Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/04/2025

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Presidente Rodri&o Rocha Cerqueira

CONVÊNIO AVEP COM CÂMARAS

CONVÊNIO Nº 077/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO-PI, E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ·AVEP.

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP, C.N.P.J./MF sob oN. 0 07.217.375/0001-57, neste ato representado por seu titular RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO-PI, com sede em ELESBÃO VELOSO-PI neste ato representada por seu titular, MARCOS TÁCIO LOPES DE FARIAS, Inscrita no C.N.P.J./MF. sob Nº 01.722,272/0001-6Bdoravante denominada CÂMARA , resolveram celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N. 0 02 de 19.04.93 e da Lei N°.8.666, de 21.06.93, bem como da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

Este convênio tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro a título de subvenção social, para manutenção das atividades Fins da CONVENENTE, visando a melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

1- DA CÂMARA

- a) Custear a execução do objeto deste convênio com recursos do repasse financeiro mensal, que é creditado em conta especifica no Banco do Brasil S/A, Agê ncia Nº 0788-9 conta corrente Nº 16326-0 ficando, desde Já, a Agênc ia acima autorizada a efetuar mensalmente o débito em conta Nº16326·0 transferindo referidos recursos para crédito da CONVENENTE, na forma prevista na alínea "C" abaixo.
- b) Acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste convênio, diretamente através de órgã os delegados.
- e) Autorizar a Gerência local a creditar automaticamente e mensalmente a Importância equivalente à R$ 800,00 (Oitocentos Reais), diretamente creditada em conta específica da CONVENENTE, CONTA CORRENTE , 365074-X · BANCO DO BRASIL · Agência 4249-8 / Centro.

li -DA CONVENENTE

- a) Cumprir os objetivos estatutár ios;
- b) Fornecer assessoria técnica à Câmara Municipal e Assessoria Jurí dica;

CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGêNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O Presente Convênio terá vigência de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo automaticamente renovado na ausência de manifestação em contrário das partes, no prazo de até 30(trlnta) dias antecedentes à data prevista para o seu encerramento.

CLÁUSULA QUARTA -DOS VALORES

O Valor constante da cláusula Segunda, letra "C", será fixo toda a vigência do Convênio, conforme reza o estatuto da CONVEN ENTE.

CLÁUSULA QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovação das despesas, para efeito de prestação de contas da CÂMARA deverá ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de igual teor, pela AVEP, observado o que dispõe aL.R.F. ·

CLÁUSULA SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis e prestação de contas anual dos recursos deste convênio, que poderá ser solicitada a qualquer tempo pela Presidência da Câmara, na atual Legislatura.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO

Fica eleito o foro de Teresina, para dirimir dúvidas ou litígio decorrente deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente instrumento perante as testemunhas abaixo.

Câmara Municipal de ELESBÃO VELOSO-PI.

RODRÍ=CHACÊUEIRA Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RODRIGUES Tesoureiro da AVEP

Presidente da Câmara Municipal

Tesoureiro da Câmara Municipal

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TERMO DE ADJUDICAÇÃOCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2024 Processo Adm: Nº 77/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE POSTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

Empresas vencedoras valor total: R$ 676.677,82 (seiscentos e setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) : CD MARTINS LTDA (58223679000168) com os lotes: 1, 2 no valor total de R$ 676.677,82 (seiscentos e setenta e seis mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI), sexta-feira, 25 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA CONDUTOR DE PROCESSOS