Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN -

Centro -CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 214/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués -PI

Contratado: JWANDSON TAVARES FIGUEREDO

CPF:

617-353.093-70

Função :

AUX. SERVIÇ OS GERAIS

Valor Global:

R$ 13.662,00 (treze mil e seiscentos e sessenta e dois

reais)

Valor Mensal:

R$ 1.5 18,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Municípi o.

Prazo de validade:

10 de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

CONTRA TO ADMINISTRATIVO N' 02.2103/2025 ADESÃO 002/2025

PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2025 REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2025

TERMO DE CONTRA TO DE N' 002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, EA EMPRESA: FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA CNPJ: 49.973.580/0001-92

O MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS -PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNl'J nº 01.612.596/0001-43, com endereço na Av. Lira Portela, 194, centro, CEP 64.175-000,por meio da Secretaria Municipal de Administração, através do secretário Sr. Genllson Alef Outra Araújo, CPF o' 047.138.333-94 doravante denominada CONTRATANTE, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA CNPJ: 28.925.595/0001-05, sediado(a) ROO PI 112 LAGOA SECA POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESfNA - PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr Flabio Silva De Souza Neto, CPF: 042.978.953-07 tendo em vista o que consta no Processo de Adesão nº 002/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2025 REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 002/202S, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

C USULA RIMEIRA OBJETO.

O objeto do presente Tem10 de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI. confonne especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referê ncia, anexo do &Utal.

Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Discriminação do objeto:

| EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA | EMPRESA: FLABIO SILVA DESOUZA NETO LTDA |

| CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 | CNPJ: 28.925.595/0001-05 |
| ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl | ENDEREÇO: ROD Pl 112 - LAGOASECA- POVOADO AVE VERDE- S/N - TERESINA - Pl |
| ITEM | DESCRlCÃO | DTD | V.UNIT. | UNID | V.MtS | ONTMtS V. TOTAL | ONTMtS V. TOTAL |
| 2 | LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO PICK-UP CABINE DUPLA, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, COM TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO 2.5 A 3.0 CC, COM 4 PORTAS, CAMBIO MANUAL ou AUTOMÁTICO EA DIESEL. DISPONIBILIDADE MÁXIMA DE VEICULOS - MENSAL - 4 | 3 | RS 8.445,00 | UNO | RS 25.335,00 | 12 | RS 304.020,00 |
| 3 | LOCAÇÃO DECARROPEQUENOABERTO 2 LUGARES -DISPONIBILIDADE MÁXIMA DE VEfCULOS MENSAL:2 | 4 | RS 3.965,00 | UNO | RS 15.860,00 | 12 | RS 190.320,00 |
| 4 | LOCAÇÃO MENSAL DE VEICULO TIPO PASSEIO, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, COM 4 PORTAS, MOTORJZAÇÃO 1.0, COM AR CONDICIONADO E FLEX. DISPONIBILIDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS MÍ\S - 12 | 8 | RS 3.057,00 | UNO | R$ 24.456,00 | 12 | RS 293.472,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 6 | LOCAÇÃO MENSAL VEICULO TIPO MINlVAN ou SIMILAR, CAPAC!OADE MINIMA 7 PASSAGEIROS, MOTOR A DIESEL ou GASOLINA. DISPONIBLLIDADE MÁXIMA DE VEÍCULOS illS- 12 | 3 R$ 5.850,00 UND R$ 17.550,00 12 R$ 21 0.600,00 |

CLAUSULA SEGUNDA -VIGtNCIA.

O prazo de vigê ncia deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência , com início na data de sua assinatura por até 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 83.20 l ,00 (oitenta e três mil duzentos e dois reais), mensais.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciârios, fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentári a própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2025 na classificação abaixo:

Fonte de Rec. Rec.Ord Cod.de Aplic. 999.000- Geral Unid.Orçament. 02.02.01- Secretaria de Administração e Planej. Programa de Trabalho: 04.122.0002.2052.0000 Manutenção da Sec.de Administração e Planejamento

Elemento: 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros

TA-PAGAME TOECRITitRIOSDEATUALIZA ÃOMONETÁRIA

O prazo para pagamento e demais condiçõe sa ele referentes encontram-se no Tenno de Referência , anexo ao Edital.

Em caso de utraso de pagamento, motivado pela Administração Pública , o valor a ser pago será atualizado financei.rJ.mente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o lndice JGPM do mês anterior ao pagamento da parcela.

C USULASEXTA-REAJUSTE.

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

CLÁUSULAS TIMA - REPACTUACÃO REEQ!J!LfBRIO

O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 30 (trinta) dias úteis .

O prazo para resposta ao pedido do Contratado de reestabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do contrato de preços serâ de 30(trinta) dias út eis.

C USULAOlTAVA GARANTIADEEXECU O.

Conforme Edital.

C USULA NONA -ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência , anexo ao Edital.

CLA SULA D CIMA -FISCALIZA\_J; O.

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão /Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência , anexo ao Edital.

CLAUSULA D CIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Tenno de Referência , anexo ao Edital.

CL USULA D CIMA SEGUNDA-S ES ADMINISTRA AS

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência , anexo no Edital.

CL USULA D CIMA TERCEIRA -EXTIN O.

Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso Ido art. 138 da Lei nº 14.133/202 1, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuizo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

Amigavelmente, nos tennos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 .

A extinção conlr'dtua l deverá ser fonnalmente motivada nos autos de processo adm.inistmtivo assegurdd0 à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrê ncia de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei n' 14.133/2021.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO fNDICATIVO DOS SEGUfNTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizaçõe se multas.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_.

É VEDADO À CONTRATADA:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CL USULA D CIMA QIDNTA -AL TERAC ES.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/202 t.

(Continua na próxima página)

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA D CIMA SEXTA· DOS CASOS OMISSOS.

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

LA S.l!LA D CIMA ETIMA-Po.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

CL IMA OITAVA -FORO

É eleito o Foro da Comarca de Buriti dos Lopes -PI para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1 º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos

Murici dos Portelas-PI, 21 de março de 2025.

Genilson Alef Outra Araújo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Flabio Silva De Souza Neto FLABIO SILVA DE SOUZA NETO L TDA CNPJ: 28.925.595/0001-05

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃO Nº 001/2025 - REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· OI. 2407/2024 DO PREGÃ O ELETRÔNICO N· 010/2024, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI,

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS - PI.

FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/21

EMPRESA VENCEDORA: FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA CNPJ/MF SOB O Nº 28.925.595/0001-05

CONTRATO: ADNº 01.2l03/2025

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.064.032,32 (um milhão, sessenta e quatro mil, trinta e dois reais e trinta e dois centavos)

FONTE DO RECURSO:

02.04.01 Serviços de Obras Públicas

DATA DE ASSINATURA: 21/03/2025

VIGtNCIA: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS: GENILSON ALEF OUTRA ARAÚJO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MURICI DOS PORTELAS PI E SR.FLABIO SILVA DE SOUZA NETO DA EMPRESA FLABIO SILVA DE SOUZA NETO L TOA

ld:OFSBEFESES259AAS

PORTARIA Nº 123/2025

BERTOÚNIA, 21 de Março de 2025.

Nomear para o cargo de Diretora do Departamento de Cidades~ Turismo e CuHura da 5ecretar1a Munlclpal de CuHura do Município de llertolínla-PI, criado através da Lei Munlclpal n· Lei n· 298/2013, 11/03/2013, as,e. BRENA MICHEUE DE SOUSA ROCHA portadora do CPf n· 071.172.113-00.

O Prefeito Municipal de Bertolínia, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1. 0 -Nomear para o cargo de Diretora do Departamento de Cidades, Turismo e Cultura da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Bertolínia -PI, criado através da Lei Municipal nº Lei nº 298/2013, 11/03/2013, a Sr°. BRENA MICHELLE DE SOUSA ROCHA portadora do CPF nº 071 .172.113-00.

Art~ 2°- A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos em 03 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLINIA-Pi, 21 de Março de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

A\IENIOA PAWDEN'TE M(OICI, 332, CENTRO, CEP 64.870-000, 8EAT0LJNIA-PI. CNPI: OS.SS"l.03'1/0001,04 · [m··: .,,..\_, 1111.com

PORTARIA Nº 125/2025

BERTOLÍNIA, 26 de Março de 2025.

Dispõ e sobre o Comitê Municipal de Acompanhamento da Polític a Nacional Aidir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB Lei Federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dó outras providências .

O Prefeito Munic ipal de Bertolínia - PI. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO A Lei Federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que exigem estimular o fomento à cultura; garantir o financiamento ea manutenção , democratizar o acesso ea produção da cultura através discussões e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade c ivil sobre os parâmetros das formas de seleção pública relativas aos recursos de que trata a referida Lei Federal;

RESOLVE:

- Art. 1° - Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Lei Federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - no Município de Bertolinia - PI. tendo como atribuiçõe s:
- 1 participar das discussões sobre a implementação, no âmbito do Município de BERTOlÍNIA, da Lei Federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
- li colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura de Bertolinia - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes, regulame ntação e formas de execução das ações da Política Nacional Aidir Blanc de Fomento à Cultura PNAB em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;
- (Continua na próxima página) Ili -colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura de Bertolínia, na promoção e realização de debates, reuniões, palestras, encontros e outras atividades que visem informar; esclarecer e orientar a sociedade civil e os

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais