Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/08/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / ttls: (89) 3415-4215/4217

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ RIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001 -02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 -Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE SOUSA NETO, vem através deste edital :-JOTIFICAR a todos os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004953/2025 de 02/05/2025, que o imóvel abaixo especificado, de posse de João Paulo Gonçalves Nunes Barbosa, encontra-se em processo de regularização fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matrícula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessária s para fins de Regularização Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1°. O imóvel consiste em um Terreno de 38,40m x 90,04m x 66,96m x 65,69m x 188,90m x 75,67m x 319, 16m x 73,88m x 93,78m x 4,69m x 43,6 lm x 10,30, totalizando uma área de 39.670,05m' e perímetro l.071 ,08m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões, CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações, devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária - REURB -Picos, com as devidas justificativas plausíveis , que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Picos-PI, 3 l de julho de 2025.

Portaria nº 233/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE Nº 82/2025 -ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PISO DA ENFERMAGEM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE ASSISTENCIA À SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PICOS/PI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E, DE OUTRO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNC IA E AMPARO SOCIAL DE P AL E MATERNIDADE DESCRITA A SEGUIR,

Saúde, Sr. Thales Coei ~:::::~'; i;;:i-0, Bairro lpueiras, Picos/PI,~ o do Piauí, CNPJ nº a Santos, brasileiro,. ua SECRETARIA retáno Municipal de , denominado de ora 5273226, neste ato represe TOS MARTINS, brasileiro,. médico, portador do RG nº 595.804 SSP/PI e CPF nº 306.686.623-87, neste ato, doravante denominado CONTRATADO, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Picos constatou a necessidade de Prorrogação de Prazo da Regulamentação de Repasse do Piso da Enfermagem a ser transferido para as empresas que pactuam de, no mínimo, 60% de serviços pelo SUS, com base na Lei nº 14.434/2022, Decreto GPM/PICOS/PI N º 111/2023 ea continuidade da transferência , cujo critérios e parâmetros são estabelecidos na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, celebram, portanto, o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 82/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares. legais, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a REGULAMENTAÇÃO DE REPASSE do contrato firmado entre as partes em 01 /04/2025, visando o pagamento de Despesa correspondente ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem, conforme Lei nº 14.434/2022, bem como Decreto GPM/PICOS/PI nº 111/2023, de 19 de setembro de 2023, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta, do contrato primitivo.

1.2. As despesas decorrent Municipal de Saúde de P elemento de despesa abaixo: nta do Orçamento da Secretaria

| | TE DE RECURSO |

| | 605 |
| 2 | 605 |
| 3 | 605 |

CLÁUSULA SEGU 0 TERMO ADITIVO

2.1 A vigê ncia deste enderá até que ocorra a revogação do repas se parâmetros definidos. na Portaria GM/MS n ~-~-~-e.,..--manceiros estabelecidos pela Portaria GM/MS eo disposto no Decreto GPM/PICOS/PI nº 111,

CLÁUSULA TERCEIRA -DARA TIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem inalteradas as demais condições e cláu sulas do contrato original, não modificadas por este instrumento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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