Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025


PORTARIA Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de mar -ço de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considera -dos, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSI -DERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orça -mentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 - ADMI- NISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.39 | 500 | 60.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.487 - ADMI- NISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | 3.3.90.33 | 500 | 40.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 - ADMI- NISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.92 | 500 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 16/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Suplementação para cobrir despesas referente a locação de veículo com motorista, tipo moto na Semgov e emissão de passagens aéreas para o Gabinete do Prefeito. Exposição de Justificativas para a anulação das dota -ções orçamentárias propostas: O valor previsto na anulação está em con -sonância com a LDO - Lei 5.962 de 4 de agosto de 2023, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autori -zado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas