Município: Novo Oriente do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n" 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14

E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

Art. 14. Fica o Conse lho Municipal de Me io Ambiente (CMM.A) autorizado a expedir resoluções complementares para s implificação, unificação e aperfeiçoamento do procedimento de l icenciamento ambiental.

Art. IS. O órgã o ambienta l municipal deverá promover. no prazo de até 180 (cento eo itenta) dias, campanha de regularização ambiental voltada a empreendimentos que operem sem licença.

Art. 16. Os casos o missos serão re o lvidas pela SEMMA, e , sendo necessá rio, regulamentados por resolução , portaria ou instrução normativa, confonnc o caso.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

| Classe do Empreendimento | L.P. (Licença Prév ia) | L.I. (Licença de Instalação) | L.O. (Licença de Operação) | DBIA | Autorizações |

| Classe 1 | - | - | - | 120,00 | - |
| Classe 2 | 131,40 | 355,80 | 305,40 | - | 30,00 |
| Classe 3 | 198,60 | 549,60 | 387,00 | - | 50,00 |
| Classe 4 | 834,00 | 2.338,20 | 1.666,80 | - | 100,00 |
| Classe 5 | 1.680,00 | 4.744,20 | 4.002,00 | - | 250,00 |
| Classe 6 | 1.945,20 | 5.443,20 | 7.203,60 | - | 1.000,00 |
| Classe 7 | 3. 103,80 | 8.482,80 | 15.597,60 | - | 1.500,00 |

· Tabela 1 · Valores para Serviços de Licenciamento Ambicnlal . Rnol uçào CONSEMA 46/2022 e suas altcmçôcs Valores cm Reai5 (RS)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de S etembro, n2 480 Centro Novo Oriente do Piauí -PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14 E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

EXTRA TO DO CONTRA TO Nº O 13/2025 Ref. Dispensa Eletrônica nº O 13/2025

CONTRATANTE: Município de Novo Oriente do Piauí - PI.

CONTRATADO: CONTRATADA: REFLEXO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ 14.261.391/0001-02, SITUADO Á Rua Marcos José da Costa, nº 480, bairro Valencinha. CEP 64.300000. Valença do Piauí PI, neste ato representada por Maria do Carmo de Sousa Félix Alves, portadora do CPF 700.607.113-53, brasileira, viúva, empresária , residente e domiciliada na Rua São José, 572, Armando Lima Valença do Piauí-PI.

OBJETO: Contratação dos serviços de organização, planejamento e montagem de estrutura para eventos (palco, iluminação, painel de LED, !esteira de LED, aparelhamento de som, camarim, banheiros químicos e grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referê ncia.

RECURSOS FINANCEIROS: Orçamento Municipal, exercício financeiro de 2024. COTA-PARTE FPM/ICMS/ISS: FONTE 020500 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , FINANÇAS E PLANEJAMENTOMANUTENCAO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO . PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2007.0000. SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.39. FONTE 020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA­ MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA. PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0011.2048.0000. SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA: 33.90.394.

Valor R$ 33.499,98

VIGÊNCIA: 30 dias

Novo Oriente do Piauí -PI, 11 de novembro de 2025.

Francisco Afonso eiro Sobreira CPF Nº 273.827.963-53 CONTRATANTE

1 d: 13 BSBE F 3 9 BA 7 F A7 C

Estado do Piauí

Rua 7 de Setembro, n2 480 -Centro- Novo Oriente do Piauí-PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14 E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

ORDEM DE SERVIÇOS Nº 013/2025 Ref. Concorrência Eletrônica Nº 013/2025.

Novo Oriente do Piauí PI, 11 de novembro de 2025.

Identificação da CONTRATADA

REFLEXO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ 14.261.391/0001-02, SITUADO Á Rua Marcos José da Costa, nº 480, bairro Valencinha. CEP 64.300-000. Valença do PiauíPI, neste ato representada por Maria do Carmo de Sousa Féli x Alves, portadora do CPF 700.607.113-53, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Rua São José, 572, Armando Lima Valença do Piauí - PI.

OBJETO: Contratação dos serviços de organização, planejamento e montagem de estrutura para eventos (palco, iluminação , painel de LED, !esteira de LED, aparelhamento de som, camarim, banheiros químico se grupo gerador, em conformidade com o Termo de Referência.

AUTORIZO - de ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI a execução dos serviços do objeto constante da Dispensa Eletrônica Nº O 13/2025, de acordo com as exigências estabelecidas na inicial.

Autorizado em 11/11/2025

Ciente em: 11/11/2025

Reflexo Locaçã oe Manutenção Lida. CNPJ 14.261.391/0001-02

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do A dolescente Rua José Antônio Procópio, Nº488 -Centro -CEP: 64764-000 Nova Santa Rita -Piauí/ Fone: (89) 99474-7305 / 99928-7327 Criado pela Lei F ederal 8.069/90 e Lei M unicipal 045/2000 alterada pela Lei M unicipal 1 9912015

TERMO DE RENÚNCIA

Eu, Samyla Lopes Amorim, brasileira, solteira, portadora do RG n· 05799544390 SSP/PI e inscrita no CPF: 05799544390, residente e domiciliada na Rua Maria Rosa, nº 535Centro, Nova Santa Rita-Pi, venho através deste, comunicar que estou renunciando ao cargo de Conselheira Tutelar para qual fui eleita no dia 02/10/2023 e tomei posse dia 10/01/2024, para assumir a vaga inteiramente até dia 10/01/2027, estando assim ciente da decisão tomada, renuncio definitivamente deste cargo.

Nova Santa Rita-Piauí, 10 de novembro de 2025.

Visto em 11/11/2025