Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Bom
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
Jesus
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Art. 5o Em estrita observancia ao art. 51-C da Lei no 799/2024 (com redagao dada pela
Lei no 824/2025), fica regulamentado que:
II - Somatorio de 10 pontos equivale a 2 niveis;.
III - Somatorio de 20 pontos equivale a 4 niveis;.
utilizado exclusivamente para fins do
correspondentes, conforme tabela do Anexo iV da Lei, nao sendo computado para o
IV - Somatorio de 30 pontos equivale a 5 niveis, limite maximo de avango por intersticio.
intersticio da primeira progressao ou promocao
bienal.
!I - O primeiro intersticio bienal para todos os servidores enquadrados nos termos desta
Art. 14. A pontuacao excedente a necessaria para a promogao em um intersticio sera
Lei transcorrera de 1o de julho de 2025 a 30 de junho de 2027.
registrada na ficha funcional do servidor e podera ser utilizada no intersticio seguinte,
IlI - Os requerimentos administrativos para pleitear a primeira Progressao ou Promogao
conforme estabelecido no 3o do art. 18 da Lei no 798/2024, respeitado o limite de
acumulagao de 10 (dez) pontos para o intersticio subsequente.
e concessao cujos efeitos, se devidos, vigorarao a partir de 1o de julho de 2027.
CApiTuLO II - DA PROgrESSAO e DA AVaLIagAO DE DESEmpeNHO
CAPiTULO V - DOS PROCEDIMENTOS E DISPOSICOES FINAISS
Art. 6o A Avaliagao Periodica de Desempenho, instrumento obrigatorio para fins de
Art. 15. O servidor que preencher os requisitos para concorrer a promogao por titulagao
progressao funcional, ocorrera ao final de cada intersticio de 2 (dois) anos do servidor.
devera requere-la junto a Secretaria Municipal de Administracao, mediante formulario
proprio, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
pesos, em estrita observancia aoArt. 31 da Lei n799/2024, com redacao dada pela Lei
no 824/2025:
$1 No requerimento, o servidor indicara os titulos que pretende averbar e anexara copias
de trabalho. (Peso 2)
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
Disciplina e Relacionamento Interpessoa
Observancia as normas internas
financeiros, no que se refere ao enquadramento, a 1 de julho de 2025, em estrita.
urbanidade no trato, respeito a hierarquia e capacidade de trabalho em equipe. (Peso 2)
consonancia com o Art. 42, s1o da Lei no 799/2024 (com redacao dada pela Lei no.
III - Produtividade e Qualidade do Trabalho -- Volume, eficiencia, zelo e qualidade na
824/2025).
execugao das atribuigoes do cargo. (Peso 3)
Art.17.Fica expressamente revogado o Decreto n23,de 19 de marco de 2025,bem
Iniciativa
Alcance
dos resultados planejados,
como quaisquer disposicoes em contrario a este Decreto.
responsavel. (Peso 3)
Art. 7 Cada fator mencionado no art. 6 sera avaliado pelo superior hierarquico imediato
do servidor, mediante atribuicao de uma nota de O zero) a 10 dez).
- A pontuagao final da avaliagao sera a media ponderada das notas dos fatores.
II - Sera considerado desempenho satisfatorio, para fins de concessao da progressao,
resultado final igual ou superior a 70 setenta) pontos em uma escala de 0 a 100
Nestor Renato Pinheiro Elvas
pontos),
Prefeito de Bom Jesus-PI
S10 O servidor que obtiver resultado inferior ao minimo satisfatorio nao fara jus a
progressao naquele intersticio, devendo submeter-se a nova avaliacao apos o prazo de 1
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro CEP: 64.900-000
Fone/Fax:89)3562-1308-BomJesus-P1
Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI
Bom
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Jesus
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
(um) ano, contado da divulgagao do resultado insatisfatorio, sem prejuizo de participar
ANEXO I - FORMULARIO DE REQUERIMENTO DE PROMOCAO
normalmente do proximo ciclo avaliativo bienal
REQUERIMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (PROMOCAO POR
Art. 8o O processo de Avaliagao de Desempenho seguira as seguintes etapas:
TITULACAO)
- Requerimento do servidor interessado ou instauragao de oficio pela Administragao,
A Secretaria Municipal de Administragao de Bom Jesus-PI
dada a sua natureza obrigatoria
NOME DO SERVIDOR:
formulario proprio;
MATRICULA:
III -- Homologa
agao e decisao pela Secretaria Municipal de Administragao, que emitira ato
CARGO:
sfatorio e cumprido o intersticio,
LOTACAO:
ou indeferindo fundamentadamente em caso de nao atendimento dos requisitos.
Art. go O servidor podera recorrer do resultado de sua avaliagao de desempenho no
seguintes documentos comprobatorios:
o Prefeito Municipal, que decidira em ultima instancia
administrativa por meio de decisao motivada.
TITULO
CURSO
CARGA
PONTOS.
(Conforme
APRESENTADO
HORARIA
Anexo III da Lei)
CAPITULO IV-DA PROMOCAO E DA ANALISE DE TiTULOS
Art. 10. A Promogao consiste no avango do servidor para nivel de vencimento superior,
com a redagao atualizada pela Lei n 824/2025
Art. 11. A afinidade entre o curso eo cargo, exigida pelo $2 do art: 18 da Lei no 799/2024,
I - O conteudo do curso esta diretamente relacionado as atribuigoes do cargo;
II -- O curso pertence a mesma area de conhecimento da formagao exigida para o cargo;
Total..de. pontos
III - O curso desenvolve competencias aplicaveis as atividades da unidade de lotacao;
REQUERIDOS
V- O curso e em area transversal a Administracao Publica Direito, Gestao, Financas
Nestes termos, pede deferimento.
e agrega conhecimentos uteis ao desempenho defungoes
administrativas.
Bom Jesus-PI, _ de
Art. 12. A analise eo reconhecimento formal da afinidade do curso apresentado caberao
Art. 13.A conversao da pontuacao obtida pelos titulos em niveis de promocao observar
(Assinatura do Servidor)
Lei n 824/2025:
I - Somatorio de 5 pontos equivale a 1 nivel;
Praga Marcos Aurel
CEP:64.900-000
CEP:64.900-000
Fone/Fax:(89)3562-1308-Bom Jesus-Pl
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.