Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/04/2025

ld:OSDSOS9B74DF36FD

Ementa: Concede revisão dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 11 da Lei Complementar nº 10~ de 04 de novembro de 2015, altera a Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências .

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuiçõe s que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º Esta Lei visa co nceder Re visão dos Vencilne ntos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Piripiri e alterar dispositivos da Lei Complementar nº 1 O, de 04.1 1.2015.
- A rt. 2º Fica conceruda a revisã o anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal com base no índice N acional de Preços ao Consumidor INPC­ IBGE acumulado durante o ano de 2024, no importe de 4 , 77%, nos termos do art. 11, da Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2015, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.
- Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 2° desta Lei, o anexo U Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 10, de 04.11.2015 passa a vigorar com a seguinte redaçã o :

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

| Controlador Geral | Controlador Geral | Controlador Geral | Controlador Geral |

| Nível | Nível | Nível | Nível |
| Classe | I | 1 II | III |
| A | 3.967 43 | 4.165 80 | 4.37409 |
| B | 5.248 91 | 1 1 5.5 11 35 | 5.786 92 |
| c | 6.944 30 | 1 7.291 52 | 7.656 10 |
| Advo2ado | Advo2ado | Advo2ado | Advo2ado |
| Nivel | Nivel | Nivel | Nivel |
| Classe | l | II | IH |
| A | 5.289 91 | 5.554 40 | 5.832.12 |
| B | 6.998 55 | 7.348 47 | 7.715.90 |
| c | 9.259 08 | 9.722 03 | 10.208 13 |

| Contador Nível | Contador Nível | Contador Nível | Contador Nível |

| Classe | l | n | UI |
| A | 3.375 71 | 3.544,49 | 3.721 72 |
| B | 4.466 06 | 4.689 36 | 4.923 83 |
| e | 5.908 60 | 6.204 03 | 6.514 23 |

| A2ente Administrativo Nível | A2ente Administrativo Nível | A2ente Administrativo Nível | A2ente Administrativo Nível |

| Classe | I | II | III |
| A | 1.388 60 | 1.458 03 | 1.530 93 |
| B | 1.837,11 | 1.928 97 | 2.025,42 |
| c | 2.430,50 | 2.552,03 | 2.679 63 |

| Motorista Nível | Motorista Nível | Motorista Nível | Motorista Nível |

| Classe | I | II | III |
| A | 1.530 92 | 1.607 46 | 1.687.83 |
| B | 2.025 40 | 2.126 67 | 2.233,01 |
| e | 2.679 61 | 2.813 59 | 2.954,27 |

| Auxiliar de Servicos Gerais Nível | Auxiliar de Servicos Gerais Nível | Auxiliar de Servicos Gerais Nível | Auxiliar de Servicos Gerais Nível |

| Classe | I | II | III |
| A | 1.388 60 | 1.458 03 | 1.530 93 |
| B | 1.837 11 | 1.928 97 | 2.025.42 |
| e | 2.430 50 | 2.552 03 | 2.679.63 |

- Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 2º desta Lei, os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas de Confiança, previstos no anexo III Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão e no anexo IV - Tabela de Vencimentos de Funçõe s Gratificadas de Confiança, da Lei Complementar nº 1 O , de 04.11 .2015, passam a vigorar com a seguinte redação :

| VAGAS | CARGO | GRUPO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | R$ |

| 01 | Diretor Administrativo Financeiro | CPC | 30 horas | 4.346 27 |
| 01 | Diretor Legislativo Parlamentar | CPC | 30 horas | 4.346 27 |
| OI | Assessor Juridico | CPC | 20 horas | 4.346 27 |
| 02 | Assessor Técnico | CPC | 30 horas | 2.173 13 |
| 15 | Assessor Parlamentar | CPC | 20 horas | 1.629 85 |
| 02 | Assessor de Comunicacão Social | CPC | 20 horas | 2.390 45 |
| 02 | Secretário Executivo | CPC | 30 horas | 2.499 11 |
| IS | Secretãrio de Gabinete | CPC | 30 horas | 1.412.54 |
| 15 | Chefe de Gabinete | CPC | 30 horas | 1.629.85 |

ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕ ES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA

| VAGAS | FUNÇ Ã O DE CONFIANÇA | GRUPO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | R$ |

| 01 | Coordenador | FGC | 30 horas | 1.412 54 |
| 01 | Secretãrio Legislativo | FGC | 30 horas | 2.173 13 |
| OI | Chefe de Divisão | FGC | 30 horas | 1.412 54 |
| OI | Chefe de Setor | FGC | 20 horas | 1.412 54 |

- Art. 5º Os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal que não alcançaram o valor do salãrio-mínimo nacional vigente com o reajuste desta Lei, ficam reajustados ao valor do salãrio -minimo nacional vigente, nos termos do art. 7°, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Art. 6° A Lei Complementar nº 1 O, de 04 de novembro de 2015 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-B:
- "Art. 8º -B. Fica instituída a Gratificação de Exercí cio de Função de Apoio, no percentual de 30% {trinta por cento) sobre o vencimento, devida, exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos de nível mé dio pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Piripiri, que exerçam atribuições administrativas e/ou de pouca complexidade."
- Art. 7º O artigo 8°-A da Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação :
- "Art. 8°-A Fica instituída a Gratificação de Produtividade Operacional, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de Cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Piripiri, que exerçam atribuições de controle e/ou emissão de pareceres. "
- Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Piripiri.
- Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
- § 1º O disposto nos arts. 2°, 3°, 4° e 5°, desta Lei, produzirão efeitos financeiros retroativos a 1 ° de janeiro de 2025 .
- § 2° O disposto nos arts. 6° e 7°, desta Lei, produzirão efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI