Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

1290/2024

INTERESSADO:

WAGNER LUZ FARIAS

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados WAGNER LUZ FARIAS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº 035.419.433-00 e RG nº 2.871.815, nascido em 03/11/1988, filho de Olga Lira Luz Farias e Manoel Messias Pereira Farias, residente e domiciliado na Rua José Ferreira de Castro, nº 499. Bairro Penitenciária, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua José Ferreira de Castro, nº 499, Bairro Penitenciária, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com órea de 510,00m 2 (quinhentos e dez metros quadrados), sendo 10,00m (dez metros) de frente; 51.00m (cinquenta e um metros) nas laterais direita e esquerda; e 1 0,OOm (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- Ac lassificaçã o da modalidade inicial foi a específica, conforme despacho de fls. 86.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 05)
- -Comprovante de endereço (fls. 04)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel {fls. 75)
- ART (fls. 48)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 76)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 77)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 62 a 65)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 66 a 74)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 81)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária,

por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 87 a 91)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11. da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 86, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 81 .

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às anólises técnicas pelo grupo de trabalho {GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiória e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 65) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 82 a 85.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiória urbana específica (REURB-E);
- 2- Indicar como beneficiários do presente procedimento: WAGNER LUZ FARIAS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº 035.419 .433-00 e RG nº 2.871 .815, nascido em 03/11/1988, filho de Olga Lira Luz Farias e Manoel Messias Pereira Farias, residente e domiciliado na Rua José Ferreira de Castro. nº 499, Bairro Penitenciária, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

perímetro do lote ao Sul, no ponto M04-M02 extensão 51 ,OOm confronta com Orlandina da Rocha Martins coordenada E= 0570018, N=8997273. Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não hó necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel estó localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retome o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiória e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 18 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS REURB

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 05/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB -Processo n. 7356/2023

O Município de Bom Jesus - PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio), entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob on . 06554356/0001-53, localizada na Praça Marcos Aurélio, nº 41, Bom Jesus/PI, neste ato representada pela Assessora Especial Para Regularização Fundiária e de Patrimônio, Ruane Valentim Cardoso Nogueira Campos, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado (descrito no artigo 1°), que tem como REQUERENTE: LUIZ MARTINS DE ARAÚJO FILHO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 685/2019. O imóvel pertencente ao núcleo urbano consolidado e está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº 1920230068491 }, a fim de emissão de matrícula individualizada ao detentor da posse do lote no referido imóvel, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus/PI.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpra-se.