Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/06/2025

411
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICI
HA GRANDE-P
CNPJ N 01.612.581/0001-85
execucao deste contrato;
b) os atos e procedimentos par
racao de inidoneidade para
) injustificada baixa na qualidade do objeto executado, a juizo da CONTRATANTE
Administragao, art. 161 da lei 14.133/2021.
de outras penalidades legalmente admissiveis.
12.13. A recusa injustificada da Adjudicataria em assinar o Contrato, apos devidamente convocada, dentro
do prazo estabelecido pela Administracao, equivale a inexecucao total do contrato, sujeitando-a as
penalidades acima estabelecidas.
12.SANCOES ADMINISTRATIVAS
13. ADITAMENTO
12.1. Aplicam-se as regras estabelecidas no edital e no art. 156 da lei 14.133/2021 CONTRATADA que
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigacoes a
ermo aditivo
13.2. No interesse da Administracao, o valor do contrato decorrente desta licitagao podera ser acrescido ol
o retardamento da execucao do objeto; fraudar na execucao do contrato; comportar-se de modo inidoneo;
neter fraude fiscal; ou nao mantiver a proposta;
reduzido em ate 25% com aumento ou supressao de servicos correspondentes, sem que disso resulte para
12.2. A inexecugao total ou parcial no curso das contratagoes firmadas com o Município de Ilha Grande-PI
contratada direito a qualquer reclamagao ou indenizacao:
acarretara as sangoes administrativas cabiveis, observando-se sempre a faculdade da defesa previa do
interessado, nos termos do art.157 da lei 14.133/2021.
14.DA SUBCONTRATACAO
14.1. E vedada a subcontratacao do objeto deste contrato
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, aplicar a CONTRATADA, as seguintes sangees:
15. ALTERACAO SUBJETIVA
[- advertencia;
II - multa,
15.1. E admissivel a fusao, cisao ou incorporacao da CONTRATADA com/em outra pessoa juridica, desde
III - im
IV - declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
ginal; sejam mantidas as den
usulas e co
ndicoes do co
ntrato; nao haja prejuizo a execucao do objeto
pactuado e haja a anuencia expressa da Administragao a continuidade do contrato.
12.4. Na aplicacao das sancoes serao considerados:
I - a natureza ea gravidade da infracao cometida;.
II - as peculiaridades do caso concreto,
16.FORO
III - as circunstancias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administragao Publica;.
17. ACEITACAO
V - a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientag8es
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em tres vias deigual teor,
12.5. A sangao prevista no inciso I do item 12.3, deste contrato, quando nao se justificar a imposicao de
que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraente
penalidade mais grave. Nos termos do art. 155 da lei 14.133/2021.
Ilha Grande-PI, 03 de Junho de 2025
inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado
ao responsavel por qualquer das infracoes administrativa:
previstas no art. 155 desta Lei.
Angela Maria Galeno do Nascimentc
2.7. A sancao prevista no inciso III do item 12.3, sera aplicada ao responsavel pelas infracoes
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CONTRATANTE
dministrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 12.3, quando nao se justificar a imposicao
de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administracao
Assinado de forma digital por MOBILE WEB
lerativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos
Nos termos do art. 155 da lei 14.133/202
Carlos Alexan
12.8.A sancao prevista no inciso IV do item 12.3,sera aplicada
MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA
administrativas previstas nos incisos VIII, IX,X,XI e XII do item 12.3,bem como pelas infracoes
CONTRATADA
administrativas previstas nos incisos II, II, IV, V, VI e VII do item citado acima que justifiquem a imposigao

ESTADO DO Piauí
HA GRANDE-P
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE-PI
(seis) anos. Nos termos do art. 155 da lei 14.133/2021
Amcr par ha Grand
nporaria de participacao
m licitagao e impedimento de co
de Ilha Grande-PI, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos.
b) declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante
EXTRATO DE CONTRATO
a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir
base na alinea anteric
INEXIGIBILIDADE N 016/2023. CONTRATO N 01.3010/2023. FUNDAMENTO: ART.
c) rescisao contratual, aplicavel independentemente de efetiva aplicacao de qualquer das.
74, III, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
PARA ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA PAVIMENTACAO DE VIAS
Ilha Grande-PI
PUBLICAS DO Município DE ILHA GRANDE-PI, CONFORME CONTRATO DE
2.9. Cabera ao Gestor do Contrato a aplicacao de advertencia, subsidiado pelas informacoes fornecidas pelo
REPASSE/CAIXA N 940067 /2022. CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE
fiscal do contrato.
ADMINISTRACAO E FAZENDA CONTRATADO: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA
12.10. Cabera ao diretor, ou equivalente, da area gestora da contratagao a aplicagao da penalidade de multa.
LTDA,CNPJN22.782.906/0001-48.VALOR GLOBAL:R$ 28.00000 VINTE OITO MII
REAIS). FONTE:500, 600, 621. ASSINATURA: 30/10/2023. VALIDADE: 12 (DOZE)
a multa de 0,5% zero virgula cinco por cento) nem superior a 30% trinta por cento) do valor do
MESES.
contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer
das infracoes administrativas previstas no art. 155 da lei 14.133/2021
2.11. Os valores das multas aplicadas poderaio ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de
Ilha Grande-PI
ICP
12.11.1. Se os valores das multas aplicadas forem superiores aos pagamentos devidos pelo
Brasil
Município de Ilha Grande-PI ou da garantia contratual, devera a CONTRATADA recolher a.
diferenca no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis, a contar de notificacao especifica para esse fim.
Carimbo
ISSN
12.11.2. E
do Tempo
cao diaria pelo IPCA-Ea partir da data da notificacao
Certificagao
Serial Number
12.11.3. A aplicagao de qualquer penalidade nao exclui a aplicacao da multa.
padroess
uimos os
publicagao, tal
senstradee
Publicagao.Com
12.11.5. Caso a CONTRATANTE determine, a multa devera ser recolhida no prazo maximo de 3
Instituto
(tres) dias uteis, a contar da data do recebimento da comunicagao enviada pela autoridade
Reeistraorigrial
Verificador de
transparencia com
competente
Comunicagac
e impressa.
12.12. Cabera ao Prefeito do Município de Ilha Grande-PI, no processo de penalizagao, mediante provocacao
ormativa TCE/PI 003-18
undamentada do AGENTE DE CONTRATACAO OU DA COMISSAO DE FSCALIZACAO a outra
a) suspensao temporaria de participacao em Licitação e impedimento de contratar com o Município
de Ilha Grande-PI, por prazo 3 anos a 6 anos