Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025


Decreto nº 026/2025, de 12 deD ezembro de 2025.

Regulamenta o inciso V II do caput do art. 12 da Lei nº 14. 133, de 1° de abril de 202 1, para d ispor sobre op lano de contratações anual e instituir oS istem a de P lanejamento e Gerenciamento de Contratações , no âmbito da administração pUblica municipal.

O PREFE ITO DE PAVUSSU, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica M unicipal, eo art. 84, caput, inciso rv. da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12, capu t, inciso V ll, da Lei nº 14. 133, de 1° de abri l de 2021;

D EC RE TA:

C APÍTULO ID ISPOSI Ç Õ ES GERAIS

Objeto e âmbito deap licaçã o

Art. 1 Este Decreto regulam enta o inc iso V II do caput do art. 1 2 da Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 202 1, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir oS is tema de P la nejamento e Gerenc iam ento de Contratações , no âmbito da administração pública M unicipal.

Definições

Art\_ 2 Para fi ns do d isposto neste Decreto, considera-se:

- 1 autoridade competente agente público com poder de decisão indicado fonnalmente com o responsáve l por autorizar as licitações , os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata oa rt. 18 1 da Lei nº 14. 133, de 202 1 ~
- li - requisitan te - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e ob ras e requerê- la;
- Ili área técnica agente ou unidade com conhecimento técn ico-operacional sobre o objeto demandado, responsáve l por analisar o documento de formalização de demanda, e pro m over a agregação de valor ea com pilação de necessidades de mesma natureza;
- IV documento de formalização de demanda documento que fundamenta o plano de

PREFE ITURA MUN IC IPAL DE PAVUSSU C NPJ N º 01.612.679/0001-32

Rua José S11lu1tlano d· S llv·· N· 953, Cent ro, Ccp 64.838-000, Pav ussu- Plaul Con1a10: E-mail: prçfeiJura nvt@rmail som t Qnanseiro P"!l®c ma11.ç9rn PODER EXEC UTI VO

- contratações anua l, cm que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; V plano de contratações anual documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercí c io subsequente ao de sua elaboração;
- VI - setor de contratações - unidade responsáve l pelo p lanejamento e contrataçõe s, no âmbito da Secretaria M unicipal de Administração de Planej amento da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI. Art. 2° O Plano de Con tratações Anual PCA será e laborado pela Secretaria M unicipal de Administração e Planejamento, observados os procedimentos, prazos ed iretrizes estabelecidos neste Decreto e na legislação vigente.

C APiTULO li

DO F UNDAME NTO

Objetivos

- Art. 3° Ae laboração do plano de contratações an ual pe la P refeitura Municipal de Pavussu-Pl e pelas entidades tem como objetivos:
- 1 racionalizar as contratações das unidades adm inistrativas de sua competência . por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
- II garantir oa linham e nto com op lanejam e nto estratég ico eo utros instrumentos de governança existentes;
- Ili - subsidiar ae laboração das leis orçamentárias;
- IV - evitar o fracionamento de despesas; e
- Vs inalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diá logo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

C APÍTULO Ili DA ELABORAÇÃ

Diretrizes

- Art. 4° Até a primeira q uinzena de m aio de cada exercí cio , a Prefeitura M unicipal e seus órgãos e laborarão os seus planos de contratações anua l, os quais conterão todas as contrataçõe s que pretendem realizar no exercíc io subsequente, incluída s:
- l -as contratações d ire tas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº l 4. 133, de 202 1; e