Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/02/2025

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LEI Nº 282, de 15 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magisté rio públ ico do Municí pio de Santo Inác io do Piauí/PI, na forma que especifica, e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municí pio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 · Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magisté rio púb lico do Municípi o de Santo Iná cio do Piauí no percentual de 6,27% (seis vír gula vinte e sete por cento), confo rme a Políti ca Nacional.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos fmanceiros a partir de 1 º de janeiro de 2025.
- Lei Nº 282 de 15 de Fevereiro de 2025, Sancionada, Registrada e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Iná cio do Piauí/PI, 15 de fevereiro de 2025.

Assinadodeformadigital por AURO APARECIDO DE 8\RV~LHO,51488507368 D,dÕS, 2025.02.18 09,36,26 -03' 00'

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO 00 PtAUI PREFEm.JRA MUNtclPAL DE SANTO INÂCIO 00 P1AU( CNPJ : Ol.5Sl.M5IOD01•1'7

LEI MUNICIPAL n.· 283 de 15 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a orgauização administrativa do município de Santo Indcio do Piauí e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

- Art. 1 ° A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é instituída nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis .
- Art. 2° A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas, bem como pelas entidades da administração indireta.
- Parágr afo Único . Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta se relacionam por vínculos Merárqukos com subordinação última ao Prefeito Municipal.
- Art. 3° O Poder Executivo Municipal é exercido pe1 o Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretár ios Municipais, pelos ocupantes de cargos equivalentes be1n como pelos diretores, gerentes, chefes, assessores e servidores públicos.
- L As Secretarias, os Órgãos de Apoio, os Assessora1nentos, as Coordenações, as Chefias, as Diretorias, as Coordenações e os Departamentos;
- IT. Os Órgãos de Controle da Gestão Púb lica;
- III. Os Órgãos de Gerenciamento Estratég ico e De envolvimento Institucional;
- IV. Os órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Polfticas Púb licas;

ESTADO DO PIA.UI PREFEITl.lRA MUNICIPAL DE SANTO INÁ CIO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.NSl'OOOM7

ESTADO 00 PtAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

CNPJ: 06.S$3.945/0001·17

§2°. Integram a Administração Indireta as autarquias criadas por Lei Especial, sob o controle do Municíp io, vinculadas aos órgãos da Ad ministração Direta em cuja área de competência esteja enquadrada a sua atividade principal.

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁ SICOS DA AÇÃ O ADMINISTRATIVA

- Art. 4° A Administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, além da primazia do interesse púb lico sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanen te de garantir aos cidadãos a justiça social eo desenvolvimento sustentáve l, privilegiando em todos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:
- I -op lanejamento, direcionado a in tegração de iniciativa, aum ento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combates à forma de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas;
- Il - a coordenação direcionada a atuação harmoniosa, dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;
- T TT a descentra1ização, direcionada a tran sferê ncia, de atribuições Adm\_ inistrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
- TV a delegação de com petê ncia, direcionada a transferência de atribuições en tre autoridades de diferentes níve is hierár quicos;
- V - o contro1 eea avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame critico e perfeição jurídica das atividades administrativas;
- Vl - a desbu.rocratização direcionada à simplificação continua dos processos de ação administrativa ea facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Munidpal.
- Art. 5° O Planejamento das Ações da Administração Municipal será op rincipal instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura ea probidade administrativa.
- Art. 6° As atividades da Administração Municipal têm como objetivo único à promoção e defesa dos interesses q ue a Constituição, a Lei Orgânica e as leis q ualificarem como próprios da coletivid ad e.

ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÂ CIO DO PIAUI

CNPJ: Ol.5S3.NSI0001-17

Art. 7° Para alcançar os objetivos da administração, as Atividades Administrativas Municipais reger-se-ão pelos princlpios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁ SICA

- Art. 8° Ao Secretá rio Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a administração de sua Pasta com respeito a probidade, moralidade, ética, eficiênc ia e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço púb lico.
- Art. 9° No exercício de suas fw,ções, cabe aos Secretários orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, bem como prestar auxílio direto ao Prefeito Municipal, dedicando-se integralmente ao exercício do cargo;
- Art. 10. Os cargos de provi mento em comissão, previstos nesta Lei, destinam-se exclusivamente às atribu.ições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pe]o Prefeito Municipal, nos termos do a.rt. 37, inciso II, da Constituição Federal, e demissíveis ad nu tum.
- Arl. 11. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamen te, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federa 1.
- Pará grafo único. A designação para o exercício de função de confiança, bem como a dispensa, será de competência privativa do Prefeito Mun.icipaJ.
- Art. 12. Os cargos em comissão criados através desta lei serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da locação dos seus serviços.
- Art. 13. O servidor municipal que for nomeado para o exercíc io de cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento/ subsidio do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescida da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento/subsidio do cargo em comissão;

Parág rafo únic o. Não será facultad o ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remune.rações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o caput desse artigo.

(Continua na próxima página)

ESTADO 00 P&AUI PREFEITURA MUNICIPAL 01 SANTO INÁCIO DO f"tAUI CNPJ: Ol.5Sl.M5'0001-17

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO

SEÇÃ O!

DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 14. Compete ao Gabinete do Prefeito:

- I -assistência direta e imediata ao Prefeito MunicipaJ no desem penho de suas a tividad es políti cas e ad ministrativas;
- II - manter a tua lizada a agenda de assun tos e compromissos do Prefeito;
- IH organizar e executar as ativ idades do cerimon ial;
- IV organização e controle de aud iê ncias públicas e agen da do Chefe do Executivo Municipal;
- V · adoção de medid as propiciadoras de perm anente in tegração Governo Municip al e Sociedade Civil;
- Vl coordenação e controle do transporte oficial colocado a serviço do Prefeito Munic.ipal;
- VIIcoordenação e controle das atividades de rep resentação administrativa do Prefeito em outros locais;
- VIII -transmissão e controle da execução das ordens em anadas do Governo Municipal.
- LX p rom over a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na inicia tiva pri vada, visando ao aproveita mento de incentivos e recursos para a economia do Municípi o;
- X - coordenar a representação social e política do Prefeito;
- XI - p reparar e encaminha.ro expediente de Prefeito;
- Xll coordenar o fluxo de informações e as relações pú blicas e parlamentares do Prefeito;
- XII[ exercer as funções de relações sind icais e relações com o utros grupos sociais e polí ticos o rganizados;
- XIV- prestar Assessoria pessoal ao Prefeito.

Art. 15. Integra a estrutura do gabinete do Prefeito Municipal:

- 1 - Chefia de Gabinete;
- II Assessoria de Expediente e Atos O ficiaís;
- H[ Assessoria Técn ica;
- IV Assessoria de Projetos;
- V Junta de Serviço Militar.

ESTADO DO PfAUI PREFEITURA. MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO 00 PlAUI CNPJ: ot.5".94SI0001-17

Arl. 16. Integra a estrutura de Gabinete do Vice Prefeito, a Chefia de Gabinete que terá por função fornecer assistência d ireta e imediata ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições, além de coord enar, organizar e supervisionar as a tivid ad es administrativas e de apoio vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito.

- Art. 17. Com pete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal:
- I - controla res upervisionar as atividades do gabinete;
- l1 · ordenar as a tividad es administrativas e auxiliares afetas ao Gabinete, estabelecendo d iretrizes, norm as e prioridades pa.ra os d iversos encargos e trabalhos especiais;
- lll assegurar as ligações necessá rias com os órgãos da Administração Pública Municipal e com os dem a is Poderes Institucionais, órgãos e entidades p úb licas ep rivadas;
- IV - orientar a elaboração de relatórios, minutas e/ou memoran do;
- V planejar o atend imento d os muní cipes, bem como prestar informações ou encaminhando aos responsáve is téc nicos;
- VI realiz.ar ou tras atividad es correlatas.

Art. 18. A Assessoria de Exped iente e Atos Oficiais, vinculada à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal, terá como atribuições principais:

- I Receber, registrar, distribuir e acompanhar o tl"â.mite de d ocumentos oficiais destinados ao Gabinete do Prefeito;
- II - Elaborar e encaminhar correspondências oficiais do Gabinete;
- IH -Garantir o controle ea organização de arquivos e registros de a tos administrativos e oficiais;
- N -Apoiar a redação, revisão ep ublicação de decretos, portarias, resoluções e outros a tos normativos assinados pelo Prefeito;
- V Organizar e acompanhar a publicação oficial de atos adrrtinistra tivos, conforme legislação vigente;
- VI - Manter a tualizado o controle de atos oficia is exped id os pelo Gabinete;
- VII - A uxiliar o Prefeito Municipal na organização de reuniões, audiê ncias e eventos oficiais;
- VIII - Prestar apoio téc nico e logís tico pa ra a realização de ativ idades do Gabinete;
- IX Realizar outras atividades administrativas necessá rias ao p leno fun cionamento do Gabinete;
- X Atuar como canal de comunicação en tre o Gabinete do Prefeito e os dem ais órgãos e entidades da Administração Pública;
- XI · Acompanhar demandas e encaminhamentos recebidos pelo Gabinete, garan tindo resposta tempestiva às solicitações.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO 00 '""'UI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PfAUI

CNPJ: Ol.553.MSI0001-17

- Art. 19. A Assessoria Téc nica, subord inada d iretatnente ao Gabinete do P refeito Municipal, tem por finalidad ep restar suporte especializado e esttatégico na formulação, acompanhamento e execução de polrticas pú blicas, garantindo a eficác ia, transparê ncia eo cumprimento das diretrizes governam entais, tendo como princip ais atribuições:
- I Prestar consultoria especiaJizada ao Prefe. ito e demais gestores municipais em temas de alta comp lexidade e relevân cia para a ad m.inistração p úbli ca;
- II Realizar estudos técnicos que subsidie. ma elaboração de p rojetos ep rogram as governamentais;
- III - Orientar e capacitar os servid ores m unicipais em tem as de interesse estratégico;
- IV Acompanhar indicadores de desempenho e produzir relatórios periódicos sobre os resultad os alcançados;
- V Zelar pela transparên cia e acessibilidade d as informações pú blicas, respeitando a legislação aplicáve l;
- V1 Representar o Gabinete do Prefeito em reuniões técn icas e grupos de traba lho, quando designado;
- VlJ Apoiar a captação de recursos eo estabelecimento de pa rcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil;
- VIH - Fornecer subsíd ios técnicos para respostas a requerimentos, ofíc ios e consultas for mu.Jadas pelos órgãos legislativos e outras entidades;
- IX Elaborar estudos e diagnósticos relacionados às d em andas municipais, considerand o dados socioeconôrrticos, am bientais e culturais;
- X - Propor planos de ação, metas e indicadores ded esempenho alinhados ao plano de governo e às p rioridades municipais;
- XI - Acompanhar e avaliar os im pactos das políti cas p úbli cas em execu ção, sugerind o ajustes quando necessário .
- Art. 20. A Assessoria de Projetos, vinculada di retamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo p rincipal a concepção, planejamento, gestão e monitoramento de projetos estratég icos para od esenvolvimento do município, promovendo a inovação, sustentabilidade ea otim ização dos recursos públicos, tendo como principais atribuições:
- I Identificar demandas prioritárias da população e á reas de oportunidad e para o desenvolvimento do m unicí p io;
- II - Formular propostas de projetos alinhadas às diretrizes do plano de governo e às metas estratégicas da adrrtinistração m unicipal;
- IH - Elaborar estudos de viabi.hdade téc nica, econôm.ica, finan ceira e ambien tal para su bsidiar a to mada de d ecisão;
- TV Coordenar a im plementação de projetos, assegurando o cumprimento de prazos, orçamentos e metas estabelecid as;
- V - Estabelecer cronogram as d etalhados e garantir o alinhamento en tre os diferentes órgãos e departamentos envolvidos na execução dos projetos;
- VI Monitorar e avalia r os resultados alcançad os, s ugerindo ajustes e correções de ro ta, quando necessá rio;
- VII Identificar e acessar fon tes de financiamento estadual, federal e in ternacional para viabilização de projetos;
- VIII Estabelecer parcerias estratég icas com organizações pú blicas, privadas e da sociedade civil para potencializar a execução de projetos;
- IX Preparar e submeter propostas de cap tação de recursos junto a financiadores externos;
- X Incorporar soluções inovadoras e sustentáveis no desen volvimento e execução dos projetos;
- XI - Promover o uso de tecnologias e fe. rra me.ntas mod ernas para o timi zar processos e resultad os;
- XIl Garantir q ue os projetos contribuam para o bem-estar social, a preservação ambiental eo crescimento econômico local;
- XIII Assegurar a transparência na gestão dos projetos, d ivulgando informações e relatórios à sociedad e;
- XIV Esti m ular a participação cid ad ã no processo de planejamento e execução d os projetos, por meio de consultas e audiências pú blicas;
- XVAtuar com base em princíp ios de ética, responsabilidade e compromisso com o interesse púb lico.
- Art. 21. A Junta de Serviço Militar, vinculada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, é o órgão responsáve l pela execução das atividades relacionadas ao alistam ento militar e à prestação de serviços. determinados pela legislação federal em matéria de serviço militar, tendo como principais a tribuições:
- I -Coordenar e su pervisionar o processo de alistamento m.ilitar obrigatório no municí pio, assegurando o cum primento d os prazos e norm as estabelecidos pelas Forças Armadas;
- ll Realizar o registro ea emissão de documen tos relativos ao aJistamento militar, como o Certificado de Alistamento Militar (CAM) e outros documentos previstos em regulamento;
- UI Fornecer in formações e orientações aos cid adãos sobre as etapas do serviço núlit ar, inclusive sobre dispensa e incorporação;
- IV Manter atualizad os os registros e arq uivos rela tivos aos alistados e outros documentos de competê ncia da Junta de Serviço Militar, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo Comando Militar;
- V Promover campanhas de divulgação e conscientização junto à população sobre a importância do alista mento m ilitar e su as obrigações legais;

ESTADO DO PIAUI PREFEnuRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO '""'ui

CNPJ: Ol.553.M5#0001•17

ESTADO 00 PIAUI PREFl!:JTURA MUNICIPAL 01!: SAHTO INÃ CIO 00 PIAUI CNPJ; Ol.55'.MS/'0001·17

- Art. 55. São atribuições do Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo:
- I - Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria, garantindo a eficiência na execução das poUticas públicas de esporte, lazer, cultu. ra e turismo.
- II - Gerenciar a equipe técnica e operacional, distribuindo tarefas e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
- li[ Acompanhar a execução de programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria, assegurando que estejam alinhados com as diretrizes do governo municipal.
- IV Supervisionar contratos e convê nios firmados pela Secretaria com entidades públicas e privadas.
- V -Auxi\_ lia\_ r na formulação e imple. mentação de polí ticas púb licas voltadas ao desenvolvimento do esporte, lazer, cultura e turismo no município .
- VI Acompanhar e monitorar indicadores de desempenho, garantindo que os objetivos estra tég icos sejam atingidos.
- VII - Gerenciar e articular parcerias com instituições estaduais, federais e privad as para captação de recursos e fomento de ações.
- VIII -Acompanhar a execução orçamentá ria da Secretaria, garantindo o uso adequado dos recursos públicos.
- IX - Analisar e propor ajustes no planejamento financeiro, visando a otimização dos investimentos e despesas da pasta.
- X Elaborar rela tórios de prestação de contas, garantindo transparência na gestão financeira.
- XI - Supervisionar a implementação de programas e projetos esportivos, culturais, de Jazer e turismo, garantindo sua efetividade.
- XII Acompanhar a realização de eventos e competições, assegurando que sejam promovidos de maneira organizada e acessível à população.
- XIII - Gerenciar a manutenção eo funcionamento de espaços públicos como praças esportivas, centros culturais e pontos turísticos.
- XJV Atuar como representante da Secretaria em reuniões, audiências púb licas e eventos, forta lecendo a articulação institucional.
- XV Manter diálogo com a comunidade, ouvindo dema.ndas e sugestões para aprimorar os serviços oferecidos.
- XVI - Elaborar relatórios de gestão e apresentar ao Secretário MUnicipal, facilitando a tomada de decisões estratégicas.
- XVII -Sugerir e implementar melhorias nos processos internos, buscando modernizar e otimizar a gestão da Secretaria.
- XVIII Acompanhar tendências e boas prá ticas em políticas esportivas, culturais e turí sticas, propondo i.novações para o mu.nicípio.
- Art. 56. São atribuições específicas dos departamentos que compõem a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Tudsmo:

I - Departamento de Turismo e Cultura:

- a) Planejar e executar ações para promover o turismo no município, destacando os a trativos naturais, culturais e his tóricos.

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- b) Desenvolver e apoiar eventos culturais e artísticos, valorizando a identidade local e) Fomentar parcerias com instituições púb1icas e privadas para fortalecer o setor de turismo e cultura.
- d) Criar materiais promocionais e campanhas de djvulgação do município como desti\_no turístico.
- e) Gerenciar e conservar espaços culturais, como museus, teatros e monumentos.
4. II - Departamento de Esporte, Lazer e Eventos:
- a) Planejar e organizar atividades esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a comunidade.
- b) Promover campeonatos, festivais e eventos esportivos que incentivem a prática de esportes eo convívio social.
- e) Manter e supervisionar os espaços esportivos municipais, como ginásios, quadras epa rques.
- d) Fomentar parcerias para a realização de eventos e projetos de incentivo ao esporte e lazer .
- e) Desenvolver programas esportivos voltados à inclusão social e qualidade de vida.
10. IH Diretoria da Biblioteca Pública
- a) Administrar e coordenar as atividades da Biblioteca Pública Municipal, promovendo o acesso à informação e à leitura.
- b) Manter o acervo atualizado e organizado, garantindo a conservação dos livros e outros materiais.

e) Realizar ações de incentivo à leitura, como oficinas, palestras e eventos literários.

- d) Implementar programas de inclusão digital e acesso à internet para os usuá rios. e) Promover parcerias com escolas, universidades e outros órgãos para ampliar o alcance das atividades da biblioteca.
2. IV - Departamento de Tecnologia da Informação:
- a) Planejar, implementar e gerenciar os sistemas de tecnologia da informação utilizados pela administração municipal.
- b) Garantir a segurança, armazenamento e integridade dos d ados municipais.
- e) Fornece r suporte técn ico aos servidores e departamentos, resolvendo problemas relacionados a equipamentos e sistemas.
- d) Realizar a ma.nutenção e atualização de softwares e hardwares da administração pública.
- e) Desenvolver soluções tecnológicas para oti.rn.izar os processos administra tivos e de a tendimento ao c. idadão.

SEÇÃO X

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO

Art. 57. O Agente de Contratação eo Pregoeiro são os responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Públi ca Municipal, assegurando a aplicação dos princípios da legalid ade, eficiê ncia, transparência,

ESTADO DO fttAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCK> DO PIAUI

CNPJ; Ol.553.N5#0001•17

competitividade e economicidade, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

- Art. 58. São atribuições do Agente de Contratação:
- l -Conduzir os procedimentos licitatórios d esde a fase preparatória até a homologação, garantindo o cumprimento das disposições legais e regulamentares; II Elaborar os editais de licitação, termos de referê ncia e outros documentos necessários para a contratação púb lica;
- III - Realizar estudos técnicos preliminares, quando aplicáve l, para fundamentar a viabilidade ea adequação da contratação;
- IV - Divulgar os avisos e documentos licitatórios em plataformas eletrônicas e outros meios oficiais;
- V -Conduzir as sessões públicas de abertura de propostas e documentos de habilitação;
- VI -Analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando a conformidade com as exigências do edital;
- VII - Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre o andamento e os resultados dos processos licitatórios;
- VIH Promover diligências para esclarecer dú vid as ou complementar informações fornecidas pelos licitantes;
- IX - Garantir o registro ea manutenção de todos os atos e informações relativos ao processo licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
- X Submeter os processos e relatórios finais para análise e decisão da autoridade competente;
- XI - Responder a recursos adnúni strativos interpostos durante o processo licitatório, assegurando o contraditório ea ampla defesa;
- XII Colaborar com o controle interno e externo, disponibilizando informações ed ocumentos qua.ndo solicitado.

Art. 59. São atribuições do Pregoeiro, no âmbito do pregão:

- 1 - Conduzir as sessões púb licas de pregão, presencial ou eletrônico, assegurando o cumprimento dos princípios da transparência, igualdade e eficiê ncia; ll -An alisar a aceitabilidade das propostas apresentadas, verificando sua compatibilidade com os requisitos téc nicos, financeiros e legais;
- III - Realizar negociações com os licitantes para obtenção da proposta mais vantajosa para a Admi.nistração;
- IV - Declarar o licitante vencedor e conduzir as fases subsequentes do processo de contratação;
- V - Adotar m edidas para sanar irregularidades ou esclarecer informações no âmbito do processo de pregão;
- VI - Elaborar a tas e relatórios sobre os atos praticados durante as sessões pública s; VII - Garantir o sigilo ea integridade das propostas a té o momento de sua abertura; VHI - Encaminhar os autos do processo à autoridade competente para homologação e adjudicação do objeto;
- IX - Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e pela tramitação ágil do processo licitatório.

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Art. 60. O Agente de Contratação eo Pregoeiro podem contar com oa poio de equipes de planejamento e apoio técnico para subsidiar a condução dos processos licita tórios.

Arl. 61. A designação dos ocupantes das funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro será feita por ato da a utoridade cou\petente, sendo preferencialmente servidores efetivos da Administração Pública Municipal, capacitados e com comprovada experiência na área de contratações públicas .

SEÇÃO XI

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 62. A Assessoria Especial tem por finalidade prestar apoio técnico, estratégico e operacional ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contribuindo para o planejam ento, a articulação poütica ea implementação de políticas públic as prioritárias, promovendo a eficiência ea qualidade na gestão púb lica.

Art. 63. São atribuições da Assessoria Especial:

- 1 Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo em questões estratégicas, administrativas e políticas;
- II - Propor estudos, pareceres e análises técnicas que subsidiem a tomada de decisões do Chefe do Poder Executivo;
- Ili - Acompanhar a execução de políticas públi cas e programas prioritários definidos pelo Poder Executivo Municipal;
- IV - Atuar na interlocução com órgãos municipais, estaduais, federais e entidad es da sociedade civil para promover parcerias e articulações institucionais;
- V Monitorar a tramitação de projetos de lei e outras proposições de interesse do Executivo Municipal junto à Câmara Municipal;
- VI -Promover a articulação entre as secretarias e outros órgãos municipais, garantindo a integração das ações de governo;
- VII - Elaborar relatórios e avaliações sobre o desen1penho das ações governamentais ea implementação de políti cas públicas;
- V[II - Identificar oportunidades de captação de recursos e financiamentos externos para projetos municipais;
- LX -Coordenar, qua.ndo designada, comitês, grupos de trabalho e equipes multidisciplinares voltadas para a execução de projetos específicos; X - Garantir a comunicação eficiente entre o Chefe do Poder Executivo e os demais

setores da Administração Pública Municipal;

- XI - Representar o Chefe do Poder Executivo em eventos, reuniões e fóruns, quando designado.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Art. 64. A Secretaria Municipal de Juventude tem por finalidade planejar, coordenar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da

ESTADO 00 NAUI PREFEfTURA MUNtCIPAL OE SANTO INÁCIO 00 PfAUI CNPJ: 06.55l.\M5'0001·17

juventude, promovendo a inclusão social, a participação cidadã, a qualificação profissional, a educação, a cultura eo esporte.

Art. 65. São a tribu ições da Secretaria Municipal de Juven tude:

- I Elaborar e imple.mentar polí ticas pú blicas voltadas pa.ra os jovens, alinhadas às necessidades locais e às diretrizes nacionais de juventude;
- II - Pro mover ações e programas que incentivem a educação, capacitação p rofissional e inserção d os jovens no mercad ode trabalho;
- IH Estimular a participação cidad ã eo protagonismo juvenil, criando espaços de diá logo e tomada ded ecisão;
- IV - Coordenar projetos e atividades que fomentem o acesso à cultura, ao esporte e ao Jazer para a juventude;
- V Estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organlzações da sociedade civil para ampliar as oportunid ades para os jovens;
- VI Monitorar e avaliar o impacto das políti cas púb licas de juventude, propondo ajustes e inovações quando necessár io;
- VII -Organizar campanhas de conscientização sobre temas relevantes para a juventude, como saúde, segurança, educação e susten tabilidade;
- VIII - Oferecer suporte e orientação aos jovens em situação de vulnerabilidade social; LX Promover ações de p revenção à v iolê ncia e ao uso de substân cias ilí citas entre jovens;
- X Estimular a inclusão digital eo acesso às tecnologias como ferra mentas de desenvolvimento e inclusão;
- XI Articular com outros órgãos municipais a integração d as poUticas pú blicas voltad as para os jovens;
- XIl -Elaborar relatórios técnicos e indicad ores que avaliem as condições da juven tude no munkípio e subsidie ma formulação de polí ticas púb licas.

Art. 66. A Secretaria Municipa l de Juventude é composta pelas segu i. ntes estruturas:

- I - Secretá rio M unicipal de Juventude;
- II - Secretário Executivo;
- III - Coordenação da Juventude
- IV - Assessoria da Juventude;

Art. 67. São atribuições do Secretário MunlCipal de Juventude:

- l -Formular, im plementar e supervisionar políticas públicas volta das ao desenvolvimento integral da juventude no municíp io;
- II - Coordenar os programas e ações da Secretaria, assegurando o alinhamento com as prioridades do governo municipal;
- IH - Representar o municí pio em even tos, fóruns e reuniões relacionadas às polfticas p úblicas de juventude;
- IV -Monitorar o desempenho d os departamentos subord inados, garantindo eficiênc ia e resultad os nas ações d esen volvid as;
- V Promover a articulação entre os órgãos da AdministTação Municipal e outTas entidades para a imp lementação de políti cas de juventude;
- Vl -Supervisionar a aplicação de recursos d estinad os às ações da Secretaria, garantind oa eficiê ncia ea tran sparê ncia.

Art. 68. Sã o atribuições do Secretár io Execu tivo:

- I - Auxiliar o Secretár io Municipal no planejamento e execução das polí ticas pú blicas de juventude;
- II - Coordenar em onitorar os processos administrativos internos da Secretaria;
- IH - Substituir o Secretário Municipal em suas ausências ou ünpedimentos legais;
- IV R Representar a Secretaria em even tos, reuniões e outras atividades, quand o designado;
- V - Supervisionar a integração das atividades dos departamentos subordinados à Secretaria;
- VI -Elaborar relatórios gerenciais e acompanhar o desempenho das açõe s da Secretaria.

Art. 69. São atribuições especificas da Coordenação da Juventude:

- I - Planejar, coordenar e supervisiona r as ações e programas voltad os à juventude no município;
- lí - Implementar iniciativas que p romovam a inclusão soc ia l, capacitação profissional epar tici p ação cida d ã d os jovens;
- li[ Monitorar e avaliar o imp acto das polí ticas púb licas de juventude, propondo ajustes e melhorias contínu as;
- IV -Promover a articulação com entidades púb licas e privadas para ampliar oportunidades e projetos voltados à juventude;
- V - Coordenar a execução de eventos, campanhas e ações educativas para os jovens; VI Garantir a integraçã o entre os programas municipais, estaduais e federais voltad os à juventude;
- VII - Apoiar a Secretaria na definiçã ode prioridades e diretrizes estratégicas para o setor.

Art. 70. Sã o atribuições específ icas da Assessoria da Juventude:

- I - Assessorar o Secretá rio Municipal ea Coordenação da Juventude na formulação e execução d as polít icas pú blicas voltadas aos jovens;
- II - Produzir relatórios técnicos, pareceres e estudos sobre juventude, subsidiando a tomada de decisões;
- III Apoiar na articulação entre os órgãos municipais e outras instituições que desen volvem programas para a juventude;
- IV Acompanhar a tramitação de projetos e polític as relacionadas à juventude no municípi oe em esferas superiores;
- V - Monitorar as demandas da juventude local e propor soluções para a tender suas necessidades;
- VI Organizar e coordenar encontros, fóruns e conferê ncias para fortalecer a participação juvenil nas d ecisões municipais;
- VII Atuar na divulgação das ações da Secretaria, garantindo o engajamento ea visibi\_ lidade dos progra mas juven is.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SEÇÃ O XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SO CIAL E CIDADANIA

Art. 71. A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cid ad ania tem por finalidade planejar, coordenar e executar políti cas públi cas voltadas à promoção da assistê ncia social, inclusão e garantia de direitos, com foco na proteção social bás ica e especial, v isando o bem -estar eo forta lecimento da cidada nia no municíp io.

A.rt. 71. São atribuições da Secretaria Municipa l de Assis tênci a Social e Cidada nia:

- I Formular, implementar e supervisiona r políti cas púb licas de assistê ncia socia l, em conformidade com o Sistema Ú nico de Assistê ncia Social (SUAS); 11 -Coordenar programas e projetos de proteção social básica e especial para populações em situação de vulnerabilidade e risco social;
- lll Garantir o acesso da população aos serviços socioassistenciais, p or meio da gestão de Centros de Referê ncia de Assistê ncia Social (CRAS) e Centros de Referê ncia Especia lizados de Assistê ncia Soda] (C REAS);
- IV Implementar poUticas de enfrentarnento à pobreza e prom oção da inclusão social;
- V Promover ações para assegurar os direitos d as crianças, ad olescentes, idosos, pessoas com d eficiê ncia e ou tros grupos em situação de vulnerabilidade;
- VI Coordenar e executar program as de transferê ncia de renda, com oo Cadastro Ú nico ep rogram as assistenciais do Governo Federal;
- VII Desenvolver e apoiar iniciativas voltadas ao traba lho social com famílias, fortalecim ento de vín culos ed esenvolvim ento comunitário;
- VIII -Supervisionar a gestão de bene!fcios eventuais, com oa uxilio natalidad e, funeral e outros previstos em lei;
- IX Realizar articulação intersetorial com outras secretar ias e ó rgãos para fortalecer as políticas públi cas de assistênc ia social;
- X Promover ações de capacitação para profissiona is da á rea de assistê ncia social, a mpliando a qualid ad ed os serviços prestados;
- X1 -Garantir a participação social, po r meio de conselh os municipais e outras instâncias de controle socia l, no pla neja men to e ava liação d as polfticas públicas de assistê ncia socia l;
- XII Monitorar e avaliar as ações e resultados d os programas 1 projetos e serviços socioassistenciais.

Art. 7 2. A Secretaria M unicipal de Assistê ncia Social e Cidad an ia é com posta pelas seguintes estruturas:

- 1 Secretá rio Municipa l de Assistê ncia Socia le Cidadania;
- II - Secretá rio Executivo;
- III - Departamento de Proteção Social Básica;
- [V - Coordenação do Programa Bolsa Familia;
- V Supervisor do Programa Crian ça Feliz
- VI - Supervisor do SCFV;
- vn Conselho Municipal de Assistê ncia Social;

Vlll - Conselho Tutelar;

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- IX - Conselho Municipal do Id oso;
- X Conselho Municipal dos Portadores de Deficiê ncia;
- XI Centro de Referê ncia da Assistênc ia Social - CRAS;
- Xll - Fundo Municipal de Assistê ncia Socia.l - FMAS;
- X.lll Fundo Munlc.ipal d os Direitos da Criança e do Adolescentes;

Art. 73. São as seguintes as atribuições do Secretá r io M unicipal de Assistê ncia Social e Gdadania:

- I - Coordenar e supervisionar a execução das polí ticas p úblicas de assistê ncia social, visando ao a tendimento d as demand as da população em situação de vulnerabilidade social .
- li - Elaborar e implementar programas e ações voltadas à promoção da cidadania, ao fo rta lecimento da incl usão socia le ao combate às d esig ua ld ad es. lfl - Coordenar a execução de serviços de acolh imento ep roteção à infân cia, ju ventud e, idosos e pessoas com d eficiê ncia.
- IV - Desenvolver políti cas de apoio às farrúlias, com erúo que na prevenção e combate à pobreza, ao abuso e à exploração sexual, e outras formas de violê ncia.
- V -Implementar e coordenar polfticas de assistênc ia e serviços destinados à população em situação de rua, em situação de v ulnerabilidade econômica e social, como programas de moradia, alimentação, saúde e ed ucação.
- VI -Promover ações de a rticulaçã o com a sociedade civil, outras secretarias municipais, governos estad uais e federais, a fim de ga.ranti. ra ampliação ea efetividad e das políticas públicas de assistê ncia social.
- vn Coordenar a gestão dos serviços socioassistenciais no m unicí pio, conforme as diretrizes do Sistem a Ú nico de Assistê ncia Social (SUAS), m onitorando ea valiando sua execução.
- VI II -Gara\_ nti\_ ra participação popular nas d ecisões sobre política s públicas, pro movendo fóruns, conselhos ea udiênc ias públicas relacionadas à assistê ncia social e cidadania.
- IX Presta r contas à população e aos órgãos competentes sobre a execução d os programas e recursos voltados à área de assis tê ncia social e cidadania.
- X - Estabelecer parcerias com organizações não governam entais, entidades e ou tras instituições da sociedade civil para a execução de projetos de assistê ncia social. XJ Elaborar estudos, re. latórios ed iagnósticos sobre a situação da população em s ituação dev ulnerabilidad e sociaJ e pro por novas ações de po líti cas p úb licas.
- XIl -Realizar outras atividades correla tas, que se faça.m necessá rias para o cumprimento d os objetivos da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cid adania.
- Art. 74. São as seguintes as a tribuições do Secretár io Executivo da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cidad ania:
- 1 - Presta r assessoria dire ta ao Secretário Municipal de Assistê ncia Socia le Cidada nia, au xiliand o na coord enação e execução d as ações e polít icas p úblicas. 1T - Coordenar as atividades ad mi.nisttativas e operaciona.is da Secretaria, garantindo o bom funcionamento dos serviços p restados ea execução eficiente dos program as.
- IH -Acompanhar a implementação d os projetos e programas da Secretaria, reali zando a supervisão das equipes e assegurand oo cumprimento das metas

estabelecidas.

- N -Organizar e controlar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, com foco na otimização dos recursos destinados à assistência social.
- V -Elaborar relatórios periódicos sobre a execução das políticas púb licas de assistê ncia sociat analisando os resultados e propondo ajustes quando necessário . VI Garantir a articu lação ea integraçã o entre os departamen tos da Secretaria e outros órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos na assistência social. VII Representar a Secretaria em reuniões ou eventos, conforme necessidade, colaborando na implementação das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal.
- VIII - Organizar e implementar ações de capacitação, treinamento e desenvolvimento continuo dos servidores da Secretaria.
- lX - Promover a implementação de práticas de gestão participativa e transparê ncia na execução dos serviços da Secretaria.
- X Realizar outras atividades relacionadas à gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme orientação do Secretário Municipal.
- Art. 75. São atribuições especificas dos departamentos que compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social e Gdadania:

I Departamento de Proteção Social Bás ica:

- a) Coordenar os serviços e programas ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
- b) Desenvolver ações preventivas e de fortalecimento de vinculos familiares e comunitários;
- c) Promover in.ic.iativas para redução de vulnerabilidades sociais por meio de atividades socioeducativas e de convivê ncia;
- d) Coordenar programas voltados à primeira infância e ao fortalecimento familiar.

11 - Coordenação do Programa Bolsa Família;

- a) Realizar o cadastran1ento ea atualização dos beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme as diretrizes e critérios estabelecidos pelo governo federal.
- b) Promover a aná lise ea verificação da elegibil.idade dos beneficiá . rios, garantindo o cumprimento dos requisitos socioeconõmicos do p rograma.
- e) Acompanhar e controlar o repasse de recursos financeiros aos beneficiár ios, assegu ra.ndo que os paga.mentos sejam realizados corretamente e no prazo estipulado.
- d) Implementar ações de integração com outras politicas pú blicas, como educação, saúde e assistência social, para ga rantir a efetividade do programa.
5. e ) Realizar a divulgação de informações sobre o programa para a população, promovendo a conscientização sobre seus direitos e deveres.
- f) Monitorar a execução das condicionalidades do programa, como a frequência escolar eo acompanhamento de saúde, promovendo a melhoria das condições de vida das fanúlias beneficiadas.
- g) Realizar o atendimento ao público , tirando dúvidas e orientando os beneficiários sobre as normas e procedimentos do programa.
- h) Coordenar a revisã o de cadastros ea exclusão de beneficiários, de acordo com a apuração de irregularidades ou mudanças na situação socioeconôm.ica das familias.
- i) Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do programa, fornecendo dados e informações para a gestão municipal eo controle social.
- j) Promover a capacitação ea orientação dos servidores envolvidos na execução do progra.ma, garantin do a qua.Lidade no atendimento e no gerenciamen to das ações.

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III Supervisor do Programa Crian ça Feliz:

- a) Coordenar a implementaçã oe execução das ações do Programa Criança Feliz no município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal e local.
- b) Realizar o planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades voltadas ao a tendimento das gestantes, crianças de até 6 anos e suas familias, conforme os crité r ios do programa.
- e) Supervisionar as equipes de visitação domiciliar, garantindo que as visitas sejam realizadas de forma eficiente, conforme as orientaçõe s técnica se metodológicas do programa.
- d) Capacitar e orientar os profissionais envolvidos nas visitas, como visitadores e coordenadores, para assegurar a qualidade ea adequação das atividades desenvolvidas.
- e) Acompanhar o desenvolvimento das crianças atendidas, garantindo a implementação das condicionalidades do programa, como o acompanhamento da saúde e da educação.
- f) Estabelecer parcerias com outros serviços de assistê ncia social, saúde , educação e direitos humanos, v isando a integração das ações eo fortalecimento da rede de apoio às famílias.
- g) Realizar o monitoramento ea avaliação dos resultados do programa, identiiicando áreas de melhoria e ajustando as ações conforme as necessidades locais.
- h) Garantir que as famJl.ias atendidas sejam devidamente informadas sobre os direitos e benefícios oferecidos pelo programa, promovendo a participação ativa delas.
9. i ) Elaborar relatórios periódicos sobre o andamen to do programa, destacando os in d icadores de desempenho e as ações realizadas, e apresentar esses relatórios à coordenação municipal.
- j) Promover ações de sensibilização e consdentização sobre a importância do desenvolvimento infantil e da primeira infância 1 fortalecendo a articulação com a comunidade local.

IV - Supervisor do SCFV:

- a) Coordenar e supervisionar a execução das atividades do SCFV, garantindo sua adequação às normativas vigentes.
- b) Elaborar o planejamento anual das ações, d efinindo objetivos, metas e estratégias para o serviço.
- c) Garantir a integração do SCFV com os serviços da Proteção Social Bá sica, especialmente o CRAS.
- d) Articular parcerias com outras secretarias, instituições e organizações para fortalecer o serviço.
- e) Monitorar e avaliar o desenvolvimento das atividades eo impacto do serviço junto aos usuário s.

ESTADO DO PlAUI PREFErTURA MUNtCIPAL OE SANTO INÂCIO DO PIAUI CNP.J: CMI.S53.N51'D001·17

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTO INÂCto DO PIA.UI

CNP.J: 08.553.9'5'0001 ·17

- f) Acompanhar os facilitadores e técnico s de referê ncia, oferecendo suporte e orientação na execução das atividades.
- g) Garantir que as metodologias aplicadas respeitem as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
- h) Supervisionar o cumprimen to dos p lanos de atenilimento dos usuário s do SCFV, assegu rando q ue os objetivos traçados sejam alcançados.
- i) Trabalhar em conjunto com a equipe téc nica para identificar e atender famí lias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
- j) Auxiliar na identificação de situaçõe s que exijam encaminhamentos para outros serviços socioassistendais ou de outras política s públicas.
- k) Promover ações que fortaleçam os vlnculos familiares e comunitários, prevenindo situaçõe s de risco social.
7. 1 ) Promove· r capacitações e formações continuadas para a equipe do SCFV, garantindo a qualificação dos profissionais envolvidos.
- m) Estimular o trabalho em equipe eaI.Toca de experiências enl.Te os fac ilitadores e orientadores sociais.
- n) Fomentar espaços de diálogo e escu ta para melhorar a qualidade do serviço prestado.
- o) Elaborar relatórios téc nicos e gerenciais sobre o desempenho do SCFV, s ubsidiando a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
- p) Organizar e manter registros sobre a frequência , evolução e participação dos usuários no serviço.
- q) Garantir o bom uso dos recursos materiais e financeiros destinados ao SCFV.
- r) Prestar contas da execução do serviço junto aos órgãos competentes, como o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
- s) Fortalecer a articulação com o CRAS, CREAS 1 escolas 1 unidades de saúde , conselhos de direitos e outras instituiçõe s parceiras.
- t) Participar de reuniões inte, rsetoriais para alinhar ações voltadas ao púb lico atendido.
- u) Promover estratégias para ampliar o acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao SCFV.
- v) Incentivar a participação ativa dos usuários e suas familias nas atividades do SCFV.
- w) Garantir que o serviço seja inclusivo, respeitando ad iversidade e promovendo o acesso equitativo a todos os públicos.
- x) Atuar na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, assegurando direitos e fortalecendo a autonomia dos usuários.

V Oepartarn.ento de Tecn ologia da Inform ação:

- a) Administrar e manter a infraestrutura de tecnologia da informação da secretaria, i.nc.luindo servidores, redes, sistemas e equipamentos.
- b) Monitorar a segurança dos dados ea integridade das informações, prevenindo ataques ciberné ticos e acessos não a utorizados.
- e) Garantir a conectividade e funcionamento adequado de sistemas u tilizados nos CRAS, CREAS e demais unidades vinculadas.

ESTADO 00 PIAUI PREFErT\JRA MUNICIPAL DE SANTO INÂ Cto 00 fttAUI

CNPJ: 00.5S3.M5/0001·17

- d) Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e softwares uti lizados na secretaria.
- e) Desenvolver, implementar e manter siste1nas informatizados que auxiliem na gestão dos serviços socioassistenciais.
- f) lntegra\_ r bancos de dados e plataformas para garantir a comunicação eficien te entre os diversos setores da secretaria.
- g) Personalizar e adaptar sistemas existentes para atender às necessidades específicas dos programas sociais.
- h) Promover a automatização de processos para reduzir burocracias e otimizar o atendimento à população.
- i) Prestar suporte técnico aos servidores da secretaria, resolvendo problemas relacionados a hardware, software e redes.
- j) Capacitar e treina r os colaboradores no uso correto dos sistemas e ferramentas tecnológicas disponívei s.
- k) Implementar canais dea tendimento para resolução de demandas relacionadas à TI, garantindo respostas áge is e eficien tes.
- I) Implementar poHticas de segurança da informação para proteger dados sigilosos da secretaria e dos cidadãos atenilidos.
- m) Garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na manipulação de informações sensíveis.
- n) Gerenciar backups e sistemas de recuperação de dados para evitar perdas e garanti.ra continuidade dos serviços.
- o) Monitorar e mitigar riscos de segurança digital em todos os sistemas utilizados pela secretaria.
- p) Desenvolver indicadores e ferramentas para o acompanhamento da execução dos programas de assistência socia.l.
- q) Criar painé is e relatórios gerenciais que auxiliem na tomada de decisão e no planejamento estratégico da secreta.ria.
- r) Auxiliar na integração de bases de dados municipais, estaduais e federais para melhorar a eficiê ncia dos serviços prestados.
- s) Pesquisar e implementar novas tecnologias que possam aprimorar os serviços da assistência social.
- t) Estimular a digitalização ea adoção de sistemas eletrônicos para reduzir o uso de papel e tornar a secretaria mais susten tável.
- u) Desenvolver soluções que facilitem o acesso da população aos serviços da assistência social, como aplicativos, portais e sistemas online.
- v) Integrar os sistemas da secretaria com bases de dados do Governo Federal, como o CadÚnico eo SUASWeb.
- w) Apoiar a interoperabilidade dos sistemas da assistê ncia social com outras secretarias municipais, como saúde e educação.
- x) Participar de fóru,ns e encontros téc nicos para alinhar estratég ias de tecnologia e inovação na gestão pública.

Art. 76. São atribuições específicas dos Conselhos Municipais, Centro de Referê ncia e Fundos Municipais integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cidadania:

E.STA.00 00 PlAUI PREFErT\.IRA MUNICIPAL DE SANTO INÂCIO DO PIA.UI

- I - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
- a) Formula, normatiza, acompanha, fiscaliza e avalia a Políti ca Municipal de Assistência Socia l.
- b) Delibera sobre a aplicação dos recursos destinados à assistê ncia social no município.
- e) Controla a execuçã odo Fu.ndo Municipal de Assis tê ncia Social {FMAS).
- d) Garante a participação da sociedade civil na gestão da política de assistê ncia social.

li Conselho Tutelar:

- a) Atua na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Atende e aconselha pais ou responsáveis sobre situações de risco ou violação de direitos.
- e) Requisita serviços público s nas áreas de saúd e, educação, serviço socia le segurança.
- d) Aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
- e) Encaminha ao Ministério Público casos que req ueiram providências judiciais.

III - Conselho Municipal do Idoso (CMI):

- a) Propõe, acompanha e fiscaliza polít icas públi cas voltadas para a população idosa.
- b) Zela pelo cumprimento do Estatuto do Idoso no âmbito municipal.
- c) Controla e delibera sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso.
- d) Estimula a participaçã oda socied ade na defesa dos direitos dos idosos.

IV - Conselho Municipal dos Portadores de Deficiê ncia (CMPD):

- a) Fiscaliza e promove políti cas públicas voltadas às pessoas com deficiê ncia.
- b) Monitora e sugere m elhorias na acessibilidade e inclusã o social no município .
- c) Defende os d ireitos das pessoas com deficiê ncia e. m consonância com as leis vigentes.
- d) Delibera sobre a aplicação de recursos voltados a programas de inclusão e acessibilidade.
5. V Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
- a) Atua como unidade de referê ncia para a oferta de serviços socioassistenciais bás icos.
- b) Realiza atendimentos e orientações para fa mflias em s ituaçã o de vulnerabilidade social.
- c) Desenvolve programas como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s (SCFV).
- d) Articu.Ja a rede socioassistencia.le enca.minha famílias para outros ser viços necessários.
- e) Auxilia na inclusão de fa.mílias em programas de transferê ncia de renda~ como o Bolsa Família.

ESTADO DO Pf.AUI PREFErTURA MUNtCIPAL OE S.o\HTO INÁCIO DO Pf.AUI CNPJ: Ge.5".9'5I0001·17

VI Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

- a) Gerencia recursos financeiros destinados à polí tica municipal de assistência social.
- b) Financia programas, projetos e ações socioassistenciais desenvolvidos pelo município.
- c) Mantém a transparência e presta contas ao Conselho M unicipal de Assistê ncia Social.
- d) Garante a execução orçamentári a conform e as diretrizes do Sistem a Ú nico de Assistência Social (SUAS).

VII - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):

- a) Capta e administra recursos destinados à proteção e prom oção dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Financia projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- c) Recebe doações de pessoas fí sicas e juríd icas com incentivo fiscal
- d) Monitora a aplicação dos recursos para garantir a efetividade das ações voltadas ao púbLico infantojuve nil.

SEÇ ÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Art. 77. A Secretaria Municipal deD esenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Atnbiente é um órgão da admíni stração públi ca municipal responsáve l por formular, coordenar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor r ural, à gestão dos recursos hidricos e à preservação do meio ambiente, promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento econôm.ico, socia.le ambienta l, garantindo qualidade de vida à população e preservação dos recursos naturais.

Art. 78. São atribuiçõe s da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídrico seM eio Ambiente:

- IFomentar a agricultura familiar, proporcionando assistência téc nica, capacitação e acesso a insumos. IIIncentivar a produção agroecológica e orgânica, promovendo asu stentabilidade no setor rural. IIIApoiar a mecanização agrkola, disponibilizando máquinas , tratores ei.mplcmcntos para pequenos produtores. IVEstimular a formação e fortalecimento de cooperativas e associaçõe s rurais. VDesenvolver programas para a recuperação de áreas degradadas e solos esgotados. VIPromover feiras e mercados locais para incentivar a con,ercialização de produtos da agricultura familiar. Desenvolver po1iticas de combate à desertificação e incentivo ao manejo

- Vllsustentável dos solos.

ESTADO DO Pf.AUI PRU"En\lRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ : Of.553.945#0001·17

- VIIIPlanejar e executar ações para a preservação e recuperação de nascentes, rios e mananciais.
- IXFiscalizar e monitorar a qualida de da ág ua, garantindo padrões adequados de consumo e uso sustentá vel.
- XPromover ou so racional da água, incentivando a captação e armazenamento h ídrico em cisternas, barragens e reservatórios.
- XIEstimular práti cas de irrigaçã o eficientes es ustentávei s para o setor agríc ola. XJIlmpla.ntar e apoiar projetos de saneamento rural, garantindo acesso à água potável e destinação adequada de esgoto.
- Xll fMonitorar e controlar o lançamento de efluentes in dustriais e agrícolas nos corpos hídrico s do município .
- XIVDesenvolver e executar polític as públicas de proteção ambiental, promovendo a conservação da biodiversidade.
- XVFiscalizar e monitorar atividades potencialmente poluidoras, garantindo o cuntprim ento da legislaçã o ambiental.
- XVIPromover a recu peração de á reas degradadas, com ações de reflorestamento e proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
- XVUCombater práticas ilegais como desmatamento, queimadas e exploração predatória dos recursos naturais.
- XV[II- Incentivaia educação ambiental, sensibilizando a populaçã o sobre boas práticas ecológicas.
- XIXEsti.muJar projetos de energia limpa e renováve l, como energia solar e biogá s no setor agríco la.
- XXElaborar e executar o Plano Municipal de M eio Ambiente, em consonância com as diretrizes estaduais e federais.
- XXII mplantar e monitorar a gestão integrada de resí duos sólidos, incentiva.ndo a col eta seletiva e reciclagem.
- XXIIFíscalizar e controlar o descarte de resíduos industriais, agrícola se hospitalares.
- XXIll- Incentivar e apoiar associações e cooperativas de catadores de materiais rccicU.veis.
- Art. 79. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente é composta pelas seguintes estruturas:
- I - Secretár io Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos H í dricos e Meio An1biente;
- IT Secretário Executivo;
- III - Coordenação de Defesa Civil;
- IV Departamento de Produção e Abastecimento;
- V - Departamento de Recursos H í dricos e Meio Ambiente;
- VI - Depa.rtame.nto de Sanidade Animal e Vegetal;
- Vll - Departamento de Irrigação;
- Vlll - Departamento de Tecnologia da W ormação;
- LX Conselho da Defesa Civil;
- X - Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
- XI Conselho do FUMAC.

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- Art. 80. São ahibuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídrico se Meio Ambiente:
- I Coordenar a formulação e implementação das polí ticas municipais voltadas ao desenvolvimento rural, gestã o hídrica e preservação ambiental.
- II - Elaborar e su pervisionar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, garantindo sua execução em conformidad e com as diretrizes estaduais e federais.
- III - Definir e acompanhar n1etas e indicadores para avaliar o impacto d as ações da secreta.ria.
- IV Criar estratég ias para a captação de recursos e investim entos voltados a projetos ambientais e agropecuário s.
- VGarantir a implementaçã oe atualização da legislação ambiental e rural no municí pio.
- VI Apoiar e incentivar agricultores fauúliares e pequenos produtores rurais, promovendo acesso a programas governamentais e assistê ncia téc nica.
- VII Jmplementar poUticas de incentivo à agricultura su stentáve l, agroecologia e produção orgânica.
- V III Coordenar programas de apoio à mecanização agrícola, como ad istribuição de tratores, insumos e equipamentos.
- IX -Fomentar o cooperativismo eo associativismo rural para fortalecer a comercialização e distribuiçã o dos produtos agríco las.
- X -Desenvolver ações para garantir a segurança alimentar e nutricional da populaçã o, incentivando a produção local.
- XI - Coordenar políticas municipais para a preservação e recuperação de nascentes, rios, lagos e mananciais hídri cos.
- XII Fiscalizar o uso dos recursos hídricos e combater práticas de desperdíc io e contaminação da ág ua.
- Xll - Implementar projetos de captação e .umazenamento de águ a, como cisternas e barragens, especialmente para comunidades rurais.
- XIV - Jncentivar boas práticas de irrigação sustentável na agricultura para garantir o uso raciona.lda ág ua.
- XV Estabelecer parcerias com ó rgãos estaduais e fed erajs para o gere ncíame nto integrado dos recursos hídrico s no município.
- XVI -Desenvolver e implementar programas de preservaçã o ambiental, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
- XVII -Coordenar açõe sde fiscalização ambiental, combatendo crimes como desmatamento ilegal, queimadas e poluição h idrica e atmosférica .
- XVIII - Garantir a aplicação das normas antbienta.is municipais eo cun1primento da legislação vigente.
- XIX -Estimular e apoiar projetos de educação ambiental, promovendo a conscien tização da p opulação sobre prá ticas sustentáveis.
- XX - Lncentiva. re viabiU zar a adoção de en ergias ren ováveis , com o solar e biogás, no setor rura l.
- XXl -Coordenar a implem entação e fiscalização da Polftica Municipal de Gestão de Resíduos Sólídos.
- XXII Promover ações p ara a eliminaçã o de lixõe se incentivo à coleta seletiva e reciclagem.

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- XXITI - Fiscalizar o descarte irregular de resíduos industriais, agríco las e domésticos. XXIV -Viabilizar políticas de saneamento bás ico rural, garantindo acesso a tratamento adequado de esgoto e água potável.
- XXV - Representar o município em fóruns, conselhos e reuniões estaduais e federais sobre d esenvolvimento rural, recursos hídric os e meio ambiente.
- XXVI Articular parcerias com órgãos públicos, empresas e organizações da socied ade civil para fortalecer as polí ticas municipais.
- XXVII - Coordenar e supervisionar as atividades dos departamentos e equipes da Secretaria.
- X.XVIII - Prestar contas e apresentar relatórios de gestão aos órgãos competentes e à população.

Art. 81. São atribuições do Secretári o Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rurat Recursos H ídricos e Meio Ambiente:

- I - Au xiliar na formulação, implementação e monitoramento d as políticas públicas da Secretaria.
- rrCoordenar o planejamento estratég ico da pasta, estabelecendo metas, prazos e indicadotts de desempenho.
- III -Acompanhar e monitorar a execu ção dos p lanos, programas e projetos relacionados ao desen volvimento rural, recursos hidricos em eio ambiente.
- IV Garantir o alinhamento das ações da Secretaria com as diretrizes do governo municipal, estadual e federaJ.
- V Elaborar rela tórios técnicos e administrativos para subsidiar as decisões do Secretário Municipal.
- VI Gerenciar a parte administrativa da Secretaria, garantindo o funcionamento eficiente d os setores internos.
- VII Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, assegurando a correta alocação e aplicação dos recursos públicos.
- VIII -Supervisionar contratos, con vênios e parcerias firmados pela Secretaria, garantindo sua execução adequada.
- IX -Controlar e organizar processos administrativos, d ocumentações e correspondências oficiais.
- X Garantir o cumprimento das normas e regulamentos internos, zelando pela transparência e eficiê ncia administrativa.
- Xl - Coordenar a implementação dos programas e ações da Secretaria, assegura ndo que estejam em conformidade com o planejamento estabelecido.
- Xll Acompanhar a execução de projetos voltados ao desenvolvimento rura.l, conservação de recursos hídri cos e proteção ambiental.
- XIII Monitorar os resultados e impactos das ações da Secretaria, propondo ajustes e melhorias quando necessário.
- XIV Coordenar reuniões técnicas e administrativas com as equipes de trabalho para avaliação do andamento dos projetos.
- XV Representar a Secretaria em reuniões, audiências e eventos oficiais quando necessár io.
- XVI Estabelecer e fortalecer parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas.

ESTADO DO Pf.AUI PREFErTURA MUNK:IPAL DE SANTO INÃCIO DO Pf.AUI CNP.J: M.553.MSI0001·1?

- XVII Apoiar a captação de recursos financeiros e téc nicos junto a entidades estaduais, federais e internacionais.
- XVIII -Fomentar a participação do municlpio em programas governa.menta.is voltados ao desenvolvimento sustentá vel e proteção ambiental.
- XIX - Assegurar a divulgação e comunicação eficaz das ações e projetos da Secretaria. XX - Auxiliar na organização de eventos, audiê ncias pública se consultas populares, promovendo a participação da socied ade.
- XXI Elaborar relatórios e documentos informativos para prestar contas das a tiv idades da Secr etaria.
- XXII Manter atualizado o fluxo de informações entre os setores da Secretaria e demais órgãos municipais.
- X.XIII Coordenar a equipe téc nica e administrativa da Secretaria, assegurando o cu mprimento das atribuições de cad a setor.
- XXIV -Incentivar a capacitação e qualificação continua dos ser vidores e colaboradores da Secretaria.
- XXV Garantir um ambiente de trabalho eficiente, promovendo boas práti cas de gestão e valorização dos profissionais.

Art. 82. São atribuições especificas dos departamentos, coordenação e conselhos que compõe ma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídrico se Meio Ambiente:

- I Coordenação de DefeS<:"l Civil:
- a) Coordenar e executar ações de prevenção,. preparação, m.itigação,. resposta e recuperação de desastres naturais e antropogê nicos.
- b) Monitorar e avaliar riscos ambientais e climáticos, promovendo medidas preventivas para reduzir impactos.
- c) Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa Civil, integrando ações com outras secretarias e órgãos estaduais e federais.
- d) Realizar campanhas educativas para conscientização da população sobre prevenção de desastres.
- e) Atuar na assistência a populações afetadas por enchentes, secas,. deslizamentos e outras emergências ambientais.
- f) Articular parcerias com o Corpo de Bombeiros, Políc ia Militar, ONGs e demais órgãos competentes na gestão de riscos e desastres.
- ll - Departamento de Produção e Abastecimento:
- a) Desenvolver programas de incentivo à produção agrícola e agropecuária , especialmente para a agricultura familiar.
- b) Promover a comercialização de produtos agríco las locais, incentivand o feiras, mercados municipais e centrais de abastecimento,
- c) Estimular o cooperativismo e associativismo rural, fortalecend o os pequenos e médios produtores.
- d) Implementar políti cas de combate à insegurança alimentar, promovendo acesso a alimentos saudáve is e sustentáve is.
- e) Apoiar o desenvolvimento de cadeias produtivas agroindustriais, agregando valor aos produtos locais.

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CNPJ: OO.S$3.945I0001•17

- f) Monitorar o abastecimento e logística de distribuição de alimentos no municipio.
2. III - Departamento de Recursos Hídrico se Meio Ambiente:
- a) Planejar e executar ações para a preservação, conservação e recuperação dos recursos hídrico s do municíp io.
- b) Monitorar a qualidade da água de rios, mananciais e reservatórios, garantindo padrões adequados de uso e consumo.
- c) Implementar projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
- d) Supervisionar o licenciamento e fiscalização ambiental, garantindo que as atividades econômicas respe. item as normas ambientais.
- e) Desenvolver ações de educação ambiental, conscientizando a população sobre o uso sustentáve l dos recursos naturais.
- f) Apoiar e viabilizar a criação de Unidades de Conservação e Áreas de Preseivação Pe. rmanente (APPs).
9. IV - Departamento de Sarúdade Animal e Vegetal
- a) Implementar ações de vigilâ.ncia sanitária e controle de zoonoses na produção agropecuá ria.
- b) Monitorar e fiscalizar a sanidade dos rebanhos e culturas agrícolas, prevenindo surtos de doenças e pragas.
- c) Coordenar campanhas de vacinação e controle de enfermidades animais, em parceria com órgãos estaduais e federais.
- d) Fiscalizar e orientar sobre o uso de defensivos agrícola se boas práticas agropecuárias.
- e) Apoiar a certificação sanitári a para a comercialização de produtos agropecuários.
- f) Promover ações para reduzir impactos de doenças no setor agrí cola, garanti\_ ndo a segurança alimentar e fitossanitária.
16. V Departamento de Irrigação
- a) Desenvolver e implementa. r políti cas pa. ra a expansão e modernização dos sistemas de irrigação agrícola.
- b) Incentivar o uso de tecnologias eficientes de irrigação, com o gotejamento e microaspersão, para evitar desperdíci o de água.
- c) Planejar e coordenar a construção e manutenção de barragens, poços artesianos e sistemas de captação hídrica .

d) Fornecer suporte téc nico a agricultores sobre manejo sustentável da irrigação .

- e) Integrar políticas de irrigação com ações de preservação dos recursos hídric os, garantindo ou so responsável da águ a.
2. VI Departamento de Tecnologia da lnformação
- a) Gerenciar em anter a infraestrutura de TI da Secretaria, incluindo redes., s is temas e equipamentos.
- b) Desenvolver e integrar sistem as informatizados para monitoramento e gestão dos programas agropecuários, ambientais eh ídricos.

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UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO

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CNPJ: Ol.$5l.t45'0001·17

- c) Monitorar e garantir a segurança da informação e proteção de dados administrativos e estratégicos.
- d) Implementar soluções digitais para facilitar o acesso dos produtores rurais e técn icos a informações e serviços.
- e) Apoiar a modernização da gestão pública rural e ambiental com tecnologias inovadoras.
4. VII - Conselho da Defesa Civil
- a) Formular e acompanhar a execução de políti cas públi cas voltadas à prevenção e mitigação de desastres.
- b) Monitorar e avaliar ameaças e vulnerabilidades ambientais, propondo ações emergenciais quando necessár io.
- e) Articular a participação da sociedade civil na construção de planos de emergência e resposta a desastres.
- d) Apoiar ações de socorro e assistência à população atingida por eventos extremos.
- e) Integrar-se a órgãos estaduais e federais para captação de recursos e investimentos na á.rea de defesa civil e gestão de riscos.
10. VIII - Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável
- a) Elaborar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
- b) Apoiar e incentivar a participação dos produtores rurais, cooperativas e associações nas decisões estratégicas.
- c) Monitorar a execução de programas de incentivo à agricultura familiar e agroindústria.
- d) Promover debates, audiências públicas e seminár ios sobre inovação, tecnologia e sustentabilidade no meio rural.
- e) Propor diretrizes para o uso sustentáve l dos recursos naturais e manejo agropecuário responsável.
16. IX - Conselho do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio Comunitá rio)
- a) Gerenciar e deliberar sobre a distribuição dos recurSos do FUMAC, garantindo o apoio a proje tos de interesse social e comunitá rio.
- b) Incentivar a participação de associações e grupos comunitários na formulação e execução de projetos financiados pelo fundo.
- c) Acompanhar e fiscalizar a execução financeira e administrativa dos recursos d estinados às comunidades rurais e urbanas.
- d) Promover ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, san eamento e infraestrutura rural.
- e) Buscar fontes de financiamento complementares para ampliar os investimentos comunitários.

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Depmtaa:cute â!c ~tueuda EseelM.

- a) Coordenar e implementar a política municipal de alimentação escolar, garantindo a oferta de refeiçõe s saudáve is e equilibradas para os estudantes;
- b) Planejar e elaborar cardápios nutricionalmente adequados, considerando a faixa etá ria, hábitos alimentares e necessid ades específicas dos alunos, com acompanhamento de nutricionistas;
- e) Garantir o cumprimento das diretrizes do PNAE, assegurando a qua lidade dos alimentos fornecidos na rede municipal de ensino;
- d) Organizar e monitorar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios às u nidades escolares.
- e) Fiscalizar a qualidade dos alimentos adquiridos e armazenados, garantindo que estejam dentro do prazo de validade e em condições adequadas para consumo;
- f) Monitorar o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar n as cozinhas das escolas, assegura.nd o boas práticas de manipulação dos alimentos;
- g) Promover a capacitação contínua dos profissionais responsáveis pelo preparo e distribuição da alimentação escolar;
- h) Implementa\_ r medidas de combate ao desperdício de aJimentos e incentivo ao consumo consciente.
- i) Coordenar o processo de compra e distribuição dos alimentos destinados à merenda escolar, garantindo a entrega pontual e eficiente às escolas;
- j) Gerenciar os estoques e controlar a distribuição dos insumos alimentares para evitar desperdí cios ou falta de suprimentos;
- k) Monitorar a log1stica de transporte e armazenamento, assegurando condições adequadas de conservação dos alimentos até seu destino final;
- l) Estabelecer cronogramas de entrega e reposição d os alimentos, garantindo o abastecimento contínu o das unidades escolares.
- m) Estimular a aquisição de alimentos da agricultura famiUar, conforme as determinações do PNAE, promovendo o desenvolvimento local ea sustentabilidade;
- n) Implementar programas de educação alimentar e nu tticional para estudantes, professores e familias, incentivando hábi tos saudáve is de alimentação;
- o) Apoiar projetos de hortas escolares, promovendo a autonomia alimentar ea educação ambiental dentro das escolas;
16. p} Trabalhar em parceria com órgãos públicos e privados para fortalecer ações de segurança ali1nentar e combate à desnutrição infantil.
- q) Monitorar e avaliar os impactos da a limentação escolar na saúde e desempenho dos estudan tes, propondo melhorias sempre que necessário;
- r) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos recursos destinados à merenda escolar, garantindo transparência na a plicação dos investimentos;
- s) Prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e demais órgãos de controle sobre a gestão da merenda escolar no município;
- t) Atender às exigências da legislação vigente, assegurando a correta aplicação dos recursos financeiros destinados à alimen tação escolar.

XV - Conselho Municipal de Educação

a) Formular e acompanhar a implementação de políticas públicas educacionais. b) Supervisionar o cumprimento das normas educacionais no município. e) Avaliar propostas e projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino.

XVI - Conselho Municipal do FUNDEB

- a) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB. b) Propor ações para garantir a utilização eficiente e transparente dos recursos. c) Elaborar relatórios e pareceres sobre a gestão do fundo.

XVII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

- a) Monitorar e avaliar o programa de alimentação escolar no município. b) Garantir que os recursos destinados à alimentação escolar seja.m aplicados corretamente.
- e) Propor melhorias na qualidade dos alimentos fornecidos às escolas.

XVIII - Fundo Municipal de Educação

- a) Planejar e implementar ações para o desenvolvimento da educação municipal. b) Gerir recursos financeiros destinad os à educação, assegurando sua aplicação eficiente.
- e) Promover projetos educacionais que a tendam às demandas locais. d) Articular parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer a educação no munid pio.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 95. Os Órgãos que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo eo patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub­ rogam em seus direitos, encargos e obrigações;

Art. 96. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividad es integrantes na Lei de Dire trizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, de forma a adequá -la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art. 97. O Poder Executivo fica a utorizado a proceder as adequações orçamentár ias necessár ias ao fiel cumprimento dessa lei;

Art. 98. Os cargos de provimento em comissão, bem como as respectivas funções gratificad as, seus quantitativos e remun eração, são os constantes dos anexos dessa Lei e serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.

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ESTADO DO P1AUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO 00 P1AUI CNPJ: 06.553.!M5/0001•17

Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, lotar e/ ou relotar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei.

Art. 100. Integram esta Lei os seus respectivos anexos;

Art. 101. O Prefeito Municipal, poderá via Decreto, suprir eventuais omissõe s que porventura surjam da interpretação dessa lei;

Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá os seus efeitos legais a partir de sua publicação .