Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 -Praça Juscelino Kubitschek nº 351 Centro Vá rzea Grande-PI

LEI Nº 128, DE 11 DE MARÇ O DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos profissionais da Educação Bás ica do Municlpio de Várzea Grande - PI de acordo com o Piso Nacional e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE -PI, Estado do Piauí, no uso de suas alribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, Lei Municipal 144/2010 Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Várzea Grande PI, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 6,27%, incidente sobre o salário base dos profissionais do Magistério do Municí pio de Várzea Grande PI. Mediante ao reajuste o Piso Nacional para Professor 40h Classe A Nível I, para o ano de 2025, ficará no valor de R$ 5. 167,48 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e para Professor 20h Classe A Nível I, para o ano de 2025, ficará no valor de R$ 2.583,74 (Dois mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2° - Os Profissionais da Educação do Município de Várzea Grande PI, são regidos pela Lei Municipal nº 144/2010 de 19 de Fevereiro de 2010- Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais da Educação, ficando as projeções de Classe e Nível usando como base o Anexo I desta lei.

Art. 3º-Os demais profissionais da educação-Apoio Administrativo e Apoio Operacional, que tem como base de cálculo o Salário Mínimo Nacional R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais) também terão seus vencimentos reajustados com base nesta lei, ficando as projeções de Classe e Nível no Anexo 11 desta lei.

Art. 4° -Aos Professores efetivo ou contrato temporário com lotação inicial de 20h semanais. poderá ser concedido a possibilidade de uma Carga Horária Suplementar ou a concessão de um Segundo Turno, para atender a demanda da rede municipal de ensino. O cálculo de Carga Horaria Suplementar será utilizado o valor de R$ 38,75 (lrinta e oito reais e setenta e cinco centavos) por hora aula e para Segundo Turno será incidente sobre o vencimento do Professor Classe A Nlvel IR$: 2.583,74 (Dois mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), independentemente de sua projeção atual.

- Art. 5 -As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 6° - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cumprimento da presente lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

A presente lei foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande PI, em sessão ordinária, na data de 28 de fevereiro de 2025 e eu sanciono nesta data.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - PI, 11 de março de 2025.

a osEa T EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO

PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

EDIÇÕES ASSINADAS DIGITALMENTE COM CARIMBO DO TEMPO HOMOLOGADO PELO ICP- BRASIL

Todas as nossas edições seguem os mais rigorosos padrões de segurança, garantindo a inalterabilidade ea legitimidade de nossas publicações, de acordo com a Instrução Normativa TCE/ PI 003-18.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001 -44 Praça Juscelino Kubitschek 351 centro Vá rzea Grande-PI

PORTARIA Nº. 106/2025.

Vár zea Grande - PI, 25 de fevereiro de 2025.

ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO, Prefeito de Várzea Grande, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Sr. JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO FILHO, brasileiro, Enfermeiro, inscrita no CPF sob o Nº. 028.045.973-42, para assumir o cargo em comissão de Diretor Clinico do Hospital de Pequeno Porte, Cicero Ribeiro de Almeira (HPP), da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de Várzea Grande -PI.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para a data de 03/02/2025.

Gabinete do Prefeito de Várzea Grande - PI.

Assinado de forma digital por ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA \_ SEGU.\_NDO:93S04462353

Dados: 2025.02.2616:01 :16-03'00'

ROBERT EUDESNUNES DESOUSASEGUNDO

Prefeito Municipal