Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025

410
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII

Prefeitura Municipal DE LAGOA DOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
Decreto N 38/2025
SAO GONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
"Convoca Audiencia Publica para discussao do
Plano Plurianual -- PPA e da Lei de Orcamentaria
Anual-LOA,exercicio de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 093/2025
8/2025
A PREFEITA DO Município DE LAGOA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no
CONCORRENCIA ELETRONICAN 007/2025
DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
uso das
he sao conferidas pela Lei Organica Municipa
CONTRATADA:FF PRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE- MOLDADOS LTDA
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participagao popular na elaboragao
e discuss
nicipio;
CONSTRUCAO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO DENOMINADA JOAO ALVES CUSTODIO
CONSIDERANDO o disposto no 1 do art. 48 da Lei Complementar n 101/2000
Valor Global R$ 1.480.276,09(Um milhao, quatroc
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a realizagao de audiencia publica como
DO GURGUEIA-PI
forma de garantir a transparencia ea participagao da sociedade na elaboracao do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA);

DECRETA:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
propostas relatiy
Plano Plurianual - PPA ea Lei Orcamentaria Anual - LOA
Gabinete da Prefeita Municipal
exercicio de 2026
Art. 2 A Audiencia Publica sera realizada no dia 16 de setembro de 2025, as 08h00,
Decreto N 35/2025
na Câmara Municipal de Lagoa do Piauí, situada na Av. Tenente Zelin, n 340, Lagoa do
Dispoe sobre a obrigatoriedade de cumprimento
pessoal da jornada de trabalho e dos plantoes pelos
Art. 3 A audiencia sera aberta a participagao de toda a populagao, entidades civis
servidores publicos do Município de Lagoa do Piauí
organizadas, representantes de classe, conselhos municipais e demais interessados.
e disciplina a substituicao formal em carater
excepcional".
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
govbr
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal,
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
CONSIDERANDO que o art. 139, e 140 da Lei Municipal n 126/2009 (Estatuto dos
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí -PI
Servidores Publicos Municipais) impoe ao servidor o dever de assiduidade e cumprimento
pessoal das atribuigoes do cargo;

CONsIDERANDO que o art. 140 do mesmo diploma veda a pratica de ato que importe em
irregularidade funcional ou delegacao indevida das atribuicoes do cargo a terceiros;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZLANDIA
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos servicos publicos, a
CNPJ-06.554.190/0001-75
seguranga dos bens municipais ea eficiencia administrativa;
Decreto Municipal N 258, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 1 O cumprimento da jornada de trabalho e das escalas de plantao dos servidores
DECLARA A UTILIDADE PUBLICA PARA FINS
publicos do Município de Lagoa do Piauí, independentemente do regime juridico que os rege,
DESAPROPRIACAO
DESTINADA
JUDICIAL
ADMINISTRATIV
CONSTRUCAO DO NOVO
CENTRO
ATENCAOPSICOSSOCIAL
Art. 2 Fica vedada a substituigao informal da jornada de trabalho ou dos plantoes entre
Município DE LUZILANDIA/PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
servidores, bem como a delegacao das atribuigoes a terceiros, sem a devida autorizacao
formal da chefia imediata
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas
1 A substituigao somente sera admitida em carater excepcional, mediante solicitacao
previa do servidor interessado e autorizacao expressa da chefia responsavel, que devera
registrar a alteracao em escala ou registro oficial de frequencia..
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e estruturar a rede Municipal de atengao
S 2Nao sera reconhecida qualquer substituicao realizada de maneira particular entre
psicossocial, garantindo condigoes adequadas para o atendimento da populacao usuaria dos servicos.
servidores, sem observancia do disposto neste artigo.
CONSIDERANDO o interesse publico e social na implantacao de um novo Centro de
Art. 3 A elaboracao, controle e registro da jornada de trabalho e das escalas de plantao ficam
Atengao Psicossocial - CAPS no Município de Luzilandia/PI, visando oferecer servigos de saude
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal competente, que devera manter
documentacao formal das designacoes e eventuais substituicoes autorizadas.
CONsIDERANDO que a localizagao escolhida para a construgao do novo CAPS revela-se
Art. 4 O descumprimento das disposigoes deste Decreto caracterizara infracao funcional,
adequada e estrategica para o atendimento da comunidade, justificando a declaracao de utilidade
sujeitando o servidor as penalidades previstas na Lei Municipal n 126/2009, sem prejuizo de
outras responsabilidades administrativa, civil e penal.
CONsIDERANDO que o imovel objeto deste ato revela-se adequado e necessario a
implantacao da obra, atendendo ao interesse publico Municipal;
Art. 5Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
CONSIDERANDO que a Constituigao Federal, em seu art.5, inciso XXIV, estabelece que
contrario.
por interesse social, mediante justa e previa indenizagao,
Gabinete da Prefeita Municipal de La
DECRETA:
Art. 1 Fica declarado de utilidade publica, para
govbr
de desapropriacao, o imovel localizad
da Machado Filho,
Sao Domingos,CEP:64160-000,Luzilandia/PI,com area total
de 2850,748 me perimetro de 217,477 m
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais