Município: Jaicós
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/11/2025

313
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

ESTADO DO Piauí
IPAL DE JAICOS - PI
ESTADO DO PIAU!
CNPJ:06.553.762/0001-00
DE JAICOS-PI
JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO
O AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acord
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
N=06/2025
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
CONTRATANTE:
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on? 06.553.762/0001-00, sediada
Comarca de Jaicos-PI
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
outro,
o presente instrumento, em O2 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
A les
portador(a)
Iegitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem a
VOLUNTARIOA)
brasileira(o),
residente
subscrevem.
domiciliado(a).
Rwe
Jor Mims.
Sile
Bame
Sewcy
JOSE WESLLY DE
VESLLYD
OLIVEIRA
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
Jose Weslly de Oliveira Bispo
BRIGADISTA vOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Prefeito Municipal de Jaicos PI
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores
Paragrafo unico -- O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera deleg
a terceiros a execugac
govbr Na realizagao destas.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
na Lei Federal n% 9.606/1996 ( Lei dc

As partes acima identificadas, resolvem
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
CONTRATO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO DE BRIGADISTAI
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario,
Municipal n 1.171/2023:
Noo9/2025
ESTADO DO PIAU!
DE JAICOS-P
CONTRATANTE:
Município DE JAIcOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on 06.553.762/0001-00, sediada
I-Apo
ional a gestao, em nivel auxiliar
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-o00, representado neste ato
II - Executar atividades relacionadas ao mane
ombate
a incendios florestais;
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
outro,
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
todas as normas deseguranga;
VOLUNTARIO(A) ECLs.Q4 i>6rAss 89, c
portador(a)
IV - Atender as convocagoesemergenciais;
brasileira(o),
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferr:
mentas, mantendo em perfeitas
residente
condicoes de uso e de armazenamento;
domiciliado(a)
Salirq
- Z00
- Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
abertura, construgao
que facilitem as acoes de deslocamento da brigada, a
contengao e extingao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e pres
OBJETO: O BRIGADISTA VOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
BRIGADISTA VOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
XIII
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
seguranga;
Paragrafo unico -- O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo
necessidade, para
a realizagao destas.
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
CLAUSULA SEGUNDA:BASE LEGAL
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servigo
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n? 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n2 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
de Servigo Voluntario.
(Continua na proxima pagina)

314
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
FEITURA Municipal DE JAICOS - PI
I - Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar; .
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS-PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevencao e combate
N208/2025
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de proteao individual - EPI e cumprir
CONTRATANTE:
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on= 06.553.762/0001-00, sediada
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-PI, CEP: 64.575-o0o, representado neste ato
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
outro,
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
VOLUNTARIO(A)_JOmA
lolvenate
portador(a)
VI - Realizar agoes de conscientizacao, orientagao e educagao ambiental;
CPF:_081.44Z.053-00
brasileira(o),
residente
domiciliado(a) Boinno S ananePo!
VIlI - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas.
Rua Tere Flornc'e
VIII - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias;
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
das tarefas a ele designadas, previs
nsabilidade
a realizagao destas.
seguranga;
o na Lei Federal n2 9.606/1996 ( Lei do
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de.
pelas clausulas e condicoes descritas no contrato.
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem.
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem
abaixo, as constantes na Lei
obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servico
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE JAICOS - PI
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
I - Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
II - Executar atividades relacior
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
todas as normas deseguranca;
IV - Atender as convocagoes emergenciais;
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
condigoes de uso e de armazenamento;
VI- Realizar ag8es de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
es, produgao de mudas, recuperacao de areas
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE JAICOS - PI
as acoes de deslocamento da brigada, a
CNPJ:06.553.762/0001-0
contencao e extingao de incendios florestais;
Xll- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
XIII
Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comu
seguranga;
A jornada de trabalho dos voluntarios
necessidade, para
Comarca de Jaicos-PE por estarem de acordo, firmam, COntRatAnte e BrIgADiSta vOLuntArIO(A),
legitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem o.
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
subscrevem.
-Pl, 24 de outubro de 2025
IOSE WESLLY DE
OLIVEIRA
Jose Weslly de Olivelra Bispo
A divulgacao virtual dos atos municipais