Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025

Art. 4o - A execucao da politica publica instituida por esta Lei ficara condicionada a.
previsao e disponibilidade orcamentaria do Município, conforme estabelecido na Lei.
Orcamentaria Anual.
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
ONADA
MASSAPE DO Piauí
SANOTO
MASSAPE
Nesta 3,03 /25.
MASSAPE DO Piauí
Art. 4 - A execucao da politica publica instituida por esta Lei ficara condicignada a
previsao e disponibilidade orgamentaria do Município, conforme estabelecido na Lei
1 - A prestacao de contas sobre a execucao dos cursos sera realizad
Orcamentaria Anual.
disponibilizada para consulta publica, garantindo a transparencia da medida.
$ 1 - A prestacao de contas sobre a execugao dos servigos sera realizada anualmente e
$ 2 - O controle social sobre a execucao do programa podera ser exercido por meio de
conselhos municipais e outras instancias de participacao popular
2 - O controle social sobre a execucao do programa podera ser exercido por meio de
Art. 5 - O Poder Executivo podera regulamentar anualmente a execucao do disposto
conselhos municipais e outras instancias de participacao popular.
nesta Lei por meio de Decreto, considerando as necessidades da populagao ea viabilidade
Art. 5 - O Poder Executivo podera regulamentar anua
mente a execugao do disposto
$ 1 - A regulamentacao podera definir criterios adicionais de atendimento e estabelecer
financeira do Município.
mecanismos de monitoramento do impacto social da medida.
1 - A regulamentacao podera definir criterios adicionais de atendimento e estabelecer
s 2 - A eficacia desta politica publica sera avaliada periodicamente, podendo ser ajustada
conforme a necessidade constatada pelos orgaos competentes.
2 - A eficacia desta politica publica sera avaliada periodicamente, podendo ser ajustada
Art. 6 - O presente programa tem carater permanente, enquadrando-se na excecao do art.
73, $10 da Lei Federal no 9.504/1997.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
73, $10 da Lei Federal n 9.504/1997.
contrario.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposices em
contrario.
Massape do Piauí - PI, 13 de marco de 2025.
Massape do Piauí - PI, 13 de margo de 2025.
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
BR. WILTON COUTINHO

ESTADO DO Piauí
MASSAPE
P. M. DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
AVISO DE Licitação
LEI Municipal DE N 398/2025 DE 13 DE MARCO DE 2025
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE
O Município de Massape do Piauí -- PI, atraves de seu Pregoeiro,
031.
CURSOS
PROFISSIONAIS
torna publico, que realizara Licitação, na modalidade Pregao
Município DE MASSAPE DO Piauí E DA
Eletronico n' 016/2025, do tipo menor preco e adjudicacao por lote,
OUTRAS PROVIDENCIAS.
tendo como objeto a CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA
mgrete
PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.
. Data da
sessao: 09h00min do dia 28/03/2025.
Recurso:
Orçamento
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - Piauí, DR. WILTON

COUrINHO SILVA, fago saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
3473-0034
e-mail:
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
setordecontratacoesmassape@gmail.com.
Massape do Piauí (PI), 17 de marco de 2025.
Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Massape do Piauí, o Programa de
Ricardo de Assis Martins
Cursos de Aperfeigoamento Profissionais Gratuitos, visando a qualificagao continua da
Pregoeiro
populacao ea melhoria de suas competencias no mercado de trabalho.
Paragrafo Unico - A oferta dos cursos ocorrera periodicamente, conforme cronograma
estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 2 - Os cursos serao ministrados por profissionais capacitados, conforme criterios
ESTADO DO Piauí
tecnicos definidos pelo Poder Executivo.
MASSAI
$ 1o - O Poder Executivo podera firmar parcerias com orgaos estaduais e federais, bem
como com entidades privadas, para ampliar a oferta dos cursos.
AVISO DE Licitação
S 2 - A selecao dos beneficiarios sera realizada com base em criterios tecnicos
estabelecidos pelo Poder Executivo, garantindo transparencia e equidade no atendimento.
O Município de Massape do Piauí - PI, atraves de seu Pregoeiro,
Art. 3o - Para ter acesso ao beneficio, os interessados deverao comprovar domicilio no.
Município de Massape do Piauí e atender aos criterios definidos pelo Poder Executivo.
Eletronico n 017/2025, do tipo menor preco e adjudicacao por lote
tendo como objeto a CONTRATACAO DE PESSOA JURiDICA
1o - A inscricao dos beneficiarios sera realizada junto a Secretaria Municipal que
PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTiCIOS PARA AS
ofertara o curso e coordenara a execucao em conjunto com demais orgaos competentes.
SECRETARIAS MUNICIPAIS. Data da sessao: 10hOOmin do dia
$ 2 - O beneficio previsto nesta Lei nao podera ser acumulado com outros programas
28/03/2025.
Recurso:
Orçamento
Geral/outros.
Edital:
municipais de mesma natureza, salvo regulamentacao especifica que permita a

complementacao dos servicos.
mail: setordecontratacoesmassape@gmail.com.
Massape do Piauí (Pl), 17 de marco de 2025.