Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS CAMPO MAIOR PÚBLICOS

TERMO DE CONV ALIDAÇÃ OA Secretária Municipal de Obras e Serviços de Campo Maior, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei n º 14.133/2021, especialmente seu artigo 94, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriz.aa convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Ficam convalidado os atos relativos ao contrato cujo extrato consta do Anexo deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações , na forma da Lei n º 14.1 33/2021, a qual rege o procedimento em questão , convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n ' 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vicio sanável na forma da lei.

Campo Maior -PI, 10 de outubro de 2025.

Manoel Peres dos Santos Neto. Secretário Municipal de Obras e Serviços Pú blicos.

ESPÉCIE: Termo Aditivo n º 03 ao Contrato n º 02.0508/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .CONTRATADA: PRO ENGENHARIALTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.851.187/0001-70. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLIC AS EM PARALELEPÍPEDO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, RELATIVO AO CONVÊNIO N. 943265/2023 - MIDR. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços de engenharia prestados, sendo adicionados mais 90 (noventa) dias ao prazo vigente, tudo conforme parecer técnico de engenharia, bem como a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, alterando o referido prazo para 06/08/2025 a 05/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 6°, XVII, Art. 107 e Art. 111, caput. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi cos, neste ato representado por seu Secretári o, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pela CONTRATANTE. e de outro lado a empresa PRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.851.187/0001-70, neste ato representado por José Washington Barros Alvarenga pela CONTRATANTA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO

Contrato Administrativo nº 0116/2025

Procedimento Licitatório: nº 016/2025.

Modalidade: Dispensa - Previsão legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 75, II. Objeto: Aquisição de material elétrico para manutenção do sistema de iluminação pública e outros serviços elétricos .

Contratante: Municí pio de Canto do Buriti-PI.

Contratado:

Energizza Comercio e Serviços Ltda - CNPJ/MF nº 23.065.225/0001-21.

Valor global previsto: R$ 58.197,40 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e sete reais e

quarenta centavos).

Assinatura:

08/10/2025

Validade:

31/12/2025.

Recursos: Recursos: Orçamento Geral do Município 2025 - Cosip, Fpm, Icms, Arrecadação Municipal, Frns e outros recursos próprios - Elemento de despesa: 339030 - Material de consumo.

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$115. 107,81 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

115.107,81

SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CUL TIJRA E LAZER

640

13.392.0038.2295.0000 3.3.90.35.00 719 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 7.600,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 719 05 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.399/2022 Não se aplica

641

13.392.0038.2295.0000 3.3.60.45.00 719 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CUL TIJRAIS 107.507,81 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS F.R.: 1 719 05 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.399/2022

Não se aplica

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

115.107,81

Fontes de Recurso 719 05

115.107,81

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç3.o.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA. 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2025

DECRETO Nº 42 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orçamento vigente crédito ad/dona/ suplementar e da outras provldêndas

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$100. 000 , 00 distr ibuidos as seguintes dotações :

100.000,00

02 05 00

SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

132

15.451.0040.2320.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

AÇÕES DE UTILIDADE PÚB LICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o .- O créd i to aberto na f orma do arti go anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 12 00 SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E RECUR.HfDRICOS

625

18.544.0054.1520.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

AÇÕES OE PRESERV.E APROV.DE RECURSOS HIDRJCOS

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

500 00

Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-100.000,00

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 43 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.541

Abre no orçamenlD vigente crédito adidonal especial e da outras providências