Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

PREFETTURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES SECRETARIA MUNICJPAL DE ADMJN1STRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL N· 001/2025

O PREFEITO MUNJCI.PAL DE COCAL DOS ALVES PI, no uso das atribuições legais e considerando a concessão de Férias ao Conselheiro (a) Tutelar VALTER DE SOUSA BRITO, que se alàstarâ cm 10 de março de 2025; considerando a necessidade de substituição do consclheiTO af"astado temporariamente ..

RESOLV~

Art. 1ª Convocar. para substituir o Conselheiro Valter de Sousa Brito. o conselheiro suplente .JATANAEL DE BRITO SOUSA inscrito no CPF sob o nª 052.859.323-43. para se apresentar, imediatamente após essa convocação. à Secretaria de Administração na sede da Pn:feitura Municipal. i-ra a entrega de toda a documentação exigida, conforme descrição abaixo:

DOCUI\IENTOS PARA ADMISSÃO

- a) Cópia da cédula de identidade;
- b) Cópia do CPF;
- e) Cópia de comprovante de endereço
- d) Cópia da Cenidão de Nascimento

An. 2ª -O candidato suplente da vaga passará a trabalhar de forma imediata, após a entrega de todos os documentos na sede do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. conforme o an. 1·.

Cocal dos Alves - PI, 10/03/2025

w~ <fft:,..;\ bJvo. vJJÍx,:,, WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal. de Cocal dos Alves

PREFEITURA MUNICIPAL DE. COCAL DOS ALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

TERMO DE POSSE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COCAL DOS ALVES PI. através de seu presidente. Sr. J\,lanoel Victor Silva11 de Sousa. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nª 8.069/1990, alterada pela Lei nº 12.696/12, pelo Resolução nº 170/2015 e Lei Municipal nº 047/2003~ alterada pela Lei Municipal nº 145/2013. juntamente com a Prefeitura MunicipaJ de Cocal dos Alves PI,. po.- seu .-eprescntante legal~ Excelentis.simo Senhor Prefeito Wodson Gian Silva Vieira, conforme Edital de convocação n· 01/202.S. declaram cmJX)S.sado o Conselheiro Tutelar ~atanael de Brito Sousa insc.-ita no CPF sob on· 0 52.859.323-43 e RG 3524963, para substituir a Conselhei~ Valter de Sous· Brito., que se encontra de férias a partir 10/03/2025.

Cocal dos Alves- PI. 10 de março de 2025

WODSON GIAN SILVA VIEIRA

TIIAYLAN TIIIAGO VIEIRA SIQUEIRA

Secretário de Administroç4o e Planejamento

,IATANAEL t>F: UIUTO SOUSA Consclhci,o Tuleb1.-

Carimbo do Tempo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · 11 . . A·frlsl· ■H·I·, UI · CHUe I CEP:U ,Ht-Ht · Pllr· ■1r1H · ,i CNPJ: OI.IH.7HIIH1·4t til· : ,.,, ··· ,. ,,,u. · ·.· ,11 : ,.,.-, ··· ,. . hH: (lt) 11111 · otH

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

Altera Código Tributário do municipio de Padre Marcos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, Estado Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, em especial o art. 66, I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 89-A à Lei Complementar Municipal nº 712/2021, com a seguinte redação:
- Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município de Padre Marcos-PI, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.
- I Escritórios de advocacia Individuais ou societários que exerçam exclusivamente atividades jurídicas;
- Il Estabelecimentos que não envolvam risco ambiental, sanitário ou de segurança que justifique a exigência de alvará, conforme classificação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação federal e municipal.
- § 2º. Do Procedimento:
- I Para usufruir da isenção, os escritórios de advocacia deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município, acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade jurídica e tributária.
- Il A isenção não exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanísticas e de segurança vigentes.
- Art. 2°. Ficam alterados as Taxa de Licença p/ Funcionamento para as atividades de Serviços confonne o disposto a seguir, passando o Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação a essas atividades específicas, a ficar com a seguinte redação :

ANEXOI

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO

(Continua na próxima página)

PREFEITURA IIUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · PI ltH A1frl1le ■n···· 1H · CHlr♦ 1 Cl,:H .IH·ltl · ,1f,e ■lrHI · ,i

CN,J: H,Hl,71110001·0 Ili♦: ,,t1,.·1r1H,J1· ····.lllr/11t1 · l···ll:Jl·ll'··,.··,. 1.11· h·e: IH) Ht11 · HH

| 3511-5/01 | Geração de ener'2iaelétrica | R$5.00000 |

| 3511-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3512-3/00 | Transmissão de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3513-1/00 | Comércioatacadista de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3520-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural | R$5.000,00 |
| 3520-4/02 | Distribuição de combustíveisgasosos por redes urbanas | R$5.000,00 |
| 3530-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado | R$5.000,00 |
| 3~01 | Captação, tratamento e distribuição de água | R$5.000,00 |
| 3~02 | Distribuição de águapor caminhões | R$5.000,00 |
| 3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto | R$5.000,00 |

| 6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura. exceto oro2ramadoras | 700,00 |

| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | 700,00 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de traosporte de telecomunlcacões - SRTT | 700,00 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia- SCM | 700,00 |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não esoeclficados anteriormente | 700,00 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 1.000,00 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | 1.000,00 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 700,00 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 700,00 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 700,00 |
| 6142~00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas | 700,00 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 700,00 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 700,00 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP | 700,00 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações esoecificadas anteriormente não | 700,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

RH A■lrll ll ■H♦IIII, 1H · CHUI / CIP:H.fH·ltf · Plfrl ■lnll · ,i CNrJ: OI.HS.7HIOOl1·H

1111 : lllllltt ■ ltlH, 111,ll\t, IH/1111 · l-■ 111:,.,.11r···r· .. ····II.H· Ftu: Ili) 11111 · HH

| 6911-7/01 | 1 Serviços advocatfcios |

l 6911-7/01

Parágrafo único. As demais disposições do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

- Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-P~ 07 de março de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PRRPl!ITURA MUNICIPAL DI! PADRI! MARCOS · PI

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.JUSTIFICATIVA

- O Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem por objeto realizar ajustes pontuais e, necessários no Código Tributário do Munic(pio de Padre Marcos-PI {LC n· 712/2021).

A primeira mudança se refere a isenção de pagamento de taxas de licença e :funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município de Padre Marcos-PI, em obediência. a disposição da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

Tal medida não trará impactos financeiros para a arrecadação do municipio, pois ainda são poucos escritórios estabelecidos no munidpio, ea taxa isentada não promoverá reflexo negativa para a renda do municipio. Do outro ponto de vista, incentivará os advogados, em especial aos jovens advogados, a abrirem seus escritórios de advocacia de forma que o municipio poderá ter outras arrecadações deles decorrentes, como o IPTU, a melhora na infraestrutura do municipio, crescimento, das atividades liberais e qualificação profissional desses profissionais residentes no município. Fazendo, inclusive, a economia local crescer ainda mais.

Além de incentivar em especial os Jovens Advogados que estão ingressando no mercado de trabalho e já encontram diversas despesas iniciais que muitas vezes o impedem de seguir na tão , sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí e Subseção de Picos-PI.

As outras situações especificas buscam tomam proporcionais e justas os tributos que são cobrados, permitindo uma arrecadação adequada para a respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o envio deste PLC aos nobres vereadores e Nobres Vereadoras que compõe o Poder Legislativo, de modo que seja apresentado o presente, projeto de lei, discutido e, por fim, votado, na forma regimental, o qual peço o voto para o sua. aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI ""· Allf,1·1· M······ ut · e.,..,. 1 e,.,,,,.······· · "···· M·n·· · .,,

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR 003/2025

Dlsp6e sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais, ed' outras provld&ndas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela constituição Federal, constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 111. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos por representantes dos segmentos que compõe a comunidade escolar, indicados por eleição direta.

Paraigrafo 6nlco. Entende-se por comunidade escolar para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáve is por alunos, membros do Magistér io e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

- Art. 211. Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
- § 1·. Os Conselhos Escolares terão função :
- a) Consultiva em planos e programas administrativos-pedagógicos;
- b) Deliberativa em questões financeiras;
- e) Fiscalizadora em questões administrativas, pedagógicas e financeiras.
- § 2·. Na definição das questões pedagógicas deverã o ser resguardadas os princípios. constitucionais, as normas legais e as diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal, e da Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 311. Dentre as atribuições do Conselho Escolar a serem definidas no respectivo regimento de cada unidade escolar, Incluem-se as de:
- a) Elaborar seu regimento interno;
- b) Adendar, modificar, aprovar e fiscalizar a programaçã oe aplicação dos recursos financeiros.
- da Escola;
- e) Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrát ica da comunidade escolar na definição do projeto administrativo pedagógico desta unidade;
- d) Divulgar mensalmente e/ou trimestralmente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos ea qualidade dos serviços prestados;
- e) Coordenar em conjunto com a direção da Escola o processo de discussão , elaboração ou1 alteração do Regimento Escolar;
- f) Convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;
- g) Encaminhar, quando cabível, aos órgãos competentes, proposta de instauração de slndlcãncia na escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões. fundamentadas e registradas formalmente;