Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXxxIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
PAU DARCO DO MAUS
Decreto No 041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Transfere as comemoragoes do "Dia do
LEI N 383/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Servidor Publico", com decretacao do seu
ponto facultativo, no dia 31 de outubro de
"INSTITUI OS AUXILIOS MORADIA E ALIMENTACAO
Publicas
Municipais, na
forma que
MEDICOS
INTEGRANTES
especifica.
PARA
PROGRAMA MAIS MEDICOS DO GOVERNO
FEDERAL, NO AMBITODO Município DE PORTO
O PREFEITO Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí. Estado do Piauí, no uso das
ALEGRE DO Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
atribuigoes legais,
e CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o dia do Servidor Publico
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do
COnSiDERAnDO que a transferencia das comemoracoes do "Dia do Servidor Publico", para o dia
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do
conveniente para o servidor publico e para a Administragao Municipal;
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
DECRETA:
Lei:
Art. 1o Fica facultado, aos servidores da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta do Poder.
Executivo, o registro de frequencia no dia 31 de outubro (sexta
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Porto Alegre do Piauí, os
corrente ano,ressalvado
os servicos essenciais e de interesse publico, prestados pelo Município a populacao, que deverao
beneficios de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentagao aos medicos participantes do
ser realizados normalmente.
Programa Mais Medicos do Governo Federal, por intermedio do Ministerio da
Art.2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Saude e com apoio deste Município.
Art. 3o Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 2 Os medicos integrantes do Programa Mais Medicos sao selecionao
de2025
contratados e remunerados pelo Ministerio da Saude, estando vinculados
exclusivamente a referida pasta, competindo ao Município de Porto Alegre do Piauí
tao somente o custeio dos auxilios previstos nesta Lei
Art. 3 Ficam fixados os seguintes valores mensais:
ANTONIO MILTON DEABREU PASSOS
Prefeito de Pau D'Arco do Piauí/P!
- R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) a titulo de auxilio moradia
-R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a titulo de auxilio alimentacao

- Totalizando o valor mensal de R$ 3.520,00 (tres mil e quinhentos e vinte reais.
ESTADO DO Piauí
por medico.
entro,CEP:64.970-000
Paragrafo unico. Os valores estabelecidos no caput poderao ser atualizados
CNPJ: 06.554.265/0001-18
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limite.
54DE 23OUTUBRODE 2025.
definidos pelo Ministerio da Saude.
nunicipais para
Art. 4o Os beneficios instituidos nesta Lei possuem natureza indenizatoria, nao se
IUnIciPiO DE PARnAGUA, Estado do Piauí, no uso das
configurando como contraprestacao de servicos ao Município, sendo dispensada a
artigo 66, Vl, da Lei Organica Municipal e ainda
prestacao de contas pelo beneficiario.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 152,da Lei n082, de 08 de junho de
2001 - Estatuto do Servidor Publico Municipal, que dete.
Art. 5o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
publico sera comemorado em 298 de outubro;
CONSIDERANDO o interesse da administra
o Publica em promover o
dotacoes proprias consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de
os e da forga de trabalho, com a organizagao racional dos
Saude, podendo ser suplementadas, se necessario.
dias nao uteis;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro recaira em uma terga-feira, e que a
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
antecipagao do ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira)
contribuira para a otimizagao das atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 7 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartigoes publicas do Município
do Servidor Publico
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
eaanneee
Art. 2o Os servigos essenciais inerentes a saude e outros que por sua natureza
Piauí (PI), aos vinte e tres dias do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco
(23/10/2025).
respe
etarias.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos vinte e tres
do mes de outubro do ano de dois mil e vinte ee/nco (23/10/2025)
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal