Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/09/2025

Art. 4o - O CONSEA Municipal sera composto por titulares e suplentes, dos quais
2/3 (dois tercos) de representantes da sociedade civil, cabendo a representante
deste segmento exercel
er a presidencia do Conselho, e 1/3 (um terco) de
$2- A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e seus procedimentos operacionais serao coordenados no
ambito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
2o - Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal..
Art.6. O CONsEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta
por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade
civil, incluido o Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do
Município.
- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao com os
demais integrantes do Sistema, e implementagao ea convergencia de acoes
inerentes ao Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN);
Paragrafo unico -- Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois
anos, permitida reconducao.
de indicagao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de.
Seguranga Alimentar e Nutricional.
V - Exercer o voto de desempate;
VI-Assinar documentos oficiais.
$1- No prazo de trinta dias, apos a designacao dos conselheiros, o Secretario
Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
CONSEA Municipal.
Art.5'. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representacao governamental, serao designadas pelo Prefeito.
$1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de represtacao da sociedade
civil que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados
os criterios de representacao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal
de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art.8. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
$2 Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
sera convocada pelo CONSEA Municipal.
S1o O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao
das diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua
consecucao,
$4- Os membros representantes governamentais, titulares e suplentes, no
CONSEA Municipal, integrarao posteriormente, se necessario, a Câmara
(Continua na proxima pagina)
$2. A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do.
mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representacao da
sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo.
5 1o - Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios.
VII - manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca
Alimentar e Nutricional relativa as acoes associadas a Politica e ao Plano
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional;
$3- Compete ao Presidente e na sua ausencia ao Vice- Presidente.
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
CAPITULO II
I - Representar o Conselho em eventos oficiais;
II - Aprovar a pauta de cada reuniao;
III - Convocar e coordenar as reunioes do Conselho;.
IV - Convocar reunioes extraordinarias;.
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONsEA, a Politica eo Plano
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e
fontesderecursos,
bem comoinstrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;.
b) coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores de.
acoes e programas de SAN;
c) apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de Seguranca
Alimentra e Nutricional, necessarios ao acompanhamento e monitoramento do
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
d) monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao
e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional, sobre o Pacto de Gestao do Direito Humano a Alimentagao
Adequada
e mecanismos para implementagao dos planos de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
f) solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administragao direta ou indireta.
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuigoes;
g) assegurar o acompanhamento da analise
recomendacoes do COMSEA pelos orgaos de governo que compoe a CAlSAN
Municipal apresentando relatorios periodicos;
h) elaborar e aprovar seu regimento interno em consonancia com a Lei n
11.346,de 15 de setembro de 2006, LOSAN-Pl, Lei n5.862 de 01 de julho de
2009 e os Decretos n' 6272 en' 6273, ambos de novembro de 2001, eo Decreto
n' 7272, de 25 de agosto de 2010.
ESTADO DO Piauí
CARIDADE
JRA Municipal DE CARIDADE DO Piauí
ALDE
Rua Joao Jose de Sousa,s/n
- Centro, Caridade do Piauí.e
64590-000
CNPJNo:01.612.575/0001-28

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
Caridade do Piauí-PI, 15 de setembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
L DE CARIDADE DO Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí.
64590-000
Marciel Dos Santos Carvalho
CNPJNo01.612.575/0001-28
CPF: 019.443.753-17
Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional (CAlSAN).
Demais membros CONSEA:
Art. go - A CAisAN Municipal, sera integrada pelas Secretarias com
responsabilidades afetas a consecugao da seguranga alimentar e nutricional,
representada pelos membros governamentais titulares e suplentes do CONSEA
Nenonico Monig de Angiyo
Municipal, e sera presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuigoes
Nano
Augus
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de articulagao e integracao.
Rajaelg Gama de Bnity
Paragrafo unico - Na CAISAN e CONsEA Municipal serao escolhidos os.
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delegados que participarao das Conferencias Estadual e Nacional de Seguranca
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Alimentar.
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CAPiTULO III
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DO FUNCIONAMENTO
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Art. 10- Poderao participar das reunioes do CONsEA Municipal, a convite de
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seu presidente, sem direito a voto, representantes de outros orgaos ou entidades
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do sla losvall.
publicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participacao
seja justificavel, sempre que na pauta da reuniao constar assuntos de sua area
de atuacao
o - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirao os (as) titulares, em seus
impedimentos e/ou ausencia justificavel, nas reunioes do CONSEA Municipal e
de suas Camaras Tematicas, com direito a voz e voto.
S 2o - A ausencia as reunioes plenarias deve ser justificada em comunicacao a
presidencia com antecedencia de no minimo tres dias, ou tres dias posteriores
a sessao, se imprevisivel a falta.
3o - Na ausencia do Presidente, os trabalhos serao conduzidos pelo Vice
Presidente, na ausencia deste, sera escolhido pelo plenario presente, um

representante da sociedade civil para presidir a reuniao.
s 4o - A participagao dos Conselheiros no conseA Municipal nao sera
Estadodopiaui
remunerada.
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
Art.11 - O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CONSEA
CNPJ / MF 01.852.332/0001-67
do Município de Caridade do Piauí-PI reunir-se-a, ordinariamente, em sessoes
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo
menos, pela metade de seus membros, com antecedencia minima de cinco dias.
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
Paragrafo unico - Para a validacao da reuniao sera necessario atingir o quorum
minimo para deliberagoes ordinarias e extraordinarias, sendo este o percentual
Dispse sobre a concessao de Titulo Honorifico de
Cidada Muriciense a Senhora Elisane Portela da Silva,
de 50% dos membros do cOmsEA, mais um representante. Nao havendo
na forma que especifica.
quorum devera ser registrada em Ata o ocorrido.
Art.12 - Ao secretario compete secretariar as reunioes do CONSEA Municipal,
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piau, no uSO de suas
lavrar e registrar as respectivas atas, assim como ser responsavel pela guarda
atribuigoes legais, com fundamento no art. 158, 51o, alinea c, da Lei Organica do Município, fago saber
deste e demais documentos referentes ao conselho.
que o Plenario aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
CAPITULO IV
Art. 1 Fica concedido a Senhora Elisane Portela da Silva o Titulo Honorifico de Cidada Muriciense, em
reconhecimento aos relevantes servigos prestados ao Município de Murici dos Portelas-Pl, notadamente
DAS DISPOSICOES GERAIS
na area da Educacao
Paragrafo Unico. A honraria de que trata este artigo e de autoria da Vereadora Eva Wilma Portela de
Art.13- Este Regimento Interno podera ser revisto e reformulado pelo voto de
Brito, tendo sido aprovada por unanimidade pelo Plenario da Câmara Municipal de Murici dos Portelas-
2/3 (dois tergos) dos membros do cOnsEA Municipal, sempre que houver
necessidade de inclusao de aspectos considerados essenciais..
Art. 2 A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Titulo Honorifico de Cidadania
Muriciense de que trata este Decreto Legislativo, em sessao solene, previamente marcada e convocada
Art.14- O CONSEA Municipal, observada a legislacao vigente, estabelecera
para este fim
normas complementares relativas ao seu funcionamento e as ordens de
Art. 3 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
trabalho.
Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, 15 de setembro de 2025.
Art.15 - Cabera a Administracao Municipal a responsabilidade pelas despesas
deste Conselho, oferecendo as condicoes necessarias ao seu funcionamento,
Sova uln Potel oh7
gerindo e executando as atividades orcamentarias, administrativas e financeiras.
Eva Wilma Portela de Brito
Art. 16 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicagao..
Presidente da Câmara Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.