Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de número 021/2025, Procedimento número 014/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como contratada a empresa JEM DE SOUSA JUNIOR, CNPJ: 45.876.308/0001-33, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Barras PI, 05 de fevereiro de 2025.

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Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREfEIDJBA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 -CALDEI/IÃO GRANDE 00 PIAU( -PI

DECRETO Nº 013/202S, DE 2S DE .JANEIRO DE 202S.

"Declara de utilidade pública. para fins de desapropriação, área destinada para ampliação do açude público do Sítio Berlenga, localizado na zona rural do Município de Caldeirão Grande do Piauí e dá outras providências. "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições, e, na conformidade da lei Orgânica do Município, no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do municipio de Caldeirão Grande do Piauí-PI;

CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", considera que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União , pelos Estados, Municipios, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO que o munic1p10 tem competência para desapropriar imóvel urbano consoante o art. 2° caput do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a expropriação por utilidade pública trata-se de decisão executória do Poder Pú blico no sentido de que não depende de titulo fornecido pelo Poder Judiciá rio para subjugar o bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Dipietro, 18° Edição , pág . 158);

CONSIDERANDO que o art. 167, inciso I, alínea 34, da Lei nº 6.015/73 Lei dos registros Públicos determina que no registro de imóveis, será feito o registro da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação fixarem o valor da indenização;

CONSIDERANDO que a expropriação do bem a seguir discriminado terá por objeto a ampliação do açude público do Sitio Berlenga, localizado na zona rural do Município de Caldeirão Grande do Piauí, visando a melhoria do aparelho estatal no

DOUGLAS FILIPE

SOUSA

GONCALVES:64 3.

620357

ESTADO DO PIAUÍ

PAEFEm.JRA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone; (89) 3455 1218 E-mall: pmçaldel~opl@hotmall.çom Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 -CALDEI/IÃO GRANDE 00 PIAU{ -PI

dito local para a público e em prol da sociedade enquadrando-se na modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO finalmente as informações contidas no Memorial Descritivo, no laudo de avaliação oficial e demais documentos constantes no Processo Administrativo relacionado com a presente desapropriação;

DECRETA:

Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a ampliação do açude público do Sítio Berlenga, o seguinte imóvel: UMA ÁREA de terra medindo 7.150,00m 2 (sete mil e cento e cinquenta metros quadrados), situado no Sítio Berlenga, zona rural do Município de Caldeirão Grande do Piauí-PI, identificado pelas coordenadas geográficas Latitude, Longitude e Altitude, Azimutes, Distâncias e Confrontaçõe s extraídas do memorial descritivo em anexo, obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiário - SIGEF/INCRA.

- § 1 ° A referida área de terra deverá ser desmembrada do imóvel rural denominado SÍTIO BERLENGA, situado no Município de Caldeirão Grande do Piauí-PI , registrado no Cartório (CNS): (07.852-7)/ Marcolândia - PI, Matrícula 1331, LV. Geral nº 2 e Ficha OI, com a área de 33,4730 ha, identificado pelas coordenadas geográficas Latitude, Longitude e Altitude, azimutes (expresso em graus, minutos e segundos) distâncias (expressas em metros) e confrontações extraídas do memorial descritivo em anexo, obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiário - SIGEF/INCRA.
- § 2° Será indenizado tempestiva e previamente, após publicação deste Decreto Municipal, o senhor cmo VALDIMIRO DE ARAÚ.JO inscrito no CPF nº 056.180.583-08, possuidor de fato e de direito da área de terra descrita no "caput".
- § 3° -O valor devido ao Sr. CfRO VALDlMfRO DE ARAÚ.JO a título de indenização pela desapropriação do referido imóvel, será de R$ 3S.000,00 (trinta e cínco mil reais), conforme laudo de avaliação oficial realizado pelo Município de Caldeirão Grande do Piauí-PI.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-00 CAf.DEIRÃO GRANDE DO PIAUf -PI

- Art. 2° 0 Os recursos financeiros para a execução da presente desapropriação são provenientes de recursos próprios do Município, constantes do orçamento do corrente exercício .
- Art. 3"Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contTário.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caldeirão Grande do Piauí, Estado do Piauí, em 2S de fevereiro de 2025

DOUGLAS FILIPE [ SOUSA } GONCALVES:06483 6203S7

// -Ol'OO'

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES

Prefeito Municipal