Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

| Maria das Graças Cordeiro SIiva | ARTESANATO | CPF:666.197.773-68 |

| Francisco Adriano Oliveira Rodrigues-(A VOZ DA CIDADE) | Áudio Visual | CPF:015.323.873-93 |
| JoséRoberto da Silva -(RR-10) | Áudio Visual | CPF:034.785.713-24 |
| Micael Martins de oliveira | Audiovisual | CPF:066.245.913-07 |
| Francisco da Silva Neto | Audio Visual | CPF:953,102,313-15 |
| Onilda Melo | Escritora | CPF:395.229.703-87 |
| Edivaldo Memoria | Escritor | CPF:306.226.543-49 |

Valor por proponente: 1.084,23

Valor total: 32,527,03

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Portaria nº 119/2025

"Dispõe sobre a Prorrogação de prazo em Processo Adminitrativo e da outras providências"

O Prefeito Municipal de LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUI, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco e demais Legislações vigentes,

CONSIDERANDO a impossibilidade de finalização do Processo Administrativo no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO que o prazo não é peremptório, podendo ser prorrogado;

CONSIDERANDO o Art. 35, lnc V,§ 1° da Lei nº 391/2025.

RESOLVE:

Art. 1 º. Determinar a prorrogação do prazo estabelecido na Portaria 110/2025, por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o Art. 35, lnc V, § 1° da Lei nº 391 /2025, para que a Comissão Processante Especial possa concluir a apuração dos fatos e elaborar o relataria final, dando ciencia a Administração deste Município .

- Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário .
- Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 08 de maio de 2025.

João 4tfi;~n

Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São Francisco-PI

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ - 41.522.210/0001-27

Rua Emílio Baião , sln Centro 64.775-000

TERMO DE SUSPENSÃO

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUÍ- PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade Bonfim do Piauí , respeitando os princípios gerais de direito público , as prescrições da Lei nº 14.133/2021, procedem, em nome desta PREFEITURA e em defesa do interesse público , a SUSPENSÃO do Processo nº 028/2025 ; Pregão Eletrônico nº 012/2025; Objeto: Contratação de empresa para aquisição parcelada de cestas básicas destinadas à distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Bonfim do Piauí PI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento a programas sociais, beneficios eventuais e ações emergenciais de apoio à população em risco alimentar, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência . Bonfim do Piauí · PI, 07 de maio de 2025. José Paulo Cavalcanti Coutinho · Pregoeiro

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Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

Lei Nº 340/2007

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de GUADALUPE, Estado do Piauí-PI.

JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º. Esta Lei dispõe ~obre a reestruturação da carreira, reorganização dos cargos e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Guadalupe, Estado do Piauí, nos termos da Legislação vigente observada as peculiaridades locais.
- Art. 2°. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
- I magistério o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo efetivo de professor que oferece a docência e as funções de suporte pedagógico à docência, no âmbito do ensino público municipal com vistas a atingir os objetivos da educação;
- II funções de magistério correspondem às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas, as de administração, supervisão escolar, orientação educacional, inspeção e planejamento escolar;
- III área de atuação refere-se à etapa da educação básica em que o professor desenvolve suas funções;
- IV -horas de aula corresponde a toda e qualquer atividade programada, com freqüência exigível e efetiva orientação por professor habilitado, realizada em sala de aula ou em outro local adequada ao processo de ensino aprendizagem;
- V -horas de trabalho docente corresponde às horas de trabalho do professor destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático , à colaboração com a administração da escola, às reuniões de integração

(Continua na próxima página)