Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/01/2025

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Tamboril do Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE -PI
CNPJ n 07.241.853/0001-64
Rua Mateus Valente, SN, Centro, 64.893-00o, Tamboril do Piauí-PI
EXTRATO DE CONTRATO
Município DE TAMBORIL DO Piauí
CONTRATO N 001/2025/SESA/PMIG
Câmara LEGISLATIVA
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVIDOR TEMPORARIO PARA ATENDER A
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA A PRESTACAO DE SERVICO JUNTO A
Decreto NUMERO 002/2025
Secretaria Municipal DE SAUDE, A SER DESEMPENHADA NO Município DE
ILHA GRANDE-PI, ATENDIDAS AS DETERMINACOES DA Secretaria Municipal
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
DE SAUDE.
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
DATA DE ASSINATURA:02/01/2025
ADMINISTRACAO PUBLICA
DIRETA
VIGENCIA: 02 meses
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
SIGNATARIOS: PEDRO RAIMUNDO FIRME FILHO, pela Secretaria Municipal de Saude e
Município TAMBORIL DO Piauí DE
ENOC ARAUJO CRUZ, contratado.
ACORDO COM A LEI FEDERAL N 10.820,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

ESTADO DO Piauí
Artigo 01 -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí a celebrar convenio
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de
valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 001/2025
sentido nos contratos supra referenciados.
A Prefeitura Municipal de Ilha Grande/PI, localizada na Av.Martins Ribeiro,220,Ilha Grande -PI
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
- PI, torna publico, para conhecimento dos interessados que no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2025,
as 09h00min, realizara Licitação na r
1- Contratante: a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí, assim qualificado como Pessoa
DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE
Juridica de Direito Publico Interno;
ILHA GRANDE-PI, nos termos da Lei Federal n 14.133/2021 e suas alteragoes. Edital e seus
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
io de 08h00min
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as.

necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Constituicao Federal;
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;.
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS
financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCASS
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino

Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
ESTADO DO Piauí
previsto nos respectivos contratos.
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Portaria N 054/GAP/2024.
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou
"Dispoe sobre a exoneracao de pessoal de cargo de
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
provimento em comissao e da outras providencias".
Artigo 04 -- Para a realizagao das operagoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou
agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante,
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo
servidor ao agente publico.
atribuigoes legais, conforme o disposto no Art. n 59, inciso VI, da Lei Organica do
Município, bem ainda na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024.
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
RESOLVE
consignataria e do empregado.
Art. 1 - Fica Exonerada a Sra. DAINA MARIA DOS SANTOS ANDRADE, inscrita
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
no CPF sob on 992.154.033-53, do cargo CHEFE DE DIVISAO DE AGRICULTURA
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo
E PECUARIA - DIAP, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao
Pesca - SEMAP
consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante
os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
Art. 2 - Revogando-se as disposigoes em contrario, esta Portaria cntra cm vigor da data
Municipais.
de sua publicacao.
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Legislativa de Tamboril do Piauí - PI, 29 de janeiro de 2025
Ilha Grande (PI), 20 de janeiro de 2025.
JOSSANDRO
MAGALHAES DA
WEMERSON SOUSA
nadita or MEMERSON
Lnkiia
Bwto
s2025.01.2913:5223-030
Presidente
Tesoureiro
Prefeita Municipal Ilha Grande - PI