Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/07/2025

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COMI SSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 074/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N· 037 /2025 MENOR PREÇO GLOBAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS PMCC/SRP N·. 014/2025

OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de maquinas pesadas, equipamentos em Regime de hora/máquina para execução e manutenção em atendimento à demanda da Prefeitura de Cristino Castro PI, pelo período de 12 (doze) meses, com motorista/operador, combustível e toda manutenç:lo preventiva e corretiva.

Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, NSI 1071, Bairro Centro, cidade Cristino Castro PI, inscrito no CNPJ sob nQ 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo , lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristino Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa RENC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.v 27.055.756/0001-94, com sede Rua Pastor Valdeci Costa, NV 1295,. Bairro: Josué Parente, cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí , neste ato, representada pelo Sr. Raul Elvls cardoso Nogueira Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da Cé dula de Identidade e RG ne 2.847 .836 SSP/PI, inscrito(a) no CPF/MF sob n,Q 032.991.913-06, residente e domiciliado(a) na Rua Pastor Valdeci Costa, Níl 1295, Bairro: Josué Parente, cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí , e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal nv 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condiçõe s:

1. DO OBJETO:
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada em locaçã o de maquinas pesadas, equipamentos em Regime de hora/má quina para execução e manutenção em atendimento à demanda da Prefeitura de Cristino Castro PI, pelo perío do de 12 (doze) meses, com motorista/operador, combustível e toda manutenção preventiva e corretiva, conforme especificações e exigê ncias estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 074/2025, conforme abaixo:
3. 1.2. VALOR GLOBAL:
4. 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 1.692.541,88 (um milhão seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.
2. DA VIGÊ NCIA:
6. 2.1. A Ata de Registro de P reços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações , conforme artigo 84 da l ei Federal N· 14.133/2021.
7. 2.2. O Ata de Registro de P reços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da l ei Federal N· 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
3. DO CADASTRO DE RESERVAS
9. 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da ú ltima proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluí do o percentual referente à margem de preferê ncia.
10. 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
11. 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capí tulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
13. 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou ent idade da Administração P ública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Ó rgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo interessado.
14. 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP , deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão
15. Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação .
16. 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que não prejudique as obrigaçõe s anteriormente assumidas.
17. 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços nã o poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Ór gão Gerenciador e Ó rgãos Participantes, independentemente do núm ero de Ór gãos Não Participantes.
18. 4.5. Após a autorização do órgão Gerenciador, o órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigê ncia da Ata.
19. 4.6. Compete ao Ó rgã o Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigaçõe s contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrência s ao Órgão Gerenciador.
5. DAS OBRIGAÇ ÕE S:
21. 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços, podendo recusá- las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 074/2025 e seus anexos;
- e) Prestar, através de seu represent ante, as informações necessár ias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no i nstrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do forneci meto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providênc ias cabíveis à correção de possí veis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, atravé s de funcionário designado para este fim;
35. (Continua na próxima página) n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Finalidade da Licita ão: | Registro de Pre os de Servi os |

| Critério de aceitação da proposta: | Menor Preço |

| Item 1 | |
| Objeto da Licitação: | Registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de maquinas pesadas, equipamentos em Regime de hora/máq uina para execução e manutenção em atendimento à demanda da Prefeitura de Cristina Castro - PI, pelo perí odo de 12 (doze) meses, com motorista/operador, combustível e toda manutenção preventiva e corretiva. |
| Quantidade: | 1Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | R$ 1.692.541,88 |
| Valor Total: | R$ 1.692.541,88 |
| Participante Vencedor: | RENC ENGENHARIA LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 3 |
| Documento do Licitante: | 27.055.756/0001-94 |
| Cidade UF: | Bom Jesus - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 1.692.541,88 |

| ITEM | C ÓDIGO | OESCRIÇÃ O | FONTE | UNID | QUANT. | PREÇO UNIT.R$ | PREÇ OTOTAL R$ |

| 1 | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM MÃO DE OBRA | 1.354.033,50 |
| 11 | 5901 | CAMINHÃO PIPA 10.000 L TRUCAOO, PESO BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÜTIL MÁXIMA 15.935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,8 M, POTÊNCIA 230 OJ, INC LUSIVETANQUE OE AÇO P ARA TRANSPORTE OE ÁG UA • CHP DIURNO. AF 06/2014 | SINAPI | CHP | 850,00 | 238,11 | 202.393,50 |
| 12 | 91386 | CAMINH ÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE S IMPLES, PESO BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÜT IL MÁXIMA 15.93S KG, DISTÂNCIA ENTRE EIX OS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVECAÇAMBA METÁ LICA - CHP DIURNO.AF 06/2014 | SINAPI | CHP | 1.500,00 | 202,26 | 303.390,00 |
| 13 | 96020 | TRATOR OE PNEUS COM POTÊNC IA OE 122 CV, TRAÇÃO 4X4, COM GRADE OE DISCOS ACOPLADA·CHP OIURNO.AF_02/2017 | SINAPI | CHP | 1.000,00 | 133,76 | 133.760,00 |
| 14 | 88843 | TRATOR OE ESTEIRAS, POTÊNCIA 12S HP, PESO OPERACIONAL 12,9 T, COM LÂMINA 2,7 M3 •CHP DIURNO.AF 10/2014 | SINAPI | CHP | 1.200,00 | 163,73 | 196.476,00 |
| lS | S678 | RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃ O4X4, POTÊ NCIA LÍQ. 88 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. 1 M3, CAÇAMBA RETRO CAP. 0,26 M3, PESO OPERACIONAL MÍN. 6.674 KG, PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX. 4,37 M - CHP DIURNO.AF 06/2014 | SINAPI | CHP | 2.000,00 | 109,S4 | 219.080,00 |
| 16 | S944 | PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, P OTÊNCIA 197 HP , CAPACIDADE DA CAÇAMBA 2,S A3,5 | SIN API | CHP | 1.000,00 | 170,SS | 170.SSO,OO |

| 17 | ESCAVADEIRA S631 CAÇAMBA POTENCIA | M3, PESO OPERACIONAL 18338 KG • CHP DIURNO. AF 06/2014 HIDRÁULI CA S 0,80 M3, PESO BRUTA 111 HP • | OBRE ESTEIRAS, OPERACIONAL 17T , SINAPI CHP DIURNO. | CHP | 800,00 | 160,48 | 128.384,00 |

| | | | | | VALOR BDI | TOTAL: | 338.508,38 |
| | | | | | VALORORÇAM | E NTO: | 1.354.033,50 |
| | | | | | VALOR | TOTAL: | 1.692.541,88 |
| (UM EUM | MIL HÃO R EAISEOITENTAEOITO | SEISCENT OS E CENTAVOS) | NOVENTA E OOIS | MIL | QUINHEN TOS | E | QUAR ENTA |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

- Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusula s contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigê ncia do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificaçã o exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues e realizados Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência .
- s.1.1. A fiscalizaçã o exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
- 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigênc ias do servidor indicado pela Administração , inerentes ao objeto da contratação ;
- c) Manter, durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação .
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f} Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i} Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigaçõe s decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- 5.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- b) As contribuiçõe s devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciár ios sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d} Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração ;
- e) A CONTRATADA é responsá vel pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária , negligência , imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referênc ia e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligê ncias, objetivando o acompanhamento e avaliação té cnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 horas / z (dois dias), os serviços efetuados em que se verificarem ví cios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessá rias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município , a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

6. DOS SERVIÇOS:
2. 6.1. Os Serviços serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável .
3. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão solicitados mediante o envio da respectiva Ordem de Serviço.
4. 6.3. Cada Ordem de serviço conterá sucintamente a quantidade, descrição dos Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
5. 6.4. A Ordem de Serviço poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil .
6. 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Serviço por mês .
7. 6.6. Os Serviços solicitados através da Ordem de Serviço deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos Serviços ea quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7.1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7 .2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idêntica s às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7.3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
14. 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
15. 7.4. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s), de segunda a sexta feira, no horá rio das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
16. 7.5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
17. 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação . A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem
18. nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação .
8. DA GARANTIA:
20. 8.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituiçã o das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
21. 8.2. A garantia será dada pela CONTRATADA e deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em) defeituosos durante o período de validade
22. 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
23. 8.4. Uma vez identificadas os Serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .
9. DO PAGAMENTO:
25. 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
26. 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra­ se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
27. 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
28. 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação , a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias.
29. 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência , localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito .
30. 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviços, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
31. 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
32. 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia útil de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:

(Continua na próxima página)

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COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9.1 O Contratante não pagará , sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não Instituições financeiras.
- 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- 10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos Serviços serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristino Castro - PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM, RECURSOS PRÓPRIOS, ICMS, FEP, CIDE, dotação orçamentária 020200 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 04.122.0005.2040.0000 · Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 15.451.0040.2320.0000 Manutenção dos serviços de utilidade pública, 17.512.0051.2453.0000 Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico , 26.782.0070.1613.0000 Construção de estradas vicinais, 26.782.0070.2610.0000 Conservação de estradas municipais, 17.512.0051.2451.0000 Manutenção dos serviços de limpeza pública , 020300 · SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, 20.605.0055.2500.0000 · Manutenção da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente, 20.605.0055.2503.0000 Construção de Galerias, 20.606.0060.1523.0000 Construção e Restauração de Açudes, 20.608.0063.1507.0000 -Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias, 20.608.0063.2507.0000 -Ações de Implantação e Desenvol. da Piscicultura, Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 4.4.90.51.00 · Obras e Instalações.
- 10.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercíc io orçamentário vigente, as despesas com estes serviços serão cobertas pelo Orçamento Geral do Municlpio de competência do exerclcio orçamentário vigente na data da realização da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustávels pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N· 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Serviços registrados, cabendo

a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações junto à CONTRATADA.

- 11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação .
- 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
- 12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná ­ los após convocação , comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até OS (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Municfpio, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1 advertência;

li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil; Ili multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;

- 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou

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- individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis. 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal Nº 14.1333/2021. 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis , assegurados o contraditó rio ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razões de interesse público.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.

A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrê ncia de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita

execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
2. 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n· 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
3. 14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Município de Cristino Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
4. 14.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristino Castro PI, convocará a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .
5. 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
6. 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N· 14.133/2021.
7. 14.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
8. 14.7. O contrato poderá ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
9. 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1, da Lei Federal no 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.
15. DA FISCALIZAÇÃO
11. 15.1. A fiscal iza ção da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1° e§ 2· da Lei Federal N" 14.133/2021.
16. DA PUBLICAÇÃO:
13. 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15. 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
16. 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
17. (Continua na próxima página) 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N· 14.133/2021, têm