Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

- 5.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

De ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;

- 5.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanej amento.
- 5.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 5.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo ó rgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 5.6. Caso o remanejamento seja feito entre ó rgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 5.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 5.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do rem anejamento.
- 6 , CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o
- fornecedor: 6.1.1. justificado; Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo 6. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l; 6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei
6. 1.4. nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não u ltrapasse o prazo de v igência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os p rincípios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser rea lizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1. Por razão de interesse público ;
- 6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4 °, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 7 . DAS PENALIDADES
- 7.1. Od escu mprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 7.1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 7.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

!tom

Desc::rlçlo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

RS Unlt.

(Continua na próxima página)

207

- 7.3. O órgão ou entidade participante deverá com unicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedim ento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 8 , CONDIÇÕES GERAIS
- 8.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram -se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL 8.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e val idade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ( ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver}.

São Francisco de Assis do Piauí, 25 de junho 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCSCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 06.553,697 /0001 -04

LACSIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA CNPJ nº 00,080.381/0001 - 66

COMPROMISSO COM ON OSSO POVOt

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N. 0 025/2025

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUÍ -PI, por intermédio da Pref eitura Municip al, com sede na Rua Arcanj oJde Sousa 643 -Centro, Sã o Fra ncisco de Assis do Piaui PI, CEP: 64.74 -000 E-m ail: deptpmsfa@hotmai.l . com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n º 031/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14. 1 33, de 1 ° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, ea empresa SERVJCON CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA, in scrito no CNPJ nº 39.595.316/0001-09 ref erente ao lote 2, residente e domiciliado na R EUSEBIO CLEMENTINO DE SOUSA, N º 102, CEP64.745-000, ALTO DA MARAVILHA, SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI. resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico N º 0 2 1/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. DO OBJETO A presente Ata tem por obj eto o registro de preços pelo prazo de 12(doze} meses, para a eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (HIDRÁUUCO. ELÉTRICO E DIVERSOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

1. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇ Õ ES E QUANTITATIVOS
2. , ., . O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s} proposta(s) são as que seguem:

Lote 02 - M·terl·IH ldrjulic::o

208

| | BÓIA 20MM | UNO | 3S | ·RS 11,10 | ·R$ 388,40 |

| 55 | 8ÓIA25MM | UNO | 30 | -RS 12,60 | -RS 378,00 |
| 56 | BUCHA RED. 2SX20 | UNO | 30 | -R$1,80 | -RS 54,00 |
| 57 | BUCHA REO 32X25 | UNO | 25 | -RS3,60 | -RS 90,00 |
| se | CAIXA D'ÁGUA 3 10 LT | UNO | 3S | -R. $ 321,00 | -RS 11.235,11 |
| 59 | CAIXA D'ÁGUA 500 LT | UNO | 25 | -RS 360,00 | -RS 9.000,00 |
| 60 | CAIXA O'ÁGU A 1000 LT | UNO | 25 | -RS 561,00 | -RS 14.024,93 |
| 61 | CAIXA D'ÁG UA 2000 LT | UNO | 25 | -RS 1.080.00 | -RS 27.000,00 |
| 62 | CANO ESG. 100MM | UNO | 300 | -RS 97,20 | -RS 29.160,00 |
| 63 | CANO ESG.40MM | UNO | 120 | -RS 45.00 | -RS 5.400,00 |
| 64 | CANO ESG. SOMM | UNO | 200 | ·RS 63,00 | -RS 12.600,00 |
| 6S | CANO ESG. 75MM | UNO | so | -RS 82,80 | -RS 4.140,00 |
| 66 | CANO SOLO.20MM | UNO | 300 | -RS 23.40 | -R$ 7.020,00 |
| 67 | CANO SOLD. 25MM | UNO | 80 | -RS 27,00 | -RS 2.160,00 |
| 68 | CANO SO LO. 3ZMM | UNO | so | -RS 54,60 | ·RS 2.730,15 |
| 69 | CANO SOLO. SOMM | UNO | 40 | -R$ 87,60 | -R$ 3.503,88 |
| 70 | CANO SOLO.75MM | UNO | 45 | -RS 234,00 | -RS 10.530,00 |
| 71 | ADESlVO PVC 17G | UNO | 120 | -RS 3,15 | -RS 378,00 |
| 72 | ENGATE PLASTIC 30 CM | UNO | so | -RS 6,90 | ·RS 345,15 |
| 73 | ENGATE PLASTIC 40 CM | UNO | 40 | -RS 7,80 | -RS 312,12 |
| 74 | JOELHO ESG. 100MM | UNO | 80 | -RS 10,80 | -RS 864,00 |
| 75 | JOELHO ESG.40MM | UNO | 50 | -RS 3,1S | -RS 157,S0 |
| 76 | JOELHO ESG. SOMM | UNO | so | -RS 4,05 | -RS 202,50 |
| 77 | JOELHO ESG. 7SMM | UNO | 35 | -RS 6.30 | -RS 220,50 |
| 78 | JOELHO SOLO.20MM | UNO | soo | -RS 2.2S | -RS 1.125,00 |
| 79 | JOELHOSOLO.25MM | UNO | 100 | -RS 3.60 | -RS 360.00 |
| 80 | JOELHO SOLO.32MM | UNO | 80 | -RS 4,9S | -RS 396,00 |
| 81 | JOELHOSOLO.40MM | UNO | 50 | -RS 7,20 | -RS 360,00 |
| 82 | JOELHOSOLO.SOMM | UNO | 60 | -RS 8.10 | -RS 486,00 |
| 83 | LUVA ESG. lOOMM | UNO | so | -RS 9,90 | -RS 495,00 |
| 84 | LUVA ESG. 40MM | UNO | 45 | -RS 3.15 | -RS 141.75 |
| as | LUVA ESG.SOMM | UNO | so | -RS 4,0S | -RS 202,SO |
| 86 | LUVA ESG. 75MM | UNO | 50 | -RS 8.5S | -RS 427,S0 |
| 87 | LUVA SOLO.20MM | UNO | 100 | -RS 1,3S | -RS 13S,OO |
| 88 | LUVA SOLO.25MM | UNO | 80 | -RS 1,80 | -RS 144,00 |
| 89 | LUVA SOLO. 32MM | UNO | so | -RS 2 70 | -RS 135.00 |
| 90 | LUVA SOLO. SOMM | UNO | ss | -RS 5,40 | -RS 297,00 |
| 91 | REGISTROESFERA25 MM | UNO | 100 | -RS 10,80 | -RS 1.080,00 |
| 92 | REGISTROESFERA32 MM | UNO | 30 | -RS 14,40 | -RS 432,00 |
| 93 | REGISTRO ESFERA40 MM | UNO | 30 | -RS 20,70 | -RS 621.00 |
| 94 | REGISTRO ESFERA 50 MM | UNO | 30 | -RS 22.50 | -R$ 67S.00 |
| 95 | REGISTRO PRESSÃO 20MM | UNO | 40 | -RS 11 70 | -RS46800 |

| 96 | REGISTRO PRESSÃO 2SMM | UNO | so | -RS 14,40 | -RS720,00 |

| 97 | TE ESG. 100MM | UNO | 90 | -RS 14,40 | -RS 1.296,00 |
| 98 | TE ESG.40MM | UNO | 75 | -RS 3,60 | -RS 270,00 |
| 99 | TE ESG.SOMM | UNO | 70 | ·RS 6.30 | -RS 441,00 |
| 100 | TE ESG.7SMM | UNO | 80 | -RS 13 50 | -RS 1.08000 |
| 101 | TE SOLO.20MM | UNO | 200 | -RS2.25 | ·R$ 450,00 |
| 102 | TE SOLO.2SMM | UNO | 130 | -RS 3,15 | -RS409,50 |
| 103 | TE SOLO. 32MM | UNO | 15 | ·R$4,0S | -RS 60,75 |
| 104 | TE SOLO.40MM | UNO | 100 | -RS S,40 | -RS S40,00 |
| 105 | TE SOLO.SOMM | UNO | 100 | -RS 7,80 | -RS 780,30 |
| VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | VALOR TOTAL DO LOTE | -RS 1SS.922,53 |

- 1.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 1.3. Ourante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal estadual distrital e municipal que não participaram do procedimento de JRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 1.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, ínc/usive em situações de provável desabastecímento ou descontinuidade de servíço público; 1.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 2021/ e 1 .3.3. consulta ac@itação prévias do órgão ou da @ntldad@ g@r@nciadora do fornecedor. 1.4. A autorização do órgão ou @ntidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas sua
- 1.4.1. possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à capacidade de gerenciamento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1.5. Após a autorização do órgão ou da entídade gerenciadora~ o órgão ou entídade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada ern até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 1.6. O prazo de que trata o subitern anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o litnite temporal de vigência da ata de registro de preços. aderir a ítem da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não

1. 7. O órgão ou a en tidade poderá tenha quantitativo registradq observados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

1.8 . As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder; por órgão ou entídade , a cínquenta por cento dos quantitativos dos itens do ínstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os partícipantes . 1.9. O quantitativo decorrente das adesóes não poderá exceder; na totalidade, ao dobro do quantít atív ode cada ítern registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os partlcípantes , índependentemente do número de órgãos ou entídades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 1.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidad es da Administração Públi ca estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferência s voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na

- forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 1.11 . É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
2. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
2. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do prim eiro d ia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada
- por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.1 .1 . O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
2. 1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 2.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalízada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, auto rização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.2.1 . O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 2.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.1 33, de 2021 .
- 2.4. Após a homologação da li ci tação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 2.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante o ferecer ou não p roposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2. Será incluído na ata, na form a de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação ; e
- Mantiverem sua proposta o riginal.
- 2.4.3. Será respeitada, nas contratações , ao rdem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatár io da ata.

- 2.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que
- mantiverem sua proposta original. 2.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes h ipóteses: 2.7. 1 . Quando o licitante vencedor n ão assinar a ata de registro de preços, no p razo e nas condições estabelecidos no edítal ou no aviso de contratação direta; e 2.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de p reços nas hipóteses previstas no item 6. 2.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado d urante a vigê ncia da ata de registro de preços. 2.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições est abelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair od ireito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n º 14.133, de 2021. 2 .9.1. Op razo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita p ela Administração . 2. 1 O. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatu ra digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 2.11 . Quando o convocado nã o assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçao, e observado o disposto no item 2.7, observand oo item 5.7 e subit ens, fica facultado à Administração convocar os li cita ntes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condições propost as pe lo p ri meiro classificado. 2.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos term os do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá : 2. 12.1. Convocar para negociação os demais l icitantes ou fo rnecedores remanescentes cujos preços fo ram registrados sem redução, ob servada ao rdem de
- classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou 2.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, at endida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição . 2.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aqu isição pretendida, desde que devidamente j ustificada.
3. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 3.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticad os no m ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 3.1.1. Em caso de fo rça maior, caso fo rtuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inv iabilizem a execução da ata tal com o pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n º 14.133, de 2021;
- 3.1.2. Em caso de criação, alt eração ou extinção de quaisquer tributos oue ncargos legais ou a superveniência de d isposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 3.1.3. Na hipótese de previsão no edital ouno aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os p reços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo

índice p revistos p ara a contratação ; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessad o, conforme critérios definidos para a contratação.

4. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
2. 4.1 . Na h ipótese de o preço registrad o tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ó rgão ou e ntidade gerenciad ora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

- 4.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valo res praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assurnido quanto ao item registrado, sem a plicação de penalidades administrativas. 4.1 .2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valo res de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 4. 1.3. Se nã o obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora proced e rá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as m edidas cabíveis para obtenção de contratação m ais vantaj osa. 4.1.4. Na hipó tese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos ó rgãos e às ent id ades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com v istas à alteração contratual, observado o dispost o no art. 124 da Lei nº 14 .133, de 2021. 4.2. Na h ipótese de op reço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eof orn eced or não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 4.2 .1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o ped ido de alteração, a documentação comprobató ria ou ap lanilha de custos que demonstre ai nviabi lidade do preço registrado em relação às cond ições inicialme nte pactuadas. 4.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ó rgão ou entidade gerenciado ra eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecid as na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos t ermos do item 6.1, sem p rej uízo das sanções previstas na Le in º 14 .133, de 2021, e na leg islação apl icáve l. 4.2.3. Na hipó tese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do ite m anterio r, o gerenciador convocará os forneced o res do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 4.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora p rocederá ao cancelamento da ata de registro dep reços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantaj osa.
- 4.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conform e previsto no item 4 .2 e no item 4.2.1, o órg ão oue ntidade gerenciadora atualizará o preço registrad o, de acord o com a realidade
- dos valores praticados pelo me rcado. 4.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às e ntidades que t iverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de p reços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alt eração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14 .1 33, de 2021.
5. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 5.1. As quantidades previstas para os ite ns com preços registrados nas at as de registro de preços poderão ser remanejadas p elo ó rgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 5.2. O rem anejam e nto som ente poderá ser feito:
- 5.2. 1 . De órgão ou e nt idade participante para ó rgão ou entidade participante;
- 5.3. O órgão ou e ntidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efe ito do remanej am e nto .
- 5.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 5.5. Competirá ao ó rgão ou à entidade gerenciad o ra autorizar o remanejamento solicitad o , com a redução do quantitativo inicialmente info rmado pelo órgão ou pela e ntidad e participante, d esde que haja prév ia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução d os quantitativos informados.
- 5.6. Caso o remanejamento seja feito entre ó rgãos ou e ntidades d os Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da at ade registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou nã o do fornecimento d ecorre nte do remanejam e nto dos ite ns.
- 5.7. Na hipótese da compra centralizad a, não havendo indicação pelo ó rgão ou p ela e ntidade gerenciad o ra, d os quantitativos d os participantes da compra centralizada, nos termos do item 5.3, a distribuição d as quantidades para a execução d escentralizada será por meio do remanejam ento.