Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 46, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a extinção de unidades escolares da rede municipal de ensino de PAJEÚ DO PIAUÍ que se encontram inativas.

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O PREFEITO MUNICIPAi}"ÔE PAJE~ DO l>IAÚÍ, 7 hbpsode suas atribuições legais, ,-,\_.-~ I , ·, ' : , , \ :...\_J-..· conferidas pela Lei Orgânica;\ \ . '. ' ' ' ! ' / /

DECRETA:

Art. 1 ° Ficam extintas as H nida~es escolares da rede municipal de enéno de PAJEÚ DO PIAUÍ, relacionadas abaixo, por efÍpontrã,sem -se em situação de paralisação de~ itiy"ª\_ de{ uas atividades, nos termos da Secretaria Mu~pi7i'âe Educação: 1'~ /

- a) UNIDARfiici.9hAÍ QUIRINO VAPOR - Código INEP: 22068~9- 8'<

- c) UNIDADE ES:CQL.m JOÃO BATISTA CRONEMBERGER - Cóãtgo INEP: 2,2134638

- Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

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····>:c-..-/.,c·" -·· Gabinete do Excelentíssimo Senhor PrefeitQde Pajeú do Piauí, 01 de setembro de 2025. · ·

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE

IRISNEIDE VIEIRA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial, Edição \_\_\_\_\_\_\_\_\_ , que circulou no dia \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ d.e 2025. 1

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasma .

OBJETO: Contratacao de emproa especlallzada p■r■ elabor■~o ele ProJExecutivo visando a aclequ■tllo da Mtr■d■ vlclnal que llp o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona rural do munldplo de P■Jell do Plauf. Emend■ Parlamentar: 202541830005 Plano de Açlo: 09032025-084155/2025 Prosr■m■: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mll e oltoce- reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Oral ... : 32-SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÔBU 04.122.0101.2010 Mllnutançlo da 5ecnmrf■ de lnfraetrutura eS.rvtços PObll- 3.3,90.39.00 70& 999 Outroo S.rvtços ele Terceiros · Jurlcllce FONTE DE RECU 706,500,700,701

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MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nst 25/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002950 /2025

o MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Plauf, por melo do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendiment oa demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério dej ulgam e nto (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nv 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nv 060/2023, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ãimbito local/regional, nos termos propostos pela Le i Complementar n · 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N" 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para elaboração de Proj eto Executivo visando a adequação da estrada vlclnal que liga o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona rural do município de Pajeú do Piauí. Emenda Parlamentar: 202541830005 Plano de Ação: 09032025-084155/2025 Programa: 09032025, conforme especificações contidas no Projeto Básico e nesse Edital.
- 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.
- 1.3 Considerando que a participação no presente procedim ento não é exclusiva para empresas e nquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor estimado da contratação superar o limite de oitenta mil r eais, contudo no presente procedimento se aplica após af ase de lances, o direito de preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, §3g da Lei Complementar n.v 123/2006.
- 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que est ejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §311: da Lei Complementar nv 123/2006 c/c Decreto Municipal ng 03/2025 e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% am ais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empre sas de pequeno porte sed iadas l ocal ou regionalmente (art. 48, § 3V, da Lei Complementar nll: 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nv 123/2006, ser processada da seguinte forma:
- a ) Encerrada a disputa de preços ed eclar ad aa vencedora dessa etapa, d epois de procedid aa classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a

PR EFEITURA MUNIDPAL OE PAJEI] 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro -

Eml~

CE P: 64. 888·000 · hl.: (088) 35 32-0222

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