Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 04/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 04/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 04/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços singulares de assessoria juridica atuando nas ações judiciais em que figure como parte a municipalidade em 2ª lnstancia da Justiça Estadual, Federal e Justiça Especializada do Trabalho, bem como no Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI e ainda na análise de processos administrativos, elaboração de pareceres e orientação em outras áreas e temas de interesse da administração, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI.

Contratado: THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita com o CNPJ sob o nº 55.796.135/0001-05

Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Valor Mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.c:om

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art, 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 005/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 05/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ôRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | Prestação de Serviços de Assessoria Jur(dica especializada. visando o SELO ECOLÓGICO para incrementar a receita do município. |
| VALOR GLOBAL ESTIMADO: | R$ 12.000,00 (doze mil reais) |
| VALOR GLOBAL ESTIMADO: | R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - Inexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeituradesal@gmail.com

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e·

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n 2 003/2025 para : Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada, visando o SELO ECOLÓGICO para incrementar a receita do municlplo, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III lnexigibilidade Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 005/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa Matheus Alves da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ Nª 57.267.733/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Odilon Araújo , Número 547, CEP 64.017-280, Bairro Piçarra, Município de Teresina Piauí. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antõnío de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090

nº. 05/2025 - INXG

nº. 05/2025

nº. 005/2025.

Modalidade:

lnexigibilidade.

Fundamentação Legal: Art. 74, Ili, da Lei n º 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada, visando o SELO ECOLÓGICO para incrementar a receita do município .

Contratado: Matheus Alves da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ Nº 57.267.733/0001-04

Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.