Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO· DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45

Decreto nº. 008/2025

Dirceu Arcoverde-PI, 14 de Janeiro de 2025.

"Fixa os valores das diárias do PODER EXECUTIVO, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários , Assessor Jurídico , Controlador, Coordenador, Supervisor, Chefe de Gabinete, Assessor do· Prefeito, Chefe de Departamento, Diretor de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, Professor, Mádlco, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonaaudlólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Condutor Oficial, Motoristas, e demais servidores".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que os agentes públicos e políticos modo constantemente para defender interesses do município;

CONSIDERANDO o grande aumento nos valores de hospedagens, passagens e alimentação em todo território nacional;

CONSIDERANDO que os valores das diárias fixados anteriormente, estão bastante defasados;

DECRETA

Art. 1° -Ficam Fixados os valores das diárias, estabelecido, no ANEXO 1, do presente Decreto.

Art. 2° -Os valores das diárias estabelecidos no ANEXO 1 deste Decreto serão reduzidos em 50%, para o deslocamento dentro do Estado em até 150 Km da sede do Municiplo de Dirceu Arcoverde até destino final, exceto para os servidores dos itens IV, V, VI e VII.

Art. 3° - Em caso de viagens para fora do Estado até 200 Km da sede do municipio até o destino final, prevalecerá os mesmos valores correspondentes as viagens dentro do Estado, conforme ANEXO I deste· Decreto, exceto para os servidores do item VII.

Art. 4° - Os agentes públicos e políticos desta municipalidade que se deslocarem a serviço, do município de Dirceu Arcoverde a outro município do território nacional, farão jus percepção de diárias , conforme ANEXO I do, presente Decreto.

Art. 5° -Os valores das diárias constantes no ANEXO 1, serão , pagos aos interessados antes das viagens.

Art. 6° - Os valores correspondentes as diárias recebidas e não , utilizadas, por motivo de cancelamentos da viagem, deverão serem de imediato devolvidos aos cofres públicos.

Art. 6° - O presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFE E ~ 67077803368

Dados: 2025.01.15 11 :11 :19 -03'00'

WALLACE RAMON CAFE E SILVA -Prefeito-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 ANEXOI

| ITEM | CARGO | VALOR DA DIARIA | VALOR DA DIARIA |

| | | NO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| 1 | Prefeito Vice-Prefeito | R$1.000 00 | R$1.500 00 |
| li | Secretários, Chefe de Gabinete, Assessor do Prefeito, Controlador Assessor Juridico | R$ 600,00 | R$ 750,00 |
| Ili | Chefe de Departamento, Diretor de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, P.-ofessor, Médico, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Condutor Oficial. | R$ 370,00 | R$ 470,00 |
| IV | Motorista | R$ 285 oo• | |
| V | Motorista | R$ 115 oo·· | |
| VI | Motorista | R$170 oo•- | |
| VII | Motorista | R$ 170 oo•••• | |
| VIII | Demais Servidores | R$ 230 00 | R$ 350 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-4 5

Tabela de Diárias

*Motorista, viagem para Teresina-PI; -Motorista, viagem para São Raimundo Nonato-PI; ·-Motorista, viagem para fora do Estado (Remanso, Casa Nova, Juazeiro, Petrolina, etc ... ); -·Motorista, viagem para os demais Municipios do Estado;

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WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA -Prefeito -

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

DECRETO Nº 09/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14. 133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRA TAÇA O DE BENS E SERVIÇOS , NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOVERDE, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municí pio de Dirceu Arcoverde PI e demais legislações em vigên cia e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 {Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5° da Lei nº 14.133/2021 , assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4 .657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações ;

CONSIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, § 1° da Lei nº 14.133/2021 , os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta o art 79 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 , para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto não se aplica às. contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

DEFINIÇÕES

Art. 2° - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

1 -Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

li - Credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende­ às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário , para a execução do objeto;

Ili Credenciante órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento;

IV -Edital de credenciamento instrumento convocatório que, divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações ;

HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO

Art. 3° O credenciamento poderá ser adotado pela administração ­ nas seguintes hipóteses de contratação :

1 - Paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

li - Com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação ;

Ili - Em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do, valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação .

1 - A Administração definirá no edital o valor da contratação, que será o mesmo para todos os credenciados;

li -Quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, como por exemplo a ordem cronológica da necessidade do objeto.

2° Na hipótese do inciso li:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPA L DE DIRCEU ARCOV ERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Ç> --· "' li O contratado só poderá prestar serviços ou fornecer bens. mediante prévia autorização da Administração Municipal.

1 -A Administração poderá definir no edital a porcentagem de desconto a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contratação , que será a mesma para todos os credenciados;

li -A Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação .

Art. 4° O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

FORMA DE REALIZAÇÃO

Art. 5° O processo visando o credenciamento se desenvolverá da seguinte forma:

1 -Identificação e delimitação da necessidade da Administração Municipal;

li -Justificativa para realização de processo de credenciamento­ ao invés da realização de processo licitatório;

Ili -Autorização da autoridade competente para abertura do, processo de credenciamento;

Elaboração de Edital de Chamamento de Interessados, que conterá , no mínimo, de acordo com cada hipótese prevista no art. 3. 0 :

- a) A descrição detalhada do objeto;
- b) Local da prestação do serviço ou fornecimento do bem;
- e) Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
- d) Cronograma da execução do objeto;
- e) Requisitos/documentos para credenciamento;

Comissão avaliará os

credenciamento;

Prazo, em dias úteis , a contar da entrega dos documentos pelo interessado,

para credenciamento;

Pagamento.

V - Análise e emissão de parecer jurídico para controle prévio da legalidade;

VI -Publicação/divulgação do Edital de Chamamento de Interessados Público tanto no Portal Nacional de Compras Públicas PNCP ou em sítio eletrônico oficial do Município , devendo ainda ser mantido à disposição do público ;

VII - Lavratura de ata da sessão pública , assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso, que indicará objetivamente:

- a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
- b) Necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado.

VIII -Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.

Comissão avaliar

os requisitos/documentos

para que

requisitos/documentos

para

Parágrafo único. É permanente o cadastramento de novos. interessados.

Art. 6° O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação .

Art. 7° A contratação do credenciado ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, devendo a quantidade necessária a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.

Art. 8° Para a contratação do credenciado deverá ser feito· processo de inexigibilidade de licitação , previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 , devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.

§ 1° O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser d ivulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

§ 2° O instrumento de contrato deverá observar o disposto no, T ítulo Ili da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser substituído, conforme inciso li do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento hábil na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 3° Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto, contratado sem autorização expressa da Administração , que será expressamente prevista no edital.

§ 4º Será admitida a denúncia (extinção do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no edital. Art. 9° Confomie inciso li do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 , acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação .

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurí dico e de controle interno.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 15 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA

- Prefeito-

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCO VERDE PI .. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME ~ CNPJ: 06.071.254/0001 -87 E-MAIL: smedirceuarcoverdepi@ gmail.com

ERRATA nº 001 -EDITAL 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

ONDE SE L~:

6.1 A Pontuação Final (PF) do Processo Seletivo Simplificado para o Cargo de Professor será determinada pela soma da média ponderada das notas finais obtidas nas provas, conforme a fórmula indicada a seguir: PF = (NAC + NR). Em que: PF: Pontuação Final; NAC: Nota da Análise Curricular e NR: Nota da Redação .

LEIA-SE:

6.1 A Pontuação Final (PF) do Processo Seletivo Simplificado para o Cargo de Professor será determinada pela soma da média ponderada das notas finais obtidas nas provas. A nota da análi se curricular terá peso de 40% ea nota da prova de redação com peso 60%. Conforme a fórmula indicada a seguir: PF = (NAC x 0,40) + ( NPR x 0,60). Em que: PF: Pontuação Final; NAC: Nota da Análise Curricular e NR: Nota da Redação.

ONDE SE L~:

- 6.4 Ocorrendo empate na classificação dos candidatos, o desempate se dará, pela ordem, em prol do candidato que:
- a) Obtiver maior pontuação na Prova Didática (cargo de professor);
- b) Obtiver maior tempo de experiência na função para a qual foi inscrito;
- e) Maior número de pontos no currículo;
- d) Maior idade;

LEIA-SE:

6.4 Ocorrendo empate na classificação dos candidatos. o desempate se dará, pela ordem, em prol do candidato que: a) Obtiver maior pontuação na Prova de Redaçã o (cargo de professor); b) Obtiver maior tempo de experiência na função para a qual foi inscrito; c) Maior número de pontos no currículo; d) Maior idade;

LEVI DA SILVA RIBEIRO:01019947~ Dirceu Arcoverde/PI, 15 de janeiro de 2025. Assinado de forma digital por LEVI A SILVA RIBEIRO:01019947373 ~if os: 2025.01.16 10:54:24 ·03'00'

LEVI DA SILVA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação de Dirceu Arcoverde/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n·. 012/2025-PMDAV Dispensa de licitação n· 002/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 013/2025-PMDAV Contrato Administrativo n· 012/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro - Dirceu Arcoverde- PI, inscrito no CNPJ n· 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: TRP ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on.· 35.186.437/0001-46, com sede na Rua Joaquim Amâncio Ribeiro, n.· 186, Centro, cidade de Dirceu Arcoverde, E stado do Pia ui// OBJETO: MUTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA COM AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE AMBIENTAL VISANDO O ENFRENTAMENTO AO AEOES AEGYPTI MOSQUITO TRANSMISSOR OA DENGUE, CHINKUNGUNYA, OA ZIKA E DA FEBRE AMARELA URBANA;// PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias// VALOR CONTRATADO: R$ 122.211,73 (cento e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos. //DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 155, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, Inciso li da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e Thales Ramirg de Paulo Silva -CPF 058.484.203-19 Dirceu Arcoverde- PI, 10 de janeiro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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