Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/05/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAI.MUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J: 06.772.859/0001 -03

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Altera a alíquota de incidência do lmposto Sobre Serviço ISS para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no art. lº, da Lei Complementar Federal nº 11 6, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2021), para estabelecer como tributaçã oa alíquota de 2% para estas atividades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Cân1ara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica incluído na Subseçã o III, Art. 158 da Lei Complementar nº 03/202 1, os Arts. 158-A, 158-B, 158-Ce 158-D, com a seg uinte redação:

Art. 158-A. Fica instituído, no Município de São Raimundo Nonato, a incidência do Imposto Sobre Serviço -ISS, sobre os serviços de loteria e demais produtos da m esma natureza, com base no artigo 156, inciso IJJ, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n º 116, de 31 de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 19 e 09.0 1.

Pará grafo úni co. Para os fins desta Lei, considera-se a "prestação do serviço Loteria " qualquer espécie de atividade realizada que envolva a exploração das modalidades elencadas na Lei F ederal nº 13. 756, de 12 de no vembro de 2018 e demais correlatas que sejam ef etivam ente executadas dentro dos limites do Municí pio de São Raimundo Nonato.

Art. 158-B. Fica instituíd o, no Município de São Raimundo Nonato, a incidê ncia do Imposto Sobre Serviço -ISS, sobre os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas. com base no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Ane.x.a que contempla estas modalidades nos

itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17. 23.

Pará grafo úni co. Para os fins desta Lei, considera-se "prestação do serviço relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas" qualquer espéc ie de atividade realizada que envolva o desen volvimento de tecnologia para oferecer soluções mais eficientes, acessívei se dig itais no setor financeiro que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Municípi o de São Raimundo Nonato.

- Art. 158-C. Os serviços descritos nos artigos 1 ° e 2° serão tributados conforme disp osições desta Lei, observando a alíqu ota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
- Art. 158-D. As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços loté ricos e relacionados a plataf ormas tecnológ icas credenciadas deverã o enviar mensalmente relatório discriminado de s uas operações, com a comprovaçã o incontroverso do seufaturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações.
- § 2°. O não cumprimento das obrigaç:ões acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio do relatório mensal ou a retenção eo repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas credenciadas, sujeitará o infrator às p enalidades p revistas no Código Tributá rio Municipal, sem pre j uí zo das demais sanções legais aplicáv eis.
- § JD\_ Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação desta Lei, estabelecendo os procedimentos necessá rios à sua implementação .

§ 4~ Levando em consideração que a presente Legislação altera o Código Tributário Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributária, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . "

Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 23 de maio de 2025.

ROGERIO

ARAUJODE

CASTR0:352

844334

Assinado de forma

digitalporROGERIO

ARAUJODE

~dÕs:202 5.0S.23

13:29:S<l-03'00'

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

| EXTRATO PARA PUBLICAÇAO | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO |

| CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 |
| FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 |
| CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19. | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19. | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19. | CONTRATADO: ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.746.723/ 0001- 19. |
| OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. | OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES. |
| VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS). | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS). | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS). | VALOR GLOBAL: R$ 100.170,00 (CEM E MIL E CENTO E SETENTA REAIS). |
| F. DE REC, | UNID . ORÇAMENTARIA | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA |
| 500 | 02 . 04 .00 | 12.361 ,0006.2015.0000 | 33.90.30 |
| 550 | 02 . 04 .00 | 12.361.0006.2070.0000 | 33.90.30 |
| 500/553/ 576 | 02,04 ,00 | 12.361 ,0006.2069,0000 | 33.90.30 |
| 540/ 543 | 02,04.01 | 12.361.0006.2022.0000 | 33.90.30 |
| VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 . | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 . | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 . | VIGENCIA DO CONTRATO: 31 / 12/ 2025 . |
| DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025. | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025. | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025. | DATA ASSINATURA: 22 / 05/ 2025. |
| #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. | #SIG: IVONETE SOARES DIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATANTE #SIG: IZAIRTON GOMES SOUSA (ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) - CONTRATADO. |

| EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 | EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7022205/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025 |

| FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 | FUNDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N, º 14 ,133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 |
| 19 . | 19 . | 19 . | 19 . |
| OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E | OBJETO: AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMA RAS DE AR E |
| VALOR GLOBAL: REAIS). F. DE REC . | R$ 26.840 , 00 (VINTE UNID . ORÇAMENTARIA | E SEIS MIL, PROJ. ATIVIDADE | OITOCENTOS E QUARENTA ELEM. DE DESPESA |
| 500 | 02 . 01. 00 | 04 .122.0004.2003 .0000 | 33.90.30 |
| 500 | 02.03.00 | 04.122.0004 .2006 .0000 | 33.90.30 |
| 500 | 02 .11.00 | 04 .122.0004.2053 .0000 | 33.90.30 |
| VIGENCIA DO | | | |
| CONTRATO: 31/12/2025 . | CONTRATO: 31/12/2025 . | CONTRATO: 31/12/2025 . | CONTRATO: 31/12/2025 . |
| DATA ASSINATURA: 22/05/2025 , | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 , | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 , | DATA ASSINATURA: 22/05/2025 , |
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