Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

| 07 | MMC Pajero HD, placas NIK-3824, ano 2010/2010, cor azul, a diesel, chassi nº 93XDNK94WACA20455, Renavam nº 233377832. Justificativa da Avaliação : Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. | R$ 5.000,00 |

| 08 | Caminhonete Car. /Aberta, GM D-20 Custom S, placas JWN-2499, ano 1993/ 1993, cor branca, a diesel, chassi nº9BG244NAPPC025493, Renavam nº 138177090. Justificativa da Avaliação: Veículo em razoáve l estado de conservação,O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi possívelverificar o real estado do motor. | R$ 15.000,00 |
| 09 | Onibus, lveco, City Class 70Cl7, placas OED-7832, ano 2012/201 3, cor amarela, a diesel, chassi nº 93ZL68C0ID8447212, Renavam nº 532409663. Justificativa da Avaliação: Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. | R$ 8.000,00 |
| 10 | OI Retroescavadeira, marca JCB, ano 20 12, cor amarela. Justificativa da Avaliação: Equipamento em razoáve l estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Equipamento obsoleto e desativado. | R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | R$ 85.000,00 |

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaícos.gabinete@hotmail.com

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DECRETO Nº 21 DE 13 DE MAIO DE 2025

Institui o Comitê Gestor Municipa l Intersetorial do Programa Bolsa Família em Jaicós PI, designa sua composição, elenca suas atribuiçõe s, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, a Lei federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; altera a Lei federal nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei federal nº 1 0.820, de 1 7 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, ea Lei federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis federais nº 14.284, de 29 de dezembro de 202 1,e nº 14.342, de 18demaiode2022;e

CONSIDERANDO, o Decreto federal nº 11 .01 6, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituíd o pelo art. 6°-F da Lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1 993;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família em Jaicós PI. Art. 2º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composto por 06 membros titulares e seus suplentes, indicados pelos seguintes órgã os: 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS (2 membros); li - Secretarh, Municipal de Educ~1 çã o SEME (2 membros); JU - Secretaria Municipal de Saúde SMS (2 membros). Praça: Ângelo Borges Leal. S/N. Serranópolis. Jaicós- PI. CEP: 64.575-000

e-mail: pmJalcos.gablnete@hotmall.com

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§ 1º A função de membro do Comitê instituído por este Decreto será considerada serviço públi co relevante e não será remunerada de nenhuma forma. § 2° O Comitê será presidido pela Secretá ria Municipal de Assistê ncia Social, e na ausê ncia ou impedimento dela, será substituída pela Coordenadora do Cadú nico e Programa Bolsa Familia, da mesma secretaria § 3° O mandato dos membros do comitê terá duração de dois anos, pennitida uma recondução sucessiva. § 4(> Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausê ncias e afastamentos temporários , com direito a voz e voto, e os sucederão em caso de impedimento ou afastamento definitivo. § 5(> As decisões do comitê serão tomadas por maioria simples, devendo estar presente na reunião a maioria absoluta dos membros. Art. 3° Ficam designados os seguintes membros tilulares para integrar o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do município de Jaicós-PI. - Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social Titular: Herbert Renê Batista Bispo Suplente: Valdenia Marreiros da Silva - Representante da Secreta ria Municipal de E ducação Titular: Antonio de Pá dua Carvalho Suplente: Eliene Helena de Sousa Carvalho - Representante Secretaria Munic.ipal de Saúde Titular: Maria Auzeni de Paiva Granja Menezes Suplente: José Nilo Dias Art. 4° O Comitê fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que disponibilizará a estrutura e os recursos necessá rios ao seu funcionamento. Art. 5° São atribuiçõe s do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I - planejar e articular estratég ias para o desenvolvimento de trabalho em conjunto com a rede de proteção social do Município, visando superar as situaçõ es de vulnerabilidade das família s beneficiár ias; II - elaborar estratég ias para acompanhamento eficiente das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Familia, crianças e adolescentes beneficiárias que não estão estudando e familias em áreas descobertas pela saúde ; Ili · monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa

- Família nas áreas de Saúde e Educação;

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IV - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais para aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos em função do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família ; V - implementar medidas inovadoras para melhorar os índice s da Taxa de Atualização Cadastral - TAC, Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar TAFE e Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde TAAS. VI elaborar relatórios periódicos a partir dos dados reunidos pelo Comitê; VII apresentar, periodicamente, às Secretarias Municipais de Saúde , Educação e Desenvolvimento Social, sugestõe s para a resolução das vulnerabilidades eventualmente encontradas; VIII exercer outras funções que lhe sejam atribuíd as ou delegadas. Art. 6° O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família se reunirá em caráte r ordinário com periodicidade mensal e, em caráter extraordinário, sempre que necessário , por convocação de seu Presidente. Parágrafo único . As reuniões ordinárias e extraordinár ias serão convocadas com antecedênc ia mínima de 05 (cinco) dias. Art. 7° Este Decreto entra em vigê ncia na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrár ios, especialmente.

JaicósPI, 13 de maio de 2025.

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