Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025

Das OlsoosiQOes Gerais ..

Da Legislaç6o T ribut~ ria

Oa Obrigação Tributária

Do Fato Geradora

Do S ujeito P assivo

Do Sujeito Passivo

08 C8~cld8de Trlbutéri8

Do Domicilio T ributário

Da Solidariedade

Das Disposições Gerais .

Da Responbllidade dos Sucessores

Da Responbllldade de Terceiros

Do Crédito T ributá rio

Do Constituiç.tio do Cródito Tributário

Das Reduções Concedidas

Das Infrações ed as P en alidades

Doa Ponalidades

Da Inscrição e do Cadastro Fiscal

Dos Tributos Municipais

PRE FE IT URA MUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ARTIGOS

4a6

7a9

10 a 12

13a 16

18020

23e24

26 a 30

31 e 32

35a 38

39046

47 a 52

PREF EIT U RA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

CAPITULO li

| DA NÃO INCIO~NCIA Da não Incidê ncia | 126 | |

| DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO | DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO | DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO |
| Da Base de Célculo DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 130 e 134 | |
| SEÇÃO li OAAL(QUOTA | SEÇÃO li OAAL(QUOTA | SEÇÃO li OAAL(QUOTA |
| Da Allquita ... | 135 e 136 | |
| Estimativa | 137 a 144 | |
| Inscrição Lançamento e Recolhlme nto .. | 145a 148 149 a 155 | |
| | 156 | |
| Das Obrigações Acessórias Da lnscriçAo no Cadastro Mercantil de Contribuintes | Das Obrigações Acessórias Da lnscriçAo no Cadastro Mercantil de Contribuintes | |
| TITULO Ili | 157 a 159 | |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165 |
| Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES | Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES | Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES |
| Disposições Comuns Relativas ao Imposto Predlal e Territorial Urbano CAPITULO IV | 166 a 174 | |
| | 175 | |
| DA BASE DE CALCULO | 176 a 182 | |
| cAPITULov1 DAS ALIQUOTAS RELATIVAS AO IPTU | 183 | |
| DO PAGAMENTO DO IPTU | 164 | |
| DA REVISÃ O DO LANÇAMENTO Revisão do Lançamento | 185 a 187 | |
| CAPITULO IX DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO Lançamento | 188 a 190 | |
| DAS PENALIDADES | 191 | |
| CAPITULO XI DO CADASTRO IMOBILIÁRIO | 192 a 198 | |
| Do Imposto Sobe aT ranmlssão de Bens Imóveis - ITBI CAPf f""üLÕ . ii········· | 199a 200 | |
| DA NÃO INCID~ NCIA | 201 | |
| CAPITULO Ili | 202 a 203 | |
| DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA Da Base de Cálcu lo e da Alíquo ta | 204 a20S. | |

Do Pagamento

PREFEIT U RA MUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

CAPITULO V

DO PAGAMENTO

CAPITULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Da Fiscalização e Obrigações Acessórias

E OBRIGAÇÕES

TITULO V

DAS TAXAS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPITULO li

DAS TAXAS DE LICENÇA

SEÇ Ã OI

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇ ÃO E FUNCIONAMENT O

Das T8Xas de Licença .

Do Atvara

Lk:ença para LocaHzaçêo e Funck>namento ..

Do Est:;iibeleclmento .

Da lnatção Cadastral e Obrigações Acessórias ..

Das Disposições Gerais .

Da Taxa de Licença para Horérlo Especlale

Da Taxa de Licença para Me;o de Publicidade.

Da T axa de Licença para Eventual ou Ambulante

Da Taxa de Licença para Abate de Animais

Da T axa de Execução de Obras, Loteamentos e Habite-se ...

Da Taxa de ocupação em Praças, Vias e Logradouros Públicos ..

Da Taxa dec Lk;ença Am biental ..

Da Taxa de Fiscalizaçao de Vefculo de Passageiro

Da Taxa de Fiscalize,ção Saniléri8

CAPITULO Ili

TAXAS PELA UTILIZAÇÃO

DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃOI

DAS TAXAS DE SERVIÇOS

T axa de Expediente e Servi~ D ive,.oe 281 a 287

TITULO VI

DA CONTIBUIÇÃO

DE MELHORIA

Da Contribuição de Melhoria 288 a 289

Do Cálculo

.

Do Sujeito P assivo

Do Lançamento e da Cobrança

Das Infrações e Penalldade

CAPITULO VI

DOS CONVit:NIOS PARA EX.ECUÇÃO

OE OBRAS FEDERAIS E EST ACUAIS

Dos Convên ios para Execução de Obras Federais e Estaduais

.

LIVRO Ili

DA ADMINISTRAÇ Ã O TRIBUTÁRIA

T ITULO

DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA

CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

a 292

290

293 a 294

295 a 301

302

303

304 a 305

306 a 310

Das Disposições Gerais

Da lncriçAo

Do Flacolizoçõo

3 1 1 o 318

Das Certidões

Do Procedimento T ributário

... 317 a 325

TITULO IV

DO PROCEDIMENTO T RIBUTÁRIO

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPITULO

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

SEÇÃOI

DO INICIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO

Dos Procodimonto Flscoia .

Da NotificaçAo e do Auto de Infração

CAPITULO Ili

DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃOI

DA CONSULTA

Do Comptmcio T ributário ..

Da Exclusltio do Cródito Tributário ...

Da lsonçl!io ...

Da Anistia ..

Doa Ac.-6:Jeimoi, Logais

D& A tuidi:u,çao Morn:.tl111i& .

Da Multa de Mora

Dos Juros de M ora 95 e 96

Da Multa por Infração

LIVRO 1

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

T ITULOI

DA LEGISLAÇ Ã O TRIBUTÁRIA

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS

CAPITULO li

DA APLICAÇ Ã OE VIG~ NCIA DA LEGISLAÇÃO

Da Aplicação e Vogência da Legislação T ributéria ...

CAPITULO Ili

DA INTERPETRAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

TR.IBUTÁRIA

E INTEGRAÇÃO

Da lnterpetraçAo e lntegraçeõ da LeglslaçAo T ributária .

CAPITULOU

DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPITULO

00 FATO GERADOR

CAPITULO Ili

DO SUJEITO PASSIVO

CAPIT ULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

CAPITULO V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

CAPITULO VI

00 DOMICILIO TRIBUTÁRIO

CAPITULO VII

DA SOLIDARIEDADE

CAPITULO VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕ

ESGE RAIS

··········

o111

;-1 Tüi

DO CRéOITO TRIBUTÁR IO

CAPITULO!

DAS DISPOSIÇÕE

S GERAIS

CAPITULO li

DO CR~OITO TRIBUTÁRIO

SEÇ ÃOI

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Da Modalidade de Lançamento .

CAPITULO Ili

DA SUSPENSÃO 00 CRéDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

54a58

PREFE ITURA M UNIC IPAL DE \_

FLORES DO PIAUI

60a66

Da Suspenção do Crédito T ributério

Da Moratória

Da Parcelamento ..

Da Depósito .

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Da Extinão do Crédito T ributário ...

Do P9gamento 69 a 74

Da Com pensação e da Transaç.Ao ..

Da Rem issão

Da Preacrtção e da Decadência

Das Domol& Formos do Extlnç.õo do Cródlto TrlbutóriO

CAPITULO V

DA EXCLUSÃO DO CRéDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

...

. . . . . . 75 e 77

. ... ..

. . 79 a 82

.. 83 o 84

. . . . 86a89

········· ··················· ························ ······························· ·········· 90091

TITULO IV

DOS ACRl=.SCIMOS LEGAIS

S EÇÃOI

,.i'T' "üLO· v ··

DAS REDUÇÕES

CONCEDIDAS

CAPITULOI

TITULO VI

DAS INFRAÇ ÕES E DAS PENALIDADES

CAPITULOI

DAS INFRAÇÕES

CAPITULO li

DAS PENALIDADES

TITULOVII

DA INSCRIÇ ÃO E DO CADASTO FISCAL

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇ ÕE S GERAIS

109 e 110

LIVRO li

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

T ITULOI

DOS TRIBUTOS

CAPITULOI

1 11 a 113

CAPITULO li

DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

CA. Pfrü"Lêiii

· i ····

DAS LIMITAÇ ÕES DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

Das Limitações da Com pênc la T ribu tária

Dos Impostos ..

·······················

cAPfr"üLõ · iv···

DOS IMPOSTOS

······················ TITULo ·u ·"'··

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUR.EZA - ISSQN

CAPITULOI

DA INCIOit:NCIA E DO FATO GERADOR

Do Imposto Sobre Serviço aeQ ualq uer N aturaza-lSSQN

121 a 125

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

97 e 98

100a 106

1070 108

(Continua na próxima página)

CAPffULO\/·······································································

DAS INFRAÇÕES

E PENALIDADES

DA EXTINÇÃO

CAPITULÕ. IV

DO CREDITO TRIBUTÃRIO

SEÇÃOI

..

114 o 115

116 a 119

120

Das Taxas

ACESSÓRIAS

FISCAL

206

207 a 2 11

212 a 2 13

2 148218

219

220 a 221

222 a 224

225 a 229

230 a 231

232 a 242

243 a 24 8

249a 253

254 a 260

261 a 283

264 a 266

267 a 273

2748 280

326 a 348

347

352

353 a 361

Da Consulta ... Restituiçã o de Tributos Pedido de Reconhecimento de Beneflco Fiscal .. Da Denúncia Espontània 362 a 372 373 a 379 360 a 382 383

CAPITULO IV

DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Da Intimidação do Sujeito Passivo 384 a 386

CAPITULO V

DA REVELIA

CAPITULO VI

DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DIVIDA ATIVA Do Contole da Legalidade da Divia Ativa ····················· · cAPiTULõ .. V . ii .. 369 a 394

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRBUTÁRIO

SEÇÃOI

DO CONTRADITÓRIO Do Contraditório 395 a 401 Do Preparo do Processo ... 402 a 404 Da Instrução do Processo 405 a 406 Das Provas Diligências e Perícias 407 a 414 Das Autoridades Julgadoras .. 41 5 Do Julgamento em Primeira lnstancia 416 a 421 Do Recurso 422 a 423 Do Julgamento em Segunda lnstancia ... 424 a 428 Da Rescição do Ac6roão 429 a 432 Da Definitividade e da Execução das Decisões 433 a 434

CAPITULO VIII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Demais Nonnas Concements à Administação Tributá ria 435 a 440 CAPITULO VIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Das Disposições Finais 441a454

Da Revelia

PROJETO DE LEI Nº /2025, de

. 387 a 368

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , APLICÁVEIS AO MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDt:NCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das alribuições que lhe são confe ridas por Lei, faz saber que a cama ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei Institui o Código Tributário do Município de FLORES DO PIAUI, Estado do Piauí , obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional. demais leis complemenlares, das resoluções do Senado Federal, da legislação estadual nos limites de sua competência e da Lei Organica do Município.

TITULO! DA LEGISLAÇ ÃO TRIBUTÁRIA CAPiTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art, 2º A legislação tributár ia do Município de Flores do Piauí. compreende as leis. os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte. sobre os tributos de sua competência e as relações jurí dicas a eles pertinentes.

Pará grafo ú nico. Sã o normas complementares das leis e dos decretos:

1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; li - as decisõe s dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; Ili - os convênios celebrados pelo Municí pio com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação , a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretaçã o estabelecidas neste diploma legal.

CAPITULO li DA APLICAÇÃO E VIGt:NCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA

Art. 4° Esta Lei tem aplicação em todo o território do Municfpio de Flores do Piauí e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário .

Art. 5° Esta Lei tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá -la o silê ncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 6° Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo desta Lei o contribuinte poderá , mediante petiçã o, consultar à hipótese concreta do fato.

CAPITULO Ili

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PREFEITURA MUNIC IPAL DE \_

FLORES DO PIAUI

Art. 7 ° Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretaçã o , observado o disposto neste capitulo .

§1º. Na a usê ncia de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributári a utilizará , su cessiva mente, na ordem indicada:

- 1 - a analogia;

li os princípios gerais de direito tributário;

Ili - os princípios gerais de direito público:

IV - a equidade.

§2º. O emprego da analogia nã o poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §3°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 8° Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre q ue dispuser sobre:

1 - suspensão ou exclusão de crédito tributá rio; li - outorga de isenção;

Ili - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 9 º Interpreta-se esta Lei de maneira m ais favorá vel ao infrato r. no que se refere à definição de infrações e à comlnação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

1 - à capitulação legal do fato; li à natureza ou às circunstancias m ateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus. efeitos; Ili - à autoria, Imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da pena lidade aplicável ou à s ua graduação .

TITULO li DA OBRIGAÇ Ã O TRIBUTARIA CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 o . Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídi ca nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação .

Art. 11. A obrigação tributá ria é principal ou acessória.

Art. 12 . Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificaçã o do sujeito passivo .

CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art. 13.0 fato gerador da obrigação tributá ria principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o la nçamento ea cobrança de cada um dos tributos do Município.

PREFEIT U RA MUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

Art. 14. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situaçã o que. na form a da legislação aplicável, impo nha a prática ouaa bste nção de ato Que não configure obrigação principal.

Art. 15. O lançamento do tributo ea definição legal do fa to gerador são interpretados independente mente, abstraindo-se:

1 a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; li - os efeitos dos fatos efetivam e nte ocorridos.

Art. 16 . Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

1 -tratando-se de s ituação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias. materiais necessá rias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; li tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

§1 ". A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de d issimula ra ocorrê ncia do fato g erador do tributo ou a na tureza dos e le m entos constitutivos da obrigação tributár ia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordiná f"ia .

§ 2°. Para os efeitos do inciso li e salvo disposição de lei em contrár io, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados.

CAPITULO Ili DO SUJEITO ATIVO

Art. 17. Sujeito ativo da obrigaçã o tributá ria é oM unicípio do Flores do Piaul - PI.

CAPITULO IV DO SUJEITO PASSIVO

Art. 1 a . Suje ito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagam ento de tributo ou penalidade pecuniá ria.

Pará g rafo ún ico. O sujeito passivo dao brigação principal diz-se:

1 - c ontribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo f ato gerador;

li - responsá vel, quando, sem

disposição expressa nesta Lei.

Art. 19 . Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à a bste nção d & atos d iscriminados na legislaçã o tributá ria do Município , Que não configure m obrigaçã o principal d& tributo ou penalidade pecuniária .

Art. 20. Os uje ito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pe la autoridade administrativa que, quando julgá- las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1 ". A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos m eios previstos nesta Lei.

§2·. Feita a convocaçao do contribuinte, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias, a cargo da admlnlstraçao, para prestar os esclarecimentos solicitados. sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página) 8

revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_

FLORES DO PIIIUI

CAPITULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:

1 - da capacidade civil das pessoas naturais; li de e ncontra r-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios; Ili de estar a pessoa jurídica regulam,ente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

APITULOVI DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO

Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributá rio, para os fins desta Lei, considera-se como tal:

1 -quanto às pessoas físicas, a sua residência habitua Iou , sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Munlcfplo; li quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; Ili quanto às pessoas jurídicas de direito público , qualquer de suas repartições no territóriodo Município.

CAPITULO VII DA SOLIDARIEDADE

Art. 23. São solidariamente obrigadas:

1 as pessoas que tenham interesse comum na s ituação que constitua o fato da obrigação principal; li - as pessoas expressam ente designadas por lei; Ili - todos os que, por qualquer melo ou em razão de ofício, participem ou guardem vinculo ao fato gerador da o brigação tributária.

§1 º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidár ios, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; li ai senção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados. salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo . neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ili a Interrupção da prescrição , em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

FLORES DO PIIIUI

CAPITULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, esta Lei disporá sobre a responsabilidade pelo crédito tributá rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigaçã o .

SEÇÃO li DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por ig ual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributária ssu rgidas até a. referida data.

Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços r eferentes a tais bens oua contribuições de melhoria, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação .

Parágrafo único . No caso de arrematacao em hasta púb lica. a sub-rogaçao ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 28. São pessoalmente responsáveis:

1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos re lativos aos bens adquiridos ou remidos; adjudicação , limitada esta responsabilidade ao m onta nte do quinhão , do legado ou da meação;

li - osu cessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos a té a data da partilha ou Ili - o espólio , pelos tributos devidos pelo .. de cuju s" até a data da abertura da sucessão .

Art. 29. A pessoa Jurídica de direito privado que resultar da fusao, transformação ou Incorporação de o utra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

ParAgrafo ún ico . O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas juríd icas de direito privado, quando ae xploraçã o da respectiva atividade s eja continuada por qualquer sócio remanescente. ou seu espólio. sob a mesma ou outra razão social ou firma Individual.

Art. 30. A pessoa física ou j urídica de d ireito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua ra respectiva exp loração, sob a mesma ou outra razã o social ou sob firma ou nome Individual, res ponde pelos. tributos, re lativos ao fundo ou estabeleclm ento adquirido, devidos até a data do ato:

1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio. indústria ou atividade; li su bsidiariamente com oa lienante , se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, Indústria ou profissão.

SEÇÃO Ili DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 31. Nos casos de imposslbllldade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões da q ue forem responsáveis :

1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

FLORES DO PIIIUI

li - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante. pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico eo comissário, pelos tributos devidos pela m assa falida ou pelo concordatário; VI os tabeliães , escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único . o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 32. São pessoalme nte responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou Infração de lei, contrato social ou estatutos:

1 - as pessoas referidas no artigo anterior;

- li - os mandatários, prepostos e empregados;

Ili - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, ar esponsabilidade por infrações da leglslação , tributária independe da in tenção do agente ou do responsável e da efetividade, n atureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente:

1 quanto às Infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções , salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função , cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ili - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou: empregadores; e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contraestas.

TITULO Ili DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Oc rédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 36. As circunstancias que modificam o crédito tributário , sua extensão ou seus efeitos, ou as gara ntias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu o rigem.

Art. 37. O crédito tributário regularm ente constituído somente se modifica ou exting ue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais nãopodem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cá lculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de, lei específica.

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CAPITULO li DA CONSTITUIÇÃO DO CRéDITO TR.IBUTÃRIO SEÇÃOI DO LANÇAMENTO

Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar aocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e , sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único . Aa tividade administrativa de la nçamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela. então lei vigente , ainda que posteriormente modificada ou re vogada.

Parágrafo único . Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente â ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ,. ampliando os poderes de Investigação das autoridades administrativas. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ú ltimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.

Art. 41 . O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser a lterado em virtude de:

1 - Impugnação do sujeito passivo:

li - recurso de ofício:

Ili - In iciativa de ofício da autoridade administrativa. nos casos previstos no art. 49. desta Lei.

Art. 42. Con s idera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de q ua lquer a lteração que ocorra posteriormente, dai se contando o prazo para reclamação, relativamente as Inscrições ne la, indicadas, sucessivamente, através:

1 - da notificação direta; li - da remessa do aviso por via postal; Ili - da publicação de edita l.

1 - o nome do sujeito passivo e seu domic mo tributário; li - a denom inação do tributo eo exerclclo a que se refere; Ili - o valor do tributo, sua alíquo ta ea base de cá lculo; IV - o prazo para pagamento ou Impugnação; V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte ; VI - dem ais e lementos estipula d os em regulamento.

1 - se direta, na data do respectivo ciente;

(Continua na próxima página)

FLORES DO PIIIUI

li - se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitido, 5 (cinco) dias apôs a data da entrega de certa à agência postal; Ili - se por edital, 5 (cinco) dias após a sua afixação ou publicação.

Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstancia, nas épocas próprias. bem como lançamentos complementares de outros viciados por Irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo único . No caso deste artigo, o débito decorrente do la nçamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.

Art. 44. Quando o cá lculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 45. É facultado ainda à F azenda Públi ca Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cá lculo ou alíquota do tributo .

Art. 46. A modlflcaçao Introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios Jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO li DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 4 7. O lançam e nto é efetuado:

1 - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; 11 - de ofício, nos casos previstos neste capí tulo; Ili - por homologação.

Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§1 º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o

lançamento.

§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exam e serão retificados de ofício pela. autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.

Art. 49. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

1 - quando a lei assim o determine;

li - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei; Ili quando a pessoa legalmente obrigada, em bora tenha prestado declaração, nos tennos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V -quando se comprove omissão ou inexatidão. por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50 desta Lei;

VI - quando se comprove açao ou omissao do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda luga r à apllcaçao de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou slmulação ; VIII quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao provado quando do la nçamento anterior; IX quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou. ou omlssao. pela mesma autoridade. de ato ou formalidade essencial; X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatosou na aplicação da lei.

Art. 50. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim, exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

Art. 51 \_ A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetéria.

Art. 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31 , até o dia 10 (dez) de cada mê s os serventuários da Justiça envlarao à Fazenda Pública Munic ipal, conforme modelos regulamentares. extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações , inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista na alínea "a" inciso I do artigo 98, para efeito de l avratura de transferência ou venda de Imóvel. além da comprovação de prévia quitação do ITBI. Inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com Imóveis nos termos do caput deste artigo.

CAPITULO Ili DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Suspendem a exlgibllldade do crédito tributário:

1 - a moratória; li - o depósito do seu montante integral ou parcial; Ili - as reclamações e os recursos nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de acao judicial; VI - o parcelamento .

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SEÇÃO li DA MORATÓRIA

Art. 54. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributá rio.

Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual , por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo único . A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

1 - o prazo de duração do favor;

li - as condições da concessão ;

Ili - os tributos alcançados pela moratória;

IV - o núm ero de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;

V - garantias.

Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário. a moratória somente abrange os créditos. definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único . A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 58. A concessão da moratória em caráter Individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária : 1 com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;

- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

SEÇÃO Ili DO PARCELAMENTO

Art. 59. Os créditos tributários, regularmente constituídos , poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor das parcelas devidamente corrigido monetariamente.

a) Pessoa Física 1,0 UFM;

- b) Microempresa 1,3 UFM;
- e) Empresa de Pequeno Porte - 1,7 UFM;
- d) Empresa de Médio Porte - 2 UFM;
- e) Empresa de Grande Porte - 10 UFM.

SEÇÃO IV DO DEPOSITO

Art. 60. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

1 - quando preferir o depósito à consignação judicia l;

- li - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código; b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação. extinção ou exclusão total ou parc ial da obrigação tributária .

Art.

61. O depósito prévio será necessário :

1 - para garantia de instâ ncia, na forma prevista nas normas processuais deste Código; li - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; Ili · como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação ; IV - em quaisquer outras circunstãncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 62. A importânc ia a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

- 1 - pelo fisco, nos casos da:
- a) lançamento direto;
- b) lançamento por declaração ;

e) alteraçao ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

- d) aplicação de penalidades pecuniárias;

li - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação; b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante: e) confissão espontanea da obrigaçã o, antes do Infeto de qualquer procedimento fiscal; Ili - na decisao administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário , sem prejuízo da liquidez do crédi to tributário .

Art. 63. Considerar-se-a suspensa a exigibilidade do crédito tributaria, a partir da data da efetivação do depósito. observado o disposto no artigo seguinte .

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Art. 64. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

1 - em moeda corrente do pais;

li - por cheque;

Ili - em titulas da divida pública municipal.

Parágrafo único . O depósito efetuado por cheque somente suspende a exlglbllidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 65. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou qual a parcela correspondente, quando este for exigido em prestações .

Parágrafo único. A efetivação do depósito não Importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário :

1 - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; li quando total, de outros c réditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. Ili - Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido. IV Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 66. Uma vez constituído em caráter definitivo o crédito tributário , total ou parcialmente. observar-se-á o seguinte:

1 - o valor depositado será convertido em receita tributária, observada a devida proporção ; li o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em dívida ativa para execução Judicial.

Ili o ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

SEÇÃO V DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 67. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

1 - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; li - pela exclusã o do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; Ili - pela decisão administrativa desfavorável , no todo ou em parte; IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

CAPITULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Extinguem o crédito tributár io : 1 - o pagamento; li - a compensação; Ili - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição ea decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50;

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VIII -a decisão administrativa irreformável , assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX - a decisão judicial transitada em julgado; X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei; XI - a dação om pagamento om bons Imóveis, na forma o condições estabelecidas cm lei.

SEÇÃO li DO PAGAMENTO

Art. 69. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados pela Administraçã o.

Art. 70. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na foTTTia estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal,. responderão , c ivilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não , que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 71. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 72. O pagamento de um crédito não Importa em presunção de pagamento:

1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

li - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 73. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague. no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 74. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do c rédito tributário .

SEÇÃO Ili DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

Art. 75. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração , em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas obrigações.

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Art. 76. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação , judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litfgio e extinguir o crédito tributário .

Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo titular da Fazenda Pública Municipal, ou pela Procuradoria do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de Infração , multa de mora, Juros e encargos da dívida ativa, quando:

1 - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento ; li - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa; Ili - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município .

Art. 77. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular,. caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência .

SEÇÃO IV DA REMISSÃO

Art. 78. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial de débitos tributários , atendendo:

1 - à situação econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Ili - à diminuta importância do crédito tributário; IV a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato; V - a condições peculiares a determinada região do território do Município; VI - demais condições fixadas em lei.

SEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECAD~NCIA

Art. 79. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 80. A prescrição se interrompe:

1 - pela citação pessoal feita ao devedor; li - pelo protesto feito ao devedor; Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

Art. 81. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário decai depois de 5 (cinco) anos, contados:

1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: li da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 82. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á Inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo Lmlco. A autoridade munlclpal, qualquer que seJa seu cargo ou função e independentemente do vlnculo empregatlcio ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade. cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRIÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou Isoladamente:

1 - declare a irregularidade de sua constituição;

li - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

Ili - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação ;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação .

Extinguem, ainda, o crédito tributário :

a) a decisão administrativa Irreformável . assim entendida a definitiva na Orbita admlnlstratlvaque nao mais possa ser objeto de ação anulatórfa; b) a decisã o judicial passada em julgado.

Art. 84. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

1 - para garantia de instãncia ;

li - em decorrê ncia de qualquer outra exigê nc ia da legislação tributária .

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda. o saldo porventura apurado contra ou afavor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

1 a diferença a favor da Fazenda Pública Munlclpal será exigida atravé s de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo. na forma e nos prazos previstos nesta Lei; li o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário .

CAPITULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. E xcluem o crédito tributário:

1 a isenção; 11- a anistia.

Parágrafo único . A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluí do, ou dela consequentes.

SEÇÃO li DA ISENÇÃO

Art. 86. Qualquer isenção além das regulamentadas nesta Lei, deverá ser instituída por lei especifica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão. os tribulos e/ou taxas a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração .

Art. 87. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:

1 às taxas e à contribuição de melhoria;

li aos tributos instituídos posteriormente â sua concessão .

Art. 88. A Isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que te nha sido modificada ou revogada a isenç.êo .

Art. 89. A isenção pode ser concedida:

1 - em caráter geral, embora a su a aplicabilidad e possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares; li em caráter individua l, por despacho da autoridade a dministrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando a utomaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da Isenção .

SEÇÃO Ili DA ANISTIA

Art. 90. Aan istia, e nte ndida como o perdão das infrações cometidas ea consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas re lativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da le i que a conceder, não se aplicando:

1 aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em beneficio daquele; li - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Legislação Federal; Ili - à s infraçõe s re s ultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 91 . A lel especifica que conceder anistia poderá fazê -lo:

1 - em carâter geral;

li - limitadam e nte :

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a) à s infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante. conjugadas ou não com penalidades de o utra natureza; e) à determinada região do território do Municíp io , em função das condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja a tribuída pela lei à auto ridade administrativa.

§1 °. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada. em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprim ento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão .

12·. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou n ão cum pria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-seo crédito acrescido de juros de mora, com Imposição da penalidade cablvel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.

TITULO IV DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício. ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

1 - atualização monetária ;

li -

multa de mora;

Ili - juros de mora;

IV - multa de Infração .

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Art. 94. A multa de mora, de natureza compensatória, destina-se a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejulzo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido, e será aplicada na seguinte conformidade:

1 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Urbanos; li Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e demais tributos.

a) 0 ,33% (ze ro virgula trinta e trê s por cento) por dia de atraso. limitada a 20% (vinte porcento).

Ili Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido, atualizado monetariamente.

SEÇÃO Ili DOS JUROS DE MORA

Art. 95. Os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal estarão sujeitos. na esfera administrativa ou judicial, a incidência de juros, tomando-se como base a Taxa M édia de Captação de Recursos do Governo Federal, através dos títulos da divida mobiliária federal interna, especialmente a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, divulgada pelo Banco do Brasil ou a utilização de juros de 1 % (um por cento) ao mês.

Art. 96. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subs equente ao do vencimento do débito, sobre o valor do principal atualizado.

SEÇÃO IV DA MULTA POR INFRAÇÃO

Art. 97. A muna de infração será a plicada quando for apurada ação ou omissã o do contribuinte que importe em inobservãncia de dispositivo da legislação tributária .

Art. 98. A multa por Infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:

1 Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cá lculo do s uje itará o contribuinte a multa equivalente a : a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, caso ocorra omissão ou Inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálcu lo do imposto ou que resulte m na não incidência , isenção ou suspensão de pagamento; e) 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso do inciso a nterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

li Pela falta de retenção do imposto na fonte. m ulta de 20% (vinte por cento) do valo rdo imposto não retido; IliPela ausência de reco lhimento de tributo c onstatada em procedimento administrativo fiscal:

- a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
- b) Empresa de pequeno porte: multa de 80% (oitenta por ce nto) do tributo devido;
- e) Empresa de médio eg ra nde porte: multa de 100%(cem por ce nto) do tributo devido.

IV Pelo n ã o recolhimento ou recolhimento parcial do Imposto retido, no prazo e nas condições estabelecidas nesta Lei:

a) Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;

b) Empresa de Pequeno Porte:

devido;

- e) Empresa de Médio Porte: Multa de 100% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;
- d) Empresa de Grande Porte: Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

- -Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta:
- a) Mic roempresa: Multa de 1,3 UFM;
- b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM;

e) Empresa de Médio Porte; Multa de 4 UFM;

- d) Empresa de Grande Porte: Multa de B UFM

VI - Promover inscrição no Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos nesta Lei:

a) M icroempresa ou pessoa física: Multa de 1,6 UFM;

b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM;

- e) Empresa de Médio Porte: Multa de 5,UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM .

VII -

Deixar de comunicar, no prazo previsto,

as alterações

modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:

a) Microempresa ou pessoa física: Multa do 1,7 UFM;

e) Empresa de Médio Porte: Multa de 5 UFM;

d) Empresa de Grande P orte: Multa de 1 O UFM.

VIII - Pela falta de escrituração ou escrituraçao Irregular dos livros fiscais obrigatórios: a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 1,7 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 5 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM.

IX - Pela prestaçã o de Informações falsas re lativas a dados cadastrais mercantis: a) Microe mpresa ou pessoa física : Multa de 1.6 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 5 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM.

X -Prestaçao de serviço sem a emissao da respectiva nota fiscal, quando obrigado, multa de 30% (trinta por cento) do Imposto devido ouo disposto nas allneas abaixo, o que for maior: a) Microempresa ou pessoa ffslca: Multa de 1,6 U FM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 5 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM.

XI -Inutilização , extravio. perda ou não conservaçã o de livros ou documentos fiscais por 05 (cinco) anos, não comunicada ou não regularizada pelo sujeito passivo, conforme legislação tributá ria municipal, por documento: a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 2 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 6 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 14 UFM.

XII -Adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal, multa de 100 % (cem por cento) do Imposto devido.

XIII -Utilizaçã o , na via pública, de placa Indicativa de publicidade, sem a neceee6rla autorização da Secretaria de Melo Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por placa: a) Microempresa ou pessoa física : Multa de 2 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 4 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 6 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 14 UFM. 24

Multa de 80% (sessenta por cento) do valor do Imposto

SEÇÃOI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 93. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, constituídos ou não, in scritos ou não em Divida Ativa, quando n ão pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente pela variação do lndice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou outro fndice oficial que venha a substituí-lo, observando-se o segu inte:

1 débitos vencidos a partir de 1 ° de janeiro de 2026, serão atualizados, mensalmente, pela variação acumulada entre os índices divulgados no mês do vencimento e no mês a nterior ao do efetivo pagamento; li -débitos vencidos até 1º de janeiro de 2026 serão atualizados pela legislação então vigente; Ili a atualização monetária incidirá sobre o valor integral do c rédito; IV no caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação , será feita a atuallzaçao destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos; V -no caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio pela repartiçã o competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhim ento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legaisa q ue o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificaçã o da autoridade administrativa, se m prejulzodas demais sançõ es cabíveis.

SEÇÃO li DA MULTA DE MORA

baixas que impliquem em

FLORES DO PIIIUI

- Demais lnfraç6es à presente Lei, relativa ao exercício de atividades ou prestação de

XIV serviços não especificados nos Itens anteriores: a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 1, 7 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3,0 UFM; e) Empresa de Médio Porte: Multa de 4,0 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 8,0 UFM.

TITULO V DAS REDUÇÕES CONCEDIDAS CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que proceder ao recolhimento das importâncias efetivamente devidas será concedida redução do valor corresponde nte as multas, observando-se os seguintes critérios :

1 Para débito fiscal parcelado em conformidade com o disposto no artigo 59 desta Lei:

a) D esconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em até 3 (três) parcelas; b) Desconto de 10% (dez por cento). se parcelado em mais de 3 (três) e até 6 (seis) parcelas; e) Desconto de 6% (oito por cento), se parcelado em mais de 6 (seis) e até 12 (doze) parcelas; d) Desconto de 6% (seis por cento). se parcelado em mais de 12 (doze) e até 18 (dezoito) parcelas; e) Desconto de 4 % (dez por cento). se parcelado em mais de 18 (dezoito) e até 24 (vinte e quatro) parcelas.

li - Para débito fiscal quitado de uma só vez: a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento efetuado antes do trânsito emjulgado do processo administrativo tributário .

Parágrafo único . Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto.

TITULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPITULO 1 DAS INFRAÇÕES

Art. 1 00. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária e, em especial, desta Lei.

Parágrafo único . Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 101. Constituem agravantes de infração:

1 - a sonegação, a fraude eo conluio; li - a reincidência; Ili ter o infrator recebido do contribuinte de fato , antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre o que versar a infração , quando esta constituir falta de pagamento no prazo legal; IV - o fato do tributo não lançado ou lançado am enor referir-se à operação cuja tributação játenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pe lo contribuinte; V - a inobservãncia a instruções escritas, b aixadas pela Fazenda Municipal: VI a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial ea falta de emissão de documentos fiscais quando exigidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

VII o emprego de artifício fraudulento. como melo para impedir ou diferir o conhecimentoda Infração .

Art. 102. Constituem circunstancias atenuantes da Infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública Municipal.

1 o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, com base em documentos legalmente tidos; li - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal; UI - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequí voca e eficiente.anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudicais ao Fisco; IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boafé.

Art. 103. Considera-se reincidênc ia a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natura l ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 104. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

1 prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a. agentes das pessoas jurídicas de direito público interno. com a intenção de se eximir. total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; li Inserir elementos Inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualque r natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a Intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; Ili alterar faturas e quaisque r documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV fornecer ou emitir documentos ou a lterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Públi ca Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontanea de infração ~ ficando reduzida a respectiva penalidade, conforme previsão legal, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a lmportancla determinada pera autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 106. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pú b lica. ou de s uas autarquias. celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da q uitação de todos os tributos devidos à Fazenda Públi ca Municipal.

CAPITULO li DAS PENALIDADES

Art. 107. São penalidades tributá rias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo m esmo fato por lei criminal: I - a multa: li - a perda de desconto, abatimento ou deduções; Ili - a cassação do benefício da isenção; IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória; V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; VI - a sujeição a regime especial de fiscalização .

PREFEITURA MUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atua lização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração , na forma da lei civil.

Art. 108. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal solicitará ao órgão de Segurança Púb lica as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecime nto dessa solicitação ao ó rgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobató rios da infração penal.

TITULO VII DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. Toda pessoa física ou jurfdica, sujeita à obrigação tributá ria, antes de iniciar quaisquer atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que i senta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulame nto, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá- los.

Art. 11 O. O Cadastro Fiscal do Município de Flo res do Piauó é composto:

1 - do Cadastro Imobiliário de Contribuintes;

li - do Cadastro Mercantil de Contribuintes;

Ili -

de o utros cadastros não compreendidos nos itens

anteriores, necessários aa tender às

exigências da Prefeitura, com relação ao poder de policia administrativa ou à organização dos seus.

serviços.

Pará grafo único . O Poder Executivo definirá. em regulamento, as normas re lativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais.

LIVRO li DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TITULO 1 DOS TRIBUTOS CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato illcito, instituído por lei, nos limites da compe tência constituciona le cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 112. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irre levante para qualificá-la :

1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; li - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 113. Os tributos são: impostos. taxas e contribuição de melhoria.

CAPITULO li DA COMPETt.NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 114. O Município de Flores do Piau í, ressalvadas as limitações de competência tributária de· ordem constitucional, tem competência legislativa plena, quanto à Incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 115. A competência tributária é lndelegável, exceto através desta ou de lel especifica, quanto à capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matér ia tributária .

CAPITULO Ili DAS LIMITAÇÕES DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 116. Ê vedado ao Município:

1 - exigir ou majorar tributos sem le i que o estabeleça; li -ins tituir tratamento desigual e ntre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, Independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Ili - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos a ntes do inicio da vigência da lei que os houver Instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lel que os Instituiu ou a umentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias. pormeio de tributos;

VI - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios;

b) o patrimônio ou serviços dos partidos polltlcos,

sindicais dos trabalhadores, das instituições

lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

e) templos de qualquer culto;

d) liv ros. jornais. periódicos eo papel destinado à sua impressão;

VII estabelecer diferença tributári ae ntre ben se serviços de qualque rn atureza em razão de sua, procedência ou destino.

(Continua na próxima página) 28

Inclusive suas fundações , das entidades de educação

de assistência social sem fins

FLORES DO PIAUI

§3º. A vedação expressa no inciso VI, alfneas "b" e "e", compreendem somente o patrimõnioe os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição substituto tributário e não as dispensas da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. §5°. O disposto na alínea "b" do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; li aplicarem Integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: Ili -manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão .

Art. 117. Cess ao privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda. desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único . Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador~ enfiteuta, fiduciário, usufrutuário , concessionário , comodatário , permissionário ou possuidor a qualquer titulo.

Art. 118. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer titulo.

Art. 119. A concessão de título de utilidade pública não Importa em reconhecimento de imunidade.

CAPITULO IV DOS IMPOSTOS

Art. 120. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:

1 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; li Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Ili - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

TITULO li DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO 1 DA INCIDtêNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 121. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista abaixo: 29

1 Serviços de Informática e congê neres.

- 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
- 1 .02 - Programação .
- 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de infomiação , entre outros formatos, e congêneres .
- 1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos e letrônicos, Independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, lnclulndo tablets, smartphones e congêneres .
- 1 .05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1 .06 - Assessoria e consultoria em informática .
- 1.07 Suporte técnico em infonnática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- 2 Disponibilização. sem cessão definitiva. de conteúdos de áudio. vídeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 .01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

4 - Serviço· preatadoa mediante locaçã o , ceaaã o de direito de u ao e congênere·.

4.01 - Cessao de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões. canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 4.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. de ferrovia, rodovia, postes, cabos. dutos e condutos de qualquer natureza.

- 4.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5 - Serviços de saú de, assistência médica e congêneres .

- 5.01 - Medicina e biomedicina.
- 5.02 Análises clínicas, patologia. eletricidade médica. radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressom,incia magnética, radiologia, tomografia e congêneres . 5.03 Hospitais, clínicas. laboratórios, sanatórios. manicômios. casas de saúde, prontos­ socorros, ambulatórios e congêneres.
- 5.04 - lnstrumentaçao cirúrgica.
- 5 .05 - Acupuntura.
- 5.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 5.07 - Serviços farmacêuticos .
- 5.08 - T erapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologla.
- 5 .09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
- 4 . 1 O Nutrição .
4. 11 - Obstetrícia.
4. 12 - Odontologia.
4. 13 - Ortóptica.
- 4 . 14 - Próteses sob e ncomenda.
- 4 . 15 Psicanálise .
- 4.16 - Psicologia.
- 4 . 17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres .
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen , órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie . 4 .21 - Unidade de atendimento, assistên c ia ou tratamento móvel e congêneres.
- 4 .22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 30

FLORES DO PIAUI

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados. credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário .

- 6 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres .
- 6 .01 - Medicina veterinária e zootecnia.
- 6 .02 - Hospitais. clinicas. ambulatórios. prontos-socorros e congênere s . na área veterinária .
- 6 .03 - Laboratórios de análise na área veterinária .
- 6 .04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
- 6 .05 - Bancos de sangue e de órgêos e congêneres .
- 6.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 6.07 - Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e congêne res.
- 6.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

6 .09 - Planos de atendimento e assistência médica-veterinária

- 7 - Serviços de cuidados pessoais, estética. atividades físicas e congêneres.
- 7 .01 - Barbearia. cabeleireiros. manicuros. pedicuros e congêneres .
- 7 .02 - Estaticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 7 .03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 7 .04 - Ginástica, dança. esportes, natação. artes marciais e demais atividades físicas.
- 7 .05 - Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
- 7 .06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres .

8 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,. manutençã o , limpeza, melo ambiente, saneamento e congêneres.

- 8.01 Engenharia. agronomia. agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres .

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

hidráulica ou e létrica e de outras obras semelhantes, inclu sive sondagem, perfuraçãode poços.

escavação. drenagem e Irrigação , terraplanagem, pavimentação. concretagem ea Instalação montagem de produtos. peças e

equipamentos (exceto o fornecimento de

mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que, fica sujeito ao ICMS).

- 8.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros. re lacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 8 .04 - Demolição .
- 8.05 -Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços. fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 8.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos. cortinas, revestimentos de parede. vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelotomador do serviço.

8.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congê neres.

8.08 - Calafetação .

- 8.09 -Varrição, coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeites e outros resfduos quaisquer.
- 7.10 Limpeza, manutençã oe conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,. piscinas, parques, jardins e congêneres.
- 7 . 11 - Decoração e Jardinagem, Inclusive corte e poda de árvores .
7. 12 Controle e tratamento de eflue ntes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológic os.
- 7 .13 Oedetizaç.ão. desinfecção , desinsetização. imunização, higienização, desratização. pulverização e congêneres.
- 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, silagem ,. colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres Indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas. para quaisquer fins e por quaisquer meios.

- 7 . 15 - Escoramento, contenção de e ncostas e serviços congêneres .
7. 16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías , lagos, lagoas, represas, açudes e congê neres.
- 7 . 17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
- 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) , cartografia, mapeamento. levantamentos topográficos , batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
- 7.19 -Pesquisa, perfuração, cim entação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explolação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
- 9 -Serviços de educação. ensino. orientação pedagógica e educacional. Instrução. treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

9.01 - Ensino regular pré-escolar , fundamental, médio e superior.

- 9.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação deconheclmentos. de qualquer natureza.

1 O - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congê neres.

10.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomlniais, flat, apart­ hotéis, hotéis residência, resldence-service, surte-service, hotelaria marítima, motéis, pensõ es e congêneres ; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta. quando incluído no preço da diária. fica sujeito ao Imposto SobreServiços). 10.02 Agenciamento, organização , promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congê neres. 10.03 - Gulas de turismo.

- 11 · Serviços de Intermediação e congêneres.
- 11 .01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cêmbio, de seguros, de cartões de crédito,. de planos de saúde e de planos de previdência privada.
- 11 .02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobíliários e contratos quaisquer.
- 11 .03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
- ou literária .
- 11.04 Agenciamento. corretagem ou Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (laaslng), de franquia (franchising) e de faturização (factorlng).
- 11.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no êmbito de Bolsas de Mercadorias e
- Futuros, por quaisquer meios.
- 11.06 - Agenciamento marítimo.
- 11.07 - Agenciamento de noticias.
- 11.08 Agenciamento de publicidade ep ropaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 11.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 1 O. 1 O - Distribuição de bens de terceiros.
- 12 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllãncla e congênere s.
- 12.01 Guarda e estacionamento de veJculos terrestres automotores, de aeronaves e de, embarcações .
- 12.02 - Vlgllancla, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 12.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
- 12.04 ArTTiazenamento, depósito. carga, descarga. arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.
- 13 - Serviços de diversões , lazer, entretenimento e congêneres.
- 13.01 - Espetáculos teatrais.
- 13.02 - Exibições cinematográficas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 13.03 - Espetáculos circenses.
- 13.04 - Programas de auditório.
- 13.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêne res.
- 13.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 13.07 - S hows , ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais econgêneres .
- 13.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 13.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não .
- 12.1 O - Corridas e competições de animais.
- 12.11 -Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem eparticipeção do espectador.
12. 12 - Execução de música .
- 12.13 -Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
- shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres . 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos , trios elétricos e congêneres.
- 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas. competições esportivas, de destreza Intelectual ou congêneres .

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

- 14 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
- 14.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
- 14.02 - Folograna e cinemalograna. inclusive revelação, ampliação. cópia, reprodução,trucagem e congêne res.
- 14.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização .
- 14.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição , clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização , ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos , etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução , quando ficarão sujeitosao ICMS.
- 15 - Serviços relativos a bens de terceiros.
- 15.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão , carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS).
- 15.02 - Assistência técnica.
- 15.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 15.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 15.05 -Restauração , recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura. acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
- 15.06 Instalação e montagem de aparelhos, máqu inas e equipamentos, inclusive montagem1 industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
- 15.07 - Colocação de molduras e congêneres.
- 15.08 - Encadernação, g ravação e douração de livros, revistas e congêneres.

15.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

- 14.1 O - Tinturaria e lava nderia.
- 14.11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral.
14. 12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 - Carpintaria e serralheria.
14. 14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Uniã o ou por quemde direito.

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- 16.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
- 16.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de Investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das reíeridas contas ativas e inativas.
- 16.03 Locação e manutenção de cofres particulares. de terminais eletrônicos. de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
- 16.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
- 16.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 16.06 Emissão, ree missão e fornecimento de avisos, comprovantes o documentos om gorai; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veíc ulos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
- 16.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento~ inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais Informações relativas a contas sem geral, por qualquer melo ou processo.
- 16.08 - Emissão, reemlssão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão , alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêne res: serviçosrelatlvos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
- 16.09 Arrendamento mercantil (leaslng) de quaisquer bens, Inclusive cessão de direitos e obrigações. substituição de garantia. alteração. cancelamento e registro de contrato. e demais: serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.10 Serviços relacionados a cobranças. recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, Inclusive os efetuados por melo eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,flchas de compensação, Impressos e documentos em geral.
15. 11 -Devolução de títulos, protesto de titulas, sustação de protesto, manutenção de titulas, reapresentação de Utulos, e demais serviços a eles relacionados.
- 1 5. 12 - Custódia em geral, Inclusive de titulas e valores moblllárlos .
15. 13 -Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cêmblo; emissão de registro de exportação ou de cródlto; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferênc ia, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de ctimbio.
- 15.14 - Fornecimento. emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético , cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15. 15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais e letrônicos e de atendimento.
15. 16 Emissão , reemlssao, llquldação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento. ordens de crédito e similares. por qualquer melo ou processo; serviços relacionados à transferência de valores. dados. fundos. pagamentos e similares. inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissã o. fornecimento, devolução. sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão .
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurldlca, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário .
- 17 - Serviços de transporte de natureza municipal.
- 17 .01 -Serviços de tra nsporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- 17.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

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- 18 - Serviços de apolo técnico, administrativo, Jurídico , contábil, comercial e congêneres . 18.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 18.02 Datilografia, digitação , estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,. redação, edição, interpretação , revisão , tradução , apoio e infraestrutura administrativa e congêneres .
- 18.03 Planejamento, coordenação , programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
- 18.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de m ão- de-obra.
- 18.05 Fornecimento de mão-de-obra , mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados pelo prestador de serviço.
- 18.06 -Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitá rios.
- 18.07 - Franquia (franchising).
- 18.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
- 18.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne res.
- 17.10 Organização de festas e recepções ; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17.11 · Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17. 12 - Leilao e congêneres .
- 17.13 -Advocacia.
- 17 . 14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- 17 . 15 - Auditoria.
- 17 .16 - Análise de Organização e Métodos.
17. 17 - Atuár ia e cálculos técnico s de qualquer natureza.
- 17 . 18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 17 .20 - Estatlstica.
- 17.21 - Cobrança em geral.
- 17.22- Assessoria, a nálise , avaliação , atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações , administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
- 17.24 Inserção de textos. desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
- 19 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção & avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- 19.01 Serviços de regulaçã o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- 20 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,. cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios , Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
- 20.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos. cartõe s .. pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios , inclusive os decorrentes de titulas de capitalização e congêneres.

21 -Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais ferroviários e metroviários . rodoviários ,

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- 21 .01 -Serviços portuários . ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações. rebocador escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marltimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
- estiva, conferência , logfstlca e congêneres. 21.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazla, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários. serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. de
- 21 .03 -Serviços de terminais rodoviá rios, ferroviários , metroviários, movimentação passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
- 22 - Serviços de registros públicos , cart.orárlos e notariais.

22.01 - Serviços de registros públicos, canorários e notariais.

- 23 - Serviços de exploração de rodovia.
- 23.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação , manutenção , melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação. monltoraçao. assistência aos usuarlos e outros serviços definidos em contratos, atos de concessao ou de permlssao ou em normas oficiais.

24 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho Industrial &congêneres.

- 24.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho Industrial e congêneres .

25 -

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, slnallzaçao vlsual,banners,

- adesivos e congêneres . 25.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 26 - Serviços funerários.
- 26.01 - Funerais . Inclusive fornecimento de caixão. urna ou esquifes: a luguel de capela: transporte do corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço d& certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres .
- 26.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 26.03 - Planos ou convênio funerários.
- 26.04 - Manutenção e conservação de Jazigos e cemitérios.
- 26.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- 27 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos. objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courrler e congêneres .
- 27.01 - Serviços de coleta. remessa ou entrega de correspondências. documentos. objetos. bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrler e congêneres.
- 28 - Serviços de assistência social.
- 28.01 - Serviços de assistência social.

29 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

- 30 - Serviços de blblloteconomla.

30.01 - Serviços de blblloteconomla.

- 31 · Serviços de blologla, biotecnologia e química.
- 31 .01 - Serviços de biologia. biotecnologia e química.

31Serviços técnicos em edificações, eletrõnica, eletrotécnica, mecAnlca,telecomunlcações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecanica,telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congêneres . 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de Investigações particulares, detetives e congêneres . 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, Jomallsmo e relações públicas . 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia. 36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas. atletas. modelos e manequins. 37 .01 - Serviços de artistas. atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia. 38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação .

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Sorvlços rolatlvos a obras do arto sob oncomonda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§1 °. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços. relacionados na lista a que se refere este artigo, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles. §2°. o fato gerador do Imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade, preponderante do prestador. §3°. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha. iniciado no exterior do Pafs. §4°. O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. §Sº. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista constante do Artigo 12 1, desta Lei,. aqueles efetuados mediante Inscrição automática por qualquer melo, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Municí pio. §6°. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

da existência de estabelecimento fixo;

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à

atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

Ili - do resultado financeiro obtido;

IV da destinação dos serviços;

Art.122. Para os efeitos de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza entende-se:

1 - Por pessoa física, aquela que exerce atividade de caráte r eventual, istó é, incerto, sem continuidade~ sem vinculo empregalfcio. li -Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas fí sicas nã o enquadradas no Inciso anterior.

§1°. Para efeito de enquadramentos na Legislação Tributária do Município de Flores do Piauí e aplicação das sanções previstas no artigo 98 desta Lei. a empresa classifica-se em:

1 -Microempresa; li -Empresa de Pequeno Porte; Ili Empresa de Médio Porte; IV Empresa de Grande Porte.

Parágrafo único . A definição para o enquadramento de cada empresa citada acima é determinada pelo Governo Federal tomando-se por base a Receita Bruta em cada Ano Calendário .

Art.123. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos Ia XX.Ili, quando o Imposto serâ devido no local: 1 -do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha Iniciado no exterior do País ; li -da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3 .04 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; 111 -da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .02 e 7 .17 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; V das edificaçõ es em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 da lis ta constante do artigo 121 desta Lei; VI -da execução da varrlção, coleta, remoção. Incineração . tratamento, reciclagem. separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros reslduos quaisquer. no caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 da lista constante do artigo 121 desta Lei; VI 1 da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públlcos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres , no caso dos serviços descritos no subltem 7. 1 O da lista constante do artigo 121 desta Lei; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 da lista constante do artigo 121 desta Lei; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de érvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres Indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços constante do artigo 12 1 desta Lei: XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .15 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XI 1 da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei;

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XI li onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subi tem 11 .01 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; X IV dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .02 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XV do arTTiazenamento, depósito. carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 121 desta Lei; XVI da execução dos serviços de diversão , lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos. serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12. 13, da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domlcillado, no caso dos serviços descritos pelo subltem 17.05 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XIX da feira, exposição, congresso ou congêne re a que se referir o planejamento, organização e administração , no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário ou metroviário, no caso dos. serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constante do artigo 121 des ta Lei; XXI ~ do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4 .22, 4 .23 e 5.09 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subltem 15.01 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; X.XIII do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei.

§ 1.2 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3 .03 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, de uso,.

objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão compartilhado ou não. § 2.2 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante doartigo 121 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3.R Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestadomos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços constante do artigo 12 1 desta Lei. § 42 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços constante do artigo 12 1 desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou tisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § sa: No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos. no subitem 15.01 da lista de serviços constante do art.121 desta lei, os terminais e letrônicos ou as. máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art.124. Considera-se estabelecimento prestador o local onde sêo exercidas. de modo permanente­ ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

1 - manutenção de pessoal, material, máquinas , instrumentos e

execução dos serviços;

- li - estrutura organizacional ou administrativa;
- Ili - inscrição nos órgãos previdenciários ;

equipamentos necessários à

IV - indicação como domicilio para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais: V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos. formulários ou correspondência, contrato de locação de Imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia e létrlca, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Art.125. Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos déb itos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer deles.

Parágrafo único . O titular, sócio ou diretores de empresa são responsá.veis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória, que esta Lei atribui a mesma.

CAPITULO li DA NÃO INCIDtNCIA

Art.126. O imposto não incide sobre:

1 -as exportações de serviços para o exterior do País; li -a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dosdiretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ili o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários , o prlnclpal, Juros e acréscimos moratórlos re la tivos a operações de crédito realizadas

- por instituições financeiras.

Parágrafo único . Não se enQuadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPITULO Ili

DO SUJEITO

PASSIVO

Art. 127. OS ujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pegamento de tributo ou da penalidade pecuniária.

- 1 ~ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- li -responsável , quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas nesta Lei.

§20. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Municlpio, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária , ou ainda, a pessoa, que esteja vinculada, de qualquer forma ao fato gerador de tributo da competência do Município de Flores do Piauí.

1 -o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa Que, quando Julgá- las Insuficiente ou Imprecisa, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas; 40

li - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisque rd os meios pr-evistos nesta Lei; Ili feita à convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 30 (trinta) dias, a cargo da administração, para prestar os esclarecim entos solicitados, sob pena de que se proceda ao la nçamento de ofíc io, sem prejuí zo da aplicação das demais sanções cabí veis, a contar da intimação.

Art.128 Independentemente da responsabilidade supletiva determinada no artigo 129, o tomador do serviço é r-esponsáve l pelo Imposto Sobre Serviços, ed eve reter e recolhe ro seu monta nte, quando o prestador:

1 estabelecido ou não neste Município, deixar de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços. refe re nte à operação ; li efetuando prestação dos serviços descritos no artigo 123, não comprovar a quitação do imposto devido a este Município, incidente sobre as operações: Ili estabelecido ou domiciliado neste Município , não estiver inscrito no Cadastro M ercantil de, Contribuintes.

Art. 129. São responsáveis em caráter supletivo pelo pagamento do imposto devido ao Município · de Flores do Piau í :

1 os locadores de m á quinas , aparelhos e equipam entos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabe lecidos no Município e relativo à exploração desses bens; li -os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem m áq uinas aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietá rios não estabelecidos no Município. e relativo à exploração desses bens; Ili - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domlcllios exploração de atividade tributáve l sem estar o prestador do serviço inscrito no ó rgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre esta atividade; IV - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações; V os que utilizarem serviços, pe lo imposto incidente sobre as operaçõe s, se não exigirem dos prestadores documento fiscal regulamentado pela legislação tributária do Município de Flores do Piau f .. salvo quando estes estivere m expressam ente desobrigados, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do c umprimento desta obrigação a cessória; VI - a pessoa jurídica de Direito Privado. ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de, serviços prestados por pessoa fí sica; VII as em presas administradoras de cartões de créditos, pelo Imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédi to por elas emitido; VIII as companhias de aviação, e quem as representem no Municí pio, em relação aos serviços tomados ou intermediados; IX as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou Individual e convê nios para prestação de assistê ncia médica, hospitalar, odontológica e congê neres e as empresas de seguro saúde, todas em relaçã o aos serviços previstos no item 4 , exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no s ubitem 10.01 da lista de serviços do art. 121, desta Lei; X - os hospitais e clí nicas públ icas, privados ou e ntidades sem fins lucrativos, pelo imposto devido sobre os serviços ae les prestados:

a) por em presas de guarda e vigllãncla e de conservação e limpeza de imóveis; b) por laboratórios de aná lises, de patologia e de eletric idade m édica e assemelhados; e) por bancos de sangue. de pele, de olhos, de sê mene congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes.

XI os estabelecimentos particulares de e nsino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilãnc ia e de conservação e limpeza de imóveis; XII - as empresas de rádio, jornal e televisã o, em relação aos serviços tomados ou intermediados;

PREFE ITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

XIII os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles pr-estados pelas e mpresas de guarda ev igilância. de tra nspo rte de valor-as e de conservação e limpeza de imóveis; e também vendas de prog nósticos lotéricos a utorizados ou não pelos governos. XIV os condomínios residenciais, pelo imposto devido sobre os serviços ae les prestados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas. XV as Incorporadoras, construtoras e lmoblllã r-las, em relação aos serviços to mados ou intermediados; XVI as empresas seguradoras e de capitalização , em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalizações e sobre pagamentos de serviços de consertos de, bens sinistrados; XVII a Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municí pios, com o Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Púb licas, Sociedades de Economia Mista, e os Serviços Sociais Autô nomos, localizados no Município de Flores do Piau f, em relação ao imposto incidente sobre os serviços tomados ou intermediados; XVIII as e mpresas Autorizadas, Permissionária se Concessionária s de Serviços Públi cos de qualquer natureza, em relação ao Imposto Incidente sobre os serviços a elas prestados; XIX os administradores e condomínios de shopping centers, por quaisquer serviços a eles prestados, tributados pelo imposto municipal sobre serviços; XX - as distribuidoras de combustíveis , pelos serviços de transporte a elas prestados, no ã mbito do território municipa l; XXI - as Indú strias estabelecidas no Municí p io, em re lação ao imposto incidente sobre os serviços ae las prestados: XXII - as empresas comerciais em geral, em relação ao Imposto Incidente sobre os serviços a elas prestados. XXIII as e mpresas e entidades que explo re m lo te r ias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres: XXIV o tomador ou, em havendo intermediação, o inte rmediário de serviço proveniente do exterior- do país ou cuja prestação se te nha iniciado no exte rior do Pais; XXV a pessoa jurídica. ainda que Imune ou Isenta. tomadora ou Intermediá ria dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7 .02, 7 .04, 7 .05, 7 .09, 7 .10, 7 .12, 7 .14, 7 .15, 7 .17, 11 .02 , 17.05 e 17.09 da lista de serviços constantes do art. 121 desta Lei; XXVI a Secretaria do Tesouro Nacional, pelos serviços prestados para empresas e órgãos públicos fed e rais, integrantes do SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira, ou o que possa lhe substituir; XXVII a pessoa jurídica, to m adora ou intermediá ria dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03 , 1.06, 1.07, 2 .01 , 3 ,0 3 , 7 .0 1 , 7.03, 7 .06, 7 .07, 7 .08, 7 . 13 , 7 .20, 7.2 1 , 7.22, 11.03, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.11 , 14.12 , 14.13, 17 .01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.06, 17.11 , 17.12, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24 , 23.01, 24.01 , 28.01 , 30.01, 31.01, 32.01, 33.01 , 35.01, 37.01 , 40.01 da lista consta nte da Lista do Art. 12 1 desta Lei, quando estes forem prestados por prestador domiciliado em outro município; XXVIII - a pessoa jurfdica, tomadora ou Intermediária dos serviços, ainda que imune ou isenta. na hipótese pre vista no art. 123, §4°, desta Lei.

§1°. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de Decreto. desobrigar determinados sujeitos. passivos, elencados neste artigo, da re ferida obrigação . §2°. O responsável tributário que tome serviços de sujeito passivo alcançado por isenção, por estim ativa da base de cálculo ou imunidade é obrigado a exigir e anexar a nota fiscal da operação, cópia do docum ento, vá lldo, exarado pela auto ridad e municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal, a fim de eximi-lo da obrigatoriedade de rete nçã o . §3°. A responsabilidade pelo c rédito tributário será satisfeita mediante o pagamento do imposto, com base no preço do serviço. aplicada aa líquota correspondente a atividade exercida. §4°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigad os ao recolhimento integral do Imposto devido, multa e acrésci m os legais, independentem ente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§5°. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária . §6°. O responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado, na form a prevista na leg islaçã o tributá ria municipal. §7°. Com a finalidade de d isciplinar a aplicação da responsabilidade supletiva institu ída neste artigo, cabe rá ao Executivo Municipal. por meio de Decreto, pré-selecionar em ato específico, dentre os responsá veis elencados nos itens Ia XXVIII, aqueles que estarão submetidos ao regime. §8°. Para os contribuintes a lcançados pelo Regime de Responsabilidade por Substituição instituído neste artigo a data de quitação do imposto incidente sobre os serviços prestados será a da ta do e fetivo recebimento do preço dos serviços.

CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130. A base de cá lculo é o preço do serviço.

Art. 131. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7 .02 e 7 .05 da lista constante doa rt. 121, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, d eduzidas as parcelas correspondentes:

1 ao valor dos materiais adquiridos de te rceiros , efetivamente empregados, que tenham se incorporado definitivamente a obra ou imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços; li - ao valor das subempreitadas já tributadas, no Município, pelo imposto.

§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita m ed iante aa presentação dos documentos fiscais correspondentes aos m ateriais empregados e das subempreitadas executadas, o nde conste expressam ente em cada documento fiscal as segulnteslnformações:

a) A obra ou imóvel para o nde se destina om ateria l fornecido eo valor dedutí vel para o ISSQN;

b) A obra ou Imóvel objeto da subempreitada eo valor dedutível para o ISSON;

- e) O núm ero da m atríc ula da obra no INSS.

1 - Os materiais:

a) utlllzados pelo construtor e passíveis de remoção da obra, tais como: barracões , alojamentos de empregados e respectivos utensflios, madeiras, ferragens, pregos, instalações elétricas, usados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres, similares, equipamentos como: form as de concreto, ferramentas, m á quinas, motores, veíc ulos . bombas, guindastes, balancins. e equipamentos de segurança;

li - Adquir-idos:

a) através de recibos. nota fiscal de venda ao consumidor ou. ainda. aqueles cuja aquisiçãonão esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal em itida pe lo vendedor; b) através de nota fiscal em que não conste a pertelta Identificação do emitente e do destinatár io; e) adquiridos e/ou utilizados após aem issão da nota fiscal de serviços da qual rol efetuado o abatimento; d) q ua isquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se Integrem am esm a.

a) itens 7 .02 e 7 .05 da lista a nexa. exceto te rrapla nagem. 40% (quarenta por cento) de dedução total, eng lobando subempreitada e material sobre o preço do serviço; b) Terraplanagem 10% (dez por cento) de dedução total, englobando subempreitada e material sobre o preço do serviço.

§4°. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.

Art.132. Quando os serviços descritos pelos subltens 3.03 e 22.01 da lista de serviços constante do Art. 121 forem prestados no território deste Município e também no de um ou m ais outros Municípios, a base de cá lculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total. conforme o caso. da extensão da ferrovia. darodovia. das pontes. dos túneis . dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao núm ero de postes, existentes neste Munlclplo.

Art.133. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, os preços dos serviços e as deduções autorizadas. por lel poderão ser arbitrados sempre que:

1 exercendo atividade sujeita à tributação pelo Imposto, o contribuinte não estiver Inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes C.M .C ; li - os ujeito passivo nao possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios; Ili observadas as disposiçõe s desta Lei, ho uveratraso ou irregularidade na escrituração dos livros fiscais; IV regularmente intimado. os ujeito passivo recusar-se a exibição de livros e documentos ficais obrigatórios; V - s ujeito ao lançamento por homologação . o sujeito passivo não houver recolhido o imposto nos prazos legais ou r-egulam entares; VI - quando o contribuinte for pessoa física.

Parágrafo único . Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:

a) b)

- O sujeito passivo fraudar ou sonegar dados indispensáveis ao lançamento do Imposto;

Os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

As declarações, os esclareclmentos prestados pelo sujeito passivo, bem como os documentos por ele exibidos, sejam omissos, não m ereçam fé ou não possibilite ma apuração da receita;

A prestação dos serviços seja referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do

Art. 121 .

Art.134. Par-a procederao arbitramento à autoridade fiscal poderá basear-se em quaisquer ele me ntos de receita tributáve l pelo Imposto, desde que a nexe aos a utos cópia dos docum entos que deram suporte ao feito e, especialm ente, com base nos seguintes elem entos:

1 - preços correntes na praça, para o mesmo serviço ou similares; li - receita auferida em anos anteriores, atualizada monetariamente; Ili receita de outros contribuintes do mesmo porte, que exerçam a mesma atividade ou assemelhada; IV - informações adquiridas através de convênios firmados com órgãos estaduais e federais; V- gastos com material necessár io à execução dos serviços e com combustíveis; VI despesas com salários, pagos ou creditados no período, acrescidos de encargos sociais trabalhistas, a lém daquelas referentes a honorários de diretores e retiradas do proprietário, sócio ou gerentes; VII até 2% (dois por cento) do valor do imóvel e dos equipamentos, ou o valor dos respectivos aluguéis, quando maior; VIII - gastos com água, energia, telefone e demais encargos do contribuinte.

Parágrafo único. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7 .02 e 7 .05 da lista de serviços constante do Art. 121. a autoridade fiscal. poderá se basear. além de qualquer outro elemento permitido na legislação tributária, de índices nacionais ou regionais de construção civil~ que Indiquem custo de mão de obra e de materiais.

Art. 135. As alíquotas para cá lculo do imposto será determinada para cada atividade de serviços previstos na lista a que se refere o artigo 121, constantes no Anexo I, que integra esta Lei.

§1°. Nas contratações de serviços em que for obrigatória a substituição tributária, aplicar-se-á a alíquota conforme determinado neste artigo, observando-se seu enquadramento específico . §2°. As pessoas físicas, como definidas no Inciso I do artigo 122, pagarão o Imposto, anualmente~ aplicando-se os valores constantes no Anexo 1. que integra esta Lei.

Art.136 - A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento).

§ 1°. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou Indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7 .02, 7 .05 e 16.01 da lista de serviços constante do Art. 121. § 2°. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite asdisposições re lativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou Intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. § 3°. A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo. o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

SEÇÃO Ili ESTIMATIVA

Art. 137. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálcu lo estim ada, nos seguintes casos:

1 - quando se tratar de atividade exercida em cará ter provisório; li -quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização , independente das penalidades cabíveis; Ili - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação, Independente das penalidades cabíveis;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie , modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autorldadecompetente, tratamento fiscal específico: V - quando se tratar de contribuinte pessoa ffsica. VI quando se tratar de prestadores de serviços de diversões públicas , não estabelecidos neste Município ou que não possuam inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes C.M.C, deste Município .

Parágr-afo único . No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 138. A autoridade competente para fixar a estimativa poderá levar em consideração , conforme o caso:

a) Dados fornecidos pelo próprio contribuinte, a lém de quaisquer outros e lementos Informativos da receita provável deste, Inclusive estudos dos órgãos e entidades declasse vinculados diretamente à atividade desenvolvida; b) O valor dos materiais e combustíveis consumidos; e) O tota l dos salários pagos; d) O total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; e) 2% (dois por cento) do valor do imóvel e das m áquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou, na hipótese de não serem próprios os referidos bens, o valor dos respectivos aluguéis; f) As despesas com fornecimento de água , energia e telefone; g) Indicas nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obrae de materiais; h) Indicas nacionais referentes ao salário base de cada categoria profissional; 1) Outros elementos devidamente Identificados.

Art. 139. O valor do Imposto, estimado na fonna do artigo anterior, será recolhido na conformidade do disposto no artigo 151 desta Lei.

Art. 140. Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa serão regulamente notificados do período de duração do regime, bem como das importâncias a serem recolhidas.

Art. 141. Os valores estimados, para determinado exercfcio ou período, poderão ser revistos pela autoridade fiscal e , se for o caso. reajustadas as prestaçOes subsequentes à revlsao. notificando-se o contribuinte, na forma do artigo anterior.

Art. 142. O contribuinte poderá contestar os valores estimados, mediante reclamação e sucessivamente, recurso, dirigidos à autoridade flscal competente , na forma desta Lei.

§1°. O prazo para reclamação referida neste artigo é de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento das notificações de que trata o art. 140. §2°. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros relativos ao período ou, se for o caso, restitufda ao contribuinte mediante requerimento. §3°. Se a decisão proferida agravar o valor da estimava, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administr-ação e Finanças.

Art. 143. Ao fim do período para o qual se fez a estimativa, ou ainda, por qualquer motivo, suspensa a aplicação do regime, a autoridade fiscal procederá à apuração da receitaauferida e do imposto efetivamente devido, notificando-se o contribuinte dos resultados obtidos.

Parágrafo único. As diferenças verificadas entre o total do imposto estimado eo montante efetivamente devido serao: 46,

1 recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação referida no .. caput'" deste artigo; li devolvidas ao contribuinte, mediante requerimento a ser apresentado no prazo de 30 (trinta} dias, contados do último dia do período abrangido pela estimativa.

Art. 144. O enquadramento no regime de estimativa poderá ser feito, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, individualmente, por categorias de estabelecimentos, ou por grupos de atividade, Independendo, a aplicação do regime, do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a manter escrita fiscal.

Parágrafo único . Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá exigir, do contribuinte, a adoção de máquinas, equipamentos ou documentos especiais. necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

SEÇÃOIV INSCRIÇÃO

Art. 145. Os sujeitos passivos do imposto devem promover sua inscrição no Cadastro Mercantil de, Contribuintes C.M.C ., uma para cada local de atividade, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de, início da atividade, ainda que se trate de sujeito passivo beneficiado por imunidade ou isenção.

domicilio.

Art. 146. Sempre que os dados declarados no momento da inscrição sofrerem alterações . fica o contribuinte obrigado a informá-las ao Cadastro Mercantil de Contribuintes C.M.C , no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas ocorrências .

Parágrafo único. Também no prazo referido neste artigo devem ser comunicados o encerramento das atividades, a venda ea transferência do estabelecimento.

Art. 147. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. em caso de omissão do contribuinte e sempre que julgado necessário , promover, de oficio. inscrições, alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscrições.

Art. 148. A Inscrição, a atualização de dados cadastrais eo cancelamento das inscrições serão efetuados em formulários próprios, segundo modelos instituídos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através dos quais serão declarados os dados e informações exigidas no interesse da fiscalização do tributo.

Parágrafo único . Como complemento dos dados da inscrição, fica o contribuinte obrigado a anexar, ao formulário mencionado neste artigo, quaisquer documentos exigidos pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 149. O lançamento serã feito a todos os contribuintes sujeitos ao ISSON, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes.

Art. 150. O lançamento do ISSON será feito:

1 - por homologação;

li - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa e , em consequência do 47

levantamento fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de Notificação e Auto de Infração .

Art. 151. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos devem. Independentemente de qualquer notificação, calcular o Imposto Incidente sobre os serviços prestados ou tomados (retidos ou substituídos) , em cada mês , recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 152. O imposto relativo aos serviços de diversões públicas, prestados nas condições descritas pelo inciso VI do artigo 137 desta Lei, será recolhido antecipadamente. na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 153. O lançamento do imposto poderá ser procedido de oficio, cumprindo à autoridade que o realizar, a obrigatoriedade de notificar o sujeito passivo.

Art. 154. O co ntribuinte deverá promover recolhimentos distintos do Imposto Incidente sobre os serviços prestados em cada estabelecimento ou local de exercfclo da atividade.

Parágrafo único. É facultado o recolhimento unificado do imposto, relativamente a todos os estabelecimentos ou locais de exercíc io da atividade desde que:

1 o contribuinte esteja obrigado à manutenção de escrita contábil e adote a centralização desta em um dos seus estabelecimentos ou locais de exercício da atividade;

estabelecimento ou local de centralização

Município ;

Ili - o recolhimento unificado do imposto previsto no parágrafo único deste artigo seja requerido à Secretaria Municipal de Administr-ação e Finanças que. em caso de deferimento do pedido, expedlrã documento atestando a decisão favorável e, ainda, o local ou estabelecimento onde será centralizada a escrita e por via da qual serão realizados os recolhimentos do imposto.

Art. 155. Os contribuintes do imposto ficam obrigados à declaração das operações tributéveis ou sua ausência, nas hipóteses de isenção ou remissão .

§1°. A declaração poderá ser feita através da escrituração dos livros fiscais prevista nesta Lei ou por outra forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. §2°. O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá dispensar a seu critério, e mediante Portaria, a declaração de que trata este artigo, Inclusive nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.

SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 156. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas ou Imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrá rio, ao cumprimento das obrigações deste titulo e das previstas em regulamento.

da escrita esteja localizado no território do

aceitação dos dados

PREFEIT URA MUN IC IPAL DE \_

FLORES DO PIAUI

SEÇÃO VII

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES

Art. 157. A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes a que se refere este artigo será promovida de ofício ou pelo contribuinte ou responsáve l, na forma estipulada em regulamento.

Art. 158. O contribuinte é obrigado com unicar o encerramento oua paralisação da atividade no prazo e na fonna do regulamento.

Art. 159. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.

TITULO Ili DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA · IPT U CAPITULO! DO IMPOSTO PREDIAL URBANO

Art. 160. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 161. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a á rea em q ue existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Púb lico. indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; li - abastecimento de água; Ili - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação púb lica, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do Imóvel considerado.

Art. 162. A inda que localizadas fora da zona urbana do M unicípio, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste Imposto, as áreas urbanizáveis e as de· expansão urbana. destinadas à habitação, in clusive residê ncias de recreio, à indúst ria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

1 -as á reas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração M unicipal, mesmo que executados irregularmente; li - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; Ili as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; 49

PREFEITURA MUN IC IPAL DE FLORES DO PIAUI

IV -as éreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações .

Pará grafo ún ico. As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por Lei Municipal.

Art. 163. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

CAPITULO li DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Art. 164. Constitui fato gerador do Imposto Territorial U rbano a propriedade, o domínio útilou a p0sse de bem imóvel não construido, localizado na zona urbana do Município, observando as disposições contidas nos artigos 160 e 161 .

A rt. 165. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:

1 - em que não existir edificação; li - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária ; Ili ocupados por construção de qualquer espécie, Inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. conforme regulamento.

CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALLRBANO SEÇ AOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 166. A Incidência , sem prejulzo das comlnações cabíveis, Independe do cumprlmentode quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

A rt. 167. O imposto não Incide:

1 - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e no disposto neste Código; li no caso do Imposto Predlal Urbano, sobre os Imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da Incidência do Imposto Territorial Urbano.

Art. 168. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou oseu possuidor a qualquer título .

Art. 169. O Imposto é devido, a critério da repartição competente:

1 por quem exerça a posse direta do Imóvel . sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; li - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 170. O lançamento do Imposto é anual e feito um para cada unidade lmoblllárla, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

PREFEIT U RA MUN IC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

Art. 171. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano aq ue corresponda o lançamento, ressalvadas as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento "ex-officio", sendo o imposto referente a edificação calculado de modo proporcional a quantidade de m eses restantes para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e incluindo-se o mês da concessão do "habite-se" ou cadastramento "ex-officio".

Art. 172. o lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, na hipótese do imposto predial urbano, com a entrega do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no local por e le indicado, observadas as disposições contidas neste Capítulo.

§1°. A notificação deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega. dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento. § 2°. Para todos os efeitos de direito, no caso do parág rafo anterior e respeitadas as suas disposições , presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, decorridos 05 (cinco) dias contados após a entrega dos camês de pagamento. §3°. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital. §4°. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem em situação prevista no parágrafo anterior. §5º . Considera-se feita a notificação por edital 05 (cinco) dias após a sua publicação em jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial do M unicípio ou em m ural afixado na Secretaria Municipal de Adm inistração e Finanças, se for o caso.

Art. 173. o pagamento do Imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.

Pará grafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domí nio úti l ou da p0sse do imóvel.

Art. 174. A notificação do lançamento do imposto territorial urbano far-se-é por meio de edital. observado o disposto no § 5º do artigo 172.

CAPITULO IV DAS ISENÇÕES

Art. 175. São isentos do IPTU , observado o disposto em regulamento:

I -Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de Flores do Piauí;

CAPITULO V DA BASE DE CÁ LCULO

Art. 176. A base de cálcu lo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado com base na Planta Genéricos de Valores (PGV) e Tabela de Preços de Construção, atualizada anualmente por meio de Decreto.

PRE FE ITU RAMUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

§1° A Planta e Tabela de que trata o caput deste artigo serão elaboradas por comissã o própria composta de pelo menos 03 (três) membros, a ser constituída pelo Chefedo Poder Executivo. §2°. Da comissão mencionada no § 1° deste artigo, deverá fazer parte 0 1 (um) representanteda Cãmara de Vereadores. §3°. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálcu lo do imposto do exercício imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela variação do IPCA.

Art. 177. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do IPTU, os valores. unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

1 - Quanto ao prédio :

a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; e) o valor unitário do metro quadrado; d) o estado de conservação; e ) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro: f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado Imobiliário local; h) os fatores corretivos das situação do Imóvel.

li - Quanto ao terreno:

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores Indicados nas alíneas "e", "f" e "g" do Item anterior e quaisquer outros dados informativos.

Art. 178. Observado od isposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do M unicípio :

1 - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta Genérica de Valores (PGV): li - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela de Preços de Construção .

Pará g rafo ún ico. Os im óveis, que não constarem da Planta Genérica de Valores (PGV) referida no Inciso I, terao seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 179. Na determinação do valor venal não serão considerados:

1 - o valo r dos bens móveis mantidos, em cará ter permanente ou temporário , no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; li - as vinculações restritivas do direito de pro priedade eo estado de comunhão.

Art. 180. No cálculo da érea construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em fu nção de sua cota-parte.

Art. 181. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela de Preços de Construção , em função da sua érea predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

Pará g rafo ún ico. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principa~ da edificação. ou conjunto de edificações. poderá ser adotado critério diverso, a jufzo da Administração. 52

Art. 182. O valor venal de imóvel construido será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma da Lei que vier a Instituir a Planta Genérica de Valores (PGV) e obedecendo a fórmula de cá lculo e aplicação dos fatores corretivos constantes no Anexo 1 desta Lei.

CAPITULO VI DAS ALIQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 183. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:

1Imóveis prediais 0,3% (Três décimo s por cento): li Imóveis territoriais- 0,7% (Sete décimos um por cento).

§1° . . Respeitadas a fixação da alíquota e base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Terrltorfal. UrbanaIPTU instituído por este código fica estabelecido o valor mínimo de 0,30 UFM, para recolhimento pelos contribuintes do referido tributo, quando a aferição do calculo se encontrar em menor valor do que o aludido acima §2°. O zoneamento urbano do Município será definido por Lei.

CAPITULO VII DO PAGAMENTO DO IPTU

Art. 184. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em regulamento, observando-se que:

1 - terá o desconto de até 10% (deze por cento), se for pago em cota única até prazo de vencimento; li - poderá ser dividido em até 6 (seis) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,0 UFM.

a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do IPTU da área a ser fracionada; b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU Incidente sobre as unidades lmoblllá rtas a serem remembradas; e) habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena das parcelas do IPTU dolmóvel territorial onde foi construido o ediflcio ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido pela prestação dos serviços na sua construção ; d) no processo de expedição do "habite-se'', constatando-se a falta de recolhimento do ISSQN relativo à execuçã o das atividades prestacionais, o proprietário da obra será responsável pelo pagamento de referido Imposto.

Parágrafo único . Isenta-se do disposto na alínea "d", do parágrafo 1°, deste artigo, a obrigação com respeito ao ISSQN no caso de imóveis nos quais pessoa tisica seja titular da propriedade, do domínio út il, da posse por natureza ou acessão física.

CAPITULO VIII

DA REVISÃO DO LANÇAMENTO

Art. 185. O lançamento, regularmente efetuado e após notificado o sujeito passivo, só será alterado em virtude de:

1 - Iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que efetuou ou quando deva serapreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento; li deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou Impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.

Art. 186. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se veríficar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.

Art. 187. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para efeito de pagamento dotributo ou da difere nça deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.

CAPITULO IX DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 188. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em requerimento devidamente protocolado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciênc ia na notificação .

Art. 1 8 9 . A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:

1 - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota; li existir erro quanto à base de cá lculo ou do próprio cálcu lo ; Ili - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento.

Parágrafo único . O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelopagamento de multas e de outras penalidades já Incidentes sobre o tributo.

Art. 190. O requerimento reclamatório será julgado nas instancias administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto aos prazos, que serão os que constarem deste Capítulo .

CAPITULO X DAS PENALIDADES

Art. 191 . Aplicam-se ao IPTU os acréscimos legais previstos no artigo 92.

Parágrafo único . Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no artigo 208, bem como à comunicação exigida no artigo 211 , aplicar-se-á a multa por infração prevista noitem XXII do artigo 98, que será cobrada no ato ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a infração, quando a correção for efetuada por Iniciativa da repartição competente.

CAPITULO XI DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 192. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana, de expansão e dos Distritos do Município, como definidas neste Código, deverã o ser inscritos pelo contribu inte ou responsáve l no Cadastro Imobiliário.

Art. 193. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliá rio, é o responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município de Flores do Piauí, munido do titulo de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para a necessária anotação .

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Art. 194. Em caso de litígio sobre o domíni o do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal observaçã o, bem como a qualificação dos litigantes e dos detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde corre ra ação.

Parágrafo único . Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em llquldação .

Art. 195. Em se tratando de á rea loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsáve l obrigado, a lém da apresentação do titulo de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador. uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimõ nio municipal, às áreas compromissadas e á reas alienadas.

Art. 196. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao ó rgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias . todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálcu lo ea Identificação do contribuinte, da obrigação tributária.

Art. 197. Será

exigida certidão de cadastram ento em todos os casos de:

1 - Habite-se, licença para construção ou reconstrução , reforma, demollção ou ampliação; li - remanejamento de área; Ili - aprovação de plantas.

Art. 198. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:

1 - expedição de certidão relacionada com o IPTU;

- li - reclamação contra lançamento;

Ili - restituição de tributos imobiliário se taxas que a eles acompanham;

IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários .

TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI CAPITULOI DA INCIDl'iNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 199. O Imposto Sobre a Transmissão por ato oneroso inter vivos, de Bens Imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos, ITBI, tem como fato gerador:

1 - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio úti l de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; li a transmissão inter vivos, por ato o neroso, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ili - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único . Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 200. A incidência do ITBI alcança as seguintes mutaçõ es patrimoniais:

1 - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

li - dação em pagamento; Ili - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V -incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de Imunidade e nao incidê ncia; VI transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos s ucessores; VII - tom as ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município , cota-parte de valor m aior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material. cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal:

§1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários :

1 - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza: li a permuta de bens Imóveis situados no território do Municípi o por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos Incisos XX e XXI deste artigo, qua ndo mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois a nos s ubsequentes à aquisição. decorrer de transações mencionadas nesta Lei. §3°. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar s uas atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 2 (dois) primeiros a nos seguintes à data da aquisição. §4°. Verificada a preponderê ncla referida no §2º deste artigo, tomar-se-á devido o Imposto, nos. termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

CAPITULO li DA NÃO INCID~NCIA

Art. 201 . O Imposto não Incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:

1 quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito: li quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não Incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e· direitos adquiridos na forma do inc iso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimô nio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

CAPITULO Ili DO SUJEITO PASSIVO

Art. 202. O sujeito passivo da obrigação tributária é:

1 - o adquirente dos bens ou direitos; li - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributáve l do bem ou direito que recebe.

Art. 203. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

1 - o transmitente; li - o cedente:

Ili os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsavels.

CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA

A rt. 204. A base de cá lculo do imposto é o valor atual de mercado de imóvel ou dos direitos t ransmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.

Art. 205. O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cá lculo as seguintes alíquotas:

1 - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação ;

a) 0,5% (melo por cento), em relação é parcela financiada; b) 2% (dois por cento), sobre o valor restante;

li - 2% (dois por cento) nas demais transmissões .

CAPITULO V DO PAGAMENTO

Art. 206. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo. exceto:

1 nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes. dentro de 30 (trinta)dias, contados da data em que se der a concordancia do Ministério Público ; li na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação , ainda q ue haja recurso pendente; Ili na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município , dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.

Pará grafo (An ico. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de compra o venda, oxcoto so dolos constar oxprossamonto quo a omissão na posso do imóvel somente ocorrerá após a quitação final. 57

PREFEITURA MU NICIPAL DE \_ FLORES DO 111au1

CAPITULO VI DA FISCALIZAÇ Ã OE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 207. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionã rios do fisco municipal, as autoridades judiciarias, serventuãrios da justiça, membros do Ministério Púb lico, na forma da legislação vigente.

Art. 208. Nas transmissões e cessões por instrumento público , serão consideradas todas as Informações constantes do documento de arrecadação m unicipal comprobató rio do recolhimento do imposto devido.

A rt. 209. Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionérios do Fisco Municipal o exame. em cartório, dos livros, autos e papéis que Interessarem a verificação de regularidade da arrecadação do imposto.

Art. 21 O. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão fazendário munlclpal os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, inclusive os comprovantes de quitação do IPTU, incidentes sobre o imóvel até a data de quitação do Imposto de T ransmissã o Onerosa de Bens. Imóveis. objeto do fato translativo.

A rt. 211 . Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notário s, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens Imóveis ou de direitos a eles relativos, sem que se faça prova do pagamento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

TITULO V DAS TAXAS CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A rt. 212. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do poder de pollcla ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .

1 -licença; li - expediente e serviços diversos; Ili - serviços urbanos.

A rt. 21 3. As taxas classificam-se:

1 - pelo exercfclo regular do poder de polfcla;

li - pela utilização de serviços púb licos.

§1º . Considera-se poder de policia a atividade da administração pública municipal que. limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençãode fato, em razão do interesse púb lico, inerente à segurança, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público , à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos Individuais ou coletivos, no território do Município .

PREFEITURA M UNIC IPAL DE \_ FLORES DO 111au1

§2º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia as de:

a) licença para localização e fiscalização de licença para funcionamento; b) licença para exploração de meios de publicidade: c)licença para execução de obras, loteamentos e "'habite-se"; d) licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial; f) licença para abate de animais; g) licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos ;

e) licença para o exercício do comé rcio ou atividade econômica eventual ou ambulante; h) licença ambiental.

serviços urbanos;

b) expediente e serviços diversos.

CAPITULOU DAS TAXAS DE LICENÇA SEÇ Ã OI HIPÓTESE DE INCID~ NCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

E FUNCIONAMENTO

Art. 214. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração pú blica que. no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais, e prestadores de serviços, a tranqüilidade pública , a propriedade, aos direitos individuais e coletivos ea legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.

1 da taxa de licença para localização, a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou juridicas, comerciais, industriais. prestacionais, profissionais e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento:

a) se a atividade atende as normas concernentes é saúde, ao sossego púb lico, à higiene, à segurança. aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais; b) se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mrnlmasde funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas do M unicípio; e) se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade; d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade.

Art. 215. O Sujeito passivo da taxa é a pessoa tisica ou empresa sujeita é fiscalização municipal em razão da localização , instalação e funcionamento de atividades p revistas no artigo 214.

Art. 216. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do A nexo Ili desta Lei.

Art. 217. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

1 - em se tratando das taxas de licença para localização :

a) no ato do licenciamento, ou antes, do inicio da atividade; b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança na razão social, a taxa será paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da alteração;

Art. 218. As taxas de licenças para localização, quando devidas no decorre r do exercício financeiro, serão calculadas a partir do trimestre civil em que ocorrer oin icio ou a lteração da atividade.

PREFEIT U RA M UNIC IPAL DE -FLORES DO 111au1

SUBSEÇÃO! DO ALVARÁ DE LICENÇ A PARA LOCALIZAÇÃO EF UNCIONAMENTO

Art. 219. A licença para localização e funcionamento do estabelecimento será concedida pelo órgão competente, mediante expedição do respectivo A lvará , por ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de suas atividades.

§1°. Nenhum Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigê ncias mínimas de funcionamento, constante das posturas e Lei do Uso do Solo m unicipal. através de setores competentes. §2°. Funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração . sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. §3°. OA lvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar.entre outros, os seguintes elementos:

1 - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; li - local do estabelecimento; Ili - ramo de negócio ou atividade; IV - número de Inscrição e número do processo de vlstorta: V - horário de funcionamento. quando houver; VI - data de emissão e assinatura do responsável; VII - prazo de validade, se for o caso: VIII - código de atividade principal e secundária.

a) o local não atenda mais às exigê ncias para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa. b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertine nte.

SUBSEÇÃO li DO ESTABELECIMENTO

Art. 220. Considera-se estabelecimento o local do exercíc io de qualquer atividade comercial, lndustrtal, prestacional, profissional e similar, ainda que exercida no Interior de residência .

Art. 221. Para efeito da taxa de licença para localização e para funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1 - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas tisicas ou Jurídicas; li - os que, embora Idêntico o ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

(Continua na próxima página) 60·

PREFEITURA MU NICIPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

SUBSEÇ Ã O Ili DA INSCRIÇÃ O CADASTRAL E OBRIGAÇÕES ACESSÔR IAS

Art. 222. Os comerciantes e industriais são obrigados a in screverem cada um de seus estabelecimentos no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em regulamento.

Art. 223. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determinar a infração , a Fazenda Pública Municipal tomará as providê ncias necessá rias para interdição do estabelecimento.

Art. 224. Aplica-se a esta Seção os acréscimos legais previstos no artigo 92.

SUBSEÇÃ O IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2 25. o Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento deve ser colocado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.

Art. 226. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele fato.

A rt. 2 27. Nenhum estabelecimento comercial, Industrial, profissional, prestaclonal ou slmilar,poderâ Iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da devida taxa.

Art. 228. As atividades q ue dependem de autorização de competência exclusiva do Estado ou da União, não estão Isentas das taxas de localização e de funcionamento.

Art. 229. As taxas incidem ainda, sobre o comércio exercido em bancas, boxes ou guichês, Instalados nos mercados. rodoviárias e aeroportos.

SEÇÃO li DA TAXA DE LICE NÇ A PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOSEM

HORÁRIO ESPECIAL

A rt. 230. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, Industriais, profissionais, prestaclonais e similares fora do horário de abertura e fechamento.

Art. 2 31 . A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do A nexo IV desta Lei.

SEÇÃO

Ili

DA TAXA DE L ICENÇA PARA EXPLORAÇ Ã O DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

A rt. 2 3 2. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore publicidade na forma e, nos locais mencionados no artigo 253. 61

PRE F EIT URA MUNICIP AL DE \_ FLORES DO PIIIUI

Art. 233. A taxa será calculada em função do tipo e da localização da propaganda, de· conformidade com o Anexo V desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto , ainda que o anúncio seja explorado ou utlllzado em parte do período considerado.

A rt. 2 34. O lançamento da taxa far-se-á em nome:

1 - de quem requerer a licença;

11 - de qualquer dos s ujeitos passivos, a juízo da Prefeitura nos casos de lançamento de oficio, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 235 . Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos q ua ntas forem essas pessoas~ físicas ou jurídicas .

Art. 236 . Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa deverá serpagai pelo valor estipulado no Item que guardar maior Identidade de características, a Juízo da repartição municipal competente.

A rt- 237. A

taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se:

1 - as Iniciais, no ato da concessão da licença;

li - as posteriores:

a) quando anuais, até31 de janeiro de cada ano; b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês.

Art. 238. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utlllzação de meios de publicidade

tais como:

1 cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, põstaras, placas, a núncios e mostruérios, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, veículos, vias públicas e quaisquer outros meios; li propaganda falada em lugares públicos . por melo de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§1º. Compreendem-se, na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem visíveis da via pública.

§20. Considera-se também, publicidade extema, para efeito de tributação , aquela que estiver na. parte lntema de estabelecimento e seja vlslvel da via pública .

Art. 239. Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurldicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado.

Art. 240. É expressamente proibida a fixaçêo de cartazes e põsteres no interior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o §3° do artigo 233.

A r1- 241 . Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura.

PREFEIT URAM UNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

Art. 242. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser procedida à prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

SEÇÃ O IV DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXE RC(CIO DO COMéRCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 243. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aqueles fore m empregados, ou agentes deste.

Art. 244. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do Anexo VI destaLei.

Art. 245. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.

Art. 246. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:

1 atividade eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações , removíveis, praticada nas vias ou logradouros públicos, com balcões , barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

- li - ambulante, o que exerce indhtldualmente sem estabelecimento, Instalações ou localização fixa.

Art. 247. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividad& econOmica eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação d& áreas em praças, vias e logradouros públicos.

Art. 2 48. Respondem pela taxa de licença para o exercício do comércio ou atividadeeconõmica eventual ou ambulante os vendedores que tenham mercadorias encontradas em seu poder. mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.

SEÇ Ã OV DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

Art. 249. São fatos geradores da taxa os abates de animais, em matadouros deste Município .

Art. 250. Os ujeito passivo da taxa é toda pessoa, física ou j urídica, proprietária de animais que se classificam no artigo anterior.

Art. 2 5 1. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do A nexo VII desta Lei, mediante inspeção sanitária executada pelo seto r compete nte .

Art. 2 52. O lançamento da taxa far-se-á em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 253. A taxa será arrecadada por antecipação.

SEÇ Ã O VI DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE

Art. 254. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e .. habite-se" é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes.

Art. 255. A taxa será devida pela aná lise, aprovação do projeto e fiscalização de execução deobras, loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 275, dentro· do território do m unicípio.

§1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:

PREFEIT U RA MUN ICIP AL DE \_ FLORES DO PIIIUI

1 - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou quaisquer o utras obras de construção civil; li o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo P lano Diretor de F lores do Piauí;

- Ili - condomí nios particulares em g lebas não m icro parceladas.

A rt. 2 5 6 . Nenh um plano ou p rojeto para execução de obras particulares, arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia e, bem assim nenhum alvará de reforma e ampliação poderá ser liberado para Imóveis que não possuam atestado dehabltabllldade - "habite-se".

Art. 257 A licença concedida constará de Alvará no q ual se mencionarão :

1 - nome do contribuinte; li -área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições dos Códigos de Edificações eU rbanismo; UI - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos; IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização .

Art. 2 58. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo "H abite­ se". mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.

Art. 259. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:

1 - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;

li a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura; Ili a construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente licenciadas.

Art. 260. A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o estabelecido no Anexo VIII, desta Lei.

Art. 261. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em praça, via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

An. 262. A taxa, que independe de la nçamento de oficio, será calculada e arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo IX desta Lei.

Pará grafo ún ico . No cá lculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de um metro quadrado.

Art. 263. Entende-se por ocupação de á rea aquela de caráter particular feita mediante Instalação provisória de balcão, barraca, banca, m esa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento de veículos, em locais permitidos.

FLORES DO PIAUI

SEÇÃO VIII DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

Art. 264. As Taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, são as seguintes:

1 Taxa de Licença Prévia; li T axa de Licença de Instalação: Ili Taxa de Licença de Operação ; IV Taxa de Autorização de Funcionamento.

Art. 265. As Taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental. de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Melo Ambiente, são as seguintes:

1 - Taxa de Licença Prévia: Tem como fato gerador a atividade de exame, controle e fiscalização do cumprimento das normas ambientais quanto ao planejamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; li Taxa de Licença de Instalação: Tem como fato gerador a atividade de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de r ecursos ambie ntais, consideradas e fetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualque r forma, de causar degradação ambiental; Ili Taxa de Licença de Operação : Tem como fato gerador a atividade de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais Inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; IV Taxa de Autorização de Funcionamento: Tem como fato gerador a atividade de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais ea análise prévia, determinada no artigo 221 desta Lei, a que estão submetidas quaisquer pessoas físicas ou empresas que pretendamse Instalar no amblto do território do Município de Flores do Piauí.

Art. 266. Base de Cálculo de Licença Ambiental, é a UFM, sobre a qual incidirão as a líquotas, de acordo com o determinado no Ane xo X desta Lei.

1 porte do empreendimento:

li potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.

§3º. Para oe nquadramento das atividades nas classes acima descritas, Decreto do Executivo Municipal estabelecerá as formas e critérios de apuração; §4°. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma das atividades s ujeitas ao licenciamento ou à autorizaçêo ambiental sofrerêo a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada; §5°. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade e/ou transferência de local. §6°. O Poder Executivo fixará. por Decreto. o valor das tarifas a serem cobradas pela utilização efetiva dos serviços de a nálise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental.

SEÇÃO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO Subseção 1 Do Fato Gerador e da Incidê ncia

Art. 267. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município , concernente à preservação da segurança p0bllca e ao bem- estar da 65

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DD PIAUI

população, tem como fato gerador a fiscalização por e le exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 268. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

1 - na data de Início da efetiva circulação do utilitãrio motorizado. relativamente ao primeiro ano de

exerclcio;

li - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

Ili - na data de alteração das caracterfaticaa do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Subseção li Do Sujeito Passivo

Art. 269. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

Subseçã o Ili Da Sollda rledade Tributária

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

Art. 270.

1 - o responsável pela locação do utilitário motorizado; li - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.

SubaeçAolV

Da Base de Cálculo

Art. 271 . A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade, p0bllca especifica, e cobrada conforme o anexo XI, que Integra esta Lei.

Subseção V Do Lançamento e do Recolhlmento

Art. 272. A taxa será devida integral e anualmente. independentemente da data de início da e fetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

Art. 2 73. Sendo anual o período de incidência , o lançamento da taxa ocorrerá:

1 - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; li no mês de janeiro. com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes; Ili - no ato da a lteração das características dos utilitário s motorizado, em qualquer exercício.

SEÇÃO X DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA

Subseção 1 Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 274. A Taxa de Fiscalização Sanitária , fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a Instalação , bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, indust,.lais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados~ depositados, armazenados, transportados , distribuído s, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública. em observancla às normas municipais sanitárias.

Pará grafo único A competência para dispor sobre a Taxa de Flscallzaçêo Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.

Art. 275. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

1 - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercfcio;II no dia primeiro de janeiro de cada exercfcio, nos anos subsequentes; Ili na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Subseçã o li Do Sujeito Passivo

Art. 276. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar re lacionada com alimento, saúde e higie ne pública e às normas sanitárias.

Subseçã o Ili Da Solldarledade Tributária

Art. 277. Sao solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa. o proprietário do imóvel. bem como responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres , o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trallers". aos '"stands" ou assemelhados que comercializem gêneros allmentfcios

Subseção IV Da Base de Cálculo

Art. 278. Ab ase de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e cobrada conforme o Anexo XII, que integra esta Lei.

Subseçã oV Do Lançamento e do Recolhlmento

Art. 279. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do, estabelecimento ou qualquer atividade citada no artigo anterior, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 280. Sendo anual o período de Incidência , o lançamento da taxa ocorrerá: ! - no ato da inscrição, relativam e nte ao primeiro a no de exerclcio: 11 - no mês de Janeiro, com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes; Ili -no ato da a lte,.açã.o do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exe,.cício.

CAPITULO Ili TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃOI DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Art. 281 . As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

1 T axa de Expediente; li Taxa de Serviços D iversos.

SEÇÃO li DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 282. A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da Administração M unicipal e· pela apresentação de papéis e documentos às repartições do Município .

Art. 283. É contdbuinte da taxa de que trata esta Seção, q uem figurar no Ato Administrativo,nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem. ou o houver requerido.

Art. 284. A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimento ou guia na ocasião em que o ato for praticado. assinado ou visado. ou que o instrumento for protocolado. expedido ou anexado. desentranhado ou devolvido.

Art. 285. Fica suspe nso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais, se não for comprovado o pagamento da taxa de que trata esta Seção .

Art. 286. A Taxa de Serviços Diversos te m como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:

1 - numeração e renumeração de prédios; li - matriculas de cães: Ili - apreensão e remoção aos depósitos de bens móveis e semoventes e de mercadorias; IV - alinham e nto e nivelamento; V cemitérios.

Art. 287. As taxas de Expediente e Serviços Diversos serão cobradas de acordo com o Anexo XIV desta Lei.

TITULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPITULO 1 DA INCIDtiNCIA

Art. 288. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras púb licas de que decorra valorização Imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite Individual o acrésci mo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 389. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de Influê ncia da obra. for beneficiado por quaisquer das seguintes obras pública s. realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município , inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:

1 abertura. alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas: li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Ili - construção ou ampliação de sistemas de transito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, Instalações de redes e létricas, telefõ n icas. de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás: V -proteçã o contra secas, inundações , erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água o irrigação; VI - construção , pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII a terros e realizações de embelezamento em geral, Inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico .

CAPITULO li DO CALCULO

Art. 290. O cálculo da Contrfbulção de Melhoria terá como llmlte total oc usto da obra, no qual serão Incluída s as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços prepa ratórios e Investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos Imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Art. 291 . O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada a través da cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único . A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes eo nfvel de desenvolvimento da região.

Art. 292. A determinação da Contribuição de Me lhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis inclufdos na zona de influência , levando em conta a localização do imóvel , seu valor venal, sua área eo fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou Isoladamente.

Parágrafo único . Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio derecuperação do custo da obra na proporção do núm ero de unidades cadastradas, em razêo de suas respectivas áreas de construção.

CAPITULO Ili DO SUJEITO PASSIVO

Art. 293. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública .

Art. 294 . Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil .

CAPITULO IV DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 295. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mfnimo, os seguintes elementos:

1 - memorial descritivo do projeto;

li - orçamento total ou parcial do custo da o bra; Ili - detemiinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria. com o correspondente plano de rateio e ntre os imóveis beneficiados; IV -delimitaçã o da zona diretamente beneficiada ea relação dos Imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único . O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 296. Os proprietá rios dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias. da data da publicação do edita la que se refere o artigo anterior, para a impugnação de q ualq ue r dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à a utoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o inlcio do processo administrativo fiscal e nao terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 297. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar detemiinados imóveis. de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 298. Os requerim entos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de melhoria.

Art. 299. O prazo eo local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.

Art. 300. As prestações serao conigidas pelo índice utilizado na atualizaçao monetária dos demais tribulos.

Parágrafo único . As prestações serão atualizadas, a partir do mê ss ubsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação .

Art. 301 . O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor venal do Imóvel, apurado administrativamente.

Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo q ue , no caso de condomínio: a) q uando pro-Indiviso, em nome de qualq uer um dos coproprletárlos, titulares do domínio útll ou possuidores: b) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

CAPITULO V DAS INFRAÇÕES E PEN.ALIDADES

Art. 302. O atraso na quitação das prestações da Contribuição de Melhoria sujeitará o contribuinte ao pagamento de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme previsto nos artigos 92 a 96 desta Lei.

CAPITULO VI DOS CONV~NIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 303. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado. em nome do Município, a firmar convênios com a União eo Estado para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribu ição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

LIVROIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA T(TULOI DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 304. Constitui Divida Ativa Tributária do Município a provonio nto de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer Infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

Art. 305. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§2º. A fluência de juros de mora ea aplicação de índices de atualização monetária nao excluem a liquidez do c rédito.

CAPITULO li DA INSCRIÇÃO

Art. 306. A inscrição na Dívida Ativa Municipal ea expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios e letrô nicos, com a utilização de fichas e

re lações em folhas soltas, ac ritério e contro le da Administração , desde que atendam aos requisitos para inscrição.

1 - a inscrição fiscal do contribuinte; li - o no meeo endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis; Ili - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais; IV - a origem ean atureza do crédito, especificando sua fundamentação legal; V - a data de inscrição na Dívida Ativa; VI - o exercício ou o período de referência do crédito; VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

Art. 307. A cobrança da Divida Ativa do Município será p rocedida:

1 - por via amigáve l; li - por via judicial.

Art. 308. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em D ívida Ativa 30· (trinta) dias após a notificação .

Art. 309. No caso de falência, considera r-se-ão vencidos todos os prazos, providenciandose, Imediatamente, a cobrança judicial do débi to.

Art. 310. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobra nça da D ívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, m ediante processo licitatório especifico, contratar pessoa jurí dica para tal fim.

TITULO li DA FISCALIZAÇÃO

Art. 311 . T odas as funções referentes à cobrança e à fi scalização dos tributos municipais, à apllcação de sanções por infração à legislação tributária do Município , bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários , repartições a elas hierá rquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos Internos daquelas entidades.

Art. 312. Para os efeitos da legislação tri b utária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo ún ico. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os com provantes dos lançamentos ne les efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 313. A Fazenda Públi ca Municipal poderá, para obter e lementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza eo montante dos créditos tributários, ou outras obrigações p revistas:

1 -exigir, a qualquer tempo, a exibição dos llvros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária ; li fazer inspeções , vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributáve l; Ili - exigir Informações escritas e verbais;

- IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; 71

V requisitar o auxilio da força púb lica ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais & estabelecimentos. assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáve is: VI -notificar o contribuinte ou responsáve l para dar c umprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária . VII ter livre acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos tributos municipais.

An. 314. Mediante Intimação escrita, são obrigados a prestar à a utoridade administrativa todas as inform ações de que disponham com relação aos bens. negócios ou atividades de terceiros:

1 - os tabeliães , escrivães e demais serventuários de ofício: li - os bancos, casas bancárias , caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ili - as e mpresas de adm inistração de bens: IV - os corretores, leiloeiros ed espachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sí ndicos, comissários e liquidatários ; VII quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão que detenham Informações necessárias ao fisco.

An. 315. Sem prejuízo do d isposto na legislação criminal, é vedada a divulgação , para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários , de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza eo estado dos seu s negócios ou atividades.

Excetuam-se do disposto neste a rtigo, unicamente:

1 a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos ea permuta de lnfom,ações. na forma estabelecida. em caráter geral ou específico. por lei ou convênio: li - nos casos de requisição regula r da autoridade judiciária no interesse da Justiça. Ili solicitações de autoridade administrativa no Interesse da Admlnls traçao Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar os ujeito passivo a que se refere ainformação, por prática de infração administrativa.

1 -re presentações fiscais para fins penais; li -Inscrições na Divida Ativa da Fazenda PUblica; Ili parcelamento ou moratória.

Art. 316. A autoridade administrativa poderá determin ar sistema especial de fiscalização sem pre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos docume ntos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

TITULO Ili DAS CERTIDÕES

An. 317. A vista do requerimento do Interessado, serão expedidas pela repartição competente certidões que venham a precisar a situação do sujeíto passivo perante a Fazenda Municipal.

(Continua na próxima página) 72

Art. 318 Os prazos de validade das certidões expedidas pela Fazenda Municipal, de que trata este, Título, são os seguintes:

1 - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias; li - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se referir; Ili - de baixa. por tempo indeterminado: IV de suspensão de atividade. pelo tempo da suspensão, comunicado e comprovado pela repartição: V - negativa de débitos. 60 (sessenta) dias; VI narrativa, 30 (trinta) dias; VII demais certidões, 30 (trinta) dias.

Art. 319. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigida, por Certidão Negativa de Débitos CND, cujo requerimento deverá conter todas as informações necessárias à identificação do interessado, domicflio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização do imóvel, inscrição municipal, quando for o caso, eo fim a que estase destina.

Parágrafo único . A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação dei regularidade fiscal.

Art. 320. A expedição de CND não exclui o direito de exigir a Fazenda Pública Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 321. Teré os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência:

1 - de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas; li - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora; Ili de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo Interessado.

Art. 322. Será exigida a CND nos seguintes casos:

1 - participação em licitação promovida pelo Municlpio, suas autarquias e empresas públicas : li - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija; Ili - aprovação de projetos de loteamentos; IV - concessão de serviços públicos; V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal. em ato próprio.

Art. 323. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento , quando se tratar de ato imprescindlvel para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as re lativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator. 73

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO Pl8UI

Art. 324. A expediçao de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que eexpedir, acrescido das cominaçõ es legais, não excluindo as responsabilidades criminais e funcionais que couberem ao caso.

Art. 325. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer às repartições públicas municipais outras certidões para defesa de d ireitos e esclareclmentos de s ituações. observadas as formalidades legais.

Parãgrafo único. O pedido será Indeferido se o Interessado recusar-se a apresentar provas e documentos necessários à apuraçao dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

TITULO IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 326. Na Instauração, condução e declsao do processo administrativo. atender-se-á aos plincíplos da oflclalldade, da legalidade objetiva, da verdade material, do lnformallsmo, da garantia de ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo de outros princípios de direito púb lico.

Art. 327. Tem legltlmldade para postular todo aquele a quem a lel atribua responsabllldade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória , ou que esteja submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.

Art. 328. A empresa sem personalidade jurídica será representada por quem estiver na administração de seus bens.

Pan\grafo único . A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser a legada em proveito dos sócios ou da sociedade.

Art. 329. Ocorrendo a decretaçao da falência jurídica do reque rente, será cientificado o sindico da massa falida para que ingresse no processo. no estado em que se encontrar, no momento da sua nomeação .

Art. 330. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:

1 pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, na forma como forem designados em declaração de flrma Individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso; li - através do mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha notório conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita à juntada do instrumento demandato correspondente: Ili - através do administrador dos bens ou do sindico da massa falida.

§1°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO Pl8UI

§20. É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus direitos ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem.

Art. 331 . O processo administrativo tributário e os demais procedimentos administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas. observada a ordem cronológica de juntada.

Art. 332. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos, lavrando-se o devido termo para docume ntar o fato.

Art. 333. Os atos e termos processuais deverão conter somente o Indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 334. Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:

1 os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou e laborados, sempre que possível, por meio eletrônico de processamento de dados, mediante carimbo ou processo mecanizado ou, ainda, datilograficamente;

- li - no final dos atos e termos deverá constar:

a) a localidade ea denominação , ou sigla da repartição ;

b) a data;

e) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;

d) o cargo ou função do servidor responsáve l pela emissão ou elaboração do Instrumento eo núm ero do cadastro funcional.

Parágrafo único . Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo sistema eletrônico de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem da assinatura da a utoridade fiscal, para todos os efeitos legais.

Art. 335. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou ó rgão competente para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição tributária vinculada ao requerente.

Parágrafo único . O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.

Art. 336. A repartição a que, por equívoco, for Indevidamente remetido o processo deverá promover o seu imediato e direto encaminhamento ao órgão competente.

Art. 337. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e Incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 338. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do processo ou de juntada de documento é de 1 O (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação tributária.

Art. 339. As petições deverão conter:

1 - a função ou cargo da autoridade do órgão a quem sejam dirigidas;

li o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu e ndereço, a ativ idade profissional ou econômica eo número de Inscrição nos cadastros municipal e federal, tratando-se de pessoa Inscrita; Ili - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão ; IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar as suas alegações; Va assinatura, seguida do nome completo do signatário , com indicação do numero de sua carteira de identidade e do nome do órgão expedido r, ou no caso de advogado, os dados previstos na legislação processual.

Art. 340. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, o Interessado deverá comunicá -la à repartição fazendária municipal a que estiver vinculado, sob pena de serem consideradas válida s as Intimações feitas com base na indicaçãoconstante nos autos.

Art. 341 . A petição será indeferida de plano. pela autoridade ou órgão a que se dirigir, ou pelo órgão preparador. conforme o caso. se intempestiva, se assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta ou Ineficaz, vedada a recusa de recebimento ou protocolizaç.ão .

§1º. A petição será considerada:

1 - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal; li viciada de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa sem capacidade ou competência legal para faze-lo, Inclusive em caso de ausência de legítlmo Interesse ou da ilegalidade da representação; Ili - inepta, quando:

a) não contiver pedido ou seus fundamentos;

b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;

c) contiver pedido r-elativo à matéria não contemplada na legislação tributária ;

d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los .

IV Ineficaz, quando Insusce tível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais.

Art. 342. São nulos:

1 - os atos praticados por autoridade, 0rgao ou servidor incompetentes ou impedidos;II - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de defesa; Ili as decisões não fundamentadas: IV - o lançamento de ofício que não contiver elementos suficientes para se determinar a Infração eo Infrator, ou que deixar de observar- exigências formais contidas na legislação .

Art. 343. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, pela auto ridade competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos a utos, sob pena de preclusão.

Art. 344. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos necessários à regularização do processo.

Art. 345. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o seu e nquadramento em outro dispositivo.

Art. 346. Aa utoridade fazendá ria do ôrgão onde se e nco ntrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, rép lica ou informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências .

CAPITULO li DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS SEÇÃO! DO INICIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL

Art. 347. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:

1 - apreensão de bem, livro ou documento:

li - l avratura do T ermo de Início de Fiscalização; Ili notificação, por escrito. ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento, exibir e lementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributos; IV - lavratura da Notificação e Auto de Infração .

1 termo de apreensão ou te rmo de liberação para documentar a apreensão de bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração, bem como sua liberação; li - T ermo de Inicio de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal. com indicação do dia e hora da lavratura, com a assinatura do intimado no instrumento, a menos que seja lavrado diretamente em livro fiscal municipal; Ili notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, no sentido de exibir e lementos ou prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização ; IV - notificação para pagamento de tributos; V -Notificação e Auto de Infração, para exigência do crédito tributário, atend idas as disposições pertinentes desta Lei.

Art. 348. Encerra-se o procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não , com:

1 - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso; li - a decisão irrecorrível da a utoridade competente: Ili - o reconhecim ento do débito pelo sujeito passivo; IV - a desistê ncia da defesa ou do recurso, inclusive emd ecorrência da escolha da via judicial.

Art. 349. Na conclusão do procedimento fiscal no estabe lecimento, aa utoridade fiscalizadora lavrará Termo de Encerramento de Fiscalização, que registrará de forma circunstanciada os fatos re lacionados com a ação fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes Indicações:

1 - a denominação do termo; li - o dia, o mês eoa no da lavratura; Ili - o número da ordem de serviço, q uando for o caso; IV - o período fiscalizado; V -a Identificação do estabelecim e nto: nome com ercial (firm a, razão social ou denominação), e ndereço e número de inscrição nos cadastros municipal e federal, se houver; VI a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que nã o foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação ou se foi lavrada Notificação e Auto de Infração; VII a declaração. com efeito de recibo. quanto à devolução dos livros e documentos anteriormente a rrecadados, se for o caso; VIII - o núm ero da m atrícula e assin atura do Fiscal de Tributos Municipais; IX - o nome do Fiscal de Tributos Municipais, em letra de forma ou carim bo.

Art. 350. O Termo de Início de Fiscalização será lavrado em formulário esparso, devendoser· e ntregue cópia ao sujeito passivo, m ediante recibo.

Art. 351 . Ê dispensada a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização quando a Notificação e Auto de Infração for lavrada em decorrência de descumprimento de obrigação acessória.

Art. 352. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no tocante aos seguintes atos ou procedimentos:

1 - apreensão de bens. livros e documentos e

lavratura dos termos de apreensão.

d epósito dos bens, livros e documentos apreendidos;

li - arbitramento da base de cá lculo do tributo;

Ili - lavratura do tem,o de embaraço à ação fiscal;

IV - aplicação das penas de:

a) suje ição a regime especial de fiscalização e pagamento; b) cancelamento de benefícios fiscais; e) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais; d) proibição de tra nsacionar com as repartições municipais.

SEÇÃO li DA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 353. AN otificação eo Auto de Infração serão lavrados para exigência de tributos, acrésci mos tributários e multas, sempre que. mediante ação fiscal, for constatada infração à l egislação tributária. quer se trate de descumprimento de obrigação principal. quer de obrigação acessória.

Art. 354. A Notificação eo Auto de Infração conterão :

1 - a identificação, o end ereço ea qualificação fiscal do autuado;

li - o dia, a hora eo local da autuação;

Ili - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações

clara, precisa e resumida, Indicando-se as datas de ocorrên cias;

IV - demonstrativo do débito tributário, discriminando:

a) a data da ocorrência do com etimento: b) a base de cálcu lo ; e) aa líqu ota, ou, quando for o caso, o percentua lde cá lculo do Imposto; d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa; e) as parcelas do tributo, por período, relativamente a cada fato; f) o valor histórico do tributo eo valo ra tualizado até ad ata da autuação;

liberação e

FLORES DO PIAUI

V -a ind icação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a exigê ncia fiscal, re lativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória , tido como infringido e que estej a tipificada a infração ou multa correspondente, relativamente a cad as ituação; VI a intimação para pagamento ou impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida; VII - o nome, o cargo, a matrícula ea assinatura do autuante; VIII - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência , ou a declaração de sua recusa.

Art. 355. A Notificação e Auto de Infração far-se-á acompanhar dos demonstrativos e dos levantamentos realizados pela autoridade a utua nte, que sejam indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.

Art. 356. A lavratura da Notificação/Auto de Infração é de competênc ia exclusiva do Fiscal de T ributos Municipais.

Art. 357. é vedada a lavratura de Notificação/A uto de Infração relativa a tributos diversos.

Art. 358. AN otificação eo Auto de Infração serão lavrados no m ín imo em 4 (quatro) vias.que t erão a seguinte destinação :

1 1 · via, processo; li - 2· via, autuado; Ili -3· via, a utuante:

- IV -4· via, cadastro.

Art. 359. ANo tificação eo Auto de Infração serão regis trados na repartição fiscal responsável pelo preparo do processo.

Art. 360. Uma vez intimado da lavratura da Notificação e do Auto de Infração, o autuado te rá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da Intimação, para e fetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.

Parágrafo único . Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas cópias de todos os termos, dem onstrativos e levantamentos elaborados pelo F lscal de Tributos Municipais, que acompanham a respectiva Notificação e Auto de Infração .

Art. 361 . Na lavratura da Notificação e do Auto de Infração, ocorrendo e rro não passivei de correção , deverá a mesma ser cancelada pelo Coordenador Tributário , por proposta do autuante a té antes do seu registro, com o objetivo de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou Incorreções .

CAPITULO Ili DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO 1 DA CONSULTA

Art. 362. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvida s relativas ao e ntendimento e aplicação da legislação tributária .

Art. 363. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa tisica ou jurídica de direito público ou priva do, d esd e que m antenha relação ou interesse com a legislação ou tributo e será d irigida à Coordenação de Instrução e Julgamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE \_ FLORES na PIAUI

principal e acessôrias, deforma

Art. 364. A petição de con sulta indicará :

1 - a autoridade a quem é dirigida; li - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da matéria objeto de dúv ida. esclarecendo se Já houve fatos ou atos praticados passiveis de gerar tributos: Ili - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos; IV - a declaração de existência ou não de iní cio de procedimento fiscal contra o consulente; V - assinatura. seguido de nome completo do signatário . com indicação do número da carteira de Identidade e do nome do órgão expedidor, ou , no caso de advogado, os dados previstos na

- legislação processual.

Art. 365. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte re lativamente a espécie consultada. a partir da apresentação da consulta a té o 10° (décimo) dia subsequente à data da ciê n cia da decisão administrativa.

Art. 366. A consulta não s uspende op razo para o pagamento do tributo, a ntes ou depois de su a apresentação .

Art. 367. Nao produzirá efeito a consulta formulada:

- 1 - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada:
- li - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

Ili - quando o fato Já tiver sido objeto de decisão a nte rior, ainda

consulta ou litlglo em que tenha sido parte o con sulente:

IV - quando o fato estiver d lscipllnado em ato normativo ou

apresentaçao;

V - q ua ndo o fato estiver definido ou d eclarado em dlsposlçao literal da Lei Tributária;

VI quando não descrever, comple ta e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver e lementos necessários à solução, salvo se a in exatidao ou omissao for escusável pela auto ridade julgadora.

Art. 368. Q ua ndo a resposta â consulta já tiver ocorrido , a autoridade julgadora, ao Intim ar o consulente para ciência da declsao, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 369. Ê facultado ao consule nte que n ão se conformar com a exigência, dentro do prazo de 1 O (dez) dias da Intimação , recorrer ao Conselh o Tributário Municipal, q ue julgará, se foro caso, a atribuição de Ineficiê ncia feita à consulta e os efeitos dela decorrentes.

Art. 370. O dirigente da Coordenação de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio da decisão favorável ao consulente, sempre que:

1 - a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questões doutrinárias ; li - a solução dada à con sulta contra riar, no todo ou em parte, a Interpretação que vem sendo dada pelo ôrgao encarregado do tributo ou normas de a rrecadação Já adotadas; Ili - contrariar soluções ante riores transitadas em Julgado.

Art. 371 . Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo de consulta.

Art. 372. Nos termos do Art. 2º, Paragrafo único , inciso I desta Lei. a solução dada â consulta tera efeito normativo. q uando adotada em normas expedidas pela autoridade fiscal competente.

SEÇÃO li RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 373. Serão restituídas. no todo ouem parte. as q ua ntias pagas Indevidam e nte relativas a tributos ou penalidades, e também assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributá ria.

n ão modificada, proferida em r esolução publicada a ntes da sua

Art. 374. A restituição de tributo municipal, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à Fazenda Pública Municipal, contendo os seguintes requisitos:

1 - qualificação do requere nte e seu endereço; li - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê -lo de antemão; Ili Indicação do dispositivo legal em que se funde o requerimento, e prova de nele estar enquadrado; IV - p rova in equív oca do recolhimento am ais ou Indevido; V - outras indicações e informações necessá rias ao esclarecimento do pedido.

Art. 375. A restituição do tributo somente será feita a quem provar haver assumido o encargo financeiro do imposto, ou estiver expressamente autorizado pelos terceiros que suportaram o ônus financeiro do tributo.

Art. 376. A restituição do indébito será feita:

1 mediante devolução em moeda corrente ou autorização do uso do imposto, como crédito, tratando-se de devolução de ISSQN a contribuinte inscrito; li - em moeda corrente, no caso de devolução de o utros tributos.

Parágra fo único. Nas s ituações em q ue a restituição do indébito deva ser feita em moeda corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado ao dirigente da Fazenda Pública Municipal, para os devidos fins.

Art. 377. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando­ se os mesmos critérios de atualização dos déb itos tributários vigentes à época do reco lhimento indevido.

Art. 378. Tratando-se de valores relativos ao ISSON, uma vez formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor pedido. como crédito. emsua escrita fiscal. devida m ente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Art. 379. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificaçã o , procede rá ao estorno dos valores lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

SEÇÃO Ili PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFICIO FISCAL

Art. 380. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio reconhecimento.

Art. 381 . O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser de outro modo, conterá:

1 - a qualificação do requerente;

li - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar enquadrado.

Art. 382. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao setor competente da Fazenda Pública Municipal.

SEÇÃO IV

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 383. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal , procurar 81

espontaneamente a repartição fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo nao pago na época própria, observar-se-á o seguinte:

1 a repartição fazendária municipal provide nciará o preenchime nto do instrume nto de denúnci a. espontanea, que sera devidamente protocolizado; li - a denúncia espontã nea será Instruída, quando for o caso, com:

a) relação d iscriminada do débito; b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualizaçã o monetária e dos acréscimos moratórias cabíveis ; e) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei, se o débito for parcelado; ou d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.

CAPITULO IV DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 384. A Intimação do sujeito passivo ou da pessoa Interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal, será feita :

1 pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou Interessado, seu representante ou preposto, no próprio Instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia do documento, ou através da lavra tura de te rmo no livro próprio, se houver; li - mediante remessa, por via postal ou por qualque r outro meio ou via, com aviso de recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do s ujeito passivo ou Interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstancia constante de exped iente; Ili por edital publicado em jornal de c irculação na Capital ou em Diário Oficial do Municí pio ou, se· for o caso, me diante afixação no mural geral da Secretaria Municipa lde Adminis traçã oe Finanças.

Parágrafo único . As intimações serão feitas:

1 - pelo a utor do procedimento; li pelo ó rgão encarregado do preparo do processo, podendo ser designado nesse sentido o próprio a utor do procedimento ou fiscal estranho ao feito; Ili - pela secretaria do órgao de julgamento, quando a intimação se referir a dec isões ou recursos, exceto no caso de decisões interlocutórias que impliquem reabertura de prazo ou "vista" dos autos ao s ujeito pass ivo ou interessado.

Art. 385. Considera-se efetivada a intimaçã o nos mesmos prazos previstos nos incisos do § 5° do artigo 42.

Art. 386. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de qualque r fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto no In strumento correspondente valerá apenas como "recibo" ou "ciente", visando a documentar s ua ciê ncia acerca do fato ou do procedime nto fiscal. não Implicando concordâ nc ia ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigê ncia feita, e sua recu sa em receb er a intimação não importa prejuízo de seus direitos nem agravame nto da infração. se for o caso.

CAPITULO V DA REVELIA 82

Art. 387. Não sendo efetuado op agamento do Auto de Infração e nem apresentada defesa no prazo legal, os ujeito passivo será considerado revai e confesso, ficando definitiva mente constituído o crédito tributário. ressalva do o controle da legalidade da inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser Inscrito na D ivida Ativa.

Art. 388. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciê ncia, pe rante o ó rgQo julgador de prim eira lnstancla competente para conhecer a defesa.

CAPITULO VI DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DIVIDA ATIVA

Art. 389. Compete a Procuradoria Municipal ou órgão da Secre taria Munic ipal de Administração e· Finanças, determinado pelo Chefe do Executivo, o controle da legalidade e da execução da, insc rição dos c réditos tributários na Dívida Ativa do Município .

Parágrafo único . Antes da Inscrição do débito revel, o setor competente poderá solicitar diligê ncias no sentido de sanar irregularidades na constituiçã o do crédito .

Art. 390. No caso de existência de v ício insanável ou de ilegalidade flagrante, fica o setor competente autorizado a não efetivar oua cancelar, mediante despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, remetendo em seguida o processo administrativo ai Coordenaçao de Instrução e Julgamento pa ra apreciação do fato. Parágrafo único . A Coordenaçã o de Instrução e Julgamento fará , ainda, o julgamento do la nçamento de ofício .

Art. 391. Após a apreciação das situações de que cuida o artigo anterior, esgota-se o controle da legalidade do setor administrativo referido no caput do artigo 41 O, qualquer que seja a decisão daquele ó rgão .

Art. 392. Escolhida a via judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua defesa ou recurso. importando tal escolha a desistê n cia da de fesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa.

Parágrafo único . Proposta a ação judicial, os autos ou peça fiscal serão imediatamente re metidos a Procuradoria Munlclpal para adoçao das medidas cabíveis.

Art. 393. A ação judicial proposta pe lo s uje ito passivo não s us pe nde a execução do c rédito tributário, salvo quando:

1 - acompanhada do depósito do seu montante integral;

li - concedido mandado de segurança ou medida liminar, determinando a suspensão.

Parágrafo ún ico. A suspensão da exigibilidade do créd ito nos casos de depósito do valor ou de concessão de mandado de segurança ou medida liminar, não dispensa oc umprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 394. Quando o contribuinte ou responsâve l, antecipando-se a procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a Faze nda Pública Municipal ação de consignação de pagamento de cré dito tributário , a repartição fazendária municipal compele nte d evera providenciar e fornecer à Procuradoria Municipal todos os e lementos de informaçã o que possam facilitar a defesa judicial ea completa apuração do crédito tributário.

Parágrafo único . Se a matér ia discutida e nvolver procedimentos futuros, serão r ealizad as verificações periódicas para controle das a tividades tributáve is.

CAPITULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SEÇÃO! DO CONTRADITÓRIO

Art. 3 9 5 . I nstaura -se o processo administrativo tributário para soluçã o de lití gios entre ofisco e os sujeitos passivos tributários :

1 - quando da a presentação da de fesa , por escrito, impugnando o lançamento de crédito tributári oe fetuado m ediante Notificaçã oe Auto de Infração.

li -quando da apresentação de petição escrita, pe lo contribuinte ou responsá vel, impugnando qualquer medida ou exigência flscal Imposta.

Art. 396. Ex tingue-se o processo administrativo tributário:

- 1 - com a extinção do crédito tributário exigido;

li - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;

Ili - pe la transação ;

IV - com a desistê ncia dade fesa ou do recurso, inclusive emd ecorrê nc ia de ingresso em juízo,

sobre a matéria

objeto da lide,

antes de

administrativa;

V - com a decisão administrativa irrecorrível;

VI - por outros meios prescritos em L ei.

Art. 397. É assegurado ao sujeito passivo tributá rio o direito de fazer a Impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera a dminis trativa. a duzid a por escrito e acompa nhada das provas que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas a legações , no prazo de 30 (trinta) dias. contado da Intimação.

§1°. A matéria re lacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia deverá ser alegada de uma só vez. §2°. A defesa pode rá refe rir-se apenas a pa rte da exigê ncia fiscal. assegurando-se ao suje ito passivo, quanto à parte não Impugnada, o direito de recolher o crédito tributá rio com as reduções de penalidades previstas em Lei. §3º. A Impugnação sera entregue na repartiçã o fazendária municipal Juntamente com o comprovante do depósito destinado à garantia do instância.

Art. 398. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição local, o nde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista.

Art. 399. Apresentada defesa relativa à Notificação e Auto de Infração, a autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo tributário, mediante lavratura de termo próprio. acusando a data do recebimento, ee ncaminhará os autos ao funcio ná rio autuante que apresentará réplica às razões da impugnação .

Art. 400. O autuante te rá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da réplica.

Art. 401 . A Inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou cumprimento de diligênc ias, levantamentos ou perícias constitui falta disciplinar, porém, não prejudica om érito da lide.

proferida ou de tornada

Irrecorrível a decisão

PREFEIT U RA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

SEÇ Ã O li DO PREPARO DO PROCESSO

A rt. 402. O preparo do processo administrativo tributário compete â Coordenação de Instruçã oe Julgamento.

Art. 403. O preparo do processo compreende as seguintes providências :

1 - saneamento do procedim e nto fiscal; li - r ecebimento e registro da peça inicial; Ili - Intimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada pelo autuante: IV vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da r-epartiçã o . quando solicitada; V -encaminhamento ou entrega do processo ao autuante oua outro funcionário designado pela repartiçã o competente para:

a ) produzir réplica;

b) realizar diligência ou perfoia requeridas e autorizadas;

VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo; VII - controle dos prazos para Impugnação, recolhimento do débito e outras dlllgênclas que devam ser feitas. comunicando Imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados pe la legis lação ou pela autorida de competente; VIII recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem como das provas documentais, la udos ou levantamentos, e sua anexação aos autos. IX cu mprimento de exames, diligê ncias, perícias eo utras determinações do órgão julgador, encaminhando os autos ao funcioná rio encarregado de sua execução. X - In formação sobre a Inexistência de impugnação ou de recu rso, quando for o caso; XI - organizaçêo dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo ao rdem cronológica, à medida que forem sendo juntadas; XII ju lgamento do processo, in scrição em Divida Ativa ou q ualque r outro procedimento, conforme o caso; XIII -ciência , ao sujeito passivo. das decisões proferidas. e intimação para o seu cumprimento ou interposição de recurso, quando cabivel; XIV demais atos ou procedimentos que se façam necessár ios ao andamento regular do processo.

Art. 404. O órgão preparador dará vista do processo aos Interessados e seus representantes legais, no recinto da repartição f azend á ria municipal, durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por escrito, os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.

Parág rafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal para cum primento de diligê ncia ou pericia.

SEÇÃ O Ili DA INSTRUÇ ÃO DO PROCESSO

Art. 405. Compete ao relator, tanto na prime ira como na segunda instância , avaliar se o processo se e ncontra em condições de ser levado a julgam ento a salvo de dúv idas ou incorreçõe s, devendo nesse sentido:

1 - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligênc ia ou de perícia fiscal, mediante despacho fundamentado, levando em consideração sua necessidade e possibilidade; li - determinar de oficio a realização de diligê ncia ou pericia fiscal que se considerar necessárias a regula r Instrução do processo;

PREFEIT U RA MU NICIPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

A rt. 4 15. O julgamento do processo compete:

1 . em primeira instancla : aos Auditores Fiscais do munlcipio ou, na falta deste, ao Secretá rio de Finanças ou Fazenda Municipal; li . em seg u nda instância : aos Conselhos de T ributos ou Contribuintes do M unicí pio ou, na falta deste. ao Prefeito Municipal.

SEÇ Ã O VI DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÃ NCIA

Art. 416. A decisã o da primeira instância será fundamentada em parecer final circunsta nciado,à vista dos e lementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis .

Art. 4 1 7. Na apreciação da prova, a autoridade Julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária .

Art. 418. A decisão conterá relató rio resumido do processo, fundamentos legais, conclusão eordem de intimação.

Pará grafo ún i co. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 419. As Inexatidões materiais devidas a laps o manifesto e aos erros de escrita ou de cálcu lo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício pela autoridade julgadora ou a requerim e nto do contribuinte.

Art. 4 20. A autoridade de primeira instância recorrerá, de oficio, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor, acrescido de cominações legais superior a 2 UFM, consolidados à data da decisão .

Art. 421 . Da decisão de primeira instancia não caberá pedido de reconsideração .

SEÇ Ã O VII DO RECURSO

Art. 422 . Da decisão de primeira Instância caberá recurso voluntário aos Auditores Fiscais do município ou, na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias , contados da ciência da Intimaçã o .

Art. 423. Apresentado o recurso, o processo será encam inhado pelo órgão preparador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , ao Conselho T ributário Municipal.

SEÇ Ã O VIII DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÃNCIA

Art. 424. O julgamento em segunda instancia processar-se-á de acordo com os Auditores Fiscais do municipio ou, na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal.

P REFEITUR A MUNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

Ili - determinar, mediante despacho circunstanciado, que seja dada vista ao s ujeito passivo ou ao autuante para q ue se manifeste objetivamente sobre fatos. provas ou e lementos novos: IV agendar. junto ao órgão julgador, seja o processo colocado em pauta.

1 - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;

li - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

Ili - a verificação for impraticável.

Art. 406. Caberá à Coordenação de Instrução e Julgamento calcular o valor atualizado do débito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido.

SEÇÃO IV DAS PROVAS, DILIGIÊ NC IAS E PERICIAS

Art. 407. O fato alegado por uma das partes. q uando a outra não o contestar, será admitido como verídico se o contrário não resultar do conjunto das p rovas.

Art. 408. Se qu alquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinçãoou ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação .

Art. 409. A recusa de qu alque r parte em comprovar fato controverso com elemento probatório de que necessariamente d isponha, importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária .

Art. 410. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.

Art. 411 . O interessado, ao solicitar a produçã o de provas ou a realização de diligê ncia ou pericia fiscal , deverá fundamentar a sua necessidade no pedido.

Parág rafo ún ico . Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado formulará , no pedido, os quesitos a sere m respondidos, sob pena de Indeferimento de plano, podendo Indicar, se preferir, seu assistente técnic o , com a su a qualificação e endereço.

A rt. 4 1 2 . Trata ndo-se de pe ríc ia fiscal, a repartição faze ndária municipal, ao d esignar o pe rito. fará ain timação do assistente té cnico do sujeito passivo, se houver, marcando de antemão a data, hora eo local onde serão efetuados os trabalhos.

Art. 41 3 . Concluída a perícia, o laudo pe ricial será redigido pelo perito e assinado por ele e , se houver concordância, pelo assistente téc nico.

perito e

assistente téc nico, este poderá

apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da realização da pe ric ia.

Art. 414. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.

S EÇÃO V DAS AUTORIDADES JUL GADORAS

P REFEITURA M UNIC IPAL DE \_ FLORES DO PIAUI

Art. 425. Caberá pedido de reconsideração , com efeito suspen sivo. das decisões proferidas pelo Conselho Tributário Municipal, quando apresentados dentro do prazo de 1 O (dez) dias, contados da intimação , desde que a decisão do Conselho não tenha sido unênime .

Art. 426. A ciência do acórdão far-se-á:

1 - pelo preparador; li - Pelo Auditore5 Fiscais do município ou, na falta de::i.te, ao Secretá rio de Finança5 ou Fazenda Municipal

- li - mediante publicação em edital.

Art. 4 2 7 . São da competência privativa do dirigente da Fazenda Púb lica Municipal as decisões de equidade que se restringirão à dispensa da penalidade e serão proferidas m ediante proposta em acórdão dos Auditores Fiscais do municipio ou, na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

A rt. <428. A proposta de aplicação da equidade somente se daré em casos especiais e será acompanhada das Informações sobre os antecedentes do contribuinte relativos a cumprimentos de s uas obrigações .

Pará g rafo ún ico. O beneficio da equidade não será conhecido nos casos de reincidê ncia, sonegação dolosa. fraude ou conluio .

SEÇÃO IX DA RESCISÃ O DO ACÓRD Ã O

Art.. 429. A decisão do mérito do ó rgão de segunda Instância poderá ser rescindida no prazo de 1 (um) ano apôs a sua definitividade e antes de instaurar a fase Judicial de execução .

Art. 430. A rescisão do acórdão poderá ser pedida aos Auditores Fiscais do municipio ou , na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

1 - verificar-se a ocorrência de prevaricação , concussão , corrupção ou exação ;

11 - resultar de dolo da parte ve ncedora, emd etrimento da parte vencida;

- Ili - contrariar legislação tributária específica;

Art. 4 31 . N ão se conhecerá do pedido de rescisã o do acórdão, nos casos em que o pedido n ão estiver fundame ntado em quaisquer dos incisos do artigo anterior.

A rt. 432. As partes serão notificadas da sessão em que se discutir o mér ito.

SEÇ ÃO X DA D EFINITIVIDADE E DA EX ECUÇÃ O DAS DE CISÕ ES

A rt. "33. São definitivas:

1 - as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recursos de oficio, esgotado o prazo para o recurso voluntário; li - as decisões finais da segunda instancia. vencido o prazo da intimação .

Art. 434. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributá rio m unicipal as normas do Código de Processo Civil.

(Continua na próxima página) 88

PREFE IT U RA MUNICIPAL DE \_ FLORES DO PIIIUI

CAPITULO VIII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 435. Poderão ser apreendidos bens móvei s, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de te rceiros, desde que constitua m provas de infração da legislação tributária .

Parágrafo único . A apreensão pode compreender livros e documentos. quando constitua m prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação .

Art. 436. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou docume ntos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram deposita dos, o nome do destinatário e , se for o caso, a descriçã o clara e precisa do fato eame nção das disposições legais. a lém dos demais e le me ntos Indispensáveis à Ide ntificação do contribuinte

Parágrafo único . O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão .

Art. 437. Os prazos fixados neste Código serã o contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do Inicio e Incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 438. Os prazos somente se Iniciam ou vencem em dia de expediente normal no ó rgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não útei s.

Art. 439. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do requerente , o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 {sessenta) dias.

Art. 440. Os benefí cios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março do exercício a que corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 441 . Os valores consta ntes desta Lei serã o expressos em reais.

Art. 442. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluída s as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Divida Ativa e serão atualizados monetariamente.

Art. 443. N ão se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.

Parágrafo único . No caso de decisão definitiva favoráve l ao sujeito passivo, cumpre à autoridade exonerá- lo, de ofício, dos grava mes decorrentes do litígi o.

Art. 4-44. T odos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados de ntro dos prazos fixados na legislação tributária .

Art.. 445. Sempre que oG overno Federal modificar o padrão fiscal-monetá rio vigente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequaçõe s ao novo padrã o instituído.

FLORES PIIIUI

Art. 446. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 447. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União , o Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, Entidades de Representação Classista e outros órgãos , visando adquirir Informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.

Art. 448. Fica igualmente autorizado a instituir e fixar Preço Públi co, bem como estabelecer as situações que caberá a sua aplicação , observadas as normas do Direito Financeiro e as leis pertinentes à espéc ie.

Art. 449. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário , da declaração ou confissão de divida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário .

Art. 450. Fica insutulda a Unidade Fiscal do Municlpio de Flores do Piaul (U. F. M.) em R$ 100,00 ( cem reais) para cálc ulo dos tributos e penalidades.

Art. 451. A Unidade Fiscal do Municlpio (U.F.M.) mencionada no Artigo anterior e as bases de cá lculo dos demais tributos, serão atualizadas no início dos exercícios subseqü entes a 2026. por ato do Poder Executivo, tomando-se por base a variaçã o anual do IPCA ou outro indexador que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal.

Parágrafo Onlco -Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetár ia será realizada pelo lndice que o substituir ou, não havendo substituto, por lndice atualizador dos tributos federais.

Art. 452. A Fazenda Púb lica Municipal orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as. instruções necessá rias a facilitar sua fiel execução .

Art. 453. Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicação.

Art. 454.

Revogam-se as disposições em contrário , em especial a Lei Municipal nº 20/2001 .

Gabinete do Prefeito do Municlpio de Flores do Piaul - PI, em 22 de dezembro 2025.

""S2.v--- -.t>--~--

C?...,T'

Evandro F da\_ Costa PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIIIUI

ANEXO 1

| 1) Fórmulas para cá lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | 1) Fórmulas para cá lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU |

| | ACU = Area Construí da da Unidade |
| IPTU = VVI x AL(QUOTA (Art. 11) | |
| | AT = Area do Terreno |
| | ATE= Área Total Edificada |

2) Fórm ula para cálc ulo das Taxas de Serviços Urbanos• TSU

T.L.P. = Alíquota XU.F.M. X Testada

T.C.C.:: Alíqu ota xU.F.M . x Testada

T.C.L. :: Alíquota xU .F.M. x Area Edificada

Onde:

T.L.P. = Taxa de Limpeza Públi ca

T.C.C. :: Taxa de Conservação de calçamento

Esquina/2 Frentes• 1, 10

Uma Frente

EncravadoNila

T.C.L. := Taxa de Coleta de Lixo

3) Fatores Corretivos de Terrenos

TOPOGRAFIA:

Plano

Aclive

Declive -

PEDOLOGIA:

Alagado

Inundável

Rochoso

Normal

Arenoso

PREFEITURA MUNICIPAL DE ·

FLDRES DD p1au1

| 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria) |

| REV. EXTERNO: | | PISO: | | FORRO: | |
| Sem Reve sti mento ··········· | O.OO | Terra Batida | 0.00 | Inexistente | 0.00 |
| Óleo | 2 º·ºº | Cimento ... ... .. .. | 1 o.ao | Extema | 1.00 |
| Caiação ·· ····· ·· ··· ·· ··· ·· ········· | 17 · ºº | Cerâmica/Mosaico | 17.00 | lntema | 3.00 |
| Madeira ••••••••••••••••••••••••••••• | 21 · ºº | Outros ... ... | 20.00 | Mais de Uma ... | 4.00 |
| Outros | 22.00 | | | | |
| COBERTURA: | | INST. SANITARIA: | | ESTRUTURA: | |
| Palha/Zinco/Cavaco | 3.00 | Inexistente | 0.00 | Concreto ... | 27.00 |
| Fibrocimento .. .. | 6.00 | | | Alvenaria | 18.00 |
| Telha | 8.00 | Extema | 1.00 | Madeira | 11 .00 |
| Laje ... ... . | 10.00 | Interna | 3.00 | Metálica | 26.00 |
| | | Mais de Uma Interna ... | 5.00 | | |

INST. ELETRICA:

Inexistente .

Aparente .

Embutida .

| EC (Estado Conservação): Bom . | 1.00 | ST (Sub Tipo): Isolada/Alinhada | 0.90 | Isolada/Recuada . | 1.00 |

| Regular | 0.8 | Geminada/Alinhada | 0.7 | Geminada/Recuada | 0.8 |
| Mau | 0.5 | Superposta/Alinhada | 0.8 | Superposta/Recuada | 0.9 |
| | | Conjugada/Alinhada | 0.8 | Conjugada/Recuada | 0.9 |

5) Fator de Localização (Valor M2 Terreno) e Valor m2 de Edificação

5.1 - P.G.V. - Planta Genérica de Valores (Art. 176 ).

ANEXO li

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

| TEM | 1- ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVICOS DO ART. 121 | BASE DE CÁLCULO | ALIQUOTA |

| 1.1 | Serviços daá rea da saúde(itens 4 e 5 e seus subitens) | Preco do Servlco | 4% |
| 1.2 | Construcão Civil Citem 7 e seus subitens0 | Preco do Servico | 5% |
| 1.3 | Diversões Públicas(item 12 e seus subitens) | Preço do Serviço | 4% |
| 1.4 | Transporte de natureza municipal (item 16 e seus subitensl. | Preço do Serviço | 5% |
| 1.5 | Serviços Prestados por instituições financeiras (item 15 e seus subitensl | Preço do Serviço | 5% |
| 1.6 | Serviços Advocalíciose de Contabilidade (subitens 17.13 e 17.18\ | Preço do Serviço | 5% |
| 1.7 | Serviços de registro públlco,cartoráriose notariais (Item 21l. | Preço do Serviço | 5% |
| 1.8 | Demais itens e subitens da lista | Preço do Serviço | 4% |
| - | 2 - PROFISSIONAL AUTONOMO | - | QUANT |
| 2.1 | Trabalho pessoal do Professional autônomo de nív el superior | U.F.M. | 2.00 |
| 2.2 | Trabalho pessoal do Professional autônomo de nivel médio | U.F.M. | 1.00 |
| 2.3 | Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos | U.F.M. | 0.70 |
| - | 13 - DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS: | | ALIQUOTA |
| 3.1 | rabalhador avulso ( conforme definido no item 1do Art. 122 ). | Preço do Serviço | 3% |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ,

FLORES DO PIAUI

ANEX0-111

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

| ATIVIDADE | U.F.M. |

| 1 - Indústria , por classe de área(m2) | |
| 1.1-até100 m2 ... ... .. .. ... .. ... ... ... .. . .. . | 0,60 |
| 1.2 - de 101 a 200 m2 . | 0,80 |
| 1.3 - de 201 a 300 m2 .. ... ... | 1,00 |
| 1.4-de 301 a 500 m2 .. .. | 1,00 |
| 1.5 - acima de 500 m2 | 2,00 |
| 2 - Comércio / Serviço, por classe de área(m2) | |
| 2.1.1 - até20 m2 ... .. .. .. ... | 0,60 |
| 2.1.2 - de 21 a 50m2 ... .. ... .. . | 0.70 |
| 2.1 .3 - de 51 a 70m2 .. .. ... | 0,80 |
| 2.1.4 - de 71 a 100m2 ... | 1,00 |
| 2.1 5 -acima de 100m2 ... .. | 1,50 |
| 3 - Específicos: | |
| ~.01 - Estabelecimento bancário( agências) | 3,00 |
| 14.02 - Outros estabelecimentos de crédito(loterias. postos de serviços e similares l | 1,50 |
| 4.03 - Postos de venda de combustí veis l oor bomba l . | 0,60 |
| 4.04 - Depósitos de inflamáveis , explosivos e similares | 1,20 |
| 4.05 - Ensino de aualauer orau e natureza por sala de aula | 0,50 |
| 4.06 - Emoreiteiras e incorooradoras | 2,00 |
| 4.07 - Florestamento e reflorestamento | 2,00 |
| 4.08 - Hospedagens: Hoté ls,Motels, Pensões e similares: | |
| 4.08.01 - Até50m2 ... .. ... .. . | 0,60 |
| 4.08.02 - De 51 a 100m2 . | 0,80 |
| 4.08.03 - De 101 a 200m2 | 1,00 |
| 4.08.04 - Acima de 200m2 | 1,50 |
| 4.09 - Aoropecuár ia: | |
| a) Até50 empregados | 1,30 |
| b) Acima de 50 empregados | 1,70 |
| 4.1o - Companhia de Eneraia Elétrica | 2,00 |
| 4.11 - Comoanhia de Aauas e Esaotas | 2,00 |
| 4.12 - Cartórios | 1,00 |
| 4.13 - Companhia Telefônica e respectivas torres | 1,00 |
| 4.14 - Torre Eólica (por torre) | 1,00 |
| 4.15 - Paraue fotovoltá ico: | |
| a) Com produção até3.000 MW .. .. .. .. ... . | 2,00 |
| b) Acima de 3.000 MW .. .. ... ... .. ... | 3,00 |
| 4.16 - . Demais atividades sujeitas a licença de Localização e Funcionamento . | |
| 4.17 - Ficam Isentos de pagamento desta taxa; entidade cultural beneficente, hospitalar, esportiva, recreativa, religiosa, sindicatos e associação de classe leoalmente oroanizada sem fins lucrativo! | |

551

ANEXO - IV

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

| 1- Prorroaacão e/ou anteciDacão de horáriodurante o exercício | 1- Prorroaacão e/ou anteciDacão de horáriodurante o exercício |

| al Atéas 22:00 horas | Em U.F.M. |
| 1- Por dia· | O20 |
| 11 - Pormês ; | 1 00 |
| 111-Porano: | 2,00 |
| b) Alémdas 22:00 horas | - |
| 1-Pordia: | O30 |
| 11-Pormês: | 1 70 |
| Ili - Por ano: | 2 50 |
| 2 • Prorroaacão de horár io nos dias festivos: | |
| al Por dia | 040 |
| 3 - Exetua-se do disposto neste anexo as drogarias, fanmáciase estabelecimentos de saú de. | 3 - Exetua-se do disposto neste anexo as drogarias, fanmáciase estabelecimentos de saú de. |

ANEXO-V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

| ITEM | Discriminação | Periodicidade | Em U.F.M. |

| 2 | Anúncios em veículos de transportes de passageiros,! m2 | Semestral | 0,50 |
| ;j | veIcuI0 automotor ae propaganaa, por urnaaae | Mensal | U,t:lU |
| 4 | Faixas, por unidade | Semanal | 0,30 |
| 5 | Anuncias por m2, com dimensão mIrnma de 1 m2• al Indicativos .. ... ... . ... .. ... .. .. b) Publicitários.. ... .. .. .. ... .. ... | Semestral Mensal | 0,80 |
| 6 | Engenhos publicitári os, por m2 | Mensal | 0,50 o.ao |
| 7 | Qualquer outro tipo de publicidade não constantes nos tens anteriores, oor oublicidade | Mensal | 0,60 |

FLORES -

PIAUI

ANEXO · VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERC(CIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

| | | EmU.F.M. | EmU.F.M. |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | p/dla | p/mês |
| 1 | Almentos preparados, inclusive refrigerantes | 020 | 050 |
| 2 | Aparelhos elét ricos de uso doméstico | 0,30 | 0,60 |
| 3 | Armarnhos e miudezas | 0,30 | 0,60 |
| 4 | Artefatos de couro | 0,20 | 0,50 |
| 5 | Artiaos carnavalescos | 0,20 | 0.40 |
| 6 | Artigos para fumantes | 0,20 | 0,40 |
| 7 | Artigos de papelaria | 0,20 | 0,40 |
| ti | Artigos re11aIosos | v.,v | V,'IV |
| 9 | <.;ontecçoes em gerai | 0,30 | 0,60 |
| 10 | frutas nac1ona1s e estrangeiras | 0,20 | 0,50 |
| 11 | Gênerose produtos alimentIcIos em geral | 0,20 | 0,50 |
| 1, | Joias e Bliuterias | u,,0 | v,5u |
| 13 | Comércioambulante com utilização de: | - | - |
| | aJ carretas: | 0,30 | 1,20 |
| | D) cammnões : | V,'IV | l,,fü |
| | C) comIonetas e sImI11ares | u,20 | o,au |

ANEXO -VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVO AO ABATE DE ANIMAIS

| ITEM | INSPEÇAO SANITARIA EM ABATE | Qtde | EmU.F.M. |

| 1 | BovinotBubalinos | Por cabeca | 030 |
| 2 | Equinos e Muares | Porcabeca | 0,25 |
| 3 | Ovinos | Por cabeca | 0,15 |
| 4 | Caprinos | Por cabeca | 0,15 |
| 5 | ~uinos | Por cabeça | 020 |
| 6 | Animal Qalináceo , por lote de 50 unidades | Porcabeca | 0,30 |

FLORES DO PIIUI

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

| TIPO DE OBRA | U.F.M. |

| 1 - CONSTRUÇÃO: | |
| 1.1 - Edificação atédois pavimentos, por m2 de áreaconstruída | 0,013 |
| 1.2- Edificação com mais de dois pavimentos, por m2 de áreaconstruída | 0,014 |
| 1.3- Dependênciaem prédiospor m2 de parede ou áreaconstruída | 0,013 |
| 1.4- Galpões , por m2 de áreaconstruída | 0,011 |
| 1.5- Habite-se, por m2 ( residencial ) | 0,014 |
| 1.6 - Habite-se, por m2 ( não residencial | 0,015 |
| 2 - RECONSTRUÇOES, REFORMAS, REPAROS,POR M2: | 0,013 |
| 3 • QUAISQUER OUTRAS OBRAS NAO ESPECIFICADAS NESTA TABELA | |
| 3.1- a) Por metro linear | 0,04 |
| b) Por metro quadrado .. .. .. | 0,03 |
| 4-APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS: | |
| a) Aprovação por unidade de lote .. .. .. .. | 0,03 |
| b) Autorização para desmembramento e remembramento por unidade de lote | 0,04 |
| 5-APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS: | |
| a) Com meio fio elinha dáaua , por metro linear | 0,13 |
| bl Com toda ainfra-estrutura básicapor metro linear | 0,16 |

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A OCUPAÇAO EM AREAS DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

| ATIVIDADE | U.F.M . | U.F.M . | U.F.M . |

| 1- FEIRANTES: | Por Dia | Por Mês | Por Ano |
| 1.1- até4 m2 de áreaocuoada ... | 0,08 | 0,50 | 0,90 |
| 1.2- de 5 a8m2,de áreaocupada | 0,11 | 0,50 | 1,10 |
| 1.3- acima de 8m2 de áreaocupada | 0,16 | 0,80 | 1,40 |
| 2 - VEICULOS: | Por Dia | Por Mês | Por Ano |
| 2.1- carros de oasseio | 0,09 | 0,50 | 1.10 |
| 2.2 - caminhões ou ônibus .. .. | 0,16 | 1,00 | 1,90 |
| 2.3 - caminhonetes e utilitários.. .. .. .. . | 0,12 | 0,70 | 1,40 |
| 3 - OUTRAS ATIVIDADES: | | | |
| 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão | 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão | 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão | 0,90 |
| 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão | 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão | 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão | 0,70 |
| 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão .. | 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão .. | 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão .. | 0,25 |
| 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 1,10 |
| 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 0,15 |
| 3.6- Circos, parques esimilares, por dia | | | |
| 3.7- Demais pessoas ou atividades que ocupem área Pública : | Por Dia | Por Mês | Por Ano |
| - | 0,11 | 1,00 | 2,20 |

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

| Tabela 1 | Tabela 1 | Tabela 1 | Tabela 1 |

| CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE |
| Porte do Empreendimento/ Atividade | Area Total Construída (m') | Investimento Total (R$) | Número de Empregados |
| PEQUENO | Até2.000 | Até200 .000,00 | Até50 |
| MEDIO | De 2.001 a10.000 | De 200.000,01 a 2.000.000,00 | De51a100 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De 2.000.000,01 a20.000.000,00 | De 101 a1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000,00 | Acima de 1000 |

| Tabela 2 | Tabela 2 | Tabela 2 | Tabela 2 |

| PORTE DO EMPREENDIMENTO/ | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) |
| ATIVIDADE | Licença Prévia (LP) | Licença de Instalação (LI) | Licença de Operação (LO) |
| EMPRESA PEQUENA | 1.10 | 1.60 | 1.30 |
| EMPRESA MÉDIA | 1.60 | 1.80 | 1.40 |
| EMPRESA GRANDE | 2.10 | 3.60 | 3.30 |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | 5.10 | 7.10 | 6.10 |

| Tabela 3 | Tabela 3 | Tabela 3 | Tabela 3 |

| TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS |
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | VALOR UFM/UNID |
| 1.1 | Autorização para limpeza de área(resíduossólidos, entulho e vegetação suprimida). | Porm 2 | 0,004 |
| 1.2 | Autorização ambiental para execução de obras de canalização . | Por metro linear | 0,005 |
| 1.3 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | 0.21 |
| 1.4 | Autorização ambiental parapoda de vegetação arbórea. | Por unidade | 0.11 |
| 1.5 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociolóaico. | Por hectare | 0.50 |
| 1.6 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/F itossociológico por trecho de intervencão em ruas, avenidas erodovias. | Por100m linear | 0.03 |
| 1.7 | Autorização de transplante de vegetaçã oarbórea. | Por unidade | 0.06 |
| 1.8 | Vistoriatécnicaambiental. | Por vistoria | 0.60 |
| 1.9 | Vistoria ambiental com medição de ruídos /nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo. | Por vistoria | 0.70 |
| 1.10 | Emissão de parecer técnicoambiental. | Por parecer | 0.80 |

FLORES DO PIIUI

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VE(CULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

| Discriminacão | NºDE U.F.M. |

| Taxa de Licenca para Taxi | 0.9 |
| Taxa de Licenca para Moto Taxi | 0.5 |
| Taxa de Licenca para ônibus | 1.6 |
| Taxa de Licenca para Micro-ônibus | 1.4 |
| Taxa de Licenca outros tipos de transporte | 1.6 |

(Continua na próxima página) 100

PREFEITURA MUNICIPAL DE ., FLORES DO Pl■UI

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Espécie

~· UFM (Ao ano)

A} TAXA DE FISCALIZAÇAO SANITÁRIA : CLASSIFICAÇAO CONFORME A ATIVIDADE

Classe 1 Estabelecimento. unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento ou utensílio com maior risco de contaminação: Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pi=aria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, trai/ler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, m edicamento e insumo farmacê utico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e com ércio de produto veterinár io :

| Até Sum• | U,4U |

| Acima de S0m 2 até100m 2 | 0,60 |
| de 1oom 2 até 1som 2 | 080 |
| de 1S0m 2 até270m 2 | 1 10 |
| de 270m 2 atéS00m 2 | 1 60 |
| de S00m 2 • | 2 10 |

Classe li Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem , equipamento ou utensílio com menor risco de contaminação café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal (ração e supletivos),

Bar, boate, bomboniérie, comércio ou distribuição de cosméticos, de perfume e de produto higiên ico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médicohosoitalar instrumento ou eauioamento odontolóoico e fertilizante: Até som· 0,27

| Atésom• | 0,27 |

| Acima de som• até1oom 2 | 042 |
| Acima de 1oom 2 até 1som 2 | 072 |
| Acima de 1S0m 2 até270m 2 | 0,83 |
| Acima de 270m 2 atéSOOm 2 | 1 20 |
| Acima de SOOm 2 | 1 60 |

Classe Ili Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde oública com maior risco à saúde:

Clínica veterinária , policlínica, c línica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanária , hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material asilo desinsetizadora desratizadora escola e sauna:

Ate som·

Acima de S0m 2 até 100m 2

080

Acima de 100m 2 •

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

| DISCRIMINAr.AO: | NºDE U.F.M. |

| 1 - TARIFAS DE EXPEDIENTE | O 25 |
| 1.1 -Atestado 1.2 - Certidões | O 25 |
| 1.3 - Secundas Vias | O 12 |
| 1.4 - Averbacões | O 20 |
| 1.5 - Baixa de Qualauer- Natur-eza | O 20 |
| 1.6 -Transferê ncias | O35 |
| 1.7 - Protocolo | O 15 |
| 1.8 - Cadastr-o de Pessoa Física | O 20 050 |
| 1.9 - Cadastro de~aJurídica | |
| 1.8 - Outras Tar-ifa esoecificadas | O35 |
| 2 TARIFAS DE ICOS DIVERSOS | |
| 2.1 - Numer-acão e Renumeracão de Pr-édios (si olaca) | O 15 |
| 2 .2 - Registro de Ferro ou Marca de Gado | O 25 |
| 2 .3 - Demarcacão de Imóveis | O 20 |
| 2.4 - Retir-ada de Entulhos | |
| a) ½ Cacamba ou caminhão | 0,50 |
| bl 1 Cacamba ou Caminhão Grande | 0,80 |
| 2 .8 - Outras Tarifas não Esoecificadas | O 20 |
| 3- DEPOSITO E LIBERAÇAO DE BENS , ANIMAIS E MERCADORIAS APREENDIDAS | |
| 3.1 - deoósito e liber-alcao de bens unidade por- | O 20 |
| dia 3.2 - deoósito e liberacão de animais unidade oor dia | O30 |
| 3.2.1 - bovinos eauinos asininos e muares unidade oor dia | O 20 |
| 3 .2.2 - cães suinos caorinos e ovinos unidade oor dia | O 11 |
| 3 .3 - deoosito e liberacão de mer-cadorias unidade cor dia | O 20 |
| - Além da taxa pr-evista da pr-esente tabela, ser-ão cobrados as | despesas com |
| alimentacão tratamento e medicacã o dos animais inclusive vacinacão . 4• CEMITERIOS | |
| 4.1 - lnumacão : ( Seoultura rasa ) | |
| a\ Adulto | 040 |
| b) Infante | 030 |
| 4.2 - lnumacão : l Jaziao Mausoléu Catatumba e Gaveta ) | |
| a) Adulto | 050 |
| b\ Infante | 040 |
| 4.3 - Exumacões : | |
| a\ Antes do vencimento do orazo normal de decomoosicão | 050 |
| bl Aoós vencimento e orazo natural de decomoosicão | O 60 |
| 4 .4 - Diversos: | |
| al Remocão de ossada do cemitério | O30 |
| b) Construcão de carneiro iaziao catatumba e oavetas | 040 |
| c) Outros servicos Municioais não esoecificados | 050 |

102

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LEI Nº 73/2025

F lores do Piauí-PI, 22 de dezembro de 2025

" Define o Perímetro Urbano do Município de Flores do P ia u. i; Dellmina e Denomina os Ba.h·ros do p erímetro urbano e d6 outras providincias"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ - PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais. ambos da Lei Or-gânica do Municipal.

Art. 1 º São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perl. metro Urbano do Município de Flores do Piauí, como etapa preparatória do Prograina Municipal de Regulari2'.8.ção Fundiária Urbana, bem com o para a definição da Planta Genérica de V alores (PGV).

Art. 2º Fica definido como perímetro urbano do Município de Flores do Piauí a polig onal descrita no M emorial Descritivo, bem como a Planta Georreferenciada da Área (ANEXO IE ANEXO Il)

Art. 3° - Será obrigatória a adoção desta de i.imitação para fins de parcelamento do solo urbano, regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perlmetro U rbano no Município de F lores do Piauí-PI.

Art. 4° São 6 (seis) os bairros do perímetro urbano do Municí pio de Flores do Piauí-PI: 1) CENTRO; 2) SANTO ANTÔNIO; 3) TIAGO BARBOSA; 4) SOL NASCENTE; 5) PARQUE DAS FLORES; 6) PRIMA VERA.

Parágra fo Único São assim delimitados os Bairros do perlmetro urbano do Município de Flores do Piauí:

- CENTRO: A poligonal do Centro inicia do vértic e later-al na bei.-a da Lagoa, segue pela Rua Gabriel Ferreira até aa ltura da Avenida Josefa Brasilina; Prossegue pela Avenida Josefa Brasi.lina até a altura da Rua Herculano Gonzaga; Prossegue na Rua Herculano Gonzaga, em direção a Lagoa, finalizando com o vérl ice final à beira da Lagoa;
- SANTO ANTÔNIO: A poligonal do Bairro Santo Antônio inicia no vértice lateral na beira da Lagoa seguindo pela Rua Baury até a altura da Avenida Josefa Brasilina; Prossegue pela Avenida Josefa Brasilina até o vértice que limita o perimetro urbano (norte); Segue pelo vértice que limita o perlmetro urbano (norte) até e ncontrar a PI 248 (que ljga ao entroncamento com a PI 14 0); Segue o vértice que limita com aL agoa até encontrar a Rua B aury;
- TIAGO BARBOSA: A poligonal do Bairro Tiago Barbosa inicia no cruzamento da Rua Baury com a Avenida Josefa Brasilina; Prossegue na Avenida Josetà. Brasilina até Pl 243 (que 1.iga ao Município de Ribeira do Piaui); segue na Pl 243 (que liga ao Município de Ribeira do Piauí) até o vé rtice que limita o perímetro urbano (leste); S egue pelo vértice que limita o perímetro urbano Oeste) até encontrar o vértice que limita o perlmetro urbano (norte); Prossegue pelo vértice que limita o peri.metro urbano (norte) até encontrar a Avenida Josefa Brasilina, reto mando ao vértice inicial na altura da Rua Baury;
- SOL NASCENTE: A poligonal do Bairro Baixa Funda inicial na Avenida Josefa Brasilina, segue pelo cruzamento com a Rua 31 de março em direção ao vértice que limita o perímetro urbano (leste); Prossegue por todo o vértice que limita o perímetro urbano (leste) até cruzar com a PI 243 (que liga ao Município de Ribeira do Piauí); Segue pela PI 243 ( que liga ao Município de Ribeira do Piauí) até encontrar a Rua Baury; Segue pela Rua Baury até encontrar a Avenida Josefa Brasilina, descendo ao sul pela Avenida Josefa Brasilina até o ponto inicial;
- PARQUE DAS FLORES: A poligonal do Bairro Parque das Flores inicial com o vértice lateral na beira da Lagoa, seguindo pela Rua Herculano Gonzaga até a altura da Avenida Josefa Brasilina; Prossegue na Avenida Josefa Brasilina até a Rua Baury, contornando sentido Lagoa, até o termino da Rua Baury limitando com o vértice lateral na Beira da Lagoa;
- PRIMA VERA: A poligonal do Bairro Primavera inicia com o vértice lateral na beira da Lagoa, seguindo até o cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua São Francisco; seguindo ao sul na Avenida Getúlio Vargas até oo vértice que limita o perímetro urbano (sul); Segue pelo o vértice que limita o perímetro urbano (sul) cruzando com Avenida Josefa Brasilina até encontrar o vértice que limita o perímetro urbano (leste); Segue pelo vértice que limita o perímetro urbano (leste) até o cruzamento com Rua Projetada que se limita com o Bairro Baixa Funda; Da Rua Projetada que se limita com o Bairro Baixa Funda finaliza com o cruzamento com a Avenida Josefa Brasilina;

Art. Sº -Bairro é a unidade territorial com densidade histórica e relativa autonomia no contexto da cidade, que incorpora noções de identidade e pertencimento dos residentes e usuários , os quais utilizam os mesmos equipamentos e serviços comunitários , mantêm relações de vizinhança e reconhecem seus limites pelo mesmo nome.

Art. 6º - Os limites territoriais de cada Bairro estão descritos por meio de coordenadas geográficas compatíveis com o sistema cartográfico adotado oficialmente pelo Município e representados graficamente nos mapas do ANEXO m desta Lei, com escala adequada para a visualização e identificação dos seus limites e denominação .

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Flores do Piauí-PI, 22 de dezembro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

-.'t­

Evandro F ~ da Costa PREFEITO MUNICIPAL

101

553