Município: Pau d'Arco do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

1 d: OSDS079D349E EDAS

~STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 010 DE 28 DE NOVEMB RO DE 2.025.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Municlpio de PAU D'ARCO DO PIAU( em R$ 39.213.060,00 (Trinta e Nove Milhôes e Duzentos e Treze Mil e Sessenta Reais). para o Exercício Financeiro de 2.026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI- PI, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munlcfplo de PAU D'ARCO DO PIAUI para o exercício financeiro de 2.026 compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público .

Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

Ili .

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;

- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211 /0001-56 GABINETE DO PREFEITO

Art. 3° A Receita total é estimada em R$ 39.213.060,00 (Trinta e Nove Milhões e Duzentos e Treze Mil e Sessenta Reais), e decorrerá da arrecadação de tributos. de out.-as receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdob.-amento:

| RECEITAS CORRENTES fExceto 1 - ntart_, | R$ | 35.64il.110,00 |

| Receita Tributária | R$ | 710.700 00 |
| Receita de Contribui rv:1s | R$ | 103.000 00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 318.785 00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 34.717.625 00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 2 . 173.300 00 |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | (-2.430.800,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.568.950 00 |
| Ooe.-acoes de C.-édito | R$ | 515.000 00 |
| Allenacao de Bens | R$ | 103.000.00 |
| T.-ansferênciasde Caoltal | R$ | 2.950.950.00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 39.213.oeo,oo |

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 39.213.060,00 (Trinta e Nove Milhões e Duzentos e Treze Mil e Sessenta Reais). no mesmo valor da Receita o.-çamentária estimada.

Art. 5° - A Despesa Fixada à conta de r-ecursos do tesou.-oe de receitas de outras fontes da administ.-ação direta e indireta apresenta o seguinte desdob.-amento:

1 -DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇAMETARIAS

01.01 .00 - CÃMARA MUNICIPAL

02.01 .00 -

GABINETE DO PREFEITO

ADMINISTRAÇÃO

R$

1.545.189,00

R$

376.712,50

R$

9.656.615,00

02.04.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

R$

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211 /0001-56 GABINETE DO PREFEITO

IWlli'Aiii:ii'~PIMJi

| 02.05.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 11 .315.487,50 |

| 02.06.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 8.338.030.00 |
| 02.07.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 2 .894.256,00 |
| 02.09.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | R$ | 3.537.190,00 |
| 02.10.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ | 262.650.00 |
| 02.1 1.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES | R$ | 105.060,00 |
| 02.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 626.610,00 |
| 02.14.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO | R$ | 262.740,00 |
| 02.15.00 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 226.600.00 |
| | TOTAL | R$ | 39.213.060,00 |

li -DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| 01 - LEGISLATIVA 04 - ADMINISTRAÇÃO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 - SAUDE 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 16 - HABITACAO 17-SANEAMENTO 18 - GESTAO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 24 - COMUNICACOES | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | 1.545.189.00 8.408.417,50 2.791.990,00 16.030,00 8.304.040,00 11.264.457,50 627.640,00 3.844.620,00 102.266,00 304.880,00 7.210,00 64.440.00 11.33000 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

| 25 - ENERGIA | 180.530,00 |

| 26 - TRANSPORTE | 105.060,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 234.460,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 576.500,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA | 824.000,00 |

CAPITULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6ª - Fica o Poder Executivo autorizado a :

1. Abrir c.-éditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento). da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43º da Lei 4 .320/64;
- li. Realizará operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), do total das receitas correntes;
3. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
- IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7° A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgã os da Administração Direta.

Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que detemiina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tomar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.026.

Art. 9° Esta lei entrará em vigorno d ia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ 04.218.211/0001-56 GABINETE DO PREFEITO

Prefeitura Municipal de PAU D'ARCO DO PIAUI - PI, ~ de Q(.U:R,u2 de 2.025.

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei de nº -12/.Q\_ o Gabinete do Prefeito Municipal de PAU D'ARCO DO PIAUI (PI), no dia .a!f\_. de aft.út'-!'>AID de 2.025.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D ARCO

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA-LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTOS | | |
| 1100.00.0.0.00 | MELHORIA | | |
| 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171 , I; Código TributárioMunicipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações) . |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, li ; CE, art. 171 , 11; Código TributárioMunicipal Lei n• 016/2013 e 050/2017 (alterações). |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | |
| 1113.03.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, Ili ; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, Ili ; CE, art. 171, Ili; Código Tributário Municipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações). |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01.0.1 .00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li ; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 016/2013 e 050/2017 (alterações) . |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº016/2013 e 050/2017 (alterações) . |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES | | |
| 1240.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |

Rua Isabel Rodrigues Bacelar, 55

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC n• 39/2002; CE, art. 165-Ae parágrafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF,art. 164, § 3°; Portaria nº3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF,art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei n• 11.494/2007. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 200 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 570 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | |
| 1600.00.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | | |
| 1610.00.0.0.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | | |
| 1611.00.0.0.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | | |
| 1611.02.0.0.00 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | |
| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 37, li. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERêNCIASCORRENTES TRANSFERêNCIASDA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERêNCIASDECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC(PIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b. |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei n• 5.172/1966 (CTN). art. 29 a 31 ; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIORICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.1.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE COMP.FINANC.PROD.PETR.-LEI N" 7.990/89 | | |
| 1712.52.1.1.00 | COTA-PARTE COMP.FIN.PROD.PETR.-LEI Nº 7.990/89-PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERêNCIASDECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei n• 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERêNCIASRECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| 1 Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1713.50.1.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 602 999 | Legislaçã o FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1 .1 .02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO'ASSISTêNCIA FARMACêUTICA | | |
| 1713.50.4.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nQ6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERêNCIASRECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS | | |
| 1713.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL | 600 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCA 0-FNDE TRANSFERêNCIASDO SAl..ARIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003. |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERêNCIASFNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei n• 11.947/2009. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1·, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº872/1969. |
| 1714.99.0.1 .01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.o.o.oo | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | |
| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei 14113 /2020 |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | LEI 14.113/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1 .00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei n• 8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1 .02 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS | | |
| 1717.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241. |
| 1717.51.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1717.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 241. |
| 1717.52.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF. art. 241. |
| 1717.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| 1 Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1717.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 38812018. |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA DE BANCADA | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1.02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO | 71 5 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | Transferê ncias Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 155. Ili : CE. art. 168. Ili e art. 170-A: Lei Estadual n• 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IVe § 3º: art.159, li e§ 3º: Lei n• 5.172/1966(CTN). |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001 . |
| 1723.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 22S-A, § 3°: Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013: Decreto Estadual n• 15.100 de 25/02/2013. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1•, Art.2°)

Pág ina 7

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL | 571 999 | LEGISLAÇÃ O ESTADUAL |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | Constituiçã o Estadual; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lei nº 11 .494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1900.00.0.0.00 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | | |
| | PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃ O ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO | | |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Pá gina 8

| Codlgo | Discriminaçã o | Fonte | Leglslacao |

| 2119.99.0.0.00 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO | | |
| 2119.99.0.1.00 | OUTRAS OP.CRÉ DITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL | 754 999 | Legislação Federal |
| 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓV EIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1 .00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Legislação Especifica |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - | | |
| 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00 | SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 2411 | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | | |
| .50.1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidaçã o GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 569 999 | Legislaçã o FNDE |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1 .00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF. art. 241. |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊ NIOS UNI O PROGRAMAS EDUCAÇ O | | |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃ O PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 241 . |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 24 14.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241. |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊ NCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |