Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

LEI MUNICIPAL N" 948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Uruçuí , para o Exercfclo Financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Uruçuí, Estado do Piauí, no u so de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu Art. 165, §SR e na Lei Orgânica Municipal. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei;

CAPITULO/

DAS PISPQSICÔES COMUNS

Art. 12 Esta Lei estima a Receita do Município de Uruçuí para o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 325.400.000;00 (trezentos e vinte e cinco milhõe s quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em Igual valor; compreendidos, observado o disposto no § 52 do Art. 165 da Constituição, na Lei Federal n2 4 .320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nv 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, compreendendo:

- 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Pode res do Municfplo, aos seu s fundos e aos órgão se ~s entidades da administração públlca municipal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ;
- li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e Indireta eos fundos e as fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público ; e
- Ili O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município ; direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAp/TULQ 11 DQS ORÇAMENTOS f/SCAL E DA SEGURIQADE SQQAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 22 - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 325.400.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões quatrocentos mil reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública, interna e externa, em observância ao disposto no § 22 do Art. 52 da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe esta Lei é assim distribuída:

- 1 Orçamento Fiscal R$ 236. 716.246,24 (duzentos e trinta e seis milhões , setecentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 88.683.753,76 (oitenta e oito milhões, seiscentos eo itenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos);

Parágrafo único . A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.29, §19, 1)

| Receita Tributária | R$ | 88.066.323,79 |
| Receita de Contribuições | R$ | 1.795.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 7.060.000,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 940.000,00 |

289

| Transferência s Correntes | R$ | 254.538.031,74 |

| Outras Receitas Correntes | R$ | 480.000,00 |
| | 11$ | - 34.539.600,00 |
| Operações de Créditos | R$ | 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 100.000,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 4.960.244,47 |
| | | 121400-.00 |

filA2..ll. DA flXAçAo DA DESPESA

- Art. 32 - A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 325.400.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhõe s quatrocentos mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no§ 2si do art. 52 da Lei Complementar n'2 101, de 2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1 Orçamento Fiscal R$ 236.716.246,24 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
- 11· Orçamento da Seguridade Social - R$ 88.683. 753, 76 (oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos);

Art. 4 2 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Deseca eor FuncAcs (bel 4 320 aa 2 1 §1 2 U

1DESPESA POR ÓRGÃO

101.-<:ÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ.

1 R$

9.966.000,001

| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ | R$ | 315.434.000,00 |

| TOTAL | R$ | 325.400.000,00 |

li -DESPESA POR ÇLASSJflÇAÇÃQ INSTITUQDNAL

| 01.01. - CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ | R$ | 9.966.000,00 |

| 02.01. - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. | R$ | 2.780.339,00 |
| 02.02. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EREC.HUMANOS | R$ | 37.017.275,73 |
| 02.03. - SECRETARIA DA FAZENDA | R$ | 2.230.455,00 |
| 02.04. - SECRETARIA DE SAÚDE | R$ | 74.745.292,94 |
| 02.05. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 99.537.666,01 |
| 02.06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | R$ | 7.097.091,00 |
| 02.07 - SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTURA | R$ | 54.57S.652,59 |
| 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ | 3.416.329,00 |
| 02.09 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS | R$ | 1.402.246,00 |
| 02.10. - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR | R$ | 4.489.114,44 |
| 02.11.-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 13.993.460,82 |
| 02.12. -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 248.218,00 |
| 02.13. - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 619.032,00 |
| 02.14. - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | R$ | 807.720,48 |
| 02.15. - SECRETARIA DE GOVERNO | R$ | 480.729,43 |
| 02.16.- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EJUVENTUDE | R$ | 8.671.150,56 |
| 02.17. -SUPER. MUN. DE TRANSP. ETRANSITO -STRANS | R$ | 1.822.227,00 |
| 90.99- RESERVA DE CONTIGtNCIA | R$ | 1.500.000,00 |

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SECRETARIA DE GOVERNO

(Continua na próxima página)

290

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 06.985.832/0001-90

Secretaria de Governo

tu -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 9.966.000,00 |

| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 34.705.471,44 |
| 08 - A5SISTENCIA SOCIAL | R$ | 13.993.460,82 |
| 10-SAUDE | R$ | 74.695.292,94 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 99.537.666,01 |
| 13-CULTURA | R$ | 7.260.441,30 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 1.410.709,26 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 24.826.725,39 |
| 16- HABITACAO | R$ | 1.801.993,00 |
| 17-SANEAMENTO | R$ | 9.946.643,00 |
| 18-GESTAO AMBIENTAL | R$ | 1.402.246,00 |
| 20-AGRICULTURA | R$ | 3.431.329,00 |
| 23 - COMlRCIO E SERVIÇOS | R$ | 44.000,00 |
| 24 - COMUNICACOES | R$ | 178.211,00 |
| 25 - ENERGIA | R$ | 6.164.607,74 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 16.808.410,46 |
| 27 - DESPORTO E LA2ER | R$ | 7.053.091,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 10.732.701,64 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGtNCIA | R$ | 1.500.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 325.400.000,00 |

IVDESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA POR CATEGQRIAECQNÔMfCA

| | DESPESAS CORRENTES | 253.742.018,84 |

| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | 139.659.897,48 |

| 32 | Juros e Encargos da Dívida | 8.010.000,00 |

| 33 | Outras Despesas Correntes | 106.072.121,36 |
| | DESPESAS DE CAPITAL | 70.157.981,16 |
| 44 | Investimentos | 68.143.415,16 |
| 45 | Inversões Financeiras | |
| 46 | Amortização da Divida | 2.014.566,00 |
| | RESERVA DE CONTINGtNCIA | 1.500.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.500.000,00 |
| | TOTAL DA DESPESA | 325.400.000,00 |

Art. 52 - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentár ias ea Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026.

Art. 62 - Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 82 da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federai n2 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 72 - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que corresponde ao percentual de 0,46% (um virgula quarenta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intemperes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a aprovação do presente projeto.

Art. 82 - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 52, inciso Ili, alínea "b 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2025, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de Créditos Adicionais. § Página 6 de 11

CAPITULO Ili DAS AUTQRIZAÇôEs PARA ABERTURA DE CBtwrossuPLEMENTARES

Art. 92 Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 72 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 12 desta Lei.

§12 O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

§22 Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

- 1 - às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- li - às despesas com PASEP;
- Ili - ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário ;
- IV - ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos , até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI aos dispêndios vinculados à Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas, e
- VII -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária .

§32 Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

Art. 10 - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dosprogramas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

CAPITULO/V

DOS DEMONSTRATIVOS CQNSOLIQADQS

- Art. 11 integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:
- 1 - Demonstrativos Consolidados da Lei n2 4.320/64;
- li - Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili - Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único . As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de 2025, em obediência à Lei Complementar n2 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os " Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 -As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.

Art. 13 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município , observados os preceit$ aplicáveis à matéria.

ESTADO DO PIAUÍ

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 17 O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 92 da lei Complementar n2 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme a lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício de 2024. Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentár ias, Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações , sem aumento de

- despesas, observando o equilíbrio orçamentário .

ÇAP{TULQY{

QAS P{SPQSfCÔES ffNAts

- Art. 19 Conforme o Art. 22 da lei 4.320/64, a lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica­ financeira eo programa de trabalho do Governo, obedecido os princíp ios de unidade, universalidade e anualidade. § 12 Integrarão a lei de Orçamento os seguintes Anexos: 1 - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; li - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; Ili Rece;,a seg,odo as Ca,ego,;as '5''

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- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V - Quadro da Legislação da Receita;
- VI - Evolução da Receita;
- VII - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Projeto, Atividade e Operações Especiais;
- VIII - Demonstrativo da Despesa discriminado em Nível de Função, por Categoria Econômica;
- IX - Evolução da Despesa no Município;
- X - Programa de Trabalho de Governo Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;
- XI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo de Recursos;

- XII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções por Fonte de Recursos;
- XIII - Despesa do Município discriminada por Categoria e Grupo de Despesa;
- XIV - Consolidação da Despesa Total por Órgão e Categoria Econômica;
- XV - Demonstrativo das Despesas por Órgãos, desdobrados em:
- a) Função de Governo;
- b) Subfunção de Governo;
- c) Programa de Governo;
- d) Grupo de Natureza da Despesa;
- e) Detalhamento da Dotação Orçamentária .
- XVI - Evolução da Despesa no Município Consolidado Autarquias e Fundações; XVII- Planos de aplicação dos Fundos Municipais;
- XVIIIDemonstrativo da Despesa discriminada por Função, Projeto, Atividade e Operações Especiais da Seguridade Social;
- XIX- Demonstrativo dos investimentos das Sociedades em que o Município detém maioria do Capital Social;

XXI - Comparativo das metas anuais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXII- Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita. Art. 20 - Ficam as metas fiscais de Receita e de Despesa e os resultados primário e nominal, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos. Art. 21- Ficam as Metas, Indicadores, Programas, Ações e Valores constantes da Lei do Plano Plurianual atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos.

- Art. 22 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí, Estado do Piauí, 23 de dezembro de 2025.

Prefeito do Município de Uruçuí

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA DEPUTADO SEBASTIÃO LEAL, Nº 02 06985832/0001-90 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 9.966.000,00 |
| 04 | Administração | 34.646.471 ,44 |
| 08 | Assistên cia Social | 13.993.460,82 |
| 10 | Saúde | 74.695.292,94 |
| 12 | Educação | 99.537.666,01 |
| 13 | Cultura | 7.260.441 ,30 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 1.410.709,26 |
| 15 | Urbanismo | 24.826.725,39 |
| 16 | Habitação | 1.801 .993,00 |
| 17 | Saneamento | 9.946.643,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.402.246,00 |
| 20 | Agricultura | 3.431 .329,00 |
| 23 | Comércioe Serviços | 44.000,00 |
| 24 | Comunicações | 178.211 ,00 |
| 25 | Energia | 6.164.607,74 |
| 26 | Transporte | 16.808.410,46 |
| 27 | Desporto e Lazer | 7.053.091 ,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 10.732.701 ,64 |
| 99 | Reserva de Contingê ncia | 1.500.000,00 |
| TOTAL | | 325.400.000,00 |

PRAÇA DEPUTADO SEBASTIÃO LEAL, Nº 02 06985832/0001 -90 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368.723-14

PRAÇA DEPUTADO SEBASTIÃO LEAL, Nº 02 06985832/0001-90 Exercíc io: 2026

DESPESA ORÇADA POR GRUPO

| GRUPO | | DOTAÇÃO |

| 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 139.659.897,48 |
| 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 8.010.000,00 |
| 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 106.072.121 ,36 |
| 4 | INVESTIMENTOS | 68.143.415,16 |
| 6 | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 2.014.566,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.500.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | 325.400.000,00 |

293

294

PRAÇA DEPUTADO SEBASTIÃO LEAL, Nº 02

06985832/0001-90

RECEITA PREVISTA

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 88.066.323,79 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 1.795.000,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 7.060.000,00 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 940.000,00 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 219.183.431 ,74 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 480.000,00 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 2.000.000,00 |
| 22 | ALIENAÇAO DE BENS | 100.000,00 |
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 5.775.244,47 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 325.400.000,00 |

Exercício :

2026

0,00 % 99

1,77 % 24

0,03 % 22

0,61 % 21

0,15% 19

67,36 % 17

0,29 % 16

2,17% 13

0,55 % 12

27,06 % 11

Orçamento Programa Exercício de 2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11 , Art.22º)

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Previ s ta | Receita Previ s ta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 1 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 7.596.000,00 1.600.000,00 1.355.000,00 80.000,00 128.074.000,00 120.000,00 | 16.524.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00 80.000,00 209.598.800,00 130.000,00 | 19.973.000,00 1.795.000,00 5.368.000,00 320.000,00 214.011.000,00 130.000,00 | 47.566.600,00 1.795.000,00 7.130.000,00 940.000,00 280.416.800,00 480.000,00 | 88.066.323,79 1.795.000,00 7.060.000,00 940.000,00 254.538.031 ,74 I 480.000,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | 1 | |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Sub Total | 1.190.000,00 100.000,00 10.962.000,00 12.252.000,00 | 12.500.000,00 100.000,00 11 .797.000,00 24.397.000,00 | 12.500.000,00 100.000,00 11.422.000,00 24.022.000,00 | 16.430.000,00 1 100.000,00 1 11 .989.000,00 1 28.519.000,001 | 2.000.000,00 100.000,00 4.960.244,47 7.060.244,471 |
| 7000.00.0.0 7200.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 1 |
| | RECEITAS DE CAPITAL Sub Total | | | 0,00 | | |
| | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | º·ººI |
| 9000.00.0.0 | | | -24.352.800,00 | | -34.539.600,00 | -34.539.600,00 |
| 9500.00.0.0 | Sub Total | | | | | |
| | | | | | -34.539.600,00 | |
| 8000.00.0.0 | | | | -25.988.000,00 | 0,00 | 1 º·ººI 1 |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | -17.720.000,00 | | | | |
| | | -17.720.000,00 | -24.352.800,00 | | | -34.539.600,001 |
| | | | | -25.988.000,00 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22º)

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 1 | 2024 | 2025 1 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | 1 | 1 | | 1 | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,001 | 0,00 | 0,001 | º·ººI |
| | TOTAL | 133.357.000,00 | 229.877.000,00 | 239.631.000,00 | 332.307.800,00 | 325.400.000,ooJ |

GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368. 723-14

295

296

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Lei: 948, Data: 23/12/2025

PREVISÃO DA RECEITA

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | 352.064.355,53 |
| 11100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 88.066.323,79 | I |
| 11110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | 86.315.723,79 | I |
| 11112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 7.106.000,00 | l | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | 4.260.000,00 | | |
| 1112.52.0.0 | ITBl-"CAUSA MORTIS" | | 2.006.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 840.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | | 13.560.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 13.560.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA | | 5.060.000,00 | | |
| 1113.03.4.0 | FONTE - TRABALHO IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | 8.500.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | 65.549.723,79 | | |
| 1114.51.0.0 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 65.549.723,79 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | 65.549.723,79 | | |
| 1119.00.0.0 | OUTROS IMPOSTOS | | 100.000,00 | | |
| 1119.99.0.0 | OUTROS IMPOSTOS | | 100.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 1.520.600,00 | 1.520.600,00 |
| 11121.00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 1.290.600,00 | | 1 |
| 11121 .01 .0.0 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E | | 1.130.600,00 | | |
| 11121 .02.0.0 | FISCALIZAÇÃO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES | | 100.000,00 | | |
| 11121 .02.1.0 | TAXA FISCAL.INSTALAÇÃO - NÃO PROV.UTILIZ POSIÇÕES ORBITAIS | | 50.000,00 | | |
| 11121 .02.2.0 | TAXA FISCAL.FUNCION.-TFF-NÃO PROV.UTILIZ POSIÇÕES ORBITAIS | | 50.000,00 | | |
| 11121 .04.0.0 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | | 30.000,00 | | |
| 1121 .50.0.0 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA | | 30.000,00 | | |
| 1122.00.0.0 | SANITÁRIA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 230.000,00 | | |
| 1122.01 .o .o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM | | 20.000,00 | | |
| 11 22.02.0.0 | GERAL EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS | | 10.000,00 | | |
| 1122.53.0.0 | TAXA PREST.SERV.LIMPEZA PÚBLICA E | | 200.000,00 | | |
| 1130.00.0.0 | MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | | 230.000,00 | 230.000,00 |
| 1131 .00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | 230.000,00 | | |
| 1131 .50.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁV | | 210.000,00 | | |
| 1131 .99.0.0 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | 20.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | 1.795.000,00 | |
| 1241 .00.0.0 | SEBYIÇO DE ILUM~ÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO | | 1.795.000,00 | | |
| 1241 .50.0.0 | SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO | | 1.795.000,00 | | |
| 1300.00.0.0 | SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RECEITA PATRIMONIAL | | | 7.060.000,00 | |
| 1310.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DOESTADO | | | 168.000,00 | |
| 1311 .00.0.0 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔ NIO IMOBILIÁ RIO DO ESTADO | | 168.000,00 | | |
| 11311 .01 .o .o | ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , TARIFAS DE OCUPAÇ | | 96.000,00 | | |

ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1311 .01 .1.0 | | | 48.000,00 | | |
| 11311 .01 .2.0 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE | | 48.000,00 | | |
| 11311 .02.0.0 | OCUPAÇÃO CONC.PERM.AUT.CESSÃO DIR.USO BENS IMPOV.PÚBLICO | | 48.000,00 | | |
| 11311 .02.1.0 | CONCESSÃO , PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE US | | 48.000,00 | | |
| 11311 .99.0.0 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | 24.000,00 | | |
| 11320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 6.892.000,00 | 6.892.000,00 |
| 11321 .00.0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | 6.892.000,00 | | |
| 11321 .01 .0.0 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 6.866.000,00 | | |
| 11321.01 .1.0 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 60.000,00 | | |
| 11321 .01 .1.0 | GERAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 6.806.000,00 | | |
| 11321 .01 .1.1 | GERAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 5.105.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.540.01 .999.000 | 150.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.544.01 .999.000 | 20.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.545.01 .999.000 | 200.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.01 .999.000 | 8.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.551 .01 .999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01.1 .1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.552.01 .999.000 | 4.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.01 .999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.01 .999.000 | 4.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.570.01 .999.000 | 80.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.573.01 .999.000 | 50.000,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 60.000,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 856.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621.02.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.631 .02.999.000 | 6.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.632.02.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.04.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.661.04.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.700.05.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | | 1.701 .05.999.000 | 35.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.704.01 .999.000 | 100.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 1321 .01 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.708.05.999.000 1.709.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| .1.1 | GERAL - PRINCIPAL | | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.715.05.999.000 | 4.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.716.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.719.00.999.000 | 20.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.720.05.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321 .01.1.1 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.747.05.999.000 1.750.05.999.000 | 35.000,00 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL - PRINCIPAL | 1.748.05.999.000 | 50.000,00 | | |

297

298

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | GERAL - PRINCIPAL | | | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.751 .05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01.1 .1 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.754.05.999.000 | 30.000,00 | | |
| 1321 .02.0.0 | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS | | 26.000,00 | | |
| 1321 .02.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - | 1.706.01 .999.000 | 3.000,00 | | |
| 1321 .02.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - | 1.706.05.999.000 | 3.000,00 | | |
| 1321.02.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 20.000,00 | | |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | | | 940.000,00 | |
| 1610.00.0.0 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS | | | 600.000,00 | |
| 1611 .00.0.0 | GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | | 600.000,00 | | |
| 1611 .01 .0.0 | SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL | | 200.000,00 | | |
| 1611 .02.0.0 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS | | 200.000,00 | | |
| 1611 .03.0.0 | SELETIVOS SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | | 200.000,00 | | |
| ) 1690.00.0.0 | OUTROS SERVIÇOS | | | 340.000,00 | 340.000,00 |
| 11699.00.0.0 | OUTROS SERVIÇOS | | 340.000,00 | | |
| 11699.50.0.0 | SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO | | 300.000,00 | | |
| 11699.50.3.0 | SERV.SANEAM.BÁSICO-LIMP .URBANA MANEJO RESiD.SÓLIDOS | | 300.000,00 | | |
| 11699.99.0.0 | OUTROS SERVIÇOS | | 40.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 253.723.031 ,74 | |
| 11710.00.0.0 | TRANSFERÊNC IAS DA UNIÃO E DE SUAS | | | 95.026.448,42 1 | |
| 11711 .00.0.0 | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES | | 46.500.000,00 | | |
| 11711 .51 .0.0 | PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICiPIOS - FPM | | 44.000.000,00 | | |
| 11711 .51 .1.0 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 40.000.000,00 | | |
| 11711 .51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | 4.000.000,00 | | |
| 11711 .52.0.0 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A | | 2.500.000,00 | | |
| 11712.00.0.0 | PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 2.470.180,92 | | |
| 11712.50.0.0 | NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 160.000,00 | | |
| 11712.51 .0.0 | HiDRICOS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 10.000,00 | | |
| 11712.52.0.0 | MINERAIS CFEM COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA | | 534.180,92 | | |
| 11712.52.4.0 | PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | 534.180,92 | | |
| 11712.53.0.0 | COTA-PARTE BÔNUS ASSINATURA | | 930.000,00 | | |
| 11712.53.0.1 | CONTRATO PARTILHA DE PRODUÇÃO COTA/PARTE BÔNUS | 11.721.05.999.000 1 | 930.000,00 | | |
| 11712.99.0.0 | ASSIN.CONTR.PART.PROD.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE | 1 1 | 836.000,00 | | |
| 11712.99.0.1 | RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- | 11.573.01 .999.000 1 | 191.000,00 | | |
| 11712.99.0.1 | PRINCIPAL OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- | 11.635.02.999.000 1 | 250.000,00 | | |
| 11712.99.0.1 | PRINCIPAL OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- PRINCIPAL | 11.704.01 .999.000 1 | 235.000,00 | | |
| 11712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- PRINCIPAL | 11.747.05.999.000 1 | 150.000,00 | | |
| 11713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | 1 1 | 16.879.691 ,73 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | MANUTENÇAO | | 16.879.691,73 | | |
| 11713.50.1.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 15.000,00 | | |
| 11713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 20.000,00 | | |
| 11713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 1.445.304,00 | | |
| 11713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | 3.140.000,00 | | |
| 11713.50.1.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | 9.780.539,57 | | |
| 11713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO | 1.600.02.999.000 | 15.000,00 | | |
| 11113.50.1.1 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 20.000,00 | | |
| 11713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO | 1.600.02.999.000 | 1.445.304,00 | | |
| 11713.50.1.1 | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO | 1.600.02.999.000 | 3.140.000,00 | | |
| 1713.50.1 .1 | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 6.827.672,45 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO | 1.602.02.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1713.50.1 .1 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO | 1.604.02.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1713.50.1 .1 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 1.152.867,12 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO | | 1.224.248,16 | | |
| 1713.50.3.1 | MANUTENÇÃO -VIGILÂNCIA EM SA\JDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA | 1.600.02.999.000 | 315.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE -PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.604.02.999.000 | 909.248,16 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO | | 438.200,00 | | |
| 1713.50.4.1 | MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02.999.000 | 438.200,00 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DOSUS | | 758.200,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 758.200,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - | | 58.200,00 | | |
| | OUTROS PROGRAMAS | | | | |
| 1713.50.9.1 1714.00.0.0 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO | 1.600.02.999.000 | 58.200,00 2.689.239,00 | | |
| 1714.50.0.0 | NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 1.277.675,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- | | 34.000,00 | | |
| 1714.52.0.0 | PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE TRANSF.PROGRAMA NACIONAL | | 626.000,00 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE TRANSF.PROG.NACIONAL | | 159.000,00 | | |
| 1714.99.0.0 | APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | 592.564,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB | | 15.026.495,17 | | |
| 1715.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 3.730.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | FUNDEB-VAAT TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | 10.087.622,30 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 1.208.872,87 | | |
| 1716.00.0.0 | FUNDEB-VAAR TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | 676.132,06 | | |
| 1716.50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | 676.132,06 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 33.499,08 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.001 | 416.632,98 66.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.04.999.000 | 160.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | | 250.000,00 | | |

299

300

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1717.51.0.0 | E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE | | 250.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS | | 10.534.709,54 | | |
| 1719.56.0.0 | UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL | | 1.880.000,00 | | |
| 1719.56.0.1 | (PRECATÓRIOS)-FUNDEF TRANSF.DECISAO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL | 11.545.01.999.000 | 1.800.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 429.000,00 | | |
| 1719.58.0.0 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº | | 302.909,54 | | |
| 1719.60.0.0 | 176/2020 TRANSFERÊNC IAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 | | 300.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO | | 7.622.800,00 | | |
| 1719.99.0.1 | ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO | 11.715.05.999.000 | 2.186.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | ENTID.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO | | | | |
| | ENTID.-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO | 11.716.05.999.000 | 929.000,00 | | |
| 1720.00.0.0 | | | | 132.312.008,34 | 132.312.008,34 |
| 1721.50.0.0 | COTA-PARTE DO ICMS | | 129.000.000,00 | | |
| 1721.51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 1.000.000,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI -MUNICIPIOS | | 198.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | 75.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 100.258,34 | | |
| 1724.50.0.0 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | 100.258,341 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | | 1.938.750,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | | 115.000,00 | | |
| 1729.51 .0.1 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.669.04.999.000 | 65.000,00 | | |
| 1729.52.0.0 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE | | 760.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E | | 1.063.750,00 | | |
| 1729.99.0.1 | DF OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.621.02.999.000 | 83.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.701 .05.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 90.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 115.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.748.05.999.000 | 117.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | | 25.591 .824,98 | 25.591 .824,98 |
| 1751.00.0.0 | P.ÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 25.591 .824,98 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | 25.591 .824,98 | | |
| 11791.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 352.750,00 | | |
| 1 1791.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS | | 352.750,00 | | |
| 11799.00.0.0 | FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 440.000,00 | | |
| 11799.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 440.000,00 | | |
| 11799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 11.599.01.999.000 1 | 220.000,00 | | |
| 11799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 11.599.01 .999.000 1 | 220.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1 | 1 | 480.000,00 1 1 | |
| 1 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | 1 | 1 | 440.000,00 | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1921.00.0.0 | INDENIZAÇ ES | | 240.000,00 | | |
| 11921.01 .0.0 | INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | | 40.000,00 | | |
| 11921.99.0.0 | OUTRAS INDENIZAÇÕES | | 200.000,00 | | |
| 11922.00.0.0 | RESTITUIÇÕES | | 200.000,00 | | |
| 11922.99.0.0 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | 200.000,00 | | |
| 11990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | | 40.000,00 | |
| 11999.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 40.000,00 | | |
| 11999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 40.000,00 | | |
| 11999.99.3.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | 40.000,00 | | |
| 12000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | 7.875.244,47 |
| 12100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | | 2.000.000,00 | |
| 12110.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO | | | 2.000.000,00 | |
| 12119.00.0.0 | INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - | | 2.000.000,00 | | |
| 12119.99.0.0 | MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO | | 2.000.000,00 | | |
| 12200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 100.000,00 | |
| 12210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | | 50.000,00 | |
| 12213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES | | 50.000,00 | | |
| 12213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 50.000,00 | | |
| 12220.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | | | 50.000,00 | |
| j 2221 .00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÕVEIS | | 50.000,00 | | |
| 12221.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | | 50.000,00 | | |
| 12400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | | | 5.775.244,47 | |
| 12410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 4.702.244,47 | |
| 2411 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO | | 997.244,47 | | |
| 12411.50.0.0 | SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | 716,91 | | |
| 12411.50.9.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-OUTROS | | 716,91 | | |
| 12411 .51 .0.0 | PROGRAMAS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - | | 996.527,56 | | |
| 12411.51.2.0 | BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO | | 16.527,56 | | |
| 12411.51 .2.0 | ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO | | 135.000,00 | | |
| 12411.51 .2.0 | ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | 795.000,00 | | |
| 12411 .51 .9.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO | | 50.000,00 | | |
| 12412.00.0.0 | ESTRUTURAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE _ | | 1.650.000,00 | | |
| 12412.50.0.0 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇAO | | 1.650.000,00 | | |
| 12412.50.1.0 | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BASICA-CAM | | 300.000,00 | | |
| 12412.50.2.0 | INHOESCOLA TRANS.PROGR.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INFA NTIL-PROINFÂNCIA | | 300.000,00 | 1 | |
| 12412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | 1.050.000,00 | 1 | |
| 12413.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL | | 120.000,00 | 1 | |
| | ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL | | | 1 | |
| 12413.50.0.0 | ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | 120.000,00 | | |
| 12413.50.0.1 | TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.04.999.000 | 35.000,00 | 1 | |
| 12414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 1.935.000,00 | 1 | |
| 2414.50.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | | | |

301

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 12414.52.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO | 1 | 100.000,00 | | |
| 12414.53.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS MEIO AMBIENTE | 1 | 100.000,00 | | |
| 12414.54.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE | 1 | 100.000,00 | | |
| 12414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 1 | 1.625.000,00 | | |
| 12414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 11.706.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 12414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 11.706.05.999.009 | 100.000,00 | | |
| ! 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES | 1 | | 1.073.000,00 | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS EDF E DE SUAS ENTIDADES | | 955.000,00 | | |
| 2422.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARASUS | | 200.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | 460.000,00 | | |
| 2422.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO | | 100.000,00 | | |
| 2422.53.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE | | 75.000,00 | | |
| 2422.54.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS PROGR.INFRAESTRUTURA TRANSPORTE | | 70.000,00 | 1 | |
| 2422.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES | | 50.000,00 | | |
| 2429.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | 118.000,00 | | |
| 2429.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | 118.000,00 | | |
| 2429.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS | 1.661.04.999.000 | 23.000,00 | | |
| 2429.99.0.1 | ESTADOS-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 95.000,00 | | |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | -34.539.600,00 |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | | -34.539.600,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | | -34.539.600,00 | |

Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias)

Total Geral das Receitas

GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

028.368.723-14

325.400.000,00

325.400.000,00

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

LC 101, ART. 2, Inciso IV

Quadro 20

| Código | Especificação | Previsão |

| RECEITA ORÇAMENTÁRIA | RECEITA ORÇAMENTÁRIA | |
| 1100.00.0.0.00 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 88.066.323,79 |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES | 1.795.000,00 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL | 7.060.000,00 |
| 1600.00.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | 940.000,00 |
| 1700.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 253.723.031 ,74 |
| 1900.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 480.000,00 |
| | SUBTOTAL | 352.064.355,53 |
| DEDUÇÃO | DEDUÇÃO | |
| 1710.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À EMENDA | -4.585.304,00 |
| 1710.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À AGENTES COMUNITÁRIOS (FONTE STN 604) | -2.409.248,16 |
| 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -34.539.600,00 |
| | SUBTOTAL | -41.534.152,16 |
| TOTAL | TOTAL | 310.530.203,37 |

| | | Percentual de Gastos com Pessoal | Percentual de Gastos com Pessoal |

| Legislativo | Legislativo | | |
| Despesa com Pessoal | Despesa com Pessoal | 5.979.000,00 | |
| Deduções | | | |
| Categoria | Tipo | Valor | Descrição da Dedução |
| 3.1.90.91 .00 | NV | 24.000,00 | SENTENÇAS JUDICIAIS |
| 3.1 .90.92.00 | NV | 6.000,00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| 3.1.90.94.00 | NV | 48.000,00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
| Total Deduções | | 78.000,00 | |
| Despesa Líquida: | | 5.901 .000,00 | |
| Percentual Aplicado: | Percentual Aplicado: | 1,90 % | |
| Executivo | | | |
| Despesa com Pessoal | Despesa com Pessoal | 133.680.897,48 | |
| Deduções | | | |
| Categoria | Tipo | Valor | Descrição da Dedução |
| 3.1.90.11 .00 | NV | 1.809.248,16 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-ART. 198 § 7 DA CF |
| 3.1 .90.11 .00 | NV | 830.064,33 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL |
| 3.1 .90.13.00 | NV | 600.000,00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS -ART. 198 § 7 DA CF |
| 3.1.90.91 .00 | NV | 2.066.019,52 | SENTENÇAS JUDICIAIS |
| 3.1.90.92.00 | NV | 93.360,00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| 3.1 .90.94.00 | NV | 173.636,50 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
| 3.1 .90.94.01 | NV | 1.250.000,00 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS ATIVO CIVIL |
| Total Deduções | | 6.822.328,51 | |
| Despesa Líquida: | | 126.858.568,97 | |