Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/07/2025

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Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
gabinete dO
PREFEITO
Portaria N 223 de 30 de JULHO de 2025.
Regulamenta a Lei 457/2021 de 23 de junho de 2021, que
Animal e Vegetal no Município de
EMENTA:
Designa
servidor
Novo Oriente do Piauí, e da outras providencias
para
substituicao permanente de fiscal de contrato
ou do instrumento substituto, no ambito da
PrefeituraMunicipal de
Redencao do
O Prefeito do Município de Novo Oriente do Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes que
lhe conferem da Lei Organica do Município.
Gurgueia/PI.
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspegao e fiscalizagao
imal e Vegetal que realizam o comercio Municipal eO PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
Intermunicipal instituidas pela Lei n 457/2021
Figueredo Borges, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO que cabe ao Poder publico, nos termos do disposto no S 3 do art. 80
DECRETA:
da Lei n 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execucao dos contratos celebrados atraves de
CAPITULO I
um representante da Administracao;
DISPOSICOES PRELIMINARES
CONsIDERANDO que os 6rgaos publicos devem manter gestor e fiscal, formalmente
Art. 1Este Decreto estabelec
regulamentam a inspegao ea fiscalizagao industrial
sanitaria de produtos de origem Animal e Vegetal, instituidas pela Lei 457/2021
designados, durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela entidade;
Art. 2 A inspegao ea fiscalizagao de estabelecimentos de produtos de origen
CONsIDERANDO, no mais, que com essas disposigoes, serao normatizados os
Inspecao Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura.
procedimentos relativos a gestao e fiscalizagao dos contratos, no ambito desta Prefeitura,
1 A inspecao ea fiscalizacao se estendem as casas atacadistas que recebem e armazenam
contrato a contrato;
de Saude
Art. 3:Ficam sujeitos a inspecao ea fiscalizacao prevista nesse Decreto os animais destinados
CONSIDERANDO a vigencia da lei Municipal n 446 de 07 de fevereiro de 2024;
ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus
s de abelhas e seus derivados, comestiveis e nao com
estiveis, com adicoes ou nac
de produtos vegetais.

de vista industrial e sanitar
manipulacao, o beneficiamento, a industrializagao, fracionamento, a conservacao,'
exercerem as fungoes de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar no Contrato mencionado,.
acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposicao, eo transito de qualquer
no ambito da Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia/PI.
Art. 4 A inspecao ea fiscalizagao de que trata este Decreto serao realizadas:
INas pro
riedades Rurais fornecedoras de materias-primas destinadas a manipulacao ou ao
RESOLVE:
orocessamento de produtos de origem animal;
Art. 1. Substituir o(a) servidor(a) Sra. Sra. Monica Rodrigues de Miranda, inscrita no CPF
unicipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
sob n 573.778.321-00, gestor do(s) Contrato(s) ou instrumento(s) substitutivo(s) da
Secretaria Municipal de Educagao, pelo(a) servidor(a) JAIRO vOGADO DE
Estado do Piauí
FIGUEIREDO, inscrito no CPF sob on 784.654.863-87, que passara a atuar como Fiscal
de Contrato Titular no(s) referido(s) instrumentos.
Art. 2. O servidor ora designado passa a integrar o rol de agentes que atuam no processo
II-Nos
de fiscalizacao desta Unidade Administrativa, qual seja, Secretaria Municipal de Educacao.
para abate ou industrializagao;
distribuigao ou industrializacao;
Art. 3. Para fins de atualizagao do rol de fiscais e de gestores que atuam por esta Unidade
IV- Nos estabelecin
roduzem e recebam ovos e seus derivados para distribuicao ou
Administrativa, republica-se a tabela abaixo, mantendo-a atualizada no sitio eletronico do.
ndustri
Município:
V- Nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrial
I - Secretaria Municipal de Educacao:
que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficia
ento ou industrializacao;
Gestor de Contrato: Sra. Vitoria Maria Alencar Vogado de Sousa, inscrita no CPF
VII- Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenam, conservem, acondicionem, ou
expecam materias -primas e produtos de origem animal comestiveis e nao comestiveis, procedentes d
sob n 183.008.
estabelec
registrados;
Fiscal de Contrato Titular: Sr. Jairo Vogado de Figueiredo, inscrito no CPF sob on.
s 1 Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderao
784.654.863-87
2 A inspegao e fiscalizagao abrangem tambem os produtos afins, tais como
Fiscal de Contrato Suplente: Sra. Solimar Pereira Rodrigues, inscrita no CPF sob n.
coagulantes
tes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos
883.743.513-49.
estabelecimentos de produtos de origem animal.
Art. 4%. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho
pelo SIM isenta o estabelecime
nto de qualquer
outra fiscalizacao industrial ou sanitaria estadual ou Municipal, para produtos de origem animal
de 2025 e tera validade durante toda a vigencia contratual.
Art. 5. De-se ciencia aos interessados e se autue no respectivo processo.
DA ORGANIZACAO, INSPECAO E FISCALIZACAO
Art. 6 O Servigo de Inspecao e fiscalizacao industrial e sanitaria de produtos de origem animal
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.
Oficial e dos demais cargos efetivos de atividades tecnicas de fiscalizacao da Secretaria Municipal d
Agricultur
Art. 7 O SIM, estabelecera os procedimentos, as praticas, proibicoes e imposicoes, bem como
ma digital por
as fiscali
origem animal, comestiveis e nao comestiveis.
Art. 8. O que nao couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.M disponibilizar
material indispensavel as atividades de fiscalizacao ou inspecao industrial, adequada a cada situagao.
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES
ia de POA
no desempenho de suas fungoes, em qualquer horario, tera livre acesso aos estabelecimentos e suas.
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
dependencias, as propriedades rurais, aos depositos, armazens ou qualquer outro local ou instalacao onde
se abatam animais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem
CNPJ: 06.554.380/0001-92
municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
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