Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 15/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

LEI N21445/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre a elaboração do plano plurianual do municíp io de castelo do piaui-pi, estado do piauí , para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 12 Fica elaborado o Plano Plurianual do Município de CASTELO DO PIAUI-PI, do período 2026 a 2029 no valor total de R$ 478 .. 880.846,95 (Quatrocentos e setenta e oito milhões oitocentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), compreendendo os órgãos da administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenado sob a forma de Programas, agregados por Ações, classificadas em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na integração e harmonização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento. Art. 22 Os anexos deste Projeto de Lei contêm o demonstrativo da Receita e da Despesa para o período considerado, distribuídos por exercício Financeiro, com as seguintes previsõe s:

| EXERCÍCIO | RECEITA | DESPESA |

| 2026 | R$ 111.106.022,90 | R$ 111.106.022,90 |
| 2027 | R$ 116.661.324,05 | R$ 116.661.324,05 |
| 2028 | R$ 122.494.390,25 | R$ 122.494.390,25 |

| 2029 | R$ 128.619.109,76 | R$ 128.619.109,76 |

| TOTAL | R$478.880..846,95 | R$478.880.846,95 |

Art. 32 Os programas administrativos e finalísticos do Município para o quadriênio

2026 a 2029, Indicam: 1 tipo do programa; li -objetivo; Ili público alvo; IV valor global por origem dos recursos; V ações por meta física e valor. Art. 42 Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal para o período 2026 a 2029: 1 promoçã o da Inclusão social; li combate às desigualdades; Ili modernização da gestão e dos serviços públicos; IV qualidade de vida; V valorização do servidor público ; VI gestão ambiental para o desenvolvimento; VII valorização do turismo; VIII habitação popular para baixa renda.

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Art. 52 A programaçã o constante no Plano Plurianual deverá ser financiada pelos recursos oriundos das Transferências Constitucionais, do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, e dos Convê nios com a União e com o Estado. Art. 6º As codificações de programas e ações deste Plano serão estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. 72 Fica o poder Executivo autorizado: 1 A introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, ajustando projetos, atividades e metas programadas para o período por ele abrangido, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias; li A ajustar os valores financeiros em cada exercício quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela LDO, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época , corrigindo os valores constantes dos anexos de Receita e de Despesa do Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios. Ili A remanejar dotaçõe s, respeitada a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo, entre projetos e atividades programadas. IV A apropriar os projetos e atividades às Unidades Orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município . Art. 82 A inclusã o, exclusão ou alteração de ações orçamentárias , e suas metas, quando necessário, que envolva recursos dos orçamentos do Município , ocorrerão por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus créditos adicionais, e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 9º As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto nos seus artigos 7º e 8º, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual. Art. 10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 11. A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá com o foco a promoção ea garantia de direitos de criançãs e adolescentes, e conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicáveis . Art. 12. O município terá o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para eleborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei. Art. 13. Este Projeto de Lei entrar em vigor na data de sua publicação, como Lei, com efeitos a partir de 01/01/2026. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025).

JOSE SOARES DE

ABREU

Assinado de forma digital por

JOSE SOARES DE ABREU

1 -03'00'

José Soares de Abreu Júnior

Prefeito Municipal

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