Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/10/2025

$1- A inobservancia as orientagoes expedidas pelo Conselho Municipal de
Educacao de Cocal de Telha, ensejara encaminhamento a Escola de documento
protocolizado, entregue pessoalmente por um (a) inspetor(a), que conforme a reincidencia
a gravidade do caso, o Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha se
pronunciara atraves de Parecer indicativo de:
Art. 1. O Ensino Fundamental obrigatorio e gratuito, inclusive sua oferta para os que a ele
nao tiveram acesso na idade propria e assegurado a todos, independentemente da idade, nos termos
da Constituigao Brasileira, observados os objetivos prescritos na Lei de Diretrizes e Bases de
Educacao Nacional, n 9394/96.
VI - cassacao da autorizacao de funcionamento atraves de ato declaratorio do
Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha, apos encaminhada a cessacao pelo
mantenedor(a).
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE COCAL DE TELHA , no uso
De suas atribuicoes legais e com fundamento no inciso III do artigo 11 da Lei de n9.394 de
20 de dezembro de 1996, no artigo 2da Lei 234/2018 de 04 de dezembro de 2018, no artigo
2 da Lei N 232/2018 de 04 de Dezembro de 2018, na Lei N'11.114 /2005 e 11.274/2006, nos
Pareceres/CNE No 06 e 18 de 2005/CEB, ParecerCNE/CEB n22/2009, na Resolugao
CNE/CEB n 1 de 15 de janeiro de 2010, Parecer CNE/CEB n 12/2010 e Resolução
CNE/CEB n 06/2010
Art. 2. O ingresso no Ensino Fundamental independe de qualquer exigencia, salvo a idade
prevista nesta Resolução.
GOVERNOMUNICIPA
COCALTELHA
CME
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
CUIDANDO DA NOSSA CIDADE E DO NOSSO POVO

s4- O controle de frequencia ficara a cargo da escola, conforme o disposto no seu
regimento e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigido a frequencia minima de 75% do
total de horas letivas para aprovacao.
Art. 12-O estabelecimento de ensino publico Municipal mantera um Historico Escolar em
ficha propria, onde serao registrados os resultados do rendimento escolar do aluno conformeArt.24,
Inciso VII, da Lei 9394/96.
Art.11. A matricula de aluno estrangeiro em estabelecimento de ensino da Rede Municipal
deve atender o que dispoe a Lei Federal n6.815,de19 de agosto de 1980- Estatuto de Estrangeiros,
bem como a Portaria n 559, de 07 de novembro de 1986 do Ministerio da Justiga.
Art. 15 -A Proposta Pedagogica deve estar fundamentada em uma concepcao de educandc
como cidadao, pessoa em processo de desenvolvimento, sujeito ativo e socio historico na construgao
do conhecimento
$3- Nao podera ser negada matricula em qualquer escola publica Municipal, nem serem
feitas exigencias que a impecam ou a dificultem.
Art.13-O Historico Escolar contera, alem do cabecalho onde se indica o nome da escola e
da Secretaria Municipal de Educacao, os seguintes dados:
Paragrafo unico- Na elaboracao e execugao da Proposta Pedagogica sera assegurado,na
forma da lei
s pedagogica
Art. 5. O Ensino Fundamental tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-
lhe aformacao comum indispensavel para o exercicio da cidadania, fornecendo-lhe meios para
progredir no trabalho e em estudos posteriores.
$2- A Educacao de Jovens e Adultos sera organizada por Etapas ( I, II, II, IV eV), tendo
por base a idade, a competencia e outros criterios, sempre no interesse do processo de ensino-
aprendizagem.
Art. 8. A matricula pode ser efetuada pelo proprio aluno, se maior de idade ou pelo pai,
mae ou responsavel quando menor aquele for.

CAPITULO VII
salas para atividades dos educandos, com boa ventilagao e iluminagao, com
mobiliario e equipamentos adequados, preferencialm
nente, com visao para o ambiente
externo;
III.
nutrigao, saude, higiene e seguranca.
rampas de acesso, instalagoes sanitarias completas, suficientes e proprias para uso
area coberta para atividades externas compativel com a capacidade de
atendimento para cada turno
Paragrafo unico - A area coberta minima para as salas de atividades dos educandos sera de
lucando atendido.
artisticas e de lazer, contemplando tambem areas verdes.
GOVERNOMUNICIPA
COCALTELHA
CME
VIII - projetos da escola;
VIII
- gestaoescolar;
-acompanh
avaliacao da Proposta Pedagogica;
-referencia bibliografica;
anexos:
XIII - proposta curricular;
XIV
calendario escolar
Art. 17 - O regime de funci
podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos
com carga horaria
minima de 800
ae 200 d
Art. 18 - A classificagio em qualquer serie ou etaj
o do Ensino
Fundamental, pode ser feita:
a) por prom
propria cscola;
Art.19-A escola podera reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferencias
entre estabelecimentos situados no Pais e no exterior,tendo como base as normas curriculares
gerais
Art. 20 - A educagao basica podera organizar-se em series anuais, periodos semestrais,
alternancia regular de periodos de estudos, grupos nao-seriados, com base na idade, na competencia
e em outros criterios, ou por forma diversa de organizacao, sempre que o interesse do processo de
aprendizagem assim o recomendar
Art. 21 - O calendario escolar devera adequar -se as peculiaridades locais, inclusive
climaticase economicas, a criterio do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o numero
Art.22-A Matriz Curricular do Ensino Fundamental assegurara a formacio basica comun
ea parte diversificada, respeitando a Base Nacional Comum Curricular, a Lei 9.394/96 eo previsto
nas demais legislacocs vigente
Art.23-As escolas devem adequar sua Proposta Pedagogica para atender os educandos com
necessidades especiais, em salas comuns do ensino regular, nas salas de Apoio Pedagogico
Especifico,nas salas de Atendimento Educacional Especializado,enc
minha-los(as)para os Centros
o Especializados, aa Resolução
CME/CTN 003/2025.
Art.24 - Os parametros para a organizacao de grupos decorrerao das especificidades da
1 bloco (1,2 anos) ate 25 alunos; (3ano) -
ate 30 alunos
2 bloco (4 e 5 anos) -30 alunos
6ao 9anos-ate 30 alunos por turma
CAPITULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25 - A diregao da Escola Publica Municipal de Ensino Fundamental sera exercida por
profissional formado em curso de graduagao Plena em Pedagogia, areas afins ou em nivel de pos-
graduacao em Educacao
Art.26 -Os professores de Ensino Fun
tal deverao ser habilitados, nos term
os da lei
Art.27 - Os (as) pedagogos (as) do Ensino Fundamental deverao ser formados em curso de
Paragrafo unico. Os(as) Secretarios(as) devem possuir formacao minima de Ensino Medio.
CAPITULOVI
DOS ESPACOS,DAS INSTALACOES E DOS EQUIPAMENTOS
projetados de acordo com as normas de acessibilidade da Associacio Brasileira de
NormasTecnicas - ABNT, respeitadas as necessidades e capacidades de cada instituigao de ensino.
$1- Cabera a escola ja existenteadequar-seasnormaseespecificacoesda ABNT.
$2- O imovel devera apresentar condicoes adequadas de localizacao, acesso, seguranga,.
salubridade, saneamento e higiene, em total conformidade com a legislacao que rege a materia.
Art.29 - Os espagos internos deverao atender as diferentes fungoes da escola de Ensino
Fundamental e conter uma estrutura basica que contemple:
I. espacos para recepcao; salas para professores e para os servicos administrativo-pedagogicos e
de apoio;

Paragrafo unico - A cessacao de atividades das instituicoes de Ensino Fundamental do
Sistema Municipal de Ensino sera formalizada por ato declaratorio do Conselho Municipal de.
Educacao de Cocal de Telha , em data fixada por este Conselho.
Art. 41-A inspecao compreende o acompanhamento do processo de autorizacao do
funcionamento das escolas de Ensino Fundamental, sendo facultado o acompanhamento por seus
conselheiros.
Art.45-A Secretaria Municipal de Educacao devera, apartir da publicacao desta Resolução,
incluir em sua rotina de inspecao a atribuigao de detectar e comunicar ao Conselho Municipal de.
Educacao de Cocal de Telha a existencia de escolas nao autorizadas.
Art.44-Ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha cabe tambem propor as
autoridades competentes o cessar efeitos dos atos de autorizacao da escola,quando comprovadas
irregularidades que comprometam o seu funcionamento.
Paragrafo unico - A inobservancia as orientagoes expedidas pelo Conselho Municipal de
Educacao de Cocal de Telha ensejara encaminh
Municipal de Educacao que se pronunciara quantoa punicao da equipe gestora(diretor e diretor
adjunto) da escola, considerando o Contrato de Gestao no que se refere ao Regime de Autonomia
Administrativa, com encaminhamento de:
V -as deliberacoes das Conferencias Municipais de Educacao.
Art.39
-Cabe ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha expedir ato
autorizativo num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do pedido de autorizagao de
funcionamento.
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha acompanhara a
execucao do Plano Municipal de Educacao para Cocal de Telha, bem como as deliberacoes do.
Ensino Fundamental, advindas das Conferencias Municipais de Educacao
companhamento e avaliacao das instituicoes de educacao do Sistema Municipal de Ensino, na
perspectiva de aprimoramento da qualidade, considerando:
Art. 37 - A Escola devera encaminhar ao Conselho Municipal de Educagao de Cocal de
Telha pedido de renovacao da autorizacao de funcionamento de suas instituicoes e cursos no prazo
ate 06 (seis) meses antes doencerramento da autorizacao em vigencia.
CAPITULO VIII
1 - justificativa da cessacao acompanhada de ata de reuniao com a comunidade escolar,
explicitando e comprovando os motivos de cessacao, bem como a posicao da comunidade em
relacao ao fato;
II - indicacao de alternativas para o atendimento dos alunos, formuladas pela Secretaria
Municipal de Educacao e pelos pais e/ou responsaveis.

Art. 1 - A Educacao Especial, modalidade da educac
ao escolar, e entendida comc
um processo educacional definido por um projeto pedagogico que assegura recursos e
servicos
educacionais
especiais,
organizados
institucionalmente
para
apoiar,
complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os servicos educacionais
comuns, de modoa garantir a educacao escolar em todas as etapas e modalidades da
Educacao Basica, bem como.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE COCAL DE TELHA, nO USo.
de suas atribuic8es que lhe confere o artigo 2 da Lei 234/2018 de 04 de dezembro de
2018,com fundamento no art. 2 da Lei 232/2018 de 04 de dezembro de 2018 ed
acordo com o que dispoe os artigos 58, 59 e 60 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996
e nos termos da Resolugao CNE/CEB no 02 de 11 de setembro de 2001, a Resolugao
CNE/CEB n 4, de 02 de outubro de 2009 e por decisao da Plenaria nesta data,
Promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem
necessidades educacionais especiais.
Art.4-A Educacao Especial serao ferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para alunos com necessidades educacionais especiais, nas etapas e modalidades
da Educagao Basica.
Art. 2 - Consideram-se alunos com necessidades educacionais especiais, os que
durante o processo educacional aprese
Paragrafo unico - O Sistema Municipal de Ensino deve conhecer a demanda real
de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais mediante a criacao de
sistemas de informagoes eo estabelecimento de interface com os orgaos governamentais
responsaveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demografico para atender com qualidadeo
processo formativo desses alunos.
da Educagao Basica.
Art. 5 - O Sistema Municipal de Ensino (Escolas publicas e privadas) deve
matricularos alunos com deficiencia, com transtornos globais do desenvolvimento e com
altas habilidades/superdotacao em escolas da Educacao Basica e ofertar o Atendimento
Educacional Especializado - AEE, em interacao com a familia ea comunidade,
assegurando- lhes as condigoes necessarias para uma educagao de qualidade para todos
sob a forma da lei.
Art. 6o - Os alunos com necessidades educacionais especiais poderao ingressar, a
qualquer tempo, na Educacao Basica, devendo a escola avaliar suas habilidades e
possibilidades, inserindo-o no ano escolar adequado.
Impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental (intelectual) ou sensorial.
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam
quadro
alterag8es
desenvolvimento
neuropsicomotor,
comprometimento nas relacoes sociais, na comunicacao ou estereotipias
motoras. Incluem-se nessa definicao alunos com autismo classico, sindrome
de Asperger, sindrome de Rett, transtorno desintegrativo da infancia
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificacao.
III-
Alunos com altas habilidades/superdotacao: aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as areas do conhecimento
humano, isoladas ou combinadas: intelectual, lideranca, psicomotora, artes e
criatividade.
politicos e esteticos de modo a assegurar:
1 -- a dignidade humana ea observancia do direito de cada aluno de realizar seus
projetos de estudo, de trabalho e de insercao na vida social;
II - a busca da identidade propria de cada educando, o reconhecimento ea
valorizacao de suas diferengas e potencialidades, bem como de suas necessidades
educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para
constituicao e ampliacao de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades ecompetencias.
III - o desenvolvimento para o exercicio da cidadania, da capacidade de
participacao social, politica e economica e sua ampliacao, mediante o cumprimento de
seus deveres eo usufruto de seus direitos.
Resolução CME/CT N 003/2025
IV - a universalizagao da educagaio inclusiva entendida como acesso, participagao
e sucesso de todas as criancas em escolas comuns do ensino regular, respeitando suas
diferencas e atendendo suas necessidades educacionais especiais.
COCALTELHA
CME
CIDADE E DO NOSSO POVO
$2-Ao receber a no
ara no prazo de 05(cinco)dias uteis.
Municipal de Ensino configura-se
como mudanca de sede e devera ser comunicada ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de
Telha .
Paragrafo unico - Em casos de mudanga de sede das instituigoes de educagaosera
obrigatoria a observancia do que prescreve o capitulo VI desta Resolução
Art. 47 -A alteragao da designagao e/ou denominacao de instituicoes ja autorizadas devera
ser comunicada, pela Secretaria Municipal de Educacao atraves de oficio,ao Conselho Municipal
de Educacao de Cocal de Telha
Revogadas as disposices em contrario, esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicacao.
Apresente Resolução foi aprovada por unanimidade em Sessao Plenaria realizada em 09 de
agosto de 2025.
Maria Helena de Carvalho
Presidente do Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha.
Homologo a Resolução CME/CT N 002/2025 do Egregio Conselho Municipal de
Educacao de Cocal de Telha em 09 de setembro 2025
o Fnaucsco
l.veina
Adalto Francisco de Oliveira
Secretario Municipal de Educagao de Cocal de Telha

COCALTELHA
Secretaria Municipal DA EDUCACAOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA
Rua Francisco Alves Mendes ,149
Email:conselhomunicipalct@gmail.com
Resolução CME/CT N003 de 09 de Agosto 2025
Fixa normas para a Educacao
Especial na Educacao Basica do
Sistema Municipal de Ensino de.
Cocal de Telha