Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/07/2025


EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC -NICA/SEMEC/PMT . TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI Nº 00044.009036/2025-51. O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT EO 25º BATALHÃO DE CAÇADORES NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO - FORÇAS NO ESPORTE - PROFESP, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Lei 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023 e Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024 E ESPECIFICADA NOS TERMOS ABAIXO. PROPONENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.869/0005-98. CONCEDENTE: 25º BATALHÃO DE CAÇADORES, inscrito no CNPJ sob on° 09.590.536/0001-89. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Acordo de Cooperação Técnica formaliza parceria entre a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Teresina, ea União, por intermédio do Comando do Exército, na 10ª Região Militar, através e com a execução pelo 25º BATALHÃO DE CAÇADORES, que tem por objeto a execução das ações necessárias à implementação do PROFESP, em consonância com o respectivo Plano de Trabalho, previamente acordado entre as partes, anexo aos autos do presente processo, que a ele se integra, independentemente de eventual transcrição de partes do seu conteúdo no texto deste Instrumento, com a finalidade de: I - Contribuir para a inserção social das crianças e ado -lescentes, em situação de vulnerabilidade social, através da prática esportiva; II - Incentivar a prática desportiva; III - Contribuir para a efetivação da cidadania; IV - Contribuir no processo sócioeducativo; V - Promover o desenvolvimento psicossocial; VI - Desenvolver atividades cognitivas; e VII - Trabalhar ações de civismo, disciplina e ética. O Presente Acordo de Cooperação possui como diretrizes e concepções - O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO - FORÇAS NO ESPORTE, instituído pelo Ministério do Esporte, em parceria com Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Ministério da Defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: (25º BATALHÃO DE CAÇADORES). I - Constituem obrigações do representante do Comando do Exército, por meio da Organização Militar Executora, respeitando a legislação vigente: a) Disponibilizar praças esportivas e área livre para a prática das atividades esportivas nas suas próprias instalações; b) Disponibilizar material esportivo necessário ao desenvolvimento do programa; c) Disponibilizar pessoal para o apoio ao desenvolvimento do Programa; d) Padronizar o traje dos alunos participantes do Programa com as peças de uniforme fornecidas pelo Ministério do Esporte; e) Disponibilizar espaço físico para as atividades de alimentação, atividades ao ar livre, reforço escolar; f) Prestar os primeiros socorros e providenciar, se for o caso, a evacuação do participante do Programa que porventura, venha a sofrer algum acidente durante as atividades para a rede pública de atendimento à saúde; g) Promover atividades complementares ao programa, tais como: palestras educativas, passeios culturais, visitas a monumentos e áreas históricas da cidade etc. SEMEC/PMT. II - Constituem obrigações do representante da Prefeitura Municipal de Teresina - PI, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI, respeitando a legislação vigente: a) Disponibilizar os alunos conforme o determinado nas diretrizes do Programa e com base nas vagas disponibilizadas por cada uma das Organizações Militares participantes do programa; b) Selecionar preferencialmente alunos da Escola indicada, considerando a proximidade eo vínculo de relacionamento anterior existentes com as Organizações Militares participantes do Programa; c) Disponibilizar ônibus escolar para o transporte dos alunos, no percurso Escola/Organização Militar/Escola; d) Complementar, quando se fizer necessário, o fornecimento de material esportivo e alimentação, para desenvolvimento das atividades; e) Intermediar o contato entre pais e coordenadores do Programa com o intuito de dirimir dúvidas que, porventura, venham a surgir durante o desenvolvimento das atividades, bem como efetuar críticas e apresentar sugestões quando oportunas; f) Elaborar diagnóstico e promover a avaliação do aproveitamento escolar dos participantes do Programa; g) Disponibilizar professores de educação física, matemática e língua portuguesa para apoiar o Programa em cada uma das Organizações Militares participantes; h) Disponibilizar um responsável pela Escola participante do Acordo de Cooperação, para acompanhamento dos alunos durante o percurso eo desenvolvimento das atividades da OM; i) Disponibilizará pedagogo para orientar e acompanhar as atividades pedagógicas agregadas ao programa, vinculado a cada uma das escolas que cederam alunos para o objeto do presente acordo de cooperação; j) Providenciar junto às faculdades locais a participação de estagiários dos cursos de educação física, matemática e língua portuguesa para colaborar na aplicação das atividades esportivas aos participantes do Programa; k) Disponibilizar o servidor Antônio Eduardo Martins Amorim, CPF: 481.485.***-**, matrícula nº 4758, da GAE/SEMEC, para fazer o acompanhamento das atividades do PROFESP durante o tempo que permanecer esse Termo de Cooperação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes neste Termo provoca a rescisão deste acordo, ficando de qual -quer modo a CONCEDENTE obrigada a reparar qualquer prejuízo causado à PROPONENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas necessárias ao cumprimento do Acordo serão da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação; e, a indicação dos recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência das atividades propostas, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. CLÁSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS. Este Termo de Cooperação Técnica não dispõe de qualquer transferência de recurso financeiro ou doação de bens entre os partícipes, constituindo-se apenas de obrigações e deveres previstos no Plano de Trabalho, cabendo a cada participante executar as atribuições firmadas, conforme suas disponibilidades logística e fi -nanceira próprias. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA. O presente termo terá vigência de 01 (um) ano referente a execução do objeto no Plano de Trabalho, no ano de 2025, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e Decreto Federal N°. 11.531/23, de 14 de dezembro de 2009, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse das partes e pelos meios legais a que se sujeitem. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2025. ASSINAM: PELA PROPONENTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONCEDENTE - Rogerio Alex Aquino de Castro, Tenente Coronel Comandante do 25º Batalhão de Caçadores.

AVISO Nº 12689432, DE 11 DE JULHO DE 2025. AVISO Nº 04, DE 11 DE JULHO DE 2025 . A VISO DE DISPENSA NÃO ELETRÔNICA Nº 04/2025. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 25.530/2024. DADOS DO AVISO. Teresina, 11 de julho de 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00044.008368/2025-45. DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DE PROPOSTAS DE PREÇOS: 3 dias úteis após a divulgação deste aviso. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Brasília. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTA DE PREÇOS: juridicosemec@pmt.pi.gov.br. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, torna pública para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação não eletrônica, nos termos do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, e do art. Art. 3º, II do Decreto Municipal nº 25.530/2024, e disponibiliza canal para envio de propostas de preços pelos interessados. OBJETO: fornecimento de fardamento para o Programa Cidade Olímpica Educacional - SEMEC- Teresina/PI. RELAÇÃO DE ANEXOS: Anexo I - Termo de Referência, Anexo II - Anexo ao Termo de Referência - Modelo e Especificações do Objeto, Anexo II - Modelo de proposta de preços (anexos disponíveis no site: https:// semec.pmt.pi.gov.br/). DATA DE ASSINATURA: 11/07/2025. ASSINADO POR - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨