Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025

Termo de referencia
SECRETARIO MUNIG
ICIPAL DE DESENVOLVImEnTO
1. OBJETO E CONDICOES GERAIS DA CONTRATACAO:
Portaria GAB N03/2025
iablizar pro
tratagac
tratores
RPPMP/PI
ITEM
DESCRICAO DO SERVICO
VALOR UNIT.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiE
TAREFA
R$120,00
R$54.000,00
OPERADOR PARA DE ARACAO
TERRAS PARA
1.2. A definigao da quantidade de terras para
1.HABILITACAO JURIDICA:
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIReLI:
lados, na forma do art.40,inciso V, alinea bda Lei n 14.133/2023
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
2.DOS REQUISITOS PARA EXECUCAO DO SERVICOS E DO PRAZO DE CONTRATACAO
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde op
e tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;.
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
sendo que essas
s operagoes
agricolas deve ser realizada de forma a possibilitar a aeragao das camadas, permitindo
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
tratando
funcionamento no Pais
respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:S
vas e de seus ovos e locais de desenvolvimento;
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de
ompativel com
conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida.
ESTADO DO Piauí
Ativa da Uniao (DAU) por e
ueles relativos a Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
2.4 prova de inexistencia d
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo Vll-A
da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943;
das partes, podendo ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n 14.133/2021
3. FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
8.1 Em resumo, trata-se de fornecimento parcelado e sob demanda, dos servigos de locagao de trator com
aradora de disco para a aragao de terras dos
trabalha
is do Município de Pa
do Piauí-Pl, a fim
B.QUAI
ECONOMICO-FINANCEIRA
especial para o ofortalecimento da agricultura familiar responsavel pelo cultivo de milho, arroz, feijao e
ESTADO DO Piauí
rurais, contribuindo para melhorar a produgao e fixar o homem no campo, alem de incentivar a producao.
quantidade de tarefas estimada levou em conta a disponibildiade orcamentaria e financeira para o exercicio
a) Balango patrimonial e demonstracoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e
sua substituigao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indicese
a1) O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional
4.1.Pelo exposto, a solugao proposta ea contratagao atraves de procedimento de contratagao direta por
evidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
1. Devera conter o Selo da Habilitagao Profissional - DHP e/ ou anexar o Certificado de
erador e grade aradora para atender os trabalhadores rurais e fomentar a agricultura familiar no n
unicipio.
Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional valido no momento
realizagao do balanco.
o para prepar
2.Quando se tratar de sociedade constituida a menos de 01 (um) ano, esta devera
do solo, demanda a contratacao dos servicos de modo a viabilzar o preparo tempestivo do solo
o Balango de Abertura, que devera conter a Identificagao
4.3 Para a administragao Municipal essa alternativa ea unica viavel pois o garante a aragao de terras no inicio
sinatura
lchanc
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante e/ou em outro orgaa
4.4 Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, sopesando-se os pros e contras de cada uma delas
equivalente
nde-se que a melhor sc
e dispensa de licitagao para
ssidades
b) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida
Município de Pajeu do Piauí.
pelo distribuidor da sede da proponente
5. REQUISITOS DA CONTRATACAO
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE
5.1. Da indicagao de marcas ou modelos:
4.1 Atestado(s) de Capacidade Tecnica emitido por pessoa juridica de Direito Publico ou Privado a fim
5.1.1. Nao sera
oecificos de trator para a contratagao, uma vez qu
de comprovar a capacidade tecnico-operacional da empresa a fim de demonstrar que a licitante ja
executou servigos/obras similares ao objeto da licitagao.
5.2. Subcontratagao
4.1.1 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica
e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra
5.2.1. Considerando que o objetivo a contratagao e realizar a aragao do maior numero de tarefas de terras no menor
descrita no Edital desta Licitação.
integral responsabilidade da Contratada.

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condigoes
5.3.Garantia da contratagao
contrato.
6. MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
6.1. Forma de fornecimento
6.2.Condigoes de Entrega:
Ficara sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade dos servico
10.1.8.Garantir a boa qualidade dos servigos executados
10.1.10 Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos
los servigos, sob pena das sancoes cabiveis
7. GESTAO DO CONTRATO
10.1.11. Manter, durante toda
execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoe
assumidas, todas
las e as normas da Lei
14.133/2021.
14.133/2021
10.1.12. Submeter-se as normas e determinagoes do Contratante no que se referem a execugao do Edital..
Em caso de impedimento, ordem de paralisagao ou susp
io do Contrato, o cror
10.2. Das obrigagoes do Contratante
10.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execugao do Contrato, por meio dos servidores designados
em Portaria da Administragao Publica.
10.2.2.Promover o recebimento ea conferencia dos produtos
10.2.3.Enviar Autorizagao de Fornecimento ou Nota de Empenho e advertir e/ou notificar os atrasos de fornecimento
durante toda a execugao do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso xvI do artigo 92 da Lei ne 14.133/2021.
Pagar no vencimento a fatura apresentada pelo Contratado correspondente ao fornecimento do(s) bem(ns)
fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respe
ado, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas.
na execugao do fornecimento
7.7. A execugao do objeto da contratagao sera acompanhada e fiscalizada pelos fiscais de contratos a serem citados
irregularidades manifestadasa Contratada
ecugao do Contrato
8.CRITERIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento do Objeto
11. DAS SANGOES ADMINISTRATIVAS
8.1.1.Os serv
os serao recebidos provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega e medigao, pelo(a)
11.1. O descumprimento total ou parcial das obrigag8.
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Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUf-PI
ecificag8es constantes no Termo de Referencia e na proposta
evistas na Lei 14.133/2021, sem prejuizo de eventual responsabilidade civil e criminal.
8.1.2. Os servigos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio, quando em.
12.DA PARTICIPACAO EXCLUSIVA DE ME/EPP
sto no artigo 48, 3DA LEI N 123/2006
local/regional e que estejarr
valido na licitagao para contratar licitantes
empenho, certidao negativa de
cais junto a unia
8.3.Forma de pagamento
8.3.1.1. O pagamento sera realizado por meio de ordem banc?
9.FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR
ElemenTo De DespesA: 3.3.90.39.00; fonte De recursO: 500/501.
cao e criterio de julgamento da proposta
DA ATA, DO CONTRATO E DO REAJUST
14.1 O prazo de vigencia do Contrato sera de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, contados a partir da data da su
egos CONTRATADOS poderao ser alterados ou a1
dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos
10.OBRIGACOES ESPECIFICAS DAS PARTES
ados, nas seguintes situages:
10.1. Das obrigagoes do Contratado
so fortuito ou fato d
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos termos

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do disposto na alinea "d" do inciso Il do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
14.3.2 Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniencia
2.2.4. O objeto desta licitagao sera recebido provisoriamente, para verificagao da conformidade do objeto com as
condiges, especificagoes e exigencias do edital
14.3.3 Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado eo fornecedor nao poder
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata,sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao
2.3.Por ocasiao da entrega, a Contratada devera descrever no cc
do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
assinatura eo numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificagao oficial do servidor do Con-
compromisso
tratante responsavel pelo recebimento
2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante podera:
15.DA ESTIMATIVA DE PRECO
atagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.4.2 Na hipotes
de substituigao, a Contratada devera faze-
cao da Administra-cao
15.1 O valor estimado da DA coNTRACAo DE (R$ 54.00000), decorre de estimativa de areas que serao gradeadas,
no prazo maximo de_
contratado;
motivo pelo qual a existencia de pregos registrados nao obriga a contratagao integral do objeto.
2.4.3 Se disser respeito a diferenca de quantidade ou de partes, determinar sua complementagao ou rescindir a
15.2 A pesquisa de prego contida nos orcamentos deste Termo de Referencia foi elaborada atraves de consulta a ao
ao dos mesmos servicos
2.4.4 Na hipotese de complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra-
ontratad
2.4.5 Outro prazo podera ser acordado, desde que nao reste prejuizos para a Administracao
Pajeu do Piauí, 08 de janeiro de 2025.
2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-a definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e
las especificacoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res
onsavel ou equipe designada
CLAUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATO
Responsaveis pela elaboragao do Termo de Referencia
3.1 O valor global do presente cONTRATO e de R$ xxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo periodo
de vigencia do contrato.
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
4.1 Os servigos correrao por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx;
Comissio de contratagao/CPL-PMPPI
Elemento de Despesa:
xxxxxxFonte de Recursosxxxx
CLAUSULA QUINTA DO PAGAMENTO
Comissao de contratagao/CPL-PMPPI
5.1 O pagamer
Ito sera realizado pela Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Pajeu-PI, atraves do setor
Considerando a necessidade da aquisigao dos produtos, aliada as condigoes e requisitos necessarios para o fornecimento do
pia d
uniao,estado e Município,CNDT e FGTs, Autorizagao de execugao dos servigos, firmado pela autoridade competente, e
objeto, manifesto-me de acordo com o presente, pela aprovagao do Termo de Referencia
em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/21.
discriminadamente os objetos fornecidos
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste caso o vencimento
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
ANEXO II
5.5 O pagamento somente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa as
ONTRATO NXXXXXXXXXX
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica no
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
6.6 O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
torizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteracoes posteriores se for o caso
Secretaria XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX
CLAUSULA SETIMA-DAS OBRIGACOES DAS PARTES
0 Município DE PAJeU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, por
nprir fielmente as clausulas
intermedio da Secretaria Municipal DE xXXXXXx, CNPJ n XXXXXX, ender
vencadas neste contrato, respondendo pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.
designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxx
s nas legislagoes aplicaveis a contratagao, deve
denominada simplesmente
7.2.1. Nomear preposto para, durante o periodo de vigencia, representa-lo na execugao do contrato;.
cONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
tagao, devendo
orescricoes da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condigoes a seguir pactuadas:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificagoes contidas no termo de referencia
7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilancia sanitaria;
7.2.6.Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizerem
7.2.7.Controlar para que a execugao dos servigos ocorra nos prazos e condigoes especificadas nesse contrato
7.2.8. Relatar a coNTRATANTE toda e qualquer regularidade observada em virtude da execugao dos servigos e
14.133/21 e suas alteracoes posteriores.
1.4 A cONTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestagao dos servigos tais como: salarios,.
seguro d
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES, PRAZO E EXECUCAO DOS SERVICOS
7.2.10. Responsabilizar-se
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicagao
7.3.1. A veiculagao de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver previa autorizagao da cOntrATANTE;
Os servigos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
7.3.3. A contratagao de servidor pert
encente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ot
administragao.
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
7.4. A cONTRATANTE, alem das demais obrigagoes descritas na legislacao, deve:
3o e envio da Ordem de Fornecimen
7.4.1. Expedir as Autorizagoes de execugao dos servigos e Nota de Empenho;
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local asa contratante,
7.4.2. Prestar as informag8es e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execugao do
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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ESTADO DO Piauí

ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
7.4.3. Designar servidores da coNTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato, nos termos
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeigoes na execugao dos
VISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 002/2025
servigos, fixando prazo para sua corregao..
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,000006/2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 02/2025 - FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Art.
CLAUSULA OITAVA-DA RESCISAO CONTRATUAL
74, IIl, alineas "b", "c" e "e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei no 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,002/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-PI, C.N.P.J no:.
consequencias contratuais e legais.
01.612.602/0001-62, atraves da Secretaria de Planejamento e Administragao e de outro lado o
escritorio de JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.Jn: 21.528.885/0001-
nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual, conforme previsto no artigo
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-Pl, atraves de seu representante
111, II, da Lei Federal 14.133/21.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e CPF: 991.443.013-91
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
OBJETO: Contratacao de servigos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica para
8.3 A rescisao por culpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
atuar junto a Comissao de Contratacao do Município de Pajeu do Piauí, em atengao a exigencia
Federal 14.133/21).
contida no Art. 53 da Lei no 14.133/21 para atuar no controle previo de legalidade dos processos de
contratacao submetidos a analise da assessoria, mediante a analise juridica da contratacao e
CLAUSULA NONA-DAS PENALIDADES
emissao de parecer juridico, sobre editais de licitagoes, contratos, atas de registro de pregos e
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
demais atos passiveis de analise e submetidos a assessoria tecnica juridica do contratado, durante
proposta,comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o Município
o exercicio financeiro de 2025, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas.
integrantes dos autos.
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO..: 25 - Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRACAO 04.122.0101.2061 Manutencao da Secretaria de Administracao 3.3.90.35.00
CLAUSULA DECIMA-DO REAJUSTAMENTO DE PREGOS
500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE RECURSO 500
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
contrato nos casos previstos na Lei n 14.133/21.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o IImo. Secretaria de Planejamento e Administracao,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA FISCALIZACAO
ordenador de despesa das contas de gestao, Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, e escritorio
advocaticio JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.Jn: 21.528.885/0001-
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-PI, atraves de seu representante
a execugao do objeto.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e.CPF: 991.443.013-91.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
cumprimento do contrato, veha, dirta ou indirtamente, provocar ou causar ao coTRATANTE ou aterceiros, correndo
as suas expensas, sem qualquer onus para o cONTRATANTE, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos ou prejuizos

causados.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO.
ESTADO DO Piauí
13.1 A formalizagao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
e agoes mantidas pelas Secretaria contratante,
13.2 O presente contrato vincula -se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
Dispensa de Licitagao N xxxxxxxx, bem como a proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o
processo para todos os efeitos legais.
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 003/2025
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSIGOES GERAIS
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,0000011/2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 03/2025-FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO:Art
74, I, alineas "b" ""e "e" da Lei n 14.133/2021, c/c Lei n 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,003/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
ESTADO DO Piauí
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-Pl, C.N.P.Jn:
01.612.602/0001-62, atraves da Procuradoria Geral e de outro lado o escritorio de wILDs0N DE
ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inSCrita no CNPJ/MF
sob on 10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, n 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
representada por WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na Seccional OAB-PI 5.845, inscrito no CPF sob on 965.181.623-68
OBJETO: Contratacao de assessoria e Consultoria juridica especializada para atuar em demandas
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do.
de interesse do Município de Pajeu do Piauí nas seguintes areas: Acompanhamento processual das
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
agoes do Município de Pajeu do Piauí em 1a e 2 instancia no Tribunal de Justiga e Justica do.
privilegiado que o seja.
Trabalho; Assessoramento junto a Justica Federal de 1a e 2a instancia; Assessoramento junto
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao coNTRATANTE.
Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uniao; Assessoramento junto ao STF e STJ;
Assessoramento junto a Receita Federal e junto a outros orgaos da Administracao Estadual eE por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
Federal, incluindo o assessoramento acerca dos Convenios, sejam Federais ou Estaduais durante
so efeito, na presenca de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
integrantes dos autos
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orga0..: 23 - PROCURADORIA GERAL 04.122.0101.2007
PAJEU - PI, xx de xxxxxxxx de xxxx
Manutengao da Assessoria Juridica 3.3.90.35.00 500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE
RECURSO500
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais)
CONTRATANTE
VIGENcIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, a lImo. Procurador Geral, ordenador de despesa das contas
Sec. Muxx.de xxxxxxxxx
de gestao, Sr. Diego Galvao Martins Cabedo, e escritorio advocaticio de WILDsON DE ALMEIDA
xxx
OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob on
10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, no 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
CONTRATADO
Xxxx