Município: Francisco Santos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

390

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

"Artigo 31· - C: Compete à Secretaria de Planejamento e Avaliação:

- 1 Reallzar o planejamento geral do Poder Executivo em conjunto com os órgã os da admlnlstraçlo do município;
- li -Fazer o acompanhamento permanente do patrfm6nlo em conformidade com os lnvent,rtos;
- Ili ... Elaborar as prestações de contas dos recursos transferidos para o munlcfpfo por outras esferas de governo, tudo de forma tal que permita a ampla vlsuallzaç=iio do comportamento fi nanceiro do Município, para permitir o pleno exercfclo do planejamento;
- IV - Desenvolver, em tod05 os órgSos da Administração Municipal, os processos de pesquisa, amilise e planejamento, com o objetivo de orientar a política de governo;
- v - Examinar, com todas as unidades das secretarias municipais, a qualtdade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas neces5'1rlas ao melhor atendimento da população;
- VI - Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, coordenação, controle e avallaçlio das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
- VII Coordenar e controlar a elaboraçã o das propostas do orçamento plurianual e do orçamento;

VIII - Elaborar, aperfeiçoar e atualizar a Lei de Diretrizes Orçament4rlas - LDO;

- IX · Efetuar a programação e controle da execuçlo orçamentária ; r

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos PI

- X - Elaborar, em colaboração com os--demals óral os da Prefeitura, a proposta orçament,ria anual;
- XI - Administrar e gerenciar atividades relattvas ao processamento de dados da Prefeitura, racionalizando os sistemas administrativos, Inclusive na área de Informática;

XII - Organizar e manter sob permanente controle, cópias dos convi&nlos, acompanhando-os permanentemente até a fase final de aprovação pelo Tribunal de Contas;

XIII - zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabllldàde Fiscal;

XIV · Executar outras tarefas correlatas· determinadas pelo Prefeito Munlctpat·;

Artigo 8R - Integram esta Lei os Anexos Ie li, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações de Incentivo à Saúde, Códigos, Valores e Quantidades, bem como o Quadro Demonstrativo dos cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Francisco Santos, com suas Denominações , Remunerações, Códigos e Quantitativos da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI.

Artigo~ - Esta Lei ent ra em vigor na data da sua publicaçã oe produzirá os seus efeitos legais retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Anlgo 1011: - Revogam-se as disposições em contrário .

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Gabinete do Prefeito Municipal de Franciséli Slll:lt!» ..· -Pl,,4;! de Janeiro de 2025.

Prefeito M unicipal

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"provado em: única votação por U!'ilnlmidade

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ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

ANEXO!

CARGOS EM COMISSÃO , FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À SAÚDE, CÓDIGOS VALORES E QUANTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS-PI

| DENOMINAÇÕES | CÓDIGOS | VALOR{R$) | QUANTIDA DE |

| NívelExecutivo | NE | 4.200,00 | 11 |
| Direção e Assessoramento Superior | DAS-6 | 3.000,00 | 07 |
| Direção eAssessoramento Superior | DAS-S | 2.100,00 | 08 |
| Direção eAssessoramento Superior | DAS-4 | 1.900,00 | 08 |
| Direção eAssessoramento Superior | DAS-3 | 1.800,00 | 10 |
| Direção e Assessoramento Superior | DAS-2 | 1.750,00 | 05 |
| Direção e Assessoramento Superior | DAS-1 | 1.100,00• | 05 |
| Direção eAssessoramento Intermediário | DAl-5 | 1.645,00 | 07 |
| Direção eAssessoramento Intermediário | DAl-4 | 1.610,00 | 05 |
| Direção eAssessoramento Intermediário | DAl-3 | 1.sso,00• | 05 |
| Direção e Assessoramento Intermediário | DAl-2 | 1.5so,oo• | 05 |
| Direção e Assessoramento Intermediário | DAl-1 | 1.511,00• | 40 |
| Função Gratificada | FG-12 | 1.400,00 | 05 |
| Função Gratificada | FG-11 | 1.200,00 | 03 |
| Função Gratificada | FG-10 | 1.100,00 | 03 |
| Função Gratificada | FG-09 | 980,00 | 03 |
| Função Gratificada | FG-08 | 900,00 | 03 |
| Função Gratificada | FG--07 | 760,00 | 05 |
| Função Gratificada | F~ | 670,00 | 05 |
| Função Gratificada | FG--05 | 600,00 | 05 |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU

Praça Liclnio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos -

| Função Gratificada | FG-04 | 480,00 | os |

| Função Gratificada | FG-03 | 370,00 | os |
| Função Gratificada | FG-02 | 260,00 | os |
| Função Gratlflcada | FG-01 | 1S0,00 | 10 |
| Gratificação de Incentivo il Saúde(Area de Saúde) | GIS-04 | 4.SS0,00 | os |
| Gratificação de Incentivo il Saúde(Área de Saúde) | GIS-03 | 3.000,00 | 02 |
| Gratlflcaçlio de Incentivo à Saúde(Área de Saúde) | GIS-02 | 2.090,00 | 11 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde(Área de Saúde) | GIS-01 | 1.S00,00 | os |

ANEXO li

QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO

DENOMINAÇÃO,

DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA

| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | Remuneração (R$) |

| 1 | Agente Comuni~rlo de Saúde | 28 | Piso salarfal da Lei Federal n• 13.708/2011 e alteraçlles |
| 2 | Agente Administrativo | 30 | 1.S18,00 |
| 3 | Agente de Combate a Endemlas | 08 | Piso Salarial da Lei Federal n• 13.708/2011 e alterac6es |
| 4 | Agente Sanitário | 01 | 1.518,00 |
| s | Assistente Social | os | 2.000,00 |
| 6 | Técnicode SaúdeBucal | 06 | 1.518,00 |
| 7 | Auxll1ar de Serviços Diversos | 30 | 1.518,00 |
| 8 | ClrurglaíoDentista | 07 | 2.000,00 |
| 9 | Digitador | 10 | 1.518,00 |
| 10 | Educador Ffslco | 04 | 1.518.,00 |
| 11 | Enfermeiro | 07 | 2.000,00 |
| 12 | Fiscal de Obras e Serviços Públicos | 02 | 2.000,00 |
| 13 | Fiscal de Tributos | 04 | Piso salarlal de 1.,5 (um salário mfnlmo e melo) |

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licín io Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

| 14 | Fonoaudiólogo | 02 | 2,000,00 |

| 15 | Fisioterapeuta | 04 | 2.000,00 |
| 16 | Médico | 07 | 2.000,00 |
| 17 | MédicoVeterinário | 01 | 2.000,00 |
| 18 | Merendeira | 20 | 1.518,00 |
| 19 | Motorista | 25 | 1.518,00 |
| 20 | Nutricionista | 02 | 2.000,00 |
| 21 | Psicólogo | 04 | 2.000,00 |
| 22 | Professor Classe A | 03 | Pfso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| Z3 | Professor Classe B | 15 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 24 | Professor Classe C | 65 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alteraç6es |
| 25 | Professor Classe O | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 26 | Professor Classe E | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alteraç6es |
| 27 | Pslcopedagogo | 03 | 2.000,00 |
| 28 | TécnicoAgrícola | 03 | 2.000,00 |
| 29 | Técnicode Enfermagem | 15 | 1.S18,00 |
| 30 | Técnicoem Farmácia | 01 | 1.518,00 |
| 31 | Vlgla | 20 | 1.518,00 |
| 32 | Zelador | 25 | 1.518,00 |
| 33 | Assessor Jurídico | 02 | 1.S18,00 |
| 34 | Pedagogo | 03 | 2.000,00 |
| 3S | Gari | 10 | 1.S18,00 |
| 36 | Engenheiro Civil | 01 | 2.000~00 |
| 37 | Engenheiro Agrõnomo | 01 | 2.000,00 |
| 38 | Biólogo e/ licenciatura em B1ologla | 01 | 1.800,00 |
| 39 | Farmacêutico | 01 | 1.600,00 |
| 40 | Controlador | 01 | 4.100,00 |

ESTADO DO PIAU

Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos -

| 41 | Professor Ensino Infantil ,, .. ' -..~ | .,12 -.N ,. | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |

| 42 | - Professor Ensino Fundamental Menor· | 12 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 43 | Professor Ensino Fundamental Maior / Matemática | 07 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 44 | Professor Ensino Fundamental Maior / Português | 07 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 45 | Professor Ensino Filií0ilmental Maior t Inglês | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 46 | -· - Professor Ensino Fundamental ·Maior. 'f' •;l,.o:I Geografia | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 47 | Professor Ensino Fundamental Maior / CiênciasBiológicas | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 48 | Professor Ensino Fundamental Maior/ Educação Física | 03 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 49 | Professor Ensino Fundamental Maior / História | 02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| | TOTAL | 420 | |

Aprovado em:· única votação por unanimidade