Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO BRAZ DO PIAUI Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, a/n, Centro, São Braz do Piauí PII CNPJ: 04.827.511/0001-32

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de São Braz do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município cumulado com o artigo 108, §2°, li do Regimento Interno da Câmara, CONVOCA os Senhores Vereadores para realização de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 16 de janeiro de 2025, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, sito à Rua Dionísio Pereira da Silva, s/n, centro, São Braz do Piauí-PI, considerado a urgência , destina-se a apreciar e votar os seguintes Projetos de Leis:

- 1Projeto de Lei de alteração do artigo 2° da Lei Munlclpal 013/2024 que aumentou o subsidio dos Vereadores ultrapassando o llmlte constitucional, para adequar os valores ao limite legal;
- 2Projeto de Lei de fixação de vencimentos dos cargos de Assessor, Coordenador, Diretor, Assistente e cria novas cargos na estrutura administrativa munlclpal.
- 3Projeto de lei que dispõe sobre a Instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) no município , de São Braz do Plaul-PI.

Registre-se, publique-se e notifique-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Braz do Piauí -PI, 09 de Janeiro de 2025.

Maria Luzia da Costa Santos: 93167660368

MARIA LUZIA DA COSTA SANTOS

- Presidente da Câmara Municipal - camunicipalsaobraz@gmail.com

1 d: 0B621E4DA744F 144

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Ng 090/2025/SEGOV

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , art. 66, inciso Vi, resolve:

NOMEAR

Art. lg MARIA DA CRUZ SOUZA PEREIRA, CPF: 024. ···. ···-08, para exercer o cargo de Assessor 1, junto a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Uruçuí.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao segundo dia do mês de janeiro de 2025.

Luís Augus Pereira Borges SECRETÁRIO DE GOVERNO

GIiberto Gonçalves SIiva Mnlor PREFEITO DE URUÇUÍ-PI

Edição

~ que circulou

dia

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

ld:OFSBEEB6BFE2F20D

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

OFÍCIO 012/2025 - SEC. FAZENDA

Uruçui (PI), 10 de janeiro de 2025.

limo. Senhor Procurador Procuradoria Geral do Município Uruçul URUÇUÍ- PI

Assunto: Retenções INSS ref. dezembro 2024

Senhor(a) Procurador(a),

Cumprimentando-o(a) cordialmente, vimos, por meio deste, SOLICITAR um parecer jurídico acerca da seguinte situação:

Durante a análise das contas da gestão anterior, foi constatado que valores referentes a retenções de INSS, devidos por obrigações legais, não foram devidamente quitados. A justificativa apresentada é a inexistência de recursos financeiros suficientes para honrar esses compromissos no exercício da gestão passada, transferindo, assim, a responsabilidade de pagamento para a atual gestão, neste exercício.

Diante disso, buscamos assegurar que os procedimentos a serem adotados pela atual administração estejam devidamente amparados juridicamente, especialmente para resguardar o município em eventuais fiscalizações por parte dos órgãos competentes.

Solicitamos, portanto, orientação jurídica quanto aos passos a serem seguidos para regularizar os débito s em questão , observando as disposições legais aplicáveis e os possíveis reflexos adm.inistrativos e financeiros.

Como informação complementar, enviamos abaixo uma tabela resumo referente aos valores com sua respectiva secretaria:

| REF. | SAÚDE | VALOR |

| DEZ.2024 | FUS | R$ 229.893,16 |
| DEZ.2024 | ~ US/SEGURADO | R$ 36.452,20 |
| DEZ.~ 024 | ~ US/SEGURADO/COMISSIONADO | R$ 8.698,26 |
| DEZ.2024 | PATRONAi/COMISSIONADO | |

| REF. | ~ - --ÊÕIJCÃCÃO | VALOR -- |

| DEZ.2024 | PATRONALA~M FUD/MAGIST I | R$ 160.890,50 |
| ,Q_g.2024 | --=-- SEGURADOADM ENSINO FUND/_ QIST j | R$ 157.253,7~ |
| DEZ.2024 | SEGURADO ENSINO INF. MAGISTRADO j | R$ 58.319,67 |
| r DEZ.2024 | PATRONALADM ENSINOINFANT/MAGISTR | R$ 54.112,2~ |
| iDEZ.2024 | PATRONALCELETISTAENSINO INFANTIL | R$ 268,69 |
| | | ... |

Destacamos ainda a importância do pagamento dessas retenções preferencialmente até a data do vencimento, uma vez não sendo efetivado, é certo que haverá bloqueios de repasses federais ao ente, comprometendo diretamente o planejamento financeiro e execução das ações da gestão junto ao município.

Certos de contar eom a habitual presteza e competência de Vossa Senhoria, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Aguardamos o retomo o mais breve possível, tendo em vista a urgência da matéria.

(Continua na próxima página)

SecretAria De Fazenda

Portaria 002n025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais