Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/09/2025

MEIO AMBIENTE ':>(C.Qt: 1 '\ I,,', / \ f.\Lf- lC.1 PA, .\_ 01:: E REOJRSOS HÍDRICOS

DISPENSA DE LICENCIAMENTO Nº 122/2025

FAZENDO ACONTECER

VALIDADE:

25/09n026

NÚMERO DE PROCESSO:1.965

datado de 25 de

setembro de 2025.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMMAR, DECLARA que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE, localizada na Rua Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, nº 600. Bairro Nova Corrente, CEP: 64980-000, município de Corrente PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.257/0001-71, fica DISPENSADA do licenciamento ambiental para realizar atividades com Codgo DOOI -pavimentação de Ruas -Grupo infraestrutura/obras conforme Resolução CONSEMA nº 46, de 13 de dezembro de 2022, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais insignificante conforme o Art. 1 O da Lei 6938/801 e Art. 2° da Resolução CONAMA 2347/97. As obras e serviços de Pavimentação de vias em piso intertravado em bloco sextavado, com extensão total ll.513,12 m 2 está listado no quadro a seguir a serem executados na Zona Urbana do Município de Corrente -PI

| 94,68 | 7,0 | 6q2.,.00 |

| 8·1,61 | 7,0 | 571,27' |
| 34,46 | 7.0 | 2 .3fB,22 |
| 18,00 | 6,0 | 10.8,00 |
| 36,00i | 7,0 | 252,-00 |

Esta dispensa tem como base as inf'onnações declaradas pela Prefeitura Municipal de Corrente, constantes do Requerimento de Solicitação de Dispensa de Licenciamento Ambiental, protocolado nesta Secretaria SEMMAR sob Processo Administrativo nº 1,965 datado de 25 de setembro de 2025. O referido empreendimento continua sujeito ao cumprimento ambientais vigentes, a fiscalização exercida pelos órgãos competentes, bem como do atendimento das demais exigências legais. Deve-se manter uma cópia deste documento no local onde se encontra instalado o empreendimento/atividade. E, no caso de haver qualquer alteração no projeto deverá ser informada a SEMMAR.

OBSERVAÇÕES

- O desenvolvimento do empreendimento/obra está restrito ao pedido protocolado por meio do proçesso original. nesta SE~ analisado, Dilo devendo ocupar áreas de interesse ambiental e áreas de preservação permanente sem expressa autorização deste órgão ambiental.
- A prcseme declaração isenta o empreendimento da occessidade de obtenção da Licença Previa (LP). Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
- Caso haja qualquer alteração na atividade/empreendimento que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento contido no Anexo 1 da Resoluçã o Conscma 046/2022. o interessado fica obrigado a requerer Dbia ou licença Ambi<.-ntal jwilo a SEMMAR.
- O ernvr-ocJcdor não está dispensado de buscar as demais licenças e/ou autorizações legalmente cabíveis , bem como de observar cm sua atividade/empreendimento, as normas ambientais vi@entcs, sujeitando-se o infrator, pessoa flsica ou jwidica, as sanções previstas no ordenwnento juridico.

CORRENTE-PI. 25 DE SETEMBRO DE 2025.

JULLYANNO

SECRETÁRIO

MUNJCTP

Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, Bairro Nova Corrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE PALÁCIO DOIS IRMÃOS CNPJ Nº 06.554.257/0001-71 Corrente -PI Fone: (89) 3573-1455

CEP:

64980-00

E-MAIL:

pre fe itura .corrente.pi@qmail.com-