Município: Barras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/09/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de número 194/2025, Procedimento número 056/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como contratada a empresa SOCIEDADE INDM DUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurí dicos e legais efeitos.

Barras PI, 22 de setembro de 2025.

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Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI

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PUBLICAÇ Ã O DE CONTRATO

CONTRATO N•:

145/2025

PROCESSO Nº:

191/2025

PROCEDIMENTO Nº

056/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

056/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA E REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR AUDITORIA E APURAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, IDENTIFICANDO E QUANTIFICANDO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR, PROMOVENDO A RECUPERAÇÃO DESSES MONTANTES MEDIANTE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, ANEEL, AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ASSEGURANDO A COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INCLUI-SE AINDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO O MAPEAMENTO DE GRANDES CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, SUPORTE TÉCNICO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS, ELABORAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, ACOMPANHA.i.\ffiNTO DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE SERVIÇOS VOLTADOS A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, COM VISTAS A INCREMENTAR A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E GARANTIR A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

VALOR: CASO O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERADO SEJA INFERIOR OU SUPERIOR AO ESTIMADO, OS HONORÁRIOS DA CONTRATADA SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO MONTANTE RECUPERADO, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DER$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA RS 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

FONTE DE RECURSO:

FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 74, III, LEI 14.133/21.

ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE SETEMBRO DE 2025.

VIG~NCIA: 22 DE SETEMBRO DE 2025 A 21 DE DEZEMBRO DE 2026.

Baaas PI, 22 de setembro de 2025.

Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 194/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 056/2025

RATIFICO o processo licitatório nº 191/2025, na modalidade inexigibilidade nº 056/2025, que tem como objeto a aquisição de livros infantis para a Secretaria M unicipal de Educação de Barras PI, tendo como empresa contratada SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS, CNPJ: 23.076.345/0001-24, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada r$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres do municí pio.).

Barras - PI, 22 de setembro de 2025.

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Edilson Sé rvulo de Sousa Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N"/2025 -GP/PMB

BARRAS- PI, de 17 de setembro de 2025.

Decreta Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal de Barras PI, e dá outras providências.

O Sr, EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Munlclplo de Barras, Eltado de Plauf, no uso das atn'buições de seu cargo conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, nos principias administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando a data comemorativa das festividades alusivas ao aniversário da cidade, que é comemorado em 24 de setembro conforme Lei 292 de OI de dezembro de 1982.

DECRETA:

Art.1" - Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 25 de setembro de 2025 (Quinta-Feira), em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Barras, exceto os serviços municipais considerados de natureza essencial.

Parigraf'o Único O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2· - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Barras - PI, 17 de setembro de 2025.

Edilson

éniulo de Sousa

Prefeito Municipal