Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/11/2025

EStADO dO Piauí Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000 Juazeiro do Piauí - PI CNPJ: 01.878.514/0001-07 $ 3 As programagoes orgamentarias previstas no $ 1' deste artigo nao E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO DA Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí. Assunto: Analise Projeto de Lei n 275/2025, que *Altera a lei complementar do C6digo de Postura dispondo sobre a identificacao e multa dos animais e da outras providencias." serao de execucao obrigatoria nos casos dos impedimentos de ordem tecnica, devidamente justificados. $ 4' Quando o Município for o destinatario de transferencias obrigatorias da Uniao, para a execugao de programacao de emendas parlamentares, estas PARECER: nao integrarao a base de calculos da receita corrente liquida para fins de aplicacao dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 A Comissao de Justiga e Redacao da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí no uso de suas atribuigoes regimentares. da Constituicao Federal. s 5 Nos casos de impedimento de ordem tecnica, no empenho de CONSIDERANDO que nos termos do artigo 54o do regimento interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, compete a Comissao de Justiga e Redacao emitir despesa que integre a programagao, na forma do s 3 deste artigo, serao adotadas as seguintes medidas: parecer opinando sobre todos os assuntos entregues a sua apreciacao, quanto a seu aspecto constitucional, legal e quanto a seu aspecto gramatical e logico. E sendo colocado em votacaio e discussao o Projeto de Lei no 275/2025, recebeu 3 (tres) votos dos membros. 1 - Ate 45 (quarenta e cinco) dias apos a publicacao da lei orcamentaria, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; da comissao Favoravel quanto a seu aspecto constitucional, legal e quanto a seu aspecto gramatical e logico. II - Ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso I deste Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, 05 de novembro de 2025. da programagao cujo impedimento seja paragrafo, o Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento insuperavel; III - Ate 30 de Setembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre Edmilson Perera dos Reis o remanejamento da programagao prevista inicialmente cujo impedimento seja Presidente insuperavel; e Ysyise IV- Se, ate 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal nao deliberar sobre o projeto, o Ver. Tarciso Macedo Visgueira Secretario previstos na Lei Orgamentaria Anual. remanejamento sera implementado por ato do Poder executivo, nos termos 6 Nao constitui causa para impedimento tecnico: I -- Alegacao de falta de liberacao ou disponibilidade orcamentaria ou financeira; Ver. Edvaldo Ferreira de Abreu Membro responsabilidade exclusiva do orgao de execucao; ou, II - Obice que possa ser sandada mediante procedimentos ou providencias de III -- A alegacao de insuficiencia do valor da programacao, salvo se a insuficiencia for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessario para Id:030e7cc3866669e7 a execucao da programacao impositiva. S 7 Apos o prazo previsto no inciso IV do $ 5 as programacoes orcamentarias impedimentos justificados na notificagao prevista no inciso I do $ 5. previstas no s 3o nao serao de execucao obrigatoria nos casos dos s 8 Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de cumprimento da execugao financeira prevista no 3 deste artigo, ate o limite de 0,6% (seis decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior. Câmara Municipal DE PEDRO II-Piauí $ 9 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX - 086 -32711122 resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de CNPJ: 35.146.448/0001-00 PEDRO II- Piauí- CEP:64255-000 E-mail: cmpedroiibol.com.br EmENDA A LEI ORGANICA N.o 01/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 Emenda a lei Organica no 01/2025. O PRESIDENTE RA Câmara HUNICIPAL DE PERRO II, ESTADO DO Piauí. NO diretrizes orcamentarias, no montante previsto no $3 deste artigo podera ser FRANCISCO EUGENIO MENDONCA CAVALCANTE, USASATRIBUICOES LEIGAIS, FAZ SABER_QUE A.EDILIDADE APROVOU E.EU SAncIOnO e promULgO A'segunTE.EmenDA Que alTErA A Lei OrgAnICA UISOP DE das despesas discricionarias. reduzido em ate a mesma proporgao da limitagao incidente sobre o conjunto Municipal, E DA oUtraS PrOVIDenCiaS. 5 10 Considera-se equitativa a execugao das programagoes de carater Acrescenta-se o Art.46 -- 1 na lei Organica do Município de Pedro II, que obrigatorio que a apresentadas, independentemente da autoria. atenda de forma igualitaria e impessoal as emendas institui o Orçamento Impositivo e dispoe sobre a execucao orcamentaria e financeira da programacao incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orgamentaria Anual. Art. 2o - Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor nadata de sua Art. 1 Fica inserido a Lei Organica Municipal o art. 46 - 1, com a seguinte publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. redacao: Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Pedro II - Piauí, 10 de Art. 87-A. E obrigatoria a execugao orcamentaria e financeira da programagao incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei junho de2025. Orgamentaria Anual, na forma do previsto na Constituicao Federal. S 1o As emendas individuais ao projeto de lei orgamentaria serao Yo hI aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada financeira das deste artigo, em montante no exercicio anterior, sendo que a metade deste percentual sera destinada a Presidente da Câmara Municipal/ ENIOMENDONCA CAVALCANTE agoes e servigos publicos e saude, vide 5 9 do art. 166 da Constituigao Federal. S 2 E obrigatoria a execucao orcamentaria e programagoes a que se refere os. 10 correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme os criterios para a execugao equitativa da progra magao definidos na lei complementar prevista no s 9 do art. 165 da