Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025

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PiRiPiRi
PREFEITUR
PiRiPiRi
Decreto Municipal N 478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Institui o Comite de Analise dos Processos
de Solicitacao do Beneficio de Isencao do Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza -ISSQN previsto na Lei
Complementar n 18/2025, vinculado ao Programa.
EXTRATO DE CONTRATO N 227/2025
Federal Minha Casa Minha Vida, e da outras
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 23.575/2025
providencias.
DISPENSA DE Licitação N 22/2025
FUNDAMENTO DA CONTRATACAO: Art. 75, II da lei n 14.133/2021.
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Piripiri - CNPJ: 06.553.861/0001-83
que lhe conferem a Lei Organica Municipal eo art. 30, incisos Ie II, da Constituicao Federal,
CONTRATADO: NA VIEIRA - ME, inscrita no CNPJ n. 55.285.890/0001-17,
situada na Rua 18 de Setembro, 1370, Centro, CEP 64260-000, Piripiri-PI - Contato:
CONsIDERANDO a Lei Complementar Municipal n 18, de 18 de novembro de 2025, que
(86) 999406872 - nayannaalves@icloud.com.
dispoe sobre a isencao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISsQN para
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de camisas
construcoes e incorporacoes vinculadas ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida;
(modelos: polo, camisetas e camisetas tipo baby look), em diversos tamanhos e
modelos, confeccionadas em materiais especificos (algodao, poliester e viscose),
CONSIDERANDO o disposto no art. 3 da referida Lei Complementar, que determina a
destinadas ao fornecimento de fardamento para os servidores da Secretaria Municipal de.
criacao de Comite de Analise para apreciacao dos processos de solicitacao do beneficio;
Administracao - SEAD e demais Secretarias do Município de Piripiri - PI.
VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
CONsIDERANDO a necessidade de garantir maior celeridade, efetividade e seguranca tecnica
VIGENCIA: 30 dias.
na analise das solicitagoes do beneficio fiscal pelos empreendedores e beneficiarios do
DATA ASSINATURA: 02/12/2025.
Programa Minha Casa Minha Vida,
DECRETA:
DOTACOES ORCAMENTARIAS
Art. 1 Fica instituido o Comite de Analise dos Processos de Solicitagao da Isencao do ISsQN,
UND.
021400 - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
previsto na Lei Complementar n 18/2025, composto pelos seguintes membros:
ORCAMENTARIA
SEAD
022400
Secretaria
Municipal
DESENVOLVIMENTO E SERVICOS
I-Almira Alice de Araujo Alves Ferreira
PROJETO
04.122.0031.2020,0000
SUPERINTENDENCIA
CPF: 305.705.733-00
ATIVIDADE
ADMINISTRACAO
II - Jose Gomes do Amaral Neto
15.451.0360.2072.0000
SUPERINTENDENCIA
CPF: 876.484.313-00
DESENVOLVIMENTO URBANO
ELEMENTO
DE | 3.3.90.30,00 - Material de Consumo
III - Caio Tupinamba Rodrigues Lustosa
DESPENSA
339039 - Servigos PJ
CPF: 066.603.683-70
FONTE
500 Recursos nao Vinculados de Impostos
IV -- Andre Luis da Silva Ribeiro
00 Recursos Ordinarios
RECURSOS
1.500 Recursos nao Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
CPF: 061.657.263-80
Art. 2 Fica nomeada a Sra. ALMIRA ALICE DE ARAUJO ALVES FERREIRA,
Secretaria Municipal de Finangas -SEFIN, como Presidente do Comite de Analise dos

Processos de Solicitacao do Beneficio de Isencao do ISsQN, previsto na Lei Complementar
no 18/2025.
Art. 3 Compete ao Comite:
I - Analisar os processos administrativos relativos aos pedidos de isengao do ISsQN previstos
na Lei Complementar n 18/2025;
PiRIPiRi
II Emitir parecer tecnico conclusivo sobre cada solicitacao;
III - Solicitar informagoes e documentagoes complementares quando necessario;
Deliberar sobre procedimentos internos que assegurem celeridade e regularidade as
AVISO DE ERRATA
analises;
V - Encaminhar suas decisoes a Secretaria Municipal de Financas para homologacao e demais
O pregoeiro do Município de Piripiri, no uso de suas atribuigoes, torna publica e oficializa a presente
providencias.
ERRATA"aOs interessados do PREGAO ELETRONICO N 53/2025,que foi publicado no

de 2025, cujo objeto e para Registro de preco para futura e eventual contratagao de empresa para
Art. 4 Este Decret
fornecimento de generos alimenticios, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educagao
em contrario.
de Piripiri -SEDUC.
De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DATA DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL: DIA DIA 03/11/2025 AS 08h.
LEIA-SE
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, ao 1
(primeiro) dia do mes de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
JOVENILIA ALVES DE
Piripiri-PI, 02 de dezembro de 2025.
JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
CAIO TUPINAMBA RODRIGUES LUSTOSA
Prefeita Municipal de Piripiri
Pregoeiro