Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI C NPJ n ": 01 .612.599/0001-87

DECRETO N 2 001/2025, OE 06 OE JANEIRO OE 2025.

.,, Dlsp lJe sobre atuallzoçlJo nos valores de di6rias devidas aos agentes polfticos e servidores deste município a serviços da odmlnlstraçlJo público municipal. nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA., ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais de seu cargo, e nos te rmos do art. 58., Inciso XXV, combinado com o art. 69., a lí n eas ,i, eT., a mbos da Lei Orgân ica Municipal edem ais disposições legais pe rtine ntes.

CONSIDERANDO a necessidad e de atualizaçã oee quidad ee ntre os dife re ntes cargos atividades diárias, evitando e setores da administração , garantindo que todos os servidores que r ealiza m similares em condições equivalentes r eceb am tratam ento justo n as desigualdades. CONSIDERANDO a necessidade de adequar os pagamentos dos agentes políticos e servidores às realidades econômicas atuais, con siderando a inflação eo cu sto de v ida, garantindo a dignidade ea motivação dos servidores na execução de su as atividades.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os servidores realizem suas funçõe s com eficiência , sem que os cu stos adicionais das viagens comprometam seu d esempenho ou inibam a realização de atividades necessá rias à administração pública .

DECRETA:

Art. 1R O agen te político eo servidor público da administração pública direta, a utá rquica e fundacional do Município de Nova Santa Rita/PI, q ue se d eslocar da sede, ev entu a lmente e por motivo de serviço ou de inte resse público , fazem jus à perce pçã o de diá ria de viagem para fazer face às d espesas com hospedage mea limentação. Par6grafo único . Os v alores das diári as sã o os const antes do Anexo Id este Decreto. Art. 22 A concessã ode diá ria fica condicionada, sempre, à exist ê ncia de disponibilidade orçamentá ria e financeira na respectiva unidad e administrativa. Art. 3 2 Asd es pesas com transporte e combustíveis para veí cu lo oficial serão custeadas pelas dotaçõe s próprias previamente fixadas. Pará grafo único . As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, dura nte v iagens, em cará ter excepcional, serão ressarcidas mediant eap resentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexad o ao Re latório de Viage m com ad evida fundamentação.

Rua Antõnlo José Pl"ocdplo, 5/N Centl"o Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 0 1.612.599/0001 -87

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municlpal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01 .612.599/0001-87

Art. 4v Não será concedida diária quando a cidade de destino apresentar distância inferior à 50 (cinquenta) km da sede municipal, salvo motivo devidamente fundamentado pelo requerente. Pará grafo único . Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diár ia indevidamente. Art. s· A diá ria integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente políti co ou do servidor público em outro município , a cada dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, da partida e da chegada na sede do Município de Nova Santa Rita/PI. Par6grafo único . Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, o mesmo fará jus à½ (meia) diár ia, cujos valores estão fixados no Anexo I deste Decreto. Art. 62 A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas são, respectivamente, da autoridade concedente e do solicitante, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno. Art. 1· Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº

31/2017, de 12 de junho de 2017 e demais disposições em contrár io.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, em 06 de janeiro de 2025.

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764--000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001 "'87

ANEXO 1

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

| CARGO | TERESINA/PI | (1/2 DIÃRIAI | OUTRAS CIDADES | (1/2 DIARIAI | OUTRO ESTADO |

| Pl"efeito Municipal | R$ 800,00 | R$400,00 | R$400,00 | R$ 200,00 | R$ 1.200,00 |
| Vice-Prefeito, Secretários , Chefe de Gabinete do Pl"efeito, Contl"olado,.(a) e Procurador(a) | R$ 600,00 | R$ 300,00 | R$300,00 | R$150,00 | RS 900,00 |
| Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Dil"eçõe s | R$400,00 | A$ 200,00 | R$ 200,00 | R$100,00 | R$ S00,00 |
| Profissionais de Função de Ensino Superiol" e Coordenações | R$ 300,00 | RS 150,00 | RS 200,00 | RS 100,00 | RS 400,00 |
| Técnicos/Auxiliares de Enfe,.magem, Técnicos de Saúde Bucal, demais Servidores Púb licos e Assessol"amento Intermediário(DAI). | R$ 2S0,OO | R$12S,00 | R$ 200,00 | R$100,00 | R$ 300,00 |

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ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

DECRETO N· 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Regulamenta a Lei ng 14.133, de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Municlpio de Nova Santa Rita-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais de seu cargo, e nos termos do art. 58, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e demais disposiçõe s legais pertinentes.

DECRETA:

Art, 1·. Este Decreto regulamenta a Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal de Nova Santa Rita-PI. Art. 2e. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de Nova Santa Rita-PI, autarquias, fundações , fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou Indiretamente pela Administração que existam no momento da edição deste Decreto ou ainda, que venham a ser criados durante sua vigência . Art. 3· . impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência , do interesse

Na aplicação deste Decreto serão observados os princípios da legalidade, da público , da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções , da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional e local sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n· 4.657, de 4 de setembro de 1942 {Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO li

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4·. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissã o de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento eo julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

Rua AntônioJoff Procópio, S/N-Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001·87

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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