Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIÁ DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI , er:itidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ânge lo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piauí , neste ato · representado pelo assessor jurí dico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem· através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n· 001 .0001031/2025, de 02 de abril de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Arltiqulo,Perelra da SIiva encontra-se em processo de Regularização Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/201 7 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No Cjual foi realizado o levantamento planialtimé trico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Téc nica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detento\_r de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias eistentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

| Nº | CRITÉRIOS - FORMADORMUNICIPAL | PONTUAÇÃO MÁXIMA |

| 01 | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português | |
| 02 | Especialista na áreada Educação | |
| 03 | Mestrado na áreada Educação | |
| 04 | Doutorado na áreada Educação | |
| os | Expcrincia comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados aS (cinco) cursos realizados nos últimos S (cinco) anos. | |
| 06 | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na área da Educação com, no m[nimo, 20 horas de carga horária, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos S (cinco) anos. | |
| 07 | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada). | |
| 08 | Experiência comprovada em DocSncia. Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar. especificamente nos anos do Ensino Fundamental 1 e/ou Educação Infantil, computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados aS (cinco) anos de experi~ncia. | |
| | TOTAL DE PONTOS | |

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , \_\_\_ de \_\_\_\_\_ \_\_\_\_ de 2025

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.46512017, do Decreto Federal n°9.31012018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS. Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausí veis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para soluçao dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal n· 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal 9.31012018.

Artigo 4°. Não havendo manifestaçao em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-é como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Av. Fnituooo Juoeellno, SIN", Ncw■ Olinda CEP: &,1.575-.a • JAICOs - PI

Jaicós PI, 12 de setembro de 2025.

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Agleison Paiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS .