Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.3. O termo de extinção. sempre que possível, será precedido:

12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econõmico­ financelro. hipótese em que será concedida Indenização por melo de termo Indenizatório (art. 131. caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021).
- 12.s. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV. da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

13. CLÁUSULA D1';:CIMA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

020100 • 01.122.0003.2006 • 3.3.90.30 • 500 020300 • 04.123.0002.2013 • 3.3.90.30 • 500/720 020400 • 20. 122.0008.2037 • 3.3.90.30 • 500 020500 • 12.361 .0009.2047 • 3.3.90.30 • 500/550/569/576 020500 • 12.361.0009.2100 • 3.3.90.30 • 500/550/551 020500. 12.365.0009.2048. 3.3.90.30. 500/569 020501 • 12.361.0009.2058 • 3.3.90.30 • 540 020501 • 12.365.0009.2060 • 3.3.90.30 • 540/542 020600 • 10.301 .0012.2064 • 3.3.90.30 • 500/600/621 020600 • 10.301 .0013.2074 • 3.3.90.30 • 500 020601 • 10.302.0013.2076 • 3.3.90.30 • 500/621 020701 • 08.122.0014.2080 • 3.3.90.30 • 500 020701 • 08.244.0014.2079 • 3.3.90.30 • 500 020701 • 08.245.0014.2115 • 3.3.90.30 • 660 020701 • 08.244.0014.2113 • 3.3.90.30 • 660 021000 • 04.122.0010.2104 • 3.3.90.30 • 500

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DéCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicavels e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DéCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

16. CLÁUSULA DéCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DéCIMA SéTIMA FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21 .

Francisco Ayres/PI, 05 de maio de 2025 Representante legai do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

CONTRATO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES- PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025

(Processo Administrativo nº 024/2025)