Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

448

Decreto nº 004/2025, de 02 de janeiro de 2025.

"Dispõe sobre autorização para movlmentaçlJo de contas bancárias e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA , ESTADO DO PIAUI. no das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XX.V da Lei Orgãnica do Município e amparado pela Legislação de Organização Administrativa vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de autorização do Chefe do Executivo Municipal para que as contas bancárias vinculadas aos CNPJ constantes deste Decreto venham a ser efetivamente movimentadas.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Sra. ANA VALÉRIA MATOS DE CASTRO DIAS, CPF: 733.876.143-49, Secretária Municipal de Assistência Social de Marcolãndia-PI , em conjunto com o Sr. PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE, CPF nº 723.791.623-87, Secretário Municipal de Administração e Finanças de Marcolãndia, nomeados para a movimentação, conforme poderes abaixo descritos, das contas abertas e as que venham a ser abertas posteriormente, vinculadas aos seguintes CNPJ/Órgãos :

| CNPJ | RG O |

| 13.563.282/0001-87 | Fundo Municipal de AssistênciaSocial de Marcolãndia |

Parágrafo (mico -A autorização de que trata o presente Decreto abrange, especificamente, as seguintes operações:

1 - 009 emitir Cheques:

11- 010 abrir contas de depósitos;

Ili- 011 autorizar cobrança;

IV - 018 utilizar o crédito aberto na forma e condições:

V - 020 receber, passar recibo e dar quitação;

VI - 026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;

VII -027 requisitar talonário de cheques:

VIII- 031 autorizar débitos em conta:

IX- 36 retirar cheques devolvidos:

X - 38 endossar cheques;

XI94 sustar/contraordenar cheques

XII95 cancelar cheques;

XIII96 baixar cheques:

XIV098 efetuar resgates/aplicaÇOes :

XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVI -100 efetuar saques na conta corrente;

XVII - 102 efetuar saques na poupança;

XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletrõnico;

XIX - 105 efetuar transferências por meio eletrônico;

XX - 119 liberar arquivo de pagamento:

XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;

XXII -125 solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

XX.Ili - 126 emitir comprovantes:

XX.IV -128 efetuar transferência para mesma titularidade;

XXV133 encerrar contas de depósito;

XXVI -144- assinar instrumento de convênio/ contrato prestação de

serviço.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia, Estado do Piaul, em 02 de Janeiro de 2025.

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prefn1nrco londiupi(a'gmuil.cun1 ADM.. 2025-2028

PORTARIA Nº 006 /2025

Dispõe sobre a nomeação do Secretário Munkipal de Cultura Esporte e Lazer deste municíp io, e dâ outras providências .

O Prefeito Municipal de Santa Luz, Sr. AR0UEL ALVES PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 89. 11, "a'\ da Lei Orgânica do Município de Santa Luz PI.

RESOLVE:

Nomear a Senhor JOELMIR PRUD.tNCI0 DE SOUSA. portadora do CPF 11º 004.550.633-70, RG: 2.252.868 SSP..PI, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER deste município.

A presente portaria entra em vigor na data de s ua publicação.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sa11ta Luz-Pl, 0l deja11ein> de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício : 2024

DECRETO Nº 393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais .

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 60 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

635 10.301.0109.2046.0000

3.3.90.36.00

MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDI

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA

60.000,00

F.R : 1 605 00

605

999 315

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profü PISO OA ENFERMAGEM

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveni entes de :

Anulação:

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

483

506

10.301.0109.2045.0000

3.3.90.92.00

500 300 001

10.301.0109.2047 .0000 3.3.90.30.00 600 999 305

MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde 15% - FUS

AÇÕES DE INCENTIVO À SAÚDE BUCAL MATERIAL OE CONSUMO

-37.000,00

F .R. Grupo:

1 500 00

-23.000,00

F.R. Grupo:

1 600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute SAUDE BUCAL

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MILTON BRANDÃO , 30 de dezembro de 2024

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal