Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL, 101

06554182/0001-29

2025

Exercício:

DECRETO Nº 44 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.565

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providênci as

DECRETA: Art.igo lo . Fica abert.o no orçament.o vigent.e, um crédit.o adicional na import.8ncia de R$20. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

Superávit Financeiro

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

368

390

08.244.1014.2017.0000

GESTAO POUTICOADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

999 000

3.3.90.39.00

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

Outros Rocu~s Vinculados

Assisl~cia Social

NãO&e9PIIC8

GESTAO POUTICO ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA JUR10ICA

Outros Rocursos Vlnculados à Aulslllncla Soclal

Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superâvlt Financeiro: Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç:.1.o. 20.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel. 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000 ·· .111111os E.,,;c:re ,, · e11d uuma ""va h istâ r it1 ··

PORTARIA N" U9, DE 24 DE OUTIJBRO DE 2025.

..,Dbp6e sobre a concesslo de beneficio prevfdencYrio no Amblto do Regime Próprio de Prevldfncla Soc:lal do Munlclplo de Matias Olfmplo­ PI."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO, ESTADO DO PJAuf, eo FUNDO DE PREVIDitNCIA DOS SERVIDORES PÕBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLIMPIO MA.TIAS OLfMPIO-PREV. usando das atribuições que lhe slo conferidas pela Lei Municipal n· 481/2017:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA JZONl:..lE ARAUJO TEIXEIRA. CPF n· 481.45S.0S3-72. matricula n· 383-1, é tinalar do cara efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secn:taria de Eduea,;lo do Municlpio de Matias Ollmpio;

CONSIDERANDO que o processo administrativo o· OS/2025 está instru(do com documentos pcssOais e com infonnaçi5cs do setor de pessoal da Prcfcitulll Municipa). na forma da Resolução TCE/PI n· 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRJBUJÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6º da Emenda ConstiNcional n· 41/2003 e/e §.S· do art. 40 da Constituição FcdcnaJ e art. 3S ele arL 39 da Lei Municipal n· 481/2017 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Prcvidi!ncia dos Servidores Públicos Mwücipais de Malias OIImpio MA TIAS OUMPIO-PREV;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntúia por idade e tempo de contribuiçlo à Sra. MARIA IZONETE ARAUJO TEIXEI.R.A. conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RS 4.201,81 (quatro mil. duzentos e um reais e oitenta e um centavos). conforme dcscriç.io das parecias remuneratórias abaixo: ·

| DISCRJMINACAODAREMUNERACÃO NAATIVIDADE Municipal n• | DISCRJMINACAODAREMUNERACÃO NAATIVIDADE Municipal n• |

| A.. VENCIMENTO. conforme art. 38 da Lei 480/2017 - Estatuto dos servidores n6blicos de Matias | RS3.IOl,49 |
| B. TK.11:::.NIO, conforme arta. 26 e 27 da Lei Municipal - Plano de Carreira do Maa:isl&io de Matias Olimoio. | RS94S,2S |
| C. QUINQUENIO. conforme art. 62 da Lei Municipal - Estatuto dos servidores oúblicos de Matias Ollmoio. | RS ISS,07 |
| TOTAL DAREMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RS4.201.81 |
| TOTALDOS PROVENTOS A ATRIBUIR NAINATIVIDADE | RS 4.201,81 |

Art. 2· O valor' da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade. Art. 3"' Revogadas as disposiçõ es cm contrário. aca portaria entra em vigor na data de sua publicação. Matias Olfmpio (PJ). 24 de outubro de 2025.

A Prefeita

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO N2 008/2025

Municipal

Ayres-PI, no

Francisco uso

de suas

atribuições legais,

Considerando as disposições do art. 57, §1 º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia ;

Considerando a celebração dos Termos Aditivos 1 º ao 7º ao Contrato nº 01.0204/2024, finnado com a empresa O DOS SANTOS CAMPOS, com prorrogações de prazos de execução e vigência, confonne descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos tennos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 º, da Lei nº 8.666/93, e visa garantir a continuidade e vigência máx ima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis , desde que não acarretem prejuízos a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 1 º ao 7º do Contrato n 2 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

- -1 º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de partir 02/07/2024 e término em 30/09/2024;
- 2º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 01/10/2024 e ténnino em 29/12/2024;
- 3º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 30/12/2024 e ténnino em 29/03/2025;
- 4º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 30/03/2025 e ténnino em 27/06/2025;
- 5º Tenno Aditivo: Prorrogação da execução de 28/06/2025 e término em 26/09/2025;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

6º Tenno Aditivo: Prorrogação da VJgencia de 15/10/2024 até 27/04/2025 7º Tenno Aditivo: Prorrogação da vigência de 28/04/2025 até 29/10/2025

Ficam ratificados os efeitos jurídicos e administrativos dos tennos aditivos mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 30 de outubro de 2025.

~v.JJJ.o

VloPec»Jo

oiM.uJo.

OENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA Prefeito Municipal de Matias Olfmpio-PI

/-4?#/2..-uo

ANTÔNIO

O RlO ARAÜJÕBÔ

Gerente Executivo do MATIAS OÚMPIO-PREV

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

20.000,00

10.000,00

669

10.000,00

669

157

(Continua na próxima página)