Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025

PREFEITURAMUNICIPALOECABECEIRASDOPIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620· Centro cabeceiras-Piauí

CNPJ:41,522,277 /0001-61

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PREFEITURAMUNIOPAI.DECABECEIRASlk>PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620~ eeAtroCabecelras -Plauf · CNPJ:41.522,277/0001-61

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EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO MUNICIPAL POR PRODUÇÃO PARA ·os PROFISSIONAIS DA SA:ODE BUCAL E DE ENFERMAGEM"[)(!) MUNICIPIO DE CABECEIBA\_S\_ DO PIAUI

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Organica Municipal, fa~ ~abe,li,9!:le a camara Municipal de Vereadores APROVOU. e eu·SANC'IONO. e.P8QMULGO a seguinte lei:

-Art\·'1.,. Ffoa · o 'Cliêfe · do Poder Executivo autorizado a concede~ in,ê;ru,tlvp\_Ror produção para·os·prófissionais da Saúde do Munlclpio de Cabeceiras do Piaul.

- Art. 2º Os valores do Incentivo Financeiro por Produção previstos nesta Lei serão repassados da seguinte forma:
- 1 R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os Profissionais da Saúde das seguintes . !i'r!' . ll~=!i>Q.óhl6Iogó (C:>entlsta) e Enfermeiro (a);
- li -R$. 400,ÇQ, (quatrocentos reais) para os Profissionàís' d:J Sáüi:là das· se-gulrites-áreas: Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem·e · Auxlliàr · de . Eót'ãra,agem ,

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piaul-PI, 29 de maio de 2025.

JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal

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A SANÇÃl...

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

JOS~ DA SILVA FILHO, Prefeito municipal desta cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, do Estado do Piauí, na forma da lei e no uso de suas atribuições, com fundamento legal no artigo n° 75, inciso I da Lei 14.133/2021 e Resolução 001 /2024, de 19 de janeiro de 2024;

- 1 - Pelo presente, indo devidamente assinado, faz saber. a todos quantos interessar possa. que. examinando a presente Dispensa de licitação n. 0 008/2025 (Processo Administrativo n° 048/2025) e. assim como todo o processado. verificou que houve a devida homologação do certame, conforme termo dos autos.

2-DECISÃO-

JUSTIFICATIVA: Foi regularmente processada a Dispensa nº 006/2025, tendo a empresa TOKIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, apresentado via e-mail e/ou presencial sua documentação de habilitação e proposta de preços.

DECISÃO : Acolho, pois, o parecer jurídico pela sua regularidade legal, dou a proposta po r satisfatória , atendendo às necessidades. exigê ncias e conveniê nc ias desta Prefeitura Municipal, e que, por ser mais vantajosa pode ser aceita. ADJUDICO como adjudicado tenho a TOKIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 43.230.240/0001-95, com o valor global de R$ 77 .506,93 (setenta e sete mil quinhentos e seis reais e nove nta e três centavos); Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, valido o certame em apreço, c umpridas as formalidades do art. 75, inciso Ida Lei 14.133/21, atualizada pelo Decreto 12.343/24. Deliberando-se firmar o devido contrato com a mesma.

- 3 - Convoque-se o interessado para assinar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidos, sob pena de d ecair do dire ito à contratação , conforme previsto na legislação vigente.
- 4 - Ciência à Contabilidade e Tesouraria para providências e ao órgão interessado no objeto.
- 5 - Publique-se p or afixação no local próprio desta Prefeitura e no Diá rio Oficial.

Cabeceiras do Piauí-PI, em 06 de junho de 2025 .

. d,-~ O.·"--

Josl!-1SAslLVA FILHO

Prefeito municipal de Cabeceiras do Piauí-PI