Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025


LEI Nº 3470/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

.. Estabelece normas específicas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e aprovação e implantação de ações do PMGIRS e dá outras providências, no âmbito do município de Picos/PI e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAU(, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos. nos te rmos da Lei Orgânica Municipal, a pós a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de V eread ores, promulga a seguinte Lei que U Estabetece normas especificas re ferentes aos serviços municip ais de limpeza urbana em an ejo dos r eslduos sólidos e aprovaçllo e impla ntaçllo de ações do PMGIRS e dá outras providtflncias, no timbito do municlpio de Picos/PI e dá outras providtfln c ias'6:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - E sta le i normatiza as atividades ine re ntes ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de Picos/PI.

§ 3° Define-se como Resíduo Sólido, conforme a NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), aqueles .. nos estados sólido ou semissólido, que resulta m de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola. de serviços e de varrição . Ficam incluídos nesta de finiçã o , os lodos provenientes do siste ma de tratame nto de água, aqueles gerados eme quipamentos e in s talações de controle de poluição . bem como determinados líquidos cujas particula rid ad es tornem inv iáve l seu la n çamento na red e pública de esgotos ou corpos de ág ua. ou exijam para isso soluções téc nicas e economicam e nte inviá ve is. em face da m elhor tecnologia disponív el".

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Art. 2" A gestão do S istema de Limpeza Urnana será realizada pelos órgãos ou e ntidades municipais competentes.

Parágrafo único . Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações técnicas, operacionais, regularizadoras, normativas, administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, nesta última , incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta lei.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à gestão do sistema de limpeza urbana serão providos por tarifas específicas, impostos ou taxas e pela arrecadação das multas aplicadas, exceto quanto à execução das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme definidos no art. 6 . 0 , cujos re cursos deverão ser providos necessãria e diretamente pelos respectivos geradores.

Parágrafo único : Para efeito de implantação do Sistema de Gestão de Limpeza Urbana do Município de Picos/PI, utilizar-se-á de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas diretrizes atinentes ao seu fato gerador, sua forma de arrecadação e especificidades deverão ser detalhadas em lei especifica.

Art. 4° A execução das atividades de limpeza urbana caberá aos órgã os ou entidades que menciona o art. 2 . 0 , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.

CAPITULO li DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura;

li. Aterro sanitário: local utilizado para disposição fina l ambientalmente adequada dos resí duos sólidos. onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde públíca ;

Ili. Centro de Triagem: unidade onde são segregados os resíduos recicláveis recolhidos pela coleta seletiva:

IV. Coleta e transporte dos Residuos dos Serviços de Saúde (RSS): remoção dos resíduos dos serviços de saúde do abrigo de resíduos (armazenamento externo), da unidade geradora, até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

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acondicionamento ea integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento diferenciado dos resíduos sólidos que são previamente selecionados nas fontes geradoras, com o Intuito de encaminhá-los para reciclagem;

VI. Destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada dos resíduos sólidos, segundo normas operacionais especificas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII. Fluxo de reslduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos, desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitas;

VIII. Geradores de resíduos de serviços de aaúde : todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde ; necrotérios : funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação) : serviços de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde ; centros de controle de zoonoses, unidades móveis de saúde ; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; dentre outros similares;

IX. Geradores de reslduoa sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que gerem resfduos sólidos, por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo eo fluxo de resíduos sólidos;

X. Gestão compartilhada de reslduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI. Gestão Integrada de resíduos sólidos: o conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, desenvolvidas na busca de soluções para a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com a ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentáve l;

XII. Limpeza urbana e manejo de reaiduoa sólido·: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos ea disposição final ambientalmente adequada do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza dos logradouros e vias públicas ;

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(Continua na próxima página)

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XIII. Pontos de Entrega Voluntária (PEVa): locais previamente definidos pela Prefeitura Municipal. onde poderão ser entregues os resíduos recicláveis;

XIV. Minimização de resíduos gerados: redução ao menor volume, menor quantidade e periculosidade possíveis dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente;

XV. Reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas ;

XVI. Resíduos orgãnlcos ou matéria orgãnlca: todos os compostos de carbono suscetíveis de degradação . sendo basicamente os resíduos produzidos pelo homem de natureza orgânica e geralmente se apresentam na fonna de sobras de alimentos, frutas e legumes, folhas e gramas;

XVII. Resíduos recicláveis: os restos das atividades humanas que, por suas características específicas, podem retornar como matéria-prima ao processo industrial ou artesanal, podendo ser transfonnados em novos produtos;

XVIII. Reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas ;

XIX. Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): São aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas, da varriçao, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

XX. Segregação: a separação dos resíduos no momento e local de sua geração ou no centro de triagem;

X.XI. Tratamento dos residuos de serviços de saúde: descontaminação dos resíduos (desinfecção ou esterilização) por meios físicos ou químicos realizada em condições de segurança e eficácia comprovada, a fim de modificar as características químicas, físicas ou biológicas dos resíduos e promover a redução, a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos à saúde humana, animal e ao ambiente.

CAPITULO Ili DOS RESIDUOS SÓLIDOS

Art. 6º Os Residuos Sólidos, para os efeitos do disposto nesta lei. podem ser classificados:

1. Quanto à identificação do gerado.-;

li. Quanto à origem;

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Ili. Quanto à periculosidade.

1. Geração difusa: os produzidos, individual ou coletivamente, por geradores dispersos e não identificáveis, por ação humana, animal ou por fenômenos naturais, abrangendo os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos sólidos pós-consumo e aqueles provenientes da limpeza pública;
- li. Geração detenninada: os produzidos por gerador específico e identificável.

§ 2º Quanto à origem, classificam-se em:

1. Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD): produzidos em habitação unifamiliar ou multifamiliar com caracterlsticas não perigosas, especialmente aqueles provenientes das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses locais. Fazem parte deste grupo os resíduos de edifícios multifamiliares, públ icos, de comé.-cio, de serviços e indústrias, desde que apresentem as mesmas características dos provenientes de residências ;

li. Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): compreendem os resíduos sólidos lançados por causas naturais ou pela ação humana em logradouros públicos , objeto dos serviços regulares de limpeza urbana;

Ili. Resfduos Sólidos Especiais (RSE): compreendem os .-esfduos que, por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais pa.-ao seu manejo e destinação , considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, incluindo:

- a . Resíduos de serviços de saúde e congêneres;
- b . Resíduos da construção civil e congêneres;
- c . Residuos de atividades industriais;
- d . Ag.-otóxicos, seus residuos e embalagens;
- e . Pilhas e bate.-ias inservíveis ;
- f. Pneus inservíveis ;
- g . Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

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- h. Lâmpadas inservíveis que contenham em sua composição resíduos perigosos;
- i. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, bem como seus componentes;
3. j . Cadáveres de animais;
4. k . Restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de fei.-as públicas pe.-manentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêne.-es, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
1. Veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos , carcaças, pneus e acessórios de veículos. bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;
- m. Resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;
7. n . Documentos e materiais gráficos apreendidos pelas autoridades policiais;
8. o . Resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

p . Lodos e lamas oriundos de estações de tratamento de águas, de esgotos sanitários, de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou assemelhados e residuos provenientes de limpeza de caixa de gordura ou outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis ;

- q . Resíduos químicos em geral;
- r. Resíduos sólidos de materiais bélicos e de explosivos;
- s . Rejeitas radioativos;
- t . Demais resíduos classe 1 - perigosos;
- u . A parcela de .-esfduos gerados em edificações unifamiflares ou multifamiliares com características de resíduos domicilia.-es. que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;
- v. A parcela de reslduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais. de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com caracteristicas de resíduos domiciliares. que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta .-egular;

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- w. Produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados;
- x. Óleos e gorduras de uso na preparação de alimentos;
- y. Outros que, por sua composição qualitativa ou quantitativa. enquadrem-se na presente classificação, confonne disposto no .-egulamento desta Lei.
4. § 1º Quanto à periculosidade. classificam-se em:
- t. Resíduos classe 1 perigosos: aqueles que, em função de suas caracte.-isticas de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade. apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, tais como os patogênicos, os mutagênicos , os teratogênicos , os poluentes. os bioacumulativos e congêneres;
11. Resíduos classe li - não perigosos, que se subdividem em:
- a. Resíduos classe li-A não inertes: aqueles que não se enquadrem nas classificações de resíduos classe 1 perigosos ou de resíduos classe 11-B - inertes, nos termos desta lei, podendo apresentar propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água ;
- b. Resíduos classe 11-B -inertes: aqueles que, quando amostrados de forma representativa e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem qualquer de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água vigentes, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.

CAPITULO IV DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 7° São princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos:

1. A não geração ;
2. li . A prevenção da geração ;
3. Ili. A redução da geração ;

IV. A reutilização ;

V. A reciclagem;

VI. O tratamento;

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Vil. A valorização dos resíduos;

VIII. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeites;

IX. A geração de trabalho e renda;

X . A participação popular;

XI. O respeito à diversidade local e regional;

XII. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII. O direito da sociedade à informação e ao controle social.

Art. 8º São objetivos dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos:

1. A implantação da gestão integrada dos resíduos sólidos no município ;

li. O uso sustentável e eficiente dos recursos naturais;

Ili . A preservação ea melhoria da qualidade do meio ambiente. da saúde pública ea recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;

IV. A inclusão social de catadores nos serviços de coleta seletiva;

V. A redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos. evitando os problemas de saúde pública por eles gerados, por meio da erradicação dos pontos de disposição inadequados;

VI. A universalização da coleta seletiva em todo território municipal.

Art. 9º Para alcançar os objetivos, caberá ao Poder Público Municipal, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada, na fonna da legislação aplicável :

1. Articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução , reutilização, reciclagem. recuperação , coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;

li. Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção ea divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

Ili. Desenvolver programas de educação ambiental que trabalhem a questão do perfil eo impacto ambiental dos produtos;

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IV. Incentivar, junto a toda sociedade, por meio dos programas de educação ambiental, uma mudança de comportamento que estimule o uso de materiais recicláveis e reciclados;

V. Incentivar, por meio dos programas de educação ambiental, ações que visem ao uso racional de embalagens;

VI. Promover ações que conscientizem e disciplinam os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de residuos sólidos urbanos;

VII. Assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;

VIII. Buscar alternativas tecnológicas para que a segregação dos resíduos recicláveis possa ser cada vez mais eficiente, preservando a saúde ea segurança de seus trabalhadores;

IX. Incentivar, junto aos produtores e prestadores de serviços do município, a adoção de embalagens recicláveis ea redução de geração de resíduos.

CAPITULO V ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

Art. 10. Entende-se por Manuseio de resfduos, o conjunto das atividades e infraestrutura domésticas até a sua oferta no logradouro, para ser coletado pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 11 . Entende-se por Coleta, o conjunto de atividades para remoção dos resíduos devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, mediante o uso de veículos apropriados para tal.

Parágrafo único . A coleta poderá ser de dois tipos:

1. Coleta Regular ou Ordinária , para remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), por intermédio do órgão ou entidade competente;

li . Coleta Especial, para remoção dos Resíduos Sólidos Especiais (RSE), por intermédio do próprio gerador.

Art. 12. Entende-se por Limpeza de Logradouros, o conjunto de atividades para remoção dos resíduos lançados ou gerados nos logradouros, mediante o uso de veículos apropriados para tal, especialmente quanto ao lixo oriundo da varrição , capina, roçada, raspagem, poda de árvores e cestas coletoras, bem como a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliário urbano e desobstrução de bocas de lobo.

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Art. 13. Entende-se por Transporte, a transferência tisica dos resíduos coletados até uma unidade de tratamento ou disposição final, mediante o uso de veículos apropriados para tal.

Art. 14. Entende-se por Valorização ou Recuperação , quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos reslduos, mediante processos de reciclagem ou reutilização de materiais inertes, compostagem da matéria orgânica do lixo, aproveitamento energético do biogás ou de resíduos em geral.

Art. 15. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento, o conjunto de atividades de natureza física, química ou biológica, realizada manual ou mecanicamente, com o objetivo de alterar qualitativa ou quantitativamente as características dos resí duos, com vistas à sua redução ou reaproveitamento ou valorização ou ainda para facilitar sua movimentação ou sua disposição final.

Art. 16. Entende-se por Disposição Final, o conjunto de atividades que objetiva dar o destino final adequado ao lixo, com ou sem tratamento, sem causar danos ao meio ambiente.

CAPITULO VI DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA

Seção 1 Do Sistema de Manuseio do Lixo nas Edificações

Art. 17. O manuseio dos resíduos sólidos engloba as atividades de segregação na fonte, acondicionamento, movimentação interna. estocagem e oferta dos resíduos para coleta.

- § 2º Entende-se por Acondicionamento, a colocação dos resíduos no interior de recipientes apropriados e estanques, em regulares condições de higiene, visando à sua coleta.

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Art. 18. O correto manuseio dos resíduos sólidos, incluindo a limpeza. manutenção e conservação dos recipientes e locais de estocagem e oferta, é de exclusiva responsabilidade de seus geradores. pessoas fís icas ou jurídicas .

Art 19. Cabe ao órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana definir, por meio de normas técnicas específicas, o correto manuseio dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único . O sistema de manuseio de lixo domiciliar das novas edificações multifamiliares deverá atender às normas técnicas específicas emitidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 20. As características de sacos, bombonas, contenedores, caçambas ou equipamentos e outras formas de acondicionamento de reslduos sólidos urbanos, os procedimentos para o acondicionamento, a padronização de uso, a localização eo dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e critérios de armazenamento e uso devem atender às determinações contidas nesta lei, no seu regulamento, nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e , quando for o caso, no Código de Posturas do Município , nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 1º O gerador de resíduos sólidos deve providenciar, por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os contenedores e os abrigos de armazenamento dos resíduos sólidos referidos neste artigo.

§ 2º Resí duos considerados perigosos e substâncias químicas e produtos tóxicos em geral devem ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separado dos demais grupos de resíduos sólidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os que devem ser segregados separadamente dos que são incompatíveis ou reajam entre si.

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ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, constituindo obrigação do gerador:

1. Manter limpo e desinfectado o suporte fixo utilizado para a exposição de resíduos sólidos domiciliares à coleta regular;

li. Manter o suporte em bom estado de uso, realizando as manutenções e reparos que se fizerem necessá rios.

Art. 21 . A estocagem interna dos resíduos deverá ser efetuada em local coberto, livre de pilares, vigas, degraus de escada e outras obstruções e revestidos com material cerâmico ou similar.

Art. 22. É terminantemente proibida a captação ou extração de qualquer parte do conteúdo do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular.

Subseção 1 Dos Residuos Sólidos Domiciliares

Art. 23. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular, observando-se os dias, locais e horários fixados pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . O acondicionamento dos resíduos observará previamente:

1. A eliminação dos líquidos;

li . A correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes.

Subseção li Dos Residuos Sólidos Públicos

Art. 24. Os resíduos sólidos públicos serão acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com o regulamento desta lei, com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e com a legislação específica .

Parágrafo único . Os resíduos ,..esultantes de poda de árvores em logradouro públ ico serão coletados etr ansportados nos limites e periodicidade definidos no regulamento desta lei e nas normas técnicas do órgão competente.

Seção li Dos Residuos Sólidos Especiais

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DA VARRIÇÃO PÚBLICA, DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

Seção 1 Da Varrlção Pública e dos Serviços Complementares de Limpeza Urbana

Art. 30. A varrição pública regular e os serviços complementares de limpeza urbana executados em logradouro público serão processados de acordo com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 31 . A padronização , locação , instalação e manutenção de cestos coletores de resíduos sólidos públicos , de contenedores de materiais recicláveis e outros mobiliários urbanos para apoio à limpeza urbana, instalados em logradouro público , obedecerão ao disposto nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e na legislação especifica.

Seção li Da Conservação da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos

Art. 32. O responsável por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público , seja pessoa f í sica ou jurídica , de dir-eito público ou privado, concessionário de serviço público , contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á :

1. A acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção , os materiais e resí duos oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais;
- li. A evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o acúmulo de reslduo sólido em logradouro público ;
3. Ili. A remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas atividades, no prazo máximo de 03 (três) dias, às suas expensas, promove ndo, inclusive, a varrição ea lavação dos locais públicos atingidos;
- IV. A remover os resíduos ou materiais dispersos em logradouro público , oriundos de suas atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição ea lavação dos locais públicos atingidos;
- V. A executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou outro material oriundo de sua atividade;

VI. A comprovar a destinação , devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;

Rua ?.fal'COJI Parente n ° 155

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- VII. A transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes em conformidade com o disposto no art. 56 desta lei, recolhendo o que for derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, e dando destinação equivalente aos demais resíduos;
- VIII. A remover para a àrea interna da obra , no prazo màximo de 1 {um) dia contado da finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção ;
- IX. A utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de concreto ou argamassa em logradouro público ;
- X. A umedecer o resíduo eo material que possam provocar levantamento de pó;

Art. 33. É terminantemente proibido:

1. Abandonar ou descarregar restos de apara de jardins, pomares e hortas em logradouros e outros espaços públicos do município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento junto ao órgão ou entidade municipal competente e consentimento do proprietário ;
2. li . Depositar galhadas, aparas de jardim e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres e papeleiras de propriedade do município .
5. § 3º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros, os responsáveis deverão proceder imediatamente à sua limpeza, sob pena de responderem perante o Poder Público .

§ 5º Além de seus respectivos contratantes, os empreiteiros ou promotores das podas são responsáveis pelo seu manuseio, remoção , valorização e eliminação.

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Art. 25. A gestão dos reslduos sôlidos especiais definidos no art. 6°, § 2º, 111 , incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorizaçã o , tratamento e disposiçã o final, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores.

§ 1º O acondicionamento de resíduos sólidos especiais obedecerá , em cada caso, ao regulamento desta lei, às normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e à legislação específica.

§ 2 º Nos casos em que as indústr ias ou as unidades de trato de saúde não separem na fonte os demais resíduos dos RSE, todos os resíduos serão considerados, indiscriminadamente, como resíduos sólidos especiais.

Subseção 1 Dos Resfduos de Serviços de Saúde e CongAneres

Art. 26. Os resíduos de serviços de saúde e congêneres serão segregados no local de origem de geração . por grupo, classificados, acondicionados, armazenados e apresentados à coleta.

Art. 27. O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e congêneres , da geração à disposição final, é de competência do responsável legal pelo estabelecimento gerador, em conformidade com o disposto no r-egulamento desta lei, nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e na legislação específica.

Subseção li Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil

Art. 28. O gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e congê neres, desde sua origem à destinação final, é de responsabilidade do gerador.

Parágrafo ú nico. O gerador garantirá o confinamento dos resíduos, após a geraçã o , até a etapa de transporte, assegurando, sempr-e que possível, a segregação na origem e as condições de reutilizaçã oe reciclagem.

Seção Ili Dos Materiais Recicláveis

Art. 29. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo órgã o ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, ou quando instituídos sistemas de logística reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada, os resíduos sólidos gerados ea disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáve is e recicláveis para coleta ou devolução .

CAPITULO VII

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§ 7° O órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá executar os serviços de remoção e limpeza mencionados no artigo 32 desta lei, mediante a cobrança da taxa ao responsável legal, sem prejuíz o da aplicação das penalidades previstas nesta lei.

Seçilolll Da Conservação da Limpeza de Terreno não Edificado ou não Utilizado

Art. 34. Para os fins desta lei, terrenos não edificados são aqueles em que não se encontram edificações concluídas ou em que não é exercida uma atividade, e terrenos não utilizados são aqueles em que não é exercida nenhuma atividade, embora possam conter edificações demolidas, semidemolidas, abandonadas ou obras desativadas.

Art. 35. O proprietário ou o responsável legal de terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouros públicos , é obrigado a :

1. Mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo;

li. Guardá-lo e fiscalizá-lo de modo a impedir que ele seja utilizado para deposiçã oe queima de resíduos sólidos de qualquer natureza.

§ 1º Entende-se por drenado o lote, o conjunto de lotes ou o terreno em condições de escoamento de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d 'água existentes e suas condições naturais de escoamento.

§ 2° Se evidenciado risco ao meio ambiente, à vida ou à saúde de terceíros, 'o órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá executar os serviços de limpeza. cobrando o preço público respectivo, acrescido da taxa de administração , sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei.

§ 4º O produto da limpeza de terreno não edificado ou não utilizado deverá ser removido e transportado para o local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, comprovada a descarga pelos meios apropriados, sendo vedada sua queima no local.

Seção IV

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Da Conservação da Limpeza Urbana pelos estabelecimentos comerciais, de Prestação da Serviços e Condominlos

Art. 364 O responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços, com frente para logradouro público , deverá :

1. Zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público, recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação ;

li . Manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição eo recolhimento dos resíduos.

Art. 37. Constitui obrigação dos proprietários ou locatários de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e condomínios, a limpeza, a capina, e varriçã o das áreas , vias internas. entradas e serviços comuns.

Parágrafo único . Os resíduos provenientes dessas atividades serão adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço regular de coleta, desde que nao esteja enquadrado como resíduo especial.

Seção V Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes, de Artesanato e Variedades e por Vendedores Ambulantes

Art. 38. Nas feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos, os feirantes são obrigados a zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros d ivisórios.

Art 394 Os feirantes manterão, individualmente, em suas barracas, em lugar visível e para uso público , recipientes para o recolhimento de resí duos sólidos gerados, conforme normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . Os feirantes ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis , assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento desta lei e as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 404 Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das atividades diárias , os feirantes, expositores ou organizadores procederão ao recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para

64.600-106 · ric0,!11. Piau lp i00$.pi.gov.br

fins de coleta e transporte, conforme dispuser as normas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . A realização , pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, dos serviços de limpeza, coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta seção sujeitam os feirantes. os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público correspondente.

Art. 41. Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de localização de seus veíc ulos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.

CAPITULO VIII DA COLETA, DO TRANSPORTE, DO TRATAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção 1 Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares e Públicos

Art. 42. É de responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana a coleta, o transporte, o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e púbJicos , em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à segurança ocupacional e à saúde individual ou coletiva e aos trabalhos desenvolvidos pelos catadores de materiais recicláveis , em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 43. Os serviços regulares de coleta e transporte de reslduos sólidos domiciliares serão executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 44. Entendem-se por serviços regulares de coleta de resíduos sólidos domiciliares, a remoção eo transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.

Art. 45. A coleta eo transporte dos resíduos públicos processar-se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

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PICOS

Art. 464 Os resíduos sólidos domiciliares e públicos apresentados à coleta regular são de responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art4 47. O tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos somente poderão ser realizados em locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Seção li Da Coleta. do Transporta. do Tratamento e da Destinação Final dos Materiais Recicláveis

Art. 48. Compete ao órgão ou entidade municipal responsável pela limpeza urbana, organizar sistema adequado de coleta seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço públ ico de coleta.

§ 1º São princíp ios orientadores do sistema de coleta seletiva:

1. A cobertura homogênea de todo o território municipal;
- li. A observância dos critérios de eficácia , eficiê ncia e economicidade;

Ili. A participação de cooperativas ou associações de caladores de materiais recicláveis e catadores em processo de organização .

§ 2º É permitida a coleta regular de material reciclável praticada pelos catadores, em caráter suplementar às atividades do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, nos termos das normas tegais e regulamentares pertinentes.

§ 3º O sistema de coleta seletiva organizado do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana priorizará o trabalho dos catadores de materiais recicláveis , buscando meios de d isponibilizar estruturas adequadas ao seu desenvolvimento e operação .

Art. 49. Compete ao órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, estabelecer normas técnicas para o sistema de coleta seletiva do resíduo sólido domiciliar.

Art. 504 As metas de redução , reutilização e reciclagem, as formas e os limites da participação do poder público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva e logística reversa serão descritos no Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais plc:os.pi.gov.br

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Seção Ili Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e da Destinação Final dos Residuos Sólidos Especiais

Art. 51. A coleta, o transporte, o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos especiais são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes. de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 52. O órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana somente executará a coleta. o transporte, o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos especiais em caráter facultativo ea seu exclusivo critério.

Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica aos resíduos sólidos especiais previstos nas alíneas .. d., 'p', .. q., .. r", "sn e 'T' do inciso Ili do§ 2° do art. 6°, desta lei.

Art. 53. Para fins de gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos referidos no parágrafo único do art. 52 desta lei, os geradores devem atender à legislação especifica, às normas ambientais, às disposições desta lei e de seu regulamento. e, quando for o caso, às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Subseção 1 Da Coleta e do Transporte dos Residuos Sólidos Especiais realizados por particulares

Art. 54. A coleta eo transporte de resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados por particulares devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas nesta lei. em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

§ 1º Não são passíveis de licenciamento pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana as atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos, poluentes, de substâncias químicas em geral e de resíduos nucleares ou rejeitas radioativos, aplicando-se-lhes a legislação especifica pertinente.

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Art. 55. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos , de modo a não trazer inconvenientes à saúde e ao bem-estar público , atendendo, também, às seguintes condições :

1. A caçamba ou a carroceria do veículo de transporte será dotada de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento ou dispersã o do material transportado;
- li. O veículo trafegará com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e terá seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir av ia pública.

1. Terra, barro, rochas, minérios e solo em geral;
2. li . Produto de desaterro, desmonte de terrenos ou terraplanagem;

111. Produto da demolição de estruturas de concreto ou alvenaria, também, denominado entulho, metralha ou caliça;

IV. Areia;

V. Brita;

VI. Cascalho;

VII. Concreto ainda não solidificado;

VIII. Escória ;

IX. Serragem;

X . Carvão ;

XI. Cereal e grão vegetal;

XII. Outros materiais particulados que, por suas caracterlsticas ou forma de apresentação. apresentem possibilidade de derramamento ou dispersão no ar.

§ 2º O transporte de produto pastoso e resíduo sólido que exale odor desagradável , como os provenientes de estações de tratamento de água ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo e resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes,

Rua M:.rcos l>arenlc 11° 155

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resíduos de limpeza de caixa de gordura, resí duos de postos de lubrificação , resíduos de abatedouro, matadouro e açougue, sebo, vísceras e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa.

- § 3º Os responsáveis pelos serviços de carga e descarga dos veículos e pela guarda dos materiais transportados deverão :
1. Adotar precauções na execução do serviço, de forma a não obstruir, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e logradouro público ;
- li. Providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos materiais descarregados em logradouro público ;
- Ili. Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os reslduos;
- IV. Comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinaçã o devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO IX

DO PLANO MUNICIPAL OE GESTÃO INTEGRADA DE RESiouos SÓLIDOS

Art. 56. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi elaborado nos termos do disposto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Parágrafo único : O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado ou revisto, prioritariamente, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual Municipal.

Art. 57. Caso o município opte por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, dispensa-se a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, desde que este atenda ao conteúdo mínimo pre visto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Art. 58. o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos poderá ser i nserido no Plano de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/1 O.

CAPÍTULO X DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESiouos SÓLIDOS ESPECIAIS

Art. 59. O gerador de resíduos sólidos especiais é obrigado a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais (PGRSE), em conformidade com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e legisla ção e specífica , devendo, ainda:

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1. Apresentar o PGRSE para aprovação nos órgãos municipais competentes;
- li. Implantar o PGRSE;
3. Ili. Monitorar o PGRSE;
- IV. Manter cópia do PGRSE e dos comprovantes de prestação de serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos, por tipo, disponibilizando-os para consulta dos órgãos ou entidades municipais competentes.
6. § 2º Serão adotadas nomenclaturas específicas para os Planos de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS e os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil PGRCC, embora tais reslduos sejam classificados como especiais.
8. § 4 º Na elaboração e na competente aprovação do plano, serão observadas a legislação e as normas técnicas específicas para cada tipo de resíduo.

CAPÍTULO XI DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA URBANA

Art. 61. Para os fins desta lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles que, não constituindo competência do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, poderão ser prestados facultativamente por ele, sem prejuízo de suas atribuições específicas, ou por empresa devidamente l icenciada.

1. Solicitação ex pressa dos geradores de resíduos ou nos casos previstos nesta lei e em seu regulamento;
- li. Cobrança de preços públicos de serviços extraordinários , quando executados pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

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PICOS

§ 4° Se a limpeza do local for realizada pelos responsâveis pelo evento, estes deverão apresentar o Plano de Limpeza ao órgão competente pelo licenciamento, conforme disposto no regulamento desta lei e na legislação específica.

CAPÍTULO XII DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 62. Nas edificações em que as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana assim o exigirem, são obrigatórios a implantação eo funcionamento do sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com o disposto nesta lei e na legislação especifica.

§ 3º O abrigo de armazenamento de resíduos sólidos e os contenedores padronizados, que compõem o sistema de armazenamento para resíduos sólidos domiciliares, materiais recicláveis e resíduos sólidos especiais, excluídos aqueles mencionados no parágrafo único do art. 52 desta lei, atenderão às exigências das normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 63. Para os fins de dimensíonamento do sistema de armazenamento de resíduos sólidos, o volume de resíduos gerados a cada 24 (vinte e quatro) horas será calculado conforme o disposto nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e em legislação específica.

Rua Mal"COII l'arcnte n º 155

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Art. 64. Os órgãos municipais competentes observarão as determinações deste capítulo e as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, quando da análise para aprovação de projetos de edificações e para licenciamento de atividades.

Art. 66. A atividade de transbordo de resíduos sólidos realizar-se-á em estação licenciada pelo órgão ambiental competente e de acordo com as normas técnicas aplicáveis .

CAPÍTULO XIII DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESiDUOS SÓLIDOS

Art. 67. O Poder Público Municipal. por meio de seu órgão competente, autorizará a disposição final de resíduos sólidos urbanos exclusivamente na(s) instalação(ões) de tratamento e/ou disposição final ambientalmente licenciada(s) e devidamente contratada pelo Município.

§ 1º. A autorização para disposição final somente será concedida para resíduos que atendam ao disposto nesta Lei, em suas Normas Técnicas complementares e na legislação ambiental vigente, sendo vedada a disposição de resíduos que possam ser objeto de reutilização , reciclagem ou outras formas de valorização .

§ 2º. O custeio do serviço de manejo e disposição final. que inclui a operação contratada, será realizado por meio da arrecadação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) ou outro tributo que a substitua, conforme legislação específica.

§ 3º. A autorização para que grandes geradores ou terceiros utilizem o sistema contratado pelo município para a disposição final de seus resíduos estará condicionada ao pagamento de preço público específico, estipulado pelo órgão municipal competente para ressarcir os custos correspondentes.

Art. 68. O pedido de autorízaçao para disposiçao final de resíduos sólidos , utilizando a estrutura contratada pelo município , deverá ser protocolado junto ao órgão competente e conter os seguintes elementos:

- 1 - identificação do requerente: nome ou razão social;

li - número da identidade ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

Ili - endereço completo da residência ou sede social;

IV caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos a serem dispostos, incluindo laudos técnicos quando exigido pelo órgão competente;

V - local de origem e identificação do processo produtivo que gerou os resíduos;

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VI - descrição da frota e dos equipamentos a serem utilizados no transporte;

- VII - estimativa do volume mensal a ser disposto;

VIII periodo pretendido para a utilização da estrutura de disposição final contratada pelo municipio.

Art. 69. Sempre que a caracterização a que se refere o inciso IV do artigo antecedente for considerada insuficiente, o Poder Público não concederá a autorização para disposição final dos resíduos enquanto não forem prestados os esclarecimentos entendidos como necessários .

Art. 70. Somente será permitida a descarga de resíduos no local de disposição final contratado cujas características correspondam exatamente às mencionadas na autorização concedida, cabendo a fiscalização ao órgão municipal competente e/ou à operadora do aterro, sob supervisão do município.

CAPÍTULO XIV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 71. O serviço público de limpeza urbana deverá possuir equipe de divulgação e conscientização que desenvolverá programas de educação ambiental e mobilização social, visando à mudança de comportamento da população com relação à:

1. preservação da cidade limpa;
- li. redução da quantidade de resíduos gerados por meio do consumo consciente;
3. Ili. reutilízação dos resíduos gerados;
- IV. participação na coleta seletiva;
- V. compreensão da importância socioambiental da reciclagem.

§ 1 ° O órgão ou entidade municipal competente fica autorizado a executar os serviços de Educação Ambiental diretamente ou através de terceiros, na forma da lei\_

§ 2 º Poderá , também, o responsável pela limpeza urbana desenvolver os programas de educação ambiental em parceria com organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil, escolas, igrejas, sindicatos, associações de moradores, clubes de serviço e assemelhados.

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CAPÍTULO XV DOS ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

Art. 72. Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana:

1. Depositar, lançar ou atirar. direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas . quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões , área pública ou terreno não edificado ou não utilizado de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contentores de resíduos de uso exclusivo do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana:

a ) papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes e serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últi m os, a sua utilização em dias de comemorações públicas especiais;

- b) resíduos sólidos domiciliares;
- c) resíduos sólidos especiais.

li. D istribuir manualmente, colocar em parabrisa de veiculo, ou lançar de aeronave, veículo , edifício, ou outra forma, em logradouro público , papéis , volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de qualquer natureza;

Ili. Afixar publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, divulgada em tecido, plástico , papel ou similares, em postes, árvores de áreas públicas , proteção de árvores , estátuas , monumentos, obeliscos, placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio, de telefone, alarme de incênd io, bancas de jornais e revistas, cestos públicos de lixo leve. gradis, parapeitos. viadutos. túneis , canais, hidrantes. pontes, guias de calçamento, passeios, leitos das vias e logradouros públicos , escadarias, paredes extemas, muros, tapumes ou outros locais, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda;

- IV. Derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, liquido de tinturaria, nata de cal. cimento e similares em logradouro público , dispositivo de drenagem de águas pluviais e em corpos d'água ;
- V. Prejudicar a limpeza urbana, mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público ;

VI. Encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferente do estabelecido pelo órgão ou entidade municipal competente

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pela limpeza urbana, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou áreas públicas ;

VII. Obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduz ir a sua vazão ;

VIII. Praticar ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza urbana;

IX. Dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d 'água , lotes vagos, bota-fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei;

X . Queimar resí duos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergênc ia sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente;

XI. Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana;

Parágrafo único . O disposto no inciso li do caput deste artigo não se aplica às campanhas de utilidade pública promovidas pelo poder público .

CAPÍTULO XVI DA CARACTERIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ATINENTES AOS GRANDES GERADORES

Art. 73. Para os fins a que se destinam esta lei, considerar-se-ão as seguintes quantidades/parcelas estimadas para efeito de catalogação como grandes geradores de resíduos:

1 A parcela de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular:

li A parcela de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas quilos, por contribuinte, fixado para a coleta regular.

Art. 74. Para efetivar a gestão ea responsabilização dos grandes geradores no município, todo empreendimento deverá elaborar e apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para aprovação junto ao órgão gere nciador da limpeza pública municipal, que emitirá parecer final caracterizando o

Rua Marcos Parente n" 155

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empreendimento como Grande Gerador ou Pequeno Gerador conforme diretrizes da lei municipal.

Art. 75. O PGRS deverá detalhar as etapas de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Art. 76. Uma vez enquadrado como grande gerador, esse será responsável por contratar, às suas próprias custas, empresas devidamente licenciadas para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, sendo vedado o descarte de resíduos de grandes geradores nos contentores e equipamentos do serviço público de coleta domiciliar.

Art. 77. O município deverá estruturar um sistema de fiscalização para monitorar o cumprimento das obrigações dos grandes geradores. O descumprimento das normas, como a ausência de PGRS, a contratação de transportadores não licenciados ou a disposição inadequada de resfduos, sujeitará o infrator a sanções que podem incluir:

1 - Notificação e multas progressivas;

li - Embargo da atividade e suspensão ;

Ili - Cassação do alvará de funcionamento.

CAPÍTULO XVII DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

Art. 78. Os geradores de Resíduos da Construção Civil (RCC), deverão obrigatoriamente observar toda a logística de seu manejo, compreendendo o seu acondicionamento adequado, o seu transporte em caminhões específicos, culminando em sua disposição final ambientalmente adequada.

Art. 79. Os geradores de resíduos da construção civil (RCC) deverão elaborar, apresentar aos órgãos municipais competentes, bem como implantar e monitorar, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), em estrita consonância à legislação e às normas técnicas específicas.

Parágrafo único : O município só poderá liberar alvará de construção com a apresentação do devido Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), estabelecendo a geração destes resíduos, determinando como será realizado o seu gerenciamento, comprovando-se a disposição final ambientalmente adequada destes resíduos como requisito para a emissão de habite-se.

CAPÍTULO XVIII

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)

Art. 80. Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). deverão obrigatoriamente observar toda a logística de seu manejo, compreendendo as etapas de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo único : Os geradores de resíduos de serviço de saúde (RSS) deverão elaborar, apresentar aos órgãos municipais competentes, bem como implantar e monitorar, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), em estrita consonância à legislação ambiental e às normas técnicas especificas.

CAPÍTULO XIX DA FISCALIZAÇÃO

Art. 81. A fiscalização do cumprimento desta lei ea aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão aos órgãos ou entidades municipais competentes pela limpeza urbana ou, nestes casos e ainda, aos agentes de fiscalização da limpeza urbana do município, designados pela Prefeitura Municipal de Picos/PI.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades municipais competentes pela limpeza urbana poderão firmar convênios com outros órgãos , visando à melhor eficiência da fiscalização .

CAPITULO XX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. S ã o infrações de limpeza urbana a ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos desta lei, de seu regulamento e das normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . É considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e , ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator.

SEÇÃO li DAS PENALIDADES

Art. 83. A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíve is :

Rua M at eo3 Pa.ren te nº 155

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1. Multa;
- li. Apreensão ;

Ili. Suspensão do exercício de atividade causadora da infração por até 90 (noventa) dias;

IV. Cassação do documento de licenciamento previsto nesta lei.

Art. 84. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, é pecuniár ia e consiste em multas, de R$50,00 (cinquenta reais) aR$10.000.00 (dez mil reais), de acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Parágrafo único . Sempre que necessário , fica o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), autorizado a vincular os valores das multas a indexador oficial do município ou indexador oficial equivalente.

Art. 85. As multas devem ser impostas em graus mínimo, médio ou máximo . Parágrafo único . Na imposição da multa e para graduá-la , considera-se:

1 - a maior ou menor gravidade da infração ;

li - as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e

Ili - os antecedentes do infrator, com relaçã o às disposições desta lei.

Art. 86. As multas impostas pelo descumprimento ou não observância das regras estabele cidas nesta lei devem ser pagas através de boleto bancário , com vencimento em 30 dias, a contar da data de autuação .

Art. 87. A multa deve ser judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis , o infrator não a satisfizer no prazo legal.

§ 1º A multa não paga no prazo legal deve ser inscrita em dívida ativa.

§ 2° Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura municipal, participar de licitações , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art.

88. Nas reincidências , as multas devem ser aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito desta lei por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

64.6oo·106 · Picos, Plaul pícos.pi.gov.br 64.600·106 · Picos, Piaoi

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais picos.pl.go~ ·.br

picot..pi.gov.br

PICOS

Art. 89. As penalidades não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração , na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

Art. 90. A desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta lei constitui crime continuado, conforme o Código Penal Brasileiro, o que implica sucessivamente aplicação das penalidades, até que seja sanada a irregularidade autuada.

Parágrafo único . A autuação de irregularidades pela desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta lei podem ser feitas a cada 30 dias, se persistir a irregularidade.

Art. 91. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais devem ser atualizados, conforme prescrições do Código Tributário do Município de Picos/PI.

Art. 92. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituam prova material de infração aos dispositivos estabelecidos. Sendo assim, o poder público poderâ proceder à apreensão de todo e qualquer material, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas e veiculas utilizados para praticar atos contrários aos dispostos nesta lei.

Art. 93. Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da prefeitura municipal.

§ 2º O material apreendido deve ser devolvido somente depois de pagas as multas devidas e de a prefeitura municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão, o transporte eo depósito.

Art. 94. Da apreensão , lavrar-se-á auto que deve conter a descrição do material apreendido ea indicação do lugar onde ficará depositado.

Art. 95. Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á cada pena, separadamente.

Art. 96. São penas disciplinares:

1 advertência :

li - suspensão e

Ili - demissão .

Rua Ma.rcos Paren te 11° 155

64.600-106 · Picos. Piauí

PICOS

Art. 97. Devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza eagr avidade da infração :

1 - os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas nesta lei;

li - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;

Ili os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator.

Art. 98. As penalidades de que tratam o artigo anterior devem ser impostas pelo prefeito municipal, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o servidor e serão devidas depois de condenação em processo administrativo.

SEÇÃO Ili DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 99. Verificando-se infração a esta lei e sempre que não implicar prejuízo i minente para a comunidade, expede-se contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação .

§ 1º O prazo para a regularização da situação é arbitrado pelo responsável pelo órgão , no ato da notificação , não excedendo 30 dias.

§ 2 º Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação , é lavrado o auto de infração .

§ 3º Não caberá Notificação Preliminar ao infrator pego em flagrante, devendo ser i mediatamente autuado.

Art. 100. A Notificação Preliminar deve ser feita em formulário próprio da Prefeitura Municipal de Picos/PI:

1 -Pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante legal ou preposto;

li - Por carta, acompanhada de cópia da notificação , com aviso de recebimento:

Ili Por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.

Parágrafo único . Na hipótese de o infrator ou seu representante legal, sendo notificados pessoalmente ou pelo correio, recusarem-se a receber sua cópia da

Rua ?o.f arcos Paren1e nº 155

pô CQs.pl.gc;>v.br

64.600-106 ·

Picos, Piaul

$ proYa documental dos atos municipais

notificação , ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento seré ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação.

Art. 101. A Notificação Preliminar deve conter os seguintes elementos:

1 - nome do notificado ou denominação que o identifique;

- li dia, mês , ano, hora e lugar da lavratura;

Ili - prazo para regularizar a situação ;

- IV - assinatura do notificante.

SEÇÃO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 102. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições desta lei.

Art. 103. Ê motivo de lavratura de auto de infração , qualquer violação às disposições desta lei que chegar ao conhecimento do prefeito municipal, de outra autoridade municipal, ou de qualquer que presenciar a violação , devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou testemunha.

Parâgrafo único . Recebida a comunicação , a autoridade competente ordena, sempre que couber, a lavratura do auto de infração .

Art. 104. São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os fisc ais e outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba na forma da lei ou regulamento.

Art. 105. São autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito municipal e os seus secretários ou substitutos em exercício.

Art. 106. Nos casos em que se constate risco ambiental, à saúde pública e à conservação da limpeza urbana, o auto de infração deve ser lavrado, independentemente de Notificação Preliminar.

Art. 107. O auto de infração , lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deve:

1 - mencionar o local, dia, mês , ano e hora da lavratura;

li - referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique;

Ili - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regular v iolado e fazer referências à Notificação Preliminar que consignou a infração, quando for o caso.

IV conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

- V - conter a assinatura de quem o lavrou.

§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

- 1 Pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao seu representante legal ou preposto;
- li -Por carta, acompanhada de cópia do auto de infração , com aviso de recebimento;
- 111 - Por edital.

§ 3º Na hipótese de oi nfrator ou seu representante legal serem autuados pessoalmente ou pelo correio e se recusarem a receber sua cópia do docume nto de autuação , ou se a notificação da autuação se der por meio de preposto, o auto de infração será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação .

§ 5º A intimação presume-se feita :

- t - Quando pessoal, na data do recibo;
- li - Quando por carta, na data do aviso de recebimento;

Ili - Quando por edital, na data da publicação .

Art. 108. O auto de infração pode ser lavrado cumulativamente com o de apreensão , hipótese em que deve conter, também, os elementos desta.

Art. 109. Nos casos em que, dependendo das características da infração , não couber Notificação Preliminar, os agentes fiscais podem d ispensá-la e lavrar o auto de infração , procedendo conforme esta seção .

SEÇÃO V

picos.pi.gov.br picos.pl.gov.br

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

- Art. 110. O infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à prefeitura municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
- § 1 º Não cabe defesa contra notificação preliminar.
- § 2· O dirigente do órgão competente ou seu substituto em exercício tem 1 O (dez) dias para proferir sua decisão .
- Art. 111. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao infrator. o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias.
- Art. 112. O autuado deve ser notificado da decisão do dirigente do órgão competente ou seu substituto legal:
- 1 sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;
- li - por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de sua residência ;
- Ili por edital publicado em jornal local ou publicação no Diário Oficial do Município , se desconhecida a residência do infrator ou este recusar-se a recebê-la .
- Art. 113. Da decisão do dirigente do órgão competente ou substituto legal, cabe recurso ao prefeito municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão .
- Art. 114. O autuado deve ser notificado da decisão do prefeito municipal, conforme o procedimento descrito no art. 111 desta lei.
- Art. 115. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação , fixando-se o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o início do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão .

Parágrafo único. Desconhecendo-se o paradeiro do infrator. expedir-se-á intimação , por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do município.

CAPITULO XXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

64.(,()0-106 · PiCO$, Piauf picos.pi.gov.br

PICOS

Art. 116 -Todo resíduo é de responsabilidade de quem o tenha gerado até sua disposição final.

- Art. 117 - O serviço público de limpeza urbana deverá buscar soluções tecnológicas sustentáveis para:
- 1 - tratamento dos resíduos orgânicos e inorgânicos;
- li -coleta e encaminhamento para descontaminação ou reciclagem dos resíduos sólidos domiciliares tóxicos;
- Ili - tratamento térmico dos resíduos sólidos com geração de energia, ou outras formas de tratamento decorrentes de futuras inovações tecnológicas.

Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido neste artigo, poderá o serviço público de limpeza urbana, buscar soluções através das Parcerias Públicas Privadas (PPPs).

- Art. 118 -Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar ea implementar sistemas de logística reversa. mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor. de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
- Art. 119 -A contratação da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderá prever, em favor da prestadora, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias , ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
- Art. 120 - Os preços públicos para prestação de serviços extraordinár ios não previstos nesta lei serão fixados por meio de decreto.
- Art. 121 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 122 - Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTQS:841 45757300

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PI

CNPJ, 06.553.804/000 1-02 Rua Marcos Parente Nº 155, Bairro Centro. CEP, 64.600-002

PREFEITO MUNICIPAL

Pablo Dantas de Mour-a Santos

VICE PREFEITA

Cecília Mar-ia Lavôr- Né r-i

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Paulo Sé rg io Santos Lopes Júnior

SECRETÁRJA MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Milena Danda Vasconcelos Santos

SECRETÁRIA MUNlCIPAL DE CULTURA Sibely Martins Silva

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Camila de Sousa Luz

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Francisca Mary Martins Dantas Holanda

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Sara Maria de Sousa Carvalho

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Layana O liveira Rufino

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Júli o Césa r de Mo ura Sousa

PLA,t,ilO MUNICIPAL DE GESTAO, INTEGR~DA DE RESIDUOS SOLIDOS PMGIRS

MUNICÍPIO DE PICOS/PI 2025

SECRETÁ RIO M UNIC IPAL DE OBRAS, HABITAÇÃ OE URBANISMO Marlon Gomes de Sousa Bezerra

SECRET Á RIO M UNIC IPAL DE SAÚ DE

Thales Coelho Pimentel

SECRETÁRI OM UNIC IPAL DE TRABALHO E ASSIST l!.NCIA SO C IAL

Luzifrank Júnior de Sousa

SECRETÁRJO MUNIC IPAL DE T RANS PORTE, T RÂ NS ITO E MOBILIDADE URBANA

Edvaldo Jos~ de M oura Filho

SECRETÁ RJA MUNICIPAL DE T URISMO E DESENVO LVIMENTO ECONÔ MlCO

ET ECNO LÓ G IC O

Michelly Moreira Nóbrega Saunders Martins

SECRETÁ RJO MUNICIPAL DE GOVERNO

Espedito Neiva de So usa Lima

CHEFEDE GABINET E DO PREFEITO Filomeno Portela Richard Neto

CONTROLADORA GERAL DO MUNIC IPIO

Juliana Gonçalves Nunes Leal

T ESOUREIRO DO M UNIC IPtO Celene de Moura Sousa

Objeto: C riaçã o do Plano Municipal de Cestã o Integr adadeR esí duos Sólidos (PMG IRS), com Anotação de ResponsabHldade Téc nica (A RT), pa ra o Municí p io de Picos/PI, em A tendimento às Necessidad es da Secretaria Municip al de Serviços Públi cos.

E MPRESA CONTRATADA

PLANTARET PROJETOS E ASSESSORIAS AMBIENTAIS LT DA

CNPJ : 50.320.537/000 1-07

Endereço: Rua Lucí dio Portela, nº 1347, ba irro Piauí, Parnaíb a - PI. Telefone: 86 9 8877-4487

E-maU: plant.aretassessoria@ gmall.com

Sóc;ia A dministrad ora: Aline Santos de B rito

RESPONSÁVE IS TÉCN ICOS E COORDENADORES DO PLANO

Alrton Pacheco de Brito Junior

Administrador e Contador

I go r Farias deO liveira

Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho

F ran cisca E lie neL ima do Nascimento Bióloga lg or Farias de Oliv eir a Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho

Larlssa Cabra lde Carvalho O liveira Quimica e Pedagoga

Ma rio Sergio Fer reira M aia Advogado

Yasmln Fartas de Oliveira Arquiteta e Urban ista

SUMÁ .RJO

| l. APRESENTAÇÃO | 12 |

| 2, INTRODUÇÃ O | 14 |
| 3. IDENTIFICAÇÃO GERAL | 15 |
| 3. 1. ldent.lflcação do Município | 15 |
| 3.2. Identificação da Empresa eda Equipe T écnica Responsáv el p ela Elabor | açã odo |
| PMGIRS | 15 |
| 4. CARACTERIZAÇÃ O DO MUNICÍPIO DE PICOS | 16 |
| 4.1. Geral | 16 |
| 4.2. População | 18 |
| 4.3. Economia e Renda da População | 20 |
| 4.4 . F(sica | 2 1 |
| 4 .4 . 1. Solos | 21 |
| 4 .4.2. Clima | 22 |
| 4 .4 .3. Relevo | 24 |
| 4 .4.4. Geologia | 25 |
| 4.4.5. Recursos Hídricos | 26 |
| | 28 |
| 5. REGULAMENTAÇ Ã O AP L ICÁ VEL E VlABILJOADE LEGAL | 33 |
| 5.1. Legislaçã o Ambiental | 33 |
| 5.2. Leis do Â mbito Federa l, Estadual e MunlcJpal | 34 |
| 5.3 . Decretos do Â mbito Federal, Estadual e Municipal | 35 |
| 5.4. Resoluções do Â mbito Fed eral, EstaduaJ e Municipal | 36 |
| 5.5. Normas el nst.ruções Normativas | ◄ 1 |
| 6. OBJETIVOS DO PMCIRS | 42 |
| 7. LINHA DO TEMPO - REFERENTE A IDSTÓRJA DOS RESIDUOS SÓLIDOS NOBRASIL | 7. LINHA DO TEMPO - REFERENTE A IDSTÓRJA DOS RESIDUOS SÓLIDOS NOBRASIL |
| 43 | |
| 7.1. Histórico de Tratamento de Reslduos Sólidos Urbanos | 44 |
| 7.2. Fatores Condicionantes do Gerenciamento de Resid uos Sólidos | 45 |
| 7.3. Justifica tiva Té cnica, Econômica e Social | 4 7 |
| 8. DIAGNÓ STICO DOS RESÍDUOS SÓLIDO S URBANOS | 48 |
| 8.1 . Diagnóstico dos res fd uos sólidos no Município de Picos/PI | 53 |
| 8.1. 1. Coleta e Transporte dos RSU | 56 |
| 8.1.2. Destin ação Final Ambienta lm e nte Adequada | 56 |
| 8.1.3. Serviços Complementares de Limpeza Urbana | 57 |
| 9. RECICl.ACEM., COLETA SELETIVA E TRIAGEM OE RSU | 57 |
| 9.1. Descrição Geral da Reciclagem | 57 |
| 9.2. Modalidades de Coleta Seletiva | 61 |
| 9.3. Papel do Poder Público no Fomento à Reciclagem | 62 |

| 9.3. 1. Eixo lncentivador | 62 |

| 9.3.2. Eixo Implementador | 63 |
| 9.3.3. Eixo Consumidor | 64 |
| 9 .3.4 . Monitoramento e Avaliação | 64 |
| 9.4 . Participação Estratég ica do Poder Público Municipal na Logíst ica Reversa | 65 |
| 9.4 . 1. Eixo Normativo e de Fiscalização | 65 |
| 9 .4.2. Eixo de Articulação e Fomento | 65 |
| 9.4.3. Eixo de Educação e Comunicação | 66 |
| 9.4.4. Eixo de Planejamento e Gestão Integrada | 66 |
| 9.5. Logística Reversa no Estad o do Plau( | 66 |
| 9.6. Associações e Cooperativas | 68 |
| 9.7. Diagnóstico da S ituação Atual dos Catadores em P icos | 69 |
| 9.7. 1. Objetivos e Metas para a Inclusão dos Cata.dores | 69 |
| 9.8. Implementação da Coleta Seletiva | 73 |
| 9 .8. 1. Setorização e Frequênc ia da Coleta | 73 |
| 9 .8.2. Planejamento e Gestão do Prog rama | 74 |
| 9.8.3. Metas e Diretrizes em Consonância com a Polltica Nacional de Rcslduos Sólidos um·Txu· | 74 |
| 9.9. Fomento à Cadela da Reciclagem | 76 |
| 9.9. 1. JmplementDd içãodeEq uipamentos paraColeta | 9.9. 1. JmplementDd içãodeEq uipamentos paraColeta |
| 9 .9.2. Coleta eT do e ic os | 77 |
| 10. PASSIVOS AMBIENTAIS | 79 |
| 10 ,l. Caracterização e Dimensionamento do Passivo Ambiental | 79 |
| 10 .2. Metodologia de Investigaçã oe Cerenclamento de Áre as Conta minadas | 80 |
| 10 .3. Estra tégiasd eE ngenhar ia para Rcmedlaçio e Controle | 80 |
| 10.3. 1. Ações de Contenção e Controle (C urto Prazo): | 80 |
| 10 .3.2. Trotamento in•Situ (no local): | 81 |
| 10.3.3. Tratamento ex•situ (fora do local): | 8 1 |
| 11. INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ LIDOS 82 | 11. INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ LIDOS 82 |
| 11.1. Serviços de Limpeza e Conser vação de Á reas Públ icas | 82 |
| 1t.2. Coleta e Transporte dos Rcsiduos Sólidos | 84 |
| 11,J. Valor ização de Rcsfduos e Inclusão Social | 86 |
| 11.4. Destin açã o Fin al Ambhmtalmcnte Adequad u | 87 |
| 11.5. Tabela-Resumo de Infr aestrutura Necessli.rla | 88 |
| 12. CARACTERIZAÇÃO DOS RESf.ou os SÓLIDO SE FORMA EXIST ENT E DO SISTEMA | 12. CARACTERIZAÇÃO DOS RESf.ou os SÓLIDO SE FORMA EXIST ENT E DO SISTEMA |
| DE LIMPEZA URBANA | 88 |
| 12 .1. Resí duos du Construçã oC ivil (RCC) | 88 |
| 12 . 1. 1. Classificação dos Reslduos da Construção Civil | 89 |
| 12. 1.2. Pequenos Geradores de RCC | 89 |
| 12. 1.3. Grandes Geradores de RCC | 89 |
| 12. l .4. Instrumentos de Controle e Fiscalização Municipal | 90 |
| 12.. 2. Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) | 90 |
| 12.2. 1. Definição e Classificação | 9 1 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 12.3. Res(duos Sólidos Urbanos (RSU) e ResíduosSólidos Domiclllares (RSD) | 92 |

| 12.4. Res(duos Industriais (RJ) | 94 |
| 12.S. G ra nde Geradores e Providênciasa serem adotadas | 95 |
| 13. PROGNÓST ICO E PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓL IDOS | 98 |
| 13.1. CenArlo de Reí erê neia (Modelo Tradicional) | 98 |
| 13.2. Prognóstico (Ce.n,rlo "Inercial.. - Se Nada For Feito) | 99 |
| 13.2. 1. Prognóstico Ambiental: | 99 |
| 13.2.2. Prognóstico Económico-Financeiro: | 99 |
| 13.2.3. Prognóstico Social: | 99 |
| 13.3. Proposição de Alternativas e Soluções Integradas | 99 |
| 13.3. 1. Eixo 1: Govemança, Planejamento e Educação | 99 |
| 13.3.2. Eixo 2: Modernização da Limpeza Urbana | 100 |
| 13.3.3. Eixo 3: Otimização da Coleta e Loglstica Reversa | 101 |
| 13.3.4. Eixo 4: Valorização Máximados Reslduos | 102 |
| 13.3.S. Eixo S: Disposição Final Ambientalmente Adequada | 102 |
| 14. AÇÃO , METAS E PRAZOS DO PMGlRS | I04 |
| IS. DISPOSIÇÃO FI.NAL DOS RESIDUOS SÓUDOS | 106 |
| 16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 109 |
| 1 1:A= | 110 |
| 16.1 .3. Engajamento Comunité.rioe Comercial: | 11 0 |
| 16.1.4. Valorização e Inclusão dos Cotadores: | Ili |
| 17. PROGRAMAS AMBIENTAIS | 111 |
| 18. INDICADORES DE DESEMPENHO | 115 |
| 18.1. IndicadorT~cnico | 11S |
| 18.2. Indicador Operaeional | 116 |
| 18.3. Indicador Financeiros | 117 |
| 18.4. Avallaçiio dos Resultados do PMGIRS e suas ações | 117 |
| 19. SUSTENTABILIDADE ECONÔM ICA-FINANCEIRA | 118 |
| 20. PERIODICIDADE E METODOLOGIA DA REVISÃO DO PMGIRS | 126 |
| 21. CONCLUSÃO | 127 |
| 22. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PMGIRS | 130 |
| 23. ASPECTOS COMPLEMENTARES | 131 |
| 23.1. Publ.lcaçllo do PMCIRS | 131 |
| 23.2. Reunião de Apresentação | 131 |
| ANEXOS | 133 |
| REFERtNCIAS | 134 |

LISTA DE TABELAS

| Tabela 1.0 : Projeção Populacional do Municípiode Picos/PI. | 19 |

| Tabela 2.0: Indicadores da Economia do Municipio de Picos/PI. | 20 |
| Tabela 3.0: Dinâmica Hldrica do Municlpio de Picos/PI. | 26 |
| Tabela 4,0 ; Rotas 01 da Coleta da Zona Urbana | 3 1 |
| Tabela 5.0: Rotas 02 da Coleta da Zona Urbana | 33 |
| Tt1bcla 6.0: Levantamento de Quantitativo de Resíduosdo Municípiode Picos - Ano 2024. | 54 |
| Tabela 7.O: Levant:arnento de Quantitativo de Resí duos do Municlpio de Picos - Ano 2025. | 54 |
| Tabela 8.0 : Vantagens e desvantagens da triagem e reciclagem. | 60 |
| Tabela 9.0: Principais Beneficios da Coleta Seletiva | 62 |
| Tabela 10.0: Foco: estimulo e articulação entre sociedade civil, setor privado e cooperativas | de |
| catadorcs. | 62 |
| Tabela 11.0 : Foco: execução di.reta de infraestrutura e serviços para reciclagem. | 63 |
| Tabela 12.0: Foco: adoção de práticasde consumo sustentá vel e uso de produtos reciclados pela administrnção pública. | 64 |
| Tabela 13.0: Metas voltadas à reciclagem | 74 |
| Tabela 14.0: Tabela Resumo de Infraestrutura de Limpeza Pública | 88 |
| Tabela IS.O: Programa de ações do PMGlRS | 104 |
| Tabela 19.0: Va.lorização e Inclusão dos Cata.dores | 111 |
| Tabela 20.0: Programa de Educação Ambiental para o Consumo Consciente e Separação Correta | 113 |
| Tabela 2 1.0: Programa de Coleta Seletiva e Apoio a Catodores | 113 |
| Tabela 22.0: Programa de Compostagem e Valorização de Residuos Orgânicos | 113 |
| Tabela 23.0: Programa de Logistica Reversa e Pontos de Entrega Voluntária(PEV's) | 114 |
| Tabela 24.0: Programa de Erradicação e Recuperação de Lixõcs | 114 |
| Tt1bela 2S.0: Rcslduos Sólidos e Limpeza Pública | 116 |
| Tabela 26.0: Metodologia de Cálc ulo para Indicador | 116 |
| Tabela 27.0: Indicadores Operacionais | 116 |
| Tabela 28.0: Indicadores Financeiros | 117 |
| Tabela 29.0: Fontes de Recursos Financeiros na Gestão de Reslduos Sólidos. | 119 |
| Tabela 30.0: Coordenadores do PMGIRS | 129 |
| Tabela 3 1.0 : Corpo Técnicodo PMGIRS | 130 |

LISTA DE FIGURAS

| Figura 1.0: Mapa de Localização do Municlpio de Picos/PI | 17 |

| Figura 2.0: Mapa do Municlpio de Picos/PI | 18 |
| Figura 3.0: Pirâmide de Faixa Etár ia da Cidade de Picos/PI. | 19 |
| Figura 4,0: Pirâmide de Faixa Etáriadas fomilias beneficiadas pelo Bolsa Familia. | 2 1 |
| Figura 5.0: Familias Cadastradas CAD Único , atendidos pela coleta de RSU na cidade de Picos/PI. | 2 1 |
| Figura 6.0: Mapa de Clima do Municlpio de Picos/PI. | 23 |
| Figura 7.O: Mapa de relevo do Municípiode Picos/PI. | 24 |
| Figura 8.0: Mapa Hidrográficodo Municlpio de Picos/PI. | 27 |
| Figura 9.0: Mapa RodoviárioFederal e Estadual do Municipio de Picos/PI. | 28 |
| Figura 10.0: Área Diretamente Afetada (ADA) | 30 |
| Figura 11.0: Fluxos de Geração de Reslduos para Disposição Final na Sociedade. | 46 |
| Figura 12.0: Disposição final adequada x inadequada de RSU no Brasil, no ano de 2024. | 47 |
| Figura 13.0: Métodosde valorização e disposição de RSU por nívelde renda. | 49 |
| Figura 14.0: Geração de RSU no Brasil em 2023. | 50 |
| Figura 15.0 : Fluxo do RSU no Brasil cm 2023. | 5 1 |
| Figura 16.0: Disposição final de RSU por região cm 2023. | 52 |
| Figura 17.O: DistribuiMo dos Tildc RSU nos Mun~•r\ Bcas;Jcfros cm 2022. A | 53 |
| Figura 18.0:Coletase ),/ B si~TT T | 59 |
| Figura 20.0: Etapas do processo de reciclagem de Rcsiduos Sólidos. | 60 |
| Figura 21.0: Integração dos Eixos de Atuação do Poder Público | 65 |
| Figura 22.0: Fluxo de LogísticaReversa | 68 |
| Figura 23.0: Separação de Reslduo Secos e Úm idos | 70 |
| Figura 24.0; Ponto de Entrega Voluntária(PEV) de Resíduos Reciclávei s. | 7 1 |
| Figura 2S.0: Exemplo de galpão para triagem e armazenamento dos reslduos. | 72 |
| Figura 26.0: Fluxograma de um galpão de triagem | 73 |
| Figura 27.O: Modelo de caminhão para a coleta dos resíduosreciclados | 78 |
| Figura 28.0: Garis Varredores | 82 |
| Figura 29.0: Capina e Roço Meciinico | 83 |
| Figura 30.0: Coleta de Podas | 83 |
| Figura 31 .O: Poda Manual | 84 |
| Figura 32.0: Caminhão Compactador | 84 |
| Figura 33.0: Caminhão de Grade | 85 |
| Figura 34.0: MaquinárioPesado | 85 |
| Figura 35.0: Caçamba | 86 |
| Figura 36.0: Separação Manual de Reslduos | 86 |
| Figura 37.O: Catadores de Materiais Recicláveis | 87 |
| Figura 38.0: Aterro Sanitário | 87 |
| Figura 39.0: Esquema de Interação e InfluênciaAmbiental | 11 2 |
| Figura 40.0: Fluxo da Implementação da Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos. | 122 |
| Figura 41 .0 : Reunião realizada de forma virtual. | 132 |

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

Relativas à Circulação de Mercodorias e sobre Prestações de

| ABNT - Associação Brasileira de Normas Téc nicas |

| ADA - Área Diretamente Afetada |
| ABREMA - Associação Brasileira de Resíduose Meio Ambiente |
| ANA- AgênciaNacional de Águas e Saneamento Básico |
| ANVISA - Agênc ia Nacional de Vigilíinci11 Sanité.ria |
| APPM - Associação Piauiense de Municlpios |
| ART - Anotação de Responsabilidade Técnica |
| ATT - Área de Transbordo e Triagem |
| BlD - Banco lnteramericano de Desenvolvimento |
| BNOES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social |
| CAUC- Cadastro Único de Convênios |
| CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo |
| CDF - Certificados de Destinação Final |
| CEMPRE - Compromisso Empresarial para Reciclagem |
| CH. - Metano |
| CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica |
| CO, - Dióxido de Carbono |
| CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia |
| CTR - Central de Transporte de Resíduos |
| DOU - DiárioOficio! da União |
| EIA - Estudo de Impacto Ambien1al |
| EPI - Equipamentos de Proteção |
| Individual |
| ETE - Estação de Tratamento de Efluentes |
| FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente |
| FUNASA - Fundação Nacional de Saúde |
| GEE - Gases de Efeito Estufa |
| GEF - Global Environment Facility |
| GCF - Grcen Climate Fund |
| GWMO-Global Waste Management Outlook H,S - GásSulfidrieo |
| IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à |
| Circulação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| IDH - lndice de Desenvolvimento Humano |
| IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal |
| IFC - lntemational Financc Corporation IFP( - Instituto Federal do Piauí |
| JPI - Imposto sobre Produtos |
| Industrializados |

IPTU lmposto Predial e Territorial Urbano

- 1$S Imposto Sobre Serviços
- 1TB1 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

JICA Agência de Cooperação lntemacional do Japão

KPI Key Performance lndicator (Indicador-Chave de Desempenho)

- MCA - Modelo Conceituai da Arca
- MOR- Ministério do Desenvolvimento Regional

MRF Material Recovery Facility (Instalação Mecanizada de Recuperação de Materiais)

- MTR Manifesto de Transporte de Resíduos

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

PEAD -

Polietileno de Alta Densidade

PEV Ponto de Entrega Voluntária

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Reslduos da Construção Civil PGRS Plano de Gerenc iamento de Reslduos Sólidos

PGRSS Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde PIB Produto lntemo Bruto

PMGIRS Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduo s Sólidos PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente

PMSB Plano Municipal de Saneamento Bá sico

PNRS Polltica Nacional de Resíduo s Sólidos

PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada

RCC -

Resíduos da Construção Civil

RDC - Resolução da Diretoria Colegiada

RI Reslduos Industriais

RNP Registro Nacional Profissional

RS Resíduos Sólidos

- RSD Reslduos Sólidos Domiciliares
- RSS Resíduos de Serviços de Saúde
- RSU - Resíduos Sólidos Urbanos

SEMARH - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hí dricos do Piaul $INIR Sistema Nacional de lnfonnaçõe s sobre Reslduos Sólidos

SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente

SNlS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

São Paulo

SPT Standard Penetration Test (ensaio de sondagem â percussão)

TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí

TMRS - Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos

UF Unidade Federativa

UFPI Universidade Federal do Piauí

UNEP United Nations Environment Programme (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente)

WBG - World Bank Group (Grupo Banco Mundial)

WTR Waste To Resources (Recuperação de Materiais)

t. APRESENTAÇÃO

Saneamento Básico é uma expressão definida como um conjunto de serviços, de infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável. esgotamento sanitár io. limpeza urbana e manejo de resíduo s sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, conforme a aprovação da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes para o saneamento básico. com o seu Decreto Rcgulamcntador nº 7.217, de 21 de junho de 2010, ea Lei nº l4.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o novo marco legal do saneamento bá sico no Brasil

O manejo ea disposição final dos resíduos sólidos urbanos têm sido o desafio das gestões públicas , uma vez que a qualidade de vida tem estreita associação com o perfil sanitário de uma cidade. Nesse sentido, a preocupação a respeito deste tema assume destaque entre as prioridades sociais, ao evidenciar a interdependência entre meio ambiente, saúde e saneamento, na busca de alternativas viá veis e permanentes que otimizem os serviços relacionados aos reslduos sólidos.

O Decreto n° 7.217/2010, por sua vez, definiu o escopo de cada um dos quatro componentes do saneamento bás ico, bem como o prazo para a aprovação e publicação da lei aprovando o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que até a data de produção do presente estudo, estava fixado em Jl de dezembro de 2022 (§ 2°, art 26, atualizada pelo decreto 10.203/2020).

Ao tratar, em espccíMd INl:Jt~c urbana e manejo de rcslduos sólidos, foi aprovada em 02 dsdO ei 1 305 ue i iu a Polltica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) q , els qu · , d ni o tcrros sanitários como solução ambientalmente adequada para a destinação final dos rejeitas (inc. VIII, art 3°, Lei nº l 2.30sn0 t 0). Além disso, traz também em seu art. 18 a obrigatoriedade dos munic ípio s quanto à elaboração do Plano Municipal Gestão Integrada de Rcslduos Sólidos (PMOIRS).

Deseja-se que o PMGTRS seja um documento vivo, sendo uma ferramenta no dia a dia dos técn icos e dos gestores municipais na elaboração e na implementação das políticas públicas de gestão integrada de residuos sólidos no município de Picos/PI, visando à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentáve l do município.

Tal plano apresenta-se da seguinte forma:

O Capitulo 1 - Considerações Iniciais: estabelece a fundamentação eo escopo do Plano. Este segmento introdutório define o PMGJRS como um instrumento estratégico de govemança, em conformidade com a Política Nacional de Resí duos Sólidos (Lei nº 12.30Sn0I0), e elucida sua relevância para o desenvolvimento sustentáve l do município.

São detalhados os bcncflcios sistêmicos decorrentes de sua implementação, abrangendo a mitigação de impactos à saúde pública e ao meio ambiente, o fomento à economia local por meio da cadeia de valorização de residuos, ea otimização da gestão pública. Adicionalmente, formaliza-se a identificação do ente empreendedor, o Município de Picos/PI, e apresenta-se a composição do corpo técnico multidisciplinar e os respectivos responsáveis pela elaboração do plano.

CAPITULO 1 - CONSIDERACÔES INICIAIS

O Capitulo II -Diagnóstico dos Reslduos Sólidos: consolida a análise situacional, que serve de alicerce para todas as fases subsequentes. Este capítulo compreende a caracterização socioeconõm ica, geográfica e ambiental do município, o histórico do manejo de residuos, a identificação e quantificação de passivos ambientais ea compilação do arcabouço normativo aplicável.

O pilar deste capítulo eo diagnóstico detalhado da gestão de rcslduos sólidos, que inclui a quantificação e qualificação das fontes geradoras, a aná lise gravimétr ica, a detcnninaçiio da geração per capita, a avaliação da logistica de coleta (convencional e seletiva), ea descriçã o dos métodos de disposição final atualmente praticados. Esta "radiografia" do sistema é essencial para a formu lação de estratégias assertivas.

O Capitulo 111 - Prospectiva e Planejamento Estratég ico: projeta a visão de futuro a partir dos dados diagnosticados, estabelecendo cenários prognósticos e as diretrizes estratégicas. São apresentados os pri. nclpios norteadores do plano, como a sustentabilidade, a não geração, a redução, a reutilização , a reciclagem, o tratamento, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. ea inclusão socioprodutiva dos caladores de materiais recicláveis , alinhados ao principio da responsabilidade compart.ilhada.

Este segmento detalha as providências e as rotas tecnológicas a serem adotadas para o gerenciamento de cada tipologia de resíduo gerado ou presente no município , estabelecendo um p lano de manejo ;ntcg<ado eh;cra,qu;'fl: ~INIIIA

O Capít ulo IV - ProjJoJ' AJe., as e ro as: up cjamcnto estratégico cm um plano de ação executivo. A estrutura é organizada cm programas temátic os que materializam as diretrizes em intervençõe s concretas. Para cada programa, são detalhados os projetos, as açõe s especfficas, as metas quantitativas e qua.litativas, o cronograma de execução flsica e financeira, as fontes de recursos estimadas e as responsabilidades institucionais.

Para assegurar a exequibilidade eo controle, é instituído um sistema de monitoramento e avaliação, baseado em indicadores de desempenho que pennitir-Jo aferir o progresso das metas ea eficác ia das ações implementadas ao longo do tempo.

Finalmente, o Capitu.lo V -Considerações Finais: apresenta a sínte se conclusiva do PMGIRS, reforçando suas diretrizes centrais eo chamado à ação coletiva. Este capítulo recapitula os desafios crlticos ide ntificados no diagnóstico e as soluções estruturantes propostas nos programas, reiterando os resultados esperados: a consolidação de um município mais resiliente, sustentáve le socialmente justo.

Enfatiza-se o caráter dinâmico do documento, cuja vigência está atrelada a um ciclo de revisão periódica quadricnal, ou em menor periodicidade caso se justifique, garantindo sua contínu a adequação à realidade municipal. O encerramento conclama a efetivação do principio da responsabilidade compartilhada, engajando poder público, setor privado e sociedade civil como agentes eorrcsponsáveis pelo sucesso da gestão integrada de reslduos sólidos em Picos/PI.

2. INTRODUÇÃO

A busca por melhores condições de vida e por um ambiente mais equilibrado, aliada às deficiên cias observadas na saúde ambiental e à relevância dos recursos naturais para a continuidade da vida, tem impulsionado os municípios a adotarem políticas eficazes de gestão dos resíduos sólidos. Essas politicas devem estar fundamentadas cm princípios como a universalidade, a justiça social, a sustentabilidade eo utros pilares fundamentais.

A carê ncia de um planejamento municipal estruturado, que resulta cm ações isoladas e desarticuladas. conduz a um crescimento desordenado, marcado pelo uso ineficiente dos recursos disponíveis e por falhas operacionais. A inexistência de avaliações integradas que aliem fatores sociais, econômicos e ecológicos pode acarretar sérias consequências ao meio ambiente, refletindo diretamente na qualidade da saúde coletiva.

O manejo adequado e sustentá vel dos resíduos sólidos é um grande desafio q ue se apresenta não só aos técnico se aos gestores municipais, mas também aos geradores privados de resíduo se à sociedade como um todo.

Acompanhando a mobilização das diversas instâncias governamentais cm tomo das temáticas ligadas aos resíduos sólidos, a Lei Federal nº 12.305/2010 institui as diretrizes nacionais para o setor. Conforme disposto Mr!Nº'Ea Municipal de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos (P é us, dn áve ara s Municipios eo Distrito Federal possam acessar verba , ·ã raa 1i ist s, til as a projetos e serviços voltados à limpeza urbana e ao manejo de: resíduos sólidos. Além disso, o plano é exigê ncia para obtenção de: beneficios financeiros ou apoio técn ico de instituições federais de fomento.

O propósito central do PMGIRS consiste cm organizar as ações relativas ao gerenciamento de rcslduos de forma alinhada aos princípios da Polltica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS), promovendo uma construção participativa que envolva ativamente a popu.lação em sua fonnu.lação. OP lano tem como metas o aprimoramento das condições sanitárias e ambientais, a conservação dos recursos hldricos, a ampliação da cobertura dos serviços, a evolução contl.nua da infraestrutura ea promoção da saúde pública .

Dessa fonna. o PMGIRS se configura como um instrumento estratégico de planejamento, no qual. com base no diagnóstico da realidade municipal, serão estabelecidos os objetivos e metas, as diretrizes de investimento, os modelos de regulação dos serviços, as abordagens econômicas e sociais, os aspectos técn icos e os mecanismos de participação e controle social. Tudo isso corn o intuito de orientar e alinhar as ações dos prestadores de serviços, dos entes públicos responsáveis e da sociedade como um todo.

Diante dos desafios atuais e das exigências legais impostas ao setor, este documento apresenta o Plano Municipal de Gestão Integrada de Rcslduos Sólidos do municlpio de Picos/PI.

CAPITULO / - CONSIDERAÇÔES INICJAIS

3. IDENTIFICAÇÃO GERAL
2. J.1. ldentUlcaçilio do Município

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PICOS - PI Endereço: Rua Marcos Parente Nº 155. Bairro Centro. CEP: 64.600-002

CNPJ: 06.553.804/0001 -02

Prefeito Municipal: Pablo Dantas de Moura Santos

Vice Prefeita: Cecília Maria Lavor Ntri

Secretifirlo Munldpal de Serviços Público s : Paulo Sérgio Santo:; Lopc5 Júnior Objeto: Criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Res[duos Sólidos (PMGIRS), com Anotação de Re:;ponsabilidade Téc nica (ART), para o Município de Picos/PI, em Atendimento ds Necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

- 3.2. Jdentlflcaçlo da Empresa ed. a Equipe Ticnlca Responsãvc l pela Elaboração do PMGIRS

:Mt?ilrE~l2025-PMP

PLANTARET PROJETOS E ASSESSORIAS AMBlENTAJS LTDA

CNP.J: 50.320.537/0001 -07

Endereço: Rua Lucldio Portela, nº1347, Bairro Piaul

Telefone: 86 9 8877-4487

E-mail: plantaretasscssorla@gmall.com S6cia Administradora: Aline Santos de Brito

RESPONSÁVE IS TÉCN ICOS E COORDENADORES DO PLANOS

Alrton Pacheco de Brito J unior Administrador e Cont· ador l gor Farias de OUvel.ra Engenheiro Civil ede Segurança do Trabalho

EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR

Ainon Pacheco de Brito Junior - Administrador e Contador Francisca Biiene Lima do Nascimento - Bió loga e Pedagoga lgor Farias de O liveira - Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Larissa Cabral de Caivalho O liveira - Qu[mica e Pedagoga Mnrio Scrgio Ferreira Mai& - Advogado Yasmin Farias de O liveira - Arquiteta e Urbani:;ta

CAPITULO 1- CONSIDERAÇÔES INICIAIS

4. CARACTERIZAÇÃ O 00 MUNIC i PIO DE PIC OS

4.1 . Ceral

A origem do município de P ico:./PI remonta ao s<:culo XVIII, quando o português F<:lix B orgc:; Leal, oriundo da Bahia, estabeleceu a Fazenda C urralinho às margens do rio Guaribas, em uma região reconhecida pela sua fertilidade e aptidão tanto para a agricultura quanto para a pecuá ria extensiva.

Ao longo do tempo. diversos familiares de Borges Leal migraram para a localidade, acompanhados de seus 11 filhos, e juntos deram inicio à fomlação do núcleo habitacional que daria origem à cidade. O nome "Picos" faz referência direta ao re levo acidentado e montanhoso que caracteriza a paisagem do entorno. As excelentes condiçõe s naturais e produtivas da terra atraíram comerciantes provenientes da Bahia e de Pe rnambuco, que inicialmente se estabeleceram para realizar transaçõe s comerciais e, em muitos casos, decidiram fixar residênc ia, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do povoado.

Atualmente, o município de Picos/PI está localizado na mesorrcgião sudeste do Piaul, conhecida como capital do mel. O município possui uma posição estratég ica, sendo cortado por rodovias federais como a BR-316, BR-407 e BR-230 e por ser o corredor direto parn a BR-020 que liga Fortaleza no Ceará até Brasília no Distrito Federal, capital do Brasil. Desta forma é. possív elo escoamento de mercadorias. propiciando mobilidade na região . Alé m das rodovias estaduais Pl-236, Pl-238, Pl-375 e Pl-379.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (lBGE), a população de Picos/PI no último censo em 2022, foi de 83.090 habitantes, além de uma área territorial de 577.284 km 3 · Ainda nessa esteira, o salár io médio dos trabalhadores gira em torno de 1,7 salá rios mínim os. Com relação aos dados de saneamento básico, temos que 40,2% dos munícipes possuem esgotamento sanitá rio adequado, sendo que o seu biorna predominante é a caatinga.

A economia local é diversificada, com destaque para o comércio atacadista e varejista, além de possuir atividades significalivas no setor de serviços. agricultura familiar e pecuário.. bem como participação na construção civil e no setor de transpon es. A infraestrutura urbana de Picos conta com seiviços básic os de saúde, educação, saneamento e mobilidade, embora ainda enfrente desafios típicos de municipios cm crescimento. A cidade possui hospital regional, escolas de ensino fundamental e méd io, além de instituições de ensino superior, como a Universidade Federal do Piauí (UFPI) eo Instituto Federal do Piaul (IFPI).

Administrativamente, o municlpio de Picos não possui distritos formalmente instituíd os, sendo composto por áreas urbanas e rurais distribuída s em bairros e localidades. Sua relevância regional se

CAPITULO li - DIAGNÓSTICO

deve não apenas à sua posição geográ fica central no estado, mas tambCm ao seu dinamismo econômico e papel como centro de serviços e referê ncia cm saúde e educação para municipios vizinhos.

Figura 1.0 ; M apa de Localização do Municipio de Picos/PI

Fonte: Aceivo Próprio, 2025.

O municipio limita-se com os Municípios de Sussuapara e Santana do Piaui ao Norte, ao Sul com Itainópolis, a Oeste com Paquctá e Dom Expedito Lopes, a leste com Sussuapara e Gem iniano. Distando da capital Teresina aproximadamente 3 14 km, o municlpio está í nserido no Território do Vale do Rio G uaribas.

CAPITULO li -DIAGNÓSTICO

4.2. População

De acordo com dados do Censo Demográfico 2022, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), o municipio de Picos/PI apresenta uma população de 83.090 habitantes. A panir desse levantamento, o IBOE elaborou proj eções populacionais para os anos seguintes, permitindo compreender 8 dinâmica de crescimento do município e subsidiar o planejamento de polít . icas públicas, investimentos e estratégias de desenvolvimento local.

A análise da d istribuição chiria dos município s evidencia que uma parçcla :;ignificativa da população concentra-se na fase adulta e produtiva, especialmente na faixa entre 20 e 4 9 anos. De modo semelhante ao obseivado quanto à variáve l sexo, verifica-se predominância do público femin ino nessa faixa etár ia. bem como cm praticamente todo o intervalo entre 15 e 59 anos ou mais, cm que o número de mulheres supera o de homens.

Nesse contexto, o município de Picos se destaca por apresentar a maior população entre os analisados. Esse contingente expressivo em idade produtiva constitui um diferencial relevante para a dinâmica econômica local, potencializando o desenvolvimento em comparação com as demais localidades.

Figura 3.0: Pirâmide de Faixa Eu\ria da Cidade de Picos/PI.

Fonte: lBGE@Cidadcs, 2025.

Tabela 1.0 : Projeção Populacional do município de Picos.

| P101u1,1o do ( ll''-llllh'Jltod.1 Po1u1l,1,.1o lot 11 do \lu n1c1Jl10 | P101u1,1o do ( ll''-llllh'Jltod.1 Po1u1l,1,.1o lot 11 do \lu n1c1Jl10 |

| \no | l' o pul,1,.10 |
| 2022 | 83.090 |
| 2023 | 83.9S 1 |
| 2024 | 84.822 |
| 2025 | 85.703 |
| 2026 | 86.594 |
| 2027 | 87.495 |

| 2028 | 88.407 |

| 2029 | 89.329 |
| 2030 | 90.262 |
| 2031 | 9 1.206 |
| 2032 | 92.16 1 |
| 2033 | 93.127 |
| 2034 | 94. 104 |
| 2035 | 95.093 |

Fonte: IBGE@C1 dades, 2025.

4.3. Economia e Renda da População

No que se refere à economia, alguns indicadores são fundamentais para compreender a dinâmica de desenvolvimento municipal, tais como o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, as receitas oriundas de fontes externas, o Índice de Desenvolvimento Humano M unicipal (IDHM), bem como as despesas empenhadas e as receilas realizadas. Esses eternemos penni1em avaliar como os recursos arrecadados, sobretudo por meio da tributação, retomam à população na forma de investimentos, serviços públicos e prngramas sociais. MI1',.\_ TlJ,,A

As tabelas a seguir asn rilci~s 1 · ecÃm· s unicípio de Picos/PI, destacando sua relevância regional e evidenciando os fatores que impulsionam seu crescimento sociocconômico.

| PlB per Capita - 202 1 | RS 24.676,75 |

| Saláriomédiomensal dos trabalhadores formais - 2022 | 1,7 salá rios mínimos |
| Pessoal ocupado cm postos de trabalho formais - 2022 | l9.289 pessoas |
| Familias com renda atê½solá rio mínimo- Agosto/2025 | 15.554 |
| Familias inseridas no Cadastro Único - Agosto/2025 | 22.432 |
| Pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Familia - Agosto/2025 | 27.938 |
| IDHM - 20 10 | 0,698 |
| Total de Receitas Realizadas - 2024 | RS 398.285.568,74 |
| Total de Despesas Empenhadas - 2024 | R$ 373.860.700,47 |

Fonte: IBGE@Cidades, 2025.

CAPITULO li DIAGNÓSTICO

283

Figura 4.0: Pirâmide de Faixa Etária das fam ilias beneficiadas pelo Bolsa Familia. -Pessoas em familias beneficiá rias do Bolsa Famllla - Plrtlmide Etá ria Julho de 2025

Fonte: adaptado de cidadania.gov.br, 2025 ..

4.4. Física

4.4. 1. Solos

Os solos do municlpio de Picos são, em sua essência, o produto da interação entre um clima semiár ido, um relevo de depressão e planlcies, ea rocha-mãe de onde se originam . Essa combinação resulta em um mosaico de solos que, de modo geral, são rasos, pobres em matéria orgânica e apresentam desafios para a agricultura, mas também exibem variações importantes conforme a posição na paisagem.

O tipo de solo mais expressivo na região, cobrindo as vastas áreas planas e suavemente onduladas da Depressão Sertaneja, é o Luvissolo Crômico. Este solo é caracterizado por uma nitida diferenciação entre seus horizontes: uma camada superficial (horizonte A) mais arenosa e com pouca matéria orgânica, seguida por uma camada subsuperftcial (horizonte B textura!) muito mais argilosa. Essa camada de argila pode toma.ro solo duro e compactado quando seco. dificultando a penetração das ralzcs, e um pouco pegajoso quando úmid o. Apesar da baixa fertilidade natural e da suscetibilidade à erosão, os Luvisso los podem se tomar produtivos com manejo adequado, incluindo correção da acidez. adubação e, principalmente, irrigação.

Associados às áreas de relevo mais íngreme, como as cncos1as dos inselbergs e outros afloramentos rochosos, encontramos os Neossolos Lit61icos. São solos extremamente rasos, j ovens e pedregosos, muitas vezes chamados de "solos esquelético s". Neles, o contato com a rocha-mãe é quase imediato, o que lhes confere baixlssima capacidade de retenção de ág ua e nutrientes. Seu potencial agrícola é praticamente nulo, sendo sua principal vocação a sustentação da vegetação nativa de Caatinga, que é adaptada a essas condições adversas.

Em contraste, nas áreas mais valiosas para a agricultura, como as planícies de inundação (várzeas) ao longo do Rio Ouaribas e seus atlucntc::i, predominam os Ncossolos Flúvicos. F..stcs ::ião solos formados pela deposição continua de sedimentos trazidos pelos rios. Por serem constantemente renovados, são geralmente mais progs INE':E·aia lmente, com maior teor de matéria orgânica e nutrientes. nt ssI ior nili aturai da região e, historicamente, foram as áreas prefer 1c . i -ltiv , e · lm ava agricultura de vazante. Contudo, ocupam uma porção muito pequena do território municipal.

Por fim , é possível encontrar também manchas de Planossolos, solos que apresentam um problema crônico para o manejo. Eles possuem um horizonte superficial arenoso que, abruptamente, dá lugar a uma camada subsuperficial densa, argilosa e quase impermeáve l. Essa caracterí stica gera um comportamento dual: durante o período chuvoso. a água fica empoçada na superficie. causando asfi xia nas ralzes das plantas; no perlodo seco, o solo se toma extremamente duro e racha.

Portanto, o cenário pedológico (dos solos) de Picos é heterogê neo. A maior parte do municípi o é coberta por solos (Luvissolos) que exigem tecnologia e investimento para se tom arem produtivos. As áreas rochosas são ocupadas por solos incipientes (Neossolos Litólicos) sem aptidão agrícola. enquanto as estreitas faixas fluviais abrigam os solos mais férteis (Neossolos Flúvicos). verdadeiros oásis de potencial produtivo em meio aos desafios do semiárido. A gestão sustentáve l desses recursos é fundamental para a viabilidade da agropecuária na região.

4.4 .2. Clima

O clima do município de Picos l! um fator determinante para toda a paisagem ea dinâmica dos recursos: naturais da rcgiil.o. C lassificado como Tropical Semi.é.rido (BSh, segundo a clas:s:ificação de Kõppcn-Oeige r), ele é definido por tcmpcral'urns elevadas ao longo de todo o ano e, principalmente, por um regime de chuvas escassas e extremamente irregulares. Essa condição cli.mát ica é a princ ipal responsáve l por moldar o ambiente do sertão piauiense.

CAPITULO li · DIAGNÓSTICO

As l'empcraturas cm Picos são consistentemente allas, com médias anuais que geralmente superam os 27ºC. A variação de temperatura ao longo do ano é pequena, ou seja, não há uma distinção clara entre um "inverno" frio e um "verão" quente. No entanto, a amplitude térmica diária é significativa: os dias são muito quentes, com máximas que frequentemente ultrapassam os 35ºC, enquanto as noites são rel ativamente mais amenas.

O elemento mais critico do clima local é a precipitação. O regime de chuvas C caracterizado por duas estações bem definidas: uma estação chuvosa curta e concentrada, que normalmente ocorre no veriio e inicio do outono (entre dezembro e abril), e uma estação seca longa e severa, que domina a maior parte do ano. O volume de chuva anual C baixo, situando-se em média entre 600 e 800 milímetros , e sua distribuição é muito irregular, com chuvas fortes e de curta duração, intercaladas por longos pcl"iodos de estiagem, mesmo dentro da estação chuvosa.

Essa combinação de calor intenso e chuvas escassas resulta em uma elevada taxa de evapotranspiração, o que significa que grande pane da ãgua que cai retoma rapidamente para a atmosfera. Isso criu um balanço hídric o negativo na maior parte do ano, explicando por que os rios são intermitentes ea vegetação nativa, a Caatinga, é adaptada para sobreviver com pouca água (xerófita).

Figura 6.0 : Mapa de Clima do Município de Picos/PI.

Fonte: Acervo Próprio, 202S.

Dessa forma, o clima de Picos não C apenas um dado cstatistico, mas a força motriz que define a necessidade de barragens como a de Bocaina, a dependênc ia de águas subterrâneas e os desafios constantes para a agricultura eo abastecimento humano na região.

4.4.3. Relevo

O relevo do municipio de Picos é um exemplo cláss ico da paisagem do semiári do nordestino, sendo predominantemente definido pela unidade geomorfológica conhecida como Dep .. essão Sertanej a. Esta é uma extensa área de topografia rebaixada cm relação às l'erras altas ao redor, como os planaltos e chapadas. A formação dessa depressão é resultado de um longo e continuo processo de erosão que, ao longo de milhões de anos, desgastou e removeu as camadas de rochas menos resistentes da Bacia Sedimentar do Parnaíba, esculpindo a paisagem que vemos hoje.

A pri ncipal caracteristica dessa depressão é a presença de vastas superllcies de aplainamento, chamadas de pediplanos, que resultam em um relevo majoritariamente plano a suavemente ondulado. As altitudes são modestas, geralmente situando-se na faixa de 200 a 400 metros acima do nível do mar. Essa topografia relativamente regular facilita a construção de estradas ea expansão urbana, mas também influencia a dinâmica dos cursos d'água , que se tomam mais lentos e intermitentes.

Figura 7 .O: Mapa de relevo do Municlpio de Picos/PI.

Entretanto, a paisagem não é monótona. A planície é frequentemente interrompida por uma das feições mais marcantes do relevo local: os lnselbergs, popularmente conhecidos como morros testemunhos.

São elevações isoladas e abruptas, compostas por rochas cristalinas (como granitos e gnaisscs) que, por serem muito mais resistentes ã erosão, permaneceram de pt enquanto o terreno ao redor era rebaixado. Esses morros não só quebram a horizontalidade da depressão, criando pontos de referênc ia na paisagem, como também funcionam como testemunhas do nlvel topográfico que a região possuía no passado geológico.

Além disso, a rede de drenagem, liderada pelo Rio Cuarlbas e seus afluentes, exerce um papel importante na modelagem do mierorrelevo. Os rios escavam seus próprios vales e criam pla ní cies fluv iais (vârzcas) cm suas margens, áreas planas formadas pela deposição de sedimentos. Historicamente, essas áreas mais férteis e com maior disponibilidade de âgua foram cruciais para a fixação dos primeiros assentamentos e para o desenvolvimento da agricultura.

Em sintese, o relevo de Picos é um mosaico composto por uma extensa. depressão de superficies suaves, pontilhada por morros rochosos residuais e cortada por vales fluviais . Essa configuração topográ fica é um fator determinante para a distribuiçã o dos solos, da vegetação de Caatinga e, consequentemente, para as formus de uso e ocupação do solo pelo homem no município.

4.4.4. Geologia

A geologia do município de Picos, no Piaul, é profundamente marcada por sua localização no centro-sul da Bacia sg m· 'IN' · s . , . Eres o preenchida ao longo de centenas de milhões de anos por ri nt rs st to r 1oso fundamenta toda a paisagem local é dominado por pacote lc · , de i os ais de 350 milhões de anos. com destaque para as formaç3es do Grupo Canindé.

As unidades geológicas mais significativas que afloram na região são a Formação Pimenteiras, composta principalmente por folhelhos (uma rocha laminada originada de argila compactada), siltitos e arenitos finos de coloração escura, depositados em um antigo ambiente marinho raso. Sobreposta a ela, encontra-se a Formação Cabeças, caracterizada por espessas camadas de arenitos de granulação média a grossa, muitas vezes com seixos, que indicam uma mudança para um ambiente de deposição mais energético, como rios ou planfcics de maré . A simplicidade estrutural da região, com camadas suavemente inclinadas e uma ausfncia de grandes dobras ou falhas, revela uma história geológica relativamente calma, sem eventos tectônicos que defonnarnm intensamente essas rochas.

Recobrindo esse embasamento antigo, especialmente ao longo dos vales fluviais e na base das encostas, encontram-se as coberturas Cenozóicas. Estes são depósitos sedimentares muito mais recentes e inconsolidados, como os aluviões de areia, argila e cascalho que margeiam os rios Guaribas eltaim.

Essa configuração geológica não é apenas um dado técnico , mas o alicerce que define a paisagem e os recursos de Picos. A diferença de resistê ncia entre os arenitos da Formação Cabeças e os folhelhos da Formação Pimenteiras esculpe diretamente o relevo, com os arenitos formando as elevaçõe se morros, enquanto os folhelhos originam as áreas mais baixas e planas da depressão. Os porosos e espessos arenitos da Formação Cabeças funcionam como um excelente reservatório natural, formando o aquífero Cabeças. que é a principal fonte de ág ua subterrânea é vital para o abastecimento do municlpio. Além disso, a geologia fornece a matéria-prima para a economia local: os folhelhos são a fonte da argila para a robusta indústria cerâmica, e os arenitos e depósitos de rio fornecem a areia para

a construção civil. Por fim, é dessa rocha-mãe que se originam os diferentes tipos de solos, influenciando diretamente a aptidão agrlcola ea vegetação de Caatinga que cobre a região.

Dessa forma, a geologia de Picos é o ponto de partida para compreender desde a forma do relevo ea disponibilidade de água subterrânea até a base de sua economia mineral ea fertilidade de seu solo, atuando como o verdadeiro DNA do ambiente flsico do município.

4.4.5. Recursos Hldricos

A gestão dos recursos hidricos no município de Picos no Piauí é um reflexo direto de sua localização no coração do semiár ido, uma região marcada por longos períodos de estiagem e uma grande dependência de infraestruturas para garantir o abastecimento. O principal corpo d'água que atravessa a área urbana é o Rio Guaribas, um rio de caráter intermitente, o que significa que seu volume de água varia drasticamente, chegando a secar em certos trechos durante a estação seca. Essa sazonalidade toma o rio uma fonte pouco confiáve l para o abastecimento continuo da cidade.

O desafio, no entanto, não termina na captação. A infraestrutura de saneamento básico é um ponto crítico . Enquanto a rede de abastecimento de água , operada pela AGESPISA (em transição para a empresa Água s do Piaul), busca atender à população , a cobertura de coleta e, principalmente, de tratamento de esgoto ainda é precária . A maior parte do esgoto doméstico e industrial é lançada diretamente no Rio Guaribas sem o devido tratamento, gerando um ciclo vicioso de poluição que contamina a principal fonte hidrica superficial da cidade, além de comprometer o solo ea sallde pública.

Ponanto, a dinâmica hldrica de Picos/PI é um sistema interligado de dependências e desafios: a cidade depende de uma barragem para armazenar a água de um rio que ela mesma polui por falta de saneamento, enquanto se apoia cm reservas subterrâneas para garantir a continuidade do fornecimento.

| Rio Guarlbas | Rio intermitente com alio grau de poluição | Não serve para abastecimento; principal dreno de esgoto e âguas pluviais. |

| Poços Tubulares | Exploração de aquíferofissura! | Fonte eomplememar estratégicade abastecimento. |
| Adutora Bocalna-Picos | Sistema de transporte de águabruta por bombeamento | Conecta o manancial à estação de trntamento na cidade. |
| ETA de Picos | Tratamento convencional de água | Garante a potabilidade da água dis tribuída à população. |
| Rede de Esgoto | Cobertura de coleta e tratamento insuficientes | Principal fonte de poluição dos corpos hídricoslocais. |

O mapa abaixo aprcscnla o curso do Rio Guaribas eo cur.w dos riachos de maior cxpressi'io do municipio de Picos/PI. Neste mapa é posslvcl visualizar essas interconexões, pois ajuda a materializar a complexa dinll.mica hldrica da regiilo, conectando a fonte da ág ua, a infraestrutura que a transporta e os pontos de vulnerabilidade do sistema.

Fonte: Acervo Próprio, 2025.

4.4.6. Rodovias e Acessos

A importância econômica e social de Picos está imrinsccamcnte ligada à sua privilegiada localização geográfica, que a consolida como um dos mais importantes e dinlimicos entroncamentos rodoviá rios do Nordeste brasileiro. O municí pio funciona como um verdadeiro eixo de convergênc ia, onde uma densa malha de rodovias federais e estaduais se cruza, garantindo o fluxo cons1 ante de pessoas, mercadorias e serviços para todas as direçõe s. Essa infraestrutura é a espinha dorsal que sustenta o títul o de "Cidade Modelo".

As rodovias federais são as artérias principais que conectam Picos a outras macrorregiões do Piaui ea outros estados, sendo fundamentais para o comérc io de longa distânc ia. A BR-316 é, sem dúvida, a mais crucial. No sentido noroeste, e la é a principal via de ligação com a capital do estado do Piaui. Teresina, e continua em direção ao estado do Maranhão , sendo um con-edor essencial para o acesso ao norte do paí s. No sentido sudeste, a mesma BR-3 16 segue cm direçã o à fronteira com Pernambuco, conectando Picos a importantes centros do sertão pernambucano. como Arnripina, e abrindo caminho para capitais como Recife.

A BR-407 é outra via de imensa importância estratég ica, func ionando como um eixo de integração non e-sul. Panindo de Picos em direção ao sul, a rodovia atravessa o scmiárido e conecta o Piaui ao Vale do São Francisco, cm uma das suas regiões mais prósperas (Petrolina/PE e Juazeiro/BA). Essa rota é vital para o esMe mE'" ~:ãs ercados da Bahia e, por conseguinte, do Sudeste do Brasil. -2 , f: sa od via ans · nica, também cruza a região, tendo um entroncamento fi . a · 1 B . 3 1 . o se ot , a liga Picos à cidade de Floriano e segue em direção ao Maranhão e à região amazônica. No sentido leste. ela atravessa o sertão e conecta o Piauí aos estados da Paraiba e do Ceará, finalizando seu trajeto no litoral atlântico.

CAPITULO li - DIAGNÓS TICO

Enquanto as BRs garantem a conexão de longa d istância. as rodovias estaduais (Pls) formam uma rede capilar que integra Picos aos municípios vizinhos. fonalcccndo seu papel como centro regional de comérc io, saú de e educação. A Pl-375, por exemplo, liga Picos a municípi os como Santana do Piauí, sendo uma via importante para o deslocamento diário da população da micron-egião. A PI-238 conecta Picos a Sussuapara e segue em direção à balT8gem de Bocaina, sendo fundamental ni'io apenas para o acesso a essas localidades, mas também para o turismo e atividades ligadas ao reservatório. Outras vias, como a PI-245 (que leva a ltainópolis) ea Pl-379, ramificam-se a partir de Picos, garantindo que dezenas de cidades e comunidades rurais cm seu entorno tenham acesso rápido ao polo principal.

Em síntese. a infraestrutura rodoviár ia de Picos/PI é o elemento físico que materializa sua vocação de centro logí stico. A confluênc ia de rodovias federa is de alcance nacional com uma rede estadual que drena toda a produção eo fluxo da região central do Piauí é o que permite que o municí pio transcenda sua condição de cidade do interior, posicionando-se como um ponto nevrálgico para o desenvolvimento de todo o estado.

4.4.7. Área diretamente Afetada (ADA)

A ADA, no contexto de um projeto de rcslduos, seria o local físico de uma estrutura central, como um aterro sanitário, uma us ina de triagem ou uma estação de transbordo. É o epicentro da intervenção, a á.rca que sofre as transformações di retas: desmatamento para instalação, escavação do solo, construção de cé lulas de lixo e infraestrutura de apoio. Legalmente, a responsabilidade primária do empreendedor se concentra nesta área.

No entanto, os e feitos da gestão de reslduos não ficam contidos dentro das cercas da ADA. A forma como essa área é gerenc iada determina se os impactos serão benéficos ou prejudic iais para toda a cidade de Picos/PI, funcionando como um ponto de origem que irradia consequênc ias.

Na prát ica, a conexão é. clara. lmpactos negativos originados na ADA, como a proliferação de vetores de doenças (moscas, ral'os) devido ao lixo mal acondicionado, não se restringem aos limites da regiã o onde a disposição inadequada dos resí duos está acondicionado, eles se espalham pelos bairros vizinhos e podem atingir toda ac idade. A contaminação do solo e da ág ua subterrânea da ADA pode comprometer fontes de água que abastecem áreas distantes.

Por outro lado, impactos positivos twnbém se disseminam por todo o municlpio a partir de uma boa gestão dos rcslduos. Uma operação eficiente. com coleta seletiva e reciclagem, reduz o volume de lixo nas ruas de toda a cidade. diminuindo a incidê ncia de doenças eo risco de enchentes causadas por bueiros entupidos. A geroção de empregos formais na usina de triagem ou no aterro sanitá rio beneficia famílias de d iversos bairros. ea receita da venda de materiais recicláveis pode ser reinvestida em

serviços para toda a população . Além disso, campanhas de educação ambiental, acabam por conscientizar toda a cidade sobre a importância da separação do lixo.

Em conclusão, embora a ADA de um projeto de resíduos sólidos seja um ponto geográfico especifico, ela funciona como o coração do sistema de gestão para todo o mun. icí pio de Picos. Ê n área onde n responsabilidade téc nica ea pressão ambiental são máx imas. Uma gestão exemplar na ADA bombeia saúde, s uste ntabilidade e valorização para toda a cidade, enquanto uma falha nesse ponto central espalha riscos e prejub::os por todo o corpo municipal. Ponanto, cuidar bem da ADA não 6 apenas uma obrigação legal com seus vizinhos imediatos, mas a base para garantir o bem-estar de todo o municlpio.

Figura 10.0: Área Diretamente Afetada (ADA)

Fonte: Acervo Próprio, 2025.

Neste caso, o município de Picos/PJ, como um todo, 6 considerado a ADA da gestiio de resí duos sólidos tanto nos aspectos positivos como negativos. A gestão de resíd uos sólidos cm um município como Picos/PI transcende a simples tarefa de coleta e descarte. Ela deve ser compreendida como um s istema c irculatório urbano, onde a efici€.ncia ou a fal ha em qualquer uma de suas etapas afeta diretamente a saúde ea vitalidade de toda a cidade. Conforme observado, o municipio inteiro é impactado, experimentando tanto os bcneflcios de uma gestão bem-sucedida quanto às consequê ncias de suas deficiência s.

4.5. Rol'as da Coleta Domiciliar

O planejamento ea execução das rotas de coleta de resíduos sólidos domiciliares representam a espinha dorsal de qua.lquer sistema de limpeza públic a, sendo urn processo loglstico complexo que se adapta drasticamente às realidades da zona urbana e da zona rural. O objetivo fundamental ~ sempre o mesmo: garantir a remoção regular, eficiente e universal dos resí duos gerados, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente. Contudo, as estratég ias para alcançar esse objetivo divergem profundamente entre os dois cenário s.

No contexto urbano, a lógica das rotas é ditada pela alta densidade populacional e pela grande geração de resíduos cm ârcas concentradas, o que pcnnite uma frequência de coleta mais elevada, muitas vezes d iária ou em dias nltemados. O planejamento urbano busca otimizar os trajetos ao máximo, utilizando softwares de gcorrcfcrcnciamcnto para desenhar rotas que minimizem o tempo de percurso, o consumo de combustivel ea sobreposição de caminhos, ao mesmo tempo em que se desvia de desafios como tráfego intenso, ruas estreitas e horá rios de pico. Os caminhões compactndores de grande pon e são a norma, percorrendo bairros de fonna sistemática e padronizada, onde os moradores já estão habituados a dispor seus reslduos em horários especlficos. A tabela abaixo apresenta as rotas que são util izadas e os bairros atendidos.

Tabela 4 O· Rotas 0 1 da Coleta da Zona Urbana

| Equipe OI | l.-"- Ul . | _l_ "tto~ _ll (Seg/Qua/Sexta) | .L:lL. Expo,;ção e Podrno. |

| Equipe OI | l.-"- Ul . | Rota02 (Ter/QuUSáb) | Conduru, Paraibinha, Vila dos Soldados, Pedrinhas, Cipanba, Lagoa Grande e Belo Vale. |
| Equipe 02 | 4:00h | Rota03 (Seg à Sexta) | Centro, Avenida Deputado SáUrtiga. Avenida Senador Helvldio Nunes e Avenida Aynon Senna. |
| Equipe 03 | 17:00 h | Rota04 (Seg/Qua/Sexta) | Papelão, Malva, Estád io, Boa Sone, Rua São Sebastião e Rua Marcos Parente. |
| Equipe 03 | 17:00 h | Rota 05 (Ter/Qui/Sáb) | Severo Eulâlio, Canto da Várzea, Paroqu.ia. 1, São Sebastião e Jurandir. |
| Equipe 04 | 7:00h | Rota06 (Seg/Qua/Sexta) | Cidade de Deus, Passagem das Pedras, Boa Vista, Beira Rio e Belo Sul. |
| Equipe 04 | 7:00h | Rota 07 (Ter/Qui/Sáb) | razenda Torres, Acrolãndia, Lousinho, Monteiro, Carvalho, Picos Hotel, Honda Terceiro Bee. |
| Equipe OS | 7:00 h | Rota 08 (Seg/Qua/Sexta) | São José,Morada do Sol, Hospital Regional. |
| Equipe OS | 7:00 h | Rota09 | Belo Norte, Altamira, Jardim Natal, |

| | | (Tcr/Qui/Sáb) | Morada Nova, Morrinhos e Hospital Nove. |

| Equipe 06 | 17:00 h | Rota 10 (Scg/Qua/Sexta) | lpueiras, Vitória e Hospital Regional. |
| | | Rota 11 (Ter/Qui/Sáb) | Hospital Regional, Vitória, Avenida Aynon Senna, Morra da ABB, Catavento, Praça do Junco, DNER. |
| Equipe 07 | 17 :00 h | Rota 12 (Seg/Qua/Sexta) | Centro Completo e Bairro São Vicente. |
| | | Rota 13 (Ter/Qui/Sáb) | Centro Completo. Fátimado Piauí e Antonieta Arando. |
| Equipe 08 | 7:00h | Rota 14 (Seg/Qua/Sexta) | Charles, Belo Sul, Vila Custódio, Remar Completo |
| Equlpe09 | 17:00 h | Rota 16 (Seg/Qua/Sexta) | Junco, Boneca e Samambaia. |
| | 8:00 h | | Pantanal, Vila Serrano, Jardim das O ivciras, Jardim Horizonte, Cohab, Jardim Duas Barras. |

Em contrapartida, a coleta na zona rural opera sob uma lógica completamente distinta, moldada por grandes distâncias e baixa densidade demográfica. Aqui, a frequê ncia de coleta é significativamente menor, podendo ser semanal, quinzenal ou até mensal, dependendo da viabilidade logíst ica e do custo operacional. O desafio principal não é o trânsito, mas s im a acessibilidade, a qualidade das estradas muil' as vezes não pavimentadas e vulneráve is a condições climá ticas adversas eo alto custo por tonelada coletada devido às longas viagens. Por essa razão, em vez do serviço pona a pona, é comum a implementação de sistemas alternativos, como os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) ou "pontos de contc:nto rização", onde os moradores de: uma determinada área levam seus reslduos para um container comunitá rio localizado cm um ponto estratégico, geralmente na beira de uma estrada principal.

A rota do caminhão de coleta, nesse caso, consiste em percorrer esses pontos consolidados, o que otimiza o tempo e reduz os custos. Ae ficác ia de um sistema municipal de gestão de residuos. portanto. reside na sua capacidade de integrar harmoniosamente essas duas realidades, criando um plano diretor que reconheça as necessidades urbanas de alta frequência c as necessidades rurais de abrangê ncia e acessibilidade, garantindo que nenhum cidadão, independentemente de onde viva, seja deixado para trás no c iclo essencial da limpeza urbana.

A tabela abaixo apresenta as rotas correspondentes à zona rural do municlpio de Picos/PI. e como está a configuração destas rotas.

Tabela 5.0: Rotas 02 da Coleta da Zona Urbana

| Equipe OI | 7,00h | Rota OI (Seg/Qui) | TrêsPotes, Mirolândia e Chapada do Fio |
| Equipe 02 | 7:00h | Rota02 (Ter/Sex) | Loteamento Colinas, Aroeiras do Matadouro, Tapera, Torrões, Futuro, A ngico Branco, Gamclcira dos Rodrigues e Volta do Morro |
| Equipe 03 | 7:00h | Rota 0 3 (Qua/Sáb) | Lagoa dos Félix, Coroatá . Angico Torto, Chapada do Mocambo, Pico dos Nogueiras, Pau D'Arco, Junco dos Monteiros, Nossa Senhora da SaU.de |
| Equipe 04 | 7:00h | Rota04 (Scg/Qui) | Alegre, A lto dos Canutos, Tabuleiro dos Pios, Tabatinga, Cajazeiras, n ical e Sobradinho |
| Equipe 05 | | (Ter/Scx) | Capitão de Campos, Pitombeira, VárzeaGrande e Morro Grande |
| Equipe 06 | 7:00h | Rota 06 (Qua/Sáb) | Saquinho, Lagoa do Barro, Mesa de Pedra, Vaca Morta e Quilombo (Oiticica) |

s. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL E VIABILIDADE LEGAL

S.1. Leglslação Ambiental

A questão ambiental no Brasil se consolidou com a Lei nº 6.938/ 1981, que definiu a Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Para assegurar seus fins e estabelecer mecanismos da formulaçã oe aplicação, foi constituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como órgão superior, cuja função é assessorar a Presidência da República na formu lação de diretrizes da PNMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O Brasil possui um arcabouço legal quanto ao quesito resíduos sólidos. O marco principal da legislação brasileira para as questões ligadas ao gerenciamento dos resíduos em todo o território nacional se deu e ganhou força com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual institui-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), alterando assim a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A Lei 14.026/2020, de 15 de julho de 2020 , do .. Marco Legal do Sancamcnt' o Básico" traz que os serviços públicos de saneamento bás ico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, no caso da limpeza púb lica e manejo dos resíduos, será realizado através de taxas, tarifas e outros preços públicos. conforme o regim e de prestação do serviço da atividade.

Contudo, há outros aspectos legais, por exemplo, outras leis, decretos, resoluções , normas e instruções normativas que também versam sobre aspectos especlficos ligados à temáti ca dos resíduos sólidos.

S.2. Leh1 do Â mbito Federal, Estadual eMu nicipal

A seguir, apresentam-se as principais leis nos âmbitos federal, estadual e municipal que estão direta ou indiretamente relacionadas à temát ica dos reslduos sólidos e que influenciam a adequação legal do empreendimento cm questão.

| Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 20lO | Institui a Polltica Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |

| Lei Estadual nº s~. }1""1• ma.rço de 2008 J.~ . | s;E ·c ara beneficiar munielpios que se qm na te o meio ambiente e dá outras ds. . 0 - i stituido o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos tennos desta le ie de seu regulamento. a) ações de gerenciamento de res[duos sólidos, inclusive lixo hospitalar - coleta, transporte. tratamento e destinação dos reslduos sólidos - aterro sanitá rio, incineração, reciclagem e compostagem. |
| Lei Estadual nº 8,486, de 27 de agosto de 2024. | Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de reslduos sólidos gerados em eventos públic os, privados ou público -privados no Estado do Piauí. |
| Lei Federal nº 14.026, de IS de julho de 2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básicoe altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. para atribuir à Agl!neia Nacional de Ág uas e Saneamento Básico (ANA) competê ncia para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei n° 1O.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hidricos. a Lei nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, n Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturaí s do saneamento básicono Pais, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a |

| | disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n" 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de apl icação às microrTegiões, ea Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a fina lidade exclusiva de financiar serviços téc nicos especializados. |

| Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Polltica Nacional de Educação Ambiental. |
| Lei Federal n<O 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |

5.J. Decretos do Âmbi to Fed eral, Estad ual eMu nicipal

| Decreto Estadual nº 20.498, de 13 dejaneirode2022 | Define as diretrizes para a implementação, a estruturação ea operacionalização do sistema de loglstica reversa de embalagens cm geral. |

| Decreto n• 10.668, MdI' "' 2021 -~ | ~:a~·~- 12, de IS de junho de 2010, que 1 cnt bna fiscalização, a arrecadação eaa in ra od lm 'Obre Produtos Industrializados - . JPI. |
| Instrução Normativa SEMAR n<0 07, de 02 de março de 2021 | Estabelece os procedimentos. informações e documentos necessários à instnição de processos de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pela SEMARe dã outras providê ncias. |
| Decreto Estadual n<0 14.348, de 13 de dezembro de 20 10 | Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municipios que atenderem aos critériosestabelecidos na Lei Ordinárianº5.813, de J de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticase açõe s de gestão ambiental. |
| Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. |
| Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - | Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 20 10, que institui a Politica Nacional de Reslduos Sólidos. |
| Decreto Federal n<O 5.360, de 3 1 de janeiro de 2005 | Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Pré vio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Qulmicas e Agrotóxicos |

| Resolução CONAMA nº 484/2018 | Altera a Resolução nº 474. de 6 de abril de 20 16, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeire iros de origem nativa. bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada. Data da legislação: 22/03/20 18 - Publicaçi'ío DOU. de 29/03/20 18, Seção 1 Pág ina 252. |

| Resoluçí'lío CONAMA nº 481/2017 | Estabelece critér ios e procedimentos para garantir o controle ea qualidade ambiental do processo de compostagem de reslduos orgânicos, e dáoutras providência s. - Data da legis lação: 09/10/2017 - Publicação DOU, de 04/ 10/2017, Seção 1, página51. |
| Resolução CONAMA Nº474/2016 | Altera a Resolução nº 4 11, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de |
| M:I · -, . | ~iB'E~·co inclusive carvão vegetal e rcsiduos e ria ed out ovidências.- Data da legislação: O - li ã OU, de 02/05/2016, Seção 1, pág inas 74-7S - Altera os arts. 6" e 9°e os anexos 11, I li e VII da Resolução 4 11/2009. |
| Resolução CONAMA nº 469/2015 | Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critêriose procedimentos para a gestão dos resídu os da construção civil. - Data da legislação: 29/07/20 15 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas109 e 110 - Altera o art. 3°da Resolução CONAMA n° 307/2002. |
| Resolução CONAMA nº465/2014 | Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessá rios para o licenciamento ambiental de esrnbclecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo rcslduos. - Data da legislação: 05/12/2014 - Publicação DOU, de 08/12/2014, págs.11O~11 1 - Revoga a Resolução CONAMA nº 334/2003. |
| Resolução CONAMA nº452/2012 | Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de rcslduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da BasiJCia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Rcslduos Perigosos e seu Depósito. - Data da legislação: 02/07/2012 - Publicação de 04/07/2012, pág.84 - Revoga as Resoluções n° 08/ 1991, n° 23/1996, n° 235/1998 en° 244/1998. |

| | Perigosos, adotada em IO de setembro de 1998, na cidade de Rotcrdã , |

| Decreto Federal nº 5.098, de 3 de junho de 2004 | Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção , Preparação e Resposta Rápid aa Emergências Ambientais com Produtos QuímicosPerigosos - P2R2. |
| Decreto Legislativo n<O 204, 7 de maio de 2004 | Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotada, naquela c idade, cm 22 de maio de 2001. |
| Decreto Federal nº 4.58 1 de 27 de janeiro de 2003 | Promulga a emenda ao anexo Ie adoção dos anexos VIII e IX à Convenção de Basiléiasobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduosperigosos e seu depósito. |
| Decreto Federal n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 | Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção. a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamenio, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação , o destino final dos resíduos e classificação , o controle, a inspeção ·cos. seus componentes e afins. o tex a convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de residuos perigosos e seu |
| | depósito. |
| Decreto Federal nº julho de 1993 | |

5.4. Resoluções do Âmbito Federal, Estadual eM unlc.lp .1111

| Resoluçã o CONAMA Nº497/2020 | Altera a Resolução n° 4 11 , de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indú strias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. Data da legis lação: 19/08/2020 - Publicação DOU n° 160, de 20/08/2020, Seçilo 1, pâgs. 9 1 e 92. |

| Resolução CONAMA N" 49412020 | Estabelece, cm cará ter excepcional e temporãrio, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiê ncia pUblica de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o pcrlodo da pandemia do Novo Coronavirus (COVJD-19). Data da legislação: 11/08/2020 - Publ icaçllo DOU n° 154, de 12/08/2020, Seção 1. pág . 154. |

| Resolução CONAMA n°450/2012 | Altera o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. |

| Resolução CONAMA n°448/2012 | Altera os ans. 2º, 4<0, 5<0, 6<0, 8<0, 9", 10 e 11 da Resolução n" 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA nas definições de: Aterro de reslduos classe A de reservação de material para usos futuros, á rea de transbordo e triagem de reslduos dii construção civil e rcslduos volumosos, gerenciamento de reslduos sólidos, gestão integrada de resíduoss6lidos. |
| Resolução CONAMA nº43 l/201t | Altera o art. 3<0 da Resolução nº 307. de S de julho de 2002, do CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso. |
| Resolução CONAMA n°420/2009 | Dispõe sobre critt:rios e valores orientadores de qua.lidadc do solo quanto à presença de substâncias quí micas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de área s contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. |
| Resolução CONAMAo.,-a;I J_~.. . . . .1 | l~soiJ;~di.tos para inspeção de indústrias . ~ u~s~ra~dorasde produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa. bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e residuos de serraria. - Data da legis lação: 06/05/2009 - Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, pãgs. 93-96 - Complementa a Resolução nº 379/2006; Resolução alterada pela nD 474/2016 em seus arts. 6º e 9<I' e anexos li , Il ie VII. |
| Resolução CONAMA nº 404/2008 | Estabelece crité rios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitári o de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. - Data da legis lação: 11/ 11/2008 - Publicação DOU n<I' 220, de 12/ 11/2008, pág.93. |
| RESOLUÇÃO CONSEMA nº 9, 2008 | Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de 256 licenciamentos dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local. |
| Resolução SMA nº 7, 2006 | Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, parcialmente alterada pela Lei nº 9.974. de 06 de junho de 2000, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. |

288

| Resolução CONAMA nº 375/2006 | Define crité rios e procedimentos para o uso agrlcola de lodos de esgoto gerados cm estações de tratamento de esgoto sanitárioe seus produtos derivados. |

| Resolução CONAMA nº 380/2006 | Retifica a Resolução CONAMA nº 375/2006. |
| Resolução CONAMA nº358/2005 | Dispõe sobre o tratamento ea disposição final dos rcslduos dos serviços de saúde e dáoutras providência s. - Data da legislação: 29/04/2005 Publicação DOU nº 84, de 04/05/2005, págs . 63-65. |
| Resolução CONAMA nº 348/2004 | Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de rcslduos perigosos. - Data da lcgis laçilo: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág.70. |
| Resolução CONAMA nº 330/2003 | Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Reslduos. - Data da legislação : 25/04/2003 - Publicação DOU nº 82, de 30/04/2003, pág . 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005, e nº 376, de 2006. |
| Resoluçã o CONAM:M"21: | ! :pb ~e~-m se critériospara o funcionamento i ma de ta1 térmico de reslduos. - Data da Jaç . 29 "/2 - ublicnção DOU n" 224, de 20/11 /2002, págs . 92-95 - Alterada pela Resolução n" 386, de 2006. |
| Resolução CONAMA nº 3 13/2002 | "Dispõe sobre o lnvcmárioNacional de Rcslduos Sólidos Industriais" - Data da legislação : 29/10/2002 - Publicação DOU nº 226, de 22/ 11/2002, págs.85-9 1. |
| Resolução CONAMA n° 307/2002 | Estabelece diretrizes, crité:r ios e procedimentos para a gestão dos residuos da construção civil. Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136. de 17/07n002, págs. 95-96 - Alterada pelas Resoluções nsº 348/2004, 43 1/2011, 448/2012 e 469/2015. |
| Resolução CONAM.A nº 275/2001 | Estabelece código de cores para diferentes tipos de reslduos na coleta seletiva. Data da legislação: 25/04/2001 Publicação DOU n" l 17, de 19/06/2001 , pág . 80. |
| Resolução CONAMA nº 264/1999 | Licenciamento de fomos rotativos de produção de dínque r para atividades de co-processamento de resíduos. - Data da legislação : 26/08/1999 Publicação DOU n• 54, de 20/03/2000, págs.80-83. |

| Resolução CONAMA nº 228/1997 | Dispõe sobre a importação de desperdícios e residuos de acumuladores elétricos de chumbo. - Data da legis lação; 20/08/1997 - Publicação DOU n" 162, de 25/08/1997, págs. 18442.)8443. |

| Resolução CONAMA n" 23/1996 | Regulamenta a importação e uso de reslduos perigosos. - Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 13, de 20/0 l / 1997, págs . 1116·l 124 - Revoga a Resolução nº 37. de 1994. Alterada pelas Resoluções n° 235, de 1998, e nº 244, de 1998. Revogada pela Resolução nº4S2, de 2012. |
| Resolução CONAMA nº 37/1994 | Adota definições e proíbea importação de resíduosperigosos - Classe 1 - cm todo o território nacional, sob qua.lquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem/reaproveitamento. - Data da legislação; 30/12/1994 - Publicação DOU nº 005, de 06/01 / 1995, págs.396-404 - Revogada pela Resolução nº 23, de 1996. |
| Resolução CONAMA nº 19/1994 | Autoriza. em cará ter de excepcionalidade. a exportação de reslduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs. - Da e ·s ~ 9/0 /1994-PublicaçUoDOUnº218,de |
| 94 pá g 74 inalidade Cumprida. | 94 pá g 74 inalidade Cumprida. |
| | •Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho lnterministerial, criado pela Resoluçli.o CONAMA n° 7/1994, que adota definiçõe se proibe a importação de reslduos perigosos - Classe 1 - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagc:m. - Data da lc:gislação: 29/09/1994 - Publicação DOU nº 2 l 8, de 29/09/1994, pág . 17409 - Finalidade Cumprida. |
| Resolução CONAMA nº 7/1994 | Adota definições e proíbea importação de resíduos perigosos - Classe 1 - em todo o território nacional, sob qua.lqucr forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem. - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU n° 106, de 07/06/1994, págs.8190-8 19 1 - Revogada pela Resoluçã o nº 37, de 1994. |
| Resolução CONAMA nº 5/1993 | Dispõe sobre o gerenciamento de residuos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviáriose rodoviários.- data da legislaçã o: 05/08/1993 - Publicação DOU nº 166, de 3 1/08/1993, pá gs. 12996- 12998 - Alterada pela Resolução nº 358, de 2005. |
| Resoluçã o CONSEMA nº46/2022 | Altera e acrescenta d ispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021 , que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passiveis |

| | | de licenciamento ambiental no Estado do Piauí. destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercí cio da competênc ia municipal no licenciamento ambiental e outras providência s . - data da legislação: 13/ 12/2022 Publicada do DOE nº236. de 14/ 12/2022. Págs.30-76 | de licenciamento ambiental no Estado do Piauí. destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercí cio da competênc ia municipal no licenciamento ambiental e outras providência s . - data da legislação: 13/ 12/2022 Publicada do DOE nº236. de 14/ 12/2022. Págs.30-76 |

| 5.5. | Normas e Instruções Normativas | Normas e Instruções Normativas | Normas e Instruções Normativas |
| NBR 15489/2010 | NBR 15489/2010 | Rcslduos sólidos urbanos - Aterros Sanitáriosde pequeno porte - Diretrizes para localização , projeto, implantação, operação e encerramento. | Rcslduos sólidos urbanos - Aterros Sanitáriosde pequeno porte - Diretrizes para localização , projeto, implantação, operação e encerramento. |
| NBR 15495- 1/2007 | NBR 15495- 1/2007 | Poços de monitoramento de águassubterrâneas em aquiferos granulares - Parte 1; Projeto e construção. | Poços de monitoramento de águassubterrâneas em aquiferos granulares - Parte 1; Projeto e construção. |
| NBR 1322 1/2007 | NBR 1322 1/2007 | Transporte terrestre de rcslduos. | Transporte terrestre de rcslduos. |
| NBR 10004/2024 | NBR 10004/2024 | Residuos Sólidos - Classificação. | Residuos Sólidos - Classificação. |
| NBR 10005/2004 1'./l""Tl | NBR 10005/2004 1'./l""Tl | ;i.eToTobtl.ão de extrato lixiviado de reslduos | ;i.eToTobtl.ão de extrato lixiviado de reslduos |
| NBR 10007/2004 | NBR 10007/2004 | Amostragem de reslduos sólidos. | Amostragem de reslduos sólidos. |
| NBR 14719/2001 | NBR 14719/2001 | Embalagem rlgida vazia de agrotóxico - destinação final da embalagem lavada - procedimento. | Embalagem rlgida vazia de agrotóxico - destinação final da embalagem lavada - procedimento. |
| NBR 13896/1997 | NBR 13896/1997 | Aterros de rcslduos não perigosos • Critf:rios para Projeto, lmphmtação e Operação - procedimento. | Aterros de rcslduos não perigosos • Critf:rios para Projeto, lmphmtação e Operação - procedimento. |
| NBR 13968/1997 | NBR 13968/1997 | Embalagem rigida vazia de agrotóxico - procedimentos de lavagens. | Embalagem rigida vazia de agrotóxico - procedimentos de lavagens. |
| NBR 13894/ 1997 | NBR 13894/ 1997 | Tratamento no solo (landfarming) - procedimento. | Tratamento no solo (landfarming) - procedimento. |
| NBR 13741/ 1996 | NBR 13741/ 1996 | Destinação de bifenilas policloradas - procedimento. | Destinação de bifenilas policloradas - procedimento. |
| NBR 12988/1993 | NBR 12988/1993 | Llquidos livres - Verificação em amostra de resídu os. | Llquidos livres - Verificação em amostra de resídu os. |
| NBR 84 19/1992 | NBR 84 19/1992 | Apresentação de projetos de aterros sanitário s de residuos sólidos urbanos - procedimento. | Apresentação de projetos de aterros sanitário s de residuos sólidos urbanos - procedimento. |
| NBR 12235/1992 | NBR 12235/1992 | Armazenamento procedimento. de residuos sólidos perigosos | - |

| NBR 11174/ 1990 | Armazenamento de residuos classes li - nã o inertes e Ili - inertes - procedimento. |

| NBR ll l7S/I990 | lncineração de residuos sólidos perigosos - padrõ es de desempenho - procedimento. |
| NBR 101 57/1987 | Aterros de resíduos perigosos - crité rios para projeto, construção e operação - procedimento. |

6. OBJETIVOS DO PMClRS

Os objetivos deste plano municipal de gestão integrada dos residuos sólidos são:

- Diagnosticar a Situação Atual dos Reslduos Sólidos no Municlpio de Picos/PI: Avaliar qualitativamente e quantitativamente a geração, coleta, transporte, tratamento, destinaçi'io final ed isposição dos reslduos sólidos urbanos (RSU), reslduos de serviços de saúde (RSS). reslduos da construção civil (RCC), resíduos recicláveis, residuos orgânicos, entre outros.
- Propor Ações de Redução, Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Resíduos: Incentivar a não geração ea segregação na fonte, estimulando a coleta seletiva, a compostagem ea Iogistica reversa. com foco na redução do volume de rejeitos encaminhados à disposição final.
- Cumprir os Requisitos Legais Vigentes: Garantir a confonnidade do municlpio com a Lei nº 12.305/201 O, bem como com as normas estaduais e locais, permitindo o acesso a recursos da União e evitando sanções legais.
- Eliminar Lixõc se Implantar Soluções Técnicas Adequadas de Disposição Final: Propor alternativas viáveis e sustentávei s, como aterros sanitári os licenciados, estações de transbordo c consórcios intermunicipais, assegurando o fim da disposição irregular de rcsiduos.
- Incluir Atores Sociais e Promover a Participação Popular: Estimular a participação social eo envolvimento das cooperativas de catadores, da população, dos geradores e do setor privado no processo de elaboração e execução do plano.
- Estabelecer Metas, Indicadores de Desempenho e Cronograma de Implementação: Planejar as ações de curto, mé dio e longo prazo. com metas claras, prazos definidos e indicadores para monitoramento e avaliação da efetividade do plano.

PLANO MUNICIPAL J>EG ESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS

7.1. Histórico de Tratamento de Residuos Sólidos Urbanos

Por todo o longo período em que a humanidade se restringia a poucos milhõe s de habitantes vivendo como caçadores-coletores, seus resíduos eram facilmente integrados à nature-a, por serem basicamente restos de alimentos e reslduos orgânicos rapidamente degradados ou consumidos por outros animais. Com o advento da agricultura, a sedentarização do homem se tomou possível, fazendo com que o mesmo tivesse que passar a conviver com seus resíduos, ainda prontamente assimilados pelo ambiente como fertilizantes orgânicos (PONTING, 1991).

O lixo ou resíduo sólido passaria a ser um problema apenas após a fixação do homem em propriedades privadas, quando o avanço das sociedades passou a permitir que algumas pessoas exercessem atividades não diretamente relacionadas à produção de alimentos, como os artesãos e ferramenteiros, militares e sacerdotes religiosos, os quais rapidamente passaram a viver cm comunidades fixas as primeiras cidades (ROCHA, 1992).

Ao longo de muitos séculos, as cidades se mantiveram como fortificações muradas, com condições de pouca salubridade pam suas populações em função da constante convivê ncia com o lixo e excrementos, tornando-as particularmente vulneráveis a epidemias. Um exemplo foi <:t chamada " Peste Negra", que atingiu a Europa, reduzindo sua população total de aproximadamente 80 milhões para SO milhõe s de habitantes, entre 1348 e 1361 (PONTTNG, 1991 ; CARTWRJGHT e BIDDISS, 1972).

Ao longo do século XX, problemas ligados à disposição final começam a se multiplicar. A seleção de áreas para o tratamento ea disposição final de resíduos foi se tomando cada vez mais complexa em função de pressões contrárias das vizinhanças que se consideram direta ou indiretamente afetadas, tomando difícil viabilizar empreendimentos para estes fins próximos aos grandes centros urbanos (HARDIN, 1968).

As slndrornes de "não no meu quintal", verificada no caso de vários empreendimentos e particularmente em relação à proximidade de sistemas de tratamento e disposição de resíduos, tomou-se cada vez mais comum, dificultando a ação de profissionai s responsáveis pela gestão de resíduos das comunidades (TATO e SINGER, 1991 ; GUERRA, 199l ;PETTS, 1994). Tais reações estão fortemente associadas à percepção de risco de contaminação por empreendimentos de tratamento e disposição final de resíduos, a qual é: comumente destacada dos riscos reais e efetivos associáveis a , ~

CAPITULO li/ - PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

estes empreendimentos como a tantos outros que causem apreensão das vizinhanças, por mais que os riscos sejam objetivamente controlados e reduzidos (SLOVIC. 1987).

- A promulgação da Lei nº 6.938/81 foi um divisor de águas na política ambiental brasileira. Ainda que de forma indireta, essa norma estabeleceu os primeiros fundamentos legais para o controle da polu. ição e para o uso sustentâvel dos reçursos naturais, inçluindo o manejo de reslduos. Ela introduziu conceitos como o poluidor-pagador ea responsabilidade objetiva, que mais tarde seriam aplicados à gestão de residuos sólidos urbanos, promovendo o inicio da aniculação institucional para tratar o tema sob uma ótica ambiental.
- A aprovação da Lei 12.305/2010 que trata da PNRS representou o marco regulatório mais importante da história da gestão de resíduo s sólidos no Brasil. A lei estabeleceu princlpios fundamentais, como a responsabilidade companilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a loglstica reversa, a gestão integrada ea não geração de rcslduos. Tomou obrigatória a extinção dos lixõcs, a elaboração dos Planos Municipa.is de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS) e condicionou o acesso a recursos federais ao cumprimento dessas obrigações , transformando de forma profunda o cená rio da gestão de reslduos urbanos no pais.
- A lei 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento básico e integrou a gestã o dos rcslduos sólidos ao planejamento sanitário nacional. Estabeleceu metas para. a universalização dos serviços e reforçou a obrigat.onH!de' Nª n· :eae s municipios possam firmar contratos e receber financiame . d in · u re ion zaçã gestão dos reslduos, promovendo soluções consorciad eos, p · en a para pequenos municípios. Além disso, estabeleceu prazos mais pragmá ticos no âmbito da erradicação dos lixões para a disposição final dos rejcitos dos municlpios.
- O Decreto nº 11.043/22 detalhou a execução da PNRS, fortalecendo instrnmentos como a logística reversa e os sistemas declaratórios. Estabeleceu diretrizes para o monitoramento e rastreamento dos fluxos de resfduos, criando mecanismos para maior controle e transparência na gestão. A partir desse decreto, tomou-se mais claro o papel dos diversos atores envolvidos (empresas, consumidores, município s), promovendo avanços na efetivação das pollticas públicas voltadas aos residuos sólidos urbanos.

7.2. Fatores Condicionantei; do Gerenciamento de Resíduos Sólidoi;

Os trê s fatores condicionantes relacionados no tratamento de resíduo s sólidos urbanos si'lio: o aspecto intrlnseco de geração de rejeitos e resíduos nas atividades humanas; o crescimento da população mundial desde o inicio da Era Cristã at6 os dias atuais; ea crescente concentração do contingente populacional cm ár-cas urbanas (WH ITE fr., 1967).

Mesmo uma visão antropocêntrica e utilitaril5ta, na qual o ser humano é visto apenas como usuário de recursos naturais e não como beneficiârio integrado aos mesmos, que ê uma visão mais holfstica equilibrada, reconhece que as atividades humanas geram, inevitavelmente, resíduo s que desafiam a busca do desenvolvimento sustentável conforme definido pela Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ( 1991 ).

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGTCO

A definiçã o de Desenvolvimento Sustentável, analisada à risca, indicaria que este conceito só é atingido cm uma sociedade onde não se geram reslduos ou a totalidade dos mesmos é reaproveitada, porém a situação atual de ger-cnciamcnto de r-csíduos só lidos cm todo o mundo está longe de concretizar tal meta (TCHOBANOGLOUS, THEISEN e VlGIL. 1993; DlAZ et aL. 1996; NAAR, 1991).

O próprio conceito de desenvolvimento sustentáve l tem, reconhecidamente, limites e contradições (REDCLIFT, 1987; FOLADORJ, 2001), uma vez que do ponto de vista da geração de residuos, não basta uma comunidade isolada se tomar sustentável se as demais comunidades continuarem a manier padrõe s não sustentáveis (MURRAY, 2002).

Um dos aspectos que dificultam a busca de situações mais próximas à sustentabilidade pretendida pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 6 a reprodução cm comunidades de países menos desenvolvidos, nos dias de hoje, de padrões de consumo cada vez mais aproximados daqueles das comunidades dos países do chamado "primeiro mundo" (GALBRAITH, 1958; PACKARD, 1965; OURNING, 1992; COINTREAULEVINE, 1994; OIAZ et ai. 1996; WESTRA e WERHANE, 1998). Mesmo que os indicadores de qualidade de vida aumentem lento.mente, os niveis de consumo vê m aumentando rapidamente (SCHEUCH, 1994). trazendo consigo maior-cs gerações de residuos (HAMNET, 1991; UNEP, 2002).

CAPITULO Ili · PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGTCO

Nas atuais sociedades teenológieas, para se atingir o consumidor de bens e produtos manufaturados. são utilizadas matérias-primas que podem passar por um ou mais estágios de transformação manufatureira, gerando rcjeitos e resíduos. Pane dos materiais descartados pelos consumidores é passível de processamento e reeupera.ção, ao passo que o utra parte não pode ser aproveitada, sendo encaminhada para disposição final no meio ambiente. (TCHOBANOGLOUS. THEISEN e VIGIL. 1993). Tais fluxos são ilustrados na Figura acima.

7.3. Justificativa Téc n ica~ Econômica e Social

Segundo o Assossiação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (A.BREMA}, o Brasil alcançou, cm 2024, um lodice de 87,8% cobertura de coleta domiciliar para a população, contudo a maioria dos município s (41,5%) continua destinando os resíduos para lixõcs ou aterros controlados. A situação ainda é mais precária na região Nordeste, onde 56,2% das cidades destinam seus reslduos em lixões.

Figura 12.0: Disposição final adequada x inadequada de RSU no Brasil, no ano de 2024.

Fonte: ABREMA (2024).

Os Jixões (nome popular dos vazadouros) são depósitos irregulares de reslduos a céu abeno que não fornecem nenhum tipo de tratamento ou manejo com relação aos resíduos. Esses sào simplesmente jogados, amontoados em grandes depósitos a céu abeno longe dos centros urbanos, podendo contaminar os solos, a água co ar c atrair vetores de doenças (MUNDO EDUCAÇÃO, 2018). Outra definição para vazadouros é o local de disposição inadequada de resíduos sólidos, a cé u abcno, sobre o solo, sem qualquer tratamento prévio de coleta e sem tra.tamento de líquid os percolados e gases resultantes da deterioração dos reslduos sólidos, causando a poluição do solo, água e ar (lBAM,2008).

O aterro conlTolado se apresenta cm situação melhor que os vazadouros, pois os resídu os recebem uma cobenura de solo, além de serem dispostos de forma controlada. Entretanto, ainda apresentam riscos ambientais, principalmente de contaminação aos recursos naturais (MUNDO EDUCAÇÃO, 20 18). Outra definição para aterro controlado é que compreende o local de destinação final de resídu os sólidos, onde a contenção dos resíduos sólidos urbanos é feita com o recobrimento do lixo com material inerte (ABNT NBR 8849/ 1985 - cancelada).

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

O aterro sanitário é a destinação ambientalmente adequada para os reslduos sólidos, pois é uma obra de engenharia construida especificamente para esse fim. Neste, os solos são impermeabilizados para receber os resíd uos, possuem s istemas de drenagem de águas pluviais, para o chorumc eo biogá s gerados, além disso, a cobertura de solos recebida pelos res[duos é feita de modo a dificultar o acesso a agentes vetores de doença ea proliferação de bactérias (MUNDO EDUCAÇÃO , 2018). Não à toa, a lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, determinou que todos os municípios brasileiros possuem um aterro sanitário (BRASIL. 20 10). Outra definíção para aterro sanitário é uma téc nica de disposição de rcslduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde púb lica e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, mét odo este que utiliza principios de engenharia sanitá ria para confinar os resíduos sólidos à menor área passivei e reduzi-los ao menor volume permissível , cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário. (ABNT NBR 8419/1992).

O novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) estabeleceu que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada atê 3 1 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que at6 essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de reslduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econõ m ico-financcira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de S de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

li até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 20 10, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limltrofcs;

111 até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV atê 2 de agosto de 2024, para Municlpios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil} habitantes no Censo 2010.

Referido instrumento legal tambcm estabelece que nos casos cm que a disposição de rejeitas cm aterros sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente. de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança ea minimizar os impactos ambientais.

8. DIAGNÓSTICO DOS RESIDUOS SÓL IDOS URBANOS

O ráp ido e desordenado crescimento urbano, combinado com o aumento da população c de renda, está resultando em uma maior demanda por produtos e bens descartáveis. Esse cenário apresenta um desafio significativo para a infraestrutura ea gestão dos residuos sólidos urbanos (RSU) de maneira ambientalmente sustentáve l.

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGJCO

No panorama global, as cidades com densidades demográficas mais altas se destacam como os principais geradores de RSU. Conforme relatado pelo Global Waste Management Outlook (GWMO, 2024), cm 2020, estima-se que a produção mundial de RSU tenha atingido a marca de 2, 1 bilhões de toneladas por ano. No entanto, sem a adoção de medidas urgentes, impulsionadas pela combinação de crescimento econômico e populaciona.l, esse número poderá aumentar alarmantemente em 56%, alcançando 3,8 bilhões de toneladas até 2050.

Em 2020, a gestão dos RSU enfrentou desafios significativos em escala global. Apenas J 9% dos RSU foram reciclados, enquanto 13% foram incinerados e 30o/o destinados a aterros sanitários. Surpreendentemente, 38% dos residuos foram inadequadamente descartados, seja em vazadouros a céu aberto ou por meio da queima a cé u aberto (GWMO, 2024).

Essa variação percentual é foncmente influenciada pelas condições socioeconõm icas de cada pais. Em palses de baixa renda, onde a infraestrutura de gestão de reslduos é limitada, o descarte em vazadouros a céu abeno pode chegar a ató 93%, incluindo tambêm a disposição inadequada em rios, ruas e queima a céu aberto. Em contrapartida, cm palses de aha renda, esse percentual é reduzido, chegando a apenas 2%. Nestes palscs, 39% dos rcslduos são dispostos cm aterros sanitários, enquanto 35% são desviados para reciclagem e compostagem. e 22% são destinados à incineração. A incineração é principalmente adotada em palses de alta renda e com restrições de terra. Essa distribuição reflete o volume de resíduos gerados, sua composição e as prática s de gestão adotadas. (World Bank Group, WBG,20 18).

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

O aumento do poder aquisitivo eo rápido desenvolvimento econômico em países de baixa renda geralmente não são acompanhados imediatamente por avanços tecnológicos na gestão de reslduos sólidos urbanos (RSU}, causando desafios no gerenciamento desses resíduos. A falta de infraestrutura adequada eo progresso lento em tecnologias de reciclagem, tratamento t6rmico e compostagem, acarretam os vazadouros a cé:u aberto a se tomarem a forma de disposição final de reslduos sólidos.

Uma gestão adequada dos RSU tem impactos diretos e importantes na economia, meio ambiente e na saúde da população . Em sua maioria, os custos para remediar ou corrigir estes impactos são superiores aos custos para evitá- los, por meio de uma correta gestão dos resíduo s.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA, 2024), estima-se que, em 2023, cada brasileiro tenha gerado em média 1,04 kg de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) por dia. Isso resulta em cerca de 80,9 milhões de toneladas de RSU geradas no pais durante o ano de 2023. Esses números correspondem a mais de 22 1 mil toneladas de resíduos produzidos diariamente, ou aprox.imadamente 382 kg por habitante ao longo do ano.

Figura 14.0: Geração de RSU no Brasil cm 2023.

382

KG DE RSU GERADOS POR HABITANTE EM 2023

Fonte; ABREMA,2024.

De acordo com a Politica Nacional de Rcslduos Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), a gestão eo gerenciamento de RSU devem respeita[' wna ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem. tratamento dos reslduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas, contribuindo parn o estabelecimento de uma economia mais circular.

Nesse contexto, o Brasil está cm fase de trnnsição: saindo de um sistema exclusivo de disposição inadequada de residuos no solo e caminhando para um modelo mais sustentáve l de gerenciamento de RSU. incorporando outras formas de tratamento c aproveitamento desse material.

80.957.467

TONEI.ADAS DE RSU GERADAS EM 2023

Figura 15.0: Fluxo do RSU no Brasil em 2023.

GERAÇ Ã O DE RSU EM Z02l: IO.P57 .417 t

Fonte: ABREMA,2024.

Regionalmente, o Sudeste se destaca como a região com a maior geração per capita de Resídu os Sólidos Urbanos (RSU), totalizando aproximadamente 452 kg por habitante em 2023. Em contrapartida, a região Sul apresenta uma geração anual de cerca de 284 kg de RSU pOr habitante. O Sudeste também lidera a geraçllo diária de RSU, contribuindo com aproximadamente 109 mil to neladas por dia, o que representa cerca de 50% da geração nacional. Já a região Norte, por outro lado, contribui com a menor parce la para o total nacional, gerando cerca de 16,5 mil toneladas diá rias, correspondendo a aproximadamente 7 .5% dos RSU do país (ABREMA,2024).

No Brasil, a gcst.ilo dos Resfduos Sólidos Urbanos é regida por diversas legislações estaduais e municipais. Uma delas é a Lei de C rimes A mbientais (Lei 9.605/ 1998), que proibe expressamente o descarte de residuos em vazadouros a cé u aberto. No entanto, na prática , essa legislação não tem sido eficaz para eliminar esse tipo de disposição inadequada de resíduos. Em seguida, foi promulgada a Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei 11 .445/2007), representando um segundo passo nesse processo. No entanto, somente cm 20 10, com a aprovação da Polít ica Nacional de Resíduos , ..,

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

Sólidos (Lei 12.305/20 10), foi estabelec ida uma leg islação mais abrangente e adequada às necessidades brasileiras nesta área.

A Politica Nacional de Res!duos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes fundamentais para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, com o objetivo principal de promover uma gestão adequada desses residuos. A PNRS prioriza a prevenção, a redução, a reutilização, a reciclagem ea destinação final adequada dos resíduos. com ê nfase na substituição dos va2adouros a cé u aberto por alternativas como aterros sanitários ea recuperação e nergét ica dos resíduos.

No Brasil, cm 2023, aproximadamente 58,5 ¾ dos RSU coletados foram destinados a aterros sanitá rios, totalizando 40,5 milhões de toneladas. As regiões Sudeste e Sul se destacaram, enviando quase de 70% dos RSU coletados para esses locais, superando a média nacional. Poré m , as regiões Norte e Nordeste env iaram em mé dia 40¾ dos resfduos coletados para uma destinação final adequada, abaixo da mé dia nacional. Cerca de 40% dos resíduos coletados foram dispostos de forma inadequada (ABREMA,2024).

Figura 16.0: Disposição final de RSU por região cm 2023.

Fonte: ABREMA, 2024.

Com base nos dados de 2022 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), publicados em 2023, 40% dos RSU no Brasil são descartados de maneira irregular. Entre os 5.570 município sa nalisados, 55,4% utilizam aterros sanitário s , e nqua nto 28,6% ainda fazem uso de lixõ es e 11 ,4% destinam o lixo a aterros controlados, evidenciando os desafios persistentes na gestão adequada de RSU no pa.is.

Figura 17 .O: Distribuição dos Tipos de RSU nos Municípios Brasileiros em 2022.

BRASIL TEM 40% DO LIXO DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR

Principal t ipo de disposição de resíduos sólidos po r município em 2 0 22

Fonte: SNIS, 2023.

Além disso, os dados fornecidos por essa plataforma dependem dos municlpios para fornecer informações , o que pode resultar em dados inconsistentes ou incompletos. Nem todos os município s conseguem preencher os formulários com regularidade ou com o mesmo nlvcl de dctalhamcnto e precisão, especialmente os de menor porte ou com menos infraestrut'ura. Ainda que o SNIS realize validações e cruzamento de dados para identificar inconsistênc ias, como se trata de um sistema de auto-relato, há limitações na verificação de todos os dados, o que pode comprometer a precisão final.

8.1. Diagnóstico d os resí d uos sólidos no M unicípio deP icos/PI

A geração de reslduos sólidos no municlpio de Picos/PI possui uma o rigem multifacetada, reflexo de sua dinâmica urbana e de seu papel como polo econômico regional. A maior fração prové m da origem domiciliar, composta por materiais orgânicos, embalagens diversas (plásticos, papéis , vidros e metais) e rej e itos sanitário s. Em seguida, destaca-se o setor comercial e de serviços, que, impulsionado pela forte atividade econômica da c idade, contribui com um volume significativo de papelão, plás ticos e residuos orgânicos de restaurantes e supermercados. Complementarmente, os reslduos de limpeza urbana, como os provenientes da vnnição de ruas e da poda de á rvores. e os resíduos de serviços de saúde (RSS), de hospitais e clinicas, compõem o quadro geral, sendo estes último s segregados para tratamento especializado devido ao seu potencial de contaminaçã o.

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGTCO

Tabela 6.0: Levantamento de Quantitativo de Reslduos do Municlpio de Picos - Ano 2024.

| 111 \1 | \ti S 1)1 IUI 11-tf',< I\ | (.)l ,, 1 11)\l>I 1>1· IU Sll)l OS ''º 202~ (SOi 11 - SI ll(.()S li< 'l(()SI \J 11 J- IIU< 11)\l>IJ-IIU 11) |

| LO | Janciro/2024 | 859,00 toneladas |
| 2.0 | Fevereiro/2024 | 1.097,00 toneladas |
| 3.0 | Março/2024 | 863,50 toneladas |
| 4.0 | Abril/2024 | 836,00 toneladas |
| 5.0 | Maio/2024 | 852,00 toneladas |
| 6.0 | Junho/2024 | 789,50 toneladas |
| 7.0 | Julho/2024 | 857,00 toneladas |
| 8.0 | Agosto/2024 | J, 11 7,50 toneladas |
| 9.0 | Sctembro/2024 | 779,50 toneladas |
| 10.0 | Outubro/2024 | 1.761,00 toneladas |
| 12.0 | ·- Dezembro/2024 | 1.679,50 toneladas |

Od iagnóstico quantitativo e qualitativo dos reslduos sólidos gerados é uma etapa primordial para o planejamento e dim ensionamento de todas as fases do seu manejo integrado, desde a coleta até a destinação final. Com base em levantamentos técn icos realizados nas medições da empresa Sotel Serviços Téc nicos em Eletricidade Eireli, consultadas no mural de contratos do Tribunal de Contas do Estado do Piaui (TCE/PI) a méd ia mensal ficou um valor de 1. 116,50 (hum mil e dezesseis tone ladas e quinhentos quilos) de reslduos por mês. Confonne evidenciado na tabela acima.

| LO | Janeiro/2025 | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados. |

| 2.0 | Fevereiro/2025 | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados. |
| 1---11 3.0 | Março/2025 | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados. |
| 4.0 | Abril/2025 | 2.690,80 toneladas |
| 5.0 | Maio/2025 | 2.658,75 toneladas |

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG ICO

| 6.0 | Junho/2025 | 2.644,50 toneladas |

| 7 | Julho/202S | 2675,20 toneladas |
| 8 | Agosto/2025 | 2. 120,23 toneladas |

Além do quantitativo de 2024 foram levantados o quantitativo de reslduos sólidos pela empresa que realiza a coleta no a no de 2025, que perfaz a média de 2.557 ,90 (duas mil quinhentas e cinquenta e sete toneladas e novecentos quilogramas).

Ainda nesta esteira, no Brasil, os dados a respeito da quantidade de reslduos sólidos urbanos produzidos são encontrados através de projeções sobre a faixa populacional, considerando uma média de produção per capita diária de 0,95 kg/hab./dia (ABREMA). Consoante tal entendimento, levou·se em consideração os índices da seguinte fórmula para obtenção da quantidade de toneladas de reslduos produz idas por mês no municipio:

-- formula-not-decoded -->

NBT~

l 000 ,.. conversão de quilograma para tonelada

Ton/Mês = 2. 368, 0 6 Toneladas/Mê s

Quanto ao lndicc 'Q' da referida fórmula, levando cm consideração n produção diária conforme dados informados pela ABREMA, no ano de 2024, adotou-se o quantitativo de 0,95 kg/hab/dia. Observe-se que mesmo que haja aumento sazonal da população que se observa cm determinados meses do ano, sobrelevando a quantidade de toneladas geradas.

Para fins de utilização na sustentabilidade econômica e financeira deverá ser utili zada a mediana entre os trê s valores levantados para uma precisão adequada, ou seja, será adotada como valor ideal os 28.41 6,72 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis toneladas e setecentos e vinte quilogramas).

O indicador de geraçi'lo per capita é um parilmetro técnico crucial para avaliar os padrões de consumo de uma localidade e para comparar sua situação com outras realidades. A taxa de 0,95 kg/habitante/dia registrada para Picos/PI posiciona o município dentro da faixa de normalidade observada para cidades de porte e perfil socioeconômico semelhantes no Brasil. , ..,

De acordo com o Panorama dos Reslduos Sólidos no Brasil, publicado anualmente pela Associação Brasileira de Reslduos e Meio Ambiente (ABREMA), a média nacional de geração de RSU órbita em torno de 1,0 kg/habitante/dia, com variações significativas entre as regiões e faixa s populacionais. A geração per capita de Picos é, portanto, compatível com os dados de referência para a região Nordeste e para municlpios de sua natureza.

Essa conformidade sugere que os háb itos de consumo e as atividades econômicas locais resultam em uma quantidade de reslduos al inhada às tendênc ias nacionais, reforçando a importância da implementação de polític as públicas voltadas não apenas para a gestão do que C gerado, mas principalmente para a não geração e min imização dos resíduos, cm conformidade com a hierarquia estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

8. 1. 1. Coleta e Transporte dos RSU

A operacionalização da coleta regular de RSU é executada por meio de uma frota de caminhões compactadores. Este sistema mecanizado é responsáve l pela coleta porta a porta em rotas e frequência s predefinidas, abrangendo as zonas urbanas do municlpio e atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Atualmente essa operação C rea.lizada pela empresa Construto r-ae Incorporador-a Soma LTDA, contratada atravCs do Contrato Emcrgencial N°002/202S.

8. 1.2. Destinação Final Ambientalmente Adequada

Em alinhamento direto com os preceitos da Polltica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n" 12.305/2010), o municlpio de Picos/PI implementou um marco fundamental na gestão de seus res lduos ao extinguir a disposição irregular cm lixões a cé u aberto. Atualmente, a totalidade dos resíduos sólidos urbanos (RSU) coletados 6 direcionada para uma destinação final ambientalmente adequada.

A disposição final ocorre no aterro sanitário licenciado, operado pela empresa SI Soluções Ambientais e Gestão de Resí duos LT DA que possui regularidade ambiental no órgão estadual através da Licença Am biental de Operação NºPI-LO,01752-5/.2025 com validade até 27 de fevereiro de 2029, possuindo assim Contrato Administrativo Nº04S/202S firnmdo entre n empresa citada eo municlpio de Picos/PI. Esta medida representa a erradicação de um significativo passivo ambiental, mitigando os impactos negativos associados aos lixões, como a contaminação do solo e de le nçóis freáticos , ae missão descontrolada de gases de efe ito estufa (GEE) ea proliferação de vetores de doenças.

Essa etapa é c rucial para o municlpio inte ns ificar a gestão adequada dos rcslduos sólidos urbanos com a disposição final ambientalmente adequada.

A solução para a destinação final de residuos em Picos/PI é caracterizada por um modelo de gestão compartilhada, viabilizado pela contratação de uma empresa privada. Essa estratég ia não apenas , ..,

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resolve a demanda local, mas estende seus beneflcios a municípios vizinhos, criando a base para um ganho de eficiencia fundamental. Ao consolidar um volume de rcslduos substancialmente maior, o modelo permite a diluição dos altos custos fixos de investimento e operação como a infraestrutura do aterro, aquisição de maquinário pesado e despesas com licenciamento ambiental, resultando em uma redução drástica do custo médio por tonelada gerenciada. Este fenômeno caracteriza o que tecnicamente se define como economia de escala, tomando o serviço mais eficiente e financeiramente sustentável para todos os participantes.

8.1.3. Serviços Complementares de Limpeza Urbana

Paralelamente à coleta regu.lar, om unicípi o assegura a manutenção da sa. lubridade e esté t. ica urbana por meio de um conjunto de serviços complementares, essenciais para a higiene pública eo bem-estar da população. Estes serviços incluem:

- Varrição manual e mecanizada de vias e logradouros públi cos;
- Capina e Roço: Remoção de vegetação espontânea em calçadas, sarjetas e áreas públi cas, visando desobstruir a passagem e prevenir o acúm ulo de detritos;
- Poda de árvores: Manejo da arborização urbana, cujos rcs(duos são coletados e recebem tratamento específico.

Este conjunto de ações integradas demonstra a estruturação do siste ma de limpeza púb lica do municlpio, cujo objetivo é garantir a coleta universal ea destinação final correta, pilares essenciais para a saúde pública ea suste ntabilidade ambiental local.

9. RECICLAGEM, COLETA SELETIVA ET RlACEM DE RSU

9.1. Descr ição Geral da Reclclagem

A reciclagem C uma importante a lternativa para o tratamento de resídu os sólidos urbanos, contribuindo para a conscrvaçilo do meio ambiente. Trata-se do reaproveitamento de resíduos como matéria-prima para novos produtos, minimizando a quantidade de rcslduos e enviando somente os REJEITOS aos aterros sanitários, diminuindo a extração de recursos naturais, melhorando a limpeza urbana e aumentando a conscientização da população sobre a destinação adequada dos reslduos.

Segundo o instituto Brasileiro de Administração Municipal (lBAM), a reciclagem envo lve a separação e beneficiamento industrial de materiais como papéis, plás ticos, vidros e metais, 1 . ransforma. ndo-os novamente cm produtos comercializáv eis. Os benefícios incluem:

- Redução da quantidade de residu0$ enviados aos aterT"Os, prolongando sua vida útil.
- Preservação de recursos naturais,
- Economia de energia na produção de novos produtos.
- Redução dos impactos ambientais.
- Criação de novos negócios e empregos diretos e indiretos.

No entanto, a reciclagem deve ser vista como parte de um conjunto de soluções para a gestã o de residuos sólidos urbanos, e nã o como a solução principal, pois para a reciclagem funcionar diversos outros fatores devem convergir para a mesma situação , Como por exemplo: a coleta seletiva.

A coleta seletiva é o recolhimento diferenciado de materiais recicláve is, já separados nas fontes geradoras. Pode ser realizada por caiadores, sucateiros, entidades e prefeituras, gera.lmente em horário s alternados com a coleta convencional. Há eonfusifo entre os conceitos de reciclagem e coleta seletiva, com pessoas muitas vezes entendendo a coleta seletiva como sinônimo de reciclagem.

" A implantação da coleta seletiva de resíduo s sólidos urba nos 6 de responsabilidade dos municípios, t itulares dos serviços púb licos de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos (PNRS, art. 36, inciso li), que deverão estabelecer nos Planos Municipa.is de Gestão Integrada de Rcsiduos Sólidos as metas de redução, reutili.zaç.ilo, coleta seletiva e reciclagem, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final" (Planares, 2022).

Embora a coleta e reciclagem estejam associadas, elas não são necessariamente dependentes. A reciclagem pode ocorrer sem a separação pré via dos resíduos , mas isso resulta cm materiais de menor qualidade e valor devido à contaminação. A coleta indiferenciada (sem separação prévia) ea coleta diferenciada (com separação prév ia pelo gerador) influenciam diretamente a qualidade dos materiais recicláveis. A coleta diferenciada é a mais recomendada para um p rocesso de reciclagem eficaz.

No Brasil, os programas de coleta seletiva são geralmente subsidiados pelo poder público e enfrentam desafios de sustentabilidade. Para que sejam sus1en1áveis, é necessário que esses programas tenham escala de produção, regularidade na entrega e coleta, a!Cm de um mercado para os materiais recicláveis. Programas de educação e comunicação social são fundamentais para a continuidade e eficácia dos s istemas de coleta seletiva.

De acordo com o SNIS-RS 2021 ea pesquisa do Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE), Ciclosoft 2023, 2.060 municipios brasileiros declararam realizar coleta seletiva de resíduos. Destes, 1.780 municípios informaram cobrir 76,6 milhões de pessoas com a modalidade porta a porta, representando 35,9% da população brasileira. Além d isso, 2 1,7% dos municípios brasileiros atendem 50% ou mais de sua população com coleta seletiva porta a porta. Esses dados incluem tanto sistemas geridos diretamente pelas prefeituras quanto por entidades não vinculadas a elas. Após a coleta, os materiais secos recuperados são transportados para unidades de triagem, onde são separados, limpos e acondicionados para comercialização. Essas unidades são equipadas com esteiras ou mesas de catação e prensas para reduzir o volume dos materiais e fac ilitar o armazenamento e transporte.

Figura 18.0: Coleta seletiva no Brasil.

Con· lde ro ndo o unlve r · o tot· Ido munlclplo· br··llo lro· · ··u · dl·trlto· ( 6.670). t em- ·· que:

da população b raalle lra 6 atendida com cole ta eele tlva porta · porta doe munlelplo· braelle lr-o · ate nde m 6 0 % ou ma la desua populaçeo com cole ta aele tlva porta · po rta

Aome noa 35.9% A ~ri.7%

Fonte: Compromisso Empresarial para Reciclagem, CEMPRE, Ciclosoft,2023.

De acordo com o Ciclosoft: 2023 Panorama da coleta seletiva no Brasil, o custo da tonelada coletada seletivamente é de R.$739,70/t. Para calcular esse custo, foram considerados apenas os municípios que inf'onnaram tanto os custos de execução quanto am assa coletada. A aná lise f'ocou nos municípios que oferecem pelo menos 50% de coleta porta a porta. independentemente de outras modalidades complementares. A amostra fina.l inc luiu 105 cidades, atendendo cerca de 13 milhões de brasileiros, com uma massa total coletada seletivamente de 177,7 mil toneladas.

F'onte:CEMPRE. C iclosofl.,2023.

A reciclagem depende da economia local e do mercado de cada material triado. O custo de beneficiamento dos materiais recicláveis é geralmente elevado cm comparação com a matéria -prima virgem. No entanto, a reciclagem é importante para reduzir o uso de recursos naturais e insumos nos processos industriais, alinhando-se com a inovação tecnológica de "Recuperação de Materiais" (Waste To Resources - WTR).

Embora as unidades de triagem oferecem vá rias vantagens, como melhoria do saneamento básico e fornecimento de materiais limpos e segregados às indUstrias recicladoras, os custos de implantação, operação e manutenção frequentemente superam as receitas obtidas com a venda dos materiais beneficiados.

| Promove a conscientização da população sobre a importância da destinação adequada dos reslduos e do consumo sustentáve l . | A falta de educação ambiental adequada pode resultar cm baixa adesão e eficác ia dos programas de coleta seletiva e reciclagem. |

| Pode ser economicamente viáve l com a criação de mercados para materiais reciclados ea inclusão de incentivos fiscais e subsidios. | Em muitos municlpios, os programas de coleta seletiva e reciclagem não são autossustentAveis sem subsí dios pUblicos, enfrentando desafios financeiros e loglsticos. |
| A coleta seletiva prévia permite a obtenção de materiais de maior qualidade e valor para reciclagem. | A contaminação dos reslduos coletados de fonna indiferenciada pode diminuir a qualidade dos materiais recicláveis. limitando reaproveitamento. |

9.2. Modalidades de Coleta Seletiva

De acordo com estudos téc nicos, a coleta seletiva pode ser estn.arurada de d iferentes fonnas, adaptando-se à realidade de cada município sendo quatro as modalidades mais comuns: ( 1) porta a pona, (2) Postos de Entrega Voluntár ia (PEV), (3) postos de troca e (4 ) aruação de catadorcs.

Nos Postos de Entrega Voluntária (PEV), são disponibi lizados contêin eres ou depósitos fixos em pontos estratêgicos da cidade. Nesses locais, a população deposita espontaneameme os materiais recicláve is, cada qual em compartimento, geralmente identificado com o nome do reslduo ea cor padronizada pela Resolução CONAMA nº275/202 I (verde para vidro, azul para papel, vermelho para plás tico e amarelo para metais).

A coleta seletiva por postos de troca funciona com a entrega dos materiais recicláveis em troca de beneflcios, que podem incluir alimentos, vales-transporte, descontos ou outTOS incentivos definidos pelo programa.

Já a coleta realizada por catadores representa um cio fundamental para a cadeia de reciclagem. Estes agentes ambientais garantem o reaproveitamento de materiais e fornecem insumos para a indú stria recicladora, além de desempenharem um papel crucial para a inclusão social e geração de renda.

O êxito de qua. lquer s iste ma de coleta sele tiva depende diretamente de ações continuas de educação ambienta le de mobilização comunitária, Q uanto maior a adesão voluntária da população, mais eficiente e menos onerosa se toma a operação e menores são os custos associados ao serviço.

Tabela 9.0: Principais Bcneflcios da Coleta Seletiva

1'1 1111.:1p.1 1, l hllllllln, d 1 ( olll,1 Slll 1H.I

lh 1ul 1l10, '\111hu111. 11,

lhnl lnu su, 1. 11,

- Redução da poluição do solo. da ág ua e do ar.
- Economia de recursos naturais (água , energia, matér ia-prima).
- Aumento da vida Util dos aterros sanitári os, reduzindo o volume de reslduos destinados à d isposição final.
- Melhoria da qualidade dos materiais recuperados, pois chegam menos
- Geração de emprego e renda para catadorcs de materiais recicláveis, promovendo a inclus.ilo social.
- Fo naleeimento de cooperativas e associações, incentivando
- empreendedorismo social. · Intcgr.e.çâo com empresas, escolas e outras entidades, fomentando a consciência e

contaminados à triagem.

- responsabilidade socioambicntal da comunidade.

Nos tennos do art. 7° da Lei nº 12.305/2010 e do Decreto Federal nº 7.404/20 10, ~ competên cia do poder público municipal adotar medidas que priorizem a nã o geração, redução, re utilização, reciclagem e tra ta me nto dos residuos sólidos, assegurando a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitas.

- A Prefeitura Municipal de Picos/PI poderá adotar urna estratég ia integrada, atuando de forma s imultânea ou alte rnada nos seguintes eixos: incentivador, implementador e consumidor de produtos reciclados, conforme diretrizes também previstas na Lei Estaduol nº 6.907/2016 (Política Estaduol de Reslduos Sólidos do Piaul).

9.3.1. Eixo lncentivador

Tabela IO.O: Foco: estímulo e artic ulação e ntre sociedade civil, setor privado e coopcrat.ivas de catadores.

| ,,,11, P1opt,...l .1 | 1\.1,lll:,.:,11 | H,l.., JJ011, .1,ll | l'r.u,, | \1lt., |

| Criação e manutenção de cadastro municipal de sucateiros. ferros-velhos e cooperativas | Lei 12.305/2010, art. 8°, 1V | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) | 6 meses | Cadastro atualizado e pUblico no portal da Prefeitura |

H llll lllH" l lOllOlllllO ...

· Redução dos custos com a

disposição final de resíduo s.

· Criação de

novo mercado

para

indúst ria rccieladora,

movimentando a economia local.

- Possibilidade de implementação em pequena escala, com ampliação gradual e otimização de investimentos.

Figura 20.0: Etapas do processo de reciclagem de Residuos Sólidos.

Fonte: lndagação,20 Tabela 8.0: Vantagen

\ \"\ 1 \(,1 "\S

Diminui

quantidade de

enviados ateJTOs

resíduos sanitár ios,

prolongando sua vida Util.

Preserva recursos naturais ao re utilizar materiais como matéria -prima para novos produtos.

- A reciclagem de materiais como alumlnio e vidro consome menos energia do que a produção a partir de matéria-prima virgem.
- Reduz a emissã o de gases de efeito estufa ea poluiçi'lo associada ã extração e produção de novos materiais.

Gera empregos diretos e indiretos em cooperativas, indústria s de reciclagem e programas de coleta seletiva.

IH S\ \"\ 1 \(,1 "\S

- Requer infraestrutura adequada para separação e reciclagem, o que pode ser caro e complexo.

Nem todos os materiais recicláve is são efetivamente reciclados. levando à perda de potencial de reaproveitamento.

- A separação inadequada dos reslduos pode resultar em contaminação. aumentando a energia necessária para a limpeza e preparação dos materiais para reciclagem.
- A reciclagem pode ainda gerar residuos e emissões durante o processo de beneficiamento, dependendo das tecnologias e prá ticas utilizadas.
- A informalidade ea precariedade das condiçõe s de trabalho, especialmente para os catadores, podem ser um problema se nã o houver regulamentação e apoio adequado.

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAM ENTO ESTRATÊGICO

294

| Regulamentação da atuação de catadorcs, com incentivo à formalização de cooperativas | Lei 6.907/2016, art. 6°, li | SEMARH e Procuradoria Geral do Município | 12 meses | Inclusão de pelo menos 70% dos catadores identificados programas municipais |

| Cessão de uso de áreaspúblicas ociosas para triagem | Lei 14. 133/2 1, art. 75, XV | Secretaria de Administração | Contínuo | Disponibilizar mínimo 2 áreas estratégicas |
| Campanhas públicas de doação e reutilização de bens | PNRS, art. 'l°, VI11 | SEMARH e Secretaria do Trabalho AssistênciaSocial | Seme.~tra.l | Realizar ao menos 2 campanhas/ano |
| Incentivos fiscais para empresas recicladoras não poluentes | Lei Complementar municipal a ser editada | Secretaria Finanças de | 24 meses | Reduzir ISS/ ITBU Taxas para instalação de pelo menos 3 novas empresas do setor |

9.3.2. Eixo Implementador

Tabela 11 .0: Foco: exccuçilo direta de infraestrutura e serviços para reciclagem.

| Implantação de programa permanente de coleta seletiva | PNRS, art. 8°, IV eV | SEMARH + Secretaria de Serviços Públicos | 12 | Cobcnura de 100% dos ba.irros centrais e 50% da zona rural |

| Construção e operação de usina de triagem e compostagem | PNRS, art. 9°, 11 e Ili | SEMARH + Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo | 24 meses | Capacidade mínima de 20 t/dia |
| Capacitação de servidores de limpeza urbana | Decreto 7.404/2010, an. 42 | SEMARI-I RH Municipal | Anual | Treinar 100% dos coletores operadores |
| Criação da Coordenação Municipal de Reciclagem | Lei municipal especifica | SEMARH | 6 meses | Estrutura criada e funcional |

| Participação consórcios intermunicipais | Lei l 1.107/200 5 | Gabinete do Prefeito + SEMARH | 18 | Firmar ao menos 1 convên io com municlpios viz inhos |

9.3.3. Eixo Consumidor

Tabela 12.0: Foco: adoção de prá ticas de consumo sustentáv el e uso de produtos reciclados pela administração pública.

| \ \,10 l"1 opo-.1.1 | B., .. lll:,.:.1 1 | lh,pon,.1,ll | 1•, .110 | :\ll1.I |

| Aquisição de papel reciclado para administrativo | Decreto 7.404/2010, art. 34 | Todas as Secretarias | Imediato | Substituir 500/4 do consumo atual de papel |
| Uso de agregados de RCC cm obras públicas | Resolução CONAMA nº 30712002 | Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo | Continuo | Reaproveitar no mlnimo 30% do RCC coletado |
| Aplicação de composto orgânico área s verdes | PNRS, art.. g6, li | SEMARH | Continuo | Utilizar ICJ<rl /4 do composto produzido |
| reciclados na limpeza urbana | 7.404/201O, art. 34 | | | sacos plásticosvirgens |
| e Aplicação de borracha de pneus pavimentação contenção | Resolução CONAMA n°' 416/2009 | Secretaria de Obras. Habitação e Urbanismo | Contínu o | Usar em pelo menos 2 km/ano de vias |
| Aquisição de equipamentos urbanos com material reciclado | PNRS, art. 8°, IX | SEMARH + Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo | Continuo | Instalar no mlnimo 20 equipamentos/ano |

9.3.4. Monitoramento e Avaliação

O cumprimento dessas metas será acompanhado por meio de Relatórios Anuais de Desempenho, elaborados pela Coordenação Municipal de Reciclagem e submetído s ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A publicação desses relatórios no portal de transparência do municíp io garantirá a transparê ncia, pcrmilirá ajustes es1ratCgicos e assegurará conformidade com a Polilica Nacional ea Politica Estadual de Reslduos Sólidos.

Fonte: Acervo Interno, 2025.

9.4. 1. Eixo Normativo e de Fiscalização

O municlpio deve estabelecer um ambiente regulatório claro e seguro, que dê suponc e exija o cumprimento das obrigações.

- Instituir um Marco Normativo Local: Criar uma Lei Municipa.l ou um Decreto especifico que regulamente a logistica reversa, definindo responsabilidades, procedimentos, metas para os setores comerciais locais e sanções em caso de descumprimento.
- Estruturar a Fiscalização: Designar um órgão técnico (como a Secretaria de Meio Ambiente) para monitorar a implementação dos sistemas, auditar os resultados apresentados pelas empresas e aplicar as pena.lidades previstas na legislação.

9.4.2. Eixo de Articulação e Fomento

A proatividade do município cm criar pontes entre os diferentes atores é crucial para o sucesso do sistema. , ..,

- Firmar Parcerias Estratég icas: Celebrar convê nios com o setor produtivo, entidades gestoras (como associações e consórcios) e cooperativas de cotadores para otimizar a coleta, a triagem ea destinação dos reslduos. Isso pode incluir a cessão de terrenos para Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) ou Centrais de Triagem.
- l. n cen tlvar a Economia C ircular: Criar programas de incentivos fi scais ou selos de reconhec imento para empresas locais que aderirem e se destacarem nos programas de logística reversa.

9.4.3. Eixo de Educação e Comunicação

Nenhuma polltica pública funciona sem o engajamento da população.

- Promover a Educação Am bienta l Continuada: Realizar campanhas de comunicação cm massa (rádio , redes sociais) e ações educativas em escolas e associações de bairro para sensibilizar os cidadãos sobre a importância de separar e devolver produtos e embalagens pós-consumo nos locais corretos.
- Garantir Tr ansparê ncia: Divulgar amplamente os pontos de coleta disponlveis, os tipos de materiais aceitos e os resultados alcançados pelo programa, fortalecendo a confiança ea

9.4.4 .

As ações devem ser coordenadas e integradas às política s municipais existentes.

- Integr ara Log(stica Reversa ao PMGIRS: Incluir metas, diretrizes e indicadores de loglstica reversa no Plano Municipal de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS), assegurando o alinhamento ea continuidade das ações.
- Criar uma Coordenação Técnica: Formar um comitê ou grupo de trabalho intersetorial (Meio Ambiente, Obras, Desenvolvimento Econômico) para gerenciar as iniciativas de forma integrada.

Ao adotar essa abordagem, o município transcende o papel de mero coadjuvante e se posiciona como um catalisador da econo mia circular. Ele não apenas assegura o cumprimento da lei, mas também promove a geração de emprego e renda para os catadores, reduz a pressilo sobre os aterros sanitãr ios e constró i urna cidade mais sustentável e resiliente.

9.5. Logística Reversa no Estado do Piauí

A logística reversa, mais do que um mero procedimento de coleta, é um componente estratégico da gestão da cadeia de suprimentos que redefine a responsabilidade empresaria.leo ciclo de v ida dos produtos. Formalizada no Brasil pela Polltica Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, ela constitui o conjunto de instrumentos e procedimentos que visam a coleta ea restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou ern outros , ..,

ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Tecnicamente, ela se desdobra em duas vertentes principa.is: a logistica reversa de pós-venda, que lida com a devolução de produtos por razões comerciais ou defeitos, ea loglstiea reversa de pós-consumo, o foco da PNRS, que gerencia o retom o de produtos e embalagens descartados pelo consumidor final.

O mecanismo operacional se fundamenta no principio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, um dos pilares da PNRS. Essa diretriz distribui os encargos da gestão de rcslduos entre fabricantes, imponadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Para os setores obrigados por lei como os de pneus, ó leos lubrificantes, pilhas e baterias, lâmpadas, clelroelctrônicos e embalagens de agrotóxicos, a implementação ocorre por meio de Acordos Setoriais ou Termos de Compromisso firmados com o Poder Público.

Esses instrumentos legais estabelecem metas quantitativas e geográficas de recuperação de massa, ou seja. um percentual mlnimo do volume de produtos colocados no mercado que deve ser coletado e destinado corretamente. O recente Decreto Federal nº J 1.4 J 3/2023 modernizou essa estrutura, consolidando o sistema de créd ito de reciclagem (como o Recicla+) como uma das formas de comprovação do cumprimento dessas metas, permitindo que empresas "comprem" a comprovação de reciclagem de entidades gestoras ou cooperativas, injetando recursos diretamente na cadeia de valorização.

O processo de valorização dos resíduos pode ocorrer por diferentes rotas tecnológicas: a reciclagem transfomm o material em um novo produto; a remanufatura restaura um produto usado a uma condição de novo, com garantia de fábr ica; o recondicionamento é um reparo para retorno ao funcionamento; eo reuso é as imples reutilização do ite m para a mesma ou outra finalidade. Para res(duos especificos, as soluções são allamentc técnicas : pneus inscrvlveis, por exemplo, passam por coprocessamento cm fomos de cimenteiras, servindo como combustível alternativo com alto poder calorífi co e substituindo o coque de petróleo. No caso de lâmpadas fluorescentes, o principal objetivo é a descontaminação ea recuperação segura do men:úrio metál ico, um metal p~ado altamente tóxico. Já no lixo eletrônico, a mineração urbana recupera metais de alto valor agregado como ouro, prata, paládio e cobre, ao mesmo tem po que isola componentes perigosos como chumbo e cádm io.

Economicamente, a loglstica reversa gera valor ao evitar custos (custo evitado) de disposição final em aterros, que são crescentes, e ao mitigar a volatilidade do.s preços de commoditics no mercado internacional. A adoção desses sistemas também se tom ou um fator de compliance regulatório e de agregação de valor à marca, respondendo à demanda de um mercado consumidor cada vez mais consciente. Socialmente, o sistema integra e formaliza o trabalho de cooperativas e associações de caladores, que passam a ser elos remunerados e essenciais na cadeia, atuando na coleta capilarizada e na triagem prim á ria dos materiais, garantindo a escala necessá ria para o sucesso das metas.

Fonte: Tera Ambiental, 2016.

Apesar dos avanços, os desafi os persistem, principalmente na complexidade logística para estruturar uma coleta eficiente em um país de escala continental, na necessidade de m aior investimento em tecnologias de triagem e reciclagem, e na fundamental tarefa de engajar e educar o consumidor para que ele participe ativamente, fechando o ciclo. Em suma, a logís tica reversa é: a ferramenta operacional que viabiliza a transição do obsoleto modelo linear de ''extra ir-produzir-descartar" pam uma Economia Circular, onde o conceito de "reslduo" ê substituldo pelo de "recurso", construindo um sistema produtivo mais resiliente, inteligente e sustentáve l. No estado do Piaul, a logística reversa foi implementada no ano de 2022, por meio do Decreto Estadual nº 20.498, que define as diretrizes para a implantação. a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens cm geral no Estado do Piauí.

9.6. Associações e Coop erativas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n~ 12.30 5/2010, orienta os municípios a promoverem a constituição de cooperativas ou outras formas de associação de caladores de materiais rcciclãvcis e reutilizáveis , especialmente compostas por pessoas cm situação de vulnerabilidade socioecon6miea. O artigo 36 da referida le i estabelece que a contratação dessas organizações pode ocorrer de forma d ireta, dispensando licitação, com o inruito de fortalecer a inclusão social ea valorização do trabalho dos cotadores.

E imponantc destacar a distinção jurldica e funcional entre cooperativas e associações. As cooperativas são entidades de natureza societária. regidas pela Lei nº 5.764/1971, organizadas como sociedades cooperativas, com foco na prestação de serviços aos seus associados mediante autogcstão e divisão dos resultados. Já as associações são pessoas juríd icas de direito privado, constituída s por meio de um conjunto de pessoas com finalidade não econôm ica, regu ladas pelo Código Civil (arts. SJ a 61 ), cuja atuação pode incluir a defesa de interesses comuns ea promoção de a1ividades sociais.

No municipio de Picos/PJ, a concessão dos serviços de manejo dos Residuos Sólidos Urbanos (RSU), prevista para ser realizada por meio de concessão e integrada ao presente Plano M unicipal de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos {PMG IRS), impõe a necessidade de avaliar os impactos dessa modalidade de gestão sobre as organizaçõe s de catadores. Assim, recomenda-se a criação/manutenção dos contratos, autorizações , permissões e licenciamentos com as cooperativas e associações de catadores, garantindo a continuidade de sua participação na cade ia de gestão dos rcsiduos.

9,7, Diagnóstico da Sltuaç"o Atual dos Catadores em Picos

9.7.1. Objetivos e Metas para a Inclusão dos Catadores

De acordo com a legislação nacional vigente Lei nº 12.305/20 10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e os Decretos nº 10.396/2022 e nº 11.4 13/2023, as organi2ncões de catadores e cntndoras de m.ateriais recicláveis1':~'ll'~1~,ras~ execução dos serviços de coleta c triagem da fração seclT.rI~ u·o· ..I\_ ~

Conforme o Panorama da Coleta Seletiva no Brasil (2023), é responsabilidade do poder público municipal estabelecer vínculos forma is com essas organizações, garantindo as condiçõ es necessá rias para a realização das atividades e remunerando adequadamente pelos serviços prestados. Esses vínculos podem se dar por meio de contrato, convên io. termo de compromisso, termo de fomento, acordo de cooperação téc nica, parcerias. entre outros instrumentos. Atualmente, cerca de 50% das organizações de catadol"C$ recebem algum tipo de apoio adicional, corno cessão de galp5o, custeio de despesas operacionais, repasse de valor fixo mensal, fornecimento de combustivel, disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros.

A estrururação eo fonalecimento das cooperativas e associações de catadores constiruem pontos essenciais para a melhoria das condiçõei:de segurança. trabalho e produtividade desses grupos. A disponibilidade de equipamentos adequados, como esteiras, prensas e caminhões adaptados otimiza s igni fi cati vamen te as etapas de separação, armazenagem e destinação dos resí duos para a reciclagem. No cenár io nacional, 64,2% das organizações possuem equipamentos que garantem cond ições adequadas de funcionamento e 3 1,2% dispõem de infraestrutura completa, contemplando cobertura Íntegra, extintores dentro do prazo de validade, .saídas de emcrgéne ia desobstruídas , piso impermeável e anliderrapante, iluminação adequada, alé:m de ambientes de apoio como escritório, banheiros ou vestiá ri os, cozinha e refeitório.

A gestão eficiente dos re$1duos sólidos urbanos ~ um dos principais desafios dos municípios. Muitas vezes, o serviço de coleta seletiva pona a porta opera com lim. itações de frequência ou cobertura, deixando parte significativa dos materiais recicláveis sem o descarte adequado. Essa lacuna ni'So

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG TCO

apenas sobrecarrega os aterros sanitá rios, mas também representa uma perda de oponunidades ambientais, sociais e econômicas.

Para sanar essa deficiênc ia, prop3e-se a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), também conhecidos como Ecopontos. Trata-se de estruturas fixas, instaladas em locais de fácil acesso, projetadas para que a população deposite de forma voluntá ria e segregada seus residuos reciclávei s (papel, plá st.ico. metal, vidro. entre outros). Os PEVs funcionam como postos de acumu.lação te mporária, organizando o fluxo de materiais e facilitando sua posterior coleta e destinação para a cadeia da reciclagem. A implementação de PEVs gera um ciclo virtuoso com impactos positivos cm t rês eixos princ ipais:

- Ambiental: Garante a destinação correta dos materiais, reduz o volume de reslduos em aterros, diminui a poluição e fomenta a economia circular, transformando lixo em matéria-prima.
- Social e Econômico: Constitui uma poderosa ferramenta de inclusão social e geração de renda. Ao centralizar um volume maior e mais limpo de reciclá veis, os PEVs fortalecem o trabalho de cooperativas e associações de catadorcs, aumentando sua produtividade e renda mensal.
- Para a Gestão Pública: Otimiza a logistica e os custos da coleta seletiva, ajuda o munidpio a cumprir as metas da Po lí tica Nocional de Resíduo s Sólidos e melhora a percepção p\Jblica

sobre a limp1 ' ºJld'f' '141..jlJ TA Figura 23.0: Separnç.J.Jt'sJ.1d .As.J.co~ ú ·

Fonte: NewsBa, 20 19.

A imagem acima demonstra um projeto inicial para a segregação dos resíduos, incluindo a separação dos reslduos secos e úmidos, a imagem trata de PEV's espcclficos para este tipo de segregação utilizado no munielpio de Salvador/BA. Como projeto piloto, sugere-se a instalação de duas a tres ,..,

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG TCO

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGJCO

unidades de PEV cm pontos cstraté:gicos do municlpio, como praças centrais e locais de acúmu lo de indivlduos. Essa ação inicial já seria estratégica para absorver uma parcela relevante dos recicláveis, demonstrar a viabilidade do projeto e fortalecer imediatamente a associação de caladores local, gerando renda para os catadores locais. A imagem abaixo apresenta uma sugestão de PEV para a implantação no municlpio de Picos/PI:

Figura 24.0: Ponto de Entrega Voluntá ria (PEV) de Reslduos Recicláve is.

Fonte: Acervo lntcm o, 2025.

A eficiência do sistema de Pontos de Entrega Voluntâria (PEVs) depende diretamente da existê ncia de uma infraestrutura central para onde os materiais coletados são levados. Este local, o galpllo de rec iclagem, funciona como uma Central de Triagem e armazenamento, e é fundamental para transformar o resídu o em recurso. A lgumas funções especificas desta infraestrutura são a:

- Recepção e Pesagem: centraliza o recebimento de todo o material vindo dos P EVs e da possível coleta seletiva, permitindo o contro le de volume.
- Triagem eC lassificação: É o local onde os catadores separnm os diferentes tipos de materiais (PET, papelão , alumínio, etc.). Um ambiente adequado e organizado aumenta drasticamente a eficiência ea qualidade da separação.
- Beneficiamento (Prensagem e Armazenamento): Após a triagem, os materiais são prensados e enfardados. Esse processo agrega valor ao produto final, po is os fardos são vendidos por um ,..,

preço superior ao material solto. O galpão permite o armazenamento seguro até que se atinja um volume ideal para a venda.

Além disso os caladores são uma classe vulnerâvel e essa infraestrutura gera uma maior sensação de inclusão social e trabalho digno, com isso gera os seguintes beneflcios para a classe, bem como:

- Dignidade e Segurança no Trabalho: Oferece aos eatadores um ambiente de trabalho protegido das intempé ries, com equipamentos adequados (estei.ras. prensas, EPls) e condições sanitárias, promovendo a segurança ea saúd e do traba.lhador.
- Aumento da Renda: A capacidade de processar e armazenar grandes volumes permite que a associação/cooperativa negocie preços melhores com as indústrias recicladoras, maximizando a renda gerada para seus membros.
- Sustentabilidade Loglstica: Centraliza a operação, otimizando a loglstica de coleta e escoamento da produção, e consolidando o município como um polo de economia circular.
- Apoiar a estruturação ou a melhoria de um ga.lpão para a associação de catadores não é- um custo, mas um investimento estratég ico que garante que o sistema de reciclagem func ione de ponta a ponta.

Figura 25.0: Exemplo de galpão para triagem e armazenamento dos reslduos.

Fonte: Acervo lntcmo, 2025.

Os trabalhos dentro de um galpão de triagem de residuos é dado por fluxo constante de análise dos residuos que adentram no interior do galpão a imagem abaixo apresenta um fluxograma bá sico sobre o funcionamento e os processos que são realizados na triagem dos resíduos.

Figura 26.0: Fluxograma de um galpão de triagem

Fonte: Acervo Intcmo, 2025

9.8. Implem entação da Coleta Seletiva

Considerando a complexidade inerente ao sistema de coleta seletiva, recomenda-se que sua implantação no municlpio de Picos/PI, seja realizada de forma gradual, por etapas, priorizando inicialmcnle áreas e bairros que atendam a critério s 1é c nicos e sociais relevantes, tais como: Populações com maior nlvel de conscientização ambiental; Presença de instituições de ensino que já desenvolvam atividades relacionadas à educação ambiental; Apoio de associações de moradores, lideranças comunitárias, empresas, indú strias, entidades de classe e organizações não governamentais; Condjções loglsticas favoráv eis, incluindo acessibilidade e centralidade; Compatibilidade entre a extensão das áreas piloto e os recursos disponív eis para sua execução; Integração com os serviços de coleta convenc ional já realizados pela Prefeitura; e Configuração da rede viá ria que permita o planejamento eficiente das rotas de coleta.

A partir da implementação do projeto piloto, é fundamental realizar o monitoramento rigoroso das operações , ajustes nos processos, capacitação da equipe e adequação dos equipamentos utilizados. Após a consolidação do projeto inicial, deverá ser planejada a expansão da coleta seletiva para novas áreas, considerando a disponibilidade de recursos municipais e buscando contemplar progressivamente todo o território do municípi o.

9.8. 1. Setorização e Frequê ncia da Coleta

Os setores de coleta seletiva deverão seguir a mesma divisão territorial aplicada à coleta convencional de rcslduos domiciliares, porém com cronogramas diferenciados para evitar sobreposição e facilitar a compreensão dos munícipe s. A inclusão das comunidades rurais deve ocorrer por meio da instalação de Pontos de Entrega Voluntâria (PEVs), ampliando o alcance da coleta seletiva.

Quanto à periodicidade, recomenda-se que a coleta seletiva ocorra, preferencialmente, de forma semanal, uma vez que os reslduos recicláveis , quando devidamente acondicionados, não apresentam riscos sanitár ios imediatos e podem ser annazenados por perlodos mais longos nas residências . Em munic[pios com coleta domiciliar diári a, a coleta seletiva pode ser realizada três vezes por semana; em locais onde a coleta convencional acontece três vezes semanalmente, a coleta seletiva pode ocorrer duas vezes por semana. É imprescindlvel que os roteiros e horá rios da coleta, tanto convencional quanto seletiva, sejam amplamente divulgados e rigorosamente cumpridos, a fim de garantir a adesão da populaçã oea credibilidade do programa.

9.8.2. Planejamento e Gestão do Programa

9.8.3. Metas e Diretrizes em Consonância com a Política Nacional de Resíduo s Sólidos

O municlpio deve alinhar suas aç3cs às metas estabelec idas pela Po líti ca Nacional de Resídu os Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e no Plano Nacional de Residuos Sólidos, que apresenta diretrizes estratégicas para a redução do volume de resíduo s encaminhados para disposição final, tanto os secos quanto os orgânicos. O plano, embora não tenha força de lei, orienta a execução da política nacional por meio dn definição de cenário se metas para um horizonte de 20 nnos, considerando tendê ncias e contextos nacionais e intcmacionais.

A implementação inicial da coleta seletiva cm Picos/PI deve contemplar a delimitação de uma área piloto, que permita o acompanhamento detalhado das ações ea avaliação continua dos resultados, garantindo, assim, a base para a expansão futura do programa com segurança técnica e financeira.

Tabela 13.0: Metas voltadas a reciclagem

| '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll | '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll | '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll |

| '\llt.1 | Pr .1,0 | S1l11,u;.10 |
| Const·rução de galpão para triagem e unidade de compostagem, com recursos estaduais ou federa is. | Até2026 | Em planejamento |
| Implementação gradual da coleta seletiva para alcançar 100% do municlpio at6 2034. | At6 2034 | Em implantação |

| Estruturação de programa de valorização do trabalho dos caladores, com associação formal para inclusão social e melhorias nas condições laborais. | Até2027 | Em planejamento |

| Desenvolvimento do programa de gerenciamento da coleta seletiva conforme diretrizes técnicas nacionais. | Até2027 | Em planejamento |
| Criação e ampliação da infraestrutura de ecopontos e unidades de triagem; obtenção de financiamento para unidade de compostagem e reciclagem de reslduos da construção civil. | Até2028 | Em planejamento |
| Captaçiio de recursos para implantação de projeto de compostagem dos reslduos úmidos domiciliares. | Até 2028 | Em planejamento |
| Promoção e incentivo à compostagem na zona rural, incluindo orientação téc nica aos produtores rurais. | Até 2028 | Em planejamento |
| Incentivo à compostagem domiciliar na zona urbana, com campanhas educativas e apoio téc nico. | Até 2029 | Em planejamento |
| Melhoria do manejo dos reslduos verdes provenientes de podas e capinns, visandosu811fre~-;--t"";"" ,.: • ·• ...,·m._à | Até2029 | Em planejamento |
| lrnphmtnção de prática s de compostagem cm 40% dos domicilios rurais. | Até2029 | Em phmejnmento |
| Fortalecimento da autonomia e sustentabilidade da cooperativa de catadores. | Até 2030 | Em andamento |
| Aquisição de novos equipamentos e tecnologias para triagem e reciclagem de reslduos. | Até2030 | Em andamemo |
| Atingir 50% de compostagem dos reslduos úmidos urbanos. | Até2030 | Em andamento |
| Expandir a prá tica de compostagem para 75% dos domicilios rurais. | Até2030 | Em andamento |
| Implantar sistema integrado de compostagem para resíduos orgânicos de grandes geradores urbanos. | Até2030 | Em andamento |
| Estabelecer convên ios e parcerias para manutenção monitorc1mento dos sistemas de compostagem. | Até2030 | Em andamento |
| Desenvolver programas com grandes geradores para segregação e destinação adequada dos reslduos orgânicos. | Até2030 | Em andamento |

| Implantar pátioequipado para triagem, revolvimento e pcnciramcnto dos compostos, com equipe técn ica permanente. | Até2030 | Em andamento |

| Adquirir tecnologias avançadas para segregar residuos atualmente destinados o. rejeitas. | Até2034 | Em andamento |
| Fomentar a indú s tria local de reciclagem e remanufatura com produção cm larga escala. | Até 2034 | Em andamento |
| Estabelecer mercados para subprodutos derivados dos reslduos sólidos recicláve is. | Até2034 | Em andamento |
| Alcançar 80% de compostagem dos resídu os Umidos urbanos. | Até2034 | Em andamento |
| Atingir l00% dos domi.cilios rurais praticando compostagem. | Até2034 | Em andamento |
| Implantar coleta domiciliar conteineriz.ada de residuos orgânicos em condomínio s horizontais e verticais. | Até 2034 | Em andamento |

9.9. Fomento à Cadeia da Reciclagem

Para tanto, é necessá rio promover a inclusão social e econômica dos caladores de materiais recicláveis, incentivando sua organização cm associações ou cooperativas, o que possibilita melhores condições de trabalho, acesso a equipamentos e infraestrutura adequados, além da formalização e reconhecimento institucí onal.

Paralelamente, o municlpio deve fomentar parcerias eom setores púb licos, privados ea sociedade civil, visando à ampliação dos mercados para os recicláve is, ã implantação de unidades de triagem e reciclagem, e ao desenvolvimento de polilicas pública s que incentivem a compra de produtos reciclados.

O apoio téc nico e financeiro para capacitação. inovação tecnológica e melhoria da logí st.ica de coleta e processamento dos materiais é imprescindível para o crescimento sustentáve l da cadeia de reciclagem local. contribuindo para a geração de empregos. a redução dos impactos ambientais eo cumprimento das diretrizes da Polltica Nacional de Residuos Só lidos (Lei nº l 2.305/20IO).

- 9.9.1. Implementação da Estrutura Fí sica, Adequação e Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva

A operacionalização da coleta seletiva no munidpio de Picos/PI requer a implantação de infraestrutura tis ica a dequada ea aqu. is ição de equipamentos essenciais para garantir a eficiência , segurança e sustentabilidade do serviço. Essa ação abrange a seleção, adequação e eventual construção de espaços ,..,

fl sicos destinados ao funcionamento do Centro de Triagem e Reciclagem, além da provisão de velculos e equipamentos necessá rios para a coleta, triagem, prensagem, armazenamento temporá rio e movimentação dos materiais recicláve is.

O local destinado ao Centro de Triagem deve apresentar condições estruturais que favoreçam o recebimento eo processamento dos reslduos reciclávei s, incluindo área pavimentada, cobertura para proteção dos materiais armazenados, cercamento e controle de acesso. Essas medidas visam a preservação da qualidade dos materiais, o controle de riscos sanitário sea garantia da segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos, especialmente dos cotadores.

- É fundamental q ue a infraestrntura conte com equipamentos como prensa enfardadcira, balança de prec isão, contê ineres para armazenamento de materiais e almoxarifado, alé m de equipamentos de proteção individual (EPls), uniformes e ferramentas especificas para manuseio e movimentação dos residuos. Espaços para apoio administrativo e á reas de conviv€ncia adequadas também devem compor a estrutura, promovendo melhores condições de trabalho e va.lorização dos profissionais envolvidos.
- A adoção dessas medidas contribuirá para a profissionalização das atividades de coleta seletiva, promovendo a inclusão social dos catadores ea sustentabilidade ambienta l do municipio, em alinhamento com as d iretrizes estabelecidas pela Polltica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n" 12.305/2010).

9.9.2. Coleta e Transporte dos Reciclados

- A eficiê ncia do s istema depende diretamente de como o material chega ao galpão e como ele é escoado para a indús tria. O plano logí stico deve cobrir duas frentes principais: a coleta (entrada) eo escoamento (salda). Existem diferentes formas de abastecer a central de triagem. Um sistema robusto geralmente combina mais de um modelo:
- Rota de Coleta nos PEVs:

Um veiculo percorre uma rota pré definida, em dias e horá rios fixos (ex: segundas, quartas e sextas), para esvaziar os contêi neres dos Pontos de Entrega Voluntá ria (PEV). A vantagem que deve ter é a garantia de um fluxo constante de material para manter os PEVs limpos e operacionais, incentivando o uso pela população . O veículo Ideal para esse serviço é um caminhão de pequeno porte ou caminhonete com carroceria adaptada.

- Apoio ao Catador lndividual;

O galpão funciona como um "ponto de compra" para caladores autônomos que j á atuam na cidade. Eles chegam com seus carrinhos e vendem o material coletado. A vantagem desse processo é a inclusão soc ial imediata, valori. zação do trabalho dos catadorcs e aumento do volume total recebido sem custo de coleta para o projeto. ,,,

· Parcerias com Grandes Geradores:

Estabelecer acordos com supermercados, indústrias. condomínios e comércio s para a coleta programada de seus resíduos recicláve is (principalmente papelão e plás tico). Isso gera maiores volumes de material de alta qualidade e com pouca contaminação, o que aumenta a produtividade eo valor de venda, gerando maior renda para os catadores. O veiculo ideal para esse serviço é o mesmo veiculo da coleta dos PEVs,

Após a triagem e prensagem, o material está pronto para ser vendido à indú stria recicladora. A cooperativa negocia a venda de uma carga fechada de um tipo de material (ex: 10 toneladas de papelão , 5 to neladas de PET). Geralmente, o comprador é responsáve l por enviar o caminhão para a reti rada. A responsabilidade da cooperativa é ter o material devidamente enfardado, pesado e armazenado, facilitando o carregamento rápido do cam inhão do comprador. Além disso, acum ular grandes volumes de um mesmo material antes de vender permite negociar preços melhores. Isso reforça a necessidade de uma boa área de a.rmazenamento de fardos, como detalhamos na infraestrutura..

Fonte: Prefeitura de Lavras, 2024.

10. PASSIVOS AMBIENTAIS

Passivo ambiental é a materialização da falha de um processo ou sistema cm intcmalizar suas extema.lidades nega.tivas. Ele representa um custo que foi transferido para o meio ambiente e que, por força legal e é tica, deve ser traz.ido de volta para o balanço do responsá vel, exig indo soluções téc nicas, planejamento e investimento para sua quitação. Em slntese to conjunto de obrigações e responsabilidades de uma pessoa flsica ou juridica para reparar, remediar, recuperar ou compensar os danos ambientais decorrentes de suas atividades, sejam elas passadas ou presentes.

Os Rcsiduos Sólidos Urbanos (RSU) são elementos cruciais na gestão da municipalidade no que tange aos serviços urbanos, a falta de gere nciamento adequado dos reslduos sólidos gerará um passivo ambiental significativo ao municlpio, bem como a geração de lixõcs à céu aberto, acúmulo de reslduos em terrenos eo de1Tamamento de cho rume pelas v ias, assim é fundamental um manejo apropriado para os resíduos sólidos.

A má gestão de RSU representa uma das principais fontes de geração de passivos ambientais em áreas urbanizadas, resultando em áreas contaminadas cuja investigação, remediação e recuperação demandam complexas soluções de engenharia. A aná lise a seguir detalha as componentes técn icas deste problema.

O passivo ambiental>' A· J.i,:!llan e Avé~ ntaminação do solo, das ág uas subterrâneas e superficiais, e do ar, cujas fontes e vetores são bem definidos:

- Disposição final de RSU em vazadouros a céu aberto ("lixões ") ou atc1Tos controlados que não atendem às normas téc nicas ABNT NBR 13896/1997 e NBR 8-419/1992.
- Vetor de Contaminação Liquido (Lixiviado/Chorume): É. um efluente de alta carga orgânico (DQO e D8O elevadas), concentração de nitrogé: nio amoniacal, metais pesados (chumbo, cá dmio, mercúrio, cromo) e compostos orgânicos xenobióticos. A percolação deste lixiviado no perfil do solo gera uma pluma de contaminação que atin ge o le nçol freát ico e, potencialmente, aquífero s mais pro fundos, tomando-os impróprios para consumo e uso.
- Vetor de Contaminação Gasoso: A decomposição anaeróbia da matéria orgânica gera biogás, uma misturo composta principalmente de Metano (CH ·. -50-60%) e Di6xido de Carbono (COt, -40-50%), além de traços de Gás Sulfldrico (H1S) e compostos orgânicos voláteis . A migrnçí'io descontrolada do biogás pelo solo pode causar:
- Riscos de explosividade: Em ambientes confinados.
- Fitotoxidade: Inibindo o crescimento da vegetação.
- Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE): O metano possui um potenc ial de aquecimento global 28 vezes maior que o CO,.

- Instabilidade Geotécn ica: A massa de rcslduos disposta sem compactação e controle téc nico adequado apresenta baixa capacidade de s uporte e risco de colapso e deslizamentos, especialmente em perlodos de alta pluviosidade, quando há saturação do maciço.

10.2. Metodologia de Investigação e Gerenciamento de Áreas Contaminadas

A abordagem técnica para um passivo consolidado segue as diretrizes da Resolução CONAMA nº 420/2009. O processo é faseado:

- Avaliação Preli.minar: Levantamento histórico, aná lise de fotografias aéreas , e compilaçã o de dados para formular o Modelo Conceituai da Área inicial.
- Investigação Confirmatória: Execução de sondagens (SPT, trado) para instalação de poços de monitoramento de água e gás. Coleta de amostras de solo e água subterrânea para análise s químicas, a fim de confirmar a existênc ia da contaminação acima dos Valores de Investigação .
- Investigação Detalhada: Delimitação tridimensional das plumas de contaminação (horizontal e vertical). Aumenta-se a densidade da malha de amostragem para definir a exata extensão do dano.
- Avaliação dMsco ENS' ::E:;Rªge m matemátic a para quantificar os riscos para o re p ã u na, una, a) com base nas vias de exposição identificadas ·nean · da lo vapores, entre outros). Esta etapa define as Concentrações Máx imas Aceitáve is.
- Plano de Intervenção/Remediaçã o: Com base na avaliação de risco, s.lfo propostas metas de re mediação e selecionadas as tecnologias aplicáveis.

10.3. Estrat~glas de Engenharia para Remedlação e Controle

As soluções de engenharia são d ivididas cm ações de contenção e tecnologias de remediação .

10.3. 1. Açõe s de Contenção e Controle (Curto Prazo):

- Isolamento da Área: Ccreamcnto e controle de acesso.
- Drenagem Superficial: Construção de canaletas para desviar as água s pluviais e minimizar a infiltração e, consequentemente, a geração de lixiviado.
- Cobertura Provisória: Aplicação de camada de solo argiloso para reduzir a infiltração de ág ua eae mi ssão de gases.
- Drenos de Gases: Instalação de um sistema de drenagem passiva ou ativa de biogás para queima cm tlarcs (queimadores), convertendo CH· cm CO1 e mitigando o risco de explosão eo impacto GEE.

- Tecnologias de Remediação (Longo Prazo):
- 10.3.2. Tratamento in-situ (no local):
- Bombeamento e Tratamento: Extração da ág ua subterrânea contaminada para tratamento em Estação de Tratamento de Efluentes (ETE).
- Atenuação Natural Monitorada: Monitoramento continuo dos processos naturais de biodcgradação, dispersão e absorção, viáve l apenas para casos de baixa contaminação e risco.

10.3.3. Tratamento ex-si tu (fora do local) :

- Remoção da Massa de Resí duos: Escavação e transporte para um aterro sanitário devidamente licenciado. Ê a solução mais onerosa e complexa, porém definitiva.
- Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): Após a remediação eo encerramento técnico da área, implementa-se o PRAD, que inclui a conformação topográ fica final, a instalação de um sistema de cobertura impermeabilizante ea revegetação com espl:cies nativas, visando a reintegração paisaglstica e ecológica.

Sob a ótica da engenHla. ·B· 1 de múltiplas facetas ig uar esde a modelagem conceituai da contaminação até ai pi m · te oi e · onitoramento p6s-ence1Tamento. A nã o conformidade com a Polltica Nacional de Residuos Sólidos, que estabelece a hierarquia de gestão (nilo geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada), é a causa fundamental destes passivos. A remediação reativa é invariavelmente mais complexa e custosa do que a implementação de um sistema de gerenciamento integrado de resíd uos sólidos proativo e tecnicamente robusto.

Os lixões constituem passivos ambientais de alta complexidade, caracterizados pela disposição final de resí duos sólidos em não conformidade com o arcabouço normativo. O principal vetor de degradação é a percolação de lixiviado (chorume), um efluente de elevada carga orgânica e toxicidade, que contamina o solo e compromete os recursos hidricos subterrâneos e superficiais. Simultaneamente, a decomposição anaeróbica da maté ria orgânica gera biogás, cuja composição majoritária de metano (CH.) o qualifica como um polente gás de efeito estufa, intensificando o passivo climá tico associado. Esses processos de contaminação geram um ecossistema degradado que favorece a proliferação de vetores patogên icos, estabelecendo um nexo causal direto com riscos à saú de púb lica.

Do ponto de vista jurldico e econômico, esses passivos se materializam em uma obrigação de remediação para o poder püblico, envolvendo processos de engenharia ambiental de alto custo, como a estabilização gcotécn ica, o monitoramento gcoquímico de longo prazo ea implementação de sistemas de extração e tratamento de gases e lixiviados. O ônus financeiro apresenta uma correlação exponencial com o tempo de operação do lixão. tornando o custo da inércia proibitivo. Portanto, a desativação desses locais ea transiçã o para siste mas de gestão integrada, como ate1Tos sanitári os tecnicamente projetados. representam uma ação estratégica fundamental para a mitigação de danos. a contenção de passivos futuros ea garantia da sustentabilidade ambiental e fiscal do municípi o. , ..,

li. INFRAESTRUTURA DE L IMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESiDUOS SÓLIDOS

- A infraestrutura de manejo dos residuos sólidos trata-se do conjunto integrado de instalações, equipamentos, processos, nonnativas e gerado res, responsáve is por gerenciar o fluxo de resídu os s6lidos gerados em áreas urbanas. O principal texto legal que trata sobre isso é a Po lítica Nacional dos Residuos Sólidos (PNRS), que é a Lei 12.305/2010, que traz como objetivo a não geração, redução , reutilização, reciclagem, tratamento dos resí duos e, por último a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O inicio se dá pela geração dos reslduos, ou seja, quanto maior a geração de reslduos maior a infraestrutura que deverá ser implementada, a geração per capita varia drasticamente com a condição social daquele município, ou seja quanto maior o poder aquisitivo da população maior a geração de resíd uos. Para garantir o correto gerenciamento dos resíduos sólidos, o municí pio deve dispor de uma infraestrutura robusta e uma logistica operacional bem definida, que abranja desde a limpeza de vias pública s até a destinação fi na l ambientalmente adequada dos rejeitas. Este sistema integrado é composto pelos seguintes serviços e ativos essenciais:

11.1. Serviços de Limpeza e Conservaç.íio de Áreas Públicas

- Varriçi'io: Consiste na li mpeza manual ou mecanizada de sarjetas, calçadas e praças, removendo resíduos leves, poeira e detritos.

Figura 28.0: Garis Varredores

Fonte: Urbam, 201 8.

- Capina e Roço: Serviços essenciais paru o controle do crescimento de vegetaçílo espontânea em vias púb licas, canteiros e te rrenos baldios, prevenindo a proliferação de vetores e melhorando a segurança ea mobilidade urbana. , ..,

Figura 29.0: Capina e Roço Mecânico

Fonte: Prefeitura de Silo José do Rio Pardo, 2023.

- Coleta de Podas e Restolho: Recolhimento programado de reslduos verdes provenientes da poda de árvores cm árcas públicas e daquelas realizadas por munlcipcs. Este serviço requer velculos e eq

Fonte: G rupo SN Ambiental, 2024,

- Poda: Consiste na remoção seletiva e criteriosa de partes de uma plama. como galhos. ramos. folhas, flores ou raí zes, com objetivos especificos. Longe de ser um mero corte, a poda 6 uma ferramenta de manejo fundamental na s il vicultura, na agricultura e, crucialmente, na arborização urbana. , ..,

Figura 3 1.0 : Poda Manual

Fonte: Husqvama, 2024,

11.2. ColctacTh·l\11fNtJT A

Esta etapa é crucial para remover os res íduos gerados¼ fontes produtoras e encaminhá- los às etapas subsequentes de tratamento ou disposição .

- Caminhões Compaetadorcs: São os veí culos-padrão para a Coleta e Transpone de RSU (Reslduos Sólidos Urbanos) domiciliares e comerciais. Sua tecnologia de compactação permite otimizar a capacidade de carga. reduzindo o número de viagens ao ponto de destinação e aumentando a eficiência loglstica.

Figura 32.0: Caminhã o Compactador

Fonte: Planalto, 2025.

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

- Caminhões de G rade (Carroceria): Utiliza.dos para a coleta de reslduos volumosos que não podem ser compactados, como móveis velhos, entulhos de pequenas obras, e os rcsiduos de podas e galhadas.

Figura 33.0: Caminhão de Grade

Fonte: Rcfon;:c, 2022.

Figura 34.0: Maquiná.ri o Pesado

Fonte: TractorBcl Equipamentos, 2024.

- Caçambas (Contentores): Podem ser utilizadas de forma cstrati!,gica em pontos de grande geração de reslduos, como feiras livres, ou como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para resíduos específicos, faci litando a deposição e posterior coleta pelo poder público.

Figura 35.0: Caçamba

Fonte: Google Imagens, 2025.

11 .3. V1 dorlzaçilo de Residuos e Inclusão Social

A tra nsiçllo de um modelo linear para uma economia circular depende diretamente da infraestrutura para aproveitamento dos reslduos recicláveis.

- Triagem dos Resíduos: Reali,-.ada cm Centrais ou Unidades de Triagem, para onde os resíduos da coleta seletiva são levados. Nesse local, os materiais são separados por tipo (papel, plástico, metal, vidro), prensados e preparados para a comercial i.zação com a indú stria da reciclagem.

Figura 36.0: Separação Manual de Resídu os

Fonte: Folha S. Paulo, 2021.

- Catadores de Materiais Reciclávei s: São agentes ambientais fundamentais neste processo. A gestão pública deve promover sua inclusão de fonna organizada, por meio do apoio a cooperativas e associaçõe s, oferecendo infra.estrutura adequada (galpões, esteiras, prensas, EPls) e formalizando seu papel na cadeia produtiva.

Fonte; Google Imagens, 202S.

11.4. Destinação Final Ambientalmcnlc Adequada

Após esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento e reciclagem , os rejeitos devem ser dispostos de forma segura.

Aterro Saniu\rio: É a infraestrutura de engenharia projetada para a destinação final dos rejeitos. Conta com sistemas de impermeabilização de base, tratamento de efluentes (chorume) e captação e queima de gases (metano}, garantindo a proteção do solo, das ág uas subterrâneas e da atmosfera.

Figura 38.0: Aterro Sanitário

Fonte; Tera Ambiental, 202 1.

11.5. Tabela-Resumo de lnfracst.rulura Necessá ria

A tabela a seguir consolida a relaç.ilo entre os serviços e os a tivos necessá rios para a execuç.ilo do gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

Tabela 14 .0: Tabela Resumo de Infraestrutura de Limpeza Púb lica

| ( Ullll)lllll 111, / s, 1 \ .,.. | lh,l 11,.i.. | l nlt .ll,11 111111 .1 l 1 11111p.111u nln, 'lll""•IIU"' |

| Limpeza das Vias Urbanas | Varrição . capina e roço de áreaspúblicas | Equipes de limpeza, carrinhos, pás , vassouras, roçadciras, motosscrras, rnotopodas, trato r de pneus com roçadeira articulada. |
| Coleta de RSU Domiciliar | Recolhimento porta a porta dos resíduos comuns. | Caminhõe s compactadores, equipes de coletores, EPis |
| Coleta de Volumosos e Verdes | Recolhimento de podas, galhos e móveis. | Caminhões de carroceria e equipes de coletores, EPl.s.. |
| Coleta Seletiva | Recolhimento dos materiais recicláve is previamente | Caminhões específicos(baúou de grade), PEYs. |
| Triagem e Recicla | | n de de Triagem, esteiras, prensas, balanças, EPis.. |
| Pontos de Descarte irregular | Limpeza e recuperação de áreasdegradadas. | Maquináriopesado (pá-carrega deira, caminhão basculante), caçambas. |
| Destinação Final | Disposição final segura dos rejeitos. | Aterro Sanitáriolicenciado. |
| Gestão Pública | Planejamento, fiscalização e cducaç.ilo ambiental. | Equipe téc nica qualificada, sistema de monitoramento, canais de comunicação. |

12. CARACTERIZAÇÃO DOS RESfouos SÓ LIDOS E FORMA EXISTENTE DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

12.1. Resí duos da Construçã oC ivil (RCC)

Os Resíduos da Construção Civil (RCC), eomumente conhecidos como "entulho··, representam uma parcela sign. ifi eativa do volume total de ~ slduos sólidos gerados no municlpio. Sua gestão inadequada, marcada pelo descarte irregular em vias públi cas, terrenos baldios e áreas de preservação, causa graves impactos ambientais, urbanísticos e de saúde públi ca.

Este capitulo estabelece os istema de gestão para os RCC, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 307/2002 ea Lei nº 12.305/20 10. O objetivo é disciplinar a atuação dos geradores e do Poder Público, promovendo a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem ea destinação final , ..,

ambientalmente adequada, transformando um problema cm uma oponunidadc para a economia circular.

12. 1.1. Classificação dos Resíduos da Construção Civil

Para fins deste plano, os RCC sã o classificados conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002:

- Classe A: Reslduos reutilizáve is ou recicláv eis como agregados. Exemplos: Concreto, tijolos, blocos, telhas, argamassa, solos de terraplanagem. Dcstinaçíl o Prioritária: Reutilização na própria obra ou encaminhamento para á reas de reciclagem para transformação cm agregados reciclados.
- Classe B: Reslduos recicláveis para outras destinações, que possuem va. lor de mercado. Exemplos; Plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras não contaminadas. Destinação Prioritária: Triagem ee nvio para empresas recicladoms.
- Classe C: Residuos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicaçõe s economicamente viáveis que permitam as ua reciclagem/recuperação . Exemplos; Gesso (drywall), isopor. Destinação Prioritária : Aterros sanitá rios especlficos ou aterros de reslduos da construção civil preparados para recebê- los.

O gerenciamento dos RCC é de responsabilidade compartilhada, com obrigações disti ntas para pequenos e grandes geradores.

12. 1.2. Pequenos Geradores de RCC

- Definição: Consideram-se pequenos geradores as pessoas flsicas ou juridicas que produzem um volume de ah~ 1 ml (um metro cúbico) de RCC por obra, reforma ou demo lição. (O município pode defi nir um volume diferente, mas 1 m' é o padrão) .
- Obrigações : O pequeno gerador é responsáve l por segregar os resíduos na origem (separando minimamente Classe A de Classe B) e transportá- los, por meios próprios ou contratados, até os pontos de entrega designados pelo municlpio.
- É expressamente pro ibido ao pequeno gerador descartar RCC em lixeiras comuns, vias públicas ou terrenos baldios, sendo caracterizada infração ambiental.

12. 1.3. Grandes Geradores de RCC

- Definição; Consideram-se grandes geradores todas as construtoras, empreiteiras, demolidoras e demais pessoas tisicas ou juridicas que geram vo lume de RCC super-ior aIm )\_ , ..,

- Obrigações: O grande gerador t integralmente ~sponsávc l por todas as etapas do gerenciamento de seus residuos, devendo;
1. Elaborar e Executar o PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil}: Este plano deve ser parte integrante dos projetos para licenciamento de obras e ati vidades, detalhando a segregação, o acondicionamento ea destinação de cada classe de resí duos.
2. Realizar a Segregação na Fonte: Separar os resídu os em suas respectivas classes (A, B. CeD) a inda no canteiro de obras.
3. Contratar Transportador Licenciado: Utilizar exclusivamente os serviços de empresas de transporte (caçambeiros) devidamente cadastradas e licenciadas pela prefeitura.
- 4 . Garantir a Destinação Final Adequada: Exigir do 1:ransportador o Controle de Transporte de Rcsiduos (CTR) ou documento similar, que comprove a descarga do material em á rea licenciada (Á rea de Transbordo e Triagem - ATT, aterro de inertes ou rcciclador), e não cm locais irregulares.

- Cadastro e Licenc iamento: Manter um cadastro municipal de transportadores de RCC (caçambciros) e de á reas de destinação (ATTs. recicladoras), exigindo o licenciamento ambiental para sua operação.
- Fiscalização Ativa: Realizar vistorias em obras para vcr-ificar a existê ncia ea implementaçã o do PGRCC ea correta segregação dos resídu os. Abordar transportadores para verificar a regularidade do cadastro ea documentação de transporte (CTR).
- Sanções: Aplicar as pena.lidades previstas na legislação municipal (multas, apreensão de veleulos, embargo de obras) a todos os agentes (geradores, transportadores, receptores) que descumprirem as normas estabelecidas neste plano.

A implementação deste sistema visa forma lizar a cadeia de manejo dos RCC, coibir o descarte ilegal e fomentar a economia local por meio da reciclagem de agregados, contribuindo para uma cidade mais limpa, sustentável e organizada.

l 2.:2. RH,duos de Serviços de Saúde (RSS)

A gestão dos Rcslduos de Serviços de Saúde (RSS) é regida por normas sanitá rias e ambientais rigorosas, cm especial a Resolução da Diretoria Colegiada da ANYISA (RDC) n" 222/201 8 ea

Resolução CONAMA nº 358/2005. Dada a sua narureza de risco biológico, quimico e pcrfuroconantc, o manejo inadequado destes rcsiduos representa um grave perigo à saúde pública e ao meio ambiente.

Este Plano Municipal estabelece que a responsabilidade pelo gerenciamento completo dos RSS, desde a geração até a destinação final, é integral e exclusiva do estabelecimento gerador.

12.2.1. Definição eC lassificação

Conforme a legislação vigente, os RSS são classificados nos seguintes grupos, de acordo com o risco que apresentam:

- Grupo A (Potencialmente lnfectantes): Resíduos com a possível presença de agentes biológicos.
- A 1: Culturas, resíduos de laboratórios de microbiologia, residuos de fabricação de produtos biológicos, etc.
- A2: Carcaças e peças de animais.
- A3: Peças anatômicas (membros) do ser humano.

A5: Órgãos, tecidos e fluidos de pacientes com suspeita de prionopatias.

- Grupo B (Quim.icos): Res(duos contendo substâncias qulm.icas de risco à saúde ou ao meio ambiente. Inclui medicamentos vencidos, reagentes de laboratório, saneantes, etc.
- Grupo C (Rejeitos Radioativos): Materiais resultantes de atividades com rodionuclldeos em quantidades superiores aos limites de isenção. Sua gestão segue normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
- Grupo D (Reslduos Comuns): Resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radio lógico, podendo ser equiparados aos resí duos domiciliares. Ex: gesso, materiais de escritório, fraldas de á reas não contaminadas.
- Grupo E (Perfurocortantes): Objetos capazes de cortar ou perfurar. Ex: agulhas. lâminas de bisturi, ampolas de vidro, etc.

Todo estabelecimento de saúde (hospitais, clíni cas médi cas e odontológicas, laboratórios, farmácias, drogarias, estúdios de taruagem e piercing. clinicas veterinárias, entre outros) é obrigado a:

1. Elaborar e lmplementar o Plano de Gerenciamento de Reslduos de Serviços de Saúde (PGRSS): Este documento, obrigatório por lei, deve ser mantido no estabelecimento e disponíve l para fiscalização, detalhando todas as etapas do manejo dos resíduos gerados.

2. Segregar corretamente na Fonte: Realizar a separação dos reslduos no exato momento e local de sua geração, acondicionando-os em recipientes especlficos e identificados para cada grupo (ex: sacos brancos leitosos para Grupo A, caixas rigidas para Grupo E). É terminantemente proibido misturar resíduos de grupos diferentes, especialmente dos Grupos A, BeE com o Grupo D.
3. Tratamento Prévio Obrigatório: Garantir que os resíduos dos Grupos AeE passem por- um processo de tratamento (como autoclavagcm e incineração) antes da disposição final, a fim de eliminar suas caracterís ticas de periculosidadc.
4. Contratar Empresa Especializada e Licenciada: O gerador deve contratar, às suas expensas, empresa devidamente licenciada pelos órgãos ambiental e sanitá rio para realizar as etapas de coleta externa, transporte, tratamento e disposição final dos reslduos dos Grupos A, B, CeE.
5. Manter Documentação Comprobatória: Arquivar e manter à d isposição da fiscalização todos os documentos que comprovem a destinaçi'lo ambientalmente adequada dos res{duos, incluindo contratos, licenças da empresa contratada, e os Cenifieados de Destinação Final (CDF).

A participação do municlpio na gestão dos RSS se limita estritamente ao seguinte:

Atenção: Caso a fiscalização ou a equipe de coleta identifique am istura de resíduos perigosos (Grupos A, B ou E) com os resíduos comuns (Grupo D), a coleta será recusada eo gerador será autuado pela infração sanitár ia e ambiental.

- Fiscalização e Licenciamento Sanitário : O órgão de vigilância sanitária municipal, em conjunto com o órgão ambiental, fiscalizará os estabelecimentos de saúde para verificar a existê nc ia ea correta implementação do PGRSS, bem como o cumprimento de todas as nonnas vigentes. A não conformidade implicara na aplicação de sanções , como multas e até a interdjção do estabelecimento.
- 12.3. Residuos Sólidos Urbanos (RSU) e Resíduos Sólidos Domtclllares (RSD)

Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são o foco principal do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A gestão destes resíduos ~ de responsabilidade do Poder Público Municipal, operada em regime de corresponsabi lidade com os c idadãos e os geradores.

Conforme a Lei Federal nº 12.305/2010. os Resíduos Sólidos Urbanos são compostos por:

- Resíduos Domiciliares: Originários de atividades doméstica s em residências urbanas.

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- Residuos de Limpeza Urbana: Originá rios da varrição, limpeza de logradouros e vias públi cas, eo utros serviços de limpeza urbana.

Os resíduos gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, por sua natureza., composição ou volume, se assemelham aos residuos domiciliares, também serão contemplados por este serviço, conforme regulamentação municipal.

Excluem-se desta categoria e, ponanto, do serviço público regular, os resíduos de serviços de saüde, da construção c ivil, industriais, agrossilvopastoris, de serviços de transporte e de mineração, os quais possuem regras de gerenciamento específicas descritas neste plano.

O municlpio organizará a coleta dos RSU por meio de duas modalidades prineipa. is, seguindo a prioridade da não geração, redução, reutilização e reciclagem:

A coleta seletiva 6 o m6todo prioritário para o recolhimento dos materiais passiveis de reciclagem (papel, plástico, metal. vidro, ele.). Sua implementação visa reduzir o volume de rcslduos destinados ao aterro sanitário, gerar trabalho e renda e preservar os recursos narurais.

- Destinação: Os materiais recicláveis serão encaminhados a cooperativas ou associações de catadorcs de materiais recicláve is devidamente licenciados, ou para uma Central de Triagem municipal, promovendo a inclusão socía lea economia circular.

A coleta convencional destina-se ao recolhimento dos residuos orgânicos (restos de comida) e dos rejeitos (materiais não recicláve is, como papel higiênico, fraldas descartáve is, absorventes, etc.).

- Funcionamento: A coleta convencional seguin\ um cronograma regular por bairros e localidades, com frequência definida para garantir a salubridade pública.
- Destinação: Os resíduos desta coleta serão tra. nsportados e dispos1os em aterro sanitár io ambientalmente licenciado, sendo vedada sua destinação para lixões.

Os ucesso da gestão dos RSU depende da participação ativa da população. São deveres de todos os cidadãos e geradores de reslduos domiciliares:

- Separar os residuos na fonte: Segregar os resí duos em, no mínim o, duas frações: Seco (Reciclável) e Úm ido/Rejeito .
- Acondicionar corretamente: Dispor os residuos em sacos plást icos resistentes e bem fechados, evitando vazamentos eo acesso de vetores.

- Dispor para a coleta nos dias e horários corretos: Colocar os rcslduos na calçada apenas nos dias e horários estabelecidos pam a passagem do caminhílo de coleta (seletiva ou convencional), evitando a exposição prolongada ea desordem urbana.
- Não misturar: Ê proibido dispor de resfduos da construção civil, de saúde, industriais ou outros reslduos especiais junto aos residuos urbanos.

É expressamente proibido:

- Dispor reslduos cm terrenos baldios, encostas, margens de rios, ou qualquer área pú blica ou privada não autorizada.
- Queimar reslduos sólidos a céu aberto.
- Dispor resí duos fom dos recipientes adequados ou fora dos horários de coleta.

O Poder Púb lico Municipa.l, através de seus órgãos de fisca lização, aplicará as sanções previstas na legislação vigente aos infratores, incluindo notificações. multas e outras penalidades.

12.4. Rcs,duos Industriais (RJ)

O gerenciamento doAisTe:n kiti.J.!¼~du~is no território do municipio é de responsabilidade int;JcYe.I"i.lLI~sm ~m conformidade com o principio do poluidor-pagador, estabelecido pela Lei Federal nº 12.305/2010 (Politica Nacional de Reslduos Sólidos - PNRS).

O serviço público de limpeza urbana e manejo de residuos sólidos não contempla a coleta, o transpone, o tratamento ou a destinação final de reslduos de o rigem industrial, com exceção daqueles equiparados aos reslduos domiciliares.

Todo c.stabclccimcnto industrial localizado no municipio deverá:

- Elabor-a.re Implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): Apresentar seu PGRS especifico ao órgão ambiental competente como condição para a obtenção e renovação do licenciamento ambiental e do alvará de funcionamento. Este plano deve detalhar­ as etapas de segregação, acondicionamento, transporte:, tratamento e destinação final de todos os reslduos gerados.
- Caracterizar e Segregar os Residuos: Realizar a correta classificação dos reslduos gerados (Classe 1 Perigosos; C lasse li A Não Inertes; eC lasse li B Inertes) e providenciar sua segregação e acondicionamento na origem, em recipientes adequados e seguros, evitando a contaminação de resíduos niio perigosos.
- Contratar Serví ços Especializados: Contratar e custear empresas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais par-a. realizar o transporte, tratamento ea destinação final

ambientalmente adequada dos seus rcslduos. A responsabilidade do gerador se estende por toda a cadeia, até a comprovação da destinação final correta.

- Manter Registros e Documentação: Utilizar o sistema de Manifesto de Transporte de Resíduo s (MTR) ou documento similar para rastrear todos os residuos enviados para destinação externa, mantendo os comprovantes arquivados para fins de fiscalização .

Os reslduos gerados em áreas administrativas, refeitórios e sanitár ios dos estabelecimentos industriais, que possuam caracterlst.icas de residuos domic iliares, poderão ser coletados pelo serviço público municipal, desde que:

- Sejam acondicionados separadamente dos resíduos do processo produtivo.
- Respeitem os limites de volume e peso estabelecidos pela regulamentação municipal para a coleta convencional.

É expressamente proibido:

- Dispor resídu os industriais, de qualquer natureza, em contê ineres, lixeiras ou o utros equipamentos de uso exclusivo do serviço püblico de coleta domici liar.

Compete à Administração Municipal:

- Licenciar e Fiscalizar: Condicionar a emissão e renovação de alvarás de funcionamento à apresentação do PGRS da indústria e da licença ambiental estadual.
- Anicular com o Órgão Ambiental Estadual: Atuar cm cooperação com o órgão ambiental do Estado para fiscalizar o cumprimento das normas ea correta destinação dos resíduos industriais.
- Aplicar Sanções: Em caso de descumprimento, o município aplicará as sanções previstas na legislação, como multas, embargo e cassação do alvará, comunicando o fato aos órgãos de controle ambiental e ao M inistério Púb lico para as devidas providê ncias.

12.5. Grande Geradores e Provldi ncia!Ia serem adotad as

Em consonância com a busca pela sustentabilidade econômico-financeira do manejo de reslduos sólidos, conforme preconiza a PoHtica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº J 4.026/2020), é imperativo que este Plano Municipal de Gestão Integrada de Rcslduos Sólidos (PMGIRS) estabeleça diretrizes claras para a gestão dos resídu os gerados por empreendimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outras fontes cujas caracterí sticas ou volume os classifiquem como Grandes Geradores. ,..,

A responsabilidade pela gestão dos reslduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana é do Poder Público, com sua sustentabilidade assegurada pela cobrança específica à população. Contudo, os reslduos gerados em grande volume ou que possuam natureza não equiparáve l à domiciliar são de responsabilidade exclusiva do seu gerador, desde a coleta até a destinação final ambientalmente adequada.

A implementação de uma politica especifica para os grandes geradores visa reduzir a sobrecarga sobre o sistema púb lico de limpeza urbana, assegurar justiça fiscal, evitando que o custo da gestão de res lduos comerciais e industriais seja subsidiado pelo c idadão comum, incentivar a redução na fonte, a reutilização ea reciclagem por pane dos empreendimentos e cumprir integralmente as determinações da legislação federal.

Para efetivar a gestão ea responsabilização dos grandes geradores no município, este PMC J.RS estabelece as seguintes d iretrizes a serem implementadas pela Administração Municipal, por meio de Lei Municipal e Decreto:

- Obrigatoriedade de apresentaçã o do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): Todo empreendimento deverá elaborar e apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para aprovação junto ao órgão gerenciador da limpeza púbM . m · c1 · ·N:E'l"E . · · *e icos/Pl é a Secretá ria municipal de Serviços Púb IR et har s et de segregação, acondicionamento, coleto, trans ti ~ fin s í gerados, em conformidade com a Pollt.ica Nacional de Resí duos Sólidos (PNRS). A aprovação do PGRS será condicionante para a emissão ou renovação do alvará de funcionamento do empreendimento e do estabelecimento. Vale destacar que o parecer emitido pela secretaria responsáve l deverá caracterizar o empreendimento como Grande Gerador ou Pequeno Gerador conforme diretrizes da lei municipal.
- A implementação da Logística Reversa: A adoção da log(stica reversa não se trata apenas de um mecanismo para a redução de resí duos, mas sim uma obrigação estratég ica para construir um futuro mais sustentável e economicamente inteligente.
- Instituição do cadastro munlclpa.l das empresas que realizam a coleta e transporte, transbordo, tra ta m ento ed estinação final de resí duos: É fundamental o poder público municipa.l ter conhecimento das empresas privadas que realizam este tipo de serviço para os empreendimentos, devendo este prestador de serviço estar com sua regularidade jurldica, fi sca l, lécnica e ambienta l.
- O Poder Executivo deverá. criar, por meio de lei especifica, a instaur.ição da obrigatoriedade do PGRS. Serão considerados grandes geradores os estabelecimentos que gerem reslduos sólidos em volume superior a 100 litros ou 50 kg por dia, ou aqueles cujos rcslduos, por suas caracteristicas, necessitam de manejo diferenciado.
- Considerando os c:levados riscos de contaminação do solo, da ág ua, do ar e os graves danos que podem causar à saúde da população, este Plano Municipal de Gestão Integrada de ,..,

CAPITULO Ili · PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG ICO

Residuos Sólidos (PMGIRS) estabelece que a gestão dos RESiDUOS PERJGOSOS gerados no território municipal não é de competênc ia do serviço públi co de limpeza urbana. Desta forma, a Administração Municipal se isenta integralmente de qualquer responsabilidade sobre as etapas de coleta, manuseio, transporte. transbordo, tratamento e destinação final de resídu os perigosos, cabendo esta obrigação exclusivamente ao agente gerador. Além disso, é expressamente vedada a mistura de re-siduos perigosos com os residuos comuns, essa prática configura-se como infração ambiental.

- Os grandes geradores são responsáve is por contratar, às suas próprias custas, empresas devidamente licenciadas para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus reslduos. Ê vedado o descane de resídu os de grandes geradores nos contentores e equipamentos do serviço público de coleta domiciliar.
- O município deverá estruturar um sistema de fi scalização para monitorar o cumprimento das obrigações dos grandes geradores. O descumprimento das normas, como a ausência de PGRS, a contratação de transpon adores não licenciados ou ad isposição inadequada de resí duos, sujeitará o infrator a sanções que podem incluir: Notificação e multas progressivas, embargo da atividade cs uspensão ou cassação do alvará de funcionamento.
- A gestão dos reslduos sólidos gerados em eventos e festas particulares será de responsabilidade integral de seus organizadores e proprietá rios, que deverão adotar uma abordagem proativa de sustentabilidade. Para tanto, será obrigat6ria a elaboração do Pia.no de Gerenciamento de Resíduo s Sólidos (PGRS) específico para cada evento, que deverá ser protocolado na secretaria municipal competente para aná lise e fiscalizaçã o. Este plano deve abranger todo oc iclo de vida dos reslduos, detalhando a estimativa de geração e tipologia dos materiais, a estrutura para a segregação na fonte (com coletores distintos para recicláv eis, orgânicos e rejeitos), os procedimentos para armazenamento temporár io seguro, a controtação de transporte li cenciado e. fundamentalmente, a garantia de uma destinação fi na l ambientalmente adequada, como o envio para cooperativas de reciclagem, usinas de compostagem e/ou aterros sanitári os.
- Ainda nessa esteira, os resíduo s provenientes de poda de árvores, resto lhos vegetais, res iduos provenientes da limpeza de terrenos, de supressão vegetal, serão de responsabilidade do gerador isentando a municipalidade do gerenciamento desses reslduos. Desta forma, o gerador deverá contratar empresa própria para realizar a coleta, transpone e sua destinação final, sendo considerada infração ambiental a disposição final inadequada desses resíduos em vias públicas do município.

CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG ICO

A implementação destas diretrizes para os grandes geradores e os geradores de reslduos especiais é um passo estratégico e fundamental. Ao segregar as responsabilidades, o municlpio otimiza o serviço público, promove a equidade, estimula uma economia circular e garante a plena confonnidade com o arcabouço le gal do saneamento bá s ico, consolidando um modelo de gestão de reslduos verdadeiramente integrado e sustentável. Todas essas implementaçõe s estão fundamentadas na Lei Federal 12.305/2010 da PoHtica Nacional de Resíduo s Sólidos e Lei Federal 14.026/2020 do Novo Marco Legal do Saneamento.

13. PROGNÓSTICO E PROPOSIÇÃ O DE ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESiDUOS SÓ LI.DOS

A gestão de residuos sólidos urbanos (RSU) e os serviços de limpeza urbana representam um dos maiores desafios para as administrações públi cas contempor.'.ineas. O crescimento populacio nal, a expansão urbana desordenada e os padrões de consumo intensivos resultam em um au. mento contínuo na geração de reslduos. pressionando a infraestrutura existente eo meio ambiente. Um sistema ineficiente não apenas acarreta custos elevados, mas tam~m gera passivos ambientais e sociais s ignificativos.

O objetivo ao traçar um prognóstico baseado nas tendê ncias atuais é, a panir dele, propor um conjunto robusto e integrado de alte rnativas para modernizar e otimizar o sistema de limpeza urbana e manejo de reslduos. As pro :g·· . ·1'Sd u · aP. lít ica Nacional de Resí duos Sólidos (PNRS Lei nº 12.3 ), e 1 a sp sabi · e compartilhada ea hierarquia no manejo: nã o gcraçã t' · aç , · gc,--'"' IAJTI' <Dlí> e, por últim o, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Para projetar o futuro, é imperativo compreender as deficiênc ias e os gargalos do modelo tradicional, ainda predominante em muitos municípios brasileiros.

13 . t. Cenário deR eferênc ia (M odelo Trad lclonal)

A Coleta eo Transporte tê m foco na coleta indiferenciada (reslduo comum), com baixa ou inexistente cobertura de coleta seletiva. A frota de caminhões compactadores opera cm rotas nem sempre otimizadas, gerando custos elevados de combustivel e manutenção . A limpeza urbana possui serviços como varrição, capina e roçada que silo executados de forma reativa, com base cm cronogramas fi xos, sem o auxilio de dados para direcionar esforços ãs á reas de maior necessidade. A segregação na fonte ( residênc ias, comércios) é inexiste nte ou nula. O pouco que se separa é frequentemente recontaminado no transporte ou na destinaçã o.

O tratamento e valorizaçã o é que na infraestrutura para reciclagem é s ubutilizada. Grande parte dos residuos orgânicos (cerca de 50% do total) é enviada para aterros, onde gera chorume (líquido poluente) e metano (gás de efeito estufa). A triagem, quando existe, é muitas vezes realizada cm condições precá rias por cata.dores informais. O destino primário dos res ídu os é o aterro sanitário. Em cená rios piores, são utilizados lixõcs a cé u aberto, prá t ica proib ida pela PNRS, mas ainda é um cenár io bastante existente.

JJ.2. Prognóstico (Cenl'irlo " Inercial" - Se Nada For Feito)

Manter o modelo atual levará a um futuro insustentáve l em múltip las dimensões:

13.2.1. Prognóstico Ambiental:

O esgotamento acelerado da vida útil dos aterros sanitári os, exigindo a abertura de novas e custosas áreas, cada vez mais distantes dos cemros urbanos, tendo contaminação crônica do solo e dos lençóis freáticos pelo chorume, comprometendo os recursos hldricos. Aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE), principalmente metano, contribuindo para as mudanças climáticas. Perda de recursos naturais que poderiam ser reintegrados à cadeia produtiva atravb; da reciclagem.

13.2.2. Prognóstico Econômico-Financeiro:

A escalada dos custos operacionais, com aumemo dos gastos com transpon.e (distâncias maiores até os aterros) e com a taxa de disposição linal (tonelada de lixo aterrada). A perda de receitas potenciais provenientes da venda de materiais recicláveis e composto orgânico. O risco de multas e sanções por descumprimento da legislação ambiental.

13.2.3. Prognóstico Social:

13,3, Proposição de Alternativas e Soluções Integradas

A superação do cenário inercial exige uma abordagem sistém ica, atuando em diversas frentes de forma coordenada. As alternativas silo apresentadas em eixos estratõgicos.

13.3.1. Eixo 1: Govemança, Planejamento e Educação

A base para a efetiva transformação do sistema de limpeza urbana e manejo de reslduos sólidos reside na consol idação de uma governança forte, transparente e participativa. Este pilar é o alicerce sobre o qual todas as ações operacionais, de infraestrutura e de conscient.ização devem ser construidas. Sem uma gestão estratCgica e um envolvimento social ativo, as melhores tecno logias e os maiores investimentos correm o risco de se tornarem ineficazes.

O ini,.trumcnto central para o exercício dessa govcmança é o Plano Municipal de Oci,.tão Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS). No entanto, sua concepção não deve se limitar a um mero cumprimento de exigênc ias legais. É imperativo elaborar ou revisar o PMOIRS para transformâ-lo em um documento dinâmico e executável, que funcione como um verdadeiro roteiro para a administração pública ea sociedade. Para isso, o plano deve detalhar metas claras e quantificá.veis, indicadores de

desempenho para monitoramento continuo, prazos realistas para cada etapa e, crucialmente, as fontes de custeio definidas para garantir sua sustentabilidade financeira e operacional.

Reconhecendo que a complexidade e os altos custos de infraestruturas essenciais podem ser um desafio, especialmente para municípios de pequeno e médio porte, a formação de consórcios intermunicipais emerge como uma alternativa estratégica e altamente viáve l. Atravé s da cooperação regional. é passivei compartilhar os custos de investimento e operação de estruturas complexas e de alto valo r agregado, como atelTOS sanitári os regionais, usinas de triagem mecanizadas e pát ios de compostagem de grande escala. Essa abordagem não apenas otimiza recursos financeiros, mas também promove a gestão integrada cm uma escala tc1Titorial mais ampla, gerando ganhos de eficiência e conformidade ambiental para todos os entes consorciados.

Paralelamente à estruturação da govemança e da infraestrutura, o sucesso do sistema depende fundamentalmente da adesão da população. Nesse sentido, a educação ambiental continua é uma ferramenta indispensável. É preciso ir além de campanhas pontuais e implementar programas robustos e permanentes, capilarizados por toda a sociedade. A iniciativa deve abranger a rede de ensino, as associações de bairro, o comércio ea mldia local, com uma mensagem clara c consistente, focada na importância da redução da geração de residuos, na prática da separação correta na fonte (secos e orgânicos/úmid os) e no conscicntiz.u.ção sobre o consumo responsável como um ato de cidadania.

13.3.2. Eixo 2: Modernização da Limpeza Urbana

A eficiênc ia dos serviços de limpeza urbana pode e deve ser radicalmente melhorada, transitando de um modelo operacional reativo e uniforme para uma gestão proativa, inteligente e adaptada às necessidades reais da cidade. A modernização proposta se apoia cm três eixos estratégicos que se complementam para criar um ambiente urbano mais limpo, sustentá vel e agradáve l para todos.

Uma das primeiras modilicaçõcs é a mecanização inteligente da va1Tição . A estratég ia consiste cm empregar varredeiras mecânicas de alto rendimento para a limpeza de grandes avenidas, v ias expressas e áreas comerciais de alta circulação. Esta abordagem não visa substituir a mão de obra, mas sim otimizá· la. Ao mecanizar as tarefas em grandes áreas planas, as equipes de va1Tiçilo podem ser estrategicamente realocadas para focar cm tocais de dificil acesso, como vicias, escadarias, nms estreitas e áreas de topografia. complexa., onde a precisão eo cuidado do trabalho manual são indispensáve is.

O segundo eixo abandona o modelo de cronot;rama fixo em favor da gestão por demanda. Em vez de seguir um colendário engessado e muitas vezes ineficiente, a proposta é implementar um sistema , ..,

CAPITULO /li . PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

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dinâmico de fiscalização e monitoramento. Com o apoio de tecnologias como aplicativos para fi scalização cm campo ou até mesmo droncs para vistoria de grandes áreas, será posslvcl identificar e mapear os loca.is que genuinamente necessitam de intervenção. Assim, as equipes de serviços complementares, como capina, roçada e pintura de meio-fio, serão direcionadas com precisão, garantindo que o recurso público seja investido onde e quando é mais necessá rio, aumentando a eficácia ea percepção de cuidado por pane da população.

Finalmente, o terceiro eixo ataca uma das principais causas da poluição visual e ambiental: o descarte i1Tcgular de resíduos volumosos. Para solucionar este problema crônico, será implementado um sistema robusto de coleta programada de rcslduos especiais. Este sistema funcionará em duas frentes: a criação de Ecopontos cm locais estratégicos da c idade, permitindo que o cidadão descarte corretamente móveis, eletrodomést icos, reslduos de poda e pequenos volumes de entulho; ea oferta de um serviço de "Cata-Treco", onde a coleta pode ser agendada diretamente pelo cidadão através de telefone ou aplicativo. Essa dupla abordagem nã o apenas oferece uma solução prátic ae acessível para a popu.lação, mas também funciona como uma poderosa ferramenta para coibir o descarte em vias públicas, córregos e terrenos baldios, promovendo uma cidade mais limpa e ordenada.

13.3.3. Eixo 3: Otimização da Coleta e Logislica Reversa

O pilar central dessa transformação é a implementação gradual e estratégica da coleta seletiva porta a porta. Para garantir a máxima eficácia e adesão, o programa será iniciado nos bailTOS com maior potencia. ! de engajamento, sendo expandido progressivamente para toda a cidade. O modelo adotado será intencionalmente simples para o cidad.ilo, exigindo, no mlnimo, a separação dos resfduos em apenas duas frações: Secos (materiais recicláve is como papel, plást ico, metal e vidro) e Orgânicos/Rejeito. Para reforçaia seriedade do programa e gerar confiança na população, sera utilizada uma frota dedicada e claramente identificada para a coleta seletiva, assegurando visualmente que os materiais separados não serão misrurados com o lixo comum.

Paralelamente à melhoria do serviço na ponta, a eficiência operacional será maximizada atravé s da roteirização inteligente. Serão adotados softwares especializados para otimizar os trajetos de todos os caminhões, tanto da coleta comum quanto da seletiva. Essa tecno logia permitirá a criação de rotas mais curtas e eficientes, resultando em uma redução significativa do tempo de operação, da quilometragem percorrida e, consequentemente, do consumo de combustível e da emissão de poluentes, gerando economia para os cofres públi cos e beneficias para o meio ambiente.

Complementar a essa estrutura, o município atuará como um articulador fundamental na implementação da logí stica reversa. Assumindo um papel de faci litador. o poder público irâ cobrar e viabilizar o cumprimento da legislação que atribui aos fabricantes a responsabilidade pelo destino de produtos pós-consumo especlficos. Serão criadas parcerias com a indústria eo comercio para a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e ,..,

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embalagens de agrotóxicos, garantindo que esses residuos de alto potencial poluidor recebam o tratamento ea destinação final ambientalmente adequados.

13.3.4. Eixo 4: Valorização MAx.ima dos Reslduos

A visão moderna de gestão de reslduos transcende a simples destinação final, focando em transformar o que antes era considerado lixo cm matéria-prima, energia e novos recursos. Este princípio da economia circular é a base para um sistema sustentáve l, que minimiza o impacto ambiental e gera valor econômico e social a. partir dos materiais descartados pela sociedade.

O primeiro passo para essa valorização começa com o tratamento eficiente dos materiais recicláve is. Para isso, é fundamental o investimento em Usinas de Triagem Mecanizada. Essas centrais modernas, equipadas com esteiras, prensas automáticas e outros equipamentos, não apenas aumentam a produtividade ea qualidade da separação, mas também oferecem condições de trabalho seguras e dignas para os profissionais da reciclagem .

Finalmente, como etapa fi nal de tratamento para o rejeito aquilo que não pode ser reciclado, composto ou biodigerido pode-se considerar o aproveitamento energético. Tecnologias como a incineração , realizadas em grande escala e com rigoroso controle de emissões, podem reduzir o volume de residuos enviados ao ate1To sanitário em mais de 90%, transformando o passivo ambiental em energia. Embora sej a uma solução de a.lto custo e complexidade, ela representa o fechamento do ciclo, garantindo uma destinação final nobre para a menor fraçã o possivcl dos resíduos gerados.

13.3.5. Eixo 5: Disposição Final Ambientalmente Adequada

Mesmo com um sistema integrado e eficiente de valorização, uma pequena fração de material, o rejeito final, precisará de uma destinação definitiva. Dentro da hierarquia de gestão de resíduos, ate1Tar deve ser a última opção, e precisa. ser executada da. forma mais segura e tecnológica possí vel, rompendo com práticas do passado. ,..,

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O primeiro e mais urgente compromisso é a erradicação total dos lixões. A meta é clara: lixão zero. Esta prática , além de ilegal, representa um grave risco à saúde públi ca e um foco continuo de contaminação do solo, da água e do ar. Todo e qualquer resíduo que necessite de disposição final deve ser encaminhado exclusivamente para aterros sanitários devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ence1Tando um ciclo de degradação ambiental.

Contudo, não se trata de qua.lquer aterro. A visão moderna exige a implementação de Aterros Sanitá rios de Nova Geração, projetados e operados com o que há de mais avançado cm engenharia ambiental. Essas estruturas devem incluir, obrigatoriamente:

- Dupla impenneabiliz.ação da base, com mantas sintét icas e camadas de argila compactada para criar uma barreira de segurança robusta e proteger o solo e os lençóis freáti cos.
- Sistemas e fici entes de drenagem e trammento de chorume, o liquido de a lta toxicidade gerado pela decomposição da maté ria orgânica, que deve ser captado e tratado antes de ser devolvido ao meio ambiente.
- Um sistema de captura do biogás , principalmente o metano, um gás de efeito estufa dezenas de vezes m ais potente que o COs. Esse gás deve ser queimado para neutralizar seu impacto ou,

Olhando para um horizonte mais distante, a inovação pode mudar até mesmo o conceito de disposição final. A tecnologia de mineração de aterros surge como uma alternativa disruptiva. A proposta consiste em escavar aterros antigos, que foram preenchidos quando as tecnologias de reciclagem eram incipientes, para recuperar materiais valiosos como metais e plá sticos, além de liberar espaço. Embora ainda seja um campo em desenvolvimento, a mineraçiio de aterros representa a fronteira final da economia circular, onde até o "lixo" do passado pode ser reincorporado na cadeia produtiva do futuro.

O prognóstico para a gestão de rcsiduos em um cená rio de inercia e ala rmante e insustentáve l. Contudo, existe um vasto leque de alternativas tecnológicas, gerenciais e sociais capazes de transformar radicalmente este panorama.

A transição de um modelo linear ed ispendioso para um sistema integrado ec ircular, onde o reslduo éc visto como um recurso, não é apenas uma necessidade ambiental, m as uma decisão estratég ica inteligente. Requer vontade política . planejamento de longo prazo, investimentos em infraestrutura e, fundamentalmente, o engajamento ea participação a1iva da sociedade. A implementação das alternativas propostas, de forma faseada e adaptada à realidade local, posicionara o município na vanguarda da sustentabilidade, gerando economia, inclusão social e um ambiente mais limpo e saudável para as presentes e futuras gerações,

14. AÇÃ O, METAS E PRAZOS DO PMCIRS

Um plano de ações pode ser entendido como o coração operacional de qualquer planejamento estratégico, funcionando como um roteiro prático que transforma objetivos ed iretrizes em tarefas concretas. organizadas e com prazos definidos. Se imaginannos um plano maior, como o Plano Municipal de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS), como o destino final cm um mapa, o Programa de Açõe s é o trajeto detalhado fornecido pelo G PS. que indica cada passo do caminho para garantir que se chegue ao local desejado. Ele é, portanto, o manual de instruçõe s que efetivamente tira o plano do papel eo insere na realidade.

A eficác ia de um programa de açõe s reside em sua capacidade de responder- a perguntas fundamentais para cada meta estabelecida, Primeiramente. ele define o que precisa ser feito, descrevendo a tarefa especifica, como a implementação de um sistema de coleta seletiva ou a construção de um galpão de triagem. Em seguida, estabelece quem será o responsáve l pele execução, apontando qual secretaria, departamento ou equipe tem a incumbênc ia de liderar a tarefa, o que é crucial para a responsabilização eo bom andamento dos trabalhos.

Tabela 15.0: Programa de açõ es do PMGIRS

| 1.0 | Aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PMGIRS) | Outubro/2025 | Dezcmbro/2025 |

| 2 | Aprovação da Lei Municipal dos Residuos Sólidos na CAmara | Outubro/2025 | Dezcmbro/2025 |
| 3 | Prefeito Municipal Sancionar Lei Municipal | Novembro/2025 | Dezembro/2025 |
| 4 | Aprovação da Lei da Taxa do Manejo dos Residuos Sólidos | Novembro/2025 | Dezcmbro/2025 |
| 5 | Aplicação de Decreto Municipal que deverá dispor sobre a adoção de medidas de comprimento das Leis Mun.icipais Pelo Prefeito | Dezembro/2025 | Continua |
| 6 | Fonnalização jurldica da Cooperativa ou Associação de Catadorcs | Ourubro/2025 | Dezcmbro/2025 |
| 7 | Formalização de Termo de Cooperação | Novcmbro/2025 | Dczcmbro/2025 |

CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔ ES, METAS E PROGRAMAS

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CAPITULO IV - PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESiDUOS SÓL IDOS

A PNRS dctcnnina que, após esgotadas as possibilidades de reutilização, reciclagem e tratamento dos RSU, os resíduos restantes, chamados de rejeitos, devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada. Essa disposição final deve considerar diversos critérios téc nicos de modo a evitar danos ou riscos à saú de púb lica e à segurança, assim como minimizar impactos ambientais adversos. A instalação que se enquadra nessa definição de disposição final é o aterro sanitário. uma complexa obra de engenharia que, segundo a Norma de Referênc ia n" 7/2024 da Agência Nacional de Ág uas e Saneamento Básico (ANA), deve apresentar uma base impermeabilizada e sistemas de drenagem de lixiviado, gases e águas pluviais, a.lém de outras exigênc ias operacionais. Lixõcs, aterros controlados, valas, vazadouros e unidades similares, incluindo enterramento de pequenas quantidades de RSU na propriedade de geração, não possuem essas estruturas de proteção e são consideradas ambientalmente inadequadas para a disposição final de reslduos. (ABREMA, 2024)

No Brasil, estima-se que cerca de 69,3 m ilhões de toneladas de RSU tenham sido encaminhadas para disposição final cm 2023, o que corresponde a 85,6% dos RSU gerados no ano. As projeçõe s feitas sugerem que 58,5% dessa quantidade foi disposta em ate rros sanitários (disposição final ambienlalmente adequada). O Sudeste eo Sul apresentaram melhor desempenho, com ate1TOS sanitári os sendo o destino de mais de 67% dos resíduos encaminhados para disposição final. As outras regiões ficaram com desempenho abaixo da mé dia nacional, sendo que na região None os aterros sanitários foram odg · o INE:Ecnc ninhados para disposição final. Arcas de disposição final i . as st . e, sts as iões do Brasil e receberam mais de 28,7 milhões de ton e 20 rc 4 1 °o to ta l encaminhado para disposição final no pais. Desse to ta l, aproximadamente 16 1 mil toneladas de RSU foram enterradas na propriedade do gerador. (ABREMA, 2024)

Ao comparar os dados projetados para 2023 com os dados de 2022. nota-se que, em 2022, cerca de 36,2% dos RSU gerados foram encaminhados para disposição final ambientalmente inadequada, enquanto essa porcentagem caiu para 35,5% em 2023. Apesar de não ser indicado fazer comparações diretas entre os dois anos, devido à inclusão de novos processos no fluxo de RSU do Panomma 2024 e à correção da população do Censo 2022 pelo IBGE, essa redução sugere um avanço pequeno, porém positivo, no gerenciamento de RSU no país, com um aumento da fração de resíduo s que é encaminhada para outros processos e disposição final ambientalmente adequada. (ABREMA, 2024)

O aterro sanitário é a solução de destinação mais comum e mais barata no Brasil. Diferente de um "lixão" (vazadouro a cé: u aberto). o aterro sanitário é uma obra de engenharia complexa. projetada para garantir a proteção ambiental através de múlt:iplos sistemas de controle. Um ate1To sanitár io é composto por diversos componentes técnicos essenciais, como:

- Sistema de Impermeabilização: Ê a principal barreira de proteção do solo e das águas subte1Tâncas. Geralmente é composto por uma dupla camada;
- Geomembrana de Polietileno de A lta Densidade (PEAD): Uma manta sintéti ca de alta resistência qulmica e baixa permeabilidade.

CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

106

| | Técnicaentre a Associação eo Municlpio para a Disponibilizaçã o de Recursos, Equipamentos, Ferramentas, EPl's, | | |

| 6.0 | Instalação dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) no municipio | Novembro/2025 | Janciro/2026 |
| 7.0 | Implantação de Galpão para ceder para a associação ou cooperativa de caladores | Novembro/2025 | Agosto/2026 |
| 8.0 | Aplicação dos Programas de Educação Ambiental no municipio | Outubro/2025 | Novembro/2026 |
| 9.0 | Manutenção do Contrato de Destinação Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos | Agosto/2025 | Contínuo |
| 10.0 | Implantação da Cole1 a Seletiva Porta a Pon a | Janeiro/2027 | Contínua |
| 11 .0 | Decreto Municipal para dctcnninar a Obrigatoriedade do PGRS, para a determinação dos Grande Geradores | Dczcmbro/2025 | Continua |
| 13.0 | Inicio J. .lr;b&..l&.4.,.;,lic &...,10 dJL Reslduos Sólidos (TMRS) | el-- .Jll.ciro/2026 | Contínua |
| 14.0 | Inicio dos ações voltadas para a Educação Ambiental | Janeiro/2026 | Contínua |
| IS.O | Implementação do PRAD para á reas degradadas | Julho/2026 | Dczembro/2028 |
| 16.0 | Redução no quantitativo de Residuos enviados à Disposição Fina. ! Ambientalmente Adequada | Julho/2027 | Continua |
| 17.0 | Aferição dos Indicadores de Desempenho | Julho/2026 | Contínua |
| IS.O | Montar equipe de de Educadores Ambientais | Janeiro/2027 | Continua |
| 19.0 | Execução do PRAD e Recuperação Ambiental | Julho/2027 | Julho/2028 |
| 20.0 | Reintegração da Área ao espaço P6blico | Julho/2028 | Dezcmbro/2028 |

Dessa fonna, a importância desse programa de ações é: imensa: ele organiza a gestão pública, pennite o monjtorameoto continuo por parte dos administradores e da sociedade, e promove a transparê oeia ao mostrar como os recursos estão sendo aplicados. Em resumo, ele é a ponte indispensável que conecta a visão estratég ica de um plano à sua implementação efetiva e bcm·sucedida no cotidiano da cidade.

- Camada de Argila Compactada: Uma base mineral que serve como barreira secundária de segurança.
- Sistema de Drenagem e Tratamento de Chorume (Lixiviado): O cho rume é o liquido percolado de alta carga poluidora. gerado pela decomposição da matéria orgânica e pela infiltração de águas pluvia. is. Este s istema coleta o liquido através de uma rede de drenos eo encaminha para uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) própria, antes de seu descarte em condições seguras.
- Sistema de Drenagem e Tratamento de Biogás: A decomposição anaeróbica dos reslduos gera biogás, uma mistura de gases composta principalmente por metano (CH~) ed ióxido de carbono (COs). O metano é um gás de efeito estufa cerca de 20 vezes mais potente que o COs. O sistema de drenagem capt· a esse gás para:
- Queima emjlare (tocha): Converter o metano cm CO,, reduzindo o impacto no aquecimento global.
- Aproveitamento Energético: Utiliza o biogás como combustível para produzir energia elétrica, transformando um passivo ambiental cm um ativo energé tico.
- Cobertura og · . · e · ª15' a4:.·s co rtos diariamente com uma camada de terra ou mate I ar amr ore pro ação de vetores (insetos, roedores) ea infiltração a da · ae , x da uma cobertura final para selar a área e permitir seu futuro uso paisagístico ou de lazer.

O munidpio de Picos/PI atualmente possui contrato celebrado com a empresa SI Soluções Ambientais e Cestão de Resíduos LTDA que detém de um aterro sanitário privado no município vizinho de Picos/PI, em Francisco Santos/PI. O aterro sanitá rio possui licença ambiental de operação emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARWPI) sob o NºPI-L0.01752-5/2025 com validade até 27 de fevereiro de 2029, possuindo assim contrato administrativo Nº04S/202S.

Ao contratar uma empresa para realizar a destinação final dos residuos domicili11res em um aterro sanitá rio licenciado, o municipio de Picos/PI está tomando a ação concreta para cumprir uma das exigê ncias mais criticas da Lei nº 12.305/20 1 O. A principal meta da PNRS era a erradicação dos li xõcs. A contratação de um aterro sanitár io fo passo prático que viabiliza essa meta. Significa que o município deixa de lançar seus resí duos em um local sem preparação , contro le ou segurança, e passa a destiná- los a uma estrutura de engenharia projetada para proteger o me io ambiente ea saúd e púb lica.

A "disposição final ambientalmente adequada" é um termo técnico definido na própria lei. Significa a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando nonnas operacionais especificas para evitar danos ou riscos. Ao formalizar esse serviço, o municipio passa a ter como comprovar, perante os órgãos de controle (Ministério Púb lico, Tribunais de Contas, órgãos ambientais), que está c umprindo sua obrigação legal. A disposição em lixões gera contaminação do solo , das ág uas subterrâneas (pelo chorume) e do ar (pelos gases), alé m de atrair vetores de doenças. A contratação de um aterro mitiga ,..,

CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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diretamente esses problemas, reduzindo os custos futuros com recuperação de á reas degradadas e com saúd e púb lica.

Muitos municí pios não possuem escala, recursos técn icos ou financeiros para construir e operar seu próprio aterro. A contratação (seja de uma empresa privada ou por meio de um consórcio intermunicipal) permite que o poder público foque seus esforços em outras etapas igualmente importantes da gestão de resíduos , como a coleta seletiva.

Em resumo, a sua frase sintetizo um dos momentos mais importantes que um gestor municipal pode fazer para adequar sua cidade à PNRS. É o marco fundamental que resolve o problema mais visível e danoso da cadeia de resíduos, criando uma base sólida para que o município possa avançar para os degraus superiores d11 hierarquia: a não geração, a redução, a reutilização ea reciclagem.

É importante reiterar que o aterro sanitário é um elemento para a disposição final de REJEITO que são rcslduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos d.isponívcis e economicamente viáve is, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

É uma das maiores contrad ições da gestilo de resíduos no Brasil: aterros sanitár ios, que deveriam ser a última opção para a destinação de materiais sem qualquer aproveitamento, frequentemente recebem toneladas de residuos que ainda possuem significativo valor econômico e poderiam ser reinseridos na cadeia produtiva. Em vez de serem tratados como ''rejei 1 os" a fmçilo final e inútil do lixo, materiais como plás ticos, papéis , metais, vidros e até reslduos orgânicos são si mplesmente enterrados, representando um triplo prcjuizo: ambiental, social e econômico.

Essa prát" ica disfuncional é . em grande parte, resultado de um sistema falho e imediatista. As causas incluem:

- Falta de Infraestrutura: Muitos municípios não investem cm coleta seletiva eficiente e cm centrais de triagem adequadas para separar os materiais recicláveis.
- Modelo de Contratação: Frequentemente. as empresas de limpeza urbana silo remuneradas pelo peso do lixo transportado ao aterro. Nesse modelo. não há incentivo para reduzir, separar ou reciclar; pelo contrário , quanto mais volume for aterrado, maior o faturamento.

- Baixa Conseientização e Engajamento: A ausc!ncia de campanhas educativas continuas faz com que a população não separe o lixo em casa, misturando recicláveis com orgânicos e rejeilos, o que contamina os materiais e inviabiliza sua reciclagem.

As consequências são graves. Economicamente, é como enterrar dinheiro. Materiais que poderiam gerar renda para cooperativas de catadores e matéria-prima para a indústria são descartados. Ambientalmente, acelera-se o esgotamento da vida útil dos aterros, aumenta-se a poluição do solo e da água pelo chorume e perde-se a oportunidade de poupar recursos naturais. Socialmente, marginaliza-se o trabalho fundamental dos caladores, que são os principais agentes da reciclagem no pais.

Superar esse paradoxo exige uma mudança de mentalidade e de gestão, alinhada ã Política Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS). A solução não está cm apenas construir aterros maiores, mas em investir na base da hierarquia do lixo: não gemr, reduzir, reutilizar e, principalmente, reciclar. Isso .significa implementar a coleta seletiva de forma universal, fortalecer e formalizar as cooperativas, criar incentivos para a indústria do reaproveitamento e, acima de rudo, entender que o lixo só se tom a lixo de verdade quando perdemos a oportunidade de lransformá- lo cm recurso.

16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Para a redução e re util ização a decisão de consumir menos, escolher produtos com menos embalagens ou consertar um item em vez de descartá- lo é uma mudança de comportamento individual. A educação ambiental fomecc a consciê ncia e as ferramentas para que os c idadão s façam escolhas mais sustentáve is no seu dia a dia.

Para a Reciclagem o sucesso da coleta seletiva depende diretamente da adesão da populaçilo. É a educação que ensina o cidadã oa separar corretamente os reslduos secos (recicláve is) dos úmidos (orgânicos) e dos rcjeitos. Sem ~sa separação na fonte, o material chega contaminado às cooperativas, perdendo seu valor e inviabilizando o processo.

Para a Disposição Final Adequada a educação combate o descarte irregular em terrenos baldios, margens de rios e vias públicas , um problema crônico em muitas cidades. Ela conscientiza sobre os impactos dessa prá tica na saúd e pú blica (proliferação de vetores) e no meio ambie nte, e reforça a importância de acondicionar o lixo corretamente e respeitar os dias e horário s da coleta. A lém disso, ao fomentar a reciclagem, garante que apenas o rejeito chegue ao aterro sanitá rio, a umentando drasticamente sua vida Util.

Um programa eficaz deve ser multifacetado, atingindo diferentes públicos com mensagens e abordagens especificas.

16. 1.1, Programa "Picos Consciente nas Escolas":

Tabela 16.0: Programa "Picos Consciente nas Escolas"

| Implantar um programa contí nuo de educação ambiental nas redes municipal e estadual. |

| Fonnação de professores na temá tica dos resíduossólidos para ser trabalho de forma transversal nas disciplinas. |
| " Agentes mirins do meio ambiente" -> Alunos para disseminar as informações de boas práticas. |
| Realização de gincanas anuais entre escolas com foco em coleta de recicláveis , projetos de reutilizaçilo e campanhas de conscientizaç11o. Visitas guiadas de estudantes às cooperativas de catadores e, se posslvel, ao aterro sanitáriopara que entendam o ciclo completo do rcslduo, |

16. 1.2. Campanha de Comunicação "Picos Recicla, Picos Cuida":

| som, redes sociais da prefeitura repetida os dias. |

| Instalar PEVs em locais de grande circulação (supermercados, praças, escolas) e usar a comunicação para promover seu uso. |

16. 1 .3. Engajamento Comunitá rio e Comercial:

Levar a mensagem d iretamente aos bairros e aos grandes geradores de resí duos.

Formar equipes para realizar visitas porta a porta, dialogando com os moradores, tirando dúvida se entregando material informativo.

Rea.lizar workshops com os loj istas e associações comerciais pam orientar sobre a gestão de resíduos em estabelecimentos. incentivando a separação de papelão. plás ticos e outros materiais em grande volume. O municlpio deverá criar uma certificação simbólica para os estabelecimentos que aderirem às práticas corretas. gerando marketing positivo.

109

CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES , METAS E PROGRAMAS

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16. J .4. Valorização e Inclusão dos Catadores:

| Integrar a educação ambiental com o fonalecimento da coleta seletiva, tendo os catadores ea associação como protagonis1as. |

| Produzir vídeose ma1eriais mostrando a imponância do trabalho dos catadores para ac idade eo meio ambiente, humanizando esses profissionais. |
| População cm Geral e Município |
| Ensinar a população a acondicionar os recicláve is de forma a facilitar o trabalho e garantir a segurança dos catadores (ex: embalar vidros quebmdos em jomal). |

Ao implementar essas ações de forma integra.da, o município de Picos/PI não apenas cumpre uma exigê ncia legal, mas constrói o capital social e cultural necessá rio para que a gestão de residuos sej a verdadeiramente integrada es ustentáve la longo prazo, dessa forma a educação ambiental de forma pragmática seria implantada no municlpio.

17. PROGRAMAS AMBIENTAIS

As medidas mitigadoras foram propostas, tenham suas magnitudes minimizadas e, em certos casos, tenham suas magnitudes reduzidas o suficiente para tomá- las insignificantes (impactos praticamcme eliminados). Busca-se assim, reduzir e, em certos casos eliminar, as alterações que a gestão adequada dos resídu os possa vir a causar sobre os recursos naturais da sua área de influênc ia e, ao mesmo tempo, amplificar os ganhos identificados para os itens dos fatores socioeconômicos, sujeitos às influênc ias do empreendimento.

Os programas ambientais ora propostos nesta seção do PMGIRS estão diretamente ligados às fases de execução do plano, aos impactos ambientais e suas respectivas medidas mitigadoras, visando atingir as ustentabilidade da qualidade ambiental da atividade eo gerenciamento socioambiental, conforme mostra os aspectos elencados na figura abaixo.

A boa execução dos programas propostos depende da colaboração de todos os envolvidos na gestão, porianto, o gestor deverá adotar uma posrura de incentivo para que os demais colaboradores possam se motivar na adoção das medidas que contribuirão para o sucesso do programa.

As eficiências já prognosticadas, para as medidas mitigadoras, devem ser reavaliadas constantemente, a fim de se garantir o prolo ngamento da eficácia das mesmas, e se necessário , melhorar as condições de suas aplicações, ou mesmo, identificar e proceder às correções que se fizerem necessãrias. ,..,

Ili

Os programas visam a integração do processo de gestão e monitoramento do empreendimento tendo como foco principal a mitigação, atenuação e, por vezes, a potencialização (cm caso de impactos positivos) dos efeitos das ações da instalação, operação e desativação (neste caso, em específico) da atividade sobre o meio ambiente nas suas mais variadas facetas.

Desta forma, a seguir. apresentam-se os principais programas ambientais a serem executados, não necessariamente na ordem em que se encontram, durante todo o processo de implantação e operação das atividades.

Figura 39.0: Esquema de Interação e lnfluiEncia Ambiental

Fonte: Adaptado de EIA, 2017.

Os programas visam a integração do processo de gestão e monitoramento das ações tendo como foco principal a mitigação, atenuação e, por vezes, a potencialização (em caso de impactos positivos) dos efeitos das ações da instalação, operação e desativação (neste caso, cm especifico) da atividade sobre o meio ambiente nas suas mais variadas facetas.

| Introdução | Reduz drasticamente o volume enviado ao aterro sanitário,diminui a geração de chorume e gásmetano (um potente gásde efeito estufa) e produz adubo de alta qualidade para jardins e hortas municipais. |

| Objetivos | Tratar a fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos (restos de comida, podas), que corresponde a mais de :50% do lixo domés tico. |
| Metodologia | Implantação de pátios de compostagem municipais, incentivo a composteiras domést icas e comunitárias, projetos-piloto cm grandes geradores (restaurantes, feiras). |
| Cr-onoe;ra ma de Execução | Constituir galpão para inícioda implantação das !eiras de compost'agem. |
| Responsl\vel pela Impla ntação | A responsabilidade pela implantação édo Municipio de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

| | logistica reversa. as. eletrônicos e ó leo de cozinha. ponsabilidade companilhada pela |

| Objetivos | Criar um fluxo para o descarte correto de reslduos especiais e perigosos que não podem ir para o lixo comum. |
| Metodologia | A implantação dos PEV's para dirimir a contaminação do solo e da ág ua por metais pesados e outras substâncias tóxicas, cumprindo as exigê ncias legais. |
| Cronogra ma de Exec:uçio | De forma imediata, implantar pontos de coleta e buscar as parcerias para a realização deste programa. |
| Rcsponslivel pela Implantação | A responsabilidade pela implantação édo Município de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

Tabela 24.0: Programa de Erradicação e Recuperação de Lixôcs

| 1'101-:1.1111.1 | 'õi O Pt Ul,.: t .1111 .1 dt• 1 11 .11l1t . 1,;; .1 0 lº l{l'lllJllºl , I \ 10 1k 1 1,01., |

| Introdução | Mapeamento de lixõcs e pontos de dcscanc irregular, elaboração de um Plano de Recuperação de Arca Degradada (PRAD), e fiscalização para evitar novos descartes. |
| Objetivos | Encerrar as operações de lixões a céu aberto e recuperar ambientalmente a área degradada. |

Tabela 20.0: Programa de Educação Ambiental para o Consumo Consciente e Separação Correta

| 1'1oi.:1 .1n1.1 | 1 0 P1ni.:1 .11n .1 dt I dul,l\,HI \1t1h1t nl,11 p,11 ,1 o ( 011,u111u ( un,lllllll l St JJ,11,1\,1" (Ottlf,I |

| l ntr()duçã() | Aumenta a adesão da população à coleta seletiva, melhora a qualidade do material recicláve le reduz a geraç.ilo de reslduos. É a base para o sucesso de todos os outros programas. |
| Objetivos | Mudar a relação da população com o lixo, mostrando que "lixo" é,cm grande parte, matéria-primafora do lugar. |
| Metodologia | Campanhas de comunicaçiio conlinuas (não ponl'uais!), atividades em escolas, oficinas em bairros, material informativo sobre como separar corretamente o lixo seco do orgânico e dos rejeitos. |
| Cronograma de Execução | A execução seráconforme a implementação das atividades definidas nas ações deste plano. |
| Responslivel pela Implantação | A responsabilidade pela implantaçiio édo Município de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

| Introdução | Minimiza um volume enonne de material do aterro sanitário , gera renda, economiza recursos naturais e cumpre uma diretriz central da PNRS. |

| Objetivos | Estrurumr a separação e coleta dos materiais rec icláveis,promovendo a inclusão social e econômica dos catadores. |
| Metodologia | Definição de acúmulo de resíduos nos PEV 's pela população, fomento à criação e estruturação de cooperativas, fomecimento de galpões e equipamentos (prensas, esteiras). Coleta dos PEV's para o galpão da cooperativa. |
| Cronograma de E,i:ecução | A execução seráconforme a implementação das atividades definidas nas ações deste plano. |
| Respond.vel pela lmplantaçlo | A responsabilidade pela implantação édo Municlpio de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

Tabela 22.0: Programa de ompostagem e Valorização de Residuos Orgânicos

| Metodologia | De acordo com a metodologia do PRAD |

| Cronograma de Execução | De acordo com o Cronograma do PRAD. |
| Responsáve l pela Implantação | A responsabilidade pela implantação édo Municlpio de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

18. INDICADORES DE DESEMPENHO

A seleção de ações e indicadores constitui o alicerce para a avaliação de resultados ea mensuração de impaccos deste plano. Enquanto a aferição tradicional se propõe a medir o grau de êxito no cumprimento de metas, a avaliação de impacto busca identificar os efeitos concretos produzidos sobre a população-alvo. Ela verifica não apenas a execução das atividades, mas, principalmente, se os resultados finais esperados foram alcançados.

O foco finallstico é, ponanto, detectar as mudanças efetivas nas condições de vida da comunidade como resultado direto do programa, e em que medida tais mudanças ocorTeram na direção desejada.

18.t . Indicador Téc nico

Com relação aos indicadores técn icos, operacionais e financeiros a serem seguidos pelos prestadores de serviço, recomenda-se a utilização dos indicadores propostos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A determinação dos indicadores ea definição dos padrões e níveis de qualidade e eficiê ncia a serem sego.idos pelos prestadores de serviço estão diretamente ligadas às metas previstas para melhoria dos serviços. Recomenda-se que a eficiência dos objetivos e metas no horizonte de planejamento seja avaliada da seguinte forma:

- Extremamente satisfatório (ES): porcentagem atingida antes do pcriodo planejado;
- Satisfatório (S): porcentagem atingida dentro do período planejado;
- Regular (R): porcentagem atingida até 2 anos após o planejado para os perí odos de curto e médio prazo é de até 4 anos para o periodo de longo prazo;
- lnsatisfatórlo ()): metas atingidas além do período planejado. acima de 2 anos conforme cená rio regular;

Tabela 25.0: Resíduos Sólidos e Limpeza Pública

115

| 1.0 | % de residuos recicláveisgerados coletados | 3% | 10% | 25% |

| 2 | % de pontos de disposiçlo iTTCgular desativados | 40% | ?5% | 100% |
| 3 | % de domidlios atendidos no município | ?0% | 80% | 95% |

Tabela 26.0: Metodologia de Cá lc ulo para Indicador

| Materíal Reciclado Coletado = l:::_g;:) x 100 RSR Col: ResíduosSólidos RecicláveisColetados RSR: Ger: ResíduosSólidos RecicláveisGerados |

| X 100 |

18.2. Indicador Operacional

Os indicadores operacionais, propõem a avaliação do conjunto de serviços de limpeza pública e manejo dos rcslduos sólidos, considerando as condições de tratamento e disposição final que innuenciam diretamente na qualidade ambiental.

Tabela 27.0: Indicadores Operacionais

| l"()I( \()01{ | 1 O lll 1 \ l>I < \1 < lIO | 1"( O<,"I 1 \ S |

| Taxa de Cobertura do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Relação População Urbana | | PAD: População Atendida Declarada PU: População Urbana |

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| Massa de Reslduos de Serviços de Saúde Coletada pc, capita cm relação a População Urbana | (QTRSS X IOOOl PU | QTRSS: Quantidade Total Coletada de Rcslduos Sólidos de Serviços de Saúde PU: População Urbana |

| Taxa da Quantidade Total Coletada de Reslduos Públicos (RPU) em relação a quantidade total coletada de Resíduos Sólidos Domésticos (ROO) | g;z~ X 100 | QTRP: Quantidade Total de Resíduos Sólidos Públicos QTRD: Quantidade Total Coletada de Residuos Sólidos Domést icos |

18.3. lndk11dor Fina nceiros

Os indicadores financeiros propõem a avaliação dos quatros e ixos dos serviços de gerenc iamento de resíduos sólidos.

| Despesa total com o serviço de coleta de ROO e RPU | Valor anual da soma das despesas com os serviços de coleta de ROO e RPU realizadas por agentes privados e públicos | Sugere-se compará-locom a receita operacional total: Despesa de ROO e RPU / ROT. Isto mensura a participação da despesa de ROO e RPU no total da receita operacional total |

| Receita arrecadada com taxas e tari fas referentes à gestão e manejo deRSU | Valor anual dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxas, tarifas ou outras formas vinculadas à prestação de serviços de manejo de RSU. | Receita arrecadada com tarifas e taxas de serviços de manejo de RSU/ População urbana do município. Mensura-se a Receita arrecadada per capita com o manejo do RSU em R |
| Despesa total com serviços de manejo de RS | Valor anual da soma das despesas com serviços de manejo de RSU realizadas por agentes privados e públicos | Despesa total com serviços de manejo de RSU/ População urbana do municipio. Mensura-se a despesa per capita com o manejo do RSU para a população urbana em R$ |

18.4. Avaliação dos Resultados do PMGIRS e suas ações

O gerenciamento de uma empresa, instituição ou sociedade é definido pela sua maneira de conduzir e operar suas atividades. No entanto. é imprescindív el que o modelo de gestão esteja alinhado aos propósitos e metas que se almeja atingir. A gestão focada na avaliação de resultados, por sua vez, , ..,

CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRA.MAS

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fundamenta-se em diferentes configurações, envolvendo a panicipação de múltiplos agentes (como estados. municipios, secretarias ea iniciativa privada) na elaboração, no comando de políticas púb licas na oferta de serviços.

Nesse sentido, o Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gestão, sustenta que .. uma gestão eficaz é aquela que gera resultados, para alé m de meritórios esforços e intenções. E, no setor público. a.lcançar resultados significa corresponder às necessidades. aos interesses e às expectat.ivas dos seus beneficiários, sejam eles cidadãos ou organizações, agregando valo r público".

Portanto, tendo cm vista as necessidades especificas do município de Picos/PI eo pragmatismo de uma gestão eficiente, ~ necessário contemplar certas ferramentas que fortalecem a avaliação dos resultados e das iniciativas pertinentes ao PMGI.RS local.

As ferTamentas de políticas ambientais podem ser classificadas como diretas ou indiretas. As diretas são concebidas para soluc io nar questões ambientais, com mecanismos de comando e controle de cará ter estri tamente ambiental. As indiretas, embora não desenvolvidas com esse fim, acabam por colaborar intrinsecamente com as soluções para o meio ambiente.

As ferramentas diretas de políticas ambientais usualmente englobam legislações, normas de fiscalização e aparatos regulatórios. Por outro lado, as ferramentas indiretas são mecanismos de mercado. que inclue1M · ce · IN· oT* . nto, e se manifestam pela imagem da o~anização no merc oe os ec nd · be ios fiscais ea aplicação de taxas e tanfas.

O marco regulatório ambiental brasileiro vem exigindo, de forma crescente, uma postura preventiva das organizações. A observância das normas cm vigor eo desenvolvimento de iniciativas que priorizem a conservação dos recursos naturais são condições essenciais para uma gestão ambiental, pública ou privada, que seja verdadeiramente eficiente.

Ê vá lido ressalta r que obedecer à lei transcende a mera adequação a uma regra; representa uma profunda mudança cultural nos âmbitos público, empresarial e populacional, na qual o creseimen1 0 econ6mico se harmoniza com o desenvolvimento social e ambientalmente sustentável. O domínio sobre a legislação ambiental favorece um desempenho superior tanto do poder públi co quanto da iniciativa privada. possibilitando tomadas de decisão mais seguras e eficazes.

19. SUSTENTABILIDADE ECONÔM" ICA-FINANCElRA

Atualmente, os serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no municlpio de Picos/PI são integralmente custeados por recursos ordinários do Tesouro Municipal. provenientes da arrecadação geral de impostos. Embora este modelo tenha sido praticado historicamente, ele apresenta desafios significativos de sustentabilidade a lo ngo prazo e. fundamentalmente, não está cm conformidade com o atual arcabouço jurldico federal que rege o saneamento básico no Brasil.

A dependência exclusiva do orçamento gem.l torna os serviços de limpeza urbana e manejo dos res íduos sólidos vulneráve is an utuações de receita e à competição por recursos com outras áreas

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prioritária s da administração pública , como saúde e educação, podendo comprometer a qualidade ea continuidade dos serviços essenciais de limpeza.

No âmbito do mercado de capitais, destacam-se como principais fontes de fomento para a gestão de reslduos sólidos os financiamentos concedidos por instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Adicionalmente, devem ser consideradas as linhas de crédito de agências internacionais, como o Banco lnteramericano de Desenvolvimento (BLD), e programas espccificos promovidos pelo Governo do Estado do Piaui.

Tabela 29.0: Fontes de Recursos Financeiros na Gestão de Resíduo s Sólidos.

| 1 onh: | \ J.!lll h : l 111,111u,uln1 |

| | Tarifas, 'làxas e Preços Públicos |
| Própria | Transferência se Subsídios |
| Federal Estadual | Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídr icos do Piauí (SEMARH) |
| Federal Estadual | Fundação Banco do Brasil |
| | Ministé rio das Cidades |
| | Ministérioda Justiça e Segurança Pública |
| | Ministérioda Saúde/Fundação Nacional de Saúde(FUNASA) |
| Outros | Banco lnteramericano de Desenvolvimento (BID) |
| Outros | Programa das Naçõe s Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) |
| Outros | Agênciade Cooperação Jntemacional do Japiío(JICA) |
| Outros | Banco Mundial (BIRD) |

A principal fonte de financiamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de reslduos sólidos ea arrecadação municipal, por meio da cobrança de taxas, tarifas ou preços públicos específicos. Esses ins trumentos asseguram a sustentabilidade econômica do sistema, v iabilizando a manutenção ea ampliação de serviços essenciais, como a coleta regular e seletiva. o transporte, o tratamento ea disposição final ambientalmente adequada, além de permitir a recuperação dos custos operacionais eo reinvestimento em infraC$trurura.

Para os serviços passiveis de individualização, como a coleta de residuos domiciliares, de serviços de saúde, industriais e entulhos da construção civil, recomenda-se a adoção de instrumentos tarifários compatíveis com as diretrizes legais e com av iabilidade técnica e econômica de sua implementação. ,..,

A transição para um modelo de custeio auto sustentáve l não é apenas uma recomendação de boa gestão, mas uma exigência legal imposta por um conjunto de normativas federais que evolulram ao longo da última déca da,

- Lei N" 11 .445/2007 Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico: Esta lei estabeleceu o principio da sustentabilidade econ6mico-financcira para os serviços de saneamento. Seu An. 29 é claro ao determinar que a estrutura de remuneração e cobrança deve ser suficiente para cobrir os custos de operação e manutenção, bem como permitir investimentos ea universalização dos serviços.
- Lei N" 12.305/2010 Politica Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS): A PNRS reforçou os princípio s do poluidor-pagador e da responsabilidade compartilhada, indicando que os geradores de resíduos devem arcar com os custos relativos à gestã o adequada dos mesmos.
- Lei Nº 14.026/2020 Novo Marco Legal do Saneamento: Esta lei representou o ponto de inflexão, transformando a recomendação em obrigatoriedade.

A ausê ncia de um mecanismo de arrecadação específico (taxa ou tarifa) para o manejo de resíduos sólidos impede o municlpio de Picos/PI de pleitear verbas federa is para projetos essenciais, como a construção ou implementação de aterros sanitá rios, aquisição de equ. ipamentos e implementação de programas de coleta ~ivylNll,, Á.

· Taxa de Ma nejo de Resíduos Sólidos (TMRS):

A narurc:za juridiea: Tributo, com cobrança compulsória vinculada à disponibilização do serviço.

Implementação: Geralmente instituída por lei municipal e cobrada anualmente junto ao camê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), facilitando a arrecadação. Seu cá lculo deve ser baseado em critérios objelivos que reflitam o custo do serviço, como a área do imóvel, a frequência da coleta ou o uso (residencial, comercial).

· Tarifa (ou Preço Púb lico):

Natureza Jurídic a: Contraprestação por um serviço efetivamente utilizado, de natureza contratual.

lmplemen1ação: Mais comum em modelos de concessão ou parceria público-privada (PPP). A cobrança é realizada por meio de fatura especifica, permitindo uma mediçllo mais precisa do consumo (por exemplo, por volume de resíduo gerado), alinhando-se diretamente ao principio do poluidor-pagador.

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A implementação de um sistema de cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de rcslduos sólidos é uma medida estratégica e legalmente imperativa para o municipio de Picos/PI. Tal ação garantirá:

- Conformidade Legal: A linhamento completo com o Novo Marco Legal do Saneamento, mitigando riscos jurldicos para a gestão municipal, incluindo apontamentos por renúncia de receita.
- Sustentabilidade Financeira: Criação de uma fonte de receita dedicada, garantindo a previsibilidade orçamentária para a operação , manutenção e expansão dos serviços.
- Acesso a Investimentos: Habilitação do municlpio para receber recursos federais e financiamentos destinados a projetos de saneamento.
- Justiça Fiscal e Ambiental: Promoção de um modelo mais justo, no qual os custos da gestão de resíduos são cobertos pelos usuários do serviço, incentivando a redução na geração de lixo.

A instituição de uma Taxa de Resíduos Sólidos, popularmente conhecida como "taxa do lixo", é um mecanismo fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de rcsiduos. Sua implementação requer um processo estruturado que envolve etapas téc nicas, legislativas e adminHi tiv INEd 'l!ikrê eia e eficácia. O fluxo para a correta instit· uição da taxa in.i . e ai str tégi : ae ração do Plano Mun.icipal de Gestão Integrada de Rcsídu iEuo rv mo o alicerce técnico e legal para todas as ações relacionadas aos reslduos, devendo conter um diagnóstico completo da situação atual, o estabelecimento de metas de redução e reciclagem, o dctalhamento de programas e ações, e, crucialmente, um modelo de sustenlabilidade econômico-financeira que aponte a taxa como instrumento para o custeio dos serviços.

Uma vez que o PMGIRS esteja devidamente consolidado, servindo como j ustificativa técn ica, o passo seguinte é a formalização legal do instrumento de cobrança na Câmara Municipal O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, elabora e submete um Projeto de Lei especifico para a criação da taxa. Este projeto tramita pelas comissões legislativas, onde é analisado quanto à sua legalidade e mérito , antes de ser levado ao plenário para debate e votação. Com a aprovação pela maioria dos vereadores, o projeto é validado pelo Poder Legislativo e avança pa. ra a fase seguinte.

Após a aprovação legislativa, o texto retoma ao Poder Executivo para a sanção do Prefeito, que transforma o projeto na Lei Municipal. Em seguida, a lei e pub licada no Diário Oficial do Municipio, ato que lhe confere vigência ea toma pública e obrigatória para todos. A parti.r deste ponto, com a lei oficialmente cm vigor, a responsabilidade pela sua operacionalização é transferida para a secretaria municipal competente, geralmente a de Fazenda. Esta fase administrativa envolve a regulamentação de detalhes da lei por meio de decretos, a adaptação dos sistemas de tecnologia da informação para gerar as cobranças. a atua.liz.ação do cadastro de contribuintes ea realiz.ação de campanhas de comunicação para orientar a população sobre o novo tributo.

Finalmente, a etapa de cobrança efetiva deve respeitar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo ml.nimo de 90 dias entre a data de publicação da lei eo inicio da ,..,

121

cobrança. Após esse perlodo de carê ncia, a Secretaria de Fazenda realiza o lançamento tributário, que se materializa na emissão e envio dos camês ou boletos de pagamento aos contribuintes. Com isso, o município inicia a arrecadação dos recursos provenientes da taxa, que possuem destinação vinculada, ou seja, devem ser aplicados exclusivamente no custeio e na melhoria dos serviços de manejo de res íduos sólidos, conforme previsto no PMGIRS e na lei que a instituiu.

Figura 40.0: Fluxo da Implementação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos.

Fonte: Acervo interno, 2025.

Além da estruturação de mecanismos próprios de arrecadação, como taxas e tarifas. a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de residuos sólidos pode ser s igni fi cati vamente reforçada por meio da captação de recursos externos e do acesso a programas de incentivo oferecidos em diferentes esferas governamentais e institucionais. Essa estratégia de diversificação de fontes de financiamento é fundamental para viabilizar investimentos de maior porte, como a construção de unidades de triagem, aquisição de equipamentos, implantação de sistemas de coleta seletiva ea realização de campanhas educativas. O cená rio atual de pollticas púb licas voltadas ao sa.ncamcnto básico e à gestão de rcslduos sólidos oferece uma gama de oponunidades pa.ra municlpios que estejam tecnicamente estruturados e legalmente habilitados, conforme os requisitos estabelecidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento e pela Polltica Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto, o municipio de Picos/PI deve buscar ativamente o enquadramento cm linhas de ,..,

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financiamento, parcerias intergovernamentais, conve!nios, fundos setoriais e incentivos a projetos socioambientais, a fim de complementar sua capacidade o rçamentár ia e promover avanços consistentes na gestão integrada dos rcslduos sólidos.

Uma das principa. is alternativas de financiamento à disposição dos munic ipios brasileiros é o FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), operado pela Caixa Econômica Federal. Este ins trumento foi concebido para atender às demandas de infraestrutura urbana e saneamento cm âmbito local, com grande fl exibilidade de aplicação e trâmites menos burocrá ticos do que os modelos tradicionais. No contexto da gestão de rcslduos sólidos, o FINISA permite financiar obras de implantação de aterros sanitári os, aquis ição de vciculos e equipamentos de coleta, construção de galpões para cooperativas de catadorcs. além de estruturas voltadas à coleta seletiva e tratamento de reslduos orgânicos. A contratação do financiamento requer que o municlpio esteja adimplentc junto ao CAUC e que apresente projeto téc nico a linhado às dire trizes da instituição financeira, além de capacidade de endividamento compatlvel com o volume de recursos pleiteados.

Outro importante canal de apoio é representado pelos programas do Ministér io das Cidades, que arualmente incorporam competê ncias anteriormente atribuldas ao extinto Ministêrio do Desenvolvimento Regional (MDR). Essa pasta federal d isponibiliza recursos por meio de editais públicos, convê nios diretos com municlpí os e alocação de emendas parlamentares individuais ou de bancada. As ações apoiadas incluem desde a elaboração e atualização de Planos Municipais de Gestão Integrada de Rcsldug 1; INE. :E~sistemas de logí stica reversa, centros de triage m, ecoponto · ti sg nal ção estilo de residuos. O acesso a esses recursos exige, via · qu . ci cj cr· istcma Nacional de lnfonnaçõcs sobre Saneamento (SNIS), possui projetos executivos consolidados e atende aos critérios téc nicos e jurídicos estabelecidos cm cada chamada pública.

Também merece destaque o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do C lima, que opera com foco na promoção da sustentabilidade ambiental e da inc lusã o social. O FNMA financia projetos de natureza socioambiental com ê nfase cm reslduos sólidos, economia circular, educação ambiental, e fortalecimento de cooperativas de cata.dores. As linhas de apoio priorizam ações como a implantação de hortas urbanas com uso de compostagem , capacitação de gestores e operadores da limpeza públi ca, campanhas de conscicntização para redução da geração de resíduo se melhoria das condições de trabalho em associações de reciclagem. Os recursos do fundo silo. cm geral, repassados por meio de editais periódicos, exigindo que os proponentes apresentem plano de trabalho detalhado, cronograma flsico-financeiro e indicadores de impacto socioambiental.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também oferece possibilidades significativas de financiamento para o setor de resíd uos sólidos. Por meio de linhas de crédito reembolsáve is ou instrumentos de apoio não reembolsáveis (especialmente quando associados a projetos com forte impacto ::;ocial), o BNDES fomenta iniciativas de c::;truturação da gc::;tão municipal, fortalec imento de arranjos consorciados, desenvolvimento de tecnologias de reaproveitamento de reslduos e modernização da infraestrutura urbana. Uma das fonnas mais utilizadas pelos municlpios é a estruturação de Parcerias Público-Privad as (PPPs), nas quais o BNDES atua como agente financeiro e técn ico, o ferecendo apoio na modelagem dos contratos e na captação de investidores privados. Projetos como usinas de recuperação energé tica, centrais de compostagem e unidades de tratamento ,..,

CAPITULO IV - PROJETOS, AÇÔES , METAS E PROGRAMAS

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mecânico-biológico podem ser enquadrados nas diretrizes do baneo, desde que demonstrem viabilidade econômica e sustentabilidade ambiental.

Em âmbito estadual, o município de Picos/PI pode acessar apoio técni co e financeiro por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), com destaque para a política do ICMS Ecológico. Esse instrumento de incentivo fiscal, regulamentado por legislação estadual, permite que os municlpios que adotam boas prática s ambientais recebam uma parcela maior da cota-pane do lCMS distribulda pelo Estado. Entre os crité rios considerados estão a existê nc ia de programas de coleta seletiva, o funcionamento de cooperativas de cato.dores, ações de educação ambiental, regularidade na destinação final dos resíduos sólidos ea criação ou manutençã o de áreas de proteção ambiental.

A participação no JCMS Ecológico é formalizada por meio da concessão do Selo Ambiental, concedido anualmente pela SEMAR.H nos municípios que comprovam a adoção de ações sustentáv eis. Essa cenificaç3o se tom ou uma cs1ratCgia eficaz para estimular a gestão adequada de resídu os sólidos eo utras políticas a mbienta is no âmbito municipal, sendo hoje uma das principais fontes estaduais de incentivo à estruturação do setor. Além do incentivo financeiro, aS EMARH mantém parcerias com o MinistCrio Pllblico do Estado do Piaui, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) ea Associação Piauicnse de Municípios (APPM), fonnando uma rede de apoio téc nico que auxilia os municípios na elaboração e implementação dos seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMOIRS). na fonn:ME!i.dn · · · liB~*rccursosjuntoa programasestaduais e federais. Por meio i ti ici od í cos e nã o apenas fortalecer sua po lítica local de resíduo ss · · é . g ·ta · ade financeira para investir em infraestrutura, logí stica e educação ambiental, alinhando·se às diretrizes da Política Nacional de Rcslduos Sólidos e ao Novo Marco Legal do Saneamento.

Outro campo promissor de captação de recursos se refere à articulação com o setor privado no contexto da loglstica reversa, prevista na Polltica Nacional de Res íduo s Sólidos, O municlpio pode firmar termos de cooperação com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para o custeio compartilhado de estruturns de recebimento e destinnçõo final adequnda de produtos pós-consumo, tais como cmba.lagcns, pneus, cletroeletrônicos, medicamentos vencidos, entre outros. Existem ainda iniciativas setoriais, como os sistemas coletivos de logí stica reversa de embalagens em geral, coordenados por entidades como a ABRELPE, EuReciclo, Green Eletron, ABREE (Associação Brasileira de Reciclagem de Elctroelctrõnicos e Eletrodomésticos) , inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) e Reciclanip, que buscam parcerias com municlpios para ampliar a rede de coleta e promover a dest'inação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.

A cooperação com organizações da sociedade civil tambécm representa uma importante ferramenta de fortalec imento da gestã o de resíduos, especialmente por me io do apoio a cooperativas e associações de caladores de materiais recicláveis. Iniciativas como o Programa CATAFORTE, que contou com a participação do Governo Federal, Fundação Banco do Brasil e BNDES, têm histórico de promover a estruturação flsica e administrativa de cooperativas, fornecendo caminhões , prensas, balanças, esteiras e galpõe s, a lé m de oferecer capacitação téc nica em gestão . segurança no trabalho e comercialização de materiais recicláveis. Parcerias com entidades do terceiro setor, muitas vezes viabilizadas por meio de projetos financiados por organismos internacionais, tambéc m permitem desenvolver ações de inclusão produtiva com forte impacto social. ,..,

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Por fim, é importante destacar a possibilidade de captação de recursos por meio de instrumentos de mercado e mecanismos internacionais de financiamento climático. O municlpio de Picos/PI, a depender da maturidade de suas polí ticas ambientais e da govemança local. pode buscar apoio junto a fundos como o Green Climate Fund (GCF) ou o Global Environmcnt Facility (GEF), os quais financiam projetos de mitigação de gases de efeito estufa, proteção ambiental e desenvo lvimento sustentável. J.niciativas de compostagem, biodigestão, captura de metano cm aterros sanitários ou redução de residuos orgânicos podem ser candidatas a cré: ditos de carbono, os quais, alé m de agregar valor ambiental, podem gerar receitas financeiras a médio prazo. Também é possivel buscar apoio técn ico e financeiro junto ao Banco Mundial (BJRD) e ao Banco lntcramcricano de Desenvolvimento (BID), sobretudo no contexto de consórcios regionais ou projetos com grande escala de abrangê ncia e impacto ambiental positivo.

A JICA contribui para o fortalecimento da capacidade téc nica brasileira na gestão de resí duos por meio de programas de capacitação e intercâmbios. Um exemplo destacado é o curso realizado em Kobc, no Japão . sobre .. Enhanccmcnt of Solid Wastc Managcmcnt Capacity .. , voltado a servidores brasileiros e latino-americanos, com enfoque em planejamento municipal, educação ambiental e logí stica reversa. Esse apoio, no entanto. é de natureza não financeira, voltado à formação humana e .à transfer!nc ia de experiê ncias.

A lFC, parte do Grupo Banco Mundial, possui atuação concreta e recente no setor de resíduos sólidos no Brasil, especialmente no apoio ao setor privado. Um caso emblemático é o empréstimo sustainabi lity-linkcd de R$1 30 milhões concedido à O rizon Meio Ambiente, para implantaçã o da maior instalação mecanizada de recuperação de materiais (MRF) da América Latina e modernização de aterros sanitá rios e unidades de tratamento de chorume. Esse investimento demonstra a capacidade da IFC de mobilizar recursos financeiros vinculados a metas de s ustentabilidade para projetos estruturantes de gest.1Io de resídu os.

CAPITULO IV - PROJETOS, AÇÔES , METAS E PROGRA.MAS

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20. PERIODICIDADE E METODOLOGIA DA REVISÃO DO PMCIRS

A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS) de Picos/PI 6 um instrumento fundamental para assegurar sua relevância, eficá cia ea. linhamento contínuo com as dinâmicas urbanas e ambientais. A period.icidade de sua revisão é definida , em primeiro lugar, pela s incronia com o ciclo do Plano Plurianual (PPA) do municlpio, visando à integração do planejamento e do orçamento.

Independentemente do ciclo do PPA, o PMGIRS será obrigatoriamente revisado cm um período má x imo de 10 (dez) anos, atendendo à exigência do Art. 19, § 2°, inciso X IX , da Políti ca Nacional de Reslduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020).

Revisões em cará ter extraordinário serão processadas sempre que novos elementos alterarem significativamente o contexto da gestão de resíduo s sólidos municipal. A necessidade de uma revisão extraordinària será avaliada diante de cenár ios como:

Alterações significativas na legislação federal , estadual ou municipal pertinente;

Surgimento de novas tecnologias de tratamento ou coleta economicamente viá veis;

Processo Técnic o de Avaliação para Revisão

A base para qualquer revisão será um Relatório Téc nico de Avaliação de Desempenho do períod o anterior. E:ste documento deverá conter, no mlnimo, uma aná lise clara e profunda sobre os seguintes pontos:

Aná lise de Metas: Avaliação quantitativa e qualitativa do grau de cumprimento das metas estabelecidas na verstio anterior do Plano.

Eficác ia das Ações: Aná lise da efetividade dos programas, projetos e ações implementadas. incluindo seus custos e benefí cios socioambicntais.

Diagnóstico Atualizado: Atualização do diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no municí pio, comparando-o com o cenário inicial.

Execução Orçamentária: Verificação da compatibilidade entre o planejamento financeiro e os recursos efetivamente executados.

Os resultados consolidados neste relatório técn ico iri'lo subsidiar a tomada de decisão para a readequação, alteração ou supressão de estratégias, garantindo que o PMGIRS se mantenha como uma ferramenta de planejamento dinâmica e executáve l.

CAPITULO IV . CONSIDERAÇÔES FINAIS

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A eficác ia do PMGJRS como instrumento de govem ança e sua capacidade de promover a melhoria continua estão intrinsecamente vinculadas ao seu ciclo de atualização quadrienal, ou seja a cada 04 (quatro) anos. Este processo iterativo de revisão e validação transcende a sua funçã o documental, consolidando-o como uma política pública de caráte r estratég ico ed inâmico. Ao atuar como uma ferramenta de gestão adaptativa, o plano oferece os subsídios técnicos e diretrizes para que a administração municipal implemente um sistema de gerenciamento de residuos sólidos que seja ambientalmente sustentáve l, operacionalmente eficiente e cm estrita conformidade com o arcabouço normativo apl icável e as expectativas sociais.

21. CONCLUSÃO

O presente plano versou sobre a gestão dos rcslduos sólidos do município de Picos/PJ, a trajetória recente do munic ípio no campo da gestão de resíduos sólidos, culminando na implementação efetiva do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e, de forma emblemática, na contratação de um aterro sanitário devidamente licenciado para a disposição final dos rejeitas, representa um marco histórico e um inequívoco ponto de inflexão . Este avanço transcende a mera conformidade com a Politica Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS Lei nº 12.305/2010), ele s imboliza a transição de um modelo reativo e insalubre para uma abordagem proativa, estruturada e alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável.

Os lixõcs municipaiM IN 1 · · · ~ r éca das comprometeu a saúde pública e degradou o meio a oc é i " a nq ta m angív el e de maior impacto imediato das propostas do P ran a is ão I ambientalmente adequada, Picos efetivamente esmnca a sangria de seus passivos ambientais, mhigando a contaminação do solo, dos lençóis freá ticos pelo chorume e da atmosfera pela emissão descontrolada de metano. Esta ação corrige o elo mais frág il e problemático da cadeia de residuos e posiciona o municipio cm um novo patamar de responsabilidade ambiental e govemança.

Contudo, é imperativo compreender que a destinação final correta, embora fundamental, constitui a base, e não o ápice, de uma gestão verdadeiramente integrada e sustencável. O PMGIRS de Picos, como instrumento de planejamento, não deve ser encamdo como um documento está tico, um mero checklist de obrigações cumpridas, mas como um mapa dinâmico para uma jornada contínua de aprimoramento. O sucesso da ecapa inicial a disposição final libera recursos téc nicos, administrativos e politicos para que o município possa agora se concentrar nos degraus mais nobres e complexos da hierarquia de gestão de resí duos: a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem eo tratamento.

A fase atual, portanto, deve ser celebrada como uma vitória da gestão pública e da engenharia sanitária, mas compreendida como o alicerce sobre o qual o verdadeiro ediflcio da economia circular será construido. A finalização da era do lixão não encerra o desafio; pelo contrário, inaugura uma nova fase, cujas complexidades demandam ainda mais engajamento social, inovação tecnológica e visão de longo prazo. A conclusão primá ria é que Picos/PI venceu a ba1alha mais urgente, e agora deve se preparar para uma guerra mais estratégica pela sustentabilidade integral.

Com a questão da disposição final 1 ecnicamente endereçada, a anál ise critica do PMGIRS de Picos deve se voltar para os desafios estruturantes que determinarão o sucesso do plano a médio e longo prazo. A eficác ia da gestão integrada dependerá da capacidade do municfpio de avançar ,..,

CAPITULO IV - CONSIDERAÇÔES FINAIS

CAPITULO IV -CONSIDERAÇÔES FINAIS

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simultaneamente cm múltiplas frentes, transformando o fluxo de residuos de um problema logistico em uma fonte de valor social, ambiental e econômico. Os principais eixos de desafio e oportunidade são a universalização e qualificação da colc1 a seletiva: A cole ta seletiva é o coração da economia circular. O desafio em Picos não é apenas expandir sua cobertura, mas o inicio da implementação com a inclusão dos PEV'sea separação dos residuos secos dos úm idos. para garantir sua eficiê ncia e gerar renda para os caladores.

Isso implica em engajamento do cidadão para superar a culrura do "lixo" como a.lgo único e indiferenciado, por meio de campanhas de educação ambiental contínuas, claras e segmentadas, que demonstrem o valor eo destino correto de cada material, além de usar esses materiais para subsídio fina nceiro para a associação de catadorcs do município . É possíve l estruturar a loglstica de coleta de fon:na otimizada (porta a porta, pontos de entrega voluntár ia PEVs), garantindo regularidade e confiabilidade para não frustrar a população engajada. Implementar programas que visem a baixa contaminação dos recicláveis, aumentando seu valor de mercado ea eficiênc ia dos processos de triagem.

Compondo mais de 50% do lixo domiciliar, os resíduos orgllnicos representam um grande desperdício de recursos quando enviados para aterTOs, onde se tomam a principal fonte de chorume e biogás . Como solução, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMG IRS) de Picos propõe a valorizaçí'io dessa fração por meio da compostagem. A estratégia consis1 e na implantação de pátios municipais para transformar o residuo orgânico em adubo de qualidade. Esse composto pode ser util izado cm parques e jardins públicos. apoiar a agricultura fami liar local ou ser comercializado por associações de caladores, gerando beneficias ambientais e sociais.

A Sustentabilidade Econômico-Financeira para a gestão de rcsiduos é fundamental pois os serviços possuem um custo elevado. A dependSncia exclusiva de recursos do tesouro municipal pode ser insustentável. Neste plano foi detalhado as fonnas específicas para avançar na discussão e implementação de mecanismos de sustentabilidade, como a cobrança de uma taxa ou tarifa de lixo especifica, baseada no princípio do poluidor-pagador, que seja justa, transparente e cuja arrecadação seja vinculada exclusivamente aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. A lém disso, foi apresentado também a minuta de lei para a aplicação deste documento de fonna que vã para a aprovação do legislativo municipal.

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A conclusão final sobre o PMGIRS de Picos deve ser propositiva, delineando uma visllo de futuro onde o municlpio não apenas cumpra a lei. mas se tom e uma referfncia regional em s ustentabilidade. Para tal, as seguintes diretrizes estratégicas e recomendações são propostas:

Recomendação 1: Transfonnar o PMGIRS em Política Municipal. O plano deve ser blindado de descontinuidades polilico-panidârias. Isso se alcança com a criação de um comite gestor permanente, com part.icipação da sociedade civil, universidades, setor empresarial e ca1adores, responsável por monitorar as metas, avaliar os resultados e propor revisões periódicas ao plano.

Recomendação li: Investimento Massivo cm Educação e Comunicação. Destinar um percentual fixo do orçamento da limpeza urbana para um programa continuo de educação ambiental, conforme delineado no tópico da educação ambiental. O programa deve utilizar mídias digitais, ações em escolas, parcerias com lidemnças comunitárias e material informativo claro para tmnsformar cada cidadão em um agente ativo na gestão de reslduos.

Recomendação TU: Fomentar a Cadeia da Reciclagem Localmente. Criar um ambiente de negócios favorável para atrair ou desenvolver pequenas indústrias recicladoras no próprio município ou na região. Isso reduz custos log í s ti cos, gera empregos locais e fecha o ciclo da economia circular, transformando o que era "lixo" em matéria,-prima para a indú stria picoense.

Recomendação IV: Mlc tN" ·e· , $~ tagem e Agricultura Urbana. lniciar imediatamente um ptm ai es eci o pa star a loglstica da coleta seletiva de orgânicos ea opera · de o ge . · o produzido pode ser usado para fomentar honas comunit'árias, unindo as politicas de reslduos sólidos, segurança alimentar e desenvolvimento social.

Recomendaçii.oV: Digitalização e Monitoramento por Indicadores. Implementar um sistema digital para monitorar em tempo real os indicadores-chave de desempenho do PMG I.RS: toneladas desviadas do aterro, taxa de reciclagem, percentual de cobertura da coleta seletiva, número de catadores incluldos, receita gerada, etc. A transparênc ia desses dados fortalece o controle social ea tomada de decisão baseada em evidências.

Recomendação VI: Implementar a obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Reslduos Sólidos (PGR$) para os grandes geradorci;; incluindo estabelecimentos comerciais. industriais e de scrviÇ Ol:i. Esta medida visa responsabilizá-lo s pela ges1ão de seus próprios reslduos, resultando em uma s igni fi cati va redução das despesas operacionais do município , além da adoção da Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos (TMRS).

A conclusão da aná lise do PMG IRS de Picos/PI aponta para um prognóstico positivo, condicionado à efetiva implementação de suas diretrizes. A elaboração do plano constitui a eta pa fundamental do processo, estabelecendo uma ba::;c norTTiativa e té cnica sólida. A fase subsequente requer a transição do planejamento estratêgico para a execução, focada na aplicação das soluções propostas e na promoção da inclusão social, notndamente das cooperativas de catadores. O obj etivo é evoluir o municípi o de um patamar de conformidade com a legislação ambicnml para um modelo de excelê ncia e referênc ia em gestão sustentáve l. O plano, portanto, con figura-se como um fmmework de govemançn, cujo sucesso será medido pela sua aplicação prát ica e pelos resultados alcançados no médio e longo prazo. ,,,

129

22\_ RESPONSABILIDADE TÉC NICA 0 0 PMCIRS

Tabela 30.0: Coordenadores do PMGIRS

| (OOIUH:'l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS) | (OOIUH:'l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS) | (OOIUH:'l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS) | (OOIUH:'l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS) |

| '-i0\11 | ( 0:'\SI 1110 PROHSSIO' \1 | 101I\( \OPROIISSIO:'I | ( 11 / \11)\ |
| Alrton Pacheco de Brito Junior | | Administrador Bacharel em Ciê ncias Contábei s | 8305964 |
| Igor Farias de Oliveira | CREARNP Nº1919l04763 | Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Especialista Em Auditoria Ambiental e Estruturas de Concreto Armado Licenciado Em Física | 7980485 |

Tabela 3 1.0: Corpo Técnico do PMGIRS

| ( OIU'O 11 ( ,uO 1)0 PI ,,o \ll :-,;1( IP\Il)l. (,1 SI \oI'11 (,R \1) \ Ili RJ.SIIH OSSOl ll)OS(P\IC.11-tS) | ( OIU'O 11 ( ,uO 1)0 PI ,,o \ll :-,;1( IP\Il)l. (,1 SI \oI'11 (,R \1) \ Ili RJ.SIIH OSSOl ll)OS(P\IC.11-tS) |

| '\0\11 | 1 Olt\1 \( \.ol'ROI ISSIO'\ \1 |
| Alrto n Pacheco de Brito Junior | Administrador CRA-N°20-05097 Bacharel em CiênciasContábei s |
| Francisca Eliene Lima do Nascimento | Bió loga e Pedagoga |
| Igor Farias de Oliveira | Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho CREA NºI919104763 Especialista cm Auditoria Ambiental Especialista em Estruturas de Concreto Armado Licenciado Em Física |
| Lar lssa Cabral de Carvalho O liveira | Qulmica e Pedagoga Mestre em Quimica |
| Mario Sergio Fer reira Mala | Advogado Especialista em Direito Ambiental OAB-PI nº5495 |
| Vasmln Farias de Oliveira | Arquiteta e Urbanista CAU Nº A3 l 1586-0 |

CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES FINAIS

130

23. ASPECTOS COMPLEMENTARES

23.1. Publicaçã o do PMG IRS

Após a conclusão dos trâmites técnicos e participativos para a revisão e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Reslduos S6lidos (PMGIRS), sua fomtalização e publicação cm Diário Oficial representam uma etapa jurí dica indispensáve l. Este procedimento não constitui mera formalidade, mas sim urna condição de eficácia fundamentada no Princípio da Publicidade, basilar para o Direito Administrativo, que exige a ampla divulgação dos atos da administração para que possam produzir seus plenos efeitos.

A publicaçiio do texto integral do plano cumpre múltiplo s objetivos: confere transparê ncia, penn. itindo o controle social por parte de c idadãos e órgãos de fiscalização ; estabelece um marco temporal claro para a exigibi lidade das metas e obrigações; e, crucialmente, garante a sua oponibilidade erga omnes, to mando suas diretrizes obrigatórias para toda a sociedade, incluindo empresas, condomínios ea população em geral.

Para conferir maior robustez e segurança jurldica ao PMGlRS, a prática recomendá vel é sua instituição por meio de uma Lei Munic ipal especifica, que, por ser fruto do processo legislativo, possui força normativa superior à de um simples decreto, garantindo sua estabilidade para além da gestão atual e cefo,çando '"'N;'Yl~"<fY T Â

Naturalmente, tanto\_1~.,&uio~o Tnt~squcr decretos regulamentadores subsequentes devem, por sua vez, ser obrigatoriamente publicados no Diário Oficial para que entrem em vigor.

Em slntese, é o rito da publicação que transforma o PMGIRS de um documento de intenções em uma nonna cogcnte e executáve l, pois, sem ele, o plano carece de cficáciajuridica, tomando-se inexigível e fragi lizando toda a estrutura de govemança dos reslduos sólidos no municlpio. Portanto, a publicação é o ato que confere ao plano sua plena cidadania no ordenamento jurid. ico, assegurando s ua efetividade e força vinculante perante todos.

23.2. Reuniã ode Apresentação

A reunião para a discussão do Plano de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, realizada no dia 12 de setembro, das 17h às 18h30, marcou um avanço significativo na busca por soluções sustentáveis para o município de Picos/PJ. Conforme ata cm anexo, o encontro contou com a panicipação de figuras-chave, incluindo os representantes da empresa contratada, os t itulares da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Serviços PUblicos, além da presença de um vereador, um membro da sociedade civil e um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Essa diversidade de atores garantiu um debate produtivo, cujo principal objetivo foi alinhar estratégias e discutir os aspectos téc nicos, loglsticos e sociais do plano, assegurando a construçã o de um documento robusto e exequív el.

Ourante as discussões, foram abordados temas cruciais como a otimização das rotas, a implementação de novos ecopontos, o fonale<:imento dos programas de compostagem, implementação da taxa de ,..,

131

manejo de resíduos s61idos ea necessidade de campanhas de educação ambiental continuas para engajar a população. Ao final, estabeleceu-se um consenso sobre as prioridades e foram definidos os próximos passos, que incluem a consolidação das propos1as a criação de um cronograma de implementação. A reunião reforçou o compromisso coletivo com a gestão responsáve l dos resíduos, v isando não apenas a conformidade com a legislação. mas também a promoção da saUde pUblica ea preservação do meio ambiente para as futuras gerações.

Figura 41 .0: Reunião realizada de forma virtual.

311

ANEXO 1 - ANOTAÇÃO DE R.ESP ONSA.BILLDAOI!: T...:CNIC A (ART) A.NE XO li • MI NUTA IMPL€M€NTAÇ'Ã 0 00 P MÇ: IR.$. ANEXO Ili - MINUTA IMPLE MENTAÇÃO DA TMRS. ANEXO IU. I • CÁLCUL O DA TM-RS.

ANE XO 1·v - ATA OA R•::UNI .Ã.0 PARA 01$CU$$À0 00 PMG IRS

PLANO MUNICIPAL J)E GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS

REFER!NCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 10157: Aterros de resíduos perigosos: critérios para projeto, construção e operação: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1987.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 11174: Armazenamento de resíduos classes li: não inertes e III inertes: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1990.

ASSOCIAÇÃO BRASILECRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), NBR IIJ 75: Incineração de resíduos sólidos perigosos: padrõ es de desempenho: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1990.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 8419: Apn:se11tação de projetos de aterros sanitá rios de resí duos sólidos urbanos: procedime11to. Rio de Janeiro: ABNT, 1992.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABN" O, NBR 12235: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1992.

BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 12988:

líquidos livres:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 13894: Tratamemo 11D solo (landfarming): procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), NBR 13896: Aterros de resíd uos não perigosos: critérios para Projeto, lmplantaçào e Operação: procedimelllo. Rio de Janeiro: ABNT, 1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 13968: Embalagem rígida vazia de agrot6xico: procedimentos de lavagens. Rio de Janeiro: ABNT, 1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn- NBR 14719: Embalagem rígida vazia de agrotóxico: destinação final da embalagem lavada: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT,2001.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 10004: Resíduo s Sólidos: clllssijicação. Rio de Janeiro: ABNT, 2024.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 10005: Procedimelllo para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn, NBR 10006: Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT, 2004. ,~

CAPÍTULO IV -CONSIDERAÇÔES FINAIS

134

132

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 10007: Amos1ragem de resídu os sólidos. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.

ASSO C IAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 15495-1: Poços de monitoramento de águas subterrâneas em aquíferos g ranulares: Parte 1: Projeto e construção. Rio de Janeiro: ABNT. 2007.

ASSOCIAÇÃ O BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 13221: Transporte 1errestre de resíd uos. Rio de Janeiro: A BNT, 2007.

ASSOCIAÇÃ O BRASILEIRA DE NORMAS TÉ CNICAS (A.BNT). NBR 15489: Resfduos sólidos urbanos: aterros sanitár ios de pequeno porte: diretrizes para localização, projeto, implarrtação. operação e eT1cerramento. Rio de Janeiro: ABNT, 20 10 .

AGt.NCIA NAC IONAL DE VIG ILÂNC IA SANITÁ RIA (ANVISA). Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 20 18. Regulamenta as Boas Prá ticas de Gerenciamento dos Resídu os de Serviços de Saúd ee dá outras providê ncias. Diário Oficial da União , Brasllia, DF, 29 mar. 201 8.

ASSOCIAÇÃO

BRASILEIRA OE RESfDUOS EM EIO AMBIENTE (ABR.EMA).

dos resíduos sólidos 110 brasil.

1988.

Panorama

BRASIL. Lei nº 6.938, de 3 1 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. e dá outras providê ncias. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 2 SCI. 198 1.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. e dá o utras providê ncias. Diá rio Oficial da União, Brasllia, DF, 13 fev. 1998.

BRASIL. Lei nº 9.79S, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambien1al, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dã outras providê ncias. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 28 abr. 1999.

BRASIL . Lei nº 11 . 107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públi cos e dá outras providê ncias. Diário Oficial da União . Brasília, DF, 7 abr. 2005.

BRASIL. Lei nº 11.445, de S de janeiro de 2007. Estabelece d iretrizes nacionais para o saneamento bás ico; altera as Leis nos 6. 766, de J 9 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 2 1 de j unho de 1993, 8.987, de 13 de fevere iro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providê ncias. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 8 jan. 2007.

Dezembro de 2024.

135

BRASI.L. Lei n° 12.30S, de 2 de agosto de 20 10. Institui a Polltica Nacional de Resí duos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providênc ias. Dil,rio Oficial da Un ião, Brasília, DF, 3 ago. 201 0.

BRASCL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 20 15. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de j ulho de 200 1. e dá o utras providê ncias. Diório Oficial da União, Brasllia, DF, 13 jan. 2015.

BRASIL. Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 20 17. Dispõe sobre a autorização para que a União participar de fundo de inveslimentos para financiar serviços técn icos especializados. Diário Oficial da União, Brnsllia, DF' , 5 dez. 2017.

BRASIL, Lei nº 14.026, de 15 de j ulho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento bá sico e altera a Lei nº 9.984 , de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agê nc ia Nacional de Águ as e Saneamento Básico (ANA) competênc ia para editar normas de referê ncia sobre o serviço de saneamento, a Lei n" 10. 768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista cm Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11 .44S, de S de j aneiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento bás ico no Pais, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 20 10, para trotar dos prazos para a disposição final a mbie ntalme nte adequada dos rejcitoMs ea Lei n° 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo caa·d~Tu;a; dT~rs,..iços técnicos especializados. Diár io Oficial da União, Bra fl ~1\_2~. U · ~

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1. Lei de Licitaçõ es e Contratos Administrativos. Diá rio Oficial da União, Brasilia, DF, 1 abr. 202 1.

BRASIL. Decreto nº 875, de 19 de j ulho de 1993. Promulga o texto da convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resídu os perigosos e seu depósito. Diário Oficial da Urrião , Brasilia, DF, 20 jul. 1993.

BRASIL. Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 7 .802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção , a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização. a propaganda comercial, a utilização, a importação , a exportação, o destino final dos reslduos e embalagens, o registro, ac lassificação, o contro le. a inspeção ea fiscaliução de agrotóxicos. seus componentes e afins. Diário Oficial da U11ião, Brasllia, DF. 7 j an. 2002.

BRASIL. Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003. Promulga a emenda ao anexo 1 e adoção dos anexos V IU e IX à Convenção de Basiléia sobre o controle do movimento transfronteiriço de reslduos perigosos e seu depósito. Diár io Oficial da União, Brasfl ia, OF, 28 j an. 2003.

DRASCL. Decreto n° 5.098, de 3 de junho de 2004. Dispõe sobre a criaçiio do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergê ncias Ambientais com Produtos Q uí m icos Perigosos - P2R2. Diá rio Oficial da União, Brasilia, DF, 4 jun. 2004.

136

BRASIL. Decreto nº 5.360, de 3 t de janeiro de 200S. Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prév io Informado para o Comércio Internacio nal de Certas Substâncias Q uím icas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. Diário Oficial da Uniuo, Brnsllia, DF, 1 fev. 2005.

BRASIL. Decreto nº 6.5 14, de 22 de j ulho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infraçôes, e dá. o utras providê ncias. Diório Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 2008.

BRASíL . Decreto nº 7.217, de 2 1 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bás ico, e dá outras providências. Dil.,rio Oficial da Unido. Brasllia, DF, 22 jun. 20 10 .

BRASIL. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 20 10. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 201 0, que institui a Po litica Nacional de Resídu os Sólidos. Diár io Oficial da União, Brasllia, DF. 24 dez. 2010.

BRASIL. Decreto nº 10.203, de 2 1 de janeiro de 2020. A ltera o Decreto n°7.217, de 2 1 de junho de 20 10, para prorrogar o prazo para a elaboraçllo de planos de saneamento bás ico. Dlárfo Ojicfal da União, Brnsllia, DF, 22 j an. 2020.

BRASIL. Decreto nº M6 dl ~ ;Jlt;ç;, ' ~ereto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que rcgulamcn o an , ti s iz ão aa ad a administração do Imposto sobre Produtos Industrializa os -. ro Oficial a U11i o, ras ia, , 9 ab r. 2 02 1.

BRASIL. Decreto nº 10.936, de 12 de j aneiro de 2022. Regulamema a Lei nº l 2.305, de2 deagosto de 201 0, que institui a Po lí tica Nacional de Resídu os Sólidos. Diá rio Oficial da União, Brasília, DF, 13 jan. 2022.

BRASIL. Decreto nº 11.043, de 14 de abril de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.30 5, de 2 de agosto de 20 10, que institui a Polí tica Nac io na l de Res ídu os Sólidos, e dá outras providê ncias. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 15 abr. 2022.

BRASIL. Decreto nº 11.41 3, de 13 de fevereiro de 2023. A ltera o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n" J 2.305, de 2 de agosto de 20 JO, que institui a Politica Nocional de Reslduos Sólidos. Diá rio Oficial da U11ião, Brasllia, DF, 14 fev. 2023.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004. Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001. Diár io Oficial da União, Brasil ia, OF, 1 O ma i. 2004.

CART WRIG HT, Frederlck F.; BIDDISS, Michael D. Disease a11d histo,y. New York: Crowell, 1972.

COMPROMISSO EM PRESARIAL PARA RECIC LAGEM (CEMPRE). Ciclosoft 2023: Panorama da coleta seletiva no Brasil. São Paulo: CEMPRE, 2023. , ..,

137

CONSELHO NACIONAL 0 0 M EIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n 6 5, de 5 de agosto de 1993. D ispõe sobre o gerenciamento de resí duos sólidos gerados nos portos, aeroportos, tenn inais ferroviá rios e rodoviários. Diário Oficio/ da União, Brasilia, DF, 31 ago. 1993. Disponlvel em : <conama.mma.gov.br>. Acesso em: 7 set. 2025.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM.81.ENTE (CO NAMA). Resolução nº 7 · de 4 de maio de 1994. Adota definiçõ es e proí be a importação de res í duos perigosos - Classe 1 - cm todo o territó rio nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem. Diárlo Oficial da U11ião, Brasília, DF, 7 jun. 1994.

CONSELHO NAC IONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 17, de 29 de setembro de 1994. Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho lntcrministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 7/1994, que adota definições e proíbe a importação de residuos perigosos - Classe I cm todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim , inclusive reciclagem. Diário Oficial da União, Brasil ia, DF. 29 set. 1994.

CONSELHO NACIONAL DO M EIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 19, de 29 de setembro de 1994. Autoriza. em cará ter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PC Bs. Diário Oficial da União, Brasilia, DF, 18 nov. 1994.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 1996. Regulamenta a importação e uso de reslduos perigosos. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 20jan. 1997.

CONSELHO NAC IONAL DO ME[O AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 228, de 20 de agosto de 1997. Dispõe sobre a importação de desperd icios e resí duos de acumuladores elétricos de chumbo. Diá rio Oficial da União, Brasília, DF, 25 ago. 1997.

CONSELHO NAC IONAL 0 0 M.E IO AMJ31.ENTE (CONAMA). Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critér ios utilizados para o licenciamento ambiental, Diá rio Oficial da U11ião , Brasil ia, DF, 22 dez. 1997.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENT E (CONAMA). Resolução nº 264, de 26 de agosto de 1999. Licenciamento de fom os rotativos de produção de clinquer para atividades de co-processamento de reslduos. Dll.,rio Oficial da Unido, Brasilia, DF. 20 mar. 2000.

CONSELHO NAC IONAL DO M.EIO AMBIENTE (CONAMA), Resoluçllo nº 275, de 25 de abril de 2001 . Estabelece código de cores para d iferentes tipos de residuos na coleta seletiva. Diário Oficial da União, Brasilia, DF, 19jun. 2001.

138

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM.BIENTE (CONAMA). Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Diário Oficial da Unido. Brasília. DF. 17 jul. 2002.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 313. de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Reslduos Sólidos Industriais. Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 22 nov. 2002.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 316, de 29 de outubro de 2002, Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de reslduos. Diário Oficial da Un ião. Brasilia, DF, 20 nov. 2002.

CONSELHO NACIONAL DO ME IO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 330, de 25 de abril de 2003. Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resí duos. Diár io Oficial da União, Brasllia, DF, 30 abr. 2003.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 348, de 16 de agosto de 2004. A lter.aa Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. Diário Oficial da UnJao, Brasília, OF, 17 ago. 2004.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENT ll~NAMA). Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sob;s;Tãofi ao re~o~ dos serviços de saúde e dá outras providencias. Diário \_11"6~ .. '1: ~ 11'-:1· 4 io ~

CONSELHO NACIONAL DO MElO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006. Define critér ios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados. Dlário Oficial da Unlão. Brasllia, DF, 30 ago. 2006.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 380, de 29 de agosto de 2006. Retifica a Resolução CONAMA n° 375/2006. Diário Oficial da União, Brasília, OF, 30 ago. 2006.

CONSELHO NACIONAL 00 MElO AMBIE NTE (CONAMA). Resolução nº 404, de 1 t de novembro de 2008. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitár io de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Diário Oficial da União, Brasilia, OF, 12 nov. 2008.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 4 11, de 6 de maio de 2009. Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétr icos, inclusive carvão vegetal e rcsiduos de serraria. Diário Oficial da Uriião, Brasllia, DF, 8 mai. 2009.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n" 41 6, de 23 de agosto de 2009. Dispõe sobre a gestão de pneus inserviveis. Diário Oficial da União, Brasilia, DF, 24 ago. 2009. , ..,

139

CONSELHO NACIONAL DO M.EIO AM.BlENTE (CONAMA). Resolução n° 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre crit~rios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias qulmicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de á reas contaminadas por essas substâncias em decorrê ncia de atividades antrópicas. Diári o Oficlal da União, Brasília, OF, 29 dez. 2009.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 43 1, de 13 de maio de 2011 . Altera o art. 3° da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA , estabelecendo nova classificação para o gesso. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 16 mai. 201 1.

CONSELHO NACIONAL 00 MEIO AMBIENTE (CONA.MA). Resolução nº 448, de 19 de ja neiro de 20 12. Altera os arts. 2", 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA. Diário Oficial da União , Brnsilia, DF, 20jan. 2012.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM-BIENTE (CONAMA). Resolução nº 450, de 20 de fevereiro de 2012. Altera o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do CONAMA, que d ispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Diári o Oficial da União, Brasília, DF. 21 fev. 2012.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM"DIENTE (CONAMA). Resolução n" 452, de 2 de julho de 201 2. Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resídu os, conforme as normas adotadas pela Conve~ 4'~ i~'f ~o;;J'"~o~entos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e seu Dcpó~ .. ~..-±\_c,~ ~ Bra.a, ~ 1. 2012,

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 465, de 5 de dezembro de 2014. Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mfnimos necessário s para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo rcslduos. Diário Oficial da União, Brasilia, DF, 8 dez. 2014.

CONSELHO NACIONAL 00 MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 469, de 29 de julho de 201 5. Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002. que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos reslduos da construção civi l. Diá rio Oficial do União. Brasília, DF, 30 jul. 2015.

CONSELHO NACIONAL DO M.EIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 474, de 6 de abril de 20 16. Altera a Resolução n" 411 , de 6 de maio de 2009. que d ispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa. bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétrico s, inclusive carvão vegetal e rcslduos de serraria, e dá outras providê ncias. Diário Oficial da União, Brasil ia. DF, 2 mai. 2016.

CONSELHO NACIONAL DO M.EIO AM.BIENTE (CONAMA). Resolução nº 481 , de 9 de outubro de 2017. Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle ea qualidade ambiental do processo de compostagem de resfduos orgãnicos , e dá outras providência s. Diár io Oficial da União, Brasília, DF, 4 out. 20 17.

140

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 484, de 22 de março de 2018. Altera a Resolução nº 474, de 6 de abril de 20 16, que d ispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumét ricos de madeira serrada. Diár io Oficial da União, Brasília, DF, 29 mar. 20 18.

CONSELHO NACIONAL DO MElO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 494, de 11 de agosto de 2020. Estabelece, em caráte r excepcional e temporári o, nos casos de licenciamento ambiental, a possib ilidade de realização de audiê ncia pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavlrus (COVID- 19). Diário Oficial da União, Brasllia, DF, 12 ago. 2020.

CONSELHO NACIONAL 00 MElO AM:BIENTE (CONAMA). Resolução nº 497, de 19 de agosto de 2020. A ltera a Resolução n" 411 , de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos pa.ra inspeção de indú strias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos pad rões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétri cos, inclusive carvão vegetal e reslduos de serraria. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 20 ago. 2020.

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CONSEM.A). Resolução nº 9, de 2008. derá exercer o seu dever de licenciamentos dos

CONSELHO ESTA UA 10 AM EN~C~A). Resolução n° 46. de 13 de dezembro de 2022. Altera e acresccn1a dispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passiveis de licenciamento ambiental no Estado do Piaul, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exerclcio da competênc ia municipal no licenciamento ambiental e dá outras providência s. Diário Oficial do Estado do Piauí, Teresina, PI, n. 236, p. 30-76, 14 dez. 2022.

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CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES FINAIS

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CAPITULO IV. CONSIDERAÇÔES FINAIS

142

Anolaç.ão de Responsabilidade Téc nica · ART Lei n º 6.496, de 7 ded ezembro de lm

CREA PI ·

Conselho R egion al de Engenharia e Agronomia do Piauí

1. Respansá vel Técnico

IGOR FARIAS DE OLIVEIRA

RNP,

191'104763

Tí1ul o profissional:

EngtuelroQ.U,EqeahelrodeSegv.rança doTnbalbo

Regis ll'O: 36738

Registro: 00000421 62EMPI

Empresa Contratad a:

PLANTARET PROJETOS E AS.SF.$0RIAS AMBIENTAIS LIDA

Dados do Contrato

Contratante:

MUNICIPIO DE PICOS

Logradouro:

RUA MARCO S PARENI'E

Complemento:

CENTRO

Cidade:

PICOS

Contrato:

01W25

Valor:RS

57.000,00

cclebrado cm

Tipo de Contratante:

Ação I nstitucional:

CPFICNPJ: 065S38040l0102

ISS

Bairro:

CENTR.O

CEP,

64600002

25I03l'l02S

Vinculado à ART:

l'F.SWA .JUIÚDI CA DE DIREITO PÚB UCO

3. D ados da Obra/Serviço

Logradouro:

Getúlio Varps

Complemento:

CENTllO

Cidade:

Picos

Data de I nício:

25JOYl025

Finalidade:

AMBIENTAL

PrevisãodeTénnino:

Propnoário, MUNICIPIO DE PICOS

25.'ll9l202S

Bairro:

Ce.ntro

Coordenadas Geograficas:

ISS

CEP,

64600-002

- 7.o802713, -41.4677488

Código:

CPF/CNP1'

065538040l0102

Atividade Técn ica

| ELABORAÇÃ O | Quantidade | Unidade |

| ESTUOO OECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL | 1,00 | unidade |
| ESTUOO DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS DESERVIÇOS DESAÚ DE | 1,00 | unidade |
| ESTUOO DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS OOMICILIARES EDELIMPEZA URBANA | 1 ,00 | unidade |
| ESTUOO DECONTROLE AMBIENTALCONTROLE SANITÁRIO 00 AMBIENTE | 1 .00 | unidade |
| ESTUOO DEEDUCAÇÃO AMBIENTAL | 1 ,00 | unidade |
| ESTUOO DEESTUOOS AMBIENTAIS | 1,00 | unidade |
| ESTUDO DEIMPACTO AMBIENTAL | 1,00 | unidade |
| ESTUDO DEPLANEJAMENTO AMBIENTAL | 1,00 | unidade |
| ESTUDO DERISCOS AO MEIO AMBIENTE | 1,00 | unidade |
| ESTUOO DESISTEMA DEESGOTO/RESÍDUOS SÓ LIOOS DISPOSIÇÃO FlNALDE RESÍDUOS SÓ LIOOS | 1 .00 | unidade |
| ESTUOO DESISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS SÓ LIOOSPLANO DEGERENCIAMENTO DE RESÍDUOS | 1 ,00 | unidade |
| ESTUOO DETRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIOOS DACONSTRUÇÃO CIVIL | 1 .00 | unidade |
| ESTUOO DETRANSPORTEDE RESÍDUOS SÓLIOOS DESERVIÇOS DE SAÚ DE | 1 ,00 | unidade |
| ESTUOO DETRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIOOS OOMICILIARES EDELIMPEZA URBANA | 1 ,00 | unidade |

Observações

Declarações

Acessibilidade: Declar o que as regras de acessibilid ad ep revistss n as nonnas téc n ic3s da ABNT, nal egislação específica eno Decreto n º S.296, de 2 dtd ezembro dt 2004, não se aplicam às atividades p rofissionais acima rdadonadas.

Anolaç.ão de Responsabilidade Téc nica · AR T Lei n º 6 .496, de 7 ded ezembro de 1 977

CREA PI ·

Conselho R egional de Engenharia eA gron om ia do Piauí

1. Respon sável Técnico

Titu lo profissional:

Eogeuhelro Clri, Eq,ahàrodeSegu,ançado Tnbalho

Empresa Contrata da:

PLANTARET PROJETOS E ASSESSORIAS AMBIENTAIS LTDA

--7. Entidade de Classe

Nenhuma

r--8-Assinaturas

Declaro ser em v erdadeiras as infonnações

PI COS•PI

lckMalock2025

IGOR FARIAS DE OLIVEIRA . CPF: °"261lll52

MUNICIPIO OE PICOS- CPflC1'l' J: '65SJ80400010l

r---9. Informaçõe s

Valor ART: RS 271,47

Registrada em

O?J05l'20l5

ValorPago:RS 271,47

Página 212.

ART de Obn ou Serviço 1920250029009

RNP,

191'104163

R egistro:

3Ci7 38

Registro:

000004.2162EMPI

NossoNumero:

8201693659

Baixada em:

Pág ina 112

ART de Obn ou Serviço 1920250029009

MINUTA DO PROJETO DE LEI

Picos/ PI, , de de 2025.

MENSAGEM nº .

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Picos/PI.

Encaminho com muita honra à Vossa Excelência , com o objetivo de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos do município de Picos/PI.

Estamos entregando aos munícipes o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos (PMGIRS), os quais foram elaborados de acordo com as leis federais nº 11.445/2007, nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020 .

Os serviços de saneamento básico , em seus quatro componentes, abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana, certamente, são serviços públicos que fazem parte do cotidiano da cidade e dos quais não se pode prescindir, com vistas a garantir melhores condições de saúde para a população da zona urbana e rural, bem como gerar desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, a Lei nº 11.445/2007, Lei Nacional do Saneamento Básico , fixou as diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento a universalização do acesso, a integralidade, a eficiência ea sustentabilidade econõmica dos serviços, além do controle social, e atribuiu aos Municípios a responsabilidade de condução de todo o processo de formulação e implantação da Política de Saneamento Básico em seu território, impondo-lhes o dever de planejar, estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais, de forma a pensar soluções criteriosas e realísticas para atender às demandas dos munícipes .

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é um instrumento essencial para a qualidade de vida da população de Picos/PI, bem como é condição para que nossa cidade venha a receber recursos federais para investimentos na ampliação e melhoria dos serviços públicos de Manejo de Resíduos Sólidos.

Assim, Senhor Presidente, diante das razões , ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco no desenvolvimento de

Rua Marcos P arente n° 1 55

64.600-106 · Picos, Piaui

políticas pú blicas do Manejo de Resí duos Sólidos de Picos/PI, com vistas a assegurar melhoria nas condições de vida da populaçã o atendendo às diretrizes da legislação nacional que rege a espécie, que deverá tramitar de forma URGENTE.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelê ncia e, por seu intermé dio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração .

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal

Rua Marcos Parente n° 155

64.600-106 • Picos, Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais pioos.pi.gov.br

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PROJETO DE LEI NºXX/2025

Estabelece normas especificas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e aprovação e implantação de ações do PMGIRS e dá outras providências , no âmbito do município de Picos/PI e dá outras providências .

O Prefeito Municipal de Picos-PI, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei normatiza as atividades inerentes ao Sistema de Limpeza Urbana do Municlpio de Picos/PI.

§ 3° Define-se como Resíduo Sólido, conforme a NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), aqueles "nos estados sólido ou semissólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição . Ficam incluí dos nesta definição, os lodos provenientes do sistema de tratamento de água , aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição , bem como determinados I íquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis, em face da melhor tecnologia disponível".

Rua M arcos Parenle n° 1 55

64.600-106 · Picos, Piaul picos.pi .gov.br

Art. 2° A gestão do Sistema de Limpeza Urbana será realizada pelos órgãos ou entidades municipais competentes.

Parágrafo único . Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações técnicas. operacionais. regularizadoras. normativas. administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana. nesta última , incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta lei.

Art. 3° Os recursos financeiros necessários à gestão do sistema de limpeza urbana serão providos por tarifas específicas, impostos ou taxas e pela arrecadação das multas aplicadas, exceto quanto à execução das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme definidos no art. 6. 0 , cujos recursos deverão ser providos necesséria e diretamente pelos respectivos geradores.

Parégrafo único: Para efeito de implantação do Sistema de Gestão de Limpeza Urbana do Município de Picos/PI, utilizar-se-á de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas diretrizes atinentes ao seu fato gerador, sua forma de arrecadação e especificidades deverão ser detalhadas em lei específica.

Art. 4° A execução das atividades de limpeza urbana caberá aos órgãos ou entidades que menciona o art. 2. 0 , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.

Art. 5° Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura;

li. Aterro sanitário: local utilizado para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;

Ili. Centro de Triagem: unidade onde são segregados os resíduos recicláveis recolhidos pela coleta seletiva;

IV. Coleta e transporte dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS): remoção dos resíduos dos serviços de saúde do abrigo de resíduos (armazenamento externo), da unidade geradora, até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

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acondicionamento ea integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento diferenciado dos resíduos sólidos que são previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem;

VI. Destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada dos resíduos sólidos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII. Fluxo de resíduos sólidos: movimentação de reslduos sólidos, desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitas;

VIII. Geradores de residuos de serviços de saúde: todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde; necrotérios; funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação ); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde; centros de controle de zoonoses, unidades móveis de saúde ; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; dentre outros similares;

IX. Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas , públ icas ou privadas, que gerem resíduos sólidos, por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo eo fluxo de resíduos sólidos;

X. Gestão compartilhada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI. Gestão integrada de resíduos sólidos : o conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, desenvolvidas na busca de soluções para a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões poUticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com a ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;

XII. Limpeza urbana e manejo de residuos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos ea disposição final ambientalmente adequada do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza dos logradouros e vias públicas ;

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XIII. Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): locais previamente definidos pela Prefeitura Municipal, onde poderão ser entregues os resíduos recicláveis ;

XIV. Minimizaçã o de resí duos gerados: redução ao menor volume. menor quantidade e periculosidade possíveis dos materiais e substâncias. antes de descartá- los no meio ambiente;

XV. Reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas ;

XVI. Resíduos orgânicos ou matér ia orgânica: todos os compostos de carbono suscetíveis de degradação, sendo basicamente os resíduos produzidos pelo homem de natureza orgânica e geralmente se apresentam na forma de sobras de alimentos, frutas e legumes, folhas e gramas;

XVII. Resíduos reclclávels : os restos das atividades humanas que, por suas características especificas, podem retornar como matéria-prima ao processo industrial ou artesanal, podendo ser transformados em novos produtos;

XVIII. Reutilização : prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico- químicas;

XIX. Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): São aqueles originários de atividades domésticas em residênc ias urbanas, da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

XX. Segregação: a separação dos resíduos no momento e local de sua geração ou no centro de triagem;

XXI. Tratamento dos resíduos de serviços de saúde : descontaminação dos resíduos (desinfecção ou esterilização) por meios físico s ou químicos realizada em condições de segurança e eficácia comprovada, a fim de modificar as características químicas, físicas ou biológicas dos resíduos e promover a redução . a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos à saúde humana, animal e ao ambiente.

Art. 6° Os Reslduos Sólidos. para os efeitos do disposto nesta lei, podem ser classificados:

1. Quanto à identificação do gerador;

64.6oo-1o6 · Picos, Piaul picos.pi.gov.br 64.6oo-1o6 · Picos, Piaui

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picos.pi.gov.br

316

Ili. Quanto à periculosidade.

1. Geração difusa: os produzidos, individual ou coletivamente, por geradores dispersos e não identificáveis , por ação humana, animal ou por fenômenos naturais, abrangendo os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos sólidos pós-consumo e aqueles provenientes da limpeza pública ;
- li. Geração determinada: os produzidos por gerador específico e identificável .
- § 2º Quanto à origem, classificam-se em:
1. Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD): produzidos em habitação unifamiliar ou multifamiliar com características não perigosas, especialmente aqueles provenientes das atividades de preparação de alimentos ou da limpeza regular desses locais. Fazem parte deste grupo os resíduos de edifícios multifamiliares, públicos , de comércio, de serviços e indústrias, desde que apresentem as mesmas características dos provenientes de residências ;
- li . Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): compreendem os reslduos sólidos lançados por causas naturais ou pela ação humana em logradouros públicos , objeto dos serviços regulares de limpeza urbana;

Ili. Resíduos Sólidos Especiais (RSE): compreendem os resíduos que, por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação , considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, incluindo:

- a. Resíduos de serviços de saúde e congê neres:
- b. Resíduos da construção civil e congêneres ;
- c. Reslduos de atividades industriais;
- d. Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
- e. Pilhas e baterias inservív eis;
- f. Pneus inservíveis;
- g. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

- i. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos, bem como seus componentes;
3. j . Cadávere s de animais:

k. Restos de matadouros de animais. restos de entrepostos de alimentos. restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres , alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras ;

- l . Veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e demais resíduos volumosos;
- m. Resfduos sólidos provenientes de calamidades públicas :
- n. Documentos e materiais gráficos apreendidos pelas autoridades policiais;

o . Resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

p. Lodos e lamas oriundos de estações de tratamento de águas , de esgotos sanitár ios, de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veicules ou assemelhados e resíduos provenientes de limpeza de caixa de gordura ou outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;

- q . Resíduos químicos em geral;
- r. Resíduos sólidos de materiais bélicos e de explosivos:
- s. Rejeitas radioativos;
- t. Demais resíduos classe 1 - perigosos;

u. A parcela de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;

v. A parcela de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;

Rua Marcos Pare,ue no 155

64.6oo-1o6 · Picos, Piaul

- x. Óleos e gorduras de uso na preparação de alimentos;
- y. Outros que. por sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação, conforme disposto no regulamento desta Lei.

1. Resíduos classe 1 - perigosos: aqueles que, em função de suas características de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, tais como os patogênicos , os mutagênicos, os teratogênicos, os poluentes, os bioacumulativos e congê neres;

li. Resíduos classe li - não perigosos, que se subdividem em:

- a. Reslduos classe li-A -não inertes: aqueles que não se enquadrem nas classificações de resíduos classe 1 perigosos ou de resíduos classe 11-B - inertes, nos termos desta lei, podendo apresentar propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em á gua;

b . Resíduos classe 11-B -inertes: aqueles que, quando amostrados de forma representativa e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem qualquer de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água vigentes, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.

1. A não geração ;

li . A prevenção da geração ;

Ili. A redução da geração:

IV. A reutilização;

V. A reciclagem;

VI. O tratamento;

Rua Marcos Parente n9 155

64.6oo-1o6 · Picos, Piaui

- VII. A valorização dos resíduos;
- VIII. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas;
- IX. A geração de trabalho e renda;
- X. A participação popular:

- XII. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- XIII. O direito da sociedade à informação e ao controle social.

Art. 8° São objetivos dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos:

1. A implantação da gestão integrada dos resíduos sólidos no município;
- li. O uso sustentáve le eficiente dos recursos naturais;
3. Ili. A preservação ea melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública ea recuperação das áreas degradadas por reslduos sólidos;
- IV. A inclusão social de catadores nos serviços de coleta seletiva;
- V. A redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos, evitando os problemas de saúde pública por eles gerados, por meio da erradicação dos pontos de disposição inadequados;

VI. A universalização da coleta seletiva em todo território municipal.

Art. 9° Para alcançar os objetivos, caberá ao Poder Público Municipal, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada, na forma da legislação aplicável :

1. Articular, estimular e assegurar as ações de eliminação , redução , reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos reslduos sólidos;
- li. Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção ea divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

Ili. Desenvolver programas de educação ambiental que trabalhem a questão do perlil eo impacto ambiental dos produtos;

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IV. Incentivar, junto a toda sociedade, por meio dos programas de educação ambiental, uma mudança de comportamento que estimule o uso de materiais recicláveis e reciclados;

V. Incentivar, por meio dos programas de educação ambiental, ações que visem ao uso racional de embalagens;

VI . Promover ações que conscientizem e disciplinam os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;

VIII. Buscar alternativas tecnológicas para que a segregação dos resíduos recicláveis possa ser cada vez mais eficiente, preservando a saúde ea segurança de seus trabalhadores;

IX. Incentivar, junto aos produtores e prestadores de serviços do município, a adoção de embalagens recicláveis ea redução de geração de reslduos.

CAPÍTULO V ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

Art. 10. Entende-se por Manuseio de resíduos, o conjunto das atividades e infraestrutura domésticas até a sua oferta no logradouro, para ser coletado pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 11 . Entende-se por Coleta, o conjunto de atividades para remoção dos resíduos devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, mediante o uso de veículos apropriados para tal.

1. Coleta Regular ou Ordinária , para remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). por intermédio do órgão ou entidade competente;

li. Coleta Especial, para remoção dos Resíduos Sólidos Especiais (RSE), por intermédio do próprio gerador.

Art. 12. Entende-se por Limpeza de Logradouros, o conjunto de atividades para remoção dos resíduos lançados ou gerados nos logradouros, mediante o uso de veículos apropriados para tal, especialmente quanto ao lixo oriundo da varrição , capina, roçada, raspagem, poda de árvores e cestas coletoras, bem como a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliár io urbano e desobstrução de bocas de lobo.

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Art. 13. Entende-se por Transporte, a transferência física dos resíduos coletados até uma unidade de tratamento ou disposição final , mediante o uso de veículos apropriados para tal.

Art. 14. Entende-se por Valorização ou Recuperação , quaisquer operaçõ es que permitam o reaproveitamento dos resíduos, mediante processos de reciclagem ou reutilização de materiais inertes, compostagem da matéria orgâ nica do lixo, aproveitamento energético do biogás ou de resíduos em geral.

Art. 15. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento, o conjunto de atividades de natureza física, química ou biológica , realizada manual ou mecanicamente, com o objetivo de alterar qualitativa ou quantitativamente as caracterí sticas dos resíduos, com vistas à sua redução ou reaproveitamento ou valorização ou ainda para facilitar sua movimentação ou sua disposição final.

Art. 16. Entende-se por Disposição Final, o conjunto de atividades que objetiva dar o destino final adequado ao lixo, com ou sem tratamento, sem causar danos ao meio ambiente.

CAPÍTULO VI DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A COLETA

Art. 17. O manuseio dos resíduos sólidos engloba as atividades de segregação na fonte, acondicionamento, movimentação interna, estocagem e oferta dos resíduos para coleta.

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Art. 18. O correto manuseio dos resíduos sólidos. incluindo a limpeza, manutenção e conservação dos recipientes e locais de estocagem e oferta, é de exclusiva responsabilidade de seus geradores, pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 19. Cabe ao órgã o ou entidade municipal competente pela limpeza urbana definir, por meio de normas técnicas específicas, o correto manuseio dos diversos tipos de resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único. O sistema de manuseio de lixo domiciliar das novas edificações multifamiliares deverá atender às normas técnicas especificas emitidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 20. As características de sacos, bombonas, contenedores, caçambas ou equipamentos e outras formas de acondicionamento de resíduos sól idos urbanos, os procedimentos para o acondicionamento, a padronização de uso, a localização eo dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e critérios de armazenamento e uso devem atender às determinaçõ es contidas nesta lei, no seu regulamento, nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e, quando for o caso, no Código de Posturas do Município, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, constituindo obrigação do gerador:

1. Manter limpo e desinfectado o suporte fixo utilizado para a exposição de resíduos sólidos domiciliares à coleta regular:

li. Manter o suporte em bom estado de uso, realizando as manutenções e reparos que se fizerem necessários .

Art. 21 . A estocagem interna dos resíduos deverá ser efetuada em local coberto, livre de pilares, vigas, degraus de escada e outras obstruções e revestidos com material cerâmico ou similar.

Art. 22. É terminantemente proibida a captaçao ou extração de qualquer parte do conteúdo do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular.

Subseção 1 Dos Resíduos Sólidos Domiciliares

Art. 23. Os resíduos sólidos domiciliares serão apresentados à coleta regular, observando-se os dias, locais e horário s fixados pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . O acondicionamento dos resíduos observará previamente:

1. A eliminação dos líquidos ;

li. A correta e adequada embalagem de materiais pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a prevenir acidentes.

Subseção li Dos Resíduos Sólidos Públicos

Art. 24. Os resíduos sólidos públicos serão acondicionados, armazenados e apresentados à coleta em conformidade com o regulamento desta lei, com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e com a legislação especifica.

Parágrafo único . Os resíduos resultantes de poda de árvo res em logradouro público serão coletados e transportados nos limites e periodicidade definidos no regulamento desta lei e nas normas técnicas do órgão competente.

Seção li Dos Resíduos Sólidos Especiais

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Art. 25. A gestão dos resíduos sólidos espec1a1 s definidos no art. 6°, § 2º, 111 , incluindo o manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores.

- § 1° O acondicionamento de resíduos sólidos especiais obedecerá, em cada caso, ao regulamento desta lei. às normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e à legislação especifica.

Subseçã o 1 Dos Resíduos de Serviços de Saúde e Congéneres

Art. 26. Os resíduos de serviços de saúde e congê neres serão segregados no local de origem de geração, por grupo, classificados, acondicionados, armazenados e apresentados à coleta.

Art. 27. O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e congêneres. da geração à disposição final, é de competência do responsável legal pelo estabelecimento gerador, em conformidade com o disposto no regulamento desta lei, nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e na legislação específica.

Subseção li Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil

Art. 28. O gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e congêneres, desde sua origem à destinação final, é de responsabilidade do gerador.

Parágrafo único . O gerador garantirá o confinamento dos resíduos. após a geração, até a etapa de transporte, assegurando. sempre que possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e reciclagem.

Art. 29. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo ó rgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, ou quando instituí dos sistemas de logí stica reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada, os resíduos sólidos gerados ea disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e reciclávei s para coleta ou devolução.

CAPÍTULO VII

VII. A transportar detritos, resíduos ou materiais remanescentes em conformidade com o disposto no art. 56 desta lei, recolhendo o que for derramado na pista de rolamento, em decorrência do transporte, e dando destinação equivalente aos demais resíduos;

VIII. A remover para a á rea interna da obra. no prazo máximo de 1 (um) dia contado da finalização da descarga, os materiais descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção ;

- IX. A utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparo de concreto ou argamassa em logradouro público ;
- X. A umedecer o resíduo eo material que possam provocar levantamento de pó;

1. Abandonar ou descarregar restos de apara de jardins, pomares e hortas em logradouros e outros espaços público s do município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento junto ao órgão ou entidade municipal competente e consentimento do proprietá rio;
2. li. Depositar galhadas, aparas de jardim e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêine res e papeleiras de propriedade do municí pio.

§ 1º Os infratores do disposto no caput deste artigo serão multados e, se for o caso, terão os seus veículos apreendidos e removidos para um depósito municipal, de onde somente serão liberados após o pagamento das despesas de remoção e multas.

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§ 7° O órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá executar os serviços de remoção e limpeza mencionados no artigo 32 desta lei. mediante a cobrança da taxa ao responsáve l legal, sem prejuíz o da aplicação das penalidades previstas nesta lei.

Seçã o Ili Da Conservação da Limpeza de Terreno não Edificado ou não Utilizado

Art. 34. Para os fins desta lei, terrenos não edificados são aqueles em que não se encontram edificações concluídas ou em que não é exercida uma atividade, e terrenos não utilizados sã o aqueles em que nao é exercida nenhuma atividade, embora possam conter edificações demolidas, semidemolidas, abandonadas ou obras desativadas.

Art. 35. O proprietá rio ou o responsável legal de terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouros públicos, é obrigado a:

1. Mantê- lo capinado ou roçado, drenado e limpo;

li. Guardá-lo e fiscalizá- lo de modo a impedir que ele seja utilizado para deposiçi!oe queima de resíduos sólidos de qualquer natureza.

§ 2° Se evidenciado risco ao meio ambiente, à vida ou à saúde de terceiros, o órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá executar os serviços de limpeza, cobrando o preço púb lico respectivo, acrescido da taxa de administração , sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei.

Seçã o IV

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DA VARRIÇÃO PÚBLICA , DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

Seçã o 1 Da Varriçã o Públic ae dos Serviços Complementares de Limpeza Urbana

Art. 30. A varrição púb lica regular e os serviços complementares de limpeza urbana executados em logradouro públi co serão processados de acordo com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 31. A padronização , locação , instalação e manutenção de cestos coletores de resíduos sólidos públicos, de contenedores de materiais recicláveis e outros mobiliá rios urbanos para apoio à limpeza urbana, instalados em logradouro público , obedecerão ao disposto nas normas técnicas do órgã o ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e na legislação especifica.

Seção li Da Conservação da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos

Art. 32. O responsáv el por serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público , seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, concessionário de serviço público, contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á:

1. A acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção , os materiais e resíduos oriundos de suas atividades, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais;

li. A evitar a obstrução ou o assoreamento da rede de captação de águas pluviais ou o acúmulo de resíduo sólido em logradouro públi co;

Ili. A remover os resíduos ou materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas atividades, no prazo máximo de 03 (três) dias, às suas expensas. promovendo, inclusive , a varrição ea lavação dos locais públicos atingidos;

IV. A remover os resíduos ou materiais dispersos em logradouro púb lico, oriundos de suas atividades, imediatamente, às suas expensas, promovendo, inclusive, a varrição ea lavação dos locais públicos atingidos;

V. A executar e manter, às suas expensas e de forma permanente, a limpeza das partes livres em logradouro público reservadas ao trânsito de pedestres e veíc ulos, recolhendo detritos, terra ou outro material oriundo de sua atividade;

VI. A comprovar a destinação , devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;

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Da Conservação da Limpeza Urbana pelos estabelecimentos comerciais, de Prestação de Serviços e Condomínios

Art. 36. O responsável por estabelecimento comercial e de prestação de serviços, com frente para logradouro público, deverá :

1. Zelar pela conservação da limpeza urbana, adotando, internamente e para uso público , recipientes para recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, instalados em locais visíveis e em quantidade compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;

li. Manter permanentemente limpo o passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição eo recolhimento dos resíduos.

Art. 37. Constitui obrigação dos proprietários ou locatário s de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e condomínios, a limpeza, a capina, e varrição das áreas, vias internas, entradas e serviços comuns.

Parágrafo único . Os resíduos provenientes dessas atividades serão adequadamente acondicionados e apresentados ao serviço regular de coleta, desde que não esteja enquadrado como resíduo especial.

Seção V Da Conservação da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes, de Artesanato e Variedades e por Vendedores Ambulantes

Art. 38. Nas feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos , os feirantes são obrigados a zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.

Art. 39. Os feirantes manterão. individualmente. em suas barracas. em lugar visível e para uso público . recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados. conforme normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único . Os feirantes ficam obrigados a segregar os materiais recicláveis , assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade com o regulamento desta lei e as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 40. Imediatamente após o horário estipulado pelo órgão competente para o encerramento das atividades diárias, os feirantes, expositores ou organizadores procederão ao recolhimento e acondicionamento dos resíduos de sua atividade para

fins de coleta e transporte, conforme dispuser as normas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único. A realização, pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana. dos serviços de limpeza. coleta. transporte. destinação e disposição final dos resíduos sólidos tratados nesta seção sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público correspondente.

Art. 41 . Os vendedores ambulantes zelarão permanentemente pela limpeza das áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.

CAPÍTULO VIII DA COLETA, DO TRANSPORTE, DO TRATAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 42. É de responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana a coleta, o transporte, o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos, em condições que não apresentem riscos ao meio ambiente, à segurança ocupacional e à saúde individual ou coletiva e aos trabalhos desenvolvidos pelos catadores de materiais recicláveis , em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 43. Os serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares serão executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 44. Entendem-se por serviços regulares de coleta de resíduos sólidos domiciliares, a remoção eo transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.

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Art. 46. Os resíduos sólidos domiciliares e públicos apresentados à coleta regular são de responsabilidade do ó rgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 47. O tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos somente poderão ser realizados em locais e por métodos aprovados, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, em conformidade com a legislação e com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Seção li Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e da Destinação Final dos Materiais Recicláveis

Art. 48. Compete ao órgão ou entidade municipal responsável pela limpeza urbana, organizar sistema adequado de coleta seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais recicláveis ao serviço público de coleta.

1. A cobertura homogênea de todo o território municipal;

li. A observância dos critérios de eficácia , eficiência e economicidade;

Ili. A participação de cooperativas ou associações de caladores de materiais recicláveis e caladores em processo de organização .

Art. 49. Compete ao órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, estabelecer normas técnicas para o sistema de coleta seletiva do resíduo sólido domiciliar.

Art. 50. As metas de redução, reutilização e reciclagem, as formas e os limites da participação do poder público municipal, e os procedimentos operacionais do sistema de coleta seletiva e logística reversa serão descritos no Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

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Seção Ili Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Especiais

Art. 51 . A coleta, o transporte. o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos especiais são de responsabilidade do gerador. devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei , de seu regulamento e normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 52. O órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana somente executará a coleta, o transporte, o tratamento ea destinação final dos resíduos sólidos especiais em caráter facultativo ea seu exclusivo critério.

Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica aos resíduos sólidos especiais previstos nas alíneas "d", 'p', "q", .. r", '"s" e "f' do inciso Ili do§ 2° do art. 6°, desta lei.

Art. 53. Para fins de gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos referidos no parágrafo único do art. 52 desta lei, os geradores devem atender à legislação específica, às normas ambientais, às disposições desta lei e de seu regulamento, e, quando for o caso, às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear {CNEN).

Subseção 1 Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos Especiais realizados por particulares

Art. 54. A coleta eo transporte de resíduos sólidos especiais somente poderão ser realizados por particulares devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

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Art. 55. O transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos . de modo a não trazer inconvenientes à saúde e ao bem-estar públi co. atendendo, também, às seguintes condições:

1. A caçamba ou a carroceria do veículo de transporte será dotada de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento ou dispersão do material transportado;
- li. O veícu lo trafegará com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e terá seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública .
1. Terra, barro, rochas, minérios e solo em geral;
- li. Produto de desaterro, desmonte de terrenos ou terraplanagem;

Ili. Produto da demolição de estruturas de concreto ou alvenaria, também, denominado entulho, metralha ou caliça;

IV. Areia;

V. Brita;

VI. Cascalho;

VII. Concreto ainda não solidificado;

VIII. Escória ;

IX. Serragem;

X. Carvão ;

XI. Cereal e grão vegetal;

XII. Outros materiais particulados que, por suas características ou forma de apresentação, apresentem possibilidade de derramamento ou dispersão no ar.

§ 2º O transporte de produto pastoso e resíduo sólido que exale odor desagradável , como os provenientes de estações de tratamento de á gua ou esgoto e outros efluentes, de remoção de lodo e resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes,

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resíduos de limpeza de caixa de gordura, resíduos de postos de lubrificação, resí duos de abatedouro, matadouro e açougue, sebo, vísceras e similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias com tampa.

1. Adotar precauçõe s na execução do serviço. de forma a não obstruir, sujar ou danificar ralo, caixa receptora de águas pluviais e logradouro público ;

li. Providenciar imediatamente a retirada das cargas e dos materiais descarregados em logradouro público ;

Ili. Providenciar a limpeza dos locais público s utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos;

IV. Comprovar, por meios apropriados, a descarga em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

CAPITULO IX DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RES(DUOS SÓLIDOS

Art. 56. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi elaborado nos termos do disposto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Parág rafo ún ico: O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado ou revisto, prioritariamente, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual Municipal.

Art. 57. Caso o municíp io opte por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, dispensa-se a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, desde que este atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Art. 58. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos poderá ser inserido no Plano de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, respeitado o conteúdo m lnimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

CAPITULO X DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESiDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

Art. 59. O gerador de resíduos só lidos especiais é obrigado a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais (PGRSE), em conformidade com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e legislação específica, devendo, ainda:

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- li. Implantar o PGRSE;
3. Ili . Monitorar o PGRSE;
- IV. Manter cópia do PGRSE e dos comprovantes de prestaçã o de serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos, por tipo, disponibilizando-os para consulta dos órgãos ou entidades municipais competentes.

CAPITULO XI DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA URBANA

Art. 61 . Para os fins desta lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles que, não constituindo competência do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana. poderão ser prestados facultativamente por ele. sem preju fzo de suas atribuições específicas , ou por empresa devidamente licenciada.

1. Solicitação expressa dos geradores de resíduos ou nos casos previstos nesta lei e em seu regulamento;

li. Cobrança de preços públicos de serviços extraordinários , quando executados pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

§ 4° Se a limpeza do local for realizada pelos responsá veis pelo evento, estes deverão apresentar o Plano de Limpeza ao órgão competente pelo licenciamento, conforme disposto no regulamento desta lei e na legislação especifica.

CAPITULO XII DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSBORDO DE RES(DUOS SÓLIDOS

Art. 62. Nas edificações em que as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana assim o exigirem, são obrigatórios a implantação eo funcionamento do sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com o disposto nesta lei e na legislação específica.

§ 2º O sistema de armazenamento de resíduos sólidos deverá estar situado em local desimpedido e de fá cil acesso para a coleta interna e externa, bem como apresentar capacidade, dimensionamento, detalhes construtivos e características de localização , em conformidade com as normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e legislaçã o específica.

§ 3° O abrigo de armazenamento de resíduos sólidos e os contenedores padronizados. que compõem o sistema de armazenamento para resíduos sólidos domiciliares, materiais recicláveis e resí duos sólidos especiais, excluídos aqueles mencionados no parágrafo único do art. 52 desta lei, atenderão às exigê ncias das normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art. 63. Para os fins de dimensionamento do sistema de armazenamento de resí duos sólidos, o volume de resí duos gerados a cada 24 (vinte e quatro) horas será calculado conforme o disposto nas normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e em legislação específica.

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Art. 64. Os órgãos municipais competentes observarão as determinações deste capí tulo e as nonnas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, quando da análise para aprovação de projetos de edificações e para licenciamento de atividades.

Art. 66. A atividade de transbordo de resíduos sólidos realizar-se-á em estação licenciada pelo órgão ambiental competente e de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

CAPITULO XIII DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

Art. 67. O Poder Público Municipal, por meio de seu órgão competente, autorizará a disposição final de resíduos sólidos urbanos exclusivamente na(s) instalação(ões) de tratamento e/ou disposição final ambientalmente licenciada(s) e devidamente contratada pelo Município.

§ 1°. A autorização para disposição final somente será concedida para resíduos que atendam ao disposto nesta Lei, em suas Normas Técnicas complementares e na legislação ambiental vigente, sendo vedada a disposição de resíduos que possam ser objeto de reutilização , reciclagem ou outras formas de valorização .

Art. 68. O pedido de autorização para disposição final de resíduos sólidos, utilizando a estrutura contratada pelo município, deverá ser protocolado junto ao ó rgão competente e conter os seguintes elementos:

1 - identificação do requerente: nome ou razão social;

IV - caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos a serem dispostos, incluindo laudos técnicos quando exigido pelo órgão competente;

V - local de origem e identificação do processo produtivo que gerou os resíduos;

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VII - estimativa do volume mensal a ser disposto;

VIII - período pretendido para a utilização da estrutura de disposição final contratada pelo município.

Art. 69. Sempre que a caracterização a que se refere o inciso IV do artigo antecedente for considerada insuficiente, o Poder Público não concederá a autorização para disposição final dos resíduos enquanto não forem prestados os esclarecimentos entendidos como necessários.

Art. 70. Somente será permitida a descarga de resíduos no local de disposição final contratado cujas características correspondam exatamente às mencionadas na autorização concedida, cabendo a fiscalização ao órgão municipal competente e/ou à operadora do aterro, sob supervisão do município .

CAPITULO XIV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 71. O serviço público de limpeza urbana deverá possuir equipe de divulgação e conscientização que desenvolverá programas de educação ambiental e mobilização social, visando à mudança de comportamento da população com relação à:

1. preservação da cidade limpa;

li. redução da quantidade de resíduos gerados por meio do consumo consciente;

Ili. reutilização dos resíduos gerados;

IV. participação na coleta seletiva:

V. compreensão da importância socioambiental da reciclagem.

§ 1° O órgão ou entidade municipal competente fica autorizado a executar os serviços de Educação Ambiental diretamente ou através de terceiros, na forma da lei.

§ 2º Poderá , também, o responsável pela limpeza urbana desenvolver os programas de educação ambiental em parceria com organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil, escolas, igrejas, sindicatos, associações de moradores, clubes de serviço e assemelhados.

§ 3º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no "caput" deste artigo, o responsáve l pela limpeza urbana poderá utilizar os diversos meios de comunicação e divulgação disponíveis, desde que economicamente viáveis.

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CAPITULO XV DOS ATOS LESIVOS A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

Art. 72. Constituem atos lesivos à conservação da limpeza urbana:

1. Depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, tún eis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões , área pública ou terreno não edificado ou não utilizado de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contentores de resíduos de uso exclusivo do ó rgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana:

a) papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes e serpentinas, ressalvada, quanto aos dois últimos, a sua utilização em dias de comemorações públicas especiais;

b) resíduos sólidos domiciliares;

e) resíduos sólidos especiais.

li. Distribuir manualmente, colocar em parabrisa de veículo, ou lançar de aeronave, veículo, edifício, ou outra forma, em logradouro público , papé is, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios , reclames e impressos de qualquer natureza;

Ili . Afixar publicidade ou propaganda, de qualquer natureza, divulgada em tecido, plástico , papel ou similares, em postes, árvores de áreas públicas, proteção de árvores , estátuas , monumentos, obeliscos, placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas de correio, de telefone, alarme de incêndio , bancas de jornais e revistas, cestos púb licos de lixo leve, gradis, parapeitos, viadutos, túneis , canais, hidrantes, pontes. guias de calçamento, passeios, leitos das vias e logradouros públicos, escadarias, paredes externas, muros, tapumes ou outros locais, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda;

IV. Derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustível, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares em logradouro público , dispositivo de drenagem de águas pluviais e em corpos d'água;

V. Prejudicar a limpeza urbana, mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público;

VI. Encaminhar, sem o adequado acondicionamento ou em dia e horário de exposição diferente do estabelecido pelo órgão ou entidade municipal competente

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pela limpeza urbana, resíduos domiciliares e os provenientes da varrição e da lavagem de edificações para logradouros ou á reas públicas ;

VII. Obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas. valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão ;

VIII. Praticar ato que prejudique ou impeça a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza urbana;

IX . Dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água , lotes vagos, bota-fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei;

X. Queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente;

XI. Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscal de limpeza urbana;

Parágrafo único . O disposto no inciso li do caput deste artigo não se aplica às campanhas de utilidade pública promovidas pelo poder público .

CAPITULO XVI DA CARACTERIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ATINENTES AOS GRANDES GERADORES

1 A parcela de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares. que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar. fixado para a coleta regular;

li A parcela de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas quilos, por contribuinte, fixado para a coleta regular.

Art. 7 4. Para efetivar a gestão ea responsabilização dos grandes geradores no município, todo empreendimento deverá elaborar e apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para aprovação junto ao ó rgão gerenciador da limpeza pública municipal, que emitirá parecer final caracterizando o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais picos.pi.gov.br

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Art. 75. O PGRS deverá detalhar as etapas de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Art. 76. Uma vez enquadrado como grande gerador, esse será responsável por contratar, às suas próprias custas, empresas devidamente licenciadas para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, sendo vedado o descarte de resíduos de grandes geradores nos contentores e equipamentos do serviço público de coleta domiciliar.

Art. 77. O município deverá estruturar um sistema de fiscalização para monitorar o cumprimento das obrigações dos grandes geradores. O descumprimento das normas, como a ausência de PGRS, a contratação de transportadores não licenciados ou a disposição inadequada de resíduos, sujeitará o infrator a sanções que podem incluir:

li - Embargo da atividade e suspensão ;

CAPITULO XVII DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

Art. 78. Os geradores de Resíduos da Construção Civil (RCC), deverão obrigatoriamente observar toda a logí stica de seu manejo, compreendendo o seu acondicionamento adequado, o seu transporte em caminhões específicos, culminando em sua disposição final ambientalmente adequada.

Art. 79. Os geradores de reslduos da construção civil (RCC) deverão elaborar, apresentar aos órgãos municipais competentes, bem como implantar e monitorar, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), em estrita consonância à legislação e às normas técnicas específicas.

Parágrafo único: O município só poderá liberar alvará de construção com a apresentação do devido Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), estabelecendo a geração destes resíduos. determinando como será realizado o seu gerenciamento, comprovando-se a disposição final ambientalmente adequada destes resíduos como requisito para a emissão de habite-se.

CAPÍTULO XVIII

1. Multa;

li . Apreensão;

IV. Cassação do documento de licenciamento previsto nesta lei.

Art. 84. A pena. além de impor a obrigação de fazer ou desfazer. é pecuniária e consiste em multas, de R$50,00 (cinquenta reais) aR$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos .

Parágrafo único. Sempre que necessário, fica o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), autorizado a vincular os valores das multas a indexador oficial do município ou indexador oficial equivalente.

Art. 85. As multas devem ser impostas em graus mínimo, médio ou máximo. Parágrafo único . Na imposição da multa e para graduá -la, considera-se:

1 - a maior ou menor gravidade da infração;

li ~ as circunstancias atenuantes ou agravantes da infração e

Ili - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei.

Art. 86. As multas impostas pelo descumprimento ou não observância das regras estabelecidas nesta lei devem ser pagas através de boleto bancário , com vencimento em 30 dias, a contar da data de autuação .

Art. 87. A multa deve ser judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis , o infrator não a satisfizer no prazo legal.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura municipal, participar de licitações , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 88. Nas reincidências , as multas devem ser aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito desta lei por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

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Art. 89. As penalidades não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração , na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

Art. 90. A desobediê ncia ou não observância das regras estabelecidas nesta lei constitui crime continuado, conforme o Código Penal Brasileiro. o que implica sucessivamente aplicação das penalidades. até que seja sanada a irregularidade autuada.

Parágrafo único. A autuação de irregularidades pela desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta lei podem ser feitas a cada 30 dias, se persistir a irregularidade.

Art. 91. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais devem ser atualizados, conforme prescrições do Código Tributário do Município de Picos/PI.

Art. 92. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituam prova material de infração aos dispositivos estabelecidos. Sendo assim, o poder público poderá proceder à apreensão de todo e qualquer material, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas e veículos utilizados para praticar atos contrários aos dispostos nesta lei.

Art. 93. Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da prefeitura municipal.

Art. 94. Da apreensão, lavrar-se-á auto que deve conter a descrição do material apreendido ea indicação do lugar onde ficará depositado.

Art. 95. Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á cada pena, separadamente.

Art. 96. São penas disciplinares:

1 - advertência ;

li suspensão e

Ili - demissão .

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DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)

Art. 80. Os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), deverão obrigatoriamente observar toda a logística de seu manejo, compreendendo as etapas de coleta. transporte e disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo único: Os geradores de resíduos de serviço de saúde (RSS) deverão elaborar, apresentar aos órgãos municipais competentes, bem como implantar e monitorar, o Plano de Gerenciamento dos Residuos de Serviços de Saúde (PGRSS). em estrita consonância â legislação ambiental e às normas técnicas específicas.

CAPITULO XIX DA FISCALIZAÇÃO

Art. 81. A fiscalização do cumprimento desta lei ea aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão aos órgãos ou entidades municipais competentes pela limpeza urbana ou, nestes casos e ainda, aos agentes de fiscalização da limpeza urbana do município, designados pela Prefeitura Municipal de Picos/PI.

Parágrafo único . Os órgãos ou entidades municipais competentes pela limpeza urbana poderão firmar convênios com outros órgãos , visando à melhor eficiência da fiscalização .

CAPÍTULO XX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 82. São infrações de limpeza urbana a ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos desta lei , de seu regulamento e das normas técnicas do órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único. É considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e , ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator.

Art. 83. A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

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Art. 97. Devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza ea gravidade da infração :

1 - os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada. para esclarecimento das normas consubstanciadas nesta lei;

li - os agentes fiscais que, por negligê ncia ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;

Ili os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator.

Art. 98. As penalidades de que tratam o artigo anterior devem ser impostas pelo prefeito municipal, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o servidor e serão devidas depois de condenação em processo administrativo.

Art. 99. Verificando-se infração a esta lei e sempre que não implicar prejuízo iminente para a comunidade, expede-se contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação .

§ 1 º O prazo para a regularização da situação é arbitrado pelo responsável pelo ó rgão, no ato da notificação , não excedendo 30 dias.

Art. 100. A Notificação Preliminar deve ser feita em formulário próprio da Prefeitura Municipal de Picos/PI:

1 Pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante legal ou preposto;

- li - Por carta, acompanhada de cópia da notificação , com aviso de recebimento;

Ili Por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.

Parágrafo único . Na hipótese de o infrator ou seu representante legal, sendo notificados pessoalmente ou pelo correio, recusarem-se a receber sua cópia da

notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação.

Art. 101 . A Notificação Preliminar deve conter os seguintes elementos:

1 - nome do notificado ou denominação que o identífique :

- li - dia, mês , ano, hora e lugar da lavratura;

Ili - prazo para regularizar a situação ;

IV - assinatura do notificante.

Art. 102. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a violação das disposições desta lei.

Art. 103. É motivo de lavratura de auto de infração, qualquer violação às disposiçõe s desta lei que chegar ao conhecimento do prefeito municipal, de outra autoridade municipal, ou de qualquer que presenciar a violação, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou testemunha.

Parágrafo único . Recebida a comunicação, a autoridade competente ordena, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 104. São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os fiscais e outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba na forma da lei ou regulamento.

Art. 105. São autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito municipal e os seus secretários ou substitutos em exercício .

Art. 106. Nos casos em que se constate risco ambiental, à saúde púb lica e à conservação da limpeza urbana, o auto de infração deve ser lavrado, independentemente de Notificação Preliminar.

Art. 107. O auto de infração , lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deve:

1 - mencionar o local, dia, mês , ano e hora da lavratura:

li - referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique;

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Art. 110. O infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração , para apresentar defesa. devendo fazê-la em requerimento dirigido à prefeitura municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

§ 1 º Não cabe defesa contra notificação preliminar.

§ 2º O dirigente do órgão competente ou seu substituto em exercício tem 10 (dez) dias para proferir sua decisão .

Art. 111. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao infrator, o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 112. O autuado deve ser notificado da decisão do dirigente do órgão competente ou seu substituto legal:

1 sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;

li - por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de sua residência ;

Ili por edital publicado em jornal local ou publicação no Diário Oficial do Município , se desconhecida a residência do infrator ou este recusar-se a recebê-la .

Art. 113. Da decisão do dirigente do órgão competente ou substituto legal, cabe recurso ao prefeito municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão.

Art. 114. O autuado deve ser notificado da decisão do prefeito municipal. conforme o procedimento descrito no art. 111 desta lei.

Art. 115. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação, fi xando-se o prazo má ximo de até 30 (trinta) dias para o iníc io do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão .

Parágrafo ú nico. Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, expedir-se-á intimação, por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar públ ico, na sede do município.

CAPITULO XXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ili - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâ ncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regular violado e fazer referências à Notificação Preliminar que consignou a infração . quando for o caso.

IV -conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

V - conter a assinatura de quem o lavrou.

§ 2º O infrator será intimado da lavratura do auto de infração:

1 Pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao seu representante legal ou preposto;

li -Por carta , acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento;

- Ili - Por edital.

§ 3º Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem autuados pessoalmente ou pelo correio e se recusarem a receber sua cópia do documento de autuação , ou se a notificação da autuação se der por meio de preposto, o auto de infração será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação .

1 - Quando pessoal. na data do recibo;

li - Quando por carta, na data do aviso de recebimento;

Art. 108. O auto de infração pode ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, hipótese em que deve conter, também, os elementos desta.

Art. 109. Nos casos em que, dependendo das características da infração, não couber Notificação Preliminar, os agentes fiscais podem dispensá-la e lavrar o auto de infração , procedendo conforme esta seção.

SEÇÃO V

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Art. 116. Todo r-esiduo é de r-esponsabilidade de quem o tenha ger-ado até sua disposição final.

Art. 117. O serviço público de limpeza urbana deverá buscar soluções tecnológicas sustentáveis para:

1 - tratamento dos resfduos organicos e inorganicos;

li coleta e encaminhamento para descontaminação ou reciclagem dos resíduos sólidos domiciliares tóxicos:

Ili -tratamento térmico dos resíduos sólidos com geração de energia, ou outras formas de tratamento decorrentes de futuras inovações tecnológicas.

Parág rafo único . Para oc umprimento do estabelecido neste artigo, poderá o serviço público de limpeza urbana, buscarsoluções a través das Parcerias Públicas Privadas (PPPs).

Art. 118. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a estruturar ea implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza u rbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Art. 119. A contratação da prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderá prever, em favor da prestadora, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alte rnativas, complementar-as, acessórias, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Art. 120. Os preços públicos para prestação de serviços extraordinár ios não previstos nesta lei serão fixados por meio de decreto.

Art. 121 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 122. Ficam revogadas as disposições em contrá rio.

Prefeitura Municipal de Picos-PI, 25 de Setembro de 2025.

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Munlc lpal

plco,,.pl .gov.br

Para o município de Picos-PI , a instituição da Taxa de M anejo de Resíduos Sólidos (TMRS) apresenta-se como medida indispensável, tendo em vista:

- -O fortalecimento da gestão de r-esfduos sólidos, gar-antindo maior eficiência e qualidade na prestação do serviço;
- -Av iabilização de investimentos em infraestrutura, como coleta seletiva, reciclagem e destinaçao final ambientalmente adequada;
- -O atendimento à legislação federal, assegurando o acesso a recursos e financiamentos governamentais ea conformidade com as normas ambientais;
- -A preservaçao a mbiental ea promoçao de saúde pública , com a reduçao de impactos negativos relacionados ao descarte inadequado de resíduos.

É importante destacar que o projeto de lei busca respeitar os princípios da justiça social, garantindo que a cobrança da taxa não seja excessiva nem onerosa para as populações em situação de vulnerabilidade econômica. Isso reflete o compromisso da administração municipal com a equidade eo bem-estar social.

Assim, este Projeto de Lei Complem e ntar representa um passo necessár io para a modernização da gestão de resíduos sólidos em Picos-PI, alinha ndo-se às exigências legais e às melho res práticas no seto r. Solicitamos o apoio d os nobres Vereadores para sua aprovação, possibilitando um avanço significativo na qualidade de vida da nossa população e na sustentabilidade ambiental do município.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelênc ia e demais no bres Vereadores, os nossos mais sinceros agradecimentos.

Prefeitura Municipal de Picos PI, 25 de Setembro de 2025.

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal

64.6oo-1o6 · Picos, Piaul

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºXX/2025

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de Julho de 2020, no âmbito do município de Picos-PI e dá outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Picos-PI, usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO 1 DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

M,\_\_\_\_1". Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de reslduos sólidos urbanos no municlpio de Picos, estado do Piauí.

CAPITULO li DEFINIÇÕES

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

).Resíduos sólidos: material, substância , objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede púb lica de esgotos ou em corpos d'ág ua, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviá veis em face da melhor tecnologia disponível;

11.Rejeitos: resí duos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponí veis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposiçã o final ambientalmente adequada;

- Ili. Serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os resíduos domést icos, resíduos originá rios de atividades comerciais, industriais e de serviços;

Rua M arco5 Parente nQ 1 55

64.600-106 · Picos, Plaul pleo11.p\4:ov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais p l009.pl.gov.br

Kua M al"CXMI Parente n ° 1 55

64.6oo-1o6 . Pl<:08, Plau l

Senhor Presidente,

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgê ncia, o Projeto de Lei Complementar que .. Ins titui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do N ovo Marco Legal Regulató rio, criado pela Lei Federal nº 14.016. de 15 de julho de 2020. no âmbito do município de Picos-PI e dá outras providências ...

O presente Projeto de Lei Complementar, que trata da instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos, fundamenta-se na necessidade de adequar a legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 14.026, de 15 de Julho de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no B rasil. Tal projeto é de s uma importância para assegura r que o municíp io deP icos-PI esteja em conformidade com as diretrizes nac iona is e. ao mesm o tempo, prom ova asu stentabilidade ea eficiê ncia nos serviços de manejo de resíduos sólidos.

A Lei Federal nº 14.026/2020, no Art. 35, impõe a obrigatoriedade de instituição de tarifas ou taxas para o custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, ressalvando em seu §2º que a cobrança deve observar critérios de justiça social, sendo proibida a imposição de valo res pa ra populações de baixa re nda em condições de vulnerabilidade econô mica, respeitando os princípios da modicidade tarifá ria e da acessibilidade.

Esse marco regulatório estabelece dir-etrizes importantes que devem ser consideradas na elaboração do presente projeto de lei, incluindo:

- Universalização dos serviços de saneamento básico, buscando assegurar atendimento adequado e inclusivo a toda a população, inclusive no que se refere ao manejo de resfduos sólidos;
- Sustentabilidade econômica, mediante a cobrança que permita a recuperaçã o dos custos operacionais, promovendo a eficiência na prestação dos serviços ea preservação ambiental;
- -Transparência e controle social, por m elo de mecanismos de participação popular na formulação , implementação e fiscalização das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos:
- Proteção da saúde pública e preservação do m eio ambiente, incentivando prá ticas de gestão de re s íduos que minimizem impactos am bientais e melhorem a qualidade de vida da população .

Kua Mal"CXMI Parenle n° 155

64.600-1o6 · Pl<:08, Plau l

ANEXOI

pi009.pi.gov.br

Picos-PI, 25 de setembro de 2025.

plcos.pl.gov.br

- IV. Fato gerador da cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição em efetivo funcionamento, consideradas as atividades e situações de sua prestação ou disposição em que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretamente dos usuários/contribuintes;
- V. Categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (Cadúnico), com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou estarem inscritas no Cadastro único do Governo Federal Cadúnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou terem algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC); Imóvel de programas de habitação social do Governo Federal, estadual ou municipal, para familia de baixa renda; Imóvel onde funciona regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realiza tratamento de saúde e de dependentes químicos;
- VI. Categoria de uso filantrópico: associação ou fundação sem fins lucrativos, com finalidade de proporcionar assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes;
- VII. Categoria residencial: constituída pela moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
- VIII. Categoria pública : espaço predominantemente destinado à habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade;
- IX. Categoria comercial: espaço predominantemente destinado à habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no máximo três pavimentos, incluindo o térreo;
- X. Categoria industrial: espaço destinado predominantemente a serviços ou comércios especiais, de médio e grande porte;
- XI. Lotes: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

- XII. Glebas: o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba. passando a ser lote;
- XIII. Estrutura de cobrança: matriz de classificação dos usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano que pode consíderar um ou mais fatores. dentre os quais a categoria do imóvel. sua localidade, o nível de renda dos usuários, a frequência da coleta ou o volume de serviços por ele utilizados ou disponibilizados para coleta e destinação final, para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano.

CAPITULO Ili DO CÁLCULO DA TAXA

Art. 3° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS.

- Art. 4° A metodologia de cálculo para a taxa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos será praticada de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual Orientativo sobre a Norma de Referência nº 1/ANA/2021 , referente à Cobrança pela Prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Essa norma orienta os critérios técnicos e financeiros a serem aplicados, buscando transparência e equidade na distribuição dos custos dos serviços.

Parágrafo único. A aplicação da metodologia deve buscar primordialmente a justiça econômica e social. garantindo que os custos sejam distribuídos de maneira justa, levando em consideração a capacidade contributiva dos cidadãos , assim como o nível de geração de resíduos pelos diferentes tipos de imóveis.

Art. 5° A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

Rua Marcos Parenle no 155

domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal no 12.305, de 201 O, ou outra norma que a substitua.

- § 2° A composição eo cá lculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- Art. 6° Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações qualitativas e respectivos fatores de rateio, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
1. Categoria do Usuário:
- a) Residencial social;
- b) Residencial normal;.
- c) Comercial e Serviços;
- d) Industrial;
- e) Pública e Filantrópica ;
- f) Lotes, Terrenos e Glebas.
- li. Padrão Imóvel e/ou Área Construida (m 2 ) para imóveis residenciais:
- a) Social de baixa renda.
- b) Residencial normal até 70 m 2 .
- c) Residencial normal de 71 a 100 m 2 .
- d) Residencial normal de 101 a 150 m 2 .
- e) Residencial normal de 151 a 250 m 2 .
- f) Residencial normal acima de 250 m 2 .
- Ili. Padrão Imóvel e/ou Area Construída (m 2 ) para imóveis comerciais e serviços:
- a) Micro negócio até 50 m 2 .
- b) Pequeno porte- de 51 a 100 m 2 ·
- c) Médio porte de 101 a 300 m'.
- d) Grande porte maior que 300 m'.
- IV. Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m' ) para imóveis industriais:
- a) Micro indústria até 100 m 2 ·
- b) Pequeno porte- de 101 a 200 m'.
- c) Médio porte de 201 e 500 m' .
- d) Grande porte maior que 500 m'.
- V. Padrão Imóvel e/ou Area Construída (m 2 ) para imóveis públicos e filantrópicos:
- a) Pequeno porte até 200 m'.
- b) Médio porte entre 200 e 500 m'.
- c) Grande porte maior que 500 m'.

- VI. Lotes, Terrenos e Glebas:
- a) Padrão popular.
- b) Até 200 m'.
- c) De 201 a 500 m'.
- d) De 501 a 750 m'.
- e) De 751 a 1.000 m'.
- f) Acima de 1.000 m'.
1. FTPAOAAo: Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de construção e faixa de área construída, conforme tabelas:

Tabela 1 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída cate oria de usuário Residencial Social

Fonte: Elaborado pelo Autor

| | .. .. . . | |

| Residencial social | Social de baixa renda | ISENTO |
| | Padrão o ular - até70m' | 05 |

Tabela 2 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construida cateaoria de usuário Residencial Normal ... .. . . . .

| . | . . . . . . | ··•· ·• |

| Residencial normal | Até70m 2 | 0,40 |
| Residencial normal | De71 a 100m' | 0,80 |
| Residencial normal | De 101 a 150m' | 1,00 |
| Residencial normal | De 151 a 250m 2 | 1,10 |
| Residencial normal | Acima de 250m 2 | 1,30 |

Tabela 3 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construí da. cate oría de usuário Comercial e Servi os

(89) 3415-4.215/34 1 5-4:::1 17

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| Comercial e Serviços | Micro neaócio - até50m 2 | O80 |

| Comercial e Serviços | Penueno norte - de 51 a 1oom• | O90 |
| Comercial e Serviços | Médiooorte - de 101 a 300m 2 | 1 10 |
| Comercial e Serviços | Grande oorte - acima de 300m 2 | 1 40 |

Fonte: Elaborado pelo Autor

Tabela 4 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída cateooria de Usuário Industrial

| . | - .. . . . . . | ··•· ·• |

| Industrial | Micro indústria- até100m 2 | 1 00 |
| Industrial | Peauena oorte - de 101 a 200m 2 | 1 20 |
| Industrial | Médiaoorte - de 201 e 500m 2 | 1 40 |
| Industrial | Grande oorte - acima de S00m 2 | 1 50 |

Tabela 5 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de áre a construída cateooria de usuá rio Púb lica e Filantróoica

| Públicae Filantrópica | Peaueno corte - até2oom 2 | 1 00 |

| Públicae Filantrópica | Médiocorte - entre 200 e 500m 2 | 1,10 |
| Públicae Filantrópica | Grande oorte - acima de 500m 2 | 1,20 |

- li - FTuso : O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para o cálcu lo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços do Manejo de Resíduos Sólidos (T BDMRS), nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos e glebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as disposições constantes na Tabela 6.

Tabela 6 Fator adimensional de rateio do custo do serviço para cálculo da Taxa Básica de Disoonibilidade dos Services (TBDMRS)· uso do imóvel . .. .. .. .. . . .

| . | . | |

| Residencial social | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos /TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios | 0,2 |
| Residencial normal | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios | 0,5 |

| Comercial e Serviços | Comercial e Serviços | Taxa Bás ica de Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos ITBDMRS\ - Imóveis desocunados/vazios | 0,8 |

| Industrial | Industrial | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios | 1,30 |
| Públic ae Filantrópica | Públic ae Filantrópica | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos lTBDMRS) - Imóveis desocunados/vazios | 1,0 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | Padrão nonular | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 0,2 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | até200 m 2 | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 05 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 201 a 50om• | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 0,7 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 501 a 750 m• | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 0,9 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 751 a 1.000 m 2 | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 1,10 |
| Lotes. Terrenos e Glebas | Acima de 1.000 m• | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) | 1,30 |

Tabela 7 - Fator adimensional de rateio do custo relacionada a cateaoria do usuário ... .. . .

| | . . |

| Residencial social | 0,75 |
| Residencial normal | 1 00 |
| Comercial e Services | 1 20 |
| Industrial | 1 50 |
| Públicae Filantróoica | 1,20 |

Art. 7° Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 5°, apurado no exercí cio financeiro antecedente ao da cobrança do tributo. acrescido da variação positiva do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificada no mesmo período. considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

Art. 8° O lançamento ea cobrança da TMRS serão anuais eo seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência (VBR), correspondente ao custo econômico total anual dos

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serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

VBRTMRS =

QT1MÓVEIS

Em que:

VBRTMRs: Valor Básico de Referên cia para o cálculo anual da TMRS, em R$/lmóveis; CETMRs: Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, em R$; Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na

QTIMÔVEIS: área de cobertura dos serviços.

Art. 9° O valor da taxa (TMRS) efetiva e potencial por cada usuá rio será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

TMRS = VBRTMRS X FTPAORÃO X FTCATEGORIA

Em que:

TMRS: Taxa pela utilização efetiva anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/lmóvel; VBRTMRs: Valor Bás ico de Referê ncia para o cálculo anual da TMRS, em R$/lmóveis; FTPAoRAo: Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de construção e faixa de área construida, conforme tabelas do art. 6º, § 3º, I; relacionada a categoria do

FTcATEGoR1A: Fator adimensional de rateio do custo usuário , conforme tabela do art. 6°, § 3°, Ili.

TBD = VBRTMRS X FTUSO

Em que:

TBD: Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços público s de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/lmóvel ;

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6q.6oo-1o6 · Picos, Piaui

VBRTMRs: Valor Básico de Referência para o cálculo anual da TMRS, em R$/lmóveis;

FTuso: Fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para o cá lculo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD), nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuá rio correspondente; Lotes, terrenos e glebas, conforme o tamanho da área , de acordo com as disposições constantes na Tabela 6 .

Art. 1 O. O valor anual da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálcu lo constantes acima, estruturada no Anexo Único desta Lei considerando a situação cadastral do imóvel vinculada aos critérios qualitativos e sociais.

CAPITULO IV DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 11. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

1 . Mediante documento de cobrança exclusivo e específico;

- li. Juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); ou
2. Ili. Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.

CAPITULO V DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 12. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

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64.6oo-1o6 • Picos, Piaui

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- 1 . encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia, acumulada até o mês anterior mais 1 % (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
- li. multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito .

Art. 13. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação impressa ao contribuinte .

CAPITULO VI DAS ISENÇÕES

Art. 14. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, prevista em normas estaduais e municipais, os usuários do serviço de saneamento bás ico que atendam, aos seguintes critérios:

- 1 . Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento de água e/ou energia elétrica;
- li. Sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família (Renda Brasil) ou equivalentes;
- Ili. Estejam inscrito se com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico );
- IV. Resida no imó vel ao qual se aplica o benefí cio.

Art. 15. Para usufruir da isenção , o beneficiário deverá apresentar anualmente:

1 . Comprovante de inscrição ativa na tarifa social residencial; li. Documento que comprove a condição de beneficiário de programa social federal; Ili. Comprovante atualizado de residê ncia no imóvel beneficiado;

- IV. Certidão ou documento equivalente que comprove inscrição ativa e atualizada no Cadú nico.

Art. 16. Para os fins desta Lei. considera-se residência de Interesse social. para efeito de aplicação de benefício s, re duçõe s ou isençõe s na Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). o imóvel edificado destinado exclusivamente ao uso habitacional, cuja área construída não ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados), desde que ocupado por famí lia cadastrada em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

64.600-106 · Picos, Piau l

Art. 17. A arrecadação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) poderá ser realizada em conjunto com a fatura de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. mediante convênio ou instrumento jurídico próprio celebrado entre o Município ea concessionária responsáv el pela prestação do serviço.

§2°. A cobrança conjunta deverá observar a legislação federal pertinente, em especial a Lei nº 11.44512007 ea Lei nº 14.026/2020.

CAPITULO VII DO CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA GESTÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS (FETMRS)

Art. 18. Fica criado o Fundo Especial para Gestão da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (FETMRS), destinado à arrecadação , administração e aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos.

Art. 19. O FETMRS terá como finalidade exclusiva o financiamento de ações relacionadas à gestã o, coleta, transporte, tratamento e disposiçã o final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluindo:

- 1 . Melhoria e ampliação dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
- li. D esenvolvimento e implementação de programas de educação ambiental voltados à gestão de resíduos;
- Ili. Apoio técnico e financeiro a municípios e consórcios intermunicipais para a gestão integrada de resíduos sólidos;
- IV. Investimentos em tecnologias sustentáve is para reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos:
- V. Promoção de estudos e pesquisas voltados à gestão de resíduos sólidos no município.

Art. 20. O FETMRs será constituído pelas seguintes receitas:

- 1 . Valores arrecadados por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos; li. Multas aplicadas em decorrê ncia do descumprimento da legislação ambiental estadual relacionada à gestão de resí duos sólidos; Ili. Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à gestão de resí duos sólidos; IV. Recursos oriundos de convênios, contratos e parcerias firmados com entidades pública s ou privadas;
- V. Outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.

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6,i.6oo-1 o6 · Picos, Piaul

Art. 21. A administração do FETMRs será realizada por um Conselho Gestor, composto por representantes:

- I, da Secretaria Municipal de Administração ;
- li. da Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili. da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
- IV. da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Avaliação ;
- V, da Secretaria Municipal de Serviços Púb licos;
- VI. da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- VII. de OSC's - Organizações da Sociedade Civil com atuação comprovada na gestão de resíduos sólidos.

Art. 22. Os recursos do FETMRS deverão ser utilizados exclusivamente para os fins definidos nesta lei, sendo vedada sua destinação para outras despesas que não estejam diretamente relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Serviços Públi cos será responsável pela coordenação geral e pela elaboração do regulamento do FErMRS .

Art. 24. O Poder Executivo enviará anualmente à Câmara Municipal de Picos a prestação de contas do FErMRS, detalhando a origem e aplicação dos recursos, com ampla transparê ncia e publicidade.

CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo único. Os sistemas contá beis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo adotar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

Art. 26. As planilhas de cálculo da TMRS estarão disponíveis para livre acesso de toda a sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando-se a devida anonimidade dos dados.

Art. 27 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder, quando julgar conveniente e viável , à concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, compreendendo as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos residuos.

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64.600-1o6 · Picos, Plaul

§ 1° A concessão de que trata este artigo deverá ser precedida de estudos técnicos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987 /1995 e demais legislações pertinentes.

§ 2° O contrato de concessão observará os princípios da economicidade, eficiê ncia e sustentabilidade ambiental, assegurando a manutenção da qualidade dos serviços prestados.

Art, 28 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua assinatura e publicação, com a produção de seus efeitos apenas após o período de 90 (noventa) de sua vigência , tendo em vista o principio da anterioridade nonagesimal.

Prefeitura Municipal de Picos - PI, 25 de Setembro de 2025.

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal

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ANEXO 1

| Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis |

| Casse | categoria | Padrlo/Área Construida | Fator Padrlo Porte/6rea | Fator categoria | Unidade | VBRtmrs R$/domic | Taxaanual 111 R$/domic |
| 1 | Residencial | Social de baixa renda | 0,0 | 0,75 | Domicílio | | ISENTO |
| 1 | Residencial | Padrão popular - até70 m' | 0,4 | 1,0 | Domicílio | | 83,40 |
| 1 | Residencial | Padrão médio- de 71 a 100m 2 | 0,8 | 1,0 | Domicílio | | 166,80 |
| 1 | Residencial | Padrão médio- de 101a150m 2 | 1,0 | 1,0 | Domicílio | | 208,50 |
| 1 | Residencial | Padrão médio- de 151 a 250 m• | 1,2 | 1,0 | Domicílio | | 250,20 |
| 1 | Residencial | Alto padrão - acima de 250 m• | 1,4 | 1,0 | Domicílio | | 291,90 |
| 2 | Comercial e serviços | Micro negócio - até50 m' | 0,8 | 1,2 | Domicílio | | 200,16 |
| 2 | Comercial e serviços | Pequeno porte - de 51 a100m 2 | 0,9 | 1,2 | Domicílio | | 225,18 |
| 2 | Comercial e serviços | Médioporte - de 101 e 300 m' | 1,1 | 1,2 | Domicílio | 208,50 | 275,22 |
| 2 | Comercial e serviços | Grande porte - acima de 300 m 2 | 1,4 | 1,2 | Domicílio | | 350,28 |
| 3 | Industrial | Micro Industria - até100 m' | 1,0 | 1,5 | Domicílio | | 312,75 |
| 3 | Industrial | Pequeno porte - de 101 até200 m 2 | 1,2 | 1,5 | Domicílio | | 375,31 |
| 3 | Industrial | Médioporte - entre 200 e soo m• | 1,4 | 1,5 | Domicílio | | 437,86 |
| 3 | Industrial | Grande porte - acima de soo m• | 1,5 | 1,5 | Domicílio | | 489,13 |
| 4 | Públicae filantrópica | Pequeno porte - até200 m 2 | 1,0 | 1;2 | Domicílio | | 250,20 |
| 4 | Públicae filantrópica | Médioporte - entre 200 e 500 m 2 | 1,1 | 1;2 | Domicílio | | 275,22 |
| 4 | Públicae filantrópica | Grande porte - acima de 500 m 2 | 1,2 | 1;2 | Domicílio | | 300,24 |

| 1 | Residencial | Social de baixa renda | 0,2 | Domicílio | 208,50 | |

| 1 | Residencial | Desoculpado/Vazios | 0,5 | Domicílio | 208,50 | 104,25 |
| 2 | Comercial e servi os | Desoculpado/Vazios | 0,8 | Domicílio | 208,50 | 166,80 |
| 3 | Industrial | Desoculpado/Vazios | 1,3 | Domicílio | 208,50 | 271,05 |
| 4 | Pública e filantró ica | Desoculpado/Vazios | 1,0 | Domicílio | 208,50 | 208,50 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | Padrão popular | 0,2 | | | 41,70 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | até200 m• | o,s | | | 104 5 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | De 201 a soam• | 0,7 | | | 145,95 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | De 501 a 7S0 m 2 | 0,9 | | | 187 5 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | | | | | 229,35 |
| 5 | Lotes, Terrenos e Glebas | ci 2 | | | | 271,05 |

64.600-106 · Picos, Piauí

(Continua na próxima página) picos.pi.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ATA DE REUNIÃO

- .. Título da Reunião, .. Apresentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos
- -PMGIRS
- ··oata:·· 12 de setembro de 2025
- **Horá rio:·· 17h00 às 18h30
- ··Local:** Realizada em formato online

Participantes

Paulo Sérgio Santos Lopes Junior - Secretário Municipal de Serviços Público s

Sara Maria de Sousa carvalho- Secretária Municipal de Meio Ambiente

lgor Farias de Oliveira - Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

Airton Pacheco de Brito Junior - Representante da empresa elaboradora do projeto {PLANTARET)

Urbano Eulálio- Membro do Conselho Municipal de Melo Ambiente

Herton Alves Costa - Membro da sociedade civil

Wliton Dantas Neiva - Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Sergio Maia - Advogado afiliado à empresa PLANTARET

Francisco das Chagas de Sousa - Vereador Municipal

Pauta / Assunto Tratado

Apresentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de R esí duos Sólidos - PMGIRS

Discussões

Foi realizada a apresentação completa do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos, ocasião em que os representantes da empresa PLANTARET expuseram detalhadamente todos os pontos do documento, abrangendo aspectos técnicos, operacionais, financeiros e socioambientais relacionados à gestão Integrada de resíduos no município .

Durante a reuniã o, os participantes puderam acompanhar a explanação e, em seguida, manifestaram questionamentos e observações, os quais foram devidamente esclarecidos. Ressaltou-se a Importância do PMGIRS como Instrumento norteador das polí ticas públicas de limpeza urbana e manejo de resí duos sólidos, em consonancia com as legislações vigentes e diretrizes nacionais.

Deliberações/ Decisões

Ficou registrado o recebimento da apresentação do Plano Munlclpal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos PMGIRS, com a concord8ncla dos presentes quanto à relev8ncla do documento e sua futura utilização como base de planejamento estratégico para o setor.

Encerramento

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18h30, ocasião em que todas as dúvidas foram sanadas e registrou-se o agradecimento pela participação de todos os membros.

Asslnatu ras:

PAULO SERGIO SANTOS

Paulo Sérgio Santos Lopes Junior-Secretário Municipal de Serviços Públicos

Sara Maria de Sousa Carvalho Secretária Municipal de Meio Ambiente

IGORFARJASDE EEAnlrwdodefom,.-dlgtQI

OUVEIRA."0642603

352

IGOR FAAIAS OE M032lS:Zr gor Farias de Oliveira Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

AIRTON PACHECO DE BRITO

Assinado de forma digital por AIRTON PACHECO DE BRFf8 Jtlfjl8R.83'õe- ,45

Alrton Pacheco de Brito Junior -

Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

Herton Alves Costa Membro da sociedade civil

GABINETE DO PREFEITO - PMP/PI · 2025 E-mail: admlnlstrattvo@pamagua.pl.gov.br PARNAOUÃ - PI.

www .diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

(;> -- e.;

oôaicn~tó ·qin·dÕ .digitalmentê

Wilton Dantas Neiva Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Verifique-em https:lfvalidar.iti,g:ov,,br

5ergío Maia -Advogado atílíado à empresa PLANTARET

ld :0047F 346DBSA65DC