Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/06/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 098/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

" Institui o Programa Municipal Lixão Zero no âmbito do Municlpio de Campo Maior PI, dispõe sobre seus objetivos ec ria a Comissão de Monitoramento."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de preservar e de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO os principias e objetivos da Polttica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), especialmente no tocante à não geração, redução , reutilizaçã o, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 004, de 30 de junho de 2011 , que instituiu o Código Ambiental do Municfpio de Campo Maior (PI);

CONSIDERANDO a necessidade de consolidaçao de políticas públicas ambientais s usten- távels e de educaçao ambiental voltadas â gestão eficiente dos reslduos sólidos , com foco na redução do volume de reslduos destinados a aterros sanitários e à ellmlnaçao de des- cartes Irregulares;

CONSIDERANDO o encerramento do lixã oa céu aberto do Municlpio de Campo Maior (PI), ea execução em curso do Plano de Recuperaçã o de Area Degradada PRAD, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

DECRETA:

- Art. 1º. Fica instituido. no êmbito do Municlpio de Campo Maior PI, o Programa Municipal "Lixão Zero", com o objetivo de promover a gestão integrada e sustentável dos resí duos sólidos urbanos, reduzir a geraçao de lixo, estimular a reciclagem, fomentar a educação ambiental e incentivar práticas de consumo consciente.
- Art. 2º. O Programa "Lixão Zero" será de competê ncia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, em cooperação com as demais secretarias municipais, entes públicos , organizações da sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 3°. São objetivos do Programa Municipal "Lixão Zero":

- 1 - Reduzir a geração de restduos sólidos no município;

Promover gradualmente a coleta seletiva em toda a zona urbana;

Praça Lul.2 Miranda. 318 -

Centro -

Campo Maior-PI -

CEP: 64.280.000

- Ili - Incentivar a compostagem dos reslduos orgânicos domiciliares;
- IV - Ampliar a atuação de cooperativas ou associações de caladores de materiais recicláveis ;

- Conscientizar a população sobre a importância da separação de reslduos na fonte;

- VI - Estimular o reaproveitamento, a reutilização ea reciclagem dos residuos sólidos; VII -Monitorar e acompanhar a execução do Plano de Recuperaçã o de Área Degradada PRAD, referente ao antigo lixão municipal;
- VIII -Estimular a celebração de parcerias intermunicipais ea formação de consórcios públicos com outros municlpios para a gestão compartilhada e regionalizada de reslduos sólidos.
- Art. 4°. Fica criada a Comissã o de Monitoramento e Promoção do Programa "Lixã o Zero" e do Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD, com a finalidade de acompanhar a execução das ações previstas neste Decreto e garantir o cumprimento das metas esta' belecidas.
- Art. 5°. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
- 1 - Diego Ribeiro Chaves, Coordenador da Comissão , CPF nº ···.···.··3.32; li -Luls Paulo Teixeira da Silva, membro da Comissão, CPF nº ···.···.··3. 14;

Ili - Carine Leal Sousa, membro da Comissão , CPF nº ···.···.··3.35;

- IV - Manoel Peres Dos Santos Neto, membro da Comissão, CPF nº nº ···.···.··3.34\_
- Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 23 de junho de 2025.

Praça Luiz Miranda, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João Justino de Brito, S/N - Centro 06553895/0001-78 Exercício: 2025

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025- LEI N.743 - ERRATA

Abre no orçamento vigente créd ito adicional suplementar e da outras providêndas

DECRETA:

Art igo lo . Fica abert o no o rçame nto vigente , um cr édito ad icional R$1.190, 000, 00 distribuidos as seguintes dotações : i mpor tância de

Suplementação ( + )

1.190.000,00

01 01 00 CÃMARA MUNICIPAL

01 .031.000, .2001 .0000

3.3.90.39.00

500

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURfOICA

Recursos não V1r1culados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 0!5 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL

200.000,00

500

245

08.122.0018.2150.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

40.000,00

557

597

969

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

Recursos não Vinculados de lmpos1os

200 000

12.361 .0032.2246.0000

3.3.90.36.00

550

999 000

Educação - Despesas com MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Transferência do Salé rio-Educação

Não se aplica

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE - FMS

10.301 .0020.2180.0000

GESTÃ OE EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAúOE

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

500

100.000,00

SOO

200.000,00

550

100.000,00

600

600

999 000

Transfer~nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal• BIOco de

Não se aplica

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Av$1'1~ Jo5o Justino de Brito, S/N - Centro 06553695I0001-78 E.xetciclo: 2025

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.743 - ERRATA

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

- 982 10.301.0020.2181.0000

966

GESTÃO E EXPANSÃO

SISTEMA OE SAÚDE

50.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

821

621

999

000

TransfMê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Nioseeplicú

10.301 .0020.2663.0000

3.1.90.11.00

GESTÃO E EXPANSÃ O

SISTEMA DE SAÚD E

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

fJJ0.000,00

605

eo5

Assistência

financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais

Nãose.:iplica

999

000

Artigo 2o O crédito aberto na forma do artigo a nterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

341

- 596 12.361.0032.2246.0000

- 840 15.452.0043.2350.0000

01.031 .0001.2001 .0000

3.3.90.35.00

500

999

000

PROCESSO LEGISLATIVO

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recur~

não

Vinculados de lmposl09

Não se aplica

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

08.244.0016.2123.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos

n3o Vinculados de

Impostos

999

000

N,5o se aplica

02 07 01 EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

550

999

000

Transferê ncia do Sa!ério-Educaçio

Não se aplica

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E ENGENHARIA

VIAS URBANAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

500

Recursos

não

Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

•200,000,00

Crupo:

500

-40.000,00

F.R. Grupo:

500

-200.000,00

F .R. Crupo:

550

-100.000,00

F .R. Grupo:

500

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 14 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.743- ERRATA

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E · FMS

975

10.301.0020.2180.0000

3.3.90.36.00

600

999

000

988

10.301.0020.2663.0000

3.1. 90.16. 00

605

999

000

1 036

10.302.0020.2161 .0000

3.3.90.30.00

621

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚD E

• 100.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

FR Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Governo F ederal• B loco de Manutenção das

Ações e Serviços Públicos de Saúde

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS· PESSOAL CIVIL ·500.000,00 FR Grupo: 1 605 00 Assistê n cia financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfennagem. Não se aprica

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

MATERIAL DE CONSUMO

·50.000,00

F.R. Grupo:

1 621

Transferências Fundo aF undo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não se aplica

-1.190.000,00

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, 31 de julho de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de julho de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, ea Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 ".

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº1.495, de 2 de agosto de 2023, que "Dispões sobre a adesão ea pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências".

CONSIDERANDO, que a Educação de Tempo Integral compreende não apenas a permanência do aluno na Escola, mas a oferta de oportunidade educacional em período complementar, sendo o mínimo de 7 (sete) horas diárias , ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com realização de atividades integradas que possam fortalecer a aprendizagem.desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento pleno do estudante voltados para a formação humana;

DECRETA:

- Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Cocal-PI, a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, com base nos princípios da Educação Integral, com o objetivo de ampliar a jornada escolar dos estudantes e assegurar sua formação integral, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social, cultural, esportivo e emocional. § 1° O escopo do programa de que trata este decreto é regulamentar a extensão do tempo de permanência de alunos da rede públ ica municipal de educação básica , sem prejuízo de ulteriores regulamentações a serem editadas pela Secretaria Municipal de Educação. § 2° As atividades serão implementadas por meio da realização de acompanhamento pedagógico em língua portuguesa e matemática, impulsionando a recomposição de aprendizagem e melhoria do desempenho educacional, podendo, ainda, utilizar outras atividades de natureza complementares, lúdicas , esportivas, culturais, artes e lazer. § 3° O disposto no dispositivo anterior não prejudica a implementação da modalidade do ensino e aprendizagem em algumas turmas/anos, com a finalidade de cumprir diretrizes de programas pactuados com o Governo Federal. § 4° A implementação das ações do Programa seguirá as diretrizes dos normativos legais aplicáveis, especialmente para o ano letivo de 2025, devendo, a Secretaria Municipal de Educação, tornar público as unidades/turmas atendidas. § 5° - O atendimento aos discentes em unidades com Programa Escola em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, a fim de que implementação seja eficiente e as experiências viabilizem a otimização do serviço dispensado. Parágrafo único: A presente Política tem como base legal a Lei Federal nº 14.640/2023, as Portarias nº 1.495/2023, 2.036/2023 e, especialmente, a Portaria MEC nº 48/2024, que regulamenta os procedimentos para adesão, implementação e acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral. Art. 2° - O Programa tem por finalidade contribuir para a: ! - Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico ; li - Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar; Ili - melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos
- iniciais e finais; e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça:o .

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DECRETO Nº 36/2025

DSPÕES SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COCAUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , e, ainda, CONSIDERANDO que o inciso Ido art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo ; CONSIDERANDO que o art. 34 da LDB, Lei no 9.394, de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola; CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade eo poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição ; CONSIDERANDO que as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, determinam a ampliação da oferta de educação em tempo integral ea melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem das escolas públicas ; e; CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação , na linha do PNE, também fomenta a ampliação da oferta da educação em tempo integral nas escolas públicas ;