Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/10/2025


TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 008/2020 - SEMDUH/ PMT (SUB-ROGADO PELA ETURB). TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 008/2020 - SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO PELA ETURB), REFERENTE À LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (AGENTE DE PORTARIA DIURNO E NOTURNO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COM MATERIAL, DIGITADOR, TÉCNICO OPERACIONAL ESPECIALIZADO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO OPERACIONAL NÍVEL MÉDIO E TELEFONISTA), CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA LIMPSERV LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa LIMPSERV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.194.788/000163, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 1275, Sala E, bairro Cabral, em Teresina/PI, CEP nº 64.000-515, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, SEBASTIÃO WRYAS SILVA MOURA, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00042.003902/2025-59 e em observância às disposições da Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DO PREÇO E SEU REAJUSTE, REVISÃO, REPACTUAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS), os valores constantes na CLÁUSULA SEGUNDA (DO PREÇO) serão repactuados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/ PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 12215682 ), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025, a qual determinou o reajuste salarial da categoria de empregados abrangidos pela referida contratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, consoante as comprovações apresentadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada funcionário abrangido pela referida Convenção. 1.2. As referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00042.003902/2025-59, nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 12215681 ), do Parecer Jurídico - ASS-JUR-ETURB (Documento nº 13025337 ), do Parecer Técnico ALC-CGM (Documento nº 13142683 ), com as considerações realizadas por meio da Planilha de Repactuação (Documento nº 13165290 ), e da Autorização do ordenador de despesa (Documento nº 13621500 ), bem como do disposto na JUSTIFICATIVA (Documento nº 12698024 ), os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo, e ainda com base nas Leis Federais n°s 13.303/16 e 8.666/93, na Instrução Normativa nº 05/2017 - MPDG e no Parecer Normativo nº 059/2016 - PLCCA/ PGM. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 2.1. Diante dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, registrada em 10 de março de 2025, os valores do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB serão repactuados conforme a planilha a seguir explicitada, a qual se encontra embasada no Parecer Técnico ALC-CGM - (Documento nº 13142683) e na Planilha de Cálculos de Repactuação da Controladoria Geral do Município de Teresina - CGM (Documento nº 13165290 ):

| VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) | VALORES CALCULADOS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) |

| QUADRO RESUMO - CONTRATO N° 008/2020 ETURB (REPACTUAÇÃO CCT 2025) ITEM | CARGO | QUANT. | VALOR MENSAL | TOTAL MENSAL | MESES | VALOR ANUAL |
| 1 | AGENTE DE PORTARIA DIURNO | 2 | R$ 4.619,83 | R$ 9.239,67 | 12 | R$ 110.875,99 |
| 2 | AGENTE DE PORTARIANOTURNO | 2 | R$ 4.795,75 | R$ 9.591,49 | 12 | R$ 115.097,90 |
| 3 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS C/ MATERIAL | 3 | R$ 4.619,15 | R$ 13.857,44 | 12 | R$ 166.289,23 |
| 4 | DIGITADOR | 2 | R$ 4.825,93 | R$ 9.651,86 | 12 | R$ 115.822,30 |
| 5 | TÉCNICO OPER. ESPEC. NÍVEL SUPE- RIOR | 5 | R$ 14.084,48 | R$ 70.422,38 | 12 | R$ 845.068,55 |
| 6 | TÉCNICO OPERACIONAL NÍVEL MÉDIO | 2 | R$ 5.590,92 | R$ 11.181,83 | 12 | R$ 134.181,96 |

| 7 | TELEFONISTA | 1 | R$ 4.161,16 | R$ 4.161,16 | 12 | R$ 49.933,93 |

| | TOTAL | 17 | | R$ 128.105,82 | | R$ 1.537.269,86 |

2.2. Ressalta-se que os valores acima mencionados constituem preços máximos, os quais estarão su jeitos à verificação mensal pelo fiscal do contra -to, mediante Relatório de Fiscalização, a fim de apurar os montantes efeti -vamente devidos à empresa contratada. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS FINANCEIROS 3.1. Conforme disposto no Parecer Técnico ALC-CGM (Documento nº 13142683 ), esta repactuação de preços terá efeitos financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA E DATA-BASE) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025 (Documento nº 12215694 ). CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Encontra-se ainda demonstrada a previsão de recursos orçamentários para fazer frente às eventuais despesas que possam decorrer da repactuação dos preços contratuais, conforme se explicita no Documento nº 13217819 , em atendimento à legislação orçamentária vigente. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Teresina - PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. SEBASTIÃO WRYAS SILVA MOURA, Representante Legal, Contratada.