Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/05/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA/PI
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Lei n 005/2025
ANAEMUNIIPAL268/2021DE15DESETEMBRODE 2021
Autoriza o Poder Executivo, em nome do
Município de Patos do Piauí, a adquirir a
titulo oneroso o bem imovel, na forma que
Resolução N008/2025/CMDCA
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
Senhor Joaquim Lopes dos Reis Neto, no uso das atribuicoes que lhe conferem a
Constituicao Federal, Constituicao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município.
em seu art. 51, inciso Ve;
Dispoe sobre o resultado final e homologagao do
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-oea Câmara
processo de escolha suplementar dos membros
Municipal de Vereadores aprovou a seguinte:
suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova
LEI:
Santa Rita Pl) para o mandato 2025-2027.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome deste.
Município, o bem imovel descrito na Matricula n. 2o0o, registrada sob n.oR.1-2.000,
fls. 073, do Livro n. 3-H", no Cartorio do 2 Oficio de Notas e Registro Civil de
Jaicos/PI, de propriedade da Senhora Josefa Maria da Conceicao..
O PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO
$1 - O imovel definido no caput deste artigo possui area registrada de 55,00 m?
ADOLESCENTE DE NOVA SANTA RITA (PI),no uso de suas atribuigoes legais,e com fulcro
(cinquenta e cinco metros quadrados).
no Edital n001/2025/CMDCA, que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar
$2 - o Laudo de Avaliacao do Imovel de que trata este Projeto, procedeu a analise do
dos Conselheiros Tutelares Suplentes de Nova Santa Rita (Pl para o mandato 2025-
imovel, segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 38.750,85 (trinta e oito mil,
2027.
setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).
$3 - O Município incorpora ao patrimonio desta municipalidade o bem que trata esta
CONSIDERANDO que nao houve registro de impugnagoes a respeito do processo de
Lei.
Art. 2 - A aquisicao de que trata o art. 1 desta Lei, objetiva implementar da Creche
apuracao dos votos, conforme disposigao contida no item 10.2 do Edital no
Teresinha de Fatima Dias dos Reis, no Povoado Cajueiro, zona rural deste Município.
001/2025/CMDCA.
CONSIDERANDO o disposto no art.57,da Lei Municipal n268/2021, ratificado pelo
item 11.1 do Edital n 001/2025/CMDCA, que determina a proclamagao do resultado
Art. 3 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial, destinados a empenhar despesas com Aquisicao de Terreno para
final e homologacao do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, que no presente
implementacao de creche no Povoado Cajueiro, conforme a seguinte classificacao
caso deve ocorrer em 26 de maio de 2025.
orcamentaria:
Orgao: 02.02 -- Secretaria Municipal de Educagao
RESOLVE:
Unidade Orgamentaria: 02.02.02 -- Educacao - Fundeb
Fungao de Governo: 12 -- Educacao
Art.1.Proclamar e homologar oresultado final do Processo de Escolha Suplementar dos
SubFungao: 365 -- Educacao Infantil
Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Nova Santa Rita (Pl), para o mandato
Programa de Governo: 0003 -- Educacao ao Acesso de Todos
2025-2027,conforme relaca0 a seguir:
Projeto Atividade: 2o09 -- Manutencao e Desenvolvimento do Ensino -- 30%
FUNDEB
1-Total de Votantes:1.182 (hum mil cento e oitenta e dois votos
NATUREZAS DAS DESPESAS
-Votos Validos1.169 (hum mil cento e sessenta e nove) votos.
44.90.61.00 -- Aquisiga0 de Imoveis
R$ 38.750,85
I-Votos Nulos:04 quatrovotos.
Fonte de Recursos: FUNDEB : 540/541/542
IV-Votos Brancos:09 novevotos.
Art. 4 - Os recursos necessarios a abertura do Credito de que trata o art. 1, desta Lei,
seraio cobertos com recursos provenientes da anulagaio da dotagao orcamentaria abaixo
discriminada
LISTA DE CLASSIFICACAO
Orgao: 02.02 -- Secretaria Municipal de Educacao
COLOCACAO
NOME
QUANT.DE VOTOS
Unidade Orgamentaria: 02.02.01-- Educagao -- Outros Programas
Jose Clemente de Sousa Pereira
326
Marciel Lima Ribeiro
318
Erica Costa Ribeiro da Silva
275
Programa de Governo: o003 -- Educacao ao Acesso de Todos
Andreia Procopio de Sousa
209
Projeto Atividade: 1060 -- Construcao de Creches e Unidades de Creche e Ensino.
Railany Lima de Franca Silva
Infantil
Art. 2. Os candidatos acima relacionados serao diplomados em 30 de maio de 2025,
44.90.52.00 -- Equipamentos e Material Permanente
R$ 38.750,85
vindo a tomar posse de acordo com a ordem de classificacao, desde que haja vacancia
Fonte de Recursos: CONVENIOS : 570
no quadro de Conselheiros Tutelares Titulares, conforme disposicao contida no art. 57,
Art. 5o - Fica incluso o presente credito adicional especial na Lei Municipal n 006-
9S 4o e 8o, da Lei Municipal n2 268/2021.
2024, que dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para o exercicio de 2025, na Lei
Municipal n 009-2021, que dispoe sobre o Plano Plurianual do Município e na Lei
Municipal n 014-2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exerciciode 2025.
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 6o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Nova Santa Rita (PI), 26 de maio de 2025.
Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, aos 26 dias do mes.
de maio de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Edson\Lopes Passos
Egfeurl
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
Presidente do CMDCA
Prefeito Municipal