Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025


PORTARIA Nº 486/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00044.019446/2025-87; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/ GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077 de 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria nº 03/2025-PGM/CG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.091/2025, de 04 de setembro de 2025, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo nº 00044.019446/2025-87, em face de servidora lotada na E.M. Machado de Assis, bem como fatos que sejam a ele conexos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 09 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 487/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo no 00044.009928/2025-23; RESOLVE: Art. 1º - RETIFICAR a Portaria no 436/2025 - GAB/SEMEC/PMT, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Município no 4.087, em 29/08/2025, que autorizou a instauração de Inquérito Administrativo e designou os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA. Art. 2º - ONDE SE LÊ: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima Siqueira;(...). LEIA- SE: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima (...) Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria no 436/2025 - GAB/SEMEC/PMT. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, 10 DE SETEMBRO DE 2025. (assinado eletronicamente) Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 489/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo no 00044.009574/2025-79; RESOLVE: Art. 1º - RETIFICAR a Portaria no 438/2025 - GAB/SEMEC/ PMT, de 25 de agosto de2025, publicada no Diário Oficial do Município, em 29/08/2025, que autorizou a instauração de Inquérito Administrativo e designou os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA. Art. 2º - ONDE SE LÊ: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima Siqueira;(...). LEIA- SE: DESIGNAR (...) Rejane Magalhães Lima (...) Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria no 438/2025 - GAB/SEMEC/PMT. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, 09 DE SETEMBRO DE 2025. (assinado eletronicamente) Irene Nunes Lustosa Mendes Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.