Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 26/12/2025

Conselho Munlclpal dos Direitos da Criança e do Adoles<:ente Lei Municipal n· 311 de 04 de dezembro de 2013 Rua Francisco Cavalcante Neto, 131, Centro, Bertollnla/PI E-mail: cmdcaberto@hotmall.com

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA -PIAUÍ

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 14/2025

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Adequação/Construção do Centro Cultivar: Desenvolvimento e Inclusão Humana, a ser executado pelo Instituto Cultivar Progresso, com financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA do Município de Bertolínia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como na legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSlDERANDO a necessidade de fortalecimento da rede de proteção social no município de Bertolínia {PI), com vistas à promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, especialmente aqueles com deficiência e em situação de vulnerabilidade social;

CONSlDERANDO a análise técnica ea aprovação do Projeto de Adequação/Construção do Centro Cultivar: Desenvolvimento e Inclusão Humana, apresentado pelo Instituto Cultivar Progresso, em conformidade com as diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2025, devidamente registrada em ata.

RESOLVE:

Art. I° Aprovar o Projeto de Adequação/Construção do Centro Cultivar: Desenvolvimento e Inclusão Humana, de responsabilidade do Instituto Cultivar Progresso, a ser implantado no município de Bertollnia, Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o financiamento do referido projeto com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FIA, conforme Plano de Trabalho aprovado e disponibilidade orçamentária do Fundo.

Art. 3° O projeto aprovado tem como objetivo promover o desenvolvimento humano integral, a inclusão social eo fortalecimento de vínculos familiares e comunitário s de crianças e adolescentes, em especial aqueles com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações nas áreas da saúde e da assistência social.

Art. 4º O Instituto Cultivar Progresso deverã executar o projeto em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, observando os princípios da legalidade, i!11pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como as diretrizes do Sistema Unico de Saúde -SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

- Art. 5º A entidade executora deverá apresentar ao CMDCA a prestação de contas fisica e financeira dos recursos recebidos, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente e nas normativas do FIA.

Art. 6º O acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do projeto caberão ao CMDCA, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. r Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Bertolínia (PJ), 23 de dezembro de 2025.

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Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

CMDCA

Bertolínia - PI

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Stttlri• "'IHCipi ldoAssi>t!ncioSocJol Portar!• 036/2025 CPF: 566.129.403-44

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PORTARIA Nº 190-2025

BERTOLÍNIA, 13de dezembro de 2025.

EXONERAR do cargo de provimento em Comissão (CC-02) de Diretor do Departamento de Atendimento aos Cidadãos lotado Ouvidoria Geral do Município o Sr. MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA MESSIAS, portador do CPF nº 063.665.013-86 em razão de óbito.

O Prefeito Municipal de Bertolínla-PI, no uso de suas atribuiçõe se conforme definido na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

- Art.1°. -EXONERAR do cargo de provimento em Comissão (CC-02) de Diretor do Departamento de Atendimento aos Cidadãos lotado Ouvidoria1 Geral do Município o Sr. MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA MESSIAS, portador do CPF nº 063.665.013-86 em razão de óbito.

Art. 2°Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrório.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI, 13 de dezembro de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 222/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 17,63% (dezessete vírgula sessenta e três por cento), correspondente a quantia de R$ 35.695,15 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais, quinze centavos), sobre o valor global do Contrato n° 222/2025, vinculado ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025/ PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1042/2025, celebrado em 14 de abril de 2025, entre as partes pactuantes, nos termos do art. 124, I, alínea "b" c/c art. 125 da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, passando a vigorar a seguinte alteração :

Novo Valor Global: R$ 238.117,65 (duzentos e trinta e oito mil, cento e dezessete reais, sessenta e cinco centavos).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI.

CONTRATADA: LAVA JATO JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ de n° 40.588.749/0001-16, com sede na Av Adernar Diogenes, n° 950, São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sr. Atailde Pereira da Silva Junior, inscrito no CPF de n° 034.770.133-79.

Data da assinatura: 02 de dezembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.