Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/08/2025

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Dispensa de licitação, nº 85/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Município.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito , HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 85/2025 e ADJUDICO o objeto para o ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNPJ sob o nº 20.451.012/0001-40, com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme documentos que instruem este processo.

Caracol - PI, 05 agosto de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

LUIZ BRUNO SILVA FRAGA PREGOEIRO DA CPL - PMC/PI

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 85/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI. Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa: ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNPJ sob o nº 20.451.012/0001-40, apresentou proposta com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caracol - PI, 05 de agosto de 2025.

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 85/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI. A empresa ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNP.J sob o nº 20.451.012/0001-40, apresentou proposta com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme o detalhamento de itens e valores na proposta apresentada pelo fornecedor. O mesmo foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurí dica, regularidade fiscal e trabalhista. A proposta apresentada por ECORESÍDUOS LTDA foi a que ofereceu o menor preço global, caracterizando-se corno a mais vantajosa para a Administração Pública , em conformidade com o princípio da economicidade e eficiência que rege as contratações públicas .

A planilha orçamentária detalhada encontra na Proposta apresentada pelo licitante mais bem colocado.

.JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços tem como finalidade demonstrar a compatibilidade dos valores obtidos com os praticados no mercado, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

A pesquisa de preços foi realizada mediante solicitação de cotações a fornecedores do ramo. Após análise comparativa, verificou-se que os valores apresentados estão dentro dos padrões praticados no mercado para o objeto em questão CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, TRANSPORTE. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 222/2018 DA ANVISA, GERADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.

Dentre as propostas recebidas, optou-se pelo menor preço apresentado, o qual está compatível com os limites legais para a contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, juridicamente viável a adoção da dispensa de licitação.

AUTORIZAÇÃO

Diante disso, AUTORIZO a contratação da empresa ECORESÍDUOS LTDA, empresa registrada no CNP.J sob o nº 20.451.012/0001-40, conforme estabelecido no inciso VUI, do art. 72 da Lei n. 14.133/2021.