Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/03/2025

. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAU( : AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228 06.554.299/0001-02 Exercicio: 2025

DECRETO NO 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -LEI N.202

Abre no orçamento vigente crédito adidona/ suplementar eda outras providênd as

ld:OSDSOS3E17676502

PRErEJ:TORA Mt1NJ:CJ:PAL DE CRJ:STALÂND J:A DO PJ:AtJ'f Se cretar ia Muni cipa 1 de Educa çã o Avenida Luíz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Crista1ândiado Piau~ PI CNPJ/MF 06.111 . 861/0001- 23

E-maí1: educacaocrista1andía@gmaí1.com

EDXTAL Nº 003/2025

CHAMADA PÚBLXCA PARA SELEÇÃO DE MED:tADORES DE APRENDXZAGEM PARA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROGRAMA EDUCAÇÃO XNTEGRAL DO MUNXCÍ PXO DE CRXSTALÂNDXA PXAUÍ -PX

A SECRETARXA MUNXCXPAL DE EDUCAÇÃO DE CRXSTALÂND XA PXAUÍ -PX, torna público aos interessados que estarao abertas as inscrições para a seleção de Mediadores de Aprendizagem para atuação voluntária junto ao Programa Educaçao Integral , conforme a Decreto Mun~cipal nº 28/2022 , para o periodo let~vo de 2025 , regendo- se pelas disposições legais aplicáveis e pelas instruções deste Edital.

1 -DO PROGRAMA EDUDAÇÃO INTEGRAL

- 1 . 1. O Programa Educação Integral, i nstituído pela Lei Municipal nº 159 , de 07 de abril de 2022 , observa as determinações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) -Lei nº 9 . 394, de 20 de dezembro de 1996 com relação ao desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo .
1. 2 . O programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de Aprendizagem, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9 . 608 , de 18 de fevereiro de 1998 .
1. 3. Os Mediadores de Aprendizagem serão responsáveis pela realização das atividades de acompanhamento pedagógico e atividades complementares nos campos de Artes, Cul tura, Esporte e Lazer, devendo trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e Li.ngua Portuguesa, util.izando, preferencialmente, tecnol ogias e metodologias complementares às já'empregadas pelos professores em suas turmas.
- 1.4. O ressarcimento das despesas de transporte e alimentação dos voiuntári.os será de responsabiiidade do Munici.pio de Cristalândia do Piauí/PI, e equivalerá aR$ 1.000,00 (mil reais ). 1. 5. Cada voluntário poderá ser responsável por, no máximo, 5 turmas , totalizando 15 horas semanais .
1. 6. Os horários e locais das atividades serão definidas pel a Secretaria Municipal de educação.

2 -DA SELEÇÃO

- 2 .1. A inscrição dos vol untários será real izada por meio da apresentação de currículo junto à Secretaria Municipal de Educação.
- 2.2. Para os Mediadores de Aprendizagem exigir- se-á , preferencialmente, como formação mínima o nível médio na modal idade normal ou estar cursando Licenciatura Pl ena em Lingua Portuguesa ou Matemática .
- 2 . 3 . Os interessados deverão apresentar requerimento de inscrição , juntamente com a documentação comprobatória do curriculo, na sede da Secretaria Municipal de Educação, a partir 13 de março de 2025 até 19 de março de 2025.
- 2 . 4. A Secretaria de Educação convocar á os inscritos para participarem das atividades voluntárias solicitadas, de acordo com o interesse p úblico e as qualificações n ecessárias para o atendimento das necessidades das escolas .

3 -DAS DXSPOSXÇÕES GERAXS

3 .1. Os vol untários deverão obedecer às determinações da iegisiação pertinente, em especiai da Portaria do Ministério da Educação nº 1. 144 , de 10 de outubro de 2016, Resoluçao nº 5 , de 25 de outubro de 2016, Lei de Diretrizes e Bases (LDB) -Lei n º 9 . 39 4, de 20 de dezembro de i996 .

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$305. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

- 02 03 00 SECRETARU\ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAME
- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- 04.122.0045.2006.0000 GESTAO POUTlCAADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

750

999

000

Rea.irsos da Conbibuição de Intervenção no Domí nio Econõmico • CIDE Não se aplica

10.000,00

F.R.: 1 750 05

1020

10.301.0047.2200.0000

ORGANIZACAO E MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA

20.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

1 600

600

Transferências Fundo a Fun do de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten1 Não se aplica

999

000

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTF

- 842 15.451 .0180.1020.0000

OBRAS E EQUIPAMENTOS URBANOS.

50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1 700

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

Não se aplica

864

15.452.0181.2043.0000

SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

225.000,00

4.4.90.51.00

F.R.: 1 500 00

soo

999

000

Artigo 2o,O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 02 07 00 FUNDO MUNlClPAL DE SAÚDE

541

10.301.0120.2067.0000

ATENDIMENTO UBS -20.000,00 OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SER VIDOR E DO MF.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes cio Govemo Federal - Bloco de Manute

3.3.90.08.00

600

999

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAlANDIA DO PIAU( AV LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 22B 06.554.299/0001-02 Exercício: 2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -LEI N.202

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

901

17.511 .0457.1 031 .0000

DEFESA CONTRA AS SECAS

4.4.90.51.00

700

-50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕ

F.R. Grupo:

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

Não se aplica

- 02 99 00 RESERVA DE CONTINGÊ NCIA

1019

99.999.9999.2052.0000

RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99.00

soo

999

Anulação ( - )

-235.000,00

F.R. Grupo:

500

-305.000,00

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

MOISESD CUNHA LEMOS FILHO: · R41i7--::C"":""= 8836}11.

MOISÉS DA CUNHA LEMOS FILHO PREFEITO MUNICIPAL

000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

700

305.000,00

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

335