Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

lei N 300 de 06 de Dezem
de2025
Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauracao e demoligao;
a Protegao e
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem
da outras Providencias'
previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
demoligao;
O PREFEITO Municipal SANTO INACIO
Pl, no uso da
atribuicoes que Ihe
confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Le
XilI - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes.
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
protecao e ben
Município de Santo
Inacio-Pl, e da outras providencias
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteracoes contrarias as disposicoes desta
CAPiTULOI
Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da
DAS DISPOSICOES INICIAIS
classe 2 e embargo;
XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
Santo Inacio
Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas
esivas a sua integridade.
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
licenciada;
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais.
-- a prevengao, redugao e elir
iminagao das causas de sofrimentos dos animais;
XVI - assumir responsabilidade pela execugao de projeto, entregando-oa pessoa nao
II -- a defesa dos direitos dos animais;.
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
II-o bem-estar animal
XVII - nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina, cuja
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
animal
domestico:
aquele que por _ meio..de processos tradicionais -.
XVII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem,
Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo;
valor afetivo,
XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovacao do parcelamento, cuja.
humana;
II -- animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
execucao das obras necessarias;.
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou ferindo os usos
II - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
le dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolicao.
definido;
V- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
$ 1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
rias publicas ou em locais de acesso publico;
prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo
realizados em desacordo com as disposigoes contidas na Lei Federal no 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e nesta Lei.
animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de
s 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja
de vias ou logradouros publicos;
TiTULO VI
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
DAS DISPOSICOES FINAIS
publica ou local que utilize como moradia
VIll - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas.
ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
Art. 99.
Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que
ecebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupacao do solo
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
santo inacio do Piauí
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
do Município de Santo Inacio serao decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
Urbano - CMDU.
manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos
dejetos;
Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
- oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade