Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

Art. 21 É proibido:

- fica vedado o uso de aparelho telefônico p essoal por estudan tes du rante oh orário

1 qualquer forma de violê ncia, bullying ou discriminação; II portar objetos perigosos; Ili dani ficar patrimônio escolar; IV escolar, salvo autorização pedagógica.

Art. 22 As medidas disciplinares serão sempre educativas, progressivas e reparadoras, vedadas práticas punitivas ou hu1nilhantes.

TÍTULO VII -DA FREQUÍtNCIA E DA ASSIDUIDADE

Art. 23 A frequê ncia mínima exig ida é de 75% da carga horária anual (exceto Educação Infantil, sem reten ção, p or ém com o brigato r ied ade de matrí c ula e acompanham ento).

Art. 24 As faltas d evem ser j ustificadas mediante documento formal.

TÍTULO VIII -DOS SERVIÇ OS DE APOIO ESCOLAR

Art. 25 Os serviços de apoio inclu e1n :

I alimentação escolar; II transporte escolar; Ili orien tação ped agógica;

- IV apoio multiprofissionaJ.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

A rt. 26 Este R egimento poderá ser atualizado conforme novas normas, legislações ou n ecessi dades ped agógicas.

A rt. 2 7 Os casos omissos serão decididos p ela equipe gestora, con forme legislação vigente.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI

CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1 216

PROCESSO LICITAT RIO Nº 012.2025-SRP

PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 012/2025

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2025, presentes de um lado , o MUNICiPIO BARRO DURO (PI), pessoa jurídica de direito púb lico interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.554.745/0001-89, com sede na Av. Cel. Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito, Sr. Eloi Pereira de Sousa, Órgão Gerenciador, no uso de suas atribuições, resolve registrar os preços ofertados pelas em presas:

J .I. JOS IAS DA COSTA, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.069.256/000177, com endereço na Avenida Barão de Gurgueia , nº 2841, Bairro Pio XII, CEP 64.0 19-870 , Teresina-PI, neste ato representada por sua Titular a Sra. JANAINA ISLANE JOSIAS DA COSTA, brasileira, portadora do RG nº 1716766, e do C PF nº 961.083.473-68, doravante denominado FORNECEDOR:

ORIGINAL AUTO PEÇ AS E SERVIÇ OS AUTOMOTIVOS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C NPJ Nº 35.746.723/000 1-19, com endereço na Rua Antô nio Gregório Veras. nº 111 66, Loja A, Bairro Santo A ntô nio, CEP 64.032-050, Teresina-PI, neste ato representada por seu Titular, oSr. IZAIRTON GOMES SOUSA, brasileiro, portador do C PF nº 579.348.94368, doravante denom inado REGISTRADO;

Classificada para fornecimento dos objetos constantes do Edital de Processo Llcltatóri on@ PE012.2025-SRP. Pregã o Eletrô nico nº 012/2025, observando-se fielmente as disposições deste. inclusive das propostas apresentadas. que ora integram este instrumento de Registro de Preços, independente de transcrição, e, tam bém , pelas clá usulas a seguir delineadas:

CLÁ USULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRE OA presente ATA tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Púb lica, objetivando a aq uisição, Futura e Parcelada, de pneus, acessarias e baterias para manutenção da frota de veí culos pertencentes a Administração Pú blica Municipal de Barro Duro-PI. Tudo em conformidade com as especificações cons1antes no Edital, nas condições definidas no ato convocató rio, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo de Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo e validade do presente Registro de Preços.

| LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 | LOTI! 1 • l"Nl!US PARAUNHA1iVI! CIANHADOR: JI JOSIAS DACOBTA, CNPJ N"34 089 2IIMI001-77 |

| 116.748.723/0001-19 | CLA11811'11CADO: ORIGINAL | PEÇAS E | SERVIÇOS .UND | AUTOMOTIVOS -·~ | LTDA, CNPJ Nv . |
| 1 | PNEU 175/70R13 | Goodvear Kellv | UNO | 24 | 344,66 |
| 2 | PNEU 175/70R14 | K3oodyear Kelly | UNO | 24 | 376.06 |
| 3 | PNEU 185/65R15 | 1/Vanli | UNO | 20 | 40609 |
| 4 | PNEU 175/65R14 | Goodvear Kellv | UNO | 20 | 38561 |
| 5 | PNEU 185/70R14 | Dunloo | UNO | 20 | 423,15 |
| 6 | PNEU 195/65R15 | WLK | UNO | 22 | 425 43 |
| 7 | PNEU 255/75R16 | GTR | UNO | 22 | 804,21 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO PI CNPJ nº 06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

151

| 8 | PNEU 245/70R16 | iflv | UNO | 20 | 743,93 |

| 9 | PNEU 225/75R16 | bri | UNO | 20 | 94868 |
| 10 | PNEU 265/70R16 | Vext Lake | UNO | 20 | 85085 |
| 11 | PNEU 265/65R17 | nvx | UNO | 16 | 875 42 |
| 12 | PNEU 31X10/50R15 | unloo | UNO | 20 | 903,18 |

| flANHADOR: | flANHADOR: | flANHADOR: | flANHADOR: | flANHADOR: | flANHADOR: |

| | | | | | v . |
| 2 | PNEU 205/60R15 | oodvear PlcB | UNO | 20 | 563 06 |
| 3 | PNEU 7.50-16 DIRECIONAL | oodvear CT-160 | UNO | 20 | 80990 |
| 4 | PNEU 7.50-16 BORRACHUDO | oodvear PlaS | UNO | 20 | 897 26 |
| 5 | PNEU 9.00-20 | oodvear Pla8 | UNO | 28 | 1.501 50 |
| 6 | PNEU 10.00-20 DIRECIONAL | oodvear ConQ | UNO | 24 | 1.553,14 |
| 7 | PNEU 10.00-20 BORRACHUDO | urable | UNO | 24 | 1.865 50 |
| 8 | PNEU 275/80R22,5 DIRECIONAL | bri | UNO | 28 | 1.952 18 |
| 9 | PNEU 275/80R22,5 BORRACHUDO | \/talhotra | UNO | 28 | 2.036,13 |
| 10 | PNEU 12.5/80R16 | anli | UNO | 12 | 1.981,53 |
| 11 | PNEU 17.5-25 | 3ricmast | UNO | 16 | 4.615 98 |
| 12 | PNEU 14.00-24 | :::>unloo | UNO | 16 | 3.756 03 |
| 13 | PNEU 18.4-34 | l\otanv | UNO | 10 | 4.618 25 |
| 14 | PNEU 14.9-24 | 3oodvear Plc8 | UNO | 10 | 2.592 36 |
| 15 | PNEU 14-9-28 | 3oodvear CT-160 | UNO | 10 | 2.775 50 |
| 16 | CAMARA DE AR 750-16 | 3oodvear Pla8 | UNO | 40 | 144.46 |
| 17 | CAMARA DE AR 12.5/80R18 | 3oodvear Cona | UNO | 12 | 185,41 |
| 18 | CÃMARA DE AR 900/1OOOR20 | ::>urable | UNO | 60 | 15698 |
| 19 | CAMARA OE AR 14.00-24 | bri | UNO | 16 | 296,89 |
| 20 | CAMARA DE AR 17.5-25 | IAalholra | UNO | 16 | 343 53 |
| 21 | CÃMARA DE AR 14.9-24 | ✓anli | UNO | 10 | 247 29 |
| 22 | PROTETOR ARO 25 | '.;riomast | UNO | 16 | 240,01 |
| 23 | PROTETOR ARO 24 | 3riomast | UNO | 16 | 164 94 |
| 24 | PROTETOR ARO 20 | 3riomast | UNO | 60 | 62 56 |
| 25 | PROTETOR ARO 16 | l.1RL | UNO | 40 | 43,68 |

| LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 | LOTII S • IIATBNAS DACOBTA, CNPJ N"34.089.258/0001•77 |

| CLAll8FICADO: lll.748.723/0001-19 .,_ | ORIGINAL | PEÇAS E | SERVIÇOS UND | AUTOMOTIVOS -·~ | CNPJ NV |
| 1 | BATERIA 150 AMP | Extra Power | UNO | 20 | 1.157 98 |
| 2 | BATERIA 100 AMP | Extra Power | UNO | 20 | 732,55 |
| 3 | BATERIA 90 AMP | Extra Power | UNO | 20 | 677,95 |
| 4 | BATERIA 75 AMP | Extra Power | UNO | 20 | 639,28 |
| 5 | BATERIA 60 AMP | Extra Power | UNO | 20 | 540,31 |
| VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | 74."1,21 |

1.1. O FORNECEDOR J.I. JOSIAS DA COSTA, responsáve l pelo fornecimento dos itens descritos na tabela acima, receberá o valor global total de até R$ 830.039,67 (oitocentos e trinta mil, trinta en ove reais e sessenta e sete centavos).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI

CNPJ nº 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

- 1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- a) O Termo de Referênc ia;
- b) O Edital da Licitação;
- e) A Proposta do contratado ;
- d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 1.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, tra ba lhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁU SULA SEGUNDA -DA FORMA DE EXECUÇ ÃO

2. 1 Ad etentora da Ata de Registro de Preços deverá atender às especificações anteriormente citadas, sendo que os objetos licitados deverão ser fornecidos, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria M unicipal de Ad ministraçã o devendo a vencedora proceder â entrega da mercadoria em até 1 O (dez) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, sem a exigê ncia de valor ou q uantitativo mínimo, nos locais indicados pelo setor requisitante e sem custos adicionais. 2.1.1. A detentora da A ta de Registro de Preços não poderá transferir, no todo ou em parte o objeto, SENDO VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO. 2.2. O objeto deverá ser cotado e entregue em conform idade com as caracterí sticas m í nimas constantes nas especificações do objeto. 2.3. Os produtos fornecidos deverão ser de primeira qualidade e estar de acordo com as normas e legislação pertinentes para cada um. sendo que os materiais deverão apresentar as características originais do fabricante, não serão aceitos produtos clonados, reciclados, remanufaturados ou que tenham sofrido qualquer alteração em suas características originais. 2.3.1. As peças deverão possuir etiquetas com as informações de com posição do material, tamanho e orientações de lavagem . 2.3.2. Os materiais utilizados devem ser de gramatura suficiente a evitar a transparê ncia da peça. 2.4 . A detentora da Ata de Registro de Preços deverá ainda, sempre que aplicáve l ao objeto, utilizar m ateriais que possuam selo INMETRO, bem como tenham sido fabricados dentro dos padrões ABNT, ANVISA ou de acordo com as determ inações de outros órgãos, agê ncias ou congêne res que regulamentem, padronizem e/ou fiscalizem-nos. 2.5. A detentora da A ta de Registro de Preços deverá a rcar com as despesas de carga, descarga e frete referentes às entregas dos produtos. inclusive as oriundas da devolução e reposição de mercadorias recusadas por não atenderem ao Edital. 2.6. Caberá ao FORNECEDOR obedecer ao objeto do edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade. continuidade e regularidade. 2.6. 1. A prestação dos serviços e/ou o fornecimento de materiais de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos eo pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 2.7. Observados os critérios e condições estabelecidas nesta Ata eo preço registrado, a Administração poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de Interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compativel com o solicitado pela Adm inistração. 2.8. As q uantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referê ncia que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites dos artigos 125 e 126 da Lei 14.133/2021, ser acrescidas ou suprim idas em conformidade com a demanda do período de vigê ncia da Ata de Registro de Preço (ARP). 2.9. Caberá ao fornecedor beneficiá rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata , desde que este fornecimento não prejudique as obrigações

(Continua na próxima página)