Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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Guadalupe
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Dessa forma, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta era
CONSTRUINDOUN FUTURO MILNO
enquadrada como requisito de habilitagao economico-financeira, na Lei
SEXTO TERMO ADITIVO
14.133/2021, ela passou a ser utilizada como requisito de pre-habilitacao, ou seja,
como condicao para participar do processo licitatorio e que comprovadamente,
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 029/2021
salvo melhor juizo, a empresa nao o atendeu.
PROCESSO ADMINISTRATIVO NP 029/2021
TOMADADE PRECOSN010/2021
4. CONCLUSAO
SEXTOTERMO ADITIVO AO CONTRATO
Com base no exposto acima, esta Assessoria Juridica Municipal, firma
ADMINISTRATIVO029/2021FIRMADO
ENTRE APREFEITURA Municipal DE
convencimento no sentido de que nao merece prosperar, os argumentos da
SIMPLICIO MENDES-PI EA EMPRESA FP
empresa RECORRENTE, em face da empresa RECORRIDA conforme argumentos em
CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS
topicos acima, oportunidade em que a mesma descumpriu item disposto no edital,
LTDA-ME.
devendo se manter inabilitada para o certame.
A Prefeitura Municipal DE SIMPLICIO MENDES -PI,com scde Praca Dom Expedito Lopes,
n80 BairroCentroCEP64.700-000na cidade de Simplicio Mendes-PIinscrita no CNP] sob o
5. DA DECISAO FINAL
n06.553.952/0001-19neste atorepresentada pelo PrefeitoMunicipal SrMarclo Jose Pinheiro
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA -ME inSCrita no CNPJ/MF sob on
19.761.159/0001-57, sediada na Rua Joaquim Mendes de Oliveira,n 492,Bairro Centro,
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Simplicio Mendes-Pi, doravante designada CONTRATADA,neste ato representada por Paulo
Assessoria Juridica recomenda ao Agente de Contratagao/Pregoeiro o
Fernando Barbosa da Cruz Junior,inscrito no CPF n698.620.793-04 tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo n 029/2021 do Tomada de Precos n010/2021 e em observancia as
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
disposig0es da Lei n8.666de21 de junho de 1993, da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002do
no MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razoes aqui expostas, mantendo assim
Decreto Federal n7.892 de 23 de janeiro de2013 e da Lei n8.078, de 1990Codigo de Defesa
do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato
a decisao proferida pelo PREGOEIRO.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO DO ADITIVO
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
O objeto do presente instr
nto e PRORROGARo prazo da vigencia do Contrato n 029/2021
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.e
contemplando-se,nesta ocasiao, periodo de 01 de janeiro de2025 a 30 de setembro de 2025,
nos termos do art.57,lI da Lei n.9 8.666, de 1993.0 contrato originario tem por objetivo a
Contratacao de empresa para manutencao de calcamento de vias urbanas e rurais,em
Guadalupe (Pl), 03 de janeiro de 2025.
Simplicio Mendes -PI.
CLAUSULA SEGUNDA-DO VALOR
O presente aditivo nao importa um acrescimo ao valor inicial do contrato em epigrafe.
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
CLAUSULA TERCEIRA -DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Assessor Juridico
As despesas decorrentes da presentc celebracao corrcrao a conta
consignados no Orçamento Geral do Município para o exercicio.
Advogado OAB/PI 11.725
CLAUSULA QUARTA ~DA FUNDAMENTACAO
Este termo aditivo fundamgnta-se no art.57.11 da Lei 8.666/1993

xeel
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CLAUSULA QUINTA -DA RATIFICACAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
Ficam mantidas as demais clausulas e condigoes do contrato originario, naquilo que na
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAO JULIAO-PI
contrariem o presente termo aditivo.
EXTRATO DO CONTRATO
CLAUSULA SEXTA-DA PUBLICACAO
Incumbira acONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por extrato,em Diario
CONTRATO N 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 001/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E
or.que depois de lido e achd m ordmvai assindo peos conrantes e por duas
RURAL, COLETA DE LIXO E ENTULHOS, E SERVICOS CONGENERES NO Município DE SAO
JULIAO DO Piauí
testemunhas.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO - PI, CNPJ N 06.553.846/0001-35.
CONTRATADA: CALLOU SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n 53.135.850/0001-63
VALOR: R$ 65.438,64 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 75, VII da Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal n 004/2025
SIMPLICIO MENDES-P1 27 de deze
(Estado de emergencia sanitaria)
FONTE DE RECURSOS: Funcional: 15.452.0004.2086.0000 - Manutencao da limpeza publica; Elementos de
Despesa: 3.390.39.00 - Outros servigos de terceiros - Pessoa Juridica; Elemento; 500
VIGENCIA: 90 (noventa) dias da assinatura do contrato.
Marcio Jose Pinheiro Mour
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de janeiro de 2025.
Prefeito de SIMPLICIO MENDES-P
RENALDO RAMOS
RENALDO RAMOS RODRIGUES
PREFEITO Municipal
CNP19.761.159/0001-57
A divulgacao virtual dos atos municipais