Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/000I-32

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PODER EXECUTIVO

6. CONTRATAÇÃO

6. 1 Após a Autorização da Contratação, caso se conclua pela contratação , será firmado Contrato.
2. 6.2 OC lassificado terá o prazo de 3 (trê s) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação , para aceitar assinar o tenno contratual, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste A viso de Contratação Direta.
3. 6.3 O prazo previsto assinatura poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
4. 6.4 O contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
5. 6.4. 1 O contratado reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
6. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condjções de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

7. SANÇÕES

7. 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
2. 7 . 1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
7. 1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
4. 7 . 1.3 dar causa à inexecução totaJ do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 7 .1.5 não manter a proposta, salvo em decorrên cia de fato superveniente devidamente justificado;
7. 7 . 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. 7 . 1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
9. 7 . 1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
10. 7 .1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11. 7 . 1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7. 1 O. 1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conJuio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
13. 7 .1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
14. 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infraçõe s discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do sub item 8.1.1 deste A viso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 100/4 (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máxi mo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8.1. 7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

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- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar oo âmbito da Admin.istração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mini.mo de 3 (trê s) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.l.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
2. 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
3. 7 .3. la natureza ea gravidade da infração cometida;
4. 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
5. 7.3.3 as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7. 7 .3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizaçõe s cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, a1 6m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, cm hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ã Administração Pública.
10. 7.6 A penalidade de multa. pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver ind.icios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12 .846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
12. 7.8 A apuração eo julgamento das demais i.nfrações admin.istratívas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na UJ1idade administrativa.
13. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido porpessoa juridica, com ou sem a participação de agente púb lico.
14. 7.lOA apl.icação de qualquer das penalidades previstas r-ealizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fomecedor-/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14. 133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15. 7.1 1 As sanções por acos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haveradequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.

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- 8.2 As providências dos subitens 8. 1. 1 e 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
- 8.6 lntegram este A viso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Termo de Referência;
- 8.6.3 ANEXO III - Modelo de Proposta;
- 8.6.4 ANEXO IV Modelo de Declaração de idoneidade financeira, atestando possuir condições de executar o objeto contratual;
- 8.6.5 ANEXO V - Modelo de Declaração de que o veiculo encontra-se em boas condições mecânicas, com sistema de bomba e reservatório de ãgua em pleno funcionamento, apto à execução dos serviços contratados

Pavussu (PI), 23 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação CPL/PMPVS

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ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JU1ÚDICA
- a. Cópia do documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH);
- b. Cadastro de Pessoa Física CPF;
- e. Comprovante de residência atualizado~
- d. Demais documentos que se fi zerem necessários , conforme análise da Administração , para comprovação da capacidade juridica para contratar com o poder público.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créd itos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VTI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMJCA-FINANCEIRA
14. 3.1 Comprovante de conta bancária ativa em nome do proponente, apta a receber valores provenientes do repasse federal do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC;

(Continua na próxima página)

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- 6.1.2 Na hipótese de substituição. a CONTRATADO deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração , no prazo mãximo de até 02 (dois) dias útei s, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
6. 1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato. mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
- 7 .1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mê s subsequente ao do fornecimento, acompanhado de:
- 7.2 Comprovante de execução dos serviços;
- 7 .3 Cópia do contrato;
- 7 .4 Certidões negativas: trabalhistas, FGTS, conjunta de débitos fiscais junto à União, estaduais (SEFAZ) e municipais;
- 7 .5 Apresentação do equipamento eletrônico {maquininha) habilitado para pagamento via cartão de débito , em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC;
- 7 .6 O pagamento será efetuado exclusivamente via cartão de débito , garantindo rastreabitidade e conformidade com o repasse do SINPDEC;
- 7.6. 1 Nenhum pagamento será efetuado ao adjudicatário enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
8. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, detenn.inando o que for necessári o à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 8.1. l As decisões e providência s que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores cm tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
- 8.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2 l , cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21:
- 8.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.

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- 8.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADO será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornec imento dos novos serviços.
- 8.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 8.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es). seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 8.5. 1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituívei s de acordo com a definição legal.
- 8.6 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
9. 1 Sem prejuizo do integral cwnprimento das disposiçõe s deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à CONTRATADO:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
9. 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14. 133/21, com suas alterações; 9.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
9. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 9.1.6 O contrato deverá ser executado fiel. mente pelas partes, de acordo com as cláusula s avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
9. 1.7 O CONTRATADO comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 9.1.8 Correrão por conta do CONTRATADO todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários , decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;

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- 9.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
9. 1. 10 Asswnir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;
9. 1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 9.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 9.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
9. 1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irreg ularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 9.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 11 8 da Lei nº 14.133/21;
- 9.1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF~ Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato {Contrato Social ou Procuração) ;
- 9.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informaçã o à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 9.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de açõe s judiciais, por prejuízo s ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus fica is/gestores a qua lquer época durante a vigênci a do Contrato~ a qual poderá ser efetuada nas dependências do CONTRATADO, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
9. 1.20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
9. 1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais> estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a ún.ica responsá vel por prejuí zos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa;
9. 1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
9. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõe s técnic as pertinentes.
9. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a CONTRATADO eo Setor competent~ responsável pelo envio dos documentos.

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Conl■ to: E--m■II: prçrçltur■.pvs@gm■ll.çgm / flnancelro.pys@gmall.com

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- l0.1 Sem prejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 10.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 10.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 10.4 Efetuar o pagamento nas condiçõe s pactuadas;
- l0.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNJO. | QUANT. | PREÇOM EDIO MENSAL | VALOR TOTAL |

| OI | LOCAÇ ÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI | OI | 03 Meses | R$ 15.666,67 | R$ 47.000,00 |

VALORMJ.010: RS47.000,00

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO vm, DA LEI N· 14.133/2021, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS.