Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, N 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

Art. 11g - A atuação do agente de contratação na fase preparatóri ad eve se ater ao acompanham ento e às eventuais diligê ncias para o bom fluxo da instrução processual. Pará g rafo único . Na hipótese prevista no caput, o agente de contratação está desobrigado da e labor-ação dos estudos preliminar-es, projetos e anteprojetos, termos de referência , pesquisas de preço e, preferencialm ente, minutas de editais.

CAPÍTULO Ili DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 122. A comissã o de~C?.I't\_ wtY~ seus respectivos substitutos, designada em conformidade com o dispost ~ ma função de: 1 receber, exa~rej ~ga~rocedimentos auxiliares previ quando as, desde que aria; couber, o di ocumentos de habilitação registrado e acessível a ação. Parágra , mem~ o quando substituírem o agent ta o.., na f , responderão solidariamente po ts pràtn::ado membro que expressar posiçã oI rg nt.e . .f!-1'2 ata lavrada na re união em qu~ ~ sido tomada decisã o . Art. 13. N~·-.iiCitã- ç o na modalidade , ogo competitivo, a comissão de contrataçã o será composta por, no m í nimo, três membros que sejam servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico. Art. 14. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração , poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsá veis pela condução da licitação . § 12 A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações

gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, N 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

prest adas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e nã o poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 22 A contratação de terceiros não eximirá de respon sabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informaçõe s recebidas do terceiro contratado.

CAPITULO IV DA EQUIPE DE APOIO

Art. 15. Compete à equipe de a~io auxiliar o agente de contratação ou a comissã ode contrataçã o no exeQsltJi

Gabinete lfõ~ei rro de 2025.

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José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

INSTRUMENTO:

CÃMARA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA sAo PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de lnexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO: Contratação Direta (art. 74, llI, alíneas "e" e "e" da Lei 14.133/2021).

OBJETO: Contratação de profissional téc nico especializado em consultoria e assessoria j urí dica, voltado para a atua~o em processos administrativos ej udiciais de Interesse da câmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5ecdonal Piauí , sob on° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domldllado na Rua Mestre Marcollno, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã-PI.

CONSIDERANDO a Justificativa de contrata9'0 apresentada neste Processo de Contratação, ea emissão de parecer jurídico , favoráveis à referida demanda; CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação que satisfazem a exigência legal prevista em Lei; CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei no 14.133/2021;

AUJORIZQ·

A formalizaçã o do Contrato n° 001/2025, com o Sr. MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5eccional Piauí , sob o nº 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcolino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã- PI, com o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais), por melo de contratação direta com base no art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessá rias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Avelino Lopes (PI), 10 de Janeiro de 2025.

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NILSON PEREIRA OE SOUSA

Presidente da Qlmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI/CMAL

CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA SÃO PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE JNEXIGJBJUDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de profissional técnico especializado em consultoria e assessoria jurídica , voltado para a atuação em processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNIOPAL DE AVEUNO LOPES-PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 23.624.174/0001-20, com sede na Rua São Pedro, centro, S/N, CEP 64.%5-000, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF n° 987.197.933-91, residente e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sob on° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcelino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatá-PI.

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: UNIDADE: 010100 - CÂMARA MUNIOPAL. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS .

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2025.

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