Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.64.780-000
Anisio de Abreu EMAlL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Prefeitura Municipal DE AniSiO dE AbreU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no.406, Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 27 - Para que seja aprovada a Reurb de nucleos urbanos informais. ou de parcela
deles, situados em areas de riscos geotecnicos, de inundagoes ou de outros riscos
TERMO DEAPOSTILAMENTO
especificados em iel, estudos tecnicos deverao ser realizados, a fim de examinar a possibilidade
de eliminagao, de corregao ou de administragao de riscos na parcela por eles afetada.
29 TERMO DE APOSTILAMENTO AOS
COnTRATOS
51 Na hipotese do caput deste artigo, e condigao indispensavel a aprovacao da Reurb
vinculados ao Processo de Licitagao Pregao
a implantagao das medidas indicadas nos estudos tecnicos realizados.
Eletronico N. 004/2025.
52 Na Reurb que envalva areas de riscos que nao comportem eliminagao, correcao ou
administracao, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiarios, no caso da ReurbE,
O Município de Anisio de Abreu, inscrito no CNPJ sob o n2. 06.553.630/0001-70, sediado na Rua Maria
deverao proceder a realocagao dos ocupantes do nucleo urbano informal..
das Merces Ribeiro, n2. 406, centro, Anisio de Abreu - Pi, representado atraves da Secretaria Municipal
de Educagao,pelo Sr.JOsE DE ANcHIETA DE SANTANA MAcEDO,brasileiro,maior, daqui por diante
chamado de CONTRATANTE, resolve apostilar os contratos de n. 041 e 043/2025, mediante as clausulas e
Segao III
condigoes a seguir:
Da Conclusao da Reurb
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O Presente Termo de Apostilamento tem como objeto o Registro de pregos para Aquisigao de Gen
Alimenticios, destinado exclusivamente ao atendimento da Merenda Escolar dos alunos da Rede
Art. 28 - O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamen!
administrativo da Reurb devera:
CLAUSULA SEGUNDA-DAFONTE DE RECURSO:
I - indicar as intervengoes a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
A clausula 3e dos Contratos de n. 041 e 043/2025, passa incluir a seguinte dotagao
regularizacao fundiaria aprovado;
2038-Manutencao e Melhoria do Ensino Fundamental |Ficha:231 |3.3.90.30
II - aprovar o projeto de regularizacao fundiaria resultante do processo de regularizacao
| 500-Recursos nao vinculados de impostos;
fundiaria:e
CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICACAO:
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliaria com destinacao
Ficam ratificadas todas as clausulas e condigoes do contrato original, que nao tenham sido alteradas tacita
ou expressamente por este instrumento.
urbana regularizada, e cs respectivos direitos reais, quando for o caso.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado c
contrato lavrado em duas
vias, assinam as partes abaixo.
Art. 29- A Certidao de Regularizacao Fundiaria-CRF-eo ato administrativo de
aprovacao da regularizacao que devera acompanhar a projeto aprovado e devera conter, no
Anisio de Abreu -- PI, 02 de junho de 2025.
minimo
I - o nome do nucleo urbano regularizado
JOSE DE ANCHI
SANTANA MACEDO
III - a modalidade da regularizacao;
Secretario MuJ
pal de Educacao
IV - as responsabilidades das obras e servigos constantes do cronograma
V - a indicacao numerica de cada unidade regularizada, quando houver:
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade,

por titulo de legitimacao fundiaria ou mediante ato unico de registro, bem como o estado civil,
estadO do Piauí
a profissao, o numero de inscricao no cadastro das pessoas fisicas do Ministerio da Fazenda e
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, no. 406, Centro
do registro geral da cedula de identidadee a filiacao.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabr
ESTADO DO Piauí
TERMO DE APOSTILAMENTO
Rua Maria da Merces Ribeiron406Centro
10 TERMO DE APOSTILAMENTO AO
Anisio de Abreu EMAlL: pmanisiodeabreupi@gmai.com
CONTRATO N. 052/2025, vinculado
ao Processo de Licitagao Pregao
Art. 30 - Os procedimentos de registro da Certidao de Regularizagao Fundiaria-CRF
Eletronico N.007/2025.
e do Projeto de Regularizacao Fundiaria deverao seguir a regulamentacao prevista na
O Município de Anisio de Abreu, inscrito no CNPJ sob on. 06.553.630/0001-70, sediado na
legislacao federal vigente.
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, centro, Anisio de Abreu - PI, representado atraves da
Secretaria Municipal de Educagao, pelo Sr. JOSE DE ANCHIETA DE SANTANA MAcEDO,
brasileiro, maior, daqui por diante chamado de CONTRATANTE, resolve apostilar o contrato de
Art. 31 - Ficam autorizadas as contratacoes necessarias para a implementagao do
n. 052/2025, mediante as clausulas e condig8es a seguir:
objeto da presente lei.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:
O Presente Termo de Apostilamento tem como objeto o Fornecimento de Internet com
Sistema dedicado a cabo, fibra eptica, com IP fixo para atender as demandas da Secretaria
Art. 32-Fica criada aTaxa Municipal de Regularizacao Fundiaria Urbana-Modalidade
Municipal de Educagao e seus Orgaos na Cidade de Anisio de Abreu - PI..
REURB-E, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os beneficiarios
CLAuSULA SEgunDA -- DA fONTe De REcurSO:
enquadrados no art. 4, inc II desta Lei, a ser recolhido no DAM respectivo.
A clausula 32 do Contrato de n. 052/2025, passa incluir a seguinte
s do QSE|Ficha:454 |3.3.90.40
1 550 -- Transferencia do Salario-educagao;
Art. 33 - Ficam expressamente revogada as disposigoes contidas na Lel Municipal no
CLAUSULA TERCEIRA-DA RATIFICACAO
553/2019.de 10 de dezembro de2019.
Ficam ratificadas todas as clausulas e condigoes do contrato original, que nao tenham sido
alteradas tacita ou expressamente por este instrumento
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
em duas vias, assinam as partes abaixo
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu - PI, 30 de junho de 2025.
Anisio de Abreu-Pl, 02 de junho de 2025.
RAMON RUBEN DE
383
RAMON RUBEN DE MACEDO
jOse De anchifta De Santana maceDO
PREFEITOMUNICIPAL
SecretarioMunicipal de Educagao