Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 12/12/2025

330

d:047
Vila Nova
NP301.612.014/0001
LEI N 395/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Gratificacao por Merito e
Resolução 004/2025
Desempe
Dispie sobrerse instituicaoselo aUcoposichoida
asica em efetiv
icio na Rede Municipae
025-2028, no Município de Juazeiro do Piauí
recursos do FUNDEB,no
. CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTI
ral n 14.113/2020, e rev0ga a Lei
(CMDCA) d
Municipal n369/2025
1990-Estatuto da Cria
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauf, no uso de
Atendiemento dos Direitos da Crianga e do Adolescente no Município de Juazero do Piauí e por deliberaao
as atribuicoes legais, faz saber que a Câmara
retaria Municipal de Assistencia Social de Juazeiro do Piauí,
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí
Merito e Dese
ho Educ
educacao basica em efetivo exercicio, vinculada ao alcance de metas e criterios
CONSIDERANDO A adesao do Município de Juaz
de desempenho pedagogico e de gestao, na forma desta Lei e de seu
CONSIDERANDO A
rMerito e Dese
enho Educacional poss
da participagao social e do protagonismo de adolescentes na construgao e.
CONsIDERANDO As deliberag8es tomadas em reuniao ordinaria do CMDCA realizada em 18 de novembro
nstituigao Federal e do art. 26 da
ei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020
RESOLVE
por Merito e Des
Art. 1 Fica instituida a Comissaio Intersetorial do Selo UNICEF, Edigao 2025-2028, no ambito do
uicao previdenciaria, imposto de renda e demais
is pre
ursos do Fundo de Manute
Art. 2 A Comissao Intersetorial do Selo UNICEF tera a seguinte composicao:
asive os relativos
I.DA COORDENACAO E MOBILIZACAO:
e na Lei Federal no 14.113, de 25 de c
embro de 2020, integrando,quando for o caso,
a) Articulador Municipal do Selo UNICEF: Natanael Soares Matos;
de70%
profissionaisda educagaobasica em efetivo ex
b) Mobilizadora de Adolescentes: Maria Vitoria Visgueira Tavares;
c) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 1 e 4:Gloria Keully da Silva Carneiro
d) Mobilizadora
de Resultados Sistemicos (RS) 2 e 6: Antonia Isiane Teixeir
Srgaos da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí, com vinculo efetivo ou
e) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 3 e 5: Maria Fabiana Oliveira Abreu;
ia na educacao basica,
a) Prefeitura Municipal: Jose Wilson Pereira Gomes;
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social: Irlen Joyce Moreira de Matos;.
c) Secretaria Municipal de Educacao: Vilma Maria Pereira Lopes;
II - os profissionais no exercicio de fungses de suporte pedagogico direto a docencia,
d) Secretaria Municipal de Saude: Lidiana Pereira Gomes;
de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientacao
educacional, coordenacao pedagogica e assessoramento pedagogico, lotados nas
e) Secretaria Municipal de Cultura: Joao Tadeu de Sousa;
unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educacao;
f) Coordenacao Municipal de Comunicacao: Debora Naysna Peres da Silva;
savel pela
III. DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS:S
escolares, bem como
rendeiras, auxiliares de servigos gerais, porteiros, vigilantes,
a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA): Nayra de
secretarios escolares, bibliotecarios escolares, motoristas do transporte escolar e
Sousa Lima;
auxiliares de ensino, desde que atuem exclusivamente na educagao basica.
b) Representante do Conselho Tutelar: Francisca Galvao Oliveira;
$ 1 Ficam excluidos do disposto neste artigo os profissionais terceirizados, estagiarios,
IV. DA SOCIEDADE CIVIL E PROTAGONISMO:
profissionais em desvio de fungao ou em atividade alheia a manutengao ea) Representante do Nucleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA): Maria Julia Monteiro Visgueira;
envolvimento da educagao basica.
$ 2 Os criterios e metas especificos para cada grupo de profissionais poderao ser
Cristina Cavalcante
letalhados em Decreto do Poder Executivo
s Unico. A Comissao prevista no artigo 2 podera ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe
Art. 4 - Os criterios objetivos para concessao da Gratificacao por Merito e
lo Poder Executivo Municipal, cabendo aos membros
ndicados a incumbencia de indicar
Desempenho Educacional, as metas a serem alcancadas, os indicadores de
seus respectivos suplentes, com comunicacao formal ao CMDCA.
desempenho a serem considerados, o periodo de avaliagao, a forma de calculo ea
Art. 3 Sao atribuigoes da Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, alem de outras constantes na
periodicidade da gratificacao serao definidos em Decreto do Poder Executivo,
observados, entre outros:
metodologia do UNICEF:
I. Elaborar, implementar e monitorar o Plano de Agao Municipal pelos Direitos de Criangas eI - os resultados obtidos pelas unidades escolares em avaliagoes externas e internas da
Adolescentes;
educagao basica;
II - indicadores de aprendizagem, permanencia, frequencia e conclusao dos.
II. Articular a realizacao dos Foruns Comunitarios nos anos de 2025 e 2028;
estudantes;
III. Promover a mobilizacao social ea participacao de adolescentes
do Município;
IV. Monitorar os indicadores de impacto social ea Agenda Transversal dos Direitos da Crianca,
IV - a implementagao de boas praticas pedagogicas e de gestao, devidamente
omprovadas,
V. Prestar contas ao CMDCA periodicamente sobre o andamento das agoes.
3 1 O Decreto de que trata o caput podera fixar faixas de desempenho e valores.
Art. 4 A Comissao Intersetorial reunir-se-a ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente
CMDCA
s 2 A gratificacao sera concedida com base em periodo de avaliacao nao superior a 12
(doze) meses, conforme disciplinado em regulamento, devendo o pagamento observar
Art. 5A Comissao perdurara pelo prazo de 03 tres anos, contados da data da publicacao desta
Portaria
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 5o - A concessao da Gratificacao por Merito e Desempenho Educacional nao exclui
outros direitos e vantagens ja assegurados aos profissionais da educacao basica,
devendo sua fruicao observar as normas vigentes sobre acumulacao de vantagens e os
limites de despesa com pessoal previstos na legislacao aplicavel.
Art. 6o -
Presidente do CMDCA
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais