Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025

Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração .

Atenciosamente,

Comissão de Seleção de Assunção do Piaul, conforme portaria SEMEC NII 04/2025.

LUCIANA PEREIRA DE SOUSA

CPF: 003.280.993-09

RAYMUNDA ROBERTA SOARES

CPF: 838,990.733-04

ANTONIA JOELMA GONÇALVES MOTA

CPF: 030.207.653-07

Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí

Praça Firmino Alves S/N

01 .612.561/0001-04

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 30 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.5

Abre no orçamento vigente crédito a didonal suplementiJr e da outras provid ê ndas

ld:09FEDA6332l.A2FD4

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 03512025

PROCEDIMENTO 00212025

CONCOR.JdNCLA ELETRÔNICA (SRP) Nº 00212025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nª 00312025

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa construtora para a execuçilo dos serviços de manutenção preventiva, canteiros centrais, ep equenos reparos em logradouros públicos em todo o perí m etro do munic(pio de Assunção do Piauí-PI, especificados no anexo Ido edital de concorrê ncia eletrônica SRP n" 002/2025. que é parte integrante desta Ata. assim como a proposta vencedora. independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇ Ô ES E QUANTITATIVOS:

2. 1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÁO | UNID. | QUANT. | V.UNIT. | Empresa Detentora/Vencedora |

| l | Manutençllo preventiva, canteiros centrais, e pequenos reparos em logradou~ · público s em todo o perímetro do municlpio de Assunçll o do Piauí - PI. | SVÇ | I | R$ /. 799.895.50 | NM ENGENHARU LTDA. CNPJ.- 35.311.333/0001- / 6 |

DADOS DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL: NM ENGENHARIA

CNPJ.-35.311.333/0001-/6

ENDEREÇO: Rua Pedro Vista Alegre, 0160, Bairro Ga/Ueia -CEP: 64.315-000 -Municíp io: Santa Cruz dos Milagres PI.

RESPONSA VEL: Nailton de Macedo Alves.

EMAIL: engnailtonmacedo@gmail.com

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. Ó R GÃ O( S) GE RENCIADOR E PA RTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão gerenciador será o Município de Assunção do Piauí-PJ ,
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃ O À ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4.1. Durame a vig~ncia da ata, os órgão se as emidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ala de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1. 1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimemo ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados p elo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execuçlio de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou enlidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou p ela entidade gerenciadora, desde que resp eitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, p ara aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4. 6. As aquisiçõ es ou contrataçõ es adicionais não p oderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ala de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vi gente , um crédito adicional na importância de R$74 . 750, 69 di stribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Excesso

- 02 06 00 Sec. Munic.Educacao, Cultura e Desporto

280

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

24.000,00 F.R.: 1 719 00

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

3.3.90.36.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências da Polít ica Nacional Aldir B lanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.39912022 Não se aplica

281

Admlnlstracao Geral

21.253,27

1 719

3.3.90.39.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferências da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.39912022 Não se aplica

282

Administracao Geral

29.497,42

1 719

4.4.90.52.00 719 999 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.39912022 Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anteri or será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç.Jo.

GENIR FERREIRA SILVA:

001144553

OadOf dt5ttdoc:uTotrtl

: -loelizaçlodl -

'ld.11 1 .

JOVELINO SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

V.-slo: 10.1.0

74.750,69

74.750,69

4. 7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade. ao dobro do quantilativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
2. 4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico­ hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrilal e municipal, a adesllo à ala de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4. 7.
4. 9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntária s, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4. 7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma doart. 23daLein°14.133, de 2021.
4. 4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fvcados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no DOM, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1. 1. Em caso de prorrogaçao da ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
- 5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contrataçllo ea cada exerclcio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ara será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de reg istro de preços.
5. 3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ala de reg istro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5. 4.2. I. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário ., observada a classificação da licitação.,·
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo aformação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 5.6. Parafins da ordem de classificação, os licitantes oufornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do acijudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7. 1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5. 7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5. 8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no DOM e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologaçiio da licitaçlJo ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei n º 14.133, de 2021.
- 5.9.J. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.1 O. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçã o, e observado o disposto no item 5. 7, observando o item 5. 7 es ubitens, fica facultado à Administração convocar os licilantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condições proposJas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificalória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

5. I 3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçoes estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÂO OU ATUALIZAÇÂ O DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1 . 1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d " do inciso II do caput do ar/. 124 da Lei n º 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legafa~ com comprovada repercussão ,sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 6.1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação ;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, coriforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCTAÇÂ O DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1. 2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de m ercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7. 1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no ar/. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. 2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 2. 1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmenle pactuadas.
7. 2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgao ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7. 2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiji.caçao, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
7. 2.4. Se não obtiver êxito nas negociaçàes, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos lermos do ilem 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7. 2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no ar/. 124 da Lei n º 14. 133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. As quantidades previstas para o~· itens com preços registrados nas ala.!J· de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgao ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8. 4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n º 11.462, de 2023.
- 8.5. Compelirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamenlo seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas., optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8. 3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1. 2. Não retirar a no/a de empenho, ou inslrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no arligo 27, § 2~ do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do ar/. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1. 4. l . Na hipótese de aplicação de sanção previs/a nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9. 2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla def esa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
9. 4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas ejuslificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público;
9. 4. 2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxilo nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4~ ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edilal.
- 1 O. 1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7~ xrv, do Decreto nº ll.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contra/ações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8~ IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamenlo do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- ll.l . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõe s da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e
- demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo ao edital.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Assunção do Piauí-PL 30 de outubro de 2025.

Francisco Neudo Soares Monte Pregoeiro

NM ENGENHARIA CNPJ: 35.311.333/0001-16

TERMO DE ADJUDICAÇÂ OEHOMO LOGAÇÂ OA Prefeitura de Assunção do Piauí -PL em observância aos ditames da Lei 14. 133/ 21, toma público a Adjudicação e Homologação , do processo licitatório n º 041/ 2025, procedimento n º 009/2025, sob a modalidade Pregão Eletrônico, em favor da empresa LS MOURA LTDA. CNPJ32.917.343/0001-01, com valor total de R$ 74.116,41 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos). Assunção do Piauí-PL 29 de outubro de 2025. Jovelino Alves da Silva -Prefeito Municipal.

ASSUNÇAO DO PIAUI

ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04112025 PREGÃ O ELETRÔNIC O Nº 009/2025

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 034/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ -PI CNPJ: Nº0l.612 .561/0001-04

CONTRATADA: LS MOURA LTDA. CNPJ: 32.917.343/0001-0l

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais permanente para o Programa Escola em Tempo Integral -ETI, do Município de Assunção do Piauí-PI.

VALOR: O preço ajustado pelo que está definido no objeto contratual e definido em processo licitatório, devidamente homologado pela Prefeitura Municipal de Assunção Do Piauí-PI, é R$ 74.116,41 (setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos).

RECURSOS FINANCEIROS: As despesas de que trata o presente contrato correrão à conta dos Recursos oriundos do FPM / FME / FUNDEB / PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS.

DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.

SIGNATÁRI OS: Pelo Contratante o senhor Jovelino Soares da Silva, Prefeito Municipal, e pelo Contratado o senhor Luanna Sobrinho Moura, Sócio Administrador.

Assunção do Piauí -PI, 30 de outubro de 2025.

FJUNCJS~RESMONTE

Agente de Contratação Portaria nº0/8/2025