Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/04/2025

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~ltura Municipal de socono do Plaut Rua Odilon Claro de Mo ura. 115. Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 6 4.720 - 000 CNP..J 08.553.871/0001-88 ·-ntall: gabine teprefeito@socorrodopiaui.pl.gov.br

LEI N º 485/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a reescrucw:ação administrativa municipal, reno m eia cargos em comissão existentes, cria cargos e extingue cargos d esnecessárjos no âmbito do Poder Executivo Municipal ed á o utras providênc ias.

O PREFEITO M UNICIPAL DE SO CORRO DO PIAUÍ, E STADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câm ara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

C ap itulo I DA F ORMA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAME NTAIS

Art. 1° A Prefeitura adotará op lanejamento como instrUrnento estratégico de ação para promover o desenvolvimento fisico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para otimizar a aplicação d os recursos humanos, m ateriais e financeiros do

Governo Municipal. Art. 2° As atividades da A dministração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão o bjeto de permanente coordenação e serão exercid as cm todos os níveis administrativos, por meio da atuação das Secretarias e seus respectivos ó rgãos. P arágra fo Ú nico Para cada ó rgão será desjgnado eou nomeado um ch efe que se responsabilizará p or efetuar as fun ções que lhes forem incumbidas por esta lei. A Prefeitura deverá estimular a produtividade de seus servidores por meio de

Art. 3 ° capacitação contínua, aprimoramento pro fissio nal, remuneração adequada e ascensão sis tem ática a funções superiores.

Pnlfaltura Municipal de Socorro do Plauf Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720 - 000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-mail: gobinetepre felto @socorrodopiaui.pi.g ov.br

Art. 4°- A Administração Municipal reger-se-á pdos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, mo ralidade, p ublicidad ee eficiê ncia, confocme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípi os norteiam a atuação dos agentes públi cos, garantindo uma gestão transparente, ética e voltada ao interesse coletivo .

C apitulo II

DA E ST RU TURA DO PODE R EXECUTIVO

Art. 5° Reestruturad o pela presente Lei, o Po der Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prefeito(a) do Município, auxiliado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Coordenadores, Chefes, Assessores e Servidores P úblicos. Art. 6° - A Administração Municipal é composta pelo co njunto de órgãos da A dministração pelas entidades da Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações , e mpresas públic as e socied ades de economia mista, conforme a estrutura o rganizacional

Direta ed efinida em lei.

- § 1" Integram a Administração Direta:
- a) As Secreta.rias, os Órgãos de A poio~ Assessoramen to e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos de Controle da Gestão Pú blica;
- c) Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucio nal;
- d) Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Politicas Públicas.

§ 2º Integram a Administração I ndireta as entidades com personalidad e jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades de interesse públic o de forma d escentralizada. Incluem-se nesse grupo as autarquias, fundações públicas, empresas púb licas e sociedades de economia mista~ to d as sujeitas ao controle e à supervisão do municípi o~ sendo vinculadas aos órgãos da Administração Direta co nforme sua área de competência.

Capitulo III

DaE strunua A dministrativa

..,\_ltura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

Art. 7° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal Socorro do Piauí -PI será composta dos seguintes órgã os e respectivos cargos:

► Gabinete do Prefeito

- I. Chefe de Gabinete do Prefeito
- II. Secretária Executiva do Prefeito
- m. Assessoria Téc nica Especial
- N. Assessoria de Comunicação
- V. Coordenador de Cerimonial
- VI. Ouvidoria Geral do Município
- VII. Assessor Parlamentar
- Controladoria Interna
- I. Controlador Interno Municipal
- II. Assessor Especial do Controle Interno
- Procuradoria Geral do Municí pio
- I. Procurador Geral do Municípi o
- II. Assessor J uridico Especial

► Secretaria Municipal de Finanças e Gestão Financeira

1. Secretaria E xecutiva
- II. Diretor do D epartamento de Tributos e Fiscalização
- III. Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização
4. N . Diretor do Departamento de Contabilidade
- V. Assessoria T éc nica Especial

Pntfehura Municipal de socorro do Plauf Ruo Odilo n Claro de Mou ra, 115, Centro de Socorro do Piaui- PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.3.871/0001-88 e-mail: gablnete p refelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

- Secre taria Municipal de Planejamento eG est ão Administra tiva
- I. Secretaria Executiva
- II. Chefe do D epartam ento deR ecursos Humanos
- III. Chefe do D epartamento de Gestão de Compras

Chefe do D epartamento de Almoxarifado e Patrimônio

- V. Chefe do D epartamento de Licitações, Orçamento e Contabilidade
- VI. Chefe do D epartamento deR egistro Civil e Identificação
- VII. Chefe do D epartamento de Arquivo eP rotocolo
- VIII. Coordenação de Atendimento e Suporte de Informá tica
- IX. Chefe da Junta de Serviço Militar
- X. Assessor Técnica de Gestão Administrativa
- XI. Assistente A dministrativo
- XII. Auxiliar A dministrativo
- S ecr e 't aria Munic ipal deE ducação
- II. Supervisão de En sino

III.

Coordenação de En sino Infantil

- IV. Coordenação de En sino Fundamental Ie II
- V. Coordenação de E ducação de Jovens e Adultos
- VI. Chefe do D epartam ento de Progrrunas e Pro jetos
4. vn. Coordenação da Biblio teca Pública Municipal
- VIII. Coordenação Municipal de Educação Inclusiva e Equipes Multiprofissionais
6. IX. Chefe do D epartamento de Cadastro e Censo Escolar
- X. Chefe do D epartamento de Formação, Avaliação e Mérito ducacional
- XI. Chefe do D epartamento Controle e Distribuição deM ateriais eM erenda Escolar
9. xn. Direto ria de U nidade Escolar
- XIII. Coordenação de U nidade Escolar
- XIV. Secretaria de Unidade Escolar
- XV. Assessor.ia A dministrativa Especial

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

- Secretaria Mwúcipal de Saúde
- II. Coorden ação Municipal dos Programas da Atenção Básica
- DI. Coordenação da Estratégia Saúde da Família - ESF
- IV. Coordenação de Vigilância San.itária
- V. Chefe do Departamento de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- VI. Coordenação de Saúde Bucal
- VII. Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- VIII. Coordenação de Distribuição de Materiais H ospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- IX. Diretoria de Unidade Básica de Saúde
- X. Coordenação de Serviço Móvel de Urgência - SAMU
- XI. Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (EMULTI)
- XII. Coordenação de Imunização
- XIII. Assessoria Administrativa Especial

► Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social

- I. Secretaria Executiva dos Conselhos
- II. Assessoria de Comunicação
- lll. Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
- IV. Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- V. Coorden ação do Cadastro único
- VI. Chefe do D epartamento Administrativo e Financeiro
- VII. Chefe do Departamento de Habitação
- VIII. Coordenação de Vigilância Socioassisten cial e do monitoramento
- IX. Coordenação de Políticas de Igualdade de Gê n ero e Direitos da Mulher
- X. Coordenação de Ações Integradas sobre Drogas e Dependência
- XI. Coordenação de Promoção e Proteção da Primeira Infância
- XII. Auxiliar Adrninisttativo

Prefeitura Munlclpal de SocOITO do Plauf Rua Odilon Claro de M oura. 115. Cen tro de Socorro do P1au1-PI C EP 8 4 .720 - 000 CNP.1 Oll.ll113.671/0001-611 e-mail: g abln ete pre feito@socorrodopla ui.pl.gov.br

► Secretada Municipal de Agricultura, Pecuária eD esenvolvimento Rural

- I. Chefe do D epartamento de R egularização Fundiária Rural
- II. Chefe do Departamento de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrícola
- III. Coocdenação Técn\_ica e .Ad.m inisccativa

► Secretaria Municipal de Infraestrutura, O bras e Se.rviços Públicos

- I. Chefe do Departamento de Ob ras e Serviços Públicos
- II. Chefe do Departamento de Regularização Fundiária Urbano
- III. Técnico de Iluminação Pública
4. lV. Fiscal de lluminação Pública
- V. Direção de Transportes
- VI. Coordenação de Transporte
- VII. Coordenação de limpeza Pública
- VIII. Auxiliar Adrn..i..n.i.st:rat:ivo
- IX. Chefe de Engenharia Fiscal

► Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

- II. Coordenação de Turismo
- III. Coordenação de C ultura
- IV. Auxiliar Adrnin..i.strativo

► Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

- I. Diretoria de Esportes
- II. Coordenação de Esporte e Lazer
- III. Coordenação daJ uvcntudc
- IV. Auxilia.e Administrativo
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- I. Departamento de Fiscalização Ambjen tal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prefeitura Municipal de Soconodo Plauf Rua Odilon Claro de Mo uro, 115, Cen tro de Socorro do Piauí- PI C EP 64.720-000 CNP.I Oll.ll113.1171/0001-611 e -mail: gabineteprefelto@socorrodopiaul.pl.gov.br

- II. Coordenação do Meio Ambiente
2. fll. Coordenação da Defesa Civil
- IV. Coordenação da Brigada Ambiental
- V. Auxiliar Administrativo
- Secretaria Municipal de C idades
- I. Coordenador de Mobilidade Urbana
- Diretoria do Hospital Jesus Mesquita de Moura
- I. Diretoria da Unidade Mista de Saúde
- II. Chefe da Divisão de Adrni.n.istração
- III. Seção do Almoxarifado
- IV. Coordenação de Enfermagem
- Centro de Reabilitação João Vitor Almeida
- I. Coordenador do Centro de Reabilitação
- II. Auxiliar Administrativo

Capítulo IV DAS COMPET1;:NCIAS DOS Ó RGÃ OS SEÇÃOI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO , ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

Art. 8° Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pela adrn..i.nistração do gabinete do prefeito o nde serão lotados servidores para auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação dos atendimentos de atos pessoais do prefeito, executar serviços de divulgação, redação final, registro e publicação dos atos do ch efe do P oder Executivo,

Prefeitura Municipal de Socono do Plauf Rua Od ilon Cle ro de Mou ra, 115. Centro de Socorro do Pia uf-PI CEP 64.720 -000 CNP.J 08.15153.&71/0001~8 e -mail: g abln etep refelto@socorrodoplaul.pi.gov.br serviços de expediente, serviços e atividades correlatas, traçar as diretrizes poüticas e administrativas do Poder Executivo e assessoria técnica especial necessária as atividades do gabinete.

- Art. 9° - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo chefe de gabinete, que terá a função de coordenar o funcionamento do gabinete do prefeito dentro da competência estabelecida ao referido órgão no caput deste artigo.
- A.rt. 10 A Sec. r.etaria Executiva ser.á e.xe:tcida pelo sec. r.etário executivo, que tem as mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades .inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- Art. 11 - A Assessoria Técnica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores técnicos especiais, que têm a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Município junto aos órgãos do Govern o Municipal, Estadual e Federal;
- Art. 12 - A Assessoria de Comunicação será exercida pelo assessor de comunicação, q ue terá a função de divulgar as ações e serviços públic os municipais, com a finalidade de promover as ações m unicipais para que atinja toda a sociedade.

Art. 13 O Coordenador de CeriJnonial terá a fun ção de orientar os trabalhos de cerimonial e de eventos, enfatizando suas atribuições quanto às atividad es desenvolvidas no âmbito das funções tipicamente pertinentes à área de Cerimon.ial; colaborar com a organização do ambiente da Prefeitura Municipal em eventos no município; dar suporte aos diversos segmentos que organizam eventos da Prefeitura Municipal., providenciar e requerer a organização dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos. recursos materiais e outros. que se fizerem necessários; organizar e supervisionar eventos internos e externos: sessões solenes, audiências públicas, se.m.inários, cursos, congressos, lançamentos literários e exp osições arústicas ec ulturais realizadas pela Prefeitura Municipal ou em suas d ependências; coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas; emitir relação de convidados e elaborar os convites para as solenidades e eventos; coordenar a confecção de djplomas, troféus, medalhas para as homenagens; elaborar checklist das cerimônias; cumprir e fazer

cumprir determinações superio res; prestar assessoramento as Secretarias Municipais; controlar e fazer cu. mprir o reguJamento e demais pro cedimentos a se.re. m adotados no hasteamento e arriamento de bandeiras localizados na Sed e do P oder Executivo; manter atualizada Lista de no mes e telefo nes de autoridades normalmente convidadas para as solenidades da Prefeitura; acompanhar os trabalhos do executivo ou eventos desde a recepção até seu encerramento; realizar o utras atividades afins. Art. 14 - A Ouvidoria Geral do Município funcionará com o órgão subordinado ao gabinete do prefeito, tendo a finalidade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Públic a municipal eo cidadão, através do registro de ocorrências relacionadas com denúncia s, reclamações, representações e do componente encaminhamento das soluções ep rovidênci as, buscando am elho da dos serviços; a elevação do grau de satisfação da população; propiciar o exercíci o da cidadania; democratizar os serviços públicos na construção de um modelo de Gestão p articipativa; propiciar a participação dos u suário s dos serviços municipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipal; co n tribuir co mo processo de humanização do atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo munidpio, buscando alcançar a satisfação dos usuários ea valorização dos agen tes públicos municipais.

- I. Compete à O uvidoria Geral do municí pio desenvolver uma política pública de valorização do cidadão , através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluções, cabendo-lhe, especificamen te:
- a) Receber e registrar d enúnci as, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públic os individuais ou coletivos praticados por agentes da Adrrúrú straçã o pública municipal; Sugestões sobre o funcionamento dos serviços públic os; Sugestões que possam contribuir para am elho ria do funcionamento dos serviços públicos municipais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços. inclusive por auto ridades;

Prefeitura Muntc:lpal de Soc:on-o do Plauf Rua Odllon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piau'í-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.5113.871/0001-68 ·-n1all: gablneteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br

- b) Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representaçõe s, encaminhando as conclusões aos responsáveis hierár quicos p elos agentes envolvidos;
- II. Pro por ao Prefeito Municipal:
- a) A adoção das providência s que en tender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento d os serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da administração direta e pelas entidades componentes da A dministração Indireta;
- b) A realização de pesquisas, seminári os e cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiência e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados a eficiê ncia e qualidade dos serviços púb licos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- c) A instauração de sindicâncias, inquéritos e outras m edidas destinadas a apuração das responsabilidades, fazendo ao ministér io público a devi.da comunicação, quando houver indicio de violação de bens jurídic os tutelados;
- m. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação r.elativa às denúncia s, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
- IV. Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
- V. Requisitar, diretamente de qualquer ó rgão e unidade da Administração direta ou entidade da Administração Indireta, info rmaçõ es, certidõe s, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o controle interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite;
- VI. Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações er epresen tações recebidas pela o uvid o ria ao prefeito municipal, às autorid ad es e aos membros dos conselhos m unicipais.

Art. 15 -O Assessor Parlamentar vinculado ao Gabinete do Prefeito é o profissional responsáv el por prestar suporte téc nico? administrativo e polític o à administração municipal, atuando como intermediári o entre oP oder Executivo eo Legislativo, e oferecendo apoio estratégico para o desenvolvimento e tramitação de pro postas e pro jetos de interesse do município e terá as seguintes compe tê ncias:

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

Art. 16 A Controladoria será chefiada pelo Controlador Geral do Município, órgão da Administração Interna Municipal, que tem a finalidade de exercer a fiscalização eo controle contá bil, financeiro, orçamentá rio, operacional e patrimo nial das entidades da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da d espesa. O cargo de Controlador Geral do Munidpio será exercido por servido r públic o efetivo, d evidamente qualificado para o desempenho das atribuições do controle interno. A Controladoria terá as seguintes co mpetên cias: I . II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Avaliar o cumprimento das m etas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do munidpio; Apresentar ao C hefe do P oder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; E mitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos; Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições indisp ensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo ; Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo; E fetuar estudos e propor m edidas visando pro m over a integração o peracional do sistema de controle Interno do p oder Executivo Municipal; Opinar sobre as interpretações dos atos norm ativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do p oder Executivo Municipal; Sugerir procedimento para pro m over a integração do sistema de controle Interno do pode.e Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração públi ca municipal; Propor m etodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do sistem a

- IX. de controle Interno do poder Executivo MuOlcipal;

,.hura Municipal de loconodo Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 116, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64. 720-000 CNP.l 08.553.871/0001-68 e-mail: gobineteprefeito@socorrodopioul.pi.gov.br

- X. XJ. XJI. XIII. XIV. XV. XVI. XVIJ. XVIII. XIX. Eferuar análise e esrudos de casos propostos po r setores da Administração municipal com vistas à solução dep roblemas relacionados com o sistema de co ntrole Interno do poder Executivo Municipal; Verificar a consjstê nci.a dos dados contidos no relatório de Gestão Fi. scaJ, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000; Acompanhar e Fiscalizar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao tribunal de contas ea Câmara Municipal; Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000; Verificac a destinação de recursos obtidos com a alienaçã o de ativos tendo em vista as restriçõ es constitucionais e as da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000; Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarjas; avaliar a execução dos o rçamentos do município; Fornecer informações sobre a situação 6sico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do munícipio; Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal; Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públi cos ou privados, na utilização de bens e recursos públicos; dar ciência ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsá vel pela contabilidade, para as providê ncias cabív eis; Sugerir a aplicação de p enalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadi.mplentes. P ar ágrafo Único -Assessor especial de Controle Interno terá a função de auxiliar diretamente o Chefe da Controladoria I nterna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

,.ltura Munlçlpal de SOC;on-o do Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plauf- PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.11&3.871/0002.-88 e--n-tall: gabineteprefeito@socorrodopioui.pi.gov.br

Art. 17 A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsáv el pela prestação de assistência e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal, atuando na defesa dos interesses do mwúcipio e garantindo a legalidade dos atos administrativos. Compete à Procuradoria do Município:

- I. Apoiar juridicamente o agente de contratação , a equipe de apoio, a co missão de con tratação , bem co mo os gestores e fiscais de co ntratos, em..itindo pareceres técnic o­ jurídic os necessários n os processos e procedimentos administrativos, especialmente os relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênio s, ajustes e demais instrumentos convocatórias;
- II. Auxiliar no processo de orientação e capacitação sjstemática de todos os setores da Administração Municipal, em parceria com a Controladoria G eral;
- III. Pro p or ao Prefeito e aos órgãos da A dministração Direta ou Indireta medidas de caráter jurídic o que visem pro teger o patrimô nio público e aperfeiçoar as prática s administrativas;
- IV. Supervisionar o cumprimento da polític a de governo relacionada à ordem jurídica nos assuntos ligados à cidadania e aos direitos humanos;
- V. Assessorar juridicamente o Chefe do Poder E xecutivo em matérias de sua competência;
- VI. E mitir pareceres em contratos, co nvênios, acordos e ajustes celebrados entre o município eo utras entidades, empresas ou pessoas fisicas;
- VII. E laborar projetos de lei, decre tos, atos normativos, portarias e demais disp ositivos legais necessá rios à Administração Pública Município Promover a defesa, judicial e extrajudidalmente, ativa ou passivamente, dos interesses do município ed as prerrogativas do Prefeito;
- VIII. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pdo Prefeito.

Prefeitura Municipal da Socorro do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115, Ce ntro de Socorro do PiauT-PI CEP 64.720 - 000 CNP.I 08.ISIS3.871/0001.--88 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

Parágra fo único. A Procuradoria Geral do Município será exercida pelo respectivo Procurador-Geral do Munidpio, nomeado pelo Pre feito Municipal, ed esempenhará as funções típica sda representação judicial e extrajudicial do Município, bem como da consultoria e assessoramento jurí dico da Administração Pública Municipal, garantindo a legalidade ea segurança jurídi ca d os atos administrativos. A estrutura da Procuradoria contará com o seguinte cargo de apoio:

- I. O Assessor J urfdico Especial, cargo de provimento em comissão, privativo de bacharel em Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)~ que atuará sob a supervisão do Procurador-Geral do Município e poderá s ubstituí-loem suas ausências e impedimentos, cabendo-lhe od esempenho de todas as ativid ades inerentes à Procuradoria, desde q ue delegadas pelo Pro curador-Geral ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

SEÇ Ã O III ÓRG Ã OSDEG ERENC IAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SE CRET ARIA MUNICIPAL DEF INANÇA SE GE STÃ OF INANCE IRA

Art. 18 A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão Financeira tem a finalidade de formular a política econômico-financeira do Pod er Públic o Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação no rma tiva, supervisão técnica e avaliação financeira d os órgãos da Administração Direta e Indire ta do Municípi o . E compete as seguintes funções:

- I. Realizar a administração tributá ria no tocante à receita públic a municipal;
- II. Orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle d os tributos ed emais receitas do Municí pio;
- III. Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;
- IV. Gerenciar e co ntro lar o serviço da dív ida pública municipal, ob servando o cronograma m ensal de desembo lso;
- V. Realizar os pagamentos devidos p ela Prefeitura Municipal;
6. G erenciar os recursos púb ljcos originados da receita própria, das trans ferê ncias de outras esferas do governo, de co nvê nios e outras fontes;
- VII. Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Municípi o , promovendo, se for o caso a cobrança da Dívid a Ativa;
- VIII. Manter in formada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Administrativa ea Conrroladoria Interna do Municípi o das dispo nibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
9. IX Manter as Secretarias informadas das djgpo nibilidades financeiras r.dacionadas a fundos e convênio s sob as suas responsabilidades;
- X. Promover as transferê ncias financeiras para a Educação, para a Saúde e para a Assistência Social, no:sp ercentuais estabelecidos em Lei;
11. XJ. Realizar as retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná -las aos órg-ãos competentes;
- XII. Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos con tábeis dentro dos prazos e formas estabdecidas na legislação e elaborar juntamente com a co ntabilidade, também dentro dos prazos, o balanço geral anual do Municíp io, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do E stado e à Câmara Municipal;
13. XJII. E laborar, juntamente com a contabilidade, as prestaçõe sde contas dos rep asses recebidos através de convê nios e programas oriundos d as esferas governamentais e/ ou de outras fontes;
- XIV. E laborar juntamente com a co ntabilidade, o Rdatório Resumido da Execução Orçamentária eo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

P arágra fo Ú nico - A Secretaria m unicipal de Finanças e Gestão Financeira será exercida pelo respectivo Secretári o Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funçõ es típicas definidas no cap11t, deste artigo, e terá a seguinte estrutura:

- II. OD epartamento de Tributos é o ó rgão dirigido p elo Diretor doD epartamento de Tributos que tem a responsabilidade pela avaliação, cálc ulo, lançamento e controle d os tributos municipais, manutenção do cadastro iJnobiliário, econômico e rural do município;
3. Ill. OA ssisten te Administrativo de Tribu tos e Fiscalização é responsável por fo rnecer supo rte técnic oe administrativo n as atividades de arrecadação tribu tária e fiscalização do cumprimento das no rmas fiscais. O cargo envolve ao rganização de processos, controle de d ocumentos e dados, além de auxiliar na execução de fiscalizações e na análise de tributos municipais.
- IV. D epartamento de Contabilidade é o órgão chefiad o pelo Diretor doD epartamento de Contabilidade que tem a responsabilidade pela prestação de contas anuais do Municí pio ed os contratos, convênios e congêneres firmados entre o Municípi oeo utros entes públic os e privados, por meio físico ou eletrô nico ;
- V. Assessoría Técnica Especial de Gabinete será exercid a pelos assessores téc nicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos ed emais assuntos de interesse do Município junto aos órgãos do Governo Municipal, Estadual e Federal;

SEÇ Ã O IV ÓRG Ã OS DE GE RENCIAMENTO E STRATÉGIC OED ESENVOLVIMEN TO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MU NICIPAL DE PLANEJAMEN TOEGE STÃ O ADMINIST RATIVA

(Continua na próxima página) Art. 19 A Secretaria de P lanejam ento e Gestão Admini.strativa é o órgão incumbido de executar as atividades achninistrativas, patrimoniais eo controle de pessoal, inclusive as

licitações e atos administrativos. é responsávd pelo planejamento do Município, devendo realizar as ações de pla nejamento governamental, onde serão lotados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções típicas que seguem :

- I. A elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
- II. Avaliar a execução orçamentária;
- III. Acompanhar op lanejainento urbano ea captação de recursos;
- IV. Promover pesquisas socioeconôm.icas com o propósito de subsidiar as decisões de governo;
- V. Em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à política salarial dos servidores municipais;
- VI. Articular-se com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Município;
- VII. Promover a modernização administrativa atravé s da introdução de novas tecnologias e processos em conjunto com as demais secretarias;
- VIII. Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários públi cos municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX. P romover o estudo ea admin.istração da política de remuneração e beneficios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
- X. Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefcitura Municipal;
- XI. Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções;
- XII. Coordenar e executar ap olítica de inform ática no âmbito da Administração Municipal, em conjunto com as demais secretarias;
- XIII. Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Licitação;
- XIV. Coordenar as atividades de manutenção , preservação e guarda do patrimônio Municipal;
15. Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal;

Prefe.h:ura Munlc:lpal de Soc:onv do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plaul-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.IH53.871/0001-68 e-mail: gablneteprefeito@socorrodoplaul.pl.gov.br

XVI. XVII. XVIII. Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes o ficiais; Cumpcir e fazer cumprir a legislação e as normas de ttânsiro; Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo; Parágrafo Único - A Secretaria municipal de Planejamento e Gestão Administrativa será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções típica s definidas no cap11t, deste artigo, e terá a seguinte estrutura:

- I. Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao m esmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde q ue determinado pelo Secretári o ou diretamen te pelo Prefeito Municipal.
- II. Departamento de Recursos Humanos será exercido pelo C hefe de Recursos f-Iumanos, que será responsável pelo controle funcional dos servidores municipais, incluindo estagiár ios, treinamento, cálculo dos encargos sociais incidentes sobre as folhas de pagamento e demais atribuições ineren tes ao cargo.
- III. Departamento de Gestão de Compras e será exercido pelo Chefe do Departamento de Compras, aq uem compete a coordenação e supervisão de todas as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, garantindo conformidade com a legislação vigen te.
- IV. Departamento de Almoxarifado e Patrimônio órgão chefiado pelo Chefe de Almoxarifado e Patrimônio. responsável pela gestão, controle eo rganização de estoques, insumos e equipamentos utilizados pelos órgãos municipais. Supervisiona o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais, garantindo conformidade com pedidos e normas de segurança. Atua no controle patrimonial, atualização de inventár ios e planejamento de compras, fornecendo dados para

auditorias e processos lidtatórios, promovendo a eficiência na gestão de recursos.

- V. Departamento de Licitaçõ es, Orçamento e Contabilidade é o órgão chefiado pelo Chefe de Licitações~ Orçam en to e Contabilidade que tem a responsabilidade

Pref9:ltura Municipal de Soc:OffO do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 116. Centro de Socorro do Plaui-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.IH53.871/0001-811 e-mail: gabineteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.br

- VI. VII. VIII. planejar e coordenar os processos licitatórios do município, de acordo com as normas legais e reg ulamentares vigentes, elaborar e divulgar editais, termos de referência e projetos bá sicos em conjunto com os setores demandantes, realizar sessões públicas de licitação, garantindo ampla concorrência e publicidade, analisar propostas e documentações apresentadas pelos licitantes, observando os crité rios estabelecidos nos editais, conduzir e supetvisionar m odalidades de licitação , gerenciar o Sistema de Registro de Preços (SRP) eo cadastro de fornecedores, zelar pela integridade e segurança dos documentos e processos licitatórios, capacitar servidores sobre as legis. lações e boas práticas em licitações e contratos administrativos, prestar informações aos órgãos de controle interno e exte.rno, com o Tribunais de Contas e Controladoria Geral do Município , atualizar-se continuamente em relação à Jegislaçã o aplicáve l, incluindo a Lei n º 14.133/2021 e outras normas correlatas. Departamento de Registro Civil e Identificação é órgão é responsáve l pela emissão de documentos de identidade e outros registros civis essenciais, além do controle e atualização cadastral da população. T ambém coordena campanhas de documentação para grupos vulneráveis e articula-se com órgãos estaduais e federais. Compete ainda ao departamento garantir a segurança dos dados cadastrais, modernizar os processos de identificação civil e prestar sup orte à po pulação na regularização documental. Departamento de Arquivo e Protocolo é o órgão responsável pelo recebimento, registro e tramitação de solicitações das secretarias e dos cidadãos, bem como pelo arquivam ento de documentos, garantindo a organização e preservação das informaçõe s. Será exercid o pelo Chefe do D epartamento de Arquivo e Protocolo, aq uem compete também a gestão e arquivamento de documentos, além do protocolo e tram.itação de processos, assegurando a correta clisttibuição e acompanhamento dos expedientes administrativos.

Coordenação de Atendimento e Suporte de Informática: Encargada do suporte técnico, manutenção dos sistemas e infraestrutura de TI, garantindo o funcionamento ea segurança dos recursos tecnológicos do município.

-ura Munlclpal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do PiauT-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.IHl3.871/0001-68 e-mail: gablnataprafaito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- IX. Junta de Serviço 1\(ilitar é ó rgão de representação do serviço militar no municípi o, sob a presidência do prefeito municipal. A coordenação eo funcionamento dos respectivos setviços serão exercid os pelo secretário (a) chefe da junta militar~ nomeado liVTemente pelo pre feito municipal;
- X. Assessoria Técnica de Gestão Administrativa e Planejamento será exercida pelo assessor administrativo especial que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município. junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;
- XI. XII. A:ssistente Admini:::;trativo é o profissio nal responsável por oferecer ~uporte técnico e operacional às atividades da Administração Municipal, auxiliando na o rganização, controle e execução de tarefas administrativas. Sua atuação é essencial para garantir a eficiência d os processos internos eo bom funcionamento dos setores da Pre feitura.. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, o rganizando documentos, ate.nde.ndo ao público e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso. colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir o bom funcionamento dos serviços.

SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃ O DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 20 -A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a educação infantil eo ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e à União o ensino médi oe superior, objetivando uma educação de 9ualid ade 9ue possa desenvolver o indivíduo para a pesquisa, exercíci o profissional ea cidadania. E tem as seguintes competências:

- I. A gestão do FUND EB e do Fundo Municipal de Educação PME;

Prefehura Municipal de Socono do Plauf Rua Odilon C laro de Moura.115, Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.H3.871/0001-68 e-tnall: gablneteprefeltoo,socorrodoplaul.pl.gov.br

- II. Gerenciar os recursos financeiros aJocados no Fundo Municipal de Educação, em consonância com a legislação específica em vigor;
- III. O planejamento, a supervisão eo controle da política do Sistema Municipal de E nsino;
- IV. O controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públic os e privados;
- V. Apoio e orientação à iniciativa educacional privada;
- VI. Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual em matéria de poUtica e legislação educacional;
- VII. O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;
- VIII. A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
- IX. A integração das iniciativas de caráter o rganizacional e administrativo na área da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;
- X. A prospecção permanente das caracte:risticas e qualificações do magistério e da população estudantil ea atuação corretiva compatíve l com as dificuldades conhecidas;
- XI. O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
- XII. Promover as inovações didáticas e pedagógicas;
- XIII. Promover o bem-estar do estudante na escola e na socied ade;
- XIV. Articular-se com a sociedade visando à in tegração comunidade-escola;
- XV. Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XVI. Combater o analfabetismo através de projetos especiais;
- XVII. Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas. do cultivo das ciências. plásticas e musicais;
- XVIII. Zelar pela p reservação dop attimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural;
- XIX. Promove.e eventos cívicos, culturais e recreativos, despe. rtando a população para as

Pretehura Municipal de Socorro do Plaul Ruo Od1lon Cloro de Mouro, 115, Centro de Socorro do Plaul- PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.Blli:S.871/0001-88 e-tnall: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos dop adroeiro, semana da pátria, festas juninas;

- XX. Valorizar as m anifestações culturais populares;
- XXI. D espertar o surgimento de novos talentos culrurais;
- XXII. Pro m over jornadas, palestras e seminári os culturais;
- XXIII. Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes;
5. Art. 21 A Secretar.ia Municipal de Educação será exercida pelo secretário municipal de educação e constirui-se da seguinte estrutura:
1. A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclus.ive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detertn.inado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II. Supervisão de Ensino é responsável pelas ações de desenvolvimento do ensino na educação básica, o rganização funcional do quadro de profissionais do magistério e apoio, será exercida pela Diretora de En sino;
- III. Coordenação de Ensino Infantil é responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino infantil, será exercido po r um coordenador;
- IV. Coordenação de E nsino Fundamental é responsável pelas ações de desenvolvimento, planejrunento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental no município, será exercido por um coordenador;
- V. Coordenação da E ducação de Jovens e Adultos é responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmb.ito do ensino EJ A, será exercido por um coordenador;
- VII. Coordenação da Biblioteca Pública Municipal, será regida pelo coordenador da biblioteca que tem como função organizar, classificar, catalogar e manter atualizado

Prefeitura Municipal de Socono do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plouf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.15113.871/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br o acervo da biblioteca, zelar pela conservação e atualização do acervo, p ro movendo aa quisição de novos materiais, como livros, revistas, jornais, periódicos er.ecursos digitais, realizar o inventário periódico do acervo, garantindo o controle ea integridade dos iten s, garantir o atendimento adequado aos usuários da biblioteca, orientando-os na busca por informações e materiais, promover ações de inclusão digital e facilitar o acesso às tecnologias disponíveis na biblioteca, promoção da leitura e cultura, desenvolver pro jetos e eventos c uJturais, como clubes de leitura, palestras, oficinas, exposições e outras atividades que incentivem a leitura eo aprendizado.

- VIII. Coordenação Municipal de Educação Inclusiva e Equipes Multiprofissionais, será realizado pelo Coordenador que terá como função planejar, coordenar, executar e supervisionar poücicas públicas de educação inclusiva no âmbito do município.
- IX. Departamento de cadastro e censo escolar é o órgão responsável pelo cadastramento de matrículas e censo escolar, prestando informações junto aos órgãos dos governos estadual e federal, que será exercido pelo C hefe de Departamento de cadastro e censo escolar;
- X. Departamento de Formação, Avaliação e Mérito Educacional, é o órgão responsável por planejar e implementar politicas de formação con tinuada e capacitação para professores, gestores e demais profissjooais da educação, desenvolver e aplicar sisten1as de avaliação da aprendizagem dos escudantes, com base cm indicadores de desempenho e qualidade educacional, monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais da educação, com foco na melhoria contínua, estab elecer critérios e instrumentos para a concessão de prêm.ios e reconhecim entos

baseados no mérito educacional, elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da rede municipal de ensino, subsidiando o planejamento ea tomada de decisões , promover parcerias com instituições de ensino superior, organizações não governamentais e outras entidades para fortalecer a formação e avaliação educacional, organizar seminários, palestras, workshops e outros eventos voltados à troca de expe. riências e boas práticas educacionais, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e Mérito Educacional.

- XI. XII. XIII. XIV. D epartamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar é o órgão responsável pelo controle, qual.idade e distribuição de mate. riais didáticos, de consumo em geral e alimentação escolar. que consiste no controle, guarda e distribuição diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Controle eD istribuição de Materiais e Meren da Escolar; Diretoria de Unidade Escolar é responsável pela administração geral da escola1 bem como de todos os setvidores a ele subordinados, que será exercido pelo diretor de escola; Coordenação de Ensino de Unidade Escolar é responsável pela elaboração do plan ejamento escolar, acompanhamento das atividades dos professores. bem como a integração do alunado aos conteúdos buscando a melhor. solução para o aprendizado; Secretaria de Unidade Escolar é o responsável pela execução de serviços administrativos, fichário, arquivos, protocolo, frequência de funcionamento eou tros serviços inerentes ao cargo, que será exercido pelo secretário escolar;
- XV. Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Educação será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos q ue compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;

SEÇÃO VI DOSÔRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLÍTICAS P ÚBLICAS DA SE CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde tem a finalidade de promover as poüticas públicas de saúde no âmbito do município através de medjdas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e

XIX.

Pndehura Municipal de S-orrodo Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Plauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-tnall: gablneteprefeito@socorrodoplaul.pl.gov.br federal, iniciativa privada e organizações não governamentais. E tem as seguintes competências :

- I. A gestão do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Único de Saúde - FUS;
- n. Gerenciar os recursos financeiros alocados no F undo Municipal de Saúde, em consonância com a legislação específica em vigor;
- III. A execução de programas de assistência à saúd e (PSP, PSB. PAB e outros;
- IV. Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- V. Promoção de campanhas de vacinação;
- VI. O combate às epidemias;
- VII. D esenvolver ações de con tro]e das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- VIII. A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis, hepatite virai e AIDS;
- IX. A prestação de assistência odontológica e médico -hospitalar;
- X. A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
11. Xl. A fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamen to, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica;
- XII. A promoção da saúde da população de baixa renda;
13. Xlll. Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento m édico­ hospitaJar, pois portadoras de doenças de média e alta complexidade, para atendimento fora do município;
- XIV. A pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públi cas e particulares;
- XV. A prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XVI. A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
- XVII. A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preseivação das condições de saúde da população;
- XVIII. O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio eA clistribuição de medicamentos;

- XX. A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Municípi o nos termos da organização do SUS;
2. XXl. A manutenção de programas para a efetivação da assistência médic o-hospitalar;
3. XXlI. O controle de doenças transmissíveis;
- XXIII. O controle da saúde bucal;
- XXIV. A assistência aos portadores de doenças caras;
- XXV. A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde;
- XXVI. Promover a saúde materno-infantil;
- XXVII. Dar ênfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população;

XXVIII. Coordenar as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de combate a zoonoses; Art. 23 - A Secretaria Municipal de Saúde será exercida pelo secretário municipal de saúde e Saneamento e constirui-se da seguinte estrutura:

- I. A Secretaria Executiva será exercida pelo secretá rio executivo que tem as m esmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II. Coordenação Municipal dos Programas da Atenção Básica será exercida pelo coordenador geral dos programas da atenção básica que é responsável pela coordenação das atividades pertinentes ao componente assistencial da rede de atenção básica em geral incluindo todos os serviços prestados pelo Município;
- III. Coordenação da Estratégia Saúde da Familia será exercida pdo coordenador que é responsáve l pela coordenação de serviços de saúde à familia que é desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos serviços de atendimento médico e odontológico à família, integralizando ações em atenção básica, em consonância com as equipes de saúde da farru1.ia que compõe os profissionais dos programas

Prefeitura Municipal de Socono do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plouf-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.8113.871/0001-88 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

ACS, NASF, PSF, PSB e similares;

- IV. Coordenação de vigiJância sanitária será exercida pelo coordenador que é responsávd pda fiscalização e atos ligados ao pode.r de polícia sanitária dentro do território municipal> elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo surtos de epidemia;
- V. Departamento Fiscalização de Vigilância Sanitária será exercida pelo Chefe que é responsável pela fiscalização e participação em programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas, e participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da saúde local:
- VI. Coordenação do Programa de Incentivo a Saúde Bucal será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos programas de incentivo à saúde bucal e qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de saúde bucal no âmbito do Município, inclusive incentivar a saúde bucal no âmbito das escolas municipais;
- VII. Coordenação de Vigilância Epidemio lógica será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos programas de vigilância epidemiológica no âmbito deste Município e estimular ações que propiciain o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores dete. rminantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos;
- VIII. Coordenação de Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos, será exercido pelo coordenador nomeado livremente pelo prefeito municipal, será responsável pela farmácia básica, quanto a aquisição, guarda, acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão do responsável técnico com formação técnica ou superior em Farmácia;
- IX. Diretoria de Unidade Básica de Saúde se.rá exercida pelo Diretor de Unidade de Saúde, 9ue tem a função de adm.inistrar a unidade de saúde sob sua responsabilidade, no 9ue tange as práticas administrativas, financeiras, econômicas, contábeis e as atividades fins da Unidade de Saúde, devendo ser cargo

Prefehura Municipal de Socorro do Plauf Ruo Odilon Claro de Moura. 116, Centro de Socorro do Piaul-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.11113.871/0001-88 e-mail! goblneteprefelto@socorrodoplaul.pi.gov.br

XII.

- X. preferencialmente de profissional da saúde ou de administração com habilitação em gestão de unidades de saúde; Coordenação de Serviço Móvel de Urgência (SAMU), será exercido pelo coordenador que tem por responsabilidade coordenar, planejar e supe1v-isionar as ações de acendimento pré-hospitalar de urgê ncia e emergência, prestando assistência médica imediata à população do município, garantindo a prestação de serviços médicos e de emergê ncia de forma eficiente, rápida e segura, visando à redução de morbidade e mortalidade em situações de urgência e emergência, Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (EMULTI), será exercido pelo coordenar que tem como função a implementação das ações de saúde voltadas para a atenção primária, garantindo o acesso universal e integral aos serviços de saúde, promover. a articulação entre as equipes multi.profissionais para a promoção da saúde e prevenção de doenças, assegurar a integração das ações de saúde com outros serviços públicos e redes de apoio, como assistência social, educação e saúde m ental, organizar e coordenar as ações de capacitação contínua das equipes multi.profissionais para o desenvolvimento de práticas inovadoras e de qualidade no atendimento à população, organizar a gerê ncia de Programas e Convênios da Saúde será exercido pelo chefe de D epartamen to de Gerenciamento de Programas e Convênios da Saúde, que tem a função de assessorar o secretário municipal na realização de programas e celebração de convênios da área da saúde e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da adm.inistração Estadual e Federal; Coordenação de Imunização, será exercido pelo coordenador de imunização que terá como função planejar e executar as campanhas de vacinação em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) eo Ministério da Saúde, org-anizar e coordenar a clisttibuição de vacinas e insumos necessários para a imunização no município, garantir o cumprimento das metas de vacinação estabelecidas, visando à cobe. rtura vacinaJ adequada para a população, realizar a conscien tização e orientação da população sobre a importância da vacin ação para a

Prefehura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.&53.871/0001-68 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br pr:evenção de doenças, acompanhar e avaliar as ações de imunização , propondo melhor.ias quando necessário.

XIII. A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Saúde será exercida pelo assessor admi.nisttativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Mwúcipio. junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de o utras esferas da administração Estadual e Federal;

SEÇÃO VII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA E INCLUSÃ O SOCIAL

- Art. 24 A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Município, através de políticas púb licas orientadas para a capacitação e valorização d as pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes competências: 1. II. III. IV. V. VI. O planejamento, execução, coordenação e avaliação das p oüticas pública se ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas; Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com a legislação específic a em vigor; Coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistência à criança e ao adolescente; Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais; Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do níve l de renda;
- VII. Conceder assistência e educação especial às pessoas com qualquer tipo de deficiência; Assistir às gestantes carentes;

- VIII. IX. X. XI. XII. XITI. XIV. XV. XVI. Prestar assistência funerária às famílias de baixa renda; Desenvolver programas de melhoria habitacional; Apoiar o desenvolvimento do artesanato comurutário e dos centros comunltários de produção; Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão -de-obra; Promover a indusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital; Prestar assistência Guríd.ica) às pessoas de baixa renda~ em convênio com os órgãos pertinen tes; A elaboração de projetos e demais instrumentos necessários para a captação de recurs s necessários para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais; Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental; Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias beneficiadas pelos programas de assistência governamental; Art. 25 A Secretaria Municipal de Assistência Social será exercida pelo(a) secretário(a)

municipal de assistê ncia social e constitui-se da seguinte estrutura:

1. A Secretaria Executiva dos Conselhos Responsável por prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à Secretaria, garantindo a articulação entre as políticas públicas eo cumprimento das diretrizes normativas. Atua no acompanhamento das reuniões, elaboração de documentos e assessoramento dos conselheiros no desempenho de suas funções.
- II. Assessoria de Comunicação é responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação institucional da Prefeitura. Atua na produção de conteúdo para mídias oficiais, gerenciamento das redes sociais, assessoria de imprensa, elaboração de campanhas informativas e no fortalecimento da tran sparê ncia pública, garantindo a comunicação eficiente entre a administração municipal ea população .

- III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Socia1 CRAS é responsávd pela coordenação das ações de assistência social desenvolvidas no âmbito dos CRAS instalado no Município que têm como público -alvo a assistênc ia básica as famílias buscando valodzar os princípios e sua unidade culminando no bem-estar social; Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo tem a final.idade de atendimento assistencial ao idoso, pessoa com deficiência, mulher, adolescentes em situação de risco ou q ue se encontrem sob q ualquer tipo de vulnerabilidade. Coordenação do Cadastro Único é responsável pela manutenção do programa no âmbito do Município, iniciando com as entrevistas dos beneficiários, cadastramento, fi scalização e operação do sistem a. Departamento Administrativo e Financeiro, exercido pdo Chefe do Departamento, é responsável pela gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros da secretaria) garantindo o bom funcionamento das atividades administrativas ea correra aplicação dos recursos públicos. Arua no planejamento, controle e execução financeira, bem corno na organização e suporte às demandas operacionais. Departamento de l-labiração é responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas habitacionais do município. Atua na regularização fundiária, implementação de programas de moradia popular, acompanhamento de projetos habitacionais e articulação com órgãos estaduais e federais para captação de recursos destinados à h abitação. Garante o acesso à moradia digna, promovendo inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável. Coordenação de Vigilância Socioassistencial tem a finalidade de exercer a gestão do SUAS que tem como responsabilidade redproca a produção, sistematização, e análise das informações territorializadas sobre as situações de riscos e vulnerabilidades que incidem sobre familias e indivídu os; Coordenação de Políticas de Igua1dade de Gênero e Direitos da Mulher, será exercido pelo coordenador municipal de políticas públicas para as mulheres 9ue teci como função formular, implementar e monitorar políticas públicas que

Prefeitura Municipal de Socono do Plaut Rua Odilon Claro de Moura, 116, Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.S53.871/0001-88 e-mail! gablneteprefeito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- X. XI. promovam a igualdade de gêne ro eo enfrentamento à violência contra as mulheres, desenvolver e coordenar programas e ações de promoção dos direitos das muJheres, com foco em educação, saúde, segurança, trabalho e participação política, articular com outros órgãos mu.nicipais, estaduais e federais para garantir a efetividade das políticas públicas voltadas às mulheres, realizar campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e sobre a importância da igualdade de gênero, fomentar o empoderamento das mulheres eo fortalecimento da sua participação ativa na sociedade. Coordenação de Ações Integradas sobre Drogas e Dependência D esenvolve estratégias de prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pelo uso de drogas. Coordenação de Promoção e Proteção da Primeira Infância, exercida por um Coordenador, que será responsável pela implementação de programas e projetos voltados ao bein-estar, fortalecimento familiar e acompanhamento do desenvolvimento infantil. atividades
- XII. Auxiliar Administrativo é responsáve l por prestar suporte às administrativas da Administração Pública Municipal, garantindo a organização eo funcionamento adequado dos setores em que estiver lotado.

SEÇÃ O VIII DOS ÓRG Ã OS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃ ODE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PE CUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 26. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural tem a final.idade de desenvolver políticas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos n aturais e su stentáveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investi.me.ntos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão -de-obra local ea geração emprego e renda, bem como a defesa dos

100

recursos hidricos edo meio ambiente. E tem as seguintes competê ncias:

- J. A formulação,. execução e avaJfação d as ações relativas à extensão rural;
- II. Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuá ria e agricultura do Municí pio ;
- III. Fomentar a utilização d as modernas técnicas de irrigação;
- IV. Fomentar eo rien tar a agricultura familiar;
- V. Incentivar o desenvolvimento da mandio cultura, apjcuJtura, piscicultura1 cajucultura e ovino -caprinocultu.ra, aproveitando as potencialidades do Munidpio;
- VI. D esenvolver e orientar a .introdução de novas cuJturas irrigadas ou de sequeiro;
- VII. Pro mo ver a produção de alimentos através do coop erativism oe do associativism o em geral;
- VIII. Contribuir par.ao equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentíci os;
- IX. Buscar alternativas de sub stituição domo delo impo rtador de alimentos para uma realidade que assegure a pro duçã oe ficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X. Respo nsáv el pela em.issão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),. garantindo o acesso d os agrk ulto res familiares a programas e beneficios governamentais.

Art. 27 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuár ia e Desenvolvimento Rural será exercida pelo secretário municipal respectivo e con stitui-se da seguinte estru tura:

1. D epartamento de Regularização Fundiária Rural será exercido pelo C hefe do departamento que tem as atribuições de reorganização das parcelas de solo pertencentes ao Municíp io. bem como o acompanhamento de .investimentos em todo ot erritó rio municipal, assegurar a integridade do território do Municíp io, regularizar as d oações de terrenos municipais, e auxiliar produtores rurais na elaboração de ITR e INCRA;
- II. D epartamento de fiscalização e inspeção arúmal e agrícola é o órgão respon sável pela fiscalização de produtos comercializad os em m ercados e feiras liv res em todo território do municípi o, bem com oa regularização do abate de a nimais em to do te rritó rio municipal;

Prefeitura Muntclpal de Socorro do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 09.1153.871/0001-69 ·-tnaU.: gabineteprefeitoocorrodoplaul,pl.gov.br

III. Coordenação Técnica eA dministrativa da Sec.retarfa de Agricultura, P ecuária e Desenvolvimento Rural será exercida pelo coordenador, que te ma função de assessorar os secretá rios municipais na realização de projetos ed emais assuntos de interesse públic o no âmbito do Município, junto aos ó rgãos que compõe a administração municipal e interagindo em ó rgãos de o utras esferas da administração Estadual e Federal;

SEÇÃO IX DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

An. 28 -A Seccecaria Municipal de Obcas, Tcanspocces e Serviços Públic os cem a finalidade de pro m over as p olíticas pública s voltadas para o desenvo lvim ento urbano na sua estrutura flsico-te rrito rial e dos se. rviços essenciais ao b em-estar da população, sendo responsáve l ainda por geren ciar e fi scalizar o trânsito do munlcipio, realizando a sinalização e elaborando medidas que possa atender os condutores e pedestres; E tem as seguintes competê ncias:

1. O planejamento, execução e avaliação das ações relativas ao bras pública s, en ergia, h abitação, sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento b ás ico, edificações e abastecimento de ág ua;
- II. A auto rização p ara construção de edificações pública se particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito;
- III. A autorização para a concessão de "habite-se" de edificações, a ser exp edido pelo Prefeito;
- IV. Op lan ejamento, execução e avaliação da polític adep arcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V. Planejar e realizar a con strução dep arques, praças e jardins;
- VI. Planejar e execu tar obras dep avimentação po lié drica e asfál tica das ruas, avenidas e

Prefeitura Municipal de

Socon"O

do Plau1

Rua Odilon Claro de Moura. 115.

gabineteprefeito@socorrodopiaui.pl.gov.br e-mail:

lograd o uros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificad as citadas b enfeitocias;

- VII. Gerenciamento da limpeza públic a, coleta de lixo. aterro sanitário e demais serviços urbanos;
- VIII. Administração e conservação dos cemitérios pú blicos;
- IX. P ro m over a execuçã odeo bras pública se serviços dem anuten ção , co nservação e recuperação periódica d os prédios municipais;
- X. Promover a execução de atividades de co nstrução, conservação e manuten ção d os canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
- XI. Acompanhar, co ntrolar e fiscalizar o andamento das o bras pública s contratadas a terceiros.
- XII. Promover o adequado abastecim ento d'água d as comunidades rurais.

Art. 29 A Secretaria municipal de o bras, transp o rtes e serviços públic os será exercid a pelo resp ectivo secretário e con s titui-se da seguinte estrutura:

1. D epartamento de Obras e Serviços Públic os é o ó rgão responsável pela execução e acompanhamento d as obras do municípi oea fiscalização, o bed ecendo aos dispositivos do código de o bras municipal, código de postura do município ea lei orgânica municip~ manutenção das estradas e ro dagens do município info rmando ao gestor municipal, sem pre que en tender necessário, sobre a necessidad e de se pro m over reparos eou construção de n ovas vias;
- II. D epartamento de Regularização Fundiá ria Urbano será exercido pelo chefe do departamento que tem as atribuições de reorganização das parcelas de solo pertencentes ao Murúcipio. bem co moo acompanhamento de .investimentos em to doo terrjtório municipal, assegurar a integridade do território do Munidpjo, regularizar as doações de terren os municipais.
- III. T écnico de Iluminação Pública responsáve l pela manutenção , instalação e reparo dos sis temas de iluminação públic ado município . Atua na ide ntificação e solução de falhas, substituição de equipamentos e melhoria da eficiê ncia en ergé tica, garantindo a segurança eo bem-estar dapo pulação.
- IV. Fiscal de Iluminação Públic a supervisiona e fiscaliza os serviços de iluminação
5. pública, garantindo o cumprimento dos contratos e normas té cnicas. Realiza visto rias, e labora rela tó rios e acompanha a execução de reparos em anuten ções, assegurando a qualidade e eficiência do serviço prestado à comunidade.
- V. Diretor de Transp ortes Responsáv el pela coordenação ge. ral das atividades de transporte, planejamento e gerenciamento da fro ta municipal.
- VI. Coordenador de Transporte A tuar na sup ervísão das rotas~ controle de h orários e otimização do uso dos veícul os municipais.
- VII. Coordenação de limpeza públic a é o órgão responsável pela limpeza d os logradouros municipais, coleta de lixo em geral e manutenção do aterro sanitári o;
- VIII. Auxiliar administrativo d esempenha atividades de supo rte à administração, o rganizando d ocumentos, atendendo ao públic oe auxiliando n os processos internos da secretaria. Além disso, coJabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir obom funcionamento d os serviços.
- IX. C hefe de Engenharia FiscaJ desempenha atividades de coordenação e supervisão dos serviços técnicos e administrativos relacionados à fiscalização de o bras, p osturas urban as eo utras atividades vinculadas à engenharia no âmbito municipal. É resp onsáv el por organizar documen tos, o rientar a e9uipe téc nica, atender ao púb Lico e acompanhar os processos internos da secretaria. Além disso,. colabora na elaboração de pareceres técni cos, na análi se de pro je tos e na execuçã o de tarefas burocráticas eop eracio nais, assegurand oob om funcionamento dos serviços sob sua resp onsabilidade.

SEÇÃO X DOS ÓRGÃOS DA F ORMULAÇÃ OE EXECUÇÃ O DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 30 Secretaria Municipal de C ulru.ra e Turism o é respo nsável incumbido de executar as atividad es de cultura e inc.rem entar o tu.rism odo Município, a administração d os esp aços culturais do Município ep lanejar e execu tar as po lítica s pública s para desenvolver o

Prefeitura Municipal de Socorro do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.SH.871/0001◄8 e-mail: gablneteprefelto@socorrodopiaul.pi.gov.br potencial dos jovens do Município, adotando providê ncias para o rientação sadia ao exercício da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técnic o-profissionais e culturais. Art. 31- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será

exercida pelo respectivo secretário municipal e constitui-se da seguinte estrutura:

- I. A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretári o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividad es inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II. Coordenação de Turismo é o órgão responsáve l pelo desenvolvimento e incentivo do rurismo no municípi o, bem como pela preservação da cultura local.
3. ITI. Coordenação de Cultura é o órgão responsável pela coordenaçã o, planejamento e implementação das políticas culturais do municípi o.
- IV. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à admirustração, organizando documentos, atendendo ao públic oe auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso, colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir o bom funcionamento dos serviços.

SEÇÃO XI DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃ OE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Art. 32 A Secretaria Municipal de Espor:te, Lazer e Juventude tem as seguintes competências :

- I. Identificar o portunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;
- II. Identificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de socializá -los com os ambientes organizacionais;
- III. Promover a realização de encontros, palestras, semin ários e simpósios de

Prefeitura Municipal de Socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plaul-Pl CEP 64.720-000 CNP.I 08.H3.871/0001◄8 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br orientação à prevenção de uso de drogas;

- IV. Disseminar no seio da juvenrude o potencial que representa para a humanidade;
- V. E nvolver os jovens em atividades saudáveís de preservação do meí o-ambiente, da prática de esportes e manifestações artísticas e culturais;
- VI. Administrar as unidades esportivas do Municí pio;
- VII. Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;
5. Vlll. Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;
- IX. Fonnar jovens talentos do esporte;
- X. Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI. Promover a implantação de Centros de Lazer, explorando as po tencialidades do Município.

Parágrafo Único -A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude será exercida pelo respectivo Secretári o Municipal e constitui-se da seguinte estrutura;

- I. A Dicetoria de Esportes será exercida pelo Dicetor de Esportes, que possui atribuições semelhantes às do Secretár io Municipal, inclusive substituindo-o em sua ausênc ia. Cabe ao Diretor desenvolver todas as atividades ineren tes à sua área, conforme determinação do Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II. Coordenação de Esporte e Lazer é responsável pela realização de eventos esportivos no âmbito do municípi oe pelo incentivo à prática do esporte, esp ecialmente, entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral.
- III. Coordenação da Juventude é responsável pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como forma de inclusão social da juventude, integrando atividades culturais, arósticas, esportivas, de lazer.
- IV. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos, atendendo ao púb lico e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso, colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir o bom fun cionamento dos serviços.

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Prefeitura Municipal de Socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.H3.871/0001-68 e111all: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br

SEÇÃO XII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 33 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídric os, órgão integrante da Administração Pú blica D ireta, tem a finalidade de planejar, coordenar e executar as polí ticas pública s voltadas à preservação ambiental, gestã o dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.

Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídric os tem como objetivos principais:

- I. Promover a sustentabilidade ambiental ea gestão responsável dos recursos hídricos;
- II. Fomentar a preservação e recuperação de áreas degradadas no município;
- III. Articular e coordenar política s de educação ambiental e desenvolvimento su stentável;
- IV. Garantir a eficiência ea transparência na gestão ambiental e na fiscalização do meio ambiente.

Art. 35 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos l-lidricos será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:

- I. Departamento de Fiscalizaçã o Ambiental, será exercido pelo Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental, que tem a função de monitorar, fiscalizar e coibir práticas que causem danos ao meio ambiente, aplicar n ormas ambientais e promover ações de combate ao desmatamento, queimadas e poluição.
- II. Coordenação do Meio Ambiente, será exercida pelo Coordenador do Meio Ambiente, que tem a função de planejar e implementar projetos ambientais, promover a educação ambiental e incen tivar prá ticas sustentáv eis no município.

Prefeitura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piau1- Pi CEP 64.720- 000 CNP.I 06.3.&n/0001◄6 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

- III. Coordenação da D efesa Civil, será exercida pelo Coordenador da D efesa Civil, que tem como função planejar e executar ações de prevenção e resposta a desastres ambientais, monitorar áreas de risco e atuar na gestão de em ergê ncias ambientais e climáticas .
- IV. Coordenação da Brigada Ambiental, será exercida pelo Coordenador da Brigada Ambiental, que tem como funçã o liderar equipes de combate a in cêndios florestais, realizar ações preventivas contra queimadas e desastres ambientais, além de acuar em conjunto com órgãos ambientais na proteção das áreas naturais do município.
- V. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos, atendendo ao púb]jco e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além clisso, colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garanti.ro bom funcionamento dos serviços.

SEÇÃO XIII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

Art. 36 -A Secretaria Municipal de Cidades compete a programação, o planejamento, a coordenação ea supervisão das polí ticas municipais voltad as ao desenvolvimento urbano, infraestrutura e ordenamento territorial, visando à melhoria da qualidade de vida da população e constitui-se da seguin te estrutura:

- I. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração , organizando documentos, atendendo ao público e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso. colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir o bom funcionamento dos serviços.

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SEÇ Ã O XIV DOS ÓRGÃOSDA F ORMULAÇ Ã O EEXECUÇÃO DE POLÍTICAS P Ú BLICAS DA DIRETORIA DO HOSPITAL JESUS M ESQU ITA DE MOURA

- Art. 37 Diretoria do Hospital Jesus Mesquita de Moura é responsável pela gestão e funcionamento da unidade hospitalar, garantindo a prestação de serviços de saúde com qualidade e eficiência. A Diretora do Hospital tem Status de Secretário Municipal e constitui­ se da seguinte estrutura: I. II. III. IV. Diretoria da Unidade Mista de Saúde coordena os serviços médicos e assistenciais, assegurando atendimento adequado à população ea integração com as demais políticas de saúde do municíp io. Divisão de Administração gerencia os processos administrativos e operacionais do hospital e da unidade mista, garantindo suporte eficiente às atividades de saúde. Seção do Almoxarifado é responsável pelo controle, armazenamento e distribuição de insumos e materiais hospitalares, garantindo o abastecimento adequado das unidades de saúde. Coordenação de Enfermagem supervisiona as equipes de enfermagem, assegurando a qualidade na assistência prestada aos pacientes ea aplicação de protocolos de saúde. administração, organizando documentos, atendendo ao público e auxiliando n os processos tarefas
- V. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à internos da secretaria. Além cüsso, colabora com a execução de burocráticas e operacionais para garantir o bom funcionamento dos serviços.

SE ÇÃO XV DOS ÓRGÃ OS DA F ORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍT ICAS P Ú BLICAS DO CE NTRO DE REABILITAÇ Ã O JOÃ O VITOR ALME IDA

Pnrfeltura Municipal de Socono do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. ll.5, Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNP.108.3.871/0001-68 e-mail: gablneteprefeito@socorrodoplaul.pl.gov.br

Art. 38 -Centro de Fisioterapia João Vitor Ahneida oferece serviços especializados de reabilitação e cuidados, com uma equipe multidisciplinar qualificada, focada na p romoção da saúde e recup eração dos pacientes. A estrutura do centro é organizada da seguinte forma:

- I. Coordenador do Centro de Reabilitação é responsável pela gestão e supervisão das atividades da unidade, garantindo um atendimento qualificado aos pacientes. Suas funções incluem a coordenação da equipe multidisciplinar, o planejamento de estratégias de reabilitação ea promoção de melhorias contínuas nos serviços prestados.
- II. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos~ atendendo ao púb lico e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso, colabora com a execução de tarefas burocráticas e operacionais para garantir o bom funcionrunento dos serviços.

Cap ítulo V DA POLíTICA PESSOAL

Art. 39 - As relações jurídicas en tre a Adm.i.nisttação Municipal e os seus servidores dar-se­ ão em observância às seguintes linhas de ação:

- I. Valorização e dignificação do servidor e da função pública;
- II. Profissionalização e aperfeiçoamen to do servidor público;
- III. Adoção de critérios de mérito para ingresso no serviço púb lico, acesso à função superior, ea escolha dos ocupantes de funções de direção e assessoramento superior;
- IV. Constituição de quadros de dirigentes de órgãos da Aclministração Municipal, com base na formação e aperfeiçoamento de gestores capacitados, garantindo a eficiência e eficácia da Ação Administrativa;
- V. Fixação do número de servidores necessárjo à realização das atividades Municipais, equ ando se fizer necessário a sua am pliação p ara fazer face às ad equações

Prefeitura Municipal de Soconodo Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.ll113.871/0001-88 e-mail: gobineteprefelto@socorrodopioul.pl.gov.br

VI. motivadas pelas demandas da Sociedade; Adoção de medidas e instrumentos de controle, para verificação permanente do pessoal ocioso, a fim de promover a redistribuição de um órgão para outro, como forma de suprir as deficiências que porventura sejam identificadas oo Sistema de Administração de Pessoal; Art. 40 - As normas regulamentares relativas ao pessoal da Administração Pública Municipal poderão ser ajustadas através de Decreto. Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações especiais, a fim de corrigir discrepâncias existentes entre a remuneração dos servidores municipais e aqueles cedidos de outras esferas da Administração Pública, independente da esfera de governo.

C ap ítulo VI DAS DIRETRIZES BÁ SICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SU PE RVISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 42 Todo e qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, estará sujeito à supervisão da Administração Geral do Mun.icipio. P arágra fo Único Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, criados por lei, com especificações próprias, especialmente em relação a sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos mandatos, assim, ficam mantidos todos os Conselhos Municipais já criados por legislação especial. Art. 43 - A supervisão de que trata esse capítulo tem por objetivos principais, na área da respectiva competência:

- I. Assegurar a observância da legislação pertinente;
- II. Promover a execução dos programas componentes do Plano Plurianual de Ação PPA, e consagrados anualmente no orçamento do Município;
- III. Faze. r cumprir as diretrizes e linhas de ações emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no

Prefeitura Municipal de Soconodo Plaui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720- 000 CNP.108.11113.871/0001-88 e-mail! gobineteprefeito@socorrodopioui.pi.gov.br

PPA e no orçamento anual;

Capítul o VII DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E ME MBRO DA EQUIPE DE APOIO E SUAS ATRIBUIÇÕ ES

Art. 44 -Fica criado na estrutura administrativa, as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos e os cargos em comissão de Membro da Comissão de Contratação e Membro da equipe de apoio. Art. 45 - Os cargos comissionados de Membros da Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio, terão a remuneração nos termos do Anexo I. §1° Os cargos em comissão de Membros da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, terão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, sendo-lhes vedada a percepção de adicional por exercício de trabalho em horário extraordinário. §2º São requisitos para provimento dos cargos de Membro da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio:

Ser, preferencialmente, servidor público efetivo ou comissionado da Prefeitura

Municipal de Socorro do Piauí/PI e titular de cargo de natureza administrativa ou técnica que tenha como requisito de provimento formação núnima de ensino médio;

- II. Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- III. Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos púb licos.

Art. 46 -Em caso de ser o servidor efetivo nomeado como Membro da Comissão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, perceberá a remuneração do cargo de origem, com acréscimo de gratificação nos termos do anexo III, desta lei.

Prefaftura Muntc:lpal de Soc:on-o do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plau'í-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.S53.87S/0001-418 ·~ll: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pf.gov.br

Art. 47 - A função gratificada de Agente de Contratações eP regoeiro, será re mune. rad o co ma gratificação nos termos do anexo III.

- I. Ser seivid or público municipal ocupante de cargo efetivo, de natureza administrativa ou téc nica, com formação mínima no ensino m é dio;
- II. N ão resp o nde r ou ter sido co nden ad o em pro cesso administrativo por cometimento de infrações disciplinares d ecorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- III. Ter conhecllllento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públic os;

Ter realizado curso de capacitação de agente de contratação ou pregoeiro.

- a) Solicitar auxilio da E quipe de Apoio e da Comissão de Contração, cab en do­ lhe a direção de seus trabalhos;
- b) Solicitar assessoria juóclica a escritório de advocacia especializado em licitação e contrato. se necessário. b em como. a Secretaria Municipal de Administração;
- c) So licitar assessoria técnica das Secretarias e órgãos técnicos da Adm.inis tração;
- d) Recom endar a retificação de editais e contratos oua anulação parcial ou total
5. de processos de licitação, comunicando a Secretaria Municipal de
6. Administração acerca de irregularidades e siruações prejudiciais ao interesse públi co;
- e) Promover o processo de licitação a au toridad e administrativa para decisões ed elibe rações;

- f) Indicar o vencedor da licitação, adjudicar seu objeto e recomendar a homologação a autoridade comp etente

§3° Em licitação na mo dalidade Pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro, lhe competindo conduzir o procedimen to nos termos da Lei de regê ncia das licitações e nas disposições deste artigo. §4° A Comissão de Contratação, composta por: no mínimo 03 (três) servidores municipais, aruara no auxílio do Agente de Contratação eo Pregoeiro. podendo substirui-lo na forma da J...ei de licitação. §5º AE quipe de Apoio será co mposta por integrantes do quadro de seivido res da Administração Públic a municipal, que podem ser chamados a orientar e assessorar o Agente de Contratação eo Pregoeiro. Art. 48 OP refeito Municipal, por meio do inscrwnento legal, promoverá a alocação d os servidores necessár ios ao eficiente desenvolvimento de seus serviços. §1 ° Considerando os princípios da eficiên cia e da segregação de funções. o Prefeito Municipal designará por portaria os servido res vinculad os ao setor de Licitações, atribuindo ­ lhes competências inerentes aos agentes públic os de licitação e contratos. Art. 49 - Picam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de Gestor de Contratos eF iscal de Contratos, responsáv eis pela gestão e fiscalização d os contratos celebrados entre a Administração Públi ca Municipal e particulares, bem co mo com ó rgãos púb licos de outros entes federados. P arágrafo único. P ara os fins desta Lei, considera-se:

1. Gestor de Contrato: o agente públi co responsável pelo gerenciamento geral d os contratos firmados entre a Administração Pú blica Municipal e particulares ou órgãos públicos deo utros entes federad os;
- II. Fiscal de Contrato: o agen te públic or esponsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos con tratos firmados entre a Administração P ública Municipal e particulares ou ó rgãos públicos de o utros entes federados;
- III. D emandante: a Secretaria Municipal solicitante da contratação, respon sável pela elaboração do planeja. menta e preparação do o bjeto, bem co mo pela assinatura do contrato;

Prefaltura Munfclpal de Socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Piaul-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.SS3.87S/0001-418 e-n,all: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- IV. Licitante: a Secretar.ia Municipal ou órgão equivalente ou a entidad ed escentralizad a que realiza a licitação;
- V. Contrato; toda e qualquer forma de acordo entre a Administração Públic a municipal e particulares, incluindo aditivos e demais aju stes;
- VI. Agente Públic o: termo que, na presente Lei, refere-se a servid or efetivo, servidor comissionado, servidor cedido ou empregado público.

Art. 50 - Para toda e qualquer contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta doP oder Executivo Municipal será designado 01 (um) agente públic o municipal para o exercício operacional de Fiscal de Contrato e 01 (um) agente públic o municipal para o exercício gerencial de Gestor de Contrato.

Are. 51 O Gestor de Contrato será um agente público do municíp io indicado pelo Prefeito ou pelo titular da entidade descentralizada integrante da Administração Púb lica Municipal d emandante da licitação, oq ual será d esignad o em Portaria e que terá co mo atribuição a gerência de todos os contratos h avid os pela unidade gestora a qual seja indicado.

- §1° A publicação de portaria d esignando os Gestore de Contrato ocorrera anualmente ou sempre que houver a necessidade de redesignação do gestor de alguma secretaria.
- §2° Não sendo publicada a portaria prevista no caput d este artigo no prazo nele previsto, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade d escentralizada será considerado> automaticam ente, o Gestor do Contrato.
- Art. 52 O Fiscal de Contrato será agente p úblico de cada unidad e gestora d esignado pelo Secretário Municipal ou autoridad e competente para fins de fiscalizar um ou mais contratos em específico.
- §1° O Fiscal de Contrato será escolhido co nfo rme a sua cap acitação técnica em relação ao objeto do contrato.

§2° Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cad a Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato. o qual será respo n sável por fiscalizar aquele contrato no que se refe. re a sua secreta.ria em específico.

Art. 53 - OG estor eo Fiscal de Con tratos, sempre que necessário, poderão ser subsidiad os

Prataltura Munfc:lpalde Soc:on-o do Plauf Ruo Odilon Claro de Mouro.115, Centro de Socorro do Plauf- PI CEP 64.720- 000 CNP.l 08.S53.87S/0001-418 ·~ll: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.brpore mpresas e/ ou serviços terceirizados, contratados especificamente para auxiliar n as atividades inerentes a con trato específic o, o nde a complexid ad e da ma téria exija a assessoria téc nica esp ecializada. P arágra fo úni co. A responsabilidade pela condução d os trabalhos será sempre do Gestor e/ ou do Fiscal do Contrato, que determina o andamento d os trabalhos, as providências a serem adotadas e responderão p elos ato s praticados. Art. 54 Compete ao Gestor de Contrato, com a anuência do Secretário da pasta a que

p ertence, ob servado o disp osto na Lei Federal nº 14.133/21:

1. Autorizar a ce1ebração de termo adjtivo para a alteração do con trato;
- II. A utorizar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
- III. Requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades as empresas;
- IV. D ecidir sobre a rescisão dos contratos;
- V. Analisar e responsabilizar-se por evenrual n ecessidad ede convalidação d os termos contraruais.

§1º O Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido de solicitar n ova licitação ou propor ap rorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais. § 2° Constatada irregularid ad e no procedimento licitatório ou na execução contratual. caso não seja possív el o saneamento. caberá ao Gestor do Contrato ad ecisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de n ulidade do contrato. n os term os do art. 147 da Lei Federal 14.133/21. Art. 55 Compete ao Fiscal de Con trato, co ma anuência do Secretá.rio da pasta a 9ue pertence, ob servad oo disposto na Lei Federal nº 14.133/21:

1. Acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
- II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
- III. D eterminar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, d efeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

- IV. Receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, em conjunto com o Secretario da pasta;
- V. Rejcitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificidades contidas no contrato, obsetvado o termo de referência;
- VI. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
- VII. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
- VIII. Atestar as noras fiscais e faturas;
- IX. Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo háb il, qualquer ocorrência que requeira to mada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
- X. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
- XI. Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 56 - O contrato deverá ser executado fielmente pd.as partes, de acordo com as cláusula s avençadas na legislação em vigor, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

P arágra fo único. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipa1 Direta e Indireta de forma a garantir a regularidade dos atos praticados ea plena execução do objeto.

- Art. 57 O Gestor eo Fiscal de Contrato serão responsáveis nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.
- Art. 58 - O Gestor não poderá ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.
- Art. 59 - Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão
- informar a Secretaria M unicipal de Administração sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados.
- Art. 60 OG- esto r de Contrato eo Fiscal de Contrato designado para cada secretaria assumem, de forma automática, a gestão e fiscalização dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada e adotar as m edldas cabíveis para sua fiel execução .

Prefeitura Municipal de Socorro do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piauí - PI CEP 64.720- 000 CNPJ OS.ll53.S71/000~-6S e-ff'KIII: gabineteprefeltoocorrodoplaui.pl.gov.br

Capitulo VIII

DAS DISPOSIÇÕ ES GE RAIS

- Art. 61 Fica instituída a Gratificação de Função, destinada aos servidores municipais efetivos que forem designados para o exercício de funçõe s de direção , chefia ou assessoramento dentro dos órgãos da Administração Municipal, conforme escalonamento no Anexo m desta Lei.
- §1º O servidor efetivo investido em funçã o de direção , chefia ou assessoramento dentro dos órgãos da Adm.inistração Municipal, poderá acumular sua remune.ração do cargo efetivo com a Gratificação de Função prevista no Anexo III, sem prejuízo das demais vantagens legais a que fizer jus, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional.

§2º O servidor efetivo investido no cargo de Secretário Municipal não pode acumular outro cargo.

- Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de pro jetos e atividades integrantes do Sistem a Orçamentário Municipal., de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 63 - O Poder Executivo Municipal, através de lei especifica, regulamentará a concessão de Ajuda de Custo e Diária aos servidores municipais.
- Art. 64 Fka o Poder Executivo autorizado a realocar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do município,
- Art. 65 Os cargos em comissão, excetuando-se os de Secretários Municipais, cujos vencimentos são fixados por lei especifica, terão suas remunerações definidas conforme a tabd.a de escalonamen to de níveis constante no Anexo II desta Lei.
- Art. 66 Integram esta Lei os Anexos I, II e III, que contêm, respectivamente, Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, o Quadro Remuneratório Escalonado dos Cargos cm Comissão, o Quadro Remunerató rio em Níveis das Funçõe s Gratificadas eo do município de Socorro do Piauí.
- Art. 6 7 -A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Socorro do Piauí compreende os seguintes órgãos e entidades:

P arág ra fo único. Para os fins desta Lei, ficam instituídos ou redefinidos com nova nomenclatura os seguintes 6rgãos da administração municipal, 9ue passam a integrar oficialmente a estrutura administrativa do P oder Executivo:

- -Gabinete do Prefeito (GAB-PREF); I .
- -Controladoria Interna (CI); II.
- -Procuradoria Geral do Município (PGM); III.
- -Secretaria Municipal de Finanças e Gestão Financeira (SEMFI); IV.
- V. -Secretaria Municipal de P lanejamento e Gestão Administrativa (SEMPGA);
- VI. -Secretaria Municipal de Educação (SE.lviED);
- VII. -Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
- VIII. -Secretaria Mu.rúcipal de Assistência e Inclusão Social (SEMAIS);
- IX. -Secretaria Municipal de Agricultura, P ecuária e Desenvolvimento Rural (SEAGRI);
- X. -Secretaria Municipal de Infraestrutu.ra, Obras e Serviços Públicos (SEINFRA);
- XI. -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECUL "J);
- XII. -Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SE:MELJ);
- XIII. -Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH);
- XIV. -Secretaria Municipal de Cidades (SECID);
- XV. -Diretoria do H ospital Jesus M es9uita de Moura (DHMJM);
- XVI. -Centro de Reabilitação João Vítor A!Jncida (CRJVA).
- Art. 68 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Socorro do Piauí~ Estado do Piauí , aos 14 de abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBE IRO SÁ FILHO Prefeito M unicipal

· ANEXOI QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃ O DO MUNICf PIO DE SOCORRO DO PIAUÍ PI

l'Nfehura Munlclpal de SOCOrro do Plaui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.553,872/0001◄8 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.br

| C ati!OS | Quantidade | Can,a horária | NIVEL |

| Chefe de Gabinete | 01 | 40h | IV |
| Secretário Municipal | 11 | 40h | IV |
| Sc:crc:tárioExecutivo do prefeito | Oi | 40h | IV |
| Assessor TécnicoEspecial | 01 | 40h | IV |
| Assessor de Comunicação | 01 | 40h | IV |
| Coordenador de Cerimonial | 01 | 40h | IV |
| Ouvidor Geral | 01 | 40h | IV |
| Assessor Parlamencu | 01 | 40h | IV |
| Controlador Interno do Município | 01 | 40h | IV |
| Assessor de Controle Interno | 01 | 40h | I |
| Procurador Geral do Município | 01 | 40h | IV |
| AssessorJuddico Especial | 01 | 40h | II |
| Secretário executivo da Secretaria de Finanças | 01 | 40h | I |
| Diretor do Departamento de Tributos | 01 | 40h | II |
| Diretor do Departamento de Contabilidade | 01 | 40h | II |
| Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização | 01 | 40h | I |
| Auxiliar de Contabilidade | 01 | 40h | I |

| Assessoria Técnica Sec. finanças | 01 | 40h | IV |

| Secretário(a ) executivo da Secretaria de Planejamento e Gestão Administrativa | 01 | 40h | |
| Chefe do Departamento de Recursos Humanos | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Gestão de Compras | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Licitações , Orçamento e Contabilidade | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Registro Civil e Identificação | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Arquivo e Protocolo | | 40h | II |
| Coordenador de Atendimento e Suporte de Informátic a | | 40h | |
| Chefe da Junta de Serviço Militar | | 40h | II |
| Assessor Técnicode Gestão Administrativa | 01 | 40h | |
| Assistente Administrativo | 01 | 40h | |

PNfaltura Municipal de SOcono do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaui-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 08.&53.871/0001-68 e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

Pretettura Municipal de. SOCOrTo do Plaut Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-PJ CEP 64.720-000 CNPJ Ol.1113.171/0001-II e-mail: 9abineteprefeito@socorrodopiaui.pi.9ov.br

| Auxiliar Administrativo | 01 | 40 h | I |

| Secretaria Executiva da Secretaria de .Educaçã o | 01 | 40h | I |
| Supervisor de Ensino - 40h | 01 | 40h | III |
| Coordenador de Ensino Infantil | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Ensino Fundamental Ie II | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adulcos-EJA | 01 | 40h | II |
| Chefe de Departamento de Programas e Projetos | 01 | 40h | II |
| Coordenação da Biblioteca Pública Municipal | 01 | 40h | II |
| Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e Equipe Multiprofissionais | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Cadastro e Censo Escolar | 01 | 40h | II |
| Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e Mérito Educacional | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Controle e Distribuição de materiais e merenda escolar | 01 | 40h | II |
| Diretor de Unidade Escolar | 06 | 40h | III |
| Coordenador de Unidade Escolar | 05 | 40h | II |

Prefeitura Munlelpal de SOeOfTO do Plauf Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNPJ Ol,Hl,171/0001-11 e-malt: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

| Secretário Escolar - 40h | 06 | 40h | I |

| Assessor Administrativa Especial da Educação | 01 | 40h | IV |
| Coordenador dos Programas ele Atenção Bá sica | 01 | 40h | II |
| Coordenador da Estratt'.gia Saüde da Família | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Vigilância Sanitária | 01 | 40h | 11 |
| Chefe do Depa1·ta.mento de Fiscalização de Vigilância Sanitária | 01 | 40h | II |
| Coordenador de SaúdeBucal | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos | 01 | 40h | II |
| Diretor de Unidade Bás ica de Saúde | 02 | 40h | II |
| Coordenador de Serviço Móvel de Urgência(SAMU) | 01 | 40h | II |
| Coordenador da EMULTI | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Imunização | 01 | 40h | II |
| Assessoria Administro.tiva especial da Secretaria de Saúde | 01 | 40h | IV |

Pretettura Municipal da Socorro do Piauí Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.553.871/0001-68 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

| Secretaria Executiva dos Conselhos da Secretaria de Assistência Social | 01 | 40h | I |

| Assessoria de Comunicação | 01 | 40h | I |
| Coocdenadoc do CRAS | 01 | 40h | II |
| Coocdenadoc do Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Víncul o | 01 | 40h | II |
| Coordenador do Cadastro Único | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro | 01 | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Habitação | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Vigilância Socioassistencial | 01 | 40h | II |
| Coordenador Municipal de Politicas Públicasde Igualdade de Gêneroe Direitos da Mulher | 01 | 40h | li |
| Coordenador de Ações integradas sobre drogas e dependê ncia | 01 | 40h | II |
| Coordenador de promoção e proteção à primeira infância | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo | 01 | 40h | 1 |
| Chefe de Departamento de Regularização Fundiária Rural | 01 | 40h | II |

106

PN!eltura Municipal ele SOOOfTO do Plaul Rua Odilon Cloro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piaut-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.HJ.ln/0001-el e-mall:gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

| Chefe de Departamento de Fiscalização e Inspeção Animal c Agtfcola | OI | 40h | II |

| Coordenador Técnicoe Administrativo da Secretaria de Agricultura | OI | 40h | II |
| Chefe do Departamento de Obras e Serviços Públicos | 01 | 40h | II |
| Chefe de Depanamento de Regularização Fundiária Urbana | 01 | 40h | II |
| Técnic o de Iluminação Pública | OI | 40h | I |
| Fiscal de Iluminação Pública | 01 | 40h | I |
| Diretor de Transpones | 01 | 4-0h | II |
| Coordenador de Transpones | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Limpeza Pública | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo | 01 | 40h | I |
| Chefe de Engenharia Fiscal | 01 | 4-0h | I |
| Secretári o Executivo da Secretaria de Cultura | 01 | 40h | I |
| Coordenador de Turismo | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Cu1tura | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Cultura | 01 | 40h | 1 |
| Diretor de Esportes | OI | 40h | II |
| Coordenador de Esportes | 01 | 40h | II |
| Coordenador da J uventudc | 01 | 40h | II |

Prefeitura Municipal de socorro do Piauí Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piauí -PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.SS3.871/0001-e8

e-mail: gobineteprefeito@ socorrodopioui.pi.gov.br

| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Esportes | 01 | 40h | I |

| Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Meio Ambiente | 01 | 40h | II |
| Coordenador de Defesa Civil | OI | 40h | II |
| Coordenador de Brigada Ambiental | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Meio Ambiente | 01 | 40h | I |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Cidades | 01 | 40h | I |
| Diretora da Unidade Mista de Saúde | OI | 40h | IV |
| Chefe da Divisã o de Administração | 01 | 40h | II |
| Chefe da Seção de Almoxarifado | 01 | 40h | II |
| Coordenação de Enfermagem | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo do Hospital | 01 | 40h | I |
| Coordenador do Centro de Reabilitação | 01 | 40h | II |
| Auxiliar Administrativo do Centro de Reabilitação | 01 | 40h | I |

Pretehura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 08.553.&n/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

ANEXO II

1 QUADRO REMUNERATÓ RIO ESCALONADO DOS CARGOS EM COMISSÃ O

| Nível I | R$ 1.51 8,00 |

| Nível II | R$ 2.227,00 |
| Nível III | R$ 3.036,00 |
| Nível IV | R$ 3522,21 |

ANEXO III

1 QUADRO REMUNERATÓ RIO EM NÍVEIS DAS FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS

| Nível I | R$ 250,00 |

| Nível II | R$ 500,00 |
| Nível III | R$ 750,00 |
| Nível IV | R$ 1.000,00 |
| NívelV | R$1.250,00 |
| Nível VI | R$ 1.500,00 |
| Nív el VII | R$ 1.750,00 |
| Nível VII I | R$ 2.000,00 |
| Nív el IX | R$ 2.250,00 |

AVISO DE LICITAÇÃO

Socorro do Piauí (PI), 28 de abril de 2025.

Salomão Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI