Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXIX

ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
MASSAPE
DOPIAUI
Portaria N 235/2025 - GP.
Portaria n 234/2025 - GAB
Massape do Piauí - PI, 06 de agosto de 2025.
Dispoe sobre a concessao de ferias aos.
servidores
ocupantes
provimento
efetivos
outras
providencias
"CONCEDE
LICENCA-PREMIO
POR
ASSIDUIDADE AO SERVIDOR MARCOS
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica Municipal,
DE CARVALHO VELOSO, E DA OUTRAS
RESOLVE:
PROVIDENCIAS".
Art. 1 - Conceder ferias de trinta dias ao servidor (a) abaixo relacionado,
ocupante de cargos de provimento efetivo da administracao Municipal de
Massape do Piauí -- PI.
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
NOME DO SERVIDOR
EXERCIDA
PERIODO
COMISSAE
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município e
Charles de Sousa Ramos
04/08/2025 a 02/09/2025
Gestao Publica
nos termos da Lei Municipal n 069/2003, especialmente os artigos 69 a 71,
Administrativo
Art. 2 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
CONsIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor MARCOS DE
Registre, Publique e Cumpra-se.
CARVALHO VELOSO, solicitando a concessao de Licenca-Premio por Assiduidade;
CONsIDERANDO o Parecer Juridico n 057/2025, que atestou a legalidade ea
possibilidade de concessao da referida licenca, uma vez cumpridos os requisitos legais,
especialmente o decenio de efetivo exercicio com a devida assiduidade;
Wilton Coutinho Silva
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO que a frequencia do servidor foi devidamente comprovada,
bem como a inexistencia de penalidades ou afastamentos impeditivos no periodo

aquisitivo;
RESOLVE:
JrD consultoria
CONTrATO DE PREStACAO DE SERVIgOS
Art. 1 - CONCEDER ao servidor MARCOS DE CARVALHO VELOSO, brasileiro,
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito as p
artes adiante qualificadas tem entre si
certa e ajustada o presente contrato de prestacao de servigos, que se regera pelas clausulas e condigoes
matricula funcional n 241-1, inscrito no CPF n 027.396.613-80, ocupante do cargo
mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a saber:
efetivo de Tecnico de Gestao Publica, a Licenca-Premio por Assiduidade, pelo periodo
I - DAS PARTES
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí, pessoa juridica de direito privado, inscrita
de 06 (seis) meses, com remuneracao integral, em conformidade com o artigo 69 da Lei
no CNPJ sob on 01.612.591/0001-10, com sede na Avenida Pedro Martins, n 642, Bairro Centro, CEP
64.573-o0o, Massape do Piauí/Pl, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Wilton Coutinho Silva,
Municipal n 069/2003.
portador do RG sob on 22.226.42 SSP/Pl e inscrito no CPF sob o n666.721.123-91.
CONTRATADA: JRD cONsULTORIA LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n9
Art. 2 - A licenca sera gozada a partir 03/07/2025, encerrando-se em 02/01/2026,
53.853.985/0001-64, com sede na Rua Coronel Irineu de Castro, 43-10 Andar, Conjunto 1001, Jardim Analia
Franco, Sao Paulo/SP, CEP o3333-050, neste ato representada por seu procurador, atraves de procuragao
devendo o servidor retornar as suas funcoes no primeiro dia util subsequente.
publica de plenos poderes, Sr. Manoel Dionisio de Andrade Junior, brasileiro, empresario, portador da Cedula
de Identidade RG sob on? 21.752.042 sSP/SP, inscrito no CPF sob n 126.985.108-03, enderego eletronico:
jrdionisio.adm@qmail.com
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos
CLAUSULA 1-DO OBJETO
ao dia 03/07/2025.
saldos credores acumulados da RFB (Receita Federal Brasileira), e assim disponibilizara para a
cONTRATAnTE ditos creditos no montante necessario para viabilizar a compensagao de debitos vencidos
e/ou vincendos mensais, conforme disposigoes da legislagao que Ihe for complementar ou sucessiva,
Art. 4 - Revoga-se as disposicoes em contrario.
federais saldo compensado de 95% do debito
- Referidas compensagoes serao efet
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
devidamente comprovando as compensacoes
CLAUSULA2-DOS HONORARIOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de
2.1 - Como contraprestacao pelos servicos de compensacoes de creditos da RFB (Receita Federal
agosto de 2025.
Brasileira) a serem realizados nos termos deste Contrato, a CONTRATANTE tera o prazo de ate o dia 30
(Trinta) de cada respectivo mes, para pagar a coNTRATADA a quantia liquida e certa, em moed
corrente nacional, do equivalente a 90% (Noventa por cento) do valor nominal dos creditos
efetivamente utilizados na referida compensagao de tributos na RFB (Receita Federal Brasileira), que
G Assinado de forma
deverao ser depositados na conta bancaria da coNTRATADA, abaixo descrita:
WILTON COUTINHO digital por WILTON
Favorecido: JRD CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 53.853.985/0001-64
Banco: ITAU S/A.
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Agencia: 0138
Conta Corrente: 97600-6
Prefeito Municipal de Massape do Piauí/PI
: PIX CNPJ: 53.853.985/0001-64
(Continua na proxima pagina)

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- As Partes obrigam-se a aceitar os valores de honorarios nos termos deste Instrumento
como creditos certos e exigiveis, voluntaria ou judicialmente, neste ultimo caso, mediante execugao,
servindo o presente instrumento como titulo habil para os efeitos do disposto no artigo 784 do
JrD ConSULTOriA
Codigo de Processo Civil, respondendo, ainda, a parte devedora pelas custas, despesas processuais
e honorarios advocaticios incorridos.
CLAUSULA 3e - DA DECLARAGAO DE PLENOS PODERESE
- As Partes declaram estar imbuidas de boa-fe, sendo que este principio norteara a
3.1. - A CONTRATANTE declara exj
rga pleno e
resolugao de qualquer situagao prevista neste Instrumento, bem como potencial controversia
cONTRATADA realize o processo de compensagao objeto do presente Instrumento Particular.
porventura surgida entre elas; pelo mesmo principio, serao acordados prazos razoaveis ao
CLAUSULA 4e - DO PRAZO DE VIgENCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO
atendimento de exigencias da Autoridade Fiscal para o deferimento de requerimentos e aprovacao
de atos de competencia de qualquer das Partes.
4.1 - O presente instrumento vigorara ate o final cumprimento de todas as obrigagoes assumidas
pelas Partes, pelo prazo minimo de 6 (Seis) meses,
a contar a partir da assinatura deste presente
instrumento
CLAUSULA 103 - DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA EFETIVACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS
CLAUSULA 5a - DA RESCISAO DO PRESENTE INSTRUMENTOE
- Dos Arquivos Necessarios para Compensagao - Anexo I - A coNTrATAnTe se
compromete a fornecer os seguintes arquivos a cONTRATADA no prazo de 5 a 10 dias antes do
vencimento da GUIA Federal:
(a) inadimplemento de qualquer das Partes;
(b) legitimo protesto de titulo emitido por qualquer das Partes;
Federal
(c) requerimento de recuperagao judicial ou falencia da Partes.
o Certificado Digital com Procuragao Habilitada
O DARF
CLAUSULA 62 - DAS OBRIGACOES
o SPED Contribuigoes (EFD)
o INSS (somente DARF)
-A cONTRATADA se obriga a apresentar a CONTRATANTE todos os documentos
A conTrATANTE se obriga a custear todas as despesas necessarias para o fiel
Dos Arquivos Necessarios APOs Compensagao - Anexo II - A CONTRATADA se
cumprimento do presente contrato, tais como, certidoes, custas, taxas, impostos, autenticagoes,
compromete a fornecer os seguintes arquivos a CONTRATANTE apos realizada a
deslocamentos, viagens por via aerea ou terrestre, diarias e demais despesas porventura existentes..
compensagao
Em contrapartida, obriga-se a cONtrATADA a comprovar tais despesas, atraves de recibos, notas
ocumentos habeis
CLAUSULA 7-DAS DECLARACOES
Federal
o Recibo DCTFWEB (INSS)
7.1D - Todas as informagoes fornecidas pelas Partes ou seus representantes relativos ao
o Resumo de Creditos DCTF (INSS)
o Recibo Per dComp Web (INSS)
contem, nem conterao, qualquer informagao que possa induzir a erro qualquer das Partes, em
qualquer desses aspectos.
o DARF Compensada (normalmente volta somente com os IRRF e CSRF - INSS)
o Recibo de Entrega DCTF com saldos a pagar compensadose
-Os signatarios deste Instrumento declaram, sob as penas da lei, que se encontr
o Demonstrativo Consolidagao para PIS/PAsEP e COFINS do periodo (PIS/cOFINS)
instrumento, motivo pelo qual assegurarao, em qualquer hipotese e situagao, a veracidade das
CLAUSULA 112 - DO FORO
resentes declaragoes e manifestacoes de vontade
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Sao Paulo/SP, para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do
presente instrumento, com expressa renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou
A cONTRATADA se compromete a assumir total responsabilidade civil e criminal por
venha a ser.
todas as compensacoes efetuadas no ambito deste contrato.Esta responsabilidade abrangera todos
os atos e/ou omissoes relacionados as compensacoes realizadas, incluindo, mas nao se limitando a
Por estarem assim, justas e contratadas, as Partes assinam este
erros, omiss8es, e/ou infrag8es a legislagao tributaria aplicavel.
contrato em tres vias, de igual teor e forma, na presenca das testemunhas infra-assinadas
A responsabilidade da cONTRATADA perdurara por um periodo de 5 (cinco) anos e 1 (um)
dia contados a partir da data da efetiva compensagao dos creditos, periodo durante o qual a
cONTRATADA se compromete a responder por quaisquer reclamagoes, sangoes ou penalidades que
SAO PAULO, 31 DE JULHO DE 2025.
possam surgir em decorrencia das compensagoes realizadas
- Esta clausula nao limita a responsabilidade da conTrATADA por outras obrigagoes
previstas neste contrato ou pela legislagao aplicavel
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
CLAUSULA 9a
AS DISPOSICOES GERAIS
WILTON COUTINHO WLTON COUTINHO
Assinado de forma digital por
govbr
MANOEL DIONISIO DEANDRADE JUNIOR
- Fica acertado entre as partes que as informag8es prestadas entre as mesmas serao
consideradas confidenciais e deverao ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Sobretudo no que
erifiq/itig.
tange aos trabalhos desenvolvidos pela cONTRATADA a cONTRATANTE, devendo reservar sigiloe
perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigagao de confidencialidade disposta
JRD CONSULTORIA LTDA.
- Fica expressamente consignado que a obrigacao da cONTRATADA consiste na utilizacao
CNPJ n= 01.612.591/0001-10
CNPJ:53.853.985/0001-64
de todos os meios licitos e instrumentos que se revelarem uteis ou necessarios, conforme o seu
julgamento profissional, para a defesa dos interesses da cONTRATANTE
Representante legal: Wilton Coutinho Silva
Manoel Dionisio de Andrade Jr
CPF: 666.721.123-91
RG: 25.770.337
As Partes declaram que nao farao, direta ou indiretamen
Atraves de Procuragao Publica
(i) funcionario publico; (ii) administrador, funcionario ou fornecedor de ambas as Partes, ou (ili).
qualquer terceiro, que possa constituir uma violagao a legislacao aplicavel, o que inclui, entre.
outros, a Lei norte-americana contra praticas de corrupgao no exterior, conhecida como Foreign
Corrupt Practices Act, e, no que forem aplicaveis, os seguintes tratados internacionais: a
TESTEMUNHAS:
Convengao Interamericana Contra a Corrupgao (Convengao da OEA), a Convengao das Nagoes
Unidas Contra a Corrupgao (Convengao das Nagoes Unidas), a Convengao sobre o Combate da

Corrupgao de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transagoes Comerciais
gov.br
ICKSANTOSDEA
(Convengao da OcDE).
govbr

Instrumento foram integralmente negociados e aceitos, com o devido respaldo de seus consultores
IGINO FERNANDES TADDEO
ERICK SANTOS DE ANDRADE
e assessores e, portanto, nenhuma disposicao, termo ou condicao deste instrumento podera ser
CPF: 420.312.958-37
CPF 475.344.628-00
A divulgacao virtual dos atos municipais