Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/10/2025

ALAGOINHA
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
A Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ:07
IPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMDEC
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolucoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao.
Regulamenta a Lei no 072/2025 de 06 de
regular funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC eo orgao
despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMDEC
da administracao publica Municipal responsavel pe
Paragrafo Unico - O Coordenador da comDec podera delegar
Protecao e Defesa Civil, no Município.
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de.
Art. 2o - Sao atividades da COMDEC:
desastres, sempre que achar ne
ssario ao bom cumprimento das finalidades da
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
entidade, observado os termos legais.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
Protegao e Defesa Civil;
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:.
IlI. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
Defesa Civil;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
IV. Elaborar Plano de Acao Anual visando o atendimento das agoes em
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos.
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias
de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
-Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa Civil:
Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
desastres e atividades de Defesa Civil;
emuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se.
Vil. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Emergencia
Calamidade Publica, observando os criterios
Art. 6o - Ao Setor Administrativo compete:
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
IX. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
materiais
situacoes de
situacoes de desastres
anormalidades,
ALAGOINHA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobr
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
ocorrencias no Município.
X. Implementar acoes de medidas nac
Art. 7o - Ao Setor Tecnico compete
XI. Promover campanhas publicas
educativas
para estimular oI. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com
a defesa civil,
neacas, vulnerabilidades e riscos de desastres
atraves da midia local.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC;
XII. Estar
atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
III.
Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protegao e Defesa
Civil, atraves da midia local.
ou o transpo
de produtos perigos
sos puser em perigo a populacao;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos.
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
anormalidades;
I. Implementar agoes c
didas estruturais
XVI.
Estabelecer
intercambio de ajuda com outros.
Municipios
IIl. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
(comunidades irmanadas);
XVll. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COmDEC solicitar das
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
Art. 3o - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.
I. Coordenador
Art. 10o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
II. Setor Administrativo
regula
da Unidad
aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
III. Setor Tecnico
administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, respeitadas as normas
IV. Setor Operativo
legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Alagoinha
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
do Piauí.
Municipal de Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante.
Art. 11o - A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí podera fazer
Portaria.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre
Art. 4 - Ao Coordenador da COMDEC compete:
os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
Art. 12o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII

ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOInHA DO Piauí
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí - PI, 13 de outubro de 2025
PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVOE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 071/2025
PROCEDIMENTON 003/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 066/2025
PEDRO OTACILIO DE
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N
Pedro Otacilio de Sousa Moura
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURiDICAS ESPECIALIZADAS PARA A
Prefeito Municipal
LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Prefeitura Municipal DE A1AGOINHA DO Piauí/PI E SUAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS, _CONFORME_ ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS

CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO AO_EDITAL, QUE
CELEBRAM O Município DE ALAGOINHA DO Piauí-PIE A EMPRESA J &J
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
LOCADORA LTDA.
Trabano PlArencia
Pelo presente instrumento, de um lado a Município DE ALAGOINHA DO Piauí - PI, inscrito
no CNPJ/MF sob on 07.450.778/0001-41, com sede na Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do
Piauí-PI, por intermedio do Prefeito Municipal, Sr. PEDRO OTAciLIO DE sOUSA MOURA, e de outro lado,
AVISO De Licitação
a empresa J & J LoCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob on 47.602.760/0001-32, situada na Av. Zequinha
Freire, 201 - Vale do Gaviao, CEP 64.069-020, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara a
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado,na forma da Lei Federal no 14.133/2021
e suas alteracoes posteriores, do Decreto Municipal n0,008/2024, da Lei
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
O presente
a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURiDICAS
bem como se coloca d disposicao dos interessados para prestar quaisquer
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
ESPECIALIZADAS PARA A LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Prefeitura Municipal DE A1AGOINHA DO Piauí/PI E SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS.
Pregao Eletronico n.022/2025
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERACAO DE VALOR:
>Processo Administrativo n. 082/2025
Nos termos do artigo 125 da Lei Federal n 14.133/2021, nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso I
> Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE UTILIDADE
EM GERAL PARA ORNAMENTACAO E UTENSiLIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se
DO Município DE ALAGOINHA DO Piauí/PI.
a de edificio ou de equipamento, o limite
Fonte de Recursos: FPM/ ICMS/ iSS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
O presente contrato com valor inicial de R$ 312.180,00 TREZENTOS E DOZE MIL, CENTO E OITENTA
>Data da Abertura: 27 de outubro de 2025.
REAlS), recebe um aditivo de R$ 58.749,81 (cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta
Hora da Abertura: 09:00 h (nove horas)
e um centavos),totalizando o novo valor contratual de R$ 293.749,06 duzentos e noventa e tres mil
Ender
setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos).
do TCE/PI.
CLAUSULA TERCEIRA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
ro,Alagoinha do Piauí-Pl. E-mgil
comissaodecontratacaoalagoinha@gmail.com.
s des
entes do
nte aditivo c
por conta do ICMS - FPM - RECURSOS
FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município
Alagoinha do Piauí-Pl, 09 de outubro de 2025
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:E
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que nao
JOAO DEOLINDO DE CARVALHO
Pregoeiro
contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 04 de julho de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:

Fica eleito o foro que responde pela Comarca de ALAGOINHA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, com
oriundos da execugao deste contrato.
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e forma,
na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
ALAGOINHA DO Piauí - PI (PI), 02 de setembro de 2025.
AVISO DE Licitação
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara c
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei Federal no 14.133/2021
CONTRATANT
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer
Prefeito Municipal
Pregao Eletronico n. 023/2025
Processo Administrativo n. 083/2025
CONTRATADA
> Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVO
J&J LOCADORA LTDA
EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE ALAGOINHA DO
CNPJ sob o n47.602.760/0001-32
Piauí/PI.
Testemunhas:
Fonte de Recursos: FPM/ ICMS/ ISS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
Data da Abertura: 27 de outubro de 2025.
Nome:
CPF:
Hora da Abertura: 11:00 h (onze horas)

do TCE/PI.
> Informagoes: Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do Piauí-Pl. E-mail:
Nome:
Alagoinha do Piauí-Pl, 02 de outubro de 2025.
ASSESSORIA DO Município:E
JOAO DEOLINDO DE CARVALhO
Pregoeiro