Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

decreto.

Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito público ou privado, que promovam a redução de emissões de maneira significativa poderão ensejar a criação de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações de apoio e acompanhamento.

CAPÍTULO VIII -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização e revitalização , sempre que possível, deverão considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissõe se estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa.

- Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições, e demais instrumentos nela mencionados no perío do de cento e oitenta dias após a sua publicação .
- Art. 22. Ao fim do período de realização das metas previstas no Artigo 6° , esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período de compromisso.

Art. 23.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio, 19 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIR

.JABES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR

Prefeito do Município de Riacho Frio-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 26 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N.442

Abre no orçamento vi gente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CI PAL DE ILHA GRANDE, no uso de suas atribui ções l egai s .

DECRETA : Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 30 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

| 01 01 | 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 soo 00 |

| 12 | 01 .031 .0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 soo 00 |

Art igo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Anulação :

| 01 | 01 01 4.4.90.51 .00 500 | CÂMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .1001.0000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos |

| | 999 000 | Não se aplica DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 01.031 .0001 3.1.90.94.00 500 999 000 | .2001 .0000 LEGISLATIVAS TRABALHISTAS Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Art igo 3o . Este decreto entr a em vigor na data de sua publicação .

ILHA GRANDE, 03 de novembro de 2025

1 d: 09F E D9A965999849

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N". 027 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão , a exclusão de gratificações por desempenho e função gratificada, e dá outras providências" .

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro funcional da Administração Pública Municipal, em razão da Lei Nº 458 de 12 de novembro de 2025 que atualiza a Estrutura Administrativa do município e entrará em vigor em O 1 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento administrativo previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão e as gratificações vinculadas ao exercício de função decorrem de ato discricionário da Administração;

CONSIDERANDO que detenninadas funções possuem regulamentação própria, por ,meio de legislação específica ;

DECRETA:.

- Art. 1 ° Ficam Exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2025, todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilha Grande PI, independentemente da denominação ou nível do cargo.
- Art. 2° Ficam excluídas , a partir de 31 de dezembro de 2025, todas a~ gratificações por desempenho, bem como aquelas decorrentes do exercício de função gratificada, atualmente concedidas a servidores municipais, cessando automaticamente seus efeitos financeiros.
- Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos cargos de Gestor Escolar, os quais pennanecem mantidos, por serem funções regulamentadas por lei específica , que disciplina sua forma de provimento e atribuições.
- Art. 4º Fica igualmente mantido o cargo de Controlador Geral do Município, por se tratar de função instituída e regida por legislação própria, essencial ao sistema de controle interno da Administração Pública Municipal.
- Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

Prefeita Municipal de Ilha Gra11de - PI