Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE ANISIO DEA BREU Rua M aria d as Me rcês Ribe iro, n º. 406, Cen tro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL : pmanlslodeabr-eupl@gmall.com

L EI Nº 677/2025 DE 18 DED EZEMBRO DE 2025.

EMENTA : Estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos. Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Municipio de Anisio de Abreu para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Anísio de Abreu, usando de s uas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgãnica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Anísio de Abreu-PI, Estado Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DO ORÇAM ENTO DO MUNICIPIO

A rt. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Anfsio de Abreu para o Exercício Financeiro de 2026, em conformidade com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, eaL ei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, compreendendo:

1. Orçamento Fiscal, refere nte aos Poderes Executivo e Legislativo. seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 63.244.739,00 (sessenta e trê s milhões , duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais);
2. li. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as e ntidades e órgãos a ela vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. c ujas ações seja m relativas à saúde , previdência social e assistência social, no valor de R$ 19.614.500,00 (dezenove milhões, seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais).

Pa r ág ra fo Único -A receita ea despesa referidas neste artigo estão discriminadas nos Anexos Integrantes desta Lei.

ESTADO DO P IAUI PREFEIT URA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABR EU Rua M aria d as M erc ês R ib eiro , nª. 4 0 6, C ent ro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP .: 64.7 80-000. E-MAIL: pm an islo deabreupl@gm ail.com

Art. 2ª - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;
- li. Q uadro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
3. Ili. Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das Dotaçõe s por Órgãos do Governo e da Administração.
5. A rt. 3° Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
6. 1 - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
7. li - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9 ;
8. Ili -Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

CAPITULO 1 DO ORÇ AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇ Ã O 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4 ° - A Receita Orçamentária no total prevista de R$ 82.859.239.00 (oitenta e dois milhões. oitocentos e cinquenta e nove m il e duzentos e trinta e nove reais) e são estimadas por Categoria Econômica , segundo a origem dos recursos, conforme o dis posto no Anexo 1. 2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua M aria d as Me rcê sR ibeiro, n º. 406, C ent ro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E~MAIL: pmanisiodeabreupi@gm ail.com

A rt. 5° As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo li desta Lei, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITA:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 78.644.689,00 |

| Receita Tributária | R$ | 2.690.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.264.189,00 |
| Receita Agropecuária | R$ | o |
| Receita de Contribuição | R$ | 947.000,00 |
| Receita Industrial | R$ | o |
| Receita de Serviços | R$ | 15 .000,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 73.113.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 6 15 .500,00 |
| DEDUÇÕ ES DE RECEITAS | R$ | -5 .270.400,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 9 .484.950,00 |
| Operações de Créditos | R$ | º·ºº |
| Alienação de Bens | R$ | 49.950,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 9 .135.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 300.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 82.859.239,00 |

S EÇÃ O li DA FIXAÇÃ O DA DESPESA

- A rt. 6 ° O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equilíbrio Orçamentá rio, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional- programática .
- A rt. 7° A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos desta lei, e apresenta sua composição Órgãos e por categorias econômicas conforme o seguinte desdobra m ento: 3

DESPESA POR ÓRG Ã OS:

| 01.01 Gamara Municipal | R$ | 1.548.000.00 |

| 02.01 Gabinete Do Prefeito | R$ | 971.000,00 |
| 03.01 Secretaria Mun. De Administração , Planejamento E Gestão | R$ | 3.760.300.00 |
| 05.01 Secretaria Municipal De Saúde | R$ | 500.000.00 |
| 05.02 Fundo Municipal De Saúde | R$ | 15.756.500,00 |
| 05.03 Hospita l De Pequeno Porte Hpp | R$ | 857.000.00 |
| 06.01 Secretaria Municipal De Educação | R$ | 8.413.900.00 |
| 06.02 FUNDEB | R$ | 27.061.000,00 |
| 08.01 Sec Mun De Assist Social Trab E Cidadania | R$ | 246.000.00 |
| 08.02 Fundo Municipal De A ssistê ncia Social | R$ | 2 .204.000,00 |
| 08.03 Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente | R$ | 51.000,00 |
| 09.01 Controladoria Geral Do Municiplo | R$ | 71.000,00 |
| 10 .01 Secretaria Mum Esporte, Lazer E Juventude | R$ | 1.366.600,00 |
| 11.01 Secretaria Municipal De Finanças | R$ | 2 .196.000.00 |
| 11 .02 Fundo Municipal De Iluminação Publica-fumip | R$ | 952.000,00 |
| 12.01 Reserva De Contingê ncia | R$ | 450.000,00 |
| 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura ET ransnorte | R$ | 5.358.939.00 |
| 14 .01 Secretaria Municipal De Meio Ambiente | R$ | 540.000.00 |
| 16.01 Secretaria Municipal Desenvolvim e nto Rural | R$ | 5.984.000,00 |
| 17.01 Sec Municipal De Recursos Hidrlcos | R$ | 1.243.000.00 |
| 18.01 Secretaria Da Mulher | R$ | 300.000,00 |
| 18.02 Fundo Municipal De Políticas Públic as Para Mulheres - Fumem | R$ | 230.000.00 |
| 19.01 Secretaria De Turismo | R$ | 300.000.00 |
| 19.02 Fundo Municipal De Turismo | R$ | 150.000,00 |
| 20.01 Secretaria Cultura | R$ | 2.109.000,00 |
| 2 1 .01 Duvidaria Geral Do Município | R$ | 202.000.00 |
| 22.01 Coordenadoria Municipal De Defesa Civil | R$ | 38.000,00 |
| TOTA L | R$ | 82 .859 .239,00 |

DESPESA POR CAT EGORIAS:

| DESPESAS CORRENTES | R$ | 61 .614.739,00 |

| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ | 30.008.900.00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | R$ | 103.000,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ | 31.502.839,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ | 20 .794.500,00 |
| INVESTIMENTOS | R$ | 19.594.500,00 |

(Continua na próxima página)

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| AMORTIZA ÃO DA DIVIDA | R$ | 1.200.000,00 |

| RESERVA DE CONTINGENCIA | | 450.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | RS | 82.859.239,00 |

Art. 8° Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil). as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, o utros riscos e eventos fiscais imprevistos no âmbito do Poder E xecutivo . Parágrafo Único Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso 111, alínea "b" da Lei Complementar F edera ln º 1 0 1 , de 04 dem aio de 2000 até 31 de agosto de 2026 a dotação corr-espondente poder-á ser utilizada para abertura de créditos adiciona is.

CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 9° -Fica o Poder Executivo a utorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante decreto. na forma que dispõe os artigos 7° e 40 a 46 da Lei 4.320/64, podendo:

1 . Su plementa r dotações insuficientes m edia nte anulação pa rcial ou total de outras dotações , observado od isposto no art. 167, inc iso VI, da Constituição Federal; li. Realizar tran sposição , reman ejamento ou tra n sferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal; Ili. Abrir Créditos Adicio nais Suple m enta res com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, p rovenientes de convê nios, contra tos, repasses, transferências ou congêneres , até o limite dos valores a rrecadados. IV. Realizar operações de crédito a té o li mite de 10% (dez por

- cento) do total das receitas correntes.

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V . realizar operações de c rédito por antecipação da receita orçamentária, até o limite de 5 % (cinco por cento) da receita corre nte líquida, observadas as vedações e condições estabelecidas nos arts. 38 a 40 da L ei Complementar nº 10 1 , de 4 de maio de 2000.

Art. 10º -10. Na execução do programa de trabalho do Governo, o Poder Executivo poderá :

1. desdobrar os projetos de acordo com as exigênc ias estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros;
2. li. c ria r , por decreto, projetos e atividades, sem pre que houver conveniência administrativa ou de contro le na execução do o rçamento a nual;
3. Ili. ajustar a programação dos fundos especiais detalhada ao nível de s ube le me nto de despesa.

Parág r afo único O Poder Legisla tivo poderá , por meio de ato da M esa Diretora, proce der às alterações previstas n este a rtigo no âm bito de s uas dotações orçamentá rias.

Art. 11º Poderão ser criados, mediante decreto do Poder Executivo ou ato equivalente do Poder Legislativo, novos detalhamentos da classificação da despesa quanto à natureza (categoria econômica, g rupo, modalidade de aplicação ee lemento de despesa) e quanto à fonte de recursos, dentro de cada projeto. atividade ou operação especial.

Art. 12° Excluem-se do limite estabelecido, do a rt. 9° desta Lei os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo eL egisla tivo a té o limite de 30% (trinta por cento) da d espesa fixada, destinados as uplementar as seguintes dotaçõ es:

1 Suprir insuficiências das dotações re lativas ap essoal e encargos sociais, precatórios judiciais, despesas de exercícios a nteriores, juros, e ncargos ea mortização da dívida pública ;

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- li Atender despesas das áreas de Educação, Saúde e Assistên cia Social; Ili Atender despesas financiadas com recursos vinculados decorrentes de
- operações de crédito, convênio s com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, e emendas parlamentares estaduais ou federais; IV Incorporar superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercí cio anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 1 , da Lei Federal nº 4 \_320, de 17 de março de 1964; V Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso li, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. VI Que atendam ao disposto no artigo 10º desta Lei\_

Art. 13° - A inclusão ou alteração de categoria econômica , grupo de despesa e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial, constantes na Lei Orçamentaria e seus Créditos Adicionais, será feita por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 14° -Os Créditos Adicionais Suplementares referente ao Orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhante aos estabelecidos no art. 9° para as suplementações do Poder Executivo.

Art. 15° -Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos ú ltimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, na forma do § 2° do art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados ao orçamento de 2026, no limite de seus saldos. § 1 ° A incorporação prevista no caput será realizada por meio de decreto do

- Poder Executivo, que promoverá a compatibilização das classificações orçamentárias com a estrutura vigente em 2026.

CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas 7

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com e lencadas no Plano Plurianual, a lém de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício Finan ceiro de 2026.

Art. 17° - O Pode rE xecutivo esta belecerá normas para realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2026, na qual fixará as medidas necessárias para mante r os dispê ndios compatí veis com a arrecadação da Receita, a fim de obte ro equilíbrio financeiro no inciso li do a rt. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, se 17 de março de 1964.

Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agê ncias nacio n ais oficiais de crédi to para a plicação em investime ntos fixados nesta Le i, bem como a oferecer as garantias necessá rias à obte nção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 19° - Esta Lei e ntrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Anisio de Abreu em 18 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE

RAMON RUBEN

MACEDO

PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Município de Anisío de Abreu - PI Adendo li a Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1 , da Lei No 4.320/64

Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026

| Demonstrativo das Receitas | Demonstrativo das Receitas | Demonstrativo das Receitas |

| Especificação | Subtotal da Categoria | Total da Categoria |
| Receitas Correntes. | | 78.644.689,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.690.000,00 | |
| Contribuições | 947.000,00 | |
| Receita Patrimonial | 1.264.189,00 | |
| Receita de Serviços | 15.000,00 | |
| TransferênciasCorrentes | 73.113.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 615.500,00 | |
| Receitas de Capita! | | 9.484.950,00 |
| Alienação de Bens | 49.950,00 | |
| Transferênciasde Capital | 9.135.000,00 | |
| Outras Receitas de Capital | 300.000,00 | |
| Deduções Da Receita Corrente | | -5.270.400,00 |
| Deduções De TransferênciasCorrentes | -5.270.400,00 | |
| Total das Receitas | | 82.859.239,00 |

| Demonstrativo das Despesas | Demonstrativo das Despesas | Demonstrativo das Despesas |

| Especificação | Subtotal da Categoria | Total da Categoria |
| Despesa Corrente | | 61.614.739,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 30.008.900,00 | |
| Juros e Encargos da Dív ida | 103.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 31.502.839,00 | |
| Despesa de Capital | | 20.794.500,00 |
| Investimentos | 19.594.500,00 | |
| Amortizaçã o da Dívida | 1.200.000,00 | |
| Reserva de Contingência | | 450.000,00 |
| Reserva de Contingência | 450.000,00 | |
| Total da Despesa | | 82.859.239,00 |

Município de Anisío de Abreu - PI Adendo li a Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1, da Lei No 4.320/64

| Resumo | Receita | Despesa |

| Receitas e Despesas Correntes | 73.374.289,00 | 61 .614.739,00 |
| Receitas e Despesas de Capital | 9.484.950,00 | 20.794.500,00 |
| Déficite SuperávitCorrente | 0,00 | 11.759.550,00 |
| Déficite Superávitde Capital | 11 .309.550,00 | 0,00 |
| Reserva de contingência | 0 ,00 | 450.000,00 |
| Totais | 82.859.239,00 | 82.859.239,00 |