Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 190/2025-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei nº 143 de 01/03/2021 e da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. l º NOMEAR o(a) Sr(a) VANESSA SOARES BEZERRA, inscrita nº CPF 039.117.143-78 e CREA-PI, sob o nº 1922500240, para exercer o cargo comissionado de Diretor de Meio AmbienteDAS 6.0-DMA, de conformidade com os arts. 23, 48 e Anexo I da Lei nº 143, de 01/03/2021, que se acha vago.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições contrárias.

Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 18 de dezembro de 2025.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Campo Maior(PI), 29 de dezembro de 2025.

Sr.(as) Vereadores, (as)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ESTADO DO PIAUÍ, através do seu Presidente WELLINGTON FRANCI SCO LUSTOSA SENA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposiçõe s constantes na Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, vem por meio deste CONVOCAR os Senhores Vereadores e Vereadoras, para duas (02) Sessões extraordinárias da Câmara Municipal, que se realizarão no dia 30.12.2025 (terça feira), às 8h e 8:h30m, no Plenário desta Casa Legislativa com a finalidade de apreciar exclusivamente os Projetos de Lei Nº 29/2025, Altera o artigo 2023 e os Anexos Ie IV do Código Tributár io Municipal, e dá outras providências" e, Nº 30/2025, que " Dispõe sobre a Planta Genérica de valores (PGV), para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina formula de cálculo do IPTU, estabelece parâmetros e classificação dos terrenos e edificações do município de Campo Maior-PI.

Publica-se, Registra-se.

Termo de Adludlcacã o de Processo Llcltatórlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí ~I~: Dl·penN - Edital H· 012/202S - Pr-.oN· 002:2/2025

AmP9ro ~·I: Lei 14.133/2021, Art. 75. 11

O{A) Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauf, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s}. no uso das atribuições legais, apôs exame e deliberação do processo administrativo Nº 0622/2025, em observancia ao Instrumento Convocatório, Edital N 11 012!2025, que institui o(a) Dispensa em epigrafe, resofve(m) adjudicar a licítaçao realizada na forma eletrõnlca, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICIIACÃO·

| Númerodo Lote: 1 | |

| Ffnalldade da Licitação : | Con1ratação de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |
| ltem1 | ltem1 |
| Objeto da Licitação: | contratação da empresa para a realização dos serviços da consultoria, capacitação e 11oompa11hamento da COmls&êolnvenlariante municipal e / ou implantação do setOf de Palrimllnio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pala aluaJ legislação pertinente a esse ramo na é.roade gesta.o pública,bem como levantamento dos bens, para elaboração de relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. |
| Quantidade: | 0,001 Servlço(s) |
| Marca: | MARCA PROPRIA |
| Valor Unitário : | RS 23.980,00 |
| ValorTotaJ: | AS 23,98 |
| Participante Vencedor: | R NOSOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL |
| Apelido utmzado na sala: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 06.080.114/0001-75 |
| Ck:iade UF: | Porto • PI |
| Valor total Contratado: | A$ 23,98 |

RponHvela por adJudlca~ o do(a) lole(a)

Lote· adjudicado·

Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, oomo autOridade competente adjudieou:

Pág ina 1 de 2

Morro do Chapéu do Piauí· PI, 29 de Dezembro de 2025 as 1 O horas e 2 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí ,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

AsslnatUra \_\_\_\_\_\_\_\_

Autoridade Competente: Erikson Fenelon Aguiar

1 d :05D509E3483COA12

Termo de Homologação de Processo llcltatórlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí Modalld11de: Dispensa · Edital N· 012/2025 Processo N· 0622/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art 75, li), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 0622/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 012/2025, que institui o(a) Dispensa em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços |
| 1tem1 | |
| Objeto da Licitação : | contratação de empresa para a realização dos serviços de consultoria, capacitação e acompanhamento da Comissão Inventariante municipal e/ ou Implantação do setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual legislação pertinente a esse ramo na ârea de gestão pública,bem como levantamento dos bens, para elaboração de relató,ios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. |
| Quantidade: | 0.001 Servlço(s) |
| Marca: | MARCA PROPRIA |
| Valor Unitário: | A$ 23.980,00 |
| Valor Total: | A$ 23,98 |
| Participante Vencedor: | RNO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 06,080,114/0001-75 |
| CidadeUF: | Porto - PI |
| Valor total Contratado: | A$ 23,98 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ASSina!Ura

Termo de Homologação de Processo Llcitatório Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí Modalidade: Dispensa - Edital Nº 012/2025 Processo Nº 0622/2025

Morro do Chapé u do Piauí -PI, 29 de Dezembro de 2025 as 10 horas e 3 minutos

-"5inaclodp- plr

Autori dade Competente: Eri kson Fenelon Aguiar,

Promotor: Pref e itura Municipal de Morro do Chapéu do Pi auí,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO N9 095/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0632/2025 REF. DISPENSA ELETRÔNICA N9 012/2025

Objeto: contratação de empresa para a realização dos serviços de consultoria, capacitação e acompanhamento da Comissão Inventariante municipal e / ou implantação do setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual legislação pertinente a esse ramo na área de gestão pública, bem como levantamento dos bens, para elaboração de relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Contratante: Município de Morro do Chapéu do Piauí (PI), CNPJ n2 01.612.593/0001-00. Contratado: R NO SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, CNPJ n2 06.080.114/0001-75. Signatários: Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF n2 025.***.***-45, e Sr. Raimundo Nonato Oliveira Sousa, CPF nº 010. ***. ***99. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis . Valor Global: R$ 23.980,00. Dotação Orçamentária: FPM, ISS, IR, FEP, SNA, C. MOVIMENTO, TRIBUTOS e ICMS. Vigênáa: 90 (noventa) dias. Data Assinatura: 29/12/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 29 de dezembro de 2025.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal - PMMCP/PI

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2025

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 29 de Dezembro de 2025.

Damazio Alves Lima Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DECRETO Nº 585 de 23 de dezembro de 2025,

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Riacho Tanques do município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras provid!ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1 º: Fica homologado na forma do Anexo I, deste decreto, o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Riacho Tanques, do município de Morro do Chapéu do Piauí, estado do Piauí .

Artigo 2º: Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí · PI, em 23 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piaul

• .. .\_ IT., .. ~ DO CHAPnJoo PlAUf .,\_,,..,,.,...,.,..,,.. • .,

ANEXOI

REGIMENTO INTERNO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES

CAPITULO! DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. !º O Conselho Gestor da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES, tem natureza permanente e exercerá as competências previstas na Lei nº 9.98S de 18 de Julho de 2000 e na Polfdca Municipal de Meio Ambiente de Morro do Cha~u do Piauf. respeitando as normas e restrições de uso estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapéu do Piauf, estado do Piauí.

- Art. 2º O Conselho Gestor tem por finalidade atuar na e laboração do planejamento, gerenciamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das politicas, ações ambientais, culturais e relacionadas ao patrimônio histórico, em sua é.reade abrangencia.

CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O Conselho Gestor da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES é formado por, no mínimo. 6 (seis) membros titulas com seus respectivos suplentes, sendo sempre metade da sociedade civil ea outra metade composta de funcionários da APA e membros do poder piíblico.

cAPtruLom DAS COMPETi:NCIAS

- Art. 4º Compete ao Conselho Gestor da ÁREA DE PROTEÇÃ O Al\.fBIENTAL RIACHO TANQUES, observadas as diretrizes da Secretária Municipal de Meio Ambiente, ressalvas as que são exclusivas do Poder Público:
- I - Acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando à organização da Unidade de Conservação Ambiental -UC, à melhoria do sistema de atendimento aos frequentadores e à consolidação de seu papel como centro de cultura, lazer e recreação e como unidade de proteção do meio ambiente e de educação ambiental;
- II Propor estratégias de ação visando à integração do trabalho da UC e planos, programas e projetos Intersetoriais;
- III - Participar da elaboração ou da atualização do Plano de OesUl.oe do Regulamento de Uso da respectiva. APA, assim como do planejamento das atividades nela desenvolvidas, respeitando as normas e restrições de uso estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- IV - Participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos espaços da APA, considerando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eo Plano de Gestão da APA;
- V Auxiliar a direção da APA, a fim de esc larecer os frequentadores sobre suas questões, conservação e importância para o bem comum, a qualidade de vida ea sustentabilidade;
- VI Articular as populações do entorno da APA, para promover o debate e elaborar propostas sobre as. questões ambientais locais, em consonância com as diretrizes da polftica da Secretaria Municipal de Meio