Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

LEI Nº 194/2025

DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 275.998,71 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, Lei nºISl/2024.

O EXCELENTISSiMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUi, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

Art. l º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 181/2024, na Fundo Municipal de Educação, em fonte de recurso específica de outras transferências do FNDE, na forma abaixo especificado:

SUplementaçio ( + )

- 02 15 00 Fundo Municipal de Educaçio-.fME

- 695 12.361 .0269.2029.0000 O Traba~ Cont-,ua na Educação 3.3.90.92.000fSPESAS DE EXfRCICK>S AHltRIORfS Mt Outras Tr.nsfer6nç.\_s de Ae<:ursos do fNOE 999 DOO Nlo se apiea

275.998,71

275.111,71

511

Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso Til, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes, confonne especificações abaixo:

- 02 09 00 Secretaria de Obras e Serviços PubUcoa

270

25.752.0068.1071.0000

· .· . 90.51.00

500

Obras e Serviços

Recursos nio

999 000

Nio se apica

- 02 14 oo secretaria llun. de Eaporte

501

27.812.0707.1024.0000

O Traballo Contilua no Esporte e Lazer

4.4.90.51 .00

500

OBRAS E NSTAlAÇÕ

Recursos

Vinculedoa de Impostos nio

999 000

Não se apica

- 02 15 00 Fundo Municipal de Educoçio.fllE

560

12.365.0269.1021.0000

O Traballo Contilua na Educação

4.4.90.51 .00

500

OBRAS E NSTAlAÇÕES

Recursos nio

Vmculados de Impostos

200

000

Educaçio -

Despesas com

MOE

- 02 20 00 Fundo Mun. de Habitaçio e Interesse Social

660

16.482.0068.208-4.0000

O Traballo Conti'lua com Obras e Serviços

4.4.90.51 .00

500

999 000

OBRAS E NSTAlAÇÔES

Recursos

Vinculados de Impostos nio

Nio se apica

Vinculados de Impostos

-65.000,00

F.R. Grupo:

500

.-.000,00

F.R. Grupo:

500

-130.000,00

F.R . Grupo:

500

-10.998,71

F.R. Grupo:

500 00

-275.998,71

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

João Costa -PI, 26 de junho de 2025.

GILSON CASTRO

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Praça Central. s/n º . - Centro -

PORTARIA Nº 206/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor Gilson Castro de Assis. no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 90 - incisos VII, xxvm. e XXXIX, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. l° -Nomear o Sr. ROBSON MARQUES DA SILVA, portador do documento de identificação (RG) nº 035.XXX.7 13-XX expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº 035.XXX.713-XX, para exercer o cargo de Assessor Administrativo no Departamento de Empreendedorismo e Inovação.

- Art. 2° - A presente nomeação encontra-se amparo na Lei Municipal nº 190/2025, de 21 de maio de 2025.

Art.. 3° O cargo ora nomeado possui simbologia CC-5, estando vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4° - No ato da posse o ora nomeado deverá apresentar a declaração de renda atualizada ea declaração de desincompatibilização.

Art. 5° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo para efeitos jurídicos e financeiros a partir do dia 25 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 26 de junho de 2025. \_\_\_ ,.\_

PYef~tura dl! Joio CM'ta

ld: l..OEF3SA4CEE776BA

PORTARIA Nº 207/2025

u Dis pôe sobre a nomeaçlio dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da P essoa Idosa de João Costa".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gllson, Castro de Assis. no uso des uas a tribuições legais

RESOLVE:

- Art.1 º Nomear os membros do Conselho Municipa l dos Direitos da P essoa Idosa Bolsa Família para oB iên io fevereiro/2025 à fevereiro/ 2027.
- 1 - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
- a) Secretaria Municipal de Açã oe Desenvolvimento Social M embro Titular: Rita Marques Cos ta N eta Membro Suplente: M aria Isabel da Purificação Secretaria Municipal de Educação Membro Titular: M aria do Socorro Feitosa Me mbro Suplente: Vivia ne Feitosa da Silva Secretaria Munlclpal de Saúde Tiago Gomes de Oliveira
- Membro Titular: Membro Suplente: Carolin a Tavares Dias Salvador
- li REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
- a) Representantes dos U suári os ou Organizaçõe s de U suári os da Polltica Municipal de Assistência Social aqui re presentado pe los Idosos do SCFV

Membro Tltular: J osé da P aixã o Neto

- Membro Suplente: Pe tronila Maria da Conceição
- b) Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Soclal e/ou Represe nta ntes de Usuári os

R epresenta nte do Sindicato dos Tra balhadores Rura is

Membro Titular: Francerli P ereira da Costa

Membro Suplente: Pa ula Va le ntlna Gomes M agalh ães

Prefeitura de João Costa

64.765-000 - João Costa -

PI. CNPJ: 01.612.580/0001 -30

Telefone (69) 3466-0034/3486-0025

E-mail: pre feitura municipaljoaocosta@gmail.com

9abinetepmjpi@hotmail.com1

(Continua na próxima página)