Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/11/2025

SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
DO Piauí
DO Piauí
Agora, e Avangar!
Agora eAvancar!
Cantd: sunicipal de -^nta Cruz do PlaurPs
LEIN2_OS6 de_8_de_nOurmbnO
1naimid
III-
Alvara de construgao;
em 1=23p votacbe
Habite-se;
Licenga Ambiental
Secretarion
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especi
Art. 3. Criar-se-a um comite de analise dos processos de solicitagao do beneficio
Municipal n9 011, de 18 de novembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 172.708,68 (cept0'e setenta e dois
mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), e da outras providencias
indicado por esta lei, a fim de dar maior celeridade a solicitagao, para que os beneficiarios
do Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidadania e moradia de
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuIgOes legais faz
forma mais eficiente e digna.
Art. 1.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente
exercicio financeiro de 2025,um
Credito Adicional Especial no valor de R$ 172.708,68 (cento e setenta e dois mil setecentos e oito reais e
Art. 4. Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o Programa
sessenta e oito centavos), destinado a atender a programagao orgamentaria constante do Anexo I desta Lei
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PmcMV ou outro que o substitua com as mesmas
em conformidade com as Portarias MEC n.9 586 e 669/2025.
configuracoes e finalidade.
Art. 29. Os recursos necessarios a cobertura do credito autorizado no Artigo 1 decorrerao do Excesso de
Arrecadacao, apurado nos termos do Art. 43, 5 19, Inciso Il, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964,
Art. 5. Esta lei tem seu embasamento no Programa Minha Casa, Minha Vida, linhas do
proveniente da fonte de recurso vinculada a Complementagao da Uniao ao FunDEB - Fomento a Educagao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR / Fundo Nacional de Habitagao de Interesse
em Tempo Integral (ETI).
Social - FNHIs Sub 50 / Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, sob a gestao operacional
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal, em decorrencia do disposto no Art. 2, autorizado a incluir a
da Caixa Economica Federal, nos termos da Medida Provisoria n 1162, de 14.02.2023.
correspondente dotagao de Receita Orcamentaria no Oramento Fiscal do Município para o exercicio de 2025,
na respectiva Categoria Economica e Fonte de Recurso
Art. 49. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual (PPA) ea Lei de Diretrizes
Orcamentarias (LDO) vigentes no que for necessario ao cumprimento desta Lei.
gor na data de sua publicagao
GABINETE DA PREFEITA DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, 13 de
NOVEMBRO de 2025.
LAIS BARROSO
Assinado de forma digital por LAIS
MARTINS DOS SANTOS BARROS
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
SANCIONADA E PROMULGADA
Prefeita Municipal
Lals Barroso Marth
SANTA CRUZ
DO Piauí

Agora, e Avangar!
SANTACRUZ
DO Piauí
PROJETO DE LEI N 017/2025
Agora, eAvangar!
Cantds :sunicipal ae --nta Cruz do Plaur-P
provado eessao Ordina
JUSTIFICATIVA em 12 3) votacy
nanimidade
Presidente Romy
senca
Visando incentivar o acesso a moradia digna para familias de baixa renda,
reduzindo desigualdades e atendendo a legislagao federal. Essa isengao fiscal e vista
como uma forma de estimular a participagao do Município de Santa Cruz do Piauí-PI no
Cruz do Piaur-
programa e facilitar a burocracia, ao mesmo tempo em que se cumpre a exigencia da Lei
Federal n 14.620/2023, que estabelece a necessidade de incentivos tributarios para que
m12
os municipios possam aderir ao programa.
dispensa do recolhimente
dos emolum
Destacamos como pontos-chave desta justificativa:
Minha Vida -- PmcMV, e da outras providencias
1. Promogao do acesso a moradia: A isengao de impostos como IPTu, issQN eA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
acessivel financeiramente para familias de baixa renda, combatendo o deficit
habitacional;
posto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
rimento da Lei Federal: A Lei Federal n2 14.620/2023, que reformulou o
do tributo que tenha como fato gerador a transferencia da propriedade - Imposto sobre
programa, determina que os entes federativos concedam isengoes tributarias para as
a Transmissao de Bens Imoveis (IrBl) ou Imposto de Transmissao de Causas Mortis e
operagoes do Minha Casa Minha Vida;
Doagao (IrcmD) e dos foros e laudemios, a aquisigao de gleba e/ou lotes pela Entidade
3. Incentivo a participagao Municipal: Ao conceder as isencoes, o Município se
Organizadora, a transferencia da Entidad
sse Social - FNHIS Sub 50 ou
olvimento Social - FDS e deste para o primeiro beneficiario do imovel
4. Redugao de desigualdades e inclusao social: O objetivo e garantir que o
construido, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMcMV.
beneficio do programa seja efetivo, proporcionando dignidade as familias de baixa renda
do a inclusao social
Paragrafo unico. Para obtencao do beneficio aludido no caput, o
5. Desburocratizacao: A isengao tambem visa simplificar a burocracia envolvida
na aquisigao do imovel, como taxas de cartorio (escritura, registro), facilitando a vida dos
Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 02 (dois) salarios-minimos;
beneficiarios
Nao possua outro imovel no Município de Santa Cruz do Piauf - PI;
a imovel incluido no Programa Habitacional
Atenciosamente,
Art. 2. As obras de construgao, referen
Minha Casa, Minha Vida -' PMcMV/FAR/FDS/FNHIS Sub 50, ficam dispensadas do
recolhimento de emolumentos, taxas e do imposto sobre servigos de qualquer natureza
SANTA CRUZ DO Piauí-PI, 13 de NOVEMBRO de 2025.
(ISS).
Paragrafo unico. As taxas e impostos a que se refere o cap
DOS SANTO
incidentes sobre as obras de construgao a seguir discriminadas:
Consulta previa do loteamento e da construgao;
Aprovacao do loteamento;
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais