Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL- CMAS Lei de Crtaç.Ao n· 848197 com~ pela L.t Munlclpat 1.0651201&

RESOLUÇÃO CMAS N" 01/2025

DlspOe sobre · aprovaçao do Relatório Anual de G-tao da Polltlc■ de Asslst6ncla Social do munlclpfo de Slmpllclo Mendes - PI, referente ao exerclclo 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES -PI, criado pela Lei Municipal nº 848/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.055/2016, e em consonância com és normas gerais estabelecidas­ e regulamentadas pela Lei Federar nº 8.742. de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação de reunião plenária realizada no dia 31 de janeiro de, 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão da Pofltica de Assistência Social do munlclpio de Simpllcio Mendes PI, referente ao exercício 2024;

CONSIDERANDO a Lei OrgAnica da Assistência Social LOAS, a Polltica Nacional de Assist6ncia Social PNAS/2004, a Norma Operacional Básica do SUAS NOB/SUAS/2012 ea 1 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do CNAS nº 109. de 11 de novembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gastao da Polltlca de Asslst6ncla Social do munlclplo de Slmpllclo Mendes IPII , referente ao axerciclo 2024. do municlpio de Simpllcio Mendes (PI), por considerar que o mesmo descreve e demonstra a análise das ações executadas na área da assistência social nos serviços, programas, projetos e beneflcios socioassistenciais, possibilitando transparência na aplicação dos recursos e execução das atividades executadas pela Gestão Municipal no referente exercício do ano de 2024.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Simplfcio Mendes (PI), 31 de janeiro de 2025

Luma Gomes de Moura Leal Sousa -CPF: 033.547.993-86 Consalhalra Presidente do CMAS

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS Lei de Criaçio n· 848/97 com allerações pela lei Municipal 1.055/2016

PRESENTES OS CONSELHEIROS

Luma Gomes de Moura Leal Sousa

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tnPt,vwA

Conselheira Tltular - CPF: 016.682.953-69 - Secretaria Municipal de Saúde

Conselheira Tltular-CPF: 047.503.173-30-Secretaria Municipal de Educação

Conselheiro Tutelar C Rural

Conselheiro Tltular.CPF:614.28 Juventude

Conselheira Titular -CPF: 044.889.523-48-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Flávia Aparecida Pereira da Rocha

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Conselheira Titular- CPF: 316.508.328-26-Representação Usuários do SUAS

Daíza de Moura Sousa \(),;~IA ?o ¾m,ao $ &Pe, a

Conselheira Suplente- CPF: 008.029.873-70- Representação Usuários do SUAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPID DE SIMPLÍCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS Lei de Cneçao n· 8481t7 com~ pela Lei Munldpal 1.0IJ5l201e

RESOLUÇÃO CMAS N" 02/2025

DhlpOe sobre a aprovação da Reprogramação e Plano de Reprogramaçlo dos Saldos do Fundo Municipal de AssistAncia Social, referente aos recursos do Coflnanclamento Federal do SUAS, através do Fundo Nacional da Asslst6ncla Social do axarclclo 2024 para regular utillzaçao no exerciclo 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES -PI, criado pela Lei Municipal nº 848/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n· 1.055/2016, e em consonAncia com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal n' 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n· 12.435 de 06 de julho de 2011 ;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. aprovada pela Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO a Portaria do MOS nº 1.043 de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferencia, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema único da Assistência Social SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo e dâ outras providências ;

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 1.044 de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assist6ncia Social, Familia e Combate à Fome- MOS, na modalidade fundo a fundo, no ambito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, alocados na Ação Orçamentária 219G Estruturaçao da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único da Assistência Social SUAS e dá outras providên cias.

CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população usuária da Polltica de Assistência , Social, durante o exercício 2024, de fonna regular e continua os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (Serviço d& Proteção e Atendimento Integral à Famlfia PAfF . Equipe Volante e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vincufos SCFV). Ações do Programa Primeira lnfAncia no SUAS ( Programa Criança Feliz) e do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único , do PROCADSUAS e do Grupo de Programas provenientes Sistema de Transferência Voluntárias SIGTV .

CONSIDERANDO a comprovação de continuidade dos serviços e programas socioassistenciais eo Relatório Anual de Gestão Municipal da Política de Assistência Social do municipio de SimpUcio Mendes - PI, do exercício 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução n· 01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social em 31/12/2024.

ESTADO DO PfAUI MUNfCIPIO OE SfMPLiCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSfST~NCfA SOCIAL· CMAS Lei de Crtaçlo n· 848197 com altentç6n pela Lei Munlclpal 1.055/2016

CONSIDERANDO que os aaldos existentes serão utilizados / reprogramados nas ações correspondente a cada Bloco e Programa.

CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a reprogramação de saldos eo Plano de Reprogramação dos Saldos referente aos recursos financeiros do exerclcio 2024, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, oriundos do cofinanciamento do Sistema Único da Assistência Social do Govemo Federal, através do Fundo Nacional de Assistê ncia SocialFNAS, para regular utilização no exercício 2025. referentes aos Biocos e Grupos de Proteção do Cofinanciamento, conforme tabela abaixo:

| Recursos do Coftn■nclamento Federal | Recursos do Coftn■nclamento Federal | Recursos do Coftn■nclamento Federal | Recursos do Coftn■nclamento Federal |

| Nome do Bfoco da Protaçaol Gastaol Programas | Agência | Conta | Valor Reprogramado (R$) |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do C-stro Único/ BL GBF FNAS | 1148-7 | 26.296-X | 20.405,01 |
| Bloco da Gestão do SUAS / BL GSUAS FNAS | 1148-7 | 26.303-6 | 28.12 |
| Bloco da Proteção Social Básica/ BL PSB FNAS | 1148-7 | 26.311-7 | 8.818,44 |
| Grupo de Programas -CRIANÇA FELIZ | 1148-7 | 27.529-8 | 24.846.83 |
| Grupo de Programas - BPC NA ESCOLA | 1148-7 | 26.289-7 | 0.03 |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB | 1148-7 | 33.175-9 | 90.22 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 34.485-0 | 174.28 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 34.784--1 | 582.66 |
| Grupo de Prooramas - SIGTVESTR4 | 1148-7 | 34.975-5 | 86063 |
| Gruoo de Prooramas - SIGTVESTR4 | 1148-7 | 35.151-2 | 27.011 .03 |
| Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | Total de Recursos nas ContH do FMAS a serem reprogramados do exerclcio 2024 para regular utillzaçlo no exerclclo 2026 | 82.1135,84 |

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenària.

Simplicio Mendes (PI), 31 de Janeiro de 2025

Lum■ Gomas da Moura Leal Sousa -CPF: 033.547.993-etl Conselheira Presidente do CMAS

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