Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/07/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

REFEPTLRA DOM
INOCENCiO
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
EP64790-000CNPJ23.500,002/0001
Praga Curral Novo, S/N, Centro
Decreto no 066/2025
Dom Inocencio (Pl), 15 de julho de 2025
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-P1
INOCENOM
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Declara situagao de emergencia nas
areas do Município de Dom Inocencio.
CONTRATO N. 075/2023
afetadas por afetadas pela SECA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 075/2023
COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria
MDR no 260/2022.
PREGAO ELETRONICON 028/2023
QUINTO
TERMOADITIVO
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE
Município de Dom Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas
ENTRE SI CELEBRAM O Município
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
DE DOM INOCENCIO - PI EA EMPRESA
JOSE DE OLIVEIRA ANTUNES EIRELI.
CONSIDERANDO:
I - que a irregularidade na distribuicao pluviometrica ea acentuada queda desde
provocando diversos impactos de curto e longo prazo, ja configurando como
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO -
seca grave, conforme Monitor de Secas da Agencia Nacional de Aguas/ANA;
PI, com sede na Praca Curral Novo, s/n - Centro - DOM INOCENCIO - PI, inscrita no
II - que o principal manancial mantenedor do sistema de abastecimento de agua
que atende populagao da zona urbana do Município esta com sua capacidade
CNPJ sob on 23.500,002/0001-45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo
de atendimento comprometida;
Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro,
III - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a
inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade n 2.679.455 SSP/PI, CPF
populagao do Município esta operando com baixa capacidade e que as
N 027.264.723-38, residente e domiciliado na Av. Azedinho, S/N, Centro, CEP No
pequenas barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes
64.790-000, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa JOSE DE
de agua;
OLIVEIRA ANTUNES EIRELI, CNPJ N 35.055.008/001-30, estabelecida na Av. S
cristalino com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano;
AO Raimundo, n 03 -- Bairro, Bom Jardim, Dirceu Arcoverde - PI CEP: 64.785-
V - que como consequencias deste desastre resultaram danos humanos,
000, representada neste ato representada por Jose de Oliveira Antunes, brasileiro,
materiais e ambientais, bem como prejuizos economicos e sociais;
empresario, Identidade no 442.460.8 SSP- PI, CPF n 012.118.843-04, denominado
VI - que a falta de chuvas tem propiciado perca na produgao da agricultura
CONTRATADO, vem firmar o aditivo de vigencia, valor e execugao, baseado na Lei
familiar, ademais ocasionando escassez nas pastagens para os rebanhos;
Federal n 14.133/2021, que se regera pelas clausulas e condigoes seguintes:
Vll - que e do Município a competencia para a preservacao do bem-estar da
desastres, para, em regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das
CLAUSULA PRIMEIRA - DO ADITIVO
situacoes de anormalidades;
VIII -- que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforcos
1.1. O presente termo aditivo altera a clausula do contrato n 028/2023 para alterar a
para garantir o abastecimento de agua potavel a populacao do Município de Dom
vigencia e execucao do dia 28 de junho de 2025 ate o dia 26 de agosto de 2025.
Inocencio, devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
s rebanhos
2.1. CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
LOCACAO DE VEiCULOS PARA COMPOR A FROTA DA Prefeitura
Municipal DE DOM INOCENCIO- PI E SUAS SECRETARIAS, CONFORME
IX - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
TERMO DE REFERENCIA, de acordo com as especificacoes, quantitativos e
ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia;
condigoes constantes no termo de referencia.
X - que cabe ao Poder Publico a adocao de providencias que visem minimizar
CLAUSULA TERCEIRA -DA DESPESA
ou reparar os danos;
XI - que o desastre de Codificacao (1.4.1.2.0) e uma seca, caracterizada por
3.1. As despesas decorrentes desta contratagao estao programadas em dotacac
provocar uma reducao dos recursos dos hidricos existentes, resultando em
orcamentaria propria. prevista no Orçamento do Município de Dom Inocencio - PI.
prejuizos economicos e sociais.
DECRETA:
E-mail: cpldominocencio@gmail.com
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom
Inocencio, conforme informacoes contidas no Formulario de Informacoes do
Desastre -- FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Seca-COBRADE 1.4.1.2.0, conforme
INOCEROM
CNPJ:23.500,002/0001-45
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO
sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de
4.1. Ficam ratificadas todas as clausulas do Contrato nao alteradas pelo presente Termo.
resposta ao desastre, reabilitagao do cenario e reconstrugao.
Aditivo.
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de
CLAUSULA QUINTA - DA VINCULACAO
resposta ao desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos
5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo no 75/2023, eo Pregao
junto a comunidade com o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a
Eletronico n 028/2023
populagao afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
Municipal de Defesa Civil.
Art. 4. Com base no inciso Vlll do artigo 75 da Lei n 14.133 de 01.04.2021,
resumida ou integral, nos termos da lei no 14.133/2021
sem prejuizo das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
Para firr
ficam dispensados de Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios
instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado
as atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servigos e de obras
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.
relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que possam
Dom Inocencio - PI, 27 de junho de 2025
ser concluidas no prazo maximo de 01 (um) ano, contados a partir da
caracterizacao do desastre, vedada a prorrogacao dos contratos..
Jasroele
C 3ll
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
PREFEITO Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CONTRATANTE
JOSE DE OLIVEIRA ANTUNES ASS
FERNANDE RIBEIRO DE
CASTRO
JOSE DE OLIVEIRA ANTUNES EIRELI
JOSE DE OLIVEIRA ANTUNES
CNPJ n 35.055.008/0001-30
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.