Município: Luzilândia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/08/2025

Termo de Homologaçã o de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Luzilãndia

Modalidade: Concorrência - Edital Nº 004/2025RETIFICAOO - Processo Nº 0000000725/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Luzilândia, Sr.(a) Fernanda Pinto Marques, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, li {concorrência)), após exame e deliberação do processo administrativo N° 0000000125/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 00412025RETIFICADO, que institui o(a) Concorrência em epigrafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica , no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da licitação: | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | Contratação de empresa especializada na execução de obras civis, para construção da Praça dos Anjinhos no municípiode Luzilândia - PI. |
| Quantidade: | 1 Serviço(s) |
| Marca: | CONTRUÇÂO DE PRAÇA |
| Valor Unitário : | A$ 400.271,77 |
| Valor Total: | A$ 400.271,77 |
| Participante Vencedor: | CONSTRUTORA SAO BENEDITO IND E COM LTDA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 03.325.659/0001-06 |
| Cidade UF: | Batalha - PI |
| Valor total Contratado: | A$ 400.271,77 |

Luzilãndia - PI, 21 de Agosto de 2025 as 8 horas e 21 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernanda Pinto Marques,

Promotor: Prefeitura Municipal de Luzilândia,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Luzilãndia

Pági na 1 de 1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

DECRETO MUNICIPAL N º 252, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OESAPROPRlAÇÃO fUDTClAL OU ADMINISTRATIVA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLAR PADRÃO FNDE TIPO 2 NO hfiINCCÍPlO DE LUZlLÂNDL,VPl, E DÂ OUTRAS PROVID~NClAS.

- A PREFEITA DO MUNIC1PIO DE LUZILÁNDIA , Estado do Piauí, no u so de suas atribujções legais conferidas p ela Lei Orgânica Municipal, em confonnidade com o que preceitua o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, bem como a alinea n.i" do art. 5°, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
- CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a rede de ensino infantil, garantindo acesso a vagas em creches públicas, em atendimento às de mandas da comunidade local;
- CONSIOERAN-OO que a construção de uma Creche Escolar Padrão FNOE - Tipo 2 contribuirá para o forta lecim. e nto da edu cação básica e para oc umprimento das me tas do Plano Nacional de Educação e do P lano Municipal de Educação;
- CONSIDERANDO que oi.móvel obje to deste ato reve.la-se adequado e necessário à implantação da obra, atendendo ao interesse públi co municipal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXIV,. estabelece que alei assegura ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar por n ecessidade ou utilidade pób1ica, ou por interesse social, m ediante justa e prévia indenização,

DECRETA:

- Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóve l localizo.do na Avenida Machado Filho, s/n, Bairro Sao Dontingos, CEP: 64160-000, Luzilãndia/PI , com área total de 2884,4 m 2 e perimetro de 224,167 m .

Art. 2" O imóvel referido no artigo anterior possui a seguinte d escrição de pe rime tro: Partindo do Marco Pl01 definido pe. las coord nadas N: 792659,57 eE: 9616066,9 m azimute

- Art. 3° A Declaração de Utilidade Pública tem por finalidade a construção de uma Creche Escolar Padrão FNDE Tipo 2.
- Art. 4° A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
- Art. 5 ° O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
- I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
- II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações ;
- III - valor da oferta;
- IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silê ncio será considerado rejeição.
- Art. 6° O valor do imóvel, a título de indenização prévia, fica fixado em R$ 721.210,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e dez reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Municipal da Secretaria de Infraestrutura.
- Art. 7" As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 8 ° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (14-08-2025), 135° da Emancipação Política .

FERNANDA ~ PINTO MARQUES·? '5 ' 6002039Z

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

FERNANDA PINTO MARQUES:755 0020397 (/

J] ssinadodelorma digital por FERNANDA PINTO

Fernanda Pinto Marques PREFEITA MUNICIPAL