Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


PORTARIA Nº 96/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição e designação de Comissão Técnica incumbida do acompanhamento, monitoramento, fiscalização e emissão de relatório técnico circuns -tanciado referente à execução dos serviços de limpeza pública realizados pelo Consórcio Recicle/Aurora no período de 19 de agosto a 02 de setembro de 2025, com vistas ao reconhecimento de dívida e pagamento por via indenizatória administrativa. O PRESIDENTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2028, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todos os atos administrativos; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal em assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, em especial os serviços de limpeza pública e conservação urbana, indispensáveis à salubridade e à saúde pública; CONSIDERANDO que o Contrato nº 08/2024-SEMDUH/PMT, sub-rogado a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em 05 de fevereiro de 2025, e executado pelo Consórcio Recicle/Aurora, teve sua vigência encerrada em 18 de agosto de 2025, não sendo possível, à época, a celebração imediata de novos instrumentos contratuais em razão da fase de transição entre a contratação emergencial instaurada por meio da Dispensa de Licitação nº 90003/2025-ETURB/PMT eo início dos novos contratos administrativos destinados à execução dos serviços de limpeza pública e conservação urbana do Município de Teresina; CONSIDERANDO que, diante da impossibilidade material e administrativa de substituição imediata do contratado, em virtude da complexidade logística e operacional dos serviços, que envolvem mobilização de frota, bases operacionais, equipamentos e pessoal especializado, esta ETURB autorizou a continuidade da execução dos serviços pelo Consórcio Recicle/Aurora no período de 19 de agosto a 02 de setembro de 2025, assegurando a manutenção mínima e ininterrupta dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, limpeza urbana e conservação de logradouros públicos, a fim de evitar a descontinuidade total da prestação de serviço público essencial e resguardar o interesse público primário; CONSIDERANDO que a continuidade da execução dos serviços foi medida de caráter excepcional, emergencial e temporário, adotada para garantir a salubridade urbana, a saúde pública eo bem-estar da população, sem ampliação de objeto contratual, e limitando-se às condições operacionais estritamente necessárias à execução dos serviços; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, regulamenta o processo de reconhecimento de dívida e pagamento por via indenizatória no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Teresina, aplicando-se, no que couber, à natureza jurídica desta ETURB; CONSIDERANDO a necessidade de emissão de relatórios técnicos circunstanciados, documentação comprobatória e atestação formal da execução dos serviços, de modo a garantir transparência, regularidade administrativa, segurança jurídica e conformidade com os princípios da administração pública; CONSIDERANDO ainda a necessidade de constituição de Comissão Técnica Especial responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos serviços prestados, emitindo relatório técnico circunstanciado que sirva de base para o processo de reconhecimento de dívida e autorização de pagamento por via indenizatória administrativa; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Comissão Técnica Especial responsável por acompanhar, monitorar, fiscalizar e emitir relatório técnico circunstanciado referente à execução dos serviços de limpeza pública realizados pelo Consórcio Recicle/Aurora, no período de 19 de agosto a 02 de setembro de 2025, com vistas ao reconhecimento de dívida e pagamento por via indenizatória administrativa. Art. 2º Compete à Comissão Técnica: I - acompanhar in loco a execução dos serviços realizados no período citado e verificar sua conformidade com as condições técnicas, operacionais e quantitativas originalmente contratadas; II - registrar, em relatórios circunstanciados e devidamente instruídos, todas as atividades executadas, locais atendidos, turnos de trabalho, quantitativos e responsáveis; III - emitir documentação comprobatória necessária ao processo de reconhecimento de dívida e pagamento indenizatório, nos termos do Decreto Municipal nº 25.885/2024; IV - comunicar imediatamente à Presidência da ETURB quaisquer irregularidades, falhas, glosas ou inconformidades detectadas, sugerindo as providências administrativas cabíveis; V - propor medidas corretivas e de adequação sempre que necessárias à garantia da transparência, eficiência e legalidade da execução dos serviços. Art. 3º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores, designados nominalmente: I - MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLETO, matrícula nº 113958, Coordenadora Especial de Limpeza Pública, como Presidente; II - JOSÉ ROBISPIERRE DE CARVALHO LEITE, matrícula nº 113994, Supervisor Especial de Limpeza Pública, como Membro. Parágrafo único. Os membros designados responderão, nos limites de suas atribuições, pela veracidade e precisão das informações constantes nos relatórios e documentos produzidos, sem prejuízo da responsabilização funcional, civil e penal cabível em caso de omissão ou irregularidade. Art. 4º A Comissão Técnica deverá manter articulação permanente com a Presidência desta ETURB, a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, a Diretoria Administrativa e Financeira e os demais setores envolvidos, visando à plena instrução e regularidade do processo administrativo de reconhecimento de dívida e pagamento por via indenizatória, assegurando a rastreabilidade ea conformidade documental. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para os fins de acompanhamento, fiscalização e instrução do processo de reconheci -mento de dívida referente aos serviços executados entre 19 de agosto e 02 de setembro de 2025. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Engº Vicente da Silva Moreira Filho. Diretor - Presidente da ETURB.