Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 105, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Programa de Educação Integral ea Ampliação da Jornada Escolar na Rede Municipal de Ensino de Bom Jesus -PI, estabelece a obrigatoriedade do componente curricular de Cultura Digital na matriz curricular e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996, com as alterações da Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital);

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação ea necessidade de expansão da oferta de educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece a Cultura Digital como uma das dez competências gerais transversais a serem desenvolvidas na educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que institui as Diretrizes. Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais ea integração curricular da educação digital e midiática ;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do Parecer CME/BJ/PI nº 01/2025, do Conselho· Municipal de Educação, que opina favoravelmente à implantação da educação integral e à reformulação da matriz curricular para inclusão da Cultura Digital;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, de forma obrigatória, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Bom Jesus/PI, o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral e/ou da Ampliação da Jornada Escolar, a ser implementado em todas as unidades escolares da rede municipal.

Art. 2° A oferta da Educação Integral e/ou da Ampliação da Jornada Escolar poderá ocorrer em:

- 1 turno único em tempo integral;
- li jornada ampliada em regime de contraturno;
- Ili outras formas organizativas previstas na legislação educacional vigente, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° Fica determinada a reformulação da matriz curricular de todas as etapas e modalidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Bom Jesus/PI, com a inclusão obrigatória do componente curricular Cultura Digital, em consonância com a BNCC e demais normativos nacionais.

- Art. 4° A Cultura Digital deverá ser trabalhada:
- 1 como componente curricular obrigatório;
- li de forma transversal e integrada às áreas do conhecimento;
- Ili com ênfase no letramento digital, pensamento computacional, uso pedagógico de tecnologias digitais e educação midiática .

Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Educação : 1 elaborar, revisar e implementar as matrizes curriculares reformuladas; li adequar os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares; Ili promover a formação continuada dos profissionais da educação ;

- IV garantir as condições pedagógicas, estruturais e tecnológicas necessárias à efetivação da Educação Integral e da Cultura Digital.

Art. 6° As unidades escolares deverão adequar seus regimentos escolares, planos de ação e práticas pedagógicas ao disposto neste Decreto e aos documentos normativos que o fundamentam.

Art. 7° Este Decreto será executado em consonância com o Parecer CME/BJ/PI nº 01/2025, que integra o presente ato para todos os fins legais.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001 -53

EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 216/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 25,000/o (vinte cinco por cento), correspondente a quantia de R$ 22.653,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais), sobre o valor global do Contrato n° 216/2025, vinculado ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2025, celebrado em 07 de abril de 2025, entre as partes pactuantes, nos termos do art. 124, 1, alínea "b" e/e art. 125 da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, passando a vigorar a seguinte alteração:

- ❖ Novo Valor Global: R$ 113.268,00 (cento e treze mil, duzentos e sessenta e oito reais).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: LABORATÓRIO VITALITY LTDA-ME, inscrita no CNPJ n° 23.438.664/000132, com sede na Rua Vila das Merces, S/N, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pela Sra. Bianca Ribeiro Martins, portadora do CPF n° 045.221.673-77, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.

Data da assinatura: 04 de novembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

CONTRATO Nº 350/2025.

OBJETO: Fornecimento de materiais, componentes, peças e insumos de informática, voltados para a demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/000153, com sede à Praça Marcos Aurélio, n· 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus-PI, por intermédio da SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa do seu titular, o Sr. Keppler Góis Miranda, brasileiro, casado, secretário, CPF n° 970.226.083-34, RG n° 1.943.169/SSP-PI, residente e domiciliado em Bom Jesus-PI

CONTRATADA: HOSTTEC LTDA ASSESSORIA TECNICA EM INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ n° 21.283.217 /0001-26, com sede na Rua José Bonifácio, S/N, bairro São Pedro-PI, CEP nº 64.900-000, Bom Jesus-PI, E-mail: rafa02ps@hotmail.com, telefone: (89) 8122-1406, por intermédio do seu representante legal, o Sr. Rafael Pinheiro de Sousa, inscrito no CPF n° 029.513.723-10, RG n° 2.472.592 SSP-PI, residente e domiciliado na Rua José Ferreira de castro, n° 625, bairro Penitenciaria, CEP nº 64.900-000, Bom Jesus-PI.

VINCULAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2025/ PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1144/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Pregão, art. 28, I, da Lei n· 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 485.969,11 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos).

FONTE DE RECURSOS:

| FONTES DE RECURSOS. | FONTES DE RECURSOS. |

| MATERIAL DE CONSUMO - SAUOE | MATERIAL PERMANENTE - SAUOE |
| Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE. Fonte de Recursos: 500 - Recursos nã o vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 3,3,90,30.00 - Material de Consumo, Programa de Trabalho: 10.301.0020.2160.0000 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde . Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fonte de Recursos: 600 - TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00- Material de Consumo. Programa de Trabalho: 10.301.0025.2162.0000 - Manuten - o dos Servi Munici is de Saúde. | Unidade Gestora: 020401 - SECRETARIA MUNICPAL OE SAÚDE . Fonte de Recursos: 500 - Recursos não vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente. Programa de Trabalho: 10.301,0020,2160,0000 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde . |

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de dezembro de 2025.