Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/07/2025

JülioSorta\_ ·-

DECLARAÇÃO DE DESTINAÇ~OA Prefeitura Municipal de Júlio Borges, inscrita no CNPJ sob n· 01.612.619/0001-10 com sede na Avenida AnlOnio Ribeiro, nº 101, bairro Centro, CEP 64.963-000, neste ato representado por seu titular, o Prefeito João Paulo Pereira e Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 2.144.792- SSP-PI, CPF nº 965.402.733-04, residente e domiciliado na Rua João Moises, S/N, centro, Júlio BorgesPI, doravante designado abreviarnente Município, declara para os devidos fins a destinação de uma casa situada a Rua João Pereira, S/N, bairro centro, CEP 64.963-00, Júlio Borges-PI, para uso da Associação de Brigadistas de Combate a Incendios Florestais, comprometendo com o seu uso, guarda e conservação.

Júlio Borges-PI, 06 de Junho de 2025.

Prefeito Municipal

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LEI N". 05, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre ·· Diretrizes Orçamentérlas para o exercício de 2028, e d6 outra· provldAnclaa" ª

O Prefeito do Município de Capitão Gervásio Oliveira - PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em pleno exercício do cargo, faço saber que a cAmara municipal de CapltAo Gervásio Oliveira - PI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Capitão Gervásio Oliveira PI, para o exercício Financeiro de 2026.

Art. 2". Serão estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2", da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Capitão Gervásio Oliveira - PI , para o exercício de 2026, compreendendo:

1. As prioridades e metas da Administração Pública Munícipal;
- li. Da organização e estrutura do orçamento;
3. Ili. Das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações ;
- IV. As disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- V. As disposições relativas à Divida Municipal ea cap\_ tação de recursos;
- VI. As disposições relativas aos dispênd ios com pessoal e encargos sociais;
- VII. Do orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Cãmara Municipal;
- VIII. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária dp município;
- IX. Das disposições gerais;
10. X . Os Anexos:

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- a) De metas fiscais;
- b) De riscos fiscais.

Art. 3°. Integram esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os§§ 1º, 2º e 3º do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo único -As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração , alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4°. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonãnc ia com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, e se desdobram da seguinte forma:

1. Inclusão Social;
11. Garantir acesso à Saúde, Educação;
3. Ili. Serviços de Proteção Social Bá sica, Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade.
- IV. Garantia de serviços de Saneamento Básico;
- V. Promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VII. Serviços, programas, projetos e benéficos socioassistenciais;
- VIII. Geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- IX. Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
- X. Recuperação e preservação do meio ambiente;

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Implantar e ampliar as politicas de inclusão, o respeito às diferenças ea defesa dos direitos humanos;

DA ORGANIZAÇÃO E

CAPITULO í1í ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Art. 5°. Fica autorizado em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal de 28.09.1997, que instituiu o Orçamento IMPOSITIVO, INCLUIDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS do Legislativo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA do exercício de 2026.

- § 1°. A programação incluída por emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serã aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receíta corrente liquida do exercício anterior ao do projeto, devendo a metade, ou seja, 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
- § 2º. A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1 º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. Ili do § 2· do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedado a destinaçao para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
- § 3°. Fica obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o no § 1 º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9° do art. 165 do Constituição Federal de 1988 e Emendas 86/2015 e 100/2019.

§ 6º. A programação incluí da por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada concomitantemente à aprovação da Lei

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de Diretrizes Orçamentárias e previamente à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária . § 7°. Caso as emendas impositivas exijam a inclusão de ações não previstas na presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverão ser apresentadas emendas específicas com o objetivo de incluir tais ações na referida proposta orçamentária .

Art. 6°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
2. li . Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Ili . Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV. Operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e nã o geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- V. Unidade orçamentária , o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários , entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional:
- VI. Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde ;
- VII. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
- VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública

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municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .

§ 1 º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e das metas fiscais.

§ 3° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial. identificará a função ea subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

Art. 7°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

1. Execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores);
- li. Arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para os quadrimestres seguintes;
3. Ili. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII M Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita):

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- IV. Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
- V. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;
- VII. Indica de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;
- VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base á execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando~se:

- Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
- Ili . A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão .
- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.

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- O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.° 14.113 de 25 de dezembro de 2.020.
- VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012.
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência , em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único · Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo. nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2026.

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Art. 9°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituldas e mantidas pelo Município.

Art. 10º . Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nlvel, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- a) Despesas Correntes:
2. 1 - Pessoal e encargos sociais;
3. 2 - Juros e encargos da divida Interna;
4. 3 -Outras despesas correntes;
- b) Despesas de Capital:
6. 4 - Investimentos;
7. 5 - Inversões financeiras;
8. 6 - Amortização da dívida.

§ 2º A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública .

§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuldo a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.

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1. Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- li. Transferência s à União (20);
3. Ili. Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30):
- IV. Transferências a Municípios (40);
- V. Transferê ncias a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50);
- VI. Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60):
- VII. Aplicações Diretas - Administração Municipal (90);
- VIII. Aplicações Diretas Decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
- IX. Reserva de Contingê ncia (99);
10. Art. 11 . Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
1. Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superâvit eo total de cada um dos orçamentos:
12. li . Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas:
13. Ili . Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:
- a) Por classificação institucional:
- b) Por função:
- e) Por subfunção:
- d) Por programa;

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- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados á Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do Municlpio;
- VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ;
- VII. As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso Ili, letras A, BeC, sobre a evolução da Receita, letras D, EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 12. Obedecerá á elaboração do Orçamento do Município de Capitão Gervásio Oliveira - PI relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e específicas de que traia este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

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Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2030, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 15. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, Identificando com código de destinação dos recursos, especificando aqueles vinculados os seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Saciai, desdobrados as despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interrninisterlal Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME n· 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores.

Art. 16. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 17. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º. Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, Inclusive instituições. Públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lel Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres.

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- § 2" -Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação sem interferir no limite do percentual de suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lel orçamentéria, podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), até o limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.
- Art. 41 . Efetuar com estrita observãncia a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 42. Em cumprimento ao disposto na alínea ·e· do inciso I do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentérla seré feita de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo Único A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentérios que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4°, 1, alínea ·e· da LRF, deveré ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do municíp io responsével pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.
- Art. 43. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público/processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no ãmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
- Art. 44. A lei de diretrizes orçamentérias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital

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para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispora sobre as alterações na legislação tributéria e estabelecera a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

- Art. 45. Caso seja necessário o Poder Executivo adotara a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" Inciso I do Art. 4° da LRF n· 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentéria, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ·outras despesas correntes· de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 46. Em face de isolamento requerido por crise epidêmica, serão virtuais as audiênc ias públicas determinadas no art. 48, § 1°, Inciso 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 47. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera fazer parcerias ou contratações com associações comunitérias para a execução de obras e prestação de serviços.
- Art. 48. O Governo Municipal prestara assistência social individual, ou coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
- Parégrafo Único Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o Indiví duo ou a familia com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência .
- Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas

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imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

- Art. 50 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
- Art. 51 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.025.

Gabinete da Prefefta de Capftão Gervásío Ollveíra · PI, 24 de Julho 2025.

Raimundo Coelho Prefeito Munlcípal 011.653.983-62

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ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 estabelece em seu artigo 4°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo d~ Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00- CÃMARA MUNICIPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO

AÇÕES:

- Construção Reforma e ampliação do prédio da câmara municipal;
- Aquisição de equipamentos para a câmara municipal;
- Aquisição de veículos ;
- Manutenção da Câmara Municipal
- Contribuição a entidades
- Assessoria Jurídica

UNIDADE EXECUTORA: 02.01.00- GABINETE DA PREFEITA OBJETIVODESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- Aquisição de Materiais Permanentes;
- Manutenção do Gabinete da Prefeita;
- Encargos com Assessoria de Imprensa;
- Administração da Junta do serviço militar

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Encargos e Serviços com a Dívida Interna;

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- Encargos com PASEP;
- Aquisição de material permanente;
- Aquisição de imóveis;
- -Aquisição de veículos;
- -Indenização de Imóveis;
- -Aquisição de equipamentos p/ os serviços contábeis;
- -Encargos com Assessoria Jurídica, Técnica e Administrativa;
- -Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- -Manutenção da Segurança Pública ;
- -Indenizações administrativas e sentenças judiciais;
- -Despesas com retransmissão de sinais de TV;
- Manutenção dos serviços contábeis ;
- Despesas com obrigações patronais;
- Contribuição a Entidades;
- Encargos com telefonia em geral e os postos telefônicos;
- Manutenção dos serviços com energia elétrica;
- Manutenção do Departamento de tributos;
- Treinamento e capacitação de pessoal;

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

AÇÕES:

- Aquisição de equipamentos e material permanente;
- Manutenção dos serviços de controladoria geral do município;

UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

AÇÕES:

- -Abertura e Pavimentação de ruas/ avenidas;

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- Urbanização de ruas e avenidas;
- Construção de cozinha comunitária;
- Construção , ampliação e reforma de Prédios públicos ;
- Construção e ampliação da Eletrificação Urbana e Rural;
- Const. Casa Bomba e Aquis. de Motores para Chafarizes;
- -Construção e Restauração de Módulos Sanitários MSD;
- -Construção e Restauração de Aterros Sanitários;
- Construção e conservação de esgotamentq sanitário;
- Construção e restauração de casas populares e melhoria habitacional;
- Construção de pontes, bueiros e passagem molhada;
- Construção e restauração de estradas vicinais;
- Aquisição de Equlp. pare Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos;
- Construção do terminal rodoviário;
- Construção e ampliação de calcamentos;
- Construção, Ampliação e Restauração de Praças;
- -Const. e reforma de poços, chafarizes e caixas d'água;
- Construção e ampliação de açudes, barragens e barreiros;
- Construção e ampliação da rede/sistema de abastecimento d·agua;
- Ações de Saúde e Educação Ambiental;
- Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo;
- Construção e Recuperação de Balneários;
- Implementação do Sistema de Irrigação;
- -Pavimentação em Piçarra DO Trecho de SK m da Localidade Garapas ao Assentamento Capelinhas;
- Manutenção e conservação de calçamentos;
- Manutenção da secretaria de obras e serviços públicos ;
- Manut. Dos serviços públicos de limpeza e manejo de resfduos sólidos;
- Manutenção e conservação de praças e outros log. públicos;
- Manutenção dos serviços de Iluminação pública;
- -Manutenção de cemitérios e serviços funerários :
- Manutenção de poços, chafarizes Públicos;

Centro

Estado do Piauí

233

Oliveira

- Manutenção do Aterro Sanitário Municipal;
- Pavimentação em Piçarra da Estrada Que Liga a Sede do Município a Localidade Barra do Bonito;

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.00 -SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

OBJETIVO· DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- Aquisição de Trator e Implementas Agrícolas ;
- Construção, ampliação e reforma de matadouro público ;
- Construção, Implantação e manutenção da casa de farinha;
- Aquisição de patrulha mecanizada;
- Implantação de Unid. De beneficiamento do pedúnculo do caju;
- Implantação da agroindústria de beneficiamento de caju e outros;
- Construir e equipar centro de formação da agricultura familiar;
- Implantação de hortas e roças comunitárias :
- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Melo Ambiente;
- Apolo ao desenvolvimento de irrigação ;
- Manutenção dos serviços de correição de animais;
- Manutenção e conservação de mercados, matadouro e feiras;
- Programa de distribuição de sementes e mudas;
- Incentivo a Piscicultura, avicultura, caprina cultura e bovinos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESP. E LAZER

OBJETIVO

- DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

AÇ ES:

- a) Construção, ampliação e reforma de unidade escolar;
- b) Aquisição de equipamentos para unidades escolares;
- c) Construção e Restauração de Creche;
- d) Aquisição de Veículos para Educação ;

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capltio Gervásio Oliveira

CNPJ:.0J .612.569/0001-70

- e) Aquisição de Imóveis;
- f) Construção e Reforma de Quadras Escolares;

g) Administração do Ensino Fundamental;

- h) Aquisição de Merenda Escolar;
- 1) Manutenção de Creches do Municlpio;
- j) Errad. E Alfabet. De Jovem e Adulta PEJA;
- k) Treinamento e qualificação pessoal:
- 1) Conservação e Manutenção e Unidades Escolares;
- m) Aquisição de material didático e pedagógico;
- n) Programa Dinheiro Direto na Escola· PDDE
- o) Programa nacional de alimentação em creche;
- p) Manutenção e Encargos com Cota-Salário Educação -QSE
- q) Encargos com Transporte Escolar;
- r) Indenização de imóveis;
- s) Programa Estadual de Transporte Escolar;
- t) Manutenção do ensino infantil;
- u) Brasil carinhoso TD;
- v) TD Pro jovem campo;
- w) Construção de Uma Quadra Poliesportlva na Localidade Chapada da Colônia;
- x) Manutenção do departamento esportivo;
- y) Constr. Ampl. E ref. de ginásio e estádio;
- Const. de campos de futebol, ginásios e quadras esportivas;
- z) Aquisição de equipamentos esportivos:

aa)Precatório do FUNDEF 40%

UNIDADE EXECUTORA: 02.07.00 -FUNDEB

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- Construção , Ampliação , Equipar e Reforma de Creches 30%;
- -Investimentos na área da educação;
- Aquisição de veiculo 30%;
- Construção , Ampliação , Equipar e Reforma de Pré-Escolas 30%;

Centro

Centro

234

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitio Gerv,sio Oliveira

CNPJ:.Ol .612.569/000J-70

- -Manutenção e encargos do ensino infantil - 30%
- -Encargos com pessoal do ensino infantil - 70%
- -Manutenção e Encargos da Educação de Jovens e Adultos - 30%
- -Encargos Com Pess. do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 70%
- -Manutençã oe Encargos da Educação Especial 30%
- -Encargos com Pessoal do Magistério da Educação Especial 70%
- -Manutenção e Encargos do Pré-Escolar- 30%
- -Encargos com Pessoal do Magistério do Pré-Escolar 70%;
- -Manutenção do magistério - 70%;
- -Encargos Com Pessoal administração - 30%
- Treinamento e qualificação de professores;
- -Encargos com transporte escolar;
- -Outras despesas de custeio 30%
- -Aquisição de equipamentos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.08.00 -SECRETARIA DE SA0DE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Manutençã o da Secretaria Municipal de Saúde e saneamento;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Construção , ampliação e reforma de postos de saúde ;
- -Aquisição de equipamentos para postos de saú de;
- -Aquisiçã o de unidade móvel de saúde/ ambulãnc ia/ veículo
- Aquisição de equipamentos para o fundo municipal de saúde ;
- -Construção e Aquisiçã o de Equipamentos para a Academia da Saúde
- -Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde ;
- -Aquisiçã o de Medicamentos;

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitio Gervá sio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.Ol .6 12.569/000l-70 . --

- -Programa de Piso de Atenção Bé slca Fixa - PAB FIXO
- -Programa de Piso de Atençã o Bésica Variável - PAB;
- -Programa Vlgilã ncia Sanitária
- -Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças;
- -Programa de saúd e na familia PSF;
- -Programas de Agentes Comunitá rios de Saúde PACS
- Programa de saúde bucal PSB;
- -Núcl eo de Apoio da Saúde da Familia NASF
- -Manutençã o do programa cofinanciamento;
- -Programa de prótese dentá ria
- -Programa de melhoramento do acesso de qualidade PMAQ;
- -Manutençã o da Academia da Saúde ;
- -Enfrentamento a da Emergê ncia COVID-19

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- -Manutençã o do Conselho Tutelar;
- -Manutenção da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social;

UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl!NCIA SOCIAL

OBJETIVO

AÇ ES:

- -Construção e Ampliaçã o do Centro de Convivê ncia de idosos;
- -Aquisiçã o de equipamentos;
- -Construção do Centro de Referên cia de Assistê ncia Social;
- -Construção do Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Ví nculos;
- -Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social:
- -Incentivos a fabricaçã o de produtos artesanais;

Estado do Piauí

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

- -Programa de gestão descentralizada da SUAS;
- -Programa Agente Jovem - AJS
- Serviço Social de Proteção Básica- PBF;
- -Encargos com transporte de pessoas carentes;
- -Programa de índ ice de gestão descentralizada do Bolsa Família ;
- -Programa de Amparo ao Abuso e Exploração Sexual - Sentinela;
- -Atendimento Emergencial a Calamidade;
- Desenvolvimento de ações do programa Criança Feliz;
- -Serviço Social de Proteção Básica Variável ;
- -Distribuição de Medicamentos e Alimentos;
- -Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social;
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ;
- -Manutenção dos benefícios eventuais

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Construir, reformar e equipar o telecentro comunitário;
- -Recreação e lazer;
- Construir e equipar biblioteca pública;
- -Aquisição de equipamentos para banda de música ;
- -Encargos diversos com o Festival do Bode;
- -Realização e promoção de eventos festivos e comem. Do município ;
- Incentivo as atividades culturais do município;
- -Formação da banda de música e coral;
- -Manutenção do departamento de cultura;
- -Construção, Ref. e Ampliação do Estádio Municipal
- Const. De Campos de Futebol, Ginásio e Quadras Esportivas
- -Reforma e Ampliação do Campo de Futebol Serrotão
- Reforma de Quadras Municipais
- -Manutenção do Dia do Evangélico no Municí pio

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Centro

Praça Minor Finnino de Sousa, 87 CNPJ:.0l.612.569/0001-70

UNIDADE EXECUTORA: 90.99.99 -RESERVA DE CONTING~NCIA OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES:

- -Reserva de Contingência .

1\_o;wv,}11Jo

coJÍh

Raimundo Coelho Prefeito Municipal 011.653.983-62

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA 01.612.589/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| | .zz | -JIOf,87 | S1 | | | | | |
| | | 1.ol1.41S-• | &11 | | | | | |
| - • ,-ô' | •• • • . | ,~""H• • - : a;,:,, | ;, 111.1 | ,. | • - | | | |
| ·­ F - | 5,31 | 6A1L774,II | J/f1 | | | . | | |
| • .. - ~ .'t | • 72.. | • .. | 3:- • | | | | | |
| FONTUN'PI) | | | | | | | | |
| | :;_~xi | -.··; | | | | | | |

9'A;1mu1olo

eo,JOo

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.953,9113-62

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

01.812,569.()(1(11-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVAJ.IAÇ'kJ DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR 2028

Florll BC Udll · -

| - Talll(EXCETO FONTU RPl'I) | | | | | |

| O.,. Tolll(E(CETO FONTU RPl'I) | | | | | |
| -Talll(COII FONTES lffl) | | | | | |
| O.,. Talll(COII FONTU 111'1'1) | | | | | |
| llldotol'ltlll6rlo(IIEIIRPl'l)•-•Llffll(V)■(II) | | | | | |
| OMllol'llllllolCnoldodo(OC) | | | 11,GI | -212..2a4,07 | 4,111 |
| llldotoNooni(IEIIRPl'I)•-•..,. | | -ln&,1I | 4,14 | .ffl.241.1I | ll,GI |

~httut&l CAJk

RAIMUNDO COELHO PREFBTO MUNICIPAL CPF: 011.e53.98M2

F1a111 se Lida. SolMl9

235

01.812.589~1-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS EXERClclOS ANTERIORES 2028

| DolpoN |

| -Toi.(COMFONTES RPPS) |
| DolpoN Toi.(COM FONTES RPPS) |
| R..-Prlm6rlo(SEM RPPS)-Admo da |
| DMdof'Olllco~DC) |
| ilMílâ ; ~LJqÍjliÍ(l)C\.) |

1111.00

| :. - l'!tlntrlol(EXCOFONTES RPPSXI) . · | | | |
| Reqollârá!ll(COM FONTú, l!Pf'llL - ' | | | |
| R- Pmwtlo(COM FONTES RPPSXIQ | | | |
| ~ Prlmtrtoo(COM FONTES RPPSXIV) | | | |
| lffl)•-· - • R-Prlm6rlo(COM RPPS)•.-. c1a ~IM\/) | | | o.ao |
| DMdo-l.flJidl(DCL) | ' | 1 | 3,1111 |
| ~ NÕÍnlnal(SEM RPPS) •Abolcoda lmÍi | | 111ffi:lr'i, | [, a.ôo |

Florll SCl.ldl- -

AMF -~ 3 (LRF, lll (', 12', -1)

FlorllSCl.ldl-.-W

01.812.58MI001-70

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRiS EXERClclOS ANTERIORES 2026

t'VWJ11 tfa RAIMUNDO COELHO PREFBTO MUNICIPAL CPF: 011.llli3.1183-e2

uul1,{)

1111,00

--..:.··

PREFEITURA MUNICIPAL OE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

01 .612.569/0001-70

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

01 .612.569/0001-70

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| AHenaçAo de Bens Imóveis |

| Allen&çao de Bena lntanglvela |
| Recett■ de Rendimento• de Aplicações F lnancelnaa |

'.J1?,;VY¼d

k1 elo '°" RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

Flortlll se Uda - Softwar9

237

01.612.569/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVID~NCIA

| AMF• Demonstrativo | 4°, § 2", lncl10 IV, allnea " a" ) | | | R$ l,00 |

| 202S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 203S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | o .oo | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | | o .oo |
| 204S | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2049 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20S0 20S1 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 20S2 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20S3 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20S4 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20SS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20S6 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 20S7 20S8 | 0,00 | º · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2059 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 206S | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | ºº | 0,00 | o .oo |
| 2070 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2074 207S | 0,00 0,00 | 0,00 · | 0,00 | 0,00 0,00 |
| | | º | | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | ºº 0,00 0,00 | 0,00 | |
| 2077 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2078 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2079 2080 | | | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 0,00 | | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | | |
| | | | 0,00 | |
| | 0,00 | 0,00 | | |
| 2085 | | | | |

01 .612.569/0001-70

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVID~NCIA

| AMF - 0..-nonatnrtivo e (LRF, •rt. ••. S 2.9, lnclao rv• ..,, , | AMF - 0..-nonatnrtivo e (LRF, •rt. ••. S 2.9, lnclao rv• ..,, , | | | RS 1.00 |

| 2086 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2087 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2088 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2089 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2090 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2091 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2092 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2093 | o.oo | | o.oo | o.oo |
| 2094 | o.oo | º· ºº | o.oo | o.oo |
| 2095 | o.oo | º·ºº o.oo | o.oo | o.oo |
| 2096 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2097 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2098 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2099 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |

| 2025 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |

| 2026 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2027 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo o.oo |
| 2028 | o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo | o.oo |
| 2029 | o.oo | | o.oo | |
| 2030 | o.oo | o.oo | | o.oo o.oo |
| 2031 | o.oo o.oo | o.oo º· ºº | o.oo o.oo | o.oo |
| 2032 | | | | o.oo |
| 2033 | o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo | o.oo |
| 2034 | o.oo | | o.oo | o.oo |
| 2035 | o.oo | | o.oo | o.oo |
| 2036 | o.oo | º· ºº o.oo | | o.oo |
| 2037 | o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo | 0.00 |
| 2038 | o.oo | | | |
| 2039 | o.oo | o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo |
| 2040 | o.oo o.oo | º·ºº | o.oo | o.oo |
| 2041 | | º·ºº | o.oo | o.oo |
| 2042 2043 | o.oo o.oo | o.oo o.oo | o.oo | o.oo |
| 2044 | o.oo | o.oo | o.oo o.oo | o.oo |
| 2045 | o.oo | o.oo | | o.oo |
| 2046 | o.oo | º·ºº | o.oo | o.oo o.oo |
| 2047 | o.oo | o.oo | o.oo o.oo | o.oo |
| 2048 | o.oo | o.oo | o.oo | |
| 2049 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo o.oo |
| 2050 2051 | o.oo | o.oo | | o.oo |
| | o.oo | o.oo | º· ºº o.oo | o.oo |
| 2052 2053 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2054 | o.oo | o.oo o.oo | o.oo | o.oo |
| 2055 | o.oo o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2056 2057 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo o.oo |
| | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2058 2059 | o.oo | o.oo ºº | o.oo | o.oo |
| 2060 | o.oo o.oo | º·ºº º· | o.oo o.oo o.oo | o.oo |
| 2061 2062 2063 | o.oo o.oo | | o.oo | o.oo o.oo o.oo |
| | | º·ºº o.oo | o.oo | |
| | o.oo | o.oo o.oo | o.oo | o.oo |
| 2064 2065 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2066 | o.oo | | o.oo | o.oo |
| | o.oo | | | |
| 2067 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo o.oo |
| 2068 2069 | o.oo o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo o.oo | o.oo o.oo |
| 2070 2071 | o.oo o.oo | º·ºº o.oo o.oo | º·ºº o.oo | o.oo o.oo |
| 2072 | | | o.oo | |
| 2073 | o.oo o.oo | o.oo o.oo | | o.oo |
| 2074 | 0 ,00 | | o.oo o.oo | o.oo |
| 2075 | o.oo | º·ºº ºº | o.oo | o.oo |
| 2076 | | º· o.oo | o.oo | o.oo o.oo |
| 2077 | o.oo o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2078 2079 | o.oo | o.oo o.oo | o.oo | o.oo |
| 2080 | o.oo o.oo | | o.oo | o.oo |
| 2081 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2082 | o.oo | o.oo o.oo o.oo | o.oo | o.oo |
| 2083 | o.oo o.oo | | o.oo | o.oo o.oo |
| 2084 | | | o.oo | o.oo |
| 2085 | o.oo o.oo | o.oo o.oo ºº | o.oo o.oo | o.oo |
| 2086 2087 | o.oo | | o.oo | o.oo |
| | o.oo | º· o.oo | o.oo | o.oo |
| 2088 2089 | o.oo o.oo | o.oo | o.oo o.oo | o.oo o.oo |
| 2090 | | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2091 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| 2092 | o.oo o.oo | | o.oo | o.oo |
| 2093 | | o.oo | | o.oo |
| 2094 | | º·ºº o.oo o.oo | o.oo | |
| | o.oo | | | |
| | o.oo | º · ºº o.oo o.oo | o.oo o.oo o.oo | o.oo o.oo o.oo |
| 2095 2096 | o.oo o.oo o.oo | o.oo | | o.oo |
| 2097 2098 | | o.oo | | |
| | | | | o.oo |
| | | | o.oo | |
| | | | o.oo | |
| | 2099 | | | |
| | o.oo | | | |

239

240

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA 01 .612.569/0001-70

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO OE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDiaNCIA

AMF • Demonatrativo 6 (LRF, art. § ;zo, lndao IV, a11,- "a")

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

01.612.569/0001-70

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026

AMF - Demonatnothlo 6 (LRF, art. 4°, 5 'Z", lnclao IV, alf,"a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

Athlo

•• lnatl\/0

Penalonlata

Athlo

Inativo

Pe'1aionleta

R-ltaa lmoblll6rlaa

R-ltaadeValorwa

Mobll6rioa

Ou1raa

Recel1aa Patrimoniais

--Regi,,\_

DMlcitAtuarlal (li)

IUCUMOll'IIPPS

AMaCADADOlt l!M

VALOR

DOIIPM

VALOR

l'UNDO ..

Plano

Palr'Qnal S ~

Plano de AmortlzaçAo - ...\_. Parl6dlco

Valorwa p--

• Outroa ,.\_\_.,..,..

o RPPS

Recursos

ra Cobertura de D4tfictt Financeiro

DOJUIPS

l'UNDO CAl!lr.

FUNDO EM REPARTIÇÃO

(PLANO FINANCEIRO)

241

| l_ 11,(!1 |

| Recur101 |

| Caixa eEqulYllentlll |

| kMàllinlnioa • ' |
| óütio Bêní ,· oi··• •• |

| ADMINISTRAÇÃO 00 REGIME PRÓPlO OE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES •RPPS |

| ·Cail!a♦.E~·. |

| lnvettirnentol eApl |
| · ou1iifeenr,· biriltoí ''··•' |

BENEFICIO$ PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

'\M{i1do

rpJjw

| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2057 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2058 | 0,00 | 0,00 | | |
| 2059 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 2061 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2073 2074 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 o.oo |
| 2076 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2077 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |

| 2078 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2079 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2051 | | | 0,00 | | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2053 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 20SS | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | | | | 46 |

243

Est:ado do Piauí · Pref"eitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.Ol .612.569/0001-70

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI

LEI DE -DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº OS, DE 24 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili -

RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4°, § 3°, da LC nº. 101 , de 04/05/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por Incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da divida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública, dentre outros. Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências extemas à administração, tais como variação da taxa de cambio e de juros que afetem as obrigações vlncendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 340.000,00 (Trezentos a Quarenta MIi Reais) para o Exarcfclo Financeiro da 2026, conforme demonstrativo que segue.

Raimundo Coelho

Prefeito Munlclpal 011.653.983-62

01.612.569/0001-70 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

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