Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2025. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -SEMA , com sede Na Rua Firmino Pires, 121, Centro, na cidade de Teresina - PI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0007-50, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, nomeado(a) pela Decreto Municipal nº 27.510, de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.919, de 2 de janeiro de 2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 90007/2025 , publicada no DOM 24/03/25, processo administrativo n.º00042.004271/2024- 90, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 25.627, de 01 de fevereiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS para o período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene, copa/cozinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: FORNECEDOR: PROTEGGERE IND. COM. DE EPI'S EIRELI CNPJ 12.670.981/0001-63 ENDEREÇO: Rua Casemiro de Abreu, n° 49, Bairro José Bonifácio, Erechim-RS, CEP 99701-526 Insc. Est. 039/0154431 REPRESENTANTE: SAMILE SKOMRA Fone/ E-mail Fone: (54) 3522-6485 E-mail: vendas@proteggere. net.br ITEM DESCRIÇÃO CATMAT CÓD. EGOVERNE UND. QUANT. VR. UNIT. R$ VR TOTAL R$ 39 Cora Exclusiva para ME/EPP/MEI Luva de limpeza, em látex, forrada, tamanho G, cano longo Marca: Lalan 366698 44205 Unid. 1.570 R$ 3,15 R$ 4.945,50 Ata de Registro de Preços 12301610 SEI 00042.004271/2024-90 / pg. 1 41 Cota Exclusiva para ME/EPP/MEI Óculos de segurança com lente em policarbonato transparente e visor Marca: Poli-Ferr 333626 2965 Unid. 630 R$ 3,20 R$ 2.016,00 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 6.961,50 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. 3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: SECRETARIA ENDEREÇO SEMA - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Rua Firmino Filho, 121, Centro FMC - Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves Rua Felix Pacheco, 1430, Centro IPMT - Instituto de Previdência do Município de Teresina Rua Firmino Pires, 379, Ed Saraiva Center, Centro SEMCASPI - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas Rua Álvaro Mendes, 861, Centro SAAD CENTRO - Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas Centro Rua Clodoaldo Freitas, 664, Centro SAAD NORTE - Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas Norte Rua Rui Barbosa, 3079, Centro SAAD LESTE - Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas Leste Av. Zequinha Freire, 370 SEMPLAN Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Praça Mal Deodoro da Fonseca, 860, Centro FWF - Fundação Wall Ferraz Rua Coelho Rodrigues, 900, Centro SMPM - Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres Rua Agripino Maranhão, 235, Noivos SEMEC - Secretaria Municipal de Educação Rua Castelo do Piauí, 5.040, esquina com Rua Oscar Clark, bairro Buenos Aires, CEP -64008-54 PGM - Procuradoria Geral do Município Av. Nossa Sra. de Fátima, 2341 - Fátima SEMF - Secretaria Municipal de Educação De Finanças Praça Mal Deodoro da Fonseca, 860, Centro SEMGOV - Secretário Municipal de Governo Praça Mal Deodoro da Fonseca, 860, Centro SDR - Superintendente de Desenvolvimento Rural R. Firmino Pires, 165 - Centro (Norte) SEMEL - Secretário de Esporte e Lazer R. Jônatas Batista, 852 - Centro (Sul) SEMAM - Secretário Municipal do Meio Ambiente R. Projetada, 201-225 - Água Mineral Ata de Registro de Preços 12301610 SEI 00042.004271/2024-90 / pg. 2 SEMDEC - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico R. Manoel Nogueira Lima, 1347 - Jóquei Club ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina R. Félix Pacheco, 1405 - Centro (Sul) 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou desuidade de serviço público; 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1. Dos limites para as adesões 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes. 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. Vedação a acréscimo de quantitativos 4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA Ata de Registro de Preços 12301610 SEI 00042.004271/2024-90 / pg. 3 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do Art. 22, § 1º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 2024. 5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dispo -nibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.6. Para fins da or -dem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibi -lizado durante a vigência da ata de registro de preços. Ata de Registro de Preços 12301610 SEI 00042.004271/2024-90 / pg. 4 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a