Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

643
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

ESTADO DO PIAUf
Sao Raimundo
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Nonato
CNPJ. 01.612.755/0001-00
unicef<
Fazendo mais para todos
Lei n 329/2024
Portaria N 09, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe
sobre autorizacao ao Poder
Executivo Municipal a repassar ao.
Agentes Comunitarios de Saude ACS eO PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, EstadO do
aos Agentes de Combate as Endemias
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do.
ACE -- incentivo financeiro adicional
(abono) e da outras providencias.
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
O PREFEITO DO Município DE SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí, no uso de s
atribuigoes legais, apres
uinte Projeto de Lei:
Art. 1 Nomear PAULO JEOVANE DE SOUSA SANTOS, CPF 848.762.***-
**, para exercer o cargo de SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA E
de Saude -
ABASTECIMENTO do Município de Sao Raimundo Nonato.
ACE, a titulo de incentivo profissional adicional (abono) correspondente aR$
1.412,00 (um mil qua1
exercicio de 2024,
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-sc as
imulo desses profissionais
disposicoes em contrario.
1 O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) sera efetuado em parcela unica,
a Endemias -- ACE que possuirem vinculo funcional efetivo..
2 O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo sera devido aos
profissionais que se encontrarem em pleno exercicio de suas funcoes, e que estiverem
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 06 de janeiro de 2025
devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informacao do Ministerio da Saude
Art. 2 O valor repassado por meio desta Lei nao se incorporara aos vencimentos do Agente
Comunitario de Saude -- ACS e do Agente de Combate a Endemias - ACE, nao servindo de
eofr
ROGERIOARAUJO DE CASTRO
base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Prefeito de Sao'Raimundo Nonato - PI
Art. 3 As despesas decorrentes da execugao desta Lei, serao aportados com recursos
proprios, e correrao a conta de dotacoes do Orçamento vigente..

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga quaisquer disposigoes
legais em sentido contrario.
REFEITURA MUNICIP
Sao Raimundo
Nonato
Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, em 7 de.
DEZEmpho
Fozendo mais para todos
de 2024
Portaria N 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do.
Em2b122034
Secretario da Mesa Diretora
Aprovado emAuyndta Votac
Art. 1 Nomear KATIUSCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, CPF
Discussao poraxed wyo, e!
Sala das Sessoes
Coiyesk. llowy da.
Município de Sao Raimundo Nonato.
disposicocs em contrario..
Aproyado em Car
mon nmoy de
Presidente
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SANCIONADA
Qoay
REFEITOM
Gabincte do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 06 de janeiro dc 2025.
PROMULGADA
Lill
$2.024
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI