Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

-PR EFE tT UAA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE OE LICITAÇÃO - CPUPMMAIPI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministi!:rio do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentíc ios, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máx imo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

- S. lO início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo Que as Notas Fiscais de V enda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega., consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo fornecimento dos gê neros alimentícios , nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gên eros Alimentfcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 7 .380,00(Sete mil trezentos e oitenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda: --1. Produto 2.Unidadc Batata Kv Mtlanda K2

| 1. Produto | 2.Unidadc | ),Quantidade | 4.Prccolllnidadc | $,Valor Total oor Produto |

| Batata | Kv | 100 | 5.30 | 530,00 |
| Mtlanda | K2 | 1300 | 2,40 | 3.120,00 |
| M verde | E<p ... | 1000 | 1,50 | 1.500.(N) |
| Feitio | | 100 | 1150 | 1.15000 |
| Abobora | K• | 100 | 5,80 | 580,00 |
| Mauxelra | K• | 100 | 5,00 | 50000 |

CLÁUSUIJA:S

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quana estão incluí das as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSlJLAOITAVA,

"ilfii

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamenlãrias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO OE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

CLAUSULA NO!ilÃ :

Prefeltu,. Mul'Vclpal de Mlguet Alves/PI Rua Martano MendH, NO 33 · Centro CEP · 64130..000 - Miguel Arv-·PI

-PR EFEITU RA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPUPMMA/PI 9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos pnxlutos e atestar a Nota f iscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação , efetuará · o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

1 CLÁUSULA DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que nil.o seguir a forma de libemçil.o de recursos para pagámento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

/ CLÁUSULA ONZE:

11 . 1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12. lO CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimendcios da Ag,"icultura Familiar para Alimentação Escolar, estando ã disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar peJo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nns prestaçõe s de contas, bem como o Projeto de Venda de: Gl!neros Alim.enticios da Agricultura Familíar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposiyã o para comprovação .

1 CLAUSULAQUATORZE:

14. lE de exclusiva responsabilidade do CO1'TRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato~ não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

1 CLÁUSULA QUINZE:

t 5. 1 O CONTRATANTE cm razüo as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- ll. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidã o do CONTRATADO;
111. F isculizar a execução do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNtCIPAL

ESTADO DO PlAUÍ

PREFEITURA MUNlCrPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

Par,grafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração r.:sP<'cliva ou a indeni,ação por desP<'sas já roali:radas.

J CLÁUSULA DEZESSEIS:

16. 1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

J CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

J CLÁUSULA DEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 00112023, pela Resolução CDIFNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.94712009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

J CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo fonnal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

J CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser fonnais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Esle Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar a sua efetivação , por carta, consoante Cláusu la Vinte, poderá ser rescindido, de pieno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

J CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contralo vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

J CLÁUSULA VINTE E TRÍS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI se originar deste contrato. para dirimir qualquer controvérs ia que

PJVfaitura Municipal de Miguel Alvas/PI Rua Mariano Mendes, ~ 33 - Centro CEP -14130-000 • Miguel AlvH.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETARIO~CAÇÀO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ROSA RIBEIRO DA SILVA

CPF: 931 .868.513-00 PI CONTRATADO

PNfeffura Mwnk:ipal de Miguel Alves/PI Rua MariaftO Mendes, N• 33 • C•ntro CEP • C-4130-400 - Miguel Alv•s-PI

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano M.,.\_, N· 33 - Centro CEP - 6413CM>OO - Miguel Alves.PI

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