Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX

MURIC
Dos PORTELAS
EDITAL SEMED N 005/2025
PROCESSO SELETIVO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA
REDE Municipal DE ENSINO DE MURICI DOS PORTELAS/PI PARA O
LEI N 293/2025
TRIENIO 2026-2028E
Institui a Loteria Municipal no ambito do Município de Murici dos.
A COMISSAO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO
Portelas - Pl, e da outras providencias.
SELETIVO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DE MURICI DOS
A PREFEITA DO Município DE MURICI DOS PORTELAS - PI, Fago saber que a Câmara
PORTELAS/PI, legalmente constituida e nomeada pela Portaria PMMP n'

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
01/09/2025, no uso de suas atribuicoes legais, observando o Decreto n' 369,
de 12/09/2022, as disposicoes legais aplicaveis e demais instrucoes previstas
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de MURICI DOS PORTELAS - PI, com o objetivo de
neste edital, resolve:.
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de aposta.
Art. 1- Tornar publico o cronograma de entrevista de avaliacao do Plano
autorizadas por lei federal..
de Acao dos Candidatos do Processo Seletivo de Gestores das Unidades
Escolares -- Edital Semed 005/2025, na forma do Anexo - I desta publicacao.
Art. 2 O Município de MURICI DOS PORTELAS-- PI sera o responsavel pela regulamentacao,
controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a operacao do
Art. 2o - Os demais atos do processo de selecao seguem o cronograma
regular do Edital Semed 005/2025 e demais providencias.
servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislacao federal..
Art. 3 A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao, na modalidade
Comissao Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo de Gestores de
Murici dos Portelas -- PI, em 18 de setembro de 2025.
de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n.o 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e
Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 25 anos, podendo ser renovada, conforme.
interesse publico e destratada a qualquer tempo se os termos do contrato de concessao nao forem.
LISANE
PORT
Matricu
cumpridos.
Art. 4 Os recursos arrecadados com a exploragao da Loteria Municipal serao destinados,
prioritariamente, as seguintes areas:
Mres.
I - Saude Publica;
ALDENICE DE MORAES SOUSA CPF: 807.721.103-87
II - Eeducacao;
III - Seguranca Publica;
IV - Assistencia Social;
V - Cultura e Esportes.
Art. 5o A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre Servigos
de Qualquer Natureza (lss), conforme definido na legislacao Municipal vigente, com aliquota de 5%
ANEXO -1
sobre a receita bruta da operacao.
CRONOGRAMA DE APRESENTACAO DO
PLANO DE ACAO
Art. 6 A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Secretario de Financas, que
podera celebrar convenios com entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das
EVENTO: REALIZACAO DA ENTREVISTA - AVALIACAO DO PLANO
DATA: 25/09/2025
normas estabelecidas nesta lei.
LOCAL: BIBLIOTECA DA U. E. PEDRO AMERICO DE SOUSA (SEDE)
Art. 7 O Município, por meio do Controladoria Geral do Município, realizara auditorias
HORARIO/PERIODO: MANHA (08:00H AS 10:30H) e TARDE (14:00H AS 15:30H)
periodicas na operacao dos servicos lotericos, visando garantir a transparencia ea legalidade na
gestao dos recursos arrecadados.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de
ORD
MANHA
NOME DO (A) CANDIDATO (A)
CPF
08:00HCRISTIANE SILVA GALVAO
***147.753-**
sua publicacao.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
09:00HNAIANA SALES DO NASCIMENTO
***358.093-**
09:30HDAYANEFONTINELE PORTELA
***938.173-**
10:00H
KARLA LOPES DA SILVA RODRIGUES
***521.131-**
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, 18 DE SETEMBRO DE 2025
10:30HBRUNA DOS SANTOS SOUSA
***964.453-**
ORD
TARDE
CPF
14:00H
ALEXANDRA DO AMARAL FONTINELES
***897.173-**
ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES
1430H
ALEXANDRA COSTA
***712.613-**
15:00HIEDA MARIA MORAES MELO
***117.333-**
PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS
15:30HNEREU CARLOS DE ARAUJO RODRIGUES
***009.531-**
yov.b
SALE
Murici dos Portelas-PI, 18 de setembro de 2025