Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/20 17 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a 47)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração públi ca classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação juríd ica do respectivo despacho de fls. 43 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 48.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio. de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 29) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 49 a 51.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

2Indicar como beneficiária do presente procedimento: OZANAN MARTINS SILVA, brasileiro, em união estável , motorista, inscrito no CPF nº 097. 17 4.328-21 e RG nº 20621604 SSP SP. nascido em 31/01/1968. filho de Abidonal Bispo da Silva e Maria Lopes Martins; e ANA DE FATIMA SOUZA. brasileira, em união estável. costureira. inscrita no CPF nº 798.442. 196-04, nascida em 03/05/1969, filha de Luzia Trindade de Souza e Mozart Rabelo de Souza.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M--01 com coordenadas geográficas em UTM 8997617.88 mS 570659.72 mE no limite com a RUA FRANCISCO BONIFÁCIO . Deste segue c om distância de l 0,00 confrontando neste trecho com RUA FRANCISCO

BONIFÁCIO. a té o vértice M-02 com coordenada geográficas em UTM 8997619.18 mS 570650.75 mE. Deste segue com distância de 23,50 metros. confrontando neste trecho com ANA LUZIA SANTIAGO BESSA até o vértice M03 com coordenadas geográficas em UTM 8997 640.41 mS 570654.1 OmE. Deste segue com distância de l 0,00 metros confrontando neste trecho com CECI CALISTO DOS SANTOS NUNES até o vértice M-04 com coordenadas geográficas em UTM 8997638.91 mS 570663.52 mE. Deste segue com distância de 23,50 metros confrontando neste trecho com CITIANA BORGES DE SOUSA até o vértice M-01 . onde inicia-se a descrição deste memorial descritivo.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. especialmente em seus artigos 13 inciso li. art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura. pois o imóvel está localizado em nú c leo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo. emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI. 25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/201 7.

Cumpra-se.

1 d: 13 BSC038DF 56B2C3

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4448/2022

INTERESSADO:

ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiá ria­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro. padre, CPF nº 287.071.763-68 e RG nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário Batista, s/nº. Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Mário Batista, s/nº. Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus -PI, com área de 1.246,oom· (mil duzentos e quarenta e seis metros quadrados), sendo 22.00m (vinte e dois metros) de frente: 47.00m (quarenta e sete metros) na lateral direita; 42,00 (quarenta e dois metros) na lateral esquerda; e 34,00m (trinta e quatro metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social. conforme despacho de tis. 43.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 02)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 50)

-ART (tis. 49)

- -Planta de situação do imóvel (tis. 52)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 51)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 27 a 30)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 31 a 38)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 39)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 44 a 47)

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária . e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades. razão pela qual se passa ao pronunc iamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. l 1. da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465. de 11 de julho de 2017 e, desse modo. deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019. a administração pública c lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 43. deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 39.

Quanto ao procedimento e sua legalidade. foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 29) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m·. sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 40 a 42.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições , decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiário do presente procedimento: ARESTIDES MEDEIROS DOS SANTOS FILHO, brasileiro, solteiro. padre. CPF nº 287.071.763-68 e RG nº 8409014 SSP/PI, nascido em 10/01/1958, filho de Maria Rubina Ferreira de Sousa e Arestides Medeiros dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mário Batista, s/nº, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

(Continua na próxima página) 3- Aprovar o projeto de regularização fundiá ria com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição do lote de Arestides Medeiros de Sontos Filho deste perímetro no vértice M 1, de coordenodos (Longitude: -44.361872 e Lotitude: -9.073924) com o frente oo leste para a Rua Mário Batista com distância de 22,00m até o vé rtice M2, de coordenadas (Longitude: 44.362260. Latitude: -9.074029); e distância de 47,00m até o vértice M3. de coordenadas (Longitude: -44.362192, Latitude: -9.074341) confrontando no lado direito ao sul com Riacho Grotão; e distân cia de 34,00m

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

até o vértice M4, de coordenadas (Longitude: -44.361825, Latitude: -9.074062) com fundo ao oeste para Klésio Wilker Ribeiro de Oliveira; Deste segue com a distância de 42,00m confrontando com lado esquerdo ao norte para o Jessé de Sousa Alves até o vé rtice M 1, de coordenadas (Longitude: -44.361872, Latitude: -9.073924).

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria E special para Regularizaçâo Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 incis o li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsávei s pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiá ria resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 25 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PICNPJ:

01.612 .585/0001 -63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,

Nº 11, CENTROCEP: 64.782-000

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE:

CONTRATADO:

OBJETO:

CONTRATO:

DATADA ASSINATURA:

VALOR GLOBAL VENCIMENTO:

FONTE DO RECURSO:

VIGÊNCIA :

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI

GABRIELA SOARES COÊLHO - CPF sob o nº 614.050.853-39

Prestação de serviços para exercer a função PSICÓLOGA - MANUTENÇÃO DO CRAS, a desempenhada junto a Secretaria Municipal Assistência Social-PI. de ser de

029 /2025

01/08/2025

R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

Fonte: 660/669

01/08/2025 A 3 1/12/2025

Jurema - PI, 01 de agosto de 2025.

LIDIANNE LIMA

SOUZA:

7 4134 728304

LIDIANE LIMA SOUZA

Sec. Mun. De Assistê ncia Social

Brasileira - PI ~ 23 de agosto de 2025.

RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

ASSUNTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 066/2024, oriundo do PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIÇO CONTINUO. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO OE PRAZO. Fundam ento juddico; art. 107 da Lei nº 14.1 33/2021. Aprovaçã o.

01. Trata-se de solicitaçã o de aditivo de prazo no contrato oriundo do PREGÃO ELETRONICO N§l 020/2024, firmado entre o Município dà Brasileira pi ea empresa JOSE MENESES DA COSTA MERCERARIA LTDA - CASASÃO JüSE, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES PARA VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RASILEIRA- PI E SUAS SECRETARIAS.

02. O contrato fo i celebrado inicial ~nte em 07/05/2024. com vigência Até (trinta e um ) 31 de Dezembro de 2024

03. Pretende-se agora a prorrog€1çâo do seu prazo de vigê ncia, por igual per í odo com inicio em 23 agosto de 2025 com validade até (vinte e trê e ) 23 de março 2026 (vinte e trê s )

04. No que importa a presente análise, verifica-se nos autos a com provação da publicaçã odo extrato pe contrato no Diário Oficial dos Município s.

É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Nã o se vis,lum b ro uq ualq uer fato capaz de exting uir o -aju ste, tal como a extrapolação do pr~o de vigê ncia contratua lou outra intercorrên cia que ocasionou a sua rescísão. Neste sentido, verifica-se qu eo ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁ LISE LEGAL

07. Para o exame da prorrogação pretendida eo enquadramento legal dos fat os apresentados, é imprescindível a classificação do objeto contratu al, q uanto à sua natureza. Neste sentido, à época da licitação a Administração declarou q ue os serviços envolvidos são outros Obras e engenharia.

08. Em regra, a duração dos contratos dessa natureza (serviços contínuos) não pode superar o limite decenal, por imposição do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 . No caso em tela, a prorrogação pre tendida não acarreta a extrapolação desse limite .

09. Além da questão do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos continuas poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital eq ue a auturidade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

10. Inicialmente, ressalta-se que há a necessidade de estender a vigência contratual, em decorrência da necessidade da continuidade/manutenção dos senliC9sllQCD..0CjIIl.egtgs g bje to do ç\_\_q.,ntr j;lj

11. Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela e mpresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contrata nte, com o devido cumprimento das cláusulas contratuais.

12. Pode-se considerar a demonstração do interesse da Administração na continuidade dos serviços, com a sua devida aprovação . No tocante a vigê ncia, restou demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogação

13. O edital e/ou termo de referê ncia, bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência.

Interesse expresso da contratada na prorrogaçã o

14. Constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na continuidade do contrato .

Prestaçã o regular d95 s erviços até o momjnto

15. Resta comprovado que a em presa contratada atendê satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos pbjeto do contrato suprary,encionado.

A testo da autoridade compàtente q ue as condiçõ es e os ore em va nta fosop eara a Adminis traçã o

16. O valor contratado está de acordo com o preço de mercado, conforme demonstrado na licitação que originou a contratação .

17. Resta derY)onslrando que a.manutençã o do cqntrato será mais vantajosa que a realizaçã o de nqvo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão, como taml?é m pela manutenção dos preços, em consonAncia com a prática de mercado. '

CONCLUSÃO

18. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 002 ao Contrato n2 066 /2024, oriundo do PREGÃO ELETRONICO N• 020/2024, pelas justificalivas e razões expostas.

Cumpra-se.