Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025

Id:0047f218E052929E ESTADO DO Piauí Art. 10. Casos omissos e outros excepcionais deverao ser submetidos a apreciaga pedagogica da Secretaria Municipal de Educacao. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao com vigencia para os anos cO Prefeitura Municipal DE BATALHA | Secrotrigio Secretaria Municipal DE EDUCACAO 2025 e 2026. BATALHA CNPJ: 30.538.673/0001-60 Art. 12. Ficam revogadas as disposicoes contrarias ao teor desta Portaria. Portaria SEMED/BATALHA No 245/2025 Batalha(Pl), 03 de dezembro de 2025. Estabelece as diretrizes para progressao parcial dos estudantes do ensino fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino, com vigencia para os anos 2025 e 2026. O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE BATALHA, no uso de suas atribuigoes legais, com base no artigo 30 da Constituigao Federal, e nos ditames da Lei Organica do Município de Batalha, Considerando a Lei Federal n 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, que em seu artigo 8, 2, estabelece que os sistemas de ensino tem liberdade de COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE organizacao; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, doravante denominada LDB, no artigo 11, inciso IIl, que trata da atribuigao do Sistema Municipal de Ensino de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Considerando a LDB, que, em seu artigo 12, inciso V, preve que os estabelecimentos de ensino terao a incumbencia de prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento; Considerando a LDB, que, em seu artigo 24, lI, preve que nos estabelecimentos de ensino que adotam a progressao regular por serie, o regime escolar pode admitir formas de progressao parcial de estudantes; Considerando a Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educacao - que estabelece como Meta 7: fomentar a qualidade da educacao basica em todas as etapas BATALHA, em Batalha(PI), 03 de dezembro de 2025. ELVIS Assinado de forma digital por Dados: 2025.12.04 12:17:18 01372 -0300 Elvis Machado e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem; Considerando o Decreto n 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposigao das Aprendizagens, uma politica publica coordenada pela Uniao com estados e municipios para mitigar a defasagem educacional, garantir o desenvolvimento dos estudantes da educagao basica e promover a equidade por meio de agoes integradas em Secretario Municipal de Educagao Port. 04/2025 avaliagao, curriculo, materiais e formagao docente;. Considerando a necessidade de promover de forma continua a recuperagao e recomposigao das aprendizagens dos estudantes da Rede Publica Municipal apos o periodo Prefeitura DE pandemico do ultimo bienio; Considerando os altos indices de reprovacao de estudantes de Redes de Ensino Id:167C499EB8F2929F Publicas, no Brasil e sua relagao com a evasao escolar; ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA RESOLVE: Art. 1 Esta Portaria define diretrizes especificas para implementagao do regime de progressao parcial de estudantes na Rede Municipal de Ensino, visando principalmente a Portaria no 299/2025 CNPJ: 06.553.903/0001-86 recomposicao da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Publica Municipal de Ensino. De, 04 de dezembro de 2025. Paragrafo unico. Esta implementagao devera seguir rigorosamente os criterios e parametros estabelecidos nesta Portaria e demais atos regulamentadores posteriores. Art. 2o E assegurada a progressao dos alunos para a serie/ano subsequente no Ensino "Dispoe sobre a nomeagao de membros . do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundamental, independentemente de alcancarem a nota minima exigida nas avaliagoes escolares, desde que o estudante: FUNDEB do Município de Batalha-PI e da outras providencias". I esteja regularmente matriculado no Ensino Fundamental, do 2o ao g, em um estabelecimento de ensino fundamental Municipal; II - apresente uma frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas estabelecidas, conforme determina a Lei Federal n 9.394/96, artigo 24, inciso VI. O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Paragrafo unico. O estudante que adimpla aos criterios relacionados nos incisos do caput sera conduzido a etapa seguinte e devera realizar, no(s) componente(s) curriculares legais e de e de acordo com a Lei Municipal n 861/2021, pendentes, estudo de recomposigao de aprendizagens referentes as habilidades que nao foram desenvolvidas, de acordo com o plano de trabalho pedagogico, disponibilizado pela CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal n 14.113, publicada no Diario Secretaria Municipal de Educagao. Art. 3 Os estudantes em dependencia nos componentes curriculares do Ano/Serie/Ciclo Oficial da Uniao no dia 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o recurso do FUNDEB, seguida por norma Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal e anterior poderao recompor suas aprendizagens atraves de atividades presenciais, remotas ou sancionada pelo Executivo Municipal; mistas, atendendo as diretrizes da rede Municipal de ensino, dispostas no plano de trabalho pedagogico. Art. 4o Os estudantes em dependencia nos componentes curriculares do Ano/Serie/Ciclo CONsIDERANDO que, por motivos justificados em sede de atas deliberativas e oficios de comunicagao formal, foi necessaria substituigao de membros do Conselho do.. anterior deverao ser avaliados conforme orientagoes da Secretaria Municipal de Educacao, de acordo com o calendario escolar. FUNDEB, resta necessaria atualizagao dos novos integrantes, na forma regulamentada Art. 5 A Secretaria Municipal de Educagao promovera a formagao tecnica das equipes nesta Portaria. escolares para a plena implementagao das agoes de garantia de aprendizagem, progressao e sucesso escolar dos estudantes, de acordo com o Plano de trabalho pedagogico. Resolve: Art. 6o Cabera a Secretaria Municipal de Educagao apoiar e acompanhar o Nucleo Gestor de cada unidade escolar na realizagao da implementagao do Regime de Progressao Parcial, de modo a assegurar junto a equipe docente o registro da frequencia, nota eo acompanhamento de todos os estudantes que se encontram em dependencia. Art. 1 Ficam nomeados membros a integrarem o Conselho Municipal de Art. 7 Cabera aos docentes executarem nas turmas de progressao parcial o Plano de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Trabalho Pedagogico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educacao com o devido acompanhamento do desempenho dos estudantes. Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - CAcs FUNDEB Paragrafo unico. O Plano de Trabalho Pedagogico da progressao parcial de que trata o caput para o quadrienio de 2023-2026, deste Município, dos respectivos segmentos: deste artigo devera ser, tambem, articulado com a familia, fornecendo-Ihe as informagoes para 1 - Representante do Poder Executivo (Lei n 8.069/1990):. o acompanhamento das atividades destinadas ao desenvolvimento individual do estudante. Art. 8 Cada unidade escolar devera atualizar o seu Regimento Escolar Interno e Projeto a) TITULAR: Raimundo Nonato Firme da Silva - CPF 877.677.403-15 Politico Pedagogico com o planejamento de estrategias de recomposigao das aprendizagens b) SUPLENTE: Maria Valdenice de Oliveira Lima - CPF: 349.694.893-00 para os componentes curriculares em situacao de dependencia, consoante ao previsto nesta c) TITULAR: Lina Cecilia de Melo Soares - CPF 201.047.233-00 Art. 9 A Secretaria Municipal de Educagao ficara responsavel por articular e normatizar todas Portaria e determinagoes posteriores da Secretaria Municipal de Educacao. Paragrafo unico. As orientagoes para a execugao desta Portaria serao disponibilizadas as d) SUPLENTE: Romulo Alves Nunes - CPF 929.099.063-53; Unidades Escolares pela SecretariaMunicipal de atraves de atos regulamentadores posteriores e formagoes aos profissionais da educagao.