Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/01/2025

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI Id:10EF345DAE5AE430 PIRCEU ARCO VERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 DIRCEY ARCOVERDE sanciona a seguinte Lei: Prefeitura Municipal DE DiRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI II -- Coordenador de Juventude -- cargo em comissio; III - Assistente tecnico - cargo em comissao. CNPJ: 07.102.106/0001-45 LEI N 384, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Art. 7 Sao atribuigoes do Secretario Municipal da Juventude: 1 -- coordenar e supervisionar a Secretaria Municipal de sua responsabilidade, bem como Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal desempenhar as fungoes que lhes forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso de suas atribuigoes, delegar competencia, - exercer a representagao politica e institucional do setor especifico da pasta, da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e da outras providencias. promovendo contatos e relacoes com autoridades e organizacoes de diferentes niveis governamentais; III - assessorar o Prefeito e colaborar com os outros Secretarios Municipais, em assuntos de competencia da Secretaria que e titular; O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele IV - participar das reunioes do secretariado e dos orgaos colegiados superiores, quando convocado; V - prover as fungoes gratificadas, na forma prevista em Lei; CAPITULO1 Do Conselho Municipal da Juventude - atender as convocagoes e solicitagoes da Câmara Municipal de Vereadores;. apreciar, em grau de recurso hierarquico, quaisquer decisoes no ambito da Secretaria, dos Orgaos e das Entidades vinculadas ou subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisao ensejou o recurso, respeitados os limites legais;. Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal da Juventude -- COMJUVE, criado com o objetivo com o objeto de assegurar o pleno exercicio dos direitos individuais e sociais da autorizar instalagao de processo licitatorio ou propor a sua dispensa ou a declaragao juventude, como orgao colegiado deliberativo, consultivo e normativo. IX de inexigibilidade, nos temos da legislagao especifica, X -- referendar atos, contratos ou convenios de que a Secretaria seja parte, ou firma-los, quando tiver competencia; Art. 2 Ao Conselho Municipal da Juventude compete: 1 - Formular a Politica Municipal da Juventude fixando as prioridades para a concepcao das acoes, a captagao ea aplicagao de recursos; XI - aprovar a programagao a ser executada pela Secretaria, orgaos ou entidades a ela subordinadas ou vinculados a proposta orcamentaria anual e as alteracoes e ajustamento II -- Zelar pela execucao desta politica, atendida as peculiaridades de cada grupo jovem; que se fizerem necessarios; jovens; o que se refere ou possa afetar as condicoes de vida do jovem; IV - Acompanhar a elaboragao ea execucao da proposta orcamentaria do Município, de sua competencia constitucional e legal. dos jovens; vida dos jovens; sugerindo as modificagoes necessarias a consecugao das politicas municipais para os - Zelar pela efetivagao do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos TITULO III Capitulo Unico Das Disposigoes Gerais e Finais VI - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de Art. 8 Fica a Secretaria Municipal da Juventude autorizada a utilizar funcionarios VII -- Propor e incentivar a realizacao de campanhas que visem a prevencao ao uso de drogas; efetivos das demais Secretarias Municipais e orgaos do Município, os quais poderao ser relotados ou cedidos atraves de ato do Prefeito Municipal. ViHt - Acompanhar, mediante relatorios de gestaio, o desempenho dos programas e projetos da politica Municipal relacionados a juventude.. Art. 9 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a praticar todos os atos necessarios adequagao. a regulamentacao desta Lei, por meio de decretos, bem como editando e reeditando os IX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da politica Municipal de atendimento especializado ao jovem de acordo com a legislacao em vigor, visando a sua plena X -- Elaborar o seu regimento interno. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOaquim AmAnciO RibeirO, S/n, CenTrO Dirceu Arcoverde-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAqUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO ARCO E Regimentos Internos inclusive estabelecendo as DIRCEU ARCOVERDE-PI DIR ARCOVERDE CNPJ: 07.102.106/0001-45 fungoes que complementarao as estruturas ora estabelecidas. Art. 10 A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal da Juventude sera constituida Art. 3 O COMJUVE sera composto por 20 (vinte) conselheiros, (10) dez titulares e (10) dez suplentes, representantes dos seguintes orgaos e entidades publicas e da sociedade civil: atraves de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias - do Poder Executivo Municipal. Art. 11 O Poder Executivo Municipal devera enviar projeto de lei a Câmara Municipal, - Um representante da Secretaria Municipal de Juventude; II - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;. III - Um representante da Secretaria Municipal da Educagao; no prazo de 60 (sessenta) dias, visando a criacao do Conselho Municipal da Juventude, orgao dc representacao da populacao jovem, vinculado a Sccretaria Municipal da Juventude, que devera ter carater autonomo, permanente, consultivo e fiscalizador da Municipal; IV -- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;, V - Um representante da Secretaria Municipal de Saude; VI - Tres representantes da juventude Municipal, a serem indicados pelo Prefeito Politica Municipal de atendimento aos direitos da juventude.. Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das dotacoes VIII VII - Um representante da Igreja Catolica Apostolica Romana, a ser indicado pela Paroquia Nossa Senhora de Fatima, por meio da Pastoral da Juventude; orcamentarias proprias, com recursos do FPM, ICMS, ISS, Programas Federais, Estaduais e outros. igual periodo. - Um representante das igrejas evangelicas, a ser indicado consensualmente pelos pastores presidentes das igrejas evangelicas estabelecidas no Município de Dirceu Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacaio. Art. 14 Revogam-se as disposic8es em contrario. $1 A cada um dos membros nominados neste artigo correspondera um suplente, igualmente indicado pelo orgao ou entidade representados. $2 Cada representante efetivo tera mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025. 83 O representante e seu respectivo suplente, serao escolhidos e indicados pelas WALLACE RAMON CAFE E respectivas unidades representativas ou, caso haja previsao legal, conforme determinado WALLACE RAMON CAFE E SILVA nos incisos correspondentes.. $4 Nos casos de ausencia, renuncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde Municipal da Juventude serao substituidos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI Av. JoAquim AmAnciO RibeiRo, S/N, cenTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 $5o Os representantes do Poder Executivo terao mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. $6 Os integrantes do COMJUVE serao nomeados pelo chefe do Poder Executivo. $7 O desempenho das fungoes de membro do Conselho sera gratuito, nao gerando direito a nenhum tipo de remuneracao, vantagem ou beneficio, e sera considerado de relevancia Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). para o Município de Dirceu Arcoverde. WALLACE RAMON $8 O COMJUVE devera avaliar, periodicamente, a conjuntura Municipal da juventude, X Assinado de forme digital por CAFE E mantendo atualizados o Executivo eo Legislativo, quanto ao resultado de suas acoes. ILVA:67077803368 SILVA:67077803368 ad0s 2023013114:06:00-0300 Art. 4 O COMJUVE fica assim organizado: WALLACE RAMON CAFE E SILVA 1 - Plenario; II Diretoria. $1 O Plenario tem carater deliberativo e soberano no COMJUVE; - Prefeito - (Continua na proxima pagina)