Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Bom Jesus

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

DEPART AME NTOEST ADUAL DE TRÂ NSIT O DO PIAU(

TERMO DE CONVêNIO QUE CELEBRAM ENTRE SIO DEPARTAMENTO DE TRÂ NS IT O DO E STADO DO PIAUI D ETRAN/PI EO MUNICIPIO OE BOM JE SUS ­ PI, NA F ORMA ABAIXO:

ODE PARTAME NTO E STADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAU(, órgão executivo de transito. doravante denominado DETRAN-PI. inscrito no CNPJ sob o nº 06.535.926/0001- 68, com sede na Av. Gil Martins, 2000 Bairro Re dençã o CEP 64.019-630 Teresina/PI, neste ato representado por sua Diretora-Geral. ORA. LUANA MARIA MACHADO BARRADAS, e de outro, o MUNIC(PIO DE BOM JESUS-PI, Integrante do Sistema Nacional de Trãnsito, Inscrito no CNPJ/MF n. 0 06.554.356/0001- 53, com sede na Av Praça Marcos Aurélio, 41 , Centro, Cep: 64900-000, neste ato repres entado pelo Senhor Prefeito NE STOR RENATO PINHEIR O ELVAS e inscrito(a) no CPF/MF sob on. 0 024.809.853-50, doravante denominado MUNICÍPIO, considerando o contido no protocolado sob n. 0 , 00030.023672/2025-01 e em cumprimento das competê ncias e responsabilidades fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n. 0 9.503/1997, em especial aos artigos 16, 22, 23, 24 e 25, bem como Resoluções CONTRANn° 576e811. RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVll:.NIO. mediante as cláu s ulas e condiçõe sa seguir estabelecidas:

- Ç L ÁU SUL A PRIMEIRA DO OBJ ET O - Este TERMO DE CONV~NIO tem por objetivo operacionalizar açõe s governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes CONVENENTES, visando o fiel, pleno e adequado c umprimento das respectivas c ompetê ncias estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, X II, XIII, X IV ; Artigo 23 inciso Il i ; Artigo 24, incisos IV, V , VI. VI I, VIII, X III , XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso V III; Artigo 128 e Artigo 131 § 2º ; observadas as dições do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. que instituiu o Código de Trênsito Brasileiro CTB e suas alterações: no
- a mbito da circunscriçã o territorial do Município de BOM JEUS-PI, compreendendo: 1 . 1 . DELEGAÇÃO REClPROCA das competências de fiscalização de transito e lavratura de autos de Infração de trânsito na circunscrição territorial do Município, previstas no Código de T rênsito Brasileiro - CTB , normas do Conselho Nacional de T râ nsito - CONTRAN, Secretaria Nacional de Trâ nsito- SENATRAN. Conselho Estadual de Tra nsito CETRAN/PI e demais dispositivos legais em REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO :
- 1 .2 . Estabelecimento de normas administrativas, operacionais e estruturais indispensáveis ao exercício das competência s estabelecidas no CTB, do acesso aos sistemas informatizados, do uso de da dos cadastrais, para fins de fiscalizaçã o reciproca de infraçõ es de competê ncia estadual e municipal, para emissão das notificações e demais procedimentos decorrentes. em cumprimento às competências previstas nos artigos 22, 23 e 24 do CTB, na forma descrita na Resolução CONTRAN nº 576.

CLAUSUL A SEG UNDA DA VINCULAÇ ÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este termo de TERMO DE CONVÊN IO , independente de transcrição , os documentos hábeis a efetivar a Integração do município ao Sistema N acional de Transito. bem como os documentos constantes do Protocolado n. 0 00030.023672/2025-01. 2 . 1 . O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado pelos participes, mediante termo

- aditivo, desde que nã o implique alteraçã o do objeto do TERMO DE CONVê: N IO ;

C LAUSULA TERCEIRA DAS ATRIBUIÇÕ ES E RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES DO MUNICIPIO INTE GRADO - Caberá ao MUNICIPIO, no ê mbilo de sua circunscriçã o , sem prejuízo de suas atribuiçõe s legais:

- 3.1. Manter quadro de Agentes Municipais de Transito e estabelecer normas e procedimentos de

D EPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN -PI

conduta e atuação para estes;

- 3.1.2. Executar, concomitantemente, com oD ETRAN/PI, a fiscalização de transito de competência estadual e municipal na circunscrição do Município;
- 3.1.3. Realizar o processo administrativo necessário à notificação e imposição das penalidades, nos casos de infrações de sua competência originá ria. mantendo o cadastro do DETRAN/PI,
- permanentemente atualizado, com referência a todas as fases processuais;
- 3.1.4. Utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/PI , exclu siv amente. para consultas e execução do presente termo de TERMO DE CONVi:NIO , sendo vedado o fo rnecimento de i nform açõo saont ld a dos ou pesso as est ranhas a osto Ins trumento, assim como, ouso compartilhado de senhas;
- 3.1.5. Anexar no SISTEMA DE GESTÃ O DE INFRAÇÕES , utilizado pelo DETRAN/PI, imagens dos Autos de Infração e seus anexos, sempre que existentes, assim com o, os resultados de testes ou exames, termos de constatação, fotos, vídeos, boletins de ocorrência e/ou outros instrumentos de prova em poder do Órgão Executivo Municipal de Transito;
- 3.1.6 . Quando utilizado TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado pela SENATRAN, para a lavratura de Autos de Infração de competência estadual, este deverá atender as normativas do CONTRAN e SENATRAN. assim como, deverá ser integrado com o sistema do R ENAIF D ETRAN/PI, G ETRAN DETRAN/PI, S EI do governo do Estado, Gov. e Gov.BR;
- 3.1 .7 . Integrar-se a outros órgãos e entidades do SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO para fins de notificação, arrecadação e compensação de m ultas impostas na área de sua competência, visando a unificação do licenciamento, as implificação ea celeridade das transferê nc ias de veículos e de prontuá rios dos condutores de uma para outra unidade da Federação ;
- 3.1.8 . Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art. 24, Ili, da Lei nº 9 .503/97, em consonância com o PLANO DIRETOR DO MUNIC(PIO;
- 3.1.9. Elaborar estudos técnicos e prover a sin a lização regulamentar quando da utiliz ação de aparelhos. equipamentos ou qualquer dispositivo e letrônico para fins de autuação e imposição de penalidades, conforme Resolução n. 0 798/2020 CONTRAN, e sucedêneas , visando a disponibilização aos ó rgãos recursais, quando solicitado.
- 3.1.10. P articipar, em conjunto com o DETRAN/PI. da elaboração de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes de transito e suas causas, visando o cumprimento das metas do Plano N acional de Redução de Mortes e Lesões no Transito (PNATRAN S);
- 3.1.11 . Estabolocor parearias com o DETRAN/PI objotivando promover a participação obrigatória de projetos e programas de educação e segurança no transito determinadas por aquele, identificando os materiais produzidos com a logomarca do DETRAN-PI;

3.1 .12.1.

Agente da Autoridade de Transito Mu nicipal, devidamente habilitado será

consid erado, cumulativamente, como Agente da A utoridade de Transito Estadual;

3.1.12.2. O Agente da Autoridade de Transito Estadual. devidamente habilitado serã considerado, cumulativam ente. como Agente da Autoridade de Transito Municipal;

- 3.1.13. Possibilidade de estabelecer TERMO DE CONVIÊ:NIO com a Guarda Municipal. a través de interesse comum. conferindo aos seus servidores a atividade de Agente da Autoridade M unicipal, para fins de fiscalização e lavratura dos A utos de Infração de Transito Estadual;
- 3.1.13.1. O servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidam ente habilitado, será considerado cum ulativam e nte, com o Agente da Autoridade de Trânsito Estadual;

3.1.14. M anter os cursos de capacitação e atua lização do quadro de Agentes da Autoridade Municipal de Trânsito no SIS T EMA DEG ESTÃ ODE INFRAÇÕ ES utilizado pelo DETRAN/PI. 3.1.15. Fornecer ao DETRAN/PI, sempre que necessá rio, objetivando subsidiar o planejamento e as ações de com petência do DETRAN/PI, informações relativas as irregularidades em veículos, habilitação de condutores e outras que venham a ser entendidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

D EPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

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pertinentes; 3.1.16. Manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancários para recebimentos dos valores arrecadados; 3.1.17. Gerenciar os valo res arrecadados por in termédio do presente T ERMO DE CONV~NIO, em consonâ ncia com oa rt. 320 do CTB e dem ais norm ativos do CONTRAN e SENATRAN; 3.1 .18. Emitir a credencial p revista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei Federal n. 0 13.146/2015 e sucedaneas, autorizando a emissão , concomitantemente, pelo DETRAN/PI, objetivando a disposição de vagas destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem ~=~ss· rfa~oc~; c1::r1 d: 0 ~ t~ ~ ~ftió tespectivamente, nos casos de 3.1.19. A utorizar a participação dos servid o res do Ó r gão Municipal de T râ n sito e Agentes da Autoridade de T ransito nas capacitações e atualizações de legislação e de procedimentos operacionais oferecidos pelo DETRAN/PI; 3.1.20. Cumprir e dar conhecimento aos Agentes de T rânsito M unicipal, das instruções em anadas da A utoridade de Tra nsito Estadual, quando da lavratura do Auto de Infração de competência do DETRAN/PI: 3.1.21. Manter atualizada junto ao DETRAN/PI e no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PI, a designação da Autoridade de Trânsito, a composição e designação dos membros da JARI e os dados cadastrais q ue deverão constar nas notificações. 3.1.22. Autorizar o DETRAN/PI a executar os procedim entos, quando for o DETRAN/PI intimado a cumprir determinações j udiciais, cuja o rdem seja arquivar, su spender, reativar, reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os A utos de Infração de com petê ncia municipal. 3.1.23. Autorizar o DETRAN/PI a proceder a desvinculação das multas de competência municipal, dos veíc ulos objeto de perdimento, doação, h asta púb lica, ou por determinação judicial quando ao DETRAN/PI for d irecionado o requerimento ou decisão, devendo oA uto de

- Infração retornar ao cadastro se a ação for revista.
- 3.2. DO DETRAN/PI - Caberá ao órgão executivo estadual de trê nsito - DETRAN/PI, sem prejuízo de suas a tribu ições legais:
- 3.2.1Disponibilizar dados cadastrais dos veíc ulos registrados e dos con dutores habilitados no Estado do Piauí, para fi ns de notificação de autuações e de imposição de penalidades, necessá rios para a fiscalização das Infrações de mútua competência;
- 3 .2.1 . 1. O Agente da Autoridade de Trâ nsito Estadual, devidam ente habilitado, será considerado designado, cum ulativamente. com oA gente da Autoridade de T ransito Municipal;
- 3.2.1.2 O Agente da Autoridade de Trânsito M unicipal, devidamente habilitado, será considerado designado. cumulativam ente. com oA gente da A utoridade de Trâ n sito Estadual;
- 3.2 .3 . Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PI intimado ac umprir determinações ju diciais, cuja ordem seja a rquivar, suspender, reativar, re processar ou a lterar responsabilidade sobre os Autos de Infração de competência municipal.
- 3.2.4. Proceder a desvinc u lação das multas de competência mu nicipal, dos veículos objeto de perdimento, doação, hasta púb lica, ou por determinação Judicial quando ao DETRAN/PI for direcionado o requerimento ou decis ão, devendo oA uto de Infração retornar ao cadastro se a ação for revista.
- 3.2.5. Participar. em conjunto com o MUNICiPIO, da produção de estatísticas. visando a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, no âmbito de circunscrição do Município ;
- 3.2.6. Estabelecer parcerias com o MUNICIPIO, objetivando promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no transito, no â m bito de circ unscrição do Mu nicípio,

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRA N - PI

visando o cumprimento das metas do Plano Naciona l de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; 3.2.7.Executar concomitantemente com o MUNICIPIO, a fiscalização de transito previstas no artigo 22, incisos Ve VI e no artigo 24, incisos VI e VIII do CTB; 3.2.8.Em itir a credencial p revista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei Federal n. 0 13.146/2015, e sucedaneas, concomitante, com o MUNICIPIO; 3.2.9. Organizar e estabelecer cronograma de capacitação e atualização em legislação e procedimentos, junto aos Agentes de Trânsito Municipais designados e aos Policiais Militares Agentes de Trânsito Estadua l, para que possam desempenhar, concomitantemente, as atividades de fiscalização de transito. 3.2.10. A rrecadar através de suas guias próprias, por ocasião do licenciamento anual, registro de veículos e outros meios ou canais disponibilizados pelo DETRAN/PI, as multas de trê nsito de competência do MUNICIPIO, atendendo o contido no artigo 124 VIII, artigo 128 e artigo 131, § 2° da L ei 9.503/97 Código de Transito Brasileiro. 3.2.11. Arrecadar, qpçjqoalmont@ , a guia de recolhimento GRM de competê ncia do M unicípio emitida por ocasião da imposição da penalidade de multa, mediante previa demonstração de interesse do MUNICIPIO através de ofício , podendo ocorrer durante a vigência do presente instrumento . 3.2.11 .1. Neste c aso, agu ia GRM terá a identificação XX no c ampo área do código de barras. permanecendo inalterados os dem ais e lementos de sua composição que identificam o órgão autuador e as obrigações decorrentes . 3.2.11 .2. Oin ício de sua operacionalização somente ocorrerá apôs os ajustes necessários no sistema, devendo ser observado o período de transitoriedade das guias emitidas previamente a formalização deste termo.

C LÁUSULA QUARTA -DO RESSARC IMENTO DISTRIBUIÇÃO E REPASSE DA ARRECADAÇ Ã O DAS MULTAS DE TRÂ NSITO.

- 4 .1 . Para cada multa arrecadada pelo DETRAN/PI e pelo MUNIC(PIO, será descontado 5% (cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET. conforme dispõe o Artigo 320 do Código de Trânsi to Brasileiro CTB eo item li do art. 2° da Portaria 985/2022 SENATRAN . Após, o valor será distribuído aos ó rgãos de competência da infração nas seguintes proporções:
- 4.1 .1. Quando as multas de transíto de competê ncia do Estado forem lavradas por agentes municipais de trânsito:
- 20% (vinte por cento) para o MUNICIPIO;
- 75% (setenta e cinco por cento) para o DETRAN/PI
- 5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI.
- 4 . 1.2. Quando as multas de trânsito de competência do Estado forem lavradas por agentes de trânsito do estado:
- 95% (noventa e cinco por cento) para o DETRAN/PI

5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI.

- 4 . 1 . 3 . Quando as mu ltas de trânsito de competência do MUNICIPIO forem lavradas por agentes municipais de trânsito:
- 95% (noventa e cinco por cento) para o MUNICIPIO

5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI.

- 4 .1.4 . Quando as m ultas de transito de competência do MUNIC(PIO forem lavradas por agentes ESTADUAIS de transito:
- 75% (setenta e cinco por cento) para o MUNICIPIO;
- 20% (vinte por cento) para o DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI.
- 4 . 1 .5 - A definição de competência para autuação de infrações e imposição de penalidades se dará conforme regulamentação da Resolução nº 925/2022 CONTRAN eo Manual Brasileiro de Infrações.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

- 4.2. O MUNICIPIO arcará com os custos nas infrações de sua competência originária, decorrentes do intercâmbio de informações e arrecadação, conforme previsã o contida na Resolução nº 576/16 CONTRAN e sucedâneas, conforme tabela constante no ANEXO Ido presente instrumento.
- 4 .3 . Os valores das multas arrecadadas de que trata este TERMO DE CONVÊNIO , será creditado no mês seguinte ao da arrecadação , por ocasião do processamento dos arquivos de arrecadação enviados pelos bancos, salvo, na eventualidade de ocorrer problemas no processamento ou situação não prevista, nestes casos, a liberação ocorrerá de comum acordo após informaçõ es e após regularização.
- 4.4. Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1 por desídia das partes, incorrerá em multa de 1 % ao dia à quele que a tiver dado causa, devendo ser observado també m as progressões de juros e correção monetária de praxe.
- 4.5. O MUNICIPIO deverá manter atualizado junto ao DETRANIPI os dados bancários para recebimento dos valores provenientes da arrecadação objeto deste TERMO DE CONVê:NIO . 4.6. Fica o DETRAN/PI autorizado ao ressarcimento por ocasiã o do processamento dos arquivos de repasse, referente ao custo diá rio para transferê ncia dos valores arrecadados, se houver, conforme valores estabelecidos em contrato firmado entre o ESTADO eo Agente Centralizador da arrecadação do qual o DETRAN/PI é adesista.

CLÁUSULA QUINTA DO ESTORNO DE PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO

- 5.1. Nos casos de pagamentos de multas de trânsito objeto de: cheques não compensados; situações previstas nos contratos mantidos pela autarquia com os bancos arrecadadores e ou decisões judiciais, onde a autarquia deverá restituir valores de multas de competênc ia do município, e, considerando que o repasse já foi realizado, fica o DETRAN/PI autorizado a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atualização dos dados cadastrais para reinserção do registro, ficando autorizado ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em um próximo repasse, obrigando-se o DETRAN/PI a manter os documentos que derem causa ao estorno pelo prazo de 05 {cinco) anos, através do sistema de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação sempre que solicitado.

CLÁUSULA SEXTA -DA GESTÃO DO TERMO DE CONVÊNIO

- 6.1. A gestão ea fiscalização da execução deste TERMO DE CONVÊNIO serão realizadas, permanentemente, por representantes designados aos quais caberá o seu acompanhamento, promovendo as medidas necessárias à sua fiel execução. em conformidade com os termos acordados, recursos repassados. nos termos da Lei Federal n. 0 14.133, de 2021, especialmente seu art. 184:

1 -Por parte do DETRAN-PI Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

Victor Nagiphy Albano de Oliveira.

li - Por parte do Municlpio Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

- Dá rio Moura de Sousa, incrito no CPF 057.812.433-56
- 6.2. O(a) gestor{a) é o gerente funcional e tem a missão de administrar o termo de colaboração. desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos.
- 6.3. Ao {À) fi scal cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do termo. devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos termos acordados, e buscar os resultados esperados deste termo.

CLAUSULA SÉTIMA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7.1. O descumprimento das atribuições prevista neste TERMO DE CONVERNIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios da solidariedade administrativa. -

CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO E CONVALIDACÃO

- 8.1. A vigência do presente termo será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação da publicaçã o do extrato no Diário Oficial do Estado do Piauí DOE, podendo ser prorrogado por igual período demonstrado o interesse das partes, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito.
- 8.2. O TERMO DE CONV~NIO poderá ser alterado mediante termo aditivo, cujo resumo do seu extrato deverá ser publicado pelos participes no Diário Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais eletrô nicos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da assinatura do termo.

CLÁUSULA NONA -DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 9.1 O DETRANIPI eo MUNlciPIO se comprometem a manter sigilo com relação ás informaçõ es obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVÊNIO , não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislação pertinente, respeitando, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n.º 13.709/2018-Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA -DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI , para dirimir quaisquer dúvida s ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVÊNIO , renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam

- o presente, na presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/PI

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus -PI

ANEXO 1

Tabela de Custos - Resolução n. 0 576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER |

| Da Arrecadação | Da Arrecadação | Da Arrecadação |
| Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo | Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo | R$ 7,03 |
| Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | R$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas | Bloqueio/desbloqueio de Multas | R$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo | Bloqueio/desbloqueio Administrativo | R$ 1,47 |
| Bloqueio/desbloqueio judicial | Bloqueio/desbloqueio judicial | R$ 1,47 |
| Bloqueio/Desbloqueio receber/reçiistrar/alterar) | Pontuação | R$ 7,03 |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$ 1,47 |
| Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão | Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão | R$ 0,85 |
| Custos CETRAN | Custos CETRAN | D( |
| Infraestrutura de suporte não presencial | Infraestrutura de suporte não presencial | D( |
| | | X |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

EXTRA TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 05512025 PMFP

Processo AdminJStrativo Nº 043n025 - PMFP

Pregão Eletrônico N° 011/2025 - SRP Ata de Registro de Preços Nº 013/2025 - CPL/PMFP

- O MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ, Estado do Piaui, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste ato por seu Ex.mo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí PI, localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa DSL EMPREENDIMENTOS LTDA "DSL EMPREENDIMENTOS", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.036.885/0001-26, localizada na Rua Domingos da Rocha Soares, nº 73 1, lpueiras, em Picos/PI, neste ato representada pelo S,. ÁLVARO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA, portado, da Carteira de ldent;dade (RG) nº 4.091.579 SSP-PJ, e CPF nº 045.835.683-20, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 043/2025 - PMFP.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de desinsetização , desratização, sanitização/bigienização e limpeza de caixa d'ãgua. atendendo a Prefeitura e Secretarias Municipais de Floresta do Piaul/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VIGtNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será. de 1 (um) ano e poderã: ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei 14.133/2021.

VALOR: R$ 400.599,00 (quatrocentos mil e quinhentos e noventa e nove reais).

RECURSOS E DOTACÕES ORCAMENTARIAS·

| UNID. ORCAMENTÁRIA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R.- C.A. |

| 04.01.00-SEAD | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administracão e Planc·amento | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 06.01.00-FME | 12.361.0005.201 O- Manutenção do Sistema Municioal de Ensino | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.200 |
| 06.02.00-FUNOEB 30% | 12.361.0005.201 8 - Manutenção do Sistema Municinal de Ensino -FUNDEB/300/4 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.540.01.999 |
| 07.02.00-FMS | 10.301 .0006.1006 - Construção e Reforma de Postos e Unidades de Saú de 10.122.0002.2033 - Manutenção da Secretaria de Saúdee Sane amento | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.300 1.600.02.999 |
| 08.0 1.00-Sec de Obras | 04.122.0002.2034 -Manut. da S«:. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Público se Infra- Estrutura IS.451.0012.1008 - Reforma e Recuperação de Praças e Logradouros 15.452.0008.2036 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 17.451.0012.2038 - Manutenção de Praças, Pa.tt1ues Jardins e Cemitérios | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 09.01.00-SEMESP | 04.122.0002.2042 - Manutenção da Sec. Mun. de Esnnrte Turismo e Lazer | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 1O.O1.00 - SEMAORJ | 20.122.0002.2044 - Manutenção da Scc.Mun.de APricultura e Dcsenv. Rural | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| ll.02.00-FMAS | 08.122.0002.2045 - Manutenção da Sec. Mun.dc Assist. Social e Cidadania | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.661.04.999 |

Floresta do Piauí/PI, 11 de dezembro de 2025.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU{ \_\_\_\_ D \_E \_P. \_ iA \_R \_T,\_ :A \_M \_ E \_N \_ J;\_ O\_E\_ S \_T,\_ :A \_ D \_U \_,<I \_L \_ D\_E\_T: \_R \_A-:-N - S- IJ; \_ O \_\_\_