Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/05/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII

SOLICITACAO DE INSTAURACAO DE PROCESSO DE REGU
Câmara Municipal de portO
AV. DidI carvalho, 319, n' 307 - centro
CNPJ:00.667.450/0001-32
NOTIFICACAO N00068/202
Decreto Legislativo N0,001/2025
NDIARIA-REURB/MARCOLANDIA -PI, vinculada
IPALD
OLAND
CNPJ sa na RUA PORFiRIA MARIA DE
Pl. e da outras providencias
NOTIFICAR a todos os titulares
A MESA DIRE
TORA DA Câmara Municipal DE PORTO,ESTADO DO
Piauí, ApreSenTa O SEgUInTe Decreto LegISLAtIVO:
al foi realizado o
planialtimetri
Capitulo I
DA INSTITUICAO DAS DIARIAS E DA MOTIVACAO
area de 102, localizado RUA ZULMIRO CESAR DE ANDRADE,,
Art. 1o - Este Decreto Legislativo institui e regulamenta na Câmara Municipal de
MARCOLANDIA,PI64685000
seguintes casos:
I - Para reunioes, previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo
contrarias ao objeto deste ato, deverao ser apresentadas no.
para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
0trinta dias,a contar da
II - Para participar em encontros, seminarios, cursos, congressos que venham a
aveis prior
funcao;
III - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos
publicos que venham a fornecer subsidios aos integrantes do Poder Legislativo,
Artigo 5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
em suas atribuicoes tipicas exercidas na Câmara Municipal de Porto;.
MARCOLANDIA -PI, 20 de maio de 2025.
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal
REURB/MARCOLANDIA/PI -Nucleo d
Os Vereadores
Servidores do Poder Legislativo Municipal deverao
apresentar para fins de atestarem a sua participacao em eventos, palestras
seminarios ou visitas a autoridades, o seguinte: certificado, diploma, atestado ou
declaracao de visita, que venham a comprovar o interesse publico da viagem,
OAB PI N22.462
20/05/2025, 09:01
2 - Os Vereadores ou Servidores que nao apresentarem em 05 (cinco) dias uteis
os comprovantes que atestem a comprovagao ea necessidade da viagem terao o

Câmara Municipal De pORTO
fone: (86)3243-1369
AV.DIDI Cs/update.php?cod..
PORTO-PI
alor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diaria(s) descontada(s) em
folha de pagamento no mes subsequente.
artigo
s diarias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer
circunstancia, nao ocorrer o afastamento.
O NUCLEO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA - REURB/MARCOLANDIA - PI, vi
lizada na RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA, 21,
40 - A nao restituigao dos valores das diarias, nos termos dos ss 2o e 3o deste
artigo, implicara em descontos nos subsidios ou vencimentos, do valor das diarias
recebidas em excesso
r.a SUZANA SILVA
Capitulo II
DA CONcESSAO DAS DIARIAS
a individualiza
do lote no referido
Art. 2o - Os. Vereadores e Servidores do. Poder Legislativo Municipal que se.
desta lei, farao jus a percepcao de diarias de viagem para fazer face as despesas
de , localizado AVENIDA MINISTRO PETRONIO
nento (transporte)
Art. 3o - A concessao de diaria fica condicionada a existencia de disponibilidade
Art. 4o - A competencia para emissao de diarias e exclusiva do Presidente da
al n398/20
Câmara Municipal a competencia prevista neste artigo.
Artigo 3
MARCO
Capitulo III
DO VALOR DAS DIARIAS
e-a como
Art. 50 - O valor c
Anexo I, que fara parte integrante deste Projeto de Resolugao.
de com a Tabela do
Os valores das diarias estabelecidas serao reajustados pelo indice
ARCOLANDIA -PI,20 de maio de 2025.
REURB/MARCOLANDIA/PI-N
Municipal de Porto.
INHC
Capitulo IV
OABPI N22.462
20/05/2025, 08:5
DA SOLICITACAO DAS DIARIAS
(Continua na proxima pagina)