Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

ld :OCC5643CF ED1E355

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 00 PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

DECRETO Nº 024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila, cm São Lourenço do Piaui, Estado do Piaui e dá outros providênciu s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PlAUf, Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando a competência compartilhada entre a União , os Estados, o Distrito Federal e os Municipios para proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando a obrigação do Poder Pllblico de garantir condiçõe s para a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedando práticas que comprometam sua função ecológica ou contribuam para a extinção de espécies;

Considerando que as Unidades de Uso Sustentáve l tê m como finalidade harmonizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parte de seus recursos naturais;

Considerando que a APA Barragem da Vila apresenta características ambientais relevantes e de significativo interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação contribui de forma essenc ial para a preservação dos ecossistemas existentes na área, assegurando o manejo adequado dos recursos naturais, bem como o desenvolvimento de atividades sustentá veis e de educação ambiental, ampliando o conhecimento da sociedade sobre a importância desses ecossistemas; e

Considerando os estudos técnicos multidisciplinares realizados na área , bem como a consulta pública conduzida com o acompanhamento ea orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que possibilitaram definir a localização , a extensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação ,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBTENTAL BARRAGEM DA VILA, localizada em terras situadas na zona rural do município de São Lourenço do Piauí, nos termos dos artigos 7° da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município de São Lourenço do Piaui(Pl).

Parágr afo Único: São Objetivos da APA Barragem da Vila:

- T Proteger o meio ambiente através da conservação das matas c iliares da região da Barragem da Vila e das áreas de preservação permanente dos cursos d'água abrangidos pela APA.
- II Assegurar a proteção da biodiversidade eo desenvolvimento equilibrado das comunidades biológicas.
- Ili Preservar a beleza cê nica, garantindo a integridade ea harmonia da paisagem natural.
- IV Regular e fiscalizar a realização de atividades esportivas, cultura is, cientificas, de turismo ecológico e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental.
- V Incentivar a educação ambiental, promover a pesquisa cientifica e preservar os valores históricos, culturais e ambientais da área.
- Vl lmplementar processos de planejamento e gestão participativa, envolvendo o Poder público municipal, organizações não governamentais, a comunidade científica e, prioritariamente, as comunidades locais.
- Art. 2'\ A APA BARRAGEM DA VILA possui área de 18,7 hectares situadas em área territorial do município de São Lourenço do Piauí (PI).
- Art. 3°. A APA BARRAGEM DA VILA tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georrefcrenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIRGAS 2000, sendo que todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

- Art. 4°A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA BARRAGEM DA VILA.
- Art. 5°- Na implantação e gestão daAPA BARRAGEM DA VILA serão adotad~ entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- IIUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- TTTDivulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento bás ico.
- Art. 6°- Ficam proíbidas na APA BARRAGEM DA VILA as seguintes atividades:
- 1Matar. caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre. nativos ou mig ratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- liDesmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Florestal (Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores).

- 111 Provocar incêndios em á reas de preservação permanente de curso d'ág ua, nascentes e veredas sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar nos cursos d'água , incluídos na área da Unidade de Conservação, efluentes, residuos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7º- Ficam restringidas na Al'A BARRAGEM DA VILA as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras. que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- liRealizar obras de terraplanagem ea abertura de canais. quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- IIIExercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aquí feros;
- fV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;
- V- Atividades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Único: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água, a implantação de projetos de urbanização , de atividade minerá ria, de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8°A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de São Lourenço do Piauí instituirá Conselho Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerã o por conta das dotações orçamentárias do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições cm contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí (PI), em 18 de Dezembro de 2025.

THIAG

DAMASC

RIBEIR

SANTA

03602879

A TANA

THIAGO DAMAS Prefeito Municipal de São Lourenço do Piaui - PI

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARRAGEM DA VILA Proprietário : MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ Município : SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ UF: PIAUÍ

Área (hectares):

Perímetr o: 2.070,21 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 , de coordenadas N -9.1707m eE -42.5399m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -45, localizado a PERÍMETRO URBANO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e distância: 90º53'33.32" e 112,47m; até o vértice P2, de coordenadas N \_g\_ 1708m eE -42.5338m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e distância: 223º10'10.50" e 575,90m; até o vértice P3, de coordenadas N -9.1746m eE -42.5373m; deste, segue confrontando com Av. Dom Inocên cio, com os seguintes azimute plano e distância:226º12'8.08" e 669,56m; até o vértice P4, de coordenadas N -9.1753m eE -42.5381m; deste, segue confrontando com Rua Quitéria de Santana Araújo, com os seguintes azimute plano e distância:340º38'14.21" e 115,21m; até o vértice PS, de coordenadas N -9.1728m eE -42.5390m; deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com os seguintes azimute plano e distância :301º10'7.27" e 83,48m; até o vértice P6, de coordenadas N -9.1719m eE 42.5404m; deste, segue confrontando com Rua 7, com os seguintes azimute plano e distância:43º30'10.24" e 32,38m; até o vértice P7, de coordenadas N -9.1717m eE 42.5402m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e distância: 310º05'42.00" e 183,83m; até o vértice PS, de coordenadas N -9.1712m eE 42.5408m; deste, segue confrontando com Variante, com os seguintes azimute plano e distância :61 º04'23.26" e 297,38m; até o vértice P1 , de coordenadas N -9.1707 me E 42.5399 m, encerrando esta descrição . Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC e encontram­ se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM WGS 84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

São Lourenço do Piauí , Piauí, 21 de Novembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Especialista em Pericia e Auditoria Ambiental a;ólogo CRBIO: 99.466/05-0 / CTA: 7901193 SEMAR-PI - RT-1097-14081/2025

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI CNPJ:41.522.095/0001-90

MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

Imóvel: APA BARRAGEM DA VILA

Proprietári o: MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

Município: SÃO LOURENÇO DO PIAUI

UF: PIAUI

Are a (hectares): 18, 7

Perímetro: 2.070,21m

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTITTICO |

| VÉRTICE | COORDENADAS | COORDENADAS | LADO | AZIMUTES | AZIMUTES | DISTÂNCIA |
| VÉRTICE | E | N | LADO | PLANO | REAL | (m) |
| P1 | -42,5399 | -9,1707 | P1-P2 | 90º53'33.32" | 90º29'59.32" | 112,47m |
| P2 | -42,5338 | -9,1708 | P2-P3 | 223º10'10.50" | 222º46'36.50" | 575,90m |
| PJ | -42,5373 | -9,1746 | P3-P4 | 226º12'8.08" | 225º48'34.08" | 669,56m |
| PS | -42,5390 | -9,1728 | P5-P6 | 301 º 10'7.27" | 300º46'33.27" | 83,48m |
| P6 | -42,5404 | -9,1719 | P6-P7 | 43º30'10.24" | 43º06'36.24" | 32,38m |
| P7 | -42,5402 | -9,1717 | P7-P8 | 310º05'42.00" | 309º42'8.00" | 183,83m |
| PS | -42,5408 | -9,1712 | P8-P1 | 61 º04'23.26" | 60º40'49.26" | 297,38m |

São Lourenço do Piaul, Piaul, 21 de Novembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCN ICO:

Responsável Té cnico

Especialista em Pericia e Auditoria Ambiental Biólogo CRBIO: 99.466/05-0 I CT A: 7901 193 SEMAR-PI • RT-1097-14081/2025

MAPA TERRITORIAL DA APA BARRAGEM DA VILA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MAPA DOS LIMITES DA APA BARRAGEM DA VILA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ PI CNPJ:41.522.095/0001-90

ld :OFSBEF 2DB9ESE35B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI CNPJ:41.522.095/0001-90

DECRETO Nº 025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

- devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 3° O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Melo Ambiente, que indicará seu suplente.
- Art. 4º A modificaçã o na composição dos setores representados no Conselho Gestor será decidida em reunião especifica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 5º As atribuições, a organização eo funcionamento do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila são as previstas no seu Regimento Interno.
- Art. 6° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação eo resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento.

- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

CertifiqueMse, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí - PI

1 d: OCC5643CF ED 1E35D

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEtTURA MUNICIPAL OE SÃO LOURENÇO 00 PIAUÍ - PI

DECRETO Nº 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Aprova o Regimento fntcmo do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila do municí pio de São Lourenço do Piauí, Estado do Piaui, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo l º: Fica homologado na fonna do Anexo I, deste decreto, o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila, do município de São Lourenço do Piauí, Estado do Piauí.

Artigo 2°: Revogadas as disposições em contrário , este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí (PI), em 08 de Dezembro de 2025.

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí - PI

" Cria o Conselho de Gestor da Area de Proteção Ambiental Barragem da Vila, do Município de São Lourenço do Piauí, Estado do Piauí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

- Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
- Art. 2° O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Barragem da Vila é composto por setores representativos do Poder Públi co e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades local e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
- 1 - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
- a) Órgão público ambiental municipal; e
- b) Órgãos do Poder Público Municipal de áreas afins.
- li - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- a) ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.