Município: João Costa
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/06/2025

398
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI.

Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
1/2025
ATODE ANULACAOADMINISTRATIVA
-CPL/PMJ
Ref.:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 064/2023 -
PMJC, DE 21/08/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVON061/2023 -PMJC-TOMADA DE PRECOSN001/2023
DE JOAO COS
m sede na
Considerando o disposto no artigo 53 da Lei n 9.784/1999, que confere a Administracao
Publica o dever de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;
Considerando o Contrato Admini
o n064/2023-PMJCfirmado em 21 de ag0sto de
2023, com a emj
resa EVM ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob on 35.793.768/0001-
44, cujo objeto ea Ampliacao da UBAS Mae Andrelina, zona urbana do Município de Joao Costa/PI;
legais e normativos aplicaveis, em especial o artigo 57 da Lei n8.666/1993, que disciplina os prazos e
limites de vigencia dos contratos administrativos.
VALOR:R$ 706.212,98 (setec
entos e doze reais e noventae oito centavos).
Considerando que a celebracao de aditivo fora do prazo de vigencia contratual configura vicio
de legalidade insanavel;
02.01.00 - GAB
RESOLVE:
02.02.00 - SEMAP
Manutencaio da
Secretaria
ANULAR, por motivo de ilegalidade, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Na
02.03.00 - SEMUT
064/2023 -- PMJC, celebrado apos o termino da vigencia contratual, cujo objeto refere-se a execucao
02.06.00 - AGRIPE
1.5501.999
de obras de Ampliagao da UBAS Mae Andrelina, zona urbana do Município de Joao Costa/PI.
027.0.0 SEDEC
envolvidas,co1
Juridica
assentamentos administrativos competentes
Publique-se. Cumpra-se.
Joao Costa - PI, 12 de junho de 2025.
02.13.00 - FMAS
GILSON CASTRO DE ASSIS
13 de junho de 2025
Prefeito Municipal

Prefeitura DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
oaoCosta-Pl
EXTRATO DO CONTRATO. ADMINISTRATIVO N 036/2025 - PMJCE
ATO DE ANULACAO ADMINISTRATIVA
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 0163/2019 - PMJC, DE 27/10/2019 - PROCESSO
- CPL/PMJC
ADMINISTRATIVO N 0179/2019 - PMJC - TOMADA DE PRECOS N 017/2019
PARTES
JOAO
e02 de
j037.160.343
Considerando o disposto no artigo 53 da Lei n 9.784/1999, que confere a Administragao
Considerando o Cont
rativo n0163/2019-PMJC,firmado em 27 de outubro de
2019, com a empresa SILVA COSTA CONSTRUCOES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o
nisso n 201901406-1 no Município de Joao Costa-PI
Considerando que o Sexto Termo Aditivo_ao. referido contrato foi celebrado apos o
encerrai
aPI-
egais e normativos aplicaveis, em especial o artigo 57 da Lei n8.666/1993, que disciplina os prazos e
de vigencia dos contrat
iderando que a celebracao de aditivo fora do prazo de vigenc
02.01.00 - GAB
4.122.0026.200
RESOLVE:
02.02.00 - SEMAP
ANULAR, por motivo de ilegalidade, o SEXTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO No
02.03.00 - SEMUT
0163/2019 -- PMJC,c
ao de uma Creche Pre
a, tipo 1, padrao FNDE, no Município de Joao Costa --
02.06.00 - AGRIPE
PI, conforme Termo de Compromisso n 201901406-1
1.553.01.999
Determina-se a
envolvidas, com os devidos registros nos
Juridica
Joao Costa-PI,12 de junho de 2025
02.13.00 - FMAS
Prefeito Municipal
Telefone:ae4ta34 Centro 4.755-4 9ssocos
1-CNPJ:01.612.580/

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