Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

Código: #6IMLPZGDJ3NOO Tipo: Anual Gerado em: 07/11/2025 às 10:46

Resumo das Metas

Exercício 2025

(Total

R$ 46.847,53]

Blõl t

~RÊM,6uNICIPAL/DE JUREMA - PI CNPJ:0l.612.585/0001-63

Jurema PI

TERMO ADITIVO Nº 01/2025

Referência :

Contrato Administrativo nº 140904/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 014/2025 Processo Administrativo nº 498/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140904/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2025, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE JUREMA/PI, EA EMPRESA MAGALHÃES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O MUNICiPIO DE JUREMA-PI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01 .612.585/0001-63, denominada de CONTRATANTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS , com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11 - Centro Jurema/PI, CEP: 64782000, neste ato representada pela sua secretária a Sra. LUCIENE DA SILVA SANTOS, portadora do CPF n. 0 029.203.91 3-13 e do RG nº2.446.993 SSP/PI. ea empresa MAGALHÃES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.200.514/0001-72, denominada de CONTRATADA, com sede e foro na cidade de SALVADORIBA, estabelecida à AVENIDA TANCREDO NEVES, Nº 1632, EDF SALVADOR TRADE CENTER, SALA 1103, TORRE NORTE, CEP: 41.820-020, aqui representada pelo Senhor VEN(CIUS LANDULPHO MAGALHÃES NETO, brasileiro, advogado, OAB/BA 36.117 OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 017.312.215-28, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 498/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e demais legislação aplicáve l, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

- 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
- 1.1.1. Acréscimo do objeto, cujo consiste na constituição do crédito tributário correspondente às retenções de ISS na fonte das empresas prestadoras de serviços à municipalidade, de todos os regimes tributários , inclusive empresas optantes pelo simples nacional, nos moldes da LC 116/2003, LC 123/2006 e demais legislaçõ es que tratam a matéria .

TESTEMUNHAS

Nome: CPF nº:

Nome:

CPF nº:

Jurema-PI

- 1.1.2. Ademais, a remuneração do presente objeto ocorre sobre o aproveitamento econômico efetivamente auferido e acrescentado ao município , através de auditoria. Portanto, não sendo parte aquilo que a municipalidade arrecadaria mesmo sem auditoria.

CLÁUSULA SEGUNDA -PREÇO

- 2.1 . O valor da contratação continua nos mesmos moldes anteriores, sendo, portanto, inalterado e permanecendo em R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R $ 1,00 (UM REAL) DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, conforme Cláusula Quarta do Termo de Contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1 . As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

| FONT.DE REC. | UN.ORÇAMENTARIA | PROJETO ATIVIDADE | ELEM.DE DESPESA |

| 500 | 03.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 04.122.0004.2006.000 O-MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE ADM.E PLANEJAMENTO | 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |

CLÁUSULA QUARTA- RATIFICAÇÃO

- 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originári o, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo .

CLÁUSULA QUINTA- DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

- 6.1. O presente termo passa a ter validade a partir da assinatura dos representantes legais e incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento.

Jurema/PI, 01 de setembro de 2025.

Jurema -PI

LUCIENE DA SILVA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM,PLAN E FINANÇAS

Representante legal do CONTRATADO