Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

o..'(\ lGi

RITA DO NASCIMENTO SANTOS CPF:910.153.913-20

PI CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

P-. -ipol de Miguel Alves/PI Ruallariono-,N'33-Centro CEP -641- -111",guel Alv-

ESTADO DO PIAUÍ

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUELALVES

·REFEITURA MUNICIPAL

CONTRATO Nº 109/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JOSE GONZAGA DA SILVA FILHO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Si' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N" 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONI'RATANIB, e por outro lado JOSE GONZAGA DA SILVA FILHO, residente e domiciliado a localidade Junco s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N" 851.488.063-20, portador CAF nº PI032025.01 .002TT3566CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica faz.endo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONI'RATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONI'RATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONI'RATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARfA

Pnnitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 - Centro CEP -14130-000 - Miguel Atves.PI

-PREF'EITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da qµantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a châmada pública n.· 001/2025.
- , . § 2° O rec.cbimcnto das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo · que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo iecebimento da -~limentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros AJimentfcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 5.317 ,50 (Cinco mil trezentos e dezesete reaisc cinquenta centavos). conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidade | 3.°'••"lidade | 4_ p,, nidade 1,50 5.Valor | Produto 1.200,00 |

| M Verde Mac:axein | K2 KII' | 800 130 | 5.25 | 681,50 |
| Abobora | K2 | .. | | 290,00 |
| Farinha | K2 | 100 | | 645,00 |
| Azeite | Llt | 10 | 14,50 | 245,00 |
| Fel ao | tü: | 150 | 11.50 | J.715 00 |
| Batata | K1! | 100 | 5,30 | 530,00 |

c us~ .

7 .1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimcnto das obrigações decorrentes do presente conuato.

CL · USl/

8.1 As despesas deconcntes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamcnlárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

Prefeitura Municipal de Miguel AIVMIPI Rua Mariano llendH, tr 33. Centro CEP - 841S0-400 - Miguet Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência oontratual.

! CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hébil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

! CLÁUSULA.DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá gua,da, pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se oompromete em guardar pelo pcazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas. bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação .

! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressa,çimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar WU.lateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. IJ. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscali7.ar a execução do oontrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

(Continua na próxima página) ..,.,,Munk:ipllll ct.Miguel AI-a/PI Rua Mariana ~ N'" 33 - Centro ce- • M13CM>OO • Miguel Ah,-.PI