Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

218

Anulação

02 06 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS, SERVIÇOS Pú BllCOS, HABITAÇÃO

196 15.452.0007.2111.0000 EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 500 Re<:Vl'SO$ não Vinculados de lmpoSIO$ 999 ooo Não se aplica 400.000,00 F.R.: 1 500 00

226 18.544.0010.2098.0000 SISTEMA OE ABASTECIMENTO O'ÁG UA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recvl'SO$ não Vinculados de lmPOSIO$ 999 000 Não se aplica 20.000,00 F.R.: 1 500 00

235 25.752.0012.2103.0000 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 751 05 751 Recursos da Conlribuição para o Custeio do SeNiQO de Iluminação Püblica COSIP 999 000 Não se aplica

237 25.752.0012.2103.0000 SISTEMA OE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 751 05 751 Recv™>a da Contribuição para o Custeio do Serviço de llvmlMÇAo Publica· COSIP 999 000 N8o ae aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RUR

311 20.608.0013.2167.0000 ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 50.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE

317 10.301.0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE 200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saüde · Despesas com ASPS

316 10.301 .0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE 50.000,00 3.1.90.13.02 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - JNSS F.R.: 1 500 02 500 Recur:110:11 não Vinculados de lmposlos 300 000 S9üde - Oespeus com ASPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001-98 EKercfOO: 2025

DECRETO Nº 361 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.227

Abre no orçamento vigente aédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crêdito adicional na importância de

R$5 . 395. 000, 00 dis tribuidos as seguintes dotações :

SuplementaÇão ( + ) 5.395.000,00

Anulaçã o

CÂMARA MUNICIPAL

14 01.031 .0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 3.3.90.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 500 Recu= não Vinculados de Impostos 999 000 Não se splic8 37.000,00 F.R.: 1 500 00

02 02 00

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

63 04.122.0002.2096.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELE:NCIA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500 999 000 Recu~ não Vinculados de Impostos Nlose aplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

69 04.122.0002,2096.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCEL~NCIA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 200.000.00 F.R.: 1 500 CIO

96 04.123.0002.2109.0000 3.3.90.91 .00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE EXCELÊNCIA SENTENÇAS JUDICIAIS Recuraos não Vinculados de Impostos Não se aplica 500.000,00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA DE FINANÇAS

151 28.846.0006.2009.0000 GESTÃO DOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS C 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se &plica 50.000,00 F.R.: 1 500 00

02 05 00 CONTROlADORIA GERAL DO MUNICIPIO

153 04.124.0002.2197.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCEL~NCIA 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 28.000,00 F.R.: 1 500 00

02 06 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. HABITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001 -96 Exerclclo: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL OEOOORO, 128 06.553.796/0001-96 Exen::fcio: 2025

Anulaçã o

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

327 10.301.0021 .2144.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OA SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOtCA Rocursos não Vinculados do Impostos Saúde - Despesas oom ASPS 500.000,00 F.R.: 1 õOO 02

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA

377 08.244.0032.2167.0000 GESTÃO SOCIAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL 500 Recursos nlO Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllea 50.000,00 F.R.: 1 500 04

02 12 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

405 10.301.0028.2027 .0000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚ DE 1.900.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Re<:ursos do SUS provenienlefl do Governo Federal · Blooo de Man 999 000 Não se aplica

499

10.303.0029.2042.0000 3.3.90.30.00 FARMÁCIA BÁSICA MATERIAL OE CONSUMO 150.000,00 F.R.: 1 600 02 600 999 000 Transferências Fundo a Fundo de Re<:ursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Blooo de Man Nãoseep1ica

02 14 00 FUNDEB · VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

545 12.361.0014.2137 .0000 DESENVOlVIMENTO DA EDUCAÇÃO 300.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 541 01 54 1 Transferências do FUNDES · Complementaçao da União- VAAF 230 000 FUNDES . Profissionais da Educação Bési c

575 12.365.0014 .2139.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 200.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 542 01 542 Transferências do FUNOEB · Complement&Ç!io da União · VMT 230 000 FUNDEB - Profissionais da Educação Bás lc

559 12.361.0020.2138.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 140.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 540 01 540 TransterênclM do FUNDES - lmpoe.tos e Transter~das de lmpoe.tos 999 000 Não se aplica

02 16 00 SECRETARIA MUNCIPAL OE MEIO AMBIENTE

741 18.541.0024.2221 .0000 PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL 50.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999 000 Nãoseaplicii

- ······

AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

Anulaçã o

02 18 00 SECRETARIA MUNCIPAL OE MEIO AMBIENTE

746 18.541.0024.2221.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmPOslos Nêose aplica 20.000,00 F.R.: 1 500 00

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

765 12.361.0014.2128.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 550 Transferência do Salário-EducaçAo 999 000 Não se aplica 50.000.00 F.R.: 1 550 11

798 12.361.0020.2129.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OA EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recu= não Vinculados de lmposlos Educação - Despesas com MOE 200.000,00 F.R.: 1 500 00

Superá vit Financeiro

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

874

12.361.0020.2129.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA OA EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

544

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior ser á coberto com rec ursos provenientes de :

Superévit Financeiro: 40.000,00

Anulação:

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

01 .031.0001.2001.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 PROCESSO LEGISLATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vincut&doo de Impostos Não se epliea -37.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

326 10.301 .0021 .2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE 50.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde · ()egpe&a:s com ASPS 105 99.999.0002.1999.0000 GESTÃO ADMINISTRA.TIVA OE EXCELÊNCIA 9.9.99.99.00 RESERVA OE CONTINGÊN CIA 500 R&evr$0$ não Vinculttd0$ de lmP0$l0$ 999 000 Não ee e.plica -500.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

40.000,00

544

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.79610001-96 Exercido: 2025

02 06 DO SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO

193 15.452.0007 .21 11.0000 EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBL ICAS -1 .348.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo se eplica

233 25. 752.0012.2103.0000 3.3.90.30.00 SISTEMA OE ILUMINAÇÃO PÚBLI CA ·110.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 751 05 751 Recursos da CootribYiçAo para o Custeio do Serviço de Iluminação PUblica - COSIP 999 000 Não se aplica

240 26. 782.0002.2147 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELE:NCIA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00

242 26.782.0002.2147.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELêNCIA -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não VinC\.llados de Impostos 999 ooo Não se aplica

314 10.301.0021 .1071.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·100.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 SOO 02 500 Recursos n:lo Vinet.J100os de Impostos

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

320 10.301 .0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -50.000.00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 02 soo Recursos não Vinet.Jlados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

325 10.301.0021.2144.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE -40.000.00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS OE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúdo · Cospesas com ASPS

335 10.302.0021 .1012.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE -50.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F .R. Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

340 10.302.0021 .2144.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚ DE ·60.000.00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F,R, Grupo: 1 500 02 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde - Despesas com ASPS

02 11 DO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL E CIDADANIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO. 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 371 08.244.0032.2187.0000 GESTÃO SOCIAL ·50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 04 500 ReCtJrsos não Vinculados cte Impostos 999 000 Não se aplica

02 12 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

403 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚD E ·1.000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 02 600 999 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ME Não se aplica

404 10.301.0028.2027.0000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÜOE -500.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Rewl'$08 do SUS provenient.es do Governo Federal - Blooo de M~ 999 000 Não se eplica

413 10.301 .0028.2029.0000 3.1.90.1 1.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁSICA DA SAÜOE -150.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo do Re<:ursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Me Não se aplica

14 00 FUNDES · VALORl2AÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 540 12.361.0014.2137.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -140.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências cio FUNDES - lmpo&tos e Translerênclas de lmpo&tos FUNDES · Profissionais da Educação B,âslc

543 12.361.0014.2137.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -200.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. GruPO: 1 542 0 1 542 Transferências do FUNOEB · complementação da União · VMT 230 000 FUNDES · Profissk>nais da Educação eaisle

557 12.361.0020.2138.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ·300.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transferências do FUNOEB · Complementação da União· VAAF 999 000 Não se aplica

02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 763 12.361.0014.2128.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -50.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 550 11 550 Transferência do Salario-EducaçAo 999 000 Não se eplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796/0001-96 Exercício : 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

785 12.361.0020.2129.0000 3.1.91.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS -100.000,00 soo 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE F .R. Grupo: 1 SOO 00

786 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -25.000,00 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE F .R. Grupo: 1 SOO 00

791 12.361.0020.2129.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇ ÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE -75.000,00 F .R. Grupo: 1 SOO 00

Anulação ( - ) -5.355.000,00

Ar tigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

OSVALDO MAMEOIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.461.423-69 PAULISTANA, 01 de agosto de 2025 CONCEITO ESCRITÓRIO CONTÁB IL LTOA CONTADOR CRC/PI 506/0-1 25.202.820/0001-97

ld:0471C1DE867963EO

LEI Nº 254/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Educação de Paulistana/PI, sua organização, fontes de recursos e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Paulistana/PI (FME), de natureza contáb il e financeira, destinado a concentrar e gerir recursos vinculados ao financiamento das ações, programas e polít icas voltadas ao desenvolvimento da educação pública municipal.

Art. 2° - O Fundo Municipal de Educação terá como finalidade: I -Assegurar a aplicação de recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento da educação bá sica pública municipal; li Apoiar programas, projetos e ações voltados à melhoria da qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação e expansão da rede escolar; lII Possibilitar maior transparência e controle social na gestão dos recursos

- educacionais.

Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: I · Recursos provenientes de transferê ncias constitucionais e legais vinculadas à educação, como FUNDEB e impostos vinculados ao ensino; li - Recursos consignados no orçamento municipal destinados à educação; III · Transferências voluntárias da União, do Estado do Piauí e de outros entes públicos ou privados; IV Convênios, contratos e acordos celebrados com instituiçõ es púb licas e privadas, nacionais ou internacionais; V - Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo; VI - Doações, legados e outras receitas eventuais.

Art. 4° - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, sob supervisão do Prefeito Municipal, devendo sua execução orçamentá ria

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairra: C8Ttra · CEP: 64750000 · PAUUSTANA,IPI CNPJ; 06.SSJ..796/0001/96

(Continua na próxima página)

219