Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01.612,606l0001-40

2025

Exen::ício :

DECRETO Nº 20, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.147

Abre no orçamenlD vigente crédilD adldonal suplementar e da outras provldêndas

100

104

153

168

171

174

299

310

374

RUA ANTONIO MASCARENl-tAS

01.612.606l0001-40

2025

ExorclOO:

DECRETO Nº 20 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.147

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2011 .0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

706

999 000

3.3.90.36.00

720

999

000

04.122.0011.2028.0000

3.3.90.93.00

500

999 000

04.721.0016.2023.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

04.721.0018.2023.0000

3.3.90.14.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência Especial da União

Nãoseapllca

-20.000,00

F .R. Grupo:

-1.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAFISICA

F.R. Grupo:

706

720 05

Tranafor6nelas da União Roforontos às partlclpaç6os na oxPk)lllçlo do Potróloo eG.'ls Na1ural dostlnada1

Não&eaplica

ENCARGO JUOICIARIO

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos não Vinculados do lmp05lols

NAoaeapliea

SERVIÇOS POSTAIS CONVENCIONAIS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recuf80S nlo Vinculados de Impostos

Não se aplica

DIÁRIAS - CIVIL

Recurso& não V1nco1aoos Cle impostos

NloMI aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nao Vinculados do Impostos

999

000

NAo M8pllCII

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.302.0027.2037 .0000

PROGRAMA ESPECIAL DE SAÜDE

3.3.90.30.00

600

999

000

10.302.0027.2038.0000

3.3.90.39.00

600

MATERIAL OE CONSUMO

-3.000,00

F.R. Grupo:

-2.143,63

F.R. Grupo:

-2.143,63

F.R. Grupo:

--8.574,47

Grupo:

-99.000,00

F.R. Grupo:

1 800

TransferAnelas Fundo

500 00

000 00

500 00

500 00

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco ele Manute

Nloseapllca

PROGRAMA ESPECIAL DESAÜOE

-1.177,00

F.R. Grupo:

Tmnsfflfências Fundo

600 02

Fundo de RecurBOB do SUS provenienlM do Governo Fedeml - Bloco de Manute li

300

000

Saude · 0espe$9S oom ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0028.2043.0000

GESTÃO E EXPANSÃO

3.3.90.93.00

500

200

ENSINO FUNDAMENTAL

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos não Vinculados do Impostos

Educação - Despesas com MOE

000

01.612.606/0001◄0

EXercfCio:

2025

DECRETA:

Artigo lo. -

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$1. 318. 699, 68 distribuidos a.s seguintes dotações:

GABINETE DO PREFEITO

869

868

148

863

04.122.0002.2004.0000

3.3.90.14.00

500

999 000

04.122.0002.2003.0000

3.3.90.33.00

500

DIÁRIAS · CIVIL

R&cursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos n.'.lo Vlnculéldoe de Impostos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

04. 121 ,0002.2016.0000

3.3.90.35.00

500

999 000

04.122.0011 .2028.0000

3.1.90.91.00

500

SERVICOS DE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não aplica

ENCARGO JUDICIARIO

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos nlo Vinculados de Impostos

999 000

Nlo se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0026.2034.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIA DO SIST. DE SAUC

3.3.90.93.00

500

300

000

FUNOEB

483

800

871

591

595

872

01 .612.606/0001-40

Exercício :

2025

DECRETO Nº 20 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.147 DECRETO Nº 20 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI

440

486

473

479

489

517

588

791

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

12.361 .0028.2052.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00

569

999 000

FUNOEB

12.361 .0028.2055.0000

3.1.90.11 .00

642

230 000

3.1,90.92.00

540

999 000

12.361.0028.2055.0000

3.3.90.30.00

543

999 000

12.381 .0028.2055.0000

3.3.90.93.00

541

999 000

12.365.0030.2057.0000

3.3.90.36.00

542

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Outras Transferências de Recursos do FNOE

Não se aplfca

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES - Complementação da Uniã o - VAAT

FUNDEB - Proffsslonals Cla EClucaçAo Baslc

DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Tmnsferênclas do FUNDEB - Impostos

-308.000,00

F .R. Grupo:

N.147

-10.000,00

F.R. Grupo:

569 01

-210.000,00

F.R. Grupo:

-6.038,01

F.R. Grupo:

Tmnsíerênclaa

Não seapllea

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferên cias dO FUNDEB - COmplementação Cl8 UnlAO - VAAR

Não se aplica

INDENIZAÇÔES

E RESTITUJÇÔES

Transferências do FUNDES - complementação da UnlAo - VAAF

Não se apllea

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transfer6ncias do FUNDES - Complementação da União - VAAT

Não seapllc:a

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA. TURISMO, ESPORTES E

13.392.0033.2106.0000

SUPERVISAO E COORDENAÇAO GERAL

3.3.90.31 .00

715

999 000

PREMIAÇÕES

ele Impostos

-5.588,50

F.R. Grupo:

-134.200,00

Grupo:

541

542 01

540 01

543 01

.-429.400,00

F.R. Grupo:

542 01

-11 .000,00

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP<F.R. Grupo:

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº

195/2022 -Art.

NAoseapnea

SEC. MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INFRA~ ESTRUTUF

26.782.0052.1070.0000

INFRA·ESTRATURA BASICA

4.4.90.51.00

899

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outros Recursos Vinculados

Não seapllea

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

5º - Audlovtsual

-69.434,44

F.R. Grupo:

899

(Continua na próxima página)

715

500 00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos não Vlnculadoa de Impostos

Satlde - Despesas com ASPS

FUNDES

3.3.90.39.00

540

999

000

3.3.90.40.00

540

999

000

3.3.90.35.00

540

999

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Não se

aplica

SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNIC

NAoteapllca

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Transferências do FUNDEB - Impostos e TransferAndas de Impostos

Não te aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E LAZER

27.812.0035.2064.0000

DESPORTO AMADOR

3.3.90.36.00

500

999

000

27.813.0036.10n.oooo

4,4.90.51 .00

700

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vlnculaclos de Impostos

Nãoseapllca

RECREAÇÃO

E LAZER

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferências de Conv4nlos ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

Nêoseapllca

SEC. MUNIC. OE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS

INFRA-ESTRUTURA

15.452.0047.1057.0000

PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS

4.4.90.51 .00

700

999

000

Artigo 2o. -

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferê ncias de Conv4nlos ou Instrumentos Congêneres da União

Não se apllea

O crédito aberto na f orma do artigo anterior serâ coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.318.699,68

3.000,00

500

13.143,63

500

29.574,47

500

306.000,00

500

10.1n,oo

500

TT1 .600,00

540

5.588,50

540

6.038.01

540

4.143.63

500

99.000,00

700

70.434,44

700

DECRETO Nº 20, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.147 -1 .318.699,68

Ar tigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

DECRETO nº 023/2025, de 21 de março de 2025.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um terreno urbano particular para a construção de garagem para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO/PI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei nº 3.365/41,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma garagem para a Secretaria Municipal de Educação do município de Riacho Frio/PI, que se encontra localizada nas proximidades do imóvel a ser desapropriado;

CONSIDERANDO que a construção da garagem visa garantir melhores condições de transporte e apoio às atividades da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto desta desapropriação pertence ao Sr. Salmeron Cunha da Silva, inscrito no CPF sob o nº 055.263.611-87, e que o proprietário concorda com a desapropriação e com o valor da indenização oferecido pelo Município;

CONSIDERANDO que a área do terreno está localizada na cidade de Riacho Frio/ PI e é necessária para o interesse público ;

DECRETA:

Art. 1 º Fica declarada a utilidade pública , pelo Município de Riacho Frio/ PI, do imóvel urbano localizado nas imediações da Secretaria Municipal de Educação , com a área de 67,5 m 2 a ser desapropriada, de propriedade do Senhor Salmeron Cunha da Silva, CPF nº 055.263.611-87, com os seguintes limites:

- Parte frontal ao Leste, mede 4,5 metros, em linha reta, confrontando com a Rua Projetada.
- Parte posterior ao Oeste, mede 4,5 metros, em linha reta, confrontando com Nivaldo Roberto e Salmeron Cunha.
- Lado direito ao Sul, mede 15 metros, em linha reta, confrontando com a Secretaria Municipal de Educação.
- Lado esquerdo Norte, mede 15 metros, em linha reta, confrontando com Salmeron Cunha (outra parte do lote), conforme o mapa de localização, presente no memorial descritivo da área/lote.

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 0 1.612.606/0001 -40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Art. 2º O terreno desapropriado será utilizado para a construção de uma garagem destinada à Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° O bem desapropriado, de acordo com a matrícula no Cartório Ú nico de Notas e Registros Públic os, Registro Geral de Imóveis, Livro Nº 2/I - FLS. 336 em 17.12.2008, matricula nº RI-768, registrada sob o nº de ordem 5.281, é de propriedade de Salmeron Cunha da Silva, CPF nº 055.263.61 1-87, que não se opôs à desapropriação da àrea de 67,5 m 2 , mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

- Art. 4° O pagamento da indenização será realizado em parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser efetuado até o dia 20 de abril de 2025, conforme acordo firmado com o proprietário do terreno.

Art. 5° O pagamento será realizado com recursos próprios do Município, previstos no orçamento anual de 2025.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.

Riacho Frio -PI, 21 de março de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR:7S104S63391 Dados: 2025.03.27 11 :57:08-03'00'

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE RJACHO FRIO -PI

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARNAGUÁ CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS

REGISTRO GERAL DE IMÓVEL

LIVRO N 2 0211 - FLS. 336 EM 17.lz.zooa Adauirente ·

SALMEIRON CUNHA DA SILVA

ESTADO 00 ..1.!.M!i COMARCA OE PARNAGUÁ

MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ DISTRITO DE PARNAGHÁ

CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS Rua Oa nton Ma.sCllrcnhu, 5/N· Centro· CEP-64.970.00 , Fone - 89-3S?Z-1297 ) Ariane Lustosa Fé Arrais :rAlllllJA

R-E·GISTRO DE IMÓVEL

CERTIDÃO

CERTIFICO que às tis. 336 do Livro n· 2·1 de REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS , Matricula Rl-768 em 17 de dezembro de 2008. registrado sob on 2. de ordem 5.281 seguinte teor:

1.MQYiã.: UM LOTE de terreno (09,00xZ0,0O)metros ou seja 09,00( NOVE METROS) DE FRENTE E FUNDO POR 20,00(VINTE METROS) NAS LATERAIS. Situado na Rua Projetada A, RIACHO FRIO PI CEP - 64.975.000 .

CONFRONTAÇÕES : FRENTE com a própria Rua; LADO DIREITO com ERNAND0 MARTINS DIAS; LADO ESQUERDO com AGENCIA aos C0RRmos e no FUNDO com JOÃO MARI0 BARBOSA DA SILVA,

DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - \_Adquirido pelos vendedores através de contrato de Aforamento da Prefeitura local cm 20.08.2000 assinado pelo prefeito Onofre Antunes Mascarenhas.

OUTORGADO COMPRADOR, SALMEIRON CUNHA 0A SILVA, RG N· 1.643.234-SSP-DF, CPF 0S5.263.611· 87, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE RIACHO - PI.

OUTORGANTES:

digitei e assino .

Parnaguá (PI), 24 de outubro de 2016.

(Continua na próxima página)