Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 295 DE 23 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre a Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Parnaguá, Estado do Piauí, e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Parnaguá, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DAS REGRAS GERAIS

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para instalação , licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Parnaguá e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econôm icas, inclusive as de baixo risco, para os fins da lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 2° A abertura, o registro ea alteração de empresas no Município de Parnaguá serão realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauf Digital, através da Rede SIM.

CAPÍTULO li DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 3° A classificação de risco das atividades econômicas no Municfpio será definida conforme o nível de perigo potencial de ocorrênc ia de danos à integridade tisica e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio , observando-se a probabilidade de ocorrência de eventos danosos ea extensão , a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso em decorrência de exercício de atividade econômica . Parágrafo único . O grau de risco é entendido como o nfvel de perig~otencial de ocorrênc ia de danos à integridade ffsica e à saúd~mann ao meio arhbiente ou ao patrimônio em decorrência de exercíc io de atividad econôm ~ § 1° A classificação de risco de ativida e ~ nômicas , desenvolvidas por pessoas não enquadradas na CNAE, será ~ a através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). / Art. 4º Para fins de padronização , o Município de Parnaguá adotará as denominações de classificação de risco das atividades econômicas em BAIXO RISCO, MÉDIO RISCO e ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Parnaguá através de Decreto. § 1° As atividades de "baixo risco" não comportam vistoria prévia, sendo dispensada para a obtenção de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Ambiental para o exercício continuo e regular da atividade, estando sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento do estabelecimento. § 2º As atividades de "médio risco" comportam vistoria posterior para o exercíc io continuo e regular da atividade, cujo efeito é permitir, automaticamente, após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para inicio da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7°, caput, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6°, caput, da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. § 3º As atividades de "alto risco" exigirão . vistoria prévia para início da operação do estabelecimento em atendimento aos requisitos de segurança sanitária , metrologia, controle ambiental e prevenção contra incê ndios. § 4° As atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de "baixo risco" serão , automaticamente, classificadas como "médio risco". Art. 5° As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3°, § 1°, inciso 11, da Lei Federal nº 13.874. de 20 de setembro de 2019, ficam especifica e exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento do estabelecimento. Art. 6º Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao Município de Parnaguá de Declaração de Parágrafo único . A Declaração de Atividade "bai deste artigo, não se constitui em ato público de 7i ber a requerente necessite. '-

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 7º O ato normativo de classificação de riscos das atividades econômicas será dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitári oe/ou licenciamento de operação ambiental, tomando sempre por referência os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA). § 1 ° Para aferir o nível de risco da atividade econômica, a concedente considerará , no mínimo: 1 A probabilidade de ocorrência de evento danoso: a) à saúde ; b) ao meio ambiente; c) à propriedade de terceiros; 11 -A extensão , a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência eo impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica. § 2º Os parâmetros utilizados na classificação de ní vel de risco devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incênd io e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO Ili DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º o Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercíc io de atividades econômicas no âmbito do Município de Parnaguá podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso. Parágrafo único . O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir. Art. 9º Os empresários e pessoas jurí dicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que exerçam atividades econômicas, somente poderão funcionar após a inscrição municipal, obtenção do Alvará de Funcionamento e das demais licenças pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os. critérios fixados na legislação de classificação de risco do Municlpio de Parnaguá . Parágrafo único . Em relação a atividade não dispensada, deverá ter a licença para o exerclcio da atividade de forma regular, ficando impedido o exerci · até a liberação da licença. Em relação a atividade dispensada aul ~·-=~·u atividades de imediato. sem a necessidade de prévia a § 1° Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simullaneamente, como "baixo risco" em todos os critérios fixados na legislação de classificação de risco do Municlpio de Parnaguá , a pessoa ou estabelecimento estarão dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive licenças e alvarás . § 2° O enquadramento da atividade em "baixo risco" nl:io exime as pessoas naturais e jurí dicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, igualmente as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público , assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incênd io e pãnico , estando sujeitas à fiscalização pelos órgaos competentes. § 3º Para o exercício de qualquer atividade econômica não classificada, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os critérios fixados na legislação de classificação de risco do Município de Parnaguá , exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais. § 4° Para as atividades econômicas de caráter eventual e para aquelas instaladas em vias e logradouros públicos , exigir-se-á licença especial. Art. 1 o. Não serão cobradas taxas municipais para a concessão e renovação de Alvará de Funcionamento e licenças de atividade econômica exercidas por Microempreendedor Individual. Art. 11. Para emissão do Alvará de Funcionamento deverão ser observadas, no que couber. na legislação especifica, bem como critér ios relativos a: 1 - Atividade permitida pela legislação municipal; 11 - Acessibilidade; Ili - Localização do empreendimento em área urbana ou rural; IV - Manutenção da segurança sanitária , ambiental e de proteção contra incêndio e pân ico;

- V - Regularidade da edificação ;

CAPÍTULO IV DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

Art. 12. O empresár io ea pessoa jurídica solicitarão , ao Município, Consulta Prévia de Viabilidade sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica no endereço pretendido, nos casos de abertura de empresa ou dai atividade econômica. ~

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

- Ar!. 13. A Consulta Prévia de Viabilidade tem natureza consultiva e não autoriza o inicio das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do Alvará de Funcionamento. Ar!. 14. Na análise da Consulta Prévia de Viabilidade serão consideradas apenas as informações declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistorias prévias, estando sujeita à fiscalização após a sua liberação pelos órgãos competentes. Art. 15. Um Decreto poderá disciplinar as situações excepcionais sujeitas à análise especifica por ocasião da Consulta Prévia de Viabilidade de Endereço. Art. 16. A análise da consulta prévia, no Municfpio, se restringirá à viabilidade de exercfcio da atividade econômica no endereço pretendido. Art. 17. A ausência de cadastro da edificação junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal não constitui óbice à aprovação da Consulta Prévia de Localização e Funcionamento, nem à concessão de Alvará de Funcionamento.

CAPITULO V

DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art. 18. O empresário ea pessoa jurí dica, por ocasião do registro empresarial e inscrição municipal prestarão as informações necessá rias para o procedimento do registro conforme orientações do portal do Piauí Digital. Art. 19. Não será exigido, no Município de Parnaguá , o "habite-se" para o processo de registro e abertura de empresário e pessoa jurídica.

CAPÍTULO VI DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 20. As licenças ou autorizações de funcionamento serão emitidas automática e eletronicamente, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária , controle ambiental, prevenção contra incênd ios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresá rio individual, de sociedade empresária ou de sociedade simples. Art. 21. Quando ato normativo municipal dispensar especificamente o li cenciamento sanitário e/ou licenciamento de operação ambiental, o requerente poderá solicitar, ao respectivo órgão licenciador a expedição da:

- 1 - Declaração de Dispensa de Licença Sanitária ;

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- 1 - A aprovação de alvarás para as atividades industriais ou de serviços nesta zona depende, obrigatoriamente, da existê ncia de sistema de coleta e tratamento de efluentes industriais (liquides, sólidos, gasosos), bem como dos planos e das medidas necessárias para adequação dos níveis de impacto aos índices da legislação ambiental pertinente.
- 11 -É posslvel a criação de empresas de baixo, médio e alto risco nas áreas classificadas como Zonas Industriais.

CAPITULO IX DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Ar!. 27 As Zonas de Preservação Ambiental ZPA são as áreas destinadas à conservação da vegetação , melhoria da qualidade ambiental e paisagística, e implantação de parques e equipamentos comunitários , com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo permissível o uso residencial unifamíliar existente. 1 Não é possível a criação de empresas de médio e alto risco nas áreas classificadas como Zonas de Preservação Ambiental ZPA. Ar!. 28 As Areas de Proteção Ambiental do Municíp io - APA situadas dentro do perímetro urbano da Sede Urbana são regulamentadas, respectivamente, por Decreto, além de legislação municipal pertinente. Ar!. 29 Nas seguintes á reas do município não é possível a criação de novas pessoas jurídicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto rísco de classificação . Art. 30 Somente é posslvel a criaçã o de empresas de baixo risco nas áreas classificadas como Areas de Proteção Ambiental do Municlpio APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município. Ar!. 31 Nas áreas acima expostas, caso já existem imóveis residenciais construídos ou em construção, não será possível transformar essas residê ncias em atividades comerciais, ainda que de baixo risco. Art. 32 Caso não possua legislação ambiental própria no município, deverá seguir as legislações estaduais e federais quanto a licença e autorizações de construções em áreas potencialmente lesivas ao meio ambiente.

- Art. 33 O Municlpio ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois a fiscalização pode ser realizada posteriormente ao início da atividade, de oficio ou como consequência de denúncia enc aminhad~-

CAPITULO X DAS ÁREAS SENSIVEIS DO MUNICÍPIO

§ 1° A dispensa especifica de licenciamento sanitário e/ou licenciamento de operação ambiental não dispensa as demais licenças , assim como não exclui a exigência do Alvará de Funcionamento. § 2° As declarações previstas no caput deste artigo terão validade de 1 (um) ano a contar da data de emissão das mesmas. Art. 22. As licenças de funcionamento serão expedidas após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora. Art. 23. Serão exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessão de licença, realização de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalização . Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitário serão analisadas todas as atividades econômicas, principal e secundár ias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), através dos códigos de Classificaçã o Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). § 1º Na análise das atividades econômicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverão ser verificados aspectos como: competência municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipótese de dispensa de Licença Sanitária e/ou dispensa de Licença de Operação Ambiental, dentre outros pertinentes. § 2º As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serão objeto de regras próprias para aná lise de classificação de risco dos cód igos da CNAE, conforme

- disciplinado em Decreto.

CAPÍTULO VII DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓCIO

Art. 25. As solicitações de alteração do endereço de estabelecimentos, e de alteração de atividades econômicas serão analisadas com base nos critérios de análise de viabilidade de localização e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessão de Alvará.

CAPITULO VIII DAS ZONAS INDUSTRIAIS

Art. 26 o municlpio pode criar Zonas Industriais, que sao áreas destinadas a abrigar, predominantemente, atividades industriais e de serviços de médio e grande porte.

000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

XII.

UBS Parnaguá/Shis - Rua São Miguel, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

XIII.

UBS Barreiro / Belém -

Rua Valdinalva Pereira Fé, Parnaguá-PI , CEP.

64970-000

XIV.

UBS Paraim

Rua Nova Parnaguá, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

UBS Malhadinha

- Localidade Malhadinha, Parnaguá- PI, CEP. 64970-

000

- XVI. UBS Coqueirinho - Assentamento Coqueirinho/ Pi-255, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

1. Creche Municipal Tia Edmea Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- li Escola Municipal Nossa Senhora Do Livramento Praça Marquês De Paranaguá , S/N, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- Ili . Escola Municipal Belém li Rua Valdinalva Pereira Fé, S/N, Belém 1 1, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- IV. Escola Municipal Padre Plá cido -Rua São Miguel, S/N, Bairro Shis, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- V. Escola Municipal Maurilho Rissi Av. David Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá -PI, CEP. 64970-000
- VI. Escola Municipal São Benedito Rua Danton Mascarenhas, S/N, Centro, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- VII. Escola Municipal João Elvas Rua Prof Arnaldo Batista, S/N, Bairro Ladeira, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000

Localidade Pés De Serra, S/

- VIII. Escola Municipal Chapéu De Couro Povoado Fazenda Do Meio, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 IX. Creche Municipal Chapeuzinho Povoado Fazenda Do Meio, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI, CEP. 64970-000 X. Escola Municipal Lagoa Do Mato Localidade Pés De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá-PI , CEP. 64970-000 r XI. Escola Municipal Mandacaru -

Parnaguá -PI, CEP. 64970-000

- XII. Escola Municipal Sambalba Localidade Pés De Serra, S/N, Zona Rural, Parnaguá- PI, CEP. 64970-000
- XIII. Escola Municipal Coqueirinho Localidade Coqueirinho, S/N, Bairro Shis, Parnaguá -PI , CEP. 64970-000
- XIV. Escola Municipal Capim Grosso Localidade Capim Grosso, Zona Rural~ Parnaguá-PI , CEP. 64970-000
- XV. Escola Municipal Triunfo Localidade Triunfo, Parnaguá-PI, CEP. 64970ooo

Art. 35 Também são consideradas áreas sensíveis do M unicípio aquelas com risco maior de poluição e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, açudes, mananciais, córregos, olhos d'á gua, fontes, e todos os lances de águas, perenes ou não .

CAPiTULOXI

DAS ÁREAS DE PROTEÇÃ O HISTÓRICO , CULT URAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLÓG ICA DO MUNICiPIO

Art. 36 As áreas de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Municlpio demandam uma proteção maior, especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosférica e outras precauções especiais.

Art. 37 No caso dos imóveis tombados seja pelo Municlpio, Estado ou União , por quaisquer dos órgãos da administração pública direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico IP HAN, ou declarados como patrimônio mundial, por órgãos internacionais, como ONU, UNESCO, não será possível a criação de novas pessoas jurídicas.

- Art. 38 Poderão ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imóveis vinculados ao patrimônio histórico , cultural e arqueológico do Município, desde que não ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis.
- Art. 39 Caso o Municíp io queira, poderá solicitar a inclusão do Piauí Digital através da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa jurídica para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice I PHAN do Estado do Piaul, para que, após o envio do Documento Básico de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação eo processo administrativo para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artistice IPHAN do Estado do Piauí respeito daquela nova pessoa jurídica.

Ç> --- "' Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal nº 13.874, de 2019, serão compatibilizados com as normas que tratam de segurança pública , meio ambiente , sanitarismo ou saúde pública , posturas, acessibilidade, prevenção de incêndio e pânico e tributos, mediante procedimentos simplificados para obtenção destes atos públ icos de liberação .

- Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre od isposto nesta Lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários , de saúde púb lica ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
- Art. 42. O disposto nesta Lei não dispensa:
- 1 - O licenciamento profissional;
- li - O cadastramento no município para fins tributários ;
- Ili - O cadastramento para fins previdenciár ios:
- IV A fiscalização de exercício regular de atividade, para fins sanitários , ambientais e de prevençao de incêndio e panico.
- Art. 43. É permitido o comércio ambulante de "baixo risco", com o prévio cadastramento municipal, desde que não sejam produtos de descaminho e ou illcitos, e se enquadrem nas normas sanitárias e de posturas municipais.
- Art. 44. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com aC lassificação de R isco das Atividades.
- Art. 45. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

z& S ecr. A dministração

MIG EL OMAR BARRETO RISSI PREFEITO MUNICIPAL

ld:OE28AA56F 1F7CD87

ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido, S/Nº Centro CEP: 64.970-000

PARNAGUA PI

- -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025-PMP/ PI
- -MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 004/2025-SRP / PMP / PI
- -FI NALIDADE: Constitui objeto da Ala o Registro de Preços. visando futura e evenlual aquisição de medicamentos. material hospitolar e afins, poro a lender as necessidades do Municíp io de Parnaguó PI, conforme termo de referênc ia. anexo do edital.
- -Data e Horári os: 24/ 02/2025 às 09h00mln.
- -Adjudlcoçã o: 22 de abril de 2025
- -Homologação : 22 de obrll de 2025
- -VtG~NCIA: 12 (doze) meses.
- -ÓRG Ã O GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Parnaguá -PI .

PARTICIPANTE CLASSIFICADO E HABILITADO NO CERTAME: Nome/ Razã o soclol e CNPJ.

NOME CNPJ BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIP. HOSPITALARES LTDA. 27.025.521 / 0001 -50

ITENS REGISTRADOS:

| n etn | Quant. | un | Marca | MOGOIO | U nltá.rto A GJUd.lcaa o | Total AGJUdlcaGO |

| | 300.00 | ex | E .M .S | S IMILAR | RS 10,00 | R$ 3 .000,0000 |
| Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR | Descrtt;ao : AA.S 1OOMG Cl500CPR |
| 2 | 400,00 | FRS | PRATI | GENÉRI co | RS6,44 | RS 2 .576,0000 |
| Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML | Descrição: A CEBROFILINA25MG/ML '120ML |
| 3 | 200,00 | FRS | PRATI | GENé.RI co | RS 5 ,64 | RS 1.128,0000 |
| Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML | Descrtção: ACEBROFILINA 5 0MGJML 120ML |
| 9 | 2 .000.00 | FRS | FARMA CE | GENÉRl co | R$2.32 | RS 4 .640.0000 |
| Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL | Da&eliçã o : AMBROXOLXPE PED. 3MG/100f.llL |
| 'º | 6,00 | ex | HIPOLA BOR | GENé.RI co | R:S 27,55 | RS 165,3000 |
| Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR | Deacrtção: AMINOFIUNA 100MO CJSOOCPR |
| u | 200,00 | ex | OEOLAB | OENÉRI co | R$34,98 | R $ 6 .996,0000 |