Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025


TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Munjcipal de Pavussu-PJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIIl da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CO NTRATAÇÃ O DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para prestar serviços de e laboração de documentação de segurança do trabalho do Municipio de Pavussu-PI, a ser realizado pe la empresa, BRASIL ENGENHARIA, CNPJ: 41.187.928/000 1-04, sediada na Rua Gabriel Ferreira 1219, Manguinba, Cep.: 64.000-275 Floriano -Pi, neste ato representada pelo Sr. ADELMIR ALENCAR DA SILVA CRUZ, portador do CPF nº. 045.167.583-50, com o Valor Global de RS 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e eJaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.1 33/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 27 de janeiro de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

ld:OFSBEFFCB6646ECB

PREFEITURA MUNIC IPAL D.E PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Ru· .José S·lustl·no d· SIIY·. N· 953. Centro. Ccp 64.838-000. P·vunu-Pl·uf

Cont·to; E-m · II; pn·feilurn D"'llii);m11il çom , fiD:i!OCGiCP ox;U!Psma il com

PODER EXECUTIVO

005/2025

AVISO DE OISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01 7/2025 (SEM DlSPUTA)

- OM unicípio deP nvu ssu - PI, p or meio da Secretaria Municipal de Administração torna público que realizará licitação na mo dalidade DISPENSA Nº 005/2025, do tipo 1'-IBNOR PREÇO G LOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/202 1, Lei Complementar n 6 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos. cujo objeto é a CONTRATAÇÃ O DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ ODE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DO so .. ~rWARE DE GESTÃO PARA o MUNIC ÍPIO DE PAVIJSSU-Pl.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 29/0 1/2025 às 09:00 horas. (HORÁRJO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIME · ro DAS PROPOSTAS: dia 3 1/01/2025 âs 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASiLlA - DF);
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA
1. 1 Contratação de pessoa jurídico especiolizada paro prestação de serviço de licença de uso do software de gestão para o município de Pavussu-PI., conforme especificações contidas no Termo de Referênc ia.
- 1 .2 O critério de julgament.o adotado será om en or preço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

ENDEREÇO E LETRÔNI CO: informações pelo E-mail: çplpavussupi@ gmuil.çom

2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances na plataforma eletl"ônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www liçitanet çom .bL
2. 2.2 Os fornecedores dever-lo enviai" suas pl"Opostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail cplpavussupi@gmail.com dentl"O do prnzo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não poderão participar- desta dispensa os fomecedoT es:
4. (Continua na próxima página) 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s)~

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PR EFEITUR A MUNIC IPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0. 1.612.679/0001-32

Rua Josi Salunlano da SIiva. N· 953. Cen1ro. Cep 64.838-000, Pavunu-Plauf

Contato; E-mall= nn:frlrnrH e>"lf!Í!'l:m?U rnm Jfloaoçclrn PY&ffi?arnaU EPfD

PODER EXECUTIVO

2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa flsica ou juridica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente ern linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

- f) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores â divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialm ente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores. a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2. 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na alínea " c" também ao fornecedor que atue em substituição ao utra pessoa, fi s ica ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua. controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito oua util ização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizaçõ es da Sociedade Civil de lnteresse PUblico OSClP, atuando nessa condiçã o (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
3. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. I NGRESSO NA DISPENSA ELETRÔ ICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC IAL

3. 1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispe nsa elet.-ônica se dará com o envio da proposta para oe­ mail cplpavussupi gmail.com o cadastramento de sua proposta inic ial, na forma deste item.

PR EFEITURA MUNICfPAL DE PA

VUSSU

Ol .612.679/000 1-32

CNPJ Nº

Rua .José Salustlaoo da Silva, N* 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu1111u-PJau(

Onaocclro PYdbsmaU

co,ua10: E-mau, eccfe!lun en@sn11U som, som

PODER EXECUTIVO

- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará ,. exclusivamente para oe-mail coloavussuoi@gmail com a proposta com a descrição do serviço ofertado,.
- o preço, até a data eo horário estabelecidos. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas: infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estariio inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciário s, trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam d ireta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,. em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
3. 7 Uma vez enviada a proposta., os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 4.1 Encerra.do o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4. 1 . 1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total cm moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l; 4. 1 .2 No preço cotado deverão estar incluidos todos os insumos que o compõem> tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado; 4.2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração . 4.2.2 A negociação poderá i:.e.- feita com os demais fornecedores classi.ficados, respeitada a ordem de c lassificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de s ua proposta permanecer acima do preço má ximo definido para a contratação. envio da proposta e, se necessário, de
- 4.2.3 Estando o preço compatíve l, será solicitado o documentos complementares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ol .612.679/0001-32

Contato: E-mail:

prer..,uura.pv■@gmall.o,,om

/flnancelro.py.s@gmall.com

PODER EXECUTIVO

- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4. 1 contiver vício s insanáveis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4 .4 .3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço> ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerra.da a análise q uanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
- S. HABILITAÇÃ O
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABCLITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação> especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoajurldica poderá haver a substituição das consultas das alineas .. b " , .. c " e .. d " acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU {https·//certidoesapfaoos teu gov brD

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E~malJ: prç{ç-Uyra pv,@gmall som / fiOaQCtlrp py$1fj)am311 som

PODER EXECUTIVO

- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8 .429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativ~ a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existênc ia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para. verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada po.- meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento si. milares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada a existência de sanção , o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SlCAP, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública ~ ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios: do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006> estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábe is do último ex.ercicio.
5. 7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa,. sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

(Continua na próxima página)

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

SalQtl■nl)

Rua JoK

da SUva, N· ,s3, Centro, Cep 64.838--000, PaYus111-Plauf

Contato; E-mau, PCeíCllYCI P"l®ROHII cem/ Uotnnlre PYlfhmall çpm

PODER EXECUTIVO

OIISBRV CIA LC 1-B DBCRBTO MUNICIPAL N" 1.115/Z021

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC oº 147/20 14, a equipe de licitação seguirá as orientações aplfoáveis no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço coo.forme planilhas de custo anexas ao Termo de Referênc ia; as caracteristicas do serviço da contratação ea existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
2. e cidades próximas. b . Deverá ser definido se a licitação será exclusiva para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico. .. A fiei/ação: (escolher um dos itens abaixo após análise) L Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso J; U. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -ar/. 48, inciso li;
- m. Poderá , justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admilindo preços até 10% superior -art. 48, inciso LI/,§ 3 ~ "
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas. Quando compra de microempresas do Município , a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia Local.

FORNBCIMBNTO DO SERVIÇO

- 6 .1 O serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela
- autoridade competente ou responsável por ele designado. 6.1.1 Os serviços deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em atê OS (cinco) dias útei sa partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.1.2 Serão rejeitados os serviços em d esacordo com as determinações do Edita] e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/FtscaJ do contrato; 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o de
- cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição fornecimento;

CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua JoK Salustlaoo da SUva. N· 953. Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-l"lau(

Contato: E-m·H, ectf,;ftwce eva@tmeU S9m

Ooaoçclm evaflPsmail çoro

. PODER EXECUTIVO

- A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações têcnicas e padrõe s de
- Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

6 .3 qualidade, conforme cada caso; 6 .4

7. RBCBIUMBNTO DO SERVIÇO

7 . 1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuJzo das penalidades cabíveis; 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-Ia em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias útei s, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, me<Hante

- 7 . 1.3 O fornecimento do serviço poderá Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

L DO PAGAMENTO

- 8 .1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5º (quinto) dia do mê s subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhisras, FGTS, certidão conjunta de débit os fiscais junto à união, certidão negativa de déb itos junto a SEFAZ, certidão negativa de débito s municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6°, inciso X, da Lei 14.133/21.
- 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorTCçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo14' Saluttlaoo da SUva, N· 953. Centro, Cep 64.838-000, PavuHu-Plaul

Contato: E-mau: prçrruura.pvs@eman.çorn fJnanceiro PVtP1ma11 com

PODER EXECUTlVO

8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatArios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

DB RBCEBIMBNTO

- 9.1 Será designado pela Adntinistração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo acompanbrunento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 9.1. l As decisões e providênci as que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverã o ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 11 7 da Lei nº J 4. 133/2 1, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21: 9 .2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços. 9 .4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fari. a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação. 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 9 .6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo po, NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
- 9.6.1 ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.

Rua Jo,4' S·tu, tl.ano da Sllv·, N· 953, Centro, Cep 6,,1.838-000, Pa vuHu-Plau(

Coq1a10: E·mau: orç[çltura pva@sm·n som

Qpancclro PYlfhmaU com

PODER EXECUTIVO

9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá. a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9. 7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar

- na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21 , para efetuar a realização dos serviços solicitados.

10. OBRI 11:8 DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

- 10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses; 10. l.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14. 133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato; 10. I .6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as no rmas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer material fomecido fora das especificaçõe s constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscai s, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº

01.612.679/0001-32

Ru· J ost Salustlano da SUva,

953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu,su-Plauf contato: E-mail:

prç[çU ur■ pys@gm■II

com, 0oaOEClre pysdhma!I

com

PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da
- CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabi,lidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato; 10. 1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seu s empregados dolosa ou culposamente; 10. 1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2 1; 10. 1.1 6 lnfonnar na propQsta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10. 1.1 7 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia auto rização da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10. 1.20 10. 1.2 1 Fornecer: serviços não adulterados, dentro dos padrões do IN.M.ETRO, conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por preju[zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua .JoK Sahutl.aa o da SUva, N· ,s3, Qn1ro, Cep 64.838-000, Pavuuu-Plau( Coruato : E-mau: prçfçhyn.py■@gmall.çom /fina nceiro pys@small com

PODER EXECUTIVO

10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. 10. 1.24 válido a fim de estabelecer e faciHtar o envio de ln. formações (AviSOS 7

Informar na Proposta Comercial o ender eço eletrônico (e-mail) e contato telefónico Convocações , Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem pr:ejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor: possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento; 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 1 1 .4 Efetuar o pagamento nas condições pacruadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possívei s irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imedfata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de m ercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNO | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | 1 (UMA) LICENÇA OE USO SOFTWARE OE CONTABILIDADE PUBLICA IN'TEGRAGADO SCPI_SlAFIC (SISTEMA EM NUVEM | OI | 12 Meses | R$ 2.302,00 | RS 27.624,00 |
| 2 | 1 (UMA) LICENÇA DE USO SOFTWARBDB CONTABILIDADE PDB ARRECADAÇÃO INTEGRADO. SIA (SISTEMA EM NlNEM) | OI | 12 Meses | RS 2.120.00 | R$ 2S.540,00 |

VALOR Mt.DIO: RS 53.064,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jolé Salustiano da Silva, N' 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piaui

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃ O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃ O INTEGRAL DO SERVIÇ O.