Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/07/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI

PRAÇA 29 DE ABRIL 41.522.293/0001-54

Exercício: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.246

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$570. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

Excesso

- 02 10 00 Fundo Man. Des. Educ. Básica e Valor. Prof.Educação-FUNDES

337

12.361.0010.1055.0000

Melhoria da Qualidade da Educação Básica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

542

Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se aplica

- 02 11 00 Fundo Municipal de Educação - FME

487

12.361 .0010.2052.0000

Melhof'ia da Qualidade da Educação Básica

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

550

Transferência do Salárl(>Educação

999 000

Não se aplica

520.000,00

542

50.000,00 F.R.: 1 550 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

570.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI, 02 de junho de 2025

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 064.836.203-57

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE PP PIAUÍ CNPJ 41.S22.293/0CX>1-S4 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: emcalde!r.aool@botma!I com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64#695-00 CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIPI

LEI MUNICIPAL Nº 251/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

'"Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do municí pio de Caldeirão Grande do Piaul-PI, instituindo regras especificas co,nplementares às normas gerafa· estabelecidas pela Lei Federal N º J 2.527/20.1.1 e dá outras providénc :ias ".

o PREFE ITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PlAU1-PI. ESTADO DO PIAUÍ> no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal a Lei Orgânica do Municlpio de Caldeirão Grande do Piau{-PI, faz s aber que apresentou ea Câmara Municipal de Vereadores aprovou as eguinte Lei;

Art. 1 u -O acesso à inf'o1TT1ação públic a garantido no inciso XXXIU do art. 5° e no inciso II do § 3º do ort. 37 e § 2° do art. 2 I 6 da Constituiçdo Federal se dará. no âmbito da administração direta e indireta do Poder Execu tivo Municipal de Coldeirilo Grande do Piauí-PI, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e desta Lei.

Parógrefo único -Para estes ef"eitos considera-se administração indireta além das autarquias,. fundações pública.." > empresas públicas e sociedades de ccono1nia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do mw,icfpio de Caldeirão Grande do Piauí-PI, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêne res.

- Art\_ 2° Esta Lei estabelece procedimentos para que a Adm.inis tração Mllllicipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade às determinações da Lei Federal nº 12.527/11. estabe lecendo regras para a gestão das inf"ormações e documentos públicos e sig ilosos gerados por este Poder.
- conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados; o prontuário médico de pacientes; e, as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
- Art. 3° - A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por esta Lei. reproduz-se as definições para os termos utilizados. dadas no art. 4º, da Lei Federal nº 12.527/ 11 , a saber:
- 1 -informação : dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento. contidos cm qualquer meio, suporte ou fonnato;
- li -documento: unidade de registro de informações , qualquer que seja o suporte ou formato;
- m - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso públi co em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificáve l;
- V tr.:ttamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção , clai;;sificação. utilização , acesso, reprodução, transporte, transmissã o, distribuição, arquivamento, armazenamento~ eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- VI -disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíd uos, equipamentos ou sistemas autorizados;

- VTTI - integridade: qualidade da informação não modificad~ inclusive quanto à origem, trânsito e destino; e,
- 1.X pri, mariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações .
- Art. 4° -O serviço de informações ao cidadão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal será coordenado pela Secretaria de Adlninistração, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
- § 1 º -Compete à Secretaria de Administração do Município, também, divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso à informação pública, utilizando, para tanto, a página oficial da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí -PI na "internet".
- § l"' Todas as Secretarias ou Órgãos da Administração Municipal elencados no Parágrafo único do art. lO desta Lei ficam subordinados a Secretaria de Administração no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
- Art. Sº Cada Secretaria ou Órgão da Administração direta e indireta do Município deverá ser convocado pela Secretaria de Administração para designar servidor tinllar com um substituto, lotados no órgão, que scrd.o responsáveis por receber a solicitação da informação correspondente ao seu setor ou que estiverem à sua disposição, bem como disponibilizá-la ao interessado no tempot modo e forma aqui regulamentado.
- § l º A Secretaria ou Órgão da Administração Municipal que contar com Ouvidor Setorial, este será automaticamente o servidor titular a que se refere o Caput deste artigo.
- § l º Na página oficial do Município na "internet" cada órgão deverá fazer constar cm destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do servidor responsável pelo serviço. inclusive o número do telefone através do qual este poderá ser contactado no horário de expediente,
- § 3º - O servidor designado como substituto atenderá nos impedimentos do titular.
- § J .. -C omo documentos sigilos0S; podem cxcmpHt'i.ca.r: a ficha cadastral (funcional) com os dados pessoais do servidor púb lico; dados referentes tt empréstimos consignados em Colha de pagamento re alizados pelos servidores do Município ; os dados fisco.is repassados pelo contribuinte para ef"eitos de cadastramento e lançamento fiscal; o
- § 4º - Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que a Secretaria Municipal de Administração entender necessário serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.

(Continua na próxima página)

570.000,00