Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/06/2025

199
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISC
LEI N 614/2025
SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, 04 DE JUNHO DE 2025
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
Município de Sao Francisco do Piauí-PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo.
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Sao
Federal.
Francisco do Piauí-PI e da outras providencias.
Art. 12 - Fica transformada a "Gerencia de Defesa Civil", constante do item 1.4 do
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, Estado do Piauí, no
Anexo I da Lei n 475/2013, em "Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -.
uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
COMPDEC", mantendo-se sua vinculagao direta ao Gabinete do Prefeito.
a seguinte Lei
Paragrafo unico - O cargo de "Gerente Defesa Civil" (codigo GDC), previsto no item 1.4
do Anexo I da Lei n 475/2013,passa a denominar-se "Coordenador Municipal de
Art. 1 -Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
do Município de Sao Francisco do Piauí-PI, diretamente subordinada ao Gabinete do
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
caracteristicas.
todas as ag8es de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 13o - O Anexo I da Lei n 475/2013 fica alterado para fazer constar:
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de agges preventivas, de socorro, assistencial e
Item 1.4: "Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil"
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
Cargo: "Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil" (codigo CMPDC)
populagao e restabelecer a normalidade social.
Art. 14- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
II. Desastre: o resultado de eventos adversos,
s, naturais ou provocados pelo homem, sobre
em contrario.
m ecossi
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 04 de junho de 2025.
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situacac
FebiuoBoyo oh Meur
FABIANO ARAUJO DE MOURA
ormal, provocada por desastre, causando serios ca incolumidade ou a vida de seus integrantes
Prefeito Municipal
Av. Laurentino Pereira,678-Centro,
CEP:64.550-000
do Piauí
CISCC
AUi
550-000
cNPS: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Art. 3 - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais
GABINETE DO PREFEITO
e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos
DOPU
para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
Srgao integrante do Sistema Nacional de Protegaio e Defesa Civil.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0604.01/2025
Art. 5 - A COMPDEC compor-se-a de:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0050/2025
1. Coordenador
PREGAO ELETRONICON021/2025
II. Setor Administrativo
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE
III. Setor Tecnico
VEICULO PICK-UP 4X4 DO TIPOAMBULANCIA, VISANDO ASSIM, ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE SAO
IV. Setor Operativo
FRANCISCODO Piauí/PI.
Art. 6 - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PIE
mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
CONTRATADA: BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA.S
CNPJ DA CONTRATADA: 18.093.163/0001-21.
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ENDERECO: AVENIDA FERNANDO GARCIA, N 252, BAIRRO JARDIM SANTA
ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
Art. 8 - O Município em
IZABEL, NO MUNICIPIODE MARIALVA/PR.
neaca a populacao devera instituir
VALOR GLOBAL: R$ 334.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL Eo Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais,
QUINHENTOS REAIS).
Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das
FONTE DE RECURSOS: PROPOSTA N 11279054000124005 / 2024 - MINISTERIO
agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no
DA SAUDE.
territorio Municipal
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA.
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal,
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:04/06/2025
ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneragao especial, salvo
Sao Francisco do Piauí/PI, 04 de junho de 2025.
em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
limentagao e transporte devidamente comprovada
FABIANO ARAUJO DEXFasinado
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestagao de
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Fabiano Araujo de Moura
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
Prefeito Municipal
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
Piauí
Av.LaurentinoPereira678-CentroCEP:64.550-000
Sao Francisco do Piauí
CNPJ: 06.553.994/0001-50
CNP3:06.553.994/0001-50