Município: Bertolínia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC

OLINIA
BERTOLINIA
036/2025
XXII
tratacao direta no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcp), nc
Regulame
sitio oficial da Administracao
2021.
publicacoe
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI, no uso das atribuigOes que lhe
xxIV - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem
imentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1o de abril de.
solicitar manifestacao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do.
poder publico par
prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicacao da Lei para cumprir a
publicos
deverao ser
cargo de Agente de Contratacao, cumprido o previsto no Art. 176, Inc. II da lei.
designados pela autoridade
ntre servidores
Publica, para
ar decisoes, aco
ro tramite da Licitação, dar impulso
Art. 3o Cabera a equipe de apoio auxiliar o
do processo licitatorio
Paragrafo unico
quipe de apoi
tacao e pregoeiro, eo agente publico designado pela
t. 4o. A comissao de contratacao permanente ou especial
a tomar
decisoes,
nhar o tramite da Licitação, dar impuls
imo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser
licitatorio
servidores efetivos ou
empregados publicos pertencentes ao quadro
Auxiliar, quando solicitado, na elaboracao dos atos da fase interna.
servidore
impugnacoes e os pedidos d
esclarecimentos ao edital e aos anexos
BERTOLINIA
BERTOLINIA
2Os m
todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar
posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
egularidade
s condicoes de habilitacao
outros setores do orgao ou da entidade, a fim d
VII - Verifica
a conformidade da proposta em relacao aos requisitos
ao de contratacao sera presidida por um servidor efetivo ou
VIII - Coordenar a sessao publica eo envio de lances e propostas;.
empregado publico dos quadros perr
anentes de orgao ou entidade da
couber, as atribuicoes
Art. 5 E competente para designar
r as comissoes de licitagao, homologar o
documentos de habilitacao e sua validade juridica e, se nec
e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a
XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a
decisao, encaminha-los a autoridade competente
cedimentos para
stabelecidas para o
Regulamento, no que couber.
XIV - Indicar a proposta ou o lance de r
aceitabilidade
Art. 7 No casc
XVI - No caso de Licitação presencial, receber os envelopes das propostas
propostas de prego, ao seu exame ea classificagao dos proponente:
para que seja obtido preco
melhor;
formacac
XVIII - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio,
a ata da sessao da
Licitação
npregados publicos com formacao nessas areas
xIX - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para.
o direta
XX - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua
contrato
concepcao ate
finalizacao,
especialment
conclusao, as autoridades competentes para a homologagao e contratagao;
umentacao que antecede o pagamento
ceiro do contrato
CENTRO, CEP 64.870-000, BERTOLINIA-P
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 Edicao VCccXC
OLINIA
TOLINIA
de servicos;
VII
Efetuar
a digitalizacao
trabalhistas da contratada no sistema do Município, quando couber, bem
como no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP);
a) Manter
pasta atualizada, com projetos, alvaras,ART's do CREA e/ou RRT's
VIII - Preencher o termo de avaliagao de contratos administrativos
do CAU referente aos projetos arquitetonico e complementares, orcamentos c
fiscalizacao, edital da Licitação e respectivo contrato, cronograma fisico-
financeiro e os demais elementos instrutores;
IX - Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP);
aspectos ambientais;
Paragrafo unico. O gestor de contratos devera ser, preferencialmente, servidor
ou empregado publico efetivo pertencente ao quadro permanente do
Município, e previamente designado pela autoridade administrativa signataria
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante
do contrato
Art. 9.O fiscal de contrato e, preferencialmente, o servidor efetivo ou
sponsabilidade da Administraca
empregado publico dos quadros permanentes da Administragao Pablica
n. 14.133, de
designado
pela autoridade maxima, ou por
quem
ela delegar, para
acompanhar e fiscalizar a prestagao dos servigos.
nte da Administracao
todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao e determinara o que for necessario a
eventualment
nvolvidos
das falhas ou defeitos
S 2 A verificacao da adequacao do cumprimento do contrato dever
BERTOLINIA
TOLINIA
BER
ao objeto contratado, designado
a auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalizacao dos aspectos
administrativos
prontamente as duvidas administrativas e tecnicas
r, atraves de notificacoes e/ou relatorio
fazer as determinagoes e comunicagoes necessarias a perfeita execugao dos
servicos;
VI - A satisfacao do publico usuaric
a planilha de medicao emitida pela contratada ou
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execucao do servico e, em
conforme disposto em contrato;
caso positivo, devera comunicar a autoridade responsavel para que esta
- Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive
promova a adequacao contratual a produtividade efetivamente realizada
manifestar-se a respeito da suspensao da entrega de bens, a realizagao de
limites de alteracao dos valores contratuais
Capitulo VII da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
cao de obras;
V - Conferir e certificar as faturas relativas as aquisigoes, servicos ou obras;
letalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as
VII - Determinar por todos os meios adequados a observancia das normas
respectivas quantidades e especificagoes tecnicas, tais como: marca, qualidade
e legais, especificacoe
metodos de execucao dos servicos exigiveis
para a perfeita execucao do objeto
6O descu
nprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
VIII -Exigir
contratada, sobre
a do trabalho
ensejara a aplicacao de sancoes administrativas, previstas no instrumente
IX - Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou
convocatorio e na legislacao vigen
te, podendo culminar em extincao do
indiretamente
contratada
inclusive
empregados
eventuais
contrato, conforme disposto no Capitulo VIII do Titulo III e Capitulo I do Titulo
ocontratadas
as proprias
criterio,
mento das obrigacoes trabalhistas e sociais nas
X - Receber designagao e manter contato com o preposto da contratada, e se
tinuadas com
dedicacao exclusiva
trabalhadores da
de seus empregados, conforme dispoe o artigo 195, S 3 da Constituicao
Federal, sob pena de rescisao contratual,.
A divulgacao virtual dos atos municipais

OLINIA
te ao mes anterior.
IV - Deter
utilizacao
sistema indicado pela Secretaria
do 13 salario
ertura do processo licitatorio;
VI - Decidir
s contra os atos do agente
VIII - Homologar o resultado da Licitação;
e assinar a ata de registro de precos; e
Autoriza
a abertura de process
administr
puracao de
responsabilidade e julga-lo, na
j) cumprimento das obrigacoes contidas em convencao coletiva, acordo coletivo.
k) cumprimento das demais obrigacoes dispostas na CLT em relagao aos
empregados vinculados ao contrato
de responsabilidade do cooperado;
contribu
to de 2025
e producao
aplicaca
ssistencia Tecnica
g) eventuais obrigacoes decorrentes da legislacao que rege as sociedades
Prefeito Municipal

TOLINIA
mprimen
das obrigaco
contratacoes
dedicacao exclusiva, serao realizadas entrevistas, a partir
planejamento das licitacoes e contratacoes a
data de inicio do contrato de trabalho, fungao exercida, a remuneracao, gozo.
de ferias, horas extras, eventuais alteracoes dos contratos de trabalho e, se
no local de trabalho do empregado.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLI
Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenacao Geral,
onfere a Lei, Decreta
nsavel pela
de Contratacoes segundo a normativa feita por este Município;.
um ambiente
planejamento
I - A elaboracao de Pesquisas de Precos segundo a normativa feita por este
Município
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenagao Geral,
objetivos
vinculada a Secretaria Municipal de Administragao sera responsavel pela:
Assegurar
mais vantajoso para a Administracao Publica, inclusive
Elaboracao da Minuta do Edital, Termo de Referencia e Minuta do Contrato
ciclo de vida do objeto
Art. 14.Fica facultada a contratacao de novos servidores conforme a
Art. 15. Cabera a autoridade maxima do orgao ou cntidade promotora da
Licitação responsavel pela Licitação ou contratacao, ou a quem delegar:.
e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao.
edital e ac
nstrutivos inovadores que promovam a melhoria
ssenciais a execucao da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamentoj
das licitacoes e contratacoes do Município se dara,
m do previstos nas Leis Orcam