Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/02/2025

336
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVIII

III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituicao sem fins lucrativos que
se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores, com finalidade de realizar sua uniao,.
PICOS
representacao, defesa, elevacao de seu nivel cultural, fisico ou recreativo;
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
IV - Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativo e destinado ao exercicio de atividade
culturais, recreativas ou esportivas;
Decreto N 31/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
V - Cujo valor do imposto nao ultrapasse a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do
Município;
VI - Pertencente a viuva, orfao ou pessoa invalida para o trabalho em carater permanente e
orma de pagamento do IPTU relativo ao exercicio de 2025
e da outras providencias.
ao cidadao comum, quando este tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ambos
reconhecidamente pobres, quando nele resida e desde que nao possua outro imovel no Município.
PREFEITO Municipal DE PICOS,1
pelo art. 101, inciso III, da Lei Organica do Município de Picos e,
Art. 10 - Para fins de lancamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
COnsIDERANDO a necessidade de sistematizagao e otimizar a Correcao Monetaria, o
do exercicio de 2025 sera utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imovel,
langamento, a cobranga e forma de pagamento do IPTU relativo ao exercicio de 2025; e,
atualizada nos termos da legislacao tributaria vigente
CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.666,de 14 de dezembro de 1990,que instituiu o
Codigo Tributario do Município de Picos.
Art.11 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
DECRETA:
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 12 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
Art. 1 - Este Decreto regulamenta o reajuste em 4,83% (quatro virgula oitenta e tres por
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 07
2024), observadas as normas emanadas da Constituicao Federal, da Lei Organica do Município e do
Codigo Tributario
DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 2 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sera langado no
mes de fe
vereiro de 2025 em Cota Unica 01 (uma) parcela e em ate 06 (seis) parcelas mensais e
0. Nou
consecutivas.
Art. 3 - Sera emitido Documento de Arrecadagao Municipal - DAM, na forma de carne, com
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
a Cota Unica e as parcelas, para os imoveis prediais, os quais serao enviados para o enderego do
Prefeito Municipal
contribuinte que constar do Cadastro Imobiliario do Município.
imovel predial ate 31 (trinta e um) de maio de 2025 deverao retirar o Documento de Arrecadagao - DAM

na sede da Prefeitura Municipal de Picos - Secretaria Municipal de Finangas.

Art.4 - A data de vencimento da Cota Unica, com desconto, e da primeira parcela do IPTU
2025 sera dia 30.06.2025 ea das demais parcelas serao conforme especificado no quadro a seguir:
PICO)S
PARCELA
UNICA 15%
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
30.06.2025
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Portaria N 109/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Declara a vacancia do cargo efetivo de Engenheiro Civil, em
virtude de posse em outro cargo inacumulavel, ocupado pelo
Art. 5 - Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU 2025, em Cota Unica, uma
servidor publico Municipal WANDERLEY DE CARVALHO
parcela, ate a data de seu vencimento, sera concedido desconto no percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o valor do imposto.
FIGUEIREDO, CPF: 045.814.533-56"'
1 -Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 2025, em ate 6 (seis)parcelas,
O Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 101,
de cada parcela. Os valores das parcelas nao poderao ser inferiores a 01 (uma) UFM -- Unidade Fiscal do
Município de Picos para contribuintes Pessoa Fisica e/ou 03 (tres) UFM - Unidade Fiscal do Município
inciso VI da Lei Organica do Município e,
de Picos para contribuintes Pessoa Juridica.
$ 2 - Apos 30 de junho de 2025 nao sera concedido o desconto, citado no caput deste artigo,
Considerando o requerimento de Vacancia de cargo publico para tomar posse em
para o pagamento da Cota Unica do IPTU 2025, exceto no caso previsto no 2 do art. 6 deste Decreto.
outro cargo incompativel feito pelo servidor publico Municipal WANDERLEY DE CARVALHO
Art. 6 - O contribuinte do imovel que nao concordar com o valor do IPTU lancado, podera
FIGUEIREDO, CPF: 045.814.533-56;
requerer revisao ate o dia 31 de julho de 2025
comprobatoria das alegacoes, devera ser protocolizado no setor de protocolo da Prefeitura de Picos.
Considerando o disposto no art. 9, inciso IX, c/c os artigos 34, inciso I, e 40 da
$ 2 - Se o pedido de revisao, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo,
Lei Municipal n 1.729/1993;
for parcial ou integralmente procedente, sera concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciencia do.
contribuinte a decisao, para pagamento da Cota Unica com o desconto previsto neste Decreto sem juros e
sem multa
Considerando ainda o Parecer Juridico n 40/2025, emitido pela Procuradoria
Geral do Município, que opinou pela possibilidade juridico do pedido de Vacancia para tomar posse
(trinta) dias, a partir da ciencia do contribuinte a decisao, para pagamento sem desconto e sem acrescimc
em outro cargo inacumulavel, na forma do artigo 37, XVI, da CF/88;
$ 4 - O pedido de revisao protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo nao sera
conhecido, mas a autoridade competente podera rever o lancamento, de oficio, com base nas informagoes
RESOLVE:
ontribuinte, sem prejuizo dos acrescimos legais.
5 - No caso previsto no $ 4 deste artigo, se a autoridade competente mantiver o
nposto, sem desconto e com a incidencia de juros e multa
Artigo 1 - Fica declarada a vacancia do cargo efetivo de Engenheiro Civil, ate
moratorios, nos termos do art. 241, incisos Ie II, da Lei no 1.666/1990 - Codigo Tributario Municipal.
entao ocupado pelo Sr. WANDERLEY DE CARVALHO FIGUEIREDO, CPF: 045.814.533-56,
em virtude de posse em outro cargo incompativel..
Art. 7 - Sera considerado ciente do despacho ou da decisio em face do pedido de revisao do
IPTU 2025, o contribuinte, seu representante legal ou o locatario do imovel subscritor do requerimento
inicial, na data que o interessado for comunicado atraves de e-mail ou telefone que indicar para essa
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data especificada no requerimento,
comunicagao, em seu requerimento.
qual seja 05 de fevereiro de 2025, independentemente da data de sua publicacao.
Art. 8 - A isengao prevista nos incisos Ia VI do artigo 20 da Lei Complementar no
1.666/1990 devera ser requerida no periodo de 30.06.2025 a 31.10.2025, e tera validade ate 2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 9 -Respeitadas as imunidades definidas pela Constituicao Federal do Brasil, ficam
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do art. 20 da Lei n 1.666/1990, os imoveis
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025
I - Pertencente a particular, quando a fracao for cedida gratuitamente para uso da Uniao, dos
Estados, do Município ou de suas autarquias;
II - Pertencente a agremiacao desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente
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jpufus I Noue
no exercicio de suas atividades sociais.
Prefeito Municipal de Picos.

A divulgacao virtual dos atos municipais