Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/12/2025

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ESTADODOPIAUI

Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
estaDoDopiaui
Rua: Jose Martins, No 643 - Centro CEP: 64.253- 000
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAOS
Rua: Jose Martins, No 643 - Centro CEP: 64.253 000
prorrogagao de prazo de entrega. Esse processo de verificagao de compatibilidade.
sera tambem aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituigao, e
EXTRATO DE CONTRATO
somente apos o cumprimento dessa etapa, sera o objeto da Licitação definitivamente
recebido e aceito.
CONTRATO N 0110/2025
. O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada
FUNDAMENTO LEGAL:
PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECOS N 029/2025
rregularidades detectadas quando da utilizacao desse material.
A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitadc
no procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de
CONTRATANTE
fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho..
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO PI. CNPJ No. 01.612.590/0001-76.
Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, 643, CENTRO MILTON BRANDAO - PI.
adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas
fiscais de fornecimento.
CONTRATADO
Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras
ANA M^DOS S ARAUJO (PREV OPTICA - ME), CNPJ: 38.292.166/0001-00, COM
deverao intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada
ENDERECO NA AV ALVAROMENDES,N1350,BAIRRO DISTRITO NOVA PARNAIBA
para a entrega eo Município de Milton Brandao.
MIRIAM DOS SANTOS ARAUJO, CPF: 075.737.703-32.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste
OBJETO:
AQUISICAO DE OCULOS E LENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda:
POPULACAO CARENTE DO Município DE MILTON BRANDAO - PI. TUDO EM
Efetuar a entrega dos bens' em perfeitas.
condicoes, conforme
CONFORMIDADE COM ANEXO IE ESPECIFICACOES TECNICAS
especificacoes
prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus
anexos
acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes referentes
FONTE DE RECURSOS:
a: marca, fabricante, modelo,procedencia e prazo de garantia ou validade
AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATACAO ESTAO PROGRAMADAS EM
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo
DOTACAO ORCAMENTARIA PROPRIA, E OUTROS DE MILTON BRANDAO/PI.
com os artigos 12, 13 e 17 a 27,do Codigo de Defesa do Consumidor Lei n8.078,
de 1990)
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste
Termo de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos;
PAGAMENTO:
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas
O VALOR TOTAL DO CONTRATO ER$ 164.550,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO
MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)
prazo previsto, com a devida comprovacao
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais
DATA:
Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a
15 DE DEZEMBRO DE 2025
Prestar as informacoes e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pelo Município de Milton Brandao

CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de
Estadodopiaui
Referencia;
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253-- 000
cebidos provisoriament
onstantes deste Termo de
Referencia e da proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo;
Comunicar'a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 0111/2025
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado
ou corrigido;
REF.: PREGAO ELETRONICO N 030/2025
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada,
atraves de servidor especialmente designado;
ORGAO GERENCIADOR: O Município DE MILTON BRANDAO - PI.
Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento
DETENTORA: FRANCISCO RONALDO DE CASTRO MACEDO - ME.
dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia
CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO
Aos trinta dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete
10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 001/2025 ea proposta do Licitante
da Prefeitura Municipal de Milton Brandao - PI, por intermedio da Prefeitura
que apresentou os menores precos na etapa de lances..
10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Precos sera executada pelos
Municipal DE MILTON BRANDAO, pessoa juridica de direito publico interno,
servidores do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que
inscrita no CNPJ sob on 01.612.590/0001-76, com sede na Rua Jose Martins,
surgirem no curso da execugao do contrato, e de tudo darao ciencia a
Administracao;
No 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 em Milton Brandao - PI, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO
Municipal FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE do doravante designado
11.3 Fica eleito o foro de Pedro II, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir
qualquer duvida ou contestacao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento,
simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa FRANCISCO
renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
RONALDO DE CASTRO MACEDO - ME, empresa inscrita no CNJP/MF sob o
11.4 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual
no 10.429.224/0001-77 comsede na Avenida cel. Cordeiro - CEP: 64255000 --
teor e forma,para igual distribuicao,para que produza seus efeitos legais
Pedro II - PI, (86) 3271-1488, neste ato representada por Francisco Ronaldo de
Milton Brandao (PI), 15 de dezembro de 2025.
Castro Macedo, brasileiro, Proprietario, RG n 1.657.422 SSP - PI, CPF N
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
781.623.193-87, vencedora e adjudicataria do Pregao acima referido, doravante
Prefeito Municipal
denominada simplesmente DETeNTORA, resolvem firmar o presente
GERENCIADOR
instrumento, objetivando o discriminado na Clausula Primeira.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Ana Miriam dos Santos Araujo
ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA - ME)
A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual e
DETENTORA
futura aquisigao materiais de iluminagao complementar por demanda para
TESTEMUNHAS:
o Município de Milton Brandao - Pl, conforme condicoes e especificacoes
contidas no Termo de Referencia e em seus Anexos, que e parte integrante
NOME:
CPF:
desta Ata, assim como as propostas cujos precos tenham sido registrados,
NOME:
CPF:
independentemente de transcrigao.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

525
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
KRO
ESTADODOPIAUI
PREFEITURAMUNICIPALDE MILTONBRANDAO
Rua:JoseMartins,No643-Centro CEP64.253-000
RONALDO
DE CASTRO MACEDO - Tipo: ME - LC123: Nao - Documento
atde
alor Unitario
adrao
100 UN
R$ 5.45
R$ 545.00
adrac
150U
RS34,90
R$5.235.00
R$ 54,90
R$ 10.980,00
200 UN
RS 89.90
RS 17.980,00
R$ 28,90
R$ 2.890,00
0006
100 UN
0007
200 UN
R$ 11,20
R$ 2.240,00
0008
200 UN
R$ 6.45
R$ 1.290,00
0009
100 UN
R$ 49,90
R$4.880,00
0010
100 UN
R$9.999.00,0011
600 UN
R$ 115,55
R$ 69.330,00
0012
RS 119.094.00
600UN
RS199.99
0013
100 UN
R$ 3,99
R$ 399,00,0014
500 UN
R$ 49,99
R$ 24.095.00
250W
0015
500 UN
RS 27.09
R$ 13.545.00,0017
TOOSEY
500 UN
R$ 13.40
R$ 6.700,00
TERIS
SELO
20135
0018
R$ 7,99
R$3.095.00,0019
500 UN
R$ 2.99
R$ 1.495.00
OPOR70MM
padra0,0020
CURIO250W220
padrao
500 UN
R$ 49.25
RS 24.625.00,0021
REATOR VAPOR DE MERCURIO 80 W 220 V
padrao
500 UN
R$ 38.20
R$ 19.100,00
0022
REATORVAPORDE S0DIO250 W220V
padrao
500 UN
R$ 62.00
R$ 31.000,00
0023
padr3o
500 UN
R$ 43,99
R$ 21.995,00,0024
500UN
R$9.84
R$4.920,00
oadrao
RS29.99
RS14.895.00
413.237,00
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO
2.1. O valor global desta ATA e de R$ 413.237,00 (quatrocentos e treze mil
duzentos e trinta e sete reais).

estaDODOpiaui Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO Rua:Jose Martins, N 643-Centro CEP:64.253-000 pagamento seja contado a partir da data da apresentagao da nova Nota Fiscal. CLAUSULA SEXTA - DA SANCOES ADMINISTRATIVAS 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: 2.2. Os valores unitarios dos itens registrados sao os constantes no anexo I. II. proposta(s) de pregos apresentada(s) no Pregao Eletronico n 012/2024, que faz parte a) integrante deste instrumento, independentemente de transcricao. CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA b) 3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicagao no Diario Oficial. Advertencia, nos casos de inexecugao parcial que nao acarretem prejuizos significativos para a Administragao. Multas nos seguintes casos e percentuais: Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; "Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; podendo ser prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o prego vantajoso. c) Multa c 3.2. O Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da convocagao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando, solicitado pelo. Licitante classificado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo d) justificado e aceito pela Administragao. assinar 3.3.No caso do fornecedor primeiro, classificado, apos convocado, nao comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Pregos, sem prejuizo das cominacoes a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandao Multa podera convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar Autorizacao de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma. vez que caracteriza o descumprimento total da obrigagao assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; Compensatoria: Por entregar em desconformidade, obedecendo a ordem de classificacao final, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigoes. estabelecidas neste Edital obedecendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administracao. 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Pregos, dentro' do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicagao das penalidades previstas. g) Multa 4. CLAUSULA QUARTA DA REVISAO DO E CANCELAmenTO Dos precos Registrados contrato; h) 4.1. Os precos registrados em ata sao fixos e irreajustaveis durante toda sua vigencia. No caso de inequivoca configuragao da hipotese prevista na alinea "d" do inciso ll, do Art. 124 da Lei 14.133/2021, os precos registrados poderao sofrer injustificadamente, o objeto contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitacao durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Tota! ou Parcial; Compensatoria: Por inexecucao parcial,i injustificada, da Autorizagao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do alteragao, conforme os seguintes procedimentos: 4.1.1. Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no III. mercado, o orgao gerenciador convocara os fornecedores para negociarem aa) redugao dos pregos aos valores praticados no mercado. 4.1.1.1. Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem b) aplicagao de penalidade. A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir 4.1.1.2. 03 (tres) anos; seus precos aos valores de mercado observara a classificacao original. 4.1.2. Quando o preco de mercado se tornar superior aos pregos registrados c) eo fornecedor solicitar revisao dos precos ou cancelamento da ata, o orgao anos; gerenciador podera: d) 4.1.2.1. Multa Compensatoria: Por inexecugao total injustificada da Autorizagao de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto apos 60 (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: Dar causa a inexecugao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; Decidir pela concessao de reequilibrio ou pela liberagao do e) anos; g) Iv. a) fornecedor, sem aplicacao de penalidade, no caso de inequivoca configuracao Dar causa a inexecucao total da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato, caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate da hipotese prevista na alinea "d" do inciso II, do art. 124 da Lei no 14.133 de 2021, devidamente comprovada e aceita pela Administracao e se a solicitacao Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois) fornecedor . ocorrer antesdo recebimentoda Autorizagao de do Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Fornecimento/Ordem de Servigo; Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a 4.1.2.2. documentacao exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando. houver, assegurada a ordem de classificagao e desde que aceitem cotar o objeto em de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos; prego igual ao do licitante vencedor . Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera 4.1.3 proceder ao cancelamento do item da ata de registro de precos, adotando as Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo medidas cabiveis para obtengao da proposta mais vantajosa. O. compromissario fornecedor podera ter o registro de seu prego justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. 4.2. cancelado pela Administragao quando: Declaracao. de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo Nao cumprir as exigencias da ata de registro de precos; Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar ab) minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou II. dar recebimento na Autorizacao de Fornecimento ou Ordem de Servigo no prazo c) prestar declaragao falsa durante a licitagao ou a execugao do contrato; estabelecido, sem justificativa aceitavel; d) III. Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e) superior aqueles praticados no mercado; 2013. Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da Licitação; e, IV. Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de pregos; Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de Sofrer sangao prevista nos incisos l ou IV do caput do Art. 156 da Lei no 14.133, de 2021; 7.1 CLAUSULA SETImA - DA enTrEGA E rECEBIMenTO DOS PRODUTOS vi. Por razao de interesse publico;. Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas VII. A pedido, desde que a solicitagao ocorra antes do recebimento da Autorizagao de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados na. Prefeitura do Município de Milton Brandao - PI. de segunda a sexta-feira. Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do forem comprovados e aceitos pela Administragao. 7.2 4.3. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. do item anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao 7.3 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. gerenciador, assegurado o contraditorio ea ampla defesa, sendo dada a devida Fornecimento, Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizacao de publicidade por meio do veiculo de imprensa oficial. o Setor de Almoxarifadofara seuRECEBIMENTO PROvisoRIO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO Eletronica, representando esse ato a conferencia da marca do produto entregue 5.1 Os pagamentos. referentes as Notas: de Empenho. dos materiais adquiridos serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao das 7.4 pela Contratada, o valor unitario eo total dos mesmos. respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado;- Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 5.2' Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado 05 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do ou, antes de resolvida qualquer pendencia com a detentora; Licitação. material proposto e entregue com as especificacoes contidas no edital da 5.3 Os requisitos de habilitagao na Licitação serao averiguados no dia do 7.5 pagamento; A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO 5.4 A criterio do gerenciador podera ser utilizado valores devidos a do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves 7.6 detentora ^para pagamento de multa aplicada em decorrencia de sangao da aposicao, data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica; 5.5 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem administrativa imposta, em regular procedimento; defeitos tais como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ apresentado nos com a especificada e declarada, o material devera ser substituido, por conta e documentos de habilitagao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas onus da' Contratada, em no maximo, 10 (dez) dias consecutivos, nao considerados como prorrogacao de prazo de entrega. Esse processo de verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituigao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera 9 objeto da licitagao definitivamente recebido e aceito. O recebimento definitivo nao excluira a_ responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilizagao desse material. emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz; CO pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao 5.6 cumprimento de quaisquer das obrigagoes que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município;. Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, 5.7 o numero do Edital, alem das especificacoes completas; 7.7 5.8 Ocorrendo erros na apresentacao da Nota' Fiscal, a mesma sera devolvida a detentora para corregao, ficando estabelecido que o prazo para