Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025


PORTARIA Nº 128, DE 14 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 319.000,00 (TREZEN -TOS E DEZENOVE MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Muni -cipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Pla -nejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Admi -nistração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 319.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.623 - PRIMEIRA INFÂNCIANO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | 3.3.50.43 | 660 | 319.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.605 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALDE MÉDIA E ALTA COMPLEXI- DADE (MAC) | 3.3.90.30 | 660 | 259.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.623 - PRIMEIRA INFÂNCIANO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | 3.1.90.04 | 660 | 30.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.623 - PRIMEIRA INFÂNCIANO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | 3.3.90.30 | 660 | 30.000,00 |

Planejamento e Coordenação, em 14 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 14/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 128, DE 14 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de em -penhar despesas dos serviços socioassistenciais sem fins lucrativos. Recurso vinculados, para que sejam feitos os empenhos e pré empenho. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A pre -sente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 319.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destina-se a atender as necessidades das Subvenções Sociais nas ações: Ação - 2.623: Primeira Infância no SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ e Ação 2.605: BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), de -vido a insuficiência de saldo nas fichas orçamentárias, informamos que as anulações nas fichas não causam déficits orçamentários. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autori -zado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |