Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

SECRETARIA MUNICIPAL D& EDUCAÇ.AO

C NPJ: 11 .334 . 132/0001.76

comunidade escolar zelar pela conservação e boro uso dos bens públi cos existentes na escola .

- §2º Os alunos que causarem danos ao patrimônio púbJico escolar. de forma intencional ou por n egligência, estarão s ujeitos às sanções disciplinares cabívei s, previstas neste, Regimento Escolar e na legis lação aplicável.
- §3(1 Quando se tratar de a luno menor de idade, os pais ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados civilmente, sendo obrigados à reposição do bem danificado ou ao ressarcin1ento financeiro correspondente ao prejuízo causado, confonne dispõe o art. 932, inciso 1, do Código Civil.
- §Sº Os casos que envolvrun dano intencional ao patrimônio. prática de vandalismo ou conduta que config ure ato infracional serão encaminhados ao Conselho Tutelar. Ministé rio Público ou demais órgãos competentes. nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- §6º A escola pro moverá ações de conscienüzação e educação p atritnonia l junto aos a lunos, visando o desenvolvimento do senso de responsabi lidade, coletividade e preservação do bem público.

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Artigo 93 Ao final do ano letivo, os diário s de classe deverão ser arquivados na Secretaria Escolar.
- Artigo 94 Os horário s de trabalho de todo o pessoal da escola serão fixados pela Direção da unidade escolar. respeitadas as limitações impostas pela leg islação trabalhista vigente.
- Artigo 95 Os casos omissos neste R egime nto sedio estudados e solucionados pe la Direção da escola, d esde que as decisões não con tTa.riem as dispos ições legais , e sempre com opa recer das a utorida des com p etentes, quando necessá rio.

Praça Jaime Leopoldino, 100, C entro, CEP: 64.670·000, São Julião ·PI E-mail: educacaosaolullao@hotmafl.com l Telefone: (89) 2222-0391

~ EDUCAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE SÃO JULIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 11 .334.132/0001-76 · Ar tigo 96 O presente Regimento poderá ser alterado sempre que a Proposta Pedagógica,. ou questõe s de ordem administrativa ou disciplinar> assim o exigirem. As alterações somente entrarão em vigor após aprovação pelas instâncias legais competentes.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS

- Ar tigo 97 Este Regimento Interno, após sua aprovação pelo ó rgão competente, será devidamente publicado para garantir sua ampla divulgação e assegurar os princípio s da legalidade, transparênc ia e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
- I no Diário Oficial do Município;
- 11 no Boletim Interno da instituição;
- III em meio eletrônico oficial,. como o portal institucional ou intranet. garantida a livre consulta.

Artigo 98 - O presente Reg imento, devidamente aprovado pelo órgão competente, entra em vigor na data de sua publicação - agosto de 2025.

Gabinete da Presidência do Conselho Municipal de Educação de São Julião/PI,

O 1 de agosto de 2025.

COSMA CANDJDA DE JESUS BRANDÃ O

Presidente do CME de São Julião/PI

...,\_""'"

HOMOLOGO o Regimento Interno das Escolas Municipais, do Egrégio Conselho Municipal de Educação de São Julião/PI. \_ ... .. \_

~UONCTt; MAIM

LUCINETE MARIA PEREIRA Secretária M unicipal de Educação

Praça Jaime Leopoldina, 100, Centro, CEP: 64.670-000, São Julião-PI E-mail: educacaosao)ul1ao@hotmall.com I Telefone: (89) 2222-0391

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do E<tital do Dispensa n· 017/2025, Processo Administrativo n· 071/2025, após análise, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO , VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI.

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Adjudicado | Diferença |

| KELSON RODRIGUES DOS SANfOS LIDA· 07.295.673,0001-65 Dorianolimpadora01@hotmall.com • (69) 99915-7789 | 58.172,40 | 39.968,10 | 18.204,30 Pnw.tlto ( 31,29% ) |
| Tmm | 58.172,&0 | 39.968,10 | 18,204,30 Provdo ( 31,29%) |

Detalhes

Fabiano Araújo de Moura na condição de Autoridade Competente Acljudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65 | Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - CPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65 |

| Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. | Lote 01 •PRESTAÇ ÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI. |
| Descrição Item | QuanUdade | Medida | Unlt.árlo | Sub Total |
| PRESTAÇÃO DO SERVIÇ ODE DEDETIZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI | 10.170,00 | M' | 3,93 | 39.968,10 |

São Francisco do Piauí - PI - PI, 07 de Agosto de 2025.

Autoridade Competente: Pabiano Araújo de Moura

Uclta : Prefeitura Municipal de Sio Francisco do Piauí. Unidade Única

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Dispensa n· 017/2025, Processo Administrativo n· 071/2025, após análise, conferência e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Homologado | Diferença |

| KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA - 07.295.673/0001-65 florianolimpadora01@hotmail.com- (89) 99915-7789 | 58.172,40 | 39.968,10 | 18.204,30 Proveito (31,29%) |
| Tmm | 58.172,40 | 39.968,10 | 18,204,30 Proveito ( 31,29% ) |

Detalhes

Fablano Araújo de Moura na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) Iote(s) em favor de:

Fornecedor: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDACPF/CNPJ: 07.295.673/0001-65

Lote

Data/Hora da Homologação ·

Lote 01 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEDlmZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUl/PI.

| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unit.árto | Sub Total |

| PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUl/Pl | 10.170,00 | M' | 3,93 | 39.968,10 |

Autoridade Competente: Fabiano Araújo de Moura

Licita : Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí · Unidade Única