Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

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Processo nº 00013/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI , da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00013/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote Urbano localizado na Rua Projetada 05, Lote 22, Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: -7 .442259 Longitude: -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565-000;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não houve necessidade de obras e serviços:
- 5 . Não hâ unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel 002398;
- 7 . Ocupante da unidade Imobiliária: GILCA FEITOSA SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e Francisco Damata Santana, portadora do Registro Geral n º 998.450. 753-04, residente e domiciliado na Av. Helvidio Nunes nº 25, Bairro Centro, nesta Cidade de Itainópolis -PI CEP n º 64565000;
- 8 . IMÓVEL: Lote Urbano localizado na Rua Projetada 05, Lote 22, Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: -7.442259 Longitude: 41.487382, Itainópolis-PI, CEP n º 64565-000. Inicia-se a descrição

deste perímetro no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7º26'31.93"8, 41 º29'14.76 "0; deste, segue confrontando com OS LOTES NÚMEROS 01, 02 E 03, com azimute de 120º 48' 43" por uma distância de 25,00 m até o vértice "P2", de coordenadas 7 º26'32.34"S, 41 º29'14.05"0; deste, segue confrontando com o LOTE 06, com azimute 210º 48' 43"por uma distância de 10,00 m. até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.61"S, 41 º29'14.20"0; deste, segue confrontando com o LOTE 21 com azimute de 300º 48' 43" por uma distãnci a de 25,00 m. até o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'32.21"8, 41 º29'14.92"0; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 05, com azimute 30º 48' 43", por uma distância de 10,00 m. até o vértice "Pl", ponto inicial da descrição deste perímetro de 70,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma ârea t otal de 250m 2

9 . A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado d evidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

ltainópolis-PI, 28 de agosto de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSJTt NCIA SOCIAL

CADASTRAMENTO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC VEIS E/OU REUTILIZÁVEIS E CARROCEIROS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

- 1.1 -A Prefeitura Municipal de ltainópolis-PI, no uso de suas atribuições , por intermédio da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, TORNA PÚBLICO o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis no âmbito do municípi o de ltainópolis-Pl, com vistas a se obter o controle do quantitativo de trabalhadores que exercem essa atividade em nossa cidade.

2. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO:

- 2.1 - Para realizar o cadastro, o catador (a) deverá apresentar: a) Ficha de cadastro disponível no Anexo I desta chamada preenchida e assinada; b) Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (prazo válido) ; c) Cópia do Comprovante de residência no municíp io de ltainópolis, atualizado até os último s três meses; 2.2 A prefeitura poderá diligenciar para verificar a comprovação da veracidade dos dados apresentados pelo cadastrado. entrega dos documentos é de responsabilidade exclusiva do calador (a).
- 2.3 A Parágrafo único : O cadastro nã o implica no oferecimento de benefício.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

- 3.1 Todos os documentos deverão ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Av. Álv aro Rodrigues, S/nº, Centro, ltainópolis, em envelope lacrado e identificado com o nome completo do calador, telefone e endereço.
- 3.2 Esta chamada entrará em vigor na data de sua publicação, ficando aberto pelo período 27/08/2025 até às 17h do dia 10/09/2025 para o recebimento dos documentos.

ltainópolis-PI em 26 de agosto de 2025

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL

ANEXO 1 - FICHA DE CADASTRO

Catadores de Materiais Recicláveis do Município de ltalnópolls-PI. Nome Completo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_ Endereço Completo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Telefone: (\_). \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Data de Nascimento: \_\_\_ / \_\_\_ / \_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Gênero : ( )Masculino ( )Feminino ( )Não Declarado Núm ero de filhos se houver: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Se Declara:

- () Branco

() Negro

- () Pardo

- ( )Amarelo

Renda média mensal: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Ê acompanhando(a) no CRAS: ( )Sim ()Não

Nlvel de escolaridade:

( ) Sabe ler e escrever () Nível fundamental incompleto () Nível fundamental completo () Nível médio incompleto ( ) Nível médio completo

- ( ) Nível superior

Possui Cadastro Único: ( )Sim ()Não Número do NIS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Contribui para a Previdência Social: ( )Sim ( )Não Há interesse em participar de Associaçã o

ou Cooperativa de Caladores de materiais recicláveis : ( )Sim ( )Não

Informações sobre a Coleta e Destinaçã o:

- 1- Qual o meio de transporte utilizado pa ra realizar coleta?

- ( ) Carrinho de mão

(Continua na próxima página)