Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 19/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

ACORDO EXTRAJUDICIAL-COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

Processo Administrativo n.º 1885/2025

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ANTÔNIO ALMEIDA SPE S/ A, inscrita no CNPJ 33.079.800/0001-07, com endereço na rua Luiz Martins Araújo, s/n, Centro, Antônio Almeida PI CEP 64855-000, representado por JORGE BRITO BARRETO JÚNIOR, inscrito no CPF 014000275-86, residente e domiciliado na Rua das tulipas.º 47, Apt n.º 1101, Bairro Jóquei, TeresinaPiauí, ora denominado REQUERENTE e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA -PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 06.554.018/0001-11, com sede na Praça Professor Agostinho Varao, s/n.º, Centro, Antônio Almeida, neste ato representado por seu Prefeito MARCELO TOLEDO LAURINI, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF n. 0 085.669.728-13, através de seus advogados, ora denominado REQUERIDO firmam o presente acordo extrajudicial, envolvendo débitos entre as partes, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1. A Requerente está inadimplente com o pagamento do valor da outorga no montante corrigido de R$ 100.534,34 (Cem mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA 2. O Requerido está em débito de abastecimento na quantia de R$ 102.470,35 (Cento e dois mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e cinquenta centavos) conforme detalhamento por matrí cula e unidade consumidora que acompanha este oficio em planilha anexa.

CLÁUSULA 3. As partes acordam em fazer a composição de valores, tendo que o Requerido fará o pagamento de R$ 1.936,01 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e um centavo) na conta da Requerente a seguir: Caixa Econômica Federal, Agência n. 0 1607, Conta Corrente n. 0 577000115-8, Op:003, PIX n.º 33079800000107.

CLÁUSULA 4. Não haverá pagamento de honorários advocatícios .

CLÁUSULA 5. Em relação as unidades consumidoras em aberto, a COMPANHL'\ DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 1 \.c"-JTÔNIO ALMEIDA SPE S/A, após a quitação do débito da cláu sula 3, enviará mensalmente a sede do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA - PI as faturas das unidades consumidoras para pagamento.

CLÁUSULA 6. Em caso de atraso no pagamento ou débit o de alguma fatura de unidade consumidora de propriedade do 1 \-!UNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA PI, a C01PANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGU 1\ E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ANTÔNIO ALMEIDA notificará por escrito, imediatamente, a Secretaria Municipal de Administração eo Gabinete do Prefeito Municipal e não poderá acumular mais de 3 (três ) faturas em aberto para realizar a notificação.

CLÁUSULA 7. Com o recebimento do valor disposto na cláusula 1', as partes outorgam ao devedor, a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, honorários, acessórios e acréscimos legais, com relação aos danos, objeto da discussão da presente demanda, nos termos do artigo 840 do Código Civil, para nada mais reclamar, a que título for, seja em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação.

CLÁUSULA 8. O Requerido terá o prazo de até 30 (trinta) dias útei s, após o extrato da publicação do acordo no Diário Oficial do Município, para efetuar o pagamento do valor da cláusula 3 deste acordo.

CLÁUSULA 9. A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde j á, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado.

CLÁUSULA 10. Em caso de descumprimento do acordo, dentro do prazo estipulado, será aplicada a cláusula penal de 10% sobre o valor a ser pago.

CLÁUSULA 11. Fica eleito o foro da comarca de 1\farcos Parente PI para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nestes termos, pedem deferimento.

COMPANiflÂô/W

Almeida -

ABASTECIMENTO

DE AGUA E

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE

.Requerente

Companhia de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário de Antônio Almeida SPE S/ A Jorge Brito Barreto Júnior

Requerido

Município de Antônio Almeida Marcelo Toledo Laurini

Assinado de forma digital por MARU0 DA ROCHA

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA ,wzMOURA

Márlio da Rocha Luz Moura Adv. OAB/PI n.º 4505

EXIRATO PARA PIIIUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025-CPUPMAA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11)

CONTRATADA: PORTELA MARTINS NUNES TREINAMENTOS LTDA (INSTITUTO LIPESOUL), (CNPJ nº 46.795.676/0001-1 O)

OBJETO: CONTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DO 6º AO 9º ANO PARA O PROJETO "ESCOLA DE PAIS".

VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos), que será abatido conforme a execução dos serviços.

PRAZO DE VIGÊNCIA :

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

31 de Julho de 2025.

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

p,o.,t'UM ÍIUTIMOMNOA IJIIU.NO;a .

PRIMEmo TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2024 RFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI EA EMPRESA JB VIEIRA -ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTJtNCIA SOCIAL, com sede na Rua Princesa Isabel, 280 - Centro - CEP: 64.170-000 - Joaquim Pires-PI, inscrita no CNPJ sob nº I 8.208.870/0001- 16, neste ato representada pela Secretária Municipal, a Sra. Tbamiles da Cunha Santos, portadora do CPF: 056.335.22303, doravante denominada CONTRATANTE ea empresa JB VIEIRA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob on· 21.398.237/0001-42, sediada na Rua José Pereira, Nº 215 - Centro- Joaquim Pires PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. João Batista Vieira, portador do CPF n· 216.641.698-57, celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei Federal nº 14.133, de 01· de abril de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO dentro do limite de 25% aos quantitativos dos itens do contrato fumado entre as partes, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de kits de enxoval para bebê para atender demanda da secretaria de assistência social de Joaquim Pires PI.

CLAUSULA SEGUNDA -DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL -O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁU SULA QUINTA - PREÇO, estabelecido no contrato em epígrafe decorrente do Pregão Eletrônico n· O 12/2024, que de acordo com as especificações dos itens em planilha quantitativa em anexo, passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUINTA - 5.1. O valor total da contratação é de RS 123.055,52 (cento e vinte e trê s mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLAUSULA TERCEIRA -FUNDAMENTO LEGALA celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe o art. 125 da Lei n· 14.133/2021 e suas alterações posteriores .

CLÁUSULA QUARTA -DISPOSIÇÕES FINAIS -Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 25 de julho de 2024, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Joaquim Pires - PI, 04 de julho de 2025.

Thamiles da Cunha Santos SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONTRATNTE

João Batista Vieira JB VIEIRA- ME CNPJ 21.398.237/0001-42 CONTRATADA