Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.559/0001-87

§ 3° Constarão dos termos de uso dos m ecanismos previstos no caput deste artigo as orientações ao usuário quanto ã previsão legal, ã finalidade, aos procedimentos e ãs prática s utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso Ido caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 14 -As contas digita is no Sistema de Informação Integrado de Gestão Públic a, contratado pelo Município, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 12 deste Decreto.

Art. 15 -Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de -Nova Santa Rita-PI, poderão expedir atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parág rafo único Em caso de dúvida ou divergê nc ia quanto aos critérios definidos no art. 12, caberá a cada órgão e entidade da administração pública direta e indireta do Município de Nova Santa Rita-PI~ orientar e esclarecer os níveis minimos para assinatura admitidos.

Art. 16 -O uso inadequado do certificado digita l fica suJe1to ã apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 17 -Este Decreto entra em vigor na daLa de sua publicação, ficando revogado quaisquer atos anterioes correlatos ao assunto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, em 11 de agosto de 2022.

HELI MARQUES DE

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI

Valmir Marques de Carvalho

Secretário de Administraçã o , Planejam e nto e Finanças

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA OEMETRIO BENTO DA SILVA

01 .612.59910001-87

2025

Exerclcio:

DECRETO N" 12 . DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

Abre vigente

crédito na

orçamento suplementar e da outras provid .incias

um crédit.o adicional na import:~ncia de

Re~olve :

Art.igo lo. -

Fica abert.o no orçamento vigent.e,

RS634 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações ;

Suplementação ( + )

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

163

195

E PLANEJAMENTO

04.122.0003.2010.0000

DA SECRETARIA OE AOM E PLANEJAMENTt

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

720

634.000,00

30.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

720

Transferências da União Referentes as participações na exploraçJo de Petróleo e Gas Natural destinadas ;

999

109

FEP

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE · FMS

10.301.0010.2065.0000

MANUTENCAO DO SISTEMA OE SAÚDE

3.3.90.30.00

500

300 001

10.303.0010.2066.0000

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recureoo nao VinculaGOe ae impostos

FUS

AQUISICAO OE MATERIAIS E MEDICAMENTOS

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nlo Vinculados Cle IMpoS IOS

300 001

FUS

02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0014.2036.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.36.00

500

200 001

12.361.0014.2036.0000

3.3.90.39.00

569

999

209

12.365.0014.1082.0000

4.4.90.52.00

569

999

DA SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSOS PRÔPR IOS MOE

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Ou1ras Transferências de Recursos do FNDE

OUTRAS FNOE

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS PARA CRECHES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outras Transferências de Recursos do FNDE

OUTRAS FNDE

209

02 07 01 FUNDO DE MANUT. E DESENVOl.. DA EDUCAÇÃO BÁSI CA . FUNDEB

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

| 02 | 07 01 FUNDO | DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES | 200.000,00 |

| | 331 12.361.0014.2092.0000 3.3.90.30.00 | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO - FUNOEB MATERIAL OE CONSUMO | F.R.: 1 540 00 |
| | 540 | Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| | 999 200 | FUNOEB OUTROS | |
| | 333 12.361.0014.2092.0000 | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO • FUNOEB | 24.000,00 |
| | 3.3.90.35.00 | SERVIÇOS OE CONSULTORIA | F.R.: 1 540 00 |
| | 540 | Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| | 999 200 | FUNDES OUTROS | |

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

| 404 | 08.243.0007,2129.0000 | OESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇ/ | 20.000,00 |

| | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA | F.R.: 1 660 00 |
| | 660 999 402 | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social • FNAS CRIANÇA FELIZ | |

Artigo 2o .O crédito aber to na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

| 02 04 46 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.2010.0000 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR | -1 .000,00 |

| 75 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.92.00 500 999 001 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nã o Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPRIOS | -2.200,00 F.R. GnJpo: 1 500 00 |
| 91 | 04.271.0003.2018.0000 3.1.90.92.00 500 999 001 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados d& Impostos RECURSOS PRôPRIOS | -2.000,00 F.R. GnJpo: 1 SOO 00 |

| 93 | 04,062.0001 .2011.0000 3.1.90.91.00 | ENCARGOS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS | -49.200,00 F.R, Grupo: 1 500 00 |

DECRETO Nº 12 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

103

110

140

158

159

180

203

222

04.122.0003.2039.0000

SUPERVlSAO E COOROENAÇAO SUPERIOR

3,3,90.30.00

500

999 001

04.752.0025.2016.0000

3.3.90.92.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de lmposlos

RECURSOS PRÓPRIOS

CONTROLE DA UTIUZAÇ AO OE ENERGIA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

999 001

RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

FMS

10.301.0010.1074.0000

AÇÕES

4.4.90.51.00

500

300

001

3.1.90.92.00

500

300

001

3.1.90.92.00

600

999

300

3.3.90.92.00

500

300

001

10,301,0010.2065.0000

3.3.90.92.00

600

999

300

10.305.0009.2068.0000

3.1.90.11 .00

600

OE ATENDIMENTO BASICO OE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BAslCO DE SAÚD E

DESPESAS OE EXERCICIOSANTERIORES

Recursos não Vincul&dos de lmpos1 os

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO OE SAÚOE

-30.000,00

F.R. Grupo:

SOO

-20.000,00

F. R. GnJPO:

500 00

·100.000,00

F,R. Grupo:

500

-2.000,00

F.R. Grupo:

500

-2.000,00

F.R. GnJpo;

600

Transferências Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Ma nulo

CUSTEIO · ATENÇÃO

PRIMARIA

AÇÕES

DE ATENDIMENTO BAslCO OE SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nêo Vinculados de lmposlos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE

-8.000,00

F. R. Grupo;

500

·5.000,00

Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenkmles do Governo

CUSTEIO· ATENÇÃO

Federal -

PRIMARIA

AÇOES PREVENTIVAS OE SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-100.000,00

F.R. Grupo:

800 00

Transferê ncias Fundo

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Msnute

999

VIG. EM SAÚDE

301

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0014. 1080.0000

EDUCAÇÃO

PARA TODOS

4.4.90.52.00

569

999

209

0utf8a Transferências de Recursos do FNOE

OUTRAS FNOE

Bloco de Manute

241

263

MUNICIPIO

adicional

100.000,00

500

100.000,00

500

55.000.00

500

100.000,00

569

5.000,00

669

541

-5.000,00

F.R. Grupo:

669

(Continua na próxima página)

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA DEMETRlO BENTO DA SILVA

01.612.599/0001-87

Exercício :

2025

| 02 07 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | | DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391 | |

| 226 | 12.361 .0014.2036.0000 3.1.90.16.00 500 200 001 | EDUCAÇÃO PARA TODOS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÔPR IOS MOE | -25.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | | -634.000,00 |
| 228 | 12.361.0014.2036.0000 3.1 .90.92.00 500 200 001 | EDUCAÇÃO PARA TODOS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPR IOS MOE | ..soo.oo F.R. Grupo: 1 500 00 | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação . | |
| 245 | 12.361 .0014.2036.0000 3.3.90.92.00 500 200 001 | EDUCAÇÃO PARA TODOS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de lmposI0s RECURSOS PRÓPR IOS MOE | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | NOVA SANTA RITA, 01 de abril de 2025 | |
| 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | | | |
| 379 | 08.122.0008.2023.0000 3.1.90.92.00 500 999 400 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPR IOS SOCIAL | -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | HELI MARQUES DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 008.303.453-61 | |
| 369 | 08.122.0008.2023.0000 3.3.90.92.00 500 999 400 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPR IOS SOCIAL | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | | |
| 451 | 08.244.0008.2079.0000 3.1.90.92.00 500 999 401 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Reçursos não Vinculados de Impostos FMAS | -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | ld:09FED7BFOE335E57 | |
| 471 | 08.244.0008.2079.0000 3.3.90.92.00 500 999 401 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCfCIOS ANTERIORES Recursos nã o Vinculados de Impostos FMAS | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | Estado : p1 | |
| 472 | 08.244.0008.2079.0000 3.3.90.92.00 660 999 409 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial OUTROS FNAS | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 660 00 - FNAS | Gabinete da Vereador(a) EVA RODRIGUES MACEDO PSD-PI | |
| 878 | 08.244.0008.2079.0000 3.3.90.30.00 660 999 41 O | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS EMENDA | -20.000,00 F.R. Grupo: 2 660 00 FNAS | REQUERIMENTO n 001/2025 Francisco Ayres-PI, 18 de | março de 202 |

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÚB LICOS

496

515

518

556

579

616

619

646

15.451.0016.1006.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.52.00

706

999 104

15.451.0016.1026.0000

4.4.90.51.00

706

999

104

15.451 .0016.1032.0000

4.4.90.51.00

500

999

001

17 .511 .0018.2028.0000

3.3.90.92.00

500

999 001

Transferência Especial da União

TRANSF. ESPECIAIS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Tr9nsferêncla Espeçl9I d8 Unlêo

TRANSF. ESPECIAIS

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSOS PRÓPR IOS

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

DE AGUA

Recursos não Vincul9dos de Impostos

RECURSOS PRÓPR IOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVlMENTC

20.122.0003.2030.0000

SUPERVISAO E COORDENAÇAO SUPERIOR

3.3.90.92.00

500

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos não Vincul3dos de Impostos

999

001

RECURSOS PRÓ PRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0015.2056.0000

NOSSA CULTURA

3.3.90.92.00

500

999 001

13.392.0015.2084,0000

3.1.90.92.00

500

999 001

Recursos não VinOJlados de Impostos

RECURSOS PRÓPR IOS

NOSSA CULTURA

Recursos nao Vinculados de Impostos

RECURSOS PRÓPR IOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

27 .122.0027 .2087 .0000

DESPORTO AMADOR

3.1.90.92.00

500

999 001

RECURSOS PRÓPR IOS

llmo. Sr.

Antõnlo da Gula Bueno de Mesquita

Presidente da Câm ara Municipal de Francisco Ayres-PI.

Francisco Ayres-PI

Eu, EVA MARIA RODRIGUES, vereadora PSD-PI, venho mui respeitosamente a Vossa Senhoria, REQUERER do Poder Executivo Municipal de Francisco Ayres-PI o que se pede abaixo.

1. REQUERER LIMPEZA E ROÇO DE TERRENOS BALDIOS DE POSSE OU NÃO DO MUNICIPIO, EM ESPECIFICO DO TERRENO CARACTERIZADO COMO "CNEC" -O Presente pedido se dar em virtude do período chuvoso aumentando assim o risco de contaminaçã o de Dengue dentre outras doenças infectuosas.

Sem mais renovamos votos de estima e consideraçã o.

N. Termos

P. Deferimento.

Francisco de Ayres,PI, 18 de m arço de 2025.

b,,n.. '1:09-nã A

EVA MARIA RODRIGUES

Vereador(a) PSD

4 19.000,00

F .R. Gn.ipo:

706 00

-200.000,00

F .R. Grupo:

706 00

-30.000,00

F .R. Grupo:

500 00

·5.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-1.100,00

F .R. Grupo:

500 00

1.000,00

F .R. Grupo:

F.R. Grupo:

F .R. Grupo:

500 00

4 500,00

SOO

4 500,00

500 00