Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

~ei nº S6/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a reformulação da estruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes e cria novos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providência s.

O PREFEITO MU lC IPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DA FORMA DE AÇÃO AOM.IN!STRA TIVA E DOS PRINCIPIOS FUNOAME TAIS

Art.1° -A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento tisico. territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. Art. 2° - As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de Governo. serã o objetivo de permanente coordenação e será exercida em todos os níveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgão s. Par,grnfo Ú nico Para cada órgão será designado e ou nomeado um chefe que se responsabilizará por efetuar as funções que lhes forem incumbidas por esta lei. Art. 3 6 -A Prefeitura deverá estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática às funçõe s superiores, e que a seleção de novos servidores seja feita atravé: s de concurso público , conforme a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação por tempo determinado. Arl. 4,.\_ A legalidade, a eficiência ea probidade administrativa são os principios

- fundamentais da Administração Municipal.

CAPITULO II

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeíto

Art. 5· - Reestruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prefeito(a) do Municlpio, auxiliado(a) pelo(a) Vicc·Prefeito(a), Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores Públicos. Art. 6° - A administração Municipal compreende o conjunto de órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração l.ndireta. § 1° Lntegram a Administração Direta: a) As Secretarias, os Ó rgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal; b) Os Órgãos de Controle da Gestão Pública; c) Os Ó rgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional; d) Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Pollticas Públicas. § 2° Integram a Administração Indireta as Autarquias criadas por Lei, sob o controle do município , vinculadas aos Órgãos da Adminjstração Direta em cuja área de competência estejam

- enquadradas a sua atividade principal.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA

Art. 7° - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI

seri composta dos seguintes órgãos e respectivos cargos:

- 7.1 Ó rgãos de Apoio~ Assessor amento e Representação Municipal
7. 1.0 Gabinete do Prefeito
7. 1. 1 Chefe de Gabinete do Prefeito
- 7.1.2 Assessoria de Relações lnstirucionais
- 7.1.3 Assessoria Técnica Especial
- 7 . 1.4 Assessoria de Comunicação
- 7.1.S Motorista do Gabinete do Prefeito
7. 1.6 Assessoria Especial de Projetos
- 7 . 1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7 . 1.8 Agente de contratação e pregoeiro
7. 1.9 Equipe de apoio da comissão de contratação e dos gestores
- 7.1. 10 Gestor (a) de Contrato

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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MUNICIPAL

PREFEITURA

Gabinete do Prefeito

,-,\_ -.. ' TFiscãlôe"Cõntm"oc-- - - ~

- 7.1.1 0 Junta de Serviço Militar
- 7.2 Órgãos de Controle da Gestão Públkat
- 7.2.0 Controladoria lntema
- 7.2. t Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Controle lotemo
- 7.3 Órgãos de Gerenciam ento Estratégico e Desenvolvimento Institucional
- 7.3.0 Diretoria de Recursos Humanos
- 7.3.1 Setor de Patrimônio e Almoxarifado
- 7.3.2 Gerência Municipal de Contratos, Convênios e Atos Administrativos
- 7.3.3 Assessoria Técnica Especial
- 7.3.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7.4. Sec:retuia de Governo
- 7.4.0 Secretario (a) Municipal
- 7.4.1 Assessoria Té cnica Especial
- 7.4.2 Auxiliar de Gabinete
- 7.4.3 Chefe de Departamento
- 7.S Órgãos de Gerenciamento Estratég ico e Desenvolvimento I.nstitucional
- 7.5.0 Secretar-la Municipal de Finanças
- 7.5.1 Secretario (a) Municipal
- 7.5.2 Departamento de Tributos
- 7.S.3 Diretoria de Contabilidade
- 7.S.4 Tesouraria Geral
- 7.6 Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Polltieas P úblicas
- 7.6.0 Secretaria Municipal dé Educação
- 7.6. 1 Secrctario(a) Municipal
- 7.6.2 Supervisão de Ensino

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- .õ.T.1 -CõõroenaçãõõeEscotãõãZõiiãRurd 7 .6.2.2 Coordenação de Escola da Zona Urbana 7.6.2.3 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Rural 7.6.2.4 Coordenação de Ensino Infantil da Zona Urbana 7.6.2.5 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Rural 7.6.2.6 Coordenação de Ensino Fundamental da Zona Urbana 7.6.2.7 Coordenação Municipal do PBF na Educação 7.6.3 Setor de Cadastro e Censo Escolar 7.6.4 Setor de Controle e Distribuição de Merenda Escolar 7.6.S Depanamento de Programas e Projetos 7.6.6 Setor de Almoxarifado 7 .6. 7 Inspetor de Ensino 7.6.8 Secretários Escolares
- 7.7 Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Pol.íticas Públicas
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Saúde
7. 7 .1 Secretario (a) Municipal
7. 7 .2 Gerência Municipal dos Programas da Atenção Básica
7. 7 .3 Coordenação de Saúde na Escola
- 7.7.4 Coordenação da Estratégia Saúde da Familia - ESF
7. 7 .S Coordenação de Saneamento Básico
- 7.7.6 Coordenação de Vigilância Sanitária
- 7.7.6. 1 Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitá ria
7. 7. 7 Coordenação do Programa de lncentivo à Saúde Bucal
7. 7 .8 Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- 7.7.9 Coordenação Administrativa da Secretaria de Saúde
- 7.7.9.1 Setor de Controle Geral e Distribuiçã o de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.7. 10 Diretoria de Unidade Básica de Saúde
7. 7 .10. 1 Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos da Unidade Bá sica de Saúde
7. 7. 1 1 Gerênc ia de Programas e Convênios da Saúde

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Gabinete do Prefeito

7 .8 Órgãos de Formulação, Execução eA vallaçiio de Polltlcas Públi cas

- 7.8.0 Secretaria Municipal de Assistí!ncia Social
- 7.8. l Secretario(a) Municipal
- 7.8.2 Coordenação do Centro de Rcfen'.!ncia de Assistência Social -CRAS/Zona Urbana
- 7.8.2. t Coordenação do Centro de Referi!ncia de Assistência Social -CRAS/Zona Rural
- 7.8.3 Coordenação do Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
- 7.8.4 Coordenação do Programa Bolsa Familia - PBF
- 7.8.5 Coordenação do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
- 7.8.6 Coordenação da Proteção Social Bãsica - PSB/ CRAS
- 7.8.7 Coordenação da Proteção Social Especial - PSE/CREAS
- 7.8.8 Coordenação de Vigilância Socioassintencial
- 7.8.9 Coordenação de Polfticas Para as Mulheres
- 7.8.9 Assessoria Técnica do Sistema Único de Assistência Social
- 7.8.10 Assessoria Administrativa Especial

7.9 Órglos de Formulaçlo, Execução e Avaliação de Polític as Públic as

- 7.9.0 Secretaria Municipal de Agricultura
- 7.9.1 Secretario (a) Municipal
- 7.9.2 Secretaria Executiva
- 7.9.3 Diretoria de Regulariução Fundiária
- 7.9.4 Setor de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrfcola
- 7.9.5 Coordenação de Defesa Civil
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial

7.10 Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Púb licas

7.10.0 Secretaria Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos

- 7.10.1 Secretario (a) Municipal
7. 10.2 Secretaria Executiva
7. 10.3 Coordenação de Obras e Serviços Públi cos

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Gabinete do Prefeíto

- . · 0:21,-coordenaçW-deCimpeza Pu6hea
7. 10.5 Coordenação de Habitação e Urbanismo
7. l 0.6 Assessoria Administrativa Especial

7.11 Órgãos de Formulaçio, Execuçio e Avaliaçio de Pol(ticas Públic as

7.11.0 Secretaria Municipal de Cultura

- 7.11.1 Secretario (a) Municipal
- 7.11.2 Secretaria Executiva
- 7.11.3 Coordenação de Arte e Cultura
- 7.ll .4 Coordenação da Juventude
- 7.11.5 Assessoria Administrativa Especial

7.12 Órgãos de Forruulaçio, Execução e Avaliação de PoHticas Públicas

- 7.12.0 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
7. 12.1 Secretario (a) Municipal
- 7.12.2Secretaria Executiva
- 7.12.3 Coordenação de Espone
- 7.12.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13 órglos de Formubção, Execuçlo e Avaliação de Políticas Públicas
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- 7.13.1 Secretario(a) Municipal
7. 13.2 Secretaria Executiva
- 7.13.3 Coordenação de Meio Ambiente
- 7.13.4 Fiscal de Meio Ambieme
- 7.13.5 Assessoria Administrativa Especial

7.14 órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas 7.14.0 Secretaria M unicipal de T ransporte 7.14.l Secretario(a)Municipal 7. 14.2 Secretaria Executiva

7. 14.3 Coordenação de Transporte

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PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

,-,.· '"4:- .rDepartamentõõe ransportes e Oficinena ; - - - - - - - - - - - - ~ 7 . 14.4.1 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Administração e Planejamento 7.14.4.2 Depanamento de Transpones e Oficina da Secretaria de Assistência Social 7.14.4.3 Depanamcnto de Transportes c Oficina da Secretaria de Educação 7.1 4.4.4 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Saúde 7.1 4.4.5 Departamento de Transportes e Oficina da Secretaria de Obras 7. 14.6 Coordcnaçâo de Trânsito

CAPITULO IV DAS COMPETJ1.NCIAS DOS Ó RGÃOS SEÇÃ O! DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃO S DE APOIO,

- ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO A.rt. 8° Gabinete do Prefeito é responsável pelas atividades de promoção, relações públicas, agenda de audiênci as e cerimônias, expedição e recebimento da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do(a) Prefeito(a) aos demais órgãos da administração municipal, assessorando-o cm todos os assuntos relacionados com o governo, cabendo-lhe e.spcciticamcntc: I - Programar e acompanhar a agenda do prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; TI Receber, estudar e promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao prefeito; UI · Elaborar estudos e levantar informações da infraestrutura administrativa necessárias para as reuniões de secretariado; rv - Fazer a redação especializada, traduções de textos e socretariar reuniões com o prefeito; V· Organizar e disciplinar as audiê ncias do prefeito; VI Promover um amplo relacionamento do executivo municipal com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, artíeulando a política de representação institucional definida pelo núcleo estratég ico do Govemo; VU - Elaborar e encaminhar para o tribunal de contas do estado do Piauí -TCE/PI, até 30 de janeiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela gestão de valores do município , fazendo o

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Gabinete do Prefeito encammliamentõõ as- eventuais- altemçõesãt~7 - Sõ iãsõõfato ocorriao-;-eonfonne- detenninaç es daquela corte de contas; VW Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, redigir, transmitir e controlar as portarias de nomeação para ocupação dos cargos e funções dos servidores e dos cargos de confiança e demais normas administrativas emanadas do poder executivo; IX Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do prefeito; X - Em parceria com a secretaria municipal de administração e planejamento, preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos é. decisão do prefeito e que, sendo pertinentes a assuntos afetos a outras secretarias municipais ou a órgãos e entidades da administração municipal, não sejam pelos respectivos títulos levados diretamente para despacho; XI - Transmitir e controlar a execução das ordens e determinações emanadas do prefeito municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo; XU Juntamente a Assessoria de comunicação, promover o cerimonial; XllJ - Em parceria com a secretaria municipal de Administração e planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficiais, fichas ou sistemas de registro equivalentes obrigatórios de termos de compromisso e posse; dos registros ou transcrições de Leis, Decretos, Resoluções , Regulamentos e Portarias; protocolos, lndice de papéi se livros arquivados; XIV - Encaminhar para os órgãos competentes: os planos, programas, projetos, prestações: de contas e demais documentos exigidos em convênios e no ordenamento jurídico em vigor; XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informações requeridas pelos órgão se entidades representantes dos demais poderes eonstituidos; XVI · Encaminhar para a câmara municipal, até dia 20 de cada mês, o demonstrativo dos recursos disponíveis correspondemes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais; XVTI - Elaborar e encaminhar para a câmara municipal o relatório anual circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte; XVlll Executar as ações necessárias ao bom desempenho dos serviços relacionados com a comissão municipal de defesa civil, junta do serviço militar e proteção do patrimônio público municipal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito ESTADO DO PIAUÍ

,,arãgniío nico í\ - Secretaria xecut1 va será exerci<la pelo secretário -executivo que tem as mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Art. 9ª As Assessorias Técnica e Especial tem por finalidade desenvolveias ações relativas a auxiliar o Prefeito nas áreas de natureza técnica e serviços de natureza especial que lhes forem delegadas. Par'-graro Ún icoAs Assessorias Técnicas e Especial atuadio em estreita sintonia com o Gabinete do prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específico em análise . Art~ 9° A Assessoria de Relações Institucionais será exercida pelo assessor de relações instirucionais que tem a função de estabelecer o diálogo com o Poder Legislativo Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os interesses do Poder Executivo naquela Casa Legislativa, bem como no âmbito do Poder Legislativo Estadual e Federal, no trato daqueles poderes com o Poder Executivo Municipal. Art. 10 A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do poder público municipal com a população , mantendo-a informada das ações municipais e orientada através da publicidade institucional. E terá as seguintes competências: I - Manter o Prefeito Municipal, Secretários e ocupantes de órgãos com prerrogativas de secretário , informados sobre fatos municipais, nacionais e internacionais que possam ter reflexos sobre a AdministraÇão Pública Municipal~ li Gerenciar a comunicação oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação ea produção e distribuição de matérias para a mídia; UI - Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; JV -Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos eventos promovidos pela prefeitura municipal e ou naqueles em que o pref eito municipal e secretá rios se fizerem presentes cm missão oficial. Art. 12 Compete ao Motorista Oficial conduzir o veiculo que serve ao chefe do Poder Executivo Municipal, com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horârio que seja necessário o translado do prefeito municipal, no exercícío de suas atividades governamentais; Art. 13 - A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade coordenar as aç:ões relativas a projetos especiais, oriundos de convênios com órgãos governamentais de outras esferas de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito governo e que exijam aç sep ancJamen oe exeeuç o específicos . competências: e as scgum cs 1 - Assessorar o prefeito em lodos os assuntos relativos à fonnulação, negociação e implementação de projetos especiais, notadamente nas áreas de fmanciamento, banco de projetos e outras que lhe forem delegadas pelo Chefe do poder Executivo; li -Desenvolver planos, programas, projetos e atividades nas áreas correspondentes a suas finalidades; 111 Realizar e acompanhar as prestações de contas dos convenios e/ou contratos de repasse celebrados com as demais esferas de govemo, ou com outras instituições. Paré.grafo ÚnicoA Assessoria de Projetos Especiais atuará em estreita sintonia com o Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto especifico em análise. Art. 14 - A Ouvidoria Geral do Município funcionará como órgão subordinado ao gabinete do prefeito, tendo a fmalidade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Pública municipal eo cidadão , através do registro de ocorrências relacionadas com denúncias, reclamações, representações e do componente encaminhamento das soluções e providencias, buscando a melhoria dos serviços~ a elevação do grau de satisfação da população; propíciar o exerclcio da cidadania; democratizar os serviços púb licos na construção de um modelo de Gestão participativa; propiciar a participação dos usuários dos serviços municipais, da comunidade interna e externa. na vida da Administração Municipal; contribuir com o processo de hwnanização do atendimento aos usuá rios dos serviços prestados pelo município , buscando alcançar a satisfação dos usuários ea valorização dos agentes públicos municipais. l - Compete à Ouvidoria Geral do município desenvolver uma política pública de valorização do cidadão, através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluç:ões , cabendo-lhe, especificamente: a) Receber e registrar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuário s dos serviços público s individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração pública municipal; Sugestões sobre o funcionamento dos serviços píiblico s; Sugestões que possam contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviç.os públicos municipais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por autoridades;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

,,) erificar a pertinênciaõas -denúncias, rec amações e representaç conclusões aos responsáveis hierárquicos pelos agentes envolvidos;

- 11-Propor ao Prefeito municipal:
- a) A adoção das providênc ias que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da administração direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta;
- b) A realização de pesquisas, seminário se cursos versando sobre assuntos relacionados com ef.iciêr:icia e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á eficiência e qualidade dos serviços públi cos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- e) A instauraç:ão de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas á apuração das responsabilidades, fazendo ao minis~rio píiblieo a devida comunicação, quando houver indicio de violação de bens jurldicos tutelados;
- UI - Organizar e manter atualizado arquivo da docwnentação relativa às denúncias, às reclamações, ás representações e ás sugestões recebidas;
- TV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
- V - Requisitar, diretamente de qualquer órgão e unidade da Administração direta ou entidade da Administração Indireta, informações, certidões , cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o controle interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite~
- VI Dar conhecimento, sempre que solicitado, das den6ncias, reclamações e representações recebidas pela ouvidoria ao prefeito municipal, às autoridades e aos membros dos conselhos municipais.

Art. 15 O agente de contrataç:ão eo pregoeiro, são os agentes público s designados nos termos da regulamentação municipal vigente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, com as seguintes atribuições: 1 - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsí dios fonnais aos responsáveis pela elaboraçã o desses documentos; LI - coordenar e conduzir os trabalhos da comissão de contratação, quando necessário ; m - iniciar e conduzir a sessão púb lica da licitação ;

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- rece re exammar as cr enctms e proc er ao cr enctamen o os m ercssa os;
- V receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
- VI no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
- VO - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos;
- VIII - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances. quando for o caso~
- IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
- X - indicar a proposta ou o lance de menor preço ea sua aceitabilidade;
- XI · negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- XJJ verificar e julgar as condições de habilitação ;
- XIll · sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitaçl[oe sua validade jurídica e, se necessário , afastar licitantes em razão dos vícios insaná veis;

XIV - indícar o vencedor do certame;

- XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
- XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação j
- XVII - instruir e conduzír os procedimentos auxiliares;
- XVlll encaminhar o processo licitatório, devidamente instruldo, após a sua conclusão, à autoridade superior para a adjudicação e homologação ;
- XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação ;
- XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
- XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP, no sítio oficial da administração pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
- Parágrafo únic o. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 16, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro por ação ou omissão da equipe de apoio ou de terceiros.

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Gabinete do Prefeito

À cqu~ae apoio, íntêgrãdá poragcritêsp ubhcos~ dcs,gnaãos nos termos <ia regulamentação mwticipal vigente, caberã auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório. Art. 17. A comissão de contratação, designada nos termos da regulamentação municipal vigente em can\ter permanente ou especial, deverá ser formada por, no minimo, 3 (três) membros, devendo preferencialmente ser integrada por servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da administração pública, ea ela competirá o auxilio na condução de: J - licitação na modalidade concorrênc ia para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade superior do órgão ou entidade licitante, sendo obrigatória quando: a) o crilé rio de julgamcnlO for lécnica e preço, ou melhor técnica; b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; ec) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei; e 1.1 · licitaçã o nas modalidades diálogo competitivo e concurso. III licitação em quaisquer modalidades, quando assim requisitado pelo pregoeiro ou agente de contratação. § 1 ° A comissão de contratação terá , no que couber, as atribuições do agente contratação e pregoeiro, conforme estabelece o art. 15, entre outras. § 2º Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação deverá ser composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros pennanentes de órgão ou entidade da administração pú blica municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técni co da comissão . § 3º Os membros da comissão de contratação responderão praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição

- solidariamente por todos os atos individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 18. No caso de modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteú do artístico, o julgamento será efetuado por uma especializada, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame. § IOA banca referida no caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros facultada a contratação de profissional de notória especialização para compor a equipe nos termos do inciso XJIT do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021.

~enar a mstrução processual necessãna ao encãmínbamento e 8 fõi'iríãhzação o procedimento administrativo de aplicação de sanções ; XIV - constituir o relatório final, de que trata a allnca .. d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei federal nº 14.133, de 202l, com ns informações obtidas durante a execução do contrato, como fonna de aprimoramento das atividades da administração pública municipal; XV - outras atividades compatíve is com a função . Art. 21. O fiscal do contrato é o agente público designado nos termos do regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços. § tº O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução e determinaré. o que for necessé.rio à regularização de falhas ou defeitos observados. § 2º A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser realizada com bnse nos critérios previstos nesta lei e na regulamentação municipal vigente. § 3° O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas áreas de engenharia e arquitetura. Art. 22. A função de fiscal de contrato deve ser atribuida ao servidor com experi€ncia e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o geslOr do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente: 1 esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergê ncias surgidas na execução do objeto contratado; D · e1tpedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrênc ias e fazer as determinaçõ es c comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; Ili proceder, confomte cronograma flsico-fmanceiro, as medições dos serviços e1tecutados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato; rv - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras; V conferir e cenificar as faturas relativas às aquisições , serviços ou obras; VT . proceder às avaliações dos serviços c1tecutados pela contratada; vrr determinar por todos os meios adequados a observância das nonnas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exig(veis para a perfeita execução do objeto; VJil exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

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-r Acórmssãõãque ser refereoêãput ôestêãr ugo, no caso de concurso para elaoõ raçãõõe documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea , podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públi cos e com formação nessas áreas. Art. 19 Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão representantes da administração póblica municipal, designados nos tennos da regulamentação municipal vigente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Art. 20. O gestor do contnto é o gerente funcional, designado da regulamentação municipal vigente, na função de adminisrrar o contrato, desde sua concepção até a fmalização, com atribuições administrativas, especialmente: I coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos aspectos administrativos e téc nicos do contrato; Jl · analisar a documentação que antecede o pagamento; lJJ - analisar os pedidos de reequilibrio econômico-financeiro do contrato; ]V · analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fi scal do contrato; V - analisar os documenlOs referentes ao recebimento do objeto contratado; VI acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; Vll - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços; VIU · efetuar a digit.a.liz.ação e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhist.a.s da contratada em sistema próprio utilizado pela administração pública municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; IX -preencher o tenno de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços; X estabelecer prazo razoável, como no mlnimo 90 (noventa) dias corridos, para comunicar à autoridade o término dos contratos, cm caso de nova contratação ou prorrogação, visando à continuidade; XI - verificar, durante a vigência do contrato, se as condições de habilitação exigidas estão secdo mantidas pela contratada, indicando as providências cabíveis sempre que ocorrer quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às referidas condições de habilitação; XII - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações

- Públicas - PNCP;

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PREFEITURA

MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- ~ ~ =eterminãr;Just1ficac!amente;---r-ret1raaa- de qua quer- empregaclõsuOO rdinaôo direta - ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontrata.das, que comprometem o bom andamento dos serviços; X receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário , promover reuniões periódicas ou especais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras; XI. dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais; Xll - verificar a correta aplicação dos materiais; X1U - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; XTV - realizar, na fonna do art. 140 da Lei federal nº 14.133, de 202 1, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso; XV - propor, quando for o caso, a aplicação de sanções à contratada, atendidas as fonnalidades legais; XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos [ ao XV: a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores; b) visitar o diirio de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; e) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVII - outras atividades compativcis com a função. § I º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições téc ni cas ou vlcios redibitórios, e,. na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da administração pública municipal ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei federal nº 14.133,de 202 1.
- § 2º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualme nte envolvidos, determinando o que for necessârio à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabiveis.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DO PIAUÍ MORRO CABEÇA NO TEMPO

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Gabinete do Prefeito

- -3° execuç o cios contratos evera ser acompanhada e fiscalizada - por meio ae - mstrumentos ele controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: I - os resultados alcançados cm relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; n os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; III· a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário. § 4° O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo. deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os lintites de alteração dos valores contratuais previstos no Capitulo Vll do Titulo Ili da Lei federal nº 14.133, de 2021. § 5° A confonnidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas , tais como: 1- marca; TI - qualidade; e lll - forma de uso. § 6° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capitulo VIJI do Titulo me Capí tulo I do Titulo IV, ambos da Lei federal nº 14.133, de 2021. § 7° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contrataçõe s continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovaçõe s:
- 1- no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

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- a)~imentO---da contribuição previaenciãfiã"esta6etec1aa para o- empregaaome- seus empregados, conforme dispõe § 3° do artigo 195 da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; e) pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de va1e-transporte e auxilio-alimentação, quando cabivel; e) pagamento do 13° salário; t) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias , na forma da lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; b) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS eo CAGED; j) cwnprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissldio coletivo de trabalho; ek) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato; li - no caso de cooperativas: a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado; b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; e) comprovante de distribuição de sobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em fundo de reserva; O comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e féri as; eg) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas; TH - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Joteresse Púb lico OSCIP'se as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações . realizadas

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- an ,otaç es contiaas em- CTPS;-devenac>-seT06servaclas-;-entre outras quest contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e. se necessário . fiscalizar no local de trabalho do empregado. Art. 23 - A Junta de Serviço Militar será chefiada por um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, e terã as seguintes atribuições: I - Serã encarregado pela expedição dos certificados de Alistamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convênio celebrado corn autoridades do exército Brasileiro; ll - Será encarregado da expedição das cartei.rns de Identidade Civil, em cumprimento a convênio com a secretaria de segurança Pública do Estado do Piauí; Ili Será o encarregado da expedição das carteiras de trabalho e previdência social-CTPS, em convên io com o ministério do trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Piaui; IV - Será. encarregado da expedição de outros docwnentos, através de autorizações ou convênios que forem delegados ao município.

SEÇÃO li ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBL ICA

Art. 24 A Controladoria será chefiada pelo Controlador Geral do Município , órgão da Administração Interna Municipal, que tem a finalidade de exercer a fiscalização eo controle contábil, financeira, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta, autá rquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e terá as seguintes competências : I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do municipio; [I - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; TIi - Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos ; TV Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo~ V - Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento

- das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- vr-=--Efeti:iarestuclos-e-propot me<l1füi:SV isafülo- promover a- integração operacionatOo- sistema <le controle lntemo do poder Executivo Municipal; Vil - Opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal; VIU - Sugerir procedimento para promover a integração do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública municipal; IX - Propor metodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; X - Efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Administração municipal com vistas á solução de problemas relacionados com o sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal; XI -V cri ficar a consistê ncia dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000; XU Acompanhar e fiscaJizar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal. a ser encaminhada ao tribunal de contas ea Câmara Municipal; X1ll - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nºl0I, de 04 de maio de 2000; XIV - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nºI0I de 04 de maio de 2000; XV - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município; XVI Fornecer Informaçõe s sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do municíp io; XVII - Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal; XVlll - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes público s ou privados, na utilização de bens e recursos púb licos; dar ciênc ia ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunjcar a unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis ; XIX - Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores ioadimplentes. .Parág rafo Ún ico Auxiliar de Controle Interno terá a função de auxiliar diretamente o Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã OE PLANEJAMENTO

Art. 25- A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão incumbido de executar as atividades administrativas, patrimoniais eo controle de pessoal, inclusive as licitações e atos administrativos, é responsáve l pelo planejamento do Municíp io, devendo realizar as ações de planejamento governamental, onde serão lotados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções tipicas que seguem: I - A elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais; li - A vali ar a execução orçamentária; lU - Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos; IV - Promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo; V - Em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar esrudos no que concerne à polltica salarial dos servidores municipais; V1 · Anicular-sc com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de oportUnidades de investimentos para o desenvolvimento do Municlpio; VII Promover a modernização adminjstrativa através da introdução de novas tecnologias e processos; VILI -Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários púb licos municipais de acordo com as necessidades identificadas; IX Promover o estudo ea adminisU"ação da polltica de remuneração e beneficias dos recursos humanos, cm aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças; X· Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefcirura Municipal; XJ -Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções; XII - Coordenar e executar a política de informática no âmbito da Administração Municipal; Xlil - Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Licitação;

- XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação e guarda do patrimônio Municipal;

Gabinete do Prefeí to

XV:-Cõõroenar as ativiaades-de protocolõclãJ\Omi nistraçaoPubliCãMünicipãl; XVI - Coordenar os atividades de uso e manutenção de transportes oficiais; XVll - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; XVIII Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurí dico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externoj Parligrato Ú nico - A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções típ icas definidas no caput, deste artigo, e tení a seguinte estruturo: 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo que tem as mesmas atribuições do Scc.rctá rio Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secrctârio ou diretamente pelo Prefeito Municipal. lJ Diretoria de Recursos Humanos será exercida pelo Diretor de Recursos Humanos, que será responsável pelo controle funcional dos servidores municipais, inclusive estagiário s, bem como treinamento, câlculo dos encargos sociais incidentes sobre as folhas de pagamentos e demais atribuições inerentes ao cargo; lll Setor de Patrimônio e Almoxarifado será exercida pelo Chefe de Setor de Patrimônio e Almoxarifado ê responsáve l pelo controle e conservação de todo patrimônio público móvel e imóvel, bem como pela avaliação e tombamento dos mesmos e pela coordenação do almoxarifado do municíp io, sendo responsáve l pelo recebimento, estoque e saí da de todo material, controlando sua destinação, bem como informando mensalmente a secretaria de administração por meio de relatório e se manter interligado aos demais órgãos municipais responsáveis pelo controle e distribuição de materiais; IV Gerência Municipal de Comrac os, Convênio se Alos Oficiais, será exercida pelo Gerente Municipal de Contratos e ConvS.nios que será responsáve l pelo acervo e guarda de toda documentação pública atravês de fichário próprio, controlando sua destinação e uso; protocolo de documentos destinados à administração municipal; elaboração e controle dos prazos de execução e vigência de contratos e convênios; elaboração de todos os atos oficiais; VI - A Assessoria Técnica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores técnicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Municfpio junto aos órgãos do Governo Municipal. Estadual e Federal;

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-í\ -Assessoria- /\ dministrativa- da- secretaria c!CA:"dministra o será exerciaa pelo assessor administrativo especial de níve ll, li e lfl que tem a função de assessorar os secretórios municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município , junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal; VIU Setor de Almoxarifado é o órgão responsável pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da secretaria de Administração e Planejamento;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 26 A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de formular a polí tica econômico-financeira do Poder Púb lico Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão tCCnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Municíp io. E compete as seguintes funções:

- 1 - Realizar a administração tributária no tocante à receita púb lica municipal;
- II Orientar e coordenar as atividades de arrecadação , fi scalização, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Municíp io;
- UI - Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de OJT'ecadação;
- IV - Gerenciar e controlar o serviço da divida pública municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;
- V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeirura Municipal;
- VI Gerenciar os recursos públicos originados da receita própria, das transferên cias de outras esferas do governo, de convênios e outras fontes;
- VIJ - Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrc(;adação de todos os tributos de competência do Municí pio, promovendo, se for o caso a cobrança da Dív ida Ativa;
- Vlil - Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Geral do Municipio das disponibilidades financeiras da Prefeirura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convênios sob as suas responsabilidades;
- X Promover as transferências financeiras para a Educação, para a SaUde e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;
- XI - Realizar as retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná- las aos órgãos competentes;

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Gabinete do Prefeito r,..,.,

- x:cr-:-tabõrar juntamente com a conta6ili'aacle, os 6alancetes mensaiSeosõ emon.smitivos contábe is dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação e elaborar juntamente com a contabilidade, tamb6m dentro dos prazos, o balanço geral anual do Municipio, encaminhando-os ao

Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; Xlll Elaborar, j untamente com a contabilidade, as prestações de contas dos repasses recebidos através de convên ios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes; XJV - Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária eo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente. Parág rafo Ú nico A Secretaria municipal de Finanças será exercida pelo respectivo Secretario Municipal, que sení nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções ripicas definidas no l!aput, deste artigo, e terá a seguinte estrutura: IO Departamento de Tributos ê o órgão dirigido pelo Chefe de Departamento de Tributos que tem a responsabilidade pela avaliação, cálculo, lançamento e controle dos tributos municipais, manutenção do cadastro imobiliário , econômico e rural do munictpio; U Diretoria de Contabilidade é o órgão chefiado pelo Diretor de Contabilidade que tem a responsabilidade pela prestação de contas anuais do Município e dos contratos, convenios e congêneres firmados entre o Municipio e outros entes púb licos e privados, por meio tisico ou eletrônico; III Tesouraria Geral ê o órgão responsáve l pela realização e controle de pagamentos ea guarda de documentos a ser encaminhados à contabilidade, para prestação de contas, que ser.à chefiada pelo

- Tesoureiro Geral;

SEÇ ÃO IV DOS ÓRG Ã OS DA FORMULAÇ ÃO E EXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚ BLICAS

DA SECRETARIA MUNTCIPAL DE EDUCAÇÃ OA.rt. 27 A Secretaria Municipal de Educação tem a final idade de promover a educação infantil eo ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e à União o ensino médio e superior. objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o indivíduo para a pesquisa, exercício profissional ea cidadania. E tem as seguintes competências: 1 - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME;

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- -erenciar os recursos financeirosalocados no undo unicipa eEa . ia com a legislação específica em vigor; 111 - O planejamento, a supervisão eo controle da polltica do Sistema Municipal de Ensino; VI - O controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e niveis, públicos e privados; V - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; V1 Manter perfeita articulação com os govcmos Federal e Estadual cm matéria de política e legislação educacional; Vil O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; VIII - A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; IX A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na ãrea da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; XA prospecção permanente das característ icas e qualificaçõ es do magistério e da população estudantil ea atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas; XI - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; Xll - Promover as inovações didáticas e pedagógicas; xm Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; XN -Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola; XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XVI - Combater o analfabetismo através de projetos especiais; XVII - Atuar na promoção dos bens culturais. das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ciências , plásticas e musicais; xvm Zelar pela preservação do pacrimõnio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural; XIX - Promover eventos cívicos, culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria, festas juninas; XX - Valorizar as manifestações culturais populares; XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXJI - Promover jornadas, palestras e seminários culturais; XXIU - Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

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- de materiais didáticos e de suprimentos da Secretaria de Educação;
- XI- Secretario (a) escolar
- a) Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria Escolar;

- e) Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos;
- d) Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;
- e) Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
- O Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
- g) Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
- h) Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matricula, transferência, adaptação e conclusão;
- i) Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;
- j) Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.;
- k) Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tradicional ( caderno ), digitalizada ( Projeto Presença PAC/MEC) ou geração de arquivo digital em sistema de gestão escolar e envio para o Censo Escolar.

DA SECRETA.RIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde tem a finalidade de promover as pollticas públicas de saúde no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, aniculadas com o governo estadual e federal, iniciativa privada e organizações não governamentais. E tem as seguintes competências: I - A gestão do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Único de Saúde - FUS; II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a legislação específica em vigor; Ili - A execução de programas de assistência à saúde (PSF, PSB, PAB e outros);

- IV - Acompanhamento das ações de saneamento básico ;

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- v-=-Promoçãõ'<le campanlias <le vacina o;
- Vl - O combate às epidemias;
- Vil - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- VIII - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis , hepatite virai e AIDS;
- IX - A prestação de assistência odontológica e mêdico-hospita lar;
- X - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- XI - A fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica ;
- XJJ A promoção da saúde da população de baixa renda;
- Xlil - Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médico -hospitalar. pois portadoras de doenças de média e alta complexidade, para atendimento fora do município ;
- XN -A pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;
- XV - A prestação supletiva de serviços méd icos e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XVI - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais público s;
- XVll A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saüde da população;
- XVlll - O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalaçõe s médicas e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX - A integração com entidades públi cas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Município nos termos da organização do SUS;

XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistência médico -hospitalar; XXIJ - O controle de doenças transmissíveis ; XXlll - O controle da saúde bucal; XXIV - A assist8ncia aos portadores de doenças raras; XXV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde ; XXVT - Promover a saúde materno-infantil; XXVII - Dar ênfase à Medicina Preventiva, como fonna de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população; XX.VIU - Coordenar as ações da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e de combate a zoonoses;

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(Continua na próxima página)

- Parág rafo único· a Secretaria Municipal de Saúde será exercida pelo Secretá rio Municipal de Saúde e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura: l -A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal. inclusive o substituindo na sua ausência. cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta, desde que dctcnninado pelo Secretár io ou diretamente pelo Prefeito Municipal. li Gerência Municipal dos Programas da Atenção Bá sica será exercida pelo coordenador geral dos programas da atenção bás ica que é responsável pela coordenação das atividades pertinentes ao componente assistencial da rede de atenção bá sica cm geral incluindo todos os serviços prestados pelo Município ; Ili -Coordenação de Saúde na Escola sera exercida pelo coordenador que é responsável pela coordenação do atendimento do escolar, desde os primeiros anos letivos, desenvolvendo campanhas de incentivo a sal.Ide bucal eo acompanhamento nutricional ea incidência de doenças típicas desta fase de vida; IV Coordenação da Estratég ia Saúde da Familia sera exercida pelo coordenador que é responsáve l pela coordenação de serviços de saúde .:i fam ilia que é desenvolvido pelos agentes comunit(1rios de saúde e pelos serviços de atendimento médico e odontológico à familia, integralizando ações em atenção básica , cm consonância com as equipes de sal.Ide da família que compõe os profissionais dos programas ACS, NASF, PSF, PSB e similares; V Coordenação de Saneamento Básico sera exercida pelo coordenador que é responsáve l pelo saneamento básico do município, propiciando bem estar dos munícipe s, bem como elaborando boletins informativos e relatórios mensais com informações detalhadas a respeito da real situação de saneamento do município ; VI Coordenação de vigilância sanitár ia será exercida pelo coordenador que é responsável pela fiscalizaçã oe atos ligados ao poder de policia sanitá ria dentro do território municipal, elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo sunos de epidemia; VJJ Setor de Fiscalização de Vigilância Sanitária será exercida pelo chefe do setor que é responsáve l pela fiscalização e participação em programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas, e participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da saúde Joçal;

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õõruen.içãõoOPrograma de lricentivOã SaúcleBucfil será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos programas de incentivo à saúde bucal e qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de sa6de bueal no âmbito do Município , inclusive incentivar a saltde bucal no âmbito das escolas municipais; IX Coordenação de VigiHincia Epidemiológica será exercida pelo coordenador que é responsáve l pela execução dos programas de vigilância epidemiológica no âmbito deste Municipio e estimular ações que propiciam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos; X Coordenação Administrativa será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos serviços administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos da secretaria municipal de saúde, bem como da guarda, controle e distribuição de materiais de consumo em geral, materiais hospitalares e de medicamentos; XI Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, HospitaJares, Odontológicos e Medicamentos/UBS, será exercido pelo chefe do setor, que será responsáve l pela farmácia básica , quanto a aquisição , guarda, acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão do responsável técnico com formação técnica ou superior em Farmácia ; X.li Setor de Controle Geral e Distribuição de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos/Hospital, será exercido pelo chefe do setor, que será responsável pela farmácia básica, quanto a aquisição, guarda, acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão do responsá vel téc nico com formação técnica ou superior em Farmác ia; XJD Gerência de Programas e Convên ios da Saúde será exercido pelo chefe de Departamento de Gerenciamento de Programas e Convênios da Sal.Ide, que tem a funçào de assessorar o secretário municipal na realização de programas e celebração de convênios da área da sal.Ide e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo cm órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal; XIV A Assessoria Administrativa da Secretaria de Saúde será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse p\Jblico no âmbito do Municipio, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo cm órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;

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XV SclõfõcA.lmoxanfãao Co órgão responsá vel pelo controle, qualidade, depôsllo e Olsfn u1ç o de materiais didáticos e de suprimentos da Secretaria de Saúde ; XVI A Coordenação de Acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família será exercida pelo coordenador de acompanhamento das Familias do PBF, que tem por objetivo prover as ações básicas de saúde dentro do programa, estimulando e mobilizando as familias para o cumprimento das ações básicas .

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistê ncia Soçial tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Município, através de políticas públicas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes competências: l - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das politicas públi cas e ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas; li Gerenciar os recursos fi nanceiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com a legislação especifica em vigor; Ili - Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistênc ia à criança e ao adolescente; IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais; V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do nível de renda; VI - Conceder assistência e educação especial às pessoas com qualquer tipo de deficiência; VU - Assistir às gestantes carentes; VID - Prestar assistência funerária às fnm.ilias de baixa renda; IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional; X - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitArio e dos centros comunitários de produção; XI - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão­ de-obra; XII Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital; XITI - Prestar assistência às pessoas de baixa renda, em convênio com os órgãos pcnincntes; XIV - A elaboração de projetos e demais instrumentos necessâri.os para a captação de recursos necessário s para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito rr<?

- Vll territorializadas sobre as situações indivíduo s.

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ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

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- VIU- A Assessona Técnica do S1stema Úmco de Ass1stênc1a Social será exercida pelo assessor técnico do sistema único de Assistência Social, que como objetivos b!sicos auxiliar na prevenção/ redução de situaçõe s de risco social e pessoal, protegendo pessoas e famílias cm situação de

vulnerabilidade, monitorando a efetivação dos direitos sociossistencias. IX A Assessoria Administrativa da Secretaria de Assistê ncia Social será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar o secretário municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal; X Setor de Almoxarifado é o órgão responsáve l pelo controle, qualidade, depósito e distribuição de materiais didáticos e de suprimentos da Secretaria de Assistê ncia Social;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade de desenvolver pollticas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário , atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de -obra local ea geração emprego e renda; E tem as seguintes competências: I - A formulação, execução e avaliação das ações relativas â ex.tensão rural; ll - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Municipio; III - Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação; TV Fomentar e orientar a agricultura familiar; V - Incentivar o desenvolvimento da mandiocultura, apicultura, piscicultura, cajucultura e ovino­ caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município; V1 - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro; Vll - Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral; VITJ Contribuir para o equilibrio da oferta e procura de produtos alimentí cios; IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente paro abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X - Promover o adequado abastecimento d'água das comunidades rurais.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,

HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Art. 31 A Secretaria Municípal de Obras, Habitação e Serviços Públicos tem a finalidade de promover as pollticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura flsico­ territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da populaçiio. E tem as seguintes competências: IO planejamento, execuçiio e avaliação das ações relativas a obras púb licas, energia, habitação, sistema viário , manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico, edificações e abastecimento de água; U - A autorização para construção de edificações públicas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito; lU - A autorização para a concessão de "habite-se" de edificações , a ser expedido pelo Prefeito; 1V O planejamento, execução e avaliação da polltica de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins; VI Planejar e executar obras de pavimentação poliédrica e asfáltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias;

VII - Gerenciamento da limpeza públi ca, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;

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- dlllifüsfrãçào e conservação dos cem1fenos pubhcos; IX - Promover a execução de obras públicas e serviços de manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédio s municipais; X Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas; XI Acompanhar, controlar c fiscalizar o andamento das obras públic as contratadas a terceiros. Parigrafo Único A Secretaria municipal de obras e serviços públicos será exercida pelo respectivo secretário (a) e constitui-se da seguinte estrutura: lA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive: o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. II Diretoria de Obras e Serviços Públicos é o órgão responsável pela execução e acompanhamento das obras do município ea fiscalização , obedecendo aos dispositivos do código de obras municipal, código de posrura do município ea lei orgânica municipal, manutenção das estradas e rodagens do município informando ao gestor municipal, sempre que entender necessário, sobre a necessidade de se promover reparos e ou construção de novas vias; III Coordenação de Limpeza Pública é o órgão responsáve l pela limpeza dos logradouros municipais. coleta de lixo em geral e manutenção do aterro sanitário; IV Coordenação de Habitação e Urbanismo é responsável pelo estudo e implantação de políticas públicas voltadas para o crescimento urbano do Municlpio valendo-se de todos e quaisquer programas voltados para construção de conjuntos habitacionais, bem como para organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, praças, avenidas e demais logradouros públicos do município. VA Assessoria Administrativa da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Púb licos será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Municíp io, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administrnção Estadual e Federal~

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

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- Art. 32 Secretaria Municipal de Cultura é responsáve l pela promoção de atividades culturais e artísticas voltadas para a municipalidade:; Parigrafo Úoico -A Secretaria Municipal de Cultura será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Coordenação da Juventude é responsável pelo desenvolvimento de ativídades para jovens, como forma de inclusão social da juventude, integrando atividades culturais, artisticas, esportivas,
- li de lazer;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- Art. 33 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de planejar e executar as politicas públicas para desenvolver o potencial dos jovens do Munlcipio, adotando providência s para orientação sadia ao exercicio da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técnico­ profissionais, culturais e esportivos. E tem as seguintes compctS:ncias: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; n - Identificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de socializá-los com os ambientes organizacionais; Ili -Promover a realização de encontros, palestras, seminários e simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas; IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade; V - Envolver os jovens em ativídadcs saudáveis de preservação do meio-ambiente, da prática de esportes e manifestações artísticas e culturais; VT - Administrar as unidades esportivas do Município ; VTT - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos; V1Il - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional; IX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;

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-romover- a- implantaç o ae- centros- Turismo e zer, exp õrafülo as potencialiclaâes o Município. Parágraf o ÚoJco -A Secretaria Municipal de Esponc e Lazer será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: lA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Sccn:tá.rio Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretá.rio ou diretamente pelo Pref eito Municipal. li Coordenação de Esporte e Lazer é responsáve l pela realização de eventos esportivos no âmbito do município e pelo incentivo à prática do esporte, especialmente, entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de gerenciar a polltica de preservação do meio-ambiente e de uso dos recursos naturais do Município . E tem as seguintes competê ncias: I - Controle e fiscalização ambiental; li - Controle da polltica de educação e proteção ambiental; T Ii - Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais; TV - Manutenção de parques, praças e jardins; V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente; V1 - Promover campanhas de esclaredmeoto e educação ambiental; VII -Fiscaliz;ar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna; vm - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental; IX - Promover a arborização da Cidade eo reflorestamento das matas do municlpio. Parágra fo Ú nico A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será exercida pelo respectivo Secretârio Municipal e constituí -se da seguinte estrutura: lA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições

- do Scc:retário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver

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Gabinete do Prefeit o rr<?

õaas as ativiôat!'êsi nerentes"a"suã"P astã;-aeS<te que iletenninaclo peloSecretimo- ou- drretamente pelo Prefeito Municipal. ll Coordenação de Meio Ambiente é o órgão responsável pela conservação e preservação do meio ambiente, incluindo a fauna, a flora, os recursos hídricos e minerais presentes no município , além de conscientizar os municipes da zona rural sobre a correta utilizaçã o do solo para fins de agriculturaj preservação dos potenciais hldricos e minerais do Municlpio e pela fiscalização das condições de uso e extração destes, pela população de um modo geralj

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. JS Secretaria Municipal de Transpone é responsáve l por gerenciar e fiscalizar o trânsito do municlpio, realizando a sinalização e elaborando medidas que possa atender os condutores e pedestres; Parág rafo Ú nico A Secretaria Municipal de Transporte será exercida pelo respectivo Secretário (a) Municipal e constitui-se da seguinte estrutura: 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuiçõe s do Seeretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal. TI Coordenação de Transpone é o órgão responsável por coordenar e fazer a gestão da equipe de colaboradores do setor de transportes~ 111 · Departamento de Transportes e Oficina é o órgão responsável pela Supervisão de Transportes das Secretarias Municipais que possuem frota própria e desempenho de outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe de cada Pasta; IVCoordenação de Trânsito é o responsável por coordenar as atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização , necessãrias à operação do sistema de trânsito, bem como projetar, implantar e administrar a sinalização viária e outros serviços e/ou equipamentos inerentes ao sistema de trânsito. A Coordenaçã o de Trânsito também é responsáve l por executar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e pedestres; e gerenciar o cumprimento dos termos das concessões de serviços de trânsito, fornecendo subsidio ao Executivo, necessários à renovação, denún cia, novas concessões

- e intervenção nos serviços.

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,. ara-as-secretariãsNfünicipais que possuam veículos próprios sefãdes igmfüo um Chefe de Departamento de Trnnspone para desempenhar as funções de locomoção e apoio.

CAPITULO V DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

- Art. 37 Os cargos de provimento efetivo são ocupados mediante a realização prévia de concurso público , regidos pelo Regime Jurídico do Município e estlio definidos no anexo I da presente Lei, os quais têm suas atribuições definidas nos incisos que seguem: IO núm ero de cargos efetivos segue discriminado no Anexo I da presente Lei, os quais serão preenchidos mediante concurso público , com vagas determinadas no Edital do respectivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constirucionais e legais; 11 - Os cargos de provimento efetivo poderão ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço contratados por tempo detenninado, conforme previsão contida no art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal Especifica. IU A remuneração inicial dos cargos será fixada nesta Lei, sem prejul.zo aos planos de cargos e salário s já instituídOSi IV - A remuneração de todos os profissionais deverá ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salários por categoria profissional; V· A remuneração arual dos servidores efetivos não sofrerão qualquer tipo de redução; VI - As funções e atribuições omissas ou distintas daquelas definidas em profissões organizadas em conselhos de classe seguirão preferencialmente as aqui definidas sem prejuízo de realizarem as
- atribuições definidas pelas leis especificas de cada classe profissional;

1 AGENTE ADMINISTRATIVO

a) Executar serviços de suporte administrativo de interesse municipal, efetuando conferência de documentos, registros diversos, arquivamento, executar e fiscalizar serviços gerais de digitação cm computadores, bem como outras atividades correlatas a sua função, visando a execução dos serviços designados. b) Executar e desenvolver trabalhos de ordem administrativa em geral que envolvam serviços de redação, aptidõe s para digitar e operar sistema de computação, recepção, expedição e arquivamento de documentos, interpretação de normas, regulamentos e instruções , bem como,

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- fornecer sufülili~infonnações para elaoõraçãõõe - parecerer,--retatóri-OS-- documentos e processos. Elaborar e acompanhar relatórios periódicos; e) Executar tarefas relativas à redação , digitação , organização de documentos e outras práticas de administrativas, providenciando a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; Executar serviço de cadastro, fichário e arquivo, mantendo-os atualizados; d) Realizar inventârios de materiais e bens patrimoniaisj e) Executar levantamento da necessidade de aquisição e alienação de materiais e/ou arquivamento dos mesmos; t) Executar registro de transferência de materiais e/ou bens patrimoniais; d) Elaborar manuais, processos licitatórios, instruções , planilhas, formulários etc.; h) Requisitar, especificar, receber, controlar, classificar, codificar e remeter materiais, equipamentos e serviços diversos;
- i) Executar outras tarefas compatívei s com as exigências para o exercício da função.

n - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚD E

- a) Cabe ao Agente Comunitári o de Saúde (AC$), no âmbito do Programa de Agentes Comunitário s de Saúde, desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicilios e na comunidade, sob supervisão competente. b) Utilizar instrumentos para diagnostico demográ.fico e socioculrural da comunidade de sua atuação; e) Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; d) Realizar Registro para controle das ações de Saúde. Nascimento, óbitos, doenças e outros agravos â saUde; e) Estimular a participação da comunidade nas políti cas pUblicas como estratégia de conquista de qualidade de vida; t) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á familia; g) Panicipar ou promover ações que fonaleçam os elos entre o setor saú de e outras políticas públicas que promovem a qualidade de vida; h) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitârio de Saúde determinada pelo Superior. i) Participar, confonne a política interna da lnstituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e
2. programas de ensino, pesquisa e extensão .

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Gabinete do Prefeito

;JY'Participarôe progrnma ae-treinamento, quand"o '"" co"'n"v"'oca""""'o.~ k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática .

- 1) Executar outras tarefas compativcis com as exigênc ias para o exercício da função.

UI AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- a) Fiscalização, orientação de serviços de profilaxia e policiamento sanitário na área urbana e rural do município.
- b) Execução de trabalhos de inspeção aos estabelecimentos industriais e comercialização de produtos alimentício s;
- e) lnspcçllo sanitária a imóveis recém construidos ou reformados ea estabelecimento de ensino, com o fim de proteger a sa\Jde da coletividade, antes de serem habitados, verificando as condições sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições fitossanitárias, limpezas de equipamentos, refrigeração, suprimento de ág ua, instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que manipulam alimentos de fabricas de laticínios , massas, conservas ou outros tipo de produtos alimentícios, como armazéns , restaurantes, lanchonetes e estabelecimenlo similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas instalações e comestfveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profilãti cas ncccssãrias ~
- f) Exercer poder fiscalizador, fuendo comunicações, atuações, intimações e interdições decorrentes da verificação de más condições sanitárias, aplicando as sanções contidas no Código de Postura do Município e/ou legislação pertinente á matéria;
- g) Inspecionar condições sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão de médic o veterinário;
- h) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projelos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função .

IV - AGENTE DE COMBATE A ENDEM1AS

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- a)Cstimular a particip,u;:W-da comunia'ac!e -nas políb Cãs"pú6hca s como- estr-Jtegiãõe conquistãôe qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à familia;
- e) Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas p\Jblicas que promovem a qualidade de vida;
- d) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente de Combate as Endemias delcrminada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saú de, mediante ações de vigilância de endem.ias e seus vetores;
- f) Utilizar substâncias químicas , abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de sa\Jdc.
- g) Participar, conforme a política interna da lnstjtuiçào, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- j) Executar outras tarefas compatlveis com as exig!ncias para o exercicio da função.

V - ASSISTENTE SOCIAL

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Famíli a.
- b) Avaliar as condiçõe s socioeconômicas e culturais do paciente e familia.
- e) Identificar e intervir junto ãs situações, a nivel familiar, trabalho, escola e outros segmemos da sociedade, que possam interferir no processo de reabilitação.
- d) Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da aç.ão social no Município.
- e) Participar do planejamento global das atividades educacionais desenvolvidas pela equipe multidisciplinar.
- f) Participar do desenvolvimento de atividades de caráte r social e recreativo, visando à integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no grupo, na família e na sociedade.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

gfPrevenifsifirações ele risco por meio o desenvolvimento e potencfüliôades e aquisiçõ ~ do fortalecimento de vinculos familiares e comunitários amando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

VI AUXILIARADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho de recepção, reprografia, encadcrrnamcnto, conferência de documentos, registros diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e digitação em computadores, bem como outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execução dos serviços designados;
- b) Digitar e/ou datilografar documentos, cartas e formulários , para atender as necessidades administrativas;
- e) Controlar o material de expediente, observando a quantidade, tipo e tamanho e demais especificações contidas em requisições e outros fonnulàrios;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;
- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica para faci litar consultas;
- f) Efetuar lançamento em livros fiscais, registrando comprovantes de transações comerciais, para permitir controle da documentação e consulta;
- g) Operar equipamentos diversos como fac-símile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentos;
- j) Executar outras atribuições compatív eis com a natureza do cargo mediante determinação superior.
- k) Participar, conforme a política interna da Instituição , de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
12. 1 ) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando~se de equipamentos e programas de informática .
- n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

VII -AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

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- a Executar serviçõsõe recepção. portaria--;-offiCê=Sõy. hmpeza, jiiroinagem, costiiiã;1avan<leria, copa, cantina. vigilância e limpeza pública, objetivando conservação das atividades de apoio aos demais setores da Prefeirura Municipal.
- b) Executar serviços de limpeza e manutenção de escritórios, pátios , cantinas e corredores, varrendo, lavando e encerando;
- e) Preparar café nas cantinas;
- d) Auxiliar cm pequenos consertos e mudança de móveis;
- e) Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas;
- f) Arrumar banheiros, limpando-os com água e sabã o, detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitArio e sabonete;
- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o cm latões, para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veíc ulos;
- i) Zelar pela limpeza de cemitérios parques e jardins, aparando gramas, irrigando e plantando plantas e flores;
- j) Operar máquina copiadora, conferir autorização acionando os mecanismos necessários, visando atender as necessidades dos serviços;
- k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou externamente;

1 ) Efetuar pagamentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informações cm unidades públicas e privadas sempre que solicita.do;

- m) Prestar informações simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n) Limpar e amimar refeitórios. dispensa e mesas de refeiçõe s, dispondo louças, talheres e utensílios de copa e cozinha;
- o) Lavar e secar peça de vestuário , cama e mesa, manualmente ou por meio de máquinas próprias para preservação da higiene;
- p) Passar as peças lavadas, utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-lhe a aparência desejada;
- q) Confeccionar e consertar peças de vestuário, costurando manualmente ou com a utilização de máquina própria conforme modelos padronizados;
- r) Realizar ronda diurna e noturna nas dependências do edificio e área s adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;
- s) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;

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- ) igiar veíc ulos em quinas nas garagens;-1xfüos e oficinas observanao o movimento e pessoas e
- bens, paro evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; u) informar a chefia imediata às irregularidades observadas através de relato verbal ou escrito; v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município; x) Executar outras atribuições compativeis com a natureza do cargo, mediante detenninação superior;

VIII - AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS

- a) Auxiliar na execução de serviços de fiscalização de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação de serviços, obras, feiras livres e demais eventos realizados no âmbito do Municlpio, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributá.rio Municipal, conforme denominação do Fiscal de Tributos; b) Auxiliar quanto a Fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Municipalj c) Aux.iliar na emiss.1o de guias fiscais e notificações de lançamentos de débitos, lavrar autos de infração contra a ordem tributária municipal; d) Auxiliar o Fiscal de Tributos quanto a Notificação, Autuação e Multa, quando necessário, as pessoas ou empresas que estão em desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h) Participar, conforme a polltica interna da lnstitu.ição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. i) Participar de programa de treinamento, quando convocado. j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação. utilizando·se de equipamentos e programas de infonnática .
- k) Executar outras tarefas compatív eis com as exigências para o exercicio da função.

TX - BIOMÉDICO

a) Realizar atividades de anál ises fisico-qulmicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; b) Realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; c) Atuar, sob revisão médica cm serviços de bcmotcrapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeí tod)-Planejar, executar pesquisãscientfficas na área de sua cspecrnliaade profissional; e) Executar outras atividades correlatos a sua área de atuação de acordo com a sua fonnação profissional.

X - CIRURGIÃO DENTISTA

a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento ea programação cm saú de bucal~ b) realizar os procedimentos clí nicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; e) realizar a atenção integral em sa\lde bucal (promoção e proteção da sa\lde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúd e) individual e coletiva a todas as familias, a indivlduos ea grupos cspccificos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros nlveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuá rio eo segmento do tratamento; e) coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saú de e à prevenção de doenças bucais; f) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à sa\lde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Familia, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. g) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, ASB e da ESF; h) realizar supervisão técnica do ACS; e

- i) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

XI - DIGITADOR

a) Executar serviços de digitação de documentos, imagens, planilhas, cm geral;

- b) Realizar atividades de operacionaliXAÇlio de programas cm informáti ca.

XII -ENFERMEmo

a) realizar assistênc ia integral (promoção e proteção da saú de, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíd uos e familias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito etc);- em-fooas as-fases o esenvolvimento umano· infância, aõolescência -;-iaãae a ulta e-terceira idade; b) conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Estado do Piauí, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações ; c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; d) supervisionar, coordenar e reali?,ar atividades de educação pcnnanentc dos ACS e da equipe de enfermagem; e) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem e ACD; f) panicipar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

- g) Realizar procedimentos clinicos na atenção especializada de saüde bucal;

XVIII ENGENHEIRO AGRÔNOMO

a) E,tercer as atribuições básicas do cargo referentes a Engenharia Rural; b) Executar projetos de construções para fins rurais e suas instalações complementares; e) Executar e acompanhar projetos de irrigação e drenagem para fins agricolas; d) Realizar projetos de fitotecnia e zootecnia, melhoramento animal e vegetal, recursos naturais renováveis, ecologia, agromctcorotogia, defesa sanitária, qulmica agricola, alimentos, tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticí nios, vinhos e destilados); e) Executar projetos de beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuâria; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agricola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implemcntos agríco las; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; f) Aplicar e desenvolver projetos em comunidades rurais sobre noções de economia rural e crédito rural; g) realizar atividades multidisciplinares de nível superior que envolvam o assessoramento aos técnicos do Municipio em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Município, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação , indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;

- h) atuar, ainda, na elaboração, acompanhamentos, execução e fiscalização de projetos e convê nios;

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1 )-Parhc1 par, conforme a política - interna élãlnstituição.ôe- projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão . j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. k) Elaborar relatórios c laudos téc nicos cm sua área de especialidade. 1 ) Trabalhar segundo nom1as técn icas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utiliwndo·se de equipamentos e programas de informática . n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercicio da função.

IV - FARMACtUTICO

- a) Fazer análise clinica de sangue, urina, fezes, e outros, valendo-se de diversas ttcnicas específicas; b) Fazer aná lise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos químicos, valendo-se de técn icas especifi cas; e) Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convên ios e programas de ensino, pesquisa e extensão; d) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; e) Participar de programa de treinamento, quando convocado; f) Trabalhar segundo normas técn icas de biosegurança, qualidade, produtividade e higiene; g) Executar tarefas pertinentes à ãcea de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas direcionados á sua área; h) Armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmacêuticos ; i) Controle, pesquisa, e pericia de poluição atmosférica , tratamento dos despejos industriais; j) Executar outras tarefas compatlveis com as ex.igê ncias para o exercicio da função.

X FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOES PÜBLI COS

a) Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concemente a edificaçõ es particulares; b) orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandesl'inas. fazendo comunicações , notificações e embargos;

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- c)- verificar- itnóveisrecé m cons füos- ou- reformãaos-;-inspecioriariao\_ o\_ füncionamento as instalações sanitá rios eo estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de
- opinar nos processos de concessão de "habitc~se"; d) verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; e)intimar, autuar, estabelecer prazos e tom:tT providências relativas ao v ioladores da legislação urbanlstica; f)efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a oecessidade de limpe- a , capi.nação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido nas dependências municipais; g) eferuar a fi scalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Municlpio; h) acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no município; i) efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para eii;:ecução de serviços, bem como efetuar levantamentos dos serviços executados; j) fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município; k) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas dpicas do cargo; 1 ) expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da legislação do Código Tributãri o do Municlpio; m) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. face aos artigos que ex.põem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam; n) verificar as licenças de ambulantes e impedir o ei,;:ercicio desse tipo de comé n::io por pessoas que não possuam a documentação exigida; o) verificar o horári o de fechamento e abenura do comércio em geral e de outros estabelecimentos; p) realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de renovação do licenciamento;

XI - FISCAL AMBIENTAL

a)desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabcleeimeoto ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeí to

)Ã plicar puniÇõesõe sansõêsffifiiiinis trativa; e) Adotar medidas destinadas a promover a recuperação/correção quando da ocorrên cia de dano ambiental, eonfonne preconiza a legislação ambiental vigente.

xn FISCAL DE TRIBUTOS

a) Executar serviços de fiscalização de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação de serviços, obras, feiras livres e demais eventos realizados no âmbito do Municípi o, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário Municipal; b) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais. industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Municipal; e) Emitir guias fiscais e notificações de lançamentos de dl:bitos, lavrar autos de infração contra a ordem tributâria municipal; d) Notificar, Autuar e Multar, quando necessário , as pessoas ou empresas que estão em desacordo com as Leis Municipais de Tributação; h) Participar, confonne a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão . i) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação . utilizando-se de equipamentos e programas de informáti ca.

- k:) Executar outras tarefas compatlveis com as exigências para o exerelcio da função .

xm FISIOTERAPEUTA

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Família; b) Realizar procedimentos e téc nicas especificas de reabilitação de pacientes com traumas diversos; e) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistS.ncia fisiotcrapSutiea coletiva e individual, de forma interdisciplinar; d) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar-. implementar, controlar- e executar políticas , programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública; e) lotegrar os órgãos colegiados de controle social; f) Participar de equipes multiprofissionais destinadas ao planejamento, a implementação, ao controle ea execução de projetos e programas de ações básicas de saúde;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

- g) Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde ; h) Promover ações terapêu ticas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa; i ) Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborati vos; j) Desenvolver programas coletivos, contributivos :\ diminuição dos riscos de acidente de trnbalhoj k) Integrar a equipe de Vigilância Sanitária e cumprir e fa~r cumprir a legislação de Vigilância Sanitária; 1 ) Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional, relatórios sobre condições e prâticas inadequadas à saú de coletiva e/ou impeditivas da boa prá tica profissional; m) Integrar Comissõ es Téc nicas de regulamentação e procedimentos relativos a qualidade, a eficiê ncia e aos riscos sanitá rios dos equipamentos de uso em Fisioterapia; n) Verificar as condiçõe s téc nico-sanitárias das empresas que ofereçam assistê ncia fis ioterapêutica :\ coleti vidade.
- o) Ex.ecut.ir outras t.irefas comp.ití veis com as ex igências p.ira o exercíc io da função .

XIV - GARI

a) proceder com a limpeza de ruas, parques e jardins do município; b) Manter os locais em condições de higiene e trânsito; e) Recolher lixo; d) Percorrer as ruas e logradouros para coletar lix.o; e) Separar o lixo orgânico do lix.o hospitalar, f) Auxiliar no transporte e destinação final do lixo; g) Zelar pela conservação dos utensílio se equipamentos; h) Executar outras atribuições relacionadas à função.

XV - MÉ DICO

a) realizar assistê ncia integral (promoção e proteção da saúd e, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamen1c,. reabilitação e manutenção da saüde) ac,s indivíduos e familias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência. idade adulta e terceira idade;

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

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- b) realizar consultas clinicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no
2. domicílio e/ou nos demais espaços comunitá rios (escolas, associações etc); e) realizar atividades de demanda espon1ânea e programada em clinica médica. pediatria, gí neco obstetrícia , cirurgias ambulatoriais, pequenas urgê ncias clinico-cirú rgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; d) encaminhar, quando necessár io, usuá rios a serviços de média e alta complexidade, respeitando flu xos de referê ncia e contrarrefcrê ncia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêu tico do usuá rio, proposto pela referê ncia; e) indicar a necessidade de internação hospimlar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuá rio; f) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem e ACD. s) participar do gerenciamento dos insumos necessár ios para o adequado funcionamento da USF.
- h) Realizar atendimentos de urgê ncia e emergência;

XVI - MtDIÇQ VETERINÁ RIO

- a) Praticar clinica médica veterinária em todas as suas modalidades. b) Realizar exames clinicas, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais. c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia. d) Orientar os téc nicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de aná lises: anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc. e) Planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens, promovendo o melhoramento das espécies animais. f) Desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária . g) Realizar eutanás ia e necropsia animal. h) Participar, conforme a politica interna da Instituição , de proje1os, cursos, eventos, convS.nios e programas de ensino, pesquisa e extensão. i) Participar de programa de treinamento, quando convocado. j) El.lborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. e
- k) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança. qualidade. produtividade, higiene preservação ambiental.

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito informáti ca. eitüaç o, utilizando-se He equipamentos e progmmas de m) Executar outras tarefas compativeis com as exigências para o exercicio da função.

XVII MOTORISTA

- a) Dirigir veiculos leves e pesados, transportando pessoas, materiais e/ou equipamentos atendendo as necessidades de serviços.
- b) Dirigir veículo, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo de transito e sinalização;
- e) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível , água, óleo, freio e pane elétrica , para ccnificar-se de suas condições de funcionamento;
- d) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- e) Receber usuãrios ou espera-los em pontos determinado para conduzi-los aos locais desejados;
- f) Preencher o boletim de movimentação diária., para permitir o controle do uso do veiculo, combustíveis e lubrificantes e horas trabalhadas;
- g) Re<::olher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;
- h) Zelar pela manutenção do veículo e minimizar a sua depreciação;
- i) Panicipar, conforme a polltica interna da Instiruição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de infonnâtica.
12. 1 ) Realizar a operação de mâquinas leves e pesadas;
- m) Executar outras atribuições compativcis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XVIII · NUTRICIONTSTA

a) Proceder o acolhimento e orientação profissional ao usuári o do SUS encaminhado por profissional do Programa Saüde da Família.

- b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

- c) Desenvolver cursos bási cos de nutrição aplicada à população, sempre levando em considemçào o estado sócio-econômico, nutricional e cultural da mesma. d) Orientar a familia quanto à imponãncia da mudança do hábito alimentar. se necessário . e) Discutir e avaliar a história nutricional de pessoas cm situações de problemas de desenvolvimento nu1ricional, sugerindo as modificações alimentares necessárias.

XIX-ORIENTADOR SOCIAL

- a) Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, e com a participaçào dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente;
- b) Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabílidade;
- e) Mediar os processos grupais, fomentando a participação democráti ca dos jovens e sua organização;
- d) Desenvolver os conteúdos e atividades;
- e) Registrar a frequência diária dos jovens;
- 1) Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducativo;
- g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- h) Atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar, juntamente com o técnico de referênc ia do CRAS, de reuniões com as familias dos jovens;
- j) Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa.

XX-OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

a) Operar máquinas pesadas, inclusive motoniveladora; b) Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustivel. água , óleo, freio e parte eléiri ca, para certíflcar- se de suas condições de funcionamento; e) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso; d) Preencher o boletim de movimentação diâria, para pennitir o controle do uso do veiculo, combustí veis e lubrificantes e horas trabalhadas; e) Recolher o veiculo após a jornada de trab."llho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;

- 1) Zelar pela manutenção do veiculo e minimizar a sua depreciação;

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- g) Participar, conforme a polít ica interna da Instituição , de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão. h) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado. i) Executar outras atribuições compativcis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XXI - PEDAGQGO

- a) Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político -Pedagógico e do Plano de Ação das Escolns Púb licas Municipais;
- b) Coordenar a construção coletiva ea efetivação da Proposta Pedagógica Curricular das Escolas Municipais, a panir das Pollticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e das Diretrizes CUrricularcs Nacionais e Estaduais;
- e) Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relati vos ao trabalho pedagógico e para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola;
- d) Participar e intervir, junto ;i direção , da organização do tr.ibalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função social ea especificidnde da educação escolar;
- e) Sistematizar, junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento às necessidades do educando; participar da elaboração do projeto de fonnação continuada de todos os profissionais da escola c promover ações para a sua efeti vação, tendo como fina lidade a realização eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
- f) Analisar as propostas de natureza pedagógica a serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor eo Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da práti ca educativa;
- g) Coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Polltico-Pcdagógico e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola, intervindo na elaboração do calendário letivo, na formação de turmas, na definição e distribuiçã o do horá rio semanal das aulas e disciplinas, da hora­ atividade, no preenchimento do Livro Regist'ro de Classe de acordo com as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e em outras atividades que interfiram diretamente na reali zação do trabalho pedagógico;

RUA IZIDIO BATl5 TAFIGUEIREOO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO- PIAU( CEP: 64988·000 · CNP\_,: 01.812.594/0001· 54

- 1rcoordelfar;Junto -d.iicçro --;- o - prõcCssO - dCdtStri6uiçãóãe au as e 1sc1phnasapârtlí de cntCnos legais, pedagógicos e didáticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola; i) Organizar e acompanhar a avaJiação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa; j) Apresentar propostas, alternativas, sugestões e/ou críticas que promovam o desenvolvimento eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto Político-Pedagógico , a Proposta Pedagógica Curricular, o Plano de Ação da Escola e as Potfticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação; k) Coordenar a elaboração de critérios para aquisição , empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didát ico-pedagógico, a partir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico da Escola; 1 ) Participar da organização pedagógica da biblioleca, assim como do processo de aquisição de livros e periódicos; m) Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente j unto ao coletivo de professores da escola; subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistemáticos , trocas de experiência. debates e oficinas pedagógicas; n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula; o) Atuar. junto ao coletivo de professores, na elaboração de propostas de recuperação de estudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas cm sala de aula, de modo a garantir as condições básicas para efetivação do processo de socialização e apropriação do conhecimento cientifico; p) Organiwr a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sala de aula, além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo; q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar; coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar; r) Orientar a comunidade escolar na proposição e construção de um processo pedagógico numa
- perspectiva transformadora;

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- s) i\mplim'osespaços e participação,õe democr.itizaç o élãsrela s, ae- acesso ao'sa 6er ela comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as
2. discussões e reflexões acerca da organização e efetivaçã o do trabalho pedagógico escolar; t) Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua participação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola; u) Promover a constnu;ão de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social e de ampliaçilo do compromisso é tico-polflico com todas as categorias e classes sociais. v) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação ; x) Executar outras atribuições compativeis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XXII PSICÓLOGO

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuArio do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Famflia; b) Avaliar a fase psicológica dos adolescentes em conflito com a lei, e demais pessoas vulneráveis da comunidade e ainda proceder à avaliação profissional dos usuários do SUS encaminhados pelos profissionais do PSF; c) Desenvolver atividades de psicoterapia. d) Fornecer subsidias e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção precoce e avanço dos distúrb ios psicológ.icos do paciente e de pessoas da comunidade.
- e) Avaliar e acompanhar juntamente com o assistente social a dinâmica da equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições , e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitário s atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

xxm - PROFF..SSOR · NfvRL SUPF.RTOR - 20/Ha) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos; b) Elaborar e aplicar testes. provas e outros métodos usuais de avaliação;

- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou cm grupo;

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- d)~egisfrãr,'eiildi:ánõsO CêlãSSCOUe qmviitente, as nofiiseffi:quênci ãõeã lunos, bem7::omo- as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas; e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento cm sua área especifica de aruaçilo; !) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou reformulados.

XXIV PROFESSOR . NÍVEL SUPERIOR 40/H

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação;
- d) Registrar, em diârios de classe ou equivalente, as notas e frequencia de alunos, bem como as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação ;
- 1) Executar outras atribuiçõe s compatíveis com a natureza do cargo, mediante detennioação superior.
- g) Panicipar de reuniões de planejamento programas e meros a serem adotados ou reformulados.

XXV - TÉCNICO EM SAÜDE BUCAL

a) Execuuu- serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde bucal, fazendo as anotações dos dados necessário s em formulários; b) fü:ecutar serviços administrativos inerentes à área de saúde bucal, inclusive controle de dados; c) Digitação em computadores e similares de fichas e formulários de controle, para atender as necessidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente; d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico; e) Auxiliar os odontólogos nos atendimentos cspccificos e afins, nos seus respectivos gabinetes odontológicos; f) Participar, coo.forme a política interna da Instituição , de projetos, cursos, eventos, convên ios e programas de ensino, pesquisa e extensão. g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

- h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando~sc de equipamentos e programas de informática .

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PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

s1)txecutar outraflarefas compatívei s corií'asexig ências para o exercício a-fünçã""o.- - - - - - ~

XXYl-TÉCNICO DE ENFERMAGEM

- a) prestar assistência de enfermagem de caritec preventivo e/ou curativo internos e externos da wiidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
- b) participar das atividades nos programas especificas desenvolvidos na rede básica de saúde do Município;
- e) participar das alividades de orientação dos profissionais da equipe de enfermagem quanto às normas e rotinas;
- d) participar da organização do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos programas espcclficos;
- e) colaborar na elaboração das escalas de serviços;
- f) executar e auxiliar na supervisão e no controle de material permanente, de consumo e no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatóriosj
- h) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações de saúde;
- i) colaborar em pesquisas ligadas ã área de saúde, desenvolvidas nas unidades; participar de reuniões , treinamentos e reciclagem;
- j) proceder ao registro de dados estatlsticos e do procedimento realizados;
- k) participar das atividades nos programas especificas desenvolvidos na rede bás ica de saúde do município, de acordo com a normatização do serviço;
12. 1 ) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;
- m) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
- n) realizar controle hídrico, fazer curativos, nebulização;
- o) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais;
- p) executar atividades de desinfecção e esterilização; orientar pacientes no pós consulta; executar outras atribuições afins.

XXVII - TÉCNICO EM ANÁLI SES CLINICAS

a) Diagnosticar, prevenir e controlar doenças parasitárias , através da coleta de material biológico;

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)-Atenaer e cadastrar pacientes para a realizaçãOd'e testes sorolõg icos; e) Preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme solicitado pelo médico; d) Proceder ao registro, separação e identificação, distribuição. acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico; d) Operar, checar, calibrar e fazer manutenção e higienização dos equipamentos; e) Orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico; f) Realizar análise microscópica; g) Organizar arquivos e registrar a cópia dos resultados, preparando os dados para fins estatíst icos;

xxvm TÉCNICO AGRICOLA

- a) Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistê ncia técnica e controle dos trabalhos agríco las;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
- e) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnico s, circunscritos ao âmbito de sua qualidade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade;
- f) Dar assist8ncia técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho;
- g) Emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h) Administração de propriedades rurais a nível gerencial;
- i) Conduzir equipes de instalação , montagem e operação , e de reparo ou manutenção;
- j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
- k) Desempenhar outras atividades compativcis com a sua formação profissional.

XX1X - TÉCNICO EM CONT ABII,IDADE a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; e) Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos;

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a)

Classificar e conferir os ocumen os Oe natureza financeira e contâbll-e ain<lã paro o recolhimento de tributos, taxas e depósitos e consignações municipais. e) panicipar da elaboração da proposta orçamentária anual. balancetes e créditos adicionais orçamentários do município.

XXX VIGIA

a) Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilância dos órgãos públicos para os quais estão lotados; b) Realizar ronda diurna e noturna nas dependências do edificio e áreas adjacentes, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso; e) Fiscalizar a entrada e salda de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado; d) Vigiar vclculos e máquinas nas garagens, pátios e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; e) Informar a chefia imediata às irregularidades observadas através de relato verbal ou escrito; f) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Munictpioj g) Executar outras atribuições

- compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

X.XXI- FISCAL DE TRÂ NSITO

a) exercer a orientação, operação ea fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes; b) lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes com base no Código de Trânsito Brasileiro e as normativas complementares; e) desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito; d) desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito; e) participar de operações especiais de orientação e fiscali2ação do trânsito, inclusive em apoio à reali.aç.ão de eventos e obras em vias e logradouros público s; f) realizar intervenção no tTáfcgo de veículos, quando necessário ou por determinação superior,

- orientando e garantindo a sua fluidez;

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Gabinete do Prefeito rr<?

g participar de estuaos-e auxiliar na coletiiõCdaaõsêstatísticos -e-s1tuacionais;"visiinc!õsüOsifüar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito; b) prestar informações de natureza t6cnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo Coordenação de Trânsito do Município; i) apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos; j) utifü·.ar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir velculos e motocicletas, quando habilitado e

- autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.

CAPITULO VI

DA POLITICA PESSOAL

Art. 38 - As relações juríd icas entre a Administração Municipal e os seus servidores dar-se­ ão em observância às seguintes linhas de ação: 1- Valorização e dignificação do servidor e da função púb lica; ll- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; lU- Adoção de critérios de mérito para ingresso no serviço público , acesso à funçã o superior, ea escolha dos ocupantes de funções de direção e assessoramento superior; TV- Constituição de quadros de dirigentes de órgiios da Administração Municipal, com base na formação e aperfeiçoamento de gestores capacitados, garantindo a eficiência e eficácia da Aç.lo Administrativa; V- fixação do número de servidores necessário à realização das atividades Municipais. e quando se fizer necessá rio a sua ampliação para fazer fuce às adequações motivadas pelas demandas da Sociedade; VI- Adoção de medidas e instrumentos de comrole, para verificação permanente do pessoal ocioso, a fim de promover a redistribuição de um órgiio para outro, como forma de suprir as defici~ncias que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal; Art. 39 As normas regulamentares relativas ao pessoal da Administração Pública Municipal poderão ser ajustadas através de Decreto. Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificações especiais, a fim de corrigir discrepâncias existentes entre a remuneração dos servidores municipais e aqueles cedidos de outras esferas da Administração Pública, independente da esfera de governo.

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PREFEITURA

MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

CAPÍTULOVU DAS DIRETRIZES BÁS ICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DA SUPERYISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 41 Todo e qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, estará sujeito à supervisão da Administração Geral do Municfpio e dos respectivos conselhos de Administração e Fiscal. Par,grafo Ú nico Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, criados por lei, com especificações próprias, especialmente em relação a sua composição , organização, vinculação , atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos mandatos, assim, ficam mantidos todos os Conselhos Municipais já criados por legislação especial. Art. 42 A supervisão de que trata esse capítulo tem por objetivos principais, na ãrea da respectiva competência: T - Assegurar a observância da legislação pertinente; ll Promover a execução dos programas componentes do Plano Plurianual de Ação PPA, e consagrados anualmente no orçamento do Município ; UI Fazer cumprir as diretrizes e linhas de ações emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação

- dos recursos orçamentários e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual;

CAPITULO VIU

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 São cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no anexo n desta lei. I Os cargos de chefe de gabinete e controlador interno são de natureza comissionada, mas possuem s1atus do cargo de secretá.rio municipal e deverão ser preenchidos por livre nomeação do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), sua remuneração ocorrerá em forma de salário mensal fixado no Anexo Il, desta Lei Municipal; II -

- Os cargos em comissão são necessários à Administração Municipal, têm atribuições que oão são técnicas , cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades increntes a direção, a assessoria ea coordenação, na hierarquia administrativa dos órgãos , com vistas à concepção de

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programas ae- governocr-exigem especialr'elaç.aoõe confiança enti'eãiitonõaae nomeante e nomeado; lll Os cargos de coordenação de ensino, se exercidos por servidores efetivos terão sua remuneração fixada no Plano de Cargos e Salários da categoria, se exercidos por servidores não efetivos serão remwierados na forma do Anexo 11, desta Lei Mwiicipal; IV O valor da remuneração de cada cargo do Anexo [I desta lei se justifica em razão de sua naturc::,,a específica e das atribuições de cada órgão a que são vinculados; § 1" Ê. facultado ao servidor investido em cargo em comissão, previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de até 30% do vencimento fixado para o cargo em comissão ou apenas pelo vencimento do cargo em comissão. § 2° O servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal que optar pelo recebimento do salário do cargo efetivo receberá uma gratificação de função correspondente a até 40%. do valor do subsídio do cargo de secretário mwiicipal. Art. 44 Fica transformado o seguinte cargo de ocupação efetiva: § 1° O cargo de técnico administrativo em agente administrativo, resguardado o direito à manutenção dos vencimentos, sem nenhum prejuízo . § 2· Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipais abrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo permitido acréscimos legais em seus vencimentos, de conformidade com a nova tabela de vencimentos, constantes do Anexo I, da Presente Lei, sendo que esta situação não configura aumento salari.al, .apenas um ajuste decorrente da institu. ição da reorganização administrativa municipal. Art. 45 - Fica o Poder fü,ecutivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de fonna a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art. 46 Fica estabelecida uma jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo, farmac~utico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento a lei federal que determina jornada diferenciada para essas categorias profissionais. Art. 47 - O Poder Executivo Municipal, através de lei especifica, regulamentará a concessão de Ajuda de Custo aos servidores municipais. Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do municlpio.

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ffi

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Gabinete do Prefeito

- Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e funções gratificadas de Morro Cabeça no Tempo, com suas denominações , remunerações e quantitativos.
- Art. 50 - Esta lei entra em v igor na data de sua publicação, com efeitos a contar de OI de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n º 02 de 10 de fevereiro de 2017.

Prefeito Municipal

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| N | Cargos | Vagas | Carga Horári a | Requisito | Vencimento (R$ |

| 01 | Agente Administrativo | 03 | 40h | Ensino Médioe/ou curso técnicona ârea | |
| 02 | Agente Comunitário de Saúde | 10 | 40h | Ensino Médio | |
| 03 | Agente de Vigilância Sanitári a | 04 | 40h | Ensino Médio | |
| 04 | Agentede Combate a Endemias | 05 | 40h | Ensino Médio | |
| 05 | Assistente Social | 02 | 30h | Graduação em Seiviço Social +Registro no órgão de classe | |
| 06 | Auxiliar Administrativo | 03 | 40h | Ensino fundamental e/ou curso técnicona ârea | |
| 07 | Auxiliar de Seiviços Gerais | 42 | 40h | Ensino fundamental | |
| 08 | Auxiliar de Fiscais de Tributos | OI | 40h | Ensino fundamental e/ou curso téc nico na ârea | |
| 09 | Biomé dico | 01 | 40h | Graduação em Biomedicina | |
| 10 | Cirurgião Dentista | 04 | 40h | Graduação em Odontologia +Registro no órgão de classe | |
| li | Digitador | 06 | 40h | Ensino Médioe/ou curso técnicona área | |
| 12 | Enfenneiro | 04 | 40h | Graduaçãoem Enfermagem +Registro | |

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| | | | | no õrgifode c1assc |

| 13 | Engenheiro Agrônomo | OI | 40h | Graduação em Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe |
| 14 | Educador Físico | 01 | 40h | Graduação em Educação Física+ Registro no órgão de clas::;c |
| 15 | Farmacê utico | OI | 30h | Graduação em Farmác ia + Registro no conselho de Classe |
| 16 | Fonoaudiólogo | OI | 30h | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no conselho de Classe |
| 17 | Fiscal de Obras e Serviços Públicos | 01 | 40h | Ensino médio |
| 18 | Fiscal Ambiental | 01 | 40h | Ensino médio |
| 19 | Fiscal de Tributos | 02 | 40h | Ensino mé dio e/ou curso técnicona área |
| 20 | Fisioterapeuta | OI | 30h | Curso de Nivel Superior em Fisioterapia+ Registro no órgão de classe. |
| 21 | Gari | 05 | 40h | Ensino fundamental |
| 22 | Médico(PSF) | 02 | 40h | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de c1assc |
| 23 | Méd ico Veteriná rio | 01 | 40h | Graduação em Medicina Veterinária+Registro no órgão de classe |
| 24 | Motorista | 10 | 40h | Ensino Fundamental |

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| | | | | 10mp eto"Tl . .. |

| 25 | Nutricionista | 01 | 40h | Graduação em Nutrição + Reg.isLTo no órgão de classe |
| 26 | Operador de Maquinas Pesadas | 05 | 40b | Ensino Fundamental Incomplelo |
| 27 | Orientador Social (CRAS) | 04 | 40h | Certificado de conclusão do ensino mé dio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por ór-gão competente. |
| 28 | Pedagogo | 03 | 40h | Graduação em Pedagogia |
| 29 | Psicólogo | 02 | 30h | Graduação cm Psicologia + Registro no órgão de classe |
| 30 | Professor• Nível Superior | 05 | 20h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação. |
| 31 | Professor - Nlvel Superior | 06 | 40h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministérioda Educação. |

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| " | 1 ecruco em aauoe nuca, | Ul | •un | um;o ,ecruco na area |

| 33 | Técnicode Enfennagem | 08 | 40h | Curso técnicona área |
| 34 | Técnicoem Analises Clínicas | OI | 40h | Curso técnicona área |
| 35 | TécnicoAgrícola | OI | 40h | Curso técnicona área |
| 36 | Técnicoem Contabilidade | OI | 40h | Curso técnicona área |
| 37 | Secretário Escolar | 10 | 40h | Ensino médio |
| 38 | Vigia | 08 | 40h | Ensino fundamental |
| 39 | Fiscal de Trânsito | 02 | 40h | Ensino médio |
| 40 | Fiscal de Meio Ambiente | OI | 40h | Ensino médio |

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| N' | Cargos | Vagas | Vencimento (RS) |

| OI | Assessor Administrativo | 07 | OI (um) salário mínimovigente |
| 02 | Assessor de Comunicação | 02 | 2.200,00 |
| 03 | Assessor de Controle Interno | OI | 1.500,00 |
| 04 | Assessor Especial | 02 | 2.200,00 |
| 05 | Assessor deRelações Institucionais | 05 | 3.500,00 |
| 06 | Assessor Técnic odo SUAS | 03 | 1.500,00 |
| 07 | Assessores TécnicoEspecial | 04 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 08 | Agente de Contratação ePregoeiro | OI | 3.200,00 |
| 09 | Chefe de Departamento de Transportes e Oficína | 04 | OI (um) salário mínimovigente |
| 10 | Chefe deDepartamento de Tributos | OI | 01 (um) saláriomín imo vigente |
| 11 | Chefe deGabínetedo Prefeito | 01 | 2.200,00 |
| 12 | Chefe da Junta de Serviço Militar | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 13 | Chefe de Ouvidoria | 01 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 14 | Chefe de Setor de Almoxarifado | 04 | 1.500,00 |
| 15 | Chefe de Setor de Cadastro e Senso Escolar | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 16 | Chefe de Departamento de Programas e Projetos da Educação | OI | 01 (um) salá rio mínimovigente |
| 17 | Chefe de Setor de Controle e Distribuição deMerenda Escolar | OI | OI (um) salário mínimovigente |
| 18 | Chefe de Setor de Controle e Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos/PSF | 04 | 01 (um) salário mínimovigente |
| 19 | Chefe de Setor de Fiscalização e Inspeção Animal e Agrícola | OI | OI (um) salá rio mínimovigente |
| 20 | Chefe de Setor deFiscalização de | 01 | 01 (um) salário mínimovigente |

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CABEÇANOTEMPO

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| | y igilãnc 1a ~amfaria | | |

| 21 | Controlador Geral do Município | Ol | 2.200,00 |
| 22 | Coordenador de Transportes | 03 | OI (wn) saláriomínimovigente |
| 23 | Coordenador de Trânsito | OI | 01 (um) saláriomlnimo vigente |
| 24 | Coordenador Administrativo da Secretaria de Saúde | OI | 01 (um) saláriomínim o vigente |
| 25 | Coordenador de Acompanhamento das Familias do PBF na Saúde | OI | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 26 | Coordenador Municipal do PBF na Educação | OI | 01 (um) saláriom1nimo vigente |
| 27 | Coordenador de Arte e Cultura | OI | OI (um) saláriominimo vigente |
| 28 | Coordenador do CRAS | 02 | 01 (um) saláriomínimo vigente |
| 29 | Coordenador de Defesa Civil | OI | OI (um) saláriom(nimo vigente |
| 30 | Coordenador de Ensino | 08 | 1.600,00 |
| 3( | Coordenador de Esporte | Ol | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 32 | Coordenador da EstratégiaSatide da Famllia-ESF | 01 | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 33 | Coordenador de Habitação e Urbanismo | OI | OI (um) saláriomínimovigente |
| 34 | Coordenador da Juventude | 01 | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 35 | Coordenador de Limpeza Pública | OI | 01 (um) saláriominimo vigente |
| 36 | Coordenador de Meio Ambiente | OI | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 37 | Coordenador de Obras e Serviços Públicos | 02 | 01 (um) saláriomínimovigente |
| 38 | Coordenador do PBF | 01 | 01 (um) saláriominimo vigente |
| 39 | Coordenador do Programa de Incentivo a SaúdeBucal | OI | 1.500,00 |
| 40 | Coordenador PSB/CRAS | 02 | 01 (wn) saláriominimo vigente |
| 41 | Coordenador PSE/CREAS | OI | 1.600,00 |
| 42 | Coordenador de Vigilância Epidemiológica | OI | 01 (um) saláriomínimovigente |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUI CEP: 6496B·OOO · CNP.J: Ol.B12.594/OOO1·54

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete da Prefeita

| 43 | Coorclenaclor deVigilânci3Sanitá ri3 | OI | O1(um)salário mínimovigente |

| 44 | Coordenador de Vigilância Socioassistencial | OI | Ol (um) salário mínimovigente |
| 45 | Coordenador de Saneamento Bá sico | OI | O1(um) salário mínimovigente |
| 46 | Coordenador de Saúdena Escola | OI | OI (um) salário mínimovigente |
| 47 | Coordenador do SCFV | OI | 01 (um) salário mínimovigente |
| 48 | Coordenador do SGD | OI | OI (um) salário mínimovigente |
| 49 | Diretor de Contabilidade | OI | 1.500,00 |
| 50 | Diretor de Recursos Humanos | OI | 1.500,00 |
| 51 | Diretor do Posto de Saúde | 06 | 2.200,00 |
| 52 | Gerente Municipal da Atenção Bás ica | 02 | OI (um) salário mínimo vigente |
| 53 | Gerente dos Sistemas de lnfonnação de Saúde | 01 | OI (um) salário mínimovigente |
| 54 | Inspetor de Ensino | 04 | 1.800,00 |
| 55 | Motorista do Gabinete do Prefeito | OI | 1.500,00 |
| 56 | Secretá rio Executivo | li | 1.600,00 |
| 57 | Secretário Municipal | li | 3.200,00 |
| 58 | Secretário Escolar | 08 | 01 (um) salário mínimo vigente |
| 59 | Supervisor de ensino | 04 | 1.500,00 |
| 60 | Tesoureiro Geral | OI | OI (um) salário mínimovigente |
| 61 | FG - 1aFG - 13 | | Funçõ es gratificadas - exclusivas para servidores efetivos e proveniente de teste seletivo |

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/ N · CIDADE NOVA· MORRO CABEÇA NO TEMPO· PIAUI CEP, 64968-000 · CNPJ, Ol .612.594/0001·54

408

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

ANEXOill

| Denominaçõ es | Funçã o | Quantidade | Valor(RS) |

| Função Gratificada | FG-01 | 05 | 200,00 |
| Função Gratificada | FG - 02 | 08 | 250,00 |
| Função Gratificada | FG - 03 | 06 | 300,00 |
| Função Gratificada | FG - 04 | 06 | 350,00 |
| Função Gratificada | FG -05 | 08 | 420,00 |
| Função Gratificada | FG-06 | 08 | 550,00 |
| Função Gratificada | FG-07 | 06 | 620,00 |
| Função Gratificada | FG-08 | 04 | 690,00 |
| Função Gratificada | FG-09 | 06 | 800,00 |
| Função Gratificada | FG-10 | 08 | 900,00 |
| Função Grati ficada | FG - 11 | 10 | 1150,00 |
| Função Gratificada | FG - 12 | 14 | 1200,00 |
| Função Gratificada | FG- 13 | 10 | 1500,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúd e | GIS - 1 | | 1000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saú de | GIS-2 | | 2.500,00 |
| Gratificação de Incentivo à SalJde | GIS-3 | | 4.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde | O1S - 4 | 4 | 6.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúde | GIS -5 | 6 | 8.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE- 1 | 6 | 1.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 2 | | 2.000,00 |
| Gr.ttificação de Incentivo ã Educação | GIE-3 | | 4.00000 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE - 4 | | 6.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à Educação | GIE- 5 | | 8.000,00 |

RUA 1%1010 BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUI CEP: 84888-000 · CNP.J: Ol.812.584/0001-54

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gobir"lete do Prefeito

LEI N°

57/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUi, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUI. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º · O Orçamento do Município de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, para o exercí cio de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 49.980.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil) sendo:

- Art. 2º - A Receita será arrecadada na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇOES DE MELHORIA | 993.000,00 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 240.360,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 206.232,00 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 61 .200,00 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 41.885.868,00 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 0,00 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 2.400.000,00 |
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 4.091.340,00 |
| 29 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 102.000,00 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 49.980.000,00 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABE~ NO TEMPO

GobJnete do P re f eit o

Art. 3º A despesa seré realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - Por Funções de Governo

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 1.245.600,00 |
| 04 | Administraçã o | 6.110.040,00 |
| 08 | Assistên cia Social | 2.547.840,00 |
| 10 | Saúd e | 6.913.681,20 |
| 12 | Educação | 22.615.560,00 |
| 13 | Cultura | 218.080,00 |
| 15 | Urbanismo | 6.758.898,80 |
| 16 | Habitação | 10.980,00 |
| 17 | Saneamento | 1.181 .060,00 |
| 18 | Meio Ambiente | 108.180,00 |
| 20 | Agricultura | 255.420,00 |
| 23 | Comércioe Serviços | 720,00 |
| 24 | Comunicações | 360,00 |
| 28 | Transporte | 570.800,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 280.480,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 848.540,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 380.000,00 |
| TOTAL | | 49.980.000,00 |

li · Por Grupo da Despesa

| GRUPO | DOTAÇÃO |

| 1 PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 17.444.700,00 |
| 2 JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 360,00 |
| 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 19.112.340,00 |
| 4 INVESTIMENTOS | 12.522.600,00 |
| 6 AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 540.000,00 |
| 9 RESERVA DE CONTINGENCIA | 360.000,00 |
| TOTAL | 49.980.000,00 |

EST A DO DO PIA UÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do P refeito

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

- 1 · Abrir durante o exercício financeiro de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), do total da despesa fi xada no artigo 1 º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
- li Abrir créditos suplementares até o limita consignado sob a denominação de Reserva de Contingê ncia, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
- Ili - transpor, remanejar ou transferir de uma dotação para outra no âmbito da mesma unidade orçamentária , excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo;
- IV Utilizar o excesso de arrecadação exclusivamente para cobertura de créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especial, excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo;
- V Remanejar através de créditos adicionais suplementares, as despesas previstas para projetos e atividades, até o limite da diferença que houver entre a projeção eo efetivo aumento real de preços verificado no perí odo, excetuando-se do limite estabelecido no inciso I deste Artigo.
- Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limije de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente lí quida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar no 101 , de 2000.
- Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, ficam revogadas as disposiçõe s em contrár io.
- GABINETE DO PREFEITO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ.

Morro Cabeça no Tempo, 31 de dezembro de 2024.