Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 19/11/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAC
REFEITURA MUNIG
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
GAbiNeTe DA PReFeITA
DECISAO ADMINISTRATIVA
IV - a negativacao dos sujeitos no SPC e SERASA e nos cadastros de negativacao;
Ana Luisa Velo
TITULO IX - DISPOSICOES FINAIS
rgo: Professc
Art. 64. O Poder Executivo regulamentara este Codigo, no que couber, por meio de decretos.
I - RELATORIO
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
argo efetivo de Profe
redugao de car
Sebastiao Leal-- PI, 10 de Outubro de 2025.
onforme o Relatorio Social emitido pela
de Alzheimer,
MANOELINA DE SOUSA BORGE
Os autos foram encaminhados a Assessoria Juridica do Município, que em
Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI
milia, a dignidade da pe
ea pes
arts.1,226e
230 da CF
Rua Sao Jose, 56- Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000****CNPJ 01612610/0001-09

cionalidade e eficiencia administrativ.
-FUNDA
ENTACAO
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
undan
dministracao Publica na interpretagao e
Câmara Municipal DE SEBASTIAO LEAL
CNPJ: 04.910.326/ 0001-07
o art.37,caput,da C
ue a Administ
ios da legalidade,impe
Aprovada em primeira e segunda discussao a votacao por
Votos dos vereadores presentes.
Ainda que nao haja, no Estatuto dos Servidores Municipais de Sebastiao Leal, previsao express.
Sala das segoes da Câmara Municipal.de Vereadores de Sebastiao Lea, 24
sobre reducao de carga horaria para acompanhamento de familiar enfermo, e admissivel a concessao
excepcional, com fundamento nos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da protecao a
Debro deQ025
familia (art. 226 e 230 da Constituigao Federal), especialmente diante de situagao devidamente
comprovada por laudos e relatorios oficiais.
Presidente:
Trata-se, portanto, de hipotese que comporta decisao discricionaria do gestor Municipal,
Vice- Presidente
visando conciliar o interesse publico ea preservagao da saude e do nucleo familiar da servidora, sem
prejuizo a continuidade do servigo publico, podendo a Administragao adotar medidas compensatorias,
Secretario
dowr Uedo
como ajuste na lotagao ou reorganizagao de horarios.
Vereador
III - DECISAO
Vereador
Alerr Pueiva
dasiha
Vereador
Assistencia Social eo Parecer da Assessoria Juridica do Município, DEriro o pedido formulado pela
servidora Ana Luisa Veloso de Brito concedendo redugao decarga horaria de 20 horas para 10 horas
Vereador
semanais, sem prejuizo da remuneragao, pelo prazo inicial de seis (6) meses, podendo ser prorrogad
mediante nova avaliacao social e administrativa.
Vereador
Determino a Secretaria Municipal de Educagao que:
Vereador
A Sancao em _2 de elmho de
Q25
1- Proceda aos ajustes necessarios na jornada de trabalho da servidora, observando a.
Remeto aV.Exa., o Projeto de Lei N QOG aprovado por_0Y
continuidade do servigo publico ea manutencao da qualidade do ensino;
Votos dos Vereadores, que depois de sancionada por V.Exa., recebera
2- Realize o acompanhamento periodico da situagaofuncional e pessoal da servidora;
Com Lei o No
3-Encaminhe relatorio circunstanciado ao final do periodo de concessao, para nova analise
Sala das Sangoes da Câmara Municipal de Vereadores de Sebastiao Leal,
administrativa.
Publique-se.
Cumpra-se
r Sro ale
Aderson Pimentel dos Santos
Presidente da Câmara
Pl,10 de Nov
bro de 2025
Sanciono em todos os artigos a presente Lei, paraque prod
efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sebastiao Leal-PI
Registrada, Numerada, publicada promulgada.
Prefeita Municipal