Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

localizado ao lado do estádio municipal, onde serão identificados.

Art 6º -O proprietário poderá fazer a retirada do animal do curral no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multas e taxa de manutenção, com incidência sobre cada animal, nos seguintes termos:

1 A liberação fica condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (animais de pequeno porte); de R$100,00 (animais de médio porte) eR$150,00 (animais de grande porte) por animal, mais taxa de manutenção no valor de R$10,00 ( dez reais) por cada dia que o animal pemanecerno curral municipal;

§ I º - Se o animal não for retirado no prazo previsto no caput deste artigo, caberá Secretaria Municipal de Infraestrutura acionar o Departamento de Licitação para que venha a efetuar sua venda através de leilão, em hasta pública, precedida da necessária publicação .

§ 2· -Os animais do gênero Equuus sp., popularmente conhecidos como jumentos, não serão objeto de leilão , em face do seu baixo valor comercial, devendo ser soltos pela Equipe de Apreensão na zona rural do Município .

§ 3º -Caso não apareçam interessados nos leilões dos animais confiscados, fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a proceder a doações, preferencialmente, a instituições de caridade, associaçõe s filantrópicas e ONG's sem fins lucrativos, as quai s deverão, para participar deste processo, cadastrar-se com antecedência mínima de 30 ( dias) na sede da referida Secretaria.

Art 7º -O animal apreendido só será restituído mediante requerimento do proprietário , o qual deverá estar munida de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como da prov a de quitação da multa e das taxas de manutenção e reincidência, se for o caso.

Art. 8º -O pleito de restituição será apreciado no ambito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e, no caso de deferimento, o proprietário receberá Termo de Restituição, após firmar pacto de resposabilidade.

Art. 9° - As receitas arrecadas com as multas e taxas de apreensão serão creditadas na conta municipal destinada a recebimento de tributos próprios e se destinarão ao pagamento dos custos de manutenção do curral de apreensão, bem como de outras despesas correlatas.

Art. 10 - O Município se exime totalmente de qualquer responsabilidade nos casos de danos ou óbito dos animais aprendidos.

Art. 11 - Após a restituição do animal, as despesas com o transporte correrão integralmente por conta do proprietário, o qual se responsabilizará pela guarda daquele. conforme Termo de Responsabilidade por ele assinado.

Art. 12 - As hipóteses não previstas neste Decreto serão decidas à luz dos dispositivos e princípios norteadores das legislações pertinentes.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel José Dias - PI, 30 de maio de 2025.

VICTOR CESAR DE CARVALHO:01269 39330

Victor Cesar de Carvalho

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1491/2025 -PMÇJ

O Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Coronel José Dias PI, em cumprimento a ratificação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato de resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025-PMCJD a seguir: OBJETO: 1.1. O objeto do presente contrato é a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços especializados em instrutória de cursos gerencias (Treinamentos e desenvolvimento profissional) nas áreas zootécnica, veterinária, agrícola e gestão de projetos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura de Coronel José Dias -PI. CONTRATADO: EVERTON NETO ASSIS FRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 55.225.248/0001-42, sediada na Travessa Francisco Amobio Varjão, nº 39, Bairro Centro, Curaca/BA, CEP: 48930-000 VALOR TOTAL (ANUAL): O valor global desta contratação é de R$ 38.400,00 (frinta e Oito mil, e quatrocentos reais) e será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.200,00 ([rês mil, e duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021.

Coronel José Dias/PI, 25 de abril de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025. DISPENSA ELETRONICA Nº 014/2025 CONTRATO Nº 051/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI .

CN PJ sob o nº 0l.612. 569/0001- 70 .

CONTRATADO: JESSE DA SILVA DE ASSIS-ME

CNPJ:

13.314.633/0001-16

OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL NAT ALIDADE, PARA RECÉM -NASCIDO, PARA SEREM ENTREGUES ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIA IS DA SE CRET ARIA MUNIC IP AL DEA SSIST tNCIA SOCIAL.

VALOR GLOBAL: R$ 50 . 303 , 12 (cinquenta mil e trezentos e três reais ) .

VIGÊNCIA:

30/05/2025 A 31/ 12/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Capítulo VIII, art. 74, inciso III, alínea "e)", da Lei n.º 14.133/21.