Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

1 PREFEITURA DE

ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DECRETO N" 017/2025.

Deji11e o Valor da Terra Nua (VTN), no exercí cio 2025, nos t ermos da instruçã o norttWtiva da Receita Federal do Brasil nº 1.87712019, para Jin. t de arbitramento da base de cd/culo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

MARCELO TOLEDO LAURINI, Prefeito Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, que determina que os Municíp ios, em razão do convê nio assinado, deverão anualmente fixar e encaminhar o Valor da Terra Nua - VTN - para fins de fiscalização do lTR;

CONSIDERANDO o lançamento do VTN e sua homologação por meio do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

CONSIDERANDO, o padrão adotado pela referida Instrução Nonnativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.877/201 9;

DECRETA:

Art. l º Ficam estabelecidos os valores da Terra Nua - VTN, por hectare, para serem utilizados como base de cá lculo dos impostos no Municí pio de Antônio Almeida - PI, para o ano de 2025, nos seguintes termos·

| Característi ca | Valor por hectare |

| 1- Lavoura - aptidão boa | R$ 8.000 00 Coito mil reais). |
| II - Lavoura - aptidão reizular | R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
| Ili - Lavoura - aotidão restrita | R$ 3.500 00 (trêsmil e ouinhentos reais). |
| IV - Pastagem Plantada | R$ 5.000 00 (cinco mil reais). |
| V - Silvicultura ou Pastagem Natural | R$ 3.000,00 (trêsmil reais). |
| VI - Preservacão de Fauna eFlora | R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). |

Arl. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 30 de maio de 2025.

MARCELO TOLEDO

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MARCELO TOLEDO LAURJNJ Prefeito Municipal

. Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e em outros locais púb l icos do municipio nesta data; e no jornal " Diá rio Oficial dos M unicipios".

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025- CPL/PMAA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

037/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔ NIO ALMEIDA/PI (CNPJ n° 06.554.018/0001-11 )

CONTRATADA: NATUSAMBIENTAL LTDA, (CNPJ nº 12.710.740/0001 -09)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos em Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resí duos de serviços de saúd e do Grupos "A"', 00 B"' e " E"' conforme RDC nº222/2018.

VALOR MENSAL: Valor mensal de R$ 3.977,60 (três mil quinhentos e setenta e sete reais), totalizando R$ 47.731,20 (trinta mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) ao final do contrato.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2025.

MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

PREFEITURA DE

ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025 - CPL/PMAA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025

O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI, situado na Praça Agostinho Varão, nº 57, Centro, em Antônio Almeida/PI, por meio da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 030/2025 - GAB/PMAA. de 08 de janeiro de 2024, nos termos da Lei Federal 14.133/21, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitatório adiante especificado:

- ❖ OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisiçã o de 01 (um) veículo devidamente adaptado e equipado para a utilização como ambulância, em atendimento às necessidades da Prefeitura municipal de Antônio Almeida/PI e sua respectiva Secretaria de Saúd e, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia.
- ❖ MODALIDADE: Pregão Eletrônico
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO: Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025, às 09 he 00 mln
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de junho de 2025, às 09 he 00 min
- ❖ INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 16 de junho de 2025, às 09 he 10 min
- ❖ PLATAFORMA: BBMNET Licitações - Bolsa Brasileira de Mercadorias- b.ttps·/Joovobbmnet com br/

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: cptantonioalmeide@gmail com ou na sala do Departamento de Licitaçõ es e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, situada nesta cidade na Praça Agostinho Varão, nº 57, Centro, em Antônio Almeida/PI, CEP: 64.855-000, de segunda à sexta-feira (dias ú teis), de 08 he 00 min às 14 he 00 min.

Antônio Almeida/PI, 30 de maio de 2025.

Pedro Mateus Santana da Silva Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 064/2D25/CPC/PMAUPI.

Processo Administrativo nº 047/2025.

Adesã o Pregã o Eletrônico SRP nº 002/2025 - PMME-PI X PMAL-PI - Ata de Registro de Preço 001/2025 - SRP - PMME-PI - Ato de Cooperação Técnica nº 002/2025-PMME-PlxPMAL-PI.

Objeto: Contrataçã o de Empresa Especializada para a Prestaçã o de Serviços de locaçã o, montagem e manutenção de estruturas para eventos, incluindo tablados, palcos, tendas, estandas, grades, fechamentos e alumí nios, banheiros quími cos, geradores de energia, climatizadores, sistemas de iluminação , painéi s de led e sonorização completa, para atender às necessidades da administração do Município de Alto Longã - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: A FERNANDES DE PAIVA LTDA (ESTRUTURARTE) EPP, CNPJ nº 24.110.987/0001-65, com sede na Rua Primeiro de Maio, nº 2808, bairro: Primavera, Teresina. - PI, CEP: 64.003-715, representado pela Sr". ALEXSANDRA FERNANDES DE PAIVA, CPF: ···.541.523-**.

Valor Global: Lote 1: R$ 346.133,40 (trezentos e quarenta e seis mil cento e trinta e trê s reais. e quarenta centavos), Lote li : R$ 31.222,50 (trinta e um mil duzentos e vinte e dois reais e· cinquenta centavos), Lote Ili: R$ 39.139,92 (trinta e nove mil cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), Lote IV: R$ 209.548,68 (duzentos e nove mil quinhentos e quarenta. e oito reais e sessenta e oito centavos), Lote 5: R$ 127.138,40 (cento e vinte e sete mil cento e trinta e oito reais e quarenta centavos).

Assinatura: 30 de maio de 2025.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Tributos. e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante