Município: Guaribas
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/10/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
EstADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De gUaRIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
GABINETE DOPREFEITO
GAbIneTE DO PREFeITO
LEI N 198,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente
prestadas, sendo vedada a restituicao de importancia ja recolhida em face do disposto nesta
ano de 2025 e Programa de Recuperagao Fiscal-
Lei.
REFIS 2025 do Município de Guaribas-PI, para
que os contribuintes regularizarem os tributos
Art. 7 A Sccrctaria dc Finangas Municipal tera compctencia para adotar os proccdimentos
ucipais e da outras providencias.
necessarios a execugao do programa.
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 8. A adesao a este programa de regularizacao fiscal somente podera ser feito ate 31 de
dezembro de 2025.
Art. 1o Fica instituido o Programa de Recuperacao Fiscal-REFIs do Município de
Guaribas-PI que se destina a promover a regularizacao de creditos tributarios do Município
decorrentes de debitos do sujeito passivo, pessoa fisica ou juridica, constituidos ou nao cujo
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2024.
disposic8es em contrario.
Art. 2 Para aderir ao REFIS Municipal dar-se-a por opgao do sujeito passivo, pessoa
fisica ou juridica, que fara jusa regime especial de consolidagao e parcelamento dos
Guaribas/PI, em 23 de outubro de 2025.
debitos, atraves de requerimento cspecifico, cm formulario proprio, claborado pelo orgac
competente, conforme modelo em anexo nesta Lei.
Art. 3 O debito consolidado sera pago a vista ou em ate 06 (seis) parcelas mensais e
Joercio Matias de Andrade.
sucessivas, venciveis ate o 10 (dez) de cada mes a partir do mes
onde o valor de cada parcela nao pode ser inferior aR$ 50,oo (Cinquenta Reais) para
Prefeito Municipal
debitos de pessoas fisicas eaR$ 2oo,o0 (Duzentos Reais) para debitos de pessoas juridicas.
Paragrafo Unico. O pagamento a vista devera ser pago ate o vencimento determinado no
artigo 8o. desta Lei ou a primeira parcela do parcelamento do debito consolidado devera ser
Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e tres (23) do mes de outubro (10) de dois mil
efetuado ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de
e vinte e cinco (2025).
mediata rescisao da oncao e exclnsao do nrograma
23/10/2025
Art. 4 O parcelamento do debito consolidado ou pagamento em cota unica ou parcelado
implicara no abatimento do valor principal apurados ate a data da consolidagao, nos
seguintes porcentuais:
Denailton Matias Dias
I - Cota Unica: 30% do principai com i00% dos juros e muita,
II - Em ate 06 vezes: 100% dos juros e multa;
Chefe de Gabinete
III - IPTU do ano de 2025 ate o vencimento do imposto 30% do Principal.
EP.64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil
ESTADO DO Piauí
CNPJ.-01.612.576/0001-72

GAbIneTe DO pREFeITO
Art. 5 A opgao pelo REFIS Municipal sujeita o contribuinte a(o):
1 - inclusao da totalidade dos debitos em nome do sujeito passivo;
ESTADO DO Piauí
II - confissao irrevogavel e irretratavel da divida;
GUARIBAS
III - aceitagao plena e irretratavelde todas as condig3es estabelecidas da presente lei;
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
V - desistencia expressa e irretratavel da acao judicial, quando o debito incluido no
COMISSAO DE CONTRATACAO
programa estiver sub judice, ou desistencia irretratavel da reclamagao ou recurso
AVISO DE Licitação
administrativo acaso interposto;
$1 No caso de credito tributarioem cobranga judicial, o optante pelo REFIS Municipal
CONCORRENCIA ELETRONICO N 010/2025
devera comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorarios
advocaticios, e demais cominacoes legais.
$2 Quando deferida a opsao, se houver debito incluido no programa que seja objeto de
Orgao/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
execucao fiscal, a Fazenda Municipal propora a suspensio do processo enquanto o
Processo N: 3899/2025
programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, ate o pagamento
Objeto: contratacao de empresa especializada na execucao de obras civis, para reforma e ampliacao
total da divida
da U. E Andrelino Ivo dos Anjos no Município de Guaribas - PI.
Valor estimado: R$ 2.719.993,36 (dois milhoes, setecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e
Art. 6 O sujeito passivo sera excluido do REFIS Municipal, diante da ocorrencia de
tres reais e trinta e seis centavos)
Acolhimento de propostas: A partir das 08h:00min do dia 28/10/2025
II - cisao da pessoa juridica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisao ou aquela que
Fim do acolhimento das propostas eletronicas: (14/11/2025 as 08h:00min)
incorpora a parte do patrimonio permanecerem estabelecidas no Município de Guaribas
Abertura da sessao publica: Dia 14/11/2025, a partir das 09h00m in apos a avaliacao das propostas
pelo Pregoeiro.
III - pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informagoes, a diminuir ou a
Todos os horarios constantes deste Edital sao correspondentes ao Horario Oficial de Brasilia - DF.
subirair receiia do sujeiio passivo opianie, devidamenie couprovado, apos exaurirem-se os
prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentenca transitada em julgado;

IV - a manutencao em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou nao, implicara na
Brasileira de mercadoria. Informacoes pelo e-mail: cpl.guaribaspi@gmail.com ou pelo Telefone (89)
imediata rescisao do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobranca,
3952-0026. O Edital estara a disposicao dos interessados na Prefeitura de Guaribas-PI, podendo ser
automaticamente, nao sendo necessaria a previa notificagao do optante pelo REFIS
retirado direto no site
cpl.guaribaspi@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do TCE/PI
V- compensacao ou utilizacao indevida de creditos;
VI - decretacao de falencia, extincao, pela liquidacao de pessoa juridica;

VII -- concessao de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de
06 de janeiro de 1992
Guaribas -PI, 28 de outubro de 2025
VIII - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante
dolo, fraude ou simulacao
Paragrafo nnico. A exchusao do sujeito passivo do REFIS MUJNICIPAl., acarretara.
exigibilidade da totalidade do debito confessado e nao pago, aplicando-se sobre o montante
devido os acrescimos legais, previstos na legislacao Municipal, a epoca da ocorrencia dos
Paulo Sergio Maia
Praga Anesio Correia s/n - Centro- CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
Agente de Contratacao/Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais