Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

RAÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA. 442

Ex~feio:

.554.059/0001-08

DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

201 12.381 .0002.2122.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos nlo Vinculadml de Impostos EDVCACÃO - DESPESAS COM MOE -3.300,00 F.R. Grupo: 1 500 12

206 12.361 .0002.2124.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA 569 Outras Transferências de Recuraoe do FNDE 999 205 FNDE -20,00 F.R. Grupo: 1 569 12

211 12.361 .0002.2125.0000 3.3.90.36,00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outras Transforbncies de Recursos do FNDE FNDE -4.800,00 F,R, GruPO: 1 569 12

216 12.361.0002.2251.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00 DIÁRIA S . CIVIL 550 Transf9féncla do Salário-Educação 999 201 OSE -625,00 F.R. Grupo: 1 550 13

220 12.361 .0002.2251.0000 3.3.90.40.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -52.520,00 550 999 201 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. GruJX1,: 1 560 13 TransfMAncla do SalArlo-EducaçAo CSE

221 12.381.0002.2251 .0000 3.3.90.92.00 550 999 201 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -2.520,00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 550 13 Transfrincia do Salário-Educação QSE

230 12.365.0002.1051 .0000 4 .4.90.51.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 OBRAS E INSTALAÇOES F.R. Grupo: 1 569 12 Outras Transferências de Recursos do FNDE FNDE

232 12,365.0002 .2025.0000 3. 1.90.04.00 500 200 000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -3.300,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.Grupo: 1 500 12 Recursoe não Vinculado8 de lmpostoe EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE

234 12,365.0002 .2025.0000 3.1.90.11.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 569 12 OIJtl"cl$ Tl"clnsferêncf3 S de Reooí$0$ cio FNOE FNDE

235 1 2 .365.0002 .2025.0000 3.3.90.14.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -4.800,00 DIÁRIAS - CML F.R. Grupo: 1 569 12 Outras Tran6ferências de Rocureos do FNOE FNDE

237 1 2 .365.0002 .2025.0000 3.3.90.30.00 552 999 202 VALORIZAÇÃO OA EDUCAÇÃO ·1 .320,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552 12 Transferências de Recursos do FNOE roferentes ao Programa Nacional do Alimentação Escolar (PN. MERENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

·-·ÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

· · · --.554.059/0001-08 DECRETO Nº 58 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

241

12.365.0002.2025.0000

VALORIZAÇÃO

3.3.90.39.00

500

200 000

DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

Roeu,- não Vinculadoe do lmpostoa

EDUCAÇÃO

· DESPESAS COM MOE

243 12.365.0002 .2059.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAOO Recursos nlo Vinculados de Impostos EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE -21.000,00 F.R. Grupo: 1 500 12

248 12.365.0002.2059.0000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos nlo Vinculados de lmPOStos 200 000 EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE -3.300,00 F.R. Grupo: 1 500 12

250 1 2 .385.0002 .2059.0000 3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -1.000,00 552 999 202 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552 12 Tran11-feréncla11-do Rocur.os do FNDE reforonto11- ao Programa Neclonel do Allmonteçlo EII-QOlar (PN. MERENDA

253 12.365.0002 .2059.0000 3.3.90.40.00 500 200 000 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -260,00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~F.R. Grupo: 1 500 12 Recursos nlo VinculadM de Impostos EDUCAÇÃO · DESPESAS COM MOE

257

258

12.366.0002.2081 .0000

3.3.90.39.00

500

200 000

12.366.0002.2126.0000

3.3.90.36.00

569

999 205

VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recur.os nlo Vinculado8 do lmposlotll

EDUCAÇÃO

· DESPESAS COM MOE

VALORIZACÃO DA EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Outras Transrertncias de ROGUraos <10 FNDE

FNOE

200 12.366.0002.2126.0000 3.3.90.39.00 569 999 205 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Outras Tran11-for6ncla11 do Roeu,\_ do FNDE FNOE -4.800,00 F.R. Grupo: 1 569 12

SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIOAO

292

08.244.0010.2128.0000

ASSISTENCIA SOCIAL BASICA

3.3.90.35.00

500

999 000

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recursos nlo Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

Exenalcioc

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0006.2055.0000

AÇÕES

DE INCENTIVO A AGRICULTURA

3.1.90.11.00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos nêo Vinculados de lmPoSIOS

RECURSOS LIVRES

314 20.606.0006.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 AÇÕES DE INCENTIVO A AGRICULTURA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS LIVRES · 14 .000,00 F .R. Gn.iPO: 1 500 00

331

339

356

359

377

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA

04.122.0004.1069.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC

4.4.90.52.00

500

999

000

· 10.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos

Vinculados de Impostos não

RECURSOS LIVRES

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC -6.000,00 18.541 .0004.2069.0000 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.451 .0005.1012.0000

AÇÕ

ES OE INFRA-ESTRUTURA

4 .4 .90.51 .00

754

999 006

15.451.0005.1101 .0000

4.4.90.5 1.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Ope~çõe$ do Crédito

OPERAÇÕES

OE CRl:OITO

AÇÕES

DE INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

15.452.0005.2035.0000 AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA -3.300.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfS1CA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 RECURSOS LIVRES

395 17.512.0013.2038.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA -3.300.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Rewr&0s não Vinwlc1d0& de tmPQStos 999 000 RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

399 15.451.0004.1011 .0000 4.4.90.52.00 747 999 110 GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC ·16.950,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 747 00 Outras vinculações de transferências da Uniao. CONV°E.NIOS

Exerclcio:

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

420 1 S.4 52.0004 .2032.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO ESTRATEGICC -40.917,84 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. GNPO: 1 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSOS LIVRES

441 17.5 12 .0005.1100.0000 4.4.90.5 1.00 700 999 110 AÇÕE S DE INFRA-ESTRUTURA -12.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da Unlão CONVE.NIOS

443

459

465

470

492

495

930

17.512.0005.1107.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

AÇÕES

DE INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nao Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL

13.392.0011 .2029.0000

INCLUSÃO DA CULTURA

3.3.90.30.00

500

998 000

13.392.0011 .2072.0000

3.3.90.3 1.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursoll não Vinculados de lmpc,stos

RECURSOS LIVRES

INCLUSÃ O DA CULTURA

-6.000,00

F .R. Grupo:

SOO

-2.520,00

F .R. Grupo:

500 00

-6.600,00

PREMIAÇ OES CULTURAIS, ARTIST1CAS, CIENTIFICAS, DESP< F.R. Grupo:

500

Recursos não VinculadO!I de Impostos

RECURSOS LIVRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

08.243 .0010.2073.0000

3.3.90.30.00

SOO

999

000

27.812.0012.2127 .0000

3.3.90.32.00

500

999

000

27.8 12 .0012 .2 127 .0000

3.3.90.48.00

500

999

000

15.451.0012.1020.0000

4 .4 .90.5 1.00

706

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Imposto&

RECURSOS LIVRES

APOIO AS POLITICAS ESPORTIVAS E DE LAZER

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ

Recursos nêo Vinculados de Impostos

RECURSOS LIVRES

APOIO AS POUTICAS ESPORTIVAS E OE LAZER

·2 .520,00

F .R . Grupo:

500

-3.300,00

O GRATUIT.F.R. Grupo:

500 00

-2 .000,00

OUTROS AUXILlOS FINANCEIROS A PESSOAS F!SICAS

Recurso& nã o Vinculados do Imposto&

RECURSOS LIVRES

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência Especial da União

999

RECURSOS LIVRES

000

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUDE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

F .R . Grupo:

500 00

·20.000,00

F .R . G rupo:

706

(Continua na próxima página)

F.R. Gn.1po:

500

-47.059,99

F .R. Grupo:

500

311

·2.520,00

F.R. Grupo:

500

·3.300,00

F.R. Grupo:

500

-4.800,00

F.R. Grupo:

589

Exen;:lclo:

2025

2025

500

433

2025

-32.055.90

F.R. Grupo:

754 00

-47.944,10

F.R. Grupo:

500 00

2025

434

r:--:RAÇA GOVERNADOR ALBERTO SILVA, 442

Exerelclo, 2025

-~---···- - .SS..059/0001-08 DECRETO Nº 58 . DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.437

05 02 00 FUNDO MUNCIPAL OE SAUOE 564 10.301 .0003.2018.0000 3.3.90.30.00 600 999 313 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAUDE -25.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Transf8fênci88 Fundo 3 Fundo d0 Recursos do SUS provenientes do Gov&m0 Fedenit - Bloco de Me EMENDA COMISSAO

06 02 00 700 FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. BASICA VALOR. PROF. EDUC.- FU 12.365.0002.1115.0000 -4.4.90.51 ,00 540 999 240 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO -16.300,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 12 Transfer6ncias do FUNOEB - Impostos e Transfer6ncias de Impostos FUNDES - Outras despesas

07 02 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

829 06.244.0010.1091.0000 -4 .-4.90.52.00 665 999 403 ASSlSTENCIASOCIAL BASICA -19.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. GruPO: 1 665 00 Transfer&lcias de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados é Ass{stênda Social CONVÊNIOS -ASSISTl:.NCIA

838 08.244.0010.2052.0000 3.3.90.32.00 000 999 400 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATIJIT,F.R. GruPQ: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos REC. LIVRES - ASSISTl:.NCIA

841 08.244.0010.2053.0000 3.1.90.04.00 660 999 401 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -9.900,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recur$08 do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TRANSF. FNAS

870 08.244.0010.2054.0000 ASSISTENCIA SOCIAL BASICA -17.050,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILJOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'808 não Vinculados de Impostos 999 400 REC. LIVRES - ASSISTl:NCIA

Artigo 3o . Este decreto entra. em vigor na. da.ta. de sua publicação.

MARCOS AURELIO GUIMARÃES DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

ld:OE28A986CB6E07B6

ESTADO DO PJAUi MUNI fPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0 1.6 12.578/ 0001-61

Lei Municipal nº 2' 10/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/0001-61

Art. 4° -São contribuintes da TCRRS os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bens imóveis edificados localizados na zona urbana ou rural do Município , beneficiados direta ou indiretamente pelo serviço públ ico de coleta de resí duos.

Art. 5° -Para fins de definição do valor, o cálcu lo da taxa será realizado com base na incidência mensal da prestação do serviço ea forma de cobrança será regulamentada por decreto do Poder Executivo, nos termos da competência regulamentar municipal.

Art. 6° - O valor da TCRRS será calculado com base em crité rios de equivalênc ia ao custo do serviço, levando-se em consideração:

1 - a área construída do imóvel;

II - o tipo de utilização (residencial, comercial, industrial ou institucional);

III - a frequência da coleta na localidade;

IV - o custo méd io anual do serviço de coleta e destinação de resíduo s sólidos suportado pelo Município.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a tabela de valores e faixas de cobrança, de modo a assegurar proporcionalidade e capacidade contributiva, observando o equilibrio econômico-financeiro do serviço.

Art. 8° - A taxa será lançada mensalmente ou anualmente, conforme dispuser o regulamento, podendo ser cobrada, a crilério do Fisco, juntamente com a Contribuição para o Custeio da Il uminação Públic a COSlP ou, ainda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e, na Zona Rural, junto com o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR.

§ 2º - A forma, periodicidade e modalidades de cobrança serão definidas por decreto do Poder Executivo.

Art. 9° -Estão isentos da taxa os proprietário s de terrenos vazios ou baldios não edificados, perdendo o direito à isenção quando iniciar qualquer construção no local, a contar da data da

ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPJO DE FLORESTA DO PIAUi CNPJ Ol.612.578/000 1-6 1

expedição da licença de constmção , ou a partir do inicio de obra irregular constatada por ação fi scal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art. 10° - A receita arrecadada com a TCRRS será vinculada ao custeio dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e também pelo tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduo s.

Art. 11º -O Poder Executivo poderá conceder isenção total ou parcial da TCRRS nos imóveis pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos em regulamento.

Art. 12" - A fiscalização, lançamento e cobrança da TCRRS compete à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 13° -Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação , devendo o Executivo definir os valores, as categorias e as fonnas de cobrança por meio de decreto.

Art. 14° - Fica expressamente revogadas as disposições em contrár io.

Art. 15° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir do exercício fiscal de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 16 de dezembro de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

Floresta do Piauí PI, 16 de d ezembro de 2025.

"Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos -TCRRS no âmbito do Município de Floresta. do Piauí e dá outras providê ncias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ-PI faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Floresta do Piaul, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos TCRRS. destinada a custear os serviços públícos de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sól idos domiciliares e equiparados conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/20 10 (Política Nacional de Resíduos Só lidos).

Art. 2° A TCRRS tem como fato gerador a utilização , efetiva ou potencial, do serviço público de coleta, remoção e destinação final de resíduo s só lidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição , direta ou indiretamente pelo Municipio.

- 1 - O recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- U - O transporte do lixo e sua descarga;
- 111 A correta destinação dos resíduos.

Art. 3° - Considera-se serviço público específico e divisível, para os efeitos desta Lei, aquele prestado de forma individualizada ao contribuinte, ou que lhe seja colocado à disposição , mediante estrutura e organização própria s da Administração Municipal.