Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/09/2025


PORTARIA Nº 429 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 17.590.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 17.590.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas: 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC nº rua David | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor | 3.3.90.37 cidade de total de | 500 Teresina R$ 7.000,00 | 6.500.000,00 - PI, (sete |

do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.37 | 500 | 6.500.000,00 |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.36 | 500 | 1.790.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAES- TRUTURADOS CMEI´S | 3.3.90.39 | 500 | 1.400.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 500 | 1.400.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDI- MENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.31 | 500 | 11.000.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDI- MENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 3.3.90.31 | 500 | 6.590.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 09 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

01/01/2025 a 08/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 429, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Para empenhamento da prestação de serviço de mão de obra terceirizada, do serviço de reparo e manutenção nas Unidades de Ensino e do pagamento dos estagiários. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O programa valorização do mérito não será executado em 2025. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 341.457.608,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.642.473.991,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,02% |

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 04/2022-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00037.002346/2025-29-SEI-SEMAM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020 - ALEPI. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2020 - ALEPI. CONTRATADA: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 10.013.974/0001-63. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato 04/2022-SEMAM/PMT, por mais 12 (doze) meses, com início em 08 de setembro de 2025 e término previsto para 08 de setembro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001.0412200172.113 - Administração da SEMAM, Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de mão de obra, Fonte de Recursos: 1500100 (Recursos não vinculados de impostos - GERAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Teresina/PI, 08 de setembro de 2025. Assinaturas: Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, CONTRATANTE. Daniela Roberta Duarte da Cunha - Empresa Servfaz Serviços de Mão de Obra LTDA - CONTRATADA.

Secretaria Municipal de Defesa Civil

¨SEMD