Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/05/2025

CONSIDERANDO a indicacao de servidores
e fiscais
tecnico-administrativos;
CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administracao Publica consistente no vinculo
de subordinacao e hierarquia que existe entre a Autoridade Administrativa e os servidores
municipais;

O Município de Piracuruca, por meio da Secretaria Municipal DO
TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL- SEMTCAS, com fundamento
na Lei n1.923/2025 de 30 de abril de 2025, e do Decreto N 030/2025 de 20 de maio de
2025, torna publico que, nos dias 28 e 29 de maio de 2025, na sede da SEMTCAS, das
08h as 13h, serao recebidas as MANIFESTACOES DE INTERESSE para inclusao no
programa TRANSPORTE UNIVERSITARIO SOCIAL para o segundo semestre letivo
do ano de 2025. Os interessados devem estar munidos dos seguintes documentos: RG,
CPF, Certidao de Nascimento Atualizada, comprovante de endereco, comprovante de
matricula da instituicao de ensino e numero do NIS.
VI. - fiscalizar a execugao do contrato para que sejam cumpridas as condicoes
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administracao, com a
conferencia das notas fiscais e das documentagoes exigidas para o pagamento e, apos o
ateste, que certifica o recebimento provisorio, encaminhar ao gestor de contrato para
ratificacao;
IV. - informar ao Gestor do contato, em tempo habil, a situacao que demandar decisao ou.
adocao de medidas que ultrapassem a sua competencia, para que adote as medidas
necessarias e saneadoras, se for o caso;
VII. - comunicar ao Gestor do contrato, em tempo habil, o termino do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas a renovacao tempestiva ou a prorrogacao contratual;
Paragrafo unico. O fiscal de contrato administrativo, sempre que entender necessario,
podera solicitar auxilio da assessoria juridica, do controle interno e da area tecnica de.
engenharia e de informatica, alem de ter assegurado pleno acesso aos setores contabil e
financeiro e demais reparticoes administrativas na realizacao de seus trabalhos.
V.- comunicar imediatamente ao Gestor do contrato quaisquer ocorrencias que possam
inviabilizar a execugao do contrato nas datas estabelecidas;
XII. - atuar tempestivamente na solugao de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigacoes contratuais e reportar ao Gestor do contrato para que
tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia;
EDUARDO FELIPE DE
0 Assinado de forma digital por
EDUARDO FELIPE DE LIMA MELO
LIMA MELO
XI. - examinar a regularidade no recolhimento das contribuicoes fiscais, trabalhistas e
previdenciarias e, na hipotese de descumprimento, informar ao Gestor do contrato;
Art. 4 Cabera ao Gestor de Contratos, conforme disposto no art. 116 da Lei n
14.133/2021, em especial:
XIV. - realizar o recebimento provisorio do objeto do contrato referido no art. 23 do
Decreto Municipal n 021.2024, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento
das exigencias de carater tecnico e administrativo.
XIII. - auxiliar o Gestor do contrato com as informagoes necessarias, na elaboragao do
obrigacoes assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do
art. 21 do Decreto Municipal n 021.2024; e
VIII. - exercer as demais atribuigoes previstas na legislacao vigente relativas a gestao de
contratos administrativos
IX. - prestar apoio ao Gestor do contrato, com a realizacao das tarefas relacionadas ao
controle dos prazos relacionados ao contrato ea formalizagao de apostilamentos e de
termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento
de garantias e glosas;
Paragrafo unico. O Gestor de Contratos trabalhara em conjunto com o Fiscal de Contrato
Administrativo, cabendo a este ultimo o suporte tecnico e operacional necessario a
adequada gestao contratual
Eduardo Felipe de Lima Melo Sampaio
Secretario Municipal de Assistencia Social
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 20 de maio de 2025.
Nones
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal

Prefeitura de
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e
:Assistencia Social
EDITAL SEMTCAS 001/2025