Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário , devendo ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro , nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI, 16 de Setembro de 2025.

Registra-se. Publica-se. Cumpre-se.

e Assinado de forma digital por ROSELIDIA

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSJ LUSTOSA DE SOUSA MARQUES: 87 60253 9 320 r,

Roselídia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

Estado do Piauí

~ Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia

CGC: Osi ô ' éi o iiç ~ol.612.607/0001 -95 - , Av. São Gmçalo, S/N -Cmtro -

DO GURGIJEIA

São Gonçalo doGu rgue1a - PI

TERMO DE SANÇÃO

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurgueia-PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município , RESOLVE SANCIONAR a Lei Municipal 288/2025, que dispõe sobre a concessão de benefícios sociais, culturais e de apoio à agricultura familiar e dá outras providências . A Lei Municipal 288/2025 foi aprovada na sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Gurgueia, em 30 de outubro de 2025, por 05(cinco) votos favoráveis .

São Gonçalo do Gurgueia (PI), 31 de outubro de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA Dh

Assinado de forma digital por

SOUSA

ROS ELIDIA LUS TOS A DE SOU SA

Roselidia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CEP: 64.993-000

DECRETA:

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente , um c rédito adicional na importância de R$792. 000, 00 distribuídos as segui ntes dotações:

Suplementaçã o ( + )

Excesso

02 02 01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

594

26.782.0028.1062.0000

ESTRADAS

4.4.90.51 .00

706

999 000

CONSTR.E REST.DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS E

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência Especial da União

Não se aplica

792.000,00

706

Artigo 2o . - Oc rédito aberto na f orma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

792.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WSELIDIA LUSTOSA OE SOUSA MARQUE~ PREFEITA MUNICIPAL 876.025.393-20

CONPLAN CONTABILIDADE LTDA

CONTADOR CRCJPI 145/0

SAO GONÇA LO DO GURGUEIA, 30 de outubro de 2025

725 .1 43 • 503 - 34

ld :OF8BEDB8F6DB9EF 5

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇA LO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.607/0001·95

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 93 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

Abre no orç.amento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adici onal na i mportáncia de R$237 . 800 , 00 dist.ribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulaçã o

237.800,00

| | 30 | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0002.2007.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 500 999 000 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS 00 GABINETE DIÁRIAS • CIVIL R&cur$0t não Vincul9dos de lmpos!O$ Nlonapllca SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |

| | 50 | 04.122.0002.201 1.0000 | ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DIÁR IAS • CIVIL | 10.000,00 F.R.: 1 500 | |
| | | 3.3.90.14.00 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| 02 | 02 00 | | | | |
| | | | GESTÃO ADMINISTRATIVA | | |
| | | | | | 00 |
| | | 999 000 | Não se splica | | |
| | 67 | 04.122.0002.2012.0000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | 100.000,00 | |
| | | | MANUT.OA SECRET.OE ADMINISTR.Pl.ANEJ.E FINANÇAS | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 3.3.90.36,00 | PESSOA FfSICA | | |
| | | 500 | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - de Impostos | | |
| | | 999 000 | Recursos não Vinculados NAo se aplicl'l | | |
| | 76 | 04.122.0002.2012.0000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | 15.000,00 | |
| | | | MANUT.OA SECRET.OE AOMINISTRPLANEJ.E FINANÇAS | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | | |
| | | 500 | de Impostos | | |
| | | 999 000 | Recursos não Vinculados | | |
| | | | Não se aplica | | |
| | 67 | 04.122.0002.2100.0000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | 20.000,00 | |
| | | | ENCARGOS COM O PASEP | F.R.; 1 500 | 00 |
| | | 3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | | |
| | | 500 | Impostos | | |
| | | | Recursos não Vinculados de | | |
| | | 999 000 | Não so apllea | | |
| | 90 | 04.122.0002.2129.0000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | 80.000,00 | |
| | | | ENCARGOS COM PRECATÓR IOS JUDICIAIS | F.R.: 1 SOO | 00 |
| | | 3.1.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS | | |
| | | 500 000 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 999 | Não se aplica | | |

(Continua na próxima página)

792.000,00

ld:OE28A84099519EF6

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN

01.612.607/0001-95

Exercicio:

2025

DECRETO Nº 92 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.287

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências