Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

124 da Lei n 2 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 7 .2 . O remanejamento somente poderá ser feito: a) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou b) De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 7.3.O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as q uantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de remanejam ento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão o bservados os limites previstos no art. 32 do Decreto n2 11.462, de 2023. 7.4 . Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos i nform ados. 7.5. Federal oude Mun icípios distintos, caberá ao f ornecedor beneficiário observadas as cond ições

- Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou e ntidades dos Estados, do Distrito da ata de registro de preços, nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O regist ro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo ju st ificado; b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l; c) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462, de 2023; ou d) Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021. 8.2. Na hipótese de aplicaçã o de sançã op revista nos incisos Il i ou IV do caput do art. 156 da lei n2 14.133, de 2021, caso a penalid ade aplicad a ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de p reços, poderá o órgão ou ae ntidade gerenciadora poderá, mediante decisão fu n damentada, decidir pela manutenção do registro de p reços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção . 8.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens " a" e " b" será formalizado por despacho do órgã o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do cont raditório e da ampla defesa. 8 .4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitan tes que comp õem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

- 8.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em

E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P . .J. 41.522.3 19/0001-64

CANAVIEIAA

determ inada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidam ente comprovadas ej ustificadas: Por razão de interesse pú blico; 8 .6. A pedid o do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar·se superio r ou inferior ao p reço registrado, nos termos do artigos 26, § 32 e 27, § 42, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

9 .1 . o descumprim ento da Ata de Registro de Preços ensejará ap licaçã o das penalidades estabelecidas no edital. As sanções t ambém se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q ue, convocados, não honrarem o comprom isso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9 .2 . 1: da competência do gerenciador a aplicação d as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em q ue o descumprimento disser respeito às contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no q ual caberá ao respectivo órgão participante a

- aplicação da penalidade (art. 8·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 9 .3 . O órgão oue ntidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador q ualq uer das ocorrê ncias prev ist as no item 9.1, d ad aan ecessidade de instauração de procedim ento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavieira/PI, 09 de junho de 2025.

ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA Prefeita M unicip al De Can avieira · PI

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Qw, ela,

MAYARA REIS DA SILVA EVELYN

Gerenciador Do Sistema De Regist ro De Preços

DIJALMA SOARES

LIMA:1 3036149if8 0!:!3!3!1,;!=16:3s,:zo -o3'00"

PARATY ESPORTE INDÚSTR IA E COMtRCIO LTDA CNPJ n· 45.690.263/0001-08

DIJALM A SOARES LIMA CPF n· 130.361.493-68

PREFEITURAMUNICIPALDECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro cabeceiras ..Piauí CNPJ:41,522,277/0001-61

LEI Nº ~D~Lf+-\_ \_ /2025

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICf PIO DE CABECEIRAS DO PIAUI, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ mara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$33.200,00 distribuí dos as seguintes dotações :

| Suplementàçio 1 + 1 | Suplementàçio 1 + 1 | Suplementàçio 1 + 1 | Suplementàçio 1 + 1 | 33.200,00 |

| | 11e3 | 18.5U.003U132.0000 1l.71.70CIO !100 • GGV OCO | MNIUIENÇÁODOIIEOAl.llE!ITE AAlEIOPEIAPARTlCIPAÇAO EMOCNSORCIOP\JSUCO _._. "'- Niose,.,... | 1.0C0.00 F.R.; 1 500 CIO |
| | 1104 | 11J42.00Í3.2132.0000 1171.70.CIO !100 ggo OCll | MNM8iÇ,Õ,OCO MElOIM!IENTE RATEIOP,EIAPARTlCIPAÇAO EMCCIISORCIOPIJSUCO Raa.nosnio- dt~ Nio•u plica | 31.200.00 F.R: 1 500 CX> |
| | 1105 | 18.5'2.0033 .2132.0000 4.<l71.70.CX> !100 111111 oco | w.MJTENÇÁOCOMEÍdN.&afTE RATSOPEIAPMTlQPAÇÃO EMCClNSÓRCIOPiJ&uco Rmnósni•-·~ Naosa,.,... . | 1.000,CIO F.R: 1 500 CX> |

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO
- 35 04.122.0001.2080.0000 GESTADPOLITICAADMINISTRATIVA

-33.200,00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

PREFEITURAMUNICIPALOECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620· Centro cabeceiras-Piauí

CNPJ:41,522,277 /0001-61

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PREFEITURAMUNIOPAI.DECABECEIRASlk>PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620~ eeAtroCabecelras -Plauf · CNPJ:41.522,277/0001-61

\_\_\_ ~/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MUNICIPAL POR PRODUÇÃO PARA ·os PROFISSIONAIS DA SA:ODE BUCAL E DE ENFERMAGEM"[)(!) MUNICIPIO DE CABECEIBA\_S\_ DO PIAUI

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Organica Municipal, fa~ ~abe,li,9!:le a camara Municipal de Vereadores APROVOU. e eu·SANC'IONO. e.P8QMULGO a seguinte lei:

-Art\·'1.,. Ffoa · o 'Cliêfe · do Poder Executivo autorizado a concede~ in,ê;ru,tlvp\_Ror produção para·os·prófissionais da Saúde do Munlclpio de Cabeceiras do Piaul.

- Art. 2º Os valores do Incentivo Financeiro por Produção previstos nesta Lei serão repassados da seguinte forma:
- 1 R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os Profissionais da Saúde das seguintes . !i'r!' . ll~=!i>Q.óhl6Iogó (C:>entlsta) e Enfermeiro (a);
- li -R$. 400,ÇQ, (quatrocentos reais) para os Profissionàís' d:J Sáüi:là das· se-gulrites-áreas: Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem·e · Auxlliàr · de . Eót'ãra,agem ,

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piaul-PI, 29 de maio de 2025.

JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal

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A SANÇÃl...

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

JOS~ DA SILVA FILHO, Prefeito municipal desta cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, do Estado do Piauí, na forma da lei e no uso de suas atribuições, com fundamento legal no artigo n° 75, inciso I da Lei 14.133/2021 e Resolução 001 /2024, de 19 de janeiro de 2024;

- 1 - Pelo presente, indo devidamente assinado, faz saber. a todos quantos interessar possa. que. examinando a presente Dispensa de licitação n. 0 008/2025 (Processo Administrativo n° 048/2025) e. assim como todo o processado. verificou que houve a devida homologação do certame, conforme termo dos autos.

2-DECISÃO-

JUSTIFICATIVA: Foi regularmente processada a Dispensa nº 006/2025, tendo a empresa TOKIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, apresentado via e-mail e/ou presencial sua documentação de habilitação e proposta de preços.

DECISÃO : Acolho, pois, o parecer jurídico pela sua regularidade legal, dou a proposta po r satisfatória , atendendo às necessidades. exigê ncias e conveniê nc ias desta Prefeitura Municipal, e que, por ser mais vantajosa pode ser aceita. ADJUDICO como adjudicado tenho a TOKIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, com o valor global de R$ 77 .506,93 (setenta e sete mil quinhentos e seis reais e nove nta e três centavos); Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, valido o certame em apreço, c umpridas as formalidades do art. 75, inciso Ida Lei 14.133/21, atualizada pelo Decreto 12.343/24. Deliberando-se firmar o devido contrato com a mesma.

- 3 - Convoque-se o interessado para assinar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidos, sob pena de d ecair do dire ito à contratação , conforme previsto na legislação vigente.
- 4 - Ciência à Contabilidade e Tesouraria para providências e ao órgão interessado no objeto.
- 5 - Publique-se p or afixação no local próprio desta Prefeitura e no Diá rio Oficial.

Cabeceiras do Piauí-PI, em 06 de junho de 2025 .

. d,-~ O.·"--

Josl!-1SAslLVA FILHO

Prefeito municipal de Cabeceiras do Piauí-PI