Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
PATOS DO Piauí
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 04/12/2023, foi protocolado sob n 00041/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
Em 05/12/2023, foi protocolado sob n 00045/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua 29 de abril N0, Bairro areia branca
urbano localizado rua antonio rufino de sousa N 0, Bairro centro
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro areia branca, sendo parte de uma gleba
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro centro, sendo parte de uma gleba de
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 418.78m? situado rua 29 de abril N 0, Bairro areia branca, solicitante MARIA VERA
O imovel de area 264.84m? situado rua antonio rufino de sousa N 0, Bail
entro,solicitante KESYA
LUCIA DE CARVALHO, Viuvo, aposentada, CPF no 79480080397.
SANTANA FIGUEIREDO, Divorciado, PROFESSORA, CPF n 91460794320.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 23 anos, 11 meses, 14
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 2025 anos, 4 meses, 23
dias.
dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ANTONIO JACINTO CARVALHO; ao Lado Esquerdo JOSILAN DIAS DE SOUSA;
sejam: ao Lado Direito denise carla de sousa; ao Lado Esquerdo maria savia da silva; a Frente RUA ANTONIO
a Frente RUA 29 DE ABRIL; a Fundos LUIZ EVARISTO DE SOUSA; assim como, foram devidamente
RUFINO TELES; a Fundos JUSTIMAR LEAO TEIXEIRA ; assim como, foram devidamente notificados
atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
conforme faz prova as certidoes em anexo
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica,
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
II - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
24/04/2025, 22:52 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
24/04/2025, 23:29 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Destarte, restando preenchidos os
to do presente requerimento
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO Piauí - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
YANA DE MOURAAssinado de formadigital
8304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OABPIN12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais.