Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/06/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08 AO CONTRATO Nº 13/2020 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB). TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08 AO CONTRATO Nº 13/2020 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB), CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA TERESINA LUZ S.A. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 13/2020 SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB), com fundamento nos arts. 55, III e 65, §8º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se o contido no processo administrativo nº 00081.002745/2024-57 e nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Este apostilamento tem como objetivo estabelecer a variação dos preços previstos no Contrato nº 13/2020 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11022644 ), registrado e publicado para serviços de iluminação pública no Município de Teresina, incluindo a implantação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação ea manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública, estabelecendo-se REAJUSTE relativo ao percentual de 4,2377% (quatro vírgula dois mil trezentos e setenta e sete por cento), conforme o critério de reajuste previsto no instrumento contratual, a ser aplicado sobre os valores inicialmente contratados, com consideração ao reajustamento já realizado por meio do Termo de Apostilamento nº 01, nº 03, nº 04 e nº 07 à avença (Documentos nºs 11022629 , 11022631 , 11022632 e 11022635 ), com incidência a partir de setembro de 2024 a agosto de 2025, com base nos índices estabelecidos no ITEM 35 (REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA E DEMAIS VALORES MONETÁRIOS) do Contrato nº 13/2020 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB, chegando-se aos valores explicitados na Planilha de Custos do Reajuste (Documento nº 11351836 ), a qual é parte integrante deste apostilamento, conforme segue abaixo. 1.2. O supracitado reajuste de valor tem como base a Tabela da Série Histórica do IPCA (Documento nº 11353045 ) ea Planilha de Custos (Documento n° 11351836 ); fundamenta-se no Parecer Jurídico (Documento nº 12022070 ), exarado pela Assessoria Jurídica da ETURB, observando-se os critérios de reajustamento de preços previsto no Item 35 do Contrato nº 13/2020 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB; bem como tendo em vista o Despacho 12/2025 CEIP-ETURB (Documento nº 11351888 ), por meio do qual o Coordenador da CEIP-ETURB manifestou-se favoravelmente à concessão do reajuste de preços, com base nos índices do IPCA e da cláusula 35 da avença, conforme consta nos autos. Os mencionados documentos encontram-se todos anexa- dos aos autos do Processo Eletrônico nº 00081.002745/2024-57, os quais são parte integrante deste apostilamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O presente apostilamento encontra-se fundamento no ITEM 35 (REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA E DEMAIS VALORES MONETÁRIOS) do Contrato nº 13/2020 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11022644 ), na Planilha de Custos do Reajuste (Documento nº 11351836 ), na Tabela da Série Histórica do IPCA (Documento nº 11353045 ), no Despacho 12/2025 - CEIP-ETURB (Documento nº 11351888 ), no Parecer Jurídico (Documento n° 12022070 ), no Parecer Técnico da SEMF - Secretaria Municipal de Finanças (Documento nº 12357559 ), no artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 7º, do Decreto Federal nº 1.054/94 e no que mais se encontrar inserido no Processo Eletrônico nº 00081.002745/2024-57. CLÁUSULA TERCEIRA - DA INALTERABILIDADE 3.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 13/2020 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB que não colidirem com o disposto neste apostilamento. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 4.1. A Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB providenciará a publicação resumida do presente termo de apostilamento, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguin -te ao de sua assinatura, consoante lei vigente. PLANILHA DE CUSTOS DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08 AO CONTRATO Nº 13/2020 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB). Processo Administrativo nº 042.2249/2019 - SEMDUH/PMT - Contrato nº 013/2020 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB). Contratada: Teresina Luz S.A. Período de Reajuste: Setembro/2024 a Agosto/2025.

| ITEM | DESCRI- ÇÃO | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES | VALORES |

| | | DATA BASE AGO/2019 | DATA BASE AGO/2020 | DATA BASE AGO/2021 | DATA BASE AGO/2022 | DATA BASE AGO/2023 | ÍNDICE DE REAJUSTE | DATA BASE AGO/2024 |
| 1 | CONTRA- PRES- TAÇÃO MENSAL | R$ 1.809.000,00 | R$ 1.853.111,83 | R$ 2.032.488,86 | R$ 2.209.870,08 | R$ 2.311.704,65 | 4,2377% | R$ 2.409.667,76 |

*Índice de reajuste acumulado 2019-2024: 33,2044% (Arredondado para 4 casas decimais). **Valores calculados conforme Índices apresentados no Despacho 12/2025-CEIP-ETURB (Documento n. 11351888 ), sem considerar os Termos Aditivos. Teresina - PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 180, DE 06 DE JUNHO DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que a data de 25 de abril do corrente ano a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, em razão de denuncia prestada por munícipe, devidamente encaminhada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste - SDU SUDESTE, acerca da má operação, por parte do CONSÓRCIO RECICLE AURORA, do Ponto de Recebimento de Resíduos (PRR-34), localizado na Rua Cap. Alexandre Tomaz, entre a Rua São Teresa ea Av. Vitor da Rocha Mafra, bairro Gurupi, Teresina/PI., exarou o Ofício Nº 867/2025 - CELIMP-ETURB ( SEI n° 12055219 ) notificando o Consórcio ora autuado para a devida implementa -ção no prazo de 05 (cinco) dias de medidas de adequação do referido PRR, devendo seguir o disposto no Projeto Básico, com a disponibilização de: colocação de 01 (uma) caixa tipo roll-on / roll off com capacidade mínima de 39m³, devidamente adesivada ou pintada; instalação de 01 (uma) placa orientando sobre quais resíduos são permitidos e proibidos, conforme modelo apresentado no Anexo XIII do Projeto Básico; e inserção de 02 (dois) trabalhadores braçais; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido, foi realizada vistoria in loco, na qual se constatou o não cumprimento das obrigações contratuais por parte do Consórcio ora autuado, espe-

cialmente quanto à instalação do ponto de apoio e ausência de agente ambiental, conforme se comprova com o Registro Fotográfico (doc. 12273126 ), não procedendo, portanto, com as adequações do PRR nº 34, conforme determinado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, configurando-se novo descumprimento contratual, mesmo diante de mais 10 (dez) dias de prazo concedido por esta administração pública municipal após pedido realizado pelo Consórcio através do Ofício n. 39/2025 - JUR (doc. 12122502 ). Tais informações foram prestadas através do Despacho 607/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 12272764 ) de 22 de maio de 2025; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 008/2025 - ETURB/ PMT (SEI n° 12315906 ), calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.2 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 247.464,00 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não sanou as irregularidades apontadas no Ofício Nº 867/2025 - CELIMP-ETURB ( SEI n° 12055219 ) até o presente momento; CONSIDERANDO que a presente autuação configura reincidência administrativa, visto que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA fora devidamente autuado através do Processo Administrativo n° 00081.001425/2025-95 , referente a remoção das caixas dos PRRs nº 06 (Rua Cinco, entre a Rua III do Pq. Wall Ferraz ea Av. Min. Sérgio Mota, Bairro Santa Maria) e PRR nº 15 (Rua Min. Pedro Borges, entre as ruas Cel. Luís Ferraz e Zilda Arns, Bairro Redenção), promovendo a disposição irregular dos resíduos sólidos contidos nos contêineres diretamente no local; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 008/2025 - ETURB/ PMT (SEI n° 12315906 ) constatou-se que a empresa responsável não efetivou o atendimento ao requisitado por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB quanto as medidas de adequação do Ponto de Recebimento de Resíduos (PRR-34), localizado na Rua Cap. Alexandre Tomaz, entre a Rua São Teresa ea Av. Vitor da Rocha Mafra, bairro Gurupi, Teresina/PI, continuando a causar problemas técnicos ao bom funcionamento do serviço em questão, bem como não apresentou manifestação formal acerca do caso que gerou a apresente autuação. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024 SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 008/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12315906 ), no valor de R$ 247.464,00 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), em razão da não regularização dos serviços objeto do referido auto, qual seja, de medidas de adequação do Ponto de Recebimento de Resíduos (PRR-34), localizado na Rua Cap. Alexandre Tomaz, entre a Rua São Teresa ea Av. Vitor da Rocha Mafra, bairro Gurupi, Teresina/PI, devendo seguir o disposto no Projeto Básico, com a disponibilização de: colocação de 01 (uma) caixa tipo roll-on / roll off com capacidade mínima de 39m³, devidamente adesivada ou pintada; instalação de 01 (uma) placa orientando sobre quais resíduos são permitidos e proibidos, conforme modelo apresentado no Anexo XIII do Projeto Básico; e inserção de 02 (dois) trabalhadores braçais, causando a disposição irregular dos resíduos sólidos nos locais em questão. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 181, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que na data de 23 de maio de 2025, a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP identificou, através de fiscalização, a interrupção no acesso ao sistema de georreferen -ciamento remoto (Rascol) presentes na frota de caminhões que executam os serviços de coleta de residuos em nossa capital, ferramenta essencial para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços públicos prestados pelo consórcio ora autuado, relativos ao Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbano, conforme regras contratuais estipuladas no Contrato nº 08/2024 - SEMDUH/PMT; CONSIDERANDO que em razão disso, foi exarado pela referida coordenação o Ofício nº 1225/2025 - CELIMP-ETURB, em 27 de maio de 2025, por meio do qual se notificou o Consórcio ora autuado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabelecesse o acesso irrestrito ao sistema de monitoramento remoto (Rascol), conforme previsão contida na Cláusula Nona, item 9.1.84, do referido contrato, sob pena de aplicação das penalidades contratuais cabíveis; CONSIDERANDO que em 29 de maio de 2025, através do Despacho nº 629/2025 - CELIMP-ETURB, a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP constatou que o acesso ao sistema em questão não havia sido restabelecido dentro do prazo determinado e que não houve manifestação formal do Consórcio à notificação efetuada, circunstância confirmada mediante registro fotográfico; CONSIDERANDO que no dia 29 de maio de 2025, o Consórcio Recicle/Aurora apresentou manifestação formal por meio do Ofício nº 90/2025 - JUR, protocolado nos autos do Processo Administrativo nº 00081.002591/202541. No documento em questão, o Consórcio reconhece a falha na disponibilização do sistema de GPS, mas justifica que a impossibilidade de manter o serviço de georreferenciamento ativo decorre de grave inadimplemento por parte do Município de Teresina. Alega-se, especificamente, que desde janeiro de 2025 o Consórcio vem sofrendo reiterados atrasos e pagamentos a menor, acumulando uma dívida superior aR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), comprometendo sua capacidade operacional, inclusive com o não pagamento à fornecedora do sistema Rascol, comprometendo-se, por fim, a restabelecer o sistema de GPS em até 24 horas após a regularização dos repasses por parte da Prefeitura; CONSIDERANDO que o expediente em questão apenas confirmou a inexecução do serviços por parte do Consórcio ora autuado, e que os argumentos apresentados não justificam a falha no sistema de GPS que controla a frota de caminhões coletores que atuam em nossa capital, uma vez que inexiste qualquer atraso nos pagamentos devidos por esta Municipalidade aos serviços prestados pelo referido Consórcio, e que mesmo que esses existissem esse consórcio estaria obrigado a prestar os serviços nos parâmetros contratados até o limite de 60 (sessenta) dias, diante de atrasos em seus pagamentos, conforme estabelecido no art. 137, parágrafo segundo, inc. IV da Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 009/2025 - ETURB/PMT, calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.33 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 206.220,00 (duzentos e seis mil, duzentos e vinte reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/ Aurora não restabeleceu o sistema de GPS da frota de caminhões coletores até o presente momento; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 009/2025 - ETURB/ PMT constatou-se que o Consórcio responsável não efetivou o atendimento ao requisitado por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB quanto ao restabelecimento do sistema de GPS de todos os veículos coletores que compõe a frota de veículos responsáveis pela coleta de resíduos sólidos em nossa capital, bem como não apresentou manifestação formal acerca do caso que gerou a apresente autuação. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 009/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 206.220,00 (duzentos e seis mil,

duzentos e vinte reais), em razão da interrupção no acesso ao sistema de georreferenciamento remoto (Rascol) presentes na frota de caminhões que executam os serviços de coleta de residuos em nossa capital, ferramenta essencial para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços públicos prestados pelo consórcio ora autuado. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

Fundação Municipal de Saúde

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