Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/02/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO, 011/2025

Aos (18/02/2025) Dezoito de Fevereiro de dois mil e vinte e cinco a Prefeitura M unicipal de Capitão de Campos - Pl, localizada na Prefeitura Munic ipal de Capitão de CampQs/PI sala de reunião · da CPL . Rua Acetino Resende, 137, Centro, em Capitão de Campos-PI. Nos termos da Le in. 0 14.133, de OI de abril de 202 1, com s uas alterações, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da c lassificação das propQstas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº 005/2025, consoante consta do Processo nº O 1 1 /2025 RESOLVE executar o pregão e letrô nico 005/2025 REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA ELABORAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI, observada as clá usulas e condições abaixo, estabe lecidas, a especificação, o preço, os quantitativos eo fornecedor classificado na licitação supracitada, constituindo-se esta Ata cm documento vinculativo e obrigacional ás partes, á luz da legislação que rege am atéria.

1. DO OBJETO

1. t - O objeto d esta Ata é o registro dos preços resultantes das negociaçõe s oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025, Lei n. 0 14.133, de 01 de abril de 20 2 1, com suas a lterações c ujo objeto e REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA ELABORAÇÃO DE PRÓT ESES D ENTÁRI A , PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI. A Execução dos Fornecimentos objeto desta lic itação será solic itada pe riodicamente pela contratante, com anuê nc ia da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualque r natureza, conforme a dispos içã o dos lotes, itens e subite ns e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
2. 1.3Os Produtos deverão ser e ntreg ues, após solic itação formal do setor responsável da contratante e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Capitã o de Campos-PI.
3. l .4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Reg istro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providê ncias que forem necessá rias para assegurar o satisfató rio fornecimento dos serviços objeto desta Ata, de forma que , em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.
4. 1.5- A contratante não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando­ lhe facultada a utilização de outros m eios, respe itada a legislação relativa ãs licitaçõ es, sendo assegurado

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(Continua na próxima página)

ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

2. DA ADMINISTRAÇÃ O DO PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Administração ou gerenciamento da presente ata caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL.

3. DA SOLICITAÇÃO E DO SERVIÇO

- 3.1- Da Solicitação : A contratante deverá emitir Ordens de Serviços (OS). ou instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação do objeto, preço unitário e total e prazo de serviços.ea Nota de Empenho, ao detentor da Ata, dePoiS de consulta formulada à Comissão Permanente de Licitação CPL, responsável pelo gerenciamento do Sistema.
- 3.2 Na Ordem de Serviço ou documento equivalente deverá está declarado a Dotação Orçamentária que suprirá a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional eo Elementode Despesa.
- 3.3- Do Serviço: De Posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, entregará o material requisitado no prazo de 03(trê s) dias útei s, a contar do Recebimento da OS eda Nota de Empenho.

4. DO PREÇO , ESPECIFICAÇÃO

- 4 . 1. Os preços ofertados, especificação, marca do produto, empresa e representante legal encontram- se anexos nesta ata .

S. DO PRODUTO

5. 1. O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do anexo 1 do edital de Pregão Eletrônico nº 005/2025 Sistema de Registro de Preços.

6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

6. l . A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos-PI, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento, inclui dos oeste prazo eventuais prorrogações, conforme o inciso em concordaocia com lei o.º 14.133, OE 1 º DE ABRIL DE 202 1, e suas alterações subsequentes A Empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30(trinta) dias do ténnino da vigência desta Ata. A ausência do pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo ao município de Capitão de Campos, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ouindenização.
2. 6.2. A Contratante, no atendimento do interesse público . fica assegurada o direito de eÃigir que a detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo periodo de até 90 (noventa) dias, a fim

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de evitar brusca interrupção no fornecimento, caso esta Ata com força de contrato não seja prorrogada, na forma do subitem acima.

7. DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7. l - Os Objetos deverão ser entregues periodicamente de acordo com as necessidades da contratante, em. local indicado, condicionada ao aceite expresso de servidor designado para o recebimento, rigorosamente, de acordo com os termos pactuados, obedecendo ao cronograma expedido pela Contratante.
2. 7 .2 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da contratante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédi o de Ordem de Serviço, quando a entregafor de uma só vez e nã o houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláu sulas que possam resguardar direitos e obrigaçõesfuturas.
3. 7 .3 A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.
4. 7 .4 A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita em local designado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada. para recebimento.
5. 7.5 O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, no local designado, para verificação da confonnidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
6. 7 .6 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo. a data, o nome, o cargo ea assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
7. 7 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
8. 7.7.1. 1 Se disser respeito à especificação , rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
7. 7 .2. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não restem prejuizos para a Administração.
10. 7 .8 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada.

8. DO PAGAMENTO

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 8.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura/nota fiscal, devidamente atestada e recibo no setor de compras da contratante, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal.
- 8.2. Os pagamentos serão realizadas através de depósito bancár io na conta corrente da contratada, que deverá indicar a instituição bancária, agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal/farura.
- 8.3. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar além de e fatura/nota fiscal devidamente atestada, os documentos abaixo relacionados:
- a) Certidão Negativa de Débitos CNO emitida pelo INSS.
- b) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
- c) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal~ Municipal e Estadual.
- 8.4. Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta. cm virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao p leito de reajust.amento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
- 8.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
- a) A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração , ou. ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

- 9.1 As solicitações do objeto serão efetuadas pelo setor de compras da contratante, responsável pela guarda e dispensação ea autorização para aquisição e emissão de empenho ficará a cargo do setor financeiro.

10. DO CONTRATO

- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da Comissão Permanente de Licitação -CPL/PMCC/PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2 O contrato de fornecimento será sempre representado pela Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, ea sua celebração será formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços.
- 10.3 Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto em concordancia com lei n. º 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021, e suas alterações subsequentes

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11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 1 l. l Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos.
- 11 .2 O(s) fomecedor(es) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação ex. igidas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 035/2024 SRP.
- 11.3 Será eferuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo em concordanciacom lei o.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, e
- 11.4 suas alterações subsequentes
- 11.5 Será de responsabilidade do concorrente que tiver seus preços registrados, o ônus resultante de quaisquer ações , demandas, custos e despesas em decorrênc ia de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando- se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas oa ata de registro de preços.

12. DAS PENALIDADES;

- 12.1 A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Comissão Permanente de Licitação CPL poderá , garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sançõe s:
- 12.2.1. Advertência.
- 12.2.2 Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
- 12.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
- J 2 .3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin.istração Pública Mun.icipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí , pelos prejuízos resultantes e depois de

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- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela contratante ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas

- 12.SA aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatãrio, na forma da Lei.

13. READEQUAÇÃO DE PREÇOS

- 13.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do Registro, admitida a revisão quando houver desequiHbrio de equação econômicofinanceiro inicial à Ata, nos termos da legislação que rege a matéria.
- 13.2- Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsão editalicia ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
- 13.3 - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equil.lbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisiveis ou previsíveis, porém de consequências incalculãve is, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução de descontinuidade dos fornecimentos. Não haverá procedimento de revisão ou atualização em prazo inferir a 60 (sessenta) dias contados da publicação do Extrato, independente do motivo que possa ser alegado.
- 13.4 - Durante a vigênc ia da Ata, os preços registrados deverão permanecer compatíveis com os preços de mercado. Independente de provocação da Comissão Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, no caso de redução nos preços de mercado, ainda que temporária, a detentora obrigase a comunicar a Comissão Permanente de Licitação CPUPMCC/PI o novo preço que substituirá o então registrado, podendo esta agir de oficio.

14 -DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS

14.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1 ° DE ABRJL DE 2021, e suas alterações subsequentes - Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no

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- mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aosvalores praticados pelo mercado. a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 14.2 -Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cwnprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; eb) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 14.2.1. - Não havendo êxi to nas negociações . o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíve is para obtenção da contratação mais vantajosa.

lS -RESCISÃO DA A TA DE REGISTRO DE PREÇOS

- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 15.1- Pela ADMINISTRAÇÃO, quando,
15. 1.1- a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
15. 1.2- a detentora não fonnalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.
15. 1.3a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços;

15. 1.4- em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

15. 1.5- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado ea detentora não aceitar sua redução;
2. 15.1.6- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração ; 15.1.7sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
3. 15.1.8 - a comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora, juntandose comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
15. 1.8.1- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita Por publicação no DOM/PI, pelo menos Por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado

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dez dias após a publicação.

15. l.9 Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar imediatamente a Comissão Permanente de Licitação - CPL qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
2. 15.2- Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuízos das sanções cabíveis.
3. 15.2.1A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
4. 15.2.2A rescisão ou suspensão do objeto com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº 14.133/21 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30(trinta) dias.
5. 15.3A Administração, a seu critério , poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) deteotora(s).

16. DISPOSIÇÕES GERAIS;

- 16.1- O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços. 16.2 - Os preços registrados, em concordancia com lei n.º 14.133, DE lº DE ABRIL DE 2021, e suas alterações subsequentes, têm caráter orientativo (preço máximo). 16.3- Os pedidos às detentoras da Ata deverão ser efetuados através de ORDEM DE SERVIÇO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de email ou outra forma semelhante, delesconstando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsáve l da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição. 16.4-A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal. 16.5- Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalicias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata. 16.6- O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação através da Comissão Permanente de Licitação - CPUPMCC/PI, nesse intervalo de tempo. 16.7- Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser

- enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais. 16.8- A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação CPL, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 16.09- As alterações contratuais obedecerão à Lei nº 14.133/21, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21 ou legislação que as vierem a substituir. 16.10-Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, oForo da Comarca da Cidade de Capitão de Campos - Piauí, observadas as disposições constantes do § 6ºdo artigo
- e aceito pelo pregoeiro, sem prejuízo de todas disposições previstas no Código do Consumidor. 16.1132 da Lei nº 14.133/21.

Capitão de Campos-PI, 18 de Fevereiro de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

EMPRESAS VENCEDORAS:

TG ORAL DESIGN LTDA, CNPJ 48.562.618/0001-71. a Sra. Maria de Jesus Carvalho Galvao, CPF 478.942.883-49.

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1 d: 01AB38A64F se l 2A9

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