Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/02/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX.

es que realizem
atividades turisticas, incluindo:
1 - Passeios e excursoes aquaticas;
II - Transporte de passageiros em areas turisticas;
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Castelo do Piauí
III - Qualquer outra atividade de carater comercial que envolva o uso de embarcagoes para
fins turisticos.
Portaria DE NOMEACAO N 013/2025
11 de fevereiro de 2025
Art. 3 O cadastro devera ser realizado junto a Secretaria Municipal de Turismo e.
Desenvolvimento Economico, mediante a apresentacao dos seguintes documentos:
I - Documento de identidade e CPF do proprietario;
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
II - Certificado de registro da embarcagao emitido pela Capitania dos Portos;
Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislacoes vigentes,
III - Comprovante de endereco;
IV - Licenga ou alvara de funcionamento, se aplicavel;
RESOLVE
V - Apolice de seguro da embarcacao, contemplando cobertura para passageiros.
Art. 4 A renovacao do mesmo, ocorrera em todos os anos subsequentes a publicacao desta
deste Decreto.
Art. 1.0- Nomear RENAN VISGUEIRA CARDOSO, CPF: ***.020.42*-**,
Art. 5 O nao cumprimento desta Decreto sujeitara o infrator as penalidades previstas na.
para o exercicio do Cargo Comissionado de AssEssoR DE APOio, na Estrutura
legislacao vigente, incluindo:
Organizacional da Câmara Municipal de Castelo do Piauí -- PI.
I - Advertencia;
Art. 2.- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, produzindo
efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2025, revogando as disposicoes em contrario.
II - Multa;
III - Suspensao ou interdicao das atividades
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 6 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Castelo do Piauí-
PI, 11 de fevereiro de 2025
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI, 11 de fevereiro de 2025
ANDERSON LimA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Castelo do Piauí-PI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
Decreto N0,006 de 11 de Fevereiro 2025
"Dispoe sobre o recadastramento das empresas
"Dispse sobre a nomeacao de servidores efetivos.
prestadoras de servicos de atividade turista do
Município de Ilha Grande e da outras providencias ".
providencias'
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso dc sua
atribuicoes legais, especialmente no que dispoe o art. 59, inciso VI, da Lei Organica
Municipal,
na Lei n 440 de 12 de novembro de 2024, bem ainda no Decreto Municipal n 003/2022.
CONsIDERANDO a necessidade de atualizacao dos dados constantes no Cadastro de
RESOLVE
Empresas e Prestadores de Servigos Turisticos do Município, mantido e gerenciado pela
Prefeitura Municipal de Ilha Grande;
conforme disposto no quadro que segue:
CONsIDERANDO A importancia de manter um banco de dados atualizado com
SERVIDOR (A)
FUNCA
informacoes sobre embarcagoes e seus proprietarios, promovendo a transparencia e :
MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA COSTA
184.661.218-70
organizacao da atividade;
MARIA DA CONCEICAO BELARMINA MENDES837.256.873-15
CONsIDERANDO a importancia de elaboracao do perfil empresarial do Município para um
TANIA CHRISTINA SOUSA COSTA
838.273.153-87
TANIA MARA SILVA COSTA
melhor e adequado planejamento tributario e socioeconomico;
COODENADORA Municipal PPAIC
FRANCILEIDE MARIA DO NASCIMENTO GALENO
881.712.213-00
ENADORA Municipal DO CURRiCULO
CONsIDERANDO a oportunidade de fomentar o desenvolvimento socioecone
NAYARA DE SOUZA VIANNA SOARES
RA PEDAGOGICA Municipal.
produzir indices que possam avaliar e nortear adequadamente este desenvolvimento;.
AUDETE SALES BARROS
CARLOS ATONIO COSTA DE ARAUJO
CONsIDERANDO a necessidade de atualizagao das atividades turisticas efetivamente
JOSE OSMAR DA SILVA FILHO
307.160.983-34
R PEDAGOGICO Municipal
desenvolvidas pelos agentes economicos e sociais estabelecidos no Município de Ilha Grande;
EVILAZIO LIRA DOS SANTOS
COODENADORA PEDAGOGICA Municipal
MARIA DE NAZARE DA SILVA SOUSA
004.227.723-0
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de embarcacoes utilizadas
RODIAS
NADORA DA EDUCACAO ESPECIAL
para fins turisticos, garantindo a seguranca dos passageiros, a preservacao ambiental ec
ordenamento do setor;
CLAUDIA MARIA LIMA DOS SANTOS
342.102.883-49
LUANNE DA SILVA SANTOS
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, est
Art. 1 Fica estabelecido o cadastro obrigatorio de proprietarios de embarcacoes destinadas a
publicacao.
prestacao de servicos turisticos, conforme previsto na legislacao de ordenamento turistico.
Ilha Grande (PI), 10 de fevereiro de 2025.
Paragrafo Unico. O cadastro sera realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
Publicagao deste Decreto, cabera a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvoivimento
Economico realizar o referido recadastramento das empresas.
Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI