Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Art. 1o. Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluidas as suas
republicagoes, o orgao ou entidade contratante, a seu criterio, podera convocal
por oficio os credenciados para nova analise de documentagao, quando serao
exigidos os documentos que comprovem
manutencao das condicoe
Paragrafo unico. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, podera
apresentar de uma vez so a documentacao exigida, salvo se as exigencias de
capacidade tecnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
complementacao da documentacao relativa a este quesito.
Art. 13. Nao ha impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos
de habilitacao para todos.
Paragrafo unico. Em auxilio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que
possa verifica
r se os credenciados estao cumprindo o disposto no caput, o orgao
ou entidade contratante devera estabelecer a possibilidade ea forma como os
usuarios poderao denunciar irregularidades na prestacao dos servicos e/ou no
faturamento
Art. 12. Durante a vigencia do credenciamento, os credenciados deverao manter
todas as condigoes exigidas para a habilitacao relacionadas as condigoes de
credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponivel no Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNc) sob pena de descredenciamento.
Art. 14. O credenciamento nao estabelece a obrigacao do orgao ou entidade
contratante em efetivar a contratacao, face
qualquer momento, o credenciado ou o orgao ou entidade contratante podera
denunciar
credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observancia e cumprimento das normas fixadas no edital,
neste Regulamento e na legislacao pertinente, sem prejuizo do contraditorio e
da ampla defesa
Art.
podera,
qualquer
tempo,
solicitar
descredenciamento mediante o envio de solicitagao escrita ao orgao ou entidade
contratante.
Art. 15. O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste Regulamento,
do edital de cr
s contratos firmados com a Administracao sera
descredenciado para a execucao de qualquer objeto, sem prejuizo das sancoes
nos arts.156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133,de 2021
Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes
specialment
designados
conforme
requisitos estabelecidos no art. 7.o da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, ou pelos
subsidia-los
com informacoes pertinentes a essa atribuicao;
X - Apresentar, quando solicitado pelo orgao ou entidade contratante, relacao
completa dos profissionais, indicando os cargos, funcoes e respectivos nomes
completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma
respectivo, quando couber;
XI - Manter as informagoes e dados do orgao ou entidade contratante em carat
de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgacao para
terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega y
contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultaneo a entrega
do relatorio final ou do trabalho contratado;
IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do orgao ou entidade
servigos, quando for o caso;
XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que
devem nortear as acoes do contratado ea conduta de seus funcionarios no
exercicio das atividades previstas no contrato.
VIII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o orgao ou entidade contratante o
planejamento ea programagao do trabalho a ser realizado, bem como a definicao
do cronograma de execucao das tarefas
2 O pedido de descredenciamento nao desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventua
s contratos assumidos e das responsabilidades a eles.
atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execugao do servigo a
aplicagao das sangoes definidas a que se refere o art. 242 deste Regulamento.
S 1 A resposta ao pedido de descredenciamento devera
r no prazo maximo
de 5 (cinco) dia:
S 1 A partir da data em que for convocado para apresentar a documentacao
atualizada, o credenciado tera ate 5 (cinco) 'dias uteis para envia-la
exclusivamente por meio eletronico.
S 2o A analise da documentacao devera ser realizada em prazo igual ao do
cadastramento para o credenciamento, cuja decisao esta sujeita a recursc
3o Os recursos serao recebidos por meio eletronico e serao dirigidos a
autoridade maxima do orgao ou entidade contratante por intermedio do agente
de contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados.
S 4 A autoridade maxima, apos receber o recurso ea informagao do agente de
contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
tambem no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a sua decisao, devendo promover a sua
respectiva publicacao, na forma do s1o deste artigo..
S 5oOs credenciados convocados para apresentar a documentacao referida no
caput deste artigo participarao normalmente, quando for o caso, dos s
sorteios de
demandas ou das convocacoes feitas pelo orgao ou entidade contratante.
6 O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial, e divulgado
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas -- PNcP e no sitio eletronico oficial
do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis..
contratante podera realizar chamamento publico para novos interessados,
epublicando o edital.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE eLiSeU mARTInS
MAEUNS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Paragrafo unico. Se houver necessidade de alteracoes nas regras, condigoes e
minutas devera ser providenciado novo credenciamento de todos
interessados.