Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 09/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII

PREFE
Simplicio Mendes
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
AUTORIZACAO
Termo de Adesao do Município DE SIMPLiCIO MENDES - PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da Associagao
A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria de Simplicio Mendes,
Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais (ABRAsF), da
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n
134/2025 no qual a Senhora Anaide Ferreira da Silva, requer a Regularizacaa.
Confederagao
Nacional
Municipios
Fundiaria Urbana de um lote de terreno situada na Rua Manoel de Moura Fe, n.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesao
276, Bairro Centro.e
ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, bem como
exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB;
NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n 5.172, de 25
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município.
de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal n'
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE SIMPLiCIO MENDES - PI, CNPJ O6.553.952/0001-19, neste ato
RESOLVE:
representado pelo seu Prefeito, MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA, CPF n 020.539.143-51, tendo
Autorizar os procedimentos finais para a regularizagao do referido Imovel.
em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966.
depois da publicacao no Diario Oficial do Município.
- Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo.
Simplicio Mendes, 06 de outubro de 2025.
eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o.
modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e,
sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Sinplici
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal.
DAS CONDICOES
Apresentamos para apreciagao o Processo de Regularizagao Fundiaria
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO
i.123/2019 de 19/08/19, e apresentagao
de documentacao necessaria requer a Regularizacao do imovel situada na Rua
DA VIGENCIA
Manoel de Moura Fe, n' 276, Bairro Centro.
Informamos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria.
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a
Juridica do Município e nao foram identificados vicios, inconsistencias ou
partir da data de sua assinatura
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel..
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao
Assim sendo, como a Regularizagao Fundiaria Urbana basear-se-a no
direito ulterior de distrato.
direito social a moradia, no pleno desenvolvimento das funcoes sociais, e, sendo.
oios que regem o procedimento descrito na citada lei
1.123/2019 de 19 de agosto
2019, opinamos pela APROVACAO
DA PUBLICACAO
do Processo e solicitamos autorizacao para a regularizacao do imovel,
Matricula Nova, no Cartorio de Registro de Imovel, para' a Senhora Anaide
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus
diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Simplicio Mendes, 06 de outubro d
Simplicio Mendes - PI, 06 de outubro de 2025
CPF:696.753.84
MARCIO JOSE PINHEIRO
/ania Rodrigues Veras
CPF: 478.882.703-44
MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA
Fdo
CPF n= 020.539.143-51
Danilo Vel
o de Carvalho
Prefeito do Município de Simplicio Mendes- PI
CPF: 056.712.273-56