Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/01/2025

TERMO ADITIVO N" 001 AO CONTRATO Nº 082/2024, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2024. )

TERMO ADITIVO N° 001 AO CONTRATO Nº 082/2024, ORIUNDO DO PREGÃO 02512024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REVISÃO, SERVIÇOS MECANICO EM GERAL PARA OS VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI E SUAS SECRETARIAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRASILEIRA PIAUÍ E ORIGINAL AUTOPEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA -ORIGINAL AUTO SERVIÇOS, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.

O MUNICIPIO DE BRASILEIRA PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 41 .522.236/0001-75, com sede na Av. Candido Mendes, nº 85, Centro, Cep: 64.265-000, Brasileira - PI, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. Carmen Gena Veras de Meneses, CPF n· 420.604.27304, e de outro ORIGINAL AUTOPEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS L TDA -ORIGINAL AUTO SERVIÇOS com sede e foro na cidade de Teresina-PI, estabelecida à Rua Antonio Gregório Veras, Loja A , Santo Antonio, 11166, inscrita no CNPJ sob o nº 35.746.723/0001-19, aqui representada por PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ, Sócio Administrador inscrito(a) no CPF sob o nº 021 .454.693-46., doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente, tendo ajustado e acordado o presente ADITIVO CONTRATUAL, que se regerá pelas Clàusulas e Condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contraio nº 082/2024, oriundo do pregão eletrônico n· 025/2024, pelo período de 31/12/2024 a 31/12/2025.

CLAUSULA SEGUNDA

1. A Lei nº 14.133/2021 , em seu art. 107, estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Admínístração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Analisando o caso concreto, a Cláusula Déc ima primeira do Contrato nº 082/2024 do Pregão eletrônico 025/2024, estabelece a vigência de 12 (doze) meses, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado. Deve ser ressaltada também que o preço mensal constante no ajuste continua vantajoso para a administração pública , sem que tenha havido qualquer pedido de reajuste por parte da contratada. A realização de um novo processo de pregão eletrônico prescindia uma demanda de tempo e custo para administração pública , para ao final, se contratar os serviços pelo mesmo valor ou até maior do que o constante no contrato em comento. Por fim, ressalta-se que existe a necessidade de estender a vigência contratual, uma vez que os serviços objeto do contrato em voga são prestados cotidianamente, de forma contínua, de modo que sua interrupção geraria transtornos e prejuízos para administração pública.

CLAUSULA TERCEIRA

CLÁUSULA QUARTA

1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurldicos efeitos.

BRASILEIRA - PI, 31 de Dezembro de 2024.

ORIGINAL AUTOPEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA -ORIGINAL AUTO SERVIÇOS. CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF: .

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