representara nenhum prejuizo a quem quer que seja e prevalecerao ilesos os principios da
economicidade e do interesse publico.
Ratifica-se, ainda, que a contratacao pela forma em que foi montado o edital e sua minuta contratual, caso
utivo,e os
viesse a ser consumada, nao contemplaria em parte as necessidades da Prefeitura Municipal, levando em
a percepgao de diaria de viagem, quando eventualmente se deslocar desse Município
conta a ausencia de Obrigagoes da Contratada especificas para o caso concreto que deveriam gerar
pelos seguintes motivos
seguranca para o Orgao Publico.
Poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios
II - Participacao em encontros, seminarios, cursos ou congressos, com o objetivo de
Diante do exposto acima, a revogacao do certame ea melhor alternativa para a Prefeitura Municipal.
aprimoramento profissional e melhor desempenho das funcoes
III - Para representar a administracao Municipal em eventos oficiais;
Publique-se, em Diario Oficial, para ciencia dos interessados, observadas as prescrigoes legais pertinentes.
IV - Para comparecer em reunioes,
mente agendadas, com.
ecialistas te
tecnicas dos setores administrativos.
Redengao do Gurgueia -- PI, 12 de junho de 2025.
Art. 2. As diarias destinam-se a indenizacao de despesas extraordinarias com.
alimentacao, hospedag
vidad
ansitorio e em razao de servico
ARLEI FIGUEIREDOAS
rotineiro, para localidade diversa da circunscricao do Município
Paragrafo unico.Nao se aplica
idor que se deslocar pa
Redengao do Gurgueia/PI, salvo se houver pernoite fora da sede da Prefeitura de.
Arlei Figueredo Borges
Redengao do Gurgueia/PI
Prefeito Municipal
Art. 3. As diarias serao concedidas, mediante justificativa devidamente embasada no
caso
sendo demonstradas, obrigatoriamente,
acorrelagao entre
tibilida
to com o interesse publico e as atribuicoes
do cargo, nao sendo aceitas mengoes genericas.
CNPJ: 06.554.380/0001-92 Avenida Alvaro Mendes - Centro CEP: 64.915-
000 Redengao do Gurgueia - PI Tel: (89) 3566-1166
RedengadoGnrdueia-pTe: (89)3566-1166
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