Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 06/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.007068/202572-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato

representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS, associação privada sem fins lucra -tivos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 00.329.756/0001-89, estabelecida no endereço: Av: Dr. Nicanor Barreto, 5280, Vale quem tem, Teresina-PI, CEP: 64057-102, Fone: (86) 3231-3733/ (86) 99966-0016, e-mail: abrigosaolucas@gmail.com, neste ato representado pelo Sr. PEDRO VICTOR COSTA REBELO, inscrito no CPF n° 067.311.823-11, residente e domiciliado na: Av. Dr Nicanor Barreto, n° 4834, Vale quem tem, Teresina - PI, CEP: 64057.123, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Termo tem como objeto contribuir com o Serviço de Acolhimento para a pessoa idosa, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e, ou com diversos graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, na modalidade de Abrigo Institucional, ofertado em Instituições de Longa Permanência. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do pre -sente Termo de Fomento, serão no montante de 100.000,00 (cem mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de 100.000,00 (cem mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Programática: 12002.08245.0001.4064 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas. Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais Fonte: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 03 (três) meses, de 01/11/2025 a 01/02/2026, não sendo passível de prorrogação, nos termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017, uma vez que a presente parceria foi firmada sem prévio chamamento público. Teresina-PI, 13 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. PEDRO VICTOR COSTA REBELO CPF: 067.311.823-11- FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS.