Município: Luzilândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

132
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
CNPJ- 06.554.190/0001-75
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Decreto Municipal N 225 / 2025
Dispoe sobre a nomeacao do Fiscal Titular e do
Fiscal Suplente de Contrato das despesas com
combustiveis, servicos de manutencao e pecas da
Dispoe sobre a Programacao Financeira eo
frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude e
Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso
para o exercicio financeiro de 2025, com
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA,Estado do Piauí, no uso de suas
fundamento no disposto nos arts. 8o e 13 da Lei
atribuicoes
ica do Município,en
obediencia aos
Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000,
principios da Governanca Publica, e com o fito de melhor cumprir as exigencias constantes no Processo
TC/000254/2024,
arts. 47 a 50 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de
margo de 1964, e da outras providencias"
RESOLVE:
Art. 1 Nomear o servidor VINICIUS COSTA SILVA MOURA, CPF n 062.857.463-03,
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, no uso de suas atribuigoes legais, com
respectivamente, das despesas com pneus, combustiveis, oleo lubrificante e servicos de manutencao e
fundamento no disposto nos arts. 8o e 13 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio
pecas da frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento
de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal no. 4.320, de 17 de margo de 1964, e, objetivando
2 Nomear o servidor RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAUJO, CPF no
assegurar o cumprimento das metas fiscais na execugao da Lei Orgamentaria de 2025.
Titular nos casos de impedimento ou ausencia.
DECRETA:
Art. 3 Fica revogada a Portaria No 08, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 1 A programagao da execugao financeira, relativa aos orgamentos fiscal e da seguridade
contrario
social do Município, para o exercicio tinanceiro de 2025, sera estabelecida mediante estimativa
do fluxo de receita eo cronograma de execugao mensal de desembolso.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos sete
Paragrafo Unico - A programagao Financeira consiste no disciplinamento da execugao
dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (07/02/2025), 135 da Emancipacao Politica
Orgamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingressos para fazer face a distribuigao
dos recursos, segundo as prioridades de Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de
PERTO
Diretrizes Orgamentarias.
FERNANDA PINTO MARQUES
Art. 2o - O fluxo da execugao das receitas constantes na Programagao financeira Mensal indica
Prefeita Municipal
a estimativa de arrecadagao do Município, em cada mes e no exercicio, compreendendo as
FATIMA LUCVAFOATMOSAARE
receitas de todas as fontes de recursos, na forma do anexo I, deste Decreto.
LUCIA DE FATIMA SOARES CARVALHO
Art. 3o - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso compreendera as despesas
consignadas aos orgaos da Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial,
consolidado no anexo II, deste Decreto.

ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
ESTADODO PIAU
LUZLANDIA
Paragrafo Unico - O Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso estara vinculado ao
efetivo cumprimento da programagao financeira estabelecida neste Decreto, devendo o Poder
Portaria N 122,DE 07DE FEVEREIRO DE 2025.
Executivo promover a limitagao de empenho, visando a inocorrencia de deficit, em caso de
Dispoe sobre a nomeagao do Fiscal Titular e do
desempenho abaixo da arrecadagao mensal de receita prevista.
e pecas da
Art. 4o A verificagao do cumprimento da Programagao Financeira far-se-a bimestralmente, e se
rota de veiculos
Municipal de
Transportes, e da outras providencias
verificado o desequilibrio fiscal, a ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto devera se
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas
promovido, no bimestre seguinte.
orincipios da
Art. 5o - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita
TC/000254/2024,
Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n101 de 2000.
RESOLVE:
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no
dos Contratos n 002/2025,005/2025,003
e 004/2025 e 090/2021,que trata
caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
respectivamente, das despesas com pneus, combustiveis, oleo lubrificante e servigos de manutengao e
pecas da frota de veiculos da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 6o - Nao sera objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servico
Art. 2 Nomear o servidor REGINALDO VIEIRA CORREIA, CPF n 712.342.333-04,
da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
de impedimento ou ausencia.
Art. 7 - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra
Art. 3 Fica revogada a Portaria N 24, de 15 de janeiro de 2025
demonstrado no Anexo Ill deste Decreto, as quais servirao para dar suporte o cumprimento da
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Programacao Financeira estabelecida no item anterior.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Art. 8 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 02
dois) de janeiro de 2025, revogados as disposicoes em contrario.
cBuww)
Prefeitura Municipal de Luzilandia (Pl), 06 de Fevereiro de 2025
FERNANDA PINTO
0397
CARLOS ALBERTO TE AGUIAR GARCIA
Prefeita Municipal
CPF: 755.600.203-97
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais