Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/06/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIX

VERA MENDES
REFEITURA Municipal D
VERA MENDES
Art. 12 A inscricao devera ser realizada apos a abertura da audiencia, por meio de
EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA N 003/2025-DEMONSTRACAO DAS
ficha de inscricao e encerrar-se-a apos a exposicao de cada tema.
Paragrafo unico - A inscricao das perguntas ou sugestoes devera ser realizada por escrito,
durante a exposicao do tema, atraves de ficha de inscricao. As fichas serao
O Município DE VERA MENDES
disponibilizadas pelos secretarios responsaveis, devendo estas ser entregues aos mesmos,
atendimento ao disposto na Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000- Lei de
CAPITULO IV
DA REALIZACAO DA AUDIENCIA
165, $1 e $2, da Constituigao Federal de 1988, que trata da e
iretrizes Orcamentarias (LDO)TORNA PUBLICO c
Art. 13 A Audiencia Publica tera a seguinte ordem
ao exercicio financeiro de 2026, conforme anteprojeto da
LDO a ser en
Apresentacao dos objetivos e regras de funcionamento da audiencia;
Leitura e exposicao da importancia da prestacao de contas pelo gestor publico
A realizacao da audiencia publica visa garantir a transparencia da gestao fiscal e
Municipal em atencao a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Assessor Contabil
responsavel por sua elaboracao;
Município, em consonancia com os principios da publicidade, da eficiencia e da gestao
Debates orais
democratica, preconizados no caput do art. 37 da Constituigaio Federal.
Encerramento com a leitura resumida e aprovacao dos pontos principais da sessao.
1.Data horario e local da audiencia
conforme sua similaridade, a criterio dos secretarios designados pelo Presidente.
Art. 15 Os participantes disporao de 02 (dois) minutos, apos a exposicao
Data: 1 de julho de 2025 (terca-feira)
determinada no inciso II, do Art. 13, observada a ordem de inscricao para manifestacao,
Horario: 18h00
sendo o questionamento lido pelo Presidente da sessao ou pessoa por ele designada.
Local: Câmara Municipal de Vera Mendes - PI
Enderego: Avenida Sao Sebastiao, n 133, Bairro Sao Jose, CEP: 64568-
Paragrafo unico- Sera permitida 01 (uma) intervencao oral de 01 (um) minuto durante
manifestacao dos participantes, desde que autorizadas pelo Presidente da sessao.
000,Vera Mendes-P
Art. 16 O Assessor Contabil do Município tera 2 (dois) minutos para responder
eventuais perguntas dos participantes.
A audiencia tera como pauta
Art. 17 O participante tera direito a replica, com o tempo de 02 (dois) minutos,
desde que o questionamento ou observagao seja pertinente ao assunto exposto.
Paragrafo unico - A criterio do Presidente da sessao, cabera resposta "a posteriori" por
escrito.
s metas de resultado primario e nominal;
Art. 18 O Assessor Contabil tera direito a treplica, com o tempo de (02) dois
minutos
PJ:01.612.615/0001-31
tiao,780
CEP:64568-000,Ve
Art. 19 Serao permitidas filmagens, gravagoes ou outras formas de registro.
Art. 20 Concluidas as exposicoes e as intervengoes, o Presidente lavrara a Ata de
Certificacao da Realizacao do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante a
sessao, que sera assinada pelo Presidente da sessao e componentes da mesa, e dara por
VERA MENDES
encerrada a Audiencia Publica,
Paragrafo unico-Apos o acontecimento da audiencia sera elaborada ata tecnica contendo
a integra dos debates e sera subscrita pelo Presidente da Sessao, devendo ser anexada a
Os riscos fiscais e as prioridades da administracao publica Municipal para
lista de presenca.
o proximo exercicio;
A compatibilidade com o Plano Plurianual PPA) e com a Lei
Orcamentaria Anual (LOA).
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
3.Participacao da sociedade:
A participacao da sociedade e livre e incentivada, sendo garantido a todo
VERA MENDES
cidadao, entidade da sociedade civil organizada, conselhos municipais, representantes
de classe, vereadores e demais interessados, o direito de se manifestar, opinar e
apresentar sugestoes durante a audiencia, como mecanismo de fortalecimento da
democracia participativa e do controle social da gestao publica.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
4.Publicidade:
Art. 21 As opinioes, sugestoes, criticas ou informagoes colhidas durante aO presente Edital sera publicado na Imprensa Oficial do Município e permanecera
Audiencia Publica terao carater consultivo, destinando-se a motivacao do Executivo
afixado em local visivel e de facil acesso nas dependencias da Prefeitura Municipal de
Municipal quando da tomada das decisoes em face dos debates realizados.
Vera Mendes, da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais, garantindo ampla
divulgacao do evento.
Vera Mendes -- PI, 23 de junho de 2025
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se
CARLOS JOSE DA
CARLOSOSE
CARLOS JOSE DA SILVA
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/PI
roCEP:64568-000Vera Mendes-PI
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A divulgacao virtual dos atos municipais