Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabal ho. lnovaç .lo ·

Tradlçlo

contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no an 155 dC51íl I cl-

Em consonância com o princípio da razoabiHdade e proporcionalidade, será aplicado a multa de 22% do valor total do contrato, observando-se o seguinte cálcu lo:

- -Base de Cálcu lo: Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dlas;
- b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias;
- e) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa forma, verifica-se que a dosimetria do valor da multa será de 22% do valor total do contrato, tendo em vista que o valor total do contrato corresponde a RS 3.395,00 (trê s mil, trezentos e noventa e cinco reais), a empresa fica obrigada a fazer o pagamento da multa no valor de R$ 746,90 ( setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos), que será enviada, através de boleto, pelos contatos fomecidos no processo licitatório . O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

JV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõ eo an. 156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- m impedimenL0 de licitar e conLratar;

- § 4° A sanção prevista no Inciso Ili do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infraçõe s administrativas previstas nos incisos li Ili IY Y YI e YII do rao\11 do art 155 desra Lci., quando não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave, e impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Púb lica direta e indireta do ente federatívo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: preíelturadev eramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: preíelturadev eramendespl@gmall.com

Trabalho, Inovação e Tradição

Dessa forma, a empresa será impedida de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá ser posteriormente comunicado nos me ios oficiais, como: Sicaf, Portal de Compras Públicas, e outros canais pertinentes.

V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO pela aplicação das sanções administrativas, a empresa participante do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2025 nos seguintes termos:

- a) Multa de 22% do valor total do contrato, no importe de R$ 746,90 (setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos);
- b) Impedimento de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução da multa administrativa aplicada.

Comunique-se aos demais setores responsáveis para que seja tomada as devidas providê ncias.

Encaminhe os presentes autos ao setor tributá rio para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se a empresa pane dos presentes autos, via e-mail e outro meio de contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 08 de outubro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -3 1 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 373/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

https: //app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. d iaitais.realiz.adas neste.documento: canos Jose oa ::;uva; Ct'~: uu5":xxx.xxx·28

PORTARIA N' 1 78/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a adequação das portarias municipais que tratam de cargos, salários e estrutura administrativa, em razão da vigência da Lei M unicipal n ' 342/2025, que reestrutura a Administração Pública do Município de Vera Mendes/PI, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal n' 342/2025, de IO de outubro de 2025, que promove a reestruturação administrativa desta Municipalidade;

- CONSIDERANDO que a referida lei redefiniu d enominaçõe sde cargos, atribuições, ní veis de referência, padrõe s remuneratórios e demais elementos relacionados ao quadro de pessoal;
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padronização, coerência nonnativa, unicidade de regime jurídico e segurança administrativa;

RESOLVE:

- Art. !' Ficam consideradas automaticamente adequadas e atualizadas, em razão da vigê ncia da Lei Municipal n ' 342/2025, todas as Portarias Municipais anterionnente expedidas que tratem de:
- 1 - nomeações ;
- II - designações ;
- III lotações;
- IV - concessões de gratificações;
- V - enquadramentos funcionais;
- VI padrões remuneratórios de servidores púb licos;
- VII - denominação e estrutura de cargos em comissão e funções de confiança.
- Art. 2' As denominações de cargos, referências salariais e composição remuneratória passam a observar exclusivamente os parâmetros definidos na L ei Municipal n' 342/2025, prevalecendo esta sobre quaisquer disposições anteriores.
- Art. 3' Os setores de Recursos Humanos e Contabilidade deverão proceder, de imediato, às atualizações cadastrais e de folha de pagamento, confonne reorganização prevista na lei mencionada.

CNPJ: Ol .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lns tagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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