Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/07/2025

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VERA MENBES
VERA MENDES
Portaria N 152/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Dispoe sobre concessao de ferias a servidor
efetivo do Município de Vera Mendes/PI e
LEI N 332 /2025,
De 16 de julho de 2025.
da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí - PI,
no uso de suas atribuigoes legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Organica.
Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal e em observancia ao disposto no Art. 63 da Lei Municipal n 020/1998, e
Municipal de VERA MENDES-PI a
Considerando o Protocolo do Cidadao - 21/2025, em que o servidor Jailson da
adquirir imovel (Terreno) para fins
Silva Gomes, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF n 047.XXX.XXX-98, na funcao de Chefe
do Departamento de Almoxarifado, requereu ao Sr. Prefeito Municipal, por meio
institucionais
outras
Secretaria Municipal de Educacao, o gozo antecipado de 30 dias de ferias referentes ao
providencias.
periodo de 01 (um) ano trabalhado no ano de 2024.
Considerando o que dispoe no Art.63 da Lei Municipal n 020/1998,
Considerando o despacho 1-21/2025, no Protocolo do Cidadao - 21/2025, na qual
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
o gestor Municipal deferiu o requerimento para conceder ferias ao servidor nas seguintes
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
datas: 15/7/2025 a 30/7/2025 e 10/12/2025 a 25/12/2025
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1 - Conceder ferias ao o servidor Jailson da Silva Gomes, brasileiro
Art. 1 Fica o Presidente da Câmara Municipal de VERA MENDES-PI autorizado a
(a), inscrito (a) no CPF n 047.XXX.XXX-98, na funcao de Chefe do Departamento de
Almoxarifado, do periodo de 15/7/2025 a 30/7/2025 e 10/12/2025 a 25/12/2025.
adquirir, em nome da Câmara, um imovel (terreno) localizado no perimetro urbano do
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Município, com a finalidade de construcao de gabinetes para os vereadores, e
Cumpra-se e publique-se.
ampliacao da garagem e dependencias do Poder Legislativo Municipal..
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, em 15 de julho de 2025
Paragrafo unico. O imovel a ser adquirido devera atender as necessidades funcionais
CARLOS JOSE DA
Assinado de f
ma digital
e tecnicas da Câmara, conforme avaliacao previa e laudo tecnico, respeitando os
limites orcamentarios do Poder Legislativo.
CARLOS JOSE DA SILVA
Art. 2 A aquisicao sera realizada mediante:
Prefeito de Vera Mendes/PI
I - Avaliacao previa do imovel por profissional habilitado ou comissaio
designada;

II - Procedimento legal de compra, com escritura publica e registro em
cartorio;
VERA MENBES
FRAMENDE:
III - Observancia da legislacao vigente quanto a aquisicao de bens publicos.
Art. 3 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacao orcamentaria
Portaria N 153/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025.
propria da Câmara Municipal, consignada no Orçamento vigente.
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE COMISSAO DE
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
VINCULADO AO TERMO DE ACORDO DE NAO
PERSECUCAO PENAL-ANPP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, 16 de julho de 2025.
O Prefeito Municipal de Vera Mendes, Estado do Piauí, no
atribuicoes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Nao Persecugao Penal firmado entre o
CARLOS JOSE DA SILVA
Município de Vera Mendes/PI eo Ministerio Publico do Estado do Piauí, firmado em 2
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
de julho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento sistematico ea efetiva
execucao das medidas previstas no referido instrumento, que tramita internamente no
Prefeitura Municipal DE
ambito administrativo Municipal atraves do n do Protocolo Administrativo - 429/2025;
VERA MENDES
RESOLVE:
Art. 1 Fica instituida a Comissao de Acompanhamento do Processo Administrativo
vinculado ao Termo de Acordo de Nao Persecucao Penal, com a seguinte composicao:
Geania de Sousa Vera, inscrita no CPF n 027.XXX.XXX-07;
Manifesto
Fernanda Silva Sousa Campos, inscrita no CPF n 038.XXX.XXX-32;
III-
Yana de Moura Goncalves, i
inscrita no CPF n028.XXX.XXX-04
Vivian Rodrigues Leal Martins, inscrita no CPF n 047.XXX.XXX-19;

Art.2 Compete a Comissao
I Participar do planejamento, monitoramento e avaliagao das acoes e medidas

previstas no Termo de Acordo de Nao Persecugao Penal -- ANPP;
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
II - Realizar reunioes quinzenais, com lavratura de relatorios circunstanciados, que
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link
leverao ser devidamente anexados aos autos do processo administrativo respectivo;
III - Propor providencias e ajustes para o fiel cumprimento das obrigacoes assumidas

pelo Município;
-Encaminhar, por meio da presidencia da Comissao, os relatorios e demais
Download De Copia Original
documentos a Procuradoria do Ministerio Publico do Estado do Piauí, conforme pactuado
no ANPP.
Para baixar copias originais do Memorando 41/2025 assinado a
fornecido:
Art. 3 A presidencia da Comissao sera exercida por Vivian Rodrigues Leal Martins, que
sera responsavel pelos encaminhamentos formais e pela articulagao com os orgaos
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externos.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
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Registre-se.Publique-se. Cumpra-se.
Assinaturas Digitais
Vera Mendes (PI), 15 de julho de 2025.
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento: