Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/04/2025

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 5157/2025

N' 75, INCISO li da Lei 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, neste ato representado pelo seu agente de contratação, designadlo pela Portaria n º 268/2025-PMP, toma públicol que intenciona em realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de captação e edição de vídeos e imagen· aéreas em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Comunicação , conforme termo de referência, mediante dispen~ de licitação com fulcro no art. 75, inciso li da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 alterada pelo Decreto Federa( 10.922/2021.

Informamos que a Prefeitura[ tem interesse em obter propostas, considerando o que preconiza o § 3° do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, ~ aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer i nteressado, caso queira, apresente sua proposta.

+ HORÁRIO DE ABEJTURA DA SALA DE DISPUTA: 02/05/2025 às 08:00 (oito horas)

Piripiri-PI, 24 de abril de 2025.

EXTRA TO DO CONTRA TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 3.690/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 24/2025

CONTRA

TO: N' 33-B/2025

CONTRATANTE: Instituto de Previdência Municipal de Piripiri - IPMPI, CNPJ sob nº 14.732.391/0001-43 ,

CONTRATADA: CONSULPREV - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA - LTDA, CNPJ: 20.130.105/0001-72.

OBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica e jurídica, à gestão do ativo dos serviços do COMPREV - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social eo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos para o Instituto de Previdência Municipal de Piripiri - IPMPI

DATA DE ASSINATURA: 11 de abril de 2025

VALOR: R$ 25.607,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais) mensais.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, através do seu inciso Ili, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133 de 1 ° de abril de 2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTACÃO ORCAMENTÁ RIA | DOTACÃO ORCAMENTÁ RIA |

| UNIDADE | 021200 - Instituto Municipal de Previdência Próoria - IPMPI. |
| PROJ/ATIV | 09.272.0052.2044.0000- Gestão do Instituto de Previdência . |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.35.00- Serviços de consultoria |
| FONTE DE RECURSOS | 802 - Recursos vinculados ao RPPS |

SIGNAT ARIOS: Gerardo Alves de Brito Junior, pelo CONTRATANTE e Alexandre de Castro Gouveia Lima Filho, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 11 de abril de 2025

EXTRA TO DO CONTRA TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Nº 3.691 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 25/2025

CONTRA TO:

Nº 33-A/2025

CONTRATANTE: Instituto de Previdência Municipal de Piripiri - IPMPI, CNPJ sob nº l 4.732.391 /0001-43.

CONTRATADA: CONSULPREV - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA - LTDA, CNPJ: 20.130.1 05/0001-72.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica e jurídica, à gestão do ativo e passivo do fundo previdenciário , além de assessoria relacionada à matéria previdenciária com estudos e ações que viabilizem a concretização dos interesses do ente municipal, em matéria previdenciária junto aos órgãos federais e Ministério da Previdência .

VALOR: R$ 28.890,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais) mensais.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, através do seu inciso Ili, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021.

FONTE DE RECURSOS :

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |

| UNIDADE | 021200 - Instituto Municioal de Previdência Próoria - IPMPI. |
| PROJ/ATIV | 09.272.0052.2044.0000 -Gestão do Instituto de Previdência. |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.35.00 - Servkos de consultoria |
| FONTE DE RECURSOS | 802 - Recursos vinculados ao RPPS |

SIGNATARIOS: Gerardo Alves de Brito Junior, pelo CONTRATANTE e Alexandre de Castro Gouveia Lima Filho, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 11 de abril de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo n. 4.925/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no art. 74, inciso Ili, alíneas "a", "d" e "P ' da Lei 14. 133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços exclusivos de sistema de software especializado, com funcionalidades customizadas, a fim de atender as necessidades pedagógicas e gestoras na rede municipal de ensino, o que atende a demanda da Secretaria de Educação Municipal de Piripiri-PI - SEDUC.

- A Secretaria de Educação Municipal SEDUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços especializados de tecnologia e softwares de gestã o educacional públic a para a SEDUC, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos fonnais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso 111, alíneas "a", "d" e "f' da Lei 14. 133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, os quais acolhem e tomam como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIZO, a contratação direta, por incxigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III. alíneas .. a", "d" e ur· da Lei 14.133/2021 , dos serviços especializados de tecnologia e softwares de gestão educacional pública para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SEDUC, com a empresa J & R SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (JVR TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob n. 20.767.413/0001 -03, pelo valor mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais reais), pelo perlodo de 12 (doze) meses.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72. parágrafo único da Lei 14.133/2021.

Piripiri-PI, 24 de abril de 2025.

Ptnm,J,,ia..

TÂNIA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA Secretá ria Municipal de Educação