Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/12/2025

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SEDUC

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ref. Processo Administrativo n. 25.078/2025. Assunto: lnexlglbllldadc n. 54/2025, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Objeto: Locaçlo de Imóvel para funcionamento da Escola Municipal Raimundo Pereira do Nascimento, localizada na localidade "Baixio", Zona Rural de Piripiri-PI, por prazo determinado, para a SEDUC.

A Secretbla Municipal de Educaçlo -SEDUC, de Piripiri-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para o funcionamento da Escola Municipal Raimundo Pereira do Nascimento, com o objetivo de garantir acesso à educação de qualidade, que visa atender às necessidades educacionais e sociais dos ,;lunos que residem na localidade "Baixio", Zona Rural de Piripiri-PI, com imóveis amplos e arejados, local de fáci l acesso e que ofereçam estruturas mfnimas necessárias para o bom aprendizado do educando, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Tenno de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

L Concordo com o parecer técn ico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIU do un. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021 . Para locação do Imóvel, com fim nio, residencial, localizado no endereço Povoado Baixio, zona rural, Piripiri/PI, CEP 64260-000. O contrato deve ocorrer junto à proprietária : CATIA MARIA COSTA VIEIRA, Inscrita no CPF n. 005.0611.723-48.

b. A locação ocorrerá junto à proprietária citada acima, pelo custo total anual de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo o custo mensal de RS 700,00 (setecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

c. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021. Piripiri-PI, 1 O de dezembro de 2025.

DECRETO Nº 069, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o recesso de final de ano no â mbito da Administração Municipal e dá outra& providência& .

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no u so das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipa le demais legislação pe rtinente;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao período natalino e réveillon;

CONSIDERANDO a praxe administrativa brasile ira de decretar recesso dos serviços públicos nesse período;

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica estabelecido op eríodo de 22 de dezembro de 2025 a 02 de ianeiro de 2026 p ara o recesso dos serviços no â mbito da administração pública municipal.

Art. 2 ° Este D ecreto entra em vigor nad ata de s ua Publicaçã o , revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do P refeito de Cristino C astro-PI, aos 1 O (dez) dias do m ês ded ezembro de dois mil e vinte e quatro.

CABtNETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO N • 1012202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 138/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N • 1012202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N • 138/2025 |

| ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ/PI | ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ/PI |
| PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2025 | PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2025 |
| OBJETO: | ADESÃ O PELO HOSPITAL LOUR.IVAL DE ABREU VASCONCELOS, VINCULADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRJSTINO CASTRO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS GERENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ , CUJO OBJETO Il: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E DIVERSOS, PARA ATENDER As DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ |
| TERMO DE COOPERAÇÃO T~CNICA | PUBLICADO NO D IÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS |
| CONTRATANTE: | HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS, VINCULADO A PREFEITURA MU NICIPAL DE CRISTINO CASTRO |
| CONTRATADO: | MED HOSPITALAR PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA |
| CNPJ (CONTRATADOI: | 27 .025.521/0001-50 |
| VALOR: | R$ 1.144,693,2 3 (um milhã o , cento e quarenta e quatro mil, seisce ntos e noventa e trés reais e vinte e três ce n tavos) |
| VIGÊNCIA | O PRAZO DE VIG!l:NCIA DA CONTRATAÇÃO Jl: DE AT !l: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS , FMS |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | DECRETO N • 7.892/2013, LEI FEDERAL N • 14. 13 3 /2 1 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVE IS À ESP!l:CIE |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FELIPE FERREIRA DIAS |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | MAIHARA GOMES LEAL |
| DATA DA ASSINATURA: | 10 DE DEZEMBRO DE 202 5 |

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE 00 P IAUI

CNPJ.:

01. 612 . 575/0001-28

Endere o: RUA ANTONIO DOS SANTOS, S/N, Bairro : CENTRO

DECRETO NR 000009 / 2 025

Pági na: l

ABRE: CRl::OITO ADICIONAL SUPLE:ME:NTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIA.S .

o PREFEITO MUNICIPAL de CARIDADE DO P IAUI, CLEIVANILSON JOSÊ DE CARVALHO, no uso de sua:, atribuições legai:, e em conf ormidade com a autorizaç&o constante na DOM,

OECRETA:

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Supl.ementar no Orçamento Geral desta entidade, no v alor de RS 4. 025 . 000, 00 (Quatro Milhões Vinte e Cinco Mil Reai.s), de.stinado ao reforço da.s .seguinte.s Dotaçõe.s.

| | R$ | 4 , 025 , 000, 00 |

| oz . 0l.. oo - Gublnete do Prefeilo 03-09l.-0012 2 . 004 - Encargos com Assessoria Juridica | | |
| 3 . 3 . 90 . 35 - Serviços de Consultoria | RS | 50 . ººº· 00 |
| 02 . 02 . oo - Secretariu Municipul de Administr11c110 0-4-122-0027 1 , 00Ei - Aquisicao de Equip. Materiais Permanente | | |
| •. •. 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente | RS | 20 . 000, 00 |
| 04-122-0027 2 . 010 - M 11nutencao du Sc:crclariu de Administrnçno | | |
| 3 .1. 90 . 11 - Venc:imen1os e Vanmgens Fi,w;as - Pessoal Civil | RS | 200 . ººº · 00 |
| 3 . 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 150 . ººº· 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de T erceiros - Pessoa Jurí dica | RS | 400 . 000, 00 |
| 02 . 0 3. 00 - Secreta ria Municipal de Obras e Ser"lcos Publicos e | | |
| 15- 122-0028 2. 053 - M anutenção dúSecretaria de Obras e Serviços Píiblicos | | |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de T erceiros - Pesso~, Jurídica | RS | 110 . ººº · 00 |
| oz . o• . oo - Adml.nlstracao da Secretaria Municipal de Educncno | | |
| 12- JEil- 0269 2 . 035 - M anutcnçlíodo QSE | | |
| 3. 3 . 90 . 30 - M :uerial de Consumo | RS | 105 . ººº · 00 |
| J. J . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | RS | 4 0 . ººº · 00 |
| 02 . o• . 20 - Secretaria Mun.lclpal de Esporte e Lazer | | |
| 2?-813-0714 2,087 - M anutcnçllo daSccrctariadcEsportc:c: L azcr | | |
| 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fi ,w;as - Pessoal Civil | RS | 50 . ººº · 00 |
| 02 . 05 . 00 - Fundo Municipal de Saude | | |
| 10-301-0204 2. 064 - M anutcncao - Prog. PAB - Fixo | | |
| 3. 3 . 'J0,30 - M a1 erial de Consumo | RS | 150. 000, 00 |
| 3. 3 . 90. 3Ei - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física | RS | 280 . 000, 00 |
| 3. 3, 90, 39 - Outros Serviços de Terceiros· Pcssou Jurídica | RS | 200 . ººº · 00 |
| 10-301-0204 2 . 094 - Programa de Ascntcs Comuni1arios de Saudc - Pacs | | |
| 3. 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 100 . ººº· 00 |
| 10-.304-0204 2 . 101 - M 11nutcncno do Programa de Vigil11nci11 Sanimrin Civil | | |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vunlugens Fixns - Pessoul Const. Ampl. Rest. de Postos de Saude | RS | 30 . ººº · 00 |
| 10-301-0205 1 . OJ'J - | RS | 150. ººº · 00 |
| • . •. 'JO.51 - Obras el nsrnlações | | |
| 10-301- 0210 2 . 065 - M onutencaoc Encargos de Assis1 enciu Medica | | |
| 3. 3. 90 . 14 - Diárias- Civil | RS | 30 . ººº · 00 |
| 02 , 0Ei. 00 - Fundo Munlclpal de A.sslslenda Sodul | | |
| 08-243-0478 2 . 082 - M anutencao do Progrtima Criança Feliz | | |
| J, J. 90, 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 20 . ººº · 00 |
| 08-244-0•?8 2, O?• - M anutencao do Prog. 1 0 D - SUAS | | |
| 3 . 3 . 'J0.14 - Diárias- Civil | RS | 10 . 000. 00 |
| 02 . 08. 00 - Secreturlu Municipal de Agrtculturu e Abastecimento | | |
| 20-122-0028 2 . 030 - Manutcnçlio da Secretaria de Agricultura e Abas1 ecimcnto | | |
| 3 . 3 . 90 . 3Ei - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 10 . ººº· 00 |

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