Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

Decreto N 028/2025, de 12 de Dezembro de 2025
hipotese de Licitação para registro de precos
X- requisicao do objeto e autorizacao pela autoridade competente;
XI- designagao do agente de contratagao, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissaio de
Dispoe sobre
fasepreparatoria
das
contratacao;
contratacoesda
AdministracaoPublica
XII- confeccao do instrumento convocatorio e respectivos anexos, observados o paragrafo unico
Municipal direta, autarquica e fundacional,
deste artigo eo 1 do art. 25 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
relativos aos processos de Licitação, dispensa
XII- exame e aprovacao das minutas de instrumento convocatorio, de contrato ou instrumentos
sposicoes da Lei Federal n 14.133, de 1 de
congeneres pelo orgao de assessoramento juridico, nao cabendo a este o exame de conteudo tecnico
abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de
relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza nao juridica;
Licitagoes e Contratos Administrativos.
XII- aprovacao do processo de contratacao pela autoridade competente; e
XIV- publicacao do instrumento convocatorio.
Paragrafo unico. Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuig8es, que lhe
Art. 4 O estudo tecnico preliminar, o anteprojeto, o termo de referencia e/ou projeto basico, o
Orçamento estimado, a analise de riscos
ea matriz de riscos dos processos para as contratagoes
especificadas no art. 1 deste Decreto, serao elaborados e assinados pelos servidores da area tecnica
DECRETA:
competente e/ou pela equipe de planejar
entidade, de acordo com suas as atribuigoes.
1 Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-se
CAPITULOI
preferencialm
istracao, sempre que houver
considerando as particularidades e especificidades da contratagao.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a fase preparatoria das licitacoes e contratacoes diretas para
Art. 5 Cada orgao e/ou entidade devera, por meio de Portaria expedida pelo seu titular, designar
aquisigao de bens ea contratagao de servigos e de obras no ambito da Administragao Publica.
equipe de planejamento da contratacao, observando-se ao disposto nos arts. 7, 8o e 9 da Lei
Municipal Direta, Autarquica e Fundacional.
Paragrafo unico. Quando a contratacao envolver total ou parcialmente recursos da Uniao e/ou
s 1 Considera-se equipe de planejamento da contratagao o conjunto de servidores, integrantes de
Estado decorrentes de transferencias voluntarias para o Município e/ou de agente financiador,.
um ou mais setores do orgao e/ou entidade contratante, que reunam as competencias necessarias a
completa execucao das etapas de planejamento da contratagao, o que inclui conhecimentos sobre
deverao ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente concedente, no instrumento
aspectos tecnicos do objeto e sobre o processamento das licit
(Continua na proxima pagina)

449

CNPJ N01.612.679/0001-32
PAVUSSL
PAVUSSU
a Jose Salustiano da Silva N 953,CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
a Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
26.01.19
PODER EXECUTIVO
na hipotese do orgao e/ou entidade nao dispor de tecnico especializado, situacao em que podera
- descricao da solucao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a manutencao ea
ser composta equipe mista, com servidores de outros 6rgaos e/ou entidades.
assistencia tecnica, quando for o caso;
2Aos integrantes das equipes de planejamento das contratacoes deverao ser asseguradas
XI - justificativas para o parcelamento ou nao da contratacao;
capacitacoes regulares a fim de que possam desemj
penhar com eficiencia suas respectivas
XII - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
e de melhor
atribuigoes
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponiveis;
3 E facultada a que
m sera confiada a gestio ea fiscalizagao do contrato, o acompanhamento em
XIII - providencias a serem adotadas pela Administracao previamente a celebragao do contrato,
todas as etapas do planejamento da contratacao.
inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizacao e gestao contratual;
contratacoes correlatas e/ou interdependentes que possam impactar tecnica e/ou
Secao II
economicamente nas solucoes apresentadas;
Das Etapas da Fase Preparatoria da Contratacao.Da Formalizacao da Demand
XV - descrigao de possiveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluidos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logistica reversa para
Art. 6 A formalizacao da demanda sera materializada atraves do Documento de Formalizacao de
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel;.
Demanda proveniente do setor requisitante da Licitação ou da contratacao direta, que evidencie e
XVI - posicionamento conclusivo sobre a adequagao da contratagao para o atendimento da
detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser adquirido/contratado, devendo contemplar:
necessidade a que se destina e declaragao da viabilidade ou nao da contratagao.
- a indicagao do bem ou servigo que se pretende adquirir/contratar;
$ 1 O Estudo Tecnico Preliminar devera conter ao menos os elementos previstos nos incs. I, IV,
o quantitativo do objeto a ser adquirido/contratado
III- a justificativa simplificada da necessidade da contratacao, inclusive com demonstracao da sua
devidas justificativas
previsao no Plano de Contratagoes Anual do orgao e/ou entidade contratante; e
$ 2 Caso, apos o levantamento do mercado de que trata o inc. V do caput deste artigo, a quantidade
a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestacao dos servicos ou realizado o
de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participacao
fornecimento dos bens, considerando-se os fluxos e prazos da fase preparatoria e da fase externa
sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
dos processos licitatorios.
$ 3 Em todos os casos, o Estudo Tecnico Preliminar devera privilegiar a consecucao dos objetivos
de uma contratacao, nos termos no art. 11 da Lei Federal n 14.133, de 2021, em detrimento de
Secao III
modelagem de contratacao centrada em exigencias meramente formais
Da Elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar
$ 4 Para fins do disposto no inc. XI do caput deste artigo, entende-se por contratagoes correlatas
aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratacoes interdependentes
Art. 7 O Estudo Tecnico Preliminar eo documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
ontratacoes da Administracao Publica
a ser resolvido e que, na hipotese de conclusao pela viabilidade tecnica e economica da contratacao,
$ 5 Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisigoes de bens deverao priorizar o levantamento
servira de base ao anteprojeto, ao termo de referencia ou ao projeto basico a ser elaborado.
Paragrafo unico. O Estudo Tecnico Preliminar sera elaborado pela equipe de planejamento con
intengoes de registro de pregos, quando houver.
PAVUSSU
PAVUSSU
ua Jose Salustiano da SilvaN 953, Centro,Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, responsavel por analisar o docum
S 6 Durante a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, devera
de formalizacao de demanda, e promover a agregacao de valor ea compilagao de necessidades de
efinicao da solucao mais adequada ou
mesma natureza.
sua futura implementacao e, caso existentes, deverao ser registrados no Estudo Tecnico Preliminar.
Art. 8 O Estudo Tecnico Preliminar devera conter os seguintes elementos:
Art. 9 Durante a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar deverao ser avaliadas:
- descrigao da necessidade da contratacao, considerado o problema a ser resolvido sob :
izacao de r
nateriais, tecnologias en
ias-primas existentes
perspectiva do interesse publico;
no local da execucao, conservacao e operacao do bem, servico ou obra, desde que nao haja prejuizos
a competitividade do processo licitatorio ea eficiencia do respectivo contrato, nos termos do s 2 do
monstracao da previsao da contratacao no Plano de Contratacoes Anual de modo a indicar
seu alinhamento com o planejat
ento da Administracao;
art. 25 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratacao direta, que os servicos de
manutengao e assistencia tecnica sejam prestados mediante deslocamento de tecnico ou
cas de sustentabilidade, observ
das as leis ou regulamentacoes especificas, bem como padroes
disponibilizados em unidade de prestacao de servigos localizada em distancia compativel com suas
IV - estimativas das quantidades para a contratagao, acompanhadas das memorias de calculo e dos
necessidades, conforme disp8e o 4 do art. 40 da Lei Federal n 14.133, de 2021; e
III - as contratagoes anteriores voltadas ao atendimento de necessidade identica ou semelhante a
tos que lhes dao suporte, que considerem interdependencias com outras contratacoes, de
modo a possibilitar economia de escala;
nuo de bens e servigos, com base, inclusive, no relatorio final
- levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis, e justificativa
tecnica
tipo de solucao a contratar podendo, entre outras opcoes
Art. 10. Quando o Estudo Tecnico Preliminar demonstrar que a avaliagao ea ponderacao da
VI - serem consideradas contratagoes similares feitas por outros orgaos e entidades publicas, bem
como por organizagoes privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar
qualidade tecnica das propostas que superarem os requisitos minimos sao relevantes aos fins
pretendidos pela Administracao, devera ser escolhido o criterio de julgamento de tecnica e preco,
existencia de
novas metodologias, tecnologias ou inovacoes que melhor atendam as necessidades
da Administracao,
conforme o disposto no 1 do art. 36 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
Art. 11. Na elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, as equipes de plan.
VII - ser realizada audiencia e/ou consulta publica, preferencialmente na forma eletronica, para
nto de contratacao
dos orgaos e/ou entidades requisitantes deverao pesquisar os Estudos Tecnicos Preliminares de
coleta de contribuicoes; em caso de possibilidade de compra, locacao de bens ou do acesso a bens,
outras unidades ou outros Entes, como forma de identificar soluges semelhantes que possam se
ser avaliados os custos e os beneficios de cada opcao para escolha da alternativa mais vantajosa,
adequar a demanda da Administracao
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
Art. 12. A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar:
VIII - serem consideradas outras opcoes logisticas menos onerosas a Administracao, tais como
as hipoteses dos incs. I, II, VII e VII do art. 75 e do $ 7 do art. 90 da Lei Federal
chamamentos publicos de doacao e permutas
n 14.133, de 2021; e
IX - estimativa do valor da contratacao, acompanhada dos pregos unitarios referenciais, das
II - e dispensada na hipotese do inc. II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e nos casos de
memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado, se a area demandante optar, justificadamente, por preservar o seu sigilo ate a conclusao
Art. 13. O Estudo Tecnico Preliminar podera ser divulgado como anexo do Termo de Referencia
da Licitação;
(Continua na proxima pagina).

c/ou Projeto Basico, se a equipe de planejamento de contratagao do orgao e/ou entidade requisitante
em que nao deve ser aplicado o prazo padrao definido no regulamento do edital;
da Licitação entender cabivel a sua divulgacao, nos termos do art. 54, s 2 da Lei Federal n 14.133,
XII -os) indices) de reajustamentos)
de 2021.
e fiscalizada pelo orgao e/ou entidade;
Segao IV
XIV - criterios e prazos de medigao e de pagamento;
Da Elaboracao da Analise de Riscos e da Matriz de Riscos
se pelo criterio de julgamento de tecnic.
e prego, conforme o disposto no 1 do art. 36 da Lei Federal n 14.133, de 2021, sempre que a
ento que identifica os riscos que podem
avaliacao ea ponderacao da qualidade tecnica das propostas que superarem os requisitos minimos
o sucesso da Licitação ea boa execucao contratual, avalia-os, define a estrategia de tratamento por
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administracao;
meio de acoes que visam reduzir a probabilidade de ocorrencia e acoes de contingencia, para a
XVI - justificativa para o parcelamento ou nao da contratagao, que podera consistir na referencia
hipotese d
ao Estudo Tecnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel
divulgar esse estudo, no extrato das partes que nao contiverem informagoes sigilosas
Art. 15. A matriz de riscos eo instrumento que permite a identificagao das situagoes futuras e
XVII- previsao da vedagao ou da participacao de empresas sob a forma de consorcio no processo.
incertas que possam impactar o equilibrio economico-financeiro do contrato, bem como a definicao.
de contratacao e justificativa para o caso de vedagao, que podera consistir na referencia ao Estudo
Tecnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel divulgar esse
estudo, no extrato das partes que nao contiverem informagoes sigilosas;
na fase preparatoria pela equipe de planejamento da contratacao e juntada aos autos do processo de
XVIII - especificacao da garantia do produto a ser exigida e das condigoes de manutencao e
contratacao ate o final da elaboracao do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico, podendo ser
atualizada, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles
xIx - justificativa para a nao aplicacao do tratamento diferenciado e simplificado para as
onsiderados relevantes.
microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar
Art. 17. Podera ser elaborada analise de riscos comuns para contratacoes de mesma natureza,
semelhanca ou afinidade
no regulamento do edital, quando for o caso;
Secao V
XXI requisitos de comprovacao da qualificacao tecnica, quando necessaria, devidamente
Da Elaboragao do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
justificados, especialmente quanto aos percentuais de aferigao adotados, incluindo a previsao de
haver vistoria tecnica previa, quando for o caso;
Art. 18. O Termo de Referencia ou Projeto Basico eo documento obrigatorio para todos os
XXII-
requisitos de comprovacao da qualificacao economico-financeira, devidamente
processos licitatorios e contratacoes especificadas no art. 1 deste Decreto, para caracterizar o objeto
justificados, nos casos em que o regramento especifico nao se demonstrar adequado, observado o.
art. 69 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
Art. 19. O Termo de Referencia deve conter, no que couber, os seguintes parametros e elementos
XXIII - obrigacoes do
contratante, exccto quando
corresponderem
aquelas previstas
PAVUSSU
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
utilizados na Licitação, hipotese
- definicao do objeto, incluidos.
apenas as obrigacoes especificas relativas ao objeto pretendido
a) sua natureza
, os quantitativos, unidade de medida compativel e adequada unidade de
XXIV - obrigac8es do(a) contratado(a), exceto quando corresponderem aquelas previstas em.
fornecimento;
instrumentos padronizados a serem utilizados na Licitação, hipotese em que deverao ser descritas
a especificacao do bem ou do servico
c) a indicacao dos locas de entrega dos produtos e das regras para recebimento provisorio e
XXV - previsao das condicoes para subcontratacao ou justificativa para sua vedacao na contratacao
definitivo, quando for o caso;
pretendida;
XXVI - criterios e prazos de medigao e de pagamento;
Atividades Economicas (CNAE);
XXVII- sancoes administrativas, exceto quando corresponder
aquelas previstas no regulamento
- fundamentacao da necessidade da contratacao, do quantitativo do objeto, do tipo de solucao
do edital a serem utilizados na Licitação, hipotese em que deverao ser descritas apenas as penalidades
escolhida, que podera consistir na referencia ao Estudo Tecnico Preliminar correspondente, quando
especificas relativas ao objeto pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchidos.
elaborado, ou, quando nao for possivel divulgar esse estudo, no extrato das partes que nao
contiverem informagoes sigilosas;
XXvIlI - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e seguranca dos dados, se for
III - descrigao da solugao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, bem como
o caso
suas especificacoes tecnicas;
XXIx - demais condig8es necessarias a execucaio dos servigos ou fornecimento;
IV - requisitos da contratagao, limitados aqueles necessarios e indispensaveis para o atendimento
XXX - justificativa para a adogao de Orçamento sigiloso, quando for o caso;
da necessidade publica, incluindo especificacao de procedimentos para transicao contratual, quando
XXXI - declaracao acerca da adequacao orcamentaria; e
for o caso
XXXII
- modelo de execucao do objeto, que consiste na definicao de como o contrato devera produzir
e/ou matriz de riscos, conforme regulamento proprio.
$ 1 O Termo de Referencia devera vir acompanhado de anexo contendo estimativa do valor da
-as inf
se for o caso, a possibilidade de prorrogacao;
para a obtencao dos precos e para os respectivos calculos, salvo se adotado Orçamento com carater
VII - o prazo para a assinatura do contrato, nos casos em que nao deve ser aplicado o prazo padrao
sigiloso, observando-se regramento especifico para formagao de prego.
definido no regulamento do edital;
2A gestao ea fiscalizacao dos contratos dar-se-ao conforme regramento especifico
VIII - o local de prestagao do objeto;
$ 3 Nos casos de contratacao utilizando o Sistema de Registro de Pregos, o Termo de Referencia
1X- as regras para o recebimento provisorio e definitivo, quando for o caso, inclui
devera conter os requisitos elencados no caput deste artigo,
inspecao, se aplicavel,
Art. 20. O Projeto Basico, alem dos requisitos previstos no art. 19 deste Decreto, devera conter os
X - demais condicoes necessarias para a execucao dos servicos ou o fornecimento de bens;
XI- a definicao acerca da exigencia de garantia contratual, de seu percentual, e do momento em que
- levantamentos topograficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotecnicos, ensaios e analises
os parametros do art. 98 da Lei Federal n 14.133, de 2021,nos caso
laboratoriais, e
sarios para execucao

IV- requisitos de habilitacao necessarios para a formalizacao do contrato.
Rua Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
aJose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
da solugao escolhida;
Secao VI
II - solugoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por
Da Confeccao do Orçamento Estimado
reformulagoes ou variantes quanto a qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente definidos;
Art. 24. O org
ento denominado
precos ou
III - identificagao dos tipos de servigos a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar a
planilha de custos.e
Paragrafo unico. Os mapas de pregos ou planilhas de custos deverao estar acompanhados das
obra, bem como das suas especificacoes, de modo a assegurar os me
mento ea seguranca executiva na utilizagao do objeto, para os fins a que se destina,.
composigoes dos pregos utilizadas para sua formagao, bem como dos documentos que lhes dao
empreend
considerados os riscos e os perigos identificaveis, sem frustrar o carater competitivo para a sua
suporte
Art. 25. O Orçamento estimado devera refletir os pregos praticados no mercado para o objeto a ser
execucao;
IV- informagoes que possibilitem o estudo ea definicao de metodos construtivos, de instalagoes
contratado, devendo o responsavel pela sua confeccao atestar esta condigao por meio de laudo de
formagao dos pregos referenciais, o qual constara dos autos do processo licitatorio ou contratacao
provisorias e de condicoes organizacionais para a obra, sem frustrar o carater competitivo para a sua
direta.
execucao;
- orgamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servigos e
Art.26.Desde que justificado, pelo orgao e/ou entidade demandante, o Orçamento estimado da
contratagao podera ter carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos
fornecimentos propriamente avaliados, obrigatorio exclusivamente para os regimes de execucao
quantitativos e das demais informacoes necessarias para a elaboragao das propostas.
Art. 21. Nas contratacoes de obras e de servicos de engenharia (comum ou especial) devera ser
maior desconto, o
elaborado Projeto Basico.
preco estimado ou o maximo aceitavel constara do edital da Licitação
$ 2 O sigilo tratado neste artigo nao prevalecera para acesso das informacoes pelos orgaos de
conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse dos orgaos e/ou entidades
controle interno e externo
Art. 27. No caso de Orçamento sigiloso,
demandantes, de modo a comprovar a aderencia do objeto ofertado as especificacoes definidas no
s valores estimados para a contratag
publicos apenas apos a adjudicacao