Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025


RESOLUÇÃO Nº 81/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. - APRECIA o Pedido de Reconsideração feito pela Prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A em face da Resolução ARSETE N. 61/2023 que e HOMOLOGOU a aplicação de SANÇÃO DE MULTA. A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal n° 3.600/2006, e demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis, observando as peças constantes do Processo nº 00055.000824/2021-77, e em especial: CONSIDERANDO o art. 23, VIII, da Lei Federal n° 8.987/1995; arts. 11, III e 23, XIII, da Lei Federal n° 11.445/2007; art. 5º da Lei Municipal n° 3.600/2006; art. 29, III, da Lei Municipal n° 3.286/2004; bem como a regulamentação procedida nas Resoluções nºs 01/2011 e 04/2012 - ARSETE que, dentre outros, estabelecem arcabouço jurídico que possibilita a aplicação de pena -lidades pela ARSETE, no exercício de suas atividades de regulação e fisca -lização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 25 da Lei Federal nº 11.445/2007, que indica o dever dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico de fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais; CONSIDERANDO o estabelecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SINISA pela Lei Federal n. 11.445/2007; CONSIDERANDO a competência do Ministério das Cidades a organização, a implementação ea gestão do SINISA, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades regulado -ras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema e de estabelecimento do mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no SINISA; CONSIDERANDO da edição pelo Ministério das Cidades da Portaria n. 719/2018 - Ministério das Cidades eo do Guia de Auditoria e Certificação do SNIS; CONSIDERANDO a competência da entida -de de regulação para edição de normas relativas à mecanismo de informação, auditoria e certificação, na forma do art. 23, VII da Lei Federal nº 11.445/2007; CONSIDERANDO que a ARSETE editou a Resolução Nº 50/2021 - ARSETE, dispondo sobre a metodologia de auditoria e certifica -ção das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), fornecidas pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submetidos à competência regulatória da ARSETE; CONSIDERANDO que nos autos do o Processo Administrativo n° 00055.000824/2021-77 foi expedido o Termo de Notificação n° 017/2021 ARSETE, indicando o não cumprimento de prazo estabelecido pela Comissão Acertar para envio de documentação do ciclo 1 do ACERTAR, por parte do prestador de serviços da zona urbana de Teresina; CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 04/2012 - ARSETE, que tipifica as infrações sujeitas à multa do GRUPO I no art. 58, inciso V, a conduta de 'Não apresentar à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e relatórios téc -nicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições esta -belecidas'; à multa do GRUPO II no art. 58a, inciso XII, a conduta de 'Criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE'; e à multa do GRUPO II no art. 58a, inciso XIX, a conduta de 'não cumprir determinações da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos nesta Resolução, ou em qualquer notificação formal; CONSIDERAN -

DO que diante a formulação de solicitação de dilação de prazo pela prestadora e não apresentação dos documentos acerca das desconformidades apontadas no Termo de Notificação, foi expedido o Termo de Infração nº 003/2021 - DAF/ARSETE, com a cominação de multa pecuniária à Prestadora no valor de R$ R$ 258.064,05. (duzentos e cinquenta e oito mil sessenta e quatro reais e cinco centavos). CONSIDERANDO a apresentação de Defesa Administrativa ao Termo de Infração por meio do Ofício 49ATH-CAR.REG-2021/000115 (3522321); CONSIDERANDO que a defesa administrativa apresentada foi objeto de análise técnica pelo Despacho 3/2021 - REFEF-ARSETE (3578945) e Despacho 131/2021 - DT-ARSETE (3596809), que indicaram que teria sido encaminhado à prestadora 'anexo contendo os Testes de Controle, com todos os detalhamentos dos procedimentos e documentos exemplificativos que deveriam ser enviados para com -provar a confiança de cada processo que gera as informações do SNIS, refe -rente ao Ciclo 1 de execução do Acertar' de forma que 'os documentos enviados não atendem ao que foi solicitado' CONSIDERANDO que a defesa administrativa apresentada foi objeto de análise jurídica pelo Parecer nº: 05/2022/AJUR/ARSETE (4071787), que opinou pela regularidade e legalidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade; CONSIDERANDO a Decisão Administrativa n° 004/2022 - ARSETE, de 29/03/2022, que acolheu como fundamentos os expostos no Parecer nº: 05/2022/AJUR/ARSETE para receber a defesa administrativa e indeferi-la no mérito, mantendo a sanção administrativa de multa à prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S.A; CONSIDERANDO a apresentação de Recurso Administrativo pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A pro meio do Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2022/000081 (4386958); CONSIDERANDO que o referido recurso administrativo foi objeto de análise pelo Parecer Jurídico nº 26/2022/AJUR/ARSETE (5528865), que indicou que 'todos os atos praticados no presente processo foram emitidos por autoridade competente, possuindo motivação e fundamentação suficientes, tendo bem delineados seu objeto' bem como que 'o não envio das informações constitui violação de dever legal e contratual, sendo, portanto, de inteira responsabilidade da Prestadora de Serviços', concluindo ainda que 'omissão reiterada no envio de informações revela o desapreço em relação às nor -mas expedidas no regular exercício da atividade normativa da Agência Reguladora, às determinações legais e contratuais, em evidente prejuízo à sua atividade precípua (fiscalização dos serviços públicos) e ao interesse públi -co' razão pela qual opinou 'pela manutenção da penalidade de multa diante do comprovado descumprimento do dever legal e contratual de apresentar informações requeridas pela agência reguladora e relativas à prestação dos serviços, com fulcro no Art. 58 da Resolução 04/2012'; CONSIDERANDO a Manifestação do Conselho Consultivo de Saneamento consignada na Ata de Reunião nº 06/2022 - ARSETE, no dia 23/11/2022, na qual os membros do Conselho sugeriram a reavaliação dos percentuais da multa na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/ARSETE; CONSIDERANDO a análise técnica pela Diretoria Técnica da ARSETE no Despacho nº 58/2023 - DT-ARSETE que propôs a retificação a metodologia de cálculo da multa pecuniária descrita no item 9.3 do Termo de Infração nº 003/2021 - ARSETE (percentual das penalidades) para redimensionar a dosimetria da penalidade aplicada; CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada da ARSETE na forma da Resolução n. 61/2023 - ARSETE (7094874) na qual foi apreciado o Recurso Administrativo para dar parcial acolhimento, reformando os percentuais da multa, de modo que a aplicação percentual foi de 0,8% (zero vírgula oito por cento) nas infrações referentes ao Grupo II, e, a manutenção do percentual, de 0,2% (zero vírgula dois por cento) nas infrações relacionadas ao Grupo I, totalizando 1% (um por cento) na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/DT/ ARSETE, formalizando a aplicação de sanção de multa pecuniária no valor de R$ 215.053,57 (duzentos e quinze mil, cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em face da Prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A CONSIDERANDO a formulação de Pedido de Reconsideração feito pela Águas de Teresina Saneamento SPE S/A em 19/05/2023 por meio do Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2023/000087 (7265777) em face da Resolução ARSETE n. 61, de 05 de maio de 2023, nos termos do art. 49, §2º da Resolução ARSETE n. 01/2011, indicando (i) nulidade do procedimento administrativo sancionatório que resultou na aplicação da sanção à Águas de Te -resina, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório por (i.1) ausência de abertura do prazo para apresentação de defesa prévia, (i.2) inexistência de regulamento específico para processos de aplicação de penalidade no âmbito da ARSETE e (i.3) ausência de apreciação dos pleitos formulados pela sancionada em defesa administrativa; (ii) inexistência de conduta ilícita por parte da Águas de Teresina por ausência de amparo legal ou contratual para se exigir a disponibilização de toda documentação solicitada pela ARSETE e ausência de recusa no fornecimento dos documentos requisitados pela ARSETE e (iii) vícios na dosimetria da penalidade de multa aplicada, que considerou a aplicação de sanções cumulativas em patamares máximos admitidos, sem que haja justificativa nos autos administrativos para tal dosimetria; CONSIDERANDO que o Pedido de Reconsideração apresentado pela prestadora foi objeto de análise pelo Parecer Jurídico nº 43/2023/AJUR/ARSETE (7551019), opinando pela

indeferimento das preliminares apresentadas pelos fundamentos constantes dos Pareceres Jurídicos nº 05/2022 (4071787) e nº 26/2023 (5528865), obje -to de análise e acolhimento pela Decisão Administrativa n° 004/2022 - ARSETE e pela Resolução n. 61/2023 - ARSETE (7094874) e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de reconsideração, tendo em vista 'a competência da ARSETE, definida em lei, para regulação ( disciplina e organização de determinado serviço público) e fiscalização ( atividade de acompanhamento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público) dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Teresina- PI' ea instituição do 'Sistema Nacional de Informações em Saneamento BásicoSINISA, com objetivos específicos de coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, dis -ponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico e permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico (art. 51, Ia III)'; CONSIDERANDO que o pedido apresentado não trouxe fundamentos capazes e alterar o entendimento firmado ea plena conformidade da Resolução nº 61/2023 - ARSETE com a legislação vigente e com as obrigações legal, contratual e regulatórias da prestadora; CONSIDERANDO, por fim, o art. 49, §2º da Resolução nº. 01/2011 - ARSETE, fixa que caberá pedido de re -consideração de decisões da Agência; RESOLVE: Art. 1° RECEBER o PE -DIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pela prestadora autuada no Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2023/000087, haja vista o preenchimento dos pressupostos processuais dispostos pelo art. 49, §2º da Resolução nº. 01/2011 - ARSETE; Art. 2º. FIXAR que, havendo previsão específica de Recurso Administrativo dirigido à Diretoria Colegiada nos termos do art. 13 da Resolução nº 04/2012 - ARSETE em matéria sancionatória, não cabe a formulação de Pedido de Reconsideração com base no art. 49, §2º da Resolução nº. 01/2011 - ARSETE para mera rediscussão da matéria já objeto de apreciação, ressalvada a comprovação de que o julgamento anterior incorreu em vício ne nulidade, desrespeito a ampla defesa e contraditório, manifesta ilegalidade, erro ou circunstância relevante suscetível de justificar a inade -quação da sanção aplicada; Art. 3º. APRECIAR o Pedido de Reconsideração adotando como fundamentos de decidir os expostos Parecer Jurídico nº 43/2023/AJUR/ARSETE (7551019), a qual passa a ser parte integrante da presente decisão para, em reexame estrito no exercício da autotutela administrativa do procedimento, reafirmar a regularidade do procedimento con -duzido em observância ao disposto na Resolução n. 04/2012 - ARSETE, para: 3.1. REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por ausência de oportunização de apresentação de defesa preliminar ao Termo de Notificação, não havendo que se falar em violação às garantias do contraditório e da ampla defesa durante essa fase preliminar de fiscalização ou auditoria, especialmente considerando que foram concedidas oportunidades de manifestação da prestadora no procedimento de aplicação de sanção no prazo e forma disciplinados pelos arts. 7º e 11 da Resolução n. 04/2012 - ARSETE; 3.2. REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por inexistência de regulamento específico para processos de aplicação de penalidade no âm -bito da ARSETE, considerando que este encontra-se disciplinado na Resolução nº 04/2012 - ARSETE; 3.3. REJEITAR a preliminar de nulidade do procedimento por ausência de apreciação dos pleitos formulados pela prestadora, haja vista que os pleitos formulados pela prestadora foram devida -mente analisados no Despacho 3/2021 - REFEF-ARSETE (3578945), Despacho 131/2021 - DT-ARSETE (3596809), Parecer nº: 05/2022/AJUR/ ARSETE (4071787) e Parecer Jurídico nº 26/2022/AJUR/ARSETE (5528865), as quais serviram como fundamento para a Decisão Administrativa n° 004/2022 - ARSETE e pela Resolução n. 61/2023 - ARSETE (7094874); 3.4. no MÉRITO, REAFIRMAR que a instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico por lei ea competência dos órgãos da União na fixação critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações, as quais devem ser fornecidas pelos presta -dores de serviços públicos de saneamento básico por força de expressa cominação legal, com a observância de mecanismos sistemáticos de auditorias igualmente definidos pelos órgãos da União, na forma do disposto nos arts. 9º, VI e 53, caput e §§ 3º, 6º e 7º da Lei Federal n. 11.445/2007, bem como a instituição do ACERTAR pela Portaria nº 719/2018 do Ministério das Cidades, tendo por escopo unificar os procedimentos de compilação, auditoria e certificação das informações inseridas no Sistema Nacional de Informa -ções em Saneamento Básico (SINISA), não se tratando a submissão à audi -toria de mera cortesia ou liberalidade da concessionária, mas sim de verdadeira obrigação legal; 3.5. REAFIRMAR a regularidade da sanção aplicada tendo em vista configuração das infrações de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e relatórios técnicos, opera -cionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas, de criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não cumprir determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal, tipificadas nos arts. 58, Ve 58-A, XIII e XIX da Resolução n. 04/2012 ARSETE, mantendo os percentuais de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para a aplicação da multa referente às infrações de criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não cumprir determina -

ção da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal (art. 58-A, XIII e XIX, da Res. 04/2012 - ARSETE), e do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para a aplicação de multa referente à infração de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e re -latórios técnicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e con -dições estabelecidas (art. 58, V , da Res. 04/2012 - ARSETE) infrações relacionadas ao Grupo I, totalizando 1% (um por cento) na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/ARSETE, aplicada em acolhimento à Manifestação da própria prestadora do Conselho Consultivo de Saneamento, conforme Ata de Reunião nº 06/2022 - ARSETE, no dia 23/11/2022 3.6. REAFIRMAR a aplicação do percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para a aplicação da multa referente às infrações de criar dificuldades, de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e de não cum -prir determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos em resolução ou em qualquer notificação formal (art. 58-A, XIII e XIX, da Res. 04/2012 - ARSETE), e do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) para a aplicação de multa referente à infração de não apresentação à ARSETE as informações, programas, projetos, docu -mentos e relatórios técnicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas (art. 58, V, da Res. 04/2012 - ARSETE) infrações relacionadas ao Grupo I, totalizando 1% (um por cento) na base de cálculo informada no Termo de Infração nº 03/2021 - DP/ARSETE, aplicada em acolhimento à Manifestação da própria prestadora do Conselho Consultivo de Saneamento, conforme Ata de Reunião nº 06/2022 - ARSETE, no dia 23/11/2022, em correta apreciação da dosimetria, uma vez tendo sido observado que o percentual aplicado levou em consideração a abrangência coletiva ea gravidade da infração em observância ao disposto nos arts. 61, ae 62 da Res. 04/2012 - ARSETE, 3.7. REJEITAR o Pedido de Reconsideração, haja vista que as razões veiculadas pretendem a mera rediscussão da matéria já objeto de apreciação, não havendo a comprovação de que o julgamento anterior incorreu em vício ne nulidade, desrespeito a ampla defesa e contraditório, manifesta ilegalidade, erro ou circunstância relevante suscetível de justificar a inadequação da sanção aplicada; Art. 4° Mantida a integralidade e validade da decisão anteriormente proferida, não afastada a multa pecuniária aplicada por meio da Resolução ARSETE nº 61/2023 em face da prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, remeter o processo para acompanhamento do procedimento de recolhimento da quantia pecuniária correspondente pela Diretoria Administrativo Financeira da ARSETE; Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, 04 de dezembro de 2025. - EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente da ARSETE LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor Técnico da ARSETE - VITOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrati -vo-Financeiro da ARSETE.