Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/11/2025

,. , 0 ·· PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

Piauí-PI

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DECRETO N11 47/2025 , de 07 de Novembro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 01.01 .01 .31.0001 .1031 | ]Construçã oe Restauração do Prédioda Câmara Municipal | ]Construçã oe Restauração do Prédioda Câmara Municipal |

| 4.4.90.51 | !Obras e Instalações | 68.000,00 |
| 500 | JRecursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 68.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 68.000,00 |

DECRETO N1:r 47/2025 ,DE 07 de Novembro de 2025

ANEXO li RELAÇÃ O DE ANULAÇÕES

| 01.01.01 .31 .0001.2001 | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 480,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90,11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 59.419,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇ.lO | TOTAL DA AÇ.lO | 59.899,00 |
| 01.01.01 .31.0001.2085 | Con1rlbulç6es Para AVEP | |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 7.200,00 |
| 500 | Recursos NAo Vinculados de lmposlos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 7.200,00 |
| 01.01.01 .31 .0001.1001 | Aquisiçã o de veiculo para a CAmara Municipal | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 901,00 |
| | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 901,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 68.000,00 |

Lei nº 188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

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CENTRO -

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CEP: 64788--000 -

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Fartura do Piauí -PI, 14 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do período de 2026 a 2029, do Município de Fartura Do Piauí , Estado do Piauí, e dá outras provid2ncias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Fartura Do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu, no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art. l º Fica instituído o Plano Plurianual PPA do Municipio de Fartura Do Piaui, Estado do Piauí, para o período de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da admi.rustração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos , e na integração e harmonização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
- Art. 2° O Plano Plurianual PP A do período 2026 a 2029 reflete as políticas públic as e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas para a consecução dos objetivos estratégico s.
- § 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3° Os programas admi.rustrativos e finalísticos do Município para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
- L Tipo do Programa;
- II. Objetivo;
- III. Público alvo;
- IV. Valor global por origem de recursos;
- V. Ações por metas fiscais e valor;

Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública para o quadriênio 2026 a 2029:

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- l. Promoção da inclusão social;
- II. Combate às desigualdades
3. Ill. Modernização da gestão dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização do servidor públic o;
- VI. Gestão ambiental para o desenvolvimento;
- VII. Valorização do turismo;
8. Vlll. Habitação popular para pessoas de baixa renda.
- IX. Implantação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
- X. Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
- XI. Implantação do Fundo Municipal de Segurança Publica
- XII. Planejamento para municipalização do trânsito com educação para o trânsito
13. Art. 5° A programaçã o constante do Plano Plurianual PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito e os dos convênios com a União e com o Estado.
14. Art. 6° As codificações das funções e subfunções administrativas de governo dos programas e ações deste plano serão as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações.
15. Art. 7° Fica o Poder Ex.ecutivo autorizado a:
- r. Introduzir modificaçõe s no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- II. Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- III. Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Municipio.

ESTADO DO PIAUI

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- Art. 8° A inclusão, exclusão ou alteração de açõe s orçamentári as, e suas metas, quando necessário , que envolvam recursos dos orçamentos do Município , ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 9° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas púb licas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município .
- Art. 10° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is.
- Art. 11 ° O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 12° As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7° e 8°, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.
- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art, 14 Revogam-se as disposições em contrário ,

Prefeitura Municipal de Fartura Do Piauí -PI, 14 de Novembro de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)