Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/03/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxv

LAGOA
GABINETE
DESAgFrANS
LAGOA
GABINETE
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
Portaria no 113/2025
"Dispoe sobre a EXONERACAO de
Cargo em Comissao da Prefeitura
EMENDA A LEI ORGANICA N 01/2025
Municipal de Lagoa de Sao Francisco-PI
e da outras providencias"
"Estabelece regras para o Regime Proprio de
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO,
Previdencia Social do Município de Lagoa de Sao
ESTADO DO Piauí, Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das
Francisco-PI
de acordo com
a Emenda
suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do
Constitucional n 103, de 2019."
Município de Lagoa de Sao Francisco e demais Legislacoes vigentes,
A Câmara Municipal de LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI
RESOLVE:
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica:
Art. 1. EXONeRAR o(a) Senhor(a) JAQUeLINE pEREIRA DO
Art. 1. Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia
NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF no 612.*** ***-56, do Cargo em
Comissao de Chefe de Divisao de Protocolo, junto a Secretaria
Social - RPps do Município serao aposentados com as idades
Municipal de Saude e Saneamento, deste Município de Lagoa de Sao
minimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Proprio
Francisco.
de Previdencia Social da Uniao no inciso Ill do $ 1o do art. 40 da
Art. 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicacao,
Constituigao Federal, com a redacao da Emenda Constitucional no
retroagindo seus efeitos a 12 de marco de 2025
103, de 12 de novembro de 2019, observada a reducao de idade
minima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o 5
Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario
do art. 40 da Constituicao Federal.
Art. 4o. Registre-se, publique-se e cumpra-se
Art. 2. Assegurado o direito de opcao pelas regras previstas no art.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa
1, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município
de Sao Francisco, Estado,do Piauí, 20 de margo de 2025.
antes da data de vigencia desta Emenda a Lei Organica, podera
aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional no 103, de 2019:
Joao Arilson de Mesquita Bezerra.
I - caput e $S 1 a 8 do art. 4o;
Prefeito Municipal
Lagoa'de Sao Francisco-PI
II - caput e 1 a 3 do art. 20; ou
III - caput e $S 1 a 2 do art. 21.

Art. 3o. Por meio de lei, o Município podera instituir contribuicao
extraordinaria para custeio do RPPS, nos termos dos SS 1-Be 1-C
do art. 149 da Constituigao Federal, observado o disposto no inciso
.AGOA
GABINETE
X do 22 do art. 40 da Constituicao Federal e no 8o do art. 9o da
Emenda Constitucional no 103, de 2019.
Portaria n 114/2025
Art. 4o. Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de
vigencia da lei Municipal que cumprir o disposto no inciso II do
"Dispoe sobre a NOMEACAO de Cargo
art. 36 da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
em Comissao da Prefeitura Municipal de
Lagoa de Sao Francisco-PI e da outras
providencias"
O preFeItO Municipal de LAgOA de SAO francISCO,
suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do
RESOLVE:
LAGOA
ABINETE
Art. 1o. NOMEAR o(a) Senhor(a) JAQUELINE PEREIRA DO
NAScIMENTO, inscrito(a) no CPF n 612.*** ***-56, para o Cargo em
De sAofrancIsco
Comissao de Assessora Especial, junto ao Gabinete do Prefeito,
deste Município de Lagoa de Sao Francisco.
Art. 5o. O Poder Executivo disciplinara o disposto nesta Emenda
a Lei Organica, para seu fiel cumprimento.
Art. 6o. Ficam revogadas na Lei Organica do Município todas as
Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
disposicoes contrarias ao disposto nesta Emenda.
Art. 4. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa.
de Sao Francisco, Estado do Piauí, 18 de margo de 2025.
de Sao Francisco, Estado do Piauí, 20 de margo de 2025.
Joao Arilsoh de Mesquita Bezerra
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-PI