Município: Canavieira
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 16/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA · C.N.P .J. 41.522.319/0001-64

- Atuar como órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços. nos termos da legislação aplicAvel, zelando -pelo cumprimento das obrigações contratuais pela empresa fornecedora e adotando as medidas necessárias para garantir a regularidade da execução do contrato.
- Prestar apoio técnico ao MUNIC1PIO ADERENTE na solução de eventuais dúvidas ou problemas que possam surgir na execução do contrato decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transfen!ncia de recursos financeiros entre os participes. As despesas decorrentes da aquisição das peças e materiais para a manutenção da frotc> de vefculos correrão po' conta de dotações orçamentárias próprias do MUNIClPIO ADERENTE, consignadas no orçamento vigente e cm seus créditos adicionais. observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis .

CLÁUSULA QUARTA DA VIG~NCIA

O presente Termo de Cooperação Téc nica terá vigi!ncia a partir da data de sua assinatura até o término da vigi!ncia da Ata de R,;gistro de Preços nº 002/2025, du até que se esgotem as quantidades dos lotes/itens aderidos pelo MUNIClPIO AD~. o que ocorrer· primeiro, não podendo ultrapassar o pra7..o miximo estabelecido na Ui nº 14.133/2021 .

CLÁUSULA QUINTA DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Técni ca poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação escrita à outra parte, com antc!cedencia mlnirna de 30 (trinta) dias, sem que isso gere qualquer ônus ou indenização, ressalvados os contratos já finnados com a empresa Comecedora, que deverão ser cumpridos at~ o seu t&m.ino.

Parágrafu Primeiro: O MUNIClPIO GERENCIADOR e ADERENTE poderá rescindir o presente Termo de Cooperação Técn ica caso o MUNIClPIO ADERENTE descumpra as obrigações estabelecidas neste instrwnento ou na legislação aplicável . ou caso a adesão à Ata de Registro de Preços cause prcjufzo ao interesse público ou à regularidade da execução do contrato.

Parágrafo Segundo: O MUNiclPIO ADERENTE poderá rescindir q presente Termo de Cooperação Túnica caso a empresa Cornecedora descumpra as obrigações contratuais. ou

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caso as peças e materiais fornecidos não atendam às cspCCificaçõcs técnicas ou aos padrões de qualidade exigidos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS AL TER..\.ÇÕES

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que haja intcrcssc reciproco das partes e que as alterações não descaracterizem o objeto original deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA-DO ACOMPANHAMENTO E DA ~ALIZAÇÃO

O acompanhamento ea fiscalização da execução do presente Termo de Cooperação Técnica serão realizados por comissão designada pelos Prefeitos Municipais, composta por representantes de cada um dos entes, com a finalidade de verificar o cumprimento das clâusulas e condições estabelecidas neste instrumento e de propor as medidas ncccasárias para o seu bom desenvolvimento.

CLÁUSULA orr AVA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica serâ publicado no Diârio Oficial dos Municlpios, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição indi,i,cn.sável para a sua eficAcia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo de Cooperação Técnica não gera qualquer vinculo empregatlcio entre os participes ea empresa fomcccdono, nem entre os servidores de um Municlpio eo outro.

Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na execução do presente Termo de Cooperação Técnica serão resolvidos de comum acordo entre os participes, obscryando-sc a legislação aplicAvel e os princlpios da administraçã o pública .

Integram o presente Termo de Cooperação Técn ica, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

- Anexo 1Cópia da Ata de Registro de Preços nº 002/2025.
- Anexo II Cópia do edital do Pregão Eletrõnico nº 003/2025·

ESTADO DO PIAOÍ PREJl"EITUllA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

- Anexo III Outros Documentos

CLÁUSULA DÉCIMA -DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de 1erumcnha. Estado do Piaul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litigios decorrentes do prcs<.-nte Termo de Cooperação Tknica, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado <(UC seja.

E, por estarem assim justos e eontratadoa, oa participes firmam .o presente Termo de Cooperação Técnica cm 3 (tr!s) vius de igual teor e forma. na presença das duas testemunhas abaixo.

Canavieira. PI, 09 de junho de 2025.

Erika Albuquerque Feitosa Prcfeita•Municipal de Canavicira

ld :09F ED90504B4 7 532

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N2 007/202S PREGAO ELETRÔNICO N2 007/2025 Processo Administrativo Nº 031/2025

--· CANAVIEIAA -·-

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA · PI, inscrita no CNPJ sob Nº 41.522.319/0001-64, localizada na Rua São Pedro , s/n, Centro-Canavieira-Piauí , representada pela sua Prefeita, a Senhora Erika de Alburquerque Fonseca , Prefeita Municipal de Canavieira · PI, inscrita no CPF nº 788.231.373-49, no uso da competência que lhe foi atribuída regi mentalmente, e de outro lado a empresa GILBERTO DIAS RIBEIRO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.131.095/0001-33 com sua sede social na Avenida Pedro Fonseca, nº 403, Centro, CEP 64.833-000, Canavieira PI, doravante denominada de CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. GILBERTO DIAS RIBEIRO, portador do CPF nº 105.231.218-73, decorrente do PREGAO ELETRÔNICO Nº 007 /2025, RESOLVEM registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

- 1.1.A presente Ata tem por objeto Registro de preços para futura e eventual a contratação de empresa especializada no fornecimento de Merenda Escolar para atender as necessidades das Secretarias municipais do Município de Canavieira·PI, especificados no edital da Pregao Eletrônico nº 007 /2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição .

(Continua na próxima página)

| IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR | IEEIIAEICCIUR |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | MARCA | MODELO | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | BISC.ROSQUINHA 300G | 1178 | UND | ESTRELA | BISC.ROSQUINHA300G | R$ 8,29 | R$ 7.397,04 |
| 2 | BISC.CREAM CRACKER 350G | 3480 | UND | ESTRELA | BISC.CREAM CRACKER 350G | R$8,21 | R$ 21.810,80 |
| 3 | LEITEEMPO INTEGRAL 200G | 4200 | UND | CAMPONESA | LEITE EM PO INTEGRAL 200G | R$10,03 | R$ 42.126,00 |
| 4 | FRANG01K | 7660 | KG | COGRAN | FRANG01K | R$18,96 | R$ 133.305,80 |
| 5 | AÇ0CAR1K | 3120 | UND | OLHO O"AGUA/ ITAJA/ BLANCO | AÇ0CAR1K | R$5,06 | R$15.787,20 |
| 6 | ARROZTl'O 11KG | 7788 | UND | BOM OE GOSTO | ARROZ TIP0 11KG | R$7,47 | R$58.178,311 |
| 7 | MACARRÃO ESPAGUETE 400G | 3288 | UND | ESTRELA | MACARRÃO ESPAGUETE 400G | R$4,42 | R$14.532,96 |
| 8 | OLEODESOJA 900ML | 792 | UND | VITALIV | OLEO DESOJA900ML | R$10,95 | R$ 8.672,40 |
| 9 | MACARRÃO PARAFUSO 400G | 120 | UND | ESTRELA | MACARRÃO PARAFUSO 400G | R$ 5,43 | R$651,60 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P .J. 41.522.319/0001+1

| 10 | SAL REFINADO 1KG | 108 | UND | OUNORTE | SAL REFNADO 1KG | R$1,30 | R$140,40 |

| 11 | FARINHA DE MANDIOCA 1KG | 240 | UND | BOM SABOR | FARINHADE MANDIOCA 1KG | R$8,00 | R$1.440,00 |
| 12 | FEUÃ01KG | 360 | UND | RIO MARIA | FEUÃ01KG | R$8,90 | R$ 2.484,00 |
| 13 | FLOCÃO DE MILHO 500G | 5840 | UND | KI-FLOCOS | FLOCÃO DE MILHO 500G | R$ 2,49 | RS 14.043,80 |
| 14 | CAFÉ250G | 540 | UND | KIMIMO | CAFÉ250G | R$19,99 | R$10.794,80 |
| 15 | MILHO DE PIPOCA 500G | 312 | UND | CORINGA | MILHO DE PIPOCA 500G | R$4,72 | R$1.472,84 |
| 18 | FECULADE MANDIOCA 1KG | 12 | UND | LOPES | FECULADE MANDIOCA 1KG | R$ 7,03 | R$84,311 |
| 17 | OLEO DE MILHO 900ML | 12 | UND | SINHA | OLEO DE MILHO 900ML | R$19,18 | R$230,18 |
| 18 | BISC.AGUA ESAL 400G | 12 | UND | ESTRELA | BISC.AGUAESAL 400G | R$ 7,23 | R$86,78 |
| 19 | LEITE VEGETAL 300G | 24 | UND | SUPRASOY | LEITE VEGETAL 300G | R$47,54 | R$1.140,96 |

CANAVll!IAA -·-

| 20 | LEITEZERO LACTOSE 700G | 12 | UND | NINHO | LEITE ZERO LACTOSE 700G | R$87,G7 | R$804,84 |

| 21 | CARNE MOIDA500G | 8520 | UND | FORTBOI | CARNE MOl>A500G | R$10,90 | R$ 92.888,00 |
| VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | RS 427.850,28 | RS 427.850,28 |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTl>ADE | MARCA | MODELO | UNl>ADE | VALOR UNlr | VALOR TOTAL |

| 1 | BISC.ROSQUNHA300G | 1440 | ESTRELA | BISC.ROSQUNHA 300G | UND | R$8,29 | R$9.057,80 |
| 2 | BISC.CREAM CRACKER 350G | 1440 | ESTRELA | BISC.CREAM CRACKER350G | UND | R$8,21 | R$8.942,40 |
| 3 | LEITE EII PO INTEGRAL 200G | 1580 | CAMPONESA | LEITEEIIPO NTEGRAL200G | UND | R$10,03 | R$ 15.848,80 |
| 4 | CAFÉ250G | 360 | KIIIIIO | CAFÉ250G | UND | R$19,99 | R$ 7.198,40 |

| 5 | MLHO DE PIPOCA 500G | 480 | CORINGA | MLHODEPIPOCA 500G | UND | R$4,72 | R$2.215,60 |

| 8 | ACHOCOLATADO EM P0350GR | 600 | NESCAU | ACHOCOLATADO EIIP0350GR | UND | R$13,20 | R$ 7.ll20,00 |
| 7 | AZEITONA200GR | 180 | FUGINI | AZEITONA200 GR | UND | R$4,20 | R$ 758,00 |
| 8 | CREME DE LEITE 295 GR | 360 | CAMPONESA | CREME DE LEITE 295GR | UND | R$ 3,98 | R$1..422,00 |
| 9 | PETA90GR | 1200 | PETACASEIRA | PETA90GR | UND | R$4,00 | R$4.800,00 |
| 10 | CAIXADE BOMBOM 350GR | 80 | GAROTO | CAIXADE BOMBOM 350GR | UND | R$15.50 | R$930,00 |
| 11 | PACOTE DE CHOCOLATETIPO WAFFER ARREDONDAD0 1KG | 144 | GAROTO/LACTA | PACOTE DE CHOCOLATE Tl'O WAFFER ARREDONDADO 1KG | UND | R$48,90 | R$7.1115,60 |
| 12 | UIGUINÇA CALABRESA | 180 | SADIA | UIGUINÇA CALABRESA | KG | R$32,00 | R$5.760,00 |
| 13 | POLPADE FRUTA SABORCAJA500 GR | 180 | FRUTAPOLPA | POLPADE FRUTA SABORCAJA500 GR | UND | R$12,00 | R$2.180,00 |

| 1, | POLPA DE FRUTA SABOR ACEROLA 800 GR | 180 | FRUTAPOLPA | POLPADE FRUTA SABOR ACEROLA 800GR | UND | R$6,00 | R$1.080,00 |

| 15 | POLPA DE FRUTA SABOR GOIABA500 OR | 180 | FRUTAPOLPA | POLPA De FRUTA SABOR GOIABA SOO GR | UND | R$8,00 | R$1.440,00 |
| 18 | POLPA DE FRUTA SABOR CAJU SOO OR | 180 | FRUTA POLPA | POLPADE FRUTA SABOR CAJU 800 OR | UND | R$7,00 | R$1.280.00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 77.822'0 | RS 77.822'0 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.0 preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta{s) são as que seguem: A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 3.1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administraçã o Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes. requisitos:
- 1· apresentação de justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de· provável descontinuidade de serviço púb lico;
- lidemonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores. praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n2 14.133, de 2021; e
- Ili~ consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 3.2.A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesã o pelo fornecedor.
- 3.3.O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.4.Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias,. observado o prazo de vigência da ata.
- 3.5.0 prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite· temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.6. Dos limites para as adesões

- 3.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por orgao ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- (Continua na próxima página) 3.6.3. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não f icando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n 2 14.133, de 2021.

3.7. Vedação a acréscimo de quantitativos

~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4.0 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,
- mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4 .3. A contrataçaío com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.4.Os cont ratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.5.Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as: seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário ., devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou nã o proposta em quantitativo· inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; li. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. Ili. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações : 1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequê ncias incalculávei s, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021; Em caso de criação , alteração ou etinção de quaisquer tributos ou encargos legais oua superveniência de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços.
- li. registrados;

Ili . Na hipótese de previsaío no edital ou no aviso de contratação direta de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021. IV. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critério s definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades. administrativas. 6.3. Se nã o obtiver êx ito nas negociaçõe s, o órgã o ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as m edidas cabíveis para obtenção de contratação m ais vantajosa. 6.4. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovaçã o de fato superveniente que­ supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.5. Não hipótese de nã o comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nv 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art~ 124 da Lei nv 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 7.2. o remanejamento somente poderá ser feito: a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade naío participante. 7.3.0 órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade nã o participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n2 11.462, de 2023. 7.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante,

ERIKA OE ALBUQUERQU

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

-·-desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 7 .5. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; e) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto ne 11.462, de 2023; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021. 8.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da, Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção . 8.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens "a" e "b" será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação . 8.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; 8.6. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou nas hipóteses em que o preço de m ercado tornar-se e 27, § 4º, ambos do
- Se não houver êxito nas negociações, superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º Decreto n· 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2. ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

9.3. O ó rgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavieira/PI, 09 de junho de 2025.

AIIIMdoch ktnN dl;lul porvtlKA

DEM.8UQUEAQUE

fONSCCA:7UlllJ7J49

ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA

Prefeita Municipal De Canavieira · PI

GILBERTO DIAS RIBEIRO & CIA LTDA CNPJ n· 04.131.095/0001-33 GILBERTO DIAS RIBEIRO CPF n· 105.231.218-73