Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 29/09/2025

273
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

02/11/2024, 15:32 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
NPJ:41.522.285/0001-08
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
PATOS DO Piauí- PI
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 29/11/2023 foi protocolado sob n 00015/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiariacom a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00016/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAUf - PI, uma
urbano localizado rua manoel bispo teixeira No, Bairro CENTRO.
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua manoel bispo teixeira N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao rregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certid8es emitidas pelos Cartorios de
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 55.42m2 situado rua manoel bispo teixeira N 0, Bairro CENTRO, solicitante NICOLAU
DE JESUS GOMES, Soltiro, agricultor, CPF n 68813112300.
O imovel de area 74m? situado rua manoel bispo teixeira N 0, Bairro CENTRO, solicitante NICOLAU DE
JESUS GOMES, Solteiro, agricultor, CPF n 688.13112300.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 17 anos, 10 meses, 26
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 11 anos, 4 meses, 29 dias.
dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito Prefeitura Municipal de patos do Piauí; ao Lado Esquerdo comelio edmundo gomes; a
sejam: ao Lado Direito CORNELiO EDMUNDO GOMES; ao Lado Esquerdo AUGUSTINHA JOANA DE
Frente rua manoel bispo teixeira; a Fundos JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO; assim como, foram
JESUS; a Frente Prefeitura Municipal de patos do piuai; a Fundos JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO; assim
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram
como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condicoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I -a demarcacao urbanistica,
I - a demarcacao urbanistica,
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacdo de posse, nos termos da Lei
II - a leitimacao fundiaria ea legitimacio de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a ucapido, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagdo em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do.
IV - a desapropriacdo em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 12
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/2024 15:32 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/2024 15:36 Oficio ASSITENCIA SOCIAL
A legitimacio fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchi
oso o defer
nento
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente r
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digita
YANA DE MOURA
Assinado de forma digital
304
28304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019