Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

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Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Secretaria Municipal de meiO Ambiente
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevengao e combate a incendios forestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha ojetivos
civicos,culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de asstencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
conta do solicitante.
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
for prestado o servigo voluntario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
do presente Termo
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, rretratavel
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998;177 da Independencia e 110 da Republica.
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAo AToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,

radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faa a comunicacao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
(P1), OS de Lde3emhg de 2025.
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
Cep.: 64975-000
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
AVISO PREVIO DE CONCESSAO DE FERIAS
Voluntaria(a) de forma digital por JABES
JABES LUSTOSA NOGUEIRA
Servidora (a): Daniela Castro Ribeiro.
Prefeito(a)
Periodo Aquisitivo: de 4 de julho de 2024 a 3 de julho de 2025
Periodo Concessivo: de 19 de janeiro de 2026 a 17 de fevereiro de 2026.
Base de Calculo da Remuneragao das Ferias: Valor remuneratorio mensal..
Pelopresente
comunicamos-Ihe que
ser-lhe-ao
concedidasferias
relativas ao periodo acima descrito ea sua disposicao fica a importancia.
liquida quanto a 1/3 da remuneragao, a ser paga no 28o dia apos a data do
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
presente aviso.
Riacho Frio - Pl, 22 de dezembro de 2025.
TESTEMUNHAS
Nome:
RG:_0q9BW.<3-06
CPF: Q49 3Z0.<13- 06
Srlro
theiro
Rogers Pinheiro Gama da Silva
RG: 097.417 933-30
Responsavel pelo Setor de Recursos Humanos
CPF: 0t7:417 933-30
Prefeitura Municipal de Riacho Frio - PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO -PI
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