Município: Jaicós
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS -PI

EXTRATO DE CONTRATO· U

Procedimento Licitatório: nº 025/2025 - PE

Modalidade:

Pregão Eletrônico.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS - PI (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI).

Contratado: JOSE NILTON LEAL LUZ 04286016340 • ME, CNPJ nº 37.070.681/0001-74, estabelecida na R Jose Florêncio, 142 - Serranópolis, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$ 142.236,00 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais).

Fonte de Recursos:

Orçamento geral do Município/FPM/ICMS/FME e outros Recursos

próprios.

Elemento de despesa: 3.3.90.39

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

EXTRATO DE CONTRATO· V

Modalidade:

Pregão Eletrônico .

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS - PI (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI).

Contratado: MATEUS DE SOUSA SANTOS 09050684327- ME, CNPJ nº 43.247.617/0001-

19, estabelecida no VL LOCALIDADE GADO VELHACO, s/n - ZR, Jaicós • PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global: R$ 156.312,00 (Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e doze reais).

Fonte de Recursos: Orçamento geral do Município/FPM/ICMS/FME e outros Recursos próprios.

EXTRATO DE CONTRATO· W

Modalidade:

Pregão Eletrônico .

Contratado: ZILENILDO JOSE DA ROCHA 32874277843 • ME, CNPJ nº 43.247.768/0001-77,

estabelecida na Localidade Santana, s/n -

ZR, Jaicós - PI, 64.575-000.

Assinatura:

26 de março de 2025.

Vigência:

26 de março de 2026.

Valor Global:

R$111.888,00 (Cento e onze mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Fonte de Recursos:

próprios.

Elemento de despesa:

3.3.90.39

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAG UÁ Avenida Padre Plác ido, s/n Centro, CEP:6 4 .97 0 -0 00 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

DECISÃ O DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃ O ELETRÔN ICO 007-202S PROCESSO ADMINISTRATIVO 018-2025

Trat a-se de recu rso impetrad o pe la e mpresa MAAT SOLUÇ Õ ES LTDA inscrit a no CNPJ sob, on 2 27.143.706/0001-69, contra o ato do Prego e iro que a inabilitou. As razões de, r ecurso fora m interpostas tempestivamente een contram -se disp on í veis no site: www .licitanet.com.br.

1. DAS PRELIM INARES

Resposta a RECURSO interposto pela empresa MAAT SOLUÇ ÕE S LTDA ao seto r de· li c itações, em face da decisã o que a INABILITOU do certame e HABILITOU ed eclarou ven cedora nop resente certa meae mpresa UNI FARDAS SPORT LTDA.

li . DA T EMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O recurso ad ministrativo foi prot o colad o pela e mpresa tempestivam e nte o be d ecendo a premissa no instrument o convocatório. Razã o pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigênci as de prazo, conforme item supracit ado.

- Ili . DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE E DA RECORRIDA

As alegações da recorrente:

- À Com issão de Licitação do Município de Paranaguá PI

Pregão Eletr6nico nR 007/2025

Objeto: Aquisição de mochilas e fardamentos escolares. Recorrente: MAAT SOLUÇÕES LTDA

- CNPJ: 27.143.706/0001-69
1. DA TEMPESTIVIDADE
- O presente recurso é Interposto dentro do prazo legal,. nos termos do art. 109, inciso 1, alí nea "a", da Lei ne 8.666/1993, motivo pelo qual deve ser conhecido e, processado.

2. DOS FATOS

- A empresa MAAT SOLUÇÕES L TDA participou regularmente do certame, apresentando t oda a documentação exigida no edital, incluindo todas as; certidões e declaraçõe s previstas para fins de· habilitação.
- A Recorrente foi declarada vencedora dos itens 4 eS por apresentar a proposta m ais vantajosa para a1 Administração Públ ica. No entanto, foi posteriormente­ desclasslflcada sob a alegação de d escumprimento do Item 6.10.1 do edital e do Item 9.11.1 do Termo de-

Refer@ncia, por não ter apresentado uma certidão ou declaração referente ao Cadastro Nacional de­ Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa.

Ocorre que, ao analisar o edital eo termo de referência, verifica-se que não há exigê ncia expressai de apresentação de certidão ou declaraçã o relativa a, esse cadastro, sendo apenas mencionada a1 necessidade de "cadastroN, sem previsão de envio de documento comprobatório.

3. 00 CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIG~NCIAS 00 EDITAL
2. A Recorrente atendeu rigorosamente todas as exigê ncias do edital, Incluindo a apresentação de todas as certidões e declarações exigid as.
3. A desclassificação baseou-se na alegação de que a Recorrente não apresentou um documento que não era expressamente exigido pelo edital, uma vez que o termo "cadastro., não Implica obrigatoriedade de envio de certidão ou declaração .
4. O Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou o entendimento de que não se pode exigir documentos. não previstos no edital, conforme o Acórdão TCU ne 3 29/2020 Plenár io:
5. "A Administração não pode desclasslflcar p roposta ou Inabilitar licitante

com base em exigências que não estão expressam ente previstas no edital, sob pena de vio lação ao princíp io da vinculação ao Instrumento convocató rio."

Além disso, a consulta ao referido cadastro é pública e poderia ter sido realizada pela própria Administ ração sem a necessidade de apresentação de documento adicional pela Recorrente.

Dessa forma, a decisão de desclassificação pode ter sido baseada em u ma interpretação equivocada do edital, sendo passível de revisão .

4. OA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA NECESSIDADE OE REVISÃO DA DECISÃO

O art. 41 da Lei n!2 8.666/1993 estabelece que o procedimento licitatório deve obedecer estritamente­ ao edital. Qualquer exlg~ncla adicional nã o prevista expressamente no edital pode violar o princí pio dai vinculação ao instrumento convocatório comprometer a legalidade da decisão.

Além disso, considerando que a desclassificação da, Recorrente foi fundamentada na suposta ausência d& documento relativo ao Cadastro Nacional d& Condenações Civeis por Ato de Improbidade Administrativa, requer-se, de maneira objetiva, que o pregoeiro Inform e:

1.0 dispositivo especifico do ed ital que estabelece expressam ente a obrigatoriedade de envio de certidão ou declaração relativa a esse cadastro.

(Continua na próxima página)