Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/04/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

PARECER TÉCNICO N· 2025002, de 02 de abril de 2025

Ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Scbastflio Leal - PI

ASSUNTO

RELATÓRIO

AE.mpn:::t.aSC CONSTRUÇÕES LTDA sugere que a licitante MA B VIEm.A MORAIS E NGENHARIA LTDA nilo aplico de forma adequada a Bonificações e Despesas lndfret.a.s (BDI). Após análise f'oi verificado que a empresa MAB VIEJR.A MORAIS ENGENHARIA L TOA f"ez a aplicação do BDI (Bonificaçõe,." e Dcapesas lnd.irctas) sobre o custo unitário de cada s erviço, podendo levar uma aJtcração no valor final do BDI. A aplicaçllo do BDl (Bonificações e Despesas lndiretas) pode s er aplicada tanto sobre o custo un.itário como pode ser aplicada ao finaJ do orça.1ncnto. sobre o custo total de cada s erviço (Mendes e Bastos. 200 l) ' e pode ser justificada com base n os seguintes argumentos técnicos e gerenciais:

Coa,po.slçã.o Realista dos Preços Unimri,os

C ada s erviço dentro de UJTia obra possui pnrticulnridades que. nto a riscos, encargos e tributos indiretos. Aplicar o BDI sobre o custo unitário permite que esses f"atorcs scjain considerados individualmente, auruntindo que cada item reflita seu custo .-cal dentro do projeto.

Faci/Jdude IÚ: llledlçilo e Controle Conlratual

Obra..<oe serviços são 1ncdi.dos por u.uiJaüc tlc execução (01 2 , 1 n?, tonela~ etc.), eU::J medições periódicas precis am .rdlctir vaJores q· ue já incluam as despesas i.ndirctas. Aplica.ro BDI no custo u.njtário s implifica a análise de pagamentos e facilita a gestão de aditivos contratuais .

A.Juste oo .Modelo de Preços Unll6rios

Em contratos baseados cm preços unitários . cada item da planilha deve rcprcscnta.r seu valor final. considerando todos os custos incidentes. Es1:,1u abordagem evita n necessidade de cá lculos adicionais para rateio de despesas indiretas ao longo do cont:nlto.

1.R. TCU, Sras(Ua, v . 32. n . 88. nl:>r/'Jun 2001

Distrib11i. ção Equitativo dos Custos Indiretos

Obras podem ter serviços de diferentes naturezas e níveis de complexidade. A aplicação do BDI sobre o custo unitário asscgun, que cada servii;o umtribua propon::ionalmcntc pard cobrir despesas administrativas, garantias e tributos indiretos.

Adaptação a Diferentes Modalidades de Contrat11çõo

Em contratos por preço unitário , a aplicação do BOI por item garante maior precisão no orçamento. Em conttatos por empreitada global, essa metodologia facilita a análise do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da execução .

Cabe ressaltar que a desclassificação de um candidato em licitação pública por erro no cáJculo do BOI (Bonificação e Despesas Indiretas) deve ser analisada à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estabelece que tal proposta. A razoabilidade ea erro, por si só, não deve implicar automaticamente na eliminação da proporcionalidade são princípios que devem orientar a decisão da administração pública . O TCU, em diversos acórdãos, tem reafirmado que a desclassificação de propostas em Ucitação deve ocorrer apenas quando houver um erro que comprometa a exequibilidade da proposta ou resulte em prejuízo ao interesse público . Dentre as decisões relevantes, destacam-se:

Accírdão 2622/2013 -Pknú,io: O TCU entendeu que a desclassificação de wna proposta pur erro no BOI só deve ocorrer se o erro comprometer a exequibilidade da obra ou resultar em superfaturamento.

Acórdão 1220/2015-Plenário: Reforça a necessidade de análise da materialidade do erro no BOI. destacando que equívocos formais ou de pequena monta não devem ensejar a exclusão da proposta.

Acórdão 325/2018 -Plend,io: Determina que a Administração deve permitir a correção de erros sanáveis antes de desclassificar propostas~ promovendo o interesse público ea competição .

O principio da competitividade e da isonomia, previsto no att. 3u da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), ea possibilidade de saneamento de falhas, conforme disposto no art. 64, reforçam que um erro no cálculo do BOI deve ser analisado de forma criteriosa antes de resultar na eliminação do licitante. Diante das jurisprudências do TCU e do arcabouço legal vigente, mesmo que uma proposta orçamentária tenha um eventual erro no cálculo do BOI não deve ser motivo suficiente para a desclassificação de uma proposta,. salvo se comprometer sua exequibiUdadc ou gerar prejuízo ao interesse público.

CONCLUSÃO

Portanto, pelo motivo supracitado, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, entende que nio ouve erro que comprometa a exequibilidade do servi'iU ou gere prcjuíw ao interesse público na proposta orçamentaria referente a CONCO~NCIA ELETRÔNICA N" 001/2025 apresentada pela MA B VIEIRA DE MORAIS ENGENHARIA LTDA.

Feiype Rayan da Silva Sousa Engenheiro Civil CREA-PI: 32294

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

ProGHao Administrativo Nº 039/2025.

Referência:

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025.

FUNDAMENTO:

Art. 74, Ili da Lei nº 14.133/21.

ESP~CIE: EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 003/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEALJPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01 .612.610/0001-09 com sede na Rua sao José Nº 56 Bairro Centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E INFRAESTRUTURA, com sede Rua São José Nº 56 Bairro Centro, neste ato representado pelo Sr. LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal, de Obras, no uso da competência que lhe foi atribuida regimentalmente, e, em muência, dSignailQ ·impl1111mente CONTRATANTE ea 11mpresa PRO.,ECON PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N"33.261.896/0001-11 , com sede na Rua Jesulno José Rodrigues 282, Centro, Pajeú do Piaul·PI, representada pelo sócio administrador o Senhor Erivaldo Paraguai dos Reis Silva, CPF N°025.795.823-12, denominada CONTRATADA

OBJETO: Contratação da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, insaita no CNPJ Nº 33.261.896/0001·11, para prestação dos S8fViços de Assessoria Técnica especializada na área de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração de projetos, abrangendo consultoria em cãptãção de recursos, Mônitoramento aê êôlivêrtiós e prestãçãó ae oontã dos mâsnios, pelô vâlôt' estimado de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais)/global. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), que serão pagos em 9(nove) parcelas de R$ 7.800,00(sete mil e ottocentos reais)/mensal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: P.A: 20.94. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500. VIG~NCIA: 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS, C.N.P.J. nº 01.612.610/0001-W , nesle ato representado pelo Sr. LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal de Obras , E CONTRATADA a Empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N"33.261.89610001·11, representada pelo sócio administrador o Sr. Erivaldo Paraguai dos Reis Silva, Cl'FN"025.795.B23-12

Sebastião Leal PI, 07 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICll"AL DE SEBASTli!.O LEAL

TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo: 039/2025

Solicitante:

Secretaria Municipal de Obras

Solieltação : Contratação da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.261 .896/0001-11, para prestação dos serviços de Assessoria Técnica especializada na área de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração de projetos, abrangendo consultoria em captação de recursos, Monitoramento de convênios e prestação de conta dos mesmos.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeita Municipal de Sebastião Leal-PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Proc81>SO de CôNTRAeÃo DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso 111 da Lei n· 14.133121 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a Contratação da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.261.896/0001-11 , para prestação dos serviços de Assessoria Técnica especializada na área de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração de projetos, abrangendo consultoria em captação de recursos, Monitoramento de convênios e prestação de conta dos mesmos, conforme proposta apresentada, pelo valor estimado de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais)lglobal, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 039/2025, delerminando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Sebastião Leal (Pi), 07 de abril de 2025.

Luciano Ferreira do Nascimento

Secretário Municipal de Obras

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