Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

Caderno B

LEI Nº 385/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do munlclplo de Porto Alegre do Piauí, para o quadriênio 2026/2029.

- O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piaul (PI), usando de suas atribuições que lhe sã o conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgãnica deste Município, encaminha o projeto de lei que institui o PPA 2026/2029 para a apreciação desta casa legislativa.

CAPITULO/ PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

- Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriê nio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal.
- Art. 2° Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea gestã o das politicas públicas . convergir a dimensão estratégicas da ação governamental e orientar a definição de prioridades.
- Art. 3° - Tem como diretrizes, considera-se:
- 1 Vak:>rização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
- li -Participação da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;
- Ili -Forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
- IV A excelência na Gestã o .

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4° As planilhas que contempJam o Pla no Plurianua l, representada por anexos que sao partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:

- 1 Função : o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público ;
- liSubfunção : representa uma partição da função. visando agregar determinado subconjunto ao setor público ;
- Ili -Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

- V Ações : conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- VI -Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa:
- VII Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 5° .. Os programas de governo, como instrumentos de organlzaçao dos projetos e atividades, no âmbito da execuçao orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

- Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderà ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, Inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes. nos seguintes casos:
- 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- 11- Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16. inciso 1, da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000.

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações mçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

- Art. 7" -Considera-se Agenda Transversal um conjunto de pollticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 8° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade =mo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 9" -O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V GESTÃO DO PPA

- Art. 10 -A lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº101 de 2000, art.4°, inciso 1 , allnea "e". O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de· compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercfcio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e conjuntura do momento.
- Art. 11 -As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por intermédio de lei especifica, das leis orçamentárias anuais ou das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
- 1 Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos lndices; e
- li Adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.
- Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), aos onze .dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2026).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul PI, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

01 .613.513/0001-30

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

~:;::::- FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 11 12 50 O100 | IPTU - PRINCIPAL | 49 225,45 | 54 148,00 | 59 562,80 | 65 519,08 |

| 1112 50 O2 00 | IPTU - MULTAS EJUROS | 5 808,75 | 6 389,63 | 7 028,59 | 7 731,45 |
| 1112 50 O3 00 | IPTU - DIVIDA ATIVA | 9 681 ,34 | 10 649,47 | 11 714,42 | 12 885,86 |
| 1112 50 O400 | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 3 872,54 | 4 259,79 | 4 685,77 | 5154,35 |
| 1112 53 O100 | ITBl-"INTER VIVOS".PRINCIPAL | 9681,37 | 10 649,51 | 11714,46 | 12 885,91 |
| 1113 031 1 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 219 856,20 | 241 841 ,82 | 266026,00 | 292 628,60 |
| 1113 034 1 00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 85 912,72 | 94 503,99 | 103954,39 | 114 349,83 |
| 1114 511 1 00 | ISSQN- PRINCIPAL | 312 360,94 | 343 597,03 | 377 956,73 | 415 752,40 |
| 1121 01 O100 | TAXAS DE INSPEÇÃO ,CONTROLE EFISCALIZAÇÃO- PRINCIPAL | 7 936,27 | 8 729,90 | 9 602,89 | 10 563,18 |
| 1121 04 O100 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- PRINCIPAL | 1 500,00 | 1 650,00 | 1 815,00 | 1 996,50 |
| 1122 01 O100 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL | 9 681,37 | 10 649,51 | 11 714,46 | 12 885,91 |
| | TAXA PREST.SERV.LIMP.PÚB L.MANEJO RES.SÓLIDOS-PRINCIPAL | 15.000,00 | 16.500,00 | 18.150,00 | 11':'1:1 |
| | TAXA PREST.SERV.LIMP.PÚBL.MANEJO RES.SÓLIDOS-M .JUROS | 1.000,00 | 1.100.00 | 1.210,00 | IE'lm |
| ' | | | | | |

Pági na 1 de 11

Lei PPA: 385, Data da Lei: 11/12/2025 -Ciclo: 2026 ã 2029

-iofilli

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

01.613.513/0001-30

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1131 99 O100 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕ ESDE MELHORIA- PRINCIPAL | 1 936,27 | 2129,90 | 2 342,89 | 2 5TT,18 |

| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 156 738,56 | 172 412,42 | 189653,66 | 208 619,03 |
| 1311 011 1 00 | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 1 936,27 | 2 129,90 | 2 342,89 | 2 5TT,18 |
| 13110121 00 | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 1 936,27 | 2 129 90 | 2 342,89 | 2 5TT,18 |
| 1311 99 O100 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS- PRINCIPAL | 1 936,27 | 2129,90 | 2 342,89 | 2 5n,18 |
| 1321 0111 00 | REMUNERAÇ ÃO DEDEPÓSITOS BANCÁRIOS- GERAL- PRINCIPAL | 190 802,23 | 209 882,45 | 230870,70 | 253 957,TT |
| 1329 99 O100 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS- PRINCIPAL | 1 936,27 | 2 129,90 | 2 342,89 | 2 5TT,18 |
| 1335 50 O100 | DELEGAÇÃO SERV.ABASTEC ÁG UA POTÁVEL-PRINCIPAL | 140 000,00 | 154 000,00 | 169400,00 | 186 340,00 |
| 1339 99 O100 | OUTRAS DELEGAÇÕES OE SERVIÇOS PUBLJCOS- PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Lei PPA: 385, Data da Lei: 11/12/2025 -Ciclo: 2026 li 2029