Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025


RESOLUÇÃO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS - EXERCiCIO 2024, DOS BLOCOS DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA, DA GESTÃO DO SUAS, DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DO GRUPO DE PROGRAMAS TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuiçõe s legais e. de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/ 11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.

CONSIDERANDO:

- -a Lei n 9 8 .742/93 (LOAS). a Polftica Nacional de Assistência Social PNAS/2004 ea Norma Operacional Básica/2012 (NOB/SUAS). que têm como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, o Distrito Fedem) e os Municípios. e comando único das ações em cada esfera de governo;
- as Portarias Ministér io da Cidadania nº 440. de 25 de agosto de 2005 e nº 442. de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica-(NOB /SUAS). sua composição eo çofinanciamento;
- a Portaria Ministério da Cidadania nº 351. de 21 de novembro 2006. que altera o art. 19 da Panaria Ministério da Cidadania nº 459/2005. no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos mWlicipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano~ dentro de cada níve l de proteção, para o exercício seguinte;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador José Eusébio, 4.-;0, Centro

- -O documento denominado ºOrientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social", elaborado pelo Ministério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nocional de Assistência Social;
- O parágrafo 6° do An. 4° da Lei nº 1 1 .69212008;
- -A portaria nº 113/20 l 5~ que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS ea tr~ferênc ia de recursos na modalidade fwido a fundo e dá outras providências ;
- Considerando a Portaria Ministério da Cidadania Nº 2.600, de 06 de novembro de 2018. que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- Considerando a Portaria do Me Nº 580. de 31 de Dezembro de 2020, Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Minisrério da ~idadania, na Modalidade fundo a fundo. oriundos de emenda parlamentar. de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências .

RESOLVE:

- Art. 1 ° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de RS 11.515,02 {onze mil. quinhenios e quinze reais e dois centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco da Proteção Social Básica será utilizado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes,,:letenninando;
- 1 Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social básic3y sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculas SCFV;
- Programa de Atenção Integral à Família PAIF {CRAS):
- 11 Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos Ie li desta resolução .

(Continua na próxima página)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José Eusébio, 460, Centro

Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total de RS 162,41 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos).

- § 1 · O saldo do Bloco da Gestão do SUAS serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence. determinando;
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS .. conforme anexo Ili desta resoluçã~.
- Art. 3° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exeroicio 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa familia e do Cadastro Único, no valor total de RS 34,00 (trinta e quatro reais); BL IGD PAB no valor de RS 916.19 (novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos).
- 1 Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Programa. Bolsa FamHia e Cadastro~ confonnf anexo IV desta resolução .
- Art. Sº Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas PROCAD-SUAS~ no valor total de RS 80,76 (oitenta reais e seten1a e seis centavos).
- J Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa PROCAD-SUAS. conforme anexo V desta resolução.

Art. 6° Aprovar a destinação do!Í saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade no valor total de R$ 490,27 (quatrocentos e: noventa reais e vinte e sete centavos).

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José Eusébio, 460, Centro

- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e lndivlduos·PAEFI (CREAS) e de Transição de Méd ia Complexidade-PTMC.
- n Os r-ecursos serão executados conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Cidadania e conforme anexo VI desta resolu~.
- Art. 7° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas:
- Criança Feliz - PCF, no valor total de RS 798,00 (setecentos e noventa e oito reais). § lOO saldo do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence. determinando.
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz - PCF. conforme anexo VII desta r-esolução.

Art. 8º Aprovar a destinação dos ~Idos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos (APREDECNEAS) no 'valor total de RS 42,33 (quarenta e dois reais e trinta e três centavos).

- 1 Aplicação será exclusivament'T para manutençã oe custeio das ações e atividades do Pr-ograma APREDECNEAS. ·

Art 9º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco do Grupo de Programas. Programa SIGTVRP2EB, SIGTV \_ESTR3 e SIGTV \_ESTR4, no valor total de RS 8.612,39 (oito mil, seiscentos e do~e reais e trinta e nove centavos).

- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa SIGTVRP2EB, SIGTV \_ESTR3 e SIGTV \_ESTR4, conforme a tipificação do uso do recurso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Rua Senador José Eusébio, 460, Centro

Art. 10° Os recursos alocados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, a título de confinanciamento federal emergencial que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, (COVID EPI) no valor de 1.664,18 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e (COVIDACO) no valor de 324,81 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) o saldo do cofinanciamento federal emergencial COVID EPI e COVIDACO, sendo os mesmos executados de acordo com a sua especificação e finalidade estabelecida.

- Art, 11º Os recursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para o município de Campo Maior - PI e que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação de cada recurso.
- Art. 12º O Conselho de Assistência Social, observadas as respectivas competências irá verificar ej fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestação dos serviços, quanto aos recursos reprogramados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em v!gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2025. ·

CAMPO MAIOR-PI, 30 DE JANEIRO DE 2025.

Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador Josi Eusibio, 460, Centro

ANEXO!

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades dos serviços prestados pelo PAJF - Programa de Atenção Integral à Família . ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referência de Assistência Social.

- 1 ) Entrevista familiar;
- 2) Visitas domiciliares;
- 3) Palestras voltadas à comunidaáe ou à familia. seus membros e indivíduos ;
- 4) Grupos: oficinas de convivência e de trabalho sociocducativo para as familias, seus membros e indivídu os: ações de capacitação e inserção produtiva;
- 5} Campanhas socioeducativas;
- 6) Encaminhamento e acompanhamento de famílias e seus membros e indivíduos ;
- 7) Reuniõe se ações comunitárias; -
- 8) Aniculação e fortalecimento de grupos sociais locais:
- 9) Atividades lúdicas nos domicílios com famílias em que haja criança com deficiência;

JO) Produção de material para capacitação e inserção produtiva. para oficinas lúdi cas e para

- campanhas socioeducativas. tais c.91110 vídeos , brinquedos. materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- 11) Deslocamento da equipe para atendimento de famílias em comunidades quilombolas, indígenas , em calhas de rios e em zonas rurais.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024. financiar outras modalidades de custeias tais como;

- Manutenção do CRAS. tais como (reforma, pequenos reparos. dentr-e outros}

- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referencia

- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e gêneros 1Ílimenticios
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisiçllo de material permanente e bens de investimento, tais como (computadore~ impressor-a. mesas. cadeiras, carro. celuJarc.s, dentre outros).

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ASSISTENCIA

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Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXO li

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações e atividades do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de V(nculos). organizando-se nas seguintes faixas etâria;

·crianças até 6 anos; Crianças e Adolescentes de 6 a IS anos; Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos; Peuoas ldosa1.

Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderão ser utilizados em:

Oficinas sugeridas pelas equipes técnicas tais como;

- Artes plásticas -desenho. pintura e outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais9 moden14S, clássicas;
- Música coral. instrumentos diversos;
- Contação de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos também poderão ser utilizados para;

- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe técnica dos SCFV;
- Para realização de manutenção de espaços ofenantes dos SCFV (pequenos reparos);
- Realização de cursos de cajacitação para equipes de referência;
- Aquisição de materiais de custeio e expediente;
- Em realizações de atividades socioeduco.tivas e culturais;
- Em palestras;
- Em festas de confraternização ;
- Em comemorações de datas civicas:
- Em aquisição e confecção de lanches:
- Em passeios;

- Em capacitações de equipes do SCFV;
- Visitas domiciliares;
- Compra e confecção de materiais didáticos e sociocducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado dó. Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material gráfico.

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ANEXO Ili

O saldo reprogramado do exerclcio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS), podeoi ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do SUAS, tais como;

- Reformas, adaptação , adequação para acessibilidade conforme ABNT, pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamefltos e materiais permanentes. e de consumo necessários ao aprimoramento da gestão ;
- Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços:
- Realização de capacitações , treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS;
- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioossistenciais;
- Aquisição de combustfvel · ~ lubrificante para os veículos utilizados na Gestllo do SUAS;
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestão do SUAS;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição de material de, apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de visitas domiciliares;

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores.

impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos seijl.o executados de acordo com a necessidade e demanda da Gestão do SUAS.

Rua Senador José Eu&Ebio, 460, Centro

ANEXO IV

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Cadastro Ú nico c Programa Bolsa Família (lndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia), poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do Programa Bolsa e Cadastro Ú nico. tais como;

- Aquisição de equipamentós e aprimoramento da estrutura para digitação e armazenamento dos dados do Cadastro Único (exemplos: contratação de digitadores e cadastradores po,. período determinado e na forma legal; aquisição de equipamento~ mobília e material de expediente; aquisição de combustível e lubrificante para os veículos utilizados no cadastramento);
- Treinamento em informáiÍca para as equipes que operam os sistemas informatizados da gestão do Cadastro Único e Bolsa Familia;
- Contratação de profissionais/téc nicos por tempo determinado para ministrar capacitaçâo de cadastradores e entrevistadores;
- Locação de espaço para rc:' lização de eventos;
- Aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos utilizados pela Gestão do Cadastro Único e Bolsa Famíli a;
- Contratação de profissionais/t"nicos por tt=mpo determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão do PAB;
- Ações de divul8ação e COf!lunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às famílias;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para famílias beneficiárias;
- Realização de visitas domiciliares para verificação das razões pelas quais as famílias não cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;
- -Aquisição de material permanente e bens de investimento. tais como (computadores. impressora. mesas. codeiras 7 caJT0 1 celulares. dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serã9 ex.ecutados de acordo com a necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único e Programa Bolsa Família.

ANEXO V

Itens que podem ser pagos com re~ cursos transferidos pelo Governo Federal, desde que observada a relação direta entre o gasto e os objetivos do programa. Exemplos de itens de custeio:

- Combustível automotivos e material para manutenção de veículos .
- Sobressalentes, máquinas e motores de navios e embarcaçõe s.
- Gêneros de alimentação.

· Material educativo, lúdico e espgrtivo (desde que haja dentro do planejamento das atividades e ações que se vinculem com tais itens a serc:m adquiridos

- -Exemplo: Atividades de Busca Ativa e acolhimento de famílias em espaço comunitário na zona rural com espaço lúdico para acolhimento de crianças).
- Utensílios de acessibilidade.
- Material de expediente.
- Material para manutenção de bens móveis e imóveis.
- Material elétrico e eletrônico.
- Material de copa e cozinha.
- Material de limpeza e produção d~ higienimção .
- Material de processamento de dâdos.
- Material descartáve l. Exemplos de itens de serviços e de pessoal
- Contratação de empresa Pessoa Jurídica para realização de serviço.
- Contratação de pessoal~ não servidores efetivos. por tempo determinado.
- Contratação de entrevistadores e \_\_ intérpretes indígenas . falantes das línguas indígenas locais~ para atuar jwito às equipes do Cadastro Único na comunicação com as famílias indígenas .
- Contratação de intérpretes ou tradutores, caso haja demanda de atendimento de famílias imigrantes.
- Pa.go.mcnto de sccvidore.s rcmanejudos para execução da atividade em tempo integral.
- Pagamento horas extra de pessoaJ 9 inclusive servidores efetivos.
- Aluguel de automóveis para fac~Utar a montagem de equipes volantes de cadastramento.
- Outros gastos temporários em conformidade com as finalidades do Programa.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

MUNICÍPIO DE CAMPO

MAIOR-PI

É importante mencionar que as normativas do PROCAD~SUAS preveem a possibilidade de utilização dos recursos repassados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes~ como velculos. Entretanto. as aquisições deverão observar a obrigatoriedade da vincuJação entre a finalidade do recurso de origem ea utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como "adequados~· para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à FamHia (PAIF}. previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, desde que estejam alinhados e contribuam para os objetivos do PROCAD·SUAS.

Vale ressaltar que os recursos réprogramados serão executados de acordo com a necessidade e: demanda do serviço

ANEXO VI

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Especial de média complexidade poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades. prestados pelo PAEIF Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 1.ndividuos (PAEFI) e Serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. atendimento de reabilitação na comunidade. centro dia e atendimento domiciliar às pessoas idosas e com deficiência.. ofertados exclusivamente no CREAS Centro de Referência Especializado de Assistê ncia Social.

- Acolhida e escuta individual voltada para a identificação de necessidades de indivíduos e famílias;
- Produção de materiais educativos como supone aos serviços;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Acompanhamento e contrÕle da ef"etividade dos encaminhamentos realizados;

Rcalizaçllo de visitas domiciliares~

- Atendimento sócio familiar;
- Atendimento psicossocial individual e em grupos de usuários e suas familias, inclusive com orientação jurídico-social ~ casos de ameaça ou violação de direitos in dividuais e coletivos:

ASSISTENCIA

CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIAL CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

- Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência , abuso e exploração, mcdiant· e abordagem de agentes institucionais em vias públicas e (oçais identificados pela existência de situações de risco.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024, financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CREAS, tais como (refonn~ pequenos reparos. dentre outros)
- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e gêneros alimentí cios

Vale ressaltar que os recursos serãô executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXOVll

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF. poderá ser utilizado para financiar exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz - PCF~ tais como;

- Locação de automóveis, embarcações ;
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referê ncia; (Ateoçlo; SUPERVISOR E VISIT ~-DOR);
- No caso de Veículo s própl'Íos do mW1icipio: combustível. reposição de peças automotivas~ e outros necessários à sua manutenção e funcionamento;
- Diárias ;
- Passagens e outras despesas relacionadas;
- Locação de equipamentos e: materiais - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; datashow; telão ; mobiliários e outros necessários a execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- Conservação e adaptação de bens imóveis próprios - pinturas. troca de forro de teto; troca de portas e janelas; adaptações visando acessibilidade (rampas~ sinalizadores de piso, barras, bacia sanitária e pia para b,ínheiros e outros itens necessá rios no acesso fácil de trabalhadores e usuários) ;
- Material de consumo;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

- Materiais lúdicos, pedagógicos e esportivos;
- Despesas administrativas- água ; luz; telefone; internet;
- Realização de capacitação ;
- Mobilização e divulgação ;
- Aquisição de lanches e gêneros alimentícios ;
- Aquisição de material de expediente;
- Aquisição de material pennanente e bens de investimento, tais como ( computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUÍ CNPJ: 14.131.794/0001-37 -RUA SENADOR JOSÉ EUSÉBIO, N'460 CENTRO DE CAMPO MIAOR-Pl CEP: 64280-000 / EMAIL: SECRET ARIASEMAS202l@GMAIL.COM

CONSELHEIROS:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS -OG

01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Laiane Pinho Rodrigues CPF: 064.633.333-01

SUPLENTE: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

a;,ú1, Ja. ~ 1;,,,, 1i1MJ

03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

SUPLENTE: Ana Flavia Lima Lustosa CPF: 654.165.893-53

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erinelde Azevedo Nunes

CPF: 824.490.663-49

SUPLENTE:

Avelina Rosa Melo Portela

CPF: 240.918.123-68

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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TITULAR: Tamires Andrade de Carvalho CPF: 063.224.353-88

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Ji .Jm,wf'Pw

SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNJCIPIO OE CAMPO MAIOR-PIAUj CNP.I: 14.131.794/0001-37 RUA SENADOR JOSt EUSt BIO. N·46() CENTRO DE CAMPO MIAOR - PI CEP: 64280-000 / EM AIL: SECR ETARIASEMAS202t@GMAILCOM

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS­ ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

TITULAR: Amanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

07 SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

TITULAR: Francinaldo de Sousa Rodrigues CPF: 014.514.503-46

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwiha CPF :059.275.313-18

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A/4,.,

08 -FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITUL~: Raimundo BarrosR ira CPF: 729. 135.093-04

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SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-58

09 -LAR DA CRIANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CP F: 618.279.163-49 t:.

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10 -ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE

TITULAR: Suzana Maria de Brito Cardoso CPF: 227.284.81 3-34

SUPLENTE: Maria lracema dos Santos Brandã o CPF: 181.250.423-34

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

PROCESSO ADM.LNISTRATIVO DE ADESÃO A SRP N· 004/2024

CONTRATO N· 01.2706/2024 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICf PIO DE FRANCISCO AYRES-Pl, EA EMPRESA PANORAMA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.915.057/0001-74, PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO MUNICiPIO DE FRANCISCO AYRES-PJ.

Aos 06 (seis) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, de um lado, o MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES PI, pessoa jurldica de direito público interno, com sede na Rua José Ferreira, n° :387, Centro, C.N.P.J. n° 06.554.075/0001-09, neste ato representado pela Sra. EUCftNIA DE SOUSA NUNES, domiciliada na Rua Tito Ferreira, s/nº, Centro, Francisco Ayres-PI, portadora da Carteira de Identidade nº X.X.XX.X32 SSP-PI, CPF nº XXX:.XXX.XXX-55, no uso da competência que lhe foi atribuida rcgimentalmcntc, e, cm sequência, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa PANORAMA EM:PREENDIM- ENTOS E SERVIÇO S LTDA, inscrita no C.N .P.J.(M:F) sob on.º 10.9 15.057/0001-74, estabelecida na Rua Pedreiras, nº 2244, Sala 04, Centro, Pamarama~MA, C EP: 65.640-000, que apresentou os documentos exigidos por lei. neste ato representado por DOM.INGOS CARVALHO LOPES DA SlLVA, Carteira de Identidade RG nº X.XXX..X96 SSP PI. CPF nº XXX.XX:X.XXX-15, residente e domiciliado na cidade de Pamarama-MA, na Rua 0:3. nº 650, Centro. Pamarama-MA, CEP: 65.640-000, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instnimcnto, e em conformidade com o disposto no artigo 61 , da Lei n. 0 8.666193, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕE S CONSTANTES DO TERMO DE REFE~NCIA E DA PROPOSTA DA CONTRATADA, rNTEGRANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO , CONFORME ESTABELECIDO NO PREGÃO ELETRÔN ICO - SRP Nº 038/2023 e processo nº 004/2024; processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01.3005/2024, do município de Pamamma-MA, observadas as disposições da Lei nº 10.520. de 17 de julho de 2002. publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002, e alterações posteriores; pelos Decretos nº 3.SSS, de 08/0812000. publicado no D.O.U. de 09/08/2000. nº 3.693. de 20/12/2000 en.º 3.784, de 06/04/2001, Lei 7.892/13. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21106/93, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

a. Contratação de empresa para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDlAL, conforme especificações e demais cx.igências previstas neste edital e seus anexos. como se aqui estivessem u-anscritos.bb. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os ac~scimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual at6 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei Federal n. 0 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

úteis, contados a pa11ir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento. 3. A entrega do objeto desta licitação devera ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contmtada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou subslituiçõcs indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. 4. O objeto desta licitação seni recebido provisoriamente, caso se constate rea.1 necessidade, no local e endereço indicados pela contratante, para verificaçllo da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital. 5. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descreverno comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsáve l pelo recebimento. 6. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 6.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cablvcis; 6.2. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá. faz8-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 04 (quatro) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; 6.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prcjulzo das penalidades cabíve is; 6.2.1. Na hipótese de complementaçl'lo, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicaçl'lo do Contrntante, no prazo máx imo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 6.3. Outro prazo poderá. ser acordado, desde que não reste prejulzos para a Administração. 7. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integml du quantidade e das especificações contratadas. mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo. firmado pelo servidor responsável ou equipe designada. 8 . O quantitativo dos materiais fixados no Termo de Referência não obriga a Administração a adquirir o total estimado, não existindo direito adquirido quanto ao fornecimento integral das quantidades descritas. 9. O transporte dos materiais e equipamentos, até o local de entrega, desde a origem até o destino final, sen\ providenciado pela CONTRATADA, às suas expensas e riscos, dentro de prazos e condições estabelecidas no Contrato. 10 . Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos ou perdas ocorridas com os materiais durante o transporte, cabendo a este providenciar sua substituição sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, não representando estas substituições razõ.o para prorrogação dos prazos de fornecimento estabelecidos neste Contrato. 11. A CONTRATADA assume integrei responsabilidade pela adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a execução do objeto.

TER EIRA- DO V

1. O valor global do presente CONTRATO é de R$ 651.926,90 (seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e noventa centavos), para todo o perlodo de sua vigência, conforme valores expressos na proposta vencedora, conforme planilha cm anexo.

= QS.JJLAQ\_UARTA-DADOTACÃ OORCAMENT

As despesas correrão por conta de recursos oriundos, conforme segue:

020300

04.122.0002. 1004

04. 123.0002.2013

02030) 16.482 .. 0006. lO l 8

020400

20.605.0008.) 019

20.605.0008.1020

020500

12.361.0009.1022

12.361.0009. 1023

12.365.0009.1023

020501

12.361.0009. )03 1

12.361.0009.1033

12.365.0009. 1023

020600

)0.301.0013.1038

Parágrafo Único -A CONTRATADA executará os fornecimentos rigorosamente de acordo com os prazos e termos deste contrato e documentos dele integrantes.

10.301.00)3. 1039

1 Os materiais deverão ser c,i:ecutados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI. 1.1 A autorização do fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNIC IPAL DE FRANCISCO AYRES -PI, atrav6s da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regu. lar administra~o. cm comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por interm&lio de Not·a de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou1 ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias clá usulas que possam resguardar direitos eo brigações furura.s. 2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias 020601 )0.301.0013.)04) 020701 08. )22.00 )4.2080