Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

502
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIlI

DOS REMEDIOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
Gabinete da Prefeita Municipal
com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do
prego registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o
Portaria N 98/2025
disposto no art.124 da Lei n 14.133, de 2021
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
REGISTRADOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
LICENCA SEM REMUNERACAO A
8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
SERVIDORA CLAUDIA PEREIRA DA
pela Administracao sem justificativa razoavel;
8.1.3 Nao aceita
er seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do
SILVA FERREIRA
Decreto n11.462,de2023;0
8.1.4 sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
2021
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156
da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas
legais e com fundamento na Lei Municipal no 126/2009, especialmente nos artigos 71,
contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
inciso V, e 95, bem como na Constituicao Federal, artigo 230, e demais dispositivos
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do
orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla
aplicaveis;
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada
CONsIDERANDO o pedido formal protocolado pela servidora CLAUDIA
a ordem de classificacao
8.4 O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
PEREIRA DA SILVA FERREIRA, auxiliar de servigos gerais concursada, lotada na
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
Secretaria de Educacao deste Município, requerendo licenca sem remuneracao pelo
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
periodo de 9 (nove) meses a partir do dia 21 de margo de 2025, em razao de motivos
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3o e 27, s 4o,
pessoais;
ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
9.DAS PENALIDADES
CONsIDERANDO que a legislagao vigente permite a concessao de licenca
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no edital
por motivo para tratar de interesse particular, nos termos do artigo 71, inciso VIII, do
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais;
terem assinado a ata.
9.2 da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do
CONsIDERANDO que a servidora apresentou requerimento de proprio
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV, do Decreto no
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
punho, atestando a necessidade da licenca sem vencimento, nos termos da
Constituicao Federal e da legislacao infraconstitucional aplicavel;
Prefeitura MUNICIPAIE
RA DOS REMEDIOS
RESOLVE:
Art. 1o Conceder a servidora CLAUDIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, matricula
funcional n0,0053, auxiliar de servigos gerais concursada, lotada na Secretaria de
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
Educagao deste Município, licenga sem remuneragao pelo periodo de 9 (nove) meses,
participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).
a contar de 21 de margo de 2025 podendo ser prorrogada nos termos da legislagao
10. CONDICOES GERAIS
vigente, mediante nova solicitacao fundamentada.
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExo AO
Art. 2 A servidora devera, ao final do periodo da licenga, reassumir suas fungoes no
EDITAL.
prazo legal, sob pena das sangoes previstas no Estatuto dos Servidores Publicos
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
Municipais.
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 01 de abril de 2025
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao com efeitos retroativos
da data do requerimento, revogando-se as disposigoes em contrario.
Jose Fernando Oliveira de Brito
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Orgao Gerenciador
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Jades Dantas de Carvalho
Lagoa do Piauí-PI, 21 de margo de 2025
CONECTT DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 49.997.212/0001-84
govbr
Anexo
Cadastro Reserva
CAMILA BARBOSA DE SOUSA OLIVEIRA
NAO HOUVE FORMACAO DE CADASTRO RESERVA
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais