Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
MATIAS
CNPJ:06.554.182/0001-29
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
MATIA
OLIMPIO
"Juntos Escrevendo uma nova historia"
Juntos Escrevendo uma nova historia
LEIN585/2025
entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidad
"Dispoe sobre a criagao da brigada civil
estrangeira.
de combate a incendio do Município de
Art. 10 - E assegurado ao brigadista voluntario Municipal:
Matias
Olimpio
outras
1 - Equipamentos de protecao de individual;
providencias."
II - Reciclagem periodica.
O Prefeito Municipal de Matias Olimpio, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e
Art. 11 - Os Municipios poderao celebrar convenios com o Corpo de Bombeiros Militar
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criada a Brigada de Incendio do Município de Matias Olimpio para atuar e
do Estado de Piauí e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Piauí,
complementar subsidiariamente, nas atividades tipicas de prevencao e combate a incendio
sem prejuizo de suas autonomias, para assistencia tecnica aos brigadistas voluntarios.
e medidas correlatas, inclusive no apoio as agoes de defesa civil.
Art. 12 - O coordenador da Brigada de Incendio Municipal e os demais brigadistas
$1 Para exercicio de suas atividades, a brigada Municipal podera colaborar ou atuar
conjuntamente com unidades ou fracoes do Corpo de Bombeiros, de outros orgaos da
voluntarios serao designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe
Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos.
do Poder Executivo Municipal.
$2 Nos casos de atuacao subsidiaria, tendo integrantes seus como primeiros agentes a
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
atuarem diante de evento critico, a brigada transferira o caso para autoridade ou agente do
contrario.
orgao competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe
todas as informacoes eo apoio necessario, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2o - Para efeito desta Lei sao adotadas as definigoes da Associagao Brasileira de
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, 18 de dezembro de 2025.
Kenibbo No einens
nacionais de defesa civil e combate a incendios e regularmente seguidas pelos orgaos
Inleide
congeneres e, em especial as seguintes
I - Brigada de incendio: grupo constituido no ambito do Município e integrado por
Genivaldo Nascimento Almeida
voluntarios, para a execucao, complementar e subsidiaria, das atividades de prevencao e
Prefeito Municipal
combate a incendios e medidas correlatas, inclusive de apoio as acoes de defesa civil;
II -Defesa civil: conjunto de acoes preven
ivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio,Praca Sao Miguel, 101-Centro CEP:64150-000
destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da populagao e
restabelecer a normalidade social;
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
CNPJ.: 06.554.182/0001-29
Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova historia"
OLIMPIO
Juntos Escrevendo uma nova Historia'
III
- Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros
amento para atendimento medico de urgencia.
Art.3
- A brigada de incendio podera atuar apenas no Município e em seus limitrofes.
Art. 4o - Os voluntarios poderao ser servidores ou funcionarios, mesmo terceirizados, de
Aviso De Licitação
um ou mais orgaos, entidades ou empresas, publicos ou privados
Art. 5o - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer contingente de
Município De Matias Olimpio - PI, Atraves do agente de contratacao, Torna Publico, Que Realizara
brigada de voluntarios Municipal eo Corpo de Bombeiros Militar ou orgao federal ou
Pregao Eletronico n. 034/2025. Tipo: Menor Preco por item. Objeto: Contratacao de empresa para
estadual de defesa civil, a coordenagao ea diregao das agoes caberao a corporagao federal
aquisicao de oxigenio medicinal, gas de cozinha e respectivos vasilhames, destinados ao atendimento
das demandas hospitalares das unidades de saude e das demais necessidades das Secretarias
Municipais. Fonte de Recurso:
Paragrafo unico. Nas hipoteses de atuacao conjunta a brigada de voluntarios Municipal
DOTACAO
UNIDADE
ELET. DE
FONTE
mantera a chefia de suas fracoes.
ORCAMENTARIA
ORCAMENTARIA
DESPESA
RECURSO
Art. 6o - O exercicio da atividade de brigadista voluntario Municipal depende participacao
02.05.00
33.90.30
04.122.1014.2024.0000
1.500,00
de curso de formacao e de reciclagem periodica, conforme dispuserem as normas
suplementares estaduais e municipais, cujas instrugoes serao ministradas por Corpo de
12.361.1161.2067.0000
02.09.00
33.90.30
1.500,00
Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologacao junto a
04.122.1014.2094.0000
02.07.00
33.90.30
1.500,00
Secretaria de meio ambiente.
Art. 7 - O horario cumprido como brigadista voluntario Municipal sera computado para
10.301.1052.2054.0000
02.13.00
33.90.30
1.500,00
todos os efeitos como carga horaria, se exercido
Tel: 86 - 98104 - 7692. Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das 08:30h do dia
I - Em situacao real, na area do Município ou de outro Município conveniado ou
26/12/2025 ate as 08:30h do dia 09/01/2026. Data e horario do inicio da disputa: 09/01/2026 as 08:31h.
consorciado;
Valor Estimado: R$: 138.097,50 (cento e trinta e oito mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos).
II - Nas dependencias de orgao publico, entidade ou empresa, ainda que a titulo de
Validade: 12 meses. Copia Do Edital: Pode Ser Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala
Da Comissao Permanente De Contratacao. De Seg. A Sex. Das 07:30 As 12:00h, informacoes no e-
III - Em outro local durante o horario de trabalho, mediante liberacao do empregador.
mail: licitacaomo2022@gmail.com., ou no site do TCE, Portal de Compras Publicas.
Art. 8 - A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio,
Matias Olimpio, 18 de Dezembro De 2025.
nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada servico
publico relevante, estabelecendo presuncao de idoneidade moral, bem como preferencia,
em igualdade de condigoes em concursos publicos municipais.
Miguel de Araujo Brito
Art. 9 - A brigada Municipal podera receber, para aplicacao exclusiva na execucao de
Pregoeiro/agente de contratacao
suas atividades, alem de recursos oriundos de dotacoes orcamentarias, tambem doacoes,
legados, subsidios e subvencoes publicas de qualquer esfera governamental, ou de
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 - Centro CEP: 64150-000.