Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/05/2025

248
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX

BRASILEiRA
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - Centro
Sao Gongalo do Piauí - PI CEP: 64.435-000
PREGAO ELETRONICO N 025/2025
CNPJ:06.105.586/0001-35
EXTRATO DE CONTRATO
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA Câmara Municipal N 001/2025
Contrato Administrativo: n 145/2025.
Procedimento Licitatorio: n' 025/2025.
Altera o Artigo 19 do Regimento Interno
Modalidade: PREGAO ELETRONICO.
da Câmara
Municipal de SAO
Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA A Prefeitura Municipal
GONCALO DO Piauí-PI e da outras
DE BRASILEIRA- PI E SUAS SECRETARIAS.
providencias.
Contratante: Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI
A Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
Contratado: MANOEL AMARAL DE SOUSA FILHO LTDA - COMERCIAL COMPRE BEM,
promulga a seguinte Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal:
inscrita no CNPJ sob o no 04.902.822/0001-19
Valor Total: R$ 584.194,55 (quinhentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e quatro.
Art. 1 - O artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal
reais e cinquenta e cinco centavos).
passa a vigorar com a seguinte redacao:
Data da Assinatura: 13/05/2025.
Art. 19 - A Mesa Diretora compoe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Validade: 12 (doze) meses.
Presidente e Primeiro Secretario.
Recursos: Fpm, Icms, Tributos, Qse, Fundeb, Custeio Saude, Coofinanciamento, Fmas,
Fmas Estado, Fmas Emendas e Outros.
Art. 2 - Esta Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal
entra em vigor na data de publicacao da mesma.

Sao Gongalo do Piauí - PI, 07 de maio de 2025.
DO Piauí
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Souss
Ardiel Luis Nunes de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
EMENDA A LEIORGANICA N 001/2025
Estabelece regras para o Regime Proprio
de Previdencia Social do Município de
SAO GONCALO DO Piauí-PI de

acordo com a Emenda Constitucional no
103,de 2019.
ESTADO DO Piauí
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica:
PODER LEGISLATIVO
Art. 1o - O artigo 31 da Lei Organica Municipal passa a vigorar com a
Avenida Marechal Castelo Branco, s/no - Centro
seguinte redacao:
Sao Goncalo do Piauí -- PI CEP: 64.435-000
Art. 31 - Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia
Social - RPps do Município serao aposentados com as idades minimas previstas
para os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social da.
Uniao no inciso III do s 1 do art. 40 da Constituicao Federal, com a redacao da
EMENDA A LEI ORGANICA N 001/2025
Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, observada a
Altera o Artigo 25 da Lei Organica
redugao de idade minima para os ocupan
s de cargo de professor de que trata
oS 5 do art. 40 da Constituicao Federal. (NR)
Municipal de SAO GONCALO DO
S 1 Por meio de lei, o Município podera instituir contribuigao.
Piauí-PI e da outras providencias.
extraordinaria para custeio do RPPS, nos termos dos SS 1-Be 1-C do art. 149
da Constituigao Federal, observado o disposto no inciso X do s 22 do art. 40 da.
Constituigao Federal e no $ 8 do art. 9 da Emenda Constitucional n 103, de
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica:.
2019. (NR)
Art. 1 - O artigo 25 da Lei Organica Municipal passa a vigorar com aS 2 As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao.
seguinte redacao:
disciplinadas em lei do ente federativo. (NR)
S 3 O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares
Art. 25 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal se compoe do
de cargos efetivos tera carater contributivo e solidario, mediante contribuicao
Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretario, os quais se substituem nesta
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e
ordem.
atuarial. (NR)
Art. 2o - Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de
Art. 2 - Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de
vigencia da lei Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36.
publicacao da mesma.
da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
Art. 3 - Ficam revogados os incisos I, II, III e SS 4, 5 e 6 do
Sao Goncalo do Piauí - PI, 07 de maio de 2025.
Art. 31 e as demais disposicoes ao contrario.
Heereo te
A divulgacao virtual dos atos municipais