Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII
ERNO MUNICIPA
Contudo,
Administracao entendeu que.
tais
documentos nao
AIXA GRANDE
comprovaram de forma robusta a capacidade atual da empresa em executar o servigo
Do ribeiro?
pelo valor proposto (R$ 67.200,00), especialmente diante de indicios de inexequibilidade
ESTAO2025-202
economica
4. DA DECISAO
DA ANALISE JURiDICA
Diante do exposto, NEGO PROVImENTO AO RECURSO, pelos seguintes
fundamentos:
3.1. Principios Constitucionais e Legais
1. Documentacao regular: A licitante LEIDIMAR apresentou declaragoes exigidas nos iten
Licitação
publica
rege-se
pelos
principios
8.4 e 8.5 do Edital, bem como inscricoes estadual e Municipal;.
a legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei n 14.133/2021). 0
2. Inexistencia de vicio formal: As alegagoes da recorrente baseiam-se em distorcoes da
desclassificacao, cabendo ao licitante comprovar sua viabilidade por meio de documentos
ealidade documental,
idoneos.
3. Respeito aos principios legais: A decisao inicial preservou a isonomia, a legalidade eo.
interesse publico.
A recorrente apresentou contratos anteriores e notas fiscais, mas a
Determino:
Administracao verificou que:
: Manutengao da classificagao da empresa LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO
Os contratos referem-se a periodos anteriores (2016-2023), sem comprovacao de
capacidade financeira atual;
como vencedora do item 13;
As notas fiscais nao demonstram inequivocamente elementos para sustentar o preco
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente.
ofertado;
A declaragao de viabilidade, por si so, nao substitui a analise tecnica de viabilidade
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025
economica,
Conforme jurisprudencia consolidada, a mera apresentacao
documentos historicos nao atende ao requisito de exequibilidade, que exige
JOAO BATISTA/SOARES DA COSTA
demonstracao concreta de capacidade operacional e financeira no momento da Licitação
Pregoeiro

BAIXA GRANDE
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
A exigencia de comprovar a exequibilidade visa evitar riscos a execugao do
JULGAMENTO DO RECURSO
contrato, conforme o art. 11, II, da Lei n 14.133/2021. Como ensina Margal Justen Filho:
Pregao Eletronico no 012/2025
"A Administragao nao pode aceitar propostas que coloquem em.
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
risco a continuidade do servico publico. A comprovagao de
Rede Publica de Ensino.
exequibilidade deve ser rigorosa, baseada em dados atualizados
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021
e projegoes realistas"(Comentarios a Lei de Licitagoes e.
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MILTON VIANA DOS SANTOS - ME.E
Contratos Administrativos,2022)
1. DAS PRELIMINARES
depregos,
acompanhadade documentagao
comprobatoria ou projecoes
economicas que justifiquem o prego ofertado, limitando-se a documentos historicos. Tal
1.1. Do Recurso
lacuna inviabiliza a analise de viabilidade no contexto atual, conforme exigido pelo edital.
A empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME interpos recurso contra a
decisao de desclassificagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que
3.3. Motivagao do Ato Administrativo
cumpriu integralmente as exigencias do edital ao apresentar contratos anteriores (2016-
2023), notas fiscais e declaragao de viabilidade.
A desclassificagao foi devidamente motivada pela Administracao, que
apontou a insuficiencia probatoria dos documentos apresentados. O art. 50 da Lei no
Sustenta
que
desclassificagao
violou
principios
9.784/1999 exige motivagao clara, mas nao detalhamento exaustivo. A fundamentacao
da isonomia, motivacao e vinculagao ao edital, por nao considerar a documentacao
fornecida ("nao demonstrou a exequibilidade") atende ao minimo legal, pois indica o
apresentada como suficiente para comprovar a exequibilidade da proposta
descumprimento de requisito objetivo do edital.
2.DOS FATOS
4.DA DECISAO
A recorrente foi desclassificada pelo Pregoeiro sob a alegacao de que naa
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
demonstrou a exequibilidade da proposta de prego apresentada, descumprindo os itens
fundamentos:
7.9 e 7.10 do Edital. A empresa apresentou, em diligencia, contratos anteriores com o
Município, notas fiscais e declaragao de viabilidade
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

/ERNO MUNICIPA
A Administracao entendeu que o contrato anterior com o Município,
AIXA GRANDE
embora relacionado ao mesmo servico, nao substitui a exigencia editalicias
Do ribeiro .
GESTAO2025-2028
especifica de comprovagao por meio de atestados formais. A empresa insiste em sua
tese de que a experiencia previa com o Município dispensa tal formalidade.
Insuficiencia probatoria: A documentacao apresentada (contratos antigos e notas
fiscais) nao comprova a capacidade atual da empresa em executar o servico pelo valor.
proposto;
3. DA ANALISE JURiDICAE
Descumprimento dos itens 7.9 e 7.10 do Edital: A inexequibilidade economica foi
presumida com base em criterios tecnicos, estabelecidos no instrumento convocatorio, nao
arbitrarios;
Observancia dos principios legais: A decisao manteve a isonomia, ao aplicar o
Licitação
publica
rege-se
pelos
principios
mesmo criterio a todos os licitantes, e preservou o interesse publico.
da legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei no
14.133/2021).
A exigencia de atestados
de capacidade tecnica, prevista
Determino:
expressamente no edital, visa assegurar a idoneidade ea aptidao dos licitantes,
conforme o interesse publico.
Manutengao da desclassificacao da empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME;
Validacao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A recorrente alega que seu contrato anterior com o Município.
empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA como vencedora do item
comprova sua capacidade. Contudo, conforme jurisprudencia consolidada, ae
experiencia previa nao substitui requisitos formais estabelecidos no edital, salvo
se houver previsao expressa nesse sentido.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Neste caso, o edital exigiu atestados especificos, que nao foram
apresentados.
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
A desclassificacao por descumprimento de exigencia editalicia nao
Pregoeiro
configura formalismo excessivo, mas observancia ao devido processo legal. Como
ensina Margal Justen Filho:.

OVERNO
MUNICIPA
AIXA GRANDE
'A vinculagao ao edital e imperativa. A Administragao nao
DO RIBEIRO cud
pode flexibilizar exigencias essenciais sob pena de
comprometer a isonomia ea seguranca juridica do
certame" (Comentarios d Lei de Licitagoes e Contratos
JuLgamentO dO RecursO
Administrativos, 2022).
A apresentacao de atestados e condicao objetiva de habilitagao, cujo
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores
descumprimento inviabiliza a participagao, independentemente de outros
da Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
elementos.A recorrente teve ampla oportunidade para cumprir a exigencia durante
o processo, mas optou por nao o fazer.
Processo Administrativo:n067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
3.3. Inexistencia de Violagao ao Contraditorio
1. DAS PRELIMINARES
A recorrente nao demonstrou que a exigencia de atestados seja ilegal
1.1. Do Recurso
ou abusiva. Ao contrario, trata-se de criterio legitimo para avaliar a capacidade
tecnica, conforme o art. 67 da Lei no 14.133/2021. A alegacao de que o contrato.
A empresa MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA interpos
anterior seria suficiente nao se sustenta, pois o edital nao previu essa alternativa
recurso contra a decisao de inabilitagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o.
argumento de que ja possui contrato vigente com a Secretaria Municipal de
Educagao de Baixa Grande do Ribeiro/PI (2024), na mesma rota do LOTE 21, o qual,
4. Da decisao
segundo a recorrente, comprovaria sua capacidade tecnica e operacional.
Diante do exposto, NEgo pRovImeNTo AO REcuRso, pelos seguintes
Sustenta que a inabilitacao violou os principios da razoabilidade e da
fundamentos:
motivacao, por desconsiderar evidencias concretas de aptidao para o objeto.
licitatorio.
1. Descumprimento de exigencia editalicia: A empresa nao apresentou os
2. dos fatos
atestados de capacidade tecnica exigidos no item 8.17.2.1, b, do Edital, condicao
essencial para habilitacao;
2. Insuficiencia do contrato anterior: A experiencia previa com o Município nao
nao apresentar atestados de capacidade tecnica fornecidos por terceiros
substitui a obrigacao de atender a requisitos formais previstos no edital;
(pessoas juridicas
de direito publico ou privado), conforme exige o item
3. Observancia dos principios legais: A decisao do Pregoeiro manteve a isonomia.
8.17.2.1, b, do Edital.
ea vinculacao ao edital, sem arbitrariedade.