Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•: - Centro• CEP.: 64.100-000 - Barras - Plaul

PROMULGACÁO DE LEI

Nesta data de O 1 de dezembro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 925/2025 -GPIPM, de OI de dezembro de 2025, " Abre no orçamento vigente credito adicional especial no valor de R$ 291.234,27 (Duzentos e noventa e um mü, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), que especifica e dá outras providências".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

EDILSON SÊ:RVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•: - Centro • CBP.: 64.100-000 - BatTaS - Piauí

LEI MUNICIPAL Nº 925/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Lei nº 925/2025 -GPIPM. de 01 de dezembro de 2025, "Abre no orçamento vigente credito adicional especial no valor de RS 291.234,27 (Duzentos e noventa e. um mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), que especifica e dá outras orovidlncias''.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDll.SON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUJÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
- Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância do valor orçado de RS 291.234~27 (Duzentos e noventa e um mil. duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), para criação da ação orçamentaria do Programa Escola em Tempo lntegral/PETI Fonte 546, em conformidade da Emenda Constitucional nº 135, de 20/12/2024 e na Portaria 669 de 01/10/2025, destinado à cobertura de despesa corrente e de capital para Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei Orçamentaria Anual n· 877/2024, de 19/12/2024, que dispõe sobre criação de dotações para órgão da Administração Direta e Indireta e da outras providências.
- Art. lº - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de transferência da União de Outras Transferência de recursos do FNDE/FR 546, por crédito adicional especial por excesso de arrecadação, em conformidade com artigo 43, § I º· inciso TI, da Lei 4.320/64.

Art. 3º -Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM OI DE DEZEMBRO DE 2025.

Barras PI, 01 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNtclPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: 06.553.945/0001-17

EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADESÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP - PE 007/2025

PROC. ADMIN. DE ADESÃO SRP/PMSIP-PI nº. 111/2025.

Adesão a Ata de Registro de Preços nº 007 /2025 Pregão Eletrônico nº 007 /2025

Ref. Termo de Cooperação Técnic a SRP/PMSIP-PI nº. 016/2025.

Partes: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI

Objeto: Adesão da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI na condição de Órgão Aderente, em caráter provisório, utilizando se provisoriamente o município de Santo Inácio do Piauí PI, dos preços registrados na Ata nº 007/2025 do SRP/PMSIP PI, que tem como o objetivo Registro De Preço Para Contratação Futura E Eventual De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Engenharia, Visando O Atendimento Das Demandas De Manutenção E Recuperação De Prédios Públicos E Pavimentos Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Inácio Do Piaui Pi- Pregão Eletrônico SRP nº 007-2025.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

Quantidades liberadas: 50% do valor global adjudicado e homologado.

Data da assinatura: 01 /12/2025

Santo Inácio do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 51: - Centro • CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

Anexo 1 Lei N. 0 925/2025.

Orçamento Programa - Exercício de 2025. Crédito Especial por Excesso Arrecadação .

Quadro de Detalhamento - QDD

3 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

- 02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- 02 03 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES

- 12 Educaçao

- 12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0030 GESTÃO E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONSTRUÇÃO, AMPL.E RECUP. DE UNID.ESCOLARES 30% Programa Escola em Tempo Integral/ PETI OBRAS E INSTALAÇÕES

12.361.0030.1201.0000

4.4.90.51 .00 546

R$ 146.000,00

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.30.00 546

3.3.90.39.00 546

MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% Programa Escola em Tempo Integral/ PETI MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

73.000,00

R$ 72.234,27

TOTAL GERAL

R$ 291.234,27