Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/09/2025


PORTARIA Nº 87/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498 de 02 de janeiro de 2025. Art. 1°: Designa os seguintes servidores	públicos	para	responder	pelo	acompanhamento,	fiscalização,	ava -liação e execução dos contratos: Contrato nº 84/2018 - Fornecedor: Joel da Cunha Mendes Neto. Gestor do contrato: Ione Cristina Dantas Ribeiro, CPF 944.682.903-82. Fiscal do contrato: Olavo José Ibiapina Almeida, CPF 016.636.033-32.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Maryanne	 Rodrigues	 Xavier,	 CPF 023.061.493-05. Contrato nº 48/2019 - Fornecedor: Francisco das Chagas Vilar. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.25304. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos, CPF 022.870.353-03. Suplente	do	fiscal:	Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.133-54.	Contrato	nº 06/2021 - Fornecedor: Paulo Humberto Moreira Nunes. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Luma	Pires	de	Carvalho,	CPF	036.552.843-90.	Suplente	do	fiscal:	Alef	Dou -glas Moreira, CPF 038.926.133-54. Contrato nº 07/2021 - Fornecedor: Imobiliária Lima Aguiar. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Luma Pires de Carvalho, CPF 036.552.843-90. Suplente do fiscal: Alef Douglas Moreira, CPF 038.926.133-54. Contrato nº 15/2022 - Fornecedor: Eterna Serviços Póstumos Ltda. Gestor do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos, CPF 022.870.353-03. Fiscal do contrato: Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima,	CPF	183.408.903-44.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Azevedo	da Silva, CPF 021.804.813-06. Contrato nº 32/2022 - Fornecedor: Francisco Bezerra do Nascimento. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos, CPF	 022.870.353-03.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Alef	 Douglas	 Moreira,	 CPF 038.926.133-54. Contrato nº 38/2022 - Fornecedor: Araújo e Borges Turismo Ltda. Gestor do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16. Fiscal do contrato: Gil Welligton Soares da Silva, CPF 044.180.963-45.	Suplente	do	fiscal:	Fernando	Tristão	de	Paiva	Neto,	CPF 643.032.253-04. Contrato nº 39/2022 - Fornecedor: Nilton Turismo Ltda

EPP. Gestor do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16. Fiscal do contrato: Gil Welligton Soares da Silva, CPF 044.180.963-45.	Suplente	do	fiscal:	Fernando	Tristão	de	Paiva	Neto,	CPF 643.032.253-04. Contrato nº 40/2022 - Fornecedor: Bamex Consultoria em Gestão Empresarial. Gestor do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16. Fiscal do contrato: Gil Welligton Soares da Silva, CPF 044.180.963-45.	Suplente	do	fiscal:	Fernando	Tristão	de	Paiva	Neto,	CPF 643.032.253-04. Contrato nº 27/2023 - Fornecedor: Brinfor Soluções em TI Ltda - EPP. Gestor do contrato: Juan Pablo dos Santos Silva, CPF 075.121.503-18. Fiscal do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Azevedo	da	Silva,	CPF 021.804.813-06. Contrato nº 62/2023 - Fornecedor: JP Comércio e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. Gestor do contrato: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Fiscal do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto,	CPF	643.032.253-04.	Suplente	do	fiscal:	Fabio	Machado	Silva,	CPF 780.132.833-72. Contrato nº 63/2023 - Fornecedor: ME (b2b Soluções Segmentadas). Gestor do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16. Fiscal do contrato: Juan Pablo dos Santos Silva, CPF 075.121.503-18.	Suplente	do	fiscal:	Fernando	Tristão	de	Paiva	Neto,	CPF 643.032.253-04. Contrato nº 79/2023 - Fornecedor: Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda. Gestor do contrato: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Fiscal do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto,	CPF	643.032.253-04.	Suplente	do	fiscal:	Fabio	Machado	Silva,	CPF 780.132.833-72. Contrato nº 27/2024 - Fornecedor: Costa e Carvalho EPP. Gestor do contrato: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Fiscal do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Suplente	 do	 fiscal:	 Fabio	 Machado	 Silva,	 CPF	 780.132.833-72.	 Contrato	 nº 34/2024 - Fornecedor: Pilar Instalações Elétricas Ltda. Gestor do contrato: Antônio de Lisboa Oliveira Júnior, CPF 011.917.313-16. Fiscal do contrato: Juan	Pablo	dos	Santos	Silva,	CPF	075.121.503-18.	Suplente	do	fiscal:	Fer -nando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Contrato nº 40/2024 Fornecedor: Impressão & Cia Emp. em Inf. Ltda-EPP. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Ma -theus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 41/2024 - Fornecedor: Estação Dacadeira Indústria Comércio e Serviços Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato:	Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fis -cal: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 44/2024 - Fornecedor: Compasso Metalúrgica e Tec. em Telec. Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato:	Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 48/2024 Fornecedor: BH Brindes e Serviços Ltda. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo	da	Silva,	CPF	040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	Alef	Douglas	Mo -reira, CPF 038.926.133-54. Contrato nº 49/2024 - Fornecedor: JR Pessoa Filho Ltda - EPP. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva, CPF 040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	 Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.13354. Contrato nº 50/2024 - Fornecedor: Odimilson Alves Pereira. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva, CPF 040.861.903-11. Suplente do fiscal:	Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.133-54.	Contrato	nº	51/2024	Fornecedor:	 Infinity	 Confecção	 Ltda.	 Gestor	 do	 contrato:	 Flávia	 Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo	da	Silva,	CPF	040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	Alef	Douglas	Mo -reira, CPF 038.926.133-54. Contrato nº 52/2024 - Fornecedor: IDPromo Comercial Ltda. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva, CPF 040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	 Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.13354. Contrato nº 54/2024 - Fornecedor: RB Flexo Ltda. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly	de	Araújo	da	Silva,	CPF	040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	Alef Douglas Moreira, CPF 038.926.133-54. Contrato nº 55/2024 - Fornecedor: LKA Brindes e Serviços. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva,	 CPF	 040.861.903-11.	 Suplente	 do	 fiscal:	Alef	 Douglas	 Moreira,	 CPF 038.926.133-54. Contrato nº 56/2024 - Fornecedor: Casa da Limpeza Serviço e Comércio Ltda. Gestor do contrato: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Fiscal do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04.	Suplente	do	fiscal:	Fabio	Machado	Silva,	CPF	780.132.83372. Contrato nº 57/2024 - Fornecedor: Leandro Comércio e Serviços Esportivos Ltda. Gestor do contrato: Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima, CPF 183.408.903-44. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos, CPF 022.870.353-03.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Azevedo	da	Silva,	CPF 021.804.813-06. Contrato nº 58/2024 - Fornecedor: Evolução Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. Gestor do contrato: Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima, CPF 183.408.903-44. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa	Passos,	CPF	022.870.353-03.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Aze -vedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Contrato nº 59/2024 - Fornecedor: Lucyvaldo A Piaulino ME. Gestor do contrato: Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima, CPF 183.408.903-44. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos,	CPF	022.870.353-03.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Azevedo	da Silva, CPF 021.804.813-06. Contrato nº 60/2024 - Fornecedor: JP & Topmed Comercial Ltda. Gestor do contrato: Maria Guadalupe de Araújo Veloso Lima, CPF 183.408.903-44. Fiscal do contrato: Talita Kelly de Sousa Passos,	CPF	022.870.353-03.	Suplente	do	fiscal:	Flávia	Nayana	Azevedo	da Silva, CPF 021.804.813-06. Contrato nº 01/2025 - Fornecedor: Ayer Felipe de Faria Neto. Gestor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva, CPF 040.861.903-11.	Suplente	do	fiscal:	 Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.13354.	Contrato	nº	02/2025	-	Fornecedor:	Editora	e	Gráfica	Imprime	Ltda.	Ges -tor do contrato: Flávia Nayana Azevedo da Silva, CPF 021.804.813-06. Fiscal do contrato: Hosanielly de Araújo da Silva, CPF 040.861.903-11. Suplente	do	fiscal:	Alef	Douglas	Moreira,	CPF	038.926.133-54.	Contrato	nº 12/2025 - Fornecedor: Lais G de Sousa Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 13/2025 - Fornecedor: JP & Topmed Comercial Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis	Pereira	Sousa,	CPF 079.403.443-82. Contrato nº 14/2025 - Fornecedor: E Pacheco Lopes Filho Pachecão Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira	 Sousa,	 CPF 079.403.443-82. Contrato nº 15/2025 - Fornecedor: Lais G de Sousa Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45. Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis	Pereira	Sousa,	CPF	079.403.443-82.	Contrato nº 23/2025 - Fornecedor: Lais G de Sousa Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 24/2025 - Fornecedor: E Pacheco Lopes Filho Pachecão Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins,	 CPF	 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 25/2025 - Fornecedor: Eduardo Miranda Lopes Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira	 Sousa,	 CPF 079.403.443-82. Contrato nº 26/2025 - Fornecedor: Maria C da Costa Alves. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.25304. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45. Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis	Pereira	Sousa,	CPF	079.403.443-82.	Con -trato nº 27/2025 - Fornecedor: HMGK Comércio e Serviços Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato:	Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fis -cal: Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 28/2025 - Fornecedor: M do S Castro de Araujo Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 29/2025 - Fornecedor: Mateus Barbosa de Morais. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira	 Sousa,	 CPF 079.403.443-82. Contrato nº 30/2025 - Fornecedor: JP Topmed Comercial Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.25304. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45. Suplente	do	fiscal:	Matheus	Luis	Pereira	Sousa,	CPF	079.403.443-82.	Con -trato nº 31/2025 - Fornecedor: Proteggere Ind. Com. de EPIs EIRELI. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45. Suplente do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira	 Sousa,	 CPF	 079.403.443-82.	 Contrato	 nº 32/2025 - Fornecedor: E. A. Araujo Distribuidora. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley	da	Silva	Martins,	CPF	048.998.413-45.	Suplente	do	fiscal:	Matheus Luis Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 33/2025 - Fornecedor: Antoinia Dinair Lima e Silva. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto, CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins,	 CPF	 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira Sousa, CPF 079.403.443-82. Contrato nº 34/2025 - Fornecedor: Comercial EJM Medservice Ltda. Gestor do contrato: Fernando Tristão de Paiva Neto,

CPF 643.032.253-04. Fiscal do contrato: Markyley da Silva Martins, CPF 048.998.413-45.	 Suplente	 do	 fiscal:	 Matheus	 Luis	 Pereira	 Sousa,	 CPF 079.403.443-82. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 18 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º Publica-se, certifica-se	e	cumpra-se.	ELIANE	E	SILVA	NOGUEIRA	LIMA,	Secretária	Mu -nicipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 328, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. O Gabinete da Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.485, de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, bem como pela legislação administrativa e contratual aplicável, e CONSIDERANDO que, por meio da Decisão Administrativa nº 260, de 11 de agosto de 2025 (SEI n° 12937858 ), a Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB determinou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo	nº	40/2022-ETURB/PMT	(SEI	n°	13151385	),	firmado	com	a	empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, bem como a aplicação de penalidade restritiva de participação em licitações e contratações públicas, em decorrência de reiterados descumprimentos contratuais devidamente registrados nos autos; CONSIDERANDO que, em 15 de setembro de 2025, a referida empresa apresentou pedido formal de reconsideração, cumulando-o com proposta de composição administrativa, por meio da qual manifestou disposição inequívoca de sanar os apontamentos anteriormente registrados, retomar integralmente a execução contratual e submeter-se a um Plano de Ação	corretivo,	desenhado	para	assegurar	eficiência,	qualidade	e	tempesti -vidade na prestação do serviço; CONSIDERANDO que o objeto contratual, qual seja, a realização de exames ocupacionais periódicos dos empregados desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB possui natureza indiscutivelmente essencial, uma vez que vincula-se diretamente à tutela da saúde do corpo funcional, ao cumprimento de exigências normativas de medicina do trabalho, bem como à regularidade da gestão de pessoal, cuja descontinuidade implicaria riscos jurídicos, administrativos e laborais de elevada gravidade; CONSIDERANDO que, conquanto a decisão anterior tenha se fundado em razões juridicamente válidas, a análise do pedido de reconsideração evidencia que a solução mais conveniente e adequada ao interesse público municipal não reside na manutenção da penalidade de rescisão e de impedimento de contratar, mas sim na recomposição administrativa da relação contratual, mediante aceitação das garantias e compromissos	ora	apresentados	pela	empresa	contratada,	com	reforço	da	fiscalização administrativa a ser realizada por esta empresa pública; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/1993, diploma legal regente do contrato em exame, ao tratar das hipóteses de rescisão contratual (arts. 77 a 79) e da aplicação de sanções administrativas (art. 87), consagra a prerrogativa da Administração Pública de aplicar penalidades, mas igualmente impõe a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo que as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e compatíveis com a gravidade da conduta apurada, sendo possível à Administração, no exercício de sua autotutela, revisar e modular seus atos quando constatado que a continuidade contratual, com monitoramento reforçado, mostra-se mais vantajosa e conveniente à coletividade do que a manutenção da penalidade anteriormente aplicada; CONSIDERANDO que a manutenção da penalidade	 anteriormente	 aplicada	 implicaria	 necessidade	 de	 deflagração	 de	 novo processo licitatório ou contratação emergencial, com custos administrativos e	 financeiros	 adicionais,	 riscos	 de	 descontinuidade	 do	 serviço	 e	 evidente demora na implementação de solução efetiva, enquanto a aceitação da proposta da empresa contratada garante imediata retomada, sem prejuízo da plena exigibilidade de sanções futuras em caso de novos descumprimentos; CONSIDERANDO	que	o	documento	denominado	'Plano	de	Ação',	apre -sentado pela empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP no bojo do seu pedido de reconsideração, não pode ser reconhecido como plano definitivo	ou	apto	a	ensejar	a	imediata	revogação	da	penalidade	aplicada, uma vez que se limita a enunciar tópicos genéricos de medidas desejáveis, tais como reuniões técnicas iniciais, reforço operacional de equipe e equipamentos,	definição	de	padrões	de	desempenho,	governança	transparente, treinamentos de compliance, gestão de riscos, contingência operacional e previsão de multas contratuais, sem, contudo, apresentar detalhamento mínimo quanto a prazos, indicadores objetivos, metas mensuráveis e critérios de	aferição,	configurando-se,	portanto,	mais	como	uma	listagem	preliminar de intenções do que como um plano estruturado, concreto e vinculante, tal como	exigido	pela	boa	prática	administrativa	e	pelos	princípios	da	eficiência e da segurança jurídica, que demandam clareza, consistência e exequibilidade	na	proposta	apresentada	a	esta	ETURB;	CONSIDERANDO,	por	fim,	que o princípio da economicidade recomenda a solução ora adotada, visto que evita dispêndios desnecessários e assegura a obtenção do resultado útil com menor custo e maior celeridade, em estrita observância ao interesse público municipal. DECIDE: Art. 1º - Revogar integralmente os efeitos da Decisão Administrativa	nº	260,	de	11	de	agosto	de	2025,	especificamente	quanto	à rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 40/2022-ETURB/PMT e quanto à penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada à empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, restaurando-se plenamente os efeitos contratuais. Art. 2º - Homologar a proposta de composição administrativa apresentada pela empresa contratada, passando o Plano de Ação que será apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente decisão, a integrar o presente ato como compromisso administrativo	vinculante,	cuja	execução	será	fiscalizada	pelos	setores	competentes desta ETURB. Art. 3º - Determinar à Gerência Administrativa e ao Setor de	Recursos	Humanos	desta	ETURB	que	acompanhem	a	fiel	execução	do Plano de Ação, reportando-se à Presidência sempre que houver indícios de descumprimento, para imediata apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.	Art.	4º	-	Notifique-se	a	empresa	interessada	desta	decisão,	cienti -ficando-a	de	que	o	não	cumprimento	das	obrigações	assumidas	no	Plano	de Ação ensejará a imediata adoção de medidas sancionatórias, inclusive rescisão contratual, sem nova oportunidade de composição. Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades decorrentes dos fatos anteriores. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Teresina (PI), 16 de setembro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente - Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS