Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

GESTÃ0202&-2028

especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

- Art. 36º. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
- Art. 37°. Em cumprimento ao disposto na alínea · e " do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo Único -A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1 , alínea "a" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do Controle Interno responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2025.

- Art. 38°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do Art. 23 da presente Lei.
- Art. 39º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 40°. Caso seja necessá rio à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso 1 do Artigo 4° da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras· de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art. 41°. Serão consideradas legais as despesas com multas. juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
- Art. 42° -Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
- Art. 43°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 44°. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2.026.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei No Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e vinco, encaminhada á imprensa para publicação oficial.

JOSE LUIS

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 130.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserv | 1.000.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 100.000,00 | | 290.000,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | º·ºº | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 350.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 710.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 0,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

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41.522.178/0001-80

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026