Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/03/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxxxvI

Paulistana
Paulistana
ULISTANA
ESTADO DO Piauí
organizaco
ociedade civil, consubstanciadas em atividades ou projetos que tenham
finalidades de interesse publico.
parcerias
icipal Direta e Indireta
a com organizacoes c
Regulamenta, no ambito da Administracao Publica
Municipal, o regime juridico das parcerias
instituido pela Lei Federal no 13.019/2014, Decreto
transferencia de recursos financeiros
Estadual no 17.083, de 03 de abril de 2017 e
CAPITULO II
DO PLANEJAMENTO
CAPITULO1
Segao I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Das Diretrizes Gerais
Segao!
Das Normas Gerais
internos previos que visem a adequar as condigoes administrativas do 6rgao o
Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal no 13.019, de 1o de agosto de
pela gestao da parceria, devendo:
2014, Decreto Estadual no 17.083, de 03 de abril de 2017 e alterag8es posteriores, que instituiu c
-providenciar os recursos materiais etecnologicosnecessarios para assegurar capacidade
tecnica e operacional da Administragao para instituir processo seletivo, avaliar propostas, monitoral
da sociedade civil,
regime de mutua cooperagao, para a consecugao de finalidades de interesse publico e reciproco,
a execucao dos objetos de parcerias e
Is prestagoes de contas
nediante
ente estabelecidos em planos de trabalho
II- buscar, sempre que possivel, a padronizacao de objetivos, metas, custos, planos de
inseridos em termos de colaboragao, em termos de fomento ou em acordos de cooperacao, no
trabalho e indicadores de avaliagao de resultados;
ambito do Município de Paulistana - PI
III- promover a capacitagao de agentes publicos, de representantes da sociedade civil
o.O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para as parcerias estabelecidas
organizada e de conselhos de direitos e politicas publicas, em relagao ao objeto ea gestao de
pela Administragao Direta, quanto pelas respectivas autarquias, fundagoes, empresas publicas e
parcerias
as de servigo publico e suas subsidiarias
IV - elaborar os manuais especificos de que tratam os s5 10 e 2o do art. 63, da Lei no
13.019/2014, para orientar as organizagoes da sociedade civil no que se refere a execugao,
posteriores, bem como neste Decreto, que tem como fundamento a gestao publica democratica, a
monitoramento, avaliagao e prestagao de contas de parcerias; e,.
articipagao social, o fortalecimento da sociedade civil ea transparencia na aplicacao dos recursos
zar diagnostico da realidade, por area de atu
6da
para os plai
referida Lei
civil.
Secao II
Segao II
Paulistand
Paulistana
STADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
Das Competencias
Do Chamamento Publico
Art. 3o Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da Administragao Publica Indireta
Art. 8o O orgao ou entidade da Administragao Publica Municipal Direta ou Indireta devera
Municipal, na qualidade de administradores publicos:
publicar edital de chamamento publico para selegao de organizagao da sociedade civil, na forma do.
- designar, por Portaria de nomeagao especifica, a comissao de selegao, a comissao de
art. 24 da Lei Federal n 13.019/2014, que especificara, no minimo:
monitoramento e avaliacao eo gestor da parceria
I - a programagao orgamentaria que autoriza e viabiliza a celebragao da parceria;
I- autorizar a abertura de editais de chamamentos publicos;
II- o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboragao ou de fomento;
III- homologar o resultado de chamamentos publicos;
III-- o objeto da parceria, relacionado a area correspondente da politica, plano, programa ou
elebrar termos de colaboragao e de fomento e acordos de cooperagao;
agao da Administragao Publica Municipal Direta ou Indireta;
V-anular ou revogar editais de chamamento publico
IV- as datas, os prazos, as condigoes, o local ea forma de apresentagao das propostas;
VI-decidir sob
obre a aplicagao de penalidades previstas em editais de chamamento publico eV - as datas e os criterios de selegao e julgamento das propostas, inclusive no que se refere
em termos de colaboragao e de fomento e acordos de cooperagao;
a metodologia de pontuagao e ao peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos, se for o caso;
-o valor previsto para a realizacao do objeto
cooperagao;
VII-- as condigoes para interposigao de recurso administrativo;
VIII - denunciar ou rescindir termos de colaboracao e de fomento e
acordos de cooperacao;
VIII- a minuta do instrumento por meio do qual sera celebrada a parceria; e
IX- decidir sobre prestagoes de contas finais de parcerias;
IX- de acordo com as caracteristicas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para
X -- decidir sobre a realizagao de Procedimento de Manifestagao de Interesse Social, sobre a
ia ou mobilidade reduzida e idoso
viabilidade, conveniencia e oportunidade de realizagao das prop
3 10 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocagao, clausulas ou
sobre a instauragao de chamamentos publicos dele decorrentes
condicoes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carater competitivo em decorrencia de
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao
o ser delegadas, vedada a
qualquer circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da parceria..
Subdelegagao.
sera instr
Segao II