Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/07/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 0l.612.607/0001-95

NOTIFICAÇÃ O DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

São Gonçalo do Gurguéia-PI, 16 de Julho de 2025

Ref.: Contrato Administrativo nº 036/2025

Contratada: SYNFIBERINTERNET LTDA-CNPJ nº 13.559.875/0001-70

1. Considerando a persistência das falhas na prestação do serviço de internet , que vinha prejudicando o funcionamento dos sistemas administrativos e, em especial, os programas da Assistência Social, cujas informações ficaram desatualizadas por falta de conectividade;
2. 2.Considerando que na Secretaria Municipal de Saúde foi necessário o uso de fichas manuais em substituição ao sistema informatizado, devido à indisponibilidade total do acesso à internet, comprometendo a organização eo atendimento à população;
3. 3.Considerando que na sede da Prefeitura o sinal de internet tem oscilado constantemente desde o início do expediente, afetando diretamente o desempenho das atividades administrativas essenciais;
4. 4.Tendo sido enviada al' Notificação de Irregularidade em 1 8 de junho de 2025, sem que houvesse a regularização satisfatória do serviço dentro do prazo concedido;
5. Amparada pelo art. 137, incisos Ie II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento ou execução irregular, e observado o art. 138, que assegura o contraditório e ampla defesa Gá exercidos na notificação anterior);
6. 6.Em conformidade com as cláusulas contratuais (Segunda, Sétima e Oitava) e com a jurisprudênc ia do TCU (Acórdãos nº 1920/2017 e nº 1436/2020-Plenário) , que autorizam a rescisão de contratos ineficientes ou descumpridos;
7. E não tendo a Contratada sanado as irregularidades dentro do prazo concedido,

RESOLVE:

- !.Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 036/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia PI ea empresa SYNFIBER INTERNET LIDA, com fulcro no art. 137, Ie II, da Lei nº 14.133/2021.
- 2.Determinar a imediata descontinuação dos serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidades (arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021) e da responsabilização pela reparação de eventuais danos causados à Administração.
- 3.Comunicar o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e incluir o nome da CONTRATADA em cadastros de inadimplentes municipais, em observância às normas vigentes.

Publique-se e intime-se.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA

Assinado de forma digital por ROSELDIA LUSTOSA DE SOUSA ES:87602S39320 0ac1os:202s.01.16 16:ss. -01 -o3'00'

Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

TERMO DE RETlFICAÇÃO

Fica retificado o termo de aditivo, anterionnente publicado no DOM-PI, Quinta-Feira, 17 de julho de 2024 · Edição VCCCLXIII, PÁG.418, com a seguinte redação:

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 024/2024 PROCESSO ADMI ISTRATIVO N° 031/2024

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº O 16/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA E SECRETARJAS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇA LO DO GURGUÉIA-Pl.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA/PI.

CONTRA TAOA: VERANILCE GUEDES REIS INSCRITA NO CNP J nº 12, I 30.893/0001-79

VALOR DO CONTRA TO: CONFORME O CONTRA TO ORJGINAL.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 60 (SESSENTA) DIAS

FUNDAMENTAÇÃO JURfDICA: Artigo. 107, da Lei 14.133/21.

VIGtNCIA: 16/07/2025 A 16/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 67/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliári o do Município situado na Rua Antonio Ribeiro Americo, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a implantação da sede da Justiça Federal na Comarca de São Raimundo Nonato PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber

- que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí, na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Antonio Ribeiro Amcrico, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, co1n área de de 5.042,41 metros quadrados a ser desmembrados da matrícula imobiliária registrada sob o nº 25008, às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 ° Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Raimundo Nonato -PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição, ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: "imóvel localizado na Rua Antonio Ribeiro Americo, Bairro Sol Nascente nesta cidade, com as seguintes dimensões. Parte do Ponto OI Divisa com um imóvel do Tribunal de Justiça do Piauí, segue rumo ao leste por 45,42m até o Ponto 02 divisa com um imóvel do município , daí segue rumo ao sul por 97, 16m até o Ponto 03 divisa com a Rua Antonio Ribeiro Arnerico, daí segue rumo a Oeste por 52,53m até o ponto 04 Divisa com o imóvel do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, daí segue rumo ao norte por 107,90m até o ponto OI fechando o perimetro. O imóvel acima citado possui um perímetro de 303,llm e uma área de 5.042,41m 2 · COORDENADAS GEOGRÁFICAS :

| I'()', IO | 1'- I ERSECÇ .\O | CORRDEl'.\D.\ |

| 01 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA / HAMILTON BALDOINO | 8º59'39.18" 42°41 '47.83" |
| 02 | 1 HAMILTON BALDOrNO MUNICIPIO IMOVEL DO | 18º59'38,88" 42º41 '46.53" |
| 03 | IMOVEL DO MUNICIPIO RUA | 8°59'41,93" |

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MU ICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| ANTONIO RIBEIROAMERICO | |

| 1 RUA ANTONIO RIBEIRO AMERICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / | 1 8º59"42,59" 42°41 '47,06" |

Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 · deverá ser destinado ao funcionamento a implantação da sede da Justiça Federal na Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatár io.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 18 de julho de 2025.

ROGERIO ARAUJO

Assinado de fôfrna digital

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

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