Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

Lei n8.078de 199
Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo
ndera o contratado pela diferenca
Zelar pela qualidade dos fornecimentos e pela execugao nos prazos estipulados no contrato.
a qual sera descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administragao, ou ainda, quando
Responsabilizar-se por todos os custos, beneficios, tributos e contribuicoes que sejam devidos em
for o caso, cobrada judicialmente
decorrencia direta e indireta objeto do contrato ou de sua execucao.
as e inc
com mao-de-obra, transportes, carga eea Contra
rido para tal, ela
descarga, bem como os respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios e securitarios
fara jus a compensagao financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento ate a data correspondente
Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas como impostos, taxa, emolumentos e
contribu
seguinte formula:
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referencia, o objeto com.
EM = Nx Vp x (I / 365) onde:
avarias ou defeitos;
EM = Encargos moratorios a serem pagos pelo atraso de pagamento;
N = Numeros de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento ea data do efetivo
agamento;
Vp = Valor da parcela em atraso;
horas que antecede a data da entrega,
I = IPCA anual acumulado (indice de Pregos ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao
Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas.
DO RECEBIMENTO DOS SERVICOS
condicoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação,
Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato
O recebimento do objeto ora licitado dar-se-a de acordo com o art. 140, I, "a" e "b" da Lei n 14.133/2021.
DAS OBRIGAGOES DA CONTRATANTE
DA ALTERACAO CONTRATUAL
Cabera ao CONTRATANTE:
sos previstos no art. 124 da Lei no
normas estabelecidas no contrato;
DAS INFRACOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
s as infor
duvidas e orientar a CONTRATADA em
cucao total ou parcial do contrato ou de instrumento equivalente, o CONTRATANTE podera
Comunicar a CONTRATADA quaisquer irregularidades na execugao contratual.
ulado ne
previstas no art. 155 a 163 da Lei no 14.133/2021.
Fornecer atestado de capacidade tecnica quando solicitado, desde
tendidas as obrigacoes
15.2 Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do contrato ou de instrumento
contratuais.
ra 0,5% cinco decimos
ra 30% trinta por centod
se oficialmente cor
valor do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
CONTRATADA
infracoes administrativas previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021
15.3As multas poderao deixar de ser aplicad
isos fortuitos ou motivos de forca maior, devidamente
DA VIGENCIA DO PRAZO
oela CONTRATADA e ace
os pelo CONTRATANTE
15.4 As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente
A vigencia do contratual sera de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de a
contrato, ou da ordem de servigo, ou de instrumento equivalente, podendo, no interesse da administragao,
mediante Termo Aditivo ser prorrogado de acordo com o disposto no artigo 107, da Lei 14.133/2021.
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ESTADO DO Piauí
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A Proposta do contratado;
pracitados,
16.1As despesas decorrentes da presente icitagao correrao por conta dos recursos especifios consignados
2.CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
2.1. O prazo de vigencia da contratacao sera de.
meses, contados da assinatura do contrato
conforme previsao no instrumento contratual ou no termo de referencia, na forma do artigo 105 da Lei n
01.031.0001.2001.0000 - Manutengao e encargos da Câmara Municipal
14.133, de 2021.
3.3.90.39.00- Outros Servigos Pessoa Juridica
) contratado nao tem direito subjetivo a prorrogagao contratual.
17.DOFORO
A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebracao de termo aditivo
2.4. O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
17.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Urugui/PI, para dirimir quaisquer duvidas porventura oriundas deste Termo
de Referencia.
abrangencias de aplicacao.
3.CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VIle XVIII).
3.1. O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e
ondicoes de conclusao, Requisitos para execucao dos servicos, observacao e recebimento do objeto constam

no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
4.1.O valor total da contratacao e de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)
URUCUL
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4.2.No valc
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do
objeto da contratagao.
5.CLAUSULA QUINTA -PAGAMENTO (art.92,Ve VI)