Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025


PORTARIA Nº 428, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 133.377,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 133.377,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.130 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 133.377,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.129 - IMPLANTAÇÃO/ RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 500 | 75.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.452.0045.5.224 - OBRAS E SERVIÇOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO POPULAR - SDU - LESTE | 4.4.90.51 | 500 | 29.900,00 |
| SDU - L | 17.001.15.121.0004.2.664 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPERVISÃO DE OBRAS | 4.4.90.51 | 500 | 6.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.134 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.51 | 500 | 3.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.602 - IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 3.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.666 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS - PAC MOBILIDADE URBANA | 4.4.90.51 | 500 | 3.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.831 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO-PLANO DE PAVIMENTAÇÃO | 4.4.90.51 | 500 | 3.000,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.845 - PRAÇAGOURMET | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.836 - URBANIZAÇÃO DE CORREDORES | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.846 - REFORMADO MERCADO DO PEIXE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.16.482.0004.1.125 - CONSTRUÇÃO / MELHORIA DE UNIDA- DES HABITACIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.2.392 - CONSTRUÇÃO/ REFORMA/AMPLIA- ÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.2.394 - CONSTRUÇÃO/ RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS/ PARQUES/ CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.4.002 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO/ REFOR- MAS DE CEMITÉRIOS | 4.4.90.51 | 500 | 1.400,00 |
| SDU - L | 17.001.15.451.0004.1.843 - CONSTRUÇÃO/ MELHORIA DE PRÉ- DIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 77,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 08 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 07/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 428, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentárias do presente exercício 2025, solicito suplementação COM ANULAÇÃO fonte 1500100 dotação 4.4.90.51 - no valor R$ 133.377,26

para construção de paralelepípedo da região LESTE DE TERESINA- PI Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas Suplementação para reforço da despesa insuficientemente dotada até o limite exposto, em consonância com os ditames legais Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 341.173.231,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.642.758.368,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,02% |

Secretaria Municipal de Educação

¨SEM C

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 441/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00047.000299/2023-96; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM nº 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM nº 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM nº 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de continuar os trabalhos de apuração da denúncia em face de servidor público municipal constante dos autos e tendo em vista a nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula 5389 para o cargo de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto nº 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM n° 4070 DE 07.08.2025, e, por conseguinte, a constituição da nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, por meio da Portaria n° 02/2025 - PGM/CG de 15.08.2025, publicada no DOM nº 4.077. RESOLVE Art. 1º Determinar que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, com a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar - Inquérito Administrativo nº 00047.000299/2023-96, instaurado pela Portaria nº 038/2023/GAB/SEMEC, de 24 de janeiro de 2023, publicada no DOM nº 3.447, de 26 de janeiro de 2023. Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 27 de agosto de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 442/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00047.000352/2023-23; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM nº 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM nº 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM nº 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de reinstaurar a apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389 para o cargo de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto nº 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM n° 4070 de 07 de agosto de 2025, e, por conseguinte, a constituição da nova Comissão

Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, por meio da Portaria n° 02/2025 - PGM/CG de 15.08.2025, publicada no DOM nº 4.077 de 15 de agosto de 2025. RESOLVE Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - modalidade Inquérito Administrativo nº 00047.000352/202323, originariamente instaurado pela Portaria nº 052/2023/GAB/SEMEC, de 25 de janeiro de 2023, publicada no DOM nº 3.451, de 01 de fevereiro de 2023, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Art. 2º Designar a nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 27 de agosto de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 443/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00047.001341/2024-89; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM nº 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM nº 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM nº 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de reinstaurar a apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389 para o cargo de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto nº 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM n° 4070 de 07.08.2025, e, por conseguinte, a constituição da nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, por meio da Portaria n° 02/2025 - PGM/CG de 15.08.2025, publicada no DOM nº 4.077. 15 de agosto de 2025; RESOLVE Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - modalidade Inquérito Administrativo nº 00047.001341/202489, instaurado pela Portaria nº 026/2024/GAB/SEMEC, de 29 de janeiro de 2024, publicada no DOM nº 3.719, de 14 de março de 2024, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2º Designar a nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 27 de agosto de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 463/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00047.000810/2022-76; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM nº 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM nº 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM nº 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de reinstaurar a apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar, em razão da reestruturação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula 5389, para o cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto nº 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM nº 4.070, de 07 de agosto de 2025, e, por conseguinte, da constituição da nova CPIA por meio da Portaria nº 02/2025 - PGM/CG, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOM nº 4.077; RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - Inquérito Administrativo nº 00047.000810/202276, originariamente instaurado pela Portaria nº 343/2022/GAB/SEMEC, de 31 de março de 2022, publicada no DOM nº 3.248, de 07 de abril de 2022, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2º Designar a nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 01 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 464/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00047.000359/2023-28; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM nº 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM nº 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM nº 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de reinstaurar a apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar, em razão da reestruturação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula 5389, para o cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto nº 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM nº 4.070, de 07 de agosto de 2025, e, por conseguinte, da constituição da nova CPIA por meio da Portaria nº 02/2025 - PGM/CG, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOM nº 4.077; RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - Inquérito Administrativo nº 00047.000359/2023-28, originariamente instaurado pela instaurado pela Portaria nº 051/2023/GAB/ SEMEC, de 25 de janeiro de 2023, publicada no DOM nº 3.451, de 01 de fevereiro de 2023, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2º Designar a nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 01 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.