Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES

ANEXO 1 PARECER DO ÓRG Ã O DE CONTROLE INTERNO (Art.3, In ciso li da Resoluçã on 23/16)

O Órgão de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Joaquim Pires PI, foi instituí dop ela Lei Munici p al ne 1 79, de 0 5/11./2003 , publica da no Diári oO ficial dosM unicí p io s, Ediçã o 230, de 16/05/2022 e seu me mbro fo i nomeado por intermédio da Portaria n!il 12, de 02/01/2025.

Trata-se de análise das con dições legais p ara a re alização de Teste Seletivo para provimento em cará ter de reserva dev agas para os cargos con st ant es no Ed ital 01/2025, objeto da Lei Municipal n2 694/ 2023, t endo em v ista as exigências dos Arts. 19, 20, li e 21 da Lei Complement.ir n!il 101/ 2000, bem co mode ou t ras exigê ncias legais at in entes à matéria.

CONSTATAMOS QUE:

1. Autorlzaç{Jo na Lei de Diretrizes Orçament ár i as e Prevlslfo no Orçamenta Anual

A Prefeitura M unicipal de Joaquim Pires possui autorização legislativa através da Lei de Dirntrizes O rçamentá r ias n 5! 489 de 24/06/2024, publicad a no Diário Oficial dos Mu nicípios, Ed içã o VC, em 28/ 06/2024, no Anexo Ú n ico para ar ealizaçã ode Pr ocesso Seletivo no Exercício de 2025 equea Le i Or çamentá ria Anual n 2 SOO de 0 3/12/ 20 24, publicada no Diá rio Oficial dos M unicí pios na Edição nR VCCXVII, em 12/12/2024, o nde possui na ativ idad e de cad a unid ade gestora favo recida co moa~m ento de pessoal d eco rrente do citado Processo Selet ivo edot ação orçamentá ria consign ada no elem ento de despesa 3.1.90 .11-Vencim entos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

z. Despesas com Pessoal

Os 1 ~ e-~a~t- do Poder Executivo pode m servisual~a_no quadro a seguir : DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000)

| DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECI/TIVO (LRF ART. 20, 101/2000) |

| Receita Cor rente Liquida (RCL) | 66.060.041,15 | |
| Despesa com Pe5Soal computávelnos Últimos 12 m eses - -·· | 29.429.262,77 | 44,55 |
| Lim ite de alerta (art.59,§ 12 lida LRF) | 39.636.024,69 | 48,60 |
| Limite prud encial (Art. 22,§ ún ico da LRF) | 37.654.223,46 | 51.30 |
| Limite M áxi mo (Art.20 ; I, li e Ili da LRF) | 35.672.422,22 | 54,00 |

Constata-se, porcanto, que a despesa com pessoal do referido po der encontra-se dentro do limite lega le qu e ela nã o exced eu a 95% do ref erido limite.

3. Estimativa do impacto orçamentdrlo-financelro

Ar calir..ação do processo seletivo pressupõe umau mento anu alda despesa com pessoal no valor deR$ 2 .071698,58, conforme abaixo d iscriminado:

| Cargo/funçã o (A) | Quant. dev agas (B) | Remuneração R$ (C) | Montante folha (O) | Montanto 13º(E) | Férias (F) | Encargos sociais 12 meses {G) | Montante 12 mosos (H)=(Ox1 2)+E+F+G |

| Professor(a) de Llngua Inglesa - 20hrs | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 2.433,88 | 811,29 | 3.894,20 | 36.345.93 |
| l>rofcssor(a) de Hislória - 20hrs | 4 | 2.433.88 | 9.735,52 | 9.735,52 | 3.2d5,17 | 15.576,83 | 145.373,76 |
| Profcssor(a) de Geografia - 20hrs | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 2.433,88 | 81 1.29 | 3.894.20 | 36.345,93 |
| Professor(a) de Matem;jtica - 20hrs | • | 2.433,88 | 19.471,04 | 19.471,04 | 6.490.34 | 31.153.66 | 290.767,52 |
| Professor(a) de Cil!nclas - 20hrs | 4 | 2.433,88 | 9.735,52 | 8.735,52 | 3.245,17 | 15.576.83 | 145.373,76 |
| Profossor(a) de EducaçZo Física- 20hrs | 6 | 2.433.88 | 14.603,28 | 14.603,28 | 4.867,76 | 23.365,24 | 21 8.075,64 |
| Profcssor(.1} de Língua Portuguesa - 20hrs | 7 | 2.433,88 | 17.037,16 | 17.037,16 | 5.679,05 | 27.259,45 | 254.421,58 |
| Profcssor(aJ Polivalência (Fducação lnfanlil 1R ao 5 9 ano) - 20hrs | 26 | 2.433,88 | 63.280,88 | 63.280,88 | 21.093.62 | 101.2'19.40 | 94'1.994,-16 |
| TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 | TOTAL 2.071 .698,58 |

- A realização do mencionado teste seletivo pressupõe uma substituiçã ode servidores contratados, comissio nado se celetist as, o que não irá configurar aumento anual da despesa, conforme abaixo discriminado :

Obs.: in formar outras despesas de natureza t rabalhista e previdenciá ria, tais com o auxilio alimentação, auxílio t ransporte, auxílio moradia, i ndenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúd e se for o caso.

PROGRAMACÃO DE PAGAMENTO/ MÊ S- NOVOS SELETISTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE J OAQUIM PIRES

| | VALOR | VALOR | VALOR |

| JANEIRO FEVEREIRO | 86.320,77 | | |
| MARÇO | +---~ 172.641 ,54 | | |
| ABRIL | + 172.841,54 | | |
| .MAIO | 172.841 ,54 | | |
| JULHO | | | |
| AGOSTO | | | |
| SETEMBRO | 172.641 ,54 | | |
| OUTUBRO | 172.641 ,54 | | |
| NoveMâRo | ·-·-- 172.841 ,54 | | |
| DEZEMBRO | 172.641 ,54 | | |

A nte o exposto, conclui-se q ue o Pode r Executivo do M unic lpio de Joaquim Pires -PI tem capacidad eo rçamentá ria e fina nceira para suportar as despesas com pe ssoal decorrentes d este processo seletivo .

J oaq uim Pires do Piauí, 03 de fevereiro de 2025.

R•tl• M achado C11tel1 Branc o

Controlaoor Geral ",,\_\_11111,. CPF N•d13,12".5 13•9-'

~gis Machado Castelo Branco

Contro la dor Geral Portaria nº 12/2025

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!"OR UM FUTURO AINDA M ELHOR

Portaria nº 164 / 2025

- O PREFEITO MUNICI PAL DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es que lhe confere o Art. 101, item II, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

- Art. 1 ° Nomear Luzia de Sousa dos Santos, portador do CPF n° 036.XXX.XXX-54, para exercer o cargo de Titular do Conselho Tutelar, vinculado à Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI.
- Art. · 2° -Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário .

REGI STRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES PT, em 06 de março de 2025

Deyvison~ Prefeito Municipal

Luzia de Sousa dos Santos