Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/11/2025


AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N2 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 130/2025

Torna-se público que o município de Simplício Mendes - PI, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso li, nos termos da Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

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| Data de iníciodas Propostas | 25/11/2025, às l0h00min |
| Data Final das Prooostas | 28/11/2025, às l0h00min |
| Data Inicial de Lances | 28/ 11/2025, às l0hOlmin |
| Data Final de Lances | 28/11/2Ó25, às 16h01min |
| Critér io de iull(amento | MenorPreco |

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE ITENS DE COPA E COZINHA PARAS AS ESCOLAS, CRECHES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O DO MUNICÍPIO DE,SIMPLÍCIO MENDES -PI.

2. PARTIÇIPA(;AO NA».ISPUSA EÍ.m'R~ICÃ..

- 2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transaçã o efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade r:ior eventua is danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
- 2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- a) Que não atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- b) Estrangeiros que nã o tenham representação legal no Brasil com poderes expressos parareceber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Que se enquadrem nas seguintes vedações:

- J.Autor do anteprojeto, do projeto bá sico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica , quando a contratação versa r sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- li. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto bá sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente. J:?.erente. controlador. acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsá vel técnico ou subcontratado, quando ela necessá rios. Equ iparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do
- a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a mesmo grupo econômico;
- III.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

(Continua na próxima página)

- IV.Aquele que mantenha vfnculo\_ de !lª~ureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; V.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n· 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; · VI.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divuigação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legisíação trabalhista; VII.Fornecedor que atue em substitu.ição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada. çlesde que devidamente comprovado o il!cito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; VIII.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário); 2.4. Será permitida a participação de cooperath,:as, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei n· 14.133/21. Sendo estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem 'ap disposto no art. 34 da Lei n· 11.488, de 15 de junho de 2007. l',

J.\_. 'fl

- 3.1. O ingresso do fornecedor na dispu' ta da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2. O fornecedor interessado, após a;divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema· de Dispensa Eletrônica .. a proposta até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4. Todas as especificações e condições contidas na proposta, em especial o preço, vinculam aContratada.
- 3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.6. Os preços ot"ertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média \_ dos
- efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
- 3.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 3.10. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la,substitu(-la ou modificá-la;
- 3.11. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim"ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
- a) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores;
- b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n· 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; ·
- c) Que está ciente e concorda com as condições contidas;
- d} Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213/91;
- e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
- 3.12. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
- 3.13. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor eo intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
- 3.14. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da sessão respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.15. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
- 3.16. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

d ~:i

4.1. A partir da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedori,s deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
- 4.3. O lance deverá ser ofertado pelo unitário do item
- 4.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
- 4.5. O fornecedor poderá oferecer la nces sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários " para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
- 4.6. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
- 4.7. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
- 4.8. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
- 4.9. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, ·com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo s is tema, em ordem crescente de classificação. ,
- 4.10. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

- 5.1. Encerrada a fase de lances, será ve rificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
- 5.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, pa ra que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 5.4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
- 5.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.6. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares, adequada ao último lance.
- 5.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
- a) Contiver vícios insanáveis;
- b) Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 5.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterema substância das propostas;
- 5.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
- 5.12. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação .
- 5.13. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat'' a nova data e horário para a sua continuidade. .
- 5.14. Encerrada a aná lise. quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

- 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO li -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será ·verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- b) Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
- e) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
- 6.3. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das aHneas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https·/tcertlllottsapC aoo.s teu i;uv br().
- 6.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsá vel pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

- 6.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.6. A tentativa de burla será ve rificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 6.7. O fornecedor será convocado pa ra manifestação previamente à sua desclassificação
- 6.8. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 6.9. Caso atendidas as condições de participação., a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos de habilitação exigidos neste aviso.
- 6.10. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor., exceto sea consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êx ito em e ncontrar a(s) certidão(ões) válida( s). ·
- 6.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá­
- los, em formato digital, a pós solicitação da Administração , sob pena de inabilitação. 6.12. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 6.13. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b)da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
- 6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 6.15. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.16. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 6.17. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação, o fornecedor será habilitado.
- 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado T ermo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 ( cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

- 7.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
- 7.4. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 7.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- a) A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n· 14.133, de 2021;
- b) A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de ContrataçãoDireta e seus anexos;
- c) A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n· 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 7.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
- 7.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8. SANÇÕES

- 8.1. Comete infraçã o administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

- b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

- d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado; .
- f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
5. h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

i) Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- i) Co'!lportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza (Considera-se comportamento inidõneo , entre outros, a declaraçao falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances);
- k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5· da Lei nR 12.846, de lR de agosto de 2013.

- Ç> --- "' 8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas subi tens anteriores ficará
- nos sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 8 .1 .1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do{s) item{s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens previstos no item 8; e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens do item 8 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos osentes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens do item 8, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 8.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. A natureza ea gravidade da infração cbmetida;
2. As peculiaridades do caso concreto;

3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4. 8.3. Se a multa aplicada e as indenizações cablveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
5. 8.4. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública .
6. 8.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indicias de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
7. 8.6. A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não con:slderuda!S como oto lesivo à. Administrayao Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n · 12.846, de 1 · de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8. 8.7. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos especlficos para apuração da ocorrência de danos e prejulzos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa
9. jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10. 8.8. A aplicação de qualquer das pe nalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n 2

14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 29.784, de 1999. 8.9. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

- 9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administraçã o poderá :
- a) Republicar o presente aviso com uma nova data;
- b) Va ler-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 9.3. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 9.4. As providências dos subitens anteriores acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer forne\_tedores interessados (procedimento deserto).
- 9.5. Havendo a necessidade de realização d\_ e ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 9 .6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 9.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato s uperveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 9.8. Os horário s estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horá rio de Brasllia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação rela tiva ao procedimento.
- 9.9. No julgame nto das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos es ua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acesslvel a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 9.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de s uaspropostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses
- (Continua na próxima página)

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'i.L AQUISlÇÃO DE ITENS DE COPA E COZINHA PARAS AS ESCOLAS, CRECHES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, conforme quantitativos da tabela abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | VAWR UNT. | VALOR TOTAL |

| 1 | PRATO DE VIDRO SOPA | UND | 200 | R$ 20.50 | R$ 4.100,00 |
| 2 | PRATO DE VIDRO | UND | 900 | R$ 20.50 | R$ 18.450,00 |
| 3 | COLHER DE SOPA-INOX | UND | 800 | R$ 6,25 | R$ 5.002,67 |
| 4 | COPA AMERICANO | UND | 80 | R$ 2,00 | R$ ,160,00 |
| 5 | CANECA DE VIDRO 250 ML | UND | soo | R$ 15,30 | R$ 7.650 00 |
| 6 | PANELA DE PRESSÃO lOL | UND | 10 | R$ 256,96 | R$ 2.56960 |
| 7 | PANELA DE PRESSÃO lSL | UND | 1 | R$ 606,63 | R$ 606,63 |
| 8 | GARRAFATERMICA CAF~ lL | UND | 13 | R$ 131,48 | R$ 1.709,20 |
| 9 | BACIA PLÁSTICA GRANDE 30L | UND | 10 | R$ 27.20 | R$ 27200 |
| 10 | CAIXA ORGANIZADORA PLÁST ICO TRANSPARENTE COM TAMPA30L UND | | 15 | R$ 103,27 | R$ 1.549 00 |
| 11 | JARRA DE PLÁSTICO 4L | UND | 15 | R$ 34,80 | R$ 522,00 |
| 12 | JARRA DE PLÁSTICO 3L | UND | 15 | R$ 19,90 | R$ 298,50 |
| 13 | CONCHAGRANDEALUMINIO RASA UND | | 24 | R$ 41,35 | R$ 99240 |
| 14 | CONCHA GRANDE ALUMINIO FUNDA | UND | 24 | R$ 38,52 | R$ 924,48 |
| 15 | PENEIRAGRANDE | UND | 20 | R$ 15.45 | R$ 309,00 |
| 16 | GARFO GRANDEALUMINIOBATIDO | UND | 6 | R$ 48,83 | R$ 293,00 |
| 17 | CUSCUZEIRO HOTEL N" 30 | UND | 15 | R$ 104,97 | R$ 1.574,60 |
| 18 | FERVEDOR HOTEL N" 22 | UND | 15 | R$ 135,67 | R$ 2.035,00 |
| 19 | CAÇAROLA HOTEL N" 40 | UND | 15 | R$ 264,59 | R$ 3.968,85 |
| 20 | CAÇAROLA HOTEL N• 36 | UND | 15 | R$ 215,70 | R$ 3.235,50 |
| 21 | TACHO HOTEL N" 36 C/TAMPA | UND | 15 | R$ 132,67 | R$ 1.99000 |
| 22 | LIXEIRA BASCULANTE | UND | 15 | R$ 111,17 | R$ 1.66760 |
| 23 | TÁBUA IJE CORTE | UND | 15 | R$ 40,61 | R$ 609,15 |
| 24 | FACA PROFISSIONAL 8' | UND | 15 | R$ 6167 | R$ 92500 |
| 25 | FACA INOXIDAVEL COZINHA 7' | UND | 15 | R) 17,83 | IU 267,50 |
| 26 | FACA INOXIDAVELCOZINHA6' | UND | 15 | R$ 16,17 | R$ 242,50 |

- custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de
- 9.12. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste

contratação. Aviso. 9.13. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

- 9.14. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 1 - Termo de Referência. ANEXO li Documentos de Habilitação.

Simplício Mendes - . PI, 18 de novembro de 2025.

Fláv@ao,i

Agente

ife

Contratação