Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Federal No
10.836, de 09 de Janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Familia -
PBF, regulamentada pelo Decreto Federal N 5.209, de 17 de Setembro de
2004, alterado pelo Decreto N 7.332, de 19 de Outubro de 2010,
complementada pela Instrucao Normativa No O1, de 20 de Maio de 2005, do
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
Artigo 04o - O Conselho Municipal de Assistencia Social -
CMAS, para a realizacao de suas atividades de apoio tecnico e operacional,
na condicao de instancia de controle do Programa Bolsa Familia - PBF,
passa a ser destinatario de, pelo menos, 03,oo% (tres por cento) dos
recursos transferidos ao gestor para apoio financeiro as acoes de gestao eO PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
Piauí, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica
Municipal - Lei Municipal N 258/1990.
Artigo 03o - O Conselho Municipal de Assistencia Social --
CMAS, estabelecera anualmente Plano de Trabalho para as atividades do
controle e participacao social do Programa Bolsa Familia - PBF, definindo
os recursos materiais e financeiros necessarios a viabilizacao das acoes
planejadas e promovendo a inclusao da respectiva previsao orcamentaria
CONSIDERANDO que
, de acordo com a legislagao federal
realizado por instancia constituida por conselho ou comite, cuja composigao
acompanhar e fiscalizar o referido Programa no Município de Manoel
Emidio;
Manoel Emidio, Estado Piauí, o Conselho Municipal de Assistencia Social --
CMAS,criado pela Lei Municipal No4O6/1995,de 21 de Dezembro de 1995,
reune os atributos de Instancia de Controle Social, tendo sido instituido
formalmente em carater permanente,composto, de forma paritaria e
intersetorial, por representantes do governo e da sociedade civil, com
mandato previamente estabelecido,
Artigo_o1 - O controle ea participagao social do Programa
Bolsa Familia - PBF, no Município de Manoel Emidio, serao realizados pelo
Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, ao qual se atribui a
Instancia de Controle Social do referido programa, incumbindo-lhe tambem
a funcao de acompanhar, avaliar e fiscalizar sua execucao.
s o2 - A comissao podera organizar camaras tematicas,
considerando
criterio
territorialidade,
contribuir
acompanhamento e fiscalizacao do Programa Bolsa Familia - PBF.
Paragrafo Unico - No prazo maximo de 90 (noventa) dias a
contar da data de publicagao deste Decreto, o Conselho Municipal de
Assistencia Social - CMAS estabelecera as normas para definir e detalhar
as responsabilidades e atribuicoes de seus membros, relativamente as
funcoes
bem
aquelas
atinentes
acompanhamento, avaliacao e fiscalizagao da execugao do Programa Bolsa
Familia, promovendo a respectiva adequacao de seu Regimento Interno
s 01 - A duracao do mandato ea possibilidade de reconducao
dos membros da comissao vinculam-se ao mesmo prazo de mandato e
recondugao na qualidade de membros eleitos do Conselho Municipal de
Assistencia Social-CMAS.
Artigo 02o - O Conselho Municipal de Assistencia Social
CMAS podera, a seu criterio, nos limites da sua competencia, constituir
comissao especifica, composta por membros titulares e/ou suplentes no
exercicio de seus mandatos, para desempenhar atividades inerentes ao
controle social do Programa de que trata este Decreto.
Artigo 11 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Artigo 05 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao
"DECRETA":
execucao descentralizada do Programa, na forma estabelecida no s 06o do
Artigo 11-A do Decreto Federal No 5.209, de 17 de Setembro de 2004,
acrescido pelo Decreto Federal N 7.332, de 19 de Outubro de 201O.