Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/07/2025

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PORTARIA Nº 866/202S, de 21 de julho de 202S.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piripiri:

RESOLVE:

- Art.1° CEDER o Sr. FRANCISCO ARIESLEY GOMES MOREIRA, inscrito no CPF nº 079.328.053-25, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Apoio Institucional, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN, para prestar serviços junto à 2° Vara da comarca de Piripiri, do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
- Art. 2° A cessão do servidor se dará pelo período de 12 (doze) meses, podendo o município a qualquer tempo, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.
- Art. 3° O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob responsabilidade do órgão de origem.
- Art. 4° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário .
- Art. S 0 Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 21

(vinte e um) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEffiO Prefeita Municipal de Piripiri

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.559/2025 -1º TERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 39/2024- CONTRATO Nº 115/2024.

CONTRATANTE: a SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, através de seu FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob nº 10.479.981/0001-55.

CONTRATADA:

FUNDAÇÃO ESCOLA CHRISF API, COM CNPJ nº 23.075.064/0001-57

FUNDAMENTO LEGAL:

art. 107 da Lei 14.133/2021

OBJETO DO ADITIVO

Pelo presente term~ de aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 115/2024 pelo período de 12 mese , a partir do dia 18/06/2025 a 18/06/2026.

RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 18 de junho de 2025.

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO N. 43

Ref, Processo Admlnlstradvo n, 14.040/202S, Assunto: Inexlglbllldade de nos termos do art.74, V, da Lei 14.133/2021,

Objeto: Locação de imóvel para CENTRO DE ENDEMIAS da Secretaria de Saúde Municipal de Piripiri-PI- SESAM.

- O Secretário Municipal de Saúde , de Piripiri-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para sediar CENTRO DE ENDEMIAS DA SESAM, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. Para locação do imóvel localizado situado imóvel localizado situado na Av. Deputado Raimundo Holanda Sobrinho, n.1320, Morada dos Alpes, matricula imobiliária n. 1254, no cartório deste Município. O contrato deve ocorrer junto a proprietária Sra. LUCELY DE RESENDE BRITO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n. 353.579.403-04.
- b. A locação ocorrerá junto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de R$ 20.246,40 (vinte mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), sendo o custo mensal de R$ 1.687,20 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), pelo período de 12 (doze) meses
- c. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 21 de julho de 2025.

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GUILHERME ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA Secretario de Saúde Municipal -SESAM

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI

CNPJ: 07450.927/0001-72

Email: cam.arajaicos@outlook.com Site: jaicos.pileg.br/ jaicos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 015/2025. Dispensa de Licitação nº 012/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS/PI -CNPJ nº 07.450.927/0001-72. CONTRATADA: DW7 SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CNPJ nº 43.444.630/0001-68). OBJETO: contratação de empresa para reforma da Câmara Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, 1 , da Lei nº 14.I33/2021. FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios. VALOR GLOBAL: R$ 123.841 ,98. ASSINATURA: 18/07/2025. VIGÊ NCIA: até 31/12/2025.

Jaicós - PI, 21 de julho de 2025

Francisca de Paiva Carvalho Presidente da Câmara