Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/06/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piaul Rua Joio José de Sousa, slnº Centro, Caridade do Piaul. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

A SANÇÃO

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PROFESSOR 40 HORAS/21 TURNO (DIRETORES/COORDENADORES)

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 709' | REMUNERAÇÃO |

| A | 1 | 2.450,61 | - | 1.715,43 | 4.166,G4 |
| A | li | 2.450,61 | 122,53 | 1.715,43 | 4.288,57 |
| A | IV r | • 1.450,61 | 386,28 | 'l '.71S:} 3' | ,;, • •t: lL, ~.552,32 |
| A | Vt | 2.450,61 | 528,12 | 1.715,43- | _ ,. 4 ,694,16- |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARf.(L | PERCENTUAL DE | REMUNERAÇÃO |

| B | 1 | 3.185,79 | - | '°" · 1"230,os | SA15,14 |
| B | li | 3.185,79 | 159,29 | 2.2ao,05 | 5.575,13 |
| B | IV | 3.185,79 | 502,16 | 2.230,05 | 5.918,00 |
| B | V | 3.185,79 | 686,56 | 2.230,05 | 6.102,40 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 709' | REMUNERAÇÃO |

| c | 1 | 3A40,65 | - | 2.408,45 | 5.849,10 |
| c | li | 3.440,65 | 172,03 | 2.408,45 | 6.021,13 |
| c | Ili | 3.440,65 | 352,66 | 2.408,45 | 6.201,76' |
| c | IV | 3.440,65 | 542,32 | 2.408,45 | 6.391,42 |
| c | V | 3.440,65 | 741,47 | 2.408,45 | 6.590,57 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 709' | REMUNERAÇÃO |

| D | 1 | 3.956,75 | -- | Z.769,73 | &.n&,48 |
| D | li | 3.956,75 | 197,84 | 2.769,73 | 6.924,32 |
| D | Ili | 3.956,75 | 405,57 | 2.769,73 | 7.132,05 |
| D | IV | 3.956,75 | 623,69 | 2.769,73 | 7.350,17 |
| D | V | 3.956,75 | 852,71 | 2.769,73 | 7.579,19 |

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CARIDADE DO PIAUI-PI

CAPITULO 1 DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1° A 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do Município de Caridade do Piauí, será realizada no período no dia 28 de junho de 2025.

Art. 2° A 1· COMPIR foi convocada em conformidade com o Decreto Nº 12.192, de 20 de setembro de 2024 da Presidência da República eo Decreto nº 023/2025 e Ata nº 01/2025- GAB/ADM/COMPIR do Prefeito Municipal.

Art. 3° A 1ª COMPIR constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial eo encaminhamento de propostas para a etapa subsequente.

Art. 4° A 1ª COMPIR tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados(as) para Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do Decreto Nº 12.192, de 20 de setembro de 2024, que convoca a 5· Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 5ª CONAPIR.

Art. 5° A 1ª COMPIR tem como tema: "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial", e está organizada em 3 eixos e seus subeixos:

Eixo 1 Democracia:

- -Estratégias de fortalecimento da pauta negra no Legislativo;
- -Desafios da participação negra nos espaços de Poder Público ;
- -Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial SINAPIR;e
- -Estratégias para a promoção da justiça climática ea superação do racismo ambiental por meio de polfticas integradas de infraestrutura sustentável.

Eixo li -Justiça Racial:

- -Propostas para efetivação das Políticas de Saúde da População Negra;
- -Estratégias de execução e permanência das Políticas de Educação para a população negra;
- -Estratégias para a garantia de direitos culturais da população negra;
- -Estratégias que possam oportunizar trabalho digno, renda justa e igualitária para a população negra;
- -Qualificação da política de assistência social para o atendimento da população negra, quilombola, indígena, cigana e de povos e comunidades tradicionais e de matriz africana e terreiros;

(Continua na próxima página)

- Segurança pública , sistema de justiça e sistema carcerário : desafios no enfrentamento âs violências :
- Enfrentamento às violê ncias com ênfase nas mulheres negras; e
- Estratégias para uma política de comunicação antirracista.

Eixo Ili - Reparação :

- Política Tributária e população negra, povos indígenas, quilombolas e povos ciganos;
- Propostas de políticas para o envelhecimento da população negra, povos indígenas. quilombolas e povos ciganos:
- Política s para populaçã o negra LGBTQIA+ e pessoas negras com deficiência
- Ações para o fortalecimento ao enfrentamento do racismo religioso nas política;
- Políticas de reparação para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro.

CAPÍTULO li

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 1 81 COMPIR, devendo ser nomeada pelo poder público local com integrantes indicados pelo órgão responsável pela gestão da promoção da igualdade racial, bem como indicados pela sociedade civil preferencialmente o conselho local de promoção da igualdade racial.

Art. 7° A 1ª COMPIR será presidida pelo(a) presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade RaciaL

Parágrafo primeiro. Na ausência do(a) presidente, o(a) vice -presidente do referido Conselho assumirá a presidência .

Parágrafo segundo. Não havendo no município Conselho constituído, o gestor responsável pela gestão da promoção da Igualdade racial local assumirá a presidência. Na ausência destes, o(a) prefeito(a) assumirá .

CAPITULO Ili DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial qualquer cidadão maior de 16 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 9° O credenciamento dos(as) participantes da 1ª COMPIR será efetuado no dia 28 das 08 horas às 16 horas e tem como objetivo identificar os participantes.

Art. 10 Na 1· COMPIR, todos(as) serão credenciados na categoria de participante.

Parágrafo Onico: Os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado(a) deverão comprovar residir no Município de Caridade do Piauí há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação na pauta, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer melo de comunlcaçao, mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissão Organizadora.

Art. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 12 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de participantes da 1ª Conferência Municipal aptos(as) a votar.

CAPÍTULO IV DOS MOMENTOS

Art. 13 A 1ª COMPIR deverá ser realizada observando os seguintes momentos:

- a) Abertura e aprovação do Regimento Interno;
- b) Palestra/Painéis sobre o Tema e os 3 Eixos;
- e) Grupos de Trabalhos por Eixos;
- d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos Grupos de Trabalho.

CAPÍTULO V DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art. 14 As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 3 (três) eixos, de que trata o artigo 5°.

§1º Um(a) relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

CAPITULO VI DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 15 Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 3 eixos da Conferência .

Art. 16 Deve-se assegura r que todos os eixos sejam discutidos por, pelo menos , Grupo de Trabalho.

Art. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo eixo debatido para o próprio município . e/ou para o estado.

Art. 18 As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um

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dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, e/ou para o estado.

CAPITULO VII DA PLENÁRIA FINAL

Art. 19 A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:

1. Propostas;
- li. Moções ; e
3. Ili . Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.

Art. 20 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 3 eixos da conferência .

Art. 21 As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 22 Na Plenária Final terão direito a voto os(as) participantes devidamente credenciados(as) na 1ª Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação .

Art. 23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de deliberações cujo número deve ser determinado pela instãncia estadual.

Art. 24 Os resultados da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

CAPITULO VIII DAS MOÇÕES

Art. 25 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 1ª Conferência Municipal, devidamente assinado pelos participantes presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único . As moções poderão ser de repúdio ou de apoio e deverão manter relação com o tema da conferência.

Art. 26 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação , sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) participantes.

CAPITULO IX DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 27 Na Plenária Final serão eleitos delegados para participarem da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, em quantitativo definido pela instancia estadual.

Art. 28 Confonme elencado no parágrafo único do artigo 10 deste Regimento, poderão ser candidatos(as) a delegados(as) para a Conferência Estadual de Promoção da

Igualdade Racial os participantes moradores do Município de Caridade do Piauí há pelo menos 02 (dois) anos que sejam atuantes na pauta, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação , mídias sociais ou outro meio apto a ser avaliado pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. Os(as) candidatos(as) a delegados(a) para a Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 29 A escolha dos 04 delegados(as) para a Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, entre participantes da 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deverá seguir proporção indicada pela instãncia estadual.

§ 1º. A escolha dos delegados para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas determinadas pela instância estadual.

Art. 30 A relação de delegados para a Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 5 dias após a realização da conferência municipal.

Parágrafo único . Na impossibilidade de o(a) delegado(a) titular estar presente na conferência estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 32 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária .

Art. 33 O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação .

Cleivanilson José de Carvalho

Prefeito Municipal

Valdey da Silva Carvalho-067.82 . 633-75

Valdey da Silva Carvalho

Presidente da Comissão Da 1ªCOMPIR

23 de junho de 2025.