Município: São João da Serra
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

CNPJ: 01.812.688/0001.06 Av·nlda Mundlm Ferreira SIN· Bairro Plç■rnoCEP: 64.309-000, Lago. do Sitio-PI Fone: (81113·U57-11821 3'$87-1180. E-mall: pml■pOtlldoaltlo@y·hooçom.br

DECRETO MUNICIPAL GP Nº 034 /2025 LAGOA DO SITIO -PI, 31 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a Prolblçilo de Animais Soltos e Criados nas Vias e Logradouros Pübllcos do Munlclplo de Lagoa do Sitio -PI, e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO, ESTADO DO PIAUI, Senhor JOSÉ sAv1O DE MOURA E SILVA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a CF/1988 a Lei Municipal nº 300/2021 , Lei Municipal nº 019/1997 e Lei Orgânica Municipal, e ,

CONSIDERANDO: o crescente número de animais soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos do Município, bem como os inúmeros transtornos causados devido aos animais soltos;

CONSIDERANDO: a notória existência de animais perambulando pelas ruas da cidade, como cavalos, burros, jumentos, caprinos, bovinos e outros;

CONSIDERANDO: que a permanência de animais soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos, dificulta a circulação eo tráfego de veículos colocando em risco os pedestres no perímetro urbano;

CONSIDERANDO: que os animais perambulando pelas ruas, além de sujar a Cidade, danificam as ornamentações de praças e dos jardins públicos e causam acidentes e ainda são condutores e transmissores de várias doenças à população;

CONSIDERANDO: o que regulamenta a Lei Municipal nº 019/1997, está disposto que é proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas, devendo a Prefeitura recolhe-los no sentido de evitar que criem problemas ao tráfego e transtorno a população;

CONSIDERANDO: ainda, que o Código de Postura Municipal eo Código Civil Brasileiro proíbem a circulação de a nimais em vias e logradouros públicas ea criação dos mesmos no perímetro urbano;

CONSIDERANDO: por fim. a necessidade de editar atos administrativos para normatizar e impedir o descumprimento da legislação mencionada;

DECRETA:

Art. 1° - Fica proibido a criação e permaneça de Animais de Médio e Grande Porte soltos nos Logradouros e Vias Públicos ou em locais de livre acesso à população .

Art. 2° - Considera-se, para fins deste Decreto Municipal, animais de grande e pequeno porte conforme abaixo: (jl> ~

1) Animais de Grande Porte: bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso; li) Animais de Médio Porte: suínos, caprinos e ovinos e/ou equivalentes.

Art. 3° - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a fazer a apreensão e recolhimento dos animais soltos nas vias e logradouros públicos.

Art. 4° O responsável pelos animais soltos nas vias e logradouros públicos receberá Notificação e terá que pagar multa no Valor de R$ 100,00 (cem reais), e as taxas de manutenção diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para animais de grande porte eR$ 10,00 (dez reais) para animais de pequeno porte

PARÁGRAFO UNICO: A multa e as taxas que trata o Art. 4º será recolhida através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) a ser expedido pelo Secretaria Municipal de Finança, através do Departamento Fazendário do Município.

Art. 5° Os animais apreendidos em vias e Logradouros Públicos, ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente á Administração Pública Municipal e, somente serão liberados com a apresentação do DAM (documento de Arrecadação Municipal) comprovando o pagamento do valor da multa e das taxas de manutenção conforme detalhado neste Decreto.

- 1 - O prazo para o resgate dos animais apreendidos serão de 07 (sete) dias;

li - Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o órgão

- dará publicidade á apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietário ou possuidor.

Art. 6° -Os animais apreendidos ficaram resguardado em local sediado pela Administração Pública Municipal, devendo a mesma garantir a sua alimentação até o ato de seu resgate pelo devido proprietário .

PARÁGRAFO ÚNICO: A liberação dos animais não implica no direito de mantê­ los soltos em vias públicas .

Art. 7" - Se o animal não for retirado no prazo estipulado, a Prefeitura Municipal efetuará sua doação ou venda em hasta pública (leilão) , quando for o caso, precedida da necessária publicação.

Art. 8° -A Prefeitura Municipal de Lagoa do Sitio PI, não responderá por indenizações , nos casos de:

- 1 - Dano ou óbito do animal apreendido;
- li - Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão .

Art. 9° -Os atos danosos cometidos pelos animais soltos, serão de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados, bem como de pagar as multas estipuladas na Legislação .

Art. 10 · A Municipalidade fará uma Campanha de Conscientização junto aos moradores do Município , através de veiculação em canais de comunicação e nas redes sociais da proibição e circulação de animais soltos em vias e logradouros públicos , sendo que a partir da assinatura deste decreto serão apreendidos e recolhidos.

Art. 11 · Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o descumprimento deste Decreto ou aqueles que insistirem em deixar animais soltos nas ruas e logradouros públicos , bem como criar animais no perímetro urbano.

PARAGRAFO ÚNICO: A denúncia pode ser feita através dos canais oficiais da Prefeitura Municipal.

Art. 12 - O presente Decreto Municipal entra em vigor no dia 01 de agosto de 2025, ficando revogadas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Lagoa do Sítio - PI, 31 de julho de 2025.

Sancionado, registrado, numerado e publicado o presente Decreto Municipal GP sob o número 034 /2025, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 017/2025.

CONTRATO Nº 64/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representado pela Sra. Adriana Gomes da Rocha e, do outro lado.

CONTRATADA: CONSTRUTORA RTB LTDA, CNPJ nº 09.484.651/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA- PI

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, ínc. í , da Lei 14.133/21 . DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025 VALOR: R$ 113.847, 16 (cento e treze mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). VIG~NCIA: a partir de sua assinatura até 31/12/2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, RECURSO PROPRIO A TITULO DE CONTRAPARTIDA.

São João da Serra · PI, 30 de Julho de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL