Município: Colônia do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/04/2025

Ano Xxll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV

Estado do Piauí
palAcio do poder Legislativo
COLONIADO
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
CNPJ n00.528.681/0001-65
E-mall: colonia.leais@amail.com
Resolução N 002/2025, de 31 de margo de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0O7/2025
Institui o Codigo de Etica e Decoro
Parlamentar do Poder Legislativo Municipal
NDO PROCESSO
007/2025
providencias.
NDO CONTRATO
007/2025
MODALIDADE DE Licitação
DISPENSA DE Licitação
Legislativa, promulgo a seguinte Resolução
CAPITULO1
FUNDAMENTO LEGAL
ART.75NCODALEN14.133/2021
Disposicoes Preliminares
NOME DO CONTRATANTE
Câmara Municipal DECOLONIA DO GURGUEIA-PI
Art. 1. Fica instituido o Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de
CNPI DO CONTRATANTE
00.528.681/0001-65
Paulistana-PI, em conformidade com esta Resolução, complementando o Regimento Interno da
NOME DO CONTRATADO
COMERCIALFIGUEIREDO
Paragrafo Unico. Para a efetiva salvaguarda do disposto neste Codigo, fica criada a.
CNPI DO CONTRATADO
63.508.758/003-17.
Comissao de Etica e Decoro Parlamentar, composta c com prerrogativas de acordo com o que
preceitua a Lei Organica Municipal, o Regimento Interno e esta Resolução.
RESUMO DO OBJETO
Contratagao de empresa para o fornecimento de
materiais de consumo e produtos de limpeza
Art. 2o. Este Codigo estabelece os principios eticos e as regras basicas de decoro que devem
destinados a suprir as demandas operacionais da
orientar a conduta dos que estejam no exercicio do cargo de Vereador.
Câmara Municipal De Colonia Do Gurgueia-PI
Paragrafo Unico. Regem-se tambem por este Codigo o procedimento disciplinar e as
PRAZO DE VIGENCIA
21/03/2025A31/12/2025
parlamentar
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
21/03/2025
$53.387qsi ttenta
Estadual, pela Lei Organica e pelo Regimento Interno aos Vereadores sao institutos
VALOR TOTAL
destinados a garantia do exercicio do mandato parlamentar ea defesa das prerrogativas do
e sete reais e trinta centavos).
Poder Legislativo.
CAPITULO II
Colonia do Gurgueia-P!, 21 de margo de 2025.
Alexoondro Benwnde dg Santo
Art. 4. Sao deveres fundamentais do Vereador:
traduzir em cada ato a afirmagao ea ampliacao da liberdade entre os cidadaos, a
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
defesa do Estado Demo
Humanos, bem como lutar pela promocao do bem estar e pela eliminacao das
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONiA DO GURGUEiA-Pi
desigualdades sociais;
pautar-se pela observancia dos protocolos eticos discriminados neste Codigo, como

PAlAcio Do poDer LegislativO
Estado do Plaui
Vereador Deusdedit Albuquel
CNPJ 00.409.126/0001-14
forma de valorizacao de uma atividade publica capaz de submeter os interesses as
III.
respeitar e cumprir as Constituicoes Federal e Estadual, a Lei Organica Municipal, a
Dispensa de Licitag3o n' 003/2025 - Edital n' 003/2025
legislacao e as normas internas da Casa;
zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizagao das instituiges democraticas e
Processo Administrativo n' 007/2025.
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
Amparo legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
prestar solidariedade politica a todos os cidadaos, em especial aos perseguidos, aos
injusticados, aos excluidos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
contribuir para a afirmacao de uma cultura cujos valores nao reproduzam, a qualquer
RESULTADO DA Licitação
credo, orientacao sexual, conviccao filosofica ou ideologica
Objeto da licitagao
Contratagao
empresa
para
VII.
expressar suas opini8es politicas de maneira a permitir que o debate publico, no
fornecimento de materiais de consumo e
Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes
pontos de vista e construa, em cada momento historico, consensos fundados por
produtos de limpeza, destinados a suprir
orocedimentos democraticos;
as demandas operacionais da Câmara
VIII. denunciar publicamente as atitudes lesivas a afirmacao da cidadania, do desperdicio
Municipal De Colonia Do Gurgueia-PI
do dinheiro publico, os privilegios injustificaveis eo corporativismo;
Criterio de aceitagao de proposta
Menor Prego.
CAPITULO III
Valor total global
R$ 53.387,30 (cinquenta e tres mil,
Das Vedacoes
trezentos e oitenta e sete reais e trinta
centavos).
Art. 5o.E expressamente vedado ao Vereador:
Participante vencedor
COMERCIAL FIgUEIREDO II.
desde a expedigao do diploma:
firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico,
Documento do Licitante
63.508.758/003-17.
autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou privada
concessionaria de servico publico Municipal, salvo quando o contrato
Cidade UF
Colonia do Gurgueia-PI.
obedecer a clausulas uniformes, conforme disp8e o art. 43, inciso I,
alinea a', da Lei Organica Municipal;
Valor total contratado
trezentos e oitenta
sete reais e trinta
desde a posse:
centavos).
. ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico Municipal
Colonia do Gurgueia-Pl, 21 de margo de 2025
Alexoandra Benwnog dgs Son
referidas no inciso I, a;
patrocin
se refere o inciso I, a;
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA-PII
ser titular de mais de um mandato publico eletivo.
(Continua na proxima pagina)