Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAVÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGVEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 112/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O.MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) FRANCISCA CLAUDJA DE SOUSA. BORGES OBJETNANDO A AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA FAMILIAR DE GÊNE ROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICI.PIO DE M IGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação , com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.6 14/0001-20, representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaça.o Maria Rosinete de O liveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado FRANCISCA CLAUDIA DE SOUSA BORGES. residente e dom iciliado a localidade Lagoinha s/n Zona Rural, CEP 64. f30.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 793.190.843-00. portador CAF nº Pl032025.01 .002773011CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 1 L 947n009. e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

CLÁUSUli A: é . i uMEmA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIM.ENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação bâsica, verba FNDF/PNAE. FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

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2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os g neros 1ment caos gncu lura Familiar uo CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

! CLÃ USULA:Y.ERCEIRA:

3. 1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste alo denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁ USUllAQUi\RTA ,

Pl'lllNlltura Municipal d<I MIQUOI Al~I Rua Martano Mendes, NO 33 - C·nt,o CEP - 641 )O.OOO - Mlgu.lA!Yff-PI

-PREFEITURA MU N ICIPAi. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

! CLÁ USULA QUll'.'A:

- 5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar·se-ã mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

! CLÁUS ULA SEXTA: .

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 6 060 00 < Seis m il e sessenta reais), conforme orevisto no Proieto de Venda·

| 1. Produto | 2.Unidade | TOTALIZACÃO 3.Quantidade | POR PRODUTO 4.Pte o/Unidade | Total por Produto |

| | K• | 150 | II.50 | 1.725,00 |
| Farinha | K• | | 6,45 | 645,00 |
| M verde | Esn | 700 | l ,S0 | 1.0S0,00 |
| Macax, d ra | K• | 120 | | 630,00 |
| | K• | 100 | 5,J0 | 530 00 |
| Abobora | Ko | 100 | 5,80 | SS0,00 |
| Banan• | Ko | 150 | 6,00 | 900,00 |

j CLÃUSULAStTJMA:

7. 1 No valor mencionado na Cláusu la Quarta estão incluídas as despesas com fretes. recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas ep.-evidenciários e quaisquer o utras despesas necessária s ao cumprimemo das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLAUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamen1árias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

1 CLÁU SULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no vaJor correspondente às enlregas do mês an1erior. ~ TES

Pr•feitura Muniel p al de Miguel AlvosJPI Ru• Mariano Mendes, NO 33 - Centro CEP - 6'1130.()00 • Miguel Alve5-PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONfRAT ADO enquanto houver pendê ncia de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

1 CLÁUSULADÉCIMA :

10.1 O CONfRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pag amento do CONfRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de O , 1 % ao dia, sobre ov alor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á confonne o § 1º, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONfRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, copias das Notas Fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

1 3. 1 O CONfRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Tennos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de V enda de G ê neros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .

1 CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNEC EDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15. lO CONfRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para m elhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONfRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONfRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilibrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

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\_· u \_s \_ ULA\_D \_ E \_ ZE \_SS \_E\_IS \_ : \_ \_\_ \_\_\_\_ \_ \_ \_\_\_\_

PNfl!;itura Municipal de Miguel AlvHJPI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP -84130-400-Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O· CPUPMMNPI

Mig uel Alv es -PI, 2 1 de Març ode 2 0 25.

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SECRET ÁRÍ IéIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOU SA

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~ F RANCISCA cLAUDIA DE SOUSA BÕ GES

CPF: 793.190.843-00 PI CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP-641~ • Miguel Alves-PI