Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/11/2025


PORTARIA Nº 612/2025/GAB/SEMEC. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.023830/2025-59; CONSIDERANDO a Portaria no 02/2025 - PGM/ GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo nº 00044.023830/2025-59, em face de servidor público municipal, bem como fatos que sejam a ele conexos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 30 de outubro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 115/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO Nº 110/2023/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023/SEMA/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 151/2022/SEMA/PMT - 2° RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00042.002151/2021-12/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.023389/2025-35/SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: MEGA ON SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.675.963/0001-49. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 110/2023/SEMEC/PMT, conforme abaixo: A RENOVAÇÃO do prazo de vigência, por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 06/11/2025, e encerrando em 05/11/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas com a Classificação Orçamentária: 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental e 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra; e Fonte de Recursos: 500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Sonia Maria Campelo Lima.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 123/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 13/2025 - SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 65/23- 4R - SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 32/2024/SEMA/PMT - RETIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.020969/2022-06 - SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, nome de fantasia SERVFAZ, CNPJ nº 10.013.974/000163. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 13/2025/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A REPACTUAÇÃO do valor contratual com base no percentual previsto no parecer técnico da CGM sob id. 13623138, retificado no Despa -cho 3298/2025 - FIN/SEMF/PMT (id. 13659605) e Despacho 4601/2025 GAB/SEMPLAN/PMT (id. 13660399), os cálculos e planilhas apresentadas pela Contratada e pela Controladoria Geral do Município no despacho acima mencionado todos integrantes do presente processo administrativo SEI nº 00042.003868/2025-07/SEMEC/PMT. 2. ALTERAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Contrato nº 13/2025/SEMEC/PMT, conforme anexo único, passando a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO: 3.1. O valor total desta contratação é de R$ 2.239.551,83 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) ao mês, totalizando R$ 26.874.621,96 (vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) ao ano, com eficácia entre a data da assinatura do contrato, em 15/04/2025, até a data de 14/07/2025. A partir de 15/07/2025, por ocasião do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao quantitativo de postos (publicação do Termo Aditivo nº 50/2025/SEMEC/PMT), o valor total desta contratação passa a vigorar em R$ 2.793.599,75 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao mês, totalizando R$ 33.523.197,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e noventa e sete reais) ao ano. 3. ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA do Contrato nº 13/2025/SEMEC/PMT, passando a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: 4.1. A fonte de Recursos, bem como o Elemento de despesa são os informados pelo órgão solicitante, conforme documentação juntada aos autos. Classificação Orça -mentária - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental, 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra; Fonte de Recursos 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos -EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Daniela Barbosa Duarte da Cunha.