Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI

termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituigao Federal ou outros
recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias
SANTA.LUZ
admitidas em direito.
Lei no 275/2025
Santa Luz-PI de 25 de julho de 2025
Art. 3 Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta lei
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de
deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos
credito, com a(o) Caixa Economica Federal com ou sem a
do inc. II, 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Garantia da Uniao, e da outras providencias.
Art. 4o Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotac8es
O PREFEITO DO MUNICfPIO DE SANTA LUZ-PI: Faco saber que a Câmara
necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
de financiamento a que se refere o artigo primeiro..
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto a
Caixa Economica Federal - CEF, ate o valor de Rs 4.500,000,00 (Quatro milhoes e
Art. 5 Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir creditos
quinhentos mil reais), no ambito do Programa de Financiamento para Infraestrutura e
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigac8es decorrentes da operacao.
Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24/03/2022 e
de credito ora autorizada.
alteracoes, destinados a obras de infraestrutura no Município de Santa Luz-PI, observada.
a legislacao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar no 101, de 4 de.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
maio de 2000
contrarias.
Art. 2 A operacao de credito de que trata esta Lei podera ser contratada com ou
Santa Luz-PI, 25 de julho de 2025.
sem garantia da Uniao.
$1 Caso a operagao de credito de que trata essa Lei seja contratada com garantia
da Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia
da Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel,
a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no s 4 do art. 167 da Constituicao
Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
AloL.
2 Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia
ARQUEL ALVES PEREIRA
Prefeito
da Uniao, para garantia do principal e encargos da operacao de credito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operacao de credito de que trata
Recebidoinsy
esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que
se referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d, "e"' e "f', da Constituigao Federal, nos.
termos da ressalva apresentada pelo art. 167, incisc IV, da Constituicao Federal ou outros
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLhA De VOtagAO AbErta / nOmiInAl
MATERIA Em PAUTA: AUTORIZA O PODER EXEcuTIVO A COnTRATAR OPERACAO DE CREDITO, COm O CAIXA ECONOMICA
FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIAO, E.DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 15
NUMERADA, APROVADA E
SESSAO EXTRAORDINARIA - 17a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 05/09/2025
DESTA Câmara Municipal.
VOTOS
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A. FILHO
APROVADO COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA.
JAMES RODRIGUES DA SILVA
REJEITADO
MAIRA SOUSA PINTO
TOTAL De VOTOS
Molten
VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
1 SECRETARIC DA Câmara Municipal
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais