Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.594/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

Ili- Minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas Públicas de Ensino Regular ou Supletivo, envolvendo os dependentes das FAMÍLIAS beneficiárias deste Programa: IVImplementar as formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de vacinação das Crianças seja regularmente cumprido. Art. 4° Serão contempladas com a execução do Programa BOLSA FAMILIA MUNICIPAL- BFM, por meio da concessão de Transferência de Renda, todas as Familias residentes em Bom Princípio do Piauí-PI que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência física e mental, e risco pessoal e/ou social, com renda "per capita" mensal de até meio salário-mínimo, que tenham em sua composição, dependentes de Oa 15 anos, exceto os casos de deficiência física e mental, e pessoas idosas acima de 60 anos que não são beneficiários do BPC LOAS ou aposentados, e pessoas idosas acima de 60 anos, que mesmo aposentados possuem gastos fixos mensais com medicações e exames de saúde, o que tenham sua renda comprometida em até 30%; Art. 5° o valor do benefício a ser repassado pelo Programa BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL, será entre R$ 300,00(trezentos reais) a 500,00(quinhentos reais) por família, em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência física e mental, e risco pessoal e/ou social, com dependentes de Oa 15 anos, exceto os casos de deficiência física e mental, já atendida ou não no Programa Bolsa Família e BPC LOAS, financiado pelo Governo Federal. Art. 6º Deverá ser firmado um Termo de Cooperação entre o Município de Bom Princí pio do Piauí eo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome MDS, tão logo esta Lei seja promulgada, para que sejam pactuadas todas as providências e ônus necessários e indispensáveis à execução conjunta dos dois Programas, ou seja, do Bolsa Família Federal e do Bolsa Família Municipal Consorciada, no Município de Bom Princípio do Piauí. Parágrafo Único O pagamento do benefício BFM deverá ser executado pelo Banco conveniado, mediante a contratação de Prestação de Serviços, a ser celebrada entre o Município de Bom Princípio do Piauí e àquele Órgão, que deverá expedir extratos bancários específicos dos valores concedidos pelo MDS e pelo Município de Bom Princípio do Piauí. Art. 7º O benefício a que se refere o Artigo 5º desta Lei será pago às famílias, mensalmente, através do cartão magnético a ser expedido pelo Banco conveniado, porém caracterizado com a marca do Município de Bom Princípio do Piauí.

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Art. 8° As famílias beneficiárias do Programa BFM ficarão sujeitas às condicionalidades de Saúde e da Educação e às demais condições de suspensão e cancelamento dos benefícios. de acordo com o que preconizam as legislações e normas vigentes, que permeiam a execução do Programa Bolsa Família, financiado pelo Governo Federal, inclusive. no que diz respeito à extrapolação d as faixas etá rias dos dependentes e acréscimo de renda "per capita" familiar/mensal. Parágrafo Único O pagamento do BFM será interrompido caso os beneficiários, famílias e dependentes deixarem de cumprir as condicionalidades e/ou as demais condições estabelecidas. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social articular e promover o envolvimento dos órgãos Federais coparticipantes da viabilização desse Programa. Art. 10. Os recursos financeiros para a realização do Programa BFM serão consignados em dotação es pecífica no Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a partir do exercício de 2025. Parágrafo único. A ordenadora de despesas do referido programa, será a Responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Art. 11. As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por D ecreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Bom Princípio do Piauí PI, 03 de janeiro de 2025.

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LEI Nº 214 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Estado Piauí, usando das atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, FAÇO SABER. que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Programa " Bolsa Mais Renda" - PBMR, no Município de Bom Princípio do Piauí, com o objetivo de estimular a economia municipal, mediante a melhoria de renda dos cidadãos , pertencentes a famílias de baixa e média renda. Art. 2º - Os objetivos do Programa são: 1 - Propiciar o resgate da c idadania dos joven se adultos que pertençam a famílias de baixa e média renda; li - Propiciar aos jovens e adultos capacitação adicional e qualificação profissional; Ili - Potencializar a integração dos jovens e adultos no município ; IV - Desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida; V - Gerar renda nos bairros e zona rural. Art. 3º - O Programa "Bolsa Mais Renda" consistirá : 1 - Na concessão de auxílio pecuniário, em valor a ser fixado entre 700,00 (setecentos reais) até 2.000,00 (dois mil reais). a ser definido pela secretaria de Administração Municipal, juntamente com o Prefeito Municipal. li Na prática de atividades comunitárias e de capacitação adicional, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parcerias, obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego. Parágrafo único O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário , em nome do beneficiário do Programa "Bolsa Mais Renda" PBMR, pelo beneficiário ou assistido por seu representante legal, quando ele for menor de idade. Art. 4° - Para fins do Programa "Bolsa Mais Renda" - PBMR, será considerado beneficiário o cidadão acima de 16 (dezesseis) anos de idade, que não possua renda per capta acima de meio salário-mínimo , esteja inscrito no programa " Bolsa Mais Renda" -PBMR, e resida no Município de Bom Princípio do Piauí h á mais de 2 (dois) anos.

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Parágrafo único - Também será beneficiado pelo Programa o jovem que atenda aos requisitos previstos no "caput" deste artigo, mas que não resida com sua família, desde que comprove ser residente e domiciliado no Município de Bom Princípio do Piauí há mais de 2 (dois) anos. Art. 5º Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: 1 - Ter idade maior que 16 (dezesseis) anos; li - Não estar recebendo o seguro-desemprego; Ili - comprovar que é residente e/ou domiciliado no Município de Bom Princípio do Piauí há mais de 1 (um) ano; IV - Pertencer a família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 1 (um) salário -mínimo nacional vigente. computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este Programa; V - Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 1 O, § 1°, desta lei. Art. & 0 -A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento Inicial e em qualquer fase do programa. Art. 7° - A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário ea Prefeitura do Município de Bom Princípio do Piauí. Art. 8º - O Programa "Bolsa Mais Renda" será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação agravante de baixa renda. Art. go - A concessão dos benefícios previstos no artigo 3º será interrompida se: 1 - O beneficiário obtiver ocupação remunerada acima de um salário -mínimo; li Forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5º e 7°, ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; Ili - A renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 5º desta lei.

(Continua na próxima página)