Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/01/2025

483
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
SPREFEITURA Municipal
Novos Tempos
Prefeitura Municipal
do contrato, ele sera corrigio
Hamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
meses, tendo por base o IGP-M.
Novos Tempos
Lagoa de Sao Francisco - PI, 15 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
A execucao do presente Contrato sera fiscalizada pelo Diretor do Setor.
rativo
Financeiro do CONTRATANTE.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
faltas ou defeitos observados.
PREFEITO Municipal
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
CONTRATANTE
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada administrativamente no que der causa neste
contrato a qualquer uma das infracoes prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
podera aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
Alexandre de Castro Nogueira
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de precos..
CNPJ 08.511.852/0001-55
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
CONTRATADO
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
TESTEMUNHA:
porventura devidos ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
TESTEMUNHA:
lei.
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao administrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizagao,

sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administragao,
assegurada a ampla defesa.
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
Novos Tempos
CLAUSULA DECIMA
OS RECURSOS
EXTRATO DO CONTRATO
14.133/21,cabem os
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
INEXIGIBILIDADE N 011/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2025. CONTRATO N 011/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO:
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM O CNPJ SOB ON 08.511.852/0001-
dispoe a Lei n 14.133/21, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e,
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado.
55. OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES
PRIVATIVA DA ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA DEFESA DOS
INTERESSES DO Município PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO, COMUN E FEDERAL EM 1a,
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
E 3a INSTANCIAS (QUE CONSISTIRA EM DESENVOLVER PROTOCOLO E
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 1a,2a E 3a INSTANCIA: VIGENCIA: 12 MESES. VALOR
17.1 O ato que autoriza a contratacao ou Extrato de contrato do prese
sera publicadc
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
GLOBAL DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASSINATURA: 15/01/2025.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
LAGOA DE SAO FRANCISCO -PI,15DE JANEIRO DE 2025
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres
Prefeito Municipal
nam as partes abaixo.