Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/08/2025

ESTADO DO PIAUI lllll PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°'Ot.612.557 /0001-46

EDITAL N º009/2025-GP

J atobá do Pia uí-PI,06 de Agosto de 2025

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

"Dispõe sobn o chamamento público para cadastro de imóveis-Sistema Simplijicado de Abastecimento D'água, localidade Andrés­ Jatobá do Pia11í-PI e dar outras providências".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, E STADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei O rgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, torna públic oo presente Edital, que será regido pelas seguintes normas:

1. DAJUSTIFICATIVA

Sistema Simplificado de Abastecimento D 'Agua, Jatobá do Piauí-PI, que possui sede localizada na localidade Andrés, S/N, Cep: 64275-000 zona rural do Munidpio de Jatobá do Piauí-PI, pretende angariar recursos para realização de obras de reforma, modernização e ampliação da rede de abastecimento de água. Ocorre que este imóvel está com pendências documentais, no que diz respeito ao seu registro , uma vez que após uma busca cartorária especializada constatou-se que o móvel não possui registro e matrícula, fato que impede a manutenção das contratações, de acordo com as disposições legais pertinentes. Nesse contexto, faz-se necessár ia, com a urgência que a situação requer, que seja feita a abertura de matricula do imóvel com base no Artigo 195-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) que fala o seguinte: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula eo registro do título a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova anterior, qualquer que seja a sua natureza~ para manter redação pela Lei nº 6.216, de 1975),"

A partir disso, não havendo nenhuma oposição, seja emitida pelo cartório a respectiva matrícula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessários para a realização da obra no Sistema Simplificado de Abastecimento D 'Agua­ da localidade Andrés, S/ N, Cep: 64275-000, zona rural de Jatobá do Piauí -PI.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O chamamento público é um mecarúsm o destinado especificamente para fumar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas, mas sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC rambém por ONG, que é seu nome mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público\_ Nesse sentido, deve o chamamento público respeitar os princípios "da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei O presente Chamamento Público tem por objeto cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; angariar recursos para realização de obras de reforma, modernização e ampliação da rede de abastecimento de água, para melhor atender a comunidade localidade Andrés. S/N, Cep: 64275-000, zona rural de Jatobá do Piauí -PI. O Chamamento Público para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ - PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execução da obra, logo, isso somente será

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

possível após a criação da matricula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestações em sentido contrário .

3. DAS CARACTERíSTICAS DO IMÓVEL

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: RURAL-Sistema Simplificado de Abastecimento de Agua da Localidade Andrés Proprietário: MUNICÍPIO DEJATOBA DO PIAUÍ-PI

Gleba:

ANDRÉS

D ata:

OLHO D 'AGUA

Municfpio:JATOBA DO PIAUÍ-PI - BR

Registro:

Comrucca:

CAMPO MAIOR-PI

Área (m2):

100,00

Perímetro (m):

LIMITES E CONFRONTANTES

Ao Norte, com a gleba Andrés de Rosa Félix de Oliveira, medindo 10,00 metros;

Ao Sul, com a gleba Andrés de Rosa Félix de Oliveira, medindo 10,00 metros

Ao Leste, com a gleba Andrés de Rosa Félix de Oliveira, medindo 10,00 metros e

Ao Oeste, com a gleba Andrés de Rosa Félix de Oliveira, medindo 10,00 metros.

DESCRIÇ Ã O DO PERíMETRO

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento público é um procedimento feito pela administração pública pata executar atividades ou projetos que tenham interesse público. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/93, por isso, ambas possuem várias similaridades. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

O prazo de publicação de um Chamamento Público, conforme o act. 5º Parágrafo Único da Portaria Interministerial nº 492/201 1 (convênios/projetos), é de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para mais informações se faz necessário entrar em contato através do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com.

Ademais, não havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue pata que o cartório proceda com a criação da matrícula eo consequente registro do imóvel.

Gabinete do Excelenóssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 06(Seis) dias do mês de Agosto do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, de jatobá do Piauí -PI

Imóvel :

RURAL - Sistema Simplificado de Abastecimento D' Água

Proprietário

: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ

Gleba

ANDRÉS

Data

OLHOS D' ÁGUA

Municipio :

JATOBÁ DO PIAUÍ/PI - BR

Registro

Comarca :

CAMPO MAIOR/PI

Área (m2) :

100,00

Perímetro (m): 40,00

LIMITES e CONFRONTANTES

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CAMPO MAIOR/PI, 28 de Dezembro de 2023

~IVEIRA

ENG. AGRIMENSOR

CREA: 1900740818