Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025


TERMO DE AJUSTE N° 22/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, CEP 64000-160, Teresina/PI, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF nº 082.286.634-04, de um lado, doravante denominado INDENIZANTE; e, de outro lado, o Sr. FRANCISCO MARQUES PIRES, brasileiro, inscrito no CPF nº 160.226.613-15, casado com MARIA DO SOCORRO FARIAS PIRES, inscrita no CPF nº 613.942.703-72, residentes e domiciliados na Rua José de Freitas, nº 710, Bairro Água Mineral, CEP 64007-400, Teresina/PI, doravante denominados INDENIZADOS, celebram entre si o presente TERMO DE AJUSTE, mediante as cláusulas a seguir elencadas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura o direito à propriedade, mas subordina-

-o ao princípio da função social, autorizando a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções previstas em lei, constituindo-se em instrumento essencial para a consecução dos objetivos da política urbana e para o planejamento e execução de obras de infraestrutura que visem ao bem-estar coletivo. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Teresina, em seu artigo 71, inciso X, confere ao Prefeito Municipal a competência para dispor sobre desapropriações por utilidade pública, consolidando a prerrogativa do Poder Executivo Municipal em promover intervenções na propriedade privada quando o interesse público assim o exigir, em estrita observância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. CONSIDERANDO que o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece as normas gerais sobre desapropriações por utilidade pública, delineando os procedimentos e requisitos para a efetivação deste instituto jurídico, enquanto a Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, define os casos de desapropriação por utilidade pública, forne -cendo o fundamento material para a atuação do poder expropriante. CONSIDERANDO que o Município de Teresina, com o objetivo de aprimorar sua infraestrutura viária e promover o desenvolvimento urbano, inclui entre seus objetos a implantação da 'Ponte da UFPI', uma obra de relevante interesse público e social para a cidade. CONSIDERANDO que, para viabilizar a implantação da referida Ponte, foi editado o Decreto Municipal nº 28.287, de 09 de setembro de 2025, publicado no DOM nº 4.096, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de 1.149,23m² do imóvel urbano localizado na Rua José de Freitas, n° 710, demonstrando a equivocidade do interesse público na aquisição da propriedade dos INDENIZADOS.CONSIDERANDO que foi elaborado o Laudo Individual de Avaliação (SEI nº 12727729 - Processo SEI nº 00050.001803/2021-84) em maio de 2025, por consultoria especializada contratada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano-Norte (SDU Norte), que identificou o imóvel como um terreno de 6.000,00m² (Seis Mil Metros Quadrados), de proprieda -de de Francisco Marques Pires e Maria Do Socorro Farias Pires (conforme certidão de inteiro teor, matrícula n° 30.554), localizado na Av. Rua José de Freitas, n° 710, em Teresina/PI do qual será desapropriado 1.149,23m² (Um Mil Cento e Quarenta e Nove vírgula Vinte e Três Metros Quadrados), resultando em um valor total de indenização de R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais). CONSIDERANDO que a Superintendência de Desenvolvimento Urbano-Norte (SDU Norte), por meio do Despacho 1601/2025 GAB-SUP-SDU-NORTE (SEI nº 13322740), informou que o indenizado concordou com os valores apurados. CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de formalizar a desapropriação amigável do imóvel para a continuidade da obra pública eo interesse mútuo na resolução administrativa e consensual da questão. RESOLVEM firmar o presente TERMO DE AJUSTE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA FINALIDADE DO AJUSTE 1.1. O presente Termo de Ajuste tem por objeto primário a formalização ea conclusão da desapropriação amigável de uma faixa de terreno, com área total de 1.149,23 m² (Um Mil Cento e Qua -renta e Nove vírgula Vinte e Três Metros Quadrados) perímetro 180,01 m (Cento e Oitenta Metros e Um Centímetro), frente 14,50m, limitando-se com a série nascente da Rua José de Freitas (ant. Rua 04 conf. dec. 08601/07/76), 16,32m, limitando-se com Otávio Vieira, Francisco das Chagas Soares da Silva', lado direito 74,69m, limitando-se com área remanescente do imóvel Francisco Marques Pires e lado esquerdo 74,50m, limitando-se com a série norte da Rua Ten. Luis Simplício (ant. Rua C conf. dec. 07428/05/76), de propriedade de FRANCISCO MARQUES PIRES E MARIA DO SOCORRO FARIAS PIRES, localizado na Rua José de Freitas, n° 710, em Teresina/PI para fins de implantação da obra pública denominada 'Pon -te da UFPI', conforme Decreto Municipal nº 28.287, de 09 de setembro de 2025. 1.2. O presente Termo de Ajuste visa estabelecer as condições para a justa e prévia indenização pela desapropriação, visa assegurar a efetiva transferência da propriedade do imóvel ao patrimônio municipal, garantindo a continuidade da obra de infraestrutura. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 2.1. A indenização devida pelo INDENIZANTE aos INDENIZADOS pela desapropriação da faixa de terreno de 1.149,23m², necessária à implantação da 'Ponte da UFPI', é fixada no valor total de R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), de acordo com o Laudo Individual de Avalia-

ção (ID nº 12727729 - Processo SEI nº 00050.001803/2021-84), devendo ser feito o encontro de contas com eventuais débitos fiscais. CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE 3.1. Os INDENIZADOS autorizam expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, o INDENIZANTE a proceder à lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável da faixa de terreno de 1.149,23 m² (Um Mil Cento e Quarenta e Nove vírgula Vinte e Três Metros Quadrados), objeto deste Termo, em favor do Município de Teresina. 3.2. Os INDENIZADOS outorgam poderes especiais, plenos, irrevogáveis e irretratáveis, ao Procurador-Geral do Município de Teresina, ou a quem legalmente os substituir, para assinar, em nome dos INDENIZADOS, a respectiva Escritura Pública de Transferência de Domínio, bem como quaisquer outros atos e documentos que se façam necessários à perfeita formalização da desapropriação e ao registro imobiliário, inclusive para substabelecer os poderes aqui conferidos a quem lhe aprouver, a fim de assegurar a celeridade ea eficácia do ato translativo.3.3. A Escritura Pública, uma vez lavrada e assi -nada, deverá ser prontamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, com a finalidade de consolidar a propriedade do imó -vel em nome do Município de Teresina e conferir publicidade erga omnes à desapropriação. 3.4. Todos os custos e emolumentos relativos à lavratura da Escritura Pública e ao seu registro serão de responsabilidade do INDENIZANTE, ressalvados os valores relacionados à regularização de débitos e outros ônus eventualmente incidentes sobre o imóvel até a data da imissão na posse, que são de responsabilidade dos INDENIZADOS.3.5. Os INDENIZADOS, seja pessoa física ou jurídica, como também seus representantes, ficam pessoalmente obrigados perante este Município, pelo pagamento dobrado do valor que recebam, à título de indenização, em referência a imóveis cuja propriedade não ostentem, independente da apresentação de certidão cartorária em sentido contrário. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA INDENIZADA 4.4. Os INDENIZADOS assumem as seguintes obrigações, em caráter irrevogável e irretratável, para a plena execução do presente Termo: I - Declaração de Posse e Inexistência de Ônus: Os INDENIZADOS declaram, sob as penas da lei civil e penal, para todos os fins de direito e perante o Município de Teresina, que são legítimos possui -dores e proprietários da faixa de terreno de 1.149,23 m² (Um Mil Cento e Quarenta e Nove vírgula Vinte e Três Metros Quadrados) objeto deste Termo, parte integrante do imóvel de inscrição municipal IMO 108.055-5, e que o bem em questão não é objeto de qualquer litígio judicial ou extrajudicial, turbação, esbulho de terceiros, ou qualquer outro ônus, gravame ou restrição que impeça ou inviabilize a sua livre e desembaraçada transferência de domínio ao Município de Teresina. II - Responsabilidade por Impostos e Taxas: os IDENIZADOS responderão integralmente por todos os impostos, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel desapropriado até a data da assinatura do presente Termo de Ajuste e da efetiva imissão na posse pelo INDENIZANTE.III - Renúncia a Benfeitorias e Acessões: os INDENIZADOS declaram que, após a celebração e assinatura do presente Termo, não farão jus a nenhuma indenização ou pagamento adicional por benfeitorias ou acessões de quaisquer espécies que eventualmente aleguem existir ou ter introduzido no imóvel desapropriado, considerando que o valor da indenização aqui ajustados já contempla todas as verbas devidas, conforme o laudo de avaliação. IV - Fornecimento de Documentação: os INDENIZADOS comprometem-se a fornecer toda e qualquer documentação complementar que se faça necessária para a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo subsequente registro imobiliário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação do INDENIZANTE. V - Colaboração para Regularização: os INDENIZADOS concordam em colaborar ativamente com o INDENIZANTE em todos os atos e procedimentos necessários para a célere e eficaz regularização da si -tuação jurídica e dominial do imóvel.VI - Confissão de Dívida e Renúncia de Recursos: os INDENIZADOS aceitam a compensação dos débitos tributários e renunciam a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial que tenha por objeto os referidos débitos na extensão compensada pelo valor da indenização. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO INDENIZANTE 5.1. O INDENIZANTE assume as seguintes obrigações para a plena execução do presente Termo: I - Lavratura e Registro da Escritura Pública: O INDENIZANTE, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município providenciará a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o cumprimento das obrigações dos INDENIZADOS.II - Imissão na Posse Definitiva: O INDENIZANTE será imitido na posse definitiva do imóvel desapropriado a partir da data de assinatura deste Termo de Ajuste, sendo este ato suficiente para a ocupação da área para a finalidade pública, sem prejuízo da ulterior formalização da transferência dominial. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO DO AJUSTE6.1. O presente Termo de Ajuste terá vigência a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até o cumprimento integral e atestado de todas as obrigações assumidas pelas partes, o que inclui a efetivação da compensação de débitos, a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente ea consequente imissão definitiva do INDENIZANTE na posse do imóvel. 6.2. Considerar-se-á o Termo plenamente cumprido e extinto quando todas as etapas de formalização estiverem concluídas ea situação jurídica do imóvel e as obrigações tributárias dos IDENIZADOS estiverem regularizadas nos termos pactuados. CLÁUSULA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS 7.1. O presente Termo de Ajuste é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes a todas as suas cláusulas e condições. Este instrumento possui plena eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e artigo 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022, podendo ser executado judicialmente em caso de descumprimento das obrigações aqui pactuadas.7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que versem sobre a interpretação ou execução das cláusulas objeto do presente Termo de Ajuste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para que se garanta a segurança jurídica ea celeridade na resolução de eventuais impasses.7.3. Eventuais casos omissos ou situações não previstas expressamente neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre as partes, mediante a formalização de Termo Aditivo, prevalecendo sempre o interesse público na implantação da infraestrutura urbana e na regularidade fiscal e dominial dos bens. E, por estarem assim justos e acordados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partes assinam o presente Termo de Ajuste, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo. Teresina (PI), 30 de setembro de 2025.SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina-PI, INDENIZANTE. FRANCISCO MARQUES PIRES, INDENIZADO. MARIA DO SOCORRO FARIAS PIRES,. INDENIZADA.

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Secretaria Municipal de Finanças