Município: Jaicós
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/04/2025

2 A posse em Cargo em Comissao determina o concomitante afastamento do
servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulagao legal
ESTADO DO Piauí
comprovada.
Prefeitura Munic
da Canabrava
CNPJ: 12.066.973/0001-02
Av. Sao joao Batista, 580 -- Centro
Art. 3 As despesas com as remuneracoes dos cargos dispostos nesta Lei, correrao
Cep: 64.635-000 - Sao Joao da Canabrava-PI
a conta do Fundo Previdenciario do Município de Jaicos respeitado em todo caso o limite
Email: prefeituramsjcpi@hotmail.com
legal de gastos com despesas administrativas, previsto aos Regimes Proprios de.
RETIFICACAO DE AVISO DE LICITAGAO
Previdencia Social.
A Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava (Pl), tc
torna publico que realizara de
Art. 4 Esta Lei e suas disposicoes gerais e transitorias entra em vigor na data de sua
publicacao, ficando revogadas todas as demais disposicoes em contrario.
Municipal n234 de 23 de novembro de 2022
> Pregao Eletronico no: 015/2025
> Processo Administrativo: 033/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos-Pl, 31 de marco de 2025
QUIPAMENTOS, PECAS, MATERIAIS E SERVICOS PARA POCOS
Do Município de sao joao da canabrava-pi, conforme Lotes: Ie il".
lver Tirfe
> Tipo de Licitagao: Menor prego POR LOTE
Ig Wesl
> Adjudicagao: POR ITEM
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Fonte de Recurso: 500 - Recursos nao vinculados de Impostos,
Valor estimado:Lote IR$ 336.055,98 Trezentos e trinta e seis mil cinquenta e cinco reais

tavos) e valor total R$ 417.049,89(Quatrocentos e dezessete mil
quarenta e nove reais e noventa e um centavos).
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
:Jaicos

CNPJ: 06.553.762/0001-00
> O Edital e seus respectivos anexos, bem como informagoes quanto as especificagies,
quantidades, prazos, valores estimados e demais condicoes estao

LEI Municipal N 1.205/2025
Pregoeiro no endereco eletronico: antoniojrsilva89@outlok.com
SANCIONADAPUBLCADANESTADATA
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO HINO DO
Sao Joao da Canabrava - PI, 01 de Abril de 2025.
Ew3S jO3 jQQIS
Município DE JAICOS NAS ESCOLAS DA REDE
Municipal DE ENSINO E DA OUTRAS
Antonio Junigr'de Sousa e Silva
PROVIDENCIAS.
Agente de Contratacao
Fago saber a todos os habitantes do Município de Jaicos, Estado do Piauí, que a Câmara
Municipal, usando de suas atribuigoes legais, prevista no art. 17 eo art. 42 Inciso I da Lei

Organica Municipal e art. 26 Inciso I do Regimento Interno, aprovou eo Prefeito Municipal de
Jaicos-PI, sanciona e promulga a seguinte Lei:
ESTADO DO Piauí
AL DE JAICOS - PI
JAI
Art. 1 - Fica instituida a obrigatoriedade do ensino do canto e da interpretacao da letra
do Hino Oficial do Município de Jaicos, em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de
LEI Municipal No 1.204/2025
Ensino.
SANCIONADAE PUBLICADA NESTA DATA
Dispoe sobre o pagamento das remuneragoes
Art. 2 - Fica instituida a obrigatoriedade a execucao do Hino Oficial do Município de
em_3s j03 jQ025
dos cargos de Gerente e Assistente
Jaicos nas escolas da rede Publica Municipal conforme os incisos seguintes:
Administrativo e Financeiro de Previdencia e
adota outras providencias.
I - Uma vez por mes, no inicio das aulas de cada turno;.
II - Em todas as cerimonias e eventos que estejam presentes autoridades do nivel.
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO,
Municipal, estadual e federal;
no uso das atribuicoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município,pela Constituicac
III - No inicio e encerramento de cada ano letivo.
Federal, Constituicao Estadual e demais legislacoes aplicaveis a especie, faco saber que
Paragrafo Unico - Ficam responsaveis para o efetivo cumprimento do disposto no caput
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
do artigo, a Secretaria Municipal de Educacao, as Diretoras, Coordenadores, Professores..
Art. 3o - Fica instituida obrigatoriedade da execucao e canto do Hino Oficial do Município
definido nesta Lei.
de Jaicos em todas as manifestag8es de sentimento civico, patriotico, de carater oficial ou
S 1o O cargo de Gerente de Previdencia possui status de Secretario Municipal
particular, apos a execucao do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 5o - Quando o Hino Oficial do Município de Jaicos for executado em cerimonia
Secretario Municipal.
realizada em ambiente aberto, sem o hasteamento da Bandeira de Jaicos, todos voltar-se-ao em
2o O subsidio previsto no paragrafo anterior sera majorado conforme legislagao que
altera os subsidios de S
direcao de onde vir a musica.
Art. 6 - A execucao do Hino Oficial do Município de Jaicos, podera ser executado por
3 O ocupante do cargo de Assistente Administrativo e Financeiro de Previdencia
recebera uma remuneracao correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneracao do
orquestra, banda, coral, musico ou mecanicamente, desde que nao sejam deformadas suas
Gerente de Previdencia definida no $ 1o deste artigo.
4o Fica estabelecido que os servidores efetivos nomeados para exercer os cargos
Art. 7 - Cabera ao Poder Executivo providenciar a publicagao da letra e musica do Hino
de Gerente e Assistente Administrativo e Financeiro de Previdencia, de que trata o Artigo 70
da Lei n 876/2009, poderao optar pela re
Oficial do Município de Jaicos.
emuneracao calculada nos termos do paragrafo
unico do Art. 5o da Lei Com
tar n02/2009 ou 100% cem por cento) da remuneracao
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
estabelecida nos 5S 1o e 3 deste artigo.
contrario.
Art. 2 O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPs, nomeado para o
exercicio dos carg
tivo e Fina
Previdencia, continua vinculado e contribuindo exclusivamente a esse regime previdenciario,.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos, Estad9 do Piauí em 31 de marco de 2025.
nao sendo devidas contribuig8es ao RGPS sobre a remuneracao correspondente ao cargo
Ae Mesly
Ohileir bye
em comissao.
1 O calculo da contribuigao ao RPPS sera feito com base na remuneracao do cargo
efetivo de que o servidor for titular.
Prefeito Municipal