Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/05/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VcccxIII

STADO DOI
RIACHO FRIO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
CHAmADA PUBLICA PArA SELECAO E COmpOSICAO DE bANCO PArA
GABINETE DO PREFEITO
PrOFESsores ALfabetizADores PopuLares nO AmbItO DO PrOgrAmA
BRASIL ALFABETIZADO-PBA
IPAL DE RIACHO FRIO Piauí, por inte
de suas atribu
Decreto N 035/2025
06 DE MAIO DE 2025
10 da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispoe sobre o servigo voluntario e da
ento ae Adultos, dispoe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado -
PBA,altera o art.4 da Lei n9.424,de 24 de dezembro de 1996,e da outra
"DECRETA HORARIO CORRIDO
12.048de 5 de jun
de2024
itui o Pa
PARA
ORGAOS
Analfabetismo e Qualificagao na Educacao de Jovens e Adultos, Resolugao no 20, de 9 de
setembro de 2024, estabelece os p
ADMINISTRACAO PUBLICA DE
e estao abertas as inscricoes para a Chamada Publica destinada a selecao
PORTO"
ara a prestacao de
1. DAS DISPOSICOES GERAIS
1.1 A Chamada Publica para selegao de alfabetizadores populares sera regida pela legislacao
O Excelentissimo Senhor PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, no
igente sendo executada, desenvolvida e organizada pela Secretaria Municipal de Educacao
de Riacho Frio do Piau
uso das atribuigoes legais conferidas pela Lei n 293/97 Lei Organica Municipal, e:
a Publica visa
reenchimento de vagas para a prestacao de atividac
voluntaria, com atuacao no Programa Brasil Alfabetizado-PBA
Considerando que a jornada de trabalho, com reducao legal, em nada vira a prejudicar os
onde as aulas de
servidores publicos, permanecendo inalterados os dispositivos constitucionais, do art. 7, XIII
2.DOOBJETIVO
da Constituicao Federal e Lei Organica do Município de Porto/PI..
2.1Seleciona
zadores populares que atuarao no ambito do Programa Brasil
sistema formal de ensino e serao criadas turmas de alfabetizacao nas zonas rurais e/ou
DECRETA:
2.2 A seleca
colaborar com o esforgo nacional de universalizar a alfabetizagao entre as pessoas de 15 anos
ou mais e estimular a elevagao da escolaridade, contribuindo assim para a potencializagao do
exercicio da cidadania
Art. 1 - Fica decretado provisoriamente e em carater de experimental fica adotado o horario
3.DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
de trabalho de seis(6) horas diarias em periodo unico e corrido de trinta(30) horas semanais da
s no artigo 12,S 1 da
Constituigao Federal;
Prefeitura Municipal de Porto/PI.
3.2 Ter, no minimo,18 anos de idade completos;
Art. 2 - Ficam os Secretarios Municipais e as demais autoridades da Administracao Publica
Estado do Piauí
autorizados a convocar seus servidores para expediente normal de oito(8) horas diarias e
Secretaria Municipal DE EDUCACAQ(SEME)
RIACHO FRIO
quarenta(40) horas semanais por necessidade do servico, dispensando da respectiva
compensacao os servidores que vierem cumprir horario neste periodo.
3.3 Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas a alfabetizacao de jovens, adultos
n20,de 9 de
embro de 2024
3.6 Gozar de aptidao fisica e mental para o exercicio da funcao
Ter formagao e experiencia exigida conforme especificagao no Item 5 desta Chamada
Municipal de Obras, Transporte e Servigos Urbanos do Município de Porto/PI.
3.8 Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolugao no 20, de 9 de setembro de 2024
voluntario;
3.9 Ter disponibilidade para participar da formagao inicial e da formagao continuada que
voluntario, assegurando a sua participagao.
Art. 4 - Este Decreto ira vigora ate 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por
4.DAS ATRIBUICOES DO ALFABETIZADOR POPULAR
4.1 Realizar trabalho voluntario de alfa
interesse da Administracao Publica.
Brasil Alfabetizado -PBA
4.2 Realizar a captagao e matricula dos alfabetizae
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes.
eregistro da
requencia dos alfabetizandos,
em contrario.
.4 Participar, obrigatoriamente, da formagao inicial e das formagoes continuadas;
4.5 Desenvolver, juntamente o gestor local, o plano pedagogico das aulas de modo a assegurar
4.6 Orientar e acompanhar as produgoes mensais dos alfabetizandos,
4.7 Registrar as producoe
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 06 de Maio de 2025.
e acompanhamento das atividades programadas;
periodo do Programa;
4.9 Realizar planejamentos individuais e coletivos;
4.10 Realizar a distribuicao eo co
idosos nao alfabetizados, observando a quantidade minima de 15 alfabetizandos por turma
4.12 Acompanhar a aplicacao das avaliacoes dos alfabetizandos;
4.13 Elaborar relatorio das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mes:
ALUiZIO MOREIRA VAZ
4.14 Realizar visitas domiciliares as familias dos alfabetizandos infr
ntes ou desistentes de
Prefeito Municipal de Porto-PI
e motivacao, visando
(Continua na proxima pagina)