Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/04/2025

182

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um cré dito adicional na import!ncia de R$500. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Anulação

Suplementação ( + )

- 01 01 00 Cémar& Municipal

01.031.0001.2001.0000

3.3.90.39.00

500

000

Ef1C81rgo Le,glslaUvo

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Reeoraos não Vtneulados de lmpoe,to8

Nloseapllca

500.000,00

C50.000.00

500

- 02 01 00 GaDlneto do Profelto Munlclpal

04.122.0037.2002.0000

3.3.90.91.00

000

Administracuo Geral

SENTENÇAS JUDICIAIS

nloVloculado.do lmpo$~

Nã o se aplica

120.000,00

500

- 02 08 00 Sectetaria Municipal de SalJdo

191

10.301.0205.2020.0000

3.3.90.39.00

000

999 000

Aulsttncla M6dica • SanMria

150.000,00

600

Trensfe<6nc:las Fundo e Fundo de R.ci..irsos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Man

Nllio aapllca

- 02 12 00 Serviço Autonomo do Agua e Esgoto - SME

244

17.511.0417.203-4.0000

3.3.90.39.00

999 000

Abastecimento D Agua

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Recur305 não Vlnrulados de Impostos

Nlo Rtapllca

160.000,00

500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior ser! coberto com r ecursos provenientes de; Anulação:

- 01 01 00 camare Muriclpal

01,031,0001.2001,0000

3.3.90.36.00

500

999 000

Encargo LogitJatiYo

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA

Rocuraoe não Vinculados de Impostos

NAos,e,eplica

'"50.000,00

Grupo:

500 00

ATO NORMATIVO DA PRESIDtNCIA DA APPM Nº 07 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre licença sem vencimentos. para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação Piauiense de Municipios APPM, no uso de suas atribuiçõe s legais e em confonnidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando solicitação da funcionária Maria Odélia de Aguiar Medeiros que requer licença temporária , sem vencimentos, pelo período de 07/04 a 03/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1 ° Concede a funcionária Maria Odélia de Aguiar Medeiros, licença temporária sem vencimentos pelo periodo de 07/04 a 03/09/2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Associação Piauieose de Municípios APPM, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte cinco.

Admaelton Bezerra Sousa Presidente da APPM

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01812581/0001-04 & erclclo: 2025

DECRETO Nº 6, DE 21 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Abre no orçcmenco vigente crédito adlclom,I suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01612561/0001-04 Exercfclo: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 21 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Secrettllri8 Municipal do Soudo

200

10.301 .0205.2020.0000

3.3.90.36.00

000

000

10.302.0205.2019.0000

3.3.90.39.00

soo

300 000

Assistênci a

Médica

e Sanitária

-200.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

F,R. Gnipo:

600 02

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bkx:o de M.

NGo Mapllca

Assistência

Médica

o Sanitária

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Saude - Despe.a• com ASPS

-100.000,00

F,R. Gn.ipo:

500

Secrataria de Obras, Deaenv.Urbano, Transp. Serv.Pllbtk:os

210

15.451.0037.2022.0000

Admlnistracao Geral

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

soo

999 000

Recursos não Vinculados do Impostos

Não soaplica

-110.000,00

F.R. Gropo:

500

- 02 12 oo Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE

243

247

17 .511 .<M17 .2034.0000

3.3.90.36.00

500

... 000

17.512.<M17.1025.0000

4.4.90.51.00

500

... 000

Anulação ( • )

Abasteclm6nto O Agua

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

Nao seapllca

Abastecimento D Agua

OBRAS E INSTALAÇÕE

Recuí$0G não Vinculados de Impostos

NAo seapllca

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-500.000,00

Areigo 3o . Esee decreeo enera em vigor na daea de sua publicaçao .

JOVELINO

SOARES DA SIU

1537729985

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal N º 244/2025, de 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Assunção do Piauí CMDPD ea criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Camara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD do Município de Assunção do Piauí, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo. prepositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência , vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições , elaborações e auxilio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência , em todas as esferas da administração pública do município. a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência , assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Assunção do Piauí.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

- Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo. com as seguintes competências:
- 1 Avaliar. propor, discutir e participar da formulação . acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos ea plena inserção na vida socioeconômica. política e cultural do Município:

Praça Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assunção do Piauí - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

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