Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

16. IA moita aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

! CLÁUSULA DEZESSETE:

17. 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

I 8 .1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo fonnal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de car.a, que somente terá v alidade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pieno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos mOlivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

1 CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

P""8ilura Mlfflicipal de Miguel Alves/PI Ruo--,N'33·C­ CEP. 64130-ll00 • Miguel Alves.PI

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPL/PMMNPI

CONTRATO Nº 100/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNIClPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARCIANA PEREIRA DOS SANTOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS AUMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICTPIO DE MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa jurfdica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação . com sede à Rua Mariano Mendes, N.f;t 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n."' 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo S~ Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE. e por outro lado MARClANA PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliado a localidade Betanea s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 025.333.693-73. portador CAF nºPI0S2024.01.00 I 506624CAF · doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/202S. resolvem celebrar o presente contrato medfante as clé. usulas que seguem:

1 CLÍUSULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 202S, descritos limite previsto na C lá usula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contrata.do(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente â sua produção. confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARTA

PNfwltura Municipal ck MigU., Al.,.-.IPI Rua Mariano Mendes, N• 33 - C•ntro CEP - 1-41:,0..000 - Mlg~I Alv--PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s. consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA

1 CLÁUSULA QUINTA:

5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o têrmi no da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gênero s alimenticios. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros A1imentlcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO {A) receberá o valor total de RS 5.082,SO(Cinco mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos ), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO | IV- TOTALIZA ;;AO POR PRODlITO |

| 1. Produto | 2.Unidade | ) .Quantidade | 4.Pre~ , nidade | S.ValorTotal oor Produto |
| Auite | Urro | 20 | 14,50 | 490,00 |
| Ovo, | Und | 200 | 1,15 | 250,00 |
| Milbo verde | E,p | 1000 .. | 1,50 | 1.500,00 |
| Melan(ia | K• | 700 | 1.40 | 1.680,00 |
| Fei"ao vrnfe | Kg | | 11,00 | 550,00 |
| Ma•i« | .. | .. | 5,00 | 1S0,00 |
| | | | | Total do Dro no: S.031.SO |

1 CLÁ USULA StTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluldas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamenlárias ; PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNIClPIOS-FPM.

1 CLÁUSULA NONA:

(Continua na próxima página) P,-faflU,aM'ffl~ de Miguel AlvuJPI Rua Mariano M•nct.., N- 33 • C•nko CEP-64130-000- Miguel Alves•Pl

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

tib,\/l,v'-dcA 60,µ~a daP,

RAIMUNDA SOUSA DOS REIS

CPF: 990.323.333-72 P/CONTRATADA

TES

Â/{,,(.,,C\_\_\_,

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua--.,N•33-­ CEP • 641- • Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ -PReFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 9. 1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

! CLÁUSULA DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0.1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º. do an . 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere . dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUS ULA TREZE:

13. 1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Tennos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõe s de contas. bem como o Projeto de Venda de Gêne ros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .

! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁ USULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público ~ respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscali:zar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMM.A/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

11~ SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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dirn

MARCIANA PEREIRA

OS SANTOS

CPF: 025.333.693-73

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Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, ffO 33 - Centro CEP -64130..000 - Miguel Alves-PI

PR EFEITURA MUNIC IPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 101/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) RAIMUNDO NONATO DE LEMOS SOLVA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurfdica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.· 06.553.61 4/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secre1aria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado RAIMUNDO NONATO DE LEMOS SILVA, residente e domiciliado a localidade Santiago li sln Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 644.514.293-15, portador CAF nºPI072024.0I.OOI807278CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 Ê objeto desta contratação a aquisição de GÉNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educaçã o básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Clá usula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Públi ca n. 0 001/202S, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

I CLÁUSULASEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromele a fornecer os gêneros alimentfcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

(Continua na próxima página) P,-Hura Munkipal de Mignl Alves/PI Rua Marteno Mendes, N' 33 - Centro CEP - U130-000- MigUel Alves-PI

Prat.itura MU'1kipal de Mig1,1ef Alves /PI Rua Mart.no Mfttdes, N9 33 - Centro CEP . M.130-000 . Mlgu• I Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNlCIPALDE MJGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI Par,grafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO. deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

j CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo adminii,tratlvo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso. cobrada j udicialmente.

j CLÁUSULA DEZESSETE:

17. 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executara. do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

j CLÁUSULADEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se. ainda. pela Chamada Pú blica n. 0 001n023, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

j CLÁU SULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato pc:,derá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

! CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicaçõe s com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de cana. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização prdi.minar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 3 1 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA VINTE ETS:

23.1 competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. ('fY",

fll'9fettUrll Mu..lefpal do Mlgllet Alves/PI Ru. Mariano M\_, N· l3 - C.ntro CEP - MU0-000 · Miguel Alv-.PI