Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025

Ano XxIl Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI.

Prefeitura de
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
LEI N: 753, DE 31 DE MAIO DE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí, 31 de maio de
2025.
CRISTIANO FELIPPE DE Assinado de forma digita por
MELO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal,
CRISITIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com a
Prefeito Municipal
legislaca
ao, especialmente nos termos do art. 21, s6o da Lei Municipal n
697/2022, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Cocal
-PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam instituidos, no ambito do Município de Cocal-Pl, incentivos
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
fiscais com o objetivo de fomentar e fortalecer as iniciativas comerciais,
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n 177, Centro
$10 Para fins do disposto neste artigo, estao inclusas as zonas urbana e
CEP n 64.235-000
rural do Município.
Art.
2o O Poder Executivo concedera incentivos fiscais a empresas
comerciais, industriais ou de servicos que queiram instalar novas

unidades ou ampliar as ja existentes, desde que apresentado e aprovado
projeto de investimento, mediante protocolo realizado junto a Secretaria
de administracao em processo administrativo requerendo incentivo fiscal
do qual
Prefeitura de
trata esta lei
COCAL
S1o Os incentivos poderao ser concedidos apenas mediante Portaria
exarada pelo Prefeito
Municipal, apos a analise do processo que trata o "caput" deste artigo..
S 2o Os incentivos fiscais serao compostos por emissao de Certificados
de Incentivo ao
CID, com validade determinada no texto que.
compuser o certificado.
LEI N 751, DE 31 DE MAIO DE 2025.
Art. 3o Fica instituida a isengao fiscal escalonada sobre o Imposto Sobre
Servicos (ISs), Imposto de Transmissao de Bens Imoveis (ITBl) e Imposto
Predial Territorial Urbano(IPTU) no Município de Cocal-PI, nos.
Estabelece as diretrizes orcamentarias para o Exercicio de 2026, em
atendimento ao disposto no art. 178, Il, $ 2, da Constituigao Estadual, e em
Praca
CEP n64.235-000
cumprimento ao disposto no $ 2 do art. 165, da Constituicao da Republica
Federativa do Brasil.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO, Prefeito Municipal de Cocal.
percentuais de 20%, 40%, 60%, 80% e 100%, podendo ser concedidos
de forma conjunta ou separada.
legislacao em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
de Cocal -PI, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
S10 A aplicagao da isengao sera condicionada ao cumprimento de
requisitos estabelecidos nesta lei, tais como: a geracao de empregos,
investimento em infraestrutura, eo impacto social e economico na
comunidade, alem de poder serem analisados casos individuais, por
consequencia da especificidade apresentada no pedido de isengao
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
esta Lei.
$20 O percentual de isengao a ser concedido sera descrito no Certificado
Art. 1o - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio
realizada no processo administrativo do qual trata o art. 2o desta Lei..
de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, inciso Il, e art. 178, S
s3 A isencao podera ser concedida a pessoas fisicas e juridicas
2, ambos da Constituicao Estadual, e em cumprimento ao disposto no
mediante Decreto Municipal que regulamente tais criterios.
2 do art. 165, da Constituigao Federal e Art. 4 da Lei Complementar
Art.4o A analise e concessao da isencao serao feitas em ate 60 dias uteis
Federal no 101, de 04 de maio de 2000, com alteracoes posteriores,
apos o protocolo
compreendendo:
do requerimento.
$10 Da data da decisao exarada no processo administrativo que requereu
I -- as prioridades e metas da administracao publica Municipal;
beneficio de que trata esta lei, sera publicado o Certificado de Incentivo
II - a estrutura ea organizacao dos orcamentos;.
ao Desenvolvimento em diario oficial, em ate 30 dias..
II - as diretrizes para a elaboracao e execugao dos orgamentos do
$2 A inicial da validade do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento ea data de sua assinatura
Município e suas
alteracoes e disposicoes relativas a divida publica Municipal;.
Art. 5o Os valores referentes a isencao fiscal nao poderao ultrapassar
IV -- as disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e
10% da receita total liquida do Município, conforme avaliagao' anual
realizada pela Secretaria Municipal de Financas.
encargos sociais; V - as disposigoes sobre alteragoes na legislagao
tributaria do Município;
VI -- as disposicoes gerais.
Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento, perdera o direito a isencao
conferida, podendo o Município realizar a inscricao do valor isento em
Art. 2o - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento
divida ativa e proceder as execucoes necessarias a fim de arrecadar o(s)
tributos que constarem no certificado.
ao disposto na Lei Complementar no 101/2000, com alteracoes
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na
posteriores:
sua publicaca
disposicoes em contrario
caMa*84.235-000
CEP n64.235-000
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvI
- demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;.
III - projeto: um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de.
!I -- demonstrativo das Metas Anuais;.
um programa envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo,
.-- demonstrativo da Avaliagao do Cumprimento das Metas Fiscais do
das quais resulta um produto que concorre para a expansao 'ou
aperfeicoamento da acao de governo;
Anterior;
IV - Operacoes especiais: as despesas que nao contribuem para
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e
IV-demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Tres
nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens e servicos.
Exercicios Anteriores;
S 1 Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus
V'-- demonstrativo da Evolugao do Patrimonio Liquido;
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operacoes especiais
VI -- demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a
especificando
metas,
bemcomo
asunidades
orcamentarias
alienagao de
sponsavei
ativos;
2 As atividades, projetos e operacoes especiais serao desdobrados em
VII
demonstrativo da Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial do
categorias economicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de
RpPS -
aplicacao e elementos economicos, nao podendo haver alteracao das
Receitas e Despesas Previdenciarias do Regime Proprio de Previdencia
respectivas finalidades e da denominacao das metas estabelecidas
dos
Servidores - Plano Previdenciario;
Art. 6o - As propostas de modificacoes no projeto de Lei orcamentaria,
Vll_-- demonstrativo da Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial do
oem como nos projetos de creditos adicionais, serao apresentadas na
forma estabelecida para o Orçamento, e detalhadas ate o nivel de
elemento de despesa
demonstrativo da Estimativa e Compensacao da Renuncia de
Receita;X-
Art. 7o - O Orçamento compreendera a programacao dos Poderes
demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais
Carater
Continuado;
Art.
XI -- demonstrativo da Evolugao do Total da Divida Consolidada -
poderao ser atualizadas quando o indice de inflacao do ano anterior o
Realizada
justificar.
Prevista; XII
demonstrativo de Compatibilidade da Programacao de
Orcamentos
Art. go - O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e
com os objetivos e metas constantes da LDO;
execucao da despesa:
XIII -- demonstrativo da Metodologia e Memoria de Calculo para
I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para
Estabelecimento do
Resultado Primario
Valores Constantes (nao inflacionados);
oor cento) para o Poder Executivo e 6% seis por cento) para o Poder
XIV -
nonstrativo da Metodologia e Memoria de Calculo para
Legislativo;
estabelecimento do
II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos
XV -- relatorio de Obras em Andamento;
exercicio de 2026, nas acoes de saude;
XVI -- relagao das Metas e Prioridades previstas para 2026
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de
impostos
transferencias
CAPiTULO II
realizadas
ercici
financeiro de 2026, na r
manutencao
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO
desenvolvimento do ensino
cal-PI
Praca
Praga da
CEP n 64.235-000
ocAi
Art. 3o - As metas e as prioridades para o Exercicio Financeiro de 2026
IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do
serao distribuidas nos orcamentos, detalhadas em programas, projetos e
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUnDeB, na remuneragao
atividades, observadas as seguintes destinacoes:
manutengao: recursos orcamentarios destinados ao custeio das
dos
profissionais
educacao
basica
efetivo
exercicio
atividades em andamento;
considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei
II - expansao da manutengao: recursos orcamentarios destinados ao
14.113, de 25/12/2020;
V - Para atingir o minimo de 7o% dos recursos anuais totais da
acrescimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no
remuneracao dos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio,.
atendimento aos programas de duragao continuada;
poderao ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificacao,
III - investimentos: recursos orcamentarios destinados a realizacao de
abono, aumento de.
novos projetos e investimentos;
definido na Lei no 14.276/2021
custeio decorrente: recursos orcamentarios destinados ao custeio de
VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 3o% (trinta por
atividades derivadas de novos investimentos
Paragrafo unico. Nos orcamentos sera prioritaria e obrigatoria a
incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na
alocacao de recursos suficientes para a manutencao das atividades de
area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes
carater continuado, em conformidade com a definigao dada as prioridades
citadas nos incisos Ie II do "caput" deste artigo.
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n'
CAPiTULO III
Vig- No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementagao
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
Art. 4o - Os orcamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderao a
como definido ao artigo 27 da Lei 14.113,de 25/12/2020
VIll - A proposta orcamentaria para a Câmara Municipal nao podera
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatorio da receita
e fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das
tributaria e das transferencias previstas no Artigo 29-A_da Constituicao
Federal, paragrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 10o - O projeto de Lei Orcamentaria Anual de 2026 sera composto
Paragrafo unico. As categorias de programagao de que trata esta Lei
I'- mensagem do Chefe do Poder Executivo;
atividades, projetos e operacoes especiais.
II - texto de lei
III - consolidacao geral dos quadros e demonstrativos orcamentarios;
Art. 5o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- programa: o instrumento de organizacao da acao governamental
IllI, do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
inciso IlII, do art. 22, da Lei Nacional no 4.320, de 17 de marco de 1964,.
indicadores a serem
sao os seguintes:
estabelecidos no plano plurianual;
! - as metas anuais em valores correntes e constantes;
II -- atividade: um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
II - a avaliacao do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior;
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de
III - as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercicios
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a
manutencao da acao de governo;
IV - a evolucao do patrimonio liquido
V - a origem e aplicagao dos recursos obtidos com a alienagao de ativos;
CNPJ n' 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n 177. Centro
Praca
CEP n 64.235-000

A divulgacao virtual dos atos municipais

Um Nouo Tempo p
VI - as receitas e despesas previdenciarias do Regime Proprio de
DAS DIrETRIZES GERAIS
Previdencia Social
rppS;
Art. 14o - O Orgamento Geral do Município obedecera ao principio do
VII - a estimativa e compensagao da renuncia de receita;
VIl - a margem de expansao das despesas obrigatorias de carater
equilibrio entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada e
ntinuado;
igual a receita estimada.
IX - o demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
relagao das acoes orgamentarias.
Art. 15o - Os programas e projetos em fase de execugao, desde que
S 2o Os valores dos demonstrativos previstos no 1o deste artigo serao
reavaliados a'luz das prioridades estabelecidas nesta
Lei,terao
elaborados a valores correntes da proposta orcamentaria.
preferencia sobre novos projetos.
orcamentarias
referentes
as categorias
economicas, aos grupos de despesas, as modalidades de aplicacao, as
Art. 16o - A Secretaria do Administracao estabelecera, em conformidade
esferas
naturezas
e da despesa,
obedecerao a
com esta Lei, os codigos a serem utilizados, bem como as normas
classificacao definida por ato do orgao federal competente.
operacionais a serem respeitadas no processo de elaboracao da proposta
extraordinarias
orcamentaria de 2026.
Paragrafounico.
Excepcionalmente,
porrazoes
derivadas de medidas de carater emergencial em combate a surto
S 1o Para fins de identificacao de recursos, o Poder Executivo podera criar
epidemico, em caso de guerra, comocao intestina ou calamidade publica,
podera ser contemplado na proposta orgamentaria, a revisao das metas e
2o Quando houver necessidade de criagao de nova Fonte de Recurso,
em programa de trabalho ja existente na Lei Orcamentaria vigente, esta
X, XI, XII, XIII e XlV do art. 2o desta Lei.
sera constituida por meio de credito suplementar com origem em
'Excesso de Arrecadacao".
Art. 11o - A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no art.
I0 desta Lei devera explicitar
Art. 17o - A elaboragao do projeto, a aprovacao ea execugao da lei
orcamentaria para 2026 deverao evidenciar a transparencia da gestao
- as eventuais alteracoes, de qualquer natureza, e as respectivas
fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo
I - os criterios adotados para estimativa das fontes de recursos para o
acesso da sociedade a todas as informacoes.
exercicio;
Paragrafo unico. Serao disponibilizadas pelo Poder Executivo no sitio
III - os recursos destinados a manutengao e ao desenvolvimento do

ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituigao Federal;
de Cocal:
IV - demonstrativo da alocacao de recursos para o financiamento das
I -- as informacoes relativas a elaboracao do projeto de lei orcamentaria:
es e dos servigos publicos de saude de que trata a Lei Complementar
as estimativas das receitas de que
141/2012 eo Art. 198 da Constituicao Federal;
Complementar
Federaln101de
04.05.2000,
com
alteracoes
posteriores; e
Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS ea proposta de lei orcamentaria, inclusive em versao simplificada
informacoes complementares.
II - a lei orcamentaria anual.
Art. 12o- Integrarao o projeto de lei relativo a lei orcamentaria anual
Art. 18o - Para assegurar a participacao popular durante o processo de
seguridade social, compreendendo:
elaboracao da proposta orcamentaria, o Poder Executivo promovera
consulta publica, nos termos do Art.48,S1,incisoI da Lei
Praca
Praca
5cAi
ocai
a) receita por fonte, despesa por categoria economica e grupos, segundo
Complementar
Federal no 101, de 04.05.200o, com alteracoes
os orcamentos e despesa por programas;
posteriores.
b) despesa por funcao, subfuncao e programa, conforme os vinculos de
1o Em complemento a iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o
recursos;
Poder Executivo devera ainda realizar uma audiencia publica conjunta
previstas para as
fundacoes,
autarquias e
empresas
com o Poder Legislativo, com a utilizacao dos meios de comunicacac
dependentes.
disponiveis, que sera divulgada, com antecedencia da data de sua
anexo da despesa dos orcamentos fiscal e da seguridade social,
realizacao.
2 Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera
fundacao e unidades da administracao direta, detalhada ate o nivel de
dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico:
atividade, projeto e operacoes especiais, segundo os grupos de despesa,
I- os Planos, Orcamentos e Leis de Diretrizes orcamentarias;
elementos economicos e as fontes de recursos;
I -- as prestacoes de contas e respectivos pareceres previos;
npreendendo
III - o Relatorio Resumido da Execugao Orcamentaria;
a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Município
III
iV -- o Relatorio de Gestao Fiscal;
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito aV- outros relatorios que evidenciem a prestacao de contas
voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
setorial.
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por funcao e as
respectivas fontes de recursos
Art.19o - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com ao controle dos custos das acoes ec
respectiva base legal de constituigao e sua composicao acionaria.
monitoramento da execugao das acoes prioritarias, que possibilitara
ajustes e replanejamento derivados da avaliagao dos resultados dos
outros demonstrativos, visando a melhor explicitacao da programacao
programas de governo.
prevista.
Art. 13o - Para efeito do disposto no art. 12 desta Lei, 0 Poder Legislativo
encaminhara ao Poder Executivo, ate 31 de Agosto de 2025 sua proposta
legalmente instituidas as unidades executoras.
orcamentaria, para os fins de consolidacao do projeto de lei orcamentaria.
anual.
Art. 21o - Na lei orgamentaria e em seus creditos adicionais, observado o
Paragrafo unico. A proposta orcamentaria de que trata o "caput" deste
disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 04.05.2000,
artigo devera ser compatibilizada com eventuais revisoes das metas
com alteracoes posteriores, somente serao recepcionados projetos novos.
iscais implementadas em conformidade com o disposto no art. 10 desta
Lei.
1o O disposto no "caput" deste artigo aplica-se no ambito de cada fonte
de recursos, conforme vinculacoes legalmente estabelecidas.
S. 2o Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
RAS direTrIzES PArA ELAborAgAgeeXECUCAo ROS
cronogramas fisico-financeiros vigentes no momento da confeccao da
OrcAmentos. Suas Alte
DSICOES RELATIVAS A
proposta orgamentaria.
DiVIDA PUbLICA Municipal
Art. 22o - Os recursos para compor a contrapartida de emprestimos
SECAO I
internos e externos e para o pagamento de amortizacoes, juros e outros
Praca da Matriz
177,Centro
Praga
Centro
CEP n64.235-000

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI
empresa de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
encargos, observados. os cronogramas financeiros das respectivas
operagoes, nao poderao ter destinagao diversa das referidas finalidades.
desta Lei.
S 1o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
Art. 23o - O Poder Executivo podera realizar Operacoes de Credito junto
orcamentaria dotacoes relativas a pactuagao destas operacoes:
erados pela empresa
- decorrentes de participagao acionaria do Município;
I - contratadas ate 31 de julho de 2025;
il - aprovadas em lei, e com previsao de contratagao ate o termino do
compreendidas no inciso IIl;
exercicio de 2026.
Art. 24o - A destinacao de recursos orcamentarios as entidades privadas
5/0001-78
var o disposto no Art. 16 da Lei Federa
no 4.320, de 17 de marco de 1964 ea Lei Federal no 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 2015,
alem das exigencias instituidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art.25-As fontes de recursos aprovadas na lei orcamentaria e em seus
creditos adicionais so poderao ser modificadas, se justificadas, por ato da
Unidade de Gestao da Secretaria de Finangas.
-- oriundos de operagoes de credito externas;
Art. 26o - Os projetos de lei relativos aos creditos adicionais serao
- outras origens.
apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento
estabelecido na lei orcamentaria anual acompanhados de exposicao de
naria, observara o valor ea destinacao constantes do Orçamento
motivosqueos
justifiquem eindiquem as consequencias dos
original.
cancelamentos de dotacoes propostas sobre a execucao das atividades,
DAs disposicoes relaT!
DespesAs do Município com
Art. 27o- Com fundamento no 8o do art. 165 da Constituigao Federal e
de 2026 contera autorizacao para o Poder Executivo proceder a abertura
de creditos suplementares e estabelecera as condicoes e os limites
acao de suas
percentuais a serem observados para tanto.
Art. 28o- Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
carreira, aemissoes para preenchsments
acompanhamento da execucao orcamentaria, autorizado a abertura de
(sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes
Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do S 1o,
do art.43, da Lei Nacional no 4.320, de 1964.
nstituig
Art.290
O Poder Executivo, podera, mediante Decreto, transferir ou
cal-PI
suficiente para o atendimento da
Praga da
despesa;
CEP n 64.235-000
o disposto no art.
Complementar Nacional n
01,de 04/05/2000
Art. 350 -
Para fins de atendimento ao disposto no inciso !I, do s_1o, do
quaisquer vantagens,
Aumentos de aemuneragad, criagao ces cargos,
fungo
contratagoesto
pessoala
qualquer
disposto no art. 37 da Constituigao Federal e_a Lei Complementar
remanejar, total ou parcialmente, as dotacoes orcamentarias aprovadas
eeityra Munsi.als/oco-7l
na Lei Orcamentaria de 2026, em decorrencia da extincao, criacao
Prag
transformacao, transferencia, incorporacao ou desmembramento' de
orgaos e entidades, bem como de alteracoes de suas competencias ou
atribuicoes, mantida a estrutura programatica.
Paragrafo unico. A transferencia ou o remanejamento de dotacoes
orcamentarias, previstos no "caput" nao poderao resultar em alteracao
dos valores das programacoes aprovadas na Lei Orcamentaria de 2026
Art. 30o - A Procuradoria Geral do Município, ate o dia 1 de agosto de
Paragrafo unico. Fica autorizada a realizagao de concursos publicos e
judiciais referentes ao Poder Executivo, a relacao dos debitos
a serem
incluidos na proposta orcamentaria de 2026, discriminada por orgao da
2026,
administracao direta, autarquia ou fundacao, especificando:
I'- numero do precatorio;
101/2000
I -numero do process
Il - data de expedicao do precatorio
V- tipo de causa julgada
VI - valor do precatorio a ser pago;
VIII - unidade ou orgao responsavel pelo debito.
quaisquer
antagens
SECAO II
DAs DiretRIzEs eSpecifICAs Do Orçamento DA SEgurIDade
SOCIAL
Art. 31o - O orgamento da seguridade social compreendera as dotagoes
destinadas a atender as acoes da previdencia social, saude e assistencia
social e contara, dentre outros, com recursos provenientes:
competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28
do Orçamento fiscal, e
desta Lei.
- das demais receitas diretamente arrecadadas pelos orgaos,.
fundos e entidades que integram, exclusivamente, este Orçamento.
orgaos da
justinicado, desde que atendidos os pressupostos do "caput" deste artigo.
SECAO III
DAS DiretrIzes eSpeciFICAS DO Orçamento de
s No vacalculoeda despesa totalt com pessoalar n1o serao
InVestImenTO
Complementar
com
alteragoes
Art. 32 - O orgamento de investimento sera apresentado para cada
Prefeityr?- Yunisipal d/oCocal-PI
177,Centro
CEP n 64.235-000

A divulgacao virtual dos atos municipaiss.

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxVI
Contratacao e manutencao de servicos de assessoria e consultoria
Agoes dos Programas: Creche de 0 a 03 anos; EDuCACENSO,
tecnica e juridica;
SIGECON, PROINFO, PDDE 3 PDDE-Interativo, e Escola do Campo;
Contratacao e manutengao de servigos de assessoria e consultoria
Aquisicao de imoveis e de veiculos para atividades da Secretaria;
tecnica e contabil e de softwares de gestao;
Acoes do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
Acoes do Programa Transporte Escolar -PNATE;
Gestao da despesa publica
Acoes do Projeto Caminho da Escola;
Gestao da Receita Tributaria Municipal;
Agoes do Programa Bolsa Escola/frequencia escolar;
Contratacao
servicos
consultoria
Aquisigao de imoveis e de veiculos para atividades da Secretaria,
para
das acoes
Construcao de cisternas e ou reservatorios d'agua e perfuracao de
tributarias;
pocos tubulares para manutengao das escolas da zona rural;
Gerenciamento do cadastro tributario do Município;
Implementacao de assistencia ao educando ea comunidade
escolar com pedagogos e assistente social, psicologo e psicopedagogo;.
Inscricao e cobranca extrajudicial da Divida Ativa;.
Programa de treinamento, capacitacao e qualificacao de servidores
Revisao e regulamentacao do Codigo Tributario do Município;
municipais (seminarios, oficinas, etc.);
Reunioes e audiencias para elaboracao e implementacao de
Criagao e manutengao da Biblioteca Publica Municipal;
Planta de Valores;
Aquisicao e manutencao de equipamentos, materiais permanentes
e de consumo;
Manutencao das atividades do orgao.
Aquisicao de veiculos;
Garantir progressivamente o atendimento em tempo integral para
todas as escolas do Município;
Garantir a todos os gesto
es das escolas publicas do Município
programa de formagao continuada;
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Capacitar os funcionarios que atendem pessoas com necessidades
Aparelhamento das Escolas Municipais;
especiais no espaco da APAE e nas escolas que tem inclusao;
Utilizacao dos Recursos do Precatorio do FUNDEF;
Implementacao do Programa Cocal Olimpico;
Construgao, ampliagao e manutencao das escolas da rede
Promover a participacao de estudantes da rede Municipal em
Municipal de ensino;
olimpiadas
nais
is e internacionais ex:
Apoio as escolas filantropicas;
Matematica,
Obmep,Oba,
Olimpiada' de Portugues,
Olimpiada
Implementagao de Novas Metodologias de Ensino;
Internacional de Matematica Sem Fronteiras).
Informacao, educacao e comunicacao social em Educacao do
Articular a logistica de inscricao, preparagao e aplicagao de provas
Ensino Fundamental;
com apoio dos coordenadores pedagogicos e professores.
Manutencao e desenvolvimento da educacao infantil da educacao
'Realizar mentorias pedagogicas para estudantes com potencial
de Jovens e Adultos;
olimpico;
Programacao de capacitacao do professor da rede Municipal de
Implementar mentorias para professores com foco em estrategias
ensino;
Construgao, ampliagao e manutengao das Creches Escolares;
Realizar formacoes especificas sobre raciocinio logico, leitura e
Resolução de problemas;
Programa de formagao inicial e continuada de profissionais de
Premiar alunos medalhistas e seus professores com
Educagao;
reconhecimento e incentivos;
Desenvolvimento da Educacao Especial na Perspectiva da
scolas de destaque nas olimpiadas.
Educacao Inclusiva,
Divulgar anualmente o calendario das olimpiadas e os resultados
Praga da
CEP n 64.235-000
Praga c
ocai
Acoes da Inclusao socio digital nas escolas municipais (distribuicao
obtidos.
de tablets para professores e alunos);
Fortalecer as acoes do Programa Piauiense de Alfabetizacao na
Acoes para atingimento de metas dos objetivos de
Idade Certa
desenvolvimento do milenio,
Aplicar avaliacoes diagnosticas nos 1 e 2 anos do Ensino
Aquisigao de material permanente e de consumo;.
Fundamental.
Manutengao da Secretaria Municipal de educacao;
Oferecer
formagoes
continuadas
para
Agoes para atingimento das metas do PNE 2014-2026; taxa de
professores
alfabetizadores, coordenadores e gestores.
escolarizacao; taxa de frequencia nas modalidades de ensino, creches.
Desenvolver projetos de recomposicao de aprendizagem em leitura
ensino infantil, inclusao e educacao
e escrita.
Construgao e manutengao de quadras esportivas nas escolas;
Monitorar o desempenho da alfabetizacao por meio de
Manutencao e modernizacao das atividades administrativas e
instrumentos internos e externos.
pedagogicas
remiar escolas e profissionais que atinjam ou superem as metas
Operacionalizacao com recursos do FUNDEB 70%;
do programa.
Programa de concessao de bolsas de estudos a alunos carentes;
Fortalecer as acoes de incentivo do Programa Alfa 10
Manutengao de equipamentos e de materiais permanentes e de
consumo na rede Municipal de ensino;
idade certa;
Ampliacao, manutengao e qualificacao da rede fisica;
Aplicar avaliagoes periodicas para aferigao de avangos.
Acoe
Elaborar planos de intervengao pedagogica para estudantes com
do PNE 2014- 2026;
Manutencao
e aparelhamento
Premiar escolas e professores com bom desempenho nos
educacao especial na perspectiva da educacao
inclusiva
com
resultados do Alfa 10.
Fortalecer acoes de aprimoramento do ensino aprendizagem para
Expansao da oferta nos niveis e modalidades de ensino;
Construgao e manutencao de auditorio, biblioteca e arquivo;
Desempenho
Agoes para redugao da taxa de analfabetismo de forma a atingir a
Aplic
car simulados bimestrais nos 5o eg anos como preparacao
meta do PNE 2014- 2026;
para o SAEB eo SAEPI.
Campanhas voltadas ao combate a violencia e ao bullying nas
Garantir a participacao minima de 95% dos estudantes nas
escolas;
avaliacoes externas (SAEB/SAEPI).
Campanhas de combate a evasao escolar;
Promover formacoes pedagogicas especificas para professores,
com foco nas competencias e habilidades exigidas nessas avaliacoes.
Garantia de politica salarial dos profissionais da educacao
Criar e implementar planos de agao pedagogica baseados nos
descritores de Lingua Portuguesa e Matematica cobrados no SAEB e
SAEPI.
Acoes educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas
construir
escolas da rede Municipal;
intervencoes direcionadas para melhoria dos indicadores.
Manutencao do Programa "Livros para Educacao Infantil da Rede
Integrar as avaliacoes diagnosticas ao planejamento pedagogico
Municipal;
das escolas, com foco em recomposigao de aprendizagem.
Acoes do Programas Educacionais como: PNAE, PDDE,_PNAT,
Criar o Projeto Professor Alfabetizador para cada escola, visando
Caminho da Escola, BRALF, PEJA, Mais Educacao e Atleta da Escola,
aprimorar a leitura fluente dos alunos da rede publica Municipal
novo mais educacao, mais alfabetizacao e reforco escolar;
Construir uma escola Municipal de ensino em tempo integral, com
Zona rural e urbana;
estrutura moderna, espacos pedagogicos inovadores, refeitorio, areas de
Praca
177Centrc
Praca
CEP n 64.235-000
CEP n 64.235-000

Um Nouo Tempo para Todos
Promogao e divulgagao do Natal Luz (Especial de Natal);
convivencia e salas adaptadas as exigencias do novo modelo de jornada
ampliada.
Implantar a Casa do Estudante Universitario de Cocal na cidade de
Parnaiba-Pl, proxima ao centro universitario, para garantir moradia e
jovens de Cocal;
condicoes de permanencia aos alunos do Município que cursam ensino
superior fora da sede.
Criar o NAPE-
-Nucleo de Apoio Pedagogico Especializado
06.553.895
/0001-7
destinado
oferecer
suporte
psicopedagogico,
psicologico,
Praca d
CEP'n 64.235-000
aprendizagem, deficiencia ou em situagao de vulnerabilidade.
Secretaria Municipal DE CULTURA
Elaboragao e jimplementagao do Plano Municipal de Cultura;
Criacao e realizacao da Conferencia Municipal de Cultura;
Agenda e realizacao de eventos culturais;
Promocao e realizacao de eventos culturais e juventudes na zona
Projeto "Minha profissao" Implantando jovens no mercado de
municipais (seminarios, oficinas etc.);
trabalho
Agoes de preservagao do patrimonio historico e artistico do
Município,
as locais no mercado cultural
nacional
agao do atelie de Cocal, para costureiras e grupos locais;
festas populares, etnicas, civicas e religiosas;
Promo
over e divulgar intercambios culturais e nivel intermunicipal,
Cultural;
uisicao de material permanente e
Construgao, estruturagao e manutencao do centro cultural;
espetaculos;
Incentivo e manutencao de atividades de grupos culturais: Banda
Municipal, Quadrilhas e outras manifestagoes artisticas e culturais;.
incentivo a cultura;
Semana da consciencia negra;
Secretaria Municipal De ObrAs e engenhariA
Intercambio com outras Fundacoes Culturais Regionais,
Pavimentagao asfaltica de vias publicas
municipais, estaduais e federais
Utilizagao de recursos do Fundo Municipal de Cultural para custeio.
Cons
acao e rec
de eventos culturais dentro e fora do Município;
estradas vicinais;
Io Município;
Município (festas e festejos religiosos na zona urbana e rural);
restauracao e manutengao de pontes, bueiros e
Incentivo e apoio a eventos ea entidades que representam resgate
da cultura do Município;
s tradicionais do Município
Manutengao das atividades da Fundagao Cultural;.
Projet
anitario
Prefeitura Municipal de Co
cal-PI
Construgao e pavimentacao de ruas, pracas e avenidas;
solidos;
cos de coleta e destinacao final dos residuos
Praca d
CEP n 64.235-000
Aberturas
jardins e outra
Manutencao do estacionamento da Prefeitura,
s publicos;
Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra,
Praca d
Promocao e divulgacao do Carnaval de Cocal;
Programa e divulgacao da festa do Padroeiro;
5cAi
Criacao e implementacao de Grupo de Trabalho de Politicas
Publicas da Juventude e Cultura;
Microprojetos culturais para promogao da cultura juvenil;
Acoes para o desenvolvimento da vida integral da juventude
Construc, amplasude emrs pabicos.
encontros, seminarios, reunioes intersetoriais e capacitacoes;
Criagao do Observatorio da Juventude;
strucao, ampliacao/reforma e manutencao de espacos publicos
orgaos
para eventos;
Parceriascom
ucao e manutencao de obras de infraestrutura em areas de
sociedade
civil
para fortalecimento da Politica Municipal de
baixa;
Cultura e Juventude;
Criacao e fortalecimento do Conselho Municipal de Cultura e
Juventude;
Construg
io e ampliacao de rede de abastecimento de agua zona
Criacao e manutengao do Fundo Municipal da Juventude;
urbana
ao de pocos artesiano
Programas especificos de desenvolvimento de acoes para a
parceria c
juventude;
Manutengao e desenvolvimento do Plano Diretor;
.o
Criagao de comissao expedidora de carteira Estudantil;
adouros publicos
Implantacao de Forum Municipal de Aprendizagem Profissional;
Criacao da Semana Municipal da Juventude;
Social;
servicos
topografia
areas
Criacao do Ponto de Cultura- Parceria com a Fundagao Cultural;
beneficiadasc
titulagao, cadastramento e emissao
Criacao e implementacao do Passe Estudantil;
Campanhas sobre o uso de alcool, crack e outras drogas;
de bairros
Agoes de regularizagao fundiaria;
Criacao, implantacao e manutencao do Centro da Juventude;
npanhamento e manutengao de banco de dados das
Atencao ao adolescente em situacao de vulnerabilidade social;
areas regularizadas;
Manutengao das atividades administrativas da Secretaria;
Apoio a investimentos em estrutura e jnfraestrutura urbana;
Criagao de plano e projeto de financiamento artistico de Cocal;
municipais

Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra;
Elaboragao e implantagao do Plano Municipal de Cultura;
informag
Ses e de financiamento urbano;
eroporto Municipal;
Realizagao da Conferencia Municipal de Cultura;
Const
de lavanderia
Agenda e promover a realizacao de eventos culturais;
Aquisicao
Implantar o projeto culturais e juvenis para zona rural do Município;.
Conservacao de rodovias e estradas do Município da zona rural e
mplantar o projeto "Nossa historia";
urbana;
Constru
Aquisigao e manutengao de equipamentos, materiais permanentes.
e de consumo;
gigante, caminhao basculhante, pa carregadeira, caminhao comboio
Aquisigao de uma maquina perfuratriz para pogos artesianos;
Praga da M
CEP n 64.235-000
entro

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI.
Im Nouo Tempo para Todos!
Projetos de recuperacao de areas degradadas ambientalmente;
Aquisigao de rogadeira para trator;
Agoes de gerenciamento do Plano de Recursos Hidricos
Construgao de quadras para atividades esportivas na zona urbana.
Acoes de protecao
aos mananciais (nas
es de rios, riachos)
Agoes de conservagao e recuperagao de matas ciliares, areas de.
e rural;
Acoes de controles de poluigao as bacias e de preservacao das
aguas;
Mutiroes de manutencao em bairros (iluminacao, tapa-buraco,
Elaboracao e implementacao do Plano Municipal de Residuos
limpeza de valas, etc.);
Solidos;
Construcao de um galpao para o almoxarifado do Município
Programas de coleta seletiva;
leta seletiva de lixo
Secretaria Municipal DE DESenVoLVImeNtO RURAL
materiais reciclaveis;
melhorias
sanitarias
zacao do lixo organico,
Acoes
domiciliares
atraves de oficinas, em parceria com o SEBRAE;
nas
comunidades rurais: Construcao de
Inventario de areas degradadas
fossas septicas;
Construgao de sumidouros;
Construgao de modulos sanitarios domiciliares;
ude ambiental;
Programa de moradias rurais para familias de baixa renda, atraves.
do Programa Minha Casa Minha Vida;.
Agoes de melhorias habitacionais nas comunidades rurais;
Monitoramento e revisao do Plano Municipal de Saneamento
Basico;
e saneamento basico em areas urbanas: abastecimento
escimento, valorizacao ed'agua;
desenvolvimento das comunidades rurais;
Agoes de melhoria e conservacao de estradas vicinais;
Manutencao e recuperacao de pontes de madeira, pontes de
Obras de saneamento em comunidades rurais;
manilhas, passagens molhadas, mata-burros;
ordo
Realizacao de Coleta Alternativa em Areas de Dificil Acesso;
Aquisicao de bombas subme
a pogos tubulares;
Gestao Diferenciada de Entulho;
Perfuragao de Pogos Artesianos e tubulares;
s de Saude
Construgao e manutengao do Aterro Sanitario;
Agoes de saneamento rural referente ao manejo do lixo
Programas de conscientizacao ecologica;
(destinacao final);
Construgao
restauragao
de lavanderias e
Urbana;
chafarizes
publicos
nas comunidades rurais;
Agoes.
para
desenvolvimento dos
Construcao e restauracao de casas para motores bombas es queimadas;
instalacoes hidro sanitarias em Escolas Rurais,
Implantacao e efetivacao da Brigada de Incendio;
Apoio no preparo do solo e terraplanagem;
Criagao de um viveiro de mudas de plantas nativas;
Construgao e reforma de casas de farinha;
Expansao de projetos de iluminacao: Programa Luz para Todos em
Prefeitura M
ipal de Co
cal-PI
comunidades rurais;
Construgao
decentros
de abastecimento
comercializacao
em comunidades
rurais;
Praga da
Construgao de um abrigo para animais;
Aquisigao e manutengao de veiculo;
Manutengao das atividades da Secretaria;
Construgao, recuperagao e manutengao de acudes e barragens;
Aquisigao de canos e implementos de irrigacao;
Jm Nouo Tempo para Todos!
Construcao de novo matadouro Municipal;
Agoes de melhorias das casas de mel do Município (instalagoes,
entas);
SAUDE
Implementagao da Educagao Continuada e
Construcao da UBs Pet com sala de castracao
Aquisicao de materiais cirurgicos para uso veterinario;
Municipal de saude
Garantir a dispe
familiar;
Municipal de saude;
Acoes de melhoramento dos atendimentos veterinarios na zona
Garantir a manutencao do Centro de Especialidades em Saude
Municipal;
rural;
Garantir a locacao de veiculos para todos os orgaos da Secretaria
de saude
Secretaria Municipal De meIO AmbIenTE E RECuRSOS
Garantir os testes rapidos, exames laboratoriais e de imagem para
a Rede de Saude Municipal;
HIDRICOS
cao da
de Apoio para
Campanhas educativas voltadas a preservacao ambiental;
os pacientes em tratamento fora do domicilio especificamente em
Agoes para implementagao de politicas de Educagao Ambiental;
Programas e projetos de educacao ambiental;
Reforn
mpliaca
construgao de Unidades de Saude
Implantacao do Sistema de Monitoramento Ambiental;
destinadas as agoes de saude;
Acoes para regulamentacao e Revisao das Diretrizes Ambientais;
Garantia da Informatizacao da Rede de Saude Municipal;
Modernizacao do Sistema de Licenciamento e Fiscalizacao
Ambiental;
trabalho de todos os orgaos da SMS saude;
Manutencao dos servicos essenciais nas Unidades de Saude;
Implantacao do Programa de Gestao Ambiental;
ao do Conselho Municipal de Saude e manutengao das
Acoes para implementacao de politicas de educacao Ambiental;
atividades;
Implementacao do programa de gestao ambiental;
Manutencao e monitoramento das agoes da Atencao Primaria a
Ampliacao e fortalecimento do quadro de tecnicas da Secretaria;
Saude -
Manutengao dos servigos relacionados a transporte e remogao de
pacientes
sustentavel;
Estruturagao, manutengao e monitoramento dos servigos de
Programa
de capacitacao
de tecnicos
desempenho
Reforma, ampliagao e manutencao dos servigos do SAMU;
parao
da Fiscalizacao ambiental;
Capacitacoes e cursos especificos para os servidores que atuam
na area do meio ambiente;
Manutengao do Conselho Municipal de Saude e manutengao de
Acoes para o gerenciamento de residuos solidos;
suas ativ
Manutengao
Prontuario
Eletronico
Avaliacao de risco ambiental provocados pelos agrotoxicos;
do Cidadao-PEC
nas Unidades
de Assistencia
Manutencao das atividades da Secretaria
vinculad
Manter a Gestao orcamentaria, financeira e contabil do Fundo
Aquisicao de veiculo e de materiais permanente e de consumo;
Municipal de Saude;
Praca d
no 177,
Centro
Praca
CEP n 64.235-000
a daMatriz4.235-000

a Todos
PrOcuradoria geral dO Município
Implantacao e manutencao de programas e projetos de acoes de
prevencao, promocao e assistencia a saude;
Aquisigao de Equipamentos e Materiais Permanentes;
Manutengao da Secretaria e orgaos de Saude;
Manutencao dos Indicadores Municipais de Vinculo e
processos judiciais que tramitam dentro e fora do Município;
Acompanhamento qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eSB e
Coordenar,
Atos
eMulti;
Representagao
Juridica
Manutengao do Portal da Transparencia da Secretaria Municipal de.
Município;
Saude no site da Prefeitura Municipal de Cocal-PI;
Prestar assessoramento juridico ao Prefeito em assuntos
Manutengao da Frota de carros da Secretaria;
pertinentes a sua area c
Manutencao dos servicos essenciais em Saude nas Unidades de
Prestar assessoramento juridico aos orgaos componentes da
Saude;
administracao;
Manutengao de Programas e Projetos de acoes de Prevengao,
Elabo
Analisai
contratos
Promocao e Recuperagao em Saude;
convenios e demais atos administrativos;
Orientar e emitir parecer tecnico juridico em atos administrativos;
Readequacao e implantacao de plano de cargos e salarios dos
concernentes a imoveis do Patrimonio Municipal;
servidores;
Manutencao dos servicos relacionados a transporte e remocao de
divida ativa do municipic
pacientes;
Manutengao e monitoramento das acoes de vigilancia em saude;
legislacao de interesse do Município;
Manutencao e monitoramento das acoes de assistencia
Farmaceutica Basica;
Criacao do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Manutencao do Programa Horus na Farmacia Basica da Secretaria
Municipal de Saude, bem como nas Unidades Basicas de Saude;
POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER
Manutencao e monitoramento das acoes da Estrategia dos
Manutengao e Operacionalizacao do Orgao;
agentes comunitarios de Saude-ACS e Agentes de Combate as
Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes;
Endemias -ACE;
Manutengao e monitoramento das acoes da Estrategia de Saude
mulheres;
Implementacao de medidas de seguranga no combate a violencia
Bucal;
contra a mulher
Manutengao e monitoramento das acoes do Centro de Atencao
npanhas de cc
onscientizacao sobre a violencia contra
Psicossocial - CAPS e da Rede de Assistencia a Saude Mental;
a mulher ea importancia de denunciar;
Manutengao e monitoramento das Equipes Multiprofissional --
Promover a geracao de renda eo empreendedorismo feminino,
eMulti
atraves de cU
apacitacao e apoio a micro e pequenas empresas
Manutengao das campanhas educativas e preventivas do
lideradas por mulheres;
Manutengao das Unidades Basicas de Saude;
POLitICAS pubLICAS pARA A pESSOA COm DeFIcIEnciA
Manutengao do programa de orteses, proteses e cadeiras de roda;
Implantacao e manutencao do Programa de Assistencia a Saude
de Equipamentos e Materiais Permanentes;
do Idoso, do Adolescente e de Saude do Homem;
Manutencao do Programa Saude da Mulher, assistencia ao
Pre-natal e Puerperio;
Preetyrh- Menss so Cocelp!
Provimento de materiais e equipamentos nas unidades de saude;
/0001-78
CEP n 64.235-000
Construgao de sede propria para a Secretaria;
Criacao e fortalecimento dos conselhos de direitos da pessoa com
deficiencia
Manutencao dos servicos terceirizados referentes a diagnostico e
Adequacao de predios publicos as normas de acessibilidade;
Implantacao e manutencao dos servicos de laboratorio de analises
ubli
tado
Implantacao e manutengao de tecnologias assistivas no ambiente
clinicas Municipal;
escolar;
ferta de orte
liares de lo
Manutencao das acoes da vigilancia epidemiologica;
Expansao dos servicos de reabilitagao fisica, auditiva, visual e
Manutencao das acoes da vigilancia ambiental;
intelectual no SUS;
Campanhas educativas e preventivas de saude publica;
rapeuta
I ocupacional e fonoaudiologo;
Aquisigao de materiais terapeuticos e pedagogicos, jogos
Expansao, qualificagao e manutengao das acoes de vigilancia
sanitaria;
Implantagao e manutengao do programa saude do trabalhador;
Apoio orgamentario a programas de qualificagao profissional de
cao ed
Ampliacao e Manutengao da Rede de Frio e das acoes de
imunizagao;
Manutengao das agoes de atengao integral a mulher, a crianga e
servicos de acompanhamento;
Financiamento de projetos sociais com foco na autonomia e
adolescente em situacao de violencia;
Implantacao e manutengao do Centro para Hemodialise;
Incentivo a producao cultural inclusiva e acessivel;
Implantacao e manutencao do Centro de Especialidades
Odontologicas -- CEO;
Implantacao e manutencao do Servico de Especialidades em
Saude Bucal -- SESB;
ANEXO I-RISCOS FISCAIS
Implementacao e manutencao dos servicos de confirmacao
diagnostica e tratamento de cancer de colo de utero;
Projeto de Lei no, /2025, de 14 de Abril de 2025.
Ampliacao e Manutencao do Laboratorio de Proteses Dentarias no
scos Fiscais e Providencias (Art. 4o, $ 3o, da LC
Município;
n 101, de 04/05/2000)
Monitoramento e acompanhamento com politicas publicas voltadas
para o povo indigena do Município;
InTRODUCAO
Garantia da assistencia farmaceutica com medicamentos
sugestivos ao tratamento de Epidemias / Pandemias;
Aquisicao dos equipamentos de protecao individual aos
Com. o. objetivo de prover transparencia na. apuracao dos resultados
101, de 04 de maio de 2000
profissionais de saude
LRF
u que a Lei de Diretrizes Orcamentarias deve
conter ur
Implantagao e Manutengao de um Centro de Zoonoses Municipal;
outros riscos capazes de afetar as contas publicas ea elaboracao e
Manutengao do Departamento de Controle, Avaliagao e Regulacao;
Assin
Fiscais s
sao
conc
tuados
Manutencao do Programa de Atencao Domiciliar;
como a possibilidade da ocorrencia de eventos que possam impactar
Manutencao e Operacionalizacao Hospital Joaquim Vieira de Brito.
negativ
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos
Prenryr? Unsesocoelp!
Praca
da Matriz, n 177, Centro
Centro
CEP n 64.235-000