Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -Secretaria Municipal de Educação. Av. Pedro Coelho de Resende, Nº. 247

PIAUI

CEP: 64108-000 - CNPJ nº. 01 .612.568/0001-26

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO

Declaro para os devidos fins que eu, - - - - - ~ portadora do RG: \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF: ~residente e domiciliando em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ Bairro: na cidade de telefone: e-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ candidato (a) à função de Diretor de Ensino na Escola Municipal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , situada na localidade \_\_\_\_\_\_ \_ tenho ciência das obrigações inerentes à função, DECLARO que tenho DISPONIBILIDADE DE \_\_\_\_ horas, conforme EDITAL SEMED Nº 003/2025, estou ciente de que a ideológica), do Código Penal Brasileiro e me comprometo a respeitar e cumprir as cláusula s

omissão ou declaração de informações falsas configura delito capitulado no art. 299 (falsidade do referido Edital.

Boa Hora - PI, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 2025

Assinatura do (a) candidato (a)

ld:OE28A83ESODSE72C

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA PIAUI Secretaria Munlclpal de Educaçã o . Av. Pedro Coelho de Resende, Nº. 247 CEP: 64108-000 C NPJ nº. 01 .612.568/0001-26

PORTARIA SME Nº 001/2025

Boa Hora PI, 30 de janeiro de 2025

- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, no uso de suas atribuições legais ede acordo com a Lei Municipal oº 07 de 05 de agosto de 2022, e considerando a necessidade de conferir a maior transparência aos atos administrativos, conforme preceitua a Constituição Federal,

RESOLVE

- 1 º) INSTITUIR a Comissão encarregada de promover, supetvisionar e acompanhar o Processo Seletivo Púb lico Simplificado destinado à contratação, por tempo determinado, entre os Professores Efetivos do M agistério Público do Municípi o de Boa Hora, para concorrer ao Cargo de Diretor de Ensino, conforme composição abaixo:

- J. Maria do Socorro Canuto Dias; CPF: 023. 728.093-00

Presidente

2. Francisca Gomes Resende; CPF: 965. 788. 743-72

Secretá ria

3. Lenildo Martins Lustosa P ereira; CPF: 008. 0 72. 073-06

M embro

4. Sue/ma Oliveira Campos; CPF: 003. 322.073-58

Membro

5. Luiz Gonzaga Gomes; CPF: 833.344.323-00

Membro

- 2°) AUTORIZAR, desde logo, à Comissão adotar todas as providências necessárias à realização do seletivo nos termos do EDITAL DE SELEÇÃ O SME Nº 03/2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Maria do Socorro Canuto Dias Secretária Munjcipa l de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

DECRETO Nº. 06/2025

DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Atualização dos Valores das Diár ias Concedidas a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores, Diretores e demais servidores Municipais e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis ,
- CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das diá rias concedidas aos agentes públicos , assessores, diretores e demais servidores municipais;
- CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os critérios e valores estabelecidos no Decreto nº 146/2013;
- CONSIDERANDO o princípio da legalidade ea responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
- Art. 1 °. Ficam atualizados os valores das diárias concedidas aos Agentes Públicos, Assessores, Diretores e demais servidores municipais, conforme a tabela abaixo:

| Cargo/Função | Diá ria para deslocamento dentro do Estado (RS) | Diá ria para deslocamento fo ra do Estado (R$) |

| PrefeitoNice Prefeito | 500,00 | 800,00 |
| Secretários/Assessores/Diretore s | 350,00 | 600,00 |
| Demais servidores | 250,00 | 375,00 |

Art. 2°. As diárias serão concedidas aos servidores e agentes público s municipais para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e transporte em deslocamentos a serviço do Município .

- Art. 3°. O pagamento das diárias será autorizado mediante solicitação formal justificada pelo interessado, acompanhada da comprovação da necessidade do deslocamento e da respectiva aprovação pela autoridade competente.
- Art. 4º . A concessão de diária fica limitada a 50% ( cinquenta por cento), da remuneração do agente político e/ou do servidor, por mês.
- Art. 5°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentãrias próprias, consignadas no orçamento vigente.
- Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se na integralidade os efeitos do Decreto Municipal nº. 146/2013.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belé m do Piauí , Estado do Piauí , aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2.025.

JONATHASDECARVALHONORONHA Prefeito Municipal