Município: Madeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/08/2025

Anulação

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO . ESPORTE E LAZER

02 07 02 , .. FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGlSTERIO - FUNDEB

12.361.02ffll.21UI.OOOO

3.3.90.93.00

553

... 000

ENSINO REGULAR

16.000,00

INOENIZAÇÕES

E RESTITIJIÇÕES

553

Tranafertndu cle R.cut90I do FNOE Rere,-nlH 90 Progt'tlma Nacional de Apoio 80 Transporte E.colar (f

Nloaeapllca

12.361.028!,l.2089.0000

3.3.90:)9.00

... 000

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNOEB - COmplementaçlo da Unllo- VAAR

NIOMapllc.9i

100.000,00

543

417

12.361.0269.2090.0000

ENSINO REGULAR

30.000,00 F.R.: 1 540 01

3.3.90.14.00

DIÁRIAS. CIVIL

540

Tranaferêneiaa do FUNDES - lmpo&toe e Tranaferências d& lmpostoe

999

ooo

Nloteapnea

803

12.S61.0269.2089.0000

ENSINO REGULAR

300.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

541

541

TranafQl'Qndaa Ck) FUNDES• Cõml)lementac:90 08 UnlAO • VAAF

230 000

F\JNOEB - Prollaslol\als da EducaçAo Béalc

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE . FMS

449

10,301,0027.2134,0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

100,000,00

553

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAJS

600

Tranafot'Ondaa Fundo a Fundo óe fiteaJ,\_ do SUS provonleotoa do Govmno Fodoral - Bloco de Manutoni

999 000

NAOMapnc,,

10.304.0204.2094.0000

3.1.90.11.00

804

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.1.90.11.00

605

999 000

3. 1.90.16.00

600

999 000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAUOE

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

604

Transfer4ndas p,l'OVGOl8nle5 do Go11Qffi0 FlióldGn;II dG$tlnadas ao 1/erdIDQOto dos aggnt111s

oomuolblorlos

Nãoseepl lca

ASSISTENClA MEDICA E HOSPITALAR

100.000,00

eos

Aulstandll flMnoeira da União destinada • complementaç:Ao

paQamento dos pisos satar'lala para proffS:

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CML

600

Transferências Fundo a Fundo óe Recur&08 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NIOM18pllC.e

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMl-rclclo: 202!5

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

Anulaçã o

02 oe 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

495

512

793

3.3.90.30.00

600

... 000

3.3.90.38.00

500

300 000

10.301.0210.2120.0000

3.3.90.30.00

600

999 000

10.301.0210.2085.0000

3. 1 . 90.04.00

000

000

3.1.~.04.00

500

300 000

ASSISTENCJA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

600

Tr11rwfor6ndn Fundo a Fundo ôe R~

do SUS provenleote5 do Governo fede!lll •

Blow

de Manutoll'

N&o&eE!pliCIII

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recul'$08 não Vrnwledoe de lmpoe\0$

S.{l(M - OMpüas oom ASPS

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00 F.R. : 1 SOO 00

30.000,00

600

Tn1nsferências Fundo a Fundo de Recursos do sus proveniantas do Governo Fadaral. Bloco da Manutan,

Nloaeapllca

20.000,00

CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETER

MINAOO

600

Tranafartndaa Fundo a Funóo da RKUfSOl5 do SUS provenlantea do Governo Federal· Blow da Manutan,

NãoNaplice

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'808 não Vlnculedoe de lmpoetoe

Saüde. Offpnas com ASPS

100,000,00 F.R.: 1 500 00

Art i go 2o. - Ocr éd ito aber to na for ma do arti go anterior ser á cober to com r ecur sos provenientes de :

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

329

02 07 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNOEB

12.381.0277.2041.0000

3.3.90.30.00

553

000

TRANSPORTE ESCOLAR

-16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. G,upo;

553 01

Tran5foreoctas da Racul'R!II do FNOE Rafaronm ao Pfllgrama Nacional da Apolo ao Tnmsporta E5COlar

N&oMJaplica

12.361.0269.2089.0000

3.1.90.11.00

230

000

ENSINO REGULAR

- 1.665.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

Tranaí&f6nciaa do FUNDEB • Compl&rTMtnl&ÇAo da

União ·

VMT

FUNOEB - Protlaslonalll da Educação 8'11k:

01 .612 .586/0001-08

Exercício : 2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

Anulação (-)

-1 .681 .000,00

Ar tigo 3o .- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçao.

DADOS OE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

01.612.586/0001-08

EMorcicio;

2025

ld: 1252'78D7900B469B

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N· 04, de 04 de agosto de 2025

Dispõe sobre aprovação da Funcional Programática na modalidade pleito, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com o número de programação, disponibilizados pelo Ministério da Cidadania Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, que será utilizado na Proteção Social Básica .

O Conselho Munlclpal de Assistência Social CMAS do municí pio Madeiro no uso de suas atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n· 08/2017 e pelo seu regimento interno, e considerando a reunião extraordinária do dia 04 de agosto de 2025 tomou conhecimento que o município de Madeiro receberá uma verba no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais) por meio de indicação no sistema Estrutura SUAS do Ministério da Cidadania para atender a Política de Assistência Social da cidade.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação 220830420250001 , sendo o valor de 200.000.00 (duzentos mil reais), conforme Funcional Programática 082455131219G0022 destinado â Rede dos serviços SUAS/Proteção Social Básica .

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Madeiro PI, 04 de Agosto de 2025

1 d :089B928D01454610

LEI N º 02 de 26 de junho de 2025

Cria os componentes do Municip io de Madeiro, no Estado do Piauí, doS istema N aciona lde Segurança Alimentar, d efine os parâmetros p ara e la b oração ei mple me ntaçã o do P la no Mun icipal de Seguran ça Alim en tar e Nubicional e dá outras p rovid ências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MADEIRO NO ESTAD O DO PIAUÍ, no uso das atribuições previstas n os Artigos 29 e 30 da Con stituição Federal de 1988, n as disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí, e na Lei Orgânica do Município de Madeiro/PI, faço saber a todos os h abitantes deste Municfpio que encaminho a Câmara Municipal de Vereadores de Madeiro/PI o Projeto de Lei para apreciação e aprovação, nos seguintes termos:

CAPÍTU LO ! D ISPO SIÇÃ O GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei cria os comp o nentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Murúcipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em con sonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, LOSAN­ PI, Lei N º 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n º 7.272, de 2010, eo Decreto n º 10.713, de 2021, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alim.entação Adequada;

- Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser h llDlano., indispensáve l à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam n ecessár ias para respeitar, proteger, p romover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a popuJação:
- § 1º A adoção dessas políti cas e ações d everá levar em conta as dimensões ambientais, cultura is, econ ô micas, regionais e socia is do Munidpio, com prioridade para as regiões e populações majs vulneráve is;
- Art. 3° - A Segurança Alimentar e Nutricional con siste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprom eter o acesso a outras n ecessidades essenciais, tendo como base práticas

(Continua na próxima página)