Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/05/2025

pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil).
Paulistoo
CLAuSULA QUInTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRAnSFErENCiA:
cessao ou transferencia do presente contrato, a
sublocacao ou
ESTADO DO Piauí
emprestimo, parciais ou totais dc
vel locado, dep
enderao do previo e
expresso consentimento da LocADor(A), manifestado por escrito, sob
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
pena de AcAo JuDIcIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
LOCADOR(A) na forma da Lei.
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
cLAusula sexta - das condigoes DO Recebimento do movel:
Município
PAULISTANA/PI
O LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
REGINALDO FRANCISCO XAVIER, NA FORMA
acessorios
m perfeitas
condigoes de ser locado, inclusive tendo que.
ABAIXO:
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Paragrafo unico: O (a) LocAtARIo nao tera qualquer direito a reclamagao,
Contrato Publico N045/2025.
indenizacao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convencao ou
do imovel locado
LOCADOR(A): REGINALDO FRANCISCO XAVIER, CPF n591.493.373-00, RG
ClAusuLa setima - dAs condigOes De entrega do imovel:
n33.302.689-5 Ssp-Pl, brasileiro, residente e domiciliado no Povoado Serra
Vermelha, s/n, Rua 02 B-Rural, nessa cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-
O LOcatArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pessOa juridica
de Direito Publico,inscrita sob o CNPJ n06.553.796/0001-96,com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
d'agua, bem
como as multas a que der causa, por inobservancia de
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
DA cOsTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob on'018.461.423-69,
clAusuLa Oitava do impedimento de benfeitorias no imovel:
doravante designada como LOcATARIO.
O LocAtARio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
As partes supra qualificadas tem entre si,.
quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expressc
clausulas e condicoes seguintes:
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA NONA
DA finaLidade do imoveL:
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLIcA, do
imovel rural, situado no Povoado Serra Vermelha, s/n, Rua 02 B-Rural, nessa
cidade de Paulistana-Pl, de propriedade do(a) LOcADor(A), exclusivamente
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIvAMENTE
para fins de funcionamento da Creche do Povoado do Barro Vermelho da
PARA FINS DE FUNCIONAMNETO DA CRECHE DO POVOADO SERRA
Secretaria Municipal de Educacao de Paulistana-PI..
VERMeLHA DA Secretaria Municipal DE eDUCAgAO De pAULISTANA-
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
O prazo de locacao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA -DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
e cessando de pleno direito em 31 de Dezembro de 2025,independente de
Com referencia a colocacao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
notificacao, aviso ou interpelacao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
LOcAtAriO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADOR(A) o
Iocal apropriado para instalacao.
O (a) LOcATArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
O aluguel inicial mensal e de R$soo,oo (quinhentos reais), e se vence a cada.
a vigencia da relacao locaticia.
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
cLAusuLA DecimA SegundA- dO DireitO De AcessO AO imovel peLO
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
(A) LOCADOR(A):
na seguinte conta bancaria: Caixa Economica Federal S/A, Conta Poupanga:
3467.1288.0007179331241-0, tendo como titular o (a) LOcAD0R (A).
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
efetuado por meio de transferencia bancaria.
As partes
elegem de comum
acordo o Foro Central da Comarca de
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
Paulistana -Pi, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
recursos previsto orcamentariamente no fundo Municipal da Secretaria
instrumento contratual.
Municipal de Educagao-FUNDEB e demais receitas proprias.
E,assim, por
estarem justos e contratos, assinam o presente
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, .para que surta seus.
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
o periodo da locacao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua..
Paulistana (Pl), 22 de abril de 2025.
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogacao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
Município DE PAULISTANA-
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
atualizagao locaticia. escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Prefeito Municipal
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
CLAUSULA QUARTA-DA DESOCUPACAO:
REGINALDO FRANCISCO XAVIER
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
TESTEMUNHAS
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
Nome:
LOcADORA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
CPF:
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
Nome:
CPF: