Município: Santa Luz
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO Nº 345 - CENTRO - CEP: 64.255.000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

AVISO DE RESULTADO PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DIRETOR ESCOLAR 2025

O Município de Pedro li-PI, no uso de suas atribuições legais, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, HELANY MAX DE SOUSA SILVA, resolve publicar RESULTADO DO PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA -SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DIRETOR ESCOLAR 2025, na data de 13/08/2025, conforme cronograma do Edital.

Pedro li-PI, 13 de agosto de 2025.

Helany Max de Sousa Silva

Secretária Municipal de Educação

PROCESSO DE GESTÃO DEMOCRÁTICASELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DIRETOR ESCOLAR 2025

| N• inscrição | Nome candidato | CPF | NOTATÍ TULOS | NOTA APRES. | NOTA FINAL |

| 35/2025 | ANA CLÁUDIA PEREIRA GALVÃO | 907.•**.•n-10 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 42/202S | ANELYSILVA LIMA BARROS | gss.•••.•••-12 | 11.0 | 4.5 | 15.5 |
| 46/2025 | BETÂNIA VIANA BRANDÃO | 212.•••.**•-10 | 13.5 | 4.0 | 17.5 |
| 13/2025 | CAMILA BORGESDOSSANTOS | 067-65 | 10.5 | 5.0 | 15.5 |
| 16/2025 | CARLOS ANDRÉ ALVES LEITE | 057.*""'."'º -69 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 09/2025 | CÉSAR ALVES DO NASCIMENTO | 604. ***.***-92 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 31/2025 | DANIELORTON DOSSANTOS PERFEITO | 025.***.***-85 | 12.5 | 5.0 | 17.5 |
| 05/2025 | ELIZABETE BARBOSA DA SILVA | 03s.•••...•-21 | 15,0 | 4.0 | 19 |
| 19/2025 | ELLEN KERLEN GALVÃO SANTANA | 860-20 | 14.5 | 3.5 | 18 |
| 25/2025 | ELTON ALVES BRANDÃO LIMA | 017.***.***-22 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 21/2025 | FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS | 076.***,"""*-65 | 11.5 | 5.0 | 16.5 |
| 03/2025 | FRANCISCA MEYRELE ALVES PINHEIRO DA SILVA | 032.***.***-20 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 49/2025 | GARD~NIA VIANA BARROSO | 649."'**.***-04 | 11.5 | 5.0 | 16.5 |
| 32/202S | GLÁUCIA NAYANE OLIVEIRA CARMO | 019.••·.··•-02 | 11.5 | 5.0 | 16.5 |
| 23/2025 | IARA BEATRIZ FERNANDES LEITE | oss.•••·***-96 | 10.5 | 5.0 | 15.5 |
| 06/2025 | ISAQUE RODRIGUES DE ANDRADE | 709.*º.***-91 | 14.5 | s.o | 19.5 |
| 45/2025 | IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA HONORATO | 374.***.***-53 | 14.S | 2.0 | 16.5 |
| 30/2025 | JÉSS ICA DA SILVA COSTA SANTOS | 037...*.***-97 | 13.0 | s.o | 18 |
| 41/2025 | JOÃO HENRIQUE COSTA CAMPELO | 058_..._ ..*-06 | 13.5 | 4.5 | 18 |
| 26/2025 | JOZÉLIA MARIA ALVES SOARES | 651.•••.•u.34 | 14.5 | 4.5 | 19 |
| 10/2025 | JULIA DOS SANTOS FERREIRA | 397.***.***-49 | 13.5 | 3.5 | 17 |
| 17/202S | JULIANE MARYLHA DE OLIVEIRA PEREIRA | 085.**"'."""*-70 | 12.0 | 4.5 | 16.5 |
| 34/2025 | KATIANA DE SOUSA SOARES | 009.***.***-00 | 13.5 | 5.0 | 18.5 |
| 37/2025 | LINALOURDES HONORATO ANDRADE | 410.•••. •••-os | 11,0 | 4.4 | 15.4 |
| 15/2025 | LUCELENE LOPES DE OLIVEIRA | 239_ 49 | 14.5 | 3.5 | 18 |
| 20/2025 | MARCELA ALVES PINHEIRO | 370• 0 -80 | 14.0 | 5.0 | 19 |
| 38/2025 | MARCIELA VIANA DA SILVA | 024.•••.***-65 | 12.0 | s.o | 17 |
| 48/2025 | MARCUS VINÍCIUS DE JESUS SILVA | 063,***.***-27 | 13,0 | 5.0 | 18 |
| 22/2025 | MARIA APARECIDA DE CASTRO BENÍCIO | 372.***.***-87 | 13.0 | 4.6 | 17.6 |
| 04/2025 | MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA | 796_..._ ..*-49 | 14.5 | 4.0 | 18.5 |
| 02/2025 | MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA ANDRADE | 044+++.94 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 43/2025 | MARIA DA CONCEICÂO DE OLIVEIRA COSTA | 068. 0 *.* 0 -SO | 11.5 | 5.0 | 16.5 |
| 44/2025 | MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA | 796···-44 | 10.5 | 4.5 | 15 |
| 11/202S | MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUSA | 774.***_ *..·20 | 14.5 | 5.0 | 19.5 |
| 07/ 2025 | MARIA FLAVIANA ALVES FERREIRA | 00S.***.***-54 | 14.0 | 4.5 | 18.5 |
| 29/2025 | MARIA KALIANE ALVES DE OLIVEIRA | 037. 0 • . • 0 -09 | 15.0 | 4.3 | 19.3 |
| 01/2025 | MIKAEL PEREIRA DOS SANTOS | oso.•++.•••.32 | 12.0 | s.o | 17 |
| 18/2025 | NAYRENE MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA | 017."'**.* 0 -40 | 11.5 | 4.0 | 15.5 |
| 36/2025 | PAULILANIA DE SOUSA FERREIRA | 006.***.***-98 | 14.5 | s.o | 19.5 |
| 27/2025 | RÉG IA NEIDE BENÍCIO | 439.***.***-25 | 13.5 | 3.0 | 16.5 |
| 08/2025 | ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO | 783.***. •••-oo | 11.0 | 4.5 | 15.5 |
| 47/2025 | TEREZINHA DE JESUS LEITE BRAGA | 393.* 0 .• 0 -34 | 13.5 | 4.5 | 18 |

CANDIDATOS INAPTOS

| N• inscrição | Nome candidato | CPF | NOTAS TÍTULOS | NOTA APRES | NOTA FINAL |

| 40/2025 | MARGARETE GOMES PEREIRA | 393.·••.***-68 | 5 | | |
| 24/2025 | MARIA AP ARECIDA UCHÔ APINTO | 033.***.***-13 | 12.5 | NC | INAPTO |
| 39/2025 | MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PEREIRA | 879.·••.··•-20 | 8.5 | | |
| 33/2025 | NÚB IAMARIA GALVÃO PEREIRA | 498.***.***-15 | 13.5 | NC | INAPTO |
| 12/2025 | ROUBENISE RESENDE PORTELA | 765.***.***-00 | 7.5 | | |
| 28/2025 | VICTÓR IA RÉGIA BENÍCIO CRUZ | 079.***.***-33 | 7.5 | | |
| 14/2025 | MARIA LUCINETE DE CARVALHO SIL VA | 722.***.***-04 | 15 | 3.5 | INAPTO |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. ;' CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 003/2025 CONTRATO N" 6'l/2022

Pregão Eletrônico nº. 015/2022 Processo Administrativo nº. 3639/2022

Contratante: MUNICIPIO DE PEDRO II, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro, Pedro II PI, inscrita no CNPJ N". 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Secretario Municipal o Sr. Osmar Santos Getirana, e, RÁDIO IMPERIAL FM DE PEDRO II LIDA, com sede na Rua Domingos Mourão , 525, Centro, Pedro II - PI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 23.522.857/0001-77, neste ato representado pelo Sr. Gerson Antônio de Araújo Mourão Filho, denominado CONTRATADO. Objeto: Terceiro aditivo tem objeto a prorrogação do prazo da Contratação de empresa para prestação de serviços Divulgação de spofll de campanhas institucionais, educativas, matérias no site, facebook, lives e cobertura de eventos de matérias de interesse público desta prefeitura, nesta emissora de radiodifusão sonora que possui capacitação técnica na região norte do estado, com programação inteiramente regional e abrangência em todo o municlpio, assim discriminados, nos termos do Pregão Eletrônico nº. 015/2022, Processo Administrativo nº. 3639/2022. Pru.o: 12 meses. Pedro II, 08 de agosto de 2025.

DECRETO Nº 030/2025

Santa Luz-PI, 12 de agosto de 2025.

Dispõ e sobre ar etenção do IRRF-lmposto de Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí. no uso de suas atribuiçõ es legais conferidas pela Lei orgânica Municipal, resolve:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrução Normativa n. 2145, de 26 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a decisão do Suprem o Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 1. 130 que firmou a tese: .. Pertence ao Município , aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas tisicas ou jurídica s contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.''

DECRETA:

- Art. 1° - Aos pagamentos realizados à pessoa jurídica , efetuados pelo Município de Santa Luz-PJ, a partir de 18 de agosto de 2025, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive obras, deverá ser procedida a retenção de Imposto de Renda - IR observando o disposto neste Decreto.
- § 1 º. Ficam excetuados da regra de retenção de que trata o caput os seguintes pagamentos:
- I Referentes às I iquidações realizadas com documento fiscal emitido em data anterior ao previsto no caput;
- II Realizados em regime de adiantamento;
- III Até a adequação necessá ria, aqueles pagamentos que comprovadamente não sejam possíveis o destaque da retenção no documento fiscal emitido.
- §2º. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este decreto, nos pagamentos efetuados a:
- 1 - Templos de qualquer culto;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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- II - Partidos políticos; III - Instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. a que se refere o art. 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - Instittdções de caráter filantrópico, recreativo, cultural. científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal nº 9.532, de 1997; V - Sindicatos, federações e confederações de empregados; VI - Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VIl - Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VTII Fundações de direito privado ea fundações pública s instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX -Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no§ 1° do art. 105 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; X - Pessoas jurídicas optantes pelo Regi.me Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; XI - Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XIl - Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, obsetVado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2° e 3° do art. 150 da Constituição Federal; Xlll - Título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; XIV - Título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; XV Título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribu,idoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal; §3°. A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos IH e IV do parágrafo segundo é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; §4°. A condição de imunidade e isenção de que tratam os §§ 1 ° e 2°. serão declaradas pelas entidades conforme os anexos Il, UI e rv deste decreto, sendo que as entidades que apresentarem os anexos II ou Ill deverão ainda apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), expedido pelos Ministérios das respectivas áreas de atuação da entidade, na forma estabelecida pelo Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014; ser
- a) No caso de contratação nova e primeiro pagamento, no ato de assinatura do contrato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data determinada no caput deste artigo;
- b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir da data detenninada no caput deste artigo.

Art. 2° - A obrigação de retenção de IR alcançará todas as relações de compras, os pagamentos e os contratos efetuados pelos órgãos e pelas entidades mencionados no art. 1 º deste Decreto, inclusive convênios com organizações da sociedade civil, com exceção das dispensas previstas neste decreto e na legislação em vigor.

- Art. 3° - A partir da data mencionada no art. 1 ° os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonância às disposições contidas neste decreto e na 1N RFB n. 1.234/2012.
- § 1 º. Os documentos de cobrança emitidos em desacordo com o contido neste Decreto não serão aceitos para fins de liqu idação de despesa e pagamento, observadas as exceções do art. l º;
- Art. 4° - O Departamento de Compras e Licitações, deverá, imediatamente à publicação deste Decreto:
- J -Tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de editais de licitações e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste Decreto; e
- li Comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto.
- Art. 5° Casos específicos de retenção do Imposto de Renda se adotará por analogia os descritos, na parte que couber, o capítulo 1X da 1N 1234 de 11 /01/2012.
- Art. 6° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças emitirá nortnatização complementar ao disposto neste Decreto caso seja necessário.
- Art. 7° A base de cá lculo é o valor a ser pago para a pessoa jurídica contratada para a prestação dos serviços ou fornecimentos de bens correspondente ao valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada, respeitando as deduções instituíd as pelo parágrafo segundo do artigo 1 °. deste decreto~ incidente sobre os percentuais do Anexo 1.
- § 1º. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento. a retenção deverâ incidir sobre o valor da nota fiscal ou fatura, incluídos os acréscimos.

IRRF0,24%

- Gasolina, óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública municipal;
- Á lcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou comerciante varejista;

IRRF 1.2%

- Alimentação;
- Energia elétrica;
- Serviços prestados com emprego de materiais;
- Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
- Serviços hospitalares que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde , prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuiçõe sIa 4 da Resolução ROC n 50, de 2 1 de fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços pré -hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia lntensiva {UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), como também prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", '"B", "C" e '"F'', que possuam médicos e equipamenlos que possibilitem oferecer ao paciente supone avançado de vida;
- Serviços de auxílio diagnostico e terapia, patologia clínica, imagiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias;
- Transporte de cargas;
- Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista;
- Mercadorias e bens em geral.
- Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
- Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5° da Instrução Normativa 1234/2012;

IRRF 2.4%

- Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque;
- Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito , empresas de seguros privados e de capitalização;
- Seguro saúde;

IRRF4.80%

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 8° - Os pagamentos realizados através de licitações homologadas pelos consórcios públicos de que este Município faça parte, obedecerão aos regulamentos já editados pelos referidos órgãos no que tange ao início da vigência da respectiva retenção.
- Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO!

- Serviços de abastecimento de água;
- Telefone;
- Correio e telégrafos;
- Vigilância;
- Limpeza;
- Locação de mão de obra;
- Intermediação de negócios;
- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
- Factoring;
- Plano de saúd e humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
- Demais serviços.

IRRFO¾

- Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas

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PRlMltlRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 2204202501/2025 PROCEBSO ADMINl8TRATIVO N· 080/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 014/2025

~lo prt"s .. nt.i1111tnmtt'nto, d<' um lodo o Prefeitura Municipal de Santa Luz Pl. n>m srd .. nu Av<'nida Getúlio Vnf"K""· n· 163, Centro, na ddade de S<1nt.a Luz -PI. inM· ritn no CNPJ sob o nº 06.554 .398/0001-94, neste ato representada pc-lo Sr. Arquei Alves Pereira, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob n · 700.959.573-91, e do outro lado a Empresa: JOSE JOSINO SOARES DE­ ARAUJO (J & K BOLSAS E BRINDES), inscrito(a) no CNPJ/MF sob on º 12.001.044/0001-15, sediado(a) na RJuizJose Carvalho Feitosa, 4245, Dirceu li . bairro Itararc, CEP 64078-585, Teresina - PI, neste ato representada pelo(a) Sr (a). Jose Josino Soares de Araujo, CONTRATANTE e CONTRATADO, tem justo e acordado entre si o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao contrato de nº 2204202501/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto AUMENTAR. o quantitativo de serviços previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZ· PI", em 24,88% (vinte e quatro virgula oitenta e oito porcento) conforme solicitação e Parecer T&:nico aprovada pelo setor responsável, acrescentando ao valor do contrato a quantia de R$ 14.815,00 (quatorze mil oitocentos e quinze reais).

CLÁUSULA SEGUNDA -DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de nº 2204202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA -DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Santa Luz PI, providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial, até o 5° dfa útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZ -PI", em. beneficio do contratante, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus juridícos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Carimbo do Tempo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N'º 2204202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N'º 080/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES PARA ATENDER AS DEMARDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZ · PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 163, Centro, na cidade de Santa Luz PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.398/0001-94, neste ato representada pelo Sr. Arque! Alves Pereira, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 700.959.573-91.

CONTRATADA: JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO (J & K BOLSAS E BRINDES), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.001.044/0001-15, sediado(a) na R Juiz Jose Carvalho Feitosa, 4245, Dirceu II, bairro Itararé, CEP 64078-585, Teresina - PI, neste ato representada pelo(a) Sr (a). Jose Josino Soares de Araujo.

O presente Termo Aditivo tem por objeto AOMENTAR o quantitativo de serviços previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE Ml1NICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZ -PI", em 24,88% (vinte e quatro VÚ'gula oitenta e oito porcento) conforme solicitação e Parecer Técnico aprovada pelo setor responsável, acrescentando ao valor do contrato a quantia de R$ 14.815,00 (quatorze mil oitocentos e quinze reais).

Data da Assinatura: 07 de julho de 2025.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de nº 2204202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

2 . - --

CPF:

Testemunhas:

Santa Luz - PI, 07 de julho de 2025.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal CONTRATANTE

d• A-

Jose Jo

Soares de Ara ujo

COllfTRATADA

CPF:

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