Município: Bertolínia
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 20/03/2025

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CONSELHO Municipal DE SAUDE
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
(Conselho Municipal de Saude de Bertolinia-Pl, criado pela Lei Municipal n100/91, de 02
CMS
CESSAO SOBRE USO DE VEICULO
Resolução CMS N 002/2025
Por este instr
ento de cessao de uso sobre de veiculo de propriedade da ASPEGE
Bertolinia, 19 de margo de 2025
Associacao dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades Pereiros, Gameleira e.
Espinheiro, CNPJ n 02.698.224/0001-44, neste ato representado pelo Ilustrissimo
Parecer conclusivo sobre 0 30 Relatorio
dente, Sr. RODRIGO DA COSTA LEITE, portador do RG n 3.582.363 SSP/PI e inscrito
Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de
no CPF no 066.125.143-88, residente e domiciliado na Localidade Espinheiro, s/no, Zona
2024.
Rural, CEP: 64.573-o0o, Município de Massape do Piauí - PI, de ora em diante chamado
O plenario do Conselho Municipal de Saude de Bertolinia, no uso de suas
simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado a Prefeitura Municipal DE
MASSAPE DO Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico internc
atribuicoes Ihe conferidas pela Lei 100/91 e suas alteracoes pela lei Municipal
01.612.591/0001-10, sediada na Avenida Pedro Martins, 642, bairro Centro, CEP: 64.573-
no 183, de 28 de abril de 1998, e pela Resolução no 01/2017 de 26 de janeiro
ato representado por seu Excelentissimo
Senhor Prefeito, DR. WILTON COUTINHO SILVA, brasileiro, casado, portador da cedula
de 2017, e com base em suas competencias regimentares: em reuniao
de identidade n2.222.642 SSP/PI e inscrito no CPF
on 666.721.123-91resi
extraordinario realizada no dia 19 de marco de 2025, considerando:
CESSIONARIO, tem,
entre si, como justo e contratado o que se segue:
I - Os relatorios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) constituem-se
importantes instrumentos de gestao de monitoramento e acompanhamento da
CLAUSULA PRIMEIRA: O veiculo objeto desta cessao de uso e:
execucao da Programacao Anual de Saude (PAS); II - Os debates do plenario.
a) 01 (um) caminhao IVECO/DAILY - Cabine simples, potencia de 180 CV, combustivel
Diesel, diregao hidraulica, cor branca, Motor: F1CFL4llD*U*7322440, Chassi:
RESOLVE:
93ZC665DZP8202067, Placa: SLO7111, Ano de Fabricagao: 2023, Ano Modelo: 2023.
Aprovar o Relatorio Detalhado do Terceiro Quadrimestre do ano de 2024 sem
CLAUsULA SEGUNDA: Pelo presente termo a ASPEGE - Associacao dos Pequenos
ressalvas.
Produtores Rurais das Comunidades Pereir
os, Gameleira e Espinheiro con
Município DE MASSAPE DO Piauí-PI o uso do veiculo descrito na Clausula Primeira
Mauriza da Silva Lima
utilizagao exclusiva nas atividades do cessionario, por um periodo de 46 (quarenta e\seis)
Presidente do Conselho Municipal de Saude
31/12/2028,po
interesse das partes quantas vezes forem necessarias.
Homologo a presente Resolugao CMS n'002, de 19 de margo de 2025, nos termos da Lei
Federal no. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
PARAGRAFO UNICO: A ASPEGE podera revogar a cessao do bem cedido, independente

de motivacao, a criterio de conveniencia e oportunidade, desde que comunique a intencao
com 60 (sessenta) dias de antecedencia, nao restando qualquer pretensao financeira por parte
CMS
de 1991.Alterad
o pela lei n 183, de ab
01/2016 de 16 de abril de 2016 en 01/2017 de 26 de janeiro de 2017).
CLAUSULA QUARTA: O Município DE MASSAPE DO Piauí, sob pena de Resolução
imediata da presente concessao, compromete-se a cumprir as seguintes condicoes
Resolução CMS N 003/2025
resolutorias:
I - que o veiculo ora concedido seja utilizado unica e exclusivamente para os fins a que se
propoe,
s atividades
Parecer conclusivo sobre o Relatorio Anual
onaria
de Gestao (RAG) de 2024
prazo de vigencia
III - que o veiculo seja
mantido e conservado em perfeitas condicoes de uso, realizando
atribuicoes Ihe conferidas pela Lei 1oo/91 e suas alteracoes pela lei Municipal
as devidas
tencoes,
e dos profissionais da
no 183, de 28 de abril de 1998, e pela Resolugao n 01/2017 de 26 de janeiro
area de mecanica automotiva.
CLAUSULA QUINTA: A partir da vigencia da presente concessao, O Município DE
MASSAPE DO Piauí respondera por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis,
criminais, administrativos, tributarios e previdenciarios que venham a incidir sobre o veiculo.
I - Os Relatorios Anuais de Gestao (RAG) constituem-se importantes
PARAGRAFO UNICO: Sera de inteira responsabilidade do Município DE MASSAPE
instrumentos de gestao de monitoramento e acompanhamento da execucao da
DO Piauí todas as despesas com deslocamento, abastecimento de combustivel, manutencao
Programacao Anual de Saude (PAS); II - Os debates do plenario.
total do veiculo e seguro do automovel (seguro contra furtos e roubos, avarias, perda total,
desastres, de terceiros e de passageiros).
RESOLVE:
CLAUsULA SExTA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer clausula desta concessao,
originando Acao Judicial, sera responsavel por todas as despesas decorrentes do processo
Aprovar o Relatorio Anual de Gestao (RAG) do ano de 2024 sem ressalvas.
CLAUsULA SETIMA: Fica eleito o Foro da Comarch de Jaicos - Piauí, para dirimir duvidas
oriundas desta cessao.
Homologo a presente Resolugao CMS n'003, de 19 de margo de 2025, nos termos da Lei
Federal no.8.142, de 28 de dezembro de 1990
(Continua na proxima pagina)