Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº 06.554.240/0001-14

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2025 (90036/2025 -Nº NO COMPRAS.GOV)

EXTRATO DO CONTRATO Nº 24112025036/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI - CNPJ Nº 06.554.240/0001-14 CONTRATADA: J. B . DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 23.499.393/0001-25 OBJETO: Contratação de empresa visando a prestação de eventuais e futuros serviços de manutenção corretiva de aparelhos de ar-condicionados, incluindo recarga de gá se troca de peças, conforme especificações e quantidades constantes no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1). VALOR: R$ 337.600,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos reais). FONTE DOS RECURSOS: Os recursos para cobrir as despesas do objeto desta licitação estão consignados no Orçamento Geral do Município/FPM/R eceitas própria s/Fundos Municipais/PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.0003.2026.0000-MANUTENÇÃO/APOIO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39, podendo ser acrescentada outra fonte por meio de apostilamento. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ -

06.554.240/0001-14

LEI Nº 08 / 2025

Dispõe sobre a implantação da Rede Municipal de Câmeras de Segurança e Videomonitoramento em pontos estratégicos do municlpio de Santa Filomena PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUI Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 Fica instituído o programa Rede Municipal de Videomonitoramento e Segurança, com a finalidade de promover ações de prevenção e combate à criminalidade, proteger o patrimônio público , e garantir maior segurança nas entradas e acessos de creches, escolas, vias púb licas e á reas de grande circulação de pessoas, além de contribuir com os órgãos estaduais de segurança pública, para a organização e fiscalização do trânsito.

- 1 Entradas em áreas externas de escolas, creches e demais unidades de ensino escolar; li Praças, órgãos públicos , avenidas, logradouros e locais de grande fluxo de pessoas; Pontos considerados estratégicos ou prioritários para a segurança pública , a
- Ili critér io da Administração Municipal.

§2º As câmeras de videomonitoramento terão como finalidade a proteção da população, a prevenção de delitos ea cooperação com os órgãos de segurança pública. incluindo a Polícia Militar, auxiliando nas ações ostensivas e repressivas, podendo as imagens ser disponibilizadas em tempo real para fins de monitoramento, prevenção e repressão de ilíci tos.

§3º Fica permitida a integração de câmeras particulares já instaladas em postes ou vias pú blicas ao sistema municipal de videomonitoramento, mediante autorização do proprietário , exclusivamente para fins de segurança pública, respeitando a privacidade ea LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Art. 2° Fica proibido o uso de câmeras de videomonitoramento para captar imagens de locais protegidos pela privacidade, como residências e espaços privados, bem como a divulgação das gravações para terceiros, salvo por determinação legal ou judicial.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa F ilomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ-06.554.240/0001-14

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:

1- Procedimentos técnicos de instalação , manutenção e operação das câmeras, incluindo a definição da central de monitoramento; li Critérios de acesso, uso e armazenamento das imagens pelos órgãos de segurança e administrativos; Ili Definição dos responsáveis pelo monitoramento, operação e segurança do sistema.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçã o orçamentária própria , podendo ser suplementadas se necessário .

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua publicação oficial , prazo destinado ao planejamento orçamentário, à organização administrativa e à implantação eficiente da Rede Municipal de Videomonitoramento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PI), de 17 de novembro de 2025. FERNANDO x =~.=:-~

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Fernando Andrade Coelho Prefeito de Santa Filomena ti.

ESTAOO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ 06.554.240/ 0001-14

LEI Nº 09 / 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santa Filomena-PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA. ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO!

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI Órgão permanente, paritá rio, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a Pessoa Idosa no âmbito do Municí pio. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa IdosaCMDPI do Município de Santa Filomena- Piauí.

Art.2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante denominado CMDPI, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.3° O Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. reger-se à pelos seguintes princípios:

- 1A família, a sociedade eo Estado têm o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar eo direito à vida;
- 11A pessoa idosa é possuidora de conhecimentos fundamentais para o desenvolvimento cultural, social, econômico e político da sociedade;
- IliO processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
- IVA Pessoa Idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

- 1Zelar pela implantação. implementação. defesa e promoção dos Direitos da Pessoa Idosa;

(Continua na próxima página)

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zelando pela sua execução;

- IliParticipar da elaboração do diagnostico social do município e aprovar o Plano Municipal da Pessoa Idosa, garantindo-lhe o atendimento integral;
- IVAprovar programas e projetos de acordo com a Política da Pessoa Idosa em articulação com instituições afins;
- VCumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, conforme prevê a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa), a Lei Federal nº 10.741 , de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais leis no âmbito estadual ou municipal:
- VIZelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co­ participação de organizações representativas dos idosos na formulação de Polflicas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento a Pessoa Idosa;
- VIIPropor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política da Pessoa Idosa;
- VII 1Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinadas à execução da Polflica Municipal da Pessoa Idosa;
- IXOportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização da Pessoa Idosa;
- XArticular a integração de entidades governamentais e não­ governamentais que atua na área da Pessoa Idosa:
- XIElaborar seu Regimento Interno;
- XIIParticipar ativamente das peças orçamentá rias Municipais: Plano Plurianual (PPA): Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 5° O CMDPI- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto da seguinte forma: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto de seis(6)membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre representantes

- da á rea governamental e não governamental.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ 06.554.240/0001-14 Representantes da área governamental:

a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde .

- li03 (três) membros das entidades não governamentais;
- §1° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito respeitando as indicações previstas em lei.
- §3º- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser residentes no Município de Santa Filomena-PI

§4º - O titular do ó rgão Municipal indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação .

DO FUNCIONAMENTO

Art.6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contará com uma "Mesa Diretora" composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretár io. §1º- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgirá de eleição realizada entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. §2º- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitará aos órgãos competentes. 30 (trinta) dias antes do término do mandato a indicação dos novos membros. Art. 7°O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público

- relevante e nã o será remunerado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI

CNPJ-

06.554.240/0001-14

Art.9° A administração Municipal cederá o espaço físico para as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários à manutenção e regular funcionamento do conselho. Art.10 A coordenação geral da política do município de Santa Filomena-PI compete ao órgão Executivo responsável pela assistência e promoção social da pessoa idosa. Art.11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá contribuir com a elaboração de proposta orçamentá ria, para promoção e assistência social a

Pessoa Idosa.

CAPITULO li

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação , repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar, suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Santa Filomena-PI. Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a quem se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados a Pessoa Idosa. Art. 14 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 1 As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; li Dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ili os auxílios, legados, valores, contribuições e doações , inclusive de bens móveis e imóveis , que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas púb licas ou privadas, nacionais ou internacionais;

- IVRendimentos provenientes de aplicações financeiros dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

m=ooaso< PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ -06.554.240/0001·14

arcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriunda..,.\_

fi nanciamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços;

.·--

- VI Os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741 , de 01 de outubro de 2003);
- VII Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
- VIII Outras receitas que venham a ser legalmente instituída;
- IX Doações auxílios, contribuições . subvenções e transferências de entidades governamentais ou organizações nã o governamentais;
- X As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010.
- § 1 · Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas a Pessoa Idosa, conforme a legislação pátria.
- 1 -solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- li Submeter ao CMDPI, demonstrativo contábi l da movimentação financeira do fundo;
- li Realizar transferência bancária , ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
- 111Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do fundo.
- § 4° Na hipótese das doações de que trata o inciso, X do art. 3°, deverá ser facultado ao doador indicar o programa ou ação para aplicação do recurso doado, atendendo as seguintes regras:
- 1-A indicação do programa ou ação deve ser informada através de oficio dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- 11- O programa ou ação indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de alocação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme previsto neste parágrafo ;

- IV Disposições complementares poderão ser fixadas por meio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Art. 15 Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:
- 1Financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações as Pessoas Idosas, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
- li Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos as Pessoas Idosas;
- Ili Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
- IV -Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender as pessoas idosas;
- V Outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento as peculiaridades das Pessoas Idosas;
- Art. 16 A Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora do Fundo prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo respectivo Conselho.

Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

- Art. 18 Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara de Vereadores projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art. 19 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos nas diversas áreas , destinados à execução da Políti ca Municipal da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A partir do exercício de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município .

CAPÍTULO Ili Das Disposições Finais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA Avenida Barão de Santa F ilomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ -06.554.240/0001-14

Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados da data de sua publicação .

- Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena {PI), de 25 de novembro de 2025. Documtnto assinado digital™' ntt

Fernando Andrade Coelho

Prefeito de Santa Filomena

TA EXTRATO N 2 017/202S PREGÃO ELETRÔNICO N 2 016/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 2 08 L ,,..,

20 ,,,, 2S , , \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DO TIPO VAN, ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, V ISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI.

OBSERVAÇÕES:

- A empresa é detentora de expectativas de direito, considerando o registro as mesmas condições para efeito de contratação;
- A liberação ficará subordinada à indicação de dotação orçamentária que sustentará a despesa em conformidade com o planejamento realizado para oex ercício vigente, bem como para o seguinte no caso de prorrogação da Ata de Registro;
- O órgão/en te fará a solicitação do o bjeto conforme a sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, observando sempre as condições de registro, inclusive para efeito de chamamento de acordo com as capacidades declaradas ou mesmo prazo definidos para a tendimento;
- A Ata de Registro Nº 017 /2025 P MSGP - PI, integra este Extrato Parcial como se nele estivesse transcrita para todos os efeitos, no teor contido no Pregão Eletrônico Nº 016/2025 PMSGP- PI.
- Data de assinatura: 14/11/ 2025.

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| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE VEICULO | UND | QTDE MESES | V.UNIT MENSAL | V .TOTAL (1 VEICULO) | V .TOTAL (2 VEICULOS) |
| 001 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOSAUTOMOTOR,TIPO VAN, CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 PASSAGEIROS, ANO EMODELO MÍNIMO 2022/2022, MOTOR DO VEÍCULO: MÍNIMO DE 155 CV A DIESEL; CILINDROS: MÍNIMO DE 04 (QUATRO); AR CONDICIONADO, INJEÇÃO: ELETRÔNICA; PESO BRUTO DE NO MÍNIMO DE 5300 KG. CARGA ECARROCERIA: 8.000KG DISTÂNCIA ENTRE-EIXOS: 3.950 MILÍMETROS TIPO DE CÂMBIO: MANUAL. NÚMERO DE MARCHAS: MÍNIMO DE 06 (SEIS): | RÇi 2 | 'É t MÊS | Nm 12 | SAGE R$ 6.200,00 | \JTE R$ 74.400,00 | R$ 148.800,00 |

PNEUS: COM AS CARACTERÍSTICAS DA LINHA DE PRODUÇÃO NORMAL, QUE ATENDA À LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO, BEM COMO ÀS NORMAS DE EQUIPAMENTOS/ ASSESSÓRIO S DE SEGU RANÇA E SINALIZAÇÃO EXIGIDOS PELO CONTRAN. MANU TENÇÃO ME CÂNICO PERMANENTE E CORRETIVA POR CONTA DA CONTRATADA, COM DOCUMENTAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS EM DIA. SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTIVEL.

VALOR TOTAL DOS ITENS: RS 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais}.