Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES PIAUÍ CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 286 DE 30 SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe sobre o Plano Plurianual PP A do período de 2026 a 2029, do Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , e dá outras providências .

Faço saber que a Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, aprovou e eu, no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 º Fica instituído o Plano Plurianual - PP A do Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , para o período de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos , e na integração e harmonização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
- Art. 2° O Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas, Ações e Agenda Transversal para a consecução dos objetivos estratégicos.
- § 1 º Os programas representam o elemento de integração entre o Plano eo Orçamento;
- Art. 3° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município .
- Art. 4° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
- Art. 5°-O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 6 ° Os programas administrativos e finalísticos do Município para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
1. Tipo do Programa;
- II. Objetivo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES -PIAUÍ CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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- V. Ações por metas fiscais e valor;

'' III. Público alvo; N . Valor global por origem de recursos;

Art. 7° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública para o quadriênio 2026 a 2029:

1. Promoção da inclusão social;
- II. Combate às desigualdades
- III. Modernização da gestão dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização do servidor público ;
- VI. Gestão ambiental para o desenvolvimento;
- VII. Valorização do turismo;
- VIII. Habitação popular para pessoas de baixa renda.
9. Art. 8° A programação constante do Plano Plurianual PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito e os dos convênios com a União e com o Estado.
10. Art. 9° As codificações das funções e subfunções administrativas de governo dos programas e ações deste plano serão as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações.

Art. 1 Oº Fica o Poder Executivo autorizado a:

- I. Introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- II. Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária , e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receita e despesa do Plano Plurianual para compor os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios ;
- III. Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município .

- Art. li OA inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentárias , e suas metas, quando necessário, que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 12º As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto nos Art. 10° e 11°, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PPA.
- Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves-PI, 30 de Setembro de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES

01.612.572/0001-94

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2 029

| | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | | | | |

| | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 212.750,00 | 244.662,50 | 281 .361 ,88 --- | 323.566,16 |
| | ~-­ | --- ,. | | | |
| | IIIIR--- | | -- | | -· -· -· |
| | | --- 420.000,00 | --- --- 483.000,00 | --- 555.450,00 | 638.767,50 |
| | | flUIIUII | | | |
| | | | --- | | |
| 11 22.01 .0.1.00 | | | | | |
| | Cllllll--aifD-OCUIIIDaoaMDDmLlaMGIIOl'ill&lla | | | | |
| 1M1AUIIII | IIIIIJlalllllOPIIIMOGIIID>___,,_ | | | | |
| | o | | | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | | | | |
| 1311 .01.1.1.00 | ALUGUÉ IS EARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | | | | |

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PPA Ciclo: 2026 á 2 029

01.612.572/0001-94

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁR IO - PPA

| ·- | | | | | |

| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-P RINCIPAL | 10.000,00 ... | 11.500,00 | 13.225,00 ... | 15.208,75 [ |
| ran~ | | | ... | -- | ... -- |
| -1&•.nm | _,, | | | | |
| 1311 .02.1.1.00 | CONCESSÃO, PERMISSÃO , AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE US ~ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 .. |
| | | - | --- | - --- | __ |
| | | | -.. | | mt-11 |
| | .as--- | | | __ ... | ,, |
| 1321 .01.1.1.00 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | - -- 526.975,00 -- | -- --- 606.021,25 | --- 696.924,44 ,.__ | --·· 801.463,11 |
| | | | - | | --- |
| | --llllWIIIIIIMl8■-- | | | | |
| •t.AIAIII | _.._.IMIMIII--- | | | | - |
| 1•1.talllllll | ---·-- | | | | |
| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | - - 80.500,00 | - - 92.575,00 | -- - 106.461,50 | 122.430,44 .. |
| | | | . | | |
| | miiiüii.iNliiiliiilliis-- | --- | | - | , |

| ffl'l1,tfAll,IIO | -•-•...:.a.do___ | - | | | - |
| | | | --- | | |
| 1711 .51 .1.1.00 | COTA-PARTEDO FPM- COTA MENSAL · PRINCIPAL -- | - 21.816.450,00 | 25.088.917,50 , __ | 28.852.255,13 | 33.180.093,40 |
| | | ·--- | | --- | ·--- |
| 1711 .51 .2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM-COTAS EXTRAORDJNARIAS - PRINCIPAL | 1.955.000,00 | 2.248.250,00 | 2.585.487,50 -- | 2.973.310,63 - |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE 00 IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 28.750,00 - | 33.062,50 | 38.021,88 .. | 43.725,16 |
| fl'IULII.G8I | | ,. | 111.-. | --- | |
| | CIIDW'NIIII | | | | UI |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 0,00 | .. 0.00 - | º· ºº .. | º· ºº ... |
| mur.um | OIIIMIIIIIE-WINPL!lalal'-C191 | UI | | | |
| 171 2.51 .0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | l'liMiill!ilM | | ., | | ~ |
| - | - IIOIMllllffllDO,._ ~ .. | | 117,iliül | | llliuiü& |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | -- --- 449.750,00 | 517.212,50 | --- --- 594.794,38 | 684.013,54 |
| | | - | - | - | - |
| 171 2.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 0,00 | 0.00 | º· ºº | º·ºº |

Fiorilli

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