Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/11/2025

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE DISPENSA 026/2025. MODALIDADE: DISPENSA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TÉRMICA DESCARTÁVEL , DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRET AR!AS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. RATIFICO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DETERMINO A CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR C MESQUITA DA COSTA LTDA, CNPJ: 59.163.828/0001-03 COM O VALOR DE DE R$ 60.750,00 (Sessenta mil setecentos e cinquenta.), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021, ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITO MUNICIPAL

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 073/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2025 CONTRATO Nº062/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNJCIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI CONTRATADA: C MESQUITA DA COSTA LTDA, CNPJ: 59.163.828/0001-03 FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS li

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TÉRMICA DESCARTÁ VEL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNJClPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER.ÍlNCIA.

VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: DER$ 60.750,00 (Sessenta mil setecentos e cinquenta.)

FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARIOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS);

DATA:

03 DE OUTUBRO DE 2025

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Nº 026/2025 DE QUE TRATA ESTE PROCESSO, OBJETIVOU A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO QUENTINHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM TÉRMICA DESCARTÁVEL , DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA .. FOI EM TODA A SUA TRAMITAÇÃO ATENDIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONSOANTE O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTE MUNICÍPIO. DESSE MODO, SATISFAZENDO À LEI E AO MÉRITO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO DISPENSA Nº 026/2025 E ADJUDICO O OBJETO PARA O FORNECEDOR C MESQUITA DA COSTA LTDA, CNPJ: 59.163.828/0001-03 COM O VALOR DE DER$ 60.750,00 (Sessenta mil setecentos e cinquenta.) CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM ESTE PROCESSO.

PREFEITO MUNICIPAL

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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A presente contratação tem por objetivo o fornecimento de refeições prontas tipo quentinha, devidamente acondicionadas em embalagem térmica descartável, destinadas ao atendimento das demandas das diversas Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal de Lagoa de São Francisco/PI, conforme especificações constantes no Termo de Referência .

O processo foi conduzido com observância aos princípios e regras estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, sendo utilizado o art. 75, inciso II, que permite a contratação direta quando o valor se enquadra nos limites previstos para compras e outros serviços de pequeno vulto.

Durante o procedimento, foi verificado que apenas a empresa C MESQUITA DA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.163.828/0001-03, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, atendendo integralmente às exigências do Termo de Referência .

Após análise da proposta, constatou-se que os valores apresentados estão compatíveis com os preços praticados no mercado, conforme pesquisas e orçamentos prévios realizados, demonstrando adequação técnica e econômica à necessidade da Administração.

Dessa forma, considerando o atendimento integral às condições de habilitação e aos critérios de economicidade e vantajosidade, justifica-se a contratação da empresa C MESQUITA DA COSTA LTDA, pelo valor global de R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, para suprir de forma contínua e eficiente as necessidades alimentares dos servidores e colaboradores no desempenho das atividades institucionais do Município.

Lagoa de São Francisco-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025

Prefeito Municipal

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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025 -PMJC

Processo Administrativo N° 020/2025 - PMJC

Pregão Eletrônico Nº 006/2025 - SRP

Ata de Registro de Preços N° 004.1/2025 -CPL/PMJC

CONTRATANTE: Municipio de João Costa Piau~ inscrito no CNPJ sob n' 01.612.580/0001-30, com sede na Praça Centra~ s/n Centro João Costa PI, CEP 64.765-000, representado neste ato pelo Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. Herllon Batista dos Santos, inscrito no CPF sob nº 037.160.34398, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: Empresa José Francisco Filho Mercadoria, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n' 34.973.503/0005-99, com sede na Avenida Cândido Coelho, S/N Centro, São João do Piaui PI, representada por seu proprietãrio Sr. José Francisco Filho, portador da Carteira de Identidade nº 495.994 SSP-P[ e CPF n· 217.390.803-00, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente aditivo tem por objeto a alteração do Contrato Administrativo n· 021/2025, que tem como finalidade o fornecimento de combustiveis (Gasolina, Diesel S10, Diesel SSOO e Etanol), em São João do Piauí e Teresina, destinados ao abastecimento da frota de veí culos do Município de João Costa PI.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS ALTERAÇÕES

Fica ajustado que, em função da necessidade de aumento do quantitativo do item Óleo Diesel S 1 O, será acrescido ao contrato 25% (vinte e clnco por cento) do referido item, conforme detalhamento do pregã oe da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

Em decorrência do acréscimo do item Óleo Diesel SI0, o contrato sofrerá. acréscimo de R$ 120.750,00 (cento e, vinte mil setecentos e cinquenta reais) sobre o valor inicial de RS 930.040,00 (novecentos e trinta mil e quarenta reais), passando o valor total do contrato para RS 1.050.790,00 (um milhão cinquenta mil setecentos e noventa reaJs). Mantê m-se inalteradas as demais condições de pagamento e execução previstas no contrato original.

CLÁUSULA QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aditivo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente:
- Art. 124, Inciso I, alinea "b"): permite a alteração contratual quando houver acréscimo do quantitativo de bens ou serviços, dentro do limite lega4 respeitando os limites de até 25% para bens e serviços;
- Art. 125: trata da possibilidade de alteração do contrato por conveni@ncía da Admlnlstraçlo, mantendo o equfübrio econômico-financeiro e atendendo ao interesse públi co;

Art. 6°, Incisos II em: preceitua os principios da legalidade, eficiência norteiam a gestão pública.

2. Pregão Eletranlco n· 006/2025 SRP e Ata de Registro de Preços n· 004.1/2025 - CPL/PMJC, que autorizam a contratação nos quantitativos definidos e eventuais acréscimos até o limite legal.

CLÁUSULA QIJINTA - RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 021/2025 que não foram expressamente modificadas por este aditivo, ratificando-se integralmente o que já foi pactuado.

João Costa - PI, 03 de novembro de 2025.