Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DOPIAUi Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO 8.9. RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000 CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Termo de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as 8.10. valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitagao durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade 8.11. de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Multa Compensatoria: Por inexecugao parcial, injustificada, da Autorizacao de. g) 8.12. despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda: Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade; Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990); Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; h) Multa Compensatoria: Por inexecucao total injustificada da Autorizacao de. Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto apos 60 8.13. (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. VII. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: Dar causa a inexecucao parcial da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato 8.14. a) que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao adjudicagao desta Licitação; interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; 8.15. b) Dar causa a inexecucao total da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato, caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate 03 (tres) anos; 8.16. Prestar as informagoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Deixar de entregar a documentagao exigida para o certame: ate 02 (dois) anos; de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da. Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a legislacao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.; Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a documentagao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua 9.6. proposta: ate 03 (tres) anos; 9.7. Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) anos; Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. 9.8. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica corrigido; Município de Milton Brandao. CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas neste Termo de Referencia; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificagoes constantes deste Termo de Referencia e da proposta, para fins de aceitacao e recebimento definitivo; VIII. direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: 9.9. Apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a licitagao ou a execugao do contrato; Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, i falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou b) Fraudar a Licitação ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; c) Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves de servidor especialmente designado; 9.10. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos d) e) CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia. Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO 10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 001/2025 ea proposta do Licitante que 7.11 apresentou os menores pregos na etapa de lances. Prefeitura do Município de Milton Brandao - PI, de segunda a sexta-feira. Atentar a 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Pregos sera executada pelos servidores feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao; 7.12 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizagao de CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO 7.13 Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROViSORIO atraves 11.3 Fica eleito o foro de Pedro Il, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir qualquer da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando esse ato duvida ou contestacao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando- mesmos. 11.4 se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 7.14 Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 (cinco) E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual teor dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificagoes contidas no edital da licitagao. e forma, para igual distribuigao, para que produza seus efeitos legais 7.15 A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposigao, Milton Brandao (PI), 28 de margo de 2025 data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica; 7.16 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, o Francisco Evangelista Resende material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no maximo, 10 (dez) Prefeito Municipale dias consecutivos, nao considerados como prorrogacao de prazo de entrega. Esse processo de verificagao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material Gerenciador encaminhado pela licitante em substituigao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera o objeto da licitagao definitivamente recebido e aceito. 7.17 'O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades Igor Giuliano Silva Brasil Rocha detectadas quando da utilizacao desse material. Distrifacil Distribuidora De Alimentos Ltda Cnpj n 37.517.569/0001-39 7.18 A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de fornecimento Detentor indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho. CPF No CPE No 7.19 intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada para a. Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados Testemunhas: adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas fiscais de fornecimento. Nome: 7.20 Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao