Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/05/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.018 - 29 de maio de 2025

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 238/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802, de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta SECRETARIA MUNICI -PAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC ea ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GIULIANO ESPORTE CLUBE - GHC (TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025/ SEMEC/PMT 12211842), o(s) agente(s) público deste órgão, abaixo relacionado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: · ANTÔNIO EDUARDO MARTINS AMORIM (FISCAL TITULAR), CPF nº 481.485.***-**, Matrícula nº 4758, Professor; · QUÉREEM COELHO BARBOSA (FISCAL SUPLENTE), CPF nº 032.402.***-**, Matrícula nº 37272, Professora. Parágrafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: · Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; · Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; · Viabilidade da execução da parceria; · Verificação do cronograma de desembolso; · Descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e manual de parcerias e legislações correlatas; · Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; · Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; · Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; · Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; · Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO REFE -RENTE AO CONTRATO Nº 06/2022-SEMA. Processo Administrativo nº 00042.000779/2025-87-SEMA; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA; CONTRATADA: Brasão Vigilância e Segurança Ltda; CNPJ: 19.923.146/0001-37; OBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 06/2022, referente à prestação de serviços continuados de vigilância armada, para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina; DO PREÇO MENSAL: R$ 2.162.006,67 (dois milhões cento e sessenta e dois mil e seis reais e sessenta e sete centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da Fonte 1500100 (Recursos não Vinculados de Imposto - Geral), Conta Despesa 33.90.37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; ASSINA: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Marcos Antônio Parente Elvas Coelho.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,75 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Procuradoria-Geral do Município