Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Processos Administrativos nº 4672/2025, 4677/2025 e 4671/2025 Interessadas: Solange Maria Gomes Ribeiro, Ana Ferreira dos Santos e Francisca Salvadora Lima da Fonseca.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SOLANGE MARIA GOMES RIBEIRO, ANA FERREIRA DOS SANTOS E FRANCISCA SALVADORA LIMA DA FONSECA, já qualificadas no procedimento em epígrafe, requer adicional por tempo de serviço previsto no art. 73, da Lei Municipal nº 481/2009 Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Bom Jesus-PI.

Conforme Parecer Jurídico n. 0 107/2025 da Procuradoria Municipal, as requerentes foram admitidas em 01/07/2003 (Solange) e 01/07/2004 (Ana e Francisca), e todas percebem, atualmente, o adicional no percentual de 15% (quinze por cento), conforme demonstram suas fichas financeiras.

O cômputo do tempo para a aquisição do primeiro quadriên io iniciou-se em 30 de junho de 2009, dessa forma, os marcos temporais para a aquisiçã o de novos percentuais de adicional por tempo de serviço são os seguintes:

- 5%: a partir de 30/06/2013;
- 10%: a partir de 30/06/2017;
- 15%: a partir de 30/06/2021 ;
- 20%: a partir de 30/06/2025.

As fichas financeiras acostadas aos processos demonstram que a Administração Pública Municipal efetuou corretamente os pagamentos correspondentes aos três primeiros quadriênios , fixando a remuneração das servidoras com um adicional por tempo de serviço de 15%. Contudo, em 30 de junho de 2025, todas as requerentes implementaram o tempo necessário para a aquisição do quarto quadriênio , consolidando em seu patrimônio jurldico o direito ao adicional no patamar de 20% (vinte por cento).

Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Jurldica, para DEFERIR parcialmente o pedido formulado pelas servidoras Solange Maria Gomes Ribeiro, Ana Ferreira dos Santos e Francisca Salvadora Lima da Fonseca, nos seguintes termos:

- a) RECONHECER o direito adquirido das servidoras ao Adicional por· Tempo de Serviço no percentual de 20% (vinte por cento), cujo implemento ocorreu em 30 de junho de 2025.
- b) INDEFERIR o pleito de pagamento de parcelas retroativas, ante a inexistência de competências pretéritas em aberto, uma vez que o direito ao novo patamar foi adquirido na data imediatamente anterior à vigência dos efeitos financeiros do novo, plano de carreira.
- e) DETERMINAR ao setor de Recursos Humanos competente, que por ocasião do enquadramento das servidoras no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei nº 798/2024, com as alterações da Lei nº 823/2025, utilize o percentual de 20% de ATS como base de cálculo para a apuração da remuneração de transição (seja por absorção ou conversão em VPNI), com efeitos financeiros a contar de 1 ° de julho de 2025, em estrita observância à legislação vigente e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

Encaminhe-se o presente processo à Secretaria de Administração e Departamento de Recursos Humanos para a verificação de disponibilidades financeiras para arcar com o pagamento.

Publique-se

Bom Jesus-PI, 29 julho de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6475/2023

INTERESSADO:

HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiário­

Troto-se de requerimento formulado pelo legitimado HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL, brasileiro, solteiro, empresário , residente e domiciliado no Ruo Hortêncio Maciel, nº 629, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, C PF nº 028.935.313-00, RG nº 2670631 SSP/PI, nascido em 29/02/1988, filho de José Donoldison Maciel e Rubino Ferreiro de Sousa, postulando o instauração formal de regularização fundiário , com fundamento no Lei Federal número 13.465/2017 e no Lei Municipal número 685/2019. de um imóvel urbano localizado no Ruo Treze, nº 629, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 197,53m 2 (ce nto e noventa e sete metros quadrados e cinquenta e três metros quadrados), sendo 10,05m (dez metros e cinco centíme tros) de frente; 25,64m (vinte e cinco metros e sessenta e quatro) nos lateral direito; 25,97m (vinte e cinco metros e noventa e sete centímetros ) no lateral esque rdo do P-04 ao P-01; e 06,08m (seis meros e oito centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação do modalidade inicial foi o social, conforme despacho de fls. 77.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 49)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 56)
- -ART (fls. 60)
- Planto de situação do imóvel (fls. 64)
- Levantamento Plonioltimétrico do imóvel (fls. 68)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 72 o 74)
- Notificação dos Confrontantes (fls. 41 o 44)
- -Certidão informando o ausência de impugnação por porte dos confrontantes (fls. 45)

- Parecer do Assessoria Especial poro Regularização Fundiário de Patrimônio opinando poro que o procedimento seja e nquadrado como modalidade de REURB-Se poro que se aplique o regularização mediante legitimação fundiário , por forço do ort. 15, inc. 1, do Lei nº 13.465/2017 e ort. 12, inciso li, do Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 81 o 84]

- Demais certificoçôes o cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compôem o Projeto de Regularização Fundiário. e verifico-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades. razão pelo qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

A requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o regularização de imóvel urbano, nos termos do ort. 11. do Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e no formo do Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No coso em análise, por forço do ort. 35 do Lei nº 685/2019, o administração público classifico o presente procedimento no modalidade REURB-S, seguindo o recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiário de Patrimônio, em especial nos termos e com o fundamentação jurídico do respectivo despacho de tis. 77 deste processo.

Verifico-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como provo o certidão de tis. 45.

Quanto ao procedimento e suo legalidade, foi submetido às análises t écnicos pelo grupo de trabalho (GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente o regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 40) foi atestado que o imóvel o ser regularizado foz porte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ho e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L, folhas 129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê dos tis. 78 o 80.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condiçôes, decido:

1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiário urbano social (REURB-S];

2- Indicar como beneficiário do presente procedimento: HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL, b rasileiro, solteiro. empresário, residente e domiciliado no Ruo Hortêncio Maciel, nº 629, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631 SSP/PI, nascido em 29/02/1988, filho de José Donaldison Maciel e Rubina Ferreiro de Sousa.

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