Município: Picos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 21/08/2025

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Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII

despesas discricionarias.
ESTADO DO PIAU
PALDE PICOS
5 10 Nao constitui causa de impedimento tecnico:
CNPJ n: 07.450.836/0001-37
- alegacao de falta de liberacao ou de disponibilidade
orcamentaria ou financeira, observado o disposto no 3o do inciso IV deste
Prols en'o +? .
artigo;
II - obice que possa ser sanado mediante procedimento ou
PrOPOStA DE EmenDA A LEI ORgAnICA Municipal No 01/2025
providencia de responsabilidade exclusiva do orgao de execucao;
alegacao de insuficiencia do valor da programacao, salvo se
Inclui o Artigo 131-Aa Lei Organica do Município. para dispor
a insuficiencia for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessario a
sobre a execucao obrigatoria das emendas parlamentares impositivas
execugao da emenda impositiva
S 11 O valor das emendas sera devido de forma igual entre
Projeto de Lei Orcamentaria Anual
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS. no
icio do cargo no momento da proposicao das emendas
uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 76 da Lei Organica Municipal.
I -- O Vereador podera propor a emenda impositiva respeitando os
limites legais passeis de execucao;.
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal:
Art. 1o Fica modificado o art. 131-Aa Lei Organica.
vereadores poderao propor emendas de bancada,
de Picos, com a seguinte redacao.
destinando os respectivos valores, mediante proposigao assinados por os
integrantes da bancada;.
Art.
131-A
emendas de vereadores
ao projeto de lei
12. O valor das emendas impositivas sera dividido de forma
orcamentaria anual, respeitados os limites e disposigoes deste artigo, serao de
igualitaria entre os
vereadores
execucao orcamentaria e financeira obrigatoria, tendo a
financeiro
apresentacao das respectivas emendas.
necessariament
ser
cumprida
dentro
exercicio
Cada vereador podera apresentar emendas impositivas,
Legislativo
observando os limites legais ea viabilidade de sua execucao orcamentaria.
1o As emendas de vereadores ao projeto de iei orgamentaria
serao
- Tambem poderao ser apresentadas emendas de bancada,
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita
mediante proposicao conjunta assinada por todos
s vereadores integrantes da
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder
respectiva bancada, destinando-se os valores correspondentes a sua cota
devendo a metade desse percentual ser destinada a agoes e servigos publicos
parte.
de saude, constituindo verba publica cuja destinacao e definida exclusivamente
pelos membros do Poder Legislativo, s.
a interferencia do Poder
Executivo em sua escolha e destinagao.
publicacao
2o A execucao do montante destinado a acoes e servicos
publicos de saude previstos no caput, inclusive para custeio, sera computada
junho de 2025
para fins de cumprimento do inciso 1 do 2 do art. 198 da Constituigao
Federal, sendo vedada sua destinagao para pagamento de pessoal ou
Presidente
encargos sociais
S 3o obrigatoria a execugao orcamentaria e financeira das
programacoes
que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme criterios para a
execugao equitativa da programagao definidos em lei complementar federal.
sob pena de crime de responsabilidade..
Ver. Jose Arimateia Luz (Mate)
S 4 Considera-se equitativa a execugao das programagoes de.
carater obrigatorio que atenda, de forma igualitaria e impessoal, as emendas
Vice-Presidente
apresentadas, independentemente da autoria.
S 5o As programacoes orcamentarias previstas no 1o deste
Ver. Valdivia Santos Martins Silva
artigo nao serao de execugao obrigatoria nos casos de impedimentos de ordem
2 Vice--Presidente
tecnica, conforme disposto no s 6o deste artigo.
$ 6o Nos casos de impedimento de ordem tecnica no empenho da
Frdon.:
Ver. Erberto Leal'de Barros Filho
despesa que integre a programagao de que trata o 3o, serao adotadas as
seguintes providencias:
1o Secretario
I - ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicacao da lei
Pooe
orgamentaria, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas
oncalves
do impedimento;
2 Secretaria
II - ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo do inciso I, o
Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento
programacao cujo impedimento seja insuperavel;
soLJeFI5
III -- ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no inciso iI, o Poder
Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programagao
cujo impedimento seja insuperavel;
IV -- se, ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no
inciso Ill, o Poder Legislativo nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento
sera implementado por ato do Poder Executivo, nos termos da lei orgamentaria
$ 7 Apos o prazo previsto no inciso IV do 6o, as programagoes.
orgamentarias previstas no s 3o nao serao de execucao obrigatoria nos casos
de impedimentos devidamente justificados na forma do inciso I do 5 6o.
8o Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de
cumprimento da execuca
ira prevista no s 3o deste artigo, ate o limite
de 0,6% (seis decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercicio anterior.
S go Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
podera resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orcamentarias, o montante previsto no 3o podera ser
(Continua na proxima pagina)