Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n- 01.e12.H8I0001-t0 " O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"'

POR TARJA Nº 163/2025, 2 1 DE JULHO DE 2025

Designa os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiár ia de Bela Vista do Piauí - PI, estabelece as atribuições e etapas do processo de regularização fundiária no município~ e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ - PI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 042/2025, de 21 de JULHO de 2025, que institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária,

RESOLVE

- Art. I º Designar os seguintes membros para compor a Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Bela Vista do Piauí PI, conforme o Decreto Municipal nº
- 042/2025: I KAIO GOIRDAM VIEIRA DA SILBA, representante da Assessoria Jurídic a Municipal; II LARA CARVALHO DE ARAÚJO MENDES, CPF:028.066.633-00, servidora do Departamento de Engenharia; III ANA MARCIA DE SOUSA MARQUES, CPF: 047.879.753-23, servidora da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social; IV -JOSE MARQUES FILHO, CPF: 373.615.893-91, servidor da Secretaria Municipal de Obras;
- V MARJO JUNIOR MAURIZ FILHO, CPF: 043.065.513-42 servidor da Secretaria Municipal de Tributos;
- IV EDIGAR DE SOUSA TOLENTINO, CPF: 024.711.603-36, servidor da Chefia de Gabinete.

Parág rafo único: Fica o servidor EDIGAR DE SOUSA TOLENTINO, CPF: 024.711.603-36, designado Gestor da Comissão, com a responsabilidade de coordenar as atividades da comissão e cumprir, especialmente, as seguintes atribuições:

- I Zelar pelo cumprimento do cronograma definido no processo de regularização, reportando falhas à Comissão e sugerindo soluções para a correção;
- li -Manter diálogo contínu o com a equipe do Programa Regularizar, prestando informações sobre o avanço do projeto e solicitando esclarecimentos em caso de dúvida;
- III - Comunicar ao gestor municipal:
- a) o andamento das etapas do processo de regularização fundiária, destacando o cumprimento do cronograma estabelecido e possíveis atrasos ou entraves identificados;
- b) a necessidade de apoio administrativo ou téc nico adicional para o adequado desenvolvimento das atividades;
- c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estratég ias adotadas, visando garantir a eficiê ncia do processo de regularização
- Art. 2° A Comissão executará as etapas do fluxo do processo de regularização fundiária , conforme segue:
- I Instaurar, por meio de Decisão , o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária, que inclui:
- a) Realizar audiência pública com participação da comunidade e demais agentes envolvidos na regularização;
- b) Realizar da demarcação urbanística e definição dos núcleos urbanos informais, com identificação das áreas de baixa renda;
- c) Identificar a situação registrai do município, com requerimento à serventia de registro de imóveis competente, a fim de identificar as matrículas ou transcrições atingidas, com indicação dos proprietários identificados (Art. I 9, § I 0 , da Lei Federal nº I 3.465/2017);
- d) Realizar o georreferenciamento das áreas a serem regularizadas;
- e) Elaborar o Auto de Demarcação Urbanística, detalhando os limites da área a ser regularizada, identificando as matrículas, transcrições e os respectivos proprietários;
- f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- II Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularização Fundiária Urbana da Justiça (CERURBJus) e solicitar à coordenação do Programa Regularizar a capacitação dos membros da Comissão para o uso do sistema;
- III -Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauração do processo, a demarcação do perímetro urbano ea identificação dos núcleos a serem regularizados;
- IV Emitir Relatório Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto, incluindo a conformidade com os procedimentos ea legislação aplicável.
- V Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do projeto, tais como a decisão de instauração e relatório conclusivo do projeto.

Parágrafo único. O membro Assessor Jurídico da Comissão zelará pela regularidade jurídica do projeto e cumprirá as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases processuais.

Art. 3° A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá requerer a expedição de certidões junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser observada a gratuidade na expedição , conforme o disposto no Art. 13, § 1 º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ- PI, EM 21 DE JULHO DE 2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 Lei n· 14.133, de 1 2 de abril de 2021 Processo Administrativo nº 050/2025

- O Município de Simplíc io Mendes, inscrito no CNPJ sob on · 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplí cio Mendes - PI, neste ato re presentado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143-51, considera ndo o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n· 050/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, s ujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n" 14.133, de lg, dea bril de 2021, no Decreto n}2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
- 1.D00B)ETO
- 1.1 A prese nte Ata tem por objeto o registro de preços para a eventua l contratação de empresa especializada na eliminação e prevenção de insetos rasteiros, voadores e roedores nocivos à população do municípi ode Simplíci o Mendes PI, especificado(s) no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n· 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxima s de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sã o as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO: MOCHA CONSULTORIA E SERVIÇOS/ 45.393.516/0001-81 / Rua Senador Joaquim Pires, nº 1262, Bairro: Ininga, CEP 64.049-590, no município de Teresina -PI/ (89) 9579-5523 / mochaconsultoria@gmail.com / Moacyr Carlos Rocha Neto. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇAD | QUANT. | UND | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 01 | Desinsetização, de Ambientes Internos e Externos, incluindo aplicação com pulverizadores, aplicação em pó, Descupinização de Ambientes Internos e Externos, incluindo aplicação com barreira químicae Desratização de Ambientes Internos incluindo aplicação de portas iscas e granulados, assim como outras formas de aolicacão. íTOTALDE 04 APLICACÕESl | 157.000 | M' | R$ 0.34 | R$ 53.380.00 |
| 03 | Desinfecção (sanitização)contra bactérias fungos, mofos e vlrus em ambientes internos e externos. (TOTAL DE 04 APLICAÇÕES) | 157.000 | M' | R$ 0,43 | R$ 67.510,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 120.890 00 |

(Continua na próxima página)

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão geren ciador será a Prefeitura Municipa l de Simplício Mendes -PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos ee ntidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃ O À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadua l, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de
- não participantes. 4 .2 O órgão ou entid ade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seu s próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciam e nto. 4.3 Após aa utorização do órgão ou da entidade geren ciadora, o órgão oue ntidade não participante deverá e fetiva ra aquis ição ou a contratação solicitada em até n oventa d ias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata os ubitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da e ntidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contr atações adicion a is não poderão exceder, por ó rgão ou e ntidade, a cinquenta por cento dos quantitativos d os itens do instrumento convocatório r egistrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalida de, ao d obro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, indep ende ntemente do núm ero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

4 .7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) a no, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio e letrônico oficial, pode ndo ser prorrogada por igual período, m ediante a anuênc ia do fornecedor, desde que
- comprovado o preço vantajoso. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estab elecida no próprio instrumento contratual eob servará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dis po nibilidade de créd itos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrum e nto s ubstituto deverá haver a indicação da disponibiJidade dos créd itos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessad a por intermédio de instrumento contratual, e missão de nota de empenho de despesa, a utorização de comp ra ou outro instrumento hábil , conform eo art. 95 da Lei n · 14.1 33, de 2021.
- 5.2.1 O instrume nto contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do s istema de registro de preços poderão ser a lterados, observado oa rt. 124 da Lei n · 14.133, de 2021.
- 5.4 Após ah omolog· ação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da a ta de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatár io,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de an exo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços igua is aos do adjudicatár io, observa da a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta origina l.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contra tações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins dao rdem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem r ed u zir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles q ue mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licita ntes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quan do o licita nte vencedor n ão assina ra ata de registro de preços, no prazo en as condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licita nte ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicaçã o dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após ah omologação da licitação, o licita nte ma is b em classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o dire ito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n · 14.133, de 2 021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licita nte ou fornecedor convocado, desde que a presentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pe la Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabe lecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hi pótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do ite m anterior, a Administração, o bservados o valor estim ado e sua eventua l atualização n os termos do edita l, poderá:
- 5.10.1 Convocar para n egociação os demais licitantes ou fornecedores r emanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, m esmo que acima do preço do adjudicatário; ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- fCliiiiíi"' 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de me lhor condição .
- 5.11 A existê n cia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, m as não obrigará a Administração a contratar, facultada ar ealização de licitação específica para a aquis ição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇ Ã O DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser a lterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no m ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prín cipe ou em decorrê n cia de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal com o pactuada, nos termos da a línea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, a lteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no e dita l de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei ns:i 14.133, de 2 021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, d everá ser res peitada a contagem da anualidade eo índice previs tos para a contra tação; 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme crité rios
- definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇ Ã O DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 .1 Na hipó t ese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no m ercado por m otivo supe rveniente, o órgão ou e ntidade gerenciadora convocará o fornecedor para
- negociar a redução do preço registrado. 7 .1 .1Caso não aceite reduzir seu preço aos valo res praticados pelo mercado, o fornecedor será li berado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administra tivas. 7.1.2 Na hipótese prevista no ite m anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na o rdem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de m er cad oe não convocará os li citantes ou forn ecedores que tive ram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não obtive r êx ito nas n egociações , o órgão oue ntidade gerenciadora procederá ao cancela m ento da ata de registro de preços, adotando as m edidas cabí veis para obtenção de contratação ma is vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avalie ma conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à a lteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 2 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se s uperio r ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao media nte comprovação de fato supe rveniente que s upostam e nte o impossibilite de cumprir o
- fornecedor re que rer ao gerenciador aa lteração do preço registrado, compromisso.
- 7.2.1 Nes te caso, o forne~ en caminhará, juntamente com op edido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invia bilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipó tese de não comprovação da existê ncia de fato s upervenie nte que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gere ncia d ora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelam ento do seu registro, sem pre juí zo d as san ções previstas na Lei n 2 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item a nterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entid ade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as me didas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entid ad e gerenciadora atua lizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo m ercado.
- 7.2.6 O órgão ou e ntida de geren ciadora comunicará aos ó rgãos e às e ntidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avalie ma necessidade de alteração contratual, observado od isposto no art. 124 da Le in · 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancela do pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de regis tro de preços, sem m otivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de e mpe nho, ou instrumento equivale nte, no prazo estabelecido pe la Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar ma nter seu preço registrado, na hipótese p revista no artigo 27, § 2 Q, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou JV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de san ção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a pe na lidade aplicad a ao fornecedor n ão ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão oua entida de gerenciadora p oderá, mediante decisão fundamentada, d ecidir pela m anutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O can cela m ento de r egistros n as hipóteses previstas será formalizado por d espacho do órgão ou da entidade gerencia d ora, garantidos os princípios do con traditório e da a mpla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços regis trados poderá ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

(Continua na próxima página)

8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 2 7, § 4 2 , ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2 , inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõe s da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em trê s vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simpiício Mendes - PI, 17 de julho de 2025.

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal de Simplício Mendes-PI

MOCHA CONSULTO RIA E SERVIÇOS

Moacyr Carlos Rocha Neto CONTRATADA CNPJ nº 45.393.516/0001-81

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO REFERENTE A MATERIAL DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI E SUAS SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. CONTRATADO: COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL L TDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.570.992/0001-06. CONTRATO Nº: 01.1807 /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.319.900,00 (um milhão e trezentos e dezenove mil e novecentos reais). DATA DE ASSINATURA: 18/07/2025. VIGÊNCIA: 18/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e Maxwell Pinheiro Moura, pela contratada.

~A DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 028/2025 Lei n· 14.133, de 1· de a bril de 2021 Processo Administrativo n º 084/2025

- O Município de Simplfcio Me ndes, inscrito no CNPJ sob o nª 06.553.952/0001-19. doravante denominada simplesm ente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, n º 80, Bairro: Centro. CEP: 64.700-000, na cidade de SimpUcio Mendes - PI. neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o nª 0 20.539.143-51, considera ndo o julgamento da licitação na modalidade de pregã o, na forma eletrônica, p ara registro de preços, processo administrativo nR 084/202S .. RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) n esta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atende ndo as condições previstas no Edital de licitação, su jeitando-se as p artes às normas constantes na Lei ng 14.133, de 1i1' de abril de 2021. no Decre to n .g 11.462. de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de p reço s, visando à flltura e eventual contramção de empresa especializada no fornecimento de fardamentos. para atender as demandas da prefeitura municipal de Simplfcio Mendes PI e suas secretarias. especificado(s) no Termo de Referência, a nexo do edital de Licitação do, Pregã o Eletr&nico n 8 028/2025, que é pa rte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2 .1 O preço registrado, as especificações do objeto. as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

JOCIE COELHO DE ALMEIDA/ 32.532.417 /0001-91/ RUA OLEGÁRIO AURELIANO DE SOUSA -CEP: 64705000 -UF: PI/ (89) 99422-3898/ JOCIE COELHO DE ALMEIDA. INFORMAÇÕ ES DOS ITENS REGISTRADOS:

| | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI |

| | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND | VALOR UNIT. | TOTAL |

| | esquerdo (de quem veste), 3,0 cm acima da linha das cavas das mangas e cen trada em relaçlo à metade da largu. ra da peça nesta. posição, espaço este destinado para estampar o do Orgão Pertencente. etiqueta de lden tiAcação e conservaçlo da peça ln.1er1da e centrada Internamente na costura do decote das costas. nota: o logotlpo devera ser produzido pelo mf:todo de ser1grafta do tipo sllkscreen. tecido do corpo:100% algocHlo, gramatura de 160g/m 2 (:t; 5%), estrutura em mela malha, dnllo do fto ne 30,1 penteado ( :t: 1,5 ne). reslstf:ncia ao estouro 590kpa (± | | | | |

| 02 | 30=' Camiseta padronizada gola pólo manK• curta. COM PROTEÇÃO lJV- camiseta de nu1ngas curtu. decote redondo. confcc::clonada em tecido mela malha 100% algodão na cor branca, KOla em tecido sanfonado 1 x 1 na cor da camiseta, aplicada ao decote medtndo 2,5 cm de largura, acompanhando a cor da camiseta. emenda da gola voltada para o centro do decote nas costas, caml1leta com bain has d;u manga,: e da barra feitas com auxíliode embalnhador medindo 2,5 cm de largura. costuras dos ombros reforçadas por cadarço chato trançado de t ,Ocm de largura, acompanhando a cor do tccldo da camiseta. na camiseta poder.lo ser usados tecidos de malha tubular ou na largura corpo, frente da camiseta com ·espaço reservado·, medindo 10.0 cm de comprimento por tO,O cm de largura no mi>dmo. posldonada do lado esquerdo (de quem veste), 3,0 cm acima da linha das cavas das mangas e centrada em N!laçlo à metade da largura da peça nesta poslç!lo, espaçoeste desttnado para~mparo lo Kotfpo do orglo pertencente. etiqueta de tdenttfteaçlo e conservaçlo da peça Inserida e centrad.11 Internamente na costura do decote das costas. nota: o logotipo deve~ ser produzido pelo m,todo de sertgrafla do tipo sllkscreen. tecido do corpo: 100% algodão, gnmatura de 160glm'" (:t: 5%), estrutura em mela malha, títulodo fto ne 30,1 penteado (:t; 1,5 ne), resls~ncla ao estouro S90kpa (:t; 3,0%), densidade: curso• 23 cm (:t 1cm), colunas 16 cm (:t:tcm), espe11ura 0,35 mm(:t: 0,05mm), 1olldez da cor à lavqem (nbr lso 105 c06 b1m) alteração: S, sollde-2; da cor à luz (Isso 105 - bo2 (40 h)) alteraçAo: 5, solfd07; da cor ao suor (nbr lso 105 e04): suor alcalino ltaraçlo: S, suorlictdo32 a lteraçlo: S. estabilidade dimensional (nbr 10320 ciclo normal. temp 27ºc secagem varal) comprimento± 4%. largura - :t: 4%.tecldo sanfonado da gola: 100% a lgodlo, | 1028 | UN | RS 41,00 | R$ 42.148,00 |
| 03 | ,.marura 2801r/m 2 í:t:5% Calça padronludaem Brim. - Calçaem br1m proflulonal, 100% alcodão, sarja 3x1, com gramatura mld.la 260 g/mª.cor conforme demanda. Modelo: esti lo Jeans, cós po:Stiçocom 4,5cm de largura, com elãst:ico • cord.llo, 02 bobos frontais embutidos com abertura t:fpo americano, 01 bolsinho relógio no espelho direito. com a descrição do Orgia na cor branca em sllk na parte da frente da e.alça (pernadlrelta n.a altura do Joelho), bolsos traseiros com palas e chapados com OS cantos. Tamanhos PMG GG e EGG, conforme demandaDeveni ser apN1entada | 360 | UN | R$ 99,00 | R$ 35.640,00 |
| O♦ | Camisa padronluda em brim manga longa. COM PROTEÇÃO UV - Camisa em brim profission al. 100% algodlo, sarja 21ot1, com gramatura mldla 210 8/mz, na cor verde musgo. Modelo: gola esporte prespontada, frente aberta com fechamento atrav61 de bot&es e -...,•do■ no ••--o.ldn .,,• ..,1. m•ne■• .,..,, • .,..,... bainhas fixas com a descrlçlodo Orglo em sllk na manga esquerda. Ot bolso chapado com OS ca.ntos na frente do lado esquerdo cama desa1çlo do orglio na cor branca em slll(, costas em tecido 6nlca com a descrtç:lo do Ora,lo na corbrancaem sllk.Tamanho P - com no mlnlmo 60 cm de comprimento x 90 cm de busto x 100 cm eabd6men rfrente e costasl - | 360 | UN | RS 79,00 | RS 29.090,00 |