Município: Itainópolis
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/08/2025

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EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento: Contrato Temporário n° 67/2025.

OBJETO: Contratação temporária de profissional para prestação de professor substituto vinculada à Secretaria Municipal de Educação .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01 .616.855/0001 -04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, inscrito no CPF nº 017.XXX.XXX-38, Prefeito Municipal, sobre a responsabilidade solidá ria da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ nº 04.722.745/0001-15, representada nesse ato pelo (a) Secretário (a) o (a) Sra. Andrade da Costa Santos, forma, inscrita no CPF n° 024.XXX.XXX-58.

CONTRATADA: EDIENIRAN AGUIAR AMORIM, brasile ira, inscrito (a) no CPF/MF sob on° 045.XXX.XXX-66, residente e domiciliado {a) na rua policarpo Pedro, s/n, centro zona urbana, Tamboril do Piauí - PI, CEP: 64893-000.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso li.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período , ac ritério da administração municipal.

VALOR DO MENSAL: valor mensal bruto de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Carga horá ria : 40 (quarenta) horas semanais.

FONTE DE RECURSOS:

| Unid. Orcamentárla | Projeto/Atividade | Elemento de Desoesa | Fonte de Recurso |

| 4.01 | Ação : 2013- Manutenção do Sistema Municipal de Ensino | 3.1.90.04 | 500 |
| 4.02 | Ação : 2021 - remuneração dos profissionais da educação básicado ensino fundamental- FUNDEB70% | 3.1.90.11 | 540 541 542 |

DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

Instrumento: Contrato Temporário oº 68/2025.

OBJETO: Contratação temporária de profissional para prestação de serviços, na função de Médica, vinculada à Secretaria Municipal de saú de.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ oº 01.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893-000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, inscrito no CPF nº 017.XXX.XXX-38, Prefeito Municipal, sobre a responsabilidade solidária da Secretaria Municipal de saúde, inscrita no CNPJ nº 03.168.626/0001-08, representada nesse ato pelo (a) Secretário (a) o (a) Sra. Milaoe Karyoelly Coelho Almeida., forma, inscrita no CPF oº 007.XXX.XXX-79.

CONTRATADA: DÉBORA ARAUJO SILVA, brasileira, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 061.XXX.XXX-97, residente e domiciliado na R MANOEL ANTONIO DE SOUSA 614, CENTRO 64760-000 SAO JOAO DO PIAUI PI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso II.

VIGÍNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período , a critério da administração municipal.

VALOR DO MENSAL: valor mensal bruto de R$ R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). adicionado 20% de Insalubridade (Equivalente aR$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais))

| Uoid. Orcameotária | Projeto/Atividade | Elemento de Despesa | Fonte de Recurso |

| 05-01 FMS | Ação: 2025 - Encargos com ações e serviços públicosde saúde | 3.1.90.04. - Contração por tempo Determinado | 500 |
| 05-01 FMS | Ação: 2087 - Manutenção da ASPS- Atencão Primaria -SUS | 3.1 .90.04. - Contração por tempo Determinado | 600 |

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N" 017/2025

"COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA URBANA - ITAINÓPOLIS-PI" .

Ref": Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Município de ltainópolis­ PI, anexa à Secretaria Municip al de Administração e Planejamento, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.754/0001-55, localizada na Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, nº 345 Centro, Itainópolis-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão, Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, coillmantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00017 /2025 de data 21 de agosto de 2025, que o imóvel abaixo descruninado, de posse da Sra. RÁISLLA RIBEIRO RODRIGUES, encontra-se em processo de regularização fundiária, conforme Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024. No qual foi realizado o levantamento planialtirnétrico e cadastral, com georreferenciaxnento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de regularização de matricula a detentora da posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de regularização da matricula existente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Itainópolis-PI, conforme especificações que segue: Artigo 1 º. O Imóvel consistente em uma área de 220,050m 2 Terreno urbano medindo 4 ,90 (Quatro virgula noventa) metros de frente, por 45 (Quarenta e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros, Registra do sob n º 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso n º 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º26'53.771"S -Longitude: 41º28'43.950"W. Artigo 2° O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio dos falecídos JOÃO MANOEL DA LUZ, portador do RG nº 323.810 SSP-PI, e MARIA TEODORIA DA LUZ, portadora do RG nº 683.213 SSP-PI. Artigo 3° Os herdeiros legíti mos dos falecídos encontram-se em comum acordo quanto à destinação do bem, tendo, inclusive, celebrado contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitirrun a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel a atual ocupante. Ressalta-se que não há litígio entre os h erdeiros, e que o acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas. Artigo 4° A Regularização Fundiária Urbana é instituto juridico que visa =nferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei n º 13.465/2017. Artigo 5° Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabível a instauração da REURB de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória. Artigo 6° No presente caso, trata-se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários, cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura. Artigo 7". A titular de dorninio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1 º, §5º e §6º, da Lei Federal n º 13.465/2017 e art. 24, §1 º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9 .310/ 2018. Artigo 8°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações, devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária - REURB - Itainópolis­ PI, com as devidas justificativas plausíveis , que serão analisadas pelos setores responsàveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal n º 9 .310/2018. Artigo 9". Não havendo manifestação em contrário no periodo de 30 (trinta) d.ias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 10º. O presente Edital entra em vigor na d ata de sua publicação .

Itainópolis-PI 25 de agosto de 2 025