Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI

Prefeitura Municipal
SAOJOAO
SAOJOAO
DOPIAUi
DOPIAUi
Decreto Municipal n 38 /2025, DE /S DE MAIO DE 2025
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicacao
REGULAMENTA_A_LEI FEDERAL N 12.764
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
RUNICIPIO DE MEMELO-PI FARA DISPOR
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
LENA
AA EMSECUCA
3 de maio de 2025.
EDNEI MODESTO AMORIM
PREFEITO DE SAO JOAO DO Piauí
PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí,ESTADO DC
GABINETE DOPREFEITO
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.146, de 6 de julho de 2015 que
CEP:64.760-000CNPJ:06.553.655/0001-73Tel89)3483-2255
institui o Esta
Carteira digital da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista;
DECRETA:
Art. 1.Este Decreto visa regulamentar a emi
Carteira Digital -TEA

para as pe
A. Carteira Digital para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
esta dispos
2.O modelo da Cart
sistematico
Prefeitura Municipal
unicipio de Modelo
SAO JOAO
cipal de Des
DO Piauí
Cidadania ae
Decreto Municipal n 39 /2025, DE / ODE MAIO DE 2025.
Art. 3. Compete a Secretaria Municipal de Saude a emissao do Laudo
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE SISTEMA DE
GESTAO PUBLICA PARA GOVERNO DIGITAL E
gital para
PARA COMUNICACOES INTERNAS, EXTERNAS
GABINETE DO PREFEITO
E INTEGRACAO ENTRE ORGAOS PUBLICOS
COM ASSINATURA ELETRONICA GERADA E
AUTENTICADA EM SISTEMA PROPRIO OU
CERTIFICADOS DIGITAIS EM DOCUMENTOS
PRODUZIDOS EM MEIO ELETRONICO,NO
AMBITO DO Município DE SAO JOAO DO
Prefeitura MUNICIPA
Piauí.
SAO JOAO
DO Piauí
Art. 4. Podera requerer o servigo disposto no art. 1 deste Decreto:
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, no uso das suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município, e
te capaz;
oacidade
CONSIDERANDO que os documentos em meio eletronico produzidos pela
Art. 5o. Para requerer a carteira digital de ide
administragao, mediante a utilizacao de softwares oficiais ou de processo de certificacao
entifica
io sera necessaria
licos e preenchimento do requerimento junto
disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios, na
forma do artigo 129 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
s 10 Os documentos necessarios para emissao do cartao sao
oto 3x4 em
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisoria nI - copia simples do RG e CPF de todos os moradores da residencia;.
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletronicos assinados digital e eletronicamente
residencia;
com certificados emitidos pela ICP-Brasil, e de acordo com o 2 do mesmo artigo daquela
V - Laudo Tecnico Fun
Medida Provisoria, inclusive os certificados nao emitidos pela ICP-Brasil tem a mesma.
ional preenchido pela
validade juridica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;.
CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de
identidade no meio eletronico e pode ser utilizado para realizar diversas operacoes em
ambiente computacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos inerentes
Nacional Migratorio (DPRNM),co
ao uso de certificado digital e de assinatura eletronica no ambito da Prefeitura Município de
Art.6.A Carteira Digital -TEA
Modelo - PI,;
Laudo Tec
CONSIDERANDO a Lei Federal n 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispoe
$1. O Laudo Tecnico Funcional
sobre a elaboracao eo arquivamento de documentos em meios eletromagneticos;
deste Decre
determir
ela equ
CONSIDERANDO os estudos e pareceres constantes do Processo TC
023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da Uniao, que trata da validade juridica dos
s de 12 anos de idade, tem direito
documentos eletronicos;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o art. 5 da Lei n 14.063,
o Social e Cidadania
de 23 de setembro de 2020, quanto ao nivel minimo exigido para a assinatura eletronica em
interacoes com o ente publico;
ntrega da re
aplicativo,o
CONSIDERANDO a necessidade de adocao de melhores praticas de gestao ea
mantidos atualizados os dados cadastrais do beneficiario.
GABINETE DOPREFEITO
CEP: 64.760-0a0a Honprio S.55
(Continua na proxima pagina)