Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIX

ESTADO DO Piauí
io Raimundo
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Nonato
URUCUI
CNPJ:06.985.832/0001-90
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
DECRETON59/2025-GP
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispoe sobre a atualizagao cadastral obrigat6ria de
DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025
todos os servidores publicos municipais e da outras
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7838/2025
providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí
DISPENSA
FISICA
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO, no uso das atribuig8es que lhe confere a Lei Organica
Licitação N 043/2025.
do Município
CONsIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados cadastrais dos servidores
LEGISLACAO: Lei Federal n 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal N 374/2024,
publicos municipais para fins de organizacao adm
istrativa, controle funcional e
regularizacao de informacoes junto aos sistemas de gestao de pessoal;
no Município de Urucui PI, as hipoteses de c
atacao direta e demais legislacac
aplicavel, como tambem normas constantes nesse edital. Aos 30 (trinta) dias do mes de outubro do
ano de dois mil e vinte e cinco, as 09h30 (nove horas e trinta minutos), na sede provisoria da Prefeitura
DECRETA
Municipal situada a Rua Sao Joao s/n, - Aeroporto - Urugui - PI, reuniu-se a CC - Comissao de
Art. 1 Fica determinada a atualizagao cadastral obrigatoria de todos os servidores publicos
Contratacao, juntamente com o Agente de Contratacao designados pelo Decreto n. 521/2025
municipais da Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI.
SEGOV de 01 de agosto de 2025, para a analise e julgamento das propostas e documentos de habilitacao
dos interessados na DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025,do tipo MENOR PRECO
Art. 2 A atualizacao cadastral devera ser realizada nas respectivas Secretarias Municipais em
Art. 3 O prazo para realizacao da atualizacao cadastral sera nos dias 03 a 11 de novembro de
para planejamento financeiro, recursos publicos de receitas e despesas, co
dashboard e relatorio,
2025.
conforme quantidades, condicoes e especificagoes constantes no Termo de Referencia.Conforme aviso
Art. 4 Os servidores que nao realizarem a atualizacao cadastral dentro do prazo estabelecido

no Tribunal de Contas do Estado do Piauí,LW-010181/2025 publicado em 24/10/202
TCE
poderao ter suspensos temporariamente o pagamento de sua remuneracao ate a regularizacao
da situagao funcional, sem prejuizo de outras medidas administrativas cabiveis..

Comissao de Contratacao, conforme previsto na DISPENSA FISICA DE Licitação N 043/2025,
declarou encerrado o prazo para quc
e os interessados enviassem propostas, sendo que as seguinte
empresas apresentaram Propostas de Pregos:
reali
me dos que deixa
de realizar a atualizacao cadastral
Art. 6o A Secretaria Municipal de Administracao podera expedir instrucoes
para a execucao deste Decreto.
1. LB HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob on 12.349.084/0001-52, proposta no valor global
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Registre-se, public
se e cumpra-se
A empresa LB HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob on 12.349.084/0001-52, apresentou
de menor valor, observando sempre os criterios estabelecidos na DISPENSA FISICA DE
Licitação N 043/2025, passamos a analise dos documentos de HABILITACAO apresentados, que
2025
GERIO ARAUJO DE
processo licitatorio ao Sr. Gilberto Goncalves Silva Junior, PREFEITO Municipal, para se quiser na
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
ra da presente ATA que sera assinada por mim,Agente de Contratacao designado pelo Decreto
n521/2025
Urugui/PI, 30 de outubro de 2025.

Iago de Sousa Santana
Agente de Contratagao
LEI N 85/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o "Dia Municipal do Requeijao Cardoso", no
Sao Raimundo
ambito do Município de Sao Raimundo Nonato - PI,
Nonato
dispoe sobre acoes de valorizacao do produto como
zendo mais paro todos
patrimonio cultural
gastronomico,
da outras
providencias.
Portaria N 341, DE 30 de outubro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO Piauí,
Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
promulgo a seguinte lei
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
CAPITULOI
Art. 1 Nomear o Sr. MARCOS VICTOR DE SOUSA SILVA, CPF no
084.069.***_**, para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Art. 1 Fica instituido, no Município de Sao Raimundo Nonato - PI, o "Dia Municipal do
ESPECIAL, lotado no Gabinete do Prefeito do Município de Sao Raimundo Nonato.
Paragrafo unico. O "Dia Municipal do Requeijao Cardoso" passa a integrar o calendario
oficial de eventos do Município de Sao Raimundo Nonato.
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2 A data comemorativa tem por objetivos:
I - valorizar o Requeijao Cardoso como patrimonio cultural, gastronomico e identitario do
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município;
II - incentivar a preservacao da tradicao artesanal de producao do requeijao;
III - promover acoes educativas, culturais, turisticas e economicas em torno do produto;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 30 de outubro de 2025.
IV - apoiar os produtores locais, estimulando o fortalecimento da economia criativa e da
agricultura familiar,
ROGERIO ARAUJO DE pV - divulgar os :
Dados: 205.10.30124731
VI - fomentar pesquisas sobre tecnicas de producao, conservagao e aprimoramento do
produto;
VII - contribuir para a geracao de emprego e renda no n
ves da valorizacao do
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
produto local
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

463

L DE SAO RAIMUNDO NONATO
ESTADO DO Piauí
CAPITULO II
LEI N 86/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DAS ACOES COMEMORATIVAS E DE FOMENTO
Institui o Selo Sal
dor de Castr
Inclusao eo Selo Odete Castro
_Cidadania e
Art. 3 Na semana que compreender o Dia Municipal do Requeijao Cardoso, o Poder Publico
Acessibilidade,
comopartedoreconhecimento
Municipal podera promover e apoiar a realizagao de eventos, como:
Municipal a iniciativas de inclusao e acessibilidade no
Município de Sao Raimundo Nonato, e da outras
1 - festival gastronomico do Requeijao Cardoso;
providencias.
II - oficinas e cursos sobre a producao artesanal do requeijao;
III - exposigoes culturais e historicas sobre a tradigao do produto na regiao;
faco saber que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e
IV - palestras e seminarios sobre as propriedades nutricionais e aspectos economicos
promulgo a seguinte lei:
relacionados ao produto;
CAPITULO
V- concursos que premiem a qualidade e inovacao na producao do Requeijao Cardoso;
VI - feiras de produtores locais para comercializacao e exposicao do produto;
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Sao Raimundo Nonato, o Selo
Salvador de Castro -- Empresa Amiga da Inclusao eo Selo Odete Castro -- Cidadania e
VII - atividades escolares de educacao patrimonial relacionadas a tradigao do Requeijao.
Acessibilidade, com o objetivo de reconhecer, incentivar e premiar iniciativas publicas,
Cardoso,
privadas e sociais voltadas a promocao da inclusao e da acessibilidade para Pessoas com
er outro tipo de deficiencia, seja fisica, sensorial, intelectual
ou multipla.
Art. 4 O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, podera:
I - firmar parcerias com entidades publicas e privadas, associacoes, cooperativas e produtores,
para promover atividades alusivas a data;.
II - desenvolver programas de capacitacao e aperfeicoamento tecnico para produtores de.
de sua autonomia e insercao social;
Requeijao Cardoso;.
incentivar a adequagao de infr
digitais para garantir
cessibilidade plena;
III - criar selos de identificacao e certificacao de origem para o Requeijao Cardoso produzido.
reconhecer empresas, instituicoes ep
novam politicas de inclusao como
no Município;
parte de sua atuacao social;
promover a cultura da acessibilidade e do respeito as diferengas no ambiente
IV - implementar politicas publicas de apoio a comercializacao do produto;
V - elaborar material informativo e promocional sobre o Requeijao Cardoso e sua importancia
V - fomentar boas praticas que contribuam para a construcao de um Município mais justo,
equitativo e acessivel para todos.
cultural.
COAUTORA
CAPITULO III
NICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONATO
DO PROGRAMA Municipal DE APOIO AOS PRODUTORES
PJ:06.772.859/0001-03
CAPITULO II
ALVADOR DE CASTRO -
EMPRESAAMIGA DA
Art. 5 Fica autorizada a criacao do Programa Municipal de Apoio aos Produtores de
INCLUSAO
Requeijao Cardoso, com as seguintes diretrizes:
Art. 3 O Selo Salvador de C.
Amiga da Inclusao destina-se exclusivamente aI - mapeamento e cadastramento dos produtores artesanais do Município;
empresas privadas que adotem praticas inclusivas em suas estruturas fisicas e em suas
II - assistencia tecnica para aprimoramento dos processos de producao e comercializacao;
Art. 4O selo podera ser concedido as empresas que atenderem a, no minimo, tres dos
III - apoio a formalizacao e adequacao as normas sanitarias vigentes;
seguintes criterios
- possuir, em seu quadro funcional, Pessoas com Deficiencia (PcD), em percentual
IV - facilitacao do acesso a linhas de credito e financiamento para pequenos produtores;
ao seu porte e numero de empregados
- implementar infraestrutura acessivel, nos termos da ABNT NBR 9050/2020;
V - incentivo a formacao de cooperativas e associacoes de produtores;
desenvolver programas de capacitacao e valorizacao profissional voltados a inclusao de
VI - promocao do produto em feiras e eventos regionais e nacionais.
PcDs;
Art. 6 O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente Lei,
V - apoiar ou executar projetos sociais voltados a inclusao e acessibilidade;
especialmente quanto a implementacao do Programa previsto no artigo anterior.
Art. 5 Para obtencao do Selo Salvador de Castro - Empresa Amiga da Inclusao, as empresas
interessadas deverao:
CAPITULO IV
I - inscrever-se junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, apresentando
documentacao comprobatoria dos criterios do art. 4o
DAS DISPOSICOES FINAIS
II -- submeter-se a avaliagao de um Comite Tecnico de Inclusao e Acessibilidade, composto
por representantes do poder publico, entidades de defesa dos direitos das PcDs e especialistas
na area
Art. 7o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
III- renovar anualmente a certificacao mediante nova avaliacao tecnica;
IV -receber, se aprovadas, certificacao oficial emitida pela Prefeitura Municipal, com direito
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
a participacao cm cerimonia publica de reconhecimento.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 As empresas certificadas com o Selo Salvador de Castro terao direito a:
I - utilizar o selo em materiais institucionais e publicitarios;
Art. 9 Revogam-se as disposicoes em contrario.
II -participar de campanhas publicas promovidas pela Prefeitura;
III -- ter prioridade em programas municipais de incentivo fiscal e credito, se regulamentados
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 30 de
em legislacao especifica;
IV - ser incluidas em cadastro publico de empresas inclusivas no portal da Prefeitura e em
outubro de 2025.
eventos de empreendedorismo;
- ser reconhecidas publicamente como exemplos de responsabilidade social e inclusao..
ROGERIO ARAUJO DE Assndo de formadig
Art. 7 A fiscalizacao e controle do cumprimento dos criterios desta Lei sera realizado pela
030
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, que podera:
realizar, a qualquer tempo, visitas tecnicas e auditorias;
Municipal n 033/2021
Prefeito Municipal
regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).