Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/04/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost S•lutli1no d11 Silva, N• 953, Cenlro, Cep 64.838-000, P1vun u Piauí

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EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: NB CONSTRUCOES E SERVICOS, CNPJ: 28.341.992/0001-30, sediada na Rua Bela, n.º 545, Centro, Marcos Parente-PI, CEP: 64.845-000, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de capina de ruas e avenidas do municíp io de Pavussu-PI.

DATA DA ASSINATURA: 16.04.2025

VIGÍtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso Ida Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: 107.982,72 (Cento e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; PROJETO ATIVIDADE: 15.452.0504.2058; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/Pl).

CONTRATADO: NB CONSTRUCOES E SERVICOS.

C PJ Nº Ol.612.679/0001-32

. PODE R EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, inc iso 1, da Lei nº 14.133/2 1.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14. 133/2 1 1 como antecedente necessár io à contratação com d ispensa de licitação.

1- OBJETO

CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CAPINA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

I - NB CONSTRUCOES E SERVICOS CNPJ: 28.34 1.992/0001 -30 .

Constatou-se que a proposta apresentada contempla i.ntegralmente as especificações solic itadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Pú blicos, Habitação e Urbanismo, estando assim, aptas para a contratação. observando o preço ofertado. confonne segue abaixo:

Art. 72. O processo de contralaçào dircla, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licilaçào, deverá ser instruldo com os seguinlcs documentos:

1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

[I - estimativa de despesa, que deverá

ser calculada na forma cs1abclecida no art. 23 desta Le i;

UI - parecer juridico e pareceres téc nicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - dernonstrnção da comp:uibi lidade do. previsão de recursos orçamentár ios com o compromisso a ser assumido;

V - comprovnçi'io de que o contrntado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mlnima necessária;

VI - ra.dlo da escolha do contratado;

VII - justificati va de preço;

VI.li - autorizoção da autoridade competente.

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT. | VALOR ORÇADO |

| 1 | EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI. | SERVIÇO | 01 | R$ 111.179,52 |

| PROPOSTA ADICIONAL | PROPOSTA ADICIONAL | PROPOSTA ADICIONAL |

| Fornecedor | Valor Total | Classificação |
| NBCONSTRUCOES ESERVJCOS CNPJ:28.341.992/0001-30 | R$ 107.982,72 | 1°Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa NB CONSTRUCOES E SERVICOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.992/0001-30, com sede na Rua Bela, n. 0 545, Centro, Marcos Parente-PI, CEP: 64.845-000, representada pelo Sr. NILDÉCIO BENVINDO PEREIRA, portador do CPF N° 045.595.943-70, com o valor Global de 107.982,72 (Cento e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).

Ili CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de capina e limpeza de ruas e avenidas no municí pio de Pavussu-PI.

Trata-se de um serviço essencial para garantir a manutenção da limpeza urbana, contribuindo para a higiene públi ca, o bem-estar da população eo combate à proliferação de insetos e animais peçonhentos, especialmente em período s de maior incidê ncia de chuvas.

A Dispensa de Licilação para a Contratação de empresa especializada para executar serviços de capina de ruas e avenidas do município de Pavussu-PI, se funda no Art. 75, l da Lei nº 14.133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Aote o exposto aos autos e considerando o valor estimado para a contratação, bem como a proposta mais vantajosa para a Administração Pública , conclui-se que a empresa NB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.992/0001-30, apresentou a melhor oferta para a execução dos serviços pretendidos.

Importa destacar que a escolha do fornecedor foi precedida de análise técnica realizada pelo setor de engenharia do município, que avaliou a viabilidade da proposta apresentada, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado ea adequação dos serviços propostos às necessidades da Administração. Tal aná lise atestou a capacidade técnica e estrutural da empresa para a execução dos serviços de capina e limpeza urbana, com base nas exigências do Projeto Básico .

Dessa forma, o Agente de Contratação entende que estão devidamente comprovados e preenchidos os requisitos legais para a escolha do fornecedor ea justificativa dos preços contratados, confonne estabelecido no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 .

No que se refere ao cumprimento dos requisitos de habilitação, verifica-se que o fornecedor que apresentou o menor preço atende a todas as exigê ncias legais previstas nos arts. 63 a 69 da referida Lei, estando, portanto, plenamente apto à contratação

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para a justificativa de preço na presente dispensa de licitação, utilizou-se como parâmetro a composição de custos unitá rios com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), adotando-se valores menores do item correspondente. A pesquisa foi realizada em conformidade com o disposto no art. 23, § 2°, inciso I, da Lei nº 1 4.133, de 1 ° de abril de 202 1 , assegurando a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, conforme referê ncia oficial.

Assim, o valor final desta contratação é de 107.982,72 (Cento e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 16 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº 20/2025