Município: Curimatá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

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Recebemos4311 3
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
ASSINATURA
DE DEZEMBRO DE 2025
A.Ordam do da da sesssode noj
Sal d sres
daCmara
"Dispo
dacao
Myncgepito
lispositivos da Lei Municipal n2.691, de 02 de
Municipal de Atendimento a Crianca e ao
Direitos
da Crianc
do Adolescente, o Fundo
Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, o Conselho Tutelar e da outras
APROVADOF
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
SALA DAS SESSOES. EM:
Municipal de Ve
inte Lei que
sobre a alteracao da redacao de
dispositivos da Lei Municipal n 2.691, de 02 de outubro de 2015, que disciplina a Politica Municipal

do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, o Conselho Tutelar e
Art. 1 - Ao Art. 28 da Lei n. 2.691, de 02 de outubro de 2015, acrescenta-se os dispositivos
28-A;28-Be 28-C, passando a vigorar com a seguinte redacao
A SANCA9
LEVADO A SANCAO NESTA D
Art. 28 - O processo de escolha sera convocado pelo Conselho Municipal de Defesa
Câmara Municipal do Plcos
ante edital publicado na imprensa local ou
Sala das Sessoes,gEm
outro meio de divulgacao, seis meses antes do termino do mandato dos membros do
SIDENTE
Art.28-A-O pro
esso de escolha dos Conselheiros Tutelar
Cecrat&rlo 6a TCamara
etapa eliminatoria, exame de sanidade mental, avaliacao psicologica ou teste psicotecnico,
desde que:
I. Haja previsao expressa no edital, observada a presente Lei;

responsaveis;
III. Sejam observados os principios da razoabilidade, proporcionalidade.
ESTADO DO Piauí
notivacao e impessoalidade;
Curimata
IV. A avaliacao seja voltada exclusivamente a verificacao da aptidao psicologica e
PODER EXECUTIVO
cio das funcoes do cargo.
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N? 247/2025
"Dispoe sobre a declaragao de vacancia de cargo publico efetivo.
em virtude do falecimento de servidor publico".
COS
CNPJ:06.553.804/0001-02
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Paragrafo unico. A ausencia de previsao legal Municipal torna nula qualquer
etapa eliminatoria de carater psicologico ou psicotecnico, por violar a natureza democratica
legais conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e pelo art.98, ll, alinea
e eletiva do cargo, assegurada pelo art. 139 do ECA"
"a", da Lei Organica do Município de Curimata.
Art. 28-B-O processo de escolha podera incluir prova de conhecimentos basicos

Art. 28-C - No caso de vacancia de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cargos
de Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
sobre a nomeagao de Servidor Publico aprovado em Concurso Publico n 001/2023,
por eleicao indireta, nos
destinado a exercer cargo publico no ambito do Município de Curimata - Piauí";
termos do art. 16, S3, da Resolução CONANDA n 231/2022, assegurada ampla
RESOLVE:
redacao:
Art. 1 - Declarar, nos termos do artigo 29, VIll, da Lei Municipal de n 643/2001, de 18
"Art. 38 - O conselheiro Tutelar da Crianga e do Adolescente deste Município
de junho de 2001, que regulamenta o Regime Juridico Unico eo Estatuto dos Servidores
cumprira, em horario comercial, com carga horaria de 40 (quarenta) semanais de trabalho
distribuidas em atividades do orgao na sede ou fora dele, desde que no desempenho de suas
Publicos do Município de Curimata, a vacancia do cargo publico de provimento efetivo
funcoes.
de PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO - ZONA URBANA - SEMEC, ocupado pelo servidor
FABIO BATISTA DE FIGUEREDO, inscrito no CPF sob on 761.142.443-20, mediante
Paragrafo Unico. O Conselheiro Tutelar que for destituido por processo
administrativo disciplinar fica proibido de participar do processo de escolha subsequente,
Portaria n 137/2024, de 12 de abril de 2024, em virtude de seu falecimento, ocorrido
sendo-lhe vedada a reconducao
em 13 de maio de 2025.
Art. 3- Compete ao Executivo, por meio de Decreto Municipal, pi
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
aos treze dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (data do obito), revogando as
contrario
disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 11
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DE DEZEMBRO DE 2025.
PABLO DANTAS DE
Gabinete do Prefeito de Curimata, Estado do Piauí, 10 de dezembro de 2025
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
JOSE ADELMO DA SILVA
Prefeito Municipal de Curimata-PI

A divulgacao virtual dos atos municipais