Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025


TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 06/2023. CONTRATANTE: Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, Teresina/PI, CEP 64000-360, representada pelo Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, CPF nº 226.631.933-72.CONTRATADA: Piauí Terraplanagem e Construções EIRELI, CNPJ nº 10.904.554/0001-77, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 146/n, sala 609, 6º andar, Edifício Jesus Tomaz Tajra, Centro/Norte, CEP 64000-090, Teresina - PI, representada pelo Sr. WILSON MARIANO DE PAIVA OLIVEIRA JÚNIOR, CPF nº 969.197.623-34. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e da vigência contratual referente à contratação de empresa para o transporte local com basculante 10m³ rodov. pav. (DMT 5KM), equivalente a 300.000 Tx KM, e fornecimento de 40.000m³ de areia média dentro da faixa granulométrica das especificações complementares, para ser utilizada na Usina de Asfalto da PMT. VIGÊNCIA: O contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com término em 24 de fevereiro de 2026.RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original. PUBLICAÇÃO: Este Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicado na Imprensa Oficial, conforme artigo 38 da Lei nº 13.303/2016. DATA: Te -resina-PI, 24 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Presidente da ETURB (Contratante). WILSON MARIANO DE PAIVA OLIVEIRA JÚNIOR (Contratada).

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 043/2010 . PROC. Nº 00045.050399/2024-61. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, CNPJ N° 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: MATEC MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 00.384.377/0001-91. OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGA-

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ÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 043/2010, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93. FICA PRORROGADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 043/2010, POR MAIS 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 11/02/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 11/02/2026. OS PAGAMENTOS REFERENTES À LOCAÇÃO SERÃO REALIZADOS NA CONTA DA ADMINISTRADORA THE IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ Nº 14.762.388/001-72: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0044-2, CONTA CORRENTE 112644-X. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO PEREIRA.

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCA -ÇÃO N° 106/2011. REFERENTE AO PROCESSO Nº 00045.050390/202413, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (LOCATÁRIA), INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70 EA PROVÍNCIA IRMÃ CLÉGLIA ÂNESI (LOCADORA), INSCRITA NO CNPJ: 04.863.514/0001-21; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 106/2011, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 17/02/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 17/02/2026; DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. ASSINAM, PELA LOCATÁRIA CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA LOCADORA, LUIZ DARCY DOS S. F. DE ARAÚJO.

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 015/2021. PROC. ADM N° 00045.050479/2024-35, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (LOCATÁRIO), INSCRITO NO CNPJ: 05.522.917/0001-70 E MARIA DAS GRAÇAS BIZERRA DA COSTA (LOCADOR), CPF: 340.716.953-15; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, PELO PRAZO DE MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 16/02/2025 COM TÉRMINO DE VIGÊNCIA EM 16/02/2026. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE (LOCATÁRIA), CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA LOCADORA, MARIA DAS GRAÇAS BIZERRA DA COSTA.

¨SDULESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

TERMO REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO . 1- DO RELATÓRIO. Cuidam-se os presentes autos de comunicação efetuada pela COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETESDA, inscrita no CNPJ nº 05.509.579/0001-36, sobre a investida de terceiros em imóvel que lhe fora outorgado, mediante termo de permissão de uso, situado na Av. Noronha Almeida com a Av. Cajuína, bairro Noivos (Id nº 2961034). Aos autos foram colacionados, dentre outros, os seguintes documentos: Requerimento Inicial (Id nº 2961034 ); Relatório Fotográfico constando, em síntese, que o caso vertente trata-se de bem não edificado, sem fechamento das divisas (muro), em estado de abandono, não tendo sido realizada nenhuma benfeitoria por parte da suposta permissionária, desde a data da primeira outorga de permissão de uso (Id nº 3000827); Parecer Técnico da Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas Leste - SAAD/ LESTE (Id nº 3050676); Despacho 265/2022 - GAB-SUP-SAAD-LESTE (Id nº 3787851), que sugere a revogação do Decreto Nº 16.445 de Janeiro de 2017; Requerimento de renovação de Termo de Permissão de Uso (Id nº 3960944 ); documentos comprobatórios (Id nº 3960945). O Município de Teresina - PI outorgou em favor da COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETESDA, mediante permissão de uso, um imóvel situado Av. Noronha

Almeida com a Av. Cajuína, bairro Noivos, Teresina - PI, a ser destinado exclusivamente ao seu funcionamento e para o desenvolvimento de programas de ação de prevenção e tratamento de dependentes alcóolicos e/ou químicos. A outorga foi realizada no dia 30 de novembro de 2016, permitente e permissionário, na pessoa de seus representantes legais, assinalaram o Termo de Permissão de Uso colacionado no Id nº 2961034 e se comprometeram a observar as cláusulas nele estipuladas, cientes das penalidades que lhes seriam aplicadas em caso de descumprimento. 2 - DA JUSTIFICATIVA. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU-Leste/PMT realizou vistoria in loco e constatou que não fora dada ao imóvel a destina -ção descrita na Cláusula Segunda do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, in litteris: CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel ora permitido des -tinar-se-á, exclusivamente, ao funcionamento da Comunidade Terapêutica Betesda, para que esta desenvolva e programe ações de prevenção e tratamento de dependentes alcóolicos e/ou químicos; Infere-se ainda, a partir de algumas imagens do RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Nº 3000827 - GAB-SUP-SAAD-LESTE/GCF-SAAD-LESTE (Id nº 3000827 ), que o imóvel não está capinado, murado e limpo, em total descumprimento à Cláusula Décima Terceira do Termo de Permissão de Uso de Bem Público e aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 3.610/2007, in litteris: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Incumbe ao Permissionário, dentre outras atribuições previstas neste contrato, zelar pela integridade do imóvel concedido, bem como cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais desta concessão; 3- DA REVOGAÇÃO. Considerando as informações existentes eo Parecer nº 070/2023-PRFMAP-PGM (7215800) REVOGA-SE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO e ORDENA-SE PELA IMEDIATA RETOMADA DO BEM IMÓVEL cedido à COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETESDA, inscrita no CNPJ nº 05.509.579/0001-36, em virtude desta ter descumprido as Cláusulas insertas no referido Termo. Publique-se. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025. Assina, João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002 G/2024. DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2025. EMPRESA: SPE TIJUCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF: 09.147.231/0001-05. ENDEREÇO DE ENTREGA: AV. JOQUEI CLUBE, 1777 - JÓQUEI. INFRAÇÃO: IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SEM LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, PROPICIANDO ACÚMULO DE MATO E LIXO. LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA DAS TULIPAS, 745 - JÓQUEI - EDIFÍCIO BELLEVILLE (INSC. MUNICIPAL: 032535-0). DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 47 DA LEI MUNICIPAL 4522/2014; ART. 3º E 16 DA LEI MUNICIPAL 3610/2007. EXIGÊNCIA(S): EFETUAR A LIMPEZA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 2.225,26 (DOIS MIL, DUZENTOS VINTE CINCO REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS) - CÓDIGO SIAT 16140102. INTIMAÇÃO: Recebi a 1ª via e declaro estar intimado e ciente que deverei recolher a multa e os acréscimos legais ou apresentar defesa junto a SDU-LESTE no prazo de 10 (dez) dias, com base no Art. 265 da lei Municipal 4.729/15 a contar da presente data, sob pena de revelia. No exercício do cargo de Agente Fiscal autuo e intimo, nos termos descritos acima. Responsável: Roberval de Oliveira Gomes, Matrícula nº 052854, Fiscal de Posturas/ SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

¨STRANS¨ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito