Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/2025. 'Dispõe sobre a autorização de afastamento do território nacional do Vereador JOAQUIM SILVIO CALDAS FILHO (PT), em razão de viagem à China, no período de 13 de junho a 23 de junho do corrente ano, nos termos das disposições orgânicas e regimentais, e dá outras providências'. A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento legal no art. 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 83, § 5º, do seu Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º Fica devidamente autorizada o afastamento do território nacional do Vereador JOAQUIM SILVIO CALDAS FILHO (PT), com assento nesta Casa Legislativa sob a sigla do Partido dos Trabalhadores (PT), em razão de viagem à China, conforme requerimento lido e aprovado em Plenário. Parágrafo único. A autorização de afastamento mencionada no caput deste artigo se restringe ao período de 13 de junho à 23 de junho do corrente ano. Art. 2º A viagem autorizada por este Decreto Legislativo não incidirá nenhum ônus aos cofres desta Câmara Municipal de Teresina. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigorando a partir de 13 de junho de 2025. Câmara Municipal de Teresina, em 10 de junho de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2025. Dispõe sobre a criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada para apurar, investigar e esclarecer a responsabilidade pelo endividamento da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque no art. 44, da Lei Orgânica do Município de Teresina, combinado com os arts. 42, 43 e 44 do seu Regimento Interno aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Administrativa: Art. 1º Fica criada, em razão de requerimento aprovado em Plenário, uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com a finalidade de apurar, investigar e esclarecer a responsabilidade pelo endividamento da Prefeitura Municipal de Teresina. § 1º A CPI terá composição, organização e funcionamento disciplinados nesta Resolução Administrativa. § 2º Na composição da CPI será assegurada à representação proporcional partidária, consoante regramento contido no § 1º do art. 42 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º A CPI será composta, em atendimento ao § 3º do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, na forma regimental. § 1º Os Membros são os seguintes Vereadores: I - TITULARES: - Vereador Edilberto Borges - DUDU (PT) - Vereador Fernando Lima (PDT) - Vereador Daniel Carvalho (MDB); - Vereador Juca Alves (PRD); - Vereador Luis André (PL) II - SUPLENTES: - Vereador João Pereira (PT) - Vereadora Fernanda Gomes (Solidariedade) § 2º A Presidência ea Relatoria da CPI serão ocupadas pelos Vereadores Edilberto Borges - DUDU (PT) e Fernando Lima (PDT), respectivamente. § 3º O Presidente da CPI poderá escolher servidores da Câmara Municipal de Teresina, a serem requisitados junto a Presidência da Casa, para secretariar todos os seus trabalhos. Art. 3º A participação dos parlamentares na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dar-se-á de forma gratuita, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 4º Compete à Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI: I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Teresina, bem como, em caráter transitório, de qualquer outro órgão ou entidade da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, com a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal; II - determinar a realização de diligências; ou- vir indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos que julgar necessários; requerer depoimentos de Vereadores, Secretários Municipais e auxiliares diretos do Prefeito Municipal de Teresina; tomar depoimentos de autoridades municipais e de outras pessoas que julgar necessário; III incumbir a qualquer um de seus membros ou funcionários requisitados a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos; IV - autorizar o deslocamento de qualquer um de seus membros para qualquer outra localidade do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas; V - estipular prazo para o atendimento de providências ou diligências, sob as penas da lei; VI - apurar em conjunto ou em separado fatos relacionados, objetos de inquéritos distintos ou não, ainda que não tenha sido concluída a investigação dos demais. VII - apresentar, ao final de seus trabalhos, um Relatório circunstanciado para ser lido no Plenário da Câmara Municipal de Teresina; Parágrafo único. As deliberações, diligências ou providências a serem adotadas pela CPI serão decididas pela maioria de seus membros. Art. 5º A CPI atenderá o disposto na legislação vigente, observando, em especial, as normas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica Municipal, no Código Penal, no Código de Processo Penal e demais legislação vigente. Art. 6º A CPI terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante deliberação do Plenário, na forma regimental, consoante o disposto no § 3º do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. Parágrafo único. O Presidente da CPI estabelecerá um calendário de reuniões e atividades a serem realizadas, inclusive, sendo as mesmas permitidas durante o recesso parlamentar. Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, através do seu Gestor, fornecerá material de expediente, equipamentos, transporte e todo o suporte financeiro necessário para os trabalhos da CPI. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelos próprios membros da CPI. Persistindo o impasse pela Mesa Diretora e, em seguida, pelo Plenário. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 10. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina, em 10 de junho de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária da CMT. Vereador ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária da CMT.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. SPE MONTE VERDE LTDA, CNPJ 43.397.093/000142, torna público que solicitou à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina (SEMAM) a Licença Ambiental de Instalação (LI), para atividade de Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), para atender ao empreendimento Loteamento Monte Verde, a ser localizado na Avenida Jornalista Ronaldo Michael, nº 3085, Santa Maria, Zona Norte, Teresina - PI.

COMUNICADO. MEDCLIN - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, inscrita sob o CNPJ/CPF 19.362.884/0001-52, localizada à RUA COELHO DE RESENDE, 660, ANDAR TÉRREO, BAIRRO CENTRO, CEP 64.001-370, TERESINA-PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL, para as 86.30-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 86.50-0/03 - Atividades de Psicologia e Psicanálse e 86.40-2/02 - Laboratórios Clínicos, em local já mencionado acima.

COMUNICADO. BIOSINTESE- COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E IMPLANTES LTDA, CNPJ: 03.512.566/0001-90 localizada à RUA AREA LEAO, Nº 596, Centro, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL, com autorização para exercer as atividades 46.45-1-01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, 47.89-099 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormen -te, 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional, 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida, em Teresina/PI.