Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/10/2025

sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
observado os termos legais.
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
CNPJ: 06.554.315/0001-670
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauj
GABINETE DO PREFEITO
- Representante da Prefeitura Municipal;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Decreto n?1443/2025, De 16 De OutubrO De 2025
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Decreto QUE REGULAMENTA A LEI N 1434/2025 DE 09DE
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
DE PROTECAO E DEFESA CIVIL-COMPDEC
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Art. 1 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOMpDEC e
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
Protegao e Defesa Civil, no Município.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as
despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao
e Defesa Civil;
Art. 6 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao eI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
Defesa Civil;
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
IV.Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
Orçamento Municipal;
ocorrencias no Município
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete:
de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
Uniao, na forma da legislagao vigente;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
VII. Manter o
Srgao central do SiNDec informado sobre as ocorrencias de
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
desastres e atividades de Defesa Civil;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
VIll. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa
Civil, atraves da midia local;
pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
Ix. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
Iv. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
situacoes de desastres.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Ix. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete:
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
II. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
situacoes de desastres,
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as.
perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres
Xlll. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou
o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
a) diarias e transporte;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
b) aquisigao de material de consumo;
anormalidades;
c) servigos de terceiros;
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material
irmanadas);
permanente);e
xVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
e) obras e reconstrugao.
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil-NUpDEC, nos bairros e distritos.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
sera feita mediante os seguintes documentos:
I.Coordenador
a)Fatura e Nota Fiscal;
II. Secretaria
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
III. Setor Tecnico
c) Nota de pagamento.
IV. Setor Operativo
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
e Defesa Civil do Município de Castelo do Piauí-PI a Unidade Gestora de Orçamento que
fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil;
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Portaria.
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
Art. 49 - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
- articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e
II- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
nao-governamentais;
Protecao e Defesa Civil;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
III - podera inscrever a compDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
funcionamento da COMPDEC;
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa
despesas, dentro da finalidade a que se prop8e a COMPDEC.
Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos.
Paragrafo Unico - O Coordenador da cOMPDEC podera delegar atribuigoes
os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao,
aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres,
respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
(Continua na proxima pagina)

CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
Castelo do Piauí
Secretaria Municipal de Educagao
GABINETE DO PREFEITO
cOCALTELHA
Portaria SME N 033/2025
Cocal de Telha-PI,14 dc
utubro de 2025.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui
Dispe sobre o resultado da entrevista, de acordo com o Edital SEMED
instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao
da Idade Certa (PPAIC), e da outras providencias correlatas.
Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Castelo do Piauí-PI.
O Secretario Municipal de Educacao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí-PI podera fazer constar
CONSIDERANDO a Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
de Alfabetizagao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC;
procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
CONSIDERANDO o Decreto 20.279/21 ea Portaria SEDUC/GSE n 1012/22;
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas.
CONSIDERANDO o Edital SEMED N 003/2025,
as disposicoes em contrario.
RESOLVE:
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/Pl, aos dezesseis dias do mes de.
Art. 1- Divulgar o resultado preliminar da entrevista, etapa 2 da selegao para Formador.
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/10/2025).
Municipal e cadastro reserva par
ra Coordenador Municipal do Programa Piauiense de
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por JOSE
ABREU
SOARES DE ABREU
Formador Municipal
Ordem
CPF
Mara Fabiola Cavalcante Alves911.675.903-68 100
Jose Soares de Abreu Junior
Coordenador Municipal
Ordem
Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI
100
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao

Publique-se, Cumpra-se.
Adb1+o Fnancisco
COCALTELHA
ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Portaria SME N 032/2025

"Dispoe sobre o resultado final da Etapa 1, de acordo com o Edital
SEMED N 003/2025 da Selegao de Formador Municipal e cadastro
reserva para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de
Alfabetizacao da Idade Certa PPAIC), e da outras providencias
COCALTELHA
correlatas."
Portaria SME N034/2025
Cocal de Telha-PI, 16 de
retario Municipal de Educacao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
'Divulgar o resultado final da selecao para Formador Municipal e
lo Progr
Decreto 20.279/21 e Portaria SEDUC/GSE n 101/2022." e da
de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante denominado PPAIC;
Secretario Municipal de Educagao, ADALTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, no
so de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a Le
ei n7.453 de 08 de
RESOLVE:
Art. 1- Divulgar o resultado da etapa 1 da selegao para Formador Municipal e cadastro.
reserva para Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao da Idade Certa
RESOLVE:
(PPAIC):
Art.1-Divulgar o
ultado final da s
unicipal e cadastrc
va para
Coordenador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa (PPAIC):
Formador Municipal
Formador Municipa
Ordem
CPF
Pontos
Ordem
Nome
CPF
Mara Fabiola Cavalcante Alves 911.675.903-6872
Mara Fabiola Ca
911.675.903-68
172
Coordenador Municipal -- (Cadastro reserva)
Ordem
Nom
CPF
Pontos
Coordenador Municipal - (Cadastro 1
Mara Fabiola Cavalcante Alves 911.675.903-68
Ordem
Nom
CPF
165
Art.2-Esta portari
contrario, em especial a Portaria SME N 031/2025
sua publicacao
Secretario Municipal da Educacao