Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ld:OE28AA29C6AE856B

LEI MUNICIPAL Nº 694/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESsAO DE GRATIFICAçAO PARA DIRETOR{Af ESCOLAR, CALCULADA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO NÚMERO DE ALUNOS' MATRICULADOS POR ESCOLA, NO .ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAuf. E DÁ OUTRAS· PROVIDitNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAVI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãni ca Municipal Lei Municipal n º 258/ 1990, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica CONCEDIDA Escolar, calculada diretamente proporcional ao número de alunos matriculados por escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Manoel Emídio, Estado do Piauí, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei Municipal.

Artigo 02° -A referida gratificação concedida ao Diretor(a) Escolar, será calculada com base nas seguintes informações:

- I -Para escolas com até 99 (noventa e nove) alunos matriculados: gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- II Para escolas com 100 (cem) até 199 (cento e noventa e nove) alunos matriculados: gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais);
- III Para escolas com 200 (duzentos) até 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos matriculados: gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais);
- IV Para escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos matriculados: gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Artigo 03º -A gratificação para diretor(a) escolar será paga em conjunto com a sua remuneração mensal.

Artigo 04° -O valor da gratificação de diretor(a) escolar, será revisada anualmente, com o objetivo de proceder a recomposição das perdas inflacionárias, no período.

Parágrafo Único. -O índice utilizado no cálculo da reVIsao anual de que trata o caput deste artigo, será o IPCA fndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período ou outro índice que venha a substituí-lo .

Artigo 05º -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 06° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, em 22 de dezembro de 2025.

ct9

ORLANDO ALMEiõA 202 i>'it wiijo Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 694/2025, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Rurais.

Função: 20

Agricultura.

Subfunção : 608

- Produção Animal.

Programa: 0664 -

Estradas Vicinais.

Projeto/Atividade: 1104 - Adequação de Estradas Vicinais.

Fonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União .

Natureza da despesa:

| Elementos de Das asa | Valor |

| 4.4.90.51- Obras e Instala ões | R$ 382.000 00 |
| TOTAL | R$ 382.000 00 |

Art. 04° O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o proveniente de excesso de arrecadação, preconizadas no art. 43, § 01º e inciso li da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 05° O recurso para cobertura da despesa é derivado de dotação orçamentária proveniente da Fonte de Recurso: 706 Transferê ncias Especial da União , suplementados se necessá rio.

Art. 06° Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual P.P.A . 2022/2025 (Lei nº 0638 de 22 de dezembro de 2021 ), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O. 2025 (Lei nº 0662 de 10 de julho de 2024), e também na Lei Orçamentária Anual LOA 2025 (Lei nº 0670 de 06 de dezembro de 2024).

Art. 07° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato Normativo.

Art. 08º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 09º Ficam revogadas as disposições em contrário .

ORLAN□gEAL

ARAUJO:33790

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 695/2025, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ld:OCCS64B16924856C

LEI MUNICIPAL Nº 695/2025, de 22 de dezembro de 2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal. a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, ea criar projeto / atividade destinado vlablllzar a execução a que se destina, e dá outras providênciasº .

O Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgãnica do Município de Manoel Emídio PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 01º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), destinados a cobrir despesas não computadas no presente exercício, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 à 43, conforme as dotações abaixo especificadas.

Art. 02° Para a execução da despesa objeto deste crédito adicional, no orçamento vigente, será criado o Projeto / Atividade: 1104 Adequação de Estradas Vicinais.

Art. 03° A execução da despesa objeto deste crédito adicional especial, no orçamento vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa detalhados a seguir.

Detalhamento da despesa:

Poder: 02 -

Unidade:

Poder Executivo.

02.04.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços