Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

DECRETO Nº 06 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Define os valores de diárias do Poder Executivo e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPIO DE ITAINÓPOLIS, Estado do Piauí, Sr. Miguel Rodrigues de Moura, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 69, incisos VI e IX, combinado com demais disposições previstas na Lei Orgânica do Município ;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e definir os novos valores, em razão da defasagem dos atuais.

DECRETA:

- Art. 1° -Ficam estabelecidos os valores constantes da Tabela do Anexo 1 , que faz parte integrante deste Decreto, referente a diárias do Poder Executivo Municipal de servidores a serviço da administração fora da sede do Município , por determinação expressa do Chefe do Executivo Municipal, para o exercício financeiro de 2025, conforme tabela anexa.
- Art. 2° - O pagamento das diárias de viagens de servidores fica condicionado a serviços de natureza técnica e administrativa de caráter especial, definidos no ato da designação pelo Prefeito Municipal.
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 003/2017, e este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis, em 14 de fevereiro de 2025.

ANEXOI

| VALOR DE DIARIAS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCICIO DE 2025 | VALOR DE DIARIAS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCICIO DE 2025 | VALOR DE DIARIAS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCICIO DE 2025 | VALOR DE DIARIAS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCICIO DE 2025 |

| CARGO | FORA DO ESTADO DO PIAUÍ | TERESINA, CAPITAL | OUTRAS CIDADES |
| Prefeito | R$1 .500,00 | R$ 850,00 | R$ 400,00 |
| Vice-Prefeito e Secretários | R$ 800,00 | R$ 550,00 | R$ 250,00 |
| Supervisores, Coordenadores, Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Diretor de Departamentos, Chefes de Departamentos, TécnicoNí vel Superior | R$ 700,00 | R$350,00 | R$150,00 |
| Chefe de Divisão , Diretores, TécnicoNívelMédio | R$ 300,00 | R$ 250,00 | R$150,00 |
| Motoristas e Outros Servidores | R$ 200,00 | R$150,00 | R$100,00 |

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICI PAL de ITAINOPOLIS, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART. 7°, INCISO III, DA LEI Nº 398 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 ..

DECRE TA:

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no val or de R$ 101. 045, 27 (Cento e Um Mil e Quarenta e Cinco Reais eVi nte e Sete Centavos) , destinado ao reforço das seguintes Dotações.

Val or da Suplementação por Superávi t Financeiro de Exercí cio Anterior R$ 101 . 045, 27

02 . 09 . 0 1 FUNDEB Fundo MAN.DES.ED UC.B AS.VAL.DOS Profissionais de Educação

12-365-5810 2. 052 Pessoal ENCAR.COM Profissionais da F.du - El - Pré -Escola 70% 3 .1. 90 . 11 -Vencimentos Vantag ens Fixas Pessoal Civil R$ 101. 045, 21

Art . 2· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 23/ 12/2024, revogada as disposições em contrá rio .

ITAINÓPOLIS, 23 de Dezembro de 2024

MI GUEL RODRIGUES DE MOURA PREFEITO MUNI CI PAL

Assinado, numer ado er egi strado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (23/12/ 2024), e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

CONTRATO Nº 001/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAINÓPOLIS/PI (CNPJ Nº 06.553.754/0001-55)

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CUTURAL COMUNITÁRIA DE ITAINÓPOLIS- PI - ACCI. CNPJ: 01.890.340/0001-06

OBJETO: Prestaçã o de serviços como, avisos, informes e demais serviços de util idade pú blica para a populaçã o urbana e rural do municíp io de ltainópolis - PI suas secretarias.

FONTE DE RUCURSOS:

Recursos Próprios

VALOR TOTAL:

8.400 (Oito mil e quatrocentos reais)

Vigência : 12 (doze) meses

DATA DE ASSINATURA:

10 (dez) de fevereiro de 2025.

ltainópol is (PI), 10 de Janeiro de 2025.

Miguel Rodrigues de Moura.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

CNPJ.:

06 . 553. 754 / 0001- 55

Endereço: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro: CENTRO

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DECRETO N· 000078 /2024