Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA
AROAZES
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVIgO ELETRONICA DE PADRAO NACIONALE
Aroazes - PI, 26 de agosto de 2025
Termo de Adesao do Município DE Antonio Almeida/PI ao
Homologa o resultado final do Concurso
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
Publico instituido pelo Edital n 05/2025 e da
outras providencias.e
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
O Prefeito Municipal de Aroazes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
conferidas pela Lei Organica do Município.
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
Considerando a Lei n 353/2025 que altera a estrutura administrativa Municipal;
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Considerando todas as etapas previstas no Edital n 05/2025 que rege o Concurso
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Publico para provimento de cargos efetivos;
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
RESOLVE:
Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Art. 1 - Homologar o resultado final do concurso publico instituido pelo Edital no
Nacional.
05/2025, de 16 de abril de 2025.
Paragrafo Unico - A lista a seguir, referente a homologagao do resultado final,
O Município DE ANTONIO ALMEIDA/PI, neste ato representado pelo seu Prefeito, Marcelo
constante no Anexo unico deste Decreto, encontra-se discriminada por codigo e nome do
Toledo Laurini, CPF n 085.669.728/13, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no
cargo, constando as seguintes informagoes: ordem de classificagao, numero de inscrigao,
art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora
nome do candidato,pontuagao obtida ea situagao do candidato.
denominado ADERENTE:
Art. 2o - O resultado final do concurso publico tera validade de 2(dois) anos, podendo
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
ser prorrogado uma unica vez por igual periodo.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Art. 3o - A convocagao para nomeagao dos candidatos aprovados sera feita atraves
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
de edital a ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal e no site do Diario Oficial dos
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
MANOEL PORT
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Manoel Portela de Carvalho Netc
DO OBJETO
Prefeito Municipal
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
Aroazes
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
L(893468-13
Decreto N12/2025
DAS CONDICOES
RESULTADO FINAL DO CONG
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
CARGO:001-AGENTE AMBIENTAL
Ordem
Inscrigao
Nome
Pontuagao
Situagao
VALERIA MIRANDA DA ROCHA
DA VIGENCIA
136485346
GUSTAVO PINTO DA FONSECA
CLASSIFICADO
CARGO:O02 - AGENTE DE CONTROLE INTERNO
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
Ordem
Nom
Pontuagao
Situagao
a partir da data de sua assinatura.
ANTONIELSON MENDES DE SOUSA
APROVADO
136485296
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
CLASSIFICADO
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
CARGO:003-ASSISTENTE SOCIAL
ao direito ulterior de distrato.
nscrigao
Nom
Pontuagac
136485141
APROVADO
1364835
APROVADO
DA PUBLICACAO
136485112
ANTONIA ADAYRA CARLAS GOMES DA
CLASSIFICADO
SILVA
136481599
CLASSIFICADO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
Ordem
Inscrigao
Nome
Pontuagao
Situagao
136484891
JONAS DE SOUSA OLIVEIRA
APROVADO
CLASSIFICADO
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Ordem
Inscrigao
Nome
Pontuagao
Situagao
136483989
NAYANE LORENA SOUSA OLIVEIRA
CLASSIFICADO
27 de agosto de 2025.
CARGO:006-ENFERMEIRO
Ordem
Inscrigao
Nome
Pontuagac
136482039
JOSIERIKA DO NASCIMENTO COSTA
APROVADO
APROVADC
136485388
MAYSA AGUIDA SILVA LIMA
APROVADO
136485460
MARA mONIZE PInhEIRO mEnDES
CLASSIFICADO
CLASSIFICADO
CLASSIFICADO
Prefeito do Município de Antonio Almeida/P!
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais