Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - PI

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01, 30 de janeiro de 2025

Aprova a destinaçao dos saldos reprogramados e aplicados do FMAS do exercfcio 2024 do Cofinanciamento Estadual dos Beneficies Eventuais e do Cofinanciamento Federal dos Blocos de Serviços, Programas e Projetos, Estrutura da Rede de Serviços do SUAS, Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia, Gestl!o do SUAS e do PROCARD SUAS, estes oriundos do FNAS, ambos para o exercício de 2025

o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS d'o munlclpio do Morro do Chapéu do Piauí PI, no uso de suas atribuições conferídas pela Lei Municipal de Nº 199/2017, de 11 de dezembro de 201 7, Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n 2 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Ass·lstência Social, e:

CONSIDERANDO as Portarias MDS nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica -{NOB/SUAS). sua composição e as ações que cofinanciam;

CONSIDERANDO a Portaria MOS n°625 de 10/08/2010 e Portaria nº 118, de 08 abril de 2011, que dispõe sobre a forma de repa,sse dos recursos do cofinanciamento Federal aos Estados. Distrito Federal e Munici'pios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no ambito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providê ncias:

CONSIDERANDO a Portaria nº 459, de 09 de setembro de 2005, alterada pelas Portarias nº 33, de 27 de janeiro de 2006 e Portaria nº 351. de 21 de novembro de 2006), que Dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento Federa~ das ações continuadas da assistência social e sua prestaçao de contas. por meio do SUAS Web, nO âmbito do Sistema Úni co de Assistê ncia Social - SUAS.

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CONSIDERANDO a Portaria nº 33, de 27 de janeiro de 2006, altera o artigo 19 da Portaria 459, de 09 de setembro de 2005, e dá outras providências .

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 351 , de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da Portaria MOS nº 459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos Fundos municipais, existentes em 31 de dezembro de cada a no. dentro de cada nhiel de proteção. para o exerclcio seguinte;

CONSIDERANDO o GUIA RÁPIDO DE ORIENTAÇÕESFundo Nacional de Assistência SocialFNAS. Secretaria Nacional de Assistência SocialSNAS. (?iretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. Brasília, janeiro cie 2014

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -SCFV.

CONSIDERANDO a Portaria nº 113/2015, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS ea transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo e dá outras providê ncias.

CONSIDERANDO a Portaria nº 967, de 22 de março de 2018, altera a Portaria nº 36, de 25 de abril de 201 4. ea Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do M inistério do Desenvolvimento Social, e dá outras providên cias.

CONSIDERANDO a Resoluçao nº 109/2009 que aprova a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. no qual elenca os serviços nacionalmente tipificados e, a partir · ~ destes, a classificação dos recursos humanos, materiais e físicos necessários ;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas da assistência social; ,

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de r~cursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social- MOS para o incremento temporário e estruturação da rede no âmbito do SUAS; CONSIDERANDO a Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programaçao orçamentária p,ópria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social

SUAS e dá outras providên cias ·. - - - - - -

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CONSIDERANDO Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052. CONSIDERANDO Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistê ncia Social decorrentes do monitoramento da execuçao financeira e orçamentária realizada pelo Func;to Nacional de AssiStência Social para promover a equalizaçao do Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

CONSIDERANDO a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências, alterada pelas portari\_as nº 88, de 10 de setembro de 2015, portaria nº 42, de 28 de março de 2017 e pela portaria nº 967, de 22 de março de 2018:

CONSIDERANDO a Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010, que estabelecem ações, normas. critérios e procedimentos para o apoio à gestao e execuçao descentralizadas do Programa Bolsa Familia. no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal, alterada pelas portarias nº 81 , de 25 de agosto de 2015 e nº 517, de 20 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.636, de 7 dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da Uniã oa Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao .. aprimoramento dos. serviços, programas, projetos e beneficias de assistência social com base no Indica de Gestão Descentralizada do Sistema Onico de Assistência Social- IGDSUAS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 7 , de 30 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro à ges~ão descentralizada dos serviços, prOgramas, projetos e beneffcio· s de assistência social. por meio do fndice de Gestã o Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social- IGDSUAS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n° 295, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe acerca do financiamento Federal das Ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, implementadas por meio do Programa Primeira t- mfãaoia,,Ro-cSWA,s;.- - - - - -

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CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento Federal das Ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 1.375, de 4 de abril de 2018, altera a portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre o financiamento Federal das Ações do Programa Criança Feliz n~ âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

CONSIDERANDO Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021 , que consolida os atos nonnativóS que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira lnfêncla no Sistema Único de Assistência Social - S UAS.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 32, de 28 de novembro de 201 1 e Resolução nº 17,' de 21 de setembro de 2016, que estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo Governo Federal. que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência , de acordo com o Art. 6º- E da Lei nº 8 . 7 42/1993, inserido pela Lei 12 .435/2011

CONSIDERANDO as Orientações Conjuntas sobre os lndices de Gestã o Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGDPBF) e do SUAS (IGDSUAS), do Conselho Nacional de Assistência Social, 2013;

CONSIDERANDO o Caderno de Orientações sobre o índice de Gestao Descentralizada do SUAS- IGOSUAS. 2012;

CONSIDERANDO o Manual do lndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro ÚnicoCaderno do IGO-M, 2018;

CONSIDERANDO a Instrução Operacional n° 1, de 5 de maio de 2017, que d ispõe sobre Orientações acerca da utilização de recursos do financiamento Federal do Programa Primeira Jnfãncia no Sistema único â~ Assistência Social- SUAS, instituí do pela Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2\_ 016, do Conselho Nacion~I de Assistência Social;

CONSIDERANDO as Orientações sobre o recebimento e utillzação dos recursos Federais transferidos a Estados e Municípios para implantação e execução do Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz, da Secretaria N acional de Assistência Social, 201 7

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(Continua na próxima página)

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CONSIDERANDO as Orientações GeraisPrincipais itens de despesas a serem realizadas com recursos do Programa Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz, da Secretaria Nacional de Assistência Social- SNAS, 2017

CONSIDERANDO a Orientaçê.o Técnica de Utilizaçao do Recurso do Financiamento Federal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS do Ministéri o da Cidadania. Brasflia DF, 2 1 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o Caderno de Orientações Técnica do Centro de Referência da Assistência Social-CRAS. Brasllia, 2009.

CONSIDERANDO a Portaria nº 134, de 28 de novembro de 2013, dispõe sobre o c0financiamento Federal dô Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV, por meio do Piso Básico Variá vel - PBV, e clá outras providênc ias.

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021 , alt!lra o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5° da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

CONSIDERANDO Portaria nº 69, ele 24 de junho de 2022, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências .

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 17.528 de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o cofinanciam ento estadual dos serviços socioassistenciais de proteçã o ... social básica e especial de média e alta complexidade, e os benefícios eventuais, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP. nos termos da Resoluçao nº 052/2017 publicado do diário \_ oficial nº 238 de 22 de dezembro de 2017.

CONSIDERANDO a Resolução Nº01/2018CIP/PI, que dispõe sobre o cofinanciamento Estadual do Sistema ún ico de Assistência Social SUAS, os parametros e critérios de elegibilidade dos municípios e partilha dos recursos; os valores, prazos e procedimentos para a transferência na modalidade fundo a fundo, por meio do preenchimento de instrumentos de gestão especlficos, definidos e operacionalizados pela Secretaria de Assistên cia Social e Cidadania SASC/PI, e dá

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CONSIDERANDO a cartilha: perguntas e respostas sobre o Cofinanciamento Estadual dos serviços socioassistenciais e dos benefícios eventuais do Sistem a Único da Assistênc ia Social SUAS, do Governo do Estado do PiaufSecretaria de Assistência Social e Cidadania-SASC- Piauí, março de 2018

CONSIDERANDO Portaria MC Nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre repasse de recurso extraofdiná rio do Sistema Único de Assistência Social para i ncremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situaçao de emergê ncia ou estado de calamidade pú blica.

CONSIDERANDO a Cartilha de Orientações sobre a Ação 219G - Custeio (GND 3)­ Di"retoria Parlamentar e Federativa DIPAR, Ministério da Cidadania, do Governo Federal.

CONSIDERANDO o Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre .Execuçao dos Recursos do SUASMinistério da Cidadania Secretaria Executiva Secretaria de Gestao de Fundos e Transferências Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, 2022.

CONSIDERANDO a medida provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, Institui o Programa Bolsa Familia e altera a Lei nº 8 .742, de 7 de dezembro de '1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, ea Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

CONSIDERANDO a portaria MOS nº 871, de 29 de março de 2023, que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro .. Único no Sistema único da Assistência Social, instítufdo e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 0 1, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão lntergestores Tripartite (CIT) e Resoluçao MDS/CNAS nº 9\_6, de '15 de fevereiro de 2023. do Conselho Nacional de Assistênc ja Social (CNAS).

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências .

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CONSIDERANDO os saldos constantes nos extratos bancário das contas correntes de cada Bloco do Cofinanciamento Federal dos serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais e na conta do Cofinanciamento Estadual dos benefíc ios eventuais. no clia 31 de dezembro de 2024, sendo: BL. PSB FNASR$ 15.076,67, BL. GBF FNAS RS 14.039,64, PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS- R$ 21.449,23, PROCAD­ SUAS R$ 13.920,68 , PBFEPAIF2.516,15 e Cofinanciamento EstadualR$ 3.396,56.

CONSIDERANDO que tem restos inscritos a pagar nos saldos acima descritos, sendo: BL. GBF FNAS R$14.015,85, PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS-R$ 21.422,10, PROCAD-SUAS R$ 13.780,80 , PBFE- PAIF2.516,15 os presentes saldos foram assim reprogramados para o exercício de 2025.

CONSIDERANDO que oS recursos reprogramados são proveniente$ dos repasses dos recursos ordinários do Cofinanciamento Federal dos serviços, programas, projetos e benefícios socloassistenciais, dos recursos extraordinários, do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema único ela Assistência Social (PROCAD SUAS) e do Cofinanclamento Estadual para o custeio dos Beneflcios Eventuais, serã o todos aplicad os no desenvolvimento das ações dos serviços, programas, projetos e beneficies socioassistenciais do Sistema único da Assistência Social- SUAS;

CONSIDERANDO a deliberaçllo da plenár ia extraordinária de nº 01, deste colegiado, realizada no dia 30 de janeiro de 2025, no auditório do CRAS Lina Fortes Rebelo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinaçao do ·saldo reprogramad~ do exercicio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total ele R$ 8,76 (Oito reais e setenta e seis centavos) para o exerclcio de 2024;

Art. 2° Aprovar a destinação do saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro ÚnicoBL. GBF FNAS no valor total de R$ 14.039,64 (Quatorze mil trinta e nove reais sessenta e quatro centavos) . para o exercício de 2025;

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Art. 3° Aprovar a destinação do saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco do Primeira lnfancla no SUAS -, no valor total de R$ 21.449,23

- Art. 4º Fixo Estadual dos Beneflcios EventuaisSUAS, no valor total de R$ 3.396,56 cinquenta e seiscentavos) para o exerclcio de 2025.
- (Vinte e um mil , quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) para o exercício de 2025; Aprovar a destinação do saldo reprogramado do exercício de 2024 do Piso PFEBE do Cofinanciamento Estadual do (Três mil trezentos e noventa e seis reais e
- Art. 7° Aprovar a destinação do saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Ünico no Sistema Ün ico da Assistê ncia Social-PROCAD SUAS, no valor total R$ 13.920,68 (Treze mil novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) para o exercício de 2025.

Art. 8° O Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as respectivas competências, irá verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestaçao dos serviços, quanto aos recursos reprogramados dos programas, serviços, benefícios socioassistenciais, projetos e dos blocos de financiamento, a fim de assegurar a conformidade com as normas e legislaçao vigente que disciplinam a execuçao e aplicação dos recursos e com os termos desta resoluçao e seus anexos. Art. 9° Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Morro do Chapéu do Piauí-PI, 30 de janeiro de 2025.

~14,i'..,

Francisco Alves de Sousa Filho

Presidente do CMAS

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