Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/01/2025

289
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.

V - responsabilizr-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execugio do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
acompanhamento pelo CONTRATANTE;
VI- assumir. por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato, inclusive
bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
ESTADO DO Piauí
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e securitaria regulares;
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
acao cxigidas na Licitação.
IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N* 002/2025 - Dispensa.
O presente contral
sera extinto excepcional
quer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da
DISPENSA DE Licitação N* 002/2025.
Lei n. 14.133.
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULACAO
O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial eletronico e
no prazo de 10 (dez) dias uitcis conforme arts. 72 c 94, I, da Lein. 14.1332021.
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal DE SAO
n 49.650.840/0001-99, NA FORMA ABAIXO:
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
Este contrato vigorari de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino dos servigos a serem
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ no
realizados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse
publico e de acordo com a conveniencia deste Município, nos termos da Lei n 14.133/2021.
02.278.209/0001-47,situada na Avenida Vicentc Augusto1080, Centro, Sao Joao do Arraial-PI,neste atc
representado pclo Presidente da Câmara,Sr.ERISMAR NUNES VIEIRA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO
CONTRATADA:PROLDATA LTDA,inscrita no CNPJ n49.650.840/0001-99, com sede na Rua Genes
De acordo com art 117 da Lei n 14.133/2021, a excugao do contrato devera ser acompanhada e icalizada
este2194Bairro Horto 2194,Teresina-PI,CEP:64.052-685-Sala:04
por I (um) ou mais fiscais do contato, represntantes da Administraao cspecialmente deignados, conforme
requisiosetabelecidos no ar da Lei 14.332021, ou peos repectivos substiuos pemida aO CONTRATANTE ca CONTRATADA, acima cspecificados, tem entre si ajustado o presente
contratacao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuicao.
contrato, conforme autorizacao da Dispensa de Licitagao n 002/2025, regulado pelos preceitos de direito
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
a execugio do contrato,determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
clausulas e condigoes:
observados.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao
O presente contrato_ tem por objeto a PRESTACAO DOS SERVICOS DE ALIMENTACAO,
ACAO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARENCIA
das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.
MANUTENCAO E ATUALIZ
DA Câmara DE SAO JOAO DO ARRAIAL - PI, conforme especificacocs e quantidades constantes da
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
Dispensa de Licitação n. 002/2025.
controle intemo da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes para
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA
prevenir riscos na execucao contratual.
Os Servigos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitagao n 002/2025, conforme
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
autorizacao da autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n 14.133/2021
Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
garantida a previa defesa e segundo a extensso da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da
Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispe a Lei n
14.133/2021, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principios da teoria (
geral dos contratos c as disposicoes de direito privado, conforme no Art.92, III
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO
valor do contrato licitado ou celebrado com contratagaio direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
O objeto desta licitacio sera executado de acordo com a ordem de servicos emitida e vistoriada pelo orgao
infracoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
compctente do Município, conforme determinacoes da Lei n 14.133, contidas no Capitulo VI, do Art. 115 a
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderio deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
123.
forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou
O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor global de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme
os precos constantes na proposta vencedora.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
O pagamento sera cfctuado, cm mocda nacional.
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos dispostos
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da apresentacao da nota
no art, 165 da referida Lei..
fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
O CONTRATANTE ca CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de
prazo, isto e, da aprescntacao da cobranga a data do cfetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de
Licitagio n. 03/2025, bcm como a proposta firmada pcla CONTRATADA. Esscs documcntos constam do
atualizacao do valor devido.
Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de.
PARAGRAFO TERCEIRO - Ncnhum pagamento scra efctuado a CONTRATADA cnquanto for pendente dc
transcrigio.
liquidacao qualqucr obrigacio financeira quc lhe for imposta, cm virtude de penalidade ou inadimplencia
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DOFORO
contratual.
Fica cleito o foro da Comarca dc Sio Joao do Arraial - PI, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos.
questoes derivadas deste Contrato.
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias, assinam
us partes abaixo.
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Informamos que as despesas seraio efetuadas com recursos provenienes do Fonte: Orçamento Geral da
Sao Joao do Arraial - PI, 15 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sao Jono do Arraial-PI, no Elemento despesa: 33.90.39.
ima rung Uiciw
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL-PI
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - emitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;.
II - efectuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
LTDA:49650
III- riscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal..
PROLDATA LTDA
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADAS
CONTRATADOE
A CONTRATADA obriga-se a:
Testemunhas:
executar o presente contrato cm estrita consonincia com os scus dispositivos, com o Instrumento
II - entregar os materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fomecimento, no prazo maxim
definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao;
1.Juuona Rocrugus Damosceo
CnpJ:053.512.483-0L
III- entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes constantes do Pr
Licitatorio, Dispensa de Licitação n 002/2025.
IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Prefeitura, os it
fornecidos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal
CNPJ: