Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/11/2025

Lei nº 18912025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/N' - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: pmí artundopiaul10@gmail.com

FARTURA DO PIAUI -PI, 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Fartura do Piauí , Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Camara Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Fartura do Piaul, Estado do Piaul, para o Exercí cio Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em Igual valor. no total de R$ 61 .000.000,00 (sessenta e um milhões de reais).
- § 1° A Lei Orçamentár ia anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público , cujas ações sejam re lativas à saúd e , previdência social e assistência social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas. transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3º - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Ví nculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias . na forma do que dispõe m os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um ó rgão para outro, com a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotaçõe s orçamentárias. em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

Orçamento Programa

Exercício de 2026 DA RECEITA

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO { 1 nc.111, Art.22º)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI C.N.P.J: 41.522.384/0001-90 ESTADO DO PIAUI AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

e-mail: pmfarturadopiaui!0@gmalLcom

- Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nã o poderã o ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convê nio;
- li. Criar por decreto subprojetos e subatividades. sempre que houver conveniê ncia administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nlvel de sub elemento de despesa.
- Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito. transferê ncias de recursos de convên ios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- li. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e reduçã o ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistê ncia Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Fartura do Piauí (PI), 14 de NOVEMBRO de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA Prefeito Municipal

Pá gina 1

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 1 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.449.700,00 | 1.474.700,00 | 1.429.000,00 | 1.429.000,00 | 2.293.000,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 84.000,00 | 200.000,00 | 21 0.000,00 | 210.000,00 | 2 10.000,00 |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 247.000,00 | 282.500,00 | 422.000,00 | 421 .000,00 | 614.000,00 |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | 350.000,00 | 350.000,00 | 450.000,00 | 450.000,00 | 555.000,00 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 28.642.000,00 | 42.906.000,00 | 52.333.500,00 | 55.281.000,00 | 55.343.000,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.759.300,00 | 3.274.800,00 | 3.191 .200,00 | 3.591 .200,00 | 2.900.000,00 |
| | Sub Total | 32.532.000,00 | 48.488.000,00 | 58.035.700,00 | 61 .382.200,00 | 61 .915.000,001 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | - | | |
| 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.038.000,00 | 1.944.000,00 | 50.000,00 2.593.500,00 | 50.000,00 2.147.000,00 | 50.000,00 2.427.000,00 |
| | Sub Total | 1 .038.000,00 | 1.944.000,00 | 2 .643.500,00 | 2 .197.000,00 | 2 .477.000,001 |
| 7000.00.0 .0 | RECEITAS CORRENTES. {INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | º·ºº | º· ºº | º·ºº | º·ºº | º·ººI |
| 8000.00.0 .0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | º· ºº | 0 ,00 | 0,00 | 0 ,00 | º·ººI |
| 9000.00.0.0 | {R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | {R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -2.110.000,00 | -2.432.000,00 | -2.679.200,00 | -3.079.200,00 | -3.392.000,00 |
| | Sub Total | -2.110.000,00 | -2 .432.000,00 | - -2.679.200,00 | -3.079.200,00 | -3.392.000,001 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

Orçamento Programa

Exercíc io de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111, Art.22")

Pá gina 2

| 1 Codigo | Discriminação | R ecei taArr eca d ada | R ecei taArr eca d ada | R ecei taArr eca d ada | R ece i ta Pre v ista | R ece i ta Pre v ista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| | TOTAL | 31 .460.000,00 | 48.000.000,00 | 58.000.000,00 | 60.500.000,00 | 61 .000.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(l nc. 111 , Art. 22)

| Codigo | Discriminaçã o | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 25.577.000,00 | 24.545.000,00 | 22.311 .000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 2 .000,00 | 2 .000,00 | 2 .000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 22.935.000,00 | 24.1 10 .000,00 | 28.029.000,00 |
| | | 48.514.000,00 | 48.657.000,00 | 50.342.000,00 |
| 44 | INVESTIMENTOS | 8 .356.000,00 | 10.528.000,00 | 9 .023.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 865.000,00 | 865.000,00 | 635.000,00 |
| | Sub Total | 9 .221 .000,00 | 11 .393.000,00 | 9 .658.000,00 |
| | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 265.000,00 | 450.000,00 | 1.000.000,00 |
| | Sub Total | 265.000,00 | 450.000,00 | 1.000.000,00 |
| | TOTAL | 58.000.000,00 | 60.500.000,00 | 61.000.000,00 |

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

Orçamento Programa

Exerclcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1•, Art.2")

Pági na 1

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0 .0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 1112.50.0.1.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔN IO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 11 12.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | Código Trfbutarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 11 13.03.1.0.00 1113.03.1.1.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | Código Trfbutarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4 .1.0 1 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - IRPJ | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1113.03.4 .1.02 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISTCA | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/201 7 de 21/12/2017 |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00 1114.51.1.0.00 1114.51.1.1.00 | IMPOSTO PRODUÇÃ O CIRCULA O MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00 | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tributario Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1121.50.0.0.00 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNC IA SANITÁRIA | | |
| 1121.50.0.1.00 | TAXA DE FISCALIZAÇÃ O DE VIGILÂ NCIA SANITÁR IA - PRINCIPAL | 500 999 | C6digo Tributario Municipal n° 065/2017 de 21/12/2017 |
| | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01 .0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.00.0.0.00 | | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | Código Tributarfo Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1130.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codlgo | Dlscrimlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1131.00.0.0.00 1131.99.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | |
| 1131.99.0.1.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 500 999 | Código Trlbutarlo Municipal nº 06512017 de 21/12/2017 |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-Ae parágrafo |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01 .o.o.oo 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | |
| 1311.01 .1 .1.00 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 500 999 | Côdigo Tributaria Municipal nº 06512017 de 21/12/2017 |
| 1311.01.2.0.00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO | | |
| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 500 999 | Cõdigo Tributaria Municipal nº065/2017 de 21/12/2017 |
| 1311.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 500 999 | Côdlgo Trlbutarlo Municipal nº 06512017 de 21/12/2017 |
| | VALORES MOBILIÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 541 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164, § 3°. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 571 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 701 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.01 | RENDIMENTO ESTADO 661 | 661 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.03 | RENDIMENTOS 715 | 715 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.06 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL-605 | 605 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.08 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL-719 | 719 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.09 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 716 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321 .01 .0.1.10 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL-708 | 708 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611 .01 .0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL | | |
| 1611.01 .0.1.00 | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL .-PRINCIPAL | 500 999 | Côdlgo Tributaria Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| | Dlscrimlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | |
| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | 500 999 | Côdlgo Trtbutarto Municipal nº 065/2017 de 21/12/2017 |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711 .51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51.1 .1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF. ART. 159,1 B |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE 00 FPM- COTAS EXTRAOROINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. art. 159. 1 , d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e § 4º, 111 e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº5.172/1966 art. 29 a 31 ; Lei nº 9.393/1998; Lei nº 11.250/2005, |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | Legislação Especifica |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÔLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | Lei 12.351/10 |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1 .0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1 .1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 604 999 | legislaçllo FNS |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.1 .1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 602 999 | legislação FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇ 0-ATENÇ O ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | Lei Complementar 141/2012 |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | Lei 11 .947/2009 |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei 11 .947/2009 |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ O ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei 11 .947/2009 |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei 11 .947/2009 |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei 11 .947/2009 |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |

209

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art. 2°)

| Codlgo | Dlscrimlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | lei 14113 |
| 1715.51 .0.0 .00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51 .0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Emenda Constitucional 108/2020 |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | Legislação Especifica |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1717.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO - PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.52.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | Legislação Especifica |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1.02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | LC nº 195/2022 - Art. 8°- Demais setores da Cultura |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. ART. 158, IV · LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51 .0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 500 999 | CF. ART. 158, 111- LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. ART. 159, 1, § 3° |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF. art. 153, IV e§ 3º: art.159. li e§ 3º: Lei n°5.172/1966(CTN). |
| 1722.00.0.0.00 1722.51.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS MINERAIS-CFEM | | |
| 1722.51 .0.1.00 | COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Federal |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | Legislação Federal |
| 1724.00.0.0.00 1724.01.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO | | |
| 1724.01.0.1.00 | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO -PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Federal |
| 1724.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO | | |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Estadual |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0 .00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Legislação Estadual |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | Legislação Especifica |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

| | Dlscrimlnaçllo | Fonte | Leglslacao |

| | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 1751.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 669 999 | Leglslaçllo Especifica |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS RESTITUIÇÕES | | |
| | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.1.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.3201 64, art. 11 , § 1°e 4°; |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 1999.99.2.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 500 999 | Leglslção Especifica |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01 .O.O.DO | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01 .0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Legislação Especifica |
| 2400.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1 º, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 2410.00.0.0.00 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 - | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | LEGISLAÇÃO FNDE |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 2414.51 .0.0.00 | TRANSF. CONV NIOS UNI O PROGRAMAS EDUCAÇ O | | |
| 2414.51 .0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | legislação FNDE |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | Legislação Federal |
| 2420.00.0.0.00 2421 .00.0.0.00 2421 .50.0.0.00 | TRANSF.ESTAOOS E 00 DISTRITO FEDERAL E OE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚOE-SUS-ESTADOS E OF TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS 00 SISTEMA ÚNICO OE SAÚDE - SUS | | |
| 2421.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 601 999 | Legislação Federal |
| 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E OF E OE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 2422.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E OE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | Legfslação Estadual |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R) OEOUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES 00 FUNDES | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 500 999 | Lei nº 11 .494/2007, art. 31. |

211

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

(lnc.11, §1°, Art.20)

Anexo01

| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORlA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 2.293.000,00 210.000,00 614.000,00 555.000,00 55.343.000,00 2.900.000,00 -3.392.000,00 | |

| SUBTOTAL | | 58.523.000,00 |
| TOTAL | | 58.523.000,00 |
| SUPERAVIT 00 ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS OE CAPITAL ALIENAÇÃO OE BENS | 50.000,00 | 8.144.000,00 |
| SUBTOTAL | CAPITAL | |
| | | 2 |
| | | .477.000,00 |
| TOTAL | | 10.621 .000,00 |
| TOTAL DE | | |
| | | 61 |
| | | .000.000,00 |
| TOTAL | | |
| RECEITAS | | |

| DESPESAS CORRENTES | |

| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 22.391.000,00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 2.000,00 |
| OUTRAS OESPESAS CORRENTES | 27,986,000,00 |
| SUPERAVIT 00 ORCAMENTO CORRENTE | 8.144.000,00 |
| TOTAL | 58.523.000,00 |
| CAPITAL | |
| DESPESAS DE INVESTIMENTOS | 9.033.000,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | |
| | 635.000,00 |
| SUBTOTAL | 9.668.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 953.000,00 |
| TOTAL | 10.621.000,00 |
| RESUMO | |
| DESPESAS CORRENTES | 50.379.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 9.668.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊN CIA | 953.000,00 |
| TOTAL DE DESPESA | 61 .000.000.00 |
| | 61 .000.000,00 |
| TOTAL | |

Orçamento Programa

Exercfclo de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F .R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0 .0 | RECEITAS CORRENTES. | 0.000.000 | | | 61.915.000,00 |
| 1100.00.0 .0 | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 0,000,000 | | | |
| 1110,00,0,0 | IMPOSTOS | 0 | | 2,293,000.00 | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔN IO | .000.000 0 .000.000 | 53,000,00 | 1.733.000.00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | 0 .000.000 | 37,000.00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1 .500 .00 | 37,000.00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl·"INTER VIVOS" | 0 .000.000 | 16,000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00 | 16.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | 0.000.000 | 1 .300.000,00 | | |
| 1113.03.0 .0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | 0.000.000 | 1 .300.000,00 | | |
| 1113.03.1 .0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - | 0,000,000 | 400,000,00 | | |
| 1113.03.1 .1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00 | 400.000,00 | | |
| 1113.03.4.0 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | 0 .000.000 | 900.000,00 | | |
| 1113.03.4 . 1 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 1,500.00 | 900,000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃ O CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | 0.000,000 | 380.000,00 | | |
| 1114.51.0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | 0 .000.000 | 380.000.00 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | 0.000.000 | 380,000,00 | | |
| | - ISSCN | | | | |
| 1114.51 .1. 1 | ISSQN • PRINCIPAL | 1 .500 .00 | 380,000.00 | | |
| 1120,00,0,0 | TAXAS | 0 .000.000 | | 480.000,00 | |
| 1121 .00.0 .0 | TAXAS PELO EXERCICIO 00 PODER OE POLICIA | 0.000.000 | 465,000.00 | | |
| 1121,01 ,0,0 1121.01.0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO · | 0,000,000 1 .500 .00 | 245,000,00 245,000.00 | | |
| 1121 .50.0 .0 | PRINCIPAL | | | | |
| 1121.50.0.1 | TAXA OE FISCALIZAÇÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TAXA OE FISCALIZAÇÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - | 0 .000.000 1.500.00 | 220,000.00 220,000.00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS | 0,000,000 | | | |
| 1122.01 .0.0 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | 0 .000.000 | 15.000,00 | | |
| | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS EM GERAL | | 15,000.00 | | |
| 1122.01 .0 .1 | - PRINCIPAL | 1 .500 .00 | 15.000,00 | | |
| 1130.00.0 .0 | CONTRIBUIÇÃO OE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE | 0,000,000 | | | |
| 1131,00,0,0 | MELHORIA | 0,000,000 | 80.000.00 | 80.000,00 | |
| 1131.99.0.0 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA | 0.000.000 | 80,000,00 | | |
| 1131.99.0 .1 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 1.500.00 | 80.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 0.000.000 | | 210,000,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE | 0.000,000 | | 210.000,00 | |
| 1241.00.0 .0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 0,000,000 | 210.000,00 | | |
| 1241 .50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 00 SERVIÇO DE | 0 .000.000 | 210.000.00 | | |
| | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1 .751 .00 | 210,000,00 | | |
| 1241.50.0 . 1 1300,00,0,0 | RECEITA PATRIMONIAL | 0 .000.000 | | 614,000,00 | |
| 1310.00.0 .0 | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO | | | | |
| | DO ESTADO | 0,000,000 | | 335,000,00 | |
| 1311.00.0.0 | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 00 ESTADO | 0.000.000 | 335.000,00 | | |
| 1311 .01 .0 .0 | ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIO S. | 0.000.000 | 200.000.00 | | |
| 1311.01 .1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉJS E ARRENDAMENTOS | 0.000.000 | 50.000,00 | | |
| 1311 .01 .1 .1 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 50,000,00 | | |
| 1311 .01 .2 .0 | FOROS, LAUOÉMIOS E TARIFAS OE OCUPAÇÃO | 0 .000.000 | 150.000,00 | | |
| 1311.01 .2. 1 | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE | 1,500.00 | 150.000,00 | | |
| 1311 .99.0.0 | OCUPAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | | | |
| 1311 .99.0.1 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 0,000,000 1.500.00 | 135,000,00 135.000.00 | | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | 0.000.000 | | 2 7 9 ,000,00 | |
| 1321 .00,0,0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 0.000.000 | 279,000,00 | | |
| 1321 .01 .0.0 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | 0,000,000 | 279.000,00 | | |
| 1321.01 .0 . 1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 103,000.00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS • | 1 .540.01 | 100.000.00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO OE DEPÔSITOS BANCÁRIOS - | 1 .541.01 | 10,000.00 | | |
| 1321 .01 .0 .1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO OE DEPÓ S ITOS BANCÁRIOS • PRINCIPAL | 1.550.01 | 2.000.00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS • | 1,551.01 | 500,00 | | |
| | PRINCIPAL | | | | |

'1

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.552.01 | 2.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.01 | 2.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.01 | 2.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.571 .01 | 3.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.600.02 | 25.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.601 .02 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.605.02 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621 .02 | 10.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.04 | 11 .000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661.04 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.700.05 | 3.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.701 .05 | 2.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.706.05 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.708.00 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.715.05 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.716.05 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.719.05 | | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.720.00 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.750.00 | 500,00 | 555.000,00 | |
| 1600.00.0.0 | PRINCIPAL RECEITA DE SERVIÇOS | 0.000.000 | | | |
| 1610.00.0.0 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 0.000.000 | 555.000,00 | 555.000,00 | |
| 1611 .00.0.0 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 0.000.000 | 235.000,00 | | |
| 1611 .01 .o.o | SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL | 0.000.000 | | | |
| 1611 .01 .0.1 | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP AL | 1.500.00 | 235.000,00 | | |
| 1611 .02.0.0 1611 .02.0.1 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | 0.000.000 1.500.00 | 320.000,00 320.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 0.000.000 | | 55.343.000,00 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | | 37.163.500,00 | |
| 1711 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO | | | | |
| 1711 .51 .0.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS | 0.000.000 0.000.000 | 16.892.000,00 16.827.000,00 | | |
| 1711 .51 .1.0 | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | 0.000.000 1.500.00 | 13.900.000,00 | | |
| 1711 .51 .1.1 1711 .51.2.0 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | | | | |
| 1711 .51 .2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS | | 13.900.000,00 | | |
| | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | 0.000.000 | 2.927.000,00 | | |
| | EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 2.927.000,00 | | |
| 1711 .52.0.0 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 0.000.000 | 65.000,00 | | |
| 1711 .52.0.1 | PRINCIPAL | 1.500.00 | 65.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 1712.50.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | 0.000.000 0.000.000 | 499.000,00 50.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 1712.51 .0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE | 1.709.00 | 50.000,00 50.000,00 | | |
| | MINERAIS CFEM | 0.000.000 | | | |
| 1712.51 .0.1 | COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | | | |
| | CFEM - PRINCIPAL | 1.708.00 | 50.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 1712.52.4.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - | 0.000.000 0.000.000 | 199.000,00 199.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | FEP COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.720.00 | 199.000,00 | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | 0.000.000 | 200.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L | 1.721.05 | 200.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | 0.000.000 | 5.975.000,00 | | |
| | -SUS | | | | |
| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | 0.000.000 | 5.975.000,00 | | |

Anexo 02

213

214

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1713.50.1.0 | MANUTENÇAO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO·BLOCO DE | 0.000.000 | 4.016.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02 | 100.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02 | 2.900.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1.602.02 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604.02 | 716.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | 0.000.000 | 265.000,00 | | |
| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.02 | 265.000,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM | 0.000.000 | 534.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.600.02 | 350.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.604.02 | 184.000,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA | 0.000.000 | 265.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02 | 265.000,00 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS | 0.000.000 | 818.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02 | 318.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.02 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS | 0.000.000 | 77.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.02 | 77.000,00 | | |
| | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO | | 1.928.500,00 | | |
| 1714.00.0.0 | NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE | 0.000.000 | | | |
| 1714.50.0.0 1714.50.0.1 | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 0.000.000 1.550.01 | 848.000,00 848.000,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | 0.000.000 | 19.500,00 | | |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA·PODE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551 .01 | 19.500,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | 0.000.000 | 398.000,00 | | |
| | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.01 | 398.000,00 | | |
| 1714.52.0.1 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | | | | |
| 1714.53.0.0 1714.53.0.1 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 0.000.000 1.553.01 | 198.000,00 198.000,00 | | |
| 1714.99.0.0 | AL OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | 0.000.000 | 465.000,00 | | |
| | OUTRAS TRANSF. FNDE- | | | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE PRINCIPAL | 1.569.01 | 100.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 | 265.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 7.290.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | 0.000.000 0.000.000 | 3.800.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 1.542.01 | 3.800.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | 0.000.000 | 2.990.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541 .01 | 2.990.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | 0.000.000 | 500.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.01 | 500.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊ NCIA SOCIAL-FNAS | 0.000.000 | 1.389.000,00 | | |
| 1716.50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | 0.000.000 | 1.389.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04 | 100.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04 | 1.189.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 381 .000,00 | | |
| 1717.51 .0.0 | E TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE | 0.000.000 | 200.000,00 | | |
| 1717.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 1.500.00 | 200.000,00 | | |
| 1717.52.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | 0.000.000 | 181.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.04 | 181.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | 0.000.000 | | | |
| | SUAS ENTIDADES | | 2.809.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | 0.000.000 | 399.000,00 | | |
| | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO | 1.569.01 | 100.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 1719.57.0.1 | -PRINCIPAL TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO -PRINCIPAL | 1.706.05 | 299.000,00 2.410.000,00 | | |
| | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO | | | | |
| 1719.99.0.0 | ENTIDADES | 0.000.000 | | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00 | 2.150.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.05 | 80.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.05 | 80.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.719.05 | 100.000,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | 0.000.000 | | 8.269.500,00 | |
| 1721 .00.0.0 | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO | 0.000.000 | 3.044.500,00 | | |
| 1721 .50.0.0 | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | 0.000.000 | 2.200.000,00 | | |
| 1721 .50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 2.200.000,00 | | |
| 1721 .51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | 0.000.000 | 750.000,00 | | |
| 1721 .51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.500.00 | 750.000,00 | | |
| 1721 .52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | 0.000.000 | 45.000,00 | | |
| 1721 .52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 45.000,00 | | |
| 1721 .53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO | 0.000.000 | 49.500,00 | | |
| 1721 .53.0.1 | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.00 | 49.500,00 | | |
| 1722.00.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | 0.000.000 | 260.000,00 | | |
| 1722.51 .0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.RECURSOS | 0.000.000 | 260.000,00 | | |
| 1722.51 .0.1 | MINERAIS-CFEM COTA-PARTE-CFEM-PRINCIPAL | 1.500.00 | 260.000,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | 0.000.000 | 490.000,00 | | |
| 1723.50.0.0 | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | 0.000.000 | 490.000,00 | | |
| 1723.50.0.1 | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621 .02 | 490.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | | | |
| 1724.01 .o.o | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO UNIÃO | 0.000.000 0.000.000 | 2.630.000,00 1.700.000,00 | | |
| 1724.01 .0.1 | TRANSF.CONV.EST/DF SUAS ENTID.ORGÃO | 1.500.00 | 1.700.000,00 | | |
| 1724.51 .0.0 | UNIÃO-PRINCIPAL TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA | 0.000.000 | 930.000,00 | | |
| 1724.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.500.00 | 930.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | 0.000.000 | 1.845.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À | | | | |
| | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0.000.000 | 118.000,00 | | |
| 1729.51 .0.1 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661 .04 0.000.000 | 118.000,00 97.000,00 | | |
| 1729.52.0.0 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | | | |
| 1729.52.0.1 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.571.01 | 97.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | 0.000.000 | 1.630.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 1750.00.0.0 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.630.000,00 | 8.500.000,00 | |
| | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS | 0.000.000 | 8.500.000,00 | | |
| 1751 .00.0.0 1751 .50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | 0.000.000 0.000.000 | 8.500.000,00 | | |
| 1751 .50.0.1 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB FUNDES-PRINCIPAL | | 8.500.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.540.01 | | 1.410.000,00 | |
| 1799.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 0.000.000 0.000.000 | 1.410.000,00 | | |
| 1799.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 0.000.000 | 1.410.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.500.00 | | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.669.04 | 1.100.000,00 160.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.710.00 | 150.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 0.000.000 | | 2.900.000,00 | |
| 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | 0.000.000 0.000.000 | 1.100.000,00 | 1.100.000,00 | |
| 1922.00.0.0 1922.99.0.0 | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES | 0.000.000 | | | |
| 1922.99.0.1 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.100.000,00 | | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | 0.000.000 | 1.100.000,00 | | |
| | | 0.000.000 | | 1.800.000,00 | |
| 1999.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 1.800.000,00 | | |
| 1999.99.0.0 1999.99.2.0 | OUTRAS RECEITAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS | 0.000.000 0.000.000 | 1.800.000,00 | | |
| | RFB-PRIMÀRIAS | | 1.800.000,00 | | |
| 1999.99.2.1 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00 | 1.800.000,00 | | |
| | PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | | | | |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | 0.000.000 | | | 2.477.000,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | 0.000.000 | | 50.000,00 | |
| 2210.00.0.0 2213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | 0.000.000 0.000.000 | 50.000,00 | 50.000,00 | |

Anexo 02

215

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | 0.000.000 | 50.000,00 | | |
| 2213.01 .0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.755.05 | 50.000,00 | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 0.000.000 | | 2.427.000,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | | 1.530.000,00 | |
| 2412.00.0.0 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE | 0.000.000 | 533.000,00 | | |
| 2412.50.0.0 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 533.000,00 | | |
| 2412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 533.000,00 | | |
| 2412.50.9.1 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.569.01 | 533.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 997.000,00 | | |
| 2414.50,0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | 0.000.000 | 100.000,00 | | |
| 2414.50.0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 1.631 .02 | 100.000,00 | | |
| 2414.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 100.000,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.570.01 | 100.000,00 | | |
| 2414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 797.000,00 | | |
| 2414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.05 | 797.000,00 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS | 0.000.000 | | 897.000,00 | |
| 2421.00.0.0 | ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO | 0.000.000 | 249.000,00 | | |
| 2421 .50.0.0 | SAÚDE-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | 0.000.000 | 249.000,00 | | |
| 2421.50.0.1 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.601 .02 | 249.000,00 | | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 648.000,00 | | |
| 2422.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | 0.000.000 | 100.000,00 | | |
| 2422.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.02 | 100.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS | 0.000.000 | 50.000,00 | | |
| 2422.51 .0.1 | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571 .01 | 50.000,00 | | |
| 2422.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | 0.000.000 | 498.000,00 | | |
| 2422.99.0.1 9000.00.0.0 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 .05 0.000.000 | 498.000,00 | | -3.392.000,00 |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | -3.392.000,00 | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 0.000.000 | | | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 0.000.000 | -3.392.000,00 | | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 0.000.000 | -3.392.000,00 | -3.392.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | | 1.500.00 | | | |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 61.000.000,00 |

TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

58.523.000,00

2.477.000,001

Total Geral das Receitas

61.000.000,001

Anexo 02 Página 5