Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXXII
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
UNIADEFE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJn.01.612.560/0001-60
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.con
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
BELEMAROUPIAU
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí -- PI
V -- Monitorar a aplicacao de recursos ea correta prestacao de contas, evitando
Art. 30. O cargo de chefe da Junta de Servico Militar, encarregado de gerir a
irregularidades e sancoes
Junta de Servico Militar e todas as obrigacges a ela atinentes.
VI - Representar o Município junto a orgaos governamentais, ONGs e
$ 1 O cargo de chefe da Junta de Servico Militar, nos termos do anexo II desta
instituic8es financiadoras para viabilizar projetos.
VII -- Atuar em conformidade com as normas de direito publico, promovendo a
Lei, tem nivel de remuneracao, ou funcao gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando
ocupante de cargo de provimento efetivo..
transparencia eo controle social.
VIII-Assegurar a correta execugao financeira e contabil dos recursos captados,
$ 2 O Presidente da Junta de Servigo Militar observara sempre, mantendo-se
evitando irregularidades.
atualizado sobre as normas especificas deste setor..
IX - Desenvolver e implementar projetos que tragam beneficios reais a
Capitulo IX
DO AGENTE DE CONTRATACAO E DA COMISSAO DE CONTRATACAO
Capitulo VII
Art.31.Nos termos da Lei Federal n 14.133 de abril de 2021o Agente de
Art. 28. A Assessoria Especial tem por finalidade assessorar o Prefeito no
Contratacao, com seu codigo de remuneracao, conforme anexo II ou funcao gratificada,
desempenho de suas atribuigdes legais, em especial, nas relacoes institucionais com os
conforme tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo e pessoa
poderes constituidos, na coordenacao da administragao em geral, bem como na formalizagao
designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados publicos dos
e publicacao dos atos oficiais, tendo como seus poderes/deveres, em rol nao exaustivo, os
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite
seguintes:
da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades
I - Auxilia o prefeito e secretarios municipais na formulacao de politicas
necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao.
publicas e na tomada de decisoes estrategicas.
$ 1 O agente de contratacao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera
II -- Pode representar o Município em reuniges, eventos e negociacoes, conforme
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuacao da equipe.
delegacao do chefe do executivo.
2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados
III - Atua no planejamento e supervisao de programas e projetos especiais da
os requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei Federal n 14.133 de abril de 2021, o agente de
administracao mu
icipal
contratagao podera ser substituido por comissao de contratacao formada por, no minimo, 3
IV - Pode solicitar informacoes a orgaos municipais para embasar suas analises
(tres) membros, que responderao solidariamente por todos os atos praticados pela comissao,
e pareceres.
V- Facilita a comunicagao entre a Prefeitura e outros entes da federacao,
ressalvado o membro que expressar posicao individual divergente fundamentada e registrada
empresas, instituigoes e sociedade civil.
em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a decisao.
VI - Assessorar o prefeito e secretarios na elaboragao e implementacao de
$ 3 O Agente de Contratacao ea Comissao de Contratacao contara com apoio
politicas publicas.
de assessoramento Juridico e do Controle Interno do orgao correspondente
Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAU
GABINETE DO
EFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro,n281,Centrc
E-mail:gabinete.pmbelempi@gmail.com
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí- PI
CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUfPI
VII -Agir conforme a legislacao vigente, garantindo que suas acges sigam
4 Podera ser contratado, por prazo determinado, servico de empresa ou de
principios eticos e administrativos.
profissional especializado para assessorar os agentes publicos responsaveis pela conducao
VIII -- Elaborar pareceres, estudos e propostas para subsidiar a gestao Municipal.
da Licitação.
IX -- Monitorar acoes governamentais e sugerir melhorias conforme necessario.
$ 5 Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela conducao do
SECAO XVI
certame sera designado pregoeiro.
DO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO Município
$ 6 Em respeito a disposicao transitoria do artigo 193 da Lei Federal no 14.133
Art. 29. Ao cargo de Ouvidor Geral do Município, compete a chefia da
de abril de 2021, cabera a administragao publica por ato infralegal, optar pela antecipacao
Ouvidora-geral do Município, participando na gestao de atendimento ao publico com
das normas atinen
ntes a respectiva lei federal.
sistematizacao do acesso a informacao, sendo subordinado direto ao chefe do Poder
Executivo.
SECAO XVIII
$ 1 O cargo de Ouvidor Geral do Município, nos termos do anexo II desta Lei,
DO CARGO DE DIRETOR GERAL DE PROTECAO DE DADOS DO Município
tem codigo de remuneragio, ou funcao gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando
Art. 32. Ao cargo de Diretor Geral de protecao de Dados do Município, compete
ocupante de cargo de provimento efetivo.
a chefia do (Departamento de Tratamento de Dados do Município), com atuacao em respeito
2 Compete ao cargo de Ouvidor Geral do Município os seguintes
dados/informagoes sensiveis e sigilosas, faz a gestao da passagem dos dados /informagoes,
poderes/deveres:
sendo subordinado especificada no ato de nomeagao..
I -- Gerir a Ouvidoria Geral do Município;
3 1 O cargo de Diretor Geral de protecao de Dados do Município, nos termos
II -- Ser responsavel primario pelos pedidos de acesso a informacao;
do anexo II desta Lei, tem codigo de remuneragao e funcao gratificada, conforme tabela do
III-Sistematizar o fornecimento de informacoes com os respectivos registros;
Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.
Agir sempre com urbanidade, respeito, zelo pela coisa publica,
$ 2 Compete ao cargo de Diretor Geral de protegao de Dados do Município, os
compreensaio nas peculiaridades de cada individuo;
seguintes poderes/deveres:
V - Fornecer atendimento especial ao analfabeto e pessoa portadora de
I -- Respeito aos principios da administragao publica, com observancia em tempo
deficiencia, sendo sempre que preciso a disponibilizacao de agente especifico para o auxilio
integram das disposicoes atinentes ao acesso a informacao previsto no Inciso Xx xill do art.
no pedido de acesso a informacao.
5. Inciso II do 3 3 do artigo 37, do 2 do art. 216 da CRFB/88, Lei Federal n 12.527 de
3 E facultado a administragao a cumulacao do cargo de Ouvidor-geral do
2011, assim como pelo respeito a Lei Federal 13.709 de agosto de 2018, para o tratamento
Município com as fungoes atinentes ao protocolo, assuntos administrativos, assim como nas
fungoes de tratamento de dados, sendo obrigatoria a sistematizacao das atividades e vedado
de dados e Lei Municipal 278 de 8 de novembro de 2021;
II - Comprometimento com o respeito ao sigilo ea inform
a confusao dos ritos.
apos a saida do cargo;
SECAO XVII
III - Tratamento dos dados/informacoes em tramit
DO CARGO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
assegurando o correto funcionamento da coisa publica;.
(Continua na proxima pagina)