Município: Piracuruca
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 10/12/2025

Art. 9 - A desistencia formal do lancamento do ITBI devera ser efetuada atraves de declaracao
do contribuinte com comprovacao da ausencia da transmissao do imovel ou dos direitos a ele
relativos, o que se fara mediante a apresentagao de certidao atualizada do registro de imovel do
Cartorio de Registro competente com data posterior a do pedido de lancamento do imposto e
expedida em prazo nao superior a 30 (trinta) dias, e de documentos tidos como necessarios para
demonstrar a nao concretizacao da transmissao do bem ou direito.
Art.8o - As informacoes constantes da *Declaracao para Langamento do ITBI' poderao ser
utilizadas para alteracao do cadastro imobiliario do Município.
Art. 7- Nao concordando com o valor arbitrado, o contribuinte podera oferecer avaliacao
contraditoria, mediante reclamacao ou recurso, nos termos do paragrafo unico do artigo 67 da Lei
Complementar n. 72, 15 de setembro de 2025 - CTM.
Art. 10 - O lancamento de oficio do ITBI sera efetuado pela autoridade administrativa competente,
sempre que for constatada a ocorrencia de fato gerador do imposto nao declarado
espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 11 - O pedido de reconhecimento de imunidade, concessao de isencao ou declaracao de nao
incidencia devera ser requerido no proprio formulario utilizado para lancamento do ITBI,
instruido com certidao de registro de imovel extraida nos ultimos 30 (trinta) dias e demais
Art. 12 - O requerimento de restituicao do ITBI devera ser protocolizado no Protocolo Geral,
instruido com o original do documento de arrecadacao Municipal (DAM), dele devendo constar:
I - os motivos do pedido e os documentos que os comprovem;
1 - Na Declaracao de desistencia formal do pedido de lancamento do imposto devera constar o
motivo da ausencia da efetivacao da transmissao da propriedade imobiliaria ou dos direitos a ela
relativos, a declaracao da nao lavratura de escritura, quando for o caso, ea assinatura de todo(s)
o(s) adquirente(s) e transmitente(s) ou seus procuradores ou o respectivo distrato, quando a
aquisicao tiver sido precedida de formalizacao de contrato
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, no uso de suas atribuigoes legais e considerando
ssidade de regulamentar os criterios de arbitr
nento da base de calculo do Imposto Sobre
a Transmissao Inter Vivos de Bem Imovel e de Direitos a ele relativo -- ITBI, conforme dispoe o
artigo 67 da Lei Complementar n. 72, 15 de setembro de 2025 - CTM, e ainda, a necessidade de
estabelecer procedimentos administrativos relativos ao lancamento do referido tributo, decreta:
Paragrafo unico - A avaliacao contraditoria de que trata este artigo devera ser feita por pessoa
fisica ou juridica legalmente constituida, de comprovada habilitacao para o fim pelo contribuinte
pretendido.
s 1 - Para que ocorra o reconhecimento de imunidade reciproca, o ente publico federal, estadual
icipal, ou sua respectiva autarquia ou fundacao publica, devera apresentar o documento
comprobatorio da aquisicao da propriedade.
Paragrafo Unico - Nao se constitui objeto deste Decreto tratar de qualquer mutacao patrimonial
relativa ao bem imovel que nao resulte em transmissao passivel de registro no Registro de Imoveis
conforme disposto na lei 10.406/2002, art. 1245 - Codigo Civil Brasileiro.
VI -- o ciente do notificado.
Paragrafo Unico - O termo proprio de arbitramento de que trata o artigo 4, devera ser lavrado por
Autoridade Fiscal Competente
$ 3- Os documentos que instruirem o pedido de desistencia ficarao a disposicao da Coordenadoria
do ITBI, que a seu criterio, expedira oficio ao Cartorio de Registro de Imoveis competente,
comunicando a ausencia da concretizacao da transmissao de propriedade ou dos direitos relativos
ao imovel
II - estatuto da entidade, devidamente registrado no Cartorio de Registros de Pessoas Juridicas;
III
comprovacao/declaragao de que o imovel adquirido sera destinado as suas finalidades
essenciais.
3 3 - Para obtengao do reconhecimento da imunidade relativa aos partidos politicos e suas
II - Certidao de registro de imovel extraida nos ultimos 30 (trinta) dias;
(Continua na proxima pagina)
Art. 3 - A verificacao do fato gerador sera feita de oficio pela autoridade administrativa.
competente nos termos do art. 149 do Codigo Tributario Nacional
2 - Apresentada a desistencia formal do pedido de langamento do imposto apos o termo final
dos prazos definidos nos paragrafos anteriores, o requerente sujeitar-se-a as penalidades previstas
na legislacao.
Art. 5o - A autoridade que proceder ao arbitramento da base de calculo lavrara termo proprio,
valendo-se de elementos suficientes para determinar o valor real do bem ou direito
s 2o - Para obtencao do reconhecimento da imunidade relativa aos templos de qualquer culto, a
Paragrafo Unico - O valor sera determinado pela administracao tributaria, atraves de avaliacao
com base nos elementos constantes aferidos do Cadastro Imobiliario, Mercado Imobiliario ou o
valor declarado pelo sujeito passivo, destes o maior
Art. 6o - O termo de arbitramento a que se refere o artigo 4 integrara a notificacao de lancamento
do ITBI dirigida ao sujeito passivo, que devera conter:
III - comprovagao de que o imovel adquirido sera destinado as suas finalidades essenciais;
IV - documentacao comprobatoria do atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do Codigo
Tributario Nacional (CTN).
III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir documentos solicitados.
Paragrafo unico
- Sempre que necessario, a autoridade administrativa responsavel pelo
arbitramento podera utilizar-se de avaliacao tecnica, obter informagoes sobre o valor real dos
imoveis com base nos elementos aferidos no mercado imobiliario, inclusive atraves de empresas.
imobiliarias e de corretores de imoveis estabelecidos no Município, bem como de quaisquer
outros orgaos competentes, a fim de reunir elementos necessarios a elaboracao da base de calculo
do ITBI.
Art. 1 - O imposto sobre a transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos - ITBI tem como fato gerador
a transmissao de bens imoveis ou direitos reais a eles relativos, conforme disposto na Lei
'REGULAMENTA
CRITERIOS
ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DO
ESTABELECE
PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
RELATIVOS
Art. 2o - A base de calculo do imposto eo valor venal, assim entendido como o valor de mercado
dos bens ou dos direitos relativos aos imoveis transmitidos ou cedidos, no momento da
transmissac
I - comprovante de que o requerente e seu representante legal;
$ 4o - Para obtencao da declaracao de nao-incidencia referente a incorporacao de imovel a pessoa
juridica em realizacao de capital ou decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de
pessoa juridica, o requerente devera apresenta
V - a identificacao ea assinatura da autoridade que procedeu ao arbitramento;