Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-PI CNPJ: 01.612.678/0001-98

PORTARXA N º 026 DE 16 DE JANEXRO DE 2025.

Dispõe aobr· c:lea.1.gnaça.o do agente de contratação, do pregoeiro , equipe d.e apoio ed.a Comiae&o de P1anejamento de Contrataçao no Ambito do Município de São Francisco de Aaaia do Piauí - PX para desempenhar ·· ~unçõe a ····nciaia in·rentea à execução da Lei n º 14 . 1.33/2021 · aeua regu1amentoa · dá outras provid&nciaa .

O Sr. Andre1ino Maximiano da Costa Fi1ho, Pre~eito do Município de S &o Francia co de Aaaia do Piauí/PX, no uaod.ea uaa a tril::>uiçõa a 1eqais, coneubsta.nciadaa na Lei Orq&n.1.ca Municipal. ,

Considerando a publicaçao da Lei Federal nº 14 . 133, de 1º de abril de 2021 , que instituiu o novo Estatuto das Licitações; Considerando que compete a Chefe do Poder Execut ivo a regulamentação da nova l egislação em ambito municipal;

Consi derando o disposto no art. 8° § 3° e art. 6°, Le LX da Lei nº 14.133 de 2021 , bem como nos regula mentos inerentes à designação ea atu ação dos agentes de contratação;

Considerando Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) ha bita n tes terao o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicaçao desta Lei , para cumpriment o no que diz respeito ao art . 7°, con forme o disposto do art . 176 da Lei nº 14.133 de 2021;

Considerando a necessidade de d esignação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções admini strati vas , o Município de Sã o Francisco de Aaaia do Piauí p ossa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14 . 1 33/20 2 1 , seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contrataçao;

Considerando, o Regulamento de nº 26, de fevereiro de 2024 que ''Regulamen ta o disposto no § 3° do art . 8° da Lei nº 14 . 133 , de 1 ° de abril de 2021 , para d ispor sobre as regras para a atuação do agente de contrataçao e da equipe de apoio, o funcionamento da comi ssão de con tratação ea atuação dos gestores e fiscais de contratos , no âmbito do Município de Capitão Gervásio de Oliveira e dá outras providências. "

RESOLVE :

Art. 1 °Nomeia-se o servidor abaixo descritos para exercerem a função de Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município de Capitão Gervásio de Oli veira a fim de conduzir os atos d as licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14 .133/2021:

IIasmim da Costa Si1va, CPF sob N. 0 051.976.383-11 Agente de Contratação/ Pregoeiro ;

Parágrafo Único : No âmbito da modalidade pregão , o Agente de Contratação será designado Pregoei ro .

Art. 2 º -Nos termos da Lei nº 14 .133, de 2021 , ficam designados os servidores abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO , para as Contratações que auxi1iará o Agente de Contrataçao/ Pregoeiro, no desempenho de suas atribuições e na conduçao dos p rocessos 1icitatórios:

Equipe de apoio Pregoeiro

I -Marceiino Luís de Sousa, CPF sob N. 0 890.363.873-53 ;

- II Mauro de Sousa Costa, CPF sob N .º 061 . 473 . 193-37 .

Art. 3 ° -ficam designados os servidores abaixo relacionados como Cornissao de Plane j amento de Contrataçao.

I -Veronice Maria da Conceição, CPF sob N. 0 018.178 . 213-85; II Hi1debrando João de Sousa Junior CPF sob N . 0 005 . 495953-50 ; IIIC1emente Sa1ustiano de Sousa , CPF sob N. 0 702 . 393 . 203-87 .

Integram o rol de at ribuições do Agente de Contratação edo Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitaçao, o impulsionamento do procedimento licitatório ea execuçAo de quaisquer outras at ividades necessárias ao bom andamento do cer tame até a homologação e das contratações diretas, in cluindo a solicitação de emissã o de pareceres téc n icos e juridicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 4 ° -A presente Portaria e ntra em vigor na data de sua assinatura .

São Francisco de Assis do Pi au íPI , 16 de Janeiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu·PI, Por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 001/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cm conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disp0sições descritas na integra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23101/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

1. OB.JETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA
2. 1.1 Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduo s sólidos domiciliar e comercial, na zona urbana e rural do municipio de Pavussu PI.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto à$ especificações do objeto.
2. JUSTIFICATIVA DA SECRET ARlA DEMANDANTE PARA EMERGENCIALIDADE
5. 2.1 A presente contratação cmergencial caracteriza-se pela essencialidade dos serviços a serem realizados, os quais visam a garantir a saúde públic a, a preservação ambiental ea qualidade de vida da população.
6. 2.2 Dessa forma, para que tais serviços nã o sejam interrompidos, faz~se necessária contratação "emergencial" da empresa atravts de processo espccffico, até que se conclua nova licitação com o mesmo objeto, uma vez que o município demanda do atual serviço, mas não possui passibilidades legais para prestá- lo.
7. 2.3 Em detrimento a isso, a realização de um regular processo licitatório (pregão eletrônfoo), implicará na necessária demora, não apenas da imperiosa observância aos prazos fixados em lei, analise técnica de propostas, assim como eventuais recursos administrativos ou mesmo judiciais, enfim, os notórios percalços de um processo de Licitação, que, nestas circunstâncias, se apresenta como inconveniente, alé m,

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logicamente, dos notórios prejuízos advindos não apenas para saúde, a adoção de medidas imediatas, em suma, o próprio funcionamento da administração públi ca.

- 2.4 Assim faz.se necessá ria a contratação emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021,
3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

- 3.2 Os fornecedores devcrlo enviar suas propostas, confonnc modelo disponibilizado nos anexos, para oC·mail cplpavussupl@gmall.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 3.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 3.3.1 que nã o atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 3.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :

a) autor do anteprojeto, do projeto bási co ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurí dica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsãvel pela elaboração do projeto bâsico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessârios; c) pessoa flsica ou juríd ica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vinculo de narureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisiea ou jurldiea que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3. 3.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4. 3.3.2.2 aplica·se o disposto na allnea .. c .. també m ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a .sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
5. 3.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n" 746/2014·TCU-Plenário) ; e
6. 3.3.2.4 sociedades cooperativas.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpayu supi@gmail.çom o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

(Continua na próxima página)

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- 9.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 9.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 9.5 Em caso de divergênc ia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 9.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 9.6.l ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;
- 9.6.2 ANEXO II- Termo de Referência.

Pavussu (PI), 1 7 de janeiro de 2025

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS PREGOEIRO DA CPL/PMPVS PORTARIA N' 20/2025

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ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA

- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n' 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n' 5.452, de l' de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA

- 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023);

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- i. As empre!ll:!.s criad11s no exercício financeiro da dispensa deverllo atender tt todiu1 as exigências do habilitação e poderão :iiub:stituir 05 dcmomstrntivo:, contAbcis pelo balanço de abertura.
2. ii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao últ.imo exerclcio no e.liso de lt pessonjuridica ter sid o constirulda hA menos de 2 (dois) anos.
3. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa m ediante obtenção de índices de Liquidez Gcflll (LO), Solvência Geral (SG) e Liqu.idez Corrente (LC), superiores al (um). obtidos pela aplkação das seguintes fórmulas:

- LO - Ativo Circuhmle + Realizáve la Longo Pra.a>

- P assivo Cin:ufante + Pas.sivo Nilo Cin:ulunto

- SG - Ativo Total

- Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

- LC - Ativo Circulante

Passivo Circulante

- 3.3. 1 As emprt:sas. que apr-cscatarcm resultado inferior ou igual al(um) cm q ua lquer dos ín dices de Liquidez Geral (LO), Solvencia Geral (SO) e Liquidez Corrcntc (LC), deverão comprovar capital ou património Hquido m.lnimo de 100/4 (dez por cento) do voJor total estimo.do do contrnta.çí'io.
- 3.3 .2 O atendimento dos lod ices. econômjcos previstos neste ite md everlt ser atestado mediante d eclaração assinada por profissional habilitado da área contábil. apresentada pelo fornecedor.

4. QUALIF[CAÇÃO TÉCNICA

- 4 . 1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. Federal, Estadual, M unicipal ou do Distrito Federal, ouui.oda, pW'll cmpl"e$8. p rivada, obras/serviços de caractcrlsticas tt:cnica,5 sim.ilarcs às do objeto licitado.
- 4 .2 Paro fins de comp rovo.çílo de co.pncitt1çílo técnico -profissional, o empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necc..-.sá rio, desde que. de profissionais que comprovem o seu ví nculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(&) d everá(llo) possuir Informações su. flclentes para qualificar eq uantificar os serviços cxocutndos, bem como possibilitar aferir sua vcrncidndc junto ao(s) cmitcntc(s) do(s) documcnto(s).
- 4 .4 Comprovação pela proponent·ede te r executado aq ualquer tempo. serviços compatíveis com o objeto desta contratação. atravês de atcstado(s). cm nome da própria licitante. fomccido(s) porpcssoasjurldicas de direito público ou privado.
- 4.4.l Prun fins da comprovnçiio de que trota este subitem, os atestados devemo dizer respeito a coatmtos executados com as segu intes caractertsticas mlnima.s: 4.4.2 Os atestados deverilo referir-se à execução dos serviços prestados no Ambito de .5u a atividade cconõmica principal ou secundária especificadas no con trato social vigente;

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4.5 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ANEXOU

1, DAIICOND GUAJSDACONTRAT~ .\_.e da Lei a.14.U3/Znl)

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMlCILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNT CÍPIO DE PA VUSSU - PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste insttumento.

| N•1tcm | Dc:1c:riçlo dos ProdutM | UNID. | Qu■nt. | IMES | 2 MESES |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECLALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSl'ORTB OE REStouos SÓLIDOS DOMICíLIARE COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNlciPIO DE PAVUSSU - PI | SERVIÇO | 1 | R$ 56.904,96 | RS t 13.809,91 |

Valor total global: R$113.809,91

- 1.2 O objeto dçsta dispçnsa cmcrgcncial Ç classificado como bens comuns, pois possui especificação usual de macado e padrão de qualidade definidas em Edital, nos termos do parágrafo único do ru1. 6º, inciso XIH, da Lei Federal n. 14.133/202 1.
- 1.3 O prazo de vigência da contratação é de até 2 meses, tendo em vista que se trata de uma dispensa emergencial, visando apenas atender a demanda necessariamente essencial até a fmalização do certame que já se encontra em andamento. 1.3.1 O custo total estimado para a furura contratação é de RS 113.809,91 (Cento e treze mil e oitocentos e nove reais e noventa e um centavos). por todo o período de vigê ncia do Contrato.

1 l'llNDAMENT OE DANECBIIIIIDADEDACONTRATA (ut.6',-XXID,i!mii 'li' da Lei .-14.133/JGI

- 2.1 A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

:t. Dl!IICIII COMO UM TODO C:ONIIIDERAIIO O CICLO DE VIDA DO OBIETO (ut. r, olO,llº,-J,daLll.\_.14.U3/ZU1)

- 3.1 A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técn icos Preliminares, apêndice deste Tenno de Referência.

.. Ul8lT08 DA CONTIIATA

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