Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

| 4 | Ovo, classe A, Integro, tamanho,uniforme ecor branca. Aplesentarcasca lisa, efoml81o caractertstioo (cartela oom 30 unidades) | cartela | 150 | 19,10 2.865,00 | |

| VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00 |
| LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO |
| ITEM | ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO | UNID. | QIJANT | VALORUNIT VALOR TOTAL | |
| 1 | Came bovina molda resfriada, limpa, aspecto: próprio da espécie,não amolecida nem pegajosa oor própria da aspécie,sem manchas esverdeadas ou pardacentas, odor. próprio tipo de oorte. | Kg | 1500 | 30,53 45.795,00 | |
| 2 | Came bovina de 1' sem osso, resfriada, limpa, Isenta de adttivo ou substancias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (flsicas, químicas e organolépticas}. | Kg | 1500 | 32,49 48.735,00 | |
| 3 | Frango inteiro resfriado, sem tempero, embalado individualmente em sacos plástioos , atóxico resistente vedado, consistência finT18, não amolecida, odor e cor caracteristioos, sem escurecimentos ou manchas esverdeadas. | Kg | 2.000 | 13,76 27.520,00 | |
| 4 | Ovo, classe A, Integro, tamanho, uniforme ecorbranca. Apreoentar ca,;ca lio;i, e~ caractertstioo (cartela oom 30 unidades} | c;11\oia | 300 | 19,74 5.922,00 | |
| VALORTOTAL DO LOTE R$ | VALORTOTAL DO LOTE R$ | VALORTOTAL DO LOTE R$ | VALORTOTAL DO LOTE R$ | 127.972,00 | |

Rua São Jow, 56- Centro Sebastião Leal Piauí CEP- 64.873-000 E-mail: prefciturmdcul@gmail.çom ······ Portal www scha.qtiaolcal.pi gov br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL

- 2.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natumza bibutãria , social, previdenciária , de administração , lucros, transportes de material, de pessoal e quatquer outra despesa não e:specificada no Edital e seus Anexos.

3. 00 REAJUSTE

- 3.1. O critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de lodices especlfioos ou setoriaís , desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustâveis, respeitado o interregno mínimo de 01 {um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei nª 14.133121 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderé ser superior ao praticado no mercado.

' · pos PRAZOS

- 4.1 A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Detentora(s), tera validade de 12 (doze) meses, a partir da publicaçao no Dia rio Oficial dos Municipios, podendo ser prorrogada, por até idê ntico perlodo, desde que haja interesse da Administração e aceitação das partes conforme.

5. DOS FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fornecimentos (s) decon'ente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sera (ão) fonnalizado(s) mediante a emissão e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento;
- 5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual deverá conter os seguintes dados: data, valor unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsá:vel.
- 5.3. O objeto devera entregues em 24HRS, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e sertlio ecompenhedos de Note Fiscal/Fature e Empenho oorreepondente;

6. DOS PAGAMENTOS

- 6.1 A nota fiscaVfatura devera ser apresentada pela Contratada ao responsáv el pelo recebimento do bem ouserviço.
- 6.1. 0 ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos. de

acordo com o valor da despesa:

- 6.1.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- e) prazo máximo para atesto: 05 dias út eis contados da apresentação da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até o 300 dia útil contado do atesto na nota fiscaVfatura pelo responsávffl pelo recebimento do bem ou serviço,
- 6.1.2. Despesa igual ou menor que R.$ 8.000,00:
- e) prazo màximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até o 300 dia útil contado da apresentação da nota fiscavtatura.
- 6.2. o pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante ordem banc:ãrfa em conta corrente por ela indtcada ou por melo de ordem bancâria para pagamento de faturas com c6digo de barras, uma vez satisfeitas as oondjçiões estabelecidas no Editat
- 6.3. O pagamento, mediante e emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, sera realizado desde que a

Rua stio José, 56 sebastllo Leal Plaul CEP- 64.873-000··· .. CNPJ 01612610/0001--09 E-mail: prefel\U'!illepl@ flTf ll çgm ······ Portal w ww.5ebast1a9teal.pl.59v bC

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Contratada efetue e cobrança de forma a pennltlr o cumprimento das exigências legais, principaknente no que se refere às retenções tributárias.

- 6.4. A Contratada, optante pelo Simples, devera apresentar, juntamente oom a nota fiscaVfatura, declaração . oonforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, Substituído peloAnexo IV oonstante da IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso naoo faça, ficara sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução .
- 6.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acresoeodo­ w, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dlae que &e pa&a&flHn entre a data da devolução ea data da roapnNMM1taçAo.
- 6.6. o pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Previdê ncia Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.7. A oompensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desdeque o contratado nao tenha concorrido de alguma forma para o atraso. ê: devida de$de a data llmlte nxaoa no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da pa~a.
- 6.8. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustâveis, salvo os casos constantes do art. 124 da Lein· 14.133121.

Onde:

VP = Valor da parcefa em atraso.

- S.14. No C,a$O de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão est:esrestituktos à CONTRA T /©A , para as devidas correções , não ras;pondendo a Contntant8, por quai~u·r encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

Ê vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos deoorrentes do contrato.

- Para restabefec:er a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutençao do equiUbrio econõ mico-financ:eiro inK:ial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis , ou previslveis, porém de consequenctas lncalcu1âveis, retardadores ou Impeditivos da execuçao do ajustado, ou ainda, em caso deforça matar, caso fortuito ou fato do pt'fncipe, configurando área econõmica extraordiná ria e extracontratual, podera ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.

7. 00 GERENCIAMENm DA ATA DE REGISTRO PE PRECOS·

- 7 .1. O gerenciamento deete Instrumento, noe aepectoo operocionel e contratual, caberé êl Secretarie. Municipal de Administração competindo-- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via tMTiail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues;

Rua Slo José, 56 Seba5ttlo Leal Plau( CEP· 64.873-ooo·····cNPJ 01612610/0001-09 E-me,11: err'rlturns'ral@ gmall com ·· · ··· Portal www aebutiaoteal.pl·@ PY br

- 7.3. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e na presente Ata.

a. PAS OBRIGACÕ ES DA CONTRATANTE

8. 1 . São obrigações da Contratante:
2. 8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
3. 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as
4. especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6. 8.5. Comunicar â Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
7. 8.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servklof' especialmente designado;
8. 8.10. Efeluar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
9. 8.11. A Administração não responderâ por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato. bem como por qualquer dano causado a teroeiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. OBRIGAÇÕES PA CONTRATADA

- 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições . conforme especificações , prazo e local constantes no Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, â procedê ncia e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.1 .2. responsabilizar-ae pek>a vlcio8 e danos deoorrent· do objeto, de acordo com 08 artigo8 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8,078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar à Contratante, no prazo màxlmo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que lmpossibllitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.1.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
- 9.1.5. Indicar preposto para representá -la durante a execução do contrato.
- 9.1.6. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as clâusulas do Contrato a ser firmado;
- 9.1.7. Responsabilizar·se por todas as despesas decorrentes da produção . fornecimento e entrega do on:x:luto. inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.1.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra Informação acerca da contratação obieto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante.
- 9.1.9. Responder Integralmente por perdas e danos que v,er a causar a secretar1a solldtante ou a tercfflros em razão de ação ou omissã o dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editallcias ou legais a que estiver sujeito;
- 9.1.10. Responsabilizar--se pelos õnus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas

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decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;

- 9.1.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação ;
- 9.1.12. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições de habilitação e qualrficação exigidas na Ucitação ;
- 9.1. 13. Substituir o material recusado pelo destinatãrio . Que o avaliará seoundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou comp'8mentar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data cio recebimento da notificação da secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas;
- 9.1.15. lnciuir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações, validades, números de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do tocai de entrega.
- 9.2. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciàrios, securitários , fiscais, co,nerciais, civis e criminais, resultantes da execução do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- 9.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de suaculpa ou dolo na execução do Contrato respectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo órgão interessado.
- 9.4. Entregar os produtos adjudicados, no prazo de att 24hrs, contados a partir da comunicação , com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- 9.5. O atraso, não justrficado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-á como infração contratual.
- 9.6 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condk;ões de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

- 10.1. Ao fornecedor que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não mantiver as condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, confonne o caso, as seguintes sanç,ões , sem prejuizo da reparação dos danos causados:

10.1.1. Advert4ncia, quando ocornH":

- 1 . Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- li. Descumprimento das obrigações editallcias ou contratuais que não acarretem prejulzos para o Municlpio;
- Ili. Execução insaüsfat6ria, não correção de erros e substituição de itens determinada peta fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensao temporária ou declaração de idoneidade.

10.1.2. Multa, quando ocorrer:

- IV. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido no Edital;
- V. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

Rua Slio Jose, 56 Sebastllo Leal Plau f CEP- 64.873..000·····CNPJ 01612610/0001-09 E·meil: prefe ltur asleal @ gma ll.çom ······ Portel www.sebastja91 ea1 .p 1.g9v.br

10.1.3.Suspenslo temporária de partlclpaçAo em licltllçlo · Impedimento de contratar com a Administraçlo,por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:

- VI. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- VII. Reincidência na execuçao lnsatlsfat0r1a do ob)eto contratado, acarretando prejulzo a contratante;
- VIII. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
- IX. Irregularidades que acarretem prejulzo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- X. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- XI. Pratica de atos lllehos, demonstrando nao possuir Idoneidade para fichar e contratar com a Admlnlstraçao Pública ;
- XII. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- XIII. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratants.
9. 10.1.4. Oeciaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração PCabfica enQuanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a prôpria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pek>s prejulzos resultantes e apôs decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição :
- XIV. Fraudar a execução do contrato;
- XV. Comportar-se de modo inidõneo;
- XVI. Cometer fraude fiscal.

11.QA PUBLICAÇ Ã O

11.1. A contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial dos Municfpios, confomle determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterações .

12. po CANCELAMEN TO QO REGISTRO

- 12.1. O presente REGISTRO OE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Administração , quando configuradas as hipóteses referidas no §2° Art. 13 da Lei nº. 14.133/2021 bem como disposições do Decreto Municipal nº 014/2022;
- 12.2. Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úte is contados do recebimento da Notificação respectiva;
- 12.3. O presente REGISTRO OE PREÇOS podcrà ser cenocledo mediante solicitoç6o do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, deVidamente comprovado.

13. PAS PISPOSICÕE S GERAIS

- 13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21.

14. DO\_f080

- 14.1. A$ partes anuentes elegem o Foro da COmarca de Manoel Emidio Estado do Piaui, da qual este Municipio é termo, como o ún ico competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente. a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor

Rua Slo Jose, 56- Sebast1·0 Leal Plau( CEP- 64.873-000·····cNPJ 01612610/0001~ E-mail: PCC!t\tu ru lHl@pmfll,çgm ··un Portal WWW H bUriao1 caLpl.g9v.br

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e fonna, para um ún ico efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscrilm paa que produzam seus efeitos

Sebastião Leal ( PI ) , 03 de novembro de 2025,

Anu ente

Marcelo M ateus de Sousa Fornecedor CNPJ: 25.01 1 .937/0001-93

TESTEMUNHAS:

Üaj,.,

1looe.:/'j~PF Nº

S6 b 553-43

2~ :\rn,,he,.,.S\ . w-1,,., CPF Nº 06l -04J. -'\ "\-1 . 1 o

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato SME nº : | 041/2025 |

| Procedimento: | Pregã o eletrônico nº 031/2025 Processo Administrativo nº 091/2025 |
| Vigê ncia: | 03/11/2025 à 03/11/2026 |
| Objeto: | Contratação pessoa jurí dica especializada PARA O FORNECIMENTO DE GêNEROSALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (CARNES E FRIOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI., LOTE 1 , |
| ValorR$: | RS 172.950,00 (cento esetenta edois mil e novecentos e cinquenta reais) |
| Fonte de Recurso | 552-PNAE 500-FME 550-QSE 569-O.FNDE |
| Contratante: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com sede na Avenida Ulisses Guimarães 1209- Centro, C.N.P.J. nº 03.190.817/0001-68, |
| Contratada: | MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI, com sede na Rua Manoel Borges. Nº 73. Centro, Sebastião Leal PI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.011.937/0001-93 |