Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/07/2025


PORTARIA Nº 297/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 e Lei nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a quantidade de cadastrados e inscritos no processo seletivo do Edital 01/2025 PMCMV, que resultou em um total de 102.919 (cento e dois mil, novecentos e dezenove mil) inscrições o que superou a expectativa, inclusive do déficit habitacional; CONSIDERANDO que do total de 102.919 inscritos, 48.001 (quarenta e oito e um mil) inscritos tiveram inscrições VALIDADAS por ter inscrição no CADUNICO e serem o responsável familiar, sendo concluída a etapa 3 do Anexo I do Edital; CONSIDERANDO que do total de 48.001 inscritos, com inscrições VALIDADAS, 22.635 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco) inscritos foram considerados CLASSIFICADOS, sendo concluída a etapa 4 do Anexo I do Edital; CONSIDERANDO que do total de 22.635 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco) inscritos e CLASSIFICADOS, aptos da etapa 5 do Anexo I do Edital foram identificados:' REFERENTE AS COTAS' 1 - Total de candidatos classificados IDOSO CHEFE DA FAMILIA = 991; 2 - Total de candidatos classificados PESSOA COM DEFICIÊNCIA CHEFE DA FAMILIA = 677; 3 - Total de candidatos classificados PESSOA COM DEFICIÊNCIA MEMBRO DA FAMILIA = 882; 4 - Total de candidatos classificados PESSOA ISOSA COM DEFI -CIÊNCIA CHEFE DA FAMÍLIA = 40; 5 - Total de candidatos classifica -dos MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA CHEFE DA FAMÍLIA = 901; 6 - Total de candidatos classificados MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA MEMBRO DA FAMÍLIA = 96; 7 - Total de candidatos classificados COM PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF CHEFE DA FAMÍLIA = 15415; 8 - Total de candidatos classificados COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC CHEFE DA FAMÍLIA = 1.562; 9 - Total de candidatos classificados COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC MEMBRO DA FAMÍLIA = 932; 10 - Total de candidatos classificados COM MICROCEFALIA MEMBRO DA FAMÍLIA = 20. 'REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE HIERAQUIZAÇÃO'. 1 - Total de candidatos classi -ficados CHEFE DA FAMILIA MULHER DECLARADA NO CADUNICO = 15.261; 2 - Total de candidatos classificados PESSOA NEGRA NA COM -POSIÇÃO FAMILIAR DECLARADA NO CADUNICO = 5.265; 3 - Total de candidatos classificados PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPO -SIÇÃO FAMILIAR DECLARADA NO CADUNICO = 1.422; 4 - Total de candidatos classificados PESSOA IDOSA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR DECLARADA NO CADUNICO = 1.154; 5 - Total de candidatos classifica -dos CRIANÇA/ADOLECENTE NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR DECLARADA NO CADUNICO ( DE 0 A 18 ANOS INCOMPLETOS) = 11.022; 6 - Total de candidatos classificados PESSOA COM CÂNCER OU DOENÇA RARA CRÔNICA E DEGENERATIVA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR = 599; 7 - Total de candidatos classificados MULHER VITIMA DE VIO -LÊNCIA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR DECLARADA NO CADUNICO = 933; 8 - Total de candidatos classificados INTEGRANTE DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DECLARADA NO CADUNICO = 104; 9 - Total de candidatos classificados QUE MORA EM ÁREA DE RISCO = 0. 10 - Total de candidatos classificados QUE TEVE DISTRATADO OU RESCINDIDO INVOLUNTARIAMENTE = 284. CONSIDERANDO que do total de 22.635 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e cinco) inscritos e CLASSIFICADOS, aptos da etapa 5 do Anexo I do Edital, serão disponibilizadas 1.008 unidades habitacionais para atendimentos e com previsão de cotas de acordo com o Quadro 01 abaixo: Quadro 01: Quantidade de unidades habitacionais que serão disponibilizadas para as cotas THE.

| QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS | QUANTIDADE DE UNIDADES DISPONIBILIZADAS PARAAS COTAS |
| 5% PESSOAS IDOSAS ¹ | 5% PESSOAS COM DEFICI- ÊNCIA ¹ | 5% MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ¹ | 5% INDICA- ÇÃO DIRETA ² | 50% BPC / PBF /MICROCEFA- LIA ¹ | TOTAL DAS COTAS | DEMAIS CLASSIFICA- DOS |
| 50 | 50 | 50 | 50 | 504 | 704 | 304 |
| ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL | ¹ CONFORME ITEM 4 DO EDITAL |
| ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL | ² CONFORME ITEM 5.2 DO EDITAL |

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

| ORD | ETAPAS DO PROCESSO | COMPETÊNCIA | PERÍODO |

| 01 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL. | PMT | CONCLUÍDO |
| 02 | INSCRIÇÃO NO CADASTRO HABITACIONAL DE INTE- RESSE SOCIAL DO MUNICÍ- PIO DE TERESINA - PI. | PMT | CONCLUÍDO |
| 03 | VALIDAÇÃO DAS INSCRI- ÇÕES MEDIANTE CONFIR- MAÇÃO DE CADÚNICO ATUALIZADO. | PMT | CONCLUÍDO |
| 04 | CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NABASEATUALIZADADO CADÚNICO. | PMT | CONCLUÍDO |
| 05 | HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFI- CADOS. | PMT | CONCLUÍDO |
| 06 | DIVULGAÇÃO DALISTA DE HIERARQUIZAÇÃO | PMT | 25/07/2025 |
| 07 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO E HIERAR- QUIZAÇÃO E CANDIDATOS DENUNCIADOS | CANDIDATOS | 28/07/2025 E 29/07/2025 |
| 08 | ANÁLISE E JULGAMENTO DOS RECURSOS APRE- SENTADOS | PMT | 30/07/2025 A31/07/2025 |
| 09 | CONVOCAÇÃO DOS CANDI- DATOS HIERARQUIZADOS PARACONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO | PMT | 01/08/2025 A08/08/2025 |

Teresina, 23 de julho de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN.

CONTRATO Nº 06/2025 - SEMPLAN/PMT. CONTRATO 06/2025 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA EA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE TERESINA/PI. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0002-45, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo senhor MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, brasileiro, viúvo, CPF: ***.215.993-**, residente e domiciliado nesta capital, e de outro lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo senhor FRANCISCO ELIZOMAR NUNES GUIMARÃES, brasileiro, casado, CPF: ***.237.583-**, residente e domiciliado nesta capital, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços de avaliação de imóveis em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº 00046.001681/2025-74, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, de natureza singular, com profissionais ou empre -sas de notória especialização...', que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. DO OBJETO.O presente Contrato tem por objeto a realização de serviços de avaliação de imóveis urbanos de propriedade ou de interesse da CONTRATANTE localizados na Cidade de Teresina-PI. DA VIGÊNCIA. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, podendo, por interesse das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observado o limite estabelecido na lei. DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. O valor global estimado do presente contrato é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Teresina (PI) para o exercício de 2025 na classificação abaixo: Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte: 1.500.100; Dotação: 06001.04122.0017.2018 - Administração da SEMPLAN. Parágrafo Único: Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado . Teresina-PI, 18 de julho de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (Contratante). Francisco Elizomar Nunes Guimarães, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Contratada).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMPLAN Nº 01. Estabelece diretrizes para interpretação do Art. 136 da Lei Complementar nº 5.807 de 22 de outubro de 2022 e dá outras providências. A Secretaria Municipal Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, no uso das atribuições que lhe confere inciso II, do parágrafo único, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Teresina/ PI combinado com o artigo 4º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 2.959/2000, e com o que dispõe o artigo 7º, do Decreto nº 19.499/2020; Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDU; Considerando a competência de planejamento urbano e determinação de diretrizes para a análise de processos nesse âmbito atribuída à SEMPLAN enquanto órgão executivo do Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, estabelecido pela Lei Municipal nº 5.481/2019; Considerando consulta à Comissão Técnica Multidisciplinar - CTM, baseado no Art. 312, inciso VI, da Lei Complementar nº 5.481/2019 - PDOT, em virtude do conteúdo do processo SEI nº 00054.001136/202436; Considerando os princípios e diretrizes orientadoras da estratégia de tornar a cidade mais compacta, coordenada e conectada, a fim de incentivar o adensamento urbano, simplificação de normas e agilização de procedimen -tos de uso e ocupação do solo, facilitando o licenciamento de edificações e atividades menos impactantes, dispostos nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 5.481/2019 - PDOT; Resolve: Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo dirimir divergências de interpretação quanto à aplicação do §2º do artigo 136 da Lei Complementar nº 5.807/2022 no tocante à análise para licenciamento de empreendimentos edilícios horizontais na zona urbana do município de Teresina. Parágrafo único: Esta Instrução Normativa refere-se somente a unidades edilícias não geminadas. Art. 2º Em um condomínio edilício horizontal, cada unidade edilícia com o seu terreno correspondente é considerada uma unidade autônoma. Art. 3º Definidos os limites das unidades autônomas no condomínio edilício horizontal, é permitido aplicar valor zero na fórmula do §2º do art. 136 da Lei Complementar nº 5.807/2022, admitindo recuo lateral nulo entre unidades adjacentes. Parágrafo único: Tendo sido aplicado recuo lateral nulo para a edificação de uma unidade autônoma, o outro recuo lateral desta edificação deverá atender à medida mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao limite desta unidade autônoma, sem prejuízo da aplicação dos recuos exigidos para os pavimentos superiores. Art. 4º Quando for adotado recuo lateral nulo a unidade edilícia não pode conter aberturas na divisa para a unidade autônoma adjacente. Art. 5º O atendimento das diretrizes e pareceres expedidos pela SEMPLAN referentes à aplicação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial devem ser fiscalizados pelas Secretarias e Superintendências competentes. Art. 6º As dúvidas quanto à interpretação e aplicação de normas, procedimentos e legislações relacionadas ao ordenamento territorial, zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no município de Teresina devem ser dirigidas à SEMPLAN. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Coordenação do Município de Teresina.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨