Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
Praca Santana, S/N - Centro -- Canto do Buriti - PI
Praga Santana, S/N -- Centro - Canto do Buriti - PI
CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25
CEP:64.890-000CNPJ:00.727.613/0001-25
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000004/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 02/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 004/2025
CONsiDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitagao, que foi
CONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitagao, que foi
devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos
pregos, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;
CONsiDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o
contratado possui habilitagao e qualificacao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo
contratado possui habilitagao e qualificagao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo
74,Caput da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021
74, Caput, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021
CONsIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a
CONsiDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a
INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 74, INC III "', da Lei Federal
INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 74, INC II, "', da Lei Federal
14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os
14.133/2021;
requisitos minimos para a contratacao;
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021,
AUTORIZO A INEXiGIBILIDADE DE Licitação 02/2025, nos termos descritos abaixo:
AUTORIZO A INEXiGIBILIDADE DE Licitação 004/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
ANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
PRESTACAO DE SERVICO DE JURiDICO NO ACOMPANHAMENTO
DAS REUNIOES DAS COMISSOES PARLAMENTARES; PROMOCAO
ATUACAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA; EMISSAO DE PARECERES
SERVIDORES PA Câmara Municipal QUE ATUAM DIRETAMENTE
DOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA EXECUCAO DOS REGRAMENT?
REPRESENTACAO
JUDICIAL
PERANTE A VARA CANTO DO BURITI-PI, JUSTICA
FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES
BURITI - P
Contratado:
MAURICIO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ:
Contratado:
MASTER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ:
45.319.362/0001-88
40.194.901/0001-86
Prazo de Vigencia:
Ate 31 de dezembro de 2025
Prazo de Vigencia:
Valor Total:
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Valor Total:
R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete e seiscentos mil reais)
Fundamento Legal:
Art.74, III, alineas "c" e "f' da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de 2021, e da
Fundamento Legal:
Art.74 l, alineas ce f' da Lei 14.131/2021 de 1 de abril de 2021e da
Lei no 14.039/2020.
Dotacao orcamentaria
Dotagao orgamentaria
UNIDADE: 01.01. 00- Câmara Municipal
PROJ/AT/VIDADE:01.031.0001.2001-Manutencao da Câmara Municipal
PROJ/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001 - Manutengao da Câmara Municipal
ELEMENTO:3.3.9.0.35.00-Servicos de Consultoria
ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Servigos de Consultoria
FONTEDE RECURSO:500
FONTE DE RECURSO: 500
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
Canto do Buriti, 07 de janeiro de 2025.
JHAVEGOMEE
0682532533
JOSE GOMES CHAVES NETO
PRESIDENTE
PRESIDENTE

ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Praca Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITIS
CEP: 64.890-000
CNPJ: 00.727.613/0001-25
Praga Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 002/2025
CEP: 64.890-000
REF: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 002/2025
Contratante: Município de CANTO DO BURITI - Câmara Municipal Contratado:
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 004/2025
MASTER CONTABILIDADE E CONSuLTORIA LTDA - ME, empresa de direito privado,
REF: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 004/2025
inscrita no CNPJ sob o no. 40.194.901/0001-86, CRC/EMPRESA No PI-000824/O-6 e INSC.
Municipal n 5084, estabelecido na Rua Coronel Jose Dias, N 1031-A - Centro, CEP:
64.770-o00, na cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Data Assinatura
MAURICIO LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, empresa de direito privado,
Ratificagao: 07/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS
inscrita no CNPJ sob on. 45.319.362/0001-88, estabelecido Rua Casemiro de Abreu,
EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, VISANDO O_ATENDIMENTO DAS
No 504, Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Data
DEMANDAS DESTA Câmara Municipal QUANTO A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA,
Assinatura Ratificagao: 07/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICO JURiDICO NO
DIGITALIZACAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, TREINAMENTO _E FORMACAO
ACOMPANHAMENTO DAS REUNIOES DAS COMISSOES PARLAMENTARES; PROMOCAO
CONTINUADA COM PRODUCAO DE DOCUMENTOS PARA SERVIDORES DA Câmara
DE CAPACITACAO PARA OS VEREADORES PARA AUXiLIO NA ATUACAO DA ATIVIDADE
Municipal QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITACOES E CONTRATOS
LEGISLATIVA; EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS; ELABORACAO DE DEFESAS
ADMINISTRATIVOS, COM ENFASE NA IMPLANTACAO DOS PROCEDIMENTOS
NECESSARIOS PARA EXECUCAO DOS REGRAMENTOS DA LEI FEDERAL 14.133/21, E
ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; REPRESENTACAO
OUTROS SERVICOS REFERENTE AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES JUNTO A
JUDICIAL PERANTE A VARA CANTO DO BURITI-PI, JUSTICA FEDERAL E TRIBUNAIS
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI - Pl. VaIor GlobaI: R$ 57.600,00 (Cinquenta
SUPERIOREs. Valor Global: R$ 8.000,00 (oito mil reais) totalizando o valor global de R$
e sete e seiscentos mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no
96.00o,00 (noventa e seis mil reais). Periodo Execucao/ Vigencia: ate 31 de dezembro
valor de R$ 4.80o,00 (Quatro mil e oitocentos reais).Periodo Execucao/Vigencia:ate
de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei 14.131/2021.
31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei
Fundamento Legal: Art.74, ll, alineas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de
14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ill, alineas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1o
2021, e da Lei no 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Proprios (Duodecimo).
de abril de 2021, e da Lei no 14.039/2020. Fonte de Recursos:
Recursos Proprios
CANTO DO BuRITI - PI, em 08 de janeiro de 2025. Pela Contratante JOsE GOMES
(Duodecimo). CANTO DO BURITI - PI, em 08 de janeiro de 2025. Pela Contratante JOSE
GOMES CHAVES NETO - Presidente da Câmara Municipal e GILVAN SANTANA DE
CHAVES NETO - Presidente da Câmara Municipal e MAURICIO LEAL DA SILVA - Pela
ARAUJO - Pela contratada.
contratada.