Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

DECRETA:

Art i go lo . - um c réd ito

Prefeitura Municipal de Marcolã ndia

Rua Porfír1a Maria da Sowa, 21

41 .522.269/0001-15

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porflrta Maria de Sousa, 21

41.522.269IOOOM5

Eic8'dcio:

2025

Exercício :

2025

| DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 64 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 | DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404 |

| 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura | 02 21 00 Sect"etaria Municipal de Agricultura | | | |
| 276 | 17.544.0015.1049.0000 | Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Familiar | -40.000,00 | Excesso | Excesso | |
| | 4.4.90.51 .00 | Construção. Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua F.R. Grupo: OBRAS E INSTALAÇOES Congêneresda | 1 700 00 | 02 15 00 Fundo Man.DeI.Educ.Bés .Val.Prof.Educação | 02 15 00 Fundo Man.DeI.Educ.Bés .Val.Prof.Educação | |
| | | Convêniosou 1nsll\Jmentos | | | | |
| | 700 999 000 | O\.ltras Transferênciasde Não se c1pllca | Uniao | 367 12.361 .0018.2053.0000 | Melhoria d8 Qualidade d.li Edl)ô8Ção B6slca ManutençOoda Educação Béslca/ Ensino Fundamental (30%) | S.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| | | | | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO da Unilo-VMF | |
| 278 | 17,544,0015,1051,0000 | Fortalecimento da Agrtcurtura e do Agronegoclo Famlllar | -33.000,00 | 541 899 | Transferênciasdo FUNDES - Cornplementaçao Não se aplica | |
| | 4.4.90.51 .00 | Construção, Recupereção e Equipamentos de POÇO$ Tubulares F.R. Grupo: OBRAS E INSTALAÇÕES | 1 700 oa | 000 | | |
| | 700 | Congêneresda | União | 389 12.361 | .0018.2053.0000 Melhoria da Qualidade da Educação Básica | 500.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| | | | | 3.3.90.30.00 | | |
| | 999 000 | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Não se aplica | | | Manutençto da Educat;3o BáslCa/ Ensino Fundamental (30%) MATERIAL DE CONSUMO - Complementaçlo | |
| | | | | 543 | Transfer6nclas do FUNDES da Unilo - VAAR | |
| 280 | 17.544.0015.1051.0000 | Fortalecimento da Agricultura e doAgronegoclo Famlliar | -33.000,00 | 000 | | |
| | | F.R. | | | | |
| | | Construção , Recuperação e Equipamentos de Poçoa Tubulares EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | Grupo: 1 700 00 | | NAoseaplica | |
| | 4.4.90.52.00 700 999 000 | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos CongAne,es da N3o se ê!ipllc.e, | UnlAo | 375 ... 12.361.0018.2053.0000 | Molhoria da Qualidade da Educação Bás ica ManulençAo da Educação Bá sica I Ensino Fundamenlal (30%) | 60.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| | | | | 3.3.90.39.00 541 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIOICA Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da Unllo - VAAF | |
| | | | | 999 000 | Naosoaplica | |
| 309 | 20.608.0015.2030.0000 | Fortalecimento da Agrtcultura e do Agronegoclo Fammar | -10.000,00 | | | |
| | | Manutenção da Secn,taria Agricultura | F.R. Grupo: 1 500 OQ | 377 12.361.0018.2053.0000 | Melhoril'I d8 Ou11.lid11.de da EdUCIIÇAo BAslCI!. | 300.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Vincull:ldos d8 Impostos | | 3.3.90.39.00 | Manuwnçto da Educaçêo Bá1ilca I Ent ino Fundamenllll (30%) OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA | |
| | 999 000 | NAo se apllca | | | | |
| | | | | 899 000 | | |
| | 20.608.0015.2140.0000 | Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Fammar | --3.032,00 | 369 12.365.0018.1096.0000 | Melhoria da Qualidada da Edvceçlo Bás ica | 74.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 318 | | Apolo ao Programa Seguro Safra | F.R. Grupo: 1 500 00 | | Aquisição de Ecrulpamen1os/Pr6 - Escora | |
| 3.3.90.41.00 | 500 | CONTRIBUIÇÕ ES Recursos nAo Vinculados de | | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| | | | | 542 ... | da Unilo - VAAT | |
| | | | | | Transferênciasdo | |
| | | | | | 000 | |
| | | | | | FUNDES - | |
| | | | | | Complementação | |
| | 999 000 | | | | | |
| | | Impostos | | | Nloseaplica | |
| | | Não se aplica | | 820 12.361.0018.2053.0000 | | |
| | | | | 546 | 3.3.90,30.00 MATERIAL OE CONSUMO | F,R.: 1 548 00 |
| Anulaçã o ( - | ) | | | | Transferénci.Mdo | metrlculas em tempo Integral |
| igo 3 o . - Est e | | | -2.098.804,00 | 999 | 000 FUNDES - Complementação da União - cri.ação de NIOH&plica | |
| | | | | 821 12.361 .0018.2053.0000 | Melhoritl da Qualidade da EdUCIIÇAo BAslCI!. | 110.000,00 |
| | d ecr eto e | ntra em vigo r na data des ua pu blic açã o . | | | ManutençOoda Educação Bibica/ Ensino Fundamental | F.R.: 1 546 00 |
| | | | | | (30%) OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA | |
| | | | | 3.3.90.39.00 546 | TransferênclaIdo FUNOEB - Complementação da União - Cliaç.lo de mlltrlculas | em tempo Integral |
| | | MARCOlANDIA, 03 de novembro de 2025 | | 899 | 000 | |
| | | | | | Nlk>seaplica | |
| | | | | 02 16 00 Fundo Munldpal | Educação | |
| | | CORINTO MACHADO DE MATOS NETO | | | 12.3El1.0018.1070.0000 | |
| | | PREFEITO MUNICIPAL | | | MelhOria da Qualidade d8 EducaçêoBé&IC8 | 799.000,00 |
| | | 831 .325.703-20 | | 4.4.90.51 .00 | Construção , Reforma, Ampliaçlo Unidades Esoolan,s / Ensino I OBRAS E INSTALAÇÕES | F,R.: 1 570 00 |
| | | | | 999 000 | Transfertnc:las do Governo Federal referentes a Convlnk>se Instrumentos Nloaeapllca | |
| | | | | 070 | | Conolneres vinculados t |

ld : 10EF34A61 76FE1 B5

Prefeitura Municipal de Marcolã ndla

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41.522.269JOOOt-15

2025

Exe,clclo:

DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.404

Abre no on;amento vigente crédito adicional suplementar e da outr;,s providências

Fica abert onoo rçame nto vigen te,

R$4. 523 . 000, 00 d istri bu idos as seguintes dotaçõ es :

Suplementaçã o ( +)

Excesso

143

353

365

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

04.122.0002.2005.0000

Processo Administrativo

Manut e Encargos da Soe. Mun.de Adm. e Finanças

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

soo

Rect.1!'$0$

r.ao Vincul&dOe de lmPO&toe.

999

000

NOoseapllca

Secretaria Municipal da.s Cidades

15.451 .0008.1023.0000

Implementação do lnfra-Estn.itura Urb.lna, Rural o do Sorvi,;ios

Luet

Construção. Rtiforma. Ampllaçlo de PrttÇll So Ãr'Ms de

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência Especial da União

NIIOaeapllea

6ervlQOS

lmplementaçBo de Infra-Estrutura Urt)ana. Rural e de

Manutençllio 08 numlneçao PUt>llca i mportância de

4.523.000,00

40.500,00

500

253.000,00

706

20.000,00

751

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos da Contrtbulçlo para o Custeio do Serviço de Iluminação PUbllca - COSIP

NIIOMI apllea lmJ)lementaCIO de lnfta-Eetrutura Urt)Gn&, Rural e de seMQoe

ConstnJÇào,

Reforma Prédio& Públloos

OBRAS E INSTAlAÇÕES

Transforênci.l E5pecial d.a Uni.ao

4.4.90.51.00

706

999

000

25.752.0008.2029.0000

3.3.90.30.00

751

999

000

15.451,0008, 1016,0000

4.4.90.51 .00

708

999

000

Nlo aplica

Fundo Man.Dés.Ed1te.8'1s.Val.Prof.Educação

12. 361 .0018.2052.0000

M&lhor18 da Qualidade da EducaçAo Bâslca

Remuner. e Encargos dos Prons. da Educ. Baslca / Ena.Fundan

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TransferOncias do FUNDEB . Complemen~ da União - VAAT

FUNOEB - Profissionais da Educação Bblc

Melhorie da Oualldadeda Educaç.lo Béslca

Manutonçlo da Educação Bás ica/ Ensino Fundamental (30%)

DIÁR IAS - CIVIL

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

NAo ae aplica

200.000,00

706

131.000,00

542

5.000,00

541

adici onal na

Rua Portlrta Maria de Sousa, 21

41.522.269J0001-15

2025

ExQ(Ç(cio :

Fundo Municipal de Educação

12.361.0018.2066.0000

Melhoria da Qualidade da Educaç,lo 9'slea

Transporte Estudantes e ProfesSOfeS

30.000,00

571

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências do Est9clo referentes a Convênios a lnstrumenlos Congêneres vlnculado8 ê Educação

3.3.90.39.00

571

899

Naoseap11ea

000

Fundo Municipal de Saúde

10.301 .0027.2081.0000

da Saúde Bé sic8

Et 1ruturação e Qualir lCElçêo

Manutenção do Eatrategia Saúde na Familia - ESF

106.000,00

605

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML

Assistência financeira da União destin9da é complementação ao pagamento do8 pisos salariais para 1=

Naoseapllca

Estruturaç&oe Qualificação da Saúde Bésica

ManutonÇIO do Programa Saúde Bucal - PSB

20.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Rocun.os do SUS provenientes do Governe Federal - B1 000 de Ma.n

NAoseaplica

Esbuturação e Quallffcação da Sallde Bàslca lnoentivo Temporerto $0 Cut181o do$ SeMQ03 d~ ABS

500.000,00

600

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências Fundo a Fundo de R0CUrsos do SUS provonktntes do Governo Federal - Blooo de Man

N3osea0ilca

Eatruturação e Qualiflceção da Saúde Báa lce

Incentivo Tempomrlo ao Cuslclo dos

ServlQOS

da ABS

450.000,00

600

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Transferlncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Nl1oseapllca

EsbuturaçAo e Qualificação da Saúde Básica

Manutenção da Atenção Bá sica

50.000,00

600

VENCIMENTOS E VANTAGENS FDCAS - PESSOAL CML

TransfertnclH Fundo a Fundo <16 Recursos do SUS prov6nlentes do Governo Federei - Bloco <16 Man

Não se aplica

Eslruluraçlk) e Qualifieeção da saúde Bàsica

Programes de Agentea Comunitários Saúde - ACS

110.000,00

604

Transferências proveniente· do Governo Federal destinadas $0 vencimento dos agentff comunltér los

Nãoseapllca

Eetrutur&Ç&oeQuali flcaç&oda Saúde Bbslca

Manutenção da Atenção Bàslca

MATERIAL DE CONSUMO

Transfc~la Especial da União

NAo se aplica

3.1.90.11 .00

542

230

DOO

12.361 .0016.2053.0000

3.3.90.14.00

541

999

DOO

Excesso

502

588

611

814

628

806

818

3.1.90.11 .00

805

999

000

10.301.0027.2083.0000

3.1.90.11 .00

800

... 000

10.301.0027.2127 .0000

3,3.90.30.00

600

999

000

10.301 .0027.2127 .0000

3.3.90.39.00

800

999

000

10.301.0027.2133.0000

3.1.90.11 .00

600

999

000

10.301.0027.2082.0000

3.1.90.11 .00

604

999

000

3.3.90.30.00

706

999

000

440.000,00

706

(Continua na próxima página)

Excesso

| 02 | 21 00 | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura |

| | 283 | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 17.544.001 5.2045.0000 Fortalecimento da Agrirultura e do Agronegocio Familiar | 24.000,00 | 24.000,00 |
| | 286 | 3.3.90.39.00 500 999 000 17.544.0015.2046.0000 3.3.90.39.00 500 | Manutenção dos Poços e Chafartzes Sede/Rural OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar Encargos Com Abastecimento de Agua OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos | F.R.: 1 500 44.000,00 F.R.: 1 500 | 00 00 |
| | | 999 000 20.606.0015.2032.0000 | Não se aplica Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar | 91 .500,00 500 | 00 |
| | 301 | 3.3.90.39.00 500 999 000 | Apoio às Atividades do Pequeno Agricultor OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | F.R.: 1 | |

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃ NDIA, 03 de novembro de 2025

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO PREFEITO MUNICIPAL 831.325.703--20

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

LEI Nº 583/2025.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Matias Olímpio e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Matias Olímpio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTIJLOI

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 1 ° O licenciamento ambiental deverá ser utilizado pelo Município como um instrumento de gestão ambiental, necessário à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações no município.

Art. 2° - São adotadas por esta Lei as seguintes definições :

- I. Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
- II. Impacto Ambiental: qualquer alteração, modificação ou influência de ordem física, química , biológica, urbanística, social e econômica que afete o ambiente nos meios físicos, biótico ou antrópico, bem como nas interações entre estes;
- III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização , instalação , ampliação ea operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praça São Miguel. 1 O 1 Centro CEP:64 l 50-000.

4.523.000,00

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 65 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.404

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1 O

Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história

- IV. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições , restriçõe se medidas de controle runbiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa tisica ou jurídica , para localizary instalary ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambie ntais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas quey sob qualquer fonnay possam causar degradação ambiental;
- V. Autorização Ambiental: o ato administrativo que autoriza a operação de atividades de exploração de recursos naturais de caráter temporário , conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, que não sejam passiveis de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaração que determina que determinadas atividades são isentas da necessidade de obter a Licença Ambiental, tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;
3. VJ. Declaraçã.o de Baixo Lmpacto Ambiental (DBlA): conced.ida às atividades enquadradas como C lasse 1, conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA, cujas intervenções causam baixo impacto ambientaly autorizando,, concom.itantemente, sua localização y instalação e operação.

§2° No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental devido as características do empreendimento ou atividades. conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Alnbiente do Piauí - CONSEMA, o Órgão Ambiental Municipal poderá expedir declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM), se for o caso.

Art. 3° - Para avaliação do impacto ambiental ou da degradação ambiental causadas pelas a. tivida.des deverão ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente, no desenvolvimento econômico e sociocultural e na infraestrutura da cidade.

Prefeirura Municipal de Matias O llmpio. Praça São Miguel, 101 Centro CBP:641 50-000.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA TIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história n

Art. 4° O Órgão Ambiental do Município concederá as licenças ambientais das atividades de preponderante interesse local, aos empreendimentos que atenderem aos dispositivos legais previstos na legislação vigente.

Parágrafo único: Os pedidos de Licenças Ambientais, suas renovações ea respectiva concessão deverão ser publicados nos termos previstos na legislação vigente, nos Diários Oficiais, em jornal de grande circulação ou portal eletrônico da prefeitura.

- A.rt. 5° - Considerrun-se as atividades de preponderante interesse público local, conforme disposto em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.

Ativídades licenciá veis poderão

municipal nas seguintes hipóteses:

- a) Pela superveniência de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí CONSEMA no que depor em contrário;
- b) Em casos concretos, quando o órgão estadual de meio ambiente se manifestar pela não necessidade de licenciamento ambiental, após resultado de consulta prévia, da forma prevista em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA.
3. §2º Serão ainda consideradas de preponderante interesse local, àquelas atividades as quais forem repassadas por delegação de competência pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, a pedido do Órgão Ambiental Municipal, após comprovação de competência por parte deste órgão.
4. Art. 6º - O órgão ambiental do município será responsável pela fiscalização das atividades licenciadas, nos termos da Lei de crimes ambientais nº 6.938/ 1998, do Decreto Federa] nº 6.514/2008, e de demais normas relacionadas a infrações ambientais.
5. Art. 7° - Os estudos ambientais exigidos para instrução dos processos de licenciamento ambiental serão definidos conforme a Classe de Enquadramento constante em Resolução do Conselbo Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, quais sejam:

(Continua na próxima página) Prefeitura Municipa l de Ma tias OHmpio, Praça São Miguel, 101 Centro CEP:64lS0-000.

ser dispensadas de

lícenciamento ambiental