Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/08/2025

ATA DE REGISlllO DE PREÇOS N· 001/2025

LEI 14.233 2021

PROCESSO DE ORIGEM Pregão Eletrônico N2 012/2025 N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 044/2025

OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS TIPO MINIVAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI

VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 281.980,00 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais)

VIGtNCIAS

INICIAL: 11 de agosto de 2025 FINAL: 11 de agosto de 2026

ÓRGÃO GERENCIAOOR Secretaria Munlclpal de Administração

ÓRGÃO(SI PARTICIPANTE(SI

ÓRGÃO: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃOPI, pessoa jurídica de direito pUblico interno, com sede e foro na cidade de Domingos Mourão, situada na Rua Praça da Matriz, nll 13S, Centro, Domingos Mourão, Estado do Piauí, CNPJ (MF) NII 06.553.911/0001-22 neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF nll 217 .677 .693-34, RG nll 1.094.851 SSPPI residente e domiciliado nesta cidade.

EMPRESA: RIVIERA VEICULOS L TOA, com sede à Av. JOAO XXIII, NII 4105 SANTA ISA BEL, CEP 64.053-010Teresina-PI, inscrita no CNPJ/MF sob on.fl 04.425.577/0001-04, Inscrição Estadual sob o número 194487652, representada neste ato por Gillian Costa Tajra Melo, Diretora Administrativa, CPF: 201.731.64315

PREÂMBULO

Aos 11 de agosto de 2025, O MUNICIPIO OE DOMINGOS MOURÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n2 06.553.911/0001-22, estabelecida na Praça da Matriz, n2 135, Centro, Centro, neste ato representada pela Sra. Prefeita Municipal, MARIA IRINELOA GOMES OE OLIVEIRA SILVA, CPF ne 217.677 .693-34, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo em epigrafe que deu origem ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS TIPO MINIVAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI , RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações, os preços e os quantitativos do termo de referência do Processo de Contratação em refert!ncia referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei ne 14.133, de 11:1 de abril de 2021, bem como, as clá usulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo -se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1 -A presente Ata tem por objeto Registro de preços para prestação e serviços futura e parcelada de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS TIPO MINIVAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES 00 MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO- PI, especificado no Termo de Referência, Anexo I do edital do Pregão Eletrônico NV 012/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIOADE1 FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.1.1 -O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabeleclda no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentarlos, bem como a prevlsãio no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 2.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentarios respectivos.
- 2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por Intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nl:! 14.133, de 2021.
- 2.2.1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nV 14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 2.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 2.4.2.1- Aceitarem cotar os Itens com preços Iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 2.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatári o da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
- 2.7.2-Quando houver o cancelamento do registro do llcltante ou do registro de preços.
- 2.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 2.9 -Após a homologação do processo de contratação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito 1 sem prejuízo das sanções previstas na Lei n9 14.133, de 2021.
- 2.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 2.10-A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e dlsponlbllizada no PNCP.
- 2.11- Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2.7, observando o item 2.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Instrumento convocatório, poder.1:
- 2.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 2.12.2 -Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatórla, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 2.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGIS"TIIADAS

- 3.1-As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
- 3.2 O remanejamento somente poderá ser feito de ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante.
- 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 3.4 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

CLÁUSULA QUARTA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISlllADOS

- 4.1 -~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2- Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências Incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4.1.3- Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nv 14.133, de 2021.
- 4.1.3,1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação ;
- 4.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

CLÁUSULA QUINTA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGIS"TIIADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3-Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.
- (Continua na próxima página) 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do

preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o lmposslblllte de cumprir o compromisso.

- 5.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planllha de custos que demonstre a lnviabllldade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na lei nv 14.133, de 2021, e na leglslação aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do Item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.2.6- O órsão ou entidade serencladoracomunlcara aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da lei nv 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1 Descumprir as condiçlies da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

- 6.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoável ;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipóte se prevista no artigo 27, § 2 9 , do Decreto n 9 11.462, de 2023; ou
- 6,1.4 Sofrer sanç:lo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art, 156 da Lei ne 14,133, de 2021,
- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da lei ne 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 6.1 sera formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prlndpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órsão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compaem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 6,4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóte ses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:

6.4.1- Por razão de Interesse público;

6.4.2 -A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3 -Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar·se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 32 e 27, § 42, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES

7 .1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no

- instrumento convocatório; 7 .1.2 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 7 .2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7 .3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram·se definidos

no Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório. 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços Iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência. Fica eleito o Foro da cidade de Domingos Mourão/PI , para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de

8.3 qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos;

9.1.1 -Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público :

9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei no 14.133, de 2021; e

9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas serâ realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

- 9.2.1-0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 -Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relatlvo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante. na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| Item | Descriçã o | Unidade | Marca | Qnt | Preço Unitário | | Preço Total |

| 01 | Veículo tipo minivan, ano de fabricação 2024/2025, 07 (sete) lugares, incluso o motorista, 04 (quatro) portas, motorização: 1.0; combustível: etanol/gasolina, potênc ia máxima (cv} 130P (G) /132,0(E); equipado com: ar-condicionado, direção elétr ica, vidros elétricos dianteiros, travas elétricas, freios abs, airbags duplos, Alarme; Apoios de cabeça dianteiros e traseiros com regulagem de altura; Cintos de segurança dianteiros e traseiros retrá teisde 3 pontos; Comando Interno de abertura da tampa do tanque de combustível; Controle de tração; Desembaçador traseiro com limpador traseiro; Hodômetro e relógio digital; indicador gradual do nível de combustí vel; limpador e lavador do | Unidade | FIAT / AIR CROSS 7 LUGARES | 02 | RS 140.990,00 (cento e quarenta novecentos noventa reais) | e | RS 281.980,00 {duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais) |
| | para.brisas com intermitência | | | | | | |

Domingos Mourão/PI , 11 de agosto de 202S

ASSINATIJRAS:

MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO

RMERA VEÍCULOS L TOA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato AdmlnJstratlvo nº 05 l /2025.

Ref.: Proc. Administrativo 044/2025 .

Pregão Eletr0nko nº O 12/2025 .

Objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS TIPO MINIV AN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI -CONTRATAÇÃO DE UM (1) DOS VEÍCULOS TIPO MINIVAN.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO . CNPJ sob n º 06.553.911/0001-22 Contratado: RIVIBRA VEICULOS LTDA~ CNPJ/MF sob on.º 04.425.577/0001-04 Valor do Item: R$ 140.990,00 (cento e quarenta novecentos e noventa reais) Fonte de Recuraos: Fundo Municipal de Saúde. Recursos Próprios e outros. Data da assinatura: 12 de agosto de 2025. Vl2êocla : 12 meses.