Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/06/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Comissao de Planejamento e Contratacao
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Comissao de Planejamento e Contratacac
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
instrumento;
c) Copia das publicacoes dos Avisos da Licitação, cadastro e finalizagao do certame no sistema
TERmO DE COOPERACAO TECNICA
licitagoes web, bem como Copia do termo de homologagao, da Ata de Registro de Prego e Extrato de
Publicagao da Ata de Registro de Prego.
TERMO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
3.2 Instruido o processo,o aderente devera formalizar Contrato, conforme minuta contida no
Município DE PAJEU DO Piauí EO Município DE MANOE
processo licitatorio que originou a ARP que esteja vinculada, sendo o prazo de vigencia de 12 meses
IDIO-P
MUNICIPA
podendo ser prorrogado nos casos previstos em lei.
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO VISANDO SE ESTABELECER
UM ViNCULO cOOPERATIVO OU DE PARCERIA ENTRE OS
SIGNATARIOS.
CLAUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS/SERVICOS
4.1 Cabera ao aderente formalizar todos os atos burocraticos para aquisigao dos bens e servigos
O MUNICI
previstos no SRP, devendo sempre observar os limites e vedagoes fixadas nesse termo.
designado
disposto no Contrato firmado para aquisigao dos bens e servigos, sempre no sentido de tornar mais
meiro De Maio,
64.885.000, Manoe
celere, organizada e transparente as contratagoes.
Emidio/Pi, neste ato representado pelo prefeito Orlando Almeida de Araujo, e daqui por diante
4.3 Conforme solicitagao a execugao do fornecimento dos materiais/servigos sera realizada de acordc
com a necessidade do aderente e os prazos para entrega dos objetos sao aqueles definidos nas Atas
de Registros de Pregos.
bens, no qual o objeto e as condicoes da cooperacao sao ajustados de con
cordo entre as
4.3 Cabe aos signatarios disponibilizar todos os documentos indispensaveis para instruirem os
partes, inclusive no que se refere
processos administrativos de adesao ao sRp, inclusive, disponibilizando aos orgaos de controle
externo todas as informacoes e documentos e solicitados.
4.4 E de total responsabilidade do carona observar e acompanhar as exigencias exaradas nas Atas do
CLAUSULA PRIMEIRA-DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
Registro relacionadas a forma de entrega dos bens e/ou servicos contratados, podendo, para maior
1.1 OAcordo de Cooperagao Tecnica eo instrumento formal utilizado por entes publicos para
garantia da execugao firmar contrato individual, sem prejuizos dos efeitos produzidos pelas Atas do
SRP, sempre comunicando expressamente ao gerenciador do SRP - sobre as possiveis ocorrencias
reciprocas ou equivalentes, de modo a realizar um proposito comum, voltado ao interesse publico,
que possam afetar a finalidade pretendida na Ata de Registro de Prego..
administrativas, para que seja alcangado o objetivo acordado.
CLAUSULA QUINTA -DO PEDIDO DE APLICACAO DE PENALIDADES
1.2 O ACORDO de c
peragao se diferencia de convenios, contratos de repasse e termos de execugac
5.1 Cabe ao cARONA apresentar reclamagao relacionada ao atendimento das empresas detentoras
entralizada pelo simples fato de nao existir a possibilidade de transferencia de recursos entre o
de pregos registrados junto a CPL do ente signatario, formalizando-a de forma circunstanciada com
participes.
um relatorio dos fatos ocorridos.
5.2 Constatado o descumprimento das obrigagoes assumidas na Ata, cabera ao gerenciador do SRP
CLAUSULA SEgUnDA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA PARA fORmALIZACAO DO ACORDO DE
a aplicagao das penalidade previstas na Ata de Registro de Pregos, e caso formalizado contrato a
COOPERACAO TECNICA.
aplicacao das penalidades deverao ser realizadas pelo contratante sempre assegurando
2.1 A celebragao do presente
de Cooperagao Tecnica ta
m face da
contraditorio ea ampla defesa, devendo apos conclusao do processo informar ao Gerenciador do
SRP.
contratagoes realizadas pelos Municipios signatarios, nas aquisigoes de bens e servigos, alcangada
procedimento e de reconhecida celeridade para a contratagao de bens e servigos demandados pelas
CLAUSULA SEXTA - DA AUSENCIA DE IMPUTACAO DE ONUS AO CARONA E DA EXTINCAO DO
municipalidades. Dessa forma a cooperagao tecnica entre os signatarios tambem visa possibilitar a
AJUSTE.
utilizagao de Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios, na condigao de CARONA.
2.2 Apos a formalizagao do presente termo, ficam os signatarios autorizados a utilizar quaisquer das
status de carona.
Atas de Registro de Pregos firmadas pelos participes, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) dos
7.2 O presente instrumento podera ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos
quantitativos dos produtos ou servigos registrados nas ARP e previstos no Processos Licitatorios que
as originou
participes, mediante comunicagao formal.
2.3 A formalizagao desse termo tem a finalidade de alem de possibilitar cooperagao tecnica entre os
7.3 As situagoes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas de
signatarios para aquisigao de bens e servigos, atraves de um procedimento celere e transparente,
os participes, cujo direcionamento deve visar a execugao integral do objeto.
aliado ao baixo custo dos produtos e servigos, em razao da competitividade alcangada nas licitagoes
na modalidade Pregao Eletronico para Sistema de Registro de Preco, visa tambem, implantar acoes
CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA DO TERMO DE COOPERACAO E DAS ADESOES
que atenda aos comandos legais e contribua para fornecer aos municipes bens e servicos
7.1 A vigencia do presente termo de cooperagao e ate 31 de dezembro de 2025, com eficacia a aprtir
indispensaveis para vida da populacao, em preciso cumprimento aos principios norteadores da
da data da sua assinatura, podendo ser extinto a qualquer tempo, por quaisquer das partes,
e economicidade, alcangados pelo sistema de licitagao na forma de REGIsTRO DE PRECOS.
garantindo-se sempre informagao por escrito pela parte interessada.
7.2 A vigencia das Atas de Registro de Prego eo especificado em cada instrumento, cuja eficacia
ocorre a partir da publicagao do seu extrato no Diario dos Municipios.
CLAuSULA TERCEIRA - DAs CONDICOES E DOCUmenTOs InDISPENSAVeIS PARA FORmALIZAR A
7.3 Nos casos autorizados por lei, podera o gerenciador do sRP, prorrogar a validade da Ata de
Registro de Pregos.
3.1 Compete ao Município aderente observar as prescrigoes contidas naj Lei n 14.133/21,
7.4 O gerenciador do SRP devera fazer publicar no Diario oficial, o extrato do presente Termo de
especialmente os regramentos contidos no art. 86, s 2 e seguintes, devendoo processo
administrativo do orgao solicitante interessado, a apresentagao de justificativa da vantagem da
Cooperacao Tecnica, em homenagem ao principio da transparencia dos atos publicos
adesao.
CLAUSULA OITAVA -DAS DISPOSICOES FINAIS
nao podendo ultrapassar nem tampouco ampliar os quantitativos fixados em cada Ata de
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo e demais normas aplicaveis. Fica eleito o Foro
Registro de Prego.
da Cidade Gerenciadora do SRp, para dirimir quaisquer questoes decorrentes desse Termo de
3.2 E vedado a aderente a substituigao de bens e produtos especificados na Ata de Registro de Prego
Cooperacao.
por outro de qualidade similar, exceto se, comprovadamente o bem ou produto possuir qualidade
superior, caso em que devera ser autorizado pela Município Gerenciador da Ata de Registro de Prego.
Estando assim ajustadas para sua firmeza e validade, assinam as partes o presente termo de
cooperagao tecnica, em duas vias.
3.3 A adesao as Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios signatarios, somente sera
efetivada apos consulta a empresa ou pessoa fisica detentora dos precos registrados que informara
ao Município Gerenciador do SRP sobre sua capacidade de atender ou nao a solicitacao do Município
Pajeu do Piauí-PI, 26 de junho de 2025.
aderente, sem prejuizo das obrigagaos originariamente firmadas pelo Município gerenciador do SRP.
3.4 Na formalizagao de cada adesao, o aderente devera formalizar processo administrativo proprio,
fazendo juntar nesse processo os seguintes documentos
SIGNATARIOS
PELO Município DE
PELO Município DE
a) Oficio expedido pelo interessado informando a demanda de Materiais/ Servigos;
PAES LANDIM-PI
b) Recebida a solicitagao que podera ser enviada por e-mail, a requisigao sera autuado e analisada,
uma vez autorizada sera expedido Termo de autorizagao pelo Município gerenciador do SRP que sera
Orlando Almeida de Araujo
c) Oficio direcionado ao detentor da ARP sobre a anuencia ou nao para adesao;
Dalvan Gongalves De Moura Carvalho
Prefeito
Secretario de Administragao e Planejamento
d) Oficio direcionado ao carona devidamente acompanhado dos documentos relacionados nesse
de Paes Landim-PI
instrumento;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais