Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001- 86

LEI Nº 980/2025

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do perlodo de 2026 a 2029, do Municfpio de Batalha, Estado do Piauf, ed é outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município , FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica Instituído o Plano Plurianual PPA do Município de Batalha, Estado do Piauí, para o perfodo de 2026 a 2029, compreendendo os Orgaos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações , classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos , e na integração e harrnoni.Zação dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
- Art. 2° O Plano Plurianual PPA do perlodo 2026 a 2029 reflete as poutlcas públicas e organiza a atuaçao governamental, estruturado em Programas para a consecução dos objetivos estratégicos.
- § 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3º Os programas administrativos e finalfsticos do Município para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
1. Tipo do Programa;
- li. Objetivo;
111. Público alvo;

- IV. Valor global por origem de recursos;
2. V . Ações por metas fiscais e valor~

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Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública para o quadriênio 2026 a 2029:

1. Promoção da inclusão social;
11. Combate ás desigualdades
3. Ili. Modernização da gestão dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
5. V . Val'!rização do servidor público;
6. v1.~ Gestão ambiental para o desenvolvimento;
7. VII . Valorização do turismo;
- VIII. Habitação popular para pessoas de baixa renda,.
9. Art. 5° A programa-çllo constante do Plano Plurianual PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito e os dos convênios com a União e com o Estado.
10. Art. 6° As codificações das funções e subfunções administrativas de governo dos programas e ações deste plano serão as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem. obedecendo ao estab\_ eleciêlo na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações .
11. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a ;
1. Introduzir modificações no Fitano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o periodo por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercfcios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstancias;
- li. Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação ,.tributária em vigor ã época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do PlBlurianual para compor os fiscais dos respectivos exerclcios; ~ / -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001- 86

- Ili. Remanejar dotaçoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e as atividades âs unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- Art. 8° A inclusão , exclusão ou alterac;ão de ações orçamentarias, e suas metas, quando necessário, que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Crédito s Adicionais e modificarao na mesma próporçao o valor do respectivo programa.
- Art. go Considera-se Agenda T-ransversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articulact\_as para enfrentar problemas-complexos que afetam crianças e' adolescentes no munlclpio.
- Art. 1 OA Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolcente e demais normas aplicáveis .
- Art. 11 O município terá o prazo de 120 (bento e vinte) dias, a contar da publicaçã o desta Lei, para elaborar e divulgar; of"tcialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 12 As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7º e 8°, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.
- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .
- Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025 (18 12.2025)

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada. Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025 (18.12.2025)

(Continua na próxima página)

Secretário Chefe de Gabinete

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA 06.553.903/0001-86 PPA Ciclo: 2026 á 2029 PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS

| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA | 205.000,00 | 215.250,00 | 225.500,00 | 235.750,00 | 881.500,00 |

| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.000,00 | 230.000,00 | 860.000,00 |
| 1113.03.1.0.00 | IMPOSTO SOBREARENDA- RETIDO NA FONTE -TRABALHO | 2.760.000,00 | 2.898.000,00 | 3.036.000,00 | 3.174.000,00 | 11.868.000,00 |
| 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN | 2.000.000,00 | 2.100.000,00 | 2.200.000,00 | 2.300.000,00 | 8.600.000,00 |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO | 230.000,00 | 241.500,00 | 253.000,00 | 264.500,00 | 989.000,00 |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | 130.000,00 | 136.500,00 | 143.000,00 | 149.500,00 | 559.000,00 |
| 1122.02.0.0.00 | EMOLUMENTOS ECUSTASJUDICIAIS | 50.000,00 | 52.500,00 | 55.000,00 | 57.500,00 | 215.000,00 |
| 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB LICA | 1.400.000,00 | 1.470.000,00 | 1.540.000,00 | 1.610.000,00 | 6.020.000,00 |
| 1311.01.1.0.00 | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS | 35.000,00 | 36.750,00 | 38.500,00 | 40.250,00 | 150.500,00 |
| 1311.01.2.0.00 | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO | 35.000,00 | 36.750,00 | 38.500,00 | 40.250,00 | 150.500,00 |
| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS | 580.000,00 | 609.000,00 | 638.000,00 | 667.000,00 | 2.494.000,00 |
| 1611.02.0.0.00 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS EPROCESSOSSELETIVOS | 150.000,00 | 157.500,00 | 165.000,00 | 172.500,00 | 645.000,00 |
| 1711.51.1.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | 25.300.000,00 | 26.565.000,00 | 27.830.000,00 | 29.095.000,00 | 108.790.000,00 |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | 3.120.000,00 | 3.276.000,00 | 3.432.000,00 | 3.588.000,00 | 13.416.000,00 |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBREAPROPRIEDADETERRITORIAL RURAL | 80.000,00 | 84.000,00 | 88.000,00 | 92.000,00 | 344.000,00 |
| 1712.50.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HÍDRICOS | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.000,00 | 230.000,00 | 860.000,00 |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.000,00 | 230.000,00 | 860.000,00 |
| 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓ LEO-FEP | 298.000,00 | 312.900,00 | 327.800,00 | 342.700,00 | 1.281.400,00 |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.000,00 | 115.000,00 | 430.000,00 |
| 1713.50.1.0.00 | TRANSF.SUS-FUNDO AFUNDO·BLOCO DE MANUTENÇÃO | 17.399.000,00 | 18.268.950,00 | 19.138.900,00 | 20.008.850,00 | 74.815.700,00 |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇ ÃO ESPECIALIZADA | 350.000,00 | 367.500,00 | 385.000,00 | 402.500,00 | 1.505.000,00 |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÁNCIA EM SAÚDE | 751.000,00 | 788.550,00 | 826.100,00 | 863.650,00 | 3.229.300,00 |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 400.000,00 | 420.000,00 | 440.000,00 | 460.000,00 | 1.720.000,00 |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | 1.195.000,00 | 1.254.750,00 | 1.314.500,00 | 1.374.250,00 | 5.138.500,00 |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | 300.000,00 | 315.000,00 | 330.000,00 | 345.000,00 | 1.290.000,00 |
| 1714.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DOSALÁRIO-EDUCAÇÃO | 1.975.000,00 | 2.073.750,00 | 2.172.500,00 | 2.271.250,00 | 8.492.500,00 |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA- PDDE | 9.500,00 | 9.975,00 | 10.450,00 | 10.925,00 | 40.850,00 |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | 1.195.000,00 | 1.254.750,00 | 1.314.500,00 | 1.374.250,00 | 5.138.500,00 |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONALAPOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE | 695.000,00 | 729.750,00 | 764.500,00 | 799.250,00 | 2.988.500,00 |
| 1714.55.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA | 5.000,00 | 5.250,00 | 5.500,00 | 5.750,00 | 21.500,00 |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE | 550.000,00 | 577.500,00 | 605.000,00 | 632.500,00 | 2.365.000,00 |

| 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | 6.000.000,00 | 6.300.000,00 | 6.600.000,00 | 6.900.000,00 | 25.800.000,00 |

| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | 7.800.000,00 | 8.190.000,00 | 8.580.000,00 | 8.970.000,00 | 33.540.000,00 |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊN CIASCOMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | 2.500.000,00 | 2.625.000,00 | 2.750.000,00 | 2.875.000,00 | 10.750.000,00 |
| 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONALASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | 2.558.000,00 | 2.685.900,00 | 2.813.800,00 | 2.941.700,00 | 10.999.400,00 |
| 1717.52.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIASOCIAL | 235.000,00 | 246.750,00 | 258.500,00 | 270.250,00 | 1.010.500,00 |
| 1717.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | 365.000,00 | 383.250,00 | 401.500,00 | 419.750,00 | 1.569.500,00 |
| 1719.57.0.0.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | 248.000,00 | 260.400,00 | 272.800,00 | 285.200,00 | 1.066.400,00 |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | 648.500,00 | 680.925,00 | 713.350,00 | 745.775,00 | 2.788.550,00 |
| 1721.50.0.0.00 | COTA-PARTE DO ICMS | 6.300.000,00 | 6.615.000,00 | 6.930.000,00 | 7.245.000,00 | 27.090.000,00 |
| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTEDO IPVA | 620.000,00 | 651.000,00 | 682.000,00 | 713.000,00 | 2.666.000,00 |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS | 35.000,00 | 36.750,00 | 38.500,00 | 40.250,00 | 150.500,00 |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTECONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIOECONÔ MICO | 95.000,00 | 99.750,00 | 104.500,00 | 109.250,00 | 408.500,00 |
| 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | 3.793.000,00 | 3.982.650,00 | 4.172.300,00 | 4.361.950,00 | 16.309.900,00 |
| 1724.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊN IOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO | 160.000,00 | 168.000,00 | 176.000,00 | 184.000,00 | 688.000,00 |
| 1724.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.CONV.ESTADOS EDF EENTIDADES | 338.000,00 | 354.900,00 | 371.800,00 | 388.700,00 | 1.453.400,00 |
| 1729.51.0.0.00 | TRANSFERÊN CIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊN CIASOCIAL | 249.000,00 | 261.450,00 | 273.900,00 | 286.350,00 | 1.070.700,00 |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDF | 4.600.000,00 | 4.830.000,00 | 5.060.000,00 | 5.290.000,00 | 19.780.000,00 |
| 1751.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | 22.834.000,00 | 23.975.700,00 | 25.117.400,00 | 26.259.100,00 | 98.186.200,00 |
| 1791.99.0.0.00 | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.000,00 | 115.000,00 | 430.000,00 |
| 1799.99.0.0.00 | OUTRASTRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 3.495.000,00 | 3.669.750,00 | 3.844.500,00 | 4.019.250,00 | 15.028.500,00 |
| 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕE S | 3.000.000,00 | 3.150.000,00 | 3.300.000,00 | 3.450.000,00 | 12.900.000,00 |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | 3.317.000,00 | 3.482.850,00 | 3.648.700,00 | 3.814.550,00 | 14.263.100,00 |
| 2213.01.0.0.00 | ALIENAÇÃO DEBENS MÓVE ISESEMOVENTES | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.000,00 | 115.000,00 | 430.000,00 |
| 2411.51.1.0.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁR IA | 299.000,00 | 313.950,00 | 328.900,00 | 343.850,00 | 1.285.700,00 |
| 2412.50.9.0.00 | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DESTINADASAPROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | 280.000,00 | 294.000,00 | 308.000,00 | 322.000,00 | 1.204.000,00 |
| 2414.50.0.0.00 | TRANSF.CONVÊN IOS UNIÃO PARAOSUS | 250.000,00 | 262.500,00 | 275.000,00 | 287.500,00 | 1.075.000,00 |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMASEDUCAÇÃO | 350.000,00 | 367.500,00 | 385.000,00 | 402.500,00 | 1.505.000,00 |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊN IOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 900.000,00 | 945.000,00 | 990.000,00 | 1.035.000,00 | 3.870.000,00 |
| 2422.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARASUS | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.000,00 | 230.000,00 | 860.000,00 |
| 2422.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADASAPROGRAM | 140.000,00 | 147.000,00 | 154.000,00 | 161.000,00 | 602.000,00 |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRASTRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES | 760.000,00 | 798.000,00 | 836.000,00 | 874.000,00 | 3.268.000,00 |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕE SDO FUNDEB | 6.467.000,00 | 6.790.350,00 | 7.113.700,00 | 7.437.050,00 | 27.808.100,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL

06.553.903/0001-86

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0003 SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

Objetivo:

Dotar as instalações do primeiro gestor de meios para o exercício da gestão pública.

Justificativa:

O primeiro gestor precisa dispor de meios adequados para o bom desempenho das suas funções administrativas .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

)escr.Uni.Medida: Percentual

Indica

lnc11ce

Futuro

Sigla: u

)escr.Uni.Medida: UNO

lndlce

tnc11ce

Futuro

2026

27.819.000,00

2027

29.209.950,00

2028

30.600.900,00

PNvldo

da Evoluçlo doa lndlcadolN

porEun:lclo

2026

PNvldo

por Eun:lclo

2026

2027

2028

PROGRAMA: 0006 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Proteção à criança e ao adolescente

2029

31.991.850,00

2029

2029

TOTAL

119.621.700,00

Justificativa: Atender o público-alvo, ajudando suas famílias carentes com ações para combater a pobreza, a desigualdade eo desemprego

Público Alvo:

Crianças e adolescentes

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

Percentual

Indica

Sigla: U

Jescr.Unl.Medlda: UNO

Indica

lnc11ce

Futuro

lnc11ce

Futuro

2026

811 .000,00

2027

851 .550,00

2028

892.100,00

PNvldo

por Eun:lclo

PNvldo

por Eun:lclo

2028

2027

2028

PROGRAMA: 0008 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2029

932.650,00

2029

2029

TOTAL

3.487.300,00

Objetivo: Prestar assistência às comunidade de baixa renda, promovendo ocupação de mão de obra e gerando trabalho e renda .

Justificativa: A falta de emprego e os baixos níveis de renda existentes no município exigem do poder público a implantação de programas e atividades para minimizar os efeitos da carência da população

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

PPA Ciclo:

2026 á 2029