Município: Miguel Leão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO

Praça Altamiro de A rêa Leão , 1 O- Bairro Centro CNPJ - 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão - Piauí

LEI Nº 462/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa vigente do Município de Miguel Leão/PI e dá outras providências .

i ) 1 · A Prefeita Municipat dê Miguel Leão , Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais, e em pleno e xercício do cargo, pelo que se confere a Lei Orgânica do Municí pio, faz saber que a Câmara Municipal, em s essão ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2025 em primeira e ún ica discussão aprovou e eu, Prefeita Municipal promulgo a seguinte Lei:

Art 1 º. Fica autorizado o Poder E xecutivo Municipal a realizar a abertura de Cré dito Adicional Especial, no Orçamento-Programa vigente do Municlpio de Miguel Leão , no valor de R$ 2.706.541 ,28 (dois milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), destinados a incluir dotações orçamentárias em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender despesas voltadas para educação , nos termos do art. 43, § 1 º, inciso li da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o quadro abaixo:

| Classificação Funcional Proaramá tica | Atividade | Elemento de Descesas | alor |

| 12.361.0269.2131.0000 | Manutenção e Desenvolvimento da·; Educação - Recursos·, Precatório , doÍ FUNDEF | 3;1,90.94.00 • Indenizações e Restituições | R$: 1.623.924,77 |
| 12.361.0269.1686.0000 | Reforma e' Ampliação da Undade Escolar. Pre. José Alves da Silva - Educação - Recursos Pr~ca,tório do FUNDEF | : 4.4,90.51.00 Obras e lstalações | R$: 1.082.616,51 |
| | | TOTAL | R$ 2.706.541 28 |

Art. 2°. As despesas serão financiadas por exçesso de arrecadação-, valor proveniente de precatório judicial Fundei e seus rendimentos, obtida através do processo judicial nº 0069863-04.2016.4,01.3400.

Art. 3°. Esta L ei en tra rá em vigor na da ta de sua assinatura , revogadas as disposiçõe sem contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de outubro. de 2025

EXECUTIVO

PROMULGADA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL PE:MIGUEL LEÃO PI

CNPJ: 06.55"4.935/0001-04

MUNldPIO DE M~UEllEÃI REIOIMA EAMPUAÇÃO DA ESCOIA PREmTOJD!tALVIS DA SIL VA PlANIUIA R ESUM O

| lltM | | TOTAl(R$) | TOTAl(K) |

| 1 | SUVIÇOS PRWMINAAES | SOJSt,71 | |
| 1 | MOV1MEIITDD ETERRA PARA RINDA(OES | H,!Nl,22 | ' ·""' t 'Tl!l |
| l | RJNDA(ÕES | 118.557J7 | 11,lll' |
| 4 | INFRAE5111\/l\JRAl5UPERE51\l\/l\JRA | !Ol.11'2 ,0! | 11,41K |
| 5 | 51511MAD!Vl"""°VIRTICAI | 15 , 717,50 | , 10K |
| ' 7 | 51511NIA5D!CDl!RTURA | M.l55,17 | ,,m |
| 1 | IMP>RMWllllAÇÃO | 9.159,7' | 0 ,1111 |
| 1 | ffllESTIMENTOS llfflRNOEEX1nNO | IOOJ<l,14 | l,..K |
| 10 | SISTEMAS DE PISOS | 79Jll,18 | |
| li | ""1URA5EAWAMOOD5 | s,.n,,19 | ' ·"" 5 ,4 3'5 |
| 12 | INSTAIA(ÕES HIWUUCA | 13.515,94 | ~M |
| lJ | INSTAIA(ÕES5ANTTÃRIA | 6.411,27 | O,!IK |
| IA | LOUÇAS , MET• sEACWó• os | !1.511,27 | ,,m |
| 25 | INSTIWIUWtuJ lllCÃ •220V | !O.tll,17 | ,,m |
| 1! | I NSTAIA(ÕES CUMAtl!AÇÃO | USl,12 | ,...K |
| 17 | SIRV\lO!COM PUMOOAAEl | 40.GIS,lt | l,111' |
| 11 | SII\V\Ç0l RNAJS | s.m,11 | 0 ,55K |
| TOTAL | TOTAL | LOWI00,00 | 100,°"" |

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PORTARIA Nº 180/2025

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUf GABINETE DO PREFElTO Rua Demerval Lobão 03. centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM, 2025-2028

Dispõe Sobre a exoneração do Cargo de Diretora da Unidade Mista de Saúde (ANFR.ÍSIO NETO LOBÃO CASTELO BRANCO) do Município de Monte Alegre do Piauí, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R ES O LVE:

Art.1 ° Exonerar a Sra.º YANKA CAROLLAYNNE VOGADO PROSPERO, portador do CPF nº 049.320.383-48, do Cargo de Diretora da Unidade Mista de Saúde (ANFR.ÍSIO NETO LOBÃO CASTELO BRANCO) do Município de Monte Alegre do Piauí.

Art.2º Revogadas as disposições em contrário . esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2025, até ulterior deliberação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ PI, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL