Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

| PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO |

| li | ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO , COMPOSIÇÕES ESPECIFICAÇÕES | | UNITÁRIAS | MEMORIAIS | | |
| 1.1 | Quantidade de documentos de cada tipo (O;, | un | | | | |
| 1.2 | Preço unitário de cada tipo de documento P = CD (1 + ES) (1 + DI) (1 +L) (1 + EF) (1 + 1) | | | | | |
| 1.2.1 | Custo direto de salários(CD) | | | 702,61 | | |
| | CD= r [(Sm/ N,) x ht] | | | | | |
| | Saláriobruto mensal (Sm) | mês | 1,00 | 7.260,00 | | |
| | Nú mero médiode horas úteis por mês(N 11=Nd xJ) | h | 169,36 | | | |
| | Nú mero médio de diasú teis por mêsdurante o ano (Nii) | d-, | 121 ,17 | | | |
| | Jornada diáriade trabalho (J) | h | 11,00 | | | |
| | Quantidade de horas trabalhadas no serviço (ht} | h | 16,39 | | | |
| 1.2.2 | Encargos Sociais {ES) | % | 11 1,17 | 781,09 | | |
| 1.2.3 | Despesas Indiretas (OI) Base de aplicação :CD (1 + ES) | Y , | 150,00 | | | |
| 1.2.4 | Lucro (L) | % | 10,00 | | | |
| 1.2.5 | Base de aplicação: CD (1 + ES) ( 1 + DI) Encargos Financeiros (EF) | % | 15,70 | | | |
| 1.2.6 | Impostos sobre o faturamento | % | ~.65 | | | |
| 1.2.7 | Base de aplicação : CD (1 + ES)(1 + DI) (1 + L) (1 + EF) Totalização das incidências(1 ) | % | 14,19 | | | |
| 1.3 | Base de aplicação : CD (1 + ES) (1 + DI) (1 + L) (1 + EF) (1+1 ) Despesas Diretas (DD) | | | | | |
| 1.4 | | % | 5,00 | | | |
| 1.5 | Taxa de administração (A) | % | 5,00 | | | |
| | Contigências | % | i:,,00 | | | |
| | ' "' | | | ~.483,18 | | |
| IV | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%) | 375,06 | | |
| V | 1BDI (21,98%) | 1BDI (21,98%) | 1BDI (21,98%) | 12.461 ,22 | | |

IMPORTA A PRESENTE PLANILHA ORÇAM ENTÁRIA NO VALOR DE R$11.800,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS)

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Anlunes. s/n. Centro - CEP, 64.898-000 -l ei., (089) 3532-0222 Emil cplpajeu.p refeituradepajeu~gmail.com W#W.pajeudopia ui.pi.g ow . br

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COMPOSIÇÃO DE BDI SEM DESONERAÇÃO

| | Administração Central (A) | | 4,00% |

| 2 | Seguro+ Garantia | | 0,40% |
| 3 | Impostos e Taxas (1) ISS PIS Cofins CPRB | 3,00% 0,65% 3,00% 0,00% | 6,65% |
| 4 | Taxa de risco (R) | | 0,56% |
| 5 | Despesas Financeiras (DF) | | 1,11% |
| 6 | Lucro (L) | | 7,30% |

- Acórdão nº 2622/2013 - TCU /Plenário (*) BDI (%) = (((1+(AC+S+R+G))*(1+DF)*(1+L)/(1-I))-1)*100

- Considerando a Lei nº 12.844/2013 e Acórdão 2293/2013-TCU -Plená rio (Desoneração da Folha de Pagamento)

PREFEIIURA MUNIOPAl □E PAJEU □□ PIAIII · Rua M.-ia Ribeiro Antunes. s/n . Centro - CEP, 64.898- 000 -1 ,L, (089)3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmad.com · ww.pajeudopiaulpi.gov. br

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| GRUPO B • ENCARGOSQUE | GRUPO B • ENCARGOSQUE | GRUPO B • ENCARGOSQUE | GRUPO B • ENCARGOSQUE | GRUPO B • ENCARGOSQUE | GRUPO B • ENCARGOSQUE |

| B | SUBTOTAL GRUPO '11" | | | | |
| GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA |
| CI | | | | | |
| C2 | | | | | |
| CJ | | | | | |
| C4 | | | | | |
| C5 | | | | | |
| e | | | | | |
| 01 | | | | | |
| 02 | | | | | |

PREFEIIURA M UHIDPAl OE PAJEÚ 00 PIAUÍ - Rua M aria Riooiro A ntunes. s/n, Centro -CEP, 64298- 000 -leU089) 3532- Dm Emil, c~pajo,. prdeituradepajo,lgma i.com · www. pajeud111iauipigo,br

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ANEXO Ili

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Pro cesso Administ rativo n· XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nll

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ- PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

- O MUNICÍPIO DE PAJEÚ /PI, pessoa jurí dica de direito público interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeú-PI, por In termédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ nll XXXXXXX, endereço lOCXXXXXXXXX, neste ato representado, designado simplesm ente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxX)()(X)(X}O()()()()( denominada simp lesm ente CONTRATADA, tê m, entre si, justo e avençado e celebram , por força do presente instrumento, o contrato, p revisto na Dispensa Eletrô nica NII xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo nll xxxxxxxxxxx)(, observadas as prescriçõe s da lei nll 14.133/21, de 01 de abril de 202 1, e pelas condições a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxKKxKxxxxxxx, conforme especificações contid as no termo de referê ncia e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contr(ltuar at é 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado. nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosam ente de acordo com os termos deste contrato, sem preju í zo das prescr ições e obrigações previstas no Edital e anexo. de acordo com op resente Instrumento de forma complem entar para todos os efeitos legais.

- Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA M UNICIPAL DE PAJEÚ-PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através da secretaria requ isitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos Indispensáveis a uma regular administração.
- 2.2.2. A con tratad a ficará ob rigada a fazer a entrega do m ater ial quando requisitado no prazo má)(imo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A execução dos serviços o bjeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contrat ant e, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

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- trabalhistas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituiçõe s indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratad3 dever;) descrever no comprov.:inte respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo nümero do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con· tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescln- d Indo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverâ fazê-ta em conformidade com a indicaçã o da Administra- ção, no prazo máximo de \_\_L\_) \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço iniclatmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuí:zo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverâ fazê- la em conformidade com a Indicação do Contra­ tante, no prazo mâximo de \_i\_) \_\_ contados da notificaçã o por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que n3io reste prejuízos para a Administraç3io.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento Integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ pondvel ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.
- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal dexXX)(XXxxxxxxx; Projeto/Atividade:XXX)(; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1 O pagamento serâ realizado pela Secretaria Municipal de Administraç~oe Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5· (quinto) dia do mê s subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 {três ) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á união, estado e municlpio, CNDT e FGTS, Auto(ização de execuç:lo dos serviços, fir'mado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se·á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da AdministraçJo.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 PIAUI - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro - CEP;64.898-000 - Tel.: (089) 3537-0222 Emil: cplpajeu.prefeiluradepajeulgmaW.com -w.pajeudopiauLpi.glll'.br

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- 5.4 Nenhum pagamento ser'á efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.

- 6.6 O presente Conuato terá vigência a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxx)(xxx. podendo ser pr'orrogado nos casos autorizados na lei Federal 14.133/21 e suas alteraçê!oes posteriores se for o caso.
- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequência s de sua inexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execuç:lo do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilltação extgidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveni~ncia de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas e1<pensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreções:
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua cutpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilãnda sanitá ria;
- 7.2.6. Gç1rç1ntir que o objeto sejç1 efetivç1mente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2. 7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salârlos. seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e e1<igidas por lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, ligadas ao cumprimento do cont rato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas portei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acer"ca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contrataç3io de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE. ativo ou aposentado. ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 30 grau. durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autori:r.ações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel e1<ecução do contrato;

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7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nR 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A lnexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotarâ as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artico 111, li, da l ei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilldades administrativas previstas no art igo 156 da lei Federal 14.133/21).

9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei ne 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente. por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 o presente contrato vlncula - se ao Processo Admlnlstrativo xxxxxxxXX)(XXX, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação N2 XXX)()(X)()(XJOC)(XX, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, q ue não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando·se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- E por assim estarem j ustas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

PAJEÚ- PI, xx de xxxxxxxxxx de )(xxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

)()()()()()()())()()()(X

CONTRATADO

Xxxxxxxx