Município: João Costa
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025


EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N. 0 001/2025

seletivo simplificado, sem prejuízo da adoção das medidas criminais cabíveis.

11. DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

11 .1. A Nota Final do candidato será a somatória das notas obtidas na Prova de Títulos + Prova Didática/Dissertativa , conforme a exigência de cada cargo. 11.2. Serão classificados para a Prova Didática/Dissertativa , os candidatos que enviarem completamente a documentação no tempo estipulado no edital; 11.3. A classificação será feita seguindo a ordem decrescente da nota final.

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

- 12.1. Em caso de empate nas vagas, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
- b) obtiver a maior nota na Prova Didáti ca/Dissertativa;
- e) obtiver a maior nota na Prova de Títulos;
- d) tiver maior idade;
- e) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).
- 12.2. Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alinea "e" do subitem 12.1 deste Edital serão convocados, antes do resultado final no processo seletivo simplificado, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.
- 12.2. 1. Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.
- 12.3. Os candidatos a que se refere o subitem 12.2 deste Edital serão convocados, antes do resultado final do processo seletivo simplificado, para a entregada documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
- 12.3.1 . Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.3 deste Edital, serãoaceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos(original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11 .689/2008.

13. DOS RECURSOS

- 13.6. Após a análise do recurso apresentado contra o resultado preliminar, a Banca Examinadora poderá manter o resultado ou alterá -lo.

14. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

- 14.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do processo seletivo simplificado. 14.7. O candidato que não atender, no ato da contratação , aos requisitos para o mesmo será considerado desistente, excluldo automaticamente do processo seletivo simplificado, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação. O candidato convocado para contratação não poderá solicitar à Prefeitura de João
- 14.8. Costa a reclassificação para o final da lista geral dos aprovados.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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- 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como na Lei nº 12.527/2011, em seu art. 31, § 1°, li, em que se estabelece que as informações pessoais dependem de consentimento expresso da pessoa a que se referem para divulgação ou acesso por terceiros.
- 15.1.3. Não será deferido o pedido de anonimização ou exclusão dos dados de candidato imprescindíveis ao cumprimento de dever legal, bem como para o fornecimento de informações a órgãos contratantes ou de controle externo.
- 15.1.4. Hipóteses de Impedimento (presunção absoluta de parcialidade) dos membros da banca examinadora e comissão organizadora do processo seletivo.
- a) Relação de Parentesco: Ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer candidato inscrito no processo seletivo. (Exemplos: pais, filhos, avós, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados).
- b) Interesse Direto ou Indireto: Ter interesse direto ou indireto na aprovação ou reprovação de algum candidato específico . Isso pode envolver relações de amizade íntima, inimizade capital, relações de trabalho atuais ou passadas (subordinação hierárquica), participação em sociedades ou negócios em comum, etc.
- c) Participação Anterior: Ter atuado como procurador, representante legal ou defensor de algum candidato no processo seletivo ou em etapas anteriores relacionadas.
- d) Litígio Judicial: Existir litígio judicial entre o membro e qualquer candidato inscrito no processo seletivo.
- e) Recebimento de Benefícios: Ter recebido qualquer tipo de benefício, presente ou vantagem de candidato inscrito, que possa influenciar sua decisão .
- f) Débito com Candidato: Possuir débito de qualquer natureza com candidato inscrito, que possa gerar dependência ou favorecimento.
- 15.1.5. Hipóteses de Suspeição (presunção relativa de parcialidade) dos membros da banca examinadora e comissão organizadora do processo seletivo.
- a) Amizade Intima ou Inimizade Notória: Existir relação de amizade íntima ou inimizade notória com algum candidato, capaz de influenciar seu julgamento.
- b) Relação de Orientação ou Preparação : Ter orientado academicamente, ministrado cursos preparatórios específicos ou fornecido material de estudo direcionado a algum candidato inscrito para o cargo em disputa.

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- c) Interesse Indireto Genérico: Possuir um interesse indireto na seleção, que embora não configure impedimento direto, possa levantar dúvidas sobre sua imparcialidade. Por exemplo, ser membro de uma associação ou grupo que tenha interesse na aprovação de determinados perfis de candidatos.
2. 15.1 .6. Procedimentos em Caso de Suspeição ou Impedimento:
3. 15.1.7. Declaração Espontânea: O membro da banca ou comissão que se enquadrar em alguma hipótese de impedimento ou suspeição deve declarar o fato à autoridade competente e se abster de participar do processo seletivo ou da etapa específica em questão.
4. 15.1.8. Requerimento de Suspeição : Qualquer candidato que se sentir prejudicado ou tiver dúvidas sobre a imparcialidade de algum membro pode apresentar um requerimento fundamentado de suspeição à comissão organizadora, instruindo-o com as provas que julgar pertinentes.
5. 15.1.9. Decisão da Autoridade Competente: A autoridade competente analisará a declaração espontânea ou o requerimento de suspeição e decidirá sobre o afastamento do membro, designando um substituto, se necessário , para garantir a continuidade do processo seletivo.

7. 15.3. O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo simplificado ou relatar fatos ocorridos durante sua realização por meio de email seletivojcpi@gmail.com
8. 15.4. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço enquanto estiver participando do processo seletivo simplificado, até a data de divulgação do resultado final.
9. 15.4.1. Após essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à Prefeitura de João Costa. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
10. 15.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo seletivo simplificado.
11. 15.6. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do processo seletivo simplificado são de uso e propriedade exclusivos da Prefeitura de João Costa, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução

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