Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/06/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.036 Segunda-feira, 23 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.036 - 23 de junho de 2025

a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos referenciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O parecer jurídico referencial po -derá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pressupostos: I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 6 . No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando o caráter repetitivo dos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação para concessão de patrocínio, para os quais é possível estabelecer orientação jurídica uniforme, já que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. 7. Diante disso, em atendi -mento à demanda formulada nos autos do processo em epígrafe, elaborar-se-á, com base nas manifestações reiteradas da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, parecer que versará sobre os requisitos e condições necessárias para a contratação direta por inexigibilidade de concessão de patrocínio. 8. Sendo o presente parecer referencial aprovado e homologado pelo Procurador-Geral do Município na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006 de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 9 . Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágra -fo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 10. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e seja determinado o encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 11. Recomenda-se ao órgão assessorado submeter a apreciação desta Consultoria eventuais dúvidas jurídicas específicas, não abordadas neste parecer referencial, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Destaca-se que o envio dos autos à PGM somente é recomendável em caso de dúvida jurídica específica, não contemplada no presente parecer referencial. 2.2 DOS LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA. 12. Destarte, à luz do art. 135 [1] , da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 [2] , incumbe a este órgão da PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico administrativa. 13. Ade -mais, esta manifestação jurídica tem por desígnio atender ao disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 14.133/2021 [3] . Nesse passo, o parecer jurídico em apre -

Procuradoria-Geral do Município

PARECER REFERENCIAL N° 135/2025-PLACA/PGM. PROCESSO: 00047.002251/2025-57. CONSULENTE: Procuradoria Geral do Município - PGM. ASSUNTO: Parecer Referencial sobre Concessão de Patrocínios e Instrumentos Equivalentes, no âmbito da Administração Pública Municipal. Lei nº 14.133/2021. PARECER REFERENCIAL. PORTARIAPGM/THE N˚06/2024. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDI -CO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚ -BLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITA -ÇÃO. PATROCÍNIO. ART. 74, DA LEI N° 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL 24.366/2023. JURISPRUDÊNCIA STF E TCU. CONCLU -SÕES. 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de processo instaurado no âmbito da Procuradoria Geral do Município - PGM, para elaboração de Parecer Referencial acerca da disciplina de concessão de patrocínios e instrumentos equivalentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teresina, nos termos do Memorando 76/2025/CHEF-GAB-PGM (doc. 12140108), 2. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PARECER REFERENCIAL E DO PARECER NORMATIVO 3. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão consulente demanda a 'elaboração de parecer referencial' sobre patrocínios e instrumentos equivalentes. 4 . Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial, inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito; Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...) V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta. 5 . Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administrativos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exm. Sr. Procurador-geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complemen -tar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n˚06/2024, a qual regulamen -ta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos refe -renciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 | Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)15,00 | Administração Direta 9 Administração Indireta 12 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 | Administração Indireta13 Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 15 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 | 19 Ineditorial 19 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Ineditorial20

ço tem natureza meramente opinativa, sendo, pois, despojado de caráter vin -culante e de cunho decisório. Desse modo, o gestor público a quem foi legal -mente conferido o exercício da competência para decidir sobre a contratação direta está legalmente autorizado a refutar as conclusões contidas na peça opinativa que lhe foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município, desde que o faça motivadamente. Afinal, o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município não é decisão: ele até pode ser utilizado como fundamento a amparar a decisão administrativa - situação em que haverá o emprego de motivação per relacionem -, mas sempre será despido de natureza decisória e de caráter vinculante. 14. A presente manifestação ocor -re com base na Lei nº 14.133/2021 e se restringe à realização de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para concessão de patrocínio (Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 [4] ). 15. Outrossim, destaca-se que a dis -pensa dolosa de licitação sem respaldo legal pode vir a configurar improbi -dade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992 [5] e/ ou crime tipificado no art. 337-E do Código Penal [6] . 2.3 DA INEXIGIBI -LIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PATROCÍNIO (ART. 72 E 74 DA LEI Nº 14.133/21). 16. A Constituição Federal estabelece que as contratações da Administração Pública devam ser precedidas de lici -tação, procedimento destinado a garantir a igualdade de oportunidades na disputa àqueles que com aquela pretendam entabular negócios e propiciar que a Administração tenha a sua disposição o melhor produto/serviço com o menor dispêndio de recursos possível. 17. A obrigatoriedade de licitação encontra-se no art. 37, XXI, da CF, que assim dispõe: Art. 37. A administra -ção pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguin -te: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de lici -tação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as con -dições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 18. Portanto, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que os ajustes firmados pela Administração pública sejam precedidos de licitação. Contudo, o próprio dispositivo constitucional ressalva essa exigência para os casos em que a licitação não seria o melhor caminho para o atendimento do interesse público. 19. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO WV IRGÍNIA GOMES DE M OURA BARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉ RGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER E LIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo BESSAH ARAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO JARQUES P EREIRA FILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ NUNES FILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação E LLYO JOSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres V ICTOR L INHARES DE P AIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves RAGA

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES B JÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

M ARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroSuperintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO E ULÁLIO DE P ÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Norte PAULO DA SILVA LOPES A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul ICENTE DA OREIRA

/.notdefS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente da STRANS EDSON M OURA S AMPAIO MELO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste ARLOS UGUSTO DANIEL

/.notdefe ste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste CAJ ÚNIOR VS ILVA M FILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

/.notdefu

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este bem como regulamenta o inciso XXI do art. 37 da CF, previu expressamente as hipóteses de contratação sem prévio procedimento licitatório, doravante chamadas de contratações diretas. 20. As hipóteses de contratação direta são: a) licitação dispensada, prevista no art. 76, I, II e § 6º; b) dispensa de licitação, consoante o art. 75; e, inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, todos da Lei 14.133/2021. 21. Nesse sentido, o art. 74 da nº 14.133/2021 prevê, em seu caput e incisos, as situações que, devidamente justificadas pela Administração, possibilitam a contratação de obras, com -pras ou serviços por inexigibilidade de licitação, verbis: ''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos se -guintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localiza -ção tornem necessária sua escolha.' 22. Com efeito, o 'contrato de patrocínio' não é abordado como um tipo de contrato administrativo legítimo uma vez que tem por fim conceder apoio financeiro em troca da consecução de um interesse público, como o patrocínio de eventos, projetos ou outras atividades em troca de publicidade, por exemplo. 23. O patrocínio público confi -gura-se, em regra, como despesa de natureza discricionária, subordinada aos critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Não obstante essa margem de discricionariedade, sua execução permanece vinculada à rigorosa observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 24. Destaca-se que é vedada a promoção pessoal de auto -ridades ou servidores públicos, (art. 37, § 1º, CF), a realização de atividade político-partidária (art. 73 da Lei [federal] nº 9.504/1997) ea preferência religiosa (art. 19, CF). 2 5 . O TCU consolidou entendimento de que os contratos de patrocínio podem ser celebrados mediante dispensa de licitação, fundamentando-se na inviabilidade prática de estabelecer competição entre potenciais patrocinadores. Essa compreensão reconhece as particularidades inerentes ao patrocínio público, que frequentemente envolvem características singulares do objeto patrocinado, tornando impraticável a aplica& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

ção dos procedimentos licitatórios convencionais., vejamos: '(...) 14. com relação aos contratos de patrocínio, esses, face as suas características peculiares, podem ser celebrados sem a necessidade de um procedimento licitatório prévio. Tais contratos podem ser ajustados diretamente, com base no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando constatada a inviabilidade de competição, ou então, com base no inciso III, do mesmo artigo, quando o patrocínio envolver a contratação de profissional de qualquer setor artístico. 15. É o que ocorre, por exemplo, no patrocínio de uma equipe esportiva, ou de um evento cultural. Nesses casos, não existe possibilidade de fixação de critérios objetivos de seleção, motivo pelo qual a lei atribui ao administrador a prerrogativa de escolher, justifica -damente, aquele que melhor possa atender aos interesses da administração.' (TC-001.786/1998-9) '(...) 7. É despiciendo comentar da inadequação de ser realizado procedimento licitatório quando adotada a decisão de oferecer pa -trocínio a alguma entidade ou evento. A decisão de patrocinar é personalíssima, adotada exatamente em função da expectativa de sucesso que possa vir a ser alcançada pela respectiva entidade ou evento, trazendo uma maior vei -culação do nome do patrocinador. Assim, fica caracterizada a inviabilidade de competição, que conduz à inexigibilidade prevista no caput do artigo 25 do Estatuto das Licitações e Contratos.' (TC-000.925/97-7) 26. O posicio -namento do TCU encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o patrocínio como instrumento legítimo de promoção dos entes públicos. A 1ª Turma do STF, no julgamento do RE nº 574.636/ SP, consolidou entendimento favorável à utilização do patrocínio público como mecanismo de fomento e divulgação de atividades de interesse coletivo. Diversamente do que afirmado pelo Tribunal a quo, não se trata de con -tratação da Recorrente TV Globo de São Paulo Ltda., pelo Município a caracterizar ofensa àquele dispositivo constitucional e à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Na espécie vertente, trata-se de patrocínio do Município e, frise-se não apenas dele - para a realização da 1ª Maratona de São Paulo. O art. 37, inc. XXI, da Constituição dispõe que contratações de obras, serviços, compras e alienações pelos entes estatais submetem-se a prévio processo de licitação na busca da proposta mais vantajosa aos interesses públicos, nos termos da lei (Lei nº 8.666/93). Na espécie vertente, não se está diante de qualquer dessas hipóteses. A recorrente idealizou, projetou e executou o evento esportivo denominado 1ª Maratona de São Paulo. O Município de São Paulo, representado por seu Secretário, com poderes delegados pelo Prefeito, patrocinou o evento como forma de promoção da cidade de São Paulo. Realce-se sequer foi o único patrocinador, conforme consta dos autos. 27. Entretanto, o patrocínio público deve ser precedido de planejamento estratégico que contemple a mensuração dos retornos esperados e demonstre o alinhamento da ação ou projeto patrocinado com os objetivos institucionais do ente patrocinador. É imprescindível que a iniciativa esteja em consonância com as finalidades precípuas da entidade pública, assegu -rando que os recursos investidos contribuam efetivamente para o cumprimento da missão institucional e para a consecução do interesse público. 28. Sobre o assunto, ressalta-se o entendimento do Tribunal de Contas da União: '7. No entanto, verifico que a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.277/2006-Plenário e 2.224/2005-Segunda Câmara) é firme no sentido de que retorno obtido pela empresa deve ser mensurado por meio da avaliação global de sua política de patrocínio, o que pode ser possível mediante pesquisas quantitativas que ponderem o retorno ea aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos. Como forma de minimizar as falhas apontadas pela unidade técnica em seu relatório e, por consequência, de aprimorar o controle dos gastos com patrocínio, faz-se necessário as deter -minações à Caixa propostas pela 2ª Secex, com as necessárias adaptações à jurisprudência apontada adote medidas com vista a estabelecer metodologia de análise das proposta de patrocínio, com base em critérios claros e objetivos para a seleção das ações de marketing mercadológico, ponderando qualitativamente e quantitativamente, a cada concessão e no conjunto de segmentos, mesmo que por métodos estimativos, seguintes aspectos: relação custo/benefício da ação; viabilidade técnica, econômica e financeira da ação; justificativa para o interesse da Caixa no segmento patrocinado; retor -nos a serem obtidos, em termos mercadológicos e financeiro/negociais; e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos resultados a serem alcan -çados;...' (grifou-se) (Acórdão 304/2007 - Plenário) '3. Cabe ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal que avaliar globalmente os resultados de sua política de patrocínio, por meio de pesquisas que ponderem o retorno ea aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos. verifique os resultados obtidos pela Empresa por meio da avaliação global de sua política de patrocínio, mediante pesquisas que ponderem o retorno ea aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos;' (grifou-se) (Acórdão 2277/2006 - Plenário). 29. Assim, deve constar nos autos do processo administrativo justificativa fundamentada que demonstre a viabilidade técnica e econômica do patrocínio. Esta análise deve contemplar, especial -mente, a avaliação dos ganhos de mídia e visibilidade institucional que poderão ser obtidos com o repasse de recursos públicos a terceiros. A docu- mentação deve evidenciar que os benefícios esperados justificam o investimento realizado e que a operação representa vantajosidade para a administração pública. 30. A legislação federal que disciplina o patrocínio público no Brasil é, em grande parte, baseada na Lei Federal nº 8.313, de 24 de dezembro de 1991 (Lei de Incentivo à Cultura), que estabelece o incenti -vo fiscal para projetos culturais. 31. No âmbito local, o Município de Teresi -na não possui Lei específica sobre o tema. Entretanto o art. 36 da Lei de Diretrizes Orçamentária de Teresina 2025 traz a previsão de destinação de recursos para custear patrocínios: Art. 36. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de au -xílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras; III - patrocínio: dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esporti -vos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgação da marca do órgão transferidor e/ou da Prefeitura de Teresina. § 2º Aplicam-se às modalidades de transferência previstas no caput as mesmas exigências relativas à prestação de contas previstas no art. 32, desta Lei. 32. Por oportuno, recomenda-se a edição de lei de caráter geral para concessão de patrocínios, estabelecendo as áreas em que as ações poderão ser desenvolvidas, conforme entendimento dos Tribunais de Contas, a saber: CONSULTA. LICITUDE NA EDIÇÃO DE LEI GERAL PARA CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PÚBLICO À PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS. É lícito ao município realizar a concessão de patrocínios, por meio de contrato, independente da natureza jurídica do destinatário dos recursos, desde que haja edição de lei de caráter geral que demonstre as áreas em que as ações poderão suceder, exija a realização de estudos prévios a garantir o alinhamento da iniciativa com o planejamento do ente, defina critérios para que o repasse ocorra de forma transparente e isonômica e esti -pule formas de mensurar a eficiência dos gastos com patrocínio, de maneira a justificar os montantes estipulados para as ações. Não há expressa necessi -dade de autorização legal específica em cada patrocínio individualizado, sendo imprescindível a celebração de contrato de patrocínio entre as partes envolvidas. É lícito que o município atue na divulgação das ações patrocina -das, desde que não haja dispêndio de recursos públicos para tal fim. TRIBU -NAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC, Con -sulta n.º @CON 23/00619150, Rel. Cons. Luiz Eduardo Cherem, Tribunal Pleno, sessão de 8 fev. 2024, Florianópolis/SC. 33. Ainda sobre o tema, o Município de Teresina também regulamentou a concessão de patrocínio no Decreto nº 24.366 de 16 de junho de 2023. 34. Embora o Decreto Municipal de Teresina se baseie na Lei nº 8.666/1993 para a inexigibilidade, destaca-se que os processos devem obediência ao art.74 e 72 da Lei nº 14.133/2021. 35. Assim, o processo de concessão de patrocínio deve obediência aos requisitos do art. 72, vejamos: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de deman -da e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágra -fo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 2.2. DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.366/2023 36. O Decreto Municipal nº 24.366/2023, definiu o patrocínio como 'ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem institucional, programas, projetos, ações, ativida -des ou políticas públicas do Município de Teresina a projeto de iniciativa de terceiros, bem como a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços do Município, mediante a celebração de contrato de patrocínio' (art.2º, I). 37. Segundo o art. 3º do referido decreto, não são considerados ação de patrocínio: Art. 3º As disposições deste Decreto não se apli -cam: I - aos eventos nos quais os órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal sejam realizadores ou dos quais participem apenas mediante a compra de espaço físico para divulgação institucional ou de potencialidades

do Município de Teresina; II - aos eventos que sejam custeados, exclusivamente, por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta Munici -pal, excepcionadas as empresas públicas e sociedades de economia mista; III - projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação, com entrega em espaços publicitários; IV - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei; V - à simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de políticas públicas associadas ao evento; VI - ações reali -zadas pelo próprio órgão ou entidade municipal. VII - a qualquer tipo de doação que não envolva contrapartida ao patrocinador. 38. Em termos, a legislação local definiu como regra o processo de seleção pública, salvo quan -do justificada a inviabilidade de concorrência. Vejamos: Art. 6º O patrocínio será realizado por meio do contrato de patrocínio e será precedido, preferen -cialmente, de processo de seleção pública. § 1º Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de inviabilidade de concorrência, devidamente justificada. 39. Assim, a Administração deve, como re -gra, realizar edital de chamamento público para a concessão de patrocínio, precedido de análise pela Procuradoria Geral do Município. Excepcionalmente, quando restar demonstrada nos autos a inviabilidade de competição mediante justificativa fundamentada, aplicar-se-á o presente parecer referen -cial. 40. Além disso, o Decreto Municipal nº 24.366/2023 traz um rol exten -so de documentos a serem apresentados pelo patrocinado em seu art. 6, §2º e §3º, 7º, §1º e §2 e art. 11. Vejamos: Art. 6º O patrocínio será realizado por meio do contrato de patrocínio e será precedido, preferencialmente, de processo de seleção pública. § 2º Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, bem como para as OSC faz-se necessá -rio ainda a certidão de habilitação plena expedida pelo município. § 3º O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Teresina. Art. 7º A iniciativa para obtenção do patrocínio municipal poderá ocorrer: § 1º O patrocinado será pessoa que detenha a titularidade ou os direitos reais de realizar e/ou comercializar. § 2º É vedada a intermediação de terceiro que não seja titular ou detentor dos direitos reais de realização e/ou comercialização do projeto a ser patrocina -do. Art. 11. Como condição para a celebração do contrato de patrocínio, o patrocinador deverá exigir que a entidade interessada apresente os seguintes documentos: I - declaração de que o interessado isolado ou conjuntamente detém, responsabilidade pela iniciativa, assim compreendida a realização ou organização do evento cujo apoio é buscado; II - declaração formal de que o requerente está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com o orgão ou entidade da Administração Pública; III - estatuto ou contrato social atualizado, se for o caso; IV - certidões nega -tivas de débitos municipais, estaduais e federais; V - comprovação de regularidade junto ao FGTS; VI - certidão negativa de débitos trabalhistas; e VII -certidão negativa de falência ou concordata. 41. Por essa razão, é impres -cindível que conste nos autos declaração de verificação da regularidade e validade de toda a documentação mencionada. 42. Quanto ao valor do patro -cínio, o decreto prevê uma pesquisa de mercado entre os demais patrocinadores, vejamos: Art. 9º Com base na solicitação apresentada, na forma do art. 8º, deste Decreto, o órgão da Administração Pública requerido, deverá: IV - atentar se o valor da cota de patrocínio é o mesmo pago por outras empresas e, essencialmente, verificar se são justos os motivos do contrato de patrocínio; 43. Assim, deve constar nos autos relatório de pesquisa de mercado, atestando que o valor patrocinado é o mesmo pago por outras empresas e os justos motivos do contrato de patrocínio. 44. É essencial se atentar ainda para a existência de disponibilidade orçamentária para honrar os custos da provável contratação de patrocínio. Ressalta-se que são vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem com -provada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 45. Assim, faz-se indispensável a juntada da pertinente indicação da dotação e da ficha orçamentária, a declaração subscrita pelo ordenador de despesas acerca da disponibilidade orçamentária para suportar o valor do objeto contratual, vide art. 5º do Decreto Municipal nº 23.544/2023, bem como a juntada de nota de pré-empenho do valor, conforme determina o Decreto Municipal nº 27.627, de 21 de janeiro de 2025. 46. Imprescindível ainda a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, nos termos do artigo 5º, III da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, acerca da disponibilidade orçamentária e da fonte de recursos para atender à despesa. 47. Cumpre lembrar a necessidade de obediência ao fluxograma do DECRETO Nº 22.174 de 25 de fevereiro de 2022, com pronunciamento obrigatório dos órgãos competentes, órgãos orçamentários e de controle interno (SEMA, SEMF e CGM). 48. Quanto à minuta do contrato, os requisi -tos e elementos a serem contemplados são aqueles previstos no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, com as devidas adaptações às especificidades da contrata -ção, abaixo transcritos. 'Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base ea periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimple -mento das obrigações ea do efetivo pagamento; VI - os critérios ea periodi -cidade da medição, quando for o caso, eo prazo para liquidação e para pa -gamento; VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcio -nal programática e da categoria econômica; IX - a matriz de risco, quando for o caso; X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso; XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observa -dos os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicá -veis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; XV - as condições de impor -tação ea data ea taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contrata -ção direta; XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento; XIX - os casos de extinção.' 49. Em respeito ao princípio da publicidade deve haver publicação do referido contrato no Diá -rio Oficial do Município de Teresina. 50. Destaca-se a necessidade de desig -nação de fiscal de contrato para acompanhar seu fiel cumprimento (art.10, II do Decreto Municipal nº 24.366/2023) 51. Importante destacar que será ve -dada a concessão de patrocínio, por período de 5 (cinco) anos, no âmbito da Administração Pública Municipal, à entidade que tenha tido contas reprovadas referentes a recursos anteriormente repassados para esse fim (art. 18 do Decreto Municipal nº 24.366/2023). 5 2 . Logo, a concessão de patrocínio depende da aprovação da prestação de contas de eventual patrocínio anteriormente concedido. 53. Ainda sobre as vedações destacam-se os seguintes artigos: Art. 12. É vedada a contratação de patrocínio por intermédio de agência de publicidade. Art. 14. Não serão aceitas aquisições, com os recur -sos provenientes do patrocínio, dos seguintes produtos: I - bebidas alcoólicas; II - medicamentos; III - produtos de higiene pessoal; IV - cigarro e derivados; V - armas. Parágrafo único. Todos os valores gastos com produtos relacionados nos incisos acima deverão ser restituídos ao patrocinador. 54. Por fim, a formalização da parceria está condicionada à prévia aprovação do ordenador de despesa do órgão consulente, por força dos arts. 1º, 2º, e 5º, caput, do Decreto Municipal nº 23.544, de 18 de janeiro de 2023 [7] . 3. DO MONITORAMENTO 55. O monitoramento da eficácia da utilização deste parecer referencial será realizado mediante o exame posterior de processos com o objeto contratual. 56. Deve cada órgão da administração direta, autár -quica e fundacional enviar, a cada 6 meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre inexigibilidade de licitação para a concessão de patrocínio (Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021). 57. A escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Procuradoria especializada que emitirá re -latório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomendação de sua revogação ou não, a critério do Procurador Geral. 5 8 . Ao mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada por esta Procuradoria de Licitação e Contratos Administrativos a cada inovação legislativa ou jurisprudencial relevante. 59. O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar da sua publicação. 3. CONCLUSÃO 60. Diante do expos -to, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer referencial ao crivo do Procurador-Geral do Município, para que, se aprovado e homologado na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 61. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art.

7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 62. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 63. Consta como anexo ao presente parecer referencial: checklist processual para parecer referencial; mo -delo de declaração de conformidade do processo com manifestação jurídica referencial; modelo de minuta do contrato de patrocínio. 64. Para a utiliza -ção do parecer referencial nos casos concretos, deverá compor a instrução do processo: a) cópia integral deste parecer referencial; b) lista de verifica -ção preenchida; c) declaração da autoridade competente para a prática do ato de que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que foram observadas suas orientações. 65. É o parecer, respeitado entendimento mais aprimorado sobre a matéria. 66. À considera -ção superior. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Carliane de Oliveira Benício Procuradora do Município de Teresina/PI - OAB/PI nº 14.176 Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrati -vos.

ANEXOS

1. CHECKLIST PROCESSUAL PARA PARECER REFERENCIAL

2. MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCES -SO COM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL

Processo nº: Objeto: Interessado: Atesto que o presente processo, referente à, amolda-se à manifestação jurídica referencial (PARECER REFERENCIAL n. 135/2025/PLCCA/PGM). Suas recomendações foram plenamente atendidas no caso concreto, conforme lista de verificação anexa (seguindo os modelos (PARECER REFERENCIAL n. 135/2025/PLCCA/PGM). A instrução dos autos está regular. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Teresina, (data). Nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo ateste.

3. MODELO MINUTA DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

MINUTA DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº [Número]/[Ano] TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PARA (DESCRE -VER O EVENTO/PROJETO), DECORRENTE DO PROCESSO DE CON -TRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE Nº () QUE CELE -BRAM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICIPIO DE TERESINA - PI, POR INTERMÉDIO DA xxxxxxxxxxxx, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA XXXXXXXXXX. O Município de Teresina - PI, por intermédio da XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede (endereço completo), neste ato representado por seu XXXXXXXXXXXXXXX portador(a) da Cédula de Identidade nº (), inscrito (a) no CPF sob o nº (); ea Empresa () com sede e foro na cidade de () Estado do (), estabelecida à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº (), aqui representada por (nome completo, cargo) inscrito(a) no CPF sob o nº (), portador(a) da carteira de identidade RG nº (), doravante denominada abreviadamente CONTRATADA, tendo em vista Processo Administrativo SEI nºXXXXXXXXX, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/2023 eo Decreto Municipal Nº 24.366/2023, os quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusu - las seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMEN -TOS CARACTERÍSTICOS [1, Art. 92, I] 1.1. O presente contrato tem por objeto o patrocínio à iniciativa [NOME DA INICIATIVA/PROJETO/ EVENTO], que consiste em [Descrição detalhada da iniciativa, suas carac -terísticas, justificativas, metodologia de execução, e forma de fornecimento/ regime de execução] [7, Art. 2º, VI; 1, Art. 92, I, IV]. 1.2. O Patrocinador concederá o apoio financeiro no valor total de R$ [VALOR POR EXTEN -SO] ([VALOR NUMÉRICO]). CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO [1, Art. 92, V] 2.1. O valor total do patrocínio, conforme Cláusula Primeira, será pago ao Patrocinado mediante as seguintes condições: a) O pagamento será realizado em [Número] parcela(s), sendo a primeira [ou única] no valor de R$ [VALOR] [detalhar condições e cronograma de pagamento]. b) A liquidação eo pagamento ocorrerão no prazo de [Prazo para liquidação e pagamento, ex: XX dias úteis] após a apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios da etapa correspondente, quando aplicável [2, Art. 92, VI]. c) [Caso se aplique, ou para clareza]: Não haverá reajustamento de preços ou atualização monetária do valor do patrocínio, uma vez que se trata de valor fixo para o evento/ projeto [1, Art. 92, V]. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXE -CUÇÃO E ENTREGA [2, Art. 92, VII] 3.1. O Patrocinado obriga-se a cum -prir os seguintes prazos para as etapas de execução da iniciativa patrocinada: a) Início da execução: [Data de início]. b) Conclusão da iniciativa/evento: [Data de conclusão]. c) Entrega dos resultados/relatórios finais: [Data de entrega]. d) Prazo para observação e recebimento definitivo (se aplicável): [Detalhar, se houver período de acompanhamento pós-conclusão]. CLÁU -SULA QUARTA - DAS CONTRAPARTIDAS DO PATROCINADO [7, Art. 2º, VII] 4.1. O Patrocinado obriga-se a oferecer as seguintes contrapar -tidas ao Patrocinador, em conformidade com o que foi avaliado e justificado pela Administração Pública Municipal [9, Art. 9º, V; 7, Art. 2º, VII]: a) Ex -posição da marca institucional da Prefeitura Municipal de Teresina, ou de seus programas, projetos, ações, atividades ou políticas públicas nas peças de divulgação da iniciativa patrocinada, tais como [listar exemplos: banners, mídias sociais, materiais impressos, etc.] [7, Art. 2º, VII, a; 11, Art. 15]. b) Autorização para o Patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado, para fins de divulgação e publicidade do apoio concedido [7, Art. 2º, VII, b]. c) Adoção de práticas voltadas ao desen -volvimento social e ambiental na execução do projeto, tais como [especificar as práticas, se houver: ex: uso de materiais reciclados, acessibilidade, etc.] [7, Art. 2º, VII, c; 8, Art. 5º]. 4.2. É obrigatória a inserção da logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de Teresina em todas as peças de divulgação e material relacionado à execução do objeto patrocinado [9, Art. 6º, § 5º; 11, Art. 15]. 4.2.1. [SE HOUVER EXCEÇÃO]: Em caráter excepcional, a in -serção da logomarca/brasão poderá ser dispensada mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Patrocinador e anexa a este contrato [9, Art. 6º, § 6º]. CLÁUSULA QUINTA - DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO [2, Art. 92, VIII] 5.1. A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do crédito orçamentário [Indicar a classificação funcional programática ea ca -tegoria econômica], [Nome do Órgão/Entidade], com a dotação [Número da Dotação Orçamentária]. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESTRIÇÕES E VE -DAÇÕES 6.1. O presente patrocínio não se destina à aquisição de: I - bebi -das alcoólicas [11, Art. 14, I]; II - medicamentos [11, Art. 14, II]; III - produ -tos de higiene pessoal [11, Art. 14, III]; IV - cigarro e derivados [11, Art. 14, IV]; V - armas [11, Art. 14, V]. 6.2. É vedada a contratação de patrocínio por intermédio de agência de publicidade ou qualquer terceiro que se intitule ou detenha direitos reais de realização e/ou comercialização do projeto a ser patrocinado [9, Art. 7º, § 2º; 10, Art. 12]. 6.3. O presente contrato estipula restrições quanto ao uso de trabalho infantil na execução da iniciativa patro -cinada [11, Art. 15]. O Patrocinado declara estar em conformidade com o disposto no Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e demais leis pertinentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES [3, Art. 92, XIV] 7.1. São direitos e responsabilidades do Patrocinador: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do projeto eo cumprimento das contrapartidas e demais obrigações contra -tuais [7, Art. 2º, VI]. b) Repassar o valor do patrocínio conforme as condi -ções estabelecidas na Cláusula Segunda. c) Aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual. 7.2. São direitos e responsabilidades do Patrocinado: a) Receber o valor do patrocínio nas condições e prazos estabe -lecidos neste contrato. b) Realizar o projeto objeto deste contrato conforme descrito e aprovado, nos prazos e condições estabelecidos na Cláusula Ter -ceira. c) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação ou qualificação na contratação direta [9, Art. 6º, § 2º; 4, Art. 92, XVI]. d) Declarar-se adimplente com as exigências contratuais de qualquer patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da Administração Municipal [9, Art. 6º, § 3º; 10, Art. 11, II]. e) Declarar que não contratou outra entidade da Administração Pública Municipal para o mesmo projeto ou evento [9, Art. 6º, § 4º]. f) Cumprir as exigências de reserva de cargos pre -

vista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com defi -ciência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, quando apli -cável à sua estrutura [4, Art. 92, XVII]. 7.3. O Patrocinado que não comprovar a realização da iniciativa patrocinada, a aplicação dos recursos ou o cumprimento das contrapartidas deverá restituir os valores repassados à custa do erário, devidamente atualizados [11, Art. 17]. 7.4. O Patrocinado que não cumprir as disposições contratuais, além da restituição dos valores, ficará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação aplicável e às seguintes penalidades [3, Art. 92, XIV]: a) Multa por [especificar a con -duta, valor da multa ou base de cálculo, ex: atraso na entrega, descumprimento de contrapartida]. b) Outras sanções previstas em lei, conforme a gravidade da infração. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO [11, Art. 17; 5, Art. 92, XVIII] 8.1. O Patrocinado obriga-se a prestar contas do patrocínio con -cedido, apresentando ao Patrocinador a comprovação da realização da ini -ciativa patrocinada, da aplicação dos recursos repassados à custa do erário e do cumprimento das contrapartidas previstas neste contrato [11, Art. 17]. 8.2. A forma, o prazo e os documentos para a prestação de contas serão esta -belecidos em [Termo de Referência/Plano de Trabalho/Anexo] que integra o presente instrumento, e deverá incluir a comprovação de todas as despesas efetuadas. 8.3. O modelo de gestão do contrato, que inclui o acompanhamento ea fiscalização da execução do objeto, será realizado por [indicar o setor/servidor responsável pela gestão do contrato], em observância aos re -quisitos definidos em regulamento [5, Art. 92, XVIII]. CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS [1, Art. 92, III] 11.1. O presente contrato é regido pelas disposições do Decreto Municipal nº 24.366, de 16 de junho de 20231, pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que couber, e demais legislações pertinentes, especialmente aquelas relativas à Administração Pública e ao regime de patrocínio. 11.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria Geral do Município. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS DE EX -TINÇÃO [5, Art. 92, XIX] 12.1. O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na legislação aplicável aos contratos administrativos, incluindo, mas não se limitando a: a) Cumprimento integral do objeto e das obrigações contratuais por ambas as partes. b) Rescisão por inadimplemento de qualquer das partes. c) Rescisão por interesse público, devidamente justificado. d) Outros casos de extinção previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente em [Número] ([Número por extenso]) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Teresina-PI, [Dia] de [Mês] de [Ano]. PATROCINADOR: [Nome do Representante do Órgão/Entidade] [Cargo do Represen -tante] PATROCINADO: [Nome ou Razão Social do Patrocinado] [Nome do Representante, se pessoa jurídica] TESTEMU -NHAS: 1. Nome: CPF: 2. Nome: CPF: . Observação: · As cláusulas que contêm '[Quando for o caso]' ou '[SE APLICÁVEL]' devem ser mantidas ou removidas conforme a especificidade do patrocínio em questão. É crucial que o '[Termo de Referência/Plano de Trabalho/Anexo]' mencionado em algumas cláusulas seja de fato um documento anexo e parte integrante do contrato, detalhando aspectos como metodologia, cronograma, itens a serem entregues, e critérios de medição.

[1]Art. 135. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que repre -senta, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, o que dispuser sobre sua organização, seu funcionamento, e suas atividades de consultoria e asses -soramento jurídico do Poder Executivo. [2] Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, as atividades de consultoria e representação judicial e extrajudicial do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais. [3] Art. 53. Ao final da fase preparató -ria, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. [4]Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexi -gibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; [5] Art. 10. Constitui ato de improbidade ad -ministrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patri -monial efetiva; [6] Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contrata -ção direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. [7] 'Art. 1º No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Muni -cipais, aos Presidentes das Fundações e aos Superintendentes e Presidentes da Administração Indireta, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública, para procederem à ordenação de despesas de suas unidades administrativas, no âmbito de suas respectivas atribuições, notada -mente: (...) Art. 2º Fica delegada, nestes termos, a competência para ordenar despesas; emitir empenho; autorizar pagamentos; autorizar abertura de pro -cedimentos licitatórios; aprovar termos de referências e/ou projetos básicos/ executivos; adjudicar licitações nas modalidades previstas em lei, quando houver recursos; homologar licitações; autorizar e ratificar dispensa e inexi -gibilidades; assinar as atas de registro de preços; celebrar contratos, convênios, parcerias e congêneres; realizar contratações temporárias no âmbito da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, aos responsáveis do caput do artigo antecedente, observada a Lei Complementar da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e demais legislações vigentes. (...) Art. 5º É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente previsão de disponibili -dade de recursos orçamentários para atender o requisitado.'

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨