Município: Pavussu
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

438
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxIX
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
N 953CentroCep 64.838-000 Pav
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de.
1. HABILITACAO JURIDICA
Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambit
da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo.
Junta Comercial da respectiva sede;
de 6 (seis) anos,
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
penalidade mais grave;
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, dev
mente registr
na Junta Comercial da respectiva
7.3 Na aplicacao das sangoes serao considerados:
comprobatorio de seus administradores
7.3.1 a natureza ea gravidade da infracao cometida;
inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
d.No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
7.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
ocal de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores
7.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conform
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais
controle.
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacao
7.4Se a multa apli
respectiva
pela Adn
contratado, alem da perda desse valor, a difer
cobrada judicialmente
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
7.5 A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao de
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
reparacao integral do dano
sado a Administracao Publica
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa tipificada
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida
pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao publica nacional ou estrangeira, copias
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por
competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigagao
elas admi
lativos a Seguridade Social,
rmos da Portaria Conjunta 1
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
Nacional.
7.8 A apuracao eo julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito.
normal na unidade administrativa.
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentagao
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das.
apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n5.452, de 1 de maio de 1943;
pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
7.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o
contraditorio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133,
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de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
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DAS DISPOSICOES GERAIS
orova de regularida
a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
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contratual, devera comprovar tal condicao mediante aa apresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
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3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor
es contabeis dos 2
8.1.1republicar
com uma
houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao
exigidas
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nac
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagaio das propostas ou da documentacaio de habilitagao, conforme o caso.
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
verao atender a todas as exigencias da
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao
8.4Os fo
os custos de preparagao e
sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugao ou do resultado do processo de.
constituida ha menos de 2 (dois) anos
3.3 Comprovacao da boa situagao financeira
a mediante obtengao de indices de Liquidez Geral
8.6Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos
seguintes formulas
8.6.1 ANEXO I-Documentacao exigida para Habilitacao;
8.6.2 ANEXO II - Termo de Referencia.
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Pavussu (PI), 13 de margo de 2025.
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
AGENOR PEREIRA DOS SANTOS
Ativo Circulante
Pregoeiro da CPL - PMPVS
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.