Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 ° .,.

- IV. promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
- V. avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária,. financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- VI. zelar pela condução de um controle interno do Poder Executivo Municipal, preservando o interesse público ea probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município, ou ae le confiados;
4. Vil. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, por meio das atividades definidas pela CGM, resguardada a sua autonomia.
- VIII. desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência gera.1 ou específica

SEÇÃO II DA SECRET ARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12. Compete a Secretaria Municipal Administração a gestão dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos, gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter geral, visando à integração burocrática da Prefeitura, dentre as seguintes atribuições:

1. promover o adequado gerenciamento laboral dentro da proposta de atendimento ao público sugerido pelo plano de governo;
- li. levar ao conhecimento do Secretário as notícias e problemas de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a política de governo do Prefeito;
3. Ili. realizar e aplicar projeto de melhoria junto aos órgãos que se encontram dentro da sua estrutura;
- IV. gerenciar os setores de protocolo e registro de leis e atos administrativos, recursos humanos, arquivo e de licitação e compras;
- V. assessorar o Prefeito na gestão de recursos humanos e gestão da Administração como um todo;
- VI. formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura;
7. Vll. realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à prestação eficiente de serviços público municipal;
- VIII. promover a concessão dos serviços públicos, adntlnistrar e fiscalizar os serviços concedidos;
- IX. acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do município;
- X. gerenciar os serviços gerais da Prefeitura Municipal;

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- XI. estipular as demais normas eo sistema a serem seguidas para a aquisição de materiais e serviços, compras e licitações, canalizando todas as requisições respectivas;
2. Xll. garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
- XIII. expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
- XIV. efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;
- XV. estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário e Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;
- XVI. controlar es upervisionar o uso de equipam.entos de segurança quando for o caso;
7. XVII.receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento;

XVIII. coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta;

- XIX. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Secretário e Prefeito;
- XX. supervisionar o controle de utilização da estrutura tisica,, equipamentos e mobiliário;
- XXI. exercer outras atividades correlatas.
- XXII. exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo
- XXIII. coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Eliseu Martins;
- XXIV. propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos ;
- XXV. coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PP A), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual {LOA), instrumentos do Sistema de Planejamento Público Brasileiro;
- XXVI. estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal;

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

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1. Gabinete do Secretário :
- a. Assessoria Técnica, 02 (dois) cargo.
- II. Departa.Inento de Administração:
- a. Coordenação de Protocolo Geral, 01 (um) cargo;
- b. Coordenação do Almoxarifado Central, OI (um) cargo.
- III. Departalnento de Recursos Humanos:
- a. Coordenação de Registro e Controle de Pessoal. OI (um) cargo;
- IV. Departamento de Compras Licitações e Contratos Adrninistrativos:
- a. Coordenação de Compras, 01 (um) cargo;
- b. Coordenação de Licitações, 01( um) cargo;
- e. Coordenação de Contratos Administrativos, OI (um) cargo;
- d. Pregoeiro Oficial, Ol ( um ) cargo;
- e. Coordenação de Controle de Compras, 01 ( wn) cargo;
- f. Coordenação de Pesquisa Preliminar de Preço, OI (um) cargo.
- V. Departamento de Regularização Fundiári a, 01 (um) cargo;
- VI. Departamento de Tecnologia da Informação, OI (um) cargo;
- VII. Departamento da Junta Militar, 01 (um) cargo;
18. VIII, Departamento de Patrimônio e Arquivo Municipal, 01 (um) cargo.

SEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Finanças o sistema de compras e controle patrimonial, financeiro e orçamentário do Município , dentre as seguintes atribuições

1. coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas govemrunentais, bem como o acompanhamento de sua execução ;
- II. exercer outras atividades correlatas designadas pelo Secretário Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
3. Ili. definir os prazos. critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do baJanço geral do Município;
- IV. Desenvolver as atividades relacionadas com:
5. a . tributação , arrecadação e fiscaJização;
- b. administração financeira e controle interno;
- e. despesa e dívida pública ;
8. d . contencioso administrativo-tributário; e
- e. supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;

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- f. formular a política de crédito do Governo Municipal;
- g. orientar e supervisionar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, em conjunto com a Procuradoria do Município;
- h. administrar os Encargos Gerais do Município;
- i. apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira,, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;
- j. supervisionar e apoiar o desenvolvimento ea manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal;

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de de Finanças será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário
2. a . Assessoria Técnica, OI (um) cargo.
3. Departamento Municipal de Tributos
4. a . Coordenação de Arrecadação e Fiscalização, OI (um) cargo;
5. b, Coordenação de Cadastros, Emissão de Alvarás e Habite-se, OI (um) cargo.

SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Governo realizar atribuições relacionadas à coordenação das políticas públicas entre diferentes órgãos do município. Algumas das competências tfpicas incluem:

1. Planejar e implementar políticas que atendam às necessidades da população .
- II. Facilitar a comunicação ea cooperação entre as diversas areas da Comunicação : Coordenar a comunicação institucional do governo municipal, incluindo campanhas e divulgação de informações.
3. Ili. Promover a participação da sociedade nas decisõe se políticas públicas , incluindo a organização de audiências e consultas ..
- IV. Prestar suporte e assessoria direta ao prefeito nas questões administrativas e pollticas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- a. Assessoria Técnica, O 1 (um) cargo.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 '

II. Departamento Geral a. Coordenação de Pollticas Públicas, O 1 ( um ) cargo.

SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, e tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão eo controle das atividades relativas à polltica educacional, visando promover gradativamente a educação em tempo integral, como forma de propiciar uma educação cidadã e que prepare a criança para o competitivo mercado de trabalho, desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, e outras afins, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Maranhão, competindo-lhe:

1. a organização, administração, supervisão, controle e avaliação da política municipal de educação, desenvolvendo programas voltados, prioritariamente,. à educação infantil e ao ensino fundamental, em cwnprimento ao disposto na legislação vigente;
- li. organizar, manter e desenvolver as instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-se às pollticas e aos planos educacionais da União e do Estado;
- III. a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de E nsino;
- IV. a implantação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
- V. a promoção do levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
- VI. ofertare promover Educação Especial aos alunos portadores de necessidades especiais;
- VII. a administração dos fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

VIII.

manutenção regular

adequada guarda

dos da

documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

- IX. a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
- X. a permanente interação com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
- XI. a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
- XII. dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;
- XIII. desenvolver outras competências correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
- XIV. Execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

Parágrafo Único . A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Centl'0 CNPJ 06.554.058/0001-08 ,.

- I . Gabinete do Secretário:

ii1

- a. Chefe de Gabinete, O 1 ( um ) cargo;
- b. Assessoria Técnica, 01 (um) cargo;
- e. Supervisão Pedagógica, 01 (um) cargo.
- d. Assistentes de Suporte Pedagogico., 1 O ( dez ) cargos.
- li. Departamento Geral de Educação:
- a. Coordenação Escolar, 06 (seis) cargos;
- b. Coordenação de Monitoramento e Avaliçoes Externas, 01 ( urn) ca rgo
- e. Coordenador do Censo Escolar, Ol ( um ) cargo;
9. d . Coordenação de Nutrição-Alimentação Escolar, 01 (um) cargo;
10. e . Coordenação de Frequência Escolar, 01 (um) cargo;
- f. Coordenação de Sistema e Programas E ducacionais, O 1 (um) cargo
12. g . Coordenador de Educação Infantil, O 1 ( um ) cargo.

Ili. Departrunento de Almoxarifado, 01 (um) cargo; IV. Departamento de Transporte Escolar, 01 (um) cargo; V. VI. Departamento de Merenda Escolar, 01 (um) cargo; Departamento de Ações articuladas, OI (um) cargo; VII. D epartamento de Projetos, 01 (um) cargo VIII. Departamento de Acompanhamento e Registro Escolar, 01 (um) cargo;

IX. Diretoria Escolar, 05 (cinco) cargos

X. Secretário Escolar, 05 (cinco) cargos; XI. Coordenador de Ensino Fundrunental Anos iniciais, 01 ( urn ) cargo; XII. Coordenador de E nsino F undamento Anos finais, 01 (um) cargo; XIII. Departrunento de Assistência ao E ducando, 01 (um) cargo; XIV. Departamento de E ducação Especial e Inclus iva, 01 ( UITI) cargo; XV. Coordenador de Educação de Jovens e Adultos, O 1 ( u.m) cargo; XVI. Departamento de Recursos HUJnanos, 01 ( u.m) cargo; XVII. Departa.Jnento de Escrituração Escolar, 01 (um) cargo; XVIII. Departamento de Tecnologia da Informação, 01 (um) cargo; XIX. Departamento de Adtnin.istração de Pessoal, 01 ( Um) cargo; XX. Departamento de Manutenção e Infraes trutura, O 1 ( um ) cargo ; XXI. De partamento de Alimentação Escolar, 01 (um) cargo; XXII. Departamento de suporte ao CAE, e CACS FUNDEB, 01 (um) cargo:

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SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médica s, odontológicas e sanitárias do Município , competindo-lhe:

1. p lanejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da Secretaria de saúde organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na área de saúde;
- li. supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;
- lll. promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público. inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;
- IV. fiscalizar a inspeção de saúde dos servido res municipais para efeitos de admissão, demissão , licença, aposentadoria e outros fins legais;
- V. estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e avaliação da política de saúde do Município;
- VI. promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saú de;
- VII. organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do Município, garantindo um serviço de boa qualidade;
- VIII. garantir o acesso da população aos equipamentos de saúde;
- IX. garantir equidade, resolutividade e integralidade nas ações de atenção à saúde ;
- X. estabelecer prioridades a partir de estudos epidemio16gicos e estudos de viabilidade financeira;
- XI. fortalecer mecanismos de controle através do Conselho Municipal de Saúde;
- XII. permitir ampla divulgação das informações e dados em saúde;
- XIII. garantir, nos termos de sua competência, acesso gratuito a todos os níveis de complexidade do sistema;
- XIV. implantar efetivamente sistema de referência e contra referência;

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- XV. estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;
2. XVL valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;
3. XVII.estabelecer mecanismos de controle sobre a produção , distribuição e consumo de produtos e serviços que envolvam. riscos à saúde;
- XVIII. fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;
- XIX. participar efetiva.inente das ações de integração e planejainento regional de saúde;
- XX. promover a saúde ea qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos ,, assim como gerenciar o serviço de assis tênci a médica do trabalho;garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob s ua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
- XXI. expedir instruções que orientem o cun1primento de 1eis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;

XXII.efetuar e/ou determinar aa valiação de desempenho de seu s subordinados em conformidade com a legislação vigente;

XXIII. estudar os assuntos que lhe sejant s ubmetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;

XXIV. controlar e supervisionar ou so de equipamentos de segurança quando for o caso;

XXV. receber o contribuinte e prestar- lhe adequado atendimento;

XXVI. representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

XXVII. propor ao Prefeito a criação e extinção de cargos de sua Secretaria;

XXVIII. criados; propor ao Prefeito a no1neação de servidores para cargos já

XXIX. coordenar e fi scalizar os serviços de su a pasta;

XXX. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços rea1iz.a.dos pe1a Secretaria;

(Continua na próxima página) X.XXI. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

registros e -

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íji

pelo Prefeito;

XXXII. superv1s1onar o controle de utilização da estrutura flsica, equipamentos e mobiliário; XXXIII. XXXlV. gerir, na forma de lei específica, o Fundo Municipal de Saúde; exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1. Gabinete do Secretário:
2. a . Assessoria Técnica, OI ( um) cargo.
- li. Departamento de Atenção à
4. Saúde:
- a. Coordenação da Atenção Básica, O 1 ( um ) cargo;
- b. Coordenação da Saúde Bucal, OI (um) cargo;
- e. Coordenação da Farmácia Básica, OI (um) cargo;
- d. Coordenação da Enfermagem, OI (um) cargo
- III. Departamento de Vigilância em Saúde:
- a. Coordenação de Vigilância Epidemiológica, OI (um) cargo;
- b. Coordenação de Imunização, O 1 (um) cargo;
- e. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental, OI (um) cargo;
- IV. Departamento de Controle e Fiscalização:
- a. Coordenador de Alimentação dos Programas de Saúde, O 1 (um ) cargo;
- b. Coordenação de controle e avaliação, O 1 (um) cargo.
- V. Departamento de Marcação de Consultas, Cirurgias, Exames e TFD.
- a. Coordenação do TFD, OI (um) cargo.
- VI. Hospital Municipal
19. a . Diretoria do Hospital Municipal, O 1 ( um ) cargo;
- b. Diretoria Clínica, O 1 ( um ) cargo;
- e. Coordenação da Enfermagem Hospitalar, OJ (um) cargo.
- VII. Unidades Básicas de Saúde.
- a. Diretoria Geral, 04 ( quatro ) cargos .
24. VlII. Departamento de Transportes:
25. a . Coordenação de Manutenção e Fiscalização da Frota, OI (um) cargo;

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SEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL

Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistencia Social tem por finalidade formular e executar a política de promoção social no âmbito do município , competindo-lhe:

- I. propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
- II. apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
- III. informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
- IV. Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, à Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de propriedade e elegibilidade, os padrões de qualidade na prestação de serviços e beneficios e execução de programas e projetos assistenciais;
- V. Elaborar e encarrünhar ao CMAS a proposta orçamentária anual da Assistência Social;
- VI. Estruturar e administrar o Sistema de informações gerenciais, inclusive o cadastro de instituições e entidades integrantes da Rede da Proteção social do Município;
- VII. Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, trabalho e renda, e as demais políticas setoriais, tendo em vista garantir os mínimos sociais para seus usuários;
- VIII. Editar atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

IX. Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social

- -CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- X. Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes da politica Estadual de Assistência Social;
- XI. Gerir o Fundo municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
- XII. apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania;
- XIII. fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e

fortalecimento da cidadania;

XIV. fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de politicas públicas;

- XV. informar e orientar o cidadão nas relaçõe s de consumo, intermediando conflitos de interesse, onde envolvrun pessoas em situação de risco;
- XVI. desenvolver programas e ações ligadas à relaçao de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município;

XVII.

XVIII.

receber, diligenciar

encaminhar soluções mun.ícipe , relativrunente ao serviço púb lico;

executar a Política Municipal de Assistência

Social;

às rec lamações

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XIX. estimular a participação da comurúdade na execução e no acompanhamento da política de assistência social do Município; XX. elaborar projetos destinados a concessão de beneflcios eventuais a fim de atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança~ família ~ idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante e nutriz e também nos casos de calamidade pública; XXI. realizar estudos da realidade social do Murúc(pio e elaborar políticas públicas pertinentes; XXII. assessorar as associações de bairros e as entidades sociais filantrópicas com visitas ao atendimento da política de assistência social do município; XXIII. desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar; XX.IV. desenvolver e participar de programas de habitação popular, em conjunto com órgãos dos Governos Estadual e Federal; XXV. criar e desenvolver prograJTias de assistência social; XXVI. XXVII. xxvm. XXIX. XXX. XXXI. XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI. prestar serviços de âm.bito social, individualmente e/ou cm grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social; planejar, executar e analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais~ habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra, bem como efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível; realizar o cadastramento das famílias de baixa renda atendidas pela Secretaria de Assistência Social e manter atualizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais das três esferas de governo; gerir e apoiar tecnicamente as instâncias de Controle Social da Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Idoso e Bolsa Família; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua s ubordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria; efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; controlar e supervisionar o uso de equipamentos de segurança quando for o caso; receber o contribuinte e prestar-lhe adequado atendimento; representar o Município quando solicitado pelo Prefeito;

MARTINS

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XXXVII. propor ao Prefeito a criação c extinção de cargos de sua Secretaria; XXXVIII. propor a nomeação de servidores para cargos já criados; XXXIX. coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta; XL. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria; XLI. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito; XLII. supervisionar o controle de utilização da estrutura flsica., equipamentos e mobiliário ; XLIII. Viabilizar o acesso à Justiça Gratuita aos cidadãos (as) carentes de recursos do nosso Munfcipio. X.LI V. Xl1 V. executar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- a. Chefia de Gabiente, O 1 ( um ) cargo;
- I. DepartSlllento de Gestão do SUAS:
5. a . Coordenação de Vigilância Sócio assistencial, 01 (um) cargo;
6. b . Coordenação Financeira e Orçamentária., 01 (um) cargo;
- e. Coordenação da Gestão do Suas, 01 (um) cargo.
- li. Departamento de Proteção Social Básica :
- a. Coordenação Geral da Proteção Social Básica, 01 (llDl) cargo;
10. b . Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social CRAS, 01 (um) cargo;
- e. Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos , OI (um) cargo;
- d. Coordenação do Programa Criança Feliz, Ol (u.m) cargo;
13. e . Coordenação do cadastro único, 01 (um) cargo;
- f. Coordenação do programa bolsa familia, 01 (um) cargo.

SEÇÃOVIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art.18. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe:

1. executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
- li. executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
- III. executar a política de transportes urbanos;
- IV. promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;

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MARTINS

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- V. exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
- VI. executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação especifica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
- VII. fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
- VIII. executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
- IX. executar a política habitacional do Município;
- X. programar ações que visem à erradicação das condições sub­ humanas de moradia;
- XI. promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Municí pio;
- XII. incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares;
- XIII. promover a doação de material de construção civil para a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos;
- XIV. definir as regiões de intervenção urbanístic a, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
- XV. implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
- XVI. realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado;
- XVII. promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela policia administrativa e guarda municipal, destinada à prestação de bens, serviços e instalações da Prefeitura;
14. coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal;

Parágrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- I. Gabinete do Secretário:
- a. Assessoria de Gabinete, O 1 ( wn ) cargo;
- b. Assessoria Técnica Especializada em Engenharia Civil, 01 ( um) cargo;
- li. Departamento de Obras e Urbanismo, 01 (um) cargo.
5. Ili. Departamento de Serviços Urbanos.
- a. Coordenação de Ilwninação Pública, O 1 (um) cargo;
- b. Coordenação de Limpeza Urbana, 01 (um) cargo;
- e. Coordenação de Administração e Fiscalização de Cemitérios,

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0l(um) cargo

- IV. Departamento de Engenharia, OI (um) cargo.

SEÇÃ O IX DA SECTRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 19. A Secretaria Municipal de Transporte tem por finalidade planejar, organizar, regulamentar e fiscalizar o sistema de transportes urbanos em um município. Sua missão é garantir a mobilidade eficiente, segura e sustentáve l para a população , por meio da gestão integrada de todos os modos de transporte (público e privado), competindo-lhe:

1. Elaborar e implementa polític as de mobilidade que visam otimizar o fluxo de veículos , pedestres e ciclistas, promovendo um trânsito mais ordenado e seguro. Também trabalha no desenvolvimento de planos de transporte integrados que atendam às necessidades atuais e futuras da população.
- II. Responsável por coordenar, regulamentar e fiscalizar o sistema de transporte público, como ônibus, metrô, trens urbanos e transporte alternativo (vans, transporte por aplicativos, etc.). Isso inclui definir itinerários , horários e tarifas, garantindo acessibilidade e eficiência no serviço.
- III. Fiscaliza o cumprimento das leis de trânsito, regula o uso do solo em áreas de circulação e promove a segurança viária. A SMT twnbém desenvolve cwnpanhas educativas para conscientizar a população sobre as regras de trânsito eo uso adequado dos espaços público s.
- IV. coordenar e supervisiona a construção e manutenção da infraestrutura viária, como vias, túneis, pontes e ciclovias, além de trabalhar na sinalização de trânsito. Ela também é responsável pela criação e implementação de corredores exclusivos para ônibus (BRT) e faixas de ciclistas.
- V. gerenciar o fluxo de tráfego por meio de sistemas de contro le e monitoramento, como semáforos inteligentes e câmeras de vigilância. Também é responsáve l pela implementação de medidas de restrição de veículos em áreas criticas (como rodízio de veículos, zonas de restrição de carga e descarga).
- VI. Incentiva o uso de meios de transporte mais sustentáve is, como bicicletas e veículos elétricos, promovendo a criação de ciclovias e infraestrutura para transporte não motorizado. Também busca alternativas de transporte que reduzam a poluição ambiental eo consumo de energia.
- VII. Regula e emite licenças para serviços de transporte de passageiros privados, como táxis e aplicativos de mobilidade. Twnbém controla o transporte de carga dentro do município, emitindo autorizações para circulação de veículos de grande porte.

Parágrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais e -

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administrativas:

- I. Gabinete do Secretário
- a. Assessoria tecnica, 02 ( dois ) cargo
- b. Assessoria, O 1 (um ) cargo.
- li. Departamento de Fiscalização e transportes, O 1 (um ) cargo.

SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por finalidade formular, coordenar e executar a política de desenvolvimento e apoio à agropecuária eo sistema de abastecimento do Município, bem como formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio ao meio ambiente e recursos hídricos, competind~ lhe:
1. execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;
- li. realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os agricultores familiares e produtores rurais e suas fam. ílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
- III. promoção da visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às familias e comunidades rurais;
- IV. promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura,, dentre outras;
- V. promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;
- VI. promoção das articulações e orientaçõe s que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade ea identificação de mercados para os produtos agrícolas locais;
- VII. promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando pontos de referê ncia de orientação dos produtores locais;
- VIII. articulação com as comunidades do interior do Município de Eliseu Martins, visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de setviços públicos relativos a infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção e demais equipamentos públicos municipais, bem como à prestação de serviços públicos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo final de wnpliar a qualidade de vida dos cidadãos;

- organização do setor de abastecimento local;

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- X. prestação de assistência técnica aos agricultores familiares e produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
- XI. conscientização e orientação dos produtores rurais e suas familias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio;
- XII. execução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.
- XIII. Criar programas específicos para a alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social;
- XIV. Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que o exploram;
- XV. coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
- XVI. promover e executar a política florestal ea preservação dos recursos naturais no âmbito do Município ;

XVII.

promover e executar wna política de prevenção e combate às queimadas;

- XVIII.promover e executar políticas públicas que visam a proteção ambiental e dos recursos naturais;
- XIX. executar a polltica wnbiental do Município , examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;
- XX. formular e executar políticas de proteção do Meio Ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equillbrio ecológico;
- XXI. conveniar com órgãos Estadual e Federal, para execução das atividades e licenciamento Ambiental na esfera do Município de Eliseu Martins;
- XXII. elaborar, implantar e fiscalizar o serviço de coleta de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário ;
- X.XIII. fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, dos serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
- XXIV. estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;

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- XXV. estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais e de serviço; XXVl.coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indú stria, comércio e serviços; XXVII. coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria , comércio e serviços; XXVIII. coordenar estudos e ações voltados para ae levação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município; XXIX. fomentar e programar as atividades de pesquis~ planejamento, e assistência técnica voltada para a indústria , comércio e serviços; XXX. promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a in:fraestrntura necessária ao desenvolvimento da indústria,, comércio e serviços; XXXI. fomentar as exportações de produtos do Município ; XXXU. estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação; XXX:111. celebrar convênio s, constituição de crédito de cooperação técnica e de Serviços Públic oe Privado em nível Estadual, Federal e Internacional, visando atender as políticas de crédito , a capacitação e assistência técnica aos pequenos empreendedores dos setores formal e informal. XXXIV. exercer e executar outras atividades correlatas.

Paraigrafo Únie-0. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

2. a . Assessoria Técnica , 01 (um) cargo.
- II. Departamento de Inspeção Municipal:
- a. Coordenação de Fiscalização, 01 (um) cargo;
5. Ili. Departamento Municipal de Meio Ambiente:
- a. Coordenação de Planejamento e Gestão Ambiental, 01 (um) cargo;
7. b . Coordenação de Licenças Ambientais, Fiscalização e Avaliação da Qualidade Ambiental, 01 (um) cargo

SEÇÃO XI DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICUL TURA

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Art.21. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura tem por finalidade planejar, coordenar, e executar a política para o desenvolvimento da pesca,, cultivo e criação de peixes e outras especies, promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueiras e aqufcola do município , possibilitando o incremento dos beneficios sociais e economicos do setor, visando o bem estar das geraçõe s presentes e futuras, tendo as seguintes competencias :

I Execução de planos, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do município, visando à sustentabilidade da pesca ea produção aqulcola.

II Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção , conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e aquicultura, observaadas a legislaçao pertinente.

III Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em parceria com orgão Federal e Estadual competentes.

Parágrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria de Pesca e Aquicultura e composta pelos seguintes orgãos auxiliares e unidades administrativas :

- I Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria Técnica, Ol (um) cargo;
- b) Coordenação de Assistencia Técnica, OI (wn) cargo;
- e) Coordenação de Fiscalização e Controle da Atividade Pesqueira, 01 (wn) cargo.

SEÇÃO XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 22. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico autossustentado no município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, competindo:

- I. Implementar políticas e programas que incentivem a agricultura familiar, proporcionando apoio técnico e acesso a recursos.
- II. Fomentar o desenvolvimento sustentável das áreas rurais, promovendo a diversificação das atividades agropecuárias ea valorização dos produtos locais.
111. Oferecer serviços de assistência técnica a agricultores e pecuaristas, visando melhorar a produtividade ea sustentabilidade das atividades.
- IV. Promover ações para aumentar a produção agrícola, como

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capacitação de produtores, orientação sobre técnicas agrícolas e manejo sustentável .

- V. Coordenar e implementar programas relacionados à pecuária , como controle sanitário , manejo animal e promoção de boas práticas.
- VI. Apoiar pesquisas e inovações no setor agrícola, em parceria com instituições de pesquisa e ensino.
- VII. Monitorar e fiscalizar a produção e comercialização de produtos agrícolas, garantindo a qualidade ea conformidade com as normas sanitárias e de segurança alimentar.
- VIII. Organizar e promover feiras, exposições e eventos que valorizem a produção agrícola local e estimulem a comercialização.
- IX. Implementar polític as que promovam práticas agrícolas sustentáveis ea conservação dos recursos naturais.
- X. Colaborar com outras secretarias, organizações não governamentais e entidades do setor privado para fortalecer a agricultura no município ..

Paraigrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- a. Assessoria Técnica , 01 (um) cargo.
- II. Departamento de Desenvolvimento Rural
- a. Coordenação de Agricultura Familiar, 01 (wn) cargo;
5. b . Coordenação de Assistência Técnica e Extensão Rural, 01 (um) cargo.
- III. Departamento de Fiscalização e Regulação , 01 (um) cargo.

SEÇAOXIII SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 23. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar, planejar, programa, executar e promover a cultura, o esporte, lazer eo turismo, em todas as áreas , no âmbito do Município , competindo-lhe:

1. das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte e da cultura no Município;
- II. preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
- III. promoção de eventos de natureza cultural e artístico no âmbito municipal;
- IV. divulgação da cultura, da arte e demais expressões da identidade do Município de E liseu Martins em todo território nacional;
- V. execução dos serviços relativos à infraestrutura operacional e das

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instalaçõe s necessár ias à viabilização e realização de eventos culturais e artísticos ;

- VI. Realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento do esporte em toda sua extensão ea brangênci a sociais;
- VII. realização das atividades concernentes à promoção e ao desenvolvimento da arte e da cultura no Município;
- VIII. preservação do patrimônio histórico, artísti co e cultural do Município ;
- IX. gerenciamento dos equipamentos urbanos que se relacionem com a cultura,, o patrimônio histórico ea arte;
- X. execução dos demais serviços públicos Municipais que estão compreendidos no seu âmbito de atuação.
- XI. Execuçã o atuação. dos que demais serviços públicos municipais estejam compreendidos no seu âmbito de

Parágrafo Ú nico. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultur~ Esporte, Lazer e Turismo é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- a. Assessoria Técnica, 03 ( tres) cargos.
3. Departamento de Promoção Cultura e Arte Local
- b. Coordenação de Evetos e Arividades Festivas, 02 (dois) cargos.

SEÇÃO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 24. A Secretaria Municipal de Lazer é responsável por desenvolver e promover a tividades recreativas, e sportivas e culturais que incentivem a prá tica de esportes eo bem­ estar da população. Essa secretaria tem como objetivo oferecer oportunidades de lazer inclusivo, acessível e de qualidade para todas as faixas etárias , visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, competindo-lhe:

1. Planejar e realizar eventos como campeonatos, torneios 9 maratonas, festivais de esportes, e atividades de lazer em diferentes regiões da cidade.
- li. Apoiar eventos esportivos e recreativos comunitários, incentivando a participação da população local.
111. Desenvolver programas que incentivem a prática de esportes, promovendo hábito s saudáveis e prevenindo doenças relacionadas ao sedentarismo.
- IV. Oferecer atividades tisicas gratuitas em espaços público s, como aulas de ginástica, yoga, zumba e outras modalidades.
5. (Continua na próxima página) V. Promover o acesso inclusivo a atividades de esporte, com foco em

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nomenclatura dos cargo e valores de remuneraçao constam no anexo I desta Lei e terão as seguintes denominações : Chefe de Gabinete de Secretaria, Assessor, Assessor Técnico, Assessor Especial do Prefeito, Assistente de Suporte Tecnico, Secretario Escolar, Diretor de Escola, Supervisor, Diretor do Hospital, atendente, Coordenador e Chefe de Departamento.

Art. 32. O Prefeito Municipal poderá modificar o quantitativo e níveis dos cargos constantes de toda Estrutura, bem como, por decreto, reajustar a remuneração dos servidores pela inflação do período, até o percentual definido pelo Governo Federal.

Art. 33. Ficam instituídas as Gratificações de Função de Confiança de livre designação e dispensa, destinadas aos servidores efetivos que, a critério do Prefeito, forem designados para exercer alguns dos cargos de livre nomeação e exoneração previstos na presente lei.

Parágrafo Ú nico. O exercício da Gratificação de Função de Confiança será efetivado por simples designação do Prefeito.

Art. 3 4. A Gratificação de Função de Confiança de que trata esta Lei tem como finalidade:

- I. o desempenho eficiente de atividades técnico-administrativas de direção chefia ou assessoramento;
- II. reconhecer e valorizar o servidor efetivo~ e
3. Ili. melhorar continuamente os índices de produtividade e qualidade nas secretarias e unidades administrativas.
4. Art. 35. A gratificação pelo exercício de função de confiança será percebida cumulativamente com a remuneração do servidor e definida de acordo com o grau de responsabilidade exigido para cada função , no limite de até 100% (cem por cento) da sua remuneração base, devendo ser suspensa quando da sua dispensa da respectiva função .
6. §2º. O servidor investido em função de confiança não poderá perceber qualquer outra espécie de gratificação em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, independentemente de sua natureza, denominação ou base de cálculo , com exceção do décimo terceiro salário.
7. Art. 36. A designação para o exercício de Função de Confiança de que trata esta Lei exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
8. Art. 37. A dispensa do exercício da Função de Confiança ocorrerá :
1. A pedido do servidor;
11. A critério do Chefe do Poder Executivo da Administração Direta.

Art. 38. Ocorrendo a criação de novas escolas municipais e centros de

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desenvolvimento infantil ficam criados, automaticrunente, as funções gratificadas de Diretor de Unidade Escolar.

Art. 39. A ocupação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração previstos nesta Lei obedecerá à reserva mínima de 05% (cinco por cento) para serem preenchidos por servidores públicos efetivos do Município, através do exercício da função gratificada, exceto Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procuradores, Assessores Contábeis, Assessores Jurídicos e Assistentes Jurídicos , Contro lador Interno, Presidente da CPL e Assessores.

Art. 404 O Prefeito Municipal poderá extinguir, por decreto, órgão, cargo ou função, que venham a ser considerados desnecessários ou contrários aos interesses da Administração.

CAPÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO

A rt. 4L O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, criando o Regime nto Inte rno da Prefeitura Municipal de E liseu Martins, com a finalidade e atribuições dos órgãos, dos cargos e funções criados e estabelecidos nesta Lei, funcionrunento e as competências de cada Secretaria, bem como as atribuições de cada cargo de Chefia e Assessonunento.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações na alocação de prognunas, projetos e atividades integrantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025~ e remanejar todos os recursos necessár ios em decorrência da reorgani?..a.ção administrativa de que trata esta Lei, bem como alterar, por decreto, o quantitativo de cargos criados nesta Lei.

Parágrafo único O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das alterações a que se refere este artigo.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. As Repartições Municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cooperação e colaboração.

Art. 44. O Prefeito Municipal poderá atribuir gratificação por Condição Especial de Trabalho CET, aos ocupantes de cargos em comissão até o limite de 100% (cem por cento) da remuneração do cargo, com base no valor percebido a titulo de remuneração base.

Art. 45. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei~ editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida., definindo.

Art. 46. Será mantido pelo Poder Executivo do Município o custeamento da diária de deslocamento de agentes púb licos municipais, do Prefeito, do Vice-Prefeito e

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dos detentores de cargos de provimento em com1ssao e/ou de livre nomeação e exoneração, quando atuarem em missão institucional do Município na forma de Decreto do Poder Executivo.

- Art. 47 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, com fundamento no inciso IX do art.37 da Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitindo-se uma única prorrogação por igual período.
- Art. 48. As Secretarias Municipais incumbir-se-ão de apresentar à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei, sob forma de organogramas, suas estruturas organizacionais, as quais deverão ser rasas, ágeis e flexíveis.
- Art. 49. Os vencimentos dos cargos ora criados estão contidos no Anexo I desta Lei.
- Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os programas e subprogramas, modificar a nomenclatura ea numeração dos projetos e atividades da despesa, visando a adequá-las à nova estrutura administrativa.
- Art. 51. O Município editará, por Decreto e/ou Portaria, o quadro de ocupações das funções gratificadas e dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, definidos no Anexo I da presente Lei.
- Art. 52. Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

Anexo !-TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA

- Art. 53. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário Gabinete

da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins- PI

N'4ÁRAÚJO P FEITO MUNI CIP AI!

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ANEXOI

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO BÁSICA

| GABINETE DOPREFEITO, DAS SECRETARIAS EDEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇAO | GABINETE DOPREFEITO, DAS SECRETARIAS EDEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇAO |

| DENOMINAÇÃO | SALÁRIOS |
| Assessoria | 1.600,00 |
| Assessoria Tecnica; | 1.600,00 |
| Assessoria Especial do Prefeito; | 1600,00 |
| Chefe de Departamento; | 1.700,00 |
| Coordenador; | 1.700,00 |
| Diretor de Escola | 2.200,00 |
| Supervisor; | 2.000,00 |
| Chefe de Gabinete de Secretaria | 1.800,00 |
| Assistente de Suporte Técnico | 1.600,00 |
| Secretário Escolar | 1.600,00 |
| Diretor do Hospital | 2.100,00 |

e --,., e. -