Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
CNPJ: 04.390.663/0001-10
ESTADO DO Piauí - PODER LEGISLATIVO Municipal
Rua Jose Alcindo, N 148, BAIRRO: MANGUEIRA
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO Piauí-PI
CNPJ 01.024.390/0001-00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA
Portaria N 014/2025
As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos
especificos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Institui os formularios e padroniza os
A contratacao sera atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
procedimentos administrativos para a
concessao, o pagamento ea prestacao
de contas de diarias no ambito da
DODO
Câmara Municipal de Francinopolis, nos
ESTADO DO Piauí
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS - ESTADO
Rua Jose Alcindo, No 148, BAIRRO: MANGUEIRA.
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais;
CEP:64.105-000/CABECEIRAS DO Piauí-PI
CONSIDERANDO o disposto na Resolugao n0,002/2024, que disciplina a
ANEXO II
concessao, o pagamento ea prestacao de contas de diarias para Vereadores e
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR N 04/2025 COM BASE
servidores no ambito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a
necessidade
padronizar
procedimentos
NO ART. No 75, inciso II da Lei 14.133/2021 c/c Decreto n 12.343, de 30 de Dezembro de
administrativos para a solicitacao ea prestacao de contas de diarias, a fim de garantir
2024.
maior transparencia, controle e eficiencia na aplicagao dos recursos publicos;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE
cOnsiDERAnDO a necessidade de formalizar o rito de analise e aprovacao
SERVICOS DE MANUTENCAO (TROCA DE PECAS E SERVICOS) DOS APARELHOS
da prestacao de contas, em conformidade com as competencias estabelecidas na
REFRIGERADORES ATENDENDO AS NECESSIDADES NO MUNICPIO DE
CABECEIRAS DO Piauí - PI, CONFORME ESPECIFICACOES EM ANEXO
Resolução n0,002/2024;
PROPOSTA:
RESOLVE:
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito da Câmara Municipal de Francinopolis, os
formularios oficiais para o processo de concessao de diarias, conforme os modelos
anexos a esta Portaria.
Art. 2 Toda solicitagao de diarias devera ser formalizada por meio do
Valor Global da Proposta: R$
Validade da Proposta: 60 dias; Razao social:
preenchimento do "FORMULARIO DE SOLICITACAO DE DIARIAS", constante
N do CNPJ:
no Anexo I desta Portaria
Endereco completo:
Art. 3 A prestagao de contas de que trata o Art. 7 da Resolugao n 002/2024
Contatos:
me o item eo preco estabelecidos no Edital.
devera ser obrigatoriamente instruida com o "FORMULARIO DE RELATORIO DE
VIAGEM E PRESTACAO DE CONTAS", constante no Anexo II desta Portaria,
devidamente preenchido e acompanhado da documentacao comprobatoria pertinente.
de 2025.
Assinatura do Responsavel CPF
Art. 4 A analise ea emissao do parecer final sobre a prestacao de contas sao
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO
de responsabilidade da autoridade competente que autorizou a despesa, conforme o
Piauí ESTADO DO Piauí
Art. 3o da Resolução n0,002/2024, observando-se o seguinte:
ANEXO III
I -A prestacao de contas dos Vereadores e servidores sera analisada e
homologada pelo Presidente da Câmara.
DECLARACAO FORMAL DA EMPRESA DE SITUACAO REGULAR PERANTE O MINISTERIOS
II -A prestagao de contas do Presidente da Câmara sera analisada e
DO TRABALHO
Ref.: Dispensa Eletronica n 004/2025
homologada pela maioria dos membros da Mesa Diretora.
inscrita no CNPJ sob on
por
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
portador da Cedula de Identidade n.
e do CPF no
, DECLARA sob as penas da lei, em
Francinopolis - Pl,27 de Agosto de 2025.
cumprimento a disposto no inciso XXxIII, do art. 7 da Constituicao Federal, que nao emprega menor de dezoito.
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de dezesseis anos.
Assinado de forma digital por
ANTONIA ANA
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condigao de aprendiz ().
ANTONIA ANA CAMPELO DE
CAMPELO DE
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Local e data.
ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
Carimbo, nome e assinatura do responsavel legal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.