Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/03/2025

163
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII

D SAIXAGRANDE
GOYERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO Sud
GESTA0 2025-2028
LEI Municipal N 210, DE 11 DE MARCO DE 2025.
AVISO DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 130/2025
Altera a Lei n202/2025 de 06 de fevereiro de
2025, criando cargos e estipulando vencimentos
PROCEDIMENTO N.001/2025
MODALIDADE: CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
na estrutura Administrativa e Organizacional do
Poder Executivo Municipal e da outras
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-Pl,pessoa juridica de direito publico,situada na Praca Chiquinho Ezequiel
2222 - CentroBaixa Grande do Ribeiro -Pl, inscrita no CNPJ sob n 41.522.178/0001-80re
ntada neste
ato pelo Prefeit
providencias".
Municipal, Jose Luis Sousa, no uso de suas atribuigoes legais e considerando a legislagoes do FNDE, Lei Federal n 11.947/2009, Lei
n 11.326/2006, regulamentada pela Resolugao FNDE n 06/2020, Resolução FNDE n 2/2023, e Lei n 14.133/2021 e demais
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,ESTADO DO
disposicoes legais pertinentes, atraves da Secretaria Municipal de Educagao, toma publico para conhecimento dos interessados, que
Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte Lei, e altera
CHAMADA PUBLICA, com base no art. 14, caput e 1, da Lei n. 11.947/09, para a aquisicao de generos alimenticios
o art. 4o da Lei n 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025:
PNAE)com
e habilitacao dos fornecedores
Art. 1 Fica alterado o Art. 4 da Lei n 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025 que
>CHAMADA PUBLICA N 001/2025
Objeto -de ICItaGaO: AQUISICAO DE. GENEROS AHMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMLIOR.E. DO
passa a vigorar com a seguinte redagao:
EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAC
"Art. 4
ESCOLAR - PNAE, NO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, DURANTE O ANO DE 2025, CONFORME
Paragrafo 1o
ESPECIFICACOES DOS GENEROS ALIMENTICIOS NO ANEXOI-TERMO DE REFERENCIA
Regime de Execugao:Empreitada por Item
Paragrafo 2 - Ficam criados as seguintes Gratificacoes:
Suporte Legal: Norma geral da Lei Federal n 14.133/2021 e demais disposic0es legais pertinentes.
1 Assessor Especial da Comissao de Licitagao - Quantidade 01 - Simbolo - DAM 05
BRASIL ALFABETIZADO - FUNDEB - FME - QUOTA - QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO
2). Membros da Comissao de Licitacoes Titulares - Quantidade 02 - Simbolo -DAM
Município.
05 Art.5 a Art. 11
Data da Abertura:03 de abril de 2025
>Valor Previsto: R$ 1.579.036,00 (um milhao, quinhentos e setenta e nove mil e trinta e seis reais)
Art. 12o - Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o
Hora da Abertura:9h00min
Local: Sala de Reunioes da Prefeitura Municipal;
cargo de Coordenador Geral do Servigo de Limpeza Publica e Aterro Sanitario --
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praga Chiquinho Ezequiel, 2222,
Quantidade 01 -- Simbolo DAM 10 -- R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
centro; Fone: (89) 98136-4754, e-mail: cplbgrpi@gmail.com
Baixa Grande do Ribeiro-Pl,11 de marco de 2025.
Paragrafo 1 - O cargo de Coordenador Geral do Servico de Limpeza Publica e Aterro
Sanitario, possui a funcao de: coordenar e supervisionar os servigos de limpeza publica
OAO BATISTASOARES DA COSTA
e coleta de lixo, no Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, acompanhar, fiscalizar
Agentede Contratagao
e atribuir fungoes aos garis e demais servidores em exercicio no servigo de limpeza
publica e coleta de lixo; fiscalizar os servigos de aterro controlado; propor 1
medidas
administrativas destinadas a melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza publica;
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES
Membro Equipe Apoio
executar outras tarefas compativeis com a sua funcao e que forem determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 13o - Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o

cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Aguas- Quantidade 01
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
- Simbolo DAM 10 -- R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
DO RIBEIRO cudos e Fos
GESTA02025-2028
Paragrafo 1 - O cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Aguas
possui a funcao de: coordenar e supervisionar as execugoes de projetos e atividades do
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 015/2025
sistema de abastecimento de aguas no Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 107/2025
conduzir e realizar as operacoes relativas aos sistemas de abastecimento e tratamento,
auxiliando e executando trabalhos tecnicos de fiscalizacao, planejamento e Orçamento
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, atraves da Comissao de
de projetos e ou quaisquer outras atividades inerentes aos servicos relacionados ao
Contratacao, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas adicionais no prazo
sistema de abastecimento de agua.
de 3 (tres) dias uteis para a Contratacao de Empresa Especializada para a Elaboracao de Projeto
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir de 01
Executivo de Pavimentacao de Vias Publicas em Paralelepipedo na Zona Urbana da Cidade de
de fevereiro de 2025, revogando as disposigoes em contrario.
Baixa Grande do Ribeiro- PI, relativo ao Convenio n 916986/2021 - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E PARNAIBA
Fundamento legal: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
Todos os arquivos pertinentes a apresentacao das propostas serao disponibilizados
AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE MARCO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO)
atraves de contato pelo endereco eletronico: cplbgrpi@gmail.com.
As propostas deverao ser entregues fisicamente no Setor de Licitagoes, localizado na
Praca Chiquinho Ezequiel, 2222 -- Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por
e-mail no endereco eletronico: cplbgrpi@gmail.com.
Jose
PrefeitoMsmicipal
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 11 de margo de 2025.
Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 11(onze) dias do mes de margo do ano de
2025 (dois mil e vinte e cinco).
JOAO BATISTA SOARES DA COTA
Agente de Contratacao