Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/05/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI

ESTADO DO Piauí
Câmara
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
Municipal
Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Portaria N 007/2025
PROCEDIMENTO: CHAMADA PUBLICA 002-2025. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZACAO DE APRESENTACOES E FESTIVAIS NO
Nomeia Fiscal de Contrato e da
Município DE ILHA GRANDE - PI. FUNDAMENTO: Lei 14.133/21; EMPRESA
outras providencias.
VENCEDORA: ASSOCIACAO DE MULHERES DE ILHA GRANDE
CPNJ:
52.961.114/0001-00 .DATA DA HOMOLOGACAO: 08/05/2025 .AUTORIDADE QUE
HOMOLOGOU O CERTAME: ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS CARGO:
O PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA - PI, no uSO de
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE ILHA GRANDE-PI CONTRATO: N
01.0806/2025 .VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
da Lei Organica Municipal.
REAIS) FONTE DE RECURSO: 500 DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025 .VIGENCIA:
31/12/2025.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, caput, da Lei 14.133/2021 - Lei de
Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a execucao do contrato

devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao;
Resolve:
Câmara
Municipal
Art.1o Nomear o servidor/vereador DARLeY DOs REIS sOusA, CPF No
DE NOVA SANTA RITA-P
620.367.873-20, para acompanhar e fiscalizar a execucao dos contratos da Câmara
Portaria n 006, de 28 de fevereiro de 2025.
Municipal de NOVA SANTA RITA -- PI.
Art. 2o - Determinar que o fiscal ora designado devera:
Dispoe sobre a exoneracao de cargo de fiscal de
I -Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
contrato da Câmara Municipal de Nova Santa
Rita-PI, e da outras providencias.
ocorrencias a sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao das
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil,
as decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua competencia, nos termos da
O PRESIDENTE DA Câmara MUNCIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI,
lei;
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados e/ou materiais
Excelentissimo Senhor Josivan Coelho dos Reis, no uso das atribuicoes que lhe sao
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato,e
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal.
durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a
aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
cOnsiDeRANDO que por indicacao da Controladoria da Câmara Municipal de
Nova Santa Rita-PI, recomenda que o cargo/funcao de Fiscal de Contrato nao pode ser
TINO
exercida pelo Tesoureiro, pois fere o principio da segregacao de funcao, conforme Lei
CENTRO,
CNPJ -- 03.570.693/0001-46
Federal n 14.133/2021,
camaransrpi@gmail.com
Câmara
RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Municipal
Art. 1 - Exonerar, o Sr. ERNANDE DE JESUS NOBREZA, do cargo/funcao de
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.
servigos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Financeiro para pagamento.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, com revogacao
tacita e expressa na data de 28/02/2025.
Art. 3o - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se
Art. 4o - A Presente Portaria revoga as disposigoes em contrario e entra em vigor a
partir da sua publicacao
Nova Santa Rita-PI, 28 de fevereiro de 2025
REgISTRE-SE, pUBLIQUE-SE E CUmPRA-SE.
Nova Santa Rita - PI, 01 de marco de 2025.
J85VA c8ELH6 88S REs
Josivan Coelho dos Reis
Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI
CPF: 916.630.833-04
Presidente da Câmara Municipal
RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO.22
CENTRO, NOVA SANTA RITA, CEP - 64.764-000
CENTR
CNPJ - 03.570.693/0001-46

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