Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a refonnulação da estruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes e cria novos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO 9 Estado do Piaui, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I DA FORMA DE AÇÃO ADMlNISTRATIVA

E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

- Art. lO -A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento tisico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
- Art. 2º - As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de Governo, serão objetivo de permanente coordenação e será exercida em todos os niveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos.
- Padgrafo Ú nico Para cada órgão será designado e ou nomeado um chefe que se responsabilizará por efetuar as funçõe s que Lhes forem incumbidas por esta lei.
- Art. J· A Prefeiru.ra deverá estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de olveis adequados de remuneração e ascensão sistemá tica às funções superiores, e que a scloção de novos servidores seja feita através de concurso públi co, conforme a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação por tempo determinado.
- Art. 4·\_ A legalidade, a eficiência ea probidade administrativa sã o os princí pios fundamentais da Administração Municipal.

CAPITULOU

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 6496B-000 · CNP.J: 0l.612.594/0001-54

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

AESTROTOID\7KTPODER~XECOTIVO--

- Art. Sº - Reestruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prefeito(a) do Municí pio, auxiJiado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores PUblí cos.
- Art. 6· A administraÇão Municipal compreende o conjunto de órgãos da AdministraÇão Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t· Integram a Administração Direta:
- a) As Secretarias, os órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos de Controle da Gestã o Pública ;
- c) Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Pollticas Públicas .
- § l " integram a Adm.in.istração Indireta as Autarquias criadas por Lei, sob o controle do municípi o, vinculadas aos Órgãos da Administração Direta em cuja ãrea de competênci a estejam enquadradas a sua atividade principal.

CAPITULOID

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. r - A cstrurura administrativa da Prcfcirura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI será. composta dos seguintes órgãos e respectivos cargos:

- 7.1 Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representaç.io Municipal
- 7.1.0 Gabinete do Prefeito
7. 1 . 1 Chefe de Gabi.oete do Prefeito
- 7.1.2 Auxiliar de Gabinete
- 7 . 1.3 Assessoria de Relações Institucionais
- 7 . 1.4 Assessoria Técnica Especial
- 7 . 1.S Assessoria de Comunicação
- 7 . 1.6 Motorista do Gabinete do Prefeito
- 7 . 1. 7 Assessoria Especial de Projetos
- 7.1.8 Chefe da Ouvidoria Geral do Municipio
- 7 . 1.9 Agente de contratação e pregoeiro
7. 1.10 Chefe da Junta de Serviço Militar

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

- 7.l Órgãos de Controle da Gestão Pública
- 7.2.0 Controladoria Interna
- 7.2.l Controladoria Geral Municipal
- 7 .2.2 Auxiliar de Controle ln temo
- 7.3 Órgão s de Gerenciamento Estratég ico e Desenvolvlmento Institucional
- 7.3.0 S~retarla de Administração
- 7.3. 1 Sccrctario(a) Municipal
- 7.3.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.3.2 Chefe de Departamento de Recursos Humanos
- 7.3.3 Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado
- 7.3.4 Gerência Municipal de Contratos, Convê nios e Atos Administrativos
- 7.3.5 Assessoria Administrativa Especial
- 7.3.6 Assessoria Técnic a Especial
- 7.4. Secretaria de Governo
- 7.4.0 Secretario (a) Municipal
- 7.4.1 Auxiliar de Gabinete
- 7.4.2 Assessoria Administrativa Especial
- 7.4.3 Assessoria Técni ca Especial
- 7.S Ó rgãos de Gercociamcoto Estratégico e Descovolvimcoto lostituciooal
- 7.S.0 Secretaria Municipal de Finanças
- 7.5. l Secretario (a) Municipal
- 7.S.2 Auxiliar do Gabinete
- 7.5.3 Chefe do Dcpan:amcnto de Tributos
- 7.5.4 Chefe da Diretoria de Contabilidade
- 7.5.5 Chefe da Tesouraria Geral
- 7.5.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7.5.7 Assessoria Técnica Especial

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Gabinete do Prefeito

--7:6'6rgãõsõcFoi'iiiüliçio;'"E xccuçãoeAvaliaç.ão""dePõ Uticas Públicas

- 7.6.0 Secretaria Municipal de Educação
- 7.6. 1 Secretario (a) Municipal
- 7.6.2 Auxiliar do Gabinete
- 7.6.3 Supervisão de Ensino
- 7.6.3.1 Coordenação de Escola da Zona Rural
- 7.6.3.2 Coordenação de Escola da Zona Urbana
- 7.6.3.3 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Rural
- 7.6.3.4 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Urbana
- 7 .6.3.5 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Rural
- 7.6.3.6 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Urbana
- 7.6.3. 7 Coordenação Municipal do PBF na Educação
- 7.6.4 Chefe do Setor de Cadastro e Censo Escolar
- 7.6.5 Chefe do Setor de Controle e Distribuição de Merenda Escolar
- 7.6.6 Chefe do Departamento de Programas e Projetos
- 7.6. 7 Chefe de Departamento do Setor de Almoxarifado
- 7.6.8 Jnspctorcs de Ensino
- 7.6.9 Secretários Escolares
- 7 .6. 1 O Assessoria Administrativa Especial
- 7.6.11 Assessoria Técnic a Especial
- 7.7 Órgios de Formulação, Execuçio e AvaUaçio de Políticas Públicas
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Saúde
- 7.7.1 Secretario (a) Municipal
7. 7 .2 Gerência Municipal dos Progr.u:na.s da Atenção Básica
- 7.7.3 Coordenação de Saúd e na Escola
- 7.7.4 Coordenação da Estraté gia Saúde da Familia- ESF
- 7.7.5 Coordenação de Saneamento Básico
7. 7 .6 Coordenação de Vigilância Sanitária
7. 7 .6. 1 Chefe do Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária
7. 7. 7 Coordenação do Programa de Incentivo à Saúde Bucal
- 7.7.8 Coordenação de Vigilância Epidemiológica

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Gabinete do Prefeito

- 7.7.9.1 Chefe do Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares,
- Odontológicos e Medicamentos
- 7.7.10 Diretoria de Unidade Básica de Saüde
- 7.7. 10.1 Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos
- e Medicamentos da Unidade Básica de Saúde
- 7.7.11 Gerência de Programas e Convênios da Saú de
- 7.7.12 Assessoria Administrativa Especial
- 7.7.13 Assessoria Téc nica Especial
- 7.7.14 Coordenação de Acompanhamento das Familias do PBF
- 7.8 Órgãos de Formulação , Exet:uçio e Avaliação de PoUticas Pública s
- 7.8.0 Secretaria Municipal de Assistência Social
- 7.8. l Secretario (a) Municipal
- 7.8.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.8.3 Coordenação do Centro de Referê ncia de Assistência Socí al - CRAS/Zona Urbana
- 7.8.3.1 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social CRAS/Zona Rural
- 7.8.4 Coordenação do Serviço de Convivancia e Forialecimento de Vínculo - SCFV
- 7.8.S Coordenação do Programa Bolsa Famfüa- PBF
- 7.8.6 Coordenação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
- 7.8.7 Coordenação da Proteção Social Básica- PSB/ CRAS
- 7 .8.8 Coordenação da Proteção Social Especial · PSE/CREAS
- 7.8.9 Coordenação de VigiUincia Socioassinteacial
- 7 .8.1 O Coordenação de Políti cas Para as Mulheres
- 7.8.11 Assessoria Técnica do Sistema Único de Assistê ncia Social
- 7.8.12 Assessoria Administrativa Especial
- 7.8.13 Assessoria Têc nica Especial
- 7.9 Órgios de Formulaçio, Execuçio e Avallaçio de PoUticas Públicas
- 7.9.0 Secretaria Municipal de Agricultura
- 7.9. t Secretario (a) Municipal
- 7.9.2 Auxiliar de Gabinete

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Gabinete do Prefeito

- --1:9:J""DiretõriãcleRegu lanzaçào fili@uüi-· - -
- 7.9.4 Setor de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrícola
- 7.9.5 Assessoria Administrativa Especial
- 7.9.6 Assessoria Técnica Especial

7.10 Órgios de Formulaçio, Execução e AvaUaçlo de PoUtlcas Públicas

- 7.10.0 Secretaria Municipal de Obras, Babitaçl.oe Serviços Públi cos
- 7.10.1 Secretario (a) Municipal
- 7 .1 0.2 Secretaria Executiva
- 7 . 10.3 Coordenação de Obras e Serviços Pú blicos
7. l 0.4 Coordenação de Limpeza Pública
- 7 . 10.5 Coordenação de Habitação e Urbanismo
7. l 0.6 Supervisor de Obras
- 7.10.7 Assessoria Administrativa Especial
- 7 .1 0.8 Assessoria Técnica Especial
- 7.11 Órgãos de Formutaçl.o, Execução e Avaliação de PoUdcas Públicas
- 7.11.0 Secretaria Municipal de Cultura
- 7.11.1 Secretario (a) Municipal
- 7 .11 .2 Secretaria Executiva
- 7.11.3 Coordenação de Arte e Cultura
- 7.11.4 Coordenação da Juventude
7. 1 J.5 Assessoria Administrativa Especial
- 7 . 11 .6 Assessoria Téc nica Especial
- 7.12 órgãos de Formulaçio, Execução e Avaliação de PoUdcas Públicas
- 7.12.0 Secretaria Munlclpal de Esporte e Lazer
- 7.12. l Secretario (a) Municipal
- 7.12.2 Secretaria Executiva
- 7.12.3 Coordenação de Esporte
- 7 .12.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7 . 11 .6 Assessoria Téc nica Especial

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- 7.13 Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de PoUticas Públicas
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Melo Ambiente
- 7.13.1 Secretario(a)Municipal
- 7 .13.2 Secretaria Executiva
- 7.13.3 Coordenação de Meio Ambiente
7. 13.4 Coordenação de Defesa Civil
- 7.13.5 Fiscal de Meio Ambiente
- 7.13.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7 .1 3. 7 Assessoria Técnic a Especial
- 7.14 Órgãos de Formulação , Execução e Avaliação de PoUticas Públicas
- 7.14.0 Secretaria Munklpal de Transporte
7. 14.1 Secretario (a) Municipal
- 7 . 14.2 Secretaria Executiva
- 7.14.3 Coordenação de Transporte
- 7.14.4 Departameoto de Transp0rtes e Oficina
- 7.1 4.4. 1 Departamento de Transpon es e Oficina da Secretaria de Administração e Planejamento
- 7.14.4.2 Departamento de Transpon es e Oficina da Secretaria de AssistSncia Social
- 7.14.4.3 Departamento de Tmnspones e Oficina da Secretaria de Educação
- 7.14.4.4 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Saúde
- 7.14.4.S Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Obras
- 7.1 4.6 Coordenação de Trfinsito
- 7 . 14. 7 Assessoria Administrativa Especial
7. 14.8 Assessoria Técnica Especial

CAPITULO IV DAS COMPETiNCIAS DOS ÓRGÃOS SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO,

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Gabinete do Prefeito

ASSESSORA"MENTCTE"REPRESENTAÇÂ-0

- Art. 8° Gabinete do Prefeito e responsáve l pelas atividades de promoção, relações púb)jcas , agenda de audiências e cerimônias, expedição e recebimento da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do(a) Prefeito(a) aos demais órgãos da administração municipal, assessorando-o cm todos os assuntos relacionados com o governo, cabendo-lhe especificamente:
- I - Programar e acompanhar a agenda do prefeito. recepcionando, estudando, fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;
- li Receber, esrudar e promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao prefeito;
- ID Elaborar estudos e levantar informações da infraestrutura administrativa necessárias para as reuniões de secretariado;
- IV - Fazer a redação especializada, traduções de textos e secretariar reuniões com o prefeito;
- V - Organizar e disciplinar as audiências do prefeito;
- VI Promover um amplo relacionamento do executivo municipal com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a política de representação institucional definida pelo nú cleo estrat~gico do Governo;
- Vll - Elaborar e encaminhar para o tribunal de contas do estado do Piaul -TCE'/PI, até 30 de janeiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela gestão de valores do municipio, fazendo o encaminhamento das eventuais alterações até 15 dias do fato ocorrido, conforme detenninações daquela corte de contas;
- VIll - Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, redigir, transn:titir e controlar as portarias de oomeação para ocupação dos cargos e funções dos servidores e dos cargos de confiança e demais normas administrativas emanadas do poder executivo;
- IX Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do prefeito;
- X - Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos á decisão do prefeito e que, sendo pertinentes a assuntos afetos a outras secretarias municipais ou a órgãos e entidades da administração municipal, não sejam pelos respectivos tí tulos levados diretamente para despacho;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

o pre e1 o muruc1pa , zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo; xn - Juntamente a Assessoria de comunicação, promover o cerimonial; Xlll - Em parceria com a secretaria municipal de Administração e planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficiais, fichas ou sistemas de registro equivalentes obrigatórios de termos de compromisso e posse; dos registros ou tr.tnscrições de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos e Portarias; protocolos, lodice de papéis e livros arquivados; XIV - Encaminhar para os órgãos competente$ os planos, programas, projetos, prestações de contas e demais documentos exigidos cm conve.nios e no ordenamento jurfdico cm vigor; XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informações requeridas pelos órgãos e entidades representantes dos demais poderes constituídos; XVI - Encaminhar para a câmara municipal, até dia 20 de cada mês, o demonstrativo dos recursos disponfveis correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais; XVll - Elaborar e encaminhar para a câmara municipal o relatório anual circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte; XVIIl Exocutar as ações necessárias ao bom desempenho dos serviços relacionados com a comissão municipal de defesa civil, junta do serviço militar e proteção do patrimônio públi co municipal. Par.é.grafo Ú nico A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Art. 9° As Assessorias Técnica e Especial tem por finalidade desenvolver as ações relativas a auxiliar o Prefeito nas á reas de natureza técnica e serviços de natureza especial que lhes forem delegadas. Padgnrifo ÚnicoAs Assessorias Técnic as e Especial atuarão cm estreita sintonia com o Gabinete do prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto especifico em análise . ArL 9º - A Assessoria de Relações Institucionais será exercida pelo assessor de relações institucionais que tem a função de estabelecer o diál ogo com o Poder Legislativo Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os interesses do Poder Executivo naquela Casa

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gi"slãliva, m como no filii6itõclõ7>00er Leg1 slativõ'r:staclual7:Feclerã l;-itotrãl00aque les poderes com o Poder Executivo Municipal. Art. 10 - A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do poder público municipal com a população, mantendo-a informada das ações municipais e orientada através da publicidade institucional. E terá as seguintes competências: l - Manter o Prefeito Municipal, Secretários e ocupantes de órgãos com prerrogativas de secretário , informados sobre fatos municipais, nacionais e internacionais que possam ter reflexos sobre a Administração Públi ca Municipal; U - Gerenciar a comunicação oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação ea produção e distribuição de matérias para a midia; Ili - Atuar como portn-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; IV Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos eventos promovidos pela prefeitura municipal e ou naqueles em que o prefeito municipal e secretários se fizerem presentes em missão oficial. Art. 12 - Compete ao Motorista Oficial conduzir o veiculo que serve ao chefe do Poder Executivo Municipal, com segurança. zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horário que seja necessári oo translado do prefeito municipal, no exercício de suas atividades governamentais; Art. 13 A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade coordenar as ações relativas a projetos especiais, oriundos de convên ios com órgãos governamentais de outras esferas de governo e que exijam ações de planejamento e execução específicos . E ten\ as seguintes competênc ias: T - Assessorar o prefeito em todos os assuntos relativos à formulação, negociação e implementação de projetos especiais, notadamente nas áreas de financiamento, banco de projetos e outras que lhe forem delegadas pelo Chefe do poder Executivo; n Desenvolver planos, programas, projetos e atividades nas áreas correspondentes a suas final idades; 111 -Realizar e acompanhar as prestações de contas dos conv8nios e/ou contratos de repasse celebrados com as demais esferas de governo, ou com outras instituições. Par.é.grafo Ún ico. A Assessoria de Projetos Especiais atuará em estreita sintonia com o

Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específi co em análise.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 1na oaoga me e do prefeito, tendo a finalidade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Pública municipal eo cidadão, através do registro de ocorrências relacionadas com denúnc ias, reclamações, representações e do componente encaminhamento das soluções e providências, buscando a melhoria dos serviços; a elevação do grau de satisfação da população; propiciar o exercício da cidadania; democratizar os serviços públicos na construção de um modelo de Gestão participativa; propiciar a participação dos usuários dos serviços muoícipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipal; contribuir com o processo de humanização do atendimento aos usuá rios dos serviços prestados pelo municlpio, buscando alcançar a satisfação dos usuário sea valorização dos agentes públic os municipais. I - Compete à Ouvidoria Geral do município desenvolver uma polít ica pública de valorização do cidadão, através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluções, cabendo-lhe, especificamente: a) Receber e registrar denúnc ias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários , desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públi cos individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração públi ca municipal; Sugestõe s sobre o funcionamento dos serviços públi cos; Sugestões que possam contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços públi cos municipais, bem como denüncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por autoridades; b) Verificar a pertinência das denún cias, reclamações e representações , encaminhando as conclusões aos responsáveis hierárqu icos pelos agentes envolvidos; II-Propor ao Prefeito municipal: a) A adoção das providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da administraÇão direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta; b) A rca1ização de pesquisas, seminári os e cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiê ncia e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á eficiê ncia e qualidade dos serviços públicos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos; A instauração de sindicâncias, inquéri tos e outras medidas destinadas á apuração das responsabilidades, fazendo ao ministério público a devida comunicação, quando houver indício de
- e) violação de bens jurídicos tutelados;

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- Organizar e manter afüahzaclo arquivo ela documentação reiafiva ãsaenunc 1 as, ~ amaç s, ás representações e ás sugestões recebidas; IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades; V - Requisitar, diretamente de qualquer órgão e unidade da Administração direta ou entidade da Administração Indireta, informações, certidõe s, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o controle interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite; VI Dar c.onhecimento, sempre que solicitado, das denúncias , roclamaçõcs e representações recebidas pela ouvidoria ao prefeito municipal, às autoridades e aos membros dos conselhos municipais.
- Art. 15 O agente de contratação e ou pregoeiro, são os agentes púb licos designados nos termos da regulamentação municipal vigente, para tomar decisões , acompanhar o lrimite da licitação, dar impulso 110 procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessãrias ao bom andamento do certame até a homologação, com as seguintes atribuições: I Receber, examinar e decidir as impugnaçõe se os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, al~m de poder requisitar subsídi os fonnais aos responsávei s pela elaboração desses documentos; II - coordenar e conduzir os trabalhos da comissão de contratação , quando nocessário ; m - iniciar e conduzir a sessão púb lica da licitação; N - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciament'o dos interessados; V receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciê ncia da regularidade quanto às condições de habilitação; VI no caso de licitaçã o presencial, receber os envelopes das propostas e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classiJicação dos proponentes: Vil verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos; VIU - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o caso; IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; X - indicar a proposta ou o lance de menor preço ea sua aceitabilí dade; XI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XII - verificar e julgar as condições de habilitação ;

~ p ~ ro ~ po ~s ~a ~ sr , = os ~' oc = um =en=os ~ 'e habilitação e sua validade jurídica e, se necessário , afastar licitantes em razão dos vícios insanáveis; XIV - indicar o vencedor do certame; XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los ã autoridade competente; XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitaçãoi XVU - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares; XVIII encaminhar o processo licitatório, devidamente instruido, após a sua conclusão , à autoridade superior para a adjudicação e homologação; XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP. no síti o oficial da administração pú blica na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições . Parágrafo único. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 16, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando indmddo a em:, por ação ou omissão da equipe de apoio ou de terceiros. Art. 16 As funções de gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão representantes da administração públi ca municipal, designados nos termos da regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Art. 17. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado da regulamentação municipal vigente, na função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, com atribuições administrativas, especialmente: l -coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos aspectos administrativos e técnicos do contrato; TI - analisar a documentação que antecede o pagamento; III - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; IV - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; Vl acompanhar o desenvolvimento da execução atravé s de relatórios e demais documentos

- relativos ao objeto contratado;

- Clecíõir prov1sonamente a suspensão ela entregãclebens ou a reahzação de serviços; VIII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhislas da contratada em sistema próprio utilizado pela administração pública municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contrataçõe s Públicas - PNCP; IX preencher o tenno de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsáve l pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços; X estabelecer prazo razoáve l, como no m1oimo 90 (noventa) dias corridos, para comunicar à autoridade o té rmino dos contratos, cm caso de nova contratação ou prorrogação, visando à continuidade; XI verificar, durante a vigência do contrato, se as condições de habilitação exigidas estão sendo mantidas pela contratada, indicando as providências cabíveis sempre que ocorrer quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às referidas condições de habilitação; Xll - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públic as - PNCP; Xlll coordenar a instrução processual necessária ao encaminhamento e à formalização do procedimento administrativo de aplfoação de sanções; XIV - constituir o relatório final, de que trata a alín ea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei fodcral nº 14. 133, de 202 1, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da administração púb lica municipal; XV - outras atividades compatíveis com a função. Art. 18. O fiscal do contrato é o agente público designado nos termos do regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços. § 1 ° O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relaciooadas com a execução e dcterminwú o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. § 2° A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser realizada com base nos critério s previstos nesta lei e na regulamentação municipal vigente. § 3° O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas ârcas de engenharia e arquitetura. fi scal de contrato deve ser atribuJda ao servidor com experie.ncia e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato

- Art. 19. A função de quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e téc nicos do contrato, e especialmente:

- -esc arecer pron amen e as Uvt as a execução do objeto contratado; cas e 1 verg nc1as surgidas na II -expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrê ncias e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos seJViços; lll proceder, conforme cronograma tisico-financeiro, as mediçõe s dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contratOi IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, da rca1ização de serviços ou da execução de obras; V - conferir e certificar as faruras relativas às aquisições . serviços ou obras; VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada; Vil determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; VIII exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho; IX determinar, justificadamente, a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que comprometem o bom andamento dos serviços; X receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário , promover reuniões periódicas ou especais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuaisj XII - verificar a correta aplicação dos materiais; x:ra - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários , no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso; XV - propor, quando for o caso, a aplicação de sanções à contratada, atendidas as formalidades legais; XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos I ao XV:

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- a) manter pastaafiiãlizada, com projCtos;-alviirá s;- XRT'sôOCREA "e/õuRRT'sâoCA ""U""referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma flsico-financeiro e os demais elementos instrutores; b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVU - outras atividades compativeis com a função . § 1 ° A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições téc nicas ou vícios rcdibit6rios, e, na ocorrência desta, não implica cm corrcsponsabilidadc da administração públi ca municipal ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei. federal nº 14.133, de2021. § 2° O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorri!ncias relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. § 3° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: I - os resultados alcançados cm relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II -os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da fonnação profissional exigidas; m -a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; TV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário. § 4° O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capitulo VII do Tirulo 111
2. sem perda da qualidade na execução do serviço e, cm caso positivo, deverá da Lei federal nº 14. 133, de 2021.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

tl'2Bt~tÇ?

Gabinete do Prefeito

- SV"'j coiffonru ãde o ma ena a ser u ihza o na cxecuç a com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como:
- I - marca;
- ll - qualidade; e
- ili - forma de uso.
- § 6° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no insttumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato. conforme disposto no Capitulo vm do Titulo me Capitulo I do Titulo IV, ambos da Lei federal nº 14.133, de 2021.
- I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT:
- b) recolhimento do FGTS. referente ao me.s anterior;
- e) pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior;
- d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alime ntação, quando cabíve l;
- e) pagamento do 13° salário;
- f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei;
- g) realização de exames admissionais e demissioaais e periódicos, quando for o caso;
- h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
- i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS eo CAGED;
- j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
- k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato;
- li - no caso de cooperativas:

Gabinete do Prefeito

~ recolhtmentõcla contfibU1 ção previclencláiiifOolNSS em relaçãoà parcela de responsabíliai@e do cooperado; b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; c) comprovante de distribuição de sobras e produção ; d) comprovante da aplicação do F ATES Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em fundo de reserva: f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13° salário e férias; eg) evenruais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas; III - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público OSCIP'se as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações . § 8° Além do cumprimento do § 7° deste artigo, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva. serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por wnostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida. a remuneração, gozo de f~rias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário , fiscalizar no locai de trabalho do empregado. Art. 20 - A Junta de Serviço Militar será chefiada por um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, e terá as seguintes atribuições: I - Será encarregado pela expedição dos certificados de Alistamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convênio celebrado com autoridades do exército Brasi.leiro; U Será encarregado da expedição das carteiras de ldentidade Civil, em cumprimento a convê nio com a secretaria de segurança Pública do Estado do Piauí; lll Será o encarregado da expedição das carteiras de trabalho e previdênc ia social-CTPS, em convênio com o ministério do trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Piauí; lV - Será encarregado da expedição de outros documentos, através de autorizações ou conv8nios

- que forem delegados ao município .

- Art. 21 A Controladoria será chefiada pelo Controlador Geral do Município, órgão da Administração Interna Municipal, que tem a finalidade de exercer a fiscalização eo controle contábil , financeira, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e tera as seguintes competências; I - AvaUar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do municipio; li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; m -Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos; IV Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições indispensáve is para assegurar a eficácia ao controle externo; V - Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo; VI Eferuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de contrle Interno do poder Executivo Municipal; Vil - Opinar sobre as interpretaçõe s dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal; VIII - Sugerir procedimento paro promover a integração do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração púb lica municipal; IX - Propor metodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; X - Efetuar aná lise e estudos de casos propostos por setores da Administração municipal com vistas á solução de problemas relacionados com o sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; XI -Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nºl0l. de 04 de maio de 2000; Xll Acompanhar e Fiscalizar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao tribunal de contas ea Câmara Municipal; xm Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1 O 1. de 04 de maio de 2000;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA . NO TEMPO . Gabinete do Prefeito

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- --~ 0 ,r. en-'ltcar a aestinação de recursos o6tiaos com a ahenação delitivos tenclo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nºI0I de 04 de maio de 2000; XV - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do municipio; XVI Fornecer Informações sobre a situação flsico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do município ; XVII - Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal; XV IH - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de bens e recursos públ icos; dar ciência ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáve l pela contabilidade, para as providências cabíveis ; Auxiliar de Controle Interno terá a função de auxiliar diretamente o
- XIX - Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadirnplentes. Parjgrafo Único Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle lnterno.

SEÇÃO ID ÓR GÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ OE PLANEJAMENTO

Art. 22- A Secretaria de AdmJnistração e Planejamento é o órgão incumbido de executar as atividades administrativas, patri.moniais eo controle de pessoal, inclusive as licitações e atos administrativos, é responsável pelo planejwnento do Municlpio, devendo realizar os ações de planejamento governamental, onde sedio lotados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções típicas que seguem: IA elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais; Il - A vali ar a execução orçamentária; m - Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos;

- N - Promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo;

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SEÇ ÃO D

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- -m ãfficula ç o com a ecrc os no que concerne
- política salarial dos servidores municipais; VI Articular-se com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Municipio; Vil Promover a modernização administrativa através da introdução de novas tecnologias e procesSOSi VIII Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionàrios públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas; IX Promover o csrudo ea administração da politica de remuneração e beneficias dos recursos humanos. em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças; X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal; XI -Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções; XU - Coordenar e executar a polltica de informática no âmbito da Administração Municipal; XIII - Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente: de Licitação; XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação e guarda do patrimônio Municipal; XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal; XVI - Coordenar 85 atividades de uso e manutenção de transpones oficiais; XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; XVIII Promover o cadnstmm.ento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo; Parágra fo Ú ok o - A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções típicas definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte estrutura: TA Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IJ Diretoria de Recursos Humanos será exercida pelo Diretor de Recursos Humanos, que será responsável pelo controle funcional dos servidores municipais, inclusive estagiário s, bem como

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito jP"",..,~

CABEÇA NO TEMPO

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- --trem.ament~lcül~dos encargos soc1 a1s mctdentessõbre as folluisâe pagamentõseaema1s atribuições inerentes ao cargo; li Setor de Patrimônio e Almoxarifado será exercida pelo Chefe de Setor de Patrimônio e Almoxarifado é responsável pelo controle e conservação de todo patrimônio público móvel e imóvel, bem como pela avaliação e tombamento dos mesmos e pela coordenação do almoxarifado do município, sendo responsável pelo recebimento, estoque e saída de todo material, controlando sua destinação. bem como infonnando mensalmente a secretaria de administraç:ão por meio de relatório e se manter interligado aos demais órgãos municipais responsáveis pelo controle e distribuição de materiais; IV Gerência Municipal de Contratos, Convênios e Atos Oficiais, será exercida pelo Gerente Municipal de Contratos e Convênios que será responsável pelo acervo e guarda de toda documentaçã o pública através de fichário próprio, controlando sua destinação e uso; protocolo de documentos destinados à administração municipal; elaboração e controle dos prazos de execução e vigência de contratos e convênios ; elaboração de todos os atos oficiais; VI - A Assessoria Técnica Especial de Gabinete será eAcrcida pelos assessores técnicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Municipio junto aos órgãos do Governo Municipal, Estadual e Federal: VII A Assessoria Administrativa da Secretaria de Administração será exercida pelo assessor administrativo especial de nivel I, TI e [IJ que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município , junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal; VtD Setor de Ab:noxarifado é o órgão responsável pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da secretaria de Administração e Planejamento;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FlNANÇAS

ArL 23 A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de formular a polltica econômico-financeira do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técn ica e avaliação financeira dos órgãos da Admínistração Direta e Indireta do Município. E compete as seguintes funções :

- I - Realizar a administração tributária no tocante à receita pllblica municipal;

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- ~r-~On"' cn , tributos e demais receitas do Municlpio; m Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação; IV - Gerenciar e controlar o serviço da divida pllblica municipal, observando o cronograma mensal de desembolso; V - Realizar os pagamentos devidos pela Prcfeiturn Municipal; VI Gerenciar os recursos públicos originados da receita própria, das transferê ncias de outras esferas do governo, de convênio$ e outras fontes; VII - lnstaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Municipio, promovendo. se for o caso a cobrança da Divida Ativa; VIIl - Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Geral do Munic[pio das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos; IX Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convênios sob as suas responsabilidades; X Promover as transferênc ias financeiras para a Educação, para a Sallde e para a Assistê ncia Social, nos percentuais estabelecidos em Lei; XI - Realizar 85 retenções financeiras estabelecidas cm Lei e destiná -1as aos órgãos competentes; XII Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos contábeis dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação e elaborar juntamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município , encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; XIII Elaborar, juntamente com a contabilidade. as prestações de contas dos repasses recebidos através de convênios e progrnrnas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes; XlV - Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária eo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente. Parág rafo Ú nico A Secretaria municipal de Finanças será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções tipices definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte esttutura: O Departamento de Tributos é o órgão dirigido pelo Chefe de Departamento de Tributos que ulo, lançamento e controle dos tributos municipais,
- I tem a responsabilidade pela avaliação, cálc manutenção do cadastro imobiliário, econômico e rural do municipio;

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-iretõiiaO C CoOüiliiliaadC o õrgãocheffi@o peloU1retor de Conti61 hdade que tem a responsabilidade pela prestação de contas anuais do Município e dos contratos, convênios e congêneres firmados entre o Municipio e outros entes público se privados, por meio flsico ou eletrônico; o órgão responsável pela realização e controle de pagamentos ea guarda de documentos a ser encaminhados à contabilidade, para prestação de contas, que será chefiada pelo

- 111 Tesouraria Geral é Tesoureiro Geral;

SEÇÃ O IV DOS Ó RGÃOS DA FORMULAÇÃ OE EXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚB LICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃ O

- Art. 24 A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover' a educação infantil eo ensino fundamental e, complcmentannentc, ao Estado e à União o ensino méd io e superior, objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o individuo para a pesquisa, excrcicio profissional ea cidadania. E tem as seguintes competências: I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME; TI - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, cm consonância com a legislação especifica em vigor; m -O planejamento, a supervisão eo controle da política do Sistema Municipal de Ensino; VI - O controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públicos e privados; V - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; VI Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual cm matéria de política e legislação educacional; Vil O estudo, a pesquisa e avaliação pcnnanentc: de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; vm -A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação
- IX com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;

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-l'\: prospccç o pcnnanen e as carac estudantil ea atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas; XI - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; XI1 - Promover as inovações didáticas e pedagógicas; Xlll - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; .XJV - Articular-se com a sociedade visando à integração comun.idadc-escolai XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XVI - Combater o analfabetismo através de projetos especiais; XVI.I - Aruar na promoção dos bens culrurais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ciências. plásticas e musicais; XVIIl - Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural; XIX - Promover eventos civicos, culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria, festas juninas; XX - Valorizar as manifestações culturais populares; XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXU - Promover jornadas, palestras e seminários culturais; XXIIl - Incentivar a lciru.ra ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes; Par,grafo Ú nico A Secretaria Municipal de Educação será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e constitui-se da seguinte estrutura: TA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. ll Coordenação de Escola é responsáve l pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional, será exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana. l pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino infantil, será exercido por um coordenador na

- III Coordenação de ensino infantil C responsáve zona rural e um coordenador na zona urbana;

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- -Coordenação de ensinofündamentaré - rcsponsãvel"""pel1is1içõescl~desenvõlvimentO, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental, serã exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; V Coordenador Municipal do PBF na Educação será responsáve l por identificar e disponibilizar ao gestor municipal dados atualizados dos alunos e ocorrências, como mudança de endereço, transferência , abandono e faJecimento, além de outras atribuições inerentes ao cargo. VI Coordenação de Unidade Escolar é responsáve l pela elaboração do planejamento escolar, acompanhamento das atividades dos professores, bem como a integração do alunado aos conteúdos buscando a melhor solução para o aprendizado, será exercido por um coordenador na zona rural e um coordenador na zona urbana; VII - Setor de cadastro e censo escolar é o órgão responsável pelo cadastramento de matriculas e censo escolar, prestando informações junto aos órgãos dos governos estadual e federal; Vll1 Setor de controle e distribuição de merenda escolar é o órgão responsáve l pelo controle, qualidade e distribuição de materiais didá ticos, de consumo em geral e alimentação escolar, que consiste no controle, guarda e distribuição diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural; IX Departamento de Programas e Projetos tem por objetivo promover e coordenar os diversos Programas e Projetos Educacionais do governo federaVestaduaV municipal desenvolvidos cm parceria com as escolas da Rede Municipal de Ensino, com outros setores da SME e demais Secretarias Municipais; X Setor de Almoxarifado é o órgão responsáve l pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da Secretaria de Educação; XI- Secretario (a) escolar a) Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria Escolar; b) Organizar e manter em dia os arquivos escolares eo registros de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a veri6cação da idenlidade e regularidade da vida escolar do aluno e da aulenlicidadc: dos documentos escolares; e) Organizar e manter em d.ia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos; d) Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; e) Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
- f) Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito g) A'.prcsen ar ao U'C or, em empo -661 · os os ocumen os que evem ser assmados: h) Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matricula, transferência, adaptação e conclusão; i) Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuidos à Secretaria; j) Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.; k) Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tr.«!icional ( caderno ), digitalizada ( Projeto Presença PAC/MEC) ou geração de arquivo digita] em sistema de gestão escolar e envio para o

- Censo Escolar.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE

Art. 25 A Secretaria Municipal de Saúde tem a finalidade de promover as polí ticas públicas de saúde no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e federal, iniciativa privada e organizações não governamentais. E tem as seguintes competências: I - A gestão do SUS oo Municlpio eo gereociameoto do Fundo Único de Saúde - FUS; II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Muoicipal de Saúde , em consonância com a legislação especifica cm vigor; m -A execução de programas de assistencia à saúde (PSF, PSB, PAB e outros); IV - Acompanhamento das ações de saneamento básico; V - Promoção de campanhas de vacinação; VI - O combate às epidemias; VII - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores; VIIl - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissiveis, hepatite virai e AIDS; IX - A prestaçào de assistência odontológica e médico- hospitalar; X - A prevenção do câncer e do conlrole e combate às doenças de massa; XI - A fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica; Xll - A promoção da saúde da população de baixa renda; xm Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médico-hospita lar,

- pois portadoras de doenças de média e alta complexidade, para atendimento fora do município;

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- -"A pesquísa,esti@oe avah~da demanaaOe atenção mC<hca e liosp1tãlar ante as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;
- XV - A prestação supletiva de serviços méd icos e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XVI - A ação sanitário exaustiva e compreensiva em locais públicos ;
- XVll A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população ;
- XVIII - O estudo ea pesquisa de fontes de re<:ursos fmanceiros para o custeio e frnanciamento dos serviços e instalações méd icas e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX - A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Município nos termos da organização do SUS;
- XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistência médico-hospitalar;
- XXll - O controle de doenças transmissíveis ;
- XXlll - O controle da saúde bucal;
- XXIV - A assistência aos portadores de doenças raras;
- XXV - A auditoria. controle e avaliação dos serviços de saúde;
- XXVT - Promover a saú de matemo-infanti1;
- XXVl.l - Dar Snfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população;
- XXVIII - Coordenar as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de combate a zoonoses;

Par6grafo único - a Secretaria Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal

- de Saúde e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IT Gerência Municipal dos Programas da Atenção Básica será. exercida pelo coordenador geral dos programas da atenção básica que é responsável pela coordenação das atividades pertinentes ao componente assistencial da rede de atenção básica cm geral incluindo todos os serviços prestados pelo Município ;
- IIl Coordenação de Saúde na Escola será exercida pelo coordenador que é responsável pela coordenação do atendimento do escolar, desde os primeiros anos letivos, desenvolvendo campanhas

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito e mcen vo a saúãc uca eo acomp amen o nu c1ona ea mc1aenc1a fase de vida; IV Coordenação da Estratégia Saúde da Familia será exercida pelo coordenador que é responsável pela coordenação de serviços de saúd e à fam.Uia que é desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos serviços de atendimento mé dico e odontológico à família, integralizando ações em atenção bás ica, em consonância com as equipes de saú de da familia que compõe os profissionais dos programas ACS, NASF, PSF, PSB e similares; V Coordenação de Saneamento Bás ico será exercida pelo coordenador que é responsável pelo saneamento básico do municí pio, propiciando bem estar dos munJcipcs, bem como elaborando boletins informativos e relatórios mensais com informações detalhadas a respeito da real situação de saneamento do município; VI Coordenação de vigilância sanitária será exercida pelo coordenador que é responsá vel pela fiscalização e atos ligados ao poder de policia sanitária dentro do território municipal, elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo surtos de epidemia; VII Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária será exercida pelo chefe do setor que é responsáve l pela fisca.Jização e participação em programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas, e panicipar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da saúd eL ocal; VIII Coordenação do Programa de Incentivo a Saú de Bucal será exercida pelo coordenador que é responsá vel pela execução dos programas de incentivo à saúde buca1 e qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de saúde bucal no âmbito do Município , inclusive incentivar a saúde bucal no âmbito das escolas municipais; IX Coordenação de Vigilância Epidemiológica será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos programas de vigilância epidemiológica no âmbito deste Municí pio e estimular ações que propiciam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saú de individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos; Coordenação Administrativa será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos serviços administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos da secretaria municipal de saúde, bem como da guarda, controle e distribuição de materiais de consumo em geral, materiais

- X hospitalares e de medicamentos;

- XVI das açõe s básicas .

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSTSTtNCIA SOCIAL

Art. 26 A Secretaria Municipal de Assist8ncia Social tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Município, através de pollticas públi cas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes competê ncias:

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- es que v1sem o
- desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas; II Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistênc ia Social, em consonincia com a legislação especifica em vigor; lll - Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistênc ia à criança e ao adolescente; IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiaiSi V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do nJvel de renda; VI - Conceder assistência e educação especial à$ pe$$08$ com qualquer tipo de deficiência; VII - Assistir às gestantes carentes; VIII - Prestar assistência funerária às frunilias de baixa renda; IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional; X - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção; XI - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão­ de-obra; XII Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da infonnação digital; XIlJ - Prestar assistênc ia às pessoas de baixa renda, em convên io com os órgão s pertinentes; XIV - A elaboração de projetos e demais instrumentos necessários para a captação de recursos necessários para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais; XV Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental; XVI - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias beneficiadas pelos programas de assistência governamental; Parligrafo único -a Secretaria Municipal de Assistência Social será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social e constitui-se da seguinte estrutura: IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausênc ia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretári o ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- IJ Coordenação dos Centros de Referê ncia de Assistência Social CRAS é responsável pela coordenação das açõe s de assistência social desenvolvidas no âmbito dos CRAS instalado no

- --Muntctp10 que tê m como pú6hco alvo a assistênciaõás1ca as fãüilliasõ uscando valõn'zãros princípios e sua unidade culminando no bem estar social; li Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo tem a finalidade de atendimento assistencial ao idoso, pessoa com deficiência , mulher, adolescentes em situação de risco ou que se encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade; IV Coordenação do Programa Bolsa Familia é responsáve l pela manutenção do programa no âmbito do Municlpio, iniciando com as entrevistas dos beneficiários , cadastramento, fiscalização , e operação do sistema; V Coordenação do Sistema de Garantia de Direitos é responsável pela aniculação ea integração de instituições e instâncias do poder públi co na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos sociais, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal; VI Coordenação da Proteção Social Especial é responsável pela organização da oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vinculas familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisiçõe sea proteção de familias e indivlduos para o enfrentamento das situaçõ es de risco pessoal e social, por violação de direitos; VU Coordenação de Vigilância Socioassintencial tem a finalidade de exercer a gestão do SUAS que tem como responsabilidade reciproca a produção, sistematização, e aná lise das informações territorializadas sobre as siruações de riscos e vulnerabilidades que incidem sobre familias e individuos. VIIIA Assessoria Técnica do Sistema Único de Assistênci a Social será exercida pelo assessor técnico do sistema único de Assistência Social, que como objetivos bás icos auxmar na prevenção/ redução de situações de risco social e pessoal, protegendo pessoas e familias em situação de vulnerabilidade, monitorando a efetivação dos direitos sociossistencias. IX A Assessoria Administrativa da Secretaria de Assistência Social será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar o secretário municipal na realizaçã:o de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municipio, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal; Setor de Almoxarifado é o órgã o responsáve l pelo controle, qualidade. depósito e distribuição
- X de materiais didát icos e de suprimentos da Secretaria de Assistênc ia Social;

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura tem a fmalidade de desenvolver políticas públic as orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação do Municipio para o setor primário , atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de-obra local ea geração emprego e renda; E tem as seguintes competênc ias: J - A formulação, execução e avaliação das ações relativas à extensão rural; II - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Municipio; lll - Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação; IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar; V - Incentivar o desenvolvimento da mandiocultura, apicultura, piscicultura, cajucultura e ovino­ caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Municlpio; VI - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro; VII - Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral; vm -Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentlcios; 1X - Buscar alternativas de substituição do modelo imp0rtador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exponação; X - Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais. Padgrafo Único A Secretaria Municipal de Agricultura será exercida pelo secretário (a) municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura: IA Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausênc ia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. II Setor de Fiscaliz.a.ção e inspeção animal e agríco la é o órgã o resp0nsá vel pela fiscalização de produtos comercializados em mercados e feiras livres cm todo território do município , bem como a regularização do abate de animais em todo território municipal; Coordenação de Def esa Civil será exercida pelo coordenador que tem as atribuições tí picas, naturais, combate à seca, atendimento às famílias e indiví duos envolvidos em situações de desastres, trabalhar em conjunto com os órgão s de defesa
- lli consistentes na prevenção de desastres civil das cidades vizinhas, Estado e União e demais funções tlpicas;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI COS

- Art. 28 A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos tem a fmalidade de promover as politicas p\Jblicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura flsico­ territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população. E tem as seguintes competências : IO planejamento, execução e avaliação das açõe s relalivas a obras públi cas, energia, habitaÇão , sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico, edificações e abastecimento de água; 11 - A autorização para construção de edificações públicas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito; III - A autorização para a concessão de "babite-se" de edificações, a ser expedido pelo Prefeito; IV - O planejamento, execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins; Vl Planejar e executar obras de pavimentação poliédrica e asfá ltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias; VII - Gerenciamento da limpcz.a púb li~ coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos; vm - Administração e conservação dos cemitérios públicos; IX - Promover a execução de obras públi cas e serviços de manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédios municipais; X Promover a execução de atividades de coostrução, cooservaçílo e maouteoçílo dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas; XI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públi cas contratadas a terceiros. Par:é.g:ra.fo Único A Secretaria municipal de obras e serviços púb licos será exercida pelo respectivo secrctArio (a) e constitui-se da seguinte estrutura: do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atívidades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretári o ou diretamente
- 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições pelo Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- das obras do municí pio ea fiscalização, obedecendo aos dispositlvos do código de obras municipal, código de postura do mwticlpio ea lei orgãnica municipal, manutenção das estradas e rodagens do municipio infonnando ao gestor municipal, sempre que entender necessário, sobre a necessidade de
- se promover reparos e ou construção de novas vias; ili Coordenação de Limpeza Pública é o órgão responsáve l pela limpeza dos logradouros municipais, coleta de lixo em geral e manut.enção do aterro sanitário ; IV Coordenação de Habitação e Urbanismo 6 rcsponsé.vc l pelo estudo e implantação de poHticas públicas voltadas para o crescimento urbano do Município valendo-se de todos e quaisquer programas voltados para construção de conjuntos habitacionais, bem como para organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, praças, avenidas e demais logradouros públicos do município. e Serviços Públi cos será de assessorar os secretário s de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e inleragindo em órgãos de
- VA Assessoria Administrativa da Secretaria de Obras, Habitação exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função municipais na realização outras esferas da adminislração Estadual e Federal;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- Art. 29 Secretaria Municipal de Cultura é responsável pela promoção de atividades culturais e artísticas voltadas para a municipalidade; Par,grafo Único -A Secretaria Municipal de Cultura será exercida pelo respectivo SecretArio Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: lA Secretaria Executiva será exercida pelo secretá rio executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência. cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretá.rio ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação da Juventude é responsáve l pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como forma de inclusão social da juventude, integrando atividades culturais, artísticas , esponivas,
- li de lazer;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUI CEP: 84988-000 · CNPJ: 01.612.S94/0001·54

- Art:-Jo-:::- A - secrelaii8 MUnicipãl deEsporte e Lazer tem a finili<ladCde planejareexecülã.r as politicas públi cas para desenvolver o potencial dos jovens do Municipio, adotando providê ncias para orientação sadia ao exerclcio da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, téc nico­ profiss ionais, culturais e esportivos. E tem as seguintes competências: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; ll - ldentificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de sociaLizá-los com os ambientes organizacionais; m Promover a realização de encontros, palestras, seminári os e simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas; rv Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade; V - Envolver os jovens em atividades saudáveis de preservação do meio-ambiente, da práti ca de esportes e manifestações artlsticas e culturais; VI - Administrar as unidades esportivas do Município; VII - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos; Vlli - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional; IX - Formar jovens talentos do esporte; X - Promover a implantação de Centros Esportivos; Xl Promover a implantação de Centros Turismo e Lazer, explorando as potencialidades do Municipio. Parligrafo Ún ico A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será exercida pelo respectivo Secret'Ario Municipal e constitui-se da seguinte estruturo: IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretá rio executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Mun. icipal, inclusive o substituindo na sua ausêocia, cabendo ao r:nesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação de Esporte e Lazer é responsável pela reaUz.a.ção de eventos esportivos no âmbito prática do esp0rtc, especialmente, entre os jovens, bem como a
- TI do municipio e pelo incentivo à realização atividades de lazer cm geral;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUf CEP: 8496B-000 · CNP.J: 0l.612.594/0001-54

Ãn. -,;,...,,.-,.,,nom;<;;m;,rn,n1ITTa,...,,,,.,rr,;;,..-,1'm-.-,;;ma raa Cde gerenc1ar a poltt'ica de preservação do meio-ambiente e de uso dos recursos naturais do Município. E tem as seguintes

- competências: I - Controle e fiscalização ambiental; ll - Controle da política de educação e proteção ambiental; ili - Controle e fiscalização dos recun;os naturais municipais; IV - Manutenção de parques, praças e jardins; V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente; VI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental; Vil Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna; VIII - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás, a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental; IX - Promover a arborização da Cidade eo reflorestamento das matas do município. Padgrafo Único A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: TA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do SecrctArio Municipal, inclusive o substiruindo na sua ausênc ia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta. desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- TI Coordenação de Meio Ambiente é o órgã o responsá.ve l pela conservação e preservação do meio ambiente, incluindo a fauna, a flora, os recursos hídricos e minerais presentes no município, além de conscientizar os munícipes da zona rural sobre a correta utilização do solo para fins de agricultura; preservação dos potenciais hídrico se minerais do Município e pela fiscalização das condições de uso e extração destes, pela população de um modo geral;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 32 Secretaria Municipal de Transporte é responsável por gerenciar e fiscalizar o trânsito do município , realizando a sinalização e elaborando medidas que possa atender os condutores e pedestres; Par,grafo Único A Secretaria Municipal de Transporte será exercida pelo respectivo Secretário (a) Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:

-Ã Secretad&Execubva será exercíãapelo secretá no executivo que tem as mesmas atn6u1ç s do Secretá.ri o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. 11 Coordenação de Transpone é o órgão responsável por coordenar e fazer a gestão da equipe de colaboradores do setor de transportes; m Departamento de Transportes e Oficina é o órgão responsáve l pela Supervisão de Transportes das Secretarias Municipais que possuem frota própria e desempenho de outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe de cada Pasta; IVCoordenação de Trânsito é o responsáve l por coordenar as atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização, necessárias à operação do sistema de trânsito, bem como projetar, implantar e administrar a sinalização viária e outros serviços e/ou equipamentos inerentes ao sistema de trânsito. A Coordenação de Trânsito também é responsá vel por executar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de orientação e controle do trânsito de velculos e pedestres~ e gerenciar o cumprimento dos termos das concessões de serviços de trânsito, fornecendo subsidio ao Executivo. necessá rios à renovação, denúncia.. novas concessões e intervenção nos serviços. Art. 36 - Para as Secretarias Municipais que possuam velculos próprios será designado um Chefe de Departamento de Transporte para desempenhar as funções de locomoção e apoio.

CAPITULO V DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 33 Os cargos de provimento efetivo são ocupados mediante a realização prévia de concurso público, regidos pelo Regime Jurídico do Municlpio e estão definidos no anexo 1 da presente Lei, os quais têm suas atribuições definidas nos inci50s que seguem: TO número de cargos efetivos segue discriminado no Anexo J da presente Lei, os quais serão preenchidos mediante concurso públi co, com vagas determinadas no Edital do rcspcetivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constirucionais e legais; li - Os cargos de provimento efetivo poderão ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço contratados por tempo determinado, conforme previsão contida no art. 37, IX, da Constiruição Federal e Lei Municipal Específica.

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1, sem preJu zo aos p anos e cargos e IV - A remuneração de todos os profissionais deverá ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salário s por categoria profissional; V - A remuneração atual dos servidores efetivos não sofrerão qualquer tipo de redução; VI - As funções e atribuiçõe s omissas ou distintas daquelas definidas cm profissões organizadas cm conselhos de classe seguirão preferencialmente as aqui definidas sem prejuí zo de realizarem as

- atribuições definidas pelas leis especificas de cada classe profissional;

1 AGENTE ADMJNJSTRATIVO

- a) Executar serviços de suporte administrativo de interesse municipal, efetuando conferência de docwnentos, registros diversos, arquivamento, executar e fiscalizar serviços gerais de digitação em computadores, bem como outras atividades correlatas a sua função, visando a execução dos serviços designados. b) Executar e desenvolver trabalhos de ordem administrativa em geral que envolvam serviços de redação, aptidões para digitar e operar sistema de computação, recepção, expedição e arquivamento de documentos, interpretação de normas, regulamentos e instruções, bem como, fornecer subsfdios e informações para elaboração de pareceres, relatórios documentos e processos. Elaborar e acompanhar relatórios periódicos; e) Executar tarefas relativas à redação, digitação, organização de documentos e outras práti cas de administrativas, providenciando a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; Executar serviço de cadastro, fichário e arquivo, mantendo-os atualizados; d) Realizar inventários de materiais e bens patrimoniais; e) Executar levantamento da necessidade de aquisição e alienação de materiais e/ou arquivamento dos mesmos; f) Executar registro de transferê ncia de materiais e/ou bens patrimoniais; d) Elaborar manuais, processos licitatórios, instruções, planilhas, formulá.rios etc.; h) Requisitar, especificar, receber, controlar, classificar, codificar e remeter materiais, equipamentos e serviços diversos; i) Executar outras tarefas compatíve is com as exigências para o exercício da função.

O - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

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b) Utilizar instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação;

- c) Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
- d) Realizar Registro para controle das ações de Saúde. Nascimento, óbitos, doenças e outros agravos á sal1de;
- e) Estimular a participação da comunidade nas politicas públi cas como estratégia de conquista de qualidade de vida;
- f) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á família;
- g) Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras politicas públlcas que promovem a qualidade de vida;
- h) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde determinada pelo Superior.
- i) Participar, conforme a polltica interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de aruação , utilizando-se de equipamentos e programas de infonnãt ica.
- 1) Executar outras tarefas compativeis com as exigê ncias para o exercí cio da função.
11. Ill AÇF.NTE DE VJÇILÂNÇ IA SANITÁRIA a) Fiscalização, orientaçã o de serviços de profilaxia e policiamento sanitá.rlo na área wbana e rural do municíp io. b) Execução de trabalh0$ de inspeção aos estabcleeimentos industriais e comercialização de produtos alimcntlcios; c) Inspeção sanitária a imóveis recém construidos ou reformados ea estabelecimento de ensino, com o fim de proteger a saúde da coletividade, antes de serem habitados, verificando as condições sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições fitossanitárias, limpezas de equipamentos, refrigeração, suprimento de âgua. instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que manipulam alimentos de fabricas de

- ae 10s, massas, conservas ou ou s 1po e prõ<lu os a 1men cios. como ann s, rcs auran es, lanchonetes e estabelecimento similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas instalações e comestJveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas necessárias;
- f) Exercer poder fiscalizador, fazendo comunicações, atuações, intimações e interdições decorrentes da verificação de más condições sanitárias, aplicando as sanções contidas ao Código de Posturn do Município e/ou legislação pertinente á matéria;
- g) Inspecionar condições sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão de médico veterinário;
- h) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Exeçutar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

TV - AGENTE DE COMBATE A ENDEMTAS

- a) Estimular a pan:icipação da comunidade nas politicas públicas como estratCgia de conquista de qualidade de vida; b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à familia; e) Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovem a qualidade de vida; d) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente de Combate as Endemias determinada pelo Superior. e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores; f) UtiJizar substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde. g) Participar, confonne a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

t --"Execulartarefas pertínentes &área de atuação, uhlizanelo-se deequípamentos e programas de informãlica.

- j) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercicio da função.

V - ASSISTENTE SOCIAL

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da FamJlia.
- b) Avaliar as condições sociocconômicas e culrurais do paciente e familia.
- e) Identificar e intervir junto às siruaçõcs , a ntvcl familiar, trabalho, escola e outros segmentos da sociedade, que possam interferir no processo de reabilitação.
- d) Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da ação social no Municipio.
- e) Participar do planejamento global das atividades educacionais desenvolvidas pela equipe multidisciplinar.
- f) Participar do desenvolvimento de atividades de caráter social e recreativo, visando à integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no grupo, na familia e na sociedade.
- g) Prevenir situaçõe s de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vinculas familiares e comunitários aruando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

VI- AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho de recepção, reprografia, encadermamento, conferência de documentos, registros diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e digitação em computadores, bem como outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execução dos serviços designados; b) Digitar e/ou datilografar documentos. cartas e formulários, para. atender as necessidades administrativas; c) Controlar o material de expediente, observando a quantidade, tipo e tamanho e demais especificações contidas em requisições e outros formulários; d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;
- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica para facilitar consultas;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- fTE e ar ançamen o em 1 vros . sca1 s, rcgis permitir controle da documentação e consulta; s comerc1 a1s, para
- g) Operar equipamentos diversos como fac-s1mile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentosj
- j) Executar outras atribuições compaúveis com a nature?.a do cargo mediante determinação superior.
- k) Participar, conforme a polftica interna da lnstiruição , de projetos, cursos, eventos, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- l) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

VII - AUXILIAR DF, SERVIÇOS GERAIS

- a) Executar serviços de recepção, Portaria, office-boy, limpeza, jardinagem, costura, lavanderia, copa, cantina. vigilância e limpeza pública , objetivando conservação das atividades de apoio aos demais setores da Prefeitura Municipal.
- b) Executar serviços de limpeza e manutenção de escritórios, pátios, cantinas e corredores, varrendo, lavando e encerando;
- c) Preparar café nas cantinas;
- d) Auxiliar em pequenos consertos e mudança de móveis;
- e) Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas;
- f) Arrumar banheiros, limpando-os com água e sabão , detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitário e sabonete;
- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o cm latões, para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veiculas;
- i) Zelar pela limpeza de cemitérios parques e jardins, aparando gramas, irrigando e plantando plantas e flores;

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!'j.<2!3~,2

- --jr()pei'ãr màquma copu@ora, conferir autofização ac1 onanclo os mecanismos necessários, v1 sanclo atender as necessidades dos serviços;
- k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou externamente;

l) Efetuar pagwnentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informaçõe s em unidades públicas e privadas sempre que solicitado;

- m) Prestar informações simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n) Limpar e arrumar refeitórios, dispensa e mesas de refeições , dispondo louças, talheres e utensílios de copa e cozinha;
- o) Lavar e secar peça de vesruário , cama e mesa, manualmente ou por meio de máquinas próprias para preservação da higiene;
- p) Passar as peças L avadas, utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-Lhe a aparência desejada;
- q) Confeccionar e consertar peças de vestuário , costurando manualmente ou com a utilização de máquina própria conforme modelos padronizados;
- r) Realizar ronda diurna e noturna nas dependências do edificio e áreas adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso:
- s) Fiscalizar a entrada e saida de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;
- t) Vigiar veiculos e máquinas nas garagens, pátios e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
- u) lnformar a chefia imediata às irregularidades observadas através de relato verbal ou escrito;
- v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Municipio;
- x) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

VIU AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS

a) Auxiliar na execução de serviços de fiscaHzaçtío de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação de serviços, obras, feiras livres e demais eventos realizados no âmbito do Município, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário Municipal, conforme denominação do Fiscal de Tributos; b) Auxiliar quanto a Fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo com o que preceirua o Código Tributário Municipal;

Jµl,,,!,o

- k) Executar outras tarefas compativcis com as exigências para o exercício da função.

IX BIOMÉDICO

a) Realizar atividades de análises fisico-quím icas e microbiol6gicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; b) Realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; e) Atuar, sob revisão médica em serviços de bemoterapia, de radiodiagnóst:ico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; d) Planejar, executar pesquisas cientificas na área de sua especialidade profissional; e) Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.

X· CffiURGIÃO DENTISTA

a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento ea programação em saúde bucal; b) realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; e) realizar a atenção integral cm saúde bucal {promoção e protcÇão da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos ea grupos espccificos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência , mantendo sua responsabiliz.ação pelo acompanhamento do usuário eo segmento do tratamento;

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

~ coordenar e pafbc,par de ações cóletivãsvõltãdasã promoção da saú--aeeà prevenção cleôoenças bucais; f) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Familia. buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. g) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, ASB e da ESF; h) realizar supervisão técnica do ACS; ei) pan.icipar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

DIGITADOR a) Executar serviços de digitação de documentos, imagens, planilhas, em geral;

b) Realizar atividades de operacionalização de programas em informática.

xn - ENFERMEIRO

a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e familias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: inflincia, adoles~ncia, idade adulta e terceira idade; b) conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Estado do Piaui, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; d) supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; e) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Amdliar de Enfermagem e ACD; f) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. g) Realizar procedimentos clinicos na atenção cspecializ.ada de saúde bucal;

xvm ENGENHEmo AGRÔNOMO

a) Exercer as atribu.içõcs básicas do cargo referentes a Engenharia Rural;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito xecu ar proJc os e cons s ruca.ts e suas ms a aç : c) Executar e acompanhar projetos de irrigação e drenagem para fins agríco las; d) Realizar projetos de fitotecnia e zootecnia, melhoramento animal e vegetal, recursos naturais renová.veis, ecologia, agrometeorologia, defesa sanitária, química agrícola, alimentos, tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticinios, vinhos e destilados); e) Executar projetos de beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; z.imotec:niai agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola ; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implemento$ agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; f) Aplicar e desenvolver projetos em comunidades rurais sobre noções de economia rural e crédito rural; g) realizar atividades multidisciplinares de nivel superior que envolvam o assessoramento aos técnicos do Município em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Município , prestando informações técnica s sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica , métodos e parâmetros aplicados; h) atuar, ainda, na elaboração , acompanhamentos, execução e fiscalização de projetos e convênios; i) Panicipar, conforme a politica interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convSnio.se programas de ensino, pesquisa e extensão. j) Participar de programa de treinamento, quando convocado. k) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. l) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança., qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exerelcio da função.

IV - FARMACtUTICO

a) Fazer análise clinica de sangue, urina, fezes, e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas; b) Fazer análise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos qul.micos, valendo-se de técnicas especificas;

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

c)--Paitkípar,conforme a polfücãíntema clá [nSbtiitção, Cleprojetõs,cu.rsos, eventos, conuss s, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão ; d) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; e) Participar de programa de treinamento, quando convocado; f) Trabalhar segundo normas técnicas de biosegurança, qualidade, produtividade e higiene; direcionados á sua área; h) Armazenamento e estocagcm de medicamentos e demais produtos farma~utico.s; i) Controle, pesquisa,, e pericia de poluição atmosférica., tratamento do.s despejos industriais;

g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas j) Executar outras l'8rcfas compatíveis com as exigências para o exercício da função . X FISCAL DE OBRAS E SERVICOES PÚBLICOS a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; b) orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; e) verificar imóveis recém construidos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias eo estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; d) verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; e)intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas ao violadores da legislação urbar:ústica; f)efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o dep6sito de lixo em local não permitido nas dependências municipais; g) efetuar a fiscalização cm construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Municipio; h) acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no município; i) efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar

- levantamentos dos serviços executados;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

J sca 1zar os serviços exccu a os por emprcUcU'as e pelo mumcip10: k) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas tí picas do cargo~ 1) expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da legislação do Código Tributário do Municipio; m) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestamj n) verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercí cio desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; o) verificar o horário de fechamento e abcrrura do comérc io cm geral e de outros estabelecimentos; p) realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de renovação do licenciamenlo;

Xl FISCAL AMBIENTAL

a)desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. b)Aplicar punições de sansões administrativa; e) Adotar medidas destinadas a promover a recuperação/correção quando da ocorrfneia de dano

- ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

XII - FISCAL DE TRIBUTOS

a) fü,ecutar serviços de fiscalização de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação de serviços, obras, feiras livres e demais eventos realizados no âmbito do Municipio, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário Municipal; b) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Municipal; e) Emitir guias fiscais e notificações de lançamentos de débit os, lavrar autos de infração contra a ordem tributária municipal; d) Notificar, Autuar e Multar, quando necessário, as pessoas ou empresas que estão cm desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- t "Pãnicípãrae programa de treinamento, quanclo convocado.

- j) Executar tarefas pertinentes à ãrea de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- k) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercicio da função.

XUI t, ISIOTERAPElJTA

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Família;

b) Realizar procedimentos e téc nicas especificas de reabilitação de pacientes com traumas diversos;

ica e) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistência fisioterapêut

coletiva e individual, de forma interdisciplinar;

- d) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e executar pollticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública;
- e) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
- f) Participar de equipes multiprofissionais destinadas ao planejamento, a implementação, ao controle ea execução de projetos e programas de ações básicas de saúde ;
- g) Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de re<:ursos humanos cm saúde;
- h) Promover ações terapSutieas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa;
- i) Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos;
- j) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
- k) Integrar a equipe de: Vigilância Sanitária e cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilância Sanitári a;
- 1) Encaminhar às autoridades de fiscalfaaçã.o profissional, relatórios sobre condições e práticas inadequada.$ à saúd e: coletiva e/ou impeditivas da boa práti ca profissional;
- m) Integrar Comissões Técnicas de regulamentação e procedimentos relativos a qualidade, a eficiS:ncia e aos riscos sanitários dos equipamentos de uso cm Fisioterapia;
- n) Verificar as condições técnico-sanitárias das empresas que ofereçam assistê ncia fisíoterapêulica à coletividade.
- o) Executar outras tarefas compativeis com as exjgê ncias para o exercício da função.

XN- GARI a) proceder com a limpeza de ruas, parques e jardins do município ; b) Manter os locais em condições de higiene e trânsito; c) Recolher lixo; d) Pc::rcom::r as ruas e logradouros para coletar lixoi e) Separar o lixo orgânico do lixo hospitalar; f) Auxiliar no transporte e destinação final do lixo; g) Zelar pela conservação dos utensllios e equipamentos; h) Executar outras atribuições relacionadas à função .

XV-MÍDIÇO

a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saú de, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduo se famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: iníancia , adolescência , idade adulta e terceira idade; b) realizar consultas clinicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); e) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clinica médica , pediatria, gineco obstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgencias clinico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; d) encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferê ncia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário , proposto pela referência ; e) indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; f) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem e ACD. g) participar do gerenciamento dos insumos necessário s para o adequado funcionamento da USF.

- h) Realizar atendimentos de urgência e emergência;

XVI Mtmco VETERINÁRIO

a) Praticar clinica médica veterinâria em todas as suas modalidades.

- T Rcã l1zar exames chn 1cos,dar ClüigrfOShcos e coletar matenal para exames la6õrato n a1 s.

- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar os técnicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de análises : anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
- e) Planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens, promovendo o melhoramento das espécies animais.
4. O Desenvolver e executar programas de reprodução , nutrição e hJgiene sanitária.
- g) Realizar eutanás ia e nccropsia animal.
- h) Panicipar, conforme a politiea interna da lnstiru.ição , de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua ãrea de especialidade.
- k) Trabalhar segundo normas téc nicas de segurança, qual.idade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
- 1) Executar tarefas pertinentes à ãrea de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- m) Executar outras tarefas compatívei s com as exigênci as para o exercício da função.

XVIl - MOTORISTA

a) Dirigir veícu los leves e pesados, transportando pessoas, materiais e/ou equipamentos atendendo as necessidades de serviços. b) Dirigir veiculo, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo de transito e si.nali zação; e) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, níve l de combustíve l, água, óleo, freio e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; d) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o rotei.rode percurso; e) Receber usuArios ou espera-los cm pontos determinado para cond112i-los aos locais desejados; f) Preencher o boletim de movimentação diária , para permitir o controle do uso do veiculo, combustíve is e lubrificantes e horas trabalhadas; g) Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;

- h) Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação;

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- n-,,..,,0<cm,p;;;;ar, e ccnnfnm;,-;n<1<1m..--;;;r,""' , ,r,;-rn<Fe proJetos, cursos, eventos, convaüos e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- l) Realizar a operação de máquinas leves e pesadas;
- m) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

xvm NUTRICIONISTA

- a) Pro<::eder o acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Família. b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade. e) Desenvolver cursos básicos de nutrição aplicada à população, sempre levando em consideração o estado sócio-econômico, nutricional e cultural da mesma. d) Orientar a familia quanto à importância da mudança do há.bito alimentar, se necessário . de
- e) Discutir e avaliar a hlstória nutricional de pessoas em situaçõe s de problemas desenvolvimento nutricional, sugerindo as modificações alimentares necessárias.

XIX- ORIENTADOR SOCIAL

- a) Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente; b) Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade; c) Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização; d) Desenvolver os conteúdos e atividades; e) Registrar a frequência diária dos jovens; t) A vali ar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo; g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades; h) Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens; i) Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniõe s com as famílias dos
2. jovens;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

J --Pãiticipar ae reuníõessisteinãl 1 cas e das capacitações ao programa.

- XX OPERADOR DE MÁ QUINAS PESADAS a) Operar máquinas pesadas, inclusive motoniveladora; b) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nivel de combustivel, água. óleo, freio e parte elétrica , para certificar-se de suas condições de funcionamento; c) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso; d) Preencher o boletim de movimentação diária , para permitir o controle do uso do veiculo, combustiveis e lubrificantes e horas trabalhadas; e) Recolher o veículo após a jomada de trabalho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento; f) Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação ; g) Participar, conforme a poUtica interna da Instituição , de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. h) Participar de programa de treinamento, quando convocado. i) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XXI - PEDAGOGO

- a) Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Politico-Pedagógico e do Plano de Ação das Escolas Publicas Municipais; b) Coordenar a construção coletiva ea efetivação da Proposta Pedagógica Cwricular das Escolas Municipais, a partir das Pol.fticas Educacionais da Secretaria Mun. icipal de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais; c) Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico e para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola; d) Participar e intervir, junto à direção, da organização do trabalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função social ea especificidade da educação escolar; e) Sistematizar.junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento às necessidades do educando; participar da
2. elaboração do projeto de formação continuada de todos os profissionais da escola e promover ações

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.J ~ -r;,,t,,,h)

- a iaa ea rea 1zaçdo eo apnmoramcn ooao para a sua ee vaç o, cn o como pedagógico escolar; f) Analisar as propostas de natureza pedagógica a serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor eo Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa; g) Coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Político -Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola, intervindo na elaboração do calendário letivo, na formação de turmas, na definição e distribuição do horário semanal das aulas e disciplinas, da hora­ atividade, no preenchimento do Livro Registro de Classe de acordo com as lnstruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e em outras atividades que interfiram diretamente na realização do trabalho pedagógico; h) coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas a partir de critérios legais, pedagógicos e didático se da Proposta Pedagógica Curricular da Escola; i) Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna ej) Apresentar propostas, altemativas, sugestões e/ou crít icas que promovam o desenvolvimento eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto PoUtico-Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular, o Plano de Ação da Escola e as Politicas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação ; k) Coordenar a elaboração de critérios para aquisição , empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didAtico-pedag6gico, a partir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico da Escola; 1) Participar da organização pedagógica da biblioteca, assim como do processo de aquisição de livros e periódicos; m) Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores da escola; subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo escudos sistemáticos , lJ"OCas de experiência , debates e oficinas pedagógicas; n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula; o) Atuar, junto ao coletivo de professores, na elaboração de propostas de recuperação de estudos a
- partir das necessidades de aprendizagem identificadas em sala de aula, de modo a garantir as

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- ~içocsbás1cas parae fetivação ao processo ele sociãhzaçào e apropnãçãoao coiiliec1 mento científico ;
- p) Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sala de aula, além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q) lnfonnar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar; coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
- r) Orientar a comunidade escolar na proposição e consm.tção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora;
- s) Ampliar os espaços de participação, de democratização das relações , de acesso ao saber da comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
- t) Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua participação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola;
- u) Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social e de ampliação do compromisso ét ico-poUtico com todas as categorias e classes sociais.
- v) Panicipar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento cm sua área especifica de atuação;
- x) Execut'ar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

xxn - PSICÓLOGO

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Familia; b) Avaliar a fase psicológica dos adolescentes em conflito com a lei, e demais pessoas vulneráveis da comunidade e ainda proceder à avaliação profissional dos usuArios do SUS encaminhados pelos profissionais do PSF; e) Desenvolver atividades de psicoterapia. d) Fornecer subsídios e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção
2. precoce e avanço dos distúrbios psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito e va tnr e acomp ar Jun amen e com o assis en e soc1 aa rruca para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de v[nculos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

XXlTl - PROFESSOR - NÍVEL SUPERIOR - 20/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, cm consonãncia com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d) Registrar. em diários de classe ou equivalente, as notas e frequência de alunos, bem como as atividades didático-peda gógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
- f) Executar outras atribuições compativeis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
- g) Participar de reuniõe s de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

XXIV PROFESSOR - NIVEL SUPERIOR - 40/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, cm consonância com programas estabelecidos; b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação; e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo; d) Registrar, em diário s de classe ou equivalente, as notas e frequência de alunos, bem como as atividades didé.tico- pedagógicas desenvolvidas; e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação ; f) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. g) Panicipar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

XXV -TÉCNICO EM SAÚDE BUÇAL

- a) Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde bucal, fazendo as

anotações dos dados necessários em formulários; b) Executar serviços administrativos inerentes à área de saúde bucal, inclusive controle de dados;

1 g1tação em computãclores e similares de ficlias e formulários de controle.pãraatenaer as necessidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente; d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico; e) Auxiliar os odontólogos nos atendimentos especificas e afins, nos seus respectivos gabinetes odontológicos; t) Participar, conforme a politica interna da Instituição , de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão . g) Pan.icipar de programa de treinamento, quando convocado. h) Executar tarefas pertinentes à área de aruação , utilizando-se de equipamentos e programas de informé.tiea .

- i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigênc ias para o exercí cio da função .

XXVI -TÉCNICO DE ENF.ERMAGEM

- a) prestar assistência de enfermagem de cará ter preventivo e/ou curativo internos e externos da unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
- b) participar das atividades nos programas espectficos desenvolvidos na rede bás ica de saúde do Município;
- e) panicipar das atividades de orientação dos profissionais da equipe de enfermagem quanto às nonnas e rotinas;
- d) participar da organização do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos programas específicos ;
- e) colaborar na elaboração das escaJas de serviços;
- f) executar e auxiliar oa supervisã oe CIO controle de material permaneote, de consumo e no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatórios;
- b) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações de saú de;
- i) colaborar cm pesquisas ligadas à área de saúde, desenvolvidas nas unidades; participar de reuniões , treinamentos e reciclagem;
- j) proceder ao registro de dados estatís ticos e do procedimento realizados;
- k) participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saú de do município, de acordo com a normatização do serviço;
- 1) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito mo servar, reco ecer e escrever sma1 se s1n ornas: mtDJs mCfücomen os por vm ora e parenteral; n) realizar controle hídri co, fazer curativos, nebulização; o) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais; p) executar atividadc::s de desinfecção e esterilizaçãoi orientar pacientes no pós consultai executar outras atribuições afins.

XXVJI TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICAS

- a) Diagnosticar. prevenir e controlar doenças parasitárias , através da coleta de material biológico;
- b) Atender e cadastrar pacientes para a realização de testes sorológicos;
- c) Preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme solicitado pelo médico ;
- d) Proceder ao registro, separação e identificação , distribu.ição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;
- d) Operar, checar, calibrar e fazer manutenção e bigienização dos equipamentos;
- e) Orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico;
- f) Realizar ané.lise microscópica;
- g) Organizar arquivos e registrar a cópia dos resultados, preparando os dados para fins estatístico s;

XXVIll -TÉCNICO AGRiCOLA

- a) Executar tarefas de caráter técnico , relativas à programação, assistênc ia técn ica e controle dos trabalhos agrícolas;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competSncia;
- e) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técn ico, compatívei s com a respectiva formação profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnicos , circunscritos ao âmbito de sua quaHdade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
- f) Dar assistencia técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às caracterí sticas técnicas e de desempenho;
- g) Emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h) Administração de propriedades rurais a níve l gerencial;

Gabinete do Prefeito

-i) Cõi@uz1r equipes aeíiistãlaçào, montagem e operação, e de reparo ou manutenção;· j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; k) Desempenhar outras atividades compatlveis com a sua formação profissional.

XXIX TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
- b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contáb il e levantamento dos respectivos balanços e demonstraçõ es;
- e) Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos;
- d) Classificar e conferir os documentos de natureza financeira e contáb il e ainda preparar as guias para o recolhimento de tributos, taxas e depósitos e consignações municipais.
- e) participar da elaboração da proposta orçamentária anual, balancetes e crédi tos adicionais orçamentários do municlpio.

XXX- VIGIA

- a) Exercer atividades de simples comple,ddade de guarda e vigilância dos órgãos público s para os quais estão lotados; b) Realizar ronda diurna e noruma nas dependeneias do ediflcio e áreas adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso; e) Fiscalizar a entrada e saí da de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado; d) Vigiar veiculas e mé.quin as nas garagens, pátios e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; e) lnfon:nar a chefi a imediata às i.rregularidades observadas através de relato verbal ou escrito; f) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Municlpio; g) Executar outras atribuições compatí veis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

X.XXI- FISCAL DE TRÂNSITO

a) exercer a orientação, operação ea fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

spo es com base no Código de Trânsito Brasileiro e as normativas complementares; e) desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito; d) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito; e) participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à reaJização de eventos e obras em vias e logradouros públicos; f) rcali7.8r intervenção no tráfego de vciculos, quando OCCC$Sário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez; g) participar de estudos e auxiliar na coleta de dados cstatisticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito; h) prestar informações de natureu técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Coordenação de Trânsito do Município; i) apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos ; j) utilizar-se dos instrumentos de traballio, conduzir veículos e motocicletas, quando habmtado e

- autorizado, no estrito exerclcio das atribuições do cargo.

CAPÍTULO VI DA POLfTICA PESSOAL

Art. 38 - As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores dar-se­ ão em observância às seguintes linhas de ação : 1- Valorização e dignificação do servidor e da função pública; ll- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; m- Adoção de critérios de mérito para ingresso no serviço púb lico, acesso à função superior, ea escolha dos ocupantes de funções de direção e assessoramento superior; IV- Constituição de quadros de dirigentes de órgãos da Administração Municipal, com base na

- foi:mação e aperfeiçoamento de gestores capacitados, garantindo a cficiencia e eficácia da Ação Administrativa;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

-v:-F1xação do número de serv1Clores necessãnoâ realização elas atiVifü@CSMiüucipãls, e quando se fizer necessãrio a sua ampliação para fazer face às adequações motivadas pelas demandas da Sociedade; VI- Adoção de medidas e instrumentos de controle, para verificação permanente do pessoal ocioso, a fim de promover a redistribuição de wn órgão para outro, como forma de suprir as deficiências que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal; Art. 39 As normas regulamentares relativas ao pessoal da AdministraÇão Pública Municipal poderão ser ajustadas através de Decreto. Art, 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações especiais, a fim de corrigir discrepâncias existentes entre a remuneração dos servidores municipais e aqueles cedidos de outras esferas da Administração Pública, independente da esfera de governo.

CAPITULO VII DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SUPERVISAÇÁO ADMINISTRATIVA

Art. 41 -Todo e qualquer órgão da Administração Direta e todireta, estará sujeito à supervisão da Administração Geral do Município e dos respectivos conselhos de Administração e Fiscal. Padgrafo Ú nico Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, criados por lei, com especificações próprias, especialmente em relação a sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos mandatos, assim, ficam mantidos todos os Conselhos Municipais já criados por legislação especial. Art, 42 - A supervisão de que trota esse capítulo tem por objetivos principais, na área da respectiva competência: T Assegurar a observância da legislação pertinente; TI -Promover a execução dos programas componentes do Plano Plurianual de Ação PPA, e consagrados anualmente no orçamento do Município; lll Fazer cwnprir as diretrizes e linhas de ações emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação

- dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual;

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Gabinete do Prefeito

~c-A:Ptrurocvrrr" DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 43 São cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionados no anexo II desta lei. I Os cargos de chefe de gabinete e controlador interno são de natureza comissionada, mas possuem .status do cargo de secretário municipal e deverão ser preenchidos por livre nomeação do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), sua remuneração ocorrerá cm forma de salário mensal fixado no Anexo U, desta Lei Municipal; li Os cargos em comissão são necessários à Administração Municipal, t~m atribuições que não são técnicas, cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades inerentes a direção, a assessoria ea coordenação, na hierarquia administrativa dos órgãos, com vistas à concepção de programas de governo e exigem especial relação de confiança entre autoridade nomeante e nomeado; lll Os cargos de coordenação de ensino, se exercidos por servidores efetivos terão sua remuneração fixada no Plano de Cargos e Salários da categoria, se exercidos por servidores não efetivos serão remunerados na forma do Anexo Il, desta Lei Municipal; IV O valor da remuneração de cada cargo do Anexo Il desta lei se justifica em razão de sua narureza especifica e das atribuíç3cs de cada órgão a que são vinculados; § 1· É facultado ao servidor efetivo cm cargo cm comissão, previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de até 30% do vencimento fixado para o cargo em comissão ou apenas pelo vencimento do cargo em comissão. § 2· O servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal que optar pelo recebimento do salário do cargo efetivo receberá uma gratificação de função correspondente a até 40% do valor do subsídio do cargo de secretário municipal. Art. 44 Fica transformado o seguinte cargo de ocupação efetiva: § 1° O cargo de técnico administrativo em agente administrativo, resguardado o direito à manutenção dos vencimentos, sem nenhum prejuízo . § 2· Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipais abrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo permitido acréscimos legajs cm seus vencimentos, de conformidade com a nova tabela de vencimentos, constantes do Anexo I, da Presente Lei, sendo que esta situação não configura aumento salarial, apenas um ajuste decorrente da instituição da reorganização administrativa municipal.

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Gabinete do Prefeito

iü'L45-=-F 1ca o er xecu vo au oma oa pro e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art. 46 -Fica estabelecida uma jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo, farmacêutico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento a lei federal que determina jornada diferenciada para essas categorias profissionais. Art. 47 -O Poder Executivo Municipal, através de lei específica, regulamentará a concessão de Ajuda de Custo aos servidores municipais. Art. 48 -Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do município. Art. 49 - Integram esta Lei os Anexos I II e III, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e funções gratificadas de Morro Cabeça no Tempo, com suas denominações, remunerações e quantitativos. Art. 50 -janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário,

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de OI de em especial a Lei Municipal nº 02 de 10 de fevereiro de 2017.

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

| QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI | QUADRODESERVIDORES EFETIVOS DOMUNl<.:wlO DE MORROCABEÇA NO TEMPO-PI |

| N | Cargos | Vagas | Carga Borérl a | Requisito | Vencimento (RS |
| OI | Agente Administrativo | 03 | 40h | Ensino Médio e/oucurso técnicona área | |
| 02 | Agente Comun. itáriode Saúde | 10 | 40b | Ensino Médio | |
| 03 | Agente de Vigilância Sanitária | 04 | 40b | Ensino Médio | |
| 04 | Agente de Combate a Endcmias | 05 | 40h | Ensino Médio | |
| 05 | Assistente Social | 02 | 30h | Graduação em Serviço Social + Registro no órgão de classe | |
| 06 | Auxiliar Administrativo | 03 | 40h | Ensino fundamental e/ou curso técnicona área | |
| 07 | Auxiliar de Seiviços Gerais | 42 | 40h | Ensino fundamental | |
| 08 | Auxiliar de Fiscais de Tributos | 01 | 40b | Ensino fundamental e/ou curso técnicona área | |
| 09 | Biomédico | 01 | 40h | Graduação cm Biomedicina | |
| 10 | Cirurgião Dentista | 04 | 40h | Graduação em Odontologia + Registro no órgão de classe | |
| li | Digitador | 06 | 40b | Ensino Módio e/ou curso técnicona área | |
| 12 | Enfermeiro | 04 | 40h | Graduação em Enfermagem + Registro | |

CABEÇANO

ESTADO DO PIAUÍ

dPf'

1nete

re eito

| | | | | no órgão araasse |

| 13 | Engenheiro Agrônomo | OI | 40h | Graduação cm Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe |
| 14 | Educador Fisico | OI | 40h | Graduação em Educação Física+ Registro no órgão de classe |
| 15 | Farmacêu tico | OI | 30h | Graduação em Fannácia + Registro no conselho de Classe |
| 16 | Fonoaudiólogo | OI | 30h | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no conselho de Classe |
| 17 | Fiscal de Obras e Serviços Públic os | OI | 40h | Ensino médio |
| 18 | Fiscal Ambiental | 01 | 40h | EnsinomMio |
| 19 | Fiscal de Tributos | 02 | 40b | Ensino médioe/ou curso técnicona área |
| 20 | Fisioterapeuta | OI | 30h | Curso de Nivel Superior cm Fisioterapia + Registro no órgão de classe. |
| 21 | Gari | 05 | 40h | Ensino fundamental |
| 22 | Médico(PSF) | 02 | 40b | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de classe |
| 23 | Méd ico Veterinário | 01 | 40b | Graduação cm Medicina Veterinária + Registro no órgão de classe |
| 24 | Motorista | 10 | 40h | Ensino Fundamental |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUf CEP: 64968-000 · CNP.J: 0l.Bl2.S94/0001-S4

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Gabinete do Prefeito

| | | | | l-0mp1e10.,. l-Nn |

| 25 | Nutricionista | 01 | 40h | Graduação em Nutrição +Registro no órgão de classe |
| 26 | Operador de Maquinas Pesadas | 05 | 40h | Ensino Fundamental Incompleto |
| 27 | Orientador Social (CRAS) | 04 | 40h | Certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. |
| 28 | Pedagogo | 03 | 40h | Graduação em Pedagogia |
| 29 | Psicólogo | 02 | 30h | Graduação em Psicologia +Registro no órgão de classe |
| 30 | Professor -NívelSuperior | 05 | 20h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação . |
| 31 | Professor -NívelSuperior | 06 | 40h | Diploma deconclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação. |

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Gabinete do Prefeito

| Jl | 1 ecmco em ~auae 1:mca1 | UI | 4Un | um;o 1ecmcona area |

| 33 | Técnicode Enfermagem | 08 | 40h | Curso técnicona área |
| 34 | Técnicoem Análises Clinicas | 01 | 40h | Curso técnic ona área |
| 35 | TécnicoAgrícola | 01 | 40h | Curso técnic ona área |
| 36 | Técnicoem Contabilidade | 01 | 40h | Curso técnicona área |
| 37 | Secretário Escolar | IO | 40h | Ensino médio |
| 38 | Vigia | 08 | 40h | Ensino fundamental |
| 39 | Fiscal de Trânsito | 02 | 40h | Ensino médio |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA NO TEMPO· PIAUI CEP: 64968·000 · CNPJ: 01.612.594/0001·54

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Gabinete do Prefeito

| N' | Cargos | Vagas | Vencimento (R.$) |

| OI | Assessor Administrativo Especial | 12 | 2.200,00 |
| 02 | Assessor de Comunicação | 02 | 2.200,00 |
| 03 | Assessor de Controle Interno | OI | 1.600,00 |
| 04 | Assessor Especial de Projetos | 02 | 2.200,00 |
| 05 | Assessor de Relações Institucionais | 05 | 3.500,00 |
| 06 | Assessor Técnicodo SUAS | OI | 1.800,00 |
| 07 | Assessores TécnicoEspecial | 13 | 1.800,00 |
| 08 | Agente de Contratação e Pregoeiro | OI | 3.200,00 |
| 09 | Auxiliar de Controle Interno | 02 | O1(wn) saláriomlnimo vigente |
| 10 | Auxiliar de Gabinete | 07 | O1(um) saláriomínimovigente |
| li | Auxiliar do Deprutnm.ento de Tributos | 02 | O1(um) saláriomínimovigente |
| 12 | Chefe da Diretoria de Contabilidade | 01 | 1.800,00 |
| 13 | Chefe da Tesouraria | OI | 1.600,00 |
| 14 | Chefe de Departamento de Transponcs e Oficina e das Secretarias | 06 | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 15 | Chefe do Departamento de Tributos | OI | O1(um) saláriomínimovigente |
| 16 | Chefe do Departamento dos Recursos Humanos | 02 | O1(um) salá rio mínimovigente |
| 17 | Chefe de Gabinete do Prefeito | OI | 2.200,00 |
| 18 | Chefe da Junta de Serviço Militar | 01 | O 1 (um) saláriomín imo vigente |
| 19 | Chefe de Ouvidoria | 01 | 01 (um) salá rio mínimovigente |
| 20 | Chefe de Setor de Almoxarifado | 04 | 01 (um) salãrio mínimovigente |
| 21 | Chefe de Setor de Cadastro e Senso Escolar | 02 | O1(wn) saláriomínimovigente |
| 22 | Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação | 02 | O1(um) saláriominimo vigente |

CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

| 23 | Cliefe ae SaorõeConffiíle e Distribuição de Merenda Escolar | 02 | O1(um) saláriomínim o vigente |

| 24 | Chefe de Setor de Controle e Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos e PSF | 04 | O1(um) saláriominimo vigente |
| 25 | Chefe de Setor de Fiscalização e lnspeção Animal e Agrícola | 02 | O1(um) saláriomínimovigente |
| 26 | Chefe de Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária | OI | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 27 | Controlador (a) Geral do Município | OI | 2.200,00 |
| 28 | Coonienador (a) de Transportes | 03 | O1(um) saláriomínimovigente |
| 29 | CoonJenador (a) de Trânsito | 02 | 0 1 (um) saláriomlnimo vigente |
| 30 | Coordenador (a) Administrativo da Secretaria de Saúde | 02 | O1(um) saláriomlnimo vigente |
| 31 | Coordenador (a) de Acompanhamento das Familias do PBF na Saú de | 01 | O1(um) saláriomlnimo vigente |
| 32 | Coordenadores Escolares | 07 | O 1 (um) saláriomlnimo vigente |
| 33 | Coordenador (a) de Arte e Cultura | 01 | O1(um) saláriomínimovigente |
| 34 | Coordenador (a) do CRAS | 02 | 2.200,00 |
| 35 | Coordenador (a) de Defesa Civil | 01 | O1(um) saláriomínimovigente |
| 36 | Coordenador (a) de Ensino | 08 | 1.600,00 |
| 37 | Coordenador (a) de Esponc | 02 | O1(um) saláriomínim o vigente |
| 38 | Coordenador (a) da Estratég ia Saúde da Família- ESF | OI | O 1 (um) saláriomínimovigente |
| 39 | Coordenador (a) de Habitação e Urbanismo | 02 | 01 (um) salãrio mínimovigente |
| 40 | Coordenador (a) da Juveatude | 01 | O1(um) salá rio mín imo vigente |
| 41 | Coordenador (a) de Limpeza Pública | 02 | O1(um) saláriomínim o vigente |
| 42 | Coonienador (a) de Meio Ambiente | OI | O 1 (um) saláriomínimovigente |

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUf CEP: 64968-000 · CNP.J: 0l.Bl2.S94/0001-S4

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

| 43 | \.,OOroenaaor \ªJ ae Ooraseaerviços Públicos | 02 | 01 (um) salário mínimovigente |

| 44 | Coordenador (a) do PBF | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 45 | Coordenador (a) do Programa de Incentivo a SaúdeBucal | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 46 | Coordenador (a) PSB/CRAS | 02 | 2.200,00 |
| 47 | Coordenador (a) PSFJ CREAS | OI | 2.200,00 |
| 48 | Coordenador (a) de Vigilância Epidemiológica | 02 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 49 | Coordenador (a) de Vigilância Sanitária | 02 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 50 | Coordenador (a) de Vigilância Socioassistencial | 01 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 51 | Coordenador (a) de Saneamento Bâsico | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 52 | Coordenador (a) de Saúdena Escola | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 53 | Coordenador (a) do SCFV | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 54 | Coordenador (a) do SGD | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 55 | Coordenador (a) de Polític as para Mulheres | OI | 1.800,00 |
| 56 | Diretor de Contabilidade | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 57 | Diretor de Recursos Humanos | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 58 | Diretor do Posto de Saúde | 04 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 59 | Diretor de Regularização Fundiária | 02 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 60 | Fiscal de Meio Ambiente | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 61 | Gerente Municipal deContratos ConvênioseAtos Administrativos | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 62 | Gerente Municipal da Atenção Bâsica | 02 | 01(um) salário mínimovigente |
| 63 | Gerente dos Sistem as deInformação de Saúde | 02 | 1.800,00 |

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

| 64 | uerente ae Programas e Convemos da Saúde | 02 | 1.600,00 |

| 65 | l:Ospetor de Ensino | 04 | 1.800,00 |
| 66 | Motorista do Gabinete do Prefeito | 02 | 1.600,00 |
| 67 | Secretários Executivos | os | 1.800,00 |
| 68 | SecretáriosMunicipais | 12 | 3.200,00 |
| 69 | SecretáriosEscolares | 08 | OI (um) salãrio minimo vigente |
| 70 | Supervisor de Ensino | 04 | 1.800,00 |
| 71 | Supervisor de Obras | 03 | 1.800,00 |
| 72 | Tesoureiro Geral | 01 | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 73 | FG - IaFG - 13 | | Funções gratificadas - exclusivas para servidores efetivos e oroveniente de teste seletivo |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA NO TEMPO · PIAUÍ CEP, 64968·000 · CNP.J, 01.612.594/0001·54

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

ANEXO III

QUADRO DE FUN<,.vES GRATIFICADAS DO MUNiciPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/ PI -

PARA SERVIDORES EFETIVOS E PROVENIENTE DE TESTE SELETIVO

| Denominações | Funçã o | Quantidade | Valor(R$) |

| Função Gratificada | FG - 01 | 05 | 200,00 |
| Função Gratificada | FG - 02 | 08 | 250,00 |
| Função Gratificada | FG - 03 | 06 | 300,00 |
| Função Gratificada | FG - 04 | 06 | 350,00 |
| Função Gratificada | FG - 05 | 08 | 420,00 |
| Função Gratificada | FG - 06 | 08 | 550.00 |
| Função Gratificada | FG-07 | 06 | 620,00 |
| Função Gratificada | FG-08 | 04 | 690,00 |
| Função Gratificada | FG-09 | 06 | 800,00 |
| Função Gratificada | FG-10 | 08 | 900,00 |
| Função Gratificada | FG - 11 | 10 | 1150,00 |
| Função Gratificada | FG - 12 | 14 | 1200,00 |
| Função Gratificada | FG- 13 | 10 | 1500,00 |
| Gratificação de [ncentivo à Saúde | GIS-1 | 5 | 1000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde | GIS-2 | 5 | 2.500,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde | GlS-3 | 6 | 4.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde | GlS-4 | 4 | 6.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à SalJde | GIS-5 | 6 | 8.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 1 | 6 | 1.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE-2 | 6 | 2.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE-3 | 8 | 4.00000 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE -4 | 5 | 6.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 5 | 6 | 8.000,00 |

·Republicação por incorreção

RUA IZIOIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO- PIAUf CEP: 64968-000 · CNPJ: 01.612.594/0001-54

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

ORTÃRl1i"fl! fl8]l02s;l)t03llTIAllEIROl>t202 .

Dispõe sobre a nomeação de servidor e dó outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, Estadual e da lei Orgânica do Município ,

RESOLVE:

Art. 1· Nomear HABACUC ALVES BORGES, portador do RG n· 60.363.300-6 e inscrito no CPF n· 044.124.533-16, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração da Secretaria Municipal de Administração .

Art. 2· Essa portaria entra em vigor na data sua publicação , com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SILV~·-

JOSUl!'l\Wtffl SILVA

Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: Oi.612.594/0001-54

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

OllTÃRlA~Vl:9]202s;l)c03llETÃNEIROl)TI02 .

Dispõe sabre a nomeação de servidor e dó outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, Estadual e da lei Orgânica do Município ,

RESOLVE:

Art. 1· Nomear CLAUTENICE MANGUEIRA SILVA, inscrita no CPF n· 268.961.348-44, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Governo da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2· Essa portaria entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: 01.6lé! .S94/0001-S4

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

OllTÃRlAf207ZOl,DEll3l)ETÃNEIROUt202 .

Dispõe sobre a nomeação de servidor e dó outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Cons tituição Federal, Estadual e da lei Orgânica do Município ,

RESOLVE:

Art. 1· Nomear ANDRtlA BATISTA DUARTE, inscrita no CPF n· 060.574.763-60, para exercer o cargo em comissão de Ass essora Técnica Especial na Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2· Essa portaria entra em vigor na data s ua publicação , com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se , Publique-se e Cumpra-se.

SILVA Prefeito Municipal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: Oi.612.594/0001-S4