Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro,

.. ,,,.. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001 -53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N' 08/2025

"Dispõe sobre a fixação de tabela de preços púb licos para aná lise de processos de licenciamento ambiental e dâ outras providê ncias.·

O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Plaul, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 004, de 15 de junho de 2011, que trata sobre o Código Ambiental do Município de Campo Maior,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 027, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campo Maior;

CONSIDERANDO o disposto no inciso li do art. 491 da referida Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo a fixar tabelas de preços públicos, especialmente em relação à prestação de serviços de análise de processos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer os preços púb licos aplicáveis à aná lise dos processos de licenciamento ambiental,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, nos termos do Anexo I deste Decreto, a Tabela de Preços Públi cos referente aos serviços prestados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambienle e Recursos Naturais de Campo Maior, contemplando os valores a serem cobrados, o prazo de validade das licenças ambientais, bem como o enquadramento dos empreendimentos conforme a classe, o porte eo potencial poluidor.

- Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do Anexo li deste Decreto, a relação dos tipos de estudos técnicos necessários ao licenclamento ambiental, conforme a classificação do potencial poluidor de cada empreendimento.
- Art. 3° Aos empreendimentos com licenças ambientais vigentes, as disposições deste Decreto serão aplicadas exclusivamente no processo de renovação do licenciamento ambiental.
- Art. 4° Os valores dos preços públicos fixados no Anexo I deste Decreto são expressos em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI) vigente para o ano de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de campo Maior (PI), em 24 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXOI

TABELA DE PREÇOS POBLICOS DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| DISPENSADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | TOTAL UFR-PI |

| DISPENSADELICENCIAMENTO AMBIENTAL | 25 |

| DECLARAÇ O DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL | TOTAL UFR-PI |

| DBIA - DECLARAÇAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL | 50 |

1LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PEQUENO PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MÉDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C,3 | C.4 | C,5 | C,6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LI' | 105 | 210 | 320 | 420 | 560 | 700 |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO | 175 | 280 | 380 | 490 | 630 | 770 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 245 | 350 | 410 | 550 | 690 | 840 |
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO | 600 | 700 | 800 | 900 | 1.000 | 1.100 |

2- LICENCIAMENTO - EMPRESA DE MÉDIO PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MEDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C.3 | C.4 | C.5 | C.6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LI' | 140 | 290 | 300 | 400 | 450 | 500 |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO | 210 | 360 | 600 | 700 | 800 | 900 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 280 | 430 | 1.200 | 1.350 | 1.500 | 1.800 |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 1.500 | 2.500 | 3.000 | 4.000 | 5.000 | 6.000 |

3- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE GRANDE PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MÉDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C.3 | C.4 | C.5 | C.6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LP | 300 | 500 | 700 | 800 | 900 | 1.000 |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO | 500 | 700 | 1.200 | 1.350 | 1.550 | 1.800 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 700 | 900 | 1.900 | 2.400 | 2.500 | 3.600 |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 3.600 | 4.000 | 5.000 | 6.000 | 7.000 | 8.000 |

4- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt |

| TIPO/CLASSE | C.4 | C.5, | C.6 | C.7 |
| LICENÇ A PRÉVIA-LI' | 1.000 | 1.500 | 2.000 | 3.000 |
| LJCENÇA DEINSTALAÇÃO | 1.900 | 2.500 | 3.000 | 4.500 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 3.500 | 5.000 | 6.000 | 7.500 |
| LJCENCA DEREGULARIZACÃO | 8.500 | 9.500 | !O.SOO | li.SOO |

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento/ Atividade | Área Total Construída{m 2 ) | Investimento Total {R$) | Númerode Empregados |

| PEQUENO | Até2.000m2 | Até RS 200.000,00 | Até50 |
| MÉDIO | De2.00Im2a I0.000m2 | De R$ 200.000,01 aR$2.000.000,00 | De51a !OO |
| GRANDE | De 10.00!m' a40.000m' | De RS 2.000.000,01a RS 20.000.000,00 | De 101. 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40 _()()()m2 | Acima de RS 20.000.000,00 | Acima de 1.000 |

NOTA1:

- 1) As prorrogações serão calculadas com base em 50% do valor da licença correspondente.
- 2) As renovações serão calculadas pelo mesmo valor da licença correspondente.
- 3) O valor da Licença Ambiental será calculado pela fónnula: Nº de UFR x Valor da UFR Estadual vigente na data do protocolo+ Tarifa de Serviço Valor Total a pagar.
- 4) O valor da Tarifa de Serviço será aplicado na quantidade de 10 UFR vigente;
- S) A tarifa de serviço será cobrada nos expedientes administrativos relacionados a Licença Ambiental ou Dispensa de Licenciamento Ambiental.

NOTA2:

- 1) Para Pesquisa Mineral os preços publicados serão cobrados com base em 50% do valor do licenciamento de atividade de lavra.
- 2) No caso de Atividade de Produção de Carvão Vegetal serão considerados os valores referentes à classe 2, devendo ser acrescidos, na licença de instalação, 30 (trinta) UFR Estadual vigente por forno instalado.
- 3) A atividade de Perfuração do Poços Tubulares fica a cargo da SEMAR ESTADUAL, ficando a cargo do municipio apenas a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
- 4) Para o Transporte de Produtos Perigosos (Classe) o cllculo será feito levando a scgui.ntc fónnula: Valor da LO 300x Nº de velculos (em UFR-PI). Para as demais classes, o valor da L0 2 150xNº de veículos em UFR-PI.
- S) Os estudos ambientais serão requeridos considerando a classe, o porte eo grau de impacto ambiental da atividade, considerando no CNAE aquela atividade de maior impacto ambiental dentre as atividades vinculadas ao CNPJ.

PRAZO DE VALIDADE DA LICENCAAMBIENTAL

| TIPO DE LICENÇA | VALIDADE |

| Dispensa de Licenciamento Ambiental - OLA | 1 ano |
| Declaração de Baixo Impacto AmbienLBI - OBIA | 1 ano |
| Autorizações Especiais (Ex: Supressão , Limpeza. Poda, Uso de Motosscrra, Transplantio, etc) | 1 ano |
| Licença Prévia- LP | 1 ano |
| Licença de Instalação - LI | 1 ano |
| Licença de Operação -LO | l ano |
| LicençaAmbiental de Regularização -LAR | l ano |

(Continua na próxima página)