Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

CONsIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 afirma que e preciso
mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no territorio
nacional alem de prevenir fazer cessar e evitar a reiteracao da violencia promovendo
o atendimento de criancas e adolescentes para minimizar as sequelas da violencia.
sofrida bem como garantir a reparacao integral de seus direitos..
Art. 2. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia sera composto por
representantes das seguintes instituigoes e orgaos:
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
Incumbira a CONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por extrato,
em Diario Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61, paragrafo unico, da Lei n 8.666,
de 1993.
A Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS -PI, com sede Av. na
avenida Sigefredo Pacheco, n 133, Bairro: Centro, na cidade de Nossa Senhora dos
Remedios-PI, inscrita no CNPJ sob on 06.554.422/0001-95, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal Sr. Carlos Alberto Ribeiro, inscrito no CPF no 832.929.423-49,
denominada CONTRATANTE ea empresa DISTRIBUIDORA ML LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob on 03.504.585/0001-75, sediada na Rua Celso Pinheiro, 1888, Bairro
Cristo Rei,CEP 64.015-310,Teresina-PI,doravante designada CONTRATADA,neste ato
representada por Marcus Antonio Costa Lago, inscrito no CPF n 151.388.603-72, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo n 040.1/2022 da ADEsA0 ARP No
025/2021-PMCM/PI e em observancia as disposicoes da Lei n8.666, de 21 de junho de
1993, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal n7.892 de 23 de
janeiro de 2013 e da Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por
duas testemunhas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO
O objeto do presente instrumento e PRoRROGAR o prazo da vigencia do Contrato no
01.2809/2022, contemplando-se, nesta ocasiao, o periodo de 29 de setembro de 2025 a
28 de setembro de 2026, nos termos do art. 57, II da Lei n. 8.666, de 1993. 0 contrato
originario tem por objetivo a Contratacao de empresa para eventual fornecimento de
cestas basicas, embaladas em saco transparente resistente, para garantir o atendimento
as familias que se encontram em situacao de vulnerabilidade no Município de Nossa
Senhora do Remedios-PI.
Ficam mantidas as demais clausulas e condicoes do contrato originario, naquilo que nao
contrariem o presente termo aditivo.
Art.4.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia definira um
PRESIDENTE e um VICE-PRESIDENTE para responder e sempre que necessario
pelo comite e representa-lo.
CONsIDERANDO que a lei n 13.431/2017 define-se a escuta especializada o
procedimento de entrevista sobre situacao de violencia com a crianca ou adolescente
perante orgao da rede de protecao limitando o relato estritamente ao necessario para
o cumprimento de sua finalidade.
CONSIDERANDO que a lei federal n 8.069/1990 estabelece que a crianca eo
adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condicao peculiar de
desenvolvimento que devem receber protecao integral e prioritaria;
Art. 5. Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia conforme o
Art. 9, do Decreto Federal numero 9.603/2018:
Art. 3. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia
ocorrerao mensalmente, de forma ordinaria, e, sempre que necessario.
extraordinariamente.
VI -- Conselho Tutelar;
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Nossa Senhora dos Remedios -.
PI, o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTACAO
Este termo aditivo fundamenta-se no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.
As despesas decorrentes da presente celebracao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orçamento Geral do Município para o exercicio..
CONSIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 em seu artigo 9 1
inciso II, dispoe a escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao dentre
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento eo aprimoramento da
integragao do referido comite;
CONsIDERANDO que o Decreto federal numero 9.603/2018 determina a criacao de
um Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidados e Protecao Social de Criancas.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente aditivo nao importa um acrescimo ao valor inicial do contrato em epigrafe.
1 - Secretaria Municipal de assistencia social;
II -- Secretaria Municipal de educacao;
III -- Secretaria Municipal de Saude;
IV - Conselho Municipal dos direitos da Crianga e do adolescente -- CMDCA
V -- Hospital Municipal;

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
GABINETE DOPREFEITO
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DELICITACAO
Nossa Senhora dos Remedios - Piauí
III - criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e.
REFERENCIA:PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0.010,003018/2025
encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmacao de violencia contra criancas
INEXIGIBILIDADE n:018/2025
e adolescentes
FUNDAMENTO: Art. 74, Ill, alineas "b", "c" e "e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei n 14.039/2020
s 1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
OBJEto: a contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos de
assessoria, consultoria e representacao tecnica e regulatoria energetica, visando apoiar as
I -- acolhimento ou acolhida;
agoes estrategicas do Município de Pajeu do Piauí na area de eficiencia energetica, com
base nos principios da eficiencia, sustentabilidade e redugao de despesas publicas,
- escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
contemplando diagnosticos energeticos ea construcao de solucoes customizadas para
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
redugao de custos com energia eletrica, alinhadas com as regulamentacoes da ANEEL e
egislagao vigente do setor eletrico brasileiro.
IV -- comunicacao ao Conselho Tutelar;
V - comunicacao a autoridade policial;
TERMO DE HOMOLOGACAO
VI - comunicacao ao ministerio publico;
Administracao, no uso de suas atribuigoes legais, e de acordo com o que determina o Art. 74,
VII -- depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria, e
IIl, alineas "b", "c" e "e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei no 14.039/2020., considerando o que
VIII -- aplicacao de medida de protecao pelo conselho tutelar, caso necessario
consta no Processo Administrativo no:0.010,003018/2025,HOMOLOGA a declaracao de
Inexigibilidade de n 018/2025,formalizada com fundamento no Art.74,Ill, alineas b,"ce
2 Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informagoes
"e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei no 14.039/2020, para aa contratacao de empresa
coletadas junto a as vitimas, aos membros da familia e outros sujeitos de sua rede
especializada para prestagao de servigos de assessoria, consultoria e representacao tecnica
afetiva, por meio de relatorios, inconformidade com fluxo estabelecido, preservado oe regulatoria energetica, yisando apoiar as acoes estrategicas do Município de Pajeu do
sigilo das informacoes.
Piauí na area de eficiencia energetica, com base nos principios da) eficiencia,
sustentabilidade e redugao de despesas publicas, contemplando diagnosticos energeticos es 3 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no 1,
a construcao de solucoes customizada
para redugao de custos com energia eletrica,
quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
alinhadas com as regulamentacoes da ANEEL e legislacao vigente do setor eletrico
brasileirO.! A ser CONTRATADA pelo
presa LUMINOUS SOLUCOES EM ENERGIA
Art. 6. O poder executivo Municipal expedira Portaria de nomeacao dos membros.
LTDA, portador do CNPJ N9: 32.318.567/0001-05, localizado na RuaMonsenhor gil, 3025
do comite gestor, a ser constituido com os nomes indicados pelas instituicoes e orgaos.
sala A, Frei Serafim, Teresina-Pl, representado pelo sr. Luiz Felipe. Pontes De Macedo
estabelecidos no Art. 2
Costa, portador do CPF no 046.456.844-77, pelo valor global de 14.000,00 (catorze/ mil)
Art. 7. A participacao dos representantes do Comite de gestao Colegiada da Rede de.
podendo ser pagos em4 parcelas.Determinando que se proceda a publicacao do presente
Cuidado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitima ou Testemunhas de
termo.ea formalizacao de contrato ou instrumento similar conforme faculta no Art.74,inciso
V da Lei n14.133/21. Antes de concluir determino ainda que o presente seja disponibilizado
Violencia sera considerada servico publico relevante e nao remunerado.
a integra no-sitio oficial do Município.
Art. 8. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
Pajeu do Piauí, 08 de setembro de 2025.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios - PI, em 17 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE,
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41

AVISO DE Licitação
ESTADO DO Piauí
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara a
abertura da Concorrencia Eletronica abaixo citada, na forma da Lei Federal no
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
14.133/2021 e suas alteragoes posteriores, do Decreto Municipal n 008/2024, da Lei
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N: 202/2025
Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer
REFERENCIA:PROCESSO ADMINISTRATIVO N:0.010,003018/2025
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio
INEXIGIBILIDADE n:18/2025
FUNDAMENTO:Art.74,Il, alineas bce eda Lei n 14.133/2021,c/c Lei n 14.039/2020
>Concorrencia Eletronica n. 007/2025
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 202/2025, firmado entre O Município DE PAJEU
Processo Administrativo n. 079/2025
DO Piauí, com
ajeu do Piauí-Pl,
pelo Sr.
Dias de Sousa
retario d
>Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRA
Planejamento e Administracao_ designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa
DE CONSTRUCAO CRECHE TIPO 1 (PADRAO FNDE) NO Município DE ALAGOINHA
ala A,Frei
a-PI, representado pelo sr. Luiz Felipe Ponte
DO Piauí/PI.
de Macedo Costa, portador do CPF no 046.456.844-77
> Tipo de Licitagao: Menor Preco Global
OBJETo: Contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos de assessoria,
> Fonte de Recursos: PROPOSTA N0,003634/2024-FNDE E CONTRAPARTIDA DA
consultoria e representacao tecnica e regulatoria energetica, visando apoiar as acoes estrategicas d
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI
Município de Pajeu do Piauí na area de eficien
getica,
ase nos principios da eficiencia,
sustentabilidade e redugao de despesas publicas, contemplando diagnosticos energeticos ea
>Data da Abertura: 08 de outubro de 2025.
>Hora da Abertura: 09:00 (nove horas)

FONTE DE RECURSOS: OrgaO..: 25 - Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E
do TCE/PI
ADMINISTRACA0 04.122.0101.2061 Manutengao da Secretaria de Administragao 3.3.90.35.00 500
> Informacoes: Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do Piauí-Pl. E-mail:
999 Servigos de Consultoria FONTE DE RECURSO 500
comissaodecontratacaoalagoinha@gmail.com.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses
Alagoinha do Piauí-Pl, 17 de setembro de 2025.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exmo. Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretario de
CONTRATADA, a empresa a LUMINOUS SOLUCOES EM
JOAO DEOLINDO DE CARVALHO
sala A, Frei Serafim, Teresina-Pl, representado pelo sr. Luiz Felipe Pontes de Macedo Costa, portador
Agente de Contratacao
do CPF no 046.456.844-77