Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

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Estado do Piauf Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapulo Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n · 06.716.906/0001·93, Tel/Fax - (86) 3249·1333

PORTARIA GPNº 515/2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapulo Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001·93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

VTI. Representantes da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude José Lucas Leódido Neto Secretário Municipal Titular Antonio Manoel Batista da Cruz Suplente - Claudio Gonçalves da Silva vm. Representantes do Poder Executivo -Secretaria Municipal de Finanças e Governo José Ribamar de Araújo Neto Secretário Municipal Andressa Aragão Nepomuceno

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho: I Realizar diagnóstico situacional da inf"ancia e adolescência no município; II Promover discussões, consultas e oficinas participativas com os diversos segmentos sociais; III Elaborar o Plano Municipal para a Infãncia ea Adolescência -PMlA, apresentando-o à gestão municipal e ao CMDCA para apreciaçã oe aprovação; IV Propor estratégias de monitoramento e avaliação contínua das ações previstas.

Art. 3° -O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, que dará suporte admíni strativo e técnico necessário ao desenvolvimento das atividades. Art. 4° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra. Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio-Piauí.

POMPILIO EVARISTO EVARIST✓Mslnadodl!formadlgltalpor ~685107356

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

J:ST ADO DO PIA ui PREFEITURA DJ: SÃO 2'UGVJ:L DO T APUIO/PI Praça. Cd. Manoel Evaristo de Pah, ... 92· BaiJTO Centro CNPJ n· 06. 716.906/0001-9). Tcl/Fax (86) 3249-133l

Procedimento Administrativo: 001/2023 Requerente: Secretário de Administração.

Considerando a necessidade de se localizar um terreno para construção de um Matadouro Público Municipal na Sed~ do município de São Miguel do Tapuio-Pi, se faz necessário obter a informação junto ao setor de registro de tributação, finanças, títulos e aforamentos para informar se há terreno cadastrado em nome do Município com localização para consecução da obra. Caso não seja localizado nenhum imóvel registrado em nome do Município, que se proceda desde logo a busca de área privada de preferência terra nua para a implementação da obra, procedendo-se desde logo a pesquisa dos proprietários ea sua avaliação .

Sã o Miguel do Tapuio 08 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Grupo de Trabalho resp onsáv el p ela elaboração do Plano Municipal para a infância ea Adolescê ncia -PMIA, e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, em conformidade com a Constituiçã o Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/ 1990)~ be1n como demais leg islações correlatas; CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e implementação de política s pública s integradas voltadas à proteção. promoção e garantia de dire itos da infância e adolescência. em articulação com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáv el (ODS) da Agenda 2030 da ONU; CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal para a Infância ea Adolescê ncia PMIA se constitui como instrumento essencial para direcionar as ações do Programa Prefeito Amigo da Criança, fortalecendo o compromisso da gestão municipal com a prioridade absoluta da infância e adolescê ncia; CONSIDERANDO a relevância de instituir um Grupo de Trabalho multidisciplinar para conduzir o processo de diagnóstico, discussã o, elaboração e proposição do Plano Municipal para a lntãncia ea Adolescê ncia PMlA. como instrumento norteador das ações do Poder Público Mun.icipal; CONSIDERANDO ainda a necessidade de envolver órgãos governamentais, conselhos de direitos. i.nstituições p arceiras ea sociedade civil organizada no processo de formu lação do referido Plano,

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n ª 06.716.906/0001-93. Tel/Fax- (86) 3249-1333

RESOLVE:

Art. lº - Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal para a lnlancia ea Adolescência PMIA~ no âmbito do Município de São Miguel do Tapu.io PI:

- I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Erivalda Domingos Vieira Mineiro Secretária Municipal Titu.lar - Lei la Silvia Farias Evangelista Suplente Elizângela Silva Duarte

- II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Marcelli Gomes Cardoso Secretária Municipal Titular Lorena Quitéria Furtado de Araújo Suplente Suzane Rodrigues Lima

Ill. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Secretário Mun.icipal

Joaquim Dias Feitosa Filho TituJar Marcelo Caetano Oliveira Viana Suplente Clenivalda Soares de Sousa

- IV. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular- Fausto Daniel da Cruz Alves Suplente - Juliana Lima Mendes

- V. Representantes do Conselho Tutelar

Titular Francisco Enzo Sousa Nogueira Suplente - Gerlir Ferreira da Silva

- VI. Representantes do Poder Legislativo

Titular Leidiane Alves Dias Suplente Elza Helena Lima Bezerra

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Que se encaminhe para o setor de tributos, para os rms de direito.

São Miguel do Tapuio - PI, 07 de julho de 2023.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO P.UCUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evwto dt Paiva. 92- s.ino Ccmro CNPJ o·Oõ .716.9()61()()()1-93. Tcl/Fu- (86) 3249-1333

Processo administrativo: 001/2023.

Requerente: Secretário

de Administração.

Considerando que não há em nome deste Munic!pio nenhum terreno registrado que comporte tal obra, e em cumprimento a segunda parte da determinação, procedeu-se no âmbito deste Munic!pio busca de área com localização estratégica , na estrada vicinal da Sede do Município ao povoado Palmeira de Cima, com área de 35.000,00 m2, a fim de implementar a obra.

Tendo sido localizado um terreno distante a 4,2 Km do centro da cidade, conforme croqui e memorial descritivo anexo.

Após a localização foi realizado o levantamento junto ao cartório do 1° Ofício de São Miguel do Tapuio PI, conforme registro de imóvel anexo, sendo o mesmo pertencente à MANGUEIRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Ato continuo foi realizado a avaliação do imóvel pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal e que igualmente segue anexo.

Sem mais para o momento determina-se que seja procedida a devolução do processo ao Secretário Municipal.

São Miguel do Tapuio PI, 14 de julho de 2023.

Setor de Tributos

ESTADO DO PIAUÍ PREmTURA DE SÃO l\DGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva. 92-Bairro Caitro CNPJ n' 06. 716.906/0001-93. Tcl/Fax - (86) 3249-1333

Juntar registro, memorial descritivo e avaliago;

Procedimento: 001/2023.

de Administração.

Considerando a informação prestada pelo setor competente ea urgência de implementar o objeto do projeto, remeta-se o processo a assessoria jurídica para elaboração de minuta de parecer jurídico, e após remessa ao Prefeito Municipal para proceder o encaminhamento para as devidas providências.

Que se encaminhe para a assessoria jurídica, para os fins de direito.

MEMORIAL DESCRITIVO - IMÓVEL MATADOURO

Proprietário : PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ: 06.716.906/0001-93

Muolclplo/UF: São Miguel do Tapuia - PI

Sistema Geodésico de Referincla: SIRGAS 2000

Área (Sistema Geodésico Local): 3,4592 ba

Cart6rlo: Stênio de Castro Cavalcante

Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas

Perimetro (m): 900,00 m

São Miguel do Tapuio, 18 de julho de 2023.

Responsável Engenheiro Agrônomo CREA 20244 C/PI

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SatVENT1A EXTRAJUDICIAL DO OFICIO llNtcO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO · P1 INTERINA! CAROLINA PtZZtGATTI KLEIN

Cllll'IlDÃO DB BSCRnURA

CERTIFICO, que em 23 de março de 1999 às folhas 64/6S~V, do livro n· Jt , de Escrituras, acervo do 1· Oficio de SIO Miguel do Tapui~Pt, foi lavnda as seguinte escritura:

Escritura Pública de Compra e Venda que cm notas fazem Antõnio Luiz Cardo$o de Vas<:oncclos e sua mulher Joselina da Silva Melo Vuconcelos, como outorgantes vendedores; A Mangueira lndü.,uia de Bebidas L 11>A, como outorpda compradora. na forma abaixo:

Sa.ibam quantos este público instrumento de escrirura de compra e venda vierem que, ao.s vinte e ris (23) diu do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999), nesta cidade e comarca de Slo Miguel do Tapuio, do Estado do Piauí, em Cartório à Rua Lconidas Melo nº 67, perante mim tabelilo, compareceram partes entre si! justos e contratados, a saber: de um lado, como outor:aantes vendedores: ~ o Luiz · can1oeo do Vuconceloe e sua mulher Joeellna da Silva Melo Vuooncelot, brasileiros, casados, industrial e de prendas do 1ar, residentes e domiciliados na cidade de Castelo do Piaui, neste estado, í nscritos no CPF/MF sob n· 009.046.603·97, e do outro lado, como outorpda compradora: MaoauciR lnd:utria de Bebidu Ltc;la, firma estabelecida na cidade de Castelo do Pi ■ul , inscrita no COCIMF sob o nª 06.424.337/0001·02, neste ato rcpre~ por seu ~io gcn:nte administrativo, cidadão Wilma.r Melo Cardoso, brasileiro. casado, residente e domiciliado na cidade de Castelo do Piauí. neste estado; pessoas reconhecidas e.amo N própriN de mim tabclilo e pelos duas tcstcmW\hu adiante nomeados ea.uiNdos, de cuja identidade e capa,cida;de jurldi.ca, dou fl. E peranlc estas mesmas testemunhas pelos outorgantes vendedores referidos, me foi dito que ajusto tituJo e cm virtude de compra feita a Lu.iza Milcar Lcitlo de Evari5to, confonnc escritura pública de compn e venda de 1 S de outubro de 1997, lavrada nu nota!I do Cartório do 1· Oficio desta c:omarc:a às flt. 8l·Va 83 do livro n· 30, pelo tabelilo público que cita aub&crevi a aHina. reai1irada aob on· R· I 0.04, no Registro de imóveis desta comarca, slo serihorcs e legítimos possuidores, livre de ônus ou impostos de uma área medindo um mil, eento e oitent.111 w oito ( 1.188) hectares e cin4-1uenta (50)

-@do Tapuio. deste municlpio, com o 6«a 1 o1al de um mil du,~nlos e 1,inla e oi~ ~ hectares e cinquenta (SO) ares, limitando -se ao Norte, com le1T11S de Jo.K Miguel dot Reis, ln,cio Viclra Barro, . Herdeiros de Raimundo Alves dm Reis, Anlõnio Ferreira de Matos; oo Sul, com terras do Patrim6nio de Slo Miguel Arcanjo, herdclroll de Joio Funado de Mendonça, Josl 'Furtado de Mendonça e Francisco Alves Cavalcantc ao te~te. com terras de Miguel Marquei de Pinho e filho; e ao Oeste, com tcrros de Manoel Evaristo de Paiva; cadastrada sob on· 1213313382-7. no Instituto Nacional de Coloni7..açlo e Reforma Agra.ria (INCRA), ora exibido; que pela prcKnlc escritura e pelo preço ccno e ajustado de RS 20.000,00 (vinte mil reais), importincia esta que neste ato e perante as testemunhas declararam j' haver recebido da outorgada compradott cm moeda corn:ntc nacional que contaram e acharam exata, pelo que davam, como dlo aquele plena e geral quitaçlo, vendiam, como de falo ora vendido tlm a outorgada comJ)Rdora Mangueira lndus&rie de Bcbidu Ltd■.j, qualil'içada a~ de tcrn do imóvel acima descrito e confrantado e desde j, cedem e transferem a mesma outorgllda compradora toda posse. domínio. direitos.jus, açlo e servidões ativos que a~ o prcsmle momcn10 exerciam sobre a citada ãrca de \erra, pera que possa· mC$ffla ou1orpda compradora dela usar. gozar e li~ente dispor como iNA que é e fia undo de hoje em diante por for-ça desta escritura e da cláusula coMtiWintc, obrigando ·&ea faz.cr · pcacnte venda sempre boa, firme e valiosa ea responderem pela avieçJo de direito ac chamàdos a autoria. Pela outorgada compradora, foi dito na presença das mesmas test.emunhas que aceitava esta escritura cm todo 03 xus expressos termos por estar de acordo com a ajuslada e conVal■d ■ entre se e os outorgantes vendedores, exibindo se os seguintes documentos de impostos ~gos; sendo um comprovante do recolhimento do imposto de transmiulo inter vivos de bens imóveis (JTBI). quitado pela ti:wureira da Prefeitura Municipal desta cidade; trcs ccrtid6cs negativas de dtbitos fiscais, fwer81. estadual e mW1icipal d.a aituaçlo do imóvel; certidão de ônus e de feitos ajuiudos, cujos documentos ficam arquivados cm cartório não sendo u-anscritos por fo~a do artigo 1 · parágrafo 2· da lei nª 7 . ◄ 33 de 18.12.85 c/co Art. 1· IV EV do decreto n· 93.240. constante do provimento nª 24. 10.89, da Corregedoria Geral da Jwstiça do estado do Piaul, publicado no ditrio da ju$1lça, edlçio de 27.10.89. Declarou os outorgantes vendedores sob as penas da lei que nlo si.o respondíveis pelo recolhimento de contribuiçõe sa Previdências Sociais Rural, na conformidade do Ar1. 25 da orientaçlo de serviços do IAP ASISAF n ª OS. de 30.09.83 e como assim disseram, me pediram este instrumento que lavrei cm minh.i, notas o qual $endo lido as partes na presença das le!tcmunhas, outora,aram, aceitaram e llSSinanun com as mcsmu tcst.cmunhas que slo: Abmacl Sampaio de Almeída e Gentil Araujo Lima, brasileiros, cuad~, agropccuariata, lavradores, rcsidenles e domiciliados. nesta ddode. minhas conhecidas. Eu. Stcnio de Cutro Cavalcanle, wbclilo pilblico, · escrevi e subscrevi. dou fé ~ assino cm público e raso. Sio Miguel do Tapuio, 23 de março de 1999. na) Antonio Luiz Clll'doso V·!ieoncelos. Joselina da Silva Melo Va.s.concelos, Wilmar Melo Cnrd~o. Abmacl Sampaio d~· Almeida, Gentil Ar· ujo Lima . CERTIFICO que a pn::acnle cacrilura nlo foi revogada uu canccladll. O referido é verdade e dou r,. Eu. João Ribt'liro Neto Filho, Escrevente Autorizudo, subscrevo e assino. Emolumento·: RS 123.0 1; fERMOJUPI: R$ 24,6 1: Selos: RS 0.2ó:

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FMAOPEP: RS 1,24; FEAD: RS 1,24; MP: RS 9,86; Toial: RS 160,22 O presente alo só ieri validade com o Selo: AJOl4797 91 IP. Consul1e · au1enlicld1de do selo em www tini ius brJPPAJmm

Sio Miguel do TapuóolPI, 27 de 1180510 de 2025

Ilho - Escrovcnte Autorizado

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CNPJn·Oõ .716.906/0001-93. Td/Pu-($6) J:249--1333

Secretaria Munldpal de Adm.lnlstração e Finanças Coordenação de Arrecadação de Tributos

limo. Sr. JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO NETO DD. Secretário Municipal de Administração e Finanças

Por solicitação de Vossa Senhoria, apresentamos a busca de um terreno para construção de um Matadouro Público Municipal. Trata-se de um imóvel com medição total de 35.000,00 m2, localizado na estrada que liga à Sede do município ao povoado Palmeira de Cima, à 3 km do Centro. O lote específicado acima, por considerarmos estratégico, está localizado em um local privilegiado, bem localizado, de fácil acesso, distante 4,2 Km da cidade. Avaliamos a média de preço venal do mesmo em R$ 30.106,93 (Trinta Mil Cento e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), e pertence a Mangueira Industria de Bebidas Ltda.

São Miguel do Tapuio Pi, 11 de julho de 2023.

ÔsMANDASILVA OSTA Assessor de Gabinete

CPF 615.059.143-37

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ISTADO DOPIAui PRIFIITURA DI SÃO l\UGUIL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Ceotro CNPJ n·Oó.716.906/0001·93, TcllFax-(86) 3249-1333

Requerente: Secretário de Administração

Considerando que o Secretário de Administração informa a necessidade de emissão de procedimento administrativo e posterior contrato para a aquisição através de desapropriação do referido imóvel; Após a análise legal, pelo preço ajustado no termo de avaliação; Segue a mesma anexa para assinatura se for o caso do Prefeito Municipal.

São Miguel do Tapuio -PI, 21 de julho de 2023.

Jorgevãnio Soares de Morais Assessoria Jurídica

CARTA DE ANUÊNCIA

Pela presente, o (a) MANGUEIRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS L TOA sediado na Fazenda Mangueira, Zona Rural., CEP 64.340-000, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF Nº 06.424.337/000102, neste ato representado por WILMAR MELO CARDOSO, declara que dá plena e total ACEITE ao valor proposto pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI, referente à desapropriação proposta no Processo Administrativo nº 001/2023, de 07 de Julho de 2023, e Decreto de desapropriação nº 059/2023.

Declara, que nada tem a opor ao valor proposto pela Secretaria Municipal de Governo e Finanças, no termo de avaliação emitido por esse órgão.

São Miguel do Tapuio-PI, 21 de julho de 2023.

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA DE SÃO ADGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. M.a»od e,,aru,o de: Plli,,.. 92- Baim, Centro CNP1n·06.716.906/0001°9J. Tcl/Fax -(86) l249·1"J

DECRETO Nº 059/2023 de 24 de julho de 2023

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o Imóvel que Indica.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí. no uso das suas atribuições legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. c/c os arts. 2°. 5 °. alineas i. hem 6° eIO do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. e:

CONSIDERANDO. a prescrição normativa descrita na alínea iep art. 5° do Decreto­ Lei n· 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a 1) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização ; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética : a construção ou ampliação de distritos industriais;(redação dada pela Lei nº 9. 785, de 1999), h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; em) a construção de edifícios público s. monumentos comemorativos e cemitérios;

DECRETA:

Art. 1 º -Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação , um terreno, neste Município , com área de 35.000 m2, (Trinta e Cinco Mil Metros Quadrados). igual a 3,5 hectares, com perímetro no vértice M -01, de coordenadas UTM E 246.871,2620 eN 9.391.937,8590 segue confrontando com ESTRADA DA SEDE À COMUNIDADE PALMEIRA DE CIMA KM 4.2 com os seguintes azimutes e distancias: 289° e 100,00 m até o vértice M-02. de coordenadas

J:ST ADO DO PtAut PREP'ElTURA DE SÃO l\OGUEL DO T APUIO/PI Praça. Cel. Manoel Ev.riato de Paiva. 92Bairro Centro CNPJn·06.716.906/0001·9l. Td/F..: -(86) J249-lll3

vértice M-04, de coordenadas UTM E 246.935.2648 eN 9.391.593,7642 segue confrontando com MANGUEIRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CNPJ: 06.424.337/0001-02 e MATRÍCULA: R-10-04 com os seguintes azimutes e distâncias: 169ºe 350.00 m até o vértice M-01, de coordenadas UTM E 246.871,2620 eN 9.391.937,8590, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por ponto preciso e encontram-se referenciadas ao Meridiano Central -51° WGr. tendo como datum o smGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculadas no Sistema Geodésico Local.

Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. nos termos do art. 1 O" do decreto 3365/1941.

Art. 3° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

ArL 4º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover finalidade à construção de um Matadouro Público, conforme plano de execução aprovada, constituindo-se obra de relevante interesse põblico.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentárias próprias, devidam.ente previstas nos orçamentos vigentes.

~dº4 Anuente

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na da disposições em contrário.

Preféito Municipal, de São Miguel do Tapuio -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO AUGUIL DO TAPtnO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva. 92-Bairro Centro

CNPJ n• 06.716.906/0001 -9l. Tcl/Fax - (86) 3249-llll

Conforme autorizado por decreto nº 059/2023, em seu art. 2º, em reunião procedida entre a assessoria jurídica do Município eo Sr. Wilmar Melo Cardoso, representante da empresa Mangueira Indústria de Bebidas Ltda., foi informado ao mesmo a necessidade de se proceder o pagamento, caso aceito do valor da avaliação. Determinando-se em face da impossibilidade de pagamento amigável o representante da Empresa, determinasse a suspensão do processo até a efetiva regularidade da representação, por meio de alvará judicial e/ou termo de anuência .

São Miguel do Tapuio - PI, 25 de julho de 2023.

Jorgevânio Soares de Morais Assessoria Jurídica

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO AUGUIL DO T APtnO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro CNPJ n•06.716.906/0001-9l . Tcl/Fax- (86) 3249-1333

Após cumpridos todos os requisitos que a Lei requer, remeta-se os presentes autos à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que proceda o pagamento do referido imóvel, conforme previsão orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município de 2023.

Pompílio Evarist Cardoso Filho Prefeito Municipal

INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS EDITAL 0212025

| UNIDADE DE ENSINO | CANDIDATO | ENDERECO |

| ESCOLA MUNICIPALCOSTA ESILVA | SORLEYMARTINS OLIVEIRA | ZONA URBANA |
| ESCOLA MUNICIPALANISIO TEODORO DA SILVA | FRANCISCO EMERSON DASILVA BRITO | ZONA URBANA |
| ESCOLA MUNICIPAL ISABEL INOCENCIA DOS SANTOS | FRANCISCO DASILVA ROCHA | ZONA RURAL |
| ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO GERÔN IMO PRIMO | ROSINEIDE DASILVA AGUIAR | ZONA RURAL |
| ESCOLA MUNICIPAL SAO MANOEL | ROSA MARIA DACOSTA | ZONA RURAL |
| CRECHEEPRE-ESCOLA VOVO DOS ANJOS | MARIA DOROSARIO VIEIRA DE SOUSA | ZONA URBANA |

ADAL TO FRANCISCO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cocal de Telha,01 de setembro de 2025

Trabalho. Inovação e Tradição

DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo n' 474 /2025

Requerente:

Laura Feitosa da R ocha

À vista do parecer jurídico da Assessoria e considerando:

- o diagnóstico de Transtorno do E spectro A utista (CID-10 F84.0) da menor Luna M aitê da Rocha Gonç alves, filha da servidora;
- os laudos e relatórios multiprofission ais que comprovam a necessidade de terapias regulares às terças e quintas-feiras no perío do da manhã , com in dispensável acompanhamento da mãe;
- a proteção integral da criança prevista no art. 2 27 da Constituiçã oF ederal e no art. 4° do Estatuto da Criança e do A dolescente (Lei n ' 8.069/1 9 90);
- a aplicação analógica do art. 98, §3', da Lei n ' 8.112/199 0, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que assegura ao servidor público a flexibilização da jornada para acompanhamento de dependente com deficiência, sem necessidade
- de compensação;

DEFIRO o pedido de redução da jornada formulado p ela servidora Laura Feitosa da Rocha, para que a mesma seja dispensada do cumprimento da carga horária exclusivamente nas terças e quintas-feiras no turno da manhã , permanecendo inalterada sua jornada nos demais dias e períodos.

A redução con cedida não implica compen saç ão de horá r io e terá validade de 12 (doze) meses, devendo a servidora apresentar novos relatórios técnicos ao final do período para reavaliação administrativa.

Publique-se em Portaria.

Notifique-se a inter essada ea Secretaria Municipal de Saúde para ciência e cumprimento.

Vera Men des/PI, 8 de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I Rua São Sebas tiã o , 780, Centro, CEP:64568-000, Vera M endes- PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@gmall.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 474/2025 assinado acesse o link abaixo u tilizando o código fornecido:

Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas diaitais.realiz.adas nesta.documento: cartos Jose Da :;uva; CI'~: u05":xxx.xxx-2s