Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL

SRENEITYRAMIUNCIPAIADE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO AnTOnIO
NOVO SANTO
GESTAO "CUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
Portaria N 04, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
POR PRAZO DETERMINADO - N 026/2025
Regulamentar a Politica de Educagao em Tempc
Integral no Município de Santo Inacio do Piauí-
"Termo de Rescisao Contratual da Prestacao de Servicos, na forma
uso das atribuigoes legais;
interno, inscrito sob o CNPJ n 01.612.598/0001-32, com sede na Rua Manoel Vitorio de s
cONsIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto n 10.656 de 22 de abril de
500, Centro, Novo Santo Antonio-Piauí, doravante denominado simplesmente Prefeitura,neste
ato representado pela Prefeita Municipal,Elisa Maria da Silva Paz
RESCINDE
2021;
UNILATERALMENTE o Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado firmado com
Ruan Graco Moura Cardoso, brasileiro, solteiro, RG n 3.205.950 SSP-PI, CRM/PI n 8477
CONSIDERANDO as disposigoes do art.70 da Lei n9.394, de 20 de dezembro
e CPF n 060.729.153-29, residente e domiciliado na Rua Fernando Pires, 3542, Buenos
de 1996;
Aires, na cidade de Teresina- PI, por razoes de interesse publico, nos termos e condicoes da
clausula oitava do Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado junto a Secretaria
cONSIDERANDO o Decreto n 07/2024 de 07 de maio de 2024,que cria o
Programa Municipal Educa Mais nos moldes de monitoria como estrategia de indugao das.
pelos servigos efetivamente prestados, ate a presente data.
escolas da Rede Municipal a Politica de Tempo Integral;
Em decorrencia da presente REscisAO fica determinado o encaminhamento da mesma ao
cONSIDERANDO o Decreto n 15/2024 de 23 de setembro de 2024,que
Departamento de Contabilidade do Município, para os fins de registros e outros de mister, apos a
dispoe sobre a implantagao da Politica de Educagao Integral na Rede Municipal de Ensino de
anulacao dos saldos remanescentes do empenho do Termo de Contrato, que ora se desfaz com a
presente RESCISAO.
santo Inacio do Piauí, conforme previsto na Lei Municipal n 184/2015,que dispos sobre o Plano.
Estando justo e di
Municipal de Educagao;
juntamente com 02 (duastestemunhas.
rede Municipal de ensino;
cONsIDERANDO que a Educagao Integral esta prevista no Plano Nacional de
Prefeitura M
oPI),30 de Maio de 2025
Educagao e no Plano Municipal de Educagao.
Resolve:
Elisa Maria da Silva Paz
Prefeita Municipal
Art. 1o - As atividades de Educagao Integral serao realizadas em toda a rede
Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educagao Infantil e Ensino Fundamental
Testemunhas:
(Anos iniciais e Finais).
CPF no
CPF no
Art. 2o - As despesas referentes a Educagao Integral serao custeadas por
dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a
manutencao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei no g.394

de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da
Constituigao.
ESTADO DO Piauí
Art. 3 - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10%
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
(dez por cento) do numero de vagas de Educagao em Tempo Integral, com vistas a
VO SANTO
universalizagao deste tipo de atendimento.
GESTAOCUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliagao de
jornada, o programa de Educagao Integral atendera ao disposto no artigo 11 do Decreto ns
10.656/2021.
POR PRAZO DETERMINADO - N 027/2025
Art. 5 - Serao listadas as atividades de acompanhamento c
"Termo de Rescisao Contratual da Prestacao de Servigos, na forma
disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar..
que especifica e da outras providencias"
Art. 6o - A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara
Pelo presente instrumento de REscisAo. do. Contrato de Prestacao de Servicos por Prazo
Determinado que Município DE NOVO SANTO ANTONIO, pessoa juridica d
direito publico
Art. 7 - A Secretaria Municipal de Educagao realizara, anualmente,
interno, inscrito sob o CNPJ n 01.612.598/0001-32, com sede na Rua Manoel Vitorio de Sousa, no
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para
Elisa Maria d
proporcionar a efetivagao das atividades de Educagao Integral..
Silva Paz
RESCINDE
Art. 8 - A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao dos insumos
Kaio Ramon Moura Cardoso, brasileiro, solteiro, RG n 3.476.263, CRM-PI n 9987 e CPF
- como alimentagao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na perspectiva da
n 065.845.383-11, residente e domiciliado na Rua Fernando Pires Ferreira,3542,Buenos
clausula oitava do Contrato de Prestagao de Servigos por Prazo Determinado junto a Secretaria
Art. go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa de
Municipal de Saude, assegurando a contratada o recebimento de quaisquer de seus creditos adquiridos
Educagao Integral, para realizagao de acompanhamento pedagogico, logistica e execugao do
Programa e gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em
tempo integral.
anulagao dos saldos remanescentes do empenho do Termo de Contrato, que ora se desfaz com a
Art. 10 -A Secretaria Municipal de Educagao expedira rotineiramente as
familias ea comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus.
presente RESCISAO.
beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua implementagao.
Estando justo e distratado, assinam as partes o presente termo em 02 (duas)vias de igual teor e forma,
juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao de forma a
acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizagao deste
tipo de atendimento.
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio (PI), 30 de Maio de 2025
Art. 12 - O controle social sobre a aplicagao dos recursos transferidos no
conselhos previstos no art. 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeita Municipal
Testemunhas
CPF no
Secretario Municipal de Educagao
CPF no