Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 004. A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.318.116/0001-07, com sede à Avenida Pedro Freitas, nº 1227, Vermelha, nesta capital, neste ato representada por seu Superintendente, CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR , brasileiro, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 27.494 de 02 de janeiro de 2025, publicado no DOM nº 3.919 de 02 de janeiro de 2025, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço para intimações no domicílio supracitado, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, neste ato representada pela Sra. ALEXANDRA VITÓRIO DE MORAIS SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº ***.821.984-**, e pelo Sr. PAULO HENRIQUE RIBEIRO LIMA, inscrito no CPF sob o nº ***.928.974-**, doravante denominado CONTRATADA; celebram o presente Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 01/2022, relativo a Dispensa de Licitação nº 01/2022, conforme a Lei Federal n° 8.666/93 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO1.1 Os prazos constantes da CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VIGÊNCIA, presente no contrato, do qual se originou o processo administrativo SEI nº 00077.002804/2021-31, servem de base para a prorrogação do presente Aditivo, conforme preconizado no art. 57, II e § 4º, da Lei nº 8.666/93. Encaminhado pela Gerência de Ges -tão de Trânsito - GGT, o processo SEI nº 00077.026367/2025-41 instrui o Aditivo nº 04, ficando ajustado que a vigência contratual será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 07/01/2026 e término em 06/01/2027.1.2 Ressalte-se, ainda, que a contratada manifestou formalmente interesse na prorrogação da vigência do Contrato nº 01/2022 (SEI nº 13830034 ), conforme e-mail (SEI nº 13775664 ). Registre-se, igualmente, que foi atestada a regularidade na execução dos serviços, conforme declaração emitida pela fiscalização contratual (SEI nº 13825848 ).1.3 A necessidade do presente aditivo fundamenta-se na justificativa elaborada pelo setor responsável pela fiscalização do contrato (SEI nº 14051322 ), demonstrando a carência da prorrogação do prazo de vigência, uma vez que os serviços descritos no contrato mostram-se mais vantajosos para a Administração Pública, em razão de sua eficiência e celeridade. Destaca-se, ainda, que a empresa oferece solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos correntes de trânsito, bem como para o controle da certeza e da liquidez do acervo de autos de infração. Ademais, a SERPRO é a úni -ca empresa com integração direta ao sistema RENAINF e com acesso ao serviço WS DENATRAN, previamente autorizado. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO2.1 O presente Termo Aditivo será publicado por extrato no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS3.1 Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, que integra este termo aditivo.3.2 A pror -rogação ora acordada não implica preclusão do direito ao reajuste dos valores contratados. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Teresina, Piauí, 22 de dezembro de 2025. Atenciosamente, (Assinado Eletronicamente) Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.