Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/10/2025

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Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
ESTADO DO Piauí
RUA VEURIANO RNBEIRO N 292 CENTRO.
EDUCACAO
CNPJ:20.529.412/0001-20
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
RUA VITURIANO RIBEIRO N 292, CENTRO.
EDUCACAO
DECLARACAO DE ACUMULO DE CARGOS
CNPJ: 20.529.412/0001-20
Declaro para os Devidos Fins ea quem possa interessar que
A Comissao Organizadora do Processo Seletivo de gestor escolar, no uso das atribuicoes legais e em.
conformidade com o dispositivo legal, edital n 002/2025 que regulamenta o processo seletivo para
portador(a) do RG de
o cargo de diretora da instituicao escolar Creche Maria de Fatima de Oliveira Souza.
Cadastro de
Pessoa
Fisica/CPF
sob
Candidato selecionado:
acumulo Cargo Publico, estando de acordo com as Condicoes
de Acumulacao taxativas pelo art.37, incisos XVI e XVII da Constituicao Federal. Exerco o
Nome
Cargo Publico de
(citar o cargo, funcao ou emprego)
Cintia Alessandra Geraldo Costa
pertencente a estrutura do Orgao
(citar orgao/entidade)
estando sujeito a carga horaria de horas semanais, que cumpro diariamente, no horario de.
no Município de
Sem mais para o momento, votos de estima e consideracao.
Art. 37 da Constituicao Federal -A administracao publica direta, indireta de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
enda Co
XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horarios, observado em gualguer caso o disposto no inciso XI:(Redagao dada
pela Emenda Constitucional n 19, de 1998).
sor;Redacao dada pela Emenda Co
b) a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico;(Redagao dada pela Emenda
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes
(Redagao dada pela Emenda Constitucional n 34, de 2001)
XVII - a proibigao de acumular estende-se a empregos e fungoes e abrange autarquias, fundacoes,
indiretamente, pelo poder publico;(Redagao dada pela Emenda Constitucional n 19, de
1998).'
Declaro, tambem, estar ciente de que devo comunicar ao Departamento de Gestao de
Pessoas, qualquer alteracao que venha a ocorrer em minha vida funcional que nao atenda as
determinacoes legais vigentes para os casos de acumulagao de cargos.
Declaro, ainda, estar ciente de que prestar declaracao falsa caracteriza o crime previsto no
art.299, do Codigo Penal Brasileiro.
"Art.299-Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele
Ilha Grande, 06 de outubro de 2025.
rsa da gue
rita, com o fim de prejudica
direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena -reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao de um a tres
nos, e multa, se o documento e particular.
Declaro, por fim, que tomo ciencia, neste ato, de toda a legislacao supra referida..

Ilha Grande/PI,
/2025
Nossa forga
ea nossa gente
Assinatura do Candidato
Gabinete da Prefeita
Portaria N 328/2025
DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO DE CARGOS
Dispoe sobre o provimento de Cargo em.
Comissao na Estrutura Administrativa
CPF
DECLARO sob as penas da lei, para fins de posse no
da Prefeitura Municipal e da outras
cargo publico/funcao publica de na Prefeitura Municipal de Ilha Grande/PI, QUE NAO
providencias.
EXERCO qualquer cargo, emprego ou funcao publica, junto a administracao publica direta,
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí, no uso de suas
sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder publico, que seja inacumulavel com
atribuicoes legais e em obediencia ao que dispoe o inciso II do art. 92 da Lei Organica.
o cargo em que tomarei posse, em consonancia com os incisos XVI e XvII do art. 37 da.
Municipal,
Constituicao Federal,
RESOLVE:
DECLARO tambem, que nao me encontro afastada por motivo de licenga medica ou
licenca para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou funcao publica
Art. 1 - Nomear a Senhora RAFAELY DA SILVA MOURA SOARES, portadora
DECLARO, outrossim, QUE NAO RECEBO proventos de aposentadoria decorrente
do RG: 3.531.517-SSP/PI e inscrita no CPF sob on 055.735.923-60, para o Cargo de
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituigao Federal, que seja inacumulavel com o cargo em
SECERETARIA DE FINANCAS do Município de Sao Goncalo do Piauí.
que tomarei poss
DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse Orgao qualquer alteracao
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
que venha ocorrer em minha vida funcional que nao atenda as determinacoes legais vigentes
nulacao de cargos, sob pena de instaurar-se processo administrativo
data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2025.
relativamente a acun
disciplinar na forma da legislacao vigente.
DECLARO, ainda estar ciente de que prestar declaracao falsa e crime previsto no art.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Piauí - PI, 06 de outubro de
299 do Codigo Penal Brasileiro, sujeitando a declaracao as suas penas, sem prejuizo de outras
2025.
sancoes cabiveis
DECLARO, por fim, que tomo ciencia de toda a legislacao supra referida.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.-
Ilha Grande/PI,
2025.
GERLANE FERREIRA DASE
Gerlane Ferreira da Silva Cabral
-Prefeita Municipal-