Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025


PORTARIA Nº 71/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIA DECORRENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 15/2025. A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.004798/2025-58, RESOLVE: Art. 1º Designar a gestor(a) da	parceria,	a	Darlene	Rocha	Melo,	Chefe	de	Divisão	de	alta	complexidade da	Gerência	de	Proteção	Social	Especial	(GPSE),	para	acompanhar	e	fisca -lizar	a	parceria	elencada	abaixo,	celebrada	com	a	FAZENDA	DA	PAZ	ea Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), com recursos destinados a garantir as atividades desenvolvidas pelas Instituições. Gerência de Proteção Social Especial (GPSE) TC 15/2025 - Entidade FAZENDA DA PAZ- 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO	OBJETO	1.1.	Execução	do	Serviço	de	Proteção	Social	Especial	de	Alta Complexidade	-	Modalidade	ACOLHIMENTO	INSTITUCIONAL	-	SER -VIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AOS IMIGRANTES VENEZUELANOS - WARÃO com o título 'FORTALECER PARA INTEGRAR' no município de Teresina - Piauí. Destaca-se que o município desenvolve a ação em parceria com Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, previsto na RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 24 de dezembro de 2019 - que Pactua o reconhecimento da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo	território	nacional	para	fins	de	cofinanciamento	federal	do	Serviço	de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências. Art. 2º Publica-se,	certifica-se	e	cumpra-se.	ELIANE	E	SILVA	NOGUEIRA	LIMA, Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.007068/2025-72. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E Fundação Abrigo São Lucas, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADEO Termo de Fomento será adotado para proteção social	especial	de	alta	complexidade	(Serviço	de	Acolhimento	Institucional para	idosos	de	ambos	os	sexos).	A	disciplina	dessa	parceria	está	prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Fundação Abrigo São Lucas não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de	24	de	abril	de	2017,	publicado	no	Diário	Oficial	do	Município	de	Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 e artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento	público,	exceto,	 em	 relação	 aos	 acordos	 de	 cooperação,	 quando	 o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...)VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência	social,	desde	que	executadas	por	organizações	da	sociedade	civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo,	a	SEMCASPI	por	exercer	atividades	voltadas	a	área	da	Assistência

Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a	 exposição	 dos	 motivos	 expostos	 acima,	 e	 em	 conformidade	 com	 o	 art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações	posteriores,	fica	claro	a	formalização	do	Termo	de	Fomento,	Fun -dação Abrigo São Lucas ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 29 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA assistência SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 22/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento	público,	exceto,	em	relação	aos	acordos	de	cooperação,	quando	o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde	e	assistência	social,	desde	que	executadas	por	organizações	da	socie -dade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser	executada	em	parceria	com	as	organizações	da	sociedade	civil;	Conside -rando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social	e	tipificado	conforme	Resolução	CNAS	109/2009	Tipificação	Nacio -nal dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único	de	Assistência	Social.	No	caso	em	comento,	considerando	a	exposi -ção	de	motivos	exarados	pela	OSC,	e	em	conformidade	com	o	art.	2º,	VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações	posteriores,	defiro	a	formalização	do	Termo	de	fomento,	listado	abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.007068/202572/ Fundação Abrigo São Lucas/ CNPJ n° 00329.756/0001-89/ Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 29 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002632/2024-08. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar.	Parceria	a	ser	firmada	entre	a	SEMEL	eo	Instituto	de	Inovação e Projetos - INOVE. Emenda Parlamentar Individual Nº 03/2025, proposta pelo Vereador Luís André. A princípio o Chamamento Público é obrigatório

para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº	13.019/2014.	Todavia,	a	referida	lei	traz	algumas	exceções	em	que	poderá haver	a	Dispensa	ou	Inexigibilidade	do	Chamamento,	conforme	seus	art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos - INOVE, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de R$200.000,00	(duzentos	mil	reais)	para	a	referida	OSC	executar	o	Projeto Dança Itinerante, que tem por objeto realizar aulas de zumba e alongamento em praças públicas da cidade de Teresina, com acesso gratuito e aberto à comunidade, visando promover saúde, bem-estar, lazer e integração social, de forma continua, durante 12 meses, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades	ínsitas	ao	Esporte,	lazer	e	cidadania.	Analisada	a	questão,	e	ob -servados	todos	os	requisitos	e	formalidade	legais	impostos	nas	leis,	justifica --se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida.	Data	de	assinatura:	29	de	agosto	de	2025.	Signatário:	Expedito de Melo Rosa Falcão Filho - Secretário Interino da SEMEL.