Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

RELANÇAMENTO DE EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.25.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso O da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, através do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64. 105-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.663/0001-IO, torna público para conhecimento dos interessados a realização D ISPENSA DE LICITAÇÃO, com crité rio de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições , critérios e procedimentos estabelecidos neste A viso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 28/11 /2025, ÀS 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 25/11/2025 A 28/ 11/2025.

REFERitNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASfLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Piaui/PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64. l 05-000.

1. DO OB.JETO:
1. 1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrônica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, na forma e condições estabelecidas neste termo de referência, na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
1. 2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

ANEXO I - TERMO DE REFEidtNCIA; ANEXO II MODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2. 1 As despesas decorTentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
3. DOVALORESTIMADO:
4. O valor global MÁXIMO para contratação será de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
4. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
4. 1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERIODO DE 3 (TRflS) DIAS ÚTEIS , a partir da data da divulgação, conforme contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos documentos deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.
7. 4.1.1 Habilitação .Jurídica e Fiscal:
8. 4 .1. 2. Habilitação .Jurídica
- a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercíc io;
- d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa~ nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país , quando a atividade assim o exigir.

4.1.3.. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Tírulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho. emitida no site do TST.

4 .1 .4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características , quantidades e prazos como objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

5, DO PAGAMENTO:

5. 1 O pagamento serâ eferuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.
2. 5.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
4. 6.1 Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais superveniente, devidamente justificado.

6. 2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.
6. 3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização,

ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

- 6.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistê ncia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 08 de outubro de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

ANEXO!

TERMO DE REFEIIBNCIA

1. OBJETO

O presente Termo de Referê ncia tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de buffet e apoio, incluindo coffee b reak, almoço, jantar, coquetel, fornecimento de bebidas, kit lanche individual e equipe de apoio, conforme especificações, quantidades e valores estimados, destinados a atender às demandas da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI .

2, JUSTIFICATIVA

A contratação justifica-se pela necessidade de atender eventos institucionais, sessões solenes, audiências públ icas, reuniões ed emais atividades oficiais promovidas p ela Câmara M unicipal de Cabeceiras do Piauí , garantindo condições adequadas de hospitalidade e suporte aos participantes. Considerando que o valor total estimado é de R$ 44.000,00, a contratação enquadra-se como dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n º 14.133/2 0 21.

4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os serviços a serem contratados obedecerão às seguintes especificações:

| Item | Descrição do Serviço | Unidade | Quantidade Estimada | Valor Total (R$) |

| | Coffee break simples (café, leite, suco, bolosvariados, biscoitos, pãe s efrutas) | pessoa | 300 | R$ 6.600,00 |
| 2 | Coffee break reforçado (itens do simples+ salgados assados emini sanduíches) | pessoa | 300 | R$ 9.000,00 |
| 3 | Almoço completo | pessoa | 200 | R$ 9.000,00 |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

| | (arroz, feijão, proteín a, saladas, suco e sobremesa) | | | |

| 4 | Jantar simples (refeição leve: arroz, massa, carne, salada e refiigerante) | pessoa | 200 | R$ 7.000,00 |
| 5 | Coquetel com salgados finos, doces, sucos e refrigerantes | pessoa | 150 | R$ 6.000,00 |
| 6 | Água mineral (garrafa 500 mi) | unidade | 500 | R$ 1.250,00 |
| 7 | Refiigerante (garrafa 2L) | unidade | 100 | R$ 900,00 |
| 8 | Suco natural (garrafa de lL) | unidade | 100 | R$ 1.000,00 |
| 9 | Kit lanche individual (salgado+ doce + suco ou achocolatado + guardanapo) | unidade | 200 | R$ 2.500,00 |
| 10 | Equipe de apoio (garçons e montagem do serviço) | diária | 5 | R$ 750,00 |

Valor Global Estimado: RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

- 1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.2 O prazo de vigência da contratação é até dezembro de 2025, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 , podendo ser prorrogado por igual período , por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais e manifestação expressa de interesse da Administração Pública .
- O custo estimado total da contratação é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
- FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, alínea 'b', da Lei nº 14.133/2021).
- 1.3 De acordo com o art.3º, Parágrafo Ú nico e inciso Ida Instrução Normativa nº 01/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser dispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos Ie II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
- 1.4 A mencionada contratação se justifica pela necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAul-PI.

2. REQUISITOSDACONTRATAÇÁO (art. 6º, xxm, alinea "d«, da Lei oº 14.133/21)

- 2.1 A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
- 2.1. 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostaS de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do item. Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de análise, o perfil técnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXDI, alínea "e" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

- 3.1 O prazo de prestação dos serviços será até Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 3.2 Caso não seja possíve l realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior.
- 3.3 Deverá o prestador de serviços responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título , perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
- 3.4 O prestador de serviços responderá integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a tercei\_ ros, quando decorrentes da execução do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.
- 3.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços.
- 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações , deterioraçõe s, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.
- 3.7 Manter, durante a vigência do contrato ou instrumento equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando a Câmara Municipal os documentos necessários, sempre que solicitado.
- 3.8 Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica .
3. G Executar todas as obrigações assumidas com observância da melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
- 3.10 A prestação dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias útei s, a contar da notificação da contratante, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação das penalidades legalmente cabíveis.
- 3.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRA TO (art. 6º, XXIU, alínea "f", da Lei nº 14.133/21)

- 4.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
- 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisayão ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
- 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4. 3. 1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1 ° ).
- 4.3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábi l para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei oº 14.133/2021, art. 117, §2°).
- 4.4 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
- 4.5 O contratado será responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
- 4.6 Somente o contratado será responsáve l pelos encargos trabalhistaS, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
4. 6. 1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121 , § 1 º).
- 4.7 As comunicações entre a Câmara Municipal ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o alo exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°).
- 4.8 A Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (TN 5/2017, art. 44, 31 º).
4. G Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6°, inciso XXIU, alí nea "h«, da Lei nº 14.133/2021)
- 5.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso TJ, da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.
5. 1. 1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menoT va1or, considerando-se, para efeitos de análise, o perfil técnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:
- a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.
- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e4.l.S.
- 5.2 Previamente à celebração do contrato, a Câmara Municipal verificará o eventual descumprimento das condições para a contratação, especialmente quanto à existênc ia de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
- a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

- de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando

a atividade assim o exigir.

- 6.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União ( comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

6.1 .3. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de feitos sobre falência on recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão .

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de fonna objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

I Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério da Administração , poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

d) É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

t) Últimas exigências possiveis, conforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo (até 10%) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio Uquido mínimo, limitado a até l 0% do valor estimado da contratação.

6. 1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em caracteristicas, quantidades e prazos como objeto da licitação , através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
6. PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
3. 8.1. PREÇO

8. 1. 1 No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária mensal, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

- 8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

8.3.1 O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Cãmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

8.4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4. 1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

- a) o prazo de validade;
- b) a data da emissão ;
- e) os dados do contrato e do órgão contratante;
- d) o periodo respectivo de execução do contrato;
- e) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n· 14.133/2021.

8.4.6 Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Câmara Municipal deverá realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.4. 7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a critério da contratante.

8.4.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessârios para garantir o recebimento de seus créditos.

8.4.G Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.4. 11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.4.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.4.12 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV}

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

7.1 São obrigações da Contratante: 7. 1. 1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Tenno de Referência e seus anexos; 7.1.2 Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência ; 7 . 1. 3 Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7. 1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado; 7. 1. 5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condjções estabelecidos no contrato; 7 . 1.6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 7. 1. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigaçõ es pelo contratado; 7. 1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual periodo. 7.2 A Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVIl)

8.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, obsetvando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e ri,sco, sob sua total responsabilidade; 8.1 . 2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.1.4

Reparar, corrigir, remover, reconsttuir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.1. 5 Responsabilizar-se pelos vícios e daoos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.6 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SlCAF, a empresa contratada deverá enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:

prova de regularidade relativa ã Seguridade Social;

certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ;

e) certidões que comprovem a regularidade peraote a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

Certidão de Regularidade do FGTS - CRF - CAIXA; ee) Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

8.1. 7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.1.8 Como. nicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

8.1 . G Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

8.1. 10 Maoter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação direta;

8.1.11

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.1.12 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1. 13 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá : 8.2. 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8.2.2 Observar as normas legais e regulamentares; 8.2. 3 Atender com presteza ao público em geral, prestaodo as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 8.2.4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência em razão da execução deste contrato; 8.2.5 Zelar pela economia do material e pela consetvação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 8.2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 8.2.7 Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato; 8.2.8 Não delegar a tercei\_ ros as atribuições que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrência da execução deste contrato; 8.2. G Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político ; 8.2.10 Não retirar, sem previa autorização, por escrito, da Câmara Municipal, qualquer documento ou objeto, que não seja de sua propriedade, do local onde executa o objeto deste contrato; 8.2.1 1 Não opor resistência injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 8.2.12 Não praticar comércio de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato; 8. 2. 13 Não se valer do presente contrato para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da Administração Pública; 8, 2. 14 Não utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os setviços objeto deste contrato, colocados à sua disposição em razão deste, em serviços ou atividades particulares; 8.2.1 5 Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato; 8.2. 16 Não aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimo s pessoais ou vantagens de qualquer espécie , em razão da execução do presente contrato; 8.2. 17 Não proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência na execução deste contrato; 8.2.18 Não praticar, durante a execução deste contrato, ofensa flsíca ou verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 8.2.1 G Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato. G. ADEQUAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA G.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especificas consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.

G. 1. 1 A contratação será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua J osé Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105--000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

ANEXOU

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE V ALORNº 05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, Inciso D da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

PROPOSTA:

Valor Global da Proposta: R$ Validade da Proposta: 60 dias; Razão social: NºdoCNPJ: Endereço completo: Contatos: Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preço estabelecidos no Edital.

/ . , de

de 2025.

Assinatura do Responsáve l CPF