Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025

230
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVI

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
doPiaui
E-mail:
Fone(89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
Portaria N. 141/2025, 13 de Fevereiro de 2025.
Decreto N 014/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispoe sobre a concessio de ajuda de
"Nomeia ocupante de cargo em
custo para os profissionais do magisterio
comissao
outras
que atuam na rede publica Municipal de
providencias."
Vila Nova do Piauí/PI, e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO PIAUf - PI, no uso de suas
usando das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
atribuigoes legais, inseridas na Lei Organica Municipal, bem como, nos demais
diplomas legais, e:
RESOLVE:
CONSIDERANDO o art. 46, I, c/c art. 47 e seguintes, da Lei Municipal n 014/1997,
que assegura o direito de ajuda de custo como forma de indenizar o servidor pelas
Art.1
- Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
despesas advindas do exercicio do servico publico;
Municipal pertinente CLAUDEON MENDES DE SOUSA, inscrito no CPF:
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar ajuda de custo aos Professores da
ativa, efetivos e contratados, da rede publica Municipal de ensino que necessitam se
locomoverem entre suas residencias ea unidades escolares, na sede e povoado, para
RECURSOS
HUMANOS
Secretaria
Municipal
exercerem o cargo;
ADMINISTRACAO.
DECRETA:
Art. 1o - Fica concedida a ajuda de custa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos
Professores da rede publica Municipal de ensino de Vila Nova do Piauí, que
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
precisam se locomoverem entre a sede do Município eo Povoado Sao Joao Batista, e
vice-versa, para exercer a magisterio, conforme lotacao e designagao da Secretaria
Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.
Gabinete do Prefeito aos treze dias do mes de Fevereiro do ano de Dois mil e
Paragrafo unico. A ajuda de custo e um beneficio que possui natureza indenizatoria,
objetivando custear as despesas realizadas pelo profissional do magisterio Municipal
com os deslocamentos efetuados da sede do Município eo Povoado Sao Joao Batista,
Mau Hlun Nur, Nu
e vice-versa.
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Art. 2o - enquadra-se no disposto do artigo 1:
PREFEITO Municipal
I - Professores da rede publica Municipal de e.
cio da funcao, seja
efetivo ou temporario;
II - Necessitarem se locomover entre a sede eo Povoado Sao Joao Batista, ou vice.
versa;
III - Nao sera concedido ao servidor que se afastar do cargo;.
IV - Utilizagao de transporte proprio no deslocamento;
EDICOES
Art. 3 - Nao se enquadram no disposto neste Decreto, os profess
ICP
I - Encontram-se em licenca ou quaisquer dos afastamentos legais;
ASSINADAS
Brasil
DIGITALMENTE
eo Povoado Sao Joao Batista para exercerem a fungao publica;
III - Ocupam cargo em comissio na esfera Municipal.
COM
CARIMBO
DO TEMPO
HOMOLOGADO
serao concedidas ajuda de custo disposto neste Decreto, exceto em participagao
especial de programa especifico para o periodo.
PELO
Art. 7 - As despesas decorrentes deste Decreto correrao pelos repasses do FUNDEB,
e os demais reajustes pelas dotagoes orcamentarias proprias de cada Secretaria.
ICP - BRASIL
necessarias com a implantagao da ajuda de custo e realizar os creditos nas contas dos.
professores conforme indicados pela Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e
Lazer.
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
disposicoes em contrario.
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
ea legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 10 de fevereiro de 2025.
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais