Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 06/06/2025

GESTÃ02025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INOSO lll, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025

INEXIGIBIUDADE DE UQTAÇÃO Nº. 127/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNI□PAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83 ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI.

CONTRATADO:

VANUSA DA SILVA BARRÊTO DIAS

CPF Nº 075.439.693-27

ENDEREÇO: RUA 12 DE OUTUBRO, 2498 - FÁTIMA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPE□Al..lZADOS DE ENFERMBRA PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MIL TGIN REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA

GRANDE DO RIBBRO - PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OlfTROS REaJRSOS PROPRIOS DO MUNI□PIO PAGAMENTO: SERA PAGO AO CONTRATO O VALOR DE R$ 454,44 (QUATROCENTOS E □NQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS, SERÁ REPASSADO O COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 1.210,57 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E □NQUENTA E SETE CENTAVOS), ENQUANTO HOUVER O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA:

31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 30 DE ABRIL DE 2025.

ld :09F ED81C300F 33AA

GESTÃ02025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 212/2025 Ineliglbllidade de Llcltaçio nº 127/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENFERMEIRA PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, em favor de V ANUSA DA SILVA BARRtTO DIAS, CPF Nº 075.439.693-27, no valor de R$ 454,44 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por plantão de 12 (doz.e) horas e será repassado o complemento do piso no valor equivalente mensal de R $ 1.210,57 (um mil, durentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), enquanto houver repasse do Governo Federal, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 29 de abril de 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

GESTÃO 2025- 2028

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO , COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA O GABINETE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa MICAELA SOARES LOPES-ME, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro, em seus exatos tennos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê seguimento ao certame.

I, 05 de junho de 2025.

GESTÃO2026-2028

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

P~ Blctrõnico n• 020/2025

Objeto: Conttataçio de empresa para fomccimcnto parcdado de materiais de limpeza. higicnização, cozinha ec:onscrvaçio.

P,occ:NO

Admlni.trativo: 158/2025 - PMBGR/PI

Recottente: MICAELA SOARES LOPES -ME

lntcreooado: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

! 1. PRELIMINARES

1.1. Do Recurso

A cm.presa rccorrcntc interpôs recurso admi.niatra.tivo contra sua inabilitaçio no Pregão Elcttôoico nº 020/2025, alegando:

- Palha técnica no sistema clcttônico que impediu o envio tcmpcadvo da Ccnidão Negativa de FaMncia/Rccupcnçio Judicial atualizada;
- Aprcscntaçio presencial do documento dentro do pruo regulamentar;
- Violaçio doa prindpioa do fonnalismo moderado, isonomia. e finalidade da licitaçio;
- Trammcnto desigual cm tclação à licitante MASTEll COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

As Conttana2õee apresentadas pela empresa rccotrida sustentam:

- A Recorrente apresentou documento obri.gatód.o com validade vetid.da (expinçao cm junho/2024). cm descumprimento ao item 8.13.3(b) do Edital e ao art. 69, II, da Lei nº 14.133/ 2021;
- A inabilitaÇlo dccorrcu. de grave omiealo formal, nio sanável após ot:énnino do prazo;
- A vinculação ao Edital é impcntiva. conforme jurisprudência do S'IJ e TCU;
- Qualquer questionamento ao Edital deveria ter sido feito via impugnação prévia (an. 64 daLcinº 14.133/2021), ~

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