Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08

EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo lnexigibilidade n· 001/2025.

lnexigibllidade de Licitação n· 001/2025.

Fundamentação legal: Art. 74, 111, da Lei n· 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E PEÇAS PROCESSUAIS NA DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES NAS DEMANDAS E PROCESSOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE/FISCALIZAÇÃO.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE SIMÕES - PI.

Contratada: LEAL & ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA.

CNPJ: 22.576.502/0001-06.

Endereço: Av. lninga, n2 1541, Fátima, Cep: 64.049-538, Teresina PI.

Valor: Mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Fonte de Recurso: Duodéc imo.

Data da assinatura: 06 de janeiro de 2024.

Vigência : 12 {doze) meses.

U Maria das Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara Municipal de SIMÕES

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02. 756.151/0001-08

INEXIGIBILIDADE DE UÇITACÃO N· 002/2025. CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N· 002/2025.

PROCESSO ADMINISTRATWO INEXIGIBIUDADE N· 002/2025,

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EA EMPRESA VE SILVA LOPES, CNPJ N· 24.560.238/0001-30 PARA O FIM QUE ABAIXO SE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133/2021.

CONTRATANTE: A CAMARA MUNICIPAL DE SIMÕES, Estado do Piauí, pessoa Juríd ica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on·. 02.756.151/0001-08, com sede no Rua Manoel Elpfdlo de Carvalho, n· 84, CEP: 64585-000, Simões - PI, Estado do Piauí , neste ato por seu representante legal e Presidente, Sra. MARIA DAS GRAÇAS XAVIER DE CARVALHO;

CONTRATADA: VE SILVA LOPES, Inscrita no CNPJ, n· 24.560.238/0001-30, com sede na Rua José Carvalho, n· 962-A, Centro, Cep: 64.585-000, Simões -PI, neste ato representado pelo representante legal, Sr. Victor Emannuel Silva Lopes.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato conforme autorização da autoridade competente nos autos da lnexlglbllidade de Licitação n· 002/2025, regulado pelos preceitos de direito público , especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletlvamente, os princíp ios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições :

1.2 Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CÃMARA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, pelos quais a CONTRATADA se compromete a realizar os serviços conforme previsto na proposta e no Termo de Referênc ia e ao estabelecido neste Instrumento.

2.1 Os serviços, ora contratados, foi objeto de procedimento de inexigibllldade de licitação , Processo Administrativo lnexigibilldade n· 002/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n.2 14.133/2021.

3.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei n· 14.133/2021, suas alterações e demais preceitos de direito público, e, supletlvamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme Art. 92 inciso Ili.

4.1 O objeto desta llcltaçllo será executado de acordo com a ordem de prestação de serviço emitida pelo órgão competente da Cãmara Municipal, no horário das 08:00 às 13:00 horas, e será vistoriado

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

por setor competente desta Casa Leglslatlva, conforme determinações da lei de 14.133 contidas no capí tulo VI do Art. 115 a 123.

4.2 Além do disposto no Item anterior, a prestação dos serviços se dará conforme disposto no Termo de Referê ncia e na Proposta da Contratada.

S.1 Valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reaisL conforme os preços constantes na proposta.

O pagamento será efetuado, em moeda nacional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO · Os pagamentos serão efetuados mensalmente conforme adlmplemento da condição, em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigê ncias da contratação , em até 10 (dez) dias úte is do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO .

PARÁGRAFO SEGUNDO · Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá , dentro deste prazo, Isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atuallzação do valor devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO Se houver alguma Incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção , ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer Onus ou correção a ser paga pela Contratante.

PARAGRAFO QUARTO: Não serã o efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendênc ia de liquidação de obrigações em virtude de penalidades Impostas ao proponente ou Inadimplênc ia contratual.

PARAGRAFO QUINTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capí tulo X do Art. 141 á lSD da Lei 14.133/2021.

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6.1. Os recursos para a execução do presente contrato correrão a cargo da seguinte dotação orçamentár ia: Fonte: Duodécimo , Elemento Despesa: 33.90.39

- 7 .1. O CONTRATANTE obriga-se a:
- 1 - emitir a ordem de serviços do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- li efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
- Ili f iscalfzar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Administrativo Financeiro, Integrado ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

8.1 A CONTRATADA obriga-se a:

- 1- executar o presente contrato em estrita consonãnc la com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;

li - entregar os serviços objetos do contrato, na sede de acordo com a ordem de serviços, no prazo máx imo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração ; Ili - entregar o objeto do contrato em estrita concordãnc ia com as especfficaç6es constantes do Processo llcltatórlo, lnexlglbllldade de licitação n· 002/2025;

IV - substituir, às suas expensas

no prazo determinado pelo órgão competente desta Cãmara

Municipal, os serviços realizados em que se verificarem vícios destoantes do padrã o normal;

- V -responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administraçã o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a flscailzação ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
- VI · assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, Inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações Incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos té cnicos e trabalhistas, previdenciários e securltários do seu pessoal;
- VII - utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securitár la regulares;
- VIII - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições de habllltaçã oe quallflcaçã o exigidas na licitação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõe s solicitadas acerca do objeto deste contrato;

9.1. O presente contrato será extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na da Lei n.· 14.133 conforme estabelecido na Seção VI Tí tulo 3 capítulo VIII, sob qualquer uma das formas descritas na mesma fel.

10.1 O ato que autoriza a contratação ou Extrato de contrato do presente Contrato será publicado em sí tio oficial eletrônico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n.· 14.133/2021.

~"',j--~-~= ~ ' - !'!''!'!... - - ---~---11.1. Este contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por Interesse público e de acordo com a conveniência desta Cã mara Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

12.l . A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7a desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permit ida a contrataçã o de terceiros para assisti-los e subsidiá -los com informações pertinentes a essa atrlbuiçlo.

PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrênc ias relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessár io para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

PARAGRAFO SEGUNDO- o fiscal do contrato Informará a seus superiores, em tempo há bil para a adoçã o das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competê ncia.

PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento Jurí dico e de controle Interno da Administração, que deverão dirimir dúvida se subsldl.i-lo com Informaçõe s relevantes para prevenir riscos na execução contratual. De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.

(Continua na próxima página)