Município: Jaicós
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2025

LEI SANCIONADA NO DIA 29/12/2025

REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATíVIDADE PARLAMENTAR VIAP E DÁ OUTRAS PROVID.tNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jaicós-Pl 7 no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a iniciativa e aprovação da presente pela Câmara Municipal. resolve sancionar a seguinte Lei:

SEÇÁOI Das Disposições Gerais

Art. 1° - Fica instituída e regulamentada a verba indenizatória da atividade parlamentar- VIAP, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orçamentária . §1° O valor mensal destinado ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato fica limitado ao percentual de até 40% (quarenta por cento) do subsidio do parlamentar em vigência , no valor de {R$ 3.108,56 três mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos). A indenização poderá ocorrer mediante ressarcimento direto ou por dedução decorrente da utilização de bens e/ou serviços contratados pela Câmara Municipal. §2° A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de transferência eletrônica para conta bancária em nome do parlamentar ou específica .

Art. 2° A verba indenizatória será paga mesmo em recessos legislativos, considerando as atividades continuas dos parlamentares ou específica.

Art. 3° - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória, de que trata esta Lei, quando: 1 - Licenciado para assumir cargo poHtico no Poder Executivo; II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneração. §1° -O suplente fará jus à VIAP enquanto estiver no exercício do mandato, em valor proporcional. §2° - A verba indenizatória não se acumulará de um mês para o outro, sendo ressarcida até o último dia útil do mês de competência. Art. 4° -Não haverá exame de novo requerimento de ressarcimento enquanto perdurar pendências no requerimento do mês anterior. Art. 5° - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar e relativas a: I - locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte; D - combustiveis, despesa eventual no limite de até 40% (quarenta por cento) do valor total da VIAP. m -contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa física ou jurídica; IV - divulgação da atividade parlamentar, incluindo impulsionamento digital, impressos, rádio, tv e webtv bem como todas as despesas com eventos de divulgação do mandato; V - aquisição de material de expediente, exceto os fornecidos pela Câmara; VI -locação e/ou aquisição de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações e equipamentos; VII - alimentação, em nome do Vereador(a) ou dos seus assessores fora do municipio de Jaicós; VIIIcontratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários para utilização na TV, em telões , redes sociais ou reuniões comunitárias, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral; IX- Material gráfico: como cópias, banner, adesivos, e demais materiais · de interesse do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais gabinete;

Xedição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete; Parágrafo único - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie;

SEÇÃO II Do Requerimento e da Prestação de Contas

Art. 6° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador (a), dirigida à Presidênci a da Casa, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória das despesas.

Art. 7° - A utilização dos valores destinados à atividade parlamentar, será objeto de tratamento jurídico /administrativo idêntico ao concedido a qualquer pessoa fisica/jurldica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, sendo obrigatória a prestação de contas, conforme art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 8° -Recebido o requerimento o(a) Presidente da Câmara o despachará para o setor de Controle Interno para promover as verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada. §1°-0 Controle Interno fiscalizará toda s as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação, bem como sua utilização; §2º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a aluguéis , encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento;

Art. 10 - Será objeto de ressarcimento o documento: I - pago, relacionado no requerimento padrão , em nome do vereador(a); II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista nas modalidades PIX, TED, DOC, TEV, Transferência Bancári ae Débito em Conta e em nome do parlamentar e emitido no mês vigente ao ressarcimento. § 1 ° -O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: 1 -nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência , quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica ; §2° - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de nota fiscal simplificada quitada, o documento contendo no campo próprio destinado ao nome do beneficiário do ou serviço.

Art. 11 -De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei e regulamentos, o Controle Interno, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá nota técnica e/ou parecer, remetendo-o diretamente à Presidência , para processar e efetuar o respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas.

Art. 12 - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

Art. 13 - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.

Art. 14 - O Controle Interno elaborará relatório periódico sobre suas atividades encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta, conforme Lei 12.527/2011 e Lei 131/2009.

(Continua na próxima página)

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414

SEÇÃOID

Das Disposições Finais

Art. 1S - A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido, só é possíve la acumulação da concessão de verba indenizatória com diária ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.

Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação .financeira quanto aos créditos necessãrios.

Art. 17 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicós, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua entrada em vigor.

Art. 18 Em caso de ocorrência de desastres naturais e/ou situações emergenciais (fiscais, econômico-financeiras) que comprometam o funcionamento regular da Câmara Municipal de Jaicós, a Mesa Diretora poderá suspender parcial ou integralmente os efeitos desta lei em carácter excepcional.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor em OI de janeiro de 2026.

Jaicós-PI, 29 de dezembro de 2025.

ÍJ AulMdodcfofm.dlQll.lloor.JOSE

OUVEJRA

26l1 9

JOSE WESLL Y DE OUVE

2.l908:l7:S!l~)"OO'

JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

1 d: 1 519060F 4D2A0996

DECRJ!:TO NA 000021 /2025

Pá gina : l

ABRE CRtOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIO~NCIAS .

A PREFEITA. MUNICIPAL de SANTA CRUZ DO PIAUÍ, LAÍS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 5 9 DA LEI Nº 0011 DE 1 8 DE NOVEMBRO DE 2024 PARAGRAFO UNICO.

OECRE TA:

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Créd.it o Adicional Suplement~r no Orçamento GeraJ. desta entidacte, no valor de RS 859 . 000, 00 (Oi tocentos e Cinquenta e Nove Mil Rea.is) , dest.inado ao reforço <:ias seguintes Dotações .

| ValoEC da Sup l.ementação por Anulação de Dotação | R$ | 859 . 000, 00 |

| 01 . 01. oo - Cíinmr11 Municipul de S11ntu C ruz do Pi11uí Ol-031-0001 2 . 001 - Manutcnç!l.oeFuncionamcmodaC.Smara 3. 1. 90 . 13 - Obrigaçõe s Patronais | | 14.000, 00 |
| 02. 03. 00 - Sci:r ct11rl11 de Admlnlst.raçíloCcral 0 4-1 22-0003 2 . 004 - Manutcnção, func ionamcnto da Secretaria de Administraç:lo 3 .1. 90 . ll - Vencimentos eV an1agcns Fixas - Pessoal Civil | .. | 120.000, 00 |
| 02 . 0 <11 . oo - Secr etaria de Admlnlstraçilo Financeira 0 4- 123- 0003 2 . 013 - Precutorift. 3 .1. 90 . 91 - Sentenças Judiciuis 04-123-0003 2 . 018 - Recolhimento do lNSS | | 23 . 000, 00 |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrig.ições P111ron.1is | | 40 . 000, 00 |
| 02 . 05. oo - SEC.OBRA • Saneamento, M .AM.BlENTE e Rttuper ação 04-122-0003 2 . 021 - ManutencaodosServiços UrbanoseObrns Publicas 3 .1. 90 . ll - Vencimentos e Vantngcns Fixas - Pessoal Civil | .. | 30.000, 00 |
| 02 . 06 . 00 - Sec. de Educução, C ultura e Desportos 13- 392- 0247 2 . t t4 - Manutencao do Festival da Cultura eAtiv. Culturais e Relig iosas 3 . 1. 90 . ll - Vencimentos eV antagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 2 .000,00 |
| 02 . 09 . 00 - Sccr ctorlo Municipal do Serviço Soclol 08-243-0129 2,035 - Manutcncao Aos Conselhos Tutelar cda Área Social 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos eV antagens Fixas - Pessoal Ci vil | .. | 10. 000. 00 |
| 02 . 13. oo - Fundo M unicipal de Saúde 10-30J-0020 2 . 060 - Manutenção do Fundo Municipal de Saudc 3 . 1. 90 . 04 - Contraiaç..'io porTempo Determinado l0- | .. | 40.000, 00 |
| 301 - 0020 2 . 066 - Programa Agentes Comunitário s de Saú de - Pacs 3 .1. 90 . 11 - V1.:ncimcntos e Vantugcns Fixas - Pessoal Civil | RS | 60.000, 00 |
| 10-301-0020 2 . 080 - Manut. dos Serv. de Saudc - Transf. Fundo a Fundo Outros 3 .1. 90 . 04 - ConLmtaçno por Tempo Det· enninado | .. | 80.000, 00 |
| 02 . l. <11 . oo - Fundo M unicipal de A ssls-ten c.la Social - f "l\1AS 08- 244-0129 2 . 074 - MMutcnçi'lo Fundo Municip{1l de A ssistê ncio Social 3 .1. 90 . 11 - Vencim entos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 08-243- 0801 2 . 092 - Manutencao do Prog. Criança Feli: tJprim. lnfaneia suas | | 15. 000, 00 |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixus - Pessoal Civil | | 5 . 000, 00 |
| 02 . 17. oo - Fundo Naclona.lda Educação Uaslca • FUNDEU 12-361-551 O 2 . 082 - Encnrgos com Profissionais da Educacao - FUNDEB - 70% 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci vil 3 .1. 90 . 11 - Vcncirn1.:ntos eV a111:1 gcns Fixas - Pesso:1I Civil 12- 361 | R$ RS | 200.000, 00 150. 000, 00 |
| - 5510 2 . 087 - Alfabclizaçnode JovcnseAdultos FUN DEB.70% 3. J.. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessonl Civil | RS | 50 .000, 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

02 . 18 . oo

nae un. au e an ra I une.s ar1. ns M anu1ençilo e Funcionamento da U nidade de Saúde

l 0-301-0020 2 . 088 -

3 . 1 . 90. 04

Contratação por Tempo Dc1crm.inndo

PAlgina :

R$

20 . 000, 00

Art. 2 9 -Para atender o disposto no(sl Artigo{sl anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resuJ.tantes cte anu1ação parciaJ. ou total cte <:lotações orçamentárias desta e ntidacte, conforme discriminação abaixo, cte acorcto com o Artigo '13, S lº, Ineioo III, da Lei Federal n° 4 . 320/64 , no valor globa.1 de R$ 859 .000 , 00 (Oitocentos e Cinquenta e Nove Mi 1 Reais) .

| V&1or da Anu1aç:Ao | R$ | 859. 000, 00 |

| 01 . 01 . oo - Cürnara MuniciJ>al de Santa C.-uz dQ Piuuí 01-0J1-000J. 2 . 001 - Manutcnçi'lo e Funcionamento da Amara 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo | .. | 1 4 . ººº · 00 |
| 02 . 06 . 00 - Sec. de Educaç-.ilo, Cultura e Desportos 12-361-5510 2 . 030 - M anu1cnçilo do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo | •• | 160 . 000, 00 |
| 4 . 4 . 90 . 51 - Obrns el nstulaçõcs | .. | 65 . 000, 00 |
| 02 . 13 . 00 - l<"undo Munlclpol de Solide l 0-301-0020 2 . 067 - Manutençi'lo do Programa SmídeBucal - PSD 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | .. .. | 100 . 000, 00 |
| 10-301-0020 2 . 080 - Mamu. dos Serv. de Saude - T rnnsf . Fundo a Fundo Outros 3 . 1 . 90 .11 - V encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-304-0020 2 . 069 - M anutençUo d:. V igiluncia em Saudc | .. | 50 . ººº · 00 |
| 3 . l. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas . Pessoal Civil | | 30 . 000, 00 |
| 02 .14 . oo - Fundo Municipul deA ssistenciu Sociul - FMAS 08-244- 0129 2 . 076 - M anutençllo do Programa Piso Basico Fixo eA poio PSB 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica | •• | 20 . ººº · 00 |
| 02 . 17 . 00 - Fundo Nacional da Educução Buslca - t'UNOEB 12-361- 5510 1 . 062 - CONST.REFORMA e Arnpliaç:lo de Unidades Escolares na Sede 4 . 4 . 90 . 51 - Obras el.nstalnçOcs | •• | 70 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 l . 063 - CONST.REF.E Ampliação de Unidades Escolar na Zona Rural 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e In stalações | .. .. | 60 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 J. . 064 - Aquisiçã o de Equipamentos para o Ensino Fundamental 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Pcnnancntc | .. | 100 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 2 . 083 - Encargos com Profissionais da Educacao • FUNDED - 30% 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pcss.oa Jurí dica | | 170 . 000, 00 |
| 02 .18 . 00 - Unidade Mun. SaúdeJandlra N unes M artins 10-301-0020 2 . 088 - M anutenç:lo e Funcionamento da Unidade de Saúd e 3 . 1 . 90 .1 1 - Vencimenros e Vantagens Fixas - Pe~al Civil | .. | 20 . 000, 00 |

Art . 311 -Este DECRETO entrará em vigo.r na data cte sua publicação , retroagindo efe.itos para 03/11/2025 , revogada as d.isp osições em contrário .

SANTA CRUZ DO PI AUÍ , 03 de Novembro cte 2025

Assinado, n umerado e registrado o presente DECRETO no gabinete da PREFEITA MUNICIPAL de PREFEITURA. MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte ec.inco ( 03/ 11/2025) , e publicado, por afixaç.!o, n os termos da Lei OrgAnica Municipal .

ld:OFSBF02D D702099A

| Página: |

DECRETO N " 000022 /2025

ABRE CRéOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA.$ PROVIOt:NCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL de SANTA CRUZ DO PIAUÍ, LAÍ S BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, no uso de suas atribuições .legais e em conformidade com a autori:zaçAo constante na ART . 5 9 DA LEI N 9 001 1 OE 1 8 OE NOVEMBRO DE 2024 .

OECRE TA:

Art . l º -Fica. aberto no corrente Exercício, Crédito J\diciona.l Suplementar no Orçamento Geral desta en tictade , no va.lor de RS 1 . 638 . 100, 00 (Um Mil.hao Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Cem Reais) , destinado ao reforço da.s seguin tes Dotações .

| Valor da SuplemantaçAo por Anulaçi.od• Dotaç:,i.o | R$ | 1. 638.100,00 |

| 02 . 03 .00 - St.-crelarlu de Admlnlstn.çilo Ceral | | |
| 04-122-0003 2 . 003 - MAN.E Func. da A ssessoria e Procuradoria Juridic.a 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 10 .000, 00 |
| 04-122-0003 2. 004 - Manutençilo,íuncionamento dn Secretaria de Administmçi'ío 3 . 3.90 . 14 - Diári os- Civil | RS | 3 . 000. 00 |
| 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pesso..-i Jurídica | RS | 150 . ooo, 00 |
| 04-122-0003 2 . 006 - Encargos com a CNM 3. 3 . 50 . 41 - Contribuições | RS | 1.200, 00 |
| 04-131-0003 2 . 008 - EncargoscomPropaganda c Publicidl.lde 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros- - Pessoa Jurídica | RS | 20.000, 00 |
| 02 . o, . 0 0 - Secretaria de Admfnlstraç.ilo J,lnancelra | | |
| J . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica 11-331-0010 2 . 020 - ManutençlodosEncargoscom o PASEP | RS | 30 . 000,00 |
| J . 3 . 90 . 47 - Obrigaçõe s Tribu1á rias e Contributivas | RS | 100, 00 |
| 02 . 05 .oo - SEC.OBRAS, Sane1unento, M .AMDIENTE e Recuperaçlio | | |
| 04-122-0003 2. 021 - Manutencao dos Serviços Urbanos e Obras Publicas 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | RS .. | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica | | 15.000, 00 |
| 15-122-0011 2 . 023 - Conservação de Prcdios Publicos 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terccims • Pessoa Jurídica | RS | 80 . 000, 00 |
| l 7-544-0003 2 . 027 - Manutenção dos Poços e Chafari;,.es na Sede e Zona Rural 3. 3. 90. 30 - Mnterial de Consumo | RS | 20 .000, 00 |
| 2S-7S2-0029 2 . 029 - Manulcnção da Ilumin ação Publica 3. 2. 90. 21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato | RS | 60.000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 40 . 000, 00 |
| 25-7S2-0029 2 ,1 29 - Manu1cncao da llum inacao Publica - COSIP 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 40 . 000, 00 |
| 02 . 06 .00 - Sec.:. de Educaçã o, C ulluru eD esportos | | |
| 12-361-5510 2,030 - ManutcnçãodoE nsinoFundamcntal | | |
| 3 . 3 . 80 . 41 - Contribuições | RS | 300, 00 |
| 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 120 .ooo, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicu | RS | 80 . 000,00 |
| 13-392-0247 2 .114 - M anuleneaodo Festiva] da Culturn e Ativ. Cultura.is e Religiosas 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurídicu | RS | 5.000, 00 |
| 27-812-0014 2.058 - lncentivoa Pratica de Esportes 3 . 3 . 90. 30 - M aterial de Consumo | RS | 25 .000, 00 |
| 02 . 07 .oo - Secr etaria de Saude e Sa11cam ento 10-301-0020 2 . 031 - Manu1cnç!lo e Funcionamento dos Serviços de Saúde 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo • | RS | 120 . 000, 00 |

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