Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/10/2025


DECRETO N2 035/2025, de 30 de setembro de 2025.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGiNCIA em todo território do Município de Caridade do Piou(, afetadas pela SECA de acordo com o código C0BRADE 14120, conforme legislação aplicada ao tema.

O Senhor Cleivanilson José de carvalho, Prefeito do Município de Caridade do Piauí, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no â mbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

1 Que o municí pio de Caridade do Piauí sofre as consequências drásticas de uma extensa seca que afeta toda a população municipal tanto na zona urbana, mas principalmente na zona rural, onde reside a maior parte dos munícipes sendo em sua maioria agricultores familiares.

liQue em decorrência da seca. entorno de 4.800 pessoas sofrem diretamente as consequências, ficando sem alimentos, sem água potável , sem ág ua para o consumo animal e para suas lavouras. Também tornam se maiores os danos ambientais como queimadas, poluição atmosférica e diminuição da fauna e flora local, ocasionando vários problemas de saúde em geral e prejuízos para a população e para o poder público .

Ili A manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre.

DECRETA:

Art. 12\_ Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGtNCIA nas áreas do município contidas no Formulár io de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA COBRADE 14120, conforme legislação aplicada.

Art. 22. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução .

Art. 3R. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as

Prefeitura Mwricipal de Caridade Do Piauí

Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28 e-In< úl: pn1caridadedopiaui@ginail.co1n ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. 42. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 52 da Constituição Federal, autorizam-se as aut oridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

1Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaçã o;

li Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Pará grafo úni co: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações , relacionadas com a segurança global da população.

Art. 52, Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observâ ncia de suas condições e consequências.

Art. 62. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergê ncia ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrê ncia da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas ea prorrogação dos contratos.

72, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de setembro de 2025.

CLEIYANILSONJOSE

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