Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

245
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
STADO DO Piauí
Piauí
Av.Sao
NPJ: 01.878.514/0001-07
CNPJ:01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
III - Retirada de proposigoes ja incluidas na Ordem do Dia, formulada pelo seu
CAPITULOI
autor;
DA AUDIENCIA DAS COMISSOES PERMANENTES
IV -- Convocacao de sessao secreta;.
Art. 182 - Apresentado e recebido um projeto, sera ele lido pelo Secretario, no
V - Convocacao de sessao solene;.
Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
VI -- Urgencia especial;
Art. 183 -- Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogavel de
VII - Constituigoes de precedentes;
tres dias, a contar da data do recebimento das proposicoes, encaminha-las as Comissoes
VIII - informagoes ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo a.
Perman
s que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto
Administracao Municipal;
s Unico - Os prazos para a Comissao emitir seu parecer obedecerao ao previsto
IX -- Convocagao de Secretario Municipal;
no art.70, seus incisos e paragrafos, deste Regimento
X -- Licenga de Vereador;
CAPITULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAGOES
Unico - O requerimento de Urgencia Especial sera apresentado, discutido e.
SECAO I
votado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serao lidos, discutidos e
Preliminares
votados no Expediente da mesma sessao de sua apresentacao
SUBSECAO I
Art. 176 - O requerimento verbal de adiamento da discussao ou votagao eo
Da Prejudicialidade
escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo.
Art. 187- Na apresentacao pelo Plenario consideram-se prejudicadas e assim
serao declaradas pelo Presidente, que determinara seu arquivamento:.
Art. 177 - As representacoes de outras Edilidades solicitando a manifestacao da
Câmara sobre qualquer assunto serao lidas na fase do Expediente para conhecimento do
I - A discussao ou votagao de qualquer projeto identico a outro que ja tenha sido
Plenario.
aprovado;
Art. 178 - Nao e permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem
II -- A proposicao original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando
abjeto de indicacao, sob pena de nao recebimento.
tiver substitutivo aprovado;
nda de materia identica a de outra ja aprovada ou.
CAPITULO VI
rejeitada;
LDE JUAZEIR
O Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
sco, 2
hotmail.com
DAS INDICACOES
IV - O requerimento, com a mesma finalidade, ja aprovado ou rejeitado, salvo se.
consubstanciar reiteragao de pedido nao atendido ou resultante de modificagao da situagao
Art. 179 - Indicagao eo ato escrito em que o Vereador sugere medida de
do fato anterior;
interesse publico as autoridades competentes, ouvindo-se o Plenario, se assim o solicitar
V - Emenda a Lei Organica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenario.
Art. 180 - As indicagoes serao lidas no Expediente e
inhadas de imediato
a quem de direito, se independerem de deliberacao.
SUBSECAO II
Unico-Se a deliberacao tiver sido solicitada, o er
ento somente sera
Do Destaque
feito apos aprovagao do Plenario.
Art. 188 - Destaque e 0 ato de
a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciacao isolada pelo Plenario.
CAPITULO V
DAS MOGOES
Unico -- O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenario
Art. 181 -- Mocoes sao proposigoes da Câmara a favor ou contra determinado
sobre os demais do texto original.
assunto,
1o - As mocoes podem ser de:
SUBSECAO III
Da Preferencia
I - Protesto;
II -- Repudio;
Art. 189 - Preferencia ea primazia na discussao ou votacao de uma proposicao
III - Apoio;
sobre outra,
mento aprovado pelo Plenario.
IV-Pesar por falecimento
s Unico -- Terao preferencia para discussao e votagao, independentemente de
V - Congratulacoes ou louvor.
requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licenca.
de Vere
ento de
2o - As mocoes serao lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da
adiantamento que marque prazo menor.
mesma sessao de sua apresentacao
SUBSECAO IV
TITULO VII
Do Pedido de Vista
DO PROCESSO LEGISLATIVO
(Continua na proxima pagina)

246
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IAUi
RO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
Av.Sao
NPJ:01.878.514/0001-07
CNPJ: 01.878.514/0001-07
Art. 195-Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o
Art. 190 - O Vereador podera requerer vista do processo relativo a qualquer
Presidente concede-la-a, obedecendo a seguinte ordem de preferencia
proposigao desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitagao ordinaria
I - Ao autor do substitutivo ou do projeto;
Unico -- O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenario,
II - Ao relator de qualquer Comissao;
nao podendo seu prazo exceder o periodo de tempo correspondente ao intervalo entre 02.
III - Ao autor de emenda e subemenda;
s Unico - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pro
ou contra a materia em debate, quando nao prevalec
cer a ordem determinada neste artigo.
SUBSECAO V
Do Adiamento
SUBSECAO I
Art. 191 - O requerimento de adiamento da discussao ou da votacao de qualquer-
Dos Apartes
proposicao estara sujeita a deliberacao do Plenario e somente podera ser proposto no inciso.
da Ordem do Dia ou durante a discussao da proposicao a que se refere
Art. 196 -- Aparte ea interrupcao do Orador para indagacao ou esclarecimento
1o - A apresentacao de requerimento nao pode interromper o orador que estiver
relativo a materia em debate.
com a palavra eo adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em.
1o - O aparte deve ser expresso em termos corteses e nao podera exceder de
um minuto.
2 - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, sera votado, de
s 2o - Nao serao permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licenca do
preferencia, o que marcar menor prazo.
Orador.
3o-Somente sera admissivel o requerimento de adiamento da discussao ou da
3o - Nao e permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem,
votagao de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitacao ordinaria.
em Explicacao Pessoal, para encaminhamento de votacao ou declaracao de voto
$ 4o - quando o Orador negar o direito de apartear, nao lhe sera permitido dirigir
SECAO II
se, diretamente, ao Vereador que solicitou aparte.
Das Discussoes
Art. 192 -- Discussao ea fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenario.
SUBSECAO II
Dos Prazos da Discussao
1o-Serao votados em dois turnos de discussao e votacao
DE JUAZEIRO
DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253
isco, 2
zeiro@hotmail.com
Art. 197 - O Vereador tera os seguintes prazos para discussao:
a) emendas a Lei Organica do Município, com
le dez dias
b) os projetos de lei orcamentaria;
a) vetos;
c) os projetos de codificagao;
b) projetos de lei;
d) os projetos de leis complementares e ordinarias.
2 - Terao discussao e votacao unicas todas as demais proposicoes
c) emenda a Lei Organica do Município
II Quinze minutos com apartes:
Art. 193 -- Os debates deverao realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
aos Vereadores atender as seguintes determinagoes regimentais:
a) pareceres;
b) redagao final;
I - Falar em pe, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer
autorizagao ao Presidente para falar sentado;
c) requerimentos;
II - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando for responder a aparte;
s 1o - Nos pareceres das Comissoes Processantes exarados nos processos de
IlI - nao usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
destituicao, o relator eo membro da Mesa denunciado terao o prazo de trinta minutos cada
Presidente;
um; nos processos de cassacao do Prefeito e Vereadores, o denunciado tera o prazo de
uma hora para defesa.
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou
2o - Na discussao de materia constante na Ordem do Dia, sera permitida a
excelencia;
cessao de
empo para os oradores
Art. 194 - O Presidente solicitara ao orador, por iniciativa propria ou a
requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos
SUBSECAO III
I -- Para leitura de requerimento de Urgencia Especial;
Do Encerramento e da Reabertura da Discussao
II - Para comunicagao importante a Câmara;
Art. 198 - O encerramento da discussao dar-se-a:
III - Para recepcao de visitante;
I -- Por inexistencia de solicitagao da palavra;
IV-Para votacao de requerimento de prorroga
II - Pelo decurso dos prazos regimentais;
a pedido de Ordem
regimental.
III - A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberagao do Plenario.
A divulgacao virtual dos atos municipais

247
ESTADO DO Piauí
O DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Piauí
troCep:64343-000
ancisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
@hotmail.com
1o - So podera ser requerido o encerramento da discussao, quando sobre a
4o - No calculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois tergos) dos votos da
Câmara, serao considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as
materia tenha falado, pelo menos dois Vereadores.
fragoes ser desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro numero inteiro superior.
2o - Se o requerimento de encerramento da discussao for rejeitado, so podera
ser reformulado depois de terem falado, no minimo, mais de tres Vereadores.
Art. 205- Dependerao do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da
Câmara, a aprovagao e as alteragoes das seguintes materias:
Art. 199 -- O requerimento de reabertura da discussao somente sera admitido se
I -- Codigo Tributario do Município;
apresentado por 2/3 (dois tergos) dos Vereadores.
II - Codigo de Obras;
III -- Estatuto dos Funcionarios Municipais;
SECAO III
IV - Regimento Interno da Câmara;
Das Votagoes
SUBSECAO I
VI - Autorizagao de creditos suplen
Disposigoes Preliminares
VIICriacao
Legislativo ou do Executivo.
Art. 200 - Votacao eo ato complementar da discussao atraves da qual o Plenario
Unico -- Dependerao, ainda, do "quorum" da maioria absolt
odos
manifesta a sua vontade a respeito da rejeigao ou da aprovacao da materia.
seguintes requerimentos:
a) convocacao do Secretario Municipal;
1o - Considerando-se qualquer materia em fase de votacao a partir do momento
em que o Presidente declara encerrada a discussao.
b) urgencia especial;
2 - A discussao e votacao da materia pelo Plenario, constante da Ordem do
c) constituicao de precedente regimental.
Dia, so poderao ser efetuadas com a presenca da maioria dos membros da Câmara.
Art. 206-Dependerao de voto favoravel de 2/3 dois tercos) dos
3o - Aplica-se as materias sujeitas a votacao no Expediente o disposto no
Câmara
presente artigo.
a) As leis concernentes a:
4o - Quando, no curso de uma votacao, esgotar-se o tempo determinado a
1-Aprovacao e alteracao da Lei Organica do Município
sessao, esta sera prorrogada, independentemente de requerimento, ate que se conclua a
2-Aprovacao e alteracao do Plano Diretor
votacao da materia, ressalvada a hipotese de falta de numero para deliberacao, caso em
que a sessao sera encerrada imediatamente
3-Concessao de servicos publicos,
4 -- Concessao de direito real de uso;
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
DE JUAZEIR
O Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-0
@hotmail.com
Art. 201 - O Vereador presente a votacao nao podera escusar-se de votar,
5- Alienacao de bens imoveis;
porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberacao, sob pena de nulidade de.
6 - Aquisicao de bens imoveis por criacao de cargos..
votagao, quando seu voto for decisivo.
3 10 - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente
b) Realizacao de sessao secreta;
artigo, fara a devida comunicacao ao Presidente, computando-se, todavia, sua presenca.
c) Rejeigao de parecer previo do Tribunal de Contas;.
para efeito de "quorum"
d) Concessao de titulo de cidadania honoraria ou qualquer
utra honraria ou
3 2o - O impedimento podera ser seguindo por qualquer Vereador, cabendo a
homenagem a pessoas.
decisao ao Presidente
3 Unico - Dependerao, ainda, de "quorum" de 2/3 (dois tergos) a cassagao do.
Art.202
Os projetos serao sempre votados englobadamente, salvo
Prefeito ea cassacao de Vereador, bem como o projeto de Resolução de destituicao de.
requerimento de destaque.
membro da Mesa.
Art. 203 -- Quando a materia for submetida a dois turnos de discussao e votagao,
Art. 207 - A partir do momento que o Presidente da Câmara declarar a materia
ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno,
ja debatida e com discussao encerrada, podera ser solicitada a palavra para
prevalecendo o resultado deste ultimo.
aminhamento da votaca
1o - No encaminhamento da votagao, sera assegurado aos Lideres das
SUBSECAO II
bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenario a aprovacao ou
Do "Quorum" de Aprovagao
rejeicao da materia a ser votada, sendo vedados os apartes.
2o - Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas ou subemendas,
Art.204-
deliberacoes do
havera apenas um encaminhamento de votacao que versara sobre todas as pecas do
I - Por maioria simples de voto;
processo.
II - Por maioria absoluta de votos;
SUBSECAO IV
1o - As deliberacoes, salvo disposicao en
maioria
Dos processos de Votagao
de votos, presente a maioria dos Vereadores
2o - A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores
Art. 208 -- Sao tres os processos de votagao:
3o - A maioria absoluta corresponde ao primeiro numero inteiro acima da metade
I - Simbolico;
de todos os membros da Câmara.
II Nominal;

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxCV
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Piauí
DO Piauí
Av.Sao
III - Secreto.
Da Declaragao de Voto
1 - No process
simbolico de votagao, o Presidente convidara os Vereadores
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrarios a se
Art. 210 -- Declaragao de voto eo pronunciamento de Vereador sobre os motivos
levantarem, procedendo, em seguida, a necessaria contagem de votos ea proclamacao do
que o levaram a ma
tar-se contra ou favoravelmente a materia votada
Art. 211 - A declaracao de voto far-se-a apos concluida a votacao da materia, se
2o - O processo nominal de votagao consiste na contagem dos votos favoraveis
aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
contrarios, resp
ndendo os Vereadores "sim' ou "nao,a medida que forem chamados
$ 1 - Em declaracao de voto, cada Vereador dispoe de cinco minutos, sendo
pelo 1Secretario
vedados os apartes.
3o - Proceder-se-a, a votagao nominal para:
2o - Quando a declaragao de voto estiver formulada por escrito, podera oo Prefeito e
Vereador requerer sua inclusao ou transcrigao na ata da sessao, em inteiro teor.
da Mesa;
b) Composicao de Comissoes Permanentes;
CAPITULO III
c) Votacao de todas as proposigoes que exijam "quorum" de maioria absoluta ou
DA REDACAO FINAL
"quorum" de 2/3 (dois tergos) para sua aprovacao;
4o - Enquanto nao for proclamado o resultado de uma votagao, quer seja
Art. 213 -- A redacao final sera discutida e votada depois de lida em Plenario,
nominal ou simbolica, e facultado ao Vereador retardatario expender seu voto
podendo ser dispensada a leitura de qualquer Vereador.
s Unico - Somente serao admitidas emendas a Redagao Final para evitar
6o - As duvidas quanto ao resultado proclamado so poderao ser suscitadas e
incorrecao da linguagem ou contradicao evidente
deverao ser esclarecidas antes de anunciada a discussao de nova materia, ou, se for o
Art. 214 -- quando apos a aprovacao da Redacao Final e ata a expedicao de
caso, antes de se passar a nova fase da sessao ou de se encerrar a Ordem do Dia.
autografo, verificar-se inexatidao do texto, a Mesa procedera a respectiva correcao, da qual
7o-A votacao secreta consiste na distribuicao de cedulas aos Vereadores eo
dara conhecimento ao Plenario, nao havendo impugnacao, considerar-se-a aceita a
recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptaculo que assegure o sigilo da
votacao, obedecendo-se o seguinte procedimento:
s Unico -- Aplicar-se-ao mesmo criterio deste artigo aos projetos aprovados, sem
I -- Realizagao, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificacao
emendas, nos quais, ate a elaboracao do autografo, verificar-se inexatidao do texto.
da existencia de "quorum" de maioria simples, necessaria ao prosseguimento da sessao
II - Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votagao;.
CAPITULO IV
@hotmail.com
tmail.com
III -- Distribuigao das cedulas aos Vereadores votantes, feito em material opaco e
DA SANCAO
facilmente dobravel, contendo a palavra "sim'ea palavra "nao", seguidas de figuras graficas
que possibilite a marcacao da escolha do votante, e encabecadas:.
Art. 215 -- Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em
IV -- Apuragao, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinara sua
autografo, sera ele, no prazo de 10 (dez) dias uteis, enviado ao Prefeito para fins de sancao
contagem;
e promulgacao.
V -- Proclamagao do resultado pelo Presidente.
1o - Os autografos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito,
$ 8o - Proceder-se-aa votagao secreta para:
serao registrados em livro proprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando aa) eleigao da Mesa Diretora da Câmara.
2o - O membro da Mesa nao podera, sob pena de sujeicao a processo de
destituigao, recusar-se a assinar o autografo.
SUBSECAO V
Da Verificagao da Votacao
S 3o - Decorrido o prazo de quinze dias uteis, contados da data de recebimento
do respectivo autografo, sem a sangao do Prefeito, considerar-
ancionado o projeto,
Art. 209 -- Se algum Vereador tiver duvido quanto ao resultado da votagao
o pelo Presidente da Câmara, apos quarenta e oito
simbolica, proclamada pelo Presidente, podera requerer verificagao nominal de votagao. 49
horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
1o - O requerimento de verificacao nominal de votagao sera imediato e
nente atendido pelo Presidente, desde que seja aprese
ntado nos termos do 6o
CAPITULO V
do artigo anterior.
DO VETO
2 - Nenhuma votacao admitira mais de uma verificacao.
Art. 216 -- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
$ 3o - Ficara prejudicado o requerimento de verificacao nominal de votacao, caso
ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
nao se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador
uteis, contados da data do recebimento do respectivo autografo, e comunicara, dentro de
quarenta e oito hora
ao Presidente da Câmara os motivos do veto
que a requerer.
4o - Prejudicado o requerimento de verificagao nominal de votacao, pela
5 1o - O veto parcial somente abrangera texto integral do artigo, de paragrafo, de
ausencia de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador
reformula-lo.
s 2o - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, sera encaminhado a
Comissao
:ctiva, que podera solicitar audiencia de outras Comissoes.
SUBSECAO VI
S 3o-As Comissoes tem o prazo conjunto e improrrogavel de cinco dias para
manifestacao.

249
ESTADO DO PIAUiE
DO Piauí
.Sao Fra
isco,253,Centro,Cep:64343-000
Av.Sao
4o - Se a Comissao respectiva nao se pronunciar no prazo indicado, a
Presidencia da Câmara incluira a proposicao na pauta da Ordem do Dia da sessao imediata,
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei
independente
ente de parecer.
6o - Sera final o pronunciamento da Comissao de Financas e Orçamento sobre
5o - O veto devera ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de
as emendas, salvo se 1/3 (um tergo) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a
seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
votacao em Plenario, sem discussao, da emenda aprovada ou rejeitada na Comissao
3 6o - O Presidente convocara sessoes extraordinarias para a discussao do veto,
$ 7 - Se nao houver emendas, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da
se necessario.
primeira
emendas em Plenario. Em havendo
mendas anteriores, sera incluido na primeira sessao, apos a publicagao do parecer e das
7 - para rejeicao do veto e necessario o voto de, no minimo, maioria absoluta
s 8o - Se a Comissao de Finangas e Orgamento nao observar os prazos a ela
8o - Rejeitado o veto, as disposigoes aprovadas serao promulgadas pelo
estipulados neste artigo, o projeto sera incluido na Ordem do Dia da sessao seguinte, como
Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas
item unico, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
9o - O prazo previsto no 3, nao corre nos periodos de recesso da Câmara.
9o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser
aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual
CAPITULO VI
Art. 225 - As sessoes nas quais se discute o Orçamento terao a Ordem do Dia
DA PROMULGACAO E DA PUBLICACAO
preferencialmente reservado a esta materia, eo Expediente ficara reduzido a trinta minutos,
contados do final da votacao da ata.
Art. 217 - Os decretos legislativos e as resolugoes, desde que aprovados os
1o - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussao e votacao, o
respectivos projetos, serao promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Presidente da Câmara, de oficio, podera prorrogar as sessoes ate final da discussao e
votacao da materia.
Art. 218 -- Serao tambem promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara
as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido
2-A Câmara funcionara, se necessario, em sessoes extraordinarias, de modo
rejeitado pela Câmara
que a discussao e votagao do Orgamento estejam concluidas ate o encerramento do
exercicio financeiro, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto sera promulgado pelo
Art. 219 - Para a promulgagao e publicagao de lei com sangao tacita ou por
Prefeito, no original.
rejeicao de veto total, utilizar-se-aa mesma numeracao subsequente aquela existente na.
Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei tera o mesmo numero de texto
s 3o - No primeiro e segundo turnos serao votadas primeiramente as emendas,
anterior a que pertence
SECAO II
4o - Terao preferencia na discussao o relator da Comissao de Finangas e
Do Orgamento
Orcan
ento e os autores das emendas
Art. 226 - O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara, para propor a
Art. 224 -- O projeto de lei orgamentaria anual sera enviado pelo Executivo a
modificacao do Projeto de Lei Orcamentaria, anual ou plurianual, enquanto nao estiver.
Câmara no prazo previsto na legislacao pertinente.
concluida a votacao da parte cuja alteracao e proposta.
$ 1o - Se nao receber proposta orcamentaria no prazo mer.
artigo,
Art. 227 -- O Plano Plurianual de Investimentos, que abrangera o periodo de tres
a Câmara considerara como proposta a Lei Orcamentaria vigente
anos consecutivos, tera suas dotagoes anuais incluidas no Orçamento de cada exercicio.
2o - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato
1o-Atraves da proposicao, devidamente justificada, o Prefeito podera, a
ao Plenario e determinar, imediatamente, a sua publicacao, remetera copia a Secretaria
qualquer tempo, propor a Câmara a revisao do Plano Plurianual de Investimentos.
Administrativa, onde permanecera a disposicao dos Vereadores..
2o - aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas
3o - em seguida a publicacao, o projeto sera encaminhado a Comissao de
Financas e Orçamento, que recebe
ndas apresentadas pelos Vereadores, no prazo
Art. 228 -- Aplicam-se ao projeto de Lei Orgamentaria, no que nao contrariar o
de dez dias.
disposto neste capitulo, as regras do processo legislativo..
4o - A Comissao de Finangas e Orgamento tera mais quinze dias de prazo para
emitir parec
r sobre o projeto de lei orcamentaria ea sua decisao sobre as e
SECAO III
5o - A Comissao de Financas e Orçamento apreciara as emendas ao projeto de
Da Conversao de Medida Provisoria em Lei
Iei do orgamento quando:
Sejam compative
com o plano plurianua
com a lei de diretrizes
Art. 229
Lida no Expediente a Medida Provisoria, oF
orgamentarias;
seguintes providencias
II - Indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de
I Enviara a Comissao respectiva para, em cinco dias se pronunciar sobre
anulacao de despesas, excluidas as
relevancia e urgencia;
a) dotagao para pessoal e seus encargos;
II Se o pronunciamento da Comissao nao concluir pela relevancia e urgencia ab) servigos da divida;
materia sera pautada na Ordem do Dia da sessao seguinte, sobrestando-se as demais.
dos, Municipios e Distrito
materias;
c) transferencias tributarias constitucionais para
Federal; ou
III -- Se o Plenario aprovar o parecer da Comissao, esta, no prazo de cinco dias
disciplinara, em forma de projeto de Decreto legislativo, as relacoes juridicas decorrentes da
III -- sejam relacionadas: