Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV

CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
3.1 Direitos de Propriedade - A CONTRATANTE sera plenamente responsavel pela inviolabilidade
Câmara Municipal DO
da copia dos sistemas aplicativos disponibilizados para seu uso exclusivo, nao fazendo, nem
possibilitando que se faca reproducao, sob qualquer forma, mesmo por engenharia reversa ou inversa
MORRO DO CHAPEU DO Piauí - PI
(decompile) ou desmontagem (disassemble), em proveito ou nao, consentida ou por negligencia.
CNPJ N 03.226.988/0001-08
3.2 Manutengao dos Arquivos - A CONTRATANTE e responsavel pela manutencao dos arquivos
dos sistemas e pela seguranga dos mesmos, gerando copias de salvaguarda (back-up") dos arquivos
CONTRATO N05/2025
de dados e dos programas, de acordo com especificac8es e orientacoes fornecidas pelos tecnicos da
Contrato de prestacao de servigos de manutengao, suporte
CONTRATADA;
Financeira. Controle (SIAFc) tendo A Câmara
3.3 Pessoal Habilitado - A CONTRATANTE e responsavel pela manutencao de pessoal habilitado
DO PIAU
ONTRATADA, a
responsavel pelo contato com a CONTRATADA;
empresa STS INFORMATICA LTDA - EPP.
3.4 Sistema Operacional e Utilitarios - Cabe a CONTRATANTE o fornecimento de versoes oficiais
do sistema operacional, banco de dados e utilitarios necessarios para a operacionalizagao do sistema.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI)
CLAUSULA QUARTA - GARANTIA DE ATUALIZACAOS
ENDERECO:RUA JULIA MARIA DE JESUS
UFPI
CNPJ: 03.226.988/0001-08
4.1 Modificacoes Legais - As modificagoes de cunho legal, fiscal, tributario, serao introduzidas nos
REPRESENTANTE: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA CPF:960.074.433-53
sistemas aplicativo em prazos compativeis com os determinados pelas normas e de acordo com a
RG 1850831SSP/PI
dificuldade de serem implementadas. A interpretacao legal das normas editadas pelo Governo e sua
implementacao sera efetuada com base nas publicacoes especializadas, divulgadas sobre a materia em
veiculos de comunicacao de dominio publico. Interpretacoes divergentes por parte da
CONTRATANTE, se implementadas, serao cobradas como servigos. Caso nao haja tempo habil para
CONTRATADA: STS INFORMATICA LTDA - EPP
implementacao das modificacoes legais, entre a divulgacao eo inicio da vigencia, a CONTRATADA
CEP:64.015-012
CIDADE
TERESIN
indicara solucoes alternativas para atender as disposicoes legais, se houver, ate que os sistemas
FONE: (086) 3222-3173
FAX: (086) 3221-2452
aplicativos sejam atualizados.
CNPJ:73.726.333/0001-76
REPRESENTANTE:VICENTE MIRANDA -CPF 016.*
*-72-RG 133.571/PI
4.2 Solicitacao de Modificacao - As solicitacoes de modificacao nos sistemas aplicativo serao
oficializadas atraves de comunicacao escrita pela autoridade competente.
As partes acima qualificadas, a primeira como CONTRATANTE ea segunda como
CONTRATADA, por seus repre:
4.3 Novas Versoes - As melhorias e novas funcoes introduzidas nos sistemas aplicativos pela
servicos de
rte tecnico e tecn
ia da inf
a funciona
to do Sistema
CONTRATADA serao distribuidas toda vez que forem concluidas, visando dota-lo sempre com a
Integrado de Administragao Financeira e Controle (siArc) mediante as clausulas, termos e
ultima versao.
condicoes a que se obrigam e que reciprocamente se outorgam.
CLAUSULA QUINTA - CONDICOES DE PAGAMENTO
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
5.1 pela prestacao de servigos previsto na clausula primeira, a CONTRATANTE pagara:
1.1 O objeto deste contrato ea manutengao, suporte tecnico e servigos de tecnologia da informaga
to do Sistema Integrado de Administracao Financeira e Controle (SIAF), abrangen
o seguinte modulo:
a) Pela manutengao e apoio, mensalmente, a importancia de R$ 600,00 (seiscentos reais ), para cobrir
os custos das atividades.
Portal da Transparencia;
Gestor de Recursos Humanos.
5.2 O pagamento sera efetuado mensalmente durante o exercicio de 2025, diante a apresentacao de
Paragrafo 1 - O SISTEMA sera instalado em rede de computadores sob a responsabilidade da
faturas que serao emitidas no mes subsequente ao da prestacao dos servigos e cujo vencimento sera no
CONTRATANTE,
decimo dia apos a emissao da mesma.
determinado no inciso XV1 do art. 2 do Decreto n 10.540/2020, onde as estagoes de trabalho terac
CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE DE PRECOS E ATRASOS NO PAGAMENTO
configuracao reco
mendada de 1(hum) GB de memoria RAM; Processador com desempenho
equivalente a 2.0 GHz e disco rigido com igual ou superior a 100 GB; drive de CD ROM; placa de
6.1 O atraso no pagamento implicara em multa de 10% (dez por cento) mais juros de mora 1% (um
rede de 10/100 MBPS; impressora matricial, jato de tinta ou laser.
por cento) ao mes e, quando permitido em lei, atualizacao monetaria, independentemente dos custos e
Paragrafo 2 - O servidor de dados devera ter a configuracao minima de 512 MB de memoria RAM;
honorarios advocaticios, se a cobranca se fizer por via judicial. No caso de prorrogacao do Contrato, o
HD scsi de 80 GB; processador minimo similar a PENTIUM IV com 2.0 GHz; gravadora de CD/DVD
mesmo sera corrigido monetariamente por percentual de indice oficial acumulado dos ultimos doze
ou dispositivo similar para copia de seguranca; placa de rede de 10/100 MBPS; estar conectado a rede
meses.
mundial de computadores Internet e protegido de quedas de tensao por NOBREAKS.
CLAUSULA SETIMA - VIGENCIA - O presente contrato tem validade de 12 (doze) meses, a contar
Paragrafo 3 - As estacoes de trabalho deverao estar configuradas com sistema operacional
da data da assinatura, podendo qualquer das partes, a qualquer momento, cancela-lo desde que a parte
WINDOwS 98 ou versao superior eo servidor com WINDOWs NT SERVER ou WINDOWS
interessada de a outra, por escrito, aviso previo de 3 (tres) meses. Terminando o prazo contratual, a.
2000/2003 SERVER.
validade estara automaticamente renovada para um novo periodo de 12 (doze) meses, se nao houver o.
aviso previo mencionado.
Paragrafo 4 - O Servidor de dados devera operar com os bancos de dados SQL SERVER, versao 7
ou superior,e INTERBASE versao 6.0.
CLAUSULA OITAVA - ANEXOS - O presente contrato se compoe deste instrumento e de anexos
que eventualmente devam fazer parte em razao de ajustes.
Paragrafo 5o -O presente contrato preve instalacao dos sistemas e treinamento de uso dos funcionarios
da CONTRATANTE por tecnicos da CONTRATADA, de acordo com programagao estabelecida de
CLAUsULA NONA - FORO - O foro para demandar com fundamento neste contrato ea Comarca
comum acordo entre as partes.
de Teresina, Estado do Piauí, renunciando as partes expressamente a qualquer outo, por mais
privilegiado que seja.
Paragrafo 6 - A CONTRATANTE viabilizara o acesso dos tecnicos credenciados pela
CONTRATADA a todas as dependencias onde devam ser disponibilizados os sistemas, de acordo
E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
com acerto previo entre as partes
forma, perante duas testemunhas que tambem o assinam.
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
2.1 Garantia de Funcionamento - Os sistemas aplicativos contratados possuem garantia de
Morro do Chapeu (PI), 19 de fevereiro de 2025.
funcionamento, em sua versao original, desde que utilizado de acordo com as instruges e
recomendacoes tecnicas, nas seguintes condices:
ERNANDO RODRIGUE
1. Pela substituigao imediata, sem onus, da midia magnetica continente da copia licenciada, em razao de
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
defeito tecnico da propria midia;
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE
2. Pela substituigao, tambem sem onus, da copia licenciada, em razao de erro ou imperfeicao constatado.
e comprovado no proprio sistema; neste caso, a CONTRATADA se compromete a fazer substituicao
o mais rapido possivel;
3. Com a solucao de duvidas ea transmissao de instrugoes e orientacoes
Vicente Miranda
Diretor
Paragrafo 1 - A CONTRATADA nao assume qualquer responsabilidade por perdas e danos que o
CONTRATADA
promover sua corregao, segundo as condigoes estipuladas nesta clausula
TESTEMUNHAS:
Paragra
CPF:
CONTRATADA desobrigada de da-la as versoes precedentes; independentemente disso e em
qualquer hipotese, e garantida, pelo prazo de seis meses, a versao contratada, prazo este que sera
contado a partir da contratacao da referida versao.
CPF:

A divulgacao virtual dos atos municipais