Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

Decreto n º 2:t0/2025

PREFEITURA M UNICIPAL DE PEDRO U " PALÁCIO DA OPALA"

Praça Do mingos M ourão F ilho , 345, Centro

CEP: 64.255-000 -

CNPJ; 06.553.929/0001 -24

Pe dro ll Pl:o 1.2 de Ju nho de 2025.

"Dispõe sobre aap rovação do Pr~jeto de Loteam ento Urbano denominado ''Residen cial M'argarido ", no Munic í p io de Pedr o II -PI , ed á outras."

- A Excelentíssima Senhora Pref"eita Municipal deP edro H , Estad odo Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , no uso de suas atribuições legais, con feridas pe la Lei Orgânica do M unicípio , e
- CONSIDERANDO que a expansão urba ní s tica de fo rma p lanej adae estru turad a constitui inegá ve l in teresse público, uma vez que traz be ne fic ias à coletividad e;
- CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a defesa dos valores sociajs, o estímulo ao acesso à mo radia enad oção de providê nc ias volta d as ao d esen volv ime nto do pedmetro u rbano;
- CONSJOERANOO o princípio da função socia l da pro pried ade, previ.sto no artigo 5°, inc iso XX.111, da Cons tituição Federal;
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da L ei nº 6 . 766, de 19 de d eze mbro de 1979, que a tribui ao Município, e, por co nsequê nc ia, ao C he fe do Exe c uli vo, aco mpelê ncia para expedir d iretri zes ea provar proj e tos de lo teamento;
- CONSIDERANDO que a empresa MERCADINHO SAM GABRIEL LTDA, CNP.JN.º 00.995.999/0001-56, a presento u pedido de a provação de lote ame nto, instrníd o com vasta docu mentação, atendendo , em sua majoria, às ex.igênc ias p revistas na Lei Federal n º 6 .766/79 e na Lei Municipal n º 1.389/2022, de 9 de sete m bro de 2 0 22;
- C ONSIDERANDO a análise téc nica da do cume ntação realizada pe la Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (SEINFHA), pe la Secretaria Mun icipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e pe la Procuradoria Jurídica do M unicípio ;
- CONSIDERANDO as disposições do Plano Diretor Munic ipal edo Código deO bras e Edificações do Munic ípio de Pedro TI ;

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li u PAL Á ClO DA OPALA'"

Praça Domingos Mo urão Filho , 34 5 , Cen tro CEP : 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

- Art. 1 ° Fica a provado o Projeto de Loteamento Urbano apresentado pe la empresa MERCA DJNHO SAM GABRIEL L TOA, inscrita no CNPJ sob onq 00.995.999/000156, deno mina do Reside ncial Marg arid a , confo rme diretrizes esta be lecid as no Pla noD ire tor do Munic í p io e caracte rís ticas constantes d os proj etos e n1.e111o ria is d escri ti v os integrantes do Processo Administrativo n º 1149/2025, a ser implanlado em imó ve l de s ua p ro prie dade, registrad o sob a matrícula 8 .264, ambas no Livro RG -2 , fic ha O 1, doa rtó rio deR egistro de Imóveis locaL
- Art. l "-A. Op resente D ecre to te1n po r fina lidad e auto rizar a i1nplantação de lo tean1.e nto urba no com d est in ação reside nc ia l~ v isand oa le nder ao interesse social de acesso à moradia e promover oo rde namento te rrito ria l ur bano~ nos termos do Plano Direto r Municipa l.
- Art. 2º O Residencial Margarida terâ na tureza residencial. con fon ne de finido n as plantas, memoriais d escritivos e dem a is documentos integra ntes do Processo A dministrativ o nº 0226/2025, os quais p assam a compo re ste D ecTeto com o anexo.
- A1·t . 3 º O lo teaan e nto te rá área to ta l de 36.994,37 m 2 , dos quais:
- 20.800,00 m 2 ( 5 6 ,22%) serão d estina d os à cons trução de moradias. distribuidas cm 104 lotes;
- 2.094.,87 m 2 (5,66%) corresponderão à Área lnst:itucional;
- 10.315,61 m 2 (27 ,89%) serão d est ina d os ao s ist ema viário ;
- 3.783.,89 n1 2 ( 10,23%) cons tituirão a Área Ve rde.

Oe mpreendime nto contará com 07 (sete) qu adras, sendo: 04 destinadas à moradia, OI à área verde e 02 às áreas institu cion ais.

- Art. 4 ° A execução do 1o leam e nlo observará os p razos e etapas descritos no cronograma físico-financeiro~ bem como to d as as no rmas estabelecidas no P la no Diretor e no Código de Obras do M unlcfplo de Pedro TI. sem prejuí zo da aplicação d as dema is no rmas legais e regula men tares pertin e ntes.
- Art. 5° F ica d ispen sada a exigc.!nc ia de garantia p ara execução d as ob ras, nos te rmos do § 1 ° doa rt. 18 da Lei Fed e ra ln º 6. 766/79, con s iderando tratar- se de lo tea me nto d estina doa progra maha bi tacio nalde interesse ~ocia l, de vida me nte d eclarad ope la munic ipa lida de .
- Art. 6° O lo tead or te rá op razo 1náx i1no de 04 (qu atro) an os p ar a executa re con c lu ir to d as as o bras previs tas nos projetos emem oria is con stantes doP rocesso Adm inistra tivo nº 0 226/20 2 5 , sob p ena de resp on sabilida de legal p or e ventua is atrasos ou omissões.
- Art. 7º Este D ecre to possu i cláusula condicional, sendo oe mpreended oro brigad oa cou1provar o protocolo dos proj e tos dee le trificação ~ ab aslecin1.e nto de água e lic enc ia me nto a mbie nta l jun to aos ó rgãos comp e ten tes, no p razo m áx imo de 120 (cento e vinte) dias, conta dos ap artir dada ta des ua publicação, sob pe na de revogação au tomática daa pro v açã oo ra con ced id a.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Dmningos M ourão Filho , 34 5, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

- Art. 8° Fica v ed ada 1 em qua lquer hipótese, a subdivisão dos lotes aprovados, os qua is deverão ma nter s uas d imensões e cara cterístic as orig ina is.
- Art. 9° O Município n ão aprovar á projetos de con stru ção em lo tes que não possuam~ no mínimo, a conclusão d os seguintes serviços: insta lação de red edee ne rg ia e létrica e iluminação pú b lica, ab astecimento de ág ua, execução das v ias públicas de acesso, inc lus ive calçadas, e su as respectivas inte rligações com a infraestrutura urba na existe nte .
- Art. 10 As á reas destinadas a fins públicos , conforme definidas no p roj e to apro va do, passarão a integra ro domínio público do Município de Pedro 11 , liv res e desem baraçadas de qua isquer ô nus. A loteado ra d everá apresentar1 ap ós od evido registro no Cartório de Registro de Jmóveis, ad ocumentação co mpro ba tó ria p ara fins de liberação.
- Art. 11 A Prefeitura Municipa l, por n1eio de seus ó rgãos competentes, exercerá a fiscalização sobre a execução do lo team e nto, po de ndo ad otar as me didas administrativas e legais cabíveis em caso ded escumprime n to das o brigações estab e lecidas neste D ecreto.
- Art. 12 O lo t ead or será o único respo nsáve l pe la execução integra l das o bras de infraestrutura previstas, respo nde ndo civ il ea dministrativam e nte po r eventuais d an os decorre ntes dam á execução ou descump rime nto do c ro nogram a aprovado.
- Art. 13 Este D ecreto en tra e1n v igor na da ta desuapu blicação
- PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUf, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

BRANOA0:33827◄51353

E lisabete Rodrigues de O liveira N unes Brandão Pre feita Municipa l

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁ CIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEI': 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº 1.571/202S, de 03 de junho de 202S.

"Institui a Politica Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças Adolescentes e Mulheres no Município de Pedro li-PI, e das outras providên cias. "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro 11 aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso UI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l°. Fica instituíd aa Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças, Adolescentes e Mulheres, no âmbito do Município de Pedro II-PI.
- Art. 2°. Sã o objetivos desta Política
- I-Prevenir a ocorrência de abuso e exploração sexual, li-Promover ações educativas e informativas em escolas, unidades de saúde,
- centros comunitários e transportes públicos .
- Ili-Garantir acolhimento psicológico, social e jurídico às vítimas:
- IV-Incentivar a denúncia, com a criação de canais acessíveis e seguros.
- V-Integrar açõe s entre os órgãos municipais, conselhos tutelares. Ministério Público e organizações da sociedade civil
- Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá
- ! -Realizar campanhas de conscientização periódicas, especialmente durante o mês de maio;
- II - Implementar programas de capacitação para profissionais da educação, saúde e assistênci a social;

- b) Botões de pânico em ônibus e terminais, acionados discretamente por vitimais ou testemunhas;
- e) Totens interativos com opçã o de denúncia anónima e orientações de como proceder;
- d) Canais por SMS ou WhatsApp, com números específicos amplamente divulgados;
- e) Câmeras de monitoramento integradas à segurança pública, especialmente em

áreas de maior circulação ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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