Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

180
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
ESTADO DO Piauí
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
DO GURGUEIA
de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
AVISO
3. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas
CREDENCIAMENTO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 026/2025
adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o disposto no art. 73 da Lei n
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
penal)
4.Fica facultado ca dispens
O Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, torna publico para
proprio.
CAPITULO II
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento auxiliar
DO PROCEDIMENTO
contratacao,na modalidade de CREDENCIAMENTO em sua
forma PRESENCIAL sob o N0,001/2025; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
Instrucao
PESSOAS FiSICAS/JURIDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS
Art. 3. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera instruido com o
SERVICOSDE
MEDICOS,
CONFORME
EDITAL;
PERIODO PARA
seguintes documentos, no minimo:
APRESENTACAO
REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise
DOCUMENTACAO
HABILITACAO:07/03/2025 as 08h30min ate
de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
09/03/2026
08h30min.
(Horario
Brasilia-DF);
integra
II - estimativa de despesa;
do EDITAL DE CREDENCIAMENTO
esta disponivel: por meio do site:

compromisso a ser assumido;
Sao Goncalo do Gurgueia, aos 25 de fevereiro de 2025.
V-comprovaca
minima necessaria;
colha do contratado
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
Agente de Contratacao
/III
1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispse o inciso IV do art. 2, somente sera
os do inciso IV do caput, quando da
formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS
los/n-centro.CEP:64.993-00
SAOT
SAO GONCALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
Decreto N07, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
2.O ato
nantido a disposigio dc
publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133/2021
Do Edital
QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE Licitação
Art. 4%. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informages
FISICA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de propostas adicionais
PUBLICA DO Município DE SAO GONCALO DO
de eventuais interessados:
GURGUEIA-PI
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;.
3, observada a respectiva unidade de fornecimento,
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
III - o local eo prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da obra;
legais conferidas pela Lei Organica do Município, com fundamento no art. 1, $2 da Lei
Federal de n 14.133/2021;DECRETA:
rn 123, de 14 de dezembrc
de 2006
CAPITULOI
as condicoes da contratacao e as sa
ecucao total ou parcial dc
DISPOSICOES PRELIMINARES
ajuste;
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
VI - a data eo horario maximo de envio da documentagao e proposta/cotagaio de precos,
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administragao Publica
respeitado o horario comercial
Municipal.
VII - cnderego eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotacao de pregos
DA DISPENSA FISICA
licitag8es, mediante protocolo.
Art. 2.Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administracao
1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3 (tres)
dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na imprensa oficia
- contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos
do Município
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
n 14.133, de 2021;
publicagao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de precos
III - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
disposto no inciso III e seguintes do caput do art.75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
Divulgacaio do Edital
cabivel; e
Art.5.
edital sera divulgado no Diario (Imp
nsa) Oficial do Município, bem
IV - registro de precos para a contratacao de bens e servicos por mais de um orgao ou
como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
entidade, nos termos do 6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
Fornecedor
1.Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie II do
Art. 6o. O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a
descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preco, ate a data eo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais