Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.002942/2025-21-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FUNDAÇÃO CAJUÍNA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 69.620.425/0001-08, estabelecida no endereço na Rua Pereira da Costa, nº 289, Noivos, Teresina-PI, CEP: 64.046-080 Fone: (86) 3304-2584, e-mail: cajuinasocial@gmail.com, neste ato representada pela Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS inscrita no CPF n° 287.785.373-04 , residente e domiciliada na Av. Noronha Almeida, 2196, CEP: 64.045.500, Bairro São João, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para 1.070 usuários (ciclo de 12 a 17 anos), jovens, adultos e idosos no âmbito da Proteção Social Básica, através da oferta de atividades socioeducativas e de convivência, nos territórios dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS da cidade de Teresina - PI (Zonas Sul e Sudeste). 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 674.930,00 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 17. 5.2. A Secretaria Mu -nicipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 674.930,00 (seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e trinta reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto atividade - 12002.08245.0001.2607 - Bloco da Proteção Social Básica. Elemento de despesa - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais Fonte de Recurso- 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 06 (seis) meses a contar de agosto de 2025 a janeiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses Rua Álvaro Mendes, 861 - Centro (Sul), Teresina - PI, 64000-060 semcaspi@ pmt.pi.gov.br ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de execução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 1° de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, CPF n° 287.785.373-04, FUNDAÇÃO CAJUINA.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo

Administrativo nº 00046.002679/2024-97. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Fundação Cultu -ral Octavio Miranda. Emenda Parlamentar Individual Nº 05/2025, proposta pela Vereadora Fernanda Gomes. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Fundação Cultural Octavio Miranda, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a referida OSC executar o evento: Corrida Circuito o Dia Aniversario de Teresina - 173 anos, que tem por objetivo incentivar a prática da corrida de rua como uma ferramenta de promoção da saúde, bem-estar e integração social, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte, lazer e cidadania. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 07 de agosto de 2025. Signatário: Expedito de Melo Rosa Falcão Filho - Secretário Interino da SEMEL.

Administração Indireta

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano