Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 10/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CNPJ Nº. 23.624.281/0001-59

RESOLUÇÃO Nº 006/2024

"Dispõe sobre a fixação e pagamento do subsidio de prefeito, de vice-prefeito, e de secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028, no municlpio de Parnaguá , Estado do Piauí, e dá outras providências ."

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAGUA, Estado do Piauí, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele com fundamento no parágrafo único , do art. 51 , da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO .
- Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o perlodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Parnaguá , Estado do Piauí, é fixado de acordo com os seguintes valores:
- 1 Prefeito: R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais)
- 11- Vice-Prefeito: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)
- Ili Secretários Municipais: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
- § 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsidio mensal.
- § 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
- 1 -Serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1° de janeiro de 2026;
- li -Serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
- Ili -As férias equivalentes ao perlodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, serão indenizadas a partir de janeiro de 2026.
- § 4º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função , optar pela sua remuneração de origem.
- Art. 2° O valor do subsidio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do municlpio.
- Art. 3° O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.

Parágrafo único : A revisão prevista no art. 2° desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsidio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração , em relação ao valor de origem.

- Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão , no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.

Parágrafo único: No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou Secretários Municipais ser titular de cargo efetivo. a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.

- Art. 5°. o Prefeito, o Vice-Prefeito ou Secretários Municipais que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a diár ias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação , nas importâncias seguintes:
- 1 Prefeito e Vice-Prefeito. R$.: 700,00 (setecentos reais)
- li Secretários Municipais, R$.: 260,00 (duzentos e sessenta reais)
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

Parnaguá/PI. , 30 de agosto de 2024

Miguel Guida Sobrinho .. ruidfll'lte C.t>.F.: Ol2. J74 .4U•l9 CW,,,,ra M1,,1n, d~ ,il,nillU41·"1

Gabinete do Prefeito de Belém do Piauí(PI), em 02 de janeiro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/nº, Centro CNPJ n.º 01.612.560/000!-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUÍ - PI

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ-PI

As propostas deverão ser enviadas por e-mail para o endereço: licitabelem@gmail.com, ou entregues no endereço (rua 14 de dezembro, nº 281, centro, Belém do Piauí).

Qualquer esclarecimento poderá ser realizado através do mesmo endereço eletrônico.

Belém do Piauí PI , 09 de janeiro de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

Rua 14 de Dezembro, nº 281 - Centro Fone (89) 3441-0028 CNPJ n. 0 OI .612.560/0001-60 E-MAIL: gabínete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

PORTARIA Nº 11/2025, de 02/01/2025.

"Nomeia servidor que especifica e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Belém do Piauí , Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no uso de suas atribuiçõe se considerando a Lei Orgânica Municipal ea Lei Municipal nº 148/2008.

RESOLVE:

- Art. 1 º - Nomear o Senhor -JOSSIV AL MANOEL DIAS, portador do CPF nº · 0 .344.473-··, para exercer as funções ioerentes ao Cargo em Comissão de Coordenador de Arrecadação e Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças de Belém do Piauí -PI.
- Art. 2° - Revogadas as disposições em contrários.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.