Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 22 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.51

| 02 12 00 | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO | SECRETARIA OE CULTURA, DESPORTO, LASER ETURISMO |

| | 27.812.1316.1039.0000 ◄.◄ .90.51 .00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos NAoseaplica | ·150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 544 | 27.!12.1316.1040.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Racursos não Vinculados de lmpo$tOS Naoseapllca | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 547 | 27.812.1316.1041.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lmposloa Naoseapllca | -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 549 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.9().04.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não seapllça | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 551 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -392,59 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| . ., | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.18.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAoseaplica | -150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 553 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.50.43.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | -150,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 554 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DIÁR IAS - CIVIL Recursos não VlrlCulados de Impostos Nêoset1pllCEI | -900,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

| 02 12 00 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO |

| 556 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.31.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇAO GERAL -1.500,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESP<F.R. Grupo: 1 Recu~ não Vinculados de Impostos Nãoseopllco | 500 00 |
| 557 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.32.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: Rewrsos nao Vincul&clos de lmpo5to5 Não se aplica | -150,00 1 SOO 00 |
| 556 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recurso, não Vlnculaól» de Impostos Não se aplica | -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 559 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇAO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recurws não Vinculados de Impostos Nloseaplica | -5.275,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 560 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nlose aplica | -150,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 591 | 13.392.1130.2109.0000 3.3.90.39.00 710 999 000 | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transfertnda Especial dos Estados Nêo5eaplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 710 00 |
| 598 | 13.392.1130.2044.0000 3.3.90.31 .00 899 999 000 | DIFUSÃO CULTURAL -12.615,24 PREMIACôES CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP<F.R. Grupo: 1 899 Outros R80JfflOS Vinculados Nãoseapl ica | 00 |
| 597 | 13.392.1130.2044.0000 3.3.90.31 .00 715 999 000 | DIFUSÃO CULTURAL •247,67 PREMIAÇÕE S CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP<F.R. Grupo: 1 715 Transfo~ricio, Destinados oo SelorCul!Ural - LC n• 19512022 - Art. 5• - Audiovisual Nãoseaplice | 00 |
| 13 | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI | FUNDO DA INFANCIA E AOOLESCENCIA OE MORRO CABECA NOTI |
| 566 | 08.243.1045.2085.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL OBRIGACÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Imposto■ Nãoset1pl lca | -4.259,22 F.R. Grupo: 1 500 00 |

227

-52.820,77

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor em 01 de dezembro de 2024 -10.535.409,30

MORRO CABEÇA NO TEMPO, 01 de DEZEMBRO de 2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DECRETO 028 de 05 de junho de 2025.

Dispõe sobre a retenção de tributos no, pagamento a fornecedores por órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, e dá outras. providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS, Estado da PIAUI, na uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso 1, do art. 158, da Constituição da República , segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, par eles, suas autarquias e pelas fundações que instituíre me mantiverem;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, fixada através do Tema nº 1130, segundo a qual: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 157, 1, e 158, 1 , da Constituição Federal";

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na legislação tributária federal atinente á retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivos regulamentos, e no Decreta Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação ea administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas pública s, sociedades de economia

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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