Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/01/2025

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Josc Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piaui. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

Lei Municipal n°3'-f812024.

"Cria e Extingue Secretarias, Cria e Extingue Cargos e Vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caridade do Piaui-PI, que passarão a pertencer à estrutura administrativa do Municiplo e Dá outras providências."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Caridade do Piauí, as seguintes secretarias municipais:
- 1 Secretaria Municipal das Relações Institucionais;
- li Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
- Ili Secretaria Municipal da Juventude.
- Art. 2° -Ficam criados 09 (nove) cargos comissionados "DAM Ili", sendo 03 (três) cargos para cada secretaria constante no art. 1°.
- Art 3° Fica extinta a Secretaria Municipal do Agronegócio e Desenvolvimento Rural, bem como os cargos vinculados à secretaria.
- Art 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 308/2022, que passará a vigorar de acordo com o ANEXO I da presente Lei.
- Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias do Município de Caridade do Piauí-PI.
- Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI, dia 09 de dezembro de 2024.

Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

ANEXOI

CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, NOVOS CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO:

| CARGO | VAGAS | CARGA HORARIA | VENCIMENTO |

| SECRETARIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | 01 | 40h semanais | Subsídioigual ao dos secretários municipais |
| ASSESSOR ESPECIAL (cargo comissionado) | 02 | 40h semanais | Vencimento igual ao dos assessores especiais |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO (Cargo comissionado) | 01 | 40h semanais | Vencimento igual ao dos diretores administrativos |

2. GUARDA MUNICIPAL:

| CARGO | VAGAS | CARGAHORARIA | VENCIMENTO |

| COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL | 01 | 40h semanais | Vencimento igual ao dos coordenadores |
| GUARDA MUNICIPAL | 04 | 12h X 36h semanais | RS 1.980,00 |

3. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

| CARGO | VAGAS | CARGAHORARIA | VENCIMENTO |

| PREGOEIRO MUNICIPAL(cargo comissionado) | 01 | 40h semanais | R$2.400,00 |

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

| CARGO | VAGAS | CARGAHO RIA | VENCIMENTO |

| DAMIII | 03 | 40h semanais | R$ 1.412;00 |

5. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

| CARGO | VAGAS | CARGAHOR RIA | VENCIMENTO |

| DAMIII | 03 | 40h semanais | R$ 1.412,00 |

6. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

| CARGO | VAGAS | CARGA HO RIA | VENCIMENTO |

| DAMIII | 03 | 40h semanais | R$ 1.412,00 |

Promulgeda em:-'LJ.LZJ A?,et;,

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Antonlel de Sousa Situa P1tl1lto Munlelpel

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(Continua na próxima página)

Estado do Piauí Prefeitura Municipol de Caridade Do Pialli Rua Jose Antõnio .L\Jpes, n ' 127 Centro, Caridade do Piaul. PóliêlF ax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNl'J; 0l.612.575i,JOOl-28

ANEXOU

ESTIUJnJTIJRAADMINISTRATIVA DE CARIDADE DO PIAUI-PI

| | RUBRICA | VALOR.R$ |

| 1 | SECRETÁRIO MUNICIPAL | R$2.700,00 |
| li | ESPECIAL | R$2.200,00 |
| Ili | DAMI | R$1.600,00 |
| IV | DAMII | R$1.580,00 |
| V | DAMIII | R$1.518,00 |
| VI | Coordenador | R$1.800,00 |
| VII | FGl | R$1.000,00 |
| VIH | FG2 | R$800,00 |
| IX | FG3 | R$600,00 |
| X | FG4 | R$ 300,00 |
| XI | DIRES | R$ 2.000,00 |
| XII | SECES | R$1.800,00 |
| XIII | VTA PROFESSORES | 60% DO SALÁRIO BASE |
| XIV | VTA DIRETORES E COORDENADORES PED. | 50%DO SALÁRIO BASE |
| XV | SUPERVISOR ESCOLAR | R$ 2.000,00 |
| XVI | SUPERINTEND~NCIA MUNICIPAL | R$ 2.500,00 |

Promulgada

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piaui Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Garidade do Pií!ul. CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO bE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO

FUNDAMENTO: ART. 37 IX CF L 1 n· 058/2002.

MUNICiPIO DE CARIDADE DO PIAUI.PI, ente de direito público Interno. CNPJ nº 01 .612.575/0001-28, com sede na Rua José A lônio Lopes, 127, Centro, Caridade do Piaul-PI, doravante denominado simplesmente CONT~TANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ÇLEIVANILSON JOSÉ DE CA~VALHO, eo Sr. FRANCISCO EMANUEL DE MORAIS ARAUJO, portador de CPF nº ""*.908.***.**, residente e domiciliado na Rua Dom Expedito Lopes, s/n, Bairro Conversão , na cida~e de Simões , Estado do Piaul. resolvem firmar o presente contrato, regendo-se pela referida Lie pelas seguintes cláusulas :

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a pret tação de serviços de Engenheiro Agrônomo inscrito no CREA-PE ****""*20-* para as atividades necessá rias do Municlpio de Caridade do Pia ui-PI. 1

DA VALIDADE DO CONTRATO

O presente contrato terá validade a contar a !f!rlir da presente data até 31 de Dezembro de 2025, sendo que será considerado renovado por igual perlodo, automaticamente, caso nenhuma das partes manifeste-se em contrár io bom antecedência mlnlma de trinta dias.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Será pago ao contratado o valor mensal de RS 2 000 00 /dois mil reais). a serem descontados valores previstos em Lei, a titulo de impostos e contribuições caso exista. Cuja fonte de recurso desse pagamento será a Vrba de dotaçab orçamentár ia da Secretaria Municipal de Administração com recursos do IPVA/ISS/FPM/i ECURSOS PRÓPRIOS /OUTROS.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cuja fonte de recurso desse pagamento será a verba de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração com /ecursos do IPVA/ISS/FPM/RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS .

Caridade do Piaul (PI), 02 de Janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf -PI C/eivanilson José de Carvalho

Pàg{nal

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf Rua Joao José de Sousa, s/n· Centro, Caridade do Piauí. CEP: 6459~00 CNPJ: 01.612.575/0001-28

EXTRATO DE CONTRATO nº 001 /2025.

PREGÃO ELETRÔ NICO

Processo Administrativo nº 098/2024-CPL.

Procedimento Licitatório n· 019/2024 -PMC/Pl.

Fundamentação Legal: Art. 176, Parágrafo Único , l da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS, DESTINADAS AA TENDER PACIENTES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: Municipio de Caridade do Piaui - PI.

CONTRATADO: A. K. DE OLNEIRA SOUZA -TIPO: ME.

INSCRITA NO CNPJ nº 34.800.170/0001-72.

ENDEREÇO: Tv. Tenente Zeca Rubem, nº 412, Apt. 03, Centro, -CEP: 64.770-000- São Raimundo Nonato-PI, Tel. 89 9.8129-4671, E-mail: odontosbopOl@botrnail.com

VALOR GLOBAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2025.

VIGÍNCIA: POR 12 (DOZE) MESES.

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, FUS, PSB, Outros.

MUNICIPIO DE

CARIDADE DO

PIAUl:01 6125750C)9

Pre eito Munici ai

mal.: pmcarldadedoplaul§Pgmall.com - cplcarldadedoplaul@)gmall.com

Assinado de formll d;g;tal por MUNICIPIO RIDADE DO

PIAUl:016I2575000128