Município: Vera Mendes
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 06/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV

VERA MENDES
VERA MENBES
Art. 5 O Controlador sera as
sorado por Comissaio Municipal de Protecao de Dados
DE 04 DE JUNHO DE 2025.
conteudo sobre a materia de protegao de dados pessoais no ambito deste Município.
Estabelece
1-A comissao deve ser composta por,no minimo,1 um integrante de cada unidade
medidas
preparatorias, agoes iniciais e regulamenta
administrativa, a menos que a unidade nao efetue tratamento de dados pessoais.
las na Lei
s 2 - A comissio deve ser multidisciplinar, composta por membros de notorio
Geral de Protecao de Dados Pessoa
LGPD, no ambito do Poder Executivo,
informagao e protegao dados, de tecnologia da informagao, de negocio e, por fim,
transparencia no setor publico.
Indireta, do Município de Vera Mendes/PI
3o - Compete a Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
(CMPD), em sua primeira reuniao, mediante a presenca de todos os seus integrantes
iniciar os trabalhos de elaboracao do seu regimento interno.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Secao II
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Operador
Art. 6 Cada pessoa fisica ou juridica, que realize tratamento de dados pessoais em nome
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
1 - O contratado do operador para auxilia-lo a realizar o tratamento de dados pessoais
es contidas na Lei Geral de Prc
o de Dados Pess
no ambito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos ea serem observadas por seus 6rgaos e entidades, visando a garantia da
mbos podem desempenhar, a depender do caso concreto, a funcao de operador, inclusive
protegaio de da
compartilhando responsabilidades.
Paragrafo unico - As normas gerais contidas nesta lei sao de interesse Municipal e devem
CAPITULO III
DO ENCARREGADO
ais, desde que
Art.7 O Enca
canal de comunicacao entre c
5 1 - Considera-se realizada no ambito do Poder Executivo do Município de Vera
Controlador, os Titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Protegao de Dados
(ANPD).
6rgaos ou entidades da Administragao Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 8 O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais indicado
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018
: possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais
a sua atribuicao
Art. 3 Para os fins desta lei, considera-se:
nte, os relativos
aos temas de privacic
s pessoais, de
analise juridica, de gestao de riscos, de governanga de dados e de acesso a informagao no
I - Relatorio de impacto a protecao de dados pessoais: documentagao do controlador que
setor publico; e
II - nao devera se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informagao ou ser
mecanismos de mitigacao de risco;
gestor responsavel de sistemas de informacao do Controlador.
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - P!
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Art. 9 A identidade e as informagoes de contato (nome, enderego e telefone de contato)
a) trata-se, ainda, de documento de comunicacao e transparencia que orienta a
bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigacao,
Paragrafo unico - O Controlador podera divulgar a identidade e as informagoes de contato
II -planejamento da adequacao a LGPD: conjunto de regras de boas praticas e de
s procediment
tecnicos, os requisitos para o tratamento legitimo de dados, o sigilo das informagoes, as
diato a alta administracao,
obrigacoes especificas, as acoes educativas, os regramentos e determinacoes internas de
supervisao e de mitigacao de riscos, o plano de respostas a incidentes, a adocao de
ranca desde a concepcao de novos produtos ou servicos, entre outros
III - pronta comunicacao, de forma adequada e em tempo habil, sobre questoes
III programa de governanga em privacidade: apresenta os principais pontos da LGPD,
fornecendo os subsidios para a criacao deum programa institucional de gerenciamento da
Paragrafo unico - Para fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se como alta
privacidade,
IV- inventario de dados pessoais: inventario de todas as op
de funcoes gr
ectivos niveis hierarquicos.
racoes de tratamento de dados
pessoais e suas avaliacoes sob a otica dos principios da LGPD; e
Art. 11. As atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
V - avaliacao de riscos: identificagao e mensuracao de riscos de governanca e privacidade,
mitigando-os com a adocao de controles apropriados.
II - receber comunicagoes da autoridade nacional e adotar providencias;
CAPITULOI
III - orintar os funcionarios e os contratados do orgao ou entidade a respeito das praticas
serem tomadas em relacao a protecao de dados pessoais
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
(CMPD), sempre que julgar necessario, materias atinentes a esta lei ea LGPD.
Secao IV - determinar ao responsavel por unidade administrativa, a realizagio de estudos
Do Controlador
Art. 4 O Controlador perante a Lei 13.709/18 sera a pessoa juridica correspondente ao
dados pessoais
Poder Executivo do Município de Vera Mendes/PI, a quem competem as decisoes
VI - decidir sobre as sugestoes formuladas pela autoridade nacional a respeito da adogac
referentes ao tratamento de dados pessoais.
LGPD;
3 1 - A pessoa juridica correspondente a cada orgao, unidade ou entidade do Pode
icipal, diz
eito aquela pe
n Cadastro Nacional de Pesso
Juridicas (CNPJ) ativo e administrada pelo Poder Executivo deste Município, possui
revistos pelo art. 32 da LGPD
obrigacoes tipicas de controlador no uso compartilhado de dados pessoais triviais c
VIII - elaborar apontamentos e requisitar providencias ao responsavel por unidade
sensiveis, devendo atender as obrigagoes estabelecidas pela LGPD
aplicagao da LGPD ea protecao de dados pessoais
IX - organizar e coordenar a primeira reuniao da CMPD de acordo com o estipulado no
Subsegao IX - executar as demais atribuigoes determinadas pelo controlador, a exemplo do art. 19,
Da Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
ou estabelecidas em normas complementares.
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- P
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