Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

399
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
ESTADO DO Piauí
ADO DOPIAU
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
Prefeitura MUNICIPALI
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
CNPJ 41.522.293/0001-54
CEP 64.695-00- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
CEP 64.695-00 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
obras e instalagoes, equipamentos e material perm.
despesas correntes nao afetas a
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2026
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
servigos basicos
S 3 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
ANEXO1
recomposigao das dotagoe
rma proporcional as
redugoes efetivadas.
01.01.-Câmara Municipa
CAPITULO VI
PROGRAMA
DAS DISPOSICOES FINAIS
OBJETIVC
Art. 32. Na ocorrencia de despesas resultantes
de criagao, expansao ou
as aces de material t
aperfeigoamento de agoes governamentais que demandam alteragoes orcamentarias, aplicam-
NOMINACAO
ACOES A-A
PRODUT
2576
Jnidade administrada
Paragrafo Unico - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do 5 3o, do
artigo 16 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor nao
Equipamentos adquiridos
ultrapasse, para a contratacao de obras, bens e servigos, os limites estabelecidos,
respectivamente, nas letras "a" dos incisos Ie II do artigo 23 da Lei Federal no 8.666, de 21 de
2.01 - Gabinete do Prefeitc
junho de 1993
PROGRAMA
Art. 33. As transferencias voluntarias de recursos do Município, a titulo de
OBJETIVC
cooperacao, auxilios ou assistencia financeira, dependerao da comprovagao, por parte da
s para consolidar com eficiencia a Gestao
ento original, de que se encontra er
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio
MENID.A
PRODUTO
META
de 2000.
Unid
Unidade administrada
Geral do Município
Art. 34. A destinagao de recursos orcamentarios as entidades privadas sem fins
Aquisicao de Equipame
lucrativos devera observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal n* 101, de 4
entos para o Gabinete
Equipamentos
de maio de 2000.
Douglas
uglas Fiipe Sousa Gone
Prefeitura MUNIC
GRANDE DO Piauí
Telefone: (89) 3455 1218--
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUII
Art. 35 -- Os repas
es mensais ao Poder Legislativo serao realizados ate o dia 20(vinte)
de cada mes, de acordo com o cronograma mensal de desembolso que trata o artigo 30 desta
Endereco:Praca 29 de Abril-Centro
Lei, respeitado o limite estabelecido no art 29-A, Inciso I, da Constituicao Federal.
Art. 36. O Poder Executivo devera desenvolver sistema g
custos e avaliagao de resultados das agoes do Governo.
ANEXO!
ate o inici
ercicio de 2026, fica esse Pode
Legislativo, na base de 1/12 (um doz
ORGAO
mes
02.02 - Secretaria Municipal de Administragao Geral
Art. 38. Esta lei entra em vigor a partir de 1o (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-
ROGRAMA
ocesso Administrativo
se qualquer disposicao em contrario
OBJETIV
Desenvolver agoes administrativas municipais adequadas para consolidar com eficiencia a Gestao
Publica
DENOMINACAO
AgoES (A-ATVIDADESP-PROJETOE-PERAOES ESPECAIs)
UNID. MEDIDA
PRODUTO
META
A Manutengao e Encargos da Adm. Geral
de hoj
Unidade administrada
AEncargos com APPM e CNM
Und
Contribuicoes
UNANiMIDADE
PAquisicao de Veiculo
Und
Veiculo adquirido
m06.
I.. I ao2s.
Manut. de Junta do Servigo Militar
Alistamentos
Rtiosall cAaite.
Propaganda e Publicidad
do Sinal de TV
LEVADO A SANSAO NESTA DATA
A SAnSAO
A Realizacao de Concursos e/ou Processo Seletivo
Und
Concurso/Selecoes
Sala das Sesse
.12025
SANCIONADA
Promulgada nesta data, publique-se.
Dougls ii ousonalves
Registre-se e cumpra-se.
refejto Municipal
a dataQ9 J 06 1Q0 25
12025
(Continua na proxima pagina)