Município: Inhuma
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025


DECRETO Nº 024/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

R egulamenta a Lei n º 847, de 11 de novembro de 2022, que dispõ e sobre o Serviço de Inspeçã o Municipal para Produtos de Origem Animal e Vegetal d estinados ao consumo humano e dá outras providê ncias.

O PREFEITO DO MUNYCÍl'IO DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribujções que lhe conferem a Lei Orgânica do Municí pio , eC ONSIDERANDO a

necessidade de

regulamentar as normas

de inspeção

fiscalização industrial e sanitãria de produtos de origem animal que realizam o comércio intramunicipal instituíd as pela Lei nº 847, de 11 de novembro de 2022;

DECRETA: CAPÍTULO! DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art. 1 ° -Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspeção ea fiscalização industria] e sanitária de produtos de origem animal, instihddas pela Lei nº 847, de 11 de dezembro de 2022. Art. 2° - A inspeção ea fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comé rcio intermunicipal, de que trata esse decreto, são de competênc ia do Serviço de Inspeção Municipal -SThf, da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. § 1 º A inspeção ea fiscalização se estendem às casas atacadistas que recebem e annazenam produtos de origem animal, em caráler supletivo às atividades de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3° F icam sujeitos à inspeção e à fiscalização prevista nesse Decreto os animais destinados ao abate. a carne e seus derivados. o pescado e seus derivados. os ovos e seus derivados, o le ite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíve is e não comestíveis, com adjções ou não de produtos vegetais. Parágrafo Único. A inspeção ea fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante-mortem e pós-mortem dos animais, a recepçào, a manipulação , o beneficiamento, a industrialização , o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposição , eo trânsito de q ualq uer matéri as-primas e produtos de origem animal. Art. 4° - A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto serã o realizadas:

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- 1 -Nas propriedades Rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
- manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; Il Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização; UI - N os estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação~ distribuição ou industrialização ; IV Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização ; V - Nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização ; VI Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; Vll -Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenam, conservem, acondicionem, ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados; § 1 º -Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderão sofrer reinspeção quando utilizados como matérias- primas para ae laboração de outros produtos desta natureza. § 2º A ins peçã.oe fiscalização abrangem ta.mbétn os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal. Art. 5° - A execução da inspeção e fiscalização pelo SIM isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária estadual ou municipal, para produtos de orige1 n animal.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 6° O Serviço de Inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no M unicíp io de Inhuma previsto neste Decreto é de atribuição do Médico Veterinãrio Oficial e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Art. 7º O SIM, estabelecerá os procedimentos, as prática s, proibiçõe se imposições, bem como as fiscalizações necessár ias à promoção e manutenção da qua lidade e higiene san.itária dos produtos de origem animal, comestíve is e não comestíve is. Art. 8° O que não couber aos estabelecimentos registrados,. fica a cargo do S.I.Md isponibilizar m aterial indispensável às atividades de fiscalização ou inspeção industrial, adequada a cada situação. Art. 9° O Médico Veterinário oficial lotado noS. I.M, mediante apresentação de documento de identi ficaçào funciona ] e quando em serviço de fiscalização ou de inspeção

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indu strial e sanitária de POA no desempenho de suas funções , em quaJquer horário, terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependê ncias, às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ouin stalação onde se abatam an.imais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias -primas e afins.

CAPJTULOID DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABE LECIMENTOS

- Art. 1 Oº - A inspeção industrial e sanitãria de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de registro e licença pelo SIM, ficará sujeito às normas de implantação e funcionamento.
- Art. 11 º Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao SW: deverá possuir inspeção industrial e sanitária.
- Art. 12° - A inspeção industrial e sanitária será:
- I -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e exóticos, sendo obrigatório o acompanhamento do médico veterinário oficial ou habilitado em todas as etapas produtivas.
- II - Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal.
- §2º No caso de répteis e anflbios, a inspeção ea fiscalização serão realizadas em caráter permanente apenas durante as operações de abate.
- Art. 13° Fará parte dos procedimentos de inspeção e fiscalização a verificação dos programas de autocontrole, bem como a verificação da conformidade dos processos de produção através dos seus resultados de exames microbiológicos, microscópicos, flsico­ qufmicos, organolépticos ou, ainda, qualquer outro p revisto para o produto em questã o .
- Art. 14° A inspeção ea fiscalização industrial e sanitãria de produtos de origem animal abrangem, entre ou tros, os seguintes procedimentos:
- I - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
- II - verificação das condições h.igiê n.ico-sanitárias das instalações, dos equ ipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- III verificação da p rática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;
- IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
- V verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;

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- V 1 coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises flsicas, microbiológicas, flsico-q uim.icas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias á verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo; Vil avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saú de públi ca. Vl'D - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; IX - verificação da água do abastecimento; X -fases de o btenção, recebimento. manipulação, beneficiamento~ industrialização. fracionamento, conservação. Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produlos, comestíve is e não comestíveis, e suas matérias­ primas, com adição ou não de vegetais; XI - verificação dos meios de transporte de animais vivos ep rodutos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; XII - controle de resí duos e contaminantes em produtos de origem animal; XIIl - controles de rastrcabilidade dos animais, das matérias -primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva; XIV - certificação sanitária dos produ tos de origem animal; e XV outros procedimentos de inspeção , sempre que recomendarem a prática eo desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. Art. 15° - Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser a lterados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural~ mediante a aplicação da aná lise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecno lógico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituído se universalizados, com vistas à segurança alimentar. inspeção e fiscalização prevista nesse Decreto são de atribuição do
- Art. 16° A Médico Veterinário Oficial, respeitadas as devidas competências.

CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

Seção l Classificação Geral

Art. 17° - Ac lassificação d os estabe lecimentos de produtos de origem o..nima.l abrange as seguintes categorias: I - carnes e derivados;

- II leite e derivados;

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111 - pescado e derivados; IV - ovos e derivados; V - produtos das abelhas e derivados; VI - armazenagem; e

- VU - produtos não comestíveis.

Seção D Classificação Específica dos Estabelecimentos Subseção 1 - Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados

Art.1 8° - Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

- I -Abatedouros frigoríficos: estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção , manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos comestíveis e não comestfveis.
- II -Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos: estabelecimento destinado à recepção , manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis eo recebimento, a manipulação , a industrialização , o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestívei s.
- Art. 19° -A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
- Parágrafo único. O processamento de peles para a obtenção de matérias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput será realizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis de que trata o art.29 deste decreto.

Subseção n - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados

- Art. 20° - Os estabelecimentos de pescados e derivados são classificados em:
- I -barco-fábrica : embarcação de pesca destinada à captura ou recepção , lavagem, manipulação , ao acondicionamento, rotulagem, annazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis eo recebimento, a manipulação, a industrialização , o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestí veis;
- II -abatedouro frigorífico de pescado: estabelecimento destinado à rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo reali7..ar recebimento , manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis;

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- 111 unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado: estabelecimento destinado à recepção , lavagem do pescado recebido da produção primá ria, manipulação, acondicionamento, c-otulagem, armazenagem e expedição de pescado e de pc-odutos de pescado, podendo realizar também sua industrialização eo recebimento , a manipulação, a industrialização , o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos

não comesti veis; e à recepção, depuração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de moluscos

- IV -estação depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado bivalves.

Subseção Ili - Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados

- Art. 21 º - Os estabelecimentos de ovos são classificados cm:
- I -granja avícola: estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta;
- II unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à produção, recepção, ovoscopia, classificação, industrialização , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos ou de seus derivados.

Subseção IV - Dos Estabelecimentos de Leite e Derivados

- Art. 22° - Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados cm:
- I granja leiteira: estabelecimento destinado à produção , pré-beneficiamento , envase, acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação , fabricação, maturação, ralação , fracionamento, acondicionamento,. rotulagem, armazenagem e expedição;
- II posto de re frigeraçã o : estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração , refiigeração , acondicionamento e expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição ;
- III -us ina de beneficiamento: estabelecimento destinado à recepção, pré ­ beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionantento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferência , manipulação,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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fabricação, maturação , fracionamento, ralação , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lác teos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial;

- IV fábrica de laticínios: estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos , envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência , refrigeração, beneficiamento, manipulação, fabricação , maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos , sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características especificas, e laborados exclusivamente com leite de sua própria produção , que envolva as etapas de fabricação , maturação , acondicionamento, rotuJagem, armazenagem e expedição , e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo.

Subseção V - Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e Derivados

- Art. 23º Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:
- I -unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias -primas de produtores rurais, extração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento eo fracionamento; e
- II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotuJagem, armazenagem e expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais.
- Parágrafo Único . É permitida a recepção de matéria prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

Art. 24° - Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:

- I -entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalaçõe s especificas para realização de reinspeção; e
- II - casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicionados e rondados, para efeito de reinspeção.

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- § 1 º -Nos estabelecimentos citados nos Ien, não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação,. de fracionamento ou de reembalagem;

Subseção VJI - Dos Estabelecimentos de Produtos Não-comestíveis

- Art. 25° Os estabelecimentos de produtos não comestíve is são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis.
- Parágrafo Ú nico. Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentaçã o humana previstos n este Decreto ou em normas complementares.

Seçãom Do Registro dos Estabelecimentos

- Art. 26° - Todo estabelecimento que realize o comércio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SIM:, e utilizar a classificação que trata este Decreto.
- Art. 27° -Para fins de reg istro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, a Secretaria Municipal de AgricuJtura e Desenvolvimento Rural estabelecerá, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em normas complementares.
- Art. 28° O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- I -Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade industrial deve ser acrescentado uma nova categoria à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela indústria;
- 11 -Os difere ntes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão atender aos requisitos dispostos em legislação especifica vigente e oficialmente adotada.
- Art. 29º - O reg istro será requerido junto ao Coordenador/chefe do SIM, instruindo o processo com documentos em cinco etapas:
- § 1 º - A primeira etapa será composta dos seguintes documentos:
- I - Requerimento de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento;
- II - Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento;

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111 - laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento~ com parecer favorável.

- § 2º - A segunda etapa será composta dos seguintes documentos:
- I - Plantas nas escalas m \_ inimas de:
- a) de situação - escala 1 :500;
- b) baixa - escala 1: 100;
- e) fachada - escala 1 :50;
- d) cortes - escala 1 :50;
- e) layout dos equipamentos.
- II - Fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados;
- III - parecer técnico favorável de análise de planta assinado pelo médico veterinário oficial do SJE/SIM.
- I - Contrato Social~ Estatuto ou Firma lnd.ividual;
- II - Inscrição Estadual;
- Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurídi ca (CNP J);
- IV - Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura;
- V - Licença Ambiental;

VI - Laudo da Análise Fisico-quimica e Microbiológica da Água;

- VIl - memorial Econômico-Sanitário conforme o estabelecimento;
- VIII - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
- IX - Memorial Descritivo dos Equipamentos;

X - Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário ;

XI - termo de Comprom.isso;

- XII - cópia do contrato de prestação de serviço de Controle Integrado de Pragas;
- XID - atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos Funcionários;
- I - Requerimento de Inspeção FinaJ;
- II - Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final;
- III apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação;
- IV Laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado por médico veterinário oficial do SIM.
- I - Requerimento de Registro do Estabelecimento;

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11 - Documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento; III - Requerimento de solicitação de análise de rótulo; IV - Croqui do rótulo, em duas vias, em tamanho natural indicando as cores a serem utilizadas; V - Memorial descritivo da fabricação ou manipulação do produto (Anexo); VI - Comprovante de pagamento da taxa de análise de rótulos; VII - Parecer técnico de aprovação dos rótulos. § 6° - A sexla etapa será a entrega do Certificado de Registro Definitivo. Art. 30° - Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverão ser apresentados sem rasuras e borrões. § l º -As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicações e informações imprecisas ou incompletas serão rejeitadas. § 2° Os croquis do local ou das instalaçõe s apresentados pelo requerente restringem sua finalidade à orientação técnjca e aos estudos preliminares. § 3° - As plantas poderão ser e laboradas por profissional habilitado podendo ser do Estado, Municipio ou de outras entidades e instituições públicas ou privadas. § 4 ° - Para o estabelecimento já edificado, além dos documentos listados acima, deve ser realizada inspeção para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do tluxograma, da água de abastecimento e de escoamento águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial. Art. 31 ° A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigênc ias que e stejam previstas em legislação Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial prevista neste decreto ou em normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A.rt. 32º Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigências higiênico-sanitárias estabelecidas pelo SIM na forma deste Decreto e da legislação específica , o Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural expedirá o Registro do Estabelecimento. Parágrafo Único. A expedição do Registro de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberado, sendo este de renovação anuaJ. Art. 33° Qualquer ampliação , remodelação ou construçã o nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas , dos funcionários , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto. Art. 34° - Nos estabelecimentos que reaforem atividades cm instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não a mesma empresa, poderá ser d.ispensada a construçã o isolada de dependên c ias que possam ser comuns.

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§ 1 º -Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade. § 2 º - Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industrial serão registrados com o mesmo número. Art. 35º A critério do SIM, na falta de algumas exigências previstas no Art. 29 que não comprometam a inocuidade, qualidade ea segurança dos alimentos produzidos, poderá ser concedida REGISTRO PROVISÓRIO com prazo máximo de 06 (seis) meses. § 1 ° -Após este prazo, atendidas todas as exigências previstas, o Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural expedirá o Registro Definitivo. §2° O não atendimento das exigências previstas acarretará o cancelamento do Registro Provisório ea suspensão das atividades do estabelecimento. A.rt. 36° - Fica proibida a renovação do Registro Provisório. Art. 3 7° - Após a concessão do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual de Boas Práticas de Fabricação imediatamente. Parágrafo Único . O manual de boas Práticas de Fabricação deverá ser validado pelo Médico Veterinário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro. Art. 38° - Não será a utorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado. Art. 39° A concessão do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas neste Decreto e legislação especifica. Art. 40° A renovação anual do registro do estabelecimento deverá ser requerida em formulário próprio, contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal de renovação, além dos documentos atualizados descritos no art. 29, § 3'\ incisos II a VI, Xe XID, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitação da renovação . Art. 41 ° Para o registro e renovação de estabelecimentos, os documentos deverão seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Art. 29º. só sendo aceita a documentação completa pertinente a cada uma delas. Art. 42° O proprietário do estabelecimento deverá comunicar ao SW, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro. Art. 43° Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por periodo s uperior a seis meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais.

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Art. 44° -Será cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo período de um ano. Art. 45° No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rótulos e embalagens serão apreendidos pelo Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Municipal SIM, onde a empresa ficará como fiel depositário dos Rótulos e embalagens, a qual dará o destino conveniente. Parágrafo Único . Serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIM., a lém de documentos, lacres e carimbos oficiais. Art. 46° A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural editará normas complementares sobre os procedimentos de aprovação prévia do projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro de estabelecimentos.

Seção IV Da Transferência de Propriedade dos Estabelecimentos

Art. 47° - Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência do registro junto ao SIM. § 1 º A transferência de registro deverá ocorrer através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, a quem caberá encaminhar ao SIM. § 2º -No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negara promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SJl\,f pelo alienante, locador ou arrendador. § 3º Os empresários ou as sociedades empresariais responsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição , na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências deste Decreto. § 4 ° - Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário ea sociedade empresarial em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento. § 5° - No caso do alienante, locador ou arrendatário ter feito a comunicação a que se refere o § 2°, eo adquirente, locatório ou arrendatário não apresentar, dentro do máximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência, serã cassado o registro do estabelecimento. § 6° Assim que o estabelecimento for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a transferência do registro, o novo empresário , ou a sociedade empresarial, será obrigado a cumprir toda as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. Art. 48° O processo de transferência obedecerá , no que for aplicável , o mesmo

- critério estabelecido para o registro.

Pç:a João de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA -

li' (089) 347712121 E-mail:pcefeJh1raiabnrnapi@gmai1 com

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CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS Seção I Das lnstalações e Equipamentos

- Art. 49° Para obter o registro no SDvl o estabelecimento deverá satisfazer as seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis. sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:
- I - Estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e potenciais contaminantes;
- 11 Ser construído em terreno com área suficiente para a construção das instalações industriais e demais dependência s, bem como para a circulação e fluxo de veículos de transporte;
- Ill - Dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento;
- IV - Dispor de vias de circulação e de pátio do perlmetro industrial pavimentados e em bom estado de conservação eI impeza;
- V -Dispor de dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção , manipulação, preparação, transformação , fracionamento. conservação, embalagem. acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias-primas e produtos comestíve is ou não comestíveis;
- VI - Dispor de dependências~ instalaçõe se equipamentos adequados à manipulação de produtos não comestívei s devidamente separados dos produtos comestíveis, devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade;
- VII Dispor de dependênci as anexas separadas fisicamente do corpo industrial para vestiários, sanitários, áreas de descanso, instalações achn.in.istrativas, dentre outras;
- VID Dispor de dependências e instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização , produtos químico se substâncias utilizadas no controle de pragas;
- IX - Dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, de modo a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada;
- X Dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas. com material adequado, devendo ser construídas de modo a facilitar a higienização, com ângulos arredondados entre paredes e destas com o piso;
- XI Dispor as seçõe s industriais de pé -direito em dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitári as e tecnológicas;

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Xll -Possuir pisos impermeabilizados com material específico , devendo ser construídos de modo a facilitar a higienizaçã o, a coleta das águas residuais ea sua drenagem para a rede de esgoto; XIIl - Dispor, onde necessário, de ralos sifonados e de fácil higienizaçã o ; XIV Dispor de gabinete de higienizaçã o que possua equipamentos e utensílio s específicos em todos os acessos à área de produção industrial, assim como de pias para higienização de mãos nas áreas de produção, onde se fizer necessário ; )CV Construir as janelas, portas e demais aberturas de modo a prevenir a entrada de vetores e pragas ea evitar o acúmulo de sujidades. sendo de fácil higienização; XVI - Possuir forro de material adequado em todas as dependência s onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de maté rias-primas e produtos comestív eis; nas dependência s onde não exista -forro, a superficie interna do teto deve ser construida de forma a evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partícula se proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas; XVll - Dispor de ventilação adequada, luz natural e artificial suficientes em todas as dependências e climatizaçã o , quando necessário, de acordo com legislação especifica; XVID - Dispor de equipamentos e utensílios compatíveis e apropriados à finalidade do processo de produção , resistentes à corrosão e atóxicos, de fácil higienização e que não permitam o acúmulo de resíduos; XIX - Dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XX - Dispor de água potáve l suficiente nas dependências de m anipulação e preparo, nã o só de produtos comestlveis, como de não comestíveis; XXI - Possuir instalaçõe s de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis, câmaras, antecâmaras e dependências de trabalho industrial, em número e área suficiente, quando necessário , de acordo com legislação especifica; XXII - Dispor de equipamentos apropriados para produção de vapor com dispositivos de controle de aferição e com capacidade suficiente para atender às necessidades do e stabelec imento, quando necessário o provimento de água quente; XXJU - Dispor de dependência para higienização de recipientes e utensílio s utilizados no transporte de matéria s-primas e produtos; XXIV - Dispor de equipamentos e utensilios apropriados utilizados para produtos nã o comestíveis, exclusivos para esta finalidade~ identificados e, quando necessário, em cor diferenciada; XXV - Dispor de rede de abastecimento de água, com instalaçõe s apropriadas para armazenamento e distribuição , suficiente para atender às necessidades do trabalho industrial, de dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações e equipamentos para tratamento de água ;

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- XXV 1 - Dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável , quando esta for utilizada para combate a incêndios, refrigeração e outras aplicações que não ofereçam

risco de contaminação aos alimentos; XXVIl - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências , projetada e construída de forma a facilitar a hig ienização e que apresente dispositivos e equipamentos destinados a prevenir o risco de contaminação industrial e ambiental; XXVID - Dispor de vestiários e sanitários em número proporcional para cada sexo, com armários instalados separadamente, independentes para as seções onde são manipulados produtos comestíveis, de acesso fác il e protegido, respeitando-se as particularidades de cada seção , em atendimento às Boas Práticas de Fabricação ; XX.IX Dispor de local para realização das refeiçõe s, de acordo com o previsto em legislação especifica dos ó rgãos competentes; X.XX Dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXXI Dispor de dependência exclusiva para o Serviço de Inspeção Municipal, adequada às atividades desenvolvidas, compreendendo área administrativa, vestiário s , instalações sanitárias e climatizada, no que for aplicável; XXXll Locais e equipamentos que possibilitem a realizaçã o das atividades de inspeção e fiscalização sanitária; XXXIIl Dispor de instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis ; XXXIV Dispor de gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XX.XV Dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 50° O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domé sticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal. Art. 51 ° O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade. Art. 52° - Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode u.ltrapassar a capacidade de produção compativel com suas instalações e equipamentos. Art. 53° - Por ocasião da aprovação dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos, exigências complementares julgadas necessárias devem ser atendidas conforme instruções expedidas pelo Silvi. Parágraf"o Único. O SIM pode exigir alterações na p lanta industrial, processos produtivos e fluxogrwna de operações com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção, bem como garantir a inocuidade do produto ea saúde do consumidor. Art. 54° As normas da inspeção sanitária, industrial e tecnológica relacionadas às instalações , aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem Pça Joã odeD eu s, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 1 INHUMA PI

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animal, em conformidade com a classificação prevista, serão disciplinadas em manuais e regulamentos técnicos específicos. Parágrafo Único. As normas expedidas serão divulgadas pela autoridade competente. Art. 55º -O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar este Decreto e legislação especifica, será notificado oficialmente pelo S11\1 das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível. § 1 ° -Quando houver a necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento, o cronograma de execução deverá ser apresentado pelo proprietário ou responsável legal ao Médico Veterinário Oficial do SIM, que após aprovação , firmará Termo de Ajuste de Conduta, especificando os respectivos prazos para correção. § 2° Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido

- sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

Seção II Das Condições de Higiene

Art. 56° Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica , a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Art. 57° - As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais. Parágrafo Único. Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e sempre que necessário , respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contam.inação dos produtos de origem animal. Art. 58º - Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado de pragas e vetores. § 1 ° - Não é pennitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos e nos depósitos de matéria s-primas, produtos e insumos. § 2° -Quando utilizado, o controle químico deve ser executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação especifica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador de saúde. Art. 59° É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal. Art. 60º Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários

- devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.

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§ l º -Os funcionários que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fáci l visualização de possíveis contaminações. § 2° - É proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitário s ou fora do perímetro industrial. § 3° Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores. Art. 61 º - O funcionário envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos. A.rt. 62° Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários d os diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo Único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Art. 63° - Os funcionários que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde e dispor de exames e atestado de saúde ocupacional atualizados fornecido pelo médico do trabalho, de acordo com a legislação vigente para indústria de alimentos. § 1 ° -O atestado a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado em caráter admissional e renovado, pelo menos anualmente, para fins de renovação do registro junto ao SIM. § 2° - A juízo do Sllvl poderão ser solicitados a qualquer tempo documentos referentes às condições de saúde dos funcionários, inclusive, dos responsáveis legais. Art. 64º São proibidos o consumo, a guarda de alimentos eo depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais. Art. 65º - O Serviço de Inspeção Municipal, através do SIM. determinará , sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos. de forma a mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação. Art. 66° - As instalações de recepção, os a lojamentos de animais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessário. Art. 67º As matérias-primas , os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição , incluindo o transporte.

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Art. 68° E proibido o uso de utensflios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elabornção, desde a recepção a té a expedição, incluindo o transporte. Art. 69° - Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário . A.rt. 70° - As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser reguJarmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo Único. O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa. Art. 71 º -As câmaras frigoríficas. antecâmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regulannente higienizados. Art. 72° - Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos e dos vasilhames antes da devolução. Art. 73° - Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existênc ia de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com ãgua renovável à temperatura mínima de 82,2° C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius) ou outro método com equivalência reconhecida pelos órgãos responsáve is. Art. 74° Os visitantes somente poderão ter acesso às dependências onde se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados, em número e frequê ncia compatíveis, devendo respeitar os procedimentos higiênicos adotados na indústria.

Seção III Das Obrigaçõe s dos Estabelecimentos

Art. 75° - São deveres e obrigações dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no S.I.M: I - Cumprir todas as exigências contidas no presente Decreto; II Fornecer, a juízo da Inspeção Local, pessoal necessário e capacitado para a execução dos trabalhos de inspeção, a qual estipulará as tarefas, horário de trabalho e demais controles adm.inistrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes; III - Fornecer gratuitamente condução aos funcionários do serviço de inspeção, quando o estabelecimento funcionar sob inspeção permanente; IV - Fornecer gratuitamente alimentação à equipe do serviço de inspeção , quando os horários para as refeições não permitatn que os mesmos as façam em suas residências , a juízo do Médico Veterinário responsável pelo estabelecimento; V Contratar responsável técnico , conforme legislação vigente, para a direção dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica dos estabelecimentos de produtos de

- origem animal, comun.icando à Inspeçã o Municipal Local sobre as eventuais substitujções;

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VI -Garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto; VII - Manter equipe regularmente treinada e habilitada para a execução das atividades técnicas do estabelecimento; VIU - Fornecer armários, mesas. arquivos, mapas. livros de registro e outros m ateriais de expediente destinados à inspeção municipal, para seu uso exclusivo, que ficará à disposição e sob a responsabilidade do SIM, mas constituindo-se em patrimônio próprio do estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção; IX Fornecer material adequado julgado indispensável aos trabalhos do órgão de inspeção municipal e fornecer equipamentos e reagentes necessários, à critério do órgão de inspeção estadual, para aná lises de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento; X -Fornecer utensílios e substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para o laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos e instalações; XI Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação ou descaracterização de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata; XII - Fornecer ao SIM, até o quinto dia útil de cada mês, ou sempre que solicitado pela mesma, os dados referentes ao mês anterior, de interesse na avaliação da produção, matérias­ primas, industrialização, transporte e comércio de produto de origem animal, bem como uma cópia da guia de recolhimento das taxas obrigatórias quitadas; XIII - Manter arquivado no estabelecimento documentação pertinente às atividades de inspeção e fiscalização por período não inferior a 5 (cinco) anos; XIV - Comunicar ao SIM, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão; XV Comunicar com antecedência de, no mini.mo, 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e exp edição de produtos que requeiram certificação sanitária; XVI Comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção Municipal; XVII - Comunicar com antecedência de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado; XVIIl -

- Receber, no caso de estabelecimentos que processem produtos lácteos, a matéria-prima de propriedades leiteiras, cadastradas na ADAPI, que atendam às exigências sanitárias, estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle de enfermidades;

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XIX Adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorífico, somente os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA); XX Manter atualizados registros auditáveis de recebimento de animais, matérias­ primas e insumos, especificando procedência , quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá estar disponível para consulta da Inspeção Municipal a qualquer momento; XXI Comunicar à lnspeção local a aquisição de novos equipamentos a serem u tilizados na linha de produção estando sujeitos à aprovação ; X:XU - Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados, sob o ponto de vista tecnológico e higiênico san.itãrio , instituindo um controle de qualidade; XXlll -Os estabelecÍlnentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáve is que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico ­ sanitár ios e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade ea integridade dos seus produtos. desde a obtenção ea recepção da matéria-prima , dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes; XXIV - Fornecer, a juízo do S .I.M, laudo de aná lise laboratorial para. a comprovação da qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo; X.XV - O bedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como utiliza.e rótulos previamente aprovados pdo S.I.M; XXVI - Fornecer a seus empregados, servidores da inspeção e visitantes uniformes completos, limpos e adequados ao serviço, de acordo com a legislação vigente; :XXVIl - Fornecer equipamentos de proteção individual (EPn e utensilios adequados, em quantidade suficiente para a execução das atividades da inspeção local, mantendo-os sob sua guarda; :xxvm - Desenvolver programas de capacitação, devidamente documentados, com o objetivo de m anter equipe regularmente treinada e habilitada para execuçã o das atividades do estabelecimento; XXIX Manter local apropriado e específico para recebimento e estocagem de matéria -prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retomo de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, matéria­ prima e produto suspeito; XX.X Manter em depósito os produtos apreendidos e descritos no Termo de F iel Depositário, provendo a sua guarda e integridade; XXXI Solicitar, previamente, ao SIM, análise a aprovação dos projetos para realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependências como instalações. XXXIl Arcar com os custos das análises fiscais ou quaisquer o utras anál ises

- necessárias para verificação da qualidade dos produtos fiscalizados.

Pça João de Deus, 209 · Centro - CEP: 64.535-000 1 I NHUMA -

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XXXl1J Manter locais apropriados para recepção e guarda de m atérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção ep ara sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou des tinados ao aproveitamento condicional; XXXIV Dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente edo processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; § 1 º -Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicáve l, as BPF, o PPHO ea APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pela ADAPl. § 2° Os programas de autocontrole não devem se limitar ao disposto no § 1 ºdeste artigo. § 3° OS.I.M, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, estabelecerá em normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade eo padrão de qualidade dos produtos. § 4º - Para o cumprimento do inciso III deste artigo, o Médico Veterinário responsável pelo estabelecimento agendará diretamente com o condutor os horários de chegada e saí da do estabelecimento. § 5° Os funcionários cedidos pela empresa, citados no inciso ll deste artigo, serão denominados de auxiUares de inspeção. Art. 76° -Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares. Art. 77° Os estabelecimentos sob o SIM" não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE ou SISBI. Art. 78° Cancelado o registro, os materiais p ertinentes ao Serviço de

- Inspeção , inclusive de natureza cientifica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

Seção I Do Registro de Produtos

Art. 79º Todo produto de origem animal produzido no Município de lnhuma cuja empresa possui Serviço de Inspeção Munjcipal, deve se. r registrado no S .I.M.

- § 1 º O registro de que trata o caput abrange a formulação , o processo de fabricação eo rótulo. § 2° - O registro deve ser renovado a cada 10 anos. § 3° Os produtos não previstos neste Decreto ou em normas complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo S .l.M . Art. 80° - No processo de solicitação de registros deve1n constar: I -matérias -primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente; II -descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de industrialização , de fracionamento, de conservação , de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto; III descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade ea inocuidade do produto; IV descrição das análises laboratoriais a serem. realizadas, sua periodicidade, betn como, a relação dos programas de a utocontrole implantados pelo estabelecimento. Parágrafo único. Para análise das solicitaçõe s de registro, podem ser exigidas informações ou documentos complementares, a juízo do S.I.M. Art. 81 º -As informações contidas no reg istro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento. Art. 82° Todos os ingred.ientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de in.formação clara sobre sua composição e seus percentuais. Art. 83° Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia arualização do registro no S .I.M . Art. 84° Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em nonna complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolviluento Rural. Parágrafo Único. O registro será cancelado quando houver descumprimento do
- disposto na legislação .

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§ 2° - Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento especifico. Art. 86º -É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do SIM.. Parágrafo Único. É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase

- ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

Seção III Da Rotulagem

Art. 87° Para os f"ms deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria desc ritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa. estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação. Art. 88° Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de o rigem animal quando devidamente registrados pelo S .J.M. Art.89º Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-prim as e produtos de origem animal devidamente registrados pelo S .I.M, identificados por meio de rótulos, dispostos cm local visível, quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar. § 1 º Os rótulos, assim como seus dizeres, devem estar visívei se com caracteres perfeitamente legiveis ao consumidor, conforme legislação especifica. §2° - O rótulo deve ser resistente ás condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde. §3° Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos. Art. 90° O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologja em produtos de origem animal ea sua forma de indicação na rotulagem devem atender á legislação especifica. Art. 91 º -Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no S.I.M. Parágrafo Único. As informaçõe s expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto. Art. 92° - Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação, da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.

Art.

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Além de outras

exigências previstas neste

Decreto, em

normas complementares e em legislação específica , os rótulos devem conter, de forma clara e legíve l:

- I - nome do produto;
- II - nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
- III - carimbo oficial do S.I.M;
- IV - CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V - marca comercial do produto, quando houver;
- VI - data de fabricação, prazo de validade e identificação do lote;
- Vil li sta de ingredientes e aditivos;
- VTII indicação do nú .mero de registro do produto no S.LM
- IX - instrução sobre a conservação do produto;
- X - indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente; e
- XI - instrução sobre o preparo eo uso do produto, quando necessá rio.

§ 1 ° A data de fabricação eo prazo de validade, expressos em dia, mê se ano, ea identificação do lote, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares . § 2º - No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão ""Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da ide ntificação do fabricante, ea expressão uparan, ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante. § 3° Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expressão ºFracionado porn ou ºEmbalado por", respectivamente, em substituição à expressão ""Fabricado por" . § 4° Nos casos de que trata o §3°. deve constar a data de fracionamento ou de embalagem ea data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critério s definidos pelo SIM. Art. 94° - Nos rótulos, podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões. A.rt. 95° - No composição de marcas, 6 permitido o emprego de desenhos alusivos a elas. Parágrafo Único. O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a slmbolos ou quaisquer indicaçõe s referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos dos municípios , deve cw.nprir a legislação especifica. Art. 96° Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulo s, sinais, denominaçõe s, símbolo s, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possant transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam , direta ou indiretamente, induzir o consumjdor a equivoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição , rendimento, procedên c ia,

- tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto.

Seçilo II Da Embalagem

- Art. 85° - Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana devem ser proteção de

acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram apropriada, atendidas as características especificas do produto e as condições armazenamento e transporte. § lO -O material utilizado para a confecçã o das embalagens que entram. em contato

- direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.

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§ 1 º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem destacar a presença ou a usência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de igual natureza,. exceto nos casos previstos em legislação especifica. § 2° Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas. § 3° - O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação especifica. § 4° - As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão restrições ao seu uso. Art. 97° Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos . fabricados em diferentes unidades da mesma empres~ desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e composição registrados. Art. 98° -Os rótulos devem ser impressos. litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial eo sistema legal de unidade e medidas. Art. 99° - Nenhum rótulo, etiqueta oi1 selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do Sllvf. Art. 100° - Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.

- Art. 1 O 1 ° - A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto. em normas complementares e em legislação especifica.

Seção IV Do Processo de Registro de Rótulos

- A.rt. 102º - Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação , da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- § 1 º - Deve ser encaminhada ao SIM para abertura do processo adinjnistrativo interno a seguinte documentação:
- I - requerimento de registro de rótulo;
- II cópia da comprovação de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótulo;
- Ili - memorial descritivo em modelo específico do S.I.M para cada produto;
- IV croquis dos rótulos que representem fielmente n utilização final, inclusive nas suas cores e tamanhos;
- V - fichas técnicas de cada aditivo;
- VI - o utros documentos que se julguem necessários.

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Seção V Do Carimbo de Inspeção

Art. 103º O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.I.Me constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento fiscalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A.rt. 104° - O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e emprego são fixados neste Decreto. § l º O carimbo deve possuir a expressão "MUNICÍPIO DE INHUMA" na parte superior interna. acompanhado da palavra "IN"SPECIONADO" ao centro e das iniciais "S.l.M.", na borda inferior interna. § 2° - As iniciais "S.I.M." traduzem a expressão Serviço de Inspeção Municipal. § 3° - O número de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção não será precedido da designação número ou de sua abreviatura (nº) e será aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dízeres ou letras e das linhas que representam a forma. A.rt. 105° Os carimbos do SW devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões , a forma, os dizeres, o idioma, o tipo eo corpo da letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor úruca, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados. Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 1 O cm 2 (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo. Art. 106° -Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imedíatamente inutilizados pelo S.I.M. Art. 107º Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura devem obedecer às seguintes especificações: !-Modelo 1: a) dimensõe s: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centimetros);

b) forma: elíptica no sentido horizontal;

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c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M .", acompanhando a curva inferior;

- d) uso: para carcaça ou quartos de bovideos. equideos e ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
2. 11- Modelo 2:
- a) dimensões : 0 ,05m x 0 ,03 (cinco por três centímetros) ;
- b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1;
- c) uso: para carcaças de sufnos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, apUcado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
6. III - Modelo 3:
- a) dimensões: 0,02m (dois centímetros) de diâmetro. nas embalagens de produtos com peso até 1kg (um quilograma); 0,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas) e 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
- b) forma: circular;
- e) dizeres: deve constar o número de registro do estabeleci.roento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanha a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na a limentação humana;
11. IV - Modelo 4:
- a) dimensões : 0 ,05m (cinco centímetros) de diâmetro;
- c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MUNICÍPIO DE INHUMA", que acompanba a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados inclusive ovos. pescado, mel e cera de abelhas.
16. V-Modelo 5:
17. a} dimensões: 0 ,06m (seis centímetros) de lado para testeiras e embalagens de até 10kg (dez quilogramas), 0 ,15m (quinze centímetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas);
- b) fonna: quadrada;

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- c) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não comestíveis .
- a) fonte Arial, tamanho 12 (doze), para as inscrições 11 MUNICiPIO DE INHUMA" e "S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 6 ,5 (seis e meio) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro;
- c) espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
- a) fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um), para as inscriçõe s "MUNICÍPIO DE INHUMA" e "S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 14 (quatorze) para as inscriçõ es "INSPECIONADO" e número de registro;
- c) espessura de 1,2rmn para a borda da circunferência .

CAPÍTULOVD

DO TRÂNSITO E ANÁLISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Seção I

Do Trinsito dos Produtos de Origem Animal

Art. 108° Quando em trânsito, a fiscalização de que trata este Decreto poderá ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias fixas e barreiras sanitárias móveis. A.rt. 109º -Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos registrados na ADAPI, sob inspeção federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigências deste Decreto e legislação específica , têm livre trânsito no território do Município , desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial. Parágrafo Ú nico. Os produtos de origem animal em trânsito no Município de lnhuma estão sujeitos à fiscalização pelo S.I.M, nos limites da sua competência. O trânsito de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos espécie e

- Art. 1 1 Oº -devidamente higienizados e em conformidade às normas específica s relacionadas à à conservação do produto transportado.

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§ 1 º Ê proibido o trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo

Seção Il Das Análises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

Art. 1 11 ° - Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, fisico­ químicos, microbiológicos. toxicológicos, bromatológicos e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM. Art. l 12° Estão sujeitos às análises os produtos de origem anim al, seus derivados, seus ingredientes, o gelo ea água de abastecimento. Art. 113° - Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condiçõe s industriais ou higiênico sanitária s das instalaçõe se do processo tecnológico de qualquer produto, a partida ficará sequestrada, sob a guarda e conservação do responsá vel pelo estabelecimento como fiel depositário , até o laudo final dos exames laboratoriais. Art. 114° A critério do Sltvf podem ser aceitas metodologias analíticas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos. Art. 115° - Nos casos de análises fiscais de produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou em legislação específica , permite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto sim.ilar. Art. 116° - A coleta de amostra para fins de análise fiscal será feita mediante lavratura do Termo de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e

- conservação, de modo a garantir suas caracterí sticas originais.

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- determinará a sua inutilização em subproduto não comestivel.

CAPÍTULO VIIl DA AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE Seção I Dos Requisitos Gerais de Estrutura Física e Dependências

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- Art. 121 ° -A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção ea fiscalização da industrialização de produtos de origem animal, no âmbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte, no Município de lnhuma ocorrerão conforme o disposto neste Capitulo.
- Parágrafo Único. Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capítu lo.
- Art. 122° - Define-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
- I - Pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais;
- II - É destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
- 111 - Possui área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
- Art. 123° -Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:
- I - Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
- II - Processamento de pescado ou seus derivados;
- Ili - Processamento de leite ou seus derivados;
- IV - Processamento de ovos ou seus derivados;
- V - Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo Único. As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serão defmidas posteriormente em nonnas complementares.
- Art. 124° -As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para;
- I -Produtor rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;
- II - Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
- III - Na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo .

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- Parágrafo Único . A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao ri sco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas. Art.125° As ações dos serviços de inspeçã oe fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios ; I - A inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte; II Harmonização de procedimentos para promover a formalizaçã oea segurança sanitária da agroindú stria de pequeno porte; Ili - Atendimento aos preceitos estabelecidos na legislaçã o federal e estadual vigente; IV - Transparência dos procedimentos de regularização; V Racionalização, simplificação e padronização dos procedi.mentas e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos~ produtos e rotulagem ; VI - Integraçã oe articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fitu de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário; VII - Razoabilidade quanto às exigências aplicadas; VIIl - Disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; IX Fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar. Art.126° A inspeção ea fiscalização sanitária podem ser executadas de forma permanente ou periódica. § 1 ° Dar-se-á a execução de forma permanente nos estabelecimentos durante as atividades de abate das diferentes espécies animais de abate, compreendendo os animais domésticos , os animais silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. § 2° - Nos demais estabelecimentos a inspeção serã de forma periódica. Art. 127° - No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras. considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientaçõe s sanitãrias com linguagem acessivel ao empreendedor. Art. 128° - O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no serviço de inspeção , observando o risco sanitário , indepe ndentemente das condições jurídica s do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência . Art.129° A área do terreno onde se localiz ao estabeleciJnento deve ter truuanbo s uficiente para construção de todas as dependê ncias necessárias para a atividade pretendida.
- § 1 º A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veiculos transportadores deve ser realizada com material que evite formação de poeira e poças, sendo que nestas áreas a pavimentação pode ser realizada com britas.

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§2° Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição o material utilizado para pavimentação deve pennitir lavagem e higienização. §3º - A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais. Art. l 30° A área útil construída deve ser compatível com a capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos. § 1 ° -O estabelecimento não pode estar localizado próximo a fontes de contaminação que por sua natureza possam prejudicar a ide ntidade, qualidade e inocuidade dos produtos. § 2° Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência , deve possuir acesso independente. Art. 13 1 ° -Devem ser instaladas barreiras sanitá rias em todos os pontos de acesso à área de produção. Parágrafo Ún.ico. A barreira sanitária deve possuir cobertura. lavador de botas. pias com torneiras com fechamento sem contato manual. sabão líquido inodor e neutro, toalhas descartá veis de papel não reciclado ou d.ispositivo automát ico de secagem de m ãos, cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substância sanitizante. Art. 132° As dependências devem ser construíd as de maneira a oferecer um fluxograma operacional em relação à recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondjcionamento, armazenagem e expedjção, além de atender aos seguintes requfaitos: I - Apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção sanitár ia, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção; li - O pé direito deve ter a ltura sufic iente para disposição adequada dos equipamentos, permitindo boas cond.ições de te mpe ratura, ventilação e iluminação ; III Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utens ílio s devem ser impenneáveis,. constituído s de material resistente,. de fácil limpeza e desinfecção; IV As paredes da área de processamento devem ser revestidos com materiaJ i.mpenneável de cores c laras na altura adequada para a realização das operações; eV Todas as aberturas para a área externa devem ser dotadas de telas milimétr icas á prova de insetos; § 1° É proibida a utilização de materiais do tipo ele mento vazado ou combogós na construção total ou parcial de paredes, exceto na sala de máquinas e depósitos de produtos químic os, bem como a comunicação direta entre dependências industriais e residenciais. § 2° - Nos estabeleci.mentos que não possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso Ili do caput deste artigo. Art. 133° - As operações devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminação. Art. l34º -Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e facilite os trabalhos de

- manutenção e higienização.

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§ lO -Os equipamentos devem ser instalados em nú.mero suficiente, com dimensõ es e especificações técnicas compatíveis com o volume de produção e particularidades dos processos produtivos do estabelecimento. § 2° A disposição dos equipamentos deve ter afastamento suficiente, entre si e demais elementos das dependências, para permitir os trabalhos de inspeção sanitária, limpeza e desinf'ecção. § 3° Os equipamentos e utensílio s devem ser atóxicos e aptos a entrar em contato com alimentos. § 4° - É proibido modificar as características dos equipamentos sem autorização prévia do serviço oficial de inspeção , bem como utilizá-los acima de sua capacidade operacional. Art. 135° - É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependências e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias ec lassificação do estabelecimento. Art. 136° Os instrumentos de controle devem estar em condições adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados. Art. 13 7º - Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização do ambiente quando a ventilação natural não for suficiente para evitar condensações, desconforto térmico ou contaminações. Parágrafo Único. É proibida a instalação de ventiladores nas áreas de processamento. Art. 138º O estabelecimento deve possuir áreas de annazenamento em número suficiente, climensão compatível com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos processos produtivos. § 1 º -Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser armazenados com afastamento que permita a circulação de frio. §2° - Produtos diferentes podem ser armazenados em uma mesma área desde que não haja interferência de qualquer natureza que possa prejudicar a identidade ea inocuidade dos produtos. §3º As câmaras frias podem ser substituidas por equipamentos de frio de u so industrial providos de circulação de ar forçada e termômetro com leitura externa, desde que compatíveis com os volumes de produção e particularidades dos processos produtivos. §4° - A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que não permita contaminações de nenhuma natureza, separad.os uns dos outros de forma a não permitir contam.inação cruzada, podendo ser realizada cm armários de material não absorvente e de fáci l limpeza. §5° A armazenagem de materiais de limpeza e de produtos quí.m.icos deve ser realizada em local próprio e isolado das demais dependências . Art. 139° - A guarda para uso diário das embalagens, rótulos, ingredientes e materiais de limpeza poderá ser realizada nas áreas de produçã o, dentro de armârios de material não

- absorvente e de fácil limpeza, isolados uns dos outros e adequadamente identificados.

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Art. 140° -A área de expedição deve possuir projeção de cobertura com prolongamento suficiente para proteção das operações nela realizadas. Art. 141 º - A iluminação artificial, quando necessá ria, deve ser realizada com uso de luz fria. § 1° As lâmpadas localizadas sobre a área de manipulação de maté ria-prima. de produtos e de armazenamento de embalagens, rótulos e ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos. §2° - É proibida a utilização de luz colorida que mascare ou produza falsa impressão quanto a coloração dos produtos ou que dificulte a visualização de sujidades. Art. 142º A água deve ser potável, encanada e em quantidade compatfve1 com a demanda do estabelecimento. § 1 ° -O controle do teor de cloro da água de abastecimento deve ser realizado cliariamente, sempre que o estabelecimento estiver em atividade. §2º - A cloração da água deve ser realizada por meio do dosador de cloro. §3° O estabelecimento deve possuir rede de água de abastecimento com pontos de saí da que possibilitem seu fornecimento para todas as dependência s que necessitem de água para processamento e higienização. §4º A fonte de água, canalizada e reservatório devem estar protegidos de qualquer tipo de contam.inação. Art. 143° - A lavagem de uniformes deve atender aos princípio s das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou terceirizada. Art. 144° O estabelecimento deve dispor de sanitários e vestiários em número estabelecido em legislação específica. § lO -Quando os sanitários e vestiário s não forem contíguos ao estabelecimento, o acesso deverá ser pavimentado e não deve passar por áreas que ofereçam risco de contaminação de qualquer natureza. § 2º Os vestiários deven1 ser equipados cotn dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separação de roupa comum dos uniformes de trabalho. § 3° Os sanitários devem ser providos de vasos sanitários com tampa, papel higiênico , pias, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos, sabão liquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papeis com tampa acionadas sem contato manual. § 4° - É proibida a instalação de vaso sanitário do tipo "turco". § 5° É proibido o acesso d ireto entre as instalações sanitárias e as demais dependência s do estabelecimento. Art. 145° As redes de esgoto sanitário e industrial devem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento. § l º - Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que evitem refluxo de

- odores e entrada de roedores e outras pragas.

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§ 2° - 'Ê proibida a instalação de rede de esgoto sanitário junto a paredes, pisos e tetos da área industrial. § 3° As águas residuais não podem desaguar diretamente na superfície do terreno e seu tratamento deve atender ás normas especificas em vigor. § 4° Todas as dependênc ias do estabelecimento devem possuir canaletas ou ralos para captação de águas residuais, exceto nas cântaras frias. § 5° Os pisos de todas as dependências do estabelecimento devem contar com declividade suficiente para escoamento das águas residuais. Art. 146° A sala de máquina s, quando existente, deve dispor de área suficiente, dependências e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabelecimento. Parágrafo Único . Quando localizada no préclio industrial, deverá ser separada de

- outras dependências por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração.

Seção II

Do Registro

- Art. 147º - O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rnrais de pequeno porte fica condicionado ao prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal. Art. 148° Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: I - requerimento de inspeção prév ia do terreno e de registro do estabelecimento; II - laudo de inspeção prévia do terreno com parecer favorável; III - planta baixa na escala de 1: 100; IV - planta de situação na escala de 1 :500; V - memorial descritivo sanitário; Vl - memorial descritivo dos equipamentos; VII - memorial descritivo de construção ou reforma; VID - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; IX - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; X -apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fisicas CPF do produtor para empreendimentos individuais; Xl - termo de compromisso; XII - laudo técnico de inspeção com parecer Imal favorável; Xlll - laudo de anãlise físico/química e microbiológica da água;
- XN - atestado de saúde dos funcionários ;

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XV - DAP individual ou DAP Jurldica. Art. 149° O processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto neste Decreto. Parágrafo Único: A

- rotulagem dos produtos oriundos da agroindústria rural de pequeno porte será identificada, ainda, pelo Carimbo do Serviço de Inspeção Municipal e por um selo de identificação de agricultor familiar, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento.

Seção li Das Disposiçõe s Gerais

- Art. 150° - O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritório ou sala para oS.I.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para

arquivar documentos deste serviço. Art. 151 ° -A Agroindústria Rural de Pequeno Porte estará sujeita às sanções administrativas previstas neste Decreto. Art. 152° O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer condução, alimentação e deslocamento dos funcionários do setviço de inspeção; de disponibilizar instalações . equipamentos. sala e outros materiais para o trabalho de inspeção e fiscalização , assim como material, utensHios e substâncias especificas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios. Art. 153º -Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor. serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente. Art. 154º O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade. Parágrafo Único. É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame. Art. 155º Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, podem ser isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária. Art. 156º instalações e

- É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações tecnológicas e classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

CAPÍTULO IX DAS INSPEÇÕES ANTE E POST MORTEM

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- Art. 157° - Nos estabelecimentos registrados no SIM, é permitido o abate de bovídeos , equídeos, sufdeos, ovínos , caprinos, aves domésticas e lagomorfos, bem como dos animai,s exóticos~ animais silvestres e pescado, atendido o disposto na legislação Federal, Estadual,
- neste Decreto e em normas complementares. § 1 º -O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja ínstalações e equipamentos especificas para a finalidade e desde que seja evidenciada a completa segregação entre as carnes das diferentes espécies durante todas as etapas do processamento, inclusive durante o abate propriamente dito, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos. § 2° - O abate de animais silvestres ou exóticos só pode ser feito quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela autorizados. Art. 158º - A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento da Inspeção Municipal. § 1 ° -Por ocasião da c hegada de animais, a Inspeção Local deve verificar os documentos de procedência e julgar as condições sanitárias de cada lote, registrando-as em documento especifico. § 2° Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais envolvidos, procedendo-se, quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicação de medidas próprias de politica sanitária animal que cada caso exigir. § 3° - Os animais devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas, respeitadas as particularidades de cada espécie , onde aguardarão avaliação pela Inspeção Municipo.J. § 4° -Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitãrias só podem ser desembarcados após retirado o lacre do veículo na presença da Inspeçã o Municipal. Art. 159° O responsáve l pelo estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais, aplicando ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o recebimento dos animais até o momento do abate. Art. 160º Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória determinadas pela entidade competente responsável pela sanidade animal, além das medidas já estabelecidas, à Inspeçã o Local cabe proceder como se segue: I -notificar o setor competente responsáv el pela sanidade animal para estabelecer ações conjuntas; Il isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação, enquanto se aguarda definição do setor competente responsável pela sanidade animal do SIM sobre os procedimentos a serem adotados; determinar a imediata limpeza e desinfecção de todos os locais, equipamentos e utensflios que possam ter tido contato com resíduos dos animais ou qualquer outro material estabelecidas pelo setor
- III que possa ter sido contaminado~ atendendo às recomendações competente.

Pça João de Deus, 209 - Centro · CEP: 64.535·000 1 INHUMA -

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Pça João de Deus, 209 - Centro - CEP: 64.535-000 II NHUMA -

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais com

corn

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Art. 161° Nos casos em que, no ato da inspeção ante mortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotando-se as medidas profilãticas cabíveis. Art. 162º - Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate. § 1 º - O exame dos animais é atribuição do Médico Veterinãrio , podendo ser auxiliado por agentes ou auxiliares, devidamente treinados. § 2° - O exame citado no § l º deste artigo deve ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo Médico Veterinário encarregado da inspeção final na sala de abate. § 3° Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e as medidas estabelecidos neste Decreto e em demais normas complementares. Art. 163º Nenhum animaJ ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção Local. Art. 164° - É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica. respeitadas as particularidades de cada espécie, salvo nos casos de abate de emergência. Art. 165º Quando o exame ante mortem constatar casos isolados de doenças não contagiosas que, por este Decreto, permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação totaJ do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do processo ou em instalações próprias para este fim. Art. 166° - Somente pode ser realizado o abate de emergência na presença do Médico

- Veterinário.

CAPÍTULO X DO BEM-ESTAR ANIMAL

- Art. 167º - Entende por bem-estar animal o estado de um animal em relação a suas tentativas de se relacionar com seu ambiente. Art. 168° Para fins deste Decreto, deverão ser observados os seguintes principios para a garantia do bem-estar animal no manejo pré-abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo do cumprimento de outras normas específicas: I - possuir equipe dotada de conhecimentos básicos de comportamento animal, a fim de proceder ao adequado manejo; II - proporcionar dieta hídrica satisfatória, apropriada e segura; IlI - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir
- a proteção, a possibilidade de descanso eo bem-estar animal;

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- IV manejar e transportar os animais de forma adequada, para reduzir o estresse,
- evitar contusões eo sofrimento desnecessário; V - adotar os procedimentos de manejo pré-abate e abate humanitário; VI - adotar métodos humanitários de insensibilização no abate dos animais, à exceção de animais destinados ao abate religioso. Art. 169° Deverão ser aplicados os preceitos do bem-estar animal durante as atividades de inspeção ante e post mortem dos animais de abate. Art. 170° - Os métodos de insensibilização empregados no abate dos animais devem estar de acordo com a legislação pertinente a cada espécie, cabendo ao SIM a aprovação de qualquer outro método proposto. § 1° Cabe à Inspeção Local verificar e monitorar as operações de insensibilização e sangria, sendo estas informações devidamente arquivadas para controle. § 2° É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais. § 3° O estabelecimento deve comunicar previamente o período de execução deste método de abate. Art. 171 ° -No caso particular de abatedouros frigoríficos, estes devem dispor de instalações para recebimento e acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, apresentando condições para limpeza, desinfecção e instalações adequadas para exame dos animais, quando necessário. § 1 º - Os estabelecimentos são obrigados a tomar medidas no sentido de evitar maus tratos aos animais, adotando ações que visem à proteção e bem-estar animal em todas as etapas do processo. § 2° - Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropriado com disponibilidade de água e alimentação, conforme legislação vigente. § 3° Não será permitido espancar os animais ou agredi-los, erguê- los pelas patas (à exceção de aves e coelhos), chifres, pêlos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que lhes cause dor ou sofrimento; no caso de animais injuriados, fraturados ou que apresentem dificuldade em se locomover, é necessãrio ou so de um contentor para que o animal não seja arrastado enquanto consciente. Art. 1 72° - No transporte de espécies de pescado recebidas vivas, devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal. Art. 173º - Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate e abate devem ser submetidos à manutenção periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia do equipamento ao longo de sua vida útil e ao desempenho adequado à função proposta. Art. 174° - Os funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animais
- vivos.

CAPÍTULO XI DAS DOAÇÕES

Art. 175° Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem. poderão ser objeto de doação destinados prioritatiamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Art. 176° - Somente poderão ser doados os produtos cujas amostras foram submetidas a análise s laboratoriais e possuam laudos com parfunetros em conformidade para o consumo humano. Art. 177º Antes dos resuHados das análises laboratoriais, oS.I.M poderá indicar algUID local para depósito, sem o compromisso de que serão necessariamente destinados ao consumo humano. Parágrafo Único. O prazo para a retirada dos produtos do local onde estarão depositados será determinado pelo SIM: a qual, em caso de impossibilidade de retirada dentro do prazo, estabelecerá outro destino, inclusive a inutilização . Art. 178º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural informará claramente para a entidade que receberá a doação as características fora de conformidade e as que deveriam haver no produto em conformidade.

- Art. 179° - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos em trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

CAPÍTULO XIl

DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das ResponsablUdades

Art. 180° Serão responsabilizados pela infração às disposições deste Decreto, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídi cas: I - fornecedoras de matérias -primas ou de produtos de origem animal. desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M. II -proprietária s, locatária s ou arrendatárias de estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuidos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal; III que expedire1n ou transportarem matérias-pritna s ou de produtos de origem animal. Parágrafo Único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas flsicas ou jurídica s que

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exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias­ primas.

Seção Il Das medidas cautelares

Art. 181 ° -Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, oS.l.M deverá adotar, isolada ou cumulativainente, as seguintes medidas cautelares:

- na forma da legislação.

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VI - Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação , de formulação e de composição registrados no SIM; VII - Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM; VI.D - Desobedecer ou não observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal; IX - Desobedecer ou não observar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalaçõe s, dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matéria s-primas e de produtos; X -Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; XI Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima , ingredientes ou produto desprovido da comprovação de sua procedência ; XII Utilízar processo , substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação especifica; XIII Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações. autuações, intimações ou notificações ; XIV Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos nã o registrado no S.I.M, na ADAPI ou no MAPA; XV - Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento; XVI - E laborar produtos que nã o atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação , de formulação e de composição registrados pela S.I.M; XVII Utilizar produtos com prazo de validade vencida, a por aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto; XVIII Prestar ou apresentar informações , declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas , dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor; XIX - Fraudar registros sujeitos à verificação pelo S.I.M; XX Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens; XXI Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; XXII Simular a legalidade de matérias-pri .m as, de ingredientes ou de produtos de

- origem desconhecida;

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- XXlil Embaraçar a ação de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização ; XXIV Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de em razão do exercício de suas funções ; X.XV Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública ; XXVI - Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano; XXVIl - Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos específicos ou com processos de fabricação aprovados pelo S.I.M; XXVIII - Utilizar matéria s-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana; XXIX - Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima , produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo S.l.Me mantidos sob a guarda do estabelecimento; XX.X Fraudar documentos oficiais; XXXI - Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor; Art. 185° Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias -primas ou os produtos de origem animal que: I - Apresentem-se alterados; II - Apresentem-se fraudados; III -Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características fisicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação , na elaboração. Na conservação ou no acondicionamento; IV Contenham substâncías ou contaminantes que não possuem limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor; V Contenham substâncias tóxicas ou compostas radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação especifica; VI - Não atendam aos padrões fixados neste Decreto e em normas complementares; VII - Contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação especifica; VIII - Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem; de uso
- IX -Contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de produtos veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação específica;

Pça João deD eus, li'

209 -

Centro -

CEP:

64.535-000 I INHUMA -

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Seçãom Das Infrações

- Art. 182° -As infraçõe s às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis. Art. 183º Considera-se infração a desobediênci a ou inobservância aos preceitos dispo stos neste Decreto e na legislação especifica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos. a saúde e os interesses do consumidor. Art. 184° - Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas: I - Construir, ampLiar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SIM; II -Não realizar as transferência s de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatár io ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento; III - Utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável especifica; IV Expedir ou manter matérias-prima s, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
- V - Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização , de beneficiamento ou de armazenagem;

- X -Sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante;
- XI - Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto;
- XH - Apresentem embalagens estufadas;
- XIII - Apresentem e1nbalagcns defeituosas, com. conteúdo exposto á contanünação e à deterioração;
- XIV - Estejam com prazo de validade expirado;
- XV - Não possuam procedência conhecida;
- XVI - Não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanj tária;
- XVII - Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não registrados;
- XVIII - Que estiverem sendo transportados fora das condiçõe s exigidas.
- Parágrafo Único. Outras situações não previstas nos incisos de Ia XVIII podem tomar as matérias-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo S.I.M.
- Art. 186° Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias-prima se os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § 1 º -São considerados alterados as matérias-primas e produtos que apresentem modificações espontâneas ou propositais de natureza física , química ou biológica, decorrentes de tratamento tecnológico inadequado, por negligência ou por falta de conhecimento da legislação pertinente, que alterem suas caracterí sticas sensoriais, sua composição intrínseca , comprometendo seu valor nutritivo e até mesmo a sua inocuidade.
- I - Adulterações:
- a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos não atendendo ao disposto na legislação específica;
- b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiência s de qualidade da matéria-prima , defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
- c) os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados m.atérias-pritnas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no ReguJa.inento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto;
- d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulaçã o original ou sem prévia autorização do SIM:; ou

- e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade;
2. Il - falsificações;
- a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SlM;
- b) os que tenhain sido e laborados, fracionados ou reem.baladas, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o seja;
- c) quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade lerapeutica ou medicamentosa;
- d) os que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
- e) os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro. expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
8. Art. 187° A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural estabelecerá, em normas complementares, os critérios de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios para o consumo humano. na fonna que se apresentem. i.nclu.fdos sua inutilização ou seu aproveitamento condicional. quando seja tecnicamente viável.
9. Art. 188° Nos casos prev istos neste Decreto, independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
10. 1- Nos casos de apreensão , após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação hwnana, confonne disposto em nonnas complementares; e
11. IlNos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias ­ primas e dos produtos para fins não comestíve is.
12. Art. 189° - O médico veterinário oficial, após proceder a apreensão. deverá:
13. I Quando couber, nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não ofereçain risco eo proprietário ou responsá vel indique local ao seu adequado armazenru:nento e conservação;
14. II Determinar e acompanhar a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
- a) não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização detenninadas pela autoridade administrativa competente;
- b) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
- c) o proprietári o ou responsável não indicar fiel depositári o ou local adequado para armazenamento e conservação para aguarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico -sanitário ou té . nn.ino do processo administrativo.

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Art. 190º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou término do processo administrativo.

Seção IV Das penalidades

- Art. 19 1° As penalidades, a serem aplicadas pelo Médico Veterinário oficial terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Art. 192º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível , a infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação especifica e instruçõe s que venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- I -Advertência , quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante;
- 11 -Multas, nos casos de reincidência , ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante:

a) multa de 335 UFR-PI a 1.673 UFR-PI para infrações leves;

- b) multa de 1.674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações moderadas;
- e) multa de 3.346 UFR-PI a 5.017 UFR-PI para infrações graves;
- d) multa de 5 .018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infrações muito graves;
- e) multa de 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações gravíssimas;
5. III Apreensão da matéria-prima dos produtos, subprodutos ed erivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico- sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
6. IV Condenação e inutilização da matéria -prima, dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem animal, quando constatado condições higiênico-sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
7. V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde. constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
8. VI Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na alteração , adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a insuficiência de condições h\_ igiên ico-sanitárias adequadas;
9. VII - Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

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- § 1 º -As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo , nos casos de artificio, ardil, s imulação , desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em contas circunstâncias agravantes.
- § 3º O cancelamento do registro ocorrerá quando a interdição do estabelecimento ultrapassar o período de 12 (doze) meses.
- Art. 193° - Para a imposição da pena, serão observados:
- IA gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia públic a;
- Il - Ac landestinidade da atividade e as condiçõe s higiênicas , sanitárias e tecnológicas dos produtos;
- Ili Os antecedentes ea conduta do infrator, quanto à observância das normas sanitárias.
- Art. 194° - São consideradas circunstâncias agravantes:
- I - O infrator ser reincidente;
- Il Ter o infrator cometido a infração. visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem;
- III -O infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública;
- IV - Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração ;
- V - Ter a infração consequência danosa para a saúde ou à economia públicas ;
- VI - Ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;
- VII - Ter o infrator agido com dolo ou m á-fé;
- VID O infrator ter descumprido as obrigaçõ es de depositário relativas à guarda do produto;
- VIX -Ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos servidores oficiais do S.I.M .
- Art. 195º - Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Art. 196° Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.
- § lO -A reincidência genérica é caracterizada pelo cometimento de nova infração ea reincidênc ia especifica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente cometida.

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- Art. 197° Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo legal, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais gravoso.
- Art.198° A pena de multa será aplicada às pessoas fisicas ou jurídi cas, quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante, nos seguintes casos e intervalos:
- I - De 335 UFR-PI a 1.673 UFR-PI para infrações consideradas leves, quando:
- a) construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Sllvl;
- b) não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigênc ia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
- c) utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicáve l;
- d) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou e1nbalagens e1n condições inadequadas;
- e) ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
- f) elaborar produtos que não possuam processos de fabricação , de formulação e de composição registrados no SIM..
- II - Dei .674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações consideradas moderadas, quando:
- a) desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- b) desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à h igiene das instalações, dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
- c) omitir e lementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima , ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência ;
- e) utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica;
- t) não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação , fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
- g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no MAPA. na ADAPI, no S.I.M ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;

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- i) e laborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo GESIE;
2. III - De 3.336 UFR-PI a 5.017 UFR-PI para infrações consideradas graves, quando:
- a) utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
- b) prestar ou apresentar informações . declarações ou documentos falsos ou inexatos p erante o órgão fiscalizador. referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas , dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S .l.Me ao consumidor;
- c) fraudar registros sujeitos à verificação pelo S.l.M;
- d) ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- e) simular a legalidade de matérias -primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
8. :f) alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal.
9. IV - De 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infraçõe s consideradas muito graves, quando:
- a) abater animais na ausência de Médico Veterinário responsável pela inspeção ;
- b) não notificar imediatamente ao S.I.Ma existê ncia, ainda que suspeita, de sintom as indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitár ia nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas ;
- d) não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
- e) não dar a devida destinação aos produtos condenados;
14. V - De 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações consideradas gravíssimas , quando:
- a) impedir, dificuJtar, embaraçar, constranger, retardar ou restringir por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicos oficiais do S .I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação específica;
- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- c) ameaçar, intimidar ou retirar auxiliar de inspeção de qualquer de suas funçõe s, ainda que temporariamente sem prévia concordância do Médico Veterinário responsável pela Inspeção do estabelecimento;
- d) adulterar, fraudar ou falsificar matéria-pri.ma , produtos de origem animal ou materiais e ingredientes ae les acrescidos, bem como rótulos, embalagens ou carimbos;
- e) transportar ou comercializar carcaças desprovidas de carimbo oficial de inspeção e certifico sanitár io;

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f) desenvolver, sem autorização do S.LM, atividades nas quais estão suspensos ou interditados;

- g) utilizar, sem autorização do S.I.M, máquinas , equipamentos ou utensílios interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública ;
- i) produzir ou expedir, para :fins comestíveis, produtos que sejani in1próprios ao consumo humano;
- j) utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
- k) utilizar, substituir, subtrair, ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
- 1) fraudar documentos oficiais;
- m) não realizar o recolhjm. ento de produtos que possain incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
- n) envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislação Penal como desacato, resistência , corrupção , ameaça ou agressão.
9. Parágrafo Único. Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais gravoso.
10. Art. 199° Nos casos de reincidência, será aplicada a multa em dobro com base na cobrada anteriormente.

Seção V Do Processo Administrativo

- Art. 200° Para fins deste Decreto, são considerados documentos decorrentes do processo de fiscalização, além de outros que vierem n ser instituídos :
- 1 -auto de apreensão: é o documento hábil para reter matéria-prima, produtos, insumos, rótulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessário às averiguações indicadas e para procedimentos ad.ministrati vos;
- II termo de inutilização: é o documento hábil à descrição da providência e destino adotados, tais como condenação ou inutilização da matéria prima. produto, insumo, rótulo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- III - termo de colheita de amostra: é o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise laboratorial;
- IV - auto de fiel depositário: é o documento hábil que nomeia o detentor da matéria ­ prima, produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação ;
- V- auto de interdição : é o documento hábil para interromper, parcial ou totalmente, as atividades de wn equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência

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- de condições h\_ igiên.ico-sanitárias adequadas e nos casos de adulteraçõe s ou falsificações habituais do produto;
- Vl auto de infração: é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa fisica ou jurídica quando constatada a violação de normas constantes neste Decreto ou em legislação especifica, referente à inspeção de produtos de origem animal, que dará início ao processo administrativo de apuração de infrações , que conterá os seguintes elementos:
- a) nome e qualificação do autuado;
- b) local, data e hora da sua lavratura;
- c) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- e) prazo de defesa;
- :f) assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção ou fiscalização;
- g) assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunha da autuação .
- Vll termo de notificação: é o documento hábil a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação da pena de advertência ;
- VIll - termo de desinterctição: é o documento hábil a ser lavrado para tornar sem efeito o Auto de Interdição;
- IX termo de revelia: é o documento que comprova a ausê ncia de defesa, dentro do prazo legal.
- Art. 201 º - O descumprimento das disposições deste Decreto e da legislação especifica será apurado em processo administrativo devidamente instruído , iniciado com a lavratura de qualquer um dos documentos listados no art. 200º deste Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágrafo Único. O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
- Art. 202º - Os documentos decorrentes do processo de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões, sob pena de invalidade.
- Art. 203° - A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação.
- § 1 º - Em caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, o agente autuante consignará o fato nos autos, remetendo-os ao autuado, por via postal, com A viso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente.
- § 2º - Quando não conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no § 1 ° deste artigo, será utilizado o edital.
- § 3° O edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação.

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Art. 204° A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração . dirigido ao Diretor Geral do S.I.M , que decidirá, à vista do Parecer Técnico/Jurídico , pela manutenção ou improcedência da medida punitiva, e se procedente o auto de infração , a autoridade julgadora expedirá, de oficio, a notificação do autuado.

- § 1 º - No caso de comunicação por edital, o prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da sua pubUcação.
- § 6° - Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação reswnida da decisão proferida será realizada via edital.
- Art. 205º - Das decisões condenatórias poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em 2 11 instância a assessoria jurídica do município de Infração , após recebimento da notificação.
- § 7° - Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será realizada via edital.

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Art. 206° Ê vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de

- multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto. Parágrafo Único . O funcionário do S .1.M que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominações legais, sem prejuí zo de outras sanções c ivis e penais cabíveis. Art. 207° - Os prazos começam a correr a partir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Pará grafo Único . Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em d.ia em que não houve expediente ou este for e ncerrado a ntes da hora normal. São responsá veis pe la infração às disposições do presente Decreto, para
- Art. 208° efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou jurídicas:
- I -produtores de matéria·prima de qualquer natureza, aplicáv el à indústria animal desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M;
- II -proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou expedidos produtos de origem animal;
- III - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal.
- Pará grafo Único . A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas tisicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.
- Art. 209° - A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exjgências que a lenham motivado determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cun1priJnento, findo oq ual poderá, de acordo com a gravidade da falta ea juízo do S.I.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ET RANSITÓRIA S

- Art. 2 10° -A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto e normas complementares integram os princípios de defesa sanitária animal ea execução ou colaboração em programas ou procedimentos a e1a relacionados, bem como à saúde pública e à preservação do meio ambiente.

Parágr afo Ún ico: Compete ao Secretá.rio de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito de suas atribuições especificas, articular e expedir normas complementares, visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M.

- Art. 21 1 ° O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em órgãos federal ou m unicipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, não sendo permitida a duplicidade de inspeção .

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Art. 212º - Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico -sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica .

- Art. 213° - Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislação estadual e federal vigente.

Art. 214º - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 05 de dezembro de 2025.

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

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