Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA NR 401/2025/SEGOV

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , art. 66, inciso VI, resolve:

NOMEAR

Art. 12 ROMÁRIO MARQUES DA ROCHA, CPF: 070. ···. ***-03, para exercer o cargo de Assessor 1, junto à Secretaria de Esporte e Lazer.

Art. 2R Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 05 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ N° 06.985.832/0001-90 Rua São João, S/W - Aeroporto - Uruçui - Piauí

TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 1809/2025 - CC

O Município de Uruçuí - PI, com sede administrativa situada à Rua São João, S/N°, Aeroporto, Uruçuí PI, inscrito no CNPJ/MF: 06.985.832/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO GONÇ ALVES SILVA JUNIOR, torna público que aderiu como " carona" à Ata de Registro de P reços nº 013030503/2024, oriunda do processo Administrativo nº 00002.004551/2023-27, e Pregão eletrônico nº 033/2023/SEAD, em que foi registrado o preço da Empresa: M. A. ALENCAR TRIGO EIRELI, CNPJ sob o Nº 24.862.839/0001-05, objetivando a Contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção urbana e limpeza de áreas públicas para suprir às demandas da prefeitura de Uruçuí-PI, nos termos da lei 14.133/2021.

Uruçuí PI, 13 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuf PI, ao decimo quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

GIiberto Gonçalves Silva kmior PREFEITO DE URUÇUÍ-PI

\_\_\_\_\_\_\_\_ de

2025.

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TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo nº 2167 /2025 · CC

O Município de Uruçuí - PI, com sede administrativa si tuada à Rua São João , S /N º, Aeroporto, Uruçuí PI, inscrito no CNPJ/MF: 06. 985. 832/ 0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR, torna público que aderiu como 'carona" à Ata de Registro de Preço 007/2025 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO nº 280/2025, Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2025, em que foi registrado o preço da Empresa: PARA TY ESPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ sob o Nº 45,690, 263/0001-08, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de itens de rouparia e aviamentos em geral, para atender as necessidades do município de UruçuíPI, nos termos da lei 14.133/2021.

Uruçuí - PI, 13 de maio de 2025.

<i,{(,[J!.#.1 Prefeito Municipal

URUÇUI

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.i.9.d.4f l Prefeito Municipal

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LEI COMPLEMENTAR N2 914, DE 06 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí , através do PROCON MPPI, e dá outras providê ncias.

O prefeito do Município de Uruçuí/PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1

DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC N ICA PARA ACESSO AO SISTEMA

Art. 1i2 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperação técnica com o PROCON-MPPI, órgão vinculado ao Ministério Públ ico do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Estadual n· 036/2004, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97, destinado a criaç~o do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - Uruçuí/PI, bem como eventuais renovações e ratificações.

Parágrafo Único - Ao aderir ao acordo o ó rgão municipal de proteção e defesa do consumidor terá acesso aos benefícios disponí veis pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí PROCON - MPPI, através da REDE PROCON.

(Continua na próxima página)

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CAPÍTULO li DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 22 A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do n·

Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município , observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.0 78/90.

Consumidor SMDC, nos termos da Lei n· 8 .078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 3g São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC; 1-A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON; li Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON. Panlgrafo único órgãos e entidades da Administraçã o Pública municipal e as associações

CAPÍTULO Ili DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Seção 1 Das Atribuições

Art. 42 Fica criado o PROCON de Uruçuí/PI, ó rgão vinculado a administração municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação , proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 1-Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a polític a municipal de proteçaio ao consumidor; Pág ina 2 de 13

li Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidade!representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ili -Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV Encaminhar ao M inistério Público a notí cia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violaçõe sa direitos difusos, coletivos e Individuais homogêneos . V Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo~ podendo utilizar os diferentes meios de comunicaçã oe solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII -Colocar à disposiçaio dos consumidores mecanismos que possibilitem Informar os menores preços dos produtos básicos ; VIII -Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei n 2 8.078/ 90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; IX Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 42 da Lei 8 .078/90; X Instaurar; instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI Fiscalizar e aplicar as sançõe s administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor- Lei n" 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nG 2.181/97;

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Seção li Da Estrutura

Art. s 0 A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: 1 Coordenadoria Executiva; li - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; Ili Setor de Atendiment o ao Consumidor; IV Setor de Fiscalização ; V Setor de Assessoria Jurídica; VI - Setor de Apoio Administrativo;

Art. 62 A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes.

§12. Ficam criados os cargos de coordenado r executivo e chefes de setor, conforme o Anexo 1.

§2·. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiári os, conforme regulamentação específica.

Art. 7· O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será Indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 82 O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessár ios para o funcionamento do órgã o, promovendo os remanejamentos necessários .

Art. 92 O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão , promovendo os remanejamentos necessários .

CAPITULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON

Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, com as seguintes atribuiçõe s: 1 - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; li -administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do ConsumidorFMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinaçã o dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos Página 5 de 13

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objetivos previstos nesta Lei, bem com o nas Leis n2 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;

- Ili - prestar e solicitar a cooperação ea parceria de outros órgãos públicos;
- IV elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § llil do art. 55 da lei nR 8 .078/90;
- V aprovar, firmar e fiscalizar o cum primento de convê nios, acordos e contratos como representante do Município de Uruçuí/PI, objetivando at ender ao disposto no inciso li deste artigo;
- VI examinar e aprovar projetos de carát er científico e de pesquisa visando ao estudo, proteçao e defesa do consumidor;
- VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

VIII elaborar seu Regimento Interno.

- Art. 11 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
- 1 - O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá ;
- li - Um representante da Secretaria de Educação;
- Ili - Um representante da Vigilância Sanitári a;
- IV - Um representante da Secretaria de Fazenda;
- V - Um representante dos fornecedores;
- VI - Dois representantes de associaçõe sq ue atendam aos requisitos do Inciso IV do art. 82 da Lei 8 .078/90;
- VII - Um representante da OAB.
- § 1· - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.

- § 22 - Deverã o ser asseguradas a participaçã oe manifestação dos representantes do Ministé rio Público Estadual e da Defensoria Públ ica Estadual nas reuniões do CONDECON, como Instituições observadoras, Inclusive, com direito a voto.
- § 3sz - As ind icaçõe s para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
- § SG Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um} ano.
- § 72 As funçõe s dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serã o remuneradas, sendo seu exercí cio considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e so cial local.
- Art. 12 O Conselho reunir-se-á o rdinariament e 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Parágrafo único· As sessões plenárias do Conselho lnstalar-se·ão com a maioria de seus membros, que deliberarã o pela m aioria dos votos presentes.

- Art. 13 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva. Página 7 de 13

CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 00 CONSUMIDOR FMOC

Art. 14 fica instituído o fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, de que trata o art. 57, da lei federal nQ 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nQ 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Parágrafo único . O FMPOC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item li, do art. 10, desta lei.

- Art. 15 O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do municí pio de Uruçuí/PI.
- § 12 - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
- 1 Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Uruçuí /PI;
- li Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
- Ili No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de Inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
- IV Na modernização administrativa do PROCON;
- V No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 42 da lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.2 2.181/90; Página 8 de 13
- VI No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especlali2ação ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
- institucional; VII No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; VIII No repasse de 20% ao fEDC, provenientes da receita de multas, sanções administrativas aplicadas e decisões de recursos, com a finalidade do implemento de receitas para o custeio da política estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Município eo Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON - MPPI; a eKistência de fontes alternativas para custeio da perí cia, a sua relevância, a sua urgência e
- § 2 2 -Na hipótese do inciso Ili deste artigo, deverá o CONOECON considerar as evidências de sua necessidade.

Art. 16 Constituem recursos do Fundo:

- 1 - os valores resultantes das condenaçõe s judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
- li - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso 1 , e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei ne 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigaçã o contraída em termo de ajustamento de conduta;
- Ili as transferênc ias orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

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COVERNO

- IV os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
- V - as doações de pessoas físicas e Jurídicas nacionais e estrangeiras;
- VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

VII - receita não inferior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anual, fixada na LDO do exercício respectivo, para implementação preliminar das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor, voltadas à coletividade municipal, até que se atinjam as finalidades previstas nos Incisos Ia VI, deste artigo.

- Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito , à dlsposlçllo do CONDECON.
- § 1v - As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificaçã o da origem.
- § 2v Fica autorizada a aplicaçã o financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
- § 3V - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exerclcio seguinte, a seu crédito.
- § 4v O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira l"eunião subsequente.

Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

Parágrafo único Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

- Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 24 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específic as das unidades e cargos.

Art. 25 Caberá ao PROCON Municipal, sem prejuízo de sua autonomia administrativa e financeira, desenvolver sua Polít ica de Proteção e Defesa do Consumidor segundo a orientação da Coordenação Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revogam-se as disposições em contrár io.

URÜÇUI

Um,~-... -

Prefeito Municipal de Uruçuí/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

ANEXO I

SECRETARIA DE

COVERNO

(LEI COMPLEMENTAR N2 914, DE 06 DE MAIO DE 2025)

| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |

| COORDENADOR EXECUTIVO | 01 | R$ 2.750,00 |
| CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESTUDOS E PESQUISAS | 01 | R$1.800,00 |
| CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR | 01 | R$1.800,00 |
| CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO | 01 | R$1.800,00 |
| CHEFE DO SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA | 01 | R$1.800,00 |
| CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO | 01 | R$1.800,00 |

CAPÍTULO VI DA MACRO-REGIÃO

Art. 19 O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos, convênios ou acordos de cooperação técnica com out ros municípios 1 visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuaçã o em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteçã oe defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.

Art. 20 O protocolo de Intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções , os ó rgã os do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter acordos de cooperação técnica entre s1 e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades pública s ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

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