Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/06/2025

ERRATA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO,

071/2025

MODALIDADE DISPENSA Nº: 007/2025

OBJETO: Contratação de empresa, por meio de registro de preços, para realização do transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender ao Município de Paulistana- PI

CONTRATANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: 59.810.643 JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Onde se lê

CNPJ: 59.810.643/0001.01

ENDEREÇO: Rua Rio Grande do Norte, 100, Santo Antônio, Paulistana- PI

Leia-se:

CNPJ: 59.810.643/0001-43

ENDEREÇO: Sitio Curral do Saco, s/n, Zona Rural da Cidade: Paulistana-PI

VALOR MENSAL: R$ 20.372,00 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais).

VALOR GLOBAL: R$162.976,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais).

FONTE DE RECURSOS: PNAT, PROET, FME e FUNDES.

FUNDAMENTAÇÃO,

INCISO Ili,

ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES

DA LEI 14.133/21

e Decreto Municipal nº 337/2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA, 12/05/2025 a 12/05/2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 12 DE MAIO DE 2025.

Paulistana (PI), 12 maio de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal lol . \_,, .. Deoc1oro, 121 a.nu Cantro · CEP: M750000- PAUUSTANAJPI CN,t 1)6.55U9ffl001/96

LEI N' 243/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dá outtas providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores recebidos da primeira parcela a titulo de precatórios judiciais decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no valor de R$ 6.160.832,48 (seis milhões cento e sessenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, confonne os percentuais definidos na legislação e jurisprudência vigentes, sendo:

- I 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados, obrigatoriamente, à valorização do magistério da educação básica em efetivo exercício no período de 23/10/1 998 a 31 /1 2/2006;
- II 40% ( quarenta por cento) dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público.
- Art. 2' O pagamento dos recursos mencionados no artigo anterior devera observar a regulamentação vigente, incluindo as nonnas do acordo realizado entre o Município de Paulistana ea União, Tribunal de Contas da União , do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e os critérios estabelecidos em Edital publicado no Diário Oficial em até 10 dias úteis após a sanção desta Lei.
- Art. 3' Fica autorizado o rateio das próximas parcelas creditadas nas contas do precatório FUNDEF, oriundas do acordo celebrado no processo 100439458.2021.4.0l.4001, obedecendo o disposto nos incisos 1, II artigo 1° desta Lei.

lot. Mndl.11 Dtoctro,o. 1ZI lmO:: Cantto · CEP: W750000- MUUSIANA/PI CNPt 1)6.553.79MI001/96

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FUNDEF - 40%

Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEF -40% para Investimentos Estruturais e Tecnológicos em Paulistana/PI

A correta aplicação dos recursos oriundos do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção eD esenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), especialmente o percentual de 40% que não se destina à remuneração do magistério , representa uma oportunidade estratégica para promover avanços significativos na rede municipal de ensino. No caso de Paulistana, o montante disponíve l é de R$ 2.464.332,99 ( dois milhões , quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), cuja destinação foi planejada com base em critérios de impacto, necessidade e modernização do ensino.

1. R eforma e ampliação de escolas (60%)- R $1.478.599,80

A maior parte dos recursos, correspondente a 60% do total, será destinada à refonna e ampliação das escolas municipais. Trata-se de uma medida essencial diante das atuais deficiências estruturais observadas em muitas unidades de ensino, que ainda enfrentam problemas como infiltrações , instalações elétricas obsoletas, salas pequenas e ausênc ia de acessibilidade.

- A melhoria da infraestrutura fisica proporciona um ambiente mais seguro, confortáve le propicio à aprendizagem, além de contribuir para a valorização do espaço escolar como lugar de acolhimento e desenvolvimento humano. Refonnas bem executadas impactam diretamente na pennanência dos alunos na escola e no desempenho docente.

2. Aquisição de centrais de ar-condicionado (20%)R$ 492.866,60

O segundo eixo do plano destina 20% dos recursos para a aquisição de centrais de ar-condicionado, priorizando a climatização das salas de aula e demais espaços de uso coletivo. Paulistana é uma cidade com clima quente e seco durante a maior p arte do ano, o que compromete o conforto ténn ico ea concentração dos alunos.

A climatização escolar é uma medida diretamente relacionada ao bem-estar fisico à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, garantindo que

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professores e alunos possam se dedicar às atividades pedagógicas com mais tranquilidade e eficiência.

3. Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais (20%)-R$ 492.866,60

Por fim, 20% dos recursos serão aplicados na modernização tecnológica das escolas, com a compra de computadores, notebooks e lousas digitais. Em tempos de transformação digital, o acesso a ferramentas tecnológicas no ambiente escolar não é mais um luxo, mas uma necessidade.

Esses equipamentos ampliam as possibilidades pedagógicas, facilitam a inclusão digital, permitem aulas mais dinâmicas e interativas, e também oferecem suporte à gestão escolar e à formação continuada dos profissionais da educação. Investir em tecnologia educacional é preparar os estudantes para os desafios do sécu lo XXI.

Conclusão

O plano de aplicação dos 40% dos recursos do FUNDEF de Paulistana reflete um compromisso com a melhoria da qualidade da educação pública municipal, unindo infraestrutura, conforto e tecnologia. Trata-se de uma distribuição equilibrada, técnica e orientada a resultados duradouros.

Ao priorizar a reestruturação fisica das escolas, o conforto térmico ea modernização digital, o município demonstra responsabilidade com o recurso público e compromisso com o futuro das novas gerações .

TABELA INFORMATIVA DOS INVESTIMENTOS COM OS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEF

| DESTINODA APLICAÇÃO | VALORE PERCENTUAL | IMPORTANCIA |

| Reforma eampliação de escolas municipais | R$ 1.478.599,80 (60%) | Melhoria da infraestrutura escolar para garantir segurança, conforto e acessibilidade |

lot. Mnd\al Deociroto, 1ZI - IMT« c.ntro · CEP: li.f750000- PAUUSTANA/PI CNPtOU5l.'196/000V96

| Aquisição de centrais de ar-condicionado | R$ 492.866,60 (20%) | Climatização das salas para melhorar oambiente de aprendizagem, especialmente em regiões quentes |

| Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais | R$ 492.866,60 (20%) | Modernização tecnológica das escolas para promover ouso de recursos digitais no ensino |

OSVALDO

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito Municipal

lw. MaNdltl l>mdDro, 1ZI lmO: Cantro · CEP: W750000- PIWIJSTANAJPI CNPt Ot.553.19MIOOl/96

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LEI Nº 244/2025, DE 09 DE JUNHO 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municfpio de PauUstana-PI e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e lei Orgânica do Municlpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- An. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Munfoípio de Paulistana-PI. djretamente subordjnada a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e lnspcção Animal, com a finalidade de coordenar, cm nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos perlodos de normalidade e anormalidade.
- Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
- I. Proteção e Deresa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minllnizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
- li. Desastre: o resultado de eventos adversos, narurais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- UJ. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anonnal, provoceda por desastre, causando danos superáveis pela comunidede afetada.
- CV. Estado de Calamidade Pública: re<:onhecimento legal pelo poder público de situação anonnal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
- Art. 3° - A COMPOEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsí dios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

lw . Dtiodoo'o,121 - ,.C..WO · QP:~ - MULIS'YANAl1'1 CNPI: Of..Sll1'9til0001/'5

Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

- A.rt. 5° · A COMPDEC poderá compor-se-á de:
1. Coordenador
- ll. Setor Adminiserativo
- lll. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo
- Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal c compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municlpio.
- Art. 7º - Poderão constar dos currlculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 8° - O Municlpio em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instiruir o Comita de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Munfoipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.
- Art. 9" - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações cmergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, en.iio fariio jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Municipio, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
- Parágrafo Único· A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
- An. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 11 -Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Paulistana-PI. a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

lw.MaNdlalD«ldont. 1Z1 - Bt,ino; c.'4lo · Cf:P: M750000 - PIIWun.t.NAIPI a,i,,: ot.SJJ.794/000VH

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais