Município: Francinópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/11/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 12 NOVEMBRO DE 202 5 .

"D ispõ es obre a criaçã o do Cons e lho Munic ip aldeSe gurança Pública e Defes a Social -COMSEP e do Fun do Munic ipal de Segurança Pública -F UMSEG de Fr anci nópolis-PI ed á ou'tras providênc ias".

O PREFEITO DE FRANCINÓPOLIS , Estado do Piauí, FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Francinópolis-PI -COMSEP, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de discutir ações coletivas e integradas na área de segurança püblica, projetos, políticas püblicas sociais e trocas de experiências junto à comunidade municipal, visando a redução da violência com observância plena aos direitos e à dignidade humana. Art. 2°. Compete ao COMSEP: I propor diretrizes para a política e plano municipal de segurança pública e defesa social; II -acompanhar e avaliar a execução de programas e ações voltadas à prevenção da violência e à promoção da segurança cidadã; III sugerir medidas para a melhoria da atuação dos órgãos de segurança pública no município; IV - fomentar a articulação entre os diversos órgãos e entidades que atuam na ãrea da segurança pública; V - promover debates, seminários e conferências sobre segurança pública ; VI - outras atribuições definidas em regimento interno. Art. 3°. O COMSEP será constituído e integrado por 14 (treze) Conselheiros titulares e com 01 (um) suplente cada, na seguinte composição: I. II. m. IV. V. VI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Cãmara Municipal de Francinópolis-PI; 01 (um) representante da Policia Civil - PC/PI; 01 (um) representante da Policia Militar - PMPI; vn. 01 (um) representante da Coordenação Municipal de Trãnsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Francinópolis-PI; VIII. 01 (um) representante da Defesa Civil de Francinópolis PI; IX. 02 (dois) representantes da sociedade civil de Francinópolis-PI. X. 01 (um) representante do Ministério Püblico Estadual PI; XI. 01 (um) representante do Poder Judiciário PI; XII. 01 (um) representante da Defensoria Pública PI; XIII. 01 (um) representante da OAB PI. Parágrafo Primeiro. O COMSEP será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Administração e Obras. Pará grafo Segundo. Para instalação da primeira composição do COMSEP o Executivo Municipal deve oficiar as entidades/instituições pedindo a indicação dos membros no prazo de 10 dias, prorrogáveis . Parágrafo Terceiro. O COMSEP poderá ser instalado mesmo com cadeiras vagas, desde que respeite o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes para funciona.inento. Parágrafo Quarto. Se mesmo notificadas, as entidades/instituições não indicarem representantes, o COMSEP pode funcionar com o número de conselheiros efetivamente empossados, desde que haja quórum mínimo (normalmente maioria simples).

Art. 4°. A nomeação dos membros do COMSEP será feita por meio de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 1° As funções de todos os membros do COMSEP não serão remuneradas, sendo tais funções consideradas serviço público relevante. § 2° O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, s ubmetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação por Decreto. Art. 5°. O Conselho reunir-se-á ordinarianiente a cada trimestre e, extraord inariamente, sempre que necessârio, mediante convocação do Presidente ou de pelo menos um terço de seus membros, podendo ser presencial ou virtual. Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço fisico, estrutura material e pessoal para funcionaniento do COMSEP, podendo ainda a infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos já existentes.

CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUMSEG

desenvolvimento de ações e execução dos trabalhos relacionados à prevenção da violência e criminalidade no Município ;

Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Francinópolis-PI deverão ser depositados em conta específica em estabelecimento da rede bancária oficial.

ParágraCo único . A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública de Francinópolis-PI será feita pelo titular da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, ou por substitutos indicados por aqueles órgãos oficiais, no caso de impedimento de seus membros titulares.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei Orçamentária para a tendimento desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Antonio~ Fonsêc a

Prefeito de Francinópolis - PI

Regl.ane Rodrigues de Morais

Secretária Municipal de Administração e Obras

LEI Nº 278, DE 12 NOVEMBRO DE 2025.

Estima arec eita e fixa aa d esp esas no municipio de Francin6poli· para o Ex ercicio de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS PI, usando de s uas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câ.Inara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DOS ORÇ AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 1 ° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Francinópolis, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 56.711.600,00, nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçarnentãrias para o exercicio de 2026.

- I. O Orçrunento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor deR$ 44.003.491,00;
2. li . O Orçrunento da Seguridade Social, a brangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem com o os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 12.708.109,00.

Art. 2° Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1 ° da Lei n º 4320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

- I. Sumãrio geral da receita por fontes e da despesa p or funções do Governo;
- II. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo l;
3. III . Quadro discrimina tivo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

CAPÍTULO 1

SEÇÃO 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.3º A Receita total é estimada em R$ 56. 711.600,00, e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada n os quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ 51.815.074 00 |

| Imnostos Taxas e Contribuicões de Melhorias | R$ 2.055.798 87 |
| Contribuicão | R$ 334.675 00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.550.094 13 |
| TransferênciasCorrentes | R$ 52.024. 111 47 |
| Outras TransferênciasCorrentes | R$ 91.180 53 |

PraçaNew1011 Campeio.aº 193, Centro, CEP: 64520-000, FranciD6polis-PL

| DEDUCÔES FUNDES | R$ -4 .240.786 00 |

| RECEITAD DE CAPITAL | R$ 4 .896.526 00 |
| Alienacão de Bens | R$ 9 .900 00 |
| Transferênciasde Caoital | R$ 4 .886.626 00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ 56.7 11.600 00 |

SEÇ ÃO II

DA FIXAÇÃ O DA DESPESA

Art. 4° O Valor total da fixação da despesa e igual ao da previsão da Receita, cumprida assim, o Princí pio do Equilíbrio Orçantentário , a qual ser á realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-pragmática, distribuída s da seguinte maneira:

| 01.01 | CÃMARA MUNICIPAL | R$ | 1.634.430,00 |

| 2.01 | GABINETE DO PREFEITO | R$ | 269.500,00 |
| 2.02 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNJCIPJO | R$ | 73.700,00 |
| 2.03 | SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | R$ | 1.507.200,00 |
| 2.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E OBRAS | R$ | 10.749.394,73 |
| 2.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGICULTURA | R$ | 765.387,67 |
| 2.06 | SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇAO | R$ | 25.703.490,60 |
| 2.07 | SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE E SANEAMENTO | R$ | 154.055,00 |
| 2.08 | SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTENClA SOCIAL | R$ | 133.000,00 |
| 2.1 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FM.S | R$ | 9.149.149,00 |
| 2.11 | FINDO MUN1CIPAL DE ASSISTE;NClA SOCIAL | R$ | 3 . 103.705,00 |
| 2.12 | FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | R$ | 84.100,00 |
| 2.13 | FUNDO M UNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO | R$ | 84.100,00 |
| 2.14 | FUNDO M UNICIPAL DO TURISMO | R$ | 72.000,00 |
| 2.15 | FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ | 104.400,00 |
| 2.16 | SECRETARIA MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO | R$ | 820.138,00 |
| 2.17 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - FME | R$ | 894.000,00 |
| 2.19 | SEC.MUNIC.DE CULT.,DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE | R$ | 1.409.850,00 |
| | TOTAL GERAL | R$ | 56 .711.600,00 |

| Ã O DE GOVERNO | R$ | 1.634.430 00 |

| | R$ | 7.252.954 73 |
| | R$ | 130.000 00 |
| | R$ | 3.404.905 00 |
| | R$ | 9.303.204 00 |
| | R$ | 26.597.490 60 |
| | R$ | 895.050 00 |
| | R$ | 3.150.500 00 |
| | R$ | 135.200 00 |
| | R$ | 329.340 00 |
| | R$ | 555.598 00 |
| | R$ | 799.487 67 |

Praça Newtcm Campeio, a· 193, Cmtro, CEP: 64520-000, FrmciD6polis-PI. Oil'J: 06.5J4.9IWOIJI~ prc{dtln@6ryj,Jis.pi.,gov.br

| 23 - COMERCIO E SERVICOS | R$ | 111.600 00 |

| 25 - ENERGIA | R$ | 427.900 00 |
| 26 - TRANSPORTES | R$ | 1.007.140 00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 514.800 00 |
| 99 - RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 462.000 00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 116 .711.600 00 |

Art. 5° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5º, inciso III, alínea "b " da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada p ara abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6º - Fica o Poder Executivo a utorizado, durante o exercício de 2026:

- I. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de superãvit financeiro, excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1 º, inciso I, da Lei Federal n º 4 .320, de 17 de março de 1964.
- li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares a tê o limite de 40% (cinquenta por cento) do total da despesa fixadas na presente Lei, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, observando o disposto no art. 43, § 1 °, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7° Durante a execução do Orçamento fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 7% (sete por cento) do total da receita corrente liquida.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 20 26, revogadas as disposições em contrârio.

Gabinete do Prefeito de Francinópo · , E stado do Piauí , aos doze dias do mê s de n ovembro do ano de dois mil e vinte ee·

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Francinôpolis e no Diário Oficial dos Município s , no Estado do Piaui.

R egina Maria Norbe rta daS ilva Moreir a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento l'nlça N""'°" Campeio,·· 193, Calllo, CEP: 64520-000, FnociJ>6poüs-PJ. OIPJ: 06.SS4.9I9IOOOl--03 // e-meiJ· prd'eianlncmopoli.pi.p;ov.br"

(Continua na próxima página)