Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

364

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J OH; Salusttano da SUva, N· 953, Cflltro, Cep 64.838--000, Pavuuu-Plaul Contato: E-mail: prtffllyn.pvl@tm11l1.çom / pnançtlro.pv1@gmail.ç9m

PODER EXECUTfVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTNOS E DE GINÁSTICA ATMDADES DE SAÚDE PREVENTNA, FISIOTERAPIA E PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SAÚDE REALIZADOS PELA SECRET ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA VUSSU-PI.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 091/2025. REFEiltNCIA: Dispensa de Licitação 036/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021. PARA USO EM DA

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Aquisição de Materiais Esportivos e de Ginástica para uso em atividades de Saúde Preventiva, Fisioterapia e Programas de Promoçào da Saúde Realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pavussu-PI. a ser realizado pela empresa, PARATY ESPORTE INDUSTRIA COMERCIO LTDA -EPP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica , nº 45.690.263/0001-08, sediada na Praça Sebastião Martins, N° 290A, Bairro: Centro, Floriano-PI, representado pelo Sr. DIJALMA SOARES LIMA, Portador do CPF: 130.361.493-68, com o Valor Global de R$ 26.186,00 (Vinte e Seis Mil e Cento e Oitenta e Seis Reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 04 de novembro de 2025.

WINlNCIUS VILANOV A DE MJRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .loff Salu1Uano da SUva. N·

953,

Centro, Cep 64.838--000, Pavuuu-PJaul

Coolalo: E-mau: oufcltuc1 on@e;m,n Mm' Oo1Drrlrn pv1@e;m1U tom

PODER EXEÇIJTIVO

PROCESSO ADMINISTRA TNO N" 092/2025. REFE~NCIA: Dispensa de Licitação 037/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, D da Lei 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TR.llS PILARES, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE CAIXA D'AGUA COM CAPACIDADE DE 10.000 (DEZ MJL) LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVJÇOS NECESSÁRIOS A PERFEITA EXECUÇ ÃO E INSTALAÇÃO, VJSANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, vm da Lei Federal nº 14.133/2 1, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso Il, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de base em concreto armado, composta por três pilares, destinada à instalação de caixa d 'âgua com capacidade de 10.000 (dez mil) litros, incluindo todos os materiais, componentes, equipamentos e serviços necessários à perfeita execução e instalação, visando atender às necessidades do município de Pavussu PI, a ser reaJizado pela empresa, SA VYO NUNES SIQUEIRA ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nº 15.561.840/0001-09, sediada na Rua Padre Marcos, 1090, Sala Centro, CEP: 64.890-000 Canto Do Buriti-Pl -. representado pelo Sr. SAVYO NUNES SIQUEIRA, Portador do CPF: 079.674.513-76, com o Valor Global de RS 61.200,00 (sessenta um mil e duzentos reais). determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o an. 95 da Lei nº 14.1 33/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI. 04 de novembro de 2025.

WlNlNCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

PREFEITURA MlJNIÇIPAL DE PA VUSSÇ

CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Con..,to: &- 11, vaírl!vn enl'ê1Krne ll mm I Ooaor«lro ovdPlman com

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 FUNDAI\1ENTO: Art. 75, D da Lei nº 14.133/21.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021 , como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

1 - 0BJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR T~S PILARES, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA COM CAPACIDADE DE 10.000 (DEZ MIL) LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A PERFEITA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO , VJSANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após expi.rado o prazo para recebimento de propostas adicionais. conforme A viso de Dispensa de Licitação nº 037/2025, publicado no Diário Oficial dos Municfpios - Ano XXID · Ter esina (PI) Quinta-Feira, 23 de Outubro de 202S · Edlção V CDXXXDI, houve protocolo de uma proposta adicional, enviada por e-mail, conforme regra estipulada no Aviso da Dispensa de Licitação N°' 037/2025 tendo em vista ainda que o PAINEL DE PREÇOS, não se qualifica como fornecedor e sim serve apenas como parâmetro de cotação, sendo assim, levando em consideração os preços apresentados, na fase de cotações de preços, pelas empresas:

1SA VYO NUNES SIQUEIRA ME.

CNPJ: JS.56 1.840/0001-09-(PROPOSTA ADJCJONAL)

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, apta para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO {TCE/PI):

| DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | VALOR UNIT RIO (COTAÇÃO TCE/PI | VALOR TOTAL |

| FORNECtM.BNTO B MONTAGEM DE BASE BM CONCRETOARMADO PARA CAIXA D'ÁOUA DE 10.000 LITROS TIPO C3 - COM T~PILARES | UNID | 06 | RS t 0.368,36 | R$ 62.2 10.16 |

| VALOR TOTALPROPOSTO | VALOR TOTALPROPOSTO | VALOR TOTALPROPOSTO |

| FORNECEDOR | Valor Total | ClaaaificaçAo |
| SAVYO NUNES SIQUElRA ME. CNPJ: l:5.561.840/000 1-09. | R$ 61.200.00 | 1 ° Classificada |

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | INDUSTRJ.A COMERCIO LTDA: MARCA/FABRICANTE | UNID | QUANT | VALOR UNITÁRIO (COTAÇÃO TCE/Pn | VALORTOTAL |

| | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE BM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA O 'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~c:; PILARES | RS rNSTALAÇÔES | UNTO | 06 | R$ 10.200.00 | 61 .200,00 |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do f"omecedor, conforme ["equisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/2 1, declarando como detentor da proposta ma.is vantajosa, o preço apresentado pela empresa SA VYO NUNES SIQUEIRA ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nº 15.S61.840/0001-09, sediada na Rua Padre Marcos, 1090, Sala Centro, CEP: 64.890-000 -Canto Do Buriti-PI - , rep["esentndo pelo Sr. SA VYO NUNES SIQUEIRA, CPF: 079.674.S 13-76, com. o Valor Global de R$ 61.200,00 (sessenta um mil e duzentos reais).

m - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A contratação da empresa especializada para fornecimento e montagem de base em concreto armado para caixa d 'água de 10.000 litros, com três pi lares, se faz oecessária para atender à demanda do Município de Pavussu PI, especialmente considerando os poços tubulares existentes na zona rural, que fornecem água às comlUUdades locais.

- A Dispensa de Licitação para a Conrrar.açi'io de empresa esoeciali:7.ada para fomecimenro e montagem de base em conc["eto annado composta por três pilares destinada à instalação de caixa d'água çpm çapaçidade de 10-000 (dez. mil} litros inçlµindo todos QS materiais çqmponentes egµipamentqs e, serviços necessários à perfeita execução e instatacão visando atender às necessidades do municfpio de payusgµ PI se funda no Art. 75, ll da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor esti1nado, a proposta mais vantajosa para a reali:,,..ação dos serviços, foi a apresentada pela empresa SA VVO NUNES S IQtJEJR.A ME,. CNP.l:15.561.840/0001-09. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedore justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14. 133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fomecedo[" que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/2 1.

V - JUSTIFICATlV A DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação, utilizou-se para análise de preços, p esquisa no Painel de Preços, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é RS 61.200,00 (sessenta um mil e duzentos reais). Este valor está dentro dos Limites dos preços praticados no mercado. conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 04 de novembro de 2025.

Agente de Contratação da CPI./PMPVS