Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025


PORTARIA Nº 23/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025. PORTARIA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº. 10/2021 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO REJUNTADO COM BRITA. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 10/2021 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO REJUNTADO COM BRITA, firmado com a empresa VM VELOSO CERQUEIRA LTDA; CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor e fiscal para acompanhar a plena execução do serviço em questão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 00082.001474/2025-80, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora LAYARA LAIS GUALTER MENDES OLIVEIRA, CPF: 005.228.523-51, servidora pública, lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste SDU - Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO dos Contrato nº 10/2021, que representará a SDU-LESTE perante as contratadas; II - DESIGNAR o engenheiro e servidor ÍTAMO MIGUEL BATISTA DE ARAÚJO, CPF: 022.751.373-86, servidor público lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO dos Contratos nº 10/2021; III - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando as normas gerais de licitação e contratos, bem como o decreto municipal que regula a gestão e fiscalização de contratos. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste.

EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 09/2022. EMPRESA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ nº: 10.659.927/0001-91. Processo Sei nº: 00082.001680/2023-53. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE, com sede, foro e administração nesta capital, à Av. Zequinha Freire, 370, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 04.239.805/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, CPF n.º 099.821.593-72, residente e domiciliado em Teresina - PI, resolve REPACTUAR o CONTRATO Nº 09/2022, conforme o disposto no artigo 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/1993, por meio deste instrumento. O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2023 homologada no dia 4 de maio de 2023, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir:

| CARGO | QUANT. | VALOR POR EMPREGADO | TOTAL MENSAL | MESES | VALORANUAL |

| AGENTE DE PORTARIA | 18 | R$ 3.934,12 | R$ 70.814,18 | 12 | R$ 849.770,16 |
| AUXILIAR ADMI- NISTRATIVO | 10 | R$ 4.557,63 | R$ 45.576,32 | 12 | R$ 546.915,84 |
| AUXILIAR OPE- RACIONAL | 11 | R$ 3.537,82 | R$ 38.915,97 | 12 | R$ 466.991,64 |
| ELETRICISTA PREDIAL C/ PERI- CULOSIDADE | 1 | R$ 4.338,80 | R$ 4.338,80 | 12 | R$ 52.065,60 |
| ZELADOR C/ MATERIAL | 15 | R$ 4.377,12 | R$ 65.656,76 | 12 | R$ 787.881,12 |
| MOTORISTAVEÍ- CULO PESADO | 2 | R$ 4.238,58 | R$ 8.477,16 | 12 | R$ 101.725,92 |
| OPERADOR DE MICRO | 13 | R$ 4.399,04 | R$ 57.187,50 | 12 | R$ 686.250,00 |
| TOTAL | | | R$ 290.966,69 | | R$ 3.491.600,28 |

Houve um aumento mensal de R$25.619,56 (vinte e cinco mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) e anual de R$307.434,72 (trezentos e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no valor do contrato, devendo os valores retroativos serem pagos proporcionalmente por esta Superintendência desde a data-base da CCT/2023, que é do dia 01 de janeiro de 2023, conforme o Processo Administrativo SEI Nº 00082.001680/2023-53. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 09/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 11/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2023. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE