Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/02/2025

VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.144.826,859M EE 281.704,525M; DESTE SEGUE CONFRONTANDOFUNDOS COM O LOTE Nº 0030, COM AZIMUTE 81 °53'29" POR UMA DISTÂNCIA DE 19,87M ATÉ O VÉRTICE-P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRlÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 102,71 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRlTAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. CONFORME DECRETO 9310/18, ESTANDO EM TERMO EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE QUE NÃO APRESENTADA NENHUMA DISCORDÂN CIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO DO PRAZO DO EDITAL PUBLICADO, PODERÁ IMPLICAR EM CONCORDÂNCIA E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA REURB.

CARlDADE DO PIAUÍ, 30 DE JANEIRO DE 2024.

PREFEITO MillhtIP AL

ld:OCCS630BFCB3CBCS

...io..:

DECRETO Nº 002/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO(CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFET,IVO ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEPJIAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NÇIA SOCIAL 00 MUNICIPIO 'oE CAPITÃO OE CAMPOS -PI.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita Municipai de CAPITÃO DE CAMPOS - PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI , do artigo 48 da Lei Organlca do Municlpio de CAPITÃO DE CAMPOS PI, e, em cumprimento às dete rminações legais contidas nos artigos 3º e 9º, inciso 11 , da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004:

D EC RETA:

Art. 1º Fica institufdo o Recadastramento (Censo Cadastral Previdenciário) dos segurados e beneficiár ios do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI -FUNPREVCAP. Regime Próprio de Previdência Social do Munlclplo de CAPITÃO DE CAMPOS - PI, com a finalidade de criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Parágrafo único . O Recadastramento tem caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas de todos os Poderes, inclusive de suas autarquias e fundações públicas .

Art. 2º O Fundo de Previdência do Municipio de CAPITÃO DE CAMPOS -PI FUNPREVCAP será o responsável pela organização , implementação e gerenciamento da programação de execuçao do Recadastramento.

Art. 3º O Recadastramento será realizado na sede do Fundo de Previdência do Munlclplo de CAPITÃO DE CAMPOS -PI -FUNDO PREVIDENCIÁRIO OE CAPITÃO DE CAMPOS -PI -FUNPREVCAP (situado na Rua Tlradentes,S/N, centro, Capitão de Campos-PI), noa dias úteis compreendidos no perlodo de 10/02/2025 a 28/03/2025, conforme cronograma abaixo:

| PUBLICO | DATA |

| APOSENTADOS E PENSIONISTAS | 10/02/2025 A 18/02/2025 |
| SERVIDORES ATIVOS | 19/02/2025 A 28/03/2025 |

(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua João Jose de Sousa, S/N Ccotro, Caridade do Piau l. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

14° EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO

PROPRIETÁRIO: EDNALDO GOMES DE CARVALHO. LOTE N º 0035 (TRINTA E CINCO), DA QUADRA Nº 063 (SESSENTA ET~S), TENDO COMO CONFRONTANTES: LADO DIREITO: COM 21,56 METROS, O LOTE N º 0020; FUNDOS COM 12.236 METROS O LOTE N º 0030, LADO ESQUERDO: COM 16.691 METROS A RUA EGIDIO LOPES DE OLIVEIRA, E FRENTE: COM 7,452 METROS A RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE SOClAL) PROCEDIMENTO N° 01107/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, S/N CENTRO, CARIDADE DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: INIC IA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001. GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W , DE COORDENADAS N 9.144.740,297M EE 280.909,973M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - LADO DIREITO: COM 21,56 METROS, O LOTE N º 0020 CONFORME AZIMUTE DE 165º08'45" POR UMA DISTÂNCIA DE 12,95M ATÉ OV É RTIC E -P-0002, DE COORDENADAS N 9.144.727,783M EE 280.913,292M, COM AZIMUTE DE 74°54'44" POR UMA DISTÂNCIA DE 4,96M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.144.729,074M EE 280.918,079M; E COM AZIMUTE DE 164°12'53" POR UMA DISTÂNCIA DE 3,65M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9 .144.72S,S61M EE 280.919,072M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - FUNDOS COM 12.236 METROS O LOTE 0030, COM AZIMUTE DE 254°59'05" POR UMA DISTÂNCIA DE 12,24M ATÉ OV É RTICE -P-0005, DE COORDENADAS N 9.144.722,391M EE 280.907,254M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO LADO ESQUERDO: COM 16.691 METROS A RUA EGIDIO LOPE S DE OLIVEIRA, COM AZIMUTE DE 344º20'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 16,69M ATÉ O VÉRTI CE -P-

0006, DE COORDENADAS N 9.144.738,463M EE 280.902,750M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO FRENTE: COM 7,452 METROS A RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, COM AZIMUTE 75°45'11" POR UMA DISTÂNCIA DE 7,45M ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 57,94 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM.

PROPRIETÁRIO: SOCRATES OLIVEIRA DOS REIS JUNIOR, LOTE 0010 (DEZ), DA QUADRA Nº 052 (CINQUENTA E DOIS}, TENDO COMO CONFRONTANTES: LADO ESQUERDO: COM 32,971 METROS O LOTE Nº 0020; FRENTE: COM 19,866 METROS A RODOVIA PI 458; LADO DIREITO: COM 29,975 METROS A RUA PROJETADA E FUNDOS: COM 19,866 METROS O LOTE Nº 0030, (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO), PROCEDIMENTO N º 0120/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RODOVIA PI 458, S/N -BAIRRO CARAÍBAS, CARIDADE DO PIAUÍ} (MEMORIAL DESCRITIVO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM SIRGAS2000, MC-39ºW, DE COORDENADAS N 9.144.829,661M EE 281.724,192M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 0020, COM AZIMUTE DE 175°54'52" POR UMA DISTÂNCIA DE 32,97M ATÉ O VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N 9.144.796,774M EE 281.726,541M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - FRENTE COM A RODOVIA PI 458, COM AZIMUTE DE 270°31 '58" POR UMA DISTÂNCIA DE 19,89M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.144.796,959M EE 281.706,650M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO - LADO DIREITO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 355°56'05" POR UMA DISTÂNCIA DE 29,98M ATÉ O

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 4º o Recadastramento sera precedido de ampla divulgação, conforme os meios disponíveis no Fundo de Previdência e na Prefeitura Municipal de CAPITAO DE CAMPOS - PI.

Art. 5° Na execução do Recadastramento compete à empresa responsével efetuar a complementação , alteração ea validação dos dados cadastrais dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do RPPS do município de CAPITAO DE CAMPOS - PI, em base de dados dlsponlblllzada por meio do Sistema Previdenciàrio de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social SIPREV/Gestão.

§1º Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando houver, durante a execução do Recadastramento.

§ 2· Para os fins deste Decreto, o cadastramento do dependente indicado pelo servidor ativo ou aposentado não presume a condição de dependência econômica e não dispensa a sua avaliação no momento do requerimento do beneficio, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º O Recadastramento sera realizado mediante a obrigatória apresentaçã o dos seguintes documentos PCIAIDala:

1 Para o Recadastramento dos servidores ativos:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); b) CPF; c) PASEP/PIS/NIT; d) Comprovante de residência (conta de égua, luz ou telefone de um dos últimos 3 meses), ou na falta deste uma declaração de residência; e) Título de eleitor; f) Apostila de posse (portaria ou termo de posse); g) CTPS; h) Contracheque referente ao mês anterior ao início do Recadastramento; e 1) Comprovante de escolaridade; J) Certidão de nascimento dos dependentes (filho (a)) ou documento de identificação com foto);

k) CPF dos dependentes; (cônjuge, companheiro (a), filho (a), menores de 21 anos ou invalido); 1) Certidão de Casamento, Declaração de União Estável e/ou Nascimento.

li Para o Recadastramento dos pensionistas:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); b) CPF; c) CPF do Instituidor da pensão ; d) Certidão de óbito do instituidor do benefício ; e) Certidão de casamento, Declaração de Unlao Estável e/ou Nascimento; f) Ato de concessão e/ou publicação da Pensão por Morte; g) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone de um dos últimos 3 meses); h) Contracheque referente ao mês anterior ao inicio do Recadastramento.

Ili Para o Recadastramento dos aervldorea aposentados:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitaçao ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional); b) CPF; e) PASEP/PIS/NIT; d) Título de eleitor e) Apostila de posse (portaria ou termo de posse); f) CTPS; g) Ato de concessão e/ou publicação da aposentadoria; h) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou nascimento; 1) Certidão de nascimento dos dependentes (filho (a)), menores de 21 anos ou Inválidos , ou documento de Identificação com foto); j) CPF dos dependentes (cônjuge, companheiro (a), filho (a), menores de 21 anos ou invalido); k) Contracheque referente ao mês anterior ao Inicio do Recadastramento; 1) Comprovante de residência (conta de água , luz ou telefone de um dos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

últimos 3 meses), ou na falta deste uma declaração de residência; m) O servidor cedido para outro órgão apresentar o ato de cessão.

IV Para o Racadaatramento doa dependantas:

a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento para filho (a), menores de 21 anos ou invalido; b) CPF; e) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou nascimento; ed) Termo de Curatela ou Interdição e Laudo médico atestando incapacidade

- definitiva, no caso de maior inválido .

IV -Outras declarações :

a) Declarar no ato recadastramento, os seguintes casos:

· Servldor(a) atlvo(a) que tenha companheira(o) e não tenha a Declaração Pública de União Estével, deverá preencher e assinar a Declaração de União Estável Anexo li;

· Servidor ativo seja legalmente casado, mas esteja separado de fato, devera preencher e assinar a Declaração de Separação de Fato -Anexo 111:

· Existência de Declaração Pública de União Estável , mas tenha cessado a união, ou no caso de alteração de dependente na condição de companheira, deverá preencher e assinar a Declaração de Cessação de União estável -Anexo IV.

Art. 7º O Instituto de Previdência do Município de CAPITAO DE CAMPOS - PI - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE CAPITAO DE CAMPOS - PI FUNPREVCAP, será responsével por elaborar o plano de execução dos serviços com a definição dos locais e horérlos de realização do Recadastramento, observado o disposto no art. 4° deste Decreto.

Art. 8º O Recadastramento é de caréter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados comparecer no local e horário previamente definidos nos termos do artigo 7°, munido da documentação descrita no artigo 6°.

642/0-000. CAPtTliO De.CMIF>OS. Pt

§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que houve o efetivo recadastramento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento de diferença eventualmente não paga.

§ 3º Após · seis meses de suspensão. será cancelado o pagamento da remuneração ou dos proventos da aposentadoria ou pensão, por nao realização do Recadastramento, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

§ 5º Nos casos descritos no parágrafo anterior, o servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recadastrado, não sendo localizado, será notificado por meio de correspondência. concedendo-lhe o prazo de 30 d ias para a realização do recadastramento. Após este prazo, a ausência não justificada acarretará a suspensão do seu pagamento.

Art. 9 A apresentação dos documentos por terceiro para representar o interessado junto ao Recadastramento somente será aceita nas seguintes situações : 1 Impossibilidade de o servidor ativo estar em CAPITÃO DE CAMPOS - PI. á vista de documento que comprove essa condição e da necessária autorização para esse afastamento, por meio de procurador com mandado especifico para o Recadastramento; e li - Comprovação. pelo aposentado ou pensionista, de residência fora da cidade de CAPITAO DE CAMPOS - PI, por meio de procurador com mandado específico para o Recadastramento. Parágrafo único O servidor público titular de cargo efetivo. ativo, aposentado, pensionista e demais segurados que se encontrar no exterior deverá encaminhar à Unidade Gestora do RPPS do Munlclplo de CAPITAO DE CAMPOS - PI, além da documentação constante do art. 6°. declaração de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no pais em que se encontrar.

Art. 10. O Recadastramento será desenvolvido sob as seguintes diretrizes: 1 Integração de sistemas e bases de dados; li Inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma progressiva: Ili realização permanente de recadastramento com a utlllzaçao do aplicativo SIPREV/Gestão ; ·--·~

157

158

GOVERNO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS

CNPJ: 06,553,879/0001-85 PAAÇAAC EU~'ORESVlDE.N'1SQ

õ; U)«'O. c»rQ.O DE CAIIPOS · PI

IV - Validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPP,S; V - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Municipio de CAPITÃO DE CAMPOS PI objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente ea garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão; e VI - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público . .

Art. 11. O público alvo a ser recadastrado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e periais por qualquer informação incorreta.

Art. 12. Fica instituído o Recadastramento Anual dos Aposentados e Pensionistas.

§ 4º O pagamento dos proventos suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este artigo.

Art. 13. Fica o Diretor Presidente do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI -FUNPREVCAP autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

D~-SE Cl~NCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI CAPITÃO DE CAMPOS -PI 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIA ~S SANTOS GOMES Prefeita Municipal de CAPITÃO DE CAMPOS - PI

~ GOVERNO MUNICIPAL MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ: 06,553,879/0001-85

CENSO

ANEXO 1: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PREVIDENCIÁRIO/2025 ANEXO li: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANEXO Ili: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANEXO V: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANEXO VII: FORMULÁRIO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO PARA VISITA DOMICILIAR DE SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO ANEXO VIII: FORMULÁRIO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADO RESIDENTE FORA DO ESTADO

\iii

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXOI RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CENSO PREVIDENCIÁRIO 2025

O servidor ativo, aposentado e pensionista deverá comparecer no posto de atendimento, conforme tabela do perfodo de sua convocação, munidos dos seguintes documentos originais. Inclusive dos dependentes, se houver. a serem apresentados ao atendente.

- 1 Para o Recadaatramento doa servidores ativos:
- a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de re gulamentação profissional)
- b) CPF; c) PASEP/PIS/NIT;
- d) Comprovante de residênc ia (conte de água , luz ou telefone de um dos últimos 3 meses); ou na falta deste uma declaraçao de residência ;
- e) Tltulo de eleitor;
- f) Apostila de posse (portaria ou termo de posse); CTPS;
- g) Contracheque referente ao mês anterior ao início do Recadastramento; e
- h) Comprovante de escolaridade;
- i) Certidão de nascimento dos dependentes (filho (a)) ou documento de identificação com foto:
- J) CPF dos dependentes; (cônjuge, companheiro (a), Filho (a), menores de 21 anos ou invalido;
- k) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou nascimento;
- 1) O servidor cedido para outro órgão ou entidãde do Municíp io deverá apresentar o ato de cessão .
- 11- Para o Recadastramento doa pensionistas:
- a) Documento de identificaçao com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Proflsslonal com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
- b) CPF;
- c) CPF do Instituidor da pensão ; e
- d) Certidão de óbito do instituidor do beneficio;
- e) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou Nascimento;

6-21J.OOO.CAJ>rr/l() DE CW>OS · P1

- f) Ato de concessão e/ou publicação da Pensão por Morte;
- g) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone de um dos últimos 3 meses);
- h) Contracheque referente ao mês anterior ao inicio do Recadastramento.
4. Ili Para o Recadastramento dos servidores aposentados:
- a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
- b) CPF;
- c) PASEP/PIS/NIT;
- d) Titulo de eleitor
- e) Apostila de posse (portaria ou termo de posse), CTPS;
- f) Ato de concessão e/ou publicação da aposentadoria
- g) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou nascimento; eh) Certidão de nascimento dos dependentes (filho (a)), menores de 21 anos ou inválidos, ou documento de identificação com foto;

- i) CPF dos dependentes; (cônjuge, companheiro (a), Filho (a), menores de
2. 21 anos ou invalido;
- j) Contracheque referente ao mês anterior ao inicio do Recadastramento.
- k) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone de um dos últimos 3 meses); ou na falta deste uma declaração de residência .
5. IV -Para o Recadastramento dos dependentes:
- a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento para filho (a), menores de 21 anos ou inválido ; b) CPF; c) Certidão de casamento, Declaração de União Estável e/ou nascimento; ed) Termo de Curatela ou Interdição e Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido .

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025 ANEXO li

DECLARAÇÃO

DE UNIÃO ESTÁVEL

DADOS DO SEGURADO (A):

| NOME: | NOME: | NOME: | NOME: |

| MAffllCULA: 1 CPF, | MAffllCULA: 1 CPF, | RG: | |
| ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO: | ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO: | ORGAO DE ORIGEM: 1 CARGO: | |
| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | NUMERO: | |
| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO: | MUNICPIO: | |
| CEP: | 1 FONE: | CELULAR: | |
| E•MAIL: | E•MAIL: | E•MAIL: | |
| ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado | ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado | ESTADO CIVlL: [ ]Solteiro[ ) Vh)vo [ ] C■■■do, m■• ■•parado d■ fato ( J Divorciado | |

DADOS DO COMPANHEIRO(A):

| NOME: | NOME: | NOME: |

| ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | NUMERO: |
| CPF: | 1 DATA DE NASCIMENTO: | 1 DATA DE NASCIMENTO: |
| ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'od• fato ( J Divorciado | ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'od• fato ( J Divorciado | ESTADO CML: ( ] Soltelro [ J VIQvo [ ] casado, ma■ ■■par■d'od• fato ( J Divorciado |
| ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório | ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório | ] Separado Judlcfalm■nte [ ] Separado via cartório |

Declaro, sob, as penas da lei. que a pessoa acima identíficada é meu/minha companhelro(a), que possuo com ela convivência púb lica, continua, duradoura e com o objetivo de constituição de família e que inexistem os impedimentos previstos na Art. 1.521 do Código Civil'. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_ , \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025. Assinatura do(a) segurado (a)

1 - 01 a.sccndcmtQ com 01 dcscendcntu. aoJ· o pan:,n~co natural ou oivil;

t .S2 I. Nlo podem easar:

li - os afins cm linha rei.;

IV - os irmlos. unilaterais ou bilate,.ls. cdcmaJs eolatcr-.is. atl o tcrociro gTtu inelusivc;

111 - o adotante com quem foi cO,ajuge do adotado eo adotado com quem o foi do adowttc:

V - o adotado eom o filho do adotante;

VI - u pcssou e-asada,;

VII - o OÕftjugc sobrevlvcnlc com o condenado por homlcldio ou tentativa de

homicfdio contra o seu consonct,..

ANEXO Ili DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

| NOME: | NOME: | NOME: | NOME: | NOME: |

| MATRICULA: 1 CPF:. | MATRICULA: 1 CPF:. | 1RO: | 1RO: | 1RO: |
| ORGAO DE ORIGEM: | ORGAO DE ORIGEM: | 1 CARGO, | 1 CARGO, | 1 CARGO, |
| ENDEREÇO: 1 | ENDEREÇO: 1 | ENDEREÇO: 1 | ENDEREÇO: 1 | NUMERO, |
| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO, | 1 BAIRRO, | 1 MUNICIPIO! | 1 MUNICIPIO! |
| CEP: | 1 FONE; | 1 FONE; | 1 CEWL.AR: | 1 CEWL.AR: |
| E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: |
| ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado | ESTADOCML: 1 ] Solt•lro( ]VIWo ( J Cnado, m■- Hparado de fato ( JDivorciado |

DADOS DO CONJUGE:

| NOME; | NOME; | NOME; |

| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | 1NUMERO: |
| CPF: | 1 RG, | 1 DATA DE NASCIMENTO: |

Declaro, sob as penas da lei, estar separado de fato, desde \_/ \_\_ / \_\_\_ , da pessoa acima identificada.

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 002/2025

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

| NOME: | NOME: | NOME: | NOME: | NOME: | NOME: |

| MATRICULA: 1 | MATRICULA: 1 | CPF: 1 | CPF: 1 | RG: | RG: |
| ORGAO OE ORIGEM, | ORGAO OE ORIGEM, | ORGAO OE ORIGEM, | 1 CARGO, | 1 CARGO, | 1 CARGO, |
| ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | NUMERO: |
| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO: | 1 BAIRRO: | 1 BAIRRO: | 1 MUNICIPIO: | 1 MUNICIPIO: |
| CEP: | 1 FONE, | 1 FONE, | 1 FONE, | 1 CELULAR: | 1 CELULAR: |
| E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: |

DADOS DO(A) COMPANHEIRO(A):

| NOME: | NOME: | NOME: |

| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | 1 NUMERO: |
| CPF: | 1 RG, | 1 DATA OE NASCIMENTO: |

Declaro, I sob as penas da lei, ter cessado a união estáve l, desde I , com a pessoa acima identificada.

\_ \_ \_\_\_\_ \_\_ , \_\_ de \_ \_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do(a) segurado(a)

GOVERNO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS

CNPJ: 06,553,879/0001-85

1'9.AÇAAC EU.\'ORESEllilE.11' ISO

6:m«!O.CIJ>frÃODECAlll'OS·A

ANEXO V DECLARAÇÃO DE RESIDêNCIA

| SEGURAOO(A): | MAT ULA: |

| CPF: | CONDIÇ O: [ ] SERVIDOR ATIVO ] APOSENTADO [ ] PENSIONISTA |

Declaro para fins do Censo Cadastral Previdenciário que reside no seguinte endereço:

| ENDEREÇO : | ENDEREÇO : | NUMERO: |

| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO: | MUNICIPIO: |
| CEP: | 1 FONE: | CELULAR: |
| E-MAIL: | E-MAIL: | E-MAIL: |

\_\_\_\_\_\_ \_, \_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 2025.

~ \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do(a) segurado(a) ~ 11

,.\_\_A.,,a{

Assinatura do(a) segurado (a)

160

GOVER NO MUNICIPAl ~ MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS

CNPJ: 06,553,879/0001-85

PRAÇAN!Eu.-.'O AESOU.N'1.SO

6'213-COO. WffÃOOE.CoWl'OS

CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO Decreto n· 002/2025

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE DEPEND~NCIA ECONÔMICA

DADOS DO(A) SEGURADO(A):

| NOME: | NOME: | NOME: | NOME: | NOME: | NOME: |

| MATRICULA: 1 | MATRICULA: 1 | CPF: | CPF: | 1 RG: | 1 RG: |
| ORGAO DE ORIGEM: | ORGAO DE ORIGEM: | ORGAO DE ORIGEM: | 1 CARGO: | 1 CARGO: | 1 CARGO: |
| ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | ENDEREÇO : 1 | NUMERO: |
| COMPLEMENTO: | 1 BAIRRO: | 1 BAIRRO: | 1 BAIRRO: | 1 MUNICIPIO: | 1 MUNICIPIO: |
| CEP: | 1 FONE: | 1 FONE: | 1 FONE: | 1 CELULAR: | 1 CELULAR: |
| E.MAIL: | E.MAIL: | E.MAIL: | E.MAIL: | E.MAIL: | E.MAIL: |
| ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto | ESTADO CML: 1 J Solteiro [ ] VIC.vo [ ] C■aado, m■■ ■•p■raido d• feto [ J mvorclacto |

DADOS DO(A) DEPENDENTE:

| NOME: | NOME: | NOME: |

| ENDEREÇO: | ENDEREÇO: | |
| | 1 DATA OE NASOMf:NTO: | 1 DATA OE NASOMf:NTO: |
| CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO | CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO | CONDIÇÃO : ( )ENTEADO[ )TUTUADO |

Declaro, sob as penas da lei, que o acima citado é meu dependente previdenciário e vive sob minha dependência econômica.

~ \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

ANEXO VII FORMULÁRIO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO PARA VISITA DOMICILIAR DE SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO

| N_do,.. •1 --- | N_do,.. •1 --- | N_do,.. •1 --- | N_do,.. •1 --- |

| | I "' | 1-- | 1-- |
| | 1 ~()M | | |

| o | | | ,A,:r,/PU/Nff |

VIHCULOfUNCIONALP

IIIU"l"SI

""'°"- o,

,UNQO

VINCULOfUHOONAl.211

l)RPPSI

1 --~·--·

S-...CSOFUNSonal

| R■m, do cario 131 R$ 1 )sim{ |

~'"' "' ·,

Datldenudmento

Nom1dopal

PASEP/PIS/NIT

DEPQIQ.ENfE 2

de nudmento

Nom■ dopal

PASEP/PlS/NIT

D~DENTES

Data de

nascimento

Nome

dopai

PASEP/PIS/NIT

Nomedlmll

CPF

Tipo d1 dtpendlndl

Inicio d1 dependlnda

Motlvod1lnldo

Nomtdlmll

CPF

Tipo d1 deplndlndll

lnlclod1d1pendlnda

Mottvodllnldo

-,,,;;;.

Nomad1mll

CPF

Tipo. clependlndl

lnldod■

dept:ndlndl

Motivo de Inicio

LOCAL/DATA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Recenseador

Servidor Ativo ou Aposentado

·· GOVERNO MUNICIPAL -MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS · CNPJ: 06,553,879/0001-85 PAACAACfl.lNORHUO!. N' t.50 6'2/J.«IQ. C,UlffÃODECNU'OS-PI

ANEXO VIII FORMULÁRIO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADO (RESIOENTE FORA DO ESTADO IMPOSSIBILITADO DE SE DESLOCAR)

| . .. | |

| 00 s . _,., ... | 10.tach,,._nol'nta 10.U,d4,pkt9,do0. |
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11- CORDENADAS GEOGRÁFICAS :

LAT. 04 • 16' 49, 38"

LONG. 412 55' 25.15"

- 12- ÁREA TOTAL DO IMÓVEL:

- 13- ÁREA A SER DESMATADA:

5.000M2

000

- 14- ÁREA DE INTERVENÇÃO :

15- COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:

NÃO

NÃO

- 16- TIPO DE ESTUDO:

EAI-ESTUDO AMVIENTAL INTERMEDIÁRIO

O prazo de validade desta é de 04 (quatro anos) anos a contar da presente data observado às condições gerais e especificas descritas neste documento.

17- CONDICÕESGERAIS :

- a. Esta licença de Operação LO deverá ser publicada em jornal de grande circulação local, primeiro caderno e no Diário Oficial do E stado conforme L ei n• 6.938/81, art. 10, parágrafo 12 da Resolução CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações ser apresentada a esta Secretaria no prazo máximo de 30(trinta) dias

- b. A renovação desta Licença deverá ser requerida 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade (RES. CONAMA n• 237/97, art. 18, parágrafo 4•).

- c. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser procedida de anuência da SEMMA.

- d. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendimento ficará obrigado a comunicar imediatamente a SEM MA.

- e. O empreendimento e os profissionais que subscrevem os estudos previsto no CAPUT deste artigo serã o responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, Civis e Penais (Parágrafo Único . Art. 11 resolução CONAMA 237 /97)

- f. Conforme inciso li, art. 66 do decreto Federal n• 6514 de 22 de julho de 2008, o não atendimento às condicionais estabelecidas em Licença Ambiental ensejará na aplicação das sanções previstas no referido Decreto.

- g. O empreendimento deve atender a todas as recomendaçõe s sugeridas no estudo e adotar ainda as precauções dos planos e programas de controles ambientais citados.

18- CONDIÇÕES ESPECIFICAS

Seguir com rigor o Estudo Ambiental Intermediár io - EAI.

capitão de Campos-PI, 05 de fevereiro de 2025

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Capitão de Campos-PI, no uso de suas atribuições legais, tomando por base o Art. 74 inciso I § 1°, com fundamento da Lei nº 14.133/21, ADJUDICA a Inexigibilidade nº 004/2025, que tem como contratado a Empresa: Educar Distribuidora LTDA, empresa inscrita no CNPJ nº 50.914.823/0001-09, neste ato representada por seu Sócio Administrador Hugo Franklin Lopes Cezar, CPF nº 941 .756.673-34, com endereço a Rua Padre José Rego, nº2732, São João, Teresina-PI, CEP 64.045-410, Referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO (AVANÇA MAIS), QUE VISA AUMENTAR O APRENDIZADO E APERFEIÇOAR A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, AJUDANDO AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO A ALCANÇAREM E SUPERAREM AS METAS DO IDEB, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CAPITAO DE CAMPOS - PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM / ICMS/ FUNDES/ QSE/ OUTROS e RECURSOS PRÓPRIOS .

Capitão de campos-PI, 05 de Fevereiro de 2025.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

LICENÇA AMBIENTAL

CATEGORIA

2· NUMEROlPROCESSO 0001/2025

3- VALIOAOE 01/02/2029

LICENÇA

OPERAÇÃO

A Secretaria Municipal de M elo Ambiente e Recursos Hídr icos - SEM MA, com fundamento nos artigos 23, VI, VII, 30, 1 , li e 225, da Constituição Federal de 88, nas disposições da lei nº' 6.605/98 e da lei nº 9.605/98 intituladas de Código Florestal, da resolução do CONAMA n 237 /97 e suas alterações , Resoluçao CONSEMA 046/2022 e das Leis Municipais n2 04/2020, bem como o Conselho Municipal de Meio Ambiente instituído na lei 15 de dezembro de 2020 e com base nos autos do Processo Administrativo (001/2025), expede a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO que autoriza a:

DADOS DO ESTABELECIMENTO

- NOME DO PROPRIETARIOlSôCIO: GERSON RAMOS DE MELO

- 2- Çff; 393.855.153-49

- 3- ENDEREÇO DO EMPREENDEDOR:

Rua Senador Gervasio, SN, Centro, Piracuruca-PI, CEP 64240-000

- 4- EMPREENDIMENTO:

- 5- CNPJ:

POSTO RAMOS CAPITAO DE CAMPOS LTDA

57.898.882/0001-71

- 6- LOCALl2AÇl\O DO EMPREENDIMENTO:

RODOVIA BR 343, S/N - KM 222 -VISTA ALEGRE- CAPITÃO DE CAMPOS

- 7- BACIA HIDROGRÃFICAlCIDADE

RIO LONGA, CAPITÃO DE CAMPOS

- 8- ATIVIDADE:

POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL (RESOLUÇÃO CONSEMA 046/2022- El.011)

- 9- NATUREZA:

COMERCIO

- 10· ÇQl! DE!III\D/1~ l'lANM UTM·

LATITUDE: 175504.07 mE LONGITUDE 9507815,04 mS

( )F( )M

( )F( )M

( )F( )M

CPF

CPF

Nomed■ mlrl

CPF

lnldo dl dtplndtndll

LOCAUDATA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Servidor Aposentado

(com reconhecimento de firma em presença no cartório de notas)

161