Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIII

ESTADD DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Município DE BOA HORA - Câmara Municipal
CNPJ N. 01.519.467/0001-05
CNPJ: 04.234.517/0001-04
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
Av. Pedro Coelho da Resende No 290 - CEP 64108-000 - B0A H0RA- PI
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Email-pmslpi2016@hotmail.com
Portaria N 001/2025 DE JANEIRO DE 2025
Portaria N.o 07/2025, de 06 de janeiro de 2025.
A PRESIDENTE DA Câmara MUNICPAL DE BOA HORA, ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais que Ihe confere no Regimento Interno da
Câmara Municipal deste Município e resolugao.
"Designa Agente de Contratacao e Comissao de
Contratagao para conduzir os atos das licitagoes e
contratagoes municipais lastreados na Lei Federal no
CONSIDERANDO: Os principios de legalidade concernentes a nomeacao e
exoneracao em comissao da Fungao de TEsOuREIRO.
14.133/2021."
RESOLVE
Designar o Senhor COnCEICAO DE MARIA SAntOs RESenDe, portadora de
O PREFEITO Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - ESTADO DO Piauí, usando
CPF No 040.556.953-06 e RG No 2.633.673-SSP-PI, para a' Fungao de
TESOUREIRO da Câmara Municipal de Boa Hora.
de suas atribuicoes legais e constituclonais, etc.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1o Designa-se o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO, CPF No
PUBLIQUE-SE
073.175.008-01, para exercer a fungao de AGENTE DE CONTRATACAO da
CIENTIFIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Sao Luis do Piauí, a fim de conduzir os atos das licitacoes e
contratacoes municipais derivadas da Lei Federal no 14.133/2021.
CUMPRA-SE.
Art. 2 Designa-se oS servidores JOAO DAVID DE ARAUJO BORGES CPF no
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE bOA HORA,
065.736.603-07 e MARIA ALDENICE DE ARAUJO CPF no 257.246.978-23 para
ESTADO DO Piauí.
exercerem as fungoes atinentes a COMISsAO DE CONTRATACAO previstas na Lei
Federal no 14.133/2021, nos limites daquela Lei.
Horens
Paragrafo unico. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarao o Agente
VENANCIA SANTOS RESENDEE
de Contratacao no desempenho de suas atribuicoes, em conjunto ou isoladamente.
vereadora - presidente cm boa hora
Art. 3o Integram o rol de atribuigoes do Agente de Contratacao e da Comissao de.
Contratacao a tomada de decisses, o acompanhamento do tramite da licitagao, o

impulsionamento do procedimento licitatorio ea execucao de quaisquer outras
atividades necessarias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas
ESTADO DO Piauí
previstas na Lei Federal no 14.133/2021.
PODER LEGISLATIVO
1o O Agente de Contratacao ea Comissao de Contratacao poderao contar com o
Av. Pedro Coelho de Resende N 290 - CEP 64108-000 - B0A H0RA- P1
apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno para o
desempenho das fungoes essenciais a execucao do disposto na Lei Federal no
Portaria N 002/2025 DE JANEIRO DE 2025
14.133/2021.
2 O Agente de Contratagao convocara os membros da Comissao de Contratacao
A prESiDeNTe DA Câmara munIcpAL DE bOA hOrA, ESTADO DO Piauí
quando necessario e delegara as atribuicoes para o regular desenvolvimento das.
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere no Regimento Interno da
licitacoes e contratagoes municipais, nos limites legais.
Câmara Municipal deste Município e Resolução.
3 O Agente de Contratagao e/ou a Comissao de Contratagao podera convocar
servidores publicos efetivos, que possuam conhecimento tecnico acerca do objeto da
exoneracao em comissao da Fungao de TESOUREIRO.
Licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
RESOLVE
Art. 4 A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Designar.o Senhor ELIEnAyRA DE. LIMA GOmeS, portadora de CPF No
089.043.883-84
4.979.856-SSP-PI,
disposicoes em contrario.
para a Funcao
CONTROLADORA da Câmara Municipal de Boa Hora.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE
Registre-se, publique-se e cumpre-se
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BOA HORA,
ESTADO DO Piauí.
Raimundo Renato Vicante de Araujo Sousa
VENANCIA SANTOS RESENDE
Prefeito Municipal
vereaDora -- presidente -- cm boa hOrA