Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá,. SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001 -85

LEI Nº 274,2025, de 05 de novembro de 2025.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE GILBUÉS , ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉSIPI , Amllton Lustosa Flgueredo FIiho. no uso de suas atribuições. Faço saber que a Cêmara Municipal de Gllbués. decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos. Carreiras e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Age ntes de Combate às E ndemias (ACE) deste Município, nos te rmos da Lei Federa l nº 11 .350/2006, que r egulame ntou o §5° do art.198 da Constituiçã o Fe de ral de 1988, bem como o art.2°,caput eo seu parág rafo único da Emenda Constitucional 51 , de 14 de fevereiro de 2006, que tem por princípio a valorização do servidor pe la formação e experiê nc ia profissional, em cumprimento ao art. 39 e ao do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e todas as alterações da Lei Federal nº 11 .350/2006.

Parágrafo único : Além de submeterem-se à Lei Federal n º 11 .350/2006. a plica-se aos ACS e aos ACE or egime est a tutário disposto pelo Regime Jurídico dos Se rvidores do Município de Gilbués-PI naquilo que n ã o contrariar e sta Lei.

Art~ 2° -Para efeitos da aplicação desta Lei. consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

- -Cargo Público é o conjunto de atribuições , deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público. criado por lei . com denominação própria. núm e ro certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos :
- li Classe é o Indicativo da posiçã o do servidor públlco quanto ao vencimento. representado por letras dispostas na tabela de vencimento v erti calme nte;

Ili -Nív el -é a pos ição dis tinta horizon talme nte d entro de cad a classe, identificada por números ;

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IVCarreiraé o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos, ofe recendo possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com alteração de nível ou de referência dentro da mesma classe;

- V -Plano de Carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao dese nvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
- VI Vencimento B ase é are tribuiçã o pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, Piso Nacional, vedada a sua vinculaçã o ou equiparação;
- VI 1 Remuneração é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias , permanentes e temporárias , estabelecidas em lei;

VIIIProgressã o é a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observado os critérios definidos n esta Lei;

IX Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de cargos de provimento e em comissão existentes na Prefeitura Municipal de Gilbués.

CAPITULO li SEÇÃO 1 DA CARREIRA DO SERVIDOR

Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde ACS e Agente de Combate às Endemias ACE deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos . de acordo com a natureza ea complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .

Art. 4° - São requisitos básicos para investidura em cargo público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE):

- A nacionalidade brasile ira;
- O gozo dos direitos políticos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ili A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

- IV Haver concluído o ensino médio;
- VA idade mínima de dezoito anos;
- VI Aptidão física e mental ;

VII Ter disponibilidade de tempo para exercer a carga horária de 40 horas semanais;

VIII -Residir preferencialmente na àrea da comunidade em que pretende atuar desde a data da publicaçã o do edital de abertura do Processo de seleção pública ;

§1 ºA exigê ncia do inciso VIII n ã o se aplica ao Agente de Combate às Endemias;

§2º A Secretaria Municipal da Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso VIII. observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde ;

§3 ºO não atendimento ao disposto. a qualquer tempo. no inc iso VIII ou a apresentação de declaração falsa de residê ncia dará en sejo à anulação do ato de investidura;

§4º-A investidura ocorre na classe e referência iniciais do cargo;

CAPITULO Ili SEÇÃO li DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art~ S 0 -A Progressã o Horizontal ocorre rá mediante avaliação de d esempenho, curso de capacitação eo interstício temporal de efetivo exercício. após ter cumprido o estágio probatório e correspondendo a 05 (cinco) anos, no respectivo cargo para o Nível imediatamente seguinte àquele em que se encontra. Art. 6° -A Progressão Horizontal será concedida automaticamente quando o servidor completar o período exigido sem que a administração tenha ofertado curso de capacitação e/ou ad evida avaliação de desempenho.

Art. 7° -Na elevação de um Nível para o imediatamente seguinte será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do servidor, conforme já previsto no Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Gilbués.

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Art. 8°Para fins de progressão horizontal não serão computados os períodos relativos aos afastamentos:

- 1 - de licença para tratar de interesse particular;
- li - por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias;
- Ili - de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

Art. 9° -Para fins de progressão horizontal é vedado a sua computação no período em que o servidor se encontrar em estágio probatório, devendo ser contado o tempo/período do estágio para fins de progressão após o término do mesmo.

SEÇÃO 111 DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 1 O -A progressão vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade até o limite m áximo do nível estabelecido para cada cargo, após o período do estágio probatório.

Art. 11Para efeito de progressão considera-se o nível como a escolaridade mínima exigida eo seu escalonamento de acordo com a natureza e complexidade das atribuições de cada cargo;

1. diploma:
- a) cursos de graduação ;
- b) cursos de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado;
- c) cursos de pós-graduação em nível de especialização , expedido por instituição oficial de ensino, com carga horária mínima de 360h/aula, devidamente autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação ;
5. § 2° Serão considerados como titulação os diplomas e certificados expedidos por instituições oficiais de ensino ed evidamente registrados nos órgãos competentes. nos termos da lei;

Art. 12 -A Classe será identificada por símbolos em ordem crescente e compreenderá os seguintes desdobramentos:

(Continua na próxima página)

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a) Classe A : escolaridade obtida em curso de nível médio e médio técnico do curso introdutório de formação inicial e continuada referente ao exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;

b) Classe B : escolaridade obtida em curso técnico ou especialização técnica com no mínimo 200 horas nas áreas da saúde que n ão seja o obrigatório para exercício da função;

c) Classe C : escolaridade obtida em curso de graduação;

d) Classe D : formação em nível de especialização lato sensu em cursos desde que seja na área de saúde , com duração mínima de 360 horas;

- e) Classe E: Mestrado, desde que seja na área de saúde ;

f) Classe F: Doutorado, desde que seja na área de saúde;

§ 2º A progressão vertical será formalizada por ato específico;

Art. 13 O valor dos vencimentos, referente a cada classe será fixado com os seguintes índices de escalonamento vertical:

a) de A para B = 10% (dez por cento) sobre o vencimento base;

b) de B para C = 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base;

- c) de C para D = 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;

d) de D para E= 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base;

e) de E para F= 30º/o (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base;

§3º As porcentagens não são cumulativas de um nível para outro.

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ESTADO DO PIAUÍ

CAPITULO IV SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO

Art. 14 - O vencimento inicial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias se dará em conformidade com os valores previstos em Lei Federal específica. Piso Nacional, salvo lei municipal mais favorável a categoria.

Parágrafo Único -Ficam equiparados salarialmente os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo o pagamento efetuado até o quinto dia útil de cada mês .

Art. 15 -A data base para negociação dos vencimentos dos cargos dos servidores deverá obedecer sempre a Lei Federal que estipula o piso da categoria, ou, na sua falta, utilizar-se-á a mesma data dos demais servidores públicos municipais.

SEÇÃO V DAS VANTAGENS

Art. 16 -Além do vencimento, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverão receber os seguintes direitos:

1. li. Ili. IV. V. VI. Adicional de Insalubridade, perigosos e penosos; Por serviço extraordinário e/ou noturno; Adicional por tempo de serviço; Férias ; Auxílio-Transport e para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; Gratificação de Incentivo à Profissionalização ;

Art. 17 -As regras pertinentes às gratificações e adicionais previstas nos artigos anteriores caso não estejam regulamentadas em lei especifica da categoria e dependem de regulamentação por Ato do chefe do Poder Executivo Municipal. o disposto no inciso Ie li respeitará as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, sendo o percentual praticado baseado em pericia especializada, sobre o vencimento base dos profissionais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SEÇÃO VI Do Auxfllo transporte

Art. 18Os valores devidos aos Agentes Comunitário s de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de auxílio-transporte serão pagos diretamente na folha de pagamento dos servidores, nos seguintes percentuais:

1 3% (três por cento) mensais, sobre o vencimento base, aos que atendam na zona urbana;

li 8 % (oito por cento) mensais. sobre o vencimento base, aos que atendam na zona rural.

SEÇÃO VII Da gratificação de Incentivo a Proflsslonallzação

Art.-19A gratificação de Incentivo a Profissionalizaçã o será concedida em razão do aprimoramento da qualificação ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemlas (ACE), num pe rcentual de 5 % (cinco por cento) do vencimento base, por cada deferimento de cumprimento deste artigo: § 1° Entende-se por aprimoramento da qualificação , para efeito do disposto no caput deste artigo, a conclusão de atividades horas/aulas ou de treinamento relacionadas com a atuação dos servidores de que trata esta Lei. §2º Só serão considerados, para efeito da gratificação de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de 200 horas e certificados a partir de 2025. §3° A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover periodicamente cursos de qualificação profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, disponibilizando certificados de conclusão de acordo com o aproveitamento individual de cada servidor, tendo como carga horária máxima de 240 horas. Para o disposto n este artigo, além dos cursos promovidos pela serão válidos os devidamente certificados por entidades particulares de ensino,

Art. 20 -O total das horas/aulas referidas neste artigo podem ser alcançadas, conforme percentuais e cargas horárias acima estabelecidos, ou pela soma de duração de várias atividades, observando o limite mínimo previsto no§ 2º do artigo 19. § 1 ° Será permitido que o servidor durante a carreira, requeira e que seja deferido no máximo 3 adicionais de gratificação de Incentivo a Profissionalização , desde que atenda o requisito de período mínimo de 3 anos de um adicional para outro. § 2° Não se concede a gratificação prevista no art. 19 ao servidor em fase de cumprimento de estágio probatório e quando o curso for requisito exigido para a progressão de carreira. § 3° Fica vedada a utilização de um mesmo certificado para fins de gratificação por aprimoramento. O adicional será requerido pelo servidor mediante protocolo de petição no Município, que, após análise documentação , será concedido em

SEÇÃO VIII DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitam-se ao Regime previsto na Legislação Federal, conforme art. 8° da Lei nº 11 .350/2006 e terão jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÔRIAS

Art. 22 Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias aplica-se além das disposições previstas na presente Lei, no que esta não disciplinar, respeitando o art. 39 e ao§ 5° do art. 198 da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n º 11 .350/2006 e suas alterações, a Le i Federal n º 12.994/2014 ea Emenda Constitucional 120/2022, a Constituição Estadual, a Lei Orgãnica Municipal e ao regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Gilbués-Pl,nas situações que se fizerem necessárias , observado a Supremacia do Interesse Público .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art. 23 -Fica fixado, o piso salarial profissional nacional, conforme de 02 (dois) salários mínimos como vencimento base, reajustado anualmente, conforme legislação local e naquilo que for omissa aplicar-se-á legislação federal.

Art. 24 O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo SUS/SISAB - Sistema de Informações em Saúde para a atenção Básica ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde-SIPACS, ou, ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (e­ SUS/SIPACS);

Art. 25 -Será garantido aos ACS e ACE material de trabalho:

1. Bolsa;
- li. Camisa (mangas longas/mangas curtas) com proteção UVA e UVB;
3. Ili. Calça;
- IV. Bota ou tênis, conforme o ambiente de trabalho ou orientação médica;
5. V . Capa de chuva e guarda chuva;
- VI. Colete;
- VII. Equipamento eletrônico para coleta de dados com software atualizado;
8. §1º -Os materiais de trabalho especificados são meramente exemplificativos. podendo a administração fornecer outros necessários a execução dos serviços.
10. Art. 26 - Será garantido aos ACS equipamento de proteção individual (EPI), sendo no mínimo:
1. Protetor solar;
- li. Boné com abas protetoras;
13. Ili. óculos (proteção solar);

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- IV. Luvas;
2. V . Máscara Facial

Art. 27Será garantido aos ACE equipamento de proteção individual, sendo no m ínimo:

1. Protetor solar;
11. Boné com abas protetoras;
3. Ili. Óculos (proteção solar);
- IV. Máscara de Proteção Fácil ;
5. V . óculos de Segurança;
- VIII. Luvas Nitrllicas;
7. IX -Camisas de mangas longas.

§1º - o equipamento de proteção do inciso 1 (Protetor Solar) deverá ser fornecido com regularidade, ou seja, uma vez por mês , com FPS acima de 60, ou conforme os requerimentos com receita médica específica por indicação a tratamento médico;

Art. 28 -As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Municipal serão atendidas pelas dotações do Município e pelos recursos transferidos pelo Governo Federal para aplicação no Sistema Municipal de Saúde , s uplementada se necessário , de acordo com a disponibilidade financeira do Município, bem como o orçamento da União nos termos do art. 9 º, 9 º-A, 9 º-Ce 9 º- D da Lei n °. 11 .350/2006 e suas alterações, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais;

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261

Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com implantações a partir de 1° de janeiro de 2026, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos, no exercício com previsão no orçamento anual de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de

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ANEXO1:

TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS)

DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver atividades de promoção da saúde , de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, cadastrar e manter atualizados os cadastros de todas as pessoas de sua região orientando famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde ea população adscrita à Unidade Básica de Saúde , considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição de familias em base geográfica definida, a micro área . Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde ea prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Cadastrar todas as pessoas da sua micro área e manter os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilãncia à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar, por meio de visita domiciliar. todas as familias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. Dialogar com a população , observar o ambiente tisico, avaliar as condições de higiene, verificar a existência de animais, observar o relacionamento entre os membros da família, detectar problemas de saúde e social, acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças, acompanhar a evolução da gestação , acompanhar doentes portadores de doenças crônico degenerativas, encaminhar para serviço de saúde , verificar obediência à prescrição médica, controlar as condições de armazenamento de medicamentos no domicílio, identificar casos de violência doméstica. Comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho. Dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando o agente possuir habilitação). Executar outras tarefas correlatas d eterminadas pelo superior imediato.

Escolarldade: Ensino Médio Completo, residir na área de atuação desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

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TITULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA$ fACE)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver e ex ecuta r atividades de preve nção de doenças e promoção da saúde , ações de defesa sanitária , combate às endemias e zoonoses mediante ações de campo. realizações de relatórios e outras ações na saúde da população ; executar tarefas de sua atividade em geral, além de tarefas afins.

DESCRIÇÃO DETALHADA: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação ; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde ; estimulara participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida á familia; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; atender os moradores de cada casa em todas as questões relacionadas com a saúde; identificar problemas. orientar, encaminhar e acompanhar a realização dos procedimentos necessário s á proteção , á promoção, á r ecuperação/ reabilitação da saúde das pessoas da quela comunidade; realizar . por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as familias sob sua responsabilidade na lógica da vigilância à saúde; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

Escolaridade:

Ensino Médio Completo.

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ESTADO DO PIAUÍ

ANEXO 2:

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS (QUADRO PERMANENTE)

| DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE |

| AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE | 21 |
| AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | 02 |
| TOTAL | 23 |

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ANEXO 3:

Vencimentos - Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)

Piso Nacional de R$ 3.036,00

A tabela apresentará a progressão considerando:

1. Progressão Horizontal (por tempo de serviço - Nível): Aumento de 5% a cada 5 anos no cargo, no valor de R$ 151,80

2. Progressão Vertical (por escolaridade - Classe): Acréscimos percentuais sobre o Vencimento Base

Classe B = 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, escolaridade obtida em curso técnico ou especialização técnica com no mínimo 200 horas nas áreas da saúde que não seja o obrigatório para exercício da função - 10% (R$ 303,60);

Classe C = 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, escolaridade obtida em curso de graduação - 15% (R$ 455,40);

Classe D = 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, formação em nível de especialização lato sensu em cursos desde que seja na área de saúde, com duração mínima de 360 horas - 20% (R$ 607,20);

Classe E= 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, Mestrado, desde que seja na área de saúde - 25% (R$ 759,00);

Classe F= 30% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, Doutorado, desde que seja na área de saúde - 30% (R$ 910,80);

Outras Vantagens Pecuniárias

Adicional de Insalubridade, Perigosos e Penosos (Sobre o Vencimento Base)

ACS: 20% do Vencimento Base -,R$ 607,20

ACE: 40% do Vencimento Base-,R$ 1.214,40

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Auxílio-Transporte (Sobre o Vencimento Base)

Zona Urbana: 3% do Vencimento Base -, R$ 91 ,08.

Zona Rural: 8% do Vencimento Base -, R$ 242,88.

Gratificação de Incentivo à Profissionalização

Percentual de 5% do Vencimento Base por deferimento de aprimoramento da qualificação.Valor por adicional-,R$ 151 ,80

Limite máximo de 3 adicionais durante a carreira, com período mí nimo de 3 anos entre um adicional e outro .

ANEXO 4:

RELAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

MATRICULA SERVIDOR

3501-1 ALIOMAR MOREIRA 29-1 ANDRE RIBEIRO VELEDA 3511-1 CLAUDIA BARREIRA LIMA 3531-1 EDILEIDE VIEIRA DOS REIS 3551-1 EDIVAN FOLHA AGUIAR 3561-1 ENIVAL MARIA RIBEIRO DA SILVA LUSTOSA 3571-1 GERACINA LOURENCO DA SILVA 3581-1 IRANI SILVA DE SOUZA 3591-1 IVANA FABIANA QUINTO DE OLIVEIRA 3601-1 JARDERICO BARREIRA FIGUEIREDO 3611-1 JOSE DE VERA CRUZ AMARO DA SILVA 3621-1 JOSUE RIBEIRO DE MACEDO 3631-1 JUAREZ CELESTINO DE SOUZA 3641-1 JUARITA GUILHERME 3661 -1 LEIDE MARIA PAIVA DA SILVA 3671-1 LEONETE RODRIGUES PINHAO 3681-1 LUIZ ALVES PEREIRA 3691-1 LUIZ CARLOS LAURINDO SIRQUEIRA 3701-1 MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS 3711-1 MARIA DE FATIMA VILARINDO LOPES 3721-1 MARIA PEREIRA DE FREITAS

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ANEXOS: RELAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA$

6581-1 FERNANDO PACHECO COELHO 5721-1 WALKSON VILARINDO GOMES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

ANEXO 6:

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE.

EU, Amilton Lustosa Figueredo Filho, Prefeito Municipal de Gilbués-PI, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso 11 , da Lei Complementar Federal n. 0 101 , de 04 de maio de 2020 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios financeiros vigente e subsequente. Informo ainda que o lndice de Gasto com Pessoal atualizado é de 43,71% , sendo que o seu limite máximo é de 54% .

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Gilbués-PI, 08 de outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 273/2025

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 011/2025, em sessão ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 273/2025, Que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Gilbués, estado do Piauí, e da outras providê ncias.

Gilbué s - PI, 05 de novembro de 2025

gI~Ji"íiEs

Sumário

| 1.APRESENTAÇÃO .. .. 1 |

| 2. CONTEXTUALIZAÇÃO 1 |
| 3. OBJETIVOS 2 |
| 4. FATORES QUE AFETAM OCOMPORTAMENTO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS 3 |
| 6. PRINCIPAIS METAS ... .. .. .. 3 |
| 7. LOCALIZAÇÃO ECARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS . .. .. 3 |
| 8. CURSOS D'ÁGUA 6 |
| 9. REGISTROS DE INCÊNDIOS EQUEIMADAS. .. .. .. 7 |
| 10. PLANEJAMENTO DAS FAZES DE OPERAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL 9 |
| 11. PLANO DE AÇÕES EPREVENÇÃO AINCÊNDIOS FLORESTAL 10 |
| 12. APÓS OCOMBATE. 12 |
| 13. RESULTADOS ESPERADOS 13 |
| 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 |
| (Continua na próxima página) ANEXO 15 |

IDENTIFICAÇÃO GERAL

Município:

Gilbués - PI

Órgão Executor:

Prefeitura Mun. de Gilbués - PI/

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Prefeito Municipal:

Amilton Lustosa Figueredo Filho

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Marlos Elon de Carvalho

Endereço: Praça Dr Joaquim Nogueira Paranaguá , nº 717, centro - cep: 64.930-000

Fone/Fax:

Telefone: (89) 98143-5595

E-mail:

pmgilbues@hotmail.com

Amilton Lufosa Figueredo Filho Prefeito municipal

Responsável Técnico:

Mardone Ferreira Visgueira Engenheiro Agrônomo CREA: 1906210055