Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/11/2025

PRE FEI T UR A DE CAIVIPO ALEGRE DO FIDALGO

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 101/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurí dica na área de Direito Tributá rio, envolvendo todo o trabalho de assesscria e suporte à Administração Pú blica Municipal, em assuntos no tocante a arrecadação de tributos de sua competê ncia, incluindo representaçã o em processos administrativos e judiciais, ações de cobrança e elaboraçã o, atualizaçã oe revisão do código Tributário Municipal e eventuais atualizações complementares, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 R Joaquim Balbino, 5/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.920.113-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí , por interméd io da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária Municipal, residente e domiciliada no Municí pio de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 37.318.831/0001-16, com sede na Rua Napoleão Lima, 1320, Jóquei, CEP 64.049-220, Teresina-PI, neste ato representada pela Sra. Ivilla Barbosa de Araújo, advogada, inscrita no CPF n° 029.316.493-2, residente e domiciliada na cidade de Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1085/2025 l nexigibllidade de Licitação nº 025/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I nexlglbilidade de Licitação, Art. 74, Ili, alínea "c" da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

FONTE DE RECURSOS: FPM 001, - ICMS 001, 155 001 RECURSOS PRÓ PRIOS; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0002.2004.0000, 04.122.0002.2004.0000, 04.122.0002.2004.0000 E ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.

DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.

ld:OCCS64DFBE76ES7B

· CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li -PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487, CENTRO­ PEDRO PIAUI-CEP: 64.255-000

DECRETO LESGISLATIVO Nº 008/2025

"Julga reprovadas as contas do Município de Pedro ll-PI, relativas ao e.xercicio de 2015, nos term os do relatório aprovado pelo p lená rio da Câmara de Vereadores do Município de Pedro li-PI, e dá outras p rovidências· ·.

Faço saber q ue a Câmara Municipal de Pedro ll-Pl 7 ap rov oue eu, P reside nte, n os termos da Lei Orgânica M unicipal, e do Regimento Interno da Câmara Legislativa, prom u lgo o seguinte Decre to Legislativo:

Art. l º. Ficam reprovad as as contas da P refeitura Municip al de Pedro II-PI, relativ as ao Exercicio Financeiro de 2015, referentes à administração da Ex-Prefeita Neuma Café, nos termos do re latório e votação do plenár io da Câmara de Vereadores do Municí pio de Pedro II-PI, proc. Administrativo nº 01 /2024.

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

CÂ MARA MUNICIPAL DE PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 25 (v inte e cinco) d ias do mês de nove mbro do ano de 2025 (dois m il ev inte e cinco).

ld:OFSBEFD0798AE881

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II-PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 48, CENTRO­ PEDRO II PIAUÍ- CEP: 64.255--000

SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II - PIAUÍ

17 DE NOVEMBRO DE 2025

FRANCISCO EUGENIO MENDONÇA CA V ALCANTE PRES CAMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO li PIAUÍ RUA TERTULIANO FILHO, 487 FONE/FAX - 086-32711122 CNPJ: 35.146.448/0001-00 PEDRO li PIAUI CEP: 64.255-000 ATA DA SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO li PIAUÍ

(Continua na próxima página) Aos (dezessete) 17 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 17:00 (dezessete) horas, na sala das Sessões da Cãmara Municipal de Pedro li Piaul, sob a presidência de seu Titular Vereador: Francisco Eugenio Mendonça Cavalcante e com a presença dos senhores vereadores: Joel Ferreira Neves Neto, Esmaela Pereira de Macedo Araújo, Maria Claudina dos Santos Oliveira, Francisco Osmar Oliveira. José Ronaldo Lopes Pinheiro, Reginaldo Gomes Galvão Leite, Samuel Alves de Sousa, Francisco Reginaldo Lima Campeio, Eleonora Maria Alves Costa Andrade, Antônio Rodrigues Filho, Raimundo José Alves de Oliveira e Osmarina Teixeira de Castro. Reuniu-se ordinariamente o Poder Legislativo Municipal. EXPEDIENTE: Processo Administrativo nº 01/2024, que trata da análise das Contas do Municlpio e de Pedro li Piaul, Processo no TCE/PI nº 005145/2015,que originou o Parecer Prévio nº 005/2021, exerclcio de 20215, de responsabilidade da Senhora Neuma Maria Café Barroso, Prefeita de Pedro li, junto com referido Processo tramitam no Tribunal de Contas do Estado do Piaul, os Processos TC nº 005676/2015, TC 008381/2015, TC nº 5887/2016 e pedido de Exame nº 5698/2019, que geraram os acórdãos nº 1364/2016 e 130/2019 e 993/2020 que também fazem parte do presente feito e analise, vez tratarem também sobre o serviço de 2015 do Municlpio de Pedro li. Oficio de Gabinete nº 121/2025 datado de 13 de novembro de 2025 de autoria da Senhora Prefeita Municipal em resposta aos oflcios nº 398/2025, 399/2025, 400/2025, 401 /2025 e 404/2025 de autoria dos Vereadores Samuel Alves de Sousa, Raimundo José Alves de Oliveira, Osmarina Teixeira de Castro, Maria Claudina dos Santos Oliveira e Antõn io Rodrigues Filho, de 12 de novembro de 2025. Oficio nº 09/2025 Pedro li 11 de novembro de 2025 do Padre Oscar do Nascimento Almeida. ao Senhor Presidente da Cãmara ,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CÁIWARA l\,flJNICJPAL DE PEDRO li PIAUÍ

solicitando o empréstimo de um equipamento de Data Show pertencente a esta Cãmara Municipal para ser utilizado exclusivamente para as transmissões durante a realização dos Festejos de Nossa Senhora da Conceição que terá inicio no dia 28 de novembro as 17 horas com termino o dia 08 de dezembro de 2025 as 21 horas, o equipamento seral. utilizado exclusivamente para as transmissões das missas durante os festejos da Padroeira da Cidade. contribuindo para o bom andamento do evento eo fortalecimento das atividades comunitária e de fé em ossos municfpio. Comprometemo-nos a zelar pela boa utilizaçao e conservaçao do equipamento devolvendo-o nas mesmas condições em que for recebido. Oficio nº 0212025, do Diretor de Projetos da Feirinha do empreendedor Leonardo Artur Mendes Brandao, ao Presidente da CAmare solicitando apoio financeiro desta Casa Legislativa para a realização do nosso Evento reconhecendo o papel da CAmara no fomento de iniciativas que beneficiam a comunidade. O evento será realizado no dia 22 de novembro de 2025 com o inicio previsto para as 17 horas. na Praça da Juventude, é um evento de grande relevAncia, promovendo e abrindo as portas para aos microempreendedores do nosso municfpio. em contrapartida ao apoio nos comprometemos a : Agradecimento Público : mencionar o apolo desta Casa Legislativa durante a cerimônia de premlaçao, destacando o compromisso dos vereadores com os nossos participantes juntamente com a sociedade civil. Oficio nº 22/2025 datado de 17 de novembro de 2025 do Diretor do Ceti Tertullano Brandão Filho, ao senhor Presidente da CAmara, sollcltando o apolo financeiro desta Instituição para viablllzar a publicação do Livro Vozes na Escola, obra produzida pelos estudantes. Edição inicial compreende 50 exemplares eo pagamento à Editora deve ser efetuado até o dia 20 deste mês , a fim de concluir o processo de impressão, inforTTiamos que o lançamento oficial da obra será realizado no dia 1 o de dezembro no Ceti TBF. com presença da comunidade escolar famflia e representante públicos , a contribuição deveni ser efetuada em nome de Maria Assunção Coordenadora responsável pelo projeto. Por sua lmportência para a formação dos alunos e para a promoçao de cultura em nosso municfpio contamos com o apoio e sensibilidade de Vossa Senhoria para fortalecer esta Iniciativa Educativa. desde já registramos nossa gratidão e convidamos para participar do lançamento do livro. GRANDE EXPEDIENTE: De inicio o Senhor Presidente falou que como não hé vereadores Inscritos para o Pequeno Expediente. daremos prosseguimento à presente sessão com a apreciação , análise e votação do Relatório da Comissão de Finanças, Orçamento. Fiscalização e Controle referente ao Processo Administrativo nº

01/2024. que trata da análise das contas do Município de Pedro 11, referentes ao exercfcio financeiro de 2015, sob responsabfUdade da ex-prefeita Senhora Neuma Marta Café Barroso, Esse processo originou-se da tramitação, no Tribunal de Contas do Estado do Piauf TCE/PI. do processo TCE nº 005145/2015, cujo Parecer Prévio nº 005/2021 opinou pela irregularidade das contas. Juntamente com o processo principal, também tramitaram no TCE/PI os seguintes autos: TC nº 005676/2015, TV n º 008381/2015, TC nº 005887/2016, Pedido de reexame nº 5698/2019. Esses processos resultaram nos acórdãos: Acordão nº 1364/2016, Acordão n· 432/2017, Acordão n· 1030/2019 e Acordão nº 903/2020-Todos relativos a ocorrências registradas no exercício financeiro de 2015, razão pela qual compõem o presente feito para análise conjunta. Após diversas notificações, conforme registrado às folhas: 523,527,528, 529, 530 e 532 dos autos, a ex-gestora não apresentou defesa perante a Comissão de Finanças. Orçamento. Fiscalização e Controle desta Casa Legislativa. Da mesma forma, nem a gestora nem sua procuradora compareceram à sessão de análise do processo. O relatório foi aprovado por unanimidade. em sessão realizada no dia 6 de agosto de 2024, às 08h20, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. que opinou pela Reprovação das Contas da ex-gestora e pela devolução de recursos públicos, conforme fundamentado no Parecer, em consonância com o Tribunal de Contas do Estado do Piauf. No mesmo dia, 6 de agosto de 2024. no final da tarde. o Tribunal de Justiça do Estado do Piaul, por meio do processo judicial n· 0801390-562024.8 .18.0065, deterTTilnou a suspensão da apreciação das contas. Posteriormente, o referido processo Judicial foi julgado improcedente. reconhecendo-se como válida a sessão legislativa realizada em 17 de junho de 2024, bem como a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2024, que alterou os artigos 224, 225 e 236 do Regimento lntemo desta Casa. dispositivos estes aplicáveis ao presente processo. Com o julgamento judicial e após paralisação superior a um ano, e considerando que a Comissao de Finanças jé havia concluldo a análise das contas, não resta alternativa senão submeter o processo à apreciação do Plenário, confonne determina o artigo 226, Parágrafo Único . do Regimento Interno. Após novas notificações aos vereadores e à advogada da ex-gestora, todas devidamente publicadas inclusive no Diário Oficial, esta data foi formalmente designada para deliberaçao sobre as contas. Assim, indago aos presentes se há neste plenérlo algum advogado, cidadão ou cidadã munido de Procuração para apresentar defesa da Senhora Neuma Maria Café Barroso de Oliveira. Em seguida o Senhor Presidente falou que foi constatada a Inexistência

de representante legal presente, passa a palavra ao Primeiro Secretário da Mesa da camara Vereador Joel Neves para proceder à leitura do referido Processo TCE. Em seguida usou da palavra o Vereador Joel Ferreira Neves Neto, 1° Secretário da Mesa da Câmara, o qual fez a seguinte leitura: Da Ata da Sessão da Comissão de Finanças, Do Relatório e da Minuta de Decreto. Todos aprovados pela Comissão, em conformidade com o artigo 226 do Regimento Interno desta camara. A sessão da Comissão de Finanças ocorreu em 06 de agosto de 2024, às 08h20, na sede do Poder Legislativo Municipal, com a presença dos membros: Vereador Raimundo Jose Alves de Oliveira -Presidente, Vereador Joaquim Luiz Galvão Relator, Vereador Rob6rio Gomes Galvão Leite Membro. Apesar das notificações pessoais e por Diário Oficial (folhas 523 a 532), a responsável pelas contas não compareceu. Na ocasião : Foi lido o relatório do relator propondo a Reprovação das Contas; O parecer foi aprovado por unanimidade; E foi aprovada também a minuta do Decreto Legislativo correspondente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a ata devidamente assinada pelos membros. Incluem o processo principal e as representações, auditorias e den(lncias correlatas que tratam de: Irregularidades em licitações e contratos, inadimplência , contratação de empresas sem critérios legais, auditorias de folha de pagamento administrada por fundação, multas e responsabilizações , gastos excessivos com pessoal e auSência de defesa da gestora nesta camara, apesar das três notificações. Principais Irregularidades Apontadas: Envio de peças orçamentárias fora do prazo. Abertura de créditos adicionais sem adequada Indicação de fonte de recurso. Falta de envio de documentos obrigatórios ao TCE/PI. Divergências contábeis relevantes. Déficit de arrecadação elevado. Despesa de pessoal acima do limite legal (64,45%). Ausência de procedimentos licltatórios. Irregularidades em contratos e festividades. Auditoria da folha de pagamento considerada procedente com aplicação de multa e responsabilizações . Constatou-se ainda que a ex-gestora apresentou defesa nos processos perante o TCE/PI, mas não apresentou manifestação nesta Casa Legislativa. Conclui-se pela Reprovação das Contas do exercício de 2015. Diante de todo o exposto, agradeço a atenção dos senhores e senhoras vereadoras e determino a continuidade dos trabalhos, devolvendo a palavra ao Primeiro Secretário para prosseguir com a leitura integral dos documentos necessários. Ficou evidenciado um déficit de arrecadação no valor de R$ 25.546.213,67 correspondente a 28% da receita total prevista, que era de R$ 88.650.981 ,66. A defesa da ex-gestora, junto ao TCE-PI, não se manifestou sobre esse achado,

(Continua na próxima página) permanecendo a falha relativa à receita tributária. O valor da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) não foi registrado no demonstrativo de receitas por categoria e subcategoria econômica enviado à Corte de Contas. Segundo demonstrativo encaminhado pela Eletrobrás ao TCE (peça 14), o total arrecadado foi de R$ 1.196.237,57 Ressalta-se que a receita tributária arrecadada correspondeu a apenas 7 ,37% da receita total arrecadada, no valor de R$ 63.105.767,99. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 11, estabelece vedações ao ente que deixa de instituir, prever ou arrecadar impostos de sua competência . A defesa da ex-gestora afirmou que todos os créditos referentes à COSIP foram lançados na conta 23008-1. Entretanto, o contraditório da DFAM apontou que os valores apresentados não possuem correlação com os informados pela Eletrobrás. Dessa forma, a Irregularidade persiste. É importante destacar que a baixa arrecadação tributária compromete diretamente a prestação dos serviços essenciais do municipio. A administração não pode depender exclusivamente de repasses constitucionais, devendo estruturar adequadamente o setor de arrecadação tributária , responsável pelos lançamentos, cobranças e inscrição em dívida ativa, além da execução fiscal dos inadimplentes. com capacitação de servidores e disponibilização das ferramentas necessárias . A Defam verificou que o valor da despesa fixada, R$ 91 .060. 748,84, apurado por meio dos demonstrativos de execução da despesa por função/subfunção (LRF 6° bimestre), diverge do valor registrado no Balanço Orçamentário , R$ 88.650.981,00 A defesa da gestora não apresentou esclarecimentos ao TCE-PI. De acordo com a DEFAM, o demonstrativo de execução da despesa foi atualizado com créditos adicionais abertos no exerclcio, enquanto o Balanço Orçamentário não foi atualizado. Recomenda-se observar a Portaria STN nº 428/2012, conforme os novos padrões da contabilidade aplicada ao setor público . Em 2015, a despesa com pessoal totalizou R$ 35.982.507,97 correspondendo a 64,45% da Receita Corrente Liquida, ultrapassando o limite legal de 54% previsto no art. 20, inciso Ili, da LRF. A defesa da ex-gestora discordou dos valores apurados pelo TCE-PI, alegando que o município atingiu apenas 58%, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária . Alegou também que, excluídas as despesas com profissionais da saúde custeadas com recursos federais. o Jndice cairia para 54% O TCE, a DFAM eo Ministério Público de Contas rejeitaram a justificativa, afirmando que os valores utilizados foram extraídos do Balanço Geral enviado pela própria gestora. Além disso, a defesa não apresentou memória de cálculo Indicando quais despesas federais deveriam ser excluídas . O munlclplo Já havia

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-CÂIWAKA MUNICIPAL DE PEDRO li PIAUÍ ultrapassado o limite em exercícios anteriores: 2013: 57,87 %, 2014: 57,62%. 2015: 64,45% e 2016: 64,85%. No processo TCE nº 00587/2017 e no processo Judicial nº 0051503-26.2018.8 .18.0065, tratam-se de gastos lllcltos de pessoal. Em 2015, verificou-se um prejuízo de R% 5 .836.070,00 correspondentes ao valor excedente ao limite legal. aplicado sem Juattflcativa, causando danos ao erério municipal. Foi constatada Ilegalidade grave, dolosa e continuada, devendo a ex­ gestora ressarcir os cofres públicos . O fato também é objeto de apuração judicial por ato de improbidade administrativa. Foi constatado recolhimento parcial das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, gerando uma despesa a recolher no exercfcio de 2015 no valor de R% 550.690.10. A prefeita possuJa parcelamento de débitos, porém nao honrou pagamentos entre novembro e dezembro de 2015. A Defesa não se manifestou. A DFAM destacou o descumprimento do art. 58, inciso 1, da Lei Municipal nº 1 .131/2011, em razão da ausência de ,.-acolhimento integral no prazo. Foram celebrados pa,.-celamentos: Aco,.-do 0906/2015: 60 parcelas a parti,.de janeiro de 2016; parcelas de fevereiro, agosto e outubf"o não foram pagas. Acordo 1075/2016: para débitos de setembro a dezembro e 13° salérto de 2015; firmado no final de 2016 e também não honrado. A prática prejudicou servidores e contribuiu para desequilfbrto financeiro e atuarial do fundo, configurando crime de apropriação lndéblta previdenciária (Código Penal, art. 168-A). A ex-gestora deve ressarcir Rº.k 550.680, 1 O, devidamente atualizado. O Balanço financeiro de 2015 nao apresentou registros relativos ao exercício anterior. A defesa enviou novo documento, mas a DFAM constatou que ele nao foi substituldo no sistema. Foi constatada uma divergência de R$% 1.487.342,15 entre o valor inicial da dívida flutuante de Rº/4 552.257,87 eo saldo do exerclcio anterior, de R% 14 milhões (valor não especificado integralmente na transcriçao). A defesa não se manifestou, permanecendo a irregularidade. No processo nº 005145/2015, o TCE-PI emitiu o Acórdão nº 060/2021 , manifestando-se pela irregula,.-idade das contas da ex-gestora municipal referentes ao exerclclo de 2015. Foram identificadas au~nclas de registro. como: FNDE/PDDE R$ 52.980,00. Pró-Jovem R$ 122.500,00. Transferências do Estado/município pelo PBA R$ 34.109,34. Após análise dos extratos e dos lançamentos no SAGRES, a DEFAM considerou a falha sanada. Foram realizadas despesas sem prévio procedimento licitatório para aquisição de: Combustíveis e lubrificantes R$ 769.347,25. Gêneros Alimentlclos- R$ 391 .032,00. Serviços Contábeis R$ 184.500,00. A gestora alegou que as licitações ocorreram. mas nenhum documento foi encontrado nos autos. O TCE concluiu que houve violação : Ao art. 37 da Constituição Federal, As Leis nº 8 .666/93 e nº 14.133/2021 . Aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia. economicidade e transparência. A ausênc ia de licitação caracteriza despesa irregulaf" e danos ao interesse público . Conforme análise processual, constatou-se que as despesas elencadas, embora não consideradas ilegais de fo,.-ma dolosa, resultaram na frustação da realização de procedimento licitatório, pelo Município de Pedro 11, o que pode configurar crime p,.-evlsto no artigo 337 da Lei n º 14.133/2021 . Assim, impõe-se a devolução dos valores pela ex-Gestora referentes às seguintes despesas: Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes: R$ 789.347,25 Aquisição de G6neros Allmentfclos: R$ 391 .000,00 Serviços de Contabilidade: valores a apurar. Diante disso, recomenda-se a comunicação do fato ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis. Segundo o Oficio nº 80/2016 da Eletrobrás, o Município de Pedro li encontrava-se lnadlmplente até o final do exercício de 2015, com débito de R$ 779,94. Embora a gestora tenha infonnado inexist6ncia do d6blto, alegando certidão de adimplência, não consta nos autos o referido documento, conforme registrado pela DFAM. Assim, permanece a falha apontada, devendo a ex-Gestora ser responsablllzada pelo pagamento de juros e multas decorrentes do atraso das contas de energia elétrica. Denuncia Processo TC/008381/2015: Consta nos autos denúncia apresentada pela empresa LF Gomes Martins Nota Musical, relatando possíveis Irregularidades nas contratações realizadas pela Prefeitura de Pedro li para o Festival de lnvemo de 2015: Síntese da denúncia: A empresa foi vencedora de licitação em 2014 para fornecimento de sonorização, iluminação, palco, geradores, camarins e segurança. Em 2015, a Prefeitura nao realizou nova licitação, procedendo à contratação direta, sob alegaçao de inexigibilidade. Após Instrução processual, o processo foi julgado na Sessão Plenária nº 005. em 23/02/2017, culminando na Decisão nº 188/2017, que reconheceu: Proced6ncia parcial da denúncia: Reconhecimento da irregularidade na contratação . Ausência de multa naquele momento, pois o tema seria analisado na prestação de contas de 2015; Apensamente da denúncia ao processo de Prestação de Contas do Municíp io . Ressalta-se que, embora o TCE tenha determinado anéllse posterior, a irregularidade não foi examinada na prestação de contas, o que, contudo, nao impede a análise por este Poder Legislativo. Assim, tendo o TCE reconhecido a irregularidade e não havendo justificativa da ex-gestora, este relator acompanha integralmente o entendimento da Corte de Contas, pugnando pela devolução dos valores e comunicaÇAo ao Ministério Público Estadual. A representação tratou do cumprimento de declsao da Justiça Federal (28/01/2014), que condenou o Sr.

Flávlo Henrique Rocha Aguiar por ato de improbidade administrativa, proibindo­ o de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. A Primeira Cãmara do TCE decidiu, na Sessão nº 15 de 10/05/2016: Manter a medida cautelar nos termos do art. 234 da Resolução nº 13/2011; determinar o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual e Federal; Apensar a representação à Prestação de Contas de 2015, a fim de verificar se houve pagamentos indevidos após a publicação da cautelar. Entretanto, o TCE não analisou a determinação, não impedindo que este Poder Legislativo proceda à verificação . Assim, permanecendo a incerteza sobre pagamentos posteriores, este relator acompanha o entendimento do TCE e destaca a omissão da ex-Gestora em justificar sua conduta. Processo TC/005887/2016 e Pedido de Reexame nº 5698/2019: A auditoria examinou a folha de pagamento da Prefeitura de Pedro li nos exercícios 2015 e 2016, administrada pela Fundação Evangélica Restaurar, após solicitação da camara Municipal, devido aos altos valores pagos e ao elevado índice de despesas com pessoal, Decisão (31/01/2019): Procedência da auditoria, Multa de 10.000 UFRs aplicada solidariamente à ex­ Gestora Neuma Maria Café Barroso e ao representante da Fundação, Sr. Dárlo Loureiro Guimarães . Determinação de declaração de inidoneidade da Fundação e de qualquer empresa vinculada ao representante; Suspensão imediatas de todos os contratos da Fundação com órgãos públicos ; Comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual sobre indlcios de crimes previdenciários e outras Irregularidades; Apensamento dos autos à Prestação de Contas de 2015. Em sede de recurso, a multa foi reduzida para 5 .000 UFRs, e retirada a proibição de ocupação de cargo público . Contudo, as irregularidades permaneceram classlflcadas como graves. dolosas e causadoras de prejuízo significativo ao erário . Conclusões da Relatorla: Após análise completa das informações do Tribunal de Contas do Estado do Piaul e dos elementos verificados por esta Relatorla, conclui-se que: As Irregularidades são graves, insanáve is e dolosas. Parte delas configura atos de improbidade administrativa e até illcitos penais. Houve prejuizo ao erário e descumprimento de normas constitucionais; O parecer técnico do TCE deve ser seguido Integralmente. Assim, opina-se pelo Julgamento de Irregularidades das contas da Ex-Gestora Neuma Maria Café Barroso referentes ao exercício de 2015, determinando: Devolução dos valores irregulares constantes dos itens 2 .1 .7 ; 2 .1 .8; 2 .2 .2 ; 2 .2 .3 ; 2 .3; 2.4; 2 .5 ; Manutenção do Parecer Prévio nº 00521 e dos Acórdãos nº 06021, nº 1364/2016 e nº 993/2020; Remessa do processo ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal. Notificação da Ex Gestora: Foi

(Continua na próxima página) realizada a devida notificação da ex-Prefeita Neuma Café para comparecimento e apresentação de defesa nesta sessão , conforme: Notificação via Cartório Galvão ; Comunicação à advogada da gestora, Dra. Jamile; Publicação no Diário Oficial; Divulgação nos portais oficiais. Todos os comprovantes encontram-se anexados. O senhor presidente esclareceu que o convite destinado à ex-prefeita não chegou ás suas mãos . A assessoria Jurídica desta Casa entende que, quando a mesma foi convocada para apresentar sua defesa no processo judicial, não se manifestou em momento algum, deixando transcorrer todos os prazos legals que lhe eram garantidos. Diante desse fato a ausência de defesa no processo judicial eo transito em Julgado na Justiça Comum, que reconheceu a validade da sessao cuja anulaç.ão foi requerida pela ex-gestora compreende­ se que esta Casa possui plenas condições legais de realizar a presente sessão . O presidente acrescentou que, embora a ex-prefeita tenha perdido todos os prazos e não apresentado defesa no processo, permanece assegurado a ela o direito de recorrer novamente ao Judiciário, caso deseje. Ressaltou ainda que qualquer documentação necessária será fornecida mediante pedido oficial. O presidente resumiu o entendimento: a ex-gestora, de fato, não recebeu a notificação pessoalmente, e tampouco sua advogada. Em seguida, apresentou o comprovante do e-mail enviado à advogada Dra. Jamile, que consta nos autos, comunicando a realização da sessão . O Vereador Francisco Osmar solicitou que constasse em ata a informação de que a ex-prefeita nao recebeu a notlficaç.ão e não teve conhecimento do processo, afirmando que, quando teve acesso, não havia sido devidamente comunicada. O presidente respondeu que fará constar em ata, mas destacou que. nos autos do processo, constam todas as notificações e intimações expedidas dentro dos prazos legais. Todo o conteúdo da sessão será registrado em ata e encaminhado aos órgãos de controle Tribunal de Contas, Ministério Público e Judiciário local podendo qualquer vereador ou advogado constituído obter cópia de toda a documentação . Antes da votação do Parecer, o Senhor Presidente perguntou se algum Vereador queira usar da palavra. O vereador Francisco Osmar Oliveira solicitou a palavra eo presidente concedeu, Informando o prazo regimental de 15 minutos. O vereador Iniciou sua fala destacando a importancia dos pareceres dos Tribunais de Contas, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Piaul, ressaltando seu papel na fiscalizaç.ão da aplicação dos recursos públicos e na garantia da legalidade orçamentária e financeira das gestões municipais. Frisou que a atuação presente e rigorosa dos órgãos de controle evita danos ao erário e contribui para uma administração mais eficiente, beneficiando a população. O

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CÁMARA MUNICIPAL DE PEDRO 11 -PIAUÍ

vereador explicou que a votação de contas de ex-gestores na camara é um ato poUtico, e não técnico. e que historicamente os votos costumam seguir orientações partidárias e posições pollticas. Ainda assim, defendeu a necessidade de união dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos . O parlamentar mencionou pontos destacados no relatório da comissão , como o fato de a ex-gestora ter ultrapassado os Omites de gastos com pessoal. Comparou com a situação atual de administração , que, segundo ele, jé. recebeu diversas recomendações do Tribunal de Contas por gastos excessivos com pessoal, contratações irregulares e serviços sem licitação , citando como exemplo a contratação de emp..-esa de transporte escolar que resultou em multa aplicada pelo TCE. O vereador questionou o fato de a atual Comissão de Flscallzação não ter recebido o processo para análise . ressaltando que o parecer a ser votado é de uma legislatura passada. Destacou ainda que vereadores recém-eleitos não receberam cópia do parecer prévio do TCE nem do relatório técnico. impossibllltando conhecer integralmente o conteúdo antes da votação. Solicitou que constasse em ata que os vereadores não tiveram acesso ao relatório do TCE relativo às contas de 2015. Em seguida. a vereadora Maria Claudina dos Santos OLiveira utilizou a palavra cumprimentando os presentes e lamentou que a sessão ordinária prevista tenha sido transformada em sesaAo para julgamento da matéria. adiando as pautas originalmente programadas. Declarou estranhar o caráter poHtico da Iniciativa. afirmando que a ex-prefeita não foi notificada pessoalmente e que seu advogado também não tomou conhecimento da sessão . Disse considerar grave julgar o relatório sem a defesa da ex-gestora e afirmou que os vereadores da nova legislatura nao tiveram acesso aos documentos. motivo pelo qual não concorda com o andamento "'injusto" do julgamento. O vereador José Ronaldo Lopes Pinheiro também se mantfestou, cumprimentando o& presentes e afirmando que, como vereador de primeiro mandato, não teve acesso ao processo referente às contas da ex-gestora. Iniciado em 2015. Declarou concordar com as colocações dos vereadores Francisco Osmar e Claudina e ressaltou que pautas relevantes como essa deveriam ser encaminhadas com anteced6ncia. Comentou que conversou com a ex-prefeita. que lhe informou não ter recebido ciualquer notificação sobre a sessão . Defendeu que ela deveria ser convocada a comparecer ao plenár io . assim como outros gestores já fizeram, para apresentar seus esclarecimentos à populaçao. O presidente, novamente com a palavra. destacou a importAncia da sessao para esclarecimento dos fatos relativos ao processo iniciado em 2023, que tramitou na camara, foi ao Judiciário e retornou para cumprimento de determinação do

Tribunal de Contas, que exige definiçã.o do caso. Reforçou que nao se está Julgando as contas da ex-prefeita. mas sim votando o relatório da Comissão de Orçamento da legislatura passada o mesmo relatório encaminhado ao Judiciério quando a ex-gestora ingressou com ação contra a Cêmara . Lembrou que o Judiciário assegurou pleno exercfcio do contraditório e da ampla defesa, assim como o Tribunal de Contas. Concluiu esclarecendo que quem Julga as contas da prefeita é o Tribunal de Contas do Estado, por meio de seus técnicos, e que à Cãmara cabe apenas receber o parecer do TCE para deliberar sobre o relatório da comlssao. O vereador iniciou sua manifestação enfatizando que não possui qualquer questão de ordem pessoal contra a ex-prefeita. Ressaltou, entretanto, que, diante do que foi apresentado na leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado, não se pode alegar persegulçAo política. Segundo aflnnou, a ex-gestora teve assegurado todo o direito ao contraditório. mas deixou de apresentar defesa no processo judicial. Consta nos autos, conforme certificado. que a ex-prefeita não justificou as Irregularidades apontadas. O vereador observou que todos os vereadores foram regularmente notificados e que qualquer parlamentar poderia ter solicitado acesso ao processo para conhecimento detalhado do conteúdo . Como o parecer do TCE já foi lido e analisado. não haveria mais o que discutir quanto a esse ponto. Reforçou que não é opinião pessoal dos vereadores. mas sim conclusão dos técnicos concursados do Tribunal de Contas. profissionais especializados que analisam exclusivamente esse tipo de matéria. E destacou que a decisão final sobre as contas foi proferida pelos conselheiros do TCE, e nao pelos vereadores. Acrescentou que não vê como a ex-prefeita poderia ter sido condenada por motivação polltica, já que todos os conselheiros da Corte foram indicados por govemadores do partido político ao qual ela própria pertence. Assim. se houvesse inger6ncia polltica, o natural seria que as contas fossem aprovadas. Por Isso, frisou que a camara apenas cumpre o que determina a Constituição eo parecer que lhe foi encaminhado. Concluiu afirmando que. mesmo reconhecendo que o julgamento de contas pode ter natureza política, cabe à CAmara apenas deliberar sobre o relatório da Comlssao de Orçamento da legislatura anterior relatório este que foi encaminhado ao Judiciário quando a ex-gestora recorreu ao Tribunal de Justiça. A votação . portanto, limita-se a homologar ou não o parecer do TCE, não sendo mais passivei modificar conclusões técnicas da Corte. conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Encerrada sua fala, o vereador desejou a todos uma excelente semana.

Falou a Vereador Esmaela Araújo A vereadora solicitou a palavra para esclarecer aos novos par1amentares que não estavam na legislatura passada que o processo se iniciou no Tribunal de Contas. Explicou que o TCE analisou tecnicamente as contas e encaminhou à Cllmara um parecer prévio pela desaprovação . No ano anterior, porém, devido ao perlodo eleitoral, foram enfrentadas dificuldades para notificar a ex-prefeita, inclusive com episódios polêmicos envolvendo o então presidente da Casa. Segundo a vereadora, a sessão marcada na época foi suspensa por ordem judicial, pois a ex-gestora ainda nllo havia sido oficialmente notificada. Após a Judicialização, a ex-prefeita constituiu a advogada Dra. Jamlle, que passou a ter pleno acesso aos autos e solicitou cópias integrais do processo, recebendo toda a documentação. Dessa fonna, a vereadora afinnou ser incorreto alegar falta de notificação , pois após a intervenção Judicial a ex-gestora tomou conhecimento do processo e teve acesso garantido. Acrescentou que todos os atos, inclusive publicaçõeS em Diério Oficial, são públicos e legltimos. Ressaltou que o Judiciário fiscaliza a atuação da Cãmara , e que a Casa está seguindo estritamente as orientações juridicas recebidas para evitar qualquer nulidade. Declarou, ainda, que a ex-gestora poderia buscar seus direitos judicialmente, caso se considerasse inocente, e que a Cãmara não poderia mais postergar a deliberação . O vereador seguinte complementou a fala, relembrando que no ano anterior houve, inclusive. a entrega do processo à ex-prefeita pelo então presidente da Casa, fato que gerou repercussão . Defendeu que a Cllmara não está cometendo qualquer ilegalidade, mas apenas cumprindo o rito constitucional. O vereador reforçou que o TCE realiza uma anéllse técnica ampla, por melo de equipe concursada e altamente qualificada. Após essa análise, os conselheiros emitem o parecer eo encaminham à Cllmara. Ressaltou que o relatório contém inúmeras irregularidades, e que nllo acredita em perseguição polltica, dado o perfil sério e técnico dos conselheiros. Declarou que a Cãmara não está Julgando as contas, mas apenas deliberando sobre o relatório já consolidado pelo TCE. Finalizou dizendo que cada vereador. seja de oposição ou sltuaçAo, tem total liberdade para votar conforme sua convicçao. mas que acredita que todo o processo se encontra dentro da legalidade. Em seguida o Senhor Presidente deu Inicio ao Processo de Votação por Escrutlnio Secreto, Vereador por Vereador em ordem alfabética. O presidente anunciou o processo de votação , explicando que a cédula permitia voto peta aprovaçAo, rejeição, voto nulo. branco ou outro entendimento. Os Vereadores: Francisco Osmar Oliveira disse que estava votando contra devido é ausência de notificação adequada é ex-prefeita e falta de acesso dos vereadores ao relatório completo do TCE. Vereador Joel Neves justificou seu voto a favor devido ter sido vitima e atos da gestao, o Vereador José Ronaldo Justificou seu voto contrário alegando nao ter recebido o relatório na integra e defendendo que a -x-gestora deveria ter comparecido ao Plenário, a Vereadora Maria Claudlna votou contra justificando não conhecera a defesa desse processo, a Vereadora Osmarina Teixeira disse que votava a favor por já ter lido o relatório integralmente. O Vereador Reginaldo Leite disse que estava votando contra alegando a presctiçAo desse processo Ja antigo, outros demais vereadores não Justificaram seus votos. Logo após o processo de Votação, o Senhor Presidente convidou o Vereador Antõnlo Rodrigues FIiho e Maria Claudina dos Santos para serem escrutinadores e fazerem a contagem dos votos. no qual foi atendido, após a apuração verificou-se que coincidiu o número de chapas com o número de votantes no total de 13 votos, os quais foram nove (09) votos a favor do Parecer do Tribunal de Contas e quatro (04) votos contra o parecer do Tribunal de Contas. Em seguida o Senhor Presidente falou que com esse resultado. a Cãmara homologou o relatório da Comissão de Orçamento, que por sua vez acompanhou o Parecer do Tribuna! de Contas do Estado, resultando na reprovaçAo das contas da ex-prefeita Neuma Maria Café . O presidente detenninou o encaminhamento de toda a documentaçAo aos órgllos de controle. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente SessAo, Desejo a todos uma excelente semana. Marcando uma outra para a próxima segunda feira dia 24 de novembro de 2025, ordenou que fosse lavrada a presente Ata que depois de lida e achada co\_'.'fo~ vai devidamente assinada. Eu

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