Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/08/2025

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Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxvIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 025/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Portaria N 697/2025
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Municipal
N789,DE16 DE OUTUBRODE 1970QUE CRIA O SERVICO
'DISPOE SOBRE EXONERACAO DE
MAIOR E DISPOE SOBRE A VEDACAO A DISPOSICAO DOS
CARGO EM COMISSAO E DA
SERVICOS SEM AUTORIZACAO LEGISLATIVA E~DA
QUTRAS PROVIDENCIAS."
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
legais conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve.
Art. 1. Fica alterado o art. 1 da Lei Municipal n 789, de 16 de outubro de 1970, recebendo a
seguinte redacao:
EXONERAR
"Art. 1. Fica criado, por tempo indeterminado, o Servigo Autonomo de
Agua e Esgoto - SAAE de Campo Maior, como entidade autarquica
JOARES OLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR do cargo de Diretor do Servigo Autonomo
Municipal, dotada de personalidade juridica de direito publico interno,
de Agua e Esgotos - SAAE da Prefeitura Municipal de Campo Maior, Codigo DAS-01,
com sede. e foro na cidade de Campo Maior-Pl, patrimonio proprio e
com efeitos a partir de 18/08/2025.
autonomia administrativa, economica, financeira e tecnica, responsavel
pela prestagao, regulagao, fiscalizacao e gestao dos servigos publicos de
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes.
abastecimento de agua e esgotamento sanitario, na circunscricao
em contrario.
territorial do Município.'
Art. 2. Fica acrescido os SS1 e 2 ao art.1o da Lei Municipal n 789, de 16 de outubro de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
1970, com a seguinte redacao:
" 1. Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Campo Maior
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 18 de agosto de 2025.
somente podera ser extinto mediante lei especifica.
2. vedado ao Poder Executivo dispor, conceder, permitir ou autorizar
a prestagao dos servigos de titularidade do Servigo Autonomo de Agua e
Esgoto de Campo Maior -- SAAE, total ou parcialmente, a terceiros, sob
qualquer modalidade, sem previa e expressa autorizacao da Câmara
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Municipal, mediante lei especifica, conforme art. 30, I, alinea "a" da Lei
Prefeito Municipal de Campo Maior
Organica do Município de Campo Maior."
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em
contrario.

Campo Maior (Pl), 20 de agosto de 2025.
ESTADO DO PIAUiE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito de Campo Maior --PI
Portaria N 698/2025
"DISPOE SOBRE EXONERACAO DE

OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
ESTADO DO Piauí
Município DE CAMPO MAIOR
Lei Complementar n 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizagao
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CAMPO MAIOR
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve
EXTRATO DE 3 TERMO ADITIVO
EXONERAR
CONTRATO N 02.0909/2022
PREGAO ELETRONICO N 037/2022.
GENTIL SOAREs SILVA NETO do cargo de Procurador Adjunto Fiscal e Divida Ativa
da Procuradoria Geral do Município, Codigo DAs-02, com efeitos a partir de
18/08/2025.
ESPECIE: Termo Aditivo n 03 ao Contrato n 02.0909/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Campo Maior-PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao. CONTRATADA: F COSTA
TRANSPORTE RODOVIARIO EPP, inscrita no CNPJ sob o numero 26.138.577/0001- 58. OBJETO
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
CONTRATUAL: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servios continuos de
em contrario
transporte dos alunos da educacao basica da rede Municipal de ensino e professores, se for o caso, da
zona rural. assentamentos e/ou acampamentos, em estradas pavimentadas, nao pavimentadas e vicinais,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educacao de Campo Maior - PI. oBJero Do
ADITivO: Fica acrescido 24,86%, ao valor inicial mensal do contrato de n 02.0909/2022, e foi contratado
por meio de Pregao Eletronico N 037/2022. O valor atualizado mensal do contrato e de R$ 96.416,76
(noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). . FUNDAMENTACAO
LEGAL: Arts. 124, I, e 125 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2025. SIGNATARIOS:
Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, neste ato representado por sua
Secretaria, Sra. Maria Jose Andrade Santos, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa F COSTA
JOAO FELIX DE ANDRADE-FIENQ
TRANSPORTE RODOVIARIO EPP,inscrita no CNPJ sob o numero 26.138.577/O001-58,neste ato
representado pelo Sr. Francisco Costa, pela CONTRATADA.