Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/04/2025


PORTARIA Nº 12/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribuições de FISCAL E GESTOR DA NOTA DE EMPENHO Nº 80/2024, junto à EMPRESA CERCON CERTIFICACAO DIGITAL & ASSESSORIA CONTABIL-ME .O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina a Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSI -DERANDO o Ato de dispensa e Ratificação de Licitação nº 01/2025, pu -blicado no DOM, nº 3.723 de 20/03/2202423, no qual a ARSETE ratifica a Contratação de empresa fornecedora de Certificado Digital, com amparo no Processo Administrativo nº 00055.000057/2024-19 SEI/ARSETE. CONSIDERANDO que a nota de empenho de despesa nº 60/2024, foi utilizada como instrumento de substituição à formalização do Contrato, na forma da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR a servidora pública JACILENE MARIA LEAL - DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, matrícula nª 97.971, para exercer as atribuições de GESTORA da NOTA DE EMPENHO Nº 80/2024-ARSETE-PMT, celebrado entre a ARSETE ea empresa AR CERTI SECURITY CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, CNPJ 32.540.441/0001-72, , Processo Administrativo nº 00055.000057/2024-19. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o co -nhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. ART 2° DESIGNAR o servidor público TOMAZ CAMPOS ARÊA LEÃO, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 98.274), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, durante o exercício de 2024. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL da NOTA DE EMPENHO Nº 80/2024-ARSETE-PMT, celebrado entre a ARSETE ea empresa AR CERTI SECURITY CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, CNPJ 32.540.441/000172, , Processo Administrativo nº 00055.000057/2024-19. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à auto -ridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2024. rt. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA DE SAMPAIO MELO - Diretor Presidente da ARSETE

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA CPPAD Nº 25/2025 . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.057000/2024-23. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor JACKSON SANTIAGO MARTINS DE SOUSA, matrícula: 32886, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 26/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.069656/2023-45. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor RONDINELI CARDOSO DE ARAUJO, matrícula: 55850, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 27/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.069231/2023-74. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM,

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de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor ANTONIO TEIXEIRA LEARTE JUNIOR, matrícula: 33035, cargo: Agente de Combate a Endemia, para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 28/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.050981/2024-61. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor do servidor ANTONIO FRANCISCO SILVA ROCHA, matrícula: 74704, cargo: Técnico em Enfermagem, para apuração de possível conduta indevida. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 29/2025 . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.069639/2023-19. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora ROSA MARIA LOPES DE CARVALHO MELO, matrícula: 31555, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 30/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.069290/2023-33. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora JALCIENE MARIA DA SILVA SANTOS, matrícula: 32424, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 31/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.007526/2025-31. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora ALINE DE VASCONCELOS GUIMARAES, matrícula: 29725, cargo: Médica, para apuração de possível conduta indevida. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 32/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.069477/2023-28. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 22/2025 en°779/2024, respectivamente, publicadas no DOM, de 04 de fevereiro de 2025 e 18 de setembro de 2024, por ordem do então Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora MARIA DO AMPARO DE SOUSA MEIRELLES, matrícula: 32326, cargo: Agente Comunitário de Saúde, para apuração de acúmulo ilícito de cargos públicos. Teresina, 03 de abril de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

¨SDUCENTRO¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO