Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

221
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI

SECAO I
ORDINACAO DO FUNDC
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal de AlagOinha dO Piauí-pI
eorataxio Municipal de Saude.
CNPJ N 07.450.778/0001-41
ENDERECO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEP
SECAO 11
64.655-000,ALAGOINHA DO Piauí-PI
SECRETARIO Municipal DE SAODE
Art.30
Sao atribuicoes do' Secretario Municipal de Sau.
Portaria n 006/2025
I -' Gerir o Fundo Municipal de Saude e estabelecer
poli
ticas de aplicagao dos seus recursos em conjunto con o Conselho
Mun
ipal d
Saude
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (PI), no uso de suas atribuigoes
panhar, avaliar e decidir sobre
a realizacao das
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal n.
003/2o05 que "Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
aplicacao a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Municipal
Saude e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteracoes posteriores;
Submeter ao Consclho Municipal dc Saude as
demons
e despesa do Fundo
RESOLVE:
nicipio
vI - Subdelegar competencia aos responsaveis pelos.
esta
rede
Art. 1-NOMEAR o Sr.JOAODEOLINDODE CARVALHO,inscrito no
CPF/MF sob on 212.755.053-68, para o cargo de CHEFE DE GABINETE deste
Assinar cheques com o responsavel pela
Tesouraria,
Município.
quando.for.o caso;
VIII - Ordenar.empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;.
cmpres
timos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serao admi
revogadas as disposigoes em contrario.
nistrados pelo Fundo.
SECAO 111
Art. 3 - De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
DA COORDENACAO DO FUNDO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí,
Sao atribuicoes do Coordenador do Fundo
-Preparar as demonstracocs mensais da r
des
aos dois dias do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco
ncaminhadas ao Sccretario Municipal de Saude;
II - Manter os controles necessarios a cxccucao
orcamen
PEDRO OTACILIO DE
taria do Fundo referentes a empenhos, liquidacao e pagamento das des.
SOUSA
aos recebimentos das receitas do Fundo;
-Mant
oordenacao com od
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
GC07450778/0001-41
Rua dos Tres Poderes, 240 - 64655-000
anualmente,.o inventario dos bens
imovei
Decreto NS 003/97
responsavel
DISPOES
SOBRE A CRIACAO I
Municipal DE SAUDE E DA OUTRAS PRO.
Mun
VIDENCIAS
Fundo Municipal da Sade
E ALAGOINHA DO PIAUf, ESTADO DO PI-
VIII - Apresentar, ao.Secretario Municipal de Saude
contratos de prestaca
RESOLLE:
CAPITULO I
SECAO I - DOS OBJETIVOS
etor privado na forma mcncionada no
inciso
tem por objetivo crigr condigoes financeiras e de gerencia dos re.
- Encaminhar mensalmente, ao Sccretari
cursos destinados ao desenvolvimento das agoes de saude, executadas.
cos prestados pela
rdenadas pela Secretaria "unicipal de Samde, que compreendem:
O atendimento a saude universalizado, integral, regionalizada e
SECAO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
hierarqui zada;
SUBSECAO 1
a vigilan
oasico
- a saude do trabalhador;
a alimentagao e nutrigao;
amento da Segurid
a vigilancia epidemiologica e agges de saude de.
epublica;
vidual e coletiva, correspondente;
o controle e afiscalizagoes das agregoes ao meio.
entida
le compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as or-.
ganizagoes competentes das esferas Federal ee Estadual.
(Continua na proxima pagina)

222
ESTADO DO Piauí
camento, o Secretario Municipal de Saude aprovara o quadro de
trimestrais, que serao distribuidas entre as unidades.executoras
Paragrafo unico - As cotas trimestrais poderao ser alte
radas durante o exercicio, observados o limite fixado no Orçamento eO comportamento da sua execucao..
Art. 13.- Nenhuma despesa sera realizada sem a necessa
direi
ria autorizacao orcamentaria.
Paragrafo unico - Para os casos de insuficiencias e
missoes orcamentarias poderao ser utilizados os creditos adicionais
suplementares e. especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decre
to doExeoutivo
Art.14
A despesa do Fundo Municipal de Saude se cons
tituira de:
Sau
integra
dos'de saude desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
- Pagamontos do voncimontos, sularios,
gratificucous
SUBSECAO 11
ao pessoal.dos orgaos ou entidades de administracao direta ou
indi
reta que participem da execucao das acoes'previstas no art. 10
presente Lei;
III - Pagamento pela prestacao de servicos a
entidades
de direito privado para execucao de programas ou projetos
especi
ficos do setor de saude, observando o disposto no s 1o, art. 199
Município
Iv - Aquisicao.de material permanente e de consumo
outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
v - Construcao, reforma, ampliacao, aquisicao ou
loca
cao de imoveis para adequacao da rede fisica da prestacao dc
servi
cos de saude;
VI - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos
SECAO III
de gestao; planejamento, administracao e controle das acoes de
sau
passivos do.Fundo Municipal de Sau
VII - Desenvolvimento de programas de capacitacao e
obrigacoe
aper
vontura o Município ve
feicoamento de recursos humanos em saude;
ipal de Saude.
vIII - Atendimento de despesas diversas, de carater
urgen
te e inadiavel, necessarias a execucao das acoes e servicos de
sau
de mencionados no art.
1o da presente Lei.
SUBSECAO II
DAS
RECEITAS
SUBSECAO IO ORCAM
execucao orcamentaria das receitas se
pro
o programa de trabalho g
cessara atraves da obtencao do seu produto nas fontes.
determinadas
principios
nesta Lei.
S.2o -O Orçamento do Fundo Municipal de Saude, observ
ESTADO DO Piauí
CGC 07 450 778/0001-41
Saud
Art. 169 - 0 Fundo Municipal de Saude tera vigencia ilimi.-.
na legislacao pertinente
tade.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Credi
te e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar cus
objeti
to Adicional Especil no valor de R$ l.ooo,oo (hum mil reais),
para
cobrir a despesa de implantagao do fundo que trata o presente Decre--
Art. 18 - Este Becreto entrara em vigor na data de sua publi
blicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
s 20 - Entende-se por relatorios de gestao c
es mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saude
demais d
legislacao
GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf,
02 de margo de 1997.
ECAO VI
SUBSECAO I
MANOEL DO NASCI
Prefeito Municipal.

A divulgacao virtual dos atos municipais