Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
INHUMA
CNPJ no: 06.553.739/0001-07
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO
Piauí ESTADO DO Piauí
CNPJ: 04.390.663/0001-10
LEI N 882/2025.
EMENTA: Dispoe sobre a obrigatoriedade da
ANEXO III
fixacao adequada de moveis e ec
entos em
escolas publicas e privadas do Município de
Inhuma-PI, estabelece normas de seguranca e
DECLARACAO FORMAL DA EMPRESA DE SITUACAO REGULAR PERANTE O MINISTERIO
prevencao de acidentes, e da outras prdvidencias.
DO TRABALHO
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
Ref.: Dispensa Eletronica n 006/2025
legais que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
inscrita no CNPJ sob on
por
Art. 1 - Fica estabelecida, no ambito do Município de Inhuma-PI, a obrigatoriedade da
intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
portador da Cedula de Identidade n
fixacao adequada de moveis, brinquedos e equipamentos em todas as escolas publicas e
, e do CPF no
, DECLARA sob as penas da lei, em
privadas, de modo a garantir a seguranca dos alunos, professores e demais frequentadores..
cumprimento a disposto no inciso XxxiI, do art. 7 da Constituigao Federal, que nao emprega menor de dezoito
Art.2 -Compete as instituicoes de ensino:
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de dezesseis anos.
I - garantir que armarios, estantes, prateleiras, brinquedos de grande porte e demais
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condigao de aprendiz ().
equipamentos estejam devidamente fixados ou ancorados, prevenindo riscos de queda;
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
II - providenciar, anualmente, vistoria tecnica de seguranca, realizada por profissional
legalmente habilitado;
III manter, em local visivel, laudo tecnico atualizado, atestando a conformidade das
Local e data.
instalacoes.
Art. 3o - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educagao, podera:
Carimbo, nome e assinatura do responsavel legal
I - editar normas complementares de seguranca escolar;
II -- realizar fiscalizacoes periodicas para verificar o cumprimento desta lei;
II - firmar parceirias com conselhos tutelares, orgaos de protegao a infancia|e entidades da
sociedade civil organizada, visando campanhas educativas.

Art. 4 - O descumprimento desta lei sujeitara a instituigao infratora as seguintes penalidades,
sem prejuizo de outras previstas em lei
ESTADO DO Piauí
II - multa administrativa em caso de reincidencia;
Prefeitura Municipal DE INHUMA - PIAUIS
INHUMA
CNPJn:06.553.739/0001-07
*Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Samuel de Sousa Leal Martins Moura
Portaria N 194/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
III - interdigao parcial ou total da instituigao, em situagoes graves de risdo iminente aO PREFEITO Municipal DE INHUMA-PI, no uso de suas atribuigOes legais e nos
seguranca.
termos do Art. 65, inciso VI da Lei Organica do Município de Inhuma-PI;
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por contal das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
cONsIDERANDO o requerimento formulado pela servidora MARIA JOsIMARIA
BATISTA DOS sANTOS NOGUEIRA - CPF n 964.642.163-68, pleiteando a redugao de carga
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, se necessario, no ptazo de ate 90
horaria.
(noventa) dias, contados da sua publicacao.
cONsIDERANDO o parecer favoravel da assessoria desse Município, embasando-se
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
no art. 90, 2, da Lei 633/2001 (Regime Juridico dos Servidores Publicos de Inhuma-PI).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RESOLVE:
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 25 de setembro de 2025.
Art. 19 - cONceDeR a redugao da carga horaria em 50% da servidora MARIA
JOSIMARIA BATISTA DOS SANTOS NOGUEIRA - CPF n 964.642.163-68, ocupante do cargo
e|5ert Hlonbx Moun
de Auxiliar de Servigos Gerais, lotada na Escola Municipal Doutor Ezequias Costa, orgao
vinculado a Secretaria Municipal de Educagao de Inhuma-Pl;
Elbert Holanda Moura
Prefeito Municipal de Inhuma-PI
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposigoes em contrario..
Sancionada, numerada sobre on 882 (oitocentos e oitenta e dois), registrada e
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
promulgada em 25 de setembro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-Pl, 26 de setembro de 2025.
ELBERT HOLANDA
025132.693239:43
Everaldo Holanda Pinheiro
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
ELBERT HOLANDA MOURA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais