Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAU
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
Rua Cicero Manoel de Caryalho; n 214 --CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Paragrafo unico. A recusa injustificada em atender a fiscalizagao sujeitara o
infrator as sangoes administrativas cabiveis, sem prejuizo das responsabilidades
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com feitos
civil e penal.
imediatos, revogando as disposigoes em contrario.
CAPiTULO
DAS INFRACOES E DAS PENALIDADES
Art. 4. Constitui infragao toda agao ou omissao que viole as disposigoes deste
Codigo, de leis municipais correlatas
policia administrativa.
Francisco J6se Bezerra
Prefeito Municipal
seguranga ou interesse publico.
SANCIONADA
APROVADO51I025
- cometer a infragao;
Donbon Me da ihg
Preieito MMcipal
-- se beneficiar direta ou indiretamente do ato infracional;
animal, perr
sendo servidor publico ou agente de fiscalizacao Municipal, tendo
conhecimento da infracao, deixar de ac
dotar as providencias legais cabiveis
Art.6.As
imento deste Codigo abrangem
-- advertencia;
ala das Sessoes
multa;
1Q025
obri
ao de fazer ou nao fazer,
- apreensao;
510 A penalidade de multa observara limites maximos e criterios de
raduacao definidos neste Codigo.
(Publicado conforme o recebido)
$2o A obrigacao de fazer ou desfazer podera ser cumulada com multa.

Art. 7o. A multa regularmente aplicada sera exigivel no prazo definido em
1 A multa nao paga no prazo regulamer
era inscrita em divida ativa e
Rua Cicero Manocl de Carvalho, n 214-- CEP 64.578-000
cobrada judicialmente
$2 O devedor de multa vencida nao podera:
Lei no 357/2025
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214--CEP 64.578-000
Atualiza o Codigo de Posturas do Município de Campo
CNPJ 01.612.570/0001-03
Grande do Piauí PI (Lei Municipal no 013/1997),
dispondo sobre normas gerais de ordenamento urbano,
bem-estar animal, uso de vias publicas, funcionamento
contrat
om o Município;
de estabelecimentos,
fiscalizagaoadministrativa,
receber pagamentos,
sses ou outros creditos municipais;
sistema de penalidades e outras providencias.
-participar de licitacoes
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a
racac
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8o. As multas serao aplicadas em grau minimo, medio ou maximo,
Art. 1. Este Codigo estabelece normas de policia administrativa no ambito do
Município de Campo Grande do Piauí -- PI, regulando materias relativas:
gravidade da infracao
-- circunstancias atenuantes ou agravantes;
- a ordem publica;
edentes do infrator;
-a higiene, saude e bem-estar da populacao
- ao sossego ea seguranga publica;
-- reincidencia;
-- extensao do dano causado ao interesse publico.
- a localizagao e funcionamento de atividades comerciais, industriais,
agropecuarias e de prestacao de servicos
Paragrafo unico. A classificagao e valores de cada faixa serao definidos em
-- ao uso do solo, de vias e logradouros publicos;
-- a protegao do meio ambiente e do bem-estar animal;
VII.
as relagoes juridico-administrativas entre o Poder Publico Municipal
Art. 9. A reincidencia implica aplicagao da multa em dobro.
e os particulares..
$1 Considera-se reincidente o infrator que tornar a violar preceito deste Codigo
Paragrafo unico. As normas deste Codigo visam assegurar a convivencia
apos decisao administrativa definitiva em processo anterior
harmonica entre os municipes, a protegao dos interesses coletivos ea promogao
$2 Na terceira reincidencia, podera
er determinada
interdigao
do desenvolvimento sustentavel no Município.
Art. 2o. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e
orgaos designados, cumprir e fazer cumprir este Codigo, fiscalizando seu respeito
Art. 10. A aplicacao das pe
nalidades previstas neste Codigo nao afasta a
em todo o territorio Municipal
conforme arts. 186 e 927 do Codigo Civil.
510 As atividades fiscalizatorias serao exercidas pelos servidores publicos
formalmente designados.
Paragrafo unico. A
acao de multa nao exim
o infrator de cumprir a
g2o A regulamentagao complementar
r podera disciplinar distribuigao de
Art. 11. Os bens apreendidos serao recolhidos a deposito Municipal ou local
competencias entre os orgaos municipais.
dicado pela autoridade competente
Art. 3. Toda pessoa fisica ou juridica esta sujeita as disposigoes deste Codigo,
S1o Caso nao haja condigoes de remogao imediata, o bem podera permanecer.
sob guarda do proprio detentor ou de terceiro idoneo, mediante termo de
devendo:
abilidade
-- facilitar o acesso da fiscalizacao Municipal as dependencias relacionadas
$2 A devolugao somente ocorrera apos o pagamento da multa aplicada e da
a atividade fiscalizada;
arda, remocao e deposito.
-forneeer documentos e informacaes solicitadas;
- atender as determinacoes legais emanadas da autoridade competente;
Art. 12. Decorridos 30 (trinta) dias da apreensao sem retirada pelo interessado, 0
- adotar medidas necessarias a correcao de irregularidades constatadas.
bem podera ser:
Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais