Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIV

Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N. 378/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria N.o 378/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eo rompimento do vinculo de trabalho de
publicos e
nto do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal- STF, no Tema
umulacao de
n1150 da sis
natica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulagao de.
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
CONSIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
CONSIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao dos proc.
inistrativos in
los por meio
CONsIDERANDO, a finalizacao dos procedimentos ad
trativos ins
staurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;.
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista.
nos termos do art.29,
inciso VI,da Lei
nicipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
lo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988;
$14, do art. 37, da Constituigao Federal de 1988;
CANTO
CANTO
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo.
do(a) servidor(a) MARIA 10L sILVA, Matricula n 494, portador(a) do CPF n 536.675.xxx-
do(a) servidor(a) MARIA 10L sILvA, Matricula n 494, portador(a) do CPF n 536.675.xxx-
xx, aposentado(a) em 29/03/2019, em razao da aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no
Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no
185, de 25 de abril de 1997 e/ou do $ 14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988.
185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Vinte e Cinco (09/10/2025)
MARCUS FELLIPE
MARCUS FELLIPE
NUNES
NUNES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais