Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS. PI

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LEI Nº 789/2025

LEI Nº 789/2025 Padre Marco.s-PI

" Di spõ e ~ · obr eu uprovuçiio do Pluno Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI e dá outras providê 11cius".

- A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos de lei, faço saber q ue a Câmara Municipal, voto ue aprovou e eu sancíono a seguinte Lei;
- Art, 1 ° -Fica aprovado do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) de Padre Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigênc ia até IO (dez) anos, contados da data de entrada cm vigor desta Lei, com o objetivo de realizar o planejamento efetivo da cidade, com estruturação de investimentos necessários à melhoria de infraestrutura de mobilidade urbana, com definição de prioridades que levem em consideração os modos ativos de mobilidade.
- Art. 2° - Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PM U) de Padre Marcos, referido no art. ID, constam princípi os, diretrizes, diagnósticos, proposta de ações, eixos de atuação e cronograma, para o execução, acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos, nos termos constantes do PMU.
- Art. 4º Este plano municipal aprovado no art. 1° desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.
- Art. S 0 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições cm contrári o.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJE PLENÁ RIO DA CÂMARA M UNICIPAL Padre Marcos-PI, OS/09/2025

APROVADO EM PLENÁRIO

PRESIDENTE DA CAMARA

LEI SANC IO NADA EM, 08/09/2025 ==-=-­

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

WILIANE.KELLYOA

SILYAiJ67ll6l88lS :::.""':'::.--

PREFEITA MUNICIPAL

LEI PRO MULG ADA EM , 08/0912025

PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

PADRE MARCOS-PI J\JLHO/2025

PR lP ll ITURA MUNI C IPAL 0 11! PADR II MARC OS -PI

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Pfa110 M,miçipaf de M obilidade Urba11a de Padre Marcos/PI

PODER EXECUTIVO

Prefeita Municipal

WILIANE KELLY DA SILVA

Vice-Prefeito ADÃO JOSÉ DA SlL VA

SECRETÁRIOS MUNlClPAlS:

JOSÉ V ALDINAR DA SlL VA - Chefe de Gabinete VALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura ORLANDIO JOSÉ DE CARVALHO - Secretá rio Municipal de Finanças THUANNY MTK.AELLA CONCEIÇÃ O SfLVA -Secretá ria Municipal de Administração MARIA LÚC lA DA SlLV A - Secretária Municipal de Saüde ERALDO CARVALHO GOMES - Secretá rio Municipal de Educação ERIMAR CARVALHO GOMES -Secretário Municipal de Transportes MARIA LUCICLElDE DA SILVA DIAS - Secretária Municipal de Assistê ncia Social SEU ERASMO GOMES - Secretá rio Municipal de Obras ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretário Municipal de Agricultura GENEILSA DE SOUSA - Secretário Municipal de Meio Ambiente LINNARA EMIL Y BENEDITO OURA - Secretá ria Municipal de cultura ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretá rio Municipal de Juventude, esporte e lazer PHELIPE BARBOSA - Secretá.ria Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo

ORA ÁGD A ÉRIK.A DA SILVA Diretora do Hospital

ASSESSORIA JUR.IDICA:

DR RAIMUNDO FRANCISCO VlErRA DR RAIMUNDO FRANCISCO VIElRA JÚN IOR ORA NAIANDRA NASCIMENTO

DR FELIPE CARVALHO ROCHA

TROOUÇ ÁO

Assim, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana contribui para organizar o tráfego, cm especial cm dias de maior circulação e densidade de pessoas, almeja ainda a melhora da qualidade do ar, incentivando o uso de modos de transporte mais sustentáve is. Ele também pode ajudar a promover a justiça social, garantindo o acesso ao transporte público e vias pú blicas para as pessoas com necessidades especiais c planejar as carecias futuras de grupos populacionaí s.

P:EFEITURA ·MUNIÇ IPAL : º' \:PADR E. MA:ÇOS~ PI

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Em suma, o plano de mobilidade urbana é essencial para planejar a cidade de Padre Marcos com cada vez mais sustentabilidade, inclusiva e com transporte eficiente, alé m de contribuir para garantir a qualidade de vida das pessoas.

DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PADRE MARCOS/PI

O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI foi elaborado cm consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº l0.257/200 1 (Escanao da Cidade), a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobi lidade Urbana (PNMU).

O objetivo da Polí tica Nacional de Mobilidade Urbana é possibilitar aos Municí pios a realização do planejamento efetivo das cidades, com estruturação de investimentos necessá rios à melhoria de infraeslrutura de mobilidade urbana, com definição de prioridades que levem em consideração os modos ativos de mobilidade, transporte de massa e de aJta capacidade.

DEFI IÇÃ O DO PLA O DE MOBILIDADE URBANA

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é um instrumento de politiea instituíd o pela Lei Nacional da Mobilidade Urbana 12.587/12 e atua como uma ferramenta de planejamento, orientação e desenvolvimento do transporte em á reas urbanas e seus arredores.

O PMU define os objetivos e diretrizes para modificar a mobilidade urbana do munícipio, rumo a sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Assim, estabelece as intervenções necessárias, por meio de propostas e ações, e prioriza as melhorias no s istema de transporte, no sistema viário, nas infraestruturas de acessibilidade e de deslocamento.

O Plano de Mobilidade Urbana analisa os diferentes meios de deslocamentos que ocorrem no município, seus impactos na circulação ea demanda por infraestrutura. Assim, com o intuito de identificar e planejar a implementação de ações para a melhoria da mobilidade local, devem ser consideradas as características dos modos de transporte motorizados e não motorizados sendo que, em uma mobilidade urbana sustentáv el, deve-se priorizar os modais não motorizados e os serviços de transporte coletivo.

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J USTlFICATlVA

Padre Marcos, Estado do Piauí , município de pequeno porte piauicnse, enfrenta situações típi cas de pequenas cidades brasileiras: crescimento descontrolado. muitas vezes observância das fonnalidades e nonnas legais, aumento exponencial dos transportes motorizados individuais, construções irregulares, falta de planejamento a curto, méd io e longo prazo, ausê ncia de sistema e órgão municipal direcionado a monitorar e assegurar o desenvolvimento sustentáve l da mobil idade urbana.

OB.JETIVO

- O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos tem como principais objetivos:
- Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
- Promover o acesso aos serviços bás icos e equipamentos sociais;
- Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
- Promover o desenvolvimento sustentáve l com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
- Consolidar a gestão democrát ica como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE AÇÃ O

- O Plano Municipal de Mobilidade Urbana tem como diretrizes fundamentais:
- A integração com a política de desenvolvimento urbano;
- A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
- A integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
- A mitigaçã o dos custos de deslocamento;
- O incentivo ao uso de energias menos poluentes;
- A priorização de projetos de transporte público coletivo;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· A integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;

- A garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo.

DIAGNÓSTI CO

O diagnóstico da situação atual e imprescindível para promover o reconhecimento de urna realidade cm detenninada área e determinado momento. Para melhorar a mobilidade urbana, as propostas e seus respcccivos prazos, apresentados neste Plano de Mobilidade, foram embasadas em um extenso trabalho de diagnóstico.

Dados gerais do Município

(Continua na próxima página)

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PÍRAMioêe.TARIA (2022)

Idada mediana: 37

PADRE MARCOS

COCllgO CIO Munlcfplo: 2207207

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Principais acessos a Padre Marcos-PI ocorrem pela rodovia PI 243, que interliga diretamente e forma limites territoriais com os municípios de Francisco Macedo e Belém do Piauí. Além disso, por meio de estradas vicinais com os municípios de Vila Nova do Piauí. Alegrete do Piaui e Simões.

História

O Município foi fundado pelo Padre Marcos de Araújo Costa que, por volt.a de 1820, instalou no Município de Jaicós a fazenda Boa Esperança, com a finalidade de desenvolver atividade agropecuária.

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residência e vá.r ias casas para colonos e fundou um colégio que recebia estudantes de todos os recantos do Piauí e de Estados vizinhos.

Foi construída , também , uma capela sob a invocação de Santo Antônio. Dentre os primeiros moradores de Padre Marcos destacam-se: Anfíscio Rodrigues de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira eo Juiz de Direito Dr. José Gomes, que foi, também , seu primeiro comerciante, com grande estabelecimento de tecidos, secos e molhados.

A localidade se desenvolveu e, cm 1914, foi elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano, com a participação dos moradores, foi construida nova capela. hoje Igreja Matriz de Santo Anlônio.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Formação Administrativa

Elevado à categoria de municíp io e distrito com a denominação de Padre Marcos, pela lei estadual n" 2566, de 20-01 -1964, desmembrado de Jaicós. Sede no atual distrito de Padre Marcos expovoado. Constituido do distrito sede. Instalado cm 17-01-1964. Em divisão territorial datada de 3 l -X ll-1968, o municipio é constituído do distrito sede. Assim permanecendo cm divisão territorial datada de 2005.

Meio Ambiente

Apresenta 0,68% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 82,83% de domicílios urbanos em vias púb licas com arborização e 1,3% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimenlaçã oe meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 74 de 224, 74 de 224 e 32 de 224, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 371 1 de 5570, 2227 de 5570 e 4296 de 5570, respectivamente.

P:EFEITURA ·MUNIÇ IPAL : º' \:PADRE . MA:Ç OS~ PI

MobUldade Urbana em Padre Marcos-PI

Frota de veículos

O transporte motorizado cm Padre Marcos é fortemente representado pelo modo individual (vclculos particulares) e modo de transporte público coletivo (ônibus, vans e micro­ ônibus).

Conforme dados da Ciretrnn do Município de Padre Marcos-PI, os dados oficiais de frota são:

| | DESCRJÇAO | QUANTIDADE (UNID.) |

| OI | AUTOMOVEL | 857 |
| 02 | BONDE | o |
| 03 | CAMINHAO | 135 |
| 04 | CAMINHAOTRATOR | 6 |
| 05 | CAMINHONETE | 375 |
| 06 | CAMIONETA | 55 |
| 07 | CHASSI PLATAF | o |
| 08 | CICLOMOTOR | 6 |
| 09 | MICRO-ONIBUS | 20 |
| 10 | MOTOCICLETA | l007 |
| li | MOTONETA | 133 |
| 12 | ONTBUS | 7 |
| 13 | QUADRICICLO | o |
| 14 | REBOQUE | 45 |
| 15 | SEMI-REBOQUE | li |
| 16 | SIDE-CAR | o |

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| 17 | OUTROS | 1 |

| 18 | UTtLITARJO | 16 |
| | TOTAL | 2.674 |

A partir da aná lise téc nica, de campo e estudo de dados, verifica-se que a maior parte de transporte de Padre Marcos-PI advém da frota de veí culos .

Dessa fonna. exige-se a manutenção , sinalização e condições viá rias cada vez melhores para garantir a boa trafegabitidade, organização e bom andamento do trânsito e mobilidade no município.

Pedestres e condiçõ es dos meios físicos

Como é a forma mais adaptável que o ser humano possui de se locomover, as melhorias em infraestrutura para pedestres, principalmente relativas às calçadas, muitas vezes são tangenciadas em detrimento das infraestruturas de vias públicas para veí culos motorizados. Todavia. ao longo dos últimos oito anos o município de Padre Marcos-PI tem melhorado os acessos, calçadas e trafcgabilidade de pedestres, tratando de fonna tão essencial as diversas formas de locomoção .

Vale destacar que gerar condições adequadas nos passeios públi cos para que qualquer pessoa. inclusive aquelas com mobilidade reduzida, possa se deslocar por eles. Alé m de possibilitar que mais pessoas se desloquem a pé . aquelas que já o fazem em condições não ideais tendem a ser encorajadas a fazê-lo em maiores distâncias e com maior frequê ncia.

Em relação aos problemas que Padre Marcos-PI enfrenta nesse sentido, cita-se primeiramente a predominância do transporte individual automol'ivo. Carros e motos têm domínio sobre as vias, deixando para os pedestres pouco espaço, muitas vezes insuficiente. Nesse sentido, as interrupções geradas pelas faixas de rolamento podem ser consideradas os principais pontos crí ticos. Cria-se com isso a necessidade de travessia, a qual, se planejada inadequadamente, coloca em risco a segu rança dos cidadãos.

A cidade contemporânea é marcada pela urgência, necessidade de ir e vir rapidamente para realizar mais atividades cm menos tempo. Devido à esta ótica, os passeios

públicos muitas vezes são subdimensionados em relação ao número de pedestres que usufruem dele, uma vez que o tempo perdido contabilizado corresponde as viagens por transpone motorizado. essencialmente.

Outro problema é a atribuição legal e cultural do cuidado com a calçada ao proprietário do lote lindciro. Juntando isso à ausê ncia da difusão de parâmetros adequados de composição de calçadas e falta de fiscalização das condições de circulaçUo, vários trechos possuem configurações que dificultam o caminhamento. Isso significa a descontinuidade dos trajetos, sendo comum a presença de mobiliár ios urbanos posicionados equivocadamente e pavimentação irregular e inadequada.

Dessa fonna, é importante planejar as travessias e calçadas com o objetivo de proporcionar segurança ao pedestre, principalmente próximo a escolas e centros de saúde.

Por se tratar de uma cidade com temperatura elevadas praticamente durante todo o ano, pedestres e transeuntes são diretamente impactados pela incidência solar. Este fato compromete muito o conforto dos pedestres e desincentiva muitas pessoas a caminharem. No período noturno, não há esse problema, o cl ima é mais ameno eo município dispõe de boa e adequada iluminação pública .

De modo geral, há muitos espaços como praça para descanso do pedestre, necessitando talvez uma maior quantidade de bancos sombreados, o que impossibilita a possibilidade de pausas durante o deslocamento, principalmente para as pessoas mais idosas.

MobUidade por bicicletas e afins

Padre Marcos-PI ê uma cidade que possui grande potencial em desenvolver um sistema de transporte que priorize o deslocamento não motorizado.

Outra forma de enxergar com nitidez a importância da bicicleta na cidade é analisar a proporção entre este modo eo modo a pé .

É importante ressaltar que nesta década houve um aumento perceptíve l de bicicletas nas ruas das cidades, fenômeno impulsionado ainda mais em 2020 devido às restrições impostas pela pandemia de Covid- 19.

Além disso, as bicicletas estão sendo utilizadas de forma bem abrangentes como meio de prática esponiva. A sua utilização no cotidiano de Padre Marcos deve ser cada vez

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mais impulsionado, haja vista a proximidade das vias púb licas, praticidade de logís tica e deslocamento, economia e meio ambiente.

Portanto, mobilidade por bicicleta e afins está em grande ascensão no município , e deve cada vez mais ser incentivado pelo Poder Púb lico Municipal, para que tenha uma participação e percentual cada vez maior no sistema de mobilidade do município.

Mobilidade por transporte coletivo

Por se tratar de uma cidade de pequeno porte, não há uma rede transporte púb lico de condução de passageiros e usuá rios na á rea municipal, restringindo-se ao transporte escolar de estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Por outro lado, há os meios de transporte de passageiros privados em deslocamento para outras cidades como para Teresina-PI, Picos-PI, Araripina-PE, entre outros.

Das condições de vias pliblicas, pavimentaçã o, sinalização

Nos últimos anos Padre Marcos-PI tem avançado muito no alargamento. abertUra e construção de novas vias públicas, avenidas, ruas. Esse avanço territorial e estrutural tem sido acompanhado de construção de pavimentações cm asfalto e por paralelepípedo, bem como a organização por meio de sinalização .

Com o avanço constante da frota de veí culos, crescimento da construção civil e expansão demográ fica, o desafio para os próximos anos é o município seguir proporcionando os investimentos, estrutura e organização necessá ria, para assegurar a boa trafegabilidade da frota, circulação de pedestres e ciclistas, destacando sempre a acessibilidade.

Plano de rodoanel de Padre M arcos-PI

Trata-se de uma estrada ou autoestrada construí da no perím etro de da cidade conectando importantes vias de circulação de veí culos para evitar que o trá fego afete vias de menor escoamento. No município de Padre Marcos-PI um dos desafios principais de mobilidade urbana atualmente é a grande circulação de veículos de grande porte, caminhões, carretas e congê neres,

que em sua rota de circulação passam pelo perímetro central da cidade, causando quebras de calçada, cortes de fios de energia elétrica e fi bras de internet, atraso e dificuldade de locomoção de veí culos, motocicletas, ciclistas e pedestres. Dessa forma, a realização de projeto de anel viá rio proporcionando a circulação dos transportes de grande porta pela cidade sem a necessí dade ingressar no perí metro urbana e avenidas centrais é uma medida necessário e inafastáve l.

Da acessibilidade

De um modo geral e de abrangênc ia nacional a luta das pessoas com deficiê ncia tem como desafio os muitos "nã os" enfrentados, sinônimos de discriminação , invisibilidade e desigualdade. As dificuldades ainda existem, porém houve avanços devido aos esforços das pessoas com deficiênc ia, familias, e profissionais engajados no movimento sociopolitico.

Neste trabalho, o foco que interessa principalmente às pessoas com deficiê ncia é a acessibilidade. A acessibilidade é uma condição que foi incorporada ao planejamento urbano, mais especificamente aos planos de mobilidade, devido à luta de d iversos atores sociais. O engaj amento dos brasileiros com deficiê ncia fez o conjunto de leis do pais destinado a seus direitos chegar a ser reconhecido como um dos mais abrangentes do mundo. Os referidos direitos estão definidos legalmente pela Constiruição Federal de 1988. A partir daí, mantendo­ se a mobilização popular, surgiram leis que aprofundam na questão em diversos assuntos. Internacionalmente, cabe destacar, o tratado mais recente realizado foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia. homologada cm 2006 pela O rganização das Nações Unidas (ONU). Ele foi um marco, pois pela primeira vez houve participação efetiva de .. enfatiza o documento que movimentos sociais na elaboração ... Nada sobre nós, sem nós' conté m as medidas requeridas aos governos nacionais.

Voltando ao âmbito nacional, a referida Convenção foi ratificada com base no§ 3° do artigo 5° da Constituição, incluí do pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passando a marco constitucional. O Decreto legislativo 186/2008 eo Decreto 6.949/2009 completaram seu processo de intemalização. Os princípi os estabelecidos são: autonomia, liberdade de escolha, não-d iscriminação, participação e inclusão. respeito pelas di fcrcnças ea pessoa com deficiê ncia como parte da diversidade humana, igualdade de oportunidades, igualdade de gê nero, respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiênc ia e, enfatizado por este Plano de Mobilidade. a acessibilidade.

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Ela não apenas é um princí pio como també m um direito sem o qual não se pode garantir os demais direitos humanos. Descumprir a acessibilidade é o mesmo que descriminar com base na deficiê ncia. Para deixar c1 aro o embasamento utilizado neste traba]ho para tratar aq uestiio da mobilidade, é i mportante destacar a referê ncia seguida em relação ao conceito de pessoa com deficiê ncia. Segu ndo a Convenção supracitada, "Pessoas com deficiê ncia são aquelas que tê m impedimentos de longo prazo de natureza tisica, mental, intelecrual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade cm igualdade de condições com as demais pessoas". É i mportante frisar que este conceito atribui a deficiê ncia à sociedade. Não coloca a discussão sob uma perspectiva individualista, e sim coletiva. Entã o, cabe a todos, cada um no respectivo campo de atuação, remover as barreiras culturais, tecnológicas, ti sicas e comportamentais para proporcionar acessibilidade universal e cidadania, incluindo todas as pessoas.

Dessa forma, com a implementação deste Plano de mobilidade, todos os projetos de estruturação urbana, mobilidade, infracstrucura e transportes se dará dando o enfoque e observadas as condições e acessibilidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiê ncia.

Marco legal da acessibilidade no Brasil

Uma vez entendido o conceito ea importância da acessibilidade como tema transversal, que deve ser considerado em cada etapa e cada trecho do Plano de Mobilidade, devem-se ter em mente que muitas prerrogativas dos movimentos sociais se tom aram leis. Respeitá- las é um dever constitucional, além de reconhecer a legitimidade de toda a história percorrida pelas pessoas com deficiênc ia até a conquista de seus direitos legalmente.

A seguir estão li stadas as pri ncipais leis que regulamentam a acessibilidade no âmbito nacional e, por consequê ncia, devem ser levadas em conta no Plano de Mobilidade de Natal. De cada uma delas estão transcritos os trechos mais diretos referentes à acessibilidade. Em alguns momentos também hâ comentá rios com aná lises breves.

a) Lei nº 12.587/2012 - PoHtica Nacional de Mobilidade Urbana :

Art. 4°. Para os fi ns desta Lei, considera-se: Ili acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomias nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; Art. 5° A Polít ica NHcional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princíp iQs: l - acessibilidade universal; Art, 7° A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: - proporcionar melhoria nas condições urba nas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Politica Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: Na acessibilidade para pessoas com deficiê ncia e restrição de mobilidade;

b) Lei nº l0.048/2000 Pessoas com Mobilidad e Reduzida

Esta lei, cm conjunto com a Lei nº l 0.098/2000 eo Decreto nº 5.298/04, que as regulamenta, constiruem um conjunto de nomlas gerais e crité rios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiê ncia ou com mobilidade reduzida. A acessibilidade aos serviços pú blicos, como o transporte coletivo, e também nas vias púb licas é tratada neste conjunto de leis e decreto.

O artigo 1 º define quem são as pessoas que tem direito a prioridade no atendimento.

Art. 1" As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessen1a} anos, as gestan tes, as lac1an1es e as peSS()as acompanhadas p()r crianças de colo terão atendimento prioritá rio, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

O artigo 2° defi ne que as empresas concessioná rias de serviço púb lico, caso das empresas de transporte coletivo, são obrigadas a fornecer o atendimento prioritá rio.

PR lP ll I TURA M UNI CI PAL D 11! PADR II MARC OS· PI

Art. 2" As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atcndimcn«> priori1ârio, por meio de serviços individualiz.ldos que assegurem 1ratamcmo diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se rcfcrcoan. 1°.

O artigo 3° trata da reserva de acento nos veículos de transporte coletivo.

Art. 3 As empre-sas püblicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente idcn1ificados, aos idosos, gcstames, lactan1cs, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompunhadas por crianças de colo.

coletivo. O artigo 5º estabelece os prazos para a adaptação dos veí culos de transporte

Art. 5" Os veíc ulos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serio planejados de fonna a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiê ncia. § 2° Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cenlo e oitenta dias, a contar da rci:;ulamcntaçlio desta Lei. pam proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de dcfiei~ncia.

É importante salientar que os prazos estabelecidos no artigo 5° já venceram e, portanto todos os veiculos em operação no transporte coletivo devem ser acessíveis.

e) Lei n· 10.098/2000 - Acessibilidade

A Lei nu 10.098/200 vem complementar a lei anterior, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiê ncia ou com mobilidade reduzida, abordando entre outros aspectos as vias públicas eo transpon e coletivo. O artigo 3º determina que as vias pú blicas e demais espaços púb licos sejam projetados e executados de forma que sejam acessíveis.

Art. 3° O planejamento ea urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de fonna a tomá-los accsslvcis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade TOOuzida.

O artigo 4° estabelece que os espaços já existentes devem ser adaptados para a acessibilidade.

Ar1. 4" As vias púb fü;as, os parques e: os demais espaços de: uso pUblico c:içistc:ntc:s, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliá rios urbanos deverão ser adaptados no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas ponadoras de deficiência ou com mobilidade n:duzidu., obcdc:ccndo-sc ordem de prioridade que vise à maior cílcil:!ncia das modificaçõe s.

O artigo 16 reafinna o disposto na lei nº 1048/2000 sobre a acessibilidade nos vciculos de transporte coletivo.

Art. 16. Os veiculos de unnsporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas especificas.

Logo, a acessibilidade tem amparo nonnativo amplo, cabendo inequívoco cumprimento pelas instâncias e poderes administrativos.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

- Por meio deste Plano Municipal, a ser devidamente regulamentado em lei, fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI, responsáve l por zelar pela execução das diretrizes deste Plano. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PI, órgão consultivo e deliberativo de participação comunitária nas politicas públicas de segurança, será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e das forças de segurança, observando a seguinte estrutura: 1 O 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, indicado pclo(a) Prcfcito(a); (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa

- li O 1 Legislativa;

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111 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Piauí, lotado na área de abrangência do município; IV 01 (um) representante das entidades religiosas do município; V -OI (um) representante do Ministério Púb1ico do Estado do Piauí, preferencialmente com atuação na comarca; VI Ol (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Picos/PI; VI 1 O 1 (um) representante do setor empresarial ou comercial do municíp io; VIII OI (um) representante de entidades ou associações comunitárias locais; IX O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; XOl (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; XI OI (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; XIIO 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; XIIIOI (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde .

Este Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos/PJ será regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal.

CONCLUSÃO DO DIAGNÓST ICO, DESAFIOS E PROPOSTAS PARA A MOBILIDADE URBANA

Em relação aos desafios que Padre Marcos enfrenta na mobilidade urbana. cita-se primeiramente a predominância do transpone individual automotivo. Carros e motos têm domínio sobre as vias, deixando para os pedestres pouco espaço, muitas vezes insuficiente. Nesse sentido, as interrupções geradas pelas faixas de rolamento podem ser consideradas os isso a necessidade de travessia, a qual, deve ser principais pontos critícos. Cria-se com planejada adequadamente, para não colocar em risco a segurança dos cidadãos.

Quanto aos pedestres, o desafio é assegurar a regularidade dos passeios eo aumento de pontos de ônibus cobcn os, para faci litar os deslocamentos das pessoas fora dos modais motorizados. Esse fenômeno se observa em toda cidade.

No que tange aos ciclistas, necessário se faz campanhas de conscientização para que os condutores de veiculos motorizados respeitem os ciclistas. A lé m disso, um ponto importante a ser analisado a posteriormente seja a organização de ciclofaixas.

Por fim. outro ponto a ser objeto de implementação para melhorar a sistemá tica de organização, controle e eficiência da mobi líd ade urbana seja através do aperfeiçoamento da legislação municipal, inicialmente com a análise e aprovação deste plano, do ponto de vista de iniciativa do poder executivo. a implementação, regulamentação e efetividade de um departamento municipal de transito para garantir a vigilância e garantir da ordem pública, em conjunto e em parceria com as forças de segurança púb lica. Cite-se ainda a necessidade de maior vigilância por meio de câmeras de monitor.1mento, garantido o acesso, controle e segurança a trafegabilidade e mobilidade urbana para o presente e futuro.

PROPOSTAS

1. Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
2. Criação de Plano Diretor de Padre Marcos-PI.
3. Criação de Programa de espaços público s: construção de proposta de ações com o objetivo de humanizar os espaços pú blicos, em especial os centros históricos, as áreas ambientais e as áreas frágeis, tornando-os mais agradáveis e seguros para os deslocamentos cm modos não motorizados.
4. Passeios e praças púb licas: A prioridade absoluta na circulação deve ser para o pedestre, por sua universalidade e maior vulnerabilidade nos conflitos de circulação. As infraestruturas para a circulação dos pedestres não se restringem às calçadas. As passagens de pedestres e travessias cm conflito com o tráfego motorizado deverão assegurar a acessibil idade universal com segurança. Com o objetivo de garantir que os pedestres realizem deslocamentos a pé com qualidade, é importante o estabelecimento de crité ri os e parâmetros na legislação municipal sobre os passeios públicos.
5. Organiza o uso e tráfego do veíc ulo privado em á reas de maior circulação e restrições determi nados espaços cm dias e horár ios de congestionamentos.
6. Campanhas de conscientização, com a disseminação e qualidade das infonnaçõe s disponibilizadas à população. Para tanto, deve ser desenvolvido um programa de

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comunicação e infonnação aos usuários, com o objetivo de sustentar um diálogo permanente com a população e informar adequadamente sobre a melhor forma de se locomover pela cidade, além de proporcionar ao poder púb lico o conhecimento das percepções e interesses da população e contribuir para a adequada convivência entre os atores envolvidos.

7. Política de estacionamento: O estacionamento é um componente fundamental de qualquer política de mobilidade devido à sua relação direta com a acessibilidade, a qualidade do espaço público uma vez que ocupa um espaço na via pública que seria destinado ao conví vio social e à circulação e, principalmente, enquanto elemento que condiciona o acesso cm transporte individual à disponibilidade de vagas.

COMPROMISSOS, EIXOS DE MOBILIDADE,

EIXO MOBILIDADE A PÉ - ACESSIBILIDADE

- Programa de requalificação de calçadas.
- Programa de tratamento de travessias.
- Programa de iluminação pública de calçadas.
- Programa de educação para o trânsito com ê nfase no respeito ao pedestre.

Programa de incentivo ao caminhar.

EIXO CICLO MOBILIDADE - BICICLETA

- Programa de implantação de rede cicloviária .
- Programa de educação para o trânsito com ênfase no respeito ao ciclista.
- Programa de incentivo ao uso da bicicleta.

EIXO MOBILIDADE COLETIVA

- Programa de gestão e planejamento do transporte púb lico coletivo.
- Programa de aprimoramento da infraestrutura urbana para o transporte público coletivo.
- Programa de fiscalização e controle operacional.

EIXO MOBILIDADE INDIVIDUAL MOTORIZADA

- Programa de regulamentação dos serviços de transporte individuais motorizados.

EIXO EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PARA O TRÃNSITO

- Programa de educação para o Lrânsito.
- Programa de segurança para o trânsito.

EIXO ESPAÇO E CIRCULAÇÃO

- Programa de valorização do espaço pú blico.
- Programa de melhorias na circulação.
- Programa de regulamentação de trânsito seguro.
- Programa de complementação do sistema viário.
- Programa de gestão de estacionamento.
- Programa de monitoramento eletrônico das vias públicas.

EIXO LOGISTICA URBANA

- Programa de logística urbana

EIXO GESTÃO E CONTROLE SOCIAL

- Programa de meio ambiente e agenda climática.
- Programa de gestão e govemança da mobilidade.
- Programa de participação e controle social.

INDICADORES DE ACOMPA HAME TO E AVALIAÇÃO

Eixo mobilidade a pé acessibilidade

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- Indicador: Extensão de calçadas acessíveis.
- Abrangência: Todas as á reas urbanas do município .
- Forma de medição: Registro das requalificações de calçada realizadas e respectivas extensões.
- Responsável: Secretaria Municipal de Obras

Eixo ciclo mobilidade transporte por bicicleta

- -I.ndicador: Extensão da rede eieloviá ri ae programa de educação no trânsito para que os condutores de veículos motorizados respeitem os ciclistas.
- Abrangê ncia: Todas as á reas urbanas do município.
- -Forma de medição: Registro das implantações de infraestrutura cicloviárias realizadas e respectivas extensões.
- -Responsável: Secretarias Municipais de Obras, transportes, Administração e Educação, e Polícia Militar.

Eixo mobilidade coletiva

- lndicador: í ndice de passageiro usuário s do sistema coletivo.
- Abrangência: Todas as áreas urbanas do município.
- Forma de medição: dados oficiais e aná lise de campo.
- Responsá vel: Secretarias Municipais de Obras, transportes. Admfoistração e Educação.

Eixo mobilidade individual motorizada

lndicador: Extensão média dos congestionamentos regulares

- Abrangê ncia: Todas as á reas urbanas do município .
- Fonna de medição: Registro do local onde inicia e tennina o congestionamento, registrando se a extensão máxi ma alcançada eo tempo de duração do congestionamento.
- -Responsáve l: Secretarias Municipais de Obras, transportes, Administração e Educação, e Policia Militar.

Eixo educação e segurança para o trânsif.o

- Indicador: Índice de intervençõe s previstas aplicadas no sistema viá rio e indice de ocupação irregular de vagas de carga e descarga
- Abrangên cia: Todas as áreas urbanas do município.
- Forma de medição: monitoramento periódico.
- -Responsáve l: Secretarias Municipais de Obras, transportes. Administração e Educação. e Policia Militar.

Eixo gestão pública e controle social

- Indicador: total de recursos e resultados de polí ticas pú blicas para mobilidade urbana.
- Abrangência: Todas as á reas urbanas do municipio.
- Forma de medição: Valor investido em mobilidade urbana.
- -Responsáve l: Secretarias Municipais de Obras, transportes, Administração e Educação, e Policia Mi litar.

CRO OGRAMA EXECUTIVO

O planejamento da mobilidade urbana no municí pio do Padre Marcos-PI se pauta no reconhecimento da situação atual, perspectiva futura e na construção, a partir do presente, da realização do cenário desejado. A execução das propostas e compromissos deve ser efetivada ao longo dos anos, em confonnidade com a disponibilidade de recursos eo estabelecimento das condições social e política necessár ias.

De acordo com a Polltica Nacional de Mobilidade Urbana, a vigê ncia de um Plano de Mobilidade deve ser de até lO anos. Por isso, as propostas são organizadas quanto ao prazo indicado para implantação, levando·se em conta aspectos econômicos (custos e captação de recursos), sociais e politicos (complexidade). Os prazos especificados são:

- Continuo: realização imediata a partir do primeiro ano de aprovação deste Plano de Mobilidade Urbana e ininterrupta ao longo dos dez anos que ficar em vigor.
- Curto prazo: entre um e três anos após a promulgação do Plano de Mobilidade;

- Médio prazo: entre três e seis anos após a promulgação do Plano de Mobilidade;
- Longo prazo: entre sete e dez anos após a promulgação do Plano de Mobilidade.

O estabelecimento dos prazos de execução conforme as propostas e planos específicos será designado em análise própria pelo ConseU10 Municipal de Mobilidade Urbana e regulamentado em ato normativo próprio do Poder Executivo Municipal.

CONCLUSÃO

- O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI consiste cm diretrizes para o desenvolvimento de políticas públi cas voltadas à mobilidade urbana.

A organização não imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana em Padre Marcos é fundamental para o municlpio estabelecer um cenário sustentá vel no padrão de deslocamentos em seu território.

O presente Plano de Mobilidade possibilita conciliar as atividades de planejamento com as atuações cotidianas em resposta aos múltip los eventos corriqueiros e inesperados na mobilidade urbana do município. Assim. espera-se que no cuno, méd io e longo prazo. a mobilidade urbana no município mantenha progressivamente sustentáve l em consonância com desenvolvimento urbano, construção civil e avanços das frotas e meios de transportes motorizados ou não.

O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI é o primeiro passo nesse sentido de seguir avançando na direção do desenvolvimento urbano sustentável, requerendo, para tanto, a sua contínua observância nos de--.t. anos que vêm .

Padre Marcos-PI, 28 de julho de 2025.

WILIANE KELLYDA SILVA Prefeita Municipal

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LEI MUNICIPAL No() 791/2025