Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIA ui CNPJ: 06.553.8041 0001-021 tels: (89)341~21514217

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Municí pio, e em conformidade com o disposto no Deéreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo órgão Municipal competente,. para fins de Regularização Fundiária e Urbanlstica no Núcleo Urbano Picos-PI e reconhecimento do direito á propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana - REURB, expede-se a presente Retificação da Certidão de Regularização Fundiária em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA e VANUSA DA SILVA FERREIRA MOURA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 1352/2024, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano Picos-PI;
2. 2 Lote Urbano localizado na rua Coronel Antônio Rodrigues, S/N, Bairro São Sebastião , cidade de Picos-PI. · CEP: 64600-000.;
3. Modalidade REURB de Interesse Especmco;
4. Nã o houve necessidade de obras e serviços;
5. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Ocupante da unidade Imobiliária : FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade R.G sob o nº 777315 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 274.741.273-34, casado com VANUSA DA SILVA FERREIRA MOURA, empresária , brasileira, portadora do CPF sob o nº 680.165.493-49, casados sob regime de comunhão parcial de bens, na data 04.03.2010, residentes e domiciliados na rua Zuza Lino, nº 700, bairro Canto da Várzea , cidade de Picos-PI.;
7. IMÓVEL : Lote Urbano localizado na rua Coronel Antônio Rodrigues, s/n, bairro São Sebastião, cidade de Picos-PI. CEP: 64600-000. Começa o levantamento deste perímetro no ponto P0, de coordenadas S 9215884.650 meE 227f27.670m, deste segue confrontando com Rua Coronel Antônio Rodrigues, com os seguintes rumos e

distâncias : 80º46'12"NO e 10,00 m até o ponto 1 , de coordenadas S 9215894.260m eE 227126.11 Om , deste , segue confrontando com Francisco das Chagas Moura , com os seguintes rumos e distâncias : 13º41 '22"NEe 15,90 m até o ponto 2 , de coordenad~sS 9215898,070 me E 227141 ,750 m , deste segue confrontando com: Ivan Sales , com os seguintes rumos e distâncias : gº26'42"NE e 5,50 m até o ponto 3 . de coordenadas S 9215898,980 me. E 227147,030 m , deste segue confrontando com : Geraldo Lopes Martins Dantas , com os seguintes rumos e distâncias : 81 º13'37"SE e 10.42 m até o ponto 4 . de coordenadas S 9215889,130 meE 227148,550 m , deste . segue confrontando com Rua Carlos Marcilio \_. com os seguintes rumos e distâncias : 12º06'32" SO e 21 , 15 m até o ponto O, que é o ponto inicial da descrição deste perí metro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso-24 tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro fora'!' calculados no plano de projeção UTM.

- BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias com área total de 215,74m'.
8. A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Gabinete do Prefeito Munlclpal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, aos 09 dias do mês de maio de 2025.

Eu, Prefeito Municipal, Pablo Dantas de Moura Santos.

Prefeito Municipal de Picos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS RUA MARCOS PARENTE 08.553.804/0001-02 CEP: 84.800-108 Telefone: (89) 3415-4215117

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 47 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.3375

Abre no orçamento vigente crédito adie/ena! suplementar e da Olltras provtd~s

Re solve :

Art igo lo .Fic a aberto no orçamento vigente , um cré dito adic i onal na impor tânc ia de R$4. 303 . 904, 56 dis tri buidos as s eguin tes dotações :

ao Transporte Esoolar (

| 01 | 04 01 | S9Cfelaria Municipal de Administração | S9Cfelaria Municipal de Administração | | |

| | 60 | 04.122,0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOAJURIDICA R~n.SOVlncutados de Impostos NAo se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 01 | 05 01 | sec. Mun. de Plan., Orç. e Avaliaçao | sec. Mun. de Plan., Orç. e Avaliaçao | | |
| | 1270 | 04.121.0002.2019.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 7.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 01 | 06 01 | Secretaria Municipal de Finanças | Secretaria Municipal de Finanças | | |
| | 174 | 28.841.0002.2023.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos n.SO Vinculados de Impostos Não se aplica | 33.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 01 | 07 01 | S&eretaria Municipal de Educação | S&eretaria Municipal de Educação | | |
| | 207 | 12.361.0003.2024.0000 3.3.90.35.00 500 200 000 | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINOCOM QUALIDADE SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Educaç.Ao - Despesas com MOE | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 238 | 12.361 .0003.2040.0000 3.3.90.93.00 553 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINO COM QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional Não seapliQII | 5.160,56 F.R.: 1 553 de Apolo ao Transporte | 00 |
| | 241 | 12.361 .0003.2043.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINOCOM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência do Salâril>Educação NAo seapliQII | 173.000,00 F.R.: 1 550 | 00 |
| | | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS | | |
| | | RUA MARCOS PARENTE 06.553.804/0001-02 | RUA MARCOS PARENTE 06.553.804/0001-02 | Exercí cio: | 2025 |

CEP: 64.600-106

Telefone:

(89) 3415-4215/17

DECRETO Nº 47 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.3375

| 01 | 07 01 | Secretaria Municipal de Educação | Secretaria Municipal de Educação | | |

| | 242 | 12.361.0003.2043.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINO COM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênc ia do S8Iér1o-Educação Não se aplica | 179.229,00 F.R.: 1 550 | 00 |
| 01 | 07 02 | FUNDES | FUNDES | FUNDES | FUNDES |
| | 312 | 12.361.0003.2055.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferênctes00 FUNDES - Impostos e Transferênciasde lmpos1os Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 540 | 00 |
| | 336 | 12.365.0003.2150.0000 3.3.90.30.00 540 230 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Trans1erênei8 s dO FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNOEB - Proflsslone,ls da EducaçêoBéslc | 100.000,00 F.R.: 1 540 | 00 |
| | 342 | 12.366.0003.2141.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferência s do FUNOEB - Impostos e Transferência s de Impostos Não se apllca | 7.000,00 F.R.: 1 540 | 00 |
| 01 | 08 01 | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial |
| | 354 | 04.122.0002.2096.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBL ICA EFICIENTE MATERIAL OE CONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se apllca | 76.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 01 | 08 02 | Fundo Municipal de AssistênciaSocial | Fundo Municipal de AssistênciaSocial | Fundo Municipal de AssistênciaSocial | Fundo Municipal de AssistênciaSocial |
| | 409 | 08.122.0007.2151.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | PREVENÇÃO, PROTEÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurso,, nlo Vinculados de Impostos NAo se aplica | 88.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 440 | 08.244.0007.2104.0000 3.3.90.47.00 660 999 000 | PREVENÇÃO. PROTEÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Tr;.1nsferênc la de Recursos do Fundo N.leional de AssistênciaSocial - FNAS Nl o se aplica | 25.000,00 F.R.: 1 660 | 00 |
| | 482 | 08.244.0007.2151.0000 3.3.90.48.99 661 999 000 | PREVENÇÃO , PROTEÇÃO E PROMOÇ ÃO SOCIAL DEMAIS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | 1.600.00 F.R.: 1 661 | 00 |

01 12 01 Fundo Munlclpal de Stu.'.lde

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(Continua na próxima página)