Município: Fronteiras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 0II.S53.721/0001-05 SECRETARIA. MUNICIPAL PE EDUÇACÃO Rua Ezequiel Batista de Souaa, 340 Mutlrlo ·'"''º CEP: 84890-000 /Fronteiras-PI

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ESTADO DO PIAUI PR■FaJTUftA MUNtctPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 00.553.721/0001.05 II CBITAIIIA MUNICINL PI IPYCACÃO Rua hequlel ·t1a1a de aou. 340 Mutlrlo CRP: Mt90-000 Fronteira· PI

LEI Nº 693/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre alteração na estrutura da Administração Pública Mwiicipal de Fronteiras e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Cfimara Mwiicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1° Fica alterada a Estrutura Administrativa Mwiicipal, em especial a relação de cargos e remwierações vinculados à Secretaria Mwiicipal de Educação, conforme anexo desta Lei.
- Art. 2°. O servidor do quadro permanente poderá optar e não receber o vencimento do cargo em comissão, caso seja por ele provido, mantendo o seu vencimento original.
- § 1 ° A opção garantirá o recebimento da gratificação de função fixada nos termos do anexo desta Lei, sem prejuízo dos demais beneflcios legais.
- § 4 º A gratificaçao de flmçao somente é devida enquanto perdurarem a designação e em nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor.
- Art. 3°. Caso o servidor seja ocupante de cargo exclusivamente comissionado, não fará jus a gratificação estabelecida no anexo.

Art. 4°. Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári o.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

de FronteirasfPI

ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

| SECRETARIO MUNICIPAL DEEDUCACAO; | LEI ESPECIFICA | LEI ESPECIFICA | LEI ESPECIFICA |
| ASSESSORDE GABINETEDO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO | 1 | R$1.800,00 | R$400,00 |
| SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 1 | R$2.200,00 | R$ 500,00 |
| TECNICODE TECNOLOGIADIGITAL DE INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO | 6 | R$1.800,00 | R$ 400,00 |
| AGENTE TECNICO EMCONTABILIDADE | 1 | R$ 2.500,00 | R$ 500,00 |
| SUPERVISORDEENSINODAS ESCOLAS | 1 | R$2.860,00 | R$600,00 |
| COORDENADORDEEDUCA~AO INFANTIL | 4 | R$2.860,00 | R$600,00 |
| COORDENADORDEGESTAOPROGRAMASE PROJETOS | 1 | R$2.860,00 | R$ 600,00 |
| COORDENADOR DE AVALIAÇAO E MONITORAMENTO DE RESULTADOS | 1 | R$2.860,00 | R$ 600,00 |
| COORDENADORDE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - SEDE | 8 | R$2.860,00 | R$600,00 |
| COORDENADORDEENSINOFUNDAMENTAL ANOS FINAIS - SEDE | 5 | R$2.860,00 | R$600,00 |
| ASSITENfEDOS CONSELHOS EDERECURSOS HUMANOS | 1 | R$2.000,00 | R$400,00 |
| COORDENADOR DE EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL- CAMPO | 1 | R$2.860,00 | R$600,00 |
| COORDENADORDAEDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS-IDA | 2 | R$2.860,00 | R$ 600,00 |
| COORDENADORDE ATENDIMENTODA EDUCAÇÃO ESPECIAL | 1 | RS 1.800,00 | RS400,00 |
| COORDENADORDE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | R$2.860,00 | R$ 600,00 |
| COORDENADOR FINANCEIRO EDERECURSOS HUMANOS | 1 | R$2.860,00 | R$ 600,00 |
| COORDENADORDETRANSPORTE ESCOLAR | 1 | R$2.400,00 | R.$400,00 |
| COORDENADOR DE INFORMAÇAO DE MONITORAMENTO DE DADOS DOSISTEMA EDUCACENSO ESCOLAR | 1 | R$2.400,00 | R.$400,00 |
| TECNICO DOSISTEMA PRESENÇA-AUXILIO BRASIL | 1 | RSl.800,00 | R$400,00 |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL DOTEMPO INTEGRAL | 1 | RSl.800 00 | R.$40000 |
| ORIENTADOR EFORMADORPEDAuuuICODA SEMED | 4 | R$2.860 00 | R$600,00 |
| AGENTE DEREGISTROEVIDAESCOLARDE ALUNO | 1 | RSl.800,00 | R$ 400,00 |
| AGENTE DE CONTROLEEDISTRIBUIÇAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 2 | RSl.800,00 | R$400,00 |
| NUTRICIONISTA ESCOLARRT | 1 | R$2.SOO,OO | R$ 500,00 |

| NUTRICIONISTAESCOLAR QT | 2 | R$2.500,00 | R$ 500,00 |

| AGENTE DE DIVISAODE ALMOXARIFADO | 1 | R$1.800,00 | R$400,00 |
| DIRETOR DE ESCOLA - SEDE: | | | |
| UNIDADE ESCOLARMUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁ TIMA | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 600,00 |
| UNIDADE ESCOLARJOSE AQIBLES DE SOUSA | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 600,00 |
| UNIDADE ESCOLARHERMINIO JOSE RIBEIRO | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 600,00 |
| CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL JOSE AQUILES FILHO | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 600,00 |
| UNIDADE ESCOLARMUNICIPAL CONCEIÇAO DE MARIA GOMES ALVES DE SOUSA BEZERRA | 1 | R$ 5.800,00 | R$ 600,00 |
| SECRETARIO ESCOLAR | 8 | R$ 2.000,00 | R$ 400,00 |
| AUXILIAR DE SECRETARIA | 10 | R$1.800,00 | R$ 400,00 |
| AGENTE TECNICO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS -DIGITADOR | 10 | R$1.800,00 | R$ 400,00 |
| DMSÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: | | | |
| PSICOLOGA | 3 | R$2.500,00 | R$ 500,00 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 3 | R$2.500,00 | R$ 500,00 |
| PSIÇOPEDAGOG A | 3 | R$2.500,00 | R$ 500,00 |
| ARTICULADORDAS AÇOES DO SELO UNICEF, JUNTO À EDUCAÇ Ã O | 1 | R$2.650,00 | R$ 400,00 |
| MOBILIZADORA DAS AÇOES DO SELO UNICEF, JUNTO ASEMED | 1 | R$ 2.000,00 | R$ 400,00 |
| ANCORA DO SISTEMA I -EDUCAR | 1 | R$1.800,00 | R$400,00 |

Fronteiras (PI), 22 de janeiro de 2025.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PR■FalTUAA MUNICll'AL D■ FRONTEIRA& CNP"J: Ge.553.721/0001--05 IICIIITA!M: NUNICtNb D11 EPYCACÃO Rua &uquMI .. tista de aou ... )40 Mutlrlo CRP: Meto-000 Frontelr·· PI

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ESTADO DO PIAUI Pll■P■ITUIIIA. MUNICIPAL Da PRONTlilRA8 CNl'J: oe.ss3.n110001-os 1 IICIIITNM: NUNICIN.L 0W IQUCACÃO Rua Effquiel e.u.ta de Sousa, kO Mutlf'Ao C■P: Me90-000 Prontelr·· -"

LEI Nº 694/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Altera ai Lei Municipal nº 682, de 22 de Janeiro de 2024, para especificar as fun~es do cargo públ ico de Auxiliar de Atividade Educacional no âmbito da Secretaria de Educação do 1 Municlpio de Fronteiras-PI e dá outras p~ovidências .

O Prefeito Municipal de Fronteiras · PI faz saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O cargo de Auxlllar de Atividade Educaclonal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, possui as seguintes funções :

compartamento dos alunos. tendo como formação mlnima o ensino fundamental anos finais.

§3º Manipulador de Alimentos: O Manipulador de Alimentos é o responsável pela preparação, o armazenamento ea distribuição dos alimentos de acordo com as normas de segurança alimentar, a manutenção de um ambiente limpo e organizado na cozinha e nas áreas de armazenamento; o controle da temperatura dos alimentos, evitando contaminações ou deterioração; eo manuseio adequado de utensflios e equipamentos de cozinha, utilizando Equipamantoa da Proteção Individual (EPls) adequados, verificar a validade dos produtos, realizar o descarte de alimentos impróprios para consumo, e garantir que os alimentos sejam preparados de forma balanceada e nutrtclonafmente adequada, conforme as orientações da instituição ; tendo como formação mfnlma o ensino fundamental anos finais. j

- §4º -Auxiliar Operacional -Limpeza: O Auxiliar Operacional de Limpeza é responsável por manter as Instalações da escola limpas, organizadas e seguras para alunos. professores e funcionários . devendo manter a limpeza diária de salas de aula, corredores, banheiros, refeitórios e outras éreas comJns, utilizar os produtos e equipamentos adequados. realizar a higienização de superffcies, móveis, portas e utensilios, garantindo a eliminação de sujeiras e gennes, devendo recolher o lixo das lixeiras e fazer o deGCarte correto, separando materiais recicláveis quando neceaaé.rio, organizar os materiais e produtos de limpeza, assegurando que estejam disponlveis e em boas condições de uso, além de zelar pela ordem e organização das areas de limpeza. Deve seguir as normas de segurança no manuseio de produtos qufmicos e utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPls) apropriados; tendo como formação mínima o ensino fundamental anos finais.
- 15º Monitor da Tranaport. Escolar: O monitor de transporta escolar tem a responsabilidade de garantir a segurança eo bem-estar doa alunos durante o trajeto entre a residência ea escola. acompanhar os estudantes no emba~ue e desembarque. garantir que este seja feito de forma segura; verificar o uso correto dos cintos de segurança e orientar os alunos sobre as nonnaa de comportamento dentro do vefculo; auxiliar na organização e diacfplina durante o transporte, prevenir situações de risco; prestar assistência a alunos com necessidades especiais, garantir acessibilidade e conforto; comunicar-se com os pais. responsáveis e equipe escolar sobre eventuais ocorrências , como atrasos, problema· de comportamento ou situações de eme..-gência . O monlto..­ tambóm dovo ootar atonto 60 oondiVOo,o do vofoulo o roportar qualquar- problema. a.o motorista ou à administração responsável , além de esta..- ptepélrado para agir em casos de urgência, seguindo protocolos de segurança; tendo como formação mínima o ensino fundamental anos finais.

Art. 2° - O provimento dos cargos poderé ser realizado de forma temporéria, em razão da dinãmica e ducacional da rede municipal de ensino, nos termos da legislação municipal.

Art. 3º - A remuneração doa cargos será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aema1aia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . 1

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e cinco.

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Eud s Prefeito M 8 Fronteiras CPF: 273,413.563-91

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