Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/10/2025

Art. 1 - A Educacao Especial, modalidade da educac
ao escolar, e entendida comc
um processo educacional definido por um projeto pedagogico que assegura recursos e
servicos
educacionais
especiais,
organizados
institucionalmente
para
apoiar,
complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os servicos educacionais
comuns, de modoa garantir a educacao escolar em todas as etapas e modalidades da
Educacao Basica, bem como.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE COCAL DE TELHA, nO USo.
de suas atribuic8es que lhe confere o artigo 2 da Lei 234/2018 de 04 de dezembro de
2018,com fundamento no art. 2 da Lei 232/2018 de 04 de dezembro de 2018 ed
acordo com o que dispoe os artigos 58, 59 e 60 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996
e nos termos da Resolugao CNE/CEB no 02 de 11 de setembro de 2001, a Resolugao
CNE/CEB n 4, de 02 de outubro de 2009 e por decisao da Plenaria nesta data,
Promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem
necessidades educacionais especiais.
Art.4-A Educacao Especial serao ferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para alunos com necessidades educacionais especiais, nas etapas e modalidades
da Educagao Basica.
Art. 2 - Consideram-se alunos com necessidades educacionais especiais, os que
durante o processo educacional aprese
Paragrafo unico - O Sistema Municipal de Ensino deve conhecer a demanda real
de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais mediante a criacao de
sistemas de informagoes eo estabelecimento de interface com os orgaos governamentais
responsaveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demografico para atender com qualidadeo
processo formativo desses alunos.
da Educagao Basica.
Art. 5 - O Sistema Municipal de Ensino (Escolas publicas e privadas) deve
matricularos alunos com deficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e com
altas habilidades/superdotacao em escolas da Educacao Basica e ofertar o Atendimento
Educacional Especializado - AEE, em interacao com a familia ea comunidade,
assegurando- lhes as condigoes necessarias para uma educagao de qualidade para todos
sob a forma da lei.
Art. 6o - Os alunos com necessidades educacionais especiais poderao ingressar, a
qualquer tempo, na Educacao Basica, devendo a escola avaliar suas habilidades e
possibilidades, inserindo-o no ano escolar adequado.
Impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental (intelectual) ou sensorial.
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam
quadro
alterag8es
desenvolvimento
neuropsicomotor,
comprometimento nas relacoes sociais, na comunicacao ou estereotipias
motoras. Incluem-se nessa definicao alunos com autismo classico, sindrome
de Asperger, sindrome de Rett, transtorno desintegrativo da infancia
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificacao.
III-
Alunos com altas habilidades/superdotacao: aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as areas do conhecimento
humano, isoladas ou combinadas: intelectual, lideranca, psicomotora, artes e
criatividade.
politicos e esteticos de modo a assegurar:
1 -- a dignidade humana ea observancia do direito de cada aluno de realizar seus
projetos de estudo, de trabalho e de insercao na vida social;
II - a busca da identidade propria de cada educando, o reconhecimento ea
valorizacao de suas diferengas e potencialidades, bem como de suas necessidades
educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para
constituicao e ampliacao de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades ecompetencias.
III - o desenvolvimento para o exercicio da cidadania, da capacidade de
participacao social, politica e economica e sua ampliacao, mediante o cumprimento de
seus deveres eo usufruto de seus direitos.
Resolução CME/CT N 003/2025
IV - a universalizagao da educagaio inclusiva entendida como acesso, participagao
e sucesso de todas as criancas em escolas comuns do ensino regular, respeitando suas
diferencas e atendendo suas necessidades educacionais especiais.
COCALTELHA
CME
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
CIDADE E DO NOSSO POVO
$2-Ao receber a no
ara no prazo de 05(cinco)dias uteis.
Municipal de Ensino configura-se
como mudanca de sede e devera ser comunicada ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de
Telha .
Paragrafo unico - Em casos de mudanga de sede das instituigoes de educagaosera
obrigatoria a observancia do que prescreve o capitulo VI desta Resolução
Art. 47 -A alteragao da designagao e/ou denominacao de instituicoes ja autorizadas devera
ser comunicada, pela Secretaria Municipal de Educacao atraves de oficio,ao Conselho Municipal
de Educacao de Cocal de Telha
Revogadas as disposices em contrario, esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicacao.
Apresente Resolução foi aprovada por unanimidade em Sessao Plenaria realizada em 09 de
agosto de 2025.
Maria Helena de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha.
Homologo a Resolução CME/CT N 002/2025 do Egregio Conselho Municipal de
Educacao de Cocal de Telha em 09 de setembro 2025
o Fnaucsco
l.veina
Adalto Francisco de Oliveira
Secretario Municipal de Educagao de Cocal de Telha

COCALTELHA
Secretaria Municipal DA EDUCACAOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA
Rua Francisco Alves Mendes ,149
Email:conselhomunicipalct@gmail.com
Resolução CME/CT N003 de 09 de Agosto 2025
Fixa normas para a Educacao
Especial na Educacao Basica do
Sistema Municipal de Ensino de.
Cocal de Telha

VI - servigos e orientacoes as escolas de ensino regular na area de Educacao
Especial, em cursos de aperfeicoamento profissional, em LIBRAS, em BRAILLE, em
altas habilidades e outros meios aplicaveis ao ensino de alunos com necessidades
educacionais especiais;
VII - garantir aos alunos surdos e surdos-mudos o aprendizado da Lingua
Brasileirade Sinais e aos alunos cegos, o aprendizado do codigo Braille, em periodo
Art. 12 - As escolas do Sistema Municipal de Ensino e os Centros Especializados
deverao observar na organizacao de seu Projeto Politico Pedagogico, dentre outras, as
Diretrizes Nacionais para Educacao Especial na Educacao Basica, de acordo com o
Parecer n17/2001, Resolucoes da CEB/CNE 002/01 e 4/2009, e desta Resolução.
Paragrafo unico. Consideram-se recursos de acessibilidade na educacao aqueles que
asseguram condicoes de acesso ao curriculo dos alunos com necessidades educacionais
especais ou mobilidade reduzida, promovendo a utilizacao dos materiais didaticos e
pedagogicos, dos espacos, dos mobiliariose equipamentos, dos sistemas de comunicacao
e informacao, dos transportes e dos demais servicos.
dentro do principio de educar para a diversidade..
significado pratico e
considerem
instrumental dos conteudos basicos, metodologias de ensino, recursos didaticos
diferenciados e processos de avaliacao adequados ao desenvolvimento dos alunos que
apresentam necessidades educacionais especiais, em consonancia com o projeto
Art. 8- Os servicos de Atendimento Educacional Especializado realizado em
Sala de Recurso Multifuncional devera ser oferecido nas escolas nucleos para atender
alunos com necessidades educacionais especiais da propria escola nucleo como tambem
das escolasadjacentes.
CAPITULO III
PROJETO POLITICO PEDAGOGICO
Art. 10 - O servigo de Apoio Pedagogico Especifico destina-se aos alunos com
dificuldades de aprendizagem, no contraturno do ensino regular.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Ensino devera firmar parcerias com os Centros
Especializados Publicos e Privados buscando:
1 - atendimento educacional especializado para alunos de 0 a14 anos em servicos
de apoio escolar, de avaliagao, reabilitacao e estimulacao essencial, visando ao acesso,
independente das caracteristicas fisicas, intelectuais, sociais e culturais dos alunos;
II - atendimento educacional especializado para alunos matriculados de 0 a 14
anos em classes comuns da rede regular de ensino, complementando, suplementando ou
apoiando aescolarizacao;
III atendimento educacional especializado para alunos maiores de 14 anos
matriculados no Ensino Fundamental.Educacao Profissional;
IV -cursos de educacao profissional e outros para alunos maiores de 14 anos;
V - atendimento na area de saude, programas de apoio familiar e outras areas de
interface;
Art. 13 - Na elaboracao do Projeto Politico-Pedagogico, relativo a Educacao
Especial, serao considerados os seguintes aspectos:
- articulagao com a familia e comunidade, assegurando proposta educativa de
qualidade a diversidade dos alunos;
II - cumprimento do que determina a Lei Federal n 10.172, de 09 de janeiro de
2001 que assegura a acessibilidade e permanencia nas escolas, aos alunos queapresentam
necessidades educacionais especiais;
III -previsaoeprovisaode:
professores capacitados e/ou especializados para o atendimento as
necessidadeseducacionais especiais dos alunos;
flexibilizagao curricular para os alunos com necessidades educacionaisque
apresentem diferencas significativas no processo de aprendizagem em relacao a maioria
dos alunos;
Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recurso
Multifuncionalem escolas regulares ou em Centros de Educacao Especial.
temporalidade flexivel do ano letivo, para atender as necessidades
educacionaisespeciais dos alunos com deficiencia mental ou com graves deficiencias
multiplas, de forma
Resolugao CME/CT N 003/2025
que possam concluir, em tempo maior, o curriculo previsto para as etapas, series, ciclos,
fases ou periodos escolares, principalmente nos anos finais do Ensino Fundamental;
constituicao de parcerias com instituicoes afins, visando ao
aperfeicoamento do processo educativo;
atendimento educacional aos alunos que apresentam altas habilidades,
mediante programas de:
1. atividades de enriquecimento suplementares e diversificadas que favorecam ao
aprimoramento de altas habilidades, em classes regulares;
2. ensino individualizado e grupal;
3. estudos independentes;
4. agrupamentos especiais;
5. aceleracaoe/ou entrada precoce em classes mais avancadas.
IV. articulacao dos recursos existentes na comunidade no sentido de serem
previstas oportunidades e mecanismos de envolvimento e mutua cooperacao
V. condicoes para reflexao e elaboracao teorica da educacao inclusiva, com
protagonismo dos professores, articulando experiencia e conhecimento com as
necessidades e possibilidades surgidas na relagao pedagogica, inclusive por meio de
colaboracoes com instituicoes de ensino superior e pesquisa;
VI. sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa
em salade aula, trabalho de equipe na escola e constituicao de redes de apoio, com a
participacao da familia no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos
da comunidade.
Art. 14 - Na ausencia ou insuficiencia de profissionais com formacao a nivel de
graduacao e especializacao em educacao especial para o atendimento as necessidades
educacionais especiais, poderao ser admitidos professores com capacitacao em Educacao
Especial, ate o cumprimento do estabelecido no art. 87, $ 4 da LDB.
Paragrafo unico - Os professores com especializacao em Psicopedagogia ou
Educacao Especial deverao ter prioridade de lotacao para as salas de Apoio Pedagogico
Especifico e para as Salas de Recursos Multifuncionais.

Art. 15 - O Sistema Municipal de Ensino deve assegurar a acessibilidade e
permanencia aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, mediante a
eliminacao debarreiras arquitetonicas, urbanisticas, na edificacao - incluindo instalacoes,
equipamentos e mobiliarios - e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas
comunicacoes, provendo asescolas dos recursos humanos e materiais necessarios.
Art. 19 - Para a identificacao das necessidades educacionais especiais dos alunos
do Sistema Municipal de Ensino ea tomada de decisoes quanto ao atendimento
necessario, cabe a equipe composta pelo diretor, pedagogo e professor realizar a
avaliacao pedagogica do aluno, mediante colaboracao da familia e/ou profissionais de
saude
viabilizando, quando
paraavaliacao
multidisciplinar.
Art. 20 - A avaliacao do rendimento escolar, continua, cumulativa e descritiva
deve levar em consideracao as adaptacoes curriculares necessarias a prevalencia dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e os aspectos basicos de socializacao.
Paragrafo unico - A metodologia da Educacao Especial sera utilizada em
conformidade com as necessidades do aluno, observando o que dispoe a legislacao
especifica vigente.
Art. 24 - Entende-se por Educacao Inclusiva aquela que se fundamenta no
respeito a diversidade humana e organiza-se em todos os aspectos administrativos,
estruturais, arquitetonicos, materiais e pedagogicos para favorecer a aprendizagem de
todos os alunos.
$2 - Deve ser assegurado no processo educativo de alunos que apresentam
dificuldades de comunicacao e sinalizacao diferenciadas dos demais alunos, a
acessibilidade aos conteudos curriculares, mediante a utilizaao de linguagens e codigos
aplicaveiscomo o sistema Braile e Linguade Sinais, sem prejuizo da Lingua Portuguesa,
facultando-lhes e as suas familias, a opcao pela abordagem pedagogica que julgarem
adequada, sendo ouvidos os profissionais especializados em cada caso.
Art. 25 - O curriculo a ser desenvolvido na Educacao Especial, constante do
Projeto Politico-Pedagogico, devera ser da Educacao Basica eo de suas modalidades de
ensino, flexibilizado em suas propostas, acrescido de complementacao especifica, de
acordo com as necessidades do alunado.
Paragrafo unico - A jornada diaria minima da Educacao Especial nas escolassera
de 04 (quatro) horas de trabalho efetivo dentro e /ou fora da sala de aula, incluindo
recreio.
DA AVALIACAO E PROMOCAO
Art. 26 - A carga horaria minima anual para os alunos com necessidades
educacionais especiais sera de 800 horas, distribuidas por um minimo de 200 dias de
efetivo trabalho escolar.
Art. 28 - A organizacao pedagogica, administrativa e disciplinar da Educacao
Especial constara no Projeto Pedagogico e no Regimento das escolas municipais.
CAPITULO VI
Art. 21 - Os criterios de promocao ou retencao devem estar previstos no Projeto
Politico Pedagogico da escola, sendo observados nos casos especificos dos alunos com
necessidades educacionais especiais, os itens abaixo:
Na Educacao Infantil, e no Ensino Fundamental, o professor devera
avaliar o aluno numa perspectiva de avaliacao formativa e continua, devendo registrar
bimestralmente, de forma descritiva o processo de desenvolvimento do mesmo;

1 - o dever do Estado com a educacao, a ser efetivado atraves da garantia ao ensino
obrigatorio e gratuito, inclusive com o asseguramento de sua oferta aqueles que a ele nao
tiveram acesso na idade propria; e, oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes
do educando nos termos dos incisos Ie II do art. 208 da Constituicao Federal, do artigo 4 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -LDB de 20-12-1996.
O CONSELHO Municipal DE COCAL DE TELHA CME/CT, no uso de suas
atribuigoes legais, nos termos do que lhe confere a lei Federal n 9.394/96, a lei N 234/2018 de 04 de
dezembro de 2018 que institui o Sistema Municipal de Ensino, a lei N 232/2018 de 04 de dezembro
de 2018 e com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei n 9.394/96, no Decreton 5.154/2004, no
Parecer CNE/CEB n 6/2010, na Resolução CNE/CEB n3/2010 e no Estatuto da Crianca e do
Adolescente.