Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

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ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

Portaria nº 97/2025, de 26 de fevereiro de 2025.

Designa servidores para aluarem como Fiscais de Contratos, de acordo com a lei Nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para a/uação nos Procedimentos Licilatórios indicados pela Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí/PI .

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ/PI, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com a Legislação vigente constante no art. 7° da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal Nº 14.133, de Iº de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", e;

CONSIDERANDO, AINDA, o art. 5º do Decreto Municipal Nº 005/2024, de 01 de abril de 2024, que "Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de Iº de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1 º. DESIGNAR, os servidores abaixo descritos, para atuarem como Fiscais de Contratos das suas respectivas Secretarias de lotação, conforme abaixo descrito, para desenvolver atividades relativas às conlr,!ltações, sem prejuizo as demais funções discriminadas nesta Portaria, conforme estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, suas alterações e Decreto Municipal Nº 005/2024, de OI de abril de 2024:

Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Planejamento: Cícero Ferreira Pereira - CPF: 022.475.173-58.

Secretaria Municipal de Saúde: Antônio Rodrigues de Moura CPF: 602.341.38386.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania: Ana Caroline Santos da Vera CPF: 412.523.648-81.

Secretaria Municipal de Educação: Maria Francisca da Silva Monte CPF: 600.159.943-25.

Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Infraestrutura: Márcio Barbosa Santos - CPF: 033.046.613-52.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis: lsac Moura de Oliveira- CPF: 086.808.883-89.

Art. 2°. São atribuições dos Fiscais de Contratos, conforme art. 117 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 :

- l Anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessãrio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. li Informarão a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência .
- lil Serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento juridico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
- Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, p11b/iq11e-se e ClllllJJra-se.

Floresta do Piauí - PI, Y, de fevereiro de 2025.

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~XoIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito M11nlclpal

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ESTADO DO PIAUl MUNICfPIO DE FLOR ESTA DO PJAUi CNPJ 01 .612.578/0001-61