Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- 8.1.4 So[rersanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.156da Lei n· 14.133, de 2021.

8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n·

- 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, podera o órgão ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas sera formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 Ap edido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4g, ambos do Decreto n 2 1 l.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata
- 9.2 ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade ( art. 8', inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAI.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente A ta foi lavrada em trê s vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 01 de julho de 2025.

Carlos José da Silva

PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES ·PI

ELEUTERIO RIBEIRO DA

I Asslnadodeforma dlgltalpo,ELEUTERIO À Bl~EIRO DA SILVA JUNIOlt05707241396 J6 Dililos:202s.01.01 1s:09:03-03•00

IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

inscrita no CNPJ sob on • 36.590.911/0001-63

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568--000, Vera Mendes-PI lnstagram: preíelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administratívo 113/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido :

Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. di aitais.realizadas nesta.documento: canos Jose oa :;uva; CPF: uos:xxx. xxx-28

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 11 02.0107 /2025 PREGÃO ELETRÕNICO NR 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 113/2025

O MUNICfPJO DE VERA MENDES - PI, inscr-ito no CNPJ sob on° 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n° OOS.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , reafrzado por meio do Pregã o Eletrônico N 2 013/2025, nas cláusulas e condições constantes do lns01.Jmento convocatório da licitação supracitada. ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa M.A,M COM ERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on° 33.836.848/0001-04, est:3belecla na Rua Acácia n 2 1953 Bairro: Jóquei CEP: 64.049-170 Teresina - PI, Fone: (86) 3029-1881, neste ato representado pelo Sr. Misael Alves De Morais Neto, inscrito no CPF sob o nº 877.612.893-87, atendendo as condiçõ es previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nª 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n. 9 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

000B IITO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETAS ENTERAJS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VERA M ENDES - PI,. especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação no 013/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

. DOS PRE ESPECIFICA ES E UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | UN | V. UNITARJO | V. UNITARJO | V.TOTAL |

| 13 | AMBROXOL 30MG/5ML XPE ADULITROO 100ML | 800 | FR | R$ | 3,33 | R$ 2.664,00 |
| 16 | AMOXICILJNA 25MG/ML 60ML | 500 | FR | R$ | 7,65 | R$ 3.825 00 |
| Z5 | DROMIDRATO DE FENOTEROL 5 MG/ML 20ML | 200 | FR | R$ | 9,15 | R$ 1.830,00 |
| 4S | ESCOPOLAMINA + DIPIRONA(Buscopan Comoostol 6,67+333,4 MG/ML 20ML | 800 | FR | R$ | 8,50 | R$ 6.800,00 |
| 60 | MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA lOOML- 0,4 MG/ML | 1200 | FR | R$ | 3,28 | R$ 3.936,00 |
| 61 | MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2 MG | 2000 | CPR | RS | 0,11 | R$ 220,00 |
| 73 | NIFEDIPINO 20MG | 40000 | CPR | R$ | 0.23 | R$ 9.200 00 |
| 77 | NISTATINA SUSP 100.000UI/ML 30ML | 400 | FR | R$ | 6,38 | R$ 2.552 00 |

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua Sl o Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefe:lturadeveramendes I Te:lit>fone:: {89) 3458-0043 IE-mall: prefe:lturadeve:ramende:spi@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

| 84 | PREDNISOLONA 3 MG/ ML60ML | soo | FR | R$ 6,44 | R$ 3.220 00 |

| PREDNISONA SMG 86 | 10000 | CPR | R$ | 0,11 | R$ 1.10000 |
| PURAVIT ADE OUSIMILAR 87 | 40 | FR | R$ 6000 | R$ 6000 | R$ 2.400 00 |
| SULFATO DE SALBUTAMOL 5 MG/ML 10 100 ML | 50 | FR | R$ | 7,69 | R$ 384,50 |
| TCM COM ACIDOS GRAXOS 250 ML 103 | 50 | FR | R$ 6600 | R$ 6600 | R$ 3.300 00 |
| CLORIDRATO DE NORTRIPOTEILINA 25 122 MG | 4500 | CPR | R$ | 0,72 | R$ 3.240,00 |
| CLOZAPINA 25MG 129 | 1800 | CPR | R$ | 1,30 | R$ 2.340 00 |
| LEVETIRACETAM (ETIRA) 1000MG 144 | 1500 | CPR | R$ | 4,61 | R$ 6.915 00 |
| LEVETIRACETAM (KEPRA) 100MG/ML 14S lSOML | 80 | FR | R$ 128,53 | R$ 128,53 | R$ 10.282,40 |
| TOPIRAMATO SOMG 158 | 6000 | CPR | R$ | 0,47 | R$ 2.820 00 |
| AMIODARONA SOMG/MLAMPOLA 3ML 16S | 400 | AMP | R$ | 4,79 | R$ 1.91600 |
| BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + 170 DIPIRONA 4+500 MG/MLAMPOLA SML | 2400 | AMP | R$ | 2,68 | R$ 6.432,00 |
| CLORJDRATO DE LIDOCAJNA 2% SV 180 20ML | 500 | FR | R$ | 7,04 | R$ 3.S20.00 |
| FUROSEMIDA 20 MG AMPOLA 2ML 193 | 3000 | AMP | R$ | 1,65 | R$ 4.950,00 |
| INSULINA NOVORAPID FLEXPEN 202 SINGLEPACK 3ML | 12 | UN | R$ 67,00 | | R$ 804,00 |
| PEDIASURE 400G 221 | 200 | L | RS 7500 | RS 7500 | R$ 15.00000 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva reíerente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. Õ orn GERENCIADOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a Preí eltura Municipal de Vera Mendes PJ
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades póblicas participantes do registro de preços.

4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejulzo à

execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou

CNPJ:01..612.615/0001-31 I Rua Sl oSebastll o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltu1111dawramendespl@gmall.com