Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553~--02

DECRETO Nº 123/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre aprovação do Plano de Fracionamento Urbano de Propriedade de UJIS PEREIRA DE AGUIAR, denominado FRACIONAMENTO RAlMUNDA FONTES DE AGUIAR, e dá outras providências.".

- O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Picos - Piauí , Dr. Pablo Dantas de Moura Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Munic[pio, e

CONSIDERANDO que a expansão urbaníst ica, de forma planejada e estruturada, possui inegáve l interesse públ ico, urna vez que traz beneficios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estímu lo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano;

CONSIDERANDO o princí pio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5.º , XXlll, da Carta Magna;

- CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competênci a do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de fracionamento;
- CONSIDERANDO que o interessado, UJIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação de fracionamento, devidamente acompanhado de vasto rol documental que atendeu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/2008 e nº 2750/2016;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municí pio;

DECRETA:

- Art. l°. -Fica aprovado o Plano de Fracionamento Urbano denominado FRACIONAMENTO RAIMUNDA FONTES DE AGUIAR, situado no perímetro urbano do Município de Picos/PI, de propriedade do Sr. LUIS PEREIRA DE AGUIAR, conforme descrito nos memoriais, plantas e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 13186/2025, os quais passam a integrar o presente Decreto como anexo.
- Art. 2°. · O fracionamento aprovado deverá observar rigorosamente as dimensões, confrontações e demais características constantes da planta e do memorial descritivo aprovados, não sendo permitida a subdivisão dos lotes em desconformidade com este Decreto.
- Art. 3'. - O Município não aprovará projetos de construção sobre os lotes resultantes do fracionamento sem a comprovação da existência e disponibilidade dos serviços essenciais de abastecimento de água , energia elétrica e acesso por via pública regular.

9 Rua Marco, Parente n°155 - Centro CEP:64..6()).106 · Picos- PI Tll'h.:(89)341S-4215/4l11

WWW RkRI PI IRY br . e-mail: pqnOpjçop pj I OY bc

P,gina 1 de l

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

- Art. 4°. - Para garantia das obrigações decorrentes deste Decreto e do processo administrativo respectivo, o fracionador oferece, em caução real, o Lote nº 08, da Quadra nº 07, integrante do próprio Fracionamento Raimunda Fontes de Aguiar, que ficará vinculado em favor do Município de Picos/PI até a plena conclusão e regularização do empreendimento.
- § 1 °. - A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com o fracionamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, constituindo condição essencial à validade deste Decreto.
- § 2º. - Após cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a caução poderá ser liberada mediante autorização expressa do Município.
- Art. 5°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente n º 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI Tels:(89)3415-4215/ 4217

e-mail: pgm@picos.pi.gov.br

Página ?de 2

Livro N· 101

Fls. 076

ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO COM 0ARANTIA lll!AL que\_.. ai fuem: o Sr. (a) (a). ~-do Aplar ao.(■) Sr. (a) (a). MUNICÚ'IO DE PICOS - ESTADO DO PIAUÍ, na forma abaixo.

ADVOGADO ASSISTENTE: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA . .

SAIBAM todOs quantos a prcsenle Escricura Públi ca, protocolada aoÍ, on·. 2«7~ virem que. aos quatorze d.ias dom~ de agOICo do ano de dois mil e vinte e çjqço (14/08/2025), nessa Scrvcntii.l Extrajudicial do 1··oficio de Imóveis de Jaicós-PI. à Praça Padre Marcos. 88. Centro, pcrantt: fflim Tabelião Substituto, abaixo assinado, comparooem partee entro ti. juttaa e cootl'tlldU, · 11ber de· um lado como OUTOROANTB LOTBADOR/CAUCIONANTB: LtJIS Pl!RBtRA DE AGUIAR. é ponador do RegisÚo Gcral-CPF nº 125.861.368-96, órgão cmis.sor. SSP/Pl, emitido cm 16/01/2024, declarou-se brasilciro; piauiense, naruml de PiCOs~ ,Pl..n:1scido cm 01/08/1965, filho de Ana Pereira do Nascimento e Timóteo Pontes de ;\guiat', civilmente éa,,a2: .~ .fiµ,cion'!io públi co.\_ civilmente solteiro. · conforme certidão de nascimento. datad.a dc-10/0\/2024. lavràda no Cartõrio do 1° Oficio da cidade de Picos-PI, matricula n'079582 02 55 197A I Ó< nsfus 002776Ó ::Í3. (LIVRO A: 159 TERMO: 27760 FOLHA: l9SV). com selo digital; A~22766-4C1E. rcsi.<fcnJ:~ e domiciliado à Rua Poeta Chico Barbosa, n· 826, Bairro Boa Sõnc, Picos-PI, CEP; 64607097, tí cste ato proprietmo erespoaúvcl lepl pelo FRACIONAMENTO ~:A ~ONTF.S DE A~..,\_confonnc aprova9ão constante do Doc;:rdo MóaJ,ç1pa1 n9 Sl/2025, publicado pcló ~ uniC:ípiO de. Picos-PT. E, da outra parle como Outorgado CAUCION'ADO/BllNEFICIÁIUO :°"iroNICÚ'IO ' DB·PICOS -BSTADO DO PIAüf, peuda jwid~ca de d°ireito~ ... 4b1ic~ in1 Cfll; jio Pl.iÓ b;ó .. 06J S3.S04/0001-02,\_ com sede à Rua Marcos Parente.~· 15, 5, C~ntro, . O~P 64.600-~06., n· cstciato \_ representado por seu Prefeito Muniéipnl . PARLO DANTAS'DE M01.JR.Â SÁNTOS / bra..,;ilciÍ-0, so!teiro, declara nao conviver cm uniió estáve l, empresári o, natural de Picõ ~ Y ~tl~1cido·em 02/10/1979, filho de Warton Francisco \_ NciVa de Moura Santos e Lca Dantas de Mourf SantoS,~·portador da cédula de identidade (RG) nº 1613500 SSP/PI, inscrito'no CPF/MF n° 841.457.573-00, residente e domiciliado na Rua Maceió, nº 425, Jardim Residencial Logo A7.UI, na e. idade de Picos/PJ, regularmente investido, confonne Termo de Posse de - Prefeito Municipal, cuja cópia foi arquivada nesta serventia,. e pelo Procurador BSPEDITO NEIVA DE" SOUSA LIMA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PI sob o nv 3.118, nascido eles 29/11/1971 , portador do RG nº 911.011 SSPIPl e do CPE- nª 856.401.744-04. com escritório profissional situado na Av. Getúlio Vargas, nº 504, sala I OI , Ed. Dcp. Sá Urtiga, Centro,

Picos/PI, e endereço eletrônico cspedito,adv@outlook.com, Reconheço a identidade ea capacidade du partes para este ato, do que dou fé . ADVQOADOASSISTENTB: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA, brasileiro, ADVOGADO, portador da çancira de identidade profissional n· l7~J.QABIPI, inscrito no CrF n· 034.998 ... J3-l2, maior. capaz. com endereço profiuiooal à Rua Filomeno Portela Richard, n· 748, Bairro Boa Sorte- Picos-PI. Todas as partcs eo advogado assistente foram identificados pelos documentos apresentados e cuja identidade e capacidade reconheço e dou fé . Du Declarações das Partes: Me foi dito que têm entre si, jwta e contratada, a prcacn. ~ caução com garantia hipotcd.ria, conforme segue: CLÁUSULA PRIMBIRA DA PINALIDADB: A presente cs-critura 1cm por objeto a constituição de pnm:ia roa[ (caução de lote) cm favor do Município de Picos PI, visando a.saegurar a efetiva cxccuç.io du obras de infraestrutura do Pracioumoato pnmd,ça Foatca do Aguiar, aprovado pelo Dcçrçto Municipal nº 51 12025. c-m conformidade çom o art. 1 .864 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Rcgimo do Estado do Piauí . CLÁUSULA SBOUNDA - DO JMÓVEL CAUCIONADO; O caucionante oferece como prantia real o imóvel descrito a seguir: LOTB N'" 8, da QUADRA N'" 7, com as seguintes caractc:risticas: 9,97m de frente pan1 a Rua António Pereira do Nascimento Alves. por 52,76m do lado esquerdo para o Lote· 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos fundos para Área de .Protcçio Pcnnancotc APP. por49,89 m no lado direito do Lote· 07. da Quadra - 07. pcrfazend?· assim um perímetro de 120.ólm e uma área total de ~ 2 (quatrocentoa e quarenta e nove metro& quadrados e quinze dcclmetroa qaadradol); integrante do Fraciommento R..úamnda Foatel de Aguiar, com uma área, portanto de 21.910,00m· \ ou seja 2 hectares, 19 ares, 10 centiarcs, , ituado na Zona Urbana, Morros, Bairro Pusagem das Pedras - Setor 01 da cidade de Picos--PlJ..devidamente matriculada e registrada sob 0 11 R.1-~ Ficha 1, do Livro 2 1 cm 04'd~ ~·,~t#O'ae'2$)24, da 1· Serventia Extrajudicial da Coman:a de Pico .. Pl, conforme certidão IIP,5"'\)· do n,f~do Cartório: foi atribuído pelas partes o valor do Lote. cm RS S.000.00 (c:ioco miJ nlil)!Pelo Qu~. me foi dito que, ajusto útulo , livre c desembaraçado de todos e quaisquer õnus reai,;,J\í4j"êiiia óu rajudicia.is, inclusive hipotecas. mesmo legais, feitos ou ajuizados, fundada em, ~çÕC s reais. p pfl;scnte 'º..te é caucionado cm favor do Município de Picos-PI, at~ o cumprimente\ tqtal aas obtigaçõeli n::lacionadai à infraestrutura do fracionamento. conforme o cronograma ap,..;aj.usULA TERCEIRA - DA GAllAN'l1A:: A presente caução vigerá até a comprovllÇ10, ' PQl!..\_meio:doÍ aU40-·(C tnico da Secretaria Municipal de Obras, da oucaç1o illlllgn1 du ama da~ obàJl!llria. conforme projeto aprovado e <, ~ ~,-r, ' --:. cM=·· rd · · 1 cronograma do processo atdminilmativo:-n·-" ,~,"""-· Durapte este per oo, oa move caucionado nlo podcri. aer tnDlferi.dó, ,u · l">=-ou.,~ . exceto mediante anuência expr<5Sa do Município . CLÁUSULA QUAll~ :wI)A 'EJféUçAO : Em cuo de descumprimento das obrigações relativas à execução du ob~ ae i~trutuii, o Municípi o de Picos poderá executar judicialmente ou extrajudicialmente a presente garantia, requerendo a adjudicação do bem ou o leilão , noa termos lega.is. CLÁUSULA QUINTA - DJSP081ÇÕBS GERAIS: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. «>m averbação na matricula mie e na matríc ula do lote caucionado. CBR.TIDÕBSIOOCUMBNTAÇÃO APRBSBNTADAS: Certidões Negativas de Divida Ativa, Cenidões Negaliva de Dtbitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da Uniio, Certidões Negativa Cível, Execução Cível , Criminal e Auditoria Militar, Certidão Negativa de Otbitos Muni~ipais e da Oiv. ida Ativa do Município, Cenicllo Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, Cenidões Negativas de Protesto, Ccnidão de Regularidade de Atividade Quanto ao Uso e à Ocupação do Solo Municipal, mapa 1 opoardfico.

(Continua na próxima página)

CARTóRIO oo \_ 1· 0Fic10 E REGISTRO oe 1Móve1s'­ CNPJ: 06.734.0 161001·04 -CNS: 07.847-7 Mar .. do Perpltuo Socorro Matos SUvelra Reis Tabetll · Realstradon1 P6bllu

Livro N~ 101

GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N' 06.553.804/0001-02

Fls. 077

Certidão de Licença Ambiental , Memorial descritivo, Documentos de an:Wsc e aprovação de fracionamento, Certidõe sc.lc Edital de Lotcamcn10. Ccrtidtlo de Inteiro Teor, Proc.-uruçno do advogado ;u;si~tente. documentos pessoais das partes, Diploma Eleitoral do atual gestor da prefeitura do Município de Picos/PJ, Ata da sessão solene de instalação da 200 legislatura do Município de Picos/Pf, documentos. do parecer técnic o de avaliação mercadológica. documentos da aprovação do Lotcamen1 0, Certidão do Conselho Regional dos Té<:nicos lndustriais j ART de ubr.i ou scrviç~ n 9 1920250033497, referente ao levantamento topográfico planimétrico de um fracionamento denominado "Raimunda Fontes· de Aguiar" da área acima citada. locolizadri no lugar ··Morro6'', Passagem das Pedras, município de Picos-PI. matriculada e registrada sob n" R.1-30.633. medindo 2, 1910ha (2 1.910m1 ). Frucionamcnto Raimunda Fomes de Aguiar. contendo as seguintes âre'J..~: ãrca fracionada: 7 .090,90m:a :a 32,34%; área dos Lotes: 5.043.28m 1 23.03°/ o ; área P/log. Públicos (Rua,): 2.047,62m 2 -9,31¾; área P/Log. Públicos (APP): 1.193.00m' 5,60%; á rea APP: 13.626, 10m 2 · 62,06o/■; Números de Quadras: 2; Nú meros de Lotes: 1 4; que, nilo existem fatos, aç~es, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativa.~ judiciais ou extrajudiciais que afcuun os imóveis, bem como não h:i . conlra ele Outorgante, nenhum feito ajuizado por oçõcs reais ou pessoai!i (rcirersccutórias., relativas aos imóveis. e de outros ônus reais incidentes sobre os mesmos imóveis, de conformidade com o artigo primeiro, parágrafo terceiro, do Decreto Lei número 93 .240/86. Pelas parles, me foi apresentada a certidão de matricuh.1, e foram cientificadas pur este Tabel ião Substituto sobre Averbação de Rematricula na MATRÍCULA 30.633. da qual as parte~ tomaram conhecimento e ela fica devidamente arqu.ivada nestas Notas. Foi~me apresentado A APROVAÇÃO DE T MPLANT AÇÃO DO "FRACIONAMENTO RAIMUNDA FONTES AGUIAR", confonnc ccnidão da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Picos/PI, e TERMO DE COMPROMISSO assinado cm IS de outubro de 2024, junto a Secretaria Municipal de Obra.,;;, Habitação e Urbanismo, cujos Instrumentos as panes tomaram conhecimento e solicitaram que os mesmos acompanhassem o traslado da presente cscrilUra. Pela outorgada na forma rcprcsé ntada, me foi dito que dispensa expressamente a apresentação das certidões relativas a feitos cm trâmite e de débitos fiscais. de que trata a Lei numero 7 .433/8S; ma.~ o proprietário e. ora Outorgante. i,:e responsabiliza por todos e quaisquer dé bitos porventura existentes. Finalmente, pelas partes, me foi dito que, requerem e autoriz41Tl a prática de todos os atos nctess.ârios a completa fonnalização desta junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito que accila a prci;cntc caução com garantia pecuniária e C1iita escritura como tal redigida, compromcccndo-~ea dar quitação e autorizar o cancdamento da presente hipoteca tão IOKO sejam cumpridas as cláu sulas e condiçõe s estipuladas. Foi realizada ac< msulta na Central de Indisponibilidades. de Bens. nos termos

Praç~ Padre Marcos, n"" 82, Centro. Ja,cós · PI · CEP· ó'.575 000

do provimento CG nº 13/2012, com resultado NEGATfVO conforme códigos de consulca: cód. hash n .. vcmej040n6; pesquisa realizada em 14/08/2025. As partes fora m orientadas e declaram expressamente que foram cientificados que esta Serventia poderá arquivar cópia de seus documentos. qualificaçõe s, foto ou impressão datiloscópica, para fins de cumprimento de leis e normas vigentes, tendo ciência que esta Serventia cumpre comas detcnninações da lei número 13.709/2018- LGPD. de 14 de agosto de 2018 e do Provimento 134, de 24 de agosto de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. De como assim o disseram, dou fC. A qual foi lida aos presentes, achada conforme. vai assinada pelos mc!imos e pelo Tabcliilo Substituto, o qual. apó,;. cumPrir as formalidades legais e fiscais, mandou digitar e assina. Dispensadas testemunhas insuumentárias nos termos do art. 125, parágr3fo 5° do Código Civil Brasileiro. Nada mais. Nestes tennos concluo o presente ato. Emolumentos: RS 510,68; FERMOJUPI: RS 102,13; Selos: RS 0,52; FEAD: RS 5,1 1; MP: RS 40,85; FMADPEP: RS 5,11 ; Total: RS 664,40. #SELOS.

Prefeito Municipal

Luis Pereira de Aguiar

N-Termos,

.2, c.. r:;r:2-iz::

Pede Dererimento.

Picos, 26 de Abril de 2025 .

.,,., L, ·ç 4,

... ·õdll

..L,.,Áau,~

l•;AR SECRETARtO DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14 ·2025

LUl8 PEREIRA DE AOUAIR CPF n• 125.861.368-98

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO

AoExmoSr.

Prefeito Munlclpal

PROCESSO:

Proprlet.Ariollntere■aado:

00028455 LUIS PEREIRA DE AGUIAR

CNPJICPF:

Endereço:

Bairro:

Cld• de:

Fone:

12586136896

R. PRIMEIRO OE MAIO

BOA SORTE

PICOS

0000013186 1 2025

1 ASSUNTO

APROVAÇÃO DO FRACIONAMENTO

O Requerimento acima qua1ifocado vem pelo presente multo respehosamente sollch■r qu■ V. Excla H digne SOLICITAÇ ÃO DE APROVAÇÃO DO FRACIONAMENTO RAIMUNDA FONTES DE AGUIAR.

Observ■ç6e·:

Nestes termos peço deferimento

EX.MO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS

À SECRETARIA DE OBRAS

PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO

- O Sr. LUl8 PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº 125.861.366-96, brasllelro, casado, tuncionério público , residente na rua poeta Chico Barbosa, no Balno catavento, Picos­ Pi. Na fonna da lel munlclpal vêm mui respeftosemente requerer aV.Exa. que se digne de oonceder-lhe aprovação do FRACIONAMEMTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, oom uma érea, de 7.090,00 matroa quadrado,; situado na zona urbana, bailTO Belo Sul Setor 06 da cidade de Picos-PI.
- O imóvel em apreço foi adquirido por LUIS PEREIRA DE AGUAIR CPF n· 125.861 .366-98, braallelro, funcionério público , residente na Rua Poeta Chico Barbosa, no Bairro Catavento, Picos-PI; havido adquirido por herança, Registro de Imóvel datado da 04 de novembro de 2D24, às ficha 1, do livro 2, mabicula nº . 30633, do cartório do 1 ° Oficio de Notas e Registro de Imóveis, Comarca de Piooa, Estado do Plaul.

Pede ainda o requerente, que após o necesaario exame por parte doa órgãos técn icos da Prefeitura Municipal e aprovação por parte de V.Exa. que se digne de autorizar a devolução de duas cópias da planta devidamente aprovada eo titulo de propriedade do Imóvel que inslrul esle pedido. ..-,DE.-:oe

CARTÓRIO DO 1' OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS

CNPJ : 06.734.0 16/001 -04

CNS: 07.847 1

Milrla do PerfMtuo Socorro Matos SIiveira Reis

Tabellã e Registradora P0bllca

GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

MEMORIAL DESCRITIVO

A)· DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE FRACIONADA

Trata se de uma área de terras. situada no Bairro Catavento. Setor 01, Zona Urbana do Município de Picos. Estado do Piauí, encerrando uma área de 21.910,00 m 2 · ou seja. 02 Hectares 19 ares e 10 centiares. Confrontando-se: ao Norte com o Loteamento Raimunda Fontes de Aguiar. ao Sul com o Loteamento Belo .sul; ao Leste com Espolio de Raimunda Fontes de Aguiar; e ao Oeste com Maria dos Remidios da Luz. Maria do Socorro Leal Pereira e Maria Irene Fonaleza Batista.

B) · DESÇRICÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE

O imóvel cm apreço foi adquirido pelo Sr. Luis Pereira de Aguiar, brasileiro, funcionurio pubHco. casado, residente em Picos. CPF nº l 25.861 .368-3996 confonne matricula nº 30633. do Livro-2 e Ficha-1.

C) - PLANO DE FRACIONAMENTO

Conforme. prova à planta autenticada na Prefeitura Municipal desta cidade. o referido fracionamento encontra se em logradouros aprovados pelas autoridades municipais, sendo programa do signatário a venda dos referidos lotes a terceiros com pagamento à vista. A Prefeitura Municipal já tem o 1n1çado das ruas conforme a planta

D) · DESCRIÇÃO DOS LOTES

QUADRA07

Lote nº 01 da Quadra 07. com as seguintes dimensões e confrontações : 9.26 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 30,67 m do lado esquerdo para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por18A8 nos fundos do Lote- 04, da Quadra-07. por 29.00 m no lado direito do Lote 02. da Quadra 07. perfazendo. assim um perhnetro de 87.42 me uma área total de 402.14 mJ.

Lote nº 02 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 10,00 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por29.00 m do lado esquerdo para o Lote OI . da Quadra· 07. por 10.00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 29,00 m no lado direito do Lote 03, daQuadra-07, perfazendo. assim um pcrfmelro de 78.00 me uma área l'otal de 289.89 mJ. Lote nº 03 da Quadra 07 .. com as seguintes dimensões e confrontações : 19,78 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 29,00 m do lado esquerdo para o Lote 02. da Quadro 07. por 10,00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 30.86 m no lado direito para Areá de Proteção Permanente APP . da Quadra 07. perfazendo, assim um perlmetro de 89.64 me uma área total de 43 1 · 71 mJ.

Lote aº 04 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações : 10,01 m de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 41.33 m do lado esquerdo para o Lote OI 5. da Quadra - 07, por t 0.00 nos fundos para Ârea de Proteção Permanente APP · da Quadra 07. por 38,48 m no lado direito para os Lotes 03-02 -OI. daQuadra-07. perfazendo. assim um perímetro de 99,83 me uma ârea total de 388,67 m 2 ·

Lote n° 06 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações : 1 O.Olm de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 47 ,03 m do lado esquerdo para o Lote 07 · da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos para Área de Proteção PennanentcAPP. por44.18 m no lado direito do Lote OS, da Quadra 07. perfazendo. assim um perimetro de 11 1.22 me uma área total de 445, 79 m~.

Lote nº 07 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe se confrontações: 10,01 m de frente para a Rue Antônio Percirn do Nuscimento Alves, por 49.89 m do lodo esquerdo paro o Lote 08, da Quadra~ 07, por 10,00 nos fundos para Área de Proteçdo PennanenteAPP. por-47.03 m no lado direito do Lote 06. da Quadro 07, perfazendo~ assim um perímetro de 116,93 me uma área total de 474.36 m 2 ·

Lote nº 08 da Quadra 07~ com as seguintes dimensões e confrontações: 9.97 m de frente para a Rua Ant6nio Pereira do Nascimento Alves, por 52. 76 m do lado esquerdo para o Lote 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos fundos para Área de Proteção Pennanente APP . por 49.89 m no lado direito do Lote 07. da Quadra 07. perfazendo, assim um perímetro de 120,61 me uma área total de 449,15 mJ\_

Lote nº 09 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 12,48 m de frente para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 45.78 m do lado esquerdo com. Mario dos Rem~dios da Luz Fontes e Maria do Socorro Leal Perei~ por 7 ,49 nos fundos para Área de Proteção Permanente APP . por 52,76 m no lado direito do Lote 08, da Quadra 07, pcrfozendo. nssim um perímetro de 129,34 me urna área total de 533,13 m 2 ·

Lote aº 14 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações: 110.36 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 30,86 m do lado esquerdo com, para o Lote 03, da Quadra - 07, por 55.49 m do lado esquerdo. para os Lotes 04-05.QG-07-08-09, da Quadra -07.por 105,92 nos fundos limitando com Maria do Socorro Pereira e Maria Irene Fortaleza Batista · por 73.02 m no lado direito com a Área Verde do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. perfazendo. assim um perlmetro de 375.65 me uma área tot-al de 8.503.45 m 2 ·

Total na quadra com 09 lotn (comercia]) \_\_\_\_\_\_\_

.., .832~07 m 3

QUADRA OS

Lote nº 10 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações : 16. 17 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.51 m do lado esquerdo para o Lote ll , da Quadra 08, por 3♦37 nos fundos. para Raimunda Fontes de Aguiar. por 42, 70 m no lado direito para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. perfazendo. assim um perímetro de 102. 76 me uma área total de 394,76 m 2 ·

Lote aº 11 da Quadra 08, com as seguintes dimensõe se confrontações: 10,00 m de frente pare a Rua Ana Pereira do Nascimento, por40,88 m do lado esquerdo para o Lote- 12, da Quadra 08. por 10,00 m nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar. por 40,51 m no lado direito do Lote- 10. da Quadra 08, perfazendo. assim um perímetro de 101,39 me uma área total de 406,43 mJ.

Lote nº 12 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações: l 0,00 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.88 m. para a Área de Proteção Permanente APP. da Quadra - 08. por 10.00 m nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar, por 40,88 m no lado direito do Lote 11 . do Quadro 08. perfazendo, assim um perímetro de 102, 15 me uma área total de 410.21 m 2 ·

Lote nº 13 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações : 112.28 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 47.42 m do lado esquerdo com, para Institucional. do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. por 123.14 m no fundo, para a propriedade da Sra. Raimunda Fontes de Aguiar. po ~ ~imi'Uot~da Quadra-

08, perfazendo. assim um perímetro de 213.10 me uma área total de 5.122.10 m 2.

Total dos 03· 1otes (comercl11l) , \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 1.211,21 m·

E) DESCRIÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS

ÁREA DE PRESEVARCÃO PERMANENTE APP

OI- Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra N' "07"

- 1Lote Nº 14 de 110.36 x 30,86 x 55,49 x \05.92m X 73.0Zm 8.503,45 m ·

02Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra Nº "08"

- 1Lote Nº 13 de 112.28 x 47,42 X 123,14 X 41,26m 5.122,65tn 2

QUADRO DE ÁREAS

| ÁREA DO TE.RRENO = 21.9 I0,00 m• | 100.00 % |

| FRACIONAMENTO = 7.090,90 m• | 32.34% |
| ÁREA DOS LOTES = 5.043,28 m• | 23.03% |
| ÁREA P/ LOG. PÚB - 2.047.62 m' | 9.31 C}O |
| ÁRJcA P/ LOG. PÚB (APP)- 1.193,00 m 2 | 5.60% |
| ÂREAAPP - 13.626,IOm• | 62,06% |
| NºDE QUADRAS = .. 2 | |
| NºDE LOTES = 14 | |

~;,r,!tl!CINLCEl'IC08

... c -.H-·-

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553~-02

DECRETO N' 124/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de propriedade de LUIS PEREIRA DE AGUIAR. denominado LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, e dá outras providênc ias."

- O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Picos Piauí , Dr. Pablo Dantas de Moura Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a expansão urbanística , de forma planejada e estruturada, possui inegáve l interesse públíco , wna vez que traz benefícios a toda a coletivída de;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estimulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5. 0 , xxm, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n· 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, LUIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação de loteamento. devidamente acompanhado de rol documental que atendeu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e nas Leis Municipais nº 2.274/2008 e nº 2.750/2016;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municí pio;

DECRETA:

Art. 1°. - Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado por LUIS PEREIRA DE AGUIAR, denominado Loteamento FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, situado no perlmetro urbano do Municipio de Picos/PI, cujas diretrize s encontram-se descritas no Plano Diretor deste Município e as características constam nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 15737/2024, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matrícula correspondente do Cartório da 1 ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.

- Art. 2'. O loleamento urbano FRANCISCA FONTES DE AGUIAR terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 15737/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

Art. 3º. - Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma fisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de

9 Rua MaN:O& Pattnte n• 15,5 - Centro CEP:M.600-106 • Pico1,- PJ TOlla:(89)3415-4215/ "217

WWW pjçoa.pj.goy ln: .

e-mail: epnOpiw, p(.goy bt

Pégina 1 de l

359