Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ

01,612,599/000Hl7

| CARGO | l'IIVl!.L/PKl!rREQUIS!TO |

| AGENTE DE CONTROLE INTERNO | Certificado, devidamente reei-trado, de conclullilo de cnano de ensino m6dlo (antigo -aundo a;raul ou equivalente, pedido por Jnatltulçiio de endno reconhecida pelo MEC. |

ATRIBUJÇOll!:S

- a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamenttuia ea execução do orçament.o do Poder Legislativo de Nova Santa Rita-PJ;
2. bl Comprovar a legalidade" avaliar os resultados quant.oa economicidade, eficAcia e eficiência da gestão orçamentAria, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gest.ores legalmente designados;
- e) Acompanhar a elaboração e avaliar a execuçAo dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
- d) Comprovar a legalidade e legitimidade dos at.os de gestão de governo e avaliar os resulta.dos quanto à eficâcia. eficiência e efetividade da gestão orçamentári a, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos püblicos da Câmara Municipal;
- e) Apoiar o controle externo no exerclcio de sua missão institucional;
- 1) Examinar as demonstrações contá.bci s, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas, da a dministração da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI;
- g) Organi2ar e executar por Iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Esta.do, programa semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos 80b eeu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida em resolução Normativa;
- h) Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarã o qualquer irregularidade ou ilegalidade constata.da e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas ~ncontradas;
- i) Examinar as p. restações de contas dos agentes e responsâveis por dinheiro, bens e outros valores püblicos;
- J) Exercer o controle contábil, financeiro, orçamcnt.Ario, operacional e pa trimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;
- k) Supervisionar os registros sobre a composição e atuação da(as) comissão(ões) de licitação, bem como os contratos de qualquer na tureza celebrados pela Administração da Càmara Municipal;
- 1) Promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e dispensa de pes80al, a qualquer titulo, ea concessão de aposentadorias e pensões, encaminhando ao Tribunal d " Contas, toda documentação com os respectivos pareceres

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01,612.599/0001-87

- sobre a legalidade, bem como verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos limites com gastos totais com pessoal de que tratam os Art. 220 e 23° da Lei Complementar nº 101/00; m)Alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrtncias que ensejam tal providência . n) Diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as sugestões de providências cabivcis; o) Elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria sobre as prestações de contas da CAmara Municipal, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas; p) Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observadas as disposições da Lei Or~ca e demais normas do Tribunal de Contas; q) Verificar a consisttncia dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/00, e assiná-lo como responsável pelo Controle Interno; r) Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres da Câmara Municipal; s) Verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliãri.a aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/00; t) Verificar a observância dos limites e das condições para real.im.ção de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; u) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; v) Requisitar junto ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipàl, pessoal necessário para a formação da equipe de controle; w) Colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício ele atividades de controle interno, quando nAo tiverem natureza ttcnica especifica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Câmara Municipal; x) Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; y) Fazer conferencia de documentos; z) Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tri~unal; aa) Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária," as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas. ·· bb) Implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob sua direção, concernentes ao Controle Interno; c cc) Exercer outras atividades correlatas, em especial as constantes no art. 29 de881l Lei.

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,, ' 1 1 ' O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO OHAPÉ'u DO PIAUÍ, J!,STADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas p ela Lei Orgânica do M~cípio e, ain~ consoante artigo 3 7 da Constituição Fed~ral~ · j

CONSIDERANDO a homolog~çilo do concurso público objeto do ~ dital nº O 1/2022. vigente no município do Morro do Chapéu do Piauf:-P~, na forma do it4m 4 .3 do . instrumento de abertllf\_a do certame, cumprindo ao~dem do resultado final geral fp 0 or meio . do D ec~e~ nº 386/2023. de 2? de janeiro de 2(?23, publicado no Diário O~cial dos Municípi os no dia 26 de janeiro de 2023, Edição ~CCXLIX.

RESOLVE:

- Art. lº Ficam convocados os candidatos aprov~dos no concurso . P.úblico relacionados no Anexo I, para comparecerem, pessoal.m,~nte ou por procurador n'iunido de ' i nstrumento de procuraÇão, na Secretaria de Admini~ação da Prefeitura Mllll1cipal do · ' Morro do Chapéu do Piauí, localizada na rua Joao Costa, 37,9. centro, em MolTO qo Chapé u do Piauí. no horário de 8:00h às 13;00h, pà,ra tratar dos procedimentos de suas no~eações.

1. Art. 2° - QuanQ.9 do com parecimento, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentps, para fins de comprovação de atendim.ento ao,quc dispõe o subitem 4 .1 do Edital n~ 0!r.i022: · · 1 '

- II. Cópia autenticada da certidão de casamento, quando houver, ou nascime~to;

...,...,..,.

llVAJOÃOCO STA,.>7'tCKNTRO PONE: (0···6)n2--11u-CN~J(t,<P)Ol.612 . '9Ji'OOOl-00 CEP64.l 7·-000-MÓR.llODO

- V . Cartão de': vacinação dos filhos menores até 06 (seis) anos se for o caso;

- VII. CPF do pai e mãe, ou declaração de que os pais }á são faJCcidos ou ignorados;

- ' VIII. Comprovante de residênc ia atualizado (cópia autenticada);

- XII. IQ.dica~. de conta b ancária.,, caso po.sslf),, com. cópia do cart4o em. que . conste número de agência e de conta bancária ( B anco do Brasil); 1 '

- XIII. Cópia da inscrição no PIS/P ASEP;· caso possua;

, ·---

-Clff'J (Ml')Ol.612.3?)1'0001-00-CBP 114.178-000-MORllO DO CHAPinl DO PtAUl · PI

(Continua na próxima página)

. .

··---~- ltVA JOÃO COSTA. )79 Cl!.NTllO PONB: (0 .. U) :,n.-11u

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- XVI. Cópia da última Declaração de Imp?sto de Renda apresentada junto à Receita Federal, ou Declaração conforme modelo constante no Anexo IV;

- XVII. Atestado-médico, assinado por médico coní indicação do nfunero do CRM, informando estar apto ' fisica e mentalmente para a investidura em cargo público no inunicípio de Morro do Chapéu do Piauí.

- Art. 3° - No caso , dos candidatos aprovados como pessoa com deficiência, estes serão submetidos à avaliação biopsicossocial a ser realizada por ~quipe multiprofissional e \_ interdisciplinar da Preitura de, Morro do Chapéu do Piauí 04 , credenciados, que ratificará a . , • condição do candidato como deficiente, sendQ a confirmação da compatibilidade, ou não, • . ' • ' • , 1 entre as atribuições do cargo ea deficiência do . candidato, realizada durante op• eríodo de experiência, de acordo com o subitem 6.6 d· o Edital : 0 01/2019, bem como ! art. 5° do ' Decreto nº !:i."508/2018 e art. 2º, § 1° e incisos-da Lei nº 13.416/2015. .' 1

Art. 4 º - O candidato convocado terá o prazo de 15 (quinze) dias ulteis, nol período • . 1 de 06 de janeiro a 24 de janeiro de 2025, para comparecimento. '

Morro do Chapéu do Piauí, 03 de janeiro de 2025. •

ERIKSON FENELON A;rk, : PREFEITO MUNICIPAL

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C2P84íli-066 MOMJOCAMEODOPMOl -ii

EDITAf, DE CONVOCAÇÃO N° 09/2025 . ANEXO I - RELAÇÃO DE CAND~A TO'S CONVOCADOS

CARGO: 019- PROFESSOR NÍVEL B -EDUCAÇÃO INFANTIL E 1º AO 51 ANO- ZONA URBANA • :

APROYADO<S}:

062266225-' JUSCÉLIA MARIA DE SOUSA SANTOS, 74,00

0622668034 - FRANCISCA FORTES CARVALHO, 74,00

062268985 -ANA PAULA DE CARY ALHO CHAVES, 74,00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2025 MODELO ~E DEctr:!gÃ~ DE IDONEIDADE ' . ·

Declaro~ fiara 'Bs'devidos fins, em consonância com o Edital nº 01/2022, subitem 4.1, alíneas fei , objetivando • provimento em cargo efetivo\_ no quadro de pessoal do Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí ,.que •

- Não sofri condenação criminal com pena privativa de liberdade, transitada em julgado, ou qualquer condenação incompatível com o exercício do cargo pret~nclido;

- ' - Não sofri, ~o exercício da função públicà; penalidade por prática de atos desabonadores.

Por ser expressão da verdade, firmo apre. sente\_ declaração ,' para que se . cumpram todos os efeitos legais.

Morro do Chapéu do Piauí-PI , \_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 2025.

Nome e assinatura

JlUAJOÃO COSTA.37'CENTRO FONB: (0º l&)Jll-1113 CNPJ (MP)Ol.612.593.IOOOI-OO CU 64.171...()00 MORJt.ODOOiAPálDOPlAUÍ-PI

EDITAL DE co:/wo: cAÇÃO Nº 0912025 1 ; ~EXOill , I MODELO DE DECLARAÇÃO J?E NÃO ACUMULAÇÃO .DE CARGbS

Atendendo as disposições do Edital nº 011,2022, subitem:4.1, alinea"g", bem como do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federa!, objetivando i.D,vestidura em cargo público no Município do Morro do -Chapéu do Piauí, eu.~ · - -.---,,-, convo,cado (a) para nomeação para o cargo · de--,--,--;--.~,,--,-~ DECLARO, responsabilizando­ me penal, civil e administrativamente por qualquer falsid,ade, incorreção ou omissão, que na esfera Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administração Direta, Sociedade de

Economia Mista, Empresa Fundações e Autarquias:

1. ( ) Nã o ocupo qualquer outro cargo, função ou empregp público;

2. ( ) Ocupo o(s) seguinte(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões ) pública(as):

Cargo ativo:

Ór gão· . \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Carga hor,\ria semanal de -~ - \_horas, cumprindo o- horário de \_\_\_\_ às. \_ \_\_ \_

3. ( ) Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/função pública. (Preencher nó caso de outro cargo aposentado e anexar cópia do ato de · concessão de sua aposentadoria). ! Cargo : • • Órgão : i

Por ser expressão da- verdade, firmo a presente declaração, para que se cumpram todos os . efeitos legais. •

Morro do Chapéu do Piauí -PI, \_ . \_\_ de \_ \_\_\_\_ de 2025. '

Nome e assinatura

RUA JOÃO COSTA, 379CENTR.O FONB: (0-·16) il2,.1 IIJ-CNPJ (MF)Ol .61:U9'3IOOOI-OOCEP 64.171-000-MOM.O DO CKA1ttfDOPtA.uf- PI