Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/10/2025

129
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

RAVERA MENDES
7VERA MENDES
Protocolo do Cidadao 1-62/2025
Protocolo do Cidadao 2-40/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Departamentos: GP, PU, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Protocolo cidadao n 62/2025
Protocolo cidadao n 40/2025
Interessado: Ana Alicy da Silva Feitosa
Interessado: Augusto da Silva
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo 06/07 2001 a
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo 01/01/1998 a
31/10/2002, por ter trabalhado no magisterio do Município de Vera Mendes/PI, pela analise dos autos, a requerente
31/12/2000 por ter trabalado no magistri do Município de Vera Mendes/Pl, pela analise dos autos, a reqerente
juntou os seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeigao
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeicac
da Lei Municipal n 317/2025 enviado em 10/4/2025:
Trata-se de Lei Municipal n? 317/2025, publicada no DOM em 10/03/2025, que define criterios para concessao de
Trata-se de Lei Municial n 317/2025, publicada no D0M em 10/03/2025, que define critrios para concessao de
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3, inciso II e IV, preve o pagamento de abono
para professores "prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, 1, inciso I, Lei n 14.113/2020 terao direito ao
para professore prestadores de seios". Nos teos do art. 47-A, 1, inciso I, ei n 14.113/2020 tera direito ao
rateio os profiionais do magisterio da educacao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do protissional
rateio os profissionais do magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do profissional com a
com a administragao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contria o
administragao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade para
disposto no do art. 47-A, 1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A ese respeito, oportuno citar os termos da Consulta
pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contria o disposto
TC/008201/2023 EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO ENQUADRAMENTO. 1. Os
no do art. 47-A, $12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse respeito, oportuno citar os termos da Consulta
profissionais da Educagao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art. 37,
profissionais da Educacao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve o pagamento a Secretarios de Educacao que nao sao
considerados profissinais do magistrio, nos termos do art. 2, $2 da Lei n11.738/208 e, portanto, nao podem
ser beneticiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, 12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
considerados profissionais do magisterio, nos termos do art. 2, $2 da Lei n 11.738/2008 e, portanto, nao podem
se tambem que a lei nao define os percentuais e criterios para divisao do rateio, mencionando que serao fixados em
ser beneficiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, $1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
Decreto do Poder executivo Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado, nao e possivel verificar se
o criterio estabelecido observa o disposto no art. 47-A, 22, inciso I da Lei n 14.113/2020.
Assim determinamos a intimacao do requerente para que, no prazo de 15 dias uteis, proceda a juntada da
documentacao comprobatoria referente a comprovagao do vinculo regular do profissional com a administracao
publica desempenhada no cargo de professora, tais como: Portaria/Decreto de nomeagao e exoneragao,
documentagao comprobatoria rferente a comprovacao do vinculo regular do profissional com a administragao
contrato, edital de participagao de certame, resultado de selegao, ou qualquer outro documento que comprove a
publica desempenhada no cargo de professor, tais como: Portaria/Decreto de nomeacao e exoneragao, contrato,
regularidade do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrugao processual e possibilitar a apreciagao do pedido>
edital de participagao de certame, resultado de selegao, ou qualquer outro documento que comprove a regularidade
formulado.
do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrucao processual e possibilitar a apreciacao do pedido formulado
Publique-se, Cumpra-se
Publique-se, Cumpra-se.
REVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 62/2025 assinado acesse o link abaixo utizando o codigo
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 40/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
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Assinaturas Digitais
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