Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025


PORTARIA Nº 789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.16 | 500 | 20.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.30 | 500 | 20.000,00 |

(01/01/2025 a 11/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais Solicitamos suplementação orçamentária por Portaria para despesas vinculadas à folha de pagamento para atender à ETURB/PMT. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas SALDO INDISPONIVEL Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e

percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 493.881.737,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.490.049.862,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,71% |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se | R$ 493.881.737,34 Município (DOM), para que e Cumpra-se. Teresina-PI, |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA setembro de 2017. KLEBER SECRETÁRIO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | R$ 1.490.049.862,66 MONTEZUMAFAGUNDES DOS - SEMEC. |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º) TERMO DE RATIFICAÇÃO DE | 8,71% DISPENSA DE LICITAÇÃO |

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

25 como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/