Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA COCAME COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÂVEIS DE MANOEL EMIDIO, E DÁ OUTRAS' PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/1990, faz saber que a Cãmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica, pela presente Lei Municipal, reconhecida a utilidade pública da COCAME Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Manoel Emídio, cooperativa sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 19.532.972/0001-55, com sede estabelecida à Avenida Primeiro de Maio, s/nº, no bairro Altamira, na zona urbana da cidade Manoel Emídio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000.

Artigo 02° -À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços a coletividade, na área de reciclagem de material descartável, feita de forma abrangente e sem finalidade de captaçã o de lucros ou caracterização comercial.

Artigo 03° -A vigência dos efeitos da presente Lei Municipal, de reconhecimento de utilidade pública , se dará por tempo indeterminado.

Artigo 04° -Cessarão os efeitos desta Lei Municipal, de reconhecimento de utilidade pública, caso a COCAME:

- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutãrias;
- Alterar a sua denominação, e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Artigo 05° -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 10 -Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CRIAçAO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NAO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNiciPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/ 1990, faz saber que a CãJnara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica instituída a TAXA DE COLETA DE LIXO -T.C.L., destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, no ãJnbito do Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí , e dã outras providências .

§ 02º Os resíduos considerados como especiais, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.

Artigo 02° -A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, d os serviços públicos, específicos e divisíveis desde coleta, remoção , transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, de fruição obrigatõria prestado em regime público .

Parágrafo Único. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários para fruição .

Artigo 03° -É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

§ O 1 º - Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autónoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

§ 02º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários e / ou moradores de baixa renda, comprovada suas condições de isento junto ao cadastro de pessoas de baixa renda no C.R.A.S. Centro de Referê ncia da Assistê ncia Social no Município de Manoel Emídio (PI).

§ 03º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários de imóveis urbanos residencial, que tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade e/ou com aposentadoria no valor de um salário­ mínimo por pessoa residente no mesmo domicilio.

Artigo 04º -A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação do imóvel.

Artigo 05° -Fica fixado o valor da Taxa Mensal em R$ 05,00 (cinco reais) para imóveis residenciais, em R$ 10,00 (dez reais) para imóveis comerciais eR$ 25,00 (vinte e cinco reais) para imóveis industriais.

Parágrafo Único. As pessoas de baixa renda que estiverem cadastradas no C.R.A.S. e recebam bolsa familia, ficam isentas do pagamento da taxa criada nesta lei.

Artigo 06° -A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos da Taxa de Consumo de Água .

(Continua na próxima página)

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