Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/06/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43

REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -REURB/JAICÔS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS-PI, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piauí, neste ato representado pelo assessor jurí dico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, cÓnfinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .000198/2025, de 07 de Fevereiro de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Rivaldo José de Sousa, encontra-se em processo de Regulariza910 Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n· 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matricula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 100,00 m 2 , localizado na Rua Telegrafista Benedito Pacheco, s/n, setor 02, lote 0229, quadra 077, Bairro Serranópolis, CEP 64575-000, Jaicós Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC45ºW, de coordenadas N 9.186.173,47m eE 263.326,57m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de RUA TELEGRAFISTA BENEDITO PACHÊCO , com azimute de 62º40'34" por uma distância de 5,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 9.188.175,78m eE 283.331,01m; deste segue confrontando ao Leste com a propriedade de SERGIO ANTÔNIO SANTO DO NASCIMENTO, com azimute de 151 º41 '33" por uma distância de 20,00m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.186.158,15m eE 283.340,SOm; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de SERGIO ANTÔNIO SANTO DO NASCIMENTO, com azimute de 242º40'34" por uma distância de 5,00m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 9.188.155,86m eE 263.336,0Sm; deste segue confrontando ao Oeste com a propriedade de JOSÉ LÚCIO MANOEL DO NASCIMENTO, com azimute 331º41'33" por uma distância de 20,00m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 50,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domí nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1°, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal n°9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsàveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Jaicós PI, 24 de Junho de 2025.

egularização Fundiaria

Aglaison Paiva e Sousa Coordanaçlo REURB JAICÔS.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES SECRETARIA MUNICIPAL DE l:DUCAÇÃO C.N.P.J. (MF): 06.080.648/000UJO RUA TITO FERREIRA, SN - CENTRO - CEP: 64.475-000

Parecer nº00112025 - CME

Francisco Ayres - PI, 24 de .Junho de 2025

Assunto: Aprovação da Portaria no087/2025, de 24 de Junho de 2025, que Regulamenta a Política de Educação em Jornada Ampliada no Município de Francisco Ayres Piauí.

Relatório

O Conselho Municipal de Educação de Francisco Ayres recebeu, através do Ofício no070/2025, a proposta de regulamentação da Política de Educação em Jornada Ampliada no Município, da Secretaria Municipal de Educação . O referido documento foi submetido para análise e avaliação, visando à sua aprovação formal. As mudanças apresentadas buscam alinhar as práticas educacionais e administrativas da SEMED com as diretrizes atuais da legislação educacional , incluindo as adaptações necessárias para o funcionamento da instituição, bem como o atendimento das escolas do Sistema Municipal de Educação, além de garantir um processo pedagógico inclusivo e eficaz. Após análise detalhada do documento apresentado, constatou-se que a proposta da portaria de regulamentação da Política de Educação em Jornada Ampliada foi elaborada com base nas disposições da Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases .da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e das normas municipais vigentes.

Analise

A proposta de regulamentação da Política de Educação em Jornada Ampliada da SEMED reflete os seguintes pontos de aprimoramento:

1. Educação em Jornada Ampliada: O documento especifica atividades complementares e ampliadas. oferecendo um ambiente favorável ao desenvolvimento integral dos alunos. atividades culturais e esportivas, além de ações de apoio pedagógico.
2. Organização e Funcionamento: A portaria define uma estrutura organizacional e pedagógica, que assegura um funcionamento eficiente, tanto da Secretaria, quanto das escolas da rede municipal, atendendo às normas de gestão e os parãmetros estabelecidos na legislação vigente.
3. Apoio Pedagógico: A regulamentação prevê ações de acompanhamento pedagógico, com a realização de avaliações periódicas, de forma a garantir a expansão das matrículas de Jornada Ampliada, com vistas à universalização Cleste tipo de atendimento eo pleno cumprimento da meta 6 do Plano Municipal de Educação - PME.

Após a revisão dos aspectos acima e de outras disposições, constatou-se que a portaria de regulamentação é adequada e está em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes.

Conclusão e Voto

Concluímos que a proposta de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação está alinhada com os princípios e diretrizes legais e pedagógicas, atendendo plenamente às necessidades da instituição e às expectativas da comunidade escolar.

Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação de Francisco Ayres aprova a Portaria Regulamentar da Política de Educação em Jornada Ampliada no Município de Francisco Ayres Piauí, autorizando sua implementação .

Encaminhamentos

Fica autorizado o uso ea aplicação da Portaria Regulamentar da Política de Educação em Jornada Ampliada da Secretaria de Educação e que a mesma deverá monitorar a implementação das disposições aprovadas, garantindo o acompanhamento ea avaliação contínua das práticas educacionais.

IMJk'k{ L,

Jaquim Rodrigues Nunes Presidente do Conselho Municipal de Educação

Suzane Pereira Lima

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação