Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA Secretaria Municipal DO MEIO AMBIENTE - SEMMA
Secretaria Municipal DO
MEIO AMBIENTE
Portaria N0,004/2025
DE 11 dE JUnhO dE 2025.
Determina a, instauragao de Processo Administrativo,
A Prefeitura Municipal de Batalha, junto a Secretaria de Meio Ambiente-
Processante para apuragao de possiveis irregularidades e
Sncia Eletronica, referente
SEMMA torna publico que emitiu a declaracao de dispensa de licenciamento
contratagao
ambiental, para a atividade, OVINOCAPRINOCULTURA. localizado NA
LOCALIDADE, NOGUEIRA, BATALHA- PI, process0 N 001.0001890/2025 foi
A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Batalha, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o que Ihe compete e dispoe a Lei
apresentado estudo ambiental.
Organica do Município e;

Considerando o Decreto n 024/2022 que estabelece normas regulamentares sobre (
procedimento administrativo de apuracao de infracoes administrativas cometidas por
ESTADO DO Piauí
licitantes e contratados, aplicacoes de sancoes, e da outras providencias, no ambito
deste Município;
BATALHA Secretaria Municipal DO MEIO AMBIENTE - SEMMAE
Considerando a necessidade de apuracao de possiveis infracoes administrativas
MEIO AMBIENTE
cometidas por licitantes e contratadas e de aplicagao das penalidades e sangoes
legalmente previstas, em conformidade com as disposigoes da Lei Federal n' 8.666, de
21 de junho de 1993;
Considerando que nos termos do caput do art.7 do Decreto 024/2022, o processo
administrativo sera instaurado por meio de Portaria, mediante informagoes prestadas
pela autoridade superior, ordenador de despesas, do orgao ou entidade da
ambiental, para a atividade, OFICINA MECANICA DE VEICULOS
Administragao Publica que firmou relagao contratual de fornecimento de bens ou.
AUTOMOTORES E BORRACHARIA. localizado NA LOCALIDADE
prestacao de servicos com o inadimplente, devendo-se observar os requisitos dispostos
nos incisos do respectivo artigo;
NOGUEIRA, BATALHA- PI, processo N 001.0001891/2025 foi apresentado
Considerando o principio da autotutela, segundo o qual a Administragao pode controlar
estudo ambiental.
seus proprios atos, seja para anula-los, quando ilegais, ou revoga-los, quando
inconvenientes ou inopoi
sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal

RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Art. 1 Determinar a instauragao de Processo Administrativo para apuragao de
RETARIA Municipal
oossiveis
MEIO AMBIENTE
Licitatorio n 028/2024 - Concorrencia Eletronica, referente a contratagao de Servicos
de pavimentacao em paralelepipedo, na execucao de contrato firmado com a Empresa
Joao Tadeu Pereira Roque -- ME, inscrita no CNPJ sob on' 31.XXX.XXX/0001-38
Art. 2o Ficam designados, os seguintes servidores para compor a Comissao que
conduzira o Processo Administrativo de que trata o art. 1o:
- Marcio do Nascimento Borges, Presidente;.
ambiental, para a atividade, AVICULTURA. localizado NA LOCALIDADE
- Ray Victor Alves de Castro, Membro; e
LAGOA DA ROCA, BATALHA- PI, process0 N001.0001998/2025 foi
III
- Felipe Correia e Silva, Membro..
$ 1 O servidor designado nos termos do inciso I do caput sera o Presidente da
Comissao.
S 2oOs servidores designados para compor a Comissao de que trata o caput

nao poderao se recusar ao chamamento, dado que a aceitacao constitui dever funcional
Art. 3o O processo sera decidido no prazo de ate 180 dias contados da sua
ESTADO DO Piauí
instauracao, salvo por imposicao de circunstancias excepcionais, razao pela qual o
prazo para a conclusao podera ser prorrogado, conforme o art. 12 do Decreto n' 024,
de 2022.
BATALHA
Secretaria Municipal DO MEIO AMBIENTE - SEMMA
MEIO AMBIENTE
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Secretaria Municipal de Batalha,Estado do Piauí, aos 11 dias do
mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/06/2025)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
govbr ju s
ambiental, para a atividade OVINOCAPRINOCULTURA, localizado NA
LOCALIDADE, BREJINHO, BATALHA- PI, pr0ceSs0 N001.0002213/2025 foi
Juliana Sales Machado
Secretaria Municipal de Administracao e Financas.
apresentado estudo ambiental..