Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/07/2025

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AVCEAAA

Exercí cio:

2025

41.522.1 94/0001-72

DECRETO SUPLEMENTAR NO 7, DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.218

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

DECRETA:

Arti go lo.Fica aberto no orçament o vigente, um crédito adicional na importância de R$150 . 000, 00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Excesso

12 03 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL . FMAS

800

08.244.0012.2066.0000 3.3. 90.30.00 661 999 000

AÇÃ OSOC IAL E CI DADANI A

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê ncia de Recursos dos Fundos E staduais de Assistê ncia Social Não se a~ica

- 801 08.244.001 2.2 066.0000

AÇÃ OS OCIAL E CIDADANIA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

661

Transferên cia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social Não se a~ica

999 000

100.000,00

F.R.: 1 661 03

50.000,00 F.R.: 1 661 03

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anter ior será coberto com recur sos provenientes de :

Excesso:

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO

APOLINARIO COSTA

MORAES:7801 71

FRANCISCO APOLINARIO C . MORAE:

PREFEITO· CPF: 780.171.063-00

150.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAU( CNPJ: 41.522.19410001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: prefelturabomprlnclplopl@omall.com

DECRETO N2 37 de 19 de maio de 2025

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52, inc. XXIV, da Constituição Federal, art. 240, § 42, da Lei Orgânica do Município c/co art. 22 e art. 52, "h" e "i", do Decreto-Lei n2 3.365, de 21 de junho de 1941, que considera de Utilidade Pública a abertura, conservação de melhoramento de vias ou logradouros públicos, bem como a construção de edifícios públicos,

DECRETA:

Art. 12 -Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Povoado Boa Vista, Zona Rural da cidade de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí, situado na Avenida Virgílio Alves Cardoso, de PROPRIEDADE do ESPÓLIO DE LUZIA ALVES CARDOSO segundo o Memorial Descritivo (em anexo), com as seguintes descrições deste perímetro no vértice P -001, de coordenadas N 9.635.806,93m eE 208.223,48m; Limite artificial não tipificado; deste, segue confrontando com terreno de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GONÇALVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º07'34" e 72,00 metros até o vértice P -002, de coordenadas N 9.63S.735,3lm eE 208.230,84m; Muro; deste, segue confrontando com terreno de FRANCISCO ALVES CARDOSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 266º15'44" e 100,00 metros até o vértice P-003, de coordenadas N 9.635.728,79m eE 208.131,06m; rodovia estadual; deste, segue confrontando com Pl-309, com os seguintes azimutes e distâncias: 354º41'52" e 57,00 metros até o vértice P-004, de coordenadas N 9.635.785,54m eE 208.125,79m; Limite artificial não tipificado; deste, segue confrontando

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

150.000,00

com terreno de MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º39'09" e 100,00 metros até o vértice P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro.

- Art. 22 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.
- Art. 32 -O imóvel aludido neste Decreto será destinado à construção de um estádio de futebol destinado à pratica de esporte e lazer.
- Art. 42 -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Princípio do Piauí PI, 02 de julho de 2025.

Francisco Apolinário Costa Moraes

Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

NEANDRO RICARDO MELO BEZERRA

Av.: JOAQUIM VIEIRA DE BRITO, n ·: 298 · C OCAL, C EP 64235-000 Fone 9.996 8-3229

neandrobezem@boll.com

Imóvel: BOA VISTA Proprietário: ESPÓLIO DE LUZIA ALVES CARDOSO

Comarca: Bom Princípio do Piauí-PI

Local: BOA VISTA, ZONA RURAL, Bom Princípio do Piauí-PI

Matrícula: 3.899

Área (ha):

6.418,03 m'

Código SNCR:

Perímetro (m):

328,80 metros

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 9.635.806,93m eE 208.223,48m; Limite artificial não tipificado; deste, segue confrontando com terreno de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GONÇALVES, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°07'34" e 72,00 metros até o vértice P-002, de coordenadas N 9.635.735,3lm eE 208.230,84m; Muro; deste, segue confrontando com terreno de FRANCISCO ALVES CARDOSO, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°15'44" e 100,00 metros até o vértice P-003, de coordenadas N 9.635.728,79m eE 208.131,06m; rodovia estadual; deste, segue confrontando com PI-309, com os seguintes azimutes e distâncias: 354° 41'52" e 57,00 metros até o vértice P-004, de coordenadas N 9.635.785,54m eE 208.125, 79m; Limite artificial não tipificado; deste, segue confrontando com terreno de MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 77° 39'09" e 100,00 metros até o vértice P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

Bom Princípio do Piauí-PI, Quinta-feira, 22 de maio de 2025.

NEANDRO RICARDO MELO BEZERRA ENG. AGRÓNOMO (ESP. GEORREFERENCIAMENTO) CREA: 1904623654 ART nº XXXXXXXXXX Credenciamento INCRA: QNNX

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(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAU( CNPJ: 41 .522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com