Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

Art. 4. Quando da implantagao do SEPROm, e obrigatoria a sua utilizagao para a
gestao eo tramite de todos os documentos e processos administrativos eletronicos
relativos a licitagao e contratagao direta no ambito da Administragao Publica Municipal,
desde a etapa da produgao, tramitagao, utilizagao e arquivamento ate a sua destinagao
final, ficando resguardado a opcao facultativa de sua utilizacao para os demais
processos administrativos executados no ambito do Município.
2A participagao no Comite Gestor e dos Comites Setoriais constitui servigo de
relevante interesse publico e nao ensejara remuneracao de qualquer natureza.
Art. 6o. A Secretaria Municipal de Administracao eo Orgao Gestor do SEPROM,
S 1'A assinatura eletronica e de uso pessoal e intransferivel, sendo de responsabilidade
do titular o seu sigilo e todos os efeitos legais.
Art. 14o. Para fins de gestao e funcionamento do SEPRom, fica regulamentada a
assinatura eletronica como registro inequivoco de signatario de ato, podendo ser:
Art. 13o. Os documentos administrativos do Poder Executivo Municipal serao
elaborados no SEPROM,utilizando-se
preferencialmente os modelos nele
disponibilizados.
inicia com a solicitagao formal perante a Administragao Municipal, por meio de seus
canais de Atendimento..
Art. 7. E facultado aos orgaos e demais unidades administrativas do Município migrar
ou armazenar os processos e documentos fisicos em tramitagao para o Sistema do
SEPROM, fazendo-se o devido registro do procedimento.
DECRETA:
coordenar a implantacao do SEPROM;
estabelecer e manter atualizadas as diretrizes, normas, manuais e procedimentos
de operacionalizacao do SEPROMj
III. promover politicas de capacitacao, assistencia tecnica, monitoramento e avaliacao
das atividades relacionadas ao SEPROM;
IV. Promover a correta remuneragao da locagao e manutengao do SEPROM;
delegar atribuicoes do SEPROM aos orgaos e entidades do Município, conforme a
necessidade,e
VI. garantir recursos de tecnologia da informacao, equipe tecnica especializada,
recursos materiais e estrutura de gestao para manutencao e sustentacao do
SEPROM.

Art. 5. Fica instituido o Comite Gestor para planejar a implantagao do Sistema
Eletronico de Informacoes, com a participacao dos seguintes orgaos.
Secretaria de Administracao
Controladoria Geral do Município;
$ 1 Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal poderao criar Comites
Setoriais de Gestao compostos por servidores de areas estrategicas indicados por seus
titulares, com a finalidade de auxiliar na implementacao do Sistema.
Art. 3o.Para os efeitos deste Decreto, sao adotadas as seguintes definicoes:
dependente do formato, do
suporte ou da natureza que vier a compor a informagao;

documento digital: documento codificado em digitos binarios, acessivel por meio de
sistema computacional, somente por equipamentos eletronicos, podendo ser:
a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletronico;
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversao de um
documento nao digital, gerando uma fiel representagao em codigo digital;
III. processo administrativo eletronico: eo processo administrativo em que os atos
processuais sao registrados e disponibilizados em meio eletronico;
arquivos digitais com a finalidade de registar informacoes de origem funcional e nao
funcional
a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras (ICP-BRASIL);
b) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido pelo proprio Sistema do
SEPROM, com codigo de verificacao, identificacao do agente executor do ato,
o de sua matricula e devidamente validada por meio de codigo de verificacao

c) assinatura cadastrada: realizada mediante previo credenciamento de acesso de
usuario, com fornecimento de login e senha, e devidamente validada por meio de

180

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
E mAIS TRABALHO E ACAO
sOCO
Art. 16o. O servigo de Protocolo, apos receber documentos externos em meio fisico,
ficara responsavel por sua digitalizacao e inclusao no SEPROM, devendo remete-los
posteriormente a unidade de destino.
Portaria N022/2025-GAB/PMS, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
PARAGRAFO UNICO. O documento cuja digitalizagao seja tecnicamente inviavel sera:
Nomeia Secretaria da Junta de
identificado e certificado o seu estado de conservacao no SEPROM;
O pREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO
armazenado na unidade administrativa resp
savel pelo assunto, observada a
IV. Tabela de Temporalidade de utilizacao da informacao
CAPITULO IV
RESOLVE,
DA TRAMITACAO SIGILOSA OU RESTRITA
Art. 1 - Nomear Wanderleia Fernandes da Silva, portadora do CPF no
646.357.593-34, para exercer o cargo de Secretaria da junta de servigo militar.
Art. 17o. O usuario que abrir o processo eletronico sigiloso ou restrito devera observar
Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
concessao da credencial de acesso aos demais usuarios que necessitarem acompanhar
seus efeitos em 03 de janeiro de 2025
e instruir o processo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
S 1 A credencial concedida para acesso a processos classificados na forma do caput
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí,
deste artigo podera ser cassada pelo usuario que a concedeu.
aos 08 dias do mes de janeiro de 2025
S 2 Podera haver a renuncia da credencial concedida.
govbr
S3 A pessoa
ue tomar
onhecimento de documento ou assunto sigiloso fica
responsavel pela manutencao do sigilo.
Aderson Barbora Ribeiro Sa Filho
CAPiTULO V
Prefeito Municipal
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18o. Sao deveres dos usuarios do SEPROM:

ESTADO DO Piauí
institucionais do Município,
Prefeitura Municipal DE SOCORrO dO Piauí
guardar sigilo sobre fato ou informagao de qualquer natureza de que tenha
GABINETE DO PREFEITO
conhecimento por forca de suas atribuicoes, ressalvadas aquelas de acesso
SOCORRO
publico;
E MAIS TRABALHO E ACAO
PIAU
III.
manter a cautela necessaria na utilizagao do SEPROM, a fim de evitar que pessoas
nao autorizadas pratiqu
atos no Siste
Portaria N*024/2025-GAB/PMS, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
evitar a impressao 'de documentos digitais, zelando pela economicidade e
responsabilidade socioambiental;
Nomeia _Supervisor do Programa
participar dos programas de capacitagao referentes ao SEPROM;
de o conhecimento adquirido nas acoes de capacitagao
O prefeIto Municipal de socorrO do Piauí, estado dO
VII. cumprir os regulamentos er
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere por lei..
manuais, dentre outros, que tratem de procedimentos
especificos quanto a utilizagao do sEPRom no ambito do Poder Executivo
Municipal
RESOLVE,
Art. 1o - Nomear Marco Van Bastem Teixeira Pereira de Moura, portador do CPF
PARAGRAFO UNICO. O uso inadequado do SEPROM fica sujeito a apuragao de
n 052.521.703-51, para exercer o cargo de Supervisor do Programa Crianga
responsabilidade, na forma da legislagao em vigor.

Feliz
CAPiTULOVI
seus efeitos em 03 de janeiro de 2025.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Publique-se, registre-se e cumpra-se
aos 09 dias do mes de janeiro de 2025.
govbr
Art. 20o. A nao obtengao de acesso ou credenciamento no SEPROm, bem como
eventual defeito de transmissao ou recepcao de dados e informacoes nao imputaveis a
Prefeito Municipal
falha do Sistema, nao servirao de escusa para o descumprimento de obrigacoes e.
prazos legais
Art. 21o. Em caso de impossibilidade tecnica de produgao de documentos do SEPROM,

estes poderao ser produzidos em papel, com assinatura manuscrita da autoridade
ESTADO DO Piauí
competente, devendo ser, posteriormente, digitalizados e inseridos no Sistema.
Art. 22o. Havendo divergencia entre implantagao executada pelo orgao ou entidade ea
GABINETE DO PREFEITO
E mAis trabalho e agAO
oadronizacao definida pela Secretaria DE ADMINISTRACAO,o orgao ou entidade
OPIAUI
tera o prazo de 10 dias uteis, a partir da notificagao de desconformidade, para fazer a
Portaria N'025/2025-GAB/PMS, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
adequacao ou apresentar contrarrazoes sofre o fato
PARAGRAFO UNICO. Expiado o prazo sem adequacao ou manif
ifestagao, a Secretaria
Nomeia
Gestora
Programa
Municipal de Governo realizara os ajustes necessarios no SEPROM.
Cadastro Unico, que especifica.
Art.23o.A implantacao do SEPROM deve ser escalonada, iniciando-se por processos
O prefeito Municipal de sOcorro do Piauí, estado dO
selecionados junto aos orgaos e as entidades da Administracao Publica Municipal,
depois estendida ao demais processo ate que se atinja a implantacao completa.
RESOLVE,
PARAGRAFO UNICO.O Comite Gestor definira o escalonamento da implantacao e os
Art. .1 - Nomear lolanda do Nascimento Dias Reis, portadora do CPF no
procedimentos tecnicos a serem obedecidos
034.003.063-12, para exercer o cargo de Gestora do Programa Cadastro Unico.
Ar. 24o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao..
Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
Socorro do Piauí (PI), 07 de janeiro de 2025.
Aderson Barbosa
a Ribeiro Sa Filho
govbr
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI

Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais.