Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/09/2025

Id:0E28A8B48c6D71D0 Soet e 10 5 LEI N 263 de 05 de setembro de 2025. IV -- renuncia a direitos relativos ao mesmo fato ou fundamento, quando cabivel; V - declaracao de existencia de dotacao e compatibilidade orcamentaria. Art. 7 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos, modelos e fluxos para execucao.. Art. 8o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 9o Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de Autoriza assistente providencias. Chefe do Poder Executivo sua publicagao. Municipal e os Procuradores Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos transacionarem em processos judiciais em que o Município de Tamboril do Piauí for interessado, autor, reu ou tiver interesse juridico na qualidade de 2338 oponente, da outras Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí -- PI, 05 de setembro de 2025. GLAUERT COELHO Assinado de foma O preFeItO Municipal DE TAmborIl DO Piauí, Estado do Piauí, usando de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei Organica do Município: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e os Procuradores Municipais autorizados a celebrar acordos extrajudiciais e judiciais, conciliar, transigir, deixar de LEI N 264 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com a desistencia de pedidos, em processos administrativos e judiciais em que o Município de Tamboril do Piauí figure como interessado, autor, reu, assistente ou oponente, desde que haja autorizagao expressa do Prefeito Municipal, precedida de parecer juridico autorizadore emitido pela Procuradoria-Geral do Município. 1o A pratica dos atos referidos no caput devera ser motivada e orientada pelo ligital por GLAUERT ALmeIDA:01732312338 GLAUERT COELHO ALMEIDA Prefeito Municipal Id:0471C269FDA771D7 interesse publico, com avaliagao da vantajosidade economica e juridica para o erario. admitida delegagao pelo Procurador-Geral aos Procuradores Municipais que atuem no feito. Art. 2 A celebragao de acordo ou transagao dependera de processo administrativo previo, autuado pela PGM, contendo, no minimo: I - Parecer juridico autorizador, fundamentado na probabilidade de exito, riscos de Fixa o valor para pagamento de Obrigagoes de. Pequeno Valor - RPv, decorrentes de decisoes judiciais, no ambito do Município de Tamboril do Piauí -- PI, nos termos do Art. 100, SS 3' e 4 da Constituigao Federal, e da outras do Município: sucumbencia e adequagao legal; II - Manifestagao da Secretaria de Finangas sobre a existencia de dotagao orgamentaria e impacto financeiro, observando o PPA, LDO e LOA e, quando houver a seguinte Lei: renuncia de receita, os requisitos do art. 14 da Lei Complementar no 101/2000; III - Demonstrativo de vantajosidade e proporcionalidade da proposta, nos termos do art. 26 da LINDB; IV - Minutas, calculos, laudos ou demais documentos comprobatorios, caso necessario; pelo juizo competente. V - Indicagao das clausulas essenciais previstas no art. 8 desta Lei. providencias. O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono Art. 3 A presente autorizagao aplica-se a acordos cujo valor total nao ultrapasse 30 (trinta) salarios-minimos, considerando-se, para obrigagoes de trato sucessivo, as parcelas vencidas e ate 12 (doze) parcelas vincendas. Paragrafo unico. O valor excedente a este limite somente podera ser objeto de acordo mediante autorizagao legislativa especifica, alem da autorizagao do Prefeito e do Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de debitos ou obrigacoes do Município de Tamboril do Piauí - PI, decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, SS 3 parecer juridico autorizador. Finangas. Art. 4 Nao serao objeto de acordo ou transagao, salvo previsao legal especifica: I - Agoes de mandado de seguranga; e 4o da Constituicao Federal, mediante Requisigao de Pequeno Valor - RPV, expedida Paragrafo unico - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos II - Agoes de improbidade administrativa, ressalvado o regramento legal proprio;. III - Materias que envolvam direitos indisponiveis sem autorizagao legal; ou obrigagoes que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salario de contribuicao do INSS vigente a epoca do pagamento. Art. 2 - Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serao realizados de acordo com as disponibilidades orgamentarias e financeiras do Município e obedecerao a IV - Pretensoes sobre bens imoveis municipais, salvo quando mais beneficas ao disposicoes em contrario.. ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolados na Secretaria Municipal de patrimonio publico e autorizadas por lei; Art. 3 - A Assessoria Juridica do Município velara para que nos autos dos processos V - Sangoes disciplinares a servidores; respectivos nao ocorra fracionamento, repartigao ou quebra do valor de execucao, vedados no paragrafo 8 do Art. 100 da Constituigao Federal, sem prejuizo da faculdade VI - Creditos tributarios, salvo na forma de lei especifica de transagao tributaria; de o credor renunciar ao credito de valor excedente ao fixado no paragrafo unico do Art. 1 desta Lei, para receber atraves de RPV. VII - Acordos que impliquem burla ao regime de precatorios; Art. 4 - Os pagamentos de que trata esta Lei correrao a conta de dotagoes orcamentarias proprias consignadas no Orçamento anual. VIll -- Atos que contrariem a Lei de Responsabilidade Fiscal ou tenham finalidade de Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as promocao pessoal de autoridades. Art. 5 Os acordos firmados terao extrato publicado no Diario Oficial ou no Portal da Transparencia em ate 5 (cinco) dias uteis, com identificagao do processo, partes,. Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí - PI ,05 de setembro de 2025. objeto, fundamento e valor, e serao incluidos em relatorio semestral encaminhado a Câmara Municipal e ao orgao de controle interno. GLAUERT COELHO Assinado de forma digital por GLAUERT Art. 6o O instrumento de acordo contera, no minimo: 2338 ALMEIDA:01732312338 I - fundamentagao e descrigao do litigio; GLAUERT COELHO ALMEIDA Prefeito Municipal