Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/01/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 20.1612/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N' 014/ 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 054/2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob on· Ol.612.615/ 0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 2 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO N 2 014/ 2024, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços da empresa TOOON COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob on 2 46.961.564/ 0001-91, estabelecia na Rua Hermínio Tessaro, 370 - Jardim Colegial - Estado Piauí CEP 87140-000, Fone (44) 99980-3835, neste ato representado pela EDNA TODAO GONCALVES portador do CPF n· 038.547.939-52, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposiçõe sa seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de materiais permanentes visando atender as demandas do municipio de Vera Mendes -PI, especificados no Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico n 2 014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cuío s preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínim as e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| ITEM | DESCRICAO | QUANT | UND. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| 64 | MICROFONE COM FIODINAMICO PROFISSIONALCABO DESM COR PRETO | 5 | UND | R$ 120,00 | R$ 800,00 |
| 90 | MINI PROJETOR 4K ANDROID DATASHOW BLUETOOTH WIFI ULTRA HD REDONDO, WMINOSIDADE DE 200 ANSJ WMENS,SISTEMA ANDROID11, RESOWÇÃO NATIVA 1080P, BLUETOOTH5.0 | 20 | UND | R$ 700,00 | R$ 14.000,00 |
| VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) | VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) | VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) | VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) | VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) | VALOR TOTAL: RS 14.600,00 (QUARTORZE MIL ESEISCENTOS REAIS) |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera M endes - PI.

3.2 Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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4. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Ourante a vigênci a da ata, os órgãos e as e ntidades da Adminis tração Púb lica federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou enttdade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacid3de de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante sollcltação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos. limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões nã o poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA OE REGISTRO OE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano. contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sitio eletrônlco oficial, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrnmento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créd itos orçamcntirios respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será fo rmalizada pelo órgã o ou pela entidade interessada por Interméd io de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art, 95 da Lei nt 14.133, de 2021.
- S.Z.lO Instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- S.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 1 24 da Lei n° 14.l 33, de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 Rua sao Sebastlao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramende.spl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeituradeveramendespl@ gmall.com

u nião . Trabalho" Tran$p arêncla

- 5.4.1 SerJo registrados na ata os preços do adjudicat.irio.
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes uu dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatirio, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.Z.Z Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fi ns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio anteceder.lo aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5,6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5,6,Z Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP encará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da liciração. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n lôl 14.133. de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitaçào do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justlílcada, e que a justlíicatlva seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro dasslílcado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá !
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classlflcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.Z Adjudicar e Armar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatórla. quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existê ncia de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facu ltada a realização de licitação espedfica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiAcada.

6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução

CNPJ: 01 .61 2.615/0001-31 I Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@ gmall.com

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea -d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de d isposições legais, com comprovada repercuss3o sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133. de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contrataç-Jo:
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios deíin idos para a contratação.

- 7 .1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzi r seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos eàs entidades que tiverem firm ado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ,;10 preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntí'lmente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado cm relação às condiçõe s Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da exlst~ncla de fato superveniente que lnvlablllze o preço registrado, o pedido sera Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor devera
- cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejuízo das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter !':ieus preços regi!':itr.idos.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que lnvlablllze o preço

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastlao, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (8913458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumpriras condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não reti rar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11 , do Decreto nll 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4,1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n 11 14,133, de 2021, caso a penalid3de aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4.1Por razão de interesse pUblico;

- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar s uperior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26. § 3 2 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n 11 1 l .462. de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9,1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t da competê ncia do gerenciador a aplicaçilo das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, lnc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hi póteses cm que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nll 11,462, de 2023).

10, CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,

CNPJ: 01 .612.61 S/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64S68-000, V era Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveram·ndespl !Telefone: (89) 3458-0043 lE-mall: pr·felturadevuamendupl@9mall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE

VERA MENDES

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

C ARLOSJOS EDA x=dlgiulpo, Vera Mendes - PI, 16 de dezembro de 2024

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Vera Mendes· pi

TO DON COMERCIAL L TDA

Inscrito no CNPJ sob o Nº 46.961.564/ 0001-91

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com

ATA DE REGISTRO DE PREÇO