Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025


PORTARIA Nº 809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.205.851,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-

MENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com su -porte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 18 de dezembro de 2025. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 1.205.851,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 1.205.851,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.084 - PROCEDIMENTOS MAC - FAEC - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 698.931,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.4.104 - INCENTIVO CEO - REDE CREDENCIADA | 3.3.60.45 | 600 | 506.920,00 |

(01/01/2025 a 17/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Conforme orientação do Despacho 5376 (13974209) encaminhamos Formulário de créditos adicionais complementar para atender a ficha 202. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica por tratar de recurso da própria rede credenciada do SUS. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 502.070.970,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.481.860.629,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,86% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

CONTRATO Nº 41/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/ PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50 PROCESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça

Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua secretária, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n° 113695, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa a empresa MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 40.256.020/0001-42 , com sede na Avenida Francisco S4,3190 -Galpão K, Bairro: Carlito Pamplona- Fortaleza-СЕ-СЕР: 60.310-052, telefone (85) 9 99870534 ,E-MAIL: meggalicitacao@gmail.com neste ato representado pelo seu representante legal, o Sra. Ester Rodrigues de Oliveira Gomes , doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente contrato com empresa especializada para aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI, na modalidade adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA, do tipo menor preço por item, Processo Administrativo nº 00042.001316/202250, conforme Decreto Municipal Nº 15.609 de 07.01.2016, torna público que, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, Decretos Federais nº 7.892 de 23.01.2013 e 10.024 de 20/09/2019, Decreto Municipal n.º 9.178 e 9.175 de 02.02.2009 e Decreto nº 13.405 de 16/07/2013, Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e nos termos deste edital e seus anexos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. As especificações são as constantes no contrato. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: Item 19 da cota principal: aquisição de 280 (duzentas e oitenta) cadeiras empilháveis, código E-Governo 44224, unidade de medida unidade, ao valor unitário de R$ 196,64 (cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 55.059,20 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e vinte centavos). CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO CONTRATUAL: REGIME DE EXECUÇÃO/ PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL/ DA SUBCONTRATAÇÃO 5.1. Regime de Execução: O regime de execução será indireta. 5.2. Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 5.3. Sub -contratação: Não será permitida a subcontratação do objeto da licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FONTE DE RECURSOS ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS FONTE DE RECURSO 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 12002. 08244 0001 2. 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família 12002. 08244 0001 2. 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 12002. 08244 0001 2. 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 12002. 08244 0001 2. 607 - Bloco da Proteção Social Básica Teresina-PI, 01 de outubro 2025. Eliane e Silva Nogueira Lima, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - CONTRATANTE. Ester Rodrigues de Oliveira Gomes, MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA - CONTRATADA

CONTRATO Nº 43/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50 PROCESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA TECNO2000 INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua secretária, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n° 113695, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa a empresa TECNO2000 INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº21.306.287/0001-52 , com sede na A RUA VEREADOR DECIO DE PAULA N°101, BAIRRO PLANALTO, FORMIGA/MG, CEP 35.574-825, telefone (61) 3248-3956 (37) 3329-1000 ,E-MAIL: an -dre@tecno2000.com.br / brasilia@ tecno2000.com.br neste ato representado pelo seu representante legal, o Sr. JORDANO CASTRO NASCIMENTO , doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente contrato com empresa especializada para aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI, na modalidade adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA, do tipo menor preço por item, Processo Administrativo nº 00042.001316/202250, conforme Decreto Municipal Nº 15.609 de 07.01.2016, torna público que, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, Decretos Federais nº 7.892 de 23.01.2013 e 10.024 de 20/09/2019, Decreto Municipal n.º 9.178 e 9.175 de 02.02.2009 e Decreto nº 13.405 de 16/07/2013, Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e nos termos deste edital e seus anexos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. As especificações são as constantes no contrato. 1.2. Este Termo de Contrato vincula --se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: Item 15 da cota principal: aquisição de 320 (trezentas e vinte) longarinas em aço, com 3 (três) lugares, código E-Governo 44220, unidade de medida unidade, ao valor unitário de R$ 3.995,90 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.278.688,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais). CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO CONTRATUAL: REGIME DE EXECUÇÃO/ PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL/ DA SUBCONTRATAÇÃO 5.1. Regime de Execução: O regime de execução será indireta. 5.2. Prazo de Vi -gência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. 5.3. Subcontratação: Não será permitida a subcontratação do objeto da licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FONTE DE RECURSOS ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS FONTE DE RECURSO 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 12002. 08244 0001 2. 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família 12002. 08244 0001 2. 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 12002. 08244 0001 2. 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 12002. 08244 0001 2. 607 - Bloco da Proteção Social Básica Teresina-PI, 01 de outubro 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - CONTRATANTE. JORDANO CASTRO NASCIMENTO, TECNO2000 INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CONTRATADA.