Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/01/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
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6 - DA RESCISAO
6.1. 0 conTRATO podera ser rescindido independente de aviso, notificagao ou interpelagao judicial
tte
nos seguintes casos:
EstaDO dO Piauí
a) nao cumprimento do acordado por uma das partes, de quaisquer obrigagoes previstas no
Câmara Municipal De SimpLiciO menDES-PI
CONTRATO, salvo em decorrencia de caso fortuito ou forga maior;
TERMO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N? 013/2024
b) a subcontratagao ou cessao total ou parcial do coNTRATo a terceiros, sem a expressa
A Câmara Municipal DE SIMPLiCIO MENDES-PI, CNPJ de n2. 63.325.260/0001-57, localizada na
Rua Professor Jose Atanasio, 819, Centro, aqui representada por o Senhor Paulo Rogerio Moura Luz,
concordancia da CONTRATANTE;E
inscrito na Cedula de Identidade no. 789563 ssP-PI e CPF sob on%. 273.758.113-34, residente e
domiciliado na Rua Dr. Nelson Fialho, n. 514, Centro, CEP: 64700-o0o, nesta cidade de Simplicio
c) reiteragao de reclamagoes, notificagoes e advertencias feitas pela cONTRATANTE, em razao de
Mendes-PI, e
falhas e deficiencia na prestacao de servigos..
ELANI SOUSSA MOURA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF: 055.626.973-00 e RG: 3.399.115 SSP-PI
residente e domiciliada na Rua Projetada 14, Bairro Santa Fe, 40 -- Simplicio Mendes-Pl.
1 9 - Caso a CONTRATANTE resoIva nao rescindir o CONTRATO nos casos de falta do CONTRATADA
Resolvem, de comum acordo, firmar o presente Contrato de Prestagao de Servigos, mediante :
podera reduzir, suspender os servigos ou sustar o pagamento da(s) parcela(s) pendente(s), ate que a
seguintes clausulas e condigoes:
CONTRATADA cumpra integralmente com a obrigagao devida.
1 - DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATACAO
2 - Rescindido o CONTRATO por culpa da CONTRATADA, podera a CONTRATANTE transferir aO presente contrato e celebrado por tempo determinad
do,para atend
ento de necessidade
temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, ix, da Constituigao Federal, que
execucao dos servigos a quem Ihe convier, independentemente de qualquer consulta a
autoriza a contratagao temporaria de pessoal para suprimento das atribuigoes do cargo de Auxiliar
CONTRATADA, que respondera ainda pelos danos que tenham decorrido de sua conduta.
Legislativo, em vista da necessidade inarredavel de realizagao continua de tarefas administrativas e
apoio a Câmara Municipal de Simplicio Mendes-Pl.e
3 - Se o descumprimento do cONTRATO for decorrente de caso fortuito, forca maior ou
2-DOOBJETO
determinagao da autoridade competente, perdurando o evento por prazo superior a 30 (trinta) dias,
2.1. O objeto do presente contrato ea prestagao de servigos pela coNTRATADA para a Câmara
qualquer das Partes podera optar pela rescisao do cONTRATO, sem onus para quaisquer delas.
Municipal de Simplicio Mendes-Pi, exercendo as fungies correspondentes ao cargo de Auxiliar
legislativo, desempenhando as atribuigoes a seguir relacionadas na clausula 3.3, dentre outras.
4 - Sem prejuizo do disposto acima, as Partes poderao, de comum acordo, ea qualquer tempo,
3-DO REGIME DE EXECUCAO
rescindir o CONTRATO, sem onus, para ambas.
3.1. A cONTRATADA ficara a disposigao da Câmara Municipal de Simplicio Mendes-Pl, de segunda a
sexta-feira, em horario a ser determinado pelo Presidente da Câmara, ficando subordinada as ordens
7 - RESPONSABILIDADE CIVIL
deste.
3.2. A coNTRATADA tambem podera ser convocada para trabalhar no suporte legislativo durante as
7.1. Sao de responsabilidade exclusiva da cONTRATADA, em relagao estritamente a execugao dos
reunioes realizadas no recinto da Câmara Municipal, inclusive, fora do horario de expediente da
servigos pactuados, os onus resultantes de quaisquer agoes, demandas, multas, custas e despesas
Câmara Municipal, sem trazer custas adicionais a CONTRATANTE
decorrentes, obrigando-se, tambem, a CONTRATADA, por quaisquer responsabilidades provenientes
3.3. A cONTRATADA executara servigos gerais de auxiliar legislativo a Câmara Municipal de Simplicia
des, dentre outros
de agoes judiciais e extrajudiciais com terceiros, que venham a ser exigidas por forga da legislagao
o de Documentos: Auxiliar na redagao, formatagao e revisao de documentos
vigente ou em decorrencia deste presente CONTRATO.
oficiais, como projetos de lei, resolugoes, requerimentos e oficios, garantindo a clareza ea correcao
dos textos.
Cassy
8 - DOS CASOS OMISSOS
Bloms
8.1. Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo, mediante reuniao das partes para tal
finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este contrato e assinado pelas partes
b) Organizagao de Reuniges: Colaborar na organizagao de reunioes e sessoes legislativas, preparando
contratantes, quando os motivos suscitados tiverem previsao legal.
vereadores ea preparagao do espago fisico..
c) Apoio na Pesquisa Legislativa: Auxiliar na pesquisa de informagoes e dado:
e agoes legislativas, contribuindo para a fundamentagao e embasamento tecnico das propostas a
9 - DO FORO
d) Interacao com as Comissoes: Dar suporte as comissoes da Câmara Municipal, colaborando na
9.1. Para dirimir quaisquer controversias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da
elaboracao de pareceres e na organizacao dos trabalhos realizados.
comarca de Simplicio Mendes-PI.
e) Manutengao de Registros: Atualizar e manter os registros das atividades legislativas e
administrativas realizadas, incluindo atas de reuniges, agendas e outros documentos relevantes.
Blome
f) Desempenho de Outras Atividades: Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas
pelo Chefe do Legislativo ou autoridades competentes, contribuindo para o funcionamento eficiente
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 (tres) vias de igual
3.4. A contratada obriga-se e sujeita-se ao cumprimento de todos os deveres e proibigoes aplicaveis
teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
aos servidores publicos do Município, bem como submete-se ao mesmo regime disciplinar, nos
termos do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e outras normas pertinentes.
4-DA VIGENCIA
Simplicio Mendes - PI, 02 de janeiro de 2025.
4.1. Este contrato tera duragao de 12 (doze) meses, vigorando no periodo de 02 de janeiro de 2025
ate 31 de dezembro de 2025.
19 - O prazo acima estabelecido podera ser prorrogado a criterio das partes, ou mediante
notificada por escrito com 30 (trinta) dias de antecedencia nos seguintes caso
a) caso fortuito ou forca maior, ou seja, acontecimentos imprevisiveis, independentes da
PAULO ROGERIO MOURALUZ
vontade das Partes e que dificultem os servicos.
Presidente da Câmara Municipal de Simplicio Mendes-PI
2 - Qualquer alteracao neste prazo, por acrescimo do volume de servicos ou modificagoes dos
CONTRATANTE
be Oliseina
5-DA REMUNERACAO
Elons dowro irAouns
5.1. Pelos servigos objeto do presente contrato, a cONTRATANTE pagara ao cONTRATADA a
ELANI SOUSSA MOURA DE OLIVEIRA
remuneragao de R 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) mensai:
CONTRATADA
1-Arem
uneracao, ora ajustada, cobre todos os custos diretos e indiretos, necessarios a boa e fie
execugao dos servigos.
2 -O pagamento de cada parcela ajustada devera ser efetuado num prazo de ate 20 dias uteis
ontrato nao sofrera reajuste parcial ou integral dos valores ajustados entre as partes,.
TESTEMUNHAS:
CONTRATANTE E cONTRATADA, sob quaIquer hipotese, sendo que a CONTRATADA abri mao, de
quaisquer reclamag8es por reposicao devida a diminuicao de poc
Blone
CPF:
CPF: