Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/01/2025


PORTARIA Nº 027, de 02 de ja neiro de 2025.

Designa servidores e servidoras para atuarem como agentes de contrataçã o , pregoeiros e/ou membros de comissão de contratação na abertura, análise ej ulgamento das licitações de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , sem prejuízo das atribuições específicas do cargo.

o PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO · PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos tem,os da Lei Federal nº 14 .133/2021:

CONSIDERANDO a publicat,ao da Lei Federal 14.133/2D21 , no dia D1 de abril de 2021 . que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7° da Lei Federal 14.133/2021 , dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competê ncias e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos Le LX do Artigo 6°, bem como no Artigo 8°, da Lei Federal nº 14.133/2D21;

CONSIDERANDO que, que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021, o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Púb lica, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessá rias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração , em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o(s) servidor(es) abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação , atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2D21 :

1. JOÃO NALDO CAMPOS SOARES, CPF: D66.11 D.823-6D

- li. SALVADOR SARAIVA GOMES, CPF: 935.247.733-20

Gabinete do Prefeito. E-mail: oce:feituracdstinocastro2021 @aroail coro

Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no Artigo. 8°, § 5° da Lei 14.133/21.

- Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidê ncia da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta Prefeitura, na qualidade de membros titulares:
1. JOÃO NALDO CAMPOS SOARES, CPF: 066.110.823
- li . SALVADOR SARAIVA GOMES, CPF: 935.247.733-20
- Ili. ELIZABETTY ARAÚJO DE PAIVA, CPF: 536.619.233-15
- IV. RICARDO DA SILVA SIQUEIRA, CPF: 947.168.2D3-78

Art. 4° Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação , para comporem a Comissão Permanente de Contratação desta P refeitura, na qualidade de membros Suplentes:

1. ELINE ROSAL DA COSTA, CPF: 005.127.773-57;
2. li . RAWENDES MOTA PEREIRA, CPF 041.209.753-20;
3. Ili. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA ROCHA, CPF: 744.951.603-97;

Art. 5° - Quando do processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação .

Art. 6º -Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação , incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento eo julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado. o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

1. Conduzir a sessão pública;
2. li . Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
3. Ili. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
- IV. Coordenar a sessão pública eo envio de lances, quando for o caso;
- V. Verificar e julgar as condições de habilitação ;
- VI. Sanear erros ou falhas que nao alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídi ca;
- VII. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
8. VII 1. Indicar o vencedor do certame;
- IX. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
- X. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e ,
- XI. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Gabinete do Prefeito.

E - mail: p re fe ltyraç ri5 tln9ça5tr92Q21@gmail com