Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Art. 20. O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do
contrato devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico atraves do Diario
Oficial Eletronico do Município e do PNCP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI,
Estado do Piauí, em 18 de fevereiro de 2025.
Art. 22. O participante que ensejar o retardamento da execucao da
contratacao, nao mantiver a proposta ou falhar ou fraudar na execucao do contrato,
comportar-se de modo inidoneo, fazer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal,
ficara sujeito as sancoes previstas na legislacao vigente, sem prejuizo da eventual
anulacao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento
contratual.
Art. 21. E dever dos interessados acompanhar todas as informacoes
disponibilizadas e divulgadas nos sistemas da Câmara Municipal de Campo Alegre
do Fidalgo-PI.
Art. 24. As referencias de horarios observarao o horario de Brasilia - DF, o
qual sera registrado a documentacao pertinente.
Art. 23. A autoridade competente podera revogar o procedimento de dispensa
de licitagao por motivo de conveniencia e oportunidade e anula-lo, de oficio ou
mediante provocacao, sempre que presente ilegalidade insanavel, respeitados os
Art. 19. A ausencia de instrucao completa do procedimento importa na
devolucao do processo ao orgao demandante para sua adequacao.
Art. 25. Cabera a Diretoria de Licitacoes e Contratos e Assessoria Juridica:
Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
recontratacao de empresa ja contratada com base no disposto neste paragrafo.
4o - Para os fins do inciso Vll, do artigo 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021,
considera-se emergencial a contratacao por dispensa com objetivo de manter a
continuidade do servico publico, e deverao ser observados os valores praticados pelo
mercado na forma do artigo 23 da Lei Federal no 14.133, de 2021 e adotadas as
providencias necessarias para a conclusao do processo licitatorio, sem prejuizo de
apuracao de responsabilidade dos agentes publicos que deram causa a situacao
emergencial.
Art. 15. As dispensas de Licitação em razao do valor fundamentadas nos
incisos Ie II, do artigo 75 da Lei Federal n 14.133,de 2021,processadas no ambito
Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, deverao seguir os procedimentos e
regras definidos neste capitulo.
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO V
Art. 18. Cumpre ao orgao demandante encaminhar pedido de aquisicao ou
procedimento, previstos no artigo 3o deste Decreto, bem como
- informacao sobre a observancia das disposicoes previstas na Lei
Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, e as condicoes previstas
no artigo 4o da Lei Federal n 14.133, de 2021;
- estimativa de despesa, que devera estar compativel com os precos
praticados no mercado, fundamentada em pesquisa mercadologica, termo ou valor de
referencia, Orçamento ou planilhas de precos acompanhadas de tabela de.
comparacao de valores.
1 - O Estudo Tecnico Preliminar eo documento de analise e/ou matriz de
risco, conforme o caso, com o devido gerenciamento deverao fazer parte da instrucao
processual quando uma das seguintes condicoes existirem:
- contratacao de servicos e fornecimentos continuos na forma do inciso
XV,artigo 6o,da Lei Federal n 14.133,de 2021
-contratacao de servicos continuos na forma do inciso XVI, artigo 6o, da
Lei Federal n 14.133, de 2021;
III
- contratacao de servicos nao continuos ou contratados por escopo na
forma do inciso XVII, artigo 6o, da Lei Federal no 14.133, de 2021;
IV - contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual na forma do inciso XvlI, artigo 6o, da Lei Federal no
14.133, de 2021;
V - existencia de planilha para composicao de custo.
s 2 - O termo de referencia e/ou projeto basico, devera estar devidamente
assinado, mencionar a especificacao do bem, obra ou servico solicitado, conter o
detalhamento da contratacao ea indicacao dos criterios de sustentabilidade
adotados, incluindo, no que couber, os requisitos previstos no inciso Xxill do artigo
6o da Lei Federal no 14.133, de 2021.