Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRJO E nde reço: Antônio Mnscnrenhns, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNP.J: 01 .6 12.606/0001-40 E-mail: mnriuchofüg l@Rmail c2m

Decreto 11° 36, de 31 de deze1nbro de 2024

DIS PÕ ES OBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS, CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVID:ltNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no anigo 206, § Sº, Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002;

inciso I do Código Civil

- CONSIDERAN-DO o disposto no artigo 1° do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;
- CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal estruturar o gerencia.mento das suas finanças;
- CONSIDER.A.N"DO i:malmente a necessidade de verificação da interrupção prescricional do prazo de cinco anos dos restos a pagar processados,

DECRETA,

- Art. 1 °. A execução da despesa orçamentária e financeira obedecerá à.s normas estabelecidas na legislação de regênc ia " b em co1 no as djs posições contidas neste d ecreto, competindo à Secretara Municipal de Finanças:
- I -Estabelecer os limites para inscrição em Restos a Pagar, tendo em vista an ecessidade de compatibilizar as despesas do exercício com a ef'etiva realização de receitas, b em como para resguardar as metas fiscais estabelecidas; e
- D -Promover cancelamento dos empenhos não processados e processados de exercícios anteriores registrados cm sua contabilidade, que não f'oram justificados pelos responsáveis das unidades orçamentárias, desde que não comprometa a aplicação minima constitucionalmente exigida para as áreas de edu cação e saú de.
- Art. 2°. F ica a Prcf'eirura Munic ipa l de Riacho Frio-PJ, autori7..ado a cancelar o valor de R$ 14.768,50 (Quartoze mil, setecentos e sessen ta e oito reais e cin.quanta centavos), referente aos saldos de restos a pagar não processados nos exercícios de 2021 a 2023 eo valor deR$ 136.329"09 (cento e trinta e seis mi l, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), r ef'erente aos saldos de res tos a pagar processados nos exercfcios de 2021 a 2023, conf'onne relação apresentada em anexo.
- Art. 3°. O encerramento da execução o rçamentária e financeira de cada exercício financeiro deverá observar os preceitos constantes neste decreto , sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência deteTTninado pelo a rt. 50, inciso Tl, da Lei Complementar Federal n º 101 , de 4 de maio de 2000.

PREFEITURA MUNICJP AL DE RIACHO FRJO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n. Centro Cep., 64975-000 CNPJ, Ol.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofriol@gmail.com

- Art. 4º. Os restos a pagar dos exercícios anteriores, referentes a despesas de custeio e de capital não processadas, não liquidadas ea maior, deverão ser cancelados imediatamente, retroagindo os efeitos a 30 de dezembro de 2024.
- Art. 5°. Para a observância do regime de competênc ia da despesa, somente deverão ser empenhadas no exercício :financeiro as parcelas dos contratos, convênios e outras despesas cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
- § 1 º. Os empenhos e saldos de empenhos provenientes de despesas não liquidadas serão anulados até o térmjno do exercício financeiro;
- Art. 6°. As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos e anulações poderão ser pagas por dotações do orçamento corrente, sendo apropriadas em natureza de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida à ordem cronológica.
- Parágrafo único . Para cumprimento do disposto no caput, o valor empenhado na natureza de Despesas de Exercícios Anteriores, não implicará em novos aportes orçamentário­ financeiros para o exercício em que for realizado o empenho, devendo o responsáve l pelo órgão/ unidade orçamentária realizar os ajustes contratuais necessários ao equilí brio orçamentári o-financeiro.
- Art. 7°. Estas medidas serão adotadas por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal da Administração Direta.
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de dezembro de 2024.

Publique-se e Cumpra-se.

Riacho Frio-PI, 30 de dezembro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofriol@gmail.com

ANEXO AO DECRETO N° 36/2024

| Entidade | | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO |

| 03/04/2023 403002 | R10 COMUNICACAO EIRELI | |
| 1 | 1 I 11 1 1 | R$ 2.640,00 |
| | FLAVIO MARCONE FREITAS MARTINS | |
| | DARLENE MARTA DE ARAUJO | |
| | THIAGO MACIEL CARDOZO 01456893 | |
| | --- - -- --- - --- | -- --- 1- - |
| | '-- --1- | -_-_-__ -__ -___ ~ |
| 1 -~-=ri=- | 7~ - __ -_-_--_-_-__--__ AILTON ALVES BRAGA | R$65000 R$ 3.434,34 |
| 29/01/2021 129027 11/11/2021 1111004 | BIANCA APARECIDA SOUZA | |
| | FERREIRA | |
| Entidade | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - - | |
| | 1 , L 1 | |
| 3 | | ~ R$8.557,00 R$ 3.000,00 |
| -- ~-,-=---1 12/06/2023 612003 | FRANCISCO DE ASSIS DE CASTRO M JELTA VEICULOS EMAQUINAS LTDA | R$0,17 |
| 22/06/2022 622001 31 /08/2021 831011 | CLEITON HERNEY ALVES PAIVA | |
| 31 /08/2021 831016 | 030009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE | R$160,00 |
| | SAUDE - COMISSIONADOS | |
| 08/09/2021 908009 | SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE ME ME | R$32.040,70 |
| 08/09/2021 908010 | SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE | R$ 16.768,68 |
| 19/10/2023 1019001 | HELVIS LAENIO DE OLIVEIRA ESI | R$ 4.000,00 |
| 01/11/2021 1101045 | IGNACIO OLIVEIRA SOLANICH-ME | R$1.560,91 |

Endereço:

Cep.: 64975-000

CNPJ:

0l.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio l@gmail.com

| Entidade | | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO | |

| | | - - 1 ' 1 - 1 -1 l _J =: 11 __ __ __ | |
| L | | | |

-·

1t-•--•-· ...

--·\

Jabes Lustosa Nogueira Junior

Prefeito Municipal