Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

ESTADODOPIAffl PREl't:rll.JRA MUNICIPAL DE CARIDADE DOPlAUlPJ C.N.P .J. 91.6l2.!'li75/N81·28 ADM. D25- 2028

PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município de Caridade do Piauf PI. através deste Parecer, analisa as condições legais para realizaçaõ de teste seletivo para provimento efetivo de vagas de Diretor Escolar e Coodenador Pedagógico, tendo em vista as exigências legais dos artigos 19, 20, II e 21, da Lei Complementar 101/00.

Constatamos que:

1. AutorizaçAo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e preYisAo no orçamento anual.

O Município de Caridade do Piauí PI possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 346, de 18 junho de 2021, publicada no Diário dos Municlpios no dia 23 de junho de 2021, no artigo 24°, e que a Lei Orçamentária Anual nº 356, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário dos Municlpios do dia 11 de novembro de 2021, possui na unidade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo. dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.11 -despesa de pessoal.

2. Despesas com. pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesas | Despesas | Despesas |

| Receita Corrente Líquida(RCL) | RS 53.455.415,56 | |
| Despesa com pessoal computável nos ultimos 1.2 mêse s | RS 18.050.066,10 | 33 9 779/e |

UT.4DO DO PJ.4uf PllUUl11llA MUMIOPAL Dr: CARIDADE DOPL\ut- PI c.N.P .I. IIS1J.5'75fllll-21 Al>M.2125-2111

| Limite de alerta (Art. 59,§ 1° n da LRF) | RS 25.979.331,96 | 48,60•/. |

| Limite prudencial (Art. 22,§ único da LRF) | RS 27.422.628,18 | 51,30% |
| Limite legal (Ar. 20 da LRF) | RS 28.865.ll24,40 | 54,00% |

Conststs-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 63% do referido limite.

3. Eltlmatlva do Impacto orçamentário-financeiro

A realização do teste seletivo vai ter o seguinte impacto orçamentário-financeiro :

| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. VAGAS+ CR | VENOMENTO (R$) | MONTANTE (FOI.HA) | MONTANTE (U, | RIIIAS | ENCARGOS SOCIAIS | MONTANTE (ANUAL) |

| MONITORDEEJA | 10 | R$1.518.00 | R$ 15.180.00 | R$ 15.180,00 | R$5.060,00 | R$ 23.680,80 | RS 226.080,80 |
| PROFESSOR DE EJA | 20 | R$1,518,00 | R$ 30.360,00 | R$ 30.360,00 | R$10.120,00 | R$ 47.361.60 | R$ 452.161,60 |
| COORDENADOR PEDAGÕGICO DE EJA | 10 | R$1.800,00 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 28.080.00 | R$ 268.080,00 |

Ante o expsoto, baseando que o valor total da despesa com esse teste seletivo (RS 946.322,40) represents apenas 1, 77% da RECEITA CORRENTE LIQUIDA, conclui-se que o Município de Caridade do Piauí PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

Caridade do Piaul-PI, 19 de março de 2025.

Controlador Interno de Caridade do Plaui-Pr

RENATO LUIS DE PAIVA CONT_ OLADOR l~T'1RNO PORTARIA N"' 006 2025 CPF: 612.803.773-99 · ·

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( -PI CNPJ: 01.612.575/0001-26 EDITAL Nº 003/2025

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições legais faz saber que realizará através da AGA SERVIÇOS LTDA, o presente PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para provimento de Cargos vagos e temporár io e Cadastro de Reserva para o Quadro de Pessoal da referida Secretaria, nos Cargos de Monitor de EJA, Professo r de EJA ETAPAS IE 11, Professor de EJA ETAPAS Ili E IV, e Coordenador de EJA, por melo de PROVAS ESCRITAS e REDAÇÃO , obedece ndo DISPOSITIVOS LEGAIS: Inciso IX do artigo 37, da CF/1988; Art. 85 da Lei 9.394/96; Lei Municipal nR 056/2002, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporár-la de excepcional interesse público, a Lei nR 013/1997 de 22 de Fevereiro de 1997 que Instituiu o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e regendo-se pelas INSTRUÇÕES ESPECIAIS que fazem parte Integrante deste Edital.

- 1.1 O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regido por este edital e sob a responsabilidade da empr-esa AGA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nR 58.221.947/0001-02, endereço de contato escritório de atendimento: Rua Cícero Luís de Carvalho, nR. 160, Centro, CEP: 64.585-000, Simões/PI. A comunlc::ação em relação a este certame se dará ún ica e exclusivamente por melo deste endereço de e -mall caridadedooiaui@agaseryiço5.5ite.
- 1 .1.1 Será nomeada uma Comlsslio Orpnlzadora pela Empresa AGA SERVIÇOS LTDA; sendo esta responsável pelo acompanhamento do Processo Seletivo Slmpllflcado, objeto deste Edital, Incluindo: planejamento; elaboração e validação do edital; Inscrição, geração do banco de dados dos candidatos; elaboração, aplicação e correção de provas; recebimento, análise e divulgação de r:ecursos e emissão de llstas com resultado final dos candidatos aprovados de acordo com o contrato celebrado entre as partes para esta final idade.

- 1.2.1 Todas as correspondAncJas, dúvidas e comunicações acerca do Processo seletivo slmpllflcado deverão ser feitas Junto à Comissão Orpnlzadora do certame através do e ­ ma li, carldad edopta ul(Zl)agaserv1cos.s1te não sendo r econhecido n enhum ou1;ro endereço como destinatári o de correspondências do presente Teste Seletivo.
- 1.3 Código, cargo, requisitos necessários, remuneração mensal; número de vagas; lotação, car-ga horária e taxa de Inscrição, encontram-se dispostos no Anexo I deste Edital.

Prefeitura Munlclpal de C.-fdade do Pl■uUPI Ru· JOM AntOnlo Lope9; . ..-. 127. C·ntro. e-,,: 6'a90-00Q

TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI -PI CNPJ: 01.612.575'0001-28 EDITAL Nº 003/2025

- 1.4 A seleção para os Cargos de Monitor de EJA, Professor de EJA ETAPAS IE li, Professor de EJA ETAPAS Ili E IV, e Coordenador de EJA, de que trata este Edital será realizada em uma ÚNICA FASE; sendo a aplicação de Provas Objetivas + Redação de caráter classiflcatórlo e ellmlnatór-lo com pontuação de Oa 100.
- 1.5 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Processo Seletivo Slmpliffcado, conforme estabelecidos no anexo I deste Edital, aos candidatos com deflc1ênc1a, de acordo com os critérios definidos no art.411, do Decreto Federal nll 3298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n" 5296, de 02 de dezembro de 2004, bem como o que prevê a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, VIII .
- 1.6 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de concorrência ampla, observando-se a ordem de classificação final. Classificar uma vez o número de vagas desse edital.
- 1.7 Op resente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por Igual período , a critério da Secretar-la de Educação do Município de Caridade do Piauí-PI.
- 1.8 O presente Edital é complementado pelos anexos discriminados abaixo, com detalhamento de informações concernentes ao objeto do Processo Seletivo; conforme quadro:

Anexo 1 -Quadro Demonstrativo dos código, cargos, requisitos necessários remuneração mensal, número de vagas, lotação, carga horária e taxa de inscriçã o Anexo li Conteúdo Programático

Anexo Ili - Cronograma de Execução do Processo Seletivo Simplificado.

Anexo IV -

Requerimento de vaga no Processo Seletivo Slmpllflcado para candidato com deficiência .

Anexo V -Requerimento de Prova Especial e(ou) de Tratamento Especial Para

Deficientes.

Anexo VI - Autodeclaração de Cor ou Raça

Anexo VII -

Declaração de Comprovação de Renda Familiar

Anexo VIII Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição

Anexo IX Das regras para Recursos

Anexo x- Atribuições dos cargos

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