Município: Picos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/12/2025

222

PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
PICOS
PREFEITUR
- Em caso de rescisio por culpa da apoiadora, podera haver:
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ERACAO N 002/2025.
c) comunicacaio aos orgaos de controle, sem prejuizo de sang8es legais.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS E RELATORIO
CAPOPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -
I - Em ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do evento, a Secretaria apresentara Relatorio
CLAUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.
cao fisica, mapa de contrapartidas, documentacao comprobatoria, avaliacao de
esultados e re
CNPJ so
vera, quando solicitado,complementar documentos ou
esclarec
tos no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
ascrita no CPF sob n 915.487.993-00,doravante denominada Secretaria DI
II - O Relatorio Final sera disponibilizado no Portal da Transparencia,resguardados dados
I-A EMPRESA VIRTEX TELECOM LTDA, pessoa juridica de direito pr
ivado, inscrit
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA INEXISTENCIA DE EXCLUSIVIDADE E DA
CEP:64.600-026
onvenio
nquanto nao
II - A Secretaria observara tratamento isonomico entre apoiadoras de cotas equivalentes,
quanto a
1 - As controversias serao preferencialmente resolvidas por meio de negociagao direta entre
429/1992e Lei
Administrativa); legislacac
interna, sem prejuizo da apreciacao pelo Controle Intern
contrato
de Picos/PI, co
eminis ta EMPRESA APOIADORA, tan
obrigacao
e como cooperacao institucional para fomento ao esporte local, na forma e limites deste instrumento
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO.
de recursos publicos a EMPRESA
ite Termo tem por objeto a cooperagao entre o Município de Picos, por meio da
se de Futebol Amador 2025 - Copa Leonardo 7", em homenagem ao ex-atleta
Os casos omissos serao resolvidos pel
ESPEDIFoye..

Pagina I de 7
PICOS
PICOS
reendendo aces
III - A validade deste instrumento condiciona-se a publicacao de seu extrato no Diario Oficial.
1- Integra este Termo, para todos os fins, o Plano de Trabalho e de
artes, contendo
do gestor e fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos tecnicos
contrapartidas de visibilidade
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam a
partes o presente Termo em 02 (duas) vias
s 2 - Fica vedada toda e qualquer comunicagao que implique promocaio pessoal d
servando-se o art.37,s 1, da Constituicao Federal e
legislacao de publicidade institucional.
Picos/PI, 13 de outubro de 2025
Compete a Secretaria de Esporte:
Nome: LAYANA
I - coordenar a realizagio do campeonato, definindo regulamento, tabela de jogos, locais,
seguranca, integridade esportiva e acessibilidade,
1 do Município de Pic
Nome:
unicacao,consistindo,exemplificativamente,em
a) insercao nos uniformes das equipes participantes, preservadas as regras do regulamento ec) insergao em placas e alambrado principal do estadio, respeitadas normas do Corpo de
Bomt
CPF:
d) inclusao em backdrop, tel8es e materiais graficos do evento;
ado de "Empresa Amiga do Esportesem valor comercial, em
Nome: Claudio
CPF:_
Hoio se Orvuro Fonter Aletis
poiadoras e/ou seus fornecedores;
Testemunha 2:
is informacoes do Termo no Portal da Transparencia do Município
6Qe Lis
Assinatura: RoDRioo Jstiey G- 0LiAN

(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

223

PICOS
o aditivo, a alocacao d
OITAVA
DARESPONSABILIDADE CIVILTRABALHISTAE
le em caso de alteracao de cronograma, local, seguranca, capacidade
TRIBUTARIA
tecnica ou forca maior.
espondera,
dida de sua culpa e dentro de sua esfera de atuacaio, por danos
2 A disposicao de marcas observara a isonomia entre apoiadoras de cotas equivalentes e
que causar a terceiros, preservado o direito de regresso.
as restrig3es legais aplicaveis a determinados segmentos (vide Clausula Decima
II - A EMPRESA APOIADORA exclusiva r
CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA
nsavel por suas obrigacbes trabalhistas
A EMPRESA APOIADORA compromete-se a aportar cota no valor de R$ 10,000,00 (dez
III - O Município nao se responsabiliza por inadimplementos da apoiadora para com seus
I - pecunia, mediante pagamento de despesa especifica previamente indicac
CLAUSULA NONA-DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS
sportivo,servicos de design, live streaming,sonorizacao)
mente poderaio ser utilizados no ambito e
cos, equivalentes ao valor de mercado da cota, conforme especificaces
quantitativos definidos pel
1- A destinacao especifica da cota sera definida em comum acordo e formalizada em Plano
II - A apoiadora declara possuir todos os direitos para veicular suas marcas e conteudos,
de Trabalh
trega/execucao
nente pela EMPRESA APOIADORA
fornecedor/prestador vinculado a despesa assumida, mediante comprovacao documental idonea (not)
que implique promocao pessoal de agentes publicos.
CLAUSULA DECIMA -DA ALTERACAO,SUSPENSAO E RESCISAO
to pela propria EMPRESA APOIADORA,
ra ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse publico,
referencias publicas, atas ou catalogos)
II -A execucao podera ser suspensa, mediante ato fundamentado da Secretaria, por cas
conformidade com normas tecnicas (ABNT, Anatel, Inmetro, quando aplicavel) e com garantia
minima legal
III-Constituem hipoteses de rescisao
5-A EMPRESA APOIADORA declara-se
USULA QUINTA-DO ACOMPANHAMENTO,EXECUCAO E TRANSPARENCI
documentos fiscais, termos de recebimento, registro fotografico,mapa de exposicao de marcas e
defesa
ESPEISTOyULCl
AS/PIn3.118

PICOS
PICOS
$ 2 - Em caso de rescisao por culpa da apoiadora, podera haver
I - Toda documentaao comprobatoria permanecera arquivada pelo prazo minimo de 10
dezan
a perda do direito as contrapartidas
tas, Ministerio Publico) ea publicidade nos termos da Lei
b) obrigacao de reparar danos materiais diretos comprovados
n 12.527/2011, resguardados dados sigilosos.
e) comunicacao aos orgaos de controle, sem prejuizo de sanc3es legais
III - A Secretaria designara gestor e fiscal do Termo por Portaria, com competencias par
rama fisico de eventos; eventual reprogramacao dever
1 - Em ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do evento, a Secretaria apresentara Relatorio
obatoria, avaliacao de
resultados e recomendacao de arquivamento
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA.
se de pleno direito ao termino, sem prejuizo de responsabilidades remanescentes.
sigiloso
CLAUSULA SETIMA - DAS VEDACOES, INTEGRIDADE E CONFORMIDADE.
E vedado as partes
previsa
b) utilizar a cooper
cao para obtencao de vantag
s indevidas em processos administrativos
cotas equivalentes,
c)veicular marcas, mensagens ou produtos que infrinjam legislacao (ex.: tabaco,armas,jogos
resguardadas particularidades de cada aporte e limitagoes tecnicas de exposicao
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS.S
sportivas ou setores regulados j
participar apenas se observadas as restrigoes legais e de autorregulagao aplicaveis, com mensagem
o gestor do Termo e representantes da apoiadora.
e adequacao do Plano de Con
II -- Persistindo o conflito, podera ser instaurado procedimento administrativo de mediacao
A EMPRESA APOIADORA dec
II - Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI, com renuncia de qualquer outro, por mais
a) nao praticar atos lesivos contra a Administragao Publica
d) permitir auditoria dos aportes vinculados a este Termo.
Secretaria
radoria-Geral do

224
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXI
PICOS
PICOS
definidos nas clausulas seguintes e em plano de trabalho.
$1- Integra este Termo, para todos os fins, . Plano de Trabalho e de
Comun
ao de Cota c) Portaria de designacao
na,entregas, espe
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, juntamente com O1 (uma)via digital, para que produza seus juridicos e legais
8 2 - Fica yedada toda e qualquer comunicagao que implique promocaio pessoal de.
feitos
legislagao de publicidade institucional
observando-se o art. 37,s 1, da Constituicao Federal e
Picos/PI, 13 de outubro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA Secretaria DE ESPORTE.E
ecretaria Muni
ROFINO
arbitr
seguranga, integridade esportiva e acessibilidade;
ral do Município de Picos/PI
SALIA
doras o manual de identidade visual do evento e os
ESPEDITO NEISCLIMAA
gurar a publicidade institucional das marcas das empresas apoiadoras, na forma e
AVOn
Neei
a) insercao nos uniformes das equipes participantes, preservad
regras do regulamento e
limitac
Cargo:
b) divulgagao em kits esportivos
CPF:
insercao em placa
e alambrado principal do estadio, respeitadas normas do Corpo de
Bombe
d) inclus
vivo, entrevistas e midias institucionais da Prefeitura,vedada
promocao
estemunha I:
emissao de Certificado de
uplio, de Qliveins tontus Alesrio
Testemunha 2:
.6.08 LiMA
Assinatura:RonRio. ysuey b.1D LiA
ESPEDITO

Pagina 2 dc 7

PICOS
PICOS
1A Secret
odera ajustar
ficada e por termo aditivo, a alocacao d
TERMO DE COOPERACAO N 003/2025.
2 -A disposicao de marcas observara a isonomia
e cotas equivalentes e
CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -
CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA.
COPA LEONARDO 7.
mil reais), nas seguintes modalidades
de Espo
vinculada ao objeto
Psua Secre
trofeus/medalhas, material esportivo, servigos de design, live streaming, sonorizacao);.
ada Secretaria DE
II -- bens ou servigos, equivalentes ao valor de mercado da cota, conforme especificagoes e
II - A EMPRESA JOAO DIAS DE OLIVEIRA NETO LTDA., pessQa juridica de direito
orivadc
EMPRESA APOIADORA
prazo de entrega/execugao.
nte instrumento e celebrado com fundamento, dentre
os arts.1,37
S 2 - O pagamento sera realizado diretamente pela EMPRESA APOIADORA ac
fiscal ele
qualquer transito de recursos pela Conta Unica do Município ou recebimento por agentes publicos.
ade);L
Federal201
3Em caso de forne
mento direto pela propria EMPRESA APOIADORA, devera se:
materia de prestagaio de contas e transp
referencias publicas, atas ou catalogos).
orcamentaria
Todos os materiai
s deverao ser nove
alidade, publicidade e eficiencia
2-O presente Termo nao
minima legal
administra
zacao de atividade publica, nao gerando obrigacao pecuniaria do Município
EMPRESA APOIADOI
se como cooperacaio institucional para fomento ao esporte local, na forma e limites deste instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO
tre o Município de Picos, por meio da
I- A Secretaria de Esporte mantera r
registro formal e individualizado do cumprimento da cota
Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, ea EMPRESA APOIADORA, para a realizacao do
por cada a
adora,
olidado em Relatori
Pic
tebol ã
parecer conclusivo.
Aue
yut