Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/09/2025

S Art. 21 - Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento "Verta Volan Prefeitura DE Simplicio Mendes sanitario e/ou licenciamento de operaao ambiental, o requerente podera solicitar, ao respectivo orgao licenciador a expedigao da: 1 - Declaragao de Dispensa de Licenca Sanitaria, II - Declaragao de Dispensa de Licenca de Operagao Ambiental. Art. 8o - O Alvara de Funcionamento eo documento habil que licencia o exercicio de atividades economicas no ambito do Município de Simplicio Mendes podendo ser concedido de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso. 1. A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara de Funcionamento. Paragrafo unico. O. Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel: do estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que o exigir. 8 2. As declaragoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar Art. 9 - Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais, prestadoras de servigos, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscricao Municipal, obtencao do Alvara de Funcionamento,e. das demais licengas pertinentes, da data de emissao das mesmas. Art. 22 - As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Simplicio Mendes. cumprimento da legislacao disciplinadora. Art. 23 - Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao Paragrafo unico. Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenga para o exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a liberacao da licenca. Em relagao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de imediato, sem a de licenca, realizagao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalizacao. Art. 24 - No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades economicas, principal e secundarias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa necessidade de previa avaliagao dos orgaos municipais.. S 1. Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacaio de classificagao de risco do Município. de Simplicio Mendes, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de (CNAE). 1%. Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos como: Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades Economicas liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras. 3 2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nito exime as pessoas naturais e juridicas do dever de observar as demais obrigac8es estabelecidas na legislagao pertinente, inclusive as normas de protecao ao meio ambiente, igualmente as de repressaio a poluicao. competencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese de dispensa de Licenga Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operagao Ambiental, dentre outros pertinentes. 2. As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras proprias para analise de classificagao de risco dos codigos da CNAE, conforme disciplinado em Decreto. sonora ea perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos aplicaveis a legislagao sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizacao pelos orgaos. competentes. CAPITULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGOCIO S.3. Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do. Art. 25 - As solicitag8es de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de alteracao de atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise de viabilidade de Município de Simplicio Mendes, exigir-se-ao Alvara de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associac8es civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissaio, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos. Iocalizagao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessio de Alvara. CAPITULO VIII - DAS ZONAS INDUSTRIAIS municipais. 4. Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias Art. 26 - O Município pode criar Zonas Industriais, que saio areas destinadas a abrigar, predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande porte. e logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial. Art. 10 - Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovacao de Alvara de. Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas por Microempreendedor I - A aprovagao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona depende, obrigatoramente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de efluentes Individual. Art. 11 - Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no que industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das medidas necessarias para adequagao dos niveis de impacto aos indices da legislacao ambiental pertinente. couber, na legislagao especifica, bem como criterios relativos a: 1 - Atividade permitida pela legislacao Municipal; II -- E possivel a criacao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas como Zonas Industriais. II - Acessibilidade; CAPITULO IX - DA PROTECAO AMBIENTAL III - localizagaio do empreendimento em area urbana ou rural; IV - Manutengao da seguranca sanitaria, ambiental e de protegaio contra incendio e Art. 27 - As Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao da vegetagao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantagao de parques e equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo panico; V - Regularidade da edificagio; permissivel o uso residencial unifamiliar existente. 1 -- Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas classificadas CAPITULO IV - DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAO Art. 12 - O empresario ea pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de como Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA. Art. 28 - As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteragao de enderego ou da atividade economica. Art. 13 - A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio perimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto, alem de iegislacao Municipal pertinente. Art. 29 - Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criacao de novas pessoas das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de Funcionamento. juridicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de classificacao. Art. 30 - Somente e possivel a criacao de empresas de baixo risco nas areas classificadas Art. 14 - Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as informagoes declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias previas, estando sujeita a fiscalizagao apos a sua liberagao pelos orgaos competentes. como Areas de Protecao Ambiental do Município - APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município. Art. 15 - Um Decreto podera disciplinar as. situagoes excepcionais sujeitas a analise especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Enderego. que de baixo risco.. Art. 31 - Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou em construgao, nao sera possivel transformar essas residencias em atividades comerciais, ainda. Art. 16 : A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido.. Art. 17 - A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal naio Art. 32 - Caso nao possua legislacao ambiental propria no Município, devera seguir as legislag8es estaduais e federais quanto a licenga e autorizag8es de construg8es em areas potencialmente lesivas ao meio ambiente. constitui sbice a aprovacaio da Consulta Previa de Localizagao e Funcionamento, nem a concessao de Alvara de Funcionamento. Art. 33 - O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois a fiscalizagao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de oficio ou como CAPITULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO Municipal consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente. CAPITULO X - DAS AREAS SENSIVEIS DO Município Art. 18 - O empresario ea pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscrigao Municipal prestarao as informagoes necessarias para o procedimento do registro conforme Orientagoes do portal do Piauí Digital. Art. 34 - Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a escolas, hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internacao, cuidados, Art. 19 - Nao sera exigido, no Município de Simplicio Mendes, o "habite-se" para o processo de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.. zelo, repouso e outras precauc8es especiais. Art. 20 - As licencas ou autorizag8es de funcionamento serao emitidas automatica e autorizar o fincionamento de empresario individual, de sociedade empresaria ou de sociedade eletronicamente, medintea verica docuprimento dos requsito de seurana sanitaria. conrole ambiental, prevengao contra incendios e demais requisitos previstos na legislagao para simples. $1. Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais ambientais. Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na CAPITULO VI - DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS origem da constituigao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som, barulho e qualquer somente poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis:

Art. 35 - Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
de poluicao e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas,
margens, matas ciliares, acudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances
de aguas, perenes ou nao..
Art. 43 - E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento
Municipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
normas sanitarias e de posturas municipais..
IV - A fiscalizacao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios, ambientais e de
prevencao de incendio e panico.
Art. 44 - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto
com a Classificacao de Risco das Atividades.
Art. 36 - As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
demandam uma proteao maior, especialmente quais aos riscos de poluigao sonora, visual e
atmosferica e outras precaucoes especiais.
XIII. Escola Municipal Engenheiro Eldan Veloso - Povoado Morro Dos Cavalos no
Município de Simplicio Mendes, CEP. 64700-000;
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes (PI), 25 de agosto de 2025.