Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/07/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVI

o Municipal de
ecer do relator
ESTADO DO Piauí
Educacao
Prefeitura Municipal de mAssApE DO Piauí
MASSAPE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
MASSAPEDOP
Rua:Raimund
EP: 64.573-000
Massape do Piauí-PI
PARECER CME N 001/2025
Roreli
Maria Ensunsrg, de I.Evongelista
Opina sobre a apresentagao da
politica de implantagao da educacao
integral da Secretaria Municipal de
Educagao do Município de Massape
do Piauí.
PROCESSO CME/GPI n0,001/2025
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao de Massape do
Piauí.Assunto: Politica de implantagao de educacao integral.
RELATOR:

I - HISTORICO
O artigo 11 do Decreto 10.656/2021 versa sobre a educagao em tempo
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE MASSAPE DO PIAU
integral, um tema de grande relevancia no contexto educacional contemporaneo.
Portaria n209/2025
Massape do Piauí -PI, 04 de julho de 2025
Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e principios que visam promover
uma formacao mais abrangente e integrada aos estudantes, contemplando nao
apenas os aspectos curriculares, mas tambem o desenvolvimento pessoal,
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
LICENCA-MATERNIDADE
social e cultural.
SERVIDORA PUBLICA Municipal E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao promover a educacao em tempo integral, o Decreto busca
proporcionar aos alunos uma experiencia educacional mais enriquecedora,
permitindo-lhes aprofundar seus conhecimentos em diversas areas do saber,
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
participardeatividadesextracurricularesedesenvolverhabilidades
Município;
socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Alem disso, a
CONSIDERANDO o parecer juridico 056/2025, emitido pela assessoria juridica
educacao em tempo integral visa atender as demandas da contemporaneidade,
deste ente Municipal, tendo em vista que o referido documento foi favoravel para
concessao de licenca-maternidade da servidora que logo mais sera mencionada;
preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e
multifacetados do mundo atual.
CONSIDERANDO atestado medico, bem como requeri
informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 17 de junho de
2025 para licenca-maternidade;
Em 2023, O Governo Federal institui o Programa de Escola de Tempo
CONSIDERANDO a Lei n 8.112/1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
Integral. Este programa visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas
servidores publicos civis, onde estabelece em seu artigo 207 a concessao de licenca a
diarias com atividades escolares, perfazendo o minimo de 35(trinta e cinco)
estante por 120 (cento e vinte) dias con
utivos, sem prejuizo da remuneracao
CONSIDERANDO que a Lei n 11.770/2008 possibilitou a prorrogacao da
horas semanais ainda que seja em 02 (dois) turnos, desde que nao haja
licenca-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.
sobreposicao de turno durante todo o perido letivo.
Embora essa lei seja direcionada as servidoras publicas federais, os estados e municipios
aplicam esses dispositivos ampliando o periodo da licenga-maternidade para 180 dias.
II - ANALISE
RESOLVE:
O Conselho Municipal de Educacao, em cumprimento das exigencias
feitas pelo Programa Escola de Tempo Integral por meio do Sistema de
Art. 1-CONCEDER a servidora ALCIANE SILENE DA SILVA, brasileira, inscrita
Monitoramento e Controle - SImEC, passa analisar a Decreto n0,001/2024 que
no CPF n 622.872.533-51, ocupante de cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria
institui a politica de implantacao de educacao em tempo integral no Município
Municipal de Educacao, LICENCA-MATERNIDADE pelo periodo de 17/06/2025 a
16/12/2025.
de Massape do Piauí.
Art. 2 - Esta Portaria passa a ter efeitos em 17 de junho de 2025.
III - CONCLUSAO e VOTO
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Diante do exposto e, considerando a Lei Federal no 9.394/1996, no art.
11, estabelece que os municipios, como entes federados, tem autonomia para
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
organizar, no plano local, a educacao infantil eo ensino fundamental este
relator encaminha ao Plenario parecer favoravel a politica de implantacao de
educagao de tempo integral, Decreto n0,001/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 04 de
Eo parecer, s.m.j.
julho de 2025.
Sala de reunioes da Casa dos Conselhos, em Massape do Piauí.,26 de
maio de 2025.
rWILTON
consoSifaneigle Limo dos Sxntos losto
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Relator
A divulgacao virtual dos atos municipais