Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/05/2025


PORTARIA Nº 16/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribuições de fiscal e gestor do contrato nº 01/2025, junto a Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza LTDA, referente a prestação de serviços manutenção de ar-condicionado para a ARSETE, no âmbito da ARSETE, na forma que especifica. O DI -RETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput , da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV, VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especial -mente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administra -ção Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 01/2024, celebrado entre a ARSETE ea empresa CONCRETIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CON -TRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público Vitor Costa de Pádua - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 01/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza LTDA, cujo

objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000690/2023-03 para o exercício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fis -calização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador, para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 01/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000690/2023-03 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a)Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Edson Moura Sampaio Melo, Diretor Presidente da ARSETE.

ATA Nº 12314278 - DP-ARSETE/DAF-ARSETE. No dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte cinco, às 12h00min, na sede da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, localizada na Rua Félix Pachêco, nº 1405, Centro-Sul, Teresina --PI, realizou-se a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA, regularmente convocada por meio do Memorando nº 03/2025 DP/ARSETE, de 28 de maio de 2025 (Processo nº 00055.000423/2025-28). Participaram da reunião, presencialmente, o DIRETOR PRESIDENTE da ARSETE - Edson Moura Sampaio Melo, o DIRETOR TÉCNICO da ARSETE - Laécio Kelson Nascimento Silva eo DIRETOR ADMINISTRATIVO --FINANCEIRO da ARSETE - Vitor Costa de Pádua. Também estiveram presentes para fins de assessoramento, o ANALISTA DE REGULAÇÃO da ARSETE - Carlos Eduardo de França Figueiredo (SECRETÁRIO DA REUNIÃO), o ANALISTA DE REGULAÇÃO, Rafael Vilarinho da Rocha Silva (Advogado) ea COORDENADORA DE RELAÇÃO COM OS USUÁRIOS DA ARSETE - Esther Castro Castelo Branco Moura.Feitas as considerações iniciais, o Secretário da Reunião, Carlos Eduardo Figueiredo, apresentou as pautas a serem tratadas na reunião, conforme abaixo descrito, informando que as documentações relativas às matérias haviam sido previa -mente encaminhadas a todos os diretores. 1. Reajuste Tarifário dos serviços de água e esgoto na zona urbana de Teresina para o ano de 2025 - Águas de Teresina SPE S/A; Processo SEI 00055.000356/2025-91. Acerca da pautaReajuste Tarifário dos serviços de água e esgoto na zona urbana de Teresina para o ano de 2025 - Águas de Teresina SPE S/A,o Sr. Carlos Eduardo Figueiredo, realizou a leitura integral do Projeto de Resolução nº 03/2025 (

12314250 ), Anexo I desta ata, de demanda e relatoria do Diretor Administrativo e Financeiro (DAF/ARSETE), Sr. Vitor Pádua, conforme Despacho nº 319/2025 - DP/ARSETE ( 12306061 ). Após leitura integral do Projeto de Resolução nº 03/2025,Diretor Técnico da ARSETE, Sr. Laécio Nascimento, apresentou considerações acerca da 'Tabela de Outros Preços Públicos e Prazos dos Serviços' sobretudo aos itens 15, 17 e 18, que dizem a respeito dos serviços de ligação de água e de esgoto, respectivamente, propondo a retificação da referida tabela a fim de incorporar as circunstâncias em que o prestador de serviço possa realizar a cobrança pelo serviço de ligação, nos termos definidos pelo artigo 36 do Decreto Municipal nº 14.426/2014 e em conformidade com o posicionamento da DT/ARSETE, expresso na Manifestação nº 04/2024, que versa sobre a matéria e dispõe, no parágrafo 4º de sua Conclusão que: 'Embora a Tabela de Preços e Prazos do Anexo IV do Contrato de Subconcessão e as Resoluções 02/2012 e 63/2023 da ARSETE apresentem para o item ligações de esgoto a expressão 'Cobrar valor conforme orçamento' na coluna de valores, essa cobrança é devida apenas para aquelas ligações cujo comprimento entre a tomada da rede ea testada do terreno sejam maiores que 15 metros em zona urbana, e admite cobrança apenas para a parte dos custos decorrentes da extensão adicional. Tal regulamentação foi definida ainda quando da publicação do Decreto de Regulamentação dos Serviços, em outubro de 2014, previamente ao lançamento do Edital de Concorrência Pública nº 001/2016 e do Contrato de Subconcessão 001/2017;'. A partir das considerações, foi proposta pelo Diretor Técnico a seguinte redação: 'Art. 3º (...) Parágrafo único. A cobrança dos valores dos itens 15, 17 e 18 da Tabela de Outros Preços Públicos e Prazos dos Serviços, Anexo IV da presente Resolução, apenas será admitida nas circunstâncias especificadas pelo art. 36, caput e § 2º, do Decreto Municipal nº 14.426/2014, permanecendo isentas as ligações de água e esgoto até a distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, medidos desde o ponto de tomada na rede pública disponível no logradouro em que se localiza a propriedade a ser atendida, até a linha limite (testada) do terreno'. O Analis -ta de Regulação, Sr. Rafael Vilarinho, propôs modificar e inserir as seguintes redações: 'CONSIDERANDO que a NOTA TÉCNICA Nº 02/2025 REFEF/ DAF/ARSETE, em cumprimento do objetivo de analisar a proposta integral da Empresa ATH SPE S/A, opinou pela concessão do reajuste conforme cálculos apresentados, relatório este submetido para apreciação do Conselho Consultivo de Saneamento e apresentado para análise e deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE;' 'CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica nº 13/2025 - AJUR/ARSETE ( 12307929 ) pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de concessão de reajuste das tarifas de água, esgoto e de outros preços públicos da zona urbana do Município de Teresina-PI, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e contratuais ea necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços, conforme explicitado no parágrafos 51, de a) af), considerando a fundamentação e as conclusões da Nota Técnica nº 002/2025-REFEF/AR -SETE;' 'CONSIDERANDO a manifestação favorável da Diretoria Colegiada da ARSETE sobre o Reajuste das Tarifas e da Tabela de Outros Preços de Água e Esgoto, para o ano de 2025, conforme Ata nº 05/2025 (Processo nº 00055.000423/2025-28 );' 'Art. 5º Dar ciência a prestadora de serviço público ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A da presente Resolução para, querendo apresentar oposição no prazo contratual conforme subcláusula 26.8 do Contrato de Subconcessão nº 001/2017 - SUPARC/SEADPREV/PI, bem como dar publicidade do reajuste tarifário com a antecedência mínima fixada pelo Art. 49 do Decreto Federal nº 7.217/2010.''Art. 6º Ouvir o Conselho Consultivo de Saneamento acerca da decisão da ARSETE, na forma do art. 6º, VI, da Resolução nº 01/2011 - ARSETE eo art. 8º da Lei Municipal nº 3.600/2006.' Após as manifestações apresentadas, o Sr. Vitor Pádua concordou com a inserção das considerações apresentadas pela Assessoria Jurídica eo Diretor Técnico. Os demais diretores (DP/ARSE -TE e DT/ARSETE), acompanharam o relator (DAF/ARSETE),aprovandoo texto com as respectivas modificações.Tratadas todas as pautas propostas, o Diretor Presidente da ARSETE agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião da Diretoria Colegiada da ARSETE. Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Carlos Eduardo de França Figueiredo (Secretário da Reunião), Analista de Regulação da ARSETE, lavrei a presente ata que lida e achada conforme será assinada pelos presentes. EDSON MOURA SAMPAIO MELO. Diretor Presidente. LAÉCIO KELSON NASCIMENTO SILVA. Diretor Técnico. VITOR PÁDUA DA COSTA. Diretor Adminis -trativo e Financeiro. CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO. Analista de Regulação (Secretário da reunião). RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILA. Analista de Regulação - Advogado. ESTHER CASTRO CASTELO BRANCO MOURA. Coordenadora de Relações com os Usuários da ARSETE.

ANEXO I . RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - ARSETE, DEXXDE MAIO DE 2025.DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO,E DO REAJUSTE DA TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, PARA O ANO DE 2025,EXCLUSIVAMENTE PARA ZONA URBANA DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso das suas atribuições definidas na Lei n° 3.600/06, na Lei nº 4.133/11, na Lei nº 4.837/15, no Convênio de Cooperação nº 10/11, no Contrato de Programa nº 03/12, no Contrato Subconcessão nº 001/17-SUPARC/SEADPREV/PI, nas demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis, e:CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em especial o art. 18, VIII, art. 23, IV, art. 29, V, dispositivos que normatizam critérios, procedimentos e homologação de re -ajustes tarifários, conforme normas pertinentes e cláusulas contratuais;CONSIDERANDOa Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especificamente os artigos art. 12, § 2º, V , 22, 23, 25, 29, 30, 37 eo art. 39,combinado com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, dispositivos que disciplinam objetivos da regulação, edição de normas reguladoras, obrigatoriedade das informações pelo prestador de serviços, garantia e fatores da sustentabilidade econômico-financeira pela co -brança dos serviços, periodicidade e prazo de aplicação das tarifas;CONSIDERANDOque é atribuição legal e contratual da Entidade Reguladora homologar reajuste anual das tarifas e de outros preços públicos da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina, objetivando gerar recursos necessários para recuperação dos custos, realização dos investimentos, cumprimento das metas dos serviços, bem como as garantias do equilíbrio econômico financeiro do con -trato ea modicidade tarifária;CONSIDERANDOo Contrato de Programa nº 03/2012, firmado entre o MUNICÍPIO ea AGESPISA para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zonas urbana e rural de Teresina, instrumento contratual que possibilita, na sua cláusula primeira, a subconcessão parcial da prestação desses serviços públicos, bem como o Segundo Termo Aditivo do referido pacto contratual, no parágrafo único, da Cláusula 43, define que a regulação observará o Contra -to de Subconcessão para definição das regras de reajuste e revisão;CONSIDERANDOque o Anexo IV, do Edital de Licitação, bem como o Contrato nº 001/2017- SUPARC/SEADPREV/PI, instrumentos que estabelecem regras de metodologia para o cálculo do reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, zona urbana de Teresina, definindo fórmula paramétrica (alterada pela Resolução nº 034/2019-ARSETE) ea DATA BASE 28 de junho para aplicação do reajuste tarifário anual;CONSIDERANDOque o Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV/PI, através das Subcláusulas 22.1., 22.2., 23.3., e, 32.1.1, dispositivos que estabelecem regras para auferir OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, os quais podem ser lançados no documento de cobrança das tarifas; Subcláusulas 21.2.1., 26.12., e, 34.1.4., dispositivos que possibilitam o reajuste anual de OUTROS PREÇOS PÚBLICOS com base na variação do IPCA/IBGE, apurado no período de Reajuste das Tarifas de Água e Esgoto, sendo essa atividade regulatória de competência da ARSETE;CONSIDERANDOo processoadministrativo nº 00055.000356/2025-91 - SEI/ARSETE,que formalizou a PROPOSTA DE REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário, para zona urbana de Teresina,conforme Carta R3.CAR. REG.ATH.2025/000038, de 29/04/2025, protocoladanaARSETE em 29/04/2025 comos respectivos anexos, inclusos a Memória de Cálculo, Resoluções Aneel, Série Histórica IPA - FGV Dados e Série Histórica IPCA --IBGE, objetivando subsidiar a atividade regulatória;CONSIDERANDOque aNOTA TÉCNICA Nº 02/2025 REFEF/DAF/ARSETE, em cumprimento do objetivo de analisar a proposta integral da Empresa ATH SPE S/A, opinou pela concessão do reajuste conforme cálculos apresentados, relatório este submetido para apreciação do Conselho Consultivo de Saneamento e apresentado para análise e deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE;CONSIDERANDOa manifestação da Assessoria Jurídica nº 13/2025 - AJUR/ARSETE ( 12307929 ) pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de concessão de reajuste das tarifas de água, esgoto e de outros preços públicos da zona urbana do Município de Teresina-PI, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e contratuais ea necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da prestação dos serviços, conforme expli -citado no parágrafos 51, de a) af), considerando a fundamentação e as conclusões da Nota Técnica nº 002/2025-REFEF/ARSETE; CONSIDERAN -DOa manifestação favorável da Diretoria Colegiada da ARSETE sobre o Reajuste das Tarifas e da Tabela de Outros Preços de Água e Esgoto, para o ano de 2025, conforme Ata nº 05/2025 (Processo nº 00055.000423/2025-28 );CONSIDERANDOa Manifestação nº 04/2024 - DT/ARSETE ( 10906058 ) ea Manifestação Jurídica nº 06/2025 - AJUR/ARSETE (11823491), que dispõem sobre a cobrança pelos serviços de ligação de água e esgoto no Município de Teresina; e,CONSIDERANDO, por fim, as cláusulas 2, §1º; e, 42,caput, do Contrato de Programa nº 03/12; os itens 138 e 139, do EDITAL;

a Cláusula 26, do Contrato nº 001/2017-SUPARC/SEADPREV; o art. 49, §1º, §2º; e, art. 50, IV , da Resolução nº 01/11-ARSETE; o art. 1º, §1º e § 2º; art. 2º, I; e, art. 3º, da Resolução 07/12- ARSETE, dispositivos que fundamentam a deliberação colegiada da Entidade Reguladora, além das demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis à matéria. RESOLVE:Art. 1°HOMOLOGAR o REAJUSTE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, ANO 2025, no percentual de3,254%(três vírgula duzentos e cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para os serviços públicos prestados na ZONA URBANA DE TERESINA, conforme metodologia e cálculos constantes dos ANEXOS que fazem parte integrante desta norma regulatória.§1ºOs índices resultantes das variações dos preços acumulados nos últimos 12 (doze) meses, refletidos nos itens da fórmula para -métrica para o reajuste tarifário 2025, apresentam os seguintes subtotais, discriminadamente:I - Custos de EnergiaElétrica =-1,748% (menos um vír -gula setecentos e quarenta e oito por cento); II - Custos com ProdutosQuímicos =0,455% (zero vírgula quatrocentos e cinquenta e cinco por cento);III - Custos Administráveis =4,546% (quatro vírgula quinhentos e quarenta e seis por cento).Art. 2ºAPLICAR o percentual homologado no caput do artigo anterior, exclusivamente sobre os valores da Tabela Estrutura Tarifária anexa àRESOLUÇÃO Nº 70/2024-ARSETE, de 23 DE MAIO DE 2024. Art. 3ºREAJUSTAR a Tabela de OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, nopercentual de5,4770%(cinco vírgula quatro mil setecentos e setenta por cento), mantendo-se os itens e prazos definidos no ANEXO II, daRESOLUÇÃO Nº 70/2024-ARSETE, de 23 DE MAIO DE 2024 (TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS).§ 1ºA cobrança dos valores dos itens 15, 17 e 18 da Tabela de Outros Preços Públicos e Prazos dos Serviços, Anexo IV da presente Resolução, apenas será admitida nas circunstâncias especificadas pelo art. 36, caput e § 2º, do Decreto Municipal nº 14.426/2014, permanecendo isentas as ligações de água e esgoto até a distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, medidos desde o ponto de tomada na rede pública disponível no logradouro em que se localiza a propriedade a ser atendida, até a linha limite (testada) do terreno. § 2ºOs preços referentes às ligações de esgoto previstos no 'item 18' da Tabela constante no Anexo IV, desta Resolução, não deverão ser cobrados dos usuários da Categoria Residencial Social (Tarifa Social) que disponham da rede coletora de esgoto na zona urbana de Teresina.Art. 4ºDar ciência a prestadora de serviço público ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A da presente Resolução para, querendo apresentar oposição no prazo contratual conforme subcláusula 26.8 do Contrato de Subconcessão nº 001/2017 - SUPARC/SEADPREV/PI, bem como dar publicidade do reajuste tarifário com a antecedência mínima fixada pelo Art. 49 do Decreto Federal nº 7.217/2010. Art. 5ºOuvir o Conselho Consultivo de Saneamento acerca da decisão da ARSETE, na forma do art. 6º, VI, da Resolução nº 01/2011 - ARSETE eo art. 8º da Lei Municipal nº 3.600/2006. Art. 6ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de junho de 2025, conforme art. 39, caput , da Lei nº 11.445/07 (com alterações posteriores).Art. 7ºFicam revogadas as disposições regulatórias em contrário.Teresina, PI, 28 de maio de 2025.EDSON MOURA SAMPAIO MELO. Diretor-Presidente. VITOR COSTA DE PÁDUA. Diretor Administrativo-Financeiro. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA. Direto Técnico. ANEXO I. METO -DOLOGIA DE CÁLCULO. FÓRMULA PARAMÉTRICA E CÁLCULO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA TARIFA. Em referência às regras de REAJUSTE definidas em EDITAL e CONTRATO, a CONTRATADA deverá anualmente encaminhar à ENTIDADE REGULADORA seu pedido de reajuste, cujo cálculo deverá ser feito de acordo com a fórmula abaixo:IRT = (P1 x IA1) + (P2 x IA2) + (P3 x IA3). Onde,IRT= Índice de REAJUSTE da TARIFA;P1, P2 e P3são os fatores de ponderação definidos conformeQua -dro resumo de Reajuste, os quais deverão ser aplicados sobre os índices usados na fórmula. O somatório dos fatores de ponderação (P) é igual a 1 (um) e correspondem às parcelas dos itens relativos aos custos administráveis e não administráveis da contratada. Os mesmos poderão ser revistos sempre que se verifique alteração significativa na estrutura de custos.IA1, IA2 e IA3serão os índices resultantes das variações em percentual dos preços acumulados dos últimos 12 (doze) meses correspondentes a cada item que compõe a fórmula paramétrica.Cálculo dos índices:IA1 (%) = (A1i / A1o). IA1:Índice que reflete a variação em percentual dos preços da Energia Elétrica dos últimos 12 (doze) meses correspondentes à tarifa praticada de consumo na modalidade Horo-Sazonal A3 Azul - Fora Ponta, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.A1i:Preço da tarifa de energia praticada no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE.A1o:Preço da tarifa de energia praticada no 12º (décimo segundo) mês anterior aoA1i.IA2 (%) = (A2i / A2o).IA2:variação em percentual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do índice 'IPA - Origem - OG-DI - Produtos Industriais Industriais de Transformação - Produtos Químicos (1006820)', calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.A2i:Índice publicado no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE.A2o:Índice publicado no 12º (décimo segundo) mês anterior ao A2i.IA3 (%) = (A3i / A3o). IA3:índice

que representa os custos administráveis e calcula-se com base na variação percentual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A3i:Índice publicado no 3º (terceiro) mês anterior ao mês do REAJUSTE.A3o:Índice publicado no 12º (décimo se -gundo) mês anterior ao A3i.Quadro resumo de Reajuste.

| QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE | QUADRO RESUMO DO REAJUSTE |

| GRUPO | ÍTENS | ÍNDICES | PESO (P) |
| 1 | ENERGIA | ANEEL (IA1) | 13% |
| 2 | QUÍMICOS | IPA - PRODUTOS QUÍMICOS (IA2) | 4% |
| 3 | ADMINISTRATIVOS | IPCA/IBGE (IA3) | 83% |

ANEXO II . CÁLCULO DO REAJUSTE. 2.1 Cálculo do índice IA1.Reflete a variação em percentual dos preços da Energia Elétrica dos últimos 12 (doze) meses:Modalidade Horo-Sazonal A3 Azul - Fora Ponta, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Adotada tarifa sem incidência de impostos.IA1 (%) = (A1i / A1o). IA1 (%) = [(0,28697 / 0,33154) - 1] * 100. IA1 = -13,4430%. 2.2 Cálculo do índice IA2. Variação em percen -tual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do índice 'IPA - Origem OG-DI - Produtos Industriais - Industriais de Transformação - Produtos Químicos (1006820)', calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV:Considerando que a publicação do índice 'IPA - Origem - OG-DI - Produtos Industriais - Industriais de Transformação - Produtos Químicos (1006820)' foi descontinuada a partir de maio de 2016, foi utilizado o índice 1420683 que o substituiu, conforme orientação da Nota Técnica trans -crita a seguir, também disponível para consulta no Portal do IBRE: http:// portalibre.fgv.br . 'O Índice de Preços ao Produtor Amplo - IPA - sofreu uma reestruturação que engloba a atualização de pesos dos produtos componentes e uma revisão da descrição e hierarquização das séries com base na versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).A exemplo de revisões anteriores do índice, fez-se novamente o maior número possível de encadeamentos de séries, tanto de produtos como de grupos e divisões.A grande maioria dos encadeamentos simplesmente justapôs séries idênticas, no conteúdo e na denominação.Mas houve casos em que o encadeamento foi precedido de algum tipo de ajuste.*Um exemplo é a série Produtos Químicos da estrutura anterior que, na estrutura nova, foi desmembrada em duas divisões: Produtos Químicos (1420683) e Produtos Farmacêuticos (1420737).Já para a nova divisão Produtos Químicos, a nomenclatura é a mesma, mas na composição foi excluído o grupo produtos farmacêuticos. Neste caso, o histórico foi recalculado.'IA2 (%) = (A2i / A2o). IA2 (%) = [(208,722 / 187,393) - 1] * 100. IA2 = 11,3820%. NO -TAS:1 - Observar que tais operações utilizam, sempre, o número-índice do mês imediatamente anterior ao do início do período em que se pretende obter a variação percentual acumulada eo número-índice do mês no qual se deseja finalizar o cálculo.2 - Considerando a indisponibilidade da publicação do índice 1420683 - Produtos Químicos de março, foi adotado o índice do mês imediatamente anterior conforme previsto na clausula 26.4 do contrato de subconcessão.2.3 Cálculo do índice IA3.Índice que representa os custos administráveis e calcula-se com base na variação percentual acumulada dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.IA3 (%) = (A3i / A3o). IA3 (%) = [(7245,38 / 6869,14) - 1] * 100. IA3 = 5,4770%. Aplicando os índices na fórmula, temos que o Índice deRe -ajuste é 3,254%, a seraplicada conforme Anexo IV.

| REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 | REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 |

| IRT | ENERGIA | ENERGIA | PRODUTOS QUÍMICOS | PRODUTOS QUÍMICOS | CUSTOS ADMINISTRÁVEIS | CUSTOS ADMINISTRÁVEIS |
| | P1 | IA1 | P2 | IA2 | P3 | IA3 |
| 3,254% | 13% | -13,4430% | 4% | 11,3820% | 83% | 5,4770% |

ANEXO III. ESTRUTURA TARIFÁRIA REAJUSTADA. Vigência: Enquanto não houver disposição em contrário. I - LIGAÇÕES MEDIDAS:

| LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS | LIGAÇÕES MEDIDAS |

| CATEGORIAS | FAIXA DE CONSUMO (M³) | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | TARIFA (R$) 2025 | ESGOTO (%) |
| RESIDENCIAL SOCIAL | ATÉ 10 | 19,27 | 19,27 | 19,27 | 19,27 | 100% |
| RESIDENCIAL SOCIAL | ACIMA DE 10 | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | COBRAR PELATARIFA RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | ATÉ 10 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 11A25 | 43,92 | + | 8,18 | /M³ EXCEDEN- TE A10 M³ | 100% |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | ACIMA DE 25 | 166,66 | + | 14,12 | /M³ EXCEDEN- TE A25 M³ | 100% |
| COMERCIAL/ INDUSTRIAL/ PÚBLICA | ATÉ 10 | 90,14 | 90,14 | 90,14 | 90,14 | 100% |
| | 11A25 | 90,14 | + | 13,45 | /M³ EXCEDEN- TE A10 M³ | 100% |
| | ACIMA DE 25 | 291,93 | + | 15,95 | /M³ EXCEDEN- TE A25 M³ | 100% |
| PEQUENOS COMÉRCIOS | ATÉ 10 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 43,92 | 100% |
| PEQUENOS COMÉRCIOS | ACIMA DE 10 | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | COBRAR PELATARIFA COMERCIAL | 100% |

II-LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS:

| LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS | LIGAÇÕES NÃO MEDIDAS |

| CATEGORIAS | FAIXA DE CONSUMO (M³) | TARIFA (R$) 2025 | ESGOTO (%) |
| RESIDENCIAL NÃO SOCIAL | 12 | 60,29 | 100% |
| COMERCIAL | 12 | 117,03 | 100% |
| INDUSTRIAL | 12 | 117,03 | 100% |
| PÚBLICA | 12 | 117,03 | 100% |

ANEXO IV. TABELA DE OUTROS PREÇOS PÚBLICOS E PRAZOS DOS SERVIÇOS. Vigência: Enquanto não houver disposição em contrário.

| ITENS | TABELA DE PREÇOS E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | PRAZOS DOS SERVIÇOS VALOR (R$) | PRAZOS |

| 1 | FORNECIMENTO DE ÁGUA- CARRO PIPA - EMERGENCIAL | COBRAR POR M³ DA CATEGORIA | 08 HORAS |
| 2 | ANÁLISE BACTERIOLÓGI- CADE ÁGUA | 208,63 | 7 DIAS |
| 3 | ANÁLISE BACTERIOLÓGI- CADE ESGOTO | 286,84 | 7 DIAS |
| 4 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA | 195,6 | 7 DIAS |
| 5 | ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ESGOTO | 380,3 | 7 DIAS |
| 6 | AFERIÇÃO DO HIDRÔME- TRO POR SOLICITAÇÃO | 78,23 | 7 DIAS |
| 7 | ANÁLISE DE PROJETOS | 575,88 | 7 DIAS |
| 8 | DESLIGAMENTO APEDIDO DO CLIENTE (SUPRESSÃO DO RAMAL) | 78,23 | 5 DIAS |
| 9 | ENTREGA DE CONTAEM ENDEREÇOALTERNATIVO | 2,59 | 2 HORAS |
| 10 | EMISSÃO DE CERTIDÃO/ DECLARAÇÃO DE DÉBITO | 26,12 | 2 HORAS |
| 11 | EMISSÃO DE EXTRATO DE DÉBITO | 3,92 | 2 HORAS |
| 12 | EMISSÃO DE SEGUNDAVIA DE CONTANORMAL | 3,92 | 2 HORAS |
| 13 | GEOFONAMENTO INTRA- DOMICILIAR | 130,38 | 7 DIAS |
| 14 | LANÇAMENTO DE DEJETOS DOMÉSTICOS (LIMPA FOSSA) - ETE - LESTE | 30% DO VALOR DO M³ DE ÁGUADACATEGORIA COMERCIAL/INDUSTRIAL (2,77) | - |
| 15 | LIGAÇÃO DE ÁGUA- DEFINITIVA(DIÂMETRO DE 20 MM) | 184,71 | 7 DIAS |
| 16 | LIGAÇÃO DE ÁGUATEM- PORÁRIAATÉ 06 MESES (DIÂMETRO DE 20 MM) | 184,71 + VALOR DE 160M³ DE ÁGUANACATEGORIA INDUSTRIAL | 7 DIAS |
| 17 | LIGAÇÃO DE ÁGUACOM DIÂMETRO DIFERENTE DE 20MM | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 18 | LIGAÇÕES DE ESGOTO | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 19 | ÁGUARETIRADADO RESERVATÓRIO POR M³ | VALOR POR M³ EXCEDENTE AO VOLUME MÍNIMO DA CATEGORIA INDUSTRIAL | - |
| 20 | REMANEJAMENTO DE REDE COLETORAOU RAMAL CONDOMINIAL | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 21 | RELIGAÇÃO POR CORTE SIMPLES (CAVALETE) | 39,11 | 1 DIA |
| 22 | RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA APEDIDO DO USUÁRIO | 228,17 | 4 HORAS |
| 23 | (CORTE NO RAMAL) RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA APEDIDO DO USUÁRIO (CORTE NO CAVALETE) | 81,49 | 4 HORAS |
| 24 | RELIGAÇÃO POR SUPRES- SÃO PARCIAL | 53,35 | 7 DIAS |
| 25 | RELIGAÇÃO POR SUPRES- SÃO TOTAL DO RAMAL | 184,71 | 7 DIAS |
| 26 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 1,5 M³ | 152,09 | 3 DIAS |
| 27 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 3,0 M³ | 162,99 | 3 DIAS |
| 28 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE | 184,71 | 3 DIAS |
| 29 | ATÉ 5,0 M³ REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 7,0 M³ | 369,41 | 3 DIAS |
| 30 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE | 391,17 | 3 DIAS |
| 31 | ATÉ 10 M³ REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO (DANIFICA- ÇÃO/VIOLAÇÃO) - CAPACI- DADEATÉ 20 M³ | 608,44 | 3 DIAS |
| 32 | REPOSIÇÃO DO HIDRÔ- METRO (DANIFICAÇÃO/ VIOLAÇÃO) - CAPACIDADE ATÉ 30 M³ | 782,31 | 3 DIAS |
| 33 | REVISÃO DE LEITURAA PEDIDO DO CLIENTE | 13,05 | 2 DIAS |
| 34 | SUBSTITUIÇÃO DO RE- GISTRO DE GAVETAAPÓS HIDRÔMETRO (20 MM) | 40,77 | 7 DIAS |
| 35 | SUBSTITUIÇÃO DO RE- GISTRO DE GAVETAAPÓS HIDRÔMETRO (25 MM) | 58,66 | 7 DIAS |
| 36 | SUBSTITUIÇÃO DO RE- GISTRO DE GAVETAAPÓS HIDRÔMETRO (32 MM) | 65,21 | 7 DIAS |

| 37 | TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇADE RAMAL DE ÁGUA | 156,29 | 7 DIAS |

| 38 | TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇADE RAMAL DE ESGOTO | VALOR CONFORME ORÇAMENTO | 7 DIAS |
| 39 | VERIFICAÇÃO DAPRESSÃO NO RAMAL | 39,11 | 5 DIAS |
| 40 | VERIFICAÇÃO DAPRESSÃO NAREDE | 39,11 | 5 DIAS |
| 41 | VISTORIA NAS INSTA- LAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS APEDIDO DO CLIENTE | 39,11 COM UMAECONOMIA + 13,05 POR ECONOMIA ADICIONAL | 5 DIAS |
| 42 | TRATAMENTO DE CHO- RUME NAETES, LESTE E PIRAJÁ. (CATEGORIA I -DBO (MG/L) - 0 A2500; NITROGÊNIOAMONIACAL (MG/L) - 0 A1500) | 111,42 | - |
| 43 | TRATAMENTO DE CHO- RUME NAETES, LESTE E PIRAJÁ. (CATEGORIA II - DBO (MG/L) - 2500 A6000; NITROGÊNIOAMONIACAL (MG/L) - 1500 A2500) | 122,03 | - |
| 44 | TRATAMENTO DE CHORU- ME NAETES, LESTE E PIRA- JÁ. (CATEGORIA III - DBO (MG/L) -ACIMA DE 6000; NITROGÊNIOAMONIACAL (MG/L) -ACIMA DE 2500) | 136,54 | - |

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB