Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

ld:OFSBEFA171664392

~ ESTADO DO PIAUÍ

~ PREFEITURA MUNlflPAL DE MILTON BRANDÃO MiiiâN"'BRANÕÃG-PI Rua. José Martins, N 643 - Centro CEP. 64.253 000

LEI Nº 245n025, de 18 de Setembro de 2025

"Institui a Taxa de Manejo de Residuos Sólidos (TMRS) e dá outras providênciasu

CAPITULO l ·TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I - Taxa de Manejo de Rcsfduos Sólidos

Subseção I - Do Fato c · erador e do Contribuinte

Francisco Evangelista R esende, Prefeito Municipal de Milton Brandão, Estado do Piauí> usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço púb lico específico e divisível, prestado ou posto à disposição, de coleta de lixo em unidades imobiliárias.

- I - O recolhimento do lixo relativo ao imóvel;
- n - O transporte do lixo e sua descarga;
- UI · a correta destinação dos resíduos.
- I - Pelos imóveis localizados na zona rural do Município;
- 11 - Por imóveis territoriais pertencentes ao Estado ou a União ;
- III - Por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem.
- § 3º. Define-se como fator de capacidade contributiva a área constnúda dos imóveis e terrenos urbanos.
- § 4º. A frequência de coletas será definida pelo executivo municipal de acordo com a demanda de cada área habitacional ou comercial.
- § 5º. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde. inclusive industriais, quando executado pela Administração Pública, será cobrado por preço público, a ser definido em decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou qualquer dedução do valo[" da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
- § 6°. Para os termos do parágrafo anterior, consideram-se lixo industrial os resíduos sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição da norma NBR 10.004, de 31 de maio de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
- § 7°. O não pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administração Municipal acarretará atualização monetária do valor do principal, juros de mora e multa moratória, nas bases definidas nesta Lei.
- Art. 2°. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia lO de janeiro de cada exercício.
- Art. 3°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) incidirá sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 30,00 (trinta reais) para as unidades autônomas residenciais eR$ 80,00 (oitenta reais) para unidades comerciais ou industriais.
- § 2°. A taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) terá o valor corrigido por Lei Municipal e limitado o aumento ao valor total de arrecadação até atingir a finalidade de custear integralmente o custo do serviço.
- Art. 4°. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel situado em logradouro ou via alcançado pelo serviço.

Subseção II Do Lançamento

- Art. 5°. A taxa será lançada anualmente podendo ser cobrada, a critério do Fisco, juntamente com a Contribuição para Custeio da Iluminação Públi~ podendo o Município firmar convênio com a distribuidora de Energia Elétrica para cobrança dos valores, ou conjuntamente com o camê de IPTU, a critério do Executivo.
- § 2º - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem necessárias a cobrança do tributo através de convênio ou contrato com a distribuidora de Energia Elétrica.

Subseção UI - Da Isenção

MiltorrBrandão-PI, OI de agosto de 2025.

"Dispõe aobre EXO~ÇÃO, de servidor públic:: municipal, de cargo de Provimento em comissão , e dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de MILTON BRANDÃO , estado do Piauí , FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, no uso de suas atribuições legais previstas no ordenamento jurídico do país , especificamente no que estabelece à Lei Orgânica Municipal, e,

RESOLVE:

Art. 1° -EXONERAR, a servidora pública municipal CONCEICAO DE MARIA DE CARVALHO DA SILVA, do cargo de Prpvimento em tomissão de ASSISTENTE DE­ SERVICO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL oi,: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO-PI, ao OI (um) dia do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Dê- se ciência, publique - se e cumpra-se.

- Art. 6°. Os proprietários de terrenos vazios ou baldios não edificados, estão sujeitos a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) quando iniciar qualquer construção no local, a contar da data da expedição da licença de construção, ou a partir do iníci o de obra irregular constatada por ação fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.
- Art. 7º. São isentos os imóveis em que os proprietários , possuidores ou seus respectivos cônjuges ou companheiros sejam beneficiários do programa bolsa família ou cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais.

Capitulo II - Disposições Transitórias

Seção I -

Das Disposições Transitórias

Subseção I - Da vigência e Vigor

Art. 8º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação e em vigor decorridos noventa dias de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão (PI), 18 de setembro de 2025.

Prefei ão - PI ende

ld:OCC564B0B652443E

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

PORTARIA Nº 0203/2025