Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

~Q(fjc-- SECRETARIO - CÁL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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MARIA FRANCISCA SOUSA SANTOS CPF: 039.523.943.51

PI CONTRATADO

Prnitura Municipal de Miguel AlvHIPI Rua Mariano Mendes, rr 33 - Centro CEP - 6'134MNJO - Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA JJIUNtCIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 060/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNJCIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR(A) MARIA NELSINA RODRIGUES SAMPAIO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNJCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa juridica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N" 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA NELSINA RODRIGUES SAMPAIO, residente e domiciliado a localidade Piedade s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N" 432.697.453-20, portador CAF nº PI072024.01 .00105826CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001 /2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. · 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARfA

PNleitura Municipal de Miguel AIYNIPI Rua Mariano , N-33-Cenlfo CEP •M1JO..QDO - Migue1Alves-Pt

-PR 6 FE1TURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentício s, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em oo máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

! CLÁUSULA QUINTA:

S.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros aJimentfcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de G~neros Alímentfcíos da Agricultura Familiar> o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 1.692> 50 (Hum mil seiscentos e noventa e dois e cinquenta centavoss), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO | IV-TOTALIZACA.0 POR PRODUTO |

| 1. Pn,duto 2.Unidadc | 1. Pn,duto 2.Unidadc | 3, Quantidade | 4. 'dado 5.Valor Total DOI' Produto | |
| | Ut | JO | . | 735,00 |
| Mulu | | •• | 5,00 | 50,00 |
| e | "" Molb | .. | | 270,00 |
| Fei.iao | | | 11,50 | 575,00 |
| Quiabo | "" | "" 10 | .,,. | 02= |
| | "" | | Total do oroieto: 1.692..50 | Total do oroieto: 1.692..50 |

! CLÁUSULA SETIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes. recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabaJhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

i CLÁUSULA OITAVA:

8. l As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTJCIPAÇAO DOS MUNIC!PJOS-FPM.

! CLÁUSULA NONA:

P,\_\_ ~ M Mi9M'Ahoea/PI Rua Mariano lilendes, N" :U - c.ntto CEP • &4130-000 - lllig...a AIY--PI

-PR EFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PJ 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

1 CLÁUSULA otcIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar mui.ta de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § tº . do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (çinço) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou cong~nere,. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

! CLÁUSULA QUATORZE:

147.E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade A fiscalização .

i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação és finalidades de i.nteresse público~ respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir tmi.latenllmente o contrato~ nos casos de infração contnttual ou inaptidão do CONTRATADO·
- m. Fiscalizar a ex.ec~ do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução totaJ ou parcial do ajuste;

Parégraío único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o conbato sem culpa do CONTRATA.IX), deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro. garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO - CPUPMMA/PI

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULADEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E rRts:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em trê s vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

P-. lllunicipol do Miguel Ah··slPI Rua--. N' 33 -Centro CEP -14130-GIJD · 11',guol Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

P-. Municipal do Miguel Alves/PI Rua Mariono llhndos, N' 33 . Centro CEP-14130- · 11",guel Alves-PI

PR lii: F'EITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPL/PMMNPI

CONTRATO Nº 06112025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) CICERO DE FREITAS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRJCULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação , com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/00QI.20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa. inscrita no CPF Nc;, 439.329.753-91. residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado CICERO DE FREITAS, residente e domiciliado a localidade Macacos/Junco s/n Zona Rural. CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 069.494.193-09, portador CAF nº PI032025.01.002719CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Púb lica nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

1.1 objeto desla contralação a aquisição de G EROS ALI CIOS DA AGRJCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rode mun icipal de educação básica, verba FNDE/PNAE. FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025. o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimentlcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentíc ios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O limite individual de venda de gênero s alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar RuraJ, neste ato denominados CONTRATADOS, serã de até R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produçã o, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Pret.itura Munklpat de Mfg,uot Al'INIPI Rull llartano .. no.s., N'" :n · C~tn> CEP . 64130-000- Miguel AJ..,...PI

-F>RF.FEITURJ\ MUNK.;IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN1CIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêne ros Alimenticios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibiliz.ada pelo MOA.

i CLÁUSULA QUINTA:

5.1 O iníci o para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2c;, O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que as Notas Fiscais de Venda deverã o ser atestadas pela pessoa responsá vel pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

i CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gêne ros alimentlcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar. o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 2.6SOtOO (Dois mil seiscentos e cinquenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA O POR PRODUTO | IV- TOTALIZA O POR PRODUTO | IV- TOTALIZA O POR PRODUTO |

| 1. Produto 2.Urudadc | 3.Quantidado | 4. nidado S.Valor Total |
| M verde | 1000 | 1.SO 1.500.00 |
| | 100 | 11~ 1.IS0.00 |
| | | o:1~ .oo |

i CLÁUSULA SÉT IMA:

7. 1 No valor mencionado na Cláusu la Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fiscais. sociais. comerciais. trabalhistas e previdenciári os eq uaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

i CLÁUSU LAOITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNJCIPIOS-FPM.

j CLÁU SULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pegamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

~ MuMclpel N Miguel Alves/PI Rua --.., N"' 33 - Cenbv CEP - 141-.000 • Miguel Alv--PI