Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025


PORTARIA Nº 722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 43.230,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS) O SECRE -TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu-

ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 43.230,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.93 | 500 | 39.010,00 |
| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DADEFESACIVIL | 3.3.90.30 | 500 | 3.000,00 |
| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.30 | 500 | 1.220,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.91.13 | 500 | 39.010,00 |
| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.39 | 500 | 4.220,00 |

(01/01/2025 a 27/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Suplementação para aquisição de medicações e vacinas destinadas aos cães da Guarda Civil Municipal de Teresina, pagamento de despesa de natureza indenizatória decorrente do fornecimento de lanche aos alunos do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Teresina, administrado pela ACADEPOL/PI e despesas com material de consumo da Semusp (processos 00038.008404/2025-52, 00048.001161/2020-61). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas O saldo anulado nas fichas indicadas não comprometerá o andamento do órgão. Sal -do de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 462.284.031,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.521.647.568,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,16% |