Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/06/2025

Lei Complementar no 101/2000.
$ 1 Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:.
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao
Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes
de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da
Constituicao Federal
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Art. 16. Em cumprimento ao disposto na alinea f do inciso I do Art.4o da Lei
Complementar Federal -- LRF n 101, de 04/05/2000:
Fica o Poder Executivo autorizado a:
1. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da
Federacao, inclusive instituicoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro
ESTADO DO Piauí
SANTARITA

Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme resultado
apurado da receita tributaria e das transferencias previstas no $ 5o do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundos especiais
e operacoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente.
Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
elementos de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociacao de
divida com o INSs, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município,
ficam estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do
Legislativo:
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
do Município.
Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condigoes
estipuladas no Art. 169, 1, incisos Ie II da Constituigao da Republica.
Art. 33. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o
disposto no Art. 29 da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSs,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado.
automaticamente na Conta do FPM.
assim as autorizacoes
concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orcamentaria
4o. A concessao de qualque.
er vantagem ou aumento de remuneracao alem.
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotagao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Art. 29. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, do Art. 19 e inciso Ill, do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município
s 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
CAPiTULO VIII
DO Orçamento DO PODeR LEGISLATIVO e REPASSE PARA A Câmara
CAPiTULO VIII
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
CAPITULO VII
6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e
regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente.
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
dos vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera
ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das
transferencias constitucionais efetivamente
realizadas no exercicio
anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituicao Federal (E.C. n.o
58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
deverao observar o disposto no Art. 29-A, S 1o da Constituigao Federal
E.C n25/2000
ESTADO DO Piauí
selounice
OVA
1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas
S 2. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30
(trinta) dias do encerramento do exercicio.
5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se
referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
anta Rita-PI

Art. 36.A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria
para o
Exercicio de
2026,
contemplara
medidas
administragao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 48. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de
eventual atraso no pagam
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizagao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
Paragrafo Unico -- A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolucao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026..
Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico/processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
ambito da administracao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite
prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alinea "e" do inciso I do artigo 4o da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocacao dos
recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos
das agoes ea avaliagao dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Paragrafo Unico - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo,
sera considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com
insuficiencia de recursos economicos para satisfazer as necessidades basicas.
Art. 46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal
podera fazer parcerias ou contratacoes com associagoes comunitarias para a
execucao de obras e prestacao de servigos.
Art. 45. Em face de isolamento requerido por crise epidemica, serao virtuais
as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1o, inciso I, da Lei de
Art. 43. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Art. 47. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco,
abaixo da linha de pobreza, ou em condicoes de vulnerabilidade.
Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
na legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa,
visando a:
Art. 39. A Lei Orgamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -- Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
sera feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias.
subsequentes.
Art. 40. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de
Art. 44. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitacao de
empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, em
conformidade com alinea "b" inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para.
conformidade com as disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de
maio de 2o0o -- Lei de Responsabilidade Fiscal.
orcamentaria em vigor como propos
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual.
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
TRIBUTARIA DO Município.
1 - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais
integrarao os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados
na Lei Orgamentaria.
I - Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais,
bem como suas propostas de modificacoes referidas na Lei Organica do Município,
serao apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta
Lei.
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na
Lei Orcamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicacao, da especificacao
das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao
2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia
recursos
uma
categoria
Economica/Grupo de
Natureza
Despesa/Modalidade de aplicagao sem interferir no.
limite do percentual
suplementacao dos creditos adicionais a serem estabelecidos na lei orcamentaria,
podera ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), ate o limite de
30% do total da despesa fixada presente na LOA.

225
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ n01.612.599/0001-87
Encargos com Assessoria Juridica;
executado ate a edigao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente
Aquisicao de Veiculo;
Aquisicao de equipamentos para o gabinete;
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
Manutengao do Gabinete do Prefeito;
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
Contribuicao a Entidades;
Gastos com a Assessoria de Comunicacao;
Art. 50. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
Apoiar Junta de Servigo Militar;
Encargos com a Seguranga Publica;
data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro
Apoio Financeiro a Entidades Privadas e Subvencoes Sociais;
de 2.026.
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.02.0O GABINETE DO VICE PREFEITO
Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita-PI, 16 de maio 2025.
META
ORGANIZACAODOGABINETEDO
VICE
PREFEITO.
HELI MARQUES DE
ACOES:
Heli Marques ae Carvafno?
23-0300
Manutencao do Gabinete do Vice-Prefeito;
Prefeito Municipal
Aquisicao de equipamentos para o gabinete do vice-prefeito;
Registre-se, publique-se e cumpra-se
UNIDADE ORCAMENTARIA 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei da Prefeitura Municipal
Município
de Nova Santa Rita-Pl, aos dezesseis dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco
META - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS,
(16/06/2025).
INCLUINDO
UMA ABORDAGEM EFICAZ NA GESTAO DOS RECURSOS
PUBLICOS.
ACOES:
ESTADO DO Piauí
Manutencao dos servicos da controladoria geral do Município;
Treinamento e capacitagao de pessoal;
LEIDE DIRETRIZESORCAMENTARIASN319,DE 16 DE MAIODE 2.025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Santa Rita-PI
ANEXOI-METAS EPRIORIDADES 2026
ANTARITA1
CNPJno:01.612.599/0001-87
A Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu
artigo 4, que integrara o Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias LDO o Anexo
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.04.00 Secretaria Municipal DE
de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinacao legal, o referido Anexo
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
META - OTIMIZAR E PLANEJAR AS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO
inclui os seguintes demonstrativos:
AGOES:
DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS
Aquisigao de equipamentos e materiais permanentes para a sec. De
Administragao e Planejamento;
UNIDADE ORCAMENTARIA - 01.01.00 Câmara Municipal
Manutengao
encargos
Secretaria
Municipal de Administracao,
META
APRIMORAR, ORGANIZAR E MODERNIZAR AS
ATIVIDADES
Planejamento;
Realizagao de Teste Seletivo;
REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO.
Realizagao de Concurso Publico;
Manutengao do departamento de almoxarifado e patrimonio;
AGOES:
Construcao e Restauragao do Predio da Câmara;
Treinamento e capacitacao de pessoal;
Aquisicao de Veiculo para Câmara Municipal;
Encargos com publicacao de atividades da Prefeitura;
Contribuigoes para a AVEP;
Encargos com inativos e pensionistas;
Manutencao da Câmara Municipal;
Encargos com Obrigagoes Patronais;
Reserva de contingencia;
Transmissoes radiofonicas e tv das sessoes legislativas;
Publicacoes de editais e notas;
UNIDADE ORCAMENTARIA
02.05.00 Secretaria Municipal DE
Encargos com parcelamento de divida;
FINANCAS
META- OTIMIZAR E ORGANIZAR AS FINACAS PUBLICAS
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
META - ORGANIZAR E ESTRUTURAR AS ATIVIDADES INERENTES AO PODER
Indenizacoes Administrativas e Sentencas Judiciais;
PUBLICO
Manutengao dos servigos de contabilidade;
PARA
ATENDER
INTERESSES
POPULACAO.
Encargos com os Servicos de Agua e Esgoto;
Encargos com os Servigos de Energia Eletrica;
AGOES:
Parcelamento de dividas;.
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Santa Rita-PI
CNPJ no:01.612.599/0001-87
Encargos com o Pasep;
Aquisicao de equipamentos e
. de finangas;
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.O7.OO - Secretaria Municipal DE
Manutengao e encargos da Secretaria Municipal de financas;
EDUCACAO
META - PROMOVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.06.0O - Secretaria Municipal DE SAUDE E
ACOES:
SANEAMENTO
Indenizacoes administrativas e sentencas judiciais;
META - FORNECER SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE DE QUALIDADE PARA A
Construir, Ampliar e Recuperar predios da sec. Municipal de educacao;
POPULACAO E PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA DE SANEAMENTO
Aquisigao de equipamentos para Sec. De Educacao;
AGOES:
Encargos com os Servigos de Agua e Esgoto;
Manutengao da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento;
Construgao, Reforma e Ampliagao dos Postos de Saude;
Construir, Ampliar, Reformar e equipar Unidades Escolares
Construir, recuperar e equipar chafarizes, cisternas e caixa d'aguas;
Construir, Ampliar, Reformar e equipar Creches;
Manutengao de pogos e chafarizes, cisternas e caixa d'aguas;
Construir, Ampliar, Reformar e equipar Pre-escola;
Perfurar e Equipar pogos tubulares;
Aquisigao e desapropriacao de bens imoveis;
Construir e recuperar agudes e barragens;
Aquisigao de Veiculo;
Construgao e Ampliagao do Sistema de abastecimento d'agua;
Aquisigao de Transporte Escolar;
Encargos com obrigagoes patronais;
Construcao e Restauracao galerias e canais de drenagem
Manutengao e Limpeza de unidades escolares;
Implantagao de Modulos Sanitarios Domiciliares;
Administracao e Encargos da Sec. De Educacao;
Construgao e recuperacao de aterro sanitario;
Manutengao e Encargos com Ensino Fundamental;
Construgao e Ampliaca
da rede de esgotos
Manutencao e Encargos com Creche;
Construgao fossas Sanitarias;
Manutengao e Encargos com Ensino Pre-Escolar;
Desenvolver Agoes de Manutengao do Saneamento;
Manutencao e Encargos com Educacao Especial;
Elaborar e Implantar o Plano de Saneamento Basico;
Manutencao e Encargos com Educacao de jovens e Adultos;
Manutencao do programa alimentacao escolar -- PNAE;
UNIDADE ORCAMENTARIA - 02.06.01 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
Manutencao do programa transporte escolar - PNATE;
META - GARANTIR ACESSO AOS SERVICOS PUBLICOS DE ATENCAO
Manutencao do PDDE;
PRIMARIA A SAUDE PARA A POPULACAO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DOS
Manutencao da quota salario educacao-QSE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova
Santa Rita-PI
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PIe
NPJn:01.612.599/0001-87
SERVICOS
AOS
USUARIOS
SISTEMA
SAUDE.
Manutencao do Projovem;
Manutengao dos programas do FNDE;
ACOES:
Formacao continuada dos profissionais em educacac
Acoes de enfrentamento a COVID-19
Treinamento e Capacitagao de Pessoal;
Construcao e reforma de Biblioteca em escola publica;
Encargos com os Servicos de Energia Eletrica;
Manutencao de Biblioteca em Escola Publica,
Aquisicao de equipamentos e material permanente-FMS
Construcao e reformar de quadras em escolas municipais;
Aquisigao de Veiculo -- FMS
Manutencao de Quadras em escolas municipais;
Aquisicao de Ambulancia
Aquisigao de Instrumentos Musicais;
Construir e equipar consultorios odontologicos
Construir e equipar academias de saude;
Unidade OrcamentariA -
FUNDO DE MANUTENCAO E
Construir, ampliar, reformar e equipar predios da Sec. Municipal de Saude;.
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Construir, ampliar, reformar e equipar Unidade Basica de Saude - UBS;
META - PROMOVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE E
Manutencao do sistema de saude do Município;
VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA.
Encargos com Obrigacoes Patronais;
Aquisicao de Materiais e Medicamentos;
ACOES:
Manutengao do Programa de saude da Familia - PSF
Construir, Ampliar, Reformar e equipar Unidades Escolares;
Manutengao do Programa de agentes comunitarios de saude - PACS
Manutencao do Programa Saude na Escola - PSE
Aquisigao de Veiculos;
Manutengao do Nucleo de apoio a saude da Familia -- NASF
Encargos com Pessoal Administrativo - Fundeb;
Manutencao da Farmacia Basica
Encargos com Pessoal do Ens. Fundamental - Magisterio;
Manutencao das acoes de vigilancia em saude;
Encargos com Pessoal do Ens. Infantil -- Magisterio;
Manutengao das agoes de controle de doengas e endemias
Encargos com Pessoal do Ens. Pre-Escolar -- Magisterio;
Manutencao do Co financiamento Estadual;
Encargos com Pessoal do EJA -- Magisterio;
Instalacao do laboratorio de protese e ortese dentaria;
Encargos com Pessoal da Educagao Especial -- Magisterio;
Manutencao do laboratorio de protese e ortese dentaria
Outras despesas de custeio -- Fundeb;
Realizacao de campanhas de vacinacao e prevencao educativa;
Encargos com obrigacoes patronais;
Manutengao do Programa do componente por qualidade
Manutengao do Transporte escolar -- Fundeb;

227
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova S:.
Santa Rita-PI
Prefeitur:
Santa Rita-PI
Treinamento e Capacitacao de Pessoal;
AGOES:
Formacao continuada dos profissionais em educagao;
Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente;
Manutencao de pracas, parques, jardins e outros logradouros publicos;
Construgao de Pavimentagao Asfaltica;
UNIDADE ORCAmENTARIA - 02.08.00
Secretaria Municipal DE
Manutencao e Encargos da Secretaria Municipal;
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Construcao e Recuperacao de calcamento;
META - PROMOVER ACOES DE DESENVOLVIMENTO A CRIANCAS E
Construgao e Restauragao de Predios Publicos;
ADOLESCENTES DE MODO A FAVORECER O DESENVOLVIMENTO EA
Abertura de ruas e avenidas;
INCLUSAO SOCIAL
Pavimentacao de ruas e avenidas;
ACOES:
Construgao e restauragao de pragas, parques, jardins e outros logradouros;.
Construcao, reforma e ampliacao de predios da Assistencia Social
Construgao e recuperagao de ruas, estradas e avenidas;
Aquisicao de equipamentos e material permanente
Pavimentacao e urbanizacao de vias publicas;
Formacao e capacitacao dos profissionais da Assistencia Socia;
Construgao e Restauragao de Estradas Vicinais;
Manutencao e conservacao de Estradas Vicinais;
Manutengao da Secretaria de Assistencia Social;
Construgao de Portal;
Manutengao e apoio ao conselho tutelar;
Urbanizacao de vias e outros logradouros publicos;
Manutencao e apoio a pessoas carentes;
Manutengao dos servigos de correicao;
Agoes de medidas socio educativas p/ criangas e adolescentes;
Construgao e recuperagao de Lavanderias Publicas
Construgao reforma e ampliagao de cemiterios publicos;
UNIDADE ORCAMENTARIA 02.08.01 - FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA
Manutencao dos servigos de Limpeza Publica;
SOCIAL - FMAS
Manutengao dos servigos funerarios;
META
PROMOVER E APRIMORAR AS ACOES DA GESTAO DO SISTEMA
Construir, Reformar e Ampliar Casas Populares;
UNICO DE ASSITENCIA SOCIAL - SUAS, VISANDO FAVORECER OE
Implantacao e ampliacao de Rede de Eletrificacao Rural e Urbana
DESENVOLVIMENTO
APrOTECAO
SOCIAL
DAS
POPULACOES
Manutencao dos servigos de lluminacao Publica.
VULNERAVEIS.
Manutengao dos servigos rodoviarios;
AGOES:
Construgao e Restauracao de Pontes, bueiros e passagens molhadas;
Desenvolvimentos das acoes do Programa Crianca Feliz;
Aquisigao de Equipamentos para Servigos de limpeza publica;
Manutencao do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
Construcao e Recuperacao de Melhoria Habitacional;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJn: 01.612.599/0001-87
Manutencao e apoio ao conselho tutelar;
Indenizacao e desapropriacao de imoveis;
Aquisigao de equipamento e material permanente - FMAS;
Aquisicao de Caminhao Compactador de Lixo;
Construgao, ampliagao, reforma e equipar predios da Assistencia Social
Construir e equipar CRAS;
UnIdAde OrcAmentAriA
02.10,00
Aquisigao de veiculo;
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Apoio a pessoas carentes;
mETA - COOrDeNAR e DeSENVOLVER AS POLITICAS AgRiCOLAS DO
Acompanhamento e revisao do BPC
Município
Manutencao do Centro de Referencia da Assistencia Social-CRAS
Manutengao do programa de Assistencia a gestante carente;
AGOES:
Acoes de medidas socio educativas p/ criancas e adolescentes;
Administragao e encargos da Secretaria de Agricultura;
Acoes de garantia dos direitos da crianca e do adolescente
Aquisigao de equipamentos e material permanente;
Manutencao do programa IGD-SUAS;
Const., Reforma e Ampl. de Mercados, Feiras, e Matadouro publico;
Manutencao do Programa Bolsa Familia;
Manutengao dos servigos de correigao;
Manutengao da Protegao Social Basica;
Manutencao de mercados e feiras e matadouro publico;
Servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
Aquisicao de veiculo e implementos para o setor agricola;
Apoio e manutengao da Agropecuaria
UnIdaDe ORgAmentARIA - 02.08.02 - fUNDO Municipal DA InFAnCiA E
Apoiar o produtor rural;
ADOLESCENCIA - FIA
Implantacao de projeto de irrigacao;
META - PROMOVER ACOES DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES
Manutengao do projeto de irrigacao;
Recuperacao e/oe desassoreamento de barreiros
AGOES:
Produgao e distribuicao de mudas
Aquisigao de patrulha mecanizada
Agoes de garantia dos direitos da crianca e dos adolescentes;
Implantagao de Hortas Comunitarias;
Const. de escola da familia agricola;
UnIdADe ORgAmentArIA - 02.09.00 - Secretaria Municipal DE ObrAS,
UnIDADe ORgAMenTARIA - 02.11.00 - Secretaria Municipal DE mEIO
SERVICOS PUBLICOS
AMBIENTE
META - PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADEE
META - APOIAR E DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESERVACAO DO MEIOS
URBANA
RURAL
Município.
AMBIENTE, VISANDOA GARANTIA DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

LDO
229
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
ARRO
"Uera olant
ESTADO DO Piauí
THOVASANTARITAT
Id - NUTA AUTTA AATN
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS N 319, DE 16 DE MAIO DE 2025
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2026
AMF - DEM 2 (LRF, art. 4, $ 2, inciso l)
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variagao
ESPECIFICACAO
%PIB
% RCL
%PIB
% RCL
em 2024 (A)
em 2024 (B)
Valor (c) = (b-a)% (c/a) x 100
RECEITA TOTAL
28.726.319,59 0,0026
30.279.557,61
0,0027
1.553.238.02
RECEITAS PRIMARIAS (I)
28.274.319,59 0,0026
30.122.969,29
0,0027
1.848.649,70
DESPESAS TOTAL
29.279.476,88
0,0027
553.157,29
DESPESAS PRIMARIAS (II)
28.245.319,59 0,0026
28.659.994,51
0,0026
414.674,92
RESULTADO PRIMARIO (III=(I-II)
29.000,00 0,0000
1.462.974,78
0,0001
1.433.974,78
4944,74%
RESULTADO NOMINAL
179.500,00 0,0000
1.619.563,10
0,0001
1.440.063,10
802,26%
DiVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
4.578.650,92 0,0004
5.957.889,38
0,0005
1.379.238,46
DIVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA
5.258.560,590,0005
4.846.653,79
0,0004
(411.906,80)
FONTE: Secretaria DE FINANCAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO, SEPLAN e RGFI
HELI MARQUES DE
Assinado de forma digital por HELI
Dados:2025.06.1608:4721-0300
HELI MARQUES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61
ESTADO DO Piauí
ANEXO I-METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiCIOS ANTERIORES
2026
AMF-DEM3LRF,art.42incisol
R$1,00
VALORES A PRECOS CORRENTES
ESPECIFICACAO
2026
2027
RECEITA TOTAL
23.123.285,42 28.726.319,59
24,23% 33.035.267,53
15,00%37.990.557,66
39.890.085,54
41.086.788,11
22.989.158,30 28.274.319,5922,99%32.575.267,53
37.240.557,66
39.102.585,54
40.275.663,11
DESPESAS TOTAL
24.789.484,62 28.726.319,59
15,88% 33.035.267,53
37.990.557,66
39.890.085,54
41.086.788,11
24.266.981,26 28.245.319,59
16,39%32.533.017,53
37.239.557.66
39.101.535,54
40.274.581,61
RESULTADO PRIMARIO ()=(I-I)
(1.277.822,96)
29.000,00-102,27%
42.250,00
1.000,00
1.050,00
1.081,50
RESULTADO NOMINAL
1.143.69584
179.500,00 -115,69%
220.750,00
400,000,00
420,000,00
432.600,00
5.095.14122
4.578.650,92
-10,14%5.957.889,38
30,12%10.083.727,94
10.587.914,33
10.905.551,76
DiVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA
5.374.706,134.846.653,79
-9,82%4.846.653,79
0,00%9.933.72794
104,96%
10.430.414,33
10.743.326,76
VALORES A PRECOS CONSTANTES
ESPECIFICACAO
2023
2026
2027
2028
RECEITA TOTAL
19.761.729,5425.735.996,2830,23%31.268.592,0821,50%34.410.412,33
10,05%34.741.281,68
34.480.169,72
1D20 229
19.647.101,20 25.331.048,1128,93%30.833.192,1721,72%33.731.090,66
9,40%34.055.428,07
33.799.470,91
DESPESAS TOTAL
21.185.704,44 25.735.996,28
2148%31.268.59208
34.410.412,33
34.741.281,68
34.480.169,72
20.739.1601925.305.066,9322,02%30.793.20164
21,69%33.730.18490
34.054.513,60
33.798.563,31
RESULTADO PRIMARIO (III=(III)
1.092.058,99
25.98119-102,38%
39.990,5353,92%
905,76
914,47
907,60
RESULTADO NOMINAL
977.430,65
160.814,59 -116,45%
208.944,6329,93%
362.304,89
365.788,59
363.039,36
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
4.354.433,254.102.027,16-5,80%5.639.270,5937,48%
9.133.459,93
9.221.281,66
9.151.975,44
4.593.356,314.342.131,73-5,47%4.846.653,7911,62%]8.997.595,60
9.084.110,94
9.015.835,68
FONTE: Secretaria DE FINANCAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO, SEPLAN e RGF
HELI MARQUES DE
HELTMARQUES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61

230
"Uerta olat.
ESTADO DO Piauí
CNPJn01.612.599/0001-87
Id - AAAA AAAAA AATN
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2026
AMF - DEM 4 (LRF, art. 4, $ 2, inciso III)
PATRIMONIO LIQUIDO
2024
2023
2022
PATRIMONIO/CAPITAL
1.925.583.19
1.925.583.19
1.925.583,19
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
12.105.291,78
7.421.159,89
5.306.818,87
TOTAL
14.030.874,97
100,00%9.346.743,08
100,00%
7.232.402,06
100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO
2024
2023
2022
PATRIMONIO
RESERVAS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
TOTAL
FONTE: Secretaria DE FINANCAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF
HELI MARQUES DE
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61
ESTADO DO Piauí
selounice
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2026
AMF - DEM 5 (LRF, art. 4, $ 2, INCISO III)
2024(a
RECEITAS REALIZADAS
2023(b)
2022(c
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS ()
R$ -
R$ -
R$ -
Alienagao de Bens Moveis
R$ -
R$-
R$-
Alienacao de Bens Imoveis
R$ -
R$ -
R$ -
DESPESAS EXECUTADA
2024 ( d
2023(e
2022 (f)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II)
R$ :
R$ -
DESPESAS DE CAPITAL
R$-
R$
R$
R$-
Investimentos
Inversoes Financeiras
R$ -
R$-
Amortizacao da Divida
R$ -
R$-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
R$ -
R$ -
2026
R$-
Regime Geral de Previdencia Social
R$ -
R$ -
R$ -
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores
R$ -
R$ -
R$ -
2024
2023
2022
SALDO FINANCEIRO
g=(la-lld+lIh
(h)=((Ib-IIe)+IIli)
(i)=(Ic-IIf)
Od1
VALOR (III)
R$-
R$-
R$-
HELI MARQUES DE
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61

A divulgacao virtual dos atos municipais.

231
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
ESTADO DO Piauí
nta Rita-PI
LEI DE DiRETRIZES ORCAMEnTARIAS N 319, DE 16 DE mAIO DE 2025
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2026
Id P INTA NATAA NATN
2,inciso IValinea aR$ 1,00
CIA DOS SERVIDORES-RPP
FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREVIDENCIARIO)
RENTES ())
I do RPPS I
Beneficios
RESULTADO PREVIDENCIARIO-FUNDO EM CAPITALIZACAO (VI) = (IV-V)
2022
2023
2024
VALOF
A ORCAMENTARIA DO RPPS
DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS
2022
2023
2024
O FUNDO EM REPARTICAO (IX) = (VII + VIII)
IDO EM REPARTICAO (X)
SULTADO PREVIDENCIARIO-FUNDO EM REPARTICAO (XI) = (IX-X)
PORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICAO DO RPPS
2022
2023
2024
REITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICAO)
NISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -RF
2024
A ADMINISTRACAO RPPS (XV= (XIII+XIV)
2024
VALC
NEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2022
2023
2024
2022
2023
2024
AS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
EM CAPITALIZACAO (PLANC
Previdene
EXERCiCIO
d=(d Ex.Ant.) +(c)
Previdencia
EXERCICIO
HELI MARQUES RE CARYALHO
CPF: 008.303.453-61

232
"Uerta olat.
ESTADO DO Piauí
Id P IAAA AOTAA AATN
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2026
AMF - DEM 7 (LRF, art. 4, $ 2, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO
MODALIDADE
COMPENSACAO
BENEFICIARIOS
2026
2027
2028
Taxa de Fiscalizacao
Anistia
NAO HOUVE
de Estabelecimentos
ISSQN
Remissao
NAO HOUVE
ISSQN
Isencao
NAO HOUVE
TOTAL
R$-
R$-
R$-
HELI MARQUES DE
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61
ESTADO DO Piauí
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2026
AMF - DEM 8 (LRF, art. 4o, $ 2, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
R$ 3.048.235,25
(-)Transferencias Constitucionais
R$ -
(-)Transferencias ao Fundeb
R$ 609.647,05
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
R$ 2.438.588,20
Redugao Permanente de Despesa (II)
R$ -
Margem Bruta (III)=(I+I)
R$ 2.438.588,20
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
R$ -
2023
Novas DOcC
R$ -
Novas DOCC geradas por PPP
R$ -
Margem Liquida de Expansao de DOcc (V)=(III-IV)
R$ 2.438.588,20
HELI MARQUES DE
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61

A divulgacao virtual dos atos municipais

233
ESTADO DO Piauí
selounice
Id P IATA AATTA TTTAI
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS No 319, DE 16 DE mAIO DE 2025
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
2026
(Art. 4o $ 3o da Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de maio de 2000).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orcamentarias deve
conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliacao dos passivos contingentes e de outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas publicas quando da elaboracao do Orçamento anual.
Riscos Fiscais sao as possibilidades de ocorrencia de eventos, que por incertos, podem causar
impacto negativo nas receitas publicas e sao classificadas em dois grupos:
a) Os Riscos Orcamentarios -- referem-se a frustracao de arrecadacao, a restituicao de tributos nao
previsto ou previsto a menor, a diminuicao da atividade economica e situacao de calamidade publica
dentre outras.
b) Riscos de Gestao da Divida -- referem-se as ocorrencias externas a administracao, tais como
variacao da taxa de cambio de juros que afetam as obrigacoes vincendas.
Desse modo, sopesados as possiveis ocorrencias, estimou-se um risco de aproximadamente R$:
280,000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o exercicio de 2026, conforme demonstrativo que
segue.
HELI MARQUES DE
45361
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61
ESTADO DO Piauí
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS No 319, DE 16 DE MAIO DE 2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF (LRF, art. 4, 3)
R$ 1,00
PROVIDENCIAS
DESCRICAO
/ALOR (R$)
DESCRICAO
VALOR (R$)
Estiagem prolongada e/ou enchentes
R$ 160,000,00
Abertura de Creditos Adicionais a partir da
Assistencias a Epidemias
R$ 80,000,00
R$ 240,000,00
Reserva de Contingencia.
SUB-TOTAL
R$ 240,000,00
SUBTOTAL
R$ 240,000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDENCIAS
DESCRICAO
VALOR (R$)
DESCRICAO
VALOR (R$)
LD20 229
Discrepancia de projegoes
R$ 20,000,00
R$ -
R$ 20,000,00
Frustracao de receita
R$ 40,000,00
Reserva de Contingencia
SUBTOTAL
R$ 40,000,00
SUBTOTAL
R$40,000,00
TOTAL
R$ 280,000,00
TOTAL
R$280,000,00
FONTE: Secretaria DE ADMINISTRACAO E SETOR CONTABIL
HELI MARQUES DE
PREFEITO Municipal
CPF: 008.303.453-61