Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ~PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão F ilho, 345 .. C entro CEP : 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

§4°- Quando a viagem à serviço, for para fora do País, o valor da diária será R$ 2.000,00 para qualquer Servidor Público Municipal.

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento do município ., E stado ou Pais. contando-se a cada 24horas, inc luindo-se os dias de partida e chegada da viagem~ bem como os dias correspondentes ao evento.

§ 1 º- Quando o tempo contabilizado for igual ou superior a 12 horas e inferior a 24 horas, será devido ao servidor, o ;valor-de .meia.diár:ia .

Art. 3° Não será concedida diária ao s ervidor que se deslocar da sede para outra localidade. cuja proximidade e facilidade de acesso,. possibilitem seu l"etorno sem a realização das despesas de alimentação e/ou hospedagem.

§ l 0 Nos casos em que o desloc81Jlento da sede constituir exigência permanente do cargo., o funcionário não fará jus a diária .

- §2º- A concessão de diárias que abranger : finais de semana e feriados, somente deverá . ocorrer no absoluto interesse da Administração Pública ,. devidamente justificado.

Art. 4º O servidor ocupante de cargo efetivo da Adtn.in.istração Pública Municipal., designado em cargo comissionado ou cm função de confiança.,, poderá optar entn:: receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado.que ocupe.

Art.. !liº Ad.iária sera solicitada pelos titulares de cada Secretaria. submetida à apreciação e autorização do(a) Chefe do Poder Executivo.

Art. 6° A diária será concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará obrigatoriamente:

1. Nome, CPF, lotação, cargo ou função do servidor;
- li. Valor -expresso .cm .moeda .corrente e .por.extenso;
3. III . Período de afastamento e local de destino;
- IV. Objetivo da viagem.

Art. 7ª -

O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede., por qualquer motivo,.

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Praça Domingos Mourão F ilho, 345, C entro CEP: 64.255-000 C NP J : 06.553 . 9 29/000 I -24

fica obrigado a restitui-las integralmente , no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1 º- Na hipótese do servidor retomar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu. afastarnento 9 restituirá as diárias recebidas em excesso., no \_ prazo \_ previsto no C4put.

§2º-Ao servidor que não atender ao contido no caput deste artigo, no que diz respeito ao prazo fixado para a apresentação da prestação de contas., proceder-se-á. a reposição dos, valores correspondentes às diárias efetivamente concedidas,. através de desconto em folha -de pagamento 9 nos termos pennitidos -em -lei e .mediante .autorização -do -ordenador -de despesa.

Art. 8° O ordenador de despesas enviará a Secretaria Municipal de Administração., mensalmente, até oI Oº (décimo) dia do mês subsequente, por meio de planilha, contendo o CPF do beneficiá.rio., cargo., número e data da portaria autorizativa., destino do· deslocamento e quantidade de diárias pagas,. bem como todas as despesas com diárias . efetuadas no período .

Parágraf'o único Fica terminantemente proibida a concessão de diária(s) ao ser:v.idor .que apresente .registro -de -pendências -de ordem .f""inanceira., .adininistr-ati~. -ou outras\_

Art. 9° É admitida., em caráter exc epcional e desde que satisfatoriamente justificada., a prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias , condicionando à autorização do Chefe do Poder executivo.

§ 1 ºAutorizada a prorrogação,. o servidor fará jus às diárias correspondentes ao respectivo período .

Art.. 10 A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros no exercfcio em que ocorrer o afastamento.

Parágraf"o único nos casos específicos em que o servidor de wn órgão se .deslocar - par-a prestar se~iços .de .interesse de .outro .órgão, a ..despesa .com a .concessão de diárias ., obrigatoriamente, será da dotação orçamentária do órgão no qual o servidor encontra-se lotado.

Art. 11 -

Secretaria Municipal de Administração poderá baixar normas

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Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

complementares que repute necessárias à plena execução deste Decreto.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 19 de Setembro de 2025.

"Dispõe sobre a Nomeação dos (as) Senhores (as) dos Gestores das .Escolas .do Município de P.edro li 2 dá outras providências ".

A PREFEITA MUNI CP AL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipa~ e

RESOLVE:

Art. 1° -Nomear, os nomes abaixo relacionados para os cargos de GESTORES (AS) ESCOLARES, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

| Nº | Gestor | CPF | ESCOLA |

| 1. | ANELYSILVA LIMA BARROS | 958_ •••_ ..._72 | ESCOLAMUNICIPALCANTO DA VARZEA |
| 2. | BETANIA VIANA BRANDAO | 212_ ..._ ..._70 | ESCOLA MUNICIPAL TAPERA |
| 3. | CARLOS ANDRE ALVES LEllE | 057.•••.•••-69 | GRUPOESCOLARALFREDO MONlEIRO ALVES |
| 4. | CESARALVES DONASCIMENTO | 604.•••_ •..-92 | GRUPO ESCOLARLAGOA DO SUCURUJU |
| 5. | DANIEL ORTONDOS SANTOS PERFEITO | 025_ •••.•••-85 | GRUPOESCOLAREXPEDITO PINHEIRO DOS SANTOS |
| 6. | ELIZABETE BARBOSADA SILVA | 035_ ..._27 | PRE ESC CHAPEUZINHO VERMELHO |
| 7. | ELLEN KERLEN GALVAO SANTANA | 860_ ..._20 | CMEI DRWALMIRCAFE |
| 8. | ELTONALVES BRANDAO LIMA | 011.•••.•..-22 | ESCOLA STAANGELA |
| 9. | FRANCISCAMEYRELE ALVES PINHEIRO DA SILVA | 032_ ..._ ..•-20 | ESCOLADEEDUCAÇÃO INFANTILVOVÓ INACIA |
| - 10. | ISAQUE- RODRIGUES DE ANDRADE | 709_ •••_ ..._91 | ESCOLA MUN- GONÇALO MEDEIROS UCHOA |
| li. | IVONEIDE MARIA DE OLIVEIRA HONORATO | 374_ ..._ •••_53 | ESCOLAMUNJOSE lEIXEIRA SANTOS |
| 12. | JESSICA DASILVA COSTA SANTOS | on.•••_ •.. -97 | ESCOLA MUNINES PASSOS GALVÃO |
| 13. | JOAOHENRJQUECOSTA CAMPELO | 058.•••.•••--06 | ESC-OLA MUNTIJCUNS nos DONATOS |
| 14. | JOZELIAMARIAALVES SOARES | 657.•••.•••-34 | ESCOLAMUNDOMINGOSALVES DE OLIVEIRA |
| 15. | JULIA DOS SANTOS FERREIRA | 397_ ...-49 | ESCOLADEEDUCAÇÃO INFANTILMARIA DE LOURDESVIANADOS SANTOS |
| 16. | JULIANE MARYLHA DE OLIVEIRA PEREIRA | 085 ··•-10 | UNIDADEESCOLARCIPO |
| 17 | LINALOURDESHONORATO ANDRADE | 410-08 | ESCOLAMUN MARIA LUISA LEilE |

(Continua na próxima página)

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Decreto oº 307/2025

| 18. | LUCELENE LOPES DE OLIVEIRA | 239.•••.•..-49 | ESCOLA MlJNEMTEMPO INTEGRAL IRMA MARIA GEHARD |

| 19. | MARCELA ALVES PINHEIRO | 310.•••.•••-so | ESCOLA MlJN MARIA LUISA MALAQUIAS |
| 20. | MARCIELA VIANA DA SILVA | 024...•.•••-65 | ESCOLAMUNMONSENOR LOTARIO WEBER |
| 21. | MARCUS VINICIUS DEJESUS SILVA | 063.•••.•·•-27 | ESCOLA MlJN EMTEMPO INTEGRAL IRMA MARIA GEHARD |
| .22. | MARIADACONCEIÇAO ALVES DASILVA | 796.•••.•••-49 | GRUPOESCOLARPROF MANOEL CUNHA |
| 23. | MARIA DA CONCEIÇAO DA COSTA ANDRADE | 044.•••.•••-94 | ESCOLA DEEDUCAÇÃO INFANTIL TIA ALICE |
| 24. | MARIADA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA COSTA | 068.•••.•••-50 | UNIDADEESCOLAR CIPRIANO LEITE |
| 25. | MARIA-DOSOCORRO-DE OLIVEIRA | 796.-.•••-44 | ESCOLA-DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRANCA DE NEVE |
| 26. | MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA | 774.•••.•u-20 | UNIDADEESCOLARMANOEL NOGUEIRA LIMA |
| 27. | MARIA FLAVIANA ALVES FERREIRA | 005.•••...•-54 | ESCOLA MlJN FELIPE |
| 28. | MIKAEL PEREIRA DOS SANTOS | 080...•.•••-32 | UNIDADEESCOLARJOAO BENICIODA SILVA |
| 29. | NAYRENE MARIA DEANDRADE OLIVEIRA | 011.•••.•••-40 | ESCOLA MlJN EDUCAÇAO INFANTIL TIA CONCEIÇÃO GALVAO |
| 30. | PAULILANIA DE SOUSA FERREIRA | 006.•••.•·•-98 | ESCOLAMUN MONSENOR LOTARIOWEBER |
| 31. | REGIA NEIDE BENICIO | 439,•••.•·•-25 | UNIDADEESCOLARJOAO BENICIODA SILVA |
| 32. | TEREZINHA DEJESUS LEITE BRAGA | 393,•••.•·•-34 | ESCOLA MlJN PEDROANTONIO DA SILVA |

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandlo Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO li

A viso De Licitação

Município De Pedro II - PI, Através Do Agente de Contratação, Torna Público , Que Realizará Concorrência Eletrônica Nº. 006/2025. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de pavimentação de estrada vicinal no município de Pedro II - PI, trecho: sede a localidade Palmeira dos Ferreiras ( conforme projeto). Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das 08:30h do dia 24/09/2025 até as 08:30 do dia 08/l0/2025. Data e horário do inicio da disputa dia 08/l0/2025: 08:3 lh. Valor Estimado: R$ 559.275,00. Fonte de Recurso: Termo de Compromisso nº. 965762, Ministério da Agricultura e Pecuária Regional/Caixa, Dotação: 26.782.0004.1047.0000; Proj. Atividade: 1047; elem. Despesa: 449051; Fonte: 500/700. Cópia Do Edital: Pode Ser Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala Da Comissão Permanente De Licitação . De Seg. A Sex. Das 08:00 Às 12:00h, informações no e-mail: pedro2novagestao2022@gmail.com, ou no site do TCE, Portal de Compras.

Pedro II, 18 de setembro De 2025.

Marcos Vinicius Santos Ferreira Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

FEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. J: 06.553.929/0001-24

Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro -

CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICO 001/2025-PMPII LIBERAÇÃO Nº 02

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 019/2025 - PMPII- PI

REF. Termo de Cooperação Técnica SRP/PMPII-PI nº 02/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI.

Objeto: Adesão da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO Pl, ao Sistema de Registro de Preço da Prefeitura Municipal de Pedro ll/Pl na condição de Carona possibilidade Jurídic a.

Referência: Utilizar provisoriamente em até 50% ( cinquenta por cento) do quantitativo total previsto da ATA, preços registrados na ATA SRP/PMPWPI nº 019/2025, que tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecí veis e não perecíveis, destinados à Merenda Escolar e demais demandas dos Órgãos da Administração Municipal de Pedro WPI, conforme quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., nos termos do edital - Pregão Eletrônico SRP nº 019/2025.

FINALIDADE: Otimizar contratações de interesses da requerente de natureza provisória.

Pedro II Pl, em 16 de setembro de 2025

Tenno de Adjudicação de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Pedro li

ModddMM: Pregio (Setor públlco) · Edital N· 02512025 - Proceuo N· 4289'202:5 Amp,,ro legal: Let 14.13312021, Art, 28.l·(pregioetetrõnlco)

O(A) Prefeitura Municipal de Pedro 11, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 4269/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N 2 025/2025, que Institui o(a) Pregão (Setor público) em epigrafe, resolve(m) adjudicar a llcttação realizada na forma eletrõnlca , no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Bens |
| Critériode aceitaçao da proposta: | Menor Preço |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | Desodorante corporal adulto - tipo roll on, com açao antitranspirante eproteçao prolongada contra odores, preferencialmente com duração mínimade 24 horas. |
| Quantidade: | 2.000 UnKlade(s) |
| Marca: | REXONA |
| Valor Unitário : | R$ 13,00 |
| Valor Total: | R$ 26.000,00 |
| ltem2 | |
| Objeto da Licitação: | Desodorante corporal adullo - tipo aerossol, com ação antitranspirante eproteção prolongada conua odOf'es, pteferencialmente com duração mínimade 24 horas. |
| Quantidade: | 2.000 UnKlade(s) |
| Marca: | REXONA |
| Vak>r Unitário: | R$18,20 |
| Valor Total: | A$ 36.400,00 |
| ltem3 | |
| Objeto da Licitação: | Creme Dental- Creme dental destinado à higiene bucal diária ,com ação anticárie comprovada, contendo tlL'.lorem concentração entre 1.000 e 1.500 ppm, conforme r~ulamentaçao da ANVISA. |
| Quantidade: | 2.000 Unklade(s) |
| Marca: | SORRISO |
| Valor Unitário : | R$ 3,94 |
| Valor Total: | R$ 7.880,00 |
| ltem4 | |
| Objeto da Licitação: | Absoivente Feminino - Absorvente higiénicofeminino descartáve l,do tipo externo, com cobertura &uave e toque seco, indicado para fluxo moderado a intenso. |
| Quantidade: | 2.000 Unldade(s) |

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