Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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PODER EXECUTIVO

- 5.8. l Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação , o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias útei s, contados a partir da data de sua convocação , para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas neste A viso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 . 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 . 1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 .1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato :fraudulento na execução do contrato;
7. 1.1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como MF/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a tiustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.12;

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PODER EXECUTIVO

- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
3. 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
4. 7.3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
5. 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
6. 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
8. 7 .3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor. a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Públic a.
11. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indício s de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
13. 7.8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de lº de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
14. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
15. 7 .1 OA aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
16. 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18. 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
19. a Administração poderá:
20. 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 8.1.2 valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II Termo de Referência.

Pavussu (PI), 22 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação CPL/PMPVS

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ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal. filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País ;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALIDSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados. inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;

(Continua na próxima página)

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- 6.2.1 Os objetos deverão ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação do objeto em até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.2.2 Serão rejeitados os objetos em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.3 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento; 6.4 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técni cas e padrõe s de qualidade, conforme cada caso; 6.5 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: 7 .1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação , sem prejuízo das penalidades cabiveis; 7 . 1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração , no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7 .1.3 O fornecimento do objeto poderá
- se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.
- 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de déb itos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
- disposto no art. 6º. inciso X, da Lei 14.133/21. 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ; Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer
- 8.1.3 obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

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PODER EXECUTIVO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrênc ias relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
- 9.1.2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma. de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá wn prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação .
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6. l No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.

9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsável convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrnm.ento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados.

10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

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- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciári os, fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a entrega dos objetos da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações ;
- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1. 15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/21;
10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, N acionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

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PODER EXECUTIVO

- 10.1 .18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões, conforme cada caso; 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10.1 .22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim. de estabelecer e facilitar o envio de infor mações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
- 1 1.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos, fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação do objeto eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | VALOR UNITÁRIO (COTAÇÃO TCEIPI) | VALOR TOTAL |

| 1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS, TIPO C3 - COM TR.êSPlLARES. | UNID | 06 | R$ 10.368,36 | RS 62.210,16 |

(Continua na próxima página)

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PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISllNClA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DER$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS