Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/0001-23 ENDEREÇ O: PRAÇA PADRE FRANCISCO, Nª 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

DECRETO MUNICIPAL N· 45, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

"DISPÕE SOBRE FERlADO NO MUNICÍPIO DE CARACOL -PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV da Constituição Federal bem como o art. 84, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

- CONSIDERANDO que a Lei municipal nº. 13/2019 declarou como feriado municipal o ilia 21 de agosto (Dia do Evangélico);
- CONSIDERANDO que a Lei municipal nº. 07/2018 declarou como feriado municipal o dia 22 de agosto (Emancipação política da cidade de Caracol);

DECRETA:

- Art. 1° - Ficam decretados FERIADOS MUNICIPAIS nos dias 21 e 22 de agosto de 2025 em decorrência do ilia do Evangé lico e aniversário de emancipação politica da cidade de Caracol.
- Art. 2° - A Unidade de Saúde local e SAMU deverão efetuar escala de plantão normalmente para atender os casos de urgência e emergê ncia;
- Art. 3° - Revogadas as ilisposições es em contrário . Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL -ESTADO DO PIAUÍ, 11 DE AGOSTO DE 2025.

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RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito Municipal

1 PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE CARACOL- PI CNPJ Nº 06,553,622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795- 000, CARACOL-PI

DECRETO N· 46 /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos boxes do Mercado Público Municipal de Caracol/PI e dá outras provld~nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposiçõ es legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pela segurança, pela ordem pública e pelo bem­ estar coletivo;

CONSIDERANDO que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas em espaços público s pode potencializar episódios de violê ncia, vandalismo e outras situaçõ es que perturbam a tranquilidade da populaçã o;

CONSIDERANDO que o Mercado Público Municipal é local de convivência comunitária , destinado à comercialização de produtos e à oferta de serviços, devendo preservar um ambiente seguro, saudáve le adequado à presença de famílias, crianças e idosos;

CONSIDERANDO que a restrição da venda de bebidas alcoólicas no Mercado Público Municipal constitui medida preventiva de saúde pública e de redução de riscos à segurança;

DECRETA:

Art. 12 Fica proibida, em cará ter permanente, a comercialização de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, nos boxes localizados no Mercado Público Municipal Gllson Dias de Macedo de Caracol/PI.

ARTUR RODRIGUES DE ALENCAR

Secretário Municipal de educação

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº O 12/2025 - INXG

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

CONTRATANTE: Município de Domingos Mourão PI.

CONTRATADA: NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.545.367/0001-05.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos e juridicos especializados de consultoria e assessoria referentes aos procedimentos licitatórios e contratos da sede da Prefeitura e demais secretarias, implementação das rotinas de compras com base na Lei nº 14.133/2021, regulamentação no ãm biro municipal, estruturação dos procedimentos de compras de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento da elaboração doPlanoAnual de Contratações , elaboração de minutas de documenlOS, treinamento dos servidores envolvidos e outras demandas necessárias.

FUNDAMENTO LEGAL DA RESCISÃO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.13312021. JUSTIFICATIVA: Por razões de conveniên cia e oportunidade administrativa.

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO : 31 de julho de 2025.

VIGtNCIA DO CONTRATO: Iniciada em 07/02/2025, encerrada em 31/07/2025.

- Art. 2a A proibiçã o de que trata o artigo anterior aplica-se a todos os permissionários , locatári os ou quaisquer ocupantes regulares ou irregulares dos boxes, sendo vedada também a oferta gratuita para fins promocionais.
- Art. 32 O descumprimento desta norma sujeitará o infrator às seguintes sanções, observada a gravidade da infração eo devido processo administrat ivo:
- 1 advertência por escrito;
- li multa, conforme valores estabelecidos em regulamento específico ;
- Ili suspensão temporária do uso do box;
- IV revogação da permissão de uso do espaço, nos termos do instrumento contratual vigente.
- Art. 42 Compete à Secretaria Municipal competente pela administração do Mercado Público Municipal, bem como demais órgãos de fiscalização, adotar as medidas necessá rias ao cumprimento deste Decreto.
- Art. 52 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol/PI, 12 de agosto de 20 25.

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

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PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/DOD1-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

ERRATA 019/2025.

Sendo assim:

ONDE SE LÊ : ''VALOR: O contratado perceberá mensalmente a quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) conforme tabela de remuneração constante no edital do processo seletivo." DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

LEIA-SE: "VALOR: O contratado perceberá mensalmente a quantia de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) conforme tabela de remuneração constante no edital do processo seletivo". DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2025.

Publique-se. Cumpra-se.