Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/07/2025

| Educação de Campo Alegre do F6dalgo-PI ✓ Pagamento Mensal ✓ Aulas de 60 (sessenta) minutos. ✓ Turnos manhã -Tarde. ✓ HoráriOs implantados pela Secretaria Munlelpal de Educacão . |

I -O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fornecimento do objeto, oom a devida apresentação da Nota Fiscal e deduções dos tributos devidos. li Os valores correspondentes ao objeto serão fixados em conta corrente ou poupança de titularidade da CONTRATADA, cuja autorização de retenção e devido crédito em conta poderá ser encaminhado ao respectivo banoo.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI A As despesas de que trata o presente oontrato oorrerão à oonta do Orçamento Geral do Município de Campo Alegre do Fidalgo do Piauí-PI, por meio das fontes:

1 500 RECURSOS PROPRJOS RECURSOS PR PRJOS OA EOUCAÇAO, FUNDES E QSE.

CLÁUSULA OITAVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser alterado pela CONTRATANTE ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos artigos de 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A recomposição dos valores dos serviços reger-se-ão de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o mesmo percentual de lucro do preço do serviço ofertado em sua proposta na época do procedimento de Dispensa de Licitação . PARÁGRAFO SEGUNDO o equilíbrio econômioo-financeiro será solicitado expressamente pela CONTRATADA quando da entrega da fatura de serviços, devendo apresentar planilha de custo detalhada da época e atual, com os documentos comprobatórios, que será analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO não serão considerados pedidos de recomposição de preços relativamente a faturas anteriormente entregues, mesmo que essas ainda não tenham sido quitadas. PARÁGRAFO QUARTO o preço oobrado não poderá, em hipótese alguma, ser superior ao praticado pela CONTRATADA ao púb lico em geral, devendo ser repassados ao

CONTRATANTE os descontos promocionais praticados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA

DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas na Lei n° 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO -Em caso de aplicação de multas, o CONTRATANTE observará o percentual de 0,5% (cinoo décimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por descumprimento de qualquer dáusula oontratual ou do Procedimento de Dispensa de Licitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas j udicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA

DOS CASOS DE RESCISÃO O presente contrato será rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos previstos na Lei n° 14.133/2021. PARÁGRAFO ÚNICO -Em caso de rescisão administrativa deex>rrente da lnexecução total ou pardal do contrato, a CONTRATADA não terá direito a espécie alguma de indenização, sujeitando-se às consequências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administração, assegurada a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial, conforme as exigências legais contidas na Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão decididos pela Administração, aplicando-se o que dispõe a Lei n° 14.133/2021 e demais preceitos de direito públ ico, e, supletivamente, os prindpios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São João do Piauí, Estado do Piauí, para dirimir as questões derivadas deste contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente contrato foi lavrado em duas vias de igual teor, devidamente assinadas.

campo Alegre do Rdalgo do Piauí (PI), 03 de julho de 2025.

Leoncio .Joao da Mata

Secretária Municipal de Educação /PMCAF CONTRATANTE

Sandro Dias de Sousa Representante Legal CONTRATADA

Visto:

Jean carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

TESTEMUNHAS:

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 065/2025.

Instrumento:

OBJETO: Contratação direta de emissora de radiodifusão em Frequência Modulada (FM) e com abrangência em todo o território do municí pio de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para a divulgação de publicidade de Informativos, dos atos, programas, obras, serviços, avisos, notícias, matéri as, roteiros e campanhas de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em Campo Ale9re do Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO , neste ato representada pelo Sr. Leoncio Jcao da Mata, Secretário Municipal, residente e domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: RADIO VALE DO PIAUI LTOA. inscrita no CNPJ n° 12.067.575/0001-00, sediada na cidade de Rua Getúlio Vargas, n° 878, São João do Piauí, CEP: 64.760-000, São João do Piauí · PI, neste ato representada pelo Sr. Jacinto da Costa Filho, brasileiro, Inscrito no CPF n° 591.470.753-68, residente e domiciliado na cidade de São João do Piauí-PI.

VINCULAÇÃO:

Procedimento Administrativo n° 1045/2025 Dispensa de Eletrônica n° 015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Federal 10.024/2019.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

Valor Total:

R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais)

FONTE DE RECURSOS: 500 RECURSOS PRÓPRIOS RECURSOS PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO , FUNDEB E QSE.

DATA DA ASSINATURA:

09 de julho de 2025.

ld:OCCS636A489A6SEE

Instrumento: Contrato n° 041/2025.

OBJETO: contratação direta de empresa especializada em consultoria e assessoria em gestão administrativa da Pasta da Educação, voltada para assessoria em projetos e alimentação de sistemas de Informação voltadas para o planejamento e Manutenção dos repasses do FNDE e FUNDES, envolvendo treinamento, suporte e alimentação de informações pertinentes aos programas de repasses da Past.a, com acompanhamento das receitas e emissão de pareceres técnicos voltados aos atos administrativos de gestão promovidos pela Pasta, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNidPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, Inscrito no CNPJ n° 0l.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Leôncíc João da Mata, Secretário Municipal, portador do CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: SB DO NASCIMENTO, CNPJ 52.175.515/0001-26, situada a Rua Padre Domingos, n° 1666, sala B, Bairro Centro, CEP n° &4.260-000, com sede na cidade de Piripiri PI, neste ato representado pelo Sr. Sandoval Barroso do Nascimento, brasileiro, Inscrito no CPF n° 348.217.753-87.

VINCULAÇÃO: Processo Administrativo no 1028/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 007 /2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I nexlgibllidade de Licitação, Art. 74, III, alínea "c" da Lei 14.133/2021.

VIGIINCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

500 RECURSOS ORDINÁRIOS .

5 DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025.

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