Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025


PORTARIA N° 376/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; em atenção à Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); à Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal); com alterações posteriores, e em especial no OFÍCIO GABINETE IPMT nº 311/2025 - GAB-IPMT (Processo Administrativo SEI no 00041.002778/2025-96), resolve NOMEAR RAISSA BEATRIZ DE CASTRO MENDES, CPF nº 066.350.***-**, aprovada no Concurso Público realizado pela Fundação Carlos Chagas, Edital nº 01/2023 (Abertura de Inscrições / Prefeitura Municipal de Teresina / I CONCURSO PARA INGRESSO NOS CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ipmt), publicado no DOM nº 3.572, de 03.08.2023, e posteriores, com suas retificações; e, ainda, com o Edital nº 12/2024 (Resul -tado Definitivo da Avaliação dos Candidatos às Vagas reservadas às Pessoas com Deficiência e Resultado Final do Concurso), publicado no DOM nº 3.775, de 06.06.2024, com resultado final homologado através da Portaria nº 814, de 02.07.2024, publicado no DOM nº 3.794, de 02.07.2024, para exercer o cargo de Analista Previdenciário, especialidade Direito, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 007/2025 - GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BARRAS (PI), para cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BARRAS, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.554.406/0001-00, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, residente e domiciliado no Município de Barras - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE BARRAS, conforme a legislação vigente - e em atenção ao Ofício nº 016/2025-PMB, do Gabinete do Prefeito de Barras, e ao Ofício nº 1574/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00048.000399/2025-56) -, resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos / entidades para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE BARRAS, com ônus para o órgão / entidade de origem, a seguinte servidora: - MARIA GORETE LAGES DO RÊGO CARVALHO, CPF nº 078.001.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 040579, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS. O MUNICÍPIO DE BARRAS cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão / entidade de origem, a seguinte servidora: - LAYANNA CONCEIÇÃO DE MESQUITA CORREIA, CPF nº 836.821.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 5005, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Barras - PI. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão / entidade de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e forma -ções, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu ór -gão / entidade de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 01.02.2025 e término no dia 01.02.2026, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 1º de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina EDILSON SÉRVULO DE SOUSA Prefeito de Barras