Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/08/2025

PRAÇA DA MATRIZ,. 135

06.553.911/0001-22

2025

E.xerddo:

DECRETO N· 395 , DE Z3 DE JULHO DE Z0Z5 · LEI N.458

GABINETE DO PREFEITO

M.131.0009.2011.0000

3.3.90.35.00

500

COMUNICAÇÃO

SOClAL

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recursos n.lo Vlnculadoa de Imposto&

120

Recursm Proprtoa: do Munldp(o

001

SBCRBTARlA MUN. DB ADM. B PJNANÇAS

Of.122.0005.200+.oooo

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.35.00

500

120

001

04.122.0005.200+.oooo

3.3.90.36.00

SOO

MUNICIPAL

SERVIÇOS DB CONSULTORIA

Recu~ nlo Vhw.ui.dos de Impostos

Rec:unos Proprios do MunlcfpCo

MUNIQPAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

Recunos nlo Vinculados de lmposb;ls

120

Recursos Proprios do Munldp(o

001

CONTROLADO RIA CiERAL 00 MUNldPJO

04-.124,000S.2028.0000

3.3.90,35.00

500

120

001

04.124.0005.2028.0000

3.3.90.39.00

500

MUNICIPAL

Recursos nlo

Vinculados de Impostos

Recunos Proprios do

Munldplo

ADMINISTRAÇÃO

GESTÃO B

MUNICIPAL

OUTROS SERVJÇOS DE TBRCBIROS - PBSSOA JUR(DICA

nAo

Rewrsos

120

Recursos Proprtos

Munldplo do

001

SECRETARIA MUN. DE BDUC. E CUll'URA

12.361.0022.1010.0000

DRSRNVOLYIMENTO

+.4,90,St.oo

569

999

005

12.361.0022.1028.0000

4.4.90.SLOO

569

999

005

12.361.0022.1031.0000

4.4.90.52.00

569

999

005

12.361.0022.1066.0000

4.4.90.51.00

544

999

BÃSICA

Recursos do FNDE

EDUCAÇÃO

OBRAS E INSTAV..ÇÕ6S

Tnlnsferfndu de

Outras

TRANSP. F'NDE

DESENVOLYJMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

OutrasTransh:rfnda.s de Rttursos do FNDE

TRANSF. FNDE

DRSENVOLYJMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

do FNDE

Outru: Tnlnsferflldu de

Recursos

TRANSP.FNDB

DBSBNVOLYIMENTO

OBRAS E INSTAUÇÕBS

Recursos

Precatórios do FUNDEF

TRANSP. ESTADO

002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA

MATRIZ. 135

06.553.911/0001-22

Exerddo;

2025

DECRETO N· 395 , DE Z3 DE JULHO DE 2025 · LEI N.458

| 02 05 00 | SECRETARIA MUN. DB BDUC. E CUCTURA | SECRETARIA MUN. DB BDUC. E CUCTURA | | |

| 155 | 12.361.0022.2038.0000 3.3.90.30.00 569 999 005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MATBRlAL DE CONSUMO OutTH Tr.uuferfndas de Rec:urso5 do FNDE TRANSF. FNDE | -8S.000,00 P.R. CiNpo: 1 569 00 | |
| 158 | 12.361.0022.2038.0000 3.3.90.36.00 569 999 005 | DBSBNYOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 8.ÃsJCA OlITROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA FfSICA Outras TransferfDda.s de Recursos do FNDE TRANSP. PNOE | -20.000,00 P.R. Cintpo; 1 569 0(1 | LEI N'468/2025 Domingos Mourio - PI, 21 dejullo de 2025. D/spl}e sobre as Dlretrluspara elabol'tlçlJo da |
| 195 | 1. 2.361.0022..2105.0000 4.4.90.52..00 544 999 002 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Precatdrtos do PUNDEF TR.ANSF. ESTADO | -122.030,94 P.R. Cinipo: 1 544 12 | Lei 0rçtlllfent4ria de 2026 e dá outras provuUncJas. |
| 198 | 12.361.0022.2114.0000 3.3.90.39.00 569 999 005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OUTROSSERVIÇOS DETERCEIROS - PBSSOA JURIDICA Outru Transl'erlndude Recursos do FNDE TRANSP. FNOE | -60.000,00 F.R. Grupo; 1 569 00 | A CAmara Municipal de Domingos Mourão• PI aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei; |
| 02 08 | 00 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. ETURISMO | 00 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. ETURISMO | | Art. 1 °- são estabelecidas as diretrizes Orçamentárias do Municípiode Domingos |
| 283 | 18.122.000S.2063,0000 3,1.90.04.00 SOO 120 001 | CESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNIOPAL CONTRATAÇÃO PORTBM.PO DETBRM.INADO Recursos nJo Vlnculados de Impostos Recursos Proprtos do Munldplo | -2.000,00 P.R. Cnipo: 1 SOO 00 | Mourão• PI, para o exercfcio de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°,da Constituição Federal, as normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de m=de 1964, e suas alterações na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000. |
| | 18.541.0032.2061..0000 3.3.90.39.00 500 120 001 | PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE OlITROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA JURfDICA Recursos nlo VlnculadcM de Impostos Recursos Proprtos do Munlcfplo | -15.000,00 P.R. Cintpo: 1 SOO 00 | 1 - Metas e prioridades da Administração PúblicaMunicipal; U - As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do 0,:çamento |
| 02 | 09 00 SECRETARIAMUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL | 09 00 SECRETARIAMUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL | | Anual; |
| 294 | 08.244.001S.2066.0000 3.1.90.04.00 500 120 001 | ASSl!ITEINClA SOCIAL GERAL CONTRATAÇÃO PORTBMPO DETERMINADO Recursos nJo Vlnculados de Impostos Recursos Proprtoa do Munldplo | -2.000,00 F.R. Cintpo: 1 SOO 00 | m - As disposições relativas as despesas do Municipio com Pessoal e encargos sociais; IV -Asdiretrizes para execução e limitação dos Orçamentosdo Municlpio; V - As disposições relativas a divida públicamunicipal; |
| 296 | 08.244.0015.2066.0000 3.L.90.1.3.00 SOO 120 001 | ASSIST2NCIA SOCIAL GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Recu~ Proprk>:s do Munldp(o | -40.000,00 11.R. Grupo; 1 SOO 00 | VI -Asdisposições sobre alterações na legislação tributária: VII -Asdisposições gerais; |

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MACilSTtRJO- FUNDBB

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, 135

06-553.911/0001-22

Exerddo,

2025

DECRETO N· 395, DE 23 DE JULHO DE 2025 · LEI N.458

FUNDO VALORl2AÇÃO

DO MAGIITTRIO· FUNDES

12361.0022.2069.0000

DESENVOLVIMEN10 DA EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00

541

BÁSICA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Ttansftrfndas do FUNDBB-Complementação da Unilo - VAAF

230

001

FUNDES 70%

FUNDO MUNICIPAL DE SA0DE- FMS

10301.0017.1063.0000

ASSIST8NCIA M801CA E SANITÁRIA

4.4.90.SLOO

601

999

320

10301.0018.2077.0000

3.1.90.9LOO

soo

OBRAS E INSTALAÇÕES

-100.000,00

F .R. Grupo:

541

-so.000.00

F.R. Grupo,

601 00

Transferfndas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - B loco de

Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

INVESTIMENTO SUS

ASSISTENCIA MeDICA HOSPITALAR

SENTENÇAS IUDIOAIS

Recursos nlo Vlnadados de Impostos

300

000

Sa11de - Despesas com ASPS

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812.0043.2112.0000

INCENTIVANDO O ESPORrE

3.3.90.40.00

soo

120

Anulação

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Munidplo e . )

Artigo 3o. -

Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

DOMINGOS MOURAO, 23 de julho de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE O . SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

217.677.693-34

ld:OE28A8115591947 A

Praça

Matriz, 135 · Centro · Oomlnsos MoufSo.pt I CEP: 64.250.000

E-mall: pmdomlfllOffllOUfaOl'hotmall.com I Fone: (86) 327.1114

CNPJ: 06.553.911/0001-22

(Continua na próxima página)

001

EDUCAÇÃO

143

145

147

148

\_\_\_\_\_\_\_ ,.

BÃSICA

..

-4.000,00

fl.R. Grupo:

500 00

-40.000,00

P.R. Cirupo:

500 00

-20.000,00

P.R. CiNpo:

500

-48.000,00

P.R. Grupo;

SOO

-26.000,00

P.R. Grupo:

500 00

-70.000,00

P,R. Cintpo:

569 00

-241.188,68

P.R. Cinipo:

569 00

-100.000,00

F.R. Cin.ipo:

S69 00

-316.780,38

P.R. Cntpo;

544

311

367

398

557

E COMUNICAÇÃ

-30.000,00

F.R. Grupo,

SOO

-20.000.00

F .R. Grupo:

500 00

-1.440.000,00

CAPÍTULOT

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Art. 2· As prioridades e as metas para o exercfcio financeiro de 2026 são as especificadas nos Anexos de Metas e Riscos Fiscais. que integra a presente Lei, as prioridades terão prcccdencia na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, cm limite à programação das despesas, e visam:
- 1- A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração públi ~ especialmente na Saúde, Educação, Assistencia Social, Habitação, Transporte, Infraestrutura Urbana e produção;
- II O Incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas na BITCCadaçio;
- mO aumento na capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos público s.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência.. ou menor índice de desenvolvimento humano.

- Art. 3· - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual LOA, excrcfcio de 2026, ea execução da respectiva Lei deverão ser compatfveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais em conformidade com o que dispõem os parágrafos P". 2u e JI> do art. 4u da LC 101/2000. § 1· · A elaboração ea execução da LOA 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. § 2º · As prioridades e as metas especificadas nos anexos que integram este Projeto de Lei terão precedência na elaboração de reçuxsos no orçamento do exe.rc(cio de 2026, não se constituindo a programação das despesas. o equilíbrio entre receitas e despesas, ajustando estas
- § 3º. A lei orçamentãria promoverá últimas à realidade financeira do Tesouro Municipal e ao comportamento efetivo da arrecadação.

CAPITULO TI

DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SeçAo I Diretrizes ~raia

- Art. 4° - A elaboração ea aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § t · - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Minist&io Público, no mínimo trinta dias antes do prazo de envio de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo . § 2· - Os Poderes Legislativo e Executivo deverão realizar audiências , como forma de incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração e discursão dos planos e lei de diretrizes orçamentárias. que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais. em conformidade com o disposto no Parágrafo único, inciso I do art. 48 da Lei Complementar lOl, de 2000. § 3° - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos lndices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais eo nivel de endividamento do município. dos Órgãos para elaboração da Lei do Orçamento Anual para 2026, bem como suas alterações e modificações nos quadros de
- Art. s· - A coleta de dados das propostas orçamentárias detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema de gestão adminisb"ativa.

P~ da M.-tria, 155 · c.ntro · DoMlncos M(l1,1rlo-P1 1 CEP: M.250.000 E-mall: pmdomlncos,noura04thcltmart.com I fone: (86) 527S-.1184 CNPJ: OI.SSS.911/0001·22 1 -.domln,aosmourao.pl.aov-br

Art. , . - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contida na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada pelo Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2025, observados os limites de 7% (sete por cento), referente ao somatório das receitas efetivamente realizada no exercicio financeiro de 2025, fixados no art. 29-A da Constituição Federal. Art. r - A Lei do Orçamento Anual conterá Reserva de Contingencia em montante equivalente até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida RCL. apurada no RREO do 3º bimestre de 2025. que será destinada a atender passivos contingentes e outros riscos. eventos fiscais imprevistos, conforme inciso m, do art. 5º da LC nº 1 O 1, de 2000, e ainda, contrapartida para convênios fi.nnados e não previstos na proposta inicial. Art. 8° - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário , cm razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangancia limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2026 da seguinte forma: 1 -Alterando a estrutura organizacional ou a competencia legal ou regimental de órgãos , entidades e fundos do Poder Executivo; li Incorporando reçeitas não pn;vistas; m Não realizando despesas previstas. Art. 9° - A WA conterá autorização para abertura de ctt:ditos adicionais suplementar sendo a autorização válida para os Poderes Executivo e Legislativo no mesmo percentual e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita. Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas nas fontes de recursos disponíveis. Art. 11 - É: vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos, inclusive as provenientes das receitas próprias das entidades, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam

- destinados a programas especlficos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins

lucrativos. que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento ao pré-escolar. ao idoso e ao portador de deficiatlcia.

Art. 12 - E vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus criditos adicionais, de doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:

- 1 -Prestem atendimento direto nas áreas de: assistência social, saúde, educação , esporte, cultura, turismo e lazer;
- 11 Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
- m Atenda ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, oo artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- § t · - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato da diretoria, bem como o previsto no artigo 116 da Lei nu 8.666193, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida pela Constituição da RcpUblica, em seu art. 19S § 1· ea Lei 8.666/93, art. 116 e/e art. 29.
- § 2· As entidades privadas beneficiadas com recursos público s, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos, atendendo ao exigido no art. 16 e seu parágrafo , da Lei 4.320/64.
- IA vinculação de qualquer natureza, da instituição ou qualquer entidade. com membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Municlpio, Estado ou União e membro de empresa mantida ou administrada pelo poder público.
- DA existência de pagamento, a qualquer titulo, as pessoas descritas no inciso anterior;
- m Sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos.

Praça ct,, M.-tria, 155 . Centro . Dofnlnco,aM(l1,1rlo-P1 1 CEP: M.250.000 E-mail: pmdomlna,osmou~hcltmall.com I Fone: (86) 527 ... 1184 CNPJ: Ol.55S.H1/0001·22 1 -.dolmn,aosmoyrao.pl40Y-br

forma:

Seçloll

Da Estrutura e Organizaçio do1 Orçamentos

Art. 13 O Projeto da WA 2026 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituida de:

- 1 -Texto da Lei;
- li -Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, conforme Anexo desta Lei;
- m Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, contendo:
- Receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de rccuno correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence ea sua natureza financeira ou primé.ria. observando o disposto no art. 6v da Lei nv 4.320/64.
- Despesas discriminadas na forma prevista no art. 5v e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
- IV Discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
- V -Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere art. 165, § sv, inciso II, da Constituição, na fonna definida nesta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 14 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminario a despesa por unidade orçamentári~ detalhada por categoria de programação em seu menor nlvel~ com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:

Despesas Correntes

- Pessoal e encargos Sociais
- Juros
- Outros Despesas Correntes

Despesas de Capital

- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Amortização da Divida

PARÁGRAFO ÚNICO As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentosserão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente eo total de cada um dos orçamentos.

ArL 1S - O Projeto de Lei do Orçamento Anual obedecerá a seguinte estrutura:

- IA Receita será codificada por natureza de receita, desdobrada cm nfveis, da seguinte
- 1 v Nfvel - categoria Econômica;

2v Nivcl Origem;

3vNlvel- E~ie;

4· Nível Alínea;

5v Nfvel Subalfnea.

- 11 A Despesa será codificada por classificação institucional, funcional programática e econômica ou por natureza da Despesa., assim detalhada:

Institucional xx.xx órgão e unidade orçamentária;

Funcional Programática -xx:.xxx.xxxx:.x.xxx Função, Subfunção, Programa~ Projeto ou Atividade ou Operaçlo Especial.

Econômica ou por Natureza da Despesa X.X.XX.XX.XX Categoria Econômica., Natureza da Desp~ Modalidade de Aplicação> Elemento de Despesa e ou Subelemento de despesa.

- § 1 º -Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobrfllll. cm ações orçamentárias .

P~ da M.-tria, 155 · c.ntro · DoMlncos M(l1,1rlo-P1 1 CEP: M.250.000 E-mall: pmdomlncos,noura04thcltmart.com I fone: (86) 527&-1184 CNPJ: OI.SSS.911/0001·22 1 -.domln,aosmcx,rao.pl.aov-lH'

numúica;

- § 3· - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com finalidade do gasto, serão classificadas como:
- ( -Atividades de pessoal e encargos sociais;
- li Atividade de manutenção administrativa;
- m - outras atividades de caráter obrigatório;
- IV -Operações especiais
- V Projetos.
- Art. 16 -As fontes de recursos que corresponderem as receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
- AL 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na fonna e com o detalhamcnto estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Art. 18 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
- I Dívida Fundada;
- U das despesas por funções;
- III da aplicação dos recursos destinados as ações e serviços públicos de saúdcj
- IV -das despesas, por fontes de recursos para cada órgão , entidade ou fundo;
- V -da consolidação das despesas por projeto, atividades e operações especiais, por ordem
- VI da evolução da despesa por fonte recursos;
- VII -da despesa por programa;
- VIU - dos projetos e atividades consolidados;
- IX da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos com os objetivos eu metas prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei de acordo com o inciso I, art. 5° da Lei de Complementar Federal nv IO 1, de 2000.

Seçlom

Das Diretriza Especfffcu para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social

- Art. 19 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde , previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196,200,201,203 e 2 12, § 4°, da Constituição Federal.
- Art. 20 - A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao principio da descentralização.
- Art. 21 - Ficam os órgãos do Poder Executivo e suas entidades autorizados a efetivar convênios e similares no Ambito da sua administração disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
- Art. 22 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração serão observados os seguintes princípios :
- 1 Os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2022/2026.
- li Não poderão ser programados novos projetos cm detrimento dos investimentos em andamento. sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou a população diretamente beneficiada, excluidos, ainda da vedação, aqueles de natureza cmcrgencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
- m Permitam. o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritário s que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social.
- IV Contribuam., prioritariamente. para a melhoria da educação, saúde, e saneamento básico ;
- V Impliquem na geração de empregos;
- VI Reduzam o descquiHbrio socialj
- VD Promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

CAPÍTULOffi DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I Oas Diretrizes Gerais

Art. 23 - A criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida a execução orçamentária de 2026, a qualquer tenno, atenderão ao disposto nos incisos Ie 11 do arti go 16 da Lei complementar Federal nº 1 O 1, de 2000.

- Art. 24 - Entende-se como despesas irrelevantes para fins de atendimento ao que dispõe o§ 3º do artigo 16 da Lei complementar Federal nº l 01, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 75, da Lei nº 14.1 33/202 1.
- Art. 25 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentár ia.
- Art. 26 - As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos cré ditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
- Art. 27 As despesas com amortização , juros e outros encargos da Dívida Púb1ica , deverão considerar apenas operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
- Art. 28 As despesas com precatórios j udiciais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo para serem incluídos no exercíc io de 2026, até O 1 de julho de 2025, conforme determina o artigo 100. § 1 º, da Constituição Federal.

Art. 29 - A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos cré ditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração Pública, não podendo ser utilizados para iníluir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

SEÇÃ O IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

- Art. 30 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentá ria e seus cré ditos adicionais, somente incluirão novos proj etos após:
- f Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
- IJ Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

PARÁ G RAFO ÚNICO. Não constitui infração a este artigo o iní cio de novo projeto. mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentá rios, ou que sej a custeado por outra esfera de governo.

SEÇÃO V

Das Transferências de Recursos para as Entidades Públicas e Privadas

- Art. 31 - O Município poderá efetuar transferê ncias financeiras para entidades públicas e privadas, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição Federal.
- Art. 32 A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2026.
- Art. 33 - Os créd itos adicionais especiais e extraordinários , se abertos nos últimos quatro meses do exercí cio de 2025, podedlO ser reabertos pelos seus saldos, no exercíc io de 2026, por decreto do executivo mediante a indicação de recurso do exercido corrente.
- Art. 34 -A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de fl ex ibilização Orçamentária , d iferenciando-os dos créditos adicionais que têm fun ção de corrigir desvios de planejamento.

SEÇÃO VI

Transposição, Remanejamento e Transferência s de Dotações Orçamentária s

Art. 35 · Os projetos de lei relativos a créd itos adicionais, deverão vir acompanhados de:

- 1 Exposições de motivos que o justifiquem;
- li Indicação de fonte de recursos disponíve l para suplementação , entendendo como fonte de recursos previstos no § 19 do art. 43, da 4.320/64;
- 11.1 Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos livres e os vinculados.
- § 1 ° para efeito da lei orçamentárias, entende-se por;
- I Transposição o deslocamento de excedentes de dotações orçamentár ias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para serem incluidas como prioridade no exercício;
- II Remanejamento deslocamento de créditos e dotações relativas à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade.
- Ill Transferências deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO Do Aproveitamento de Margem de Expansão das Despesas Obrigatória de Carát er

SEÇÃO! Continuado

Art. 36 - A compensação de que trata o art. 17, § 2° da Lei Complementar nº. 1 OI de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO O

Das Despesas com Pessoal

- Art. 37 - Os poderes Executivo e Legislativo publicar-do em até 15 (quinze) dias após a sanção da presente Lei, tabela de cargos efetivos, empregos públi cos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
- Art. 38- Para fins de atendimento no art. 169 § 1° inciso 11, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstos nos planos de cargos e regime j urídico:
- 1 concessão de aumento de remuneração, como fonna de revisão anual;
- li criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da administração pública;
- III reforma do plano de carreira do magisté:r io público municipal;
- IV alteração da estrutura de carreiras;
- V admissão de pessoal por aprovação em concurso púb lico para cargo ou empregos público. com disponibilidade de vagas;
- VI concessão de abono remuneratório aos servidores em cargos de comissão ou funçã o de confiança.
- Vll contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizam como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham atender a situações cuja investidura do concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade de contratação.
- § 1 º O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2" Lei especifica deverá ser editada quando da imphmtnção dos incisos 1, 11, 111, e CV;
- § 3" No caso de implantação do inciso [ deste c 'lrtigo, lei específica deverá ser editada, obseivando-se sempre os limites mínimo e máx imo para os salá rios, além das despesas com pessoal previstos no inciso 1.11, art.20 e vedações do parágrafo único, inciso Ido art. 22 da Lei complementar 10 1 de 2000.
- § 4° Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconiza os arts. 16, 17, 19,20,2 1,22 e 23 da Lei complementar 1 OI de 2000, quando de sua implantação.

Art. 39 · No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinár io em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, § 6°, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinado ao atendimento de relevantes interesses público que ensejam siruações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade. dentre estes:

- I situações de emergência ou calamidade pública;
- II situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
- ma relação custo-beneficio se revelar favoráve l em relação a outra alternativa possí vel.

Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos sociais acima do limite previsto no parágrafo único do an . 22 da Lei Complementar 1 OI de 2000, devendo este limite ser observado por cada poder separadamente.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRJBUT ÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 41 O projeto da Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária , somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do an. 14 da Lei complementar nºl0l, de 2000.

Art. 42 · São considerados incentivos ou beneficias de natureza tributária, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na nonna que desonera o tributo, eonstiruindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Art. 43 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteraçõe s na legislação tributári ae das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificaçõe s da legislação tributá ria nacional ou estadual.

CAPÍTULO VI DO ÃO ATENDIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 44 Deverá ser adotados crité rios para a limitação de empenho quando verificada o não atendimento das Metas Fiscais fixadas, obedecendo a seguinte ordem:

- 1 -No Poder Executivo:
- a) diárias ;
- b) serviços extraordinários;
- e) aquisição de material de consumo;
- d) realização de obras com recursos próprios.
- li No Poder Legislativo:
- a) diária s;
- b) realização de serviço extraordinário
- e) realização de obras com recursos próprios.
- § 2" Em não sendo suficiente, ou inviá vel sob o ponto de vista da administração , a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas com exceção:
- 1 das despesas com pessoal e encargos sociais;
- II das despesas necessá rias para atendimento a saúde ;
- 111 -das despesas necessá rias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
- IV das despesas necessá rias para atendimento a Assistência Social;
- V das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
- VI das despesas com pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município.

§ 3u A limitação de empenho corresponderá, em termos de percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Para fins de cumprimento ao art. 62 da Lei Complementar IO 1 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio com a União ou Estados, com vistas:

- 1 -ao funcionamento de serviços bancários e de segurança públic a;
- I 1 -a possibilitar o assessoramento técnico a produtores rurais do municípi o;
- lll a utilização conjunta, no Município de máquina se equipamentos de propriedade do Estado ou União;
- IV a cessão de servidores para funcionamento de órgãos ou entidades dos entes envolvidos;
- Va realização de obras e serviços público s de interesse público local.

Art. 46 Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção do Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do exercí cio de 2025, ficarão os poderes autorizados a utilizar 1/12 avos do orçamento previstos para 2026, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação .

- Art. 47 Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso.

a) As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.

b) A programação financeira eo cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem conforme os resultados apurados em função de sua execução.

- ·-ms Art. 48. As ações financiadas coºr:.i7es do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
- J - Amplíação da política de Assistência Socíal por meio do Sistema Úníco de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficias socioassistenciais para as familias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergên cia e calamidade públi ca;
- JJ -Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às política s de Educação, Assistência Social e Saúd e.
- Art. 49. As dotações destinadas a assistê ncia a população carente serão consignada cm rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo, devidamente cadastradas no Cadastro Único, cadastradas no Centro de Referência de Assistênc ia Social do Município-CRAS ou terem sua situação comprovada por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do SUAS.
- Art. 50 · Esta Lei e ntrará em vigor a 1 ° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário .

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Prefeita Municipal

Sancionada, numerada, registrada a presente Lei, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, em 21 de julho de 2025.

JOAQUIM RÔMELL GALVÃO SANTOS Secretári o de Administração e Finanças

06.553.911/0001-22

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 ENCARGOS LEGISLATIVOS

Objetivo: MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

864.924,32

PROGRAMA: 0003 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Objetivo:

OFERECER BONS SERVIÇOS À POPULAÇÃO EM GERAL

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

565.678,88

PROGRAMA: 0004 ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Objetivo:

OFERECER SUPORTE JURIDICO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Justificativa:

Público Alvo: ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

2026

196.872,00

PROGRAMA: 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Objetivo:

DOTAR OS ÓRGÃO DE CONDIÇÕES MATERIAIS E DE SERVIDORES CAPAZES DE PRESTAR UM BOM ATENDIMENTO A POPULAÇÃO .

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

5.664.920,95

PROGRAMA: 0006 MANTER AS FEIRAS, MERC., MATADOUROS

Objetivo:

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

73.236,37

LDO-2026

06.553.911/0001-22

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

LDO-2026

PROGRAMA: 0007 ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL

Objetivo: OFERECER ESPAÇO FISICO E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA DESEMPENHO DOS SERVIÇOS CONTABEIS

Justificativa:

Público Alvo:

ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO

Público Alvo:

2026 244.736,91

PROGRAMA: 0009 COMUNICAÇÃO SOCIAL

Objetivo:

DIVULGAR OS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃOBEM COMO AS AÇÕES DO GOVERNO.

Justificativa:

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

2026 128.623,04

PROGRAMA: 0012 ATENÇÃO ESPECIAL A TERCEIRA IDADE

Objetivo: PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

Justificativa:

Público Alvo: PESSOAS IDOSAS

2026 23.624,64

PROGRAMA: 0013 ASSISTÊNCIA AOS ESPECIAIS

Objetivo: ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA

Justificativa:

Público Alvo:

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2026 9.187,36

PROGRAMA: 0014 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

PRESTAR MELHOR SERVIÇO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

Justificativa:

Público Alvo:

CRIANÇA E ADOLESCENTE

2026 199.496,96

PROGRAMA: 0015 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

06.553.911/0001-22

Objetivo:

MANTER OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO CARENTE

2026 2.170.448, 16

PROGRAMA: 0017 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

Objetivo: MELHORAR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

2026

2.320.333,39

PROGRAMA: 0018 ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

4.222. 773, 15

PROGRAMA: 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA

Objetivo: FISCALIZAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS NOS AMBIENTES DOMICILIARES E PÚBLICOS QUE POSSAM OFERECER CONDIÇÕES DE PROP AGAÇÃO DE DOENÇAS.

Justificativa:

Público Alvo : POPULAÇÃO EM GERAL

2026

787.488,00

PROGRAMA: 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Objetivo:

DISPONIBILIZAR ESCOLAS DE BOA QUALIDADE Á POPULAÇÃO DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO DE OA 18 ANOS

2026

40.154.342,35

PROGRAMA: 0023 MOTIVANDO A CULTURA

Fiorilli se Ltda - Software

LDO-2026

06.553.911/0001-22

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

INCENTIVAR AS ATIVIDADES CULTURAIS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026 598.739,00

PROGRAMA: 0024 PLANEJAMENTO E DES. URBANO

Objetivo: PLANEJAR E ORGANIZAR AS AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS URBANOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026 1.181 .232,00

PROGRAMA: 0026 SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Objetivo:

ATENDER AS FAMILIAS CARENTES

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

2026 45.411 ,80

PROGRAMA: 0027 RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO

Objetivo:

DOTAR A CIDADE DE ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO

Justificativa:

2026 28.874,56

PROGRAMA: 0028 A CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA P/ TODOS

Objetivo:

OFERECER MORADIA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA

Justificativa:

Público Alvo: POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

2026 6.562,40

PROGRAMA: 0029 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

LDO-2026

06.553.911/0001-22

Objetivo: MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

128.754,28

PROGRAMA: 0030 INFRA-ESTRUTURA BÁSICA

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

326.807,52

PROGRAMA: 0031 SANEAMENTO GERAL

Objetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE HIGIENTE E DE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.

Justificativa:

Público Alvo :

POPULAÇ ÃO EM GERAL

2026

292.683,04

PROGRAMA: 0032 PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE

Objetivo:

DESENVOLVER AÇÕES QUE DIMINUAL A DEGRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Justificativa:

2026

3.937,44

PROGRAMA: 0033 DEFESA CONTRA SECAS

Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE COMBA TE AS SECAS

Justificativa:

2026

25.068,36

PROGRAMA: 0034 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA

LDO-2026

06.553.911/0001-22

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo: AUMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA DOS PRODUTORES DO MUNICIPIO.

Justificativa:

Público Alvo:

AGRICULTORES

Público Alvo:

AGRICULTORES

2026 62.999,04

PROGRAMA: 0035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Objetivo:

DESENVOLVER PROGRAMAS QUE POSSAM DAR INDEPENDENCIA A POPULAÇÃO CARENTE.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026 41 .999,36

PROGRAMA: 0040 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA

Objetivo:

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA.

Justificativa:

2026 64.311 ,52

PROGRAMA: 0042 SERVIÇOS DE TRANSP. RODOVIÁRIOS

Objetivo:

CONSTRUIR E MANTER AS ESTRADA VICINAIS DO MUNICIPIO.

Justificativa:

2026 26.249,60

PROGRAMA: 0043 INCENTIVANDO O ESPORTE

Objetivo: AFERECER CONDIÇÕES DA PRATICA DE ESPORTES E INCENTIVO A COMPETIÇÕES AMADORAS.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026 384.556,64

PROGRAMA: 0044 DÍVIDA INTERNA

LDO-2026

06.553.911/0001 -22

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais /Metas/Custos para o Exercí cio

Objetivo:

NEGOCIAR OS DÉBIDTOS DO MUNICIPIO JUNTO AOS ÓRGÃO PUBLICO$

Justificativa:

Público Alvo:

PODER EXECUTIVO

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Público Alvo:

PODER EXECUTIVO

2026

291 .370,56

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

2026

1.056.546,40

TOTAL DOS PROGRAMAS:

Fiorilli se Lida - Software

2026

62.192.790,00

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

LDO -2026

06.553.911/0001-22

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PR O GRAMA: 0001 ENCARGOS LEGISLATIVOS

Objetivo:

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executara:

010100 CÂMARA MUNICIPAL

2028

2028

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Unid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Unid. Executara: 010100 CÂMARA MUNICIPAL

2028

2028

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função : 01

Legislativa

2028

26.249,60

Unid. Medida:

Sub Função:

031 Ação Legislativa

Culto Elllm■do pen a Açlo

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida: ND

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Culto Elllm■do pen. Açlo

Unid. Medida: ND

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

18 Gestão Ambiental

Sub Função :

122 Administração Geral

Unid. Executara:

020800 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

23 Comércio e Serviços

llhla Flalca Relllllvll a: •A DEFINIR" medida-= •ND"

CuatD Eellmado para a Açlo

Unid. Medida:

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executara:

llhla Flalca Relllllvll a: •A DEFINIR• medida-= •ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Executara:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

78.7 8,80

CuatD Eellmado para. Açlo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 306 Alimentação e Nutrição

CuatD Eallmado para. Açlo

PR O GRAMA: 0006 MANTER AS FEIRAS, MERC., MATADOUROS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função : 20 Agricultura

Unid. Executara: 020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

6.562,40

Unid. Medida: ND

Sub Função : 605 Abastecimento

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

08 Assistência Social

Unid. Medida:

Sub Função:

242 Assistência à Pessoa com Deficiência

Unid. Executara:

021200 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

9.187,36

PR O GRAMA: 0014 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Unid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função:

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unld. Medida:

Função:

Sub Função:

Unid. Executara: 021200 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

2028

2028

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função : 08 Assistência Social

2028

45. 36,80

Unid. Medida:

Sub Função:

06.553.911/0001-22

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PR O GRAMA: 0015 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

Sub Função:

244 Assistência Comunitárta

Unld. Executora:

020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

llata Ffalca RaldVII ■: •ADEflNIR" m■dld■ an: "ND"

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

08 Assistência Social

Unid. Exec:utora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unid. Medida:

Sub Função: 244 Assistência Comunitárta

Unld. Medida:

c..lD E■llm■do p■III. A;lo

Unid. Medida:

Unld. Exec:utora:

c..lD E■llm■do p■III ■ A;lo

1 . 98,40

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

llala Ffllca Raldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Tipo: Atividade

Unid. Medida:

Produto: A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

Sub Função:

Unid. Executora:

021400 FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

131.2 ,00

PR O GRAMA: 0017 ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA

Objetivo: MELHORAR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

021100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Unid. Medida:

Sub Função :

301 Atenção Básica

CUIID Eallmado Pll'II aAçlo

9.687,20

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

Sub Função: 301 Atenção Básica

301 .870,40

PR O GRAMA: 0018 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

Objetivo:

MELHORAR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Exec:utora:

020600 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Unld. Exec:utora:

39.374,4

Unid. Medida:

Unld. Medida:

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

c..lD Eallmado para. A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função : 301 Atenção Básica

c..lD Eallmado para aA;lo

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

118.648,19

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

PR O GRAMA: 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITARIA

Objetivo: FISCALIZAR AS CONDIÇÕES OFERECIDAS NOS AMBIENTES DOMICILIARES E PÚBLICOS QUE POSSAM OFERECER CONDIÇÕES DE PROP AGAÇÃO DE DOENÇAS .

Justlflcatlva:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Unld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Unld. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Medida: ND

Sub Função : 305 Vigilância Epidemiológica

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unld. Executora:

021100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

Unid. Medida:

Sub Função:

305 Vigilãncia Epidemiológica

679.864,64

PR O GRAMA: 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo: DISPONIBILIZAR ESCOLAS DE BOA QUALIDADE À POPULAÇÃO DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

DE OA 18 ANOS

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Executora:

020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

Unld.

Medida:

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

| o | |

| c..lD Eallmado para. A;lo | c..lD Eallmado para. A;lo |

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Executora:

021000 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

12.340.461, 5

Unid. Medida: AL

Sub Função : 361 Ensino Fundamental

c..lD Eallmado para aA;lo

1 O Saúde

llela Ffllca Reldva a: ·ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

Unld. Medida: ND

Sub Função: 304 Vigilãncia Sanitária

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

365 Educação Infantil

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Executora:

509.360,36

Unid. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0023 MOTIVANDO A CULTURA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

13 Cultura

Unld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

13 Cultura

Unld. Executora:

020501 DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.124,B

Unld. Medida:

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Medida: ND

Sub Função : 392 Difusão Cultural

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

13 Cultura

Unld. Executora: 020501 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Unid. Medida:

Sub Função:

392 Difusão Cultural

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Unld. Executora:

68.380,20

PR O GRAMA: 0024 PLANEJAMENTO E DES URBANO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida:

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

| o | |

| c..lD Eallmado para. A;lo | c..lD Eallmado para. A;lo |

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

15 Urbanismo

72.1 ,40

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida: ND

Sub Função : 451 Infra-Estrutura Urbana

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

020400 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Unld. Medida: ND

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

26 Transporte

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

211211

104.998,40

Unid. Medida:

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

Unld. Medida:

Sub Função: 452 Seiviços Urbanos

Unid. Medida:

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

PR O GRAMA: 0026 SERVIÇOS FUNERARIOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO CARENTE

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

llela Ffllca Reldva a: •ADEflNIR" lllldlda-: ■ND"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08 Assistê ncia Social

Unid. Executora:

Unid. Medida:

Unld. Medida:

Sub Função:

244 Assistê ncia Comunitária

PR O GRAMA: 0027 RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICIPIO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função :

452 Serviços Urbanos

19.68 ,20

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

9.187,36

PR O GRAMA: 0028 A CONQUISTA DA CASA PROPRIA PI TODOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

16 Habitação

Unid. Exec:utora:

6.562,40

Unid. Medida:

Sub Função:

482 Habitação Urbana

PR O GRAMA: 0029 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇAO DE AGUA

Objetivo:

MANTER E AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Unid. Exec:utora:

128.754,2

Objetivo:

CONSTRUIR E AMPLIAR PREDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Unid. Medida:

Sub Função:

512 Saneamento Básico Urbano

06.553.911/0001-22

LDO

2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Unld. Executora:

Unld. Medida: ND

Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Unld. Executora:

020800 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Unid. Executora:

020800 SEC. DO MEIO

AMB.

REC. HIDRIC. E TURISMO

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Unld. Executora:

211211

7.874,88

Unid. Medida:

Unld. Medida:

Sub Função: 512 Saneamento Bás ico Urbano

Unid. Medida:

Sub Função:

512 Saneamento Bás ico Urbano

PR O GRAMA: 0032 PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE

Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES QUE DIMINUAL A DEGRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

20 Agricultura

020700 SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA E NEGÓCIOS

Tipo:

Produto:

Função:

Unid. Executora:

Atividade

A DEFINIR

20 Agricultura

PR O GRAMA: 0035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Objetivo: DESENVOLVER PROGRAMAS QUE POSSAM DAR INDEPENDENCIA A POPULAÇÃO CARENTE.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função :

244 Assistência Comunitária

| o | |

| CUalD Eallmado para •A;lo | CUalD Eallmado para •A;lo |
| 5.249,92 | |

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

20 Agricultura

Unld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função: 606 Extensão Rural

Unld. Medida: ND

Unld.

Medida:

Sub Função:

606 Extensão Rural

06.553.911/0001-22

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

Unld. Executora:

26 Transporte

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

26 Transporte

Unld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

13.124,80

PR O GRAMA: 0043 INCENTIVANDO O ESPORTE

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Unld. Executora:

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Unld. Executora:

6.562,40

Unld. Medida: ND

Unld. Medida:

Sub Função: 812 Desporto Comunitário

c..lD Eallmado pllll. A;lo

Unid. Medida: ND

Sub Função :

812 Desporto Comunitário

c..lD Eallmado pllll 8 Ã;lo

06.553.911/0001-22 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| | | 87,60 | 108,65 | 36.360.344,96 | 71,'ZT | 103,03 | -8.379.945,72 | -18,73 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 87,04 | 107,84 | 35.691.802,18 | 69,96 | 101 ,14 | -8.714.397,8( | -19,62 |
| DNpeus Prlmér188(EXCETOFONTES RPPS)(ll) | | 87,04 | 107,84 | 36.691.802,18 | | 101 ,14 | -8.714.397,84 | -19,62 |
| Receita Total{COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitai Prtmériat(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De1pes81 Prtmér181(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reutado Prlmârto(COM RPPS) • Acima da Uma(\11)=(\l)+{lll·IV) | 334.090,68 | 0,65 | 0,81 | 66a542,80 | u, | 1,89 | 334.452,12 | 100,11 |
| Olvida P\ibllca ConsoHdada(DC) | 8.315.863,12 | 12,38 | 15,34 | 5.854.884,35 | 11,48 | 16,59 | -480.978,77 | -7,30 |
| Olvida Conlolidada Uquida(OCl.) | 6.023.999,10 | 11,81 | 14,63 | 5.836.526,42 | 11,44 | 18,54 | -187.472,68 | ..J,11 |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) • Abaixo da lính a | 560.592,75 | 1,10 | 1,36 | 1a1.4n.ss | 0,37 | 0,53 | -373.120,07 | -66,56 |

06.553.911/0001-22

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| | J | J | J | J | J | J | J | J | J | J | J |

| | | --- | - | -- --- | - | -- --- | - | -- | | --- | _I |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 30.326.555.49 | 36.380.344.96 | 19.90 | 26.051 .138.25 | -28.36 | 62.192.790.00 | 138.73 | 86.583.600.96 | 7.06 | 7U18.947.42 | ª" |
| Receiln Pmwial(EXCETO FONTES RPPS)(I) | 30.326.565,48 | 38.380.34-4,96 | 19,90 ,..,. . | 25.910.838.13 | -28.74 | 61.970.828,96 | 139,17 | 86.345.756,36 | 7.06 | 71.880.060,37 | 8,01 |
| Deepeaa Total(EXCETO FONTES RPPS) | J0.694.,eo.53 | 3e.691.802,16 | .,. | 26.389.594.26 | -28.12 | 62.5"48.353,41 | 137,19 | 5".982.125,98 | 7.06 | n.325.792.25 | M1 |
| Oeopeaa -EXCETOFONTESRPPSXII) | 30.894.1!90,53 | 35.891.802.16 | , | 21UI08.874,33 | -25,45 | 82.178.448,29 | 133,86 | 86.586.103.38 | 7,08 | 71.898.048,28 | 8,01 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Pmwial(COM FONTES RPPS)(lll) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oespeaa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oeopeaa -COMFONTESRPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prfm,rto(SEM RPPS)- Acima da Unha(V~0-11) | "'387.805,04 | ee&.542.80 | -281,M | .eSISl.038.20 | | -205.317,33 | 5,51 | .-220.348,03 | 7,05 | --237.SISl7,91 | &01 |
| --Prl-COM RPPS)-Adma .. Uma(Vl)-(V)+(IIMV) | -357.805,04 | ,,80 | -281,118 | -899.035,20 | | -205.817,33 | 5.51 | -220.348,03 | 7,011 . .. | -237.9117,91 | &01 |
| OMda PúblicaConoolidada(OC) | 8.338.349,9& | !5.854.884,00 | •1,&0 | !5.Jse..493.28 | ...oo | 5.788.172.28 | 7... | S.186.111.22 | , | 8.881.818,73 | &01 |
| Divida Conaolldada Llqukta(DCL) | 2.453.035,03 | !5.a315.S2e,42 | 137,93 | 5.223.409,81 | -10,50 | !5.!511 .15",151 | !5,!51 | 5,,00.243,20 | 7,011 | 8.312.8S2,158 | M1 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 4.38U.U,3e | 187A72,88 | ,. | 90.90",81' | -51 ,55 | 159,ffl,!57 | 78.20 | 171..ffl,54 | 7,011 | 185,0Hl.31 | 8,01 |

AMF-Oemonstrativo 2 (l.RF, art. 4°, §2°, inciso 1)

Fiorilli se Ltda - Software

AMF - Oemonstrat!vo3(LRF, art 4", §2", lncl50 li)

R$1,00

R$1,00

| Recelt3s Prm~rfaa(EXCETO FONTES RPPSXI) | | | | | | | | | | | |

| _ T...(EXCETO FONTES RPPS) | 30.1594.1'10.53 | 36.891.902,18 | 18,28 | 28.389.594.26 | -20,12 | 34.211.983,78 | 29,74 | 92.234.1589.87 | 81.91 | Oll.532A88.29 | 0,91 |
| Despesas Primãrlas(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 30.804.UI0,53 | 35.601.802,18 | 18,28 | 2S.60SI.S74.33 | -25,4!5 | 34.000.831,&2 | 27,81 | 81.888.538,50 | 81,D1 | 88.139.0U,81 | Ut |
| Recoita Total(COM FONTc.S RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Pnn6rias{COM FONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| _ T...(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | º· | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Prlmãrlas(COM FONTES RPPS}(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reeultado Pr1mérto(SEMRPPS) - Adrna da Unha(V)={HI) | -387.805,04 | 808.542,80 | 3,82 | .e.030,20 | _,,,. | -1 12.579,14 | 3,01 | -204.791,46 | 81,111 | -218.934,28 | 8,91 |
| DM<la P<A>llcaConool-OC) | 6.338.349,96 | 5.854.884,00 | •7,tlJ | 8.388.483.28 | | 5.788.172,26 | -30,96 | 8.198.111,2:2 | . . | U61.618,73 | 8,01 |
| Olvida Conaolidada Uqulda(OCL) | 2.453.03!í.03 | 5..836.626.42 | 137.93 | 15..223.409,61 | -10.50 | 5.611.1515.61 | 5.51 | 5.900243.20 | 7.08 | 6.372.852.68 | 8.01 |
| Rnultado Nomlnal(SEM RPPS) • Ababco da linha | 4.381.844,38 | 1a1An,ee | -eo,n | 90.!04,87 | -01,156 | 1el8.889,57 | 70,20 | 171.295,54 | 7, | 165.016,31 | 8,01 |

Ficrili se Ltda - Software

AMF - Demon-vo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li)

Fionlli SC Lida - Software

Pág ina 1 de2

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

R$1,00

| REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL | REGIME NORIIAL |

| PA1RIMÕNIO ÚQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio/Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº |
| Resultado Acumulado | 3.305.191 ,81 | 0,00 | 3.305.191,81 | 0,00 | 3.305.191,81 | º·ºº 0,00 |
| TOTAL | 3.305.111,11 | 0,00 | 3.305.111,11 | 0,00 | 3.305.111,11 | 0,00 |

R$1,00

| REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |

| PA1RIMÕNIO ÚQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio | 0,00 | | | | 0,00 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | º · ºº 0,00 | º · ºº | º · ºº 0,00 | 0,00 | |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ºº 0,00 |
| TOTAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°. § 2", Inciso Ili)

DE ATIVOS

| RECEITAS DECAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| DESPESAS EXECUTADAS | 2024 ld\ | 2023 ,., | 2022 fft |

| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESASCORRENTES REGIMES PREVl~NCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| VALOR(III) | (li) • ((la - Hei) + lllh) | (h) • ((lb - lle) + 1111) | (1) • (1c - llt) |
| VALOR(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO )

| | | | |

| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Servicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos ara Cobertura de Déficit Financeiro

Ativo

Inativo

Pensionista

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários

FUNDO EM REPARTIÇ ÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO