Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Thúlio Fernandes Figueredo Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ: 06.554.21 6/0001 -85

PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO PARA O CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUÍ, ao uso de suas atribuições e competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear, a Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF: 073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município de Gilbuês-PI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aO 1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que a Portaria lntemiinisterial nº 13, que serve de referência para atualização do piso salarial do magistério, foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro.

CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .

DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal, reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento), contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei Federal n ° 11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a carga horária de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para carga horária de 20 horas, aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1 do presente Decreto, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais do Magistério da Educação Básica, os servidores titulares dos cargos e empregos públicos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li remuneração , é a retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo ou emprego público, de acordo com o art. 56 da Lei 77 / 2009.

Art. 3° -O objeto desse decreto, terá sua validade até a aprovação do Projeto de Lei 001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 4° -O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

(Continua na próxima página)