Município: Campo Maior
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 03/02/2025

Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

- IV Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar. no ato da inscrtção da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a) carteira de Identidade;

- b) certidão de regularidade do CPF;
- e) declaração de imposto de renda atual ou declaraçJo de próprio punho dos bens móveis e Imóveis de sua propriedade;
- d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de Ambito Municipal, Estadual e Federal;
- e) ficha de filiação de associado da Apae;
- f) declaração sob as penas da lei de não ser lnelegivel, nos termos do inciso Ili deste artigo;
- g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
- h) termo de compromisso.
8. vt vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
9. VI t vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com ví nculo empregaticio direto ou Indireto.
10. Art 61 o registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão e,caminados e conduzidos pela Comissão Eleitoral Instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento lotemo da mesma.
11. Art. 62 A elelção será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, ea posse dos membros eleitos ocorrerá no 11 dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único Em caráter e>Ccepclonal, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.

CAPfTuLOVII

Disposições Gerais

- Art. 63 Toda alteraçllo do presente Estatuto dependerá de prévia aprovaçllo da proposta pela Federaçllo Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta} dias de antecedência, na forma do artigo 24.
- Art. 64 A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo , dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.

§11 Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor.

- §2· t vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformaçllo, quando houver denúncia de Irregularidade protocolada na Federaçllo do Estado e/ou na Federaçilo Nacional das Apaes.
- Art. 65 A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração eo Conselho Fiscal das Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão tomar as providências cabfveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possfvel para adequação do mandato.
- Art. 66 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração , com força estatutarla no que não colidir com este Esta\_ tuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

Art. 67 A partir do encaminhamento pela Federaçilo Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homoiogaçllo do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 68 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovaçilo pela Assembleia Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação .

Bertollnla (Pi), 13 de Junho de 2024

ERRATA

Onde se lê :

ASSINATURA (CONTRATANTE): Rodrigo da Rocha Martins

Leia- se:

ASSINATURA (CONTRATANTE): Daniel Correia da Fonseca

Bertollnia - PI, 06 de janeiro de 2025.

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

... SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.680/0001-83 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.· Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$32.000,00 distribuldos as seguintes dotações:

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

1412

10.301 .0011 .2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE

30.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 1 600 00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal • Bloco de Manuteni

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1411 18.541.0025.2119.0000 3.3.90.47.00 500

CIDADE SUSTENTAVELE DEFESA DO MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o.- O crédi to aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

- 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

376

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.39.00

600

999

301

1022

18.541.0025.2119.0000

CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos não Vlnculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de janeiro de 2025

JOÂO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício : 2025

-2.000,00

F .R. Grupo:

500

DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2D25 - LEI N.18