Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/01/2025

DECRETO Nº 007/2025

Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal para o dia 17 de janeiro de 2025, em razão das atividades alusivas ao aniversário de emancipação política de Padre Marcos. e dá oulras providênc ias . ..

O PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66, VI, da Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Municipio, e:

CONSIDERANDO que no dia 17 de janeiro de 2025 é celebrado o aniversário de emancipação politica e administrativa de Padre Marcos, sendo esta data feriado municipal prevista na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que no dia 16 de janeiro é feriado municipal em alusão dia municipal do Evangélico, nos termos da Lei Municipal nº 658/20;

CONSIDERANDO que entre os dias 15 e 17 acontecem diversas ações e atividades em alusão aos 61 anos de emancipação politica e administrativa de Padre Marcos, ocasião em que ocorre maior movimentação do comercio e circulação de pessoas pela cidade;

CONSIDERANDO que a antecipação do feriado impulsiona o comércio local em raz.ão das festividades do município ,

DECRETA:

Art. 1 º. Fica antecipado para o dia 17 de janei\_ ro de 2025, sexta-feira> a realização da feira livre municipal.

Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 13 de janeiro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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EXTRA TO CONTRATUAL Nº 001/2025

Processo Administrativo: Nº 003/2025 Modalidade: Inexigibi]idade de Licitação nº 001/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ n· 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrís io Macedo, n· 150, Bairro Centro, Padre Marcos Piauí.

Contratado: FELIPE ROCHA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA, Pessoa Jurid. ica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 40.503.775/0001-02, situada na Rua Conrado Moura, nº 86, Centro, Padre Marcos PI, CEP 64.680-000, e-mail: feliperocha.adv@hotmail.com, neste ato representada por FELIPE CARVALHO ROCHA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº 18.845, CPF n· 047.757.523-40.

Objeto: Prestação de serviços té cnicos profissionais de advocacia, assessoria e consultoria juridica, de natureza singular, incluindo acompanhamento de processos administrativos, elaboração de pareceres, realização de consultas verbais, ministração de palestras, assessoria em testes seletivos, consultoria e assessoria té cnica em administração de pessoal, bem como a prestação de serviços de natureza juridica consultiva, tanto nas esferas administrativa quanto judicial, junto às Secretarias Municipais de Transporte, Cultura, Esporte, Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Padre Marcos PI.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alíneas "c" e "e",§ 3°, da Lei n· 14.133/2021.

Valor Global: O presente contrato será executado pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) para o período de 24 (vinte e quatro) meses.

Fonte de Recursos: Fundo de Participação dos Município s (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponívei s.

Prazo de Vigê ncia: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Assinatura:

14 de janeiro de 2025

Wiliane Kelly da Silva

Prefeita Municipal:

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EXTRATO CONTRATUAL Nº 002/2025

lnexigibilidade de Licitação o· 002/2025

Processo Administrativo: Nº 004/2025 Modalidade:

Contratante: Prefeitura Munfoipal de Padre Marcos, inscrita no CN'PJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre Marcos Piauí.

Contratado: Raimundo Vieira Sociedade de Advogados. sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ nº 22. 139.041/0001-04, registrada na OAB/PI sob o nº 018/2015, Livro "B", com sede na Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, nº 93, Centro, Padre Marcos Piauí, representada pelos sócios Raimundo Francisco Vieira Jún ior, brasileiro> casado, advogado> inscrito na OAB/Pl sob on· 11.547, portador da Cédu la de Jdentidade/RG n· 2.197.542 SSP/Pl e inscrito no CPF/MF sob o nº 015.087.783-88, e Raimundo Francisco Vieira, brasileiro, casado, inscrito na OAB/PI sob o nº 1289/29, ambos residentes na Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, nº 93, Centro, Padre Marcos Piauí.

Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica , de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, consultoria e assessoria técnica em administração de pessoal ea prestação de serviços de natureza jurídic a, em todos os graus da jurisdição, compreendendo o ajuizamento de demandas, contestações , réplicas, elaboração e apresentação de defesas, memoriais, comparecimento a audiên cias, interposição de recursos, sustentação oral e elaboração de arrazoado que se fizerem necessários. Os serviços abrangerão as ações e incidentes processuais relacionados> bem como o acompanhamento de ações judiciais em que o Municípi o de Padre Marcos seja parte.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, alíneas "c" e "e",§ 3°, da Lei o· 14.133/202 1.

Valor Global: O presente contrato será executado pelo valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para o periodo de 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Fundo de Participação dos Município s (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponíveis.

Prazo de Vigência: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/202 1.

Data da Assinatura; 14 de janeiro de 2025 Prefeita Municipal: Wiliane Kelly da Silva

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ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Decreto Nº. 007, de 14 de janeiro de 2025.

Estabelece a programação financeira. as metas bimestrais de arrecadação eoc ronograma de execução mensal de desembolso. para o exercício · financeiro de 2025, do Munic ípio de Bom J esus PI e dá outras providê ncias.

o PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas a tribuições legais,

DECRETA

Art. 1° -Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arreca dação, a Programaçã o Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercicio financeiro de 2025, do Município de Bom Jesus - PI, conforme disposto no artigo 8° parágrafo único , da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° Se verificado desequilíbrio fiscal. quando do cumprime nto da programação financeira eo cro nograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ao os limites estabelecidos no artigo 9° da Le i Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000. § 1° A limitação de empenho p re valecerá pelo período necessá rio para obtenção do equilíbrio o rçamentário e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais. § 2° - Nao será objeto de limitaçao as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. § 3° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma. proporcional às reduções realizadas. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de s ua publicação .

- Art. 4° Revogam-se as disposiçõe sem contrá rio.

Bom Jesus - PI , 14 de janeiro de 2025.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito de Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais