Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
Portaria N 006 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Dispoe sobre a
nomeacao do gestor de
contrato, exercicio 2025, e da outras
Portaria N007 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
providencias."
"Dispoe sobre a nomeacao do fiscal de contrato,
exercicio 2025, e da outras providencias."
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Mourao (PI), Vereador Francisco Fernandes
Gomes Ferreira, no uso de suas atribuigoes Iegais e tendo em vista o disposto no art. 8 da Lei no 14.133/21,
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Mourao (P1), Vereador Francisco Fernandes
Gomes Ferreira, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em vista o disposto no art. 8 da Lei n 14.133/21,
RESOLVE
RESOLVE
Art. 1 - Nomear para Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Domingos Mourao-PI, o servidor
Art. 1 - Nomear para Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Domingos Mourao-PI, o
Francisco Fernandes Gomes Ferreira Junior, CPF n 005.689.383-30.
servidor Francisco Fernandes Gomes Ferreira Junior, CPF n 005.689.383-30.
Art. 2 - Compete ao gestor o acompanhamento dos aspectos administrativos do contrato, em especial:
Art. 2 - Compete ao fiscal o acompanhamento da execucao do objeto contratual, tendo por
I -- Conferir a existencia de empenho previo a realizagao da despesa
parametro os resultados previstos, visando a qualidade da prestacao, em especial:
II -- Providenciar a publicacao tempestiva do extrato do contrato,
I Solicitar a autuacao dos processos de fiscalizacao imediatamente ao recebimento do contrato e anexos;
II -- Conferir a existencia de designacao de fiscal para cada contrato celebrado pela Administracao e da
I -- Conhecer os termos do processo de contratacao e as condicoes do contrato, em especial os prazos, os
indicacao formal de preposto pelo contratado;
cronogramas, as obrigacoes das partes, os casos de rescisao, a existencia de clausula de modificacao do
IV - Controlar os prazos de vencimentos dos contratos, dos fomecimentos e dos servigos de carater
preco, se for o caso, e as hipoteses de aditamento;
continuado, sugerindo a autoridade superior o aditamento do ajuste ou a abertura de nova Licitação, apos a
oitiva do fiscal, com antecedencia minima de 30 dias uteis do termino da vigencia
III Acompanhar e fiscalizar a execucao da obra, do servico ou do fomecimento de bens, em estrita
V - Controlar os limites de acrescimo e de supressio nas obras, servigos ou compras, inclusive em atas de
observancia ao edital e ao contrato;
registro de precos, em conformidade com a legislacao;.
IVJuntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotacoes, redigir atas de reuniao, anexar
VI -- Adotar as providencias para a confeccao tempestiva dos te
lo for o caso,atendidas
correspondencias, inclusive as eletronicas, e quaisquer documentos relativos a execucao do contrato, no
as formalidades previstas na legislacao,
processo de fiscalizacao;
VII - Receber ou formular os pedidos de repactuacao e de reequilibrio economico-financeiro,
encaminhando para os orgaos competentes realizarem
na analise corresp.
pondente, submetendo-os aV -- Registrar, em livro proprio, todas as ocorrencias durante a execucao do contrato, notificando o
autoridade superior;
contratado, por escrito, a sanar os problemas em prazo habil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;
VIII
VI -Fazer cumprir fielmente as obrigacoes avancadas, relatando por escrito e sugerindo a autoridade
sua substituigao nos casos em que permitida e providenciar a sua liberacao ao fim do contrato, conforme o
superior a aplicacao das sangoes, na forma do edital e do contrato, no caso de inadimplencia, garantindo ao
caso,
IX -- Deliberar sobre o pedido de substituicao do responsavel tecnico, desde que este detenha experiencia
contratado o direito de defesa;
e qualificacao equivalente ou superior ao substituido, a ser verificada de acordo com as regras do processo
VII-- Solicitar a autoridade superior a contratacao de terceiro para auxilia-lo e subsidia-lo de informaoes
que deu origem a contratacao,
pertinentes ao objeto da fiscalizacao, caso necessario;.
X - Examinar, periodicamente, a atualizagao ea adequacao da documentagao do contratado em relacao
VIII Conferir a conclusaio das etapas eo cumprimento das condicoes de pagamento;
as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando ciencia
a autoridade superior, sugerindo a aplicacao de sangao ea rescisao contratual no caso de manutengao do
IX -- Dar recebimento provisorio das obras, servicos e compras mediante termo circunstanciado;
descumprimento, observando a ampla defesa eo contraditorio;
X - Dar recebimento definitivo das obras, servigos e compras mediante termo circunstanciado, se houver
XI-Manifestar-se sobre eventual pedido de subcontratacao
previsao expressa na Portaria de designagao; e
XII -- Supervisionar o fiscal na realizacao das atividades necessarias a liquidacao da despesa, visando aX - Executar outras atividades determinadas pelo superior hierarquico.
observancia da ordem cronologica de pagamentos;.
determinadas
superior
hierarquico.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposicoes em
XIII
Executar
outras
atividades
pelo
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura, revog
as disposicoes em contrario.
contrario.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara de Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025.
Franoisco Fernandes Gom
Francisco Fernandes Gomes Verrehra
Presidente da Câmara Municipal