Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/06/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII

CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
2.1.0 prazo de vigencia da contratagao e de 12 (doze) meses contados do recebimento da Ordem de
Fornecimento,na forma do artigo 105 da Lei n14.133, de 2021.
ESTADO DO Piauí
3.CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUgAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
3.1.O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
condigoes de conclusao, entrega, observagao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia,
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
anexo a este Contrato
4.CLAUSULA QUARTA -- SUBCONTRATACAO
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
4.1. Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual
DISPENSA DE Licitação N 21/2025
5.CLAUSULA QUINTA-PRECOart.92,V
PROCESSO ADMINISTRATIVO 60/2025
5.1. O valor total da contratagao e de R$ 569.465,05 (Quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
essenta e cinco reais e cinco centavos)..
Pelo presente instrumento, com base na Lei n 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa de Licitação n 21/2025,
5.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
em favor da Empresa Edson O. Leal-ME, inscrita no Cnpj n 09.360.276/0001-55, com sede na Praca Juliao Guerra S/N
execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios,
Centro, Curimata-Pl, Cep: 64.960-000, pelo valor global de R$ 15.190,00 (quinze mil, cento e noventa reais).
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto da contratacao.
A homologacao da presente dispensa de Licitação e feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n 14.133/2021;
6.CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condigoes estabelecidas no contrato que sera celebrado
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se
entre as partes, nos termos da Lei n 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos
definidos no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
estipulados.
7.CLAUSULA SETIMA-REAJUSTE art.92,V
Por fim, autorizo a publicagao deste Termo de Adjudicagao e Homologacao no Diario Oficial do Município para fins de
7.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data
publicidade e transparencia, nos termos do artigo 54 da Lei n 14.133/2021.
do Orçamento estimado.
7.2.Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pregos iniciais
Julio Borges-Pl, 06 de junho de 2025
serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice IPCA, exclusivamente para as
obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
Joao Paulo Pereira e Silvae
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir dos
Prefeito Municipal
efeitos financeiros do ultimo reajuste.
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
contratado a importancia calculada pela ultima variacao conhecida,liquidando a diferenca

correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s)..
7.5.Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
ESTADO DO Piauí
definitivo(s).
Julio Borges
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que vier(em) a
0Cantinho Mais Amado do Brasl
ser determinado(s) pela legislaao entao em vigor.
7.7.Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial,
CONTRATO
para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 308/2025 QUE FAZEM
ENTRE SI A Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES EA
EMPRESA CARLOS ANTONIO ALVES VILARINHO,
8.1.Sao obrigacoes do Contratante
CONFORME CLAUSULAS ABAIXO.
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato
e seus anexos;
A Prefeitura Municipal de Julio Borges-Pl, inscrito no CNPJ n 01.612.619/0001-10, com sede na Av.
Antonio Ribeiro, 101 - Julio Borges - Pl, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. JOAO
8.3.Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo de Referencia;
PAULO PEREIRA E SILVA, inscrito no CPF/MF n 965.402.733-04, residente e domiciliado no Município
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto
de Julio Borges-PI, doravante denominado cONTRATANTE, ea Empresa CARLOS ANTONIO ALVES
fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
VILARINHO, inscrita no CNPJ n%. 32.284.970/0001-52, com sede na Rua PROJETADA, na cidade de
expensas;
JARDIM DO MULATO, representado pelo Sr. CARLOS ANTONIO ALVES VILARINHO, doravante designada
CONTRATADA, resolvem celebrar op
sente contrato, regido pela Lei Federal no. 14.133/2021, tendo
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato eo cumprimento das obrigagoes pelo Contratado;
em vista o que consta no Processo no 59/2025 e demais legislagao aplicavel, resolvem celebrar o
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregao Eletronico n 010/2025, mediante as clausulas e
forma e condigoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referencia.
condigoes a seguir enunciadas.
8.7.Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;
1.CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, Ie II)
8.8. Cientificar o orgao de representagao judicial do Município para adogao das medidas cabiveis quando
1.1. Aquisicao futura e parcelada de Bases para Caixa DAgua, destinados atender as demandas da
do descumprimento de obrigagoes pelo Contratado;
Prefeitura Municipal de Julio Borges durante o exercicio de 2025
8.9. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a execugao do
Item
Especificagao
UndQuant.vl.Unitvl.Total
Marca
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
BASE PARA CAIXA DAGUA DE 1000 LTS UND
R$1.643,90
R$49.317,00
PROPRIA
protelatorios ou de nenhum interesse para
xecugao do ajuste.
R$ 7.060,90
R$211.827,00
PROPRIA
8.10. A Administragao tera o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento
UND
R$ 10.920,87
R$163.813,05
PROPRIA
Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos
R$14.450,8
$144.508,00
PROPRIA
pelo contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
PILARES
A Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
R$569.465,0
terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por qualquer dano causado a
1.2. Vinculam esta contratacao, independentemente de transcricao:
terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
1.2.1. O Termo de Referencia
.CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
1.2.2. O Edital da Licitagao;
9.1.0 Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e em seus anexos,
1.2.3. A Proposta do contratado;
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados
execugao do objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII

ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS
ESTADO DO Piauí
0 Cantinho MaisAmado do Brasl
Julio Borges
12.1.3. Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra.
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extingao contratual ocorrera
apos 2 (dois) meses da data da comunicagao
12.2. O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do.
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como
PREGAO ELETRONICO N 10/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N56/2025
12.2.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
Pelo presente instrumento, com base na Lei n 14.133/2021, adjudico o objeto da Pregao Eletronico n
12.2.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
10/2025, em favor da Empresa CARLOS ANTONIO ALVES VILARINHO, Cnpj n= 32.284.970/0001-
ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
52, com sede na R PROJETADA, S/N, ANEXO 01, BAIRRO CENTRO, JARDIN DO MULATO PI, pelo valor total
12.2.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser.
estimado de R$ 569.340,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta reais), nos termos.
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
do artigo 71, inciso IV da referida lei.
O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condigoes estabelecidas no contrato que
12.3.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
sera celebrado entre as partes, nos termos da Lei n 14.133/2021, bem como a executar o objeto
12.3.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
adjudicado nos termos e prazos estipulados.
12.3.3. Indenizag8es e multas.
12.4. A extingao do contrato nao configura bbice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
Por fim, autorizo a publicagao deste Termo de Adjudicagao e Homologacao no Diario Oficial dos
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131,
Municipios e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNcp, para fins de publicidade e
caput, da Lei n. 14.133,de 2021).
transparencia, nos termos do artigo 54 da Lei n14.133/2021
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou atue na
fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso Iv, da Lei n.o 14.133, de 2021).
Prefeito Municipal
13. CLAusulA DecimA teRceirA - dOtagAO ORgAmentAriA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:

Projeto Atividade
Fonte de Recursc
Natureza/Despesa
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art.92,
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento.
Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
Gabinete da Prefeita
14.133, de 2021, e demais r
ormas federais aplicaveis e, subsidiarian
mente, segundo as disposigoes
contidas na Lei n 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
Portaria N 112/2025
Cocal de Telha-Pl, 06 de junho de 2025.
dos contratos
CLAUSULA DECIMA QUINTA-ALTERACOES
"Dispoe sobre a nomeagao de cargo comissionado da Prefeitura.
Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no
14.133, de 2021.
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras
O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou.
providencias correlatas."
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA,
As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada
ESTADO DO Piauí, KARYNE ARAGAO CANSANCAO , no uso de suas atribuig8es legais,
necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera
RESOLVE
Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 1o.- Nomear a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do
4.573.362 Pl, CPF 104.565.523-95, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocal de
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA-PUBLICACAO
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em
Telha, Estado do Piauí, no cargo COORDENADORA DE POLITICAS PARA A MULHER, carga
atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8, 522, da Lei n. 12.527, de 2011,
vinculado ao Gabinete da Prefeita.

17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, 519)
Art. 2o - Fica revogada a Portaria GP 111/2025, publicada em 03 de junho de 2025.
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca a que pertence o Município de Julio Borges, para dirimir os litigios.
Art. 3o-Esta Portaria entra em vigor a partir desta data..
que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela
conciliagao, conforme art. 92, 1, da Lei n 14.133/21.
Publique-se e Cumpra-se.
Julio Borges, 09 de junho de 2025
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos
06(seis) dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Representante da Contratante
KARYNE ARAGAO Assinado de formadigital por
KARYNE ARAGAO
91762304
Dados: 2025.06.0608:00726
Representante da Contratada
-0300'
Testemunhas:
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Prefeita Municipal