Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025

391
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
PICOS
Prefeitura
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02
ASRACA
CAPITULO II.
DO PARCELAMENTO E DAS CONDICOES.SA Ordem do dia da sessao aI...
Art.4
os vencidos: decorrentes de impostos - Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU/ITU, Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e contribuigoes
nunicipais; poderao ser pagos em parcela unica ou em numeros permitidos nesta Lei, como
previsto nos incisos de Ia III deste artigo.
I-Cota unica: 80% oitenta por cento de desconto
de mora, Multas e Correcao
monetaria;
APROVAD() FM:
Slgoeug
II - 02 a 24 parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto em Juros de mora, Multas e Correcaio
APROVADO FM:
monetaria;
III -- Para Servidores Publicos Municipais de Picos o desconto de Juros de mora, Multas e
Bsilosito
Corregao monetaria sera de 80% (oitenta por cento) com ate 04 (quatro) parcelas.
$ 1 - A primeira parcela da cota unica tera vencimento, no maximo, em 05 (cinco) dias uteis,
sendo que o nao pagamento implicara a rescisao unilateral, pela Secretaria de Financas, do contrato
de parcelamento efetivado
2 - As demais parcelas terao vencimento apos 30 (trinta) dias da data de pagamento da primeira,
A SANCAO
LEVADO A SANCAO NESTA D.
Câmara Municipal de Picos
sucessivamente, ate o termino das obrigac8es assumidas.
Seeebes, Emll
3 - O nao pagamento de 03 (tres) parcelas sucessivas ou nao do PPI, ou nao recolhimento de
PRESIDENTE
qualquer importancia relativa ao Programa, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao venc
da ultima parcela do PPI ou havendo 01 (uma) parcela vencida por mais de 90 (noventa) dias
configurara quebra de acordo de parcelamento, determinando que a divida do contribuinte ou.
devedor retorne aos seus valores originais, descontando-se os valores pagos.

Art. 5o - Os debitos de que trata a presente Lei, e parcelados na forma dos incisos Ia III do art. 4o,
nao poderao ter parcelas inferiores a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Picos -- UFM.
PICOS
TURA
CNPJ:06.553.804/0001-02
LEI N. 3438/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 6o - Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem aos contribuintes direito de
restituicao de importancias pagas ou compensadas, salvo se comprovadamente o tributo e indevido
"Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
por excesso de exacao, ou outro fator que permita se comprovar documentalmente que o
lancamento e fruto de algum ato que desconstitui o credito tributario.
(FUMEL),e da outras providencias."
Art. 7o - A exclusao do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os beneficios desta Lei,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura
acarretando a exigibilidade, na forma prevista em regulamento, do saldo devedor, com os
Santos, nos termos do art. 77 da Lei Organica Municipal, e apos a aprovacao do Plenario da
acrescimos legais, previstos na legislacao Municipal, a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos
Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a criacao do Conselho
geradores, ea imediata inscrigao destes valores em Divida Ativa e no Registro de Protestos.
Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL), e da
outras providencias:
$ 1 - Na hipotese de exclusao do sujeito passivo do PPI, os beneficios concedidos nesta Lei
relativos as parcelas pagas serao considerados definitivos, com a consequente anistia proporcional
CAPITULO I.
da divida.
DO CONSELHO Municipal DE ESPORTES E LAZER.
$ 2o - A exclusao do PPI em razao da ocorrencia da situacao prevista no inciso III, Art. 4, dar-
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Picos (CMEL), orgao colegiado
se-a automaticamente, sem notificacao previa..
de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador, com natureza pern
Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de formular, acompanhar e avaliar a politica
Art. 8o - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposig8es desta Lei,.
Municipal de esportes e lazer.
quaisquer importancias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigencia.
Art. 2 - O CMEL sera composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes,
Art. 9o - A opcao de parcelamento efetuada pelo sujeito passivo e definitiva.
sendo:
Art. 10o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e esta conforme estabelece, Codigo
I-Do Poder Publico:
Tributario do Município, revogando as disposicoes em contrario.
a) 02 dois) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saude;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 10
c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educacao;.
DE SETEMBRO DE 2025.
d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
II - Da Sociedade Civil:
Prefeito Municipal de Picos
a) 01 (um) representante do Sistema S (SESC/SENAC, SEST/SENAT);
(Continua na proxima pagina)