Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE · FLORES DO PIIUI

POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE!

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí-PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2025

CONTRATANTE:

Município de Flores do Piauí - PI - CNP J: 06. 554.158/0001-90.

CONTRATADO:

Helida Jane Silva Moraes 0630937 3382- C NPJ 23.987. 781 /0001-55

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21 .

FUNDAMENTAÇÃO:

Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Prorrogaçã o do prazo de vigê ncia do contrato por 12 (doze) me ses.

DATA DA ASSINATURA:

23/12/2025

VIGiNCIA:

01 dejaneirode2026a31 dedezembro2026

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI N º 6181 2025 SÃO FRANCISCO DO PIAUI- PI, 31 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a re<:eita e fixa a despesa do municí pio de São Francisco do Piauí PI, em R$ 60.794.041 ,09 (Sessenta Milhões , Setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e um reais e nove centavos), para o Exercício Financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUi -PI: Faço saber que a Cãma ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Esta Lei estima a Re<:eita e fixa a Despesa do Município de São Francisco do Piauí PI para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente ao P oder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público;

11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem com o os fundos e fundações instituídos em antidos pelo poder públk:o .
2. Art. 2" - lnte~ram a Lei do Orçamento, segundo o art. 2" § 1° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os segu,ntes anexos:
3. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na fonma do Anexo I;

111. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São ~rancisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° · A Receita Total é Estimada em R$ 60.794.041,09 (Sessenta Milhõe s, Setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e um reais e nove centavos), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES | RS | 57.033.771,35 |

| Receita Tributária | R$ | 2.947.990,11 |
| Receita de Contribuições | R$ | 2.115.581 ,10 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.003.441 ,41 |
| Receita de Serviços | R$ | 4.325,03 |
| Transferê ncias Correntes | R$ | 46.685.915,86 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 3.204.728,34 |
| Outras Receitas Correntes(intra) | R$ | 3.329.750,00 |
| DEDUÇ15ES DERECEITAS | R$ | -2.257.960,50 |
| RECEITAS DE CAPITAL | RS | 3.760.269,74 |
| Operações de crédi to | R$ | 451.027,50 |
| Alienação de Bens | R$ | 72.084,04 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 3.237.158,20 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 60.794.041,09 |

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A Despesa Orçamentária é F ixada em R$ 60.794.041 ,09 (Sessenta Milhõe s, Setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e um reais e nove centavos), no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.

Art. 5° - A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí

CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo FRANCISCO DO PIAUi GABINETE DO PREFEITO

1- DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇ AMETÃRIAS

- CÂMARA MUNICIPAL

02.02 - GABINETE DO PREFEITO

02.03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.04 - CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

R$ 1.117.025,53

R$

R$

R$

R$

1.486.485,00

112.451,08

148.357,59

136.541,20

673.548.42

02.07 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.08 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

15.462.483,66

R$

20.919.144,90

R$

2.221.525,83

02.09 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

R$

12.163.173,09

INSTI. DE PREVIDÊ NCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNC IA

R$

R$

6.151.200,00

202.104,79

TOTAL

R$

60.794.041 ,09

li · DESPESA POR FUNÇÃ O DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ ÃO

| 01 - Legislativa 03 - Essencial à Justiça 04 - Administração 08 - AssistênciaSocial 09 - Previdênciasocial 10-Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16-Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 -Agricultura 23 - Comércioe Serviços 24 - Comunicações 25 - Energia 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | 1.486.485,00 136.541,20 8.194.391,58 2.221 .525,83 4.502.000,00 12.163.173,09 20.919.144,90 555.092,33 2.155.150,84 2.084.280.71 1.576.371,92 144.367,80 698. 162,51 2.322.484,22 2.948,86 1.431.668,04 899.250,23 611.744,17 1.244.718,00 1.850.804,79 |

| TOTAL DA DESPESA | | |
| | R$ | |
| | R$ | |
| | R$ | |
| | R$ | |
| Contingência | R$ | |
| | R$ | 60.974.041,09 |

CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

PAEFE1TUAA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av, Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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