Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Estado do Piauí
EDECRETARDEMUNJIESUS-P
Secretaria Municipal de Educagao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
EDECRETA NUISLSEP
Secretaria Municipal de Educacao
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
Fungao: 12.361.0030.2202.0000
Categoria: 3.3.90.39.00
CONVENIO N13,DE 10DEMARCODE 2025
S 1 O recurso transferido pelo Município,enquanto nao empreg
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
Convenio que entre si celebram o Município de
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
Bom Jesus
PI, por meio da Secretaria
igual ou superior a 01 (um) mes; e
Municipal de Educa
ao, eo Conselho Municipal da
Escola Delso Lustosa.
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores.
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no $1 desta Clausula serao obrigatoriamente
O Município DE BOM JESUS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de
Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos..
aria Municipal de
o CNPJ sob o n21.593.311/0001-81,situada
na rua Praca 7 de Setembro, S/N-Centro, representada pela Secretaria Municipal, Sra.Oldenia
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
Fonsec
rua Arsenic
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 10
CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes
Conta Poupanga a seguir especificada:
clausulas e condicoes
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Poupanga n 38.879-3
CLAUSULA PRIMEIRA-Do Objeto
CLAUsULA SEXTA-Da Restituigao dos Recursos
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselho
Escolar com ob
E obrigatoria a restituicao pelo CONsELHO de eventual saldo de recurso ao Município
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio.
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
BANCO DO BRASIL IIAgencia 0589-4 I/ Conta Corrente n 5234-5
$ 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os.. saldos financeiros
I - DO Município:
s obtida
financeiras
) transferir or
para execucao deste Convenio nos t
rmos do Plano de
realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias..
S 2 O coNsELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizadc
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
diretar
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses
c) analisar as prestacoes de contas final do recurso aloca
ao Convenio e os
I - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; ed) dar ciencia da assinatura do. Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
disposto no $2, do art. 116, da Lei n' 8.666, de 21 de junho de 1993.
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Praca 7 de Setembro, S/N
Centr
893562-1484
o- For
CEP: 64.900-000 -- Bom Jesus-PI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
II- DO CONSELHO:
CLAUSULA SETIMA- Das Vedagoes
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto aE vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
previstos no Plano de Trabalho
iciar, no local de r
ealizacao do Projeto,
arias pa
assim como asse
urar o livre acesso
tar a estes todas e quaisquer informag
Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em.
solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria
) compatibilizar o Objeto deste Convenio con
iental, quando for o caso
IV- realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes a.
esponsabilizar-se po
todos os encarg
decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO: eV-transferenc
entar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
de orientacao
ou servidores publicos
CLAusULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
assegurada ao Município a prerr
nvenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
, sob pena de inscegao dos
formalizagao de instrumento, no caso de formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento.
objeto.
2 Fica desigr
nado a servidora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 : Jlotado na
I- utilizagao dos recursos em desaco
com o Plano de Trabalho
CLAUSULA NONA-Da Prestagao de Contas
no mercado financeiro em desacordo cem o disposto neste
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (sessenta)
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazos
S 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio
creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;.
III- relatorio de Execugao Fisico-Financeira,.
CLAusULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no mercadc
endo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do Orçamento do
Município.
/-relacao de pagal
amentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
Unidade Orcamentaria. 02.03
como dos prov
Praca 7 de Seten
ro, S/N - Centro -- Fone: (89) 3562-1484
Praca 7 de Setembro, S/l
Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-P
(Continua na proxima pagina)

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Estado do Piauí
II- DO CONSELHO:
oecifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
VIIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
que al
previstos no Plano de Trabalno;
concedente,
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município
ao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de
s direta ou
X- a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que,
indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informag8es
solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
2e A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como oc) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais,
d) responsabilizar-se por todos os encargos de. natur
recebimento, na forma estabelecida em Lei.
decorre
S 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Finance
, contendo avaliacao
qualitativa
os obtidos
ucao das metas previstas no Plano de Trabalho, bem como
em, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
deu origem ao Projeto.
$ 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
CLAusULA TERCEIRA -Da Vigencia,da Rescisao ou Denuncia
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de
em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
odera
indido,
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
I- utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o pre.
mo disposto neste
Convenio e na legislacao pertinente; e
oresenca de duas testemunhas adiante identificadas
OLDENIA FONSECA
XOLDENIA FONSECA
ligital
esponsaveis pelas
acoes de
razo em que tenha vigido
creditando-lhe,igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Secretaria Municipal de Educacac
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante de R$ 15.0o0o,00 (quinze mil),
sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do Orçamento do
Município.
Presidente do Conselho Esco
de Crianca
Unidade Orgamentaria. 02.03
SRAA
3562-1484
CEP: 64.900-000 - Bom Jesus-PI
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484

Estado do Piauí
Estado do Piauí
ESECRETACESALSEP
Fungao:12.361.0030.2202.0000
CONVENIO N14, DE 10 DE MARCO DE 2025
$ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
Bom Jesu
I - em Cademeta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
Municipal de Educag
elho Municipal da
Escola Cantidio Antunes dos Santos..
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto,
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no g1 desta Clausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condicoes de
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob on 21.593.311/0001-81, situadae
Prestacao de
s transferidos
5 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
Fonseca Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente ea Arse
Da escola cantidio Antunes dos
vo Plano
Trabalho
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 1
or seu presidente, Sr. Raimundo
da presente clausula
Matoe
epresentado
CLAUsULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
dos Matoes,zona rural, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em
conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 38.712-6
CLAUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselhoe
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
especificada
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
I -DOMUNICIPIO
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os. saldos financeiros
sfinanceiras
) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
visionar, fiscalizar e avaliar a ex
ecugao deste Conveni
scido dos juros legais, na forma da legislacac
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
alocado ao Convenio e os
- da nao execucao do objeto conveniado;
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e
II - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Praca 7 de Setembro, S/N - Centro -- Fone: (89) 3562-1484
Setep: r4.s00-o0en tom Jesues -

A divulgacao virtual dos atos municipais