Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLV

UNICIPAL D
ASSUNCAO
PIAU
Prefeitura Municipal DE AROAZES
C.N.P.J.:06.554.984/0001-39
TRABALHANDOP
R UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
CEP: 64310-000
Decreto Municipal n0,003/2025, de 02 de
janeiro de 2025.
REFEITUF
E-mail: aroazes.pi@hotmail.com
AROAZE
Dispoe sobre a Autoridade Julgadora da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
paraJulgamento
Processos
EXTRATO DO42025 AO TERMO ADITIVO AOCONTRATO n.079-2022
Ambientais e da outras providencias.
PREGAO ELETRONICO 010/2022
O pREFEITO Municipal DE ASSungAO DO PIAUf - ESTADO DO PIAUf,
Antonio Luiz' Neto, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei
Organica Municipal;
Contrato n 079/2022. PREGAO ELETRONICO 010/2022. Objeto: Contratacao
de empresa especializada para fornecimento de Generos Alimenticios
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos dispositivos legais
pereciveis, nao pereciveis, visando atender as necessidades da Secretaria de
das Leis Federal, Estadual e Municipal, que dispoe sobre os Crimes Ambientais
Administracao de Aroazes-PI. PARTES: O Município DE AROAZES, inscrito
cometidos em ambito Municipal;
no CNPJ no 06.554.984/0001-39, situado na Av. 27 de Fevereiro, no 691,
cONsIDeRAnDo a urgencia dos entes federados desenvolverem
Centro - AROAzEs - Piauí, por intermedio do Senhor Secretario Municipal de.
mecani
os eficaz
cONsIDeRANDO a importancia dos entes municipais desenvolverem e
Administracao Sr. Lindomar Leite de Araujo, brasileiro, casado, professor,
aplicarem seus_proprios_Mecanismos de Desenvolvimento Ambiental aceitavel
portador da Carteira de Identidade n 1.722.875 SSP PI, CPF n 795.363.953-
as Legislagoes Federais, Estaduais e Municipal;
04, residente na Rua Djalma Veloso 380 - Centro, nesta cidade de AROAZES,
Estado do Piauí. CONTRATADA: GENESIO RODRIGUES DE SOUSA ME,
DECRETA:
SUPERMERCADO O GENESIO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ no. 63.349.187/0001-53, estabelecida na Cidade de Aroazes - PI, Rua
Artigo 1o - Ficara o Sr. Edvan Domingues de Araujo, portador do CPF:
Princesa Isabel, n 129, bairro Centro, Aroazes-PI, CEP: 64.310-000, doravante
Meio Ambiente do Município de Assungao do Piauí, responsavel para julgar em
denominada apenas CONTRATADA, representada neste ato por seu
primeira instancia os processos administrativos de infragao e crimes ambientais,
devendo a este ser reportado a defesa por parte do infrator.
casado,
empresario, natural de Aroazes-PI, inscrito no CPF'sob on.
265.334.803-91,Cl/RG n.445968 SSP-Pl, residente e domiciliado na cidade
Artigo 2o - Ficara o Conselho Municipal de Meio Ambiente responsavel
de Aroazes-Pl, Av. 27 de fevereiro, no 417, bairro Pedrinhas, Aroazes-Pl.
ambientais ocorridos em ambito Municipal, devendo a este ser reportado a
Alteragoes: Prorrogacao do Contrato no 079/2022, por igual periodo ao
defesa. por parte do infrator, quando nao concordar com a decisao da
contrato inicial, contado a partir de sua assinatura, sem acrescimo do valor e
Autoridade Julgadora de primeira instancia.
em comum acordo entre as partes. Ratificacao: Lindomar Leite de Araujo,
Secretario Municipal de Administracao de Aroazes -- PI.
Artigo 3o - Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao,
revogada as disposigoes em contrario.

Publique- se.
Registre-se
ESTADO DO PIAUf
Cumpra-se
PREFEITU
AL DE AROAZES
P.J.:06.554.984/0001-
Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro
Jovelino Soares da Silva
CEP: 64310-00
AROAZES
Prefeito Municipal
E-mail:
mail.com
Tel: (89) 3468-1345
Portaria GP N 26/2025
Aroazes -- PI, 20 de janeiro de 2025.

Dispoe sobre a nomeacao de Conselheiro Tutelar.
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO PIAUf
O Prefeito Municipal de Aroazes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
GABINETE DO PREFEITO
conferidas pela Lei Organica Municipal;
Considerando o disposto na Lei no 63/2003 e alteragoes dadas pelas Leis no 210/2015 e
no 319/2023; e na Lei Federal n 8.069/1990, com alterac8es dadas pela Lei n 13.824/2019;
Considerando a necessidade de manter a composicao minima de Conselheiros Tutelares
TERMO DE EXERCICIO
em exercicio;
RESOLVE:
NOME: LEILA MARIA LIMA MOTA
reparticaO: gabinete dO prefeItO
Art. 1 - Nomear a Sra. Maria Ediele dos Reis da Silva, portadora do CPF:
FUNCAO: PROCURADOR Municipal
de cargo do quadro de pessoal do Município de Aroazes/PI, conforme Edital do CMDCA no
01/2023, de 04 de abril de 2023, e Resolugao CMDCA n 04/2023, de 02 de outubro de 2023,
para exercer temporariamente o cargo de Conselheira Tutelar, junto ao Conselho Tutelar do
Município, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
oara entrar em exercicio no cargo de Procurador Municipal, cuja posse ocorreu
conforme Termo de Posse lavrado e arquivado no Setor de Pessoal..
Art. 2 - A contratada sera nomeada para o periodo de 5 (cinco) meses, de 20/01 a
20/06/2025, para substituir os titulares durante o periodo de ferias de cada um.
Art. 3o - A nomeada cumprira uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
Assuncao do Piauí-Pi,13
2025
recebera remuneracao correspondente a 1 (um) salario minimo nacional, e contribuira para o
Antonio Raimundo Nonato
Art. 4 - Esta nomeagao sera em carater temporario, sem gerar qualquer vinculo
Chefe de Gabinete do prefeito
Servidor
empregaticio apos a conclusao do periodo de contrato.
Art.5o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,revogando-se as
disposicoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Anotado na ficha funcional de No
Em 13 de janeiro de 2025
Romarid Lima Andrade
Manoel Portela de Carvalho Neto
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais