Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/04/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N· 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 011/2025 CPL/PMAPI PREGÃO ELETRÔNICO N· 001/2025 SRP

Aos 09 (nove) dias do m~s de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, estado do Plaul, pessoa jurídica de direito pú blico interno, inscrito no CNPJ n· 41.522.152/0001 -31, estabelecido na Rua Gregório Ramos, n· 94, Centro CEP: 64.675-000 em Alegrete do Piauí/PI, neste ato representado por seu Prefeito Sr. MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, inscrita no CPF no 621.592.833-04 e RG no 1.584.177 SSP-PI, residente e domiciliado em Alegrete do Piauf/PI, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma JM DA SILVA LOCADORA DE PALCOS {OESTAK PALCOS}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n· 31.094.223/0001-99, sediada na cidade de Padre Marcos PI, a Rua Alcebiades Francisco de Araújo , 757, Centro, CEP: 64.680-000, neste ato representada pela Sra. JOSEFA MACEDO DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de ldentidade/RG nº 1.634.221 e inscrita no CPF sob on· 628,920.103-49, residente e domiciliada em Padre Marcos PI, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

As partes acima qualificadas, tendo entre si justoe avençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços (ARP), oriunda do Pregão Eletrônico n· 001/2025 SRP instruído através do Processo Administrativo nº 011/2025 CPL/PMAPI,, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei no 14.133, de 1v de abril de 2021, no Decreto n.v 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláus ulas e condições gerais para o Registro de Pr-eços para futuras contratações parceladas de estruturas de som, palcos móveis, banheiros quí micos, geradores, Iluminação e similares e atendimento às necessidades do municíp io de Alegrete do Piauí , conforme especificações do Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico originário deste Instrumento, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Independentemente de transcrição, são partes integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregão Eletrônico n· 001/2025 SRP e seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referência ea Proposta de Preços apresentada pela empresa vencedora, Instrumentos presentes no Processo Administrativo n· 011/2025- CPL/PMAPI, vinculando esta avença para todos os efeitos legais, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA- DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3.1. O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização deste Pregão Eletrônlco será a Secretaria Municipal de Administração.

- 3.2. Serão Ó rgãos Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homologado este Pregão, os órgãos e entidades adiante elencados: Secretaria Municipal de Administração .
4. CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Púb lica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condíção de n:io participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço públi co;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nO: 14,133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.1.4. A autorlzação do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.1.5. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.2. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.3. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivaçao da contrataçao, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.4. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os r-equisitos do item 4.1.
- 4.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6. O quantitativo decorrente das adesões nã o poderá exceder, na totalidade, ao quí ntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e munlcipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
- 4.8. A adesã o à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administraçã o Públlc a est adual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferê ncias voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execuçã o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.9. ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos focados na ata de registro de preços.
- 5, CLÁUSULA QUINTA· VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

- 5.1.1. o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de crédito s orçamentário s, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício financeiro.
- 5.1.2. Na formalizaçã o do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da dlsponlbllldade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contrataçã o com os fornecedores registrados na ata ser~ formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O Instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o llcltante oferecer ou não proposta em quantitativo Inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contrataçl1o direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será Incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da llcltação ; e
- b) Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederã o aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item b) somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital ou no aviso de contratoçl1o direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licltante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 9.
- 5.8. O preço registrado com Indicação dos llcltantes e fornecedores será dlvulgado no PNCP e ficará dlsponlbllizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nÇ! 14.133, de 2021.
- 5.9.1. o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solí cltação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e dlsponlbillzada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condiçõ es propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas nã o obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitaçã o específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. CLÁUSULA SEXTA · ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsí veis de consequências incalculáveis, que Inviabilizem a execuçã o da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea Hd" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n!il 14.133, de 2021;
- 6.1.2, Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n!il 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação ;

No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critér ios definidos para a contratação.

7. CLÁUSULA SITIMA · NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ALECRETE DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE

povo acirna de tudo.

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrat ivas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtençã o de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avallem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteraç:io, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do resistro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovaç:lo da maJoraçãio do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.
8. CLÁUSULA OITAVA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será

considerado participante para efeito do remanejamento.

- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nR 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo Inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centrallz.ada, não havendo Indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9 . CLAUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Nãio aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2v, do Decreto nR 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da lei nR 14.133, de 2021. 9.1.5 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 1S6 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, dec:idir peta manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3, Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Just ificadas:

9.4.1. Por razão de Interesse público; 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver ê xito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26. § 32 e 27, § 49, ambos do Decreto n911.462, de 2023.

10. CLÁUSULA DtCIMA - DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apllcação das penalidades estabelecidas no edital:
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. ~ da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 79, inc. XIV, do Decreto n9 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalldade (art. 89, lnc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante dever~ comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕ

ES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajust e, encont ram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global degrupode itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igua1 teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas portes e encaminhado cópia aos demais órgãos participantes, se houver.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA Dt CIMA SEGUNDA -

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade estimada, fomecedor{es) e as demais condições ofertadas na{s) proposta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo:

Alegrete do P1aul-PI, 09 de Abnl de 2025.

MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI Sr. Mareio Wllllan Mala Alencar Prefeito Municipal Representante legal do órgão gerenciador