Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/05/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Praca Marcos Aurelio 41, Centro
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Decreto N 42, DE 05 DE MAIO DE 2025
Constitui
Comissao
Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
Intersetorial do Programa Bolsa Familia, e
da outras providencias.
INSTRUMENTO: Contrato no 237/2025.
O PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
Obero: Contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de generos
conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica Municipal; e, CONSIDERANDO:
alimenticios para composigao de cestas basicas, destinadas ao atendimento de familias em
situagao de vulnerabilidade social e economica, assistidas por programas assistenciais,
As competencias e responsabilidades dos municipios na execucao do Programa
coordenados pela Secretaria Municipal da Assistencia Social de Bom Jesus-PI, estimativa para o
ano de 2025
Programa Bolsa Familia e do Decreto no 12.064 de 17 de Junho de 2024,
promovendo acoes que viabilizem a gestao intersetorial na esfera Municipal;.
CONTRATANTE: O Município DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ no 06.554.356/0001-53,
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e
com sede a Praga Marcos Aurelio, no 41, Centro,CEP 64.900-000, Bom Jesus -Piauí, na pessoa
execucao descentralizadas do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico, como
do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em
instrumento de apoio a gestao ea execucao descentralizada e de fortalecimento da
Bom J
sus, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
gestao intersetorial no ambito dos municipios, estabelecidos na Portaria MDs n
portadora do CPF no 184.942.263-04, residente e domiciliado no Município de Bom Jesus-PI.
1.041,de 23 de Dezembro de 2024;e,
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere
CONTRATADA: MARLUCE FRANCA DA SILVA, inScrita no CNPJ n0 10.707.608/0001-04, com
ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude,
educagao e assistencia social estabelecidos na Portaria MDs no 1.058 18 de
ato representada pela Sra.Marluce Franca da Silva,inscrita no CPF no 135.398.518-01,
Fevereiro de 2025.
residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.
DECRETA:
VINCULACAO: PREGAO ELETRONICO NO 022/2025/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO No
Art. 1 Fica constituido a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa
1046/2025.
Familia, composto por representantes da:
FUNDAMENTAgAO LEGAL: Modalidade Pregao, Art. 28, I da Lei no 14.133/2021 e alteragoes
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
posteriores, Decreto Municipal no 049/2022.
II - Secretaria Municipal de Educagao; e,
VIGEnCIA: 12 meses
III - Secretaria Municipal de Saude
VALOR TOTAL DO cONTRATO: R$ 329.204,76 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e quatro
1 Compete as demais secretarias a designacao de seus respectivos
reais e setenta e seis centavos).
representantes das areas de referencia do Programa Bolsa Familia na Educagao e
Saude -- os responsaveis tecnicos por coordenar as acoes para a coleta eo registro
FONTE DE RECURSOS:001
RECURSOS ORDINARIOS,311
TRANSPARENCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS).ELEMENTO DE DESPESA
das informacoes das condicionalidades nos sistemas especificos
(3.3.90.30MATERIALDE CONSUMO)
Art. 2o O Comite sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das agoes
do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenacao do
DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2025.
representante da Secretaria de Assistencia Social.
1 As acoes mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especificamente
no que se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e

necessidades para sua gestao.
S 2o As agoes do Programa Bolsa Familia deverao ser planejadas levando em
ESTADO DO Piauí
consideracao as demandas e necessidades para sua gestao, no que se refere as
acoes de assistencia social, educacao e saude
Gabinete do Prefeito
3 Tambem e de responsabilidade do Comite estabelecer sua metodologia de
trabalho.
Portaria
2de 07 de maio de 2025
Art. 3 Sao competencias do Comite:
Nomeia ocupante de cargo em comissao eI - Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa Bolsa Familia
voltadas para o cumprimento das condicionalidades;
O prefeItO Municipal De bOm JEsus, eStadO dO Piauí, no uso de suas
II -- Realizar reunioes trimestral para o acompanhamento das acoes propostas no
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso II, "a"
Planejamento Anual, bem como outras demandas que surgirem relacionadas as
da Lei Organica do Município,
condicionalidades;
RESOLVE:
III -- As reunioes devem ter registros de presenca e atas detalhando os assuntos
discutidos e os encaminhamentos realizados;
go em comissao de ASSESSOR
IV - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades e, apos cada periodo de
DE_DIVISAO DA Secretaria DE ADMINISTRACAO, cargo criado pela Lei Municipal
n576/2014.
acompanhamento da frequencia escolar e da agenda da saude, discutir e analisar
os resultados consolidados;
V - Propor e encaminhar acoes integradas que considerem as situacoes de nao
a partir do dia 01/05/2025
cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades, identificando
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
motivos e desenvolvendo estrategias intersetoriais;
VI -- Monitorar a evolugao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 07 sete dias do mes de maio d
do Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos; e,
VII - Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social, visando superar
NESTOR RENATO PINHEIRO
Assinado de forma digital por NESTOR RENATO
as situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de
descumprimento das condicionalidades.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposigoes em contrario.
JOABES CAMPOS DA
Assinado de fo
digital por JOABES CAMPOS
Joabes Campos da Silva
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus -- PI, 08 de maio de 2025..
NESTOR RENATO
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA KELLY DA COSTA
PINHEIRO
Ana Kelly da Costa Silva
Secretaria Municipal de Administragao e Financas