Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICf PIO DE PICOS - PIAUi CNP~: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

- PICOS.PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-EA COMISSÃO DE RE~IZAÇÃO FUNDIÁRIA da tldad· d· PICOS, i!Nexa à ProtLfl'ildoria Geral, entidade de direito púb(lco, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.80410001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , Sr. Wnlley da SIiva Barros Bezerra, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualm811'9 Interessados, que em virtude do protocolo de n· 207512024 de 27 de Fevereiro de 2024, que o imóvel abaixo es~ificado de posse do Sr. SOLIMÁ LEÓPÓLÓINO DANTAS JÚNIOR e da Sra. SOCORRO ÕE MARIA LEOPOLÕINO DANTAS BORGES, encontra ... em proc ... o de regulerizaçio fundl6rla, conforme Lei nº 13.46512017 e Decreto Federal n· 9.31012018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 3512024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matricula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido, endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização F,undiária , objeto de matricula a se,registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1°. O Imóvel consiste em um Terreno com área total de 190.43m 2 e perfmetro de 55,20m situado na AV. Nossa Senhora de FátimaF .. 682, Bairro Fátima , cidade de Picos-PI. Confrontando ao norte com Socorro de Maria L. Dantas 8orges e Solimá Leopoldino Dantas Júnior; ao leste com a rua João XXIII; ao sul com AV. Nossa Senhora de Fátima ; ao Oeste com Felipe Portela de Deus Campos.

Artigo 2". Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a auaêncla de Impugnação implicaré a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31 , §1°, §5° e §6°, da Lei Federal nº 13.46512017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.31012018.

Artigo ~As eventuais impugnações cabíveis, contrârias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fund1âria REURB Picos, com as devidas justificativas plauslveis, que serão analisadas pelos setores responsâveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7", do Decreto Federal n· 9.31012018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no perlC>do de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 1°, Q presente Edital entra em vigor na mita de sua publicação .

Picos-PI, 29 de fevereiro de 2024.

We ey ela Silva Barros Bezerra Presidente da Comissão - REURB Decreto nº 140/2023.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISP, l'I" 040/2023

PROCESSO ADMJJOSTRATJVO

l'I" l 1585/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO

N" 040/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO l'I": 15703/2024

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VJO!tNCIA CONTRATUAL ATÊ 31/03/2025 PARA "LOCAÇÃO DE OI (UM) IMÓVEL DESTINADO AO f>UNCIONAMENTO DA SEDE DO CENTRO DE REJ>ERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS".

LOCATÁRIO: MUNJCIPIO DE PICOS-PI.

LOCADOR: JOÃO DE CARVALHO MOURA NETO, CPF N•: 891.105.283-34

VALOR: R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), MENSAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, li DA u;;1 N" 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIG!NCIA DO TERMO ADITIVO: DA ASSINATURA ATÊ 31/03/2025.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO:

30 DE DEZEMBRO DE 2024.

l!IIUNiclPIO DE PICOS/PI Gil Marqua de Medeiros Prefeito .lllunicipal

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISP. N° 044/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°

7950/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO Nº: 15704/2024.

OBJETO: "LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL, COORDENADORIA DA MULHER E CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ".

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PICOS-PI.

CONTRATADA:

ANTÔNIA ALZIRA DE SOUSA CIPRIANO, CPF N°: 534. 721 .103-25

VALOR:

R$ 3.636,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO li DA LEI N° 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, E REPASSE DO MUNICIPIO PARA SEMTAS; TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.

VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: DA ASSINATURA ATÉ 31/03/2025.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

MUNICÍPIO DE PICOS/PI Gil Marques de Medeiros Prefeito Municipal

PICOS

EXTRATO DO PRlMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO IIIEXIG. l'I": 004/2023

PROCESSO AD1111'1STRATJVO l'I" 9400/2023

IIIEXIGmlLIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ADITIVO l'I": 15695/2024

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ 31/03/2025 PARA "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFIW ARE DE GESTÃO ESCOLAR, PARA TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PICOS-PI, CONFORME TERMO DE REFER!NCIA ANEXO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: PAULO HEBERT BARBOSA LINS CONSULTORIA EPP (HL CONSULTORIA E TECNOLOGIA) CNPJ liº: l 7.126.655/0001-03.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93.

VIGiNCIA DO TERMO ADITIVO:

DA ASSINATURA ATÉ 31/03/2025.

DATA DA ASSlliATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.