Município: Pavussu
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/02/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 (SEM DLSPUTA)

- O Município de Pavussu-PI, por meio da Secreta ria Munic ipa l de Administração toma público que realizará licitação na modalidade D ISPENSA Nº 009/2025, do tipo M " ENOR PREÇO POR LOTE GLOBAL, em confonnidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Compleme ntar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na íntegra do Edital eem seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA J URÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS SERIGRAFADAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 ãs 09:00 horas. (HORÁRJO DE BRASlLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 14/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRJO DE BRASlLIA · DF);
- ENDEREÇO ELETRÔN ICO: lnfonnações pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

1. 0B.JETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1 .1 Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de confecção de camisetas serigrafadas d estinadas à Secreta ria Munic ipal de Saúde , confonne esp eci ficações comidas no Tcnno de Referên cia.
- 1.2 O critério de julgamento ad otado será o menor preço, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Dire ta e seus Anexos quanto t\s especificações do objeto.

2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverã e nv io de lances em platafonna eletrônica.
2. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpavussupi@gmail com de ntro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;

(Continua na próxima página)

326

PRFFf:ITlJH.A MlJN IÇ

IPAI DE PAVlJSSlJ

P .JN º Ol.612.679/0001 -32

Cot>n,.,,., E - rn·II: nrrfd!11re

11Y 1'ífrm ■ U

r11111 '!lot 10C1"lrO nv,m,,rooH coro

DER

- 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fomecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáv el pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fomecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha ví nculo de natureza técni ca, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nQ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- t) pessoa tisica ou j uríd ica que, nos 5 (cinco) anos anteriores ã divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea "e" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, incl usive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a util ização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Pú blí co OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAME TO DA PROPOSTA INICIAL
- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado. após a divulgação do aviso de contratação direta. encaminhara. exclusivamente para oe-mail cp1pavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do seiviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. sob alegação de erro. omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo. assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substimi-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encenado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 4.1. lA proposta final deverá conter: planilha com valor unitári oe total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4 .2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação . quando o primeiro colocado. mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatív el, será solicitado o envio da proposta e, se necessário. de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios insanáve is;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 4.5 Se houver indíci os de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto â aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
- S. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documenlos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO l -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prév ia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídíca poderá haver a substituição das consultas das alíne as "b", ºe" e ºd" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídic a do TCU (https·/Jcertidoesaofapps teu gov brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsá vel pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas lndíretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada a existência de sanção , o fornecedor será reputa.do inabilita.do, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendídas as condíções de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessã o pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxi to em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessári os à continnação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados. o fornecedor será convocado a encaminhá-lo s, em formato dígital, após solicitação da Administtação, sob pena de inabilitação .
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábei s do último exercício.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

· - ·-- ·

PRFFf:ITlJH.A MlJNIÇIPAI

DE PAVlJSSlJ

P.JN º Ol .6 12.679/000 1-32

Cot>n,.,,., E - rn· II: n rrfd! 11 re

11Y 1'ífr m ■ U

DER

TIV

- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos ex\_ igidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigênc ias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o fornecedor será habilitado

6. CONTRATAÇÃO

- 6.1 Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste A viso de Contratação Direta. 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perío do, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.4. lA contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.
7. SANÇ Õ ES
7. l Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
7. l. l dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 . 1.4 deixar de entregar a docwnentação exigida para o certame;
7. 1. 5 não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração ou docwnentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7 . 10. 1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como MF/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerTamento da fase de lances.
- 7.1.11 praticar atos ilfcitos com vistas a frustrar os objetivos deste cename.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8. 1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõ es dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1. 7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Adminjstração Públi ca direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8. 1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7 .3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7.3. 1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

· - ·-- ·

327

- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste A viso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública .
- 7 . 6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de !º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
- 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos tennos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito nonnal na unidade administrativa
- 7 . 9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público .
- 7.1 OA aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, confonne O caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsáv el pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergência entre disposiçõ es deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 1 O de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Pregoeiro da CPL/PMPVS

DE PAVlJSSlJ

P.JN º Ol.612.679/0001 -32

Cot>n,.,,., E- rn· II: nrrfd!11re

11Y 1'ífr m ■ U

r11111 '!lot 10C1"lrO nv,m,,rooH coro

DER

ANEXO 1DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUJÚDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - ElRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz,, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agênc ia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminjstradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8. :Z. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídic as ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributário s federais e à Divida Ativa da União {DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre~
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais Q municipais relacionados ao ob jeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentaçã o de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede. ou outra equjvalente. na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
16. 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023);
18. i.As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
19. ii.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa juridica ter sido constitulda há menos de 2 (dois) anos.
20. 3.3 Comprovação da boa situação fioanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

- 3.3.1 As empresas. que apresentarem resultado inferior ou igual al(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquid o mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação .
- 3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da ãrea contábil, apresentada pelo fornecedor.

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2. 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características téc nicas similares às do objeto licitado.
3. 4.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessári o, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4. 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5. 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
6. 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
7. 4.4.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8. 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação , endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

ANEXO II

1.1 Detenninar as especificaçõe s básic as para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS SERIGRAF ADAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, confonne especificações contidas no Tenno de Referência e seus Anexos.

- 2.1 A contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do serviço solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI 2.2 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária do serviço a ser adquirido.
- 3.1 O serviço deste Tenno de Referência enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75 II da Lei n· 14.133/21. 3.2 A despesa decorrente da execução do serviço desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município.

4.1 Caberá ao Departamento de Licitaçõe se Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o Gestor da unidade requisitante. Em razão da possibilidade de entregas parceladas do serviço, a equipe de Licitação poderá avaliar se a licitação será realizada por Pregão Eletrônico ou outra modalidade. É importante que se analise també m se a licitação será dispensáve l ou inexigível , confonne Lei 14.133/2 1 e demais regramentos.

(Continua na próxima página)

· - ·-- ·

IPAI DE PAVlJSSlJ

P.JN º Ol .612.679/0001 -32

Cot>n,. , ,., E - rn·II: nrrfd!11re

11Y 1'ífrm ■ U

DER

4.2 Considernndo o valor da futurn aquisição , após pesquisa de preço, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação.

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientaçõ es aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço confonne planilhas de custo anexas ao Termo de Referê ncia; as caracterís ticas do serviço da contratação ea ex istê ncia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser definido se a licitação será exclusiva para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.
3. .. A licitação : (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
4. L Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso I;
11. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso li;
6. IU. Poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 10% superior art. 48, inciso Ili, § 3 ~"
- e. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras pública s. Quando compra de microempresas do Município, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
6. 1 O serviço desta contratação será fomecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
9. 6.1.1 Os serviços deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em até 05 (cinco) dias út eis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
6. 1.2 Serão rejeitados os serviços em desacordo com as determinaçõe s do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
11. 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
12. 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técn icas e padrõe s de qualidade, conforme cada caso;
13. 6.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciá rios, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
14. 7 . 1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá:
7. 1.1 Quanto à especificação , rejeitá- lo no todo ou em parte, detemlinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuí zo das penalidades cabiveis;
16. 7.1.2 Na hipótese de substiruição , a contratada deverá fazê -la cm conformidade com a indicação da Administração, no prazo máxi mo de até 05 (cinco) dias út eis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
7. l .3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.
18. 8.1 O pagamento será realiza.do na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 3 0 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho. certidão negativa de déb itos trabalhistas, FGTS, certidão conj unta de débitos fi scais junto à união, certidão negativa de dé bitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei 14.133/2 1. 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faruras que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRA TA.DA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação

devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; 8.1 .3 Nenhum pagamento scrâ efetuado aos adjudicatári os enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução. anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 11 7 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21 :
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Finnado pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terâ um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇ O. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante finnar contrato ou substitui ­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fom1 a do Art. 95 da Lei n(> 14.133/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitaçõe s os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituív eis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação , deverd a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, confonne extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
10. I Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributári os, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteraçõ es;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 11 5 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;

· - ·-- ·

PRFFf:ITlJH.A MlJN IÇ IPAI DE PAVlJSSlJ CP.JN º Ol .612.679/0001 -32

Cot>n,. , ,., E - rn·II: nrrfd!11re 11Y 1'ífrm ■ U r11111 '!lot 10C1"lrO nv,m,,rooH coro

P DER ETIV

- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciário s, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 12 I da Lei nº 14. I 33/21 com suas alterações; 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; lO. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art. I 18 da Lei nº 14.133/21; 10.1.1 6 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Cí vi l, Nacionalidade e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE~ 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sej am ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1 . 1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigênc ia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependência s da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrões do INMETRO, confonne cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10. 1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técn icas pertinentes. Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e~mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A visos, Convocações , Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos
10. 1.24 documentos.
- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à

contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento~ 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;

- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE 1 · CONFECÇÃO DE CAMISETAS

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA CURTA ESTAMPA A4. | UNID. | 130 | RS 79,73 | R$ l 0.365,33 |
| 2 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA LONGA ESTAMPA A4. | UNJO. | 120 | RS 102,57 | RS 12.308,00 |
| 3 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA POLO ESTAMPA A4. | UNJO. | 120 | R$ 86,10 | RS 10.332,00 |
| 4 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA REDONDA MANGA CURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL. | UNID. | 120 | RS 90,75 | RS 10.890,00 |

· - ·-- ·

| 5 | CONFECÇÃO DECAMISETA GOLA REDONDA MANGALONGA SUBLIMAÇÃO TOTAL | UNID. | 88 | R$ 110,70 | R$ 9.741,60 |

| 6 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA POLO MANGACURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL | UNID. | 80 | R$ 99,72 | R$ 7.9TT,33 |

VALOR MÉDIO: RS61.314,26

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXlSTt.NCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei n· 14.133 de OI de abril de 2021:

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- 11 -para contratação que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (.ressenta e dois mil .retecentos e vinte e cinco reai.,; e
- cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343. de 30 de dezembro de 2024. " 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 61.314,26 (sessenta e um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), por Iodo o período da Dispensa. 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram ex.traídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênci a, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessári as para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionârio responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em descoofonnidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referê ncia. FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA ENTREGUES NO MUNIC!PJO DE PAVUSSU-Pl NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, PROPOSTA SERÃO GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVTÇO S PELO MUNTC!PIO.

ld:OSDSOS2693548992

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato: E-mall: ncsfdlUCII nnfã'vmall som I fi nanceiro PYJlhmaU com

PODER EXECUTIVO