Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

Anulaçã o

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN

01 .612.607/0001-95

Exercício :

2025

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

| 02 | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO | 09 01 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO |

| | 581 | 04.122.0002.2017.00CX) 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nao Vlncul3dos de Impostos Nlo se aplica | 12.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O crédito aber to na forma do arti go anterior serácoberto com recurso!I provenientes de : Anulação : |
| 02 | 01 00 28 | GABINETE DOPREFEITO 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos otlo VlncvI9ÓOS de lmPOSto9 Nao sa aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 42 | 04 . 1 22.0002.21◄7.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA Ol/TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recursos nlo Vlnculaóos de Impostos NAo &e aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| | 52 | 04.122.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA Recul"508 nllo Vlnculaóoe de Impostos NAo &e epllca | -6.000.00 F.R. Grupo: |
| | 54 | (14.122.0002.2012.0000 3, 1,90.11,00 500 999 ooo | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAi. CIVIi. Recursos nao Vinculados de Impostos Nao ao apuca | -20.000,00 F,R. Gipo: 1 500 00 |
| | | 04.122.0002.2012.0000 4.4.90.52.00 755 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta Não Ni apllea | -12.000,00 F.R. Grupo: 1 755 00 |
| | 95 | 04.123.0002.2127.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA Roc;ur$0$ não Vlnculttdot; do lmJXt$l0$ NAo se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 02 0 1 | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS | DEPARTAMENTO OE OBRAS PÚBLICAS |

113

133

134

375

377

574

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.607/0001-95

2025

Exercfcio;

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0002.2131 .0000

GESTÃO AOMINISTRATJVA

3.3.90.30.00

500

999 000

15.451.0020.1008.0000

4.4.90.51.00

700

999 000

4.4.90.51 .00

701

999 000

FUNDO MUNICIPAL

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.16.00

500

300 000

3.1.90.92.00

500

-10.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recureos nao V1ncuIae1os cie Impostoa

Não se apUce

INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

-71.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-150.000,00

OBRAS E INST ALAÇÔES

F .R. Grupo:

700 05

Outras Transferências ele Convên ios ou Ins1rumen1os Congêneres da Uni.ão

Não se apJica

OBRAS E INSTALAÇÕES

701

F.R. Grupo:

Outnu, Tronaferêncitts de Convê nloe; ou lnstrumentoe; Congêne res dos Eattldoa

Não se apHca

SAÚDE

GESTÃO ADMINISTRATIVA

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL

Recu!"S05 não Vinculados de Impostos

Saúde - Despesas oom ASPS

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

300 000

Se u,Jde · Despesas com ASPS

PROCURADORIA JURIOICA

MUNICIPIO

04.122.0002.2139.0000

3.1.90.11.00

500

999 000

Anulaçã o ( · )

Ar ti go 3 o . Es te decreto e ntra em vigor na d ata de sua publicaça.o .

AV SÃO GONÇALO SN

01 .812.807/0001-95

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.273

ROSELIOIA LUSTOSA ELVAS OE SOU PREFEITA MUNICIPAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R&euraos não Vinculados. de Impostos

Nã o se apJlca

ld:OE28A828626CF4B0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ:

30.258.237/0001-38

Telefone: (89) 3561-0092

E-mail: semedsgg@qmail.com

PORTARIA Nº 003, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Regulamentar a Política de Educação em Tempo Integral no Município de São Gonçalo do Gurgueia, Estado do Piauí.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA/PI, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto nº 10.656 de 22 de abril de 2021; CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino; que a Educação Integral está prevista no Plano

CONSIDERANDO Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação .

Resolve:

Art. 1° As atividades de Educação Integral serão realizadas em toda a rede municipal de ensino deste Município , abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais). Art. 2° As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição. Art. 3° Deverá ser realizado anualmente, o acréscimo de no mínimo 10% (dez por cento) do número de vagas de Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização deste tipo de atendimento. Art. 4° Quanto à infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliação de jornada, o programa de Educação de Educação Integral atenderá ao disposto no artigo 11 do Decreto nº 10.656/2021. Art. 5° Serão listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar. 6° - A seleção de mediadores e facilitadores de aprendizagem n.

Art. se dará por Chamada Pública , e observará a Lei do Voluntariado (Lei 9.608/1998).

Art. 7° Secretaria Municipal de Educação realizará , anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação das atividades de Educação Integral. Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação realizará a gestão dos insumos -como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos, na perspectiva da educação integral, prezando pela qualidade do ensino. Art. 9° O Município indicará a equipe técnica responsável pelo Programa de Educação Integral, para realização de acompanhamento pedagógico, logística e execução do Programa e gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral. Art. 10 -A Secretaria Municipal de Educação expedirá rotineiramente às famílias e à comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação . Art. 11 - O Município instituirá métodos periódicos de avaliação de forma a acompanhar a expansão das matrículas de tempo integral, com vistas à universalização deste tipo de atendimento. Art. 12 -O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

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Dt:MAaDO

Oata:30/0(,/202520:18:o9--0300

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Clea Maria Louzeiro de Macedo Secretária Municipal de Educação SGG Portaria nº 02/2025

-10.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-10.000.00

F .R. Grupo:

500 00

·20.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-408.000,00