Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 4° Todos os trabalhos definidos no Art. 2° deverão ser realizados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, não sendo permitida a saída de qualquer documentação referente ao processo seletivo.

- Art. 5° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

SEBASTIÃO LEAL- PI, 4 de abril de 2025.

End.: Av. Ulisses Guimarães, N· 1209 -Centro -CEP: 64.873-000 -CNPJ 03,190.817 /0001· 68 .5:-maik se:rocsleal@,n:»ail mm lostagram:

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PI

Secretaria de Administração e Finanças

Trabalhandocomvocé!

ESTADO DO PIAUÍ

Secretaria de Adminisb"açã oe Finanças

Comissão de Seleção, sendo causa de afastamento de tais comissões:

- 1 Ser cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado ou separado judicialmente
- li Ter parentesco ascendente ou descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção;
- Ili possuir vínculo de sociedade em atividade profissional;
- IV Esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato(a) ou respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a);
- V Ter ligação familiar por meio de parentes, como sogra, sogros, genros noras, cunhados, ou ter amizade ín tima ou inimizade manifesta com qualquer candidato;
- VI Existência de vinculaçã o entre um candidato e um membro da Comissão de Avaliaçã oe da Comissão de Seleção, decorrente da co-autoria de artigo acadê m ico m encionado na referência blbllográflca, acarretaria o vício de impedimento daquele;
- t Acaberá à comissão Especial as atrlbulções referentes ao Julgamento dos recursos Interpostos em qualquer das fases deste certame, sendo esta a ún ica Instância administrativa, em caso de:
- 1.4.1 Análise das inscrições ;
- 1.4.2 Análise das avaliações;
- 1.4.3 Julgamento dos recursos Interpostos;
- 1.4-.4 Classificação dos candidatos;
- 1.5 O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento dos cargos descritos no item 2 deste edital, obedecida a ordem dassificatória, durante o prazo de validade do presente teste.
- 1.6 O Processo Seletivo, objeto deste Edital, terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez. por Igual perí odo, a critério da administração municipal, nos termos do Inciso Ie II do artigo 40 da Lei Municipal no 269/2021.
- 1.7 O Processo Seletivo será composto de duas etapas, de caráte r elimlnatórlo, do tipo maior pontuaçã o, na forma do item 4 deste Edital.
- 1.8 Os candidatos contratados estarão subordinados ao regime j urídico de trabalho, especificado na Lei Municipal n° 269/2021, e poderão ser lot.ados em qualquer local deste município , tendo como remuneração e carga horária de trabalho tal qual descrito neste Edital.

2 . DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS

- 2.1 Para as Secretarias Municipais de Educação, Saude e Assitencia Social

| CARGO | ESCOLARIDADE | VAGAS | VENCIMENTO (R$) | CARGA HORÁRIA |

| Assistente Social | Graduação em Assistênci a Social, | 01 + *CR | 2.259,00 | 30h |

PREfECTURA MUNIOPAL ot: SÃO JOÃO 00 AARAIAL-PI

Avenida Vicente Augusto, nº 556, Sio Joio do Arralal·PI. CEP · &4.155-000

E-mail - prefeiti.Kasaojooodoarralal0gm'!lil.c:om

ESTADO DO PIAUÍ

| | Registro no Conselho Regional de Serviços Sociais | | | |

| Psicólogo | Graduação Superior err psicologia e registro nc conselho regranai dE psicologia | 01 + *CR | 2.457,00 | 30h |
| Nutricionista | Formação superior err nutrição e registro nc conselho estadual dE nutrição . | 02 + *CR | 2.259,00 | 30h |
| Enfermeiro | Graduação Superior em Enfermagem, Registro no Conselho Regional de Enfermagem. | 03 + *CR | 2.000,00 | 40h |
| Técnico de Enfermagem | Curso de Técnico em Enfermagem e registre no Conselho Regional de Enfermagem | 03 + *CR | 1.518,00 | 40h |
| Fonoaudiólogo | Graduação Superior em fonoaudlologla e registro no conselho reglonal de Fonoaudiologia | 01 + *CR | 2.000,00 | 20h |
| Técnicoem Saúde Bucal | Curso de Técnico em Saúde Bucal e registro no conselho regional Competente | 01 + *CR | 1.518,00 | 30h |
| Orientador SOcial para o SCFV | Ensino médio completo | 04 + *CR | 1.518,00 | 40h |
| Monitor de Esporte | Ensino Médio Completo | 01 + *CR | 1.518,00 | 40h |
| Monitor de Karaté | Ensino Médio completo | 01 + *CR | 1.518,00 | 40h |

PREFEITURA MUNlOPAL Df SÀOJOÃO DOARRAIAL-PI Avenida Vicente Augusto, n° 556, São Jo3o do Arraial-PI. CEP - 64.155-000 E-ma.li - prefeituras.11ojoaodoarralalOgmall.com

(Continua na próxima página)

PROCESSO SELETIVO SIMPUFICADO

Nº 03 / 2025

São João do Arraial -PI

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, através da Comissão Especial, constituída conforme esse fim, no uso das atribuições conferidas pela L ei Municipal n° 269/2021, com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, torna públ ica a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de cargos por tempo determinado, consoante às normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo será realizado pela Comissão Especial, constituída pela Portaria n° 03/2025, a qual fica fazendo parte integrante deste edital ANEXO 1 , através da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO designada especialmente para este fim, na forma da P ortaria n° 03/2025.

ANEXO 1: COMISSÃO DE AVAUAÇÃO

| COMISSAO DE AVALIAÇAO | COMISSAO DE AVALIAÇAO | COMISSAO DE AVALIAÇAO |

| TITULARES | TITULARES | TITULARES |
| | NOME | CPF |
| 01 | Maria das Dores carvalho Oliveira | 707.310.123-72 |
| 02 | Alexa Yala Bastos Lopes | 001.248.603-54 |
| 03 | c,islandia Maria Lima Barros | 025.751.533-01 |
| SUPLENTE | SUPLENTE | SUPLENTE |
| 03 | Francisca das Chagas Magalhães Oliveira | 740.570.143-49 |

- 1.2 A Comissão de Avaliação será responsável:
- a) Pela confecção e correção das provas escritas;
- b) Emissão da nota dos candidatos em cada etapa do certame;
- c) P ela análise das constestações;
- d) Orientações gerais aos candidatos, quando solicitado;
- 1.3 O avaliador suplente somente atuará em caso de suspeição por amizade íntima ou inimizade com qualquer dos candidatos, e nos impedimentos decorrentes de parentesco de até 3º grau.
- 1.3.1 São causas de suspeição e impedimento dos membros da Comissão de Avaliação e da

PREFEITURA MUNJOPAL OE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI Avenida Vicente Augusto, n° 556, São João do Arraial-PI. CEP - 64.155-000 E-mail - prefeiturasaojoaodoarraia1@gmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PI Secretaria de Administração e Finanças

| Monitor de Dança | Ensino Médio Completo | 01 + •CR | 1.518,00 | 40h |

* CR: Cadastro Reserva

2.2 Do total das vagas prevista para contratação imediata e para cadastro de reserva fica resguardado 10% (dez por cento) a serem preenchidas por pessoas com deficiência (PCD).

2.3 As atribuições de cada cargo encontram-se especificadas no Anexo III deste Edital.

| 3. DAS INSCRIÇÕE S |

3.1 As inscrições serão efetuadas de forma presencial no perí odo 04 a 11 de abril de 08h à s 13h, na sede da Prefeitura Municipal de São João do Arraial PI, na Avenida Vicente Augusto, no centro de São João do Arraial, ou de forma eletrôn ica, desde as 08:00 (oito horas) do dia 04/04/2025 até 13h (Treze horas) do dia 11/04/20251 por meio do e-mail seletivassiaara1a1@outtook com. com entrega de documentação física até às 13h1 do dia 111 no mesmo local da inscrição.

3.2 Não será cobrada taxa de inscrição para participação neste certame, mas será recebido, no ato da Inscrição ou entrega da documentação, 2kg de alimentos não perecíveis a serem distribuidos a famílias vulneráveis do município.

3.3 A efetivação da inscrição, impllca na aceitação tácita das condições fixadas para realização do Processo Seletivo 1 não podendo o candidato, portanto1 alegar desconhecimento das normas estabelecidas no presente Edital.

3.4 No ato de Inscrição, o candidato deverá especificar se deseja concorrer às vagas de ampla concorrência ou das vagas reservadas às pessoas com deficiência, para a qual deverá apresentar laudo médico como parte da documentação, no ato da inscrição .

3.5 A divulgação da relaçã o dos candidatos inscritos e aptos1 em ordem alfabética na respectiva área de concorrência 1 será divulgada no dia 15/04/2025, ocasião em que também será divulgado o local e horá rios de realização da prova escrita.

3.6 Estarão Aptos para a realização da Prova Escrlta1 todos os candidatos que entregarem a documentação comprobatórios exigidos para entrega no ato da escrição.

3.7 são requisitos para a inscrição :

3.7.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de leis, no caso de estrangeiro, a ser demonstrado mediante a apresentaçã o de carteira de Identidade e CPF;

PREFE[TlJRA MUNtCIPAl OE SÃO JOÃO 00 ARAAJAL·Pl Avenida Vicente Augü!.to, n 556, São lo:k> do Arralal-PI . CEP · 64.155-000 E-mail - prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PJ Secretaria de Administração e Finanças

3.7.2 - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, até a data da contratação;

3.7.3 Estar quite com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino, que deverá ser comprovado através de certificado especí fico;

3.7.5 Ter escolaridade compatível com o cargo concorrido, mediante entrega de Certificado/Diploma devidamente autenticado pelo MEC.

3.7.6 comprovante de residê ncia;

3.8 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua Inscrição processada como candidato a ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3.9 O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais contidas neste Edital, participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne a todas as demais normas de regência do Processo 5eletlvo Simplificado.

3.10 A apresent.ação dos document os comprobatórios exigidos pelo item 3 .6 deverã o ser entregues da seguinte forma:

3.10.1 Inscriçã o de forma presencial: A apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pelo Item 3.6 deveri3o ser entregues no ato da realização da inscrição , grampeados, com páginas numeradas e dentro de envelope lacrado, sendo que a ficha de inscrição deverá estar fixada na parte externa envelope, sob pena de desclassificação do candidato.

3.10.2 Inscriçã o por meio eletrônico: O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, constante do Anexo IU do Edital nº 01/2025, em seguida deverá digitalizar toda a documentação original exigida no item 3.6, e salvar esses arquivos em pasta zipada (arquivo compactado) e enviar por meio de mensagem eletrônica, tendo como destinatário o correio eletrônico seletiv95sjaaralal@out1 ook.çom, descrevendo do assunto ttSOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO -EDITAL Nº 03/2025 SÃO JOÃO DO ARRAI AL PI", sendo no corpo mensagem informando o nome completo, endereço residencial, CPF eo cargo que pretende concorrer. Além disso, o correio eletrônico usado deverá ser de titularidade do candidato solicitante da Inscrição, não sendo permitido o uso correio eletrônico de terceiros 1 sob pena de desclassificação .

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3.11 Não serão aceitas Inscrições por via postal, fac-símlle 1 via Internet, condicional e/ou extemporanea.

3.12 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.12,1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias definidas no Art. 40 do Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89 e Lei Estadual nº 4.835, de 23 de maio de 1996, têm assegurado o direito de inscrição no presente Teste 5eletivo Simplificado Edital 1 desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram .

3.12.1.1 Serão reservadas vagas aos candidatos com deficiência compatíve l com o cargo/atribuições, na proporção de 10% (Dez por cento) das vagas previstas, de acordo com Lei Estadual n º 4.835, de 23 de maio de 1996. Do total de vagas para o cargo, 10% (Dez por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiênc ia, desde que apresentem laudo médico (imagem do documento original) atestando a espécie eo grau ou nível da deficiê ncia, com expressa referência ao código correspondente da Classificação I nternacional de Doenças - CID.

3.12.1.2 O candidato que desej ar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá descrever na ficha de inscrição e enviar o laudo médi co, bem como o atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saú de - Imagem do documento original, nas formas de Inscrições previstas no Edital nº 03/2025. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma aná lise da Comissão. No caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

O la udo m éd ico deverá conter :

a) a espécie eo grau ou níve l da deficiência, com expressa referência ao cÓdlgo correspondente da aassificação Internacional de Doença - ao, bem como a causa da deficiê ncia;

- b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

e) a deficiência auditiva 1 se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a contar da data de iníc io do período de inscrição;

d) a deficiência múltip la, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso;

- e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual.

3,12,2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiênc ia poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no Item 3.12 deste Edital, Indicando as condições de que necessita para a realização da prova, no art. 40 do Decreto federal no 9.508 1 de 24 de setembro de 2018.

3.12.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com deficiê ncia serão divulgadas juntamente com as demais Inscrições, conforme cronograma e disposição edltalícla.

PREFEITURA MUNIOPAL OE SÃ O JOÃO 00 ARRAIAL·P'I Avenida Vicente Augusto, nº 556, são Jo3o do Am,1.,1 -PI, CEP - 64,155-000 E-n'IMI · ~r8SM)j0,!lod0arr.llll.t11 0gmail.com

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3.12.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis 1 conforme cronograma e forma deste Edital. 3.12.4 O candidato que, no ato da inscrição , declarar-se pessoa com deficiênc ia, se aprovado no Teste Seletivo Simplificado Edital n° 03/20251 figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e também em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência, sendo as vagas de ampla concorrência preenchidas primeiro. 3.12.4.1 Caso o candidato com deficiência seja convocado primeiro na lista de ampla concorrência, a vaga reservada para pessoa com deficiência passará para o próximo classificado da listagem específica de candidatos remanescentes na condição de pessoas com deficiência . 3.12.4.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no processo seletivo será nomeado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta por cargo, sendo os demais nomeados no Intervalo de cada 5 (cinco) vagas a serem providas por cargo. 3.12.4.3 A ordem de convocação dos candidatos com deficiê ncia se dará da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiê ncia será a 5ª, a 2ª vaga será a 10ª, a 3ª vaga será a 15ª1 a 4ª vaga será a 20ª e assim sucessivamente, conforme o número de vagas dispostas para cada cargo. 3.12.4.4 A classificação do candidato não garante a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia Médica que será promovida pela Junta Médica do Município de são João do Arraial Piauí, após a convocação para o cargo do Teste Seletivo Simplificado. 3.12.4.SA perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiênc ia do candidato classificado. 3.12.5 A não observância do disposto no subitem anterior a reprovação na pericia médica ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições . 3.12.5.1 O candidato na condição de pessoa com deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de atuação será eliminado do Teste Seletivo Simplificado. 3.12.5.2 o candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficl~ncia será excluído do processo, em qualquer fase deste Teste seletivo Simplificado, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato. 3.12.6 Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no Teste Seletivo Slmpllficado, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo/especialidade pretendido, desde que se encont re no quantitativo de corte previsto para ampla concorrên cia em cada etapa, quando houver; caso contrário, será eliminado do Teste Seletivo Simplificado. 3.12.7 se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas PREFEITURA MUNIOPAL OE SÃO.JOÃO 00 ARRAIAl-PI Avenida Vicente Augusto, no S56, Sio Joio do Arraial-PI. CEP - 61.155-000

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais