Município: Guadalupe
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 13/08/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE GUADALUPE
ESTADO DO Piauí
MESA DIRETORA
ANEXO UNICO
MESA DIRETORA
Resolução n 04/2025
MODELO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
nara Municipal de Guadalupe
CNPJ: 23.518,236/0001-10
UICA Votagao
"Dispoe sobre a devolucao de balancetes
da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
apos analise pelo Tribunal de Contas e.
Abstencao
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da
votacao das contas pelo Plenario da
Pelo presente instrumento, de um lado, a Câmara Municipal DE GUADALUPE
Câmara
Municipal,
outras
inscrita no CNPJ sob o no. 23.518.236/0001-10, com sede a Rua Antonio Goncalves
providencias"
Mousinho, n. 07, Quadra: H, Centro, neste ato representada por seu Presidente,
Sr(a). [NOME DO PRESIDENTE], doravante denominada ENTREGANTE, e, de outro
lado, a Prefeitura Municipal DE GUADALUPE, inscrita no CNPJ sob o no.
A Câmara Municipal DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso de suas
06.554.083/0001-47, com sede a Praca Cesar Cals, 1300, Centro, neste ato
atribuigoes legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 30, II e XI, 36, II
e VI e 49, 1 da Lei Organica Municipal,
representada por seu Prefeito(a), Sr(a). [NOME DO PREFEITO(A)], doravante
denominada RECEBEDORA, tem entre si justo e acordado o seguinte:
CONsIDERANDO que os balancetes da Prefeitura Municipal de Guadalupe,
referentes a exercicios financeiros anteriores, foram analisados e julgados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
CONSIDERANDO que tais contas tambem foram apreciados e votados pelo Plenario
O presente termo tem por objeto a devolucao a Prefeitura Municipal de Guadalupe
desta Casa Legislativa;
dos balancetes contabeis e documentos correlatos referentes aos exercicios.
financeiros abaixo relacionados, ja analisados pelo Tribunal de Contas e votados pelo.
CONsiDERANDO que,decorrido o prazo de 5 cinco) anos da referida votacao,nao
se justifica a manutengao fisica destes documentos nas dependencias da Câmara
Plenario da Câmara Municipal, apos decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida
votacao, conforme previsto na Resolução no. 04/2025 desta Casa Legislativa.
Municipal, resguardados os registros e arquivos digitais quando existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o espaco fisico ea gestao documental
da Câmara Municipal, sem prejuizo da preservacao do historico legislativo;
CLAUSULA SEGUNDA - RELACAO DE DOCUMENTOS
Sao objeto da presente devolucao os seguintes documentos:
RESOLVE:
Exercicio Mes/Ano Quantidade de Volumes/Pastas Observacoes
Art. 1o Fica autorizada a devolucao a Prefeitura Municipal de Guadalupe dos
balancetes referentes aos exercicios financeiros ja analisados pelo Tribunal de Contas
e votados pelo Plenario desta Câmara Municipal, desde que tenham decorrido 5
(cinco) anos da respectiva votacao.
CLAUSULA TERCEIRA - CONDICAO DOS DOCUMENTOS
Art. 2 A devolucao devera ser acompanhada de Termo de Entrega e Recebimento.
conforme modelo constante no Anexo Unico desta Resolugao, assinado pelo
documentos
entreguesencontram-seem estado
conservacao
Presidente da Câmara Municipal e pelo representante legal da Prefeitura Municipal,
[bom/regular/ruim], conforme verificado pelas partes no ato da entrega
contendo a relacao discriminada dos documentos entregues.
CLAUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE
Art. 3o A Câmara Municipal mantera copias digitais ou registros dos pareceres,
A partir da assinatura deste termo, a guarda, preservacao e responsabilidade pelos
relatorios e decisoes relativos aos balancetes devolvidos, para consulta e preservacao.
documentos devolvidos passam a ser da Prefeitura Municipal de Guadalupe.
do historico legislativo.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor.
e forma, na presenca das testemunhas abaixo identificadas.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Guadalupe -- PI, [dia] de [mes] de [ano].
Plenario da Câmara Municipal de Guadalupe, 11 agosto de 2025.
[NOME DO PRESIDENTE]
Presidente -- Câmara Municipal
[NOME DO PREFEITO(A)]
Adab aa stya Moura
Prefeito(a) -- Prefeitura Municipal
CPF:'927.174.543-49
Presidente
Testemunhas:
Tharlis Santos Sousa
Lorena Rocha Antanes
1. Nome:
CPF:
QPF: 013.181.763-95
CPF: 831.547.363-87
1a Secretaria
2. Nome:
CPF:
1Vice-Presidente