Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/04/2025

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourã oPI, torna público para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

RS 61.876,00 (Sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais.)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 30 de abril de 2025

ATt: 06 de maio de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com Endereço: Praça da M atriz, n" 135, Centro, Domingos Mourã o-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRll'tRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

CRITtRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ITEM

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI, conforme condições , quantidades e exigê ncias estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificaçõ es deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

- órgão da administração pública , direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsável técni co.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s), dirigente(s), responsável (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel(eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os Impedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1, 11 a" e li, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. o fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverã o encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1· da LC n· 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as Informações e decisões .
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociaçã o de condiçõe s mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A negociaçã o poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação .
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis ;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço má ximo definido para a contratação ;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que:
- (Continua na próxima página) 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação , apresente preços global ou unitá rios simbó licos, irrisório s ou de valor zero, incompativeis com os preços dos

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE:

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB

- 02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

CLASSIFICAÇÃO:

04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL · 30%
- 12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- 08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSIST~NCIA SOCIAL- FMAS

NATURE2A DA DESPESA: 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Paí s, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidaçã o, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- insumos e salá rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m(ntmos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do pró prio fornecedor, para os
- quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneraç~o. 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisó rias e convenções coletivas de trabalho vigentes. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitár ios tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serão consideradas inexequí veis as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento} do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento} do valor orçado pela Administraçã o, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver Indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderã o ser efetuadas diligências, para que a empresa
- 5.9. 5.10. 5.11. 5.12. comprove a exequibilidade da proposta. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. 5.9.2. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicaçã o de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando nã o cabível esse regime. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no Nchat'' a nova data e horár io para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contrataçã o Direta.

6. DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO OE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da N Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar ni! 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será c oncedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,. para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei na 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fí sica e para o mlcroempreendedor Individual - MEi, nos limites previstos da lei Complementar na 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente Instrumento. 6.3. Nos preã mbulo do presente Instrumento contam todos os benefícios especí ficos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras. específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma: 6.5. 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complementar n!il 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas. e empresas de pequeno porte. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço válido , proceder-se-á da seguinte forma: 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tíver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do item. No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício
- 6.5.2. será aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participaçã o nos Itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicaçã o de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

7. OAHABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a

- 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cívei s por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

- 7.1.3. Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 7.2. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídic a poderá haver a substituição das consultas dos itens "9.1.1", "9.1.2" e "9.1.3" pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:// certidoesa pf .apps.tcu.gov .br/);
- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritár io, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritár io.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situaçã o do Fornecedor a existê ncia de Ocorrência s Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos ví nculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificaçã o.
- 7.2.2. Constatada a existência de sançã o, será reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição de participação .
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvi da em relação à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
- 7.4.1. Da prova de Inscriçã o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da apresentaçã o do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do último exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentaçã o:
- 7.4.3.1. No caso de empresá rio individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

da consolidação respectiva.

- 7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação

dos seguintes documentos: 7.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do 7.4.4.2. Comprovante de Inscriçã oe de Situaçã o Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situaçã o cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentaçã o de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a Divida Ativa da Uniã o (DAU) por elas

- (Continua na próxima página) 7.4.4.3. (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente todos os créditos tributário s federais e à

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7.4.4.4. administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n· 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5, Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4.S.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, 7.4.4.6, 7.4.4.7, na forma da lei. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art, 3" da Lei N· 12.440/2011); 7.4.5. Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei n· 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentaçã o exigida para efeito de 7.4.6. comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio , emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.· 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de lnabllltação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitaçã o . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, Já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três ) meses da data de apresentação da proposta. 7.4.6.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7,4.6.2,2, Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n· 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n· 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital 1 obedecidas as normas do parágrafo único do art. 22 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Adminlstração 1 solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de liquidez Geral (~ 1,00):

LG AtivoCirculante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante+ Passivo Não Circulante

Índice de liquidez Corrente (.!: 1,00): AtivoCircu/ante Possivo

LC \_ Circulante

Índice de Solvência Geral (.i: 1,00):

SG'=-\_\_\_\_\_\_ \_,A,,t"'lv"'o"'T."'o.,ta,cl \_\_\_\_\_ \_ Passivo Circulante+Passivo Não Circulante

7.4.6.5, As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condiçõ es peculiares da contratação. 7.6. Além das declarações constantes dos Itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art, 63, 1, da Lei n· 14.133/2021); 7.6.2, 7.6.3, 7.6.4, Declaração de que cumpre as exigência s de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n· 14.133/2021); Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1·, da Lei n· 14.133/2021). Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período , a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa. 7.6.5. A não-regular ização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6.6. 7.6.7, 7.6.8, 7,6.9, 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, Isto é , somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de Contrataçã o Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃO

(Continua na próxima página) 8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias úteis , prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual perí odo, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da

f irma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n!i! 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Not a de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecim ento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da l ei nS! 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n!i! 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sançõ es Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referênc ia, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourã odescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Pública s - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atend idas às condições de habilitação exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentaçã o de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessã o será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no m esmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haj a comunicação em contrário.
- 10.6. No Julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurí d ica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitaçã oe classificação .
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpret adas em favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração , o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contrataçã o.
- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.2 12.846, de 12 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção ), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juríd icas pela prática de atos lesivos contra a Administração Púb lica, em especial, ao constante no art. S.2, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indíc io de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS | 11. ANEXOS |

| Anexo 1 | Termo de Referênc ia |
| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

1. OOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS GRÁFICO S PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO­ PI, conforme tabela, condiçõe se exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa c:onstante do Estudo Téc::nico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação sã o de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n2 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contrataç~o é de R$ 61.876,00 (Sessenta e um mll, oitocentos e setenta e seis reais).conforme custos unitários desc:ritos na tabela abaixo.

| '1"EM | PRODUTOS | QUANT VALOR UNITÃRIO | QUANT VALOR UNITÃRIO | VALORTOTA~ |

| 1. | IMPRESSÃO EM LONA | 60 | R$ 80,63 | R$ 4.838,001 |
| 2. | IMPRESSÃ O EM LONA PARA PLACA COM ESTRUTUR.< METÁLICA | 3S | R$1S8,30 | R$ 5.S40,50 |
| 3. | IMPRESSÃO EM LONA PARA PLACA LUMINOSA | 30 | R$ 90,63 | R$ 2.719,00 |
| 4. | IMPRESSÃO EM ADESIVO | 70 | R$ 75,97 | R$ 5.317,671 |
| 5. | PLACAS DE PVC AOESIVAOA | 50 | R$182,30 | R$ 9.115,001 |
| 6. | PLACA EM ACRILICO | 25 | R$ 408,97 | R$ 10.224,17 |
| 7. | PLACA EM ACM GRAVADO | 10 | R$ 1.021,67 | R$ 10.216,67! |
| 8. | FOTOCOPIAS OE DOC. COLORIDO - TAM. A4 | 2000 | R$ 1,13 | R$ 2.253,331 |
| 9. | FOTOCOPIAS DE OOC. PRETO - TAM. A4 | 5000 | R$ 0,31 | R$ 1.566,671 |
| 10. | IMPRESSÃO EM PAPEL 5ULFITE90G TAMANHO A4 | 3000 | R$ 1,71 | R$ 5.140,001 |
| 11. | IMPRESSÃ OEM PAPEL SULFITE 90G TAMANHO A2 | 500 | R$ 3,34 | R$ 1.671,671 |
| 12. | IMPRESSÃO EM PAPEL SULFITE 180GTAMANHO AS | 2000 | R$ l,64 | R$ 3.273,331 |

DA FUNDA. MENTA,;ÃO E DESCR\_ lç)\O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇ.I\OA contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos tem como objetivo atender às demandas administrativas, Informativas e Institucionais das diversas secretarias e órgãos do Município de Domingos Mourão PI. Tais serviços são essenciais para garantir a efetiva comunicação com a populaçã o, a divulgação de ações governamentais, a produção de materiais educativos, informativos, promocionais e de apoio administrativo.

A demanda inclui a confecção de materiais como: cartazes, folders, panfletos, banners, blocos de anotações, envelopes, pastas, formulários, etiquetas, capas de processos, manuais, certificados, convites, entre outros impressos, conforme necessidade das secretarias municipais.

A prestação de serviços gráficos deverá atender critérios de qualidade de Impressã o, padronização visual, agilidade na entrega e adequação às necessidades específicas de cada secretaria, respeitando os prazos e as diretrizes estabelecidas pela administração municipal.

Essa contratação se justifica pela inexistência de estrutura pró pria para realização dos serviços grá ficos no âmbito do município , o que torna imprescindível a terceirização desses serviços, visando maior eficiê ncia, qualidade e economicidade.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela nã o elaboração do Plano Anual de Contrataçõe s, por essa razão a presente demanda nã o possui alinhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tóp ico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referên cia.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicaçã o de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

ANEXO 1 ·

TERMO DE REFERENCIA

418

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida subcontratação

do objeto

contratual.

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 10.1. Em conformidade com a lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, Incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na licitaçã o, deverá ser assegurada, como critér io de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação , deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §3ª do art, 48 da LC 123/2006, para fomento do comé rcio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRlrtRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoçã o do critér io de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

13. PROPOSTA DE PREÇOS
2. 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da Incidê ncia de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciá rio a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;
3. 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numér ico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mín imo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação Irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. 14.2.2. 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica {CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação C adastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso; Prova de inscriçã o no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n2 1.751, de

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02/10/2014, do Secretár io da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da 14.2.5. Fazenda Nacional; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da F azenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicí lio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débi tos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos da Dívida Ativa, expedida pela S ecretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. 14.2.8. 14.2.9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Dé bitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N· 12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7· da Constituição Federal; da Lei Complementar n. a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do

- 14.2.10. Quando se tratar da subcontrataçã o prevista no art. 48, 11, 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização.
- 14.3. HABILITAÇÃO ECONÕMICO ·FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurídica ou de execuçã o patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. caso admitida participação de Pessoas Fí sicas ou sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicí lio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participaçã o na licitação . 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercíc io (ORE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl timos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaçã o financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresária s enquadradas nas regras da Instruçã o Normativa RFB n· 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderã o apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo ún íc o do art. 2· da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil. no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos aplicando fórmulas
- 14.3.3. Declaração , assinada por Profissional área Contá bil devidamente registrado í ndices econõmicos nos termos do §1 2 , art. 69 da Lei 14.133/2021, da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (l!: 1,00):

LG- AtivoCirculante + Rea/izóvel a Longo PrazoPossivo Circulante+ Passivo Nã o Circulante

Índice de Liquidez Corrente (l!: 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral (l!: 1,00):

Passivo Circulante+Passivo Não Circulante

14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serã o calculados os í ndices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

do objeto

será

PARCELADO.

14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;

- 14.4. A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
- 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação .

14.4.1.1. A declaração acima poderá ser s ubstituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

- 14.5. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei n2 14.133/2021);

14.5.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n· 14.133/2021);

- 14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1·, da Lei n· 14.133/2021).

MODELO OE EXECUÇÃO 00 OBJETO

Condições de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas s ituações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Município de Domingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência técnica

- 15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n· 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n2 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequência s de sua inexecução total ou parcial. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providênc ias que devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rgã o ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fisca lização, que conterá informaçõ es acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis , dentre outros.

Fiscalizaçã o

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo{s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n· 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

16.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrência s relacionadas à execução do contrato, com a descriçã o do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §1Q da lei nQ 14.133, de 2021).

- 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificaçõ es para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção .
- 16.7.2. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil , a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
- 16.7.3. No caso de ocorrência s que possam inviabilizar a execuçã o do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O fiscal t é cnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

- 16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
- 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
- 16.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

UNIDADE:

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB

02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMA5

CLASSIFICAÇÃO

04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

- 17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração , após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a aná lise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período .
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis .
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessár ios para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº

123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 28 de abril de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas Secretária Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

O cuidado continua.

ANEXO li MODELO OE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N 9 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreclaçao de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe , assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparaçã o da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecim ento das condições em que se d esenvolvem os t rabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõ es e critérios de quallflcação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1 . PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRI O |

- 2 . PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: . .. CNPJ:. ENDEREÇO : ... TELEFONE: .,. E-MAIL:.

- 3 . REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARA A ATA DE REGISTRO OE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME:

CPF: .

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO : .

ENDEREÇO COMPLETO: ..

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...

- 5 . DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão Incluído s todos os tributos. custos de fre te, encargos f iscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas Incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possu i no seu q uadro dep essoal, m enor de 18 (dezoito) anos em exercido de atividade

noturna, p erigo sa ou insalubre, bem como não utiliza pa ra qualquer trabalho ou at iv id ad e, m enor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de apre ndiz, ap artir de 14 (quatorze) anos,. em confo rmidade com oi nciso XXXIII do art. 7G, da Constituiçã o Federal e com a Lei NG 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (NG da id ent id ade do d eclarant e )

O cuidado continuo.

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

PREÂMBULO

(Continua na próxima página) Aos \_\_ de \_\_\_\_ de\_\_\_, a Razão Social Contratante UF .. , através da Unidade Adminsitrativa Contratante , inscrita no CNPJ n2 ~ - - - \_ , em observância às disposições da Lei n2 14.133, de

1· de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epigrafe, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e Ili

1.1 O presente instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLAUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art, 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO |

| lte m | Descrlç ão | Marca | Unidade | Quant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | RS |

Total

- 2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contrataçã o.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcriçã o:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusula s específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1- O prazo de vigência da contratação terá inicio na data de \_\_J \_\_J \_ e encerramento em \_\_/\_\_/~ na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão ser prorrogáv eis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluí do no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliaçã o, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem Julgados relevantes.
- 3.2 - o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaraçã o de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públ ico, observadas as abrangê ncias de aplicação .

CLAUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, Vll e XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia,anexo a este Contrato.

CLAUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variaçã o conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 6.5- Nas aferições finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) lndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão ) adotado(s), em substituiçã o, o(s) que vier(em) a ser determinado(s} pela legislaçã o então em vigor.
6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índic e substituto, as partes elegerão novo índic e oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 10.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverã o cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitaçã o expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 62 da LGPD.

vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

- 7.4 A Administraçã o deverá ser Informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-lo s, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, Incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de

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- documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigaçõ es.
- 7.6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância .
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7.10.l Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11- O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios de que trata o§ 1· do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será 1nd1cada após aprovação da lei Orçamentá ria respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

| UNIDADE: . CLASSIFICAÇÃO : . NATURE2ADA DESPESA: FICHA: |

CLAUSULA NONA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4-Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLAUSULA DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência , parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português , e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução , os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fi xado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas em legislação específica , cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

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- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único} ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informaçõe s obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá-los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfató rio para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei n'2 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessár ios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n· 13. 709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSUIA DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficaréi prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei ni 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possível, será precedido: 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizaçõe se multas.
- 11.5 A extinçaio do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico~ financeiro, hipóte se em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica , financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da lei n.Sl 14.133, de 2021).

CLÁUSUIA DtCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei n" 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraçã o ou ao

funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6. 12.2 -Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n· 14.133, de 2021);
8. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 11 b 11 , 11 c 11 e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
9. iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "é' e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
2. inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; ii) Moratóría de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato. a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória , para as infrações descritas nas alíneas "e" a 11 h 11 do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. e "d" do
3. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é' subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
4. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
5. 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei nº 14.133, de 2021).
6. 12.4.1Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).
7. 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
8. 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9. 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10. 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16. 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
17. 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sóci os com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurí dica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
18. 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
19. 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
20. 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSUIA DtCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.
- CLÁUSUIA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021. 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021). 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSUIA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

(Continua na próxima página)

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nS! 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 2 8.078, de 1990 -Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

CL.ÃUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referê ncia, parte Integrante deste Contrato.

CLAUSULA otCIMA srnMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021, e ao art. so, §20, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 10, §30, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que nã o puderem ser compos tos pela conciliação, conforme art. 92, §12, da Lei ne 14.133/21.

Domingos MourãoPl,\_de \_\_\_\_ de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

o cUldado conflnua.

- A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS , COMPONENTES E ACESSÓRIOS , DESTINADOS A PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁT ICA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

R$ 59.272,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais)

- ATt: 06 de maio de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, no 135, C entro, Domingos Mourão- PI

CRITTRIDS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

NÃO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

O objeto do presente Processo de Contratação D ireta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, DESTINADOS A PERIFÉR ICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI, conforme condiçõ es, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER E XECUTIVO
- 02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 3610022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 361 0022 2038 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 161 3.3.90.40.00 S ERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNllC.SAOÇO.ÃOOO -12POJ 001 1.500.1001
- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO
- 02 02 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
- 04 Administração
- 04 122 Administração Geral
- 04122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- 050 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN11C.5AOÇO.Ã000-12POJ 0011.500
- 02 PODER EXECUTIVO
- 12 Educação
- 12 3610022 2041 0000 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
- 174 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN11C.SA5ÇO.ÃOOO9- 9P9J 007 1.550
- 2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 0210 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- 30%
- 316 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN11C.SA4ÇO.Ã102 - 9- 9P9J 030 1.540
- 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 0211 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
- 10 Saúde
- 10 301 Atenção Básica
- 10 3010017 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

10 3010017 2074 0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

369 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN11C.6AOÇO .ÃOOO - 9- 9P9J 3221.600

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

0211 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

10 Saúde

10 301 Atenção Bás ica

10 3010018 ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

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