Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/03/2025

246
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
"erta Wolhat.

SanseRcLiMentrm Un'siro!
2. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
COnTRATO DE RATeIO no 02/2025
oriundas deste contrato, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
qUE_EnTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO pUBLICO
igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo assinadas.
NTERMUN
IPAL
SAUDE
Piauí
cOsapi eo Município de AssuncAO dO Piauí/pI,
Cabeceiras do Piauí-PI, 06 de margo de 2025.
DESTINADOS
EXECUCAO
OBJETIVOS
JOSE DA SILVA digita por JOSE DA
81347
O COnSOrCIO pUBLICO iNTeRmunICIPAL SAUDE ALImENTAR DO Piauí - COSAPI,
sede na
JOSE DA SILVA FILHO
Presidente do COSAPI
representado por seu Presidente, Sr. JOsE DA SILVA FILHO, doravante denominado
simplesmente COSAPI, eo MUNIClPIO DE ASSUNCAO DO Piauí-PI, pessoa juridica de direitc
publico interno, com sede administrativa na Praca F
do Piauí-PI, inscrito no CNPJ sob on 01.612.561/0001-04, neste ato
JOVELINO SOARES AVELI
pelo Prefeito _Municipal.. Sr. JOVeLINO. SOARES_DA _SILVA, _doravante denominado
simpleSmente ENTE CONSORCIADO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO
DE RATeio, com fundamento no art. go do Estatuto Social que rege o cOsAPI, na Lei n
JOVELINO SOARES DA SILVA
1.107/20
eto no 6.017/2007, e demais legislacoes aplicaveis, mediante as
CLAUSULA PRImEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo ENTE
TESTEMUNHAS:
COnsoRcIADO ao cosAPI, para custeio e execugao de programas, agoes e atividades
gov.b
vinculadas aos objetivos do Consorcio, conforme disposto no programa de trabalho eo Contrato
COSAPI.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
sado pelo ENTE CONSORCIADO ao COSAPI neste contrat
sera de R$ 72.00o,00 (setenta e dois mil reais), referente ao exercicio financeiro de 2025.
Os repasses serao realizados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.00o,00 (seis mil
reais), conforme o cronograma financeiro estabelecido no plano de trabalho (Anexo I).

ias a terceiros ou operacoes de credito, nos termos do
$2o do art. 9 do Estatuto Social..
SAUDE ALIME
CONTRATO DE RATEIO N 03/2025
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA
O presente contrato tera vigencia limitada ao periodo do exercicio financeiro de 2025,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO PUBLICO
speitando a dotacao orcamentaria co
ido o contrato de rateio se referir exclusivamente a projetos incluidos no
INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Paragrafo unico: Qu
Plano Plurianual (PPA), sua vigencia podera ser estendida conforme o prazo previsto para a
EnTrREgA De REcURSOs FINAnceIROs DEStinADOS A
execucao dos projetos.
EXECUCAO DE OBJETIVOS CONSORCIADOS.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
1. Obrigagoes do CosAPI
O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI, pessoaE
a Utilizar os recu
ecebidos exclusiva
juridica de direito publico,inscrito no CNPJ sob o n58.201.854/0001-16, com sede na AV
b) Apresentar prestagoes de contas periodicas, nos prazos e formas estabelecidos pela
FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N - Centro - CEP: 64105-000 - Cabeceiras do PiauiPI, neste
legislacao e pelo Estatuto Social;
doravante denominado simplesmente COsAPI, ec
c) Garantir a transparencia ea regularidade na aplicagao dos recursos repassados pelo ENTE
Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, pes
essoa juridica de direito publico interno, com sede
CONSORCIADC
64105-000 no Município de Cabeceira
do Piauí-PI,
2. Obrigagoes do ENTe COnsORcIADO:
inscrito no CNPJ sob o no 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr
a) Efetuar os repasses financeiros ao COsAPl, conforme os prazos e valores estabelecidos
neste contratc
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE RATEIO, com fundamento no art. 9 do
b) Monitorar e fiscalizar a execucao dos programas, acoes e atividades custeadas pelos
recursos transferidos
legislacoes aplicaveis, mediante as clausulas e condicoes seguintes
c) Exigir do COSAPl a prestacao de contas ea demonstracao da regularidade n
recursos entregues.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
CONsORcIADO ao cOsAPI, para custeio e execugao de programas, agoes e atividades
ma de trab
lho eo Contrato
CONsORCiADO, contendo demonstrativos de aplicagao financeira e relatorios das atividades
de Programa respectivo devidamente assinados e aprovados pela Assembleia Geral do COSAPl.
executadas, nos prazos previstos no Estatuto Social e na legislacao aplicavel.
CLAUSULA SEXTA-DA RESCISAO
CLAUSULA SEGUNDA -DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente contrato podera ser rescindido:
1.O valor total as
er repassado pelo ENTE CONSORClADO ao COsAPl neste contrato ser
a) Por inadimplemento de quaisquer das claus
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente ao exercicio financeiro de 2025.
b) Por acordo entre as partes;
Os repasses serao realizados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.00o,00 (seis mil reais),
conforme o cronograma financeiro estabelecido no plano de trabalho (Anexo I).
minima de 90 (noventa) dias.
vedada a utilizagao dos recursos entregues por meio deste contrato para o custeio de
despesas genericas, transferencias a terceiros ou operacoes de credito, nos termos do $2
do art. 9 do Estatuto Social.
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
1. As partes reconhecem que sao legitimas para exigir o cumprimento das obrigacoes
previstas neste contrato, conforme $3o do art. 9 do Estatuto Social