Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

PODER LEGISLATIVO CÂMA RA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Organica deste Municfpio~ deu inicio ao procedimento de Eleição DA MESA DIRETORA PARA O BifiNIO

2025/2026, abrindo prazo de inscrições de chapas constatou-se que foi inscrita uma ÚN ICA chapa a qual teve a seguinte configuração: Para Presidente: OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para Vice­ Presidente: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, para 1° Secretário : ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, para 2° Secretário : JOÃO GOMES DE SOUSA. Em seguida, o senhor presidente fez a chamada dos vereadores, em ordem alfabética , para a votação. Concluída a votação, passou-se contagem dos votos e proclamado o resultado: 09 votos SIM e 00 NÃO . D iante do resultado o senhor presidente declarou eleita e empossada a Senhora Vereadora OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE, para exercer o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, para o biêni o 2025/2026. Em seguida passou a Presid ê ncia da Sessã o à Presidente Eleita, que deu posse ao demais membros da Mesa Diretora, assim dizendo: '' D ec:Jaro empossado o vereador RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES, como Vice-Presidente; o vereador ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, como 1 ° Secretário, o vereador JOÃO GOMES OE SOUSA, como 2º Secretário. Prosseguindo com os trabalhos a Senhora Presidente d eu inicio ao ato de Posse da Prefeita eleita MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES e da Vice-Prefeita FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Assim dizendo: Convido pa.ra compor a Mesa a Excelentíssima Senhora MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, Prefeita eleita ea Excelentíssima Senhora FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, Vice-prefeita eleita. Em seguida ' solicitou que as eleitas ficassem de pé e que proferissem o seguinte Juramento: "Prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Municlpio, observar as Leis, promover o bem geral dos Capitão de campenses, e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra". Após o juramento a senhora presidente deu posse à Prefeita e à Vice-Prefeita dizendo: "Declaro empossada a Senhora MARIA ERONEIOE DOS SANTOS GOMES, no cargo de Prefeita ea senhora FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS, no ca.rgo de Vice·prefeita de Capi,ão de Campos-PI. Ato continuo a Senhora Presidente franqueou a palavra aos .,.\_ ,,\_ -,...,.,., ···~·-. -· .. '/ ,.

lida ea provada vai assinada por todos os que tomaram posse. E nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agrad eceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, em 1° de janeiro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI N º437A/2024

uoispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Capitão de Campos no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULOI

Das Disposições Preliminares

- Art. 1 ° Ficam estabelecidas, e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
- As prioridades e as metas da administração pública municipal;
- A estrutura e organização dos orçamentos;
- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Mun. icipio e suas alteraçõe s;
- As disposições relativas à divida pública municipal;
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercíc io correspondente;
- As disposições finais.

CAPITULOII

Das Prioridades e Metas da AdmJnistração Pública MunicipaJ

- Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2024" as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.
- § 1 º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN n· 471, de 31.08.04.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS (PI)

CAPITULO III

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

- Art 3° O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos

Parágrafo Único -Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios finnados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1 PROGRAMA O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- II - ATNIDADE Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- III PROJETO um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- N -OPERAÇÃO ESPECIAL as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão .
- § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
- Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Municipio.
- Art. 6° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Municipio e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
- 1 texto de lei;
- II consolidação dos quadros orçamentários;
- lll anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei;
- TV discri.mfoação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- § 1 ° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referendados no art. 22, incisos m:, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
- I. Do resumo da estimativa da receita total do município , por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- Ili. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
- lV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. Oa receita prevista para o exercido em que se elabora a proposta;
- vn. Da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;
- vm. Da despesa realizada no exercício imedialameote anterior;
- IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
- XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XD. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjW1tamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávi t corrente e total de cada um dos orçamentos;
- XIII. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente~
- XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal oº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
- XV. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensíno Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
- XVI. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação .

xvn.

- Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVlíl. Da receita corrente liquida com base no art. 1 ° parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar nº 10112000- LRF;

XIX.

- Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
- Art. 7° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentarâ conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Joterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de delalhamento:
- Io orçamento a que pertence;
- II o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida; Outras despesas de Capital.

CAPITULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Capitão de Campos, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar a transparência na execução do orçamento:
- 1 o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
- Art. 9° - A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
- Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
- Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
- § 1 º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
- 1 com pessoal e encargos patronais;
- II com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 1 O 1/2000,
- movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
- 1-redução de investimentos programados com recursos próprios.
- II Eliminação de despesas com horas extras;
- III exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- 1V Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V redução de gastos com combustíveis ;
- Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
- Art. 13 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponí veis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64.
- Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
- Art. 15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:
- Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público ;
- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
- Art. 16 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
- Art. 17 A Lei Orçamentária deverá prever, o mlnimo, de 2% (dois) de sua receita própria e transferências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social para empregar em ações finallsticas da área visando:
- 1 Atender as ações assistenciais de caráter de emergência e para o co-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
- li Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
- lil Prestar os serviços assistências de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cuja ações voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

I. II. III. lV. V.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS (PI)

- Art. 18 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1 % (hum por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 19 O Poder Legislativo terá corno limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
- Art 20 - O Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, até 03 de setembro de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
- Art. 21 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro entre da Federação.
- Parágrafo Único A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- Art. 22 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títu . lo de subvenções sociais, coatribuições e/ou auxfüos, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuad~ que preencham wna das seguintes condições:
- I Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratui~ nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
- II Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comWl.idade escolar das escolas públicas estaduais e/ou municipais do ensino fundamental;
- m sejam vinculadas a organismos de naturezas fi lantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- N -Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V Sejam vinculadas a preservação do meio Ambiente;
- § 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusã o de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de nonnas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausuJa de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
- Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2025 poderá autorizar o Poder Executivo através de Decreto, abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias que se tomaram insuficientes, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento da receita prevista, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição de dotação, remanejameato ou a transferêacia do recurso de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, ou de um elemento de despesa para outro, entre as diversas funções de governos e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade e controle interno para movimeatar as dotações a elas atribuídas.
- § 1 ° As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- § 2° O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não será

considerado para fins de cálculo do limite previsto no inciso n deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais

- NlfW8.idi'onais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

CAPÍTIJLOV Das Disposiçõe s Relativas à Divida Pública Municipal

- com gam,~r \_ernl'g'l\',%8~J-â~ 'lS::g~ggc,a'~ocial. Art. 26 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lil da Constituição Federal. Parágrafo único A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos financiados por estes recursos.
- Art. 27 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

331

- Art. 28 No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2025 somente poderão ser admitidos servidores se:
- 1 Houver Lei autorizativa;
- II Existirem cargos vagos a preencher;
- III houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IVForem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 1 O 1/00.
- Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementarnº 101/00.
- § 1 º - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência .
- Art. 31 A Lei do Orçamento deverá prover os créd itos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágrafo Único . Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 1 O 1
- Art. 32 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
- Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração.
- Art 33 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrlmestres:
- 1 redução das despesas com cargos de confiança;
- 2 -redução temporária da Jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos;
- 3 -exoneração dos servidores não estáveis;
- 4 -exoneração dos servidores estáveis.
- Art. 34 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 1 OI de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde , educação e assistência social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública.
- Art. 35 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 1 O 1 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
- Parágrafo único No exercício de 2025 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de ate 10% ( dez) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores.
- Art. 36 com o objetivo de valorizar o princípio da impessoalidade na Administração Pública, poderá ser realizado concurso público nas áreas da saúde, educação, assistência Social e Administração, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
- 1 -Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- 2 -Criar cargo, emprego ou função;
- 3 -Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4 -Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança;
- 5 -Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

- Art. 37 O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária.

Art. 38 -A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos

- Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias , ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
- Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
- Art 4 7 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Parágrafo único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
- Art. 48 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2024, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário- financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.
- Art. 49 Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
- I pessoal e encargos sociais;
- II pagamento do serviço da dívida;
- ill transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos e
- IV Saúde e Assistência Social de caráter urgente.
- Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS.

Capitão de Campos(PI), 27 de junho de 2024.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAU1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS (PI)

municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

- Art. 39 -A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:
- I - Atualização da planta genérica de valores do Município ;
- 11 Revisão , atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas, fonna de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções , inclusive com relação a progressividade deste imposto;
- III Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- N -Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V Revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- VII Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
- VIII Revisão das isençõe s dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal.
- Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislaçã o tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

- Art. 41 -É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Art. 42 O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
- Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das açõ es e propiciar a correta avaliação dos resultados.
- Art. 43 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art. 44 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos tennos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

Lei: 1, Data: 15/04/2024

| ITEM | DFSCRIÇÃO |

| | DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO |
| | Pessoal eEncargos Sociais |
| | Contribuição Pasep |
| | Manutenção Administrativa de Secretarias eDepartamentos |
| | DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL |
| | Aplicação de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino |
| | Aplicações em Ações eServiços de Saúde |
| | Manutenção do Poder Legislativo |
| | DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS |
| 10 | Fundo de Desenvolvimento eManutenção da Educação Basica -FUNDEB |
| li | Fundo Municipal de Saude |
| 12 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 13 | Fundo Municipal de Habitação eInteresse Social |

~NCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILH PREFEITO MUNICIPAL 240.373.113-72

ARCILIA CAVALNTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797 .123.633-68

KARLEN KELSON F.MIRANDA CONTADOR CRC PI 6059 618.338.353-87

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA O DE CAMPOS -PI

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)

2025

Lei: 1, Data: 15/04/2024

Indicador GESTÃO

Unidade de Medida

UNIDADE

ARCILIA CALVANTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797 .123.633-68

lndice Recente

lndice Futuro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS - PI

Lei: 1, Data: 15104/2024

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

Metas

Ações

Indicadores GESTÃO

Unidade de Medida

UNIDADE

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGropo

FonCôdigo

Categoria

0002

Câmara Municipal de Capitão de Campos

010100

1001 Aquisição de Equipamentos para Câmara Municipal

Legislativa

031 Ação Legislativa

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS DE CAPITAL

0002 Câmara Municipal de Capitão de Campos

010100

1002

Aquisição de Um Veículo

Legislativa

031

Ação Legislativa

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS DE CAPITAL

010100 Câmara Municipal de Capitão de Campos

1003

Ref01TTia e Ampliação do Prédio da Câmara

Legislativa

031

Ação Legislativa

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS DE CAPITAL

lndice Recente

lndice Futuro

Meta

Valor 6.867,00

1.373,00

26.940,00

333

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

0002

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

2001

Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara

Legislativa

031

Ação Legislativa

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

Total Geral do Programa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA O DE CAMPOS - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS (LDO INICIAL 2025)

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

2025

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCôdigo

Categoria

0001 Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

1004 Aquisição de Equipamentos para Gabinete

Administração

122 Administração Geral

001

Recursos Ordinários

0001

Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

021000

Gabinete do Prefeito

2002 Encargos com Assessoria Jurídica

Administração

ORDINARIA

DESPESAS DE CAPITAL

001

Recursos Ordinários

0001

021000

Gabinete do Prefeito

2003

Contribuição a Appm

04 Administração

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

887.215,00

922.395,00

Meta

Valor

7.571 ,00

154.301 ,00

75.709,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITA O DE CAMPOS - PI

2025

0001

021000

Gabinete do Prefeito

2004

Manutenção do Gabinete do Prefeito

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

0001

022000

Departamento de Administração

2007

Manutenção do Departamento de Administração

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

DESPESAS CORRENTES

ORDINARIA

0001

022000

2008

Cumprimento de Sentenças Jurídicas

04 Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

DESPESAS CORRENTES

ORDINARIA

0001

022000 Departamento de Administração

DESPESAS CORRENTES

2009

Treinamento de Recursos Humanos

Administração

128 Formação de Recursos Humanos

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

ANEXO DE METAS FISCAIS

2025

0001

022100

2018

Manutenção do Departamento de Finanças

Administração

123

Administração Financeira

0001

022100

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

2019

Manutenção da Divida Contratada

Administração

123

0001

022200

Controladoria Geral do Municí pio

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS DE CAPITAL

2020

Manutenção das Atividades da Controladoria do Município

Administração

124

Controle Interno

001

Recursos Ordinários

0001

024000

Secretaria de Educação

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

1006

Aquisição de Equipamento para Secretaria de Educação

Educação

361

Ensino Fundamental

124

Outras Transferências de Recursos do FNDE

RECURSOS DESTINADOS A EDUCACAO

DESPESAS DE CAPITAL

576.083,00

2.085.868,00

10.239,00

2.163,00

8.652,00

352.846,00

8.652,00

25.983,00

335

336

\_\_\_\_ \_,,

2025

0001 Prefeitura Municipal de Capitão de Campos 026000 Sec. Municipal de Assistência Social 201 O Contribuição para PASEP

Assistência Social

271

Previdência Básica

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INIClAL 2025)

2025

Ações

0003 Fundo de Previdênc ia Social de Capitão de Campos

0003 Fundo de Previdência Social de Capitão de Campos

Entid8de

Unid.Orçsm.

Proj.Ativ.

Funçii-0

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Cstegoria

0001

024000

secretaria de Educação

2029

Manutenção do Ensino Fundamental

Educação

361

Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

0001

026000

sec. Municipal de Assistência Social

2010

contribuição para PASEP

Assistênc ia Social

846

Outros Encargos Especiais

0003

Fundo de Previdência Social de Capitão de campos

022300

Fundo de Prev. Social de Cap. de Campos

2021

Serviços Administrativos

940

Outras vinculações de transferênc ias

OUTRAS DESTINACOES DE RECURSOS

DESPESAS CORRENTES

Previdência Social

272 Previdência do Regime Estatutário

430

Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

2025

022300

2022

Benefíc ios Previdenciários

Previdênc ia Social

Recursos Vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário

RECURSOS DESTINADOS A PREVIDENCIA - RPPS

DESPESAS CORRENTES

022300

Fundo de Prev, Social de Cap. de Campos

2023

Reserva do RPPS

Reserva de Contingência

997

Reserva de Contingênc ia do RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

438,438,00

3. 7 46.505,00

Pág ina 7 de 54

Meta

Valor 177.711 ,00

11 ,576,00

356,549,00

1.650.773,00

472,311,00

2.668.920,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| tAroRTES DERECURSOS PARAOPLANOPREVIDENCIÁRIO DORPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vaiores Predefinidos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Aportes para o RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos oara Cobertura de DéficitFinanceiro | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| [BENS EDIREITOSDORPPS ( FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO) | 2023 | 2022 | 2021 |

| Caixa e Equivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

PLANO FINANCEIRO

| i,tEcEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| RECEITAS CORRENTES(VII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições Patronais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL(VIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX)= (VII+ VIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| [DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Beneficios - Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneficios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Beneficios - Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reformas | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneflcios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) =(IX - X) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| tAroRTES DERECURSOS PARAOPLANOFINANCEIRODORRPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos oara Forrnacão de Reserva | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| IBENSEDIREITOSDORPPS ( FUNDOEMREPARTIÇÃO) | 2023 | 2022 | 2021 |

| Caixa e Equivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| RECEITAS CORRENTES | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS II | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| [ DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| DESPESAS CORRENTES (XIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)= (XIII+ XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)= (XII - XV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| IBENSEDIREITOSDORPPS ( ADMINISTRAÇÃO 00RPPS) | 2023 | 2022 | 2021 |

| Caixa e Equivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| IBENEFfCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOSPELOTESOURO | 2023 | 2022 | 2021 |

| Contribuições dos Servidores | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensõe s | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ARCILIA CAVALNTE DE OLIVEIRA REZEND TESOUREIRA 797.123.633-68