Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/08/2025

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DO REGISGTRO DE PREÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 24.311.683/0001-66. CONTRATO Nº: 01.1308 /2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 104.141,70 (CENTO E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. VIGÊNCIA: 13/08/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E DOUGLAS DE BRITO SILVA PELA EMPRESA SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA.

CNPJ: 01 .612.6151 0001-31 I Rua São Sebasllão, 780, Cenlro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Rua José Salustiano da SIiva, n· 953, Centro, CEP 44.838-000, Pavussu-Piouí Contato: E-moH: prefelturg.pvs@gmon.çom / flnqnçflr9.pvs@gmoU.ç9m PODER EXECUTIVO

LEI Nº. 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Pavussu à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -Funde/ que deverão ser rateados entre os profissionais de magistério, conforme disposição do Art. 5° da Emenda Constitucional nº 114 de 2021, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Ficam instituídos , no âmbito do Município de Pavussu, os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de processo judicial nº. 001 l 727-67.2010.4.01.4000, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí , que condenou a União ao pagamento de diferenças a título de complementação federal ao Fundef, em conformidade com a originária subvinculação de receita prevista pela Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e nº. 14.325, de 12 de abril de 2022, ea Emenda Constitucional nº. 114, de 2021 , o qual processar-se-á, na forma desta Lei e de seus regulamentos.

Art. 2°. Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% do montante recebido pelo Município de Pavussu em favor dos profissionais de educação básica (do magistério) que estavam em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Pavussu durante o período emque ocorreram os repasses a menor do Fundef: 13 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2006.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CNPJ nº Ol .612.679/0001 -32 ltu a José Solusttono da SIiva . n· 953. Centro. C IEI" 64.836-000. l'ov unu-l'louf Contoto: E ·moft; meftttu,e er""9mell sem , ttnenseke ex·smml som

PODER EXECUTIVO

Art. 3°. Ato do chefe do Poder Executivo Municipa l regulamentarâ o processo de habilitação e credenc iam ento dos profissio na is indicad os, com fin sdep agam ento , observando-se as seguintes diretrizes:

- I. Criação de Comissão Especial, com atribuição para processar os pedidos de habilitaçã oe credenc iam ento dos servid ores beneficiârios, disciplinados em edital de convocação pública, do qual dar-se-â ampla e irrestrita publicidade;
- II. A comissão de fiscalização dos precatórios do FUND EF serâ constituí da p or:
3. a ) Um membro da Secretaria Municipal de Administração;
- b) Dois membros da Secretaria Mun icipa l de E ducação ;
- c) Um membro do Conselho Municipal do Fundeb;
- d) Três m embros doC orpo D ocente em atividade ;
- e) Um representante dos aposentados -docente -que comprovarem efetivo exercíc io na rede pública de ens ino municipa l, durante o período previsto no artigo 2°, desta lei;
- f) Um rep resentante do Poder Legislativo .
- III. A Comissão a que alude op arâgrafo anterior serâ coord enada por um d os representantes do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II DO PAGAMENTO

Art. 4°. Terão d.ireito ao rateio de recursos que trata oA rtigo primeiro:

- I -Os profissiona is do magistério da educação bâsica -DOCENTES - que estavam em cargo, emprego ou função , integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do M unicí pio de Pavussu, com vín c ulo efetivo, estatutârio, celetista ou temporârio desde que em efetivo exercício das funções na Rede Municipal de Ensino durante op eríodo, 13/07/2005 a 3 1/ 12/2006, em que ocorreram os rep asses am enor do FUND EF;
- li Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na R ede Municipal, nos perío dos dispostos no inc iso l , a inda que nã o tenham m ais

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo Jo·· Solustlono do SIivo . n· 953, Centro . CEP 64.838-000. , o vunu·Plouí Conroto; r -mol; erffllturo ert9srnsl! soro , noenstke exdsroe!I som PODER EXECUTIVO

v íncul o direto com a administraçã o públic a que os remuneravam , e os herde iros, em caso de falecimento dos p rofissiona is a lcançados p or este artigo.

Art. 5°. O RA T EJO a ser pago a cada p rofissio na l de forma proporcional à jo rnada de traba lho, (20 horas ou 40 horas) e aos m eses de efetivo exercí c io.

- Art. 6°. A individualização de valores devidos em face de cada profissiona l serâ proporcional ao quociente gerado pe la razão entre sua remuneração global p ercebida à cada ano ea previsão de receita tota l para o fundo re lativa ao m esm op eríodo.
- § 1 º Ame tod o logia de câlculo do indexad or quanto à d efinição d os va lo res a serem recebidos pe los profissiona is do magisté rio, no âmbito do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre os recursos oriundos do precatório do FUNDEF serâ definida por m eio de D ecreto.
- § 2º P ara a indiv idualização de valores me nc ionad o no caput do artigo, serão contabilizadas ap enas as verbas de carâter remuneratório, excluíd o do câlculo as verbas de carâter indenizatório ou não remunerató rio.
- Art. 7°. O câlculo levarâ em conta a efetiva remuneração percebida pelo profissio na l à cad a ano, inc luí dos os ac résci m os decorrentes de funções esp eciais (Direto r, Supervisor e Coordenador Pedagógico).
- Art. 8°. Os va lores pe rcebidos p elos p rofissio na is do magistério tê m carâter inde nizató rio e não serão incorpo rad os ao salârio ou aposentadoria .

Art. 9°. O abo no d estinad o aos benefic iârios que m antê m vín culo com o Município de Pavussu, ativos serâ efetivado d iretamente na fo lha de pagamento suplem en tar, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.

- § 1 º. Os ap o sen tad os ouh erd eiros receb erão os valores de vidos em conta específica de sua titularidade.

(Continua na próxima página)

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José Salustlano da SIiva, nº 953, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí Contato: E-mon: preltffurg.pvs@gmoll.ç9m /

fln9nçelr9.pvs@qmon.ç9m PODER EXECUTIVO

viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), incluindo abertura de créditos adicionais especiais, para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Pavussu-PI, em 18 de agosto de 2025.

Winincius Vilano~ii'tle'" Mk':nda PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José SolusHano da SIiva, n· 953, Centro, CEP ,4.838-000, Povunu-P'louí Conto 1 0 : e-mo·: Pftlplty,gP'"'tisamoll eom / flnqnç1U? P"d'9!ll91 som PODER EXECUTIVO

LEI Nº. 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"A1·toriza a suplementação orçamentária pelo Superávit ji11a11ceiro do exercí cio a11terior e dá outras providê11cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA 2025, sancionado pela Lei Municipal nº 127 de 18 de dezembro de 2024, bem como, incluir na LDO 2023, sancionada pela Lei Municipal nº 124 de 19 de agosto de 2024, o valor de R$ 1. 701.375,48 (um milhão setecentos e um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a finalidade de aplicar os recursos dos precatórios do FUNDEF, nas programações de despesas constantes no Anexo deste Decreto.

02- PODER EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO 00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.361.0403.1076.0000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL

1.701.375,48

3.J.90.11 .00 VE CIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL R$

FONTE DE RECURSO:

2.544.000 -Recursos de Precatórios do FUNDEF

TOTAL R$

J. 701.375,48

Art. 2° - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43 . Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercíc io anterior.

Art. 3." - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando­ se as disposições em contrário.

WININCIUS VILANOVA

PREFEITURA MUNIÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jos4 Salusdano da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Pfau.f Contato: Irmall: ocereuura-ovt@sniall.çom 1 (lnançtlro ov1@sroall com PODER EXECUTIVO

A VISO DE LICITAÇÃO CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu·PI, através do seu agente de contratação, nomeado pela Portaria Nº 02012025, de 03/01/2025, toma público a licitação na modalidade CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA, Nº 00112025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cm conformidade com a Lei Federal nº 14.133121, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHAS ORÇAMENTARIAS EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 211 0812025 às 13:30 horas. (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLIDMENTO DAS PROPOSTAS: dia 04/09/2025 às 08:59 horas. (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 04/09/2025 às 09:00 horas (HORÁRJO DE BRASll.lA · DF).

Pavussu • PI, 19 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PiauI Contato: E-mail: prdeitura.pvs@gmailcom / flnancelro.pvs@gmall.com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DE CONTRATOS -AGRICULTURA FAMILIAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2025

CREDENCIAMENTO DE Nº 003/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com os seguinte Fornecedores Individuais, para fornecerem Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar/PNAE:

| Nu,u,;RODO CONTRATO | CONTRATADO (A) | CPF: | VAWRDO CONTARTO |

| 07812025 | JOSEWILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-03 | RS 9.811,50 |
| 079/2025 | SANTANA DA COSTA BORGES | 042.XXX.XXX-69 | RS 9.970,20 |
| 080/2025 | JOSB LOPES BORGES | 183.XXX.XXX-04 | RS 9.990,00 |

DATA DA ASSINATURA: 18.08.2025.

VIGtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 74 e 79 da Lei Nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0251.2028 / 12.365.0251.2028; FONTE: SOO/ 569 / 552.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).