Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
EDUCACAOI
CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
Portaria N 00/2025
CORRENTE-PI, 16 DE JUNHO DE
2025
REPUBLICADA POR INCORRECAO
LEIORDINARIA N831/2025,DE 16DE JUNHODE 2025.
Estabelece a composicao da comissao de
Dispoe sobre a criacao da semana
Guarda-chuva Lilas"
analise de curriculos para selegao de PBA /
que visa instituir a semana Municipal de Combate a
Programa Brasil Alfabetizado de Correne-P!
Violencia Contra a Mulher no Município de Corrente,
Estado do Piauí, e da outras providencias
A Secretaria Municipal de Educacao de Educacao de Corrente-Pl, no
DE AUTORIA: ROSIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS.S
uso das suas atribuicoes legais e considerando a necessidade de realizar o
processo seletivo para a escolha de professor do Pgrama Brasil Alfabetizado
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, fago saber
de Corrente, resolve
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a
Art. 1 Fica instituida a comissao responsavel pela analise de curriculos para o
seguinte lei:
processo seletivo do cargo de professor,de Corrente-Pl, composta pelos
Art. 1 - Fica instituido a semana Municipal de Combate a Violencia Contra aI. Mericelia Marques Cesar Almeida coordenadora Pedagogica SEMED-
Mulher, a ser celebrado anualmente na segunda semana de agosto, no ambito do Município
Presidente
de Corrente, Estado do Piauí, que tem como objetivo a promocao de politicas publicas de
II. Camila Ribeiro de Oliveira , Gerente de Recursos Humanos -- Membro
conscientizagao e amparo as mulheres do Município em situagao de vulnerabilidade.
Art. 2 - Diretrizes e objetivos:
1- Difundir politicas que apoiam, conscientizar, incentivam e amparam as mulheres,
Art. 2 Compete a comissao mencionada
Analisar e avaliar os curriculos apresentados pelos candidatos ao
principalmente no tocante as situacoes de vulnerabilidade social.
II- Promover debates de conscientizagao como palestras, paineis tematicos, mesas
cargo de professor do PBA de Corrente-PI.
redondas e afins, seminarios e outras atividades educativas e informativas sobre violencia
Verificar a conformidade dos documentos e requisitos exigidos no
contra a mulher e desconstruir a cultura do silencio;
III.
Edital
selecao
III- Divulgar por meio do Projeto "Guarda-chuva Lilas", os servigos e mecanismos
de protecao e apoio disponiveis para mulheres em situacao de violencia no Município, com
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
apoio profissional juridico, saude fisica e mental e trabalho no Município;
IV- Buscar e incentivar a parceria com as Secretarias Municipais, Ordem dos Advogados,
disposicoes em contrario
Ministerio Publico do Piauí, Poder Judiciario e orgaos publicos, entidades da sociedade civil ea
Corrente-PI, 016 de junho de 2025
comunidade em geral para o enfrentamento da violencia de genero.
gov.k
Art. 3o-Anualmente, na semana em que recair preferencialmente na segunda semana
Maria do Socorro Sousa Silva Amorim
do mes de agosto, o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Câmara Municipal,
Secretaria Municipal de Educagao
orgaos estaduais e federais, entidades da sociedade civil e outras instituigoes relevantes,
DE CORRENTE
promovera acoes e eventos alusivos ao Dia Municipal de Combate a Violencia Contra a
Mulher, alusao da Instituigao da Lei de n 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei *Maria da
Avenida
valcanteBairro Nova Corrente
Penha".
673-1455
orrente.pi@gmail.com
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com

Paragrafo Unico. As acoes e eventos poderao incluir, mas nao se limitar a:
ESTADO DO Piauí
1 - Campanhas de divulgagao e informagao em diversos meios de comunicacao;
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
II - Realizagao de palestras, workshops e mesas redondas em escolas, centros
comunitarios e outros espacos publicos;
III - Promocao de atividades culturais e artisticas que abordem a tematica da
violencia contra a mulher;
EXTRATO PARA PUBLICACAO
IV - Iluminacao de predios publicos com a cor laranja, simbolo da campanha "Una-
se pelo Fim da Violencia contra as Mulheres" da ONU;
- Distribuigao de materiais informativos sobre os direitos das mulheres e os
Câmara Municipal DE REGENERACAO/P!
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 008/2025 - CPL/CMR
servicos de apoio disponiveis;
VI - Realizacao de audiencias publicas e debates com a participacao da sociedade
DISPENSA DE Licitação N 005/2025
civil e especialistas;
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 008/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI (CNPJ n 00107790/0001-09)
enfrentamento da violencia contra a mulher no Município.
CONTRATADA: ROSEANE B D0S SANTOS LTDA (ELETROLOPES), (CNPJ n 50.722.030/001-80)
Art. 4- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
OBJETO: Contratagao De Empresa Especializada Para Aquisigao De Ar Condicionado E De Mobiliario Para
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
Escritorio, Em Atendimento As Necessidades Da Câmara Municipal De Regeneragao/Pl.
VALOR: R$ 60.732,00 (sessenta mil e setecentos e trinta e dois reais).
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 20 de Junho de 2025
FILEMON JOSE FRANCISCO Assnadoadefcod'stPoNOEMON
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
Presidente da Câmara Municipal delRegeneracao/PI
PREFEITO Municipal