Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9001-9/03 | Producão de esoetáculosde danca |

| 9001-9/04 | Producão de esoetáculoscircenses de marionetes e similares |
| 9001-9/05 | Producão de esoetáculosde rodeios vaaueiadas e similares |
| 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação |
| 9001-9/99 | Artes cênicas , espetáculose atividades complementares não especificados anteriormente |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos,jornalistas independentes e escritores |
| 9002-7/02 | Restauracão de obras de arte |
| 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas,espetácu los e outras atividades artísticas |
| 9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arauivos |
| 9102-3/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédioshistóricos e atracões sim ilares |
| 9102-3/02 | Restauracão e conservacão de luaares e Drédioshistóricos |
| 9103-1/00 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos. parques nacionais. reservas ecolóaicas e áreasde Drotecão ambiental |
| 9200-3/01 | Casas de bingo |
| 9200-3/02 | ExDloracão de aoostas em corridas de cavalos |
| 9200-3/99 | ExDloracão de ;nnos de azar e aDostas não esDecificados anteriormente |
| 9311-5/00 | Gestão de instalacões de esoortes |
| 9312-3/00 | Clubes sociais, esoortivos e similares |
| 9313-1/00 | Atividades de condicionamento fís ico |
| 9319-1/01 | Producão e Dromocão de eventos esDortivos |
| 9319-1/99 | Outras atividades esDortivas não esDecificadas anteriormente |
| 9321-2/00 | Paraues de diversão e Daraues temáticos |
| 9329-8/01 | Discotecas. danceterias, salões de danca e similares |
| 9329-8/02 | Exoloracão de boliches |
| 9329-8/03 | Exoloracão de ;nnos de sinuca bilhar e similares |
| 9329-8/04 | ExDloracão de ;nnos eletrõnicos recreativos |
| 9329-8/99 | Outras atividades de recreacão e lazer não esoecificadas anteriormente |
| 9411-1/00 | Atividades de organizacões associativas patronais e empresariais |
| 9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional |
| 9412-0/99 | Outras atividades associativas orofissionais |
| 9420-1/00 | Atividades de oroanizacões sindicais |
| 9430-8/00 | Atividades de associacões de defesa de direitos sociais |
| 9491-0/00 | Atividades de oraanizacões reliaiosas ou fifosóficas |
| 9492-8/00 | Atividades de organizacões oollticas |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
| 9499-5/00 | Atividades associativas não esoecificadas anteriormente |
| 9511-8/00 | Reparacão e manutenção de computadores e de eauipamentos oeriféricos |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de eauipamentos de comunicação |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos de uso pessoal e doméstico |
| 9529-1/01 | ReDaracão de calcados bolsas e artiaos de viaaem |
| 9529-1/02 | Chaveiros |
| 9529-1/03 | Reparacão de relógios Reoaracãa de bicicletas triciclos e outros veículosnão motorizados |
| 9529-1/04 9529-1/05 | ReDaracão de artiaos do mobiliário |
| 9529-1/06 | Reparacão de ióias |

| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticosnão especificados anterionnente |

| 9601-7/01 | Lavanderias |
| 9601-7/02 | Tinturarias |
| 9601-7/03 | Toalheiros |
| 9603-3/01 | Gestão emanutenção de cemitérios |
| 9609-2/08 | Hiaiene eembelezamento de animais domésticos |
| 9700-5/00 | Serviços domésticos |

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CAPITULO!

DA FINALIDADE E ESTRUTURA

- Art. 1 ° . O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
- Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à criança e ao adolescente.
- Art. 3°. São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- 1 - apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção , à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;
- I 1 - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.
- Art. 4°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as priorid ades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à criança e ao adolescente do Municí pio de Boa Hora.
- l -Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo devera possuir um número de controle próprio.
- li O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentá ria própria e ser parte integrante do orçamento público .
- Ili Devem ser aplicadas à execuçao orçamentária do Fundo as mesmas nom,as gerais que regem a exeet.Jção orçamentá ria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios.
- (Continua na próxima página) IV Os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETA:

Anulação

Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$18. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

02 04 00 SECRET.MUN.OE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HfDRICOS

616 16.542.0053.2675.0000

AÇôES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE TRAN~CIM A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE ReaJraoa nlo Vinculados de Impostos Nlo ,e aplica

3.1.71.00.00

500

999 000

18.000,00

18.000,00 F.R : 1 500 00

Artigo 2o. - O crédi to aberto na forma do artigo anterior ser A coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

02 04 00 SECRET.Ml.N.DE AGRJCUL TURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

·18.000,00

3.3.90.36.00

OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500 00

500

Recursos nlo Vfncula:los de lmpoáos

999 000

Nlo se apHca

Anulação ( - )

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

J/0.,..;,i':

DOMINGOS COELHO DE RESENOE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

ESTADO DO PlAui PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

DECRETO Nº 29/2025

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO OE RESENDE, Prefeito do Município de Boa Hora, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01 .612.56MXJ01-26

Exerck:io: 2025

DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito adidon8/ especial e da outras pro~

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades púb licas e privadas.

Parágrafo único : O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da polí tica dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização eo plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no§ 2° do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.

Artigo 5° - O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispênd io de recursos do Fundo.

Pará grafo Primeiro: O órgão responsável pela políti ca de promoção, de proteção , de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo Segundo: Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

Pará grafo Terceiro: A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada â documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

Parágrafo Quarto: As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princí pios relaüvos à administração dos recursos públicos .

Art, 6° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuíz o das demaís atribuições:

1 elaborar e deliberar sobre a política de promoção. proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu ãmbi to de ação;

li - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infancia e da adolescê ncia bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

Ili - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário ; IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonancia com o estabelecido no plano de aplicação e obediê ncia aos principies de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

VII - monitorar e avalíar a aplicação dos recursos do Fundo dos Díreitos da Criança e do Adolescente, por interméd io de balancetes trimestrais, relatório financeiro eo balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuí zo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; eX - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da polí tica de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único : Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo devera garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente.

Art. 7°- O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receitas:

1 Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

li - Doaçõe s de pessoas tisicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

Ili - Destinações de receitas dedutívei s do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legís lações pertinentes.

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

VI Dotação consignada no orçamento do município voltado para atender às pollticas de atendimento à criança e ao adolescente;

VII Doações de pessoas físicas e jurídicas , previstas no art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suas alterações e normas correlatas;

VIII Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infraçõ es descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;

IX -Transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X -Doações , auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

-Rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras;

XII Recursos advindos de convênios , contratos ou acordos firmados entre o Municí pio e instituições públicas e privadas de âmbito nacional, internacional, estadual e municipal, para repasse a entidades executaras de programas integrantes do plano de aplicação ;

XIII

-Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8° - Os recursos consignados no orçam ento da União , do Distrito Federal, dos Estados e dos Municíp ios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos dos Direitos.

Art. 9' · A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade oom o disposto no artigo 7°, deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos.

Parágrafo Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

Parágrafo Segundo As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador eo Conselho de Direitos.

Art. 1 o· -Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.

Parágrafo Primeiro: Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. segundo as condições dispostas no art. 9" desta Resolução .

Parágrafo Segundo: A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parág rafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

Parágrafo Terceiro: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos rerursos captados, em cada chancela, de no mí nimo 20% ao Fundo dos Direitos da Crjança e do Adolescente.

Parágrafo Quarto: O tempo de duração entre a aprovação do projeto ea captação dos recursos não deverá ser superior a 2(dois) anos.

Parágrafo Quinto: Decorrido o tempo estabelecido no parág rafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

Parág rafo Sexto: A chancela do projeto nã o deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

Art. 11' · O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributár io Nacional.

Art. 12° · A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e nãogovernamentais relativas a:

1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da polltica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

li - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art 227, § 3', VI , da Constituição Federal e do art. 260, § 2' da Lei n' 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ;

Ili programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações , monitoramento e avaliação das políticas pú blicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V -desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas. publicações , divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên fase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13º · Deve ser vedada ã utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade púb lica previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Ün ico: Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento. manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas , em caráter continuado, e que disponham de fundo específi oo, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

(Continua na próxima página)