Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/01/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxVII
107 desta Lei. No caso em tela, a prorrogacao pretendida tam
arreta a
extrapolagao desse limite.
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de.
BRASILEIR
os pregos permanecem vantajosos para a Administragao.
Inicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
CLAUSULA QUARTA
servicos/forr
mentos objeto do contrato.
que nao conflitar com o que nesta ocasiao foi pactuado
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
das pelo contratante, com
E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na
devido cumprimento das clausulas contratuais.
presenga das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e juridicos efeitos.
Pode-se
considerar a demonstracao do interesse da Administragao na
evida aprovacao.No tocante a vigencia, restou
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma
BRASILEIRA - PI, 31 de Dezembro de 2024.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
CARMEN GEAN VERAS DE MENESES
Prefeita Municipal
CONTRATANTE
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
ta-se que ha interesse por part
continuidade do contrato.
ORIGINAL AUTOPECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ORIGINAL AUTO
SERVICOS.
CONTRATADA
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
TESTEMUNHAS:
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
CPF
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
Resta demonstrando que a manutengao do contrato sera mais.
la manutengao dos pregos, em
onsonancia com a pratica de mercado
CONCLUSA
CNPJ:41
8274.1164
Diante do expostc
sibilidade
to n102/2024,
oriundo da adesao n' 003 /2024, pelas justificativas e raz8es expostas.
le2024

Carmen Gean Veras de Meneses
ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
ASsuntO: Termo Aditivo n' 001 ao Contrato n 102/2024, oriundo da adesao n
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITACOES
ONTRATOS.
FORNECIMENTO
continuos_e
'SerVicOs ContinUOs.
ESTADO DO Piauí
ADITIVO
ConTraTUaL.
Prefeitura Municipal DE BOM JESUSS
PRORROGACAO DE
juridico:art.107 e 113 da Lei n 14.133/2021.
Gabinete do Prefeito
Aprovagao.
RELATORIO
Trata-se de solicitagao de aditivo de prazo no contrato oriundo da
Nomeia ocupante de cargo em
comissao e da outras providencias.
O pREFEITO Municipal DE bOm JESUS, ESTADO DO Piauí, no uSO de
EM SERVIGOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS, PARA O
suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91,
Município DE BRASILEIRA-PI.
inciso Il, "a" da Lei Organica do Município,
O contrato foi celebrado inicialmente em 15/08/2024 A 31/12/2024, com
RESOLVE:
vigencia de 04 (quatro) meses
Pretende-se agora a prorrogagao do seu prazo de vigencia, por mais 04
Art. 1o - Pelo presente instrumento nomear CLOvIs JOsE PERotTONI
(quatro) meses
inscrito no CPF~No 379.957.151-53,
para ocupar o cargo em comissao de
DIRETOR ESPECIAL DE TRIBUTOS, cargo criado pela Lei Municipal no
da publicagao do extrato de contrato e do aditivo n 001 no Diario Oficial dos
576/2014.
Municipios,
Eo relato do essencial.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
retroativos ao dia 02/01/2025
VERIFICACAO PRELIMINAR
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Nao se vislumk
ou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 10 (dez) dias do mes de janeiro de
2025.
ANALISE LEGAL
NESTOR RENATO PINHEIRO
fatos apresentados, e imprescindivel a classificacao do objeto contratual, quanto a sua
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus - P
obras e servigos de engenharia.
JOABES CAMPOS DA
limite decenal, por
Joabes Campos da Silva
prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolacao desse limite.
O Art. 113. da lei 14.133/2021 diz que o contrato firmado sob o regime
ANA KELLY DA COSTA
nado de forma digital por ANA KELLY DA COSTA
ncao, este limitado a 5 (cinco) anos contados
Ana Kelly da Costa Silva
ento do objeto inicial, autorizada a prorrogacao na forma do art.
Secretaria Municipal de Administragao, Financas e Planejamento