Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025

DECRETO Nº 151, DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

| 02 | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA |

| 1369 | 15.782.0004.2131 .0000 | SUPORTE ADMINISTRATIVO | -17.000,00 |
| | 500 15.782.0026.1031.0000 4.4.90.51.00 | não Vinculados de Impostos URBANA OBRAS EINSTALAÇÕES | -38.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | | Recursos RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 999 100 | INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE | |
| | 500 999 | Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 100 | | |
| | 15.782.0026.1031.0000 | INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADEURBANA | |
| | | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE | -27.000,00 |
| | 4.4.90.52.00 | Recursos não Vinculados de Impostos | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1376 | 500 | | |
| | | RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 999 100 | | |

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 29 de agosto de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN 218.048.423-20

ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DAAPPM Nº 15 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o retorno as atividades laborais para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação Piauiense de Municípios - APPM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando Ato nº 08/2025 de 02/05/2025, que concedeu a funcionária Marisa Portela de Deus e Silva, licença temporária sem vencimentos pelo perío do de OI (um) ano.

Considerando solicitação da referida funcionária , onde requer o retomo às atividades laborais a partir de 15/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1 º - Autoriza o RH da APPM a proceder a devida adequação de retomo da funcionária Marisa Portela de Deus e Silva a partir de 15/09/2025.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Associação Piauiense de Municípios - APPM, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte cinco.

ADMAEL TON BEZERR

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Admaelton Bezerra Sousa

Presidente da APPM

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CERTIDAO DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA -CRF

Processo n º

00016/2025

Requerente: Josê de Oliveira

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI. da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcl eo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00016/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. Terreno urbano situado à Rua Raimundo de Sousa Santos, centro, Itainópolis-PI, medindo 4,27xl4,55, registrado sob a matricula n º R-3673 fls.14 do livro geral n º 2-D da Serventia Extrajudicial desta Cidade de ltainópolis-PI, com coordena das geográficas Latitude: 7 º26' 57.26"S ­ Longitude: 41 º28'5 0.24"0;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
- 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
- S . Não hã unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel 000598;
- 7 . Os ocupantes da unidade Imobiliária: JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, união estáve l, trabalhador rural, filho de Maria Adelina de Oliveira e Luís Mariano de Oliveira, portador do Registro Geral nº 287.520.583-87 & DELZUITE BORGES LEAL, brasileira, união estável, trabalhadora rural, filha de Josefa Maria da Conceição e José Borges Leal, portadora do Registro geral nº 852.233.793-49, ambos residente e

domiciliados na Localidade Serra dos Caboclos, Zona Rural deste Município de Itainópolis, Estado do Piauí CEP nº 64565-000;

- 8 . IMÓVEL: Terreno urbano situado à Rua Raimundo de Sousa Santos, centro, Itainópolis- PI, medindo 4,27xl4,55, registrado sob a matrícula nº R -3-673 fls.14 do livro geral n º 2 - D da Serventia Extrajudicial desta Cidade de Itainópolis-PI, com coordenadas geográficas Latitude: 7 º26'57.26"S- Longitude: 41 º28' 50.24"0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido, FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA CPF n º 183.468.473-00.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinação do bem, tendo, inclusive, celebrado contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel a atual ocupante. Ressalta-se que não há litígio entre os herdeiros, e que o acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabível a instauração da REURB de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprie tários , cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.

(Continua na próxima página)

9 . DO MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se ad escrição deste perímetro no vértice "Pl", georreferen ciad o no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'57.43"S, 41º28'50.19"0; d este, segue c onfrontando com IMÓVEL DE ALBERTINA GERALDO DOS SANTOS, com azimute de 145º 52' 03" por uma distância de 14,SS m. até o vért ice "P2'' , de coordenadas 7 º 26'57.04 11 S , 41 º 28'50.4S"O; d este, segue confrontando com o IMÓVEL DE FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL DO NASCIMENTO, com azimute 23Sº 52' 03" p or uma distância de 4 ,27 m atê o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'56.97"S, 41 º28'50.34"0; deste, segue confrontando com os IMÓVEL DE JOALANDRO COELHO DE SOUSA com azimute de 325º 52' 03" por uma distância de 14,SS m até o vértice "P4", de coordenadas 7 º 26'57 .36"S, 41 º 28'50.08"0; deste, segue confrontando com a RUA RAIMUNDO SOUSA SANTOS, com azimute 55º 52' 03", por uma distância de 4,27 mat é o vért ice "Pl", ponto inicial dad escrição deste perímetro de 37,64 rn. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de proj eção UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com b enfeitorias uma área total de 62, 13m2

- 9 . A presente certidão contém a listagem dos ocupantes do núcleo urbano in formal regularizado devidamente qualificado, indicand o-se os direitos reais documental. conferidos, caracterizando uma única unidade

Art. 2·- A Comlsslo de Seleçlo ser6 con1Utuld11 por representantes dai Secretaria Municipal de Educaçlo com a seauinte composlçlo:

- Membro- Ana Zita de Carvalho Gomes· CPF: 412.218.003-10
- Membro Valdevânla Rodrigues dos Reis Ollvera · CPF: 686.623.863-34
- Membro - luzia Isabel de Carvalho- CPF: 636.388.193·S3
- Art. 3ºA Comissão de Seleção coordenará e organizará o processo seletivo e realizará as atividades de entrevistas. análise de recursos e comunicação com a equipe regional e/ou estadual do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, em observância às datas previstas no cronograma do Item 10, parte integrante do Edital SMEVN/PI N 001/2025.
- Art. 4·\_ Os membros da Comissão de Seleção não poderão concorrer às vagas do edital supracitado.
- Art. s·- Os candidatos que tenham parentes até o terceiro arau com a respectiva Comissão de Seleção não poderão concorrer às vagas do edital.
- Art. 6"A Comissão de seleção não poderá ser destituída para fins de concorrer à seleção após ter sido nomeada.
- Art. 1·A função de membro da Comissão de Seleção é considerada de relevante Interesse público e não enseja remuneração para o desempenho das atribuições da comissão.
- Art. s·Todos da Comissão de Seleção deverão ser realizados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Jaicós-PI, não sendo permitida a saída de qualquer documentação referente ao processo seletivo.
- Art. s·Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Itainópolis-PI, 15 de setembro de 2025.

Migi,el . s tfe Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

PREl'EITUIIAIIIUIIICPALDl!JAICóa-PI EITADODOPIAUI RCIWTAIIIAIIIIUNIC9'ALDl!IDUCAÇÃO CNPJ; \_.111...,.. 1 · 21

M<kl.lAMIAMIINK IPAl. l>f ll>lltA(,"ÃO

PORTARIA NI 013/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

0/splJe sobre a nomeaçlJo da ComlsslJo de Seleçilo para fins de coordenaçllo e orr,anlzaçllo do processa seletivo de servidores públicos municipais ativos para atuarem como FORMADOR MUNICIPAL do Programa Plauiense de Al/abetizoção na Idade Certo no 8mbito do munlcfpio de Jalc6s-PI.

A Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação de Jalcós-PI, Antônio de Pádua Carvalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 7 .453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, doravante denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea portaria SEDUC/GSE nº 1012/22,

CONSIDERANDO a necessidade de organização do Processo Seletivo de servidores públicos municipais ativos para atuarem como COORDENADOR MUNICIPAL E FORMADOR MUNICIPAL do Programa Piaulense de Alfabetização na Idade Certa,

RESOLVE:

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Jalcós (PI), 12 de setembro de 2025.

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Antõnio de Pádua Carvalho Secretária Municipal de Educação Jalcós-PI

Digitalizado com CamScanner

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ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAi. OE JAICÕS- PI SECRETARIA MUNICIPAi. OE EDUCAÇÃO CNPJ: 30.559.839/0001,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA OE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE OE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PPAIC

EDITAL Nº 009/2025

A prcfcitun1. de Jaicós-PI, por m eio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO~ no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 7 .453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, doravante denominado PPAIC. o Decreto 20.279/21 ea portaria SEDUC/GSE nº 1012/22, toma público este edital. com o objetivo de selecionar os servidores públicos municipais ativos para atuarem como Formador e Coordenador .MUNICIPAL. com o intuito de promover a gestão das açõe s, formaçõe s continuadas e acompanha.ntcnto técnico pedagógico, conforme estabelecido nest· e edital, em nível municipal. Os candidatos selecionados far:Io parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetização na Jdade Cc~ e poderão ser designados(as). de acordo com a classificação, para o desenvolvimento e execução das atividades do programa. conforme as necessidades da administração.

1 . DO PROGRAMA

1. 1. O Programa Piauiense de Alfabetização na Jdade Certa é uma iniciativa do Governo do Estado do Piauf para implementar, em regime de colaboração com os município s. uma política de Estado para a Alfabetização na Idade Certa, com o propósito de assegurar as condições necessárias para que todos os alunos piauicnscs cheguem ao final do 2º ano do Ensino Fundamental com o domínio das compctSncias de leitura. escrita e lctramento matemá tico e, consequentemente. com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma.
2. 1.2. A bolsa de extensão tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Prognuna Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, o.través da atuação de profissionais de nível superior de diversas áreas do conhec imento. licenciados. com proficiência téc nica e/ou científica , em projetos e açõe s. visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnológico, à elaboração de materiais instrucionais e à promoção de formações para os profissionais da educação das redes públic as de ensino no Estado do Piau(.
3. J.3. As bolsas de extensão tecnológica Nívei s IV eV . de acordo com o Anexo Único da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores públicos municipais ativos de n(vel superior, preferencia lmente EFETIVOS, visando à sua capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, gerando seu aperfeiçoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da implementação e execução do Programa, durante o exercfcio de suas atividades funcionais.

Av. Frutuoso Juscellno, SIN-, Nove Olinda CEP: 64.575-000 • JAJCÔS - pt

(Continua na próxima página) Digitalizado com Cam Scanner

Art.111. Nomear a Comissão de Seleção do Processo Seletivo de seleção de servidores públicos municipais ativos para atuarem como COORDENADOR MUNICIPAL E FORMADOR MUNICIPAL do Programa Plauiense de Alfabetização na Idade Certa no ãmbito do município de JAICÓS·PI, conforme EDITAL SMEDE/PI N~ 001/2025. ~

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais