Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 33 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.259

SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE-SEMUMA

882

885

18.541.0013.2174.0000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.1.90.1 1.00

500

999

000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.3.90.36.00

500

999

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE-SEME

891

27.122.0006.2172.0000

QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

915

23.695.0014.2118.0000

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

10.000,00

500

10.000,00

500

50.000,00 F.R.: 1 500 00

30.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . Oc ré d ito aberto na f orma do artigo anterior será coberto com recursos provenient es de:

Anulação:

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD

114

25.752.0004.2003.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR[DICA

Não se aplica

-300.000,00

F .R. Grupo:

500 00

FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASJCA - FUNDEE

151

154

173

12.361.0003.2022.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

-1 .000.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

541

541

230

000

3.1.90.13.00

540

230

000

12.361.0003.2023.0000

3.3.90.39.00

542

999

000

Transferê ncias do FUNDEB • Complementação da União• VAAF

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás ic

-600.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

540 01

Transferê ncias do FUNDES • Impostos e Transferê

ncias de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO -600.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAJUR[DICA F.R. Grupo: 1 542 01 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717

06.554.216/0001-85

Exerdc:io;

2025

246

544

546

760

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0003.2021.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃ

-600.000,00

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

SOO

500

RecorlOI não Vincul9dol de lmpostot

200 000

Educaçã o - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS

10.301.0002.2036.0000

SAÜ DE

HUMANIZADA, ÁG IL E RESOLUTA

•300.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

600

soo

Transr11renc1as Funao • Funao de Recursos

sus p,ove,ni.ntes

Govemo Feoera1 • BIOOO d• Mt

999

000

N:loso aplica

3.3.90.36.00

600

999 000

SAÚ DE HUMANIZADA, Á GIL E RESOLUTA -399.569,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 Tn!lnsí erências Fundo a Fundo de Recurt1011 do SUS provenientes do Govemo Federal - B1000 de Me NaoMi aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E URBANISMO-SEMOB

15.451.0011.1018.0000

4.4.90.52.00

706

999 000

ADMINISTRAÇÃ O DA POLITICA DE INFRAESTRUTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran$ Jer~ E$peda1 dt1 União Nllose npllca

·100.000,00

F.R. Grupo;

706 05

-3.899.569,00

ld:OF8BF02CACF8FABE

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE Gll,BUES CEP; 64930-000

GIDIUés

Praça Joaquim N . Paranaguá., SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

PORTARIA Nº 095✓2025, DE 25 DE JULHO DE 2025

NOMEIA

SECRETARIO

EXECUTIVO

SECRETARIA

ADJUNTO

MUNICIPAL

TURISMO

MUNICIPIO

GILBUÊS,

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS .

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÊS, ESTADO DO PIAUf, ao uso de suas atribuições e competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí,

CONSIDERANDO o vigor da Lei 217/2022, no art. 23, Parágrafo único , que, reorganiza a estrutura administrativa, atualizando o cargo de titular da Secretaria Executivo Adjunto.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. VALDENOR VIEIRA BORGES, CPF: 240.129.981 -53, para o cargo de Secretário Executivo Adjunto, da Secretaria Municipal de, Turismo, deste município de Gilbués-PI.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com inicio de, efeito em 01/07/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÊS, aos 25 dias do mês de julho ao de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

Considerando as disposições da Lei n°. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando que constatamos somente agora que o extrato do sexto aditivo do contrato nº 039/2022 que consta no anexo único deste ato, ainda não foi publicado

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros.

Considerando que não se constata, na ausência da publicação do extrato do primeiro aditivo de contrato do anexo único , qualquer lesão ao interesse público , uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhores condições para a administração .

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis ;

Fica convalidado o ato relativo ao extrato do sexto aditivo do contrato n° 039/2022, que consta do anexo único deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicação , na forma da Lei 8.666/93, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n° 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo vício sanável na forma da lei.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de eua publicac.ao.

AMIL TON LUSTOSA FIGUERl::DO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 002.119.923-05

GILBUES, 02 de junho de 2025