Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/01/2025

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

DECRETO n• ...1::f.Jzo25

Porto -PI, em 30 de Janeiro de 2025.

0/!JP(Je sobre a cancessiJa de diárias e dá outras prov#Mnclas.

O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Plauf, ALUÍZIO MOREIRA VAZ, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Art. 66, VI, e Art. 81, li, e/e Art. 91, I, da Lei Orgànlca do Munidpio ,etc.;

RESOLVE:

Art. 12 As diárias destinam-se à Indenização de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Art. 22 Somente serão concedidas dié'irias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito em exercício do cargo de prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral, Diretores, Coordenadores, Supervisores e Técnicos Especializados, assim como para qualquer servidor público municipal que esteja no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Parágrafo único . Poderão ser concedidas diárias e passagens a colaborador ou a colaborador eventual, observado o valor limite concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 3il Os valores das diárias serão concedidas para aqueles que se deslocarem, em razão de serviço público, para outra localidade do território nacional, de acordo com a tabela abaixo:

VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGEM DENTRO DO ESTADO DO PIAUI:

- 1 Prefeito e Vice-Prefeito em exercício do cargo de prefeito: R$ 500,00;
- li Secretários Municipais, Assessores Jurídicos e Controlador: RS 400,00;
- Ili Diretores, Coordenadores, Supervisores e Técnicos Especializados: RS 300,00;
- IV Servidores Públicos em gerais: R$ 200,00.

VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGEM FORA DO ESTADO DO PIAUI:

- 1Prefeito e Vice-Prefeito em exercício do cargo de prefeito: RS 1.000,00;
- li Secretários Municipais, Assessor Jurídico e Controlador: R$ 800,00;

Avenida Presidente Vergas. nº. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49CEP 64145-000 Porto (PI)

- Ili Diretores, Coordenadores, Supervisores e Técnicos Especializados: R$ 600,00;
- IV Servidores Públicos em gerais: R$ 400,00.

Art. 42 O ato de concessão das diárias deverá conter o nome do favorecido, o respectivo cargo ou função, a descrição sucinta do motivo da viagem, bem como a duração do afastamento e os valores unitário e total.

Parágrafo único . As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

Art. 52 Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.

Parágrafo único . As diárias recebidas em excesso serão restituí das pelo favorecido em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede, sob pena da Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.

Art. 62 A autoridade concedente, o ordenador de despesas eo beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto.

Art. 72 - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação com efeito retroativo a 12 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário . Gabioot<doP~ :z::::~

Alulzio oreira Vaz Prefeito Munldpal de Porto

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000.119/2025 - PMMA

INEXIBILIDADE: 010/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES/PI

CONTRATADO: GONÇALVES MOTTA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.703.625/0001-05) OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica à

Secretaria Municipal de Educação de Miguel Alves/PI.

VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21

FONTE DOS RECURSOS:

500 - Recursos nã o Vinculados de Impostos

DATA DA ASSINATURA:

10/01/2025

Miguel Alves/PI, 10 de janeiro de 2025

FRANCISCO ANTÔNIO REBELO DE PAIVA Prefeito Municipal

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000.386/2025 -PMMA

INEXIBILIDADE: 013/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES/PI

CONTRATADO: AMORIM & MADEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ ne 49.073.583/0001-70)

OBJETO: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados no âmbito da Justiça do Trabalho, abrangendo o Tribunal Regional do Trabalho da 22· Região e outras jurisdições necessárias ao fiel acompanhamento das demandas judiciais trabalhistas; atuação na área de consultoria jurídica na esfera administrativa; bem como assessoria jurídica em controle interno da Administração Pública, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI

VALOR MENSAL: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21

FONTE DOS RECURSOS:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

DATA DA ASSINATURA:

14/01/2025

Miguel Alves/PI, 14 de janeiro de 2025