Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 04/07/2025

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- 7.2.1 Neste caso, o forne~ encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na h ipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de p reços, e adotará as medidas cab íveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

8 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gere nciador, quando o fornecedor:

8.1.1 Descumprir as cond ições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado. na hipótese prevista no artigo 27. § 2Q . do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133. de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da en tidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva. observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cance1amento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4.lPor razão de interesse público;

- 8.4.2 Ap edido do forneced or, decorrente de caso fortuito ou força m aior; ou

8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕ ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplício Mendes, 16 de junho de 2025

Má rcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício Mendes-Pi

JF DE MOURA JUNIOR L TOA CONTRATADA

CNPJ 12.748.551/0001-17

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

SIMPLICIO MENDES · PI

SEBRAE, 2025

SUMÁRIO

| 1. INTRODUÇÃO ... ... ... . .. ... | 4 |

| 2. DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESIDUOS SOLIDOS | 5 |
| 2.1 Geração e Caracterização dos Resíduos | 6 |
| 2.2 Coleta e Transporte ... | 6 |
| 2.3 Destinação Final .. .. ... .. .. .. .. ... .. .. .. .. .. .. | 7 |
| 2.4 Coleta Seletiva e Reciclagem .. .. .. | 7 |
| 2.5 Logística Reversa | 7 |
| 2.6 Resíduosde Serviços de Saúde .. .. .. | 7 |
| 2.7 Geradores com PGRS .. | 8 |
| 2.8 Infraestrutura Institucional .. .. .. .. | 8 |
| 2.9 Educação Ambiental e Capacitação .. | 8 |
| 2.10 Passivos Ambientais e Areas Contamlnadas .. | 8 |
| 3. IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS E SOLUÇÕES INTERMUNICIPAIS8 | |
| 3.1 Identificação de Areas Favoráveispara Disposição Final .. | 8 |
| 4. PROGNOSTICO E CENÁRIOS FUTUROS .. .. .. .. .. | 11 |
| 4.1 Tendênc ias de Geração de Resí duos .. .. | 11 |
| 4.2 Necessidades Físicas, Técnicase Institucionais .. | 11 |
| 4.3 CenáriosPossíveis .. .. .. .. | 12 |
| 5. METAS E DIRETRIZES | 13 |
| 5.1 EIXO 1 - COLETACONVENCIONAL E ATENDIMENTO TERRITORIAL | 13 |
| 5.2 EIXO 2 - ENCERRAMENTO DO LIXÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA ... .. | 14 |
| 5.3 EIXO 3 - GESTÃO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA .. | 14 |
| 5.4 EIXO 4 - COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E CATADORES | 15 |
| 5.5 EIXO 5 - LOGISTICA REVERSA E SISTEMAS COMPARTILHADOS | 15 |
| 5.6 EIXO 6 - RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ... .. | 16 |
| 5.7 EIXO 7 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO .. .. | 16 |
| 5.8 EIXO 8 - RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PASSIVOS .. .. .. | 17 |
| 6. PROGRAMAS E AÇÕES ... | 17 |
| 6.2 PROGRAMA 2 - Programa de Encerramento de Lixões e Destinação Adequada ... | 18 |
| 6.3 PROGRAMA3 - Coleta Seletiva e Reciclagem com Inclusão Social | 18 |
| 6.4 PROGRAMA4 - Programa de Gestão Institucional e Financeira | 19 |
| 6.5 PROGRAMA5 - Educaçã o Ambiental e Capacitação Técnica .. .. | 19 |
| 6.6 PROGRAMA6 - Saúdee ResíduosEspeciais | 19 |
| 6.7 PROGRAMA7 - Gestão de RCC e Passivos Ambientais .. .. .. | 20 |

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| 7. SISTEMADE CUSTEIO E FORMADE COBRANÇA DOS SERVIÇOS | 20 |

| 7 .1 PrincípiosNorteador-ea ... ... ... ... .. . .. .. . ... ... ... . . . . .. .. | 20 |
| 7.2 Diagnóstico Financeiro Atual .. | 21 |
| 7 .3 Proposta de Modelo de Custeio e Cobrança ... | ... 21 |
| 7 .4 Estimativa de Custos Anuais (Exemplo lnlclal) ... . ... ... ... .. | 22 |
| 8. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO | 23 |
| 8.1 Premissas e Marco Legal . .. .. ... | 23 |
| 8.2 Indicadores de Monitoramento e Avaliação .. | . .. 23 |
| 8.3 Instrumentos para Atualização do Plano .. ... | .. .. 24 |
| 8.4 ResponsávelTécnicoe Instância de Gestão .. .. ... .. ... | 24 |
| 8.5 Fluxo de Revisão Quadrlenal 24 | |
| 9. INSTRUMENTOS LEGAIS | 25 |
| 1O. OBRIGAÇÕES PARAEMPRESAS (públicase privadas) | 27 |
| ANEXO 1 . . .. .. .. . . . .. .. . | .. . . . . . . . .. . 28 |

RESPONSÁVEL TIÊCNICO SEBRAE:

ANA LETICIA LEMOS PEDREIRA

ENGENHEIRA AMBIENTAL E SANITARISTA

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E COLETA DE DADOS:

COMISSÃO INTERSETORIAL:

1. ARICIÊLIA PRIMO DE CARVALHO
2. RYCKY SILVA PEREIRA
3. MARICIÊLIA PEREIRA DA SILVA CARVALHO
4. 4 . REGINALDO MENDES DE CARVALHO
5. DANIELLI DE CASTRO CARVALHO

1. INTRODUÇÃO

O presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Slmpllcio Mandes, no estado do Piauí , constitui um instrumento técnico e normativo fundamental para a consolidação da política pública municipal de gestão de resíduos sólidos. atendendo aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e demais nom,ativas aplicáveis , notadamente as Resoluçõe s do CONAMA, a Lei nº 11.445/2007, a Lei nº 14.026/2020 e os marcos regulatórios correlatos.

Este plano abrange o ciclo completo dos resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final. incluindo as etapas de coleta, transporte. triagem. re apro ve itame nto, tratame nto e dis pos içã o fina la mbientalme nte ade qua da , além

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

da implantação de programas de controle de áreas contaminadas, e da Inclusão socloprodutlva caladores.

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educação ambiental, loglstica reversa, de

Sua elaboração está amparada no artigo 18 da Lei nº 12.305/201 o. que condiciona o acesso a recursos da União . ou por ela controlados. à existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e no artigo 19, que define seu conteúdo mínimo obrigatório. O plano considera ainda os instrumentos estabelecidos nos artigos 8º e 14 da mesma lei, especialmente os relacionados ao licenciamento ambiental. controle social. sistemas de informação (SINIR), e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Este documento foi desenvolvido a partir de diagnóstico técnico e participativo. contemplando a realidade local. a Infraestrutura existente. os desafios institucionais. os passivos ambientais e as oportunidades de inovação e regionalização . Considera ainda os princípios da ecoeficiência, prevenção, precaução, sustentabilidade, participação social e valorização dos resíduos como bens econômicos e sociais.

O PMGIRS será o Instrumento de planejamento e gestão municipal da política de rasiduos, a ser integrado ao plano de saneamento básico, ás leis orçamentárias e aos demais mecanismos de governança ambiental e urbana, com vigência inicial de 10 (dez) anos. sujeito à revisão periódica conforme, previsto em lei.

2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS

- 2 . 1 Geração e Caracterização dos Resíduos

O município de Simplício Mendes/PI possui levantamento parcial da quantidade, de resíduos sólidos gerados, não dispondo, até o momento, de dados atualizados es istematizados. No entanto, é possível identificar as principais tipologias de residuos sob responsabilidade municipal, que incluem:

- Resíduos domiciliares;
- Resíduos de feiras livres;
- Resíduos de limpeza urbana (varrição , poda etc.);
- Resíduos provenientes de órgãos públicos (escolas, CRAS, serviços administrativos):
- R esíduos de serviços de saúd e pública.
- Resíduos comerciais.

O munlclplo não possui levantamento técnico atualizado da quantidade diária de resíduos gerados nem caracterização por tipo (orgânico, reciclável . rejeito etc.), o que compromete a definição precisa de metas. Este é um dos principais pontos a serem priorizados para estruturação de indicadores de desempenho.

2 .2 Coleta e Transporte

A cole ta dos resíduo s é re alizada nos 8 bairros da zona urbana e parcialmente na zona rural, é atendida em parte. nas seguintes localidades: Moreira, Dominguinhos, Morro dos Cavalos, Alagadiço Grande, Betânia, Lagoa da Caridade, km 82 e Alagadiço Pequeno.

A operação da coleta, transporte e destinação final ocorre de forma mista (pública e privada), sendo a infraestrutura de transporte composta por:

- 01 caçamba estacionária.
- 01 caminhão para coleta convencional.

Não há infraestrutura específica para coleta seletiva além dos transportes existentes.

A operação de coleta, transporte e destinação final e composta por coletores, motoristas, atuando pelo próprio município.

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2.3 Destinação Final

Atualmente, os resíduos sólidos urbanos são dispostos em área classificada como lixão a céu aberto, sem licenciamento ambiental vigente. A área encontra-se esgotada, sendo urgente a transição para solução adequada (aterro sanitário ou transbordo para unidade regional licenciada), conforme o Art. 47 da Lei nº 12 .305/201 O.

O município não possui Identificação formal de áreas favoráveis para nova disposição final , tampouco planejamento atualizado de encerramento do atual local irregular.

2.4 Coleta Seletiva e Reclclagem

N ão há programa de coleta seletiva implantado. Embora haja registro de atuação Informal da catadoras da raclclávals, o municíp io:

- Não possui cooperativas ou associações legalizadas;
- Não possui programas institucionais de Inclusão de catadores;

Também não existem ações específicas de apoio à valorização dos resíduos como fonte de renda. Essa ausê ncia representa um obstáculo à aplicação efetiva da responsabilidade compartilhada prevista na Política Nacional de Reslduos Sólidos.

2.5 Logística Reversa

O município não dispõe de ações da loglstlca reversa Implantadas, como a. participação em sistema com fabricantes/distribuidores, produtos como pneus, pilhas, baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes ou e letroeletrõnicos. conforme previsto no Art. 33 da Lei nº 12.305/201 O.

2.6 Resíduos de Serviços de Saúde

- O municí pio possui 11 unidades públicas de saúde e 18 estabelecimentos privados de saúde .
- A destinação dos resíduos dos serviços públicos é realizada de forma terceirizada, havendo contrato formalizado com empresa especializada.
- O município não realiza a coleta dos resíduos dos estabelecimentos de· saúde privados e não há contrapartida legal formalizada nesse sentido.

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Até o momento, não foram identificadas áreas ambientalmente adequadas e logisticamente viáveis no território municipal que permitam a instalaçã o de infraestrutura de disposição final. Dessa forma, é recomendada a realização de:

- Estudo técnico de viabilidade locacional, considerando critérios de geologia, distância da zona urbana, acessibilidade, restrições ambientais e uso do solo;
- Revisão ou atualização do Plano Diretor, com inclusão de zoneamento ambiental que contemple alternativas para destinação final;
- Avaliação de impacto para eventual licenciamento ambiental de uma nova área, conforme Resolução CONAMA nº 6/1991.

Contudo, a viabilidade técnica, ambiental e econômica de implantação de infraestrutura própria no território municipal é considerada limitada, o que reforça a adoção de soluções regionalizadas e consorciadas.

3.2 Avaliação de Soluções Intermunicipais e Consorciadas

Apesar da inexistência de solução de disposição final licenciada dentro dos limites municipais, há umas alternativas viáveis e atualmente operacionais fora do território de Simplício Mendes/PI, a saber:

- Aterro sanitário operado no município de Salitre/CE, situado a aproximadamente 252 km, considerado mais viável logística e economicamente para o município.

Diante disso, o município de Simplício Mendes/PI, poderá viabilizar, no curto prazo:

- A formalização de contrato ou termo de cooperação com o aterro da Salitre/CE, mediante apresentação de plano de transporte, custo· estimado por tonelada, e lícenciamento do local;
- A adesão a consórcio público intermunicipal, com plano intermunicipal aprovado conforme art. 16 e 18 da Lei nº 12.305/2010;
- A estruturação de um ponto de transbordo local, devidamente licenciado, otimizando o transporte para um dos aterros regionais.

Essas ações alinham-se com os princípios da regionalização e economia de escala, previstos no art. 19, Ili da Lei nº 12.305/2010 e no art. 11 , parágrafo único . A integração às soluções já existentes não apenas assegura a disposição , final ambientalmente adequada dos rejeitas, como também permite acesso ai recursos federais prioritários , conforme previsto no art. 18, §1°, 1 da PNRS.

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2.7 Geradoras com PGRS

Há exigência de Plano da Gerenciamento da Resíduos Sólidos (PGRS) para geradores obrigatórios como estabelecimentos de saúde. já para o setor de· construção civil não há.

2 .8 Infraestrutura Institucional

O município não possui setor especifico estruturado para gestão de resíduos sólidos, mas as atividades são geridas administrativame nte pela Secretaria Munlclpal da Maio Ambienta. Não há equipe técnica própria para fiscalização ambiental direta.

Há carência de indicadores de desempenho consolidados. No entanto, o município reconhece a necessidade e demonstra interesse em adotar Instrumentos de monitoramento e controle.

2 . 9 Educação Ambiental e Capacitação

O município realiza ações de educação ambiental junto a população, e não conta com programas formais de capacitação técnica dos servidores envolvidos na operaçã o do sistema.

2 . 1 O Passivos Ambientais a Áreas Contaminadas

A área utilizada como lixã o encontra-se esgotada, e foi Identificada pala gestão munlclpal como área contaminada/passivo ambiental. Apesar disso, não foram definidas áreas alternativas viáveis para implantação de aterro sanitário ou transbordo, com base em estudos de zoneamento urbano e rural.

- 3 . IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS FAVORÁVEIS E SOLUÇÕES INTERMUNICIPAIS

3.1 Identificação de Areas Favoráveis para Disposição Final

O município de Simplicio Mendes/PI não possui atualmente área. licenciada para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas. fazendo uso de local classificado como lixão, o qual se encontra esgotado e em desacordo com as exigências da Política Nacional de Reslduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, art. 47) e da Resolução CONAMA nº 404/2008.

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4. PROGNÓSTICO E CENÁRIOS FUTUROS

4 .1 Tendências de Geração de Resíduos

O município de Simplício Mendes, apresenta características urbanas e, rurais mistas. com crescimento demográfico moderado. Embora não haja. até o, momento, sistema estruturado de pesagem e quantificação dos resíduos gerados, as tendências são de:

- Aumento gradual da geração per capita de resíduos sólidos , impulsionado por mudanças no consumo e urbanização;
- Manutenção do perfil predominante da resíduos orgãnlcos e domlclllares, com presença crescente de resíduos recicláveis , especialmente plásticos e embalagens;
- Geração significativa de resíduos de serviços de saúde e resíduos de construção civil, sem estrutura adequada de tratamento ou triagem.

Considerando a média nacional de geração de resíduos sólidos, que varia entre O, 7 kg e 1,0 kg por habitante por dia, e uma população estimada de 13.870 habitantes no município de Simplicio Mendes PI , é possível estimar que a cidade esteja gerando diariamente entre 9,70 toneladas (no cenário de menor geração) e 13,87 toneladas (no cenário de maior geração) de resíduos sólidos. urbanos. Essas estimativas são obtidas a partir da multiplicação da população pelo índice de geração per capita ea conversão do total de quilos para toneladas. Esse volume impõe a necessidade de:

- Investimento em Infraestrutura para triagem. transbordo e destinação final licenciada;
- Expansão e qualificação da coleta seletiva e valorização de resíduos;
- Estruturação de sistemas de monitoramento e controle de geração , coleta e destinação .

4 .2 Necessidades Físicas, Técnicas e Institucionais

Com base no diagnóstico e nas projeções demográficas, as principais necessidades futuras do municipio para garantir a sustentabilidade da gestão dos resíduos sólidos incluem:

- Substituição do lixão por sistema de transporte a aterro sanitário regional (Salitre/CE) ou instalação de unidade de transbordo;
- Ampliação da infraestrutura de coleta seletiva, com inclusão de novos bairros e zona rural;
- Implantação de programa municipal de compostagem de residuos orgânicos, com apoio técnico e parceria com agricultura familiar;
- C riação ou estruturação de unidade de triagem para reslduos da construção civil (RCC) e adequação às normas da Resolução CONAMA nº 307/2002;
- Implantação de sistema informatizado de monitoramento e Indicadores ambientais;
- Inclusão formal de catadores em programas de coleta seletiva, com remuneração por serviços prestados ao munlciplo, conforme previsto na Lei nº 12 .305/2010;
- Implantação de um programa municipal de logística reversa, com foco inicial na coleta e destinação adequada de resíduos eletroeletrõnicos , pilhas, baterias e embalagens pós-consumo, estabelecendo parcerias com o setor privado, comércio local e cooperativas, visando à redução dos impactos ambientais e ao cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);
- Exigência formal ea fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para todos os geradores obrigatórios no munlclplo, incluindo estabelecimentos de saúde eo setor da construção civil , assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente ea adequada gestão dos resíduos produzidos por essas atividades.

4 .3 Cenários Possíveis

Cenário 1 -Manutenção da Situação Atual (Cenário Tendencial)

- Continuidade da disposição irregular em lixão ;
- Baixo reaproveitamento de resíduos recicláveis ;

411

- Passivos ambientais e riscos à saúde pública se agravando;
- Inadimplência com políticas federais e bloqueio de recursos.

Cenário 2 -Implementação Parcial das Ações Propostas

- Eliminação progressiva do lixão com envio parcial de rejeitos ao aterro regional;
- Manutenção da coleta convencional atual, com pequena ampliação da coleta seletiva;
- A ções pontuais de educação ambiental e logí stica reversa.

Cenário 3 -Implementação Integral do PMGIRS (Cenário Desejado)

- Eliminação definitiva do lixão com destinação adequada dos rejeitos;
- Universalizaçã o da coleta seletiva com remuneração de cooperativas;
- Implantação de centro de triagem e apoio à compostagem;
- Logística reversa operante e integrada;
- Participação em consórcio regional;
- Acesso a financiamentos e regularização ambiental plena.

5 . METAS E DIRETRIZES

A gestão integrada de resíduos sólidos no município de S implício Mendes/PI exige a adoção de metas e diretrizes compatíveis com sua realidade territorial, orçamentária , institucional e socioambiental. Com base nos gaps Identificados. no diagnóstico e nos cenários traçados, são definidos os seguintes eixos estratégicos de atuação:

5 . 1 EIXO 1 -COLETA CONVENCIONAL E ATENDIMENTO TERRITORIAL

| rbana e 80% da zona rural. | om coleta regular (urbana e ural). |

| e coleta em todas as áreas | |

| valiar e planejar a aquisição u aluguel de veículose | e investimento em nfraestrutura logística. |

5 .2 EIXO 2 -ENCERRAMENTO DO LIXÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA

| Descrição | | Indicador |

| oncluir o processo legal e físicode ncerramento do antigo lixão até2026, | | ncerramento com idências . |
| ro | | rro. |
| desão a consórcio intermunicipal para estinação . | meses | iabilidade onsorcial. |

5 .3 EIXO 3 -GESTÃO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA

| | | Indicador |

| riar setor técnicoexclusivo para estão de resíduossólidos na estrutura | Até 18 meses | Portaria ou lei criando o setor publicada. |
| onitoramento com indicadores peracionais e ambientais. | Até 24 meses | Painel de indicadores publicado anualmente. |

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412

| Descriçao | Eiffrf | Indicador |

| 8 Criar canal de controle social (ex: conselho setorial, fórum ou plataforma online). | Até 18 meses | Instâ ncia deliberativa formalizada. |

5.4 EIXO 4 -COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E CATADORES

| poiar a formação de uma ssociação ou cooperativa de atadores com apoio jurídicoe écnico. | té36 meses | Registro de constituição de cooperativa/associação . |

| B Criar programa municipal de incentivo à coleta seletiva com remuneração por tonelada | Até 18 meses | Lei municipal regulamentada |

5.5 EIXO 5 -LOGISTICA REVERSA E SISTEMAS COMPARTILHADOS

| | Descrição | | |

| | Implantar pelo menos 3 postos de entrega voluntária(PEVs) para pilhas, pneus e eletroeletrõnicos | Até18 meses | PEVs instalados ativos |
| .5 .2 | Criar legislação local obrigando estabelecimentos a integrar-se a sistemas de logísticareversa | Até12 meses | Lei sancionada publicada |

| | Dcscnçao |

| .5.3 | Celebrar convênioscom associações e fabricantes/distribuidores |

Página 15 de 28 ~ ,

5.6 EIXO 6 -RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

| Descriçao | liffrf | Indicador |

| xigir e fiscalizar o PGRSS de todos s estabelecimentos públicose rivados de saúde,mediante a utorização ambiental ou dispensa. | | 100% dos estabelecimentos com PGRSS aprovado |
| riar norma municipal exigindo ontrapartida dos estabelecimentos rlvados atendidos | | Ato legal vigente |
| Incluir cláusulasde controle de RSS m contratos de empresas restadoras de coleta | Imediato | Cláusulasinseridas nos novos contratos |

5.7 EIXO 7 -EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO

| 11111 | | liffrf | Indicador |

| 5.7.1 | Criar programa permanente de educação ambiental sobre resíduosem escolas e comunidades | Até 12 meses | Programa instituído por portaria ou lei |
| .7. | apacitar todos os servidores envolvidos om coleta, transporte e gestão | Até 18 meses | % de servidores capacitados |
| | reduzir materiais educativos em inguagem acessível para população rbana e rural | Até 12 meses | Cartilhas, vídeosou oficinas entregues |

~;:,:;.\_

--·

5.8 EIXO 8 -RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PASSIVOS

| M eta | Dcscric:;:ao | Prazo | Indicador |

| | apear áreascontaminadas e elaborar lano de recuperação de passivos •• | I■ | Diagnóstico concluldo e ações 1nic1adas |
| | Incluir no licenciamento municipal a brigatoriedade de PGRCC para obras | té 12 meses | Instrução normativa ublicada |

6 . PROGRAMAS E AÇÕES

Esta seção organiza os instrumentos operacionais e institucionais necessários para alcançar os objetivos do PMGIRS, por meio de programas t emáticos interligado s. Cada programa possui ações estratégicas. órgãos responsáveis e prazos indicativos.

6 . 1 PROGRAMA 1- Programa de Melhoria da Coleta e Transporte

Objetiva ampliar a cobertura, eficiência e regularidade dos serviços de, coleta de resíduos sólidos no município, especialmente nas áreas rurais e urbanas.

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6 .2 PROGRAMA 2 -Programa de Encerramento de Lixões e Destinação Adequada.

Objetivo: Encerrar os lixões a céu aberto e garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

| | Técnica | |

| contrato com aterro icenciado. | sanitárioSEMMAR Municipal Prefeitur | 18 eses |
| 1. | Municípios | |

6.3 PROGRAMA 3 -Coleta Seletiva e Reciclagem com Inclusão Soclal Objetivo: Ampliar a coleta seletiva, fortalecer a economia circular e integrar os catadores de forma remunerada e institucional.

| | de SEMMAR AssistênciaSocial Jurídico |

| municipal para | logísticaSEMMAR Jurídica |

(Continua na próxima página)

6 .4 PROGRAMA 4 -Programa de Gestão Institucional e Financeira

Objetivo Aprimorar a gestão ea sustentabilidade financeira dos serviços de resíduos sólidos.

| Ação | Ação | | |

| Elaborar projeto lei cobrança da sólidos. | de taxa de | resíduos Municipal | meses |
| Capacitar servidores envolvidos na gestão de resíduos. | | SEM MAR/ Administração / Escolas~ Técnicasou SENAI/SENAR | r::::J |

6.5 PROGRAMA 5 -Educação Ambiental e Capacitação Técnica

Objetivo: Promover a mudança cultural da população e qualificar os. profissionais envolvidos na gestão dos resíduos.

| R / Ed |

6.6 PROGRAMA 6 -Saúde e Resíduos Especiais

Objetivo: Regularizar o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e resíduos especiais, com ações técnicas e legais.

| | meses |

| ato legal para contrapartid estabelecimentos privado | / 12 meses |
| om empresas terceirizadas | Imediato |

6 .7 PROGRAMA 7 -Gestão de RCC e Passivos Ambientais

Objetivo: Implantar sistema para resíduos da construção civil (RCC) e remediação de áreas contaminadas.

| emediação de áreascontaminadas |

7. SISTEMA DE CUSTEIO E FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS

7 . 1 Prlnclplos Norteadores

O sistema de custeio e cobrança da gestão de resíduos sólidos deve assegurar:

- Recuperação dos custos operacionais e administra tivos;
- Sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos;
- Justiça tarifária, com base no princípio do poluidor-pagador;

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413

- Incentivo à correta separação , redução e destinação dos resíduos;
- Compatibilidade com a capacidade contributiva da população .

7.2 Diagnóstico Financeiro Atual

Atualmente, o município de Simplício Mendes/PI:

- Não possui tarifa específica para os serviços de resíduos só lidos;
- Os custos com coleta, transporte e disposição são cobertos. Integralmente com recursos do orçamento municipal;
- Não há mecanismo de diferenciação entre usuários domésticos, comerciais ou grandes geradores;
- A Inexistência de cobrança direta impede o re investimento em ações estruturantes e amplia a dependência de recursos federais.

7 .3 Proposta de Modelo de Custeio e Cobrança

a) Instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRU)

A ser criada por lei municipal especifica, a taxa poderá ser vinculada ao cadastro imobiliário e cobrada:

- Junto ao IPTU ou conta de água;
- Com base em critérios de equidade, como área construída, geração estimada ou tipo de uso do imóvel.

Faixas sugeridas:

| Tipo de lmovel | Valor Referencial Mensal |

| esidencial até150 m• | |
| omercial de pequeno porte | IR$ 15,00 |
| randes geradores (> 200 dia) | Cobrança individual via termo de compromisso ou contrato |

b) Incentivos Fiscais para Boas Práticas

O município poderá prever descontos na TMRU para:

- Imóveis que comprovarem participação ativa na coleta seletiva;
- Grandes geradores que realizem logística reversa ou compostagem própria;
- Condomínios com pontos de entrega voluntária (PEVs) integrados à rede pública.

e) Complementação com Recursos Federais e Estaduais

O município buscará acesso a recursos de:

- Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA);
- Termos de cooperação técnica com o Estado para custeio de transbordo e disposição final ;
- Editais do Ministério do Meio Ambiente para fortalecimento de, cooperativas e PEVs .

d) Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Avaliar a viabilidade de:

- Parearias com empresas locais para operação de galpões de triagem;
- Iniciativas de responsabllldade compartilhada, conforme previsto nos acordos setoriais da logística reversa (ex. : eletroeletrõnlcos , pneus, lêmpadas).

7.4 Estimativa da Custos Anuais (Exemplo Inicial)

| Categoria | Valor Estornado (R$) |

| !Coleta e transporte convencional | 11980.000,00 |

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| Categoria | Va lor Estimado (R$) |

| ducação ambiental e fiscalização | 1100.000.00 |

Fonte: estimativas com base no cenário atual e projeçlio de expanslio de serviços. Para uso em simulações de cobrança progressiva.

8 . MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO

8 . 1 Premissas e Marco Legal

A efetividade do PMGIRS dependerá do monitoramento continuo, da avaliação ­ dos indicadores proposto se da capacidade da a dministração públic a municipal de ajustar estratégias e metas conforme ae volução do cenário local, orçamentário e técnico . A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que· o plano tenha:

- Vigência por prazo Indeterminado, com horizonte de 20 anos:
- Revisão obrigatória a cada 4 anos;
- Avaliação regular dos indicadores operacionais, econômicos e ambientais.

8 .2 Indicadores de Monitoramento e Avaliação

O município adotará os seguintes indicadores básicos :

| ogísticareversa. | o letado. |

t co de acompan amento anua pela Secretaria Municipa l de M eio Ambie nte ou órgão equiv a lente, com apoio­ d as d emais secretarias envolvidas. podendo ser utilizado como instrumento de prestação de contas à sociedade, ao T ribunal de Contas e ao Ministério Púb lico.

8 .3 Instrumentos para Atualização do Plano

A atualização será realizada com base em:

- Avaliação de metas físicas e legais;
- Revisão de cus tos operacionais e fontes de receita;
- Alterações legislativas federais, estaduais e municipais;
- Diagnósticos técnicos oriundos do S INIR, IBGE, SEMARH-PI e re la tórios próprios;
- Participação social em audiências públicas e consultas e letrônicas.

8 .4 Responsável Técnico e Instância de Gestão

A responsabilida de pe la avaliação e atualização do plano recairá sobre:

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da equipe de planejamento urbano e limpeza públi ca;
- Criação de Comitê Municipal de Acompanhamento do PMGIRS, com re presenta ntes da sociedade civil, cooperativas. conselhos setoriais e entes públicos , conforme previsto nos a rtigos 15 e 47 da Lei nº ' 11.445/2007.

8 . 5 Fluxo de Revisão Quadrienal

1. 1° ano após vigência Relatório de desempenho técnic oe operacion al;
2. 2 . 2° ano Consulta pública sobre pontos críticos;

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- 3 . 3º ano-Avaliação de cum prim e nto de metas e impactos socioambie ntais;
- 4 . 4° ano Elaboração da minuta de re visão e nova a udiência pública.

9 . INSTRUMENTOS LEGAIS

Ae laboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Simplí cio Mendes/PI está fundamentada na legislação federal vigente e em normas técnicas a plicá veis à gestão de resíduos sólidos no Brasil. O plano segue· integralmente os dispositivos legais e regulamentares que norteiam as ações do, poder público municipal, d as empresas e da sociedade civil, conforme descrito a seguir:

LEIS FEDERAIS APLICADAS

- 1 . Lei nº 12.30512010 -Polltica N acional de Reslduos Sólidos (PNRS}
- Institui princípios como a não geração, reduçã o , reutilização, reciclagem e disposição final a mbienta lmente adequada.
- Define responsabilidades dos geradores, poder público , logística reversa. planos de gere n ciam e nto e instrumentos econômicos.
2. Lei nº 11 .445/2007 Políti ca Nacional de San earnento B ásico
- Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, incluindo o manejo de resíduos sólidos.
- 3 . Lei nº 9.605/1998 Lei de Crirnes Ambientais
- o Tipifica c rimes relacionados ao manejo inadequado de resíduos e responsabiliza civil e penalmente infratores.
- 4 . Lei nº 9.974/2000 R egula o uso de agrotóxicos ea destinação de suas embalagens
- o Aplicá vel a resíd uos agrossilvopastoris.
- 5 . Lei nº 9.96612000 -Trata da prevençlio da polulçlio por lançamentos de substâncias ern águas
- o Relevante no caso de resíduos líquidos perigosos.
- 6 . Lei nº 9.79511999 -P olítica Nacional de Educação Ambiental

Fundamenta ações de educação ambiental no PMGIRS.

DECRETOS E REGULAMENTOS

- 1 . Decreto nº 7 .40412010 -Regulamenta a Lei nº 12.305/2010
- o Detalha os instrumentos da PNRS e orienta a elaboração de planos de resíduos.

RESOLUÇÕES CONAMA APLICÁVEIS

1. Resolução CONAMA nº 00511993 gerenciamento de resíduos perigosos. Estabelece critérios para
2. 2 . Resolução CONAMA nº 006/1991 Dispõe sobre pneus inservíveis.
3. 3 . Resolução CONAMA nº 28312001 -Estabelece c ritérios para o tratamento e destinação final de resíduo s de serviços de saú de .
4. 4 . Resoluçã o CONAMA nº 30712002 -Dispõe sobre a gestão de resí duos. da construção civil.
5. 5 . Resolução CONAMA nº 30812002 -Complementa a ante rior, tratando da destinação dos resíduos classe AeB.
6. Resolução CONAMA nº 358/2005 -Reforça as normas para resíduos de, serviços de saúde.
7. 7 . Resolução CONAMA nº 401/2008 -Trata da destinação de pilhas eb aterias.
8. 8 . Resoluçã o CONAMA nº 404/2008 -D ispõe sobre resíduos de serviços de tran sporte .
9. 9 . Resolução CONAMA nº 41612009 -Estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos de serviços automotivos.

NORMAS TÉCNICAS -ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

1. ABNT NBR 10004:2004 -Classificação dos resíduos sólidos quanto aos. ri scos pote nciais.
2. ABNT NBR 12810:1993 -Armazenamento de resíduos perigosos.

- 3 . ABNT NBR 13221 :2004 -Transporte terrestre de resíduos.
4. ABNT NBR 13896:1997 -Coleta de resíduos de serviços de saúde.
5. ABNT NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997 -Destinação final de esgotos sanitários em áreas rurais (se aplicável a resíduos líquidos).
- 6 . ABNT NBR 15112:2004 -Operação de unidades de triagem e· compostagem.
- 10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (públicas e privadas)

De acordo com a PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos perigosos;
- o De construção civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde ;
- o Atividades com grande volume de geração de resíduos.
- Atender normas da ABNT NBR 10004 e 13221 para armazenamento e transporte.
- Aplicar a logística reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

ANEXO 1

Tabela Obrigações Ambientais para Empresas Públicas e Privadas

| CATEGORIA | OBRIGAÇAO | LEGISLAÇAO / NORMA APLICAVEL |

| Planejamento | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/2010 | Lei nº 12.305/2010, art. 20 |
| Planejamento | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduosart. Sólidos (PMGIRS) | Lei nº 12.305/2010, 18 _ 19 |
| Licenciamento | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 237/1997 |
| Cadastro Ambiental | Cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal do IBAMA | Lei nº 10.165/2000, IBAMA |
| erenciamento de | Classificar os reslduos NBR 10004 | NBR |
| erenclamento de | Transportar resíduosconforme NB 13221 e manter armazenament conforme NBR 12810 | NBR 13221, BR 12810 |
| LogísticaReversa | Partic ipar de sistemas de logístic reversa (CONAMA nº 401/2008, n 6/1991) | 12.305/2010, es. CONAMAnº 401 , |
| Educação Ambiental | Implementar ações de educaçã ambiental conforme PNRS e Lei n 9 .795/1999 | ei nº 9 .795/1999 |
| iscalização | Permitir fiscalizaçã oe registros conforme art. 22 da PNRS | 12.305/2010, |

1. FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos do art. 74, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o Parecer Jurídico inserido no processo administrativo em epígrafe, que concluiu pela inviabilidade de competição e pela conformidade juridica da contratação direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação pretendida.

2. JUSTIFICATIVA

- l. O evento integra o calendário cultural oficial do Município, possuindo reconhecida relevância cultural, turística e econômica.
2. O valor do patrocínio, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corresponde a aproximadamente 31 % do custo total do projeto (R$ 1.603.600,00), revelando­ se economicamente vantajoso e inferior aos dispêndios de exercícios anteriores para eventos de porte similar.
3. O plano de mídia apresentado assegura ampla visibilidade da marca institucional, garantindo retomo institucional compatível com os objetivos estratégicos da Administração.
4. A proponente demonstrou capacidade técnica e regularidade fiscal, atendendo aos requisitos do art. 72 da Lei 14.133/2021.
5. O pedido coaduna-se com a política municipal de fomento à cultura e ao turismo, promovendo a imagem de Piracuruca e incentivando a economia criativa local.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária :

- Unidade Orçamentária: 06.01

- Programa de Trabalho: 13.392.0008.2015

- Elemento de Despesa: 33.90.41

- Fonte de Recursos: 500

Valor global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

4. DETERMINAÇÕES

- I À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: providenciar a formalização do Contrato de Patrocínio ea emissão da competente Nota de Empenho.
- II A contratada: apresentar, antes da assinatura contratual, prova atualizada de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
- III Publique-se o extrato deste Termo e do contrato decorrente no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, conforme art. 94 da Lei 14.133/2021, discriminando cachê, logística, infraestrutura, midia e demais despesas previstas.
- IV Encaminhe-se o processo à Controladoria-Geral do Município para acompanhamento, nos termos do art. 169 da Lei 14.133/2021.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DERA TIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0007889/2025/PMP/PI

Objeto: Concessão de patrocínio institucional ao "Festival dos Encantos", a ser realizado nos dias 14 e 15 de julho de 2025, no Município de Piracuruca/PI, promovido pela empresa CAJU EVENTOS LTDA (CNPJ 39.144.799/0001-25).

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