Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº OOl>/2025.

'"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Simões no uso de suas atribuiçoos legais faz saber que a Cãmara Municipal de Simões - Plaui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO 1 Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal. e no art. 76 e seguintes da Lei Orgânica do Municlpio de Simões Piauí, às diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

- L prioridades e as metas da administração pública municipal;
- 11 . estrutura e organização dos orçamentos;
- Ili. diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. disposições relativas à dívida pública municipal;
- V. disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- VI. disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
- VIL disposições finais.

CAPITULO li Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, conforme Lei Orgânica Municipal, respeitadas às disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo. às metas relativas ao exercício de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o perlodo de 2026/2029. e serão adequadas às condições para implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência a alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual LOA de 2026, bem como na sua execução , não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.

- § 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471 . de 31 .08.04.

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§ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão : o pagamento do serviço da divida. as despesas com pessoal e encargos sociais ea manutenção das atividades.

CAPITULO Ili

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

- Art. 3° O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS. FME, FUNDES, HOSPITAL E UNID. MISTA DE SAÚDE) ,

Paràgrafo Único Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1 PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li AÇÃO : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentárias ;
- Ili SUBAÇAO: é o desdobramento da ação , demonstrando as metas fiscais dos produtos a serem ofertados em determinado período;
- IV ATIVIDADE: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

PROJETO: o instrumento de programação para alcançar o

objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta

um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

- VI OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestaçã o direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII ÓRGÃO : identificação orçamentaria de maior nlvel da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do município;
- VIII UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o nível intermediário da classificação institucional. relacionada à estrutura administrativa setorial do município , conjugada com o órgão ;
- IX ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: o agrupamento da origem de fontes de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X FONTE ANALITICA: detalhamento especifico da fonte e destinação de recursos no município.

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valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação . § 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão . § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 5ºOs orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, discriminando a despesa no mínimo, por:

órgão e unidade orçamentária ;

- 1 li função ;
- Ili subfunção ;
- IV pro9rama:
- V ação : atividade. projeto e operação especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX esfera orçamentária ;
- X aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.
- Art. 6° O projeto de lei orçamentária anual serà encaminhado ao Poder Legislativo. conforme estabelecido no artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do Municí pio e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será constituído de:
- 1 texto da lei;
- li consolidação dos quadros orçamentários , discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;
- Ili anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminaçã o da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
- §1º - Integrarão a consolidação dos Quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ili, IV, e parágrafo único da Lei nº 4 .320/64. os seguintes demonstrativos:
1. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- li. do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- li L da fixação da despesa do Municí pio por função e segundo a origem dos recursos;
- IV. da fixaçã o da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

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- VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
2. VII . da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
- VIII. da despesa realizada no exercí cio imediatamente anterior;
- IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- X. da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
- XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
- XIII. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente:
- XIV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394196. por órgão . detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa:
- XV. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDES, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
- XVI. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação .
- XVII. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVIII. da receita corrente líquida com base no art. 1º paràgrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF:
- XIX. da aplicação dos recursos reservados á saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° -Na Lei Orçamentária Anual. que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade socíal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 , a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

- 1 o orçamento a que pertence:

li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação :

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida;

CAPITULO IV

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(Continua na próxima página)

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Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8° o projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento:
- 1 o princípio da transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
- Art. 9° - A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
- Art. 1 O - A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
- Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso li do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
- 1 com pessoal e encargos patronais;
- li com a conservação do patrimõnio público , conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
- 1 redução de investimentos programados com recursos próprios.
- li eliminação de despesas com horas extras;
- Ili exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão ;
- IV eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V redução de gastos com combustíveis ;
- Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com

o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

- Art. 13 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para as despesas e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei nº 4.320/64.

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- Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
- Art. 15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:
1. houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- li. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio públ ico;
- Ili . estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- IV. os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
- Art. 16 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercí cio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão .
- Art. 17 A Lei Orçamentária deverá prever o mínimo, de 1% de sua receita própria e transferências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social, bem como ao Fundo de Manutenção da Criança e do Adolescente para empregar em ações finalisticas da área visando:
- 1 atender as ações assistenciaís de caráter de emergência e para o coo­ financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
- li executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
- Ili prestar os serviços assistências de caráte r continuado que visem a melhoria de vida da população e cujas ações , voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, principias e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.
- Art. 18 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência , constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de até 01% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 19 O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
- Art. 20 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Administração , até 01 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias , observado os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária .

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- Art. 21 -A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação .
- Parágrafo Ún ico A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público , tenha sido firmado convênio , acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação .
- Art. 22 É vedada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições :
- 1 sejam de atendimento direto ao público . de forma gratuita. nas áreas de assistência social, saúde ou educação , e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
- li sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
- Ili sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópi cas, institucionais ou de assistência social;
- IV atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.
- § 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão , ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão , prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio .
- Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2026 poderá autorizar ao Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares de 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada, conforme admite a Lei 4.320164, bem assim a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elemento de despesa.
- § 1 ° As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser mochficados. justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.

Edií klo Raimundo Aristides de Carvalho Rua Jo:lo Raimundo de OINeira, s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.553.853/0001·37 Fone/Fax (89)34561434

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- § 2º O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária .
- § 1 ° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais a exposição circunstanciada de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
- § 2° Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

CAPITULO V Das Disposiçõe s Relativas à Divida Pública Municipal

- Art. 25 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdênc ia Social.
- Art. 26 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município , recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição Federal.
- Parágrafo único A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações à nlvel de projetos financiados por estes recursos.
- Art. 27 o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo ao poder legislativo, os débitos previdenciários com INSS do exercício corrente, e de exercício imediatamente anterior ao atual não pagos até seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplência de exercícios anteriores, não pagos pelo legislativo até o seu vencimento e debitados em cota do FPM
- Art. 28 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPITULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

- Art. 29 No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% eo Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida-RCL. Art. 30 Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se: 1 lei autorizativa;

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- li existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V for observado o disposto nos artigos 16. 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 31 -O Poder Executivo poderá , mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101 /2000.
- § 1 ° - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência .
- Art. 32 A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágrafo Único . Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101.
- Art. 33 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde , que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
- Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário , no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças.
- Art. 34 No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres subsequentes:
- 1 - redução das despesas com cargos de confiança;
- 2 - redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos;
- 3 - exoneração dos servidores não estáveis;
- 4 extinção de gratificações

5 - exoneração de servidores estáveis .

Edlfkto Raimundo Aristides de carvalho Rua João Raimundo de Ollvelra, s/n, Centro Simõe s (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)34561434

Art. 35 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preserv\_ ará servidores das Áreas de saúde , educação e assistência social, especialmente em carater emergencial, segurança e limpeza pública . \_ . Art. 36 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo unIco do art. 22 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas­ extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Parágrafo único No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida até o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do govemo federal sobre o Piso Salarial dos Professores. Art. 37 com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Pública , poderá ser realizado concurso público e/ou testes seletivos, nas áreas da saúde, educação, assistência Social e Administração , podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso: 1 Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; 2 - Criar cargo, emprego ou função; 3 - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 4 Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; 5 - Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

Art. 38 O Município deverá implantar a Divida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária . Art. 39 -A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. . Art. 40 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária , observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para: 1 - atualização da planta genérica de valores do Município;

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- li revisão , atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas, forma de calculo, condições de pagamento, descontos e isenções , inclusive com relação a progressividade deste imposto;\_ . .
- Ili revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos hm1tes da zona urbana municipal.
- IV revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
- VIII revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal.
- IX revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art. 41 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
- Art. 42 Poderá ser apresentada a Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, á adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, observando:
- 1 quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualização da base de calculo do imposto ea isonomia;
- li quanto ao imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal;
- Ili -quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal ea mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização ;
- IV quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
- V quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
- VI a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da CF;
- VII a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da pratica de infração à legislação tributaria; e

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VII -o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação da carga tributária .

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 43 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 44 -O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade Orçamentária responsável pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 45 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie li do art. 24 da Lei 8.666/1993. . Art. 46 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101 /2000. . . Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Leg1 slat1vo para propor modificação nos projetos de lei relativos ª? \_ Pla~o Plurianual, às .Djr~trizes Orçamentárias , ao Orçamento Anual e aos Créditos Ad1c1ona1s enquanto não 1nic1ada a votação , no tocante as partes cuja alteração é proposta. \_ Art. 48 São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execuçao de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 49 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários . conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 50 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante s~ o seu impacto orçamentário -financeiro no exercício não ultrapassar, ~ara bens es~rv1ços os limites fixados pelos incisos Ie 11, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. for sancionado até 31 de o

- Art. 51 -Se o projeto da Lei Orçamentária não dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:

Edlfkio Raimundo Aristides de Carvalho Rua João Raimundo de Oliveir.1, s/n, Centro -Simões (PI} CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

(Continua na próxima página)

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- 1 pessoar e encargos sociais;
- li pagamento do serviço da dívida; e
- Ili -transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente

constituídos e

- IV saúde e Assistência Social de caráter urgente.
- Art. 52 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n· 101 de 2000;
- 1 Anexo 1 Das Metas Fiscais;
- li -Anexo li Dos Riscos Fiscais.
- Art. 53 Fica assegurada as emendas individuais impositivas na forma preconizados no art.78, parágrafo 7° da lei orgânica municipal
- 1 as emendas individuais serão limitadas 1,2% da RCL receita corrente liquida, prevista no projeto da LOA-Lei Orçamentaria Anual
- Art. 54 Deverá ser estruturado programas de assistência social para fornecer alimentos as famílias de baixa renda que se encontram no cadastro único
- 1 O programa deverá ser elaborado, com base em dados da secretaria de assistência social; sendo esta responsável pela execução
- Art. 55 As emendas Individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentár ia serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo devendo a metade deste percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde .

Art. 56 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 55 desta lei, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, de acordo com a Lei 78, parágrafo 79, da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 57 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 30 de Abril de 2025.

/talo Magno Dantas Lopes de Carvalho

Prefeito Municipal

Edifk:io Raimundo Aristides de carvalho Ru<1 Jo:lo Raimundo de Oliveira. s/n, Centro Simões (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)34S6 1434

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos apreendendo a lidar com as adversidades que a máqu ina pública apresenta poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 é a continuidade das de 2025, porque há muito o que se fazer e um ano é pouco, principalmente para o nosso Município que necessita de grandes mudanças.

Mudanças essas que precisam de parcerias com o Governo Federal ou Estadual para se realizar, e que este ano, por se tratar de um ano de economia em crise, teremos limites para arrecadação de recursos através de Convên ios.

O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no§ 2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentár ias para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Equilibrar as finanças do Municí pio pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferênc ias ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públicos ;
- Construção do Almoxarifado Central do município;
- Aquisição de terreno para construção da garagem municipal;
- Fomentar o equilíbrio da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas para casa espécie de imposto, visando a ampliação da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município envolvendo toda a comunidade;
- Adquirir um veiculo para o Gabinete do Prefeito.

Edir tclo Raimundo Aristides de Carvalho Rua João Raimundo de Oliveira. s/n. Centro Simões (PI) CNPJ 06.5S3.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;

AGRICULTURA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agro­ industriais ou manufatureiros;
- Dinamizar novas oportunidades agro-industriais, principalmente na apicultura, cultivo da mandioca e cajucultura;
- Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea familia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras temporárias e pecuárias com limitações, hortigranjeiros nas várzeas : pequenos animais pecuários , ovinos, bovinos, caprinos, suínos, psicultura e apicultura;
- Combater o trabalho infantil e degradante, promover. na medida da competê ncia municipal, a assistência ao trabalhador;
- Buscar parceria com o SEBRAE, SENAI e SENAR para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar e incentivar os programas de comercialização , incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitár ias.
- Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos ;
- Implantação e criação de bancos de sementes selecionadas das culturas regionais;
- Apoio ao melhoramento genético dos rebanhos de caprino e ovino, através de feiras e pequenas exposições;
- Apoiar a criação de pequenas hortas familiares;
- Apoiar a regularização de propriedades rurais;
- Assistê ncia aos pequenos produtores com fomecimento de maquinas agrícolas para o preparo da terra;
- Aquisição de veículo de médio porte para apoiar pequenos agricultores.

SAÚDE

- Manter ações de saúde individual
- o consultas médica e odontológica
- o consultas coletiva: vigilância sanitária , epidemiológica e saneamento básico

Adquirir e distribuir medicamentos básicos

- Capacitar os agentes comunitários de saúde com cursos e palestras;

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Facilitar o acesso da equipe do ESF a zona rural do municí pio de difíc il acesso;

- Aumentar a resolutividade dos serviços de urgê ncia e emergênc ia através da Unidade Mista de Saúde e Hospital Municipal;
- Cumprimento do plano de saúde ;
- Construção de uma Maternidade Municipal;
- Implantar campanhas de educação na área da Saúde ;
- Ampliar e intensificar as ações do EMUL TI;
- Apoio a população de baixa renda, em tratamento de saúde fora do município, especialmente na cidade de Picos e outras cidades regionais, e em Teresina, a manutenção e acolhimento com a Casa de Apoio;
- Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial);
- Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO;
- Apoio ao atendimento do SAMU para possibilitar o atendimento aos doentes dos
- povoados de difíc il acesso;
- Construção/reforma de Postos de Saúde na Zona Rural;
- Qualificação e capacitação dos servidores da saúde ;
- Implantação de uma Casa de Apoio para os doentes do município de Simões na cidade de Picos;
- Aquisição de micro-oníbus/van para tratamento de saúde fora do domicílio;
- Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso aos serviços de saúde pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação a pessoas de baixe renda com óculos e próteses dentárias ;
- Aquisição de uma UTI Móvel;
- Reforma e Ampliação do Hospital Municipal;
- Construção e Implantação de um Centro de Fisioterapia.

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

- Melhoria Sanitária Domiciliar - MSD;
- Expandir e melhorar a malha viária municipal com terraplanagem;
- Melhorar e ampliar os serviços de pavimentação , restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade nas ruas e avenidas do Municí pio;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e deposição final de esgotos sanitários.
- Aquisiçã o de terrenos para a municipalidade;
- Construção/reforma e ampliação de prédios públicos .
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;

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- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro sanitário;
- Construção de abatedouro municipal;
- Construção de matadouros públicos ;
- Construção dos mercados municipais;
- Construção de um centro de lazer/esportes;
- Realização de estudo geológico e geotécnico para perfuração de poços tubulares;
- Perfuração , Recuperação e manutenção dos poços existentes no município;
- Construção e recuperação de passagens molhadas e sistema de drenagens nas estradas vicinais;
- Buscar parceria para o uso de maquinas pesadas: caçamba, Pá carregadeira, Motoniveladoras e trator D-8 ou equivalente.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede 1 povoados e reflorestamento de áreas degradas;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e rural com o Governo Federal;
- Buscar parceria com a Equatorial-PI para combate e prevenção de ligações clandestinas na cidade;
- Buscar parceria com a ANATEL para aumentar a oferta de telefones públicos em todo o Município.
- Buscar parceria com órgãos federais para a melhorar e adequar o aterro sanitário ;
- Adequar os prédios públicos em condições de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Construir, ampliar e reforma os cemitérios públicos ;
- Ampliação prédio da sede da Prefeitura;
- Reforma e construção de praças públicas na zona rural e urbana;

EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas na pré-escola, no ensino fundamental através do FUNDES;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes, buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Garantia de padrões básicos de funcionamento escolar, ampliando, reformando e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação e de avaliação educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação Básica ;
- Informatização das escolas públicas. através de parceria com o PROINFO/MEC;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GASINETE DO PREFEITO

- Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural, inclusive ampliando a frota com carros próprios do Município através de aquisição de ônibus escolares;
- Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência eo aprendizado e planejar a oferta também aos alunos da Educação de Jovens e Adultos; além de ofertar alimentos alternativos e regionalizados;
- Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médico-0dontológica e outras ações sociais;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da Rede Municipal e Estadual de Educação .
- Apoiar o Polo da UAB (Universidade Aberta do Brasil) e Ensino Superior no município ;
- Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a formação continuada dos professores e técnicos de educação através de capacitaçã o permanente;
- Buscar projetos de abastecimento d'agua para as escolas através de cisternas, poços tubulares e até açudes.
- Capacitação contínua dos Conselhos Escolares, através de fóruns e comitês especí ficos para a sede municipal.
- Aquisição de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar da rede municipal de Ensino;
- Construção de quadras de esportes nas escolas de maior oferta de vagas;
- Promover atendimento de profissionais de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos e Assistentes Sociais);
- Ampliação de escola para instalação de biblioteca;
- Construção de uma Biblioteca Municipal
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações de preservação ambiental;
- Atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação , Criando ince ntivo para uma educação de qualidade para a população estudantil e re alização profissional para os servidores.

ESPORTE

- Democratizar a prática do Esporte;
- Valorizar o esporte comunitário como fenômeno social;
- Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo-cidadão, apoiar as escolas na realização de jogos e na formação de recursos humanos;
- Construção de quadras de esportes e aquisição de equipamentos;
- Construção/reforma de ginás ios poliesportivos;

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- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio, se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espí rito de coletividade e competição , necessárias a formação de atletas municipais;
- Reforma e ampliação do Estádio Municipal;
- Revitalização e criação de campos de futebol na zona rural do Município;
- Construção de parques recreativos (feiras/Vaquejadas/eventos etc)
- Construção de estádios de futebol;
- Estruturar a SEMEL;
- Construção de pista para cooper.

CULTURA

- Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas tlpicas, garantindo despesas com eventos (festejos, aniversário da cidade e demais datas comemorativas);
- Implantação de políticas de preservação do meio ambiente; · Incentivo a criação de grupos artísticos e culturais locais;
- Construção da praça de eventos;
- Parceria com o Governo Federal para a implantação de um museu na cidade.

ASSIST~NCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/92), conjugando:
- 1 - pollticas sociais básicas ; li- assistência social; Ili - proteção especial; e IV - garantia de direitos;
- Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços sócio-ducativos e prevenção jurídico-legal;
- Mapear organizações e entidades supridoras de recursos;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Implementar campanhas educativas relacionadas a crianças e adolescentes em situação de risco:
- o violência,
- o prostituição ,
- o uso de drogas e
- o exploração no trabalho.
- Implantar o programa local de amparo às crianças carentes.

Edlffclo Raimundo Arist ides de carvalho Rua João Raimundo de Oliveira, s/n, Centro- Sim ões (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fax (89)3456 1434

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- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município (Auxílio Brasil).
- Equipar o Conselho Tutelar e facilitar as visitas dentro do Município .
- Implantar programa local de amparo aos idosos e portadores de necessidades especiais.
- Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes em situação de calamidade pública ;
- Dar cumprimento aos planos de assistência social e de saúde ;
- Promover manutenção dos programas de assistência já existentes:
- Reforçar os programas de assistência social, na prevenção de situações conflitivas e na promoção de soluções de auto-sustentação dos segmentos vulneráveis ;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município.
- Adquirir veículo para o deslocamento da assistente social em visitas à zona rural;
- Implantação do Centro de Convivência de Idosos;
- Manutenção e ampliação da Banda Marcial (adolescentes e jovens);
- Criar um coral com participação de crianças, adolescentes e jovens;
- Criação de uma loja de produtos artesanais para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistência social;
- Reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- Construção de uma sede para o CRAS e CREAS.
- Reforça o apoio a Primeira lnfãncia no SUAS

SEGURANÇA PÚBLICA

- Fazer parceria com a Secretaria de Segurança Publica para fortalecer a segurança dentro do Município .
- Implantação da vigilância municipal;
- Implantação com monitoramento com câmeras das vias públicas e dos prédios públicos.

DIREITOS CIVIS

- Convênio com os órgãos para fornecimento de Carteira de Identidade. Carteira do Trabalho, CPF e Certidão de Nascimento e de Óbitos .
- Fortalecer o Controle Interno do Município ;

Simões , PI, 30 de abril de 2025.

/talo Magno Dantas Lopes de Carvalho

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3' )

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES FISCAIS PARA O

MUNICIPIO DE SIMÕES PARA O PERiODO DE 2026.

(Art. 4 °, paragrafo 2 °, § 5 da Lei Complementar n º 101 de 04 de abril de 2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os diversos entes da federação assumam o compromisso de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de diretrizes orçamentária , quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas publicas no momento da elaboração do orçamento. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas e fixadas não se confirmarem. Isto é, que durante a execução orçamentária ocorra arrecadação a menor da receita e ocorram gastos a maior da despesa.

Segundo tipo de risco referem-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais ou débitos previdenciários. Em atendimento ao disposto no Art. 4 º § 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da previsão de renuncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da LDO.

Para o exerclcio de 2026, existem riscos chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica, esses sao concentrados em passivos contingentes, como por exemplo ações judiciais a serem ajuizadas e/ou sentenciadas, danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações , e outros, que podem dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento de despesas para os próximos exercícios e ate mesmo o aumento da divida publica do município.

Será alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência na Ordem de até 1 % sobre o valor das despesas fixadas no orçamento, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas extraordinárias e outros passivos contingentes. A especificação e avaliação do passivo contingente ou riscos fiscais capazes de afetar as contas publicas do municlpio de Simões são :

1. Aumento de salário que passa a gerar grande impacto nas despesas com pessoal;
2. 2 . Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ;
3. 3 . Condenações judiciais de diflcil cumprimento;
4. 4 . Intempéries (secas, inundações , pandemias e etc) que por ventura, venham a ocorrer ou continuar;
5. 5 . Outras ocorrências nas previstas. mas que exigem a atuação oficial de maneira ostensiva por parte do municlpio.

AS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR:

1. Abertura de créditos adicionais até 50% da despesa fixada no orçamento na forma do Art. 7 ° e 43 da Lei Federal n º 4 .320/64.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões , em 30 de abril de 2026.

ltalo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal

Edifício Raimundo Aristides de carvalho Rua Joã o Raimundo de Olfvelra, s/n, Centro Sim ões (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/ Fax (89)3456 1434

06553853/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁR IAS

2026

| | | 0,00 |

| | | ll\:h'iJA'. 0 ,9.0 ·• |
| | Assunção de Passivos | 0,00 |
| | 'ii,s{stt pclils Oi\ÍiÍÍ'.$llS | |
| Arrecadação | Frustraçã o de | 42.335.447,00 |
| | Discrepã ncia de Projeçõe s: | |

Fiorilli se Ltda - Software

R$ 1,00