Município: Fronteiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/01/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.721/0001-05

Av. Landri Sales, 454

1r (0xx89) 3454-1224

CEP 64.690-000

FRONTEIRAS - PIAUÍ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações , HOMOLOGO o presente processo licitatório nº 003/2025, modalidade inexigibilidade nº 003/2025 que teve como vencedor a empresa PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/0001-09 autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fronteiras-PI, 15 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI

PROCESSO N°. 003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 003/2025

RATIFICO o processo licitatório nº 003/2025, na modalidade lnexigibilidade nº 003/2025 que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICASOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AOS TRÂMITES PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA PRÓPRIA , INCLUÍDOS CONTRATOS E CONVÊNIOS , AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE COMPÕEM OS PROCESSOS DE CONCESSÕES, ORIENTAÇÕES EM PARECERES TÉCNICOS EM QUALQUER FASE DOS PROCEDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI. Empresa contratada: PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/000109, com o valor global de R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)

Fronteiras (PI), 15 de janeiro de 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553. 721/0001-05

Av. Landri Sales, 454 CEP 64.690-000

Ir (0xx89) 3454-1224

FRONTEIRAS - PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 / Fronteiras PI

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ANEXO I - Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3º, inciso U da R esoluç~o nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder executivo do municipio de Fronteiras, estado do Piauf, foi instituído pela Lei Municipal nº 368 / 2003 de 08 de dezembro de 2003.Trata-se de análise das condiçõe s legais para a realizaçã o de Teste Seletivo N º 001/ 2024, para provimento de em cará ter temporário de 19 ( dezenove vagas), mais cadastro de reserva para os cargos de Professor de educação lnfantil, Professor de Ensino Fundamental do anos iniciais, Professor de Matemática , Professor de Língua Portuguesa, Professor de Educação Física , Professor de Geografia, Professor de Ciê ncias e Professor de História, em vista às exigências dos artigos 19, 20, ti e 21 da Lei Complementarnº 101/00 bem como de outras exigência s legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

J. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária se previsão no orçamento anual

O município de Fronteiras, possui autorização legislativa atravé s da Lei de Diretrizes Orçamentária s nº-2..Q.Lde 12 de maio de 2023, publicada no DOM nº 4825, em 22/05/2023, no art. 47 para a realizaçã o de concurso público no exercíc io de 2024 e que a leior çamentária anual nº 675, publicada no DOM, nº4820~ em.Q~/ 10/2023 possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como awnento de pessoal decorrente do citado concurso público , dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3. l.90.11 - despesa de pessoal.

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder EXECUTIVO podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) |

| | RS 1,00 | % s/ RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL} | 48.952.645,56 | |
| Despesa com pessoal computáve l nos Ú ltimos 12 meses | 22.309.188 83 | 45 57 |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° II da LRF) | 23.790.985,74 | 48,60 |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF) | 25. i 12.707,1 7 | 5 1,30 |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 26.434.428,60 | 54 |

o . .. Fonte: Rclat6no de Gestão Fiscal do 2 quadnmeste de 2024 , pubhcado no d1áno oficial dos mumc1p1os. Constata-se. portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do impacto orçament6rio-financeiro

A realização do processo seletivo para professor pressupõe um aumento anual das despesas com pessoal no valor de RS 1.766.323,20 ( um milhã o, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e tr8s reais e vinte centavos ), conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A) | Quantida de vagas (B) | Remuner ação R$ (C) | Montante folha (D) (- BXC) | Montante 13° (E) | Férias(F) | Encargos Sociais- 11 meses /G\ | Montante 11 meses (H) - (Dx ll)+E+F+G |

| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | 06 | R$ 2.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 26.400,00 | R$ 174.400,00 |
| PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS | 09 | RS 2.000,00 | RS 18.000,00 | RS 18.000,00 | RS 6.000,00 | RS 39.600,00 | RS 261.600,00 |
| PROFESSOR DE MATEMÁTI CA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | R$ 2.00000 | RS 66667 | RS 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA | OI | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 2.00000 | RS 666 67 | R$ 4.400 00 | R$ 29.06667 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA | OI | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 2.00000 | R$ 666 67 | R$ 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | RS 2.00000 | RS 666 67 | RS 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE Cl't.NCIA | OI | RS 2.000 00 | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 666 67 | R$ 4.400 00 | RS29.06667 |
| PROFESSOR DE HISTÓ RIA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | R$ 2.000 00 | RS 666,67 | R$ 4.400 00 | RS 29.06667 |
| AUXI.LlAR DR ATJVIDADES EDUCACIONAIS PCD'S | 20 | R$ 1.548,00 | RS 30.960,00 | R$ 30.960,00 | R$ 10.320,00 | R$ 68.112,00 | RS 449.952,00 |
| CONTROLADOR DE ACESSO DE ESCOLAS | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7.590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |
| MANIPULADOR DE ALIMENTOS | 09 | R$1.518,00 | R$ 13.662,00 | R$ 13.662,00 | R$ 4 .554,00 | R$ 30.056,40 | R$ 198.554,40 |
| MONITOROE TRANSPORTE ESCOLAR | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7 .590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |
| AUXlLIAR OPRRACIONAL DE LIMPEZA | 08 | R$ 1.518,00 | R$ 12.144,00 | R$ 12.144,00 | R$ 4.048,00 | R$ 26.716,80 | R$ 176.492,80 |
| MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7 .590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |

(Continua na próxima página)