Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/04/2025


DECRETO Nº 27.926, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece a obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico, para os colaboradores vinculados a contratos de terceirização de mão de obra, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 71 da Lei Orgânica do Município; e em atenção ao Ofício nº 495/2025-GAB-SEMA (Processo SEI nº 00042.003106/2025-17),

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dos contratos de terceirização de mão de obra, no âmbito da Administração Pública Municipal; e

CONSIDERANDO que a implantação do controle eletrônico de jornada visa assegurar maior transparência, eficiência e regularidade na exe -cução dos serviços prestados por trabalhadores terceirizados,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do controle eletrônico de jornada de trabalho, para todos os contratos de terceirização de mão de obra celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Teresina.

- § 1º O controle de jornada abrangerá todos os trabalhadores vinculados aos contratos vigentes e futuros, devendo assegurar o registro preciso da frequência eo adequado monitoramento da execução dos serviços.
- § 2º Em caso de inviabilidade técnica ou operacional para a adoção do ponto eletrônico, o órgão ou entidade contratante deverá apresentar justificativa formal, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos SEMA, que poderá, de forma excepcional e fundamentada, autorizar o uso de sistema alternativo de controle manual.
- § 3º O serviço de controle eletrônico de jornada de trabalho deverá ser disponibilizado para as plataformas Android e iOS, com registro de ponto com geolocalização e autenticação segura, interface intuitiva e de fácil usabilidade, armazenamento seguro e acessível em tempo real para Administração Pública dos registros e conformidade com as normas trabalhistas vigentes, garantindo um controle eficiente e preciso da frequência dos colaboradores, principalmente no que se refere ao horário e localização dos respectivos registros.

Art. 2º O controle eletrônico de jornada observará, no mínimo, os seguintes procedimentos:

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 2

Administração Indireta 12

Diário Oficial da Câmara

25

Ineditorial 25

¨PODER¨

- I - insta lação e configuração do sistema pela empresa contratada, nos locais de trabalho; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de
- II - cadastramento dos trabalhadores no sistema, inclusive com identificação biométrica ou por meio de cartões de proximidade; setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
- III - registro diário das entradas, saídas e intervalos de cada trabalhador;
- IV - emissão de relatórios periódicos pela empresa contratada, a serem encaminhados à contratante, para fins de fiscalização da assiduidade e pontu -alidade. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

Art. 3º A adoção do ponto eletrônico tem por finalidade garantir: tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

- I - transparência e confiabilidade nos registros de jornada; PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-
- III - aumento da produtividade e da eficiência dos serviços contratados; nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº
- II - prevenção de fraudes e pagamentos indevidos; PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,
- IV - conformidade com a legislação trabalhista; 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP
- VI - segurança nos ambientes de trabalho, especialmente quando utilizado sistema biométrico. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e
- V - apoio à gestão da folha de pagamento; 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

Art. 4º A responsabilidade pela implementação e gestão do sistema de ponto eletrônico será compartilhada entre a empresa terceirizada eo órgão ou entidade contratante, nos seguintes termos: 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

- I - caberá à empresa contratada a instalação, operação e manutenção do sistema, garantindo sua confiabilidade e conformidade legal; com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.
- II - caberá ao órgão ou entidade contratante, por meio do fiscal do contrato, acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais e adotar as medidas cabíveis em caso de irregularidades. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

- Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para implantar o sistema de controle eletrônico de jornada. EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de abril na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta

de 2025.

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação J OSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretaria Municipal de Educação

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA G ERALDO J ARQUES PEREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

/.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude J OSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO G IL DE MEDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO DUARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO AUGUSTO BARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS AUGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS Presidente da ETURB EDSON MOURA S AMPAIO MELO

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO G OMES C AMPELO F ILHO

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES BRAGA J ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA S ILVA MOREIRA F ILHO

MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO

RANCISCA

PARECIDA RIBEIRO

ALAND

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

FRANCISCA

PARECIDA

IBEIRO

ALAND

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente do IPMT

Diretor-Presidente da ARSETE

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Segurança Pública ELLYO J OSÉ T EIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE PAIVA

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef d

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud este

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud este

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,

Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON

FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG

nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz,

nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos Administração Direta

com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen

tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de

¨PGM¨ despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente Procuradoria-Geral do Município

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publica-

25 ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

1ª ERRATA AO TERMO DE ALIENAÇÃO. Ref. Processo nº 047.00491/2017. O MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 082.286.634-04, de um lado, na qualidade de ALIENANTE, e, de outro, como ADQUIRENTE, MARIA DE NASARÉ DA PAZ, brasileira, portadora do RG nº 300.961 SSP/PI e CPF 152.320.773-68, tendo em vista a petição de fl. 118 e Nota de Devolução de fl. 120, ambos dos presentes autos, TORNA PÚBLICA a RETIFICAÇÃO do TERMO DE ALIENAÇÃO DE FLS. 95-96, cujo extrato foi publicado no DOM nº 3.231, de 15 de março de 2022, especifica -mente ao descrito abaixo, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. Onde se lê: 'CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste, ora celebrado, fundamenta-se na declaração expropriatória veiculada pela Lei nº. 5.631 de 08.09.2021, referente ao imóvel urbano localizado na Rua Clodoaldo Freitas, Bairro Marquês, Zona Norte do Município de Teresina, assim descrito: 'Sobra de terreno foreiro municipal situado no Bairro Marques, Rua Clodoaldo Freitas, Zona Norte de Teresina, so matrícula nº 16.879 às fls. 123 do Livro de registro geral 2-AAE, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 2,10M, limitando-se com a série norte da rua Clodoaldo Freitas; LADO DIREITO: 35,00m+12,00+1,63m, limitando-se com Maria de Nasaré da Paz e com série nascente da Rua Gov. Arthur de Vasconcelos (Dec. Lei 1.506 de 19/04/76); LADO ESQUERDO: 36,61M, limitando-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 3.989 - 15 de abril de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

ANTAS

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO ROBERTO PEREIRA D

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO L UAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

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-se com Valdirene da Costa Paz; FUNDO: 16,15m, limitando-se com Luiz Gonzaga de Sousa, perfazendo uma área total de 133,48m² e perímetro de 103,49m, conforme planta e memorial descritivo constante as fls. 11, dos autos do Processo Administrativo nº 047.00491/2017.''. Leia-se : 'CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste, ora celebrado, fundamenta-se na autorização de desafetação, para fins de alienação, veiculada pela Lei nº. 5.647, de 7 de outubro de 2021, referente ao imóvel urbano localizado na Rua Clodoaldo Freitas, Bairro Marquês, Zona Norte do Município de Teresina, assim descrito: 'Imóvel (sobra de terreno) situado no Bairro Marquês, Rua Clodoaldo Freitas, Zona Norte de Teresina, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 2,10 m (dois vírgula dez metros), limitando-se com a série norte da Rua Clodoaldo Freitas; LADO DIREITO: 35,00 m (trinta e cinco metros) + 12,00 m (doze metros) + 1,63 m (um vírgula sessenta e três metros), limitando-se com imóvel de Maria de Nasaré da Paz e com série nascente da Rua Governador Artur de Vasconcelos; LADO ESQUERDO: 36,61 m (trinta e seis vírgula sessenta e um metros), limitando-se com o imóvel de Valdirene da Costa Paz; FUNDO: 16,15 m (dezesseis vírgula quinze metros), limitando-se com o imóvel de Luiz Gonzaga de Sousa, perfazendo um perímetro de 103,49 m (cento e três vírgula quarenta e nove metros) e uma área total de 133,48 m² (cento e trinta e três vírgula quarenta e oito metros quadrados), conforme Planta e Memorial descritivo constante à fl. 08, dos autos do Processo Administrativo nº 047.00491/2017.''. Os demais termos do referido Termo de Ajuste permanecem inalterados. Teresina - PI, 27 de março de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina, Alienante. MARIA DE NASARÉ DA PAZ, Adquirente.

PARECER Nº 11960107/2025 -CHEF-AJU-FMS PROCESSO Nº: 00047.001746/2025-15 CONSULENTE: Fundação Municipal de Saúde ASSUNTO: Parecer Referencial sobre o procedimento para pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565/2025. CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE. ART. 5º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, XIII, DA LEI Nº 8.080/1990. INDENIZAÇÃO ULTERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA FMS Nº 97/2024. PESQUISA DE PREÇOS. DECRETO MUNICIPAL Nº 22.042/2022. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LISTA DE VERIFICAÇÃO. MODELO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO. I - A requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV , da CF/88 e art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990, constitui medida excepcional para uso de bens e serviços particulares em situações de perigo público iminente, como a emergência em saúde pública declarada pelo Decreto Municipal nº 27.565/2025. II - Obrigatoriedade de indenização ulterior pelos bens e serviços requisitados administrativamente, se houver dano. III - Aplicação analógica da Portaria FMS nº 97/2024 ao procedimento administrativo de pagamento indenizatório decorrente de requisição administrativa realizada com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025. IV - Necessidade de rigorosa pesquisa de preços, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 eo Decreto Municipal nº 22.042/2022, utilizando-se os preços vigentes à época do fornecimento/ prestação. V - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. VI - Instrução processual adequada, com a comprovação da requisição, do recebimento dos bens ou serviços pela Administração, da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor e da compatibilidade dos valores com os preços de mercado. VI - Obrigatória a apuração de responsabilidade de quem deu causa à situação emergencial, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 27.565/2025. VII - Aprovação do modelo de Termo de Indenização de Requisição Administrativa e da Lista de Verifica -ção (Checklist) para orientar a análise dos processos de pagamento indenizatório. VIII - Aplicação do parecer referencial dispensa a análise individualizada pelos órgãos jurídicos, desde que o caso se amolde aos parâmetros estabelecidos e seja acompanhado da Lista de Verificação devidamente preenchida. IX - O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar de sua publicação ou até que sobrevenha alteração legislativa signifi -cativa. Deve a Fundação Municipal de Saúde enviar, a cada 6 (seis) meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre as indenizações para emissão de relatório conclusivo da eficácia do presente parecer pelo órgão de assessoramento jurídico. 1 - RELATÓRIO 1. Trata-se de parecer referencial elaborado para uniformizar o entendimento acerca do procedimento administrativo para pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565, de 9 de janeiro de 2025, que 'Dispõe sobre a decretação de emergência em saúde pública no Município de Teresina, em caráter excepcional, nas condições que especifica.' 2. A necessidade de elaboração deste parecer referencial justifica-se pelo expressivo volume de processos administrativos instaura -dos para o reconhecimento de dívida e pagamento indenizatório de bens e serviços requisitados administrativamente no contexto da emergência em saúde pública declarada pelo Município de Teresina. Tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica e celeridade na tramitação dos referidos processos, preservando a uniformidade dos procedimentos e garantindo a observância do devido processo legal. 3. O referido decreto municipal, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a 'requisição administrativa de bens e serviços para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de perigo iminente à Saúde Pública, nos termos do art. 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990.' 4. Com efeito, a indenização decorrente de requisições administrativas configura matéria recorrente no cotidia -no da Fundação Municipal de Saúde, sendo certo que a efetividade do procedimento de reconhecimento de dívida constitui instrumento indispensável para garantir a justa compensação aos particulares ea observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 5. O presente parecer, portanto, visa atender às constantes demandas de orientação jurídica da Diretoria de Administração e Finanças (DAF) e demais setores responsáveis pela gestão dos recursos da FMS, proporcionando diretriz segura e harmonizada com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis. 6. É o relatório. Passo à fundamentação. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA ANÁLISE JURÍDICA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO 7. Saliente-se, preliminarmente, que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do art. 135[1], da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017[2], incumbe a esta Assessoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na conveniência e na oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa. 8. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a presente manifestação toma por base exclusivamente os elementos constantes no Decreto Municipal nº 27.565/2025, na Lei Federal nº 8.080/1990, na Portaria FMS nº 97/2024 e demais normas aplicáveis, e tem caráter estritamente jurídico. 9. Ressalta-se que o exame da Assessoria Jurídica se limita aos aspectos jurídico-formais sempre sob o prisma da legalidade, não cabendo a este órgão jurídico adentrar no mérito das decisões administrativas ou avaliar questões de natureza eminentemente técnica ou administrativa. 10. Dessa maneira, o objeto do presente parecer referencial delimita-se à uniformização do entendimento acerca do procedimento administrativo para pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025, visando orientar a atuação dos setores envolvidos na instrução, análise e conclusão dos referidos processos. 11. Ressalte-se que o presente parecer referencial não se aplica às seguintes situações: a) Pagamentos indenizatórios decorrentes de contratações verbais ou sem cobertura contratual que não tenham sido formalmente requisitadas com base no Decreto Municipal nº 27.565/2025; b) Reconhecimento de dívida oriundo de contratos regulares que tenham perdido a vigência; c) Indenizações por desapropriações ou limitações administrativas ao direito de propriedade; d) Pagamentos de serviços prestados ou bens fornecidos fora do período de vigência do estado de emergência em saúde pública declarado pelo Decreto Municipal nº 27.565/2025; e) Processos de pagamento indenizatório que apresentem complexidades específicas, como alegação de super -faturamento, má-fé, fraude ou outras irregularidades que demandem análise casuística; 12. Nessas hipóteses, recomenda-se a análise individualizada por esta Assessoria Jurídica, com a devida instrução processual específica para cada caso. 2.2 DO PARECER REFERENCIAL E DO PARECER NORMATIVO 13. Inicialmente, verifica-se a relevância de elaboração de parecer referencial sobre procedimento administrativo para pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025. 14. Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial, inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribui -ções do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito;

Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...) V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Admi-

nistração Municipal Direta e Indireta. 15. Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administrativos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n.º 06/2024, a qual regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina: Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos referenciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O parecer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pressupostos: I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 16. No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando que o pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025 trata-se de conteúdo de notória repercussão e que reverbera diuturnamente no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, sobretudo no citado contexto de calamidade pública em saúde. 17. Diante disso, elaborar-se-á parecer sobre os requisitos e condições necessárias para o procedimento administrativo de pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas no âmbito da FMS. 18. Tal opinativo, caso aprovado pela Procuradora-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória. 2.3 - DA NATUREZA JURÍDICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA 19. A requisição administrativa constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizando-se como verdadeira manifestação do poder de império estatal em situações de necessidade pública. Trata-se de instituto previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXV, nos seguintes termos: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 20. A requisição administrativa é, portanto, ato administrativo unilateral, discricionário e autoexecutório, por meio do qual o Poder Público, em caso de perigo público iminente, utiliza bens ou serviços particulares, com posterior indenização, se houver dano. A sua nota característica é a urgência e necessidade, sendo justificada pelo princípio da supremacia do in -teresse público sobre o privado. 21. No âmbito específico da saúde pública, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS) prevê expressamente a possibilidade de requisição administrativa em seu art. 15, inciso XIII: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; 22. O Decreto Municipal nº 27.565, de 9 de janeiro de 2025, com fundamento no dispositivo legal acima transcrito, autorizou a requisição administrativa de bens e serviços para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes da situação de emergência em saúde pública no Município de Teresina. 23. A requisição administrativa distingue-se de outras formas de intervenção estatal na propriedade, como a desapropriação, por seu caráter temporário e pela urgência que a caracteriza. Enquanto a desapropriação transfere defini -tivamente a propriedade para o Poder Público, mediante prévia e justa indenização, a requisição administrativa autoriza apenas o uso temporário do bem ou serviço, com indenização posterior e somente se houver dano. 24. Outra distinção relevante diz respeito à requisição administrativa e à contratação direta por dispensa de licitação em situação emergencial. Embora ambas possam ocorrer em contextos similares de urgência, a requisição administrativa prescinde de qualquer manifestação de vontade do particular, sendo ato de império que independe de contrato ou acordo. Já a contratação emergencial, ainda que dispensada a licitação, pressupõe a formalização de um ajuste bilateral. 25. Em conclusão, a requisição administrativa prevista no Decreto Municipal nº 27.565/2025 constitui medida excepcional, adotada em contexto de emergência em saúde pública, que autoriza o Município de Teresina, por meio da Fundação Municipal de Saúde, a utilizar temporariamente bens e serviços particulares, com posterior indenização, caso verifica -da a ocorrência de dano. Por sua própria natureza, trata-se de instituto que deve ser utilizado com parcimônia e apenas nas situações em que a contratação regular, ainda que por dispensa de licitação emergencial, não seja viável em face da urgência que o caso requer. 2.4 - DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA 26. Conforme exposto no tópico anterior, a requisição administrativa, por expressa disposição constitucional (art. 5º, XXV, da CF/88), enseja o direito à indenização ulterior, se houver dano. No mesmo sentido, o art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990 assegura aos particulares 'justa indenização' pelos bens e serviços requisitados. 27. A indenização subsequente à requisição administrativa decorre do princípio constitucional que veda o enriquecimento sem causa do Estado em detrimento dos particulares. Assim, embora a requisição administrativa constitua ato lícito da Administração Pública, os danos causados pela sua efetivação não podem ser suportados exclusivamente pelo particular, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da justa distribuição dos encargos públicos. 28. Importante ressaltar que, diferentemente da desapropriação, em que a indenização deve ser prévia, na requisição administrativa a indenização é ulterior e condicionada à efetiva ocorrência de dano. Isso significa que a indenização não é consequência automática da requisição, mas depende da comprovação do prejuízo sofrido pelo particular. 29. No caso da requisição administrativa de bens consumíveis ou fungíveis, como medicamentos, insumos médico-hospitalares e outros materiais de saúde, é possível visualizar, em tese, a ocorrência de dano patrimonial ao particular, uma vez que tais bens, após serem utilizados ou incorporados ao patrimônio da Administração, não podem ser devolvidos em sua forma original. 30. Neste contexto, a verificação do dano eo cálculo da indenização devem ser funda -mentados em elementos objetivos, como notas fiscais, tabelas de preços ofi -ciais, contratos vigentes para objetos similares e pesquisas de mercado. A apuração deve refletir, com a maior precisão possível, o valor de mercado dos bens no momento da requisição, considerando suas especificações técni -cas, qualidade, quantidade e demais características relevantes para sua correta avaliação econômica. 31. Quanto à requisição de serviços ou de bens não consumíveis, a verificação do dano segue lógica distinta. Nesses casos, o dano patrimonial pode consistir na privação temporária do uso ou na depreciação do bem. Aqui também, a identificação e quantificação do dano dependem de avaliação técnica específica, que considere a natureza do bem ou serviço, o período de utilização pela Administração, e os impactos econômicos sobre o patrimônio do particular. 32. Tanto para bens consumíveis quanto para bens não consumíveis ou serviços, a apuração do valor indenizatório constitui atividade administrativa que requer fundamentação adequada, transparência e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar justa compensação ao particular sem onerar indevidamente o erário público. 33. No âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, o Decreto Municipal nº 27.565/2025 não regulamentou especificamente o procedimento para pagamento da indenização decorrente das requisições administrativas por ele autorizadas. 34. Contudo, a Portaria FMS nº 97/2024, de 29 de fevereiro de 2024, estabeleceu regras para o processo administrativo de reconhecimento de dívida no âmbito da FMS, as quais podem ser aplicadas, por analogia, aos processos indenizatórios decorrentes de requisições administrativas. 35. Dessa maneira, o pagamento indenizatório deve observar condições e limites, de modo a impedir que a requisição administrativa seja utilizada como meio de burlar o regular processo licitatório ou para favorecer determinados fornecedores. Nesse sentido, a indenização deve: a) Limitar-se ao valor de mercado dos bens ou serviços requisitados, apurado por meio de pesquisa de preços; b) Ser precedida de adequada instrução processual, com a comprovação da efetiva requisição, recebimento e utilização dos bens ou serviços pela Administração; c) Ser condicionada à verificação da regularidade fiscal e trabalhista do forne -cedor, como condição para o pagamento; d) Ser autorizada pela autoridade competente, após manifestação dos órgãos técnicos e de controle interno; e) Ser acompanhada da apuração de responsabilidade de quem deu causa à situação emergencial, se for o caso. 36. Além disso, importante destacar que o direito à indenização por requisição administrativa pressupõe a boa-fé objetiva do particular. Assim, não se compatibiliza com o ordenamento jurídico o reconhecimento desse direito em situações em que: a) O particular tenha concorrido dolosamente para a situação irregular; b) Haja comprovação de superfaturamento nos preços apresentados; c) O fornecedor esteja penalizado com sanção que o impeça de contratar com o Poder Público; d) Exista comprovação de entrega de bens em desconformidade com as especificações requisitadas ou de serviços executados em padrão inferior ao exigido. 37.

Em tais hipóteses, é possível a redução proporcional ou, em casos extremos, a exclusão da indenização, sempre mediante decisão fundamentada que aponte objetivamente as razões fáticas e jurídicas que justifiquem tal medida excepcional. 38. Portanto, a indenização decorrente da requisição administrativa constitui direito do particular e dever da Administração, desde que comprovado o dano. O procedimento para tal indenização, na ausência de regramento específico, pode seguir, por analogia, as disposições da Portaria FMS nº 97/2024, que trata do reconhecimento de dívida no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. 2.6 - DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO 39. Questão relevante no contexto das indenizações decorrentes de requisições administrativas refere-se ao prazo prescricional para o exercício do direito à reparação pelo particular. Embora a Constituição Federal ea Lei nº 8.080/1990 assegurem o direito à indenização, tais normas não estabelecem prazo específico para o seu exercício. 40. Em se tratando de relação de direito público, envolvendo pretensão indenizatória contra o Poder Público, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 41. O termo inicial da prescrição, no caso de requisição administrativa, é a data da efetiva requisição ou, mais precisamente, a data em que se caracterizou o dano ao patrimônio do particular. No caso de bens consumíveis, essa data coincide com a entrega do bem à Administração. Para bens não consumíveis ou serviços, o prazo inicia-se com a devolução do bem ou término da prestação do serviço. 42. Em conclusão, o direito à indenização decorrente de requisição administrativa submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data da efetiva requisição ou da caracterização do dano. A Administração deve estar atenta a esse prazo para evitar o pagamento de indenizações. 2.8 - DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL 43. A adequada instrução do processo administrativo de pagamento indenizatório decorrente de requisição administrativa é fundamental para garantir a legalidade, transparência e regularidade do procedimento. Nesse sentido, considerando a aplicação analógica da Portaria FMS nº 97/2024, é possível estabelecer os documentos e informações essenciais que devem compor o processo. 2.8.1 - DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA FMS N.º 97/2024 44. A Portaria FMS nº 97/2024, que 'Dispõe sobre o processo administrativo de reconhecimento de dívida ea correspondente responsabilização de quem lhe deu causa, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde', estabelece em seus artigos 3º e 4º o procedimento a ser seguido para o reconhecimento e pagamento de dívidas sem cobertura contratual. 45. Conforme o art. 3º da referida Portaria, os processos de pagamentos indenizatórios sem a devida cobertura contratual devem ser autuados na Fundação Municipal de Saúde ou nas Unidades de Saúde que administrarem recursos do Fundo Rotativo, mediante requerimento do interessado dirigido ao ordenador de despesas para o qual forneceu o bem ou serviço. 46. O § 1º do art. 3º estabelece que o processo administrativo de Reconhecimento de Dívida se iniciará a pedido do fornecedor de bens ou prestador de serviços para Fundação Municipal de Saúde que tiver créditos a receber, mediante requerimento com justificativa do fornecimento ou prestação sem cobertura contratual. 47. Por sua vez, o art. 4º determina que, para que as despesas sem cobertura contratual sejam reconhecidas e pagas, a unidade em que o pedido foi autuado deverá providenciar documentos como a manifestação do servidor responsável pela unidade que obteve o serviço ou produto, a pesquisa de preços no mercado, a informação de disponibilidade orçamentária e financeira, ea manifestação do Controle Interno da FMS, nos casos pertinentes. 48. Destaca-se que a pesquisa de preços, conforme o § 1º do art. 4º, deverá ser realizada em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 22.042/2022, utilizando-se os preços vigentes à época do fornecimento/prestação. 49. O § 2º do mesmo artigo determina que cabe ao setor financeiro, após a devida pesquisa de preços, verificar e decidir sobre a compatibilidade dos valores requeridos com os preços praticados no mercado, devendo haver recálculo caso os valores solicitados estejam acima dos praticados. 50. Em caso de readequação dos preços solicitados aos valores de mercado, deverá ser cientificado o requerente e garantida sua manifestação, no prazo de cinco dias úteis (§ 3º). Se o preço a ser pago for maior que o apurado na pesquisa de preços, o setor financeiro deve justificar as condições pelas quais tal fato ocorreu (§ 4º). 2.8.2 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO 51. Aplicando-se analogicamente as disposições da Portaria FMS nº 97/2024 ao processo de pagamento indenizatório decorrente de requisição administrativa realizada com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025, é possível estabelecer a seguinte relação de documentos essenciais: 1. Requerimento do fornecedor ou prestador de serviços, contendo: a. Identificação completa do requerente (nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail); b. Descrição detalhada dos bens ou serviços requisitados; c. Valor solicitado a título de indenização; d. Justifica - tiva do fornecimento ou prestação sem cobertura contratual, no caso de procedimento iniciado pelo particular; e. Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal. 2. Documentos de habilitação jurídica do requerente: a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas respectivas alterações; b. Documento de identificação do representante legal; c. Procuração, se for o caso. 3. Documentos comprobatórios da requisição administrativa: a. Cópia do ato formal de requisição emitido pela autoridade competente; b. Documentos que comprovem a entrega dos bens ou a prestação dos serviços (termos de entrega, recibos, notas fiscais, laudos de recebimento, etc.); c. Atestado de recebimento emitido por servidor responsável da FMS; d. Outros documentos que evidenciem a efetiva utilização dos bens ou serviços pela Administração. 4. Documentos fiscais e de regularidade: a. Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor; b. Certidão de regularidade relativa ao FGTS; c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; d. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz; e. Certidão de idoneidade e de não impedimento de contratar com a Administração Pública. 5. Documentos Manifestação técnica e avaliação: a. Manifestação do servidor responsável pela unidade que recebeu os bens ou serviços, contendo as circunstâncias da requisição ea justificativa para a não realização de licitação ou contratação direta; b. Pesquisa de preços no mercado, realizada conforme as diretrizes do Decreto Municipal nº 22.042/2022; c. Análise e decisão do setor financeiro sobre a compatibilidade dos valores requeri -dos com os preços praticados no mercado; d. Manifestação do Controle Interno da FMS, quando o valor ultrapassar um milhão de reais ou quando a complexidade do caso recomendar. 6. Informações orçamentárias e financei -ras: a. Informação de disponibilidade orçamentária e financeira para o paga -mento; b. Indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa.: 7. Decisão administrativa: a. Termo de Reconhecimento de Dívida, elaborado conforme modelo constante do Anexo II deste Parecer; b. Ato de autorização do pagamento pelo ordenador de despesas; c. Nota de empenho ou documento equivalente. 52. Portanto, a adequada instrução processual, com a juntada de todos os documentos e informações acima elencados, é essencial para garantir a legalidade, transparência e regularidade do procedimento de pagamento indenizatório decorrente de requisição administrativa. A observância desses requisitos formais contribui para a segurança jurídica e para o controle dos atos administrativos, tanto pelos órgãos internos quanto pelos externos, como o Tribunal de Contas eo Ministério Público. 2.9 - DA PESQUISA DE PREÇOS NO PROCESSO DE INDENIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA 53. No âmbito do procedimento administrativo de reconhecimento de dívida, regulamentado pela Portaria FMS nº 97/2024, de 29 de fevereiro de 2024, a realização de pesquisa de preços constitui etapa imprescindível, conforme expressamente previsto em seu art. 4º, inciso II, que determina a necessidade de 'realização de pesquisa de preços no mercado, com os preços praticados para a comercialização de produtos ou serviços idênticos ao objeto do reconhecimento, na hipótese excepcional de sua não realização na época oportuna'. 54. A referida Portaria estabelece, em seu art. 4º, §1º, que a pesquisa de preços 'deverá ser realizada em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como ao Decreto Municipal nº 22.042, de 24 de janeiro de 2022, utilizando-se os preços vigentes à época do fornecimento/ prestação'. 55. Considerando a expressa remissão ao Decreto Municipal nº 22.042/2022, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços de referência no âmbito da Administração Pública Municipal de Teresina, elencam-se abaixo os requisitos necessários à legalidade da pesquisa de preços em processos de reconhecimento de dívida: 2.9.1 - REQUISITOS QUANTO À METODOLOGIA 56. De acordo com o art. 10 do Decreto Municipal nº 22.042/2022, será utilizado como método para obtenção do preço estimado o cálculo da média saneada dos valores obtidos na pesquisa de preços, aplicando-se o seguinte tratamento estatístico (§1º): a) Tabulação dos preços coletados por item; b) Cálculo do valor da média (X) e do desvio-padrão (S) da série de dados; c) Cálculo do coeficiente de variação (CV), obtido pela divisão entre o desvio-padrão (S) ea média (X); d) Definição do limite inferior, dado pela diferença entre a média (X) eo desvio-padrão (S); e) Definição do limite superior, dado pela soma entre a média (X) eo desvio-padrão (S); f) Eliminação dos valores situados abaixo do limite inferior e acima do limite superior, por representarem preços manifestamente inexequíveis, desarrazoados ou excessivamente elevados; g) Cálculo da média dos valores remanescentes. 57. Importante ressaltar que, caso o coeficiente de variação seja inferior a 25%, a série de dados será considerada homogênea, dispensando-se os procedimentos descritos nas alíneas 'd', 'e' e 'f', realizando-se diretamente a média aritmética de todos os valores (§3º do art. 10). 2.9.2 - REQUISITOS QUANTO ÀS FONTES DE PESQUISA: 58. Conforme o art. 6º do Decreto Municipal nº 22.042/2022, a pesquisa de preços deverá ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não, e observada a ordem

de prioridade: a) Composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente nos sistemas oficiais de governo (Painel de Preços, Banco de Preços em Saúde); b) Contratações similares feitas pela Administração Pública, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: a. Contratações vigentes de órgãos da Administração de Teresina; b. Contratações vigentes de órgãos de quaisquer entes federados sediados em Teresina; c. Contratações vigentes de órgãos de quaisquer entes federados sediados no Piauí; d. Contratações vigentes de órgãos de quaisquer entes federados sediados na Região Nordeste; e. Contratações vigentes de órgãos de quaisquer entes federados sediados nos demais estados ou DF; c) Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada ou de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital; d) Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obti -dos orçamentos com mais de 6 meses de antecedência; e) Pesquisa em base oficial de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 ano anterior. 59. Em relação à ordem de utilização das fontes, o §2º do art. 6º determina que os preços deverão ser pesquisados observando-se a ordem de prioridade supramencionada. 60. Caso haja impossibilidade de aplicação desta ordem, o §3º do mesmo artigo exige que sejam apresentadas as devidas justificativas nos autos, mantendo --se, contudo, a sequência dos parâmetros estabelecida no caput. 61. Quanto à formalização, o §5º estabelece a necessidade de utilização de pelo menos 2 (dois) dos parâmetros indicados, exceto quando se tratar dos parâmetros estabelecidos nos incisos Ie II (itens 'a' e 'b'). 62. Por fim, em caso de impossibilidade de aplicação do requisito de pelo menos 2 parâmetros, o §6º exige a apresentação de justificativas fundamentadas nos autos. 2.9.3 - RE -QUISITOS QUANTO À QUANTIDADE MÍNIMA DE PREÇOS E FORMALIZAÇÃO: 63. De acordo com o art. 6º, §1º, do Decreto Municipal nº 22.042/2022, o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, tomando por base a média saneada do conjunto de dados pesquisados com, no mínimo, 3 (três) preços aceitáveis. 64. O §5º do mesmo artigo determina que a pesquisa de preços deve ser formalizada com a utilização de, pelo menos, 2 (dois) dos parâmetros indicados, à exceção de preços coletados conforme os parâmetros estabelecidos nos incisos Ie II. 65. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento desses requisitos, deverão ser apresentadas as devidas justificativas nos autos (§6º). 2.9.4 - REQUISITOS QUANTO À TEMPORALIDADE: 66. Conforme o art. 6º, §4º, do Decreto Municipal nº 22.042/2022, somente devem ser considerados preços cuja data de referência esteja compreendida no intervalo de até 12 (doze) meses de antecedência da data da pesquisa de preços, salvo em caso de exigência de prazo inferior. 67. Especificamente para o reconhecimento de dívida, o art. 4º, §1º, da Portaria FMS nº 97/2024 determina que devem ser utilizados os preços vigentes à época do fornecimento/prestação. 2.9.5 - REQUISITOS QUANTO À VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE E READEQUAÇÃO: 68. Conforme estabelecido no art. 4º, §2º, da Portaria FMS nº 97/2024, cabe ao setor financeiro, após a devida pesquisa de preços, verificar e decidir sobre a compatibilidade dos valores requeridos com os preços praticados no mercado, devendo haver recálculo caso os valores solicitados estejam acima dos praticados. 69. Havendo readequação dos preços solicitados aos valores de mercado, deverá ser cientificado o requerente e garantida sua manifestação, no prazo de cinco dias úteis (§3º). 70. Caso o preço a ser pago seja maior que o da pesquisa de preços, o setor financeiro deve justificar as condições pelas quais tal fato ocorreu (§4º). 2.9.6 - RE -QUISITOS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO E FORMALIZAÇÃO: 71. Conforme o art. 3º do Decreto Municipal nº 22.042/2022, a pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: a) Descrição do objeto a ser contratado; b) Identificação do(s) agente(s) responsá -vel(is) pela pesquisa; c) Caracterização das fontes consultadas; d) Série de preços coletados e número de preços consultados; e) Intervalo temporal e abrangência espacial de cada cesta de preços; f) Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; g) Justificativa para a metodologia utili -zada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; h) Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; i) Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta. 2.9.7 - REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PESQUISAS EM SÍTIOS E COM FORNECEDORES: 72. O Decreto Municipal nº 22.042/2022 estabelece, em seus artigos 7º e 8º, regras específicas para a realização de pesquisa de preços em sítios de domí -nio amplo e com fornecedores. 73. Quando a pesquisa for realizada em sítios de domínio amplo, conforme o art. 7º, deverá ser observado: a) a proibição de utilização de sítios de troca, de intermediação de vendas ou de leilão como fonte de pesquisa; b) a vedação à coleta de preços promocionais, por não representarem o comportamento normal do mercado; ec) a necessidade de inclusão do frete no preço final do produto, para que a precificação do item inclua o seu custo de distribuição. 74. Já para a pesquisa realizada com fornecedores, o art. 8º estabelece os seguintes requisitos: a) prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto; b) obtenção de propostas formais contendo, no mínimo, descrição do objeto, valor unitário e total, CPF/ CNPJ do proponente, endereços físico e eletrônico e telefone de contato, data de emissão e identificação do responsável; c) informação aos fornece -dores das características da contratação para melhor caracterização das condições comerciais; d) registro nos autos dos fornecedores consultados que não enviaram propostas; e) verificação de que as empresas pesquisadas atuam no ramo pertinente, mediante consulta à CNAE vinculada ao CNPJ; ef) inexistência de vínculo entre os sócios e administradores das empresas pesquisadas. Adicionalmente, o parágrafo único do artigo recomenda que, sempre que houver ampla competição no mercado, sejam utilizados fornecedores que ainda não tenham participado de pesquisa de preços recente. 75. Destaque-se ainda que, conforme o art. 11, III, da Portaria FMS nº 97/2024, a autoridade competente poderá deixar de instaurar processos administrativos sancionadores quando, dentre outros requisitos, restar comprovado 'que o valor do produto ou do serviço contratado é compatível aos existentes no mercado, comprovado mediante pesquisa de preços realizada de acordo com os critérios previstos em regulamento'. 76. O rigoroso cumprimento destes requisitos assegura a regularidade da pesquisa de preços no âmbito dos processos de reconhecimento de dívida, garantindo a observância dos princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como impedindo tanto o enriquecimento sem causa do particular quanto o pagamento de valores não condizentes com os praticados no mercado à época do fornecimento do bem ou da prestação do serviço. 3 - DO MONITORAMENTO 77. O monitoramento da eficácia da utilização deste parecer refe -rencial será realizado mediante o exame posterior de processos relacionados ao pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025 78. Deve a Fundação Municipal de Saúde enviar, a cada 6 (seis) meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre tais indenizações. 79. A escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Assessoria Jurídica que emitirá relatório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomendação de sua revogação ou não, a critério do Procurador-Geral. 80. Ao mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada pela Chefia desta As -sessoria Jurídica a cada inovação legislativa ou jurisprudencial relevante. 81. O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar de sua publicação ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. 4 CONCLUSÃO 82. Diante do exposto, Diante de todo o exposto, conclui-se que o procedimento administrativo para pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025 deve observar as seguintes diretrizes: a) A requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/1990, constitui medida excepcional que autoriza a utilização de bens e serviços particulares pela Administração Pública em situações de perigo público iminente, como a emergência em saúde pública declarada pelo Decreto Municipal nº 27.565/2025; b) A indenização ao particular, expressamente assegurada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 8.080/1990, está condicionada à verificação da ocorrência de dano, cuja análise constitui atividade técnico-administrativa a ser realizada pelos setores competentes da FMS; c) O procedimento administrativo para o pagamento indenizatório deve seguir, por analogia, as disposições da Portaria FMS nº 97/2024, que trata do reconhecimento de dívida no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Teresina; d) O prazo prescricional para o exercício do direito à indenização é de cinco anos, contados da data da efetiva requisição ou da caracterização do dano, conforme o Decreto nº 20.910/1932; e) A instrução processual deve ser rigorosa, com a juntada de todos os documentos necessários à comprovação da requisição, do recebimento dos bens ou serviços pela Administração, da regularidade fiscal e tra -balhista do fornecedor, e da compatibilidade dos valores solicitados com os preços de mercado; f) A pesquisa de preços deve ser realizada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 22.042/2022, utilizando-se os preços vigentes à época do fornecimento/ prestação, observados os requisitos quanto à metodologia, fontes de pesquisa, quantidade mínima de preços, temporalidade, verificação de compatibili -dade e readequação, documentação e formalização; g) A autorização para o pagamento deve ser precedida de manifestação do setor financeiro sobre a compatibilidade dos valores com os preços de mercado e, quando aplicável, do Controle Interno da FMS; h) O pagamento deve ser formalizado por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme modelo constante do Anexo II deste Parecer, devidamente assinado pela autoridade competente; i) Deve ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à situação emergencial, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 27.565/2025, sem prejuízo do dever de indenizar o particular pelos bens ou serviços efetivamente requisitados. 83. O presente parecer referencial, uma vez aprovado pela ProcuradoraGeral do Município e pelo Conselho Superior de Procura-

dores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá ser aplicado a todos os processos administrativos que versem sobre pagamento indenizatório decorrente de requisições administrativas realizadas com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025, desde que se enquadrem nos parâmetros aqui estabelecidos. 84. A aplicação deste Parecer Jurídico Referencial é mantida enquanto a legislação municipal e federal por ele utilizada não for alterada. A utilização deste parecer está condicionada à juntada dos seguintes documentos no processo: a) Lista de Verificação (Checklist) devidamen -te preenchida assinada pelo servidor responsável pela conferência (Anexo I); b) Declaração da autoridade competente para a prática do ato pretendido de que a situação analisada se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial, e que os autos foram instruídos com os documentos nele listados, tendo sido observadas as orientações jurídicas nele contidas (Anexo II); c) Cópia integral desse Parecer Jurídico Referencial. 85. Fica dispensada a análise individualizada pelos órgãos jurídicos consultivos, desde que a autoridade administrativa competente ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos do referido parecer. 86. Havendo dúvida jurídica específica relacionada às hipóteses tratadas nesse Parecer Referencial, manifestada pela autoridade competente, ou de matérias que não se enquadrem nos padrões de referência, o processo administrativo deverá ser submetido previamente à Assessoria Jurídica para análise do caso concreto. 87. Ressalta-se que a orientação referencial possui vigência de um ano, a contar de sua publicação ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Deve a Fundação Municipal de Saúde enviar, a cada 6 (seis) meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre as indenizações para emissão de relatório conclusivo da eficácia do presente parecer pelo órgão de assessoramento jurídico. 88. Eis o parecer, ressalvado entendimento mais aprimorado sobre a matéria. 89. Ato contínuo, encaminha-se os presentes autos à Exma. Sra. Procuradora-Geral do Município de Teresina/PI para apreciação superior do presente parecer. Teresina-PI, datado eletronicamente. Mateus Scipião Moura Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da FMS/PMT Mat. 106.539

ANEXO I

Checklist - Pagamento indenizatório decorrente de requisição administrativa realizada com fundamento no Decreto Municipal nº 27.565/2025

| ITEM | PROCEDIMENTO | SIM (N.º DE DOCUMENTO SEI) | NÃO | NÃO SE APLICA |

| 1 | REQUERIMENTO DO FORNECEDOR E DOCUMEN- TAÇÃO INICIAL | | | |
| 1.1 | REQUERIMENTO DO FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTENDO IDENTIFICAÇÃO COM- PLETA, DESCRIÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS REQUISI- TADOS, VALOR SOLICITADO E DATA/ASSINATURA | | | |
| 1.2 | HABILITAÇÃO JURÍDICA DO REQUERENTE (ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OUCONTRATOSOCIAL) E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES | | | |
| 1.3 | DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESEN- TANTE LEGAL DAEMPRESA | | | |
| 1.4 | PROCURAÇÃO, SE FOR O CASO | | | |
| 2 | DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REQUI- SIÇÃO | | | |
| 2.1 | CÓPIA DO ATO FORMAL DE REQUISIÇÃO EMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FUNDA- MENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565/2025 | | | |
| 2.2 | DOCUMENTO FISCAL OU EQUIVALENTE DA EN- TREGA DOS BENS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (NOTA FISCAL, RECIBO, ETC.) | | | |
| 2.3 | DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPRO- VEM A ENTREGA E RECEBIMENTO (TERMOS DE ENTREGA, LAUDOS, FOTOGRAFIAS, ETC.) | | | |
| 2.4 | ATESTADO DE RECEBIMENTO EMITIDO POR SERVI- DOR RESPONSÁVEL DAUNIDADE REQUISITANTE | | | |
| 3 | CERTIDÕES DE REGULARIDADE | | | |
| 3.1 | CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL | | | |
| 3.2 | CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DA CONTRATADA | | | |
| 3.3 | CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DA CONTRATADA | | | |
| 3.4 | CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF) | | | |
| 3.5 | CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) | | | |
| 3.6 | DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PE- RIGOSO OU INSALUBRE E MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NACONDIÇÃO DE APRENDIZ | | | |
| 3.7 | CERTIDÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO IMPEDI- MENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CERTIDÃO CONSOLIDADA DO TCU, TCE/ PI E CERTIDÃO NEGATIVA CORRECIONAL - EPAD, CGU-PJ, CEIS, CNES E CEPIM, CNJ) | | | |
| 4 | MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E ANÁLISES ADMI- NISTRATIVAS | | | |
| 4.1 | MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE QUE OBTEVE O SERVIÇO OU PRO- DUTO, CONTENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA RE- QUISIÇÃO ADMINISTRATIVA | | | |

| 4.2 | MANIFESTAÇÃO DA GEADM-DAF-FMS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU ATA DE REGIS- TRO DE PREÇOS COM O FORNECEDOR QUE CON- TEMPLE O OBJETO |

| 4.3 | ATESTO DA GEADM-DAF-FMS SOBRE A INEXIS- TÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA À EMPRESA REQUERENTE QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS DAADMINISTRAÇÃO |
| 5 | PESQUISA DE PREÇOS E ANÁLISE DE VALORES |
| 5.1 | REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS NO MER- CADO, CONFORME METODOLOGIA DO DECRE- TO MUNICIPAL Nº 22.042/2022 E ART. 23 DA LEI Nº 14.133/2021 |
| 5.2 | DOCUMENTO DA PESQUISA DE PREÇOS CONTEN- DO, NO MÍNIMO, DESCRIÇÃO DO OBJETO, IDEN- TIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL, FONTES CONSUL- TADAS, SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS, MÉTODO ESTATÍSTICO APLICADO E MEMÓRIADE CÁLCULO |
| 5.3 | UTILIZAÇÃO DE PELO MENOS DOIS PARÂMETROS DE PESQUISA PREVISTOS NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.042/2022 OU JUSTIFICATIVA PARA AIMPOSSIBILIDADE |
| 5.4 | CONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE ES- TABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.042/2022 OU JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSI- BILIDADE |
| 5.5 | UTILIZAÇÃO DE PREÇOS VIGENTES À ÉPOCA DO FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO |
| 5.6 | MANIFESTAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO SOBRE A COMPATIBILIDADE DOS VALORES REQUERIDOS COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO |
| 5.7 | EM CASO DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS, NOTI- FICAÇÃO AO REQUERENTE COM GARANTIA DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO (CINCO DIAS ÚTEIS) |
| 5.8 | EM CASO DE PREÇO A SER PAGO MAIOR QUE O DA PESQUISADE PREÇOS, JUSTIFICATIVAFUNDAMEN- TADADO SETOR FINANCEIRO |
| 6 | PESQUISA DE PREÇOS E ANÁLISE DE VALORES |
| 6.1 | INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁ- RIA E FINANCEIRAPARAO PAGAMENTO |
| 6.2 | INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA DADESPESA |
| 7 | CONTROLE INTERNO E ANÁLISE JURÍDICA |
| 7.1 | MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA FMS (PARAVALORES ACIMA DE UM MILHÃO DE REAIS) |
| 7.2 | CHECKLIST PREENCHIDO E ASSINADO PELO SER- VIDOR DO ÓRGÃO SOLICITANTE RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA |
| 7.3 | DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE QUE O CASO CONCRETO SE AMOLDAAOS TERMOS DO PARECER REFERENCIAL |
| 8 | DECISÃO ADMINISTRATIVA E PAGAMENTO |
| 8.1 | TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DEVI- DAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELA AUTO- RIDADE COMPETENTE |
| 8.2 | AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ORDENA- DOR DE DESPESAS |
| 8.3 | NOTA DE EMPENHO OU DOCUMENTO EQUIVA- LENTE |
| 8.4 | MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APURAÇÃO DE RES- PONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À SITUA- ÇÃO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565/2025 |
| 8.5 | COMPROVANTE DE PAGAMENTO |

Observações relevantes:

- º A verificação de cada item deve ser atestada com o número do documento SEI ou, em caso negativo, com a respectiva justificativa
- º A análise quanto à prescrição deve considerar o prazo de 5 anos, contados da data da efetiva requisição ou da caracterização do dano
- º Nos casos de complexidade específica ou que não se enquadrem perfeita -mente nos parâmetros deste Parecer Referencial, o processo deve ser submetido à análise individualizada da Assessoria Jurídica

ANEXO II