Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPA
Telefone: (89) 3455 1218 - E-
raopi@hotmail.com
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmca
caldciraopi@hotmail.com
CEP 64.695-00-CALDEIR
DE DOPIAUI-PI
CEP 64.695-00-CALDEIRAOGRANDE DO Piauí-PI
II. o principio de controle social implica assegurar a todo cidadao a participacao
na elaboracao e no acompanhamento do orca.
nto, devendo o Governo
Munici
avaliagao das necessidades de financiamento do setor publico Municipal,
III. o principio de transparencia implica, alem da observancia ao principio
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primario
constitucional da publicidade, a utilizaao de todos os meios disponiveis
e nominal;
para garantir o efetivo acesso dos municipes as informagoes relativas ao
agregados d
espesa, observado, na previsao da receita, o.
Art. 5. O projeto de lei orcamentaria anual do Município de Caldeirao Grande do
disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000;
Piauí sera elaborado em observancia as diretrizes fixadas nesta lei, a legislagao federal.
III. de
strativo do cumprimento da legislagao que dispoe sobre a aplicagao
aplicavel a materia e, em especial, ao equilibrio entre receitas e despesas, compreendendo:
manutencao e desenvolvimento do
1. o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus orgaos;
II. o Orçamento da seguridade social;
Nacional;
os orcamentos
entidades autarquicas e fundacionais;
IV. demonstrativo do cumprimento das disposigoes da Emenda Constitucional
no 29, de 13 de setembro de 2000;
IV. os orcamentos dos fundos municipais;
Art. 6o. O projeto de lei orcamentaria anual podera conter autorizagao para a abertura
V.justificativa para eve
nesta lei.
de creditos
mentares mediante edigao de Decreto
Paragrafo unico. Os decretos de abertura de creditos adicionais suplementares,
S 2o Os quadros e tabelas da proposta orcamentaria devera
panhados de justificativa
suporte fisico que permita o imediato processa
autorizados na lei orcamentaria
ntacao usual, devend
Art. 7e. Os orgamentos das entidades autarquicas e fundacionais compreenderao:
ao adequado processamento dessas informacoes
I. o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela
a disponivel, por
da Internet, copia da proposta
classificagao funcional-programatica de cada orgao, apresentando a despesa
ntaria, copia da lei orcamentaria e respectivos anexos, ate 10 (dez) dias apos sua
or fungao, programa, projeto, atividade e operagao especial.
publicacao e relatorio resumido da execugao orcamentaria ate 30 (trinta) dias apos o.
demonstrativo da receita, por orgaos, de acordo com a fonte ea origem dos
o de cada bimestre
recursos
Art.10. Para efeitc
desta lei, entende-se por :
ouglas Filipc Sousa Gongalves
erao
836.203-57
Prefeitura MUNICI
DO Piauí
Telefone: 893455
Telefone: (89) 3455
CEP 64.695-OD-CA PDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI
CEP64.695-0
Piauí-Po programa de trabalho ec
por natureza e pela
classificagao funcional, apresenta
ando a despesa por fungao, programa,
concretizacao
projeto, atividade e operagao especial.
estabelecidos no plano plurianua
trativo da receita, de acordo com a fonte e origem dos recurso
II. atividade, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um
ncaminhada pelo Executivo a Câmara
Municipal, ate 30 de setembro de 2025, compor-se-a de:
mensagem
III. projeto, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um
program
quais resulta u
4.320, de 17 de margo de 1964
da acao de governo
sas decorrentes das
IV. operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao,
IV. demonstrativo
sobre as receitas e desp
isengoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira,
expansao ou aperfeicoamento das acoes de governo, das quais nao resulta
um produto, e nao gera contraprestagao direta sob a forma de bens ou
servigos.
e atividades constantes do projeto de lei orcamentaria,
V. unidade orcamentaria, o menor nivel da classificacao institucional, agrupada
com sua descrigao e codi
io, detalhados no minimo por categoria
em orgaos orcan
mentarios, entendidos estes como os de maior nivel da.
economica, pelo grupo de natureza de despesa,
nodalidade de aplicacao e
classificacao institucional;
elemento de despesa.
S 1 As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto
ou operacoes especiais
ao aumento de despesas obrigatorias de carater.
ado, de que trata o
inciso II do artigo 5 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000;
S 2 O produto ea unidade de medida a que se refere o S1o deverao ser os mesmos
cada acao constante do plano plurianual
respectivos orca
do documento
S 3o Cada atividade, projeto e operacao es
subfuncao as
trata o inciso II do artigo 2o desta lei;
quais se vinculam
VIII. reserva de contingencia, estabelecida na forma desta leij.
a divida pubJica
CAPITULO IV
Douglas Filipe Sousa
CPPefona Mun.2
PF064.836
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPA
DEIRAO GRANDE DO Piauí
Prefeitura MUNICI
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Cald
CEP64.695-00-
OGRANDE DO Piauí-PI
CEP 64.695-00 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
disposto no paragrafo 2
artigo 12
o artigo 32, ambos da Lei
Complementar Federal no 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da
Art.11.As diretr
Constituigao Federal, assim como, se for o caso, os limites e condigoes
administracao dos tributos municipais,
vistas ao increr
real das
fixados pelo Senado Federal;
oder publico ea iniciativa privac
a concessao de
II. operagoes de credito a serem autorizadas na propria lei orcamentaria,
nao sejam
observados o disposto no paragrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32, ambos da
Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da
sustentavel
Constituigao Federal, assim como,
Paragrafo unico. As receitas municipais deverao possibilitar a prestacao de servicos
fixados pelo Senado Federal;.
influenciar o desenvolvimento economico local, segundo os principios de justiga tributaria
iderar, na previsao de receita,
estimativa
s alteragoes na legislagao
Art. 12. Poderao ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes
tributaria,propost
o artigo 11 desta lei
alteragoes na area da administragao tributaria, observadas, quando possivel, a capacidade
devera conter
tribuinte e, sempre, a justa distribuicao de renda:
operagoes de credito, as dotagoes de projetos e atividades aI. atualizagao da Planta Generica de Valores do Município;
serem financiados com tais recursos
II. revisao e atualizagao da legislacao sobre Imposto Predial e Territorial
S 2o A execugao de despesas com receitas estim
condicionada a aprovacao das alteracoes propostas para a legislagao tributaria.
es, descontos e isencoe
S 3o A lei orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
III. revisao e atualizagao da legislagao sobre taxas pela prestagao de servigos,
com a finalidade de custear servigos especificos e divisiveis colocados a
de 2000
disposicao da populacao,
CAPITULOV
DAS DIRETRIzES DA DESPESA
decorrente de
. revisao da legislagao referente ao Imposto sobre Servigos de Qualquer
Art.15.Alem da obser
do artigo 3, a lei
Natureza;
s obrigatorias
desde que
Douglas Filie &usa Goncalyes
CPF:064.836.203-57
GRANDE DO Piauí
Prefeitura MUNICIP.
AO GRANDE DO Piauí
Telefone: (89) 3455 1218
@hotmail.com
relefone:(89)345
mail:pmcaldeiraopi@
CEP 64.695
VI. revisao da legislagao aplicavel ao Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos e
os projet
de Bens Imoveis e de direitos reais sobre imoveis;
6nio publico;
VII. revisao da legislacao sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia
perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
administrativo;
IV. os recursos alocados viabilizem a conclusao de etapa ou a obtengao de
VIII. revisao das isengoes dos tributos mt.
teresse publico
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
justiga fiscal, bem como minimizar situagoes de despesa com
alocagao de recursos federais, estaduais ou de operagoes de credito.
langamentos e cobranga de valores irrisorios;
Art. 16. A execucao dos programas de investimentos descritos no Anexo I desta lei
adequacao da legislacao tributaria mu
obedecera a seguinte ordem de prioridade.
das normas estaduais e federais;
I. investimentos em fase de execugao que poderao terminar em 2026;
X. modernizagao dos procedimentos de administracao tributaria, especialmente
investimentos em fase de execugao que nao terminarao em 2026;
III. investimentos iniciados e completados em 2026;
1 Os projetos de lei que objetivem modificagoes no Impc
Predial e Territorial
Urbano deverao explicitar todas as alteragoes em relagao a legislagao atual, de tal forma que
IV. investimentos iniciados em 2026 e que nao terminarao em 2026.
seja possivel calcular o impacto da medida no valor do tributo.
Art. 17. Nos casos de despesas obrigatorias de carater continuado, a que se refere aS 2o Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal no 101, de
parte final do "caput" do artigo 15 desta lei, tambem deverao ser obedecidas as disposigoes
2000, deverao ser adotadas as medidas necessarias a instituigao, previsao e efetiva arrecadacao
contidas nos paragrafos do artigo 17 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.
Paragrafo Unico. Ao Ordenador de Despesa, responsavel pela geragao de despesa,
Art. 13. Os projetos de lei de concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio de
cabera o cumprimento das disposigoes contidas nos arts.16 e 17 da Lei Complementar no 101,
natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverao estar acompanhados de
de 2000
estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigencia
ente contemplara dotacao para investimento com
duragao superior a un
Complementar Federal no 101, de 2000
que autorize sua inclusao
Art. 14. O projeto de lei orcamentaria podera computar na receita:
Art. 19. A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia, no valor de
s do paragrafo
2o do artigo 7e da Lei Federal no 4.320, de 17 de mar
rgo de 1964, obse
Douglas Filipe SousaGoncalyes
Douelas Fiipe ousa Gonalves
CPF:064.836.203-57

Prefeitura Municipal PI
GRANDE DO Piauí
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RAO GRANDE DO Piauí
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Telefone: (89) 3455 1
-mail: pmca
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CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
Paragrafo Unico. No caso de eventos fiscais, somente podera ser utilizado como fonte
a realizagao de
compensatoria para abertura de credito adicional supleme
entar para viabilizar a execugao de
concurso publico e/ou teste seletivo para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, desde
despesas vinculadas financiadas por outras fontes que nao o Tesouro Municipal, cujo credito
que obedecidos os dispostos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal no 101, de
financeiro se
u apos o encerramento do exercicio em que ingressou.
2000 e observadas as seguintes condigoes:
Art. 20. No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes
.Existirem cargos e empregos publicos vagos a preencher e
Executivo e Legislativo observarao as disposigoes contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Houver dotacao oramentaria suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 25. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ao aos
Compler
Art. 21.O Executivo podera encaminhar projetos de lei visando a revisao do sistema
bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluidas as desp
publicacao de editais e outras legais.
I. melhorar a qualidade do servigo publico, mediante a valorizagao do servidor
Art. 26. Para fins de apuracao da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, para
Municipal, reconhecendo a funcao social de seu trabalho
despesas compromissadas, decorrentes de obrigagoes
II. proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
contraidas no exercicio, considera-se:
mediante a realizacao de programas de treinamento de recursos humanos;
I. a obrigacao contraida no
momento da formalizacao do contrato
III. proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
administrativo ou instrun
ento congenere
mediante a realizacao de programas informativos, educativos e culturais;
II. a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
IV. melhorar as condicoes de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
erificar no exercicio financeiro, observado o cronograma de pagamento
especialmente no que concerne a saude, alimentagao, seguranga no trabalhc
Paragrafo unico. No caso de servigos continuos e necessarios a manutengao da
e justa remuneracao
obrigacao
execugao da prestagac
Paragrafo unico. Observado o disposto no artigo 20 e nas demais disposigoes legais
correspondente, desde que o contrato permita a denuncia unilateral pela Administracao, sem
projetos de lei visando
qualquer onus, a ser manifestada ate 04 (quatro) meses apos o inicio do exercicio financeiro
a concessao, absorcao de vantagens e aumento de remuneracao de
a celebracao
Art.27.Os re
a criagao ea extingao de cargos publicos, bem como a criagao, extingao e
so IV, da Cor
tempo, ser realocados
alteragao da estrutura de carreiras;
Douglas Filipe usa ncalves
STADO
DO Piauí
Prefeitura Municipal
RAO GRANDE DO Piauí
Prefeitura MUNICI
GRANDE DO PIAU
relefone:
CEP64.695-
E DO Piauí-PI
Art. 28.Os recursos vinculados as acoes e serv
, na forma do
artigo 167, inciso IV, da Constituigao Federal e do artigo 77 do Ato das Disposigoes
a legislacao
ser realocados entre os orgaos
administrativa
Art. 29. A Lei Orcamentaria podera autorizar a abertura de creditos adicionais
estrutura,bem como a revisao de seu quadro de pessoal, pa
ares a conta de excesso de arrecadacao de receitas especificas
e vinculadas a
carreiras e salarios, em especial
na epoca propria, e que
tenha oc
orrido efetivamente o ingress
a concessao, absorcao de vantagens e aumento de
Unico do ar
Lei Complementar n101, de 2000
a criagao, extingao, modificagao das formas
Art. 30. Ate 30 (trinta) dias apos a publicagao da lei orcamentaria anual, o Executivo
publicos,bem como criacao, extincao ea
devera fixar a programagao
III.
s, respeitada a
Paragrafo unico. Nos termos do que dispoe o paragrafo unico do artigo 8o da Lei.
legislacao Municipal vigente;
Complementar Federal no 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade
criagao e extingao d
dministrativas ea definicao, de acordo com
especifica serao utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculagao, ainda que em
legislagao em vigor, de novas
as de custeio
exercicio divers
o ingresso
atendimento aos principios da razoabilidade, da
modicidade e da eficiencia
Art. 31. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da receita podera nao.
comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidos no
Art. 23. A criagao ou ampliacao de cargos, alem daqueles mencionados nos artigos 21
Anexo de Metas Fiscais desta lei, devera ser promovida a limitagao de empenho ee 22 desta lei, atendera tambem aos seguintes requisitos:
movimer
I. existencia de previa dotagao orcamentaria, suficiente para atender as
S 1o A limitagao a que se refere o "caput" deste artigo sera fixada em montantes po
projegoes de despesa com pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
Secretaria e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administracac
lei e respei
as despesas que constituem obrigacoes constitucionais
ransformacao decorrente das
oroposta
deverao considerar, para efeito de conter
ampliacao, decorrente de investimentos
pansao de
preferencialmente, os recursos orgamentarios destinados ?
previstos
ntaria anual.
Isa Goncalves
Douglas Filip Sousa Goncalves
Douglas Filipe
CRF: 064.836.203-57
.836.203-5