Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

1~.::!i.

e Infraestrutura

VALDEMI

Secretaria Mun

UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO.

Rua Vereador Ramos, 5/N, Bairro Centro · CEP 64.180-000 Esperantlna - Plaul · Telefone (86) 3383-1538

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.17.i0OOHZ Rua Vereador Ramos NO 7'6 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000,

DECRETO NºO'i/2025

ASTRO

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 08.554.17.i0001-82 Rua Vereador Ramos N' 746 Bairro: Centro

PMESP

E1perantlna/PI CEP: 64.180 -000.

decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituiçã o Federal;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em seu art. 2°, inclao V , onde estabelece como uma das condições para o Interesse popular a construção de casa populares;

CONSIDERANDO o que prevê o art. 6 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de Junho de 1941, a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito;

CONSIDERANDO a necessidade eo interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta com situações de utilidade pública , que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferênc ia urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu dominio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

DECRETA:

Art. 1° Fica Decretado de Utilidade Pública e Interesse Social. para fins de desapropriação amigável o imóvel localizado na Rua Fazendinha, S/N Fazendinha, com :trea de 50,0752 ha (hectares); conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parégrafo Único O Imóvel desapropriado conforme caput deste artigo é descrito da seguinte forma: Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice -P-0001 , geo.-rerer-enoig.do no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC45ºW. de coordenadas N 9.571.591,42m eE 806.874,68m; deste acguo confrontando com a propriedade de . com azimute de 97"42'38" por uma distancia de 739.03m até o vértice -P-0002. de coordenadas N 9.571 .492,27m eE 807.607.02m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 165°37'21" por uma distancia

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -PMESP CNPJ: 08.554.17.i0001-B2 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Eoperantlna/PI CEP: 64.180-000,

(Continua na próxima página)

ESPERANTINA-PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de deaapropriaçio amigável o Imóvel que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO DO PIAUI: em conformidade com a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que por intermédio do DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968, foi regulamentado o art. 65 da Lei nº 4 .504, de 30 de novembro de 1964 e 0 art. 11 e parágrafos do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de alterações no Decreto nº 172/2024, de 07 de junho de 2024, do Municlpio de Esperantina, cuja publicação ocorreu no dia 11 de julho de 2024;

CONSIDERANDO que por intermédio do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 em seu art. 2, onde determina que mediante declaração de utilidade púb lica, todos os bens poderã o ser desapropriados pela União , pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em art. 1°, onde determina que a desapropriação por interesse social será

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 08.554.174/0001-82 Rua Verudor Ramos N°' 746 Bairro: Centro Esparantfna/PI CEP: 84.180 -000.

Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

- Art. ro imóvel desapropriado conforme o presente Decreto, destina-se a construção de 50 (cinquenta) casas populares, do programa minha casa ,minha vida. Com o objetivo de agraciar 50 (cinquenta) familias de baixa renda em adquirir a casa pr6prla.
- Art. 3º o municlpio de Esperantina ficará responsável pela regularização. pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos para que haja à desapropriação do imóvel descrito no Art. 1°, caput, do presente Decreto e consequente transferência em cartório .
- Art. 4º Em virtude do disposto nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ocupar a área ora expropriada.
- Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação serão cobertas por dotação do orçamento vigente no município.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI. 18 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GOMES DE AGUIAR NETO CPF- 649.092.203-72; MARIA GIL DE CARVALHO CPF274.389.023-15; AMALIA CARINE DE SOUSA CRUZ CPF000.091.243-30; ALZIRA MARIA LIRA CARVALHO CPF- 938.683.163-53; DANIEL JUSTINO DE CARVALHO CPF- 832.197.737-53; JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS CPF-490.380.283-34; MARIA DO CARMO LOPES MACHADO CPF- 845.915.603-68; FERNANDO DA SILVA BRITO CPF018.642.653-45; SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS ROCHA CPF- 536.732.121-68; FRANCILDA SILVA DE SOUSA CPF024.166.633-30; COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS AGRICULTORES F. DA REGIÃO NORTE DO CEARÁ LTDA CNPJ35.202.279/000!-70; COOPERATIVA DOS PRODUTORES (AS) RURAIS DA CHAPADA VALE DO RIO ITAIM CNPJ- 29.891.337/0001-18

Esperantina/ Fevereiro/2025.

Secretári& Municipal de Educação de Esperantina

Praça Diógenes Rebelo, 197 - Centro - Esperantina - PI CNPJ: 06.138.856/0001-04

ld:05D508F81F831463 -PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 · Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 -Esperantina · PIAUI

PORTARIA N.º \_\_,,8.,5"""""\_/2025, DE 27.01.2025.

"DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO J UNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO EMPREENDEDORISMO E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVID.tNCIAS".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõe s legais que lhe são conferidas nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Municlpio de Esperantina-Pi;

RESOLVE

Art. 1°. NOMEAR o(ao) Sr.(a). MARIA DE FATIMA SOUSA, brasileiro(a), portador(a) da .CI/RG n .º 1.551.172 SSP-Pl, CPF n. 0 763.908.613-20, servidor(a) do· Municlpio-PI, para ocupar o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO EMPREENDEDORISMO E TRABALHO do Município de Esperantina-PI.

Art. 2° · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 06 de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina-Pl, de 27 Janeiro de 2025.

IVAN

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2025

Praça Diógenes Rebelo. 197 Centro Esperantina -PI CNPJ: 06.138.856/0001-04