Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/12/2025

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V - Lei Complementar n. 101/2000, especialmente quanto a transparencia,
participacao social e planejamento fiscal.
Prefeitura MUNIC
5. DISPOSICOES FINAIS
EDITAL N. 07/2025
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A participacao na audiencia publica e aberta a todos os municipes e demais
interessados.
Convoca Audiencia Publica para tratar da
A realizacao desta audiencia publica constitui etapa indispensavel no processo
instituicao da Taxa de Coleta, Manejo e
de instituicao e regulamentacao da TCRSU, garantindo transparencia na gestao Municipal
Destinacao Final dos Residuos Solidos
Urbanos - TCRSU, no Município de Belem
e cumprimento das normas estaduais e federais referentes ao saneamento basico e gestao de
do Piauí/PI.
residuos solidos.
O PREFEITO DO Município DE BELEM DO Piauí, ESTADO DO
Publique-se este, para conhecimento da populacao.
Piauí,no us
atribuicoes que lhe sao conferidas
ela Lei Organica do Município, em
especial as previstas na Lei Federal n 11.445/2007, alterada pela Lei Federal no
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
Instrucao Normativa TCE/PI n 02/2025, que
necessidade de
19(dezenove) dias do mes de dezembro de 2.025.
instituigao e efetiva arrecadagao da Taxa de Coleta e Manejo dos Residuos Solidos para.
garantia
sustentabilidade
economico-financeira
servico,
TORNA PUBLICO o presente EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIENCIA
JONATHAS DE
Taxa de Coleta, Manejo
- TCRSU neste
Jonathas de Carvalho Noronha
Município, conforme segue:
Prefeito Municipal
1. DO OBJETO
A audiencia publica tera por finalidade:
I -Apresentar a comunidade o diagnostico atual dc
eza urbana

e manejo de residuos solidos no Município;
II - Expor os fundamentos legais para a instituigao da TCRsU, conforme
exigencia das Leis Federais n 11.445/2007 en 14.026/2020 e IN no. 02/2025 TCE/PI;
III -- Permitir que cidadaos, instituig8es, entidades civis organizadas e demais
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
interessados apresentem sugestoes, criticas e contribuigoes sobre a proposta
BOMPRNCIPIODOPIAL
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
2. DATA, HORARIO E LOCAL
A Audiencia Publica sera realizada:
>LOCAL:Câmara de Vereadores de Belem do Piauí
EXTRATO DE CONTRATO
>DATA:26/12/2025
REFERENCIA: Contrato n 18.11.2025.02 - PMBP, celebrado entre a Prefeitura
> HORARIO: 09:30h
LTDA.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
CONTRATADO: E. FONTENELE DOS SANTOS LTDA.
A Audiencia ocorrera na modalidade presencial, com acesso aberto a:
CNPJ DO CONTRATADO: 29.626.978/0001-45.
OBJETO: AQUISICAO DE MATERIAL DE INFORMATICA, OBJETIVANDO ATENDER AS
> Qualquer cidadao do Município;
NECESSIDADES DO Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
VALOR GLoBAL: R$142.246,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis
> Representantes de sindicatos, associagoes, conselhos municipais e demais
reais).
entidade da sociedade civil organizada;
Licitação: PREGAO ELETRONICO N 020/2025, em conformidade com a Lei no
> Vereadores e servidores publicos;
14.133/2021 e suas alteracoes posteriores.
DOTACA0 ORCAMENTARIA: Orgamento Municipal 2025 - Município DE BOM PRINCIPIO
> Lideres comunitarios;
DO PIAUf, oriundos do Projeto /Atividade: 02.062.0002.2003.0000; 04.122.0002.2008.0000;
> Demais orgaos e instituicoes interessadas.
04.122.0002.2018.0000;
04.123.0002.2016.0000;
12.361.0005.1005.0000;
12.361.0005.2026.0000;
12.361.0006.2021.0000;
12.361.0006.2023.0000;
Sera facultado aos presentes o direito de formular perguntas oralmente ou por
12.361.0006.2033.0000;10.301.0011.2053.0000;
10.301.0011.2056.0000;
escrito, bem como apresentar propostas relacionadas ao tema
10.301.0011.2056.0000; 08.244.0012.2036.0000; 04.244.0012.2039.0000; Elemento de
Despesa: 3.3.90.30; Fr: 500; 540; 550; 600; 621;/661; 669.
VIGENCIA: 18/11/2025 a 18/11/2026.
DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.
A audiencia publica ora convocada esta em conformidade com a legislacao
vigente, em especial os seguintes dispositivos:.
I - Lei Organica do Município;
FRANCISCO APOLYNARIO COSTA MORAES
II - Lei Federal n 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n 14.026/2020, no
Prefeto Municipal
Marco Legal do Saneamento Basico, bem como em atendimento ao disposto na Instrucao
Normativa TCE/PI n 02/2025;
III - O dever de assegurar a sustentabilidade economico - financeiro dos
servicos de limpeza urbana;
IV - Instrucao Normativa n 02/2025 TCE/PI;