Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025

GABINETE DO PREFEITO

Art. 5° · O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.

Art. 6° · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 02.

TERMO DE CDRU Nº 003/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINARIA Nº 1.944/2025, DE 12/11/2025.

" Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização para oneração para fins de , financiamento, de Imóvel público mlintelpal que especifica, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, .Estado . do Pl~ul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Fede(al;a-Lei Orgênica do Município ea legislação correlata, faz saber que a Gamara Municipal aprová · e éle sanciona a seguinte Lei: ·· . ,.. ' ' · '
- Art. 1º · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado· aconceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do pafrimõ\_nlo ; do Murticípio de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 03, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra. Ma'\ia da Paz -~orim, CPF 965.314.333--04, conforme planta e memorial di3scritivo que integram esta Lei como Anexo 1.

CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO: Francisco das Chagas Marques de Sousa-CPF 862.827.513-49.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão , a título gratuito/oneroso (definir), do Lote , 02 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 1.33:.m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes.

Cláusula 3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos en<:argos.

Cláusula 4 -Oneração para financiamento (anuência condicionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uso pâ; ra financiamento . destlriado exclusivamente à implantação/melhoria da morad1 ae atividade produtiva; condicionada a:

- 1- anuência prévia e específica do Município para cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula de que não há transferência de domínio do bem público;
- IV -ciência da instituição financeira sobre a reversl~llidac:le em caso de caducidade.

Cláusula 5 -Vedações . É vedado: (i) ceder/transféri f' a terceiros sem anuência ; (ii) dar destinação diversa: (iii) parcelar/alienar frações . ··. · ·

- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município poderá fiscalizar o cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações .
- Cláusula 7 Caducidade e Reversão. Verificàdo descumprimento; sobrevém caducidade com reversão imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização pi:>r àcessões não autorizad.as.
- Cláusula 9 Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legislação aplicável e por ato do Concedente.
- Art. 2° -Fica expressamente autorizada ao~rli°ÇfO do· direito, real de use;' como garantia em operações de financiamento junto a instituições · financeiras, exclusivamente para viabilizar a finalidade públiêa ''que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência do Poder Exei:utlvo e sem transferênc;ia da titularidade do domínio do bem públicó .--·
- Art. 3º. A concessão se formalizará por Termo de CDRU, contendo: (i) iden. tificação do imóvel ; (ii) finalidade/encargos: (iii) prazo; (iv) possibilidadede oneração condicionada; (v) proibição de transferência a· terceiros sem anuência ; (viY hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4º · O concessionár io deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei n· 271/1967, arcando com custas e emolumentos.~
- Art. 5° -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Art. 6° · Esta Lei entra em vigor na data de sua publiCélçâo . .

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 03.

(Continua na próxima página)

TERMO DE CDRU Nº 004/2025

CONCEDENTE:

Município de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Maria da Paz Amorim, CPF 965.314.333-04.

- Cláusula 1 -Objeto. Concessão , a título gratuito/oneroso (definir). do Lote 03 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso destina-~ a moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento. devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes.

Cláusula 3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados · da'asslnatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos encargos.

Cláusula 4- Oneração para financiamento'(anU6ricia condicionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uso para financiamento destinado exclusivamente á implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1anuência prévia e especifica do Município para cada operação ;
- li apresentação de projeto/cronograma e comprqvação de afetação do's recursos à finalidade;
- Ili cláusula de que não há transferência de dorrifnlo do bem público ;
- IV -ciência da instituição financeira sobre a reverslbllidade em caso de caducidade.

Cláusula 5 -Vedações. Ê vedado: (i) ceder/transfe,rir a terceiros sem anuência; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações .

- Cláusula 6 -Flscallzação . O Municlpio poderá fiscalizar o cumprimento dos encargos. lavrando auto de constatação e notificações .\_
- Cláusula 7 Caducidade e Reversão . Verificado descumprimento, sobrevém caducidade com reversão Imediata do uso e benfeitorias nos termos doOL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciará o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.

Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legi\_ slação aplicável e por ato do Concedente.

. -t ..

Francisco M~oCarvalho Mendes Prefelto.)de Plracuruca-PI

ld :OCC563C858E3D949

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.945/2025, DE 12/11/2025.

- "Autoriza a concessão de direito real de uso, com autoriz.ição para oneração para fins de financiamento, de Imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências" .
- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estlldo, do Plaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal. a Lei ürgãnica do Municlpio ea legislação correlata, faz saber que a Cãmar "l ,~nicipaf aprova · e ele sanciona a seguinte Lei: .,,.d "'· 1 ·· -· ·

- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorlza~ ,r ~nceder Direito Real de Uso ., 1 , · (CDRU) do imóvel municipal. integrante do pàti:iroô. riio.' do fylupicípio de Piracuruca-PI. situado no Assentamento Alfinim, BR-343, idêntiticàdo cómo · Lote 04, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a SrÍ!. Mari~ ~o ~osário Sampaio da Silva, CPF 537.200.833-49, conforme planta e memoriã l dcritivo que integram esta Lei como Anexo 1 . ·

GABINETE DO PREFEITO

Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneraçã~ dó direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente para viabilizar a finalidade pública ·que motivou a concessão, mediante prévia e especifica anuência do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem público-.

- Art. 3° A concessão se formalizará por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição de transferência a terceiros sem anuência ; (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística .
- Art. 4º -O concessionár io deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumento⇒ crr
- Art. 5° -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã,C?,

ANEXO 1 -Planta e Memorial do Lote 04.

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CDRU Nº 005/2025

CONCEDENTE:

CONCESSIONÁRIO :

Maria do Rosário Sampaio da Silva, CPF 53i 200.83~-49.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão , a título gratuito/oneroso · (definir'), do L<1te 04 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20· mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento. devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias p'ertiiientes. ··

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contacfos da assiriaiura, prorrogável mediante avaliação do interesse públi co e adimplemento dos encargos.

Cláusula 4 -Oneração para financiamento·(anufncia cond!cionada) .. O Municí pio autoriza a oneração do direito real de uso para. financiamento destina~o exclusivamente à implantação/ melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1 anuência prévia e específica do Município para cada operação ;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação \_ dos 'recursos à finalidade; '
- Ili cláusula de que não há transferência de . domínio do bem público ;

IV ciência da instituição financeira sobre a reversibilidade em caso de ca\_ ducidade.

- Cláusula 5 Vedações. Ê vedado: (i) ceder/transferir a .terçeiros sem anuência; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações.
- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderá fiscalizar o cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações . ·

Cláusula 7 Caducidade e Reversão . Verificado á escumprimento, sobrevêm caducidade com reversão imediata do uso !'!· benfeitorias nos termos do.OL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não <;1ut~rizadas.

Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciará o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcan· do com custas e emolumentos.

Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legislação aplicável e por alo do Concedente.

Francisc;~arvàlho Mendes Prefettij de Plracuruca-PI