Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2025 . TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI - MÉDIA COMPLEXIDADE CREAS, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SEAS e SEPSR. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00049.005783/2025-41-SEI. 1.1. Execução complementar a gestão direta, em regime de parceria através de Termo de Colaboração, de Serviços de Proteção Social Especial no município de Teresina-PI, Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Meta 220 adolescentes, 04 unidades de CREAS; Serviço Especializado em Abordagem Social: Meta: 200 indivíduos; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Meta: 200 indivíduos. 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$1.025.256,93 (hum milhão vinte cinco mil duzentos e cinquenta e seis noventa e três centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 38. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$1.025.256,93 (hum milhão vinte cinco mil duzentos e cinquenta e seis noventa e três centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade 12002.0882450001.2.605 - Bloco de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL Fonte de Recurso 1500400- Recurso não vinculados de Impostos. 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de seis meses a contar de 02 de julho de

2025 a 02 de janeiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. Teresina-PI, 02 de Julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA, Vice-Presidente da Fundação Padre Antônio Dante Civiero - FUNACI.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 08/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O TERMO DE COLABORAÇÃO N° 08 /2025, assinada na data de 02 de junho de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : 15. CLÁUSU -LA DECIMA QUINTA: Do PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a Dezembro/2025, contado da assinatura (...); LEIA-SE : 15. CLÁUSULA DECIMA QUINTA: Do PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a janeiro/2026, contando da assinatura (…). Teresina-PI, 21 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

¨SEMAI¨