Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/06/2025

II - as informacoes sobre os titulares envolvidos;
III - a indicagao das medidas tecnicas e de seguranga utilizadas para a protegao dos dados,
Art. 32. O controlador devera indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais
observados os segredos comercial e industrial;
$ 1 A identidade e as informacoes de contato do encarregado deverao ser divulgadas
IV - os riscos relacionados ao incidente;
publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sitio eletronico do.
controlador.
VI - as medidas que foram ou que serao adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuizo.
1 - aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
2 A autoridade nacional verificara a gravidade do incidente e podera, caso necessario
providencias;
para a salvag
arda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adocao de
providencias, tais como:
II - receber comunicacoes da autoridade nacional e adotar providencias;
- ampla divulgacao do fato em meios de comunicacao; e
III - orientar os funcionarios e os contratados da entidade a respeito das praticas a serem
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente
tomadas em relacao a protecao de dados pessoais; e
3 No juizo de gravidade do incidente, sera avaliada eventual comprovacao de que
IV - executar as demais atribuicoes determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
foram adotadas medidas tecnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados
ininteligiveis, no ambito e nos limites tecnicos de seus servicos, para terceiros nao
normas complementares.
autorizados a acessa-los.
s 3 A autoridade nacional podera estabelecer normas complementares sobre a definicao
e as atribuigoes do encarregado, inclusive hipoteses de dispensa da necessidade de sua
estruturados de forma a atender aos requisitos de seguranca, aos padroes de boas praticas
indicacao, conforme a natureza eo porte da entidade ou o volume de operacoes de.
e de governanga e aos principios gerais previstos nesta Lei e as demais normas
tratamento de dados.
regulamentares.
CAPITULO VII
Secao III
DAS DISPOSICOES FINAIS
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Art. 33. O controlador ou o operador que, em razao do exercicio de atividade de
Art. 40. Podera o Chefe do Executivo, regulamentar esta Lei no qu
Decreto.
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou
coletivo, em violagao a legislagao de protecao de dados pessoais, e obrigado a repara-lo.
Art. 41. As despesas decorrentes da implementagao desta Lei correrao por conta das
$ 1 A fim de assegurar a efetiva indenizacao ao titular dos dados:
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
- o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
descumprir as obrigacoes da legislacao de protegao de dados ou quando nao tiver seguido
em contrario.
as instrucoes licitas do controlador, hipotese em que o operador equipara-se ao
controlador, salvo nos casos de exclusao previstos no art. 34 desta Lei;
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí -PI, 11 de junho de 2025
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual
EBORAH
Assinado
decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de
SAYONARA SANTOS
exclusao previstos no art. 34 desta Lei.
8309
4 Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais
Deborah Sayonara Santos Cardoso
responsaveis, na medida de sua participacao no evento danoso.
Prefeita Municipal
Art. 34. Os agentes de tratamento so nao serao responsabilizados quando provarem:

II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes e atribuido,
Prefeitura de
nao houve violagao a legislagao de protecao de dados; ou
Braz do Piauí
III - que o dano e decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0002802/2025.
Art. 35. O tratamento de dados pessoais sera irregular quando deixar de observar a
legislacao ou quando nao fornecer a seguranca que o titular dele pode esperar,
AVISO DE Licitação
consideradas as circunstancias relevantes, entre as quais:
O Município DE SAO BRAZ DO Piauí/PI, atraves do seu Agente de Contratacao e
comissao, nomeada atraves de Portaria constante nos autos do processo, torna publico aI- o modo pelo qual e realizado;
licitagao nos seguintes termos:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Concorrencia Eletronica N 008/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada em engenharia para Execucao da obra
III - as tecnicas de tratamento de dados pessoais disponiveis a epoca em que foi realizado.
de construcao de barragem na Localidade Tanquinho, zona rural do Município de Sao Braz
do Piauí - Pl, conforme condigoes estabelecidas no Convenio n 945931/2023, celebrado
Paragrafo unico. Responde pelos danos decorrentes da violagao da seguranca dos dados
com o Ministerio da Integracao e do Desenvolvimento Regional - MIDR, conforme
o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de seguranca previstas
especificacoes do projeto basico, planilhas orcamentarias, cronograma fisico-financeiro e
no art.46 desta Lei, der causa ao dano.
demais documentos tecnicos.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATACAO:R$ 971.970,87 (NOVe
CAPITULO VI
e um mil,
DA SEGURANCA
FORMA DE REALIZACAO: ELETRONICA mODO DE DISPUTA: ABERTO
Segao 1
TIPO: MENOR PRECO
REGIME: EMPREITADA POR PRECO GLOBAL
Da Seguranga e do Sigilo de Dados
InICIO RECEBIMEnTO/CADASTrO DAS
a partir do dia 13/06/2025 as 17:00h (dezessete
PROPOSTAS
horas).
Art. 36. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguranca, tecnicas e
TERMINO
CADASTRO/RECEBIMENTOdia 02/07/2025 as 00:00h (zero horas).
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de
DAS
PROPOSTAS
situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer
INiCIO DA SESSAO DISPUTA DE
dia 02/07/2025 as 09:30h (nove horas e trinta
forma de tratamento inadequado ou ilicito.
PRECOS
minutos).
1 A autoridade nacional podera dispor sobre padroes tecnicos minimos para tornar
O procedimento sera regido pela a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislacoes
aplicavel o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informacoes
tratadas, as caracteristicas especificas do tratamento eo estado atual da tecnologia,
anexos. Todos os horarios constantes deste edital sao correspondentes ao horario Oficial

especialmente no caso de dados pessoais sensiveis, assim como os principios previstos
IDENTIFICADO". INFORMACOES PELO E- MAIL: saobrazcpl2021@qmail.com. O Edital
no caput do art. 6 desta Lei.
estara a disposigao dos interessados na Prefeitura de Sao Braz do Piauí -- PI, podendo ser

$ 2As medidas de que trata o caput deste artigo deverao ser observadas desde a fase de
concepcao do produto ou do servigo ate a sua
saobrazcpl2021@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do TCE/PI
execucao.
Art. 37. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das
Sao Braz do Piauí - PI, 11 de junho 2025.
fases do tratamento obriga-se a garantir a seguranca da informacao prevista nesta Lei em
relagao aos dados pessoais, mesmo apos o seu termino.
Art. 38. O controlador devera comunicar a autoridade nacional e ao titular a ocorrencia