Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/11/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

LEI N" ~2025, .l..L.. DE ,,,J-.., h.z:: DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FI MUNICIPIO DE SANTO ANT NIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislaçllo em vigor, faz saber que a Cãmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauf, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1 · - O Orçamento Geral do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em Igual valor, no total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

§ 1 ° A Lei Orçamentária anual compreende:

- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e institutdos pelo poder público;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Iodas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público , cujas ações sejam relativas à saúde , previdência social e assistência social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que Integram esta Lei
- Art. 3º - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os V(nculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercfcio financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limlte correspondente a 50 % ( cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. com a finalidade de atender Insuficiências nas dotações orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

PRE. MUN. SANTO ANTONIO DE LISBOA

RUAANAITA ROCHA

Orçamento Programa

Exaft:lclo de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111.

Art...22-)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI

- li. A suplementação. o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6º Na execuçao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convênio ;
- li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nlvel de sub elemento de despesa.
- Art. 7º Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econõmica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal. Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- li . Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária . os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor:
- Ili . Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V . Recursos oriundo de Emendas Partamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9 ° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Art. 100 - Revogam-se as disposições em contrário .

Pàgina 1

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Recoita Prev i sta | Recoita Prev i sta |

| | 1 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1100.00.0.0 1200.00.0 .0 1300.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMOflllAt. TRANSFEReNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | | 301.870.00 831.577.00 39A50.314.00 12.033,00 | 34.000.000.00 297.000.00 437.500.00 42.799.500.00 2.242.000.00 |
| | r jCIÇIRffiNJll!l$i ~ | | | | | |

(Continua na próxima página)

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RUAANAITA ROCHA

Orçamento Programa

e-dcio de 2026

TABELA EXPLICA TIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.■I.

Alt.22")

Pégina 2

| Codigo | OiacrimlnaçAo | |

| | | 2026 |
| 1 •:oocro | | |

lbiAt

RUA ANAITA ROCHA

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili. Art. 22)

| Codlgo | DisaiminaçAo | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Flxada2025 | Prevista 2026 |
| 3 1 3 2 3 3 | ' PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DlvlDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | 13.855.310.20 185.328,00 22.373.408,00 | 17.029.500,00 50.000,00 38.965.500,00 |
| 44 4 5 | INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | 21 .510-:- 000.00 1 .230.000,00 |
| 46 | | | | |
| | SÚbTolal | | | |
| | | | | 80.000.000,00 |
| | ·TOTAL | | | |

RUA ANAITA ROCHA

Of'Ç8ffl8flto Programa

Exen::ício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1•, Art.2")

| -OOO~IMI 1100.ap,oJ)~ " ,12.A.0.0.00 1 1 12.53.0 .1.00 1-11~0.0.00 111aoa.óooo 111a.oa.1.o.oo 1113.03.1.1.00 1113.03.4 11 1114.51.1.1.00 | ~ TAXAS.e'.CONT-..ç,Oea 01! IEI.HOl'IIA --.ps --º-~ ~ BmlRE~ iAG' j IPTU - PRINCIPAL VI\/Oé" wJEJ'flEl>W:°E'Tl!AÍUJOAIÁL~ ITBl••tNTER VJVOS•-PRINCIPAL ..a!ÍT08·-APAOYENT08DE'dUALQl'IEl't-TUREZA | 500999 | CF. ART.156 1o CTM |

| | | 500999 | |
| | ~ 90il!IReIIERVIQDSOEQUALQUER-TUREZA- ­ ISSQN • PRINCIPAL ,yAJéAB. TAXABPl!LO·laEftdclaoo POP,:R.DEPOLlclA | 5009911 | |
| 11:m-COJIMIO 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00 1121.01 .0 . , .0, 1121.01 .0 .1.02 1121.01 .0 .1.03 1121.01.0.1.<M 1121 .01 .0 . , .05 | T-DeN8PEÇÃO.CONTR0LÊE~ TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELCECIMENTOS COM TAXAS DE UTR..IZAÇÃO DE AREA OE DOMINIO PUBLICO | 5009911 500999 500999 | Codigo Tribulario Municipal - CTM Codigo Tributario Munk:ípal• CTM |
| | | | Codigo Tributaria Municipal - CTM |
| | TAXAS DE APREENSÃO . DEPOSITOOU LIBERAÇÃO DE ANMAIS | 5009911 | Codigo Tributaria Municipal - CTM |
| | TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO . OUTRAS | 500999 | Codigo Tributaria Municipat - CTM |
| 1122.00.0.0..IMI 1122.q1.o.o.oo | TAXABPl!LAPRl!ST~·DE8l!RYIÇO& 1AXMPBA . • | | |
| | TAXAS PELA | 5009911 | |

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