Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Ru· José Sahastlallo d.a Suv-. N· 953, Ceotro, Cep 64.838.000, Pavunu.-Piauf Contato: E-maU: p[fffltura pys@gmall com / flnancelro.pvsfPgmall.com

PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISllNClA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DER$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021:

Art 75. É dispensável a licitação:

II -para contratação que envolva valores inferiores aR $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos objetos será de RS 62.210,16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 preço e as especificações técnicas dos objetos constantes neste Termo de Referência foram obtidos a partir de cotações realizadas no Painel de Preços Públicos do TCF./PI. conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos objetos, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos Objetos e no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência, cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos objetos entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados, os rejeitar.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Ru· Josi S·lustl·no d· Sllv-. N· 953, Centro, Cep 64.838.000, Pavussu-Plauf Contato: E-mau: nrdeltur■-Pvs@gmaH com t Qn·ncelro pys@gmaU com

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025.

REFEtlNCIA: Dispensa de Licitação 039/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, vm, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERJlNCIA.

TERMO DE AUTORIZAÇÃ OO Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, vm da Lei Federal n º 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de Pessoa Jurídica Para Locação de Um Veículo Tipo Pá Carregadeira Para Atender as Necessidades do Município de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereço na Rua Costa e Silva, 601, Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor Global de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e quarenta e seis reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-PI, 22. de outubro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMlRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Contato, E-mau, nrefeltun,-pvp@lgm·IJ com / flnançelro-pysf!Dgmall mm

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

- O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/21 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I - OBJETO

- CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JUIÚDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES DO TERMO DE REFElffiNCIA.

II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

- 1 CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA.

CNP.J: 28.537.803/0001-07.

Após análi se da proposta, constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, conf'orme segue abaixo:

| ITEM | DESCRJÇAO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇOMEDIO MENSAL | VALORTOTAL |

| OI | LOCAÇ,'1.O DE UM VI! CULO TIPO P,'1. CARREGADEIRA NOVA (O KM). COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS,. POTt.NCL'I.MÍNIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA., CAP,'1.CJDADE DA CAÇAMBA DE 3.,5 M~, ANO DE FABRICAÇÃO 202S, ANO MODELO 2025, PINTURA SÓLlD,'1. E ESTADO NOVO | 01 | 06 Meses | RS 31.841,00 | RS 191.046,00 |

- Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruldo com os seguintes documentos:
- l - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar. análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- U - estimativa de despesa,, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- m - parecer jurídico e pareceres têcnicos , se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
- IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação rnlnima necessária ;

V1 - razão da escolha do contratado;

- VIl - justificativa de preço;
- VDJ - autorização da autoridade competente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo~ Sah.11tlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavuu u-P1auí Contato: E-malJ, prefeimra P"l@em·U çom I floançafrq pyspgm;aH wrn

PODER EXECUTIVO

| Fornecedor | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL | Classificação |

| CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA. CNPJ: 28.537.803/0001-07 | R$ 31.841,00 | R$ 191.046,00 | 1°CLASSfFICADA |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , declarando como detentora da proposta mais vantajosa a empresa CRISTIANE DINIZALVESLTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereçonaRuaCostae Silva, 601 , Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor G lobal de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e quarenta e seis reais).

ID -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação da estiagem prolongada, que tem comprometido o abastecimento regular de água em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A escassez hídrica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretmnente a qualidade de vida da população, além de representar risco concreto à saúde pública, à segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e atividades agropecuárias de subsistência.

Diante desse cenário , toma-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais voltadas à mitigação dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período que antecede o início das chuvas. Assim, a locação de wna pá carregadeira justifica-se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacirnbas e pequenos reservatórios, bem como realizar a recuperação eo melhoramento de estradas vicinais, permitindo o acesso eo armazenamento adequado de água quando do retorno das chuvas

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI CONFORME ESPEÇIFIÇAÇÔES DO TERMO DE REFE~NÇIA, se funda no Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de

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