Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII

STADO DO Piauí
2.557/0001
Prefeitura MUNICIP
IOBA DO Piauí
CNPJ N01.612.557/0001-46
Art.2-Ficam obrigados a
Jatoba do Piauí-PI, 16 de Junho de 2025
11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestagao de servigos em geral,
Dispoe sobre a retencao do Imposto de Renda nos
lancame
ento os seguintes 6rgaos
entidades
inistracao publica
pagamentos
pelos
orgaos
Municipal
administragao
publica
Municipal
direta,
- Os orgaos da administracao publica Municipal direta;
fundacoes
municipais
II As autarquias; e
fornecimento d
III -As fundacoes municipais
providencias
S 1 Os ordenadores de despesa da administracao publica direta, autarquica e fundacional
do Município de Jatoba do Piat
ao Tesouro Municipal oO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA DO
imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer titulo,
Piauí, ESTADO DO Piauí, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA,
quando esteja sujeito a retencao pela fonte pagadora.
no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do
2 As retengoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os
pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestacao de servigos,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 158, da Constituigao da Republica,
o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao
3oOs procedimentos para a execucao, de maneira uniforme, da retencao do imposto de
tos de qualquer r
eza, incidente na fonte,
renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderao ser estabelecidos em
aprovado por ato do servidor competente
CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribun
nal Federal - STF, fixada atr
4 Em caso
do Tema n 1130, segundo a qual: 'Pertenc.
ao Município, aos Estado
Corregedorias competentes deverao ser imediatamente comunicadas do fato, para
eventuais responsabilidades.
res pagos por
juridicas contratadas para a prestagao de bens ou servigos, conforme dispo.
ts.157,
mento, que ficarao a disposigao dos orgaos de
no, pelos prazos previstos em legislagao especifica.
ributos, em especial o disposto na Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
ou por servigos e mercadorias elencados no artigo 4o, da Instrugao Normativa RFB n 1234,
respectivos regulamentos, e no Decreto Federal n 9.580, de 22 de novembro de 2018, que
de 11 de janeiro
de 2012, quais sejam
regulamenta a tributagao, a fiscalizacao, a arrecadacao ea administracao do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
CEP: 64275-000 -- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Praca Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
REFEITURA
A DO Piauí
CNPJN01.612.557/0001-4
ESTADO DO PIAUf
PREFEIT
ADO Piauí
I - Templos de qualquer culto;
GABIN
II -Partidos politicos;
CONSIDERANDO a Instrucao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da
III -- Instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins
Receita Federal do Brasil, que dispoe sobre
retencao de tributos nos pagamentos
art. 12 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
federais, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais pessoas juridicas que
que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
outras pessoas juridicas pelo fornecimento de bens e servigos;
retencac
com o que determina a legislagao, bem como sejam cumpridas as obrigacoes acessorias de
VII -Conselhos de fis
ia Municipal de
VIII -- Fundagoes de direito privado ea fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo
Poder Publico;
RESOLVE
IX- Condominios edilicios;
Art.1-Os Orgac
os da Administragao Direta e as Entidades Autarquicas
e Fundacionais do
X -- Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OcB) e as Organizagoes Estaduais de
Município de Jatoba do Piauí, ao efetuarem pagamento a pessoa fisica ou juridica, pelo
Cooperativas previstas no caput e no S 1 do art. 105 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro
em geral, inclusive obras de engenharia
de 1971;
Pessoas juridic
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de
Naturez
-IR,com base na Instrucao Normativa RFB n 1.234de 11 de janeiro de 2012
Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
da Receita Federal do Brasil, com alteragoes posteriores, e, ainda, em observancia ao
de 2006, em relacao as suas receitas proprias;
erao efetuadas sobre qualquer forma de pagament
ridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
pagamentos
2o A retencao sobre as faturas de energia eletrica, de telefonia e de outros bens e servigos
transporte i
meio de fatura ou boleto
Decreto no 3.000, de 26 de margo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda
eferidos
entos sejam emitidos pelas
2001;
alor liquido da retencao.
Praca Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
Praga Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CEP: 64275-000 -- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.con
aui@hotmail.con
(Continua na proxima pagina)

174
ESTADO PO Piauí
ESTADO DO PIAUf
PREFEITUR
DO PREFEITO
indacoes do Governo Federal, Estadual
$ 5 O proce:
endo as notificac
ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundagoes, os termos dos s5 2 e
na forma dos SS anteriores sera organizado e arquivado pela Comissao Permanente de
3 do art. 150 da Constituigao Federal;
Licitação.
XVI
caso das entidades previstas no art. 34 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de
Art.6-Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao, a partir da vigencia do
2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miudas de pronto
presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as regras de retencao dispostas na
, ate o limite de 5 (cinco) salarios-minimos;
Instrucao Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de nao aceitacao
XVII - Titulo de prestacoes relativas a aquisicao de bem financiado por instituicao
por parte dos orgaos e
financeira;
Art.7-Durante o processo de liquidagao da despesa, poderao ser rejeitados os documentos
a IN RFB
.234/2012,d
10.637de 30 de co fornecedor retificar o documento ou apresenta
r outro sem as impropriedades
identificadas ficando suspenso o processo de liquidagao ate o sanc
tulo de aquisigao de petroleo, gasolina, gas natural, 6leo diesel, gas liquefeito de
petroleo, querosene de aviagao, demais derivados de petroleo, gas natural, alcool, biodiesel
Art.8-Havera a retengao de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do
ombustiveis efetuados pelas pessoas juridicas dispostas nos incisos IV a VI
contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, bem
do caput do art
me disposto no paragrafo unico do art. 34 da Lei no 10.833, de
2003;
1o Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao destacar na Nota Fiscal
: veiculos automotores;
aliquota do Imposto de Renda as ser retido na Fonte, adotando as aliquotas previstas na
Instrugao Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012, correspondente ao que esta
XXI - Titulo de suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto no 93.872,
de 23 de dezembro de 1986
ntrato ou em notificacao espedida pelo Município.
XXII - Titulo dc Contribuigaio para o Custeio da Iluminagaio Publica cobrada nas faturas
2 A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao impedira que a autoridade fiscal
de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em
do Município efetue o lancamento do Imposto de Renda as
tido na Fonte, com ano Distrito Federa.
aliquota correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificagao espedida pelo
venios firmados co
Município
S 1 A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos III e IV e restrita aos
Art.9-Os responsaveis pela elaboragao das minutas de editais de licitagao e de contratos
ervicos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos arts.12 e 15 da
trumentos clausula prevendo a aplicacao da IN RFB No 1.234/2012 ou
.532, de 10 de dezembro de 1997
2 A condicao de imunidade e isencao de que trata o $1 deste artigo sera declarada pela
1.Ap6s a vigencia deste
a Comissao Permanente de Licitagao fara constar em
ante nos anexos
Ie II deste Decreto, ambos em
todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informagoes:
conformidade com a Instrugao Normativa RFB N1234 de 11 de janeiro de 2012.
I. que
ipio fara a retencao do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor;
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
Praca Nossa Senhora das Gracas, S/N, Centro, Jatoba do
ESTAI
Prefeitura MUNICIPAI
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUf
CNPJN01.612.557/0001-46
CNPJ N01.612.557/0001--
ervada na
II. A descrigao do valor da aliquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidira
sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este Município ao fornecedor/contribuinte
complementares ou em sua falta, no corpo do documento que devera conter a expressao
S 2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago correspondera a especie
DOCUMENTO
OPTANTE PELO SIMPLES
do bem fornecido ou do servico prestado, conforme estabelecido na IN RFB No
NACIONAL" nos termos do artigo 59, S4o, I, alinea a da Resolugao CGSN n 140/2018.
1.234/2012
Art.4-A obrigacao de retengao do IR alcangara todos o.
e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no art. 2o.
Art.5-Todos os contratados deverao ser notificados do disposto neste Decreto para que,
I. fornecimento de produtos;
ando do faturamento dos bens e servigos prestados, passem a observar o disposto na IN
II. prestacao de
rvico; ou
RFB n. 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1 deste Decreto.
$ 1 A notificagao de que trata o caput, sera feita pela Secretaria Municipal competente pelo
Art.10-O disposto neste Decreto nao se aplica as sociedades de economia mista e as
setor de licitagoes, no prazo maximo de 15 dias contados da publicagao deste Decreto,
resas publicas do Município.
devendo abranger:
Art.11o-O Poder Executivo podera expedir normas complementares estabelecendo
- Todas as pessoas fisicas e juridicas com contrato vigente;
II - As concessionarias de servigos publicos, em especial as de energia eletrica, agua e
Art.12-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
esgoto, telefonia e transporte publico;
REGISTRE-SE,
III -- Fornecedores de bens e servigos sem contrato vigente cuja regularidade de contratagao
PUBLIQUE-SE,
ustifique o cnvio da notificagao
IV -- Bancos, cooperativa de credito e instituigoes financeiras assemelhadas nas quais o
CUMPRA-SE.
Município pos
Gabinete do Excclentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí-PI, Estado do
S 2 A notificagao obedecera ao Anexo III deste Decreto e podera ser operacionalizada por
Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 16(Dezesseis) dias do mes de Junho do
dencia com aviso de recebimento ou e-mail
A notificacao enviada aos contratados abrangidos pelos incisos I, II, III, IV do 510
deste artigo, sera acompanhada de copia deste Decret
RaNywl
S 4o Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao, a Comissao Permanente de
Licitagao providenciara a previsao da mencionada retengao, em todos os editais e contratos
Prefeito Municipal, de Jatoba do Piauí-PI
m publicados
A divulgacao virtual dos atos municipais

175
ESTADO DO PIAUf
BA DO Piauí
N01.612.557/0001-
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-Decreto n012/2025
ANEXO I - Decreto n012/2025
DECLARAGAO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURIDICA
DECLARACAO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURIDICA
CONSTANTE DO ART. 3 IV.
CONSTANTE DO INCISO III DO ART. 3, III.
Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede
Ilmo. Sr.
(enderego completo), inscrita no CNPJ sob o no.
, DECLARA a (nome
(Autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede (enderego
da entidade pagadora), para fins de nao incidencia na fonte do IR, da CSLL, da COFINS,.
completo), inscrita no CNPJ sob on DECLARA a (Nome da entidade pagadora), que
e da Contribuigao para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de.
nao esta sujeita a retencao, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuigao para
dezembro
1996,
que
entidade
lucrativos
carater
a que se refere o art 15 da Lei n9.532, de 10 de dezembro de
o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se
1997.
enquadrar em uma das situagoes abaixo:
Para esse efeito, a declarante informa que:
1 - INSTITUICAO DE EDUCACAO:
I - Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
1. () Entidade em gozo regulat da imunidade prevista no art. 150, inciso VI,
alinea "c" da Constituigao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nb) presta servicos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do
grupo de pessoas a que se destinam;
9.532, de 10 de dezembro de 1997.
II - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL:
d) aplica integralmente seus recursos na manutencao e desenvolvimento de
1. () Instituigao educacional em gozo regular da imunidade prevista no art.
seus objetivos sociais,
195, 7 da Constituigao Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistencia
e) mantem escrituracao completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidao,
social pelo Ministerio da Educagao e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei
n 12.101, de 27 de novembro de 2009.
da emissao, os documentos que comprovam a origem de suas receitas
2. () Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, 5 7 da
a efetivagao de suas despesas, bem como a realizagao de quaisquer outro:
Constituigao Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistencia social pelo
atos ou operacoes que venham a modificar sua situacao patrimonial;
Ministerio de sua area de atuacao e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei n
12.101, de 2009.
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; do art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de
ESTADO DO Piauí
ADO Piauí
dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei n 9,430, de 1996, que:
GABINETE DO PREFEITO
g) apresenta anualmente a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), quando se
encontra na condicao de obrigado e em conformidade com o disposto.
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.con
em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); eh) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades
para as quais foram instituidas. II - o signatario e representante legal desta
STADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
entidade, assumindo o compromisso de informar a RFB ea unidade
GABINETE DO PREFEITO
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e
esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas informacoes, sem prejuizo
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar,
do disposto no art. 32 da Lei n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais
imediatamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a.
pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas na legislacao
entidade contratante, qualquer alteracao na situagao acima declarada;
criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei
n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra ab) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades
ordem tributaria (art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
para as quais foram instituidas.
Local e data.
Local e data...
Assinatura do Responsavel
Assinatura do Responsavel.

176
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII

Prefeitura Municipal DE JATOBA
C NOSSA SENHORA DAS GRACAS, CENTRO
01612557/0001-46
Exercicio:2025
Jatoba do Piauí-PI, xx de xx de 202x.
Decreto No 14 , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.11
FORNECEDOR(A):
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias.
CNPJ:
Sr(a). Fornecedor(a).
Resolve:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
A Prefeitura Municipal Jatoba do Piauí-PI, por meio da Secretaria Municipal
Competente, considerando a Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da
Receita Federal do Brasil, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:
02 04 02 FUNDODEEDUCACAOBASICA-FUNDEB
145
12.361.0010.2046.0000
ENSINO FUNDAMENTAL
200,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Este Município, em mm/mm/aa, passou a aplicar a Instrugao Normativa da Receita
e Transferencias de Impostos
Federal do Brasil n 1.234/2012 para fins de retengao de Imposto de Renda em seus pagamentos,
regulamentando os atos
02 06 01 Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALE
361
08.243.0019.2069.0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIALE
50,000,00
deverao ser observadas as disposi.
3.1.90.11.00
s da citada Instrucao Normativa eo respectivo Decreto
VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
588
Municipal, quanto ao Imposto de Renda.
culados de Impostos
FMAS-REC.PROPRIOS
Ressaltamos que, nos termos do referido Decreto, nao serao feitas retengoes de.
CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retengao de IR sera feita, se for o caso, nos moldes da
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
376
02.244.0019.2194.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
10,000,00
citada norma
3.3.90.30,00
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
MATERIAL DE CONSUMC
F.R166100
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
CEP: 64275-000 -- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com-
PAIF ESTADUAL
ESTADO DO Piauí
do artigo anterior sera coberto com recursos.
provenientes de:
Anulagao:
Portanto, repisamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN
0202 00SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRACAO,PLAN.E FINANCAS
RFB n1.234/2012, bem como do Decreto Municipal, em todos os documentos fiscais emitidos
04.122.0003.2004.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA
50,000,00
3.1.90.11.00
F.R. Grupo:
1 500,00
para este Município a partir da vigencia deste Decreto, inclusive quanto ao correto destaque do
Recursos nao Vinculados de Impostos
RECUROS ORDINARIO
valor de IR a ser retido.
Vale salientar, que de acordo com o produto/servigo fornecido ao Município, nos.
0204 02 FUNDO DE EDUCACAO BASICA-FUNDEB
termos do objeto contratado, a aliquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte sera de ??%.
147
ENSINO FUNDAMENTAL
200,000,00
ATENCAO: pessoas juridicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, nao
3.1.90.11.00
F.R. Grupo:
1 542 00
Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT
estao sujeitas a retencao de IR, mas sim apenas a retengao do ISS, sendo que a aliquota aplicavel
FUNDEB-Profissionais da Educacao Basic
sera correspondente a aliquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno
porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, sob pena da aplicacao de uma aliquota de 5%
020602FUNDO Municipal DEASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
(cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal n012/2025
Aproveitamos a oportunidade, para informar que, o fornecedor nao sofrera aumento
da carga tributaria, tendo em vista que este podera deduzir o valor retido pelo Município ao declarar
01612557/0001-46
Exercicio:2025
seus rendimentos a UNIAO.
Outrossim, quaisquer esclarecimentos, duvidas, questionamentos, reclamagoes,
Decreto N 14 , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.11
impugnagoes ou requerimento para reenquadramento das aliquotas aplicaveis poderao ser obtidos
junto a Secretaria Municipal Competente pelo e-mail:tributos@jatobadopiaui.pi.gov.br..
0206 02FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
408
08.244.0019.2009.0000
10,000,00
Atenciosamente,
4.4.90.52.00
F.R.Grupo
1 661 00
60 410
Transereniad
a de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
Secretaria Competente
Autoridade
RATMBADO NONATO GOMES DE OLIVE
PREFEITO CPF 813.404.003-91