Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025

REF. PREGÃO ELETRONICO -SRP Nº 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010001061/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: Ol.612.602/0001-62, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , órgão municipal Gerenciador do S istema de Contratações P úb licas, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário Municipal, no uso da competê ncia que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando o julgamento final da licitaçã o na modalidade de Pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n° 019/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010001061/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada{s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação do certame que originou a presente ARP, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal n° 14.133/21, Decreto Municipal n· 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/ca Lei Complementar nº 123/2006, em face das alterações estabelecidas na LC n· 147/2014 e demais legislações vigentes, bem como as exigên cias estabelecidas no Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições a seguir:

- 1.1. 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para prestação parcelada e sob demanda dos serviços de locação de motocicletas, sem piloto, para atender as necessidades das secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificado no T ermo de Referênc ia e Edital. e Termo de Referência , que é parte integrante desta Ata, assim como todos os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 0.010001061/2025, em face do resultado final do julgamento da licitaçã o, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa que apresentou o melhor preço e preencheu aos requisitos de habilitação conforme detalhado abaixo:

| Razão social do licitante | f.,ANDO l.AMARE DA SILVA BARROS |

| CNPJ | 140.789.351/0001-48 |
| Endereço | ~VENIDA BUCAR NETO, 998 -CENTRO,Floriano · PI·64800-004 |
| E-mail | ~andomotos3@hotmail.com |
| Telefone | (89) 9999-3699 |
| Representante: Nome | f.,ANDO l.AMARE DASILVA |
| Qualificação | ~ócio Administrador |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

2.1 O preço registrado. as especificações do objeto, as quantidades de cada Item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

| DESCRIÇAO | UNID | QT. MÊS | QUANT MOTOS | MARCA | V. UNIT | V. TOTAL MÊS | V. TOTAL |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta no Relatório da ata da sessão que Integra a presente ARP como anexo como se nela transcrito, devendo ser levado em consideração para convocação dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edital e na legislação.

- 3.1 O órgão gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

3.1.1 Caberá ao órgão gerenciador da ARP a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:

- 1- Gerenciar a AAP, providenciando a Indicação dos fornecedores;
- li -Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de preços;
- Ili -Autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata;
- IV - Autorizar a adesão à ARP quando solicitada pelo órgão não participante:
- V-Aplicar as penalidades por descumprimento; sem prejuí zos das demais atribuições previstas na legislação.
- 3.2 Participa do presente SRP na Condição de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

l'lttttll UICA MUNl(;ll'Al Ut l'AJtU uu l'IAUI · Kua Marta Kibelro Antunes. S/ll (;entro t:tl': ti4.tl::I-UUU lel: lUtl::!J :,:i:i1-un1 Emil: cplpajeu.prefeitur11dC1paj111u~gmailcom · ·-.pajuudopiaui.pi.gov.br

- 4.1.1 apresentação de Justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço pijbllco;
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissã o de Planejamento e Constratações Públi cas 4.1 Durante a vigênc ia da ata, os órgã os e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.2 deverão antes da solicitação de adesão observar se os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n° 14.133, de 2021; e
- 4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2 A autorizaçã o do ó rgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, quando será expedido termo de autorização para adesão.
- 4.3 O órgão ou entidade gerenciadora poderá reJeltar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus pró prios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgã o ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias ou dentro do prazo de vigê ncia da ata, conforme o caso.
- 4.4.1 O prazo de que trata o subltem anterlor, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ó rgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4,1,

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- 5.1 As aq uisições ou contratações adicionais nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocató rio registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços , sendo licito aditar os contratos dela decorrente, nas condições e limites estabelecidas na legislação.
- 6 .1 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 6 .1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo. devidamente Justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Admlnistraçao.
- 6.2 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta.