Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/03/2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 009/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025, objeto: Contratação de empresa do ramo para fornecimento combustí veis para a Cãmara Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI.

Considerando o julgamento das Propostas e documentaçã o habilitação da empresa licitante confirmo a classificaçã oe HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025, Base Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 , Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Objeto: Contratação de empresa do ramo para fornecimento combustíveis para a Cãma ra Municipal de Monte Alegre do Piauí PI, sob o regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame, ao tempo em que autoriza ultimar os procedimentos com vista à assinatura do Contrato, com a licitante vencedora e determino que a Comissão Permanente de Contratação providencie o necessário ao cumprimento desta homologação .

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licita ão : | |
| Crité rio de aceita ão da | |
| Item 1 | |
| Objeto da Licitaçã o: | DIESEL S 10 |
| Quantidade: | 9.000 Litro(s) |
| Marca: | BANDEIRA BRANCA |
| Valor Unitá rio: | R$ 6,76 |
| Valor Total: | R$ 60.840,00 |
| Item 2 | |
| Objeto da Licitaçã o: | GASOLINA COMUM |
| Quantidade: | 14.400 Litro(s) |
| Marca: | BANDEIRA BRANCA |
| Valor Unitá rio: | R$ 6,69 |
| Valor Total: | R$ 96.336,00 |
| Participante Vencedor: | POSTO MASCARENHAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTOA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 54.475.953/0001-35 |
| Cidade UF: | Monte Aleare do Piauí- PI |
| Valor total Contratado: | R$ 157.176,00 |

RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Participante Vencedor: | POSTO MASCARENHAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTOA |

| Apelido utilizado na sala: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 54.475.953/0001-35 |
| Cidade UF: | Monte Aleare do Piauí- PI |
| Valor total Contratado: | R$157.176,00 |

Publique-se, para c1encia dos interessados, junte-se copia aos autos respectivos e dê -se os demais encaminhamentos na forma da Lei.

Monte Alegre do Piauí PI, 14 de março de 2025.

Mosalvão Lustosa Pereira Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA -PI Rua Filomena Lopes dos Santos, S/N. Bairro Centro. CEP: 64.773-000 - Várzea Branca-Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025.

·· Reajuste do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Branca -PI para a correçíJo da perda inflacionária durante o exercício de 2024.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Branca- PI, no uso de suas atribuições legais, propõe ao Plenário o seguinte projeto de Resolução .

Considerando o limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea "a", combinado com o art. 29, inciso VII, eo art. 29-Ae seguintes da Constituição Federal;

Considerando o artigo 21, inciso Xlll, .. alínea a .. da Constituição Estadual do Piauí ;

Considerando a Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme Processo TC/ 014023/2018;

Considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí , conforme Processo TC/014150/2024.

Art. 1° - O Subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Várzea BrancaPI, terá sua revisão anual, aplicando-se o índice do IGPM, mês de referência janeiro/20:ZS (6,75%), mas somente para· corrigir a perda inflacionária do ano de 2024, conforme determina a Lei Municipal Nº 247 de 03 de outubro de 2012, em consonância com o Artigo 37, inciso X da CRFB, e em conformidade ainda com a Emenda Constitucional Nº 19 de 05 de julho de 1998, com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Piauí e da Lei Orgânica do Município de Várzea Branca-PI.

Art. 2° - O Reajuste do Subsídio de que trata t> artigo anterior, será fixado passando o mesmo a ter o valor conforme Quadro a seJ;?uir:

| 1 - Subsidio de Presidente da Câmara em RS 4.383,69 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos): |

| 11- Subsidio de Vice-Presidente da Clmara em RS 3.819,74 (trêsmil oitocentos e dezenove reais e setenta e ouatro centavos); |
| Ili-Subsidio do Primeiro Secretário da Mesa Gestora em R$ 3.819,74 (três mil oltocent~ e dezenove reais e setenta e quatro centavos); |
| IV- Subsidio de Vereador em R$ 3.033,68 (trib mil e trinta e tr&: reais e sessenta e oito centavos); |

Pará grafo Primeiro - O Reajuste fixado neste artigo será estabelecido somente para corrigir a perda inflacionária do ano de 2024.

Parágrafo Segundo - O Reajuste fix. ado nesle artigo não ultrapassará o limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal como previsto na L.R.F, compreendido vereadores e servidores regularmente contratados.

Parãgrafo Terceiro - O Reajuste fixado neste artigo também não ultrapassará o teto de 20% (vinte por cento) da Remuneração do Deputado Estadual do Piauí , conforme previsto no artigo 21, inciso XIII, .. alínea a" da Constituição Estadual do Piauí .

Art. 3º Ao Reajuste do Subsídio de que trata a presente Resolução, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação. adicional, abono, prê mio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Art. 5° -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário , com efeitos financeiros retroativos alO de janeiro de 2025, a partir da referida publicação .

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Branca PI, 25 de março 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Várzea Branca - PI

Vice-Presidente

i \_. Secretária