Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/11/2025

449

anual por aluno para a distribuicao dos recursos:
(Incluido pela
Lei n 14.325, de 2022)
I - dos fundos e da complementacao da Uniao ao Fundo de
VERA MENBES
Manutencao e Desenvoly
nento do Ensino Fundamental e de
Valorizagao do Magisterio (Fundef), previstos na Lei n 9.424, de
24 de dezembro de 1996;
(Incluido pela Lei no 14.325, de
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
2022)
PROTOCOLO CIDADAO N 90/2025
1 Terao direito ao rateio de que trata
o caput deste
(Incluido pela Lei n 14.325, de 2022)
artigo:
rofissionais do magisterio da educacao basica q
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Maria Isabel Aguiar Da Silva Santos,
estavam em cargo, emprego ou funcao, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do
CPF n 267.083.xxx-xx, professora efetiva aposentada, protocolado em 09/09/2025,por meio do
Distrito Federal ou do Município, com vinculo estatutario,
qual pleiteia o recebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
celetista ou temporario, desde que em efetivo exercicio das
lo cidadao-90/2025), a servidora declara te
ercido atividades nc
funcoes na rede publica durante o periodo em que
periodo de O1/01/1998 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 40 horas,solicitando,
repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020
a que se referem os incisos Ie II do caput deste artigo;
comprobatoria referente a admissa
Administrac
artir de 14/0
2001,atrav
do Dec
acao n
010/01, juntou tambem recibos de pagamento mensais do ano de 2000 e 2001 e folhas de
No caso dos autos, a requerente juntou tao somente documentagao comprobatoria de
pagamento contemporaneas do ano de 1998 a 2003, nao constando seu nome nas folhas de 1998
vinculo regular do periodo de 10/08/2001 a 31/03/2003, deixando de trazer como comprovagao
qualquer documento que prove vinculo estatutario, celetista ou temporario, em efetivo
de admissao na funcao de professora comecou em 14/08/2001, inexistindo outros elementos
exercicio das funcoes na rede publica durante o periodo de 01/01/1998 a 09/08/2001.
pazes de c
arga horaria a
da anteriorn
o periodo
de nomeacao. Ressalta-se que foi juntado Certidao de Tempo de Contribuicao do INSS como
nao comprovou continuidade da prestacao de servico regular no Município de Ver
Mendes-P
01/01/1998 a 09/08/2001.
mbramento,
1 apenas recibos de pagamentos de prestacao de servico, na
b) Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeacao
qual nao comprova a regularidade.
Diante da necessidade de comprovacaio do vinculo funcional no periodo anterior a nomeagao
O periodo anterior a formalizacao do vinculo (01/01/1998 a 09/08/2001) nao pode ser
que foi requerido, foi determinada diligencia (despacho 3-90/2025), no prazo de 15 (quinze) dias,
b.1) nao ha comprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario;
junto ao Município no intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
b.2) nao existe ato administrativo de contratagao valido;
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar o vinculo formal de
01/01/1998 a 09/08/2001, Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato
b.3) contraria o art. 47-A da Lei Federeal n 14.113/2020; e
que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
b.4) contraria o entendimento do TCE/PI, que veda pagament
vinculo legal.
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Dessa forma, imp0e-se o indeferimento do periodo requerido de 01/01/1998 a 09/08/2001
Eis o relatorio.
9Do periodo com vinculo reconhecido
DA FUNDAMENTACAO
Apos analise da documentacao acostada nos autos do protocolo cidadao 90/2025, resta
comprovado que a servidora possui vinculo formal apenas a partir do periodo de 14/08/2001
a) Da necessidade de co
vacao do vinculo e da regularidade da contratacao
a 31/03/2003, conforme Decreto de Nomeacao n 010/01, de 14 de agosto de 2001.
com a Administragao Publica
Dessa forma, reconhece-se apenas esse periodo como valido para composicao do calculo do
A solicitacao realizada em diligencia exigia comprovacao formal da contratacao anterior ac
abono
Decret
010/01.
2001.
Entretanto, a ausencia dos documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo de
III-
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI), ao regulamentar a forma de pagamento
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipal
nO35/2025,bem como nas orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020
ao abono os servidores que comprovarem vinculo regular, efetivo ou contratual valido, no periodo
pertinente ao FUNDEF/FUNDEB:
previsto para distribuigao dos valores. Vejamos:
a)Vinculo situacional: Professora efetiva Aposentada
e de Lei Municipal n 317/2025, publicada no DOM em
b) Documentos pessoais: estao de acordo com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025.
10/03/2025, que define criterios para concessao de abono, na
c)Carga horaria: 40 horas
Prova: folhas de pagamento contemporaneas
forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3,
d) Admissao: 14/08/2001
Prova: Decreto de Nomeacao n 010/01 e demais
inciso II e IV, preve o pagamento de abono para professores
documentos pertinentes acostados no requerimento.
"prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, 519, inciso I,
e) Periodo: 14/08/2001 a 31/03/2003
Prova:Decreto de Nomeacao nO10/01 e folhas
Lei n 14.113/2020 terao direito ao rateio os profissionais do
magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego
le pagamento contemporaneas
ou fungao, com vinculo estatutario, celetista ou temporario.
Dessa forma, esta Comissao opina pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimentc
Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do
do periodo anterior ao ato formal de nomeacao, especialmente o intervalo 01/01/1998 a
profissional com a administragao publica. Assim, considerando
13/08/2001, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade
fundamentado no presente despacho.
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com
administragao, entende-se que tal criterio contraria o disposto
ENCAMINHA-SE o presente despacho para a Assessoria Juridica, para emissao de parecer
no do art. 47-A, 51o, inciso I, da Lei n2 14.113/2020. A esse
conclusivo acerca da regularidade do requerimento e do reconhecimento parcial do periodo,
respeito, oportuno citar os termos da Consulta TC/008201/2023
conforme art. 9inciso III, alinea a,da Lei Municipal n 324/2025
EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO
ENQUADRAMENTO. 1. Os profissionais da Educagao que tiveram
suas contratages com nulidade reconhecida, judicial ou
Registre-se.
administrativamente, nao fazem jus ao recebimento do rateio
Cumpra-se.
dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade
com o art. 37, IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve
o pagamento a Secretarios de Educagao que nao sao
considerados profissionais do magisterio, nos termos do art.2o,
529 da Lei no 11.738/2008 e, portanto, nao podem ser
beneficiados com o pagamento no rateio, nos termos do art.47-

A,1o, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ressalta-se tambem que
Vivian Rodrigues Leal Martins
a lei nao define os percentuais e criterios para divisao do rateio
mencionando que serao fixados em Decreto do Poder executivo
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado,
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o

Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEB
Claudia Rodrigues Vera
do precatorio pode ser considerados beneficiarios.
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
LEI FEDERAL n 14.113/2020
Art. 47-A. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com

valor principal dos Fundos os recursos extraordinarios recebidos
Cinderlane Mamedia da Vera
decorrencia de decisoes judiciais relativas ao calculo do valor
(Continua na proxima pagina)

450
SVERA MENDES

Manifesto

179
VERA MENDES

estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO AO SERVICO VOLUNTARIO
Download De Copia Original
Eu, GEISSON GENIVALDO DA VERA, brasileiro, residente e domiciliado no
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 90/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o c6digo
fornecido
Povoado Recanto, s/n, Zona Rural do Município de Vera Mendes/PI, CEP: 64568-000,

CPF n 166.736.953-82, pelo presente instrumento, formalizo adesao e compromisso em
842c7f21cc77a721cd8917750a13bf3e772f8c26d177f11bb53ecddaa1200871
Assinaturas Digitais
prestar, a contento, servico voluntario ate o final do periodo letivo do ano de 2025, nos
VivraneosnguesearMareasacpso49.dxxumen-t9
termos da Lei n 9.608, 18 de janeiro de 1988, na condigao de Monitor Escolar em escolas
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
publicas da rede Municipal de Ensino de Vera Mendes (PI), estando ciente de que farei
jus ao ressarcimento das despesas com transporte e alimentacao decorrentes da prestacao
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
do referenciado servico e que tal servico nao sera remunerado e nao gerara vinculo
empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim.

Vera Mendes-PI, 03 de novembro de 2025.
RVERA MENDES
Gcis5QN GENi UALS6 DA VGRA
Protocolo do Cidadao 11-90/2025
VOLUNTARIO(A)
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF

Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
CERTIDAO DE HABILITACAO
Art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n? 324/2025,
ESTADO DO PIAU
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto no 035/2025, publicado no Diario
ARIA Municipal DE EDUCACAO DE MANOEL EMiDIO - SMEME
EDUCACAO
Oficial dos Municipios Edigao V Cccxcvi, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n 324, de 4 de
AVENIDA 1 DE MAIO, S/N - CENTRO - CEP: 64875-000
junho de 2025, certifica, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) abaixo identificado, encontra-se habilitado(a para
CNPJ:31.021.113/0001-05 |E-mail:sec.educ.me@gmail.com
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos.
PARECER TECNICO
Nome:Maria Isabel Aguiar Da Silva Santos
CPF: 267.083.xxx-xX
Assunto:Pedido de reducao de carga horaria
Protocolo Cidadao n:90/2025
Cargo/Fungao exercida a epoca: Professora Efetiva Aposentada
Interessado:Eunice Francisca Messias Lima
Carga horaria semanal: 40h
Periodo de direito reconhecido:De 14/08/2001 a 31/03/2003
Data: 10 de novembro de 2025
Esta certidao e expedida com base no art. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
1 - RELATORIO
profissionais do magisterio beneficiarios.
Trata-se de processo administrativo instaurado a pedido da servidora
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposicao de recurso administrativo pelo interessado.Decorrido o
Eunice Francisca Messias Lima, ocupante do cargo efetivo de Professora,
prazo, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o
vinculada a Secretaria Educacao, que requer reducao de sua carga horaria
disposto no art. 92, inciso V, da Lei Municipal no 324/2025
semanal, sob a justificativa de acompanhamento de sua genitora em tratamento
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, avra-se a presente Certidao de Habilitagao.
que vai assinada pelos membros da Comissao
de saude
Data e assinaturas eletronicas abaixo
O pedido foi instruido com os documentos comprobatorios anexos,
7VERA MENDES
dentre os quais constam Laudo Medico e Estudo Social realizado pela assistente
social do Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS).
Manifesto
II - FUNDAMENTACAO JURIDICA
pretensao
encontraamparono
ordenamento
juridico,

especialmente:

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001.Para verificar a validade das
- Art. 98, s 3o da Lei no 8.112/90 (aplicavel de forma subsidiaria aos servidores
municipais, quando houver lacuna legal), que assegura a reducao de jornada a
nttps://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
servidor que tenha conjuge, filho ou dependente com deficiencia, sem prejuizo
da remuneracao;
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 90/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
- Principios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da protecao a
fornecido:
familia, previstos na Constituicao Federal (art. 1, IIl; art. 6o e art. 226).

Alem disso, a jurisprudencia patria tem reconhecido que a
397afd4ab67c83c79cddb1172ee5e946520257c9bb2c5abed29979941fa18cb5
administracao publica deve compatibilizar o exercicio da funcao publica com
Assinaturas Digitais
situacoes excepcionais que demandem flexibilizacao da jornada, especialmente
VisanessngtueseatMareaizacpso4e.doxume-tg
quando ha comprovacao documental idonea
No caso em analise, a servidora comprovou satisfatoriamente a
necessidade de reducao da carga horaria, apresentando laudo medico atestando
a necessidade de cuidados permanente de sua genitora.