Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025

DECRETO NºlS/2025, São Braz do Piauí , de 15 de m aio de 2025.

Dispõ e sobre o pagamento dos recursos p ecuniár ios e demais obrig a çõ es assumidas c om o Projeto Mais M édicos para o Brasil, no âmbito do Município de São Braz do Piauí (PI} e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAU(· , ESTADO DO PlAUI, no uso de suas atribuições. e

Considerando a instituiçã o, por meio da Medida Provisória nº 62 1/20 13, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais M édicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde a populaçã oems ituação de v ulnerabi lidade econômica e social, inclus ive nas capitais e regiõe s metropolitanas.

Considerando que a Medida Provisória n° 62 1/20 13, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei nºl2.871 /2013.

Considerando que, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, aU nião , os E stados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de fonna articulada e em cooperação com instituições de educação superior, programas de residê ncia médica e suas escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Ú nico de Saúde -SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço;

Considerando que a Portaria lnterministerial nº 1.369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Proj eto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, os ô nus relativos ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos m édicos participantes;

Considerando a Portaria 300/201 7 SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências , que estabelece parâmetros m ini.mos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e Município s que tenham efetivado adesão ao Programa Mais Médico s para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competê ncias que lhes são inerentes, em conformidade com a Portaria lntenninisterial MS/MEC nº 1.369 de 08 de julho de 20 13, em especial nos artigos 9°, 10º e 11 ° quanto à recepção, descolamento, garantia de moradia e alimentação e água potável aos médicos participantes do projeto;

Considerando que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso com a Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saú de/ Ministério da Saúd e;

DECRETA:

Art. 1 º. Aos médico s participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de São Braz do Piauí (PI) serão assegura dos alimentação , moradia e fornecimento de água potáve l.

Art. 2°. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

- I - Imóvel físico;
- II - Recurso pecuniário / ou
- lil Acomodação em hotel ou pousada;
- §2º. Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Municípi o ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do méd ico e seus familiares;

§3°. Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Municípi o adotará como referência para recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1 .300,00 (mil e trezentos reais) observados os padrões mínimos e máximo da Portaria 300/2017 da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornec ida ao médico participante.

Art. 4°. A oferta de moradia nos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitualidade e segurança;

Art. 5°. São critério s para aferição de condições míni mas de habitualidade:

- 1Infraestrutura física e sanitária do imóve l com boas condições;
- IIDisponibilidade de energia elétrica;
- IIIAbastecimento de ág ua:

- Ç> --· "' § 1 °. Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta e moradia de que trata o art. 2° deste Decreto.

§2º. A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico de participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.

- Art. 6. O artigo providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para o início das atividades e disponibilizará transporte adequado e segura para o local de desenvolvimento das atividades de ratinado, para aqueles que atuarem na zona rural.
- Art.7°. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
- 1Recurso pecuniário ; ou
- II"in natura";

Art. 8° Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados, os padrõe s mínimo se máx imas da Portaria 300/201 7 da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências, (parâmetros mínimos e máximo de R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais eR$ 770,00 (setecentos reais).

Art. 9°. Na hipótese do Município adotar o oferecimento de alimentação "in natura" a Secretaria de Saúd e deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde Coordenação - Geral da Política de Alimentação e Nutrição , Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.

Art. 10°. Será assegurado ao médico participante água potáve l no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

- Art.11°. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos part1 c1pantes com atuação, no Município até o dia 10 (dez) dia út il do mês , mediante depósito em conta corrente.

Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de IO ( dez) dias de publicação deste Decreto à Secretaria Municipal de Saúde, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

Art.12°. Os pagamentos previstos e demais obrigaçõe s decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o méd ico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

- Art.13°. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
- Art. 14º. O méd ico participante perderá à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
- I - Abandono ou desistê ncia do Projeto;
- II - Desligamento do Projeto.

Parágrafo único: A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do beneficio ea notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

- Art. 15°. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Municipio ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Tenno de Adesão e Compromisso celebrado com a União , por meio do Ministér io da Saúde .
- Art. 16°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas transferidas fundo a fundo pelo Ministério da Saúde , neste exercício e nos subsequentes.
- Art. 17°. O titular da Secretaria Municipal de Saúd e poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto;
- Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piaui - PI, 15 de maio de 2025.