Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

xIV- Apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em seguida instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicagao de penalidades baseadas em
legislacao ambiental Municipal;
XIII-Identificar e ac
panhar a implementacao ea administracao dos parques ambientais do
Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas nos termos da Lei.
XII- Promover a articulacao ea integracao entre o Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenc
de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a
participagao de todas as instituig8es e segmentos da comunidade para propor politicas publicas
ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e projetos
estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a conservacao ea
protecao dos recursos ambientais, bem como das suas demais nascentes
O PREFEITO Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO, EstadO do Piauí,
no uso das atribuig8es legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em
atendimento a Lei Municipal n 05/2021, de 06 de abril de 2021, que disp8e sobre a criagao do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Morro Cabeca no Tempo- CONDEMA,
que determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 1 - A manutencao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Morro Cabeca no Tempo -CONDEMA sera feita por meio de repasses municipais
oriundos da Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo, pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMmA) e por meio de doacoes realizadas pela Sociedade Civil.

388
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV

ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
ESTADO DO Piauí
Jiwentade
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
mORRO'CABECA NOTEMPO
Trabamo
Gabinete do Prefeito
Progresso
SUPLENTE
080.289.093-88
ecreto no 32/2025, de 24 de novembro de 2025.
LAIANE MENDES ALVES
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGELICA)
Dispoe sobre ac
osicao dos membros
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
Morro Cabeca no Tempo Piauí, Estado do Piauí --
ENTE
CMDU.
TITULAR
ROND NELLY PEREIRA RIBEIRO
933.669.573-87
O Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es
SUPLENTE
MIQUEIAS IBRAIM PROSPERO FELIX
077.711.013-05
legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em atendimento a Lei
Municipal no 03/2021, de 06 de abril de 2021, que disp8e sobre a criacao do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Morro Cabeca no Tempo Piauí -- CMDU, que
determina que sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
REPRESENTANTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS
DECRETA:
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
ENTE
Art. 1 NOMEAR os seguintes membros para comj
ELHO Municipal
DE DESENVOLVIMENTO URBANO:
TITULAR
OBENES ALVES DIAS
025.903.713-30
ORGAO PUBLICO:
SUPLENTE
MARIA DO CARMO ALVES LOPES
254.033.988-30
I - 1 (um) representan
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REPRESENTANTE DA COMUNIDADE
TITULAR
KAYKY DEVEZA CARVALHO
622.658.133-62
TITULAR/SUPL NOME
CPF
SUPLENTE
CLAUDIO ALVES DIAS NETO
053.701.053-08
ENTE
TITULAR
ARNALDO RIBEIRO ROCHA
009.112.038-18
II 1 (um) represent
Secretaria Municipal de Administracao
SUPLENTE
JOSE MARIANO DA SILVA
068.242.308-47
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REPRESENTANTE DA ZONA RURAL
TITULAR
396.834.603-30
SUPLENTE
EVANDRO MENDES FOLHA
034.072.293-21
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
ENTE
III - 1 (um) representante do Poder legislativo;
TITULAR
ARILDO ALVES BORGES
115.582.280-80
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
SUPLENTE
WANDERSON ALVES DA SILVA
057.995.583-40
TITULAR
PETONIO RIBEIRO DA SILVA
011.740.173-09
SUPLENTE
EDINEIA DUARTE DA SILVA906.211.401-63
Art. 5o - Em caso de mudanca dos titulares dos Membros da Comunidade que compoe o
FERNANDES
conselho por desistencia, extincao da entidade ou afastamento a escolha dos futuros
Conselheiros sera realizada por meio de votacao em que cada conselheiro tera direito a um voto,
que tera como vencedor aquele que tiver o maior numero de votos dentre os presentes.
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
Paragrafo Unico - Na mesma sessao podera ser votada a proposta de diminuicao do numero dos
membros do Conselho desde que nao atinja a paridade de membros oriundos do poder publico
TITULAR
VANDIEL ALFRE NAPONUCENO
200.987.058-14
e da sociedade civil.
SUPLENTE
CLEANTE MENDES DEVEZA
830.079.543-04
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposigoes em
contrario.
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia social;
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
TITULAR
JOSIANE MENDES LIRA
014.716.073-13
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Cabega no Tempo -PI
SUPLENTE
BRUNO DUARTE PEREIRA
080.563.013-99
Morro Cabeca no Tempo, 24 de novembro de 2025..
ENTIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL:
I 1 (um) representante dos servidores municipais;.
TITULAR/SUPLENTE
NOME
CPF
IOSTE ALVES DA SILVA
TITULAR
VLADIMIR DUARTE PEREIRA
102.771.443-14
reteito de Morro Cabeca no Tempo
SUPLENTE
MIQUEIASIBRAIM PROSPERO 077.711.013-05
FELIX
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais