Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

288
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
PAL DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
DOSUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
MOURAS
CNPJ: 35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
e/ou qualquer outro(s) responsavel(eis), independente da denominacao, com
participacao entre as mesmas
Empresas cujos proprietarios e/ou socios exercam mandato eletivo capaz de ensejaros
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a" e II, "a", da Constituicao
Federal.
Organiza
da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condigao
Processo Administrativo n 012/2025
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario);
A simples apresentacao da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que
Dispensa n 012/2025
A Câmara Municipal de Domingos Mourao- PI, torna publico para o conhecimento dos inter
l. DA APRESENTACAO DA PROPOSTA
narao, apos a divulgacao do Aviso de Contratacao Direta, por do e-mail
stabelecido no preambulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no
DADOS DO PROCESSO
endereco constante do rodape deste aviso, proposta com a descricao detalhada do objeto ofertado.
quantidade, preco e marca, conforme o caso, ate a data eo horario estabelecidos para abertura do
Devera ser consignado na proposta declaracao de que compreende a integralidade dos
ORGAO REQUISITANTE
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO
OBJETO
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
O fornecedor deve
a consignar,
na form
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ATENDER AS
considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execucac
do objeto.
VALOR TOTAL ESTIMADO
Os pregos ofertados, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe
R$ 8.372,48 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos)
assistindo o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou
PERIODO DAS PROPOSTAS
qualquer outro pretext
Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
DE:19 de dezembro de 2025
ATE:23 de dezembro de 2025
O fornecedor devera declarar, que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,.
ENDEREGOS
E-mail para envio da proposta: camaradm2122@gmail.com
a partir
orze anc
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao encaminhar a documentacao de
AUTORIDADE COMPETENTE:
habilitacao, ainda que haja alguma restricao de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art..
43, 1 da LC n 123,de 2006
Francisco Fernandes Gomes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
ropostas, sera verificada a conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto ea compatibilidade do prego em
CRITERIOS DA CONTRATACAO
REGISTRO DE PRECOS? NAO
No caso
ego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera
CRITERIO DE JULGAMENTO
MENOR PRECO
naver a negociacao de condicoes mais vantajosas.
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentadoo
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Praca da Matriz,220CEP 64250-000
MOUR
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domingos Mourao-Piauí
MOSUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao -- Piauí
Orçamento SIGILOSO NAO
melhor prego, para que seja obtida a melhor proposta com prego compativel ao
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
rdem de classificacao, quando o primeiro co
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido
O objeto do pr
resente Processo de Contratacao Direta ea escolha da j
oposta mais va
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO PARA
para a contratacao.
o da dispen
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
Em caso de discordancia existente entre as especificacoes deste Aviso de Contratacao
Direta e aquelas descritas
s na Platafor
letronica, serao considerad
Sera desclassificada a proposta que:
como validas as deste Aviso de Contratagao Direta, sendo estas a que os interessados
Contiver vicios insanaveis;
Nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus
2. RECURSO ORCAMENTARIO
Nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus
ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara Municipal
Câmara Municipal
ESAS CORRENTES
Quando o fornecedor nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para
3.3.90.30,00MATERIAL DE CONSUMO-40,000,0
01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DA Câmara Municipal
nte para a cobertura dos custos da co.
acao,ap
cos global ou
unitarios simbolicos, irrisorios ou de valor zero, incompativeis com os pregos dos
3. CONDICOES PARA PARTICIPACAO
convocatorio da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se
referirem a materiais e
lacoes de propriedade do proprio fornecedor, para os quais
3.1. Poderao participar deste procedimento de contratagao os fornecedores estabelecidos no Pais,
Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles
ve quanto a docur
fixados em instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas
com o objeto deste procedimento de contratacao.
provisorias e convencoes coletivas de trabalho vigentes
Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratacao Direta:
ou servigos de engenharia, aler
Empresas que nao atenderem as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta;
m das disposicoes acima, a analise de
<equibilidade e sobrepreco considerara o seguinte:
Empresas que estejam em processo de dissolugao, liquidagao, falencia ou concurso de
Para efeito de avaliagao da exequibilidade e de sobreprego, serao considerados o prego
global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como relevantes, observado o
Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidoneas para contratar por orgac
da admin
tragao publica, din
reta ou indireta, federal, estadual, Municipal ou do Distrit
aoDi
a, conforme
Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao. Igualmente nao
Serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
licitacoes e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourao- PI;
Sera exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a
Mourao-PI1
este ult
ou responsavel tecnico.
Empresas estrangeiras que nao tenham representacao legal no Brasil com poderes
expressos para receber citacao e responder administrativa e judicialmente
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
Empresas que possuam empresario, socio(s), dirigente(s), responsavel (eis) tecnico(s),
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa
MOURAO - Piauí
(Continua na proxima pagina)

289
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PIAUf
Praga da Matriz, 220 CEP 64250-000
OURA
comprove a exequibilidade da proposta.
Da prova de inscrigaio nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e;
Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificagio da proposta.
Da apresentacao do balango patrimonial c das demonstracoes contabeis do ultimo
A planilha podera ser ajustada pelo fornecedor, desde que nao haja majoracao do preco
exercicio.
A HABILITACAO JURiDICA sera comprovada, mediante a apresentacao da
substancia das propostas;
Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregao a indicacao de
No caso de em
presario individual: inscrigao no Registro Publico de Empresas
recolhimento de impostos e contribuicoes na forma do Simples Nacional, quando nao
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
cabivel esse regime.
7.4.3.2.
Condigao de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitacao ficara
colhida a manifestagao escrita do setor requisitante do servigo ou da area especializada no
condicionada
verificacao

sitio
objeto.
Se a proposta vencedora for desclassificada, sera examinada a proposta subsequente, e, assim
7.4.3.3.
No caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
Havendo ne
ara a sua continuidade.
nprobatorio de seus administradore
Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado
7.4.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil
6. DOS CRITERIOS PARA APLICACAO DE BENEFICIOS AS ME/EPPs
dos scus administradores,
O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaragao de ME/EPp" nao tera direito a
7.4.3.5.
o caso de cooperativa: ata de fundacao e estatuto social em vigor, com a ata
sufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
inscrito no Registro Civil das Pessoas Juridicas da respectiva sede, bem como o
Sera concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971;
para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, para o
7.4.3.6.
to de autoriz
7.4.3.7.
No caso de atividade adstrita a uma legislagao especifica: ato de registro ou
autorizacao para funcionamento cxpedido pelo orgao compctent
Nos preambulo do presente instrumento contam todos os beneficios especificos que serao
7.4.3.8.
Os docu
mentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ouda
especificas, conforme estabelecido nos itens subsequente
A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA sera comprovada mediante a
Quando aplicado o beneficio de itens/lotes destinados a participacao exclusiva
ra MEI/ME/EPP,
presentacao dos seguintes documentos
com valores totais ate R$ 80,00o,00 (oitenta mil reais), proceder-se-a da seguinte forma
7.4.4.1.
Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), atraves do
Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1, da Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de ate R$ 80,000,00 (oitenta
Receita Federal do Ministerio da Fazenda, comprovando possuir situacao
cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
empresas de pequeno porte.
Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas local ou
7.4.4.2.
Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual, atraves de Consulta
egionalmente, ate o limite estabelecido no preambulo deste instrumento do melhor preco valido,
expedido
pelo Sistema Integrado de Informacoes sobre Operacoes
Se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por microempresa ou
Inscrigao Habilitada no cadastro de
seja igual ou ate 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera
de servico.
dada PRIORIDADE de contratacao da microempresa ou empresa de pequeno porte
7.4.4.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentacao de
sediada localmente ou regionalmente, com a declaracao de vencedor do item.
lao ex
edida cor
ral do Brasil
No preambulo deste
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
CNPJ:35.146.331/0001-19-Domi
ingos Mourao-Piauí
MOUNGOS
CNPJ: 35.146.331/0001-19Domingos Mourao-Piauí
aplicado somente em ambito local ou regiona
todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas
A participagao nos itens/lotes expressamente reservados as microempresas e empresas de pequeno
Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do
porte, por
ornecedor que nao se enquadra na definicao legal reservada a essas categorias,
Brasil c da Procuradora-Gcral da Fazcnda Nacional
7.4.4.4.
licitar e contratar com esta Câmara Municipal, sem prejuizo das multas previstas neste instrumento
e das demais cominages legais.
de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
7. DA HABILITACAO
7.4.4.4.1.
Caso
siderad
isento dos tribu
estadua
Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitacao do fornecedor detentor da
relacionados ao objeto a ser contratado, devera comprovar tal condigao
proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado eventual descumprimento das
condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a
domicilio ou sede do fornece
oarticipacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros
7.4.4.5.
Inidoneas e
suspensa
EIS, mantido pela
Cadastro Nacional de Condenagies Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
de Debitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
mantido
Conselho
Nacional
Justica
7.4.4.5.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais
ados ao objet
condicac
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
mediante a apresentacao de declaracao da Fazenda Municipal do
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas dos
domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
itens "9.1.1", "9.1.2" e 9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
7.4.4.6.
onomica Federal;
7.4.4.7.
ela pratica de ato de improbidade administrativa, a
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), emitida por orgao
da qual seja socio majoritario.
seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE
Caso conste na Consulta de Situagio do Fornecedor a existencia de
PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei no
7.2.1.1.
11.488, de 2007, devera apresentar toda a documentacao exigida para efeito de
fraude por
rte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias
comprovagao de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrigao, sob penade
Impeditivas Indiretas.
inabilitagao.
7.2.1.2.
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA, que sera comprovada mediante
fornecimento similares, dentre outros.
7.2.1.3.
orneced
r sera convocado para manifestagao previamente a sua
7.4.6.1.
egativa de falencia, expedida pelo cartorio distribuidor da sede da
desclassificacao,
Constatada a existencia de sancao, sera reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de
(sessenta) dias antes da data da sessao publica ou que esteja dentro do prazo de
condigao de participacao.
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante
7.4.6.1.1.
o caso de
fornecedor devera apresentar a co.
rovacao de que o respectivo plano
lagao a integridade do documento digital.
de recuperagao foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da
inais ou copias autenti
so sejam solicitados, deverao ser encaminhados
Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitacao,
para a Câmara Municipal, situada no endereo indicado no rodape deste instrumento.
7.4.6.2.
Balanco
patrimonial e demo
ontabeis do ultimo
rcicio social, ja
beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara
dispensado:
financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes ou balangos
S MOURAO - Piauí
MOURAO-Piauí

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
ESTADO DO Piauí
MOURA
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha
estabelecido neste instrumento.
mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta.
O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
7.4.6.2.1.
As empresas com menos de um exercicio financeiro devem cumprir a
item, ficara obrigado a comprovar os requisitos de habilitagao cumulativamente,
exigencia deste
n mediante
ntacao de Balanco de Abe
pecialr
apital social ou
atrimonio liquido minimo, quando assim o
do altimo Balango Patrimonial levantado, conforme o caso,
Aviso de Contratagao Direta exigir, isto e, somando as exigencias do item em que
7.4.6.2.2.
Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverao ser
inabilitagao, alem da aplicagao das sangoes cabiveis.
7.6.8.1.
disp8e o artigo 112 da Lei n 5.764, de 1971, ou de uma declaragao,
nabilitacao recaira so
sob as penas da lei, de que tal auditoria nao foi exigida pelo orgao
seja(m) suficiente(s) para a habilitagao do fornecedor nos remanescentes.
fiscalizador.
Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao fixadas no Aviso de Contratagao
7.4.6.2.3.
As sociedades empresarias enquadradas nas regras da Instrucao
Direta, o fornecedor sera declarado vencedor.
racao Contabil Digital -ECD,para fins fiscais
nciarios
8. DA CONTRATACAO
poderao apresentar o balango patrimonial e os termos de abertura e
Apos adjudicagao e homologacao, caso se conclua pela contratagao, esta Câmara Municipal
encerramento do livro diario, em versao digital, obedecidas as normas
convocara o detentor do menor preco para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o
do paragrafo unico do art. 2 da citada instrucao quanto a assinatura
digital nos referidos
Certificagao de Segu
entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves
que devera ocorrer em ate 05 (cinco) dias uteis, prazo este que podera ser prorrogadouma vez
ue ocorra motivo justificado, aceito por esta Câmara Municipal.
7.4.6.3.
Da analise dos documentos apresentados serao calculados os indices Liquidez
A assinatura devera ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da
Geral (LG),Liquidez Corrente (LC) e Solvencia Geral (LG), que deverao
ica e Financeira da Empresa em
Alternativamente a convocacao para comparecer a Câmara Municipal para a assinatura
7.4.6.4.
Para facilitar a analise boa situagao Econom
a Administragao podera encaminha-la para assinatura via enderego eletronico de e-
contratar com a Administracao, solicitamos que a en
mail, que devera ser devolvida em original, com reconhecimento da firma dc
mediante cc
lencia postal com aviso de recebimento
Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade,
(AR) para o enderego constante do rodape do presente.
aplicando formulas da seguinte forma
Podera ainda ser assinada eletronicamente atraves de certificado digital, por processc
indice de Liquidez Geral 100
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serao recebidos e presumidos verdadeiros em relacao
LG--AtivoCirculante + Realizavel a Longo Prazo
gnatarios
Considerar-se-a, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do
Passivo Circulante+Passivo Nao Circulante
Indice de Liquidez Corrente ( 1,00):
Referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negocios ali
estabelecida as disposig8es da Lei n 14.133, de 2021;
Circulante
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao
Direta e seus anexos;
Indice de Solvencia Geral ( 1,00):
as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos
137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos
Ativo Total
artigos 137 a 139 da mesma Lei.
A recusa injustificada da beneficiaria da ata de registro de pregos em assinar o Termo de
As empresas que apresentarem resultado do
quociente de capacidade
de Fornecimento e Servico), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitara, alem das demais
7.4.6.5.
ESTADO DO Piauí
economico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitacao
penalidades previstas em lei, as do presente instrumento
deverao comprovar, considerados os riscos para a administragao, patrimonio
Por ocasiao da assinatura do contrato, verificar-se-a se o fornecedor vencedor mantem as
liquido no valor mi
inimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens
condicoes de habilitacao
ofertados, admitida a atualizagao para a data de apresentagao da proposta
atraves de indices oficiais.
9. DAS SANCOES
7.5. A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguinte
9.1. As regras relativas a Sangoes Administrativas sio aquelas definidas no Termo de Referencia,
anexo ao presente instrumento.
laracao de que o licitante tomo
condigoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitagao.
10. DISPOSICOES GERAIS
7.5.1.1.
A declaragao acima podera ser substituida por declaragao formal assinada pelo
O procedimento sera divulgado no Sitio Oficial da Câmara Municipal de Domingos
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condigoes
Mouraodescrito no rodape do presente Aviso de Contratacao Direta e no Portal Nacional dc
peculiares da contratacao.
Contratacoes Publicas -PNCP.
7.6.Alem das declara
stantes dos iten
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
Declaragao de que atende aos requisitos de habilitacao, eo declarante respondera pela
Republicar o presente aviso com uma nova data
eracidade das informacoes prestadas, na forma da lei art. 63,I, da Lei n
Valer-se, para a contrataao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
14.133/2021);
privilegiando-se
possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas.
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outrasnormas
especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 14.133/2021);
10.2.2.1
No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
procedimento,
Declaragao de que suas propostas economicas compreendem a integralidade doscustos
Fixar prazo para que possa haver adequagaio das propostas ou da documentacao de
leis trabalhistas, nas normas infralegais, na
habilitacao, conforme o caso.
da lei (art. 63, $ 1o, da Lei n 14.133/2021).
arecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
Havendo a necessidade de realizacao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
Caso a proposta mais vantajosa seja
ofertada pc
fornecedor
qualificado
prazo nao conste deste Aviso de Contratacao Direta, devera ser atendido o prazo indicado
alguma restrigao no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera
pelo agente competente da Administracao na respectiva notificacao
s,ficando respo
avel pelo onus decorrente da
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, apos a declaracao do vencedor,
perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao
ou de sua desconexao.
7.6.4.1.
periodo, a criterio da administracao
Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizacaio do
publica, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentagao de
certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia util
em contrario.
inabilitagao do forr
zo das sangoes previstas neste instru
No julgamento das propostas e da habilitacao, a Administracao podera sanar erros ou falhas que
sendo facultada a convocacao dos fornecedores remanescentes, na ordem de
nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante
classificacao.
7.6.5.1.
despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e
Se, na ordem de classificacao, seguir-se outra microempresa, empresa de
ia para fins de habilitacao e classificaca
entagao fiscal e trabalhista, sera concedido o mesmo prazo para
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em
regularizacao.
favor da ampliacao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessao sera
da Administracao, o principio da isonomia, a finalidade ea seguranca da contratacao.
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da
conducao ou do resultado do processo de contratacao.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos
S MOURAO - Piauí

291

ESTADO DO Piauí
tomadas, interruptores, luminarias e demais itens correlatos, visando garantir o correto funcionamento dos
utilizacao de materiais adequa
dos e de qualidade e indispensavel para prevenir falhas, sobrecargas, curtos-
ou demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
e do publ
aa Cam
Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013
Ressalte-se que parte das instalagoes eletricas existentes se encontra desgastada pelo tempo e pelo uso continuo,
(Lei Anticorrupcao), que dispoe sobre a responsabilizacao administrativa e civil de pessoas
publicas. A aquisicao dos materiais eletricos e, portanto, medida essencial e indissociavel da reforma er
juridicas pela pratica de atos lesivos contra a Administragao Publica, em especial, ao constante
imovel apos a conclusao das obra
no art. 5., inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatrios, indicando que qualquer
Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratacao para aquisicao de materiais eletricos, por se tratar
indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicara aos envolvidos as
de demanda diretan
mento, seguranca e continuidade das atividades legislativas, nos
penalidades previstas no mencionado diploma legal.
ermos da Lei n 14.133/2021
11. ANEXOS
DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAGAO
.1. A Câmara Municipal de Domingos Mourao optou pela nao elaboragao do Plano Anual de
Anexo I