Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n': 01 .612.599/0001-87

NOVA SANTA RITA 01 DE NDEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.539.443,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais), ea projeto específico para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 58, inciso XXXII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei.
- Art. 1 ° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual n· 311, de 09/12/2024, o Cré dito Adicional Especial, no valor de R$ 2.539.443,00 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais).
- Art. 2· - A execução da despesa objeto deste cré dito adicional, no orçamento vigente, será utilizada em Programa de Trabalho e Elemento de Despesa a seguir, com a fonte de recursos 754 Recursos de Operação de Cré dito, conforme abaixo:

Detalhamento da despesa:

- 02.09.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
- Art. 3· - Os créditos de que trata o artigo!º, serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte operação de crédito, conforme dispõe o art. 43, § 1· e inciso IV da Lei Federal n· 4.320/64.

| Detalhamento | Códigos | Especificaçõ es | ~ alor |

| Elemento | 4.4.90.51 | b bras e lnstalaçoes | ~$ 2.539.443,00 |
| fonte de Recurso | 754 | Recursos de Operação de Crédito | ~$ 2.539.443,00 |

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0l.612.599/0001 -87

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

- Art. 4° Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado, são derivados de operação de crédito realizada por este município junto ao Banco do Brasil.
- Art s· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes à execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias .
- Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, em OI de dezembro de 2.025.

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

Rua Antônio José Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0l.612.599/0001-87

LEI N· 330/2025

LEI N· 331/2025

ld:0047F175E51219EC-

EsrAoo DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova San ta Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créd ito adicional especial ao orçamento-programa vigente do municipio de Nova Santa Rita, criar fonte de recurso em elemento de receita e programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, Excelentíssimo senhor Heli Marques de Carvalho, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5°, 167, inciso V da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor da complementação da União ao Fundeb destinado a fomentar a criação e ampliação de matriculas em tempo integral na educação básica publica em 2025.

CONSIDERANDO a Resolução nº 13, de 29 de outubro de 2025 que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

FAÇ O SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. l°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa vigente do município de Nova Santa Rita Lei nº 1.291 de 16/ 12/2024, no valor de R$ .,,0..,8.,\_.J..,,\_.\_ls,;92~.-.di..,uzen..,,tos,..\_.,.,,.,.,,\_\_,,,,,,.\_,.,\_..\_\_\_,""'"-"-...,.,"" dom centavos , destinados a incluir dotações orçamentárias em favor do Fundo de Manutençã oe Desenvolvimento da Educaçã o Bási ca -FUNDEB, destinadas ao custeio de despesas com a manutenção da Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2°. Para viabilizar o registro da receita, fica criado o elemento de Receita Orçamentária 17.15.53.0.1 - Transferênc ias de Recursos do Fundeb destinados à criação de matriculas

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munlclpal de Nova Santa R ita-PI

CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

em ETI, no valor de R$ 08.1 1 92 duzentos e oito mil cento e setenta e um reais e noventa

- Art. 3°. A execução das despesas objeto deste crédito adicional especial ao orçamento­ programa vigente, será utilizada no Programa de Trabalho e elementos de despesas a seguir, com as mesmas fontes de recursos 546 Transferê ncias de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETl:

PODER-PODER EXECUTIVO

ORGÃO 02- PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

FUNÇÃO

: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO

PARA TODOS

ATIVIDADE: 1.100 - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

FONTES: 546 -

Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de

matrículas em ETI

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

NATUREZA DA DESPESA:

| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações | R$: | 52.042,98 |

| TOTAL | R$: | 52.042,98 |

PODER - PODER EXECUTIVO

ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 -FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 365 - ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001...S7 · ATIVIDADE: 1.1 OI - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL FONTES: 546 Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matriculas em ETI

| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações | R$: | 52.042,98 |

| TOTAL | R$: | 52.042,98 |

PODER - PODER EXECUTIVO

UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

FUNÇÃO : 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

ATNIDADE: 2.142 - MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES ADMINTSTRA TIVAS DAS

ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL - ETI

FONTES: 546 - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI

3.1.90.04.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.11.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.13

3.3.90.36

3.3.90.39

Rua Antônio José Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-0001 CNPJ: 0I.612.S9910001-87

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

| 3.3.90.40 | R$: | 52.042,98 |

| TOTAL | R$: | 52.042,98 |

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

: 365 - ENSINO INFANTIL

ATIVIDADE: 2.143 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS

ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL - ETI

FONTES: 546 - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI

3.1 .90.04.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.13

3.3.90.36

3.3.90.39

3.3.90.40

R$:

52.042,98

TOTAL

R$:

52.042,98

Art. 4°. O crédito de que trata o artigo 1 º, será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação atrelado a

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Natureza da Receita 17.15.53.0.1 Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrícul as em ETI> conforme preconiza o art. 43, § 1 ° e inciso lJ da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão dos projetos/atividades na Lei Orçamentária 2025 (Lei nº 311, de 09 de dezembro de 2024), Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (Lei Municipal de nº 271, de 16 de novembro de 2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei Municipal de nº 306, de 18 de junho de 2024) vigente, até o limite do referido valor, adequando os elementos de despesas aos referidos gastos efetuados, necessário s à execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias ao atendimento das recomendações do Ministério da Educação.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita, OI de dezembro de 2.025.

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01 .612.599/0001 ·87