Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025


EXTRATO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 12920187 -GAB-SEMAM/SEC-EXEC-SEMAM/GMA-SEMAM/ GPAV-SEMAM/DIV-ASV-SEMAM. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0017-21, com sede na Avenida Duque de Caxias, 3520 - Palácio Verde - Bairro Primavera, na Zona Norte do Município de Teresina, criada pela Lei nº 3.616 de 23 de março de 2007, neste ato representado pelo Secretário do Meio Ambiente o Sr. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ , residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada COMPROMITENTE, e do outro lado, a SUPERINTENDÊNICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE, CNPJ: 06.056.770/000132, com sede na Av Deputado Paulo Ferraz, 1895, Bairro Beira Rio, Teresina - PI, CEP 64075-535, representado pelo Superintendente o Sr. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES , residente e domiciliado nesta capital empresa responsável pela execução do PROLONGAMENTO DA AVENI-

DA SÃO FRANCISCO - TRECHO II , medindo uma área total de 1,13 hectares conforme projetos e informações apresentados à Secretaria, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Considerando as previsões contidas na Lei Municipal nº 2.475, de 04 de julho de 1996, nos artigos 15 e 17 da Lei Municipal nº 2.798, de 08 de julho de 1999, no Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, que altera e regulamenta dispositivos relacionados à compensação ambiental, na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Federal nº 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a compensação ambiental no âmbito do SNUC, bem como na Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e no seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.660/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a compensação ambiental em áreas desse bioma; e levando em consideração o interesse da COMPROMISSÁRIA em compensar os danos ambientais decorrentes da atividade licenciada perante esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; Considerando que a COMPROMISSÁRIA solicitou a emissão da Licença Ambiental de Instalação para implantação do prolongamento da Av São Francisco - Trecho II através do processo eletrônico administrativo no sistema SEI sob nº 00097.000566/2024-84 onde nos estudos técnicos apresentados constatou a necessidade de realização de supressão da vegetação de porte arbóreo existente na área do loteamento; Considerando que a COMPROMISSÁRIA realizará a Compensação Ambiental a fim de mitigar os impactos e danos cau -sados ao meio ambiente por conta da execução do PROLONGAMENTO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO - TRECHO I, RESOLVEM: Celebrar o presente acordo nas cláusulas abaixo estabelecidas: DAS OBRIGAÇÕES. CLÁUSULA PRIMEIRA - A COMPROMISSÁRIA, como forma de compensar o dano causado ao meio ambiente pelos impactos negativos na realização de supressão vegetal das espécies arbóreas, da impermeabilização do solo pela infraestrutura urbana a ser instalado no local, DEVERÁ realizar a recuperação ambiental de 2,26 ha (dois hectares e 26 ares) em uma área verde pública da Prefeitura Municipal de Teresina a ser devidamente identificada e georeferenciada pela SEMAM. §1º - Diretrizes Técnicas - O PRAD deverá seguir: - Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024; - metodologias aceitas em restauração ecológica; - priorização de espécies nativas do bioma correspondente; - controle obrigatório de espécies exóticas invasoras. CLÁUSULA SEGUNDA - O PRAD deverá definir, no mínimo: - método de restauração (plantio total, regeneração natural assistida ou combinação); densidade mínima de 1.667 mudas por hectare, quando houver plantio; composição florística com mínimo de 30 espécies nativas; - diversidade funcional (pioneiras, secundárias e clímax); - espaçamento; - adubação e preparo do solo; - manejo anual. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA deverá garantir: - 80% de sobrevivência das mudas ao final do 1º ano; - 70% no 2º ano; - 60% no 3º ano; - ausência de espécies invasoras acima de 10% da área; - incremento mínimo anual de altura e copa. O não atendimento dos indicadores exigirá replantio obrigatório, sem ônus adicional para a COMPROMITENTE. CLÁUSULA QUARTA - O plantio deverá ser iniciado em até 90 dias após a assinatura. A execução deve ocorrer, pre -ferencialmente, no período chuvoso. O monitoramento terá duração de 3 (três) anos, com relatórios a cada 6 meses. CLÁUSULA QUINTA - Os relatórios deverão conter: - fotos georreferenciadas antes/depois; - mapas temáticos atualizados; - taxa de sobrevivência; - controle de pragas e invasoras; - serviços executados; - comparativo com metas. CLÁUSULA SEXTA Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, alterar, retificar ou adequar à medida que se fizerem necessárias o pre -sente termo de compensação, sob pena de invalidade imediata deste termo. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica a COMPROMISSÁRIA obrigada a realizar o manejo de fauna, no local, por equipe técnica habilitada e qualificada, se -gundo autorização concedida por essa COMPROMITENTE à medida que forem sendo identificada a presença de animais na área interna do imóvel durante a ação de supressão, evitando o seu afugentamento para os imóveis no entorno do empreendimento. CLÁUSULA OITAVA - Fica proibido a realização de queima do material lenhoso e dos restos de vegetação suprimida no local bem como a sua deposição em local impróprio ou indevido, fi -cando a COMPROMISSÁRIA obrigada a dar a devida destinação legal deste material em atendimento as normas legais vigentes. CLÁUSULA NOVA - A celebração deste compromisso de compensação ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública não impede que um novo termo seja firmado entre esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SE -MAM ea COMPROMISSÁRIA desde que se verifique esta necessidade diante, somente da extrapolação dos limites das cláusulas firmadas no pre -sente compromisso. CLÁUSULA DÉCIMA - Após o cumprimento de todas as obrigações firmadas com a COMPROMISSÁRIA, ea comprovação dos mesmos, será emitido pela COMPROMITENTE Termo de Quitação de Compensação Ambiental. DA MULTA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

- A MULTA por descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente termo ensejará a imposição a COMPROMISSÁRIA o valor de R$ 141.250,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e cinquenta reais). Parágrafo Primeiro: A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente na conta abaixo especificada: CAIXA ECONÔMICA FE -DERAL/ CONTA CORRENTE: 230061-3/ OPERAÇÃO: 006/ AGÊNCIA: 1989. Parágrafo segundo: A multa prevista nesta cláusula será atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial ou extrajudicial. DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Às obrigações pecuniárias decorrentes do presente acordo, serão aplicados os crité -rios de atualização previstos no Código Civil Brasileiro. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente termo constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado pela COMPROMITENTE logo após o vencimento dos prazos pactuados, após notificação para cumprimento do devido processo legal. Vale ressaltar, que o presente termo não exime o cumprimento de exigências legais junto a outros órgãos públicos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. DAS COMUNICAÇÕES. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Quaisquer eventualidades ocorridas no curso do cumprimento do presente termo e que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas, como também a conclusão de cada obrigação do presente termo deverá ser comunicada por escrito ao COMPROMITENTE em 05 (cinco) dias após a ocorrência do fato. DA EFICÁCIA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Este termo produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura. DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O presente termo responsabiliza todos os sucessores, a qualquer título, da COMPROMISSÁRIA em consonância com a legislação nacional cível, empresarial e ambiental, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. DA PUBLICIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente termo será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina para fins de publicidade e para que produza os seus efeitos jurídicos. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA NOVA - Fica eleito o foro da cidade de Teresina como competente para dirimir as questões decorrentes deste compromisso. Por estarem justos e de acordo, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES - Superintendente de Desenvolvimento Urbano da região SUDESTE. Em 12 de dezembro de 2025.

Administração Indireta

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Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina