Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

346
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxv

Pauliste
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF --
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-- PI
INTERESSADO (A): MARIA CRISTINEIDE DE JESUS NASCIMENTO
INTERESSADO (A): MARIA DE JESUS DA SILVA
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissto de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulist
nformag8es fornecidas pelo servidor,decid
o que segue:
I-RELATORIO
I-RELATORIO
Oa servidora) supracitadoa interpos rec
curso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a)
trabalhar como professor(a).
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
II - FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagio apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentacao
da Secret
tia Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comis
constatou que:
constatou que:
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 2001, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001,
periodo de 2001, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001
comprovando 20 co1
as no referido ano,
ui 194 c
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito cm.
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados.
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
riterio definido
diretrizes legais e parec
ios de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
ao rateio apenas os profissi
. Marecha! Deodor
Paulista
Paulista
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
xtrajudicial celebrado entre
niao eo Mur
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 194
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprov
dos no total de 194
cotas
III- DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
Diante do exposto,a Comissao decide
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores.
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
precatorio.
IV - CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologacao e posterior
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologacaio e poste
oublicag
presente decisao, nos termos da legislagao vigente.
resente decisao,nos ter
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
sdelino
Arouryo
noy
CPF n447.121.033-53
CPF n: 447.121.033-53
SENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
552846043 34
CPF no552846043 34
CPF n: 869.446.813-15
INICIUS GOMES PINHEIRO
VINICIUS GOMES
DEARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPFn047.586.903-6

A divulgacao virtual dos atos municipais.