Município: Sussuapara
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/11/2025

Manifesto

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Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 525/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com u1-r.····1·-"h

LEI Nt ;) Ó:> de \_\_il\_ de A(OVt Mí?>RO 2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei Municipal n· 323, de 29 de outubro de 2024 (LOA 2025), no Vlllor de R$ 155.437,81 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNIOPAL DE SUSSUAPARA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atrlbulçaes legais, faz saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exerclcio financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial no Vlllor de R$155-437,81 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e. u~ cens), destinado a atender à programação orçamentár ia constante do Anexo 1 desta Lei, em conformidade co\_ ~ . as. Portarias MEC n.· 586 e 669/2025.
- Art. 2·. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no Artigo 1· decorrerão do Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do Art. 43, § 1·, Inciso li, da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da fonte de recurso vinculada à Complementação da União ao FUNDEB Fomento à Educação em Tempo Integral (ETI).
- Art. 31. Fica o Podl!r Executivo Municipal, em decorr@ncia do disposto no Art. 21, autorizado a incluir a correspondente dotação de Receita Orçamentár ia no Orça\_ l)'!ento Fiscal do Munlciplo para o exerciclo de 2025, na respecttVll Cate,orla Econômica e Fonte de Recurso.
- Art. 4'1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual (PPA) ea Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LOO) vi11entes no que for necessár io ao cumprimento desta Lei.

Art. s·. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal de 5ussuapara, em \_\_\_ij\_de NOV fM ()JtO de 2025.

A ordem do dia da sessão de hoje

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,.A ordem do dia da sessão de hoje Sala das sessões da Câ{Tlara Municipal SUssuapara : Plaul

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Sala das Sessões

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Secretario.a Mesa D iretor,

Disc11ssão por

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Secretario da Mesa Diretora

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/000 1-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

ANEXOI

(A que se refere o Art. 111 do Projeto de Lel ntr ~ 2025) CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL

| ICÔDIGO | IIDESCRIÇÃO | |

| lôrgão: | 1102.00-Secretaria M unicipal de Educação | |
| Unidade Orçament.irla: | 02.11.00 - Fundo Mun. de Manut. e Desenv. da Ed. Básica -FUNDEB | 1 |
| ]Função : | 1 1 12 - Educação | 1 |
| ISubfunção : | 1 1361 - Ensino Fundamental | 1 |
| Proarama: | 5511 - Educação em Tempo Integral | |
| Ação (Projeto/Atividade): | (Rec. MEC 586/2025) | |
| Nat ure-za da Despesil: | 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas | 108.806,47 |
| jNatureza da Despesa: | 1 1 3.3.90.30 - Material de Consumo | 15.100,471 |
| !Natureza da Despesa: | 13.3.90.36- Outros Serv. Terceiros Pessoas Fís icas | 8.256,19 |
| INaturez.a da Despesa: | 13.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas | 12.748,46 |
| !Natureza da Despesa: | 14.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes | 10.526 22 |
| lrOTAL DOCR~DITO: | cento e setenta e dois mll~setecentos e oito reais e sessenta e oito c:ent;n,os). | R$ 155.437,81 |
| Fonte de Recurso: | 546-Transferência s do FUNDES - Complementação da União - criação de matriculas em tempo integral - ETI | |

DECRETO Nº 48, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.732.500,00 (um milhão , setecentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11°, parágrafo único , da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 1.732.500,00 (um milhão , setecentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.

- Art. 2° As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na Fonte 706 Transferência Especial da Uniã o.
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do municíp io de Tamboril do Piauí , em 11 de novembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

(Continua na próxima página)