Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025


LEI Nº 195/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025

" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. ~'

O EXCELENTISSfMO PREFEITO MUNICU'AL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. G ilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

CAPÍTULO! Das Disposições Preliminares

Art. l º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 119 a 135 da Lei Orgânica do Município de JOÃO COSTA - Piauí, as diretrizes gerais para ae laboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

- I. As prioridades e as metas da administração pública mun icipal;
- n. A estrutura e organização dos orçamentos;
3. UI. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. As disposições relativas à dív ida pú blica munic ipa l;
- V. As d isposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- VI. As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercí cio correspondente;

Vll. As disposições finais,

CAPiTULOU Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° - As prioridades e metas para o exercíc io fi nanceiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2026n as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

§ 1 º lntegra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado 14· edição , que veio com a Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023.

(Continua na próxima página)

CAPÍTULOID Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3 ° - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo Único -Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serã oes tima d as apenas as receitas de s ua competênci a legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as des pesas relativas aos programas executados com estes recursos.

Art. 4 .. - Para efeito desta lei, entende-se por:

I. PROGRAMA O instrwnento de organização da ação governa1 nental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores esta belecidos no p lano plurianual; U. ATIVIDADE - Um instru.mento de programação para a lcançar o objetivo de um progra ma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente~ das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; m. PROJETO - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, en volvendo um conjunto de o perações, limitadas no te mpo, das quais resulta um produto que concorre para a expansã oou aperfe içoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das q ua is nã o resulta um produto, e não geram co ntraprestação direta sob a fonna de bens ou serviços. § 1 º Cada prog rama identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a fonna de atividades. projetos e operações especiais. especificando os respectivos valores e metas. bem como as unidades orçamentária s responsá veis pela realização da ação. § 2° Cada a tividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam, na fonna do anexo que integra a Portaria nº 42 de J 4 de abril de l 999, do Minis tério do Orçamento eG estão . § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifica das no projeto de lei orçamentár ia por prog ramas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. S 0 -Os orçamentos fiscal e da segurida de social comp reenderão a programação dos órgãos do Município.

Art. 6° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme es tabelecido nos artigos 1 J 9 a 135 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

1. Texto de le i;

m. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade socia l. discrim.inando a receita ea despesa na

Consolidação dos quadros orçamentários;

fonna definida nesta Lei;

IV. Discriminação da legislação da receita e da des pesa, referente aos orçamentos fiscal e da

§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, inc luindo os complementos referenc iados no art. 22, incisos UI, TV, e parágr a fo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

J.. Do resumo da estimativa da receita total do município , por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Il. Do res umo da estimativa da receita total do rnunicipio, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; I\_ LI. Da fixação da despesa do Município por função e segundo ao rigem dos recursos; lV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V. Da receita arrecadada nos tré.s últim os exerc í c ios anteriores aquele em que se e laborou a proposta; Vl. Da receita prevista. paro o exercício em que se e labora a proposta.; VJJ. Da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta; Vlll. Da despesa realizada no exerc íc io i.mediatmnen te anterior; IX. Da despesa fixada para o exercicio em que se e labora a proposta; X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XJ. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal eda seguridade social, i solada e conjuntarnente, por categoria econômica. segundo a origem dos recursos; XII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal eda seguridade social~ isolada e conjuntamente. de fonna agregada e sintética, evidenciando o déficit ou s uperávit corrente e total de c ada u.in d os orçamentos; XIII. Da distribuição da receita e da despesa por f'unção de governo d os orça1nentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; x.rv. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvoJvimcnto do ensino nos te rmos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nu 9.394/96. por órgão, detalhando tbntes e valo res por programas de trabalho e grupos de despesa ; XV. De aplicação dos recursos ref'erentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na formo da legislação que dispõ e sobre o assunto; XVI. Da descrição sucinta. para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades co1:na respectiva leg islação . XVO. Da aplicação dos recu,rsos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; xvm. Da receita corrente líquida com base no art. 1 ° parágraf ol º· inciso IV d.a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação dos recu.1·sos reservados à saúde de que trata aE ntenda Constitucional nº 29;

Art. 7° Na Lei Orçamentária Anua l, que apresentará conjuntamente a progrrunação dos orçamentos fiscal e da seguridade social~ em consonância com os dispositivos da Portaria nº 4 2, de 14 de abl"il de 1999, do Ministério do Orçam ento eG estão e da Po rtaria lnte nn.i.niste r-ial n" 1 63, de 0 4 de m aio de 200 1, a discriminação da despesa serã apresentada por unidade orçamentária. expressa por categoria de programação . ind.icando-se. para cada uma, no seu menor nível de dctalhamento:

1. Oo rça1nento a que pertence; u : . O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte c lassificação:

a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais. Juros e Encargos da Dí v ida, Outras

Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Finan ceiras, Amortização e re financiamento da Dfvida. Outras d espesas de Capital.

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CAPÍTULO IV Das Diretrizes para aE laboração e Execução dos Orçamentos e suas a lterações

Art. 8° O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento.

Parágra .fo Único -O princípio da transparê ncia implica, além da o bservação do principio constituciona l da publicidade, a utiliza ção dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipe s às informações relativas ao orçamento.

Art. 9º - A estimativa da receita ea fixação da despesa, consta ntes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 1 O - A ela boração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de a lcançar s uperáv it primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrênc ia das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°. e no inciso II do artigo 31 , todos da Lei Complementar nº 101 /2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva li.mitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais.

§ 1 º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constirucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2" No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1. Com pessoal ee ncargos patronais; ll.. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispos to no a rtigo 45 da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000, § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. § 4° Terão prioridade. como fonte de recursos para a limitação de empenho~ a adoção das seguintes medidas: I. Redução de investimentos programados com recursos próprios; U. E liminação de despe sas com horas extras; lll.. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. E liminação de vantagens temporá rias concedidas a servidores;

- V. Redução de gastos com combustíve is;

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as a lterações e adequações de sua estrutura administra tiva, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiê ncia e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13 A abertura de créditos s uplementares e especiais dependerã da existê nc ia de recursos disponív e is para a despesa e será procedida deju stificativa do cancelamento e do reforço das do tações , nos te rmos da Lei nº 4 .320/64 .

Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam de finidas as fontes de recursos.

Art. tS - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta le i, a Lei Orçam e ntá ria ou as de créditos adicionais. somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos e speciais se:

1. Houverem sido adequadrunente atendidos todos os que estiverem em andrunento; II. Estiverem prese rvados os recursos necessár ios ã conservação do patrirnônio pUblico; Ll-1. Estiverem perfeitamente definidas s uas fontes de custeio; IV. Os recursos a locados destinam-se n contrapartidas de recursos federais~ estaduais ou de operações de c rédito, com oo bje tivo de conc luir e ta p as de uma açao mt.mic ipal.

Art. 16 A Lei Orça mentá ria somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exerc icio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em le i que autorize sua inc lusão.

Art. 17 - A Lei Orçamentã ria deverá prever, o mínimo , de até 3 % de sua receita tributária e transf'crências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo M unicipal do Direito da Criança e do Adolescenil:e para empregar e n1 ações finalísticas da área visando:

I. Atender as ações assis tenciais de cará ter de emerg:8ncia e pa.rc1 o cofinanciamento d as ações previstas no Plano Municipal de Assistê ncia Social; T ~ I. Executa,1 · os projetos de e nfre nta1nento da p obreza, incluindo a parceria con1 as organizações da sociedade civil; J.ll. Prestar os serviços assistências de car á ter continuado que visem a melhoria de vida da população ec ujas ações, voltadas para as necessidades bá sicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabele cidos na Lei O rgânica daA ssistência Social.

Art. 18 A Lei Orçam e ntári a conterá dotação para reserva de contingê ncia, conscituida exclus ivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até Sº/o (cinco por cento) da rece it.a corrente líquida p1·evista para o exe1 -cício de 2026~ destina da ao ate ndin1ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevis tos.

Art. 19 O Poder Leg islativo terá como limüe para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereado res e excluídos os gnstos com inativos~ o vnlor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o som atório da receita tributári ae das transf'erê nc ias Constituc io na is previstas no § 5° do an. 1 53 e 1 59 da Constituição Federal, efecivamence realizado no e xercicio anterior.

Art. 20 - O Po der Leg is lativo, encaminhará a Secretaria de AdministraçHo~ até 15 de agosto de 2025 , s uas respectivas pro postas orçamentá rias. observados os parâmetros e diretrizes estabe lecidos nesta Le i, para fins de consolidação do projeto de le i orçamentária .

Art. 21 A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor d estinado no c usteio de des pesas de con1petê ncia de o utro ente da Federação. ~

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Pr6dlo Centro Admlnietr·tlvo, centro, ..1oao Coa-t--PI

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Tel: 89 3486-01 22 - Email, p .-ef.,,fturamunlelpalJoaooo·taOQmall.oom

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parágrafo Ú nico - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio , acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 22 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seu s créditos adicionais, de dotaçõe sa título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saú de ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS; ll. Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públi cas estadua is e municipais do ens ino fimdamental; m . Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistênc ia social; IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;

- V. Que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§ l º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios , a entidade privada sem fins lucrativos d everá a presenta.r declaração de funciona.me nto regular, emitida no exercício de 2025 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2 ° Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio a entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do be neficiá rio e do valor transferido no respectivo convênio. § 4° O disposto neste artigo não se aplica às contribuições e statutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Designar órgão s centrais para movimentar dotaçõe s comuns atribuidas às diversas unidades orçamentárias; II. Abrir crécLito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõe m os Artigos 7° e 43° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, W . Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa; IV. Promover as medidas necessá rias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V. Efetuar a transferência de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterações e reforça r dotações devido a fonte de recurso.

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Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálcu lo do limite previsto no inciso II d este artigo os créditos suplementares abertos nas dotaçõe s de pessoal e encargos sociais conforme o inc iso V.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autori7..ado a inc luir no orçamento ea suplementar Projetos e/ou Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no item U do Artigo 5° ot6 a devido publicação do Decreto para regularização dentro do exercício ou no exercício subsequente com efeitos retroativos.

CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 25 A Lei Orçamentário garantirá. recursos poro pagamento dn despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência Social.

Art. 26 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenie ntes de operaçõ es de crédito , respeitados os limites estabe lecidos no artigo 167. inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo Ú nico - A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo espec ificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos financiados por estes recursos.

Art. 27 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de cré ditos por antecipação de receita, desde que observado od isposto no art. 38, da Lei Compleme ntar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal eE ncargos

Art. 28 No exercício financeiro de 2 0 26, as despesas com pessoal dos rederes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 1 9 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:

I. Autorizados por lei; O . Existirem cargos vagos a preencher; m. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior; V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 2 1 da Lei Complementar nº 1 O 1/00.

Art. 30 - O Poder Executivo poderá, me diante lei autorizativa, criar ou a lterar cargos e funçõe s, alterar a estrutura o rganizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidoder

vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº lOl /00.

§ 1 ° Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bern con10 os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no â.Jnbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, cm suas respectivas áreas de competência. § 2° O Poder Leg is lativo assumirá, cm seu âmbito, ns atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 31 A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores público s, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Ú nico Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este a rtigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Comple me ntar nº 1 O 1.

Art. 32 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de rt::levante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.

Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âtnbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 33 - No caso de os limites máximo s de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:

LR edução das despesas com cargos de confiança; n . Exone ração dos servidores não está veis; Til. Exoneração dos servidores estáveis.

Art. 34 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº l OI de 04 de maio de 2000~ a adoção das m edidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde , educação e assistencia social. especialmente em cará ter emergencia l~ segurança e limpeza pública.

Art. 35 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº lO 1 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde ede saneamento.

Pur ógrufo Ú nico - No exercício de 2026 o despesa com pessoal poderá ser acrescida de até l0o/o(dez) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios anteriores bem como na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos

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Professores e ta mbém na área da Saúde com os pisos dos agentes comunitário s de saúde Piso dos Enfermeiros.

Art. 36 - Com o objetivo de valorizar o princ í pio da impessoalidade na Administração Pública , poderá ser realizado concurso públicorreste Seletivo nas áreas da saúde, educação, assistê ncia Social, Adm.lnlstração e demais secretári as não citadas a nte riormente, podendo também ser incluso o do Poder Legislativo se f"or de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as 1Jecessidades e vagas definidas em. Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei~ se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

I. Conceder vantage1n, aun1ento, reajuste ou adequação de re,nuneração a qualque r título. salvo os derivados de sentença judicia lou de determinação legal ou contratual;

- II. Criar cargo, emprego ou função; m . Alte ração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. Promoção de cargo público, adtn.issão ou contratação de pessoal a

qualquer tírulo,

ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou tàlecimento de servidores nas á reas de educação, saúde e segurança;

V. Contratar hora extra.

CAPÍTULOVU Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

Art. 37 O Municipio deverá implantar a Divida Ativa do Municipio de natureza tributária e não tributá.ria .

Art. 38 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseque nte aumento das receitas próprias.

Art. 39 A estimativa da receita ci ta da no artigo anterio r levará em consideração, adicionalmente. o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econô111.ica do contribuinte ea justa distribuição de renda, co111. destaque para:

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VIII. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal; IX. Revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramjtação na Câmara Municipal.

CAPÍTULOVDl Das Disposições Finais

Art. 41 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 42 - O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Ú nico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 10 1/2000, entende-se como despesas írrelevantcs, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/ 1993.

Art. 44 · Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá , através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 45 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentár ias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação , no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 46 · São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 47 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários , conforme disposto no art. J 67, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único· Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 48 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cwnprimento ao§ 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026, a despesa, ~ e de

ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário ­ financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie 11, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 49 · Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- I. Pessoal e encargos sociais;

Pagamento do serviço da dívida;

Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos;

IV. Saúde e Assistência

Social de caráter urgente.

Art. 50 · Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

João Costa PI 26 de junho de 2025.

GILSQN Assinado de forma CASTRO DE ~:;:,:b';t'.soN ASSIS:82378 ASSIS,82378207387 ... Ja os: 2025.07.03 207387ó 08,24,19-03' 00'

Gilson Castro de Assis Prefeito Municipal

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CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/0001-30

Tel: 89 3486-0122 - Emell: prefeituremunlcipeljoeoooste@omell.com

@prefeituredejoaocoste

(fflprefeituredejoeocoste CE)prefeituremunicipeldejoeoooste eJoaoco111a.pl.gov.bf'

eJooocoato.pl.gov.br

291

ANEXO DE DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS PARA2026

Lei de Diretrizes Orçamentárias -João Costa/PI

Introdução

O ano de 2026 representa um momento de consolidação da nova gestão municipal cm João Costa -PJ, marcada pelo compromisso com a inclusão social, o desenvolvimento sustentável ea modernização da administração pública . Sob a liderança do prefeito Gilson Castro, a gestão municipal avança com ações estruturantes que visam transformar a realidade local e melhorar a qualidade de vida da população.

Este novo ciclo ocorre em meio a um cenário econômico de expectativas mistas. Em âmbito nacional, o Brasil busca consolidar sua recuperação econômica com politicas voltadas ao controle da inflação, geração de empregos e fortalecimento da base produtiva. Já no âmbito estadual, o Piaui apresenta avanços em infraestrutura e investimentos em áreas estratégicas , mas ainda enfrenta desafios relacionados à redução das desigualdades regionais. No plano internacional, o mundo vive um período de reconfiguração econômica, marcado por oscilaçõe s nos mercados, avanços tecnológicos acelerados, tensões geopolíticas e esforços globais em tomo da transiçã o energética e da sustentabilidade.

No contexto municipal, João Costa, assim como outros pequenos municípios do semiárido piauiense, sente diretamente os reflexos das transformações econômicas globais e nacionais. Questõe s como a seca, a dependêncía de transferências governamentais ea baixa densidade econômica tomam essencial o fortalecimento de estratégia s locais que dialoguem com essa realidade mais ampla. Por isso, a gestão municipal adota uma posn.ira proativa e integrada, buscando alinhar suas políticas públicas às oportunidades e aos desafios do cenário macroeconômico.

Neste sentido, este Anexo de Diretrizes, Prioridades e Metas integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, estabelecendo as orientações para a elaboração do orçamento do exercício. Reflete os compromissos do plano de governo da atual administração e será o instrumento orientador das políticas públicas a serem implementadas, com base na responsabilidade fiscal , na participação cidadã, na eficiência da gestão e na busca por desenvolvimento social e econômico equilibrado.

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CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/ 0001-30

Tel: 89 3486-0122 - Emoll: p,-efelturnmunlclpoljooocoata@gmall.com

@ prafalturedeJoaocoste

[1lJ prefalturadaJoaocosta CE) prafalturamunlclpatdajoaocoata

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

- Viabilização do espaço físico próprio para funcionamento da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social;
- Promover a formação permanente dos profissionais trabalhadores do SUAS;
- Manter os serviços executados com co-financiamento federal e estadual adequando sua utilização de acord? com a realidade dp município;
- Realizar diagnóstico do mu\_ riç;ípio ;
- Instituir o Plano de Carreira para os trabalhadores do SUAS;
- -" .., r· "' ► Ampliar espaço para a sala/(?°asa dos conselhos:
- Garantir equipamentos adequados par\_!:! a sala/casa dos 1 conselhos;
- Promover a capacitação permanente para os~conselheir'os atuarem na Política de Assistência Social e no fortalecimento do controle social;
- Promover Célpacitação e .. orientação para Os Conselheiros e Entidades se inscreverem junto aos Conselho e angariar recursos para os distintos seguimentos (Assistência Social, Criança e Adolescente, idosos, Pessoas com Deficiência , Direitos das Mulheres dentre outros);
- Criar Programas de Melhorias habita~ionais para a população em situação de vulnerabilidade social;

- \ ► ·P 1 riorizar-açõàs 'c:ie'prevénção à · droQas·,e -atenÇão (amfii1 com p emoção

- Desenvolver políticas para negros, juventude, LGBT e população diversa . respeitando a liberdade ea diversidade em todos os níveis;
- Garantir o atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em situação de violência;

Apoio e promoção as Campanhas de Prevenção e Combate a qualqu~

Avenida 1 · da Janeiro. S/N -

Pr~lo centl'"O Admlnl,atratlvo. centro, Joilllo Costa-PI

CEP: 64.766--000 - CNPJ: 01 .61 2.680/0001-30

Tal: 89 3486-01 2 2 - Emell: p,-afal1u,-amuniclpeljoaoooata(O>gmell.oom a!) pt""efeltul'"adajoaocoiata

GV prefelturadejoaoco111a CE) p,-eteltu,-amunlclpaldeJoaocoiata

292

de violação dos direitos socioassistenciais;

- Cursos profissionalizantes para geração de emprego e renda.

e joaocosta.pi.gov.br

Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

@ prefeituradejoaocosta

IJll prefeituradejoaocosta CEI prefeituramunicipaldejoaocosta

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E LAZER

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas típicas, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário da Cidade e demais datas comemorativas;
- Incentivo a criação de grupos artísticos e culturas locais;
- Construção da praça de eventos culturais
- Parceria com o Governo Fe~eral para a implantação de um Museu de cultura,

arte e his tória na cidade;

- Financiar e promover festfyidades culturais nas com~nidades e sede do município;
- Desenvolver aulas de instrumentos m ~ icais; \
- Implantação de sistema de rádio de fusão no ,municí Pio;
- Realizar parc'eri~s com sisÍema de comunicàção para transmissão de sinal de TV regional com programação genuinamente piauiense;
- Instituir o Programa de Formação Cultural no município ;
- Realizar a Conferência Municipal de Cultura;
- Criação do roteiro turístico cultural pÍ ra o Parque Nacional Serra da Capivara via João Costa, incluindo apresentações artísticas.
- Criação de projetos e programas anual de apoio financeiro a artistas, grupos, instituições e produtores culturais local.
- Criar mecanismos de comercialização do artesanato local através de distribuição , feiras e comercialização de produtos.

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Tel: 89 3486-0"122 - Email: pref"elturemunlclpeljoeoooata@omeu.corn

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cm pre fe lturedeJoeocoete CE p refelturemun1c1peldeJoeooo·1e

- Realizar de forma continua um festival gastronômico, focando as comidas típicas do município e do estado.
- Implantação do calendário cultural do município de João Costa.
- Criação do cinema popular e itinerante.
- Criar o (Troféu) Prêmio da Cultura para grupos, artistas, instituições culturais, produtores como forma de estimular a continuidade das manifestações da cultura popular local, inclusive com apoio financeiro.

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CEP: 64.765-000 - CNPJ : 01 .612.580/0001-30

Tel: 89 3486-01 22- Email: prefeituramunlcipeljoeocosta @gmell.com

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Tel: 89 3486-0122-Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com ejoaocosta.pi.gov.br

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prefeituramunicipaldejoaocoste

Joaocosta.pi.gov.br

4. Educação ambiental

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1. Criar e manter áreas verdes
- Plantar árvores nas ruas, praças e escolas.
- Criar hortas comunitárias e jardins urbanos.
- Transformar terrenos baldios em espaços verdes .
2. Campanhas de limpeza e recicJ.6ki;m

- Criar pontos de coleta seleliV ae promover a separação do lixo.

3. Melhorar a mobilidade\_sustentável

- : / ► Incentivar o uso de bicicletas, promovendo o usó constante.

- Levar palestras e oficinas para escol~s, associações e igrejas.
- Criar programas de conscientização sobre água , lixo e energia.

Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituramunicipaljoaocosta@9mail.com

Sjoaocosta.pi.gov.br

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(m prefeituradejoaocosta 0

prefeituramunicipaldejoaocosta

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

- Realização de Feira Agropecuária Anual;
- Emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
- Aquisição de Trator Agrícola Moderno;
- Aquisição de caçamba basculante para trator, no intuito de atender demanda da agricultura familiar;
- Apoio às Lavouras Tempor6rias, ..

- Criação de Hortas Fam1►-~si
- Melhoria Genética dos Rebá,hhos ;

····

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

- Democratizar a prática de esportes no municipio de João Costa
- Valorizar o esporte municipal em todas as categorias de base
- Incentivar a prática de novas modalidades esportivas no município
- Incentivar as atletas do nosso município e todas as modalidades esportivas que elas venham a querer praticar.\_
- Implementar a EMFJC (Escolinha Municipal de Futebol Joãoco stense)
- Apoiar os eventos escolares de nosso município da logística a execução
- /·-, ! ·--'-.. ► Estruturar a Secretaria Muni,ç:ipal de Esportes com material de trabalho
- Construção de um complex~ esportivo com quadras de J reia e campo Society com grama sintética ,,.,.. )
- Construção e reforma de poliesportivos
- Adquirir mat8rial... esportivo .. para; distribuição ,.' gratuita para incentivar o esporte amador, prestar apoio aos eventos esportivos priva'dos que sigam as normas legais e vigentes do nosso município
- Reforma do estádio municipal Lenarte Rodrigues de Oliveira
- ' / ► Revitalização dos campos municipais para incentivar a prática esportiva
- Criação de novos campos municipais para incentivo a prática esportiva
- Construção...de quadras Society na zona rural;

- - Gara~ti"-a: ri alização do éam;ednat0 municipal de futebol;-. --

'·- -· · - -· , ·--· -- J · --· '- ·--evento esportivo já desenvolvido no nosso município.

- , , / r-[ 1, 1 1 , 1 1 , j ( , :-7 ---► Gara.nt1r a reàlização do pnme1ro,campeonato·reg1onal de João Cosa, maior

- Garantir a realização da Gongo Race, corrida de Montain Bike;
- Adquirir um transporte ciclomotor para a Secretaria Municipal de E sportes

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Ampliarmos o atendimento para crianças de Oa 5 anos, tendo em vista a nova creche, nos padrões FNDE;
- Intensificar as formaçoes continuadas de modo mais específico e estratégico, ante a nossa realidade;
- Investir em estruturas predia\_ is dentro dos padrõ~ \_ s FNDE para todas as escolas da re de municipa l;
- Em relação às ir,teligência se mocio;:;ais, ái nda é t triiido o trabalho feito. Pretende-se para 2026, capacitar a equipe multipro· fissional para esse fim e outras ações , nesse aspecto;
- Pretende-se melhor as estruturas para laboratórios de info rmá tica, cabeamento de rede de intern et e aquisição de computadores e notebooks para fins educaciona is, nas escolas da rede;
- Podemos para 2026, adquirir novos ôíiibus escola res;
- i ► , A fo\_ r fnaçã o ' ontiiwada,j s4ja no 1 - aspectq'. emoc/~nal lé :i!fms, 1 ecisa lm se 1 re , , ,-, \_ 1 1 1 1 , \_ 1 1 1 \ / 7 mélho:aaas, muit? e é p:evisão - da \_ se~f'd para 26 , \_ ; , \_ :' \_ -:,\_
- A form ação pra conselhos escolares está no plano de trabalho da SEMED e escolas, mas ainda é timida essa ação. Pretende-se intensificar esse trabalho no chão da escola;

Avenida , · de Janeiro. S/N -

Pfikflo Centro Admlnlatratlvo. centro. João Cost a-PI

CEP: ó-4.7ó6-000- CNP.J: 0 1 .ó 1 2 ,6e0/0001-30

T · I : 89 3-486-01 22 - Em·II: p,..r.1turemuniclpeijo e ocoST.e(JJ>gmell.oorn

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(]li prefeituradeJoeocosta CE)

prefelturemunlclpeldeJoeoco■ta

Sjoaocosta.pi.gov.br atender a demanda;

- Não temos quadras esportivas dentro das escolas\_ A meta em andamento é que em 2026, possamos entregar as quadras previstas, tendo em vista o tempo integral;
- As bibliotecas estão ficando cada vez mais em " dezuzo", por conta da era digital. A meta para 2026 é termos bibliotecas e louzas digitais;
- /.- ·, ,--->. -► Não há monitoramento tecl')plóg1ê:o da rota do transporte escolar, mas é uma das metas para 2026; -, \_ i

- / ,,--, , I' ► Creche para criaf)ças de Oa 2 anos de idade ' Já está ~1"!1'fase final ea previsão para 2026 é fazer todo o atendimento\_ A creche é completa· ;
- O ensino já é regular na modalidade de ter,{po integral em todas as escolas da rede municipal; ... ,1 /
- Tanto motoristas, monitores e alunos, são orientados de como tratar, zelar pelo bem público de forma gera[1 fin'ls - ç1inçlã pl-ec1f,a os !rit!êlns1fiéar essa prática para 2026; -, -,, 1 li ---'., ',,\:.-,. \_\_ l.;;,L

Tel: 89 3486-0122- Emall: prefelturamunlclpaljoaooosta@gmall.com eJoaocosta.pl.gov.br

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C1ll prefelturadeJoaocosta 0

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

- Buscar parcerias para o uso de máquinas pesadas: caçamba, pá carregadeira, motoniveladora caterpilllar e retroescavadeiras\_
- Implantar sistema de monitoramento e controle de horários via GPS nos veículos de transporte público\_
- Renovar 20% da frota de . t. ículos escolares, \_priorizando acessibilidade e eficiência energética\_ , \_ , \_ \_
- Implantar sistema inform~tizado/ {ara / abastecimento\_ // g(lStão ' 1 . i de/ frota, ,.· r manutenção e
- Criar cronograma fixo para contro, le dl:! / abastecimento e monitoramento do consumo de combustível, visando eficiência 'e economia\_

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CEP: 64\_ 765-000- CNPJ: 01 \_612-580/ 0001-30

Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituremunicipeljoeocoste@gmeil.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais raJ

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J011ocoste.pl.gov.br

293

294

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

- Mapeamento dos pontos turísticos e divulgação nos meios de comunicação ;
- Adequação da Acessibilidade nos locais de visitação ;
- Capacitação de guias turísticos locais;
- Qualificação de atendentes do setor turístico ;
- Oferta de infraestrutura e serviços básicos nos principais pontos turísticos ;
- Campanhas de conscientização sobre preservaç~o ambiental;
- Realização de feiras e eye,n,t~5.\_ c;om artesanato. local;
- Estabelecimento de parcerias com instituições , tal 5- ç;omo SEBRAE, SENAC, /-···· .. r··--\.. · · · IFPI, entre outros, para cursos e oij\_ tinas; .
- Instalação de ~i' nalização Jurística /paár onizada;

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Tel: 89 3486-0122- Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

joaocosta.pi.gov.br

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@:I prefeituradejoaocosta

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

- Aprimorar a transparência da gestã o públ ica, divulgando informações sobre gastos, contratos e outros dados relevantes.
- Realizar um acompanhamento rigoroso das despesas públicas , identificando áreas onde é possível cortar gastos desnecessários .
- Realizar um acompanhamento constante dos resultados da gestão pública, identificando á reas que precisam ser aprimoradas.
- Implementar um portal 9e \_ \_. i_ans parê ncia acessí vel à população , divulgando todas as receitas e despesas do,município.
- /.-· '\ ' ·-'>: ► Criar canais de comunicaç· ~o direta com a populaçã o, \_ como ouvidorias e conselhos municipais, para ouvir as demandas e sugestões dos cidadãos .
- ' . / ', 1 ► Oferecer cursos de capacitaçã o pa,ra os servidores públicos , visando melhorar · 1 a eficiê ncia ea qualidade do atendimento à população .
- Buscar parcerias\_ c\_ o~ em-presas para a realização de projetos e serviços.
- Melhorar a comunicação entre os diferentes'setores da prefeitura, facilitando o fluxo de informações ea colaboraçã o. /
- Realizar concurso pú blico, capaci~ ar e valorizar os recursos humanos da municipalidade; ,
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município ; -.)1 ~;\ 1 \_.·-, :~ líf íl~Jj 1 // ID :~·
- Planejamento Participativo no Municí pio envolvendo toda a comunidade.

- \_\_\_ .. , . · \_\_ _.) \_\_ .:-::J \ ► Estruturar aO uvidoria Municipal;

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- Discussã oe implantaçã o do Plàno de Cargos e Carreira do Servidor;
- Atualizar o plano diretor m unicipal;
- Garantir aperfeiçoamento orçamentá rio financeiro;
- Ampliar modernizaçã o da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Avenida 1 · de Janeiro, S.IN

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CEP: 64.765-000- C NPJ: 01 .61 2.580 /0001-30

Tel: 89 3486-01 22 - Em ail: pre feltu ramunlclpaljoaocosta@gmall.com

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Um sistema que automatiza processos, centraliza informações e facilita o controle financeiro;
- Acompanhar de perto as despesas e receitas, garantindo o cumprimento do orçamento ea conformidade com as normas legais;
- Promover o investimento em setores estratégicos , como turismo, comércio e indústria , para gerar mais empregos e aumentar a arreçadação ;
- A melhoria de um sistema q_ ge\_ stão financeira:. moderno;

- _.. .. : ► Elaborar contintia .efi!liif e - propostas para càptaçâo de transferências ou · ····-., ! / / financiamento, bem como celebrando ponvênios som ,órgãos públicos ;
- . / / ·. : I· ► Equilibrar as \_ fi nanças ·do Municí piÓ pelo aumentd ,aas receitas e pela contenção das despesas, sem prej,i!í:Íó dos serviços públi~Ós essenciais;

- Manter atualizado o cadastro mobiliá rio e imobiliário ;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Melhoria das vias urbanas e rurais: Pavimentar estradas principais e vias de acesso às áreas rurais, facilitando o transporte de produtos e pessoas;
- Saneamento básico : Ampliar a rede de esgoto e tratar o esgoto coletado, além de garantir o abastecimento de água potável para toda a população ;
- Energia elétr ica: Expandir a rede elétrica para áreas rurais e incentivar o uso de energias renováveis , como solar e eólica;
- Instalar lâmpadas de LED p;;tra economizar energia e melhorar a segurança . ' /, . : 1 nas ruas, . / / -. \_ \_.: · 1 .:
- Implementar a 'coleta .se.letiva e/e!, rê ciclagem de má teriais, além de utilizar veículos com sistemas de coleta m 31if eficientes; ,
- Melhorar a acessibilidade em áreas públic ~s,,bomo rampas e calçadas;
- Elaborar um plano diretor para a cidad~(garantindo um desenvolvimento ' ;.✓ urbano planejado e sustentável; '

Avenida 1° de janeiro, S/ N -

Prédio Centro Administrativo, centro, Joã o Costa-PI

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Mffl:11t*r-)o' U(,,11ÊK

AMF • Demonstrativo 1 (LRF, art. 4° , § 1')

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| | | | | | | | | | RS 1 ,00 | RS 1 ,00 | RS 1 ,00 | RS 1 ,00 |

| | 46.525.500,00 | 44.897.107,50 | 1TT.738,82 | | 47.921.265,00 | | 179.481,40 | | 49.358.902,95 | 47.878.135,86 | 181.241,00 | |
| | 46250.530,00 | 44.631.761,45 | 176.688,37 | | 47.638.045,90 | | 178.420,65 | | 49.067.187,28 | 47.595.171,66 | 180.189,65 | |
| | 39.329.980,00 | 37.953.430,70 | 150250,17 | 79,81 | 40.509.879,40 | 39.294.583,02 | 151.m,25 | 79,81 | 41 .725.175,78 | 40.473.420,51 | 153.210,71 | 79,81 |
| | 2.077.600,00 | 2.004.884,00 | 7.938,94 | 422 | 2.139.928,00 | 2.075.730,16 | 8.014,76 | 422 | 2.204.125,84 | 2.138.002,06 | 8.093,33 | 422 |
| Transferências Conentes | 35.177.880,00 | 33.946.654,20 | 134.388,13 | 71,38 | 36.233.216,40 | 35.146.219,91 | 135.705,69 | 71 ,38 | 37.320.212,89 | 36.200.606,51 | 137.036,13 | 71 ,38 |
| Demais Receilas Primárias Conentes | 2.074.500,00 | 2.001 .892,50 | 7.925,10 | 4,21 | 2.136.735,00 | 2.072.632,95 | 8.002,80 | 4,21 | 2200.837,05 | 2.134.811,94 | 8.081,26 | 4,21 |
| Receitas Primárias de Capital | 6.920.550,00 | 6.678.330,75 | 26.438,20 | 14,04 | 7.128.166,50 | 6.914.321,50 | 26.697,40 | 14,04 | 7.342.011,50 | 7.121.751 ,15 | 26.959,14 | 14,04 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 46.525.500,00 | 44.897.107,50 | m .738,82 | 94,41 | 47.921265,00 | 46.483.627,05 | 179.481,40 | 94,41 | 49.358.902,95 | 47,878.135,86 | 181.241,00 | 94,41 |
| Despesas Primárias (EXeETO FONTES RPPSX II) | 45.822.808,52 | 44219.010,22 | 175.054,37 | 92,98 | 47.197.492,78 | 45.781.567,99 | 176,770,63 | 92,98 | 48.613.417,56 | 47,155.015,03 | 178.503,65 | 92,98 |
| Despesas Primárias Conentes | 35.192.135,24 | 33.960.410,51 | 134.442,59 | 71,41 | 36247.899,30 | 35.160.482,32 | 135.760,69 | 71,41 | 37.335.336,28 | 36215276,19 | 137.091,66 | 71,41 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 17.003.343,06 | 16.408.226,05 | 64.956,94 | 34,50 | 17.513.443,35 | 16.988.040,05 | 65.593,79 | 34,50 | 18.038.846,65 | 17.497.681,25 | 66.236,86 | 34,50 |
| outras Despesas Conentes | 18.188.792,18 | 17.552,184,45 | 69.485,65 | 36,91 | 18.734.455,95 | 18,1n.422,27 | 70.188,90 | 36,91 | 19.296.489,82 | 18.717.594,94 | 70.654,80 | 36,91 |
| Despesas Primárias de Capilal | 8.953.350,00 | 8.639,982,75 | 34.203,99 | 18,17 | 9.221 ,950,50 | 8.945.291,98 | 34.539,33 | 18,17 | 9.498.609,02 | 9,213.650,74 | 34.877,95 | 18,17 |
| Pagamenlo de Reslos a Pagar de Despesas Primárias | 1.677.323,28 | 1.618.616,97 | 6.407,79 | 3,40 | 1.727.842,98 | 1.675.813,69 | 6.470,61 | 3,40 | 1.779.fü,27 | 1.726.088,10 | 6.534,05 | 3,40 |
| Receila Total(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSX III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Tolal(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSX IVJ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da LinhaM=(l-ll) | 427.721,48 | 412.751,23 | 1.634,00 | 0,87 | 440.553,12 | 427.336,53 | 1.650,02 | 0,87 | 453.769,72 | 440.156,63 | 1.666,20 | 0,87 |
| Resultado Primário(eOMRPPS) •Acima da Lilha(Vl)=(V)+(II | 427.721,48 | 412.751,23 | 1.634,00 | 0,87 | 440.553,12 | 427.336,53 | 1.650,02 | 0,87 | 453.789,72 | 440.156,83 | 1.886,20 | 0,87 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RP | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dl~da PúblicaConsoJijada(DC) Divida Consolijada Llquida(DCL) | 1.600.000,00 1.620.000,00 | 1.737,000,00 1.563.300,00 | 6.876,44 6.188,80 | 3,65 3,29 | 1.854,000,00 1.868.600,00 | 1.798.380,00 1.618.542,00 | 6.943,86 6249,47 | 3,65 3,29 | 1.909.620,00 1.718.658,00 | 1.852.331 ,40 1.867,098,26 | 7.011 ,94 6.310,74 | 3,65 3,29 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da | -522.000,00 | -503.730,00 | -1.994,17 | -1,06 | -537.860,00 | | -2.013,72 | -1,06 | -553.789,80 | -537.176,11 | | -1 ,06 |
| linha | | | | | | -521.530,20 | | | | | -2.033,46 | |

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇA MENTÁRIA S

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇ Ã O DO CUMPRIMENTO DAS M ETAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR

2026

AM!nado deformadlgit.ilpor

GILSON CASTRO DE GISON CAS1RODE

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO

823.782.073-87

GISLANA PORTELA l:fMA MARTINS CONTADORA CRC.PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli se Lida - Software

PRl:FEITURA DE

'"r""~

AMF - Demonstralivo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1)

R$1,00

| | | 164.756,98 | 126,46 | 32.538.784,93 | | 71,69 | -9.081.118,67 | -21,82 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 165.564,88 | 127,08 | 33.116.706,68 | 131.096,15 | 72,96 | -8.707282,32 | -20,82 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | | 164202,37 | 126,04 | 36.107. 761,15 | 142.936,56 | 711,55 | -6J72.040,17 | -12,95 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rece1as Primârias(COM FONTES RPPSXII) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primári o(SEM RPPS)-Aclma da Lilha(V)=(HI) | 140.102,28 | 554,61 | 0/13 | -3.568976)2 | -14,128,19 | -7/!f, | -3.709.076,50 | -2.647,41 |
| OM da PúblicaConsoldada(DC) | 654.500,00 | 2.590,91 | 1,99 | 174A28,58 | 690,49 | 0,38 | -400.071 ,42 | -m5 |
| Olvida Cono;idada 1./cJida(llCl) | -2.915.398,13 | -11.540,92 | -8,86 | ..S232,83 | -1711,116 | -0,10 | 2B70.183,50 | -98,45 |

GILSON CASTRO DE porGILSONCASTRODE

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.073-87

CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli se L ida - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4', §2º, inciso li)

01.612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| | | 41.6191Kl3,60 | 10,13 | 42.920.000,00 | 0,00 | '6.250530.00 | 7,76 | 47.638.045,90 | 3,00 | 49.067.187,28 | |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 41.823.991 ,00 | •.n | 44.000.000,00 | 0,00 | 46.525.500,00 | 5,74 | 47.921.265, 00 | 3,00 | 49.358.902,95 | 3,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | | 41A791K>1,32 | •.n | 43550.000,00 | 0,00 | '5.822B08,52 | 5.22 | 47.197.492,78 | 3,00 | 48.613.417,56 | ~00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSX111) | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0, 00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) - Acima da Lnha(V)=(l-1I) | ·13.738, 00 | 140.1 02,28 | 0,41 | -630. 000,00 | ·1,87 | ◄21.n1,48 | 2,54 | 440.553,12 | 0,00 | 453.769,n | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Lnha(Vt)=(V)+(III-IV) | ·13.738,00 | 140.102,28 | OA1 | -630.000.00 | -1$1 | 427.721,48 | 2,54 | 440.553,12 | 0,00 | 453.769,72 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 298.005,00 | 654.500,00 | 119,63 | 2. 000.000,00 | 0,00 | 1.800.000,00 | 175,02 | 1.854.000, 00 | 3,00 | 1.909.620,00 | 3,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da N nha | -30.528, 00 | -265.036,01 | 768,17 | -680.000,00 | 0,00 | -622.000,00 | -10,00 | -637. 660.00 | 3,00 | -653.789,80 | 3,00 |

R$ 1,00

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | | 39.946.783,47 | 5,70 | 41.413.508,00 | 4,19 | 44.631.761,45 | 7,77 | 46208.904,52 | 3,53 | 47.595.171,66 | 3.00 |

| Despesa Tota~EXCETO FONTES RPPS) | | 40.142.666,56 | 5)1 | 42.455.600,00 | 5,76 | 44.897.107,50 | 5,75 | 46.483.627,05 | 3,53 | 47.878.135,86 | 3.00 |
| Despesas Prirnárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | | 39.812.313,30 | M1 | 42. 021.395,00 | 4,19 | 44219.010,22 | 5,23 | 45.781.567,99 | 3,53 | 47.155.015,03 | 3.00 |
| Receita Tota~COM FONTES RPPS) | | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Receitas Prirnária s(COM FONTES RPPSX111) | | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | ~00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Primárias (COM FONTES RPPSXIV) | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Lilha(V)=(l-11) | -13.738,00 | 134.470,17 | -1.078,82 | -607.887,00 | -1,88 | 412.751,23 | 2,54 | 427.336,53 | 3,53 | 440.156,63 | 3.00 |
| DividaPública~(DC) | 298.005,00 | 828.1 89,10 | 110,80 | 1.929.800,00 | 4,19 | 1.737.CXXl,OO | 185,39 | 1.798.380,00 | 3,53 | 11lS2.331AO | 3,00 |
| Resultado Nomilal(SEM RPPS) - Abaixo da lnha | -30.528,00 | -254.381~ | 733.21 | -659.642.00 | 4,19 | -503.730.00 | 90,06 | -521.53:1,20 | 3,53 | -537.176,11 | 3.00 |

Fiorilli se L tda • sonware

01.612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES 2026

f.N.F -Demonstrativo 3 ( LRF, art. 4°, §2º, inciso li)

Fionlli se Ltda . Soltware

GILSON CASTRO

Asonadodeform,digttal

po,GILSONCASTRODE

118;25:tS-OlW

CONTADORA CRC-PI 6407 /0-6 354.052. 523-87

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

GILSON CASTRO DE

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823. 782.073-87

01 .612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

\_\_\_ \_\_,

01 .612.580/0001-30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

GILSON CASTRO

GISLANA PORTELA 6MA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli se Lida - Software

01 .612.580/0001-30

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

01.612.580/0001-30

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÔPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

| Ativo | o.ao | | |

| Inativo | o.ao o. ao | | |
| Pensionista | | | |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | | |
| Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais | o. ao o. ao | | |
| Receita de Serviços | o. ao | | |
| Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos Amort Défic it Atuarial (li) | o.ao o.ao | | |
| Demais Receitas Correntes | | | |
| | o.ao | | |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | o.ao | | |
| Amortização de Empréstimos | o. ao | | |
| Outras Receitas de Capital | o, oo | | |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | | | |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro | | | |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Ativo | 0,00 | | |
| Inativo | 0,00 | | |
| Pensionista | o.ao | | |
| Receitas Imobiliárias | o.ao | | |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,001 | | |

R$1,00

\_\_\_\_ ...,

300

\_\_\_\_

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 |

| Recursos para Cobertura de InsuficiênciasFinanceiras |

| Recursos para Formação de Reserva |

| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |

| •www | | | |

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

GISLANA PORTEbl{ LIMA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

01 .612.580/0001-30

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO 823.782.07~7

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4' , § 2', inciso V) RS 1,00

GISLANAPORTELA~ CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

01.612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

Fiorilli se Ltda • Software

AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4', § 2', inciso V)

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M =(Ili-IV) | 0,00 |

R$1,00

GILSON CASTRO DE por GILSON CASTRO DE ASSIS·82378207387 • , 1

GISLANA PORTE IMA MARTINS CONTADORA CRC-PI 6407/0-6 354.052.523-87

Fiorilli SC Lida - Software

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 500.000,00 | Anulação da reserva de contingência | 700.000,00 |

| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 0,00 | | 0,00 |
| Avaise Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| Assistênc ias Diversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 200.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 250.000,00 | Cancelamento de despesas discricionárias | 500.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 250.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

GILSON CASTRO

Assinado deforma digital

Fiorilli se Lida - Software

01.612.580/0001-30 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026