Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

data da consolidacao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a data da nova
consolidacao dos termos de reparcelamento.
Art. 3 As prestagoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros COMPOsTOs de 0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data de
consolidacao dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
ate o mes do pagamento.
Art. 4 As prestacoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros COMPOSTOS de 1% (um por cento) ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados
desde a data do seu vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a que ele se
Art. 5 O pagamento das prestacoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos.
Municipios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP
n 1.467, de 2022.
Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestacoes devidas por 3 (tres) meses
consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Regularidade Previdenciaria.
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em atraso eo vencimento das parcelas
vincendas, sem prejuizo de sancoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 05 de novembro de 2025
II -- Representantes da Administracao (Prefeitura):
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria de
Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
1 - Em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente financeiro para vinculacao
II - Caso nao seja possivel a comprovacao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;
III - Se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
IV - Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX

Prefeitura Municipal DE CORRENTE - Piauí
AV. Manoel Lourengo Cavalcante, 600 - Bairro Nova Corrente
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Corrente -- Piauí
CNPJ N 06.554.257/0001-71
e-mail: Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
XV -- Representantes do Conselho Tutelar:
RABALHO QUE TRANSFORMA, CRESCIMENTO QUE CONTINUA
Titular: Telma Viana de Castro Cirqueira - CPF: 043.653.363-47
Suplente: Pedro Emmanuel Ribeiro de Souza - CPF: 059.372.883-19
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
XVI - Representantes do Sindicato Regional dos Agentes Comunitarios de Saude e
CONTRATO DE PRESTACAO DE FORNECIMENTO
Agentes de Combate as Endemias:
Titular: Enisvaldo da Silva Rodrigues - CPF: 453.785.413-87
Suplente: Cleuber Sebastiao da Silva Guimaraes - CPF: 957.950.733-34
CONTRATO
N 072/025.
MODALIDADE
CHAMADA PUBLICA N 002/2025
Art. 2 - Compete ao Conselho Municipal de Saude exercer as atribuicoes previstas
OBJETO
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA
em lei, especialmente acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execucao da politica
AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTACAO
Municipal de saude, conforme os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude.
ESCOLAR/PNAE
(SUS).
CONTRATANTE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ
n 30.134.117/0001-29
Art. 3o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
CONTRATADO
Lazaro Fabricio de Oliveira Batista, CPF No 012.452.181-90
disposicoes em contrario.
VALOR
R$ 15.387,00 (quinze mil, trezentos e oitenta e sete reais)
FONTE DE RECURSO
FPM.ICMS.PNAE EOUTROS RECURSOS PROPRIOS
DATA DA ASSINATURA10/11/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 13 de novembro de 2025.
VIGENCIA
31/12/2025.
SIGNATARIO
Janaina Pereira Lima (CONTRATANTE).
FILEMON JOS
ICISCODE
Lazaro Fabricio de Oliveira Batista (CONTRATADO)
NOGUEIRA
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
Curralinhos - PI, 10 de novembro de 2025.
PREFEITO Municipal
Plme

JANAINA PEREIRA LIMA
Secretaria Municipal de Educacao
CONTRATANTE
AV. Manoel Lourenco Cavalcante, 600 -- Bairro Nova Corrente

Portaria-GP n 427/2025
Corrente-PI, 12 de novembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uso
TRABALHO qUE TrAnsFORMA, CRESCIMENTO QUe COnTINUA
de suas atribuicoes legais e de conformidade com as disposicoes constitucionais, da Lei
Organica Municipal e demais cominacoes legais; e,
CONsIDERANDO que a administracao Municipal esta subordinada aos
principios que norteiam a Administracao Publica, constantes do caput do art. 37, da
Constituicao Federal;
CONSIDERANDO a decisao judicial proferida nos autos do Processo de no.
0801379-15.2022.8.18.0027 - com tramite na Vara Unica da Comarca de Corrente-PI;
CONTRATO
No 073/025.
RESOLVE:
MODALIDADE
CHAMADA PUBLICA N 002/2025.
OBJETO
Art. 1 - Lotar, em carater definitivo, ELBA SIMONE NERE DE BARROS,
inscrita no CPF sob on 939.055.133-15, no cargo de Professora, com carga horaria de.
ESCOLAR/PNAE
40 horas.
CONTRATANTE
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
n 30.134.117/0001-29
CONTRATADO
Antonio Alves de Souza, CPF N 184.154.903-72
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicagao, com efeitos
VALOR
R$ 11.031,90 (onze mil, trinta e um reais e noventa centavos)
retroativos a setembro de 2019.
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS, PNAE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
DATA DA ASSINATURA 10/11/2025.
VIGENCIA
31/12/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 12 de novembro de 2025.
SIGNATARIO
Antonio Alves de Souza (CONTRATADO).
FILEMON JOSE FRANCISCOJDE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal
rme
JANAINA PEREIRA LIMA
CONTRATANTE

A divulgacao virtual dos atos municipais