Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/12/2025

1 d: OF SBE ESABEA5654A

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE FLORESTA DO PIAUÍ

EXTRATO DA ATA DE REClSTRO DE PREÇO N°012/2025- PMFP

Processo Administrativo N" 04712025 - PM. PP

Pregão Eletrõn .ico N º 0131202:5 - SRP

OB.JETO: Registro de Preços para futura e eventual Contrat.e.ç.!lio de empresa especializada na instalação e ma.nutcnç:ão p~ventiva e coITCtiva de equipamentos e clctrodomét: ticos, do tipo: Ar Condicionados, geladeiras, íreczcnló, bebedouros, ventiladores e fogões, pertencentes t\s Secretarias municipais de Floresta do Piaul.lPI, conforme condições, quantidades e cx.i encli1$ estabelecidas neste edital e seus anexos.

AD.lUDICAÇÃO:

OI de dezembro de 202:5

HOMOLOGAÇÃO:

OI de dezembro de 2025

PREGOEIRO: Vicente CCsar Martins.

EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO SOCIAL: R DE JA SANTANA COMERCIO E SERVICOS ··R ARAUJO COMERCIO E SERVICOs··, jnsçrita no CNIP sob o nº 43.994.031/0001- 18, locolizndo no Ruo Motios Fmncisco de Limo, Nº 304, Centro, CEP: 64.563-000, Florcsto do Piaul/PI. Telefone; (89) 9435-9307. Representante; Rodrigo De Jesus Anujo Santana.

ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

| LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS | LOTE 1-1.NSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDIC IONADOS- 9.000 A 18.000 BTUS |

| ITEM | NOME/DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VL.UNIT. | VL.UNIT. | VL.TOTAL | VL.TOTAL |
| | lnstah1çiio de Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS - sem troca de peças | Unidade | 30 | RS | 190,43 | RS | 5.712,90 |
| | Instalação de Ar condicionado SPLIT 18.000 BTUS - sem troca de peças | Unidndc | 30 | RS | 198,34 | RS | 5.950,20 |
| | lnsta.laçlio de Ar condicionado Split 9000 a 18000 BTUS com tubulação de cobre e suporte | Unidade | 30 | RS | 304.69 | RS | 9.140,70 |
| 4 | Manutenção - Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS | Unidade | 40 | RS | 238.90 | RS | 9.556,00 |
| | Manutenção - Ar condicionado SPLIT 18.000 BTUS | Unidode | 40 | RS | 169,16 | RS | 6.766,40 |
| • | Manutenção, limpeza (higienização) e reparo - Ar condicionado JANELEIRO | Unidade | 20 | RS | 301.90 | RS | 6.038,00 |
| 7 | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado SPLIT 9.000 BTUS | Unidade | 40 | R$ | 120.69 | RS | 4.827,60 |
| 8 | Serviço de Rcc:a.rga de G&a - Az condicionado SPLJT 18.000 BTUS | Unidade | 40 | RS | 11 3,27 | RS | 4.530,80 |
| • | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado JANELEIRO 9.000 BTUS | Unidade | 30 | RS | 91,01 | RS | 2.730.J0 |
| 10 | Serviço de Recarga de Gás- Ar condicionado JANELEIRO 18.000BTUS | Unidade | 30 | RS | 150.86 | RS | 4.525,80 |
| 11 | Troca de capaeiror | Unid:1ode | 40 | R$ | 70,23 | R$ | :2.809,10 |
| 12 | Troca de rele da placa | Unidade | 40 | RS | 56,38 | RS | 2.255.20 |
| 1 .3 | Cabo PP 3x2,5 (Metro) | Unidade | 50 | RS | 6,43 | RS | 321.50 |
| 14 | Cabo PP 4X4mm (Metro) | Unidade | 50 | RS | 7,41 | RS | 370,50 |
| 15 | Troca do Compressor - 9000 a 18000 BTUS | Unidade | 35 | RS | 545,08 | RS | 19.077.80 |
| 16 | Desinstalaçilo de ar condicionado | Unidode | 35 | RS | 108,32 | RS | 3.791,20 |
| 17 | Troca de placa universal - 9000 A 18000 BTUS | Unidade | 35 | RS | 155,31 | RS | 5.435,85 |
| 18 | Controle de ar condicionado universal | Unidade | 20 | RS | 25,22 | RS | S04,40 |
| 19 | Troca de motor ventilador da condensadora - AI condicionado SPLIT 9.000 BTUS a 18000 BTUS | Unidade | 35 | RS | 175,59 | RS | 6.14S,65 |
| LOTE0I -VALORTOTALANUAL | LOTE0I -VALORTOTALANUAL | LOTE0I -VALORTOTALANUAL | LOTE0I -VALORTOTALANUAL | LOTE0I -VALORTOTALANUAL | LOTE0I -VALORTOTALANUAL | RS | 100.490,00 |

LOTE 02 - SER VIÇOS DE MANUTENÇÃO EM A.PARELHOS DE REFRJGERAÇÃO EM GERAL- COM TROCA DE PEÇAS

| ITEM | NOME/DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VL. UNTT. | VL. UNTT. | VL. TOTAL | VL. TOTAL |

| 1 | Reposição de Gás | Unidade | 30 | RS | 105,293 | R$ | 3.158,79 |
| 2 | Instalação do Compressor hermético,limpeza do sistema seloclo, substtuição do filtro | Unidade | 25 | RS | 195,894 | R$ | 4.897,35 |
| 3 | Substituição da tubulação interna por cobre | Unidade | 20 | RS | 367,314 | RS | 7.346,28 |
| 4 | Vá lvula Schrader | Unidade | 35 | RS | 12,243 | R$ | 428,505 |
| s | Limpeza da Tubulação | Unidade | 35 | RS | 41 ,627 | R$ | 1.456,945 |
| 6 | Reposição de Gás | Unidade | 35 | RS | 87,172 | RS | 3.051,02 |
| 7 | Troca de condensadora | Unidade | 30 | RS | 90,601 | RS | 2.718,03 |
| 8 | Troca de compressor | Unidade | 30 | RS | 88,642 | RS | 2.659,26 |
| 9 | Troca de Tennostato | Unidade | 30 | RS | 75,908 | R$ | 2.277,24 |
| 10 | Troca. de Motor Ventilado | Unidade | 30 | RS | 88,642 | R$ | 2.659,26 |
| li | Instalação do Compressor hermético,limpeza do sistema selado, subsnuição do filtro | Unidade | 30 | RS | 195,894 | R$ | 5.876,82 |
| 12 | Substituição da tubulação interna por cobre | Unidade | 25 | RS | 367,301 | RS | 9.182,525 |
| 13 | Reposição de Gás | Unidade | 30 | RS | 101 ,375 | R$ | 3.041,25 |
| 14 | Troca de termostato | Unidade | 35 | RS | 74,439 | RS | 2.605,365 |
| IS | Reposição de reléPTC | Unidade | 35 | RS | 77,867 | R$ | 2.725,345 |
| 16 | Serviços de solda | Unidade | 35 | RS | 108,231 | R$ | 3.788,085 |
| 17 | Troca de condensadora | Unidade | 25 | RS | 92,07 | RS | 2.301,75 |
| 18 | Troca de compressor | Unidade | 25 | RS | 206,668 | RS | 5.166,70 |
| 19 | Limpeza no sistema selado, liltro secador e colocação de gás | Unidade | 35 | RS | 113,128 | RS | 3.959,48 |
| LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 02 - VALOR TOTAL ANUAL | RS | 69.300,00 |

LOTE 03 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VENTILADORES

| ITEM | NOME/DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VL. UNIT. | VL. UNIT. | VL. TOTAL | VL. TOTAL |

| 1 | lnsta. laçilo de ventilador de parede | Unidade | 35 | RS | 43,00 | RS | 1.505,00 |
| 2 | FORNECIMENTO E Instalação de ventilador de teto | Unidade | 25 | RS | 94,76 | RS | Z.369,00 |
| 3 | Manutenção de ventilador de parede | Unidade | 40 | RS | 33,20 | RS | 1.328,00 |
| 4 | Manutenção de ventilador de teto | Unidade | 40 | RS | 60,70 | R$ | 2.428,00 |
| LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 03-VALOR TOTAL ANUAL | RS | 7.630,00 |

| LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS | LOTE 04 - FOCÕES INDUSTRIAIS |

| ITEM | NOME/DESCRJÇÀO | UNID. | QUANT. | VL. UNIT. | VL. UNIT. | VL. TOTAL | VL. TOTAL |
| 1 | Serviço de lnstalaç.Ao | Unidade | 10 | R$ | 3 17,40 | RS | 3.174,00 |
| 2 | Serviço de manutenção preventiva e corretiva | 1 Unidade | 40 | RS | 11 9,40 | RS | 4.776,00 |
| LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | LOTE 04 - VALOR TOTAL ANUAL | RS | 7.950,00 |

VALOR TOTAL DOS LOTES

RS 185.370,00

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí-PI.

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei de abertura de créd ito especial que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos através de Emenda Individual no valor de R$ 396.000,00(trezentos e noventa e seis mil reais).

A emenda será aplicada para fortalecer o desenvolvimento urbano e de mobilidade do Município de Floresta do Piauí, nas adequações de estradas vicinais do município.

Para fins de execução das ações previstas na Liberação de recursos do, MINISTÉRIO DA FAZENDA através de Emenda individual. A União descentralizou ao Município de Floresta do Piauí PI o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo· excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária , solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência .

Floresta do Piauí -PI, 01 de dezembro de 2025.

~u.tJ.Tl

á]Í]v.w,a

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO P IAUÍ l'vtUNIC ÍPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ0l .6 12 .578/0001-6 1

Proje to deL ei n º 86/2025.

F loresta do Plau( PI , OI de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Pia· uí -PI, e autoriza a abertura de crédito esp ecial ao orçamento anual de 2025 no valor deR$ 396.000,00 {trezentos e noventa e seis mil rea is) que provirão de em enda individual.

- O Prefe.ito Muuicipàl de F loresta do Piau i -PI, no uso de suas atribuições legajs, e considerando o clisposlo nos arts. 165, §5°; 167, V , da Constituição Federal, com base na Lei Ordin ária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - F ica o Poder Executivo a utorizado a abrir no o rçame nto vigente do Municipio de F loresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art 2° Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessãrios para cobertura dos créd itos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇAO | VALOR |

| 706 | Trans ferência s Especial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL | | 396.000,00 |

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrãrio.

Art. 4 ° -Fica oCh efe do Poder Executivo autorizado a abrir créd ito especia l ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Munic ipal de Obras, Habitação , Serviços públicos e infra-estnitura., por conta da transferência de dotações. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4 .320 /64 , confomJe abaixo especificado:

PODER 02 - PODER EXECUTIVO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU Í MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001-61

- ORGÃO 08 - SEC MUN DE OBRAS HAB. SERV. PUBLICOS UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS,HAB., SERV. PUBLICOS
- FUNCÃO· 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
- PRQJETQ/ ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de estradas
- FONTE 706 - Transferências Especial da União Emendas Individuais CODIGO 7001 -Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9", da CF/88)
- NATUREZA DA DESPESA:

| 44.90.51.00 -Obras e instalações | RS 396.000,00 |

| TOTAL | RS 396.000,00 |

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Créd ito Especial em até l 00% do valor aprovado.

- Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.
- Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piaul PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDTONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí - PI. Submeto à apreciação de V . Exa. Projeto de Lei de abertura de crédito ­ especial que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual 2025 de n" 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos através de Emenda Individual no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

A emenda será aplicada para fortalecer o desenvolvimento urbano e de mobilidade do Município de Floresta do Piauí, nas adequações de estradas vicinais do município.

Para fins de execução das ações previstas na Liberação de recursos do­ MINISTERIO DA FAZENDA através de Emenda individual A União descentralizou ao Município de Floresta do Piauí o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo­ excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirão de excesso de arrecadação­ referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração­ desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência .

Floresta do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI MUNIC!PIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ OI .612.578/0001-61

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Floresta do Piaul -PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Floresta do Piauí -P4 e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) que provirão de emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauf -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 16S, §S 0 ; 167, V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 202S), decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Mnnicípio de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) conforme dotação no anexo.
- Art. 2° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela Unjão com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇAO | VALOR |

| 706 | TransferênciasEspecial da União - Emendas Individuais | 396.000,00 |
| TOTAL | | 396.000,00 |

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.

Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente. na unidade. Secretaria Mnnicipal de Obras, Habitaçã o, Serviços públicos e infra-estrutura., por conta da transferência de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTIVO
- ORGÃO 08 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .. SERV. PUBLICOS

ES T AD0 D0 PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

- UNIDADE 02.08.00 - SEC MUN DE OBRAS.HAB .· SERV. PUBLICOS
- FUNÇÃO : 15 Urbanismo
- SUB-FUNÇÃO : 4S 1 Infraestrutura Urbana
- PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 Construção Manutenção e Conservação de estradas
- FONTE 706 - Transferências Especial da União Emendas Individuais
- CODIGO 7001 -Transferênc ias da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Demais destinações (Art. 166, § 9°, da CF/88)
- Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.
- Art. 7° Revogadas as disposiçõe s em contrário .

| 44.90.51.00 - Obras e instalações | R$ 396.000,00 |

| TOTAL | RS 396.000,00 |

Floresta do Piaui -PI, 01 de dezembro de 2025.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLTVElRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piaul - PI -

Projeto de Lei nº 87/2025.