Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII

VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
TERMO DE PERMISSAO DE USO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 01.2602/2025
TERMO DE PERMISSAO DE USO QUE ENTRE SI
Trata o presente do 1 Termo de Apostilamento ao
CELEBRAM O Município DE VERA MENDES/PI, POR
contrato administrativo n 01.2602/2025, firmado entre
INTERMEDIO
Secretaria
Municipal
a Prefeitura Municipal DE VERA MENDES - PI ea
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (CONFORME
empresa RM DANTAS LTDA, CNPJ no 43.836.692/0001-
PARECER ADMINISTRATIVO) DE UM LADO, E DO OUTRO
15, de acordo com o constante nos autos do respectivo
O(A) SR.(A). DEBORA JOSEFA XAVIER PARA OS FINS QUE
Orcamentaria do Termo de Contrato 01.2602/2025, em
ESPECIFICAM.
observancia as normas legais aplicaveis, as quais as
partes sujeitam-se a cumprin
Aos trinta de maio de 2025,o Município DE VERA MENDES/PI,Pessoa Juridica de
Direito Publico Interno, inscrito no CNPJ sob on%. 01.612.615/0001-31, com sede na om
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob on
sede na rua Sao Sebastiao, 780, bairro Centro, Vera Mendes-PI, por intermedio da
01.612.615/0001-31, com sede na Rua Sao Sebastiao, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí
neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos Jose da Silva, portador do CPF n
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO,
005.700.083-28.
pelo Sr. Secretario FLAVIO JOSE DE CARVALHO SOUSA, doravante
denominado PERMITENTE,eo (a SR. (A)DEBORA JOSEFA XAVIER, brasileiro(a)
CONTRATADA: RM DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o numero 43.836.692/0001-15, com sede na Rua
Santa Ritan 156, sala ACentroSao Joao da Varjota -PICEP:64510-000,fone:(8998808-5535,neste
domiciliado(a) na Rua Teodoro da Silva, no Município de Vera Mendes/PI, CEP 64.568-
ato representada pelo seu socio, Rafael Mendes Dantas, portador do CPF/MF no. 044.108.853-83.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL, VISANDOI
ATENDER O Município DE VERA MENDES-PI
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO:
ecariodo Box
FUNDAMENT0: Com base no art. 136 da Lei Federal no 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento
no 01 ao contrato No 01.1911/2024, cujo objetivo ea alteracao do Disposto na Clausula Oitava -
RECURsos ORCAMENTARIOS, alem da dotacao ja prevista no instrumento inicial, acrescenta-se nova
CLAUSULA SEGUNDA-DA VIGENCIA:
dotacao orcamentaria suplementar, conforme o Orçamento fiscal vigente:
2.1 Em consonancia com a legislacao vigente, a presente Permissao de Uso e concedida
em carater eminentemente precario, podendo ser rescindida a qualquer tempo,sem
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
de qualquer especie ou natureza ao PERMISSIONARIO, sendo que o praz
TIPO
COD.
FONTE DE RECURSO
de utilizagao do imovel sera de 03 (tres) anos, contados da data da assinatura do Termo
540Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos
FONTE DE RECURSO
Transferencias do FUNDE - Complementacao da Uniao - VAAT
referenciado, que podera ser renovado, desde que haja a anuencia da Secretaria competente
FONTE DE RECURSO
Recursos nao Vinculados de Impostos - Saud
FONTE DE RECURSO
Vera Mendes - Pi, 29 de maio de 2025.
VERA MENDES
Carlos Jose da Silva
PREFEITO Municipal
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL:
3.1. A presente Permissio de Uso reger-se-a pelo Decreto Municipal 027/2021 co
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
4.1. Pela Permissao de Uso e ocupagao do espago publico, objeto deste Termo, 0
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
VERA MENDES
mensais
ermissao de uso, ea consequente desocupacao do espaco publico.
Manifesto
CLAUSULA QUINTA-DO PAGAMENTO
O PERMISSIONARIO obriga-se a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis do

vencimento de cada mes de utilizacao do imovel, ao Banco determinado pelo
PERMITENTE, mediante guia, a importancia a que se refere a clausula anterior, sob pena

de revogacao da permissao.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
O nao pagamento no prazo previsto nesta clausula sujeitara o PERMISsIONARIO
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

CLAUSULA SEXTA -DA CONSERVACAO DO IMOVEL:
O PERMISSIONARIO e obrigado a conservar o imovel, cujo uso Ihe e permitido,
Download De Copia Original
mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado
suas exclusivas expensas,
incumbindo-lhe tambem nas mesmas condicoes, a sua guarda.
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 3/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:
CLAUSULA SETIMA - DAS BENFEITORIAS:
O PERMISsIONARIO nao podera realizar benfeitorias, modificac3es ou

PERMITENTE.
4db92b853fa0c5af082ee5b6f3c83d3bdba69bfdbee9483cd9180bd63bf8f9fd
Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISsIONARIO no
espaco, objeto desta Permissao de Uso, revertera automaticamente ao Patrimonio do.
Assinaturas Digitais
PERMITENTE exigir a devolucao do espaco na situacao anterior.
documento:
NPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais