Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/11/2025

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Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiT
CNPJ: 06.554.315/0001-67
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS.
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
CASTELO DO Piauí/PI
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CRIADO PELA LEI N 0915/95
CNPJ: 14.761.595/0001-02
DECISAO
Resolução N 03, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo Administrativo Disciplinar no 172/2025
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas
Interessado: Francisco Fabio Rocha Cardoso
atribuicoes legais que Ihe foram conferidas como orgao de Controle Social dos recursos
Assunto: Apuracao de supostas faltas injustificadas
destinados a Politica de Assistencia Social e considerando a reuniao extraordinaria, realizada no
dia 18 de novembro de 2025, registrada em ata..
Resolve:
Artigo
Aprovar da programagao de emenda (projeto parlamentar no
55901220260202502, Funcional Programatica n 082455131219G0001) no valor de R$
1 -RELATORIO
200,000 (Duzentos mil reais.).
Artigo 2- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovacao, revoga-se as disposigoes
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria no
em contrario.
172/2025, visando apurar possiveis faltas injustificadas imputadas ao servidor Francisco Fabio
Rocha Cardoso, lotado na Secretaria Municipal de Saude. Consta da Portaria que o servidor teria
deixado de comparecer ao servico a partir de 16 de junho de 2025, sem justificativa, fato que poderia
configurar infracao disciplinar prevista no art. 96 da Lei Municipal no 1.275/2018. A Comissao
Processante realizou a instrucao probatoria, assegurando ao servidor contraditorio e ampla defesa,
AMANDA RENAIRA SOARES ALVES
culminando na apresentacao de Relatorio Final, no qual se conclui pela improcedencia da acusacao
Presidente do CMAS
diante da ausencia de provas que sustentem o alegado abandono de funcao.
II - FUNDAMENTACAO

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
A analise dos autos revela que o servidor nao foi convocado ou escalado para o exercicio
Praca Lizandro Deus de Carvalho,n151-Centro
de suas atividades apos o dia 12 de junho de 2025, sendo as escalas internas de motoristas divulgadas
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Pial
exclusivamente por meio de grupo institucional de WhatsApp, fato devidamente comprovado.
Verificou-se que o nome do servidor simplesmente deixou de constar nas escalas subsequentes, nao
Decreto N. 1448/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
havendo qualquer documento que evidencie notificacao, convocacao formal ou tentativa de contato
DISPOE SOBRE A
DECRETACAO DE PONTO
administrativo exigindo sua presenca no servigo. A caracterizacao de abandono de funcao exige,
FACULTATIVO,
AMBITODA
ADMINISTRACAO
cumulativamente, ausencia injustificada e comprovacao de intencao deliberada de abandonar o
PUBLICA Municipal DIRETA E INDIRETA DO PODER
cargo, elementos que nao se fazem presentes. Ademais, nao foram apresentadas folhas de ponto
EXECUTIVO.
relatorios de frequencia ou qualquer registro oficial que ateste ciencia do servidor sobre eventual
convocacao, o que torna inviavel reconhecer a materialidade da infracao alegada.
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí (PI), Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas pelo Art. 66, da Lei Organica Municipal
III - DECISAO
de Castelo do Piauí,
Diante do exposto e considerando a inexistencia de provas que sustentem a
DECRETA:
Art. 1. Fica decretado ponto facultativo, no dia 21/11/2025 (sexta-feira) em todos
irregularidade atribuida ao servidor, acolho integralmente o Relatorio Final da Comissao
os orgaos da administracao publica Municipal direta e indireta do poder executivo.
Processante e DECLARO IMPROCEDENTE a acusacao de faltas injustificadas ou abandono de
Paragrafo unico. Ressalvados os servicos essenciais e de interesse publico
funcao imputada a Francisco Fabio Rocha Cardoso. Determino, por conseguinte, o
prestados pelo Município a populacao, que deverao ser realizados normalmente.
ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, sem aplicacao de qualquer
Art.2Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.3 Revogam-se as disposigoes em contrario.
penalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/PI, aos dezenove dias do mes de
Publique-se. Cumpra-se.
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).
ma digital por
Castelo do Piauí - PI, 19 de novembro de 2025.
JOSE SOARES DE
Assinado de fo
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
JOSE SOARES DE ABREU JOSESOARES DEABREU
Jose Soares de Abreu Junior
JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeito(a) Municipal de Castelo do Piau - PI
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br