Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

RUA JULIA MARIA DE JESUS

C.N.P. J.: 03.226.988/0001-08

CEP - 64.178-000

CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

RELATORIO DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE V EREADORES DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

PERIODO 01/01/2024 A 3 1/ 12/2024

ORDENADOR DE DESPESA: VEREADOR -PRESIDENTE: MARISVALDO RODRIGUES ALBUQUERQUE

APRESENTAÇÃO

Nossa Constituição Federativa do Brasil I de 1988, reza em seu art. 52, inciso XXXIII, XXXIV e LXXII, expressa exigência de transparê ncia de informações referentes ao setor público . Um exemplo é od ispositivo que assegura a todos o direito de obter dos órgãos Público s informações de interesse geral. É importante lembrar e que é necessário ressaltar que dar publicidade não significa necessariamente ser transparente. IÉ preciso que as informações disponibilizadas sejam capazes de comunicar o real sentido que expressam, de modo a não parecerem enganosas. No que concerne no aspecto Palitice de Gestão do Orçamento, a transparência pode assumir funções, tais como: agente da democracia, agente facilitador da prestação de contas e agente der m udança e da sustentabilidade de politicas. A transparência dar uma dimensão na consolidação da democracia por meio da divulgação dos processos por intermédio dos quais as decisões são tomadas e as preferencias alocadas são definidas. Isso abre possibilidade de i ntervenção da coletividade /cidadania na eliminação da soberania de interesse particulares em detrimento do interesse Publico. Se o processo de e laboração do orçamento esta sendo transparente e democrático , bem como sua execução esta sendo adequadamente fiscalizada, a prestação de contas será facilitada, uma vez que oferecerá maiores possibilidades de compreensão e analise da execução orçamentária. Desta forma, at ransparência atua como órgão de mudança ou de sustentabilidade de politicas adotadas. A ssim, é possí vel notar que a transparência provoca efeitos tanto no processo/planejamento orçamentária quanto nos resu ltados da Gestão Pública . Na Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí , nossa gestão tem demonstrado por meio de algumas iniciativas a transparências de suas atividades tais como: O incentivo à participação da sociedade local presencial durante as sessões desta casa legislativa, Realizaçã o de uma prestação de contas condizente com o que foi planejado, numa linguagem que permita sua compreensão pelos agentes responsáveis por seu acompanhamento; divulgação em tempo real, via facebook as SESSÕES ORDINARIA E EXTRAORDINARIA realizada pela Câmara Municipal.

GESTÃO ORÇAME NTARIA EI FIANCEIRA

Nas grandes mudanças que vem acontecendo através da globalização os órgãos Governamentais tem sido cada vez mais são questionados sobre resultados, eficácia e

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efetividade dos gastos e custos de suas atividades. Um dos fatores de nossa gestão mais recorrentes refere-se diretamente à administração do orçamento que nos foi destinado, uma vez que existe grande demanda por serviços necessários à comunidade gerando despesas que devem supridas com uma qualidade de recursos financeiros escassos, evitando assim, desperdícios, e otimizando os recursos. Com grande desafio, na visão Geral, a administração financeira e orçamentária, tem a informações como conceito e técnicas atuais que nos balizou nossa gestão, minimizando riscos e maximizando resultados, devolvendo a capacidade de reconhecimento e aná lise dos problemas financeiros, avaliação da situação econômico-financeira e gestã o correta do erário O presente documento, além de servir como instrumento de prestação de contas à sociedade, propícia o controle social acerca do nosso trabalho realizado por vereadores vereadoras, bem como por servidores dessa Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí . Outro o efeito pretendido e é fortalecer as interações com a sociedade e, de maneira geral, o sistema democrático . O Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piauí, integra o Poder Público, junto com os demais poderes incube-se da principal função de Legislar, exercendo também a função do controle político- administrativo, que elabora, discute em suas comissõe s emitindo pareceres e posteriormente submete a votação, aprovando ou rejeitando os projetos de leis ou resoluções , emanada do Poder executivo. ATRIBUIÇÃ O DOS VEREADORES -Como presidente desta casa Legislativa biênio 2023/2024, nossa gestão teve como lema de conduzir a administração desta casa, onde cada vereador, como membros da Câmara Municipal do Poder Legislativo do município de Morro do Chapéu do Piauí , participaram todos ativamente das atribuições de cada um, resultando um trabalho eficiente na fiscalização e aprovação das leis. 2. RECURSOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL O executivo municipal repassou para o Poder legislativo o montante de R$ 960.037,92 (novecentos e sessenta mil e trinsta e sete reais e noventa e dois centavos, conforme detalhado abaixo.

| ESPECIFICAÇÃO | MÊS | VALOR RECEBIDO(R$) | TOTAL ACUMULAFO (R$) |

| DUODECIMO | JANEIRO | | 82.003,16 |
| DUODECIMO | FEVEREIRO | | 80.003,16 |
| DUODECIMO | MARCO | | 80.003,16 |
| DUODECIMO | ABRIL | | 80.003,16 |
| DUODECIMO | MAIO | | 80.003,16 |
| DUODECIMO | JUNHO | | 80.003,16 |

| DUODECIMO | JULHO | 80.003,16 |

| DUODECIMO | AGOSTO | 80.003,06 |
| DUODECIMO | SETEMBRO | 80.003,16 |
| DUODECIMO | OUTUBRO | 80.003,16 |
| DUODECIMO | NOVEMBRO | 80.003,16 |
| DUODECIMO | DEZEMBRO | 80.003,16 |
| TOTAL | | 960.037,92 |

2. DEMOSNTRAÇÃO DA GESTÃO FISCAL - DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO

Conforme demonstrativo do relatório de gestão Fiscal RGF extraído dos relatórios dos demonstrativos da folha de pagamento de despesas de pessoal do poder Legislativo, incluindo o subsidio dos vereadores, conclui-se que no exercício financeiro de 2024, o limite de 70% estipulado pelo Constituição Federal-CF, foi cumprindo.

| GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 | GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 | GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 |

| Titulo | Valor (RS) | % |
| Total Recebido oela Câmara Municipal | 960.037,92 | 100 |
| Limite Constitucional para folha de paR;amento | 672.026,S4 | 70 |
| Valor Total da Folha de Pagamento { incluído o subsidio de Vereadores) no período | 539.213,08 | 56,07 |

No tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a despesa com pessoal ficou abaixo do limite de 62 em relação a Receita Corrente Liquida-RCL , demonstrando o cumprimento que determina a citada norma. O município de Morro do Chapéu do Piauí, por possuir uma população inferior a 50.000 mil habitantes fez opção de publicação dos relatórios de Gestão Fiscal semestral, na forma do art. 63 da Lei de Responsabilidade fiscal Lei 101/2000. Seguindo a opção do município , os relatórios de gestão do PODER Legislativo RGF foram publicados semestralmente no jornal diá rios dos munícipios - DOM, ficando a despesas com pessoal nos 02 ( dois ) semestres abaixo do limite de percentual de 6ii em relação a Receita Corrente liquida RCL, cumprindo nestes semestres o que determina a Constituição ., se não vejamos:

| Período | Valor despesas pessoal | Receita Corrente Liquida -RCL | % |

| 12 semestre f ianeiro a iunhol 2024) | 574.835,96 | 33.384.247,00 | 1.73 |
| 2• semestre Uulho dezembro 2024) | S86.3S6,S9 | 37,818.608,32 | 1,5S |

(Continua na próxima página)

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RUA JULIA MARIA DE JESUS S/NC.N.P. J.: 03.226.988/0001-08 CEP - 64.178-000

SUBSIDIO DOS VEREADORES No que tange aos gastos com pessoal, neste exercício de 2024, não houve a concessão revisão anual dos subsídios dos vereadores, permanecendo os mesmo valores pagos no exercício anterior, se não vejamos

| VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA DO MORRO DO CHAfU DO PIAUÍ-PI (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) |

| Titulo | Valor (R$) | % |
| Subsidio Oeoutado Est adual | 33.006 39 | 100 |
| Subsidio Vereador | 3 .163,50 | 9,58 |
| Subsidio Presidente | 4.428,90 | 13.42 |

Conforme d emonstrado acima o valor do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí PI, obedece ao disposto do art. 12 da Emenda Constitucional n!il: 25 de 14 de fevereiro de 2000 e não ultrapassa os 20% do subsidio do Deputado estadual

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, conforme d emonstrativo abaixo a movimentação dos recursos a disposição da Câmara municipal se comportou, conforme demonstrado abaixo .

| SALDO FINANCEIRO EXERCICIO ANTEIOR ! 31/12/2023) | 998,74 |

| ( + ) TOTAL VALOR DUODECIMO RECEBIDO PODER EXECUTIVO EM 2024 | 960.037,32 |
| ( + ) RECEITAS EXTRA - ORCAMENTARIAS | 211.544,87 |
| l = l TOTAL RECUROS FINANCEIROS EXERCICIO 2024 | 1.172.582,79 |
| ( - ) DESPESAS ORCAMENTARIAS | 963.153,53 |
| ( - ) DESPESAS EXTRA ORÇAMENTARIAS | 209.418,18 |
| ( = ) SALDO FINANCEIRA PARA EXERCICIO SEGUINTE 2025 | 9,82 |

Em v irtude do grande interesse da população em ger al e da coletividade, pautado no p la n ejam ento, controle, r espon sab ilidade e transparê ncia, ponto dos quais favorece m ao gestor p úblico comprometido com os a nseios da comunidade, o relatório de gestão tem em seus pontos aqui abordado, alguns pontos de Importante ferramenta gere ncial para o administrad ord esta Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí como controle sistemático e adequação a situação adversas. Durante todo exercfcio de 2024 tivemos como objetivo estrita observação das leis vigente, que veio como objetivo de promover mudanças expressivas nas diversas formas e mane ira de ger ir as administrar oe rá rio público .

Nossa Gestão , basicamente se limitou diretamente ao orçamento anual colo cado a nossa disposição o qual fizemos de um planejamento q ue estivesse condizente com sua realidade de receitas proveniente do duodécimo repassado p elo Poder Execut ivo sendo bem gerido seus gastos, calcada pelos princípios da eficiência , eficácia el egalidade. A responsabilidade perante o dinheiro público , é uma das qualidade que devem estar associados aos gestores públicos , a legislação só vem contribuir de forma evidente e clara, com objetivo principal de inibir o endividamento publico, propondo limites dos gastos desnecessá rios e firmando definitivamente os princípios básicos da prudência na manuseio da coisa pública , os quais foram demonstrado no exercício financeiro do Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piauí , que foram cumprindo todos os índices Constitucionais.

Durante o exercício de 2024, nossa gestão de administração baseou-se em constante pesquisa, orientação e recomendação de nossa controladoria interna desta Câmara Municipal, baseando-se nas leis, instrução normativas do tribunal de Contas do Estado do Piaui TCE, reuniões periódicas com as comissões de Orçamento, Fianças e de Justiça com lideres da cada partido que são em partes os responsáveis pelo bom andamento desta casa I pelas pelas apreciações e aprovações dos projetos de Leis.

Além dos gastos com custeio, tivemos uma economia financeira, a qual fora usada na construção do piso externo e pintura externa no prédio da câmara municipal, valorizando o patrimônio da câmara municipal de Morro do Chapéu do Piaui.

Por fim os princípios norteados de uma GESTÃO coerente com responsabilidade com a coisa publicam, vem sendo preconizada desse o inicio desta nossa administração como ordenador de despesas. Os resultados são mais uma comprovação do trabalho, comprometimento e eficiência de toda equipe envolvida na correte gestão pública em prol de todos, no Poder Legislativo do Município de Morro do Chapéu do Piaui ..

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI 1-31 DE DEZEMBTRO DE 2024

MARISVALDO RODRIGUES ALBUQUERQUER CPF -554.514.703-91

VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ

C.N.P. J.: 03.226.988/ 0001-08

RuaJulia Maria de Jesus, Centro, Morro do Chapéu do Piauí-PI, CE P 64.178-000

CONTRATO ADMINISTRATIVO NºOl/2025

PROCESSO Nº 00]/2025

PROCEDIMENTO LICIT ATÓRIO N º0]/2025

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N º 0]/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MORRO CHAPEU DO PIAUI

CONTRATADA: JM VIANA CONTABILIDADE LTDA -CNPJ Nº 39.923.090/ 0001 -28.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTABIL ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA ATIVIDADE PRIVATIVA DE CONTABILIDADE A SER PRESTADA À CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI PI, PARA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS, DOCUMENTAIS E ELETRONICO PARA SEREM ENVIADOS VIA SAGRES CONTABIL AO TCE E ENVIO MENSALMENTE DA DOCUMENTAÇÃO WEB TAMBEM PARA O TCE

VALOR: R$ R$ 6.193,00 (SEIS Mil.. E CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS),

MENSAIS

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, lli, ALINEA "C" DA LEI 14.133/2021 E DA LEI nº 14.039, de 2020. FONTE DE RECURSOS: PROPRIO PROVENIENTE DO REPASSE DO DUODECIMO DO MUNICIPIO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01.01:00 PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2001 - ELEMENTO DEDESA 33.90.35

ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE JANEIRO DE 2025

VIGENOA DO CONTRATO: 10 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 22 de janeiro de 2025

Fernando Rodrigues de Sousa CPF-960.074.433-53

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUf RUA MATIAS FRANCISCO DE LIMA,SN, Centro. FLORESTA DO PIAUI, Estado do Piauf CNPJ: 03.034.256/0001-08 CEP: 64563-000

FLORESTA DO PIAUI - PI, 01 de novembro 2024

OFICIO Nº 005 /2024

Senhor Prefeito ,

Servimo-nos do presente para solicitar a este Poder Executivo, abertura de credito suplementar do orçamento vigente em dotação orçamentaria do Poder Legislativo, segue as seguintes alterações :

f+l SUPLEMENTACÃO

01 01 00 Câmara Municipal 01.031 .0001 .2001 .0000 Administração Legislativa 33.90.30.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 500 Recursos não vinculados 70.000.00 F.R : 1 500 00

999 000 não se aplica

(-l ANULAÇÃO

FICHA 72

06 02 00 Sec M finança e tes 01.031 .0001 .2001 .0000 Encargos Especiais 46.90.71.00 - 500 Recursos não vinculados de impostos

PRINCIPAL DA DIV CONT RESG -70.000,00 F.R: 1 50000

Certo de estarmos cumprindo com a nossa obrigaçã o, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de respeito e apreço.

Cordialmente,

Exmo. Senhor Prefeito Municipal Floresta do Piauí - PI.