Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/09/2025


PORTARIA Nº 445 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE -JAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos re -cursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.15.452.0046.7.131 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARAAJU- VENTUDE COMRECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SEMJUV | 3.3.50.43 | 500 | 300.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.812.0046.7.129 -AÇÕES E SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER COMRECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SEMEL | 3.3.90.39 | 500 | 300.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 12 de setembro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 11/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 445, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou

especiais Suplementação faz-se necessário a Dotação Orçamentária no Ele -mento de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, para suprir o Empenho nº 5254 emitido sem o orçamento de origem com a Emenda Parlamentar Individual nº 02/2025 do Ver. Bruno Vilarinho que foi destinada à realiza -ção do Programa e Projeto: Meu Emprego, Meu Negócio sendo executado de forma indireta pela OSC: CENTRO SOCIAL DE JUVENTUDE INDE -PENDENTE DA SANTA MARIA DA CODIPI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A anulação decorre da necessidade de transferência do orçamento referente à Emenda Parlamentar Individual nº 02/2025, de autoria do Vereador Bruno Vilarinho, inicialmen -te alocada na SEMEL e que será remanejada para a SEMJUV. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 359.556.621,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.624.374.978,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 6,34% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 02/2025 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIAN -ÇAS E ADOLESCENTES - PREÇA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PRO -CESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.009083/2025-84 - SEI. O MUNICÍ -PIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETA -RIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTI -CAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIA -NE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Matricula n° 113695 e do outro lado, INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIAN -ÇAS E ADOLESCENTES - PREÇA, entidade privada, inscrita no CNPJ nº 10.993.683/0001-89, situada na AVENIDA FERROVIÁRIA, S/N, ILHO -TAS , CEP nº64015-350, Teresina-PI, telefone:(86) 99422-6848, neste ato representada pela senhora, Sra. WERIDIANA ALMEIDA ARAÚJO, inscri -ta no CPF n° 421.025.703-63, portadora do RG n° 1.059.569 SSP PI, resi -dente e domiciliada na Rua Ministro Pedro Borges, nº 1611, bairro Tabuleta, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL resolvem, de comum acordo, celebrar o segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 02/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de ofício do Termo de Fomento n.º 02/2025, com vigência prevista de 02/10/2025 à 02/02/2026, tendo em vista que houve atraso no repasse de recursos, conforme artigos 51, § 2º do Decre -to Municipal n.º 16.802/17 e 55, p.ú. da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁU -SULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO 2.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.009083/2025-84e encontra amparo legal no Decre -to Municipal nº 16.802/17. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICA -ÇÃO 3.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento n.º 02/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FORO 4.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado exclusivamente pela re -presentante do órgão, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, conforme preceitua o artigo 51, §3º do Decreto Municipal n.º 16.802/17 Teresina-PI, 04 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI WERIDIANA ALMEIDA ARAÚJO Presidente do Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes (INSTITUTO PREÇA)

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2020. Pelo com fundamento no art. 57, §1º, inciso II, combinado com o §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos termos do Processo Administrativo nº 00055.000683/2025-89, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes: REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE: A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULA -ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, Autarquia Especial da Prefeitura Municipal de Teresina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.658.069/0001-19, com sede administrativa atualmente na Rua Sete de Setembro, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, CEP: 64.000.210, representada por seu Diretor-Presidente Sr. Edson Moura Sampaio Melo, brasileiro, CPF/ MF sob o nº 105.541.733-87. CONTRATADA: SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.013.974/0001-63, Telefone: (86) 2107-7171/99949-7609, situada à Avenida Dom Severino, nº 679, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.049-375, nesta capital, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, Sr.ª DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob on° 553.764.60304. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, por mais 60 dias, contados a partir do término do prazo original. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO 2.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 01/2020 por mais 30 (trinta) dias, com início em 15 de setembro de 2025 e término em 14 de novembro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICA -ÇÃO 3.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Con -trato nº 01/2020 e de seus aditivos anteriores, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS. 4.1 As despesas decorrentes da repactuação contratual serão atendidas com recursos próprios da ARSETE: Fonte de Recursos: 1.799.703 - outros Recursos Vinculados - Concessão de Serviços Públicos - Água. Dotação Orçamentária: 27001 04125 0017 2.169 - Administração da ARSETE; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃODO DIREITO À REPACTU -AÇÃO 5.1 Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação de valores ainda não adimplidos, referente a ciclos de vigência anteriores à pre -sente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação, referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novos Acordos, Conven -ções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência e contrato. CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO 6.1 A publicação do DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADI -TIVO ao Contrato nº 001/2020-ARSETE será providenciada pela Adminis -tração da ARSETE, em Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, em conformidade com o estabe -lecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 12 de setembro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO, DIRETOR --PRESIDENTE. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2023. REF. PROCESSO Nº 00045.024547/2025-50; CONTRA -TANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N°05.522.917/0001-70. CONTRATADA: LP TOTAL SERVICE EIRELI --ME, CNPJ Nº 10.846.808/0001-48; OBJETO: O OBJETO DO PRESEN -

TE TERMO ADITIVO CONSISTE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 093/2023, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 06/09/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 06/09/2026, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 57, II DA LEI 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI N° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA 05/09/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: GABRIEL TALLES CARVALHO LEÃO.

Fundação Wall Ferraz