Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/01/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

001.0000002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 009/ 2025

RATIFICO, o processo li citatório n° 001.0000002/2025, na modalidade Inexigibilidade n° 009/ 2025, que tem como a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada no apoio administrativo e de preparação de documentos junto à Secretaria Municipal de Educação de Anísio de Abreu - PI, tendo com empresa contratada, RAIMUNDO CARVALHO PORTELA, CPF: 035.939.593-72, com o valor de R$ 6 .860,00 (seis mil, oitocentos e sessenta reais) mensais. Anísio de Abreu PI, 29 de j aneiro de 2025. José de Anchieta de Santana Macê do. Secretá rio Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO CONTRATUAL

Contrato: o• 018/2022

Processo Administrativo: n• 018/2022

Procedimento Licitatório: n• 011/2022

Modalidade: Dispensa de Licitação.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigênc ia do contrato original por mais 12(doze) meses, cujo objeto versa sobre: Contratação de empresa para prestação de serviço de borracharia para os veícul os automotores da Prefeitura e secretarias do município de Belém do Piauí.

Contratante: Municipio de Belém do Piaui.

Contratado: OT AFARIAS DA SJLV A MA TOS 53535480353 (BORRACHARIA FARIAS), CNP J sob o nº 41.513.919/0001-66.

Vigê ncia: 30/1 2/2024 a 31 /12/2025.

Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Recurso: FPM/FMS/ RECURSO PRÓPRJO DO MUNICÍPIO/OUTROS.

Data Aditivo:

30/12/2024.

Assinam: Pelo Município de Belém do Piauí/PI : Adernar Aluí sio de Carvalho - Prefeito Municipal. Pela empresa: OTAFARIAS DA SILVA MATOS 53535480353: Otafarias da Silva Matos - Representante Legal.

Amparo Legal: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

DECRETO Nº --ººL\_, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

- Art. 1 º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e aos R estos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
- Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3º. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da R eceita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 1 O 1, de 2000.

Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dí vida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser­ lhe-ão entregues em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
- Art. 7º. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução tisica da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 8°. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Nº 881/2024 -LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de dois mil e vinte quatro, revogando-se as disposições em contrário .

ltainópolis-PI, 02 de janeiro de 2025

Miguel Rodrigues de Moura Prefeito Municipal

CNPJ nº 06.553.754/0001-55 • Av. Álvaro Rodrigues de Araújo , 943, Centro, ltainópolis-PI

CEP

64565-000

- ♦ Fone(89)3446-1113

- ♦ email:itainopolis.pi.gov.br@gmail.com

(Continua na próxima página)

Estado do Piaui

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

C .N .P.J :

06 . 553 . 754/0001-55

Anexos da LRF

DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS

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