Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/11/2025

450
SVERA MENDES

Manifesto

179
VERA MENDES

estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO AO SERVICO VOLUNTARIO
Download De Copia Original
Eu, GEISSON GENIVALDO DA VERA, brasileiro, residente e domiciliado no
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 90/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o c6digo
fornecido
Povoado Recanto, s/n, Zona Rural do Município de Vera Mendes/PI, CEP: 64568-000,

CPF n 166.736.953-82, pelo presente instrumento, formalizo adesao e compromisso em
842c7f21cc77a721cd8917750a13bf3e772f8c26d177f11bb53ecddaa1200871
Assinaturas Digitais
prestar, a contento, servico voluntario ate o final do periodo letivo do ano de 2025, nos
VivraneosnguesearMareasacpso49.dxxumen-t9
termos da Lei n 9.608, 18 de janeiro de 1988, na condigao de Monitor Escolar em escolas
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
publicas da rede Municipal de Ensino de Vera Mendes (PI), estando ciente de que farei
jus ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentacao decorrentes da prestacao
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
do referenciado servico e que tal servico nao sera remunerado e nao gerara vinculo
empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim.

Vera Mendes-PI, 03 de novembro de 2025.
RVERA MENDES
Gcis5QN GENi UALS6 DA VGRA
Protocolo do Cidadao 11-90/2025
VOLUNTARIO(A)
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF

Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
CERTIDAO DE HABILITACAO
Art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n? 324/2025,
ESTADO DO PIAU
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto no 035/2025, publicado no Diario
ARIA Municipal DE EDUCACAO DE MANOEL EMiDIO - SMEME
EDUCACAO
Oficial dos Municipios Edigao V Cccxcvi, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n 324, de 4 de
AVENIDA 1 DE MAIO, S/N - CENTRO - CEP: 64875-000
junho de 2025, certifica, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) abaixo identificado, encontra-se habilitado(a para
CNPJ:31.021.113/0001-05 |E-mail:sec.educ.me@gmail.com
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos.
PARECER TECNICO
Nome:Maria Isabel Aguiar Da Silva Santos
CPF: 267.083.xxx-xX
Assunto:Pedido de reducao de carga horaria
Protocolo Cidadao n:90/2025
Cargo/Fungao exercida a epoca: Professora Efetiva Aposentada
Interessado:Eunice Francisca Messias Lima
Carga horaria semanal: 40h
Periodo de direito reconhecido:De 14/08/2001 a 31/03/2003
Data: 10 de novembro de 2025
Esta certidao e expedida com base no art. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
1 - RELATORIO
profissionais do magisterio beneficiarios.
Trata-se de processo administrativo instaurado a pedido da servidora
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposicao de recurso administrativo pelo interessado.Decorrido o
Eunice Francisca Messias Lima, ocupante do cargo efetivo de Professora,
prazo, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o
vinculada a Secretaria Educacao, que requer reducao de sua carga horaria
disposto no art. 92, inciso V, da Lei Municipal no 324/2025
semanal, sob a justificativa de acompanhamento de sua genitora em tratamento
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, avra-se a presente Certidao de Habilitagao.
que vai assinada pelos membros da Comissao
de saude
Data e assinaturas eletronicas abaixo
O pedido foi instruido com os documentos comprobatorios anexos,
7VERA MENDES
dentre os quais constam Laudo Medico e Estudo Social realizado pela assistente
social do Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS).
Manifesto
II - FUNDAMENTACAO JURIDICA
pretensao
encontraamparono
ordenamento
juridico,

especialmente:

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001.Para verificar a validade das
- Art. 98, s 3o da Lei no 8.112/90 (aplicavel de forma subsidiaria aos servidores
municipais, quando houver lacuna legal), que assegura a reducao de jornada a
nttps://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiencia, sem prejuizo
da remuneracao;
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 90/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
- Principios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da protecao a
fornecido:
familia, previstos na Constituicao Federal (art. 1, IIl; art. 6o e art. 226).

Alem disso, a jurisprudencia patria tem reconhecido que a
397afd4ab67c83c79cddb1172ee5e946520257c9bb2c5abed29979941fa18cb5
administracao publica deve compatibilizar o exercicio da funcao publica com
Assinaturas Digitais
situacoes excepcionais que demandem flexibilizacao da jornada, especialmente
VisanessngtueseatMareaizacpso4e.doxume-tg
quando ha comprovacao documental idonea
No caso em analise, a servidora comprovou satisfatoriamente a
necessidade de reducao da carga horaria, apresentando laudo medico atestando
a necessidade de cuidados permanente de sua genitora.
(Continua na proxima pagina)