Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Mtn1icipal de Sebastião Leal

CNPJ: 01.612.6IO. /0001--09

Praça São José , 56 -

Centro

CEP: 64.873--000 Sebastião Leal- PI

DECRETO N-014 de 16 de junho de 2025

Convoca a 1· Conferencia da Cidade e define as dimrizes gerais para sua reali7.ação.

- A Prefeita Mwticipal de Sebastião Leal PI, Sra. Manoelina de Sousa Borges, no uso de suas alnõuições legais. e tendo cm vista o disposto na Portaria MCID 175, de 28 de feverciro de 2024, n:solve:
- Art.. l · - Fica convocada al · Conferência Mwticipal da Cidade que será realizada no dia 25 das 18:00 às 21:00 horas e dia 26 de junho de 2025, no horário de 08:00bs as 13:00bs na Câmara Municipal de Sebastião Leal PI.
- Art. Z' -A Iª Confamcia Municipal da Cidade terá como temática: "'Cooslruindo a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano: caminho para cidades inclusivas, dcmocráticas, sustentáveis e com justiça social".

Parágrafo único - O temário da 1 · Conferência Municipal da Cidade sera disposto através de painéis, grupos de discussão e plenário, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as proposlaS consolidados nas conferências municipais.

- Art.. 3° - São objetivos da 1 · Conferência Municipal da Cidade:
- a) Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos nas esferas esladual e municipal com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à política de desenvolvimento Ulbano;
- b) Mobili2ar a sociedade para o estabelecimento de agendas e de melas e planos de ação para enftentar os problemas existentes na cidade de Sebastião Leal PI;
- c) Propici,... a plll1icipação popu1,... dos diversos segma,tos da sociedade fonnulação de proposições e na avaliação das formas de CJ<ccuçio da política de dcseovolvúncoto urbano e de suas áreas estratégicas ;
- d) Esúmular a organização das cooferi!ncias da cidade como instrumcnlo de g;anmia, da gestão danocrática da política de dcsc:nvolvimcnto wbanos no municlpio;

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Art. 4· São finalidades da t· Confemicia Municipal da Cidade:

- 1 Avaliar as políticas e prognlIDaS urbanos e propor diiâri7.es para oa política municipal de dcsc:nvolvimcnto urbano;
- D- Avaliar a aplicação do Estaluto da Cidade - Lei n· 10.257 de 2021 cda legislação aplicávd ao dcscnvolvúncoto urbano.
- Art. 5" - Para conduzir os trabalhos de organização e realização da t · Conferbtcia Municipal da Cidade, fica criada a Comissão Orpnizadora que será composa por membros indicados e cscolhidos Cl1l reunião pública com entidades representativas e 6qpos públicos coonlenMla pelo pcmto focal no municlpio para at · conferência da Cid.te.
- Parágrafo IÍJlÍCO Os eixos temáticos ea metodologia a ser aplicada na l" ConfelEncia Municipal da Cidade serio elaborados pela Comissão da t· Confermcia da Cidade.

Art. 6· - Compete à Comissão O<giuú7.adora :

- J - Elaborar o Regimento Interno da t· Confcrmcia Municipal da Cidade;
- D - Dar cumprimc:u1o às delibenções do Conselho Municipal de Descnvol~ U.-. - CMDUR. A criação do Conselho já está tramitando na Câmara Municipal;
- m -Coonleoar, supen,isionar e promover a realização da t· Conferâtcia Municipal da Cidade, atendendo aos aspc:ctos tá:oicos, políticos e adminíslntivos;
- IV - Elaborar documcoto sobre o temário ceotral e textos de apoio que subsidiarão as discussões lemáticas;
- V - Elaborar a programação ea paula da 1· Conferência Municipal da Cidade;
- VI - Estimular e apoiar e acompanhar as Conferências Municipais;
- VII - Awliar os relatórios e documentos das Conferi!ncias Municipais para subsidiar as dillCWi5Õc:s da 1 · Conferência Municipal da Cidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VllI -Apoiar e eslimular as atividades preparatórias da discussão do tanário da 1ª Conferência Municipal da Cidade;
- IX Aprovar o projeto de divulgação para a lª Conferência Municipal da Cidade;
- X - Elaborar o Relatório Final e os Anais da lª Conferência Municipal da Cidade;
- X1 Propor metodologia de si!W:fflati:aição para as contribuições e as proposlaS aprovadas na lª Conferência Municipal da Cidade;
- XU - Criar e instalar as ComiSMies de Mobilização e Articulação; Infraestrutura e Logística; Metodologia e Sistemati7.ação; Recursai e de Validação;
- X1ll -Sistematu.ar as proposlaS resultantes das Cooferâlcias Municipais consolidando-as no Caderno de Propostas da 1ª Cooferência Municipal da Cidade.

Parágrafo único - O Caderno de Propostas da l ª Conferencia Municipal da Cidade fimdauoJta,á,. debates e proposições e setá disponibilizado pn:viamente aos participantes.

- Art. 7°- Participam da lª Conferencia Municipal da Cidade os tqJffliCldlmtes de entidades locais, ótgiios públicos, sociedade civil:
- I - gestores, adminislradoo:s públicos e legislativo (fedetal, esladual, municipal) (42,3%);
- n movimentos popu1an:s (26, '1°/4);
- ID trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,9'/4);
- IV - anpresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento mbano (9,9%);
- V entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais
- VI - orgaoi~ tlão govemamentais com atuação na área do desmvolvimeuto mbano (4,2%);
- Art. 8" - Os participantes da 1ª Conferâicia Municipal da Cidade se distribuirio em 4 (quatro) categorias: I delegados e delegadas; n - observadores e obsavadoJas; m convidados e convidadas; lV - expositon:se palesmurtes;
- § Iº - Somente os delegados eleitos na Confamcia Mmticipal terão direito a voz e voto na Cooferâicia Esladual;
- § Z' -Os critérios para escolha das(os) obsetvadoru(es), coovidadas(os), expositoras(es) e palestrantes SCtiio definidos pela Comissão Otganizadora.
- Art. fJ" -As despesas com a preparação, orgaoi7.3Ção e realização da Iª Coofereocia Municipal das Cidades comrio por conta de n:cur.,os orçamentários proprios da Secrdaria de Administração e Plaoejameoto de outros advindos de patrocínio na forma prevista em lei

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Art. 1 O" F.ste terá efeitos a partir do dia 16 de junho de 2025.

Cientifique-se,

Publique -se,

Cumpra-se.

Mt1110elina de Sousa Borges

Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

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Prefeitura Municipal de Sebastião Leal ■ Esladodo Piaul CNPJ: 01.612.610, /0001-09 Praça São Jos6, 56- Centro CEP: 64.873-000- Sebastião Leal- PI

ANEXO

| Rolimar PCJM Alves Veloso | Scç, De Admlnist ePlanejamento | Poder Público | (89) 99466-0324 | rosy. alvoMloso@pn1il.com |
| Cristi111e Maria de S01111 | Scc.De l!d11C1Çlo | Poder Público | (89)99445,0740 | criaouslll@amail.com |
| Elainc Cristina de So1118 | Scc.DcSalldc | Poder Público | (89)99474-4563 | llillCIOIIJIO@amail.com |
| Luls Sobrinho de Ara6jo | Scc. De Meio Ambiente | Poder Público | (89)99430-4896 | lul111111jo280874@amail.com |
| LIICÍlllO Pmm do Nucimento | Scc.DcObns | Poder Público | (89)99433,5751 | lucilllofcmlll28@amlil,com |
| Blisangcla de S01118 Silva | Scc. Da Mulher | Poder Público | (89) 99422-7903 | clisangcla- viCIOrfclipc@hobnail.com |
| AndniiaAlveidcS- | Igreja Cat6Hca | ONGS | (89)99428-5157 | deiaalvei!B@hobnail.com |
| Tallita Maria de So1118 | Igreja BvanFlica | ONGS | (89)99475-5722 | Soulllincon230@amail,com |
| Maria Salom6 Gonçalves do Souaa | Sindicato do Tnbalhadom rurais | ONGS | (89)99436,8422 | SalomCjUIIÇllvollOO@amall.com |
| L11111 de SollR Sanlva | Clman Municipal | Poder Público | (89)99404-0556 | lla11111111vaOgmalLcom |

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FICHA DE FREQU2NCIA

Reunilo Pública pan fonnar a comlsslo Ofglllizadora da I' Confer!oçia da Cidade Póblico Alvo: F.ntidades repmcolltivas do Municlpio e Óf1los governamentais. Data:13 de Junho de 2021 Local: Prefeitun Municipal de Scbutilo Leal,PI.

| | P.ntidade | | | AlllnaNn |

| Meia Saloom Gonçalves de Sousa | Sindicato dos Trabalhldorea Rllllis | ONOS | | |
| ~ia Alves de Sousa Maria de Sousa | Igreja CIIÓlica lpja Evang!llca | ON01 ONOs | Talllta | |
| ROIÍmll Pereira Alves Veloao | Adminisulçlo Plancjamenle e | Poder Público Muni cipal | | |
| Luciaoo Ferrein do Nucimenle | Secletaria de Obns | Poder P6bl' Municipal | | |
| Lub Sobrinho do An'1jo | Secretaria do meio Ambiente | Poder Públicc Municipal | | |

Elizangela de Sousa Silva

Criniane Mlria de Sousa

Elaint

Cristina de Sousa

Estado do Piauí

Prefcirura Municipal

Sebastião Leal

CNPJ: Ol.612.610,/0001,09

Praça São José, 56 - Ccnlro

CEP: 64.873-000- Sebastião Leal - PI

Secfflllia da Mulher

Poder

P6blico

Municipal

Secrewia de Educaçlo s-tarla de

Saúde

Poder

Publicc municipal

Poder

P6blico

Municipal

qq4a;l '1-03 \

■ EstadodoPlaul Prefeitura Municipal de Sebastião Leal CNPJ, 01.612,610, /0001·09 Praça São José, 56 - Centro CEP: 64.873-000- Sebastião Leal - PI

ATA DE REUNIÃO E DEFINIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DAI' CONFE~CIA DA CIDADE, No dia 13 de junho de 2025, fo,am convidadas u entidade, "P"l<llllltivas domuni<lpio de Sebascilo Leal-PI, 6<glol governamentais pora 1D1111<unllo pública com a finalidade de compo< a comiulo de organizaçlo, pr<paraçlo e 1<1lizaçlo da I' Conferfnoia das Cidades do muni<lpio, A Secmw de AdmínistrlÇio e Planejamento, Sra. Rosimar Pereira Alves Veloso, ponto focal do municlpio para at· conferfncia da cidade, e1tplicou o objetivo da rcunilo que foi fonna a con,is,lo organizadon da coafer!ncia, a imponlncia, finalidade da comiulo e 11115 llribuições wim como a importlncia da participaçlo social pelas suu entidades r,pmentativas, Cada wn dot r<pr<ienwttes teve opo<tunidade de ,e colocar, tir,r dúvidas e sugerir, Após a discurslo, cm comum KOrdo entre os participantes (te® definida a çomisslo de acordo com tabela ablixo.

| Mcmbo>daComlaslo | &tidade | |

| Maria Salomé Gonçalves de Sousa | Sindicato do, Trabalhador<, Rurais | ONGS |
| Andreia Alves de S01111 | lgi,ja Católica | ONG, ONG, |
| T~li1a Maria de Sousa | Igreja Ev..aélica | |
| Rosimar Pereira Alves Veloso | Admlnimçlo Planejamento e | Poder Muni<ipal |

Prefeitura Municipal de Sebastião Leal

EstadodoPiauí

CNPJ: 01.612.6IO, /0001-09

Praça São José, 56 - Centro

CEP: 64.873-000- Sebastião Leal- PI

| Lui, Sobrinho de Araújo | Secretaria do meio Ambiente | Poder Municipal | Público | | |
| Elizangela de Sousa Silva | Secrewia da Mulher | Poder Municipal | Público | | |
| Cri,ti.., Maria de Sousa | Secretaria Educaçlo de | Poder municipal | Público | | |
| Li..ade Soll!i Saraiva | Cimara do, Vereadores | Poder Municipal | | | |
| Elaine Cri~inade Sousa | Secrewia de Saúde | Poder municipal | Publico | | |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

TERIIO DE RETFICAÇÃ0 DO NIM:RO DA LB ll8IIQD25

A Prefeila do t.lmicipio de Sebastião LeaWI, no uso de suas abiluições legais e, e011sidera11do que houW! erro de digilação nas Leis , Olllll20254 diwlgado no Diário oficial dos Mlnicipios, Aoo XXIII. T eiesi1a (PI) T 81ÇH1ira, 'li de Maio de 2025, EDIÇÃO VCCCXXVII, PAG 333. faz-se necessflio proceder com a seguinte errata:

ONDESElt:

LEI 080l2025.

ltSE:

LEI 280r.!025

:Q;l1'<fl\_, ·

Sebastião Leal (PI), 11 de junho de 20'l5.

Preíeila ftbriaipal