Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

PORTARIA Nª 451/2025

Dispõe sobre a concessão de pagamento de serviço extraordinãrio, sob a forma indenizada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgãnica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 505/2010- Estatuto dos Servidores Públicos Municipal dispõe sobre a possibilidade de pagamento de adicional pelo desempenho de serviço extraordinãrio .

RESOLVE

- Art. 1°. Conceder ao Servidor FRANCISCO APARECIDO LOPES, servidor efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula de nº 0000518, indenização pelo desempenho de 20 (vinte) horas normais.
- Art. 2°. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serão remuneradas como hora normal de trabalho correspondente aos sãbados, domingos e feriados, de Vigilância Sanitãria no combate do COVID-19, nos termos do artigo 62, li combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal nº 505/201 O.
- Art. 3°. A referida indenização deverá ser incluída na remuneração do servidor relativa ao mês de setembro/2025, referente ao mês de agosto/2025.
- Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 08 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 · CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N2 06.553.853/0001-37

DECRETO Nª 26, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11°, parágrafo único, da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piauí, em 29 de agosto de 2025.

2338

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

DECRETO N ' 261 2025 , de 29 de Agosto de 2025

ANEXO

I • RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕESPI AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI, através do Pregoeiro, torna público , que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n· 034/2025, com base na Lei 14.133/21, do tipo MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, tendo como objeto a aquisição de kits de educação criativa para a secretaria municipal de educação . Data e horário do recebimento das propostas: a partir de 08:00h do dia 10/09/2025. Data e horário do início da disputa: 09:02h do dia 23/09/2025. VALOR TOTAL: R$77.666,70. RECURSO: Orçamento Geral. Edital: www novobbmnet com br. Informações: TEL·BS-34561434.

Simões-PI, 08 de setembro de 2025. Agente de Contratação

| 04.02.12.361.0004.2022 | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino •FUNDEB 30% | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino •FUNDEB 30% |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Jurí dica | 11 5.000,00 |
| 540 | Transferê ncias do Fun deb -lmpos1os eTransferênc ias de lmposlos | |
| 3.3 .90.30 | Material de Consumo | 45.000,00 |
| 540 | Translerê nciasdo Fundeb -Impostos eTranslerênciasde Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 160.000,00 |
| 05.01 .10.301 .0005.2025 | Encargos com Ações eServiços Púb licos de Saúde | Encargos com Ações eServiços Púb licos de Saúde |
| 3.3 .90.39 | Outros Serviçosde Terceir os - Pessoa Jurídica | 180.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmp os1os | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 180.000,00 |
| 06.02.08.122.0009.2034 | Gestão Administrativa do FMAS | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurí dica | 88.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 88.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 428.000,001 |

(Continua na próxima página)

DECRETO N' 2612025 ,DE 29 de Agosto de 2025

ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 03.01.17.512.0015.1002 | Construção e Restauração de Galerias, Esgotos e Sarjetas | Construção e Restauração de Galerias, Esgotos e Sarjetas |

| 4.4.90.51 | Obras eInstalações | 88.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 88.000,00 |
| 03.01.04.122.0018.2010 | Encargos com Obrigações Patronais | Encargos com Obrigações Patronais |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 122.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 122.000,00 |
| 04.02.12.361.0004.2021 | Remuneraçã o dos Profissionais da Educaçã o Bá sica do Ensino Fundamental - FUNDES 70% | Remuneraçã o dos Profissionais da Educaçã o Bá sica do Ensino Fundamental - FUNDES 70% |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 160.000,00 |
| 540 | Transferênciasdo Fundeb - Impostos eTransferênciasde Impostos | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | TOTAL DA AÇ ÃO | 160.000,00 |
| 03.01.15.451.0008.1004 | Pavimentação eRecuperação de Vias Publicas | Pavimentação eRecuperação de Vias Publicas |
| 4.4.90.51 | Obras eInstalações | 58.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 58.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 428.000,00 |

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA DE DECRETO Nº 014, de 27 de março de 2025.

Onde se lê:

Art.2°. A Diretoria do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões, será composta pelas seguintes pessoas.

Presidente: Raí Santos Rodrigues;

Leia-se

Art.2°. A Diretoria do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões , será composta pelas seguintes pessoas.

Presidente: Fernanda Mota da Silva;

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

DECRETO Nº 014, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões, no Município de Cristino Castro/PI para Biênio de 2025 a 2028 e, dá outras providências .

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe sã o conferidos pela Lei Orgânica do Município, e:

Considerando a necessidade da nomeação de membros para compor o Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusõ es;

Considerando que no dia 03 de novembro de 2024 foi eleita a Diretoria do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservaçã o do Parque Nacional Serra das Confusões, no Município de Cristino castro/PI,

DECRETA:

Art.1°. Ficam NOMEADOS, conforme descrimina-se abaixo os membros do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões , de Cristino Castro, Estado do Piauí, para o quadriênio 2025-2028.

- 1 - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Fernanda Mota da Silva - Titular;

- li Representante da Secretaria Municipal de Administraçã o: Eurim Santos Dias - Titular;
- 1 Representante da Comunidade Local:

Fábio Ferreira de Sousa - Titular;

- li Representante de Organizações não Governamentais (ONGs):

Elaiza Ferreira de Sa - Titular;

- Ili Representante do setor Acadêmico :
- Titular; Rangel Moura Pontes
- IV Representante do Setor Privado:

Paullino Bernardo Soares Dias - Titular;

Art.3°. A função de membro do Conselho Gestor Consultivo da Unidade de Conservação do Parque Nacional Serra das Confusões é considerada de interesse público e não será remunerada.

- Art.4°. O mandato dos Conselheiros nomeados terá a duração de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e para igual período.
- Art.5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .
- Art.6°. Registre-se, publique-se e arquive-se.

Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí , aos 27(vinte e sete) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

til'<

Felipe Ferreira Dias

CABINETE DO PREFEITO