Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

DECRETO N· 468/2025

''Regulamenta a cobrança da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo 2025, conforme o disposto na Lei Municipal n· 822/2021, e dá outras providênc ias" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Piauí , Lei Orgânica do Município de Uruçuí PI; e

CONSIDERANDO o dispositivo na legislação tributária municipal referente ao lançamento eo pagamento da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo;

DECRETA:

- Art. 1· Este Decreto regulamenta a cobrança da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo no âmbito do Município de Uruçuí/PI, observadas as normas oriundas dos artigos 250 e 251, da Lei Municipal n· 822/2021.
- § 1s A Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo será calculada e lançada de acordo com o Anexo I deste Decreto.
- § 2· Os valores constantes no Anexo 1 , serão reajustados anualmente pelo valor da UFIR Municipal e pelos índices oficiais de correção monetári a adotada pelo município.
- Art. 22 O lançamento e recolhimento da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo serã o efetuados junto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, aplicando-se, no que couber, as normas relativas a este tributo.

Parágrafo único. O recolhimento da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo após o vencimento será efetuado com os acréscimos previstos na Lei Municipal n· 822/2021.

Art. 3· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogando as disposiçõe s em contrári o.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí /PI, 28 de janeiro de 2025.

GILBERTO GONÇALV ES SILVA JUNIOR PREFEITO DE URUÇUÍ/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CN PJ: 06.985.832/0001-90

ANEXOI

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR(R$) |

| 1 | TAXA DE LIMPEZA ECOLETA DOMICILIAR DE LIXO | TAXA DE LIMPEZA ECOLETA DOMICILIAR DE LIXO |
| 1,1 | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruida: Residenciais, Comerciais, Industriais e outro por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruida: Residenciais, Comerciais, Industriais e outro por ano: |
| 1.1.1 | Até50 m 2 ; | 8,78 |
| 1.1.2 | De 51 a 100 m2; | 13,17 |
| 1..1.3 | De 101 a 300 m2; | 17,56 |
| 1..1.4 | De 301 a 450 m2; | 21,95 |
| 1.1.5 | Acima de 450 m 2 . | 26,34 |
| 1,2 | Imóveis não edificados, por metro linear de testada, por ano: | Imóveis não edificados, por metro linear de testada, por ano: |
| 1.2.1 | Até10m; | 8,78 |
| 1.2.2 | De 10,01 a 20 m; | 13,17 |
| 1.2.3 | De 20,1 a 40,00 m; | 17,56 |
| 1.2.4 | Acima de 40,00 m. | 21,95 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ/MF: 06.985.832./0001-90

R ua São João , SN, A eroporto - Uruçuí-PI

DECRETO N 2 469/2025

" Dispõe sobre a atu alização do valor da Unidade de Re fe rência Fiscal -UFIR 2025, adotada pelo Município de Uruçu í-PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ -PI, no uso de su as atribuiçõe s que lhe conf e re a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Piauí, Lei O rgã nica do Município deU ruçuí PI; e

CONSIDERANDO od ispositivo na legislaçã o tributá ria mun icip al refere nte ao valor da Unidade Fiscal de Re fe rê ncia UFIR; e

CONSIDERANDO a necessid ad e de atua lizar o valor da unidade fiscal de referê ncia frente ao brigaçã o legal consignada na l egislação tributária municipal ea necessidade de correçã o monetária para acompanhar a Inflação no período correspondente.

DECRETA:

Art. 1 ROva lor da Unidad e Fiscal de Re fe rê n cia U FIR do município deU ruçuí ,. parao exercício de 2025, apa rtir dad at ade publicação dest ede cre to, passa a ser de RS 4,39 (quatro r eais e trinta e nove centavos).

Pará grafo Ún ico . Ova lor de que trata o caput r esulta da <:1 plicação do índice de correçã o monetária IPCA-e IBGE acumulado nos últimos três trimestres (abril de 20 24 a dezembro de: 2024) sobre ova lor da UFIR v igente em 2024,. correspond e nte aR$ 4 ,25 (quatro reais ev inte cinco centavos), fixa do pe lo art. 529, §2'2,. da lei 822/2021,. Código Tributário Municipal, nafo rma como d etermina o art. 529, § 1 Q da m esma le i.

Art. 2 !11! Est ede creto e ntra em vig or nad at ade su a publicaçã o .

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí/PI, 28 de janeiro de 2025.

GILBERTO GONÇALVES SILVA JU NIOR PREFEITO DE URUÇUÍ/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

DECRETO N 9 470/2025

Dispõe sobre o lançamento eo pagamento do Impost o sobre a Propriedad e Predial e Te rritorial Urba na IPTU para oa no de 2 0 25, e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI, no u so de suas atribuiçõe s que lhe confere a Constituiçã o Federal, a Constituição do Estado do Piauí, Le i Orgâ nica do Municí p io de Uruçuf PI; e

CONSIDERANDO o disposit ivo na legislação tributária m unicipal refe re nte ao lançamento eo paga mento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

D ECRETA:

- Art. 1 · O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predia le Territorial Urba na I PTU do an od @ 2025 d @ v @ r á ser r @a lizado conform@ discriminação abaixo:
1. em parcela linlca,. até 3 0/04/202S, com d esconto de 20% (v inte por cento);
- li. parcelado em até 06 (seis) cotas,. com vencimentos nas d atas de 30/04/2025, 30/05/2025, 30/06/2025, 30/07/2025, 30/08/2025 e 30/09/2025, sem ap licaçã oded esconto.

Pará grafo linico. Or ecolhimento do IPTU após o vencime nto será efetuado com os acréscimos legais p rev istos na Lei Municipal n 5l 822/2021,. Código Tributário M unlclpal.

Art. 2R Indepe ndente dos cá lculo s apllcados,. e/ou,. descontos con cedidos, o valor das guias (cota única ou prestações mensais) n ão poderá ser inferior a RS 43,90 (quarenta e trê s rea is en oven ta centavos).

Art. 3 9 O desconto previsto no art. 11ól, d este D ecreto ~ n ã o será concedido para o pagamento em cota única dos de m ais tributos lançados e cobrados por meio da guia do IPT U.

A rt. 4a Este Decre toe ntra emv igor nad ata de sua p ublicaçã o ,. revogando as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefe ito Municipal de Uruçu l/PI, 28 de janeiro de 2025.

GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR·Q 28368723 4 · d

GILBERTO GONÇA LVES SILVA JUNIOR PREFEITO DE URUÇUÍ/PI