Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/12/2025


PORTARIA Nº 796, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 18.495.764,00 (DEZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 18.495.764,00

(DEZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.002.12.365.0008.2.088 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB | 3.1.90.11 | 540 | 11.000.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.37 | 500 | 4.947.764,00 |
| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL- FUNDEB | 3.1.91.13 | 540 | 2.100.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATEN- DIMENTO EDUCACIONAL | 3.3.50.41 | 500 | 196.000,00 |
| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL- FUNDEB | 3.1.90.94 | 540 | 160.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.91.13 | 500 | 92.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL- FUNDEB | 3.3.90.37 | 540 | 11.000.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.39 | 500 | 2.993.553,00 |
| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL- FUNDEB | 3.1.90.11 | 540 | 2.260.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 500 | 1.660.646,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.1.123 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO / REFOR- MADE CMEI'S | 4.4.90.51 | 500 | 385.556,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.90.13 | 500 | 92.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATEN- DIMENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 3.3.90.39 | 500 | 85.323,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.30 | 500 | 18.686,00 |

(01/01/2025 a 14/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 796, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação para empenhamento da folha de pessoal, do fundo rotativo e do retroativo de repactuação dos serviços de mão de obra terceirizada. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas O remanejamento dos saldos das fichas indicadas não prejudicará o planejamento do órgão para o exercício financeiro vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 495.682.206,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.488.249.393,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,74% |