Município: Caracol
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/07/2025

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ANCISCO, N' 63 CENTRO
CARACOL
EEP ERECS- RA CARACREF
FRANCISCO,N63 CENTRO
documel
entagao emitida pelo Conselho conter a assinatura dos 02 (dois).
LEI N 015/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.
DAS COMPETENCIAS E DA PERDA DO MANDATO
"Institui o Conselho Municipal de Turismo -
Art. 7o - Ao COmTUR como orgao colegiado de carater deliberativo e permanente,
COMTUR eo Fundo Municipal do Turismo
ressalvadas as competencias dos demais orgaos publicos e conselhos municipais
FUMTUR e da outras Providencias"
cabem as seguintes atribuicoes:
O prefeitO dO Município de CAracol, EStadO dO Piauí, faz saber que aI - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, APRovou e ele SAncIoNA a seguinte Lei:
mover amplos debates sobre a profi
CAPITULOI
sua relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
DO CONSELHO Municipal DE TURISMO
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno,
Art.1o-Fica Instituido o Conselho Municipal de Turismo de Caracol-Pl -COMTUR
como orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, destinado a promover e
IV - auxiliar na coordenagao para incentivo e promogao do turismo no Município,
incentivar as acoes de Turismo no Município de Caracol-Pl.
melhorando e ampliando a infra-estrutura turistica e qualificando os atrativos turisticos;
Paragrafo unico - O comtuR tem como objetivo especifico, implementar aV - contribuir para a promogao de campanhas de conscientizagao da comunidade
Politica Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condigoes para o aperfeigoamento e
voltadas a atividade turistica;
desenvolvimento, em base sustentavel, da atividade turistica no Município, de forma a garantir
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turistico, visando incrementar oa preservacao ea protecao do patrimonio natural, cultural, historico e arquitetonico do
fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus
Município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientagao,
patrimonios ambiental e cultural;.
promocao e gerencia do desenvolvimento do turismo e nas politicas publicas voltadas ao setor
no Município de Caracol-PI
VII - estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município, em
Art. 2o - O Conselho sera integrado por pessoas de ilibada conduta social,
reconhecido espirito publico e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
VIlI - colaborar na elaboragao e divulgagao de calendario de eventos do Município;
I - A Presidencia do Conselho sera exercida pelo titular da Secretaria Municipal de
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turistico para a
Turismo, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleicao.
cidade e regiao;
Art. 3o-O COMTUR e orgao consultivo e de assessoramento a Administracao
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informagoes de interesse turistico
publica e aos orgaos de representatividade afins ao segmento turistico.
bem como orientar sua melhor divulgacao;
CAPITULO II
XI - formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal de
DA ESTRUTURA
turismo;
Art. 4o - O Conselho Municipal de Turismo de Caracol - PI - COMTuR compor-se-a
XlI- manter intercambio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora
dele, oficiais e privadas;.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Turismo de Caracol -- PI - COMTUR sera formadd
XIll- propor resolucoes, atos ou instrucoes regulamentares necessarias ao pleno
DE CARACOL-PI
RANCISCO,N63 CENTRO
FRANCISCO, N' 63 CENTRO
pelos membros que seguem para o desenvolvimento do Turismo:
exercicio de
suas funcoes, bem como modificacoes ou supressoes de exigencias
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Turismo;
xIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;.
adequada a implantacao do turismo
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude.
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na
I - Membros do Poder Legislativo:
realizacao de feiras, congressos, seminarios, eventos e outros de relevancia para o turismo;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
XVI- propor formas de captacao de recursos para o desenvolvimento do turismo no
I - Da Sociedade Civil:
Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;
c) 01 (um) representante da Igreja Evangelica
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades especificas;
d) 01(um) representante de Associagao;
XVIIl - eleger seu presidente e vice-presidente;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
f) 01 (um) representante do comercio;
XIX - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal,
solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.
$1o - Todos os Conselheiros Titulares do COmTuR terao suplentes que deverao
pertencer ao mesmo orgao publico, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que
Art. 8o - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstancia;
$2o - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serao
indicados pelos titulares das respectivas pastas.
II - organizar a ordem do dia das reunioes ordinarias e solicitar ao Secretario que
S3o - O membro titular e suplente do Conselho relacionado no item ll, sera indicado
envie a pauta aos membros, no prazo minimo de 03 (tres) dias de antecedencia;
pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
IlI - convocar as reunioes extraordinarias, dando ciencia a seus membros com pelo
$4o - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item IlI, serao
menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, por contato telefonico, por correspondencia
indicados pela instituigao da qual fazem parte, que indicarao tambem os suplentes que deverao
oficial, correio eletronico ou pessoalmente;
pertencer ao mesmo orgao que os titulares..
IV - coordenar as atividades do Conselho;
Art. 6o - A coordenagao do COmtuR sera exercida por 02 (dois) coordenadores,
sendo um deles advindo do Poder Publico, o qual devera ser titular da Secretaria Municipal de
V - cumprir as determinagoes do Regimento Interno;.
Turismo e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados por 01 (um) Secretario Executivo e 01
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno
1o - A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretario
Executivo e Secretario Adjunto sera realizada na 1a (primeira) reuniao ordinaria da gestao,
atraves de candidaturas e votagao aberta. O 1 (primeiro) exerce a fungao de coordenador do.
VIll - responsabilizar-se pela publicagao do balango com os atos do Conselho e dos
grupo eo Secretario tera a seu encargo as funcoes executivas do Conselho..
$2o - A Coordenagao podera ser exercida em conjunto, ou de acordo com a Plenaria
IX - adotar as providencias necessarias ao acompanhamento, pelo Conselho, da
que podera ser de 02 (dois) ano para cada entidade e membro da coordenagao, devendo a
execugao dos projetos e propostas de interesse turistico do Município;
(Continua na proxima pagina).

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
N63 CENTR
X - convidar pessoas de areas de interesse turistico para participar das reunioes,
I - definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como forum
Municipal de Turismo-FUMTUR;
democratico e com o devido controle social;
II - aplicar os parametros da Administragao Financeira Publica na execugao do
Fundo, nos termos da legislagao vigente;
XII - determinar a verificagao de presenca de seus membros, atraves das atas
redigidas pelo Secretario;
XIII - conduzir a plenaria para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
CAPITULO VI
DA CONSTITuIgAO dO fUndO Municipal De TURISMO - fUmTUR
XIV - colocar materia em discussao e votacao em nao havendo consenso;
Art. 15 - O Fundo Municipal de Turismo -- FUMtuR, podera receber recursos
orcamentarios destinados pelo Município, pelo Estado e pela Uniao, alem de:
XV - decidir sobre questoes de ordem ou submete-las a consideracao dos membros
do Conselho, quando omisso o Regimento;
I - receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para eventos de
cunho turistico e de negocios;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;.
II - rendas provenientes da cobranca de ingressos e receitas, promovidas por acoes
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solugao de casos analogos;
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XVIII - estabelecer relagao para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos
III - podera receber dotacoes orcamentarias, consignadas no Orçamento do
nas reunioes
xIx - conferir os livros e documentos destinados aos servigos do Conselho e seu
expediente;
IV - doagoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao
XX- encaminhar o destino do expediente lido nas sessoes;
que lhe forem destinados;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representacao aos membros, para
manter os contatos com as autoridades e orgaos afins;
V - contribuigoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
XXII - propor para o plenario, formacao para discussao e analise de camaras
tecnicas especificas e temporarias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo
VI - recursos provenientes de convenios destinados ao fomento de atividades
equerido para a analise da proposta, de forma que a pauta do Conselho nao fique obstruida
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
XXlll - apos analise e parecer da Câmara tecnica que deve ter no minimo 04 (quatro)
VII - produtos de operagoes de creditos, realizadas pelo Município, observadas a
membros e no maximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenario para
legislacao pertinente e destinadas a este fim especifico
decisao sobre o encaminhamento sempre que necessario.
VIlI - rendas provenientes da aplicagao financeira de
Paragrafo unico -Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
mercado de capitais;
representar o Presidente, quando necessario.
Art.9 -Compete ao Secretario Executivo e ao Secretario Adjunto
Paragrafo unico -Os recursos descritos neste artigo serao depositados em conta
cao na elaboracao das pautas das reunioe
as materias
especial a ser aberta e mantida em Instituicao Financeira Oficial, sob a denominagao de Fundo
tecnicas;
Municipal de Turismo - FUMTUR
CARACOL
, N 63 CENTRO,
CEP 52EGS-DR, CARACOL-P
es do Conselho e das Camaras Tecnicas;
Art. 16 As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FumtuR, deverao ser
processadas de acordo com a Legislagao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
III - redigir as atas das reunioes que serao aprovadas na reuniao seguinte;
exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal Turismo eo
Conselho Municipal de Turismo -- COMTUR.
IV - receber todo o expediente enderecado ao Conselho, registrar e tomar as
providencias necessarias;
CAPITULO VII
DA DESTINACAO DOS RECURS
S DO FUNDO Municipal DE TURISMO
FUMTUR
Art.17-Os
ecursos do Fundo Municipal
Paragrafo unico - Ao Secretario Adjunto compete colaborar com o Secretario
exclusivamente aplicados em:
I - pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas, de direito publico
DOS PROceDImenTOS e DAS reUnIOes DO CONSeLHO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo de Caracol -Pi - COMTuR reunir-se-a
ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mes, e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitagao de pelo menos 1/3 (um tergo) de seus
II - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de
convenios;
Art. 11 - As reunioes serao conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
IV - des
nvolvimento de programas de capacitagao e aperfeigoamento de recursos
conforme decidirem entre si, e na ausencia de ambos pelo Secretario Executivo ou pelo
humanos na area de turismo
V- aplicacao de recursos em quaisquer projetos turisticos e de eventos de iniciativa
Paragrafo unico -As decisoes do Conselho serao tomadas pelos presentes na
da Secretaria Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo - COmtuR, que
reuniao, que tenha quorum minimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por
desenvolvam a atividade turistica, no Município de Caracol -Pi.
cento, acrescido do 1o (primeiro) numero inteiro na 1a (primeira) convocacao dos membros do
COMtUR 15 (quinze) minutos, apos nao havendo quorum, sera decidido por maioria simples.
Paragrafo unico - A aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -
Art. 12 - O cOMTuR considerar-se-a constituido, quando empossado os seus
disposto no artigo 14 desta Lei.
membros, que deverao permanecer no cargo ate ultima sessao do "ano par" devendo a reuniao
de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formara a
Art. 18 - Obedecida a Legislagao em vigor, quando nao estiverem sendo utilizados
Comissao responsavel que participara da indicagao dos membros da Sociedade Civil.
nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo
FUMtuR deverao ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterao.
CAPITULOV
DO FUNDO Municipal DE TURISMO DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.19 -Na aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUMTuR,
observara
Art.13 -Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, instrumento de
I - as especificagoes definidas em orgamento proprio;
captacao e aplicagao de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro
nsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo
I - os planos de aplicacao e respectivos dem
Paragrafo unico - O FuMTuR devera ser regulamentado atraves de Decreto
observada a Legislagao orgamentaria.
Municipal
Paragrafo unico - O orgamento e os planos de aplicagao do Fundo Municipal de
Conselho Municipal
Turismo - FumTuR, observarao rigorosamente as diretrizes tracadas pela Secretaria Municipale
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
de Turismo.
CNPJ:01.612.566/0001-37
ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N9 699, CENTRO - CEP: 64.283-00
BOQUERAO
CAPiTULO VIII
WEBMAIL: prefeituraboq.gov@bol.com.br
DO Piauí
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 20 - A organizacao funcional eo detalhamento da competencia do Conselho
Municipal de Turismo serao definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
Conselho no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de publicagao desta Lei.
Processo No 075/2025; Pregao Eletronico No 031/2025; Sessao de Abertura: 09:00
Art. 21 - Devera o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por
solicitagao do Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestacao de contas do
horas, do dia 01.08.2025. OBJETO: contratacao de mao de obra temporaria da
Fundo Municipal de Turismo -- FUmtuR, criado por esta Lei, apos efetuar a publicagao da
mesma e ainda:
construgao civil para obras no Município de Boqueirao do Piauí - PI, conforme anexo I.
I - auxiliar na promocao de campanhas positivas ao setor local, integrando os
FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FMAS / FME /QSE / FUNDEB / ICMS /
diversos setores da cidade para incentivar na populagao, a cultura para o turismo;
RECURSOS PROPRIOS. COPIA COMPLETA DO EDITAL: Este edital sera
disponibilizado
site do Tribunal
Contas do Estado do Piauí,
o setor,
III - zelar e propor a elaboragao de legislagao que propicie o incremento da atividade

turistica no Município.
Art. 22
Boqueirao do Piauí -- PI, 15 de junho de 2025.
Turismo.
Pinto
Art. 23 - O mandato dos membros do Conselho Municipal sera de 02 (dois) anos,
1na
aula
permitida a recondugao
Art. 24 - As fungoes dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serao
Pregoeira.
consideradas de relevante interesse publico e exercidas sem onus para o Município.
Art.25-As despesas decorrentes da execucao da presente Lei, correraoo por conta

de dotagoes orgamentarias proprias, constantes do orgamento vigente, suplementadas se
necessario,
Art. 26 -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revo
disposigoes em contrario.
ENDEREGO: AVENIDA PRIMAVERA, N? 699, CENTRO - CEP: 64.283-000.E
BOQUERAO
Prefeitura Municipal de Caracol Pl), aos quinze dias do mes de julho de dois mil e
vinte e cinco.
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
Processo No 076/2025; Pregao Eletronico No 031/2025; Sessao de Abertura: 09:00
horas, do dia 28.07.2025. OBJETO: contratagao de empresa para fornecimentos de

materiais de construgao civil para obras no Município de Boqueirao do Piauí - PI,
conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FMAS / FME /QSE /
FUNDEB / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. COPIA COMPLETA DO EDITAL
DE CARACOL-PI
ANCISCO, N63 CENTRO
Este edital sera disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,

LEI N16/2025 DE 15 DEJULHODE 2025
EMEnTA: Dispoe sobre a atualizagao dos
Pinto
vencimentos dos cargos de Procurador Municipal e
de Mecanico de Maquinas Pesadas do Município de
Ina
Ana Paula Pinto
Caracol -- PI, e da outras providencias.-
Pregoeira.
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, faZ saber
que a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, APRovou e ele SANcIoNA a

seguinte Lei:
Art. 1o. Fica fixado o vencimento do cargo efetivo de Procurador Municipal no valor de R$
ENDERECO: AVENIDA PRIMAVERA, N 699, CENTRO-CEP: 64.283-000
6.247,00 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais).
UERAO
Art. 2. Fica fixado o vencimento do cargo efetivo de Mecanico de Maquinas Pesadas no
valor de R$2.793,00 (dois mil setecentos e noventa e tres reais)
Art. 3. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
Processo No 077/2025; Pregao Eletronico No 033/2025; Sessao de Abertura: 09:00
Art. 4o . Fica revogada integralmente a Lei Municipal n 004/2024, de 15 de julho de 2024.
horas, do dia 31.07.2025. OBJETO: contratacao de empresa para fornecimento de
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
confeccao para o Município de Boqueirao do Piauí - PI, conforme anexo I. FONTE
DE RECURSO:FPM / FMS / FMAS / FME /QSE / FUNDEB / ICMS /
cinco.
RANILETT
disponibilizado
nosite
do Tribunal de
Contas do Estado do
Piauí,
CARVALHO DE

Prefeito Municipal
Pino
dna
Ana Paula Pinto
Pregoeira.