Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 19/12/2025


PROJETO DE LEI N2.?/Ô4' 202s

CARIDADE DO PIAUl·PI, 30 de setembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM R$ 64.078.990,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIOtNCIAS.

- O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgãnlca Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual de Caridade do Piauí, para o exercício financeiro de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, estima a receita geral em R$ 64.078.990,00 (sessenta e quatro milhões, setenta e oito mil e novecentos e noventa reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

- 1 - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos , fundos e entidades da administração direta e Indireta.
- li - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público .
- Art. 2· - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislaçã o vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

Estado do Piauí · Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio José de Sousa\_ s/nº -Centro, C8ridade do Piauí.

Fone/Fax: (89) ~

CEP: 6-4590--000 · CNPJ: 01.612.575/0001·28

LEI ORDINÁRIA NI

/2025

CARIDADE 00 PIAUl·PI, 30 de setembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE 00 PIAUÍ-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, EM R$ 64.078.990,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Plauf, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal,

Art. 12 · A Lei Orçamentár ia Anual de caridade do Plauf, para o exercfclo financeiro de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, estima a receita geral em R$ 64.078.990,00 (sessenta e quatro milhões , setenta e oito mil e novecentos e noventa reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

- 1 - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Munlcfpio, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e Indireta.
- li · O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público .
- Art. 2· - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I que Integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

(Continua na próxima página)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº - Fone/Fax: (89) ~

CEP: 64590-000 • CNPJ: Ol.612.575/0001-28

| RECEITA CORRENTE | R$ | 53.839.560,00 |

| • Receita Tributária | R$ | 1.337.515,00 |
| • Receita de Contribuições | R$ | 222.710,00 |
| - Receita Patrimonial | R$ | 18.380,00 |
| - TransferênciasCorrentes | R$ | 52.243.470,00 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 17.485,00 |
| • ( - ) Deduções de Receitas Para Formação do FUNDEB | R$ | - 3.173.820,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 13.413.250,00 |
| - Operações de Crédito | R$ | 201.015,00 |
| • Alienação de Bens | R$ | 804.060,00 |
| - Transferências de Capital | R$ | 12.408.175,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 64.078.990,00 |

Art. 3' · A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do ANEXO li e respectivos sub-anexos conforme a discriminação seguinte:

| 1- DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA | | |

| 01.01. - CÂMARA MUNICIPAL | R$ | 1.356.605,00 |
| 02.01. - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.085.115,00 |
| 02.02. - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO | R$ | 4.565.885,00 |
| 02.03. - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS ESERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 6.808.100,00 |
| 02.04. - SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO·FME | R$ | 8.199.285,00 |
| 02.04.10. SEC. MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 266.660,00 |
| 02.04.20 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER | R$ | 580.620,00 |

| 02.05. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 8.974.110,00 |

| 02.05.10.-SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 546.555,00 |
| 02.06. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL | R$ | 2.615.365,00 |
| 02.06.10. - SEC. MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL, TRABALHO ECIDADANIA | R$ | 436.195,00 |
| 02.06.20. - FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE | R$ | 19.145,00 |
| 02.07. -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | R$ | 171.160,00 |
| 02.08- SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA EABASTECIMENTO | R$ | 465.445,00 |
| 02.09. - SEC. MUNICIPAL DE FINANCAS | R$ | 1.580.130,00 |
| 02.10. - FUNDEB | R$ | 26.146.490,00 |
| 02.11. - SEC. MUNIC. DE GOVERNO | R$ | 39.055,00 |
| 02.12. - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 65.920,00 |
| 02.13. - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO | R$ | 157.150,00 |
| TOTAL | R$ | 64.078.990,00 |

| li - DESPESAS POR FUNÇÕES | | |

| 01- Legislativa | R$ | 1.356.605,00 |
| 03 - Essencial a Justiça | R$ | 168.135,00 |
| 04 -Administração | R$ | 6.453.040,00 |
| 08 AssistênciaSocial | R$ | 3.048.240,00 |
| 09 PrevidênciaSocial | R$ | 531.825,00 |
| 10 Saúde | R$ | 9.520.665,00 |
| 11 - Trabalho | R$ | 22.465,00 |
| 12 - Educação | R$ | 34.345.775,00 |
| 13 Cultura | R$ | 266.660,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 2.406.415,00 |
| 16 Habitação | R$ | 231.635,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 2.161.400,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 153.475,00 |

| 20 -Aaricultura | R$ | 509.220,00 |

| 24 - Comunicacões | R$ | 19.760,00 |
| 25-Enerl!ia | R$ | 534.645,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.217.665,00 |
| 27 - Desoorto e Lazer | R$ | 737.770,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ | 393.595,00 |
| TOTAL | R$ | 64.078.990,00 |

- Art. 4· · Integram o Orçamento na forma do § 1· do Art. 2· da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos:
- 1 · Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função do Governo;
- li - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili - Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação;
- IV - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração .

Art. s· · Fica o Poder Executivo autorizado a:

- 1 - Abrir créditos suplementares até limite de 70% (setenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7· e 43 da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964;
- li · Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de S% (cinco por cento), do total das receitas correntes;
- Ili - Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
- IV · Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
- V -Efetuar remanejamento de recursos orçamentários , no âmbito de seus respectivos órgãos, elemento de despesas e projetos e atividades a fim de manter o equlHbrlo da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026.
- ~ ~ Art: ~ 6f2 -O Poder Executivo é autorizado a suplei:ne"!tar projeto., e atividades financeiras a· éõnta de=-receitas êOl"rt destinação especifica~ quando estes-ultrapassarem o limite do item I do Art. 5·.
- Art. r - O Poder Executivo, no interesse da Administração , poderá designar órgãos, para movimentar dotações atribuídas às unÍdfct~f°f)f'çi mentárlas.
- Art. 85Z A dlscrimlã· ~ - ana 'rrt1cã ' di o ;ça~entó ':= Prosrama será efetuado por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 9sz O Poder Executivo, no interesse da Administração, fará cumprir o que determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
- Art. 10· - Revogadas as disposições em contrário , a presente Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, CARIDADE DO PIAUl·PI, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Recebi o Balancete Em: 30/09/2025

IYANILOO JOSE XAVIER CPF: 705.169.873-72 Presidente da c:Amara

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Estado do Pi auí

; :,., t.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI

C.N.P.J: Ol .612.575/0001-28

ORÇAM E NTO PROGRAMA

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