Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DOPIAU
PATOS DO Piauí
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 06/12/2023, foi protocolado sob n 00047/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
Em 07/12/2023, foi protocolado sob n 00048/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua manoel bispo teixeira N SN, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com.
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
escrituracao do poder publico
icipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 250m? situado rua manoel bispo teixeira N SN, Bairro CENTRO, solicitante LUCILENE
VILMA PEREIRA, Casado, lavradora, CPF n 00234786329.
O imovel de area 220m? situado praca isidro de sousa teixeira N 0, Bairro , solicitante KARENTIA DE
CASTRO NASCIMENTO SOUSA, Casado, professora, CPF n 03104887454.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 12 anos, 9 meses, 23 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 13 anos, 3 meses, 3 dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ADRIEL DIAS DE SOUSA; ao Lado Esquerdo JOSE CICERO MARQUES; a Frente
sejam: ao Lado Direito JUSTIMAR LEAO TEIXEIRA ; ao Lado Esquerdo KERLEY DE CASTRO
RUA MANOEL BISPO TEIXEIRA; a Fundos LUCIMAR DA SILVA BISPO; assim como, foram
NASCIMENTO; a Frente PRACA ISIDRO DE SOUSA TEIXEIRA; a Fundos VALDEMIRO MIGUEL DA
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram
SILVA; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes..
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica;.
diaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
Alem disso,Art.23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
25/04/2025,09:18Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
PATOs DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURAAssinadode formadigital
YANA DE MOURA
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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