Município: Gilbués
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILButs INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N . Paranaauá, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbues@hot mall.com

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂMITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUIÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ; 06.554.216/0001-85

Tele fone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUlS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUl S Praça Joaquím N. Paranagu:i, s/nt, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/ 0001·85 Telefone: (89) 3578-1431 IE-mail: pmgilbues@hotmail.com

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ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissôes) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Oficio de Gilbués Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferê ncia do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentaçõe s de certidões de Isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domí nio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiá ria junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gilbués - Piauí), doação feita pelo municí pio de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLAUSULA QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUS ULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTA O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistênc ia de matrícula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo ú nico, da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária , fica o proprietá rio do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 11.856,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués -PI, datado de 17 de novembro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº 024/2025. O presente tí tulo é firmado em 03 (três ) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI , com renú ncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués PI, 26 de novembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3S78-14311 E -mail: pmgilbues@hotmail.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNICIPIO DE GILBUES PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO José Luiz Ribeiro Lopes -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 26 de Novembro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO