Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

-Continuação Portaria nº 226/2025 de 01/08/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001·02

SECRETARIA DE SAÚDE · CNPJ Nº.

01.632.094/0001·84

REQUERENTE:

MARIA GORETE DE FRANÇA ARÁUJO - Agente Comunitã rio de Saúde

PROCESSO Nº.

07Af2025 de 29 de abril de 2025

| A. | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico dos servidores Públicosdo Municípiode Picos-PI | R$ | 4.449,32 |

| B. | Anuênio . de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni co dos servidores Públicos do Município de Picos-PI, | R$ | 889,86 |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE | R$ | 5.339,18 |

CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

| Regra - TRANSIÇAO - PONTUAÇÃO Art. 6° da Lei ComDlementar nº 3153/2022 | |

| Prooorcionalidade | 100% |
| Teto do Beneficio | 5.339,18 |
| Valor Prooorcional | 5.339,18 |
| Valor do Beneficio | 5.33918 |

Picos (PI), 01 de agosto de 2025.

THALES COELHO PIMENTEL Secretário Municipal de Saúde Portaria n• 0212025

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Portaria nº 239/2025.

Picos (PI) 01 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022,

Considerando, a decisão, proferida nos autos do processo nº 0800808-29.2022.8.18.0032, que tramita na 1· Vara Única da Comarca de Picos, que determina à concessão de aposentadoria por idade,

Considerando, que a decisão judicial manda conceder o beneficio aposentadoria por idade, cuja fundamentação legal encontra·se no art. 19 da lei 2.26412007 e no art. 40 §1° inciso Ili alínea b da Constituição da República , com redaçã o dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº 20, de 1998, que determinam que o cálculo desse beneficio não é Integral,

Considerando, que em casos de concessão de beneficias em razao de Decisão Judicial é exigência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que a fundamentação da Portaria seja a mesma constante na decisã o, inclusive obedecendo a forma de cálculo da respectiva fundamentação .

RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUIS VALENTIM DA SILVA, Inscrito no CPF sob on· 227.421.313-53, vigia, Aposentadoria por Idade, com fundamento no art. 19 da lei 2.264/2007 e no art. 40, §1', inciso 11 1 , alínea b, da Constituição da Repúbli ca, com redaçã o dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 , de 2003 e nº 20, de 1998, a partir dessa data, na forma discriminada no verso desta portaria.

Regletre-ae, Publlque-ae e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01 de agosto de 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos-PI

Numerada, registrada e publ Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de agosto e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso li , da Lei Organlca do Munlclpio.

-Continuação Portaria nº 239/2025 de 01/08/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO·

CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42

SERVIDOR:

LUIS VALENTIM DA SILVA

PROCESSO Nº. 0800808-29.2022.8.18.0032

| A. | SalárioBase. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Púb licos do Municípiode Picos-PI | R$ | 2.713,88 |

| B. | Anuênio, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públ icos do Municípiode Picos-PI, | R$ | 895,58 |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE | R$ | 3.609,46 |

CÁLCULO DOS PROVENTOS

| Art. 1° da Lei ComDlementar nº 3153/2022- Cálculooela média | R$ | 1.983.34 |

| Valor Prooorcional | R$ | 933,96 |
| Proporcionalidade- 1 00% | R$ | 933,96 |
| Beneficio Limitado ao Mínimo | R$ | 1.518,00 |

Picos {PI), 01 de agosto de 2025.

FRANCISCA :t ~OLANDA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 05/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO CNPJ Nº 06.553.804/000: Ul2

PORTARIA Nº 244/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares da servidora efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, CPF: 823.977.673-68"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAut, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal n' 1. 729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora MARIA DO CARMO SILVA MARTINS;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n· 264/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. l°. Conceder à servidora pública efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, ocupante do cargo de PROFESSORA 20 HORAS, matrícula n· 14221-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de OI (um) ano, com início em 10 de agosto de 2025 e término em 09 de agosto de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2025.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos