Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/12/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕE S CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

JUSTIFICATIVA

- A presente Proposta de Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar os critérios de distribuição do abono salarial destinado aos profissionais da educação bá sica~ assegurando maior justiça, proporcionalidade e transparênci a na aplicação dos recursos públic os vinculados ao FUNDEB.
- A redação originalmente prevista no Projeto de Lei estabelecia distribuição igualitária do abono~ independentemente do tempo de exercício ~ da carga horária ou da remuneração de cada servidor. Tal modelo poderia gerar distorções re]evantes e violar princípi os constitucionais~ especialmente o principio da isonomia (art. 5º~ caput~ da CF/88) eo principio da proporcionalidade remuneratória,. que orienta a distribuição de vantagens pecuniárias no serviço público.
- A presente proposta de emenda visa corrigir essas falhas e garantir a distribuição mais j usta e racional, uma vez que:
- estabelece critérios objetivos de proporcionalidade, considerando meses trabalhados 1 carga horári a, afastamentos de efetivo exercício e situação funcional;
- alinha-se às determinações da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), que exige observância dos víncul os funcionais e da destinação dos recursos exclusivan,.ente a profissionais da educação;
- reforça os princípio s da legalidade, moralidade, eficiênci~ publicidade e isonomia ( art. 3 7 da CF /88);
- garante transparência prévia, essencial ao controle social, ao controle legislativo e à regularidade da execução orçamentária.
- Ao prever divulgaçã o antecipada dos critéri os e da metodologia de cálculo , a proposta fortalece a gestão fiscal responsável , impede arbitrariedades e contribui para uma distribuição do abono compativel com a realidade funcional de cada se.rvidor.
- Diante do exposto, e considerando a importância de assegurar valorização justa, té cnica e transparente aos profissionais da educação básica, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta Proposta de Emenda Modificativa.

Plenário Vereador Pedro Raimundo Fé lix Filho, Simões PI, 27 de novembro de

2025.

MARIA

DAS

GRACAS

A»lnado de-forma d!Qltal por

XAVIER

CARVALH0~2689239302

MARIA DAS GRAÇAS XAVIER CARVALHO Vereadora

ld:OCC56299E6752C6E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 46/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre cré dito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ar!. 10°, Inciso 1 , da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DE C RETA:

Ar!. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédit o adicional suplementar no valor de R$ 1.455.800,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos reais), distribuídos nas dotaçã o especificada no anexo 1 Relação de

Suplementações, integrante deste Decreto. Ar!. 2°. - O presente cré dito será coberto com recursos de igual valor provenientes da anulação das dotações especificada no anexo li Relação de Anulações , integrante deste Decreto. Ar!. 3°. - Revogadas as disposições em contrário , o presente

Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

- outubro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu, em 30 de

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu, aos trinta dias do mês de outubro de 2025, publicado, por afixaçã o, na forma estabelecida na Lei Orgâ nica Municipal e no Jornal Diá rio dos Municípios.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Enderoço: Ruo Maria dM Mef06, Ribelro,715,CENTRO , 64780-000, An1$I0 do Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630J0001-70

DECRETO Nli 48/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1 - RELAÇ ÃO DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 08.02.08.244.0003.2053 | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Fí sica | 13.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | | 13.500,00 |
| 08,02,08.244,0003.2064 | Primeira lnftncla no SUAS- Programa Criança Feliz | |
| 3.1.90. 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 20.000.00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas | |
| TOTAL DAAÇÃ O | | 20.000,00 |
| 03.01.04.122,0004.2006 | Manutençlo daSec. Mun,de Admlnl•traçio • Planejamento | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 |
| 500 | Recul"808 Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 50.000,00 |
| 06.02.12.361.0006.2048 | Manutençio do Ensino Fundamental - Outra■ Despesa■ | |
| 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artlstlcas, Desportivas eOutras | 11.300,00 |
| 540 | Transfer6ncias do Fundeb - Impostos e Transfer&ncias de Impostos | |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação eComunlcação - Pessoa Jurfdlca | 25.000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 38.300,00 |
| 06.01 .12.361.0006.2042 | Ações Financiados com Recursos do QSE | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| 3.3.90.30 | Material deConsumo | 120.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 170.000,00 |
| 06.01 .12.361.0006.2038 | Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física | 24.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 24.000,00 |
| 13.01.2$.782.0010.1081 | Adeqll■çilo de Estr■dllS Vlclnals no Município | |
| 4.4,90,51 | Obras e lnstalações | 392.000,00 |
| 700 | Outras Transferê ncias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 392.000,00 |

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endereço: R ua Maria das Mercês R ibeiro,75,CENTRO , 64780-000, A nisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

DECRETO N· 46/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.12.365.0018.2050 | Manutençã o da Educaçã o Infantil • Outras Despesas | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 35.000,00 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 65.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2025 | Manutençã o dos Serviços Municipais de Saúde | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 200.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 200.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2069 | Ações de Atenção BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS} | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 200.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 200.000,00 |
| 08.02.08.244.0003.2105 | Execuçã o de Emendas Parlamentares Para Assistê ncia Social | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 100.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOcial - Fnas | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 50.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 150.000,00 |
| 20.01.13.392.0008.2114 | Promoção e Apolo a Atividades Culturais | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 70.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 65.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 135.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 1.455.800,00 |

(Continua na próxima página)