Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/08/2025

1 d: OE 28A8B450D2 l 928

DECRETO Nº 38 DE 31 DE JULHO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 261.000,00 ( duzentos e sessenta e um mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11 , m. parágrafo único. da Lei nº 346. de 19 de novembro de 2024.

DECRETA:

- Art. 1° - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 261.000.00 ( duzentos e sessenta e um mjJ reais ), para reforço das dotações discriminadas no Anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° As despesas relacionadas no anigo anterior serão cobenas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo D deste Decreto, não onerando limite do caput do artigo l 1, da Lei oº 346/2024. conforme parágrafo único .
- Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 31 de julho de 2025.

Aldemes Barroso da Silva Prefeito do Município de Arraial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ.213,CENTRO. 64480-000, Amllal-PI CNPJ; 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 3812025, do 31 do Julho do 2025 ANEXO 1. RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 10.02.12.361.0004.2049 | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNDES 30% | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNDES 30% |

| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes.soal Civil | 6.000,00 |
| 540 | Trensferênclasdo Fundeb - Impostos e Transferê ncias de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 6.000,00 |
| 10.02.12.361.00CM.2<M6 | R•mun•raç.lo doa Proflaalonala da Educaçlo B6alca do Ensino Fund•m•ntal - FUNDEB 70% | R•mun•raç.lo doa Proflaalonala da Educaçlo B6alca do Ensino Fund•m•ntal - FUNDEB 70% |
| 3.1 .90.11 | Vencimentos e Vantagens FiKas - Pessoal Civil | 245.000.00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 245.000,00 |
| 11.01.10.301 .ooos.2os2 | Manutenção da& Aç6" e Serviços Públlçoede Saúde | Manutenção da& Aç6" e Serviços Públlçoede Saúde |
| 3.1 .90.04 | Contratação porTempo Determinado | 10.000,00 |
| 500 | Reçursos Não Vinc:ulados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 10.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 261 .000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

EndareQO: Rua AV CANOIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arr&l&l·PI CNPJ; 06.554.026/0001~

DECRETO Nº 38/2025 ,DE 31 de Julho de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 10.02,12.361.0004.2049 | Manutençlo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNOEB 30% | Manutençlo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNOEB 30% |

| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 40.000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 41 .000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação de UniAo - Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 81 .000,00 |
| 10.02,12,361.0004.2046 | Remuneraçlo dos ProflHlonals da Educaçlo B6slca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% | Remuneraçlo dos ProflHlonals da Educaçlo B6slca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 64.000,00 |
| 541 | Trensferênc:iasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | &4.000,00 |
| 10.02.12.365.0004.2047 | Remuneração dos Profissionais da Eduçaçio Bialça - Eduçaçio Infantil • FUNDEB 70% | Remuneração dos Profissionais da Eduçaçio Bialça - Eduçaçio Infantil • FUNDEB 70% |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 100.000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União • Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 100.000,00 |
| 1o.02.12.366.0004.2048 | Remuneração dos ProflHlonals da Educação Béslca - EJA •FUNDEB 70% | Remuneração dos ProflHlonals da Educação Béslca - EJA •FUNDEB 70% |
| 3.1.90.04 | ContrataçAo por Tempo Determinado | 6.000,00 |
| 540 | Transforénçlasdo Fundob - Impostos a Transferênciasdo Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 6.000,00 |
| 3.3.90.30 | Material do Consumo | 10.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 10.000.00 |
| ]TOTAL DO ANEXO | ]TOTAL DO ANEXO | 261 .000,00 |

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves

Dispõe sobre a convocação da 10 · Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Cocal dos A lves do Piauí, institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, estado do Piaui, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal sob nº 181 de 2017; CONSIDERANDO: A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS);
- AR esolução CNAS nº 188, de 2 de abril de 2025, que convoca a Conferência Nacional de Assistê nci8 Social e define suas diretri7.es;
- -A necessidade de fortalecer o processo democrático de participação e controle social na política de Assistência Social;
- -O disposto nos informes 01, 02, 03, 04 e OS do Conselho Nacional de Assistê ncia Social;
- -A Resolução nº 003/2025 do CMAS;
- A Resolução nº 004/2025 do CMAS;

DECRETA:

- Art. 1º Fica convocada a 10 · Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Cocal dos Alves do Piaui a ser realizada no dia 24 de julho de 2025, às 08h-17b, no a uditório do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS, com o tem.a central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".
- Art. 2° A Conferência teÔl Po· r objetivo avaliar a situação dá Assistência Social no municlpio, propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e elaborar propostas para as etapas estadual e nacional, conforme os eixos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
- Art. 3° - A Conferência será organizada conforme os princípios da gestão democrática e participativa, com ampla representação da sociedade civil, trabalhadores do SUAS e representantes do governo.
- Ai-t. 4º -Fica instituída a Comissão Organizadora da 10" Conferência Municipal de Assistência Social, composta por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, da sociedade civil, do poder público e de entidades locais, sob coordenação do CMAS.
- § 1º - A composição nominal da Comissão Organizadora é a seguinte:
- I -Representantes paritário, dois do governo e dois da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), incluindo:

Presidente (governo) Manoel Victor Silva de Sousa,

Membros governo: Raimunda Vieira Cardoso;

- Membros da sociedade civil: Raimunda Maria de Brito e Danielle Alves de Brito.
- II Outros membros convidados, conf'orme a necessidade, indicados pelo CMAS.

Art. 4°

A Comissão será

coordenada pela Presidente do CMAS, e terá

como competência :

- L Elaborar o cronograma, organizar e coordenar o plano de trabalho para a realização da 1 o:i Conferência Municipal;
- II. Propor e organizar as atividades preparatórias para a conferência, como reuniões , palestras e grupos de discussão;
- lll. Propor e encaminhar pnm aprovação do Colegiado" critérios de def"':tnição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação , organização , composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 10 11 Conferência Municipal;
- IV. Co0rdenar a logística necessária , incluindo local, materiais~ divulgação e demais providênci as para o evento;
- V. Preparar e acompanhar a operacionalização da l<Y' Conferência Municipal;
- VI. Promover a integração com os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento e contribuindo de forma técnica para tratar de assuntos referentes á realização da 1 O" Conferência Municipal;
- VII. Dar suporte técnico durante o evento;
- Vll. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programática se de sistematização da 10" Conferência Municipal.
- VIII. Garantir a ampla participação da sociedade civil" trabalhadores, usuários do SUAS e representantes governamentais na conferênci~
- IX. Orientar e acompanhar a realização e os resultados da 1 O" Conferência Municipal de Assistência Social;
- X. Apresentar relatórios das atividades realizadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.

(Continua na próxima página)