Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025


RESOLUÇÃO Nº 80/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 . - Aprova a Instrução Normativa nº 1/2025, que dispõe sobre a metodologia e os requi -sitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 3.600/06, Lei Municipal nº 4.133/11 e Lei Municipal nº 5.432/19, e em conformidade com os dispositivos regulamentares dispostos pela Lei Municipal nº 4.310/12, Lei Municipal nº 4.443/13, Lei Municipal nº 4.837/15, Lei Municipal nº 4.973/16, pelo Decreto Municipal nº 14.426/2014 e pelas Resoluções nº 01/2011 e nº 06/2012 da ARSETE e demais normas aplicáveis, bem como, em atenção ao processo SEI 00055.000874/2025-73, e CONSIDERANDO que são competências legais e regulatória da Diretoria Colegiada da ARSETE analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Entidade de Regulação; CONSIDERANDO que nos termos da legislação setorial, em especial da Lei Federal nº 11.445/07, que define que a entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico relativos a regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, medição, faturamento e cobrança de serviços (art. 23, IV, eV); CONSIDERANDO que nos termos da legislação setorial, em especial da Lei Federal nº 11.445/07, o serviço público de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reú -so ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente (Art. 3º, I, b); CONSIDERANDO o dever do Prestador de Serviços de disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações (Art. 18-A da Lei Federal nº 11.445/07); CONSIDERANDO que a coleta de esgotos sanitários é parte imprescindível ao conjunto de atividades que constituem o serviço de esgotamento sanitário, uma vez que, na ausência de coleta de esgoto, este não pode ser transportado, tratado e propriamente disposto pelo sistema de esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, que aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Teresina, quanto ao dever do Prestador de Serviços de adotar todas as providências com vistas a viabilizar a prestação dos serviços contratados até o ponto de coleta de esgoto; CONSIDERANDO a disposição legal contida no art. 36 do supracitado Decreto Municipal quanto ao dever do Prestador de serviços de executar os ramais das ligações definitivas de esgoto até uma distância total de 15 (quinze) metros em área urbana; CONSIDERANDO a sujeição dos usuários serviço de esgotamento sanitário ao pagamento da cobrança decorrente de sua disponibilização, manutenção da infraestrutura e uso, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública (art. 45, § 4º da Lei Federal nº 11.445/07); CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Prestador de Serviços de cientificar o usuário por meio de comunicado para execução da conexão das instalações prediais de esgoto à rede coletora, para, a partir de então, efetivar a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto (art. 17 do Decreto nº 14.426/2014); CONSIDERANDO que o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Teresina isenta do faturamento e cobrança da tarifa da coleta de esgoto somente os imóveis em que a ligação de água esteja fora de uso; CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Nota Técnica Nº 002/2025 - DT/ARSETE, que trata da fundamentação técnica para cobrança pela prestação do serviço de esgotamento sanitário, notadamente dos aspectos técnicos e das condições operacionais que sujeitam os usuários ao pagamento decorrente da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desse serviço na zona urbana de Teresina, e que a Nota Técnica estabelece que o direito de cobrar pela disponibilidade do serviço pressupõe o cumprimento do dever de disponibilizar a infraestrutura de rede até o ponto de conexão; CONSIDERANDO, que a cobrança da tarifa de esgoto sem a efetiva disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel configura falha na prestação do serviço, em razão de descum -primento de dever inerente ao Prestador, resultando em cobrança indevida ao usuário; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar, sob o prisma regulatório, o entendimento da Agência Municipal de Regulação

de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE acerca das circunstâncias que legitimam a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário no Município de Teresina; CONSIDERANDO a submissão da proposta ao controle social, com a apresentação da matéria ao Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE em 14/11/2025, conforme ata acostada no SEI nº 13823140; CONSIDERANDO a manifestação encaminhada pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S/A (Ofício R3.CAR.REG.ATH.2025/000251, 13823179), objeto de análise técnica pela Manifestação Nº 19/2025 - DT --ARSETE (13825580) e de análise jurídica pela Manifestação AJUR-AR -SETE nº 32/2025 (13907224); CONSIDERANDO os termos da Manifestação AJUR-ARSETE nº 32/2025 (13907224), que concluiu pela competência da ARSETE para editar a normativa, por se tratar de matéria inserida no seu espectro de atribuições legais e regulamentares, com o objetivo de conferir clareza, previsibilidade e regularidade na aplicação das normas que regem a justa remuneração pela prestação do serviço público de esgotamento sanitá -rio, pela regularidade formal da tramitação da matéria haja vista a existên -cia de regular motivação e tramitação no âmbito desta Agência, garantido o controle social no processo de elaboração da norma, e pela conformidade legal e regulatória da proposta, a qual encontra-se devidamente justifica -da sob os aspectos técnicos descritos na forma das manifestações técnicas constantes da Nota Técnica nº 002/2025 - DT/ARSETE (SEI 13271946) e da Manifestação Nº 19/2025 - DT-ARSETE (13825580); RESOLVE: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único, a Instrução Normativa nº 1/2025, que dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições regulatórias em contrário. Teresi -na - PI, 04 de dezembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente da ARSETE. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico da ARSETE - VITOR COSTA DE PÁDUA - Dire -tor Administrativo-Financeiro da ARSETE.

ANEXO ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2025 - Dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 3.600/06, Lei Municipal nº 4.133/11 e Lei Municipal nº 5.432/19, e em conformidade com os dispositivos regulamentares dispostos pela Lei Municipal nº 4.310/12, Lei Municipal nº 4.443/13, Lei Municipal nº 4.837/15, Lei Municipal nº 4.973/16, pelo Decreto Municipal nº 14.426/14 e pelas Resoluções nº 01/2011 e nº 06/2012 da ARSETE e demais normas aplicáveis, bem como, em atenção ao processo SEI 00055.000874/2025-73, RESOLVE: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta instrução normativa dispõe sobre a metodologia e os requisitos operacionais para comprovação da disponibilidade efetiva do serviço de esgotamento sanitário, legitimando a sujeição dos usuários à cobrança pela prestação do serviço no Município de Teresina. Parágrafo Único. O objetivo da presente Instru -ção Normativa é fixar a interpretação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE acerca da efetiva disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário. CAPÍTULO II - DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 2º. A sujei -ção dos usuários ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela prestação do serviço de esgotamento sanitário, nos termos do art. 45, § 4º da Lei nº 11.445/2007, pressupõe a efetiva disponibilidade do serviço. Art. 3º. Para fins de caracterização da disponibilidade e faturamento do serviço de esgo -tamento sanitário, o Prestador de Serviços deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos: I - O coletor público deve estar instalado na via pública eo serviço deve estar em operação. II - A infraestrutura necessária à coleta do esgoto, incluindo o ramal predial, deve ter sido efetivamente instalada e mantida pelo Prestador de Serviços. III - O ponto de conexão, que é a Caixa de Inspeção Externa ou o Terminal de Inspeção e Limpeza (TIL), deve estar disponibilizado no limite da propriedade (testada do imóvel), permitindo que o usuário realize a conexão do imóvel à rede. §1º A não disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão necessário à implantação do serviço nas edificações impede a caracterização de disponibilidade efetiva do serviço para fins de cobrança, pois inviabiliza o usufruto de todas as fases do serviço de esgotamento sanitário pelo usuário; §2º. A cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço será admitida desde que exista, pelo menos, a infraestrutura necessária à realização de coleta e transporte dos esgotos sanitários, não estando condicionada à efetivação de tratamento e disposição final de esgotos sanitários; CAPÍTULO III - DA METODOLO -GIA DE COMPROVAÇÃO E DO MARCO TEMPORAL Art. 4º. A comprovação da data de início da disponibilidade do serviço, que é o marco inicial para a legalidade da cobrança, deve ser feita pelo Prestador de Serviços mediante a apresentação de documentos operacionais e históricos que atestem o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 3º, sempre que este seja provocado pelo usuário ou pela ARSETE. Art. 5º. Para comprovar a disponibilidade do serviço em um determinado endereço ou unidade usuária, o Prestador deverá fornecer à ARSETE e ao usuário, em caso de reclamação ou ação fiscalizatória, no mínimo, as seguintes informações e docu -mentos: I - Ordens de Serviço (OS) de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel, devendo constar a data precisa de sua execução; II - Data de início da operação da rede coletora na via pública onde o imóvel está localizado; III - Cópia do comunicado ou notificação individu -alizada encaminhada ao usuário, cientificando-o sobre o início da operação da rede e quanto à obrigatoriedade de conectar-se à rede coletora, conforme previsto no art. 17 do Decreto Municipal nº 14.426/2014; §1º A data registrada na Ordem de Serviço de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel ou, na sua ausência, o registro que ateste inequivocamente a instalação do ponto de conexão, será considerado o marco inicial para a sujeição do usuário à cobrança pela disponibilidade do serviço. §2º O comunicado a que se refere o inciso III deverá ser realizado de forma expressa ao usuário, com a observância dos requisitos dispostos no art. 17 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, e poderá consistir em ciência da conclusão da Ordem de Serviço de execução da infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel, desde que seja entregue uma via ao usuário. §3º Em caso de recusa ao recebimento da comunicação a que se refere o inciso III, o prestador poderá comprovar a comunicação da ciência do usuário por meio de inserção de informação na fatura subsequente, com destaque em negrito, acerca da disponibilização da infraestrutura de rede até o ponto de conexão necessário à fruição do serviço de esgotamento sanitário pelo usuário, com a indicação do número da ordem de serviço e data da conclusão, com a advertência de que a partir da disponibilidade das estruturas, este estará sujeito à cobrança; §4º A recusa tratada no §3º deverá ser objeto de declaração assina -da pelo funcionário do prestador de serviços responsável pela constatação, com indicação de data, matrícula e assinatura. Art. 6º. Uma vez satisfeitas as condições de disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário (art. 3º), o usuário estará sujeito ao pagamento de tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pú -blica; Parágrafo único. O pagamento de tarifa ou preço público não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, eo descumprimento dessa obrigação o sujeita ao pagamento de multa e de -mais sanções previstas na legislação; CAPÍTULO IV - DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Art. 7º. A cobrança da tarifa de esgoto na ausência da efetiva disponibilização de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel (TIL/Caixa de Inspeção) configura falha na prestação do serviço e caracteriza cobrança indevida ao usuário. Art. 8º. Constatada a cobrança indevida em razão de indisponibilidade do serviço (ausência de infraestrutura de rede até o ponto de conexão do imóvel) a partir de reclamação/solicitação formulada pelo usuário, o Prestador de Serviços deverá adotar as providências para ressarcir os valores pagos indevidamente ao usuário, mediante: I - Devolução em moeda corrente até o primeiro faturamento posterior à constatação da cobrança indevida; II - Compensação em até três faturas subsequentes, por opção do usuário. §1º Os valores a devolver deverão ser acrescidos de juros e correção mone -tária; §2º A opção pela devolução em moeda corrente ou compensação nas faturas subsequentes deverá ser objeto de opção expressa do usuário no ato de formulação da reclamação, presumindo-se a anuência do usuário de compensação do crédito apurado nas faturas subsequentes, em caso de ausência de opção expressa; §3º A devolução em moeda corrente será efetuada mediante transferência bancária a conta expressamente indicada pelo usuário e deverá necessariamente ser destinada a conta de titularidade do usuário titular da unidade; §4º Somente será admitida devolução em moeda corrente mediante transferência bancária a conta indicada pelo usuário a conta que não seja de sua titularidade mediante solicitação de indicação de conta diver -sa formulada presencialmente pelo titular ou por meio de requerimento assinado com firma reconhecida em cartório; §5º O procedimento de análise da solicitação do usuário e correspondente ressarcimento, quando couber, deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da solicitação do usuário; Art. 9º. Será considerado erro não justificável a não efetivação da devolução a que se refere o artigo anterior após o registro de solicitação pelo usuário à prestadora, ensejando o pagamento em dobro do valor indevida -mente cobrado pelo prestador; Art. 10º. Será de competência do prestador o atendimento em primeira instância da reclamação formulada pelo usuário acerca da inobservância dos termos e requisitos dispostos na presente Instrução Normativa. Art. 11. A ARSETE, por meio da Coordenação de Relações com Usuário (CRU), atuará em segunda instância na verificação do atendi -mento aos termos e requisitos dispostos na presente Instrução Normativa, quando já tiver o usuário recorrido ao prestador e não houver obtido solução satisfatória, a ser processada na forma da Resolução nº 06/2012 - ARSETE; §1º. Em caso de formulação de reclamação à Coordenadoria de Relações com o Usuário sem a formulação anterior de solicitação ao prestador, esta remeterá a solicitação ao prestador para análise em primeira instância. §2º. Serão remetidos para reanálise em primeira instância pelo Prestador de Serviços as reclamações em segunda instância formuladas à Coordenação de Relações com Usuário (CRU) existentes na data de aprovação da presente

Instrução Normativa; Art. 12. A resposta à solicitação do usuário deverá ser objeto de comunicação expressa do Prestador de Serviços, com a indicação dos dados referentes ao cumprimento dos requisitos dispostos no art. 3º da presente Instrução Normativa e, caso importe a devolução de valores, a memória de cálculo dos valores ressarcidos. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 13. O Prestador de Serviços deve se abster de implantar apenas a rede coletora sem a concomitante e imediata execução da ligação predial com disponibilização do ponto de conexão, durante a fase de obras, especialmente nas áreas de ampliação de rede, a fim de evitar a cobrança do serviço sem que o usuário tenha a possibilidade física da conexão; Art. 14. O Prestador de Serviços apresentará à Entidade Reguladora: I - em até 30 (trinta) dias da aprovação da presente Instrução Normativa, adequação dos formulários de reclamação, termos de comunicação ao usuário e procedimentos internos aos termos dispostos nesta normativa; II em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da presente Instrução Normativa, relatório de análise das reclamações existentes; III - em até 90 (noven -ta) dias da aprovação da presente Instrução Normativa, um plano de adequação e correção das redes de esgotamento sanitário que estejam em desconformidade com os termos do art. 3º desta Instrução Normativa; Art. 15. O não atendimento do disposto na presente Instrução Normativa poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico, no con -trato e nos regulamentos editados pela ARSETE; Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Teresina - PI, 04 de dezembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO Diretor-Presidente da ARSETE - LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor Técnico da ARSETE VITOR COSTA DE PÁDUA Diretor Administrativo-Fi -nanceiro da ARSETE.