Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

~ PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL, 101

06554182/0001-29

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

Abre no Of'ÇiJmento vigente crédito adicion8I suplementBr e do outras providências

DECRETA: Artigo lo .Fica aberto no orçament o vigente, um crédito adicional na import:.3.ncia de R$1 . 564. 91 8 , 56 dist ribuidos as seguinties dotações :

Suplementação ( + ) 1.564.918,56

Anulaçã o

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

364 04.123.1013.2024.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 91.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 751 00 751 Recursos da Conlriboiçêo pera o Custeio do Serviço de Iluminação Públia, - COSIP 999 000 Nao se aplica

75 04. 122. 1014.202◄ .0000 3.3.00.36.00 500 999 000 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos não Vlncul&dM óe lmpoe.1os NaoseaPliea 196.000,00 F.R.: 1 500 00

382 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.30.00 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO 72.000,00 F.A.: 1 720 00 720 999 000 TransferAnclas d.a União Referentes .'Is partlclpaç6es ni1 explotação de Petróleo eG'-is Natural destinadas 1 NAoseapllca

02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVICOS PUBLICAS

100 04.122.1014.2094.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTAO POUTICO ADMINISTRA TIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA Reçu~ nao Vinculados de lmp0$l0'$ Nãosoapllea 50.000.00 F.R.: 1 500 00

15.452.1015.2091.0000 3.3.90.39.00 000 999 000 COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO DOMICILIAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA ReçUí$0$ não Vlnçutado$ de lmpo$lo$ NãoYaplica 11.000.00 F.R.: 1 500 00

02 09 00 SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA

133 12.361.1023.1023.0000 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE roo Recursos n6o Vlncul&dos oe lmpoe.1 os 200 000 Educação - Oespe$i1S com MOE 5.000.00 F.A.: 1 500 00

Anulação

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA

168

13.392.1130.2077 .0000

DIFUSAO CULTURAL

3.3.90.31.00

719

999 000

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DES

PREMIAÇÕES

TranslerênciH da

Não se aplica

365 13.392.1130.2078.0000 OIFUSAO CULTURAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 RecUl'$0S não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 26.607.56 F.R.; 1 500 00

144 12.361.1161.2061.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferência do Salário-Educação Não se aplica 20.000,00 F.R.: 1 550 00

02 09 01 FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO . FUNOEB

184 12.361.1161.2081.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 540 Transfor&ncias do FUNDEB · lmposlos e Transfer&nclas de Impostos 999 000 Não :ri:e aplica 50.000.00 F.R.: 1 540 CIO 99 04.122.1014.2094.0000 GESTAO POUTICO ADMINISTRATIVA -35.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

367 12.381.1161.2062.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 542 Transferências do FUNOEB · Complementação da UniAo · VAAT 999 000 Não se aplica 110.000,00 F.R.: 1 542 01 108 15.452.1015.1080.0000 COLETA E DISPOSIÇÃO OE LIXO DOMICILIAR -5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos

999 000 Não se aplica

391 12.361.1161.2081.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA 541 Transferências do FUNOEB - ComplemenlaçQo da União - VAAF 999 000 N&oseepllctt 420.000,00 F.R.: 1 541 01 110 15.452.1015.2091.0000 COLETA E DISPOSIÇÃO OE LIXO DOMICILIAR -10.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

E CULTURA

12.361.1023.1070.0000

ESTRUTURAÇ ÃO FÍSICA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.61.00

599

999 000

386 12.385.1162.1003.0000 ENSINO INFANTIL 4,4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 542 Transfor&ncies do FUNOEB · Complement1;1ç60 de Unleo · VAAT ... 000 Não se aplica 168,067.00 F.R.: 1 542 01

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

AQUISIÇ ÃO OE IMÓVEIS

Outros Recursos Vinculados à Educação

Não se aplica

215 27.812.1125.2069.0000 APOIOAO ESPORTEAMAOOR 242.244,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 CIO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 141 12.361.1161.2061.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -19.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 550 00 550 Transferê ncia do Salário-Educação

999 000

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Polllica

Nacional Aldir Blanc de Fomento

Cultura - Lei nº

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

101

SAO MIGUEL,

06554182/0001-29

Exercido:

2025

DECRETO Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

Exarclcio:

2025

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

Anulação

278 10.301.1052.2055.0000 ATENCAO BASICA 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROSSERVIÇOSOETERCEIROS -PESSOAJURIDICA F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteno

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 999 000 Não se aplica

297 10.301.1052.2063.0000 ATENCAO BASICA 20.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÔESPA TRONAIS F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, 999 000 Não se aplica

376 10.301.1052.2055.0000 ATENCAO BASICA 8.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteno 999 000 Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

384 08.244.1014.2017.0000 GESTAO POUT1CO ADMINISTRATIVA 5.000,00 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕ ES F.R.: 1 660 04 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 000 Não se aplica

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos proveni ent es de :

Anulação:

77 04.122.1014.2024.0000 GESTAO POLITICOAOMINISTRATIVA -196.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

79 04.122.1014.2024.0000 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA -91 .000,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRI AS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 751 00 751 999 000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - COSIP Não se aplica

372 04.123.1013.2024.0000 ADMINISTRAÇ ÃO FINANCEIRA ·25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA F.R. Grupo: 1 720 00 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinada! 999 000 Não se aplica

PC SAO MIGUEL, 101

06554182/0001-29

Exercício:

2025

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

373 04.306.1013.2024.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -37.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 720 00 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinada~ 999 000 Não se aplica

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

363 04.123.1013.2024.0000 3.1.90.91.08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SENTENCA JUDICIAL -ATIVO CIVIL -1 0.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 720 999 000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinada~ Não se aplica

98 04.122.1014.2094.0000 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA -11 .000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

20.000.00

719

14.399'2022

139

-5.000,00

F.R. Grupo:

599

(Continua na próxima página)

PC SAO MIGUEL. 101

06554182/0001-29

Exercício :

2025

| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA |

| | 143 | 12.361.1161.2061.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciado Salário-Educação NAo se apllca | ·1.000,00 F.R. Grupo: 1 550 00 |
| | 170 | 13.392.1130.2077.0000 3.3.90.48.00 719 999 000 | DIFUSAO CULTURAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento áCultura Não se apllca | -20.000,00 F.R. GruPo: 1 719 00 • Lei n" 14.399/2022 |
| | 171 | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | OIFUSAO CULTURAL MATERIAL OE CONSUMO Recuí$0S não Vincvl.,dos de lmpo$I0$ Não se apllca | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 172 | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DIFUSAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | -16.607,56 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 | 09 01 | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB | |
| | 176 | 12.361.1161.2081.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic | -50.000,00 F .R. Grupo: 1 540 00 |
| | 187 | 12.361.1161 .2082.0000 3.1.90.1 1.00 541 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementaçã o da Uniã o • VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bâslc | -420.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00 |
| | 198 | 12.365.1162.2083.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transfor6ncias do FUNDEB - Complomontaçlio da União - VAAT Não se aplica | -168.067.00 F.R. Gn.Jpo: 1 S42 00 |
| | 203 | 12.365.1162.2084.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 | ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic | -110.000.00 F.R. Grupo: 1 542 00 |
| 02 | 10 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | |
| | 206 | 27.812.1125.1072.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | APOIO AO ESPORTE AMADOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

207

208

209

213

214

216

253

294

27 .612.1125.2069.0000

3.1 .90.04.00

500

999

000

27 .812.1125.2069.0000

3.1 .90.11.00

000

999

000

3.1 .90.13.00

000

999

000

3.3.90.31.00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

27.813.1125.1048.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

APOIO AO ESPORTE AMADOR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recur808 não Vinculados de !mpostO&

Não se aplica

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Nêo eeep1;ea

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rocuraos nào Vtnculados de Impostos

Não se aplica

-7.756,00

Grupo:

500 00

-60.000,00

Grupo:

SOO

-10.242.00

Grupo:

500 00

-15.512,00

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESPl F.R.

Grupo:

500 00

Racursos

não

Vinculados do Impostos

N&o Utl'lpl;c.a

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rocure.oe:

nâo

Vinculados de Impostos

Não se aplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

RQCUrso&

não

Não seapI;c;a

-8.932,00

F.R. Grupo:

500 00

-109.802,00

F.R. Gr\lpo:

500 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .1052.2055.0000

3.1.90.04.00

600

999

000

10.301 .1052.2063.0000

3.1.90.04.00

000

999

000

ATENCAO BASICA

-8.000,00

CONTRATAÇÂO

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Reo.u·s os do SUS provenief'IIH do Governo Federal• Bloco de Manute

Nlo se apOca

ATENCAO BASICA

-70.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

600 00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Nlo se aplica

338

08.244.1014.2017 .0000

3.1.90.04.00

660

999

000

GESTAO POUTICO ADMINISTRATIVA

-5.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

660 00

Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS

Nloseaplica

PC SAO MIGUEL,

101

06554182J0001-29

E,i.er cldo:

2025

Anulação ( - }

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GENIVALDor

Ass;oadodefo,ma

digital porGENIVALDO

NASCIMENTO

NASCIMENTO

ALMEIDA:2~

1182420

Dados, 202S.09.24

PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

E. Iempa de prosperarl

LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2025, DE 24/09/2025.

Dispõe sobre a criação de 200 (duzentos) cargos efetivos de Professor 20 (vinte) horas no Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Piracuruca, altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 017/2015, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municí pio ea legislação correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal de Piracuruca 200 (duzentos) cargos de Professor -20 (vinte) horas semanais, de provimento efetivo, cujo ingresso se dará exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o art. 37, li, da Constituição Federal , com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com a legislação municipal vigente.
- §2°. A remuneração, a estrutura de classes e ní veis, bem como os direitos e deveres funcionais, observarão integralmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o disposto no piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) e demais normas que regulamentem a carreira docente, assegurando-se a progressão funcional ea valorização profissional na forma da lei.
- §3°. A criação dos cargos não implica provimento automático , estando este condicionado à necessidade da Administração , à existência de prévia dotação orçamentária , à compatibilidade com as metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). bem como ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

(Continua na próxima página)

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025- LEI N.565

-1.564.918,56