Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU · COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ· PI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente Processo Licitatório de nº 064/2025, Procedimento nº 041/2025, modalidade Dispensa, para a Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Belém do Piauí, tendo como contratado a empresa PEREIRA E SILVA LIDA, CNPJ sob o nº 31.352.524/0001-75, com o valor de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Belém do Piauí - PI, 06 de Novembro de 2025.

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■PREFEITURA MUNICIPAL DE BE~M DO PIAU. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/ne, Centro CNPJ n.2 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELtM DO PIAUÍ -PI

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Contrato:

nº 064/2025

Processo Administrativo:

nº 064/2025

Procedimento Licitatório:

nº 041/2025

Modalidade:

Dispensa de Licitação.

Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Belém do Piauí.

Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação da empresa PEREIRA E SILVA LTDA, CNPJ sob o nº 31.352.524/0001-75, com o valor global de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.

Para a execução dos aludidos serviços.

Encaminha-se a presente ratificação para publicação.

TRA8Al.HMDO UM FUTURO CADi\ YEZIE.HOR

Alll!ÃIM 1 ■ 11

LQR -001/2025

l ·CATEGORIA

2-NUMEROlPROCESSO

3-VALIDADE

LI CENÇA DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO · LOR

2025 01/2025

5AN05

27/05/ 2030

A Secretaria Munlclpal de Melo Ambiente de Assunção do Piauí SEMA, com fundamento nos artigos 23, VI, \Ili, 30, 1 , li e 225, da Constituição Federal de 1988, nas disposições da lel n· 6.605/98 e da Lei n·9.605/98 ntltuladas de Lei de Crimes Ambientais, da resolução do CONAMA na 237/97 e suas alterações , Resolução ONSEMA 046/2022 e das Leis Municipais na 229/2023, e com base nos autos do Processo Administrativo, expede a presente LICENÇ/1 DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, que autoriza:

DADOS DO ESTABELECIMENTO

1-NOME DO PROPRIETÁRIOlSÓCIO :

•CPF:

l)OMINGOS SÁVIO MARIZ WANDERLEY

83.422.863.04

3·EHl1EBE!:Q 110 EMeBEEHl1El1QB;

RUA DOUTOR GILBERTO STUDART, 364, APT 1202,11:0CO, FORTALEZA· CE, CEP: 60192-10

4- EMPREENDIMENTO:

-CNPUCPF:

SL COMBUSTIVEIS LTDA - ME

3.491.633/0001-38

6-LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:

AVENIDA PRINCIPAL, S/N - PIÇARREIRA-ASSUNÇÃO DO PIAUÍ - PI - CEP: 84.333-000

?-BACIA HIDROGRÁFl!;ALCIDADE

$ACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARNAÍBA/ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PI

8-ATIVIDADE:

~1-011- POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

9-NATUREZA: COMtRCIO

~0-CORDENADM PLANM UIM; LATITUDE: Ms LONGITUDE mE 9351516,47 m S273442,02 mE

11-CORDENADAS GEOGRÁFICAS :

LAT.5º51'47.03"S

LONG.41º 2'46.22"0

12-ÁREA TOTAL DO IMÓVEL :

13-ÁREA A SER DESMATADA:

1487,88 M2

~4-ÁREA DE INTERVENÇÃO:

15-COMPENSACÃO AMBIENTAL:

I\IÃO

NÃO

16-TIPO DE ESTUDO·

~ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

O prazo de validade desta é de OS (cinco anos) anos a contar da presente data observado às condições gerais e especffic;as descritas neste documento.

IIEFEITIII MIIICIPIL IE ,.. . ASSINÇAI ■ PIAUI

TIWIAI.HANOO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR

Esta Licença de Operação e Regularização L.O.R deverá ser publicada em jornal de grande circulação local, Primeiro caderno e no Diário Oficial do Estado conforme Lei n26.938/81, art.10, parágrafo 12 da Resoluçã ONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações ser apresentada a esta Secretaria no prazo máximo e 30 (trinta) dias.

renovação desta Licença deverá ser requerida 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua alidade (RES.CONAMAn·237 /97,art.18,pa rágrafo4·) .

ualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser procedidade anuência da SEMA.

Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuitade qualquer

Elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendimento ficará obrigado a comunica imediatamente a SEMA.

empreendimento e os profissionais que subscrevem os estudos previsto no CAPUT deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, Civis e Penai Parágrafo Único. Art.11 resolução CONAMA 237/97) Conforme inciso li, art.66 do Decreto Federal N·6514 e 22 de julho de 2008, o não atendimento às condicionais estabelecidas em Licença Ambiental ensejará na plicação das sanções previstas no referidoDecreto.

empreendimento deve atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda as precauções dos planos e programas de controles ambientais citados.

18-CONDICÕES ESPECÍFICAS

eguir com rigor o Estudo Ambiental Simplificado EAS.

Elaborar Relatório de atendimento do Estudo Ambinetal Simplificado, com as condições ambientais após inal da Obra.

Belém do Piaui - PI, 06 de novembro de 2025.

Assunção do Piauí -PI, 27 de Maio de 2025.

Edvan Domingues de Araújo Secretário Municipal de Meio Ambiente Port. 13/2025