Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025


PORTARIA Nº 30/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS. A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo n°00049.002539/2025-38. Resolve:Art. 1º Designar os servidores: GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 113734, como titular ea servidora RAIMUNDA MARCIA BARBOSA HONORIO, matrícula nº 59327, como suplente, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias - CMAP, representando a Gerência Financeira da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias do SUAS. Art. 2º Esta portaria tem efeitos a partir de 22/05/2025 Art. 3º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. Teresina-Piauí, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

CONTRATO Nº 07/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 RELANÇAMENTO-PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12-VALIDADE: 12 (DOZE) MESES-TERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA LUCYVALDO A PIAUILINO - ME PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.008741/2023-12. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor total do presente contrato é de R$ 1.231.190,50 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos), durante o período de vigência contratual. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo: DO -TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12002 . 08122 0001 2.054 - Bloco de Gestão Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 12002 . 08245 0001 . 976 - Ações Socioassisstenciais a Imigrantes e Refugiados - proteção social especial; FONTE DE RECURSOS: 1660400 - Transferência de Recurso do Fundo nacional de Assitência social FNAS; 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social. Teresina-PI, 21 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI (CONTRATANTE). LUCYVALDO ALVES PIAUILINO-LUCYVALDO A PIAUILINO - ME (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 08/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 RELANÇAMENTO-PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12-VALIDADE: 12 (DOZE) MESESTERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EAJP & TOPMED COMERCIAL LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.008741/2023-12. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, com itens e quantidades, conforme às exigências no Termo de Referência, anexo do Edital. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor total do presente contrato é de R$ 570.349,10 (quinhentos e setenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos), durante o período de vigência contratual

CONTRATO Nº 08/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 RELANÇAMENTO-PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12-VALIDADE: 12 (DOZE) MESESTERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EAJP & TOPMED COMERCIAL LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.008741/2023-12. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, com itens e quantidades, conforme às exigências no Termo de Referência, anexo do Edital. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor total do presente contrato é de R$ 570.349,10 (quinhentos e setenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e dez centavos), durante o período de vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12002 . 08122 0001 2.054 - Bloco de Gestão Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil-12002 . 08245 0001 2 . 605-Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 12002 . 08245 0001 . 976 - Ações Socioassisstenciais a Imigrantes e Refugiados - proteção social especial; FONTE DE RECURSOS: 1660400 - Transferência de Recurso do Fundo nacional de Assistência social FNAS; 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social. Teresina-PI, 20 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI (CONTRATANTE). JOSÉ RODRIGUES PESSOA FILHO, JP & TOPMED COMERCIAL LTDA (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 09/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 RELANÇAMENTO-PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12-VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. TERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.008741/2023-12. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, com itens e quantidades, conforme às exigências no Termo de Referência, anexo do Edital. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor total do presente contrato é de R$ 320.092,20 (trezentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte centavos), durante o período de vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12002 . 08122 0001 2.054 - Bloco de Gestão Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil;

12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607-Bloco da Proteção Social Básica-12002 . 08245 0001 . 976-Ações Socioassisstenciais a Imigrantes e Refugiados - proteção social especial; FONTE DE RECURSOS: 1660400 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS; 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social. Teresina-PI, 20 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI (CONTRATANTE). ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA, MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 10/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 RELANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. TERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EAM DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! Nº 00049.008741/2023-12. O presente contrato tem por objeto a con -tratação de empresa para FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, com itens e quantidades, conforme às exigências no Termo de Referência, anexo do Edital. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. O valor total do presente contrato é de R$ 27.283,80 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), durante o período de vigência contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12002 . 08122 0001 2.054 - Bloco de Gestão Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil; 12002 . 08245 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 12002 . 08245 0001 . 976 - Ações Socioassisstenciais a Imigrantes e Refugiados - proteção social especial; FONTE DE RECURSOS: 1660400 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS; 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social. Teresina-PI, 20 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI (CONTRATANTE). MARIA DO SOCORRO CASTRO DE ARAUJO, M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA (CONTRATADA).

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CASA REENCONTRO, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 06/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais; Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarados pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.003064/2025-25/ FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CASA REENCONTRO/ CNPJ n° 69.620.425/0001-08/ Valor: R$ 1.129.239,66 (um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 21 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.003064/2025-25. Cuida os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI E FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Reencontro, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17.A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Reencontro não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...)-IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Reencontro ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 21 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.