Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

5 7 Fica o Município de Joaquim Pires habilitado e integrado ao Ambiente Nacional da
NFS-e, passando a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Servigos Eletronica de
padrao nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipotese de possuir emissor proprio,
JOAQUIM
compartilhar os documentos fiscais eletronicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o
PIRES
ambiente de dados nacional da NFS-e; e compartilhar o conteudo de outras modalidades de
declaracao eletronica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de
Lei n 509/2025
dados nacional da NFS-e.
DISPOE ACERCA DA VIGENCIA DO
PLANO
Municipal DE EDUCACAO
8 A Secretaria Municipal de Finangas disciplinara, por meio de ato normativo, os
(PME)
JOAQUIM
PIRES/PI,
procedimentos locais de integracao, credenciamento, acesso dos contribuintes, cronograma de
APROVADO POR MEIO DA LEI N. 347, DE
migracao e demais regras complementares exigidas para o uso do Padrao Nacional da NFS-e.".
23 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Art.2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, aos 16 dias do
Art.1o - Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano Nacional de.
Educacao -- PNE do Município de Joaquim Pires/PI, aprovado por meio da Lei n 347, de
mes de dezembro do ano de 2025.
23 de junho de 2015.
Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na Portaria da Prefeitura, nos termos do
Art.2o - Durante o periodo de prorrogacao, a Secretaria Municipal de Educacao devera
Art. 28 Paragrafo Unico da Constituicao Estadual.
assegurar o monitoramento ea avaliacao continuos das metas e estrategias previstas no
Plano Nacional de Educagao-PME cor
integral dos objetivos
estabelecidos.
Deyvison Goncalves Cruz
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES/PI, a0s 16 dias do
mes de dezembro do ano de 2025

Art. 28 Paragrafo Unico da Constituigao Estadual.
JOAQUIM
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MEL
Prefeito Municipal
Lei n 511/2025
DISPOE
SOBRE
NOVO
INCENTIVO

FINANCEIRO VARIAVEL DE PAGAMENTO DO
COMPONENTE DE QUALIDADE NO AMBITO
DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE JOAQUIM
JOAQUIM
PIRES
Municipal apr
ou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido no Município de Joaquim Pires, o Incentivo Financeiro Variavel
Lei n 510/2025
de pag
Ito do Componente de Qualidade no ambito do Sistema Unico de Saude.
ALTERA A LEI Municipal N 369/2017 DE 03 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CODIGO
S 1 Fario jus ao recebimento do Componente de Qualidade as Equipes de Saude da
Familia (ESF), Saude Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais (Emulti).
TRIBUTARIO Municipal DE JOAQUIM PIRES, PARA
2 Farao jus ao Incentivo do Componente de Qualidade, os servidores efetivos, em
HABILITAR O Município AO PADRAO NACIONAL
atividade, que estao vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos
DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-
EM CUMPRIMENTO AO ART.S
62 DA LEI
e que cumprirem os criterios estabelecidos nesta Lei.
COMPLEMENTAR N 214/2025, E DA OUTRAS
Art. 2o - O incentivo Financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Govemo Federal,
PROVIDENCIASS
citado na Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024, que define o Componente de
Qualidade considerando os resultados dos indicadores pactuados tripartite oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude..
1O Incentivo Fina
Art. 1 O art. 48 da Lei Municipal n 369/2017 de 03 de outubro de 2017 passa a vigorar
mesmas definigoes do Ministerio da Saude, referentes as competencias de maio/2024 a
acrescido dos seguintes paragrafos:
maio/2025, no entanto as equipes seraio avaliadas conforme publicagao de Nota Tecnica
Tripartite dos indicadores, metas e parametro para recalculo das classificagoes alcangadas
"Art. 48 (...)
pelas equipes.
S 6 A partir de 1 de janeiro de 2026, a emissao da Nota Fiscal de Servigos Eletronica
2 Apos o periodo de transicao determinado pela Portaria GM/MS n3.493, de 10 de
NFS-e pelos contribuintes do Município de Joaquim Pires sera realizada exclusivamente por meio
abril de 2024, o pagamento do Incentivo fica condicionado ao cumprimento das
do Padrao Nacional da NFS-e, instituido nos termos do art. 62 da Lei Complementar no
214/2025.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais