Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n786,CENTRO-MANOEL EMIDIO-PI CEP-64875-000
CNPJ n: 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n9 786, CENTRO - MANOEL EMiDIO - PI CEP- 64875-000
MANIFESTO DE APROVACAO
EMENDA ADITIVA N O1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Manifestamos nossa APROVACAO COM RESSALVAS, na
"Acrescenta dispositivos ao Projeto de
votagao em SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
010/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que *Estima a Receita e
Lei no O14/2025, que disp0e sobre o
Plano Plurianual do Município de Manoel
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município.
Emidio-PI para o periodo 2026 a 2029,
de Manoel Emidio-PI, para o Exercicio Financeiro de 2026". Com
estabelecendo
diretrizes
para
inclusao da EMENDA ADITIVA DE No O1/2025 e EMENDA
emendas
MODIFICATIVA DE N 001/2025, anexo
parlamentares
impositivas,
cumprimento a Lei Organica Municipal e
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
de dezembro de 2022, e da outras
providencias.
A MESA DIRETORA que esta subscreve, nos termos do artigo
Eble
SiA
PROJETO DE LEI NO14/2025
EMENDA ADITIVA
o Secretario: Yexgado
MGlaucinelson Barbosa da Silva-PSD
Acrescentem-se os artigos 11, 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei
rinlt
no 014/2025, com a seguinte redacao:
readora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
Art. 11. Fica estabelecido que, no ambito do Plano
APBANO
MAce D
SiLuA
Plurianual
2026-2029,
asemendas
parlamentares
impositivas
Vereador Afranio Macedo da Silva-MDB
ndividuais dos vereadores serao programadas e executadas observando-
se as seguintes diretrizes:
Vereador Fyank Pires de Sousa-MDB
I - reserva obrigatoria de recursos correspondente a 2% (dois
ser consignada anualmente na Lei Orcamentaria Anual- LOA;
aixao-MDB
II - destinacao obrigatoria de 50% (cinquenta por cento) do
montante referido no inciso I para acoes e servigos publicos de saude,.
vedada a aplicacao em pagamento de pessoal ou encargos sociais;
Ratr
silo
Kocle
Vereador Rayara da Silva'Rocha-PSD
emendas impositivas
com os objetivos, diretrizes e metas estabelecidas
neste Plano Plurianual;

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AvenidA 15 de novembro n2 786, centrO manoeL emiDiO - pI cep- 64875-000
AVeniDA 15 De NovemBRO n: 786, CEntrO - mAnoEL EmiDIO - P1 cEp- 64875-000
Iv - inclusao das acoes e projetos oriundos das emendas
impositivas nos programas governamentais correspondentes constantes
do Anexo II desta Le
Art. 12. As emendas parlamentares impositivas individuais
deverao ser aprese
es ate o prazo estabelecido no
votaCao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal N
Regimento Interno da Câmara Municipal para apresentacao de emendas.
ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual, devendo conter, obrigatoriamente:.
Fixa as Despesas da Administracao Direta e Indireta do Município
de Manoel Emidio - PI, para o .
cercicio Financeiro de 2026". Com
I - identificacao do programa governamental do PPA ao qual
inclusao
da EMENDA ADITIVADE
NO1/2025e
EMENDA
se vincula;
MODIFICATIVA DE N0,001/2025, anexo.
ala das Sessoes da Câmara Municipal de Manoel Emidio,
descricao clara do objeto da acao ou obra a ser
aos treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco..
executada;
III - localizacao fisica e geografica da intervencao, quando
6usa/ Duarte-PSD
aplicavel;
Presidente: Vereador Ariosto de
IV -- valor estimado da despesa;
Vice-Presidente: Vereador
Paixao-MDB
v - demonstracao de compatibilidade com as diretrizes
objetivos
o Sec
etario: Ve
aucinefson Barbosa da Silva-PSD.
Orcamentarias;
VI-estimativa de
cucao fisica e financeira
Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
VII -- indicacao da funcao, subfuncao, programa e natureza
AERAN
da despesa
s 1o. As emendas impositivas que nao atenderem aos
requisitos
estabelecidos
neste artigo serao devolvidas ao autor para
adequacao, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
iek
S 2. A nao apresentacao de emendas impositivas pelo
extemporanea, devendo os recursos correspondentes serem destinados a
obrigatoriedade de aplicacao de 5o% em saude.
siha
Kagne
Art. 13. A execucao orcamentaria e financeira das emendas
Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD
parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orcamentaria Anual e de.
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOS
Avenida 15 de novembro n: 786, centro - manoel emidiO - pi cep- 64875-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ n00.463.622/0001-56 E-mail:cmr
cumprimento obrigatorio pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser
realizada de forma equitativa ao longo do exercicio financeiro.
AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n 786, CENTRO- MANOEL EMiDIO- PI CEP- 64875-000
S 1o. A execucao das emendas impositivas sera priorizada na
CNPJ n 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com
desembolso do Poder Executivo.
Vereador Iranildo de Sousa Paixao-MDB
2. O nao cumprimento da execucao das emendas
impositivas somente podera ocorrer nas seguintes hipoteses:
EANQ0O itDE!Rp5DE sOvA
I - impedimento de ordem tecnica devidamente justificado;
Vereador Leandro Medeiros de Sousa-MDB
Slo
III - caso fortuito ou forca maior que inviabilize a execucao.
Vereadora Rayara da Silva Rocha-PSD
S 3o. Ocorrendo qualquer das hipoteses previstas no s 2
deste artigo, o Poder Executivo devera comunicar formalmente a Câmara
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da constatacao do impedimento,
apresentando:
I -exposicao detalhada dos motivos do impedimento;

II - documentagao tecnica ou juridica que fundamente o
impedimento;
III
proposta de reprogramacao ou remanejamento dos
finalidade originalmente prevista..
s 4o. Na impossibilidade de execucao total ou parcial das
emendas
impositivas, os recursos
nao executados poderao
ESTADO DO Piauí
reprogramados para o exercicio seguinte,
mediante solicitacao do autor
da emenda e aprovacao da Comissao de Financas e Orçamento da
Câmara Municipal.
AVENIDA15DENOVEMBROn786,CENTRO-MANOELEMIDIO-PI CEP-64875-000
14..As programacoes decorrentes das emendas
integrarao os
programas governamentais
adequacoes necessarias nas leis orcamentarias anuais subsequentes, de
forma a garantir
votagao em PRIMEIRO TURNO do PROJETO DE LEI Municipal No
014/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, que *Dispoe sobre o Plano
ESTADO DO Piauí
Plurianual do Município de Manoel Emidio - PI, para o periodo 2026
a 2o29 e da outras providencias". Com a inclusao da EMENDA
ADITIVA DE N O1/2025, anexo.
I - a identificacao especifica das acoes oriundas de emendas
impositivas;
emenda;
III - a transparencia e publicidade das informacoes sobre a
Presidente: Vereador Ariosto de Soysa Duarte-PSD
execugao das emendas impositivas em portal especifico na internet;.
a prestagao de contas trimestral a Câmara Municipal
lense
sobre o andamento da execugao das emendas impositivas.
Vice-Presidente: VereadlopPedson da Silva Paixao-MDB
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao exclui a
obrigatoriedade de cumprimento das demais normas
de execucao
orcamentaria e financeira previstas na legislacao vigente.
1 Secretario: Vereale
Glaucinelson Barbosa da Sjlva-PSDp
Sala
Emidio-PI,13 de de
2 Secretario: Vereadora Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
DE SeusA DO4aLs
AFRAN0 MAced D4
6iL uA
Presidente: Vereador
riost9 d9 Sousa Duarte-PSD
Vereador Frank Pires de Sousa-MDB
1 Secretayl
rbosa da Silva-PSD
Secretario: Vereaddr Erivelto Medeiros Maranhao-PSD
AFRANO MCED Ms
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