Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 02/06/2025

ANEXO II -RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(Art. 4~ § 3~ da LC nº 101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetai as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida .

Os riscos 01çamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública, dentre outros.

Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente RS 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o exercício linaaceiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRIÇAO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Assistência aEpidemias | 50.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 300.000,00 |
| Demandas judiciais | 250.000,00 | | 300.089,00 |
| | PASSIVOS | | |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS | DEMAIS RISCOS FISCAIS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇAO | VALOR |
| Frustação de Arrecadação | 150.000,00 | Limitação de empenhos | 150.000,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 50.000,00 | | 50.000,00 |
| SUBTOTAL | 200.000,00 | SUBTOTAL | 208.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 | TOTAL | 501.801,00 |

Gerlane Ferrein da Silva Cabral Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E -mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

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EXTRATO DE CONTRATO

REFERÊNCIA : Contrato nº 30.05.2025.01 - PMBP, celebrado entre o MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIIPI) ea empresa FRANCISCA JANAINA COSTA SANTOS 02035101352.

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIIPI).

CONTRATADO:

FRANCISCA JANAINA COSTA SANTOS 02035101352.

CNPJ DO CONTRATADO: 48.729.569/0001-19.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LENTES E ARMAÇÕES PARA OS MUNICIPES CARENTES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI.

VIGÊNCIA: 90Inoventa) dias.

VALOR GLOB~L: R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).

DOTAÇAO

ORÇAMENTARIA :

Orçamento

anual

2025,

oriundos

do Projeto/atividade: 12.361.0006.2023.0000; 10.302.0002.2083.0000; Elemento der Despesa:

04.122.0002.2008.0000;

12.361.005.2026.0000;

12.361.006.2021.0000;

12.361.0006.2033.0000;

10.301.0011.2053.0000;

10.301.0011.2056.0000;

08.244.00012.2036.0000;

04.244.0012.2039.0000;

08.244.0012.2078.0000;

3.3.90.30; Fr: 500; 540; 600; 621; 660; 669;;

DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -CGDE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVtD~NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ -PI. no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municlpio ea Lei nº 218, de 24 de fevereiro de 2025 que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico eo Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico do Municíp io.

DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados os seguintes membros Tttulares e Suplentes respectivamente, que foram indicados como representantes do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico - CGDE do municlpio de Bom Principio do Plaul, Estado do Piauí, para o mandato de 02 anos, podendo ser serem reconduzidos por igual período , a saber:

1 Representes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego;

Titular -Francisco Luiz de Carvalho Júnior , CPF 470. 774.173-87; Suplente -Francisco de Oliveira Teles, CPF 001 .332.653-82;

li Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

Titular-Francí scoWalison Passos de Moraes, CPF 108.085.043-04;

Suplente -Raimundo Nonato Fontenele, CPF 791 .485.303-87;

Ili Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

Titular -Antonio Carlos da Conceição Coelho, CPF 941 .256.433-34;

Suplente -Célia Fontenele Araújo , CPF 040.538.123-99;

IV Representantes da Indústr ia e do Comércio;

Titular -Juvenal Cardoso da Silva, CPF 514.391 .823 -53; Suplente -Antonio Juliano da Hora Carvalho, CPF 968.301.403-82;

V Representantes do Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Estado Piaul, SEBRAE-PI;

Titular -Lucimara Bento da Penha, CPF 635.658.903-55;

Suplente -Marcelo Augusto Rodrigues de Carvalho, CPF 086.444.153-36;

VI - Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Principio do

Titular- Maria da Anunciação da Silva Fontenele, CPF 917.784.923-04; Suplente -Alan de Albuquerque Andrade, CPF 076.930.243-28.

Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, ESTADO DO PtAU(, EM 30 DE MAIO DE 2025.

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Piauí ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ.: 41.522.194/0001-72 AV CEARA, 735 CEP 64425-000 Ccotto

BOM PRINCIPIO DO PIAUI - PI

DECRETO Nº 035/2025