Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

PORTARIA Nº 338/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, inseridas na Lei Orgânica do Município , e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 770/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora EDILENE LEONOR DE LIMA PEREIRA, portadora do RG nº 828.807 SSP-Pl e inscrita no CPF nº 308. 783.573-00. da Funcão Gratificada FG 11. lotada na Secretaria Municipal de Educação no Municí pio de Simões/Pi :

Art. 2° - Nomear a Senhora EDILENE LEONOR DE LIMA PEREIRA, portadora do RG nº 828.807 SSP-PI e inscrita no CPF nº 308. 783.573-00, no Cargo em Comissão CC - 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação no Município de Simões/PI, na função de Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental com Carga Horária de 20 (vinte) horas aula.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação , com os efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025, tornando sem efeito a Portaria nº 175/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 24 de abril de 2025.

ITALO MAGNO DANTASLOPESDE CARVALHO:00936,3 ~ 27383

!talo Magno Dantas Lopes de Carvalho

Prefeito Municipal

- projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis , do Município ;
- Ili. Aprovar o PMDRSS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentai s de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário ;
- IV. Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e solidário para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município ;
- V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município ;
- VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
- VII. Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município , bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
- VIII. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário ;
- IX. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e demais órgãos governamentais e não-governamentais , programas, serviços e financiamentos de projetos;
- X. Definir a priorização , a hierarquização eo exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
- XI. Realizar consulta quanto ao público beneficiário , à localização , ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Municíp io;
- XII. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
- XIII. Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações ;
- XIV. Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município ;
- XV. Articular-se com os município s vizinhos visando à elaboração , qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
- XVI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
- XVII. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local.

Art. 32. O CMDRS será composto por 11 (onze) representantes titulares, e 11 (onze) suplentes, tendo como membros: 1- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal; li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ; Ili 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; V- 01 (um) representante dos Órgão s Públicos de Assistência Técnica Agropecuária ; VI 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VII -03 (três) representantes de Associação ou Cooperativa de Agricultores Familiares; X -01 (um) representante de Entidade Religiosas; XI -01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.

§ 12. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos Ia XI deverão direcionar suas indicações para composição do CMDRS à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos , através de Ofício.

§ 22. Os membros titulares Conselho serão indicados pela instituição da qual fazem parte, a qual também indicará o respectivo suplente, que deverá pertencer ao mesmo órgão ou entidade de que faz parte o membro titular.

§ 3. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, respeitada a origem das indicações .

§ 4·. O mandato dos membros titulares do Conselho, e respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período .

§ s·. A Presidência do CMDRS será exercido pelo membro titular indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hí dricos.

§ 62. As demais funções serão distribuídas livremente entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 12. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Art. 4·. Presente a maioria de seus membros, o CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo ,¼ (um terço) de seus membros.

§ 12. Se não houver quórum para o início dos trabalhos, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário marcado, com qualquer número de membros.

§ 22. As reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação , não assistindo aos observadores o direito à voz.

Art. se. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo Único . Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente terá além do voto ordinário, o de qualidade.

(Continua na próxima página)

Ciente em: !'!:!t2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 - CENTRO SIMÕES PIAUÍ CNPJ NR 06.553.853/0001-37

DECRETO MUNICIPAL N· 018/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável -CMDRS eo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos FMDR, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL SIMÕES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em especial as constantes do artigo 60, IV da Lei Orgâ nica do Município , e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 389/2001 de 03 de abril de 2001, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá vel CMDRS e dá o utras providencias, alterada pela Lei N° 409/ 2003, de 01/09/2003 no artigo 10 ea Lei N" 440/2006 de 04/ 05/ 2006;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal ne 770/2024 criou no seu artigo s·, § 3·, "j" oC onselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá vel (CMDRS), e no artigo 6·, § s·, VII o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hí dricos (FMDR);

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 60, VI, "a" da Lei Orgânica Municipal caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação, via Decreto, da organização e funcionamento da administração municipal, quando nã o implicar aumento de despesa, nem criaçã o ou extinçã o de órgã o públi co;

RESOLVE

Art. 1·. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá vel (CMDRS), criado na forma do artigo 82, § 32, "j" da Lei Municipa l nº 770/2024, se encontra vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hí dricos, e possui caráte r deliberat ivo, consultivo, normativo e propositivo, e tem por objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das polí ticas públi cas ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e crité rios que visem acelerar o desenvolvimento rural sust entá vel e solidá rio.

Art. 2·.

Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural S ustentá vel - CMDRS:

- 1 . Deliberar e definir acerca da Polí tica M unicipal de Desenvolvimento Rural Sustentá vel e Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidá rio;
- li. Assegurar a efetiva e legít ima participação de representaçõ es dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussã oe elaboraçã o do Plano Municipal de Desenvolviment o Rural Sustentá vel e Solidá rio - PMDRSS. de forma que este contemple estratégias , ações. programas e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9. - CENTRO SIMÕES -PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

Art. 62. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos (FMDR), criado pelo artigo 6º, § 5º, VII da Lei Municipal nº 770/2024, possui natureza contábil-financeira, e tem como objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de ações que promovam o desenvolvimento rural e dos recursos hídricos locais.

Parágrafo único . O FMDR será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 72. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos (FMDR):

- 1 a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
- li os preços públicos cobrados pela utilização ou cessão de espaços público s destinados à atividade de desenvolvimento rural;
- Ili os recursos provenientes da venda de publicações turí sticas editadas pelo Poder Público ;
- IV- os auxílio s, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
- V as doações e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas , públicas ou privadas;
- VI o produto de operações de crédito realizadas pelo Município , observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico ;
- VII os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos.
- IX - Repasses oriundos do poder legislativo municipal;
- X Repasses oriundos do Governo Federal e Estadual, oriundo de qualquer título .

Art. s2. As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do FMDR e empenhadas à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMDR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos , estritamente relacionados às atividades turísticas.

Art. 92, Os recursos do FMDR serão movimentados por meio de conta específica , a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 12. A movimentação da conta de que trata este artigo será feita pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, juntamente com o Secretário de Finanças.

§ 22. Os recursos do Fundo, eventualmente disponív eis, poderão ser aplicados no mercado financeiro, revertendo aos mesmo seus rendimentos.

Art. 10. Os recursos destinados ao FMDR deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, ea ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. A execução dos projetos fomentados pelo FMDR será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário .

Simões PI, 25 de abril de 2025.

ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕE S RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SIN'. CENTRO, SIMÕ ES- PIA Ui CNPJ N' 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI

E XTRATO DO CONTRATO

2 Termo Aditivo. Pregão n. 003/2024. Contratante: O Municí pio de Simões· PI. Contratado: MD DE CARVALHO SILVA LTDA, CNPJ sob on' 29.790.027/0001·07. Objeto: E ste Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo por mais 3 (três) meses, a teor do art. 107 da Lei 14.133/21. Recursos: Orçamento Geral. Assinatura: 16/04/2025. Simões (PI), 16 de abril de 2025. Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO, SIMÕES PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES(PI) AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES(PI) , através do Pregoeiro, torna público, que realizará licitação , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, tendo como objeto a prestação de serviços de marketing e publicidade, incluindo produçã o de materiais digitais, audiovisual e outras ações de comunicações institucional, visando dar suporte às atividades da assessoria de comunicação , atendendo à demanda da administração, englobando o Gabinete do Prefeito e demais Secretarias do Município de Simões-PI. Data e horário do recebimento das propostas: até às 09:00h do dia 14/05/2025. Data e horário do início da disputa: 09:01hs do dia 14/05/2025. VALOR TOTAL: R$ 134.133,48. RECURSO: Orçamento Geral. Edital:www noyobbmnet com br. Informações: TEL·89-34561434.

Simões (PI), 25 de abril de 2025. Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

PORTARIA PMSJ/GP Nº.127/2025

SÃO JULIÃO -PI, 02 de Abrll de 2025.

CONCEDE FUNÇAO GRATIFICADA A SERVIDOR (A) EFETIVO (A), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 554121, E DÁ OUTRAS PROVIDlNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, Senhor RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município , e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar;

RESOLVE:

ARTIGO 1° · CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA FG15, a Senhora FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LIMA, inscrito sob o CPF Nº. 397.943.183-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação , deste município . Artigo 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár io.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUf, 02 DE ABRIL DE 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES:88 3049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Maria Lucilene Pereira Sec. Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças