Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025


PORTARIA Nº 358/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO N° 144/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA PANIFICADORA SUCESSO LTDA A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização	dos	contratos	firmados	pela	Administração	Municipal,	dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) Nathalia Catherine Leôncio Chaves Bonfim,	Matrícula	nº	58676,	Cargo	gerente	de	nutrição-HUT,	para	a	partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua	substituição	por	outro	servidor,	exercer	a	função	de	FISCAL	DO	CON -TRATO N°144/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.026568/2025-94, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EA PANIFICADORA SUCESSO LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) Jucianne de Araújo Marinho, Matrícula nº	116017,	cargo	Nutricionista-HUT,	para	exercerem	a	função	de	FISCAL SUPLENTE	do	acordo	especificado	no	artigo	1º,	devendo	substituir	o	FIS -CAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários	à	gestão	e	fiscalização	da	contratação,	observando	em	especial	as	nor -mas	gerais	de	licitação	e	contratos.	Art.	4º	-	Os	servidores	nomeados	ficam com	a	atribuição	de	acompanhar	e	fiscalizar	a	correta	execução	do	objeto	do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento	e	Fiscalização	dos	Contratos,	sendo	seu	exercício	fun -cional	considerado	de	grande	relevância	para	o	Poder	Executivo	Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 27 de agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

ATO DE DISPENSA - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90013/2025. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.026568/2025-94. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DIRETA - DISPENSA ELETRÔNICA. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 90013/2025 - Rito comum. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Jurídico (12422291). CONTRATADO: PANIFICADORA SUCESSO LTDA. CPF/ CNPJ DO CONTRATADO: 10.997.682/0001-02. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais). PRAZO	DE	VIGÊNCIA	DO	CONTRATO	01	(um)	ano	ou	até	que	se	fi -nalize o processo licitatório em andamento, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº SEI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 12179809, 12179772, 12231761, 12248827. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 134; Órgão 22 - Fundação Municipal de Saúde; Unidade 001 - Fundação Municipal de Saúde; Função 10 - Saúde; Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 0016 - Gestão em Saúde; Ação 4 089 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Especializada em Saúde; Localização 0001 Padrão Conta Despesa: 339030 - Material de Consumo. FONTE DE RECURSOS:

Fonte: 1659119 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde; Fonte: 0000 Padrão para vinculação em 2018. RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação supra descrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do	ato	que	autoriza	a	contratação	direta	ou	o	extrato	decorrente	do	contrato em	sítio	eletrônico	oficial,	conforme	prevê	o	art.	72,	parágrafo	único,	da	Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade	orçamentária	constante	dos	autos,	para	os	fins	do	art.	16,	II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa	tem	adequação	orçamentária	e	financeira	com	a	Lei	Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 27 de agosto de 2025. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde