Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/02/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
GABINETE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO-SEME
Rua Jose Francisco de Carvalho Irma0,000-Centro
Lei Complementar n' 12, de 19 de fevereiro de 2025.
CNPJ n.18.951.212/0001-10
BELEMPOPIAUI
Dispoe sobre alteragao da Lei Municipal no
CEP 64.678-000-BELEM DOPIAUI-PI
Municipal
Planejamentoda
Secretaria
Municip
Adn
ninistraca
Secretaria Municipal da Juventude da Secretaria
PROCESSO SELETIVO N 03/2025
Municipal de Esporte e Lazer, e cria a Secretaria
de Transito, a Secretaria Municipal de Direitos e
Politicas Publicas Para Mulheres, a Secretaria de
ransporte ea Secretaria de Defesa Civil, atribui
competencias e da outras providencias
RESULTADO PARCIAL -ETAPA IO prefeito Municipal de bom Jesus, estado do Piauí, no uso das suase
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A Secretaria Municipal de Educacao de Belem do Piauí-PI, atraves da Comissao
de Selecao do Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa - PPAIC,
seguinte redacao:
nomeada pela Portaria Portaria n 002/2025, de 07 de fevereiro de 2025, e nos
"Art. 4 A Prefeitura Municipal, para execugao de suas atribuigoe:
missoes e responsabilidades, em observancia ao disposto no artigo
termos da Portaria SEDUC-PI/GSE No 1012/2022 visando recompor o banco
3 desta Lei, e constituida dos seguintes orgaos:
do PPAIC no Município, torna publico o Resultado Preliminar da Primeira Etapa
- Orgaos de assessoramento direto:
do Processo Seletivo N 03/2025 para selegao de Coordenador e Formador
b) Controladoria Geral do Município;
Municipail do referido Programa.
c)Procuradoria Geral do Município
I - Orgaos de assessoramento intermediario
a) Secretaria Municipal de Administracao e Financas
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
III - Orgaos de gestao:
CARGO: COORDENADOR Municipal
b) Secretaria Municipal de Educagao;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
ORDEM
NOME
CPF
NOTA/
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
ETAPA 1
g) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento;
Franklin Carvalho Ribeiro
078.432.933-88
h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo.
j) Secretaria Municipal da Juventude;
m) Secretaria Municipal de Direitos e Politicas Publicas Para
Mulheres;
CARGO:FORMADOR Municipal
n) Secretaria Municipal de Transporte;
o) Secretaria Municipal de Defesa Civil
ORDEM
NOME
CPF
NOTA/
$1 Sao subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo
ETAPA1
Municipal, por linha de autoridade integral, os orgaos de
administragao direta de assessoramento e gestao previstos nos
Maria Michelly de Carvalho Silva Rocha 068.088.353-3035
incisos I, II e III deste artigo, nao havendo qualquer hierarquia ou
subordinacao
direta
entreas
Secretarias
Municipais,
independentemente das atribuigoes dispostas nesta Lei.
s2 A composicao detalhada ea forma de funcionamento
administrativo dos orgaos constantes nos incisos I, II e III deste
Belem do Piauí, 18 fevereiro de 2025.
artigo serao estabelecidas por meio de Estrutura Regimental,
editada e publicada pelo o Poder Executivo Municipal que expedira,
progressivamente, atos de organizacao, estruturacao, lotacao e
outros atos necessarios a efetiva implantacao da modernizacao
administrativa.
$3o Alem dos orgaos criados neste artigo, fazem, parte
indiretamente da organizacao administrativa Municipal para
Lindalva Maria de Macedo
consulta, deliberagao ou outras competencias definidas em Lei, os
conselhos municipais discriminados, formados por representantes
Membro-Portaria 002/2025
do Poder Executivo e da Sociedade Civil, sem prejuizo de outros
criados por lei.
CPF:818.496.823-34
a) Conselho Municipal de Politicas Publicas;
b) Conselho Municipal de Alimentagao Escolar;
c) Conselho Municipal de Educacao;
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Puitiann Haris s Cuulls
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
Valorizacao dos Profissionais da Educacao -- FUNDEB;
e) Conselho Municipal de Diretos da Crianga e do Adolescente;
Perciliana Maria de Carvalho
f) Conselho Tutelar;
g) Conselho Municipal de Assistencia Social;
h) Conselho Municipal de Saude;
CPF: 824.085.563-68
i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
j) Conselho Integrado de Seguranga Publica e Defesa da Vida;
i) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
m) Conselho Municipal da Pessoa Idosa
n) Conselho Municipal de Habitagao Popular;
o) Conselho da Cidade de Bom Jesus -- PI".
Eluan da Silva Dias
Paragrafo unico. Em virtude da desvinculacao da Secretaria Municipal de
Planejamento da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas, da
CPF: 021.993.743-51
Secretaria Municipal da Juventude da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
(Continua na proxima pagina)

Art. 8. A Secretaria Municipal de Direitos e Politicas Publicas para Mulheres,
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como finalidade planejar.
coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as acoes do Governo Municipal,
elacionadas as areas dos direitos e protecao das mulheres.
Paragrafo Unico. Este orgao da Administragao Direta articular-se-a com outros
orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta da Uniao, do Estado, do
Município e da sociedade civil, objetivando a efetividade de seus programas e
projetos.
6rgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta da Uniao, do Estado, do
projetos.
Art.4o.A Secretaria Municipal da Juventude, subordinada diretamente ao Chefe do
Poder Executivo, tem como finalidade propor e coordenar politicas publicas efetivas,
promovendo integracao e protagonismo social, oportunidades e qualidade de vida,
desenvolver acoes e politicas publicas inovadoras voltadas para a juventude no
Município.
Paragrafo Unico. Este orgao da Administracao Direta articular-se-a com outros
projetos.
Art. 2o. A Secretaria Municipal de Planejamento, subordinada diretamente ao Chefe
do Poder Executivo, tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e
controlar as acoes do Governo Municipal, relacionadas ao planejamento do Município.
Orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta da Uniao, do Estado, do
projetos.
Art. go - Compete a Secretaria Municipal de Direitos e Politicas Publicas para
Mulheres
! Contribuir, coordenar e cumprir a formulagao do Plano de Agao do Governo
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria de acordo com as
diretrizes do governo;
Poder Executivo, tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e
controlar as acoes do Governo Municipal, relacionadas ao transito do Município.
projetos.
Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
Secretaria Municipal DE TRANSITO