Município: Batalha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS

Praça Acelino Coelho de Rezende, 36 - Centro - CEP: 64.270-000 CNPJ: Ol.333.367/0001-90 - Capitão de Campos - PI

A Comissão Pennancntc de Licitaçõe s, da Câmara Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, tomando por base o Art. 74 Inciso Ili§ 3", § 4", com fundamento da Lei n· 14.133/21 .

INEXIGIBILIDADE N": 008/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI

CONTRATADO: MULTIPLO SERVICOS PROFISSIONAIS & ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 26.341.221/0001-17, Representado neste ao por EDVAR MONTE ARAUJO JUNIOR, portador do CPF 010.870.723-79.

OBJETO DO CONTRA TO: Contratação de empresa contáb il, para prestação de serviços contábei s de consultoria e assessoramento té cnico junto à Câmara Municipal de Capitão de Campos, abrangendo a contabilização dos atos administrativos, pareceres e elaboração de relatórios contá beis, e suporte durante fi scalizações

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS

VIGtNCIA: Imediata, perdurando por até 09 (nove) Meses.

VALOR DO CONTRATO: Valor mensal de RS 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), DIVIDIDOS EM 9 (NOVE) PARCELAS DE RS 5.500,00 (CINCO MIL E QUI E TOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL W 14.133/21 E ALTERAÇÕES POSTERJORES

Capitão de Campos (PI), 17 de Abil de 2025.

Geans Hernandeângenys Andrade de Sousa Presidente da CPL

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 36 -Centro CNPJ: 01 .333.367/0001-90.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS

Praça Acclino Coelho de Rczcndc, 36 Centro CEP: 64.270-000 CNPJ: Ol.333.367/000 I-90 -Capitão de Campos- PI

ORDEM DE SERVIÇ OI NEXI GTBILIDADE Nº 008/2025

Ordem de serviço relativo ao contrato. celebrado em 17 (Dezessete) de Abril de 2025, entre a CÂMA RA MU ICIPAL DE CAPITÂO DE CAMPOS (Pn, pessoa jurídi ca de direito público interno, inscrita no CNPJ Ol.333.367.0001 -90, com sede na Rua Praça Acetino Rezende, nº 36 -Capitã o de Campos (P0, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sr.ª Presidente oscarina gomes de oliveira andrade, e do outro lado MULTIPLO SERVICOS PROFISSIONAIS & ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 26.34 1.22 1 /000 1 - 1 7, Representado neste ao por EDVAR MONTE ARAUJO JUN IOR, portador do CPF 010.870.723-79.

OBJETO: Contratação de empresa contá bil para prestação de serviços contá beis de consulloria e assessoramento téc nico junto à Câmara Municipal de Ça pitâo de Ça mpo.<:: abrangendo a contabilização dos atos administrativos pareceres e elaboração de relatórios contá beis e suporte durante fisca/izaçOes.

CONTRA TO: N" 009/2025.

VIGÊ NCIA: Imediata, perdurando por até 09 (nove) Meses.

VALOR DO CONTRATO: Valor mensal de RS 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), DIVIDIDOS EM 9 (NOVE) PARCELAS DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSOS, RECURSOS PRÓPR IOS.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.13312 1 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Capitão de Campos PI, 1 7 de Abril de 2025.

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS OSCARINA GOMES DE

OLIVEIRA ANDRADE CONTRATANTE

MUL TIPLO SERVJCOS PROFISSIO AIS & ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 26.34 1.221/0001-17, EDVAR MONTE ARAUJOJUNIOR, portador do CPF 010.870.723-79 CONTRATADO

ESTADO DO PIAUÍ

Praça Acelino Coelho de Rezende, 36 Centro CEP: 64.270-000 CNPJ: 01.333.367/0001-90 Capitão de Campos Pi

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa contábil para prestação de serviços contáb eis de consultoria e assessoramento técnico ;unto à Câmara Municipal de Capitão de Campos abrangendo a contabilização dos atos administrativos pareceres e elaboração de relatórios contáb eis e suporte durante fiscalizaçõ es.

CONTRATADO: MULTIPLO SERVICOS PROFISSIONAIS & ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 26.341.221/0001-17, Representado neste ao por EDV AR MONTE ARAUJO JUNIOR, portador do CPF O 1 0.870. 723-79.

PRAZO DE VJRGENCIA DO CONTRA TO: Imediata, perdurando por até 09 (nove) Meses.

FUNDAMENTO: Art. 74 inciso Ili § 3°, § 4", com fundamento da Lei n· 14.133/21.

RATIFICO: nos termos do artigo 74 da l ei 14.133/21 a lnexigibilidade de licitação n" 011/2025, da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, Piauí.

Capitão de Campos, Piauí, 17 de Abril de 2025.

OSCARINA GOMES DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de

Vereadores de Capitão de Campos PJ.

Secretaria de Saúde

ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁS ICO

PORTARIA N" 01/SMS/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE Luana Sales Machado no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições pertinentes. e

CONSIDERANDO a Lei Federal n· 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde , a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providê ncias:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências :

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as politicas nacionais de saúde do Sistema Úni co de Saúde ;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de vigilância, prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal no â mbito do Município de Batalha-PI;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da participação de diferentes atores para o enfrentamento dos determinantes sociais da saúde relacionados à mortalidade materna, infantil e fetal;

CONSIDERANDO a RESOLUÇ Ã O CIB-PI Nº 619/2023 que prova a implantação dos Comitês Regionais, Municipais, Compartilhados e Hospitalares de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e dá outras providê ncias,

RESOLVE:

Art. 1° Implantar e nomear os membros do Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Municíp io de Batalha-PI {CMPMMIF), com o objetivo de analisar, discutir e propor medidas para a redução da mortalidade materna, infantil e fetal no â mbito municipal.

Art. 2º O Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna. Infantil e Fetal (CMPMMIF) terá a seguinte composição:

- 1 - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde :
- a) Luana Sales Machado, Secretá ria Municipal de Saúde Presidente;
- b) Paulo Henrique Fortes Machado, Chefe de Vigilância Sanitá ria · Vice-Presidente;
- e) Tamara Maria Cruz Medeiros dos Santos, Coordenadora da Atenção Bá sica - Secretária
- li Representantes da área da Saúde da Mulher:
- a) Carla Nayara dos Santos Souza Veras, Enfermeira da Estratégia da Saúde da Famflia, Mestre em Saúde da Familia Titular;
- b) Thalêssa Carvalho da Silva, Enfermeira da ESF, Especialista em Saúde da Famíli ae Docê ncia;
- Ili . Representantes da Atençã o Primár ia à Saúde :
- a) Nayana Rabelo Amorim Carvalho, Enfermeira da ESF, Especialista em Saúde da Familia -Titular;
- b) Edneya Raylany de Carvalho Oliveira, Enfermeira da ESF, Especialista em Urgê ncia e Emergê ncia Suplente.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

- Ili. Area técnica da Vigilância Epidemiológica:
- a) Kelton Silva da Costa, Coordenador da Vigilância Epidemiológica, Enfermeiro Titular; b) Nathália Maria Fortes Soares, Coordenadora do PNI, Enfermeira Especialista em Saúde da Família e Docência Suplente.
- IV. Area técnica da Vigilância Sanitária:
- a) Paulo Henrique Fortes Machado, Chefe de Vigilância Sanitária , Enfermeiro Especialista em Gestão em Saúde Titular;
- b) Noeme Rocha Lustosa Carvalho, Fiscal da Vigilância Sanitária, Técnica-Suplente.
- V. Representantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU):
- a) Dandara Kadja de Melo Lustosa, Coordenadora do SAMU, Enfermeira Especialista em Urência e Emergência Titular;
- b) Lidiana Maria Nascimento Ferreira, Especialista em Urgência e Emergência , Técnica de Enfermagem, Suplente.
- VI. Representantes do Hospital Público Municipal:
- a) Thais Rejane Alves Lustosa, Diretora do Hospital Público Municipal de Batalha, Enfermeira Especialista em Obstetrícia Titular;
- b) Talita Machado Amorim, Especialista em Urgência e Emergência e UTI, Enfermeira Responsável Técnica.
- VII. Representantes da Atenção Especializada do Município:
- a) Célia Augusto Freitas de Melo Júnior, Especialista em Medicina da Família, Médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF);
- b) Moisés Santos de Sousa, Médico, Especialista em Medicina da Família, Médico da ESF.

VIII. Profissionais da área de obstetrícia do Município:

- a) Leila Lorrane Araújo de Carvalho Alves, Enfermeira ObstetraTitular;
- b) Tamara Maria Cruz Medeiros dos Santos, Enfermeira Obstetra Suplente;

IX. Representantes de Organizações Não Governamentais relacionadas à Saúde da

Mulher:

a) Edigânia de Oliveira Silva, Presidente da União de Mulheres de Batalha (UMB) Titular b) Miscilene Maria Gomes Cruz, Vice-presidente da UMB- Suplente

Criança:

- a) Francisca Teresa Alves da Silva, Coordenadora da Pastoral da Criança Titular
- b) Rita Cardoso da Silva, Voluntária na Pastoral da Criança -
3. Suplente
- X. Representantes do Conselho Municipal (CMS):
- a) Luana Sales Machado, Secretária Municipal de Saúde , Presidente do CMS Titular;
- b) Lívia Pereira dos Santos, Secretária , Funcionária Pública Suplente.
7. XI -Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- a) Débora de Carvalho Araújo , Coordenadora do Programa Criança Feliz, Funcionária Pública Titular;
- b) Ana Claudia da Silva Plácido , Visitante do Programa Criança Feliz, Funcionária Pública Suplente.

Parágrafo Único . Poderão ser convidados a participar das reurnoes do CMPMMIF representantes de outros órgãos , instituições e especialistas, de acordo com a temática a ser discutida.

Art. 3° Compete ao Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CMPMMIF):

- 1 - Analisar os dados e indicadores de mortalidade materna, infantil e fetal no município ;
- 11 - Identificar os principais fatores de risco e determinantes sociais relacionados aos óbitos;
- 111 -Elaborar e propor planos de ação e estratégias para a prevenção e redução da

mortalidade materna, Infantil e fetal; IV - Monitorar e avaliar a implementação das ações propostas; V - Promover a articulação intersetorial ea participação da sociedade civil nas ações de prevenção: VI - Discutir e propor medidas para o aprimoramento da assistê ncia à saúde da mulher, da criança e do recé m-nascido: VII -Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados; VIII - Divulgar informaçõe s relevantes sobre a mortalidade materna, infantil e fetal para a população e profissionais de saúde ; IX Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e normativas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 4° O Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CMPMMIF) reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 5° A participação no Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CMPMMIF) será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Batalha-PI 22 de abril de 2025.

Luana Sales Machado Secretár ia Municipal de Saúde

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Secretaria de Saúde

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESANEAMENTO BÁS ICO

Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal -CMPMMIF

BATALHA-PI 2025

Secretaria Municipal da Saúde Luana Sales Machado

Coordenadora da Atenção Básica

Tamara Maria Cruz Medeiros dos Santos

Chefe de Vigilância Sanitária

Paulo Henrique Fortes Machado

Gerente de Enfermagem do Hospital Messias de Andrade Melo

Talita Machado Amorim

Coordenador da Vigilância Epidemiológica

Kelton Silva da Costa

Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CMPMMIF)

Presidente: Luana Sales Machado

Vice-Presidente: Paulo Henrique Fortes Machado

BATALHA-PI 2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE ESANEAMENTO BÁSICO

Secretario

Saúde

REGlMENTO INTERNO 2025-2026

TÍTULOI DA CARACTERIZAÇÃO ED OS OBJETIVOS

Art. 1 ° O Com,itê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Feta l CRPlMl\-llF é um órgão educativo, técnico-cicnúfico , intcrinstitucional, multiprofissional, de cará ter con.fid encial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Batalha-PI e ao Comitê Regional de Prevençã o de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal (CRPMMIF). Art. 2° - O CMPlvl]l.,f]F foi instituí do pela Secretária Municipal de Saúde de Batalha-PI, por meio da Portaria O 1 de 22 de abril de 2025 publícada no Diário Oficial do Município de Batalha-PI. Art. 3° - O CMPMMIF tem como objetivo id entificar, acompanhar e monitorar os óbitos maternos,

- infantis e fetais e propor med.Jdas de prevenç.io e controle da mortalidade no Município de Batalha-PI.

TITULO II DAS FINALIDADES

- Art. 4° Os Comitês são instrumentos fundamentais para a qualificação da assistência integral prestada à mulher, à gestante, à parturiente, à puérpera e ao recém-nascido e à criança.
- Art. 5° - São finalidades do CMPl'v1MIF/PI:
- I Identificar os principais problemas observados no estudo dos óbitos matemo, infantil e fetal, da Rede Municipal de Saúde do Município de Batalha-PI, que compõe a Estratégia Saúde da Fam.ilia (ESF) a Rede Hospitalar e Local;
- II Analisar os óbitos matemos, infantis e fetajs do município com o objetivo de jdentiticação de fatores de evitabilidade;
- III - Avaliar a qualidade da assistênc ia à saú de prestada à mulher ea criança visando subsidiar as políti cas públicas locais;
- IV Propor ações destinadas à prevenção, ao controle e à redução das mortalidades materna, infantil e fetal ;
- V Monitorar e avaliar os relatórios e laborados pela Coordenação da Vigílância Epidemiológica;
- VIProduzir relatórios sobre as mortalidades materna, infantil e fetal no município ;
- VII - Apresentar contribuições para a definição de políticas de saúde para a Região de Saúd ea qual o município pertence;