Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025


PORTARIA Nº 537/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 402, 403, 404, 405 E 406/2025, REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 00036/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimen - tais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL (SETORIAL) Dos CONTRATOS 402, 403, 404, 405 E 406/2025, em suas respectivas lotações, referentes ao processo administrativo nº 00045.063269/2024-25, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE (SETORIAL), do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompa -nhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica LEOPOLDI -NA CIPRIANO FEITOSA Presidente da FMS ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS SETORIAIS TITULAR E SUPLENTES DOS CONTRATOS Nº 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386 e 387/2025. FISCAIS SETORIAIS TITULARES: SETOR GEAFH-DAE, NOME Carolyne Soares Vasconcelos, MATRÍCU -LA 82377, FUNÇÃO Chefe de Núcleo; SETOR CAF - HUT, NOME Mô -nica Almeida do Nascimento, MATRÍCULA 116510, FUNÇÃO Auxiliar administrativo; SETOR GEAFA-DAB, NOME Márcia Helena de Oliveira Batista, MATRÍCULA 42288, FUNÇÃO Secretária. FISCAIS SETORIAIS SUPLENTES: SETOR GEAFH-DAE, NOME Tâmara Samara Campelo Ananias, MATRÍCULA 114098, FUNÇÃO Chefe de Núcleo; SETOR CAF - HUT, NOME Moises Amorim Martins, MATRÍCULA 42236, FUNÇÃO Auxiliar administrativo; SETOR GEAFA-DAB, NOME Paulo Mateus Lima da Silva, MATRÍCULA 112097, FUNÇÃO Chefe de Núcleo.