Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

JORGE DA SILVA LIMA

CPF: 061.207.003-40 PI CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP · 64130-000 -Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPJ

CONTRATO Nº 078/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PJ EO(A) SR.(A) BRUNA AMORIM DA SILVA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GruEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.' 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Si' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado BRUNA AMORIM DA SILVA, residente e domiciliado a localidade Poções s/nZ.Ona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PJ inscrito no CPF N' 083.207.153-69, portador CAF n'PI022024.0l.001153194CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁ\IS

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIME CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.· 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Prefeitura Municipal de 116guel Alves/PI Rua Martano Mendes, N° 33 - Centro CEP -14130-000-lliguel Afves.PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, Por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CL US . ,.,,

5. 1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
3. § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUS , ··

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alim.enUcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 5 000.00(Cinco mil reais). conforme orevisto no Proieto de Venda·

| Mela■cla | A.a | 500 | 2,40 1.SO 1.200.00 |
| | Esp | .500 | 7SO,OO |
| M■ca.lleln. | | 100 | 525,00 |
| Banana | KI! | 2'° | 5.25 6..00 1.500 |
| Fel ao | Ka | 50 | 11.50 00 57~00 |
| Ch~lro | mol | 100 | 4.,50 4'50,00 |

CLÁUS

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUS

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentári as: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

CL US

Prefeituf"a Munklpal de Mlgu.l Afv.a/PI Rua -.ttano ~. ,.. 33 - c.ntro CEP - M130-000 . IMQUtl Aiv..-PI

-

ESTADO DO PIAUÍ -F>RFFEITUA.A MVNt<.;1 ... AL PREFEITURA MUNIClPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9. tO CONTRATANTE~ depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fisca). logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação . efetuará o seu pegamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendênci a de liquidação da obrigação financeim em vinude de penalidade ou inadimplência contmtual.

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de iecursos pera pegamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0.1 % ao dia. sobre o valor da parcela vencida.. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULAONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1 ·, do an. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações rchu .. "tonadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando â disposição para comprovação.

USULA TREZE:

! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressa,cimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a tercc:iros, decorrc:ntc:s de sua culpa ou dolo na execução do contratop não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁUSULAQUJNZE:

1 S. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos inte-n:sses públicos sobre os interesses pa.rticuJaies pxlerâ.~

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público ~ respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. If. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contrarual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. 11.l. Fiscalizar a execução do contrato;
4. rv. Aplicar sanções motivadas pela ioexecuçlo total ou parcial do ajuste;

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