Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN. DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 062/2025, DE OS DE DEZEMBRO DE 2025

Homologa resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 para co11tratação te111porária part1 provi111e11to de vagas tle profissionais, visando ate11der a necessidade -r . de illteresse. piíblico , .11f1111icípio de Pajeú do Piauí, Estado ' do Piauí e dá outras providê ncias.

- O Prefei~d Mut cipal de Pajeú do Piauí , Estado do no uso de suas atribuições lega\_ i \_ u 7 ']hes são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgâ~ a d0 Município, Lei / ' 1 ' , t, ~ (/ · 175/2017 ei;w~ t~rmos dó1 Edital 001/2025, ,:,·,,, '

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7 /· : -~,'s:: <;.::. . '-/ \.,, r , .y 1/ vv CONSluERANDO, finalmente, que não foram apresentados recúrso s após a publicação do resultado final, -

o El eRE , -'fA

- Art, 1 º. Fica homologado o resultado fi nal do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2025, para contratação de diversos Cargos em Designaçã o Temporá ria para atendimento a excepcional interesse públi co da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí , Estado do Piauí.
- Art. 2°. Os candidatos aprovados e classifi cados são os constantes na relação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN, DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

Art, 3°. Revogadas a!c);jsposiçõe s em contrârio, este Decreto entra em vigor na data e: de sua publicação. ~

Publique-se e registr~-se. ·

Pajeú do Piauí-Pi , 05 de dezembro de 2025/

OALVAN GONCALVES Assinado de forma digi!al j, • porDALVAN GONCALVES

/ :DE N)0URA

DE MOURA

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: D;\.LV AN GONÇA VES DE MOURA CARVALHO

Pref eito Municipal

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Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Mural da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piaui, aos cinco dias do mes de dei em, brp ôe dois -mil e vinte e <;inco

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU[ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

LEI MUNICIPAL N°301/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município de Pajeú do Piauí ed á outras providência s .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a prova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1° Fica instituí da. no âmbito do Munic íp io de Paje ú do Pia uí, a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Residuos Sólidos Domiciliares, doravante denominada Taxa de Lixo, em conformidade com oa rt. 145, inc iso 11, da Constituição Federal. os a rts . 77 a 79 do Código Tributá rio N acional eoa rt. 98. li . "b " da Lei 'complementar nº 04, de 16 de dezembro de 2022 que d ispõe do Código Tributário do Município de Pajeú do Pia u í.
- Art. 2° A Taxa de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta. transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domicilíares, prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Município.
- Art. 3º O serviço referido no artigo anterio r é de caráter específico e divisível, sendo prestado de forma contínua ou pe riódica nas á reas urbanas ate ndidas pelo sistem a de limpeza públ ica municipa l.

CAPITULO li DO CONTRIBUINTE E BASE DE CÁLCULO

- Art. 4° Contribuinte da T axa de Lixo é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano be neficiado pela co le ta de resíduos sólidos.

P.-efeltur-e Municipal de Pajeú do Piauí

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

- Art. 5° A base de cálculo da T axa de Lixo é d ete rminada em Unidades Fiscais do Município de Pajeú do Piauí (UFM). confo rme a natureza eo uso do imóvel. observados os seguintes valores:

| Categoria do Imóvel | Valor Anual UFM | Valor em Reais (UFM = R$ 4,74) |

| 1- Residencial até100 m ª | 10 UFM | R$ 47,40 |
| li - Residencial acima de 100 m ª | 15 UFM | R$71 ,10 |
| Ili - Comercial ou de Serviços | 20 UFM | R$ 94,80 |
| IV - Industrial | 30 UFM | R$ 142,20 |
| V - Terreno n ã o edificado em áreaatendida | 5UFM | R$ 23,70 |

CAPITULO Ili DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 6° A Taxa de Lixo será la nçada anualmente, de ofício, juntame nte com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). m edia nte emissão de guia úni ca. Art. 7° O não pagamento da Taxa nos prazos fixados s ujeitará o contribuinte à in cidê ncia de:

- 1 multa de mo ra de 2 % (dois por cento);

li -juros de 1% (um po r cento) ao m ês ;

Ili atualização m onetá ria pelo IPCA.

Pr-efeltur-e Munlclpal de P ajeú do Piou(

Rua Mar-ia R ibeiro Antunes, s/n .º 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú do Plaul PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Art. 8° A arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos , conforme o disposto na Lei Federal nº 14.026/2020.

CAPITULO IV -DAS ISENÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 9º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Lixo: 1 imóveis pertencentes à União , Estado ou Município, destinados a serviços públicos essenciais;
- li famílias cadastradas em programas sociais municipais, com renda per capita de ' até ½ salário mínimo , mediante requerimento e comprovação anual; e,
- Ili familias devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Cadúnico), mediante requerimento e comprovação anual;
- Art. 10. O Poder ExecG tivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 {noventa) dias \ · após sua publicação. I'
- Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, prõduzi ndo efeitos a partir de 1° de Jaheln;> de 2026 .
- 1 1, ' Art. 12. Revogàm-se as disposições em contrário .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE PAJEÚ DO PIAUi-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A VISO OE RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N º 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0.010.003251/2025

O Município de Pajeú do Piauí -PI, através da su a Agente de Contratação, torna públi co a retificação da Inexigibilidade n ª: 019/2025, toma público para conhecimento d os interessados, que realizada a correção de erro de dig itação no Processo Licitatório da Inex.igibilidad en° 019/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRA TA:

ONDESELt,

VALOR GLOBAL: ~$, 1.200,00(hum mil e duzentos reais)

ONDESELt:

VALOR-GLOBAL: R$ 14.400,00(catorze mil e quatrocentos reais)

Pajeú do Piauí-PI, 08 de novembro de 2025.

Marinete 'Lopes Lima Agente de Contratação/CPL -PMPPI

Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes r'J SIiva S/N Centro 64898-000, Pajou do Plaul-PI · ' ' ' CNPJ:01 .612.602/0001·62

PROCESSO 'ADMINISTRATIVO

Nº do Processo

001.0004197/2025

Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃ O

Data/Hora do Entrada

Instaurado por

Interessado

CPF/CNPJ do lnteresudo

Tipo do lnteress~do

ObJ•to

Detalhe do Objeto

Pro~esso Slglloso

Não

CARMEM FERREIRA OE SOUSA

TERESINHA MACEDO FERREIRA

038.585.083-22

Admin1s1raçao

ATENDIMENTO OE PEDIDOS

REQUERER A PERMISSÃO 00 USO 00 QUIOSQUE O"'·'-OCALIZADO EM PRAÇA ANAILDE TAVARES OE OLIVEIRA , A FIM OE EXPLORJf-LO COMERCIALMENTE PARA VENDA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS.

Site para Acesso

https:/lpajeudopiaui.slàlc.com.br/gtp/petlclonamento\_elettonlco?entldade\_ld--4

VIA DO INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Sllva,S/N,Centro, 64898-000, Pajeu do Piauí-PI CNPJ:01.612.602/0001-62

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº do Processo

Orgã o Responsável

Data/Hora de Entrada

Instaurado por

Interessado

CPF/CNPJ do Interessado

Tipo do Interessado

Objeto

Detalhe do Objeto

001.0004197/2025

SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Processo Sigiloso Não

CARMEM FERREIRA DE SOUSA

038.585.083-22

Administração

ATENDIMENTO DE PEDIDOS

REQUERER A PERMISSÃO DO USO DO QUIOSQUE 01 LOCALIZADO EM PR/IÇA ANAILQE TAVARES DE OLIVEIRA, A FIM OE EXPLORA-LO COMERCIALMENTE PAAA VENDA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS,

Pajeú do Piaui {PI), 05 de dezembro de 2025· .

DALVAN

GONCALVES DE

MOURA

Assinado de forma digital por DALVAN GONCALVES DE MOURA

Dados: 2025.12.08

J 2· 4§· 44 -03'00'

8388

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Pajeú do Plaui

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

AVISODE DE EXIIIA10 DE CONTIIA10 N"OZ2&/211ZS

REFERtNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n' 001.0004022/2025

DISPENSA ELETRÔNICO 030/202S

FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO : Lei n· 14.133/2021.

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n· 226/202S. firmado entre oA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com CNPJ n2 01.612.602/0001-62 com sede na Rua lzaura Almeida de Sousa, s/n, Centro, Pajeú do Piauí neste ato representado pelo Sr. José Welinton Ribeiro de Lima, Secretário Municipal do Meio Ambiente e de outro lado a empresa PAULIRAN FERREIRA DE SOUSA CNPJ: 41.239.148/ 0001-60, localizado na Rua Sebastião Ferreira 000 Pajeú do Piauí -64.898-000, endereço eletrôni co cont.henrigueborges@gmail.com. Representado pelo senhor PAULIRAN FERREIRA DE SOUSA, CPF: 618.825.193-10

OBJETO: contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água da administração públic a municipal.

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Órgão .. : 30 · SECRE TARIA DE MEIO AMBIENTE. 18.S41.0114.2017 Manutenção de Poços e Demais Sistema de Agua 3.3.90.39.00 FONTE DE RECURSO: S00,700,701

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 23.563, 16 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos)

VIGÊNCIA : 12 meses

1 ' SIGNATÁRIOS : Pelo CONTRATANTE, o llmo. Sr. José Welinton Ribeiro de Lima, Secretá rio Municipal de Meio Ambiente, ea empresa PAULIRAN FERREll!A DE SOUSA CNPJ: 41.239.148/0001-60, localizado na Rua Sebastião Ferreira 000 Pajeú do Piauí 64.898:ooo, endereço eletrôn ico cont.henrigueborges@gmail.com. Repre\_ sentado pelo senhor PAULIRAN FERREIRA DE SOUSA, CPF: 618.82S.193-10