Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII

ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
REQUERIMENTO DE LICENCA AMBIENTAL
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO, CAPTACAO DE
RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO torna publico
requereujunto
Secretaria Municipal DE
MEIO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SMMARN,o pedido de
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
DECLARACAO
DISPENSA
LICENCIAMENTO
legais e constitucionalmente estabelecidas, e
AMBIENTAL para ATIVIDADE DE IMPLANTACAO DE REDE DE
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, localizados na ZONA URBANA
CONSIDERANDO as disposiges da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, qu
DE CAMPO MAIOR, S/N, Bairro: ZONA URBANA, Município de Campo
dispoe sobre a regularizacao fundiaria urbana e rural no territorio nacional;
Maior-PI.
CONsIDERANDO as disposigoes do Decreto Federal no 9.310, de 15 de margo de 2018,
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrugoes de
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 023/2021 de 20 de outubro de 2021, que Disp0e
Licenciamento da SMMARN
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO, CAPTACAO DE RECURSOS E
CONSIDERANDO que os bairros do Município se constituem em aglomerado urbano com
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
equipamentos publicos, configurando nucleos urbanos informais
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO
CNPJ: 30.461.884/0001-42
cOnsIDeRAnDO o interesse publico da inclusao social, da efetivagao da fungao social
da propriedade, do direito a moradia e da promogao do desenvolvimento urbano ordenado;
consiDeRanDo que a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria Urbana,

dministrativa para conduzir o processo de regularizagao dos nucleos urbanos informais
no Município de Campo Maior
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
Art.1.Fica
econhecidas
como nucleos urbanos informais consolidados, para fins de
aplicagao da Regularizagao Fundiaria Urbana - REURB, as areas correspondentes as
circunscrigoes dos bairros especificados abaixo, nos termos da Lei Federal no 13.465, de
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA LTDA EPP
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA publico que requereu
junto a Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS - SMMARN, o pedido de DECLARACAO DE
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - DBIA para ATIVIDADE DE
SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR METADOS OPTICO.
ENDOSCOPIA E OUTROS, localizados na AV. JOSE PAULINO, N 895,
ESTADO DO Piauí
PAL DE CAMPO MAIOR
Bairro: CENTRO, Município de Campo Maior-PI.
GABINETE DO PREFEITO
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrucoes de
II - Bairro California;
III - Bairro Cariri;
IV - Bairro Centro;
V - Bairro Cidade Nova;
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA
VI - Bairro Estacao;
CNPJ: 55.861.984/0001-97
VII - Bairro Evereste
VIII - Bairro Flor do Campo;
Ix - Bairro Flores;
X-Bairro Fripis
XI - Bairro Matadouro;

XII - Bairro Mucuripe;
ESTADO DO Piauí
XV - Bairro Parque Estrela;
XVI -Bairro Parque Zurique;
XVII - Bairro Paulo VI;
XVIII - Bairro Recreio
XIX-Bairro Santa Cruz
XX - Bairro Santa Isabel;
XXI - Bairro Santa Luzia;
XXII - Bairro Santa Rita;
JOSE RENATO SANTOS OLIVEIRA - REI DA TABUA publico que
XxIII - Bairro Sao Joao;
XXIV - Bairro Sao Luis.
requereu junto a Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
Paragrafo unico. Os anexos que integram o presente Decreto, contem o mapa com o
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL para ATIVIDADE
juridica ea condugao dos procedimentos relacionados a Regularizagao Fundiaria
DE RESTAURANTE, localizados na , NS/N, Bairro: SAO LUIS,
Urbana -- Reurb.
Município de Campo Maior-PI.
Art. 2. O reconhecimento disposto no artigo anterior sera aplicado observando-se as
condigoes previstas na legislagao federal, especialmente:
I - a comprovagao da existencia do nucleo urbano informal ate a data de 22 de
Licenciamento da SMMARN.
'II - a constatagao, pelo Município, de que se trata de nucleo de dificil reversao, em
razao do tempo de ocupagao, natureza das edificagoes, tragado das vias, presenga de.
JOSE RENATO SANTOS OLIVEIRA
equipamentos publicos, e demais criterios previstos na legislagao;
III - a observancia do interesse publico, da fungao social da propriedade e do direito
REI DA TABUA
a moradia.
CNPJ: 27.410.098/0001-01
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI
ESTADODO PIAU
ANEXO XVI
ANEXO XVIII
PERIMETRO DO BAIRRO PARQUE ZURIQUE
PERiMETRO DO BAIRRO RECREIO
FLORES
SAOJOA
ENTRO
SANTA RITA
ISA.SRA.
SAO JOAG
RECREIO
ICIPAL DE CAMPO MAIOR
AL DE CAMPO MAIOR
ANEXO XVII
ANEXO XIX
PERiMETRO DOBAIRRO PAULO VIE
PERiMETRO DO BAIRRO'SANTA CRUZE
MATADOURO
ESTACAO
NSA
SANTA CRUZ
FRIPISA
SANTA CRUZ
ARQUE ESTRELA
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII
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DO PIAU
ANEXO XXII
PERiMETRO DO BAIRRO SANTA ISABEL
PERIMETRO DO BAIRRO SANTA RITA
SANTA ISABEL
SANTA RITA
FLORES
MATADOURO
JOAO
RECREIO
ANEXO XXI
ANEXO XXIII
PERiMETRO DO BAIRRO SANTA LUZIA
PERIMETRO DO BAIRRO SAO JOAO
ADE NOVA
PARQUEESTRELA
NSA!/SRA.DELOURDES
100 200 m
JIMUCURIPE
CIDADE

ESTADO DO Piauí.

GABIneTe dO PrEFeITO
ANEXO XXIV
PERiMETRO DO BAIRRO SAO LUiS
MPOS
SAOJOAC
DATA DA CONTRATACAO E PARTES CONTRATANTES:Contato celebrado
ntre as partes em 16 (Dezesseis) dias do mes de Maio do ano de 2025, entre a Prefeitura Municipal de
RECREIO
Capitao de Campos portadora do CNPJ: 06.553.879/0001-85 ea empresa: LOCMED HOSPITALAR
LTDA - CNPJ: 04.238.951/0001-54, neste ato representado por seu socio administrador Bruno
Camargo Lima de Aquino, CPF: 621.118.683-53, R HERBENE, 425, CEP:60.842-120,
MESSEJANA, Município DE FORTALEZA - CE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 049/2025
CONTRATO N:047/2025.
DISPENSA DE Licitação:N 006/2025.
SAOLUIS
OBJETO DO CONTRATO:: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
NOVA
CONCENTRADORESTACIONARIODEOXIGENIO,CONFORMECONDICOES,
QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE DO Município DE CAPITAO
DE CAMPOS - PI, OPORTUNIDADE EM QUE A ADMINISTRACAO ESCOLHERA A
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ FMS/ FUS/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.
VIGENCIA: Imediata, perdurando por ate 12 (Doze) Meses.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: Valor global do contrato de R$ 54.220,00
(CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS)
ANAPOLIS
BASE LEGAL:Con
Art.75,Inciso II, da Lei n 14.133/2021
publicas
FORO: Comarca de Capitao de Campos - PI.
Capitao de Campos (PI), 16 de Maio de 2025.
Thalisson Bruno de Oliveira
Presidente da CPL

PITAC
CAPITAO
ECAMPOS
Piauí
EXTRATODEDISPENSA
DISPENSA DE Licitação N006/2025
A Comissao Permanente de Licitagoes, da Prefeitura Municipal Capitao de Campos, Estado do
Piauí, na conformidade da Lei n 14.133/2021, Art. 75, Inciso II:
Ordem de servigo relativo ao contrato,celebrado entre as partes em 16 (Dezesseis) dias do mes
RESOLVEPUBLICAR
06.553.879/0001-85 ea empresa: LOCMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 04.238.951/0001-54, nes
EXTRATO DE DISPENSA DE Licitação
HERBENE, 425, CEP:60.842-120,MESSEJANA, MUNICIPIODE FORTALEZA-CE
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS (PI), pessOa juridica
de direito publico interno,inscrita no CNPJ sob o n06.553.879/0001-85, com sede na Rua Praca Aceling
Rezende, n 150 - Capitao de Campos (PI).
CONTRATO No: 047/2025
CONTRATADA: LOCMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 04.238.951/0001-54, neste ato
a de AquinoCPF:621.118.683-53
R HERBENE, 425, CEP: 60.842-120, MESSEJANA, Município DE FORTALEZA CE
OBJETO DO CONTRATO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
ARIO DE OXIGENIO, CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES
NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS -PI
CONTRATO N: 047/2025.
OPORTUNIDADE EM QUE A ADMINISTRACAO ESCOLHERA A PROPOSTA MAIS
VANTAJOSA.
DISPENSA DE Licitação: N 006/2025
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
CONCENTRADOR ESTACIONARIO DE OXIGENIO, CONFORME CONDICOES,
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: Valor global do contrato de R$ 54.220,00 (CINQUENTA E
QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS).
BASE LEGAL: Com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/2021, que regem as
licitacoes publicas.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:Valor global do contrato de R$ 54.220,00 CINQUENTA
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
E QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS)
BASE LEGAL: Com base no Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/2021, que regem as licitacoes
CONTRATANTE
publicas.
LOCMED HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 04.238.951/0001-54
Bruno Camargo Lima de Aquino
CPF: 621.118.683-53
Presidente da CPL