Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI

ESTaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
EstADO dO Piauí
URUGUI
CHEFIA DE
URUEUI
Secretaria Chefia de Gabinete
CNPJ:06.985.832/0001-90
GOVERNO
GABINETE
Secretaria de Governo
Portaria Ng 188/2025/GAB
o de 2025.
Dispoe
sobre
nomeagao
aprovado em Concurso Publico no
EMENTA: Inclui no ambito do Município de Urugui o
Município de Urugui.
com neoplasia maligna nos estabelecimentos
erciais e similares deste Município.
O pREFEITO DO Município DE URUCUi-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município.
O PREFEITO Municipal DE URUCui, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiges legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Urugui APRovoU e eu SAnciONO a seguinte Lei Municipal:
CONsIDERANDO o resultado do Concurso Publico realizado pela Prefeitura de
Urugui-Pl, conforme o Edital n 001, de 06 de dezembro de 2023, homologado no dia 17
Art. 1 Os estabelecimentos publicos municipais, as agencias bancarias, os estabelecimentos comerciai
de abril de 2024, por meio do Decreto n 397/2024;
e os estabelecimentos privados de prestacao de servigo de qualquer natureza prestarao, durante todo o horario
de funcionamento, atendimento prioritario as pessoas em qualquer tipo de tratamento oncologico.
RESOLVE:
3 1' Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com cancer aquela que tenha diagnostico regular,
ho Regional de Medicina
Art. 1 - Nomear, em carater efetivo, com fundamento no art. 10 da Lei Municipal
n 682/2015 - Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, CLAUDIA MARQUEs VIANA,
2Em confor
inscrita no CPF n 058.*** ***-98, para o cargo de Cuidador/Profissional de Apoio Escolar
e concedido a pessoa com cancer clinicamente ativo, respeitando e conciliando as normas
s que garantem o
esmo direito aos idosos, gestantes e pessoas com deficiencia:
I - assistencia preferencial, respeitando a precedencia dos casos mais graves e outras prioridades legais;
Art. 2o - A nomeada se sujeitara ao que foi disciplinado no Edital do Concurso e.
II - atendimento nos servigos publicos nos orgaos publicos e privados prestadores de servigos a populagao,
demais atos referentes ao certame, bem como no disposto na Lei Municipal n 682/2015 e
espeitar
legais;
demais legislagoes vigentes
II - prioridade no acesso a mecanismos que favorecam a divulgagao de informagoes relativas a prevengao
ao tratamento da doenga
disposicoes em contrario
Art.2 Para receber o atendimento prioritario, o paciente deve apresentar declaragao medica que ateste
sua condigao clinicamente ativ.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
unicipio de Urugu-
compoem a estrutura de atendimento ao publico, devendo adequar a prestagao dos servigos nos termos desta
Urugui -- PI, 09 de setembro de 2025.
Art.4o Sera assegurado aos servidores publicos municipais que estejam em qualquer tipo de tratamento
HbLQ.hM
notivo de doenga propria, bem como licenga por motivo de doenga em
pessoa da familia, nos termo
nicipal 682, de 09 de nov
Gilberto'Gongalves Silva Junior
Municipios,
Edigao
que
circulou
dia
de 2025.

os pacientes
ESTADO DO Piauí
oncologicos nos termos desta Lei.
Art. 7' No caso de processos em tramitagao que envolvam pacientes oncologicos, os orgaos publicos
URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GABINETE
lidas par
ndimento prioritario
do seu conteudo nas suas instalag8es, exibindo um quadro com mensagem clara em referencia ao que a presente.
Portaria N189/2025/GAB
lei determina.
Dispoe sobre
a exoneragao do
3 1' A divulgagao de que trata os artigos anteriores deverao ser feitas em todos os meios de comunicag3o
cargo publico a pedido do servidor
a disposicao do
servigo publico, principalmente atraves de meios digitais, como rede sociais, sites da Prefeitura.
efetivo.
Municipal Urugui e Câmara Municipal e, ainda, por meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar oO pREFEITO DO Município DE URUCUI-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
Art. 92 A divulgagao a que se refere o art. 72 desta Lei contera, no minimo, informagoes a respeito dos
seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
CONSIDERANDO o oficio n 213/2025/ADM;
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxilio-doenga;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 221/2025/ADM
III - isengao de imposto de renda na aposentadoria e pensses;
CONsIDERANDO o Parecer Juridico de n 150/2025 da Procuradoria Geral do
IV - divulgagao, de p
todos os nucleos de saude
Município;
maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Unico de Saude (sus), no prazo de ate
60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnostico em laudo patologico ou em prazo
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Municipal n 682/2015.
menor, conforme a necessidade terapeutica do caso registrada em prontuario unico, nos termos da Lei Federal
RESOLVE:
12.732, de 22 de novembro 2012
isengao de Imposto sobre Circulagao de Mercadorias
IS na compra de veiculos
Art. 1o - Conceder exoneragao do cargo publico a pedido da servidora, VAnIA DE
adaptados;
JESUS ALENCAR DA LUZ, do cargO de PROFESSORA Municipal, CLASSE SE, lotada junto a
VI - isengao de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI I
compra de veiculos adaptados
Secretaria Municipal de Educagao;
VII - isencao de Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA para veiculos adaptados;
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as
VIII - quitagao de finan
nanceiro de habitagao;
disposigoes em contrario.
IX-saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servico -FGTS;
X - saque do Programa de Integragao Social e Programa de Formagao do Patrimonio do Servidor Publico
PIS/PASEP;
Urugui-PI, 15 de setembro de 2025
XI-beneficio de Prestacao Continuada (LOAS)
XII - cirurgia plastica reparadora de mama.
xl- divulgacao, de preferencia em todos os nucleos de saude do Município, que os casos em que a
Registre-se, Publique-se e Cumpr
principal hipotese diagnostica seja a de neoplasia maligna, os exames necessarios a elucidaga
devem ser
realizados no prazo maximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitagao fundame
nos da Lei Federal 12.732, de 22 de novembro 2012

Gilberto Gongalves Silva Sunior
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
URUCUI
Secretaria DI
URUCUI
COVERNO
GOVERNO
Uma gestao feita pra vooe
Lei Municipal n2923/2025,d
de 25 de agosto de 2025.
Art. 10 Os estabelecimentos que operam por meio de filas e caixas devem permitir que pacientes
que devera compreender o dia 12 de agosto,
oncologicos possam usar os caixas ou guiches prioritarios ja existentes para receber atendimento prioritario,
conforme previsto nesta lei.
Paragrafo unico. Os estabelecimentos devem informar quais caixas ou guiches sao destinados ao
O PREFErrO Municipal DE URUgul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, faz saber que a
atendimento prioritario mencionado neste artigo
Art. 1e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1. Fica instituida no Município de Urucui, o Dia Municipal da Juventu
e, a ser comemorado
Art. 2. So obje
GABINETE DOPREFEITO Municipal DE URUCUl, Estado do Piauí, ao vigesimo quito dia do mes de
I - Promover informag8es sob
bre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal n?
12.852/2013 - Estatuto da Juventude;
do ano de dois mil e vinte e cinco.
- Divulgar a conscientizagao da juventude sobre o seu papel cidadao e sobre a sua responsabilidade na
construgao de uma sociedade mais justa e igualitaria;
III - Difundir a formag3o dos jovens nas dimenses social, politica e cultural;
IV -- Levar projetos culturais, esportivos, assistenciais e referentes a saude, ja realizados pelo Município
de Urugui pa
m intensificados durante a Semana Municipal
da Juventude em parceria com
Gilberto Goncalves siva Junior

PREFEITO Municipal DE URUGUI - PI
V -- Conscientizar os jovens sobre os maleficios causados pelo uso de drogas, alcool e cigarro;
VI-Fortalecer a participagao social eo protagonismo juvenil no ambito do Município de Urucui.
5 22. O Poder Executivo Municipal podera firmar parcerias publicas ou privadas para desenvolver em

conjunto as ag8es e os servigos correspondentes a realizag3o da Semana Municipal da Juventude e para a
ESTADO DO Piauí
URUEUI
Secretaria DE
semana, instituir uma plenaria, com a participag3o de liderangas de bairros e comunidades, para que
ndas
GOVERNO
Art.48.Durante
emana Municipal de Juventude poderac
os ao menos 1 (um) cidadao
Lei Municipal n2 920, de 08 de julho de 2025.
pessoa fisica, nascida ou residente no Município de Urugui ha pelo menos 5 (cinco) anos, que tenham sido
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
destaque na programagao da cidadania para os jovens uruguienses.

premiagao em dinheiro para campeonatos, torneios e
Paragrafo unico - A homenagem de que trata este artigo podera ser conferido mediante Mogao de
concursos realizados pelo Município, e da outras
Aplausos proposta pelos Membros da Câmara Municipal de Urugui a ser realizada em sessao legislativa ordinaria,
providencias.
com a concepgao do devido reconhecimento pelo trabalho prestado.
O PREFeITo Municipal DE URUCul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, faz saber que a
correntes cc
or conta das dotacoes
Câmara Municipal de Urugui APROvoU e eu SAncIONO a seguinte Lei Municipal:
orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiagao em dinheiro ao campe3o,
: DO PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, ao vigesimo quito dia do mes de agosto
vice-campe3o e terceiro colocado dos campeonatos realizados na quadra, campo, areia, torneios e concursos
do ano de
culturais que o
am no Município de Urugui
Art. 2. A premiagao em dinheiro, bem como regulamento e organizagao de cada campeonato, torneio
ou concurso se dara mediante Portaria especifica.
PREFEITO Municipal DE URUCUI-PI

Art. 3. Em casos de competigoes e concursos coletivos, os valores em dinheiro ser3o pagos diretamente
aos vencedores por meio de transferencia bancaria para o representante da equipe vencedora, apos a etapa
Id:OF8BEEE72DAED987
conclusiva de cada certame, sendo livres de impostos, taxas e demais retengoes
Paragrafo Unico. Ao final da competigao, a equipe vencedora devera indicar um representante legal,
ESTADO DO Piauí
cabendo a este a responsabilidade pelo recebimento da premiagao, devendo indicar os seus dados bancarios
SEORVERNG
URUCUi
para transferencia do valor.
Art. 4. Em casos de competigies e concursos individuais, os valores em dinheiro serao pagos
Lei Municipal n2 928, de 10 dc
bro de 2025
diretamente aos vencedores por meio de transferencia bancaria, apos a etapa conclusiva de cada certame, sendo
EMENTA: Dispoe sobr
bre a denominagao do Mercado
livres de impostos, taxas e demais retengoes.
Publico Municipal de Urucui e da outras
Paragrafo Unico.Ao final da competigao de carater individual, o vencedor devera indicar os seus dados
providencias.
bancarios para transferencia do valor.
O PREFEITO Municipal DE
Rugul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a
Art. 5e. As despesas decorrentes da aplicag3o da presente lei correrao por conta do orgamento da
Câmara N
ROVOU e eu SANCIONO a se
te Lei Municipal
Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Art.6.Devera ser instaurado processo administrativo para ocorrer com estas despesas,no qual devera
constar alem da lei autorizando a realizagao da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
-O regulamen
nto do (s) campeonato (s) ou concurso (s);
II- O projeto basico, detalhando o objetivo, periodo de execugao, forma de organizacao, forma de
Municipal" em 2012, em reconhecimento a sua trajetoria de vida pautada na integridade, trabalho honesto e
premiagao e valores, dotagao orgamentaria, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos
compromisso com a familia ea sociedade.
Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar as medidas necessarias para a confecgao e
participantes, a forma de fiscalizagao, um modelo de recibo dos valores que serao distribuidos aos vencedores,
instalacao
trata esta Lei, no predic
rito no Art.1
nos termos previstos nesta lei, e outras informagoes que julgarem pertinentes.

Art. 48 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes orcame
tarias
proprias, suplementadas se necessario.
III - Indicagao da dotagao orcamentaria que sera utilizada para cobrir as despesas
Art.7.Esta lei entra em vigor na data da sua publicacac
Art. 5 Esta Lei entra em vigc
isposigoes e
GABINETE Do PREFEITO Municipal DE URUgUI, Estado do Piauí, ao oito do mes julho do ano de dois
DOP
EITO Municipal DE uRugui, Estado do Piauí, ao decimo dia do mes de setembro do
mil e vinte e cinco.
Gilberto Gongalves Silva Junior
Gilberto
Gongalves Silva Junio
PREFEITO Municipal DE URUGUI- PI

PREFEITO MUNICIPALDE URUCUI-P