Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025


DECRETO Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a decretação de emergência em saúde pública no Município de Teresina, em caráter excepcional, nas condições que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o poder de regulamentação, planejamen -to, fiscalização, controle e execução sobre os serviços públicos de saúde, conferido ao Município, pelo art. 197, da Constituição Federal, combinado com os arts. 7º e 18, da Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO o início de nova gestão municipal ea constatação, por essa, do estado de grave precariedade na área da saúde, inexistindo processos licitatórios concluídos ou sequer iniciados, imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que o estado atual precário das instalações hospitalares eo esvaziamento dos almoxarifados da Fundação Municipal de Saúde e de todas as unidades de saúde;

CONSIDERANDO o desabastecimento generalizado de medicamentos e insumos na Fundação Municipal de Saúde e respectivas unidades de atendimento, que se encontram sem qualquer estoque mínimo;

CONSIDERANDO o iminente risco de descontinuidade de serviços essenciais em decorrência da expiração de contratos de fornecimento de materiais, terceirização de mão de obra, dentre outros, com a possibilidade de graves consequências para os usuários do sistema público de saúde municipal;

CONSIDERANDO a inexistência de registro de preços e contratos vigentes para atendimento à saúde da população;

CONSIDERANDO que, conforme noticiado pela imprensa, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) tem solicitado empréstimos de insumos e medicamentos, ao Governo do Estado, para evitar o desabastecimento da rede hospitalar municipal.

CONSIDERANDO a caracterização da emergência administrativa, configurando-se situação de calamidade administrativa e financei -ra que exige a atuação imediata do Poder Público Municipal ea rápida adoção de providências, pela Fundação Municipal de Saúde, para preservação da saúde e vida dos munícipes;

CONSIDERANDO que a situação é incompatível com os procedimentos formais de processos licitatórios, que demandam planejamen -to detalhado, organização orçamentária, publicação de editais, prazos a serem observados, oportunização de impugnações, etc.;

CONSIDERANDO ser indispensável que medidas urgentes sejam adotadas para evitar danos irreparáveis à saúde da população, so -bretudo em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

CONSIDERANDO a importância de conferir-se acompanhamento pelos órgãos de controle externo necessárias para atendimento à saúde da população,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida e decretada a situação de emergência na Saúde Pública do Município de Teresina, em caráter excepcional, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas urgentes para atendimento à saúde da população.

Art. 2º O prazo da situação de emergência é de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado em caso de persistirem os motivos ensejadores da decretação, ob -servados os princípios da continuidade do serviço público de saúde, da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante a motivação e justificativa técnica devida.

Art. 3º Durante a vigência da situação de emergência, ficam autorizadas as seguintes medidas:

I - contratações emergenciais para atendimento das demandas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - requisição administrativa de bens e serviços para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de perigo iminente à Saúde Pública, nos termos do art. 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990.

Parágrafo único. As contratações emergenciais devem atender estritamente aos requisitos do art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os preços praticados no mercado, não dispensando a imediata organização interna para inauguração dos processos licitatórios pertinentes para evitar ao máximo a necessidade de prorrogações.

Art. 4º Deverá ser apurada a responsabilidade das causas que ensejaram a situação emergencial, devendo o resultado das apurações ser encaminhado aos órgãos competentes para aplicação das sanções pertinentes.

Art. 5º O presente Decreto deve ser amplamente divulgado e encaminhado aos órgãos de controle externo, principalmente Tribunais de Contas e Câmara Municipal, inclusive solicitando acompanhamento das medidas adotadas, para que se confira o máximo da transparência às pro -vidências necessárias, garantindo a inexistência de abusos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de janei -ro de 2025.