Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

=t.,,,..&.,/ Endereço: Rua Anaíta Rocha, CEP: 64640--000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art, 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 00040/2025 |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 10/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI |
| OBJETO: | Contratação de escritório especializado para prestação de serviços dE consultoria eassessoria jurídicavoltada àadequação do Municípiode Santc Antônio de Lisboa àlegislação estadual referente ao ICMS Educação. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | R$12.000,00 |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili ·e'. CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado; CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado; CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e; CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação; APROVO o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBIUDADE nt 10/2025 para Contratação de escritório especializado para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltada à adequação do Município de Santo Antônio de Lisboa à legislação estadual referente ao ICMS Educação, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili lnexigibilidade. conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa Benvindo e Nogueira Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí, inscríta no CNPJ sob o nº 40.657.252/0001--02 com sede na Av. Senador Area Leão , 2185, Sala 1010, Torre 1, Edifício Manhattan River Center, Bairro São Cristóvão, TeresinaPiauí Página 1 de 2

A contratação terá seu valor mensal de RS 12.000,00 em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antõn lo de Lisboa - PI, 04 de abril de 2025.

Francisco Erlvaldo da SIiva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 013/2025 |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025 |
| MODALIDADE: | INEX IGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARJI GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DI EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES D~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | R $2.500,00 (dois mil equinhentos reais) mensais, pelo períodode 12 (doze) meses. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência , bem como s ua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídi co, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos p ara a presente contratação;

APROVO o Termo de Referênc ia, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 010/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO, PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI., nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, 111- lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025, cujo

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contratação deverá ser celebrada com a empresa WVN COSTA EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 24.181.485/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, com s ede na Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro -Anísio de Abreu - PI I CEP 64780-000 Tel. (89) 98119-1501 Email: willianvinicius-n@hotmail.com. A contratação terá seu valor mensal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perío do de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lis boa - PI, 28 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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