Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

492

ESTADO DO PIAUI Prore6turc;i, MunlclpGI dG sa.o JOGO da Cg,ng.brGVG CN PJ; 1 2 .086.Q73/0001 -02 Av. São Joã o Batista, seo Cen tro Cep o 84.835-000 - sao Joao da Canab~va - PI pre reit.uramsjcpl@ho tmall.com

PORTARIA NG 005 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia Agente de Contr-ataçã o , Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Executivo Municipal derivadas da Le i Fe de ra lne 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, ESTADO DO PIAUÍ, no exercfclo e suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dispost o no artigo 6·, LX e 8'" da Le i Federal n· 14.133, de 1· de abr-il de 2021 e na Resoluçã on· 06.2023, que disp õe sobre as regras de atu ação do A gente de Contratação e Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 11il N omear o servidor ANTÔNIO JÚNIOR DE SOUSA E SILVA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO ede PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI, a fim de conduzir os atos das licitações e contrat ações derivadas da Lei Federal ng 14.133/2021. Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregã o, o agente respon sá vel pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2 9 Nomeia-se os servidores JOÃO DAVID DE ARAÚJO BORGES e LUIZ GONZAGA LOPES para exercerem a funçã o de EQUIPE OE APOIO d as licitações e contratações derivadas da Lei Federal nª 14.133/2021. Parágrafo úni co . Os servidores mencionados no caput deste artigo au xiliarão o Agent e de Contrat ação eo Pregoeiro no desempenho de suas atribuiçõe s. Art. 32 Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada ded ecisões, o acompanhamento do trâmite da licitação , o impulsionamento do procedimento licitatório ea execuçã ode quaisqu er outras atividades necessârias ao bom andam ento do certame at é a homologação e das contrat ações diretas, incluindo a solicitação de e missão de pareceres t écnicos e: jurí d icos, para subsidiar as su as decisões. § lgO Agente de Contratação ouo Pregoeiro convocará os m embros da Equipe de Apoio quando necessá rio e delegará as atribuições p ara or egula rd esenvolvimento das licitações e contratações do Executivo. § 2 1:1 OA gente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 49 A present e Portaria e nt rará em vig or na data de sua publicação .

São João da Canabrava-Pl, 02 de Jane iro de 2025.

ElSON SILVA DE SOUSA Prefeito Municipal

ld:OS9B925CCF14709F

ESTADO DO PIAUI Prefe itura Municipal de São João da Can abrava C NPJ: 1 2 .0 66.973/0001..02 Av. São J oão Batista. 580 Centro Cepo 6 4 .635-000 - sao João da Canab~vo-PI prefelturarnsJcpl@h otrnall .com

PORTARIA Nº 006 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislaçã o atinentes:

CONSIDERANDO que. cabe à administração pública. nos termos do dis posto no art. 117 da le i 14.133/21 de 01 de Abril de 202 1 que dete rmina o acompanhamento ea fiscalização da execução dos contratos celebrados, através de um re presentante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO que, os ó rgãos públi cos devem manter a figura do Fiscal de Contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Francisco Bruno de Araújo Rodrigues Júnior , lotado no se tor de tributos da Prefeitura Municipal, para a função de " Fiscal de Contratos", celebrado pelo o Município de Sã o Joã o da Canabrava PI, com vigência até 31 de dezembro de 2025

Art. 2° Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução, especialmente:

1 -Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade e emitir respectivos relató rios; li Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário ; 111 Controlar o prazo de vigê n cia do contrato sob sua responsabilidade; IVManter controle atualizado dos pagamentos efetuados. em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prév ios com a contratada, as irregularidades com etidas passíveis de penalidade; VI Solicitar. à unidade competente, esclarecime ntos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII Autorizar, formalmente, quando do término da vigê ncia do contrato , a liberação daga rantia contratual em favor da contra tada; V III Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX -Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

Ç> --· "' X Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las á unidade competente para pagamento;

- XII -Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Parágrafo Único -A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3° - O Setor de Compras disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação , do projeto básico ou do termo de referência , da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuíz o de outros documentos que o Fiscal entender necessá rios ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físic o quanto digital devendo, neste últ imo caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada "Pública " e em pastas e subpastas especificas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalizaçã o.

Art. 5° - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização .

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Canabrava-Plaui, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Elson Silva de Sousa Prefeito Municipal

Numerada, Registrada e Publicada, por esta Secretaria Municipal de Planejamento e Administraçã o Geral, através do Diá rio Oficial dos Municípios na data supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI PRAÇA HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercicio: 2024

DECRETO Nº 167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.578

Abre no orçamento vigente cré dito adicional suplementar

da outras providências

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$185. 646, 77 distribuidos as seguintes dotações:

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | 185.646,77 |

| 02 | 09 02 | FUNOEB | FUNOEB | |
| | 231 | 12.361.0004.2028.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 105.981,03 F.R: 1 540 01 |
| 02 | 11 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NC1A SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NC1A SOCIAL - FMAS | |
| | 1004 | 08.244.0009.2057.0000 3.3.90.32.00 749 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇ OPARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Outras vinculações de transferências Não se aplica | 334,24 F.R.: 1 749 04 |
| 02 | 13 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ECONTROLE VIÁRIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ECONTROLE VIÁRIO | |
| | 1003 | 15.452.0012.2073.0000 3.3.90.39.00 501 999 000 | URBANIZAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Outros Recursos não Vinculados Nã o se aplica | 68.431,50 F.R: 1 501 06 |
| 02 | 14 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA, ESPORTE E TURISMO | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA, ESPORTE E TURISMO | |
| | 938 | 13.392.0017.2081.0000 3.3.90.39.00 no 999 000 | CULTURA VIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Transferênc ias da União Referentes às participações na exploração de Não se aplica | 10.900,00 F.R.: 1 720 00 Petróleo e GásNatural destinadas |

Artigo 2o . As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado nas fontes de Recursos: 501 -Outros Recursos Não Vinculados, 540 Transferências do FUNDEB -Impostos e Transf de Impostos , 720 -Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP -Lei 9 . 478 / 1997 e 749 -Outras Vinculações de Transferências:

| Excesso: | | | 185.646,77 |

| | Fontes de Recurso | Fontes de Recurso | |
| | 501 | 06 | 68.431,50 |
| | 540 | 01 | 105.981,03 |
| | no | oo | 10.900,00 |
| | 749 | 04 | 334,24 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

PRAÇA HONORIO SANTO S/N

06.553.655'0001-73

Exercício:

2024

DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.578

Artigo 3o .-

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDNEI MODESTOAMORIM PREFEITO MUNICIPAL