Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/01/2025

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Art. 4 - O recadastramento sera realizado mediante a obrigatoria
apresentagao de copia dos seguintes documentos acompanhado dos originais:
ESTADO DO Piauí
I - 01 foto 3x4 recente (apenas original);
Prefeitura MU
PE DO Piauí - PI
MASSAPE
CNPJ: 01.612.591-0001-100
Av. Pedro Martins, 64
ro3 Massape do Piauí -PI,
II - CPF/Carteira de Identidade;
DOPIAUI
CEP: 64.573-000
III - Titulo eleitoral;
Decreto N 002/2025, 01 de janeiro de 2025.
IV - Cartao do SUS;
V - Certidao de quitacao eleitoral;
Dispoe sobre o recadastramento dos
servidores publicos do Município
VI - Certificado de reservista;
Massape
outras
providencias.
VII - Certidao de nascimento ou de casamento;
VIII - Certidao de nascimento dos filhos;
O Prefeito Municipal de Massape do Piauí -- Estado do Piauí, no
IX - Comprovante de residencia atualizado;
uso das suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 57, inciso II da Lei
Organica do Município:
X - Carteira de trabalho;
XI - PIS/PASEP;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados
XII - Carteira profissional, se for o caso;
cadastrais dos servidores publicos municipais ocupantes de cargos efetivos,
XIII - Cadastro do CNES (para profissionais da Saude);
contratados e cedidos,
CONSIDERANDO que para a modernizacao do setor de pessoal do
XIV - Comprovante de escolaridade minima exigida para o cargo,
Município e necessario previamente recompor os arquivos e pastas funcionais,
com informagoes atualizadas de todos os servidores publicos municipais;
XV - Termo de posse do concurso (se servidor efetivo);
CONSIDERANDO a necessidade de Organizacao do Quadro de
XVI - Portaria de nomeacao;
Pessoal da Administracao Publica Municipal, no que tange a lotacao, ao
reenquadramento e ao local de exercicio funcional dos servidores publicos
XVII - Numero da conta corrente ou conta salario aberta junto ao Banco do
efetivos ativos juntos aos orgaos publicos municipais;
Brasil S.A;
CONSIDERANDO a implantagao de medidas administrativas
XVIII - Certidao negativa em que nao constem condenagoes criminais com
objetivando dar maior controle e celeridade a Secretaria Municipal Gestao e
transito em julgado, na esfera estadual e federal;
Planejamento, com a finalidade de buscar melhorias na qualidade das
XIX - Certidao negativa em que nao constem condenagoes civeis por improbidade
informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura Municipal de
Massape do Piauí.
administrativa com transito em julgado, na esfera estadual e federal;
DECRETA:
XX -Declaracao de nao acumulacao ilicita de cargos, com fulcro no inciso XVI
do art. 37, da Constituicao Federal.
Art. 1 - Ficam os servidores pubicos efetivos, contratados e cedidos
da administracao direta e indireta do Poder Executivo Municipal convocados
Art. 5-O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar
para o RECADASTRAMENTO, visando implementar a politica de atualizacao
no prazo estabelecido no presente Decreto tera suspenso o pagamento dos seus
permanente de seus dados.
vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
s 1. O recadastramento e de carater obrigatorio e pessoal, devendo
1.O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera
restabelecido quando houver a regularizagao do recadastramento pelo servidor
o servidor comparecer no periodo especificado nos arts. 2 e 3, munido da
publico Municipal.
documentacao listada no art. 4.
2. As secretarias municipais e demais orgaos que compoem a
estrutura organizacional da Administracao Direta, tem o dever de cooperar com
Art.6o -O servidor que se encontrar incapacitado para comparecer
a divulgacao ea realizacao do recadastramento.
ou se locomover ate o local do recadastramento, devera apresentar atestado
medico, por pessoa da familia ou procurador, conforme a organizacao definida
no art.3.
Art. 2 - O recadastramento sera realizado presencialmente nos
Art. 7-O servidores sao responsaveis pela veracidade das
dias uteis compreendidos no periodo de 13 a 24 de janeiro de 2025, das 8 as 13h,
informagoes prestadas,ficando sujeito as sancoes administrativas e penais por
qualquer informacao incorreta
na Prefeitura de Massape do Piauí.
Art.8 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - O recadastramento sera realizado por meio da Secretaria
de Gestao e Planejamento, sendo responsavel o Secretario Jociel de Lacerda
Brito, e se dara de forma setorizada:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
I -- Os servidores da Secretaria Municipal de Saude deverao
comparecer nos dias 13, 14 e 15 de janeiro;
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí Estado do
II - Os servidores da Secretaria Municipal de Educacao deverao
Piauí, ao primeiro dia de janeiro do anode dois mil e vinte e cinco.
comparecer nos dias 16, 17, 20 e 21 de janeiro;
+Wieu wNulod
III - Os servidores lotados nas demais secretarias e orgaos publicos
DR.WILTON COUTINHOSILVA
deverao comparecer nos dias 22, 23 e 24 de janeiro.
Prefeito Municipal