Município: Luzilândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

353
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI

EpUCAGAO
A.orz!tanRio
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
Portaria N: 04 , DE 24 DE MARCO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Ementa:
Instaura
Procedimento
Decreto N 230, DE 24 DE MARCO DE 2025.
Administ
Discip
PAD),
institui
Comissao de Processo Administrativo
Disciplinar Sumario e da outras providencias.
Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho
Municipal de Assistencia Social CMAS) de Luzilandia
Estado do Piauí e da outras providencias.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA, Estado da
Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, eA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituigoes Federal e Estadual.
CONSIDERANDO o possivel ato de infracao grave
ABANDONO DE CARGO
PUBLICO, passivel de DEMISsAO, prevista no art. 125, inciso II, da Lei Municipal n:.
CONSIDERANDO o que dispoe a Lei n8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispoe sobre a Lei
028/2021 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Municipais do Município de Luzilandia),
Organica da Assistencia Social e da outras providencias.
supostamente praticado por servidor que se afastou do cargo publico, por mais de 02 anos,
CONSIDERANDO o que dispe a Lei Municipal no 10 de 27 de dezembro de 2017, que instituiu a
sem justificativa;
criagao do Conselho Municipal de Assistencia Social de Luzilandia
CONsIDERANDO os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de
DECRETA:
Educacao e pelo Departamento de Recursos Humanos, que demonstram forte indicios de
autoria;
Art. 1o Ficam nomeados os Conselheiros Tittulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o
Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) de Luzilandia, no bienio de 2025/2026:
CONSIDERANDO, o que disciplina o Estatuto do Servidor Publico Municipal e que
I - dO gOVeRnO Municipal:
por analogia, em caso de omissao em Regime Proprio, pode se aplicar os artigos 133 e
seguintes da LEI N 8.112 /90, para se instaurar o PAD SUMAR1O para apuragao de abandono
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
de cargo;
Titular: Pamella Thais Miranda de Araujo CPF:055.572.293-70;
CONsIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da
Suplente: Rubenia Melo de Carvalho, CPF: 071.725.463-18.
irregularidade no servico publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos
mediante sindicaincia ou processo administrativo disciplinar (PAD).
b) Secretaria Municipal de Saude:
Titular:Vanessa de Sousa Silva,CPF:053.177.093-18
Suplente:Francisca Simone Sales, CPF:027.114.203-02
RESOLVE:
c) Secretaria Municipal de Educagao:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumario, em face do (a)
servidor (a) publico (a) ELTON CARDOSO DO NASCIMENTO, a fim de que seja apurada
Suplente: Wesley Felipe da Silva Castro, CPF: 082.755.943-75.
FALTA GRAVE, prevista no Art. 125, Inciso II, da Lei Municipal n: 028/2021 (Regime
d) Secretaria de Administracao
Juridico dos Servidores Publicos Municipais do Município de Luzilandia), PASsiVEL DE
DEMIssAO, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.
Titular: Thaylana Mara Carvalho Leal, CPF: 081.803.723-75;
Suplente: Vinicius Almeida Brito, CPF: 080.882.603-45.
FERNANDA
Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais abaixo relacionados para conduzir
o Proces
ninistrativo Disciplinar, cabendo a presidencia ao primeiro nominado:
60020397/
II - DAS ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS E GRUPOS CIVIS:
EMBROS TITULARES
Nome
Cargo
Formacao
a) Representantes da Colonia Sindical dos Pescadores Z12:
SEVERINA RODRIGUES NETA
SUPERVISORA DE ENSINO
CURSO SUPERIOR
DIANA AGUIAR LOPES BRAGA
PROFESSORA
CURSO SUPERIOR
Titular: Dalvana Araujo Soares, CPF: 043.993.953-46;
Suplente: Maria de Fatima Silva, CPF: 012.478.343-01.
GILMARCUS ALVES DOS SANTOS
PROFESSOR
CURSO SUPERIOR
MEMBROS SUPLENTES
Titular: Andrea Carvalho Lima, CPF: 000.452.163-39;
Nome
Cargo
Formacao
Suplente: Maria Jose Sousa Silva, CPF: 050.866.893-09.
HELOISA HELENA VASCONCELOS MARQUES
PROFESSORA
CURSO SUPERIOR
PROFESSOR
CURSO SUPERIOR
c) Representantes da Igreja Adventista:
Titular:Moniky Silva Nascimento,CPF:048.401.363-78
Art.3 - A COMISSAO PROCESSANTE tera a incumbencia de apurar todos os fatos
Suplente: Francisca Maria de Sousa Ramos Fenelon, CPF: 079.636.443-58.
d) Representantes da Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE
servidor o direito constitucional do contraditorio e da ampla defesa
Titular: Marcela da Silva Cruz, CPF: 004.509.843-38;
Paragrafo unico -- O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar
Suplente: Luciana Silva, CPF: 976.652.233-20.
sera de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante.
justificativa, contados da data da publicacao do ato que constitui a Comissao.
Art.2 O exercicio do mandato dos membros do Conselho Municipal da Assistencia Social CMAS)
nao sera remunerado, por se tratar de servico publico de relevante interesse do Município de Luzilandia.
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Publique-se e Cumpra-se.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA,
e quatro dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (24-03-2025), 135 da Emancipagao
Estado do Piauí, aos vinte e quatro de margo de dois mil e vinte e cinco (24/03/2025), 135o da
Politica.
Emancipacao Politica.
FERNANDA
PINTO
AIANA DA
MARQUES:75560 N
020397
ados:2025.03.24
FERNANDA PINTO MARQUES
Antonia Liana da Costa Fenelon
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Educacaio