Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso CNPJ 06.554.844/0001-60 Praça José Martins, 41-Bairro: Vermelha - CEP: 64.325-000

Fone: (086) 3285 1152

EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024 -

CPC/PMEV

Processo Administrativo N" 052/2025 - PMEV Pregão Eletrônico Nº 021/2025 - SRP

O MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso -PI, neste ato representada por seu E,uno. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº ***.966.***-**, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico N" 021/2025 SRP, Processo Administrativo Nº 052/2025 - PMEV, RESOLVE FIRMAR o PRIMEIRO ADITIVO com a empresa S. PORTELA LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.671.328/0001-44, com sede na Rua David Caldas, nº 282, Centro, CEP.: 64.001-190, na cidade de Teresina-PI, e-mail: otica.sol@ig.com.br, Telefone: (86) 3303-0799, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. Solange Portela Lima, inscrita no RG nº 1.159.410-SSP-PI e no CPF nº 353.983.883-04, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 2021, Lei complementar nº 123/2006 e alterações promovidas pela lei complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº 51101/2023, e do Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

JUSTIFICATIVA

O presente Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 023/2024 CPL/PMEV tem por objeto a alteração do item 5.1 , referente à vigência da ata, com a finalidade de prorrogar sua validade por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência originalmente pactuada, em conformidade com a legislação aplicável.

A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de lentes e armações de óculos destinados ao atendimento de municipes em situação de vulnerabilidade social, mediante solicitações e prescrições emitidas por médicos oftalmologistas, para o tratamento de doenças oftalmológicas como miopia, astigmatismo, hipermetropia, presbiopia, entre outras.

Ressalta-se que tais insumos são essenciais para a promoção da saúde visual e da qualidade de vida da população assistida, sendo operacionalizados por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Elesbão Veloso/PI. A eventual interrupção do fornecimento comprometeria o atendimento continuado aos pacientes, ocasionando prejuízos à efetividade das ações de saúde pública.

Dessa forma, a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços mostra-se medida necessária e conveniente ao interesse público , garantindo a continuidade dos serviços de saúde, a eficiência administrativa eo atendimento às necessidades da população .

Considerando, ainda, que os preços registrados permanecem vantajosos para a Administração Pública , após aná lise técnica e de mercado, e que a prorrogação atende ao interesse público;

A presente alteração encontra amparo no disposto no art. 84, inciso II, e no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 12, §3° do Decreto nº 7.892/2013, aplicável subsidiariamente, que autorizam a prorrogação da validade da ata de registro de preços, por igual período , desde que haja anuência do fornecedor e seja comprovada a vantajosidade da manutenção dos preços.

Dessa forma, justifica-se a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 023/2024 CPL/PMEV por mais 12 (doze) meses, garantindo a continuidade do fornecimento de lentes e armações de óculos destinados ao atendimento de munícipes em situação de vulnerabilidade social, mediante solicitações e prescrições emitidas por médicos oftalmologistas, para o tratamento de doenças oftalmológicas como miopia, astigmatismo, hipermetropia, presbiopia, entre outras, assegurando a economicidade ea eficiência da gestão pública .

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de fornecedor de Lentes e Armações de Óculos, para atender aos munícipes em vulnerabilidade social, com solicitações de médicos oftalmologistas para tratamento de doenças como miopia, astigmatismo, hipermetropia, presbiopia, entre outras, através da Sec. Municipal de Saúde do município de Elesbão Veloso/PI, conforme especificados no Termo de Referência , anexo Ido edital de Pregão Eletrônico N" 021/2025 -SRP, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA ALTERAÇÃO

O Item 5, 5 .1 da Ata de Registro de Preços Nº 023/2024 CPL/PMEV, passa a vigorar como a seguinte redação :

- 5.DA VALIDADE DA ATA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de mais 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, nos termos do art. 84, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As demais cláusulas do Contrato Original e do Primeiro Aditivo, permanecem inalteradas.

Elesbão Veloso/PI, 02 de dezembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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EIBSb80 Veloso tJ,,Mo,-.

Prefeitura Munlclpal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60-CEP: 64.325-000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

Todo,

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 097/2024 -PMEV, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024 -PMEV, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 -SRP, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2024 -· CPC/PMEV.

O MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral - CPF sob o nº ···.966.103-··, residente e domiciliado em Elesbão Veloso PI, localizá vel na sede do Palác io Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, eea empresa S. PORTELA LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.671.328/0001-44, com sede na Rua David Caldas, nº 282, Centro, CEP.: 64.00 1-190, na cidade de Teresina-PI, e-mail: otica.sol@ig.com.br, Telefone: (86) 3303-0799, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. Solange Portela Lima, inscrita no RG nº 1.159.410-SSP-PI e no CPF nº 353.983.883-04, doravante designada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO de prorrogação do prazo de vigência contratual ao Contrato Administrativo Nº 097/2024, de 03/ 12/2024, para continuação do fornecimento de Equipamentos e Suprimentos de Informática , para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Educação , Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho do município de Elesbão Veloso/PI, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 052/2024 PMEV, Pregão Eletrônico Nº 023/2024 SRP e em observância às disposiçõe s no Art. 107, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, e mediante as condições e cláusul as seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo Aditivo tem como objetivo alterar a Clá usula Segunda, do Contrato nº 097/2024 de, 03.12.2024, que passa a ter a seguinte redação :

"CLÁUSULA SEGUNDA: VIGP.NCIA O prazo de vigência de que trata este Contrato será de mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de dezembro de 2025, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, nos termos do Art. 107, da Lei nº 14.133/2021."

CLÁUSULA SEGUNDA -DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original em referência .

E, por estarem juntos e contratados, assinam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentári as.

Elesbão Veloso/PI, 02 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE AV MARTINS RIBEIRO 01 .612.581/0001-85 Exercício : 2025