Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/11/2025


PORTARIA Nº 623, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 6.277.451,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 6.277.451,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), para ocorrer com as

despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 500 | 3.277.451,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAES- TRUTURADOS CMEI´S | 3.3.90.39 | 500 | 3.000.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 04 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.92 | 500 | 3.217.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDI- MENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.92 | 500 | 1.563.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.93 | 500 | 951.071,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.92 | 500 | 536.380,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDI- MENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 3.3.90.93 | 500 | 9.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDI- MENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 4.4.90.93 | 500 | 1.000,00 |

(01/01/2025 a 03/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 623, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para empenhamento dos serviços de reparo e manutenção nas Unidades de Ensino e nos Prédios Administrativos. Exposição de Justifica -tivas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Os saldos das fichas de Despesas de Exercícios Anteriores e Indenizações e Restituições não serão usados no exercício financeiro vigente. Saldo de créditos suple -mentares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025.

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 414.166.319,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.569.765.280,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,31% |