Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASHI
SAO FRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
SAOFRANCISCO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí-PI),28 de novembro de 2025
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
io de Sao F
aui-PI,na R
n646b
sNoceneeD
de _sousA
AdA
Adao Inocencio de Sousa
Andrelin6 Maximiano da Costa Filho
Nome: Adao Inocencio de Sousa
Prefeito(a)
CPF: 144.055.898-10
Data de nascimento: 10/10/1970
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centroCEP:64745-000
TESTEMUNHAS
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Nome: Fzemcsco Lolio Recr`gwes st
2)Por este Termo o Voluntario acin
CPF: x1S ZC8/63
1998 e alteracoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de
Nome: Ielw QorunJ
GOm
unicipio de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI
CPF:028 869943 5
2.1) O Voluntario reconhec
que a prestacao do servigo voluntario cm ag8es de combate a incendios
e requerem esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo,e que este se
frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste
GOVERNO MUNICIPALS
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
DEASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
nental anualmente, quando da renovacao do presente Termo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
1988) - Dispoe sobre o servico
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente c de acord
voluntario e da outras providencias.
608 de 18/02/98, que disp8e sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo
aos servicos de prevencao e combate a incendios florestais, decla
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
Art. 1 Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por.
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
le Assis do Piauí -PI para colaboracao
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza.
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboragao externa dos voluntarios,
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,.
ara atuacao,
ntos de combate
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
seu exercicio.
nto d
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos de
ateriais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
realizar no desempenho das atividades voluntarias..
tariado, d
devendo este
ar pelos n
rescisao ou nao renovacao do presente Termo..
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUroRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
a que for prestado o servico voluntario.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como r
eproduzidas pr qualqu
forma de
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgaao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, ima.
me voz, obtidas
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -