Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 22/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI

ySEMAS
VERA MENDES
CMAS
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE VALENCA DO Piauí-PI
LEI N 333/2025,
DE 21 DE JULHO DE 2025.
Resolução N003/2025
Valenca do Piauí, 18 de julho de 2025
Altera a Lei Municipal n 143/2013, que
autoriza o poder executivo Municipal a.
reconhecer e firmar Acordo de
"Dispoe sobre a programacao de recursos
Parcelamento de Divida para com o
Fundo de Previdencia do Município de
Projeto
numero
Vera Mendes - Piauí, e da outras
55901221130202501, com o objetivo de
providencias.
estruturacao de Rede de servigos do
SUAS com a funcional programatica nO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Camar
082455131219G0001, para o Município de
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Valenca do Piauí-PI.".
Art. 1. O 1 do Art. 4 da Lei n 143/2013, passa a vigorar com a seguinte alteracao:
"Art. 4o. - (..)
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Valenga do Piauí, no uso de suas
1 - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirao sobre
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal n 1.278 de 29 de maio de 2018, e
em consonancia as normas gerais da organizagao da Assistencia Social, estabelecida na Lei
os valores atualizados juros de mora de 1% ao mes (um por cento ao mes) e
Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n 12.435 de 06 de julho de
acrescimo de 2% (dois por cento) de multa, desde a data de vencimento ate a data
2011.
do efetivo pagamento". (...)
CONsrDeRAnDo, as deliberagoes do seu colegiado em reuniao pienaria realizada em 18
disposicoes em contrario.
d ane
de julho do ano de 2025, com a presenga de seus membros previamente convocados para
analisarem a origem de custeio de numero 55901221130202501 custeio com o objetivo de
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes (PI), 21 de julho de 2025.
custeio funcional programatico n 082455131219G0001, para o Município de Valenga do Piauí.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
cONSIDERAnDo, os recursos destinados ao incremento temporario, os quais serao
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Seba
CEP:64568-000,Vera Mend
repassados por tempo determinado, por meio de PRoJETO, programada atraves do GND 3, com
a finalidade de atender a ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVIgOS DO SUAS, obedecendo as
regras relativas as despesas com o cofinanciamento federal regular e automatico, na
modalidade Fundo a Fundo, conforme regramentos da Portaria Ministerial n 113 de 10 de
VERA MENDES
dezembro do ano de 2015 e atualizagoes:
Manifesto
RESOLVE:

Art. 1- Aprovar o recurso de PROJETO numero 55901221130202501, com o

objetivo de custeio faneional programatica n 082455131219 G0001, no valor dc R9
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e contirmar a interidade do documento, por favor, acesse seuinte link:
200,000,00 (duzentos mil reais) para o Município de Valenca do Piauí..
Art. 2. Essa resulugao enira en vigor a partir desta data, revogada as disposigoes
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em contrario.
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 438/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:
Valenca do Piauí-PI, 18 de julho de 2025.
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f15f9966825b3a1550ea71e8dcda5d2b1134920a041658eac98d484f0b6c9b05
Ojucudno cl Souc
Assinaturas Digitais
Antonia Eriadna de Sousa
Presidente do CMAS