Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

4.1 Contribuições previdenciá rias-segurado e patronal

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de Vera Mendes, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias , parte segurado e parte patronal, devem acontecer até o dia 10 do mês subsequente à competência, pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetária, juros e multa. Nesta gestão de 2024, constatou-se que não restou dé bito previdenciário devida ausência de repasse das contribuições previdenciárias referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

- 4.2 Aplicações e Rendimentos

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciária vem realizando acompanhamento de todos os valores aplicados pelo Instituto no mercado financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma continua, objetivando garantir a maximização das aplicações financeiras, minimizando o risco e aumentando o retomo. A análi se do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retomo para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da meta atuarial definida na Política De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões relacionadas a novos investimentos têm certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à informação na qual as decisões estão baseadas como no que diz respeito às suas consequências. Assim, o sucesso de urna pesquisa mercadológica é uma ferramenta de orientação para as tais. Isso significa que a pesquisa deve ser aplicada

-somente quando os seus resultados contribuírem para diminuir a incerteza ou influenciar decisõ es. As aplicações dos recursos previdenciários deve1n ser realizadas objetivando a manutenção do equilíbr io financeiro e atuarial afim de garantir a sustentabilidade da previdência do município , considerando a legislação das políticas de investimento do município em questão. Para que esse equilíb rio seja mantido, é necessário que os investimentos realizados consigam atingir a meta atuarial, pois ela garante o retomo esperado seja concretizado. Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações, este relatório foi e laborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito, Liquidez e Mercado. Para evitar riscos de crédi to o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve optar pelas instituições finance iras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Público s Federais. O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de alta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D+O. O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação das Aná lises Fundamentalista e Técnica, estando estas explicadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento. A Política de Investimento, em consonância com a Resolução CMN 4 .963/2021, autoriza a aplicação em segmento de renda fixa, renda variável investimento exterior ee mprést imos consignados. O Fundo Previdenciário do município de Vera Mendes possui uma carteira de investimentos ma.is conservadora. Além disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa. A CONTA 34-6 possui APLICAÇÃO em I fundo de investimento no CAIXA \_FT BRASIL IRF-Ml Tp RF, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de R$ 10.684.201,59 Aplicados até o mês de dezembro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A CONTA 76-1 possui APLICAÇÃO em I fundo de investimento no CAIXA \_FI BRASIL IRF-MI Tp RF, sendo de renda fixa, com o saldo bruto lotai de R$ 122,94 ApUcados até o mês de dezembro.

4.3 COMPREV- Compensação Previdenciária

O Município de VERA MENDES - PI cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev, o valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema é de R$ 100,00 (cem reais) e tem sido pago regularmente pelo RPPS. Os itens Operacionalização da compensação previdenciária Termo de Adesão e Operacionalização da compensação previdenciár ia contrato com empresa de tecnologia, estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciário s no CADPREV WEB. Em relação aos requerimentos, 13 (treze) estão em compensação, com valor mensal de R$ 7. 147,41 (sete mil cento e quarenta e sete reai se quarenta e um centavos) recebidos na conta do Fundo de Previdência do Municí pio de VERA MENDES. Referentes aos valores efetivamente creditados em conta do período de 01/01/2024 até o presente momento, somam - se R$ 155.262, 82 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme tabela abaixo:

| Referente • competkla | Data de recebimento | Valores recebidos |

| mar/23 | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| abr/ ll | 06/09/2024 | R$ 6.891,77 |
| mal/23 | 06/09/2024 | R$ 6.891.77 |
| ... ,,. | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| ul/2S | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| -o/ll | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| NtlZ3 | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| out ell•IH | 06/09/2024 | RS 13.783,54 |
| nov/ll | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| d-ll | 06/09/2024 | RS 6.891,77 |
| ... 24 ,_ | 06/09/2024 | 7.14741 RS |
| .. | 06/09/2024 | RS 7.147.41 |
| | 06/09/2024 | RS 7.14741 |
| ""'' 24 ■br 24 | 06/09/2024 | RS 7.147,41 |
| | 06/09/2024 | RS 7.147,41 |
| ""'' 24 ... 24 | 06/09/2024 | RS 7.14741 |
| ui 24 | 06/09/2024 | RS 7.147,41 |
| aao '24 | 07 10 2024 | RS 7.14741 |
| ... 24 | 07111/2024 | R< 7.14741 |
| out eu• 24 | 06/12/2024 | RS 14.294,82 |
| L_ | Total | R$ 155.2082 |

As competências de março/2023 a junho/2024 estavam bloqueadas por conta da não regularidade da CND do município de VERA MENDES, os valores foram desbloqueados juntamente com a competência do mês de julho/2024, sendo repassados no dia 06/09/2024, obedecendo ao cronograma de pagamento do comprev. Os valores dos próximos meses poderão sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são creditados se o município de VERA MENDES - PI estiver com a CND (Certidão negativa de débitos) regular e não possuir débitos na RFB/PGFN na data da consulta, caso não esteja, os valores ficam bloqueados até que a situação seja regularizada. No momento não existem bloqueios para recebimento da compensação. Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciári a, é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciários, contribuindo para a promoção do seu equilíbrio financeiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as informaçõe s atualizadas para que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse.

- S DESPESAS

A despesa orçamentária púb lica é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispê ndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

- O desempenho do Fundo de Previdência de Vera Mendes será demonstrado na tabela a seguir:

(Continua na próxima página)

| RECEITA | PREVISTA 2024 | ARRECADADA 2024 |

| RECEITA CORRENTES | 2.489.950,00 | 4.344.235,73 |
| REC. DE CONTRIBUIÇOES | 2.219.019,00 | 3.3 18.016,37 |
| OUTRAS RECEITAS | 95.590,00 | 155.262,73 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 175.350,00 | 870.956,54 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 2.489.950,00 | 4.344.235,73 |

| DESPESAS | AUTORIZADA 2024 | EMPENHADA 2024 |

| DESPESA CORRENTE | 2.290.450,00 | 2.313.060,18 |
| PESSOAL E ENCARGOS | 2.047.650,00 | 2.232.317,73 |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS DESP. CORRENTES | 242.800,00 | 86.912,00 |
| SUPERAVIT DO ORÇ CORRENTE | | 0,00 |
| DESPESA DE CAPITAL | 42.000,00 | 4.430,00 |
| INVESTlMENTOS | 42.000,00 | º · ºº |
| INVERSÕ ES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTlGENCIA | 0,00 | 0,00 |
| SUPERAVlT | | |
| TOTAL GERAL | 2.489.950,00 | 2.317.490,38 |

6 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCI A SOCIAL

6.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial -DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município obtém os diagnósticos do equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alíquotas de contribuição parte patronal, servidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração, uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município, relacionada aos dados do pessoal 8ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito

uma adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração , uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município , relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdê ncia.

6.2 Demonstrativo De Informações Previdenciárias E Repasses-DIPR

O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses DIPR é o documento no qual o fundo de previdência deve enviar as informaçõe s de receitas e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdên cia do Ministério da Economia.

Está sendo feito o levantamento de extratos das competência se as infonnações inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que finalizado é enviado para a secretaria de previdência , o último bimestre enviado foi o de dezembro de 2024, e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

6.3 Demonstrativo Da Política De lnvestimento-DPIN

Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdê ncia sobre como devem ser aplicados os recursos recolhidos das contribuições dos servidores e contribuições patronais e repasses observando o que determina a Resolução nº 3922/201 O - CMN.

Em sistema DA T APREV consta o envio da Políti ca de investimentos referente ao ano de 2024, mesmo havendo uma inconsistênc ia referente à maioria do comitê certificado o item estar regular considerando que o fundo não possui 5 milhõe s investidos em fundos.

-Por meio do Demonstrativo da Política de Investimentos DPIN, os entes federativos informam os dados relativos à política anual de aplicação dos recursos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS por eles instituído s, em atendimento ao art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9. 717, de 1998 e art. 22 da Portaria MPS nº 402, de 2008, possibilitando verificar o cumprimento das normas previstas em Resolução do Conselho Monetário Naciona.le dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 519, de 2011, inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do Comitê de Investimentos seja certificada. Nesse caso, identificou-se que o Comitê de Investimentos do RPPS não possui mais da metade de seus membros certificados. Foi identificada a falta de certificação para a maioria dos membros que compõem o Comitê de Investimentos regularmente constituíd o.

Caso não haja a certificação , o ente federativo ficará impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até que seja comprovado que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A da Portaria MPS nº 519, de 2011.

Considerando o critério , o gestor do fundo não possui certificação devidamente atualizada pela AMBlMA com a certificação CPA 10.

6.4 Demonstrativo Das Aplicaçõ es E Investimentos Dos Recursos-DAIR

O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.

(Continua na próxima página) O DAIR de Vera Mendes está encaminhado até o mês de dezembro de 2024 e já foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência e do atual gestor de recurso e todas as declarações de veracidade e enviadas para a secretaria. -

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

7 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regjmes Próprios de Previdência Socia l (SRPPS), do Ministér io da Fazenda (MF), que atesta oc umprimento dos critério se exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo reg ime próprio de previdê ncia social de um Eslado, do Dis LJ·iLo Federal ou de u111 Município, ou seja, a lesta que oE nte Federativo segue normas de boa gestão , de forma a assegurar o pagamento dos benefício s previdenciá rios aos seus segurados.

Durante arual gestão, depois de a lgumas cotnpecências sem certificado de regularidade previdenciária, o foi devidamente vala idado.

8 PRINCÍPIO DA TRANSPARJl:NCIA

A Unidade Gestora e Reg i1ne Pró prio mantém o compromisso de prestar contas da Gestão Previdenciária aos segurados, Governo, órgãos fiscalizadores e sociedade em geral. Fo1·mações previdenc iári as e ad111inistrativas, as quais fora1n aperfeiçoadas e adequadas para atender a Lei da Transparência nº 12.5 l 7/ ll e Decreto nº 36.8 19 , de 3 1/ 0 3/16.

O Fundo busca aplicar melhorias contínuas com a apresentação dos balancetes e do Sistema do TCE que fica disponív el em consulta pública que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçan'lentária , contábil, de recursos hun'lanos, atuaria l, dentre outro que estão dispostos no sistema do TCE. Todas as competências foram enviadas no prazo para o Sistema do TCE-PI. -

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de

Comunicação

CONCLUSÃO

No ano de 2024 a gestão do Fundo sempre buscou manter os serviços de transparência através da disponibilização de Docu.mentações enviadas de forma tempestiva para o Tribunal de Contas do Piauí, com isso a gestão se faz eficiente.

Em relação ao cronograma de pagamentos de obrigações, o Fundo Previdenciário do Município de Vera Mendes tenta honrar todos os seus compromissos, realizando pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas dentro de suas competê ncias

Em relação à Prefeitura, o ente está tentando cumprir o cronograma de pagamentos das guias de recolhimentos e de parcelamento dentro de suas respectivas competências, sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação do Fundo de Vera Mendes, caso seja necessário . Podendo verificar conforme já citado, que está ocorrendo um crescimento do patrimôn.io do RPPS.

O Fundo de Previdência de Vera Mendes sempre constituiu um instrumento gerencial que norteia a gestão do Sistema Previdenciário , que envolve a ação de planejar, executar, monitorar e avaliar as iniciativas e objetivos traçados, sempre levando em consideração a agilidade e eficiênc ia para sempre atender as demandas dos aposentados e pensionistas.

Elton Egí dio Nogueira Gestor do Fundo de Previdência

Alexandre de Castro Gouveia Lima Filho

Diretor Consulprev

Marciooilia Paula de Brito e Silva

Setor Contábil

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência com os atos públicos.

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