Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

LEI MUNICIPAL N· 491/2025

Bertolfnia (PI), 16 de Junho de 2025.

DISPÕE SOBRE O MODELO OE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REORGANIZA, CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMAM ÓRGÃOS, CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIOl!NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL OE BERTOLÍNINPI, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1!2Esta Lei define a organização administrativa da Administração Municipal de BERTOlÍNIA-PI e estrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas.

Art. 2"- O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá aos principies da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando como premissas básicas a Interiorização, a Participação, a Transparência, a ~tica, a Otimização dos Recursos ea Gestão por Resultados.

- 1a Interiorização como instrumento de discussão e atendimemnto das prioridades e necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condições para o crescimento econômico, social, político e local, promovendo a desconcentração espacial do desenvolvlmento ea desconcentração intraclasse da renda, com fundamentos nos conceitos de equidade e desenvolvimento sustentável;
- li· a Participação como forma de controle social sobre a Administração Pública e como instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adoção de plebiscito, de referendos, de audiências e conferências públicas e de conselhos populares e de orçamento participativo;
111. a Transparência como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social ressalvada as hipotéses de sigilo legalmente previstas, priorizando o interesse público á informação;
- IVa ~tica como o conjunto de normas ás quais se sujeitam todos os agentes públicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativo de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrát ico;
- Va Otimização dos Recursos com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos, com padrão de eficiê ncia e racionalização de custos e tempo;
- VIa Gestão por Resultados como administração voltada para o cidadão, centrada notadamente nas áreas finalísticas, objetivando padrões ótimos de eficiênc ia, eficácia e efetividade, contínua e sistematicamente avaliada e reordenada às necessidades sociais, fornecendo concretos mecanismos de informação gerencial.

§ 1· O Modelo de Gestão será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 22 O Planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constant es das leis que aprovarem:

- 1 - O Plano Plurlanual- PPA;
- 11 · As Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Ili- O Orçamento Anual- LOA.
- Art. 3º· Ficam estabelecidas as seguintes definições para efeito esta lei: 1Gerente ExecutlVo: cargos destinados exclusivamente ao gerenciamento da gestão pú blica com a função de elaborar, avaliar e coordenar políticas públicas de impacto social visa ndo o bem comum da comunidade; li- Assessor: cargos destinados exclusivamente ao assessoramento da máqui na pú blica e gestor público, com subordinação a cargo hierarquicamente superior, sem poder representativo ou decisório; Ili- Coordenador: cargos destinados á coordenação técnica responsável pela supervisão de projetos, gestão de equipe, planejamento estratégico e garantia da qualidade das operações, sempre alinhado às diretrizes governamentais, com subordinação a cargo hierarquicamente superior. IVOlefe de Departamento: cargos destinados à direção de setores determinados da máqui na púb lica, subordinado a lnstancias superiores e com comando sobre estruturas Inferiores, sem natureza representativa e com poder decisório interno; Departamentos e com mas com poder decisório
- V- Oiefe de Divisão : cargos destinados à chefia de divisão, com função de organização, direcionamento e monitoramento, subordinados imediatamente aos comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa, interno.

CAPÍTULO li DA ESTRlJTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO

Art. 4·\_ A est rutura administrativa do Poder Executivo Municipal será constituída em órgãos, secretarias, departamentos, divisões, coordenações, gerências, assessorias e conselhos. Parágrafo Único As atribuições de direção e assessoramento ea responsabilidade pelo cumprimento das competê ncias das unidades organizacionais prevista nesta Lei serão exercidas por ocupantes dos cargos em comissão correspondente, cuja denominação, quantidade e vencimentos salariais estão previstos nesta lei.

Art. 52A Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Bertolínia-PI fica assim constituída:

1- Órgão de Apolo e Assessoramento Superior:

- a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- b) Controladoria Geral do Municí pio;
- c) Procuradoria Geral do Município.

li- Órgão da Administração Geral:

- a) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
- b) Secretaria Municipal de Administração;
- c) Secretaria Municipal de Finanças;
- d) Secretaria Municipal de Comunicação;
- e) Secretaria Municipal de Governo;
- f) Secretaria Municipal de Transportes;

g) Secretaria Municipal da Juventude;

- h) Secretaria Municipal e Obras, Infra Estrutura e Serviços Públicos;
- 1) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- j) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Pesca;
- k) Secretaria Municipal de Cultura;
- 1) Secretaria Municipal de Cidades e Turismo;
6. m)Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana;
- n) Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- o) Secretaria Municipal de Educação;
9. p} Secretaria Municipal de Saúde;
- q) Ouvidoria e Transparência Pública.
- r) Coordenadoria de Defesa Civil.

Ili- Órgãos Deliberativos e Assistenciais:

- conselho Municipal de Educação-CM E;
- conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB;

- Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
- conselho Tutelar-CT;
- conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
- Conselho Municipal do ldoso-C. M.I;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA;
- Conselho Municipal de Saúd e.CM$;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário--CMDRSS
- Conselho Municipal do Meio Ambiente· CMMA
- Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
- Conselho Municipal de Inspeção Sanitária-CMIS
- Conselho Municipal da Juventude-CMJ;
- Conselho das Cidades do Município de Bertolfnia;
- conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Cultura.

para o Município :

§ 3lilA Chefia de Gabinete, Assessorias Especiais, Técnicas e Juridfcas do Gabinete do Prefeito e do Vice- Prefeito, Ouvidoria Geral, Contro1adoria Geral, Gerências Executivas, Agente de Contratação e Gestor de Contrato possui st atus de Secretaria Municipal eo cargo é equivalente ao de Secretár io Municipal.

Art. 6!il!Os órgãos da Administração Direta integrantes da estrutura organizacional do Município de Bertolínia terão desdobramento operativo, com identificação das vinculações f uncionais ea hieraquia das unidades.

Art. 7!il! - As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas:

- 1 - Valorização e dignificação do servidor e da função púb lica;
- 11 · Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
- Ili -Constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;
- IVFixação do nú mero de servidores de acordo com as reais necessidades de f uncionamento de cada órgão;
- V· Adoção de providênc ias para a permanente verificação do pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim de promover, sua absorção nas atividades do ó rgão ou de outro.

CAPITULO 111 DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

- Art. S!il! - A Administração Municipal obdecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiê ncia, além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos a just iça socíal eo desenvolvimento sustentável, privilegiando em t odos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:
- 1 o planejamento, direcionando a integração de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combates a formas de desperdíc io, de paralelismo e de distorções administrativas;
- 11· a coordenação derecionada a atuação harmoniosa, dos dirigentes da Administração Municipal;
- 111· a descentralízação, direcionada a transferência, de atribuições Admínistrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
- IV· a delegação de competênc ia, direcionada at ransfêre ncia de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
- Vo controle ea avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição, jurídicas das atividades administrativas;
- VIa desburocratização direcionada a simplificação contí nua dos processos de ação administrativa ea facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 92. O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal instrumento para o desenviolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura ea probidade administrativa.

CAPmJLO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 10- A Adminístração Superior do Poder Executivo Municipal de Bertolfnia-Pl, é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Procurador Geral e/ou Assessoria Jurídica Especializada contratada ou nomeada, pelo Controlador, pelos Secretários Municipais, Diretores e Dirigentes em suas áreas especificas.

Art. 11 Aos Secretá rios Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatado e aceito pelo Prefeito Municipal, sem prejuízos de outras pronunciações em sede administrativa.

Parágrafo Ún ico- Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função a administração da sua Pasta com respeito à probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento dos serviços públicos.

Art. 12 No exercício de suas funções cabem aos Secretários orientar, coordenar e excutar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na á rea de sua competência, referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.

Art. 13 Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bertolínia -PI, são os constantes desta lei e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14 A organização administrativa definada nos termos desta lei será implantada gradativamente de acordo com as disponibilidades de espaços físicos, material e recursos financeiros do município.

Pa~grafo Ún ico- Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação , e outros necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.

Art. 15Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados, conforme o anexo Ie serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre as reais necessidades de locação dos seus serviços.

Art. 16- Os cargos criados, serão lotados nos órgãos do Executivo M unicipal, a critério do Prefeito Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e

regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.

Art. 17Aos servidores efetivos da Prefeitura M unicipal que fora m investidos em ca rgos em comissão será permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuízos de acréscimos com correspondente gratificação.

CAPfruLOV DAODMPET~NCIA E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS IX.JS ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO GERAL SEÇ)IOI DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 18O Gabinete é a sede político-administrativa do Poder Executivo Municipal do Município de Bertolinia-PI, sendo o local onde o Prefeito Municipal expede os atos tipicos de sua competência, observados os limites e prerrogativas determinadas na Constituição Federal e regulamentadas na Lei Orgânica do Municipal.

Art. 19- Compete ao Gabinete do Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

a) Promover a Integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;

- b) Coordenar a representação político-social do Prefeito;
- c) Assistir ao Prefeito nas suas relações com os municípes;
- d) Agendar os compromissos do Prefeito;
- e) Representar o Prefeito em solenidades ou perante outros órgãos oficiais;
- f) Preparar o expediente do Gabinete;
- g) Promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças polí ticas e parlamentares do Município;
- h) Organizar, programar auditorias contábeis, finaceiras, operacionais e patrimoniais nos órgãos da administração Direta e Indireta do Município;
- i) Coordenar com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, o acompanhamento gerencial dos planos, programas e projetos desenvolvidos;

Parágrafo ún icoA estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito é composta pelas seguintes unidades administrativas:

- 1Secretário(a) Chefia de Gabinete do Prefeito:
- a) Assessoria Especial do Gabinete
- b) Assistência Jurldica do Gabinete
- c) Assessoria Técnica do Gabinete
- d) Assessoria de Comunicação do Gabinete;
- e) Assessoria de Projetos Especiais e Captação de Recursos;
- f) Coordenadoria Executiva de Eventos e Cerimonial;
- g) Gerência Executiva de Articulação Política;

h) Motorista Oficial do Gabinete do Prefeito (a);

- 11- Junta de Serviço Militar
- a) Secretaria da JSM
- b) Auxiliar da Junta de Serviço Militar
- c) Assessoria de segurança;
- d) Departamento de Expedição de Carteira Identidade;
- e) Guarda Municipal.

SUBSEÇ)IOI DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 20- Compete ao Gabinete do Vice Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete: a} a gestão da agenda do Vice-Prefeito e do seu gabinete;

- b) o acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas, acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;
- c) a coordenação das relações políticas e administrativas do Vice-Prefeito;
- d) a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social eo apoio protocolar nos atos públicos de que ele participar;
- e) o auxílio ao Gabinete do Prefeito quando necessário

Parágrafo único : A estrutura organizacional do Gabinete Vice Prefeito é composta pelas seguintes unidades administrativas:

- 1 - Secretário(a) Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito:
- a) Motorista Oficial do Gabinete do Vice Prefeito.

SUBSEÇ)IOII CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM

Art. 21Reorganiza a Controladoria Geral do M unicípio criada pela Lei n° 229/2003 de 18/12/2003, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI a qual terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Secretário Municipal.

Art. 22- Atribuições da Controladoria Geral do Município, sob a tltularidade do Controlador do Município:

- a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
- b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficác ia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- c) exercer o controle das operações de crédito , avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municí pio;
- d) Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
- e) Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n2 101/2000 caso haja necessidade;
- f) Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
- g) Acompanhar os índices fixados para a educação ea saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.2 14/1998, 29/2000 e 53/2006, respectivamente;

h) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta municipal incluí da as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Art. 23- A estrutura básica da Controladoria Geral do Município-CGM será a seguinte:

- 1- Controlador{al Interno
- a) Assessoria da Controladoria.

SUBSEÇ)IOIII PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Art. 24 Reorganiza a Procuradoria Geral do M unicípio criada pela Lei n2 294/2013 de 02/01/2013, é o órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, tem a seguinte composição:

~ Procurador (al Geral do Muniópio - PGM

- a) Assessoria da Procuradoria.
2. 11 - Assessor Jurídico da Procuradorta

Parágrafo único Os cargos de Procurador Geral do Município, de Assessor da Procuradoria serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal eo de Assessor Jurídico poderá ser em comissão ou por contratação de empresas de Assessoria Especializada.

Art. 25 - A Procuradoria Geral do Município- PGM tem as seguintes atribuições:

a) exercer a representação judicial e extrajudicial do M unicípio, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

- b) exercer as funções de assessoria téc nico-jurídica do Poder Executivo;
- c) promover a cobrança de dívida ativa municipal;
- d) emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretá rio Municipal ou por dirigente de ó rgão autá rquico;
- e) auxiliar o controle interno dos atos Administrativos.

Art. 26- Compete ao Procurador Geral do Município:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

a) Chefiar a Procuradoria Geral do Municí pio, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

- b) Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
- c) Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;
- d) Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
- e) Decidir sobre a proposit ura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso;
- f) Apresentar ao Prefeito proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação.
6. Art. 27O Procurador (a) Geral e os Assessores Jurí dicos serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comlssão e/ou por contratação de Assessoria Especializada pelo Prefeito M unicipal.
7. Art. 28A jornada de trabalho do Procurador M unicipal e demais Assessor será de 40 (quarenta) horas semanais.
8. Art. 29 - Respeitado o piso salarial profissional de advogado, o vencimento base do cargo de Procurador Geral do Municipio e do Assessor Jurí dico não poderá ser inferior ao maior vencimento atribuído a cargo de ní vel superior da Prefeitura .
9. Art. 30 - O vencimento base do cargo de assessor da Procuradoria será definido no anexo que compõe está lei e não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

SEÇÃO li SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · SEMPLAN

- Art. 31Reorganiza a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão , criada pela Lei n" 169/1997 de 05/04/1997, tem a finalidade de implementar políticas públicas, avaliar projetos e realizar estudos para fundamentar decisões. Também promove a participação da sociedade e articulam ações com outras secretarias, suas competências incluem:
- 1 - Desenvolvimento de planos de ação e estratégia para o crescimento e desenvolvimento do municí pio;
- liProposição e acompanhamento do processo de elaboração dos instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá rias eo Orçamento Anual do Poder Executivo Municipal;
- Ili- Coordenação e monitoramento da implantação de polí ticas públicas em diversas á reas como saú de, educação e infraestrutura;
- IVIdentificar e coordenar a captação de fontes alternativas de financiamentos para o desenvolvimento municipal;
- V- Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos governamentais para garantir a

integração das ações e políticas;

VI- Facilitação de processos que envolvam a participação da sociedade nas discussões sobre o planejamento municipal;

- VIIRealizar o pla neja mento de todas as cont ratações públicas e elaborar os artefatos de planejamento.

Parágrafo único: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1- Secretárlo(a) Municipal de Planejamento e Gestão

a) Assessoria de Gabinete

- li- De artamento de O mento
- Ili- Departamento de Planejamento
- IV- Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Resultados
- V· Departamento de Legislação Aplicada

SEÇÃO Ili SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMA

- Art. 32- Reorganiza a Secretaria Municipal de Administração criada pela Lei n2 169/1997 de 05/04/1997, tem a finalidade de estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração púb lica direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação , além de:
- a) Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;
- b) Controlar o trabalho em horário extraordiná rio prestado pelos servidores;
- c) Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
- d) Elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;
- e) Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Pú blicos M unicipais;
- f) Coordenar a lotaçifo setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito;
- g) Emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funciona l dos servidores;
- h) Despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do INSS e IPMB;
- i) Emit ir parecer em processos de progressão, promoção ou desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura;
- j ) Planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso púb lico,

seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

- 1 ) Elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
- m) Propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;
- n) Elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores púb licos municipais; e
- o) Propor programas, cursos et reinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento funcional na carreira.
- Parágrafo ún ico: A estrutura organizacional da Secretaria M unicipal de Administração será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

I· Secretário(a) Municipal de Administraçã o

- a) Assessoria de Gabinete
2. li- Departamento de Administraçã o
- a) Divisão de Arquivo e Protocolo;
- b) Divisão de Patrimônio;
- c) Divisão de Almoxaridafo.
6. Ili- Departamento de Recursos Humanos
- a) Divisão de Registro e Controle de Pessoal;
- b) Divisão de Folha de Pagamento.

IV- Departamento de Licitações e Contratos Administrativos

- a) Divisão de Compras, Materiais e Suprimentos para a Administração Geral:
- b) Divisão de Fiscalização dos Processos Administrativos;
- e) Agente de Contratação;
- d) Gestor de Contrato;
- e) Fiscal de Contrato.

SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -SMF

- Art.33Reorganiza a Secretaria Municipal de Finanças criada pela lei n2 169/1997 de 05/04/1997, responsável pelo sistema de compras e controle patriomonial, financeiro e orçamentá rio do M unicípio, dentre as seguintes at ribuições:
- 1 - Coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentá rios necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua execução;
- 11- Definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contá beis necessá rios~ elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do municí pio;
- 111- Desenvolver as atividades relacionadas com:
- a) Tributação, arrecadação e fiscalização;
- b) Administração financeira e controle interno;
- e) Despesa e dív ida pública;
- d) Supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do município;
- e) Formular políticas de créditos do Governo M unicipal;
- f) Orientar e supervisionar a cobrança da dí vida ativa na esfera administrativa em conjunto com a Procuradoria do Municí pio;
- g) Administrar os encargos gerais do município;
- h) Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira, contá bil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo ún ico: A estrutura organizacional da Secretaria M unicipal de Finanças será composta pelos seguintes órgãos auxuliares e unidades administrativas:

1- Secretário (a) Municipal de Finanças

- li- Departamento de Finanças
- Ili- Departamento de Empenho

IV· Departamento Municipal de Tributos

- a) Divisão de Arrecadação:
- b) Divisão de Fiscalização Tributária:
- e) Divisão de Alvará de Construção e Habite-se.
4. V- Departamento de Contabilidade.

SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO-SECOM

- Art. 34- Fica criado a Secretaria Municipal de Comunicação no âmbito do Poder Executivo, órgãos responsável pela gestão de comunicação instit ucional ea promoção de diálogo t ransparente entre o governo municipal ea sociedade, compete:
- 1 - Desenvolver e coordenar políticas de comunicação institucional, garantindo que as ações e programas de governo sejam divulgados de forma clara e acessível;
- li - Zelar pela imagem púb lica da administração municipal, promovendo o fortalecimento da identidade institucional e garantindo a coerência nas comunicações oficiais;
- Il i- Promover a divulgação das ações, projetos e programas do governo municipal por meio de veíc ulos de comunicação (rádio, TV, internet, jornais etc) e plataformas digitais;
- IVManter um canal de comunicação eficiente com a imprensa, organizando entrevistas coletivas, emitindo notas oficiais e gerenciando crises de imagem;
- VProduzir materiais de comunicação (t exto, fotos, vídeos, infográficos etc) para divulgação em diversos canais, como redes sociais, websites institucionais e outros meios de comunicação;
- VI- Administrat a plataforma digital do governo municipal, incluindo redes sociais e sites oficiais, com o objetivo de divulgar informações e interagir com a população;

VII- Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias M unicipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins; VIII- Acompanhar o noticiário e as redes sociais para monitorar a percepção pública sobre as ações do governo, respondendo adequadamente as cr(ticas e sugestões . Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria M unicipal de Comunicação -

SECOM é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- 1 - Secretári o lal Municipal de Comunicação

a) Assessoria de Comunicação.

- li· Coordenadoria de Diwlgaçã o

Ili- Coordenadoria de Jornalismo e Redes Soda is

SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO- SEMGDV

Art. 35Reorganiza a Secretaria Municipal de Governo criada pela Lei n2 375/2018 de 28/12/2018, é órgão de assessoramento e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos técnicos, administrativos e políticos, deverá at uar em sintonia com as Secretarias Municipais e os ó rgãos de suas estruturas organizacionais, com os entes da Federação, tanto no nível Estadual como Federal, e com os órgãos públicos municipais da administração indireta, promovendo, ainda, a articulação com as entidades sociais organizadas e com os cidadãos , compete ainda:

- a) Prestar assessoramento ao Chefe do Executivo em suas relações polí tico-administrativas com os mun(cipes e com os órgãos e entidades públicas e privadas;
- b) Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providê ncias necessárias para a sua observância;
- c) Organizar o atendimento das pessoas, físicas ou jurldlcas, que procuram o Prefeito em seus diferentes objetivos, buscando a otimização das relações entre a Administração eo público em geral;
- d) Elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, atender as partes, encaminhá-las aos órgãos competentes e marcar audiê ncia;
- e) Exercer, em ca ráter prioritário , a missão de representar o Prefeito nos eventos de importância para a Administração Municipal, quando por este designado;
- f) Promover as articulações com lideranças políticas e parlamentares do Município, objetivando o bom andamento da gestão político-administrat iva;
- g) Assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com os Governos de outros municípios;
- h) Requerer junto aos setores da Prefeitura as informações e documentos de interesse de sua Pasta, estabelecendo prazos para o atendimento;
- i) Transmitir aos Secretár ios, Diretores de Departamentos e Chefes de Setores e demais servidores da Prefeitura as ordens do Gabinete do Prefeito;

j} Receber minutas, expedir e controlar por arquivo a correspondência particular, oficial ou telegráfica endereçada ao Gabinete do Prefeit o; 1) Manifestar-se em processos direcionados ao Gabinete do Prefeito; m) Desempenhar outras atividades afins; n) Praticar t odos os at os e ações necessárias ao bom desempenho de suas funções .

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria M unicipal de Governo será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1- Secretário (a} Municipal de Governo

a) Assessoria de Gabinete li- Assessoria Especial

- Ili- Assessoria de Gestllo Processual Jurfdlco-Admlnlstratlva.

SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES· SMGT

Art. 36- Fica criada a Secretaria Municipal de Gestão de Transportes no âmbito do Poder Executivo, disciplina o uso da frota de veíc ulos, cria cargos em comissão, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular o planejamento estratégico para utilização dos vekulos, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades inerentes aos transportes oficiais do municipio de Bertolínia-PI.

Art. 37 - Compete a Secretaria M unicipal de Gestão de Transportes:

- a) Planejamento, organização, coordenação, controle e implementação da política de transportes da Prefeitu ra M unicipal;
- b) Atividades que englobam aquisição e locação de veículos para a administração munlcipal;
- c) A gestão logística do t ransporte de cargas e passageiros;
- d) Controle da utilização de carros oficiais e procedimentos para uso e guarda, conservação, limpeza e regulação dos veículos e equipamentos;
- e) Realizar estudos frequentes a respeito da racionalização de custos com transporte, sempre prezando pela qualidade na prestação dos serviços.

Parágrafo ún ico: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão de Transportes será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- 1 - Secretárl o{a) Munlclpal de Gestã o de Transportes

- li- Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veícul os e Máq uinas

Ili- Coordenadoria da Frota e da Manutenção de Veí culos

IV· coordenadoria de Abastecimento de Veícul os.

Art. 38 Em até 90(noventa) dias após a publtcação desta Le1, o Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto o funcionamento do uso dos veículos oficiais automotores pertecente ao município.

SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ·SMJ

- Art. 39-Reorganiza a Secretaria Municipal da Juventude criada pela Lei n2 343/2017, de 27/03/2017, órgão subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolí nia-PI tendo como objetivos promover e incentivar ações direcionadas aos jovens.
- Art. 40- Compete a Secretaria Municipal da Juventude:
- a) a formulação de políticas ea proposição de diretrizes ao Prefeito do Município voltado a juventude;
- b) a coordenação de implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
- e) a formulação ea elCecução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
- d) o apoio a iniciat ivas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
- e) promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
- f) promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida ea realidade da juventude;
- g) conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta suas necessidades e potencialidades;
- h) promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a Instituições de ensino e pesquisa, veíc ulos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
- i) promover cursos visando à formação de jovens lí deres.

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Juventude será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- 1· Secretári o (a) Municipal da Juventude

- 11 · Departamento de Politlcas Pública de Combate às Drogas
- Ili- Coordenaçã o de lnclus:io de Jovens no Mercado de Trabalho

IV- Coordenadoria de Programas para a Juventude .

SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER· SEMEL

- Art. 41- Reorganiza a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer criada pela Lei n2 169/1997 de 05/04/1997, órgão subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolfnia-PI, tendo como objetivos:
- a) planejar, coordenar e executar as polít icas municipais de desportos, recreação, lazer e bem- estar;
- b) fomentar o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, incentivando a realização de eventos e competições esportivas;
- c) administrar quadras, ginás ios e está dios municipais locais.
- Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:
- 1 Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer

- 11· Departamento de Esporte e Lazer
- 111- Coordenadoria de campeonatos e Torneios Desportivos
- IV- Administrador de Estád ios Ginásios e Quadras Esportivas

SEÇÃO X SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA-SE1'1FRA

- Art. 42Reorganiza a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura criada pela Lei n2 169/1997 de 05/04/1997, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Munlclpal de Bertolínia- PI t endo como objet ivos basicament e as at ividades de:
- a) Administrar os cemitér ios municipais;
- b) Revisar o código de postura do município;
- c) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras particulares e posturas;
- d) Estudar, examinar e despachar processos de obras particulares e pú blicas, inclusive loteamentos, parcelamentos e desmembramentos de terrenos, expedindo os competentes alvarás;
- e) Controlar e executar os serviços de manutenção do sistema de abastecimento d"á gua e de iluminação pública ;
- f) Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
- g) Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
- h) Executar as atividades relativas à limpeza urbana;
- i) Executar os serviços de manutenção dos bens imóveis da municipalidade;
- j) Conceder e fiscalizar os serviços de utilidade pública;

- 1) Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
- m) Viabilizas obras de saneamento básico na á rea urbana;
- n) Acompanhar e fiscalizar o destino dos resíduos sólidos;
- o) Executar, orientar e acompanhar a aplicação do Plano M unicipal de Saneamento Básico;
- p) Coordenar, acompanhar os trabalhos de Limpeza púb lica execução de obras públ icas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, oonservação de estradaas vicinais, além de ações voltadas para a conservação de vias, parques e jardins e cemitérios público s.

Pará grafo primeiro: competem ainda à formulação, supervisão e coordenação das ações relativas ao planejamento urbanístico , ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano eo Estatuto das Cidades.

Parágrafo segundo: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura será composta pelos seguintes ó rgãos auxiliares e unidades administrativas:

1 -Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

2. 11· Departamento de Estradas Viclnals, Manutenção de Bueiros e Passagem Molhada

Ili-Departamento Técnico de Engenharia e Desenvolvimento

IV- Departamento de Limpeza Urbana Fiscalização e Urbanismo.

- a) Chefe de Divisão de Coleta de lixo;
- b) Chefe de Divisã o de preservação de Praças, logradouros Públicos;

V-Diretor do Departamento de Obras e Infra Estrutura

- a) Chefe de Divisã oe Acompanhamento de Obras e Serviços.

VI· Departamento de Iluminação Pública

- VII- Administrador de Cemitérios Mynldpals

VIII-Departamento de Manutenção e Conservação de Poços Tubulares e Chafarizes.

SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE· SEMMA

Art. 43Reorganiza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMMA, criada pela lei nQ444/2022, Art. 41 de 20/12/2022, órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou ao seu substituto que tem por objetivo formular, coordenar, implantar e executar a política de meio ambiente e sustentabilidade dos recursos hídricos e de vegetação nativa, visando executar a administração ambiental, a ní vel local, com o int uito de preservar os ecossistemas regionais, os recursos naturais e ambientais, buscando assegurar elevada qualidade de vida da população

urbana e rural tendo como objetivos basicamente as atividades de:

- 1 Propor, executar e fisca lizar, diretamente ou indiretamente, a política ambiental no âmbito do município de Bertolínia;
- li - Coordenar as ações e executar os planos, programas, projetos e atividades relativos à proteção ambiental na esfera municipal (local);
- Ili - Estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
- IV -Assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão de planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição em quaisquer de suas formas, expansão urbana e proposta para criação de unidades de conservação pertencentes ao SNUC (lei Federal 9985/2000} e/ou outros espaços protegidos;
- V Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à poluição sonora, atmosférica, hídrica, acús tica, visual e/ou a conta minação do lençol freát ico ou do solo.
- VI Incentivar, colaborar, participar, propor estudos técnicos e planos de ações de interesse ambiental em qualquer nível, mormente, municipal e de competênc ia comum (art. 23, CF) através de ações comuns, convênios e/ou consórcios;
- VII Conceder e fiscalizar licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
- VIII -Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agroindustriais, industriais e de prestação de serviços que gerem poluição nos termos da PNMA e PMMA;
- IX Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de out ras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros ó rgãos;
- X -Participar de promoção de medidas adequadas a preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagíst ico, histórico, cultural e arqueológico de acordo com a atribuição municipal;
- XI - Exercer a vigilãncia ambiental;
- XII Promover em conjunto com os demais ó rgãos competent es o controle, utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
- XIII -Autorização, sem prejuízos de outras licenças cabíveis o cadastramento ea exploração de recursos minerais;
- XIV Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos efluentes de qualquer natureza;
- XV - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normatizar o uso e manejo de recursos naturais;
- XVIPromover níveis de melhoria da saúde ambiental. promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessá rias;
- XVII · Promover medidas adequadas à preservação de vegetação isolada ou maciça, vegetação significat iva;
- XVIII Autorizar de acordo com a legislação vigente o corte ea exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primit iva ou regenerada;
- XIX - Identificar e cadastrar as árvores imunes ao corte e maciços vegetais significativos;
- XX - Administrar as unidades de conservaçlfo e outras á reas protegidas visando

a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fau na, recursos genét icos e outros bens de interesse ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas á reas;

- XXI -Promover a gestão pública para a prot eção do melo ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente integrado e multidisciplinar em todos os ní veis de ensino, formal ou informal;
- XXII - Estimular a participação comunitária do planejamento, execução e
- vigilâ ncia das atividades que visem a proteção, preservação, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
- XXIII -Incentivar o desenvolvimento ea criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
- XXIV - Implantar cadastro informatizado e sistemas de informações geográficas;
- XXV Implantar serviços de estatí sticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
- XXVI - Garantir o livre acesso as informacõ es de dados sobre as questões ambientais do município;
- XXVII -Estabelecer conjuntamente com o Conselho M unicipal da Proteção Ambiental (COMPAM) a Política Municipal do Meio Ambiente de Bertolínia;
- XXVIII Fiscalizar, notificar, autuar, embargar, multar, bem como aplicar outras sanções cabíveis aos serviços e edificações, capazes de comprometer o meio ambiente ea qualidade de vida da população;
- XXIX - Realizar diagnósticos ambientais nas á reas urbanas e rurais no município, publicando os resultados;
- XXX Consolidar e difundir as diret rizes e normas para meio ambiente, expedidas pelos ó rgã os competentes do Munidplo, Estado e União.

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de M eio Ambiente e SustentabilidadeSEMMA será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- 1 · Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Sustentabílidade
- a) Assessoria Técnica.
- 11· Coordenação de Gestão Controle e Educação Ambiental
- Ili-Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de lixo e Reciclagem
- IV· Coordenação de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
- V· Coordenação de Recursos Naturais Conservação e Manejo da Biodiversidade.

SEÇÃO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PESCA SEMAGRI .

Art. 44Reorganiza a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Pesca criada pela Lei nQ444/2022, Art. 21 de 20/12/2022, tem por finalidade formular, coordenar, implantar, e execut ar a polít ica de desenvolvimento e apoio à agropecuá ria eo sist ema de abastecimento do Municí pio, e tem por finalidade implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico autossustentado no município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, observando os segmentos da aquicultura e pesca competindo-lhe:

1. Execução das atividades que sejam necessárias ao desenvolvimento da agricultura familiar, do agronegócio e da pecuár ia, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou de manejo;
2. li. Realização de estudos, diagnósticos e eventos, provendo os agricultores familiares e produtores rurais, os pescadores e suas famílias das o rientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
3. Ili. Promoção da visão de futuro, sistêm ica e de natureza empreendedora junto às familias e comunidades rurais e desenvolvimento econômico, meio ambiente, pesca e aquicultura.
- IV. Promoção e desenvolvimento de atividades relacionadas à olericultura, fruticultura, floricultura, piscicultura, aquicultura dentre outras;
- V. Promoção da diversificação econômica do meio rural voltada para a criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do manejo;
- VI. Promoção das articulações e orientações que sejam necessárias ao desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar, do agro turismo, do cooperativismo, da associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre outras formas para a melhoria da produtividade ea identificação de mercados para os produtos agríco las locais; e produtos;
- VII. Promoção e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, aquicultura organizando pontos de referência de orientação dos produtores locais;

VIII. Articulação com as comunidades de assentamentos e povoados do Municíp io de Bertolínla, visando o atendimento à população naquilo que concerne à prestação de serviços públicos relativos à infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção e demais equipamentos públic os municipais, bem como à prestação de serviços públi cos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo fina l de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;

- IX. Organização do setor de abastecimento local;
- X. Prestação de assistênci a téc nica aos agricultores familiares e produtores rurais, e piscicultura complementar àquela oferecida pelos órgãos estaduais;
- XI. Conscientização e orientação dos produtores e suas famílias quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural e do agronegócio;
- XII. Inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitár ia dos produtos de origem animal produzidos no município ;
- XIII. E xecução dos demais serviços públicos municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação .

XIV. Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;

XV. Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento dos lagos e rios, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;

- XVI. Cria r programas específicos para a alfabetização, formação profissional, capacitação , educação ambiental e inclusão social nas comunidades quilombolas e povoados em assentamentos rurais regidos pelo INTERPI ou pelo INCRA;

XVII. Estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que o exploram;

XVIII. Coordenar e orientar a política de processos tecnológícos, em consonância com os princípios ecológicos;

- XIX. Promover e executar a política florestal ea preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
- XX. Promover e executar uma política de prevenção e combate às queimadas no âmbito das propriedades rurais e próximo de mananciais;
- XXI. Fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, dos serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;

XXII. Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos à macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;

XXII I. Estabelecer prioridades para a realização de invest imentos púb licos nos setores das atividades industriais, comerciais e de serviço;

XXIV. Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indú stria, comércio e serviços;

XXV. Coordenar, no âmbito da sua competê ncia e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do M unicípio, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria , comércio e serviços;

XXVI. Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no M unicípio;

XXVII. Fomentar e programar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltada para a indúst ria, comércio e serviços;

XXVIII. Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio e serviços;

XXIX. Fomentar as exportações de produtos do M unicípio;

XXX. Estabelecer crité rios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em

logradouros públi cos para emissão do Alvará de Licença consoante al egislação;

XXXI. Celebrar convênios, constituição de crédito de cooperação técnica e de Serviços Público e Privado em nivel Estadual, Federal e Internacional, visando atender as políticas de crédito, a capacitação e assistência técnica aos pequenos empreendedores dos setores formal e informal.

XXXII. Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades ea permanente parceria entre as Secretarias municipais;

XXXIII. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com

as polí t icas de produção e comercialização de desenvolvimento da aquicultura e pesca; XXXIV. Coletar e difundir informações sobre processo de integração econômica municipal e seus impactos sobre a indústria, comércio e serviços no município; XXXV. Promover a execução ea avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; XXXVI. Desempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência geral ou específica. Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Pesca será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de administrativas:

1- Secret á rlo{a) Municipal de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Pesca

a) Assessoria Técnica.

li- Departamento de Defesa e Inspeção Saníciria Animal

Ili~ Departamento de Desenvotvimento da Pesca

IV-Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar ea Agropecuária

V- Coordenação de Feiras Mercados e Matadouros.

SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES E TURISMO-SECULT.

- Art. 45Reorganiza a Secretaria Municipal de Cultura, Cidades e Turismo criada pela Lei Municipal n2 298 de 11/03/2013, ó rgão subordinada diretamente ao Prefeito Municlpal, int egra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI, tendo como objetivos:
- 1Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico da cidade, preservando a memória eo patrimônio cultural do município.
- liCoordenar as atividades de planejamento e organização de programas de formação cultural e artística;
- Ili -Administração de Museus, Casa da Cultura, bibliotecas e correlatos;
- IV- Promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
- VPromoção , coordenação e execução de programas, projetos e atividades relativas às promoções culturais do Município;

VI-Formular, planejar e executar Políticas Municipais de Culturas, tendo como principal incumbência preservar e valorizar os ativos culturais do municíp io;

VII-Promover a realização de Semana Cultura, Show de Calouros, Reisados, Festas que representam a cultura local como (Festejos, Festa do Vaqueiro e correlato);

VIII-. Coordenar as atividades de planejamento e organização de programas junto ao

Ministério das Cidades;

- IX- Desenvolver o potencial t urís t ico da cidade;
- X- subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíve is para investimento públicos e privado;
- XI estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;
- XII. manter cadastro atualizado da oferta t urística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação , áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turí stica;

XIII. contribuir para a promoção ea divulgação do potencial turístico de Bertolinia.

Parágrafo (antco: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Cidades e Turismo serão compostos pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1- Seaetário (a) Municipal de Cultura, Cidades e Turismo.

a) Assessoria de Gabinete.

11- Coordenadoria de Gestão e Articulação Cultural

IV- Coordenadoria do Turismo

V- Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificações Particulares

VI-Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social.

SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH

Art. 46Fica criada na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito a Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana do municipio de Bertolínia-PI, que tem por finalidade planejar, implantar, orientar, apoiar, coordenadar, acompanhar e executar polí ticas públicas locais, apoiando aquelas regionais ou nacionais, nos assuntos relativos à polít ica, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros.

- Art. 47- Compete a Secret aria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana do Município de Bertolí nia-PI:

!-Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;

li -Prest ar assessoramento ao Prefeito do Município de BertolíniaPI, em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

Ili -Identificar as inst ituições de fomento governamentais e não governamentais, em ãmbito nacional e internacional, para serem contactadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;

IV-Elaborar est udos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentosrelativos à política da mulher;

V-Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua á rea de atuação;

VI-Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);

VII-Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolva saúde , segurança, emprego, salá rio, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

VIII-Prestar assistê ncia aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

IX-Articular com os ó rgão se entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipa l de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;

X-Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Polít ica Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

XI-Dar assessoramento técnico;

XII- Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

XIII - Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políti cas púb licas de gênero;

XIV-Prestar apoio e assistê ncia ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de açõe se recursos em política s de gênero e, ainda, participar de fórun s, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

XVCoordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competênc ia;

XVI-Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, t ermos de parceria ou instrumentos congêne res necessár ios ao fiel cumprimento da sua competência;

XVII- Desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo úni co: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana do Município de Berto1ínia-PI será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1- Secrecirio(a) Municipal da Mulher e da Diversidade Humana

a) Assessoria de Gabinete li- Coordenadoria de Enfrentamento à Violên cia contra a Mulher

Ili- coordenadoria Municipal de Política s Públi cas para as Mulheres

IV- Coordenadoria Municipal de Políticas Pública s para a Diversidade Sexual.

Art.48Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competênc ias, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos t ermos desta lei.

Parágrafo Único - Quanto à estrut ura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando servidores que serão transferidos para a Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, como por exemplo, um assistente social, um auxiliar administrativo e um estagiár io.

Art.49Fica desmembrando da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bertolínla -CMDM, criado pela Lei Municipal n· 323/2015 de 20 de março de 2015, o qual passará a pertencer a Secretaria Municipal da M ulher e da Diversidade Humana.

SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SEMAS

Art. 50- Reorganiza a Secretaria M unicipal de Assist~ncia Social criada pela Lei n!2 169/1997 de 05/04/1997, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável pela coordenação e apoio das ações e programas que possibilitem a melhoria das condiçõ es de vida e promoção do bem estar social dos munícip es, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho, emprego e habitação de interesse social.

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bertolínia-PI, será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1 - Secretário(a) Municipal de Assistência Social

- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário (a);

11· Departamento de Assistência e Promoção Social

- Ili- Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente
- IV- Departamento Especial do Idoso
- V- Departamento de Artlculação comunitária
- VI- Coordenadoria do Prqsrama Bolsa Família
- VII- Coordenadoria Geral do CRAS
- VIII- Supervisão do Programa Criança Feliz

IX- Coordenadoria Geral do SCVF (Serviço de convivê ncia e Fortalecimento de Vínculos)

- X - Coordenadoria do cadastro Único

SEÇÃ O XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEB

Art. 51Reorganiza a Secretaria Municipal de Educação criada pela Lei n!2 169/1997 de 05/04/1997, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito compete basicamente, planejar e executar as atividades relacionadas à Educação , inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior para aqueles que comprovem renda familiar abaixo da linha de pobreza e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competênc ias conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Promover a expansão ea melhoria do ensino públi co municipal; Assegurar a satisfação das necessidades educacionais da comunidade; Organizar e estabelecer normas administrativas das unidades escolares de ensino.

Parágrafo único: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Bertolínia-PI, será composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

1 Secretádo (al Munlcioal de Educacão

- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a);
- c) Supervisão Pedagógica.
- d) Assessoria Pedagógica.
- e) Coordenadoria de Avaliação diagnóstica;

Deoartamento Gerai de Educacão:

- a) Divisão de Inspeção Escolar;
- b) Divisão do Cadastro e Censo Escolar;
- c) Divisão de Materia l Didát ico;
- d) Divisão de Frequência Escolar;
- e) Coordenadoria de Educação Infantil 40h;
- f) Coordenadoria de Ensino Fundamental Anos iniciais 40h;
- g) Coordenadoria de Ensino Fundamento Anos finais 40h;
- h) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos 40h;
- i) Coordenadoria de Educação Especial 40h;
10. j ) Coordenadoria de Assistênc ia ao Educando 40h;
- 1) Or ientador Pedagógico 40h;
- m) Coordenadoria Pedagógica 40h;
- o) Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40 horas;
- p) Vice-Diretoria das Unidades Escolares 40 horas;
- q) Secretaria Escolar 40horas.
16. Ili. Departamento de Recursos Humanos e Temologla;

- a) Divisão do Cent ro de Processamento de Dados
2. IYDepartamento de Almoxarifado
- V. Departamento de Transporte Escolar
- a) Divisão de Manutenção e Fiscalização do Transporte Escolar
- VI. Departamento de Merenda Escolar
- a) Divisão de Fiscalização de Merenda Escolar
- VII. Departamento de Compras
- VIII. Departamento de Proletos Programas e Convê nios
11. Departamento de Acompanhamento e Registro Escolar Departamento de Escrituração Escolar
- XI. Coordenação do Programa de Educação de Tempo Integral
- XII. Departamento de controle Material e Patrimô nio
- XIII. Departamento de Monitoria Escolar
- XIV. Departamento de lnclusao e Apolo ao Aluno com PCD.

SEÇÃO XVII SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

- Art. 52Reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde criada pela Lei no 169/1997 de 05/04/1997, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito compete basicamente:
- 1 Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Federais e Estaduais, e pelo Conselho Municipal de Saúde;
- li Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as açõ es dos serviços e dos diferentes recursos de saúde seja eles de prestação direta ou indireta, públi cos ou privados;
- IliA gestão e execução dos serviços púb licos de saúde, com vistas à universalização, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;
- IV- A articulação da esfera municipal às esferas estadual e federal de gestã o do Sistema Único Saúd e - SUS;

V- Contribuir ao controle social e à participação da comunidade na gestão do sistema local de saúd e, através da garantia de acesso às informações e comunicações em saúde;

VI- planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitá ria no âmbito do municí pio de Bertolínia .

VII- A gestão do Fundo M unicipal de Saú de;

Parágrafo único : A estrutura organizacional da secretaria Municipal de Saúde de Bertol fnia­ PI, será composta pelos seguintes ó rgãos auxiliares e unidades administrativas:

I· secreúirio (a) Munldpal de saúde

- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secret á rio (a)

li-Gerência Executiva da Atençã o Primária à Saúde:

- a) Coordenação da Atenção Primár ia
- b) Coordenação de Saúde Bucal;
- c) Coordenação das Equipes e-Multi;
- d) Coordenação de Saúde Mental;
- e) Coordenação Geral do Serviço de Urgência.
6. 111-<::oordenacão de Vlgllã ncia Sanitária
- a) Fiscal Sanitá rio

IV-Coordenação de Vigilancia Epidemiológica

- V- Coordenação do Servia, de Análi ses arnlcas Laboratoriais
- VI- Coordenação da Farmácia Bás ica
- Vil- Coordenação de Nutrição e Dietética
- Vil~ Çoordenacão do Programa Municipal de Imunização
- IX - Departamento de Transporte Hospitalar

X<oordenação de Regulaçã o dos Serviços de Saúde

Xl<oordenação de Almoxarifado e Manutençã o de Equipamentos

XII-Coordenação de Processamento de Dados Em Sistema de Saúde.

- XII 1· Departamento de compras

Art. 53 - O Regulament o, Regimento, Organograma e Projeto Fí sico Funcional do HOSPITAL MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA- HMRM, aplicam-se a Lei M unicipal ng 204 de 19 de março de 2001.

$EÇAOXVIII

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E TRANSPARENCIA PÚBLICA- OGTP

An. 54- Reorganiza a Ouvidoria Gemi do Municí pio de Bertolínia criada pela Lei Municipal nl2 351 de 18/04/2017 ea partir da aprovação desta lei terá uma nova nomenclatura com o nome de Ouvfdorla Geral do Municíp io e Transparê ncia Pú blica, órgão de extrema importância na administração pública, atuando como um canal direto de comunicação com a população ea Prefeitura.

§112 - O cargo em comissão de Ouvidor Geral do Municfpio de Bertolinia será nomeado pelo Prefeito o qual terá o mesmo nível hierárqu ico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Secretário Municipal eo cargo de Assessor do Ouvidor Geral, terá os vencimentos fixados, conforme o anexo 1.

- Art. 55- São requisitos para ser Ouvidor Geral do Município e Assessor do Ouvidor:
- 1 - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
- li - Não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
- Ili - Possuir conhecimento a cerca da legislação vigente.
- Art. 56- A Ouvidoria Geral do Municí pio de Bertolfnia será um órgão independente, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públi cos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públ icos, na prestação de serviços à população , conforme o inciso I do § 3o do artigo 37 da Constituição Federal e seu principal objetivo é acolher, registrar, encaminhar e acompanhar as manifestações dos cidadãos, que pode incluir Denúncias, Reclamaçõe s, Sugestões, Elogios, Pedido de Informações e Solicitações.
- 1 - DENÚN CIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão ou entidade públic a da prefeitura.
- ES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às
- li - RECLAMAÇÕ ações e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo de requerimento.
- Ili SUGESTÕES : Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.
- IV - ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.
- V PEDIDO DE INFORMAÇ Õ ES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à á rea de atuação da prefeitura
- VI SOLICITAÇÕ ES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços da prefeitura.
- Art. 57· A Ouvidoria tem um papel fundamental em garantir a transparência , a participação social ea melhoria contínua dos serviços prestados pela gestão municipal. Suas principais responsabilidades incluem:
- 1 - Receber, registrar e analisar as manifestações populares;
- liEncaminha as demandas aos setores responsáveis e acompanhar as providência s adotadas;
- Ili Propor melhorias nos serviços públ icos com base nas sugestões e reclamações recebidas;
- IV- Garantir a transparência ea qualidade no atendimento ao cidadão;
- V- Fornecer respostas claras e tempestivas ás manifestaçõ es dos munícipes;
- VIRealizar ações de divulgação para conscientizar a população sobre os canais de atendimento da Ouvidoria;
- VIIElaborar relatórios períodices sobra às demandas recebidas e os resultados alcançados;
- VIII- Colaborar com as secretarias municipais para aprimorar os serviços públicos;

IX- Proteger o sigilo ea identidade dos cidadãos que realizam denúncias;

- X- Atuar como mediadora em conflitos entre cidadão sea administração pública;
- XI- Facilitar o acesso da população as informações e serviços públicos;
- XII- Promover a participação social e incentivar o feedblack dos cidadãos para a melhoria contínua da gestão pública.
- Art. 58 Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Municíp io de Bertolinia poderá :
- 1Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências;
- lirequisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal;
- Ili promover as medidas que julgar necessár ias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados;
- IV- avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficác ia da prestação dos serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade;
- Vapoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dos serviços municipais.
- Art. 59 · Poderá dirigir-se a Ouvidoria do Município, qualquer pessoa, brasllelro ou estrangeiro, físico ou jurí dico, que resida, exerça atividade ou tenha interesses no Município de Bertolinia e que se considere lesada por ato da administração pública municipal.
- § 12 A menor idade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúnc ias.
- § 22 - As reclamações ou denúncias anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.
- § 312 - A Ouvidoria do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito Municipal das razões que motivaram o ato ou procedimento.
- § 412 - Não serão objeto de apreciação da Ouvidoria do Município as questões pendentes de decisão judicial.
- Art. 60 - A Ouvidoria Geral do Municí pio de Bertolinia, através do Ouvidor Geral, no uso de

suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade.

- §10 - O Ouvidor Geral pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máx imo dos referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria.
- § 20 - Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria Geral do Município de Bertolinía, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração e informação .
- § 312 -As informações e os documentos solicitados pela OGMB deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis.
- § 52 - A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OGMB implicarão, a critério do Ouvidor Geral, a responsabilização de quem lhe der causa.
- Art. 61 A atuação da Ouvidoria Geral do Município de Bertolinia não suspende ou interrompe prazos administrativos, podendo as conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua responsabilidade, subsidiar processos em andamento.
- Art. 62- A Ouvidoria Geral do Município de Bertolinia poderá criar grupos de trabalho para atuarem em projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados púb licos para esse fim, bem como solicitar a contratação de serviços especializados.
- Pará gra Úni coA estrutura organizacional da Ouvidoria Municipal é composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:
- 1 · Ouvidor {al Geral
- a) Assessor da Ouvldoria
- 11· Departamento do Portal da Transparê ncia
- Ili- Departamento de Atendimento aos a dadã os.
- Art. 63- A Instituição, Gerência, Administração e Responsabilidade do Regime Próprio de Previdên cia Social· IPMB dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Bertolínia do Estado do Piauí, aplicam-se a Lei Municipal no 305 de 09 de Setembrode 2013.

SEÇÃOD< COORDENADORIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL- COMDEC

Art. 64- Reorganiza a Coordenadoria de Defesa Civil- COMDEC, criada pela Lei n2 296/2013

datada de 25/01/2013, ó rgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto tem a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade.

Pará grafo ú nico: A COMDEC é unidade gestora autônoma com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ próprio.

Art. 65- Para as finalidades desta lei denomina-se:

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

Situaçã o de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

Estado de calamidade Públi ca: reconhecimento legal pelo poder públi co de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

- Art. 66-A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico s para esclarecimentos relativos à defesa civil.
- Art. 67A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMOEC constitui ó rgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
- Art. 68São atividades da COMDEC:

a) Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;

- b) Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
2. c} Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
- d) Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
- e) Prever recursos orçamentá rios próprios necessá rios às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União , na forma da legislação vigente;
- f) Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
6. g} Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
- h) Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Púb lica, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
- i) Auxiliar a coordenar e executar a distribuição eo controle de suprimentos necessár ios em situações de desast res;
- j) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,

vulnerabilidades e riscos de desastres;

- 1) Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
- m) Promover campanhas públi cas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mfdia local;
- n) Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- o) Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
- p) Implantar programas de treinamento para voluntariado;
- q) Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
- r) Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
- s) Promover mobilização comunitár ia visando à implantação de Núcleos Comunitá rios de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
9. Art. 69- A estrutura organizacional da Coordenadoria de Defesa Civil é composta pelas seguintes unidades administrativas:

1· Coordenador {al Executivo da Defesa Ovil

Parágrafo Único O Coordenador Executivo da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessá rio ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

- li- Secretaria Administrativa
- a) Seção Técnica (Planejamento e Minimização de Desastres)
- b) Seção de Operações .
- Ili- Departamento de Proteção e Defesa Civil
- IV- Conselho Municipal; O Conselho Municipal terá caráter consultivo e deliberativo, sendo constituído da seguí nte forma:

Ol(um) representante do Gabinete do Prefeito;

- Ol(um) representante da COMDEC;

Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

Ol(um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;

Ol(um) representante da Secretaria M unicipal de M eio Ambiente;

Ol(um) representante do Poder Legislativo;

- Ol{um) representante de Associação de Moradores;

Ol(um) representante dos Trabalhadores Rurais;

- Ol{um) representante da Brígada/Corpo de Bombeiros;
- Ol(um) representante das Igrejas.

V Núcleos Comunitários de Defesa Civil: Os NUDEC podem ser organizados em diferentes Grupos Comunitá rios que constituem os distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais. Funcionam como elos entre a comunidade eo governo municipal através da COMDEC, com o objetivo de reduzir desastres e de

promover a segurança da população contra eles, que podem ocorrer nos cenários estudados. A instalação dos NUDEC cresce de importância nas áreas de riscos Intensificados de desastres e tem por objetivo prlncípal Informar, organizar e preparar a comunidade local para minimizar os desastres e dar pronta resposta aos mesmos, buscando reduzir ao máximo a intensidade dos danos e prejuízos conseqüentes. Os NUDEC funcionam como fóruns de debate sobre Defesa Civil e as reuniões têm por objetivo planejar as atividades relacionadas com a redução de desastres, com destaque para:

a) a avaliação dos riscos de desastres ea preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cená rios e com as áreas de riscos intensificados;

- b) a promoção de medidas preventivas estruturais e não-es truturais, que são desenvolvldas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
- c) a elaboração de planos de cont ingê ncia para responder às hipóteses de desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los;
- d) o treinamento de voluntá rios e das equipes técnicas operacionais, para atuarem em circunstancias de desastres; eA organização de um plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado de prontidão, na iminência de desastres;
4. o bom desempenho dos NUDEC depende do apoio das equipes técnicas da COMDEC, que devem buscar o máximo de interação com as comunidades locais. Recomenda-se como tópicos para treinamento dos membros dos NUDEC: noções básicas de Defesa Civil, análise de riscos, primeiros socorros, educação ambiental, atendimento aos acidentes domésticos etc, acompanhados de simulados periódicos.
5. É importante que se valorize a definiçã o de metas a serem atingidas, dentro dos prazos estipulados, a avaliação dos resultados eo desempenho dos NUDEC.

Normalmente os Planos de Contingência são elaborados na COMDEC e levados aos NUDEC para que os mesmos aprofundem suas atuações.

- VIórgãos Setoriais: Os órgãos setoriais são constituídos por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, os quais se responsabilizam pelas ações integradas do SINDEC que se fizerem necessá rias, sob a coordenação do órgão local de defesa civil. Esses órgãos podem compor o Conselho Municipal de Defesa Civil. A distribuição das atividades obedece à lógica do órgão mais vocacionado para desempenhar as ações que lhes são atribuídas, de forma mais eficaz.
- YIIÓrgãos de Apolo: São os órgãos e entidades públicas e privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classe e comunitárias, que apóiam os demais órgãos Integrantes do SINDEC, sob a coordenação da COMDEC. ~ desejável que os órgãos setoriais e de apoio ao SINDEC no município sejam amplamente diversificados, permitindo uma amplitude multidisciplinar, que abranja as seguintes áreas setoriais:
- Saúde Pública, Assistencial, Mental, Emergencial e Atendimento Pré Hospitalar;
- Bombeiros; Guarda Municipal, Polícia Rodoviária, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal;
- Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
- Educação, Ciê ncia e Tecnologia e Esportes;

- Obras Públicas , Habitação e Saneamento Básico; Assistência Social, Promoção Social;
- Trabalho e Previdência Social;
- Agricultura e Abastecimento;
- Transporte; Minas e Energia; Comunicações;
- Meio Ambiente;
- Economia e Finanças;
- Justiça.
- Art. 70 O Coordenador (a) Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
- Art. 71- No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração, no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâ ncias de desastres.

Parágrafo ónfco. A colaboração com a COM DEC se dará por trabalho voluntário, firmado por termo de adesão ao serviço volunt ário e/ou através de documento específico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza bás ica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.

Art.72 · Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

- Art. 73- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especlal.

Parágrafo único . A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.

CAPfruLOVI DAS ENTIDADES E ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

- Art. 74 A Junta de Serviço M ilítar é o órgão de colaboração com o Governo Federal, ficando sobre o controle e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal ao qual se vincula por linha indireta.

CAPfruLOVII DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 75- A Administração Indireta do Municifpio compreende os ó rgãos a serem criados pelo Governo M unicipal.

Parágrafo ún icoOs Orgãos da Administração Indireta ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito.

CAPÍTULO VIII DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

- Art. 76 · o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivos e cargos de provimento em comissão.
- § 10- Os cargos de provimento em comissã o são os constantes na forma do Anexo 1, parte Integrante desta Lei.
- § 20 · Os cargos de provimento efetivo são regulamentados por lei M unicipal especffíca, Estatuto e Regimento Jurídico dos Servidores Público s do Municí pio de Bertolínia-PI.
- § 39 A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego pú blico dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- § 4e - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

CAPfTULO IX

DA TRANSFORMAÇÃO , EXCLUSÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚ BLICAS.

- Art. 77 Para reorganização da estrutura administrativa dispostas pela presente lei, são mantidos e criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cuja quantidade, simbologia e valores constam no Anexo 1.
- § 1e. O Prefeito Municipal poderá modificar o quantitativo e nívei s dos cargos constantes de toda Estrutura, bem como, por Decreto, reajustar a remuneração dos servidores pela inflação do período , até o percentual definido pelo Governo Federal.
- Art. 78 Ficam lnstituidas as Gratificações de Função de Confiança de livre designação e dispensa, destinadas aos servidores efetivos que, a critério do Prefeito Municipal, forem designados para exercer alguns dos cargos de livre nomeação e exoneração presvista no Anexo Ili desta lei.
- Parágrafo ÚnicoO exercício da Gratíficação de Função de Confiança será efetivado por simples designação do Prefeito.
- Art. 79- A Gratificação de Função de Confiança que t rata esta Lei tem como finalidade:
- 1O desempenho eficiente de atividades técnico-administrativas de direção chefia ou assessoramento;
- li- Reconhecer e valorizar o servidor efetivo;
- IliMelhorar continuamente os indices de produtividade e qualidade nas secretarías e unidades administrativas.
- Art. 80Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontre designado para desempenho de função de confiança, com as atribuições de direção , chefia ou assessoramento, ou esteja investido em cargo executivo em comissão, é devida retribuição pecuniá ria pelo seu exercício.

- § 12 Lei de iniciativa do Executivo Municipal estabelecerá quais serão as funções de confiança e suas atribuições, para fins do disposto no caput deste artigo, assim como estabelecerá as correspondentes gratificações, se for o caso.

- § 2" O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em comissão fará jus à remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.
- § 3; Poderá o servidor nomeado para cargo executivo em comissão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração deste ser inferior a de seu cargo de origem.
- § 42 O exercício de função de confiança eo exercício de cargo executivo em comissão geram direito para o servidor porventura designado ou nomeado somente durante o período da designação ou nomeação, cessando de imediato com o afastamento do servidor da função ou do cargo executivo em comissão.
- § so- Fica Vedada aos ocupantes de Função de Confiança a incorporação de gratificação ao seu vencimento ou remuneração.
- § 6Q- O servidor investido em função de confiança não poderá perceber qualquer outra especíe de gratificação em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, independentemente de sua natureza, denominação ou base de cálculo, com exceção do décimo terceiro salário .
- Art. 81- A designação para o exercício da Função de Confiança de que trata esta lei exigira do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração .
- Art. 82- A dispensa do exercí cio da Função de Confiança ocorrerá:

1 - A pedido do servidor;

- li· A crité rio do Chefe do Poder Executivo da Administração Direta.
- Art. 83· Ocorrendo à criação de novas escolas municipais e centro de desenvolvimento infant il fica criado, automaticamente, as funções gratificadas de Diretor da Unidade Escolar.
- Art. 84- O Prefeito Municipal poderá extinguir, por Decreto, órgãos ou função, que venham a ser considerados desnecessários ou contrários aos interesses da Administração.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Art. 85 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de programas, projetos e atividades integrantes da Lei Orçamentá ria para o exercíc io de 2025, e remanejar todos os recursos necessários em decorrência da reorganização administrativa de que trata esta lei, bem como alterar, por decreto, o quantitativo de cargos criados nesta Lei.

Parágrafo Único -O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das alterações que se refere este artigo.

CAPfrULOXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 86- As Repartiçoes Municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cooperação e colaboração .
- Art. 87 O Prefeito Municipal poderá atribuir gratificação por Condição Especial de Trabalho- CET ao servidor ocupante de cargo em comissão e ao servidor efetivo em razão de atividade que extrapole os limites da competência de seu cargo com retribuição pecuniária de até 20% de seu vencimento bá sico, regulamentado por Decreto Municipal.
- Art. 88 Ficam mantidas as disposições acerca do serviço extraordinário previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal 307/2013).
- Art. 8~ Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários á regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidos às competências que complementarão estrutura ora estabelecida, defenindo.
- Art. 90- Será mantido pelo Poder Executivo do Município o custeamento da diária de deslocamento de agentes públicos municipais, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos detentores de cargos de provimento em comissão e/ou de livre nomeação e exoneração, quando atuarem em missão inst it ucional do Município na forma de Decreto do Poder Executivo.
- Art. 91 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, com fundamento no artigo IX do art. 37 da CF, poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, pelo prazo máximo de 12(doze) meses, admitindo-se uma ú nica prorrogação por igual período.
- Art. 92 Os vencimentos dos cargos ora criados e os já existent es estão contidos no Anexo li desta Lei.
- Art. 93Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os programas e subprogramas, modificar a nomenclatura ea numeraç~o dos projetos e atividades de despesas, visando adequá ­ las á nova estrutura administrativa.
- Art. 94- Integram a presente l ei os seguintes Anexos:

Anexo 1-Tabela de cargo de Provimento em Comissão e Quantitativo. Anexo li- Tabela de Vencimento dos cargos em Comissão . Anexo Ili -Tabela de Gratificação de Função de Confiança.

Anexo IV - Atribuiçõe s dos Órgãos Auxiliares e Unidades Administrativas.

- Art. 95- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em

contrá rio, em especial todas as leis anteriores que t ratam sobre a estrutura administrativa municipal, com exceção das seguintes leis municipais: Lei n· 204, de 19 de março de 2001 (cria o Hospital Rita Martins); Lei Municipal n· 388/2019 (Plano de cargos, carreira e Salários do Magisté rio); Lei Municipal n·465/2024(Valor de Gratificação Função de Confiança do Magistéri o); Lei Municipal n· 431/2022(valor do vencimento para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemlas); Lei Municipal n· 443/2022(Plso salarial para o cargo de Operador de Sistemas); Lei Municipal n· 305/2013(Cria o Regime Próprio de Previdência); Lei Municipal n· 289-A/2012 (Cria a gratificação para Seaetária da Junta de Serviço MIiitar).

Parágrafo único- Ficam mantidas todas as leis que criaram os Conselhos e Fundo Municipais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolfnia - PI, 16 de junho de 2025.

RODRIGO DA

Assinado de forma digítal

ROCHA

por RODRIGO DA ROCHA

11:07:5S-03'00' RODRIG A ROCHA MARTINS

Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretá ria Municipal de Administração

Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dário Oficial dos Municípios e por afixação na sede da Prefeitura Municipal, aos desseseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretá ria Municipal de Administração

ANEXO!

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO BAslCA.

| 1- GABINETE DO PREFEITO | 1- GABINETE DO PREFEITO | 1- GABINETE DO PREFEITO |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Secretário Chefe de Gabinete: | 01 | CC--05 |
| Assessor Especial do Gabinete | 01 | CC--05 |
| Assistente Jurí dico do Gabinete | 01 | CC--05 |
| Assessor Técnicodo Gabinete | 01 | CC--05 |
| Assessor de Comunicação do Gabinete | 01 | CC--03 |
| Assessor de Projetos Especiais e Captação de Recursos | 01 | CC--03 |
| Coordenadoria Executiva de Eventos e Cerimonial | 01 | CC--04 |
| Gerênc ia Executiva de Articulação Política | 01 | CC--05 |
| Motorista Oficial do Gabinete do Prefeito | 02 | CC--03 |
| Junta Serviço MIiitar Secretár ia da JSM | 01 | CC--02 |
| Auxiliar da Junta de Serviço Militar Assessor de Segurança | 01 02 | CC--01 CC--02 |
| Diretor do Departamento de Expedição de Carteira Identidade | | |
| Guarda Municipal | 01 Regulamentação | CC--02 através de |

| 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO | 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO | 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Secretário Chefe de Gabinete | 01 | CC--05 |
| Motorista Oficial do Gabinete do Vice Prefeito | 01 | CC--03 |

| 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM | 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM | 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Controlador Geral | 01 | CC--05 |

| Assessor da Controladoria | 01 |

| 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM | 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM | 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁR IOS |
| Procurador Geral | 01 | CC--06 |
| Assessor da Procuradoria | 02 | CC-02 |
| Assessor Jurfdlco da Procuradoria | 02 | CC-05 |

| 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN | 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN | 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento de Orçamento | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Planejamento | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Acompanhamento e AvaIlação de Resultados | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de legislação Aplicada | 01 | CC-02 |

| 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA | 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA | 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento de Administração | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divis:lo de Arquivo e Protocolo | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Patrimônio | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Almoxarifado | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Registro e Controle de Pessoal | 01 | CC-01 |

| Chefe de Divisão de Folha de Pagamento | 01 | |

| Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Adminlstrattvos: | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Compras, Materiais e Suprimentos para a Administra ão Geral. | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Fiscalização dos Processos Administrativos | 01 | CC-01 |
| Agente de Contratação | 01 | CC-05 |
| Gestor de Contrato | 01 | CC-05 |
| Fiscal de Contrato | 05 | CC-02 |

| 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF | 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF | 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Secretário Municipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento de Finanças | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Empenho | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento Municipal de Tributos | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Arrecadação | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Alvaráde Construção e Habite-se | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Contablfldade | 01 | CC-02 |

| 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV | 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV | 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Assessor Especial | 01 | CC-03 |
| Assessor de Gestão Processual Jurídico-Administrativa | 01 | CC-02 |

| 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM | 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM | 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| secretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Comunicação | 01 | CC-03 |
| Coordenador de Divulgação | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Jornalismo e Redes Sociais | 01 | CC-02 |

| 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT | 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT | 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamentode Transportes e Gerenciamentode Veículose Máquinas | 01 | CC-02 |
| Coordenador da Frota e da Manutenção de Veículos | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Abastecimento de Veículos | 01 | CC-02 |

| 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ | 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ | 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento de Politicas Públicade Combate às Drogas | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Inclusão de Jovens no Mercado de Trabalho | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Programas para a Juventude | 01 | CC-02 |

| 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL | 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL | 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Secretário Municipal | 01 | CC-05 |

| Assessor de Gabinete | 01 | |

| Diretor do Departamento de Esporte e Lazer | 01 | |
| Coordenador deCampeonatoseTorneios Desportivos | 01 | CC-02 |
| Administrador de Estádios,Giná sios e Quadras Esportivas. | 01 | CC-02 |

| 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR. | 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR. | 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR. |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁR IOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento de Estradas Vlclnals, Manutenção de Bueiros e Passagem Molhada. | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento Técnico de Engenharia e DesenvoMmento | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de limpeza Urbana, Fiscalização e Urbanismo. | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Coleta de lixo | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de preservação de Praças, Logradouros Públicos. | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Obras e Infra Estrutura | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão e Acompanhamento de Obras e Servicos | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Iluminação Pública | 01 | CC-02 |
| Administrador de CemitériosMunicipais | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação de Poços Tubulares e Olafarizes. | 01 | CC-02 |

| 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA | 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA | 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALARIOS |
| Secretário Municipal | 01 | CC-05 |
| Assessor Técnico | 01 | CC-04 |
| Coordenador de Gestão, Controle e Educação Ambiental. | 01 | CC-02 |

| Diretor do Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem | 01 | |

| Coordenador de Fiscalização e Licenciamento Ambiental | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Recursos Naturais; Conservação e Manejo da Biodiversidade. | 01 | CC-02 |

| 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI | 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI | 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor Técnico | 01 | CC-04 |
| Diretordo Departamento de Defesa e Inspeção Sanitária Animal | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Pesca | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar e aAgropecuária | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Feiras, Mercados e Matadouros. | 01 | CC-02 |

| 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT. | 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT. | 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT. |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Coordenador de Gestão e Articulação Cultural | 01 | CC-02 |
| Coordenador doTurismo | 01 | CC-02 |
| Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificações Particulares. | 01 | CC-02 |
| Coordenadoria de OesenvoMmento Econômico e Social | 01 | CC-02 |

| 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH | 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH | 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS | SALÁRIOS |
| | QUANTIDADE | |

| Secretário(a) Municipal | 01 | |

| Assessor de Gabinete | 01 | |
| C.oordenador de Enfrentamento à Violênciacontra a Mulher | 01 | |
| C.oordenador Municipal de PoUtlcas Públicaspara as Mulheres | 01 | CC-02 |
| Coordenador Municipal de PolíticasPúblicaspara a Otversldade sexual. | 01 | CC-02 |

| 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL | 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL | 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Secretário(a) Municipal | 01 | CC-OS |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a) | 01 | CC-03 |
| Departamento deAssistênciae Promoção Social | 01 | CC-02 |
| Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente | 01 | CC-02 |
| Departamento Especial do Idoso | 01 | CC-02 |
| Departamento de Articulação Comunitária | 01 | CC-02 |
| Coordenador do Programa Bolsa FamOia | 01 | CC-02 |
| Coordenador Geral do SCVF | 01 | CC-03 |
| Coordenador Geral do CRAS | 01 | CC-03 |
| Supervisora do Programa Criança Feliz | 01 | CC-03 |
| Coordenador do Cadastro Único | 01 | CC-02 |

| 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB | 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB | 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁR IOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a) | 01 | CC-03 |
| Supervisor Pedagógico | 01 | (Servidor Efetívo/Grat . deacordo com Lei 465/2024) |
| Assessor Pedaa;zói;zico | 01 | CC-03 |

| Coordenador de Avaliacão diaR:nóstico. | 01 | CC-02 |

| Diretor do Departamento Geral de Educação : | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Inspeção Escolar | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão do Cadastro e Censo Escolar | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Material Didático | 01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de FreQuênciaEscolar | 01 | CC-01 |
| Coordenador de Educação lnfantll 40h | 01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/20241 |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais 40h | 01 | {Servidor Efetlvo/Grat. de acordo com l ei 465/2024) |
| Coordenador de Ensino Fundamento Anos finais40h | 01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024) |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adultos 40h | 01 | {Servidor Efetlvo/Grat, deacordo com l ei 465/2024)) |
| Coordenador de Educação Especial 40h | 01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024I |
| Coordenador de Assistênciaao Educando 40h | 01 | {Servldor Efetivo/Grat. de acordo com Lei 465/2024)) |
| Orientador Pedagógico 40h | 01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/20241 |
| Coordenador Pedagógico 40h | 11 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024) |
| Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40h | 09 | (Servidor Efetiva/Grat. de acorda com l ei 465/2024) |
| Vice-Diretoria das Unidades Escolares 40h | 03 | (Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024} |
| SecretárioEscolar 40h | 07 | (Servidor Efetivo/Grat. de acordo com Lei 465/20241 |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Tecnoloa:la: | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão do Centro de Processamento de Dados | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Almoxarifado | 01 | CC-02 |
| Diretor de Departamento de Transporte Escolar | 01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Manutenção e Fiscalização do Transporte Escolar | 01 | CC-01 |
| Diretor do Departamento de Merenda Escolar | 01 | CC-02 |

| Chefe de Divisão de Fiscaliza ão de Merenda Escolar | 01 | |

| Diretor do De artamento de com ras | 01 | |
| Diretor do Departamento de Projetos; Programas e Convênios . | 01 | |
| Diretor do Departamento de Acompanhamento e Re stro Escolar | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Escrituração Escolar | 01 | CC-02 |
| Coordenador do Programa de Educação deTempo lnte 1 | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de controle Material e Patrimônio | 01 | CC-02 |
| Diretordo De rtamento de Monitoria Escolar; | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Inclusão e Apolo ao Aluno com PCO | 01 | CC-02 |

| 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALARIOS |
| SecretárioMunicipal | 01 | CC-05 |
| Assessor de Gabinete | 01 | CC-03 |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a) | 01 | CC-03 |
| Gerente Executtvo da Atenção Primária à Saúde | 01 | CC-05 |
| Coordenador da Atenção Primár ia | 01 | CC-02 |
| Coordenador das Equipes SaúdeBucal | 01 | CC-02 |
| coordenador das Equipes e-Multi | 01 | CC-02 |
| Coordenador de SaúdeMental | 01 | CC-02 |
| Coordenador Executivo do Serviço de Urgência - SAMU | 01 | CC--04 |
| Coordenador de Vigil3nda Sanitária Fiscal Sanitá rio | 01 03 | CC-02 CC-01 |
| Coordenador de Vlgilãnda Epldemlológjca | 01 | CC-02 |
| Sennco deAnálises Ofnicas | | |
| Coordenadordo Laboratoriais | 01 | CC-02 |
| Coordenador da FarmáciaBásica | 01 | CC-02 |
| Coordenador deNutricão e Dietét ica | 01 | CC-02 |
| Coordenação do Programa Municipal de Imunização | 01 | CC-02 |

| Diretor do Departamento de Transporte Hospitalar | 01 | CC-02 |

| Coordenador de Regulação dosServiçosdeSaúde | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Almoxarifado eManutenção de Equipamentos | 01 | CC-02 |
| Coordenador de Processamento de Dados Em Sistema de Saúde | 01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Compras | 01 | CC-02 |

| 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP | 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP | 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Ouvidor {a) Geral | 01 | CC-05 |
| Assessor da Ouvidoria | 01 | CC-03 |
| Diretor do Departamento do Portal da Transparência | 01 | CC-02 |
| D iretor do Departamento de Atendimento aos Cidadãos | 01 | CC-02 |

| 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC | 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC | 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC |

| DISCRIMINAÇÃO | CARGOS QUANTIDADE | SALÁRIOS |
| Coordenador {a) Executivo | 01 | CC-04 |
| Secretária Administrativa | 01 | CC-02 |
| C hefe do Setor Técnico(Planejamento eMinimização de Desastres) | 01 | CC-01 |
| Chefe do Setor de Operações | 01 | CC-01 |
| Diretor Departamento de Proteção eDefesa Ovil | 01 | CC-02 |

ANEXO li Tabela de Vencimentos dos cargos em Comissão

| CARGO | REMUNERAÇÃO |

| CC-01 | 1.518,00 |
| CC-02 | 1.600,00 |
| CC-03 | 2.(XX),00 |
| CC-04 | 2.600,00 |
| CC-05 | 4. (XX),00 |
| CC-06 | 6.500,00 |

ANEXO Ili

Tabela de Gratificacão Funr-Ms de Contianca

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO -APOIO PEDAGÓGICO-cargo de Provimento Efetivo (Gratificação de aoordo com Lei 465/2024)

| FUNÇÃO OE CONFIANÇA | SIGLA | GRATIFICAÇÃO 40h | GRATIFICAÇÃO 20h |

| Supervisor Escolar. | GFC | R$900,00 | |
| Orientador Pedagógico. | GFC | R$ 600,00 | RS 450,00 |
| Coordenador Pedagógico. | GFC | RS 600,00 | R$ 450,00 |
| Diretor de Escola. | GFC | R$900,00 | R$ 600,00 |
| Vice-Diretor de Escola. | GFC | R$ 700,00 | RS 500,00 |
| Secretá rio Escolar. | GFC | RS 350,00 | |
| Coordenador de Educação Infantil. | GFC | R$ 600,00 | R$ 450,00 |
| Coordenador do Ensino Fundamental. | GFC | R$ 600,00 | RS 450,00 |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adultos. | GFC | R$ 600,00 | RS 450,00 |
| Coordenador de Educação especial. | GFC | R$ 600,00 | R$ 450,00 |
| Coordenador de Assistênc ia ao Educando. | GFC | RS 600,00 | R$ 450,00 |

| DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS | DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS | DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS |

| FUNÇÃO OE CONFIANÇA | SIGLA | GRATIFICAÇÃO 40h |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer Cargo Executivo em Comissão: SecretárioMunicipal ou cargo equivalente ao de Secretári o Municipal. | GFC | 25% do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado ou Optar unicamente pelo valor da Remuneração do Cargo em Comissão. |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de: coordenador.. Assessor Técnloo, Diretor de Departamento.. chefe de Divisão, Motorista Oftcial íGablnete/Secretarlasl, Administrador em 2eral. | GFC | R$400,00 |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de Agente de contratação da CPL/ Pregoeiro, Gestor e Fiscal de Contrato. | GFC | R$400,00 |
| Demais Membros da CPL | GFC | RS 300,00 |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de Secretáriada Junta de serviço Militar. | GFC | R$ 622,00 (Lei Municipal- 289-A/2012) |

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Os cargos criados e/ou renomeados por esta l ei possuem os seguintes requisitos, descrições e atribuições:

GABINETE 00 PREFEITO

a)- Assessor Especial do Gabinete: compete:

- a) Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões legislativas;
- b) Assessorar os trabalhos no âmbito legislativo, examinando ou revendo a redação de minutas de leis Ordinárias e Complementares e emitir parecer;
- c) Coordenar o funcionamento do Gabinete do Prefeito dentro da competê ncia estabelecida ao respectivo órgão.
- b) Assistência Jurfdlca do Gabinete: Cargo ocupado por um profissional graduado em Direito, tem a função de prestar apoio administrativo e auxiliar o Prefeito Municipal eo Vice Prefeito no desempenho de suas atribuições correspondentes à á rea jurídica, tais como assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços, organização de documentos, o agendamento de reuniões, a preparação de relatórios legais, ea gestão de correspondê ncias e comunicações.

c) Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito:

- a) Prestar assessoramento e suporte especializado ao Gabinete, em especial, ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete do Prefeito;
- b) Assessorar o Prefeit o na reallzação de planejamento, organização, supervisão eo controle das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito bem como os demais assuntos de interesse do município junto aos órgãos do governo Municipal, Estadual e Federal;
- c) Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos solicitados pelo Chefe de Gabinete do Prefeito; d) Prat icar atos pertinentes às atribuições que lhe forem formalmente delegadas no âmbito de suas competências .

d) Assessoria de Comunicação do Gabinete: compete:

- a) executar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;
- b) prestar o suporte necessário ao Prefeito, na á rea relativa à divulgação institucional;
- e) divulgar os assuntos de interesse do governo municipal pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;
- d) estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
- e) executar as atividades de Comunicação Digital, Imprensa e Publicidade;
6. f} elaborar os pedidos de requisição e os termos de referên cia de material e de serviços de sua competência ;
- g) exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

e) -Assessoria de Projetos Especiais e captação de Recursos: compete;

- a) Análi se e diagnóstico da situação atual dos projetos e das necessidades da Prefeitura;
- b) Elaboração de Plano de Ação com objetivos, metas, indicadores, cronograma e orçamento;
- e) Acompanhamento e monitoramento dos projetos com relatórios periódicos, indicadores de desempenho, e aval lação de impacto;
- d) Capacitação e orientação dos servidores públicos envolvidos nos projetos, com metodologias e ferramentas assertivas e possível treinamento;
- e) Apoio na captação de recursos e na prestação de contas dos projetos, com orientação sobre as normas e exigências dos órgãos financiadores.

f) - coordenadoria Executiva de Eventos e certmonial:

- a) Coordenar a aplicação das normas de cerimonial púb lico nas solenidades oficiais, promovidas pelo Município, com a participação do Chefe do Poder Executivo;
- b) Supervisionar a aplicação das normas de cerimonial nas solenidades, eventos e recepções externas com a participação do Prefeito;
- c) Acompanhar o Prefeito nos eventos, prestar assistência protocolar e de etiqueta social;
- d) Planejar e supervisionar as visitas protocolares do Prefeito;
- e) Promover a articulação institucional, visando o cumprimento das normas de cerimonial, em todas as solenidades e eventos com a participação do Prefeito.

g) Gerência Executiva Articulação Polftlca: tem por finalidade prestar assessoramento ao Prefeito e ao Vice Prefeito no tocante ao relacionamento com a classe política, propor a agenda de atendimento político, coordenar as atividades de assessoria parlamentar, manter articulação polítlco -instituclonal com o Poder Legislativo, bem como desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração municipal.

h) · M otorista Oficial do Gabinete do Prefeito (a) e Vlce·Prefelto: a) Conduzir o veículo que serve ao Chefe do Poder Executivo com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horár io que seja necessário o translado do Prefeito no exercido de suas atividades governamentais.

1) Secretaria da Junta Serviço Militar: Ô rgão de colaboração com o Governo Federal de representação do Serviço Militar no municipio sob a presidência do Prefeito Municipal. A coordenação eo funcionamento dos respectivos serviços serão exercidos pela Secretá ria da Junt a Militar e seus auxiliares que terá a função de cumprir as instruções para seu funcionamento, baixadas pelo Ministro do Exército; Cumprir as prescrições técnicas baixadas pela Circunscrição do Serviço Militar (CSM} a que estiver subordinada; Executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive publicidade do Serviço Militar, no seu território; Efetuar a fisca lização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão Moral e funcional nas atribuições e atividades, proibindo a atuação de intermediários ; e Exercer outras atribuiçõe s que lhe forem incumbidas pelos órgãos competentes.

J) Auxiliar da Junta de Serviço M ilitar: compete auxiliar a secretária da junta militar nas atividades relacionadas ao alistamento militar e ao serviço militar no âmbito local

1) - Assessor de Segurança:

- a) Planejar, organiza r, dirigir e executar as atividades de segurança do Prefeito; b) Planejar, organizar e dirigir, no âmbito de sua competência e em conjunto com autoridades policiais e militares, os serviços de segurança aproximada, velada e ostensiva do Prefeito e de autoridades convidadas pela Prefeitura, em visita ou missão oficial no município; c) Assessorar o Prefeito com informações pertinentes à área de atuação, em especial, de segurança públi ca; d) Acompanhar o Prefeito nas solenidades militares, prestar assistênc ia protocolar e representa-lo, quando designado; e) Desempenhar missões especiais temporá rias, de caráte r relevante, conforme determinação do Prefeito.

m) Departamento de Expedição de Carteira Identidade: O ó rgão expedidor ou órgão emissor de RGs é o órgão público responsável pela emissão e controle dos RGs que é um documento de identificação civil ún ico, dest inado a todos os brasileiros.

- n) Guarda Municipal: 1: uma Instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em Lei Específica que tem a função de:
- a) atuar preventivamente na defesa e conservaç~o do patrimônio pú blico, atuando em conjunto com as demais forças de segurança pública em níve is locais, desempenhando atividades de segurança púb lica voltadas para a preservação dos bens, serviços, logradouros públ icos;
- b) Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública , em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
- c) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município , Inclusive adot ando medidas educativas e preventivas;
- d) cooperar com os demais ó rgãos de defesa civil em suas atividades;
- e) articular-se com os órgãos municipais de polí ticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
- f) Caso a Guarda Municipal presenciem algum crime, precisam chamar a Polícia Civil ou Militar, a qual detém a compet ência para realizar as devidas prisões.
- g) A Guarda Municipal não poderá executar tarefa inerente às Polícias Militares nos Estados; h) As demais atribuições, competência e disciplinas serão regulamentadas através de leis ou Decretos especificas.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO· CGM

1- Controlador Interno Cargo a ser ocupado exclusivamente por servidor efetivo, exigindo-se habilitação específica nos cursos superiores de bacharelado em direito, ciências contábe is ou bacharelados em economia.

a) · Assessor da Controladorla desempenhará suas funções junto ao controlador do município, sendo a este subordinado, auxiliando-o na organização de documentos, leis, processos e procedimentos administrativos que estiverem sob a responsabilidade e análise da

controladoria.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

a) - Assessor da Procuradoria:

- a) Assessoramento e contribuição técnica ao Procurador e aos Assessores Jurídicos;
2. b} Secret aria r os trabalhos e executar as t arefas a cerca da procuradoria;
- c) Promover a interat ividade entre o Procurador e os demais setores da administração pública.

liAssessor Jurfdlco da Procuradoria: auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições e substituí -lo em seus impedimentos e/ou afastamentos, bem como exercer outras atribuições correspondentes à área jurídica, tais como assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · SEMPLAN

1Secret.irio (a) Municipal de Planejamento e Gestão : compete cumprir as atribuições defenidas no art. 31 desta lei, bem como situações típicas desta pasta;

a) - Assessoria de Gabinete: compete coordenar o funcionamento do gabinete do Secretár io de Planejamento dentro da competê ncia estabelecida no respectivo órgão.

11· Departamento de Orçamento: compete:

- a) Coordenar o processo de elaboração do orçamento-programa, e do Plano Plurianual do Município; b) Expedir sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas ao processo de orçamentação do Municí pio;
- c) Acompanhar a execução orçamentár ia e sugerir adequações e retificações no orçamento, considerando as prioridades do planejamento municipal eo comportamento da receita;
3. d} Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, estudos objetivando estimular o crescimento da receita ea racionalização do gasto púb lico.

111· Departamento de Planejamento: compete:

- a} Verificar a regularidade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública , por seus agentes e servidores no exercício das funçõe s, acompanhando os trabalhos realizados por todos os ó rgãos do Poder Executivo, objetivando estabelecer metas e diretrizes para a adequada alocação e compatibilização dos programas, projetos e atividades, em respeito aos princíp ios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade; b} Propor medidas para padronizar procedimentos e sanear irregularidades técnicas e administrativas, planejando o futuro da Administração Púb lica; c} Elaborar ações, diretrizes e prioridades com o objetivo de alcançar o aperfeiçoamento dos serviços púb licos; d) Propor medidas para o pleno aproveitamento dos servidores municipais; integração dos sistemas de informações para fins de controle e
- e) Sugerir m edidas visando à planejamento de novas ações;

f} Exercer quaisquer outras atividades conferidas pelo Prefeito ou decorrentes da natureza dos serviços sob sua responsabilidade.

IVDepartamento de Acompanhamento e Avaliação de Resultados: é responsáve l por promover a cultura de Planejamento e Organização de Projetos, de modo a facilitar o atingimento dos objetivos e metas. Tem como objetivo monitorar e avaliar os resultados de obras, contratos, programas e projetos em fase de elaboração, viabilização e execução, realizando a Interlocução e suporte a todas as Secretarias e Departamentos do Governo.

V- Departamento de Legislação Aplicada: é responsável por coordenar a elaboração de leis que envolvam a gestão urbana ea aplicação de programas e projetos elaborados em conjunto com os demais departamentos, bem como realizar audiências, reuniões, oficinas e outras atividades para garantir a participação popular e do servidor na elaboração de normas municipais, assim validando as minutas de projetos legais junto aos ó rgãos impactados pela sua formulação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO· SEMA

1- Secretário (a) Municipal de Administração: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 32 desta lei, bem como situações típicas desta pasta;

a) - Assessoria de Gabinete: compete coordenar o funcionamento do gabinete do Secretá rio de Administração dentro da competência esta belecida no respectivo órgão.

li- Departamento de Administração : compete:

- a) Levar ao conhecimento do secretário de administração. as notícias e problemas de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a polí tica do Prefeito;
2. b} Realizar e aplicar projetos de melhoria junto aos ó rgãos e setores que se encontram dentro da sua estrutura;
3. c} Acompanhar as atividades voltadas para a modernização dos serviços administrativos do município;
- d) Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta.

a) DMsã o de Arquivo e Protocolo: compete conferir, o rganizar e executar a abertura dos processos gerando número de protocolo, montar os processos, a numeração das pági nas er ubricá-l as; Classificar os documentos e correspondê ncias recebidas, tomando as providencia necessárias ao registro de entrada e ao correto encaminhamento; Registrar, juntar, coletar a distrlbuição dos processos administrativos, correspondências e requisições entre os departamentos e as secretarias.

b) Divisão de Patrimônio: Órgão responsável pelo controle e conservação de todo o patrimônio público móvel e imóvel, bem como pela avaliação et ombamento dos mesmos.

e) DMsão de Almoxartdafo: Órgão responsáve l peta coordenação do almoxarifado do

~- município, sendo responsável pelo recebimento, estoque e saí da de todo o material, controlando sua destinação, bem como infomando mensalmente a Secretaria de Administração por meio de relatório, manter-se interligado aos demais órgãos municipais que possue controle e distribuição de materiais.

IliDepartamento de Recursos Humanos: órgão responsável pelo gerenciamento e coordenação de todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal dos servidores municipais, inclusive dos estagiá rios.

a) Divisão de Registro e Controle de Pessoal: compete realizar tarefas e atividades específicas, tratando de assuntos referentes aos funcionários, desde a sua cont ratação, férias, licença médic a, organização de horários e outras.

b) Divisão de Folha de Pagamento: compete calcular e preparar mensalmente as folhas de pagamentos; implementação e supervisão dos lançamentos na folha de pagamento dos servidores ativos, temporário; E execução e acompanhamento das operações de processamento da folha de pagamento.

IVDepartamento de Udtações e Contratos Administrativos; compete planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios e contratos administrativos.

a) Divisã o de compras, Materiais e Suprimentos para a Administraçã o Geral: compete estabelecer política de cadastramento de fornecedores de bens e serviços, respeitada a legislação vigente; Realizar estudos de mercado e pesquisas de preços para orientar a melhoria do processo de compras, quanto à oferta, período oportuno, fontes de produção; Elaborar programação de compras de materiais de uso comum para t oda a Prefeitura, respeitadas as programações setoriais de cada órgão; Elaborar mapas relativos a cada unidade administrativa da Prefeitura com o controle das aquisições efetuadas por secretaria e departamento, como forma de controlar os gastos púb licos com eficiência e maximização dos resultados;

b) Divisão de Fiscalização dos Processos Administrativos: compete aferir o cumprimento dos resultados que foram definidos nos processos licitatórios, além de verificar as demais obrigações legais, inclusive quanto à mão de obra, e atividades relacionadas à instrução processual.

c) Agente de Contrataç:lo: compete tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fl uxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessár ias ao bom andamento do certame até a homologação.

d) Gestor de Contrato: compete preparar, editar e revisar documentos, contratos e acordos; Armazenar, arquivar e organizar documentos, contratos e acordos; Negociar com as partes

interessadas; Prestar assessoria ao setor jurídico; Analisar e identificar erros contratuais; Monitorar e garantir a segurança dos dados eo sigilo das informações; Assegurar prá ticas corretas de negociações; Monitorar e controlar prazos; Monitorar possíveis atualizações nas legislações e clá usulas contratuais que ficaram desatualizadas; Registrar açõe s para controle e auditoria; Vistoriar contratos; Garantir a execução das cláusu las contratuais dos documentos.

e) Fiscal de Contrato: compete acompanhar a execução do contrato desde o início até a conclusão, garantindo que todas as entregas sejam realizadas conforme o cronograma e as especificações técnicas acordadas; Preparar e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento do contrato para a gestão da Prefeitura Municipal. Manter uma linha de comunicação aberta e eficaz com o gestor do contrato e outros departamentos relevantes dentro da Prefeitura; Identificar a causa, negociar soluções e acompanhar a implementação de correções para assegurar que o contrato continue a progredir conforme planejado; Verificar se todas as operações estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáve is.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSMF

- 1 Secretário {a) Municipal de Finanças: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 33 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

a) Assessoria de Gabinete: compete coordenar o funcionamento do gabinete do Secretár io de Finanças dentro da competência estabelecida no respectivo órgão.

li- Departamento de Finanças: planejar, coordenar e executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município; aplicar as disponlbllldades financeiras do Municí pio no mercado de capitais, nos termos da leglslação específica; emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques;

111- Departamento de Empenho: Proceder com o empenho prévio das despesas realizadas pela Prefeitura Municipal; Assegurar a regular instrução dos processos de empenho, dando orientação às unidades administrativas; Apresentar ao Prefeito Municipal, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua á rea de atuação, bem como plano de t rabalho e de realização para o exercício subsequente; Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instruç~fo dos processos de empenho; Proceder com o encaminhamento das informaçõe s de empenho para o Tribunal de Contas do Estado.

IV- Departamento Municipal de Tributos; Órgão chefiado pelo diretor de tributos, responsáve l pela avaliação, cá lculo, lançamento e controle dos tributos municipais, bem como pela manutenção do cadastro imobiliário, econômico e rural do M unicípio;

a) Divisão de Arrecadação : Realiza atividades relacionadas às receitas tributárias e não t ributarias de natureza municipal, bem como emissão de documentos e certidões referentes a assuntos constantes nos cadastros tributários do municí pio, e permitidas pela legislação

~- vigente. Entende-se por receitas tributária s, os Impostos, taxas e contribuições, e por receitas não tríbutarias as provenientes de permissões remuneradas de uso, alienação de bens, cemité rio e outras. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos efetuar os lançamentos, fiscalizar as bases de cá lculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos pendentes como Dí vida Ativa do Município.

e) Divisão de Alvará de construção e Habite-se compete:

1 - elaboração e emissão de certidões, atestados, alvará de construção, concessão de habite­ se e laudos;

li -assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

111 - Departamento de Contabllldade: compete organizar, coordenar e promover as atividades de classificação e registro contábil; Examinar e conferir processos de despesas e outros que possam afetar a situação patrimonial do Municlpio; Dirigir a contabilidade analí tica e sintética no sistema orçamentár io, financeiro e patrimonial, em observância ao Plano de Contas e às normas pertinentes; Elaborar balancetes orçamentário s, financeiros e patrimoniais; Elaborar balanços e prestações de contas; Promover o controle contábil das contas bancárias ; Promover a conciliação final de contas; Promover o exame ea conferênc ia de processos de adiantamentos; Promover a tomada de contas de responsáve is pela guarda e gestão de dinheiro, bens e valores; Promover estudos e análise da situação econômica - financeira do Município ; Responsabilizar-se pelo encaminhamento da documentação referente aos demonstrativos contábeis aos órgãos competentes, em especial à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauf; Acompanhar o empenho prévio das despesas eo controle das dotações orçamentárias pelas secretarias municipais; Coordenar, integrar e monitorar os programas, projetos e atividades desenvolvidos pelas seções sob sua subordinação .; Exercer outras atividades correlatas às suas competê ncias e que lhe forem determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças, observando sempre os princípios legais, ét icos e morais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM

- 1 - Secretá rio (a) Municipal de Comunicação : compete cumprir as atribuições defenidas no art. 34
- desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

a) Assesorla de Comunicação: compete promover e articular os contatos administrativos, políticos e sociais do Secretário; Controlar a agenda de compromissos do Secretá rio; Coordenar as atividades de relações púb licas e comunicações inerentes à Secretaria, sob a orientação da Secretaria Municipal de Comunicação; Orientar a recepção de autoridades e visitantes e os serviços de atendimento ao públ ico no ambito da SECOM; Promover a aná lise, a revisão eo controle de todos os processos e documentos encaminhados ao Secretário ou por ele despachados; Verificar o teor da correspondê ncia oficial dirigida ao Secretár io, bem como orientar sua adequada distribuição; Orientar e supervisionar os serviços de expediente, protocolo e de distribuição de processos e arquivo de documentos da SECOM; Proferir despachos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos no âmbito da SECOM; Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretá rio.

liCoordenador (a) de Dlvulgaç:lo: compete Articular o atendimento das demandas referentes à publicidade e/ou divulgação dos ó rgãos/entidades da Administração Municipal junto às agências de publicidade contratadas pelo Municí pio e/ou veículos de comunicação e divulgação; Implantar, produzir e/ou articular estratégias de comunicação, divulgação e promoção voltadas aos serviços pú blicos municipais; Avaliar e emitir parecer prév io sobre campanhas institucionais ou qualquer material publicitário produzido pelos órgãos/e ntidades da Administraçã o Municipal; Implantar e/ou avaliar novas estratégias tecnológicas e/ou novos meios para divulgação e comunicação interna e externa da prefeitura; Acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitá rias junto às agência s de publicidade contratadas pelo Municí pio, lncluslve as atividades de criação e flnallzação de material Informativo a ser divulgado; Assessorar o Secret ário na gestão dos contratos com agências de publicidade contratadas, bem como fiscalizar o cumprimento das especificações t éc nicas dos serviços prestados, registrando em relatório de avaliação todas as ocorrências, deficiências ou irregularidades verificadas; Avaliar, periodicamente, os serviços prestados pelas agências contratadas pela Administração Municipal, no intuito de aperfeiçoar a qualidade do trabalho e subsidiar a prorrogação de vigência ou rescisão contratual; Notificar as agênc ias de publicidade contratadas, quando da ocorrênc ia de irregularidades ou falhas, bem como para a correção de peças publicitária s em desacordo com as definiçõe s previamente aprovadas; Manter cadastro atualizado dos veículos e fornecedores da área de comunicação; Providenciar a publicação de editais dos órgãos/entidades da Administração M unicipal Direta e Indireta, em obediência a legislação pertinente; Zelar pela identidade visual da Prefeitura de Bertolinia, sempre que houver o uso da logomarca oficial; Promover a realização de pesquisas de opinião pública sobre o impacto ea percepção da população em relação às polít icas, aos programas e ações da Administração Municipal; Elaborar justificativas e despachos de campanhas realizadas pela SECOM, documentos que irão compor processos de pagamento e empenho, respectivamente; Exercer outras atividades

correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário.

Ili- Coordenador (a) de Jomallsmo e Redes Sociais: compete Gerir a política de comunicação social da Prefeitura de Bertolínia, em consonância com o Secretário de Comunicação; Desenvolver o planejamento das atividades de jornalismo da Administração Municipal, em articulação com as chefias de gabinete dos órgãos/entidades municipais e secretários executivos dos órgãos; Promover e orientar a coleta e dar forma jornalí stica às informações de Interesse público produzido por órgãos/enti dades da Administração Municipal, para efeito de divulgação através dos meios de comunicação; Coordenar e orientar a preparação ea elaboração de textos jornalísticos e demais materiais informativos a serem divulgados pela imprensa sobre a Administração Municipal; Revisar e assegurar a exatidão, isenção e pluralidade de opiniões nos conteúdos jornalísticos para todas as mídias sob sua responsabilidade, zelando pela adoção de padrões estilísticos e editoriais adequados e compatíveis com os níveis de linguagem da comunidade em geral; Coordenar a divulgação por meios canais próprios de comunicação digital da Prefeitura de Bertolínia ou diretamente aos veículos de comunicação e divulgação, os registros de imagens, com fotografia e vídeo; Desenvolver o planejamento das atividades de jornalismo da Administração Municipal, em articulação com as Chefias de Gabinete dos órgãos/ent idades municipais e Assessores de Comunicação da SECOM; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO- SEMGOV

- 1 - Secretário (a) Municipal de Governo: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 35 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.
- a) Assesorla de Gabinete: compete a) promover e articular os contatos administrativos, políti cos e sociais do Secretário; b) controlar a agenda de compromissos do Secretário; c) coordenar as atividades de relações púb licas e comunicações lnerentes à Secretaria, sob orientação da Secretaria Municipal de Comunicação; d) orientar a recepção de autoridades e visitantes e os serviços de atendimento ao público no âmbito da SEMGOV: e) exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretá rio.
- li - Assessoria Especial: compete a) prestar assistência ao Secretário Municipal de Governo e mediar suas relaçôespolíticas com entidades não governamentais, no âmbito municipal; b) realizar levantamentos junto a entidades não governamentais para a viabilização de programas e projetos de interesse da Secretaria Municipal de Governo; c) acompanhar a tramitação dos processos relativos a entidades não governamentais, quando solicitado pelo Secretá rio Municipal de Governo; ed) promover a articulação sistemática da Secretaria Municipal de Governo e estabelecer relações de parceria com entidades não governamentais, com vistas a viabilizar a execução de programas, projetos e ações de parcerias junto aos órgãos e entidades da administração púb lica municipal, assegurando a participação no desenvolvimento social, econômico, politico e ambiental da cidade.

Ili- Assessoria de Gestão Processual Jurfdlco-Admlnlstratlva: compete a) coordenar a execução

das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração Municipal na área jurídica; b) atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de rem essa de processos e demais documentos sob sua guarda e de natureza jurídica; c) promover a elaboração de correspondências em geral de competê ncia da Secretaria Municipal de Governo, articulando­ se com os órgãos competentes, inclusive com a Procuradoria Geral, na qual poderá estar à disposição representando o Executivo Municipal na gestão e controle processual jurídico e administrativo; d) participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza administrativa; e) providenciar e rever a digitação dos pareceres e documentos produzidos pelo setor a que estiver vinculado. f) exercer outras atividades correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES MUNICIPAIS -SMGT

1- Secretário Municipal de Transportes Municipais: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 36 dest a lei, bem como situações típicas desta pasta, a) Assessoria de Gabinete: Tem a função de coordenar o funcionamento do Gabinete do Secretá rio (a) dentro das competências estabelecidas ao respectivo órgão;

li- Departamento de Transportes e Gerenciamento de Vefrulos e Máquina s: compete:

- a) gerenciar ot ransporte municipal;
- b) controlar e gerenciar os motortstas, operadores de máquinas, auxiliares de manutenção e outras funções que sejam inerentes ao serviço dos equipamentos rodoviá rios;
- e) manter e exigir o controle do it inerário dos veíc ulos, horá rios de entrada e saída, distância percorrida, consumo de peças, combustíveis e lubrificantes;
- d) planejar e elaborar as escalas dos motoristas;
- e) zelar pela documentação , revisões obrigatórias, manutenção preventiva, pelas condições de funcionamento dos veículos;
- f) atender às Secretarias na utilização dos veiculas, máquinas e caminhões;
- g) vistoriar diariamente os veículos, máquinas e caminhões, identificando, possíveis danos ao patrimônio, bem como apurar responsabilidade do usuário;
- h) conferir as anotações de bordo dos veículos;
- i) promover cursos de aperfeiçoamento;
- j) planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições especí ficas do cargo;
- 1) responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;
- m) exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;
- n) liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
- o) assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsáve l por sua lotação ou por seu superior imediato.

Ili- coordenador (a) da Frota e da Manutenção de Veículos: tem a função de coordenar e

~- controlar a manutenção geral de veí culos leves e pesados; Supervisionar e manter a frota de veículos da Prefeitura em pleno funcionamento; Zelar pela conservação, limpeza e lubrificação dos veículos;

IV- Coordenador (a) de Abastecimento de Veículos: t em a função de controlar o abastecimento dos veículos próprios, locados ou cedidos que estão á serviço da Prefeitura.

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SMJ

- 1- Secretá rio (a) Municipal da Juventude: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 39 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário dentro da competência ao respecitico ó rgão;
- li - Departamento de Pollttcas pública de combate às drogas: tem a funç~o de desenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, a avaliação ea atualização de planos, programas, procedimentos e políticas públicas sobre drogas;
- IliCoordenação de Inclusão de jovens no mercado de t rabalho: Tem a função de garantir condições mínimas para os jovens, bem como desenvolver ações que facilitem a integração ea interação do jovem com mercado de trabalho.
- IV - Coordenadoria de Programas para a Juventude: compete:
- a) Operar os Sistemas para adesão e manutenção dos Programas Federais e Estaduais vinculados a Coordenadoria de Juventude.
- b) Coordenar as ações e capacitações vinculadas aos Programas Federais e Estaduais de acordo com os treinamentos em que os coordenadores participarem.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL

- 1 · Secretário {a) Municipal de Esporte e lazer: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 41 desta lei, bem como situações típ icas desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário dentro da competência ao respecitico órgão;

11- Departamento de Esporte e Lazer:

- a) promover a execução de atividades e programas desportivos;
- b) promoção do desporto;
- c) realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol, em
4. consonância com as diretrizes definidas pela Polit ica Nacional de Desportos;
- d) prestar cooperação técnica e assistê ncia financeira supletiva a entidades futebolísticas municipais;

e) supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; f) estimular, no Município, o futebol não profissional; g) promover as atividades desportivas, incentivando a prática das várias modalidades de

- esportes;
- Ili- Coordenadorta de Campeonatos e Torneios Desportivos:
- a) Promover a prática de esporte de alto rendimento;
- b) Fomentar e incentivar a prática desportiva no Municfpio;
- c) Participar efetivamente dos campeonatos e torneios promovidos nos âmbitos estadual, nacional e internacional, bem como por federaçõe s, ligas e confederações ;
- d) Coordenar, formular e implementar a polít ica relativa aos esportes voltados para competição, desenvolvendo gestões de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;
- e) Desempenhar outras atividades afins.

IV- Administrador de Estádios , Ginásios e Quadras Esportivas: a) gerir as atividades relacionadas ao futebol; b) elaborar políticas internas; e) proporcionar e criar as melhores condições possfveís para os tímes ou atletas; d) desenvolver estratégias de marketing; e) negociar contrato de patrociní o; f) garantir o funcionamento de departamento de futebol; g) manter os espaços para prát ica de esportes; h) organizar campeonatos; i} partcipar da construção do calendário anual esportivo; j) coordenar campanhas de promoção; I} manter relações públicas positivas; m) gerenciar a comunicação com a imprensa, fás e outras partes interessadas;

- n organizar e gerenciar eventos esportivos.

XII - SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTIJRA E SERVIÇOS URBANOS­ SEINFRA.

!-Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos; compete cumprir as atribuições defenldas no art. 42 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário dentro da competência ao respecitlco ó rgão;

liDepartamento de Estradas Vldnals, Manutenção de Bueiros e Passagem Molhada: órgão responsáve l pela manutenção das estradas vicinais do município , informando ao gest or sempre que entender necessário sobre a necessidade de se promover reparos e abertura de novas estradas.

- a) As passagens molhadas por serem obras de infraestrutura, têm o poder municipal como responsáve l pela conservação, manutenção e cuidados. Visitas de inspeção ao empreendimento se fazem necessárias ao final de cada período chuvoso, reparando, quando necessário às avarias e danos que por ventura apareçam, de modo a garantir a finalidade e segurança de uso, e sua durabilidade.
- b) Os bueiros para garantir o livre escoamento das ág uas torna-se necessário a manutenção rotineira, o qual consiste na limpeza das bocas de entrada, da limpeza do interior da tubulação, bem como a verificação de reparação , se for o caso, de infriltrações e eroções que proventura acorram.
3. O acompanhamento de obras e reparos que trata as letras aeb será acompanhado por um engenheiro civil, profissional responsável pelo processo de supervisão e controle durante a execução de projetos de construção, desde o início até a conclusão. Ou seja, esse monitoramento visa assegurar que o projeto seja executado de acordo com as especificações, normas e prazos estabelecidos.

Ili-Departamento Técnico de Engenharia e Desenvolvimento:

- a) Desenvolver projetos de engenharia;
- b) executar obras, planejar, coordenar a operação ea manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços;
- c) participar da elaboração, coordenação e execução de planos, projetos de licenciamento, construção, alteração e manutenção de edificações;
- d) avaliação e controle de fornecedores e materiais, especificações técnicas, atribuições legais, cronogramas, custos e orçamentos de projetos, equipamentos, instalações e auditorias;
- e) acompanhar todas as etapas da construção ou reforma;
- f) prestar assessoria téc nica às unidades da instituição, nos assuntos referentes à sua área de at uação;
- g) executar serviços de emissão, registro, controle e organização da documentação envolvida;
- h) desempenhar demais atividades correlatas e afins.

IV- Departamento de Limpeza Urbana, Flscallt.ação e Urbanismo: é o setor que gerencia serviços urbanos essenciais ao município; coordenando a empresa contratada para coletar os resíduos sólidos comuns, domésticos e urbanos, além de promover a limpeza de á reas de ponto de descarte irregular e área de transbordo da coleta de resíduos do município.

a) Divisão de Coleta de Lixo: compete executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano;

- b) OMsão de preservação de Praças e LDgradouros Públioos : compete executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públ icos;
2. V· Departamento de Obras e Infra Estrutura; coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho,

topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura.

a) Divisão de Flscallzação e Acompanha menta de Obras e SeNlços: Fiscalizar, supervisionar e gerenciar obras de construção, reformas e serviços em geral; Propor à Administração a alteração de serviços contratados sob sua fiscalização e realizar levantamentos de materiais e quantidades, em caso de aditivo de contratos; Acompanhar a execução de serviços de garantia referentes às obras concluídas; executar as atividades de fiscalização em geral dentro do município , obedecendo aos dispositivos do código de postura e da Lei Orgânica .

- VI- Departamento de Iluminação Pública : órgão responsáve l pela manutenção da iluminação pública no âmbito do município de Bertolí nia, inclusive com a substituição de lâmpadas dos logradouros públicos.
- VIIAdministração de cemitérios Municipais: Cabe ao departamento que administra os cemitérios a responsabilidade sobre concessão de sepulturas para sepultamento, ossários, autorização para exumaçõe se reinumações, autorização e fiscalização de construções funerárias, escrituração dos cemitérios e fiscalização dos serviços executados por empreiteiros credenciados.
- VIII· Departamento de Manutenção e conservação de Poços Tubulares e Olafarlzes: órgão responsáve l pelos serviços relacionados à troca de peças, instalação de itens e equipamentos, reparos elétricos, troca de bomba, revestimento, limpeza, instalaço de caixa d'água e outros serviços que garantam o pleno funcionamento dos poços tubulares do municlpio.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABIUDADE - SEMMA

- 1Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 43 desta lei, bem como situações tí picas desta pasta.
- a) Assessoria Técnica: tem a função de coordenar o funcionamento do gabinete do Secretário dentro das competê ncias estabelecidas ao respectivo órgão.
- li - Coordenação de Gestão, controle e Educação Ambiental: órgão responsável pela criação de condições para parcerias entre a sociedade civil ea Prefeitura, a fim de levar educação ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania, promover a participação direta do cidadão e de entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente, coordenar a repação dos danos ambientais causados por atividades de pessoas fí sicas ej urí dicas de di reito púiblico ou privado através do replantio e revilitação de áreas verdes.
- lll·Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Uxo e Reciclagem: tem a função de superintender, supervisionar e gerenciar as ações relativas à política públfca de coleta seletiva de lixo e reciclagem, observada, também, as disposições previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Bertolínia.

IV- Coordenação de Fiscalização e Licenciamento Ambiental:

- !-desenvolver medidas de mitigação dos impactos ambientais;
- li-reduzir e minimizar o impacto gerado pela atividade humana;
- Ili -recuperação eo gerenciamento de áreas degradadas e contaminadas;
- IV-conservação da cobertura florestal;
- V-manter a qualidade do ar, do solo e da água;
- VI-corrigir possíveis desequllíb rios nos ecossistemas da região;
- VII- controle e proteção da fauna local;
- VII I-auxiliar na definição de políticas ambientais.
- JX- Planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle da qualidade ambiental;
- X propor normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, água, solo, ruídos, vibrações e estética, tomando as medidas necessá rias à sua implementação;
- XI - elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle da qualidade ambiental do Município;
- XII - fomentar projetos que visem ao monitoramento e ao controle da qualidade ambiental do Município ;
- XIII-promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição ; XIV acompanhar e avaliar o controle da qualidade das águas, do solo e do ar no âmbito municipal;
- XV emitir licenças e autorizações ambientais com vist as a controlar a qualidade do meio ambiente municipal;
- XVI - fisca lizar o cumprimento dos acordos referentes ao Termo de Compromisso Ambiental TCA, licenças e autorizações ambientais emitidas;
- XVII -elaborar informações georreferenciadas para a instrução das ações de controle ambiental, incluindo o cadastramento das licenças ambientais e os termos emitidos; XVIII - elaborar diretrizes de reparação de danos ambientais;
- XIXfornecer as informações pertinentes ao Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município.

VI- Coordenação de Recursos Naturais, Conservação e Manejo da Biodiversidade:

- 1 promoção do conhecimento, a conservação, a valoração ea utilização sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;
- li -proteção ea recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;
- Il i- implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;
- IV- promoção da recuperação de á reas degradadas e da restauração de ecossistemas;
- Vmanejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;
- VI-promoção da conservação e do uso sustentáve l da biodiversidade em terras indígenas e de comunidades quilombolas;
- VII- promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PESCA SEMAGRI.

- 1 Secretário (a) Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Pesca: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 44 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.
- a) Assessoria Técnica: Realizar as atividades inerentes à recepção do público externo, identificação e encaminhamento dos usuários, verificação de demandas e necessidades dos usuário se seu respectivo encaminhamento ao setor de atendimento e receber e processar correspondências, informações e comunicaçõe s, desempenhando as demais atividades inerentes à sua atribuição profissional;
- liDepartamento de Defesa e Inspeção Sanitária Animal: Tem a finalidade de atuar na inspeção ante mortem e post-mortem dos animais de abate; fiscalizar estabelecimentos de carne e derivados; de leite e derivados; de pescados e derivados e outros produtos de origem animal.

Parágrafo Úni coA inspeção ante mortem contempla a verificação da documentação dos animais com a avaliação das suas condições de saúde, de forma individual ou em lote, por meio do exame visual e por meio do exame clinico quando este último for necessár io e post· mortem se trata de um conjunto de ações feitas durante o processo de abate de bovinos, abate de suínos e abate em geral visando garantir a qualidade do produto final. Seu objetivo primário é fazer a inspeção da carne, evitando que carnes com alguma anormalidade ou doença sejam comercializadas.

- Ili- Departamento de Desenvolvimento da Pesca : tem por finalidade desenvolver as atividades de planejamento, coordenação e execução da polít ica municipal, de foment o às atividades pesqueiras locais, visando o respectivo incremento na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do município, bem como na melhoria sócio-econômic a da população do meio urbano e rural e compete:
- L Elaborar e executar programas e projetos na á rea da pesca;
- li. Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro artesanal e industrial;
- Ili. Estimular a execução de propostas tecnológicas visando ao desenvolvimento da cadeia produtiva do pescado;
- IV. Apoiar a implantação de programas de qualificação do pescador e sua família, objetivando capacitar mão-de-o bra nos diversos segmentos da pesca;
- V. Propiciar a realização de parcerias com vistas à implantação de cooperativas de pesca de produção e de comercialização e à implantação de cooperativas de crédito que atuem especificamente junto ao segmento da pesca artesanal;
- VI. Sistematizar as informações do setor pesqueiro do municíp io;
- VII. Executar outras competências compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido na unidade.
- VII I. Promover ações que visem à implantação de laboratórios públicos e privados com vistas à produção de alevinos destinados a pesca.
- IX. Propor áreas para o cultivo do pescado.

IV-Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar ea Agropecuár ia:

- 1- Gerenciar e coordenar todas as atividades relacionadas à á rea da Agricultura Familiar; 11- Auxiliar na execução das políticas públicas que estejam dentro da área de abrangência das at ividades rurais; Ili- Promover políticas de estimulo à agropecuária , o fomento ao agronegócio ea regulação de serviços ligados ao set or; IVplanejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigír e normatizar, valorizar as atividades inerentes ao desenvolvimento social, cultural e econômico dos agricultores familiares, por meio da assistência técnica e extensão rural;
- V- Executar outras atividades inerentes ao exerclcio do cargo.
- V- coordenação de Feiras, Mercados e Matadouros: Setor responsáve l pela comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros entre produtores rurais e consumidores do meio urbano através de feiras livres; fixar diretrizes de atuação na promoção do controle, fiscalização e inspeção de produtos de origem animal e vegetal bem como executar atividades relativas à prestação de serviços pú blicos locais tais como limpeza de matadouros, mercados e feiras livres.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CIDADES E TURISMO - SECULT.

- 1- Secretário (a) Municipal de Cultura, Cidades e Turismo: compete cum prir as at ribuições defenidas no art. 45 desta lei, bem como situações tí picas desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Tem af unção de coordenar o funcionamento do Gabinete do Secretá rio (a) dentro das competências estabelecidas ao respectivo órgão;

11-COOrdenadoria de Gestão e Articulaçã o Cultural:

a) contribuir para o fortalecimento de diretrizes da política pública municipal de cultura, por Que viabilizem o além de contatos e diálogos com fazedores e fazedoras de cultura, num processo permanente de escuta coletiva meio do planejamento, execução e coordenação de projetos e ações processo de efetivação da política pública cult ural, o que inclui ações de formação e fomento; b) interlocução com diversos órgãos internos, externos e inst ituições, para a construção e fortalecimento das políticas púb licas de cultura;

- c) apoiar o planejamento ea organização do Conselho M unicipal de Política Cultural de Bertolínia-PI; d) gest ão da equipe de servidores da Secretaria Municipal de Cultura, assim como a gestão de convênios, contratos, fundos e contas, entre outras funções administrativas.
2. Ili Coordenadoria do Turismo: Será exercido pelo coordenador(a) que é responsáve l pela promoção do turismo local e pela realização de programa de desenvolvimento do potencial turístico, divulgando e estimulando seu potencial turístico;
3. IV- Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificaçõ es Particulares: Será exercida por um diretor (a) que é o responsáve l pela fiscalização de obras de construção e reforma e

gestão de obras de edificações como diagnostico inicial, a verificação das possibilidades técnicas e legais dentro das demandas da edificação existente e do projeto proposto, ea possibilidade de ocorrências de interferê ncias não previstas que podem alterar a estrutura física do município; avaliar as necessidades dos projetos e os riscos do comprometimento da segurança.

V-Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Saciai; Será exercida por um coordenador(a), que é responsáve l por organizar estratégia que promovam o desenvolvimento econômico e social da cidade, promove programas, elabora projetos no âmbito global que visam mobilidade e revitalização do município.

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH

- 1- Secretária Municipal da Mulher: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 46 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

a) Assessoria de Gabinete: Terá a função de coordenar o funcionamento do Gabinete do Secretá rio (a) dentro das competências estabelecidas ao respectivo órgão;

- 11 · Coordenadoria de Enfrentamento ai Violência contra a Mulher: Será exercido por um coordenador(a), que tem a função de propor políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e as diversidades de gênero, com vistas à prevenção , combate à violência, assistência e garantia de direitos aos que estiverem em situação de violência;
- IliCoordenadoria Municipal de Polftlcas Públicas para as Mulheres: Será exercido por um coordenador(a) que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programase projetos voltados à mulher.

IVCoordenadoria Municipal de Polít ica· Públi ca· para a· Diversidades Sexual·; tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados para as diversidades na formulação de polí t icas que promovam a igualdade racial e apoio a liberdade de orientação sexual, visando à promoção da igualdade de gênero, e dos direitos de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

- 1 - Secretário (a) Municipal de Assistê ncia Social; compete cumprir as at ribuições defenidas no art. 50 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

a) Assessoria de Gabinete: Será exercido pelo Assessor (a) que terá a função de coordenar o gabinete do Secretário dentro das competências estabelecidas ao respectivo órgão;

b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário (a): Conduzir o veículo com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horário que seja necessário no exercido das

~- atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

- li- Departamento de Assistênc ia e Promoção Social: Será exercida por diretor (a) que terá a função de coordenar a estruturação dos programas sociais da secretaria voltados ao desenvolvimento comunitário; desenvolver e implantar programas sociais que visem o desenvolvimento comunitários; avaliar, monitorar, coletar, organizar, analisar e divulgar dados e informaçõe s estatisticas dos programas sociais Que visam o desenvolvimento;
- Ili~ Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente: Será exercida por diretor (a) que será responsável por coordenar, supervisionar e avaliar as ações de promoção e cuidado integral á saúde eo bem estar de criança e adolescente e jovens de acordo com a legislação vigente;

IV·Oepartamento Especial do Idoso: Será exercida por diret or (a) que será responsáve l pelo planejamento e gerenciamento de polít icas púb licas de saúde, estratégia de abordagem da população envelhecida em mú ltiplas implicações sociais, econômica, políticas, culturais e também as relacionadas a prevenção e melhoria das condições de saú de e qualidade de vida do grupo etário de idosos;

V- Departamento de Articulação Comunitária:

- a) Auxiliar nas atividades de divulgação, junto à comunidade, das vias de acesso às políticas de inclusão social;
- b) Identificar demandas sociais, procurando articular o seu atendimento dentro das possibilidades instit ucionais.
- e) Colaborar e atuar em ações e projetos sociais;
4. d} Exercer outras atribuições determinadas pela Secretár ia Municipal.
5. VICoordenadoria do Programa Bolsa Família: Será responsável por coordenar lntersetorlalmente em âmbito municipal o programa; dlsponlbUlzar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde na esfera m unicipal; apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral dos dados dos beneficiários do programa;
6. VII · Coordenadoria Geral do CRAS (Centro de Referên cia da Assistên cia Social): Será exercida pelo Gerente que é responsáve l pela articulação da rede de serviços e proteção básica local, cabe organizar segundo orientação do gestor municipal de assistência social reuniões períodicas com as instituições que compõe a rede, a fim de instituir a rotina de ambiente e acolhimento dos usuários; organizar encaminhamentos, fl uxos de informações , procedimentos, estratégias de respostas às demandas; traças estratég ias de fortalecimento; avaliar tais procedimentos de modo ajustá -los e aprimorá-los continuamente;

VIII Supervisora do Programa criança Feliz:

a)planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz; b) acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; c) apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos;

d) estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo ví nculos familiares e comunitários; e) Fortalecer a presença da Assistência Social nos territórios ea perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragi lização de ví nculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social; f} promover a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado do púb lico-alvo do Programa Criança Feliz.

IX- Coordenadoria Geral do SC:.VF (SeNiço de COnvtvê ncia e Fortalecimento de Vínculos): Será exercida pelo Gerente que tem a função de executar as políticas que visam garantir às seguranças sociais de acolhida, de desenvolvimento e convívio familiar e comunitário a cri ança e ao adolescente retirado do trabalho precoce; ampliar a rede de proteção por meio de inclusão de crianças e adolescente; gerenciar aportes e subsídios técnicos para a oferta com qualidade dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescente de 06 a 15 anos de idade; responsabilizar-se pela constituição de espaços de convivência e formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo das crianças e adolescentes.

X- Coordenadoria do cadastro Úni co: cargo exercido por um profissional que será responsável por coordenar e supervisionar o processo de cadastramento das famílias no sistema. Ele deve garantir a veracidade ea atualização das informações registradas, além de orientar as familfas sobre os programas sociais disponíveis .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEB

- 1secretaria Municipal de Educaçã o: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 51 desta lel, bem como situações tí picas desta pasta.

a) Assessoria de Gabinet e: Será exercido pelo Assessor(a) tem a função de realizar as atividades inerentes à recepção do púb lico externo, identificação e encaminhamento dos usuários, verificação de demandas e necessidades dos usuá rios e seu respectivo encaminhamento ao setor de atendimento; Receber e processar correspondências , informações e comunicações, desempenhando as demais atividades inerentes à sua atribuição profissional.

b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário (a): Conduzir o veículo com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horário que seja necessário no exercicio das atividades da Secretaria Municipal de Edicação.

e) SupeNisã o Pedagógica : Coordenar o processo de construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares; Investigar, diagnosticar, planejar, implementar e avaliar o currículo em integração com outros profissionais da Educação e int egrantes da Comunidade; supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente; Velar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino; Assegurar processo de avaliação da

aprendizagem escolar ea recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades ea melhoria da qualidade de ensino; Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação ea criatividade dos profissionais da educação; Emitir parecer concernente à Supervisão Educacional; Acompanhar estágios no campo de Supervisão Educacional; Planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional; Propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço; Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as fam/1ias ea comunidade, criando processos de integração com a escola; Assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica; Assessorar os sujeitos hierárquicos em assuntos da área da supervisão escolar; Participar do planejamento global da escola; Coordenar o planejamento do ensino eo planejamento do currículo ; Orientar a utilização de mecanismos e instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno, dos graus de ensino e das exigê ncias do Sistema Estadual de Ensino do qual atua; Avaliar o grau de produtividade atingido à nível de Escola e à nível de atividades pedagógicas; Assessorar aos outros serviços técnicos da escola, visando manter coesões na forma de se permitir os objetos propostos pelos sistemas Escolar; Manter-se constantemente atualizado com vistas a garantir padrões mais elevados de eficiência e de eficácia no desenvolvimento do processo, de melhoria curricular em função das atividades que desempenha; Traçar as diretrizes e metas prioritárias e serem ativadas no Processo de Ensino, considerando a realidade educacional de sistema, face aos recursos disponíveis e de acordo com as metas que direcionam a ação educacional; Participar do planejamento global da escola, identificando e aplicando os princípios de supervisão na Unidade Escolar, tendo em vista garantir o direcionamento do Sistema Escolar; Coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela Escola; Realizar e coordenar pesquisas, visando dar um cunho científico à ação educativa promovida pela Instituição; Planejar as atividades do serviço de Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade; Propor sistem~tlcas do fazer pedagógico condizente com as condições do ambiente e em consonã ncia com as diretrizes curriculares; Coordenar e dinamizar mecanismos que visam instrumentalização aos professores quanto ao seu fazer docente.

d) Assessoria Pedagógica: é exercido por um profissional especializado que visa apoiar instituições de ensino, educadores e alunos na melhoria dos processos de ensino­ aprendizagem. Este tipo de assessoria se concentra em oferecer orientações e estratégias que promovam um ambiente educacional mais eficaz e produtivo, abordando questões pedagógicas, administrativas e de gestão escolar.

e) Coordenadoria de Avaliaçã o diagnósticas:

- 1) planeja, coordena e implementa ações centradas na avaliação educaClonal e avaliação para a aprendizagem, elaborando critérios, metodologias, indicadores e instrumentos relacionados aos processos de avaliação; e ações de formação continuada para aprimoramento das práticas dos Profissionais de Educação em avaliação.

11) fornece informações às demais áreas da Coordenadoria Pedagógica para subsidiar as

polí ticas de gestão pedagógica, currículo e formação, por meio da articulação entre os resultados eo planejamento escolar.

Ili) realiza ações de acompanhamento sistemático e difusão dos resultados dos processos de avaliação interna e externa da Rede Municipal de Ensino, incluindo dados referentes a indicadores educacionais municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

- li · Departamento Geral de Educação: compete planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, executar e aprovar proposições relacionadas com atividades de formação, especialização, aperfeiçoamento e altos estudos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
- a) Divisão de Inspeção Escolar: Compete ao coordenador dar atendimento e acompanhamento aos alunos nos horár ios de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver a assistência do professor; Comunicar à direção da escola eventuais enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos, bem como outras ocorrências graves; Participar de programas e projetos definidos no projeto polít ico-pedagógico da unidade educacional que visem à prevenção de acidentes e de uso indevido de substâncias nocivas à saúde dos alunos; Auxiliar os professores quanto a providências de assistência diária aos alunos; Colaborar no controle dos alunos quando da participação em atividades extra ou intraescolar de qualquer natureza; Colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequência diária dos alunos, inclusive para fins de fornecimento de alimentação escolar; Acompanhar os alunos à sua residência , quando necessá rio; Prestar atendimento ao públ ico interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de Informações; Executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional; Auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio.

b} Divisão do cadastro e Censo Escolar: Será exercido por um chefe de Divisão que será responsável pelo cadastramento de matrículas e censo escolar prestando informações junto aos ó rgãos de governo municipal, estadual e federal.

c) Divisã o de Material Didá tico: compete proceder o levantamento do material didático· escolar indispensável a ser distribuldo aos alunos, comprovadamente, necessitados e regularmente matriculados nas unidades de ensino; Definir após o término das matrículas nas Unidades Escolares o quantitativo do material a ser adquirido com base no sociograma que será realízado nas Escolas e Creches do M unicípio, no inicio de cada ano letivo; Realizar uma meticulosa verificação em classe, no sent ido de comprovar o bom uso pelos alunos de material básico didático -escolar distribuído , a fim de evitar·se o desperdício.

d) Divisão de Frequê ncia Escolar:

- a) Monitorar e controlar a frequência dos alunos, identificando casos de evasão ou Infrequência.
- b) Implementar ações para reduzir o abandono escolar (parceria com conselho tutelar, assistência social).
- c) Elaborar relatórios estatís ticos sobre frequência para ó rgãos competent es (como o MEC e

Secretarias de Educação) .

d) Orientar as escolas sobre preenchimento correto de diários de classe e sistemas de registro. e) Promover campanhas de conscientização sobre a importãncia da frequência escolar. f) Articular com a equipe pedagógica para intervenções em casos de faltas excessivas.

f) COordenadorla de Ensino Fundamental Anos Iniciais 40h: Cargo exercido por técnico de nivel superior com especialização no magistério e compete Planejar e desenvolver atividades educacionais específicas para o Ensino Fundamental anos iniciais (que compreende do 12 ao 50 ano).

g) Coordenadoria de Ensino Fundamento Anos finais 40h: Cargo exercido por técnico de ní vel superior com especialização no magistério e compete Planejar e desenvolver atividades educacionais específicas para o Ensino Fundamental anos finais {que compreende do 62 ao 92 ano), oferecendo possibilidades de aprendizagem, t endo em vista a aquisição do conhecimento e habilidades, objetivando a formação básica do cidadão de idade.

h) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adulto 40h: Articular e coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico área de educação de Jovens e Adultos; Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares e dos Parâmetros Curriculares Nacionais como referência da proposta

atividades interdisciplinares de modo a promover formação continua dos educadores (professores e/ou f uncionários ) área de educação Especial; Estimular o aperfeiçoamento ea atualização do corpo docente, incentivando a participação em cursos de formação, grupos de estudo á rea de educação Especial;

J) coordenadoria de Assistê ncia ao Educando 40h: Implementar o atendimento integral e interdisciplinar ao estudante visando ao sucesso no processo de ensino-aprendizagem, à salJde, ao bem-estar, à permanê ncia e êxit o estudantil; Cont ribuir para o planejamento, a elaboração ea implementaçã o de programas e ações inst itucionais que tenham como objetivo o atendimento ao estudante; Desenvolver programas e ações que visem aprimorar o processo de ensino/aprendizagem; Estimular e coordenar o desenvolvimento de ações que visem ao desenvolvimento e à formação polí tica e cidadã do estudante; Assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo pedagógico conforme planejamento institucional; Contribuir para a elaboração e Implementação da polí tica e das ações de inclusão visando eliminar os efeit os da exclusão, seja por motivos religiosos, polí ticos, econômicos, de saú de, etnia, cor de pele, raça, deficiência, necessidades especí ficas, gênero, opçifo sexual, faixa etári a, dentre outros, em todos os cursos e modalidades de ensino; Implementar a política de Atendimento Educacional, visando à permanência e ao êxito de estudantes com deficiência e/ou necessidades especificas; Garantir o acompanhamento dos estudantes ingressantes por ações afi rmativas, atendidos pelo Programa de Assist ê ncia Estudantil e com necessidades específicas com vistas à garantia de permanência e êxito; Promover o desenvolvimento de programas e ações de cultura, esporte e lazer aos estudantes; Coordenar espaços e infraestruturas destinadas a ações e serviços desenvolvidos para os estudantes.

1) Orientador Pedagógico 40h: Orienta os alunos em seu desenvolvimento pessoal, preocupando-se com a formação de seus valores, atitudes, emoções e sentimentos; Orienta, ouve e dialoga com alunos, professores, gestores e responsáveis e com a comunidade; Participa da organização e da realização do projeto politico-pedagóglco e da proposta pedagógica da escola; Ajuda o professor a compreender o comportamento dos alunos ea agir de maneira adequada em relação a eles; Ajuda o professor a lidar com as dificuldades de aprendizagem dos alunos; Medeia conflitos entre alunos, professores e outros membros da comunidade; Conhece a legislação educacional do país; Circula pela escola e convive com os estudantes; Contribui para o desenvolvimento pessoal do aluno; Ajuda a escola a organizar e realizar a proposta pedagógica; Trabalha em parceria com o professor para compreender o comportamento dos alunos e agir de maneira adequada em relação a eles; Ouvir, dialoga e dá o rientações.

m) Coordenadoria Pedagógico 40h:

- a) Garantir a formação continuada dos docentes;
- b) Verificar a conexão entre teoria e prática;
- c) Organizações ações pedagógicas como: conselho de classe, projetos interdisciplinares, etc;
4. d} Orientar e auxiliar os professores;
- e) Fazer a ponte de comunicação entre todos os envolvidos no processo educacional;
6. f} Inserir novas formas de pensar às prá ticas escolares;

g) Avaliar o processo de ensino-aprendizagem;

- h) Est rut urar o projeto polí t ico-pedagógico da escola e calendá rio Escolar;
2. i ) Resolução de conflitos

n) Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40 horas: Cuidar das finanças da escola; Coordenar os recursos humanos disponí vel na escola; Prestar contas à comunidade; Conhecer a legislação e as normas da Secretaria de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão; Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às com unidades interna e externa e à Secretaria de Educação; Preza r pelo bom relacionamento entre os m embros da equipe escolar, garant indo um ambiente agradável; Manter a escola limpa e organizada; Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; Conduzir a elaboração do projet o políti co-pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim; Acompanhar o cotidiano da sala de aula eo avanço na aprendizagem dos alunos; Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material eo espaço necessário para seu desenvolvimento; Gerenciar e articular ot raba lho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários; Manter a comunicação com os pais e atendê-los quando necessário.

o) Vice-Diretoria das Unidades Escolares 40 horas: Substituir o diretor em sua ausê ncia; Supervisionar a limpeza da escola;Monitorar o ponto dos professores;Buscar soluções para fa ltas e substituições;Coo rdenar o fluxo de alunos;Supervisionar a merenda escolar;Controlar o estoque de materiais; Fazer divulgações internas e lista de presença;Supervisionar o fluxo de atividades da escola;Auxillar o diretor no desempenho de suas funções;A uxiliar o coordenador pedagógico na avaliação de desempenho do professores.

p) secretaria Escolar 40horas: Manter em dia a documentação da escola sob sua responsabilidade; Organizar os arquivos de modo prá tico e padronizado de maneira que possam ser consultados a qualquer momento; Registrar a frequência e as faltas do pessoal docente e administrativo; Redigir e divulgar avisos, inst ruções e correspondências; Atender os alunos, f uncioná rios da escola e comunidade em assuntos referentes às matrículas, transferênci as e outras informações; Apresentar o relatório de atividades da secretaria à direção da escola; Manter atualizados os livros de registro, atas, ponto, diár io, fichas de professores, aluno e pessoal administrativo. Assinar documentos juntamente com o (a) diretor (a); Encarrega-se da parte burocrática, manter em sigilo normas administrativa.

Ili. Departamento de Recursos Humanos e Tecnologia: compete processar e registrar informações sobre a vida funcional dos servidores, contratados e estagiários da Secretaria de Educação; Documentar o controle de registro de carga-horá ria; Protocolar, autuar processos administrativos; Organizar e atualizar o quadro de professores e funcioná rios das escolas e outras at ividades correlat as.

~- a) Divisão do Centro de Processamento de Dados: cargo exercido por técnico de nível médio de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, tem a função de coordenar pessoal responsáve l pelo processamento de dados da educação; Acompanhar o repasse e recebimento de dados aos programas em que a secretaria esteja vinculado; Sanar todas as pendencias de dados a serem inseridas em sistemas dos programas que o municí pio esteja vinculado; Controlara qualidade de materiais processados para expedição; Descarbonar, destacar e selecionar relatórios para usuários; Controlar e arquivar materiais necessá rios ao processamento de dados; Receber materiais digitados e programas e consequente expedição para processamento; Executar a manutenção bás ica dos equipamentos perifér icos e de apoio; Zelar pela integridade dos arquivos digitais após o processamento; Auxiliar na manutenção das condições básicas para o bom funcionamento dos equipamentos; Dar atendimento aos usuários no que se refere à serviços administrativos; Executar outras tarefas de mesm a natureza e níve l de complexidade associadas ao ambiente digital.

IV. Departamento de Almoxarifado: compete receber, conferir, codificar, armazenar, conservar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria de Educação; Certificar as notas fiscais relativas aos processos de compra de bens recebidos do Almoxarifado Central; Atestar o recebimento do material nas notas de em penho e nas notas fiscais; Zelar pela lim peza, ventilação e temperatura no ambiente do almoxarifado; Proceder à entrega do mat erial mediante requisição autorizada pelo responsável; M anter rigorosamente em dia o controle de estoque e demais registros do almoxarifado;

V. Departamento de Transporte Escolar: cargo exercido por t écnico de ní vel médio de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, tem a função de planejar, coordenar e executar a política municipal de t ransporte do educando; cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como responsabilizar-se pela f iscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar ao Secretár io Municipal de Educação eventuais infrações cometidas pelos prestadores de serviço de transporte de educandos; responsabilizar-se em parceria com o Secretário Municipal de Educação pela execução de atividades de acompanhamento do PNATE, emitindo relatório trimestral das condições dos Transportes Escolares, bem como, gasto com peças, manutenção e uso de combustível.

a) Divisão de Manutenção e Fiscalização do Transporte Escolar: Compete o controle das atividades da frota de veículos de t ra nsporte escolar; dirigir os trabalhos de guarda, manutenção, conservação e controle de ut ilização dos veículos, inclusive no tocante à documentação; orientar as atividades, escolas, pontuação e demais aspectos inerentes aos motoristas e auxiliares; administrar a agenda diária do transporte; verificar a capacitação e atualização das CNH dos motoristas e checar se estão compatí veis com o veiculo conduzido; definir e at ribui ra cada moto rist aa responsabilidade pelo seu veículo, incluindo diá rio de bordo; programar e acompanhar a escala de horas extras;

VI. Departamento de Merenda Escolar: cargo exercido por téc nico de níve l médio de livre nomeação e exoneraçã o do Poder Executivo, responsável por acompanhar e monit orar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em

todos os níve is, até o recebimento da refeição pelos escolares; acompanhar o nutricionist a na elaboração dos ca rdá pios, opinando sobre sua adequação à realidade local; responsáve l pelo armazenamento e distibuição dos gêne ros alimentícios em depósi tos da Entidade Executara e/ou escolas; tem o dever de counicar à Entidade Executara a ocorrência de irregularidades em relação aos gê neros alimentí cios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio, furtos, etc para que sejam tomadas as devidas providê ncias; Efet uar pedido de materiais quando observar que estoque tornou-se insuficiente; Escriturar o livro de estoque de materiais; Manter atualizado o "sistema" de estoque; Manter a organização do estoque.

a) Divisã o de Fiscalização de M erenda Escolar: fiscalização do aproveitam ento da merenda escolar distribuí da; verificação da qualidade da merenda oferecida; assessorar e acompanhar as atividades do Conselho da M erenda Escolar.

VII. Departamento de Compras: atuar nas atividades de compra dos materiais e equipamentos; gerenciar o controle, acompanhamento e avaliação constante do estoque dos materiais; acompanhar as requisições e suprimentos das demandas logí sticas relacionadas à Secretaria de Educação e as unidades escolares; colaborar no monitoramento das execuções contratuais relativos aos suprimentos fornecidos e serviços prestados, executar outras atividades corelatas.

VIII. Departament o de Projetos, programas e convê nios: Compet e estabelecer um cronograma detalhado do projeto, com fase e prazos; Formar uma equipe de t rabalho e informar as responsabilidades de cada pessoa; Garantir a obtenção de recursos e estruturas necessária para a execução das t arefas envolvidas; Transm itir informações precisas ent re as diferentes equipes envolvidas; M onitorar o andamento das t arefas com foco no cum primento dos prazos definidos; Gerar e apresentar relatórios de acompanhamento para os superiores; Gerenciar as despesas atreladas ao projeto e garantir que estejam dentro da verba disponível; Propor soluções ráp idas e eficazes para imprevistos que possam dificultar a execução do projeto; Preencher e enviar documentos e formulários referentes ao projet o; Assegurar que o padrão de qualidade esperado esteja sendo cumprido; Trabalhar para reduzir quaisquer riscos que possam comprometer a conclusão satisfatória do projeto.

IX. Departamento de Acompanhamento e Registro Escolar:

- a) Organizar e manter at ualizados os registros acadê micos dos alunos (matrí culas, t ransferê ncias, históricos escolares).
- b) Emitir documentos oficiais (declarações, certificados, boletins).
- c) Garantir o cumprimento das normas do Conselho Estadual/Municipal de Educação.
4. d} Controlar a movimentação de alunos (entrada, saí da e transferências) .
- e) Acompanhar e registrar a vida escolar dos estudantes no sistema de ensino (SIGE, SED, etc.).
- f) Auxiliar na o rganização de processos de avaliação e recuperação de estudos.
- X. Departamento de Escrituraçã o Escolar: compete o registro sistemático dos fatos relativos ao estabelecimento de ensino ea cada aluno, t endo por finalidade assegurar a verificação da

XI. Coordenação do Programa de Educação de Tempo Integral:

- a) Planejar, implementar e supervisionar o progra ma de educação em tempo integral.
- b) Elaborar matriz curricular diferenciada, integrando atividades acadêmicas e complementares.
- c) Garantir a articulação entre as disciplinas regulares e as oficinas (esportes, artes, reforço escolar).
- d) Monitorar a frequência eo desempenho dos alunos no programa.
- e) Promover formação docente para atuação no modelo de tempo integral.
- f) Gerenciar recursos financeiros e materiais específicos do programa.
- g) Estabelecer parcerias com a comunidade para enriquecimento das atividades.
- XII. Departamento de Controle Material e Patrimônio: cargo exercido por técnico de nível médio de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, responsável por zelar pelo patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, não permitindo saí da de material sem a devida requisição e autorização; planejar o gasto anual do material de consumo; Efetuar pedido de materiais quando observar que estoque tornou-se insuficiente; Escriturar o livro de estoque de materiais; Manter atualizado o Hsistema" de estoque; Manter a organização do estoque.

XIII. Departamento de Monitoria Escolar: auxiliar o(a) professor(a) orientador(a) em atividades didático-cientí fi cas do componente curricular, inclusive na preparação e sugestão de material para aulas teórico-prát icas et ra balhos escolares; b) atuar junto ao(à) professor(a) orlentador(a) no preparo de trabalhos práticos e experimentais, compatíveis com seu nível de conhecimento e experiência no componente curricular e/ou grupo de componentes; c) participar das aulas e seminá rios ministrados pelo professor responsável pelo componente curricular, desde que tenha horário disponíve l, visando aperfeiçoamento pessoal e efetivo acompanhamento das turmas; d) organizar e orientar grupos de estudos entre alunos, objetivando a compreensão eo melhor aproveitamento de conteúdos programát icos já ministrados na disciplina; e) contribuir para melhorar o relacionamento entre alunos e professores na execução das atividades de monitoria; g) executar, no tempo adequado, as atividades que lhe forem atribuídas, respeitadas as suas atribuições; h) elaborar e apresentar relatórios parcial e final i) elaborar, sob a orientação do professor, artigo relativo à prática da monitoria, dentro das normas da ABNT, com a natureza preferencial de relato de experiência.

XlV. Departamento de lndusão e Apolo ao Aluno com PCO:

- a) Desenvolver e implementar polít icas de inclusão para alunos com deficiência (PCD);
- b) Orientar professores e equipe pedagógica sobre práticas inclusivas e adaptações curriculares.
- c) Garantir o cumprimento da legislação (LBI Lei Brasileira de Inclusão e LDBEN).
- d) Promover formação con tinuada sobre educação especial e inclusiva;
- e) Articular com profissionais de apoio (como inté rpretes de LIBRAS e cuidadores).

f)Acompanhar o desenvolvimento dos alunos com PCD, garantindo acessibilidade física e pedagógica.

g) Estabelecer parcerias com instituições especializadas e famílias.

SECRETARIA MUNIOPAL OE SAÚDE - SMS

- 1Secretárlo (a) Municipal de Saúde ; compete cumprir as atribuições defenidas no art. 52 desta lei, bem como situações típlcas desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Realizar as atividades inerentes à recepção do público externo, identificação e encaminhamento dos usuários, verificação de demandas e necessidades dos usuários e seu respectivo encaminhamento ao setor de atendimento. Receber e processar correspondências, informações e comunicações, desempenhando as demais atividades inerentes à sua atribuição profissional;
- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário (a): Conduzir o veículo com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horário que seja necessário no exercício das at ividades da Secretaria Municipal de Saúde.

li-Gerência Executiva da Atenção Primária à Saúde: Será exercida pelo Gerente (por profissional de saúde de níve l superior) que terá a função de gara ntir o planejamento em saúde à gestão, de organização do processo de trabalho de coordenação das ações de saúde no município, bem como de outros serviços relacionados a atenção primária.

- a) - Coordenação da Atenção Primária : Será exercida pelo coordenador (a) profissional da saúde de nível superior, que terá a função de garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no território e integração da Unidade de Saú de da Família {USF) com outros serviços.

b)-Coordenação de Saúde Bucal: Será exercida pelo coordenador(a), profissional da saúde de nível superior, que responsabilizar-se por uma rede de serviços de odontologia organizados dentro da rede local de saúde, por meio de serviços ofertados em unidades bás icas de saúde .

c)-Coordenação das Equipes e-Multi : será exercido por profissional da saúde de nível superior, com conhecimento nas áreas de administração em saúde públi ca, e com capacidade para desempenhar e coordenar as equipes do eMulti compostas por profissionais de saúde de diferentes á reas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primár ia à Saúde APS, com atuação corresponsáve l pela população e pelo território, em articulação Intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde - RAS.

d)· Coordenação de Saúde Mental: será exercida pelo coordenador(a), será exercido por profissional da saúde de nível superior, que terá a função de gerenciar as atividades administrativas e profissionais da saú de mental; acompanhar e avaliar o desempenho da equipe de trabalho de acordo com as funções e atribuições exercida por cada um; manter

~- atualizado os arquivos e documentos dos profissionais e pacientes dessa área de atuação.

e)-Coordenação Geral do 5ervlço Móvel de Urgêncla(SAMU) : será exercida pelo coordenador(a), profissional da saúde de níve l superior, que terá a função de promover a organização das redes de cuidados assistenciais, desde a atenção básica até as unidades hospitalares; adotar estrat égicas promocionais para combater as causas de urgências clínicas, cirurgias, obstetrícias , psiquiátricas e as relativas a acidentes e violê ncias, bem como propiciar a qualificação e educação continuada dos serviços de saúde na área de urgência e emergência de todos os âmbitos da atenção nos planos permanente de educação em saúde.

Ili-Coordenação de Vigilância Sanitária: será exercida pelo coordenador (a) profissional da saúde de nível superior, que terá a função de Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilãncia sanitár ia no âmbito do município, de acordo com a legislação vigente e com as deliberações do conselho municipal de saúde; colaborar com os órgãos competentes da união e estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saú de humana e atuar para controlá -las; controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde de forma integrada com a vigilância epidemiológica; executar, respeitada a legislação aplicáve l, o exercício do poder de policia do municíp io quanto à qualidade dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente à saú de; promover a integração da vigilância sanitá ria com os órgãos de defesa do consumidor; fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do municipio no que diz respeito a sua adequação às normas de proteção à saúde; promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral; estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre o meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde; concentrar as ações de vigilância sanitár ia sobre produtos e ambientes com maior potencial de riscos â saúde; contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de vigllâncla sanitária municipal, de modo a atender melhor aos anseios da população, de forma a resguardar a função social da vigilância sanitária; fornecer a unidade federal, informações referentes à atuação da vigilância sanitár ia no municí pio, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os ó rgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis . Coordenar e executar os serviços profissionais no âmbito da secretaria municipal de saúde, ou em outros órgãos que se fizerem necessários, ainda que para o atendimento de programas instituídos pelo governo do município , pelo governo do estado de minas gerais ou pelo governo federal; por designação ou nomeação do prefeito municipal, exercer as atribuições do cargo de farmacêutico ; realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional; efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana.

a) Fiscal Sanitário : Fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condiçõe s de higiene e preparo dos mesmos; Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida; Fazer a pulverização das zonas urbanas e rurais, utilizando bomba costal

motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes t ransmissores de doenças: ratos, baratas, pulgas, etc ... ; Dedetizar ralos de ruas e/ou residênc ias eliminando focos de mosquitos, utilizando bomba apropriada e acessórios necessário s à sua segurança, tais como máscara, bota macacão e luvas; Realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde; Identificar situações de risco e comunicar aos superiores para soluções necessárias; Realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, perimêtro urbano e rural e elaborar plantas cadastrais; Participar, com supervisão de t rabalhos especiais de vígilâncla sanitária com a defesa civil, em situações de emergên cia e calamidade pública; Participar de campanhas de saúde;executar outras t arefas referentes ao cargo;

IV-Coordenação de Vigilância Epldemlológica será exercida pelo coordenador (a), profissional da saúde de nível superior, que terá a função de Monitorar a coleta de dados de doenças e agravos transmissíveis agudos de notificação compulsória, a partir da rede local de vigilância em saúde; supervisionar as atividades de vigilância epidem iológicas de doenças e agravos t ransmissíveis agudos de notificação compulsória do município ; recom endar, monitorar e avaliar as medidas de prevenção e controle de doenças e agravos transmissíveis agudos de notificação compulsória no município; educar permanente os profissionais da rede de saúde do município de Bertolínia em vigilância epidemiológica de doenças e agravos transmissíveis agudos de notificação compulsória; Disseminar informações de interesse para usuários , profissionais e gestores da rede municipal de saúde.

- V- Coordenação do Serviço de Análises Ofnicas Laboratoriais: será exercido por profissional da saúde de nível superior com conhecimento na área que tem a função de Coordenar e buscar a excelência na qualidade da prestaçã o dos serviços de Análises Clínicas e atendimento; realizar reuniões periódicas com a equipe, controlar aquisição, dist ribuição, instalação e utilização de materiais e equipamentos; controlar solicitações e liberações de materiais; controlar custos; elaborar relatórios gerenciais e indicadores da área; controlar rotinas de pessoal e procedimentos da área; cotar insumos laboratoriais; prestar atendimento a clientes internos e externos; redigir laudos; acompanhar e validar análises de biologia molecular.
- VI -Coordenação da Farmácia Básica : será exercido pelo profissional de nível superior Farmacêutico , que tem a função Participar do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica; Executar, acompanhar e assegurar a aquisição dos medicamentos, bem como receber e armazenar adequadamente os medicamentos, promovendo a correta distribuição de medicamentos; Elaborar, em conjunto à equipe multiprofissional, protocolos relativos ao fornecimento de medicamentos aos usuários e à dispensação de medicamentos; Promover e intermediar, junto aos demais profissionais de saúde, ações que disciplinem a prescrição ea dispensação , garantindo o uso racional de medicamentos.

VII· Coordenação de Nutrição e Dietética: será exercido por profissional de nível superior Nutricionista com conhecimento compatível com a sua formação profissional e tem a função de atuação técnica nos serviços de alimentação, incluídos compras, armazenamentos, custos, quantidades e aceitabilidade; supervisão do trabalho do pessoal de cozinha; supervisão da

manutenção dos equipamentos e do ambiente de trabalho; estudo de arranjo físico setorial; treinamento de pessoal em serviços de alimentação; participação em pesquisas em cozinha experimental; acompanhamento na produção de alimentos e refeições.

VIII- Coordenação do Programa Municipal de Imunizaçã o: será exercida pelo coordenador(a), profissional da saúde de nível superior responsáve l por coordenar questões técnicas, protocolos e orientações aplicados pelos profissionais de saúde que atuam nas salas de vacinas da rede municipal; realizar o planejamento, organização e execução de ações de imunização da rotina, campanhas, entre outras estratég ias, que envolvam o uso de imunobiológicos (imunoglobulinas, soros e vacinas); é responsável pela rede de frio, que realiza o controle, armazenamento e distribuição dos imunobiológicos, fornecidos pelo Ministério da Saúde, às salas de vacinas da rede pública de saúde.

IX-Departamento de Transporte Hospitalar: coordenar e executar as atividades de transporte hospitalar, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema e supervisionar e manter a frota de veículos em pleno funcionamento;

X<oordenação de Regulação dos Serviços de Saúde : será exercida pelo coordenador {a) que terá a função fazer a gestão das unidades de saúde; absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; estabelecer e executar critérios de classificação de risco; executar a regulação médica do processo assistencial; avaliar e monitorar mensalmente indicadores de gestão e informar ao gestor; garantir facilidade no acesso na atenção primár ia, secundária e terciária ; garantir a aplicação dos protocolos clínicos assistenciais nos processos de regulação; e coordenar os serviços de TFD e promover encaminhamentos para consultas e exames especializados pactuados em consórcios de saúde.

XI-COOrdenação de Almoxarifado e Manutenção de Equipamentos: será exercida pelo coordenador(a) que terá a função de supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio, almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Saúde; solicitar e acompanhar a compra de mobiliário, equipamentos, materiais de consumo, higiene e limpeza e expediente para os órgãos e unidades de saúde; acompanhar e controlar o estoque, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

XII-COOrdenação de Processamento de Dados Em Sistema de Saúde : será exercida por profissional qualificado, com nível médio/superior, com bom conhecimento de informática e conhecedor dos programas de Saúde vinculados ao Sistema Único de Saú de, com atribuições sobre Cadastramento e acompanhamento cadastral de profissionais e de estabelecimentos de saúde localizados no município , através do sistema FCES -Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde, de forma articulada com a SESAPI DADS/Bertolfnia-PI; Manter atualizado o Prontuário Eletrôn ico do Cidadão (PEC); orientar os colaboradores quanto ao preenchimento de BPA (Boletim de Produção Ambulatorial), para utilizar o código de cada procedimento. Gerenciar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES no município , e ainda, outras atribuições correlatas.

XIIIDepartamento de Compras: atuar nas atividades de compra dos materiais e equipamentos; gerenciar o controle, acompanhamento e avaliação constante do estoque dos materiais; acompanhar as requisições e suprimentos das demandas logísticas relacionadas à Secretaria de Saúde e as unidades de Saúde; colaborar no monitoramento das execuções contratuais relativos aos suprimentos fornecidos e serviços prestados, executar outras atividades corelatas.

OUVIDORIA MUNICIPAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - OGTP

1- Ouvidor (a) Geral: compete cumprir as atribuições defenidas no art. 54 desta lei, bem como situações típicas desta pasta.

a) Assessor da Ouvldoria: Atua com aná lise das demandas de ouvidoria de forma imparcial; Busca subsidio necessário com as áreas para elaboração das respostas; Preenche relatórios de indicadores; Identifica melhorias nos processos internos; Garante a alta performance de qualidade para todos os atendimentos.

li- Departamento do Portal da Transparência: compete:

- a) Geri r, supervisionar e chefiar os serviços de alimentação do Portal de Transparência e dos serviços de Informação ao Cidadão;
- b) Atender e orientar o público quanto ao acesso e pedido de informações;
- c) Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
- d) Protocolizar documentos, receber e registrar os pedidos de acesso, requerimentos de acesso a informações, bem como devolver as respostas aos solicitantes;
- e) Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular e outras formas de divulgação;
- f) Providenciar a publlcação dos atos da Administração Pública que exrgem publicação, seja no site do M unicípio, no Diár io Oficial Municipal, no Diário Oficial do Estado ou qualquer outro melo oficial ou legal de publicação, seja físico ou eletrônico;
- g) Executar outras funções ou atividades que lhe sejam superiormente determinadas ou impostas por outras leis ou regulamentos, e ainda, executar outras atividades correlatas.
8. IliDepartamento de Atendimento aos Cidadãos ; compete: administrar, coordenar e direcionar as demandas dos usuários originadas de forma presencial, oferecendo qualidade na recepção e direcionamento das solicitações .

XV - COORDENADORIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL- COMDEC

- 1- Coordenador (a) Executivo: compete: a)Convocar as reuniões da Coordenadoria; b) Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; c) Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC; d)Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
- e)Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da

COMDEC;

f) Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.

liSecretaria Administrativa:

- a) Manter disponível o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
- b) Assistir ao Coordenador na Administração da COMDEC;
- c) Elaborar e controlar a entrada e saída de documentos internos e externos;
- d) Confeccionar relatórios mensais, anuais e extraordinários;
- e) Controlar o arquivo de documentos diversos;
6. f} Elaborar plano de férias, licenças e controlar outras dispensas;
- g) Confeccionar escalas e ordens de serviço;

a) Seção Técnica (Planejamento e Minimização de Desastres):

- a) Promover a ampla participação da comunidade nas ações de proteção e defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; b) Elaborar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; e) Elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situaçõe s de anormalidades; d) Capacitar recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo , a atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e) Promover a inclusão dos princípios de proteção e defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim; f} Elaborar e promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a proteção e defesa civil, através da mídia local; g)lmplantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobillamento do território, níve l de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; h) Elaborar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; para assistência à
2. i} Planejar a organização ea administração de abrigos provisórios população em situação de desastres;
- j) Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
4. executar planos operacionais em tempo oportuno; I} Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; m) Preparar planos de ação para cobertura de áreas de risco; n) Promover a criação ea interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres; o) Implantar programas de treinamento para voluntariado; p} Colher e analisar informações sobre desastres e estudos epidemiológicos;
5. q} Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à COMDEC.

b) Seção de Operações :

- a} Executar campanhas públ icas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas de proteção e defesa civil, através da mídia local;
- b) Vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ea evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráve is;
- c) Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
- d} Executar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
- e) Implementar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
- f} Estar atenta às informações de alerta dos ó rgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- g} Comunicar ao Coordenador Municipal quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
- h} Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento do Formulário de Informações do Desastre FIDE;
- i) Vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários , disponibilizando as informações relevantes à população;
- j) Executar a coleta, a distribuição eo controle de suprimentos em situações de desastres;
- 1 ) Participar de programas de treinamento de voluntários;
- m) Socorrer e assistir às populações ameaçadas;
- n} Reabilitar os cenários dos desastres;
- o) Elaborar o planejamento operacional;
- p) Efetuar vistorias, relató rios e laudos técnicos ;
- q) Manter equipes operacionais de plantão;
- r)Restabelecer ou solicitar o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, bem estar ea moral da população de áreas atingidas por desastres;
- s) Planejar e promover o apoio logístico nas ocorrênc ias de desastres