Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025

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DECRETO Nº 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

institui a Comissão de Farmácia e 1êrapêutica (CFT) no âmbito do Município de Cocal-PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1 990, que clispõe sobre as conclições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênci as;

CONSIDERANDO a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que aprova a Política Nacional de Meclicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos ea promoção do uso racional;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Farmãcia e Terapê utica {CFT) no âmbito do Município de Cocal-PI, como instância colegiada de natureza consultiva, deliberativa e educativa, de carãter permanente, cujas ações devem estar voltadas para a seleção e promoção do uso racional e seguro de medicamentos.

- Art. 2° A Comissão de Farmãcia e Terapê utica tem como finalidade servir como órgão consultivo e deliberativo sobre meclicamentos, além de promoção do uso adequado dos mesmos. É um órgão de assessoria diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cocal-PI.

Art. 3° São atribuições da CFT:

- I. Elaborar e atualizar anualmente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, após anãlise prévia dos profissionais de saúde, por meio de reunião da CFT e preenchimento de formulãrio específico;
- II. Estabelecer critérios de inclusão, exclusão ou substituição para padronização de meclicamentos;
- III. Aprovar ou reprovar a inclusão , exclusão ou substituição de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por solicitação externa mecliante preenchimento de formulãrio específico;
- IV. Organizar a comunicação interna de divulgação da ANVISA, exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros;
- V. Padronizar medicamentos autorizados pela ANVISA e pelo nome do princípio ativo, conforme a Denominação Comum Brasileira {DCB) ou na sua falta, Denominação Comum Internacional {DCI);
- VI. Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela Denominação Comum Brasileira {DCB) ou na sua falta, Denominação Comum Internacional {DCI);
- VII. Orientar as normas para a prescrição de medicamentos e insumos farmacêuticos no SUS e revisã-las periodicamente;
- VIII. Padronizar medicamentos que gerem redução de custos da terapia, com qualidade, segurança e efetividade;
- IX. Revisar periodicamente as normas de prescrição e dispensação;
- X. Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as praticas terapêuticas locais;
- XI. Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância;
- XII. Garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com o corpo clínico;
- XIII. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos de sua competência;
- XIV. Dar auxilio técnico ao setor de licitações na elaboração dos Editais para aquisição de medicamentos;
15. Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde de Cocal-PI serã a responsãve l pela operacionalização deste Decreto e devera instituir os instrumentos técnicos para a fundação da comissão, indicação dos membros e garantir seu funcionamento com reuniões regulares conforme regimento interno.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE N" 024/2025

FUNDAMENTO:

LEIFEDERALNº 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100) PARA O MUNICIPIO

DE COCAL-PI

CONTRATO:

1N º 04.024/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N" 35.542.612/0001-90

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: A presente contratação corresponde aR$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais.

FONTE DO RECURSO:

500, 550

ASSINATURA DO CONTRATO:

03/06/2025

VALIDADE:

12 (DOZE) MESES

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N" 021/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL- PI

FUNDAMENTO:

LEI 14.133/21;

EMPRESA VENCEDORA:

JRD BRANDAO LTDA,

CNPJ/MF

SOB

23.511.454/0002-03

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/07/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO:

CONTRATO Nº 01.021/2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.016.912,80 {MS MILHÕES DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

DATA DE ASSINATURA:

30/07/2025

VIGiNCIA:

31/12/2025