Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE B ATALHA

CNP J:06.5S3.911l/0001 ~6

PRAÇA DA MATRIZ, N '14 1-CENTRO-CEP:64.1!111-0IIII

22/0tn025

T ABELA DE V ENC IM ENTO-ADM INISTRATIVO 202 5

| | | 1 | A | li | IV | V | VI | VI |
| ADMIN I STRATIVO CLASSE "A " | @hs | R$ 1.518, 00 | RS 1.578,72 | RS 1.641, 88 | R$ 1.707, 54 | Rl 1.775, 84 | Rl 1.846, 88 | R$ 1.920, 75 |
| ADMIH~ Tl/0 CLASSE'B ' | @hs | R$ 1.578.71 | RS 1.641, 86 | RS 1 . 707, 54 | R$ 1.775, 84 | Rl 1.846,88 | Rl 1.920,75 | R$ 1 .997, 58 |
| ADIIH~TRATl/0 CLASSE 'C' | @hs | R$ 1.63'3,« | R$ 1 .705,00 | R$ 1.m,21 | Rl 1.844,1 4 | Rl 1.917,91 | RS 1.994, 63 | R$ 2.074,◄1 |
| ADIN~TRATl/0 CLASSE 'D ' | @hs | R$ 1 .700,16 | RS 1.768,16 | R$ 1.838,89 | RS 1.912, 45 | Rl 1.988, 94 | R$ 2 . 1188,50 | RS 2151)4 |
| ADINSTRATl/0 C LASSf 'E" | @hs | R$ 1.912, 88 | R$ 1.989, 18 | RI 2.1188,75 | R$ 21 5 1 ,50 | 2137$6 RS | R$ 2327, 116 | RS 2420,1 5 |

Obs:

LEI Nº 963/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-116

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Instituir a Bolsa de lniciaçllo Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educaçllo básica , regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem na 0/impfada Batalhense de Exatas -OBEX, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgànica do Município, FAÇO SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica criado o Programa de Bolsa de Iniciação Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem na Olimpíada Batalhense de Exatas OBEX, em processo seletivo regulado por meio de edital próprio.
- Art. 2° Fica autorizado o pagamento mensal da Bolsa de Iniciação Cientifica Estudantil conforme os valores contidos na Tabela abaixo discriminado:

| PREMIAÇÃO | CONTEMPLADOS | VALOR DA BOLSA MENSAL | TOTAL |

| Medalha de Ouro | 10 | 6x de R$150,00 | R$ 9.000,00 |
| Medalha de Prata | 20 | 6x de R$150,00 | R$ 18.000,00 |
| Medalha de Bronze | 43 | 6xdeR$150,00 | R$ 38.700,00 |
| Menção Honrosa | 87 | 6x de R$75,00 | R$39.150,00 |
| Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | R$ 104.850,00 |

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.903/0001-86

Art. 3° O pagamento das bolsas previstas nesta Lei será efetuado por via bancária ao estudante beneficiário ou, na impossibilidade, ao seu representante legal.

- Art. 4° As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Municipal da Educação e poderão ser garantidas por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES ou do Tesouro Municipal.
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Secretár io Chefe de Gabinete

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.90310001-86

"Dispõe sobre e criaçllo dos cargos de Diretor/Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educaçllo, e dá outras providênc ias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãn ica do Municlpio, FAÇO SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica criado o cargo de Diretor/Gestor Escolar que será exercido exclusivamente por profissional com formação superior na área de licenciatura, com as seguintes funções :
- 1 - Cuidar das finanças da escola;
- li - Prestar contas à comunidade;
- Ili - Conhecer a legislação e as normas da Secretaria Municipal de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão ;
- IV Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria Municipal de Educação ;
- V Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável ;
- VI Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; conduzir a elaboração do projeto político -pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim;
- VII - acompanhar o cotidiano da sala de aula eo avanço na aprendizagem dos alunos; ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material eo espaço necessár io para seu desenvolvimento;
- VIII -gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionár ios; manter a comunicação com os pais e atendê -los quando necessário ;
- IX - Além de outras atribuições definidas em edital de seleção .
- § 1° O número de cargo~. remuneraçã oe carga horária está definido no ª'fV,~ 1 dessa lei com a seguinte redação : ,elJ..vY"' -
- a) Gestor Escolar Educação Infantil

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

LEI Nº 964/2025

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.663.903/0001-86

- b) Gestor Escolar Ensino Fundamental 1
- e) Gestor Escolar Ensino Fundamental li
- d) Gestor Escolar Educação de Jovens e Adultos
4. §2º A Lei Municipal 905/2022 estabelece que o exerclcio do cargo de Diretor/Gestor Escolar será condicionado a um processo de seleção , baseado em critérios técnicos de mér ito e desempenho. Isso significa que os candidatos deverão passar por prova de conhecimento que levem em conta suas qualificações profissionais, competências e histórico de desempenho, promovendo uma gestão escolar mais qualificada e alinhada com os objetivos educacionais do municlpio .
5. Art. 2° Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Escolar, de livre nomeaçã6 pelo Prefeito Municipal que será exercido exclusivamente por profissional com formação superior na área de licenciatura, com as seguintes funções :
6. 1 Coordenar o planejamento ea execução das ações pedagógicas nas unidades escolares sob sua responsabilidade;
7. li -Acompanhar. orientar e avaliar o desempenho dos professores das unidades escolares sob sua responsabilidade;
8. Ili - No inicio do ano letivo o coordenador deverá fazer um diagnóstico com os alunos das turmas das quais atende e elaborar juntamente com os professores regentes um projeto de atendimento que contemple as necessidades do grupo de alunos a serem atendidos;
9. IV - Acompanhar e orientar os professores regentes das turmas em relação aos registros das atividades desenvolvidas em portfolios individuais bem como a frequência dos diferentes grupos e os avanços na ficha de desenvolvimento do educando;
10. V Articular a elaboração participativa do Projeto Polltico Pedagógico da Escola;
11. VI - Coordenar. acompanhar e avaliar o Projeto Polltico Pedagógico na Escola;
12. VII - Elaborar. coordenar e acompanhar o Projeto de Formação Continuada Sala de Educador durante a sua execução .
13. VIII - Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem bem como os curriculos. orientando e intervindo junto aos professores e alunos:
14. IX Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à adequação necessária do Planejamento;
15. X - Acompanhar o cumprimento das horas atividades dos professores efetivos na unidade escolar:
16. XI Informar o não cumprimento da hora atividade e/ou reforço escolar ao d iretor (gestor escolar) da escola para que tome providências ;

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 08.553.903/0001-88

- XIII - Promover a articulação entre pais, alunos e professores, para que todos trabalhem juntos, buscando, cada vez mais, o progresso do aluno;
- XIV Assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado nas unidades que possuem sala de recurso multifuncional;
- XV - Garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem;
- XVI -Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores, visando à melhoria do desempenho profissional;
- XVII - Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos do Órgão Central, buscando implantá -lo na Escola, atendendo as necessidades locais e regionais;
- XVIII -Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos pelos professores:
- XIX - Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral;
- XX - Propor, em articulação com a direção , a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino eo sucesso escolar dos alunos;
- XXI - Criar estratégias para melhorar o nlvel de aprendizagem dos educandos: XXII - Orientar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária prevista em lei;
- XX.Ili -Organizar, coordenar o conselho de classe bimestralmente, assim como realizar a divulgação dos resultados para a comunidade escolar;
- XX.IV Acompanhar e orientar a elaboração do diário e relatório avaliativo assim como, os prazos previstos de entrega na secretaria da unidade escolar;
- XXV - Manter os professores das unidades Informadas acerca de avaliações externas, projetos e outras atividades que aconteçam no decorrer do ano letivo.
- XX.VI - Informar o professor substituto (quando houver) sobre a organização pedagógica da turma, bem como, entregar o planejamento do professor regente.
- XVIII Realizar reuniões periódicas com toda equipe pedagógica e docente das unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução da política educacional adotada pela rede municipal de ensino;
- §1º O número de cargos, remuneração e carga horária está definido no anexo 1 dessa lei com a seguinte redação:
- a) Coordenador Pedagógico Escolar Educação Infantil
- b) Coordenador Pedagógico Escolar Ensino Fundamental 1
- e) Coordenador Pedagógico Escolar Ensino Fundamental li
- d) Coordenador Pedagógico Escolar Educação de Jovens e adul~JA
- Art. 3º A remuneraçã o dos servidores efetivos que ocuparem os cargos de Gestor escolar e coordenador escolar será a gratificação prevista no Plano de Cargos e Salár ios dos Profissionais do Magistério do Municlpio de Batalha-PI -- Lei Municipal nº 699/2010.
- Art. 4° Altera a redação do inciso Ili do art. 5º da Lei Municipal nº 699/2010. de 20 de dezembro de 2010. que passa a ter a SEGUINTE REDAÇAO : Inciso Ili Gestor Escolar e Coordenador Escolar.
- Art. 5º Fica revogado o parágrafo 3º e seus incisos 1. li e Ili. do art. 5° da Lei Municipal r. 699/2010. de 20 de dezembro de 2010.
- Art. 6° Fica revogado a Lei 797 de 12 de maio de 2017.
- Art. 7° As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Municipal da Educação e poderão ser garantidas por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES.
- Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário , com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI. aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Secretário Chefe de Gabinete

ESTADO DO PIAUI

ANEXOI

| Gestor Escolar Educação Infantil | 07 | 2 SaláriosMínimo Nacional Vigente | 40h |

| Gestor Escolar Ensino Fundamental 1 | 07 | 2 SaláriosMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Gestor Escolar Ensino Fundamental li | 07 | 2 SaláriosMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Gestor Escolar Educação de Jovens e Adultos | 05 | 2 SaláriosMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Coordenador Pedagógico Escolar Educação Infantil | 10 | 1,5 SaláriosMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Coordenador Pedagógico Escolar Ensino Fundamental 1 | 13 | 1,5 SalárioMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Coordenador Pedagógico Escolar Ensino Fundamental li | 13 | 1,5 SalárioMínimo Nacional Vigente | 40h |
| Coordenador Pedagógico Escolar Educação de Jovens eadultos - EJA | 06 | 1,5 SalárioMínimo Nacional Vigente | 40h |