Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025


PORTARIA Nº 73/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a substituição e designação de Gestor do Contrato Administrativo nº 04/2024. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSI -DERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formal -mente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pú -blica e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de substituir

o servidor atualmente designado para a gestão do Contrato nº 04/2024, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º. Substituir o servidor designado, conforme Portaria nº 43/2024, para as funções de Gestor do Contrato nº 04/2024, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ETURB ea empresa VALDEMAR DA SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 26.905.527/0001-59, que tem por objeto a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ares-condicionados e split´s com fornecimento de peças para atender às demandas da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, nos termos a seguir: I. Gestor do Contrato: Daiana da Silva Dias, matrícula nº 95048, Supervisora Administrativa, para atuar como gestora do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Art. 2º. Determinar que a servidora designada adote todas as providências necessárias à fiel execução e fisca -lização do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamenta -res aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Teresina - PI, Datado e assinado eletronicamente. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2025. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.002296/2025-09 CONTRATANTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 003/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES Parecer Jurídico (11836456) CONTRATADO HOSPITAL FLÁVIO SANTOS CPF/CNPJ DO CONTRATADO 23.633.829/0001-27 VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 4.236.070,92 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, setenta reais e noventa e dois centavos.) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 5 (CINCO) ANOS Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 12073778, 12073976, 12081598. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA: 202, AÇÃO: 4. 083 - Procedimentos da Média e Alta Complexidade - Rede Credenciada, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE DE RECURSOS FONTE: 1600, CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 115 RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de con -sequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágra -fo único, da Lei nº 14.133/2021.DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabili -dade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 08 de maio de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

¨STRANS¨ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2022. ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2022, FIRMADO EM 07/05/2025, COM A EMPRESA LABOR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 09.911.948/0001-73; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 07/05/2025 E TÉRMINO EM 06/05/2026; FUN -DAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93; PROCES -SO SEI Nº 00077.008642/2025-18; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO: 2.816 - Fiscalização e operação de trânsito, FONTE DE RECUR -SO: 1752115 - Recursos Vinculados ao Trânsito-Recursos Vinculados, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, E PELA CONTRATADA, MÁRIO LÚCIO PEREIRA. TERESINA-PI, 07 DE MAIO DE 2025.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara