Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Por ocasiao do fornecimento, os materiais deverao ser entregues de acordo como solicitado
pela Secretaria Municipal de Saude e atender as exigencias no que diz respeito a prazos de entrega e de.
controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescricoes contidas no art. 39, VIIl da Lei
Federal n 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.
10.3.5. Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
10.3.6. Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas,
todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação
10.3.7. indicar preposto para representa-la durante a execugao do contrato.
10.4.1.Os r
pela Secretaria Municipal de Saude, ficando a CONTRATADA obrigada durante a vigencia da ATA a
atender aos pedidos formulados em conformidade com os quantitativos estimados e pregos registrados.
10.4.2. A entrega devera ocorrer em dia e horario de expediente da Prefeitura Municipal de FRANCISCO
AYRES - PI, de segunda a sexta feira, de 8h as 18h; podendo ocorrer excepcionalmente aos sabados,
domingos e feriados.
10.4.3. A CONTRATADA devera comunicar ao Fiscal do Contrato/Comissao de Fiscalizagao a data de
entrega dos produtos com no minimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia, durante o periodo
correspondente ao prazo de entrega de ate 3 (tres) dias.
contar da data do recebimento da comunicagao enviada pela autoridade competente.
12.25. Caso o valor da multa nao seja suficiente para cobrir os prejuizos causados pela conduta do
licitante, a Uniao ou Entidade podera cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do
Codigo Civil
12.26. A autoridade competente, na aplicagao das sangoes, levara em consideracao a gravidade da
12.8.Advertencia por escrito, quando do nao cumprimento de quaisquer das obrigacoes contratuais
consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que nao acarretam prejuizos significativos para o
12.9.Multa de:
10.4.5.Oa
(temperatura, calor, umidade, luz) determinadas pela legislacao e estar acondicionados em embalagens de
fabrica, compativeis e lacradas pelo proprio fabricante.
11.1.3. Na hipotese de a verificacao a que se refere o subitem anterior nao ser procedida dentro do prazo
prazo
11.1.4. O recebimento provisorio ou definitivo do objeto nao exclui a responsabilidade da contratada pelos
conduta do infrator, o carater educativo da pena, bem como o dano causado a Administracao, observado
o principio da proporcionalidade.
prejuizos resultantes da incorreta execucao do contrato
10.3.8.promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a legislacao assim o exigir
10.3.9. A empresa contratada devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, ate o dia
trinta do mes seguinte ao da prestacao dos servicos, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade
relativa a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida Ativa da Uniao;
3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do
contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS -- CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas
CNDT, conforme alinea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
10.4.8.Os
teriais reprovados serao devolvidos, devendo a CONTRATADA substitui-los no prazo de
ate 2 (dois) dias corridos, contados a partir da Notificacao, arcando com todos os custos decorrentes.Caso
este prazo nao seja observado, sera considerada inexecucao contratual, com a expressa ressalva de que a
substituicao dos materiais nao exime a CONTRATADA da aplicacao de penalidades por atraso no
DAS CONDICOES DE EXECUCAO
12.23. As multas devidas e/ou prejuizos causados a Contratante serao deduzidos dos valores a serem
agos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,
10.4.9.O material adquirido devera ser entregue em embalagens habituais de venda, adequadas a sua
conservacao, com todos os itens necessarios a sua utilizacao ou funcionamento e sem nenhum tipo de
10.4.4. No ato de entrega dos materiais devera ser apresentada a Nota Fiscal/Fatura e copia da respectiva
Ordem de Fornecimento
12.10. 0,1% (um decimo por cento) ate 0,2% (dois decimos por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias.Apos o decimo quinto dia
ea criterio da Administragao, no caso de execugao com atraso, podera ocorrer a nao-aceitagao do objeto,
de forma a configurar, nessa hipotese, inexecucao total da obrigacaio assumida, sem prejuizo da rescisao
unilateral da avenca;
10.4.10.
Nao serao aceitos materiais que apresentem avarias de qualquer natureza, vicios de
12.16. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica, enquanto
propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que a Contratada ressarcir a
Contratante pelos prejuizos causados;
12.14. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serao consideradas independentes entre si.
12.15. Suspensao de licitar e impedimento de contratar com o orgao, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administracao Publica opera e atua concretamente, pelo prazo de ate dois anos
violacao ou danificacao, onde conste a identificacao do
12.11. 0,1% um decimo por cento) ate 10% dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplidaem
caso de atraso na execugao do objeto, por periodo superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecugao
parcial da obrigacao assumida
12.12. 0,1% (um decimo por cento) ate 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de
12.24. Caso a Contratante determine, a multa devera ser recolhida no prazo maximo de 10 (dez) dias, a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIP
NCISCOAYRES
FRANCISCO'AYRES
.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Referencia e na Proposta de Precos da CONTRATADA.
le15
) dias uteis, contados d
ecebimento provisorio, apos a verificacao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitacao
por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
10.4.7. A simples entrega do objeto, nao implica na sua aceitacao definitiva, o que ocorrera apos a vistoria
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - VEDACOES
CLAUSULA DECIMA -SANCOES ADMINISTRATIVAS.
Comete infracao adn
ninistrativa nos termos
n 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
falhar na execugao do contrato, pela inexecugao, total ou parcial, de quaisquer das obrigagoes
assumidas na contratacao
ensejar o retardamento da execucao do objeto;
fraudar na execucao do contrato
comportar-se de modo inidoneo; ou
Pela inexecucao total ou parcial do objeto deste contrato, a Administracao pode aplicar a
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -ALTERACOES
Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993.
A CONTRATADA e obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
(Continua na proxima pagina)
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
oara efeito de posterior verificacao de sua conformidade com
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - RESCISAO
13.1.O presente Termo de Contrato podera ser rescindido:.
e escrito da Administracao,nas
previstas nos incisos Ia XII e XVII do
art. 78 da Lei n 8.666, de 1993, e com as consequencias indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuizo
da aplicagao das sangoes previstas neste Instrumento;
13.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei n 8.666, de 1993
13.2. Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA
o direito a previa e ampla defesa.
13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de resc
sao administrativa
13.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;.