Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

- 5 . REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 5.1 . Asq uantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entid ad e gerenciadora entre os ó rgãos ou as entidad es participantes e não participantes do registro de preços. 5.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 5.2.1. De órgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade participante; 5.3. O ó rgão ou entidade gerenciad ora que tiver est imado as quantidades que pret ende contratar será con side r ado pa rtic ipante para e fe ito do reman ejamento. 5.4 . Na hipótese de remanejamento de órgão ou e ntidade participante para ó rgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 5.5. Competirá ao órgão ou à entidad eg erenciad o ra auto rizar o remanejamento so licitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo ó rgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do ó rgão ouda entidade que sofrer redução d os quantitativos informados. 5.6. Caso o remanejamento seja feito entre ó rgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fo rneced or beneficiá rio da at ade registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecim e nto d ecorrente do remanejamento dos ite ns. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela e ntidad e gerenciadora, dos quantitativos d os participantes da com p ra cent ralizada, nos termos do item 5.3, a distribuição das quantidad es para a execução descentralizada
- 5.7. será por meio do remanejamento.
- 6 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 6 . 1 . 1 . justificado; Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo 6. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo

- estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
6. 1.3. Não aceitar m anter seu preço registrado, na hipótese previst a no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 6. 1.4. Sofrer sanção p revista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1 56 da Lei n° 14.133, de 20 21. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidad e aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de regist ro de preços, p oderá o órgão oua entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de p reços, ved adas contrat ações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no ite m 6. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do cont raditório e da ampla defesa. 6.3. Na hipót ese de cancelamento do registro do fo rnecedor, o ó rgão ou a ent idade gerenciadora poderá convocar os licit antes que compõem o cadastro de reserva, ob servada ao rdem de classificação. 6.4. O cancelamento dos p reços registrados poderá ser realizado pelo gere nciador, em d et er minada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, d esd e que devidamente comprovadas ej ustificadas: 6.4. 1 . 6 .4 .2 . Por razão de interesse públ ico; A pedido do fo rneced or, d ecorrente de caso fortuito ou força m aio r; ou Se nã o houver êx ito nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercad o tornar-se superio r ou inferior ao preço registrado, nos te rmos do artigos
- 6.4.3. 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 7 . DAS PENALIDADES
- 7.1. Od escumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação d as

penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contrataç3o direta. 7.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadam e nte após terem assinado a at a.

- 7.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicaçao das penalidades decorrentes do descumprimento do p actuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do

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COMPRO MISSO COM ON OSSO POVOI

- Decreto nº 11.462, de 20 23), exceto nas h ipóteses em que od escumprimento disser resp eito às contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgao participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 7.3. O órgão ou entidade particip ante deverá comunicar ao ó rgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no ite m 9 .1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelam ento do registro do fornecedor.
- 8 . CONDIÇ ÕES GERAIS
8. 1. As condições gerais de execução do o bjeto, tais com o os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidad es ed emais condições do aju ste, encontram-se d efinidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL 8.2. No caso de acfjudicação por preço global de grupo de itens~ só será adrnitida a contratação de parte de itens do g rupo se houver prévia pesquisa de mercado e de,nonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. t eor, que, de pois de lida e ach ada em o rdem, vai assinada pelas partes
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em --·- (. ... ) v ias de igual een ca,ninhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver}.

São Francisco de Assis do Piauí , 24 de junho 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE Assis DO PIAUf- PI CNPJ: 06.553.697/0001 -04

EDINEI CARVALHO CAVALCANTE CNPJ n º 63.S06.S47/0001 .83

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 034/202S

O MUNIO PIO DE SÃ O FRANCISCO DE SÃ O DE ASSIS DO PIAUi -PI , por intermé dio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo Jde Sousa 643 Centro, Sã o Francisco de Assis do Piauí PI , CEP: 64.74-000 E-m ail: deptpmsfa@hotmail.çgm neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino M aximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 037/2025, e em observância às disposições da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, ea empresa JPRINT COMUNICAÇ ÃO VISUAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ N º 21.163.570/0001 -72, r esid ent ee domiciliado na R JOSE CRILO JUSTINIANO, Nº 4 66, CENTRO, CEP64.7S8-000, QUEIMADA NOVA PI, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico N º 025/202S, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

- 1.1. A presente Ata t em por objeto o REGISTRO DE PREÇO S PARA A CONTRATA ÇÃ O DE EMPRESA ESPEClAL.IZADA PARA O FORNECMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS GRÁFICO S DIVERSOS PARA ATENDER AS N ECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃ O FRANCISCO DE ASSIS PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
- 2.1. O preço registrado, as especificações do o bjeto, as quantid ad es m ínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sã o as que seguem:

| | lSPEClnCA(:ÃO | MARCA | FABRICANTE | N• REGISTRO | PROCEDENOA | PRAZO DE | PRAZO DE | QUANT. | UNID. | | |

| 1 | Adesivo<NLicenç,11 de Func,O,..m...,10 - Vigillnciil S.niU,1\11,F·.32, imp,uslio '"'º ~PY(II. | PROPRIA | OPROPIUO | ISENTO | NACIONAL | INDETERMINADO | 12MESES | 1000 | UNO | RS 2,75 | R.S 2.750,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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.. o -···o co- o .. QSSQ POVQI

| | lmpreHlo de lona 440 g, 4 xO,impressJo dlgttilt,1oc,1ob~m1oentol!ffl ilhós. | | o PROPPJO | | | | | | | 45,91 | R$ 9.112,00 |

| 73 | Pi.,;.aspa,•-nlOJ•m | PROPRIA | D | ISENTO | NACIONAL | INDETERMINADO | " | 300 | UND | ., | fl$1S.SOO,OO |
| | .acrlllco Plaas d• i~ugu,açlo emlnoirSO>t6Q ,m | '"°'RIA | PROPPJO o PROPRJO | ISfNTO | NACIONAL | INDETERMINADO | MESES 12 MESES | 3D | | 51.00 .. 276,00 | R$ 1.210,00 |
| 76 | Pl•aiJ/ FACHADAS llffl ~lctrHoem•críli,;o | '"°'~· | o PIIOPRIO | IS[NTO | NACK)NAL | INDETERMINADO | 12 MESES | 2D | UND | ., 330,00 | R$ 6.600,00 |
| | ESTRVTURA MeTAlON (FRENTE EVEA.ro\ | ,00,RJA | o PltOPIUO | ISENTO | NAOONAl | INDETERMINADO | MESES | so | UND | ., 380,00 | RS 19.000,00 |
| 79 | Pl.ACA PAR.A IDENTIFICAÇÃO OE SALAS: Plaa, Aço Etcovedo • lndlClcio de S.1orn Ponas | PROPRIA | O PROPRIO | IS(NTO | NACIONAL | INDETERMINADO | 12 MES(S | ZOO | unid | R$ 46,20 | R$ 9.240,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante a vigê nâa da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir a ata de registro de preços na condição de não participantes, obsetvados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, i'nc/usive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 2.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatív eis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1 . O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capaadade de gerenciamento. 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 2.6 . O prazo de que trata o subitem anterior; relativo à efetivação da contrataçãq poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita p elo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

SÃO FRANCIS\_ CO

DE ASSIS DO PIAUI

COMP .. O Ml.

80 C OM O N09'80 J>OVOI

2.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

2.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O quantltativo decorrente das adesões não p oderá excedet; na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2. 10. A adesão à ata de reg istro de preços por ó rgãos e entidades da Administração Públi ca estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fi ns de transferências voluntá rias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

2. 11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgaçã o no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício f inanceiro a disponibilidade de créditos orçamentário s, bem como a previsão no plano plurianual, quando ult rapassar 1 (um) exercício financeiro.
3. 1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4. 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ó rgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il. conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de
6. validade da ata de registro de preços. 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.4. Após a ho mologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 3.4.2. que: Será inclu í do na at a, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original. 3.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 3.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata. 3.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 3.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta/ e 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 3.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado
7. 3.9. ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de

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- preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõ es previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez. por igual perío do. mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado od isposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
- 3.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fo rnecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, o bservada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 3.12.2. Adjudicar e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 3.13. A exist ência de preços registrados implicará comprom isso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- 4.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação; No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos
- para a contratação.
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
5. 1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo m ercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
5. 1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o ó rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as m ed idas cabíveis para obtenção de contratação mais vantaj osa.
- 5.1 .4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.