Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI CNPJ(MF) 41522145/0001-30 R DIONISIO P DA SILVA

SiolrazdoPINI

ANEXO 1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

| 1 :coTA-PARTE DO ICMS- | 1.500.0 | -450.ooo.oo: | .39.143,80 : -39.143,80 : | -ss.521.00 -49.383,20, | -121 .110.ao : -32.643,80: | -155.499,01 : -34.328,21 : | -194.276,94: -38.777,93 : | -235.844,19 : -41.567,25: | -265.159,04 : -29.314,85: | -301.610,84: -36.451,BO: | -332.014,51: -30.463,67 : | -364.629,82: -32.555,31 : | -404.677,36 : -40.047,54: | -450.ooo,oo : -45.322,64: |
| 1 :coTA-PARTE DO IPVA- | 1.500.0 | -30.000,00 : | -2.609,59: -2.609,59 : | -5.901,80 1 -3.292,21 : | -e.018,05 : -2.176,25 : | -10.366,60 : -2.288,55: | -1 2.951,80: -2.585,20: | -15.722,95 : -2.771,15: | -17.677,27 : -1 .954,32: | -20.1 07,39 : -2.430,12: | -22.138,30: -2.030,91: | -24.308,65: -2.170,35: | -26.978,49: -2.669,84 : | -30.000,00: -3.021,51: |
| 1 :coTA-PARTE DO IP1- ' | 1.500.0 | -400,00 : | -34,79: -34,79 : ' ' | -78,69 1 -43,90: ' | -107,71: -29,02 : ' | -138,22: -30,51: ' | -172,69: -34,47 ; • | -209,64 : -36,95 : ' | -235,10 : -26,06 : ' | -268,10: -32,40 : | -295,18 : -27,08 : 1 ' | -324,12: -28,94: ' | -359,72 : -35,60: ' | -400,oo : -40,28 : ' |

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal 051 .395.183-09

DECRETO Nº. 009/2025

"Dispõe sobre a Programaçã o Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercí cio financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal rf'. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

A PREFEITA DO MUNICiPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI, no uso de suas atribuiçõ es legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execuçã o da Lei Orçamentá ria de 2025.

DECRETA:

Art. 1° - A programaçã o da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do municí pio, para o exercí cio financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execuçã o mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programaçã o financeira consiste no disciplinamento da execuçã o orçamentária , tendo como base o prováv el fluxo de ingresso para fazer face a distribuiçã o dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentá rias.

Art. 2° -O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 , deste decreto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Romerito Soares Martins Contador CRCIPI: 10.954/0-7 037.906.613-09

Art. 3° -O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo 11 , deste decreto.

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

Ar1. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Ar1. 5° -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Ar1. 6° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo 111 deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Ar1. 8° -Este Decreto vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piauí, Estado do Piauí , 24 de Fevereiro de 2025.

DEBORAH SA YONARA SANTOS

(Continua na próxima página)

SIDllmdoPINI

| FUNDO DEPF 800 Recursos Vlnculados ao RPPS - 03 RECURSOS DESTINADOS A | | ' ' | : ' | | | ' ' | | | 1 ' | | 1 ' | | |
| 999 000 NAo se aplica 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9 9 RESERVA0E CONTINGÊNC IA | 935.000,00 700.000,00 | j 77.916,67, 58.333,33 | ! , 155.833,34 • 116.666,66 ! | 233.750,01 174.999,99 | 311.666,68 233.333,32 | ' 389.583,35 , 291.666,65 i | 467.500,02 349.999,98 | 545.-416,69 408.333,31 | ' 623.333,36 , 466.666,64 ! | 701250,03 524.999,97 | ' TT9.166,70 • 583.333,30 i | 857.083,37 641.666,63 | 935.000,00 700.000,00 |
| 802 Recursos Vinculados ao RPPS • 03 RECURSOS DESTINADOS A 999 000 Não se aplica | | ' l | : ' ~ | ' | | ' | | | ' | | ' | | |
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS | 6.000,00 335.000,00 25.000,00 | 500.oo 27.916,67 2.083,33: | i 1.000.00 55.833,34 ! 4.166,66: | 1.500,00 ! 83.750,01 ! 6.249,99: | 2.000,00 111.666,68 8.333,32 | 2.500,00 ! 139.583.35 ! 10.416,65: | 3.000,00 167.500,02 12.-499.98 | 3.500,00 195.-416,69 1-4.583,31 | 4.000,00 ! 223.333,36 ! 16.666,64 : | 4.500,00 251.250,03 18.749,97 | 5.ooo.oo l 279.166,70 i 20.833,30: | 5.500,00 307.083,37 22.916,63 | 6.000,00 335.000,00 25.000,00 |
| FUNDO MUNI< 500 Recursos não Vinculados de 00 ORDINÁRIA | | : ' | . : | ' : ! | | : | | | ' : | | : | | |
| 999 000 Nlo se aplica 3 1 PESSOAL E SOCIAIS | 60.000,00 152.000,00 10.000,00 | ' 5.000,00 ! 12.666,67 633,33 | ! 10.000,00 t 25.333,34 ! 1.666,66 :: | 15.000,00 ! 38.000,01 : 2.-499,99: | 20.000,00 50.666,68 3.333,32 | ' ! ! 4.166,65 jj | 30.000,00 76.000,02 -4.999,98 | 35.000,00 88.666,69 5.833,31 | ! 40.000,00 ! 6.666,64 | 45.000,00 114.000,03 7.499,97 | ' ' 50.000,00 i 126.666.10 l 8.333.30 l | 55.000,00 139.333,37 9.166,83 | 60.000,00 152.000,00 10.000,00 |
| ENCARGOS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS 999 400 RECURSOS PRÓPRIOS | 245.000,00 508.000,00 | li 20.-416,67: | | | | 25.000,00 63.333,35 | 122.500,02 | 142.916,69 296.333,31 | 101.333,36: ij 163.333,36 , | | | | |
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 25.000,00 | j 42.333,33 2.083,33: | i 40.833,34: 84.666,66 l | i 81 .250,01 : 126.999,99 : ' | 81 .666,66 169.333,32 8.333,32 | 102.083,35: 21 1.666,65 : 10.-416,65 : | 253.999,98 12.-499,98 | 14.583,31 | 338.666,64 ! | 183.750,03 380.999,97 | j 204.166,70 : 423.333,30 l | 224.583,37 465.666,63 | 245.000,00 508.000,00 |
| 4 4 INVESTIMENTOS 660 Transferên cia de Recursos do | | l ' | 4.166,66: | 8.249,99: | | ' | | | ' 16.666,64: | 18.749,97 | ' 20.833,30: | 22.916,63 | 25.000,00 |

| 04 RECURSOS DESTINADOS A 999 000 Não se aplica 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS 999 402 CRIANÇA FEUZ | 2.500,00 246.500,00 55.000,00 | ' ! 208,33 j 20.541,67 l 1 4.583.33 i ' | . i 416,66 t 41 .083,34: 1 9.166.66 :: ' ' I | ' ! 624,99 ! 61 .625,01 : 1 13.749.99 i ' | 833,32 62.166,68 18.333.32 | 1.041,65 102.708,35 22.916.65 | 1.249,98 123.250,02 27.499.98 | 1.-458,31 143.791,69 32.083.31 | 1.666,64 164.333,36 36.666.64 | 1.874,97 184.875,03 41.249.97 | ! 2.083,30 i 205.416,70: 1 45.833.30 l | 2.291,83 225.958,37 50.416,63 | 2.500,00 246.500,00 55.000,00 |
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS 999 403 PSB | 65.000,00 105.000,00 25.000,00 | ' 1 5.-416,67: 1 8.750,00: 2.083,33 j ' l | 10.833,34: 1 17.500,00: 4.166,66 :, | ' 1 16.250,01 ; 1 26.250,00 : 6.249,99 j ' ' | 21.666,68 35.000,00 8.333,32 | 27.083,35 -43.750,00 10.416,65 | 32.500,02 52.500,00 12.499,98 | 37.916,69 61.250,00 14.583,31 | 43.333,36 70.000,00 16.666,64 | 48.750,03 78.750,00 18.749,97 | 1 54.166,70: 1 87.500,00: 20.833,30 j | 59.583,37 96.250,00 22.916,63 | 65.000,00 105.000,00 25.000,00 |
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 999 404 IGD·PAB | 138.000,00 242.000,00 | ' 11 .500,00 20.166,67: 1 ' ' | 23.000.00 40.333,34: •, | ' ' t 34.500·ºº ! 60.500,01: 1 ' ' ' | 46.000,00 80.666,68 | 57.500,00 100.833,35 | 69.000,00 121.000,02 | 80.500.00 141.166,69 | 92.000.00 161.333,36 | , 03.500,00 181.500,03 | 115.000.00 i 201.666,70: : | 126.500,00 221.833,37 | 138.000,00 242.000,00 |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 999 405 IGD-SUAS | 35.000,00 | 2.916,67 ! 1 ' ' | 5.833,34 •, | ' t 8.750,01 ! 1 ' ' ' ' | 11.666,68 | 14.583,35 | 17.500,02 | 20.416,69 | 23.333,36 | 26.250,03 | 29.166,70 l 1 | 32.083,37 | 35.000,00 |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 4 INVESTIMENTOS | 35.000,00 10.000,00 | ' 1 2.916,67: ' 833,33 : | I 5.833,34: ' 1.666,66: | ' ' 1 8.750,01: ' 2.499,99: | 11.666,68 3.333,32 | 14.583,35 4.166,65 | 17.500,02 -4.999,98 | 20.416,69 5.833,31 | 23.333,36 6.666,64 | 26.250,03 7.499,97 | 1 29.166,70: 8.333,30: | 32.083,37 9.166,63 | 35.000,00 10.000,00 |
| 04 RECURSOS DESTINADOS A 999 406 REC. ESTADO FMAS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 665 Transferê ncias de Convlnlos e | 61 .000,00 | 5.083,33 | 10.166,66 | 15.249,99 | 20.333,32 | 25.416,65 | 30.499,98 | 35.583,31 | 40.666,64 | 45.749,97 | 50.833,30 | 55.916,63 | 61.000,00 |
| 04 RECURSOS DESTINADOS A 999 407 CONV. FMAS 4 4 INVESTIMENTOS FUNDO MUNI< 500 Recursos nlo Vinculados de 00 ORDINÁRIA 300 000 Saúde• Despesas com | 50.000,00 | 4.166,67 | 8.333,34 | 12.500,01 | 16.666,68 | 20.833,35 | 25.000,02 | 29.166,69 | 33.333,36 | 37.500,03 | 41.666,70 | 45.833,37 | 50.000,00 |
| 3 1 PESSOAL E | 1.005.000,00 | 83.750,00 | 167.500,00 | 251.250,00 | 335.000,00 | 418.750,00 | 502.500,00 | 586.250,00 | 670.000,00 | 753.750,00 | 837.500,00 | (Continua na 921.250,00 | próxima 1.005.000,00 |
| ENCARGOS | | | | | | | | | | | | | |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI CNPJ{MF) 41522145/0001-30 R DIONISIO P DA SILVA

li - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

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