Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/06/2025

Art. 4 Nas licitagoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, a administracao
publica Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a
contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 1 Nas contratacoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas
pequeno
porte,
agricultores
familiares,
produtores
rurais
pessoa
fisica
nicroempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei
Art. 3 Nas licitagoes para contratacao de servigos e obras, o Município devera
estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de
micro e pequenas empresas, determinando:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n
123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de
2014;
DECRETA
$ 3 Sao vedadas:
I - A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
II - A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no
instrumento convocatorio;
III - A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
participando da licitagao
IV - A subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um
ou mais socios em comum com a empresa contratante.
I - Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item
separadamente ou, nas licitacoes por preco global, o valor estimado para o lote da
Licitação, que podera ser considerado como um unico item;
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor prego valido,
nos seguintes termos
aplica-se o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam
iguais ou ate dez por cento superiores ao menor preco.
na hipotese da nao contratacao do microempreendedor individual, da microempresa
ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada
podera apresentar proposta de preco inferior aquela considerada vencedora da
Licitação, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor;
na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente com base na alinea *b", serao convocadas as
(Continua na proxima pagina)
1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
s 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor
para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro colocado da
cota principal.
$ 3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratagao das
cotas devera ocorrer pelo menor preco.
S 4 Nas licitagoes por sistema de registro de preco ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisicao dos produtos das cotas
quantidades ou as condicoes do pedido, justificadamente.
5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da Licitação que
estiverem dentro dos valores previstos pela licitagao exclusiva definida na Lei Complementar
n 123/2006.
subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicand.
dias uteis, prorrogavel por igual periodo;
IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo
maximo de trinta dias, na hipotese de extingao da subcontratagao, mantendo o
percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o
Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sancoes cabiveis, ou,
excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara
responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada;
Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratacao.
s 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;.
II - Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021;
III - Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao.
1 - O percentual minimo a ser subcontratado eo percentual maximo admitido, sendo
vedada a subrogacao completa ou da parcela principal da contratacao;
II - Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes
com a descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - Que, no momento da habilitacao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada
a documentacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III - Incentivar a inovacao tecnologica.
$ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - local ou Municipal: o limite geografico do Município;
II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatorio:
a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a
que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE.
$2. A eleigao do criterio de regionalizacao do certame considerara as especificidades
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao publica
Municipal devera:
- Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das
licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisicoes publicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de
oportunidades para os pequenos negocios;
III - Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servigos contratados, de modo
a orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos.
IV - Na definigao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que restrinjam.
injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local e regionalmente;
V - Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e
regional dos bens e servicos a serem contratados;.
VI - Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre
regras para participacao nas licitacoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUf
SANTSANTONIO
na, n 32,CentroCEP:64640-000
Decreto n 22/2025, 22 de maio de 2025.
tratamento
favorecido,
diferenciadoe
simplificado
para
microempresas,
empresas
depequeno
porte,
agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica,.
microempreendedore
individuais
sociedades
cooperativas nas contratagoes publicas de bens, servigos
e obras nas compras publicas no ambito Municipal de
Santo Antonio de Lisboa -- Piauí.