Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/03/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCCLxxxvI.

MANOEL EMIDIO - Piauí
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MANOEL EMiDIO -PIE
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
Processo: 11437
Protocolo: 4609, de 19/03/2025
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
Apresentante: Câmara Municipal DE MANOEL EMiDIO-PI
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
NOTA DE EXIGENCIA
Requerido o Registro/Averbacao da *ATA DA SESSAO SOLENE DE ELEICAO E POSSE DA
NOVA MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE MANOEL EMiDIO - Piauí, PARA O
DADOS DO PROCESSO
BIENIO 2025-2026" e "TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA BIENIO 2025-2026" junto aN PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007/2025
competencia de Registro Civil de Pessoas Juridicas desta Serventia Extrajudicial.
Todavia, a solicitagao nao atende as determinacoes legais, posto que "o Registro Civil das Pessoas
No PROCESSO DE CONTRATACAO: 004/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação
eficacia dos atos constitutivos, contratos sociais e estatutos, bem como de suas posteriores alteracoes,
ORGAO GERENCIADOR: Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI
referentes as pessoas juridicas de direito privado que nao exercem atividade empresarial" (art. 1.123 do
Codigo de Normas dos Servicos Notariais e de Registro do Estado do Piauí).
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DO
Portanto, esta Serventia nao detem competencia para a inscricao, registro ou averbacao de atos
SERVICO DE ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO ASSIM,
provenientes do Poder Legislativo . vez que nao se trata de Instituicao clencada no art. 114 da Lei n"
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE SAO
6.015/73.
FRANCISCO DO Piauí/PI.E
Assim. com nossos respeitos, cumprimentos e anotacoes no protocolo, eo presente para indeferir o
registro tal qual apresentadoe cientifica-lo(a) de que, no prazo de 10 (dez) dias uteis, caso nao se conforme
VALOR ESTIMADO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
ou nao seja possivel cumprir a exigencia. podera requerer que o titulo ca declaracao de duvida sejam
remetidos ao Juizo Corregedor Permanente para dirimi-la, sob pena de arquivamento do protocolo (art.
cONsIDERANDO que a documentagao e informagoes colacionadas aos autos do processo administrativo
198. VI da Lei n" 6.015/73, c.c art. 114-C do Codigo de Normas e Procedimentos dos Servicos Notariais e
de Registro do Estado do Piauí).
em epigrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, Ill, c - Inexigibilidade - Servigos Tecnicos
Nesta oportunidade, promovo a devolucao dos documentos apresentados.
Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias
Manoel Emidio/PI,19 de marco de 2025
financeiras ou tributarias;.
Pamela Ines de kis
CONSIDERANDO restou justificado a razao de escolha do contratado;
Taberamert
CONsIDERAnDO ficou demonstrado que os pregos praticados pelo contratado sao compativeis com os
pregos de mercado;
RECEBI AOS:
cONsIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitagao exigidos no Termo
de Referencia, bem como sua Proposta Comercial atende as especificagoes do objeto pretendido, e;
Rua DIRCEU ARCOVERDE. nS/N. Man
cONsiDeRANDo a manifestagao favoravel do orgao de assessoramento juridico, quanto ao
(89) 99474-8000
atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratagao;
APrOvo o Termo de Referencia, Minuta do Contrato, Estudo Tecnico Preliminar e Justificativa da

Contratagao, e;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n 004/2025 para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ESTADO DO Piauí
PRESTACAO DO SERVICO DE ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES
DA Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, II, c -
Inexigibilidade - Servigos Tecnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou
EXTRATO DE CONTRATOE
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, conforme PROcesso ADMINIsTRATIVO N0,004/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a empresa Susana M. Dos Anjos Ltda - Me, CNPJ n
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0324.01/2025
INEXIGIBILIDADE N 004/2025
40.010.014/0001-00,pessoa juridica de direito privado, com sede na Rua Jornalista Antonio Diniz, n2304
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DO SERVICO DE
Bairro Parque ldeal, Município de Teresina-Pl, representada por Susana Martins dos Anjos,portadora do CPF
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA
Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI.
n003.246.603-08.A contratacao tera seu valor global no importe de R$ 54.000,00cinquenta e quatro mil
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PIE
reais), em conformidade com a proposta apresentada.
CONTRATADA: SUSANA M. DOS ANJOS - ME
CNPJ DO CONTRATADO: 40.010.014/0001-00
ENDERECO: RUA JORNALISTA ANTONIO DINIZ, N 2304, BAIRRO PARQUE IDEAL, NO MUNICiPIOE
DE TERESINA/PI.
VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS / DUODECIMO.
Sao Francisco do Piauí - PI, 24 de Margo de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/03/2025
Sao Francisco do Piauí/PI, 24 de Margo de 2025.
Francisco das Chagas Soares de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais