Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025

RELATÓRIO GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BRASILEIRA EXERCÍCIO 2023

SUMÁRIO

| BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 7 |

| 1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BRASILEIRA | 9 |
| 1.1 - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA | 9 |
| 1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA | 9 |
| Leis homologadas em 2023 | 10 |
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA .. | 10 |
| 2.1 Relação do gestor e responsável do fundo previdenciário | 11 |
| 2.2COMPOSIÇÃO DA GESTÃO 2021-2023 .. | 12 |
| 2.3 PROVA DE VIDA ... | 12 |
| 3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS | 13 |
| 3.1 RECEITAS ... | 13 |
| 3.1.1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO E PATRONAL | 15 |
| 3.1.2 PARCELAMENTOS | 16 |
| 3.1.3 APLICAÇÕES E RENDIMENTOS | 16 |
| 3.1.4 COMPREV- Compensação Previdenciária | 18 |
| 4 DESPESAS | 20 |
| 4.1FOLHAS DE PAGAMENTO .. | 21 |
| 4.2 Despesas Administrativas | 22 |
| 4.2.1 COMPRA DE MATERIAL DE PERMANENTE DE INFORMÁTICA | 23 |
| 5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 24 |
| 5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA: | 24 |
| 5.2Demonstrativo De Informações Previdenciárias E Repasses-DIPR | 25 |
| 5.3Demonstrativo Da PolíticaDe Investimento-DPIN | 26 |
| 5.4Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR | 26 |
| 6 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP | 27 |
| 7- RELAÇÃO DE CONCESSÃO DEAPOSENTADORIAS E PENSÕES | 28 |
| 8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA | 28 |
| CONCLUSÃO .. .. .. .. | 30 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Caro Cidadão,

A finalização de um exercício financeiro é o momento adequado para repensarmos nosso destino, avaliar os caminhos trilhados e redefinir os rumos a serem tomados ea estratégia, continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o destino de nosso país e Estado caminha para o desenvolvimento econômico ea redução das desigualdades sociais e raciais o Fundo de Previdência de BRASILEIRA segue essa trajetória, procurando uma forma de acelerar esse passo na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparência e discutida por todos.

É com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos o Relatório de Gestão do Fundo de Previdência de BRASILEIRA, município do Estado do Piauí , estabelece as informações de prioridades, diretrizes e objetivos da administração pública . A ferramenta que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo, o objetivo deste relatório é a melhoria contínua da eficiência, qualidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do município de BRASILEIRA.

Com avanços na gestão , melhorias na forma de aplicar os recursos a partir ampliação da transparência e bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia.

Isso significa que os compromissos assumidos pelo Fundo de Previdência de BRASILEIRA, seus programas e ações vinculam-se diretamente a manutenção e sobrevivência dos direitos assegurados da sociedade.

Os resultados que buscamos são aqueles que a sociedade espera: respeito aos cidadãos, rapidez no atendimento das demandas da s ociedade, uso eficiente dos recursos, ações eficazes e atendimento prioritário.

Em suma apostamos que como o exercício financeiro em 2023 foi em conformidade com as obrigações exigidas, aliado forte para o sucesso de uma gestão compartilhada e alinhada.

Maria Celeste Mendes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

CONSULPREV I Av. Senador Arêá Leão, 2185 Edifício. Manhattan River Center -Torre 2 Sala 705, 72 Andar - Jockey, Teresina - PI, 64051-090.

(Continua na próxima página)

O presente Relatório tem por desígnio, positivar as principais realizações do Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA, apontando e demonstrando de forma clara e objetiva o desenvolvimento do RPPS durante as competências de 2023, sempre pautadas pelo princípio da transparência.

1 BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVID:tNCIA

O município de Brasileira surgiu graças a implantação da estrada de ferro Central do Piauí, em 1936. Em função de uma estação ali construída a população começou a aglomerar-se próximo ao prédio , pois viam ali oportunidades econômicas. A estrada de ferro funcionou como principal via de escoamento da produção de tucuns, cera de carnaúba , côco babaçu, farinha, milho e peles de animais. As manifestações religiosas começaram a partir da construção de uma capela para Nossa Senhora da Conceição, padroeira do lugar. Mas, apesar do desenvolvimento, Brasileira só foi emancipada em 1993. A vegetação predominante é o campo de Cerrado com pequenas manchas de Caatinga.

O Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA, autarquia da Previdência Social, dotada de personalidade jurídica direito público , com autonomia administrativa e financeira, de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público , dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, está pautado pelo artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece ainda que esses regimes devem observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial e as disposições Legais.

Em BRASILEIRA, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS foi instituído a partir da aprovação da Lei 147/2014. Os regimes próprios de previdência social possuem caráter contributivo e solidário, porque essa contribuição é obrigatória para

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todas as partes: empregadores (administração direta e indireta do Poder Executivo, e Poder Legislativo), e empregados (servidores, inclusive aposentados e pensionistas que recebam proventos e pensão em valor superior ao teto dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdê ncia Social - RGPS).

Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão do RPPS, de acordo com os preceitos legais e normas da Secretária de Previdência. Este Relatório versa sobre os atos de gestão praticados pelo Fundo no exercício de 2023, no que se refere às estratégias de atuação tomadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BRASILEIRA

O Fundo Previdenciário de Brasileira foi instituído através da Lei oº 14 7, de 08 de· julho de 2014, nos termos do art.71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender ás Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/ 19980º 4lde 31/12/2003, nº 47 de 05/07/2005 de 05/07/2005, bem como a Legislação Federal nº 9.717 de27/ll/98 ea Lei Federal n 10.887de 18/06/2004 e demais disposições legais, que passou a reger-se.

1.1 -PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 40 CF/88 - EC/20 15/ 12/ 1988 EC/41 19/12/2003 - EC/47 05/07/2005 EC/70 29/03/2012 - EC/88 07/05/2015;
- LEI FEDERAL Nº 9. 71 7/98 Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores da União , dos Estados, do DF e dos Municípios ;
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências ;
- PORTARIA MPS Nº 204 10/07/2008 Implementação do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP;
- PORTARIA MPS Nº 402 10/ 12/2008 Regulamentação da Lei Geral da Previdência no Serviço Público;

1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- Lei oº 147/2014 Dispõe sobre a criação do RPPS de Brasileira
- Lei 238/2021 -Altera as alíquotas de contribuição previdenciária s do Poder Executivo e Legislativo.

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- Lei da reforma nº 241/2022 Altera dos Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Brasileira e dá outras providências .

Leis homologadas em 2023

- Após a realização do cálculo atuarial anual. foi enviado no dia 18 de julho de 2023 o projeto de lei para a majoraçã o da alíquota patronal conf o rme estabelecido no plano para equacionamento do déficit.
- Foi enviado ainda no mesmo ano o projeto de lei da reforma da previdência de Brasileira, o projeto ainda se encontra em fase de discussão .

2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDítNCIA

A estrutura do fundo de Previdência BRASILEIRA-Prev Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA é con1posta por:

- I Conselho Deliberativo;
- Il- Conselho Fiscal; e
- mGerênci a de Previdência .

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COMPETÊNCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Fundo Previdenciário tem como maiores nortes de funcionalidade:

- Participação das contribuições dos servidores efetivos, ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário ;
- Gestão administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão de qualquer beneficio;
- Aplicações dos fundos e provisões;
- Beneficios reajustados de acordo com o regime geral da Previdência;
- Aposentadoria e pensões não inferiores a um salário mínimo;
- Registro contábil individualizado;
- Escrituração Contáb il em obediência as Portarias do MPS ;
- Identificação orçamentária e financeira.

2.1 Relação do gestor e responsável do fundo previdenciário

| Nome Completo | CPF | CARGO | INICIO | FINAL | EMAIL | CONTATO |

| MARIA CELESTE MENDES $. AMARAL | 226.670.243-20 | Gestor | 01/01/2021 | 31/12/2024 | celestesirqueira@hotmail. com | 86-99939-0558 |

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2.3 PROVA DE VIDA

No ano de 2023 foi realizado o recadastramento para prova de vida dos servidores inativos e pensionistas do municipio de Brasileira, através do decreto nº 024/2033. O recadastramento foi realizado de 15 de junho a 15 de agosto de 2023, onde todos os beneficiário s do fundo de previdência de Brasileira compareceram portando sua documentação pessoal efetuaram seu cadastro, não sendo detectada nenhuma ilegalidade.

O objetivo do recadastramento é a atualização de dados cadastrais, bem como, garantir o não recebimento ilegal de beneficios.

O Recadastramento deve ser feito anualmente pelo órgão público.

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3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e execução , do financeiro de 2023, além dos Demonstrativos que compõe o CRP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdência de BRASILEIRA, bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério econotnia.

A aplicação dos recursos dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios são regulamentadas pela Portaria MPS nº 519/201 l do Ministério da Previdência Social, bem como pela Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A aplicação dos recursos, visando à preservação do patrimônio, deve· considerar principalmente os seguintes aspectos: transparência , Segurança, rentabilidade, liquidez e solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí por meio da sua IN 07/2020 torna obrigatória a entrega das prestações de contas municipais que é feita através do Sistema Documentação Web enviada digitalmente e assinada eletronicamente pelo, Gestor.

Quanto ao envio das remessas mensais ao Tribunal de contas, o Fundo de Previdência de BRASILEIRA tem sempre buscado atender de forma tempestiva o envio, destas informações .

3.1 RECEITAS

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição . Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

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São consideradas receitas recursos financeiros de Previdência as contribuições, entre outros arrecadados e que servem para custear as d espesas e os investimentos.

A principal fonte de Receita do Fundo de prevld@ncla são as contribuições previdenciárias, entretanto é possfvel haver parcelamentos de débitos patronais; inclui-se também rendlmento das aplicações financeiras e depósitos do COI\,fPREV que serão tratados nos itens a seguir.

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No fundo de previdência do município de BRASILEIRA-PI, a principal fonte de receitas sã o as contribuições previdenciárias com 48% da receita, em seguida 52% de rendimentos e aplicações.

3.1.1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -SEGURADO E PATRONAL

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de BRASILEIRA, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias , parte segurado e parte patronal, devem acontecer até o dia 10 do mês subsequente à competência, pagamento realizados após este prazo, geram atualizaçã o monetária , juros e multa.

Na tabela abaixo descreve-se os valores repassados para o fundo de previdênc ia mensalmente:

| | | Allq- | Allq- | Vlllitr._.. | Vlllitr._.. |

| Ceapellaela | _ ..alalo | --- | | | |
| JAN | R$ 706.556,37 | 14% | 15% | R$ 98.917,89 | R$ 105.983,46 |
| FEV | R$ 697.947,88 | 14% | 15% | --- R$ 97.712,70 | R$ 104.692,18 |
| MAR | R$ 699.650,12 | 14% | 15% | R$97.951,02 | R$ 104.947,52 |
| ABR | R$ 711.997,75 | 14% | 15% | R$ 99.679,69 | R$ 106.799,66 |
| MAi | R$ 71 6.727,86 | 14% | 15% | R$ 100.341,90 | R$ 107.509,18 |
| JUN | R$ 717.235,61 | 14% | 15% | R$ 100.412,99 | R$ 107.585.34 |
| JUL | R$ 724.505,77 | 14% | IS% | R$ 101.430,81 | R$ 108.675,87 |
| AOO | R$ 729.877,76 | 14% | 15% | R$ 102.182,89 | R$ 109.481,66 |
| SET | R$ 871.493,10 | 14% | IS% | R$ 122.009,03 | R$ 130.723,97 |
| OUT | RS 753.551 ,13 | 14% | 15% | R$ 105.497,16 | R$ 113.032,67 |
| NOV | RS 763.803,61 | 14% | 15% | R$ 106.932,51 | R$ 114.570,54 |
| DEZ | RS 757.156,71 | 14% | IS% | R$ 106.001 ,94 | RS 113.573,51 |
| 13° | RS 775.450,33 | 14% | 15% | R$ 108.563,05 | R$ 116.3 17,55 |
| TOTAL | RS 9,625.954,00 | | | RS 1.347,633,56 | R$ 1.443,893,10 |

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De acordo com a Tabela o fundo de previdência do municio de BRASILEIRA somou, no ano de 2023, o montante de RS 2.791.526,66 referente a contribuições ao segurado e patronal recolhid os pela p refeitura er ep assad os ao fu nd o de previdência ..

Nesta gestão de 2023, constatou-se que não restou débito previdenciário devido a ausênc ia de repasse das contribuições previdenciárias referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

3.1.2 PARCELAMENTOS

Atualmente o Município não possui parcelamentos vigentes:

Findada a gestão de 2023, constatou-se que n ã o restou débito previdenciário devido ausência parcial de repasse referente as guias de parcelamento.

3.1.3 APLI CAÇÕES E RENDIMENTO S

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciária vem realizando acompanhamento de todos os valores aplicados pelo Instituto no mercado· financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma contínua , objetivando garantir a maximização das aplicaçõ es financeiras, minimizando o risco e aumentando o retorno.

A análise do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retomo para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da meta atuarial definida na Política De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões relacionadas a novos investimentos têm certo grau de incerteza. tanto· no que diz respeito à informação na qual as decisões estão baseadas como no que diz respeito às suas consequências . Assim, o sucesso de wna pesquisa mercadológica é uma ferramenta de orientação para as tais. Isso significa que a pesquisa deve ser aplicada

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somente quando os seus resultados contribuírem para diminuir a incerteza ou influenciar decisões.

As aplicações dos recursos previdenciários devem ser realizadas objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial afim de garantir a sustentabilidade da previdência do município, considerando a legislação das políticas de investimento do, município em questão. Para que esse equilíbrio seja mantido, é necessário que os investimentos realizados consigam atingir a meta atuarial, pois ela garante o retomo, esperado seja concretizado.

Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações, este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Cré dito, Liquidez e Mercado.

Para evitar riscos de crédito o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve optar pelas instituições financeiras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Públicos Federais.

O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de alta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D+o.

O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação das Análises . Fundamentalista e Técnica, estando estas explicadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento.

A Política de Investimento, em consonância com a Resolução CMN 4.963/2021, autoriza a aplicação em segmento de renda fixa, renda variável investimento exterior e empréstimos consignados.

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O Fundo Previdenciá rio do municí pio de BRASILEIRA possui uma carteira de investimentos mais conservadora. Além disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa.

A tabela abaixo informa os rendimentos bruto das aplicações das contas do fundo:

| Ap~ | - PreYld RF IRF•Ml • CNPI: 11.328Jl82/I001-35 | BB Prev RF - T- • CNPI: 35.292.588/0001_., |

| JAN | 95.824,11 | 7.952,48 |
| FEV | 88.074,38 | 12.142,69 |
| MAR | 110.784,34 | 31.042,26 |
| ABR | 7.5 149 | 21.441 |
| MAi | | 32.253,34 |
| | | 25. <J,19 |
| JUL | 102.196,69 | 16.437,19 |
| AGO | 108.86471 | 21.90594 |
| SET | 89.198,95 | 20.786,57 |
| O1JT | 92.000,11 | 20.7112;18 |
| NOV | 97.215,92 | 26.953,50 |
| DEZ | 89.848,73 | 26.974,59 |
| 10 1 \I | | |

A CONTA 36262-X possui 2 APLICAÇÃO em fundo de investimento no BB Previd RF IRF-MI e BB Prev RF Ret Total, sendo ambos fundos de renda fixa, com o saldo, bruto total de 13.257.408,72 Aplicados até o mês de dezembro.

Totalizando o patrimônio liquido do fundo de previdência em 13.257.408,72 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um reais e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos até o mês de dezembro.

3.1.4 COMPREV- Compensação Previdenciá ria

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O Município de Brasileira PI cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev, o valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema é de R$ 100,00 (cem reais) e tem sido pago regularmente pelo RPPS.

Os itens Operacionalização da compensação previdenciária Termo de Adesão e Operacionalização da compensação previdenciária -contrato com empresa de tecnologia,. estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciários no CADPREV WEB.

No ano de 2023 os valores recebidos de compensação previdenciária somam R$ 12.555,02 (doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos ), conforme tabela abaixo:

| • | Datada •w41m-do | | |

| ~ | 06/01/2023 | R$ | 919,63 |
| ct..rn | 07/02/2023 | R$ | 919,63 |
| JIIIIID | 07/03/2023 | R$ | 974,16 |
| lw/Z3 | 10/04/2023 | R$ | 974,16 |
| -,u | 08/05/2023 | R$ | 974,16 |
| ahrl.U | 07/06/2023 | R$ | 974,16 |
| Dllll/23 | 07/07/2023 | R$ | 974,16 |
| Jan/D | 07/08/2023 | R$ | 974,16 |
| Jlll/23 | 08/09/2023 | R$ | 974,16 |
| m | 06/10/2023 | R$ | 974,16 |
| --,n | 08/ 11/2023 | R$ | 974,16 |
| om:123 eU-/20D | 07/ 12/2023 | R$ | 1.948,32 |
| | Total | IQI | l2JJM,02 |

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As competências de novembro/2023 e dezembro/2023, serão repassadas respectivamente nos dias 08/01/2024 e 07/02/2024, de acordo com o cronograma.

Sobre os requerimentos de compensação enviados no comprev, estamos aguardando analise por parte do JNSS.

Os valores dos próximos meses poderão sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são creditados se o município de Brasileira - PI estiver com a CND (Certidão negativa de débito s) regular e não possuir débitos na RFBIPGFN na data da consulta, caso não esteja, os valores ficam bloqueados até qu ea situação seja regularizada, no momento não existem bloqueios para recebimento da compensação.

Por fim, vale le mbrar que a compensação previdenciária , é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciário s, contribuindo para a promoção do seu equilibrio financeiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as informações atualizadas para que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse e seus valores só podem ser usados para pagamentos de despesas do próprio RPPS, obedecendo o limite da taxa de administração .

4 DESPESAS

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes. público s para o funcionamento e manutenção dos serviços público s prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentârios.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: Pertencem ao exercíc io financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

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II - as despesas nele legalmente empenhadas.

O desempenho do Fundo de Previdência de BRASILEIRA será demonstrado na tabela a seguir:

| MESES | RECEITA ORCAMENTÁRIA | DESP,... |

| JANELRO | 272.540,39 | 100.086,04 |
| FEVEREIRO | 447.223,55 | 131.808,88 |
| MARÇO | 330.679,15 | 135.161,97 |
| ABRIL | 302.500,72 | 130.938,68 |
| MAIO | 345.057,24 | 124.468,77 |
| JUNHO | 232.957,57 | 122.956,66 |
| JULHO | 462.123,51 | 2 10.613,76 |
| AGOSTO | 527.266,37 | 121.269,64 |
| SETEMBRO | 358.391,19 | 109.466,09 |
| OUTUBRO | 324.709,63 | 135.760,97 |
| NOVEMBRO | 360. 149,43 | 121.059,32 |
| DEZEMBRO | 397.051,38 | 121.316,65 |
| TOTAL | 4.360.650,13 | 1.559.063,39 |

4.1 FOLHAS DE PAGAMENTO

CONSULPREV I Av. Senador Arê:!i Leão, 2185 Ediflclo. Manhattan River Center -Torre 2 Sala 705, 7~ Andar -Jockey, Teresina -PI, 64051-090.

O Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA sempre buscou entregar para os seus aposentados a integralidade de seus beneficias e da forma mais tempestiva possíve l.

O fundo de previdência finalizou o ano de 2023 com 36 servidores inativos e 3 pensionistas.

Abaixo listamos o quadro demonstrativo de valores da folha de pagamento dos inativos e pensionistas:

| | DemoucnthodoftlorUq,,ldo ida reu,a- 2023 | DemoucnthodoftlorUq,,ldo ida reu,a- 2023 | DemoucnthodoftlorUq,,ldo ida reu,a- 2023 |

| Mia | Admllllltratm, | IDatho | |
| Jáne iro | 5.034,82 | 83.238,62 | 5.195,16 |
| Fevereiro | 6545,26 | 117.257,38 | 5. 195,16 |
| Março | 5.790,04 | 97.943,65 | 5.195,16 |
| Abril | 5.790,04 | 97.763,65 | 5. 195,16 |
| Maio | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.195,16 |
| Junho | 5.790,04 | 96.825,11 | 5.231 ,16 |
| Julho | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.231 ,16 |
| Agosto | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.231 ,16 |
| Setembro | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.231,16 |
| Outubro | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.23 1,16 |
| Novembro | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.231 ,16 |
| Dezembro | 5.790,04 | 98.015,65 | 5.231 ,16 |
| TOTAL | 69.480,48 | 1.179.137,96 | 62.593,92 |

4.2 Despesas Administrativas

As despesas administrativas do fundo de previd ê ncia são os custos administrativos referente a todos os custos operacionais acrescidos do custo com a gestão dos investimentos. Estão descritas na tabela abaixo as despesas administrativas do fundo de previdência, mensalmente:

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| DESPESAADM | VALOR |

| JAN | 6.617,44 |
| FEV | 2.811,08 |
| MAR | 26.233,U |
| ABR | 22.189,83 |
| MAi | 15.467,92 |
| JUN | 15.110,35 |
| JUL | 101.576,91 |
| AGO | U.232,79 |
| SET | 429,24 |
| OUT | 26.724,12 |
| NOV | U.022,47 |
| DEZ | 12.279,80 |
| TOTAL | RS 253.695.o7_ |

4.2.1 COMPRA DE MATERIAL DE PERMANENTE DE INFORMÁTICA

No ano de 2023 foi efetuada a compra direta de um computador para efetivo· funcionamento do fundo de previdência de Brasileira.

No processo de compra a consultoria solicitou 3 orçamentos de diferentes fornecedores, optando pelo de menor valor. A empresa escolhida emitiu as certidões negativas, bem como nota fiscal e recibos. O pagamento foi feito pelo fundo de· previdência , através da taxa de administração anual.

Todo o processo de compra foi seguindo as determinações legais.

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5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDO S PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDil:NCIA SOCIAL

5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município obtém os diagnósticos do equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alí quotas de contribuição parte patronal, servidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração, uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município , relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito, uma adequação do que foi extraído do Municipio para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração, uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município, relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito urna adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência .

Atualmente o procedimento já consta elaborada a Nota Técnica Atuarial NTA,. que apresentou o défic it atuarial acumulado de R$ 42.925.512,43, o equacionamento do déficit para o município de Brasileira consiste em um plano de amortização através de alíquotas com manutenção do prazo de 35 anos para amortização , com juros sendo amortizados a partir do ano de 2023, projetou-se para 2023 uma aliquota de custo suplementar de 10,53%.

Neste sentido, o valor total da alíquota para o ano de 2023 seria o custeio normal somado ao custeio suplementar, totalizando em:

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14% + 10,53 = 24,53%.

Perfazendo um impacto de 63% na arrecadação mensal do fundo de previdência

Atualmente, a alíquota de contribuição palronal e servidor do município de Brasileira é 15% para o ente e 14% para o segurado. O munícipio possui uma remuneração bruta de R$ 893.127,02 ea base de cálc ulo de R$ 718.471,23. Portanto, a incidência de 15% sobre a base de cálcu lo, referente à contribuição patronal, totaliza em R$ 107.770,68, ea contribuição p atronal totaliza em R$ 100-585,97, eo montante de, contribuições fica em R$ 208.356,66.

Para amortizar o déficit atuarial, faz-se necessário a aplicação de um plano de custeio suplementar com para alíquota patronal de 10,53%, para o ano de 2023. Assim, o plano de custeio total da alíquota p atronal seria de 24,53%, ocasionando um recolhimento mensal de R$ R$ 176.240,99 de contribuição previdenciária patronal eR$ 100.585,97 de contribuição previdenciária do servidor. Significa um aumento de 63% na arrecadação mensal do fundo de previdência .

5.2 Demonstrativo De Informações Previdenciárias E Repasses-DlPR

O Demonstrativo de lnformações Previdenciárias e Repasses DIPR é o documento no qual o fundo de previdência deve enviar as informações de receitas e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Está sendo feito o levantamento de extratos das competências e as informações inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que finalizado é enviado para a secretaria de previdência , o último bimestre enviado foi o de novembro/dezembro de 2023, e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

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5.3 Demonstrativo Da Política De Investimento-DPIN

Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdência sobre como devem ser aplicados os recursos recolhidos das contribuições dos servidores e contribuições patronais e repasses observando o que determina a Resolução nº 3922/2010 CMN.

Em sistema DAT APREV consta o envio da Política de Investimentos referente ao ano de 2023, o item consta uma inconsistência referente à maioria do comitê certificado.

Por meio do Demonstrativo da Política de Investimentos -DPil'rl, os entes federativos informam os dados relativos à política anual de aplicação dos recursos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS por eles instituídos, em atendimento ao art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717, de 1998 e art. 22 da Portaria lvtPS nº 402, de 2008, possibilitando verificar o cumprimento das normas previstas em Resolução do Conselho M· onetário Nacional e dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 519, de 2011 , inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do· Comitê de Investimentos seja certificada. Nesse caso, identificou-se que o Comitê de Investimentos do RPPS não possui mais da metade de seus membros certificados. Foi identificada a falta de certificação para a maioria dos membros que compõem o Comitê de Investimentos regularmente constituido.

Caso não haja a certificação, o ente federativo ficará impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciári a - CRP até que seja comprovado que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A da Portaria MPS nº 519, de 2011.

5.4 Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR

O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário N acional.

CONSULPREV I Av. Senador Arêá Leão,. 2185 Edifício . Manhattan River Center Torre Z Sala 705, 79. Andar - Jockey~ Teresina - PI, 64051-090.

O DAIR de BRASILEIRA está encaminhado até o mês de dezembro de 2023 ejá foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência e do atual gestor de recurso e todas as declarações de veracidade e enviadas para a secretaria.

6 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos beneficios previdenciários aos seus segurados.

Durante atual gestão, todas competências com certificado de regularidade previdenciária, o último sendo emitido em 12/0l/2023, com validade até 10/07/2024, conforme demonstrado a seguir:

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7- RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES .

Desde que o RPPS foi implantado no município de BRASILEIRA, em 2007, já foram concedidas diversas aposentadorias e pensõe s. Apresentamos a seguir~ esse quantitativo atualizado relativo as competências de 2023:

| ANO | APOaNTAIIORJA | o | TOTAL |

| 2023 | | o | |

| PROTOCOLO TCE | NI DO PROCESSO | BENEFICIARIO | OBSERVAÇO ES |

| 012596/2023 | 001/2023 | ISABEL CRISTINA | IDADE ETEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
| X | 002/2023 | DORALICE MENDES | INDEFERIDO |

8 PRINCÍPIO DA TRANSPARtNCIA

A Unidade Gestora e Regime Próprio mantém o compromisso de prestar contas da Gestão Previdenciária aos segurados, Governo, órgãos fiscalizadores e sociedade em geral. Formações previdenciárias e administrativas, as quais foram aperfeiçoadas e adequadas para atender a Lei da Transparência nº 12.517/11 e Decreto nº 36.819, de 31/03/16.

O Fundo busca aplicar melhorias continuas com a apresentação dos balancetes e do Sistema do TCE que fica disponíve l em consulta pública que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçamentária , contábi l, de recursos humanos,

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atuarial, dentre outros que estão dispostos no sistema do TCE. Todas as competências foram enviadas no prazo para o Sistema do TCE-PI.

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CONCLUSÃO

No ano de 2023 a gestão do Fundo sempre buscou manter os serviços de transparência através da disponibilização de Documentações enviadas de forma tempestiva para o Tribunal de Contas do Piauí, com isso a gestão se faz eficiente.

Em relação ao cronograma de pagamentos de obrigações, o Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA tenta honrar todos os seus compromissos, realizando­ pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas dentro de suas. competências

Em relação à Prefeitura, o ente está tentando cumprir o cronograma de pagamentos das guias de recolhimentos e de parcelamento dentro de suas respectivas . competências , sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação do Fundo de BRASILEIRA, caso seja necessário. Podendo verificar conforme já citado, que está ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

MAIIAca:':.uoooSIAOUflAA o.dns:lOlS.Ol .101~10:SI-Ol'OO'

Maria Celeste Mendes S. Amaral

Gestor do Fundo de Previdência

CONSULPREV I Av. Senador Arêá L eã o, 2185 Edifíci o. Manhattan Rlver Center Torre 2 Sala 705, 72 Andar - Jockey, Teresina - PI, 64051-090.

TERMO DE DEStS'TtNCIA

JOSILANE URIAS SILVA portador do CPF; 07◄.395.303-73, aprovada no Testa Seletivo f)f'0fflOVldo pela Prefeitura Municipal de BrMilelra -Editei n'" 002/2024, para provimento do cargo de VISITADOR 00 PROGRAMA CRfANÇA FELIZ, Inscrição n'" 000075, dasaificada na se (quinta) cdoc:açlo. Convocado (a) através do Edital de Convocação n· 009/2025 de 30 de JanelrO de 2025, publicado no Diário Oficial dota Munic:ipios do Piauí Edição VCCll de 31 de janeiro de 2025. Vem expressamente, apresentar TERMO OE OESIST~NCIA para o referido Cargo, llcando essa Prefeitura Munk:ipat de Braellelra autorizada a nomear o pC'óxln,o candidato da lista de claulflcados.

Brasileira.PI, 14 do fevereiro do 2025.

JOSILANE URI.AS SILVA