Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 12/09/2025

298

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2283/2024

INTERESSADO:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária -

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua José Parente, s/nº, Bairro Josué Porente, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. CPF nº 837.277.523-00, nascido em 04/05/1948, filho de Otília Lopes do Silvo e José Pereira da Silva, postulando o instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/201 7 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua José Parente, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI. com área de 370,oom· (trezentos e setenta metros), sendo 10,00m (dez metros) de frente; 37,00m (trinta e sete metros) nas laterais direita e esquerda; e 10,00 (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social. conforme despacho de fls, 41 .
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (tis. 09)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 07)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 22)
- ART (tis. 23)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 24)
- -Levantamento Planioltimétrico do imóvel (tis. 25)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 26 a 29)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 30 a 36)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 37)

-Parecer do Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando paro que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força do art. 15, inc. 1. da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 42 a 45)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compôem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REUR8.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 41 deste p rocesso.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 37.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 28) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m·, sobre matrícula nº: 2.521. livro, 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 38 a 40.

Tendo em vista que não existem pendê ncias a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua José Parente, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, CPF nº 837,277.523-00, nascida em 04/05/1948, filha de Otília Lopes da Silva e José Pereira da Silva.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 com coordenadas geográficas em UTM 8997616.91 mS 570497.89 mE no limite com a RUA JOSÉ PARENTE. Deste segue com distâ ncia de 10,00 metros, confrontando neste trecho com RUA JOSÉ PARENTE até o vértice M-02 com coordenada geográficas em UTM 8997 625, 19 mS 570500.55 mE, Deste segue com distância de 37,00 metros, confrontando neste trecho com OZANEIDE LOPES FOLHA SANTOS até o vért ice M-03 com coordenadas geográficas em UTM 8997 615. 12 mS 570536.62 mE, Deste segue com distância de 10,00 metros confrontando neste trecho com TERRENO

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FOREIRO até o vértice M-04 com coordenadas geográficas em UTM 8997 606.65 mS 570533.05 mE. Deste segue com distância de 37,00 metros confrontando neste trecho com WASHINGTON LUIZ VIEIRA SANTIAGO até o vértice M-01 , onde inicia-se a descrição deste memorial descritivo.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Nâo há necessidade de indicação dos responsá veis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiár ia resultante do processo administrativo de regularização fundiá ria, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11 de setembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

9366/2024

INTERESSADO:

MARIA JULIA NUNES SANTIAGO

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiár ia­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MARIA JULIA NUNES SANTIAGO, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Avenida Doutor Raimundo Santos, nº 934, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. CPF nº 347.348.643-49, nascida em 12/12/1 951, filho de José Nunes do Silva e Josefa Maria da Conceição, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal núme ro 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua São Miguel, s/nº, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com á rea de 451,70m 2 (quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), sendo 11 , 90m (onze metros e noventa centímetros) de frente; 39,45m (trinta e nove metros e quarenta e cinco centí metros) nas laterais direita e esquerda; e 11,00 (onze metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 62.
- Doc umentos pessoais (fls, 24)
- -Comprovante de endereço (fls, 23)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls, 25)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 31)
- ART (fls. 30)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 32)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 33)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 45 o 48)
- -Notificação dos Confrontantes (fls, 49 o 57)
- -Certidão informando a ausê ncia de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 58)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiá ria de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por forço do art. 15, inc. 1, do Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls, 63 a 66)

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.