Município: Esperantina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvII.

estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de esperantina
CNPJ:06.842.827/0001-29
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO-PI
Portaria N 28/2025
De 6 de maio de 2025.
Endereco: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centroe
CEP: 64445 - 000
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE ESPERANTINA-PI, nO uso
de suas atribuigoes legais e regulamentares, nos termos da Lei Organica do Município, c/c as
CNPJ: 07.190.882/0001-44
disposicoes da Lei Federal no 14.733 de 1o de abril de 2021, e.
COnsIDERANDO que cabe ao Poder Publico, nos termos do disposto no paragrafo 3o do art.
8 e art. 117 ambos da Lei no 14.133, e ainda regulamentado pelo Decreto Federal de no
o evento da paixao de cristo na cidade esta elevando o nome do Município. Alem disso, o
11.246 de 27 de outubro de 2022, acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos
celebrados atraves de um representante da Administracao;
vereador solicitou ao presidente que converse com a prefeita eo vice-prefeito para que
CONSIDERANDO que os Orgaos Publicos devem
manter Gestor e Fiscal, formalmente
atendam as solicitagoes da populagao em relagao aos servigos solicitados. Ademais, em relagao
designados, durante toda a vigencia dos contratos celebrado pela entidade
CONsIDERAnDO, tambem, que as principais atribuigoes dos Gestores de Contratos sao:
a precatoria dos professores o vereador disse que o projeto ainda nao foi para votagao porque
I - Gerenciar a parte administrativa da execucao contratual, no intuito de que o contrato
esta incorreto. Sendo assim, o vereador espera que a prefeita possa comparecer na audiencia
II Indicar, quando houver, a necessidade de nova Licitação para a continuidade dos servicos;
publica para mostrar, caso o projeto esteja correto, onde esta exemplificado isso na lei, uma vez
etente da area interessada, para que esta promova a
que os vereadores estao dispostos a votar e aprovar o projeto. Seguindo o presidente Francisco
necessaria a realizacao da nova contratacao;
Barros passou a palavra para o vereador Joao Noronha que em suas palavras tambem pediu
- Conferencia do adequado cumprimento das exigencias da prestacao das respectivas
transparencia nos atos realizados pelo poder executivo, uma vez que a politica necessita de
V - Quando da proximidade do encerramento da vigencia contratual, consultar em tempo habil,
pessoas mais integras, pois eo gestor que faz a politica. O vereador Joao Noronha disse para
sobre o interesse na prorrogacao da mesma e, em havendo, promover a respectiva
prorrogacao;
prefeita Neuza que quando eleita ela tambem se tornou uma funcionaria publica com direito de
VI -- Manifestar-se sobre quaisquer solicitacoes da contratada, em especial aqueles pertinentes
governabilidade e por isso precisa existir mais transparencia, igualdade e humildade nos seus
a valores do contrato e devolucao de prazos, submetendo-as a autoridade competente;
VII -- informar a area requisitante, em prazo habil, quando prever ou verificar necessidade de
atos. Logo apos o presidente passou a para o vereador Antonio Genivaldo que em suas palavras
acrescimos, supressoes ou outras alteracoes no objeto do contrato e promover as respectivas
alteracoes;
agradeceu ao presidente Francisco Barros pela atengao que esta tendo com a situagao da
VIII - Propor a Autoridade Competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas
precatoria dos professores. O vereador ainda deixou claro que irao votar o projeto quando
penalidades ao contrato, conforme previsto no contrato a realizar esse processo
estiver correto, pois os vereadores estao dispostos a lutarem pelo direito dos professores e nao
Ix - Prestar esclarecimentos e apresentar solucoes tecnicas a seu cargo para ocorrencias que
contra eles eo vereador se fara presente na audiencia publica e se existe uma lei ela deve ser
surgirem durante a execugao do contrato e propor medidas que melhorem a execugao'do
mesmo;
seguida. Apos as palavras do vereador Antonio Genivaldo, o presidente Francisco Barros passou
COnsiDERAnDo, ainda, que as principais atribuigoes dos Fiscais Contratuais sao:
a palavra para o Vice-prefeito Evandro que estava presente na sessao. O vice-prefeito Evandro
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigacoes contratuais assumidas e pela qualidade dos
explicou como funciona a fonte coletora do Imposto de Renda em Miguel Leao, alem de
II Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisicoes, a execucao dos servigos e obras
esclarecer a natureza da carta precatoria e finalizou dizendo que a Prefeitura esta fazendo o
contratadas;
correto em relagao a carta precatoria para garantir o direito dos professores. Posteriormente o
III - Indicar as eventuais glosas das faturas;.
presidente Francisco Barros solicitou que o vice-presidente da casa vereador Osiel de Sousa
IV - Informar ao Gestor de Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados,
que podera ensejar a aplicagao de penalidades
assumisse a sessao para que o mesmo fizesse o uso da palavra. Em suas palavras o presidente
V Providenciar, quando necessario, o Recibo ou Termo Circunstanciado referente ao.
Francisco Barros informou que ele e os demais vereadores estao empenhados em discutir o
recebimento do objeto do contrato e pagamento do preco ajustado, conforme definido no.
instrumento de contrato;
projeto com seriedade e por conta disso ira convocar uma audiencia publica para que essa
VI - Registrar todas as ocorrencias, qualitativas e quantitativas relacionadas com a execucao
do contrato pelo qual for responsavel, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem.
discussao ocorra de maneira aberta para que o direito e valorizacao dos professores sejam
garantidos. Nao tendo mais nada na ordem do dia e ninguem mais nada a declarar, o Presidente
VII - Manter Permanente vigilancia sobre as obrigacoes da Contratada, detinidas nos
dispositivos contratuais e condicoes editalicia e, funda
CONSIDERANDO, no mai
que com essas disposicoes, sao normatizados os procedimentos
por mim, primeiro secretario e por todos vereadores presentes.
relativos a gestao e fiscalizacao dos contratos, no ambito desta Câmara, contrato a contrato.
COnsIDERANDO, por fim, o estabelecimento de atribuicoes inerentes ao Gestor e Fiscal de
Presidente:tranciow 3no du
Sauo
Contratos, aqui previstas;
RESOLVE
Vice-Presidente:
Art. 1 Designar, para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato, exercendo todas as atribuigoes
aos mesmos inerentes e designadas em Legislaao pertinente e nesta Portaria, no ambito
Primeiro Secretro: AG
desta Câmara Municipal de Esperantina, os Servidores abaixo especificados, nas respectivas
funcoes:
I - PEDRO HENRIQUE BATISTA NERY - CPF 939.XXX.XXX-87
Segundo Secretariq:
Art. 2 Os Servidores designados atuarao no ambito dos Contratos, decorrentes de
Tesoureiro: Elit uld.
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procedimentos licitatorios, no ambito da Câmara Municipal de Esperantina.
Vereador: loivio R. du Holondo siIv.
Art.3o De-se ciencia aos interessados e se autuem no respectivo processo
Art 4 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao e tera validade durante toda a
Vereador di buCe
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDENTE DA Câmara Municipal,
Vereador
ESPERANTINA-PI, EM 6DE MAIODE 2025.
lels Kenumo Mauro somto
Vereador:
Presidente da CME