Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiá ria, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo o recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 36, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 60.

Quanto oo procedimento e sua legalidade. foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho [GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 39) foi atestado que o imóvel a ser regularizado foz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com á rea de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129. com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 61 a 64.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições. decido:

1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiá rio urbana social [REURB-S):

- 2Indicar como beneficiário do presente procedimento: HERCULANO FONSECA PEREIRA. brasileiro, solteiro, professor. residente e domiciliado na Rua Adelmar Benvindo, nº 620, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, C PF nº 764.693.523-9 1, nascido em 11/07/ 1977, filho de Cesarina Fonseca Pereira e Hermes Mariano Pereira.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

geográficos em UTM 9 .075934ºS 44.366111 ºW. Deste segue com distância de l 0,00 metros, confro ntando neste trecho com o Rua Adelmar Benvindo a té o vért ice M-01. onde inicio-se a descrição deste memorial descritivo. fechando uma área de 300.00 m 2 e perímetro de 80.00 m.

Tudo em consonância com o parecer do Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15. inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura. pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade. aprovo o projeto de regularização fundiá ria resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus. 26 de março de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9 .31 Oea rt. 3 l , V, da Lei nº l 3.465/2017.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

PREFEIT\JRA MU NIC I PAL DE ANISI0 DE ABREU - PIAUI Rua Ma ria da M ercê sR ibeir o , n ' 406 - Cen tro CEP. 64.780-000, Anlslo de Abreu · PI. CNPJ: 06.553.6 30/ 0001-7 0

E -MAIL: pman ~iodeab reupi@gmail.com/anisiodeabreu 2013@gma il.com

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 003 CONTRATO Nº: 143/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 011/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: ML MACEDO LTDA, CNP J: 49.755.D12/0001-15. CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA TERCEIRA (VALOR) F ICA ACRE SCIDO EM R $ 123.540,25 (CENTO E VINTE E TRÊ SM IL, QUINHENTOS QUAREN TA REAIS E VINTE E CINCO CEN TAVOS), O QUE REPRESENTA UM ACRESCIMO DE 25%. COM OPR ESENTE ADITIVO, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO PASSA A SER DER$ 617.701,23 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, SETECEN TOS E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). ASSINATURA DO ADITIVO: 24 DE MARÇO DE 2025. Aní sio de Abreu PI, 24 de março de 2025. M Á RCIO DIAS RIBEIRO Secretá rio Municipal de F inanças.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 279, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Concede gratificação de condiçõe s especiais de trabalho a servidor comissionado desta Prefeitura, conforme adiante se especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37 da Constituição Federal, art. 106, inciso VI da Lei Orgânica do Municipio e art. 6°, § 1 ·, da Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

RESOLVE:

- Art. 1". Conceder a Servidora Comissionada Antônia Borges Reis, inscrita no CPF n· 584.462.304-53, GRATIFICAÇÃ O de condiçõ es especiais de trabalho CET III, nos termos do art. 68, anexo III da Lei Complementar n· 332, de 12 de dezembro de 2023.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Art. 3°. Revoga-se as disposições em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Arraial, 14 de março de 2025.

digital por

L~ ES B ARROSO

SIL VA:Ô044 9 657370

Aldeme Barroso da Silva

PREFEITO

JOSE

BALDUINO

Secretário de Governo

Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diár io Oficial dos Municí pios,

Edição \_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

Cumpra-se.