Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

DECRETO Nº 045/2025, de 22 de Dezembro de 2025

Prorroga o prazo do IPTU Premiado -2025, instituído pelo Decreto Municipal n 039/25.

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE SIMPLICIO MENDES, o Senhor Mareio José Pinheiro Moura. no uso das suas atribuições legais e nos termos do artigo 66, itens VI , XIII, XVI, XVIII e XXIX, combinado com o artigo 93, item 1, letra "i", que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU Premido do ano de 2025, nos termos do Código Tributário do Município de Simplício Mendes Lei Complementar n. 966/2009 e suas alterações .

Art. 2º A premiação aos contribuintes permanecem os mesmos previstos no Decreto nº 039/2025 de 21/10/25.

Art. 3º O sorteio será realizado ao vivo no dia 30 de janeiro de 2026, em local e horário , que serão previamente divulgados pelos meios de comunicação.

Art.4° Os contribuintes deverão apresentar seus imposto quitados até 29 de janeiro de 2026, integralmente, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de Simplício Mendes, em que receberão o cupom correspondente que dará direito a participação no sorteio.

Art.5° Continuam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:

- IO Prefeito eo Vice- Prefeito Municipal;

II Os Vereadores do Município;

Ili - Secretários Municipais;

Art.6°. Para efeito do sorteio, os cupons receberão numeração sequencial e serão entregues setor de tributos e arrecadação do Municípioaos conntribuintes que comprovarem o reconhecimento do IPTU/2025 até a 29/10/2025.

Art.7°. Permancem mantidas todas as informações e determinações do Decreto anterior relativo ao tema.

Art.8°. As dúvidas e questionamentos poderão ser formalizados junto á comissão organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.

Art.9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, 22 de dezembro de 2025.

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Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplícío Mendes - PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR

CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR JOSÉ DE ANDRADE MAIA

CNPJ: 06.334.941/0001-48 - Município de Vera Mendes - PI

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1 O horas, na sede da Unidade Escolar José de Andrade Maia, no Município de Vera Mendes/PI, reuniram­ se os membros do Conselho Escolar (CNPJ 06.334.941/0001-48), regularmente convocados, para deliberar sobre a realização de pesquisa de preços ea escolha de proposta para aquisição de equipamentos, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, já creciítados na conta hancána do Conselho. Àberta a reuníão, a Presidência apresentou aos presentes o resultado da pesquisa de preços realizada junto a fornecedores, visando à seleção da proposta mais vantajosa, considerando preço, especificações, prazos e condições de garantia, observadas as orientações do PDDE e os princípios da economicidade, legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públic os. Após análise das propostas apresentadas, o Conselho Escolar deliberou e deciclíu, por unanímíclade, pela aprovação da proposta apresentada pela empresa AIMEIDA REP E COM DE MAT ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.488.226/0001-09), por apresentar valores compatíveis com o mercado e. condições adequadas de fornecimento, conforme orçamento anexo. Ficam aprovados os seguintes itens, conforme proposta/ orçamento anexo: 1. Caixa de som, marca GET, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de Rf 1.450,00, totalizando Rf 1.450,00. 2. Notebook, marca ULTRA, 3 (três) unidades, ao valor unitário de R$ 2.650,00, totalizando R$ 7.950,00. 3. Projetor multinúdia 5000 lumens, marca GT, 3 (três) unidades, ao valor unitário de R$ 1.990,00, totalizando R$ 5.970,00. 4. Computador desktop Core i3, marca GT, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de R$ 1.680,00, totalizando R$ 1.680,00. 5. Monitor LCD com tela de toque, marca TANCA, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de R$ 2H50,00, totalizando Rf 2.950,00. 6. Filmadora, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de R$ 1.500,00, totalizando R$ 1.500,00. 7. Impressora multifuncional, marca HP, 1 (uma) unidade, ao valor unitário de R$ 2.500,00, totalizando R$ 2.500,00. O valor total estimado da aquisição, conforme proposta aprovada, perfaz o montante de R$ 24.00,00 (vinte e quatro mil .reais). Registra-se que a proposta aprovada possui validade de 60 (sessenta) dias, com prazo de entrega imediato e garantia de 12 (doze) meses para os produtos, conforme declarado no orçamento apresentado pela fornecedora. Fica a Presidência do Conselho Escolar autorizaQa a adotar as providências administrativas necessárias para a formalização da aquisição ea execução da despesa, observadas as normas do PDDE, incluindo a guarda e organização de toda a documentação comprobatória (pesquisa de preços, orçamento, ata, notas fiscais, termos de recebimento, registros fotográficos quando cabíveis e demais documentos pertinentes). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada pelos membros presentes, para que produza seus efeitos legais.

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Presidente(a) do Co elho Escolar

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Tesoureíro(a)

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Conselheíro(a) -Membro

Vera Mendes/PI, 19 de dezembro de 2025.