Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

LAGOA
GABINETE
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DESAOFRANCISCO
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detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as
evidenciando deficit ou superavit eo total de cada um dos orgamentos
aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social;
magisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts
economicas;
II. Quadro-Resumo das despesas dos orgamentos fiscais e da seguridade social,
21 e 22 da Lei Federal N.o 11.494/2007, observando as condig8es estipuladas no Art. 169,
$ 1, incisos Ie IIl da Constituigao da Republica.
bem como do conjunto dos dois orgamentos;
Por classificagao institucional;
CAPITULO VII
Por fungao;
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
Por sub - funcao;
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Por programa;
Art. 25. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para
Por modalidade de aplicacao
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, do.
Por elemento de despesa
Art. 19 e inciso lll, do Art.20, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
1o - A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos do
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar n 101/2000, sera realizada ao finale
Município;
de cada semestre.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
2o - Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta.
termo global e por orgaos;
excluidas as Receitas relativas a contribuicao dos servidores para custeio do sistema de
VII - As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso IIl, letras A, BeC, sobre
Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000.
a evolucao da Re
4.320/64.
3o - O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:
CAPiTULO VI- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIdA Municipal
II -- Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensses;
Art. 16.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município
tabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas
nto-N32-Centro
PJ:01.612.584/0001-19
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DE SAoFrangiSC
necessario, incluir programas de operacoes de
credito
4o - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos
Art. 17. A Lei orcamentaria podera incluir na composigao total da receita recursos
indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167,.
Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria
inciso III da Constituicao Federal
suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao
Art. 18. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito
ao limite do caput deste artigo
por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
5o - Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se referem
Complementar n 101/2000.
publicos serao contabilizados como Outras
Art. 19. As despesas com o servigo da divida do Município deverao considerar
Despesas de Pessoal"
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
6o - O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orgamentaria.
Municipal correspondente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Federal ea Lei n 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para
adequacao, regularizagao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
Art. 20.O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
universalidade e anualidade
A criagao ea extingao de empregos publicos, bem como a criagao e alteragao
Art. 21. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas
de estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente.
do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores.
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia social, respeitada a
Paragrafo unico -- Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
legislacao vigente;
entidades integrantes do Orgamento da Seguridade Social.
IV.Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de conservagao,
de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do
Art. 22. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais
Poder Executivo;
dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude,
Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e ocupagao
Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
permanente dos cargos providos em carater temporario;
Assistencia Social e da Lei Organica do Município
map.m2.84/0on-19
isco@hotmail.com
612.584/0001-190
(Continua na proxima pagina)