Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/02/2025

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ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
fonsenhor Hipolito/PI
Fone: (89) 8998138-5459
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PMMH
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-SMAS
ANEXO II
DECLARACAO DE ACUMULACAO OU NAO ACUMULACAO DE CARGO PUBLICO
Dispoe sobre a reprogramacao do saldo
restante do Fundo Municipal de Assistencia
Atendendo as disposicoes do Edital n 001/2025, bem como do art. 37, inciso XVI, da CF,
Social -FMAS referente ao ano de 2024
objetivando contratacao por tempo determinado e excepcional interesse publico, perante o
para o ano de 2025.
Município de Monsenhor
Hipolito -PI, eu
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuicoes
que confere a Lei Municipal n077 de 30 de dezembro de 1995.
DECLARO QUE, responsabilizando-me penal, civil e administrativamente por qualquer falsidade,
incorrecao ou omissao, que na esfera Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administracao
CONSIDERANDO que o plenario do Conselho Municipal de Assistencia -- CMAS, se reuniu
Direta, Sociedade de Economia Mista, Empresas, Fundacoes e Autarquias:
em Reuniao Extraordinaria No 72, realizada em 21 de Fevereiro de 2025, e em base as suas.
competencias e nas atribuicoes conferidas pela Lei do SUAS e orientado pela Norma
() Nao ocupo qualquer cargo, emprego e/ou fungao publica;
Operacional Basica do Sistema Unico da Assistencia Social-NOB-SUAS
() Ocupo cargo, emprego e/ou funcao publica, abaixo discriminado:
CONSIDERANDO a reprogramagao do saldo restante do Fundo Municipal de Assistencia
ORGAO:
Social -- FMAS referente ao ano de 2024 para o ano de 2025.
CARGO/EMPREGO/FUNCAO:
CONsIDERANDO a planilha de reprogramacao dos recursos ordinarios, extraordinarios e
CARGA HORARIA SEMANAL:
de emenda parlamentar (SIGTv) da Politica de Assistencia Social no Município de
Monsenhor Hipolito encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Em decorrencia do exercicio do cargo neste Município, passo a acumular
RESOLVE:
() Um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico.
Art.1o - Aprovar a reprogramagao do saldo restante do Fundo Municipal de Assistencia Social
() Dois cargos ou empregos privados ou publicos cumulativos.
-- FMAS referente ao ano de 2024 para o ano de 2025.
Outro
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informagoes prestadas no presente documento.
Monsenhor Hipolito - PI,
de 2025.
Marinalda Rejania Alves Policarpo
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
DECLARANTE
ESTADO DO Piauí

onsenhor Hipolito/PI
ESTADO DO Piauí
one: (89)8998138-5459
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
nail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Secretaria Municipal DE GOVERNO
CNPJ: 01.612.602/0001-62.
ANEXO III
LEI N 277/2025, DE 21 DE FEVEREIRO2025
DECLARACAODE BENS E VALORES PATRIMONIAIS
Da nova redagao aos incisos I, I! .
convocado
O Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí no uso das suas atribuicoes
atraves do Decreto de Homologacao n 055/2025 para exercer o cargo de
portador de
Iegais e de acordo com o art. 65 da Lei Organica do Município.
Registro Geral n
SSP/
DECLARO para os fins previstos no artigo 13
da Lei 8.429 de 02 de dezembro de 1992.
seguinte Lei
Art. 1o Os incisos I, ll e ldo art. 47 da Lei municipaln 166/2015, de 03 de
Nao possuo bens e/ ou valores
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redacao:
( ) Possuo os seguintes bens moveis e imoveis ( constando valor de aquisicao e valor venal)
Art.47
cinguenta e ate cem alunos, gratificacao de20%(vinte por
cento);
Escola de medio port
matricula su
perior a
cem alunos, gratificacao de 25% (vinte e cinco por cento);
partir de
duzentos e cinquenta alunos, gratificacao de 30% (trinta por
cento).
ntra em vigor na data de sua publicacac
Pajeu do Piauí, em 21
fevereiro de 2025.
DALVAN GONCALVE
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o unico responsavel pelas informacoes
1865383
prestadas.
Dalvan Gongalves deMoura Carvalho
Monsenhor Hipolito-PI,
de 2025.
277/2025, nesta Secretaria, aos
dias do mes de
DECLARANTE
ano de
A divulgacao virtual dos atos municipais