Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

iE RUA MARCOS PARENTE

06.553.804/0001--02

CEP; 64.600-106

Telefone; (89) 3415-4215/17

DECRETO Nº 139, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

0 1 12 01 Fundo Municipal de SaOde

908 10.304.0012.2126.0000 ATENÇÃO BAslCA INTERDISCIPLINAR E DE OUALIOADE -1 .000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO ti. F.R. Grupo; 1 600 00 800 Trensl91"êncies Fundo e Fundo de Recureoa do SUS proverllentes do Governo Federal - Bloco de M1 999 000 Não se aplica

910 10.304.0012.2126.0000 4.4.90.52.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁS ICA INTERDISCIPLINAR E OE QUALIDADE -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: l 600 00 Transferências Fundo a Fundo da Recursos do SUS provenientes do Govamo Federal - Bloco de M1 Não se aplica

916 1 O . 305. 0012.2160.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 ATENÇÃO BÁS ICA INTERDISCIPLINAR E OE QUALIDADE -7.703.57 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Gn.ipo: 1 600 00 Transfe<ências Fundo 8 Fundo de Recursos do SUS provef'l"ientes do Governo Federal· Blooo de Mt Não se aplica

1262 10.302.0013.2048.0000 ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA TODOS -282.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 600 999 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ME Não se aplica

1305 10.301.0014.2143.0000 3.3.90.30.00 6-00 ... 000 ATENÇÃO HOSPITALAR RESOLUTIVA E HUMANIZADA -678.494,94 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Tr.1;1nsferêncl-i1s Fundo -il Fundo de Recul"$0$ do SUS provenientes do Governo Fedeí'-ill · Bloco de Me Não sa aplica

01 13 01 Secretaria Municipal de Cultura

935 04.122.0002.2080.0000 3.1.90.11.00 501 999 000 GESTÃO PÚB LICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Outro& Ree;un;o5 não Vinc:ulado5 Não se aptlea -1.500,00 F .R. Grupo: 1 501 00

938 04.122.0002.2080.0000 3.1.91.13.00 749 ... 000 GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Outras vinculaçl,es de transferênc ias Não se aplica -1.000,00 F.R. GruPO: 1 749 00

950 ()4.122.0002.2oao.oooo GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE -1.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇ ÕES F.R. Grupo: 1 749 00 749 Outr9S vlnculaQ()es de transferências 999 000 Não se apllce

959 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.31.00 719 999 000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -5.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP. F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nD 14.399/2022 Não se apliCc1

... 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.39.00 501 999 000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -1 .000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR/OICA F.R. Gn.ipo: 1 501 00 Outros Recursos nêo Vinculados Não se apllca

PREFEITURA

MUNICIPAL

"if: RUA MARCOS PARENTE

06.553.804(0001-02

CEP:

64.600-106

Telefone:

DE PICOS

(89) 3415--4215/17

DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

01 13 01 Secretaria Municipal de Cultura 965 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.39.00 700 999 000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -14.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferê ncias de Convênios ou Instrumentos Congêne res da União Não se aplica

967 13.392.0016.1073.0000 4.4.90.52.00 715 999 000 MINHA TERRA. MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 715 00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022Art. 5º · Audiovisual Não se aplica

01 14 01 1003 Sec. Mun. do Meio Amb. e Recursos Hidrico 18.541.0018.1088.0000 3.3.90.39.00 701 999 000 GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁ VEL -450.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 701 00 Ootras Transferê ncias de Convênios ou Instrumentos Congêne res dos Estados Não se aplica

1004 18.541.0018,1088.0000 4.4.90.51.00 701 999 000 GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁ VEL -20.000,00 OBRAS E INSTALAÇ ÕES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferê ncias de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Não se aplica

1005 18.541.0018.1088.0000 GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTAVEL -45.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências de Convênios ou lnstn.imentos Congêneres dos Estados 999 000 Não se aplica

01 15 01 Sec. Mundo Turismo, Oes. Econ. e Tecnologico

1040 04.122.0002.2088.0000 GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE -1 .000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 501 00 501 Outros Recursos não Vinc:utados 999 000 NOO se aplica

1044 23.691.0011.1096.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 POLITICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -70.053,60 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aptice

1045 23.691.0011.1096.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000 POLITICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -49.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferência s de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da União Não se aplica

1050 23.891.0019.1101.0000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· -1 .000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAo se apuca

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Exerclcio:

2025

01 15 01 Sec. Mundo Turi$mO, Des. Ecoo. e Tecnologico

1052 23.691.0019.1102.0000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica F .R. Grupo: 1 500 00

1055

23.691.0019.2154.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica - 1.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

1059

23.691.0019.2154.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 "MAIS EMPREGO E RENDA· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -1.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

01 16 01 Secretaria Municipal de Governo

1064 04. 122.0002.2089.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000 GESTÃO PÚBL ICA EFICIENTE CONTRIBUIÇ Õ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -1.000,00 F .R. Grupo; 1 500 00

1065

04. 122.0002.2089.0000 3.3.50.43.00 500 999 000 GESTÃO PÚB LICA EFICIENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos nêo Vlncu18006 de lmPOStos Não se aplica -1.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

1066

04.122.0002.2089.0000 3.3.90.08.00 500 999 000 GESTÃO PÚBL ICA EFICIENTE -1.000,00 OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 00 ~ F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vlncul8dos de Impostos Não se aplica

01 16 03 Ouvldorla Geral do Munlcfplo

1081 04.122.0002.2091.0000 GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE -1.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO~ F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

Tesouro Municipal

1115 04.123.0002.2095.0000 GESTÃO PÚB LICA EFICIENTE - 1.500,00 3. 1.90.11.00 501 999 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Outros Recursos não Vinculado$ NOO se aplica F.R. Grupo: 1 501 00

01 20 01 Secretaria Municipal de Espone e L0-zer 1133 27.811.0017.1195.0000 ESPORTE EM AÇÃO -1 .000,00 3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES F .R. Grupo: 1 500 00

iE RUA MARCOS PARENTE ,~ 06.553.804/0001-02 "'-'-- CEP: 64.600-106 Telefone: (89) 3415-4215/17 Exercido: 2025

20 01 Secretaria Municipal de Esporte e L0-zer 11 35 27.81 1.0017.1195.0000 3.3.90.31.00 500 999 000 ESPORTE EM AÇÃO -1.000,00 PREMIAÇ ÕES CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP· F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Nêo88 apllC€1

1137 27.81 1.0017.1195.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 ESPORTE EM AÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -1.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

1141 27.812.0011.1199.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000 POLfTICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -750.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outra$ Tr< m$ferê ncias de ConvêntOS ou ln$1rumenl0$ Congê nere$ dil União Não se aplica

1144 27.812.0017.1198.0000 3.3.90.31.00 701 999 000 ESPORTE EM AÇÃO -3.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP· F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferênc ias de Convenm ou 1ns1rumentos Congê neres dos Estaoos Não se aplica

1149

27.8 12.0017.121 1.0000 3.1.90.04.00 ESPORTE EM AÇÃO -31.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F .R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congê neres dos Estados 999 000 Não se aptice

1158

27.812.0017.1211.0000 ESPORTE EM AÇÃO -1 5 .000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências de ConvéntOS ou Instrumentos Congê neres dos Est~ 999 000 Não se 9pllc.1

27.813.0017.1209.0000 ESPORTE EM AÇÃO -14.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências de Convênk>S ou 1ns1rumen1os Congêne res dos Estaoos 999 000 Não se aplica

Fundo Municipal de Trên sito

1202 04. 125.0002.2159.0000 GESTÃO PÚBL ICA EFICIENTE 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES 752 999 000 Recursos Vinculados ao Transito Não se aplica -6.500,00 F .R. Grupo: l 752 00

01 22 01 Secretaria Mun. de Defesil Civil

1207

06.182.0009.2058.0000 CIDADANIA EM AÇÃO 3. 1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 501 outros Recursos não Vinculados 999 000 Não se eplice -1.500,00 F .R. Grupo: 1 501 00

(Continua na próxima página)

E11erclcio;

2025

Exerclcio:

2025

E11erclcio:

2025

DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.3375

01 22 01 Secretaria Mun. de Defesa Civil 1299 06. 182.0009.2058.0000 CIDADANIA EM AÇÃO -204.500,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 503 00 503 Apoio financeiro da União em decorrência de estado de celamidade püblica. 999 000 Nao se aplica

| 02 01 01 | e.amara Municipal de Picos | e.amara Municipal de Picos | |

| 1226 | 01 .031.0001 .1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuí$0Snão Vlnculado6 de lmPQStos Não se apllca | -70.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1228 1243 | 01.031.0001 .1003.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.82.00 | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica PROCESSO LEGISLATIVO | -30.700,00 F.R. Grupo: 1 500 00 -6.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 500 999 000 01.031.0001 .2174.0000 3.3.50.41 .00 500 | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | -45.000,00 |
| 1246 | 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO CONTRIBUIÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Nao se aplica | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1250 | 01 .272.0001 .2003.0000 3.1 .90.92.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vlnculados de lmPQStos Não se aplica | -15.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Artigo 3o. -Revogadas as d isposi ções em contrá r io, este Decreto en trará em v igor na data de sua assinatura .

PABLO DANTAS DE

MOURA

Aninado de ÍOJma digital por

PABLO DANTAS DE MOURA

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Município de Picos - PI

LEI Nº 3470/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

.. Estabelece normas específicas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e aprovação e implantação de ações do PMGIRS e dá outras providências, no âmbito do município de Picos/PI e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAU(, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos. nos te rmos da Lei Orgânica Municipal, a pós a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de V eread ores, promulga a seguinte Lei que U Estabetece normas especificas re ferentes aos serviços municip ais de limpeza urbana em an ejo dos r eslduos sólidos e aprovaçllo e impla ntaçllo de ações do PMGIRS e dá outras providtflncias, no timbito do municlpio de Picos/PI e dá outras providtfln c ias'6:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - E sta le i normatiza as atividades ine re ntes ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de Picos/PI.

§ 3° Define-se como Resíduo Sólido, conforme a NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), aqueles .. nos estados sólido ou semissólido, que resulta m de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola. de serviços e de varrição . Ficam incluídos nesta de finiçã o , os lodos provenientes do siste ma de tratame nto de água, aqueles gerados eme quipamentos e in s talações de controle de poluição . bem como determinados líquidos cujas particula rid ad es tornem inv iáve l seu la n çamento na red e pública de esgotos ou corpos de ág ua. ou exijam para isso soluções téc nicas e economicam e nte inviá ve is. em face da m elhor tecnologia disponív el".

9 RunM"r-coe Pnrc:nl, n · 1 55 -

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Art. 2" A gestão do S istema de Limpeza Urnana será realizada pelos órgãos ou e ntidades municipais competentes.

Parágrafo único . Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações técnicas, operacionais, regularizadoras, normativas, administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, nesta última , incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta lei.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à gestão do sistema de limpeza urbana serão providos por tarifas específicas, impostos ou taxas e pela arrecadação das multas aplicadas, exceto quanto à execução das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme definidos no art. 6 . 0 , cujos re cursos deverão ser providos necessãria e diretamente pelos respectivos geradores.

Parágrafo único : Para efeito de implantação do Sistema de Gestão de Limpeza Urbana do Município de Picos/PI, utilizar-se-á de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas diretrizes atinentes ao seu fato gerador, sua forma de arrecadação e especificidades deverão ser detalhadas em lei especifica.

Art. 4° A execução das atividades de limpeza urbana caberá aos órgã os ou entidades que menciona o art. 2 . 0 , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.

CAPITULO li DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura;

li. Aterro sanitário: local utilizado para disposição fina l ambientalmente adequada dos resí duos sólidos. onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde públíca ;

Ili. Centro de Triagem: unidade onde são segregados os resíduos recicláveis recolhidos pela coleta seletiva:

IV. Coleta e transporte dos Residuos dos Serviços de Saúde (RSS): remoção dos resíduos dos serviços de saúde do abrigo de resíduos (armazenamento externo), da unidade geradora, até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

64.6oo-1o6 ·Picos.Piauí

acondicionamento ea integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento diferenciado dos resíduos sólidos que são previamente selecionados nas fontes geradoras, com o Intuito de encaminhá-los para reciclagem;

VI. Destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada dos resíduos sólidos, segundo normas operacionais especificas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII. Fluxo de reslduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos, desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitas;

VIII. Geradores de resíduos de serviços de aaúde : todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde ; necrotérios : funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação) : serviços de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde ; centros de controle de zoonoses, unidades móveis de saúde ; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; dentre outros similares;

IX. Geradores de reslduoa sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que gerem resfduos sólidos, por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo eo fluxo de resíduos sólidos;

X. Gestão compartilhada de reslduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI. Gestão Integrada de resíduos sólidos: o conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, desenvolvidas na busca de soluções para a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com a ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentáve l;

XII. Limpeza urbana e manejo de reaiduoa sólido·: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos ea disposição final ambientalmente adequada do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza dos logradouros e vias públicas ;

Rua 1'.f arorn< Pare111e 11° 155

64.600-106 • ric03. Pil'uf

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais picos.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

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