Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

DECRETO Nº 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a definição de valores de diárias do Poder Executivo e dá outras providência s.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁ CIO DO PIAUÍ/PI, no uso das atribuições que lhe são conf eridas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 66, VI, cumulado com o art. 89, alíneas "b" e " i", ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de organizaçã o da A dministração Municipal,

- CONSIDERANDO a necessidade de organização da execuçã o financeiro­ orçamentã ria do Municípi o de Santo inác io do Piaui-Pl,

DECRETA:

- Art. 1°. Ficam estabelecidos os valores constantes da Tabela do A nexo 1 , referentes às diá rias do Poder Executivo M unicipal de servidores a serviço da administração fora da sede do Município, por determinação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 2°. O pagamento das diár ias de viagens de servidores fica condicionado a serviços de natureza téc nica e administrativa de cará ter especiaJ , definidos no ato da designação pelo Prefeito M unicipal.
- Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipfi l 1 e Santo Inác io do Piauí/ PI, 09 de janeiro de 2025.

Auro Apar o de Carvalho CPF:5 ' OTJ.68 Pre ~ Municioal

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ANEXOI

| CARGO | FORA DO ESTADO DO PIAUi | TERESINA-PI | OUTROS MUNICÍPIOS |

| Prefeito | R$ 1.000,00 (um mil reais) | R$ 700,00 (setecentos reais) | R$ 300,00 (trezentos reais) |
| Vice-Prefeito e Secretár ios | R$ 600,00 (seiscentos reais) | R$ 400,00 (quatrocentos reais) | R$ 200,00 (duzentos reais) |
| Supervisores, Coordenadores, Médicos, Dentistas, Enfermeiros. Diretor de Departamento, Chefes de Departamento, Téc nicos Nível Superior | R$ 500,00 (quinhentos reais) | R$ 300,00 (trezentos reais) | R$ 150,00 (cem reais) |
| Chefe de Divisão, Diretores, Técnicos Nivel Médio | R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) | R$ 200,00 (duzentos reais) | R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
| Motoristas e Outros Servidores | R$ 200,00 (duzentos reais) | R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) | R$ 100,00 (cem reais) |

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Iná cio do Piauí/ PI, 09 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito M unicipal

PAULO HERBERT BARBOSA LINS CONSULTORIA (HL CONSULTORIA E TECNOLOGIA) - EPP, CNPJ nº 17.126.655/0001-03 CONTRATADO

E9TAOO DO P1AUI Ma:F'ETIJRA MUNICN'AL OI! SANTO INÁCIO DO PIAUI

C..,.J: •Mi-MSI0001•17

c ..-J: ot.5$S.MSI0001-11

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ CNPJ: 06.553.945/0001-17 END: Pça Aurino luz, 26, Centro. CEP: 64.560-000

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 007/2023/CPUPMSIP/PI

PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA Nº 002/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO: nº 007/2023/CPUPMSIP/PI

FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA: artigo 57. li, Lei 8.666/93.

FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da Vigê ncia do Contrato Original

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO COM MANUTENÇÃO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET BANDA LARGA ILIMITADA, INCLUSO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS , PARA SUPRIR A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI · PI E SUAS SECRETARIAS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001 -17.

CONTRATADA: ALVES TELECOM LTDA (ALVES TELECOM) -ME, CNPJ nº 21.459.511 /0001-46.

PERIODO: 12 (DOZE) MESES.

VALOR DO CONTRATO: Conforme Contrato Original.

RECURSO: Orçamento Geral do Município/ FPM/ RP/ ICMS e Outros. DATA ADITIVO: 30/12/2024.

TAIRO MOURA MESQUITA PREFEITO MUNICIPAL

ALVES TELE COM L TOA (ALVES TELECOM) - ME. CNPJ nº 21 .459.511 /0001-46

EXTRATO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2024/CPUPMSIP/PI

PROCESSO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO: N°. 006/2024/CPUPMSIP/PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-17.

CONTRATADA: PAULO HERBERT BARBOSA LINS CONSULTORIA (HL CONSULTORIA E TECNOLOGIA) · EPP, CNPJ nº 17.126.655/0001-03.

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE GESTÃO ESCOLAR PARA TODA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI.

OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: ART. 124 DA LEI N.º 14.133/2021 .

DA RATIFICAÇÃO : AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

FONTE DE RECURSO: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO/ FPM/ FUNDES/ QSE/ RP/ ICMS E OUTROS.

DATA ADITIVO: 09/01/2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: 06.553.94510001-17