Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/04/2025

103
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIX.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
1 O Presidente podera ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a criterio
da autoridade competente para designa-los;
RESCISAO CONTRATUAL
2 E Facultada a suplencia;
3 E vedado ao integrante do JARI compor o conselho Estadual de Transito --
RESCISAO DE CONTRATO REF. A DISPENSA DE
Licitação N.0 033/2024(CONTRATACAO
CETRAN ou o Conselho de Transito do Distrito Federal -- CONTRANDIFE.
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE
ROCADA E CAPINA MANUAL DE ESTRADAS E
Art.7-C. A nomeacao dos integrantes da JARI que funciona junto ao orgao e
CEMITERIOS QUE ENTRE SI FAZEM A Prefeitura
entidade executiva de transito sera feita pelo respectivo chefe do Poder
Executivo, facultada a delegagao.
Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI EA EMPRESA
NATUS SERVIGOS E LOCACAO DE MAQUINAS E
Paragrafo unico. O mandado sera, no minimo, de um ano e, no maximo, de
EQUIPAMENTOSLTDA (CNPJ N30.962.822/0001-14).
dois anos. O Regimento Interno podera prever a reconducao dos integrantes da
JARI por periodos sucessivos.
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico
Art. 7-D. A JARI devera informar ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN)
interno,inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.:Praca Agostinho Varao, s/n-
a sua composicao e encaminhara o seu regimento interno, observada a
Resolugao CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboracao do
Centro-CEP:64.855-000,Antonio Almeida/Pl,neste ato representado por seu Prefeito Sr.Marcelo Toledo
Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob on 085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
regimento interno da JARI.
Almeida/PI.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
COnTrATADA: NAtUS SERVIgOS e LOCACAO De mAqUINAS e eqUIpamentOS LTDA, pessoa
em contrario.
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n 30.962.822/0001-14, sediada na Avenida Santos Dumont no
350, Bairro Aeroporto, CEP no 64.850-000, no Município de Urugui, no Estado do Piauí, neste ato
pelo Sr. Arsenio Pereira de Sa Neto, brasi
ileiro, empresario, inscritoa no CPF sob o no
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 (vinte e nove) dias do mes de abril de dois mil.
037.345,553-45, residente e domiciliado em Urugui/PI.
Os Contratantes, tendo entre si justo e avengado, com fulcro no inciso Ill do artigo 138, inciso ll, da Le
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma unilateral do
Contrato derivado do Dispensa de Licitagao no 033/2024, operando-se tal rescisao pelos fundamentos
abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
Prefeito'de Bom Jesus-PI
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a RESCisAO do Contrato derivado do Dispensa de Licitagao
no 033/2024 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE ROCADA E

CAPINA MANUAL DE ESTRADAS E CEMITERIOS, no qual a administragao publica ea empresa
contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual
REFEITURA DE
CLAUSULA SEGUNDA- FUNDAMENTO LEGAL
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ No 06.554.018/0001-11
14.133/21, in verbis:
ECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Art. 137. Constituirao motivos
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditorio
Decreto n. 014/2025.
a ampla defesa, as seguintes situagoes.
Decreta.
providencias
IIl - razoes de interesse publico, jus
ou da entidade contratante
O PREFEITO DO Município DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO
Art. 138.A extingao do contrato podera ser
DO PIAUf, no uso de suas atribuigoes e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei
Organica do Município.
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagao, por mediagao ou
oor comite de resolugao de disputas, desde que haja interesse da
Administragao;
DECRETA:
Art. 1o - Fica, facultado aos servidores municipais, o registro de presenga do dia 02 de
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS DA RESCISAO
maio de 2025, sem prejuizo da prestagao dos servigos de natureza essencial e ininterruptos,
Esta rescisao opera seus efeitos em 28 de margo de 2025, ficando a Contratada sujeita as
decorrencias da extingao do referido contrato.
Art. 2 - As Secretarias Municipais de Saude, Administragao e Obras estabelecerao
diretrizes especificas para atendimento as situacoes definidas no Art. 1 acima..
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Art. 3o - Revogadas disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/Pl),
publicacao
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 29 de abril de 2025.
MARCELO TOLEDO Assin
os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso
813
MARCELO TOLEDOLAURINI
Prefeito Municipal
MARCELO TOLEDO
Assinado de forma digital
Registre-se, Publi
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
SAANKSIN PE5AD
Sr. Marcelo Toledo Laurini
Testemunhas:
, registrado e publicado

CPF:
Marcelo Leal Cost
Chefe de Gabinete do Prefeito
CPF