Município: Curimatá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PII
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
ESTADO DO Piauí
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Curimata
PODER EXECUTIVO
CNPJ: 07.102.106/0001-45
GABINETE DO PREFEITO
solucoes tecnicas para eliminar no Município as barreiras arquitetonicas,
urbanistas e outras;
IV- Articular acoes, projetos e propostas voltadas a inclusao social
AVISO DE Licitação
de pessoas com deficiencia junto aos orgaos publicos ea sociedade civil, bem
como assessorar e acompanhar as suas implementacoes
PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2025
PREGAO ELETRONICO N 005/2025
V- Promover cursos de capacitacao e formacao para ingresso no
mercado de trabalho das pessoas com deficiencias, (Promover formagao nas
empresas para melhor colocar as pessoas com deficiencia no mercado de
A Prefeitura Municipal de Curimata - PI, atraves de seu Pregoeiro instituido pela Portaria no
trabalho);
051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados que
realizara procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preco por lote, em
VI- Colaborar na defesa de direitos das pessoas com deficiencias,
sessao publica, mediante as condicoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da
por todos os meios legais que se fizerem necessarios, com o intuito de garantir
Lei Federal no. 14.133/2021 e demais legislagoes
o cumprimento da legislacao vigente
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGENIO E DIVERSOS
VII- Criar um centro especializado para criangas e adultos com
PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE CURIMATA.
autismo, oferecendo atendimento multidisciplinar, incluindo:
Atendimento
Medico:
Consulta
regular
com medicos
O EDITAL e maiores informacoes poderao ser obtidas no setor de Licitacoes localizados na sede.
da Prefeitura Municipal, Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata - Pl, no horario 07:30h
especializados em autismo
as 13:00h ou atraves do e-mail: licitacaocurimata@gmail.com;
b- Psicologia: Sessoes de terapia e apoio psicologico para.
individuos com autismo e suas familias
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 30 de janeiro de 2025, as 15:00 (treze horas), no

Fonoaudiologia: Intervencoes focadas no desenvolvimento
da comunicagao e linguagem.
Curimata - PI, 14 de janeiro de 2025
d- Psicoterapia:
Terapias comportamentais e de apoio
emocional
Art. 3 - Para execugao de suas finalidades, cabera ainda a
Edionelia Pereira Fernandes
Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Pregoeira
Humanos:
pmda20252028@hotmail.com

AL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAqUIm AmAnCIO RibEIrO, S/N, CENTRO
Dirceu Arcoverde-Pi
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
OVERD
I- Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnosticos acerca
situacoes
deficie
ambito do
LEI No 379, DE 13 DE JAneIRO DE 2025.
Município de Dirceu Arcoverde;
II- Formular e er
soas com deficiencias e mobilidade reduzida aos diversos orgaos.
"Dispoe sobre a criagao da Secretaria Municipa!
municipais,
bem como ass
acompanhar
a implementacao das
oara Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos
Direitos Humanos, e da outras providencias e da
outras providencias"
III- Buscar o suporte tecnico necessario para o desenvolvimento,.
implantagao
acompanhamento das
politicas
propostas pelo Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiencias (ComuDE)
O prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde
Iv- Estabelecer e manter parcerias com a iniciativa privada,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
V- A garantia, promogao e protegao dos direitos humanos em
Lei:
geral, com enfase nos grupos vulneraveis
Art. 1o - Cria a Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa
Art. 4
Compete a Secretaria Municipal da Pessoa com.
com Deficiencia e dos Direitos Humanos, no Município de Dirceu
Arcoverde-PI
I- Assessorar o Prefeito Municipal na formulacao e implementacao
Art.
- A Secretaria Municipal para Inclusao da Pes
a com
Deficiencia
finalidade,
de politicas publicas voltadas para as pessoas com deficiencia ea promocao
Humano
tera
coordenagao, monitoramento e avaliagao de politicas publicas voltadas para:
dos direitos humanos;
II- Articular e integrar as politicas setoriais no ambito do Município,
fisica, visual, mental, multiplas, auditiva, motora, ou doengas afins, (Segundo a
assegurando transversalidade e cooperacao entre os orgaos publicos;
Lei Brasileira de inclusao das pessoas com deficiencia, sao aquelas que
III- Promover estudos e diagnosticos sobre a situagao das
possuem deficiencia de natureza fisica, mental, intelectual, ou sensorial de
pessoas com deficiencia no Município;
longo prazo);
IV- Desenvolver agoes para a inclusao no mercado de trabalho e.
Estimular
gestao
descentralizada,
buscando
ervigos publicos;
proposicao, articulagao e monitoramento das politicas publicas municipais para
Articular
implementa
inclusao das pessoas com deficiencias, tendo como finalidade a promogao da
assegurem a acessibilidade em todos os espagos publicos e privados de uso
sua cidadania e defesa de seus direitos;
coletivo;
pmda20252028@hotmail.c
(Continua na proxima pagina)