Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

Prefeitura
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
PATOSDOPIAUI8P
CNPJ: 41.522.285/0001-08
projeto de regularizagAo fundiaria
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 07/12/2023, foi protocolado sob n0,00049/2023 na sede do poder
PI, uma solicitagao para instaurar um
Em 06/12/2023, foi protocolado sob n 00046/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUt - PI, uma
imovel urbano localizado rua marcelina JANuARiO da conceigao No s/n,
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua joana raimunda marques N, Bairro centro.
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro areia
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro centro, sendo parte de uma gleba de terra
publico municip
s emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PAtos Do Piauí - Pi. Nesse sentido,
Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
econhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
intercorrencia:
questionamentos
unicipio em reconhecer a requerente como legitima
O imovel de area m? situado rua joana raimunda marques N , Bairro centro, solicitante REGILENE DA SILVA
possuidora do terreno supracitado.
SANTOS,Solteiro, lavradora,CPF n60993208304
O imovel de area 600m? situado rua marcelina JANUARIO da conceigao No
Tempo e comprovacao de posse:
Casado, professor, Cpf no 43290825353.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 2 anos, 1 meses, 15 dias.
Tempo e comprovagao de posse
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quai
sejam: ao Lado Direito jean pierre dos santos;, ao Lado Esquerdo ismael da silva meneses; a Frente rua av.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz.
prova a 13 anos,7 meses,14 dias
edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado
anuencia
dos confrontantes, quais sejam: ac
Lado Direito MARIA
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando a
Frente
giaagua
leta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
marcelina januaria da cor
ndos mAriA gRAcIete DA SILVA;
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes.
devidamente notificados atraves de edital, publicado no
dia (DATA DA PUbLiCAcAO) e nao apresentaram contestacao no prazo.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria r
lve reconhecer
Iegal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
CONSIDERANDO ainda, q
que houve parecer favoravel da Secretaria de
obras do Município informando as condicoes existentes de pavimentacao
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos
energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis
ria de Meio Ambiente, informando que nao ha
I-a demarcagao urbanistica;
violagoes as leis ambientais vigentes.
iaria ea legitimaca
ermos da Lei
O mUnIClPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
termos do Art. 12 da Lei Federal no 13.465/2017;
s, nos termos dos $$ 4 e 5 do
Art.12-
O Município podera se utilizar,
mbito da Reurb,
sem prejuizo de outros que se
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: a
apresentem adequados, dos seguintes institutos
25/04/2025.09:10 Oficio ASSISTENCIA SOCIAI
a demarcagao urbanistica;
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
dade conferido por ato do poder publico,exclusivamente no
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
termos
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
13.465/2017;
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
sucapiao,
qualquer de
sua
nodalidade,
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
V-a des
apropriago em favor dos possuidore.
228 da Lei n
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal no 13.465/2017 em sua primeira parte,
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
estipula que:
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
conferic
sxclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
PATOS DO PIAUf - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
orivada,
destinagao urbana, integrante de nucleo urbanc
informal
dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os I
requisitos normativos, imperioso o
Atenciosamente,
deferimento do presente requerimento.
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
YANA DE MOURAAssnado e foma digita
Atenciosamente,
304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
YANA DE MOURA i
Assinado de forma digital
928304
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OABPIN12019