Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/08/2025

Gabinete do prefeito

Decreto nº 050/2025, de 04 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulaçã o de Dotações no Orçamento do Exercí cio de 2025, com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotaçõe s Orçamentári as, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024 ."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$1 .295.000,00 (Um milhão , duzentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | _Q_RGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 3.3.90.39 | 2003 | 500 | 350.000,00 |

| _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | _Q_RGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 3.3.90.36 | 2009 | 571 | 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | 2011 | 552 | 50.000,00 |

| .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | .Q.RGAO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 4.4.90.51 | 2014 | 719 | 60.000,00 |

| _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | _Q_RG.A,O: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 3.3.90.30 | 2033 | 600 | 250.000,00 |

ORGAO: 08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO

UNIDADE:08.01

CONTA

4.4.90.51

4.4.90.51

3.3.90.39

SEC. MUN. DE OBRAS

SERV. PUBL. SANITARIO

1043

2020

2021

VALOR(Rll

500

500

500

390.000,00

50.000,00

120.000,00

Art. 2 º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$1 .295.000,00 (Um milhão , duzentos e noventa e cinco mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotações orçamentárias :

ANULA:

| ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO : 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 4.6.90.71 | 2003 | 500 | 460.000,00 |
| 3.1.90.11 | 2003 | 500 | 400.000,00 |

| O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | O_RGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.3.90.36 | 2008 | 500 | 50.000,00 |
| 3.3.90.39 | 2009 | 571 | 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | 2073 | 552 | 50.000,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO | O_RG_AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO EDES. ECONÔMICO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Ri} |
| 3.3.90.36 | 1066 | 719 | 60.000,00 |

| O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | O_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| UNIDADE:07.01 CONTA | SECRETARIA AT/PR | SAUDE FR | VALOR(Ri} |
| 4.4.90.52 | 1016 | 600 | 60.000,00 |
| 3.1.90.11 | 2030 | 600 | 190.000,00 |

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de agosto/2025, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 04 de agosto de 2025.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

LEI Nº 403/2025

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI A CELEBRAR NO EXERCÍCIO DE 2025, PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO li-PI -APAE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO , OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO , NA FORMA ESPECIFICADA NESTA LEI E CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N· 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PIAUÍ, João Arllson de Mesquita Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e demais leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Lagoa de São Francisco-PI, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO lei que autoriza o Poder Executivo de Lagoa de Sã o Francisco-PI a celebrar no exercício de 2025, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro li-PI APAE, mediante a celebração de Termo de Colaboração, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público , especificamente o atendimento de pessoas com deficiênc ia, intelectual e múlt ipla, alinhado com as polí t icas de inclusão social e direitos das pessoas com deficiê ncia residentes no Municí pio, conforme a Constituição Federal (Art. 203, IV eV; Art. 227, §1·, li) ea lei Federal n· 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alteraçõe s.

- Art. 1·. Fica o Poder Executivo de Lagoa de São Francisco-PI, autorizado nos termos desta Leí , a celebrar parceria com a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Pedro li-PI APAE, Organização da Sociedade Civil, com sede na Avenida Coronel Cordeiro, n· 133, CEP n· 64.255000, Pedro li, Estado do Piauí, neste ato representada pela sua Presidente, Lídia Maria Araújo de Sousa, portadora do RG no 7.79734 SSP-PI, inscrita no CPF sob on· 395.251.393-87, objetivando o repasse de subvenção social e tendo por objeto, a consecução de finalidades de interesse pú blico e recíproco na Área da Saúde .
- Art. 2·. A parceria será firmada e executada por meio da celebração do Termo de Colaboração , objetivando a promoção de atividades e finalidades de relevân cia pública social, envolvendo atendimento de pessoas portadoras de deficiênc ia Intelectual e múlt ipla, residentes no Municíp io, em conformidade com os atos de que trata o referido Processo.
- Art. 3·. Para a execução das atividades e dos serviços colocados à disposição por parte da Organização, durante o exercí cio de 2025, a Administração Municipal fica autorizada a realizar transferências financeiras no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como fonte de financiamento, os recursos próprios municipais.
- § 1· Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente à cobertura de despesas de custeio, a serem pagos durante a vigên cia do Termo de Colaboração a ser celebrado.

(Continua na próxima página)