Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

Cria os componentes do Município de Sao Raimundo
Nonato Estado do Piauí do Sistema Nacional de Seguranca
Alimentar, define os parametros para elaboracao
implementacao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar
e Nutricional e da outras providencias.
Fozendo mais para todo
de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades afetas a
Seguranga Alimentar e Nutricional.
$ 1 O CONSEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposigao das diretrizes e prioridades
da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera convocada
pelo CONSEA Municipal
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional -- CAIsAN Municipal eo Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional -- CONSEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislagao aplicavel
Art. 6. O Município de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí deve empenhar-se na
promocao de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do
Estado, contribuindo assim para a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada.
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para
consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de
setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com o Decreto n 6.272,
de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, eo Decreto n 10.713, de 2021, com o proposito de
garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada.
O PREFEITO DO Município DE SAO RAIMUNDO NONATO ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais,
A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
omprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
economica e socialmente sustentaveis
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao ec
consumo de alimentos.
Art. 2. A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
realizagao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo ao
Poder Publico adotar as politicas e acoes que se facam necessarias para respeitar, proteger,.
promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca Alimentar e
Nutricional de toda a populacao
Sao Raimundo
Nonato

a conservacao da biodiversidade ea utilizacao sustentavel dos recursos naturais;
II. a promogao da saude, da nutricao e da alimentacao da populacao, incluindo-se grupos
populacionais especificos e populag8es em situagao de vulnerabilidade social;
III. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas
e agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
IV.a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
V. a implementagao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de
produgao, comercializagao, respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
etnoculturais do Estado;
quanto a desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, producao
estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;

O Secretario Municipal de Administragao e Finangas de Sao Raimundo Nonato
-Pl,no uso de suas atribuicoes legais,conferidas pela Lei Organica Municipal tendo em
vista a constatagao de erro material de digitagao na descrigao do objeto e nos dados da
assinatura da autoridade maxima do Aviso de Dispensa n08/2025,publicado no DOM
do dia 13/05/25, conforme segue:Onde se le: cujo objeto versa sobre a contratacao de
empresa para fornecimento de suprimentos de impressoras (toners) para atender
demanda da Secretaria de Saude.Leia-se: cujo objeto versa sobre a contratagao de
demanda da Secretaria de Educagao.Onde se le:JAcQUELINE DIAS OLIVEIRA,Secretaria
de Saude.Leia-se:EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO Secretario de Administragao e
Finangas.
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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII
ao Raimundo
Nonato
1 Os represen
ntes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de.
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,.
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representagao governamental, serao designados pelo Prefeito.
Paragrafo unico. Os membros do Conselho terao mandato de dois anos, permitida
reconducao.
I. Plenario;
II. Presidente;
III. Vice-Presidente;
IV. Secretaria-Geral;
V. Secretaria-Executiva;
VI. Comissoes Tematicas
Secao I
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 15o. O CONSEA Municipal sera presidido por
ante da sociedad
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional, CAIsAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria, e seus
procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem
ao Raimundo
Nonato
criterios, principios
e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela
CAPITULO V
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art. 16. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e.
Nutricional - CAISAN do Município de Sao Raimundo Nonato Estado do Piauí ,no ambito
do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, com finalidade de
promover a articulacao ea integracao dos orgaos, entidades e agoes da admininistracao
publica municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e Nutricional, com as seguintes
competencias:
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica eo Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes.
de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao.
de sua implementacao,
coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e programas
de SAN;
III.
entar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca Alimen.
Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de.
Seguranca Alimentar e Nutricional;
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuagao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional
ea Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestao do DHAA PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do Poder
VII.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das recomendagoes dc
CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal
apresentando relatorios periodicos;