Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

365
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF --
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): MARIA DE JESUS DA SILVA
SSAL
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
le Paulistan
mente no que tange a
liacaio de re
anto a sua inclus
rvidor,decide
o que segue
o que segue
I-RELATORIO
-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interp6s recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a).
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
comprobatorios:RAIS.
II - FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registro
da Secretaria Municipal de Educagao c/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissa
constatou que:
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
Constatou-se que:o(a) servidor(a) efetivam
xerceu atividade docente no
periodo de 2001,comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001
periodo de 2000, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que apos a atualizacao a
comprovando 20 cotas no referido ano,se
do que apos a atualizacao a
requerente possui 194 cotas comprovadas, conforn
inclusive com registros em folha de
gamento,deste modo lo
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados
Ressalta-se que, conforme o criterio de
o TCU eo MPF)tem direit
asica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos qu
rist
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com acordo extrajudicial celebrado entre
itubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
Uniaoeo
cato io do ponoF aos periodos de trabalho comprovadrs no t otag de nt4
cotas
III DECISAO
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissaio decide:
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a)
X)DEFERIR ore
eito doa) servidora
inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores.
dos dados e valores.
) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovacao suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
inculos e/ou das condigoes
precatorio.
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
IV - CONSIDERACOES FINAIS
Itado desta
encaminhado
O resultado desta decisao sera cncaminhado para homologag
publicac
revisao judicial d
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
ranescot..
Adllror oke
mox
FranescaoeL
ARAUJO
euldc ele Lolre divure
SENILDA DAR
PFn552846 04334
KRXMARiAXAVERower
INICIUSGOMESPINHEIRO
VINICIUS GOMES
DE ARAUJC
INHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOME
IRO DE ARAUJO
CPF n : 047.586.903-67
VINICIUS GOME
PINHEIRO DE ARAUJO
CPF no:047.586.903-67
379600647
-PAULISTANA
06.553.796