Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

1d:07384F 2AF C60SEAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

ESTADO DO PXAUÍ

LEI Nº 125 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.993 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO DO PIAUÍ

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇA SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART 1 ° ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVEROE DO ESTADO DO PIAUÍ OBEDECIDOS OS MANDAMENTOS O ORIUNDOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL DE MAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO NOS LIMITES DE SUA Competência EO QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LIVRO PRIMEl:RO

PARTE ESPECXAL -TRXBUTOS

ART 2º FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES TRIBUTOS.

(X) XMPOSTOS

(A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

(B) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUALQUER NATUREZA.

(C) IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.

(XX) TAXAS

(A) TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (B) TAXA DE LICENÇA

(III) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TXTULO X

DOS l:MPOSTOS

CAPJ:TULO l:

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO l:

Hl:PÓTESE l:NCJ:DÊNCJ:A

ART 3° HIPÓTESE DE INCID~NCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EA PROPRIEDADE DE DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA LOCALIZADO NA ZONA URBANA

PARÁGRAFO ÚNICO -O FATO GERADOR DO IMPOSTO OCORRE ANUALMENTE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO.

ART 4 ° PARA OS EFEITOS DESDE IMPOSTO, CONSIDERA-SE ZONA URBANA A DEFINIDA E DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL ONDE EXISTAM PELO MENOS DOIS DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS, CONSTRUÍDOS OU MANTIDAS PELO PODER PÚB LICO

(J:) (J:X) MEIO FIO OU CALÇAMENTO COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAI S ABASTECIMENTO DE ÁGUA

(J:XX) SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS

(XV) REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM OU SEM POSTEAMENTO

PARA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR

- (V) ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 3 (T~S) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO
- § 1 ° CONSIDERAM-SE TAMBÉM ZONA URBANA AS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA DEFINIDAS E DELIMITADAS EM LEI MUNICIPAL CONSTANTE DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DESTINADOS A HABITAÇÃO A INDUSTRIA OU AO COMÉRCIO LOCALIZADOS FORA DA ZONA A CIMA REFERIDA.

ART 5 ° O BEM IMÓVEL PARA OS EFEITOS CLASSIFICADO COMO TERRENO OU PRÉDIO DESTE IMPOSTO SERÁ

(A) SEM EDIFICAÇÃO

(B) HOUVER CONSTRUÇÃO PARALISADA OU SEM ANDAMENTO

EM QUE HOUVER EDIFICAÇÃO

INTERDITADA CONDENADA EM

RUINA OU SEM DEMOLIÇÃO

- (D) CUJA A CONSTRUÇÃO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA OU PASSA SER REMOVIDA SEM DESTRUIÇÃO

ALTERAÇÃO OU MODXli"J:CAÇÃO

ART 6 º A INCIDÉNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE .

- (J:) DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
- DA PROPRIEDADE DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL (XX) DO RESULTADO FINANCEIRO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL
- (XXX) DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÉNCIAS LEGAIS REGULAMENTARES E ADMIRATIVAS RELATIVAS AO BEM IMÓVEL

SEÇÃO XJ:

ART 7 ° CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EO PROPRIETÃRIO , TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL AO O POSSUIDOR A QUALQUER TITULO BEM IMÓVEL

- § 2 º CONHECIDO O PROPRIETÂRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO, ÚTIL EO POSSUIDOR PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO SUJEITO, PASSIVO DAR-SE A PREFERENCIA AQUELES E NÃO A ESTE DENTRE AQUELES TOMAR-SE Á O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL

SEÇÃO XXJ:

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

ART 8 º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EO VALOR VENAL DO BEM IMÓVE L .

PARÁGRAFO ÚNICO PARA OS FINS DESTE ARTIGO CONSIDERA- SE VALOR VENAL:

- (I) NAS CASAS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS EM CONSTRUÇÃO EM RUINAS OU EM DEMOLIÇÃO O VALOR DA TERRA, NUA : (II) NAS DEMAIS CASAS O VALOR DA TERRA E DA EDIFICAÇÃO ,
- CONSIDERADAS EM CONJUNTO.
- ART 9 ° O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL SERÁ CONHECIDO:
- (X) TRATANDO-SE DE PRÉDIO , PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DE METRO QUADRADO DE CADA TIPO DE EDIFICAÇÃO , APLICADAS OS FATORES CORRETIVOS DOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO. PELA METRAGEM DA CONSTRUÇÃO SOMADO O RESULTADO AO VALOR DO TERRENO OBSERVADA A TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO C .T. M.
- (II) TRATANDO-SE DE TERRENO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUAS MEDIDAS . APLICADAS OS FATORES CORRETIVOS: OBSERVADA A TABELA DE VALORES DE TERRENO. CONSTANTES NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO C.T.M.

PARÁGRAFO ÚNICO -QUANDO NUM MESMO TERRENO HOUVER, MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA A FRACÇÃO ÍDELA DO TERRENO CONFORME REGULAMENTO .

ART 10° SERÁ ARBITRADO PELO EXECUTIVO E ATUALIZADO ANTES DO LANÇAMENTO O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE NAS SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES PECULIARES LEVANDO-SE EM CONTA OS EQUIPAMENTOS E MELHORIAS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS RECEBIDAS PELA ÂREA EM QUE SE LOCALIZEM VALORES DAS ARÉS VIZINHAS OU SITUADAS EM ZONAS ECONOMICAMENTE EQUIVALENTES . BEM COO OS PREÇOS CORRENTES NO MERCADO.

ART 11° PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SERÃO UTILI ZADAS AS SEGUINTES ALÍQUOTA :

- ( I) 5 % (CXNCO POR CENTO) TRATANDO-SE DE TERRENO SEGUNDO A DEFINIÇÃO FEI TA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO ART 5° DESTA LEI:
- (U) 5 % (CXNCO POR CENTO) TRATANDO-SE DE PRÉDXO

ART 12° O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SERÁ PROGRESSIVO NA FORMA DA LEI PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO DA PROPRIEDADE

SEÇÃO J:V

LANÇAMENTO

ART 13° O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SERÁ ANUAL E FEITO PELA AUTORI DADE ADMINISTRATIVA A VI STA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILXÁRIO FISCAL . QUER DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE QUER A APURADOS PELO FISCO .

ART 14° CADA IMÓVEL OU UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDE AINDA QUE CONTINUO, SERÁ ABJETO DE LANÇAMENTO ISOLADO QUE LEVARÁ EM CONTA A SUA SITUAÇÃO A ÉPOCA DA OCORRÉNCIA DO FATO GERADOR E REGER- SE A PELA LEI ENTÃO VI GENTE . AINDA QUE POSTERI ORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA

ART 15° NA HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO O IMPOSTO PODERÁ SER LANÇADO EM NOME DE UM DE ALGUNS OU DE TODOS OS LA PROPRIETÁRIOS .

PARÁGRAFO ÚNICO -EM SE TRATANDO PORÉM DE CONDOMÍNIO CUJAS UNIDADES NOS TERMOS DA LEI CIVIL CONSTITUEM PROPRIEDADES AUTÔNOMAS O IMPOSTO SERÁ LANÇADO EM NOME INDIVIDUAL DAS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES.

ART 16º O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPEDE EM RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVE L

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

ESTADO DO PIAUÍ

SEÇÃO V

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

ART 17° A INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL SERA PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL NA FORMA E NOS PRAZOS REGULAMENTARES NÃ O ESTIVEREM SUJEITOS AO IMPOSTO

PARAGRAFO ÚNICO -INCISO VI DO ART 134° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA M~S OS SERVENTUÃRIOS DA JUSTIÇA ENVIARÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. CONFORME MODELOS REGULAMENTARES EXTRATOS OU COMUNICAÇÕES DE ATOS RELATIVOS A IMÓVEIS INCLUSIVE ESCRITURAS DE ENFITEUSE . ANTICRESE HIPOTECA . ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO BEM COMO DAS AVERBAÇÕES INSERÇÕES OU TRANSCRIÇÕES NO ~S ANTERIOR

ART 18° O IMPOSTO SERÁ PAGO DE UMA VEZ E PRAZO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PARCELADAMENTE NA FORMA

ART 19° QUANDO O ADQUIRENTE DE POSSE DOMÍNIO ÚTIL OU PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL JÁ LANÇADO FOR PESSOA IMUNE OU ISENTA VENCERÃO ANTECIPADAMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS RELATIVAS AO IMPOSTO PARCELADO RESPONDENDO POR ELAS O ALIENANTE RESSALVANDO O DISPOSTO NA ITEM (V) DO ART 20 °

SEÇÃO VI

ISENÇ Õ ES

ART 20 º FIV ISENTO DO IMPOSTO O BEM IMÓVE L

- (I) PERTENCENTE A PARTICULAR QUANDO A FRAÇÃO CEDIDA. GRATUITAMENTE PARA USO DA UNIÃO DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL DO MUNICÍPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS:
- (II) PERTENCENTE A AGREMIAÇÃO DESPORTIVA LICENCIADA QUANDO UTILIZADA EFETIVA E HABITUALMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES SÓC IAS
- (III) PERTENCENTE OU CEDIDO GRATUITAMENTE A SOCIEDADE OU INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJA DESTINE A CONGREGAR CLASSES PATRONAIS OU TRABALHÕES , COM A FINALIDADE DE REALIZAR SUA UNIÃO REPRESENTAÇÃO DE SEU NÍVEL CULTURAL FÍSICO OU RECREATIVOS :
- ( IV) PERTENCENTE A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CULTURAIS RECREATIVAS OU ESPORTIVAS
- (V) DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A PARTIR DA PARCELA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ARRECADAÇÃO EFETIVA PELO PODER DESAPROPRIAR. (VI) COOPERATIVAS DE TRABALHADORES RURAIS .
- (VII) O IMÓ VEL DESTINADO A MORADIA DO PROPRIETÁRIO DE PEQUENOS RECURSOS QUE N~O POSSUAM OUTRO IMÓVEL NOS TERMOS E NO LIMITE DO VALOR QUE LEI FIXAR.

CAPJ:TULO IJ:

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCID~NCIA

ART 21 ° A HIPÓTESE DE INCID~NCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA DO ART 23º POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO INDEPENDE :

- (A) DA EXIST~NCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO :
- ( B) DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:
- (C) DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER EXIG~NCIA LEGAL OU REGULAMENTAR
- (D) DO PAGAMENTO OU NÃ O DO PREÇO DO SERVIÇO NO MESMO MÉS OU EXERCÍCIO

ART 22 ° PARA OS EFEITOS DE INCID~NCIA DO IMPOSTO CONSIDERA-SE LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

- (I) O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR
- (II) NA FALTA DE ESTABELECIMENTO O DO DOMICILIO CIVIL PRESTADOR
- (III) O LOCAL DA OBRA NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ART 23º SUJEITAM-SE AO IMPOSTO OS SERVIÇOS DE :

- ( 1) MÉDICAS ANÁLISES CLÍNICAS ELETRICIDADE MÉDICA. RADIOTERAPIA ULTRA SONOGRAFIA RADIOLOGI A TOMOGRAFIA E CONGtNERES .
- ( 2) HOSPITAIS, CLINICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTO SOCORROS MANICÔMIOS , CASAS DE SAÚDE , DE REPOUSO DE RECUPERAÇÃO E CONG:f:'.:NERES
- ( 3) BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS SEMEN E CONGt:NERES.
- (4) ENFERMEIROS OBSTETRAS, ORTÔPTICAS , FONOAUDIÔLOGOS, PROTÉTICAS ( PRÓTESE DENTÁRIA)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- ( 6) PANOS DE SAÚDE PRESTADOS POR EMPRESAS QUE NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ITEM 5 DESTA LISTA E QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONTRATADOS PELA EMPRESA OU APENAS PAGOS POE ESTÁ MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENIFICIÃRIO DO PANO.
- ( 7) MÉDICAS VETERINÁRIAS.
- ( 8) HOSPITAIS VETERINÁRIAS , CLINICAS VETERINÁRIAS E CONG~NERES,
- ( 9) GUARDA TRATAMENTO AMESTRAMENTO A ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO . ALOJAMENTO E CONG~NERES RELATIVOS A ANIMAIS
- ( 10 ) BARBEIROS, CABELEREI ROS , MANICURES , PEDICURES , TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO E CONGÉNERES
- ( 11) BANHOS DUCHAS SAUNA MASSAGENS GINÁSTICA E CONG~NERES .
- ( 12 ) VARRIÇÃO , COLETA, REMOÇÃO EI NCINERAÇÃO DE LIXO.
- (13) LIMPEZA E DRENAGEM DE PORTAS RIOS E CANAIS

LIMPEZA MANUTENÇÃO

INCLUSIVE VIAS PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO

PARQUES

DE IMÓVEIS

JARDINS.

- ( 15 ) DESINFESTAÇÃO IMUNIZAÇÃO HIGIENIZAÇÃO DE DESRATIZAÇÃO CONGtNERES
- ( 16 ) CONTROLE E TRATAMENTO DE AFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE GENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS
- ( 17 ) INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS QUAI SQUER
- (1 8) LIMPEZA DE CHAMINÉS
- ( 19 ) SANEAMENTO AMBIENTAL E CONG~NERES .
- (20) ASSISTÊNCIA TÉC NICA .
- ( 21 ) ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA ORGANIZAÇÃO PROCESSAMENTO DE DADOS CONSULTORIA TÉCNICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
- ( 22) PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
- ( 23 ) ANALISES I NCLUSIVE DE SISTEMAS EXAMES PESQUISAS E INFORMAÇÕES COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS DE QUALQUER NATUREZA
- ( 24 ) CONTABILIDADE AUDITORI A GUARDA-LI VROS TÉCNICAS EM CONTABILIDADE E CONG~NERES.
- ( 25) PERICIAS, LAUDOS EXAMES TÉCNICAS E ANÁLISES TÉCNICAS .
- ( 26) TRADUÇÕES E INTERPRETAÇÕES
- ( 27) AVALIAÇÃO DE BENS
- (28) DATILOGRAFIA ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL E CONGÉNERES.
- ( 29 ) PROJETOS CÁLCULOS E DESENHOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA
- ( 30 ) AEROFOTOGRAFIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO ) MAPEAMENTO E TOPOGRAFIA.
- (31) EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO EMPREITADA OU SUB E MPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL . DE OBRAS HIDRÁU LICAS E OUTRAS OBRAS , SEMELHANTES E RESPECTI VA ENGENHARIA CONSULTIVA I NCLUSIVE, SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES (EXCETO O FORNECIDO DE MERCADORIAS

PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE FICA SUJEITO AO ICMS)

- ( 32 ) DEMOLI ÇÃO .
- ( 33 ) REPARAÇAO CONSERVAÇAO DE FORMA DE EDIFÍCIOS ESTRADAS PONTES , PORTAS DE CONG~NERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LACO DE PRESTAÇÃO DOS SERVI ÇOS QUE FICA SUJEITO AO ICMS)
- ( 34 ) PESQUI SA PERFURAÇÃO CIMENTAÇAO PERFILAGEM ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
- ( 35 ) FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO
- ( 36 ) ESCORAMENTO E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS ES ERVIÇOS CONG~NERES
- ( 37 ) PAISAGISMO JARDINAGEM E DECORAÇÃO (EXCETO O
- FORNECIMENTO DE MERCADORIAS QUE FICA SUJEITO AO ICMS ) ( 38 ) RASPAGEM CALEFAÇÃO POLIMENTO LUSTRAÇÃO DE PI SOS PAREDES E DIVISÓRIAS.
- ( 39 ) ENSINO INSTRUÇÃ O TREI NAMENTO AVALIAÇÃ O DE
- CONHECIMENTOS DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
- ( 40 ) PLANEJAMENTO ORGANIZAÇAO E ADMINISTRAÇÃO DE FÉRIAS . EXPOSIÇÕES CONGRESSOS E CONGÉNERES.
- ( 41 ) ORGANI ZAÇÃO DE FES TAS E RECEPÇÕES BUFFET (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS QUE FICAM SUJEITO AO ICMS).
- ( 42 ) ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS E DE CASÓRIO
- ( 43 ) ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS (EXCETO A REALIZADA POR INSTITUIÇÕES AUTORI ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL) .
- ( 44 ) AGENCI AMENTO CARRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO. DE SEGUROS E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA .
- ( 45 ) AGENCIAMENTO CARRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS QUAISQUER (EXCETO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES. AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL . )
- ( 46 ) AGENCIAMENTO CARRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIRETOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ARTÍSTICA OU LITERARIA.
- ( 47 ) AGENCIAMENTO CARRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA ( FRANCHISE) E DE FATURAÇÃO ( FACTORING) (EXECUTAM-SE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUI ÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL)
- (4 8 ) AGENCIAMENTO ORGANIZAÇÃO PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO PASSEI OS EXCURSÕES QUAIS DE TURISMO E CANGeNERES
- (4 9 ) AGENCIAMENTO CARRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE BENS MÓVEIS EI MÓVEIS NÃO ABRANGIDOS NOS INTENS . 45 . 46 . 47 E 48 . ( 50 ) DESPACHANTES .
- ( 51 ) AGENTES DE PROPRIEDADES INDUSTRIAL
- ( 52 ) AGENTES DE PROPRIEDADES ARTÍSTICA OU LITERÁRIA
- ( 53 ) LEILÃO
- ( 54 ) REGULAÇÃO DE SINISTRAS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGUROS : I NSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS PREVENÇÃO E GER~NCI A DE RISCOS

ESTADO DO PIAUÍ

- SEGURÁVEIS PRESTADOS POR QUEM NÃO SEJA O PRÓPRIO SEGURADO OU COMPANHIA OE SEGURO, (55 ) ARMAZENAMENTO DEPÓSITO , CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉC IE, (EXCETO DEPÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL) . (56) QUADRA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES. (57) VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS. (58) TRANSPORTE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE BENS OU VALOR DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. ( 5 9) DIVERSÕES PÚBLICAS:
- A) CINEMAS, TAXI DANCINGS E CANGeNERES.
- B) BILHARES, BOLICHES, CORRIDAS DE ANIMAIS , E OUTROS JOGOS
- C) EXPOSIÇÕES COM COBRANÇAS DE INGRESSOS:
- D) BAILES SHOWS FESTIVAIS, RECITAIS E CONGeNERES. INCLUSIVE ESPETÁCULOS QUE SEJAM TAMBÉM TRANSMITIDAS MEDIANTE COMPRA DE DIREITOS PARA TANTO, PELA TELEVISÃO OU PELA RADIO
- E) JOGOS ELETRÔNICOS:
- F) COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DOS EXPECTADORES INCLUSIVE A VENDA DE DIREITOS A TRANSMISSÃO PELA RÁ.DIO OU PELA TELEVISÃO
- G) EXECUÇÃO DE MÚSICA INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTOS (60 ) DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA,

CARTÕES ,

PULES OU CUPONS DE APOSTAS SORTEIOS OU P~MIOS.

- (61 ) FORNECIMENTO DE MÚSICAS MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO PARA VIAS PÚBLICAS OU AMBIENTES FECHADOS (EXCETO TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU DE TELEVISÃO)
- (62 ) GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VÍDEO TAPES. (63) FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS. INCLUSIVE TRUCAGEM DUBLAGEM E MIXAGEM SONORA.
- (64) FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA INCLUSIVE REVELAÇÃO AMPLIFICAÇÃO CÓPIA E TRUCAGEM.
- (65 ) PRODUÇÃO PARA TERCEIROS MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA DE ESPETÁCULOS , ENTREVISTAS E CONG~NERES
- (66) COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO
- (67 ) LUBRIFICAÇÃO LIMPEZA E REVISÃO DE MAQUINAS VEÍCULOS APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARTES QUE FICA SUJEITO AO ICMS)
- (68) CONSERTO RESTAURAÇÃO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS VEÍCULOS MOTORES ELEVADORES OU QUALQUER, OBJETO (EXCETO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES QUE FICA SUJEITO ICMS )
- (69) RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (O VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FICA SUJEITO AO ICMS )
- (70) RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS PARA O USUÁRIO FINAL
- (71) RECONDICIONAMENTO ACONDICIONAMENTO PINTURA BENEFICIAMENTO LAVAGEM SECAGEM TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO , CORTES RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICARÃO OU A COMERCIALIZAÇÃO .
- (72) LUSTRAÇÃO DE BENS FINAL MOVEIS QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA USUÁRIO FINAL DO OBJETO LUSTRADO,
- (73) I NSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO .
- (74) MONTAGEM INDUSTRIAL PRESTADO AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR DE FORNECIDO. (75) CÓPIA OU REPRODUÇÃO POR QUAISQUER PROCESSO DE
- DOCUMENTOS E OUTROS PAPEIS PLANTADOS OU DESENHADOS (76) COMPOSIÇÃO GRÃ.FICA , FOTOCOMPOSIÇÃO CLICHERIA ZINCOGRAFIA , LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA .
- (77) COLORAÇÃO DE LIVROS REVISTAS E CONG~NERES. (78) LIGAÇÃO DE BENS MÓVE IS INCLUSIVE ARRENDAMENTOS MERCANTIL .
- (79) FUNERAIS
- (80) ALFAIATARIA E COSTURA QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FIANL (EXCETO AVIAMENTO .
- (81) TINTURARIA E LAVANDERIA
- (82) TAXIDERMIA
- (83) RECRUTAMENTO AGENCIAMENTO SELEÇÃO COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO -DE -OBRA MESMO EM CARÁTER TEMPORÃ.RIO INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO PRESTADO DO SERVIÇO OU POR TRABALHÕES AVULSO POR DE CONTRA TODOS
- (84) PROPAGANDA E PUBLICIDADE INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE ELABORAÇÃO DE DESENHOS TEXTOS E DEMAIS MATÉRIAS PUBLICITÁRIOS (EXCETO SUA IMPRESSÃO REPRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO)
- (85) VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTOS DESENHOS E OUTROS MATÉRIAS DE PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO (EXCETO VISÃO) (86) SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS UTILIZAÇÃO DE INTERNA EXTERNA EE SPECIAL SUPRIMEN'l'O DE ÁGUA S ERVIÇOS ACESSÓR IAS MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA FORA DO CAIS
- ( 8 7 ) ADVOGADO
- (88) ENGENHARIA, ARQUITETOS , URBANISTAS E AGRÔNOMOS
- (89) DEI''l'r IS'l"AS
- (90) ECONOMISTAS
- (91) PSICÓLOGOS
- (92) ASSISTENTES SOCIAIS
- (93) RELAÇÃO PÚBLICAS
- (94) COBRANÇA E RECEBIMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS , INCLUSIVE DIRE:C·ros Au·rORA:CS PRO"rES'l'OS DE 'l"Í'l'ULOS SUS'l'AÇAO DE PROTESTOS DEVOLUÇÃO DE T ÍTULOS NÃO PAGOS, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS FORNECIMEN'l'O DE POSIÇÃO DE COBRANÇA OU RECEBIMENTOS E OUTROS SERVIÇOS COR.RELATADA COBRANÇAS OU RECEBIMENTOS ESTE ITEM ABRANGE, TAMBÉM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL

SEÇÃO : i::i:

SUJEITO PASSJ:VO

ART 24 ° CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EO PRESTADO DO SERVIÇO PARÁGRAFO ÚNICO -NÃO SÃO CONTRIBUINTE os QUE PRESTAM SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO OS TRABALHADORES AVULSO. OS DIRETOS DE CONSELHO CONSULTA OU FISCAL DE SOCIEDADES.

ART 25° SERÁ RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TOFO AQUELE QUE MESMO INCLUÍDO NOS REGIMES DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO SE UTILIZAR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS QUANDO:

- (I) O PRESTADO DO SERVIÇO SENDO EMPRESA NÃO TENHA FORNECIDO NOTA FISCAL OU OUTRO DOCUMENTO PERMITINDO CONTENDO NO MÍNIMO SEU ENDEREÇO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.
- (II) O SERVIÇO FOR PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL EO PRESTADOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU SOCIEDADE DE

PROFISSIONAIS NÃO APRESENTAR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO SERVIÇO ALEGAR E NÃO COMPROVAR IMUNIDADE OU I SENÇÃO . AO

- PARÁGRAFO ÚNICO -O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DARÁ PRESTADOR DO SERVIÇO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO.

ART 26° A RETENÇÃO NA FONTE SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DO EXECUTIVO .

ART 27° PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO CONSIDERA- SE .

- (I ) EMPRESA TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
- (II ) PROFISSIONAL AUTÔNOMO -TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA QUE HABITUALMENTE E SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU DE PENDÉNCIA HIERÁRQUICA , EXERCER ATIVIDADE ECONÔ MICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
- (III ) SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS -SOCIEDADE CIVIL DE TRABALHO PROFISSIONAL, DE CARÁTER ESPECIALIZADO ORGANIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS SERVIÇOS RELACIONADOS NOS ITENS 147.24.51.87.88.89 . 90.91 E 92 DA LISTA DO ART.23 QUE TENHA CONTRATO OU ATO CONSTITUO REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE:
- ( IV ) TRABALHADOR AVULSOAQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE DE CARÁTER EVENTUAL ISTO É , FORTUITO CASUAL INCERTO SEM CONTINUIDADE, SOB DEPENDtNCIA HIERÁRQUICA , MAS SEM VINCULAÇÃO EMPREGATIVA.
- (V) TRABALHADO PESSOALAQUELE MATERIAL OU INTELECTUAL EXECUTADO PELO PRÓPRIO PRESTADOR, PESSOA FÍSICA NÃO O DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES NÃO COMPONENTES DA ESSeNCIA DO SERVIÇO:
- (VI ) ESTABELECIMENTO PRESTADOR- LOCAL ONDE SEJAM PLANEJADOS, ORGANIZADOS , CONTRATADOS, ADMINISTRADOS, FISCALIZADOS OU EXECUTADOS OS SERVIÇOS TOTAL OU PARCIALMENTE DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO SENDO IRRELEVANTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A DENOMINAÇ ÃO DE SEDE, FILIAL AGeNCIA SUCURSAL ESCRITÓRIO LOJA. OFICINA MATRIZ OU QUAI SQUER OUTROS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- (95) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES EMISSÃO DE ADMINISTRATIVAS, TRANSFEReNCIA DE FUNDOS, DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOS DE CHEQUES ORDENS DE PAGAMENTO E DE CRÉDITOS POR QUALQUER MEIO EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS CONSULTAS EM TERMINAIS ELETRÔNICOS PAGAMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS INCLUSIVE OS FEITOS PARA DO ESTABELECIMENTO ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL . ALUGUEL DE COFRES FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE AVISOS DE LANÇAMENTOS DE EXTRATOS DE CONTAS EMISSÃO DE CARNes (NESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGENDO O RESSARCIMENTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE GASTOS COM PARTES DE CORREIOS TELEGRAMAS TELEX E TELEPROCESSAMENTO NECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS)
- (96) TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL
3. (97 ) COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UMA PARA OUTRO APARELHO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO.
- (98) HOSPEDAGEM EM HOTÉIS MOTÉIS PENSÕES E CONGeNERES (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO)
- (99) DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS EM REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO -FICA TAMBÉM SUJEITOS AO IMPOSTO OS SERVIÇOS NÃO EXPRESSOS NA LISTA NAS QUE FOR SUA NATUREZA E CARACTERÍSTICAS ASSEMELHAM -SE A QUALQUER UM DAS QUE COMPÕE CADA ITEM E DESDE QUE NÃO . CONSTITUAM HIPÓTESE DE INCIDfNCIA DE TRIBUTOS ESTADUAL OU
6. FEDERAL,

ESTADO DO PIAUÍ

ART 28º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EO PREÇO DO SERVIÇO SOBRE O QUAL SE APLICARÁ A CORRESPONDENTE ALÍQUOTA RESSALVADAS AS SEGUINTES HIPÓTESES

- (I) QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL A ALÍQUOTA IMPEDIRÁ SOBRE O VALOR DE REFEMNCIA MUNICIPAL VIGENTE A ÉPOCA.
- (II) QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INTENS. 1 . 4.24.51.84 . 88.89.91 E 92 DA LISTA FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES PROFISSIONAIS ESTA FICARÃO SUJEITAS AO IMPOSTO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DE REFEMNCIA VIGENTE A ÉPOCA POR PROFISSIONAL HABILITADO SEJA SÓCIO EMPREGADO OU NÃO QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE EMBORA ASSUMI DE RESPONSABILIDADE PESSOAL.
- (III) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 31.32 E 33 DA LISTA O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO DEDUZIDAS AS PARCELAS CORRESPONDENTES:
- A) AO VALOR DAS MATÉRIAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS:
- B) AO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO

ART 29º PREÇOS DOS SERVIÇOS , PARA OS FINS DESTE IMPOSTO EA RECEITA BRUTA A ELE CORRESPONDE, I NCLUINDO AI OS VALORES ACRESCIDOS OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA.

OS RELATIVOS A CONCESSÃO DE CRÉDITO AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CRÉDITO A TOTAL DAS SUBEMPREITADOS DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS FRETES, DESPESAS, TRIBUTOS E OUTROS.

ART 30° PROCEDER-SE Á AO ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DO PREÇO SEMPRE QUE:

- (I) O CONTRIBUINTE NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ESTES NÃO ENCONTRADOS COM SUA ESCRITURAÇÃO ATUALIZADA :
- (II) O CONTRIBUINTE DEPOIS DE INTIMADO DEIXAR OE EXIBIR OS LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA :
- (III) OCORRER FRAUDE, SONEGAÇÃO OU OMISSÃO DE DADOS JULGADOS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTOS OU SE O CONTRIBUINTE NÃO ESTIVER INSCRITO NO CADASTRO FISCAL.
- ( IV) SERÃO OMISSAS OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARAÇÕES OS ESCLARECIMENTOS OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO:
- (V) O PREÇO SEJA NOTORIAMENTE INFERIOR AO CORRENTE NO MERCADO

ART 31° NAS HIPÓTE SES DO ARTIGO ANTERIOR O ARBITRAMENTO SERÁ PRECEDIDA POR COMISSÃO MUNICIPAL DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA CADA CASO PELO TITULAR DA FAZENDA MUNICIPAL LEVANDO-SE EM CONTA ENTRE OUTROS OS SEGUINTES ELEMENTOS:

- (I) RECOLHIMENTOS FEITOS EM PERÍODOS ID~NTICOS PELAS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES
- (II) OS PREÇOS CORRENTES DOS SERVIÇOS NO MERCADO EM VIGOR NA EPOCA DA APURAÇÃO.
- (IZZ) AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE BEM COMO OS ELEMENTOS QUE POSSAM EVIDENCIAR SUA SITUAÇÃO ECONÔ MICA TAIS COMO :
- A) VALOR DAS MATÉRIAS PRIMAS COMBUSTÍVEIS E OUTROS MATÉRIAS CONSUMIDOS OU APLICADOS NO FERIADO:
- B) A FOLHA DE SALÃRIOS PAGOS HONORÁRIOS DE DIREITORES, RETIRADOS DE SÓCIOS OU GERENTES:
- C) ALUGUEL DO IMÓVEL E DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS OU QUANDO PRÓPRIOS O VALOR DO MESMO :
- D) DESPESAS COMO FORNECIMENTOS DE AGUA LUZ FORÇA TELEFONES E DEMAIS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRIBUINTE.

ART 32º AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO sAo AS FIXADAS NA TABELA DO ANEXO (I) DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

ART 33° O IMPOSTO SERÁ LANÇADO :

- (I) UMA ÚNICA VEZ NO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDE O TRIBUTO QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO A FORMA DE TRABALHO PESSOAL PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU PELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS:
- (II) MENSALMENTE MEDIANTE LANÇAMEN TO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE NO PERÍODO QUANDO O PRESTADO FOR A EMPRESA.

ART 34 º DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS DE QUE A FAZENDA PÚBLICA DESPÕE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO .

- O LANÇAMENTO PODERÁ SER REVISTO DEVENDO O CONTRIBUINTE MANTER A DISPOSI ÇÃO DO FISCO OS LIVROS E DOCUMENTOS DE EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA.

ART 35º A AUTORIDADE ADMI NISTRATIVA PODERÁ , POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO FIXAR O VALOR DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA:

(I) (II) (III) QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO: QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO: QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR

- DOCUMENTOS FISCAIS :
- (IV) QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OU GRIPO DE CONTRIBUINTE CUJA ESPÉCIE MODALIDADE OU VOLUME DE NEGÓCIOS OU DE ATIVIDADES A ACONSELHAR A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO:
- (V) QUANDO O CONTRIBUINTE REITERADAMENTE VIOLAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICADOS NO CASO AS PENALIDADES CABÍVEI S .

ART 36° O VALOR DO IMPOSTO LANÇADO POR ESTIMATIVA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO :

- (I) O TEMPO DE DURAÇÃO EA NATUREZA ESPECIFICA DA ATI VI DADE: (II) O PREÇO CORRENTE DAS SERVIÇOS :
- (III) LOCAL ONDE SE ESTABELECE O CONTRIBUINTE:

ART 37° A QUALQUER TEMPO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ REVER OS VALORES ESTIMADOS REAJUSTANDO AS PARCELAS VENCIDAS DO IMPOSTO SE VERIFI CAR QUE A ESTIMATIVA INICIAL FOI INCORRETA OU QUE O VOLUME OU MODALIDADE DOS SERVIÇOS SE TENTA ALTERADO DE FORMA SUBSTANCIAL.

ART 38° OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO .

A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FICAR DISPENSADO DO USO DE LIVROS FISCAIS E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS .

ART 39° O REGIME DE ESTIMATIVA SERÁ SUSPENSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MESMA QUANDO NÃO FINDO O EXERCÍ CIO OU PERÍODO SEJA MODO GERAL OU INDIVIDUAL SEJA QUANDO DE ATIVIDADES DESDE QUE NÃO MAIS PREVALEÇAM AS CONDIÇÕES QUE ORIGINAM O ENQUADRAMENTO.

ART 40° OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS . A CONTA DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO APRESENTAR RECLAMAÇÃO CONTRA O VALOR ESTIMADO

ART 41 ° O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU DA LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES DO LOCAL INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS OU OBRAS .

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO

ART 42° TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, QUE EXERÇAM HABITUALMENTE QUALQUER DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO ART 23° FICAM OBRIGADAS A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVOS DADOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.

QUANDO SEU TITULAR SEJA IMUNE OU ISENTO DO IMPOSTO .

- NO PRAZO E NA FORMA DO REGULAMENTO.

SEÇÃO VI

DA ESCRITA FISCAL

ART 43º OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO FICAM OBRIGADOS A:

ESTADO DO PIAUÍ

- (I) MANTER ESCRITA FISCAL DESTINADA AO REGIME AO REGISTRO DOS SERVIÇOS PRESTADO AINDA QUANDO NÃO TRIBUTÁVEIS ,
- (II) EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS OU OUTROS DOCUMENTOS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE E MANTIDAS EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS OU NA FALTA DESDE EM SEU DOMICILIO.

SEÇÃO VII

ARRECADAÇÃO

ART 44 ° O IMPOSTO SERÁ PAGO NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES

§ 1 ° TRATANDO-SE DE LANÇAMENTO DE OFICIO PREVISTO NO INCISO DO ART 33°.

O PRAZO PARA PAGAMENTO EO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO.

§ 2 º O IMPOSTO CORRESPONDENTE A SERVIÇO PRESTADO NA FORMA DO INTEM (II) DO ART 33° INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PREÇO A SER EFETUADO A VISTA OU SEM PRESTAÇÃO. SERÁ RECOLHIDO ATÉ O DIA 1 0 DO M~S SUBSEQUENTE A SUA EFETIVAÇÃO MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE GUIAS ESPECIAIS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.

ART 45° NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS :

- (I) SERÃO ESTIMADOS O VALOR DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DO IMPOSTO TOTAL A RECOLHER NO EXERCÍCIO OU NO PERÍODO , E PARCELADO O RESPECTIVO MONTANTE PARA RECOLHIMENTO EM PRESTAÇÃO MENSAIS SE DE VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE REFER€NCIA MUNICIPAL VIGENTE .
- (II) INDO O EXERCÍCIO OU O PERÍODO DA ESTIMATIVA OU DEIXANDO O REGIME DE SER APLICADO SERÃO APURADOS OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EO MONTANTE DO IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO CONTRIBUINTE RESPONDENDO ESTE O ELA DIFERENÇA VERIFICADA OU TENDO DIRETO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIS ,
- (III) AS DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE O MONTANTE DO IMPOSTO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA EO EFETIVAMENTE DEVIDO SERÃO RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DAIS CONTADOS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO OU PERÍODO CONSIDERADO OU RESTITUÍDAS OU COMPENSADOS NO MESMO PRAZO .
- CONTADO DA DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE .

ART 46° SEMPRE QUE O VOLUME DA MODALIDADE DOS SERVIÇOS O ACONSELHE E TENDO EM VISTA FACILITAR AOS CONTRI BUINTES O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, SEM PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO AUTORIZAR A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO.

SEÇÃO vI:rI

ISENÇÃO

ART 47 ° RESPEITANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO TAMBÉM ISENTOS DO I MPOSTO os SERVIÇOS ,

- A) PRESTADOS POR ENGRAXATES AMBULANTES E LAVADEIRAS.
- B) PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
- C) DE DIVERSÃO PÚBLICA COM FI NS BENEFICENTES OU CONSIDERANDO DE I NTERESSE DA COMUNIDADE PELO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO OU ÓRGÃO SIMILAR.

CAPITULO III DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCID~NCIA

ART 48 ° FICA INSTITUÍDO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS MEDIANTE ATO ANEROSO "INTER VOVAS" QUE TEM COMO FATO GERADOR.

- (I) A TRANSMISSÃO A QUALQUER TI TULO DA PROPRIEDADE O DO DOMICILIO ÚT IL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME DEFINIDO NO CÓDIGO CIVIL.
- (II) A TRANSMISSÃO A QUALQUER TITULO DE DIRETOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DIREITOS DE GARANTIAS.
- (III) A ACESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AS TRANSMISSÃO REFERIDAS NOS INCISOS ANTERIORES.

ART 49° A INCID€NCIA DO IMPOSTO ALCANÇA AS SEGUINTES MUTAÇÕES PATRIMONIAIS ,

- ( I ) COMPRA E VENDA PURA OU CONDICIONAL E ATOS EQUIVALENTES , (II) DOAÇÃO EM PAGAMENTOS,

(III) PERMUTA,

- (IV) ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM LEILÃO HASTA PÚBLICA ou PRAÇA ,
- (V) INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA RESSALVADAS OS CASOS PREVISTOS NAS INCISOS III E IV DO ARTIGO 50° :
- (VI) TRANSFER.€NCIA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA O DE QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS ACIONISTA OU RESPECTIVAS ACESSARES ,
- (VII) TORNAS OU REPOSIÇÕES QUE OCORRAM,
- A) NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU MORTE O CÔ NJUGE OU HERDEIROS RECEBER DOS IMÓVEIS SITUADAS NO MUNÍCIPIO
- QUARTA PARTE CUJO VALOR SEJA MAIOR DA QUE A DO PARCELA QUE LHE CABERIA NA TOTALIDADE DESSES IMÓVEIS
- B) NAS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUANDO FOR RECEBIDA POR QUALQUER CONDOMÍNIO QUANTA PARTE MATERIAL VALOR SUJA MAIOR DO QUE O DO SUA QUARTA PARTE IDEAL.
- (VIII) MONTANDO EM CAUSA PRÓPRIA E SEUS SUBSTABELECIMENTOS . QUANDO O INSTRUMENTO CONTIVER OS REQUISITOS ESSENCIAIS A COMPRA E VENDA,
- ( IX) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA :
- (X) ENFITEUSE E SUBENFITEUSE ,
- (XI) RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEL,
- (XII) CONCESSÃO REAL DE USO,
- (XIII) CESSÃO DE DIREITO DE USUFRUTO ,
- (XIV) CESSÃO DE DIREITOS AO USO CAPIÃO :
- (XV) CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE OU ADJUDICANTE DEPOIS DE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO,
- (XVI) CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OU CESSÃO DE PROMESSA DE ACESSÃO,
- (XVII) CESSÃO FÍSICA QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ,
- (XVIII) CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS :
- (XIX) QUALQUER OTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL "INTERVIVOS" NÃO ESPECIFICADO NESTE ARTIGO QUE IMPARTE OU SE, RESOLVA EM TRANSMISSÃO A TITULO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS OS DE GARANTIA
- (XX) CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS DOS ATOS MENCIONADOS NO INICIO INCISO ANTERIOR
- (I) QUANDO DEVEDOR EXERCER O DI REITO DE PRESTAÇÃO ,
- ( II ) NO PACTO DE MELHOR COMPRADOR,
- (III) NA RETROCESSÃO,
- ( IV) NA RETROVENDA,
- §2º EQUIPARA-SE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PARA EFEITOS FISCAIS,
- ( I) A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR BENS E DIREITOS DE OUTRA NATUREZA ,
- ( II ) A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR OUTROS QUAISQUER BENS SITUADOS FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,
- (III) A TRANSAÇÃO EM QUE SEJA CONHECIDO DIREITO QUE IMPLIQUE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL OU DE DIREITOS A ELE RELATIVOS

SEÇÃO II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDhCIA

ART 50 ° OI MPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS QUANDO.

- (I) O ADQUIRENTE FOR A UNIÃO OS ESTADOS DISTRITO FEDERAL OS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
- (II) O ADQUIRENTE FOR PARTIDO POLÍTICO TEMPO DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSI STÉNCIA SOCI AL, PARA ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESS€NCIAS OU DELAS DECORRENTES ,
- ( III) EFETUANDO PARA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CAPITAL,
- (IV) DECORRENTE DE FUSÃO INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA :

§2º CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONENTE , REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR QUANDO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE NOS 2 (DOIS) ANOS SEQUINTES A AQUISIÇÃO DECORRENTES DE VENDA ADMINISTRAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS A AQUI SIÇÃO DE IMÓVEIS.

§3° VERIFICADA A PREPONDÔNCIA A QUE SE REFERE OS PARÁGRAFOS ANTERIORES TORNA-SE A DEVIDO O IMPOSTO NOS TERMOS DA LEI VIGENTE A DATA DE AQUISIÇÃO ES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS SOBRE ELES

ESTADO DO PIAUÍ

NÃO DATA DA AQUISIÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DOS DIREITOS SOBRE ELE.

- (I) NÃO DISTRIBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO :
- (II) APLICAREM INTEGRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS:
- (III) MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SEUS RESPECTIVAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMA LIOAOE CAPAZES DE ASSEGURA PERFEITA EXATIDÃO.

SEÇÃO III DAS ISENÇ Õ ES

ART 51 ª SÃO ISENTOS DO IMPOSTO:

- (II) A TRANSMISSÃO DE BENS AO CONJUGUE EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO:
- (III) A TRANSMISSÃO EM QUE O ALIENANTE SEJA O PODER PÚBLICO :
- (IV) A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO CONSIDERADOS AQUELAS DE ACORDO COM A LEI CIVIL :
- (V) A TRANSMISSÃO DE GLEBA RURAL DIÁRIA NÃO EXCEDENTE À 25 (VINTE E CINCO) HECTARES QUE SE DESTINEM AO CULTIVO PELO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA NÃO POSSUINDO ESTE OUTRO IMÓVEL DO MUNICÍPIO :
- (VI) A TRANSMISSÃO DECORRENTE DE INVESTIDURA :
- (VII) A TRANSMISSÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE PLANOS TE HABITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PATROCINADO OU EXECUTADO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SEUS AGENTES:
- (VIII) A TRANSMISSÃO CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 1 (UMA) UNIDADE DE REFE~NCIA MUNICIPAL.
- (IX) AS TRANSFEReNCIAS DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

ART 52° O IMPOSTO É DIVIDO PELO ADQUIRENTE OU CONCESSIONÁRIO DO BEM IMÓVEL OU DO DIREITO A ELE RELATIVO.

ART 53° NAS TRANSMISSÕES QUE SE EFETUAREM SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO FICAM SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS POR ESSE PAGAMENTO A TRANSMITENTE EO CEDENTE CONFORME O CASO .

SEÇÃO VA BASE DE CÁLCULO

ART 54 ° A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR, PACTUADO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL OU AO DIREITO TRANSMITIDO.

PERIODICAMENTE ATUALIZADO PELO MUNICÍPIO SE ESTE FOR MAIOR

A BASE DE CÁLCULO SERA O VALOR ESTABELECIDO PELA AVALIAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA OU PREÇO PAGO, SE ESTE FOR MAI OR .

§6º NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO A BASE DE CÁLCULO SERA O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL SER MAIOR.

§8º QUANDO A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL OU DIREITO TRANSMITIDO TI VER POR BASE O VALOR DA TERRA NUA ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE PODERA MUNICÍPIO ATUALIZA-LO MONETARIAMENTE.

SEÇÃO VI

DAS ALÍ QUOTAS

ART 55° O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

- (I) TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO EM RELAÇÃO À PARCELA FINANCIADA 5% (CINCO POR CENTO)
- (II) DEMAIS TRANSMISSÕES 5% (CINCO POR CENTO)

SEÇÃO VII

PAGAMENTO

ART 56° O IMPOSTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA DO FATO TRANSLATIVO EXCETO NOS SEGUINTES CASOS;

- (I) NA TRANSFEReNCIA DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA OU DESTA PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSEMBLEIA OU DA ESCRITURA EM QUE TIVEREM LUGAR AQUELES ATOS;
- (II) NA ARREMATAÇÃO OU NA ADJUDICAÇÃO EM PRAÇA OU LEILÃO. DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO ASSINADO O ATO OU DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO AINDA QUE EXISTA RECURSO PENDENTE.
- (III) NA ACEPÇÃO FÍSICA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO .
- (IV) NAS TORNAS OU REPOSIÇÕES E NOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SENTENÇA QUE RECONHECER O DIREITO AINDA QUE EXISTA RECURSOS PENDENTES.

ART 57 ° NAS PROMESSAS OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E FACULTADO O EFETUAR-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL.

ART 58º NÃO SE RESTITUIRA O IMPOSTO PAGO ;

- (I) QUANDO HOUVER SUBSEQUENTE CESSÃO DO DA PROMESSA OU COMPROMISSO OU QUANDO QUALQUER DAS PARTES EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO SENDO EM CONSEQUtNCIA LAVRADA A ESCRITURA :
- ( II) AQUELE QUE VENHA A PERDER O IMÓVEL EM VIRTUDE DO PACTO DE RETROVENDA:

ART 59° O IMPOSTO UMA VEZ PAGO SERÁ RESTITUÍDO NOS CASOS DE:

- (I) ANULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DECRETADA PELA AUTORIDADE JURÍDICA EM DECISÃO DEFINITIVA:
- (II) NULIDADE DE ATO JURÍDICO:
- (III) RESCISÃO DE CONTRATO E DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO (1136) DO CÓDIGO CIVIL

ART 60° A GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE CONFORME O REGULAMENTO

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIA

ART 61° O SUJEITO PASSIVO É OBRIGADO A APRESENTAR NA REPARTIÇÃO COMPETENTE DA PREFEITURA OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO CONFORME ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

ART 62° OS TABELIÃES E ESCRIVÃES NÃO PODERÃO LEVAR INSTRUMENTOS ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS SEM QUE O IMPOSTO DEVIDO TENHA SIDO PAGO.

ART 63° OS TABELIÕES ESCRIVÃES TRANSCREVERAM À GUIA DO I MPOSTO NOS INSTRUMENTOS ESCRITURAS OU TERMOS JUDICIAIS QUE LAVRAREM.

ART 64 ° TODOS AQUELES QUE ADQUIRIREM BENS OU DIREITO CUJO TRANSMISSÃO CONSTITUA OU POSSA CONSTITUIR FATO GERADOR DE IMPOSTO SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEU TÍTULO A REPARTIÇÃO FISCALIZADORA DO TRIBUTO, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE FOR LAVRADO O CONTRATO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DE ARREMATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TÍTULO REPRESENTATIVO DA TRANSFE~NCIA DO BEM OU DIREITO .

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

ART 65° O ADQUIRENTE DO IMÓVEL O DIREITO QUE NÃO APRESENTAR O SEU TÍTULO A REPARTIÇÃO FISCALIZADORA NO PRAZO LEGAL F ICARA SUJEITO A MULTA DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO .

ART 66º O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO NOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEI , SUJEITA A INPLANTAR A MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. PARÁGRAFO ÚNICO -IGUAL PENALIDADE SERA APLICADA AOS SERVENTUÁRI OS QUE SE DESCUMPRIREM O PREVISTO NO ARTIGO 62 °

ESTADO DO PIAUÍ

ART 67 ° A OMISSÃO OU A INEXATIDÃO FRAUDULENTA TENTA DE DECLARAÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS QUE PASSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUJEITO O CONTRIBUINTE A MULTA DE 200% ( DUZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SONEGADA.

PARÂGRAFO ÚNICO IGUAL MULTA SERÁ APLICADA A QUALQUER PESSOA QUE INTERVENHA NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DECLARAÇÃO E SEJA COM CONVENIENTE OU AUXILIAR NA EXATIDÃO OU OMISSÃO PRATICADA.

CAPITULO IV

INC:tDbCIA

ART 68 ° O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO INCIDE SOBRE A VENDA DESTES PRODUTOS, A VAREJO EFETUADA POR QUALQUER ESTABELECIMENTO.

PARÂGRAFO ÚNICO INTENDE-SE POR VENDAS A VAREJO A EFETUADA DI RETAMENTE AO CONSUMI DOR I NDEPENDENTEMENTE DA QUALI DADE E FORMA DE A COM ADICIONAMENTO DOS PRODUTOS VENDIDOS.

SECÃO II

DA NÃO :tNC:tDÊNC:tA

ART 69° O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE ÓLEO DIESEL .

SEÇÃO I:tI

BASE DE CÁLCULO

ART 70° A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DE VENDA A VAREJO. DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ART:tGO 68 º FIXADO PELA AUTORIDADE FEDERAL.

§ iº NA FALTA DO PREÇO REFERIDO NESTE ARTIGO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO DE VENDA NO VAREJO.

SEÇÃO IV

ALÍQUOTA

ART 71 ° ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 5 % (CINCO POR CENTO) .

SEÇÃO V

CONTR:I:BU:I:NTE

ART 72° CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É AQUELE QUE REALIZA A VENDA A VAREJO .

ART 73° CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS PERMANENTES, OU TEMPORÁRIOS DO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO COMÉRCIO

AMBIENTE SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE PARA EFEITO DE COMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO.

ART 74° OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O ARTIGO 72° SÃO OBRIGADOS A ESCRITURAÇÃO DOS SEGUINTES LIVROS FISCAIS:

(I) REGISTRO DE COMPRA: (II) REGISTRO DE VENDA ,

(III) REGISTRO DE INVENTÁRIO:

ART 75º OS LIVROS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PELA REPARTIÇAO FAZENDÁRIA

ART 76° OCORRENDO EXTRAVIO DESTRUIÇÃO OU PERDA DE QUALQUER LIVRO FISCAL, FICA O CONTRIBUINTE OBRIGADO A AUTENTICAR NOVO LIVRO E RECONSTRUIR A ESCRITURAÇÃO DURAÇÃO DOS PRAZOS QUE DISPUSER REGULAMENTO .

DZSPOSZÇÕES GERAZS

ART 77° AS NOTAS E OS LIVROS FISCAIS GUIAS RECIBOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO . PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DAÍ NAO PODENDO SER RETIRADOS SALVO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO E QUANDO ARRECADADOS OU A APREENDIDOS PELO FI SCO NA FORMA DE CASOS PREVISTOS NESTA LEI E REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -O PRAZO DEFINIDO NESTE ARTIGO CONTA SE A PARTIR DA DATA:

- (I) DA EMISSÃO TRATANDO-SE DE NOTAS FISCAIS RECIBOS E DEMAIS DOCUMENTOS .
- (II) DO ÚLTIMO M~S DO LANÇAMENTO TRATANDO-SE DE LIVROS FISCAIS E GUIAS.

ART 78° CADA ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE TERÁ DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO DADA SUA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO AINDA QUE DO MESMO CONTRIBUI NTE.

ART 79º É FACULTADO AO FISCO DOCUMENTARIA FISCAL INSTITUÍDO PELA LEGI SLAÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE PREENCHA OS REQUI SI TOS DE CONTROLE FIXADOS NESTA LEI EM REGULAMENTO.

ART 80° OS MODELOS DO DOCUMENTO FISCAL BEM COMO AS FORMAS E PRAZOS DE SUA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇAO

TITULO II

DAS TAXAS

CAP:tTULO :I

DAS TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO IH:tPÓTESE DE :tNC:tDÊNC:tA

ART 81° A TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS TEM COMO HIPÓTESE DE INCID~NCIA A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE AO POSTO A SUA DISPOSIÇÃO RELATIVAS A:

- (I) COLETA DE LIXO:
- (II) LIMPEZA PÚBLICA:
- (III) CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
- (IV) ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART 82° A TAXA DE COLETA DE LIXO ABRANGE AS , ATIVIDADES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, DE ESTABELECIMENTOS, REDES RESIDENCIAIS INDUSTRIAIS COMERCIAIS, OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÂGRAFO ÚNICO -NÃO ESTÃO CONTIDAS NOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO AS REMOÇÕES DE RESÍDUOS E DETRITOS INDUSTRIAI S GALHOS DE ÁRVORES , RETIRADOS DE ENTULHOS DE LIXO REALIZADO EM HORÁRIO ESPECIAL POR SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO.

ART 83° A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É DEVIDO EM FUNÇÃO DOS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO , LAVAGEM E IRRIGAÇÃO , LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS BOCAS DE LOBO, GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS E CÓRREGOS .

CAPINAÇÃO E DESINFECÇÃO DE LOCAIS INSALUBRES REALIZADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART 84 ° A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS É DEVIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS , JARDINS LEITOS NÃO PAVIMENTADOS , E VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL . SITUADAS NA ZONA URBANA QUE VISAM MANTER OU MELHORAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESSES LOCAIS . QUAIS SEJAM.

- A) RASPAGEM DO LEITO CARROÇÁVEL COM USO DE FERRAMENTAS OU MÁQUINAS:
- B) CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DO CALÇAMENTO :
- C) RECONDICIONAMENTO DO MEIO-FIO:
- D) MELHORAMENTO OU MANUTENÇÃO DE MATA MATA-BURROS ACOSTAMENTO SI NALIZAÇÃO ESI MILARES:
- E) DESOBSTRUÇÃO ATERROS DE REPARAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS:
- F) SUSTENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE ENCOSTAS LATERAIS REMOÇÃO DE BARREIRAS:
- G) FIXAÇÃO PODA E TRATAMENTO DE AVES E PLANTAS ORNAMENTAIS DE SERVIÇOS CORRELATOS,
- H) MANUTENÇÃO DE LAGOS E FONTES :

ART 85° A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DEVIDO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E COMPREENDE A LIGAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA A COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO DE MEDIDORES LIMPEZA INSPEÇÃO DE LÂMPADAS DE TRANSFORMADORES E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, A DE CONSERVAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE EQUIPAMENTOS EA EXPRESSÃO DE CIRCUITOS PELA MUNICIPALIDADE.

ART 86° CONTRIBUINTE DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBL I COS EO PROPRIETÁRIO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEL SITUADO EM LOCAL ONDE O MUNICÍPIO MANTÉM OS SERVIÇOS REFERIDOS.

SEÇÃO :tI

ART 87 ° A BASE DE CÁLCULO DA TAXA EO CUSTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE OU COLOCADOS A SUA DISPOSIÇÃO E DIMENSIONADOS PARA CADA CASO DA SEGUINTE FORMA.

- (I) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO POR M' DE ÁREA EDIFICADA E PÔ TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS SOBRE UNIDADE FISCAL
- DO MUNICÍPIO, RESID~NCIA 5% (CINCO POR CENTO) COMÉRCIO 5 % (CINCO POR CENTO) SERVIÇO -5% (CINCO POR CENTO)
- INDÚSTRIA -5 % (CINCO POR CENTO)
- (II) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR SERVIÇOS PRESTADOS , APLICANDO- SE ALÍQUOTA DE 5 % (CINCO POR CENTO) SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO .

SEÇÃO

LANÇAMENTO

ART 88º A TAXA SERÁ LANÇADA ANUALMENTE EM NOME DO CONTRIBUINTE COM A BASE NOS DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL PODENDO OS PRAZOS DE FORMA ASSINALADOS PARA PAGAMENTO COI NCIDIREM AO CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO , COM OS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.

SEÇÃO :tV

ARRECADAÇÃO

ART 89° A TAXA SERÁ PAGA DE UMA VEZ OU, PARCELADAMENTE NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES.

ART 90° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONV~NIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA , VISANDO A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÓBLICA QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL EDIFICADO.

CAPITULO II

DA TAXA DE L:ICENÇA

SEÇÃO :t

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

ESTADO DO PIAUÍ

ART 91 ° A TAXA DE LICENÇA É DEVIDA EM DECOR~NCIA DA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA QUE NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, REGULAR A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DO FATO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE, A SEGURANÇA A HIGIENE, À SAÚDE , ORDEM AOS COSTUMES À LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. I NDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS , A TRANQUILIDADE PÚBLICA A PRIORIDADE AOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVAS EA LEGISLAÇAO NÃO URBANÍSTICA AQUECER SUBMETER QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO -ESTÃO SUJEITOS A PRÉVIA LICENÇA.

- A) LOCALIZAÇ ~OE OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO:
2. Bl A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUMAMENTOS E LOTEAMENTOS:
- C) A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL :
- D) A OCUPAÇÃO DIÁRIA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
- E) O ABATE DE ANIMAIS :

ART 92 ° NENHUMA PESSOA FÍS ICA OU JURÍDICA QUE OPERE O RAMO OE PRODUÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , PODERÁ SEM PR~VIA LICENÇA DA PREFEITURA INICIAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO SEJAM ELAS PERMANENTES INTERMITENTES OU POR PERÍODO DETERMINADO.

ART 93° A TAXA DE LOCALIZAÇAO S ERÁ DEVIDA E EMITIDA O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO INICIAL, DA RENOVAÇAO ANUAL DO FUNCIONAMENTO, DE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR MUDANÇA NO RAMO DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE TRANSFER~NCIA DE LOCAL OU QUAISQUER OUTRAS ALTERAÇÕES, MESMO QUANDO OCORREREM DENTRO E UM MESMO EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÜNICO O ALVARÁ DE LICENÇA CONTERA OS SEGUINTES ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS :

- ( I ) ( II) (III) NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUE FOR CONCEDIDO : LOCAL DO ESTABELECIMENTO OU FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE: RAMO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE:
- (IV) RESTRIÇÃO
- (V) NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE:
- (VI ) HORÁR IO DE FUNCIONAMENTO :
- (VII) TIPO DE LICENÇA CONCEDIDA:

ART 94 ° A LICENÇA PODERÁ SER CASSADA E DETERMINADO O FECHAMENTO . DO ESTABELECIMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEIXEM DE EXISTIR CONDIÇÕES QUE LEGITIMAR A CONCESSÃO DA LICENÇA , OU QUANDO O

CONTRIBUINTE MESMO APÓS A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS NÃO CUMPRI R COM COMO AS DETERMINAÇÕES NA PREFEITURA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

ART 95° AS ATIVIDADES MÚLTIPLAS EXERCIDAS NO MESMO ESTABELECIMENTO SEM DETERMINAÇÃO DE ESPAÇO POR MAIS DE UM CONTRIBUINTE, SÃO SUJEITA AO LICENCIAMENTO EA TAXA ISOLADAMENTE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 95° .

ART 96° sAo SUJEITOS A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA E AOS PAGAMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS . A CONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO REFORMA REPARO ACRÉSCIMO OU DE DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS, CASAS, EDÍCULAS OU MUROS ASSIM COMO O ARRUMl\MENTO EO LOTEAMENTO DE TERRENOS A QUAI SQUER OUTROS OBRAS EM IMÓVEIS , RESSALVADOS AS CASAS DO ARTIGO 1 1 0° DESSA LEI .

§iº A LICENÇA SÓ SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE PRtVIO EXAME DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS OU PROJETO DAS OBRAS NAS FÓRMULAS DA LEGALIDADE URBANÍSTICA, APLICÁVEL.

ART 94° A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SERA DEVIDA PELA ATIVIDADE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO QUE SE SUBMETEU QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA UTILIZAR OU EXPLORAR POR QUALQUER MEIO PÚBLICO PUBLICIDADE DO GERAL, SEJA EM VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLI COS OU EM LOCAIS VISÍVEIS OU DE ACESSO AO PÚBLICO NÓS TERMOS DO REGULAMENTO.

ART 97 ° A TAXA POR OCUPAÇÃO DIÂRIA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS TEM COMO FEITO GERADOR A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS MESMOS . COMO FINALIDADE DE COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TENHAM OU NAO USUÁRIOS INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA .

§iº A UTILIZAÇÃO SEMPRE SERA PRECÁRIA EM SOMENTE SERA PERMITIDA QUANDO NÃO CONTRARIAR O INTERESSE PÚBLICO.

§2º A TAXA SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A ESTA LEI .

ART 98° O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO PÚBLICO QUANDO NÃO FOR FEITO EM MATADOURO MUNICIPAL. SÓ SERÁ PERMITIDO MEDIANTE LICENÇA DA PREFEITURA PRECEDIDA DE INSPEÇÃO, SANITÂRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO -À ARRECADAÇÃO DA TAXA QUE TRATA ESTE ARTIGO. SERA FEITO NO ATO DA CONCESSÃO DA RESPECTIVA LICENÇA OU RELATIVAMENTE A ANIMAIS CUJO ABATE OCORRIDO EM OUTRO MUNICÍPIO NO ATO DA REINSERÇÃO SANITÂR IA PARA DISTRIBUIÇÃO LOCAL .

ART 99° CONTRIBUINTE DA TAXA E DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INTERESSADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OU NA PRÁTICA DE ATOS SUJEITO AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO OS TERMOS DO ARTIGO 95 DESTA LEI.

SEÇÃO XI

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

ART 100º A BASE DE CALCULO DA TAXA EO CUSTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE POLÍCIA, PARA CADA LICENÇA REQUERIDA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA, CONSTANTE DA TABELA ANEXA A ESTA LEI SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA LICENÇA.

ART 101° O ESTABELECIMENTO QUE MANTENHA ATIVIDADES DIVERSAS NO MESMO LOCAL SEM DELIMITAÇÃO FÍSICA DE ESPAÇO SENDO PROPRIETÁRIO DO MESMO CONTRIBUINTE, SERÁ DIREITO AO PAGAMENTO DA TAXA MAIOR ALÍQUOTA ACRESCEM DITA DE 5% (CINCO POR CENTO) DESSE VALOR PARA CADA UMA NAS DEMAIS ATIVIDADES.

ART 102° A TAXA DE PUBLICIDADE INCIDENTE SOBRE O ANÚNCIO DE BEBIDAS , ALCOÓLICAS E CIGARROS , BEM COMO OS REGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SERA COBRADO COM UMA ALÍQUOTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA TABELA.

SEÇÃO III

LANÇAMENTO

- (I) OS VENDEDORES AMBULANTES DE JORNAIS E REVISTAS:
- (II) OS ENGRAXATES AMBULANTES:
- (III) OS VENDEDORES DE ARTIGOS DE ARTESANATO DOMÉSTICO , E ARTE POPULAR, DE SUA FABRICAÇÃO SEM AUXÍLIO DE EMPREGADO :
- (IV) A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMOS OU DE MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO QUANDO NO ALINHAMENTO DA VIA PÚBLICA ASSIM COMO DE PASSEIO QUANDO DO TIPO APROVADO PELA PREFEITURA:
- (V) AS CONSTRUÇÕES PROVISÓRIAS DESTINADAS A GUARDA DE MATERIAL. QUANDO NO LOCAL DE OBRAS JÂ LICENCIADOS:
- (VI) A LIMPEZA OU PINTURA, EXTERNA OU INTERNA DE EDIFÍCIOS CASAS MUROS OU GRADES :
- (VII) AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS CLUBES ESPORTIVOS, ESCOLAS PRIMARIAS SEM FINS LUCRATIVOS ORFANATOS E ASILOS:
- (VIII) OS DIZERES RELATIVOS À PROPAGANDA ELEITORAL, POLÍTICA ATIVIDADE SINDICAL, CULTURA RELIGIOSA E ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DA PÚBLICA :
- (IX) OS CEGOS OS MUTILADOS E OS CAPAZES PERMANENTES QUE EXERÇAM O COMÉRC IO EVENTUAL E AMBULANTE EM TERRENOS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS :

TITULO rrr DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO r

HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA

- FIM NOMEADA. O EXECUTIVO PÚBLICO RELATÓRIOS CONTENDO:
- A) RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFÍCIOS DADOS PELA OBRA:
- B) PARCELA DA DESPESA TOTAL A SER CUSTEADA PELO TRIBUTO. LEVANDO-SE EM CONTA OS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E AS AUTARQUIAS:
- C) Forma e prazo de pagar:

ART 103° O LANÇAMENT O SERÁ EFETUADO APÓS CONCLUSÃO DA OBRA OU ETAPA.

§ iº A PARCELA DA DESPESA TOTAL DA OBRA SER CUSTEADO PELO TRIBUTO, SERA RATEADA ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS ÁREAS.

ART 104 ° O MONTANTE ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ATUALI ZADO A EPOCA DO PAGAMENTO, FICARÁ LIMITADO A 20% DO VALOR VENAL DO IMÓVE L APURADO ADMINISTRATIVAMENTE.

ART 105° O LANÇAMENTO SERÁ PROCEDIDO EM NOME DO CONTRIBUINTE.

PARÁGRAFO ÚNICO -NO CASO DE CONDOMÍNIO:

- A) QUANDO PRO INDIVISO. EM NOME DE QUALQUER UM DOS PROPRIETÁRIOS TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES: DO TITULAR DO
- B) QUANDO PRO DIVISO EM NOME DO PROPRIETÁRIO , DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA :

ART 106° O TRIBUTO SERA PAGO DE UMA VEZ OU PARCELADAMENTE A CRITÉRIO DO EXECUTIVO :

LIVRO SEGUNDO

PARTE GERAL

TÍTULO r

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO r

ESTADO DO PIAUÍ

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART 107° A EXPRESSÃO nLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" COMPREENDE AS LEIS, OS DECRETOS E AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE VERSEM, NO TODO OU EM PARTE SOBRE O TRIBUTO E AS RELAÇÕES JURÍDICAS A ELES PERTINENTES.

ART 108° SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS E DOS DECRETOS .

- (I) OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS:
- (II) AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS S INGULARES OU COLETIVAS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO:
- (III) AS PRATICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS:
- (IV) OS CONVf:NIOS CELEBRADOS PELOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ESTADUAL OU MUNICIPAL .

PARAGRAFO ÚNICO -A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REFERIDAS NESTE ARTIGO INCLUI A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. A COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM AUTORIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

ART 109º SALVO DISPOSIÇÃO EM QUAL O CONTRÁRIO ENTRO EM VIGOR:

- (I) USAR ATOS ADMINISTRATIVOS A QUE SE REFERE O INCISO E DO ARTIGO ANTERIOR, NA DATA DA SUA, PUBLICAÇÃO .
- ( II ) AS DECISÕES A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR, QUANDO HA SEUS EFEITOS NORMATIVOS 30 (TRINTA
- DIAS) DIAS APÔS A DATA DA PUBLICAÇÃO:
- ( III) OS CO~NIOS A QUE SE REFERE OI NCISO IV 00 A DO ARTIGO ANTERIORES NA DATA NELES PREVISTA.

ART 110º NA AUS~NCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZAR A SUB SENSITIVAMENTE NA ORDEM INDICADA

- (I) A ANALOGIA:
- (II) OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO:
- (III) OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO:
- (IV) A EQUIDADE:

ART 111° INTERPRETA-SE LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE :

- (I) SUSPENSÃO OU EXECUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO:
- (II) OUTORGA DA ISENÇÃO :
- (III) DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES , TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART 112° A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL É ASSESSORIA.

CAPITULO II

SEÇÃO I

SUJEITO PASSJ:VO

ART 113° SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO EA PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA .

PARAGRAFO ÚNICO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIZ-SE.

- (I) CONTRIBUINTE QUANDO TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR:

RESPONSAVEL QUANDO SEM REVISTA REVESTIR

CONTRIBUINTE.

SUA OBRIGAÇÃO

EXPRESSA DA LEI.

ART 114° SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ASSESSORIA EA PESSOA OBRIGADA A OS PRESTAÇÕES QUE CONSTITUEM O SEU OBJETO .

SEÇÃO II

SOLIDARIEDADE

ART 115º SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS:

- (I) AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL .
- (II) A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO RESULTA MENTE DE FUSÃO , TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE, DIREITO PRIVADO FUNCIONADOS TRANSFORMADOS TUDO O INCORPORANDO.
- (III) A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA. POR QUALQUER TÍTULO FUNDO DE COMÉRCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA INDIVIDUAL. PELOS TRIBUTOS
- RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO DEVIDO ATÉ A DATA DO ATO:
- A) INTEGRALMENTE SE ALIENANTE CESSAR A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO . INDÓSTRIA OU ATIVIDADE.
- B) SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANTE, SE ESTE PROSSEGUIR NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR DENTRO DE 6 MESES , A CONTAR DA DATA DE ALIENAÇÃO NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU EM OUTRO RAMO DE COMÉRCIO INDÚSTRIA OU PROFISSÃO .
- (IV) TODOS AQUELES QUE . MEDIANTE CONLUIO COLABORAREM PARA A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÓNICO -O DISPOSTO NO INCISO II APLICA SE AOS CASOS , DE EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE. DIREITOS PRIVADO QUANDO A EXPLORAÇÃO DE RESPECTIVA ATIVIDADE SEJA CONTINUADA POR QUALQUER SÓCIO REMANESCENTE OU SEM ESPÓLIO SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMAR INDI VIDUAL .

SEÇÃO III

Capacidade tributária

ART 116° A CAPACIDADE TRIBUTARIA PASSIVA INDEPENDE .

- (I) DA CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS, NATURAIS .
- {II) DE ACHAR SE PESSOA NATURAL SUJEITA À MEDIDA QUE IMPORTEM PRIVAÇÃO OU LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CIVIS COMERCIAIS E PROFISSIONAIS, OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS OU NEGÓCIOS.
- {III) DE ESTAR A PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, BASTANDO QUE CONFIGURA UMA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL .

SEÇÃO IV

DOMICÍLIO TRIBUTADO

ART 117° NA FALTA DE ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL DE DOMICÍLIO TRIBUTADO, CONSIDERA-SE COMO TAL .

- (I) TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA NA SUA RESIDÊNCIA OU SENDO ESTÁ INCERTA OU DESCONHECIDA O CENTRO HABITUAL DE SUA ATIVIDADE.
- (II) TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO LUGAR DE SEDE OU EM RELAÇÃO AOS ATOS OU FATOS QUE DEREM ORIGEM À OBRIGAÇÃO DE CADA ESTABELECIMENTO.
- (III) TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUALQUER DE SUAS RECEITAS PARTIÇÕES NO MUNICÍPIO:

ART 118° QUANDO NÃO COUBER A APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS EM QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO. CONSIDERA-SE COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL O LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS OU DA OCORRÊNCIA DOS ATOS OU FATOS QUE DEREM ORIGEM À OBRIGAÇÃO .

ART 119º A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO ELEITO. QUANDO IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A ARRECADAÇÃO OU A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. APLICANDO- SE ENTÃO A REGRA DO ARTIGO ANTERIOR .

ART 120° O DOMICÍLIO FISCAL SERA SEMPRE CONSIGNADO NÓS DOCUMENTOS E PAPÉIS DIRIGINDO AS REPARTIÇÕES FISCAIS .

ART 121° OS CONTRIBUINTES COMUNICARAM A REPARTIÇÃO COMPETENTE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO, NO PRAZO DO REGULAMENTO .

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

ART 122° OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À IMPOSTO CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BENS. IMÓVEIS E BENS ASSIM OS RELATIVOS A TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVI ÇO REFERENTE A TAIS BENS OU A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORI AS SUB ROGAM-SE NA PESSOA DAS RESPECTIVAS ADQUIRENTES SALVO QUANDO CONSTE NO TÍTULO A PROVA DE SUA QUITAÇÃO.

ART 123° SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS

- (I) ADQUIRENTE OU REMETENTE . PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AOS BENS ADQUIRIDOS OU REMIDOS QUANDO NÃO HAJA NO INSTRUMENTO RESPECTIVO . A PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.
- (II) O SUCESSO A QUALQUER TÍTULO OU CONJUGUE MEEIRO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA, DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO LIMITADA ESTA RESPONSABILIDADE NO MONTANTE DA QUINHÃO DO LEGADO OU DA MEAÇÃO .
- (III) O ESPÓLIO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

ART 124 º SALVO A DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DO RESPONSÁVEL E DA EFETIVIDADE NATUREZA E EXTINÇÃO DIZES FEITOS DO ATO .

ART 125° A RESPONSABILIDADE E EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO . ACOMPANHADA SE FOR O CASO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E DAS DO JUROS DE MARA, OU DO DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO O, MONTANTE DO TRIBUTO DEPENDE DE APURAÇÃO .

PARAGRAFO ÚN I CO-NÃO SE CONSIDERA ESPONTÂNEA A DO DENÚNCIA APRESENTADA APÔS O INÍCIO E QUALQUER PROCEDIMENTO ADMI NISTRATIVO DE MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA COM A INFLAÇÃO .

TITULO III

CREDITO TRIBUTÁRIO

CAPITULO I

DECORRA DE,

CONDIÇÃO

DISPOSIÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ

LANÇAMENTOS

ART 126° CRÉDITO TRIBUTÃRIO REGULAMENTE. CONSTITUÍDO SOMENTE A MODIFICAR OU EXTINGUE OU TEM SUA EXIGI IDADE SUSPENSA, OU EXCLUÍDA NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI. FORA DOS QUAIS NÃO PODEM SER DESPENSADOS SOB PENA DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DA LEI. A SUA EFETIVAÇÃO OU AS RESPECTIVAS GARANTIAS.

ART 127° COMPETE PRIVATIVAMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO ASSIM ENTENDIDO A VERIFICAR A OCO~NCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO.

CORRESPONDENTE DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL A CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E SENDO O CASO PROPOR A APLICADA PENALIDADE.

ART 128° QUANDO A LEGISLAÇÃO ATRIBUIR AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

O LANÇAMENTO OPERASSE PELO ATO EM QUE A REFERIDA AUTORIDADE TOMANDO CONHECIMENTO DA ATIVIDADE.

ASSIM EXERCIDA PELO OBRIGADO, EXPRESSAMENTE A, HOMÓLOFA .

PARÁGRAFO -ÚNICO DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA OCORR~NCIA DO FATO GERADOR, SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TENHA PRONUNCIADO . CONSIDERA-SE HOMOLOGADA O LANÇAMENTO E DEFINITIVAMENTE, EXTINTA O CRÉDITO SALVO SE COMPROVADO A

OCORReNCIA DE DALO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO .

ART 129º O LANÇAMENTO EFETUAR-SE A COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO GERAL E NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONTRIBUINTES, NA FORMA E ÉPOCA ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM REGULAMENTO .

ART 130° COM FIM DE OBTER ELEMENTOS QUE LHE, PERMITAM VERIFICAR A EXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES , APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTES OU RESPONSÁVEIS . E DETERMINAR COM PRECISÃO A NATUREZA EO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRI BUTÁVEIS NA FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ :

- (I) EXIGIR A QUALQUER TEMPO A EXIBIÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTE DOS ATOS E OPERAÇÕES QUE POSSAM, CONSTITUIR FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
- (II) FAZER INSPEÇÕES NOS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS ONDE SE EXERCEM AS ATIVI DADES SUJEITA À OBRIGAÇÕES TRI BUTÁRIAS OU NAS BENS QUE CONSTITUAM MATÉRIA, TRIBUTÁVEL.

(III) EXIGIR AS

VERBAIS:

- (IV) NOTIFICAR O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PARA COMPARECER ÀS REPARTIÇÕES DA FAZENDA, MUNICIPAL :
- (V) REQUERER ORDEM JUDICIAL QUANDO INDISPONÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIG~NCIA INCLUSIVE DE INSPEÇÕES NECESSÁRIAS AO REGISTRO DE LOCAIS ESTABELECIMENTO ASSIM COMO OS OBJETOS E LIVROS DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS:

PARÁGRAFO ÚNICO -NOS CASOS EM QUE SE REFERE A INCISO (V) OS FUNCIONÁRIOS LAVRARÃO TERMOS DE DILIGeNCIA . DO QUAL CONSTARÃO ESPECIFICADAMENTE OS ELEMENTOS EXAMINADOS .

ART 131° É FACULTADO DOS PREPOSTOS DA FISCALIZAÇÃO O ARBITRAMENTO DE BASES TRIBUTÁRIAS. QUANDO OCORRER SONEGAÇÃO CUJO MONTANTE NÃO SE POSSA CONHECER EXATAMENTE.

ART 132° DO LANÇAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO SERÁ NOT IFICADO O CONTRIBUINTE, EM SEU, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .

§2º A NOTIFICAÇÃO FORSE A POR EDITAL NA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU EM CASO DE RECUSA DO SEU RECEBIMENTO .

ART 133° O PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO SERÁ DE 20 (VENTE) DIAS . CONTADOS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PELOS SUJEITO PASSIVO.

ART 134° A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTERÁ:

( I) O NOME DO SUJEITO PASSIVO E SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO: (II) A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO EO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE : (III) O VALOR DO TRIBUTO SUA ALÍQUOTA EA BASE DE CÁLCULO :

- (IV) PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU IMPUGNAÇÃO:
- (V) O COMPROVANTE. PARA O ÓRGÃO FISCAL DE RECEBIMENTO PELO CONTRIBUINTE E PARA O ÓRGÃO FISCAL DE RECEBIMENTO PELO CONTRIBUINTE,

ART 135° ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA .

PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS OU PROCEDIDA A REVISÃO E RETIFICAÇÃO DAQUELES QUE, CONTIVEREM IRREGULARIDADE OU ERRO.

ART 136° O LANÇAMENTO REGULAMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO SÓ PODE SER ALTERADO EM VIRTUDE DE:

- (I) IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO :

(II) RECURSO DO OFÍCIO :

(III) REINICIAR VIVO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO CASOS PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR :

CAPXTULO XX

SUSPENSÃ O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ART 137° A CONCESSÃO DE MORATÓRIA SERÁ OBJETO DE LEI ESPECIAL. ATENDIDAS OU REQUISITOS DO CÓDIGO TRIBUTÂRIO NACIONAL.

ART 138° SUSPENDERÁ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO , OU DE SUA CONSIGNAÇÃO

INFORMAÇÕES

E COMUNICAÇÕES

ESCRITAS OU

JUDICIAL . DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO OS EFEITOS SUSPENSIVOS SESSÃO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL NO TODO OU EM PARTE DO SUJEITO PASSIVO E PELA CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDATO DE SEGURANÇA .

ART 139° A SUSPENSÃO DA EXIGIBIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISPENSA O CONTRIBUINTE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS DEPENDENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU AUTO DELA CONSEQUENTES.

EXTINçAO DO CRÉDXTO TlUBUTÁR XO

ART 140° EXTINGUEM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS :

- ( I) PAGAMENTO :
- (II) A COMPENSAÇÃO:
- (III) A TRANSAÇÃO:
- (IV) A REMISSÃO :
- (V) A PRESCRIÇÃO EA DECADtNCIA:
- (VI) A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA:

(VII) O PAGAMENTO ANTECIPADO EA HOMOLOGAÇÃO

TERMOS DO

DO LANÇAMENTO

NOS

DEPÓSITO

ARTXGO 103°

E SEU PARÁGRAFO

ÚNICO:

- (VIII) A CONS I GNAÇÃO E PAGAMENTO BLUES TERMOS DO ARTIGO 120º:
- (IX) A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL ASSIM ENTENDIDA DEFINITIVA NA A ÓRBITA ADMINISTRATIVA. QUE NÃO MAIS POSSA SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA:
- (X) A DECISÃO JUDICIAL PASSADA E JULGADA :

ART 141° TODO PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVERÁ , SER EFETUADO EM ÓRGÃO ARRECADADOR, MUNICIPAL OU ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ATUALI ZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 108°.

ART 142º OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO TERÃO SEU VALOR . ATUALIZADO SEGUNDO OS ÍNDI CES OFICIAIS, PREVI STOS ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. SEJA QUAL FOR O MOTIVO DETERMINANTE DA FALTA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE GARANTIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO -SE A LEI NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO . OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO EA RAZÃO 5% ( CINCO POR CENTO) AO Mes CALENDÁRIO , ou FRAÇÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO .

ART 143° O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER EM REGULAMENTO. DESCONTOS PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇA.

ART 144° A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE PELO SUJEITO PASSIVO, NOS CASOS .

- (I) DE RECUSA DE RECEBIMENTO SUBORDINAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE OUTRO TRIBUTO PENALIDADE. OU A DE CUMPRIMENTO DE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS :
- (II) DE SUBORDINAÇÃO DO RECEBIMENTO AO CUMPRIMENTO DE EXIGeNCIAS ADMINISTRATIVAS SEM FUNDAMENTO LEGAL:
- (III) DE EXIGtNCIA POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DI REITO PÚBLICO , DE TRIBUTO IDtNTICO SOBRE UM MESMO FATO GERADOR :

PARÁGRAFO ÚNICO -JULGADA PROCEDENTE A CONS IGNAÇÃO O PAGAMENTO SE REPUTA EFETUADO EA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA E CONVERTIDA EM RENDA JULGADA IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO NO TODO OU EM PARTE COBRA-SE O CRÉDITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, SEM PREJUÍZO DAS PENAL DADOS CABÍVEI S ,

ART 145º O SUJEITO PASSIVO TERÁ DIREITO A, RESTITUIÇÃO TOTAL PARCIAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGA O TÍTULO DE TRIBUTO OU DEMAIS CRÉ DITOS TRIBUTÁRIOS. NOS SEGUINTES CASOS :

- (I) COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO SEM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO:
- (II) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA DETERMINAÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁ LCULO DO MONTANTE DO DÉBITO OU ELABORAÇÃO OU CONFERÉNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO:
- (IIX) REFORMA. ANULAÇÃO. REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CONDENATÓR IA.

ART 146° O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 ( CINCOO ANOS . CONTADOS :

- (X) NAS HIPÓTESE DOS I NCISOS XE II DO ART 121º DA DATA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
- (IX) NA HIPÓTESE DO I NCISO XXI DO ART 121° DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVAMENTE A DECISÃO JURÍDICA QUE TENHA REFORMADO ANULADO OU RESCINDIDO A DECISÃO CONDENATÓRIA.

ART 147° PRESCREVE EM 2 ( DOIS ) ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO -O PRAZO DE PRESCRIÇÃO E, INTERROMPIDO PELO INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL, RECOMEÇANDO O SEU CURSO . POR METADE. A

ESTADO DO PIAUÍ

PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO VALIDAMENTE FEITA AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA MUNICIPAL.

ART 148° O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SERÁ FEITO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ATRAW:S DE REQUERI MENTO DA PARTE INTERESSADA QUE APRESENTARÁ. PROVA DO PAGAMENTO E AS RAZÕES LEGAIS DA PRETENSÃO .

§i 0 A IMPORTANCIA SERÁ RESTITUÍDA DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO QUE SE TENHA TORNADO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FAVORÁ AO CONTRIBUINTE.

ART 149° APÔS A DECISÃO IRREVOGÃVEL FAVORÁVEL AO, CONTRIBUINTE. NO TODO OU EM PARTE SERÃO, RESTITUÍDOS DE OFÍCIO AO IMPUGNANTE AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AO MONTANTE DE CRÉDITO TRIBUTÃRIO DEPOIS DITADO NA REPARTIÇÃO FISCAL PARA FEITO DE DISCUSSÃO .

ART 150º FICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COMPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS CERTOS. VENCIDOS OU VENCIDOS DO SUJEITO PASSIVO, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES SUB GARANTIR ESTIPULADOS EM CADA CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO -SENDO VENCIDO O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO SEU MONTANTE SERA REDUZIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÉS. OU FRAÇÃO , CORRESPONDENTE AO JURO QUE DECORRERIA ENTRE A DATA DA COMPENSAÇÃO E DO VENCIMENTO .

ART 151° FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SOB CONDIÇ~O DE GARANTIAS ESPECIAIS, EFETUAR TRANSAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA. MEDIANTE CONCESSÕES MULTOS. INTERESSES MUNICIPAIS, TERMINAR EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÂRIO.

ART 152° FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, POR DESPACHO FUNDAMENTADO REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATENDENDO .

- (I) A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVO :
- (II) DO ERRO IGNORÂNCIA EXSÁVEIS DO SUJEITO, PASSIVO COM QUANDO A MATtRIA DE FATO :
- (IV) AS CONSIDERAÇÕES DE EQUIPA PIEDADE RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS OU MATERIAIS DO CASO:
- (V) NAS CONDIÇÕES PECULIARES A DETERMINADA REGIÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL :

PARÁGRAFO ÚNICO -A CONCESSÃO SÃO REFERIDAS NESTE ARTIGO . NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E SERA OFÍCIO SEMPRE QUE SE APURE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SATISFAZIA OU DEIXA SATISFAZER AS CONDIÇÕES OU

NÃO CUMPRIA OU DEIXA DE CUMPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SOA OBTENÇÃO. SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEI S NOS CASOS DE LADO OU SIMULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO,

ART 153° O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRtDITO TRIBUTÁRIO DE CAIR APÓS 5 (CINCO) ANOS CONTADOS.

- ( I) A DATA QUE TEM TENHA SIDO NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO QUALQUER MEDIDA PROPRIETARIA INDISPENSAVEL AO LANÇAMENTO ,
- (II) DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUI NTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DEVERI A TER SI DO EFETUADO :
- (III) DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINI TIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADA POR VÍCIO FORMAL O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO.

ART 154º AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÂRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINIDA.

- A) PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR,
- B) PELO PROTESTO JUDICIAL :
- C) POR QUALQUER ATO JUDICI AL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR:
- D) POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUEM PARTE EM RECONHECIMENTO DO DtBITO PELO DEVEDOR:

- A) DURANTE O PRAZO DE CONCESSÂO DE MORATÓRIA ATt SUA REVOGAÇÃO , EM CONSEQU~NCIA DE DOLO OU SI MULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DE TERCEIRO EM BENEFÍCIO DAQUELE ,

B) DURANTE O PRAZO DE CONCESSÃO

REVOGAÇÃO.

DA REMISSÃO

ATÉ

EM CONSEQU~NCIA DE DOLO OU SIMULAÇÃO

BENEFICIÁRIO

SUA

OU DE TERCEIRO EM BENEFÍCIO DAQUELE :

- C) A PARTIR DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA POR 1 80 (CENTO E OITENTA) DAIS OU ATE DISTRIBUIÇÃO DA, EXECUÇÃO FISCAL SE ESTÁ A OCORRER ANTES DE FINDAR AQUELE PRAZO .

ART 155° A AUTORIDADE MUNICIPAL. QUALQUER QUE SEJA SEU CARGO OU FUNÇAO. E INDEPENDENTEMENTE DE VINCULO EMPREGATIVO OU FUNCIONAL RESPONDERA, CIVIL E CRIMINAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELA DECADeNCIA OU PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÂRIOS OCORRIDO POR OMI SSÃO , CUMPRINDO LHE INDENIZAR, O MUNICÍPIO DOS VALORES CORRESPONDENTES. DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO , MONETÁRIA .

ART 156° SÃO TAMBÉM CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL ASSIM ENTENDIDA E DEFINITIVA NA ARBITRA DE AÇÃO ANULATÓRIA. BEM COMO NA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL NÃO CAIBA RECURSO AI NSTÂNCIA SUPERIOR.

CAPÍ TULO :CV

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ART 157° EXCLUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

(I) A ISENÇÃO,

(II) ANISTIA ,

ART 158° A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CUJO CRÉDITO ESTEJA EXCLUÍDO, OU DELA CONSEQUENTE.

ART 159º A ISENÇÃO E DISPENSA DO PAGAMENTO DE UM TRIBUTO, POR TRIBUTO COM ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES A QUE SE SUBMETEM O SUJEITO PASSIVO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÂRIO NÃO E EXTENSIVA.

- (I) AS TAXAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
- (II) AOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS POSTERIORMENTE A SUA CONCLUSÃO.

ART 160° A ISENÇÃO PODE SER CONCEDIDA :

- (1 ) EM CARATER GERAL, EMBORA SUA APLICABILIDADE POSSA SER RESTRITA A DETERMINADA ÁREA OU ZONA DO MUNICÍPIO EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES PECULIARES .
- (li) EM CARÁTER INDIVI DUAL , POR DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEIS PARA SUA CONCESSÃO .

ART 161º A ANISTIA ABRANGE EXCLUSIVAMENTE AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A VIGÉNCIA DA LEIS QUE A COINCIDE NÃO SE APLICANDO AOS ATOS QUALIFICADAS EM LEI COMO CRIME, CONTRAVENÇÃO OU TENHA SIDO PRATICADOS EM DÁ-LO , FRAUDE ou SIMULAÇÃO DAQUELE.

ART 162º A ANESTIA PODE SER CONCEDIDA,

- (I) EM CARÁTER GERAL,
- (II) LIMITADAMENTE,
- A ) AS INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVA A DETERMINADO TRIBUTO,
- B ) AS INFRAÇÕES PUNIDAS COM PENALIDADE PECUNIÁRIAS , ATE DETERMINADO MONTANTE CONJUGADAS OU NÃO COM PENALIDADES DE OUTRA NATUREZA ,
- C) A DETERMINADA REGIÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO . EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES A ELA PECULI ARES ,
- D) SOB CONDI ÇÃO DO PAGAMENTO DO TRI BUTO NO PRAZO NELA FI XADO. OU CUJA FIXAÇÃO SEJA POR ELA ATRIBUÍDA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

§1° QUANDO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL . A ANISTIA E EFETUADA . EM CADA CASO, POR DESPACHO DO PREFEITO. EM REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REGISTROS PREVISTOS NA LEI PARA A SUA CONCESSÃO .

§2º O DESPACHO REFERIDO NESTE ARTIGO NÃO GERA, DIREITO ADQUIRIDO E SERA REVIGADO DE OFICIO. SEMPRE QUE SE APURE QUE O BENEFICIADA. NÃO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDIÇÕ ES OU NÃO CUMPRIRA OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR . COBRANDO-SE O CRÉDITO . ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA . COM IMPOSIÇÃO DA, PENALIDADE CABÍVEL NOS CASOS DE DOLO OU SI MULAÇÃO DO BENEFICIADO OU DE TERCEIRO EM BENEFICIO DAQUELE.

CAP:ITULO V

GARANT:IAS E PR:IV:ILÉG:IOS DO CRÉD :ITO TR:IBUTÁR:IO

ART 163º SEM PREJUÍZO DOS PRIVILÉGIOS ESPECIAIS SOBRE DETERMINADOS BENS . QUE SEJAM PREVISTOS EM LEI RESPONDE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS. DE QUALQUER, ORIGEM OU NATUREZA . DO SUJEITO PASSIVO. SEU ESPÓLIO OU SUA MASSA FALIDA . INCLUSIVE OS GRAVADOS POR ÔNUS REAIS OU CLAUSULA DE INALIENABILI DADE OU IMPENHORABILIDADE SEJA QUAL FOR A DATA DA CONSTRUÇÃO DO ÔNUS OU DA CLAUSULA EXCETUDAS UNICAMENTE OS BENS E RENDAS QUE A LEI DECLARE ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS .

ART 164 ° O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRECEDE A QUALQUER OUTRO. SEJA QUAL FOR A NATUREZA OU TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DESTE . RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO .

ART 165° SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI . NENHUM DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OU DE SUAS AUTARQUIAS. CELEBRARA . CONTRATO OU ACEITARA PROPOSTA EM CONCORRÉNCIA PÚBLICA SEM QUE O CONTRATANTE OU PROPONENTE FAÇA PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS . DEVIDOS A FAZENDA, RELATIVAS A ATIVIDADE EM CUJO EXERCÍCIO CONTRATA OU CONCORRE.

Tl:TULO :CV

ADM:IN:ISTRAÇI.O TR:IBUTÁRIA

CAP:ITULO :IF:ISCAL:IZAÇÃO

ART 166° COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL . POR SEUS ÓRGÃOS E AGENTES. ESPECIALIZADOS A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .

ESTADO DO PIAUÍ

ART 167° PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA NÃO TEM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSIÇÕES. LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITADAS DO DIREITO DO FISCO MUNICIPAL DE EXAMINAR MERCADORIAS LIVROS. ARQUIVOS . DOCUMENTOS. PAPÉIS . E EFEITOS, COMERCIAIS OU FISCAIS, DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LAS .

PARAGRAFO ÚNICO -OS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DOS LANÇAMENT OS NELES SERÃO CONSERVADOS ATE QUE OCORRA. A PRESTAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES A QUE REFIRAM.

ART 168° A AUTORIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL QUE PROCEDER OU PRECEDER A QUAISQUER DILIGENCIAS DA FISCALIZAÇÃO. LAVRARÁ OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE DOCUMENTE O INICIO DO PROCEDIMENTO NA. FORMA PRAZO CÓDIGO E DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -OS TERMOS DECORRENTES DA ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO SERÃO LAVRADOS . SEMPRE QUE POSSÍVEL EM LIVRO FISCAL. EXTRAINDO-SE A CÓPIA AUTENTICADA A PESSOA SOB FISCALIZAÇÃO .

ART 169° MEDIANTE INTENÇÃO ESCRITA. SÃO OBRIGADOS A PRESTAREM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TODAS AS INFORMAÇÕES DE QUE DISPUNHAM COM RELAÇÃO DOS BENS. NEGÓCIOS OU ATIVIDADES DE TERCEIROS:

- (I) OS TABELIÕES OFÍCIOS: ESCRIVÕES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE
- (II) OS BANCOS . CASAS BANCARIAS . CAIXA ECONÔMICA E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS :
- ( III) AS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS :
- ( IV) OS CORRETORES. LEILOEIROS E DESPACHANTES OFICIAIS:
- ( V) OS SÍNDICOS . COMISSÁRIOS E LIQUIDATÁRIOS:
- (VI) QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES OU PESSOAS QUE A LEI DE SIGNE .

PARÁGRAFO ÚNICO -A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO ABRANGE A PRESTAÇÃO DE I NFORMAÇ ÕES QUANDO O FATO SOBRE AS QUAIS O INFORMANTE ESTEJA LEGALMENTE OBRIGADO A OBSERVAR O SEGRADO EM RAZÃO DE CARGO . OFI CIO, FUNÇÃO . MINISTÉRIO OU PROFISSÃO .

ART 170° SEM PREJUÍZO DO SUPOSTO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E VEDADA A DIVULGAÇÃO PARA. QUALQUER FIM. POR PARTE DA FAZENDA MUNICIPAL OU DE SEUS FUNCIONÁRIOS. DE QUALQUER I NFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFICIO . SOBRE, A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DOS SEUS, NEGÓCIOS OU ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO -EXETUAM-SE DO SIPOTO NESTE ARTIGO UNICAMENTE. OS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUINTE E OS DE REQUISIÇÃO REGULAR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO INTERESSE DA JUSTIÇA .

ART 171° OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DO MUNICIPAL PODERÃO REQUISITAR AUXILIO DE FORÇA PÚBLICA FEDERAL. ESTADUAL OU MUNICIPAL.

QUANDO VITIMAS DE EMBARAÇO OU DESACATO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU QUANDO NECESSÁRIOS A, EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA , AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE FATO DEFINIDO EM LEI COMO CRIME DE CONTRAVENÇÃO .

ART 172° O PROCEDIMENTO FISCAL TEM INICIO COM :

- ( I) O PRIMEIRO ATO DE OFICIO, ESCRITO PRATICADO POR SERVIDOR COMPETENTE. CIENTIFICANDO O SUJEITO PASSI VO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU SEU PREPOSTO.
- ( II) A APRESENTAÇÃO DE BENS. DOCUMENTOS OU LIVROS.

ART 173° A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCLUSIVE AQUELAS IMUNES OU I SENTAS .

CAPITULO IJ:

SEÇÃO J:

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

ART 174° A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS . CONTANDO DO TERMINO DO PERÍODO DE QUE DISPÕE O SUJEITO PASSIVO PARA IMPUGNAÇÃO. PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVAS. RELATIVAS A EXIGeNCIAS DE CRÉDITOS TRI BUTÁRIOS

ART 175° OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS CONTERÃO O INDISPENSÁVEL A SUA FINALIDADE . SEM ESPAÇO EM BRANCO E SEM ESTRELINHAS. RASURAS OU EMENDAS NÃO RESSALVADAS.

ART 176º OS PRAZOS SERÃO CONTÍNUOS EXCLUINDO- SE NA SUA CONTAGEM O DIA DO INICIO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO, SÓ SE INI CIAM OU VENCEM EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL NO ÓRGÃO EM QUE OCORRA O PROCESSO OU SER PRATICADO O ATO. OU OMISSÕES DO SUJEITO PASSIVO QUE CONTRARIA EM LEGISLAÇÃ O TRIBUTÁRIA. SERÃO FORMALIZADOS EM ATOS DE INFRAÇÃO DE X PINTO PARA CADA TRIBUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO -QUANTO MAIS DE UMA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE UM TRIBUTO DECORRER DO MESMO FATO EA COMPROVAÇÃO DOS ELEITOS DEPENDER DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A EXIGeNCIA SERÁ FORMALIZADA EM UMA SÓ INSTRUMENTO. NO LOCAL DA VERIFICAÇAO DA FALTA, E ALCANÇARA TODAS AS INFRAÇÕES E INFRATORES.

ART 177 ° O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO POR SERVIDOR COMPETEM­ TE. NO LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA. E CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE:

- (I) A QUALIFICAÇÃO DO ATOADO :
- (II) O LOCAL . A DATA EA HORA DA LAVRATURA:
- ( III) A DESCRIÇÃO DO FOTO :
- ( IV ) A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA EA PENALIDADE APLICÁVEL: (V) A DETERMINAÇÃO DA EXIGeNCIA EA INTIMAÇÃO PARA CUMPRI- LA OU IMPUGNA LA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DAIS
- (VI) A ASSINATURA DO ATUANTE EA INDICAÇÃO DE SEU CARGO . FUNÇÃO EO NÚMER O DE MATRICULA.

ART 178° AS INCACARRIÇÕES OU OMISSÕES VERIFICADAS NO ATOS DE INFRAÇÃO NÃO CONSTITUEM MOTIVO DE NULIDADE SUFICIENTES PARA DETERMINAR A INFRAÇÃO EO INFRATOR.

ART 179° APÓS A LAVRADORA DO AUTO O ATUANTE INSCREVERÁ EM LIVRO FISCAL DO CONTRIBUINTE . TERMO DO QUAL , DEVERA CONSTAR RELATOS DOS FATOS. DA INFRAÇÃO VERIFI CADA. E MENÇÃO ESPECIFICADA DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS . DE MODO A POSSIBILITAR A RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.

ART 180º LAVRADO O AUTO , TERÃO OS AUTO ANTES O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA ENTREGAR CÓPIA DO MESMO AO ÓRGÃO. ARRECADADOR .

ART 181º CONSIDERA-SE INTIMADO O CONTRIBUINTE:

- (I) NA DATA DA CI~NCIA APOSTA NO AUTO OU DA CELARAÇÃO DE QUEM TIVER FEITO A INTIMAÇÃO , SE PESSOAL :
- (II) NA DATA DO RECEBIMENTO. POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA SE A DATA FOR OMITIDA. 15 (QUINZE) DIAS APÓS A ENTREGA DA INTIMAÇÃO A AGeNCIA POSTAL TELEGRÁFICA:
- ( III ) 30 (TRINTA) DIAS APÓ SA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO DO EDITAL. SE ESTE FOR O MEIO UTILIZADO . DIAS CONTADOS DA RESPECTIVA LAVRADORA, O VALOR DAS MULTAS SERÁ REDUZIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FICARÁ EXTINTO .

ART 182° NENHUM AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO NEM CANCELADO A MULTA FISCAL SEM PRÉVIO DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATI VA.

ART 183° PODERÃO SER APREENDIDOS BENS IMÓVEIS LIVROS DOCUMENTOS E MERCADORIAS . EXISTENTES EM PODER DO CONTRIBUINTE OU DE TERCEIROS. DESDE QUE CONSTITUAM PROVA DE INFRAÇÃO DA LEGI SLAÇÃO

TRIBUTÁRIA OU HOUVER SUSPEITA DE FRAUDE . S IMULAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO.

ART 184 ° A APREENSÃO SERÁ ABJETO DE LAVRATURA DE TERMO PRÓPRIO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO . CONTENDO A DESCRIÇ ÃO DOS BENS OU DOCUMENTOS APRENDIDOS , COM INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE FICAREM DEPOSITADOS EO NOMEADO PROPRIETÁR IO, SE FOR O CASO ALÉM DOS DEMAI S , ELEMENTOS INDISPENSÁVEI SA IDENTIFI CAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO EA INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS .

ART 185° A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS E BENS APREENDIDOS SERÁ FEITO MEDIANTE RECI BO E CONTA DEPOSITADAS QUANTIAS EXIGIDAS. SE FOR O CASO.

ART 186 O SERVIDOR QUE VERIFICAR A OCO~NCIA DE INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E NÃ O FOR COMPETENTE PARA FORMALIZAÇÃO, A EXIGeNCIA . COMUNICARÁ O FATO. EM REPRESENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA A SEU CHEFE IMEDIATO QUE ADOTARA AS PROVIDeNCIA, NECESSÁRIAS .

ART 187° A IMPUGNAÇÃO DA EXIGeNCIA INSTAURA A FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

ART 188º A IMPUGNAÇÃ O MENCIONARÁ.

- ( I ) A AUTORIDADE JUGADARA A QUEM E DIRIGIDA :
- (II) A QUALIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE:

(III) OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAMENTA : OS DILIGENCIAS QUE O IMPUGNANTE PRETENDA SEJAM EFETUADAS

- ( IV ) EXPOSTAS AS MOTIVOS QUE SE JUSTIFIQUEM.

ART 189° O SUJEITO PASSIVO PODERÁ. CONFORMANDO-SE COM PARTE DOS TERMOS DA AUTO AÇÃO RECOLHER OS VALORES RELATIVOS A ESSA PARTE OU CUMPRIR O QUE FOR, DETERMINADO PELA AUTORIDADE FISCAL, CONTESTANDO O RESTANTE.

ART 190° ANEXADA A DEFESA, SERÁ O PROCESSO ENCAMINHADO AO FUNCI ONÁRIO AUTO ANTE OU OUTRO SERVIDOR DESIGNADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DAIS, PRORROGÁVEIS A CRITÉR IOS DO TITULAR DA FAZENDA, MUNICÍPIO. SE MANIFESTE SOBRE AS RAZÕES OFERECIDAS.

ART 191° A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DETERMINARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. EM QUALQUER INSTÂNCIA , A REALI ZAÇÃO DE PERICIAS E OUTRAS DILIGeNCIAS. QUANDO AS ENTENDER NECESSÁRIAS . FIXANDO-LHE E INDEFERIRÁ AS QUE CONSIDERAR PRESCINDÍVEIS, OU PROLETÁRIAS .

PARÁGRAFO ÚN I CO -A AUTORIDADE ADMINISTRATI VA DESIGNADA A AGENTES DA FAZENDA MUNICIPAL E OU PERITO DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGeNCIAS.

ART 192° O SUJEITO PASSIVO PODERÁ PARTICIPAR DAS DILIGeNCIAS , PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE SEU QUE FIZER SERÃO JUNTADAS AO PROCESSO PARA SEREM APRECIADAS NO JULGAMENTO .

ESTADO DO PIAUÍ

ART 193° NÃO SENDO CUMPRIDA NEM IMPUGNADA A EXIGeNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. SERÁ DECLARADA A REVELIA E PERMANECERÁ O PROCESSO NO ÓRGÃO , PREPARADOR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO RESSALVADA A HIPÓTESE , PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 228°

PARÁGRAFO ÚNICO -ESGOTADO O PRAZO DE COBRANÇA AMIGÁVEL SEM QUE TENHA SIDO PAGO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL DECLARARA O SUJEITO, PASSIVO DEVEDOR REMISSO E ENCAMINHARÁ O PROCESSO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA, ATIVA E POSTERIOR COBRANÇA JUDICIAL.

ART 194° O PROCESSO SERÁ ORGANIZADO EM ORDEM, CRONOLÓGICA E TERÁ SUAS FOLHAS NUMERADAS E , RUBRICADAS.

ART 195° O JULGAMENTO DO PROCESSO COMPETE:

- (I) EM PRIMEIRO INSTÂNCIA AS AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO OU NA FATA DESTE AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS OU FAZENDA MUNICIPAL :
- (II) EM SEGUNDA INSTÂNCIA : OS CONSELHOS DE TRIBUTOS OU CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO OU FALTA DESTE AO PREFEITO MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

ART 196º O PROCESSO SERA JULGADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE SUA ENTRADA NO ÓRGÃO INCUMBIDO DO JULGAMENTO.

ART 197° NA APRECIAÇÃO DA PROVA. A AUTORIDADE, JULGADORA FORMARÁ LIVREMENTE SUA CONVICÇÃO. PODENDO DETERMINAR AS DILIGÉNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIA.

ART 198º A DECISÃO CONTERA RELATÓRIO RESUMIDO DO PROCESSO FUNDAMENTOS LEGAIS. CONCLUSÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO.

ART 199º DA DECISÃO CABERA RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO TOTAL OU PARCIAL. COM EFEITO SUSPENSIVO. DENTRO DOS 30(TRINTA) DIAS SEGUINTES A CIÉNCIA DA MESMA.

ART 200º AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN CIA RECORRERÁ. DE OFICIO SEMPRE QUE A DECISÃO,

EXANERAR O SUJEITO PASSIVO DO

MULTA DE VALOR ORIGINA.RIO,

NÃO

PAGAMENTO DE TRIBUTO OU

CORRIFO MONETARIAMENTE,

SUPERIOR A

( C INCO POR CENTO)

DE REFE~NCIA MUNICIPAL.

- ( II) FOR CONTRÁRIA , NO TODO OU NEM PARTE DO MUNICÍPIO

SEÇÃO

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA :Z:NSTÂNCXA

ART 201° O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA FOR-SE Á NOS TERMOS DE SEU REGIMENTO, I NTERNO E/OU DO REGULAMENTO . QUANDO COUBER AO PREFEITO .

- ( I) DE DECISÃO QUE DER PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO , (II) DE DECISÃO QUE NEGAR PROVIMENTO TOTAL OU PARCIALMENTE A RECURSO VOLUNTÁRIO:

ART 202° A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SERA PROFERIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA DIAS) CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO. APLICANDO-SE PARA CIÉNCIA DO DESPACHO. AS MODALIDADES PREVISTAS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA .

PARAGRAFO ÚNICO -DECORRIDO O PRAZO DEFINIDO NESTE ARTIGO SEM EU TENHA SIDO PROFERIDA A DECISÃO , NÃO SERÃO , COMPUTADOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÂRIA A PARTIR, DESTA DATA.

ART 203º DA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SERA DADA CI~NCIA COM INTIMAÇÃO PARA QUE SEJA O SUJEITO, PASSIVO A CUMPRA SE FOR O CASO , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART 204° SÃO DEFINITIVAS AS DECISÕES DE QUALQUER DAS INSTÂNCIAS UMA VEZ ESGOTO LEGAL PARA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. SALVO SE SUJEITAS A RECURSO DE OFICIO .

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DA CONSULTA

ART 205° AO SUJEITO PASSIVO E ASSEGURADO O DIREITO DE EFEITAR CONSULTA SOBRE I NTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

REGULAMENTO.

ART 206° A CONSULTA SERA DIRIGIDA AO TITULAR DA FAZENDA MUNICIPAL COM APRESENTAÇÃO CLARA E PRECISA DO CASO CONCRETO E DE TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. INDICADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E INSTRUÍA-SE NECESSÁRIA COM DOCUMENTOS.

ART 207° NENHUM PROCEDIMENTO FISCAL SERA INSTAURADA CONTRA O SUJEITO PASSIVO RELATIVAMENTE A ESPÉC IE CONSULTADA. A PARTIR DA CONSULTA ATE O TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE A DATA DA CIÉNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. CONSIDERADAS DEFINITIVAS .

ART 208° A RESPOSTA A CONSULTA SERA RESPEITADA PELO ADMINISTRAÇÃO SALVO SE BASEADA EM ELEMENTOS ENEXADAS FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE.

ART 209° A FORMULAÇÃ O DA CONSULTA NÃ O TERA EFEITO, SUSPENSIVO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES E PENALIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO -O CONSULENTE PODERA EVITAR A ONERAÇÃO DO DÉBITO POR MULTA JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁ RIA EFETUANDO O PAGAMENTO OU O PRÉVIO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTÂ NCIA QUE. SE INDEVIDAS . SERÃO RESTITUÍDAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRI NTA0 DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO AO CONSULENTE.

ART 210° A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DARA RESPOSTA A CONSULTA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS .

PARÁGRAFO ÚNICO -DO DESPACHO PROFERIDO EM PROCESSO DE CONSULTA CABERA DE RECONSIDERAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA SUA NOTIFICAÇÃO. DESDE QUE FUNDAMENTADO EM NOVAS ALEGAÇÕES.

CAP:tTOLO rrr

SEÇÃO I

DIVIDA ATJ:VA

ART 211° CONSTITUEM DIVIDA ATIVA MUNICIPAL A DEFINIDA COMO TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁR IA NA LEI NO. 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964. COMAS ALTERAÇÕES, POSTERIORES. A PARTIR DA DATA DE INSCRIÇÃO , FEITA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO -A DIVIDA ATIVA MUNICIPAL ABRANGE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS E MULTAS DE MARA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO .

ART 212° A FAZENDA MUNICIPAL INSCREVERA EM DIVIDA ATIVA OS DÉBITOS NÃO LIQUIDAS NO VENCIMENTO . A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEQUINTE. AQUELE EM QUE FOREM CUMPRINDO AS FORMALIDADES DO CAPITULO II TITULO IV DESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO -SE O CRÉDI TO MUNICIPAL SE ENCONTRA EM VIAS DE PRESCREVER A INSCRIÇÃO E DEMAIS PROVIDÉNCIAS DE COBRANÇA JUDICIAL SERÃO IMEDIATAS. PELO Ó RGÃO COMPETENTE FAZENDÁRIO .

ART 213° A INSCRIÇÃO SUSPENDERA A PRESCRIÇÃ O PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ATE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SE ESTA OCORRER ANTES DE FINDO AQUELE PRAZO.

ART 214 ° A DIVIDA ATIVA MUNICIPAL SERA APURADA E INSCRITA NA PROCURADORIA JURÍDICA OU NO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE .

ART 215° O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DEVIDA ATIVA DEVERA CONTER,

- ( I ) O NOME DO DEVEDOR. DOS CORRESPONSÂVEIS E SEMPRE QUE CONHECIDO. O DOMICÍLIO OU RESIDÉNCIA DE UM OU DE OUTROS.
- ( II) O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. BEM COMO O TERMO INICIAL EA FORMA DE CALCULAR O JUROS DE MARA. E DEMAIS ENCARGOS . PREVISTOS EM LEIS OU CONTRATO ,
- ( III ) A ORIGEM A NATUREZA EO FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DÍVIDA,
- ( IV ) A INDICAÇÃO DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL EO TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO,
- (V) A DATA EO NÚMERO DA INSCRIÇAO NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA. (VI) SENDO O CASO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATIVO OU DO AUTOR DE I NFRAÇ AO. SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVIDA.
- §2º O TERMO DE I NSCRIÇÃO EA CERTIDÃO DA DÍVIDA, ATIVA PODERÃO SER PREPARADOS E NUMERADOS POR PROCESSO MANUAL MECÂNICO OU ELETRÔNICA.

ART 216° AO MISSÃO DE QUALQUER REQUISITOS NO ARTIGO ANTERIOR OU O ERRO A ELES RELATIVOS SÃO CAUSAS DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE. MAS A NULIDADE PODERA SER SANADA ATÉ A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . MEDIANTE, SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO NULA. DEVIDO AO SUJEITO PASSIVO. ACUSADO OU INTERESSADO O PRAZO PARA DEFESA QUE SOMENTE PODERA VERSAR A PARTE MODIFICADA.

ART 217° O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA A CRITÉRIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO E RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTIGO 155° PODERA SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS PAGAMENTO MENSAIS E SUCESSIVAS. NO TERMO DO REGULAMENTO .

ESTADO DO PIAUÍ

SEÇÃO II

CERTIDÕES NEGATIVAS

ART 218° A PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS, QUANDO A LEI EXIGIR . SERÁ FEITO POR CERTIDÃO NEGATIVA. EXPEDIDA À VISTA DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO QUE CONTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES A IDENTIFICAÇÃO DE SUA PESSOA. DOMICÍLIO FISCAL E RAMO DE NEGÓCIO OU ATIVIDADE QUE INDIQUE O PERÍODO A QUE SE REFERE O PEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO -A CERTIDÃO NEGATIVA SERÁ SEMPRE EXPEDIDA NOS TERMOS EM QUE TENHA SIDO, REQUERIDO E SERÁ FORNECIDO DENTRO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO.

ART 219° INDEPENDENTEMENTE DE DISPOSIÇ ÃO LEGAL, PERMISSIVA SERÁ DI SPENSADO A PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS . O SEU CUMPRIMENTO, QUANDO TRATAR DE PRÁTICA DE ATO INDISPENSÁVEL PARA EVITAR CADUCIDADE DE DIREITO RESPONDENDO, PORÉM . TODOS OS PARTICIPANTES NO ATO PELO TRIBUTO PORVENTURA DEVIDO, JUROS DE MARA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA , SE COUBER. E PENALIDADES CABÍVEIS. EXCETO AS RELATIVAS À I NFRAÇÃO CUJ A RESPONSABILIDADE SEJA PESSOAL AO INFRATOR.

ART 220º A CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA O DOLO OU FRAUDE. QUE CONTENHA ERRO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. RESPONSABILIZA PESSOALMENTE FUNCIONÁRIO QUE A EXPEDIR PELO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO -O DISPOSITIVO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL E FUNCIONAL QUE NO CASO COUBER.

CAPÍTULO VJ:

SEÇÃO J:

J:NFRAÇÕES E PENALJ:DADES

ART 221° CONSTITUI INFRAÇÃO TODA AÇÃO OU OMI SSÃO . VOLUNTÁRIA OU NÃO. QUE IMPORTE NA, INOBSERVÂNCIA , POR PARTE DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL . DE NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI E POR SEU REGULAMENTO OU DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO .

ART 222° INDEPENDENTEMENTE DOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI. A REINCID~NCIA EM INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA PUNIR- SE A COM MULTA DOBRO, E CADA NOVA REINCID~NCIA APLICA-SE A MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO REFERIDO VALOR.

ART 223° APURADA A PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. A FAZENDA MUNICIPAL SOLICITARÁ AO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AS PROVIDeNCIAS DE CARÁTER POLICIAL NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO LEITO PENAL. DANDO CONHECIMENTO DESSA SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO DO MINIST~RIO PÚBLICO LOCAL ATRAVÉS DO ENCAMINHAMENTO DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INFRAÇÃO PENAL.

PARÁGRAFO UM CONSTITUI CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL :

- (I) PRESTAR DECLARAÇ~O QUE DEVE SER PRODUZIDA AOS AGENTES DA FAZENDA PÚBLICA COM A INTENÇÃO DE EXIMIR- SE TOTAL OU PARCIALMENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. TAXAS E QUAISQUER ADICIONAIS DEVIDOS POR LEI:
- (II) INSERIU ELEMENTOS INEXATOS OU OMITIR RENDIMENTOS. OU OPERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM DOCUMENTOS OU LIVROS EXIGIDOS PELAS LEIS FISCAIS . COM A INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA :
- (III) ALTERAR FATURAS E QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES MERCANTIS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR A FAZENDA PÚBLICA :
- ( IV) FORNECER OU EMITI R DOCUMENTOS GRACIOSOS OU ALTERAR DESPESAS. MAJORANDO COM O OBJETIVO DE OBTER DEDUÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA . SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART 224° SÃO SUJEITOS A INTERDIÇÃO os ESTABELECI MENTOS COMERCIAS, INDUSTRIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VIOLAREM AS NORMAS DE SAÚDE , SOSSEGO, HIGIENE, SEGURANÇA. FUNCIONALIDADE, MORALI DADE, E OUTRAS DE INTERESSE DA COLETI VI DADE. FAZ A CONSTATAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁ.GRAFO ÚNICO -A LIBERAÇÃO DOS ESTABELECI MENTOS INFRATORES S OMENTE SE DARÁ APÓS SANADA A PLENITUDE, AI RREGULARIDADE CONSTADA .

ART 224° OS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS NO PRAZO DETERMINADO. SERÃO ACRESCIDOS DE MULTA CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO NOS PERCENTUAIS :

- (I) 20% (VENTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO ATE 30 (TRINTA) DIAS APÓS 0 VENCIMENTO.
- (II) 30% (TRINTA POR CENTO) QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO DEPOIS DE 30 ( TRINTA) DIAS ATE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O VENCIMEN'l'O.
- (III) 5 0 % (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEVIDO QUANDO O PAGAMENTO FOR EFETUADO DEPOI S DECORRIDOS 60 (SESSENTA) OU MAIS DIAS, DO VENCIMENTO

ART 225º O VALOR DAS MULTAS SERÁ REDUZIDAS EM ATE:

- (I) 50% ( CINQUENTA POR CENTO) QUANDO O CREDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO FOR RECOLHIDO NO PRAZO DE DEFESA DA PRIMEIRA INSTANCIA:

- (II) 30% (TRINTA POR CENTO ) SE O SUJEITO PASSIVO. CONFORMANDO-SE COM A DECISÃO DA 1· INSTÃNCIA. RECOLHER DE UMA SÓ VEZ . O CRÉDITO EXIGIDO NO PRAZO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

ART 226° AS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES MULTAS, APLICAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO . SE FOR O CASO .

- (I) 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. QUANDO O CONTRIBUINTE EMITIR DOCUMENTO FISCAL CONSIGNADO IMPORTÃNCIA DIVERSAS DO VALOR DA OPERAÇÃO OU COM VALORES. DIFERENTES NAS RESPECTIVAS VIAS. COM OBJETIVO DE REDUZIR O VALOR DO IMPOSTO.
- (II) 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO RECEBER OU MANTER EM ESTOQUE OU DEPÓSITO PRODUTOS SUJEITO AO IMPOSTO, SEM DOCUMENTO FISCAL OU ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO.
- (III) 10% (DEZ POR CENTO) DO U. F . M. QUANDO O SUJEITO PASSIVO INICIAR ATIVIDADES SIJEITAS AO ISS. SEM A RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS E DEIXAR DE INFORMA POSTERIORES ALTERAÇÕES , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
- (IV) 20% (VINTE POR CENTO) U. F.M. QUANDO OCORRER ERRO. OMISSÃO OU FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE DADOS FEITA PELO SUJEITO.
- (V) 20% (VINTE POR CENTO) DO U.F .M. VIGENTE . AO SUJEITO PASSIVO QUE NAGAR-SE A FRETAR INFORMAÇÕES OU POR QUALQUER MODO TENTAR EMBARACAR. ILUDIR. DIFICULTAR OU IMPEDIR A AÇÃO DOS AGENTES DA FI SCO. NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NORMAIS.
- (VI) 20% (VINTE POR CENTO) DO U.F.M. VIGENTE AO SUJEITO PASSIVO QUE DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL OU OUTRO DOCUMENTO EXI GIDO PELA ADMINI STRAÇÃO :
- (VII) 15% (QUINZE POR CENTO) DO U.F . M. VIGENTE DO SUJEITO PASSIVO QUE DEIXAR DE APRESENTAR OU SE RECUSAR A EXIBIR LIVROS NOTAS OU DOCUMENTOS FISCAIS DE APRESENTAÇÃO OU REMESSA OBRIGATÓRIA AO FISCO:
- (VIII) 10% (DEZ POR CENTO) DO U.F.M. VIGENTE AO SUJEITO PASSIVO QUE NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. FOR OBRIGADO A RETER NA FONTE O IMPOSTO DEVIDO POR PESSOAS FI SICAS OU JURÍDICAS DE QUE TRATA O ART 25° DESTE CÓDIGO , SEM QUE A RETENÇÃO TENHA SIDO EFETUADA.
- (IX) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO U.F.M. VIGENTE, AO SUJEITO PASSIVO QUE TENHA EFETUADO A RETENÇÃO NA FONTE PREVISTA NA LEI DEIXOU DE PROCEDER O RECOLHIMENTO DA REFERIDA IMPORTÃNCIA . COMO CONTRIBUINTE . SUBSTITUTO:
- (X) 30% (TRINTA POR CENTO) DO U.F . M. VIGENTE, AO CONTRIBUINTE EA GRÁFICA QUE ENCOMENDAR E IMPRIMIR RESPECTIVAMENTE. DOCUMENTOS FISCAIS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FISCAL:
- (XI) 30% (TRINTA POR CENTO ) DO U.F . M. VIGENTE, AO SUJEITO PASSIVO QUE NÃO MANTIVER SOB GUARDA PELO PRAZO DETERMINADO NO ART 167° DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS :
- (XII) 10% (DEZ POR CENTO) DO U. F . M. VIGENTE, AO SUJEITO PASSIVO QUE PERMITIR A RETIRADA DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO:
- (XIII) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO U.F.M. VIGENTE, AO SUJEITO PASSIVO QUE REGISTRE DADOS INCORRETOS NA ESCRITA FISCAL OU NOS DOCUMENTOS FISCAIS:
- (XIV) 5% (CINCO POR CENTO) DO U.F.M . VIGENTE, AO SUJEITO 1M 18 PASSIVO QUE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM CONTER O NUMERO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE.
- (XV) 10% (DEZ POR CENTO) DO U.F.M. VIGENTE, PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DE DADOS OBRIGATÓRIOS :
- ( XVI) 30 % (TRINTA POR CENTO) DO U. F . M. VIGENTE, PELA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS :
- (XVII) 20% (VINTE POR CENTO) DO U.F .M. VIGENTE, PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DO ENCERRAMENTO DE ATI VIDADES , OU COMUNICAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO E BAIXA DE, INSCRIÇÃO:
- (XVIII) 10% (DEZ POR CENTO) DO U.F. M. VIGENTE, A QUAISQUER PESSOA FÍSICA OU J URÍDICA QUE INFRINGIREM DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO . PARA OS QUAIS NÃO TENHAM SIDO ESPECIFICADAS PENALIDADES PRÓPRIAS.

ART 227º PODERA SER AUTORIZADA A SUSPENSÃO DE LICENÇA CONCEDIDA A ESTABELECIMENTO OU PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. QUANDO NÃO ESTIVEREM SENDO CUMPRIDAS AS EXIG~NCIAS DO MUNICÍPIO PARA O RESPECTIVO FUNCIONAMENTO.

SEÇÃO : n

DJ:SPOSIÇÕES FJ:NAJ:S

ART 228º OS CARTÓRIOS SERÃO OBRIGADOS A EXI GIR SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, PARA EFEITO DE LAVRADURA DA ESCRITURA DE TRANSFE~NCIA OU VENDA DE IMÓVEL , CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E ENVIAR A ADMINISTRAÇÃO OS DADOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM IMÓVEIS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 17° DESTA LEI.

ART 229° O RESPONSÁVEL POR LOTEAMENTO FICA OBRIGADO A APRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO :

- (I) TITULO DE PROPRI EDADE DA ÁREA LOTEADA :
- (II) PLANTA COMPLETA DO LOTEAMENTO CONTENDO, EM ESCOLA QUE PERMITE SUA ANOTAÇÃO, OS LOGRADOUROS, QUADRAS, LOTES. ÁREA TOTAL ÁREAS CEDIDAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
- (III) MENSAMENTE COMUNICAÇÃO DOS ALIENAÇÕES REALIZADAS, CONTENDO AS DATAS INDICATIVAS DOS ADQUIRENTES E DAS UNIDADES ADQUIRIDAS .

ESTADO DO PIAUÍ

ART 230° CONSIDERAM- SE INTEGRADAS A PRESEN TE LEI . AS TABELAS DOS ANEXOS I . II . III . IV. V. E VI . QUE O ACOMPANHAM .

ART 230 º FICA I NSTITUÍDA AU NIDADE FISCAL DO MUNICÍ PIO (UFM) CR $1 . 000 . 00 (HU MM IL C RU ZEIROS) .

ART 231º AU NIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO M ENCIONAD O NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ ATUALIZADO, MENSALM EN TE TOMANDO- SE POR B ASE A VARIAÇÃO DO IOP (INDECE DEG ERAL DE PR EÇOS) OU OUTRO IND EXADOR QUE V EN HAA SER ADOTAD O PELO GOVERNO FED ERAL EM SUA SUBSTITUIÇÃO .

ART 232 º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR D ECRETO DO EXECU TIVO MUNICÍPAL NO QUE COUBER .

ART 233° ESTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 1994 . REVOGADAS AS DI SPOSIÇÕ ES EM CONTRARIO .

DIRCEU ARCOVERDE-PI, 20 DE DEZEMBRO DE 1.993

RUIVAL BARREIRA DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

SANCIONADA, REGISTRADA E PUBLICADA A PRESENTE LEI AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA TRÊS

EXTRATO CONTRATUAL Nº 041/2025

Processo Administrativo nº 028/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrlsio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: Deusmar Francisco de Carvalho ME, inscrito no CNPJ nº 09.445.409/0001 -96, com sede na Rua Luiz Jubelino Macedo, nº 211, Centro, Padre Marcos PI, representado pelo seu proprietário legal, o Sr. Deusmar Francisco de Carvalho, CPF nº 013.670.893-52.

OBJETO: Contratação de empresa para passivei e eventual aquisição de carnes, frios e congelados para atendimento às Secretarias de Educação, Assistência Social, Administração, Saúde e Hospital.

VALOR GLOBAL: RS 442.932,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

PRAZO DE VIG~NCIA: Até 31 de dezembro de 2025, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, conforme os artigos 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade : Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL: Wiliane Kelly da Silva.

ld:09FEDA1BB7748E45 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Dispensa Eletrônica - 06/2025

Resultado da Homologação

0002 -SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE REDE TERMINAL. -N/C-Valor Referência: 102195

| Fornecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |

| 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50 | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50 | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50 | 0003 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. - N/C - Valor Referência:151,50 |
| Fomecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |
| 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 | 0004 - SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES. - N/C -Valor Referência:82.45 |
| Fornecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente