Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00049.006849/2025-68-SEI. Nº Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes,

nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de n° 08.870.091/0001-00, estabelecida no endereço na Av. Frei Serafim, n° 3200. Centro, Teresina-PI, CEP n° 64.001-020, neste ato representada pela Sr. Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA inscrito no CPF n° 065.531.503-97, residente e domiciliado na Rua Aviador Irapuan Rocha, CEP: 64.049-908, Bairro Fátima, Teresina-PI doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Prevenir e enfrentar as diversas formas de violações de direitos de crianças, jovens, pessoas idosas e suas famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, por meio de acompanhamento social, psicológico, pedagógico, desenvolvendo ofici -nas sócio pedagógicas e cursos de qualificação profissional, possibilitando o fortalecimento da sua identidade, desenvolvimento de potencialidades e ampliação do seu universo cultural e social. Meta geral de atendimento: 100 usuários. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execu -ção do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 492.351,30 (quatrocentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl.47. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, As -sistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execu -ção do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 492.351,30 (quatrocentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto atividade - 12002. 08245. 0001. 2607 - Bloco da Proteção Social Básica. Elemento de despesa -3.3.50.43 - Subvenções Sociais; Fonte de Recurso- 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL; 1660400 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 05 (cinco) meses a contar de agosto de 2025 a janeiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de execução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 05 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA Diretor Executivo CPF n° 065.531.503-97 -AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ.