Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

Decreto nº 406/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro li -PI, 19 de Dezembro de 2025.

"Decreta recesso defina/ de ano no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo e das outras providências."

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais. que lhe confere a Lei Orgânica Municipal ea Constituição da República Federativa do, Brasil, no que dispõe sobre atos de interesse local,

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas nas Secretarias e órgãos municipais;

CONSIDERANDO que a paralisação programada não causará prejuízo aos munícipes, já que as prestações de seiviços das atividades essenciais ficarão disponíve is;

DECRETA:

Art. 1 °. Fica concedido recesso nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, nas Secretarias e respectivos Órgãos da Administração Pú blica Municipal.

Parágrafo único. Os funcionários das Secretarias Municipais postas em recesso ficarão disponíveis a atender quaisquer emergências, conforme a necessidade da Administração e quando convocados pelos Secretários Municipais respectivos.

Art. 2°. O recesso ocorrerá sem prejuízo dos serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, em especial àqueles no âmbito da saúde, limpeza urbana e emergência .

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Decreto nº 407/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO O

"PALÁC IO DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro 11 PI, 22 de Dezembro de 2025.

"Dispõe sobre a Nomeação do Senhor (a) Geane Rosa Patrício de Santana, no Cargo de Auxiliar Administrativo, conforme decisllo no Processo Judicial n· 080072028.2018.8.l 8.0065 e dá outras providências ,,\_

ELISABETE no uso de suas atribuições legais

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, o Processo Administrativo nº 7.023/2025; CONSIDERANDO, o Edital de Convocação 002/2025; CONSIDERANDO, o Processo Judicial nº 0800720-28.2018.8.18.0065.

RESOLVE:

Art. 1 º Nomear, o Senhor (a) Geany Rosa Patrício de Santana, portador (a) do RG nº 1·1.·3· SSP/PI CPF nº 349.***.***-15, no Cargo de Auxiliar Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrário durante sua vigência .

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandio Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECRETO Nº 046 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados, rescinde contratos temporários , extinção de gratificações e dá outras providências." .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso Ve VI, da Leir Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta os princípios da legalidade . impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração , conforme dispõe o art. 37, inciso li eV , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, com vistas à adequação da estrutura de pessoal às reais demandas do Município;

CONSIDERANDO o dever do gestor público de promover o equilíbrio fis cal ea responsabilidade na gestão dos recursos público s, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas com pessoal, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que os contratos firmados por excepcional interesse público possuem natureza precária e temporária , podendo ser rescindidos quando cessada a necessidade que lhes deu causa;

CONSIDERANDO que gratificações possuem caráter acessório, não se incorporando à remuneração e podendo ser suprimidas por ato administrativo motivado:

CONSIDERANDO a necessidade de preservaçao da continuidade administrativa nas áreas estratégicas do Município , especialmente nos cargos de direção superior e nos setores responsáveis pela gestão financeira e pelos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO o interesse público como princípio norteador de todos os atos da Administração,

DECRETA:

Art. 1° Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos comissionados no ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se:

- 1 Os ocupantes de cargos de n ível executivo, compreendidos como Secretários Municipais;
- li Os servidores ocupantes de cargos comissionados vinculados à Comissão Permanente de Licitações ;
- Ili Servidores vinculados à Secretaria Municipal de Finanças.
- IV Profissionais do Se rviço de Atendimento Móvel de Urgênc ia
- V Servidores em gozo de licença: m aternidad e, m édica ...

Art. 2° Ficam rescindidos todos os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público. firmados nos termos da legislaçã o municipal vigente, a partir dad ata de assinatura deste Decre to, ressalvados aqueles indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais, mediante ato específico do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3° Ficam extintas todas as gratificaçõe s, adicionais, funções gratificadas e vantagens de natureza transitória, concedidas aos servidores municipais. salvo aquelas previstas expressam ente em lei como de caráter permanente ou indispensáveis à continuidade dos serviços essenciais, mediante justificativa formal da autoridade competente.

Art. 4 ° As Secretarias Municipais deverão adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a comunicação aos setores de R ecu rsos Humanos e Contabilidade para os devidos registros e ajustes na folha de pagamento.

Art. 5º Este Decreto não gera d ireito à i ndenizaçã o , estabilidade ou permanência no cargo ou função, considerando a natureza precária dos cargos em comissã o , contratos temporários e gratificações ora extintos.

Art. 6º Os servidores e prestadores de serviços contratados que foram atingidos por este D ecreto, deverão aguardar sua convocação de recontratação, que deverá ser feita pelo Prefeito Municipal conforme a necessidade da Administração Pública .

Art. 7 ° - O servidor público municipal efetivo que estiver em desvio de função terá o prazo de 05 dias para retornar a sua função do seu cargo de origem para o qual foi selecionado em concurso público .

(Continua na próxima página)

Art. 8° O servidor municipal que não estiver prestando serviço, estiver de atestado médico deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos que fica na sede da Prefeitura no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto e instauração do competente Processo Administrativo para apuração do abandono do cargo público.

Art. 9° Caso não seja alcançado o objetivo de adequar as despesas com pessoal do Município ao estabelecido na Lei Complementar Federal n°101/2000, o Chefe do Poder Executivo enviará Projeto de Lei á Câmara Municipal, fixando novas medidas, dentre aquelas permitidas na legislação Federal, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro municipal.

Art. 10° Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI . aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.

DECRETO Nº 047 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Revoga o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que prorrogou 81 situação de emergência no Município de ltainópolis-PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , Estado do Piauí, SR. MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO:

- 1 Que o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, prorrogou a vigência do Decreto nº 011, de 26 de março de 2025, que declarou situação de emergência nas áreas do Município afetadas por seca COBRADE 1.4.1.2.0;
- li -Que, nos últimos dias, foram registrados os primeiros episódios de precipitações pluviométricas no território do Município de ltainópolis-PI , contribuindo para o enverdecer da mata ciliar, a melhora das condições térmicas, o início da recomposição dos reservatórios hídricos, 81 melhoria do abastecimento de água ea retomada gradual das atividades agrícolas e pecuárias .
- Ili Que, diante da alteração do cenário climático , não subsistem os pressupostos fálicos que justificaram a manutenção da situação de emergência ;
- IV Que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal adequar os atos administrativos à realidade atual, observando os princípios dai legalidade, razoabilidade e interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que dispôs sobre a prorrogação da situação de emergência no Município de ltainópolis-PI.

Art. 2° Com a revogação de que trata o artigo anterior, fica encerrada a situação de emergência declarada em razão da seca no âmbito do Município de ltainópolis-PI, sem prejuízo da continuidade de ações administrativas regulares de monitoramento climático e apoio ao setor produtivo local.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

Registre-se, em livro próprio, Publique-se, e Cumpra-se.

MIGUEL R~S DE-MOURA Prefeito Municipal

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 013/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A FIM DE ATENDER ÁS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI.

A Secretária Municipal de Administração de Joaquim Pires -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s):

EMPRESA: MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA-CNPJ: 14,408.970/0001-35 VALOR TOTAL: RS 341.336,00 (trezentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais)

| ITEM | MATERIAL/PRODUTOS | MARCA | UND | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | ÁCIDO MURIÁ TICO - Limnador Base Ácida ... | LIMPAFACIL | CAIXA | 300 | 46,20 | 13.860,00 |
| 2 | ÁGUA SANITÁRIA - Comoosicão mínima ... | MARAJÓ | CAIXA | 1500 | 18,89 | 28.335,00 |
| 3 | ÁLCOOL ETILICO EM GEL 70% | COPERALCOOL | UNIDADE | 1300 | 7,15 | 9.295,00 |
| 4 | ÁLCOOL ETILICO LÍOUID070% | RETIRO | CAIXA | 200 | 90,00 | 18.000,00 |
| 6 | AVENTAL PLÁSTICO IMPERMEÁVEL | TATICO | UNIDADE | 500 | 3,35 | 1.675,00 |
| 9 | BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO | AORIGINAL | UNIDADE | 200 | 3,25 | 650,00 |
| li | COADOR DE TECIDO PARA CAFÉ | UNIÃO TEXTIL | UNIDADE | 500 | 1,49 | 745,00 |
| 12 | COPO DE VIDRO 300ml | AMERICANO | UNIDADE | 300 | 3 33 | 99900 |
| 13 | COPO DESCARTÁVEL 180ml | COPOBRAS | CAIXA | 1000 | 65,00 | 65.000,00 |
| 15 | CUSCUZEIRA DE ALUMÍNIO Nº20 | TRIUNFO | UNIDADE | 100 | 35,00 | 3.500,00 |
| 16 | DESINFETANTE LIQUIDO | DULAGO | CAIXA | 1500 | 22 00 | 33.000 00 |
| 18 | ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL | CRISTAL | UNIDADE | 400 | 1,65 | 660,00 |
| 19 | ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE | S. MARIA | UNIDADE | 350 | 4,99 | 1.746,50 |
| 20 | ESPONJA LÃ DE ACO | NUTRILAR | PACOTE | 750 | 1 10 | 825 00 |
| 21 | ESPONJA DUPLA FACE | JEITOSA | UNIDADE | 2000 | 074 | 1.48000 |
| 23 | FLANELA 30x50 | UNIÃO | UNIDADE | 350 | 1 29 | 451 50 |
| 24 | FÓSFORO | GABOARDI | PACOTE | 500 | 214 | 1.07000 |
| 25 | GARRAFATÉRMICAIL | USE | UNIDADE | 250 | 23 47 | 5.867 50 |
| 27 | JARRA2L | UZ UTILIDADES | UNIDADE | 150 | 12 44 | 1.866,00 |
| 28 | INSETICIDA AEROSSOL | SBP | CAIXA | 100 | 107 99 | I0.799 00 |

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