Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato." (NR)

"Art. 191. Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil, órgão da administração di.reta do Poder Executivo Municipal dotada de autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução e supervisão das política s públicas de proteção e defesa civil no fimbito do município. Atuo de fOnna continuo e articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação , preparação , resposta e recuperação , v isando à redução de riscos de desastres e à promoção da res iliênc-in comunitária." (NR)

"Art. 195. Fica criada a Secretaria Municipal de Política s de Promoção da Ig ualda de Racial, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, tem po r finalidade formular, propor e implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indí gena), a defesa dos territórios. di.rcitos étn icos individuais. coletivos e difusos. o combate à discriminação e às de mais fonnas de intolerância étnica ere ligiosa." (NR)

Art. 2". Esta Lei Compleme ntar. por seu caráter inte rpretativo e integrador. produz efeitos retroativos à data de vig8nc ia da Lei Comple m entar nº 03, de 30 de maio de 2 0 25, para lodos os fins de direito.

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos adtninistrativos praticados pelas Secretarias Municipajs referidas no art. 1 ° desta Lei Complementar no períod o compreendido entre av igênc ia da Lei Complementar nº 03, de 2 025 , ea publicação d esta Lei Complementar, desd e que praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4''. Revogam-se as dis posições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Ra imundo N onato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

ld:07384D72B4049562

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Piauí (OAB/Pl), o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município , situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB/Pl), na forma do art. 27-A, § I'>, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrado da matrícula imobiliária sob o nº 16.207 às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicia l de Registro Geral de São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: uum terreno urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"Se coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m eE 753.4 16,8113m); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 132°46'46", na distância de 6,614 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"Se coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m eE 753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 42º4 l '42,3 l 7357"W, Latitude 08º56'38,486606"Se coordenadas em UTM N 6.005.011 ,3284m eE 753.41 l ,6626m; no azimute de 255º27'47", na distância de 67,530 m; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 42°41 '45,40 l 878"W, Latitude 08º56'36,302730"Se coordenadas em UTM N 6.004.686,8477m eE 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO , no azimute de 346°11'13", na distância de 21 ,558 m; até o vértice P-5, de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W, Latitude 08º56'38,622656"Se coordenadas em UTM N 6.005.007,7823m eE 753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNTCfPIO, no azimute de 76°23'10", na distância de 107,730 m, até o vértice P- 1,

fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 256,26 1 m, determinando a área total de 2.225,00m 2 . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. conforme mapa, memorial descritivo, laudo técnico , e ART, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrímensor, Lídio Paes de Lima, CREA-Pl RNP: 1905738277.

Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 ° deverá ser destinado ao funcionamento a instalação da sede da Subseção da OAB da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas re lativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado eotre as partes interessadas.

Art. 5v. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J, 06.772.859/0001-03

LEI Nº 98/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piaui o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede da Vara do Trabalho da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO · PI, faço saber

que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.725,62m 2 (dois mil, setecentos e vinte e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), área a ser desmembrada da matrícula imobiliária sob o nº 16.207, às fichas 01 do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1° Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Raimundo Nonato -PI.

(Continua na próxima página) Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei te1n a seguinte descrição, ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: '"Um terreno urbano localizado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetTo no vértice P-1, de coordenadas em Longitude 42°41 '42,739 l 76'W, Latitude 08º59'39,3648 l 9"Se coordenadas em UTM N 9.004.984,4276m eE 753.398,604lm); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNlCÍPIO, no azimute de 204°18'54"', na distância de 46,854 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 42º41'43,361739"'W , Latitude 08º59'40,757980"Se coordenadas em UTM N 9.004.941,7297m eE 753.379,3 11 8m; no azimute de 281°34'46", na distância de 10,41 2 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 42º4 l '43,695965"'W , Latitude 08º59'40,69207l"Se coordenadas em UTM N 9.004.943,8196m eE 753.369, 1120m; no azimute de 270°00'00", na distância de 9,920 m ; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 42º41 '44,020611 "W, Latitude 08°59'40,694 l 02"Se coordenadas em UTM N 9.004.943,8 196m eE 753.359,1918m; no azimute de 186°24'39",distância de 32,337 m; até o vért ice P-5, de coordenadas em Longitude 42°41 '44, I 32 I 57"W, Latitude 08º59'41,740377"Se coordenadas em UTM N 9.004.911,6847m eE 753.355,5811m; deste, segue confrontando com RUA ANTONIO RIBEIRO AMÉRICO, no azimute de 268°01'52", na distância de 19,097 m; até o vértice P-6, de coordenadas em Longitude 42°41'44,756633"W , Latitude

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais