Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025

Matriculas ativas igual ou superior a 250 estudantes, com frequencia minima de
90% de estudantes e servidores, conforme registros ate 30 de novembro de 2025.
Fica instituida a Categoria Especial:Professor de Alta Performance, destinada a
reconhecer, valorizar e incentivar os profissionais da educacao que apresentem
excelencia na alfabetizagao, ensino e desempenho pedagogico, com base nos
seguintes criterios:
II - 1,5 % do valor de repasse do VAAR para ser distribuidos entre os
profissionais de apoio tecnico-operacional, como merendeiras, zeladores,
motoristas, vigilantes e outros servidores administrativos lotados nas unidades
escolares.
Paragrafo unico. O pagamento esta condicionado ao cumprimento dos criterios
estabelecidos neste Decreto.
O desempenho das unidades escolares sera aferido com base nos seguintes
criterios:
Categoria Especial:Professor de Alta Performance
1 - 2,5% do valor de repasse do VAAR para ser distribuidos entre os profissionais
da equipe pedagogica, professores regentes de turma e Professor de Alta
Performance da categoria especial;
Valor conforme o disposto do art. 2, I, deste Decreto.
Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, o pagamento do
Premio de Valorizacao das Boas Praticas Educacionais
com base
mdese
npenho,
compromisso e participagao
Paragrafo unico. O pagamento deste premio fica condicionado a habilitacao do
Município nas condicionalidades do vAAR (Valor Anual por Aluno) do
FUNDEB.
S 1O planejamento do atendimento devera observar as metas do Plano Nacional
de Educacao (PNE) e do Plano Municipal de Educacao (PME), com a seguinte
proporcao maxima de criancas por educador(a):
Art. 3o - Do Calculo do Valor Individual do Premio
Sera considerada a relacao entre a capacidade fisica da unidade eo numero de
criangas efetivamente matriculadas, com lotagao minima de 100%, conforme
dados registrados no respectivo ano letivo de avaliacao.
Art. 4o - Do Desempenho da Unidade Escolar
A concessao do premio dependera obrigatoriamente do cumprimento de metas
e criterios tecnicos relacionados abaixo:
O valor do premio sera pago em parcela unica, ao final do respectivo ano letivo,
condicionalidades estabelecidas, conforme os seguintes valores:
III - Unidades com Educagao de Jovens e Adultos (EJA):
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí - PI, no uso de suas
atribuicoes legais, inseridas na Lei Organica Municipal, bem como, nos demais
diplomas legais, e:
a) Desempenho dos estudantes nas avaliacoes externas aplicadas pelo CAEd e
CNCA, considerando:
b) Frequencia escolar minima de 100% dos estudantes, no periodo de 1 de agosto
II - Unidades de Educagao Infantil:
I - Unidades de Ensino Fundamental:
diplomas legais, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 369/2025, que institui o Premio de
Valorizagao das Boas Praticas Educacionais no ambito da Rede Publica
Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí, com recursos vinculados a
complementacao-VAAR do Fundeb;
CONSIDERANDO a 1
essidade de valorizagao dos profissionais da educagao
Municipal com base em criterios tecnicos e resultados objetivos,
1. Professor Alfabetizador
DECRETA:
desempenho educacional aferido por avaliacoes externas;
II - melhoria dos indices de aprendizagem e frequencia escolar dos
estudantes
III - assiduidade, participacao pedagogica e formacao continuada dos
profissionais da educacao;
IV - resultados coletivos e praticas inovadoras implementadas pelas
escolas da rede Municipal de ensino;
V - manter sistema Municipal de educagao atualizado com os registros
de aulas, planos, frequencias e notas escolares.
0 a 1 ano: ate 5 criangas;
1 a 2 anos: ate 8 criancas;
2 a 3 anos: ate 12 criangas;
3 a 4 anos: ate 18 criangas;
4 a 5 anos: ate 20 criangas.
100% Participagao CICLO III CAED;
0% de alunos no nivel Defasagem CICLO III CNCA/ANOS INICIAIS E
FINAIS;
100% de alunos com habilidades adquiridas a cada ano;
Participacao na OBA, OBMEP e outras olimpiadas.
1 Ano 100% dos estudantes sejam leitores iniciantes;
2 Ano do Ensino Fundamental: enquadramento mediante comprovacao
de 100% dos estudantes estejam alfabetizados, segundo o SAEPI.
2. Professor de Lingua Portuguesa e Matematica das Turmas do 2, 5 e 9 Ano:

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxvII

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-
Vila Nova
do Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO-PI
Fone89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
CNPJ.: 06.554.182/0001-29
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Na hipotese de aposentadoria ou falecimento do servidor, o valor do premio sera
"Juntos Escrevendo uma nova Historia"
calculado proporcionalmente ao tempo de exercicio efetivo ate a data do
desligamento.
Extrato
Art. 6o - Da Natureza do Premio
Contrato n. 066/2025
A Comissao Permanente de Contratacao torna publica a efetivacao de procedimento de
inexigibilidade de Licitação para a Contratacao de banda para a apresentacao artistica para as
O Premio de Desempenho Educacional possui natureza exclusivamente
festividades dos Festejos da Cidade do Padroeiro Sao Miguel Arcanjo, que acontecera no dia 28 de
indenizatoria, nao sendo considerado verba de carater salarial ou remuneratorio.
Setembro de 2025, na conformidade da Lei 14.133/21, bem como se coloca a disposicao dos
interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.
>Processo de Inexigibilidade de Licitação n 018/2025.
Paragrafo unico. O premio:
>Contratante: Município DE MATIAS OLIMPIO - PI, pessoa juridica de direito publico, com
sede na Praga Sao Miguel, 101, Centro, Matias Olimpio, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ(MF)
I - Nao se incorpora a remuneracao;
sob on. 06.554.182/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genivaldo
II - Nao sera computado para ferias, 13 salario, licencas ou aposentadoria;
Nascimento Almeida.
III - Nao constitui base de calculo para contribuigoes previdenciarias.
Contratado: WB PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, CNPJ n. 07.924.249/0001-
32, com sede na Av. Coronel Pedro de Moura, 120, Vila Nova Jaguara, Sao Paulo - SP, que detem
exclusividade sobre o artista Washington Brasileiro, neste ato representado por Washington Luiz
Art. 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Batista Brasileiro, CPF n. 148.781.019-06.
disposicoes em contrario.
Objeto da Licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratacao para apresentacao do show da
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 01 de agosto de 2025
Banda Washington Brasileiro, apresentacao artistica para as festividades dos Festejos da Cidade do
Padroeiro Sao Miguel Arcanjo, que acontecera no dia 28 de Setembro de 2025, na Praca Publica.
MANOEL BERNARDO MSNaEL de
> Suporte Legal: Normas gerais da Lei no 14.133/21 (art. 74, II) Exclusividade, demais dispositivos
legais pertinentes.
>Fonte de Recursos: FPM / ICMS / Recursos Proprios, IPVA, Conta Movimento e outros.
MANOEL BERNARDO LEAL
>Valor Contratual global: R$ 130,000,00 (cento e trinta mil reais).
Prefeito Municipal
>Validade: ate 01/10/2025.
Matias Olimpio, 18 de Agosto de 2025.
Ruten Keliane da Costa Lima
ICP
ISN
Presidente da Comissao de Contratacao
Brasil
Carimbo
ISSN
ernational
do Tempo

Certificagao
Serial Number
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
exato da
publicado,
Internacionais de
CNPJ.:06.554.182/0001-29
publicagao, tal
mostramo
mo sua
Instituto
inalterabilidade e
seriedade e
Registro pro
Verificador de
MPIO
Juntos Escrevendo uma nova Historia"
transparencia com
na edigao digital
legitimidade
Comunicacao
os atos publicos
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE N. 018/2025/PMO/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 066/2025/PMO/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO que
o PARECER /JURiDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação em conformidade com

o disposto no Artigo 74, Inciso II da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo
Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas,
em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitagoes, RATIFICO, ADJUDICO E
MATIAS
HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento n 066/2025/PMO/PI.
LIMPIO
Juntos Escrevendo uma nova Historia
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissao
Permanente de Contratacao - CPL/PMO/PI, conforme descrito abaixo:
Objeto: Contratacao de banda para a apresentacao artistica para as festividades dos festejos de sao
Miguel Arcanjo, que acontecera no dia 28 de Setembro de 2025
Aviso de dispensa de Licitação
Favorecido: WB PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, CNPJ n.
07.924.249/0001-32, com sede na Av. Coronel Pedro de Moura, 120, Vila Nova Jaguara, Sao Paulo -
SP, que detem exclusividade sobre o artista Washington Brasileiro, neste ato representado por
Município DE MATIAS OLiMPIO - PI, torna publico a Dispensa de Licitação N 019/2025, com
Washington Luiz Batista Brasileiro, CPF n. 148.781.019-06
fulcro no art. 75, II, da Lei n 14.133/2021, que tem como objeto a contratacao de empresa para a
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
aquisicao de madeiras, para quem tenha interesse apresentar no prazo 03 (tres) dias uteis, a contar da
Valor Global: R$ 130,000,00 (cento e trinta mil reais).
publicagao, para posterior selecao da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, g3, da Lei n
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21.
14.133/2021. Os interessados deverao apresentar suas propostas, presencialmente no setor de
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do
licitagoes, na Praga Sao Miguel, 101, centro, ou por email: licitacaomo2022@gmail.com, tel: 86-
Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes do Artigo 74, inciso II, que
98135-0424.
regulamenta a inexigibilidade de licitagao, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado
aos autos do Processo Administrativo.'"
Matias Olimpio, 18 de agosto de 2025.
Matias Olimpio - PI, 18 de agosto de 2025.
Genivaldo Nascimento Almeida
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais