Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

- d) Elaborar relatórios de processos judiciais e administrativos.

VI -Contadoria Geral do Município -CONGER:

- a) Realizar escrituração contábil com base na documentação pertinente;
- b) Elaborar balancetes mensais e apresenta-los até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao período referenciado;
- e) Elaborar balanço geral anual e apresentá-lo até o último dia do m ês de fevereiro do exe.-cício seguinte;
- d) Responsabilizar-se e coordenar a Contabilidade dos Fundos Municipais;
- e) Determinar a Diretoria Contábil dos fundos Municipais que apresente os respectivos balancetes e documentação pertinente até o décimo dia útil do mês subsequente ao referenciado;
- f) Responsabilizar-se pela remessa dos documentos públicos determinados pelo tribunal de contas do Estado do Piauí até 02 (dois) dias antes das datas máximas por este estabelecida;
- g) Atender as demandas da Controladoria Geral do Munic ípio (CGM) naquilo que se fizer necessário para a legalidade e boa qualidade das práticas da Contabilidade Pública e das atribuições da CGM;
- h) Recusar a contabilização de qualquer documento inidôneo que integre qualquer processo administrativo;
- i) Sanar quaisquer pendencias junto ao Tribunal de Contas Federal e Estadual e demais órgãos de controle interno e externo;
- j) Orientar os titulares de Assessorias e Secretarias quanto a assuntos contábeis, visando facilitar e agilizar a execução dos serviços do órgão:

Emitir parecer técnico contábil às Assessorias e Secretarias quando demandado.

VII -Diretoria Contábil dos Fundos do Município -DCFM:

- a) Realizar a escrituração contábi l com base na documentação pertinente dos Fundos da Educação (FUNDES), da saúde (FMS) e da Assistência Social (FMAS);
- b) Elaborar balancetes mensais dos Fundos e apresenta-los a Contadoria Geral do Município até o décimo dia útil do mês subsequente ao período referenciado;
- c) Elaborar Balanço Geral Anual dos Fundos e apresenta-lo à Contadoria Geral do Município até o vigésimo dia do mês de janeiro do exercício seguinte;
- d) Proceder com a conferência da documentação antes de registrá-la contabilmente; e) Orientar os respectivos secretá rios Municipais e gestores de fundo quanto à utilização dos recursos financeiros, a documentação legal pertinente, aos procedimentos licitatórios e demais práticas necessárias á correta aplicação do recurso;
- f) Emitir parecer técnico contábil as Secretarias gestoras de fundos quando demandados;
- g) Recusar a contabilização de qualquer documento idôneo que integre qualquer processo administrativo;
- h) Sanar em conjunto com a Contadoria Geral do Município quaisquer pendências junto aos Tribunais nas esferas Federal e Estadual e demais órgãos de controle interno ou externo.

VIII .. Chefia de Gabinete do Prefeito .. CGP:

- a) Organizar a agenda do Prefeito Municipal (audiências, reuniões internas e externas, participação em solenidades, atendimento ao públíco);
- b) Implementar e executar os atos e atividades próprios do Gabinete do Prefeito dentre os quais o contato com a imprensa;
- c) Coordenar as publicações no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência Municipal;

- e) Zelar pela imagem do Prefeito Municipal. preservando-o da exposição pública sensacionalista;
- f) Coordenar as relaçõe s do Executivo com o Legislativo;
- g) Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e Indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;
- h) Participar da e laboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política:
9. i)Acompanhar o tramite, na Câmara Municipal, das mensagens do Exec utivo;
10. j)Recebe re regis trar o expediente recebido da camara de Vereadores e acompanhar
11. a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
- k) Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Camara Municipal;
13. !)Acompanhar junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adlmplemento das datas de sanção.

IX-Ouvldorla Geral do Município OGM;

- a) Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público , praticados por servidores públicos do Município de Ilha Grande ou agentes públicos:
- b) Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;

c) Resguardar o sigilo referente às informações exercício de suas funções;

- d) Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
- e) Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
- f) Apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da administração direta. visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos .
- g) Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões ea adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
- h) Divulgar através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Ilha Grande, o trabalho realizado pela Ouvidoria. assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.

X - Departamento de Comunicação - DECOM:

a) Planejar, executar e orientar a política de comunicação da Prefeitura Municipal de Ilha Grande, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

- b) Exercer as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;

- c) Coordenar as atividades de comunicação social dos órgão e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Ilha Grande;
- d) Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal:
- e) Promover, através de órgãos públicos , associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;
- f) Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários
5. e demais autoridades da Administração do Município;
- g) Manter arquivos de notícias e comentérios da imprensa do Estado sobre as atividades da Administraçã o Municipal. para fins de consulta e estudo;
- h) Coordenar juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados. cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;
- i) Coordenar juntamente com o Chefe do Gabinete do Prefeito a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de ilha Grande;
- j) Exercer outras atividades correlatas.
10. XI -Vice-Prefeito:
- a) A ssistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
- b) Assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;
- c) Auxiliar o Prefeito para desempenhar missões oficiais.
- d) Representar, quando designado, o Prefeito Municipal em solenidades oficiais;
- e) Exercer atividades que guardem afinidade com o mandato de Vice-Prefeito;
- f) Exercer outras atividades especiais ou temporárias conferidas pelo Prefeito Municipal;
- g) Planejar e acompanhar as ações complementares e subsidiár ias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito.
- h) Coordenar ae laboração dos re latórios mensal e anual do seu Gabinete.

XII -Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito -AGAV:

- a) A ssistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
- b) Assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas
3. e religiosas e com o público em geral.
- c) Providenciar a representação civil do Vice-Prefeito;
- d) Assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos;
- e) Executar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonancia com o Gabinete do Prefeito;
- f) Preparar as audiências do Vice-Prefeito;
- g) Elaborar documentos oficiais do Gabinete do Vice-Prefeito.

Art. 9 . Os assuntos que constituem áreas de competência da Controladoria Geral do Município e de cada unidade executiva da Prefeitura Municipal, relacionadas no Art. 7 ° desta Lei, são as que seguem:

1 -Controladoria Geral do Municlpio -CGM:

- a) Monitorar a regularidade da programação orçamentá ria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual PPA, a execução dos programas de governo e do Orçamento Municipal;
- b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto á eficácia. á eficiência. á economicidade e à efetividade da gestão orçamentária . financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- c) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- d) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da lega lidade, legitimidade, economicidade razoabilidade;
- e) Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de titules e verificação dos depósitos de cauções e finanças;
- f) Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como da conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
- g) Acompanhar a conta bilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes;
- h) Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de "restos a pagar" processados ou não;
- i) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
- j) Acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e saúde e de outro (s) que vier (em) a ser instituído (s);
- k) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as funções instituídas ou mantidas pelo poder público municipal excetuada as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
- 1) Controlar todas as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, principalmente no tocante ao cumprimento das leis orçamentárias ea prestação de serviços públicos inerentes ao governo municipal;
13. m)Fiscalizar os serviços prestados pelas Secretarias Municipais e buscar solução para pendências e/ou incorreções :
- n) Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira;
- o) Avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento;
- p) Exercer o controle das operações financeiras, avais, garantias, direitos e deveres do Município;
- q) Examinar a escrituração contábil ea documentação pertinente;
- r) Realizar o utras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Parágrafo Único. Esta Lei não revoga lei especifica de c riação e regulamentação da Controladoria Geral do Município.

- li -Secretaria de Governo -SEGOV:
- a) Supervisionar a divulgação aos atos e as atividades da administração municipal; b) Supervisionar o cerimonial da Prefeitura;
- e) Articular politicamente o Governo Municipal, governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; com todas as esferas.
- d) Promover a organização de coletanea de leis, decretos, portarias e demais atos do Governo Municipal;
- e) Integrar as Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta.
- f) Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, portarias e outros atos emanados do Prefeito;
- g) Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;

h) Assessorar os demais órgãos , na área de sua competência:

(Continua na próxima página)

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA 1) Coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados; j) Planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das políticas públicas municipais, a definição de prioridades e parcerias populares na gestão dos interesses da população.

Ili - Secretaria de Administração e Fazenda - SAFA:

- a) Normatizar e administrar as ações relacionadas ao Departamento de Recursos Humanos: recrutamento, seleção, treinamento, avaliação, motivação e remuneraçã o ; b) Implementar e coordenar o sistema de avaliação do desempenho;
- e) Manter o banco de dados de pessoal atualizado e promover recadastramento há cada 03 (três) a nos excepcionalmente quando fato superveniente exigir:
- d) Realizar s is tematicamente a avalia ção do desempenho, do estágio probatório e para efeito de promoção conforme dispuser o estatuto dos servidores municipais.

e) Promover capacitação dos servidores em geral eo treinamento daquele em estéglo probatório visando sua ambientação e adaptação ao cargo para o qual foi nomeado;

f) Promover o inter-relacionamento ea motivação dos servidores;

- g) Manter atualizada a estrutura administrativa da prefeitura, detalhando o planejamento ea previsão de pessoal, sua movimentação funcional, promoção e remanejamento, bem como a aferição da necessidade e autorização para realização de concurso público após a concordância do prefeito.
- h) Responsabilizar-se pela comunicação interna externa, recepção , e atendimento, arquivo, almoxarifado, compras, licitaçõe s :
- i) Responsabilizar-se pela comunicação inte rna e externa da Prefeitura, recepção de pessoas, recepção de documentos externos, atendimento arquivo, protocolo, organização e controle ;
- j) Responsabilizar-se pela higiene e segurança do trabalho, segurança patrimonial, transportes internos, logística, sistemas, fluxogramas e zeladoria;
- k) Responsabilizar-se pelos serviços da informação, de tecnologia desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas de automação;
- 1) Promover a capacitação dos servidores em geral eo treinamento daquele em estágio probatório visando suas ambientação e adaptação ao cargo para o qual foi nomeado;
7. m)Promover o inter-relacionamento ea motivação dos servidores;
- n) Responsabilizar-se pela execução fiscal da Prefeitura;
- o) Responsabilizar-se pela fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais;
- p) Aplicação e fiscalização das posturas municipais;
- q) Executar as atividades relacionadas com as compras, pelos meios legais de licitação ;
- r) Executar as atividades de leilão de bens inservíveis para as atividades da Prefeitura;
13. s ) Executar os serviços de contratação de bens e serviços solicitados pelas secretarias e assessorias e autorização pelo Prefeito;
- t) Manter o controle de estoque organizado;
- u) Executar os serviços segurança, manutenção e controle do patrimônio geral da Prefeitura;
- v) Manter o controle de gastos;
17. w)Acompanhar a execução orçamentéria do órgão.

IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSURB:

- a) Projetar, executar, acompanhar e fiscalizar as obras públicas municipais;
- b) Analisar e aprovar os projetos de obras públicas realizados no Município ;
- c) Analisar e aprovar os projetos para construção, reforma, ampliação ou demolição de obras realizadas por particular ou entidades públicas . em toda a área urbana e rural do município;
- d) Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao uso, exploração e parcelamento do solo urbano e demais determinações relacionadas e definidas na Lei do Plano Diretor;
- e) Realizar a pavimentação poliédrica e/ou asfá ltlca nas vias públicas e rodovias municipais;
- f) Demandar às autoridades estaduais quanto à necessidade de construção e de manutenção de pavimentação asfá ltica nas rodovias no território municipal e em territórios que lhe dão acesso ;
- g) Construir logradouros públicos ;
- h) Sistematizar, sinalizar e controlar o Sistema Viário do Município ;
- i) Identificar com placas apropriadas as avenidas. ruas e logradouros públicos ;
- j) Responsabilizar pela limpeza pública (coleta do lixo domiciliar, coleta de lixo considerado hospitalar, capina . varrição e coleta) de vias e logradouros públicos na zona urbana do Município;
- k) Prover o Município de depósito de resíduos sólidos próprios ou de municípios terceiros conveniados para tal finalidade;
- 1) Manter conservadas as estradas vicinais do Município dotando-as de sinalização e boas condições de tráfego;
13. m)Manter com recursos próprios ou oriundos de convénios a desobstrução de cursos d'água permitindo sua navegabilidade e proteção ambiental respeitando a legislação federal e estadual pertinentes:
- n) Providenciar a aquisição , manutenção e conservação da frota de veículos e maquinár ios do órgão ou disponibilizados por convênios em geral;
- o) Responsabilizar-se pela manutenção e controle do uso de bens e serviços públicos de competênc ia da Secretaria;
- p) Promover a arborização e jardinagem de avenidas. ruas e logradouros públicos do Município:
- q) Cuidar dos serviços de iluminação pública de logradouros e vias públicas;
- r) Responsabilizar-se pela conservação, manutenção e segurança dos cemitérios públicos do Município;
- s) Responsabilizar-se pela mobilidade urbana do cidadão ou cidadã assegurando meios para a mobilidade de deficientes físicos através da construção de rampas apropriadas nos prédios. logradouros e vias públicas.

V - Secretaria de Educação - SEDUC:

- a) Executar a política municipal de ensino;
- b) Conceder à iniciativa privada a atuação na oferta de ensino em todos os níveis, da c rech e ao ensino superior, desde que as normas gerais da educação brasileira, tenham autorização do poder público , comprove a qualificação de seu corpo docente e técnico administrativo, assim como as condições das instalações físicas e materiais

para a boa qualidade do seu funcionamento; c) Garantir condições físicas adequadas conforme a legislação superior pertinente para o funcionamento das escolas da rede pública municipal de ensino; d) Garantir profissionais de educação em número suficiente para atender a demanda escolar;

- e) Garantir a execução dos programas suplementares de educação especial, alimentação escolar, assistência à saúde , material didático , transporte escolar, material esportivo. equipamentos e serviços de informática nas escolas;

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f) Administrar e manter em ótimo estado de funcionamento a estrutura física e os equipamentos necessários para a prática esportiva; g) Estimular a introdução da educação física como disciplina de matrícula obrigatória, em todos os níveis e graus de ensino; h) Garantir espaço físico e material para a prática de educação física nas escolas;

VI -Secretaria de Desenvolvimento Social -SEDES:

- a) G arantir aos munícipes , que dela necessitarem, e sem contribuição prévia, a provisão de proteção social;
- b) R ealizar de forma integrada as políticas setoriais, com ideias pluralistas;
- c) Reconhecer e enfrentar as desigualdades sociais existentes;
- d) Contribuir com a inclusão ea equidade dos usuários dos serviços sócio assistenciais nas áreas urbanas e rurais;
- e) A ssegurar que as ações sociais sej am centralizadas na família para garantir a convivência familiar comunitá ria;
- f) Firmar convênios com entidades públicas e privadas para a prestação de serviços de assistência social comunidade local;
- g) Estabelecer consórcios como outros municípios visando o desenvolvimento serviços comuns de saúde e assistência social;
- h) Desenvolver projetos para atendimento aos desempregados e às famílias desprovidas de recursos;
- i) Proteger e encaminhar o menor abandonado para locais apropriados conforme orientação do Conselho Tutelar;
- j) Adotar providências para o recolhimento , en caminhamento e recuperação de menores em situação de delinquência;
- k) Combater am endicã ncia eo desemprego, mediante integração e recolocação de desempregado no mercado de trabalho;
- 1) Promover a integração e reintegração de pessoas com deficiência física e mental na vida comunitária ;
13. m)Assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência fisica a imóveis públicos e privados.

VII -Secretaria de Saúde -SESA:

- a) Gerir no ã mbito municipal o Sistema Único de Saúde (SUS);
- b) Executar a política municipal de saúde pública;
- c) Planejar, organizar, gerir, executar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde ;
- d) Participar do Planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com os órgãos estaduais e/ou federais;
- e) Participar da execução , acompanhamento e avaliação de ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
- f) Realizar os serviços de vigilâ ncia epidemiológica ;
- g) Realizar os serviços de vigilância sanitária;
- h) Executar no ãmbito municipal a política de insumos e equipamentos para a saúde; i) Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar. j unto aos ó rgãos municipais,
9. Estaduais e federais componentes, para controla-los;
- j) Participar de convênios intermunicipais de saúde ;
- k) Celebrar convênios com órgãos de outros municípios, estadual e federal fortalecer
12. as ações de saúde necessárias no Município;
- 1) Criar e gerir laboratório público de saúde e hemocentro;
14. m)Colaborar com os órgãos estaduais de saúde na execução da vigilância sanitária de estabelecimentos de alta complexidade;
- n) Criar convênios e/ou contrato s com entidades prestadoras de serviços privados, conforme o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, de saúde , bem como controlar e avaliar sua execução ;
- o) Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no âmbito municipal;
- p) Criar e manter clínica de fisioterapia no Município ;
- q) Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu ã mbito de atuação;
- r) Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua gestão ;
20. s ) Promover todas as campanhas de vacinação instituídas e outras que vierem a ser c riadas;
- t) Firmar convê nio com entidade não governamentais, no Município ou fora dele, para assistência às pessoas com necessidades especiais;

VIII -Secretaria de Turismo -SETUR:

- a) Identificar e divulgar as potencialidades turísticas do município e prestar assistência e colaboração as iniciativas correlacionadas ao meio ambiente, desenvolvimento econômico, pesca, agricultura, comercio e indústria;
- b) Promover e incentivar as práticas de eventos de âmbito turístico, culturais, gastronômicos, socioambientais e de desenvolvimento econômico.
- c) Criar infraestrutura turística que assegure o acolhimento dos visitantes ea competitividade turística do município;
- d) D esenvolver e estimular o ecoturismo, o turismo de base comunitária , o turismo de aventura, o turismo cultural, o turismo de esportes, e demais segmentos.
- e) Planejar e executar ações voltadas para a promoção do desenvolvimento turístico, que visem à integração da comunidade loca le respeito ao meio ambiente;
- f) Regulamentar e implementar a política municipal de turismo em articulação com os conselhos municipais e demais entidades;

IX Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL.

- a) Formular e implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultura l, no e stímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais para a população ;
- b) Promover e incentivar projetos e ações culturais;
- c) Contribuir na organização e amparo dos grupos culturais do município;
- d) Criar e manter o Arquivo Histórico Municipal e todo seu acervo histórico genealógico e cultural.
- e) Promover eventos esportivos oficiais;
- f) Captar incentivo e patrocínio junto ao Ministério dos Esportes e iniciativa privada para equipamentos e eventos esportivos
- g) Promove ra prática de caminhadas ecológicas em nossa comunidade;
- h) Incentivar as diferentes formas de práticas esportivas;
- i) Estimular a prática de caminhada, atletismo, ciclismo e outros esportes olímpicos no Município;
- j) Estimular a prática de esportes e pescas de lazer em nossos rios e lagoas; k) Desenvolver a prática esportiva voltada à participação das pessoas portadoras de deficiência;

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA 1 ) Es timula ra utilização de n ossos parq u es ep raças para a tividade de esporte e lazer; m )Pe rmitir a utilização d as áreas apropriadas para a prá tica de esportes n os fina is de sem ana , princip a lme nte aos do mingos. com a abertura de portões de quadras esportivas, g inás ios epa rques da cidade;
- n) Promover ações para proporc iona r cultura, esporte e lazer ao s municipes; o) Cria rema nter "escollnhas" pa ra d iversas m odalida d es esportiv as.

X Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca SEMAP.

- a ) Ga ra ntir a preservaçã o do me io a mbie nte no â mbito do te rritório municipa lma nte ndo estre ita colabora ç ã o com os ó rgã os estaduais e fe de ra is do seto r,
- b) R ealizar c ampa nhas educaçã o de a mbiental que v isem a preservação dos recurs osna tura is (fa una , flo ra , rios la g oas, pra ias, dunas, campos, matas, e tc );
- c ) C oorde nara re pa ração dedan os a mbie ntais causados por a tivida d es d esenvolvid as por p esso as tisicas e jurídi cas a través do re pla ntio e re vita lizaç ã od as éreas de gra dad as:
- d) Adota r providên cias pa ra c omba te aouso indis crimina do de agro tóx ic osn as éreas territoria is c ontig ua aos rios , iga rapés, lagoas, praia see tc ;
- e ) R ealizar o licencia me nto a mbie ntal dee mpre endimento sde peque no porte:
- f) Ex igir lic ença dos ó rgãos fede rais e esta duais ambientais quando dae dificaçã ode imó ve is con s idera dosde pro teçã oe preservação a mbie nta l;
- g) Apoiar iniciativas de e ntida des não go ve rname nta is vo lta daspa ra ama nute n çã oe proteção ambiental com oas pro m ovidas pe los g esto res da APA, do Projeto Ta rta rugas doDe lta e outros;
- h) Fo rmula r , junta men te com o utras ins tituições pú b licas eo rganizações n ão gove rna men tais , li gadas à pesca, no rmas e padrões gerais re la tivos, v isando assegurar o desenvolvim e nto emb ases su stentáveis para obem -estar dapo pulação , compatibilizando od esenvo lv ime nto socioecon ô mico com a utilização racio naldos recursos pesq ueiros, em confo rmidade com os princí p ios leg ais do desen volvimento sus te ntáve l;
- 1 ) Criar e manter atua liz ado siste ma de Informação da produção pe squeira do município ;
- j) Contribuir para ao rga n iz a ç ã oeo forta le cime nto de coope ra tivas ea ssociaçã opa ra op escad ora rtesana le do p escador deca tiveiro;
- k) Pla n ej ared esenvo lver polític as ded esen volv ime nto a gro pe cuário e com e rcialização ;
- 1) Coordenar ações liga das à prod ução e ao ab astecime nto, inte grando fo rças que compõe m as cad eias produtivas;
- m )Fa cilitar o acesso do produtor aos ins umos e serviço sb ási cos ;
- n ) D isponibilizar informaçõ es técnic as que subs idie mod esenvolvimento da cade ia produtiva;
- o) E stabe lecer políticas que visam garantir od estino da produçã o no munic ípio, oa ba ste cime nto a limentar dapo pula ç ã o, a renda fam ilia reod esenvolvime nto autóctone da me re nda e scola r.

XI -SECRETARIA DA MULHER.

- a ) Pro m over os direitos e gara ntias funda me nta is, sociais, c oletivos, e tra ns individ u ais d as mu lhe res de Ilha Gra nde PI ;
- b) Fo rmula r , d esenvo lver, coordenar, apoia r políticas pú b licas para proporcio nar melhores condições de vida às mulheres;
- c) Instituir programas de apoio as mulheres v ítimas de vio lê n cia d omés tica;
- d ) Darsu porte as mulhe res que d esejam em preende r, buscando pa rcerias com instituições pa ra fo me nta rod esen v olv ime nto econô mico no município .

XII -Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia SEDEIT.

- a) Apoiar proje tos, e mpreendimentos e conô micos e outras ações geradoras de
2. em preg oe re nda pa ra os mora dores do municí pio; b ) Ela bora re studo s de via bilida de econô mica das pote nc ia lida des de neg ó cios das vá rias a tiv ida d es econ ô micas do Município ; c) Es timula refomen ta ro setor privado, com base em estudos e levantame nto de dados para investime ntos ed iversificação da econ om ia local; d ) Difundir junto a investidore s locais, re gionais , nacionais ee strangeiros as oportunidad es pa ra n egó cio s no Municíp io;
3. e ) Incentiv ar ec riar prá ticas de fomento aoemp reende do ris mo;

Art. 10. Os ó rgã osdeA ssessora me nto e as S ecre ta rias Municipa is t ê masua estrutura d efinidas na forma dos Anexo Ie Ili d esta L ei.

- § 1°. A re mune raçã o dos Secre tário s Municipa is é re gulame ntada por lei e specífic a .

Art. 11 . Ficam c ri a dos os cargos em comissão com a no menc la tura , s imbolog ia, qua ntita t ivos evenc ime ntos d iscr im in a dos nos Anexos Ie Il id esta L ei.

Art. 12. O se rvido r municipal ocupante de cargo e fe tiv o , uma vez inve stido em c arg odep rovime nto emc omissã o , po derá opta r , exclus ivamente, por uma das seg uintes estruturas de re mune ração ;

- 1 - Pela re mune ração do cargo de provime nto em comissã o ;
- li Pelo subsí dio do ca rgo deS ecretá rio ;
- Ili Pelo salário base do cargo efetivo que oc upa acrescido de 30% da re mune raçã oa tribuíd a ao ca rgo de pro v im en to emc omissã o ;
- IV Pelo salári ob ase do carg o efe tivo que oc upa ac rescido de 30% (trinta por cento ) do subs idio de Se cre tá rio Municipal.
- § 1º. No ca so da op çã orefe rida no inc iso 1 , o servidor e fe tivo pe rceb e rá a re mune raçã o do cargo de provim e nto em comissã o , acrescida do a dic io nal por te mpo de serviço a que fizer jus.

Art. 13. O (a) pre feito(a) munic ipal con cederá gra tificação ouabo no sala r-ía l par-ac ompe nsar servidor-as p or me io de ava liaçã oded esempe nho desu as funções, até o limite de 3 0 % (trinta por cento ) do ven c ime nto , re gula me nta do porme io de Decre to municipa l.

estipulado por meio de Decreto municipal, sem prejuízo no disposto do "Caput" do ar!. 13.

- Art. 14. O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar Testes Seletivos de provas e/ou títulos para contratação de profissionais pelo período máximo de até 02 (dois) anos para atender casos de emergência , urgência e de substituição de servidores efetivos.

Art. 15. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as suplementações necessárias para remanejamento de dotações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA) e da Lei do Plano Plurianual (PPA) nos limites já aprovados pela Câmara Municipal para atender as finalidades desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Estão definidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilha Grande - PI. as formas de provimento e vacância dos cargos públicos , assim como as formas de transferências, substituições e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgãos públicos , de quaisquer dos Poderes da União ou dos Estados. assim como as condições remuneratórias respectivas.

Parágrafo Único - O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa, assim como as demais ocorrênc ias previstas no caput deste artigo, se dará indelegavelmente através de Decreto/Portaria do(a) Prefeito(a) Municipal.

- Art.17. As omissões da descrição das atribuições de cada cargo criados por esta Lei será objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do inicio da vigênc ia desta Lei, através de Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 18. O funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão poderá acumular temporariamente outro cargo também de provimento em comissão sem prejuízo de sua remuneração e com adicional de 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo ou do subsidio do cargo de Secretário Municipal que vier a ocupar.
- Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
- Art. 20. Revoga-se toda a legislação anterior que trata da matéria e as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande PI, em 12 de novembro de 2025.

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Prefeita Municipal de Ilha Grande -PI

ANEXOI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA |

| UNIDADE/ORGÃO | CARGO | QUANT. | SIMBOLO |
| GABINETE DOPREFEITO(A) | GABINETE DOPREFEITO(A) | GABINETE DOPREFEITO(A) | GABINETE DOPREFEITO(A) |
| Procurador Geral do Munid pio | Gabinete do Prefeito | 01 | PGM |
| Suborocu.rador Geral do Municíoio | Gabinete do Prefeito | 01 | SUBPGM |
| Consultor Jurídico | Gabinete do Prefeito | 01 | CJU |
| Assessor Jurídico | Gabinete do Prefeito | 01 | AJU |
| Contador Geral | Gabinete do Prefeito | 01 | CONGER |
| Diretor Contá bil dos Fundos do Munidoio | Gabín ete do Prefeito | 01 | DCFM |
| Ouvidor Geral do Munid oio | Gabinete do Prefeito | 01 | OGM |
| Chefe de Gabinete do Prefeito | Gabinete do Prefeito | 01 | CGP |
| Departamento de Comunicação | Gabinete do Prefeito | 01 | DECOM |
| Coordenação de Contencioso e Processos Administrativos Disciplinares | Gabinete do Prefeito | 01 | CCPAD |
| Departamento de Empenho e Liquid ação | Gabinete do Prefeito | 01 | DEEL |
| Divisão de Auxiliar de Contabilidade | Gabinete do Prefeito | 01 | DIAC |
| GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A) | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A) | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A) | GABINETE DO VICE-PRl!FEITO(A) |
| Assistente do Gabinete do Vice-Prefeito | Gabinete Vice-Prefeito | 01 | AGAV |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Controlado.r Geral | Controladoria 2:eral | 01 | CONTROG |
| Assessoria Esn<:>riaJ de Auditória Interna | Controladoria eeraJ | 01 | ASAUDI |
| Assessoria Especial de Transparência e Controle Social | Controladoria geral | 01 | ATRANSP |
| Assessoria Especial de Controle Interno e Apoio ao Controle Externo | Controladoria geral | 01 | ASCIACE |
| SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV | SECRETARIA DE GOVERNO.Sl!GOV |
| Secretá rio Municipal | Secretaria de Governo | 01 | SEC |
| Assisten te da Secretaria de Governo | Secretaria de Governo | 01 | ASSEGOV |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA | SECRETARIA DE ADMINISTRAí"ÃO E FAZENDA- SAFA |
| Secretário Municipal | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | SEC |
| Suoerintendên cia de Planeiamento e Controle | Sec. Adm.. E Fazenda | 01 | SUPC |
| Superintendência de Transporte | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | SUPET |
| Pregoeiro | Sec.Adm. E Fazenda | 01 | PREG |
| Denartamento de Recursos Humanos | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DERH |
| DeDartamento de Licitacão | Sec.Adm. E Fazenda | 01 | DELI |
| Deoartamento de Fiscalizacão e Rendas | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | Dl!FIR |
| Deoartamento de Tesouraria | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | Dl!TES |
| Departamento de Servicos Gerais | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | Dl!SG |
| Deoartamento de Transoortes | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DET |
| Departamento de Coordenação de Vigias | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DECV |
| Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DEAFIC |
| Divisão de Processamento de Dados | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DIPROD |
| Divisã o de Recursos Humanos | Sec. Adm. EFazenda | 01 | DIRH |
| Divisã o de Almoxarifado, Bens e Patrimônio | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DIABP |
| Divisão de Protocolo e Atendimento | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DIPRO |

| Divisão de Atendimento Social Núcleode Aooio e Servicos Gerais | Sec. Adm. E Fazenda | 01 | DIAS NUASEG |

| SECRETARIA DE OBRAS E | Sec. Adm. E Fazend a SERVICOS URBANOS- SOSURB | os | |
| Secretário Municipal Superintendê ncia de Obras e Servicos Urbanos | Sec. Obras E Serv. Urb. Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 01 | SEC. SUPOSURB |
| Departamento de Habitação e Regularização Fundiária | Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 | DEHRF |
| Departamento de Fiscalização e Obras | Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 | DEFO |
| Deoartamento de Se.rvicos Urbanos | Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 | DESURB |
| Divisão de Coordenação de Limpeza pública | Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 | DICOLP |
| Divisão de Iluminacão Pública | Sec. Obras E Serv. Urb. | 01 01 | DILP |
| Divisão de Defesa Civil SECRETARlA | Sec. Obras E Serv. Urb. DEEDUCACÃO - SEDUC | | DIDEC |
| Secretário Municipal r | Sec. de Educacão | 01 | SEC |
| Coordenacão da Merenda Escola Departamento de Programas lntergovem a.mentais | Sec. de Edu cacão | 01 | COOME DEPI |
| Departamento de Ensino Infantil | Sec. de Educação Sec. de Educacão | 01 01 | DEINF |
| Departamento de Ensino Fundamental | Sec. de Educação | 01 | DEFUN |
| Divisão de Ensino Fundamental (1 11 ao 3ºano) | Sec. de Educacão | 01 01 | DIFUN1 DIFUN2 |
| Divisão de Ensino Fundamental (4ºao 51:1 ano) Divisão de Ensino Fundamental (6°ao 9" ano) | Sec. de Edu cação Sec. de Educacão | 01 | DIFUN3 |
| Divisão de Registro, Autenticação e Emissão de | Sec. de Educação | 01 | DIRAET |
| TransferênciaEscolar Divisão de Merenda Escolar | Sec. de Educação | 01 | DIME |
| Divisão de Transporte Escolar | Sec. de Educacão | 01 | DITE |
| Divisão de Jovens e Adultos Núcleoda Tecnologia da Informação | Sec. de Edu cação | 01 | D[JA NtITI |
| Núcleo de Serviços de Apoio | Sec. de Edu cacão Sec. de Edu cação | 01 10 | NUSAE |
| Escolar | Sec. de Edu cacão | 10 | ASE |
| Assisten te de Secretaria Escolar Supervisão Escolar de Educação | Sec. de Educação | 10 | SUPEI |
| Infantil Supervisão Escolar de Educacão Fundamental | Sec. de Educacã o | 08 | SUPEF |
| Secretária Geral das Escolas Municioais | Sec. de Edu cacão | 01 | SEGEM |
| SECRETARIA DE Secretário MunicioaJ | DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 01 | SEC |
| Superintendên cia Sistema Único de Assistê ncia Social | Sec. Des. Social Sec. Des. Social | 01 | SSUAS |
| Coordenação Jurídi ca do Desenvolvimento Social | Sec. Des. Social | 01 | C)UDES |
| Coordenação do CRAS Departamento do ProJ?:rama Bolsa Família Departamento de Projetos Especiais | Sec. Des. Social Sec. Des. Social | 01 01 | COCRAS DEPBF DEPES |
| | Sec. Des. Social | 01 | |
| Divisão do CRAS Divisão da Infância | Sec. Des. Social | 01 01 | DICRAS DDNFA |
| Divisão de Assistência à Idade | Sec. Des. Social Sec. Des. Social | 01 | DIATI |
| Terceira Divisão da Adolescência Divisão de Proteção Especial | Sec. Des. Social Sec. Des. Social | 01 01 | DIADOL DIPE |
| Divisão de Proteção Básica | Sec. Des. Social | 01 | DIPB |
| | Sec. Des. Social | 01 | DIASQ |
| Divisão de Assistência Social | | | |
| SECRETARIA | | | |
| DE Secretá rio Municipal | SAÚD E - SESA Secretaria de Saúde | 01 | SEC |
| Superintendência de Atenção Básica Coordenação Jurídicad e Saúde | Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde | 01 01 01 | SUPAB CJUS CVIS |
| Coordenação de Vigilânciaem Saúde Divisão Administrativa Divisão de Regulação, Controle e | Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Secretaria de | 01 01 | DIADM DIRCA |
| Avaliação Divisão de Vigilância Sanitária | Saúde Secretar ia de Saúde | 01 | DIVEI |
| Divisão de Vigilância Epidemiológica e | Secretaria de Saúde | 01 | DIVISA |
| Imunização Divisão de Vigilância Ambiental | | 01 | |
| | Secretar ia de Saúde | | DIVA |
| SECRETARIA Secretário Municipal Superintendê ncia de Promoção ao Turismo | DETURISMO - SETUR Secretaria de Turismo Secretaria de Turismo | 01 01 | SEC SUPTUR COTUR |
| Coordenação de Turismo Departamento de Turismo Sustentáv el e Divisão de Atendimento e Apoio ao Tu.rista | Secretaria de Turismo Secretaria de Turismo | 01 01 | DET |
| | Secretaria de Turismo | 01 | NUMFIT |
| Ecotu.rismo | | | DIVATUR |
| Núcleode Monitoramento e Fiscalizaçã o Turísti ca | | 01 | |
| SECRETARIA DE CULTURA, Secretário Municioal | Secretaria de Turismo ESPORTE E LAZER - Sec. Eso. Cult. Lazer | SECEL 01 01 | SEC |
| Superintendência da Juventude Departamento de Cultura Departamento de Esporte e Lazer Divisão da juventud e | Sec. Esp. Cult. Lazer Sec. Eso. Cult. Lazer Sec. Esp. Cult. Lazer Sec. Esp. Cu lt. Lazer Sec. Eso . CuJt. Lazer | 01 01 01 01 | SUPERJtN DEC DEEL DICOE |
| Divisão de Coordenação de Esporte | | | DICOE |
| na Escola | | - SEMAP | |
| SECRETARIADE MEIO | | | |
| AMBIENTE, Secretário Municipal Superintendência de Meio Ambiente | AGRICULTURA E PESCA Sec. Meio Amb. Ae:. Pesca Sec. Meio Amb. Ae;:. Pesca Sec. Meio Amb. Ae::. Pesca Sec. Meio Amb. Ae:. Pesca | 01 01 01 01 01 | SEC SUPEMA DEPAC DIMA |
| Departamento de Abastecimento e Comercialização Divisão de Meio Ambiente Divisão de AgricuJtu.ra e Pecuária Divisã o de Pesca | Meio Amb. Ae::. Pesca Meio Amb. Ae:. Pesca Meio Arnb. Ag. Pesca | 01 01 | DIAP DIPE DIFIAP |
| Divisão de Fiscalização da Atividade Pesqueira Núcleode Fiscalização e Licenciamento | Sec. Meio Amb. Atz. Pesca | | |
| | Sec. Sec. Sec. | 01 | NUFILA |
| Ambiental SECRETARIA Secretário Munlcipal | DA MULHER | | SEC |
| | Secretaria da Mulher | 01 | |
| Departamento de Promoção da Igualdade | | | DEPIG |
| | Secretaria da Mulher | | |
| deGênero e da ltZU.aldade Racial | Secretaria da Mulhe.r | 01 | |
| Divisão de Promoção dos Direitos da Mulhe.r Divisão de Apoio a Familia | Secretaria da Mulher | 01 | DIPROM DIFAM |
| Divisão de Apoio e Atendimento à Mulher ECONÔMl | Secretaria da Mulher | 01 | DIAM - |
| SECRETARlA DE DESENVOLVIMENTO Secretário Municipal | CO, INOVACÃO E | TECNOLOGlA 01 | SEDEIT SEC Dm |
| Departamento de Tecnologia da | Des. Econ . Inov. Tec. Des. Econ. lnov, Tec. | 01 | DIPAPP |
| Informação | Sec. Des. Econ . Inov. Tec. | 01 | |
| Divisão de Parceria Público-Privada Divisão de Apoio a Mulher Empreendedora | Sec. Sec. Sec. Des. Econ . Inov. Tec. | | DIAME |
| Departamento de Indústria,Comércioe | Sec. Des. Econ. Inov. | 01 01 | DICOSE |
| Divisão de Economia Verde e Sustentáve l | Tec. Sec. Des. Econ. Inov. Tec. | 01 | DEVESUS |
| Serviços | Sec. Des. Econ . lnov. Tec. | | DIVEMP |
| Divisão de Empreendedorismo | | 01 | |

ANEXO li QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFEITIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| ·v .. "1.1 | ,., .-Gmlfflcad• ·; | | |

| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Pedagógico Municipal | COPEM | 10 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Educação Física | COEF | 02 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Municipal PPAIC | COPPAIC | 01 |
| Secretaria Municipal de Educação | Coordenador Educação Esoecial | COEDE | 02 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande- PI, em 12 de novembro de 2025.

ANEXO Ili

QUADRO DE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| - ' - ~ OOGO .. / ,, .· - . Ili | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO |

| Assistências | . | R$ l.600,00 |
| Assessoria Especial de Controle Interno eApoio ao Controle Externo | ASCIACE | R$ 2.100,00 |
| Assessoria Especi al de Auditória Interna | ASSAUDI | R$1.800,00 |
| Assessoria Especial de Transparência eControle Social | ATRANSP | R$1.800,00 |
| Assessor Jurídico | AJU | R$3.500,00 |
| Chefia de Gabinete do Prefeito | CGP | R$ 2.100,00 |
| Consultor Jurídico | CJU | R$3. 500,00 |
| Contador Geral | CONGER | R$4.000, 00 |
| Coordenação de Contenciosos eProcessosAdministrativos | CCPAD | R$ 2.100,00 |
| Coordenação Jurídicade Saúde | CJUS | R$ 2.100,00 |
| Coordenações | . | R$ l.900,00 |
| Departamentos | . | R$ l.700,00 |
| Diretor Contábil dos Fundos do Município | DCFM | R$ 2.100,00 |
| Divisões | . | R$1.600,00 |
| Núcleos | . | R$1.600,00 |
| Ouvidoria Geral | OGM | R$ 2.100,00 |
| Pregoeiro | PREG | R$ 2.100,00 |
| Procurador Geral | PGM | R$4.700,00 |
| Secretária Geral das Escolas Municipais | SEGEM | R$ l.700,00 |
| Supervisões | - | R$1.600,00 |
| Subprocurador Geral | SUBPGM | R$4.350,00 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha grande-PI, em 12 de novembro de 2025.

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