Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI

Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Alagoinha do Piauí-PI. CEp: 64.655-000
CNPJ:07.450.778/0001-41
Apreciar os contratos e convenios referidos no inciso :
nterior;
Elaborar e
Regimento Interno;
xII- zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo

de Assistencia Social;
XIII- Convocar
ordinariamente
dois
anos,
Decreto N 051/2024
extraordinariamente, por maioria absoluta
Conferencia Municipal de Assistancia Social, que tera atribuicao.
ALAGOINHA DOPIAUI/PI,31 DE DEZEMBRO DE 2024
de avaliar a situagao d
da Assistencia Social, e propor diretrizes
para o aperfeicoamento do sistema;
XIV-
DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE
sociais eo desempenh
dos programas e projetos aprovados
CARGOS EM COMISSAO, REMOCAO
CAPITULO I
DEFUNCOESGRATIFICADAS
RESCISAO
UNILATERAL
CONTRATOS TEMPORARIOS.
Art. 30 - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, tera.
a seguinte composicao:
Do Governo Municipal:
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI, no uSO de suas
a) Um (01) Representante da Secretaria Municipal
atribuicoes legais, com fundamento da Lei Organica Municipal, bem como no uso do poder
b) Um (01) Representante do orgao de Educagao;
regulamentar:
Representantes dos profissionais da area:
RESOLVE:
a) Um (01) Representante dos Assistentes Sociais;
Art. 1 - Ficam ExONERADOs todos os ocupantes de cargos comissionados.
a) Um (01) i
sentante Associagao Comunitaria;
b) Um (01) Representante do Sindicato dos
nomeados, bem como ficam REmoviDAs todas as funcoes gratificadas concedidas,.
Trabalhadores Rurais;
ambas previstas em Lei Municipal;
c) Um (01) Repre
cante da Pastoral da Crianca,
Art. 2 Ficam REscINDIDos todos os contratos temporarios realizados pela.
S 1o - Cada titular do Conselho Municipal de
ssistencia Social tera um
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí/PI.
Somente sera admitida a participacao no cMAs de entidades
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor no dia 31/12/2024, revogando todas as
juridicamente constituidas e em regular funcionamento.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, em 31 de dezembro
de 2024.
efetivo
suplentes do cMAs serao nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicacao:
JORISMAR JOSE Assinadode fom
Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto as
respectivas representacoes;
Dos representantes
legais
das
entidades
eleitos
6315
ssembleia propria;
Jorismar Jose da Rocha
Os representantes
do Governo Municipal serao de livre escolha do
Prefeito Municipal
Prefeito.

Rua dos Tres Poderes n 240, Centro
Alagoinha do Piauí-pI. cEp: 64.655-000
Rua dos Tres Poderes no 240. Centro
Art.50
- A atividade dos membros do cMAs reger-se-a pelas
Alagoinha do Piauí-PI. CEP: 64.655-000
disposic
Lei n0,003/1996
Alagoinha do Piauí-pI, 15 de Janeiro de 1996
O exercicio da funcao de Conselheiro e considerado servico
"Cria o Conselho Municipal de
Assistencia Social e da outras
II- .Os Conselheiros serao excluidos do cMAs e substituidos pelos
providencias."
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas :
consecutivas ou
cinco
reuniges
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, no uso de suas
intercaladas;
III- Os
solicitacao
entidade
Faco saber ea Câmara Municipal aprova
responsavel,
a seguinte
apresentada ao Prefeito Municipal;
lei:
Cada membro do cmAs tera direito a um unico voto na sessao
CAPITULO I
plenaria;
DOS OBJETIVOS
As decis8es do cMAs serao consubstanciadas em resolugses.
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Assistencia Social -
O cMAs tera seu funcionamento regido por Regimento
Interno Proprio e obedecendo as se
intes .normas
permanente e ambito Municipal.
Plenario como 6rgao de deliberacao maxima;
As sessses plenarias serao realizadas ordinariamente a cada
Art.
- Respeitadas as competencias exclusivas do Legislativo
mes e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente,
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Definir as prioridades da politica de Assistencia Social;
Art.
Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboracao do
equivalente do Município. prestara o apoio administrativo necessario ao
ecretari
Municipa
Assistencia Social
Plano Municipal de Assistencia Social;
funcionamento do CMAS.
III-
Aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social;.
Art. 8 - Para melhor desempenho de suas funcies o cmAs podera
Politica de Assistencia Social;
Propo
riterios para
ramacao e para as execucges
Consideram-se
colaboradora
stituicses
financeiras e orcamentarias do Fundo Municipal de Assistencia
formadoras de recursos humanos para a Assistancia Social
Social
fiscalizar
a movimentacao ea
aplicacao dos
as entidades representativas de profissionais e usuarios de
recursos;
ompanhar criterios para a programacao e para as execucoes
servicos de Assistencia Social
mbargo de sua condicao
de membro;
Poderao
convidadas pessoas ou instituicoes de notoria
especializacao
para
assessorar
assuntos
recursos;
VII-
especificos;
prestados
ulacao pelos 6rgaos,
entidades publicas e
Art.
- Todas as sessoes do cMAs serao publ
privadas no Município;
criterios de qualidade para
ampla divulgacao.
VIII- Definir
dos
Paragrafo Unico
servicos de Assistencia Social, publicos e privados, no
ambito Municipal;
sistematica divulgacao.
Definir criterios para celebracao de contratos ou convenios
entre o setor publico e as entidades privadas que prestam
Art. 10 - 0 cMAs elaborara seu Regime
servicos de Assistencia Social no ambito Municipal;
(sessenta) dias apos a promulgacao da Lei.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí;
Rua dos Tres Poderes no 240. Centro.
Rua dos Tres Poderes no 240, Centro
Art.
- A Secretaria Municipal
estejan
afetas
tribuic8es
objeto
da presente Lei passara /chamar-se
048/1996
Secretaria Municipal da Assistencia Social.
do Piauí-PI, 21
de 1996
Art. 12o - Fica o cMAs vinculado ao 6rgao da administracao
deste
publicamunicipal
responsavel
pelacoordenacao
Decreto a Lei n003/1996, eo
Assistencia Social no Município.
Decreto no 047/1996 e da outras
Art. 13o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir credito
promover as despesas
com
Municipal
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí,Estado do
Assistencia Social.
Piauí,no
uso de suas atribuigoes legais;
Art. 14o - Esta Lei entrara em vigor na data d
RESOLVE :
revogadas as disposicges em contrario.
Art.1-Determinar a Publicagao da Lei n0,003/l996 datada
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí. Estado do.
do dia 15 de Janeiro de 1996, que Cria o Conselho Municipal de
seis 15.01.1996
Assistencia Social-CMAS
Registre-s
Publique-
Art.2-Determinar a Publicacao do Decreto no 047/1996,
Conselho Municipal de Assistencia Social-CmAS.
Valdemat Jonas da Rocha
Art.3-Justificar que nao e possivel publicar em Diarios.
Prefeto Municipal
Oficiais ou no ambito da sua Publicacao Institucional,e sim no
A oite:n do dla da
SESUND
Aprovado e
Mural
desta
Prefeitura
Municipal,
Câmara
Municipal
n96
Discuasho por1NANmiDnye
Vereadores, Cartorio Unico Oficializado,Escolas Municipais e
Aagoinha do Piauí-Pl, em5QZ
Estaduais, e divulgar nos meios de divulgacoes locais.
Art.4o-Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao,revogada as disposigges em contrario.
Registre-se,Cumpra-se
Publique-se.
resgalolo
Presidente
Vice-Presidente
Gabinete do Prefeito Municipal
inha do Piauí-pI,
em 22 de janeiro de 1996.
Promulgad
data.Publique-se
Valdemar
Jonas da Roeha
Prefeitd
Municipal
PREFEO MUNICIP
adomar ronas de n?
ar Jonas da Rocha

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De ALAgOiNhA DO Piauí-pI
Decreto no 047/1996
CNPJN07.450.778/0001-41
ENDERECO:RUA DOS TRES PODERES,24O-CENTRO,CEP
Alagoinha do Piauí-pI, 21 de Janeiro de 1996
64.655-000, ALAGOINHA DO Piauí-PI
Oficio n 007/2025
Regulamenta atraves deste
Alagoinha do Piauí -- PI, 02 de janeiro de 2025.
Decreto a Lei n0,003/1996
E da outras providencias.
ASSUNTO: AUTORIZACAO PARA MOVIMENTACAO DE CONTA CORRENTE
ORGAO: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
Piauí,no uso de suas atribuigoes legais;
ALAGOINHA DO Piauí - Piauí
ENDERECO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEP 64.655-000,
CIDADE: ALAGOINHA DO Piauí, UF: Piauí
RESOLVE:
Senhor Gerente,
Art.1-Regulamentar a Lei n0,003/1996 datada do dia 15
de Janeiro de 1996, que Cria o Conselho Municipal de
Assistencia Social-cMAS.
Autorizo a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Sra. PELVA
Art.2-Este Decreto entra em vigor na data de sua
02 de janeiro de 2025, inscrita no CPF sob on. 004.012.733-85 junto com o Prefeito
publicagao,revogada as disposicoes em contrario.
Municipal, Sr. PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA, inscrito no CPF sob o no
079.050.763-34AUTORIZADOS
MOVIMENTAR CONJUNTAMENTE OS
Registre-se,Cumpra-se e Publique-se.
RECURSOS FINANCEIROS DAS CONTAS CORRENTES DA Secretaria
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL,CNPJ N. 04.780.978/0001-74 e do
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ N 15.427.793/0001-05,
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí-PI,
em 21 de janeiro de 1996.
Agencia No. 3350-2, Banco do Brasil S/A, da Cidade de Picos - Piauí, conforme lista.
abaixo:
MODALIDADE
AGENCIA
CONTA
Valdemar Jonas da Rooha
Conta Corrente
3350-2
Prefeito Municipal
1550-4
Conta Corrente
3350-2
300985
A divulgacao virtual dos atos municipais