Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico e ou processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
ambito da administracao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite
prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
Art. 43. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orgamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento
Art. 44. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitagao de
empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, em
conformidade com alinea
" inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria
sera feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias
subsequentes.
Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sancao
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for
encaminhado ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a
adotar a lei orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual
Art. 39. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -- Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia
recursos
uma
categoria
Economica/Grupo
Natureza
Despesa/Modalidade de aplicacao sem interferir no limite do percentual de
suplementacao dos creditos adicionais a serem estabelecidos na lei orgamentaria,
podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), ate o limite de
30% do total da despesa fixada presente na LOA.
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme resultado
apurado, nao podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributaria e das
transferencias previstas no S 5 do art. 153 e nos arts.158 e 159, da Constituicao
convenios, alienacoes de bens, fundos especiais e operacoes de credito, desde que
aprovado por lei especifica tornando este poder independente.
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolugao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
disposto no Art.29 da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
elementos de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociacao de
divida com o INSs, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 45. Em face de isolamento requerido por crise epidemica, serao virtuais
as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1o, inciso I, da Lei de
Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocacao dos
recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos
das acoe
io dos resultados dos prograr
do Governo Municipal
Art.46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal
podera fazer parcerias ou contratacoes com associacoes comunitarias para
execugao de obras e prestagao de servigos.
(Continua na proxima pagina)
I - Os Projetos de Lei Orcame
de Creditos Adicionais,
bem como suas propostas de modificacoes referidas na Lei Organica do Município,
serao apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta
Lei
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na
Lei Orgamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicagao, da especificagao
das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
S 1 - As alteragoes
orrentes da abertura de creditos adicionais
integrarao os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados
na Lei Orcamentaria.
Paragrafo Unico- A avaliacao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
programas financiados com recurso.
Orcamentarios que integ
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a,I, aline
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSS,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 40. Efetuar com estrita observancia
emissao de Relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
conformidade com as disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar n 101, de 04 de
maio de 2ooo- Lei de Responsabilidade Fiscal.
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