Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

Projeto de Lei Complementar nº 75/2025.

CAPÍTULOI Da Administração do Município e da Estrutura do Poder Executivo

Art. 1 º Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais. pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos diretores, gerentes, chefes, assessores e servidores públicos. Art. 2° A Administração Municipal compreende o conjunto de órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta. § 1 ° Integram a Administração Direta: I As Secretarias, os Órgãos de Apoio, os Assessoramentos, as Chefias, as Diretorias, as Coordenações e Representação Municipal; D - Os Órgãos de Controle da Gestão Pública ; m - Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento institucional; IV - Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas; § 2° Integram a Administração Indireta as autarquias e as Fundações criadas por Lei Especial. sob o controle do Município , vinculadas aos órgãos da Adm.irüstração Direta em cuja área de competência esteja enquadrada a sua atividade principal.

CAPÍTULOU Da Reforma Administrativa e da C riação e/ou Modificação de Órgãos da Administração Direta

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ESTADO DO PIAUf MUNIC [PJO OE FLORESTA 00 P IAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

Art. 3° Ficam criadas, m antidas ou m odificadas as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias, Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provin1ento em comissão , instituídos por legislaçã o anterior. não integrantes dos planos de carreiras do Município , bem como, todos os cargos efetivos e comissionados, funçõ es gratificadas e gratificações criados por legislação anterior não extintas ou modificadas pela presente lei.

CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos da Administração Direta

Art. 4º Ficam criados e/ou mantidos os seguintes órgãos de Apoio, Assessoramento e Representaçã. o Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito Municipal:

- 1 Chefe de Gabinete do Prefeito;
- II - Procuradoria do Municípi o;
- 111 Assessoria de Governo;
- IV - Assessoria de Expediente e Atos Oficiais;
- V - Assessorias Técni cas;
- VI - Assessoria Contáb il e de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação;
- VIII - Assessoria de Desenvolvimento Educacional;
- IX - Assessoria de Polític as da Saúde;
- X - Ouvidoria Geral do Município;
- XI - Comissão Permanente de Contratação;
- XIl - Junta de Serviço Militar;
- § 1º A Chefia de Gabinete do Prefeito como órgão da estrutura administrativa possui o mesmo status de Secretaria Municipal.

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§ 2° O nível de cada cargo de provimento em comissão será conforme o Anexo I desta lei. Art. 5°. Fica mantida a Controladoria Geral do Município , com as modificaçõe s introduzidas por esta Lei, como órgão de Controle da Gestão Pública, possuindo o mesmo status de Secretaria Municipal. Parágrafo Únieo. O Controlador Geral do Municipio será nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá satisfazer os seguintes requisitos: I Ensino superior completo ou de nível médio , desde que comprove experiências no âmbito da Administração Pública n Idoneidade moral e reputação ilibada; Art. 6º. São os seguintes os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional: I - Secretaria Municipal de Administração . Recursos Humanos e Planejamento D - Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria Art. 7° São os seguintes os órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas: I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; D - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; m - Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos e Infraestrutura; IV - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; V - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VJ Secretaria Municipal de Educação; VU - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis; VIIl - Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000

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lX - Secretaria Municipal do Trabalho. Emprego e Geração de Renda; X - Secretaria Municipal de Cultura. XJ Secretaria Municipal de Turismo XII - Secretaria Municipal de Governo XIII - Secretaria Municipal de Tecno logia e Informação XIV - Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação XV - Secretaria Municipal de Comunicação XVI - Secretaria Municipal das Mulheres XVII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Social XVIU - Secretaria Municipal de Defesa Civil § 1º As Secretarias citadas nos incisos 1, ll, IH. IV, v. VI, Vll, VIII, IX. X . XI e XII do art. 7° são remanescentes da estrutura administrativa anterior, com algumas modificações na nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré-exi stentes. § 2° As Secretarias citadas nos incisos XLII, XIV, XV, XVI, XVll e XVIU do art. 7º serão criadas a partir desta Lei. § 3° São vinculados e geridos por cada Secretaria, os fundos a saber: I Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistên c ia Social e Cidadania. n - Fundo Municipal de Saúd e - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúd e. IU - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculados à Secretaria Municipal de Educação .

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(Continua na próxima página)

CAPÍTULO IV Seção 1 Dos Cargos de Provimento cm Comissão

Art. 8° Ficam criados e/ou mantidos os Cargos de Provimento em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com a denominação, codificação, quantitativos, atribuições, carga horária e remuneração , conforme consta do Anexo I , da parte integrante desta Lei.

§ 1 º Os Cargos Comissionados de Direção, Chefia e de Assessoramento Superior (DAS) têm amplitude de 1 a 4 e, seus respectivos quantitativos, atribuições e remunerações estão especificados no anexo I desta Lei.

1 -maioridade civil;

II ter formação em direito;

m - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há mais de 03 anos;

IV capacidade física e mental multiprofissional;

V estar em gozo dos direitos políticos;

VI notório saber jurldico e reputação ilibada;

VII iniciativa e domínio de atividades complexas.

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Sobre projetos de Lei a serem encaminhados ao legislativo municipal;

b) Minutas de contratos e convênios a serem firmados, nos quais o município seja parte diretamente interessada;

e) Assessoria ao Prefeito e Secretários Municipais, representar o município em juízo ou fora dele, quando necessário;

d) Coligi. r informações sobre legislações federais, estaduais e municipal, cientificando o Prefeito dos Assuntos concernentes aos problemas de interesse do Município;

e) Organizar coletâneas de Leis, Decretos e demais normas ou documentos normativos de interesse do Município;

f) Atuar em procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos em geral, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias;

§ Sº Ficam extintos todos os cargos comissíonados da estrutura administrativa que não constam desta Lei.

§ 6º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.

I - O ocupante do cargo de Coordenador(a) de Transporte Escolar tem como atribuições e funções:

.a) Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar, quantoas normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

b) juridico; Elaborar relatórios e notificações, quando necessário, para enviar ao setor

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e) Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a prefeitura e prestadores de serviços, no caso do transporte terceirizado, sejam cumpridos;

d) Zelar pela legalidade do serviço conforme lei que regulamenta o transporte escolar e orientações do PNAT - Programa de Transporte Escolar;

e) Realizar periodicamente reuniões com os condutores de veículos e alunos que utilizam o transporte;

f) Atender a pais de alunos, alunos, professores e condutores referente a assuntos relacionados ao transporte escolar;

g) Fazer o mapeamento da rota escolar, anualmente contendo: quilometragem, tempo previsto para realização do percurso, condições das estradas, número de alunos por rota e localidade;

h) Providenciar e acompanhar as inspeções assim como revisões da frota do transporte escolar quando própria e acompanhar quando terceirizada;

i) Dar ciência ao Secretário(a) de Educação sobre as demandas do transporte escolar disponibilizando para a Secretaria Municipal de Educação, anualmente~ o mapa da rota com todas as informações contidas neste;

J) Manter diálogo com os diretores escolares e gestão da Secretaria Municipal de Educação sobre as ocorrência e demandas relativas ao transporte escolar.

1 -O ocupante do cargo de Assessor de Gestão da Educação tem como atribuições e funções:

a) Assessorar, elaborar e implementar projetos pedagógicos junto à Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí - PI relacionados ao Currículo da rede;

b) Estabelecer comunicação com a Gestão da Educação Municipal, Gestão Escolar e Coordenações Pedagógicas que atuam na Rede Municipal de Ensino;

e) Colaborar com a formação continuada dos docentes, assim como dos demais profissionais da educação;

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d) Colaborar e divulgar, em parceria com a Coordenação Pedagógica atividades, cursos e programas de fonnação continuada da sua área de atuação para professores e coordenadores das Escolas;

e) Sugerir e atualizar-se com materiais e referenciais teóricos que possam favorecer o processo de ensino e aprendizagem de sua área de conhecimento;

t) Promover e acompanhar atividades de sua área de atuação, assegurando a articulação com as demais áreas de conhecimento;

g) Assegurar~ conjuntamente com os Coordenadores Pedagógicos, a articulação vertical e horizontal dos conteúdos nucleares por m eio de projetos interdisciplinares e sequências didáticas;

b) Elaborar junto à Coordenação Pedagógica relatórios sobre as ações e projetos desenvolvidos na escolas da rede.

Seção ll Das Gratificações

Art. 9° Ficam instituídas e autorizado o pagamento, pelo Poder Executivo Municipal, das seguintes gratificações:

I Gratificação de incentivo (GI) podendo ser paga aos servidores em exercício de suas funções no âmbito municipal;

II - Gratificação de Produtividade (GP) podendo ser paga, aos demais servidores em exercício de suas funções no âmbito municipal.

§ 1° O valor de cada uma das gratificações , mencionadas, nos incisos Ie II, desta Lei, será de O (zero) a até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do respectivo, servidor destinatário da, respectiva, gratificação;

§ 2° O valor da Gratificação de Incentivo (GI) e da Gratificação de Produtividade (GP) de que tratam os incisos 1 e li, desta Lei, quando devidas, serão pagas em conjunto e não servirão de base de cãlculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e nem incorporam o vencimento básico do servidor para qualquer efeito;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§ 3º Na aferição e fixação do percenrual equivalente ao valor das gratificações de que tratam os incisos Ie TI, desta Lei; a Administração fará uso de critérios e procedjmentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como, fará uso de critérios de ordem subjetiva baseados na conduta de cada servidor, individualmente; tais como empenho, assiduidade, disciplina, zelo, comprometimento, esforço, dedicação e atendimento das metas; critérios, estes a serem aferidos no curso da atuação de cada servido;

§ 4g A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função , com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; quanto a avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do servidor no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritá rias e condiçõe s especiais de trabalho;

§ 5º O Poder Executivo poderá conceder auxilio de transporte que corresponderá a até 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico do cargo público do servidor, excluindo-se os adicionais que estiver percebendo.

Seçãom Das Funções Gratificadas

Art. 10 Ficam criadas e/ou mantidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação: as Funções Gratificadas, de natureza técnica e pedagógica de Coordenador Educacional (CE); Supervisor Educacional (SE), Diretor Escolar (DE) e de Secretário Escolar (SEE); a serem ocupadas, exclusivamente, por profissionais do magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania: a Função Gratificada de Coordenador do CRAS e, - no âmbito da Procuradoria do Município: a função gratificada de Chefe da Procuradoria Municipal; todas, de livre designação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas denominações e quantitativos constam no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

§ 1°. O poder executivo municipal fica autorizado a remunerar as funções de que trata o artigo lO, desta Lei, da segu.inte forma:

I Secretário de Escola de O (zero) a até 10,00% (dez por cento), do vencimento básico do servidor designado para referida função~

D - Diretor de Escola de O (zero) a até 15.00% (quinze por cento), do vencimento básico do servidor designado para referida função;

ESTADODOPIAUf MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.6 12 .578/000 1-6 1

lli - Supervisor Educacional de O (zero) até 20.00% (vinte por cento). do venc imento bás ico do servidor designado para referida função;

IV Coordenador Educacional de O (zero) até 30,00% (trinta por cento), do vencimento básico do servidor designado para referida função.

V - Coordenador do C RAS de O (zero) até 30% (trinta por cento), do vencimento bá sico do servidor designado para referida função.

VI Chefe da Procuradoria Municipal de O (zero) até 30%, (trinta por cento) do valor do vencimento básico .

§ 2° O valor correspo ndente a remuneração das funções gratificadas de tratam os incisos 1, li, Ili, IV, Ve Vl, do artigo 10, desta Lei, incidirá a partir da data em que o servidor for nomeado na respectiva função gratificada.

§ 3º O valor correspondente a remuneração das funções gratificadas de tratam os incisos 1, II, 111, IV, Ve VI, do artigo 10, desta Lei não servirão de base de cálculo para quaisquer outros beneflcios ou vantagens e nem incorporam o vencimento básico do servidor para qualquer efeito.

CAPÍTULO V Criação e Permanência de Cargos Efetivos

Art. 11 Ficam criados, mantidos e/ou renomeados, na estrutura dos órgãos e entidades da Administração Direta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo com as denominações. quantitativos. carga horária, valor do vencimento bá sico e atribuições, confonne consta nos Anexos IH e TV, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1° As regras de promoção ea progressão eo utros direitos e deveres dos servidores efetivos estão detalhadas na Lei que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário no âmbito do Município de Floresta do Piauí ou em Estatuto Específico.

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CAPiTULOVI Da Administração Direta

Art. 12 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município , auxiliado pelo Vice­ Prefeito, por todos os ocupantes dos cargos agrupados nos órgãos definidos no art.2°, § l 0 desta Lei e pelos servidores públicos municipais.

CAPfTULOVO Da Missão do Poder Executivo

Art. 13 O Poder Executivo tem como missão a concepção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades que reflitam de forma estruturada, os objetivos emanados da Constiruição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município , bem como das Leis especificas, em estreita articulação e harmonia com os demais Poderes Constituídos e com as outras esferas de governo;

Art. 14 Com a participação da sociedade civil organizada, os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Municipal visam atender as necessidades comunitárias, aproximando os serviços públicos da sociedade com o objetivo de promover a melhoria contínua da qualidade de vida do cidadão.

Art. IS O Poder Executivo, através das ações públicas empreendidas, deve propiciar a melhoria das condições socioeconôm icas da população nos seus variados segmentos ea integração do Município aos esforços do desenvolvimento microrregional, estadual, regional e nacional.

CAPfTULOVill Das atribuições dos Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Seção I Das Atribuições do Gabinete do Prefeito do Municfpio

Art. 16 O Gabinete do Prefeito é responsável pelas atividades de promoção, relações públicas, agenda de audiências e cerimônias, expedição e recebimento da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do Prefeito aos demais órgãos da adm.inistração municipal, assessorando-o em todos os assuntos relacionados com o Governo, cabendo-lhe especificamente:

I -Programar e acompanhar a agenda do Prefeito, recepcionando, estudando. fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;

D - Receber, estudar e promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao Prefeito;

m - Elaborar estudos e levantar informações da infraestrutura administrativa necessárias para as reuniões de Secretariado;

IV - Fazer a redação especializada, traduções de textos e secretariar reuniões com o Prefeito;

V - Organizar e disciplinar as audiências do Prefeito;

VI - Promover um amplo relacionamento do Executivo Municipal com os demais Poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a política de representação institucional definida pelo Núcleo Estratégico do Governo

VIl - Elaborar e encaminhar para o Tribunal de Contas do Estado do Piauf-TCE/PT, até 30 de janeiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela gestão de valores do Município . fazendo o encaminhamento das evenruais alterações até 15 dias do fato ocorrido, conforme determinações daquela corte de contas;

VIIl Em parceria com a Secretaria Municipal de Adm.inistração e Planejamento, redigir, transmitir e controlar as portarias de nomeação para ocupação dos cargos e funções dos servidores e dos cargos de confiança e demais normas administrativas emanadas do Poder Executivo;

IX - Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito;

X Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos a decisão do Prefeito e que, sendo pertinentes a assuntos afetos a outras Secretarias Municipais ou a Órgãos e Entidades da Administração Municipal, não sejam pelos respectivos titulares levados diretamente para despacho;

XI Transmitir e controlar a execução das ordens e determinaçõe s emanadas do Prefeito Municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retomo;

XIl - Juntamente a Assessoria de Comunicação, promover o cerimonial;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Xll.I - Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficiais, fichas ou sistemas de registro equivalentes obrigatórios de tennos de compromisso e posse; dos registros ou transcrições de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos e Portarias; protocolo, índic e de papéis e livros arquivados;

XIV - Encaminhar para os órgãos competentes os planos, programas, projetos, prestações de contas e demais documentos exigidos em convênio se no ordenamento j urídico em vigor;

XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informaçõe s requeridas pelos órgãos e entidades representantes dos demais poderes constituídos;

XVI - Encaminhar para a Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o demonstrativo dos recursos disponíveis correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais;

XVII Elaborar e encam.inhar para a Câmara Municipal o relatório anual circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XVUI - Executar as ações necessá rias ao bom desempenho dos serviços relacionados com a Comissão Municipal de Defesa Civil, Junta do Serviço Militar e proteção do patrimônio público municipal.

Seção li Da Procuradoria Geral do M unicípio

Art. 17 O Procurador do Município integra a Procuradoria Municipal, é órgão da administração direta responsáve l pela advocacia geral do Munincípio , exerce as funçõ es de consultoria jurídic a ao Prefeito e à Administração Geral e Supervisiona as atividades dos demais órgãos da Administração e representará o Município, judicial e extrajudicialmente; tendo ainda as seguintes atribuições:

I -Orientar e expedir atos normativos de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indi reta do Município;

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li Exercer, através de seus órgãos específicos , as atribuições de consulto ria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e lndireta, bem como exercer a representação legal do Município.judicial e extrajudicialmente;

III Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que. direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública Municipal;

JV - Controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

V -Opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e~ quando couber, da Administração Indireta, inc lusive em processos administrativo (PA) e processos administrativos disciplinares(PAD);

Art. 18 A Procuradoria Geral do Município será dirigida por servidor possuidor do cargo público efetivo de Procurador Municipal, nomeado na função gratificada de Chefe da Procuradoria do Município e estará , assim como o Procurador Municipal, obrigado a cumprir carga ho rári a mínima de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto no artigo 20 e seus §§ 1 °, 2º e 3°. da Lei Federal, nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Parágrafo único - É ainda requisito geral para o exercicio do cargo de Chefe da Procuradoria Geral do Município o esforço intelectual constante. iniciativa e domínio de atividades complexas.

Art. 19 O Procu.rador Municipal ocupante da função gratificada de chefe da Procu.radoria do Município terá as seguintes atribuições:

1 Exercer a direção geral da Procuradoria Municipal, orientar, coordenar e fiscalizar a atuação dos órgãos que lhe são diretamente vinculados e subordinados a lém de estabelecer diretrizes à atuação da Procuradoria Pública Municipal;

li presta r consultoria ao Prefeito Municipal no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos, ações, serviços, eventos e atividades de sua áre a de competência;

111 - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

lV - coordenar a elaboração ea execução das políticas de sua área de competênci a;

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V - participar das atividades de planejamento da Administração;

V1 executar as competê ncias e atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal inclusive, de representação;

VII - participar de eventos interinstitucionais de sua área de competência;

V1Il exercer com responsabilidade e zelo o gerenciamento dos materiais e consumo dos equipamentos, bem como, do patrimônio mobiliário e imobiliário colocado à disposição da Procuradoria Municipal;

IX exercer com zelo e responsabilidade a gerencia dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados junto à Procuradoria Municipal;

X - exercer a direção ea gerênc ia sobre os servidores lotados, disponibilizados ou designados a prestarem serviços na Procuradoria Municipal;

XI - dirigir a Procuradoria Municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

Xll - representar o município perante qualquer juízo ou tribunal;

xm - defender o munidpio nas ações direta de inconstitucionalidade a norma legal ou ato normativo objeto de impugnação ;

XIV propor ações diretas de inconstitucionalidade sobre leis. decretos. regulamentos, instruções , resoluções ou quaisquer outros atos;

XV - elaborar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato comissivo ou omissivo deste;

XVI - desistir, transigir, firmar acordo em ações j udiciais, firmar termo de compromisso e ajustamento de conduta nas ações e procedimentos de interesse do município;

XVD assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da administração;

XVIII sugerir ao Prefeito Municipal as medidas de carãter jurídico-administrativo ou judicial reclamadas pelo interesse público municipal;

XIX assistir ao Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica , elaborando pareceres ou propondo normas, instruções , ordens de serviços, portarias, decretos e resoluções de interesse do munjcfpio;

XX editar, determinar, f"'txar e baixar o Regimento Interno da Procuradora Municipal;

XXI emitir parecer nas sindicâncias, nos processos administrativos (internos e externos) e nos processos administrativos disciplinares promovidos pelas Secretarias Municipais para final aplicação de penalidade pelo Prefeito Municipal;

XXIl promover a lotação e distribuição dos servidores no âmbito da Procuradoria Municipal;

XXIII - editar os atos normativos e administrativos inerentes as suas atribuições;

XXIV - avocar para si quaisquer matérias jurídicas de interesse da Procuradoria Municipal no que concerne a sua representação extrajudicial.

XXV - desenvolver. exercer ou executar outras atividades correlatas, afins ou complementares a sua competência ou ainda que aquelas lhe venham a ser detenninadas ou atribuídas expressa ou verbalmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

SeçãoID Da Assessoria de Governo

Art. 20 A Assessoria de Governo tem por finalidade especial de coordenar as ações relativas a poHticas e atividades especiais na formulação articulações com órgãos governamentais de outras esferas de governo e que exijam ações da política municipal e estadual.

Seção IV Assessoria de Expediente e Atos Oficiais

Art~ 21 A Assessoria de Expediente e Atos Oficiais terá as seguintes competências:

l - Assessorar juntamente com o Chefe de Gabinete, aos despachos de expediente~ marcar as audiências e recebimentos de populares para atendimento pelo Chefe do Executivo;

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li Receber e controlar as correspondê nc ias encaminhá -las para despacho Pe lo Prefeito, arquivá-la sou dar encam\_ inham ento às Secretarias Municipais ou outros órgão s.

Ili Providenciar a emissão dos atos oficiais, numerá- los, registrá-los , encaminhar para publicação e arquív á -los.

Seção V Das Assessorias Técnicas

Art. 22 A Assessoria Técnica tem por finalidade desenvolver as ações re lativas a auxiliar o Prefeito nas á reas de natureza té cnica que lhes forem delegadas.

Art. 23 A Assessoria Técnica terá as seguintes competência s.

1 -Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relativos à formulação de política s, que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

11 -Desenvolver planos, programas, projetos e atividades nas áreas correspondentes a suas finalidades.

Ili Realizar e acompanhar as articulações com as lideranças políticas nas esferas do município.

Parágrafo Ú nico. A Assessoria, atuará em estre ita sintonia com o Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específico em aná lise.

Seção VI Assessoria Contábil e de Planejamento

Art. 24 Assessoria Contáb il e de Planej amento, será vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e terá entre outras as seguintes atribuições:

T -Assessorar no planejamento orçamentário e financeiro

II Assessorar no planejamento, para a arrecadação de tributos

UI Assessorar ao Departam ento de contabilidade, na emissã o de empenhos, notas fiscais avulsas e nos pagamentos.

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Seção VII Da Assessoria de Comunicação

Art. 25 A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do Poder Público MunicipaJ com a população. mantendo-a informada das ações municipais e orientada através da publicidade instituciona l.

Art. 26 A Assessoria de Comunicação, será diretamente vinculada a Secretaria Municipal de Comunicação e terá as seguintes competê ncias:

1 -Manter o Prefeito Municipal, Secretár ios e ocupantes de ó rgã os com prerrogativas de Secretá rio, informados sobre fatos municipais, nacionais e internacionais que possam ter reflexos sobre a Administração Públic a Municipal;

1.1 -Gerenciar a comunicação oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação ea produção e distribuição de matérias para a mídia;

Ili Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; IV Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos eventos promovidos pe la Prefeitura Municipal eou naqueles em que o Prefeito Municipal e Secretár ios se fizerem presentes em missão oficial.

Seção v1n Assessoria de Desenvolvimento E ducacional

Art. 27 A Assessoria de Desenvolvimento Educacional, será diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação e terá entre outras as seguintes atribuições:

I - Prestar assessoria na área da educação, cultura e do desporto.

ll Na área da cultura, ajudar a desenvolver a cul tura municipal, resgatando as datas e eventos culturais do nosso povo.

TIT Na ár ea do desporto, auxiliar no planejamento ao esporte amador, elevando ao maior nível possível.

Seção IX Assessoria de Políticas da Saúde

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Art. 29 A Assessoria de Políticas da Saúde será diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e terá entre outras as seguintes atribuições:

1Prestar assessoramento em todas as área s da saúde pública municipal.

li - Encaminhar relatórios ao Chefe do Executivo sobre as atividades da saúd e no municipio.

Seção X Da Ouvidoria Geral do Município

Art. 30 A Ouvidoria Geral do Município funcionará como Orgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo a finalidade de estabe lecer canal de comunicação direta entre a Administração Pública municipal eo cidadão, através do registro de ocorrê ncias relacionadas com reclamações, denúncias, representações e do competente encaminhamento das soluções e providê ncias, buscando:

I - a me lhoria dos serviços;

li - ae levação do grau de satisfaçã o da população ;

Ili - propiciar o exercí cio da cidadania;

IV - democratizar os serviços público s na construção de um modelo de Gestão Participativa;

V propiciar a participação dos usuários dos serviços municipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipal~

VI contribuir com o processo de humanização do atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Município, buscando alcançar a satisfação dos usuár ios ea valorizaçã o dos agentes públic os municipais.

Art. 31 Compete a Ouvidoria Geral do Município desenvolver uma política públi ca de valorização do cidadão, através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluçõ es, cabendo-lhe, especificamente:

1 - receber e registrar:

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a) reclamações, denúncias e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuário s dos serviços público s individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração Púb lica municipal;

b) sugestõe s sobre o funcionamento dos serviços público s;

e) sugestões que possam contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços públicos municipais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução de serviços, inclusive por autoridades;

D -Verificar a pertinência das reclamaçõe s, denúncia s~ reclamações e representações, encaminhando as conclusões aos responsáveis hierárquicos pelos agentes envolvidos;

Ili - propor ao Prefeito Municipal:

a) a adoção das providê ncias que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgão se unidades da Administração Direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta;

b) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiência e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados à eficiência e qualidades dos serviços público se direitos humanos~ divulgando os resultados desses eventos;

e) a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas administrativas destinadas à apuração das responsabilidades, fazendo ao Ministéri o Púb lico a devida comunicação, quando houver indícios de violação de bens juridicos tute lados;

IV organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncia s, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

V - elaborar e publicar, tri. mestral e anualmente, relatório de suas atividades;

VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgão e unidade da Adm. inistração Oi.reta ou entidade da Administração Indireta, informações, certidõe s, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o Controle Interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite.

Seção XI Da Comissão Permanente de Contratação

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PlAUf MUNIC ÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUf CNPJ 0l .612.578/0001-61

Art. 32 A Comissão Permanente de Contratação CPC será nomeada anualmente pelo Prefeito Municipal e composta por, no mínimo , três (3) membros, sendo a maioria servidores efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade.

Seção XII Da Junta de Serviço Militar e Documentos Cíveis

Art. 33 A Junta de Serviço Militar será chefiada por um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, e terá as seguintes atribuições:

1- Será encarregado pela expedição dos Certificados de Alistamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convê nio celebrado com autoridades do Exérc ito Brasileiro;

11 Será encarregado da expedição das Carteiras de Identidade Civil, em cumprimento a convên io com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí;

IJ1 - Será o encarregado da expedição das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Piauí;

rv Será encarregado da expedição de outros documentos, através de autorizações ou convê nios que forem delegados ao Municípi o

Seção XIII Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 34 O Gabinete do Vice-Prefeito é responsável pela coordenação das atividades de promoção, relações públic as, administração da agenda do Vice-Prefeito, assessorando-o em todas as atividades e assuntos relacionados com as atribuições do titular do mandato.

CAPÍTULO IX Do Órgão de Controle da Gestão Pública Seção Ú nica Da Controladoria Geral do Município

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Art. 35 A Controladoria Geral do Município tem a finalidade de exercer a fisca lização eo controle contá bil, financeira, orçamentário . operacional e patrimonial das entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárqu ica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa.

Art. 36 A Controladoria Geral do Município terá as seguintes competên cias:

l - A vali ar oc umprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;

li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;

III - Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos;

IV -Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condiçõe s indispensáv eis para assegurar a eficácia ao controle externo;

V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

VII Opinar sobre as interpretações dos atos no rmativos e os procedimentos relati vos as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

VIII Sugerir procedimento para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração Públi ca Municipal;

IX Propor m etodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

X - Efetuar aná lise e estudos de casos propostos por setores da Admi nistração Municipal com vistas à solução de problemas relacionados com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

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XI Acompanhar e Fiscalizar a prestação de contas anual do prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XII Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000;

XD1 - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº lOl de 04 de maio de 2000;

XIV Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária s;

XV - avaliar a execução dos orçamentos do Município;

XVI - Fornecer informações sobre a situação tisico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do Município ;

XVD - Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XVJII - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de bens e recursos públicos; dar ciência ao Prefeito Municipal e , quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabívei s;

XIX Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

CAPÍTULO X Dos Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional Seção I Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 37 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem a finalidade de formular, coordenar e avaliar as ações estratég icas do governo e de programas governamentais; definir e avaliar os indicadores de desempenho de todos os órgãos da administrativa. podendo agir de forma corretiva em articulação com Controladoria Gera] do Município e com a Procuradoria Geral do Município em todos os setores da Administração

Direta e Indireta . Tem também a finalidade de promover as ações estratégica s relacionadas à modernização administrativa, à gestão de pessoal, às compras, ao patrimônio, aos serviços gerais e ao serviço de processamento de dados.

Art.

38 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I -a elaboração , acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;

D avaliar a execução orçamentária;

m acompanhar o planejan1ento urbano ea captaçã o de recursos;

IV promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as deciões de governo;

V em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à politica salarial dos servidores municipais;

VI articular-se com órgãos governamentais e nã o governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do municipio;

VII promover a modernização admfoistrativa através da introdução de novas tecnolog-ias e processos;

vm: promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários público s municipais de acordo com as necessidades identificadas;

IX Promover o estudo ea administração da política de remuneração e beneflcios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;

X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

XI - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoçõe s;

XII - Coordenar e executar a política de informática no âmbito da Administração Municipal;

XIII Coordenar e executar as compras e contrataçõe s de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Contratação;

XIV Coordenar as atividades de manutenção, preservaçã oe guarda do patrimônio Municipal;

XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal;

XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes oficiais;

XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

xvm - Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídic oe nas demais nonnas definidas pelos órgãos de controle interno e externo.

Seção II Da Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria

Art. 39 A Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria tem a finalidade de formular a política econômico-financeira do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão téc nica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 40 Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria:

I - Realizar a administração tributária no tocante à rece ita pública municipal;

D Orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Municí pio;

m - Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;

IV - Gerenciar e controlar o serviço da dívida públic a municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;

V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;

VI - Gerenciar os recursos público s originados da receita própria, das transferênci as de outras esferas do governo, de convê nios e outras fontes;

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Vll Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Muoicipio, promovendo, se for o caso a cobrança da Divida Ativa, encaminhando as Certidões da DA à Procuradoria Geral do Município, para a cobrança;

VIII Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Geral do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;

IX - Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convênios sob as suas responsabilidades;

X - Promover as transferê ncias financeiras para a Educação, para a Saúd ee para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

XI Realizar as retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná-la s aos órgãos competentes.

XIl Elaborar juntamente com a contabilidade. os balancetes mensais. demonstrativos contábeis e outras tarefas afins, dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação e elaborar juntamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município, encam\_inhando-os ao Tribunal de Contas do Estado ea Camara Municipal

XIll Elaborar, juntamente com a contabilidade, as prestações de contas dos repasses recebidos através de convê nios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes, promovendo as suas prestaçõ es de contas.

XIV Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentár ia eo Relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente;

CAPÍTULO XI Dos Órgãos da Formulação e Execução de PoUticas Públicas Seção I Da Secretaria MunJcipal de Assistência Social e CidadanJa

Art. 41 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Municí pio, através de política s

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públicas o rientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente. as m enos favorecidas.

Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

IO planejamento, execução, coordenação e avaliação das políticas públicas e ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;

IT - Coordenar, executar e controlar as polít icas de apoio e assistência à criança e adolescente;

ITI - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;

rv Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;

V Conceder assistê nc ia e educação especial às pessoas portadoras de qua lquer tipo de necessidades especiais;

VI - Assistir às gestantes carentes;

VU - Prestar assistência funerária às famílias de baixa renda;

Vlll - Desenvolver programas de melhoria habitacional;

IX Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitár io e dos centros comunitários de produção;

X Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão de obra;

XI Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital;

XII Prestar assistê ncia jurí dica às pessoas de baixa renda, em convênio com os órgãos pertinentes;

XJU Ae laboração de projetos e demais instrumentos necessá rios para a captação de recursos necessár ios para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especia is

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XIV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias de baixa renda e das pessoas necessitadas de aj uda governam ental;

XV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famíJias beneficiadas pelos programas de assistê ncia governamental;

XVI - Presidir o Conselho Municipal de Assistênc ia Social;

XVU - Exercer suas funçõe s de gestão junto ao Fundo Municipal de Assistência Social FM AS.

Seção 11 Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Art. 43 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. tem a finalidade de desenvolver políticas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentaveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia prndutiva como meio de ocupar a mão de obra local ea geração emprego e renda;

Art. 44 Compete à Secretaria Mun.icipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural:

1 - A formulação , execução e avaliação das ações relativas à extensão rural;

U Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividadenda pecuària e agricultura do Município;

Ili - Fomentar a utilização das modernas té cnicas de irrigação;

IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;

V - Incentivar o desenvolvimento da cultura do milho, do fe ijão , da mandiocultura, apicultura, piscicultura caju cultura, ovino-caprinocultura, potencialidades do Município ;

Vl - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;

VII Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral;

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VllJ .. Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de pC"odutos alimendcios;

IX Buscar alternativas de substituição do modelo importador de a limentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação.

X - Promover o adequado abastecimento d'água às comunidades rurais, construindo cisternas, poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

Seçiom Da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Infraestrutura

Art. 45 A Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Jnfraestrurura, tem a finalidade de promover as políticas pública s voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura flsico-territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população.

Art. 46 Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos e Infraestrutura:

IO planejamento, execução e avaliação das ações relativas a obras públicas ,manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico , edificações e abastecimento de água;

DA autorização para construção de edificações públicas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito mA autorização para a concessão de "habite-se" de edificações, a ser expedido pelo Prefeito;

IV - O planejamento, execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;

VI Planejar e executar obras de pavimentação polié drica e asfáltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias.

VIl Gerenciamento da limpeza pública , coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;

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VIII - Administração e conservação dos cemitérios públicos; Promover a execução de obras públi cas e serviços de manutenção. conservação e recuperação periódica dos prédio s municipais;

IX - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

X -Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;

Seção IV Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Art. 47 A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem a finalidade de promover as política s pública s de saúde no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e federal, iniciativa privada eo rganizações não governamentais.

Art. 48 Compete â Secretaria Municipal de Saúde: e Saneamento

1 - A gestão do SUS no Município eo gerenciam ento do Fundo Municipal de Saúde-FMS;

TI - A execuçã o de programas de assistência à saúd e (PSF, PSB, PAB e outros);

III - Acompanhamento das ações de saneamento bá sico;

JV - Promoção de campanhas de vacinação;

V - O combate às epidemias;

VI - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;

VII - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissí veis, hepatite virai e AIDS;

VIII - A prestação de assistênc ia odontológica e médico-hospitalar ;

IX - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa,

X .. A fiscalização e controle das condições sanitárias , de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica ;

XI - A promoção da saúde da população de baixa renda;

XII Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médico­ hospitalar, pois portadoras de doenças de mé dia e alta complexidade, para atendimento fora do município;

XIII A pesquisa. estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

XIV - A prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;

XV - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais público s;

XVI - A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população ;

XVIl - O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalaçõe s médicas e hospitalares;

XVUI - A distribuição de medicamentos;

XIX A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Município nos termos da organização do SUS;

XX - A manutenção de programas para a efetivação da assistência médico-hospitalar;

XXI - O controle de doenças transmissiveis;

XXJJ - O controle da saúde bucal;

XXlII - A assistência aos portadores de doenças raras;

XIV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde;

XXV - Promover a saúde matemo-infantil.

XXVI - Dar ênfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população

XXVII Coordenar as ações da Vigilância Sanitária , Epidemiológica e de combate à zoonoses;

XXVDJ - Presidir o Conselho Municipal de Saúde.

Seção V Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 49 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de planejar e executar as políticas públicas para desenvolver o potencial dos jovens do Município, adotando providências para orientação sadia ao exercicio da ocupando-os com afazeres educacionais, técnico-profi ssionais, culturais e esportivos. Visa também desenvolver atividades relacionadas ao turismo e lazer, proporcionando oportunidades de bem-estar aos seus munícipes

Art. 50 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

1- Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;

D -Identificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de socializá -los com os ambientes organizacionais;

m - Promover a realização de encontros, palestras, seminários e simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas;

IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;

V - Envolver os jovens em atividades saudáveis de preservação do meio-ambiente, da prática de esportes e manifestações artísticas e cu.lturais;

VI - Administrar as unidades esportivas do Municipio~

VII - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;

VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;

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JX - Fonnar jovens talentos do esporte~

X - Promover a implantação de Centros Esportivos;

XI Promover a implantação de Centros de Lazer> explorando as potencialidades do Município.

Seção VI Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 51 A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a educação infantil eo ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e à União o ensino mé dio e superior, objetivando uma educação de qua lidade que possa desenvolver o indivídu o para a pesquisa, exercício profissional ea cidadania. Será responsável ainda pelo planejamento, execução e avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento da cultura no Município, como forma de manter as tradições, fomentar e valorizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas.

Art. 52 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

- A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação - FME;

n - O planejamento, a supervisão eo controle da política do Sistema Municipal de Ensino;

III - O controle e fi scalização do func ionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públicos e privados;

IV - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada;

V - Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual em matéria de politica e legislação educacional;

VI - O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;

VII A assistência e orientaçã o sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

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vm - A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;

IX A prospecção permanente das caracteristicas e qualificaçõe s do magistério e da população estudantil ea atuação corretiva compatlvel com as dificuldades conhecidas;

X - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;

XI - Promover as inovaçõe s didáticas e pedagógicas;

XII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade:

xm - Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;

XIV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;

XV - Combater o analfabetismo através de projetos especiais;

XVI - Atuar na promoção dos bens cu.lturais, das tradições históricas e folc lóricas. do cultivo das ciê ncias, plásticas e musicais;

XVII - Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural;

XVIlI - Promover eventos ci vicos, culturais e recreativos. despertando a população para as festas populares. especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátri a, festas juninas;

XIX - Valorizar as manifestações culturais populares;

XX - Despertar o surgimento de novos talentos culturais;

XXI - Promover jornadas, palestras e sem.i.nário s culturais;

XXII - Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

XXIII - Coordenar e presidir os Conselhos Municipais vinculados à educação

SecãoVIl

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Da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Artigo 53 A Secretaria Municipal de Transportes tem a finalidade de promover e fiscalizar os serviços públicos de transporte no município e compete:

I - Operar os serviços de transportes coletivos no Município de F loresta do Piauí;

D - Formular parecer para o Prefeito penn.itir ou autorizar a exploração dos serviços públicos de transporte municipal, em quaisquer de suas modalidades;

m - Formular parecer para o Prefeito contratar a exploração desses serviços por terceiros, regulamentando a fiscalização a fiscalização de sua execução;

IV Formular sugestão ao Prefeito, para estabelecer tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públicos sob sua administração;

V -Planejar, implantar, administrar e regulamentar a operação do sistema viário e de circulação de veículos no municipio;

VI - Sinalizar as vias públic as sob sua jurisdição;

VII - Disciplinar as operações de carga e descarga nas vias públicas municipais;

VIII - Fazer vistorias em veículos , emitir licenças e fiscalizar o seu uso;

IX Em razão de convênio que for celebrado pelo Prefeito Municipal/DETRAN/PI e com Governo do Estado do Piaui, coordenar as atividades de policiamento do transito no território do Municipio

X - Cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito. de acordo com o Código de Transito.

XI - Administrar e zelar pela frota de veículos do Município , coordenando o seu Uso.

Seção VW Da Secretaria · Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

Art. 54 A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda tem a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e sustentável do Município através da formulaçã o de política s públic as que envolvam a indú stria, as empresas de grande, médio e pequeno

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porte, a ainda os empreendedores individuais eo comérc io em geral proporcionando- lhes novas oportunidades de negócios e alternativas de desenvolvimento promovendo a divulgação do potencial econômico da região ; competindo-lhe ainda:

I -Planejar, executar e avaliar ações orientadas para a concretização das políticas publica ligadas aos entes, acima-mencionados, ditadas pelos órgãos do Estado ou da União Federal.

n - Promover o aperfeiçoamento ea melhoria da mão de obra local voltada para os setores da economia através de convê nios ou intercâmbios de cooperação ou ações de capacitação, de qualificação ou requalificação de pessoas.

Ili Promover ações de proteção ao pequeno e micro empresá rio e ao empreendedor individual propondo as medidas legais de amparo e proteção de suas atividades;

IV - lmplantar cadastro de agentes econômicos voltados à exploração de atividades turisticas no Município;

V Interagir e atuar junto a todos os órgãos e entes públic os e junto ao SEBRAE em defesa de proj etos e interesses do Municíp io de F loresta do Piauí - PJ.

Seção IX Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 55 A Secretaria Municipal de tem a finalidade de planejar, avaliar e executar as política s públic as para o desenvolvimento da cultura no Município, como forma de manter as tradições, fomentar e valorizar as dive rsas fonnas de manifestações c ulturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas.

Art. 56 Compete a Secretaria Municipal de Cultura:

1 formular /e implementar,, com a participação da sociedade civil, Plano Municipal de Cultura promovendo e executando as politicas e as ações culrurais ne le definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de C ultura, articulando os atores público se privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipam entos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

CNPJ 0l.612.578/0001-61

m .. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no espaço metropolitano, considerando a cultura como uma área estratégica pam o desenvolvimento do Município: IV - valorizar todas as manifestaçõe s artí sticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social da C idade; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial da Cidade; VI pesquisar, registrar. classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município ; VII - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e nacional internacional; VID fortalecer o sistema de incentivo à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município ; IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; X - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional, em especial nas áreas de criação, produção, gestão e marketing cultural; XI - estrururar o calendário dos eventos culturais da Cidade; XIl - elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias produtivas da cultura para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar política s de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural; XIII planejar e coordenar o apoio ea execução de atividades esportivas e de lazer promovendo a humanização da vida urbana ea integração da comunidade; XIV - planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer; XIV - desenvolver outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competência assim determinadas por ato especifico do Chefe do Poder Executivo.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis

Art. 57 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, tem a finalidade de gerenciar a politica do meio ambiente e recursos renováveis junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal

Art. 58 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis:

I - Controle e fiscalização ambiental;

D - Controle da política de educação e proteção ambiental;

m - Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais;

IV - Manutenção de parques. praças e jardins.

V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;

VI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;

VII Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna;

VIU Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;

IX - Promover a arborização da Cidade;

X - Preservação dos lagos e rios que banham o Município .

Seção XI Da Secretaria Municipal de Tecnologia e lnf'ormação

Art. 59 Fica criada a Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação (SMTl), órgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações voltadas ao desenvolvimento tecnológico e ã modernização da gestão pública no municipio de Floresta do Piauí - PI.

Art. 60 A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação compete:

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ESTADO DO PIAUl MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

I -Desenvolver e implementar poHticas públicas voltadas à inovação tecnológica e transformação digital;

D - Promover a digitalização dos serviços públicos para facilitar o acesso da população;

m - Garantir a segurança da informação ea proteção de dados no âmbito da administração municipal;

IV - Apoiar e fomentar iniciativas de tecnologia e inovação junto à sociedade civil, nas escolas e no setor privado;

V - Implementar soluções de tecnologia da informação para aprimorar a gestão pública ea transparência governamental;

VI Implantar, coordenar e gerenciar sistemas informatizados na administração municipal;

vn - Desenvolver programas de inclusão digital para a população.

Seção XII Da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação

Art. 61 Fica criada a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação (S?\,IBO, órgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no município de Floresta do Piauí PI.

Parágrafo único: Compete a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação fomentar o crescimento econômico local por meio do incentivo ao empreendedorismo e à inovação, auxiliando nos desafios como a geração de empregos, a diversificação da economia ea criação de um ambiente favoráve l ao desenvolvimento de novos negócios, articulando politicas públicas e fortalecendo a integração entre o setor público , privado e acadêmico, criando um ecossistema de inovação sustentável que contribuirá diretamente para o progresso econômico e social da cidade.

Art. 62 A Secretaria Municipal de Empreendedorismo e lnovação tem como objetivos:

I -Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local;

ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01 .612.578/0001-61

ll - Promover inicialivas de inovação e competitividade para pequenos e médios negócios; Ili - Apoiar microempreendedores individuais, fomentando o comércio local; IV - Criar programas de capacitação , mentorias e incentivos para empreendedores; V - Fomentar parcerias com instituiçõ es acadêmicas, entidades da sociedade c ivil eo setor privado para o desenvolvimento de novos negócios; VI - Coordenar iniciativas de acesso a crédito e financ iamentos para empreendedores; VII - Promover eventos. cursos. feiras e programas voltados ao ecossistema empreendedor do município.

SeçãoXDI Da Secretaria Municipal de Comunicação

Art. 63 Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação (SMC) no âmbito do Município de Floresta do Piauí - PI, órgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação institucional e social da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único : A Secretaria Municipal de Comunicação, estrutura dedicada à divulgação e gestão estratégica de informação institucional que visa garanti.ruma conversação eficaz entre a admi ni stração pública ea população, possibilitando maior transparência , melhoria no fluxo de informações oficiais e fortalecimento da participação cidadã na gestão municipal ampliando o acesso da sociedade aos serviços e às iniciativas do governo local.

Art. 64 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

1 Formular e implementar a políti ca de comunicação institucional do Municípi o;

D - Gerenciar a divulgação das ações governamentais junto à população ;

lll Coordenar e supervisionar os serviços de assessoria de imprensa e relações pública s do Poder Executivo Municipal;

IV Administrar os canais de comunicação oficiais, incluindo site, redes sociais e outros meios de divulgação institucional;

V - Desenvolver campanhas publicitá rias de interesse públi co;

VI Promover a transparê nc ia eo acesso à in fonnação, em conformidade com a legislação vigente;

Vll Apoiar a comunicação entre os diversos órgãos da administração municipal ea sociedade;

VIII - Desenvolver e coordenar programas de educação midiática para a população ;

IX .. O utras atividades correlatas.

Seção XIV Da Secretaria Municipal das Mulheres

Art. 65 Fica criada a Secretaria Municipal das Mulheres (SMM), órgão da administração públi ca municipal, com a fi na lidade de desenvolver, coordenar e implementar politicas públi cas voltadas à promoção da equ idade de gê nero, ao enfrentamento da violê ncia contra a mulher e ao forta lecimento da partic ipação feminina na sociedade.

Parágrafo único: É pape l fundamental da Secretaria Munic ipal das Mulheres a formulação e execução de programas que promovam políticas públic as voltada para as mulheres, em atenção às demandas sociais e aos princípios constitucionais de igualdade, justiça e dignidade da pessoa humana.

Art. 66 São objetivos da Secretaria Municipal das Mulheres:

I Formular, coordenar e executar políti cas públi cas voltadas para a pro moção dos dire itos das mulheres ea equidade de gê nero;

li Desenvolver program as e ações que incentivem o empoderamento feminino, a autonomia econômica das mulheres e sua participação ativa na política, na economia e na sociedade;

UJ lmplementar e monitorar politicas de enfrentam ento à violê ncia contra a mulher, garantindo assistê ncia, proteção e acolhimento às vítima s;

ESTAD O DO PIAUI M UNICÍPIO DEF LOR ESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .61 2 .578/0001 -6 I

IV Promover campanhas educativas e de conscicntização sobre os direitos das mulheres e igualdade de gê nero;

V -Apoiar e articular redes de proteção e atendimento às m ulheres em situação de vulnerabilidade social e vio lê nc ia domés tica~

VI Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar proj etos e iniciativas voltadas ao públi co feminino;

VII Desenvolver programas de capacitação e qualificação profissio na l para mulheres, facilitando seu acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo;

VIII Realizar pesquisas e produzir dados estatí sticos sobre a situação das mulheres no município, visando â formulação de politicas públi cas mais eficientes;

IX Acompanhar e fiscalizar a implementação de leis e normativas munic ipais voltadas à proteção e garantia dos dire itos das mulheres.

Seção XV Da Secretaria M unicipal de Direitos H umanos e Desigualdade Social

Art. 67 Fica criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Socia l, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal~ com a fi na li dade de fonnular~ coordenar e executar políticas púb licas voltadas à promoção e defesa dos direi tos humanos e à redução das desigualdades sociais no âmbito do Municíp io .

Parágrafo único: É papel da Secretaria Municipal de Dire itos Humanos e Desigualdade Social contribuir para o desenvolvimento de políticas eficazes e integradas, benefic iando a população e promovendo um Município mais justo e igualitá rio.

Art. 68 São competê ncias da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Social:

1 formular, coordenar e implementar polític as pú blicas para a promoção e defesa dos direitos humanos;

li promover a inclusão social ea equidade de d ireitos. com ê n fase na erradicação da pobreza e na re dução das desigualdades;

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E STADO DO PIAUI M UNIC ÍPIO DE FLOREST ADO PIAUÍ CNPJ 0l.6 12.578/0001-6 1

Ili - elaborar e implementar programas de combate à discriminação e violê nc ia contra grupos vulneráve is;

IV -articular parcerias com órgãos governamenta is e entidades da sociedade civil para o fortalecimento das políticas de dire itos humanos;

V - desenvolver ações educativas e campanhas de conscientização sobre direitos humanos e desigualdade social;

VI acompanhar e propor medidas para a garantia dos direitos das minorias, povos tradicio nais e populações em situação de vulnerabilidade;

VII - fiscalizar e mo nitorar a im plementação de leis e programas municipa is relacionados aos di rei tos humanos e à desigualdade social;

VlII - promover a capacitação de servidores e agentes públic os para atuação em polític as de direitos humanos e inclusã o social;

IX - exercer outras atividades corre latas à sua á rea de atuação.

Seção XVI Da Secretaria M unicipal de Defesa Civil

Art. 69 Fica criada a Secretaria Municipal de D efesa Civ il (SMDC), ó rgão integrante da administração direta do Município de Floresta do Piauí PI, com a finalidade de planejar, coordenar e executar açõ es de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais e tecno lógicos.

Art. 70 Compete à Secretaria Municipal de Defesa C ivil:

1 Formular e implementar a Po lít ica Municipal de Defesa C ivil, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;

11 Elaborar planos de contingê ncia e promover ações preventivas para minimizar riscos de desastres;

lll Monitorar áreas de risco e pro mover medidas emergenc iais quando necessár io;

IV Coordenar e executar açõ es de socorro, assistê nc ia e reabilitação em situaçõ es de calamidade públ ica;

V Desenvolver programas educativos e campanhas de conscientização junto à comunidade;

VI -Articular-se com órgã os municipais, estaduais, federais e organizaçõ es não governamentais para fortalecer a atuação da Defesa Civil no município ;

VII Mobilizar recursos materiais e humanos para garantir a segurança da população em caso de emergê ncia;

VTD Manter banco de dados atualizado sobre áre as de risco e desastres ocorridos no município ;

IX Exercer outras atividades correlatas à sua ár ea de atuação.

SeçãoXVll Da Secretaria M unicipal de Turismo

Art. 71 Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo. que tem por fina lidade formular e executar a pol.ftica de prom oção e exploração do turism oe atividades afins no Municipio, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo.

Art. 72 Compete à Secretaria de Turism o:

Planejar e implementar uma politica de turismo no âmbito municipal;

n Planejar, elaborar e coordenar a execução dos estudos de base definidos como necessári os à manutençã o do turismo;

m Planejar e executar pesquisas junto às fontes primárias e secundári as, para o levantamento de informações e procedimentos normativos, que alimentarão e irã o consolidar o turismo no Mun.icipio;

IV Planejar e executar campanhas que visem motivar o mercado turistico em suas ãr eas potenciais;

V Planejar, instituir e manter um sistema de divulgação turistica para o Município e estabelecer a estraté gia global de comunicações;

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ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

VI Planejar e efetivar serviço de estatística, analisando o comportamento da oferta e da demanda turistica, mensurando a possibilidade, eficiência e produtividade dos serviçoes turísticos existentes;

VU Elaborar programas e projetos, com a finalidade de promover a demanda turística a serem realizados no Município;

VIII Organizar calendários de ventos de interesses turísticos e de lazer a serem realizados no Município;

IX Divulgar o Município como pólo de desenvolvimento turístico, bem como suas realizações , atrativos, bens e serviços turísticos, vi nculando-os em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;

X Manter contatos com o público em geral, empresas, entidades e autoridades para prestação ou troca de infnnações turísticas~

XI Manter postos para prestação das informações para o público em público em geral, empresas e entidades, devidamente aparelhados com material auxiliar para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município;

XH Assessorar e informar o empresariado local, regional, nacional e estrangeiro, sobre incentivos que possam incrementar a ampliação e aprimoramento da infra-estrutura turística do Município.

Seção XVnI Da Secretaria M unicipal de Governo

Art. 73 Fica criada a Secretaria de Governo, no âmbito de Poder Executivo Municipal, com objetivo de coordenar e anicu.lar as ações governamentais, promovendo a integração entre os diversos órgãos e entidades da administração pública.

Art. 74 Compete À Secretaria de Governo:

1 Coordenar as relaçõe s institucionais entre o Poder executivo e os demais Poderes, bem como os órgãos autônomos e entidades daadministração pública

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ESTADODOPIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

D Articular as ações e programas governamentais, promovendo a integração e sinergia entre as diversas ãreas da administração pública;

m Coordenar as atividades de comunicação social do governo, visando à transparência e ao acesso à informação ;

IV Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos estratégicos do governo, propondo ajustes e correções quando necessário;

V -Desenvolver estudos e propostas relacionadas à modernização da gestão pública, buscando a eficiência ea eficácia na prestação de serviços;

VI Coordenar as atividades relacionadas à participação social a ao controle social, promovendo o diálogo entre governo e sociedade; Assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de interesse governamental e

VD. estratégico.

Art. 75 A Secretaria de Governo será chefiada pelo Secretário de Governo, nomeado pelo Prefeito, sendo de sua responsabilidade o cumprimento das atribuições previstas no art. X desta lei.

CAPÍTULO XIX Da Natureza das Secretarias do Município

Art. 76 As Secretarias do Município são órgãos da Administração Direta dirigidas pelos Secretários Municipais, estruturadas com a finalidade de auxiliar o Prefeito Municipal a quem são diretamente subordinadas, na execução das suas competências e atribuições legais em cada área de atuação.

Art. 77 Os órgãos da Administração Direta: Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município eo Assessor de Governo, possuem as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.

Art. 78 Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente dará execução direta às atividades de sua área de competência.

Art. 79 O Secretário do Municípi o tem como atribuições liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade, bem como ordenar e atestar despesas e desempenhar as

funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuições delegar competência na forma prevista em Lei.

Art. 80 O Secretário do Município será substituído em suas ausênc ias e impedimentos legais por pessoa, especia lmente designado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausê ncia ou impedimento legal do titular.

CAPITULO XX Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 81 Fica o Poder Executivo autorizado a transferi r para os órgãos incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalações , projetos, documentos e serviços existentes nos órgãos extintos ou incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competência s de cada Secretaria.

Art. 82 Os Órgãos que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo eo patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam cm seus direitos, encargos e obrigações.

Art. 83 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na a locação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art. 84 O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à efetivação das transferências orçamentárias necessárias.

Art. 85 Os cargos comissionados, seus códigos, quantitativos e remuneração, são os constantes desta Lei, sendo a nomeação de seus titulares feita exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: As nomeações dos cargos comissionados e as designaçõe s das funções gratificadas, nas respectivas Secretarias, serão feitas por Portaria do Chefe do Executivo.

Art. 86 O Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os valores a título de ajuda de custo e diária, aos servidores públicos municipais e aos ocupantes de Cargos comissionados; respeitado o disposto no estatuto dos servidores públicos do município de Floresta do Piauí e os estatutos de cada categoria específica.

Art. 87 Fica o Poder Executivo autorizado a lotar e redistribuir os servidores municipais, de acordo com as necessidades do Município; mediante ato, fundamentado, emitido pelo chefe do executivo.

Art. 88 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura e realização de concurso público, na conformidade do previsto na LDO do respectivo, exercício; para fins de atender a necessidade do município.

Art. 89 Além das atribuições e competências já estabelecidas na legislação específica vigente; fica permitido ao Chefe do Poder Executivo, através de ato a ser emitido pelo mesmo, delegar aos secretários municipais poderes permitindo a estes ordenar despesas em nome do município ; ou seja: praticar atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispên dio de recurso(s) do município de Floresta do Piauí ou pelo(s) qual(is) este responda; nos exatos termos do disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal e artigo 80, parágrafo lO , do Decreto-Lei, nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Art. 90 Ficam mantidos e/ou autorizado a criação dos Conselhos abaixo especificados:

I -Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

D - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

m - Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

IV Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

V -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

VI - Conselho Comunüário de Segurança;

VII - Conselho Tutelar;

Vlil - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Conselho do FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ OI .6 12.578/0001-6 1

- IX - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social;
- X -Conselho de Alimentação Escolar do Município, (Conselho da Merenda Escolar), vinculado à Secretaria Municipal de Educação .
- XI -Conselho Gestor do Telecentro- vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
- XII -Outros conselhos criados por Lei e vinculados às respectivas Secretarias Municipais.
- XJII -Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
- Art. 91 Integram esta Lei os Anexos l, li e Ili e IV, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, com suas Denominações, Remunerações , Códigos, Quantitativos e Atribuições .
- Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1 º de janeiro de 2025.
- Art. 93 Revogam-se as disposições em contrârio, especialmente, as Leis Complementares: 112/2017 (publicada no DOM de 19/09/2017, edição MMMCDXIX, página 121), a 140/2019 (publicada do DOM de 10/02/2019, edição MMMCMLXVll, página 221), ea 178/2023 (publicada no DOM de 05/06/2023, edição IVDCCCXXXV, pâgina 77).

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, 10 de janeiro de 2025.

Claudionor Urbano de Oliveira Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI.

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ANEXOI CARGOS DE PROVTMENTO EM COMISSÃO, CÓDIGOS/NWEIS , REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS

| Cargo/Atribuições | C6digo/Nlvel | Remuneração | Quantidade | Carga horária |

| SecretárioMunicipal (administração, gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei | SM | R$ 3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerênci ae demais atribuições estabelecidas nesta Lei | CGP | R$ 3.000,00 | OI | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | CG | R$ 3.000,00 | OI | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | OGM | R$ 3.000,00 | OI | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | NívelDAS-4 | R$ 1.955,00 | 15 | 40 horas semanais |
| Secretário(a)de Assuntos e Negócios Jurídicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o cargo) | SNAJ | R$ 5.002,50 | OI | 40 horas semanais |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NivelDAS-1 | R$ 1.51 8,00 | 15 | 40 horas semanais |
| Assessor técnico(atribuições e funções descritas na Lei municipal criadora do cargo) | NívelDAS- 1 | R$ 1.518,00 | 25 | 40 horas semanais |
| Assessor Contá bil e de Planejamento (atribuições e | NivelDAS- 1 | R$ 1.518,00 | 03 | 40 horas semanais |

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MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI .612.578/0001-61

| funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | | | | |

| Assessor de Comunicação (atribuições efunções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-! | R$ 1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribuições e funções descritas na Lei Municipalcriadora do cargo) | NívelDAS-! | R$ 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Polít icas da Saúde(atribuições efunções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | Níve !DAS-3 | R$ 1.782,50 | 25 | 40 horas semanais |
| Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo) | NívelDAS-! | R$ 1.518,00 | 06 | 40 horas semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo) | Níve !DAS-4 | R$ 2.070,00 | 15 | 40 horas semanais |

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ANEXO II FUNÇÕES TÉCNICAS E PEDAGÓGICAS GRA TlFICADAS

| Denominação | Código | Quantidade |

| Coordenador Educacional | (CE) | 05 |
| Supervisor Educacional | (SE) | 05 |
| Diretor Escolar | (DE) | 05 |
| Secretário Escolar | (SEE) | 08 |
| Coordenador do CRÁS | (C-Crás) | 02 |

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ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO , Q UANTITATIVOS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

| DenomJnação | Quantidade | Carga horária | Valor do vencimento básico |

| Agente comunitáriode saúde | 20 | 40 horas semanais | R$ 3.036,00 |
| Agente de endemias | 10 | 40 horas semanais | R$ 3.036,00 |
| Arquiteto | OI | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Assistente Social | 08 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Auxiliar administrativo | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar de enfermagem | 06 | 40 horas semanais | R$ 2.159,08 |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | 03 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Atendente de consultório | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar de saúde bucal/Auxiliar de consultório dentário | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar de serviços gerais | 30 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Bioquímico | 02 | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Contador | OI | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Dentista | os | 40 horas semanais | R$ 4.400,00 |
| Dentista - PSF/PSB | os | 40 horas semanais | R$ 4.400,00 |
| Digitador | os | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Eletricista | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Enfermeiro | 06 | 40 horas semanais | R$ 4.318,18 |
| Engenheiro Agrônomo | 02 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Engenheiro Civil | 01 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Farmacêutico | 02 | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Fiscal de obras e serviços públicos | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Fiscal ambiental | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Agente de vigilância sanitária | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Fiscal de tributos | 02 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Fisioterapeuta | 04 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01.612.578/0001-61

| Fonoaudiólogo | 02 | 20 horas semanais | R$ 2.500,00 |

| Gari | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Médico- ESF/PSF | 05 | 40 horas semanais | R$ 10.200,00 |
| Médico- Clínicogeral | 05 | 40 horas semanais | R$ 10.200,00 |
| Médicoveterinário | 02 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Motorista | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Motorista Cal "D" | 15 | 40 horas semanais | R$ 2.070,00 |
| Motorista eoperador de máquinas pesadas | 06 | 40 horas semanais | R$ 2.500,00 |
| Nutricionista | 04 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Psicólogo | 04 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Professor | 50 | 20 horas semanais | R$ 2.433,88 |
| Professor | 70 | 40 horas semanais | R$ 4.867,77 |
| Procurador Municipal | OI | 40 horas semanais | R$ 5.000,00 |
| TécnicoAgríco la | 02 | 40 horas semanais | R$1.5 18,00 |
| Técnicoem contabilidade | 02 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Técnicoem enfennagem | 10 | 40 horas semanais | R$ 3.022,73 |
| Técnicoem prótese dentária | 03 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Técnicoem radiologia | 03 | 20 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Vigia | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Zelador | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

| Cargo | Grau de escolaridade exigido | Atribuições |

| Agente Comunitáriode Saúde | Ensino fundamental completo | Realizar trabalhos específicosna áreade Saúde, conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais. |
| Auxiliar Administrativo | Ensino fundamental completo | Serviços de Escritório de natweza intelectual, envolvendo váriasatividades administrativas. |
| Agente de Edemias | Ensino fundamental completo | Realizar trabalhos especificos na ârea de Saúde.conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais. |
| Agente de v igilância sanitá ria | Ensino méd io completo | Realizar trabalhos em defesa da saúde pública . |
| Arquiteto | Ensino superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes a Profissão no atendimento dos interesses e necessidades do Município. |
| Auxiliar de saúde bucal | Ensino fundamental completo | Auxiliar o cirurgião -dentista nos trabalhos práticosde consultório. |
| Auxiliar de Enfermagem | Ensino médiocompleto | Serviços na áreade Saúde, condizentes com o nívelpróprio da Carreira |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | Ensino fundamental completo | Desempenhar todas as atividades de natureza burocrática atinentes a expedição de qualquer documento de identidade dos municipes |
| Atendente de consultório | Ensino médio completo | Prestar toda a assistê ncia necessáriaaos profissionais da saúdeque atendem em consultórios. |
| Auxiliar de serviços gerais | Ensino fundamental completo | Serviços de natureza tlsica ou braçal, envolvendo atividades como zeladoria, preparação de alimentos, faxina, limpeza, zelo pelo patrimônio público , vigilância e outros de natureza semelhante. |
| Biólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |

| Bioquímico | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |

| Contador | Curso superior completo na área . | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Dentista | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Dentista PSF/PSB | Curso superior completo na á rea | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Digitador | Curso técnicona área | Exercer todas as atividades de digitação e digitalizaçã o junto aos órgãos municipais de acordo com a necessidade e interesses do municipio. |
| Eletricista | Ensino fundamental completo | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Enfermeiro | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades tipicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Engenheiro agrônomo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Engenheiro civil | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Farmacêutico | Curso superior completo na áre a | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Fiscal de obras e serviços públicos | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades reguladas pelo Código de Posturas e de Obras do município. |
| Fiscal ambiental | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades que têmimpacto sobre o meio ambiente. |
| Agentes de vigilância sanitária | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades tipicas da Vigilância Sanitária |
| Fiscal de Tributos | Ensino médiocompleto | Executar as atividades de arrecadaçã o de |

| | | tributos |

| Fisioterapeuta | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Fonoaudiólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Gari | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental. | Serviços de varrição de ruas e coleta de lixo. |
| Médico- ESF/PSF | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Médicoclínicogeral | Curso superior completo na ãrea | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Merendeira | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típicase inerentes ao preparo da merenda e seivir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D" | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, zelo e manutenção de veículos. |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquinas pesadas. |
| Nutricionista | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Pedagogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Psicólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Procurador municipal | Curso superior completo na área jurídica | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do |

ESTADO DO PIAUÍ

MUNlCÍPIO DE FLORESTA DO PlAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

| | | cargo estabelecidas por legislação específica . |

| Professor | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem enfermagem | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Técnicoagrícola | Curso técnico completo na ârea | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem contabilidade | Curso técnico completo na área | Exercer Iodas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnico completo na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem radiologia | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Vigia | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Zelador | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s inerentes ao serviço de limpeza conforme interesses e necessidades do município. |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piaul-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

Lei Complementar nº 192, de 18 de fevereiro de 2025.

Di.fpÕe sob,-ea reorga,iização odminist,·ativa e ,.eeslru/u,-ação do.f cargos e salários da Administração Direta 110 Poder Executivo do M11t1icípio de Floresta do Pia11f -PI, que especifica, e dá outras providênc ias.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, o Sr. C laudionor U rbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO ! Da Administração do Município e da Estrutura do Poder Executivo

- Art. 1° Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Municipio, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos diretores, gerentes, chefes, assessores e servidores públicos.
- Art. 2° A Administração Municipal compreende o conjunto de órgão s da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta.
- § tO Integram a Administração Direta:
- 1 As Secretarias, os Órgãos de Apoio, os Assessoramentos, as Chefias, as Diretorias, as Coordenações e Representação Municipal;
- II - Os Órgãos de Controle da Gestão Públi ca;
- Ili - Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- IV - Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políti cas Pública s;

Rua Rufino Raimundo Torres. S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADQ DO PIAUÍ MUNIC(PIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 01 .6 12.578/0001-6 1

§ 2° lntegram a Administração lndireta as autarquias e as Fundações criadas por Lei Especial, sob o controle do Município , vinculadas aos órgãos da Administração Direta em cuja á rea de competê ncia esteja enquadrada a sua atividade principal.

CAPÍTULO li Da Reforma Administrativa e da Criação e/ou Modificação de Órgãos da Administração Direta

- Art. 3° Ficam criadas, mantidas ou modificadas as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias. Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provimento em comissão, instituí dos por legislação anterior, não integrantes dos planos de carreiras do Município, bem como. todos os cargos efetivos e comissionados. funções gratificadas e gratificações criados por legislação anterior não extintas ou modificadas pela presente lei.

CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos da Administração Direta

- Art. 4 ° Ficam criados e/ou mantidos os seguintes ó rgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito Municipal:
- I - Chefe de Gabinete do Prefeito~
- li - Procuradoria do Município;
- 111 - Assessoria de Governo;
- V - Assessorias Técnica s;
- VI - Assessoria Contábi le de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação~
- VIII - Assessoria de Desenvolvimento Educacional;
- IX - Assessoria de Politicas da Saúde ;

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