Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/08/2025


Lei Complementar nº 4.974/2016)

*Imóveis cedidos gratuitamente à

administração direta ou indireta do

Município de Teresina. (Art. 49, inciso

VII, da Lei Complementar nº 4.974/2016)

*Edifício garagem (Art. 49, inciso VIII,

da Lei Complementar nº 4.974/2016).

* Proprietários de imóveis de preservação ambiental (Lei 3.563/2006)

*Projeto de Lei de isenção para os imóveis exclusivamente residenciais no

bairro centro de Teresina (Lei

Complementar 5.465 de 18/12/2019).

| | | * Proprietários de imóveis beneficiados com a isenção pela concessão de incentivos fiscais (Lei 2.528/1997) CONTED-SEMDEC vigentes a partir de 2019. | | | |

| | | FAR | | | |
| | | Lei de isenção de IPTU para imóveis residenciais que adotem sistema de energia solar conectado à rede de energia elétrica (Lei Complementar 5.465 de 18/12/2019). | | | |
| | | TCRD, conforme art. 281, da LC 4.974/2016 e Lei 5.671/21 | R$ 7.232.288,22 | R$ 7.550.508,91 | R$ 7.852.529,26 |
| | | TLLF, conforme art. 218, da LC 4.974/2016. | R$ 1.407.348,65 | R$ 1.469.271,99 | R$ 1.528.042,86 |
| TAXAS | Isenção | TLA Taxa de Licença Ambiental, conforme art. 238, da LC 4.974/2016. | R$ 1.142.458,90 | R$ 1.192.727,09 | R$ 1.240.436,17 |
| | | TRIFS Taxa de Licença sanitária, conforme art. 264 da LC 4.974/2016. | R$ 819.725,87 | R$ 855.793,81 | R$ 890.025,56 |
| COSIP | Isenção | Isenções previstas nos arts. 308 e 309 da LC 4.974/2016 | R$ 824.571,72 | R$ 860.852,88 | R$ 895.286,99 |

| ISS e IPTU (*) (**) | Isenção | Projeto de alteração à Lei A Tito Filho (Lei 2.194/1993) | R$ 1.189.851,92 | R$ 1.263.322,89 | R$ 1.340.132,93 |

| ISS e IPTU (*) (**) | Isenção | Lei de incentivo fiscal aos patrocinadores ou investidores no esporte em Teresina, conforme Lei 3.389 de 22/12/2004. | R$ 1.686.497,10 | R$ 1.790.634,92 | R$ 1.899.505,53 |
| ISS | Redução de alíquota item 6.04 | Projeto de Lei de redução de alíquota de ISS do item 6.04 da lista de serviços anexa à LC 4.974/2016 | R$ 1.039.313,94 | R$ 1.103.489,50 | R$ 1.170.581,66 |
| ISS | Redução de alíquota - HOTEIS | * REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 5% PARA 2%, conforme Lei nº 2.528/1997, alterada pela Lei Complementar Nº 5093/2017. | R$ 434.951,68 | R$ 461.809,08 | R$ 489.887,07 |
| ISS | Redução de alíquota - CALL CENTER | * REDUÇÃO DE ALÍQUOTA para até 2%, conforme disposições da Lei 4.410/2013 | R$ 7.775.408,12 | R$ 8.255.524,02 | R$ 8.757.459,88 |
| ISS | Isenção MINHA CASA, MINHA VIDA | LC 5.299/18, que concede isenção de ISSQN, referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da LC nº 4.974/2016, às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial FAR. | R$ 3.052.838,48 | R$ 3.241.345,15 | R$ 3.438.418,94 |

| | Isenção CONSTRUÇÃO CIVIL CONTED- SEMDEC | Isenção de ISS na construção civil, relativo aos subitens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974/2016, conforme Lei nº 2.528/1997, alterada pela Lei Complementar nº 5093/2017. | R$ 287.246,26 | R$ 304.983,15 | R$ 323.526,12 |

| | Isenção | Isenção de ITBI, conforme definida nos arts. 80 e 80-A da LC n° 4.974, alterada pela 5.093/2017 | R$ 13.206.000,00 | R$ 13.686.000,00 | R$ 14.136.000,00 |
| | Isenção parcial | Desconto de 5% sobre os valores de ITBI, foros e laudêmios pagos em cota única, conforme §3° do art. 90 da Lei Complementar 4.974/2016. | R$ 2.798.937,46 | R$ 2.900.670,76 | R$ 2.996.045,73 |
| TOTAL RENÚNCIA | TOTAL RENÚNCIA | TOTAL RENÚNCIA | R$ 57.324.345,18 | R$ 59.998.624,91 | R$ 62.622.037,08 |

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças - SEMF

Observações acerca dos parâmetros para o Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:

1. (*) Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 LDO 2025;
2. (**) Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 5.781, de 25 de julho de 2022 LDO;
3. ISS: IPCA + PIB: 2025 (5,65% - IPCA + 2,01 - PIB), 2026 (4,4% - IPCA + 1,7 - PIB), 2027 (4% - IPCA + 2% - PIB), 2028 (3,75% - IPCA + 2% - PIB). Fonte: Boletim FOCUS de 28 de fevereiro de 2025;
4. Taxas e COSIP: IPCA - 2025 (5,65%), 2026 (4,4%) e 2027 (4%) - Fonte: Boletim Focus 21/02/2025;
5. ITBI: IPCA - 2025 (5,65%), 2026 (4,4%), 2027 (4%) e 2028 (3,75%) - Fonte: Boletim Focus 28/02/2025;
6. IPTU: 1) Sistemática de preenchimento da planilha de renúncia de receita, conforme parecer 03/2019/chefia/Pfiscal/PGM;
7. IPTU: 2) As isenções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram projetadas a partir do valor de 2024 (R$ 13.041.140,30), mediante previsão de incremento no IPCA-E, no ano de 2025 em 4,72% e os demais utilizando o IPCA;
8. IPTU: 3) Fonte SEMF, processo SEI n° 00046.000324/2024-50.

11. Demonstrativo 8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto or ament riofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetar as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.

Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2025 e 2026. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.

Tabela 9 Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias

R$ 1,00

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | 269.014.472,00 |
| (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Finaldo Aumento Permanente de Receita (I) | 269.014.472,00 |
| MargemBruta (III) = (I+II) | 269.014.472,00 |
| Saldo Utilizado da MargemBruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP | 214.198.518,00 214.198.518,00 |
| MargemLíquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) | 54.815.954,00 |

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.

R$ 1,00

| Receitas Permanentes | 2025 | 2026 | Variação |

| Receitas Tributárias | 1.020.049.000 | 1.090.081.836 | 70.032.836 |
| IPTU | 158.786.000 | 165.772.584 | 6.986.584 |
| ISS | 477.029.000 | 506.127.769 | 29.098.769 |
| ITBI | 46.658.000 | 48.710.952 | 2.052.952 |
| IRRF | 289.805.000 | 318.785.500 | 28.980.500 |
| Outras Receitas Tributárias | 47.771.000 | 50.685.031 | 2.914.031 |
| Receitas de Contribuições | 195.494.000 | 213.088.460 | 17.594.460 |
| Transferências Correntes | 3.204.578.000 | 3.385.965.176 | 181.387.176 |
| Cota-Parte do FPM (80%) | 941.917.000 | 999.373.937 | 57.456.937 |
| Cota-Parte do ICMS (80%) | 385.291.000 | 408.793.751 | 23.502.751 |
| Cota-Parte do IPVA (80%) | 141.986.000 | 150.647.146 | 8.661.146 |
| Cota-Parte do ITR (80%) | 969.000 | 1.028.109 | 59.109 |
| Transferências da LC nº 61/1989 (80%) | 185.000 | 196.285 | 11.285 |
| Transferências do FUNDEB | 905.284.000 | 960.506.324 | 55.222.324 |
| Outras Transferências Correntes | 828.946.000 | 865.419.624 | 36.473.624 |
| Total de Receitas Permanentes | 4.420.121.000 | 4.689.135.472 | 269.014.472 |
| Despesas Continuadas | 2025 | 2026 | Variação |
| Pessoal e Encargos Sociais | 2.141.985.180 | 2.356.183.698 | 214.198.518 |

Tabela 10 AMF/Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

12. Anexo de Riscos Fiscais

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.

Tabela 11 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2026

R$ 1,00

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | PROVIDÊNCIAS |

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais | 33.224.000,00 Contingenciamento de Despesas | 33.224.000,00 Contingenciamento de Despesas | 33.224.000,00 |
| SUBTOTAL | 33.224.000,00 SUBTOTAL | 33.224.000,00 SUBTOTAL | 33.224.000,00 |

| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | PROVIDÊNCIAS |

| Descrição | Valor Descrição | Valor |
| Discrepância de Projeções: risco cambialda dívida pública | 343.180,00 Limitação de Empenhos | 343.180,00 |
| Revogação da Liminar FPM | 265.277.960,00 Limitação de Empenhos | 265.277.960,00 |
| SUBTOTAL | 265.621.140,00 SUBTOTAL | 265.621.140,00 |
| TOTAL | 298.845.140,00 TOTAL | 298.845.140,00 |

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças SEMF

Demandas Judiciais - Devolução de Valores recebidos em decorrência da LC 151/15.

Variação Cambial: Dólar 6,1119 a 6,00.

ID: 000480406800022025