Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CAPPBEY NO 00649/2025)

DEVEDOR

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurello@yahoo.com.br

MARCOS AUREUO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818. 773-49

Prefeito

apfaurelio@yahoo.oom.br

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNl~IPIQ \_DE E;:;LISEU \_ MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.061.333-67 .

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complementa:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21.671.196/0001-16

64860-000

29/01/2015

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nA LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Munlclplos de Ellseu Martins da quantia de R$ 101.807,23 (cento e um mil e oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdênc ia Social - RPPS dos servidores públloos, relativos ao período de 0812025 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Ellseu Martins confessa ser DEVEDOR do montante citado e oompromete-se a quitá-lo na forma aqu· estabelecida.

- O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume Integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras Importâncias devidas e não lnclu!das neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cléusufa Segunda - DO PAGAMENTO

- O montante de RS 101.807,23 (cento e um mil e oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e, sucessivas de R$ 339,36 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela. no valor RS 339.36 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), vencerá em 10/01/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar. as parcelas nas datas fixadas. atualizadas conforme o critério determinado na Cléusula Terceira. · ' · .

- O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercfcio financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
- A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é· definitiva e Irretratável , assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dív ida, atualizada pelos critérios fixados na Cléusula Terceira até a data da · inscrição em Divida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que rege~ os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulàdó· desde-'o 'iiiis cio vencimento do déblt . o até o mês anterior ao de sue consolidação em que tenha sido dlsponlblllzado pelo órgão responsável por sua· apu'ra'ção 'ei i:i'ê rescidos · c1e 'juro's legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês do vencimento do débito alé o mês ·anterlàr ao âa consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento). conforme Lei nº LEI Nº 436 31 DE OUTUBRO DE 2025.

(Continua na próxima página)

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY Nº 00649/2025)

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1.00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da dáusula terceira e da legislação do Município . A vinculação será formalizada, por melo do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM". conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agen. t~ fin13npeiro paré! vinculação do,FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal c;iue autorizou este· acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito , sem que isso implique em novação OUJ transação , configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo·ente federativo como·divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos prelildenélárlos entrará' em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca. ·

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) Ilias de·igua1 teor·e forma.

Eliseu Martins - PI/ 18/11/2025

CONFISSÃO PE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY N° 00649/2025)

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00649/2025)

DECLARACÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00649/2025, firmado entre o/a Eliseu Martins eo FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 18/11/2025, foi publicado em\_/\_/ \_\_\_ no

- [ ] () mural

- [ ] ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ -Edição nº \_\_\_\_ , de \_\_ / \_\_ / \_\_ \_

- [ ] ( ) Diário Oficial do - Edição nº , de \_\_ / \_\_ / \_\_ \_

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins. \_/\_/ \_\_ \_

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

| dlEOOR | dlEOOR | dlEOOR | dlEOOR | dlEOOR | dlEOOR | dlEOOR |
| UNdadet'.eSloira | FUNDO PREVIOENCIARIO DO MUNICIPIODE ELISEU MARTINS | FUNDO PREVIOENCIARIO DO MUNICIPIODE ELISEU MARTINS | CNP.J | ·21.e71.1NI0001-H | | |
| ContaparaCNldilo | caixa Econõmk:a 1 | Agência no | Conta~ | 5752062-45-0 | | |

- 2..l. - AE:mp,esa de Tecnologia e · ~ da Pnrvidênáa -Dalaprev enc:amintw6 ao Banco do Blasil, oom a antec:.cM,ldA necesur., o dllt'nonso-..vo ·te1z:w1o do valor devido;
- 2.2 - Recebida a ~ . o Banco do Brasil debiatrã o valor devido na conta do FPM ligado ao ence fedefwlivo. no dia 1D w!Dseqiw · .-.nsterindo-o de Imediato para a conta da unk1ede gestora; em caso de Insucesso na tentaàva de d6bito no dia 10, novaa te11tadvas de d6bflo cfe'l.ee1k) \_.teilasnosdias20e30subseque,ues; e .
3. o ente tederawo dedara·se ciente de que a ~ desa autorizaçao antes da quitação Integral do acordo de pan:elarMnlo constilUW6 causa pera a rescisão .-.ecipeda do tenno de acordo, com as c:onsequ6nclas estabelecidas em sua. cl611sula. quinta..
- "· Esta autortzaçao c:onstiwl pana inlegfllnh! do termO de IICOrdo e wA, apôs assinada pelos envoMdos, digkalizada e enwlda ao Millise6rio da PnMdl:nc::ia Social. ptX meio do CAOPREV.

Eliseu Martins/Pt - 18/11/2025

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