Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
@gmail.com / financ
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
Contato:E-mail: prefeit
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
PODER EXECUTIVO
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
seu domicilio ol
demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
3. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRAI
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins efeitos, os seguintes anexos:
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.6.1 ANExO 1- Documentagao exigida para Habilitacao;
3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstracoes contabeis dos 2
8.6.2 ANExO II - Termo de Referencia.
ial das empresas qualif
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nac
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
Pavussu (PI), 02 de junho de 2025.
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sidc
Agenor Pereira dos Santos
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
Agente de Contratacao CPL/PMPVS
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
PAVUSSU
CNPJ N01.612.679/0001-32
r de gente yelig
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Rua Jose Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
Ativo Total
il.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
Ativo Circulante
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
Passivo Circulante
PAVUSSU
HABILITACAO JURIDICA
Silva N 953CentroCep 64.838-000 Pa
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
nail refcitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Junta Comercial da respectiva sede;
PODER EXECUTIVO
b. no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
c. inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor
d. No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
4. QUALIFICACAO TECNICA
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
to no Pais
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Os documentos acima
a deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacao
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servicos de caracteristicas tecnicas similares as do
respectiva.
objeto licitado.
4.2 Para fins de comprovagao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
empresa.
conforme o caso;
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informagoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s)
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
de direito publico ou privado..
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
4.4.1 Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a contratos
Nacional.
executados com as seguintes caracteristicas minimas.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
4.4.2 Os atestados deverao referir-se a execucao dos servicos prestados no ambito de sua atividade
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentacao
4.4.3 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da legitimidade dos
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das
atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratacao,
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
enderego atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
(Continua na proxima pagina)