Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/11/2025


PORTARIA Nº 98/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui, no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, Comissão Especial para fins de realização de auditoria da folha de pagamento desta Autarquia, na forma que especifica. O Presidente da ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos gastos públicos re -alizados no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; CONSIDERANDO que a folha de pagamento constitui uma das principais despesas da Administração Pública, demandando permanente acompanhamento e verificação quanto à conformidade dos lançamen -tos e à observância das normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a importância de se garantir que as remunerações, vantagens, gratificações, adicionais, descontos e demais parcelas integrantes da folha estejam devidamente fundamentadas em atos administrativos regulares e compatíveis com a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de identificar eventuais inconsistências, duplicidades, pagamentos indevidos ou falhas sistêmicas que possam comprometer a regularidade da despesa com pes -soal; CONSIDERANDO as competências institucionais da Presidência da ETURB para realizar auditorias e análises de conformidade nos processos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela transparência, probidade e correção dos atos praticados pelos seus agentes, bem como de adotar medidas preventivas e corretivas voltadas à boa governança; CONSIDERANDO a conveniência ea oportunidade da realização de auditoria específica destinada à verificação da regularidade da folha de pagamento, abrangendo servidores efetivos, comissionados e contratados, conforme o caso; CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas aplicáveis à matéria, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Comissão Especial para fins de realização de auditoria da folha de pagamento da ETURB. Art. 2º A Comissão Especial, ora instituída, terá a seguinte composição: I - LUCILANA FERNANDES DA SILVA - Supervisora da ETURB; II - DAIANA DA SILVA DIAS - Su-

pervisora da ETURB; III - TOMAZ CAMPOS ARÊA LEÃO - Chefe de Gerência Executiva; IV - ANA KAROLINY PESSOA PEREIRA - Chefe de Supervisão Especial da ETURB; V - ÍTALO RANGEL DE MESQUITA SILVA - Administrador Sênior; VI - ANDREA LOPES BARROS - Técnico Operacional Especializado Nível Superior. Parágrafo único. A coordenação da Comissão Especial, instituída por esta Portaria, será exercida pela Supervisora da ETURB, Lucilana Fernandes da Silva. Art. 3º O trabalho executado terá por objetivo detectar pagamentos de quaisquer parcelas dos proventos dos servidores da ETURB pagas em desacordo com a legislação municipal ou contrário aos princípios norteadores da administração pública e abrangerá todos setores desta Autarquia. Art. 4º O fornecimento de dados e informações necessários à execução dos trabalhos é de responsabilidade das unidades administrativas da ETURB, devendo ser assegurado à Comissão o pleno acesso a documentos, sistemas e registros relacionados à folha de pagamento. §1º Qualquer membro da Comissão poderá requisitar, junto às diretorias, gerências ou demais setores da ETURB, documentos, informações ou esclarecimentos que se mostrem necessários à realização da auditoria. §2º As informações e documentos solicitados deverão ser encaminhados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição. §3º A Comissão poderá, sempre que entender necessário, realizar inspeções in loco nas unidades da ETURB, para verificação de fatos, conferência documental ou coleta de dados complementares. Art. 5º Ao fi -nal dos trabalhos serão emitidos relatórios das principais constatações, as providências sugeridas para a melhoria dos controles internos da folha de pagamentos e as recomendações de ajustes em despesas específicas, caso seja constatada alguma irregularidade. Art. 6º A Comissão Especial, de que trata esta Portaria, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitindo-se prorrogação por igual período, mediante solicitação devidamente justificada. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Presidente.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS