Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/10/2025

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

11/C. Verificador de

Instituto Comunicação

Com Auditoria diá ria de tudo que é publicado, mostramos seriedade et ransparência com os atos públicos.

* Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/Pl 003-18

ld :04 71C23 BASSS12D3

R.EP Ú BLlCA FEDERATIVA 00 BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÁO 1-~RANC ISCO DE ASSIS 00 P IA Ui CNPJ: 01.612.678/0001-98

LEI N º 326/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: u Redefin eeal ter aa área do perimetco urbano da Cidade de São Francisco de Assis do Piauí e dá ou tras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, Estado do Piauí , Sr. And1·clino Maximiano da Costa Filho no uso de su as o.b'ibu.ições legais, faço sab er que a Câm ara Municipal apreciou, votou e aprovou eeu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 ° Fica redefinida e alterada a área urbana da sede do Munidpio, com as seguintes limitações contidas no Memorial Descritivo do levantamento topográf ico de uu,.a área de te1-i-ae 1n (M2): 4.266.721.,06M2, Pe rímetro (M): 1.1..196,87M, no Lugar denominado Peril:netro Urbano do Município de São Francisco de Assis do Piauí - PI, de propriedade do Municipio de São Francisco de Assis do P iauí Prefeitura de São Francisco de Assis do Piauí doP iau.JPI, limitando-se/confro ntando -se/confinantes da seguinte forma: Ao Norte (frente): 1..764,22M limitando-se : om Zona Rural; Ao SuJ (fundos): 976,06M linuta:ndo-se com Zon a Rural; Ao Leste(L. Direito) 4.145,91.M limitando-se com Zona R ura l; Ao Oeste(L. Esquerdo): 4.31.0,68M limitando-se com Zona Rural . DESCRI Ç Ã ODOPER Í METRO ; "ln.ida-se ad escrição deste pe rím e tro no vértice M -01, de coordenadas N 9.089.71.6,59m eE 204.246,94n1., situado no limite da Zona Rural Ao Nor te ; de ste , se gue confron tando co m Zona Rura.1, com azimute e distância de 1.1.6°39'1.1" 66,0ln,, até ov értice M-02 de coordenadas N 9.089.686,98m eE 204.305,93m , confro ntando com, da! segu e com azimute e distância de 107°23'33" 53,55m, até ov értice M-03 de coordenadas N 9.089.670;98m eE 204.357,04n"'l, confrontando com, da í segue co ,n aziJnu l:ee distâ n cia de 116º40'42" 9L79m, até o vértice M-04 de coorden adas N 9.089.629,76m eE 204.439,06m, confrontando com., daí se gue com azimute e distân cia de 110º47'44 " 77,09m, a té o vértice M -05 de coo rdenadas N 9 .089.602,39m eE 204.511,13 m, confrontando com , daí se gue con'l azimute e distância de 1.00°27'19 11 -24,80m, até o vértice M-06 de

Ru3 Arcanjo Jo s.dde Sou sa nll 646 , Centro . SSo Fra ncisco de Assis do Pl:iou l'·PI CEP: 64745-000 E-m all: ecefs;U· u ca@ !i§Qfc:IOClsçqd eanl:ip) SRY bc

REPÚ BLICA FEDERATIVA DO BRASIL COVERNO M UNIC IPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: OJ.612.678/0001-98

Rua Arcanjo José de Sousa no 646. Centro - São Francisco de Assis do Piauí-PI CEP: 64745-000 E-mau: ereteJtura@saofrancJscodeassls oi sov bc

(Continua na próxima página)

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprío na edição digital e impressa.

Rua Arcanjo José de Sous,o1 nv 646, Centro - Slo Fr,o1nclsco de Assis do Pl,o1uí-PI CEP: 64745-000 e-m,o111: prefeltura@saofraod:scodeassis PI R2Y bc

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIClPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSLS DO PIA Ui CNPJ: OJ.612.678/0001-98

Ru,o1 Arc,o1nJo Jos4!: de Sousa n9 646, Centro - São Fr,o1nclscO de Assis do Piauí -PI CEP: 64745-000 E-mall= eceteltura@aofranci$Codeassl$ Pi sov br

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICI.PAL MUNIC.[PIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIA Ui CNPJ: Ol.612.678/0001-98

REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICf PIO DE SÁO FRANCISCO DE ASSlS DO PIAU( CNPJ: Ot.612.678/0001-98

Ru,o1 Arcanjo José de Sous,o1 nll 646, Centro - Slo Fr,o1ncisco de Assis do Pi,o1uí-PI CEP: 64745-000 e-mall: o,;efetumuli!:saofrancisçodea:s:sls PI ROY br

REPÚBL ICA FEDE.RATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIC(PJO OE SÃO FRANCISCO OE ASSIS DO PIAU( CNPJ: 01.612.678/0001-98

Rua Arc,o1njo José de Sousa nV 646. Centro - São Fr,o1nclsco de Assis do Pl,o1uí-PI CEP: 64745-000 E-ma11: pcefeltuca@saoúaod$Codeanl$ p1 ROY bc

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO OE ASSIS DO PIA Ui CNPJ: 01.612.678/000J-98

Rua Arcanjo José de Sousa no 646, Centro - Slo FranciscO de Assis do Piaul-PI CEP: 64745-000 E-mail: prereitura@Hoúanciscodeassls Pl sov br

REPÚBLI CA FEDERATIVA DO BRASIL COVERNO MUNIC IPAL M UNI CÍPIO DE SÃO FRANCISCO OE ASSIS DO PIA Ui CNP.J~ Ol.612.678/0001-98

Art. 2 ° -Integra e faz parte des ta Lei, o novo Croquis d escrito no MEMORIAL DESCRITIVO elaborado por técni co.

Art. 3 ° De terntina que a Secre taria Municipal de Administração, proceda com os novos ajustes e delimitaçõe s das áreas anexadas ao p erím e tro urbano da Cidad e.

Art. 4 ° - As despesas d ecorrentes des ta Lei, correrão à conta da do tação orçamentária pró pria previs ta pa1.·aa política urbana.

Rua Arcanjo Jos~ de sousa n· 646, Centro - São Francisco de Assis do Piauí -PI CEP: 6474-000 E-mail: PCCÍCiS'ICn@;uapf,11oçj(\çgdcassJs 21 ROY bc

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.678/0001-98

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 130/2008, que definia o zoneamento urbano da Cidade.

Art. 6° - Esta entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Assis do Piauí, 25 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal

Rua Arcanjo José de Sousa no 646, Centro - São Francisco de Assis do Piauí-PI CEP: 6474>-000 E -mail: prefeitura@saofranciscodeassis.pi.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.678/0001-98 RUA ARCANJO JOSÉ DE SOUSA, 04250 - Bairro: Centro - CEP: 64745-000 - SÃO FRANCISCO DE

ASSIS DO PIAUÍ/PI

E-mail: deptpmsfa@hotmail.com

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: PERIMÉTRO URBANO DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI-PI Proprietário: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

Município : SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

Comarca: SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI - PI U.F.:PI

Matrícula : .. .

Áre a (m'): 4.266.721 ,06 m ' Perímetro (m): 11.196,87 m

LIMITES E CONFRONTANTES/CONFINANTES

AO NORTE: 1.764.22 metros limitando-se com Zona Rural;

AO SUL: 976,06 metros limitando-se com Zona Rural;

AO LESTE: 4.145,91 metros limitando-se com Zona Rural;

AO OESTE: 4.310,68 metros limitando-se com Zona Rural;

DESCRIÇÃO DO PERIMETRO

"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 , de coordenadas N 9.089.716,59m eE 204.246,94m, situado no limtte da Zona Rural - Ao Norte; deste, segue confrontando com Zona Rural, com azimute e distância de 116º39'11" - 66,01m, até o vértice M-02 de coordenadas N 9.089.686,98m eE 204.305,93m, confrontando com, daí segue çom azimute e distância de 107º23'33" 53,55m, até o vértice M-03 de coordenadas N 9.089.670,98m eE 204.357,04m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 116º40'42" - 91 ,79m, até o vértice M-04 de coordenadas N 9.089.629, 76m eE 204.439,06m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 110º47'44" 77,09m, até o vértice M-05 de coordenadas N 9.089.602,39m eE 204.511 ,13m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 100º27'19" -24,80m, até o vértice M-06 de coordenadas N 9.089.597,89m eE 204.535,51 m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 159º14'19" 87,01m, até o vértice M-07 de coordenadas N 9.089.516,54m eE 204.566,35m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 153º16'52" 48,47m, até o vért ice M-08 de coordenadas N 9.089.473,24m eE 204.588,1 5m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 116º6'29" - 48,59m, até o vértice M-09 de coordenadas N 9.089.451 ,85m eE 204.631 ,78m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 118º24'23" 149,25m, até o vért ice M-10 de coordenadas N 9.089.380,85m eE 204.763,07m, confrontando com, daí segue com azimute e distância de 124º9'13" - 156,85m, até o vértice M-11 de coordenadas N 9.089.292,79m eE 204.892,87m, confrontando com, daí segue

Memorial Descritivo

Pág ina: 1 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf CNPJ: 0l.6I 2.678/000I -98 RUA ARCANJO JOSÉ DE SOUSA, 04250 - Bairro: Centro - CEP: 64745-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ/PI

Memorial Descritivo

Pégina: 217

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001 -98 RUA ARCANJO JOSÉ DE SOUSA, 04250 - Bairro: Centro - CEP: 64745-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ/PI

Memorial Descritívo

Pégina: Jn

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf CNPJ: 0l.612.678/000I-98

RUA ARCANJO JOSÉ DE SOUSA, 04250 - Bairro: Centro - CEP: 64745-000 - SÃO FRANCISCO DE

ASSIS DO PIAUÍ/PI

Memorial Descritivo

Página : 417

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0l.6I 2.678/000I-98 RUA ARCANJO JOSÉ DE SOUSA, 04250 - Bairro: Centro - CEP: 64745-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ/PI

Memorial Descritivo

Pégina: s/7