Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01 .612.607/0001-95

Exercíci o: 2025

DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$100. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSCA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

500

999 000

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Ar tigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulaçao:

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0013.2125.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVlÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

ASSESSORIA JURIDICA

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURfDICA

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

-50.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CML

F.R. Grupo:

SOO

500

999 000

Não se aplica

Anulaçã o { - )

-100.000,00

AV SÃO GONÇA LO SN 01.612.607/0001-95

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025. LEI N.273

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU SECRETARIO DE ADM E FINANÇ AS

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s /n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃ O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇAL O DO GURGUEIA-PI 4° TERMO ADITIV OAOC ONTRA TO N º 01 5/2 021

MOTIVO: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI CONTRATADA: ROBERIO CUNHA AZEVEDO

CNP J: 21.652.277/0001-79

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI

CONVÉ NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI EO ESTADO DO PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, COM VISTAS À DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS À PRESERVAÇ ÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO , DO MEIO AMBIENTE E DO TRÂNSITO , NOS TERMOS DOS ART. 144 E ART. 241 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N. 0 7.34112020.

O MUNICiPIO de São Gonçalo do Gurgueia-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 01.612.60710001-95, sediado na (endereço completo), E-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por sua Prefeito (a) Municipal, a Senhora Roselidia Lustosa De Sousa Marques, brasileiro (a), ato de posse anexo, eo ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ n.º 07.444.15910001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por seu Comandante­ Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeação anexo, nos termos da delegação legal conferida através da Lei Estadual n. 0 7.34112020 e Decreto Estadual n.º 15.11612013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.84612020. cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉ NIO, regendo-se pela Lei Estadual n,º 7.34112020 e ainda, no que couber. às disposições da Lei Complementar nº 10112000. da Lei Federal nº 14.13312021; dos Decretos Estaduais, 12.44012006 e 18.93112020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 00112024; e considerando o constante no processo SEI nº 00028.00409712020-73, resolvem celebrar o presente Convênio , mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objeto a delegação de serviços púb licos municipais imprescindí veis à p reservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público , do meio ambiente e do trânsito, para gestão associada de serviços com o estado do Piauí, por meio da Polícia Militar do Piauí , fundamentando­ se no interesse recíproco entre os participes e nas atribuições previstas nos arts. 144, caput, §§ 5°, 8° e 10º, e 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 0 9.50311997 (Código de T rânsito Brasileiro) e modificações pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.º 7.341/2020, com base nas obrigações e condições descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.

Pará grafo único : Eventuais ajustes realizados no decorrer da execução do presente instrumento serão incorporados ao Plano de Trabalho, desde que não impliquem alteraçã o do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos à aprovação das partes.

2. CLAUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á pelo disposto na legislaçã o abaixo:

2.1.1 Artigos 144 e 241, da Constituição Federal de 1988 e legislação correlata; Lei Federal Complementar nº 10112000; Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Estadual n. 0 7.341 , de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.° 15.11612013, com as alterações do Decreto Estadual n.° 18.84612020; Decretos Estaduais n.°s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931 , de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 001/2024.

3. CLAUSULA TERCEIRA -DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Para fins de execução deste Termo de convênio , os participes obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposiçõe se os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.

(Continua na próxima página) 3.2 Em relação à LGPD, cada partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

100.000,00