Município: Gilbués
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 20/05/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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de projeto de lei pelo Poder Legislativo padece de vício de iniciativa. por ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme disposto no parágrafo único do art. 190 da CEMT. Há indevida investida na função legislativa na função do Executivo, na medida em que somente o Chefe do Poder Executivo Municipal tem competência para legislar sobre a contratação de servidor público , bem como sobre a estrutura e as atribuições de órgãos da Administração Públ ica municipal, nos termos do art . 195, parágrafo único, li e Ili, da CEMT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n º . 9 . 278, de 05 de junho de 2017, do Município de Rondonópolis/MT, por u surpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e violação ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT DIRETA DE INCONSTITUC IONALIDADE: 10005141620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julga m ento: 18/07/2024, Órgão Espec ial , Data de Publicação: 26/07/2024)

Em sentido análogo o ente ndime nto jurisprudencial atual que ora transcrevo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VICIO INICIATIVA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR LEI N º 6 .143/2022 MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MUDAN A NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INICIATIVA PRIVATIVA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Padoco de vício do iniciativa a Lei de autoria parlamentar que modifica o conteúdo funcional da Administração Pública, instituindo ·Programa de Educação Animal" nas escolas municipais e

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imputando-lhe obrigações das quais. até então. não era responsável . O conjunto de funçõ es designadas a determinado ó rgão compõe sua espinha dorsal, delimitando sua forma e substrato . Por isso, o rearranjo das a tribuições de órgãos públicos atrai a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar processo l egislativo , na forma do a rt. 66, 111 , e, da CEMG. (TJ-MG Ação Direta lnconst: 25264022420228130000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, D ata de Publicação: 01/10/2024)

Portanto nobres Edis, o referido projeto de Lei, com a máxima vênia, merece ser vetado, pois além de nascer morto em sua origem, carece de total Legalidade.

Diante do exposto, em razão de padecer de vicio de Inconstitucionalidade formal subjetiva, ante a presença de vicio de Iniciativa apresentada pelo mencionado projeto de lei, ao tratar de matérias intrínsecas ao exercício do Chefe do Poder Executivo, além da clara violação a separação dos poderes, bem como a ausêncoa de estudos orçamentários e impacto financeiro, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 02,2025 aprovado no dia 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Gilbués PI, 16 de maio de 2025

TON LUSTOS~

AMIL

FIGUEREDO FILHI©:

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AMIL TON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI -PRAÇA JOAQUIM N. PARANAGUÁ, S/N - CENTRO- CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001·85

RESOLUÇÃO Nº 006/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO MUNICIPIO DE GJLBUÉS - PI. LEI MUNICIPAL N° 035/2000, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 E REVOGADA PELA LEI N° 232/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. TORNA PÚBLICO A POPUAÇÃO DE GILBUÉS, O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR. QUADRIÊNIO 2024/2027. NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE NA APURAÇÃO E NENHUMA IMPUGNAÇÃO, O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES , VALIDA E PROCLAMA O RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO.

| CÉDULAS APURADAS | 700 |

| VOTOS EM BRANCO | 2 |
| VOTOS NULOS | 4 |
| TOTAL DE VOTOS VALIDOS | 694 |

CLASSIFICAÇÃO DOS SUPLENTES ELEITOS

| NUMERO DO CANDIDATO | SUPLENTE ELEITO | QUANTIDADE DE VOTOS |

| 07 | ROZELIA DIAS | 266 |
| 35 | FLAV/0 XA VIER | 243 |
| 25 | LEIL/ANERODRIGUES | 185 |

GILBUÉS - PI, 19 DE MAIO 2025.

MARCUS VIN CIUS LUSTOSA CUNHA PRESIDENTE DO CMDCA

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 282/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado: ANA CAROLINE DE CASTRO BARBOSA

CPF: 089.163.863-65

Função:

Orientadora De Fortalecimento Convivência De Vínculos

Valor Global:

R$ 12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais)

Valor Mensal:

R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município/FMAS.

Prazo de validade:

05 de maio de 2025 à 31 de dezembro de 2025.