Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

| ... | NOME | CPF | FUNÇÃO |

| 01 | PEDROJ EFFE RSO N PINHEIRO COSTA OE OUVEIRA | 065.053.203-18 | SECRETARIO DA ESCOLA MUNICIPAL ESTEVAM JOAQUIM DE SOUSA |
| 02 | ROSANA CARDOSO DE OUVEIRA | 006.397.913-60 | COORDENADORA DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO GAIOSO |
| 03 | GEOVANI DASILVA ROCHA | 057.689..C83-41 | COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO |
| 04 | DEUSOETE CARDOSO DA CUNHA NETO | 044.819.003-89 | VICE.OIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR OEUSDEOIT CRAVEIRO DE MELO |
| 05 | ANAi.iAMARIAGOMES DE ARAÚJO | 058.395.673-15 | DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MENDES |
| 06 | MARCOS VINICIUS ALVES BARBOSA | 024.393.633-83 | SECRETARIO DA ESCOLA MUNICIPAL VICENTE BATISTA |

Art. 2° · Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas-PI, em 03 de setembro de 2025.

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SANTOS

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PEDRO GOMES DOS SANTOS

FILHO

Prefeito Mun/c/pal

Numerado, registrado e publicada a presente Portaria ao terceiro dia do mls de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Org~nica do Municlpio.

Rua Hugo Napole!o, s/n - Bairro Centro - José de Freitas - PI. CNPJ.: 06.554.786/0001 -75

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LEI Nº 406/2025

- O Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piaul, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
- Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.900.000,00 (Cinco milhões e novecentos mil reais), no ãmbito do programa/linha de financiamento, FINISA Despesa de Capital destinados para Execução de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
- Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável , a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f' e parágrafo 3°, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito.
- Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
- Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
- Art. 5°. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
- Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrária.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São · Francisco, Estado do Piauí , 09 de SETEMBRO de 2025.

ABRE CRÉ DITO ADICI ONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de LAGOA DE SAO FRANCISCO, J OAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA, no uso de suas atribu i çõ esle gais e em con formidade com a autorização constante na DECRETO.

DECRE TA:

Art. 1· Fi ca abe rto noc orrente Exercíc io , Cr éd ito Adici on al Suple me ntar no Orçamen to Geral desta entidade, no valor de RS 3 . 62 7. 483 , 0 0 (Três Milhões Seiscentos e Vin te e Sete Mil e Qua trocentos e Oi tent ae Três Reai s ) , destinado ao refor ço das seguintes Dotações.

| V•1or da Supl.-nt•çlio por Anul.•çlio de Dot•ç&o | M | 3 . 627 . 483,00 |

| 02 . 02 . oo - Secretaria Geral de Adminbtraçio | | |
| 3. 1 .90.11 - VcncimcntosVantagcnsFixasPessoalCivil | R$ | 200 .000, 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 30.000,00 |
| 15-452-0004 1.014 - CONST.E Rcst. de Pracas Outros Log. Publicos 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalaçõe s 28-843-0002 2. l.39 - Encargos da Divida Contratada | R$ | 132 . 860, 00 |
| 4 . 6 . 90. 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado | R$ | 200 . 000,00 |
| 3. 3. 90. 35 - Serviços de Consultoria | R$ | 2.soo, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic a | R$ | 30 . 000, 00 |
| 12- 361-000S 2 .096 - Encargos com Salario Educacao 3.3.90.30 - Materialde Consumo | R$ | 150 .000, 00 |
| 02 . 03 . Ol. - Fundo de Manul Desenvolvimento da Educação Bastca FUNDEB 12-361-0005 1 .009 - Const. Ampl.ReformadeUnidades Escolaces 4 . 4 . 90. s1 - Obras Instalaçõe s 12-361-0005 2.031 - OutrasDespesasde CusteioFUNDEB 30% | R$ | 386.123, 00 |
| J. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica 12-361-0005 2 . 032 - Treinamento Qua.lificaçllo de Pessoal | R$ | 10.000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica 12-361-0005 2 .087 - Manutenção Conservação de Veiculos | RS | 100.000,00 |
| 3.3 . 90 . 30 - MaterialdeConsumo | R$ | 10 . 000,00 |
| 12- 365- 0005 2 . 140 - Manutencao doVAAT 3 . 1. 90 . ll - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | RS | 2 . 000.000,00 |
| 12-366-0005 2 .111 - Encargos com Pe550aJ do Magisterio BJA 3. 1 .90.11 - Vencimentos Vant.ageosFixasPessoal Civil | R$ | 150 .000, 00 |
| 02 . 04 . 01 - Fundo Municipal de Sa6de | | |
| 3. 1 . 90. ll. - Vencimentos Vantagens Fi,i:a.s Pessoal Civil | R$ | 200 .ooo, 00 |
| 02 . 05 . 00 - Secr-etaria Municipal de Assistê ncia Social 08-244-0007 2. 085 - MANUT.B ENC.COM A SEC.MUNIC.DB Assistencia. Social J. l . 90.11 - Vencimentos Vantagens Fixos Pessoal Civil 3. | RS | 16.000, 00 |
| 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | R$ | 10 . 000, 00 |

A.rt . 2· Para atender od isposto no (s) Arti go (s) anterior e (s ) deste DECRETO servir á como recur sos , os r esult an tes de a nulação p arcial ou tot al de dota ções orçamencár i as dest a encidade, conf orme d iscr imi naçã oa baixo , de acordo com o Artigo 43 , S 1 °, Inci::io III , da Lei Feder al nº 4. 320/64, no val or global de R$ 3 . 627 . 483 , 0 0 ( Trê::i Mil.hões Seiscentos e Vinte e Sete Mil. e Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) .

ESTADO DO PIAU.1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

CNPJ.: 0 l. . 612 . 58 4 / 0 00 1 -19 Endere o: PRACA ANTONI O COSTA DO NASCI MENTO 20 Bairro: CENTRO

| V•l.or da. Anul.•çl.o | | 3.627 . 483,00 |

| 02. 02 . oo - Secretaria Geral de AdmJnistraç.lo 04- 181-0002 2. 006 - Scrvico de Scguranca Publica 3 . 3 . 90 . 30 - Matcri.al de Consumo | R$ | 38S, 00 |
| 15-452- 0004 l. .050 - AquisiçlodeEquipamentos 4 . 4 • 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | RS | 20.000, 00 |
| 17-511-0004 l.. 012 - Construir Equipar Poços. Chafarizes Publicas Caixa D'agua 4. 4 . 90. 51. - Obras lnslBlações | R$ | 26.965, 00 |
| 1. 7- 511.- 0004 1. 048 - Construção Recuperação de Acudes Barrageiu 4 . 4 . 90 . 51 - Obms Instalações | RS | so. 000, 00 |
| 1 7-512-0004 1 . Ol.6 - Consttucao Restauracao de Unidades Sanitarias 4. 4. 90. 51 - Obras lmtalações 17-512- Sanitario | R$ | 1.174 , 00 |
| 0004 1 . 017 - Const. Ampl. Restaumcao de Aterro 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalaçõe s | R$ | S.339, 00 |
| 02 . 03. 00 - Secretaria Munic. de Educação Cultura | | |
| 12-365- 0005 .1 . 006 - AquisicaodeEquipamcntopara.Creches 4 • 4 • 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | RS | 2s . ooo, oo |
| 12-392-0005 1. 068 - Aquisição de Mat. Equip. pi Bibliotec.a Municipal 4 • ◄ • 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | .. | 10.000, 00 |
| 02 . 03. 01 - Fu.ndo de Manut Desenvolvimento da Educação Baslca FUNDEB 12-361-0005 2 .029 - Encargos com Pessoal do Magisterio FUNDEB ?0% 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 1. 819. 125,00 |
| 12-365-0005 1. 058 - Construir, Ampliar, Restaurar Equipar Creches 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | RS | 16.000, 00 |
| 12-365-0005 1.060 - Consuuir, Ampliar, RestaurarEquiparPrc - Escola ◄ . ◄ . 90. 51 - Obru lnBcalaç&.s | R$ | 250.000, 00 |
| 02 . o, . 01 - Fundo Munlclpal de Sa6de 10-301-0006 1. 051 - Construção. RefómUI AmpliaçliO da Sede da SMS | | |
| ◄ . ◄ . 90 . 51 - Obras Instalações | RS | 100 . 000, 00 |
| 10-301-0006 1.082 - Construçlo Aquis de Bquip para lmpl. Academia ◄ . ◄ . 90 . 52 - Bquipameotos Material Permanente 10-301-0006 2. 043 - Manutencao do Sistema de Saudc do Municipio | RS | 33 .4 95, 00 |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ | 300 ·ººº · 00 |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | RS | 865 .ooo, 00 |
| 02 . o, . oo - Secretaria Munlclpal de Melo Ambiente l. 8-54 1.-000◄ 1. 087 - Aquisição de Equip. Mat. Permanente para A Sec. de Meio Ambiente ◄ . ◄ . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 5.000, 00 |
| 02 .10. 00 - Secretaria Municipal de Esportes 27-813-0004 1 . 054 - Construção de Ginasio Poliesponivo | | |
| 4. 4 . 90 . 51 - Obras Instalações | RS | 100 .ooo, 00 |

Art . 3· Est e DECRETO entrará em vigor na dat adesua publi caç Ao , retroagindo efeit os para 3l/08/2025, r evogada as d isp osições em contrário ,

LAGOA DE SÃ.O FRANCISCO, 01 de Agosto de 2025

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JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA. PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, n umerad oer egistrado o presente DECRETO no gabine tedo PREFEI TO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA OE SAO FRANCISCO, ao p rimeiro dia do mês de agost odoa no ded ois mil ev int eec inco (01/08/202S) , e publicad o , por at:ixaç&o, nos termoa da Lei Org&t'lica Motl.icipal..

Página : 2

ESTADO DO PIAUi

PREFEI T URA MUNICIPAL DE

LAGOA DE SAO FRANCISCO

CNPJ ,: 01.612,584/0001-19

Ender e

PRACA ANTONIO COSTA DO NASCI MENTO,

2 0, Bairro :

CENTRO

Pági na:

Dl:CUTO N• 000020 /2025