Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

LEI Nº 283n025

ESTADO DO PIAul MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Dispõe sobre a autoriZRção para a abertura de matricula, no Cartório Único de Santa Luz -PI, dos imóveis onde funcionam os Postos de Saúde das localidades Angical, Lages, Jnhumas, Laranjeiras, Cajateiras Ema e da Unidade Básica de Saúde Pedro Benvido de Albuquerque, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Lu'l. -PJ, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela (ele) sanciona a seguinte Lei:
- Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover,junto ao Cartório Único de Santa Luz PI, a abertura de matrícula imobiliária dos imóveis onde se encontram instalados os seguintes equipamentos públicos de saúde:
- 1 Posto de Saúde da localidade Angical;
- II Posto de Saúde da localidade Lages;
- Ili Posto de Saúde da localidade Inhumas;
- IV Posto de Saúde da Localidade Laranjeiras;
- V Posto de Saúde da localidade Cajazeiras;
- VI Posto de Saúde da localidade Ema;
- VII Posto de Saúde da Localidade Melancias;
- VIII Posto de Saúde da Localidade Calhaus;
- IX -Unidade Básica de Saúde Pedro Benvido de Albuquerque, situada na Rua Martins Lopes, nesta cidade de Santa Luz-PI.
- Art. 2° abertura das referidas matrículas será realizada em nome da Prefeitura Municipal de Santa Luz PI, assegurando o devido registro patrimonial, a regularii.ação dominial ea plena conformidade com a legislação vigente.
- Art. 3· Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, técnicas e jurldicas necessârias para instruir os processos de registro, incluindo levantamentos, plantas, memoriais descritivos, certidões e demais documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 4. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 5. Revogam-se as disposições em contrario.
- Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI, 03 de Dezembro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal.

FOLHADEVOTA OAII.ERTA/NOMl'IAI.

- MA EM PAUTA: DISPÕE SOBREAMJTOAIZAÇÃOPARAAASERTURADEMATRtclJt.A. NOCARTORIOÚN1CODESANTAUIZ-Pt, DOS IMOVESS ottt FUNCIO NAM OS POSTOS OESAUOE O,.S LOCAI.DADES AAGICAI.. LAOES. INHUMAS, LARANJSRAS, CA.IAZEIRAS EMA E DA UNIDADE 81..SlCA DE SAUOE PEDRO BENVINDO DE M.BUQIJffiQUE, EM NOME DA PREiFEJTU~MUNIOIPAL OE SANTA LUZ-PI E DA outRAS PROVlOENCIA&

| PROJETO DE LEI N' 3212025 DATA DA SESSÃO: 04/12/2025 | PROCE IA: POOE EXEECUTIVO lf' SE O EX'IRAOROINARIA·17'LEGISLATURA |

Lei N' 284 de 07 de novembro de 2025.

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de an-ecadação no Orçame11to Programa vigente, no valor de R$ 135.457,80 (Cento e trinta cinco mll e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos de Complementação 'VAAR Fundeb -Integral".

- O Prefeito Municipal de Santa Luz, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municlpio e demais disposições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Santa Luz P~ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 º · Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipa~ adicionar no Orçamento Programa Municipal, LOA -n· Wf ~ aprovado em !1/1212~ publicado no D"rio Oficial dos Municlpios, dia 19 de dezembro de 2024, Edição VCCXXII, Crédito Adicional Especial, o montante de RS 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos de Complementação "V AAR Fundeb - Integral", para atender aos lodices constitucionais mlnimos com a edição da nova lei do FUNDEB nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2°. A Unidade Orçamentária Fwido Municipal de Educação - FUNDEB incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo, reforçando os seguintes Projeto/atividade e Elementos de Despesa, confonnc demonstrado abaixo:

Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentúia

• FUNDEB

Funçio de Governo

• 12 • Educaçio

Sub Função

-365 -Educaçio Infantil

Programa de Governo

- 0012- Ensino Infantil

Projeto de Atividade

-2.365.0012.2076.0000 - Manatençio e encargos com ensino Infantil • FUNDEB30o/o

NATUREZA DAS DESPESAS

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente - FR 546-FUNDEB V AAR-ETI -RS 40.637,34

Total: RS 40.637,34 (quarenta mil, seiscentos e trinta e sete e trinta e quarenta centavos)

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