Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/08/2025

5Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente pol itico em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 - As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1° - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40 % (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2° - o prazo máximo de contratação será de, até, 120 meses;

Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

Artigo 04 - Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público.

Artigo 05 -Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 -Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaicós -PI, aos 25 de agosto de 2025

JOSE WESLLY DE CLIVEI BISPO: 06683026319

JOSE WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025

Convênio que entre si celebram o município de JAICÓS-PI eo Estado do Piauí, por intermédio da Polícia Militar do Piauí, com vistas à delegação de serviços públicos municipais de interesse recíproco, para gestão associada pelos participes, imprescindíveis à preservação da ordem, da segurança das pessoas. do patrimônio público e do meio ambiente, nos termos dos art. 144 e art. 241 , da Constituição Federal, da Lei estadual n. 0 7.341/2020.

O MUNICIPIO DE JAICÓS-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º06.553.762/0001-00, com sede à Praça Ângelo Borges Leal, Centro, JAICÓS , estado do Piauí, CEP n. 0 64575-000, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o senhor José Weslly de Oliveira Bispo, brasileiro, CPF n. 0 066.830.263-19. ato de posse anexo. eo ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito públ ico interno, através da POLICIA MILITAR DO PIAU( (PMPI), CNPJ n. 0 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante SEGUNDO CONVENENTE, representada por seu Comandante Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, CPF nº 504.233.393-20, ato de nomeação anexo, nos termos da delegação legal conferida através da Lei Estadual n. 0 7.341/2020 e Decreto Estadual n.º 18.931/2020, cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, regendo-se pela Lei Estadual n.º 7.341/2020 e ainda, no que couber, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 8.666/1993, dos decretos estaduais nº 12.440/2006, nº 13.860/2009, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 001/2009 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

O presente Convênio tem por objeto a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis à preservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público e do meio ambiente, para gestão associada com o estado do Piauí. através da Policia Militar do Piaui, em razão do interesse recíproco, nos termos das atribuições decorrentes do art., 144, caput, e §§ 5°, 8° e 10º e art. 241, ambos da Constituição Federal, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Lei estadual n. 0 7.341/2020, conforme especificado no Plano de Trabalho que a este integra, de forma vinculante.

- 1.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância com o Plano de Trabalho por ambos aprovado, na forma da legislação de regência .

Parágrafo único . Eventuais ajustes realizados durante a execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos à prévia aprovação dos partícipes.

São obrigações dos participes:

2.1 -Do Município de JAICÓS-PI -Primeiro Convenente

- a). Indicar à OPM da Policia Militar do Piauí no Municíp io (OPM Executora) a demanda ea relação de prioridades para a execução das operações delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n. 0 7.341/2020 e Plano de Trabalho;
- b). Creditar até o décimo dia do mês subsequente e diretamente na conta dos policiais militares, o valor relativo às indenizações pelo exercício das atividades delegadas realizadas no mês anterior por solicitação do Município, após aprovação da planilha mensal apresentada pela OPM Executora e de acordo com os valores estabelecidos no Decreto estadual n. 0 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
- c). Acompanhar e supervisionar a execução das atividades delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
- d). Arcar com outras obrigações junto à Unidade local da Polícia Militar (OPM Executara), nos moldes do descrito no art. 62, da LC 101/2000, sempre que houver a possibilidade e interesse. desde que relacionadas ao objeto do convênio , devendo tais obrigações serem certificadas pelo Segundo Convenente, a título de prestação de contas;
- e). Dar ciência do presente convênio à Cãmara Municipal, nos termos do art.116, §2°, da Lei Federal n. 0 8.666/93;
- f). Publicar o extrato do Convênio e seus aditamentos na imprensa oficial, na forma da lei.

2.2 -Da Policia Militar do Piaui -Segundo Convenente

- a). Ampliar as ações de policiamento ostensivo no ãmbito do Município Convenente, através da utilização de policiais militares voluntários , em horário de folga, em jornada de serviço extraordinário , de acordo o estabelecido na Lei estadual n. 0 7.341/2020 e demanda apresentada pelo Poder Executivo local.

(Continua na próxima página)

140

ESTADO DO PIAUI PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.663.762/0001-00 PRAÇA ÃNGao BORGES LEAL, SIN". CEP: 64.676-000 JAICÓS-PI

- b). Remeter ao Municlpio. até o quinto dia útil de cada mês. Planilha das operações realizadas (Anexo 11). para atesto do cumprimento das escalas de serviços extraordinários e transferência das indenizações pelo desempenho das atividades delegadas. diretamente para as contas bancárias dos policiais militares. conforme estabelecido na Lei estadual n. 0 7.341/2020. com os valores análogos aos constantes do Decreto Estadual n. 0 15.116/2013. com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020.
- e). Enviar. até o décimo dia do mês subsequente. certidão com as demais obrigações realizadas pelo Município =ma Unidade local da Polícia Militar. a título de prestação de contas. conforme Anexo Ili do presente Termo.

O Convê nio poderá ser alterado conforme legislação vigente e interesse de ambos os participes. =ma devida justificativa. mediante termo aditivo. devendo a proposta ser apresentada no limite mínimo de 20 (vinte) dias antes do término da vigê ncia.

É vedada a realização de operações delegadas em desa=rdo com o estabelecido no Plano de Trabalho deste Convênio . ou que contrariem os dispositivos da Lei estadual n. 0 7.341/2020.

- 5.1 Após a adesão à atividade. esta será considerada. para todos os efeitos, como serviço regular da Instituição. com as atribuições. deveres e responsabilidades do

condição mínima de descanso, nos termos da legislação em vigor. cargo policial militar.

- 5.2 Para efeitos do presente instrumento. a vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista no§ 4°. do art. 3°. da Le in. 0 7 .341/2020. bem como o emprego do policial militar nas atividades delegadas. se darão nas mesmas condições de valores e jornada já praticados pela Polícia Militar do Piauí, nos termos do Decreto estadual n.° 15.116/2013. com as alterações do Decreto Estadual n.° 18.846/2020.

Ci;-AUSUa;A SEXTA

DO ACOMPANHAMENTO

PELO

A execução do objeto do CONVÊNIO será acompanhada e fiscalizada por ambos os partíc ipes, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena execução. nos termos especificados no Plano de Trabalho.

- 6.1 O Município detém a autoridade normativa em razão das atividades delegadas. respeitadas as normas operacionais e de emprego do efetivo da PMPI.
- 6 .2 Os atos de acompanhamento e fiscalização serão desempenhados por militar estadual designado pela PMPI. com apoio da Seção de Convênios da Instituiçã o. e por servidor designado pelo Município . podendo este valer-se de apoio téc ni=. quando a circunstância exigir.

Não haverá transferê ncia de recursos entre os partícipes eo montante das indenizações devidas aos policiais militares em detrimento das operações delegadas será de acordo com a demanda apresentada pelo municí pio =nvenente e correrá de acordo com as dotações específicas de cada convenente. na forma estabelecida na legislação de regê ncia.

- 7.1 Fica estipulado o valor mensal de até R$ 4.700.00 (quatro mil e setecentos reais) para o pagamento das indenizações dos policiais pelo exercício das atividades delegadas objeto do presente =nvê nio e valor global para o Exercício de até R$ 42.300.00 (quarenta e dois mil e trezentos reais).

A prestação de contas do presente ajuste se dará diretamente. por cada partícipe. aos órgã os de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. na forma da legislação . excetuando as situações de atendimento pelo Primeiro Convenente de demanda requerida pelo Segundo Convenente. casos em que este deverá remeter certidão evidenciando a obrigação prestada. nos termos do Anexo Ili, a título de prestação de contas.

A vigência do presente =nvênio terá início em junho/2025, com assinatura deste Termo e respectiva publicação do extrato na Imprensa Oficial. e término em 3 1.12.2028. nos termos do art. 7°. da Lei estadual n.° 7 .341/2020.

O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer das partes. ou rescindido amigavelmente. imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do convê nio. havidas no prazo em que tenha vigido e creditando-lhes. igualmente. os benefícios adquiridos no mesmo período.

A publicação resumida deste Convênio na Imprensa Oficial será providenciada pelos partícipes. na forma da lei.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

11 .1 Caberá ao Município remeter expediente à Câmara Municipal informando da celebração do presente instrumento. nos termos do §2°, do art. 116. da Lei n.º 8.666/1 993.

Eventuais dúvidas . casos omissos ou outras questões decorrentes deste CONVÊNIO , quando não solucionadas pela via administrativa, serão submetidas, se necessário , ao foro da comarca de Teresina.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

Teresina (PI) 25 de agosto de 2025

JOSE WESLL Y DE CLIVEI

/) JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de JAICÓS·PI Primeiro Convenente

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

ESTADO DO PIAul PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.663.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, SIN" \_ CEP: 64.676-000 JAICÓS-PI

AssinadodeformadigitalporJOSE WESLLY DE OLMIRA 26319 Dadós:2025.08.2511:4~-03'00'

Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva Ce/ PM Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí Segundo Convenente i-·

ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO CONVÊNIO N. 0 001/2025

1. DADOS DOS PARTICIPES
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

| PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1 | PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1 | PRIMEIRO CONVENENTE: Municípiode JAICÓS-PI 1 | CNPJ: 06.553.762/0001-00 | CNPJ: 06.553.762/0001-00 | |

| Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro | Endereço: Praça Angelo Borges Leal, Centro |
| Cidade: JAICOS-PI | 1 UF:PI | CEP: 64575-000 | CEP: 64575-000 | Fone: | |
| Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO | Responsável : JOSE WESLLYDE OLIVEIRA BISPO | CPF: 066.830.263-19 | |
| Cargo: Prefeito Municipal | Cargo: Prefeito Municipal | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com | Email: icmsecologicoconsulprev@gmail.com | |

| SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI | SEGUNDO CONVENENTE: Estado do Piauí/ PolíciaMilitar do Piauí- PMPI | I CNPJ: 07.444.1 59/0001-44 | I CNPJ: 07.444.1 59/0001-44 |

| Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas | Endereço: Av.Higino Cunha, 1750, bairro Ilhotas |
| Cidade: Teresina | I UF: PI | I CEP:64.000-000 | I CEP:64.000-000 | 1 Fone: 86_xxxxx-xxxx | 1 Fone: 86_xxxxx-xxxx |
| Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva | Responsável : Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva | I CPF: 504.233.393-20 |
| Cargo: CoronelPM | Cargo: CoronelPM | Cargo: CoronelPM | 1 Função : Comandante Geral da PMPI | 1 Função : Comandante Geral da PMPI | 1 Função : Comandante Geral da PMPI |
| Email: convênios@Qm .Qi.gov.br | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br | Email: convênios@Qm .Qi.gov.br |
| INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI | INTERVENIENTE: GPMdo Municípiode JAICOS-PI |
| ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. | ResponsávellExecutor: Cmt do GPM de JAICOS-PI, conforme Portaria do Comandante Geral da PMPI. |

Título

Cooperação mútua do entes federados para ações de segurança pública no município de JAICÓS-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.563.782/0001-40 PRAÇA ÃNGaO BORGES LEAL, S/N". CEP: 84.87IMIOO JAICÔS · PI

OIUIMIIO-

Periodo de Execução

Inicio: junho de 2025, com a publicação do extrato do Tem,o de Convênio na imprensa oficial, e Término em 31.12.2028.

Identificação do Objeto

Delegação de serviços públicos do município de JAICÓSPI, imprescindíveis à preservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público e do meio ambiente, para gestão associada com o estado do Piaui, através da Policia Militar do Piauí, em razão do interesse recíproco, nos termos das atribuições decorrentes do art. 144, caput, e§§ 5°, 8° e 10°, da Constituição Federal, da Lei n. 0 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), da Lei n. 0 13.022/2014, da Lei estadual n. 0 7.341/2020, conforme especificado no presente Plano de Trabalho.

3. JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO

Atualmente a violência e criminalidade estão entre os temas que mais preocupam a sociedade brasileira. Essa circunstância tem obrigado a todos os gestores públicos buscarem soluções mais eficazes no que se refere à segurança pública , principalmente num contexto de limitações orçamentárias, frente às demandas públicas cada vez mais crescentes, já que a Constituição Federal estabelece se tratar de um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (BRASIL, 1988, art. 144).

Não obstante o texto constitucional haver previsto parte significativa dessas atribuições aos estados-membros, vez que cabe a estes a responsabilidade pelas polícias militares e civis, não há como negar que a União e, notadamente, os municípios têm relevante papel nesse contexto. Não à toa que a Lei n. 0 13.675/2018, trouxe a ação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana, como diretriz da recente Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social · PNSPDS, além de tantas outras nesse sentido ao longo do texto legal. Hoje os municípios são integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública nacional, ao lado da União, dos Estados e Distrito Federal, e suas guardas municipais figuram como elementos operacionais desse grande sistema que deve funcionar sob o princípio do federalismo de cooperação .

Nesse sentido também se inclina o Plano Nacional de Segurança Pública, Decreto Federal n.º 9.630/2018, como consectário da PNSPDS, que trouxe como um de seus objetivos o fortalecimento da atuação dos municípios nas ações de prevenção ao crime e à violência, sobretudo por meio de ações de reorganização urbanistica e de defesa social (art. 2°, VI).

No plano piauiense também fora dado importante passo para uma segurança pública mais efetiva, através da edição da Lei n. 0 7.341/2020, que autorizou o estado do Piaui, através da Polícia Militar, celebrar convênios com seus municípios para a execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio, consolidando assim a mútua cooperação nessa seara, ante a reciprocidade de interesses dos Entes Federados envolvidos, tudo em benefício da sociedade, maior destinatária das entregas públicas , conforme a disciplina constitucional do art. 241 , in verbis:

Art. 241 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos , bem como a transferê ncia total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constttuçlgnal nº li.. 2..1.lll!fil

Portanto, se o Município não dispõe da estrutura suficiente que possibilite as ações em segurança pública que o ordenamento lhe confere ea sociedade local tanto reclama; se o contexto jurídico não só possibilita, mas também estimula essa atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios, em articulação com a sociedade (Lei n. 0 13.675/2018, art. 1º), nada mais razoável, em homenagem ao princípio da eficiência administrativa, que pactuar com o estado do Piaui, através da Policia Militar, a gestão associada para o incremento de ações na área finalística aqui tratada, sob pena de expor os munícipes a prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ante os bens jurídicos envolvidos, como a vida, a liberdade, o patrimônio público , o meio ambiente e tantos outros, essenciais ao convívio harmônico da sociedade.

4. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES

As atividades objeto do presente projeto são as descritas no art. 6°, da Lei estadual n. 0 7.341/2020, aliadas às demais próprias da atividade-fim da Polícia Militar do Piauí e de interesse recíproco entre os convenentes, e serão desempenhadas por policiais militares que aderirem voluntariamente, no horário de folga, à execução do objeto convenlado, o que se dará da seguinte forma:

- 4.1 O Município (Concedente) definirá com o Comandante da Unidade local da Policial Militar, a relação de prioridades para policiamento, com quantidade de policiais militares que deverão ser empregados no mês seguinte, a fim de que seja providenciado o competente Plano de Operações/ Ordem de Serviço, ou mesmo escalas de serviço específicas.
- 4.2 O número de policiais militares envolvidos mansamente irá depender da demanda apresentada pelo Município e da adesão voluntária daqueles à execução do objeto, limitado ao máximo previsto no Convênio .
- 4.3 Para efeitos do presente convênio , a vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista no§ 4°, do art. 3°, da Lei n. 0 7.341/2020, bem como o emprego do policial militar na atividade delegada, se darão nas mesmas condições de valores e jornada já praticados pela Polícia Militar do Piauí, nos termos do Decreto estadual n. 0 15.116/2013 e suas alterações posteriores;
- 4.4 Elaborada as escalas de serviço, estas passarão a ser obrigatórias para o policial militar que aderiu, com todos os seus consectários ;

141

- 4 .5 O policial militar empregado nas atividades delegadas fará jus à indenização por atividade delegada, na forma prevista na Lei estadual n. 0 7.341/2020, de acordo com o valor especificado no presente Plano de Trabalho;
- 4.6 Após a execução dos serviços a Unidade local da Polícia Militar (OPM Executora) enviará ao Fiscal de Convênio do Município , até o quinto dia do mês subsequente, planilha com demonstrativo das operações realizadas no mês anterior à conta do convênio, para "atesto da realização das atividades de policiamento";
- 4.7 Após o "atesto da realização das atividades de policiamento", será remetida ao Município relação nominal com os dados dos policiais militares, para fins de transferência das indenizações diretamente para as contas bancárias de cada um, nos termos do Decreto estadual n. 0 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020:

Decreto n. º 18.846/2020

[ ... )

- Art. 1º O Decreto n. 0 15.116, de 08 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 5° O valor da gratificação por Operações Planejadas para qualquer posto ou graduação militar, fica reajustado nos seguintes valores:
- 1 R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) nas operações realizadas de segunda-feira a quinta-feira;
- li R$ 200,00 (duzentos reais) nas operações realizadas de sexta-feira, sábado , domingo ou feriado nacional ou estadual" (gn)
- 4 .8 Caso haja interesse/possibilidade, poderá o Município arcar com outra(s) obrigação(ões) necessárias à execução do objeto conveniado junto à Unidade local da Polícia Militar (OPM Executora), nos termos do art. 62, da LC 101 /2000, circunstância que será certificada por esta em documento a ser remetido até o décimo dia do mês subsequente, para fins de prestação de contas, conforme modelo constante do Anexo Ili.

5. METAS A SEREM ATINGIDAS

- Aumentar em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) o efetivo policial militar empregado diariamente no serviço de policiamento ostensivo no Município;
- Possibilitar o eficaz registro estatístico de 100% (cem por cento) das ocorrências policiais do Município , a fim de fundamentar a formulação de novas políticas públicas na área observada;
- Possibilitar a ampliação/consolidação da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência TCO e de Registros de Ocorrências no Município, tornando mais célere a aplicação da Lei Penal nos crimes de menor potencial ofensivo e proporcionando maior comodidade aos munícipes que não precisarão se deslocar a outros

municípios para simples registros policiais, na ausência de autoridade de Polícia Judiciária .

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas e etapas/fases)

· Do Município de JAICÓS-PI (Primeiro Convenente)

| Meta | Etapa /Fase | Especificação | Inicio | Ténnino |

| | 1 | Indicar relação de demandas para execução das atividades delegadas pela PMPI. | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| | 2 | Disponibilizar as condições adequadas para os policiais militares desenvolverem suas atividades nos locais indicados para o policiamento através das atividades delegadas | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| 1 | 3 | Fornecer os materiais necessário s para as fiscalizaçõ es e policiamento de trânsito e ambiental, quando for o caso. | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| | 4 | Realizar, atéo décimodia útildo mêssubsequente, a transferênciadas Indenizações diretamente para as contas bancáriasdos policiais militares responsáveis pelo desempenho das atividades delegadas requeridas pelo Município . | Jun/2025 | 31/12/2028 |

· Da Polícia Militar do Piauí (Segundo Convenente)

| Meta | Etapa /Fase | Atividades Delegadas | Início | Término |

| 1 | 1 | Policiamento, fiscalização e controle de veículos e pedestres nas vias terrestres do município. | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| 1 | 2 | Policiamento ostensivo em hospitais, postos de saúde, mercados públicose outros órgãos públicosmunicipais, inclusive barreiras sanitárias. | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| 1 | 3 | Policiamento ostensivo em eventos e/ou festividades públicasque demandem maior fluxo de pessoas para o Municipio | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| 1 | 4 | Policiamento ostensivo motorizado em locais municipais | Jun/2025 | 31/12/2028 |
| 1 | 5 | Auxiliar o Município nas fiscalizações de postura e/ou barreiras sanitárias e ainda no policiamento, fiscalização e controle da poluição sonora, visual e atmosférica, bem como qualquer outra necessidade voltada ao meio ambiente. | Jun/2025 | 31/12/2028 |

ESTADO DO PIAUI PREFEllURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGao BORGES LEAL, SIN". CEP: 64.676-000 JAICÓS-~

OlWMIIO-

7. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Custos Operacionais)

| Natureza da Desoesa | Natureza da Desoesa | | |

| Código | EsDAClflcação | Apllcação | Total/mês |
| 33.90.93 | Inde nizações e Restituições | lndenizaçao dos policiais militares empregados nos serviços de policiamento ostensivo nas atividades deleaadas no Municlolo | RS 4 .000,00 |
| Total Geral nor Exerc cio | Total Geral nor Exerc cio | Total Geral nor Exerc cio | RS 172.000,00 |

8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
- CONCEDENTE
- Os valores não utilizados em determinado mês poderão ser aproveitados nos demais, respeitado o limite global do Ajuste, por Exerci cio.
9. APROVAÇÃO PELOS CONVENENTES

| Limite Mensal com Operações Delegadas | Limite Mensal com Operações Delegadas | Limite Mensal com Operações Delegadas | Limite Mensal com Operações Delegadas | Limite Mensal com Operações Delegadas | Limite Mensal com Operações Delegadas |

| ANO2025 | ANO2025 | ANO2025 | ANO2025 | ANO2025 | ANO2025 |
| Jan/25 | Fev/25 | Mar-f25 | Abr/25 | Malo/25 | Jun/25 |
| Jul/25 | Ago/25 | Sot/25 | Out/25 | Nov/25 | Doz/25 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4 .000,00 | RS 4.000.00 | R$ 4 .000 .00 | R$ 4.000,00 |
| ANO2026 | ANO2026 | ANO2026 | ANO2026 | ANO2026 | ANO2026 |
| Jan/26 | Fev/28 | Mar/28 | Abr/26 | Malo/26 | Jun/28 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4.000.00 | R$ 4.000,00 | R$4.000,00 |
| Jul/26 | Ago/26 | S.t/26 | Out/26 | Nov/26 | Doz/26 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 |
| ANO2027 | ANO2027 | ANO2027 | ANO2027 | ANO2027 | ANO2027 |
| Jan/27 | Fev/27 | Marl27 | Abr-/27 | Malo/27 | Jun/27 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4 .000.00 | R$ 4.000,00 | R$4.000,00 |
| Jul/27 | Ago/27 | S.t/27 | Out/27 | Nov/27 | Dez/27 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4 .000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 |
| ANO2028 | ANO2028 | ANO2028 | ANO2028 | ANO2028 | ANO2028 |
| Jan/28 | Fev/28 | Mar/28 | Abr/28 | Malo/28 | Jun/28 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4 .000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 |
| Jul/28 | Ago/28 | S.t/28 | Out/28 | Nov/28 | Dez//28 |
| R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 | R$ 4.000,00 | R$4.000,00 | R$4.000,00 |

APROVADO.

"1.sln~odefo,m;adlglt;a;J;§~lna, 2 5 de agosto de 2025

Schetwann Scheleiden Lopes da Silva Ce/ PM Comandante Geral da Policia Militar do Plaul Segundo Convenente

JOSE WESLL Y DE OLIVEIRA

WESLLYOEOlMIRA

26319

~dOJ: 202s.oe.2s 11:42:.«-03'00'

JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

JAICÓS -PI Primeiro

Convenente

OTIMMJIDCOIIIIU.

ANEXO li PLANILHA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES DELEGADAS CONV~NIO N. 0 001/2025

| • Mêsde Referência · /202 | • Mêsde Referência · /202 | | ASstnatura |

| Data ao serviço | EretlVO | varor | |
| Valor Operaçõe | | | |

Resumo das Operações

| Pollclal MUitar | CPF | Dados Bancar1os | Valor/mê s |

| Total a ser transferido | Total a ser transferido | Total a ser transferido | |

Cmt do GPM de JAICÓS-PI OPM Executora

CERTIFICO que as operações foram realizadas conforme descrito acima.

Nome e cargo do servidor Município de JAICÓS-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, SIN". CEP: 64.675-000 JAICÓS · PI

O'IWAIJIOCOIIIIIUA

ANEXO IliCERTIDÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONVl:NIO N. 0 001/2025

Referência : Mês de

/202

| CERTIFICO que os materiais/serviços abaixo relacionados, foram recebidos/prestados no GPM de JAICÓS-PI ,em decorrênciado Convêniocelebrado entre o Estado do Piauí/PMPIeo referido Município . | CERTIFICO que os materiais/serviços abaixo relacionados, foram recebidos/prestados no GPM de JAICÓS-PI ,em decorrênciado Convêniocelebrado entre o Estado do Piauí/PMPIeo referido Município . |

| Relação de Despesas | Relação de Despesas |
| Discriminação | Valor(R$) |
| Total/mês | |

Teresina-PI, de 202

Cmt do GPM de JA/CÓS-P/ OPM Executara

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ nº 06.554.109/0001-57

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 59/2025 |

| Procedimento: | ADESÃO AATASRP Nº001/2024-PMMO-PI |
| Vigência : | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gên alimentícios. |
| Valor R$: | R$ 313.802,72 (trezentos etreze mil eoitocentos edois mil esetenta edois reais) |
| Contratante: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Contratada: | COMERCIALNOVAAMÉRICA, INSCRITANO C.N.P.J.(MF) SOB ON.º 19.768.437/0001-06 |
| Data de Assinatura: | 22/08/2025 |