Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 01/04/2025


TERMO DE REFER~NCIA

IENSCOMUNS,ISIA.133/2GZ1.

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referên cia visa CONTRATAÇÃO OE EMPRES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OE ASSESSORIA T~CNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO -PI, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Téc nico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n2 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA OE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)conforme custos unitá rios descritos na tabela abaixo.

| ITEM | UNJO | DESCRIÇÃO DO MATERIAL | QUANT. | VALOR UNIT. R$ | VALOR TOTAL R$ |

| 01 | MtS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TlCNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI | 9 | 3.416,66 (trêsmil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) | R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) |

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00 ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO 3.1. A Prcfciturl!I Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa ratão a presente demanda não possui allnhamento com o planejamento da organltação.

DESCRIÇÃO DA SDLUÇÃD E ESPECIFICAÇÃO DD PRDDUTD

encontra-se pormenorizada cm tópico es~lfico dos Estudos Ti!cnlcos Prelimlnarcs, apfndlce deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. Não ha\lerá exigê ncia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n'l 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. Não é admitida subcontratação do objeto contratual.

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em sw artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei complementar 147, da 07 dê agosto dê 2014, nsta licitaç!lo tu~: 10.1.1. Os itens com \lalor estimado de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), de\lerão ser de participaç-ão exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi; 10.1.2. Reserva de Cota de até 2SW. (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na licitação , deveri ser assegurada, como critério de desempate, preferênc ia de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance at, 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na llcitação, devera ser assqurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Â MBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 1°" (dez por cento) do melhor preço válldo, nos termos do §311 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio loc.iVregional ê promoç!lo do desenvolvimento econ6mico e social.

DA VIG!NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vlg@ncia da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do Iníc io da vldnclaQue consta descrita no Instrumento contratual. na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITiRIOS OE SELEÇÃO 00 FORNECEDOR E FORMA OE FORNECIMENTOForma

de seleçlo e crlt4rlo de Julcamento da proposta 12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃOOIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de Julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os p~ços propostos deverão incluir todos os custos diretos e Indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, Impostos, taxas, contribuiçõe5 ou obrigaçõe s trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado; 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofe"ados. marca. modelo e fabricante, quando ror o caso, quanlldade soUcltada, o valor unitár io (numérico), valor total (numérico e pore1rt.enso), prazo deval1dade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGE:NCIAS DE HABILITAÇÃO

| 14.1. | A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação : | A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação : |

| | 14.1.1. | No caso de empreúirioindividual: Inscrição no Registro Públicode Empresas Mercantis, ac.arao da Junta Comercial da respectiva sede; |

| | 14.1.3. | No caso de sociedade empreséria, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respe-ctiva sede; |
| | 14.1.4. | No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência,inscrição no Registro Público de Empresas Mercantisonde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; |
| | 14.1.5. | No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da indic.çlo dos seus administradores; |
| | 14.1.6. | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comerc:lal ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Juríd icas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nV S.764, de 1971; |
| | 14.1.7. | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; |
| | 14,1.8, | No caso de atividade adstrita a uma legislaçlo especmca: ato de registro ou autorlzaçlo para funcionamento expedido pelo óraão competente. |
| | 14.1.9. | Os documentos acima dC\lerão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. |
| 14.2. | A REGULARIDADEFISCAi.. SOCIAL ETRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentaç!lo dossegulntes | A REGULARIDADEFISCAi.. SOCIAL ETRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentaç!lo dossegulntes |
| | 14.2.1. | os documentos relativos à reaularldade fiscal somente ser.lo exl,sdos, em momento po:i.terlor ao Julgamento dóis propostõl5, e apenai; do licitante maf:i; bem classlflcado, Independente se a fase de hõ1 bUltaç.lo lr;li ou não anteceder as fases de apresentaçã o de propostas e lances. |
| | 14.2.2. | Prova de lnscrlç!lo no Cóldastro Nacional de Pe5soa Jurldlca (CNPJ), atravH do Comprovante de Inscrição e de Situação Csdast'ral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministérioda Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou 1'10 Cadastro de Pessoas Flsicas, conforme o caso; |
| | 14.2.3. | Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. |

14.2.4. 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, m ediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fa:i:enda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1 .751, de 02/10/2014, do Secretár io da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domlcfllo ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1 . Caso o llcltante seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, d everá comprovar tat condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fa:i:enda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na fo rma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relat iva ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Posit iva com Efeitos de Negativa de Débit os da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Munlclpal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação dedeclaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na 14.2 .7 . 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10 . forma da lei. Prova de regularidade relat iva ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõmlca Federal; Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNOT), emitida po r órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3 · da lei NII 12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos. salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 70 da Constltulçllo Federal; Quando se tratar da subcontratação previst a no art. 48, li. da l ei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão su bcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição , aplicando-se op razo de regularização. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentaçã o dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre fall!ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sed e da pessoa Jurídica ou de execução patrlmonlat em caso de pessoas fí sicas, emitida até 60 (sessenta) d ias antes da data da sessão púb lica ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3 .1.1. Caso admitida participação de Pessoas Fí sicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentad.io Certidão Negatlv.io de Insolvência Clvll, expedida pelo distribuidor do domldllo ou sede do licitante, desde que admitida a sua participaçã o na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações contáb eis dos 2 (dois) últim os exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no Item acima !Imitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exerclcio financeiro devem c:umprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente reglstrado na forma da lel. 14.3.2.3. As sociedades empresá rias enquadradas nas regras da Instrução No rmativa RFB nSI' 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que d ispões sobre a Escrituração Contá bil DIBital ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão d igital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2R da citada Instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional á rea Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabllldade, que ateste o atendimento pelo licitante dosíndices econõmlco s nos t erm os do §lll, art. 69 da l ei 1 4 .133/2021, aplicando f6rmulasda seguinte forma: LG- AtivoCircutante+ReaJiz6vel a Lonao prqzqPassíva

Índice de Llqulder. Ge ral (õl! 1,00): Circulante+ Passivo NlJa Circulante

Índice de liquidez Corrente (.t. 1,00):

LC · AtivqÇirçylqnte Passivo Circulante

| | 14.3.4 . | Da análisedos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (lG), liquidez Corrente {lC) e Solvênc ia Geral {lG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). |

| | 14.3.5. | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econõ mico- f inanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração , patrimônio liquido no valor mínimode 109' (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta atravésde índicesoficiais. |
| | 14.3.6. | O Mlcroempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na lei Complementar nll 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço pat rimonial e das demonstrações contábeisdo úl timo exercício; |
| | 14.4.1.1. | A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsáve l técnico do licit ant e acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da cont ratação. |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

do objeto

PARCELADO.

sesulntes declarações, sob pena de inabilitação : 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habllltação, eo declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nil14.133/2021); 14.5.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deflclência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei na 14.133/2021); 14.5.3. Declaraç.1o de que suas propostas econômicas compreendem a lntearalidade doscustos para atendimento dos direitos trabalhlstas assegurados na Constituição Federal, nas lels trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vlsentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 111, da L ei na 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

condições de Entrega 15.1. o prazo de entresa dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deveni comunicar as razões respectivas com pelo menos S (cinco) dlas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municlpio de Domingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e asslst,,ncla t~cnlca

15.5. .O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei no 8,078. de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

16.1. O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n!t 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecução total ou pardal. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução ser.li prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstãncia s mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órsão ou entidade ea contratada devem ser reall:zadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletr6nica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órsão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Imediato. 16.S. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano defiscalização , que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções apllcávels,dentre outros.

Flscallzação

16.6. A execuçllo do contrato deverii ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, oupelos respectivos substitutos (Lei n914.133, de 2021, art. 117, caput).

Flscallzaçlo Tifcntca

16.7. O fiscal té cnico do contrato acompanharii a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para aAdministraçã o

16.7.1. O fiscal tifcn ico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrência s relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que fornecessiirlo para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §19 daLel nt 14.133. de 2021). 16.7.2. Identificada qualquer ineKatidão ou Irregularidade, o fisca lt écnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção . 16.7.3. O fiscal técnico do contrato Informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necess.irias e saneadoras, se for o caso. 16. 7.4 . No caso de ocorrência s que possam lnvlablllzar a e1<ecução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato Imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob responsabilidade, com vista s à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

FlscallzaçloAdmlnlstratlva

- 16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habllltação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos

aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessár io. 16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrlg.'.lções contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competê ncia;

Gestor do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização docontrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alteraçõe se das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O gestor do contrato acompanhará os reslstros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua compet~ncla. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habllltação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o flu1<0 normal da llquldação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação reatrzada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrlgações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações . 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata oart, 158 da Lei n!t 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecuçã o dos objetivos que tenham j ustificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 16.15. O gestor do contrato dever.i enviar a documentaç:lo pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de llquldação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especmcos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Moudlo deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA

UNIDADE: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2066.000 MANUTENÇÃO DA SEC. OE ASSISTtNCIA SOCIAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00-0l/TROSSERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

17.2. A dotação relativa aos exercíc ios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJITO

18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificaçõ es constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias úte is, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aptrcação das penaHdades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equlvalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigên cias contratuais, 18.S. No caso de controvérsia sobre ae,cecu~o do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertlne à parcela lncontr-oversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análi se prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabllldade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabllldade ético -profissional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias ótels para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual perí odo. 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento,tais como: 19.2.1. o pra20 de validade; 19.2.2. a data da emissão; 19.2.3. os dados do contrato e do órg:lio contratante; 19.2.4. o período respectivo de execuç:fo do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retençõe s tributárias cabíveis. 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem õ nus ao contratante. 19.4. A nota flscal ou Instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Munidpio (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei ni 14.133. de 2021. 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito,

para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério do contratante. 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada Improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à Inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessário s para garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisã o do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal. 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária parai pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável . 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo Inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 19.13. o contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nv 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos Impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Secretá ria de Assistência Social

Fiscal de Contrato

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ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epigrafe, assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalJdade das instruções e critério s de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

- 1, PROPOSTA DE PREÇO S:
2. PROPONENTE:

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT, | V, UNITÃRIO | V, TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAl | | R$___(POREXTENSO) |

RAZÃO SOCIAL: . CNPJ: ... ENDEREÇO : . TELEFONE: ... E-MAIL; ...

3, REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .

NACIONALIDADE: ..

ESTADO CIVIL; ...

PROFISSÃO : ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
- 5 . DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estã o incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Oi reta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em ex:ercfclo de atividade noturna. perigosa ou Insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7R, da Constituição Federal e com a Lei NR 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (NR da identidade do declarante)

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO DE ORIGEM

n•\_\_\_j \_\_

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_\_\_/ \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_j\_\_j \_\_

FINAL:\_\__\_} \_\_

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL

CONTRATANTE, CNPJ n• ~

Logradouro , Núm ero , Bairro ,, Cidade , Est ado

Nome Responsavel Contrante , CPF nR

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCAL

CONTRATADO,

CNPJ n• ,\_ \_\_

Logradouro , Nú mero , Bairro , Cidade , Estado .

Nome Responsavel Contratado , CPF nR \_. \_\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato

PREÃ MBULO

Ao, \_\_ de \_\_\_\_ d•--~ a Razão Social Contratante - UF .. , através da Unidade Admlnsltratlva Contratante , inscrita no CNPJ nv \_\_,\_\_\_\_,\_\_j \_\_\_ \_\_,; em observâ ncia às disposições da Lei nv 14.133, de

19 de abríl de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE condiçõe sa seguir enunciadas.

CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, le 11) 1.1 O presente Instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁU SULA SEGUNDA DO PREÇO (an. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de RS ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO |

| Item | 0escr1,1 o | M aua | Unidade | Q,uant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | R> |

Total

- 2.2 No valor acima estão lncluldas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da ex:ecução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, tax:a de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anex:os a este Instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição :
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a cont rataçã o, em especial as cláusulas específlcasquanto a forma de ex:ecução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigê ncia da contratação terá Inicio na data de \_\_/\_/\_ e encerramento em \_\_/\_/\_\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão ser prorrogáve is por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluldo no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cablvels no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliaç3o, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação , a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Hist ó rico de Gestão do Contrato, nos princípio s da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de lnldoneidade ou Impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação .
- CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de ex:ecução, assim como os prazos e condições de conclus3o, entrega, observaç3o e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,

n:.-ms este

Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VIJ

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este contrato.

- CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (· rt. 92, V) 6.1 Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento est imado constante do processo administ rativo que deu origem ao presente termo de contrato. 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serao reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M,ex:cluslvamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste. 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustam ento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente t ão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 6.5Nas aferiçõe s finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o(s} definitivo(s). 10.6 Caso o(s) lndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser ext:lnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será( ã o) adot ado(s), em substit uição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação entã o em vigor. 6.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão novo lndlce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8- O reajuste será realizado por apostllam ento.

CLÁUSULA Dl!CIMA 5ÚIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7 .1 Quando o presente Instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n!il 13. 709, de 14 êt ~ agosto de 2018 (LGPO), quanto at odos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato ad~istra~, lndepe"1entemente de declaração ou de aceitação ex:pressa.
- J✓2 "iO ados obt,os somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé · co os prlnclpi<+ do art. 69 da LGPO.
- ago campa ilham~ to-com terceiros dos dados obtidos fora das hipó teses permitidas em Lei.
- l'hih1 st ra -Ío peverj~ S er Informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub- operação

lna oot~ tame~-d sldados mos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado ellmlmi-los, com ex:ceção

GP.O incl ·

las em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de

quanto não prescritas essas obrigações.

deveres, requisitos e responsabllldades

- p cu primento dos deveres da presente
- co dessa clá usula, devendo o dos.! ""'

c. orrogáv el justificadamente quaisquei:.

com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável , a fim de garantir a reutlllzação desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7 .11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

7 .12 Os contratos e convênios de que trata o§ 1 R do art. 26 da LGPD deverã o ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃ O ORÇAMEN TÃRIA (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí ficos consignados no areamento Geral da Prefeitura Munlcloal de Domlnaos Mourão deste exercício, na dotacão abaixo discriminada:

UNIDADE: .. CLASSIFICAÇÃ O : NATUREZA DA DESPESA:

FICHA : .

- 8.2 A dotaç3o relativa aos exercícios financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos crédito s correspondentes, mediante apostllamento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE (a rt. 9 2, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato eseus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõe s estabelecidas no Termo de Referê ncia. 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que ~ ·a or ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas e1Cpensas. 9 ',Panhar e fiscalizar a execuçã o do contrato eo cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado. 9 eo pag5mJnto ao Contratado do valor correspondente ao forneciment o do objeto, no prazo, forma eC es es,~l~ ldos to prese~ e Contrato e no Termo de Referência. 9 ll~ r~ t: ntra 1 ~S(as;. ançpes previstas na lel e neste Contrato. ; v :s~: d; d~l~º y ~e~r:s:;~;ª1;1 ;~1:~:~;r:~:rla desta administração para adoção das medidas ./' s as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente ramente protelatórlos ou de nenhum protocolo do requerimento para
- nceiro feitos pelo contratado no

execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português, e da relaçã o da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar·se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 121 13 e 17 a 27 1 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n!i! 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 -Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pe1o fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar·se pelos vício se danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execuç!lo contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsá vel pela fiscalizaçã o do contrato, junto coma Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabillzar·se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações t rabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributária se as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condiçõe s exigidas para habilitaçã o na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execuçao do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, par~grafo úni co);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õnus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variávei s decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complement~·los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigent es de 3mblto federal, estadual ou municlpal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habllltaçã oe conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade et ecnologia deverã o atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regên cia.

- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nit 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçã o deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas m elhores condições de segurança, higlene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovaçã o, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificaçõe s do memorial descritivo ou instrumento cong@ nere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizaçã o do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLAUSULA otOMA PRIMEIRADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõ e ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes t ermos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até aconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

- a) ficará ele constit uí do em mora, sendo·lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinçã o do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que ocontrato não mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A extin~o nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversár io do contrato, desde que haja a notificaçã o do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deantecedênci a desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação da não ·continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação . 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõ es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n11 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma lei.
7. 11.3.2 -A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se a operação Implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado t ermo aditivo para alteração subjetiva.
9. 11.4 -O termo de rescisào, sempre que possível, será precedido;
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 Indenizações e multas.
13. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da L ei n.i 14.133, de 2021).
14. 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgã o ou entidade contratante ou com agente púb lico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.i 14.133, de 2021).

CLÁUSULA otCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da L ei ne 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. se da Lei nll 12.846, de li de agosto de 2013.
- 12.2 -Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertl:ncla, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §211, da Lei ni 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se jus tificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4i, da Lei nll 14.133, de 2021);
- iii) Declaraçã o de lnidoneidade para llchar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alínea s "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SI!, da L ei nll 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláus ulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alí neas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" dosubitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da L ei nll 14.133, de 2021).
7. 12.4 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7i, da Lei nll 14.133, de 2021).

278

Culckllldodanoaogent,I.

12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 {quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da L ei nl! 14.133, de 2021). 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §81!, da l ei n" 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da L ei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1, da Lei n 14.133, de 2021):

- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos de controle.
12. 7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na lei n 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8 A personalidade jurfdica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilíci tos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurídica prévia (art. 160, da lei n1114.133, de 2021). 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo F ederal. (Art. 161). 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n 14.133/ 21. ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos
7. 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA D!CIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XIII

13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referênc ia , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA o!CIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de 2021.

14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurfdica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n11 14.133, de 2021). 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a

- celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da l ei n 14.133, de 2021.

CLÁUSULA D!CIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na lei n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na L ei n 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA o!CIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.
- CLÁUSULA D!CIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕ ES FI NAIS 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no P ortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 811, §2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, §3, inciso V, do Decreto n. 7. 724, de 2012. PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste
- 17.3 Fica eleito oF oro da Comarca de Domingos MourãoTermo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §111,da Lei n 14.133/ 21.

Domingos Mourão- Pl,\_de \_\_\_\_ de \_\_

ASSINATURAS

TESTEMUNHAS

NOME:

ld: OCCS629809990BDS

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-P[ AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45.

Decreto nº. 016/2025 Dirceu Arcoverde-PI, de 31 de março de 2025.

"Regulamenta o Fundo Municipal de lncluslJo da Pessoa co,n Deficiência e dos Direi tos Humanos de Dirceu Arcoverde- PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI, Estado do Piauí, no uso da competê ncia prevista na Constituiçã o Federal, na Lei Organlca do Municipal e CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 201 5 (Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia); CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 380/2025, de 13 de janeiro· de 2025, que dispõe sobre a criaçã o do Conselho Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiên cia e dos Direitos Humanos, além do Fundo Municipal da

Inc lusã o da P esso a com D eficiên cia edosD ireito s Hum a nos,

DECRETA:

CAPITULO 1 DA FINALIDADE E ESTRUTURA

Art. 1°. O Fundo Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia e dos Direitos Humanos criado pela Lei Municipal nº 380/2025, de 13 de janeiro de 2025, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto. Art. 2°. O Fundo Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia e dos Direitos Humanos te m por finalidade possibilitar a participaçã o popular nas discussões, proposiçõ es, elaboraçõe se auxíli o na implementaçã oe fiscalizaçã o das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiê ncia, em todas as esferas da administração pública do municíp io, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiên cia, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos para inclusão das pessoas com deficiência e os

Direito Humanos.

Art. 3°. São objetivos do Fundo Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiênc ia e dos Direitos Humanos:

1 -Propor e deliberar sobre ações para os planos, projetos e programas do Município de Dirceu Arcoverde referentes à promoçã o, à inclusão , e à defesa de direitos das pessoas com deficiênc ia;

- li -Zelar pela efetiva implantaçã oe implementaçã o da política para inclusão da pessoa com deficiência ;

Ili -Propor, opinar e acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à Pessoa com Deficiê ncia;

- IV -Acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentá ria pertinente à consecução da polít ica para inclusão da pessoa com deficiênc ia;

V -Propor a elaboração de estudos e pesquisas sobre a qualidade de vida da pessoa com deficiência ;

- VI -Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevençã o de deficiên cias e à promoçã oe defesa dos direitos da pessoa com deficiênc ia;

VII - Deliberar sobre o Plano Anual de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia;

VIII - Acompanhar, mediante relatórios de gestã o, o desempenho dos programas e projetos da políti ca municipal para inclusão da pessoa com deficiê ncia;

NOME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA