Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/09/2025

ASSUNTO: Termo Aditivo de valor nº001/2025 ao Contrato n· 021/2025, oriundo da Concorrência n°002/2025, Processo Administrativo nº005/2025

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

RELATÓRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato nº021/2025 oriundo da Concorrência nº002/2025, Processo Administrativo nº005/2025, firmado entre o Município de Cocai dos Alves PI ea empresa ASSESSORIA PUBLICA IBIAPABA E TERCEIRIZAÇÔES -APIT LTDA, CNPJ: 58.156.684/0001-03, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DIVERSOS: PARA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DIVERSOS COMO MOTORISTAS, VIGIAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E JARDINEIROS NO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

02. o contrato foi celebrado inicialmente em 27 de fevereiro de 2025, com vigência de 12 (doze) meses, por1anto, encontra-se vigente.

01 . Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 25%

Cálculo do Acréscimo

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) aos serviços:

SERVIÇOS DIVERSOS:

05 - motorista de veículo leve com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 8.500hs (oito mil e quinhentas horas), valor R$171.445,00 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);

07jardineiro com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 2.000hs (duas mil horas). valor R$ 38.760,00 (trinta e oito mil setecentos e sessenta reais);

08- vigia diurno com encargos complementares. correspondente a quantidade de horas 6.000hs (seis mil horas), valor R$110.280,00 (cento e dez mil duzentos e oitenta reais);

11 - auxiliar de serviços gerais com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 4.000hs (quatro mil horas), valor R$73.880,00 (setenta e três mil oitocentos e oitenta reais);

CONSTRUÇÕA CIVIL:

03 - servente com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 1.500hs (mil e quinhentas horas). valor R$27.915,00 (vinte e sete mil novecentos e quinze reais);

os.. pintor com encargos complementares. correspondente a quantidade de horas 500hs (quinhentas horas), valor R$12.395,00 (doze mil trezentos e noventa e cinc o reais );

13 auxiliar de eletricista com encargos complementares, correspondente a quantidade de horas 500hs (quinhentas horas), valor R$9.785,00(nove mil setecentos e oitenta e cinco reais);

14 eletricista com encargos encargos complem entares, correspondente a quantidade de horas 500hs (quinhentas horas), valor R$11 .875,00 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais);

| Descrlsção | Valor R$ | Dados |

| Valor licitado e contratado/ inicial . | R$2.901 .000,00 | Contrato celebrado em 27/02/2025 |
| Valor do acréscimo | R$456.335,00 | Referente ao acréscimo nos itens: 05, 07, 08 e 11(servlços diversos), itens:03, 08, 13 e 14 (construçõa civil). |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$3.357.335,00 | Valor total após o acréscimo. |
| Percentual de acréscimo | 25% | Percentual calculado sobre o valor dos referidos itens contratados. |

02. É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

03. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

| ANALISE LEGAL |

04. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão ser alterados. com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta

- Lei;

05. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

06. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

07. O edital e/ou termo de referência, bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

08. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

09. Resta satisfatoriamente supramencionado. comprovado que a empresa contratada aos serviços/fornecimentos objeto do atende contrato

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

10. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .
11. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

CONCLUSÃO

12. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 053/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº012/2025, pelas justificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 02 de setembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PI, POR INTERMÉDIO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -THA YLAN THIAGO VI EIRA SIQUEIRA, PORTARIA Nº003/2025.

CONTRATANTE

ASSESSORIA PUBLICA IBIAPABA E TERCEIRIZAÇÔES -APIT LTDA, CNPJ: 58.156.684/0001-03

CONTRATADA

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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