Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/09/2025

268
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV

Estado do Piauí
PREFEAURPADOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOE
INOCENCIO
ovo,S/NCer
CEP: 64790-000 | CNPJ: 23.500,002/0001-45
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Decreto N 072/2025
DOM INOCENCIO-PI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Termo de Adesao do Município DE DOm INOcENcIO/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Fernande Ribeiro De Castro Filho, Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no uso
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
de suas atribuicoes legais, decreta:
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Art. 1o - Fica criada, a Comissao de Assessoria na elaboragao da Planta Generica
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei
de Valores -- PGV para efeito de langamento do IPTU, a qual sera composta pelos
n% 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
seguintes membros:
a) JOAO MARCOS SILVA PEREIRA | SECRETARIO DE FINANCAS;
O Município DE DOM INOcENCIO/PI, CNPJ 23.500,002/0001-45, neste ato representado pelo
seu Prefeito, FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, CPF n 027.264.723-38, tendo em vista ob) VALNEY DIAS DE SOUSA | SECRETARIO DE ADMINISTRACAO;
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
c) JEFERSON NUNES DE SOUSA E SILVA | COORDENADOR SETOR DE TRIBUTOS;
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre
d) TALLES FERREIRA DA COSTA | ENGENHEIRO CIVIL
as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo
e) MATHEUS DIAS PEREIRA DE SOUSA | ENGENHEIRO CIVIL;
deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente
Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
f) MANOEL JOSE DE SOUZA | FISCAL DE OBRAS.
DO OBJETO
Paragrafo Unico: A Comissao funcionara sob a Presidencia do primeiro membro
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
e tendo como secretario o segundo:
de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-
e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Art. 2 A Comissao para efeitos de execucao dos seus servigos se subordinara a
DAS CONDICOES
Secretaria Municipal de Finangas.
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
Prefeitura DO Município DE DOM INOCENCIO-PI, em 29 de agosto de 2025.
a partir da data de sua assinatura..
Na ocorrencia de ajustes ao convENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao.
govbr
direito ulterior de distrato.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
DA PUBLICACAO
PREFEITO Municipal
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao
ICP
ISSN
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Brasil
Carimbo
do Tempo
Standordmber
Certificagao
Dom Inocencio - Pl, 29 de agosto de 2025
digital q
IVC
Seguimos os
diaria de tudo que e
oadroes
Assinado de forma digital
exato da
publicado,
Internacionais de
FERNANDE RIBEIROY
publicagao, tal
smerstrames
Publicagao. Com
por FERNANDE RIBEIRO DE
Instituto
DE CASTRO
inalterabilidade e
egitimidade
Comunicacao
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Prefeito do Município de Dom Inocencio/PI.

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