Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 05/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 04/2024 - SEMPLAN (SUB-ROGAÇÃO). CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 88/2023 - PMT/ SEMA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00046.001014/2023-47 - SEM -PLAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.000654/2025-55 SDU/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.004965/2025-58.

CONTRATADA: EMPRESA PADRÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP. 1) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉ -CIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CON -TRATUAL) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com início em 07/04/2026 e término em 03/10/2026, e por mais 180 (cento e oitenta) dias para execução, com início em 23/12/2025 e térmi -no em 20/06/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.004965/2025-58, nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 04/2024 - SEMPLAN (Sub-rogação) e do Memorando 164/2025/GOS-SDU-NORTE, com ratificação da autorida -de competente desta Superintendência, nos termos da Autorização de Termo Aditivo e Ratificação de Justificativa, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, incisos Ie II, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) As -seguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMEN -TO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em observância ao Item 08 da Checklist - Prorrogação Serviços Não Continuados, com a finalidade de conferir a continuidade do cumpri -mento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do Contrato nº 04/2024 - SEMPLAN (Sub-rogação), fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, com a finalidade de readequação das condições da garantia. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Lo -cal/Data: Teresina/PI, 04 de dezembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa- Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Josivan de Carvalho Rêgo.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 078-C/2025. DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025. NOME: SANTANA & SA LTDA - SIRENA CON -CEPT. CNPJ/CPF: 39.477.263/0001-21. ENDEREÇO DE ENTREGA: AVENIDA ININGA, 1201 SALA V-129 EV-130, JOQUEI, CEP 64048900, 1219 - PI. INFRAÇÃO: NÃO APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8º, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N 5.788/22. EXIGÊNCIA(S) DA NOTIFICA -ÇÃO SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMEN -TO. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 556,32 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) CON -FORME ITEM 2.22 E CÓDIGO SIAT 16022202 DA TABELA DE MUL -TAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLÀNEJAMENTO E COORDE -NAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI MUNICIPAL 3.610/07, A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA. 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de docu -mentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

N° 077-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13955709 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 077C/2025 (id 13955666 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos cons -tantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 333,79 (Trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centa -vos), com amparo no arts. 15, 16 E 17 da Lei Complementar nº 3.610/2007

(Código Municipal de Posturas). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRA -ÇÃO N° 061-F/2025 E Nº 064-F/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13915104 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homolo -go os Autos de Infrações nº 061-F/2025 (id 13846466 ) e 064-F/2025 (id 13846555 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa, respectivamente, no mesmo valor de R$556,32 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) com amparo no Arts. 8º, p.u. e 9° da Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022 e no Art. 66 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código de Postura). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 081-M/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13699813 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 081M/2025 (id 13817836 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constan -tes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa, no mesmo valor de R$556,32 (Quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) com amparo no Arts. 8º, p.u. e 9° da Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRA -ÇÃO N° 078-C/2025 EN° 079-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13415430 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homolo -go os Autos de Infrações nº 078-C/2025 (id 13863519 ) e 079-C/2025 (id 13868748 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa, respectivamente, no valor de R$890,11 (oitocentos e noventa reais e onze centavos) eR$ 333,79 (Trezentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), com ampa -ro nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 3.610/2007. Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 092-M/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13857101 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 092-M/2025 (id 13834617 ). Considerando fatores e circunstâncias relacio -nados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$1.112,63 (um mil, cento e doze reais e sessenta e três centavos), com amparo no arts. 16, 49 e 248, §3º, I da Lei Complementar Municipal nº 4.729/2015 (Código de Obras). Notifique-se. DATA DE ASSI -NATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

N° 074-C/2025. Acolho o Relatório de Vistoria (id 13573088 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homologo o Auto de Infração nº 074C/2025 (id 13863440 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constan -tes dos autos do processo, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$222,53 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos),

com amparo no art. 66 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código Mu -nicipal de Posturas). Notifique-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO T. DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRA -ÇÃO N° 062-F/2025 E Nº 065-F/2025 . Acolho o Relatório de Vistoria (id 13950651 ), cujos fatos e fundamentos passam a integrar essa decisão por força do art. 45, §1º, da Lei Municipal nº 3.338/2004, bem como homolo -go os Autos de Infrações nº 062-F/2025 (id 13950613 ) e 065-F/2025 (id 13950623 ). Considerando fatores e circunstâncias relacionados à infração, à sua repercussão e ao infrator, com base nos elementos constantes dos au -tos do processo, decido pela aplicação, respectivamente, das penalidades de multas nos valores de R$111,26 (cento e onze reais e vinte e seis centavos) eR$ 222,53 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), com amparo nos Arts. 8º, p.u. e 9º da Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022 e Art. 66 da Lei Complementar nº 3.610/2007 (Código de Posturas). Notifi -que-se. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

¨SEMA

¨LIC TAÇÃO¨

Comissão de Licitação

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR