Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025

174
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxV
ESTADODOPIAUi
estado Dopiaui
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 00
Art. 36. O credenciamento podera ser utilizado quando a administracao pretender formar uma
em se tratando de obras e servicos:
rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de
competigao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma das empresas
a) provisoriamente, pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizagao, em ate 15
1 O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos prazoe
conter as condicoes gerais para c
ingresso de qualquer prestador interessa
de observagao ou vistoria, que nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos
de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
3 2 A administragao fixara o prego a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condigoes de reajustamento
a) provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel por seu a.
nento
contratuais, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado;.
4 Quand
oa escolha do prestador for feita pela administragao, o instrumento cc
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, para efeito
de verificagao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitagao, em ate 30 (trinta)
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal..
dias da comunicagao escrita do contratado.
5 O prazo minimo para o encerramento da recepgao de documentagao dos interessados
12 O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato ou
contado da publicacao do edital de chamamento publico de que trata o 1o deste artigo, nac
instru
podera ser inferior a 30 (trinta) dias
dispensado o recebimento provisorio de generos pe
iveis e alimentagao preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratag8es que nao apresentem riscos consideraveis a
divulgar e manter a disposicao do publico, em sitio eletronica
oficial, edital de cha
2 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
de novos interessados.
sos Ie Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
CAPITULO XIX
CAPITULO XXIV
dO prOcEDimentO De mAnIFeStAgAO De InTerESSE
DAS SANGOES
Art. 37. Adotar-se-a, em ambito Municipal, o Procedimento de Manifestacao de Interes
Art. 42. Observados o contraditorio ea ampla defesa, todas as sangoes previstas no art. 156 da
observando-se, como parametro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n
8.428, de 02 de abril de 2015
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta
interessada, ou pela autoridade maxima do orgao ou entidade.
CAPITULO XX
CAPITULO XXV
DO REGISTRO CADASTRAL
DO CONTROLE DAS CONTRATACOES
Art. 38. Enquanto nao for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratacbes
Publicas (PNcP) previsto no art.87 da Lei n. 14.133,de 1 de abril de 2021,o sistema de registro
Art. 43. A Controladoria do Município regulamentara, por ato proprio, o disposto no art. 169 da
cadastral de fornecedores do Município sera regido, no que couber, pelo disposto na Instrugao
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, inclusive
ativa n 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia
para implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internos,para
valiar,
.Em nenhuma hipotes
as licitagoes realizadas pelo Município serao restritas a
ar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o intuito
de alcangar os objetivos dos procedimentos de contratacao, promover um ambiente integro e
ornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o
CNPJ:01.612.590/0001
CNPJ:01.612.590/0001-7
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
estadodopiaui
estado Do Piauí
eMartins,N643-CentroCEP:64.253-000
cadastramento for condicao indispensavel para autenticacao na plataforma utilizada para
confiavel, assegurar o alinhamento das contratages ao planejamento estrategico e as leis
realizagao do certame ou procedimento de contratagao direta.
Paragrafo Unico. A unidade de Controle Int
rno manifestara ace
ca da integridade, regularidade
CAPITULO XXI
legalidade em todos os processos licitatorios antes da respectiva homologacac
CAPITULO XXVI
adotar a forma eletronica
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as assinaturas
eletronicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de
contratar diretamente por Dispensa de Licitagao em Razao do Valor, pelo regir
da Lei
14.133/2021, devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e IIl, aplicando-se, neste caso,
certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4o, inc. Ill, da Lei n2 14.063, de 23
de setembro de 2020.
3 1 Os valores previstos no art. 75, incisos Ie Il, da Lei Federal n 14.133/2021, s6 poderao ser
utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para
CAPITULO XXII
este fim
DA SUBCONTRATACAO
2 Fica determinada a criagao de espaco no sitio eletronico oficial do Municipi
Art.40.A
divulgadas de forma obrigatoria, sem prejuizo da sua divulgacao no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas, as contratagoes de que tratam o 5 3 do artigo 75 da Lei 14.133/2021,
salvo quando houver impossibilidade motivada ou inviabilidade tecnica,
5 1 vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes dest
Art.45.C
etira a Procuradoria, Asse
soria Juridica, ou orgao equivalen
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
o entendimento juridico quanto
oenhe fungao
na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do
mpanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo
essa proibicao constar expre
amente do edital de licitagao.
Paragrafo unico. Competira a Assessoria Juridica da Secretaria Municipal de Administragao.
5 2 vedada clausula que permita a subcontratacao da parcela principal do objeto, entendida
sobre a aplicagao das hipoteses de dispensa de licitagao previstas no art. 75, incisos I, II
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitacao tecnico-operacional,
e IIl da Lei Federal no 14.133/2021, observadas as normas
tares expedidas pela
foi exigida apresentagao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao de servigo, pela
licitante
Procuradoria ou orgao equivalente e Controladoria Geral do Município.
propria nao deve ser considerada subcontratagao.
CAPITULO XXVII
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO XXIII
DO RECEBImENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
Art. 46. Em ambito Municipal, enquanto nao for efetivamente implementado o Portal Nacional
de Contratagoes Publicas PNcp) a que se refere o art.174. da Lei n 14.133, de 1o de abril de
Art. 41. O objeto do contrato sera recebido:
2021:
I - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a aviso,
CNPJ:01.612.590/0001-76
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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estado Dopiaui

Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
autorizagao ou extrato, a publicidade dar-se-a por meio de sua publicagao na Imprensa Oficial
do Município e disponibilizagao no sitio eletronico do Município, bem como em jornal diario de
grande circulagao quando legalmente necessario;
Prefeitura
CRISTINO
II - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a inteiro
teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-a por meio de sua
CAsTRO
disponibilizacao integral e tempestiva no sitio eletronico do Município na internet;
III - O ato que autoriza a contratagao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser
EXTRATO ADITIVO
divulgado e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial
TERCEIRO TERMO ADITIVO
IV - nao havera prejuizo a realizagao de licitag8es ou procedimentos de contratagao direta ante
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 043/2024
a ausencia das informagoes previstas nos 55 22 e 32 do art. 174 da Lei n 14.133, de 12 de abril
CONCORRENCIA N 007/2024
de 2021, eis que o Município adotara as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
TERMO ADITIVO DE CONTRATO N 0207202401/2024
V - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico integrado
a plataforma de operacionalizagao das modalidades de transferencias voluntarias do Governo
3o Termo Aditivo ao CONTRATO No 0207202401/2024, que tem como objeto a Contratagao de
Federal, nos termos do art. 5o, 2, do Decreto Federal n 10.024, de 20 de setembro de 2019;
empresa de engenharia para construgao de praca no Bairro Sapolandia no Município de Cristino
VI - A Lei 14.133/2021 tem aplicabilidade imediata, bastando, ate a efetiva revogagao das leis
Castro-PI, com base no contrato de repasse n 953813/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de
previstas no seu artigo 193, II, que a opgao prevista no artigo 191, caput, seja indicada
Cristino Castro eo Ministerio das cidades: CLAUsULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia do contrato no 0207202401/2024, firmado entre as partes
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratacao direta;
em 02/07/2024. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua
VII - possivel a realizagao de procedimentos com base na Lei n2 14.133/2021 desde a sua
vigencia de 02/07/2025 a 02/01/2026, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos
vigencia (1 de abril de 2021, conforme artigo 194), inclusive, dispensas e inexigibilidades de
termos do Art. 6, inciso XVIl e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021. CLAUsULA TERCEIRA - DO
licitagao, devendo ser necessariamente atendidos os requisitos da nova Lei, vedada a
VALOR E REAJUsTE: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
sobreposicao de regimes;
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
VIlI - A regra geral decorrente do novo sistema ea edigao pelo proprio Município dos
regulamentos aplicaveis as suas contratagoes, podendo, todavia, servir-se subsidiariamente das
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI, CONTRATADA: ICARO
normativas infralegais editadas pelo Estado ou pela Uniao;
GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ: 36.563.839/0001-85, VIGENCIA: 06 (seis) meses,
Ix- Nas situages de ausencia de regulamento, sera necessario avaliar, na casuistica, se a
FONTE DE RECURSO: 1.700.81.9999, FPM e/ou Recursos Proprios, ICMS, Emenda Parlamentar,
regulamentagao prevista em lei e imprescindivel ou meramente auxiliar a efetivagao das normas,
Convenio Plataforma + Brasil n 953813/2023; Gestao/Unidade: 021200 - Secretaria de obras e
sendo de rigor prestigiar a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitagao
infraestrutura; Programa de Trabalho: 15.451.0040.1322.0000 Elemento de Despesa: 44.90.51,
desnecessaria do artigo 194;
Construcao e recuperacao de pragas e jardins. FUNDAMENTACAO LEGAL: Sera regida pelas normas
fixadas Concorrencia no. 007/2024, e pela Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
X - Ate a efetiva operagao do Portal Nacional de Contratagoes Publicas -PNcp, o Município de
que o suplementam no que for omisso, Cristino Castro - PI, 27 de junho de 2025.
Milton Brandao podera aplicar a Lei n9 14.133/2021, conforme previsao expressa do artigo 194,
combinado com os artigos 193, II, e 191, desde que sejam providenciadas as adaptagoes ou
providencias nas ferramentas de divulgagao existentes, de modo a garantir a transparencia dos
centralizado ea futura transferencia dos dados, a partir de sua operagao;
Felipe Ferreira Dias
xI - nas licitagoes eletronicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento
Prefeito Municipal
egido pela Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou 0
CNPJ: 01.612.590/0001 -- 76

ESTADO DO Piauí
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PAJeu dO Piauí
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
Secretaria Municipal de Governo.
Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253-000
Portaria n. 205/2025
modo aberto e fechado, a Administragao podera, desde ja, utilizar-se de sistema atualmente
Pajeu do Piauí-PI, 15 de agosto de 2025.
disponivel, inclusive o gov.br/compras do Governo Federal ou demais plataformas publicas ou
privadas, sem prejuizo da utilizacao de sistema proprio.
EXONERA
SERVIDORA
POR
1 A aplicagao do disposto nos incisos acima ocorrera sem prejuizo da respectiva divulgagao
APOSENTADORIA,
OUTRAS
em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
PROVIDENCIAS.
2 Na modalidade Pregao Eletronico sera adotado, obrigatoriamente, o modo de disputa
aberto, salvo quando houver inviabilidade tecnica, devidamente justificada durante a fase
DALVAN GONCALVES DE MOURA CARVALHO, Prefeito do
Município de Pajeu do Piauí-PI, usando das atribuigoes que.lhe sao conferidas por
preparatoria do certame pelo Diretor do Departamento de Licitagoes e Contratos ou autoridade
superior e anuencia expressa da autoridade competente, podendo, neste caso, serem adotados
CONsIDERANDO o inciso VI do art.33'da Lei Complementar no
outros modos de disputa, vedada a utilizagao isolada do modo de disputa fechado.
02/2023;
consIDERANDO a Carta de Concessao-de/Aposentadoria Idade
Art. 47. Nas referencias a utilizagao de atos normativos federais como parametro normativo.
do Instituto Nacional da Seguridade Social;
Municipal, considerar-se-aa redacao em vigor na data de publicagao deste Decreto.
RESOLVE:
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e/ou publicagao.
Art. 1 - EXONERAR a SenhOra MARIA CREUSA DA SILVA
Avenida Modesto Antonio Piauilino, s/n, centro, em Pajeu do Piauí-PI, a partir da
Milton Brandao, 07 de janeiro de 2025.
data de entrada do Processo Administrativo. n 001.0001140/2025..
Francischlvangehista Resende
com efeito retroativo a 04 de abril de 2025
Pyefeito do Município
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CERTIDAO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

15 de agosto de 2025, ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
Numerada
registrada e publicada a presente Portaria, nesta
Secretaria,ao
dia do mes de agosto do ano de 2025
CNPJ01.612.590/0001-76
Arysson Ramoh Dias de Sousa
Fone:(0xx86)3281-0064Fax.(0xx86)3281-0018
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao