Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.79610001-96 Exercido: 2025

DECRETO Nº 361 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.227

02 06 DO SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO

193 15.452.0007 .21 11.0000 EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBL ICAS -1 .348.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo se eplica

233 25. 752.0012.2103.0000 3.3.90.30.00 SISTEMA OE ILUMINAÇÃO PÚBLI CA ·110.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 751 05 751 Recursos da CootribYiçAo para o Custeio do Serviço de Iluminação PUblica - COSIP 999 000 Não se aplica

240 26. 782.0002.2147 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELE:NCIA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00

242 26.782.0002.2147.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELêNCIA -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não VinC\.llados de Impostos 999 ooo Não se aplica

314 10.301.0021 .1071.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·100.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 SOO 02 500 Recursos n:lo Vinet.J100os de Impostos

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

320 10.301 .0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -50.000.00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 02 soo Recursos não Vinet.Jlados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

325 10.301.0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -40.000.00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS OE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúdo · Cospesas com ASPS

335 10.302.0021 .1012.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE -50.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F .R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

340 10.302.0021 .2144.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·60.000.00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F,R, Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde - Despesas com ASPS

02 11 DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL E CIDADANIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO. 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 371 08.244.0032.2187.0000 GESTÃO SOCIAL ·50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 04 500 ReCtJrsos não Vinculados cte Impostos 999 000 Não se aplica

02 12 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

403 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚD E ·1.000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 02 600 999 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ME Não se aplica

404 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÜOE -500.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Rewl'$08 do SUS provenient.es do Governo Federal - Blooo de M~ 999 000 Não se eplica

413 10.301 .0028.2029.0000 3.1.90.1 1.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÜOE -150.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo do Re<:ursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Me Não se aplica

14 00 FUNDES · VALORl2AÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 540 12.361.0014.2137.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -140.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências cio FUNDES - lmpo&tos e Translerênclas de lmpo&tos FUNDES · Profissionais da Educação B,âslc

543 12.361.0014.2137.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -200.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. GruPO: 1 542 0 1 542 Transferências do FUNOEB · complementação da União · VMT 230 000 FUNDES · Profissk>nais da Educação eaisle

557 12.361.0020.2138.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ·300.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transferências do FUNOEB · Complementação da União· VAAF 999 000 Não se aplica

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 763 12.361.0014.2128.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -50.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 550 11 550 Transferência do Salario-EducaçAo 999 000 Não se eplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

785 12.361.0020.2129.0000 3.1.91.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS -100.000,00 soo 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE F .R. Grupo: 1 SOO 00

786 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -25.000,00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE F .R. Grupo: 1 SOO 00

791 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇ ÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE -75.000,00 F .R. Grupo: 1 SOO 00

Anulação ( - ) -5.355.000,00

Ar tigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

OSVALDO MAMEOIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.461.423-69 PAULISTANA, 01 de agosto de 2025 CONCEITO ESCRITÓRIO CONTÁB IL LTOA CONTADOR CRC/PI 506/0-1 25.202.820/0001-97

ld:0471C1DE867963EO

LEI Nº 254/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação de Paulistana/PI, sua organização, fontes de recursos e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Paulistana/PI (FME), de natureza contáb il e financeira, destinado a concentrar e gerir recursos vinculados ao financiamento das ações, programas e polít icas voltadas ao desenvolvimento da educação pública municipal.

Art. 2° - O Fundo Municipal de Educação terá como finalidade: I -Assegurar a aplicação de recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento da educação bá sica pública municipal; li Apoiar programas, projetos e ações voltados à melhoria da qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação e expansão da rede escolar; lII Possibilitar maior transparência e controle social na gestão dos recursos

- educacionais.

Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: I · Recursos provenientes de transferê ncias constitucionais e legais vinculadas à educação, como FUNDEB e impostos vinculados ao ensino; li - Recursos consignados no orçamento municipal destinados à educação; III · Transferências voluntárias da União, do Estado do Piauí e de outros entes públicos ou privados; IV Convênios, contratos e acordos celebrados com instituiçõ es púb licas e privadas, nacionais ou internacionais; V - Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo; VI - Doações, legados e outras receitas eventuais.

Art. 4° - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, sob supervisão do Prefeito Municipal, devendo sua execução orçamentá ria

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairra: C8Ttra · CEP: 64750000 · PAUUSTANA,IPI CNPJ; 06.SSJ..796/0001/96

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA M UNICIPAL DE PAULISTANA

- e fi nanceira observar a legislação vigente e os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência.

Par.\grafo Ú nico. O Secretário Municipal de Educação será o ordenador de despesa do Fundo Municipal de Educação.

- Art. s 0 A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo será realizada:
- 1 Pelo Conselho Municipal de Educação, com cará ter consultivo e de acompanhamento~
- li Pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos da legislação aplicáve l;
- III pela própria Câmara Municipal de Paulistana, no exercí cio de sua função fisca lizadora.
- Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 9 0 (noventa) dias, definindo a estrutura administrativa e os procedimentos de gestão do Fundo.
- Art. 7" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em OI de outubro de 202S.

:-'ALOOIMM[DIO

5..."!:"t"-

Osvaldo Mamedlo da Costa Prefeito Municipal

A.V . Matefflll ~ 121 - Bairro: CeMto - CEP: 647SOOOO PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.19'/0001 /96

ld :0047F 17 56DOB650F

LEI Nº 255/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Loteria M unicipal no âmbito do Municipio de Paulistana-PI, e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município submete à apreciação da
- Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto Lei:
- Art. 1° Fica instituída a Loteria Municipal de Paulistana-PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
- Art. 2° O Município de Paulistana-PI será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a. operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
- Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência , conforme as disposições da Lei Federal n.· 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público .
- Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
- I - Saúde Pública ;
- II - Educação ;
- III - Segurança Pública;
- IV - Assistência Social;
- V - Cultura e Esportes.

- Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido em percentual na legislação municipal vigente, devendo incidir sobre a receita bruta da operação .
- Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá a Controladoria Interna do Município de Paulistana-PI, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
- Art. 7° O muruc1p10, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência ea legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
- Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 01 de outubro de 2025.

Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal

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LEI Nº 256/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025,

Autoriza o pagamento de incentivo financeiro temporário , pelo período de 5 (cinco) meses, aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, que com componentes curriculares de LíNGUA PORTUGUESA e MATEMÁTICA, nas turmas contempladas pelas Avaliações Externas e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Paulistana-PI, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Paulistana aprovou e ele sanciona a presente Lei:
- Art. 1 ° Fica autorizado o poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro temporário, pelo período de 5 (cinco) meses, aos professores da rede pública municipal de ensino, que trabalham que trabalham com os componentes curriculares de LíNGUA PORTUGUESA e MATEMÁTICA, nas turmas contempladas pelas avaliações Externas.
- Art. 2° O incentivo financeiro de que trata esta Lei tem por finalidade valorizar e reconhecer o trabalho dos professores da rede pública municipal, especialmente os que ministram os componentes curriculares de LíNGUA PORTUGUESA e MATEMÁTICA, em razão da crescente demanda em decorrência das avaliações externas. SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e SAEPI (Sistema de Avalição Educacional do Piauí).
- Art. 3° São requisitos necessãrios para recebimento do incentivo financeiro, além dos constantes nos artigos 1 º e 2º da presente lei, os seguintes:
- I - Zelar pela aprendizagem dos alunos, garantindo que todos avancem nos simulados constante realizados e obtenham melhor resultados nas avaliações externas;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais