Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 15/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6475/2023

INTERESSADO:

HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regulariza ção Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária. reside nte e domiciliada na Rua Treze. nº 629. Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, CPF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631 SSP /PI. nascida em 29/02/1988, filha de José Donaldison Maciel e Rubina Ferreira de Sousa, postulando a instauração formal de regularização fundiár ia, com fundamento na Lei Federal númer o 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Treze, nº 629, Bairro Centro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com ó re ade 197,53m 2 (ce nto e noventa e sete m etros quadrados e cinquenta e três centí me tros quadrados), sendo 10,05m {dez m etros ec inco centíme tros) de frente; 25.64m (vinte e cinco metros e sessenta e quatro centímetros) nas lateral direita; 25. 97m (vinte ec inco metros e noventa e sete centíme tros) na lateral esquerda do P-04 ao P-01; e 6,08m (seis metros e oito centímetr os) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 77.

O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:

- Documentos pessoais (fls. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado c ivil atualizado (fls. 49)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 56)
- -ART (fls. 60)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 64)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 68)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 72 a 74)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 41 a 44)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confro ntantes (fls. 45)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiá ria de Patrimônio o pinando para que o procedimento seja enquadrado com o modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiória, por fo rça do art. 15. inc . 1. da Lei nº 13.465/2017 e art. 12. inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 81 a 84)

-De mais certificaçõe sa cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos c ompõ emo Proje to de Re gularização Fundiária . e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunc iame nto do processamento administrativo da REURB.

A re querente qualificada é parte legí tima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e. desse modo. deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em anális e, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração públi cac lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 77 d este p rocesso.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 45.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises t écnicas pelo grupo de trabalho (GT]. bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelme nte a regularização do imóvel em questã o .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 40) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L, folhas 129. com dota de 10/04/1997. conforme se lê das fls. 78 a 80.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiár ia do presente procedimento: HORTÊN CIA DE SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária, residente e domiciliada na Rua Treze. nº 629, Bairro Centro , CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. C PF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631 SSP/PI. nascido em 29/02/1988, filho de José Donoldison Maciel e Rubino Ferreiro de Sousa .

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. especialmente em seus artigos 13 inciso li. art. 15. inciso 1. combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Nã o há necessidade de indicação dos responsá veis pela implantação da infraestrutura, pois o im óvel estó localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida .

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiória resultante do processo administrativo de regularização fundiá ria, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiário e de patrimônio e. ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de com unic ação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, l 2 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decre to nº 9 .31 Oe ort. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Re noto Pinhe iro Elvas Prefeito Munic ipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUf - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Bairro Bela Vista - CEP 64788-000- Fartura do Piaui PI CNPJ: l2.Sl9.404/000l -7S

PORTARIA SME -Nº 001/ /2025

Fartura do Plaui -PI, 26 de Junho de 2025

Assunto: Sistemática de Avaliação do Sistema Munlclpal de Educação de Fartura do Piauí-PI

1. Ementa:

Orientações sobre o significado da avaliação para a aprendizagem estabelecida na Sistemática de Avaliação , Diretrizes Técnicas e Normativa para Sistematização da Avaliaçã o da Aprendizagem da Educação Bás ica: atribuição de notas e as decisões quanto à aprovação e reprovação do(a) aluno(a), com foco no direito à aprendizagem.

2. Avaliação da Aprendizagem:

A avaliação da aprendizagem escolar representa um conjunto de fases que se ordenam no processo de ensino aprendizagem para direcionar a prática pedagógica. Desse modo, a Sistemática de Avaliação da Aprendizagem da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Fartura do Piauí, com base nos subsídios legais, define os procedimentos operacionais para a efetivação do processo de avaliação da aprendizagem. No sentido de que avaliar não é apenas como medir, comparar ou julgar, mas de ser um parâmetro para o educador como Instrumento de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. Nesse sentido segundo Luckesi (2008), afirma que o ato de avaliar tem como função investigar a qualidade do desempenho dos estudantes, tendo em vista procederem a uma intervenção para a melhoria dos resultados. Caso seja necessária .

3. Embasamento Fundamentação Legal

(Continua na próxima página) 3.1 -A partir do disposto na LDBN 9394/96 em seu Capítulo li , Seção 1, inciso V, tem por principio que a avaliação deva assumir um caráter contínuo e cumulativo por considerar as aprendizagens consolidadas em avaliação educacional, além de processual - devido a suas etapas, fases ou período s anteriores - deve ter como premissa os aspectos qualitativos sobrepujando os quantitativos. Isso quer dizer que, as notas/conceitos e/ou quantidade de instrumentos adotados no processo de avaliação devem ser analisados sob o ponto de vista da qualidade das aprendizagens consolidadas pelas crianças, jovens e adultos. Além disso, com a garantia de aceleração de estudos e/ou processos de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpro-se.