Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

376
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Prefeitura MUNI
RANDE DO Piauí
Telefone: (89)3455 12
oi@hotmail.com
)34551218-E-n
Lei nao impedira a
incidencia de outras penalidades,
lades federais, estaduais
ta Lei, no que
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupacao do
Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser
solo do Município de Caldeirao Grande do Piauí serao decididos pelo Conselho
adotado, para
o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em
ipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU
legislagao Municipal ou federal.
Art. 98. Constituem proce.
diciais a utilizacao do solo ea orientacao dc
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Caldeirao Grande do
s disposicoes
Piauí, e passiveis de sancoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE
a composicao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a porosidade,
DO Piauí, ESTADO DO Piauí, EM 10 DE DEZEMBRODE 2025
oermeabilidad
inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa
de Classe 1, e restauracao;
BOOGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a
paisagem, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e demoligao ou restauracao;
III - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos,
m do dia da Sessao de hoje
Municiy
darandmaro Piauí
Aprovado em .d...
cuja pe
consiste em multa da Classe 3;
Em1
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de superficic e
velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e
Conciseo
estauracao;
V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e
is de subsolo, com alteragao do perfil do lencol freatico, cuja
ide do Piauí
A sansAo
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das
aguas de superficie ou de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1 e
restauracao;
SANCIONADA
de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do
Promulgada nesta data, publique-se
penalidade consiste em multa da Cla
Nesta data_30/2/2025
VIII-
uso proibido do imovel, cuja penalidad
da Classe 3
Profeito Municipa
embargo do us
is Filipe Sousa Goncalve

Prefeitura MUNICIPA
GRANDE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE
RANCISCO AYRES
CNPJ: 02.923.943/0001-11
IX - promover uso permissivel do imovel, sem previa licenca da autoridade
administrativa, cuja penalidade consiste em multa da Classe 3;.
Mesa Diretora - Bienio 2025-2026
X- deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
ocupacao, e afa
nentos minimos, gabaritos m
tidos nas Unidades de
Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da Classe 2, embargo e demolicao;
EXTRATO DE CONTRATO
ta o Sistema Viario
XII - executar
ra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem
Instrumento: Contrato n 16/2025 - DISPENSA N.06/2025 -
previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da Classe
- Processo Administrativo no
136/2025.
1 e demolicao;
XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes
Objeto: Prestacao de servigos em organizacao de evento e fornecimento de coffee break para
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da Classe 1;
Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES, inscrita no
multa da Classe 2 e embargo;
CNPJ sob on 02.923.943/0001-11, Rua do Amarante, n 340, Centro Francisco Ayres - PI,
XV - iniciar a execucao de obras ou servigos sem licenga da autoridade administrativa,
representada pelo Sr(a). Presidente da Câmara, Antonio da Guia Bueno de Mesquita.
CONTRATADO: LANCHONETE SABOR CASEIRO LTDA, inscrito no CNPJ no
possa scr licenciada;
63.009.659/0001-29,com sede na Rua Benedito Wilson,n530,centro,Francisco Ayres - PI,
XVI - assumir responsabilidade pela execucao de projeto, entregando-oa pessoa nao
CEP: 64475000, neste ato representada pelo Sra. Maria da Luz Ferreira da Silva.
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da Classe 3 e embargo;
XVII - nao atender a intimagao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina
Fundamentacao Legal: 75, II, c/c Art. 95, da Lei n 14.133/21 e alteracoes.
cuja penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
Vigencia: 30 dias
XVIII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupacao urbana, ser
ma licenca
da Prefeitura Municipal, cuja penalidade consiste em multa Classe 1 e embargo;
Valor Global: R$ 10,000,00 (dez mil reais).
penalidade consiste em multa Classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
Fonte de Recursos: 500
execucao das obras necessarias;
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protegao ou ferindo os usos
Data de Assinatura: 17/12/2025.
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa Classe 2, embargo ou demoligao.
1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
ANTONIO DA GUIA
BUENO DE
realizados em desacordo com as disposicoes contidas na Lei Federal n 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e nesta Lei.
Antonio da Guia Bueno de Mesquita
quando forem elimina
Presidente da CMFA-PI