Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/05/2025


EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 PMFP, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PJAul!Pl E CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2025 -PMFP E INEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025, o MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , inscrito no CNPJ/MF sob o oº 01.612.578/0001-61 , com sede na Rua Rufmo Raimundo Torres, s/n. Centro nesta cidade de Floresta do Piaui, representado neste ato por seu Exmº. Sr. Prefeito o Sr. CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí PI, localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, rescinde, por ato uo.ilateral, com fundamento no artigo 137, incisos Ve VIII, da Lei 14.133, de 2021, o contrato firmado em 20 de março de 2025 com a empresa, CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUS!CE MARKETING", inscrita no CNPJ/MF sob o oº 39.964.003/0001-80, com sede na Alameda Salvador, n· 1057, Salvador Shopping Business, Torre América, Sala 911 e 912 Bairro: Caminho das Arvores CEP: 41.820-790, na cidade de Salvador/BA, neste ato por sua representante legal a Sra. TATIANE SANTOS REZENDE PODEROSO, brasileira, empresária, advogada (OAB/SE 11.075), inscrita no CPF sob o oº 028.467.295-57, detentora da exclusividade de representação legal Da Banda OS FERAS DO PIZEIRO em todo território nacional, doravante denominada CONTRATADA, originado do Processo Administrativo Nº 015/2025 PMFP lnexigibilidade Nº OI 1/2025, que tem por objeto a Prestação dos Serviços Artistices da Banda "OS FERAS DO PIZEIRO " por intermédio da empresa CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.964.003/0001-800, detentora da exclusividade de representação legal da Banda em todo território nacional, para realização de show artístico no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração aos Festejos do Padroeiro São José de Anchieta, do municlpio de Floresta do Piauí/PI, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DA RESCISÃO E JUSTIFICATIVA

O Município de Floresta do Piaul/PI, por meio desta, comunica a rescisão do contrato firmado com a empresa CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO BIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", originalmente celebrado para a realização de Prestação dos Serviços Artistices da Banda "OS FERAS DO PIZEIRO · no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração aos Festejos do Padroeiro São Josl: de Anchieta, do municipio de Floresta do Piaui/Pl.

A decisão se dã em razão da decretação de Estado de Emergência no municipio, conforme Decreto Estadual Nº 23.699, de 02 de abril de 2025, reconhecido por autoridades competentes, decorrente da grave estiagem causada pela seca prolongada que assola a região . Tal situação tem gerado s~rios impactos à população local, principalmente nas áreas de abastecimento de água, agricultura familiar e pecuária, exigindo medidas emergenciais e redirecionamento de recursos públicos para ações de enfrentamento e assistência à população afetada.

Diante desse cenário critico, toma-se incompatível a manutenção de despesas com festividades ou eventos de entretenimento de grande vulto e que envolva altos valores financeiros, priorizando-se o atendimento às necessidades básic as e urgentes da população .

A presente rescisão contratual se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público e da legalidade administrativa, sendo amparada pela legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como pelo Decreto de Emergência, Decreto Estadual Nº 23.699, de 02 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Piaui em 03 de abril de 2025. e colocamo-nos à

Contamos com a compreensão da contratada diante da excepcionalidade da situação, disposição para eventuais esclarecimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do MUNJCIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ/PI, em virtude da caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, conveniência e interesse públi co, a

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

administração, resolve finalizar assim de forma natural por força do conteúdo do art. 137, Inciso Ve VW da Lei 14.133/2 1, cm vinudc da decretação de Estado de Emergên cia no municipio, conforme Decreto Estadual N· 23.699, de 02 de abril de 2025, vejamos:

Art. 137. Constituirã o motivos para extinção do contrato, a qual deverti ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla def esa, as seguintes situaçõ es:

- V -caso fortuito ou força maior; regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxi ma do órgão ou da entidade contratante.

Sinale-se que na extinção unilateral em virtude de incontestável caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato e interesse da Administração devidamente justificados no desfazimento do ajuste, condicionado à ex.istên cia de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

Nessa verga, ê suficiente a Administração não mais poder continuar com a manutenção do contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento juridico reclama que a extinção contratual seja por motivos caso fortuito, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna, ou seja, redirecionamento de recursos públicos para ações de enfrentamento e assistê ncia à população afetada, visto o cenã rio critico que toma-se incompativel a manutenção de despesas com festividades ou eventos de entretenimento de grande vulto e que envolva altos valores fmanceiros, priorizando-se o atendimento às necessidades bãsi cas e urgentes da populaçã o.

CLÁUSULA QUINTA· DO DISTRATO

Por força da presente Extinção Unilateral, a CONTRATANTE dá por extinto, a partir de 16 de abril de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.

TESTEMUNHAS: