Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

190 Id:01AB37D628D3C7A5 10 Id:1252797A8B4BC7B2 Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiE CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro. CastelodoPiaui GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro Castelodo Piauí GABINETE DO PREFEITO Portaria N 171/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Portaria N 170/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSAO PROCESSANTE. INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSAO PROCESSANTE. O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOAREs DE ABREU JUNIOR, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOAREs DE ABReU JUNIOR, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.e Considerando, as informagoes contidas no relatorio tecnico do Conselho Tutelar de Castelo do Piauí-Pl; dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI. Considerando, as informagoes contidas no relatorio tecnico do Conselho Tutelar de Castelo do Piauí-PI; Considerando, o memorando N 12/2025 da Secretaria Municipal de Administragao do Município de Castelo do Piauí-PI; Município de Castelo do Piauí-PI; Considerando, o memorando N 13/2025 da Secretaria Municipal de Administragao do Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passivel de punigao; grave passivel de punigao; Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do servidor publico Municipal. servidor publico Municipal. Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar; RESOLVE: sindicancia ou processo administrativo disciplinar; RESOLVE: Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 04/2025 em face do servidor ELDER DA SILVA FERREIRA GUIMARAES, matricula n 4729-1 , a fim de que seja Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 03/2025 em face do servidor ARACELLE MARTINS MONTEIRO ALVES CASTELO BRANCO LINS, matriCula n 31771-2 , a averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no documentos previos acostados no PAD em questao.e Art. 2 - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025, devido processo legal, bem como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme documentos previos acostados no PAD em questao. para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025, primeiro membro. primeiro membro. para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao.. Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao.. Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, 11 de agosto de 2025. JOSE SOARES DE Assinado de forma digital por JOSE Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, 11 de agosto de 2025. SOARES DE ABREU ABREU ABREU JUNIOR:95805834391 JOSE SOARES DE Assinado de forma digital por JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.08.11 12:43:55 -03'00' JUNIOR:95805834391 JUNIOR:95805834391 Dados: 2025.08.11 12:42:55 -03'00' Jose Soares de Abreu Junior dio Jose Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal Prefeito Municipal