Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 24/10/2025

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · CPC

EXTRA TO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação de Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos para execução do projeto CORRIDA 72 ANOS DE CRISTINO CASTRO para comemorar os 72 anos de emancipação polí tica de Cristina Castro- PI, promovendo saúde , lazer e integração da comunidade por meio de uma corrida de rua de 5 km. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: INSTITUTO PIAUI DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ: 17.472.971/0001-37.

VALOR: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA : 60 (sessenta) dias.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal Nº 13.019/14.

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDES, FMS, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, RECURSOS DE EMENDA, 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0005.2030.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LASER - 13.392.0038.2290.0000 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais, 13.392.0038.2290.0000 Manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, 13.392.0038.2294.0000 Promoção da Atividades Culturais, 27.812.0073.2650.0000 - M anutenção das Atividades Esportivas Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Luis Fernando Pessoa Costa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025.

ft>111>z

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O · CPC

EXTRATO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025

TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 1 1062025-01/2025

1° Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 11062025-01/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e ampliação do Complexo Esportivo e Educacional, no município de Cristino Castro PI, através da Proposta: 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE Nº 964041-2024/MINISTÊRIO DO ESPORTE/CAIXA: CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigência do contrato nº 11062025-01/2025, firmado entre as partes em 11/06/2025. CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGÊ NCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo terá sua vigência de 09/09/2025 à 08/12/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021 , Cláusula Décima Quarta do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR E REAJUSTE: 3.1 Para a manutenção do equilí brio financeiro e atuarial do contrato resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, não reajustar o valor, ficando o valor contratual sem acréscimo. BASE LEGAL: Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021, Cláusula Décima Quarta. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: DB CONSTRUÇ Õ ES LTDA, CNPJ: 59.323.862/0001-06, VIGÊNC IA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações orçamentárias previstas no FPM, RECURSOS PRÓP RIOS, ICMS, QSE, FEP, FUNDEF, Proposta 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE N 964041-2024/MINISTERIO DO ESPORTE/CAIXA, dotação orçamentária -020401 -EDUCAÇÃO-OU TROS PROGRAMAS, 12 361.0030.2207.0000-0utras Atividades da Educação Bás ica, 020900-SECRET. MUN. DE CULTURA E ESPORTE, 27.812.0073.2651 .0000 Manutenção do Campo Municipal Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , Cristino Castro PI, 01 de setembro de 2025.

ld:OE28AA294F77BB11

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇ Ã O• CPC

EXTRATO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 19082025-01/2025.

1º Termo Aditivo de acréscimo de valor ao CONTRATO Nº 19082025-01/2025, que tem como objeto a contrataçã o de empresa para construçã o de bombeamento solar fotovoltaico Off-Grid, zona rural, no município de Cristina Castro Pi: CLÁ USULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de valor ao contrato ao contrato nº 19082025-01/2025, firmado entre as partes em 19/08/2025. CLÁU SULA SEGUNDA DA VIGÊNCI A: 2.1 O presente contrato tem sua vigência até 17/11/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do art. 107, Lei Federal Nº 14.133/2021 e Cláusula Terceira do Contrato. CLÁUS ULA TERCEIRA DO VALOR E REAJUSTE: 3.1 Para a manutenção do equilíbrio fina nceiro e atuarial do contrato, resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, acrescentar o valor contratual em 24,89% (vinte e quatro ví rgula oitenta e nove por cento) do valor contratado vigente, totalizando R$ 31.000,32 (trinta e um mil reais e trinta e dois centavos), passando o valor do contrato a vigorar com o valor de R$ 155.500,32 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos), em atendimento ao interesse púb lico, conforme previsto nos artigos 124 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021, com base no Artigo 124 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ: 36.611 .271/0001 -20, VIGÊ NCIA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações orçamentárias previstas no orçamento do FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, Outros Recursos/Emenda, dotação orçamentá ria 020200 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 021200 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 17.512.0051.1450.0000 lmplan. ref. e recup. de sistemas de abastecimento d'água , 17.512.0051 .2450.0000 Manutenção das Atividades de Fornecimento d'Água -Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , DATA DA ASSINATURA: Cristina Castro -PI, 20 de outubro de 2025.

lyx;.

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

ld :07384ECF7BCSBE2F

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚB LICO DISPENSADO

Classificação Temática : Parceria na Administração Pública . Termo de Fomento. Chamamento Púb lico Dispensado.

EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLI CO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

- O afastamento da exigibilidade de realização de chamamento pú blico para se fi rmar parcerias entre administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamento no art. 30 da lei federal nº 13.019/2014.
- -Enquadramento do chamamento púb lico dispensado para as parcerias a serem firmadas entre o INSTITUTO PIAUf DE AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.472.971/0001-37 eo MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.364/0001-08.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Públi ca

Preliminarmente, compete exaltar que para o Município realizar suas funções administrativas. ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídi cas. Nesse contexto, quanto à organização , os Municíp ios adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização . A primeira ocorre quando o Municí pio executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços púb licos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente Ulular.

Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos

Carvalho Filho:

A centralizaçílo é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por interméd1'o dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização , ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração . Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

(Continua na próxima página)