Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOIPI Bairro Centro

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 CNPJ nº 06.716.906/0001 -93. TeVFax -(86) 3249-1333

- 6.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa,
- 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às ent idades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea OIX)rtunidade de diligenciarem negociaçã o com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133,de202 1.
- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relaç:ão às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2. Não hipótese de não oomprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 7 . 1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
- 6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociaçõ es, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
7. 1.3. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou lV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 . 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111 ou rv do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fomecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõ em o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse pú blico:
- 7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 7.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Decreto Municipal nº 038/2024.
8. DAS PENALIDADES
- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

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- 8.1.1. As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 7 .1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 8.4. 9. CONDIÇÕES GERAIS
9. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram­ se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 08 de maio de 2025 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

São Miguel do Tapuio, 28 de agosto de 2025.

ANTÔN IO ARAGÃO PAIVA JÚN IOR

Secretário de Administração

Representante legal do órgão Gerenciador

FJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E

Assinado de forma digital por FJFJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS CNPJ: 42.232.475/0001-53

Representante legal do fornecedor ( Detentor da Ata).

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TeVFax- (86) 3249-1333

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| | EXTRATO DO CONTRATO N' xx/202S |

| PREGÃO | PREGÃO |
| Nºdo Processo | 042/2025 |
| Fundamento Legal | Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municioal de São Mie:uel do Taouio - PI |
| Contratado | FJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS |
| CNPJ do Contratado | 42.232.475/0001 -53 |
| Resumo do objeto do Contrato | Registro de preço para futuras e eventuais contratações de empresa para confecçã oe fornecimento de uniformes para atender as demandas das Secretarias do Município de São Miguel do Tapuio/PI |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses |
| Prazo de Execução | 12 (doze} meses |
| Data de assinatura do contrato | OI sclcmbro de 2025 |
| Valor Global | R$ 1.491 .232,73( um milhã o, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) |

São Miguel do Tapmo - PI, OI de setembro de 2025.

Antônio Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro

CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax -(86) 3249-1333

A TA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 05/202S MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO -PI PREGÃ O ELETRÔN ICO N' 009/202S (Processo Administrativo nº 046/2025)

A Secretaria Municipal de Administração do Município de SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, com sede na Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro, nº, SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, inscrito no CNPJ sob o nº 06.716.906/0001-93 neste ato representado pelo Secretário de Administração o Sr. Antônio de Aragão Paiva Júnior , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 09/2025, processo administrativo n.º 046/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, situada na Rua Avelino Freitas, Nº 498, Sala, Bairro: Centro, CEP: 64.770-000, São Raimundo Nonato PI, CNPJ: 03.894.963/0001-74 indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , no Decreto Municipal n.' 038 de 03 de julho 2024, e em conformidade com as disposiçõ es a seguir:

1. DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto Registro de preços para aquisição futura, eventual e de forma parcelada eletrodomés ticos, itens de climatização, aparelhos de á udio e víde oe materiais correlatos para atender as demandas do Município de São Miguel do Tapuio PI. conforme condições , quantidades e exigência s estabelecidas no Edital e seus anexos. do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 009/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATNOS

2.1.0 preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máxima s de cada item, fornecedores e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são as que seguem:

| LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I |

| ITEI\I | DESCRIÇAO | MED. | QUA NT. | VAWR UNIT | VALOR TOTAL | MARCA E FABRICANTE |
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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

238

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro CNPJ n"06.716.906/0001-93, TeVFmt -(86) 3249-1333

SILVEIRA DIAS:3412 368353

ESTADO DO PlAUI

PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PJ

Praça. Ccl. Manoel Evnristo de Paivn, 92 Bairro Centro CNPJ n" 06.716,906/0001-93, TeVFax (86) 3249- 1333

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CALIXTO DA.,. SILVEIRA DIAS:34126 368353/

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL 00 TA PUJO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro NPJ n" 06.716.906/0001-93, TeVFax (86) 3249- 1333

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2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. Importante salientar que não houve interesse no cadastro de reversa.

3. ÓRGÃO( S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3. 1. O órgão gcl'"Cnciador será a Secretaria de Administração do Município de São Miguel do Tapuio­ PI.
3. 3.2. DA ADESÃ O À ATA DE R EGISTRO DE PREÇOS
4. 3.3. Durante a vigê ncia da ata, os ó rgãos e as entidades de Administração Púb lica Municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, obse1"Vados os seguintes requisitos:
5. 3.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
6. 3.3.2. demonstração de que os vnlores registrndos estão çompallveis çom os vnlores praticados pelo mercado na fonna do art, 23 da Lei nº 14,133, de 202 1; e
7. 3.3.3. consulta e aceitação prévia s do ó rgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
8. 3.4. A autori2ação do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fomcc<:dor.
9. 3.4.1.0 órgão ou entidade gerendadora poderá rejeitar adesões caso e las possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
10. 3 . .5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade nilo participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação so licitada cm até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata.
11. 3.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contra1 ação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da ent'idade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata d<: reg istro de preços.
12. 3.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual sej a integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha q uantitativo regist-rado, observados os requisitos do it<=m 4.1.

Dos limites para as adesões

- 3.8. As aquisiçõe s ou contratações adi<:ionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na nta de registro de preços para o gcrcncindor e pnra os participantes.
- 3.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exced<:r, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenc iador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não parti<:ipantes que aderirem à ata de registro de p reços.

Vedaçilo a acr~sclmo de quantitativos:

3.10. É vedado efet· uar acréscim os nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4. VALJDAOE, FORMALIZAÇÃ O DA ATA OE REGISTRO OE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

CAUXTODA SILVEIRA DIAS:34126 368353

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(86) 3249- 1333

4. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano. contado a partir do p rimeiro dia útil s ubsequente à data da publicação no Diári o Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada por igual perlodo, mediante a anuênc ia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. 4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no prúprio ins trumento controtual e observará no momento da contratação ea <:ada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamen1 ários, bem como n previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio finan ceiro .
3. 4.1.2. Na fonnalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créd itos Ol'"Çamcntár ios respectivos.
4. 4.2.A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ó rgão ou pela entidade interessada por intennédio de instrumento contratual, emissão de nota de em penho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n" 14. 133, de 2021.
5. 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no p razo de validade da ata de registro de preços.
6. 4.3.Os <=ontratos deco rrentes do sistema de regist· ro de preços poderJo ser alterados, observndo o art. 124 da Lei nº 14 . 133, de 202 1.
7. 4.4.Após a homologação da licitaçã o, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
8. 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante o ferecer ou não p roposta em q uan titati vo inferior ao m áxi mop revisto no edita le se obrigar nos limites dela;
9. 4.4.2. Será incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos forne<:edores que:
10. 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatár io, observada a classificação da licitação ~ e
11. 4 .4 .2.2. Mantiverem sua proposta original 4.4.3. Será respeitada, nas comratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
12. 4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a fonnação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de c lassificação. os lic itantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adj udicatário anteceder-do aqueles q ue m antiverem sua proposta original.

- 4.7. A habil itação dos lic itantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes rcmancscen1cs, nas seguintes hipó teses:
- 4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
- 4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7 ,

- 4.9.Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de p reços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação. sob pena de decair od ireito. sem prejuízo das sanções previstas na Lei n" 14. 133, de 2021.
- 4.9. LO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual pedodo, mediante solid tação do licitante ou fornecedor convo<:ado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente j ustificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
4. IO. A ata de registro de preços será assi nada por meio de assinatura digital ed isponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

CAU XTO

SILVEIRA

DIAS:34126

3683,S3./

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TcVFax -(86) 3249- 1333

4. 11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4. 7, observando o item 4.7 e sub itens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de ch1ssificação, parn fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
4. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2. 1, aceitar a contratação nos tennos do ite m anterior, a Admin istração, observados o valor estimado e sua eventual atua lização nos tennos do edital, poderá:
3. 4.12.1. Convocar para negociação os demais lic itantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada ao rdem de classificação, com vistas à o btenção de preço melhor, mesmo q ue acima do preço do adjudicatár io; ou

4.12.2.Adjudicar

finnar o contrato

nas condições ofenadas pelos lic ita ntes

ou fornecedores

- remanescemes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.13. A ex is tên cia de preços reg istrados implicará compromisso de fornecimento nas co ndições estabe lec idas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida. desde que d evidamente justificada.
- S. ALTERAÇÃO OU ATUALI.ZAÇÃO DOS P REÇOS REGISTRADOS
5. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê nc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços
- registrndos, nas seguintes situações: 5. 1 .1. Em caso de força ma ior, caso fortuito ou fato do prín c ipe ouem decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsiveis de consequênc ias incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata ta l corno pactuada, nos tennos da alínea '*d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1; 5.1.2. Em caso de c riação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ouas uperveniê nc ia de dis posições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 5.1.3. Na hipótese de previsão no edita l de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos tem,os da Lei nº 14. 133, de 202 1. 5. 1.3.1. No caso do reajustame nto, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação~
5. 1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃO DE P REÇOS REGISTRADOS
6. 1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo supervenie nte, o órgão ou entidade gerenc iadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo m ercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1 .2 . Na hipótese prevista no item anterio r, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na o rdem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valo res de mercado e nã o convocará os lic itantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 6.1 .3. Se não obtiver êx ito nas negociações. o ó rgão ou entidade gere nc iadora procederá ao cancelamento da a. ta de registro de preços, adotando as m edidas cablveis para obtenção de contratação m ais vantajosa. 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de dil igenciarem negociação com vistas à a lteração contratual, o bservado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133. de 202 1.
- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superio r ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as o brigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que s upostamente o impossibilite dec umprir o com promisso.

CALIXTO DA

SILVEIRA

OIAS:341Z6

368353\_/

ESTADO DO PIAUf P REFEJTURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bnirro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TcVFax (86) 3249-1 333

- 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou ap lanilha de custos que de monstre a inviabilidade do preço reg istrado em re lação
- às condições inicialmente pactuadas. 6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superve niente que inv iabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou e ntidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tern,os do item 7 . 1, sem prcjuizo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 20 2 1, e na legislação ap licável. 6.2.3. Na hipótese de cancelame nto do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciado r convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na o rdem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado od isposto no item 4.7. 6.2.4. Se não obtiver êx ito nas negociações , o órgão ou entidade gerenc iadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos tern1os do item 7 .4, e ado tará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. confonne previsto no item 6.2 e no item 6.2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pe lo m ercado. 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firm ado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133,
- de 202 1.
7. CANCELAMENTO DO REGlSTRO DO LIC ITA TE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gere nc iador, quando o fornecedor:
7. 1.1 . Descumprir as condiçõe s da al'ade registro de preços, sem m otivo justifi cado;
- 7 .1.2. Não retirar a nota de empenho. ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 7 .1.3. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 7 .1.4. Sofrer sanção prevista nos inc isos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 202 1.
- 7 . 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1 56 da Lei nº 14.133, de 202 1, caso a penal idade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de p reços, poderá o órgão oua entidade gerenciado ra poderá , m ediante decisão fundamentada, decidir pe la manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 7.2. O cancelamento de registros nas hipó teses previstas no item 7 .1 será fonnalizado po r despacho do ó rgão ou da entidade gerenc iadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenc iadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva. observada a ordem de classificação.
7. 4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, tota l ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiticadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse público;
- 7 .4 .2. A pedido do fomecedor, decorrente de caso fonuito ou força maior; ou
- 7 .4.3. Se nã o houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superio rou inferio r ao preço registrado, nos tennos do D ecreto Munic ipal nº 038/2024.
8. DAS PENALIDAD ES
- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabe lecidas no ed ital.

8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não ho nrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a

ata.

- 8.2. É da competênc ia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprim ento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprim ento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da pen alidade.
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelam ento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS
9. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais com o os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da A dministração e do fornecedor registrado, pen alidades e dem ais condições do a juste, encontram-se definidos no Tenno de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 08 de maio de 2025 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem , vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

São Miguel do Tapuio, 29 de agosto de 2025,

ANTÓNIO ARAGÃ O PANA JÚNIOR

Secretário de A dministração

(A LI XTO DA S ILVEI RAfl DIAS 34126368353 · · /J

SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EQUIPAM ENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODON TOLOGICOS LTDA CNPJ: 03.894.963/0001-74

Representante legal do fornecedor ( Deten tor da Ata).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Man oel Evaris to deP aiva, 92- B airro Centro CNPJ nº 06.71 6.906/0001-93, T eVFax - (86) 3249-1 333

| EXTRATO DO CONTRATO Nº67/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº67/2025 |

| PREGÃ OELETRONICONº009/2025 | PREGÃ OELETRONICONº009/2025 |
| N'do Processo | 046/2025 |
| Fundam ento Legal | Lei 14,1 33/2021. |
| Contratante | Prefeitura MunicipaldeSão MigueldoTapuia- PI |
| Contratado | SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOSLTDA, |
| CNPJdoContratado | 03.894.963/0001-74 |
| Resumo doobjeto doContrato | Registro de preço s para aquisição futura, even tu al e de forma parcelada eletrodom ést icos, itens de climatização, aparelhos de áudioe víd eo e materiais correlatos para atender as dem andasdoMunicípio deSão Miguel do Tapuia- PI. |
| Prazo deVigência | 12 (d oze) meses |
| Prazo deExecução | 1 2(doze) meses |
| Data deassinatura do contrato | OI setemb ro de2025 |
| ValorGlobal | R$ l . 776.000,00( um milhão , setecentos esetenta eseismilreais) |

-SaoM1gueldoTapu10- PI, OI de setembro de 2025.

Assinado deforma digital por ANTONIO DE RAGAO PAI VA JUNIOR:2401 S 423372 Dados: 202S.09.0I 12:I 2:46 -03'00'

Antônio Aragão Paiva Jú nior Secretário deA dministração

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TA PUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Pa iva, 92 - B airro Centro CNPJ nº 06.71 6.906/0001 -93, T eVFax- (86) 3249-1333