Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/11/2025

| EXTRATO DO CONTRATO N' 036/2025-002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 101/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 036/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 036/2025-002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 101/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N' 036/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO o FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÉ-MOLDADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| CONTRATADO: | F & F INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA (F & F PREMOLDADOS |
| CNPJ (CONTRATADO): | 23.371.034/0001-98 |
| VALOR: | R$ 256.683,40 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÉS REAIS E QUARENTA CENTAVOS! |
| VIGÊNCIA: | 12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: FPM/ISS/ICMS/RECURSOS PRÓPRIOS E OUTROS, NO ELEMENTO DE DESPESAS 339030, MATERIAL DE CONSUMO. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | CÃNDIDO DOS SANTOS RODRIGUES |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | FÁBIO DE SOUZA CERQUEIRA |
| DATA DA ASSINATURA: | 10 DE NOVEMBRO DE 2025 |

CAMARA MUNICIPAi, Dt PF.DRO 11- rJAuf RUA Tt:RTULIANO flLHO,ffl, CENTRO tMAIL:CMPf'.0ROIIK@GMAII .. COM P!DRO li - PIAul - CEP: '4.Hs-tll

A VISO DE PAUTA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II - PI, através de seu Presidente o Exmo Sr. Vereador FRANCISCO EUGENIO MENDONÇA CA V ALCANTE, no uso de suas atribuições legais, conforme detennina Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Pedro II, torna Públi co a Pauta da Sessã o Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, que será realizada as 17b na sede da Câmara Municipal, em atendimento TC 005145/2015 para o Julgamento do Processo de nº. 01/2024, que julga as Contas da Ex-Prefeita Municipal de Pedro II, a Sra. Neuma Maria Café Barroso, contas do Exercício de 2015.

Câmara Municipal de Pedro II - Piauí 11 de novembro de 2025.

avalcan e

Presidente da Câmara Municipal

ld:OF8BEE8A8309F9A4

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO EMAIL:CMPEDROil96@GMAIL.COM

PEDRO II PIAUÍ -CEP: 64.255-000

NOTIFICAÇÃO nº 001/25

O presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pedro II PI, Vereador Francisco Eugênio Cavalcanti, INFORMA e NOTIFICA através desta, a ex-gestora do Município de Pedro II - PI, ano de 2015, Sra. Neuma Maria Café Barroso e sua advogada, Sra. Sra. Jamylle de Melo Mota, OAB 13.229, da realização, no dia 17 de novembro de 2025, às 17:00, de sessão plenária para apreciação , aná lise e votação das contas do Município de Pedro II- PI, ano de 2015, de sua responsabilidade.

Através da presente Notificação, convida-se ainda a referida gestora para, se assim o desejar, comparecer à referida sessão plenária , onde lhe serã facultado o direito de manifestação verbal/defesa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, pessoalmente por procurador habilitado, nos termos do parágrafo l º, do art. 226, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pedro II - PI;

Pedro II, 23 de outubro de 2025

Francisco Eugênio Cavalcante Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pedro II - PI

~ CAMARÁ MUNICIPAL DE PEDRO ll-PIAUÍ COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO EMAll.rCMPEDROII96@GMAll..COM PEDRO ll -PIAUI -CEP: 6'-255-000

~o dia 06 de a.aosto do 2024. b 08:20 m. na sedo deste poder loalslativo m unlcipa.J. reatbou-se sessão da Comi,cslo de finan orçamento, fi&Oftlizaçl.oof:rl o no procc&50 adm~trati'V~inº 01/24, q~e trata sobre a análise eJ1;1lgamcnto da prestação ~ ,fe.f!tD do muµic(pi\_ o . ~e-Pedro ll ; .,P,l ;- .exercfc;~o financeiro d«- 201 S.

Na mosrna oportunidftdc fora aprovada. a minuta do decreto legislativo' tratando sot?ro-:a arjállso dRs contas do f.funicípio de Pedro II - PI. exercício de 201S, no eentido da reproy-~l~- \_\_ analisada.a na f'onna do voto do relator o aprovação d os mombroa da corntssao,~ -qu-táÍdb6m se anexa a(")S autos.

NV.a maia f"ora tratado.

Sala das Comissões da Cimara de Vereadores de Pedro II - PI Pedro Il - PI, 06 de agosto de 2024

(Continua na próxima página)

Membro

\_t_Rf,CER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. ORÇAMENTO, FISCALTZACÃO F. CONTROLE NO PROCESSO ADMINlSTRATIVO N" 01/24 QUE TRATA SOBRE A ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE PEDRO II - PI - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 RELATOR: V creador Joaquim Luiz Galvão

1 RELATÓRIO;

O presente processo que se encaminhou a esta comis~ão trata sobre o pedido de analise de manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre as contas de-Gestão, processo TC nº 005145/2015, acórdão nº 060/2021, Contas de Governo, proeesso TC nº 005145/2015, Parecer Prévio nº 005/2021, exercicio de 2015, de rcspoDSabilidade da Sra. Neuma Maria Café Banoso, prefeita de Pedro II - PI.

Em apenso, no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, tramitaram os processo TC nº 005676/2015, TC nº 008381/2015, TC nº 5887/2016 e pedido de reexame nº 5698/2019, que geraram os acórdãos n· 1364/2016, 432/2017 e 130/2019 e 993/2020, que também fazem parte do presente feito e análise, vez tratarem também sobre o exercicio de 2015, do Muiclpio de Pedro II -PI.

- A ruiálisc das contas do Município de Pedro II. -e: PI, ano de 2015,. encontra-se- nesta · Coruissfo, em atendimento a CoDStituição Federal, Lei Orgllnica do Município e normas Regimentais, que disciplinam sua tramitação, estando sob a responsabilidl\de desta comissl!oa emissão de pm· ecer sobre o julgamento das contas de gestão e. de governo da Ex-Prefeita Municipal, o qual deverá ser julgada pelo plenário desta Casa, em observância ao disposto nas nonnliS nacionais.

Como se sabe, o controle externo, de competencia da Câmara Municipal é exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios ou do Estado, conforme estabelecido no art. 31, ,,~m ;W

Referido parecer e acórdãos encontram-se transitados e julgados e em todos os processos sup1-a refeddos contou-se com a manifestação/defesa da ex-gestora.

Escla1·cça-se ainda que fora entregue aos advoe;ados da ex-gestora, pessoomentc cópia int:egral dos auto· e das mfdlas digitais contidas no presente feito, certidão de fls. 511, cópias estas que contém todos os pro4;:essos que tramitaram junto ao TCE- PI, bem como a integralidade de.ste processo adminUtrativoª

Ane.lisa.ndo os relatórios tc!cnicos. pareceres do Minitério Público, Parecer Previo do TCE / PI e acórdãos do TCE / PI, extrai-se os seguintes achados cm cada um dos processos, todos relativos ao exercício de 2015:

- CONTAS DE GOVERNO - PROCESSO Nº 005145/2015 - PARECER PRÉVIO Nº 005/2021 PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS,
- Peças orçamontárias onviadas com atraso;
- Abertura de Créditos Adicionais sem apresentação de fonte de recurso suficiente para a cobertura da suplementação;
- Não encaminhamento para a Corte de Contas de peças componentes da prestação de contas exigidas pela Resolução TCE nº 09/2014;
- Foi evidenciado wn défic it de arrecadação de R$ 25.545.213,67 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), co1Tespondendo a 28,82¾ da noceita total ~ 8 8.650.981;66

(oitenta e oito milhõ es. seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oit sessenta e seis centavos);

- Divergência do valor constatado da despesa fixada com o que foi registrado no Balanço Oryam.entário;
- Despesa de Pessoal do Poder Executivo acim.a do lim.ite legal (64,.45% - Limite legal - 54<J.~);
- Irreg ularidades no recolh.ime.nto de contribuições previdenciárias;
- Balanço Financeiro do exercício de 201 S não apresenta o registro de valores relntivos ao exercício anterior~
- Constatada divergência d.eR$ 1.487 .342, 1 S (um milhão , q1.1&.troccntos e oitenta e sete mil, trezentos e quarel'lta e dois reais e quinze centavos) entre o valor inicial do exc1·c.Ccio da dívida flutuante (R$ 12.552.257,87) e ao saldo do exercfcio anterior (R.$ 14.039.600,02);
- -CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PROCESSO Nº 005145/201S -ACÓRDÃO Nº 060/2021 -REPROVANDO AS CONTAS JULGADAS:

Prefeitura Municipal: Neurna Maria Caf6 Barroso

- Ausência de procedimentos licita.tórios;
- Inadimpl~n.cia junto aE letrobrás;
- REPRESENTAÇÃO -PROCESSO TC/005676/2015 - FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EM FACE DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NORTE SUL ALIMENTOS ACÓRDÃO Nº 1364/2016 PELA PROCEDENCIA DA DENÚNCIA
- Dccisllo unAnune - Pela procedeucia da rcspon.:sabilidad~ pela comunicação ao :r-..finstério Público est0dual e Federal, pelo apcnsarncnto do f"eito ao processo de prestação de contas e po!Sterior apuração de responsabilidade em razão de pagamento efetuado à cn:1prcsa após a co1nunicação do TCE / PI, cm m.cdida co.utema.r sobre · s1bilidade de fazê -lo.

(Continua na próxima página) '

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ

- DENÚNCIA - PROCESSO TC/008381/2015 - FORMULADA ó~

L. F. GOMES MARTINS (Nota Musical) -

PROCEDENCIA

DENÚNCIA

o In· egularidades nas contratações para a realização do Festival de Invemo p ela Pre:feitura .funicipal de Pedro II - PI. Julgada procedente. Repercussão quando do. o.nó.lise das Contas de Gestão·

- AUDITORIA - PROCESSO TC/005887/2016 e 5698/2019 - REALIZADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO D -PI, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2015 E 2016, ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO EVANGÉLICA RESTAURAR ACÓRDÃO N" 170/2019 EN 993/2020 - PELA PROCED:l!.NCIA DA AUDITORIA

o Em. atendimento à solicitação :feita pela CAmara Municipal do Municipio eui razRo dos altos valores pagos à Fundação eo elevado índice com os gastos de pessoal do município. Foi colocado em pauta na Sessllo Plenária OrdinAria nº 002 de 31 de janeiro de 2019, onde :foi decidido: pela procedência da presente Auditoria. bem como pela aplicação de multa no valor de 10.000 UFR-PI, de forma solidária. à gestora Sra. Neuma ~ia.ria Co.fé Barroso e ao rcprc::.entantc da Fundaç!lo Evangélica Rc:,ta.urar, pelo ilnped.imento da ex-gestora. de ocupar cargos público pelo prazo de 01 ano, dentre outras rcco1nendaçõcs .

· Em gro.u de recurso a. multA da ge:stora fora fixada cm 5.000 UPR - PI. retirando-se a proibição para que a ex-gestora ocupasse cargos públi cos.

Diante do nnrrodo o.cima. É o relatório.

2 - DA ANÁLISE:

2 .1 - CONTAS DE GOVERNQ - PROCESSO Nº 005145/2015

Versam os autos sobre a prestação de conta da Ex Chefe do Poder Executi Sra. Neurna ~ínrifl Caf6 Barroso Período: 01/01 a 31/ 12/2015

Ab·avés do Parecer Pr6vio nº 005~ fls. 115/116. manifestou-se o TCE / PI, pe la irregularidade das contas da ex-gestoramwticipal, exercicio de 2015, Pedro II - PI.

A Diretoria de Fiscali.zaçã.o dos Municipios no TCE. o :MP no TCE / PI ci ao final, no julgamento das contas, elencarain uma série de falhas encontrados nos contas. o que gerou o Pai:ecer Prévio n º 00512021. pela reprovação das mesmas.

Para emieisl!o do presente parecer levn se ern consideração. entre outros aspectos. o Balanço Ge1·al do 1u.nicípio. os relatórios contábeis o as demais informações econõmlco ­ flnancciras resultantes da gestão pública. com a :finalidade de verificar a obscrvAncia às normas constitucionais, legais e regul8.Jllentares na execuçao dos orçamentos do Município e as demais operações realizadas com recursos póblicos municipais, em especial, quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.

Após anãtise dos documentos que integram. o processo de prestação de contas do município de Pedro II PI. refere nte ao exercício de 2015 e da análi»e da defesa apresentada pela gestora na Divisao Técnica. visto que na Câmara Municipal ~ Ex-gestora permaneceu inerte. certidao de.fls. 533, verificou-se. que a Prefeita Municipal cwnpriu os limiteA leg&.is/conatituciona.is, com exceção da deap.eaa com pei;soal do poder executivo, que ultrapassou o li.rnjte legal.

Após a análise por esta relatoria. constatou·se as seguintes fallias nas contas de governo do Poder Executivo, ern an.é.lisc:

2.1.1 - Peças QrçamentArlas;

Constatou-se que o Plano Plurianual foi enviado em atntso à Corte de Contas cm 21/03/2016, descumprindo o disposto no art. 16S da Constituiçilo Federal de 1988 e art. 12 da Resolução TCE nº 09/2014. Ressalta-se que não consta o nlirn.ero e data da Lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

N· 432'1.<,-.c,isL

ACÓRDÃO

A ex-prefeita não se manifestou sobre a referida irregularidade juoto ao

A DF ~1. em seu relatório do contraditório,. informa que após pesquisa Documentação Web. confinnou a presente ocorrência .

Diante da aus!ncia de manifestação da Chefe do Poder Executivo. permaneceu a in·egularidade,

;:

2.1.2 - Abertura de Crédito· Adicionais

Segundo aDF AM em seu relatório prelim.inar (peça 44), o Decreto nº 23 no valor de R.$2.251.013.39 (dois milhões . duzentos e cinquenta e um mil. treze reais trinta e nove centavos) não apresentou fonte de recurso suficiente para a cobertura da suplementação (RS 1.691.600~73). A adnúnistradora do município não se manifestou sobre a presente ocorr!ncia. Segundo a DF AM em seu relatório do Contraditório, após pesquisa no sistema Documentação Web, verificou-se que o citado decreto possui duas fontes de recursos -Excesso de Arrecadação no valor de R$ 559.412.66 e Anulação de Dotação no valor de R$ 1.691.600.73.

Assim sendo, ficou elucidado o questiooame.oto sobre a fonte de recurso do decreto, contudo. ~o há comprovação da publicaçao do aludido decreto.

A n1unicipalidade deixou de encam.inhar à Corte de Contas peças componentes da p restação de contas exigidas pela Resolução TCE nº 09/2014. a saber: Certificado de regularidade previdenciária - CRP; Cópia do ato de desdobramento das receitas previstas c:m metas bim.estrais de arrecadação, contado s da data de publicação da LOA; Cópia do ato que estabeleceu a programaçao financeira., contados da data de publicação da LOA; Cópia doato que estabeleceu o cronograma de execução mensal de desembolso, contados da data de publicação da LOA; Cópias das atas de audiências públicas perante a Com..issã o Permanente da Cân:1aro de Vereadores, estabelecidas no art. 48. parágrafo Onico, inciso I da LRF; Cópiasdas atas de audiências públicas realizadas na Câmara Municipal nos meses de Fevereiro, Maioe Setembro. nos termos do art. 36, § 5o da Lei Complementar no 141/2012; Demonstrativo da PoUtica de Investimentos - DPIN do regime próprio de previdencia social; Demonstrativo da Proj09&0 Atuarial do Regllne Próprio de, P1-evidencia Social doe Servidores Póblioos do 1 ° bimestre; D Demonstrativo das aplicações e Investimentos dos Rw (Portar;:a

~S no S19/2011), do 1°, 2º, 3°, 4º, Sº e 6ºbhnestrcs; D Dcm.onstrativo previdcoci4Íi$r (Portarin \_\, MPS no 204/2008). do lº. 2°, 3°, 4°, 5° e 6° bimestres; O Lei instituidora do pland.cÍ~ ~ i \'"· de remuneração do magistério; D Lei Instituidora do plano de carreira e ren~"'-~ d 9 profissionais de saú de; D Leis, resoluções e/ou outros instrumentos legais que disc~tllam os subsídios dos agente:J pollticos. a concessão de diárias e ajudas de custo; O Organização Administra.tiva; D Plano de cargos e salários atualizados; O Programa. de trabalho (Anexo 6 da Lei nº 4 .320/64); O Relação dos dc!bitos junto ao RPPS (Anexo m da resolução 32/2012); D Relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde SUS. nos termos do art. 36 da Lei Complementar no 141/2012, do 1º, 2º. 3º e 4º quadrimestres.

A defesa da ex-gestora Junto ao TCE informou o envio das peças pendentes.

Segundo a DFAM, órgão daquele tribunal. a docurnenta.çlo citada não foi encaminhada via sistemaDocumentação Web. A falha aponta.da permaneceu na análise final do TCE / PI.

2.1.4 - Receita total arrecadada

Ficou evidenciado um déficit de arrecadação de R$ 25.545.213.67 (vinte e cinco milhões , quinhentos e querenta e cinco mil, duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), correspondendo a 28,82% da receita total prevista de R$ 88.650.981.66 (oitenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil. novecentos e oitenta e urn. reais e sessenta e $CiS CQntavo:,),

A defesa da ex·gestorajunto ao TCE / PI não se pronunciou sobre o presente achado. Permaneceu a falha.

z.1.s - Receita Tributa\rla e COSIP

O valor da arrecadação da Contribuição para o Custeio da llwninação Pública - COSIP não foi registrado no demonstrativo de receitas por categorias e subcategorias econômicas enviadas a esta Corte de Contas. Segundo demonstrativo enviado peta Eletrobrása este TCE (peça 14), o total arrecadado foi de R$ 1.096.237,57 (um m ilhão. noventa e seis mil. duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

~ salta-se que a Receita. Tributária Arrecadada (R$ 1.810.002,24) correspondeu a apenas 7,37.{, da Receita Total Arrecadada ~ 63.10S.767~99). ln.f'o Responsabilidade Fiscal estabelece vedações em seu art. 11 ao e mite quanto à

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ

instituição, previsRo e arrecadação de impostos de sua compete.nela.

De acordo com o contraditório da DF AM. órgão técnico do tribunal. os valores ap1'Csentados pela delesa não possuem. correlação com o que foi apresentado pela Eletrobrás. A~sun. a irregularidade persiste.

Convém destacar que a. baixa arrecadação tributária municipal reflete diretruncntc na prestação de serviços necellli'lérioa aolil munfcipea nas n1ais diversas áreas . Om.unicfpio não pode ser refém dos repasses constitucionais. devendo estruturar o seu setor de arrecadação tributári~ âmbito respon.,ávcl pelo lo.nçmnento, cobrança e inscrição da dfvlda ativa,. para a competente execução fiscal dos inadimplentes, capacitando O$ servidores e disponibiliz:aodoas forrw:ncntas necessárias para que se promova uma arrecadação eficaz e adequada.

A falha permeneceu.

2,1,6- Desne,a voe funclo de ftveroo

De acordo com a DFAM. o valor da Despesa Fixada (RS 91.060.748.04) foi logrado através do Dcinon:!ltrativo da Execução das Despesas por Fu.nçD.o/Subfunção-LRF - 6º bimestre. O valor citado diverge do registrado no Balanço O.rç.am.entário (R$ 88.650.981,66). A defesa da ex-gestora não prestou esclarecimentos junto ao TCE / PI sobre a presente ocon~ncia.

De acordo com a DFAM. o Demonstrativo da Execuç4o das Despesas por Funçllo/Subfunção foi atualizado com os crtditos adicionais abertos no exercício. enquanto q\_ue o Balanço Or9a.rncnt6rio não tovo as dotaçõe3 atua.lizad.a:I. Por fim, o órgão t~nico recomenda que sejam observadas as instruções contidas na Portaria S™ nº 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (PCASP).

2,1,7- De.spe..~a de Pe-"!I0al do Poder Exeçutlvg

dois red.is e noventa e sete centavos). correspondendo a 64.45% da Receita Co~hte L:~uit.J~ (R$ 55.836.731,89). quando a mesma não poderia ser superior àRS 30.151.83 :.iiP;bt !J&;, Q ,,.d\_ 54%. ASS.~

Assin.1. sendo. houve o descumprimento do limite legal de 54.00% previsto no III, .. b.\ da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

Ressalta-se que no exercício anterior (2014). o município. através d.a ex-gcstorn. incorreu na mesma in-egularidade. alcançando o percentual foi de 57,.62%.

Nos ano post.crior, 2016,. a administração pública. tendo a .frente a ex-gestora. também incorreu na mesma ilegalidade. 64.85%. dando continuidade ao Ulcito.

Traz--se os indi.::cs apurados pelo TCE / P[, no período de achninist.raç&o da ex-gestora.

- 2013 - 57,87%

-2014-57.62%

- 2015 - 64.45%

- 2016 - 64,.85%

No Prooesso TCB TC N° 005887/2016 o Processo Judicial nº OOOOSlS-03.2016.8.18.0065, tratam-se dos aastos iHcít os de pessoal.

\"1. 1 ml=c!:.:ç.9:i.:: ;10,." sôS10 em pe!lsoal.\_ \_ cspq\_cjficaqtcntc.\_nç anq de 201-2, vc -· rn;juiú) ~ ~417 70 à administrncão .-públicà · ou-.s~ia ynJqr snstõ · e su;oe· riar · ao fün it~ kJ;i.1 t de · -c;4o.gk uue: füénm desvindlis e ctc~titiãUQS:sim: C11wlPller i.u$ti0cntiva · pnrn g mwan com _JSUJ.21.~trruJ.do-se o pre;ttizo çau:s8do~ ao marii~íp\àládministraçao púhlica. e cidndifo~ dii P.;dru H - Pi ~mJ..:"· ú.D 1 :il 1h· ~w i1Jl1:r$ss:,; núblikO · 'J". eni- lxn'@fiçjg uos Tõceõ::ües pi;ssoiiis eD\)lítis;o .Ç,1;1\_ :.bS~ iJ ,. ·,i

2,1.8- JrregutarldadH no recolht· mento de çontrlbulções prcvidcpciArias

Constatou-se recolhimento parcial das contribuições previdenciárias (patronal e servidor) devidas ao Fundo Previdenciário de Pedro ll - PI, gerando despesas a recolher em 2015 no montante de R$ 550.680.10 (quinhentos e cinquenta mil. seiscentos e oitenta reais e dez cenmvos).

Por fun, informou-se que a Prefeitura de Pedro II possuia parcelan1ento de débito s juntoa p1·evidê neia, no entanto, c5tcs não acobertaran1 os meses de novembro e dezembro de 2015.

Não houve manifestação da ex-gestora no TCE sobre a presente irregularidade.

A Divisão de Fiscalização dos Regimes Próprios de Previdi!ucia Social - DFRPPS (peça 89) destacou o descumprin.1ento do art. 58,. § 1 ° da Lei nº 1.131/2011 , tendo em vista a ausência do recolhimento integral das contribuições no prazo devido. Informa que as contribuições devidas e não 1 -ccolhida.s en1201.S foram parceladas da 5eguinte forma:

O quadro acima d emonstra que a prefeitura firmou o acordo nº 0906/2015, estipulando um número total de 60 parcelas a serem pagas a. partir de janeiro de 2016. Ocori-e que as parc e las de fcv.:rciro a agosto e outubro não fonun honradas.

Em relaçâo às parcelas de setembro a dezembro e 13° de 2015, foi celebrado novo acordo de nº 1075/2016 para parcelem1cnto das contribuições de sctc1nbro a dezeinb1·0 e 13° salád o de 2015:

Tal acordo foi firmado some nte no final do exercício de 201 6, não sendo ho nn1do, confo nne co nsta e n1. sistemas da P revidência.

2.1.9 - Balanço Financeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II PIAUÍ

A defesa junto ao TCE enviou o balanço financeiro. Contudo~ aDt.J que rui.o oconeu a suasubstituiçao no sistema DocumentaÇão web.

2.1.10 - Demonstraclo da Dívida Flutuante

Foi constatada divergSnciade R$ 1.487.342,1S (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil. trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) entre o valor inicial do exercfcio da divida flutuante (RS 12.552.257,87) e ao saldo do exercício aDtcrior (R$ 14.039.600,02).

Não houve manifestação sobre a presente llregularidade jwito ao TCE - PI. Pemanceccu a falha.

2.2 - CONTAS DE GESTÃO - PROCESSO TCE-PI Nº 0-05145/2015

Com relação à prestação de conta de gestão do Poder Executivo Municipal - Perlodo: 01/01 a3 1/12/2015, tem-se o que segue:

A diretoria de Fiscalização dos Municipios, ol\.1P no TCE / PI e ao final, no julgam.ento das contas oJcncou-so um s6rie de falhM encontradas nas mesmas, o que aerou o acórdão nº 060/2021. Constatou-se as seguintes falhas nas contas de gesd(o do Poder Executivo, em aná lise:

2.2.1Recursos Vinculado·

Constatou-se ausência de registro no demonstrativo da receita os seguintes valores relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvim.ento da Educação FNDE: Programa Dinheiro Direto na Escola PODE (R$ 52.980,00), TD-PROJOVEM (RS 122.500,00) e Transferência a Estado e Municípios PBA (R$ 34.109,34).

A DFAM considerou a falha sanada após arulliae do relatório de lan91Unanto por oonta. corrente do Sagres, onde foram. localizados os lançamentos nos valores R$ 19.740,00, R$ 33.240,00 eR$ 122 . .:sso.oo. A oco~cia foi esclarecida.

2.2.2 - Am1êncta de nrocestlmento1 llcltatód:01·

Foram realizadas deapeaaa aem. o prévio procedimento licitatório na aquisição de combustJveis

lubrificantes

769.347.25);

aquisição de

aeneros alin1cntícios (R.$

391.505,32) e serviços de contábeis (R.$ 184.500.00), conforme relntou a Df-"AM t\ fl. 19 da peço 44 .· TC

A gestora informa que os procedimentos licitatórios foratn :realizados na Conna da lei de licitações.

DF AM infonna que não procedimentos licitatórioa

foram localizados nos autos documentos refere.ntc::in.

os objetos acima.

com

A Licitação Públics. pre'\- ;sta no art. 37. XXI da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.666 e 14. 133, objetiva assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Adnrlnistração Pô.bUca nas contratações com. particulares~ garantindo ao m.esmo texnpo igualdade de oportunidades para todos os possíveis interessados mediante um. procedimento administrati.vo formal e in1pessoal.

A exig8.ncia de licitação é a regra nas contratações realizadas pelos entes governamentais, ex.cepcionada apenas en1 casos espec(:ficos previstos em lei, o que nll'.o foi observado no ca50 :,ob a.n6.lise. Assim, al~m de violação de texto legal. tal conduta vai de encontro a princ(pioa basilares da Acbni.n.istraç.llo, como o da legalidade. impessoalidade, moralidade. isonomia, economicidnde e transparCncia.

No pre:!iente caso. apesar de ter toido o. oportunidade de o.presentar as licitações questionadas pela parte ~cnica do TCE /PI.bem como peo Ministério Põ.bli gestora não se desincu.inbiu de tal tàto, o que leva a crer a realiza o de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais cun1primcnto do requsitos lce;al. qual seja o proccs':io licitatório.

2.2.3 - Inadimplência tonto a Eletrobrás

Segundo oficio da Eletrobrás CR nº 80/2016, o mwtlc(pio de Pedco II - PI encontrava­ se inadimplente até o encerramento do exercício de 2015, com d6bito no valor de R$ 57.769,94 (cinque11ta e sete mil. setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

A gestora informa que o débito e inexistente. co1úonne certidão de adimplência cm anexo.

Entretanto, segundo a DFAM, não consta nos autos a referida certidão de adimplência.

2 .3 - DENÚNCIA TC/008381/2015

Consta apensada nos autos do TCE - PI, relativo a 201S, a Denúncia TC/008381/2015 fornuilada pela emp1·esa L. F. Gomes Martins (Nota Musical), cm razão de passiveis irregularidades nas contratações para realização do Festival de Inverno pela Prefeitura l\.1unicipa1 de Pedro n PI.

Segundo nlegndo, a empresa denunciante teria sido o. vencedora de certame licitnt6rio no ano de 2014 para a locaç.tto de equipan1entos de sonorização. ilwninaçn.o. palco, geradores. cainarins e segw·unças para o Festival de· Inverno. Contudo, no ano de 2015, a prefeitura se negou a lançar procedimento licitatório, realizando a contratação dos referidos objet irrcgu1ar mediante contrato direto por inexigibilldade de licitação .

Após adequada instrução. o processo foi colocado cm pauta na se::.;{f Plenária Ordinária nº 005 de 23 de fevereiro de 2017, sendo emitida a Decisão nº 18Si'i, Ft~t~ Colegiado decidido à unanimidade, em consonância parcial com o parecer mini ú WM3 pel~ procedência da Denúncia, em razão da irregularidade na contrataçao. sem aplicação ul visto que será analisada no ato d.a prestayão de conta.s da P.M.de Pedro ll, exercício de 2015, e pelo apensamento dos referidos autos ao processo de prestação de contas do Município de Pedro II. exercício 2015. nos termos do art. 12 1 e ss. da LOTCE-PI e art. 185, I. "b'". in fine, e II, "b", in fine, art. 186, § 2º ,e art. 246, XXIV, do RITCE/PI, para que as irregularidades indicadas na Denúncia sejam considerada.s quando da referida análise, em conformidade e pelos fundamentos expostos no voto do Relator.

Todavia. na aná lise da prestação de contas a referida situação não fora objeto da mesmo, frise-se, o que não impede a sua verificação por este Poder Legislativo.

Nesse sentido, tendo o TCE\PI se manifestado pela irregularidade da contratação da referida empresa atravé3 de procedimento de inexigibilidade de liCitação, este reletor coaduna com o mesmo posicionamento, vez que não fora exposto pela ex-ge.:itora qualquer motivo para assim proceder.

2.4 - REPRESENTAÇÃO TC/005676/2015

Consta apensa.da nos autos e fora analisada pelo TCE P[ a RepresentaçSo TC/00S676/20 tS com pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas em razão de decisão da Justiça Federal. transitada em julgado em 28/01120 14, condenando, em uma nç..ão c(vel, o Sr. Flávio Henrique Rocha Aguiar, por ato de improbidade achninistrativn, bem como pela proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. peloprazo de cinco anos, ainda que por intermédio de pe:'~oa juríd lca da qual sej a sócio majoritário.

/ ;) .,,.,,\_ ~· . O MPC aponta que mesmo com a decisão mencionada a Prefeitura MÚ~ic~§ g.\ Pedro II firmou contrato com. a cm.prc5a Norte Sul Alimento:, Ltda, CNPJ nº 03.SsJ..?9110001 -d\_ ~ 58~ para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis para o uso na m.erenda1 cbt'ár-d~ mwtlclpio.

Após adequada instrução , o proceo f'oi colocado em pauta na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 15 de 10 de maio de 2016. onde foi decidido à unan.i.m.idade pela mnuutençdo dn m edldn cautelar no presentep,·ocesso de Representaçllo (ar/. 234 da Resolução TCEIPI nº 13111 -Regimento Interno, republicada no D.O.E. TCE/PJ nº 13 de 23/01/14), p1·oferida por meio da Decistfo A.fonocrática , àsfls. 01/1 l da peça 13. Peloencaminhamento de cópias dns autos ao Afinistério Público Estadual e ao Ministério Pt'í.blico Federal, para conhc:~im.ento e ado,;llo d~ providlJncias que cutcndcroni cablvcis. Por fim, paloapansnmauto dos autos da p1·esente representaçllo ao procitsso de prestaçllo de contas do ,mmlcfplo de Pedro li-PJ (exerclcio financeiro de 2015), "no intuito de que seja apurado oportunamente at·esponsabilidade da gestora. verificando se a nresma ordenou algum pagamento à empresa após a Afedida Cautdar concedida em sede de Declséfo .Afonocrática, publicada no Diário Oficial Eleh·6nico do TCE/Pinº80, de 06 de maio de 2015".

Qu.WilldO da análise das contas pelo TCE-PI não fora procedida a aná lise disposta na decisã o do referido feito, ou seja, se a ex-g~stora pagou algum valor após a concessão de medida cautelar pelo TCE-PI, frise-se, o que não impede a sua verificação por esle Poder Legislativo.

Nesse sentido. tendo o TCE\P[ se manifestado pela irregularidade da contrataçao da. referida Cn'lprcaCl, csto rolctor conduna. com o mesmo posicionani.ento, vez que não fora exposto pela ex-gestora qualquer motivo para assim. proceder.

2-5 - AUDITORIA TÇ/005887/2016 E PEDTDO DE REEXAME 5698/2019

Consta apensada nos autos das contas TCE 2015 do Município de Pedro ll PI, a Auditoria TC/005887/2016 na folha de pagamento da Prefeirura Municipal de Pedro II, nos cx.crcfcios fimu1cciros de 2015 e 2016, adruinistrndapela Fundaçao Evangélica Restaurar, em. atendimento à solicitação feita pela Câmara Municipal do Município em. razão dos altos valores pago:l à. Funda9llo eo elevado índice com-os gastos de pessoal do município.

Após adequada irustruçao, o processo foi colocado em pauta na Sessão Plenária Ordinária nº 002 de 31 de janeiro de 2019, onde foi decidido: a) pelaprocedlncia dap,-eseme Auditoria, bem como p ela apllcaçllo de. multa no valor de 10.000 UF à gestora Sra. l\'óuma Afaria Café Barroso e ao rep,-esenta,

Restaurar, Sr. Ddrlo Loureiro Gulma-rl!e.s, previstas no art. 79, II, da Lei Orgdnfsêfq:Le no art.206, l da Re.s. TC.F/Pl nº 1.3/1 1; b) ullo acolli·ra fmputaçllo da d4blto 11 '&Ior de R\_JJ 82.973,84 sug11ridap·lo .All'C, relativo ao pagamento de despesas com locaçllo de lft:'f'do-fl;j=:: :\_;. '"": / próprio representante da Fwtdaçllo, tendo em vista que, apesar de ·,:/o/ar frontalmen o principio da hnpe .. r.soalldade, ntto restou comprol-·ado nos autos que os velculos nl'lo foramefetll-·amente utilizados, portanto tal Jmputaçllo poderia gerar o enriquecimento illctto da A<lministraçiJo Príb/Jca ; e) pela Declaraçlfo da Inidonaldade da Fun.daç/Io Evangélica Restaurar (CNPJ 05.2J9.562/000J-44). bam como da qualquer outra empresa q11a tenha como sócio e/ou re.spo1isth:~lo Sr. Ddrio LourelYo Gufmarlles (CPF 128.367.887-34). proibiudo--a de cont,·a/ar com o poder pttblico, com obsen·t'Jncia dos princfplos do contradit6rio e da ampla defesa, co,iform~ displJem os art. 77. IY, c/c 83, III. da Lei n. 0 5.888/09 e art.210. Y; c/c 212 do Regimento IntenJo desta Corte; d) determinar, como medidade cautela, a tmedtata suspenstlo de todos os Convl.nfos e Contratos celsbrados entre a Fundaçllo E· ·,:angélica Restaurar e os Órgllos Públicos Estaduais eA-frmlc/pais, e de saus posslveis rep,:,sses. bem como determinar que a rife-rida empresa se abstenha de realizar novos contratos com a Adminish·aç,.,o Ptíblica, at4 o tn:111.rlto em julgado do prest111t11 processo, am virtude das dh·arsas irrtlgularldades aqui r.ilatadas; e) pela Dcclaraçllo de Inabilltaçllo para o exercfcio de cargo em co,11/,uho ou.fimçlfo de co,iflança da ex-gestora municipal, Sr". Neuma Afaria Cqfé Ban·oso, pelo prazo d,e 1 (ttm) ano, co,ifornu, dispé1·m os arl. 77, IV, c/c 83, III, da Lei n º S.888/09 e art.210, V. c/c 212 do Regimento Interno desta Corte; .I) acolher a sugesttto ministerial acerca das com,micaçlJes tanto ~ Receita Federal do Brasil, sobre os possllleis crimes prel-·idenciários apontados, como ao Afinistério Público Estadual da cidade de Pedro II. sobre os fatos levantados na presente Audito-ria. especialmente sobre os documentos relativos l'Js prestaçDes de: contas dos recursos dos conv611/os, para as pr0"\·tdl111ctas que ent«nder nece,r.sárias; g) pelo apensamanto dns pres·ntes autos ao proc.zsso da prastaçllo da contas do M1mtclpio de Pedro IL relativa ao excrclcio de 2015. TC nº 005145/2015, para que os fatos aqut me11clonados se/0111 levados en,conslderaçllo quando do julgamento das aludidas contas.

Em grau de recW"so a multa da gestora fora fixada cm. S.000 tJFR - PI, retirando-se a proibição para que a ex-gestora ocupasse cargos públicos.

Todavia. mesmo com a redução da multa aplicada, os fatos apontado são graves, inaceitáveis e dolosos, e causaram ainda um enorme prejuízo aos cofres públlico s municipais.

Diante da decisão proferida pode-se perceber medidas araves e sever

-Imediata suspilnslfo de rodos os Co,n:Antos e Contratos celebrados entre a Frmdaçllo Evangélica Restaurar e os Órgllos Ptíbltcos Estaduais e .Af,micipa;s, e de seus possíveis repasses, bem como determinar que a refe-rida empresa se abstenha de realizar novos contratos com a AdministraçlJo Públtca, até o trdn.sito em julgado do presente p-rocesso. em virtude das dh·ersas irregularidades aq,â relatadas

-}.fulta de 5000 UFR à gestora;

-Dec/araçl1o de Jnldoneldade da Fimdaçllo E-llangélica Restaurar {CNPJ 05.219.562/0001-44), bem como de qualquer outra empresa que tenhacomo sócio e/ou ,·es p(>nsáwl.lo Sr. Dárto Loureiro G11imarl1es (CPF 128.367.887-34). proibindo-a de contratar com o poder público;

\_ ComunicaçêJes ta11to à Receita Federal do Brasil. sobre os posslvets crimes pre"l-·idenclárlos apoutados, como ao Aflnlstlrlo Ptíbltco &tadual da cidade de Pedro li, sob,·e os fatos levamados na presente Àttditoria, especialmente sobre os documentos relattvos às prestaçlJes de contas dos recursos dos conv8nlos, para as provtde.ncias que ente11der 1iece.ssdrlas.

A~slm., resta demonstrado após a analise de todas as inform.açõe.s do Tribunal de Contas do Estado do Pinui, e por esta. rclatoria, que a Ex-gestora possuiu atitude improba e dolosa,, conforme votou o plertario do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, pela reprovação de suas Contas do ano de 2015.

Nesse sentido, opina esta relatoria que seja imputado à gestora: a) os débitos relativos à eventuais nao repasses de contribuições previdenciárias à Receita Federal do Brasil, bem como as multas e juros rela.tivas ao mesma, b) débitos relativo à processos judiciais que respondeu ou responde o município de Pedro TI PI cm razão das contratações precárias realizadas através da Fundação Restaurar.

Sendo assim, os valores imputados dcve.cn ser calculados mediaotc processo específico e pelos 61gãos competentes. ~

Entllo, M.D. membros desta comi~são , diante dos fatos apontados pelo relatório do Tribunal de Contas do Esta.do do Piaui, e aqui verificados, comprova-se que os mesmos são, sem exceção, de natureza grave, insanaveis e em quase sua totalidade, configuram atos de improbidade administrativa e até ilícitos penais, causando ainda prejuízo ao erário público e aos mun.icípes.

Assim, o Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piau.f, não merece retoques.

3 CONCLUSÃO

Com esse Parecer, ficou demonstrado a legitimidade do Poder Legislativo em apreciar as Contas ~1unicipais, a qualquer teinpo. não estando. todavia.. a Câmara Municipal adstrita ao Parecer Prévio e Acórdãos do Tribunal de Contas.

Contudo, ante a aná lise das falhas apontadas, deve o Parecer Prévio e os Ac6rdllos serem seguidos, na integi.-a, vez que as mesmas são de natureza graves. dolosas, insanáveis e algumas de de caráter criminal ei.mprobo, além de terem causados prejuízo à administração pública., Município de Pedro II - PI e aos cidadãos.

Oe!l:sc modo, o parecer 6 pelo julgamento de irregularidade das Contas da ex-gestora\_ Sra. Newna Maria Café Barroso, referente ao exercício do ano de 2015, do Município de Pedro II - PI, com a devolução dos recursos dispostos nas ilegalidades apontadas nos ftcns 2.1. 7, 2.1 .8, 2 .2.2~ 2.2.3, 2.3. 2.4 e 2.5. do presente relatório. mantendo-se nos demais pontos o parecer pr6vio nº 005/21 e os acórdãos nº 060/21,. nº 1364/2016 e nº 993/20, do Tribunal de Contas do Estado do PieuL

Por fim, recommeru·da-se a rellle:isa do presente feito ao ~tinistério Público do Estado do Pjauf e no Minist6rio Público Federal.

Por fim., em anexo é proposto o Projeto de Dccrcto Legislativo, que disptse sobre o acatamento do parecer prévio nº OOS/2.1 e dos acórdãos nº 060/21, nº 1364/2016 e nº 993/20, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como pela devo7[Juçlo dos mencionados nos {tens supra.

TCE: