Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/11/2025

LEINº 199,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Delimita e dá nome à bairros e demais logradouros públicos da zona urbana e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Ficam delimitados, ratificados e criados os nomes dos bairros e demais logradouros públicos da zona urbana conforme mapa em anexo para a regularização territorial administrativa visando melhorar a localização dos imóveis no Município de Guaribas, Estado do Piauí;
- Art. 2°. -Para maior entendimento bairros serão divididos através de cores determinando a sua abrangência;

Parágrafo único: Os imóveis localizados nas testadas das quadras que localizarem-se na divisa dos bairros serão declarados com o nqme do bairro mais centralizado, ou seja, mais próximos da região considerada central do Município.

- Art. 3°Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaribas/Pl, em 06 de novembro de 2025.

Joercio ~de Andrade Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

Numerada, sancionada e promulgada aos seis (06) do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

06/11/2025

Denail~as Dias

Chefe de Gabinete

LEI Nº200,

1ABINETE DO PREFEITO

Ementa: Altera a Lei Mwúcipal nº 143, de OI de março de 2021 7 para criar novos cargos efetivos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Guaribas-PI, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE' GUARIBAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 30, allnea a do inciso II do § 1 º do art. 61 ambos da Constituição Federal de 1988 e art. 39, X Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionr a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos efetivos no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a serem incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº 143, de 01 de março de 2021 , com as seguintes quantidades de vagas previstas no Anexo Ie desta norma.

- I . Psicopedagogo.
- a) Atribuições e deveres essenciais:
1. Diagnóstico e Avaliação: Realiz.ar avaliação e diagnóstico psicopedagógico individual e institucional para identificar dificuldades, distúrbios ou transtornos no processo de ensino­ aprendizagem.
2. Intervenção: Planejar e executar intervenções psicopedagógicas institucionais e preventivas, visando a superação das dificuldades de aprendizagem.
3. Orientação : Orientar professores, coordenadores, gestores e familiares sobre as melhores práticas para a inclusão eo desenvolvimento cognitivo e emocional dos estudantes.
4. Aconselhamento: Acompanhar casos e, se necessário, encaminhar indivíduos a outros profissionais (psicólogos, fo!n.oaudiólogos, neurologistas) para tratamento clfnico­ terapêutico complementar.
5. Articulação: Promover o diálogo construtivo entre a comunidade, familia, corpo docente e administrativo para debater questões ligadas ao saber, aos conflitos e à fluidez do processo de aprendizagem.
- 6 . Relatórios: Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre o desempenho e as necessidades educacionais especiais dos alunos.
- GABINETE DO PREFEITO b) Escolaridade: Nível Superior completo em Pedagogia, Psicologia ou áreas de Licenciatura reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura com pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogi~ com no mínimo 360h.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

- li. Terapeuta Ocupacional
- a) Atribuições e deveres essenciais:
1. Avaliação Funcional: Realizar a avaliação detalhada das capacidades e limitações tisicas, cognitivas, emocionais e sociais dos indivíduos , identificando suas necessidades em relação às Atividades de Vida Diária - A VDs e Atividades Instrumentais de Vida Diária - AIVDs.
4. 2 . Planejamento de Intervenção: Desenvolver e implementar planos de tratamento individualizados ou em grupo, com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade funcional dos clientes/pacientes.
3. Adaptação : Aplicar métodos , técnicas e recursos de terapia ocupacional para promover a autonomi~ independência e participação plena dos indivíduos , incluindo o treinamento no uso de órteses, próteses e tecnologias assistivas.
4. Inclusão: Atuar na promoção da saúde , prevenção de incapacidades e adaptação ambiental em diversos contextos (saúde, educação, social, trabalho e lazer). 5. Equipamentos e Materiais: Confeccionar, indicar e orientar o uso de equipamentos e dispositivos adaptativos para facilitar a execução de tarefas cotidianas.
6. Colaboração Interdisciplinar: Integrar equipes multiprofissionais, emitindo laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre o tratamento ea evolução dos clientes/pacientes.
- b) Escolaridade: Nível Superior completo (Bacharelado) em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo Ministério da E ducação e Cultura. E possuir registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO.
9. Art. 2° O Anexo II da Lei Mwúcipal nº 143, de OI de março de 2021, que trata dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal~ fica alterado para incorporar os novos cargos criados ea respectiva quantidade de vagas estabelecidas no Art. 1 º desta Lei.

Parágrafo Único . As atribuições . requisitos e vencimentos básicos dos cargos criados por esta Lei serão definidos e detalhados em Anexo próprio, a ser incluído na Lei nº 143/2021, ou por decreto regulamentador. em consonância com o plano de cargos, carreiras e vencimentos municipal e com o estatuto do servidor municipal.

- Art. 3° Ficam criadas vagas aos cargos efetivos no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a serem incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº 143, de OI de março de 202 t . com as seguintes quantidades de vagas previstas no Anexo li desta norma.

(Continua na próxima página)

· GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaribas/PI, em 06 de novembro de 2025.

Joercio ~as de Andrade

Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos seis (06) do mês de novembro ( 11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

06/11/2025

Denaiifüias Dias

Chefe de Gabinete

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO!

N OVOS c ar os C'd na os oor esta L' e1

| Cargo Efetivo | Quantidade de Escolaridade Mínima Vagas Criadas |

| Psicopedagogo | 02 Ensino Superiorem Psicopedagogia |
| TerapeutaOcupacional (fO) | 02 tlnsmo Supenor em 1erap1a Ocupac1onal + Re,zistro no CREPITO |

ANEXO II

Novas Vagas aos Cargos existentes

| Cargo Efetivo | Quantidade de Vagas Criadas | Escolaridade Mínima |

| Assistente Social | 02 | Curso Superiorem Serviço Social e Re2istro no Conselho de Classe |
| Dentista - PSB | 02 | curso supenor em uaontolog,ae Reistro no Conselho de Classe |
| Enfermeiro | 04 | curso supenor em cmermaF,em e Re11istro no Conselho de C asse |
| Nutricionista | 02 | curso Supenor em Nutn~e Keg,stro no Conselho de lasse |
| Psicólogo 1 | 03 | Curso Supenor em Ps1co1or,1a e Registro no Conselho de C asse |
| Fisioterapeuta | OI | Curso Superior em Fisioterapia e Relristro no Conselho de Classe |
| Farmacêutico | PI | Curso Superior em Farmacêutico/Bioquími- co e Registro no Conselho de Classe |
| Professor Classe "B" Matemática | K)5 | L1cenc1atura Ylena em Matema1:1ca |
| Professor Classe "B" Educação FísicaP5 | | L1cenc1atura Plena em i::aucação F1s1ca |
| Professor Classe "B" Pedagogia | 10 | Licenciatura Plena em Pedagogia |
| Professor Classe "B" Língua Portu!nlesa | PS | Licenciatura Plena em Letras/Língua Portuizuesa |

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| Técnicoem SaúdeBucal | 02 | Curso Técnicona área e Registro no Conselho de Classe |

| Técnicoem Enfermagem | 03 | Ensmo Méa10Iécrncoem cruermagem + Re1?istro no COREN |
| ACS - Agente Comunitário de Saúde | 14 | Ensmo Médiocompleto |
| Agente de Combate a Endemias | 07 | Ensino Médiocompleto |
| Recepcionista | K>s | Ensino Médiocompleto |
| Monitor do CRAS | Kl4 | l::nsmo Memo completo |
| Motorista Cat. D | K)5 | Ensmo Funaamental + Haomtação Cate11.0riaD |
| Motorista Cat. B | K)8 | Ensino Fundamental + Habilitação Cate,zoria B |
| Auxiliar de Serviços Gerais | í78 | Ensino Fundamental Incompleto |
| V1g1a | 119 | Ensmo J·unaamental Incompleto |
| Uperaaor ae 1VllllcUtna5 peS8Ull51 rs.etO escavadeiras/Pá arre2adeira | ~j | t:.nsmo runaamentat 1ncomp1eto |
| D1g11aoor | 04 | Ensmo Memo completo |
| Auxiliar Aamm1strat1vo | U:l | t:.nsmo 1 v1~u10 completo |
| Coveiro | 06 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Eletricista | OI | Fundamental + Curso Técnicona áreaou experiência comprovada |
| Merendeira | 12 | Ensmo 1-· unctamental Incompleto |
| Visitador Social | 07 | Ensino Médiocompleto |
| Orientador Social | 09 | Ensino Médiocompleto |

Joercio Mat~ndrade

Prefeito Municipal

Denailt~ti.; Dias

Chefe de Gabinete

EXTRATO DO PRIMEmo ADTI1VO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N"' 03S/2025-PMJC Processo Administrativo N° 031/2025 - PMJC Pregão Eetrôn ico NO 01 1/2025 SRP

A ta de R.egis tro de Preços N' 008.1/2025 - CPUPMJC

CONTRATANTE: Município de João Costa - Piaui, inscrito no CNPJ sob nº 0l.612.580/000 1-30, com sede na Praça Ccntral, s/n- Centro João Costa- PI. CEP 64.765-000, representado neste ato pelo Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. HerUon Batista dos Santos, inscrito no CPF sob nº037.160.34398, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: JFF PECAS PARA VEICULOS LTDA "FRANS AUI'OPECAS", inscrita noCNPJ sob o nºJ0.758.8 10/0001-72. com scdc naAvcnidaCândido Coelho, NO 1155, Sala 02 Centro CEP: 64.760-000, cm São João do Piaui/Pl, neste ato representado por seu proprietário Sr. JOSÉ FRANC[SCO FILHO, portador da Carteira de Identidade (R.G) nº 495.994 SSP/PI e do CPF nº 217.390.803-00, doravante designada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJEI"O

CLÁUSULA S&;uNDA DAS ALTERAÇÕES

Fica ajustado que, em função da necessidade de aumento do quantitativo dos itens constantes do Lote 20 Pneus .. Câmaras de Ar e Protetores, será acrescido ao contrato 14,8% (quatorze inteiros e oito dêcimos por cento) cm referidos Itens, confonn! detalhamento do pregão e da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCECRA - DO VALOR

E.m decorrê ncia do acréscinn dos itens constantes do Lote 20 Pneus, Câmams de Ar e Protetores, o contrato sofrerá acréscimo de R$ 104.715,25 (cento e quatro rnil setecentos e quinze reais e '4:nte e cinco centa"Ws) sobre o valor inicial de R$ 706.212,98 (setecentos e seis mil e duzentos e doze reais e noventa e oito centavos). passando o valor tota l do contrato para RS 810..928,23 (oitocentos e dez mil nowcentos e '1nte e oito reais e ttnte e três centa~). Mantêm-se inalteradas as den:m..is condições dcpagBI11Cnto ccJCt:cuç:ão previstas no contrato original.

CLÁUSULA QUARTA - FlJNDAMENTAÇÁO LEGAL

O presente aditivo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei nº 14.133/2021-Lcldc licitações e Contratos Administrativos , cs pcc iahnentc:
2. Art. 124, Inciso J, alínea "b"): pennitc a alteração contratual quando houver acréscimo do quandtadvo de bens ou seniços:, dentro do limite legal, respeitando os limites de até 25% para bens e serviços;

Art.

12S:

trata da

possibilidade de

alteração do

contrato por

coownii!:ocla da

- Administração, mantendo o equili'brio econômico-financeiro e atendendo ao interesse público ; Art. 6·, incisos De Ill: preceitua os principios da legalidade, e ficiência e economicidade, que norteiam a ges tão pú.blica.
2. Pregão Eetr6nlco nº 011/2025 SRP e Ata de Registro de Preços nº 008.1/2025 CPI./Pl\,UC, q ue autorizam a contratação nos quantitativos definidos e eventuais acré:scirn>s até o limite legal.

CLÁUSULA QUINTA -RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as den:eis clá usulas do Contrato Administrativo nº 035/2025 que não foram c,.:pressamentc modificadas por este aditivo. ratificando-se integralmente o que já foi pactuado.

João Costa - Pl, 03 de noveni:iro de 2025.

LEINº200