Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/04/2025

VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos Mour:lo PI, torna públlco para o conhecimento dos Interessados.que fará r ealizar, far.1 realizar Processo de contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicávei s.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA M UNICIPAL OE ASS!STENCIA SOCIAL

OBJETO

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS OE ASSESSORIA T~CNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO -PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 30.749,94 (trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

VALOR MENSAL ESTIMADO

3.416,66 (três mil, quat rocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 02 de abril de 2025

Art: 07 de abril de 2025

ENDEREÇOS

E-mall para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com Telefone para contato: 86 3278-1184 Endereço: Praça da M atriz, n 11 135, Centro, Domingos Mourã o, Piauí , Brasil

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Oliveira Silva Prefeita Munlclpal

CRITfRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇO S1

CRlffRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

CUklOftOO -

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRES PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇO S OE ASSESSORIA TlCNICA PARA ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MOURÃO -PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.
- 1.1.1. Em caso de dlscordãncia existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e à quelas descrlutas na Platafo rma da Dispensa EletrOnlca, serã o con sideradas como vá lidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

f'IOHCI oer,M.

- 4 .1 . Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contrataçã o Direta, por do e -mail, estabelecido no preâ mbulo do presente instrumento, ou por m elo de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descriçã o detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, co nforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a Integralidade dos custo s para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven ções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4 . 2 . O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, Já estão considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do o bjeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nã o lhe assistindo o direito de pleite ar qualquer alteração, sob alegação de erro, o missão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4 .4 . O fornecedor d everá d eclarar, que não emprega m enores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre, nem m enores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4 .5 . As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentaçã o de habilitaçã o, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trab alhist a, nos termos do art. 4 3, § l ll da LC ne 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relaçã o ao estipulado para a contratação.
- 5 . 2 . Da sessã o que analisar as propostas, ser á lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe se decisões.
- 5 .3 . No caso deo preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada ao rdem de classificação , quando o primeiro colocado, m esmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua pro posta p ermanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- S.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociaçã o, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrõ n lca.
- 5 .4 . O prazo de validade da p roposta n ã o será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da d at a de sua apresentação .
- s.s. Seri desclassificada a proposta que:
- 5 .5 .1. Contiver vícios Insanáveis ;
- 5.5.2. Não obedecer às especificaçõe s técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- S.S.3. Apresentar preços lnexequfveis ou permanecerem acima do preço m áximo definido para a contrataçã o;
- 5 .5 .4 .
- Não tiverem sua exequibllldade demo nstrada, quando exigido pela Administração ;

Apresentar desconformidade com quaisquer out ras exigências deste aviso ou seus anexos,

desde que insanável.

- 5.6. Quando o fornecedor nflo conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes par,a executar a contento o objeto. será considerada Inexequí vel a proposta de preços que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos cu stos da contratação, apresente preço s global ou unitá rios simbólicos, Irrisórios ou de valor zero, lncompatlveis com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m ínimos, exceto quando se referirem a materiais e Instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo q ue seJam Inferiores àqueles fixados em Instrumentos de caráte r normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de t rabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de ensenharla, além das disposições acima, a análi se de exequlbilldade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5 .7.1. Para efeito de avaliação da e,cequibilidade e de sobrepreço, :ser3o considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, o bservado o critério de aceitabilidade de preços unitá rio e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5 .7 .2 . Serão consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (set enta e ci nco por cento) do valor o rçado pela Administração.
- 5.7.3 . Será exigida garantia adicional do fornecedor ve ncedor cuja proposta for Inferior a 85')6 (oitenta e cinco por cento ) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este últ imo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíve is de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver indícios de lnexcqulbllid,adc da proposta de preço, ou cmc,aso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão :ser efetuadas dlligên clas, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a subst:Sncla das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planllha passivei de correção a Ind icação de recolhimento de Impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabivel esse reglme.
- 5 .10. Para fins de análise da propost a quanto ao cumprim ento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do set or requisitante do serviço ou da á rea especializada noobJeto.
- 5 .11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, esslm sucessivamente, na ordem de classlflcaçao.
- 5 . 12. Havendo necessid ade, a sessã o será suspen sa, Informando-se no " chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5 .13. Encerrada a análise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará a fase de habilitaçã o, observado o disposto neste Aviso da Contratação Direta.

6. DOS CRITitRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS .\s ME/EPPs

- 6 .1 . O fornecedor que deixar de assinalar o campo da .. Declaraçã o de ME/EPP" não te ra direito a usufruir do tr atamento favorecido previsto na Lei Complementar nll 123, de 2006, m esmo que m icroempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.

(Continua na próxima página)

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DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA

UNIDADE: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTt;NCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO : 08.244.0015.2066.000 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTtNCIA SOCIAL

NATUREZA DA DESPESA: 3,3.90,39,00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

3. CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, Inclusiv e quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compat ivel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3 .2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que nã o atenderem às condições deste Aviso de Contrataçã o Dlreta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissoluçã o, liquidaçã o, falê ncia ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidOneas para contratar por órgão da administração pública , direta ou Indireta, federal. estadual, municipal ou do Distr ito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnldõ neas para participar de licitaçõe se/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão -PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsável t éc nico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasll com poderes e,cpressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sóclo(s), dirigente(s), respo nsáve l (els) técnlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsáve l(eis), independente da denominaçã o, com participação entre as mesmas;
- 3 .2 .7. Empresas cujos proprietário se/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejaras impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, " 'a", da Constituição Federal. 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nv 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A simples apresentação da proposta impllca, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

272

6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n11 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o mlcroempreendedor Individual · MEi. nos llmltes previstos da Lei Complementar nº 1.23, de 2006, e nos termos estabelecidos no preambulo do presente Instrumento. 6.3. Nos preãmbuto do presente Instrumento contam todos os benefícios espedftcos que serão apllcados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras espedflcas, conforme­ estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando apllcado o benefício de Itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80,000,00 (oitenta mil r-eals), proceder·se-.1 da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1, da Lei Complementar n11 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preãmbulo deste instrumento do melhor preço vélido , proceder·se-á da seguinte forma: 6 .5 .1 . Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempr-esa ou empresa, de pequeno sediada no ã mbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classlflcada, ser-á dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do Item. 6.5.2. No preãmbu lo deste Instrumento convocatório est.l definido se o presente benefício ser.ln aplicado somente em ãmbl to local ou regional.

6 .6 . A participação nos Itens/lotes expressamente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte,. por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de Impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem preju(zo das multas previstas neste Instrumento e das demais comlnações legais.

7. DA HABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura, contrataç:lo, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas

Suspensas · CEIS, mantido pela Controladoria­

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administ rativa, mantido pelo

Conselho

Nacional

- 7.1.3. Lista de lnidõneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 7 .2 . Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica podera haver a substituição das consultas dos itens H9.1.1", H9.1.2H e H9.1.3H pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí dica do TCU (https:f/certldoesapf.apps.tcu.gov.br/};
- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seui sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanç~es Impostas ao responsével pela pratica de ato de Improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, Inclusive por intermédio de pessoa jurldlca da qual seja sócio

A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação

cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, atr-avés de Consulta Pública ao Cadastro Estadu al do domlcnlo ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir lnscr-ição Habilitada no cadastro de contribuintes est adual, ou Prova de lnscr-ição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 7.4.4.3. Prova de regular idade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secr-etar-ia da Receita Fede ral do Brasil (RFB) e pela Procuradorla-Ger-al da Fa:tenda Naclonal (PGFN),. referente a todos os créditos tr ibutários feder-ais e à Dívida Ativa da Unl:lio (OAU) por- elas admlnlstr:::idos, Inclusive aqueles re lativos à Segu rid ade Social, nos termos da Portaria Conjunta nv 1.751, de 02/10/2014, do Secretádo da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Naclonal; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domlcflio ou sed e do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Nesatlva ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito s da D(vida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4 .4.1. Caso o fornecedor seja con slder-ado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, dever.11 comprovar ta l condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadualdo domlcfllo ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicllio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Ce"ldão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secr-etaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5 .1 . Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por- Tempo de Serviço (FGTS}, mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõmica Federal; 7 .4.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei Nª 12.440/2011); 7 .4 .5 . Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nR 11.488. de 2007. deverá apr-esentar toda a documentaçã o elglda para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob penade Inabilitação . 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domlcUlo, emitida até 60 (sessenta} dias antes da data da sessão pübllca ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão ;

7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor- deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judlclalmente, na forma do art. 58, da Lei n.t:t 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabllitação. 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apr esentados na forma da lei, que comprove ma boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índice s oficiais quando encerrado h á mais de 3 (três) m eses da data de apresentação da proposta. 7 .4 . 6.2.1. As empresas com me nos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da IJltima a uditoria contábil-financeira , conforme dispõe o artigo 112 da Lei n 2 5.764 , de 1971, ou de u ma declar-ação, sob as penas da l ei, de que tal auditoria n ão foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7 .4.6.2 .3. As sociedades empresárias enquadradas nas r-egras da Instru ção Normativa RFB n !il 2003, de 18 de jan eiro de 2021, que dispões sobr ea Escritur-ação Contábil Digital ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o bala nço patr-imonlal e os termos de abertura e encerrame nto do livro dlár-lo, emv er-são digital, obedecidas as nor-mas do parágrafo único do art. 2 8 da citada instrução quanto a assinatur-a digital nos r-eferidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. Da an álise dos documentos apresentados serão calculados os (ndlces Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG}, que deve rão apresentar r esultado Igual ou superior a 1 (um}. 7.4.6.4 . Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em pode r contratar com a Administração , solicitamos que a empesa apresente memória de cálc ulo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmu las da seguinte forma:

Índice de Liquidez Corre nte (.t: 1,00): LC = AtlvoÇlr ç u lonte Passivo

Passivo Circulonte+Possivo N ão Circulante

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de

Justiça

| | 7.4.6.5. | As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico­ financeira menor do que o exigido. quando de sua habllltação deve rão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio liquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do va lor total dos seu s ite ns ofertados, admitida a atualização pnra a data de apresentação da proposta atravésde índicesoficiais. | |

| 7.4.7. | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes | A QUALIFICA ÇÃO TtCN ICA , que ser.i comprovada através da apresentação dos seguintes |
| | 7.4.7.1. | No mínimo (01) um Atestado/Declaração de Capacidade Técnica compatlvel com o objeto desta contratação, expedido por pessoa jurídica de d ireito públicoou privado, que o fornecedor forneceu ou estáfornecendo de modo satisfatório, produtos ou serviços da mesma natureza e/ou similares ao da presente contratação compativeis | |
| | 7 .4 .7.1.2. | 7 .4 .7.1.2. | |
| | | dlllgencla; Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos início | |
| | 7.4.7.1.3. | ap6s a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo Inferior; | |
| | 7 .4.7 . 2. ~ facultada a | promoç:lo de diligênciadestinada a esclarecer ou a complementar a veracidade d as Informações apresentada(s) no(s) at estado(s)/declaração(ões ), consoante autoriza o art. 64 dõ'.1 Lei 14.133/2021. | |
| 7.4.8 . | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênciade alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma seráconvocada para, no prazo de S (c:lnco) dias útei s, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. |
| 7 .4 .9 . | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. An ão- regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. An ão- regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo | quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. An ão- regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subltem a nterior acarretará inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo |
| | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação. | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação. | facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de c lassificação. |
| | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e | 7.4.9.1. Se, na ordem de classificaçã o , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno p orte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e |
| 7.4.10. | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será | Havendo necessidade de analisar mlnuc:losam ente os documentos exigidos a sessão será |
| 7.4.11. | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este | suspensa, informando-se no Hchat " a nova d ata e horáriopara a continuidade da mesma Seráinabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por n ão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com oestabelecldo n este |
| 7.4.12. | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação | O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital soclal ou patrimônio líquidomínimo, quando assim o Aviso de Contratação |
| | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções | Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em Que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o , alémda aplicaçã o das sanções |

cabíveis. 7.4.12.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a lnabllitação recairá sobre o(s) ltem(ns) de menor(es) valor(es) cuja retlrada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7 .4 .13. Constatado o atendim ento às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta,

- o fornecedor será declarado vencedor. 8. DA CONTRATAÇÃ O 8.1. Após adjudicação e homologação , caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período , quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8 .2 . A assinatura devera ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Munlclpal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poder.li encam lnh;li-la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente. 8.2.2. Poder.i ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação dlsponibllli:ada pela ICP-Brasll, nos termos da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários . 8.2.3. Considerar-se-li, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, lmpllca no reconhecim ento de que: 8.3.1. Referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios all estabelecida as disposições da Lei n2 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 1:3? e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A recusa Injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/ Ordem de Fornecimento e Serviço). dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará. alémdas demais penalidades previstas em lei. as do presente Instrumento. 8.5. Po r ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação . 9. DAS SANÇ Õ ES 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas sã o aquelas definidas no Termo de Referê ncia, anexo ao presente Instrumento.

10. DISPOSl~ÕE S GERAIS