Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/05/2025

ld:OCC56323F7FE57F9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 11 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 -LEI N.272

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência s

ld:OE28A89CSS88593C

DECRETO Nºl4/2025

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$72. 033, 37 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2006.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.3.90.93.00

500

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

02 03 01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

153

15.452.0026.2029.0000

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

3.3.90.14.00

500

DIÁRIAS· CIVIL

999

000

Não se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

| 734 | 10.301.0059.2045.0000 | ASSITENCIA MEDICA 2.033,37 |

| | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 605 02 |
| | 605 | Assistênciafinanceira da União destinada ã complementação ao pagamento dos pisos salariais para profiS! |
| | 999 320 | PISO ENFERM |

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

| 02 | 02 01 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO EPLANEJAMENTO |

| | 46 | 04.122.0004.2006.0000 | ADMINISTRACAO GERAL | -50.000,00 |
| | | 3.1.90.04.00 500 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | | 999 000 | Não se aplica | |
| 02 | 03 01 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
| | 154 | 15.452.0026.2029.0000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | -10.000,00 |
| | | 3.3.90.30.00 500 | MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | | 999 000 | Não se aplica | |

Exercido:

2025

DECRETO N° 11 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.272

157

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

3.3.90.92.00

500

999

000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Não se aplica

| 02 06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |

| 399 | 10.301 .0059.2045.0000 | ASSITENCIA MEDICA | ·2.033,37 |
| | 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | F.R. Grupo: 1 605 02 |
| | 605 | Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi | Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi |
| | 999 301 | CUSTEIO | CUSTEIO |

-72.033,37

-10.000,00

F.R. Grupo:

72.033,37

50.000,00

500

20.000,00

500

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SAO BRAZ DO PIAUI, 03 de março de 2025

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051 .395.183-09

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

500

SÃO BRAZ DO PIAUÍ -Pl, 06 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdê ncia Social (RPPS) do Município de SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI e dá outras providências . uA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e com fulcro nas disposições da Lei Municipal nº 172/2017;

CONSIDERANDO o art. 47 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que impõe ao RPPS a necessidade de manutenção de uma base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no relatório de levantamento TC/001699/2023, que destaca a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar pagamentos indevidos de aposentadorias e pensões ;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria SPREV/MTP nº 3.870/2022 que autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários do RPPS através do Sistema de Informaçõe s dos Reg imes Púb licos de Previdência Social - CADPREV;

DEC R ETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º O presente Decreto disciplina a realização da Prova de Vida e Atualização Cadastral obrigatória dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS do Municípi o de São Braz do Piaui, a ser realizada de forma hibrida, no perío dode 19/05/20 25 a 18107 /2025.

CAPÍTULO II PÚBLICO-ALVO

Art. 2° Estão convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de São Braz do Piauí, cujo pagamento do seu beneficio previdenciário seja realizado pelo Fundo de Previdê ncia Social do Município de São Braz do Piauí SÃO BRAZ-PREV.

Art. 3° A comprovação de vida é obrigatória para a manutenção do pagamento do beneficio de aposentadoria e/ou pensão.

CAPÍTULO III FORMAS DE REALIZAÇÃO

Art. 4° A Prova de Vida será realizada de fonna híbrida das seguintes formas, a critério do aposentado e/ou pensionista:

l - presencialmente, mediante comparecimento à sede do SÃO BRAZ-PREV;

J1 online, através do aplicativo ºgov.brn, mediante reconhecimento facial.

Art. 5° Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela rea lização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL, este deve comparecerá sede do SÃO BRAZ-PREV, localizado na Praça Prefeito Nílton Pereira Cardoso, S/N, Avenida Waldemar de Castro Macedo, Centro, São Braz do Piauí-PI , CEP 64783-000, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12b.

§ 1 ° O aposentado e/ou pe nsionista que optar pela p rova de vida presencial NÃO poderá se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6º deste Decreto;

§ 2 () No dia do seu comparecimento, o aposentado e/ou pensionista deverá apresentar documento de identificação com foto atualizado e legível.

§ 3º Serão aceitos como documentos de identificação os seguintes: Cédu la de Identidade­ RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação -CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.

Art. 6° Excepcionalmente, o aposentado e/ou pensionista que optar pela realização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL poderá se fazer representar por procurador, nos seguintes casos:

§ 1° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internação em hospital , clínica ou repouso domiciliar E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realização da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período superior ao determinado neste Decreto, comprovada pela apresentação de atestado médico , que deve ser enviado para oe-mail fundosaobraz.pi@gma il .com no prazo do art. 1 °.

§ 2° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusão em ambiente prisional E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realização da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período superior ao determinado neste Decreto, comprovada por meio de declaração do Diretor do presídio ou da autoridade competente.

§ 3º Nos casos de representação por procurador, este deve comparecer à sede do SÃO BRAZ-PREV no prazo do art. 1 ° deste Decreto, munido de procuração com poderes específicos e com validade de até 60 (sessenta) d.ias.

Ar t. 7° Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo '"gov.br" em seu aparelho celular e seguir as instruções para validação biométrica facial.

§1º Para realização da prova de vida digital, o aposentado e/ou pensionista deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro".

§ 2º O aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados do governo federal com o reconhecimento facial, nos últimos 30 dias anteriores ao início do prazo de que trata o art. lº, não precisará realizar o procedimento da prova de vida previsto

(Continua na próxima página)

GABINETE

neste D ecreto e receberá automaticamente a mensagem de prova de vida realizada com sucesso.

CAPÍTULO IV -SANÇ Õ ES

A rt. 7° O descumprim ento das disposições deste Decreto acarretará a suspensão imediata do beneficio previdenciá rio até a regularização da prova de vida.

CAPÍTULO V -DIS POSIÇÕ ES F INAIS

- Art. 8° O SÃ O BRAZ-PREV, em parceria com a Prefeitura Municipal, promoverá ações publicitár ias visando a ampla divulgaçã o deste Decreto, para dar ciê ncia da obrigatoriedade de realização da prova de vida aos beneficiá rios do RPPS municipal de São Braz do Piauí.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Sã o Braz do Piauí-PI, 06 de maio de 2025.

DEBORAH SAYONARA SANTOS

Assinado de forma dig ital po r DEBORAH SAYONARA

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

ld:OCC56323F7FE5517

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA s,N·. CENTRO

CEP:64.783.000 CNPJ: 41.522.145/0001-30

E-MAIL:pmsaobrazplaulpl@gmall.com

ANEXO I Parecer do Ór gão de Controle Interno

(Art.3º , inciso II da Resolução nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do municí pio de São Braz do Piauí foi instituíd o pela Lei Complementar de nº 42/2004, de 30 de setembro de 2004, e seu membro foi nomeado por intermé dio da Portaria 0°002//2025, de 03/0 1/2025.

Trata-se de aná lise das condições legais para a realização do processo seletivo para provimento de em caráte r temporário de 42 vagas para os cargos de Mé dico, Cirurgião Dentista PSF, Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia, Cirurgião Dentista Especialista em Odontopediatria, Enfermeiro (a) para atuar Secretária Municipal de Saúde, Enfermeiro (a) PSF, Farmacê utico (a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo (a), Motorista, Nutricionista para atuar na Secretaria Municipal de Saú de, Psicólogo (a) para atuar na Secretaria Municipal de Saúd e, Tec. Enfermagem para atuar na Secretaria Municipal de Saúde , Tec. Enfermagem PSF, Téc . Enfermagem SAMU, Tec. Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saú de, Digitador, Motorista, Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais , objeto do edital nº 001/2025 tendo em vista as exigênc ias dos artigos 19,20,II e 21 da Lei Complementar nº 1 0 1/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária se previsão no orçamento anual

2. Desp esas com p essoal

Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados no quadro a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64.783.000

CNPJ: 41.522.145/0001 -30

E-MA1L:pmsaobrazp1aulpl@gmall.com

| Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder Executivo (LRF art. 20) |

| | RS 1,00 | %s/ RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL) | 29.812.268,59 | |
| Despesa com pessoal computáv el nos Último s 12 meses | 10.935.032,32 | 36,68 |
| Limite de alerta (art.59,§ 1°Oda LRF) | 14.488.762,54 | 48,60 |
| Limite prudencial ( Art.22.§ único LRF) | 15.293.693,79 | 51,30 |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 16.098.625,04 | 54,00 |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimati.va do impacto orçamentário -financeiro

A realizaçã o do processo seletivo pressupõ e um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 1.722.948,44, conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A) | Qtd. de vagas (B) | Remuneração R$(C) | Montante folha (D) (~BXC) | Montante 13º(E) | Férias (f) | Encargos sociais- 12 meses (G) | Montante 12 meses (H) = (D xl2)+E+F+G |

| Médico | 2 | 12.414,00 + 20% de insalubridade | 29.793,60 | 29.793,60 | 9.931,20 | 42.902,78 | 440.150,78 |
| Cirurgião Dentista PSF | 1 | 3.272,76 + 40% de insalubridade | 4.581,86 | 4.581,86 | 1.527,29 | 6.597,88 | 67.689,35 |
| Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia | 1 | 1.500,00 + 40% de Insalubridade | 2.100,00 | 2.100,00 | 700,00 | 3.024,00 | 31.024,00 |
| Cirurgiã o Dentista Especialista em | 1 | l .500,00 + 40% de | 2.100,00 | 2. 100,00 | 700,00 | 3.024,00 | 31.024,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O BRAZ DO PIAUÍ RUA. DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CEP:64.783.000 CNPJ: 41.522.145/0001-30

E•MAIL:pmsaobrazplaulpl@gmall.com

| Odontopediatria | | Insalubridade | | | | | |

| Enfermeiro (a) para atuar Secretá ria Municipal de Saúde | 2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00 | 6.912,00 | 70.912,00 |
| Enfermeira (o) PSF | 1 | 3.272,76 + 20% de insalubridade | 3.927,31 | 3.927,31 | 1.309,10 | 5.655,33 | 58.019,46 |
| Farmacê utico (a) | 1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00 | 3.456,00 | 35.456,00 |
| Fisioterapeuta (o) | 2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00 | 6.912,00 | 70.912,00 |
| Fonoaudióloga (a) | 1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00 | 3.456,00 | 35.456,00 |
| Motorista categoria B | 4 | SalárioMlnimo + 20% de insalubridade | 7.286,40 | 7.286,40 | 2.428,80 | 10.492,42 | 107.644,42 |
| Motorista categoria D | 4 | Salári o Mínimo+ 20% de insalubridade | 7.286,40 | 7.286,40 | 2.428,80 | 10.492,42 | 107.644,42 |
| Nutricionista para atuar na Sec. Municipal de Saúde | 1 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 2.400,00 | 2.400,00 | 800,00 | 3.456,00 | 35.456,00 |
| Psicólogo (a) para atuar na Sec.Municipal de Saúde | 2 | 2.000,00 + 20% de insalubridade | 4.800,00 | 4.800,00 | 1.600,00 | 6.912,00 | 70.912,00 |
| Té c Enfermagem para atuar na Sec. Municipal de Saúde | 2 | Salári o Mínimo+ 20% de insalubridade | 3.643,20 | 3.643,20 | 1.214,40 | 5.246,21 | 53.822,21 |
| Tec Enfermagem PSF | 3 | SalárioMí nimo + 20% de insalubridade | 5.464,80 | 5.464,80 | 1.821 ,60 | 7.869,31 | 80.733,31 |

seguir: