Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025


TERMO DE FOMENTO N° 18/2025 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por intermédio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES - FMC, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Félix Pacheco, 1440, Centro, CEP 64.001-160, Teresina-PI, com CNPJ: 10.332.617/0001- 68 por intermédio de seu Presidente em exercício Sr. RAIMUNDO AURÉLIO DE MELO, inscrito sob o CPF nº 106.074.20391 e RG nº 325771, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL eo COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON DO ESTADO DO PIAUÍ - CTHEP, inscrita sob o CNPJ: 12.176.442/0001-72, com sede na Rua 24 de Janeiro, 150, Centro-Sul, Teresina/PI, doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. ANTÔNIO SOARES BATISTA, portador do CPF n° 065.531.503-97. OBJETO: O presente Termo de Fomento, em referência a Emenda Parlamentar nº 03/2025 - Ver. Aluísio Sampaio, processo administrativo eletrônico nº 00046.002755/2024-82 tendo por objeto promover O Evento Natal Igual pretende promover um natal com arte, cultura, música e dança, conforme detalhado no Plano de Trabalho. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 3.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais). 3.2 A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento os recursos no valor de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) em única parcela, correndo a despesa à conta do: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 69. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 3.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este Termo de Fomento de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) relativamente a os serviços dados a título de contrapartida. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a execução de seu objeto de 11 de dezembro a 31 de dezembro de 2025, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: Teresina, 11 de dezembro de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, ANTÔNIO SOARES BATISTA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o COMUNIDADE TERAPEUTICA HEBRON DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 19/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispen -sado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 05/2025 - Ver. Aluísio Sampaio em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros ad -vindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002755/2024-82. TERMO DE FOMENTO: Nº 19/2025; CONCEDENTE: FMC; ENTIDADE/CNPJ: COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON DO ESTADO DO PIAUÍ - CTHEP; OBJETO: VIVA TERESINA - EDIÇÃO NATAL; VIGÊNCIA: DEZEMBRO DE 2025; VALOR: R$100.000,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.