Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/10/2025

376
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII

Sao Raimundo
Nonato
PLANO LOCAL DE HABITA
CIAL/PLHIS
ara todos
SIMPLIFICADO
ETAPA I- PROPOSTA METODOLOGICA
Decreto N 53/2025
Sao Raimundo Nonato/PI, 13 de outubro de 2025
"Declara de utilidade publica,
parafins
desapropriacao administrativa, imovel pertencente a.
DANYLO DOS SANTOS RIBEIRO, da forma que
abaixo especifica."
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI, no usO de suas
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO
3.365/41,
NONATO/PI.
RESOLVE:
Art.1 - Fica declarado de interesse publico, para fins de DESAPROPRIACAO
imovel pertencente a DANYLO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF n 011.952.***_**, cujas
caracteristicas sao as seguintes
PLANO LOCAL DE HABITACAO DE
"Imovel matriculado sob on 16.998, Livro 2-A-G-12, fls. 099, ou seja,
INTERESSE SOCIAL/ PHLIS-
um terreno localizado no Bairro Santa Luzia, nesta cidade, medindo
doze metros de frente, onze metros de fundos e quarenta e cinco metros
em cada lateral, formando um total de 517,50m?, extremando pela
SIMPLIFICADO
frente lado sul com a rua em formagao, fundos norte com Pedro
Macario de Castro e nascente e poente com Pedro Macario de Castro
DO Município DE SAO RAIMUNDO
Neto."
NonatO - pi.
Art. 2a - A area que se refere o artigo anterior destina-se a construcao de uma rua.
Art. 3a -- A presente declaragao de utilidade publica servira de instrumento legal de
desapropriacao.
Art.
-Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
ETAPA I
disposicoes em contrario.
ROGERIO ARAUJO
ligita
PROPOSTA METODOLOGICA
ROGERIOARAUJO DE CASTRO
SAO RAIMUNDO NONATO/PI
Prefeito Municipal
2025

Sao Raimundo
EXTRATO PARA PUBLICACAO
REFEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/
E SOCIAL/PLHIS
CREDENCIAMENTO N 004/2025
ETAPAI- PROPOSTA METODOLOGICA
VINC. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 078/2025 - PMSRN/PIE
LISTA DE CREDENCIADOS N02
REsUMo DO cREDENcIAMENTO: Contratagao de empresas para fornecimento de
INTERESSE SOCIALI PHLIS-
demais secretarias de Sao Raimundo Nonato - PI.
CONSIDERANDO a VIGENCIA DO CREDENCIAMENTO de 04.09.2025 a 04.09.2026 (vigencia
SIMPLIFICADO
art.79,par
afo unico,
inciso l, da Lei n 14.133/2021, art.5 e art.9o,paragrafo unico,do Decreto n 11.878/2024;
cONsIDeRANDo o Termo de Julgamento de Habilitagao dos Credenciados realizado pela
NONATO - PI.
pecial de Cre
os do Processo Administrativo Ns
078/2025, divulgamos o resultado da lista de credenciado conforme abaixo:
ORDEM
DATA
NOME DO REQUERENTE/ CNPJ
JULGAMENTO
CREDENCIAmENTO
REQUERIMENTO
ETAPA I
08/09/2025
HABILITADO
11/09/2025
HABILITADO
18/09/2025
HABILITADO
A presente Etapa I- Proposta Metodologica do Plano Municipal de
CAVALCANTE & VICTOR LTDA - POSTO
10/10/2025
HABILITADO
Nacional da Habitagao (PNH), instituida pela Lei Federal n 11.124 de
ESTACAO/29.588.789/0001-25
16 de junho de 2005 ea Lei Complementar n119, de 31 de dezembro
de 2007.
I. Nos termos dos itens 5.1.1 e 5.6 do Edital do Credenciamento n 004/2025/SRN os
credenciados serao formalmente comunicados do seu cadastramento por e-mail e por meio de

pi.gov.br/.
II. A convocagao dos credenciados para contratagao garantira a igualdade de oportunidade
a dispostc
CLASSIFICACAO: CONFIDENCIAL - PROIBIDO COPIA
no item 5 do TR, anexo I do Edital.
Sao Raimundo Nonato - PI, 13 de outubro de 2025.
Edgard de Negreiros Ed
2025
EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO
86)99907.3233/86
Secretario Municipal de Administracao e Finangas
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
377
PLANO LOCAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL/PLHIS
PLANOLOCAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL/PLHIS
FICHA TECNICA
PLHIS -- Plano Local de Habitacao de Interesse Social
PMCMV - Programa Federal <Minha Casa Minha Vida=
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI
PM - Plano de Mobilizacao
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
PMSRN - Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato
Prefeito
PMSB -- Plano Municipal de Saneamento Basico
ROSA AMELIA FERREIRA
PSF -- Postos de Saude da Familia
Vice-Prefeita
PTS-P -- Projeto de Trabalho Social Preliminar
Equipe Tecnica Executiva da Empresa Contratada para elaborar o PLHIS
PTS - Projeto de Trabalho Social QCI - Quadro de Composigao do Investimento
EJP SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
PUH - Politica Urbana e Habitacional
EURIMAR GOMES PINANGE
RN -- Referencia de Nivel
Engenheira Civil
SICONV -- Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse do Governo
OSVALDIR APARECIDO DO NASCIMENTO
SNH -- Sistema Nacional de Habitacao
Engenheiro Civil
SNHIS -- Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social.
LAUDENIDES BRITO FERNANDES DO NASCIMENTO
SPGM -- Sistema de Planejamento e Gestao Municipal
Gestora Ambiental / Consultora Ambiental / Especialista em Ciencias Ambientais /
TCU - Tribunal de Contas da Uniao
Especialista em Pericia, Auditoria e Gestao Ambiental / Especialista em Engenharia
Ambiental e Saneamento Basico
UH -- Unidade Habitacional
UTP -- Unidade Territorial de Planejamento
MARA FORTES DE MORAES
Biologa / Especialista em Analises Clinicas e Saneamento Basico
UTPR - Unidade Territorial de Planejamento Rural
EJP SERVIGOS D CONSTRUGOES LTDA.
IEP
efone:(86)99907.3233/ (86)
98159.2914_jp.adm@gmail.omo
98159.2914_ejp.adm@gmail.com
LISTA DE SIGLAS
APRESENTACAO
ACCRU -- Areas de Contencao ao Crescimento Urbano-
O PLHIS constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas,
AEIS -- Area Especial de Interesse Social
agoes e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestao
AOI -- Area de Ocupacao Intensiva
habitacionais. Ea partir de sua elaboracao que municipios e estados consolidam, em
APA -- Area de Protegao Ambiental
nivel local, a Politica Nacional de Habitagao, de forma participativa e compativel com
AUOP -- Area Urbana de Ocupagao Prioritaria
outros instrumentos de planejamento local (MINISTERIO DA CIDADES, 2014).
CadUnico-- Cadastro Unico para Programas Sociaise
A elaboragao do PLHIS e um requisito previsto para adesao ao Sistema
CDRU - Concessao do Direito Real de Uso
Nacional de Habitacao de Interesse Social (SNHIS), segundo a Lei Federal no 11.124,
CGU -- Controladoria Geral da Uniao
de 16 de junho de 2005, que cria o SNHIS,ea Resolução n2 do Conselho Gestor
CF - Constituigao Federal
do Fundo Nacional da Habitacao de Interesse Social (FNHIS), de 24 de agosto de
CONDEL -- Conselho Deliberativo
2006
DM -- Declaragao Municipal
Considerando as especificidades dos municipios com populacao abaixo de
EC -- Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001
50 mil habitantes e, de maneira quase geral, a baixa capacidade administrativa e de
FMD -- Fundo Municipal de Desenvolvimento
mobilizacao de recursos destes municipios, verificou-se a necessidade de o processo
de elaboragao dos planos ser simplificado para esse perfil de Município, a partir de
FNHIS -- Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social.
uma proposta de conteudo sintetizado aprovada pelo CGFNHIS, visando garantir que
esses municipios de menor porte nao deixassem de apresentar seus planos e,
IA -- indice de Aproveitamento
portanto, nao ficassem impedidos de acessar os recursos do FNHIS a partir de 2012.
IBGE -- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
Neste processo de revisao da Politica Nacional de Habitagao, se apresenta uma
IDESE - indice de Desenvolvimento Socioeconomico
IDH -- indice de Desenvolvimento Humano da ONU
atualizacac
o de conteudos do Plano Local de Habitacao de Interesse Social
Simplificado, incorporando novos conceitos e compromissos nacionais assumidos em
IPTU -- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
MCIDADES -- Ministerio das Cidades
relacao aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel e em relacao a Nova Agenda
Urbana, proposta na 3a. Conferencia Mundial sobre Habitat e Assentamentos
MDS -- Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
MP - Ministerio Publico
Humanos da ONU, a Habitat III, realizada em 2016 na cidade de Quito -- Equador.
OGU -- Orçamento Geral da Uniao
ONG -- Organizacao Nao-Governamental
dentro do universo de 5570 municipios brasileiros, o que equivale a quase 89% do
ONU -- Organizacao das Nacoes Unidas
total de municipios brasileiros. O PLHIS Simplificado representa um documento de
referencia para a formulagao de programas, agoes e projetos habitacionais para esses
PDST - Plano de Desenvolvimento Socioterritorial
PIB- Produto Interno Bruto
municipios, permitindo que organizem suas demandas por recursos e aumentando
PLC -- Projeto de Lei Complementar
suas possibilidades na obtencao de financiamentos e subsidios necessarios.
30.04210001
5)99907.3233/ (86)
ne:(86)99907.3233/ (86)
8159.2914_ ejp.adm@gmail.com

378
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
OCNATPLHIS
ETAPAI-PROP
POSTA METODOLOGICA
SIMPLIFICADO
INTRODUCAO
O presente documento apresenta o PLHIS Simplificado do Município de
O Plano e um instrumento norteador para a politica habitacional do
Sao Raimundo Nonato/Pl, referente a Etapa 1 - Proposta Metodologica e constitui-se
Município de Sao Raimundo Nonato, pois devera conter diagnostico do setor
habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programaticas, fontes de recursos, metas e.
do seguinte conteudo: detalhamento e definicao do metodo do trabalho e elaboracao
indicadores que expressem o entendimento do poder publico Municipal e dos atores
do cronograma geral do PHLIS Simplificado.e
sociais, a respeito do planejamento local do setor de habitacao e vai definir um plano.
O PLHIS Simplificado de Sao Raimundo Nonato sera elaborado pela EJP
Conforme a Politica Nacional de Habitacao (Lei Federal no 11.124 de 16 de
SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA., atraves de contratacao por meio do Contrato no
junho de 2o05), que tem como meta garantir a populagao, especialmente a de baixa
renda, o acesso a moradia digna, descreve no Capitulo I, Segao I, Objetivos,
0035/02025, Processo Administrativo n 0059/2025.
Principic
Diretrizes, Art. 4o - A estruturagao, a organizagao ea atuagao do SNHIS,
os seguintes principios
bilidade e integr
ao das politicas habitacionais federal, estadual
98159.2914_ ejp.adm@gmail.com
tralizacao, controle social e transparencia dos
s da cidade e da
PLANO LOCAL DE HABITACAODE INTERESSE SOCIAL/PLHIS
De acordo com Politica Urbana e Habitacional 2010), a proposta do
SIMPLIFICADO
Sistema Nacional de Habitagao (Snh), esta baseada na integragao das agoes dos
agentes que o compoem, na possibilidade de viabilizar programas e projetos
regras unicas por aqueles que integram o sistema e na descentralizacao de recursos
ACERVO DE QUADROS
e das agoes, que deverao, paulatinamente, ser implementadas de forma prioritaria
pela instancia local.
Os principais agentes publicos do Sistema Nacional de Habitagao sao
Quadro 1 -- Resumo das Atividades do PLHIS.
relacionados a seguir:
> Ministerios das Cidades - eo orgao responsavel pelas diretrizes, prioridades,
estrategias e instrum
nentos da Politica Nacional de Habitagao;.
ACERVO DE FIGURAS
COSDCONS
PLANFETUA BENASFACAD
EJP SERVICOS D CONSTRUCOES LTDA
RAIMUND
CNPJ 12.030.042/0001-54. Telefone:(86)99907.3233/ (86))
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitagao e Interesse Social -- tem
a competencia especifica de estabelecer diretrizes e criterios de alocacao dos
recursos do FNHIS;
> Conselho das Cidades - e orgao colegiado de natureza deliberativa e
SIMPLIFICADO
consultiva,
> Caixa Economica Federal - como agente operador do sistema eo responsavel
pela operacao dos programas habitacionais promovidos com recursos do
FGTS e do FNHIS;
SUMARIO
habitaca
ao no ambito local
INTRODUCAO.
Agentes promotores
- associacoes, sindicatos, cooperativas e outras
ntidades que
2 CONCEITOS .
>Agentes financeiros - autorizados pelo Conselho Monetario Nacional (CMN).
3 PRINCIPIOS E DIRETRIZES
4 JUSTIFICATIVA
para a implantagao da nova Politica Nacional de Habitagao. O principal objetivo do
PlanHab e planejar as acoes publicas e privadas, no medio e longo prazo, com o
5 OBJETIVO..
proposito de formular uma estrategia do governo.
federal
enfrentar as
5.1 Objetivo Geral
5.2 Objetivos Especificos.
objetivo principal do PLHIS, a demanda futura por moradia ea diversidade do territorio
nacional (PUH, 2010, pag.19).
6 METODOLOGIA
A formulagao do PlanHab buscou levar em conta a enorme diversidade
7 ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONSULTORA
regional presente no pais. A leitura participativa da questao da habitacao foi realizada
a partir de seminarios regionais, realizados nas cinco regioes do pais.Por essa razao,
CONTRATADA.
o PlanHab buscou introduzir outras leituras regionalizadas, baseadas na construgao
8ATRIBUICOESERESPONSABILIDADESDOMUNICIPIO
de uma tipologia de cidades, que foi utilizada nas analises, propostas e simulacoes
9 PRAZOS E CUSTOS PARA EXECUCAO DO PLHIS
10 REFERENCIAS.
necessidades habitacionais futuras.
Essa tipologia consiste na analise e classificacao dos municipios brasileiros
a partir do numero de habitantes, importancia metropolitana, polarizacao regional,
EJP SERVICOS D CONSTRUCOES LTDA.
A divulgacao virtual dos atos municipais.

morfologia (reparcelamento de lotes, redefinigao de sistema viario), ou mesmo a
entamentos podem,porem,nao
estar regularizados
sua populacao pode apresentar demandas especificas por
programas de pos-ocupacao, sociais e equipamentos e servicos publicos.
vezes, apos o fato consumado eo ambiente degradado.
A elaboracao do Plano Local de Habitacao de Interesse Social Simplificado
e um instrumento que podera orientar o crescimento do Município para os proximos
anos, analisa
deficiencias
estrategias de acao. O
plano abre caminho para a conquista de programas, fundos e verbas necessarias ao
Município
2 CONCEITOS

para a urbanizacao, regularizacao e melhorias do estoque de moradias precarias em
favelas, Ioteamentos irregulares de moradores de baixa renda e areas centrais
degradadas
A Elaboracao do Plano Local de Habitacao de Interesse Social - PLHIS
Simplificado do Município de Sao Raimundo Nonato - PI se justifica pela necessidade
do diagnostico da situagao habitacional do Município, dando as diretrizes dos.
aspectos do deficit habitacional, regularizacao fundiaria, melhorias habitacionais
Necessidades habitacionais: inclui o deficit - necessidade de reposicao total de
unidades habitacionais precarias eo atendimento a demanda reprimida
demografica
necessidade de construgao de novas unidades para atender ao
scimento demografico
entamento (realocagao): compree
perimetro da area de intervengao. Trata-se da produgao de novas moradias de
moradores removidos de assentamentos precarios consolidaveis ou nao
consolidaveis.
Nao
consolidaveis: sao assentamentos que nao apresentam condicoes de
recuperacao urbanistica e ambiental e de reordenamento urbano. Trata-se de nucleos
comprometidos por situacoes de risco e insalubridade nao solucionaveis, como, por
emplo, os ques
da cidade, areas de risco, de preservagao ambiental e non aedificandi. Os nucleos
nao consolidaveis sao objeto de intervencao do tipo <remocao= e reassentamento em
novas areas
Remanejamento (relocagao): trata-se da reconstrugao da unidade no
perimetro da favela ou assentamento precario que esta sendo urbanizado. A
populagao e mantida no local apos a substituicao das moradias e tecido urbano. Ec
iso, por exemplo, de areas que necessitam de troca de solo ou aterro. Na maioria
das vezes, a solugao ea remogao temporaria das familias para execugao de obras de
envolve a
abertura de sistema viario, implantacao de infraestrutura completa
parcelamento do solo, construcao de equipamentos (quando necessaria) e
regularizagao fundiaria.
3 PRINCiPIOS E DIRETRIZES
Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a populacao
de Menor Renda, articulados no ambito Federal, Estadual e Municipal.
Utilizacao prioritaria de incentivos ao aproveitamento de areas dotadas de
infraestrutura nao utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
Utilizagao prioritaria de terrenos de propriedade do Poder Publico para a
Sustentabilidade economica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
Incentivo a implementagao dos diversos institutos juridicos que regulamentam
o acesso a moradia, previstos no Estatuto da Cidade e outros;.
ncentivo a pesquisa, incorporagao de desenvolvimento tecnologico e de
formas alternativas de producao habitacional;
Adocao de m
nos de acompanhamento e avaliacao e de indicadores de
impacto social das politicas, planos e programas;
Observacao de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e familias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da
Desenvolvimento institucional para que a atuacao local tenha cada vez mais
institucionalidade, com a criagao de orgao proprio ou com a internalizagao de
algum orga
da habitacao e
que possa contar com os meios administrativos, tecnicos e financeiros

381
EITURA MUNICIPA
ETAPAI-PROPOSTA MET
identificacao e remocao das familias das areas de risco ou nao
caveis, melhoria
de saneamento basico, entre outras situagoes..
6 METODOLOGIA
O PLHIS sera revisado dentro dos termos da Lei Federal n. 11.124/05 que
Nos termos da recomendacao da Secretaria Nacional de Habitacao (SNH).
dispoe sobre o Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social-SNHIS, seguindo
as diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Municipal Participativo, em
que tem orientado que a elaboracao do PLHIS seja desenvolvida em tres etapas:
harmonia com as politicas publicas nacionais, alem de levar em conta todos os planos
Proposta Metodologica, Diagnostico do Setor Habitacional e Estrategias de Agao.
Cada etapa corresponde a um produto especifico inserido no documento
final que consolida o PLHIS como resultado do conjunto desses produtos.
5 OBJETIVO
A <Proposta Metodologica= estrutura as duas etapas posteriores, norteia
5.1 Objetivo Geral
procedimentos e define os conteudos.
Elaborar o Plano Local de Habitacao de Interesse Social do Município de
O <Diagnostico= deve reunir informagoes a respeito do deficit habitacional
Sao Jose, com a participagao da comunidade, na consolidagao dos instrumentos de
(quantitativo e qualitativo), identificar os assentamentos precarios e levantar suas
planejamento e gestao, no sentido de viabilizar a moradia digna e, consequentemente,
caracteristicas urbanisticas, ambientais, sociais e fundiarias. Deve tambem estimar a.
evolucao das necessidades habitacionais e dimensionar os recursos necessarios para
cumprimento da funcao social da propriedade
enfrentar o problema.
5.2 Objetivos Especificos
A <Estrategia de Acao=, por sua vez, consiste na definicao de mecanismos
a) Conhecer a situacao habitacional do Município;.
para resolver os principais problemas, especialmente no que se refere a habitacao; as
linhas programaticas e acoes; as metas a serem alcancadas ea estimativa dos
c) Resgatar a questao da regularizacao urbana e fundiaria em consonancia com Lei
recursos necessarios os indicadores que permitam medir a eficacia do planejamento.
Organica do Município;
Nesta etapa, que apresentamos a seguir, buscamos elaborar uma Tabela
medio e longo prazo;
do Resumo das Atividades do PLHIS, que vem apresentar as agoes que serao
e) Estimular a produgao habitacional atraves de parcerias com a iniciativa privada e
desenvolvidas para a concretizacao do Plano Local de Habitacao de Interesse Social
instituicoes publicas municipais, estaduais e federais;
Simplificado do Município de Sao Raimundo Nonato, bem como, apresenta tambem,
f) Viabilizar o aces
com enfase, cada etapa.
recursos publicos municipais, com a definigao de dispositivos orcamentarios..
6)99907.3233/ (86)
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/P
SIMPLIFICADO
RESUMO DAS ATIVIDADES DO PLHIS
ETAPAS:
PROPOSTA
DIAGNOSTICO DO SETOR
ESTRATEGIAS DE ACAO
METODOLOGICA
HABITACIONAL Municipal
DESCRICAODECADA
Cronograma
Atividades
Levantamento de dados junto a
Diretrizes e Objetivos.
ETAPA:
Procedimentos para a execugao
Prefeitura Municipal, Secretarias
das etapas.
Municipais,
Sistema
Informagoes
Municipal,
IBGE,
Caixa Economica Federal, Cad.
Unico,
Representantes
Sociedade Civil e Pesquisa In
Loco com comprovacao visual e
fotografica
Conclusao desta etapa com a
Identificacao
Contexto:
Provisao,
Adequacao
Redacao Final da Metodologia.
insercao
regional
Urbanizagao:
Linhas
caracteristicas
Município,
Programaticas,
Programas
Atores
Sociais
suas
Acoes.
Capacidades, Marcos Legais e
Regulatorios, Oferta Habitacional
Prioridades de Atendimento.
Precariedade
Habitacional,
Deficit Quantitativo e Qualitativo,
Calculo
Demanda
Demografica
Futura,Producao
Habitacional:
Padroes.
Compilagao dos dados obtidos e
Metas, Recursos e Fontes de
elaboracao de tabelas e graficos.
Financiamento.
Monitoramento,
Avaliagao
Revisao
IEF

Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI PLANO LOCAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL/PLHISE SIMPLIFICADO ETAPAI- PROPOSTA METODOLOGICA Redacao Final do Diagnostico do Conclusao desta etapa com a| Conclusao desta etapa com a Redacao Final das Estrategias de Setor Habitacional Municipal. Acao. Quadro 1 - Resumo das Atividades do PLHIS de Sao Raimundo Nonato/PI. Fonte: Autores do Plano (2025). EL EJP SERVIGOS D CONSTRUCOES LTDA. 98159.2914_ejp.adm@gmail.com CONSTRUCOES CNPJ 12.030.042/0001-54. Telefone:(86)99907.3233/ (86) 23 FEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/Pa) Proposta Metodologica (Etapa I) PLANO LOCAL DE HABITACAO DEANTERESSE SOCIAL/PLHIS SIMPLIFICADO ETAPA I- PROPOSTA METODOLOGICA EITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/P SIMPLIFICADOE ETAPA I- PROPOSTA METODOLOGICA financiamento habitacional; Identificagao da oferta e disponibilidade do solo urbanizado para a populagao de baixa renda - especialmente as ZEIS; PLANO LOCAL DE HABITACAO DEANTERESSE SOCIAL/PLHIS Esta metodologia definira as atividades que serao desenvolvidas, descrevera o planejamento de todas as agoes, a sequencia de execugao, eo cronograma fisico das atividades. A finalidade da Etapa 1 tem o seguinte encaminhamento: Identificar as diferentes modalidades de construgao ou reforma que contribuem para a oferta de habitacao; identificar a producao de moradias realizada pela Procedimentos para execucao das demais etapas e produtos do PLHIS. b) Diagnostico do Setor Habitacional (Etapa II) propria populacao; Marcos regulatorios e legais do Município: Analisar os existentes ou que precisam ser modificados ou elaborados, tais como: Plano Diretor Participativo; Normas de Zoneamento; Uso e ocupagao do Solo; Conselho e Fundo de. A Etapa 2 -- Diagnostico do Setor Habitacional refere-se a quantificacao e outros; Habitagao de Interesse Social; Lei do perimetro urbano; Tragado urbano e qualificagao da oferta e das necessidades habitacionais do Município de Sao Raimundo Nonato, e dar-se-a mediante o levantamento de informacoes necessarias a elaboracao do plano, junto a orgaos publicos, parceiros e atores sociais envolvidos Condigoes institucionais e administrativas do Município: Conhecer e caracterizar a Capacidade de aplicacao de recursos proprios; Terras disponiveis para assentamento de populagoes de baixa renda; Identificagao de com a questao habitacional no Município. Levando-se em consideragao os seguintes aspectos: Cenarios, metas, estrategias e mecanismos de implementagao do Plano. recursos humanos tecnicamente qualificados; Oferta de mao-de-obra e equipamentos para realizacao de servicos habitacionais de infraestrutura urbana; Assistencia tecnica para habitagao de interesse social; Informagoes Nacional de Habitagao nos eixos tematicos: Identificagao de fontes de recursos e subsidios, producao e oferta habitacional, cadeia da construgao civil, assentamentos precarios e favelas, questao urbana e fundiaria, arranjos disponiveis para o planejamento, como cartografia, cadastro e outros; Atores sociais e suas capacidades: Levantamento de informagoes sobre as formas de organizagao dos diversos grupos sociais que atuam no setor institucionais e gestao democratica; Insergao regional e caracteristicas do Município: Caracterizagao da area; habitacional e sua capacidade de atuacao;. Programas e Agoes: Identificar os programas habitacionais financiados ou Populagao urbana; Populagao rural; Insergao micro e macrorregional; Relagao com os municipios vizinhos (questao fundiaria); principais atividades socioeconomica e cultural e outras informacoes; Previsao de atendimento; executados pela administragao Municipal; identificar os programas dos demais entes federativos ou agencias bilaterais; identificar os beneficios ja realizados;. Necessidades habitacionais: Caracterizacao da demanda habitacional: Composicao familiar-genero-idade-nivel de instrugao-renda familiar domiciliar, ocupagao principal e secundaria dos membros maiores de idade, e Recursos para financiamento: Identificar as fontes de recurso Municipal existente e os potenciais para financiamento habitacional; Agentes envolvidos grau de seguranga das relagoes de trabalho e outras; Composigao do domicilio; Deficit qualitativo e quantitativo: caracterizagao de assentamentos precarios e as responsabilidades de cada um; Caracterizar o quadro da irregularidade urbanistica e fundiaria: Identificar EUP SERVIGOS D CONSTRUGOES LTDA. 981 JP SERVIGOS D CONSTRUGOES LTDA. relefone:(86)99907.3233/ (86) 25 (favelas e afins), familias conviventes e agregados;. as fontes de recurso Municipal existentes e os potenciais para financiamento habitacional; quantificar, qualificar e localizar os assentamentos precarios e Oferta habitacional: Caracterizar a oferta de moradias e solo urbanizado; 981 Condigoes de acesso as modalidades de intervencao; Condigoes de acesso ao informais. 24

383
URA MUNICIPA
SAO RAIMUNDO NONATO/P
ETAPAI- PROPOSTA METODOLOGICAE
SIMPLIFIC
de HIS ou por outro conselho de natureza e finalidade analogas, o Município
A Etapa 3 -- Estrategia de Agao, objetiva pactuar as propostas e prioridades
devera apresentar a Centralizadora Nacional de Fundos Sociais da CAIXA;
d) Elaborar o Relatorio de Gestao que e um dos elementos que compoem o
Diretrizes
ra elaboracao do
PLHIs, levando em consideragao a Politica Nacional de Habitagao, a politica
processo de prestacao de contas anual dos recursos do Fundo Municipal de
Estadual, os eixos de desenvolvimento e os principios democraticos;
Habitacao de Interesse Social - FmHis. Conforme previsto na Lei n.
Objetivos
11.124/2005, o ente federado que fizer adesao ao Sistema Nacional de
forma concisa e clara;
Habitacao de Interesse Social -- SNHIS deve apresentar anualmente a Caixa
Programas -- Resultam da identificagao das necessidades conjugadas com as
Economica Federal, Relatorio de Gestao do Fundo Municipal de Habitacao de
diretrizes e objetivos definidos. Articulam um conjunto de agoes, integrados
Interesse Social -- FMHIS, apos, submetido a aprovacao do seu respectivo
para enfrentar um problema e suas causas;
Agao -- Uma operacao da qual resulta um produto ofertado a sociedade para
Conselho Gestor;
atender ao objetivo do programa
e) Divulgar as informacoes e os dados do PLHIS SIMPLIFICADO, a sua
Metas -- A quantidade de produto a ser ofertado por programa e agao por um
publicacao e obrigatoria, seja atraves da imprensa oficial, da imprensa local,
periodo de tempo e significa parte de contribuicao para o alcance do objetivo;
de sites da Prefeitura ou ate mesmo em murais publicos, para municipios com
Recursos e Financiamento- Estimativa de custos e fonte de financiamento.
populacoes menores (caso a sua Lei Organica o permita).
Essa estimativa levara em conta valores medios investidos em anos anteriores
ea porcentagem em relacao ao total do Orçamento local.E necessario verificar
9 PRAZOS E CUSTOS PARA EXECUCAO DO PLHISE
a capacidade de pagamento e endividamento, possibilidade de ampliacao e
captacao de recursos financeiros e forma de gestao dos recursos;
Os prazos e custos da elaboracao do PLHIs Simplificado estao
Indicadore
Medem o desempenho dos programas, permitem mensurar o
relacionados com o contexto e com as especificidades locais. Depende, entre outros
alcance do objetivo estabelecido;
fatores, das caracteristicas do Município, do conteudo do Plano, da disponibilidade de
Programas e Agoes Prioritarias - Classificar em ordem de importancia, os
programas e agoes em discussao com a sociedade civil, levando em
informacoes.Cabe ao Município, considerando seu contexto e especificidade, alocar
consideracao o porte ea complexidade das questoes urbanas Municipal, acoes
recursos complementares e ou arcar com as despesas totais.
estruturantes para solucionar questoes mais graves, considerar impactos de
Neste caso especifico, o Município de Sao Raimundo Nonato-Pl, a
grande e medio porte (plantas industriais, etc.)..
Prefeitura Municipal, atendendo o que dispoe a legislacao, determinou a sua producao
em um periodo de (3) tres meses, objetivando a participacao no Sistema Nacional de
Habitacao de Interesse Social -- SNHIS.
EJP SERVICOS D CONSTRUCOES LTD
ne(86)99907.3233/(86)
ATRIBUICOES
RESPOnSABILIDADeS DA EmPrESA CONSULtORA
CONTRATADA
A Equipe Tecnica da Empresa EJP SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA.,
PLANO LOCAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL/PLHISE
e composta por tecnicos com experiencia em planejamento urbano e habitacional, em
SIMPLIFICADO
conformidade com o Termo de Referencia..
ETAPAI-PROPOSTA METODOLOGICA
Sao atribuigoes da Equipe Tecnica da Empresa Contratada:
Elaborar o PLHIS Simplificado seguindo os objetivos e as diretrizes da Politica
Nacional de Habitacao e em todas as etapas que o compoem, sob a supervisao
FASES DA
PRODUTO
ATIVIDADE
PRAZO DE
ELABORACAO
ENTREGA
do Município;
DA REVISAO DO
ecutar os trabalho
PHLIS
custos previstos;
Detalhamento
do planejamento,
20 (vinte) dias
Desenvolver e aplicar pesquisa socioeconomica a serem realizadas in loco na
ETAPA1
PROPOSTA
bem como os relatorios das
apos a
comunidades definidas em conjunto com o Município;
METODOLOGICA
atividades executadas ao longo do
assinatura do
Efetuar levantan
entos in loco nas comunidades elencadas pelo Município;
contrato
Entregar o produto de cada etapa para o Município, conforme Termo de
Refere-se ao diagnostico de dados
30 (trinta) dias
ETAPAII
DIAGNOSTICO
Referencia.
que
mostrem
situacao
apos a
HABITACIONAL
habitacional do Município, com a
assinatura do
participagao da populagao.
contrato
Definigao das
propostas
para
40 (quarenta)
Sao atribuigoes do Município:E
enfrentamento
demanda
dias apos a
ETAPA III
ESTRATEGIA DE
a) Constituir o Fundo Local de Habitacao de Interesse Social. A Lei de Criacao
habitacional
levantada
assinatura do
ACAO
Diagnostico, estabelecendo metas,
contrato.
do Conselho e do Fundo de Habitacao devem ser apresentadas a qualquer
recursos, indicadores e definindo a
tempo. O acesso aos recursos do FNHIS fica condicionado a apresentagao
forma de monitoramento, avaliacao
das referidas Leis
e revisao das acoes.
b) Constituir o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitagao de Interesse Social
TOTAL DO PERIODO
90 (noventa)
dias
movimentos populares). A Lei de Criacao do Conselho e do Fundo de
Quadro 2-Cronograma de Prazo de Elaboracao do PHLIS Simplificado
Habitagao devem ser apresentadas a qualquer tempo. O acesso aos recursos
Fonte: Autores da Revisao do PHLIS de Sao Raimundo Nonato (2025).
do FNHIS fica condicionado a apresentagao das referidas Leis;
c) Apresentar o Plano Local de Habitacao de Interesse Social Simplificado
(PLHIS), apos a aprovagao do PLHIS pelo Conselho Gestor do Fundo Local
CNPJ 12.030.042/0001-54. Telefone:(86)99907.3233/ (86)