Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

F.STADO no PIAUf

PREFEITURA DE SÃO MlCUEL DO TAPUlO/PI

Pmça. Cel. Manoel Ev aristo de: Paiva, 92- Bairro Centl'O CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, T eVFax (86) 3249- 1333

Lei nº 192/2025, de 18 de dezembro de 2025.

- li. As uplementação , o remanejamento oua transferência de recurso s de uma natureza de despt:sa para outra poderão ser feitos por Decrt:to do PrefeiLo Munic ipal.
2. Art. 5º Aso pe rações de créd ito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimad a nesta Lei.
3. Art. 6° Na execução do programa de trabal.ho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderã o:
1. Desdobrar os proj etos especiais de acordo com as exigê nc ias estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convê nio ;
11. Criar por decreto subprojetos es ubatividades, sempre que ho uver conveniênc ia adminis trativa ou de contro le na execução do orçamento anual;
6. Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub e lemento de despesa.
7. Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de d espesa (categoria econômica, grupo, modalidade ee le m ento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto~ ativi d ad e ou operação especia l.
8. Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os C rédito s Adicionais Suple m entares dos poderes Executivo e Legis lativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferê ncias de recursos de convên ios com os Governos Federal, E stadual e suas e ntidades e por s upe rávi t fin a ncei.ro.
- li. Movitnentação de recu.rsos entre e lementos de despesa de um mesmo gntpo~ ou unidade orçamentária , os quais sejam a lterados por acréscim oe redução ou por inclusão em g rupos de desp esas de igual valor;
11. Ili. Destinados a suprir insuficiên c ias nas dotações das fun çõe s Educação . A ssis tência Soc ia le Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
13. V . Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
14. VI. Que atendam ao disposto no artigo 7u desta lei;
15. Art. 9 ° - Esta Lei en tra em vigor no di a 1° de ja ne iro de 2026. Art. 10°
- Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

Prefeitura de S ã o Miguel do Tapuio (Pr), 18 de dezembro de 2025.

Aprovada, Registrada, Sanc ionada e promulgada na data supra

POMPILIO EVARISTO A½ ln.ldod,e fo,ma

CARDOSO

Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍC IO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVID1"NClAS.

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piaui, no uso d as atribuições q ue lhe são con feridas pela legis lação em v igor, faz saber que a Câmar-a Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, aprovou ee le sanciona a seguinte le i:
- Art. 1 º O Orçamento Geral do Municipio de São Miguel do Tapuia, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 11 5.000.000,00 (cento e quinz e milhões de reais).
- § 1 º A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos ee ntidades da administração direta e indireta, mantidos e instituíd os pelo poder público;
- li. OO rçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ae la v inculados, da administração direta ou ind.ireta, bem como os fundos instituíd os e mantidos pelo poder público, c uja s açõe s sejam relativas à saúde, previdê ncia socia le assistênc ia social.
- Art. 2º A Receita Orçamentária será rea lizada m ediante aa rrecadação de tributos, rendas, transferência s dos Governos Federal e Estadua le outras receitas correntes e de capital, no. fonnn do. legis lação cm vigor, previstas e rclacionadns no A nexos 5 e 6 que integ ram esta Lei
- Art. 3° A Despesa O rçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, m ostrando a natureza p or Órgãos eU nidades e nos anexos IOa 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projeto se das a tividades e os Vinculos com os recursos.
- Art. 4 ° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abri\_ rc réditos s uplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de a te nde r insuficiência de dotações orçamentá rias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal n° 4.320, de 1 7 de março de 1964, podendo:
1. S uplementar, transpor, re m anejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçam entá rias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inc iso VI, da Constituição Fed eral.

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

Orçamento Programa

Exercício de 2 026

TABELA EXPLICATIVA - EVO LUÇÃ O DA RECEITA

(lnc.1 11 , Art.22°)

| 1 Codigo | Discriminação | R ece ita Arr eca dada | R ece ita Arr eca dada | R ece ita Arr eca dada | R ecei ta Previ s ta | R ecei ta Previ s ta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | R ECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 2 .749.151,80 | 3 .750.000,00 | 4 .260.000,00 | 5.225.000,00 | 7 .390.000,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 430.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 695.000,00 |
| 1300.00 .0 .0 | RECEITA PATRIMONIAL | 148.2 00,00 | 273.500,00 | 273.500,00 | 456.500,00 | 779.000,00 |
| 1600.00.0 .0 | RECEITA DE SERVIÇOS | 25.500,00 | 30.000,00 | 19.500,00 | 2 5.000,00 | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 42.684.600,00 | 72.708.500,00 | 96.023.000,00 | 102.978.500,00 | 104.942.000,00 |
| 1900.00.0 .0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 287.000,00 | 6 .106.000,00 | 7 .206.000,00 | 6 .951 .000,00 | 4 .611.000,00 |
| | Sub Total | 46.324.451 ,80 | 83.168.000,00 | 108.082.000,00 | 115 .936.000,00 | 118.417.000,00 |
| 2000.00.0.0 | R ECEITAS DE CAPITAL | | | - | | |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 100.000,00 | 100.000,00 | 99.000,00 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2 .263.600,00 | 3.294.000,00 | 4 .020.000,00 | 3 .360.000,00 | 2 .395.000,00 |
| | Sub Total | 2 .263.600,00 | 3 .294.000,00 | 4.120.000,00 | 3 .460.000,00 | 2 .494.000,00 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| | Sub Total | º·ºº | º·ºº | 0,00 | º·ºº | º·ºº |
| | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ºº | |
| | Sub Total | | | | | |
| | | | | | | º · ºº |
| 9000.00.0 .0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -3.788.751 ,80 | -4.962.000,00 | -5.302.000,00 | -5.596.000,00 | -5.911.000,00 |
| | Sub Total | -3.788.751,80 | -4.962.000,00 | -5.302.000,00 | -5.596.000,00 | -5.911 .000,00 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc. I11 , Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |

TOTAL

44.799.300,00

81 .500.000,00

Orçamento Programa

Exercício de 2026

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili , Art. 22)

115.000.000,00l

Quadro 10

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 52.510.000,00 | 59.619.000,00 | 57.480.500,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 1.003.000,00 | 1.003.000,00 | 803.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 36.552.000,00 | 40.116.000,00 | 46.608.500,00 |
| | Sub Total | 90.065.000,00 | 100.738.000,00 | 104.892.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 4 4 | INVESTIMENTOS | 14.705.000,00 | 11.432.000,00 | 8.133.000,00 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 105.000,00 | 105.000,00 | 50.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 825.000,00 | 825.000,00 | 925.000,00 |
| | Sub Total | 15.635.000,00 | 12.362.000,00 | 9.108.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.200.000,00 | 700.000,00 | 1.000.000,00 |
| | Sub Total | 1.200.000,00 | 700.000,00 | 1.000.000,00 |
| | TOTAL | 106.900.000,00 | 113.800.000,00 | 115.000.000,00 |

106.900.000,00

113.800.000,00

Orçamento Programa Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS | | |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1112.52.0.0.00 | ITBl-"CAUSA MORTIS" | | |
| 1112.52.0.1.00 | ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1112.53.0.3.00 | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03. 1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 158, 1. |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4.1 .00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 158, 1. |
| 1114.00.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇ O CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇO S | | |
| 1114.51 .0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, 1- CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121 .01 .0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

| Orçamento Programa Exercíciode 2026 TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA (lnc. Ili , § 1°, Art.2°) | Orçamento Programa Exercíciode 2026 TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA (lnc. Ili , § 1°, Art.2°) | Página2 | Página2 |

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |
| 1121.04.0.0.00 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | | |
| 1121 .04.0.1.00 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL | 500 999 | TCFA foi instituída pelo art. .. 17-8 da lei federal 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), introduzido pela redação dada pela lei federal 1O.165/00. |
| 1121.50.0.0.00 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃN CIA SANITÁRIA | | |
| 1121 .50.0.1.00 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃN CIA SANITÁRIA - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1122.00.0.0.00 1122.01 .0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI N" 095,30/10/2008. |
| 1122.50.0.0.00 | TAXAS JUDICIAIS | | |
| 1122.50.0.1.00 | TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, li - CTM - LEI N" 095,30/10/2008. |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39. |
| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | |
| 1311 .01 .1.1.00 | ALUGUÉ IS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 2, Ili - CTM - LEI Nº 095,30/10/2008. |
| 1311.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | |
| 1311.99.0.1 .00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 500 999 | art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . IN SRF Nº304. 19/0212003. |
| 1320.00.0.0.00 | VALORES MOBILIÁRIOS | | |
| 1321.00.0.0.00 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1321.01 .0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8 .660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei n° 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 755 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 751 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSI TOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRI OS - PRINCIPAL | 540 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 661 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1ºde março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0 .1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 708 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1°de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.20)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| | | | e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .o. 1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 715 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 719 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7º da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .o. 1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 551 999 | Art. 12 da Lei nº 8 .177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .o. 1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 552 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 716 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 631 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 570 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - PRINCIPAL | 553 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 720999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .o. 1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1°de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7° da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSI TOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991. com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| | | | e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605 999 | Art. 12 da Lei nº8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1° de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 669 999 | Art. 12 da Lei nQ8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 701 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1390.00.0.0.00 1399.00.0.0.00 1399.99.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | | |
| 1399.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 500 999 | Art. 12 da Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991 . com a redação dada pela Lei nº 12.703. de 7 de agosto de 2012. e art. 7°da Lei nº 8.660. de 28 de maio de 1993. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICfPIOS - FPM | | |
| 1711.51.1.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711 .51 .1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART.159, 1, B. |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL, ART.159, 1, B. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711 .52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CONSTITUICAO FEDERAL. ART.158.I1. |
| 1712.00.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | |

PRAÇA MANOEL EVARISTO

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA

- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1712.50.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | Constituição Federal |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51 .0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | Constituição Federal |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | LEI FEDERAL N 10.611, 23/12/2002. |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC_EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0. 1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNAS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 602 999 | Legislação FNAS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 604 999 | LC N°101/2000, ART.25, E LEI N°9.995/2000, ART.35 E Lei nº 8.080/90. |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | LEI FEDERAL NºS.080,19/09/1990, ART.1 º/5°/6º. |
| | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 600 999 | legislação FNS |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | LEI FEDERAL NºB.080,19/09/1990, ART.1°/5°/6°. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1 .00 | TRANSF.SALARIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | Lei nº4.440/1964,Lei nº 9.766/1998,Quota Estadual/Municipal.Lei nº 10.63212003 introduziu modificações para ambas. |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51 .0.1 .00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | LEI FEDERAL Nº11 .947,16/06/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1 .00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Constituição Federal, arts, 205 e 208,Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,Resolução CD/FNDE nº42, de 10/08/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei Federal nº 11 .494 , de 20 de junho de 2007, RS nºD16, 07/12/2017. |
| 1714.55.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA | | |
| 1714.55.0.1.00 | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL | 569 999 | Lei Federal nº 11 .494, de 20 de junho de 2007, RS nº016, 07/12/2017. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.OIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Legislação FNDE |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES | | |
| 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1 .00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | Lei 1411 3/2020 |
| 1715.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Projeto de Lei (PL) 9.558/2018 altera a Lei 11 .494/2007, que regulamentou o Fundo criado pela Emenda |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Pági na 8

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| | | | Constitucional 53/2006. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1 .00 | TRANSF.COMP.UNIÃ O FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | LEI 14.113/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS. |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS. |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS}-FUNDEF | | |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL | 544 999 | Projeto de Lei (PL) 9.558/2018 altera a Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo criado pela Emenda Constitucional 53/2006. |
| | | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1.02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Lei Complementar nº87/1996. |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊN CIAS DE REC. DA UNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5°- Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º- Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA UNIÃO -LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda Política Nacional Aldir Blanc de |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

( lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| | | | Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇ ÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721 .50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | Constituicao Federal nº Art.158,IV- Legislacao Estadual nºS.886-incisos 111 e IV do art. 158 e inciso li do seu Parágrafoú nico e do art. 159 da Constituição Federa.Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e com a Constituição do Estado. |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721 .51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 158.111 - Lei Estadual N°4.548/1992. e Lei Estadual N-5.260/2002 e atualizada Lei nº6. 142/2011. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS | | |
| 1721 .52.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, ART. 159, 1lncisp 3°. |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | Emenda Constltuclonal nº42de 19/12/2003. |
| 1723.00.0.0.00 | | | |
| 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | legislação propria |
| 1729.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | | |
| 1729.51.0.1 | | | |
| .00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | LC N°101/2000, ART.25, E LEI N°9.995/2000, ART.35 E Lei nº 8.080/90. |
| 1729.52.0.0.00 | | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 571 999 | legislação FNDE |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIA S DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 701 999 | Lei Complementar nº 28/2003 Art.30. |
| 1750.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇ Õ ES PÚBLICAS | | |
| 1751.00.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇ ÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇ ÃO-FUNDEB | | |
| 1751 .50.0.1 .00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | EC Nº14,Art.60 60 ADTC - LF Nº 9.424/1996. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA

( lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

Pág ina 10

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | |
| 1791.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | |
| 1791.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊ | NCIAS DE PESSOAS FISICAS - DOAÇÃO FIA | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 OUTRAS | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 71 0 999 | Legislação Estadual |
| 1900.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1920.00.0.0.00 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | |
| 1921.99.0.0.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕ ES | | |
| 1921 .99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕ ES - PRINCIPAL | 500 999 | LF, LEIS Nº10.637/02 E 10.833/03. |
| 1990.00.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1999.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÀRIAS | | |
| 1999.99.2.1 .00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÀ RIAS-PRINCIPAL | 500 999 | O art. 11 da Lei nº 4.320/64 dispõe: §1° do art. 11,MCASP 6° EDICAO. |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÀ RIAS-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01 .o.o.ao | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇ Ã O DE BENS MÓ VEIS ALIENAÇÃ O DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| | ALIENAÇÃ O DE BENS MÓ VEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1 .00 | ALIEN.BENS MÓ VEIS E | 755 999 | Leglslaçã.o Especifica |
| | TRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL | | |
| | TRANSFERÊNCIA S DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2411 .51 | TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇ ÃO | | |
| .0.0.00 | | | |
| 2411 | | | |
| | SEMOVENTES-PRINCIPAL | | |
| 2400.00.0.0.00 | | | |
| 2410.00.0.0.00 | | | |
| | NCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI CO DE SAÚDE - | | |
| .00.0.0.00 TRANSFERÊ | | | |
| | SUS | SUS | SUS |

Pág ina 9

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. 111, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 2411 .51 .1.0.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO PRIMÁR IA | | |
| 2411 .51 .1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 601 999 | legislção fns |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FN DE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 241 2.50.9.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A | | |
| 2412.50.9.1 .00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | Legislaçã o Especifica |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 631 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. |
| 2414.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51 .0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PR INCIPAL | 570 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. |
| 2414.52.0.0.00 | TRANSF. CONVÊN IOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO | | |
| 2414.52.0.1 .00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁ SICO-PRINCIPAL | 700 999 | LC Nº101/2000,ART.25 E LEI N°S.995/2000, ART.35, LEI Nº11 .578/2007 E PORTARIA INTERMINISTERIAL N" 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. |
| 2420.00.0.0.00 2421.00.0.0.00 2421.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNC IAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | | |
| 2421.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legislação Estadual |
| 2422.00.0.0.00 | TRANSF.CONVÊN IOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2422.51.0.0.00 | TRANSFERÊNC IAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | Legislação Estadual |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R} DEDUCOES DA RECEITA (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB | 500 999 | Art. 4° Constituem-se fontes de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bási ca e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instituídono âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, segundo o artigo 3ºda Medida Provi |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11 , §1º, Art.2")

Anexo 01

Pági na 1

| RECEITA | RS | RS | ESPESA | RS | RS |

| RECEITAS CORRENTES | | | DESPESAS CORRENTES | | |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE | 7.390.000,00 | | | 57.480.500,00 803.000,00 | |
| CONTRIBUIÇÕES | 695.000,00 | | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | |
| RECEITA PATRIMONIAL | 779.000,00 | | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 104.942.000,00 | | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 46.608.500,00 | |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 4.611 .000,00 | | | | |
| (R} DEDUÇÕES DO FUNDEB | -5.911 .000,00 | | SUB TOTAL | | 104.892.000,00 |
| SUB TOTAL | | 112.506.000,00 | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 7.614.000,00 |
| | | | TOTAL | | 112.506.000,00 |
| TOTAL | | 112.506.000,00 | | | |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 7.614.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS | 8.133.000,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 99.000,00 | | INVERSÕ ES FINANCEIRAS AMORTIZAÇ Ã O DA DIVIDA | 50.000,00 925.000,00 | |
| SUB TOTAL | 2.395.000,00 | 2.494.000,00 | SUBTOTAL | | 9.108.000,00 |
| TOTAL | | 10.108.000,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | | 1.000.000,00 |
| RESUMO | | | TOTAL | | 10.108.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇ Õ ES DA RECEITA CORRENTE | 118.417.000,00 -5.911.000,00 | | RESUMO | | |
| RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS | 2.494.000,00 | | DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL | 104.892.000,00 | |
| TOTAL DE | | 115.000.000,00 | RESERVA DE CONTINGÊNC IA | 9.108.000,00 | |
| TOTAL | | 115.000.000,00 | TOTAL DE DESPESA | 1.000.000,00 | 115.000.000,00 |
| | | | TOTAL | | 115.000.000,00 |

Pági na 11

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 7.390.000,00 | 118.417.000,00 |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 1.040.000,00 | 6.040.000,00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 250.000,00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 250.000,00 | | |
| 1112.52.0.0 | ITBl-"CAUSA MORTIS" | | 450.000,00 | | |
| 1112.52.0.1 | ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 450.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 340.000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1112.53.0.3 | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA | 1.500.00.999.000 | 40.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 3.500.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 3.500.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - | | 2.400.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.400.000,00 | | |
| 1113.03.4.0 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | 1.100.000,00 | | |
| 1113.03.4.1 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.100.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | | 1.500.000,00 | | |
| 1114.51 .0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 1.500.000,00 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 1.500.000,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | -ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 1.350.000,00 | |
| 1121 .00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 1.100.000,00 | | |
| 1121.01 .o.o 1121 .01 .0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 400.000,00 400.000,00 | | |
| | PRINCIPAL TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | | | | |
| 1121 .04.0.0 1121.04.0.1 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - | 1.500.00.999.000 | 450.000,00 450.000,00 | | |
| 1121 .50.0.0 | PRINCIPAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNC IA SANITÁR | | 250.000,00 | | |
| | IA | | | | |
| | PRINCIPAL | | | | |
| 1121 .50.0.1 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNC IA SANITÁRIA - | 1.500.00.999.000 | 250.000,00 | | |
| 1122.00.0.0 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 250.000,00 | | |
| 1122.01 .o.o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 200.000,00 | | |
| 1122.01 .0.1 | TAXAS PELA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS EM GERAL - | 1.500.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1122.50.0.0 | PRINCIPAL TAXAS JUDICIAIS | | 50.000,00 | | |
| 1122.50.0.1 | TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕ ES | | | 695.000,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 695.000,00 | |
| 1241 .00.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLI CA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 695.000,00 | | |
| 1241 .50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 695.000,00 | | |
| 1241.50.0.1 | ILUMINAÇÃO PÚBLI CA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL | 1.751.05.999.000 | 695.000,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | | 779.000,00 | |
| 1310.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO DO | | | 250.000,00 | |
| 1311.00.0.0 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁR IO DO | | 250.000,00 | | |
| 1311 .01 .0.0 | ESTADO ALUGUÉ IS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , | | 50.000,00 | | |
| 1311.01.1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉI SE ARRENDAMENTOS | | 50.000,00 | | |
| 1311 .01 .1.1 | ALUGUÉ IS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1311 .99.0.0 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | 200.000,00 | | |
| 1311 .99.0.1 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 329.000,00 | |
| 1321.00.0.0 | JUROS E CORREÇÕ ES MONETÁRIAS | | 329.000,00 | | |
| | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁRIOS | | 329.000,00 | | |
| 1321 .01 .o.o 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.999.000 | 45.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS - | 1.540.01 .999.000 | 150.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.01 .999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO S BANCÁRIOS - | 1.551.01 .999.000 | 500,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.552.01 .999.000 | 1.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.01 .999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.01 .999.000 | 3.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.570.01 .999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.600.02.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.601.02.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.605.02.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621.02.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.631.02.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.04.999.000 | 15.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661.04.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.669.04.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - | 1.700.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.701 .05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.706.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS - | | | | |
| .01.0.1 | PRINCIPAL BANCÁRIOS PRINCIPAL | 1.708.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.716.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRINCIPAL | 1.719.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.720.05.999.000 1.750.05.999.000 1.751.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321 .01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | | 500,00 | | |
| 1321.01.0.1 | - PRINCIPAL DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS | | 5.000,00 200.000,00 200.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | 1.755.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1390.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | | | 200.000,00 | |
| 1399.00.0.0 1399.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | | | | |
| 1399.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 104.942.000,00 | |
| 1710.00.0.0 1711 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO | | 25.025.000,00 | 68.173.500,00 | |
| 1711 .51 .0.0 | RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS | | 25.000.000,00 | | |
| 1711 .51 .1.0 | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 22.100.000,00 | | |
| 1711 .51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | | | | |
| | | 1.500.00.999.000 | 22.100.000,00 | | |
| 1711 .51 .2.0 1711 .51 .2.1 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - | 1.500.00.999.000 | 2.900.000,00 2.900.000,00 | | |
| 1711 .52.0.0 | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | 25.000,00 | | |
| | PRINCIPAL | | | | |
| 1711 .52.0.1 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 1.500.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 394.000,00 | | |
| 1712.50.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 50.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 | HIDRICOS COTA-PARTE | 1.709.05.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1712.51.0.0 | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 49.000,00 | | |
| 1712.51 .0.1 | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL | 1.708.05.999.000 | 49.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | | 195.000,00 | | |
| 1712.52.4.0 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓ LEO - | | 195.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | FEP COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.720.05.999.000 | 195.000,00 | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | 100.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L | 1.721.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚD | | 11 .299.000,00 | | |
| | E -SUS | | | | |

Anexo 02 Página 2

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 11.299.000,00 | | |
| 1713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 7.800.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA -PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 5.950.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PR INCIPAL | 1.602.02.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÃRIA-PRINCIPAL | 1.604.02.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | | 500.000,00 | | |
| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM | | 1.150.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA | 1.600.02.999.000 | 400.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA | 1.604.02.999.000 | 750.000,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE-PRINCIPA L TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA | | 300.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊU TICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02.999.000 | 300.000,00 | | |
| | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | | | | |
| 1713.50.5.0 | | | | | |
| | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS | | 1.249.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 749.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS | | 300.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.02.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1714.00.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 3.633.500,00 | | |
| 1714.50.0.0 1714.50.0.1 | EDUCAÇÃO -FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO TRANSF.SALÃRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.01 .999.000 | 1.990.000,00 1.990.000,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 9.500,00 | | |
| 1714.51.0.1 | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551.01 .999.000 | 9.500,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | | 949.000,00 | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.01 .999.000 | 949.000,00 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO | | 349.000,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR - PNATE | 1.553.01 .999.000 | | | |
| | AL | | 349.000,00 | | |
| | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | | | | |
| 1714.55.0.0 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL | | 20.000,00 | | |
| 1714.55.0.1 | ALFABETIZADO-PBA TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 20.000,00 | | |
| 1714.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | 316.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 100.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 116.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 25.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ ÃO UNIÃO | | 16.800.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 1.542.01 .230.000 | 16.800.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 8.000.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541.01 .230.000 | 8.000.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 200.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.01 .999.000 | 200.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | 1.530.000,00 | | |
| 1716.50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 1.530.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 1.085.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.04.999.000 | 145.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊN IOS DA UNIÃO E DE | | 200.000,00 | | |
| 1717.52.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA | | 200.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.04.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 1.092.000,00 | | |

Anexo 02

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1719.56.0.0 | | | 500.000,00 | | |
| 1719.56.0.1 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL | 1.544.01 .999.000 | 500.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 195.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706.05.999.000 | 95.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | 100.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | 1.706.05.999.000 | 397.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.05.999.000 | 99.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.05.999.000 | 49.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.719.05.999.000 | 99.000,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | | | 8.818.500,00 | |
| 1721 .00.0.0 | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO | | 7.479.500,00 | | |
| 1721 .50.0.0 | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | 6.900.000,00 | | |
| 1721 .50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 6.900.000,00 | | |
| 1721 .51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 500.000,00 | | |
| 1721 .51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1721 .52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS | | 30.000,00 | | |
| 1721 .52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 30.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO | | 49.500,00 | | |
| 1721.53.0.1 | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.05.999.000 | 49.500,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 795.000,00 | | |
| 1723.50.0.0 | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 795.000,00 | | |
| 1723.50.0.1 | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621 .02.999.000 | 795.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | | 544.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À | | 199.000,00 | | |
| 1729.51.0.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661.04.999.000 | 199.000,00 | | |
| 1729.52.0.0 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | 100.000,00 | | |
| 1729.52.0.1 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.571.01 .999.000 | 100.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | | 245.000,00 245.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | 1.701.05.999.000 | | 24.850.000,00 | |
| 1751 .00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 24.850.000,00 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO -FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | | | |
| | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | 24.850.000,00 | | |
| 1751.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.01 .230.000 | 24.850.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 3.100.000,00 | |
| 1791.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791 .99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FÍSICAS-PRINCIPAL | 1.759.04.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1799.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 3.000.000,00 | | |
| 1799.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 3.000.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.800.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.710.05.999.000 | 200.000,00 | 4.611 .000,00 | |
| 1900.00.0.0 1920.00.0.0 | INDENIZAÇ ÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | | 1.961 .000,00 | |
| 1921.00.0.0 | INDENIZAÇÕES | | 1.961.000,00 | | |
| | OUTRAS INDENIZAÇÕES | | | | |
| 1921 .99.0.0 | | | 1.961 .000,00 | | |
| 1921 .99.0.1 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.961 .000,00 | | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | 2.650.000,00 | |
| 1999.00.0.0 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 2.650.000,00 2.650.000,00 | | |
| | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS | | | | |
| 1999.99.2.0 | RFB-PRIMÀRIAS | | 2.650.000,00 | | |
| 1999.99.2.1 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 2.650.000,00 | | |
| 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL | | | | 2.494.000,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS | | | 99.000,00 99.000,00 | |
| 2210.00.0.0 | MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 99.000,00 | | |
| 2213.00.0.0 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 99.000,00 | | |

Anexo 02 Página 4

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 2213.01 .0.1 2400.00.0.0 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.755.05.999.000 | 99.000,00 | 2.395.000,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNC IAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 1.895.000,00 | |
| 241 1.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | | 245.000,00 | | |
| 241 1.51 .0.0 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | 245.000,00 | | |
| 2411 .51 .1.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | 245.000,00 | | |
| 2411.51 .1.1 | TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601 .02.999.000 | 245.000,00 | | |
| 2412.00.0.0 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO- FNDE | | 161.000,00 | | |
| 2412.50.0.0 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 161 .000,00 | | |
| 2412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A | | 161 .000,00 | | |
| 2412.50.9.1 | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.569.01.999.000 | 161 .000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 1.489.000,00 | | |
| 2414.50.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | | 395.000,00 | | |
| 2414.50.0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 1.631 .02.999.000 | 395.000,00 | | |
| 2414.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 549.000,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL | 1.570.01 .999.000 | 549.000,00 | | |
| 2414.52.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO | | 545.000,00 | | |
| 2414.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.700.05.999.000 | 545.000,00 | | |
| 2420.00.0.0 | PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS | | | 500.000,00 | |
| 2421.00.0.0 | ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO | | 300.000,00 | | |
| 2421 .50.0.0 | SAÚD E-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚD E - SUS | | 300.000,00 | | |
| 2421.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.632.02.999.000 | 300.000,00 | | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS | | 200.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊN IOS DOS ESTADOS | 1.571 .01 .999.000 | 200.000,00 200.000,00 | | |
| | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCI PAL (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | |
| 2422.51 .0.1 9000.00.0.0 | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS | | | | -5.911 .000,00 |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | -5.911 .000,00 | -5.911 .000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | | -5.911 .000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇ Õ ES DO FUNDEB Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | 1.500.00.999.000 | -5.911.000,00 | | 115.000.000,00 |

TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

RECEITA DE CAPITAL

112.506.000,001

2.494.000,00

Total Geral das Receitas

115.000.000,00 1

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL

| Código | Especificação | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econômica |

| 30. 00.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 104.892.000,00 |
| 31 . 00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | 57.480.500,00 | |
| 31. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 57.480.500,00 | | |
| 31 . 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 6.875.000,00 | | | |
| 31 . 90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | 39.793.500,00 | | | |
| 31. 90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 8.387.000,00 | | | |
| 31 . 90. 16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.478.000,00 | | | |
| 31 . 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 815.000,00 | | | |
| 31. 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 116.000,00 | | | |
| 31 . 90.96 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 16.000,00 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | | | 803.000,00 | |
| 32. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 803.000,00 | | |
| 32. 90.21 | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 802.000,00 | | | |
| 32. 90.22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 1.000,00 | | | |
| 33. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 46.608.500,00 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 474.000,00 | | |
| 33. 50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 270.000,00 | | | |
| 33. 50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 204.000,00 | | | |
| 33. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 46.134.500,00 | | |
| 33. 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.000,00 | | | |
| 33. 90. 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 717.000,00 | | | |
| 33. 90. 18 | AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 51 .000,00 | | | |
| 33. 90.27 | ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARE/ | 10.000,00 | | | |
| 33. 90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 15.005.000,00 | | | |
| 33. 90. 31 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 136.000,00 | | | |
| 33. 90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 133.500,00 | | | |
| 33. 90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 75.000,00 | | | |
| 33. 90.34 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TI | 262.500,00 | | | |
| 33. 90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.501 .000,00 | | | |
| 33. 90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 9.098.000,00 | | | |
| 33. 90.37 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 23.000,00 | | | |
| 33. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.171 .500,00 | | | |
| 33. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 1.063.000,00 | | | |
| 33. 90.41 | CONTRIBUIÇÕES | 12.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 789.000,00 | | | |
| 33. 90.48 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 1.741 .000,00 | | | |
| 33. 90. 91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 60.000,00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 184.000,00 | | | |
| 33. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 101.000,00 | | | |
| 40. 00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | 9.108.000,00 |
| 44. 00.00 | INVESTIMENTOS | | | 8.133.000,00 | |
| 44. | APLICAÇÕES DIRETAS | | 8.133.000,00 | | |
| 90.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5.265.000,00 | | | |
| 44. 90.51 44. 90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.628.000,00 | | | |
| 44. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 200.000,00 | | | |
| 44. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 40.000,00 | | | |
| 45. 00.00 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | 50.000,00 | 50.000,00 | |
| 45. 90.00 45. 90.61 | APLICAÇÕES DIRETAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 50.000,00 | | | |
| | DÍVIDA | | | | |
| 46. 00.00 | AMORTIZAÇÃO DA | | | 925.000,00 | |
| 46. 90.00 PRINCIPAL | APLICAÇÕES DIRETAS DA DÍVIDACONTRATUAL RESGATADO | 925.000,00 | 925.000,00 | | |
| 46. 90.71 90. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | 1.000.000,00 |
| 99. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | 1.000.000,00 | |
| 99. 99.00 99. 99.99 RESERVA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA DE CONTINGÊNCIA | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | | |

115.000.000,00

TOTAL

\_\_\_\_\_\_ ,