Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/07/2025

POR UM PERiODO DE 3 (TRES) DIAS UTEIS, a partir da data da divulgacao, conforme
contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos documentos deverao ser enviados
juntamente com a proposta de precos.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE
SERVICOS DE COMUNICACAO PARA A Câmara Municipal DE CABECEIRAS
instrumento
5.1.1Habilitacao Juridica e Fiscal:
4.1.2. Habilitacao Juridica
pais, quando a atividade assim o exigir.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
DO OBJETO

A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de
sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao
de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio
majoritario.
5.5 O contratado sera responsavel pelos danos causados diretamente a Câmara Municipal ou.
a terceiros em razao da execugao do contrato, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade
a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n 14.133/2021, art. 120).

Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da

O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
avencadas e as normas da Lei no 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias
de sua inexecucao total ou parcial (Lei n 14.133/2021, art. 115, caput).
O fornecedor sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de dispensa de
citagao,com
fundamento na hipot
se do art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021 c/c Decreto
n 12.343, de 30 de Dezembro de 2024
Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrera por sua expertise na condicao
das necessidades da Câmara Municipal e em decorrencia do menor valor, considerando-se, para.
efeitos de analise, o perfil tecnico profissional do (a) responsavel pela empresa prestadora dc
servicos, dentre eles:
edital de dispensa.
Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e
Previamente a celebracao do contrato, a Câmara Municipal verificara o eventual
CEIS,mantido pela

empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a uma eventual negativa
Caso atendidas as condicoes para contratacao, a habilitacao do fornecedor sera verificada
por meio da consulta das certidoes
Nao serao aceitos documentos de habilitagao com indicagao de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz, e
atestados de
apacidade tecnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela propria
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
Serao aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferencas de

8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou
nento, tais como:
O contratado deve cumprir todas as obrigacoes constantes deste termo de referencia e
em seus anexos, assumindo como exclusivame
boa e perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
8.4.4 Havendo erro na apresentacao da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que impeca a
liquidagao da despesa, o pagamento ficara sobrestado ate que o contratado providencic as
medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a
da regularizacao da situacao, nao acarretando qualquer onus para a Câmara Municipal
A Nota Fiscal ou Fatura devera ser obrigatoriamente acompanhada da comprovacao.
da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SiCAF ou, na impossibilidade
de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sitios eletronicos oficiais ou a
documentacao mencionada no art. 68 da Lei no 14.133/2021
Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de Cadastro de
documentos:
8.4.12 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar n 123, de 2006, nao sofrera a retengao tributaria quanto aos impostos e
contribuicoes abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficara condicionado a
apresentacao de comprovacao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem comc
por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, nao reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento da execucao contratual pela Câmara
Municipal, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
ao SICAF.
8.4.11 Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na legislagao
OBRIGACOES DA CONTRATANTE (art.92,
XIeXIV
8.1Sao obrigacoes da Contratante:
8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo contratado, de acordo com
Notificar o contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no
servico prestado, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
as suas expensas
8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato eo cumprimento das obrigac8es pelo
8.1.5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente a prestacao do servico, no
prazo, forma e condigoes estabelecidos no contrato;
Aplicar ao contratado sancoes motivadas pela ine.
execucao total ou parcial do contrato;
Cientificar o orgao de representagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao para adocao
8.1.8 Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamacoes relacionadas a
Concluida a instrucao do requerimento, a Câmara Municipal tera o prazo de 30 (trinta)
dias para decidir, admitida a prorrogacao motivada por igual periodo
o prazo de validade;
a data da emissaio;
os dados do contrato e do orgao contratante;
o periodo respectivo de execucao do contrato
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retengoes tributarias cabiveis.
abrangidas pelo
contrato, por todas as obrigagoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais
previstas em legislacao especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao
Comunicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
prova de regularidade relativa a Seguridade Social;
certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida Ativa da Uniao;
certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do
Certidao de Regularidade do FGTS -- CRF - CAIXA; e
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -- CNDT;

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
CNPJ: 04.390.663/0001-10
Rua Jose AIcindo, N 148, BAIRRO: MANGUEIRA
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO
CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO Piauí-PI
Piauí ESTADO DO Piauí
CNPJ:04.390.663/0001-10
onde executa o objeto deste contrato;
ANEXO III
9.2.13 Nao se valer do presente contrato para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da Administracao Publica;
DECLARACAO FORMAL DA EMPRESA DE SITUACAOREGULAR PERANTE OMINISTERIO
9.2.14 Nao utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os servicos
DO TRABALHO
objeto deste contrato, colocados a sua disposicao em razao deste, em servicos ou atividades
Ref.: Dispensa Eletronica n 002/2025
particulares;
inscrita no CNPJ sob o no
por
Nao exercer quaisquer atividades incompativeis a execucao do presente contrato;
intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
, portador da Cedula de Identidade no.
e do CPF n
, DECLARA sob as penas da lei, em
Nao aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor,
cumprimento a disposto no inciso XxxII, do art. 7 da Constituigao Federal, que nao emprega menor de dezoito
bem como emprestimos pessoais ou vantagens de qualquer especie, em razao da execucao do
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de dezesseis anos.
presente contrato;
Nao proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligencia na
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condicao de aprendiz ().
execucao deste contrato;
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
9.2.18 Nao praticar, durante a execucao deste contrato, ofensa fisica ou verbal, a qualquer
Local e data.
pessoa, salvo em legitima defesa propria ou de outrem;
Nao revelar segredos de que teve conhecimento em funcao deste contrato.
10. ADEQUACAO ORCAMENTARIA
10.1 As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos
especificos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
10.1.1 A contratacao sera atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
Carimbo, nome e assinatura do responsavel legal

ESTADO DO Piauí
Rua Jose Alcindo, N 148, BAIRRO: MANGUEIRA.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
RETIFICACAO
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR N 002/2025 COM
Portaria N109/2025,DE 21 DE JUNHODE 2025,
BASE NO ART. No 75, inciso II da Lei 14.133/2021 c/c Decreto n 12.343, de 30 de
SAO FRANCISCO DO Piauí-PI

Dezembro de 2024.
EM 23 DE JULHO DE 2025, PAG. 403.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE
ONDE SE LE:
DO Piauí;
Art. 1 Fica cedida a Servidora Municipal DENISE MACEDO DA SILVA MARQUES,
PROPOSTA:
disposicao do Governo do Estado do Piauí ate a data de 31 de dezembro de 2016, podendo
ser renovada.
LEIA -SE:
ProfessoraMatricula n285-1,portadora do CPF n 025.350.013-30,ficando assima
disposicao do Governo do Estado do Piauí ate a data de 31 de dezembro de 2026, podendo
ser renovada
Valor Global da Proposta: R$
Validade da Proposta: 60 dias; Razao social:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 23 de julho de 2025.
N do CNPJ:
Endereco completo:
Contatos:
Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preco estabelecidos no Edital.
FABIANO ARAUJO DE MOURAS
de 2025.
Av.Laurentino Pereira,678-Centro,CEP:64.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Assinatura do Responsavel CPF