Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/01/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

DECISÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO

REFEdNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024;

PREGÃO ELETRÔNICO N° 045/2024;

1 -RELATÓRIO:

Trata-se de recurso sobre o julgamento proferido no procedimento licitatório acima epigrafado, que tem por objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE DOCUMENTOS, ATOS MUNICIPAIS E LEIS, DIVULGAÇÃO E REPRODUÇÃO NA INTEGRA EM EDIÇÃO DIÃRIA EM DIÁRIO OFICIAL, DEVIDAMENTE HABILITADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DISPONIBILIZADO EM SITE OFICIAL E JORNAL IMPRESSO AO CONTRATANTE REFERENTE AOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS -PI, CONFORME DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E EXIG~NCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFEdNCIA -ANEXO li DESTE EDITAL", apresentado pela empresa FOCO SMART LTDA, pessoa jurídic a inscrita no CNPJ sob o nº 26.807.519/0001-70, contra decisão que a inabilitou e desclassificou ao certrune.

Durante a realização da sessão pública ocorrida em 09/01/2025, a empresa recorrente fora inabilitada sob o fundamento de que não estaria regularmente habilitada junto ao Tribunal de Contas do Piaui para efetuar publicações oficiais de municípios que não possuem imprensa oficial, condição indispensável a qualquer empresa que pleiteia prestar o serviço objeto da presente licitação e exigência editalí cia.

A empresa recorrente apresentou recurso contra a decisão da Agente de Contratação/Pregoeira de su a inabilitação e desclassificação, arguindo que

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

razão não assistia na funda.n1entação da sua inabilitação posto que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em julgamento unânime da corte sobre o tema, conferiu habilitação à empresa recorrente para esta efetuar publicações oficiais de municípios que não possuem imprensa. oficial, apresentando fu.ndanientação juridica e documental do alegado.

Já a empresa recorrida. DIÁR..1O OFICIAL DOS MUNICfPIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.989.781./0001-38, declarada vencedora no certarne, após ser notificada da interposição do recurso, apresentou as suas contra.rrazões refutando todos os pontos o recurso apresentado, com toda a fundamentação legal que entende cabível à espécie. fazendo colacionar ainda documentos que entende necessãrio para embasar as suas alegações.

É o sucinto relato.

Assim. passamos à anãlise por força da Lei nº 14.133/2021 e previsão legal contida no instrumento convocatório.

II DO MÉRITO :

De acordo com o exposto acima, remeto-me à fundamentação legal e demais argumentos dispostos no parecer da Assessoria Jurídica Municipal, para respaldar o julgamento desta Agente de Contratação / Pregoeira em face do pedido efetuado atravé s do recurso em análise, sendo que o mesmo foi de parecer pelo acolhimento e deferimento total do mesmo.

III DA CONCLUSÃO :

Portanto, em observância aos dispositivos legais previstos na Lei Nº 14.133/2021 e no presente Edital deste certa.me e, especialmente, no disposto Parecer Jurídico, o qual será acatado por esta Agente de Contratação / Pregoeira,

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

CONHEÇO o recurso interposto pela empresa licitante FOCO SMART LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob on º 26.807.519/0001-70, eis que atendeu os pressupostos legalmente exigiveis, e no mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO AO MESMO,

Por força do Parágrafo 2° do artigo 165 da Lei n º 14.133/2021, submetemos os presentes autos, neles incluidos estas informações, á apreciação e decisão da Autoridade Competente.

É o entendimento, s.m.j .

Francisco Santos - PI, 23 de Janeiro de 2025.

JOSEFA ROSA DE CARVALHO Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 063/2024;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 045/2024.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE DOCUMENTOS, ATOS MUNICIPAIS E LEIS, DIVULGAÇÃO E REPRODUÇÃO NA ÍNTEGRA EM EDIÇÃO DIARIA EM DIARIO OFICIAL, DEVIDAMENTE HABILITADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DISPONIBILIZADO EM SITE OFICIAL E JORNAL IMPRESSO AO CONTRATANTE REFERENTE AOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS PI, CONFORME DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA-ANEXO li DESTE EDITAL",

RECORRENTE: FOCO SMART LTDA, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 26,807 ,519/0001-70;

É como decido.

Assinado de forma digital por JOSE EDSON DE

JOSE EDSON DE

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JOSÉ rn'SoN DE CARVALHO

Prefeito Municipal