Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025


PORTARIA Nº 120 DE 08 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.35 | 500 | 110.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.92 | 500 | 60.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.39 | 500 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 08/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 120, DE 08 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Suplementação para Contratação de uma consultoria especializada para apoiar a gestão pública na análise técnica, econômica e legal das alternativas disponíveis, para diagnosticar o consumo ea conformidade tarifária das Unidades Consumidoras (UCs) do município; avaliar a viabilidade de migração para modalidades alternativas de contratação de energia (GD, ACL ou APE), com dotação do Orçamento próprio da SEMPLAN. Exposi -ção de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Anulação Orçamentária para Contratação de uma consultoria especializada para apoiar a gestão pública na análise técnica, econômica e legal das alternativas disponíveis, para diagnosticar o consumo ea conformidade tarifária das Unidades Consumidoras (UCs) do município; avaliar a viabilidade de migração para modalidades alternativas de contratação de energia (GD, ACL ou APE), com dotação do Orçamento próprio da SEMPLAN. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e per centual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2013 (SUB-RO -GAÇÃO). Processo Administrativo SEI nº 00046.001097/2025-31. Sub-rogante: MUNÍCIPIO DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, anteriormente inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0020-27. Sub-rogada: MUNÍCIPIO DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0002-45. Contratada: CLÍNICA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO LTDA. - EPP (FERNANDA DANIEL FISIOTERAPIA), inscrita no CNPJ sob nº 04.103.260/000143. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação do Contrato n° 01/2013-SEMDUH/PMT e respectivos aditivos, referente ao Processo Administrativo nº 030.00001/2013 - SEMHAB, relativo à locação de imóvel situado à rua Desembargador Pires de Castro, nº 688, centro/sul, CEP: 64.049-300, nesta capital, retirando-o da estrutura administrativa da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, para atribuí-lo à competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. A presente sub-rogação se justifica em razão da alteração legislativa, promovida pela Lei Municipal Complementar nº 6.159/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 2.959/2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal). CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: O valor mensal do contrato ora sub-rogado é de R$ 18.717,28 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), o qual passará a ser de responsabilidade da SUB-ROGADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Após a sub-rogação contratual, as despesas decorrentes da execução do objeto do referido Contrato correrão com base na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: Administração da SEMPLAN. Fonte de Recurso: 1500.100 - Recursos Não Vinculados De Impostos-Geral. Despesa: 33.90.39 - Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. CLÁUSULA QUARTA - DA ANUÊNCIA DA CONTRATADA: A contratada concorda expressamente com o procedimento de sub-rogação com a transferência da qualidade de contratante da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH para a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, nos termos da Cláusula Primeira deste Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICA -ÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: O presente termo aditivo deverá ser publicado pela CONTRATANTE perante o Diário Oficial do Município de Teresina - DOM até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura, em atenção ao disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA: Este Termo não implica novação dos contratos sub-rogados, permanecendo inalteradas as cláusulas e condições previamente pactuadas, fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo. E por estarem justas e acordadas com o que neste instrumento é pactuado, as partes assinam o presente termo de sub-rogação eletronicamente, para que produzam os efeitos dele decorrentes. TERESINA (PI), 06 de Maio de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação (SUB-ROGADO). Fernanda de Noronha Ribeiro Daniel, Clínica de Tratamento Fisioterápico LTDA. (CONTRATADA).