Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

"Uerta olant. Id:167C49B3AD558843 Id:05D5080F4ADD8B1F Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO PIAUT ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO CNP.: 06.53945071 Prefeitura Municipal DE Santo inaciO Do Piauí UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO Decreto No. 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.025 TARIA N 53, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE "Dispoe sobre a Programagao Financeira e Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso Exercicio Financeiro de 2025, com REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA DE VALORIZACAO DOS para fundamento no disposto nos arts. 8 e 13 da Lei Complementar n%. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, e da outras providencias" O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí-PI, no usO de suas PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CACS FUNDEB. Lei Orgamentaria de 2025. atribuig8es legais, com fundamento no disposto nos arts. 8 e 13 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execugao da O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no le suas atribuigoes legais conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e Decreta: rganica Municipal, e, Art. 19 - A programagao da execugao financeira, relativa ao orgamento fiscal e da seguridade social do Município, para o exercicio financeiro de 2025, sera estabelecido Considerando a Portaria N 51/2025 de 04 de fevereiro de 2025 que exonera os desembolso. mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execugao mensal de elheiros das seguintes representagoes: REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA CACAO BASICA PUBLICA (suplente), REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS OLAS BASICAS PUBLICAS (suplente) e REPRESENTANTES DE ALUNOS DA Paragrafo Unico - A programagao financeira consiste no disciplinamento da execugao orgamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer face a distribuigao dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orgamentarias. CACAO BASICA PUBLICA (suplentes e titulares), estarem com a vaga em aberto no elho do CACS/FUNDEB. Art. 2o - O fluxo da execugao das receitas constantes na Programagao Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadagao do Município, em cada mes e no exercicio, RESOLVE: Decreto. compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I, deste Art. 1 - Nomear Representante dos Professores da Educacao Basica Publica ente), Representante dos Diretores das Escolas Basicas Publicas (suplente) e consolidado no Anexo II, deste Decreto. Art. 3 - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso compreendera as despesas consignadas ao orgao da Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial,. esentantes de Alunos da Educacao Basica (suplente e titular), sendo: Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí 1 - REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA PUBLICA: UNIAO,COMPROMISSOE TRABALHOE ESTADO DO Piauí Suplente: Deuzelina de Lima Sousa - CPF:031.750.413-45 Paragrafo Unico - O Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso esta vinculadc II - REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BASICAS PUBLICAS: ao efetivo cumprimento da Programagao Financeira estabelecida neste Decreto, devendo c poder executivo promover a limitagao de empenho, visando a inocorrencia de deficit, em Suplente: Maria Francisca de Sousa - CPF:960.583.403-06 caso de desempenho a baixo da arrecadacao mensal de receita prevista. Art. 4 - A verificagao do cumprimento da Programagao Financeira far-se-a III - REPRESENTANTES DE ALUNOS DA EDUCACAO BASICA PUBLICA: bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos po este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte. Titular: Elisio Jose de Lima -- CPF:042.009.278-10 Art. 5 - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Suplente: Nairo Pereira da Silva - CPF:129.754.613-05 Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n? 101, de 2000. Titular: Luzia Pereira Sousa da Silva - CPF:014.361.253-08 Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido nc caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. uplente: Francisco Pereira Campos - CPF:011.498.703-38 .Art. 6 - Nao sera objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7 - 0 Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo ll deste Decreto, as quais servirao para dar suporte o cumprimento da Programagao Financeira estabelecida no item anterior. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Art. 8o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2025, revogados as disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 07 de fevereiro de 2025. Prefeitura Municipal de Santo Inacio do Piauí-Pl, 06 de fevereiro de 2.025. AURO APARECIDO DE Assinado de forma digital por AURO 368 Cads; 2025120757321.7 02'00' CARVALHO:51488507APARECIDO DE CARVALHO:51488507368 Dados: 2025.02.07 10:04:50 -03'00' 368 Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal CPF: 514.885.073-68 (Continua na proxima pagina AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Diari. Ofcial dM