Município: Lagoa Alegre
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro

Lagoa Alegre -

Piauí -

CNPJ nº

41.522.327/0001-00

E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

A Demarcação Urbanística na "ZI Vila Zome -Etapa I" englobou, até o momento, 557 lotes. Para fins de projeto de regularização, serão desconsiderados nesse primeiro momento os lotes sem edificação (77)

Após a instauração desta Demarcação , foram expedidos ofícios à competente Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis solicitando a relação de matrículas descarregadas nos limites da ZI. Do mesmo modo, foram oficiados o Estado do Piauí ea União para manifestação. Até o momento, as equipes de campo já concluíram 215 cadastros sem a identificação de qualquer imóvel registrado em nome de particular. Por consequência, restaram inviabilizadas as intimações determinadas nos arts. 19 e 20, da Lei 13.465/17, aplicadas subsidiariamente ao procedimento em tela. Do mesmo modo, foram oficiados os entes Estadual e Federal para informar os seus imóveis inseridos nos limites da área demarcada, não havendo manifestação até o presente momento.

IV -PERFIL DA OCUPAÇÃO

No núcleo objeto da presente Demarcação Urbanística, verificou-se a predominância de ocupantes com perfil de baixa renda, servindo o presente auto como ato do Poder Executivo municipal (art. 13, 1 , da Lei n2 13.465/17 e documento de qualificação do projeto para extensão dos benefícios estatutídos na referida lei para a REURB-S, aplicados subsidiariamente (art. 15, da Lei 8.153/23).

V -CONCLUSÕES

Em razão da inexistência de qualquer discussão de confrontação, conclui-se a primeira esta Demarcação Urbanística com a elaboração do Auto de Demarcação Urbanística correspondente, o qual integrará o Projeto de Regularização Fundiária Urbana e viabilizará, por meio do Programa Regularizar, a averbação das edificações nos respectivos lotes e, ao final, a transferência dos imóveis aos seus adquirentes, na forma da lei.

Lagoa Alegre PI, 08 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro

Lagoa Alegre -

Piauí -

CNPJ nº 41.522.327/0001-00

PROPOSTA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE -PIAUÍ

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro

Lagoa Alegre -

Piauí-

CNPJ nº 41 .522.327/0001-00

E-mail: prefeitu.-alagoaa1egrepi@gmail.com

1. IDENTIFICAÇÃO

DA OBRA

Município: Lagoa Alegre - PI

Tipo de Intervenção :

Requalificação Urbana - Pavimentação em Paralelepípedo

Area de Execução: Vias públicas do perímetro urbano

2 . INTRODUÇÃO

O presente relatório técnico tem como finalidade apresentar a proposta de requalificação urbana através da construção e pavimentação em paralelepípedo nas vias públicas do município de Lagoa Alegre Piauí.

A interve nção visa am elhoria da infraestrutura urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, drenagem, acessibilidade e valorização do espaço público, refletindo diretamente na qualidade de vida da população e no desenvolvimento sustentá vel do município.

O projeto foi concebido com base em princípios técnicos de engenharia urbana, priorizando a durabilidade, a funcionalidade ea harmonia ambiental, utilizando métodos construtivos adequados ao clima e ao tipo de solo característico da região .

3. JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DA REQUALIFICAÇÃO URBANA

A requalificação urbana é um instrumento fundamental para promover oc rescimento ordenado das cidades, reestruturando espaços públicos e garantindo melhor mobilidade e qualidade ambiental.

Em Lagoa Alegre PI, a ausência de pavimentação em determinadas vias causa transtornos à população , como o acúmulo de lama no período chuvoso eo excesso de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro Lagoa Alegre Piauf CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com poeira em épocas de estiagem. Esses fatores comprometem o tráfego de veículos, a locomoção de pedestres eo bem-estar dos moradores.

A pavimentação em paralelepípedo surge como uma solução técnica viável e sustentável, capaz de atender às demandas urbanas locais. Essa tipologia construtiva, a lém de garantir resistência e fácil manutenção , favorece a infiltração parcial da ág ua das chuvas, reduzindo a sobrecarga dos sistemas de drenagem e os riscos de erosão.

A obra de calçamento traz benefícios significativos para o município ea sociedade, entre os quais:

- Melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária ;
- Redução de poeira e lama, contribuindo para a saúde pública;
- Valorização imobiliária e estímulo ao comércio local;
- Geração de emprego e renda durante a execução da obra;
- Integração e embelezamento urbano, tornando o espaço mais atrativo e funcional.

Dessa forma, o investimento em calçamento é uma ação estratégica e transformadora, que agrega valor social, econômico e ambiental à cidade.

4. DESCRIÇÃO TÉCNICA DA INTERVENÇÃO E MÉTODOS CONSTRUTIVOS

A execução da pavimentação em paralelepípedo seguirá as normas técnicas da ABNT e do DNIT, respeitando todas as etapas construtivas que garantem a durabilidade eo desempenho funcio nal do pavimento.

A seguir, são detalhados os métodos e processos que compõem a execução :

4 .1. Serviços Preliminares

278

Praça Raul da Silva Costa, n• 81, Centro Lagoa Alegre - Piauf - CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

- Realização de levantamento topográfico e marcação das áreas a serem pavimentadas;
- Limpeza e desmatamento do terre no, com remoção de materiais orgânicos e entulhos;
- Definição dos alinhamentos laterais e cotas altimétricas, garantindo o correto caimento transversal para drenagem superficial.

4 .2. Regularlzação e Compactação do Sublelto

- Escavação , nivelamento e confonnação do terreno natural:
- Compactação do subleito utilizando rolo vibratório mecanico, atingindo grau mínimo de 95%, do Proctor Norma l;
- Correção de eventuais Irregularidades com solo melhorado ou material de empréstimo devidamente selecionado.

4.3. Execução de Sub-base (se necessária)

- Aplicação de camada de sub-base granular (solo brita ou brita graduada simples), com espessura de 10 a 15 cm;
- Compactação mecânica até atingir resistência e regularidade exigidas;
- Função : distribuir uniformemente as cargas e aumentar a capacidade de suporte da via.

4.4. Execução da Base GJ"anular

- Espalhamento de brita graduada simples (BGS) em camadas de 15 a 20 cm;
- Umedecimento e compactação com rolo liso vibratório;
- Controle rigoroso de espessura e nivelamento;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA

ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro Lagoa Alegre Piauí CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefe ituralaqoaaleqrepi@gmail.com

- Verificação de caimentos longitudinais e transversais conforme o projeto geométrico da via.

4.5. Instalação de Meio-fio e Sarjeta

- Assentamento de meio-fio de concreto pré-moldado, fixado em base de concreto magro (traço 1 :4 :8);
- Execução de sarjetas moldadas in loco para condução das águas pluviais;
- Alinhamento e nivelamento controlados por cordoalhas e nível ótico , garantindo estética e funcionalidade.

4.6. Assentamento dos Paralelepipedos

- Aplicação de colchão de areia grossa com espessura média de 4 a 6 cm sobre a base compactada;
- Assentamento manual dos paralelepípedos de granito ou basalto, dimensões médias de 10x20x10 cm;
- Alinhamento cuidadoso com uso de prumo, régua e linha guia;
- Rejuntamento com pó de pedra peneirado, garantindo travamento e estabilidade do conjunto;
- Compactação final com placa vibratória ou soquete manual, assegurando uniformidade e aderênc ia .

4.7. Acabamentos Finais e Limpeza

- Retirada de resíduos ee ntulhos;
- Ajustes finais de cotas e rejuntamento:
- Limpeza completa da via e verificação final de qualidade;
- Liberação do trecho para tráfego após inspeção téc nica.

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro Lagoa Alegre Piauí CNPJ nº 41.522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

Fotos 1 e 2 : Calçamento em paralelepípedo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro Lagoa Alegre PiauíCNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA

Durante a execução , serão observados critérios rigorosos de controle tecnológico, com ensaios de:

- Compactação (Proctor Normal e Grau de Compactação) ;
- Verificação granulométrica de materiais;
- Conferência de nivelamento e caimentos;
- Controle visual do a linhamento, rejuntame nto e acabamento superficial.

As atividades serão executadas sob supervisão técnica de profissional habilitado, com acompanhamento continuo das condições de segurança. uso de Equipamentos de Proteçã o Individual (EPls) e sinalização adequada do canteiro de obras.

6. BENEFiCIOS TÉCNICOS , SOCIAIS E AMBIENTAIS

A execução desta obra proporcionará resultados diretos e duradouros:

- Aprimoramento da mobilidade urbana e da segurança de tráf ego;
- Controle de erosões e escoamento superficial de águas pluviais;
- Redução significativa da poeira e da lama, beneficiando a saúde pública ;
- Valorização urbana e estímulo à economia local;
- Geração de empregos temporários e fortalecimento da mão de obra local;
- Melhoria da estética urbana, tornando a cidade mais atrativa e organizada;
- Adoção de prática s construtivas sustentáveis, com uso de mate riais naturais e reaproveitáveis .

7. CONCLUSÃO

A pavimentaçã o em paralelepípedo nas vias urbanas de Lagoa Alegre Piauí constitui uma ação estruturante de grande relevância para o desenvolvimento urbano e social do município. Trata-se de uma Intervenção que transcende o aspecto físico da

(Continua na próxima página)

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro Lagoa Alegre - Piaul - CNPJ n· 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

infraestrutura, impactando positivamente a mobilidade, o meio ambiente ea qualidade de vida da população .

A escolha pelo paralelepípedo reflete uma decisão técnica responsável , que alia durabilidade, resistência e permeabilidade, favorecendo a drenagem natural do solo e reduzindo custos futuros de manutenção . Além disso, esse tipo de pavimento apresenta vantagens ambientais e econômicas, pois utiliza materiais naturais, permite o reaproveitamento em eventuais manutenções e exige menor consumo energético durante sua execução.

Do ponto de vista urbano, a obra integra e organiza o espaço público, valorizando bairros, promovendo acessibilidade e embelezando o ambiente construído. A melhoria das vias cria condições mais seguras e confortáveis para pedestres, ciclistas e condutores, além de favorecer o deslocamento de serviços essenciais, transporte públ ico e atividades comerciais.

Em termos sociais e econômicos, a pavimentação representa um importante vetor de desenvolvimento local. Durante a execução , gera empregos diretos e indiretos, movimentando o comércio e estimulando a economia regional. Após a conclusão , os benefícios se perpetuam: a redução da poeira e da lama, o aumento da limpeza urbana ea valorização dos imóveis refletem em melhoria da saúde, da segurança e do bem­ estar coletivo.

No campo ambiental, a estrutura em paraleleplpedo apresenta boa integração com o meio, permitindo escoamento controlado das águas pluviais e evitando processos erosivos e assoreamentos. Trata-se, portanto, de uma técnica de baixo impacto ambiental, condizente com práticas de urbanização sustentável.

Em síntese, a requalificação urbana por meio do calçamento simboliza o comprometimento do poder público municipal com a modernização da cidade e com o desenvolvimento sustentável. A obra materializa o esforço em construir uma Lagoa Alegre mais organizada, acessível, limpa e digna, traduzindo-se em um legado duradouro para a população .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro Lagoa Alegre - Piauí - CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

PORTARIA N" 257/2025

Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro Lagoa Alegre Piauí CNPJ nº 41 .522.327/0001-00 E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

Assim, esta proposta reafirma a importãncia de investimentos contínuos em infraestrutura urbana, não apenas como obras físicas, mas como ações de cidadania, progresso e respeito à comunidade.

Responsável Técnicos

FRANCISCO IVALDO MONTE FILHO

Concessão do beneficio de Pensao Por Morte.

O Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí , OSAEL MOITA LEAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder a PEDRO RODRIGUES NETO, CPF: 180.759.753-91, o beneficio de Pensão Por Morte, perante o falecimento da servidora pública inativa ANTONIA SOARES OE ARAUJO ROORIGUESS, CPF: 287.527.671-91, Data do Ôbito : 22/11/2025, sendo fixado os proventos da seguinte forma:

COMPOSIÇÃO REMUNATÓRIA DO BENEFICIO

Art.4° Lei municioal n· 388/2021

| Proventos de Aposentadoria na data do óbito Art.19 da Lei Municioal nº 22312007 | R$1.518,00 |

| Valor da Cota Familiar (50%) | R$1.518,00* 50% = 759,00 |
| Acréscimode 10% da cota parte (Referente a 01 | R$1.518,00* 10% =151,80 |
| dependente l PENSAO POR MORTE | R$ 910,80 |
| TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSAO | R$1.518,00 |

BENEFICIÁRIO (A)

Art. 13 1 da Lei Munici I nº 22312007

| NOME | DEP. | CPF | VALOR R$ |

| PEDRO RODRIGUES NETO | con·ue | 180.759.753-91 | Rs-1.518 00 |

Art. :ZO -O pagamento do beneficio da Pensão Por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de LAGOA ALEGRE, conforme a Lei municipal nº 003/1993.

Art. 3" - A pensão por morte que trata esta portaria possui carater vitalício.

Art. 4° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com os efeitos financeiros retroativo a data do requerimento 22/11/2025, conformeArt. 4°, §5º, Ida Lei Municipal 388/2021 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/PI, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e tra nsparência com os atos públicos.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação. Com Registro próprío na edição digital e impressa.