Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/07/2025

6. DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA- A parte que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, sem motivo justo ou por mera deliberação, deverá comunicar a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo casos excepcionais e plenamente justificáveis, nos quais o prazo poderá ser reduzido para 10 (dez) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Este contrato poderá ainda rescindir-se em comum acordo entre as partes, mediante assinatura de Termo de Distrato, neste caso independe de prazo ou comunicação.

7. DO FORO DE COMPETtNCIA

- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Fica eleito o foro da Comarca de Água-Branca PI, para dirimir possíveis dúvidas que venham a surgir no cumprimento do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente termo de contrato em 02 (duas) vias de igual e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram ou tomaram conhecimento.

Água Branca- PI, 02 de aio de 2025.

TESTEMUNHA

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TESTEMUNHA

ESTADODOPIAul PAEFEfflJRA IIU~ DE UNTO INÂCtO DO PIAul

DECRETO Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre Ponto Facultativo e Feriado Municipal como estabelece a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 66, VI, cumulado com o art. 89, allneas "b" e "i", ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal decretar feriado municipal

CONSIDERANDO os festejos religiosos do municlpio que se iniciam no dia 22 e se estendem até dia 31 de julho do corrente ano;

CONSIDERANDO ser uma celebração de grande relevância social e de grande importilncia religiosa para a população de Santo Inácio do Piauí;

CONSIDERANDO que no dia 31 de julho se realiza a procissão de encerramento das festividades alusivas ao Santo Inácio de Loiola Padroeiro da Cidade,

DECRETA:

Art. lº. Fica decretado Ponto Facultativo no dia 30 de julho de 2025, e Feriado Municipal no dia 31 de julho de 2025 no Municlpio de Santo Inácio do Piauí .

Parigrafo único. Os serviços públicos essenciais deverão funcionar em regime de plantão, conforme escala determinada pelo respectivo Secretário, de modo que não prejudiquem o atendimento ao público assistido.

- Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí/PI. 25 de julho de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.SS4.760/0001-27 Secretaria Municipal de Admlnlnração

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DECRETO Nº 017/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". DE DE

O PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO a indicação feita pela Secretaria Municipal de Administração de CAPITÃO DE CAMPOS PIAUI.

DECRETA:

- Art. 1° - Fica nomeado o servidor MANOEL FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR, para atuar como fiscal de contratos da Secretaria Municipal de Administração de Capitao de Campos , PI em âmbito geral da respectiva Secretaria.
- Art. 2° - Caberá ao titular da Secretaria dar o suporte eo apoio necessário ao fiscal de contratos para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.
- Art. 3° O fiscal de contratos poderá ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, bem como deverá realizar as atribuições dispostas na legislação ~ acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos ou outro documento que vier a substituí-lo, em espectos técnicos e administrativos, especialmente:
- I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos:
- li receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário , esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
- m - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários
- ao pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da
- despesa pública , conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato;
- IV - conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado pelas partes;
- V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal nºl4.!33, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
- VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado; VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:
- a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas obrigações e esclarecer eventuais dúvidas;
- b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos referentes à contratação;
- e) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou trimestral);
- d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, reunindo sugestõe se reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias no objeto;
- e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na ei<ecução do objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos , registrando em ata o conteúdo das deliberações;

vm - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

- IX determinar a reparação, correção , remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem

(Continua na próxima página)

defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

- rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referê ncia ou o Projeto Básico;

- XI exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;
- XII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificaçõ es e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
- XIII exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do

trabalho, quando cabivel;

- XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
- XV - manifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas e realizar as determinações e comunicações necessária s à perfeita execução dos serviços;
- XVI comunicar ao gestor do contrato, em tempo hãbil , qualquer ocorrência que requeira tomada de decisõ es ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência , em face de risco ou iminê ncia de prejuízo ao interesse público ;
- XVTI formalizar notificaçõ es por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigaçõe se/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades;
- XVIII em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas contrataçõe s sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do contrato, colher previamente as provas e reunir os indicias inerentes a sua atribuição fiscalizatória, auxiliando na instrução do processo;
- XIX - propor medidas que visem à melhoria continua da execução do contrato;
- XX preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido;
- XXI - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, alteração, rescisão ou qualquer outra providênci a que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a emissão de parecer;
- XXII - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;
- XXIII determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério , comprometam o bom andamento dos serviços;
- XXIV - receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao objeto recebido, specialmente, conforme o caso, do público usuário; e,
- XXV exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída.
- Art. 4º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos PI, 25 de Julho de 2025.

~ssinadodeformadigitalpor

MARIA ERONEIDE DOS

. ; o,•202s.01.2s , 1,os:16

Maria Eroneide dos Santos Gomes

Prefeitoa Municipal vícios,

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um cr édito adicional na i mport.ancia de RS571 . 747,49 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

Anulaçã o

| 01 | 01 CIO | CÃMARA MUNICIPAL | | | | |

| | | o, .031 .0001.1001.0000 3.3.90.36.00 000 999 000 | ENCARGO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISlCA Rc<:u~ nao Vinculado$ de lmp0$t0$ | 2.672,60 F.R.: | 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA |
| | .. | 04.122.0019.2005.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA Recor808 ntio Vincul6doe de lmpoe.too | JURIDICA | 110.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 52 | 04.123.0041 3.1.90.11.00 | .2012.0000 GERENCIA 500 Recursos 999 000 | ADMINISTRATIVA FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL não Vinculados de Impostos | 78.259,08 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 08 00 | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl | SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS F'ÚBLICOS E DESENV.URl |
| | 81 | 3.3.90.36.00 500 999 000 | 15.452.0361.2036.0000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de lmpost0$ | 20.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 82 | 000 | 15.452.0361.2036.0000 3.3.90.39.00 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | 3.739,90 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO PEDRO. 5/N

41 .522.319/0001-64

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 6 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.3

571.747,49

Anulação

| 02 | 07 00 | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | | |

| | 145 | 12.381 .0269.2017.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não vtnculados de Impostos Educação | 13.743,63 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 157 | 12.361 .0269.2024.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Reet.irsos não Vinculados de Impostos Educaçêo | 862,40 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 163 | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salàrio-Eoocação | 19.066,53 F.R.: 1 550 | 12 |
| | 165 | 12.361 .0269.2069.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OlfTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciado Salário-Educaçlo | 11.355,00 F.R.: 1 550 | 12 |
| 02 | 07 01 | FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES | FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES | | |
| | 193 | 12.361.0269.2032.0000 3.1.90.11.00 540 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferências de Imposto& | 12.565,00 F.R.: 1 540 | 12 |
| 02 | 08 00 | SEC.MUN.OE SAUOE f FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE | SEC.MUN.OE SAUOE f FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE | | |
| | 215 | 10.301 .0204.2045.0000 3.1.90.11.00 SOO 300 000 | AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Rectirsos não Vinculados de Impostos SaOde | 176.270,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 234 | 10.301.0204.2070.0000 3.1.90.11.00 SOO 300 000 | AÇOES PREVENTIVAS DE SAUOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Reo..irsos não Vinculados da Impostos Sa:údo | 6.971.59 F.R.: 1 500 | 00 |

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

RUA SÃO PEDRO, S/N

41.522.319/0001~

Exercício:

2025

DECRETO Nº 6 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito adicional s11plemen/ilr e da outras provid ências