Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO .JULIÃO ADM. SÃO .JULIÃO PARA TODOS

DECRETO Nº 085, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação da Arca de Proteção Ambiental Açude da Sede, em São Julião, Estado do Piauf e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, Estado do Pia ui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando a competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando a obrigação do Poder Público de garantir condições para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedando práticas que comprometam sua função ecológica ou contribuam para a extinção de espécies;

Considerando que as Unidades de Uso Sustentá vel têm como finalidade harmonizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parte de seus recursos naturais;

Considerando que a AP A Açude da Sede apresenta características ambientais relevantes e de significativo interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação contribui de fonna essencial para a preservação dos ecossistemas existentes na área, assegurando o manejo adequado dos recursos naturais, bem como o desenvolvimento de atividades sustentáveis e de educação ambiental, ampliando o conhecimento da sociedade sobre a importância desses ecossistemas; e

Considerando os estudos técnicos multidisciplinares realizados na áre a, bem como a consulta pública conduzida com o acompanhamento ea orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que possibilitaram definir a localização, a extensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação ,

DECRETA:

Art. l°. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AÇUDE DA SEDE, localizada em terras situadas na zona rural do município de São Julião, nos termos dos artigos 7° da Lei nº 9.985, de J 8 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o

- ecossistema do município de São Julião(PI). Pará grafo Único : São Objetivos da AP A Açude da Sede: 1 Proteger o meio ambiente através da conservação das matas ciJiares da região da Açude da Sede e das áreas de preservação permanente dos cursos d'água abrangidos pela APA. II Assegurar a proteção da biodiversidade eo desenvolvimento equilibrado das comunidades biológicas. m Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade ea harmonia da paisagem natural. IV Regular e fiscalizar a realização de atividades esportivas. culturais, científicas, de turismo ecológico e demais atividades econômicas compatívei s com a conservação ambiental. Incentivar a educação ambiental. promover a pesquisa científica e preservar os valores históricos,
- V culturais e ambientais da área .
- VI Implementar processos de planejamento e gestão participativa, envolvendo o poder público municipal, organizações não governamentais, a comunidade científica e, prioritariamente, as comunidades locais.

Art. 2·. A APA AÇUDE DA SEDE possui área de 76,00 hectares situadas em área territorial do município de São Julião (PQ.

- Art. 3º. A APA AÇUDE DA SEDE tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Merid\_iano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIRGAS 2000, sendo que todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 4°- A classificação desta Un.idade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA AÇUD E DA SEDE.

- Art. 5ºNa implantação e gestão da AP A AÇUDE DA SEDE serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- l- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- IIUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota. o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- 111- Divulgação dos objetivos da AP A, bem como das medjdas de proteção ambiental previstas neste Decreto;

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- IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento bá sico.

Art. 6°- Ficam proíbidas na APA AÇUDE DA SEDE as seguintes atividades:

- IMatar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissã o, licença ou autorização da autoridade competente, ou cm desacordo com a obtida;
- 11Desmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores).
- IIIProvocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d 'água, nascentes e veredas sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar nos cursos d 'água, incluídos na área da Unidade de Conservação . efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7º- Ficam restringidas na APA AÇUDE DA SEDE as seguintes atividades:
- 1- implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras. que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- II- Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- IIIExercicio de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídrica s ou coloque em risco os aquíferos ;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;
- VAtividades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Único: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de baJTagens em cursos d 'á gua, a implantação de projetos de urbanização, de atividade minerária , de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prév io licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8°- A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de São Julião instituirá Conselho Gestor da UC ou grupos téc nicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°- As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentária s do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião (PI), em 05 de Dezembro de 2025.

Prefeito Municipal de São Julião - PI

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AÇUDE DA SEDE

Proprietário:

MUNICIPIO DE SÃO JULIÃO

Município:

SÃO JULIÃO

UF: PIAUI

Área (hectares):

Perímetro:

5.022,55m

São Julião, Piauí, 23 de Novembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Responsável Técnico Especiallsta em Perícia e Auditoria Ambiental Biólogo CRBIO: 99.466105-DI CTA: 7901193 SEMAR-PI - RT-1097-14081/2025

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

Imóvel :

APA AÇUDE DA SEDE

Proprietá rio:

MUNICf PIO DE SÃO JULIÃO

Município:

SÃO JULIÃO

UF: PIAUÍ

Área (hectares):

Perímetro:

5.022,55m

| P1 | -40,8407 | -7,0826 | P1-P2 | 92º30'27. 74" | 92º44'2.9 0" | 261,19m |

| P3 | -40,8400 | -7,0836 | P3-P4 | 105º17'32.17" | 105º31'7.33" | 845,99m |
| P4 | -40,8326 | -7,0856 | P4-P5 | 142°48'27.68" | 143º02'2.84" | 109,39m |
| PS | -40,8273 | -7,0926 | P5-P6 | 234º59'4.92" | 235º12'40 .08" | 113,35m |
| P6 | -40,8292 | -7,0939 | P6-P7 | 262º18'53.89" | 262º32'29.05" | 354,37m |
| P7 | =40,8329 | -7,0944 | P7-P8 | 1º197.68" | 1º32'42.85" | 289,32m |
| PS | -40,8328 | -7,0922 | P8-P9 | 306º56'46 .35" | 307º10'21.51" | 463,74m |
| P9 | -40,8342 | -7,0911 | P9-P10 | 41 º32'30.03" | 41º46'5.19" | 263,14m |
| P10 | -40,8331 | -7,0899 | P10-P11 | 313º16'28.22" | 313º30'3.38" | 322,53m |
| P11 | -40,8352 | -7,0879 | P11-P12 | 239º08'9.97" | 239º21'45.14" | 185,87m |
| P12 | -40,8373 | -7,0891 | P12-P1 3 | 314º39'50.69" | 314º53'25.85" | 194,13m |
| P13 | -40,8403 | -7,0861 | P13-P14 | 292º15'42.60" | 292º29'17.76" | 249,76m |
| P14 | -40,8427 | -7,0851 | P14-P1 | 38º13'44.48" | 38º27'19 .64" | 404,20m |

São Julião, Piauí, 23 de Novembro de 2025.

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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO :

WÍS PAULO TEIXEIRA DA SÍÃ Responsá vel Técnico Especialista em Pericia e Auditoria Ambiental Biólogo CRBIO: 99.466/05-0 / CTA: 7901193 SEMAR.PI • RT-1097-14081/2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

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DECRETO Nº 086, de 08 de Dezembro de 2025.

"Cria o Conselho de Gestor da kea de Proteção Ambiental Açude da Sede, do Municíp io de São Julião , Estado do Piauí e dá o utras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO , ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

- Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Area de Proteçã o Ambiental Açude da Sede, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservaçã o.
- Art. 2° O Conselho Gestor da Area de Proteção Ambiental Açude da Sede é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades local e observando-se o critéri o de paridade, na forma seguinte:
- 1 - ÓRGÃOS PÚBLICOS :
- a) Órgão público ambiental municipal; e
- b) Órgãos do Poder Público Municipal de á reas afins.
- li - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO :
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇ Õ ES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- a) ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.

- Art. 3° O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Melo Ambiente, que indicará seu suplente.
- Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Gestor será decidida em reunião especifica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 5° As atribuições , a organizaçã oeo funcionamento do Conselho Gestor da Area de Proteção Ambiental Açude da Sede são as previstas no seu Regimento Interno.
- Art. 6° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação eo resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento.

- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião (PI). em 08 de Dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO Nº 087/2025, de 08 de Dezembro de 2025.

"Nomeia o Conselho de Gestor da Area de Proteção Ambiental Açude da Sede, do Municí pio de São Jullão, Estado do Plaul e dé outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO , ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuiçõ es legais, que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

- ART. 1° - Ficam nomeados os membros a seguir para compor o Conselho de Gestão da Ár ea de Proteção Ambiental Açude da Sede, de São Juliã o, Estado do Piauí, para o biê nio 2025/2026, sendo:
- 1 -REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO-PI :

PRESIDENTE: JÚLIO MARCELLO GOMES DA SILVA, · CPF de nº

073.680.733-07 VICE-PRESIDENTE: ISRAEL RODRIGO FERREIRA DE ASEVEDO CPF Nº 082.117.243-32

TITULAR: HELOISA ROSANA DA SILVA CPF DE N ° 037.710.763-82 SUPLENTE: MARIA LUCILENE PEREIRA- CPF DE Nº 809.537.60359

TITULAR: JOSÉ DE MOURA RIBEIRO - CPF DE Nº 022.052.393-25 SUPLENTE: GISLANE CIPRIANO LIMA SILVA- CPF DE Nº 022.060.883-04

- 2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE SÃO JULIÃO­ PI:

TtRULAR: REGINA MAURA DA SILVA-CPF Nº 876.768.503-04 SUPLENTE: LUIZA NETA ALVES DE SOUSA CPF Nº 747.271.413-

PRAÇA JAIME LEOPOLDINO, 100, CENTRO CEP:64.670-000, SÃO JULIÃO· PIAUÍ SITE: SÃO JULIÃOPI.GOV .BR EMAIL: SAOJULIAOPl120GMAIL.COM TELEFONE: (89) 222-0390