Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Endereço:

Bairro:

'fc,lefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

Eliseu Martins/PI

Av Manoel Rodrigues, S/N

Centro

0863537-1186

apfaurelio@yahoo.com.br

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO

496.818. 773-49

Prefeito

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

AV. MANOEL RODRIGUES, 520

CENTRO

8903537-1186

eliseumprev@gmail.com

SONIA MARIA GOMES FERREIRA

949.081.333-87

Gerente

ta.sonia2012@yahoo.com.br

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

06.554.059/0001-08

64880-000

01/01/2025

21 .671 .196/0001-16

64880-000

29/01/2015

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº LEI 406/2023 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Clá usula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Eliseu Martins da quantia de R$ 318.467,52 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência · Social RPPS dos servidores públicos , relativos ao período de 10/2024 a 12/2024, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP anexo.

P~lo presente instrumento o/a Municí pios de Ellseu Martins confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá -lo na forma aqui .. s ta belecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período .

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 318.467,52 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.307,79 (cinco mil e trezentos e sete reais e setenta e nove centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 5.307,79 (cinco mil e trezentos e sete reais e setenta e nove centavos), vencerá em 20/02/2025 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e Irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança Judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que, lenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuraçã oe acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento \_ ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação , e multa de 0 ,00% (zero ví rgulazero vírgula por cento), conforme Lei nº LEI 406/2023.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido d isponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês) ,

Páqina 1

(Continua na próxima página)

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CO~JEISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY NO 00066/2025)

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00066/2025)

ar.umulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município . A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em nevação ou transação . configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláus ula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Eliseu Martins - PI/ 31/01/2025

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO |

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGrrAL |
| 49681877349 | MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO | Representante Legal do Ente | Assinado dlgHalmente em 31/01/2025 |

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00066/2025)

DECLARAÇÃO

MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00066/2025, firmado entre o/a Eliseu Martins eo FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 31/01/2025, foi publicado em \_\_ / / \_\_\_ no

() mural

- [ ] ( ) jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ - Edição nº \_\_\_\_\_ , de \_\_\_ / \_\_\_ / \_\_ \_

- [ ] ( ) Diário Oficial do - Edição nº , de \_\_\_ / \_\_\_ / \_\_ \_

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Eliseu Martins, \_\_ / \_\_ / \_\_\_ \_

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO |

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

Páqina 3

302

. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICf PIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

00066/2025

Data

31/01/2025

Valor consolidado

318.467,52

Valor da prestação inicial

5.307,79

Número prestações

Vencimento 1ª prestação

20/02/2025

DEVEDOR

Ente Federativo

Eliseu Martins/PI

CNPJ

06.554.059/0001-08

Representante Legal

CPF

496.818.773-49

Conta para débito

Banco do Brasil

Agência nº

0906-7

Conta nº

31427-7

CREDOR

Unidade Gestora

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ELISEU

CNPJ

21.671 .196/0001-16

MARTINS

Representante Legal

SONIA MARIA

GOMES FERREIRA

CPF

949.081 .333-87

Conta para crédito

CEF

Agência nº

) 4445

Conta nº

- 1 - O ente federativo acima qualificado, por Intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima Identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:

- 2 . Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente eo termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2. 1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.

- 2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo. na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.

- 2.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, eo reslduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM.

- 2.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo. conforme Item 2. 1. é de Inteira responsabilidade da Unidade Gestora. eximindo- se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo .

- 3 . O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

- 4 . Esta autorização constitui para Integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdê ncia Social. por meio do CADPREV.

Eliseu Martins/PI - 31/01/2025

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (•)

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(") Identificar o responsável (nome. cargo e matrlcula).

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO | | |

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

| 56480075315 | ANTONIO LAURINOO NOVAIS FILHO | Testemunha 1 | Assinado digltalmente em 31/01/2025 |