Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃOPARACONTRATAÇÃODIRETA (Art, 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 131/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 035/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI. |
| VALOR GLOBAL | R$ 88.000,00 (oitenta eoito mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili, "é' -lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e ;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência, Estudo Técnico P reliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 035/2025 para : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE

ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI, nos termos da lei 14. 133/2021, Art. 74, Ili, " e ' -lnexigibilidade · Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N! 131/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa 54,234,191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUTO, inscrita no CNPJ sob Nº 54.234.191/0001-85, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Jornalista Antônio Diniz nº 2679-B, Bairro Parque ldeal-CEP: 64078-670, Teresina-PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de lisboa · PI, 09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

ld:OF8BEESC2DB7850E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 n'32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

Endereço: Rua Anaíta Rocha, CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 109/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 131/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 035/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal:

Art. 74, III, "c" da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: CONlRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CON1RA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI.

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI.

Contratado: 54.234.191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUfO, CNPJ N° 54.234.191/0001- 85

Valor Global: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura:

09 de dezembro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 09 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço, Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone;

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail, prefeltura@santoantonlodelisbia.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N,e/202S, DE 11 DE JUNHO DE 202S. LEI N·~202S,DE..in..DE~202S.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Reslduos Sólidos e dá outras providências.

Francisco Envaido da Silva, Prefeito do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

Art.1· Esta Lei institui a Polftica Municipal de Reslduos Sólidos no Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI.

§ 1 · A Polltica Municipal de Reslduos Sólidos está em conformidade com as normas gerais da Polltica Nacional de Reslduos Sólidos, introduzida pela Lei n· 12.305, de 02 de agosto de 2010, e dispõe sobre os princípios, diretrizes, \_ objetivos, instrumentos, responsabilidades dos geradores e do Poder Público relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de reslduos sólidos de toda natureza, à exceção dos rejeites radioativos.

Rua Anaita Rocha, 32 • Bairro: Centro• CEP: 64.640•000 • Santo Antõ nto de Lisboa/PI Telefone: (89) 3449·1185/3449·1225

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n° 32, Centro, Fone, (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br

§ 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas ffsicas e pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Art 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; li - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis: Ili - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; rv controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação , Implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; -t- V - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a. reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação eo aproveitamento­ energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes. ll VI - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros. observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança ea minimizar os impactos ambientais adversos; Rua Anatta Rocha, 3 2 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antônio de Lis boa/PI Telefone: (89) 3449-1185/3449-1225

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n° 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail; prefeitura@santoantoniodelisbla.pl.gov.br

VII - geradores de resíduos sólidos: pessoas ffsicas ou jurídicas , de direito público ou privado, que geram resfduos s61idos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; VIII - gerenciamento de reslduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos. exigidos na forma desta Lei; IX - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os reslduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política. econômica, ambiental. cultural e social. com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; X -logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações , procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta ea restituição dos reslduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XI - minimização dos resíduos gerados: a redução , ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente; Rua Anatta Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antõ n io de Lis boa/PI Tele fone:

(89) 3449-1185/3449-1225

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n° 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantonlodelisbla.pl.gov.br

XII - padrões sustentáveis de produção e consumo; produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais geraçõe se permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental eo atendimento das necessidades das gerações futuras; XIII - prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, práticas, materiais., produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente; XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, ffsico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes. XV - rejeitas: reslduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e· economicamente viáveis , não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de, atividades humanas em sociedade., a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder., nos estados sólido ou semissólido, bem com.o gases contidos em recipientes e Hquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d 'água, ou exijam. para isso s oluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Rua Ana ita Rocha, 3 2 Ba irro: Ce ntro - CEP : 64.640-000 - Santo Antô nio de Lis boa/PI Tele fone:

' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nR 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura@santoantoniodellsbia.pi.gov.br

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições Individualizadas e encadeadas dos fabricantes, Importadores. distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de reslduos sólidos e rejeitas gerados. bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos~ nos termos desta Lei; XVIII reutilização; processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação b iológica, tlslca ou fisico-qu[mica, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes. XIX - seguro de responsabilidade civil ambiental: é o contrato de seguro que tem por objeto garantir e disponibilizar, de forma complementar e associado a outros instrumentos. recursos econõmlco-ftnanceiros disponíveis no ltmlte segurado contratado para Indenizar, reparar e/ou compensar os danos causados ao meio ambiente e/ou a terceiros afetados em decorrência de eventos que possam vir a ocorrer associados a riscos potenciais de poluição ambiental súbita e/ou gradual ao longo da atividade do segurado quando este dever vier a ser imputado a ele, no limite e em conformidade com os termos e as condições da apólice contratada; XX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7 2 da Lei Federal n ° 11.445, de 05 de janeiro de 2007; XXI termo de compromisso: ato de narureza contrarual firmado entre o Poder Público Municipal e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes~ Rua Analt:a Rocha, 3 2 - Bairro: Centro - CE P: 64.640-000 - Sa nto Antô nio de Lis boa /PI Tele fone : (89) 3449-1185/3449-122 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PJ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Ana{ta Rocha, nt:2 32, Centro, Fone:

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura(l!)santoantonlodellsbla.pl.gov.br tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XXII - unidades receptoras de resfduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento, aproveitamento energético ou destinação final de resíduos .. Art 3R São principias da Polltica Municipal de Reslduos Sólidos: 1 a prevenção ea precaução; li o poluidor-pagador eo protetor-recebedor; 111 - a visão sistémica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis: ambiental, social, cultural, econômica. tecnológica e de saúde pública; IV - o desenvolvimento sustentável; V - a eco eficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida ea redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível., no mínimo., equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público , o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antônio de Lis boa/PI Telefone:

(89) 3449-1185/3449- lZZS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Ana{ta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br VIII o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX o respeito às diversidades locais e regionais; X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; XI a razoabilidade ea proporcionalidade; XII a cooperação interinstltucional com os órgãos da União., Estado e demais: Municípios; XIII obrigatoriedade de garantia prévia: XIV - educação ambiental. Art 4R São objetivos da Polftica Municipal de Resíduos Sólidos: 1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 11- não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,. bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas; III - uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais; lV estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; V - adoção~ desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

Rua Anatta Rocha. 32 - Bairro: Centto - CEP: 64.640-000 · Santo Ant6nio de Lis boa/PI Telefone: (89) 3449-1185/3449-1225

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Ana{ta Rocha, n 2 32, Centro. Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbia.pl.gov.br

- VI - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; Vil - incentivo à indústria da reciclagem. tendo em vista fomentar o uso de matérias ­ primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VIII - gestão Integrada de reslduos sólidos; IX - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; X capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; XI - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei Federal no 11.445, de 05 de Janeiro de 2007; XII - prioridade. nas aquisições e contratações governamentais, para; a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens. serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambienta]mente sustentáveis; XIII - incentivo ao desenvolvi.mente de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos

resíduos sólidos. incluídos a recuperação eo aproveitamento energético; Rua Ana.ita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Ant.õn . lo de Lisboa/PI Te lefone:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 En~ereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro. Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbla.pl.gov.br

- XIV - reduzir a quantidade ea nocividade dos resíduos sólidos. evitar os problemas ambientais e de saúde pública por eles gerados e erradicar os "lixões ". "aterros controlados", "bota-foras" e demais destinações Inadequadas;
- XV promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva;
- XVI - erradicar o trabalho infantil no manejo de resíduos sólidos;
- XVII incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas ea solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as. origens;
- XVIII - fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva no Município ;
- XIX - fomentar os arranjos produtivos locais. o ecodesign ea rotulagem ambiental;
- XX fomentar a educação ambiental.

Parágrafo único. Para alcançar os objedvos estabelecidos neste artigo. caberá ao Poder Público .. em parceria com a iniciativa privada;

- 1 articular. estJmular e assegurar as ações de eliminação. redução. reutJlização., reciclagem. recuperação, coleta, transporte, tratamento, destinação final de resíduos e disposição final de rejeitas;
- li incentivar a pesquisa. o desenvolvimento, a adoção ea divulgação de novas tecnologias de reciclagem., tratamento e disposição final de resíduos sólidos .. inclusive de prevenção à poluição;

Rua Anatta Rocha. 32 - Bairro; Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Ant.6nlo de Lis boa/PI Telefone; (89) 3449-1185/3449-1225