Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

06.554.158/0001-90

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 17, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.65

- 02 09 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

461

- 462 10.301.0020.1028.0000

- 492 10.301 .0020.2032.0000

- 502 10.301.0020.2045.0000

- 511 10.301 .0020.2045.0000

10.301.0020.1028.0000

4.4.90.51 .00

601 999 000

4.4.90.51.00

631

999

000

3.1.90.11.00

600

999

000

3.1.90.16.00

600

999

000

3.3.90.36.00

602

999 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

CONSTR. REFORMA E AMPLI. DE POSTOS DE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

-100.000,00

F .R. Grupo:

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Es Não se aplica

CONSTR. REFORMA E AMPU. DE POSTOS DE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

-100.000,00

F.R. Grupo:

631

Transferências do Governo Federal referentes a Convên ios e Instrumentos Congêneres vinculados i Não se aplica

Manutenção do Programa de Saucle da Familia - PSF

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

•50.000,00

F .R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M< Não se aplica

Manutenção da Atenção Básica

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS - PESSOAL CIVIL

-50.000,00

F .R. Grupo:

600 00

-5.000,00

F .R. Grupo:

602 00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F[SICA

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M< Nã o se aplica

- 02 11 00 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

602

08.243.0018.2055.0000

ASSISTENCIA

Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-5.000,00

F .R. Grupo:

660 00

4.4.90.52.00

660

999 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se aplica

- 02 12 00 UNIDADE MISTA DE SAÚD E FLORES

690

10.302.0056.2110.0000

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial MANUT. UNIDADE MISTA OE SAÚD E MUNICIPAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

3.1.90.11.00

500

300 000

-40.000,00

F .R. Grupo:

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554.158/0001-90

Exercício: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.65

UNIDADE MISTA DE SAÚD E FLORES

691

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

-45.000,00

MANUT. UNIDADE MISTA DE SAÚDE MUNICIPAL

F.R. Grupo:

621 00

3.1 .90.11.00

621

999 000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não se aplica

- 692 10.302.0056.2110.0000

- 695 10.302.0056.2110.0000

3.1 .90.13.00

500

300 000

3.3.50.41.00

500

300 000

Anulação ( - )

MANUT. UNIDADE MISTA DE SAÚ DE MUNICIPAL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde - Despesas com ASPS

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial MANUT. UNIDADE MISTA DE SAÚDE MUNICIPAL CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-18.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-2.142.959,73

FLORES DO PIAUI, 01 de outubro de 2025

EVANDRO

Assinado de form11

FERREIRA DA

À digital por EVANDR O

EVANDRO FERREIRA DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

ld:OE28A8298C761C8B

Rua castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí -PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUI/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributár ias da União, do Dist rito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Fi nanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUI/PI, CNPJ 06.554.158/0001-90, neste ato representado pelo seu Prefeito, EVANDO FERREIRA DA COSTA, CPF n2 451.673.383-87, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convê nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seu representante legal, o presente Termo de Adesão ao Convê nio da NFS-e que se regerá pelas clá usulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convê nio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrã o nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às clá usulas do CONV~NIO.

DAVIGENCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigê ncia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí -PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Flores do Piauí, 25 de novembro de 2025.

Evandro Ferreira da Costa Prefeito Municipal