Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Art. 531. O reexame necessario deixara de ser efetuado, quando resultar, conforme o
disposto em regulamento, de credito tributario originario de diminuto valor, circunstancia que
devera ser anotada, no texto da decisao singular, pelo respectivo julgador.
Art.532.Subindo o processo adn
trativo tributario, a titulo de recurso voluntario,e
sendo tambem o caso de reexame necessario, tomara o Conselho de Contribuintes.
conhecimento pleno do processo, como se tivessem havido ambos os recursos.
Art. 534. Da decisao de primeira instancia cabera recurso voluntario, total ou parcial,
para o
selho de Contribui
da decisao de primeira instancia administrativa, podendo ser apresentada prova documental,
cuja produgao nao foi possivel antes do julgamento de primeira instancia.
Paragrafo unico. Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providencia
ssinalada no caput, deste artigo, cumprira ao servidor iniciador do processo administrativo
tributario, ou qualquer outro que do fato tomar conhecimento, provocar a remessa ao
Conselho de Contribuintes.
Art. 523. Apresentada a reclamacao, abrir-se-a vista do processo administrativo a
nuncie no prazo de dez dias, indicando as razoes ou
as provas cuja produgao considerar necessaria.
Art. 530. Da decisao de primeira instancia contraria, no todo ou em parte, ao Erario
Art. 525. Observados os principios processuais constitucionais que asseguram a ampla
defesa eo contraditorio, o sujeito passivo podera apresentar a impugnacao, com efeito
suspensivo, no prazo de vinte dias contados da intimagao do Auto de Infracao.
Art. 526. O sujeito passivo podera, espontaneamente, depositar o valor correspondente
ao lanca
referido deposito, ficando, a partir de entao, desobrigado do pagamento de qualquer
Paragrafo unico. Antes de seu vencimento ea requerimento da parte interessada, o
prazo previsto no caput, deste artigo, podera ser dilatado em ate dez dias, a criterio e por
cho fundamentado do chefe do Contencioso Administrativo Tributario.
Art. 527. A impugnacao podera ser restrita a parte do auto de infracao, desde que se
comprove com o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa, por meio habil, da
Paragrafo unico. Quando nao for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo,
ar-se-ao processo ad
administrativa ou inscricao em Divida Ativa.
Art. 512. Quando requerida prova pericial, constarao obrigatoriamente do pedido a
para prestar compromisso
Paragrafo unico. Sera indeferida a realizacao de pericia sob os mesmos fundamentos
de indeferimento da realizagao de diligencias, previstos no paragrafo unico, incisos Ia IV, do
art. 510, deste Codigo.
Art. 535.O recurso voluntario apresentado intempestivamente sera considerado sem
efeito, tornando irreformavel na esfera administrativa, a decisao de primeira instancia.
CAPITULO VI
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Art. 536. Da decisao do Conselho de Contribuintes que ao interessado se afigure
dias, da data de publicacao do acordao no DOM
Art. 514. Se por ocasiao da realizacao de diligencia, pericia ou na contestacao, o
Paragrafo unico. A reclamacao far-se-a por petigao dirigida a autoridade julgadora,
fundamen
da e instruida com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda,
reclamante indicar outras provas que desejar produzir.
Art. 528. Na impugnagao, o sujeito passivo devera alegar toda a materia que entender
util a sua pretensao, indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de
pronto, as que constarem de documentos.
Art. 515. O Contencioso Administrativo Tributario, por seus julgadores, pode intimar
arguidos'a serem provados pela exibicao, podendo, tambem, ouvir pessoas para
esclarecimento.
Art. 511. A prova pericial consistira em levantamento de dados, exame, vistoria ou
avaliacao, por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado
Art. 522. A reclamagao tera efeito suspensivo e devera ser apresentada no prazo de
a contar da data da notificacao de la
de uma so vez, toda a materia que entender oponivel a exigencia dos tributos ou adicionais.
Art.520.Caso er
sa apresentacao da defesa, aa
idade
tributario ao autuante para que este se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com
esclarecimentos relativos as razoes de defesa.
I -- verificar que a mesma tem objetivo protelatorio, de modo a retardar o cumprimento
da obrigacao tributaria; ou
11 - for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento
do principal com atualizacao monetaria, acrescido de juros e multas devida
Art. 518. A instrugao processual cabera a Secretaria do Contencioso Administrativo
Tributario, que, dentre outras tarefas, certificara o recebimento de documentos, a realizacac
de atos proc
suais, cientificara ou intimara os interessados, e, quando for o caso, procedera a
Art. 533. As decisoes sujeitas ao reexame necessario nao se tornam definitivas na
Subsecao II
Do recurso voluntario
Art. 521. Quando se tratar de infragges ou fatos conexos e continuados, com a mesr
fundamentagao legal, podera o sujeito passivo apresentar uma so defesa, desde que o prazo
seja comum, caso em que os autos de infragao poderao ser reunidos em um so processo.
Art. 524.
agao sera rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade
julgadora, quando:
Subsecao II
CAPITULO IV
DA IMPUGNACAO
CAPITULO III
DA RECLAMACAO
Subsegao II
Da pericia
I -- a indicagao da autoridade ou orgao julgador a quem e dirigida;
II - a qualificacao do autuado;
III - as razoes de fato e de direito em que se fundamenta;.
IV-a doc
V - a indicagao das provas cuja produgao e pretendida; e.
VI- quando requerer realizacao de pericia ou diligencia, a exposicao dos motivos e
fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados ea indicagao do assistente tecnico
CAPITULO V
DOS RECURSOS
Secao I
Das especies
com efeito
suspensivo
Prefeitura Municipal DI
SAnToinAcIoDOPiAUi
UnIAO, COMPrOMISSO e TRABALHO
-reexame necessario;e
II-recurso voluntario
Subsegao 1
Do reexame necessario