Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/10/2025

São Raimundo Nonato

Fazendo mais poro todos

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº179/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº179/2025 |

| Nºdo processo | 145/2025 |
| Modalidade de licitação | INEXIGIBILIDADE Nº 59/2025 |
| Fundamento legal | Lei 14.133, de 1• de abril de 2021 |
| Dados do Contratante: | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, por intermédioda SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| CNPJ do Contratante: | CNPJ nº 06.772.859/0001 -03 |
| Dados da Contratada: | FUNDACAO DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUI- FUNPAPI |
| CNPJ da Contratada: | CNPJ sob on°05.201.972/0001-68 |
| Resumo do objeto do contrato | O objeto do presente instrumento éa contratação de consultoria, Pessoa Jurídi ca, para elaboração do Trabalho TécnicoSocial para atendimento ao Convênio974.633-MCIDADES/Caixa Econômica Federal/Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato. |
| Data da assinatura | 22/10/2025 |
| Prazo de execução | 60 (sessenta) dias, a contar da emissã o da Ordem de Serviço |
| Prazo de vigência | 1 (um) ano, a contar da assinatura do Contrato |
| Valor Estimado | o valor total é de R$162.675,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais). |
| Signatáriosdo contrato | Pelo Contratante: JOSUÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO Pela Contratada: JoséArli Barros |

São Raimundo Nonato - PI, 22 de outubro de 2025.

Documento ilssinado digitalmente

Josué de Oliveira Ribeiro

Secretário(a) de Infraestrutura do Município de São Raimundo Nonato - PI

PltlflUTUltA MUNICIPAL

São Raimundo Nonato

Fazendo mais paro todos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2025 AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025

São Raimundo Nonato - PI, 21 de outubro de 2025.

. Edgard de Negre1rosl,dga,ddeNeg,e;,.,

( Assinado de forma digital por

ArauJ·o·3524873430á '"i 0 J 5248734304 • i/

Secretario de Administração e Finanças Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI

DECRETO 039/2025 DE 21/10/2025.

Regulamenta e autoriza o Munlcipio a Instituir o IPTU Premiado.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMPÚCIO MENDES. MARCIO JOSÉ PINHEIRO MOURA, no uso de suas atribuições legais e nos tenmos do Art. 66, item VI, XIII, XVI, XVIII e XXIX combinado com o Art. 93, item 1 , letra ·r da Lei Orgênica do Municí pio;

DECRETA:

- Art. 1· - Fica regulamentado através deste Decreto, pele disposição do Código Tributário do Municí pio de Simplíc io Mendes -Lei Complementar n. 966/2009 e suas alterações, autocizar o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulos á arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providências , ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no ano de 2025, campanha de estímulo á arrecadação do IPTU, que consistirá em distribuição gratuita de prêmios , mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/2025, confonme disposto neste decreto.
- Art. 2" -A premiação aos contribuintes reger-se-á pelas nonnas definidas neste Decreto.
- Art. 3º - Os bens móveis a ser sorteado para quem pagar integralmente o IPTU de 2025 será de:
- 1.- 1 gabinete para cozinha
- li - 1 gabinete para cozinha
- Ili - 1 fogão de quatro bocas
- IV - 1 máquina de lavar - 12kg
- V - 1 liquidificador
- VI - 1 ventilador
- VII 1 ferro de passar
- VIII - 1 cesta básica
- Art. 4º - O sorteio será realizado ao vivo no dia 22 de dezembro de 2025, em local e horário , que serão previamente divulgados pelos meios de comunicação .
- Art. 5º -Os contribuintes dever.lo apresentar seus imposto quitados, integralmente, junto ao setor de tributos e arrecadação da Prefeitura de Simplício Mendes, em que receberão o cupom correspondente que dará direito a participação no sorteio.
- Art. 6º -A condição de proprietário e/ou possuidor do imóvel, deverá ser comprovada mediante a apresentação dos documentos de arreeadação do IPTU/2025 do imóvel pago, até a data cio vencimento eo contrato ou compromisso de compra e venda, escritu-a pública ou outro documento hábil que demonstre de forma incontestável a referida condição.
- Art. 7º - Tratando-se de imóveis locados, para poder receber o cupom, além da inexistência de débitos de exercícios anteriores, o locatári o deverá exibir o documento de arrecadação do IPTU/2025 do imóvel, devidamente quitado, integralmente, eo contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatári o.
- Art. 8º - Quando ficar comprovado que o proprietário eo locatário cio imóvel são ambos responsáveis pelo pagamento do imposto, preêmio pertencerá a ambos, na proporção de seus pagamentos, sendo a transmissão do prê mio realizada pelo Poder Público diretamente á pessoa cadastrada no cupom, de fonma integral, isentando-se a municipalidade de qualquer responsabilidade pelo rateio ou transmissão proporcional, o que deverá ser resolvido de forma particular entre os ganhadores.
- Art. 9º -Nos casos de imóveis pertecentes a mais de um proprietário ou possuidor, o titular da posse constante do cadastro da prefeitura representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do bem, ficando este responsável pela divisão entre os demais possuidores e/ou proprietários , sem qualquer responsabilidade da municipabilidade.

Parágrafo Único : No caso do proprietário , possuidor ou locatário contemplado ser pessoa jurídica , a entrega do prêmio será feita ao ser representante legal, mediante a exibição do contrato social da última alteração da empresa e do documento de identidade da pessoa física que a represente.

Art. 10 - Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Dec.-eto:

- 1 - O Prefeito eo Vice- Prefeito Municipal;

11 - Os Vereadores do Município;

III - Secretá rios Municipais

(Continua na próxima página)

- Art. 11 Os sorteios serão efetuados em funçao do cupom, entregues pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
- Art. 12 - Será entregue um ún ico cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, possuindo o citado cupom um número para concurso.
- Art. 13 - O prêmio é pessoal e intransferível, sendo entregue exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida, que deve ser apresentado no original.
- §1º. Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal condição .
- §2º. Se o contribuinte ganhador falecer antes de receber o prêmio , este será entregue ao espólio, na pessoa do inventariante, medíate apresentação de alvará judicial. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável , mediante apresentação de alvará judicial.
- Art. 14 - No caso de imóveis com transmissão de posse ou propriedade ocorrida no decorrer do exercíc io de 2025, será considerado ganhador do prêmio o contribuinte que comprovar a posse ou propriedade do imóvel sorteado na respectiva data do sorteio.
- Art. 15 - O contemplado no sorteio terá até 90 (noventa} dias para apresentar a documentação e retirar o prêmio na Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único : Caso o prêmio sorteado não venha a ser retirado até 90 (noventa) dias após a premiaçao, o Município realizará outro sorteio contemplando outro ganhador.

- Art. 16 - O prêmio será entregue ao contemplados mediante assinaturas dos correspondentes recibos e exibiçao dos docunentos que comprove a identidade do contribuinte eo preenchimento das condições previstas neste decreto.
- Art. 17 -Na impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos contemplados para formalização do processo de habilitaçao ou na entrega dos prêm ios, por qualquer motivo, será aânitida sua representaçao, por meio de procuraçao, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o contemplado nesse caso constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina.
- Art. 18 -Os custos relativos aos transportes dos prêmios serão de inteira responsabilidade dos ganhadores dos prêmios .
- Art. 19 - Para efeito do sorteio, os cupons receberão numeração sequencial e serã o entregues setor de tributos e arrecadação do Município aos conntribuintes que comprovarem o reconhecimento dO IPTU/2Ó25 até a 20/12/2025.
- Art. 20 Não terá direito ao recebimento do prêmio, em hipótese alguma, o contribuinte que não atender ao disposto neste Decreto.
- Art. 21 - Os cupons deverão ser preenchidos de forma legível e depositados nos pontos de coleta.
- Art. 22 As dúv idas e questionamentos poderã o ser formalizados junto á comissã o organizadora do sorteio na Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 23 Os contemplados, em qualquer uma das categorias de premiação , estarã o sujeitos a ceder seus nomes, imagens, sons e vozes ao "Programa IPTU PREMIADO 2025", de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mfdia publicitár ia do evento, mediante autorização formal, constante no Termo de Recebimento do prêm io.
- Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplí cip Mendes, em 21 de outubro de 2025.

fla,\_,--

Ma!;º José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

DECRETO OM>/2025 DE 2311012025.

"Dispõe sobre a ; concessao de Auxilio Transporte aoa Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemlas, no Amblto do município de Slmpllclo Mendes, a dA outras providências ."

o prefeito municipal de Simpllcio Mendes. o Sr. Mareio José Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 66, incisos 111. VI, IX, XIII . XV e XXIX, combinado com o Art. 93, inciso 1. letra ·a· da Lei Orgânica do Municí pio,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.325/2025, de 20 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão · de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do municí pio de Simplido Mendes e dá outras providências ":

CONSIDERANDO a legislação federal sobre a obrigatoriedade de o municipio custear as despesas necessária para deslocamento de atividades profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias:

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada e Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 de outubro de 2025. "Dispõe sobre a concessão de Auxilio Transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. no âmbito do Município de Simpllcio Mendes e dá outras providências ·.

- Art. :zo - O valor do Auxilio Transporte concedido aos Agentes Comunitário de Saúde, através da Lei Municipal nº 1.325/25, de 20 dtl outubro de 2025, seguirá as normas estabelecidas do art. 3º da referida lei;

| Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial | Grunn "A" - Zona Urbana - Menor Area Territorial |

| Nome | Valor |
| Adaiana Carvalho da Silva | R$6300 |
| Daniel Rodrlaues de Sousa Veras | R$63 00 |
| Emerson Pereira dos Santos | R$6300 |
| Fabielma da Silva Franca | R$6300 |
| Fabricia Cesar Veras Pio | R$6300 |
| Hamilton Costa Paula | R$63,00 |
| Ivo Ferreira de Santana | R$6300 |

| Joelma Cleooatia Ferreira Veras | R$63 00 |

| Luiza Pereira da Silva | R$63,00 |
| luiza Pereira da Silva | R$63,00 |
| Maria de Fatima Barros de Sousa | R$63 00 |
| -Marilene GenuínaMauriz Reis | 6300 |
| Marizete da Silva Ribeiro | R$63,00 |
| Meiriane de Moura Alencar | R$63,00 |
| Milene Maria da Cruz | R$63,00 |
| Neiane dos Santos Lima | R$63,00 |
| Paulo seraio Barbosa da Silva | R$63,00 |
| Rita de Cassia Moura e Silva | R$63 00 |
| Silvaneide Sousa Ferreira Holanda | R$63 00 |
| Solanae Cronemberaer de Sousa | R$63,00 |
| Zilma Cavalcante dos Santos | RS 63,00 |

.-

| Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista | Grupo "B" - Zona Urbana/Rural - Area Territorial Mista |

| Nome | Valor |
| Aimeida Mauriz de Sousa Moura | R$94,50 |
| Doralice Francisca de Sousa Reis | R$9450 |
| Elivan Ferreira Leal | RS94 50 |
| Isabel Crislina Alves da Silva | R$94,50 |
| Lucia Sousa Rodrigues | R$9450 |
| Maria Junior Damasceno Looes | R$94 50 |
| Milene de Sousa lima | R$94,50 |
| - ~jlton Rodriaues de Sousa | R$9450 |
| Raimundo Soares de Sousa Ribeiro | RS9450 |
| Vania Rodrioues da Costa Sousa | R$94,50 |

| Grupo ÚC" - Zona Rural Nome | Valor |

| _francinalva Coelho dos Reis Passos | R$126,00 |
| Maria Celina Rodriaues Alencar | R$126,00 |

| Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome | Grunn " D" - Zona Rural - Area de Menor Extensão Territorial Nome |

| | Valor |
| Ana Paula Ferreira Gomes | R$ 157 50 |
| _!0aria ~ Socorro Moura de Carvalho | R$ 157,50 |

Art. 3º - O valor do Auxilio Transporte aos Agenles de Combate às Endemias, será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), com base no parágrafo 2º do art. 3° da Lei Municipal n· 1.325/2025 de 20 de outubro de 2025.