Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

351
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Pauliste
FEITURA
Paulista
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDE
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): MARIA IVA DE MORAIS COELHO
CPF:160.466.683-87
NTERESSADO (A):ANA RAQUEL DA COSTA SOUSA
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 02/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulista
de Paulistana
rateio do precato
FUNDEF, ap6s analise
o que segue:
1 - RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interp6s recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissio de
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado no ano 2005,do qual alega trabalhar como professor(a.
seu nome na lista dos precatorios, todavia alega periodo trabalhado por 3 meses no
ano 2000 do qual informa trabalhar como professor(a).
comprobatorios: Folbas de Pagam
entos,CTC, CTS,Contra
os seguintes documentos
pessoais.
comprobatorios: Contracheques, Folhas de pagamento e documentos pessoais.
-FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
pos analise tecnica da docum
ntacaio apresentada e consulta aos registro
Apos analise tecnica da documentagaio apresentada c consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissaio
da Secr
constatou que:
constatou que:
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 2002 A 2006, devendo ser acrescidas mediante a comprovacao:
periodo de2000,comprovando 03 co1
no ano de 2000,sendo que ap6s
6 cotas no ano de 2005,sendo que ap6s a atualizacao a requerente possu
atualizacao a requer
juntados,inclusive com registros em folha de pagamento,deste
os arquivos da Prefeitura de Paulistana-PI, deste modo logrou exito en
modo logrou exito em comprovar o direito as cotas integrais dos anos
alegados.
onforme o criterio definido pelo Município com base nas.
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município
liretrizes le
s dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
rateio apenas os pro
rcicio na
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
extrajudicial celebrado entre
Uniaoeo
Lei 9.424/96
utubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
le precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 190
Uniaoeo
cotas
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
Diante do exposto, a Comissio decide
(X) DEFERIR PARCIALMENTE o recurso, reconh
endo o direito doa
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
com a devida retificacao dos dados e valores, devendo ser acrescidas
a inclusio/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacaio
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
V-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagao e posteri
O resultado desta decisaio sera encaminhado
esente decisao,nos termos da legislagao vigente
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
Adlns
ranesco
Hmeseor
Arapo
Ara
CPF no: 447.121.033-53
CPF n447.121.033-
Livere lole
Lle
CPFn552846043 34
ABRIANRMARAyAMERO HOVaey
BRANA MARAXAKO Yauien
CPFn869.446.813-1
VINICIUS GOMES
CPF n: 047.586.903-67
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO