Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/05/2025


LEI Nº 6.206, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras nos pontos de recolhimento de lixo (contêiner), no âmbito do Município de Teresina-PI. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os pontos de recolhimento de lixo (contêiners) deverão conter câmeras, objetivando monitorar estes pontos para evitar o acúmulo de lixo nas suas dependências e ao seu entorno.

Parágrafo único. A fiscalização objetiva o acompanhamento do cumprimento das obrigações das empresas responsáveis pelo recolhimento do lixo acumulado, bem como a identificação de descartes irregulares nesses espaços.

Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas próximas aos devidos pontos de recolhimento de lixo de forma que seja viável para a fiscalização.

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 3

Administração Indireta 17

Comissão de Licitação 19

Diário Oficial da Câmara

19

Ineditorial 30

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

Secretário Municipal de Governo pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial

25 do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-