Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 300.000,00 | Anulação de dotação de Reserva de Contingência | 1.000.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 200.000,00 | | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 500.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 500.000,00 | Reavaliação de investimentos | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | Anulação de despesas discricionárias | 200.000,00 |
| Discrepância de Projeções: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:

- o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- o FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026)

CNPJ 35 127 463/0001-01 Rua Anfr1s10 Macêdo, 1 30 · Centro CEP 64 680-000 · Padre Marcos · Pi

~STADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Casa Legislativa Vereadora Ele1íza Alencar

1- RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026).

A referida proposição está acompanhada da justificativa e anexos necessários .

É o relatório.

II -ANÁL ISE

O projeto de lei em comento dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026).

Inicialmente a Constituição trata do assunto, como se trata da lei máxima do País devo citá-la para que não haja equívoco em sua intepretação .

Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

li -as diretrizes orçamentária s;

Visualizando assim a legislação pertinente, verifica-se a presença dos requisitos básicos para que o projeto de lei seja proposto e aprovado.

A LDO é fundamental para garantir a transparência ea responsabilidade fiscal na gestão pública municipal. Ela permite que o orçamento seja elaborado de forma coerente com as reais necessidades da população e com as possibilidades financeiras do município. Além disso, a LDO facilita o controle social, pois oferece à população a oportunidade de participar do processo orçamentário e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Quanto ao texto base da criação da lei não vislumbro desrespeito a legislação pátria, inclusive com a adequação e aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças.

Desse modo, na opinião Conjunta dessas Comissões, nada há que impeça a regular tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano de 2026 (LDO 2026).

ID-VOTO

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, assim como financeira e orçamentária, não se abstendo de maior debate em relação ao mérito no âmbito do Plenário da Câmara Municipal, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À 1RAMIT AÇÃO do presente PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE J 5

CNPJ 35 127 463 0001-01 Rua Anfr1s10 Macêdo 130 Cv':r , CEP 64 680-000 · Padre r:,,-, ,

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553. 788/0001-40 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

~STADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS Casa Legislativa Vereadora Eleúza Alencar

DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNJCIP AL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (LDO 2026).

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Sessões , em 21 de maio de 2025.

Legislação, Justiça e Redação Final

Finanças, Orçamento e Serviços Públicos

.,.st--be.rvJl .

HELTON

O DE CARVALHO

Vereador - Presidente

(fai?.Jl

Vereador - Membro

QnLO

W111w.Jo

EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA

Vereador -Membro

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Praça Anésio Correia, S/N -

Centro -

64. 7 98-000 - GUARIBAS - PIAUÍ.

C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO N' 125/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000560/2025

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MUNICIPIO DE

GUARIBAS-PI

CONTRATADA: GLEICIANO JUREMA SANTOS (HOSPEDAGEM SAO JOSE) CNPJ:

32 . 315 . 737/0001-90 .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA ATENDER PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE INCLUSIVE SEUS ACOMPANHANTES, NA CIDADE DE TERESINA- PI, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS 00 PIAUÍ.

VALOR GLOBAL : R$ 99.498,00 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais) .

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: UNIDADE ORÇAM : 02 .1 2. 00/02 . 12.01- SECRETARIA ATIVIDADE MUNUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO PROJETO 08 . 244 . 0065.2055.0000 /8 . 244.0004 . 2056.0000 ELEM. DE DESP 33 . 90 . 39 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021

DATA DA ASSINATURA : 23 DE MAIO DE 2025 .

VIGÊNCIA :

12 MESES

#ASS:

OSELIA

CORREIA

SILVA

ASSISTÊNCIA

SOCIAL.

SECRETÁRIA

MUNICIPAL

#ASS:

GLEICIANO

JUREMA

SANTOS

REPRESENTANTE

LEGAL

CONTRATADA

Tel. (89) 3952-0026

ld:OFSBEFE65C5D0149

MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

ATA DE ADJUDICAÇ Ã O

PREGÃO ELETRÔNICO N· 006/2025

VALORES UNITÂRIOS FINAIS

| Item: 1 Unidade: UNO | Marca: Serviço | Marca: Serviço | Marca: Serviço | Modelo: | Modelo: | Modelo: |

| Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 | Descrição : Diáriaem epanamento individual com caféda manhã . Quantidade: 600 Valor Unlt.: 60,00 CLASSIFICAÇÃO Valor Total: 36.000,00 |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | 011.(%) | ME |
| 1 HOSPEDAGEM SAOJOSE LTDA | 453 | 32.315.737/0001 -90 | 100,00 | 60,00 | | Sim |
| 2 JMX NETO CONSTRUTORA LTOA | 750 | 36.515.420/0001·58 | 100,00 | 100,00 | 66,67 | Sim |
| 3 JL $ PEREIRA EMPREENDIMENTOS-ME | 758 | 22.982.370/0001•04 | 100,00 | 100,00 | 0,00 | Sim |
| 4 VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA | 562 | 52.070.697/0001 •70 | 100,00 | 100,00 | 0,00 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razio Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | 011.(%) | ME |
| A. R. COSTA MELO | 418 | 27.445.107/0001-08 | 100,00 | 49,00 | | Sim |
| ROSILENE DA SILVA RIBEIRO | 139 | 49.476.042/0001 -92 | 100,00 | 50,00 | 2,0408 | Sim |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razio Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | D11.(%) | ME |
| POUSADA VIANA LTOA | 435 | 58.177.045/0001 ·16 | 100,00 | 49,99 | | Sim |

VALORES UNITÁRIOS FINAIS

| Item: 2 Unidade: UNO | Marca: Serviço | Marca: Serviço | Marca: Serviço | Modolo: | Modolo: | Modolo: |

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |
| Razã o Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dil.(%) | ME |
| 1 HOSPEDAGEM SAO JOSE LTOA | 363 | 32.315.737/0001·90 | 180,00 | 110,00 | | Sim |
| 2 JMX NETO CONSTRUTORA LTOA | 623 | 36.515.420/0001 ·58 | 120,00 | 120,00 | 9,09 | Sim |
| 3 JL $ PEREIRA EMPREENDIMENT0$•ME | 622 | 22.982.370/0001 -04 | 180,00 | 180,00 | 50.00 | Sim |
| 4 VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA | 966 | 52.070.697/0001 ·70 | 180,00 | 180,00 | 0,00 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Oif.(%) | ME |
| A. R. COSTA MELO | 991 | 27.445.107/0001·08 | 180,00 | 68,00 | | Sim |
| ROSILENE DA SILVA RIBEIRO | 695 | 49.476.042/0001-92 | 180,00 | 71 ,00 | 4,4118 | Sim |

MUN.ICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

INABILITADOS

| Razio Soclal | Num Doçumento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf.(%) | ME |

| POUSADA VIANA LTOA | 300 58.177.045/0001 ·16 | 180,00 | 69,99 | | Sim |

VALORES UNITARIOS FINAIS

Unidade: UNO

Item: 3

Marca: Serviço

Descrição: Diá ria em apartamento triplo com café da manhã

Quantidade:

200

Valor Unll.:

139,99

| CLASSIFICAÇÃO | | | | | | |

| RadoSoclal | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | OU,(%) | ME |
| 1 HOSPEDAGEM SAOJOSE LTOA | 892 | 32.315.737/0001 -90 | 213,00 | 139,99 | | Sim |
| 2 JM X NETO CONSTRUTORA LTDA | 353 | 36.515.420/0001·58 | 150,00 | 150,00 | 7,15 | Sim |
| 3 VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA | 160 | 52.070.697/0001-70 | 2 13,00 | 213,00 | 42,00 | Sim |
| 4 JLS PEREIRA EMPREENDIMENTOS-ME | 332 | 22.982.370/0001 -04 | 213,00 | 213,00 | 0,00 | Sim |
| | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | | | |
| Razio Soclal | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlt.('I,) | ME |
| A. A. COSTA MELO | 710 | 27.445.107/0001-08 | 210,00 | 108,00 | | Sim |
| ROSILENE DA SILVA RIBEIRO | 718 | 49.476.042/0001 ·92 | 213,00 | 109,00 | 0,9259 | Sim |
| | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | | | |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf.(%) | ME |
| POUSADA VIANA LTOA | 828 | 58.177.045/0001·16 | 213,00 | 108,99 | | Sim |

ltem:4

Unidade: UNO

Marca: ServiÇO

Modelo:

Descrição : Refeição

bésica

(arroz, feijã o, carnes vermelhas, frango, peixe, massas e salada), tipo comercial

Quantidade:

750

Valor Unlt.:

Valor Total:

13.500,00

CLASSIFICAÇÃ O

MUNICIPIO DE GUARIBAS

GUARIBAS-PI

AUTORIDADE: JOERCIO MATIAS DE ANDRADE

| Ra.d.o Soclal | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf.('I,} | ME |

| 1 HOSPEDAGEM SAO JOSE LTOA | 634 | 32.315.737/0001·90 | 27,00 | 18,00 | | Sim |
| 2 JMX NETO CONSTRUTORA LTOA | 420 | 36.515.420/0001 ·58 | 20,00 | 20,00 | 11,11 | Sim |
| 3 VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA | 878 | 52.070.697/0001 •70 | 26,00 | 26,00 | 30,00 | Sim |
| 4 JLS PEREIRA EMPREENDIMENTOS-ME | 647 | 22.982.370/0001·04 | 27,00 | 27,00 | 3,85 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razã o Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dlf.(%) | ME |
| ROSILENE DA SILVA RIBEIRO | 575 | 49.476.042/0001·92 | 27,00 | 14,85 | | Sim |
| A. A. COSTA MELO | 530 | 27.445.107/0001-08 | 27,00 | 19,00 | 27,9461 | Sim |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | 011.(%} | ME |
| POUSADA VIANA LTOA | 966 | 58,177.045/0001-16 | 27,00 | 14,88 | | Sim |

2de3

3 de3

Modelo:

Valor Total:

de3

27.998,00