Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Tr■ b ■ lho, lnovaç lo ■ Tr■ d lç:lo

| 77 | Coordenador da Juventude | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |

| 78 | Chefe de Departamento de Relações Político- Institucionais | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 79 | Chefe de Departamento de Acompanhamento Legislativo | 01 | 40h | Umsalário mínimovigente |
| 80 | Chefe de Departamento de Governança e Gestão Estratégica | 01 | 40h | Um salário núnimovigente |
| 81 | Chefe de Departamento de Inovaçã oe Transformação Digital | 01 | 40h | 2.500,00 |
| 82 | Coordenador de Monitoramento Eletrônico da zona urbana erural | 01 | 40h | 2.500,00 |
| 83 | Coordenador de GovernoDigital | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 84 | Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 85 | Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor | 02 | 40h | Umsalário mínimovigente |
| 86 | Coordenador de Transporte | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 87 | Chefede Departamento de Transporte eOficina | 01 | 40h | Um salári o mínimovigente |
| 88 | Coordenador de Trânsito | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 89 | Membros da Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio | 06 | 40h | Um saláriomínimovigente |

ANEXOID

| QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS |

| Deoomimlções | Funçio | Qu11nlid11de | Valor(R$) |
| Funçllo Gratificada (CoordenadnrNisitante.ri de Programas | FG-37 | 05 | 600,00 |
| Governamentais relacionado aPolíticasPl'.iblicas Municioais) Função Gratificada (Supervisor de Prog:rarna.s Goveruamentais relacionado aPolíticasPllblicas Municin:lisl | FG-36 | 05 | 400,00 |
| Função Gratificada (Superintendente Executivo) | FG-35 | 05 | 300,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Ensino Jntegral•Zona Urbana e Rural) | FG-34 | 02 | 600,00 |
| Função Gnitificada (Coordenação de Avaliação, Exames e 0".;,•(adas\ | FG-33 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Chefe de Departamento de Tecnologia, Inova.cão e lnte 0 ,...,.llo da. Educacão) | FG-32 | OI | 600,00 |
| Função Gnilificada (Chefe de Departamento Controle e Distribuicão de Materiais e Merenda Escolar) | FG-31 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Chefe de Departamento deCadastro eCenso Escolar) | FG-30 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Chefe deDepartamentode Formação , Avaliacão e MéritoEducacional)- | FG-29 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação lníantil) | FG-28 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação Fundamental I eII daZona Rural) | FG-27 | OI | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação de Bducaç!o fundamental l eli da Zona Urbana' | FG-26 | OI | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação de Jovense Adultos Zona Urbana) | FG-25 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenaçao de Educação de Jovense Adultos zona Rural) | FG-24 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação da Biblioteea Pllblica Municipal Prof.• Maen6lia Mende.s de Sousa) | FG-23 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação da Escola de Mú sica Municipal) | FG-22 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenação Municipal de Inclusão Escolar e EouiocsMultiorofissionais) | FG-21 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Diretor de Escola•lntegral ou Regular. servidor nomeado com carga honiria de 20h) | FG- 20 | 05 | 50% do Piso do Magistério, para uma jornada de 40h |
| Função gratificadade Secretáriosem caso de no~ão de servidor efetivo | FG-19 | 11 | 800,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Vigilância Socioa.ssintencial) | FG-18 | 01 | 300,00 |
| Função Gratificada (Diretor de Unidade Básicade Saúde | FG-17 | 03 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio) | FG-1 6 | OI | 500,00 |
| Função Gratificada (Chefe deGabinete) | FG-15 | OI | 800,00 |
| Funçno Gratificada (Demais Cargos) | FQ.14 | 15 | 250,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Unidade 8colar) | FG.JJ | 05 | 300,00 |
| Função Gratificada (Gerênc ia da Pro1cção Social Especial) | FG-12 | 01 | 400,00 |
| Função Gratificada (Chefe doDepartamento de Arquivo e Protocolo} | FG-1 1 | 01 | 300,00 |
| Funçiio Grati.ficada (Membro da Combsa'.o de Contnuaçiio ou | FG·IO | 03 | 300,00 |
| Membro da Equipe de Apoio) | | | 8 |

| Função Gratificada (Fiscal de Contraio) | FG-9 | 04 | 300,00 |

| Função Gratificada (Gestor deContrato) | FG-8 | 04 | 300,00 |
| Função Gratificada (Comissão de Contraiação) | FG-7 | 03 | 300,00 |
| Função Gratificada (Agen!e de Contraiação/Pregoeiro ) | FG-ó | 02 | 800,00 |
| Função Gratificada (Chefe de Tributos) | FG-5 | OI | 600,00 |
| Função Gratificada (Controlador-Geral) | FG- 4 | OI | 800,00 |
| Função Gratificada (Diretor de Escola, Integral ou Regular servidor nomeado com carga horária de 40h) | FG- 3 | 05 | 600,00 |
| Função Gratificada (Ouvidor) | FG-2 | OI | 600,00 |
| Função Gratificada (Supervisor de Ensino) | FG- 1 | OI | 600,00 |

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a reestruturação da Lei de Estrutura Administrativa do Município de Vera Mendes, adequando-a às atuais demandas da gestão pública e ao novo contexto normativo, especialmente no que se refere à modernizaçã o dos processos administrativos, à racionalização de recursos e ao fortalecimento da govemança municipal.

A Administração Pública contemporânea exige estruturas organizacionais mais eficientes, capazes de responder com agilidade e transparên cia às necessidades da população. Nesse sentido, a reestruturação proposta busca corrigir defasagens da legislação anterior, que já não atende plenamente aos desafios atuais, além de garantir maior clareza na definição das competências de cada órgão e unidade administrativa.

Entre os pontos centrais desta reforma destacam-se: a criação e adequação de superintendê ncias estraté gicas, a exemplo da Superintendência de Licitação e Contratos e da Superintendência de Convênios e Atos Oficiais, ambas voltadas à melhoria do controle interno, da gestão documental e da conformidade legal dos processos licitatórios, contratuais e de parcerias; a atualização das funções administrativas em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018); bem como a padronização dos fluxos de trabalho, visando à maior eficiência, economicidade e segurança jurídic a.

A reestruturação ora apresentada também busca fortalecer a transparê ncia ea publicidade dos atos da Administração Municipal, por m eio da m odernização de protocolos, arquivos e sistemas de controle, ampliando a participação social eo acesso às informações pública s. Ademais, a reorganização administrativa proporcionará m elhores condições de trabalho aos servidores e maior efetividade na execução das polític as pública s, atendendo às exigências dos órgãos de controle externo e da sociedade civil.

Diante do exposto, resta evidente a necessidade ea relevância da aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante para a modernização da gestão públic a municipal, garantindo maior eficiência administrativa, racionalização dos gastos público se ampliação da capacidade de resposta do Município às demandas da população de Vera Mendes.

Assim, submete-se a presente proposta à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação pelos nobres Vereadores.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Manifesto

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P ara baix ar cópias originais do Protocolo Administrativo 566/2025 assinado acesse o link abai xo utilizando o código forneci do:

Assinaturas Digitais

Assinado em 10/10/2025 13: 29: 03

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaui CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025.

CONTRATO Nº 051/2025.

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO : ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA-PI.

CONTRATADA: D BRITO CONSULTORIA LTDA,CNPJ Nº 52.807.639/0001-87.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO ICMS ECOLôGICO E DEMAIS PROVIDENCIAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SUSSUAPARA-PI.

DO PREÇO: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DIVIDIDOS EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS).

RECURSO:

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO.

VIG~NCIA: 12 (doze ) meses.

DATA DA ASSINATURA:

08/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaul CNPJ. 0l .612.755/0001--00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 010/2026 Processo Administrativo n· 044/2026

O MUNICIPIO DE SUSSUAPARA-PI, em conformidade com o art. 75, § 3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, toma público que a Administração pretende realizar a Contratação da Empresa Espacializada para a Organização a Realização da Campanha da consclantlzação a combata Hansaniasa, no Município da Sussuapara-PI.

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | QUANT | TIPO | UNID | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 01 | Contratação de Empresa Especializada para a Organização e Realização de Campanha de conscientizaçao e combate Hansenlase, no Municlpio de Suasuapara-PI | 01 | SERVIÇO | Mês | RS 62.100,00 | R$ 62.100,00 |

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis , oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 16/10/2025 às 13:00hs.

Os interessados em apresentar proposta, devem enviar para a CPL, através do e-mail: cplsussuapara@qmail.com, ou presencialmente no setor de licitações da PMS-PI.

Valor estimado do serviço é de R$ 62.100,00.

Sussuapara/PI, 10 de outubro de 2025.

Agente de Contrataçã o