Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2025

O MUNICÍPIO CARACOL- PI, CNPJ nº 06.553.622/0001-23 através da CPL, no uso de suas atribuições legais, torna público , que realizará DISPENSA Nº 29/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2025, do tipo Menor Preço Global, tendo como objeto FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS, DESTINADOS A ATENDER A PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARACOL-PI. O presente processo obedecerá às disposições do artigo 75, inciso li, da Lei Federal nº 14.133/2021 . O início do recebimento das propostas se dará no dia 06/02/2025 e encerrará no dia 10/02/2025. As informações referentes aos dados para participação encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Caracol/PI e através do e-mail: comissaolicitacaocaracol@gmail.com

Caracol (PI), 04 de fevereiro de 2025.

Luiz Bruno Silva Fraga

Presidente da CPL- PMC/PI

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025

O MUNICÍPIO CARACOL- PI, CNPJ nº 06.553.622/0001-23 através da CPL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que realizará DISPENSA Nº 30/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025, do tipo Menor Preço Global, tendo como objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PECAS PARA VEICULO$ LEVES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL -PI. O presente processo obedecerá às disposições do artigo 75, inciso li, da Lei Federal n° 14.133/2021 . O início do recebimento das propostas se dará no dia 06/02/2025 e encerrará no dia 10/02/2025. As informações referentes aos dados para participação encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Caracol/PI e através do e-mail: comissaolicitacaocaracol@gmail.com

Vereadores:

Manoel Fá bio Beserra de Souza

Gleison Ricardo Mota

Manoel de Jesus Araúj o Pinheiro

José Mardone Ricardo

Raimundo Romário de Sousa Nobrega

Resolução Lei Nº 001/ 2025, de 03 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a recomposição Inflacionária do Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Assunção do Piauí PI para a Sessã o Legislativa de 2025 e dá outras providê ncias.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assunção do Piauí , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, aprova a presente R esoluçã o, com o voto de todos os vereadores que compeem o Legislativo Municipal de Assunção do Piaui-PI: Art. 1 ° -Os Vereadores da Câmara Municipal de Assunçã o do Piauí - PI receberã o, a título de subsí dio, o valor mensal de R$ 4.852,01 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois e um centavos), bem como o déci mo terceiro salário. Art. 2° - A recomposição inflacionária foi realizada com base na correção peo IGP·M (FGV) havendo por data inicial janeiro de 2016 e data final dezembro de 2024 com índice de correção no períod o de 1,94 (um vírg ula noventa e quatro) com valor percentual correspondente a 94,08 (noventa e quatro ví rgula zero oito). Art. 3º -Quando se comprovar o comprometimento de qualquer dos percentuais estabelecidos no artigo 19, Inciso III, e artigo 20, I nciso III, alí nea "a", da LRF em relação à Receita Corrente Lí quida do Municí pio, e do § lO do Artigo 29-A da Constituiçã o Federal, os subsí dios dos Agentes polí ticos poderão sofrer reduções com a finalidade de se ajustar aos limites, enquanto perdurar o comprometimento. Havendo recuperaçã o da receita os subsídios voltarão ao normal, não podendo, entretanto, haver compensações . Art. 4° - Fica expressamente vedado adiantamento de subsídios a vereadores no decorrer da legislatura. Art. 5º - É condição de Legalidade para o pagamento do Subsí dio mensal dos Vereadores a observância dos limites Impostos pela Constituiçã o Federal, pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e demais Leis pertinentes em vigor. Art. 6º -É vedada a recuperaçã o de valores do subsí dio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais . Art. 7° -As despesas decorrentes desta resolução serão suportadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e respectivos Créditos Suplementares. Art. 8° -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2025.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assunção do Piauí -PI, em 03 de fevereiro de 2025.

Mesa Plretora

Antonio Antunivaldo de Sousa Presidente da Câmara

Ronnivom de Sousa Lima Vice-Presidente

Irismar cardoso Mendes Primeiro Secretária