Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

- I - Receber, quando autorizado as importâncias devidas à càmara;
- II Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor de Departamento;
- III - Guardar e conservar os valores da càmara ou à mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV Manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos as operações realizadas;
- V - Registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
- VI - Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII - Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio eletrônico;
- VIII - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
- IX -Providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de ordens bancárias , se autorizado;
- X -Providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, fundos regulamentares e outros encargos;
- XI - Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao diretor do departamento;
- XII -Depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
- XIII - Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da tesouraria;
- XIV - Executar outras atribuições afins.
- Art. 7° O cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e exoneração , dentre bacharéis em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da O rdem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. e· Ficam criados os cargos, de provimento em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II da CF /88, sendo com suas descrições, quantitativos e vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO | QUANTITATIVO | VALOR |

| Procurador Geral | OI | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral | OI | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI | R$ 2.200,00 |
| Assessor Legislativo | OI | R$ l.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02 | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno | OI | R$ 3.000,00 |
| Tesoureiro | OI | R$ 2.500,00 |

Art. 9º O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Càmara, o qual receberá gratificação pelo exercício da função, detentor de mandato de 3 (três) anos, nos termos do artigo 90 da Constituição do Estado do Piaui.

Parágrafo Único - Não havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos termos do inciso II do artigo 37 da CF /88, com mandato apenas para o exercício financeiro em que for nomeado.

Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão ser reajustados anualmente, pelo índice oficial de inflação do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida.

Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário.

São Julião/PI, 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São Julião/PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITU~ MUNICIPAL D( ASSUNÇAQ DO PIAl.L ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

PROCESSO ADMlNISTRATlYO Nº 36/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2021 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03 TP 11/2022

TERMO ADITIVO DE VIG~NCIA AO COIVTRATO N" 03 TP 11/1022, QUE ENTRE SI CELEBRA/li, O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PJ EA EMP.RESA JORGE LUlZ 1111:NDES ALVES 07048200308, CNPJ: Nº 27.ISS. 771/0001--04, NA FORMA E CONDIÇÔES ABAIXO DESCRITAS.

JI.IUNIC(PJO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. pessoa jwidic:a de direito público interno. inscrito no CNPJ/MF sob oo. 01.612.561/'0001-04, com sede Praça Firmino Alves, sem número. Centro, CEP: 64.333--000, A.ssunção do Piaul/Pl, representado neste ato pela Sccn:tiri· Municipal de Saúde a Sra. Roslmar de Frn? Uma, portadora do RG. 321.157 SSP/PL e CPF 221.419.013-91, residente e domiciliada na Rua Água Bninca, sln, Bairro Rodoviirio, nesta cidade e, de outro lado. a empresa JORGE LUIZ MENDES ALVES 07048200308, pessoa juridica de direito priv:>do, CNPJ oº 27.JSS.771/0001--04, com se,lc na Rua Pedro ucc,da, S/N, ~ Centro, CEP: 64.333--000 na cidade de Assunção do Piaui·PI. representada nc:,te ato por, Jorge Luiz Mendes AJvn, emp~rio, ponador da CNH N" 06514934741-DETRAN-PI e CPF n" 070.482.003-08, residente na cidade de Assunção do Piaul, estado do Piaul, doravante denominada CONTRATADA, tendo cm vista o que consta na Tomada de Preços n· 1112022. tem, entre si, ajustado o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03 TP 11/2022, cujo objeto~: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA, PARA A LOCAÇÃO DE VE(CULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAJS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTtNCIA SOCIAL, DO MUNlcf PIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. DURANTE O ANO DE 2022, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.º 8.666193 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, pcLu cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VJGtNCIA

o prazo de vigência do presente Tamo Aditivo é de 08 (oito) meses, contados a panir de 29 de abril de 2024, podendo i;cr J>TDrrogado por interesse da administraçlo.

CLÁUSULA TERCEIRA

~ demais c1'usulas e condições ajustadas no instrumento ora adiiado pennanccem inalteradas, desde que compatlvei1, sendo ratific:adaa ne,;te ato pelos contratantes.

CLÁUSULA QUARTA

Eate Termo Aditivo, celebrado 00ffl ruod.lUneoto oo artigo :n. 11 da Lei nº 8.66619).

E por cstan,mu pane,; justas e aoordadas, depois de lido e achado confonnc, o presente Termo Aditivo foi lavndo c:m 02 (duas) viu de igual teor e assinado pelas mesmas, CONTRATANTE e CONTRATADA. bem como pcw testemunhas abaÜlo qualificadas.

Assunção do Piaul (PI}. 29 de abril de 2024.

MUNJciPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUt/PJ CNPJ: 0Ull.5111JOO0l-04 CONTRATANTE

Rosirnar de França Lima Secretária Municipal de Saúde

CONTRATAD

ADA Jorge Luiz Mendes Alves Emprcsãrio