Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

02/11/2024, 15:47 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
2/11/2024, 15:52 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO P!AU!
Prefeitura MUNIC!PAL DE PATOS DO PIAU!
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
6458000
PATOS DO PIAUIi- PI
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00019/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí PI, uma
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00020/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado av Salustiano pereira do nascimento N, Bairro .
urbano localizado av Salustiano pereira do nascimento N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de.
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certid3es emitidas pelos Cartorios de
Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupagao ocorre de forma
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area m? situado av Salustiano pereira do nascime
to N , Bairro , solicitante JOSE REINALDO
Q imovel de area 312.28m? situado av Salustiano pereira do nascimento N 0, Bairro CENTRO, solicitante
DE SOUSA FERREIRA, Solteiro, Empresario, CPF n 92416578391.
NECY MARIA DA SILVA, Solteiro, Agricultora, CPF n 92851185349.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a Erro ao converter as
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 23 anos, 10 meses, 4 dias
datas..
CONSIDERANDO que conta na planta
memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito JEFFERsON SILVA REGO; ao Lado Esquerdo rua antonio rufino; a Frente avenida
sejam: ao Lado Direito ROBERTO DA SILVA GOMES; ao Lado Esquerdo UNIDADE BASICA DE SAUDE
salustiano; a Fundos maria auzenir sousa; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital,
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí.; a Frente AV SALUSTIANO PEREIRA DO
publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova
NASCIMETO; a Fundos MARIA ASTRES DE OLIVEIRA; assim como, foram devidamente notificados
as certidoes em anexo.
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,.
conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais.
vigentes.
Q Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica;.
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; grifo nosso)
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
about:blank 1/2
02/11/202415:47OficioASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicdo do direito
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que:
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
A legitimagao fundiaria constitui forma origindria de aquisigdo do direito
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
ambito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em drea
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
privada, como sua, unidade imobiliaria
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do pres
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA AS
YANA DE MOURA
R3 Assinado de forma digital
YANA DE MOURA GONCALVES
OABPIN12019
OAB PI N 12019