Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR N!I 313/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei n9 190/2014, que dispõe sobre o Regime Jurldlco Administrativo eo Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Nova Santa Rita PI, e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

An. 1. Os artigos 73 e 84da Lei n2 153/2010, de 10 de setembro de 2010, posteriormente alteradas pela Lei ni 229/2018, de 13 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

- Art. 73 .. O adicional por tempo de serviço, é devido a razão de 3% (três por cento) por qulnquênlo de serviço público efetivo, Incidente sobre o vencimento básico do carao, limitado a 18% (dezoito por cento). (NR)

- Parágrafo único . O servidor fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em quer completar o quinquênio (NR)

Art. 84 .. .

§ 1• .. .. . .

2• .. ... .

3• .

- 1- por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; (NR) li - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração do servidor. (NR)

§42 .

s•

Art. 2. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 02 de janeiro de 2025 . .

Hdi

eu Marques de Carval~o Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N11 01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR NR 314/2024, OE 03 OE JANEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei nv 153, de 10 de setembro de 2010, e da Lei nv 229, de 1 3 de agosto de 2018, que dispõ e sobre o Plano de carreira e Remuneraçã o do Maalstérlo Público de Nova Santa Rita - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RIT~ ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente lei, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1. Os artigos 15, 45, 46, 63, 76, 78 e 106 da lei n 2 153/2010, de 10 de setembro de 2010, posteriormente alteradas pela lei nR 229/2018, de 13 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

- Art. 15. Professor Classe " A " é o regularmente investido em cargo pa,.a cujo provimento se exija n ível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação Infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nív elm édio, na modalidade normal, pre visto no art. 62 da Le i Federal n2 9.394/1996, alterada pela Lei Federal n2 13A15/2017. (NR)

Art. 45. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••••• ••••••••••••••••••••••••••••••••• •• •••••••••• ••• •••••••••••••••••• ••••• •••• •• ••••• ••• § 1R A progressão se dará de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo. (NR)

- § 3R Os avanços horizontais referentes aos níveis de cada classe da carreira do magistério , de que trata este artiao, teni acréscimo de 3% (três por cento) para o nfvel 1, 6% (seis por cento) para o nív el li, 9% (nove por cento) para o nív el Ili, 12% (do:te por cento) para o nível IV, 15% (quln:r.e por cento) para o nível V, 18% (de:r.oito por cento) para o nfvel VI, .sobre o piso salarial nacional de acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008. (NR)

- Art. 46. A progressão horizontal é devida e adiciona-se ao salário base, de acordo com a Lei n2 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, para todos os efeitos legais, a partir do dia imediato àquele em que o ocupante de cargo do Magistério Municipal complet;ar o quinquênio, sem interrupção do tempo de efetivo exercício ao cargo. (NR)

Art. 63 .. .. ... ... .. . . .

12 . .. . .

- § 22 O professor ou especialista de educação após 05 anos de efetivo exercício, com curso de formação na á rea de atuação , com carga horária de no mínimo 150h/a, terá acesso a classe B, com 3% (três por cento) de acréscimo sobre o salá rio base de acordo com a lei 11.738 de 16 de julho de 2008. (NR)

- § 3R O professor ou especialista dee ducação com Pós-Graduação na área de atuação, terá acesso a classe e, com 6% (seis por cento) de acréscimo sobre o salário base de acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008. (NR)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ N8 01.612.599/0001-87

§ 4"' O professor ou especialista de educação com Mestrado na lfirea de atu ação terá acesso a classe D, com 10% (dez por cento) de acréscimo sobre o salário base de acordo com a lei 11.738 de 16 de julho de 2008. (NR)

- § 5D O professor ou especialista de educação com Doutorado na área de atuação, terá acesso a classe E, com 20'¼ (vinte por cento) de acr'=scimo sobre o sahirio base de acordo com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008. (NR)

§ 6R A presente retribuição pecuniária não será cumulativa, conforme acesso do professor a classe subsequente, percebendo a gratificação ,.eferente a classe que faz jus.

Art. 76. o profissional do m agistér io no exercício das suas funções de Supervisão de Ensino, Direção de Unidade Escolar e Coordenação Pedagógica, perceberá uma gratificaçã o sobre o seu sallfirlo base: (NR)

- 1 Supervisão de Ensino perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu sal4irlo base; (NR)
- li Direção de Unidade Escolar: (NR)
- 11) Até 200 (duzentos) alunos, perceberá uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salár io base; (NR)
- b) De 201 (duzentos e um) até 300 (trezentos) alunos, perceberá uma gratificação de 14% (quatorze porcento) sobre o seu sahtirio base; (NR)
- e) Acima de 300 (trezentos) alunos, perceberá uma a:ratiflcação de 18% (dezoito por cento) sobre o seu salário base. (NR)
- Ili Coordenaçã o Pedagógica : (NR)
- d) Até 200 (duzentos) alunos, perceberá uma gratificação de 10% (de:t por cento) sobre o seu salário base; (NR)
- e ) De 201 (duzentos e um) até 300 (trezentos) alunos, perceber.fi uma gratificação de 14% (quatorze porcento) sobre o seu .salário base; (NR)
- f} Acima de 300 (trezentos) alunos, perceberá uma gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre o seu salári o base. (NR)

Art. 78. O professor ou especialista de educação fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos , no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipó teses em que haja legislação específica. (NR)

Art. 106. Fica garantido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13R (décimo terceiro) salário no respectivo m ~sde aniversário do professor ou especialista de educação, entre osm eses de fevereiro a novembro, conjuntamente com o salário do referido m ês e os outros 50% (cinquenta por cento) até 20 de dezembro do corrente ano . (NR)

Art. 2 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposiçõe s em contrári o .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 03 de janeiro de 2025.

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LEI COMPLEMENTAR N!I 315/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

" Reorganiza a Estrutura Administrativa eo Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI e d6 outras providências "'

O PREFErTO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RrTA-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal apreciou, votou e aprovou e ele sanciona a presente Lei, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

TITuLO 1 DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPITULO ÚNICO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

- Art. 1. Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é eercldo pelo Prefeito do Município, auillado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos diretores, gere ntes, chefes, assessores e servidores públicos .

- Art. 2. A Administração Municipal compreende o conjun to de órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta.

- § 11l Integram a Administração Direta:

- 1 - Os Órgãos de A poio, Assessoramento e Representação Municipais;

- li - Os Órgãos de Controle da Gestão Pública;

- Ili - Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;

- IV - Os Órgã os de Formulação, Eecução e Avaliação de Políticas Públicas.

- § 2• Integram a Administração Indireta as autarquias criadas por lei, sob o controle do Município , vinculadas aos órgãos da Administração Direta em cuja .lrea de competência esteja enquadrada a sua atividade principal.

TfTuLO li

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

CAPITuLO 1

DA EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 3. Ficam extintas, modificadas e criadas as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias, Chefias e demais órgãos de provimento em comissão, Instituídos por legislação anterior, não in te11rantes do quadro de carreiras do Munldplo, nem mantidas por esta Lei, bem com o todos os cargos comissionados criados por legislação anterior.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/1Ml01-87

CAPITulOII DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

- Art. 4. Ficam criados e/ou mantidos os seguintes órgãos de Ap0io, Assessoramento e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito Municipal.
- 1-Gabinete do Prefeito:
- a) Secretaria Municipal de Governo;
- b) Direção de Controle de Atos Administrativos;
- e) Assessoria Jurídica;
- d) Comissão Permanente de Contratação;
- e) Ouvídoria Geral do Município ;
- f) Direção da Junta de Serviço Militar;
- li-Gabinete do Vice·Prefeito.
- Art. s. A COntroladoria Geral do Município , como Órgão de controle da Gestão Pública, possui o mesmo status de secretaria Municipal e será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo cumprir os seguintes requisitos:
- 1-Ser servidor do quadro e possuir escolaridade unlverslUlrla completa ou técnica de nível médio. li Idoneidade moral e reputação Ilibada.

Art. 6. São os seguintes os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional: 1 -Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento;

- li -Secretaria Municipal de Finanças.

Att. 7. São os seguintes os órgão s de Formulação , Execução e Avaliação de Políticas Públicas :

- 1 Secretaria Municipal de Saúde;
- li Secretaria Municipal de Educação;
- Ili Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
- IVSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ;
- V- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- VI Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
- VII Secretaria Municipal de Cultura;
- VIII -Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
- § 1st Todas as Secretarias citadas no artigo anterior são remanescentes da estrutura administrativa anterior, com alguma modificação na nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré­ existentes.

Art, 8. Os caraos comissionados estã o devidamente discriminados no Anexo I desta Lei, Informando a denominação , codificação , quantitativos e remuneração .

TfTuLO Ili DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ESTADO DO PIAUÍ

CAPfTuLOI DA ESTRUTURA ORGANl2ACIONAL

Art. 9. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI ser.t composta pelos Órgãos de Apolo, Assessoramento e Representação Municipais, Órgão s de Controle da Gestão Pública, Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional e Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas.

Art. 10. Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipais:

1. GABINETE DO PREFEITO:
2. 1 . 1 Secretaria Municipal de Governo;
3. 1 . 2 Direção de Controle de Atos Administratívos;
4. 1.3 Assessoria Jurídica;
5. 1.4 Comissão Permanente de Contratação ;
6. 1.5 Ouvidoria Geral do Municíp io;
7. 1.6 Direção da Junta de Serviço Militar;

2. GABINETE DO VICE-PREFEITO.

Art. 1. 1. óra:ãos de Controle da Gestão Pública :

1. CONTROLAOORIA 00 MUNICÍPIO:
2. 1.1 Controlador Interno;
3. 1.2 Dlreçlo de Acompanhamento e Controle.

Art. 12. óra:ãos de Gerenciamento Estratéa:lco e Desenvolvimento Institucional:

1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMENTO:
2. 1.1 Secretário (a);
3. 1.2 Direção Administrativa;
4. 1.2.1 Coordenação de Arquivo e Protocolo;
5. 1.3 Direção de Planejamento;
6. 1.3.1 Coordenação de Pesquisa e Controle;
7. 1.4 Direção de Recursos Humanos;
8. 1.5 Direção de Arrecadação, Tributos e Fiscalização ;
9. 1.6 Direçã o de Almoarlfado e Patrimônio;
10. 1 .7 Direção de Controle da Frota Municipal.
2. SECRETARIA DE FINANÇAS :
12. 2.1 Secretário (a);
13. 2.2 Tesouraria;
14. 2.2.1 Direção de Contabilidade.

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Art.. 13. Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas ;

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
4. 1.2.1 Coordenação de Marcação de Exames e Consultas;
5. 1.3 Direção de Atenção Bás ica;
6. 1.3.1 Coordenação EMULTI;
7. 1.3.2 Coordenação de Vigilância Sanitária ;

Coordenação de Vl&ilãncla Epldemloló&lca;

- 1.3.4 Coordenação de Vigilância em Saúde ;
- 1.3.5 Coordenação de Imunização ;
- 1.3.6 Coordenação de Sistemas de Saúde;
- 1.3.7 Coordenação da Estratégia de Saúde Bucal;
- 1.4 Direção das Unidades Básicas de Saúde .

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO :

- 2.1 Secretário (a);
- 2.2 Direção de Gestão e Administração;
- 2.2.1 Coordenação de Biblioteca;
- 2.2.2 Coordenação de Merenda Escolar;
- 2 .2.3 Coordenação de Educação Especial;
- 2.2.4 Coordenação de Conselhos Municipais;
- 2.3 Direção do Senso Escolar;
- 2.4 Direção de Programas;
- 2.5 Supervisão de Ensino;
- 2.6 Direção de Unidade Escolar;
- 2.7 Coordenação Pedagógica;
- 2.8 Coordenação de Registro e Vida Escolar.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTltNCIA SOCIAL E CIDADANIA:

- 3.1 Secretário (a);
- 3.2 Direçã o Administrativa dos Serviços Sociais;
- 3.3 Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- 3.4 Gestão da Proteção Social Básica (PSB);
- 3.4.1 Direçio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- 3.4.2 Direção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV);
- 3.4.3 Direção de Operação do cadastro Único;
- 3.4.4 Direção de Operação dos Proaramas de Transferência de Renda;
- 3.4.5 Direção de Supervisão do Proarama Criança Feliz.
- 3.5 Gestão da Proteção Social Especial (PSE);
- .3.6 0ireç:lo de De:fesa dos Direltoi dai Mulherei.

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3 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS :

- 3.1 SecreUrio (a);
- 3.2 Direção de Obras e Serviços Públicos ;
- 3.2.1 Coordenação de Espaços Públlcos;
- 3.2.2 Direção de Fiscalização de Obras e Posturas;
- 3.2.3 Gestão de Eletricidade Municipal;
- 3.3 Direção de Estradas e Rodagens.

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGROPECUÃRIA E ABASTECIMENTO:

- 4.1 Secretário (a);
- 4.2 Direção Administrativa;
- 4.2.1 Coordenação de Desenvolvimento e Inspeção Agropecuária;
- 4.2.2 Coordenação de Abastecimento.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

- 6.1 Secretário (a);
- 6.2 Direção de Fiscalização e Monitoramento Ambiental;
- 6.2.1 Coordenação de Licenciamento Ambiental;
- 6.2.2 Coordenação de Educação Ambiental.

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

- 7 .1 Secret.6rio (a);
- 7 .2 Direção Administrativa;
- 7.2.1 Coordenação de Apoio as Atividades Culturais;
- 7.2.2 Coordenação de Apolo à Memória e ao Patrimônio Cultural.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER:
- 8 . 1 Secretário (a);
- 8.2 Direção de Turismo e Organização de Eventos;
- 8.3 Direção de Atividades Físicas e Recreativas.

TfTULOIV DO PODER EXECUTIVO

CAPITULO!

DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

Art. 14. O Poder Executivo é eercldo pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, por todos os ocupantes dos cargos comissionados definidos nesta lei e pelos servidores públicos municipais.

CAPITuLOII

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ NR 01.612.599/0001-87

DA MISSÃO 00 PODER EXECllTIVO

Art. 15. O Poder Executivo tem como mlsslo a concepçlo e desenvolvimento de planos, proa:ramas, projetos e atividades que reflitam de forma estruturada, os objetivos emanados da ConstltulçSo Federal, da Constitulçlo Estadual, da Lei Orainica do Município de Nova Santa Rlta·PI, bem como das Leis específicas, em estreita artlculaçlo e harmonia com os demais Poderes constituídos e com as outras esfent5 de governo.

Art. 16. Com a participação da sociedade civil organizada, os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executtvo Municipal visam atender as neoessidades comunlnirlas, aproximando os serviços públicos da sociedade com o objetivo de promover a melhoria contínua da qualidade de vida do ci dadão .

Art. 17. O Poder Executivo, através das ações públicas empreendidas, deve propiciar a melhorta das condições socloeconõmicas da população nos seus variados segmentos ea Integração do Município aos esforços do desenvofvimento micror,.ealonal, estadual, rea:ional e nacional.

CAPfnJW 111

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS OE APOIO, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

SEÇÃOI DA SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO

Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de asslst~ncla ao Prefeito Municipal, para funções políticas ef'elaçé5es públicas , cabendo-lhe especificamente: 1-Pr-ogramar e acompanhar a agenda do Pi-efeito, recepcionando, estudando,. fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; li Em parceria com a Secretaria Municipal de Admlnistf'açlo e Planejamento, redlgif', transmitir e controlar as portaf'ias, decf'etos, leis e demais nof'mas e atos administrativos emanados do Poder Executivo; Ili Em parcerta com a Sec..-etaf'ia Municipal de Administração e Planejamento, preparar e instrui,. a tramitação e disposiçã o de processos, papé is e documentos sujeitos à declSÍo do Prefeito e que, sendo pertinentes a assuntos afetos a outras Secretarias Municipais ou a ó,gãoS e Entidades da Admlnistf'ação Municipal, não sejam pelos f'espectivos titulares levados diretamente para despacho; IV-Tf'ansmitir e controlar a execução das ordens e detef'minações emanadas do Prefeito Municipal, zelando para que sejam cumpl'idas dentro dos prazos e dando retorno; V Encaminhar para os óraão s competentes os planos, proa:ramas, projetos, prestações de contas e demais documentos exigidos em convf:nios e no ordenamento jurídico em vlgof';

- V1-Pf'ovidenclar e encaminhar, dentro dos prazos lesais, as lnformaçlSes requeridas pelosóralos e entidades representantes dos demais poderes constituídos .

SEÇÃO li

DA ASSESSORIA JURÍDICA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

- Art. 19. A assessoria jurldlca é f'esponsável pela advocacia aeral, exercendo as funções de çon$ultoria Jurfdica e assessoramento ao Pf'efeito e aos demais Órgãos da Administração Municipal, representando o Município, judicial e extrajudicialmente1 competindo-lhe: 1 Apoiar juddicamente a Comissão Permanente de Contratação emitindo paf'eceres técnico­ juddicos necessáf'ios nos pl'ocessos ep,.ocedimentos administrativos, bem como os relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios, ajustes e outf'os instrumentos convocatórios; li Instaura,. e conduzir pl'ocesso administf'ativo disciplinar sempre que lhe for dado ciência de iffegularidade no serviço públi co no ãmbito do Executivo Municipal; 111- O encaminhamento ea defesa, em Juízo ou fora dele, dos pf'ocessos de natureza tf'abalhista1 administrativa, fiscal, patrimonial e pl'estação de assistência judiciária; IV- Supervisiona,. o cumprimento da Política de Governo f'elacionada com a ordem Jurí dica dos assuntos relacionados com cidadania e direitos humanos; V Emitir pareçe,. em contratos, convênios, acof'dos e ajustes celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, empl'esas ou pessoas físicas; V1 Elaborar os pf'ojetos de lei, decretos, atos, portarias e demais d isposit ivos legais; VII Pf'omover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e pref'roa:ativas do Prefeltoi VIII Executar e acompanhar os processos de lnscrlçlo na Dívida Ativa de tributos municipais. Par1'arafo único -A autortdade municipal que tiver ci4!ncla de iffegularidade no serviço público é obriaada, sob pena de responsabilidade, a encaminha,. à Assessoria Jurídica do Município a sindicâ ncia e demais peças lnfo,.matlvas para a instauração do processo administf'atlvo disciplina,..

SEÇÃO Ili DA COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO

Art. 20. A Comissã o Permanente de Contf'atação será nomeada a cada ano, pelo Prefeito Municipal, composta por no mfnimo tf'is (03) membros efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros pel'manentes da Admlnistf'ação e funcionará obedecendo ao que estabelece a Lei Fede,.al n!iZ 14.133/21- Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 21. Compete a Comissão Permanente de Contratação :

- 1 Assegurar a seleção da proposta apta a gera,. of'esultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- 11 -Asseau,.ar tratamento isonómlco entre os licitantes, bem como a justa competição ;
- Ili -Evitai' contf'ataç.ões com sobrepl'eço ou com preços manifestamente lne,cequfvels e superfaturamento na e,cecução dos contratos;
- IV- Incentivar a inovação eo desenvolvimento municipal sustent.ivel.

SEÇÃO IV DA OUVIOORIA GERAL 00 MUNICÍPIO

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ N· 01.612.599/0001-87

- Art. 22, A Ouvldorla Geral do Municíp io funcionará como Ôrgão subordinado ao Gabinete do p,.efelto, tendo af inalidade de estabelecer canal de comunicaçã o dif'eta entf'ea Administraçã o Pública municipal eo cidadão, através do f'eglstf'0 de OCOl'f'incias relacionadas com denúncias , reclamaçõe s, representações e do competente encaminhamento das soluções e provi~ncias, em atendimento da Lei Federal n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI) e as que vierem substituí-la ou alterá -la e demais normas de transpar-ência, competindo-lhe:
- 1 Receber e registrar:
- a) Denúncias, reclamações e representações sobf'e atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públicos Individuais ou coletivos praticados po,. agentes da Administf'ação Públi ca municipal;

b) Sugestões sobf'eo funcionamento dos serviços público s;

- c) Sugestões que possam contribuir para am elhoria do funcionamento dos serviços públicos municipais, bem como denúncias af'espeito de atos if'regulaf'es praticados na execução desses serviços, inclusive por autof'idades;
2. li Verificar a pertinênc ia das denúncias, reclamaçõe sef'epf'esentaQÕe s, encaminhando as conclusões aos responsáveis hlenfrquicos pelos agentes envolvidos;

Ili- Propor ao Prefeíto municipal:

- a) A adoção das pl'ovidfncias que entende,. pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da Administração Direta e pelas entidades componentes da Administração lndlf'eta;
- b) A realização de pesquisas, seminários e cuf'sos versando sobre assuntos relacionados çom eflcl~ncia e controle de qualidade dos serviços e sobre temas liaados à eficiê ncia e qualidades dos serviços público se direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- c) A instauração de sindlcinclas, inquéritos e outras medidas destinadas à apu,.ação das responsabllldades, fazendo ao M lnlstéf'io Público a devida comunicação, quando houver Indício de v iolação de bens ju,.ídicos tutelados.
4. IV Organizar e manter atualizado af'qulvo da documentação f'elatlva às denúncias , às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
5. V Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
6. VI Requisitar, diretamente, de qualquer órgão e unidade da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, info,.maçõe s, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o Controle 'interno de eventuais iffeguladdades cometidas no tf'ãmite ;
7. VII Dai' conhecimento, sempl'e que solicitado, das denúncias, f'eclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Prefeito Municipal, às autof'idades e aos membros dos conselhos municipais.

SEÇÃO V DA DIREÇÃO DA JUNTA OE SERVIÇO MILITAR

Art. 23. A Junta de Serviço Milita,. sef'á dkigida po,. um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, competindo-lhe:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

- 1 Será enca..regado pela expedição dos Certificados de Alistamento Militar e/outf'os serviços, em cumprimento de convinio celebf'ado com autoridades do Exército Brasileiro. li Será encarregado da e,cpedição das Carteiras de Identidade Civil, em cumprimento a convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piaut. Ili Será o enca,.regado da expedição das Carteif'as de Trabalho e Pf'evidência Social CTPS, em çonvênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Piauí. Será enca,.regado da e,cpedição de outros documentos, através de autorizações ou convênios
- IV que forem delegados ao Municíp io.

CAPITUWIV 00 ÓRGÃO DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

SEÇÃO ÚNICA DA CONTROlAOORIA 00 MUNICÍPIO

- Art. 24. A COntroladorla do Munlcfplo tem a finalidade de exercer a fiscalização eo controle contábil , financelf'o, Of'çamentâf'io, ope,.açlonal e patrimonial das entidades da Administração Municipal dif'eta, lndlf'eta, autáf'quica e fundaclonal 1 quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da f'eceita e da despesa, competindo-lhe:
- 1 Avaliar o cumprtmento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução de programas de governo e dos 0f'Çam entos do Municí pio;
- li Emitir certificado de Auditof'ia sobre as contas dos gestores público s;
- Ili Considef'ar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições Indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
- IV Efetuai' estudos e propor medidas visando pl'omover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
- V- Opinar sobre as intel'pl'etações dos atos nof'mativos e os pl'ocedimentos relativos às atividades ac,ugo do Sistema de Contf'ole Interno do Poder Executivo Municipal;

Sugef'if' procedimento para pl'omover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Municipal com outros Sistemas da Administraçã o Pública Municipal;,

- VII-Vef'lficar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, confo,.me estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar n!iZ 101, de 04 de maio de 2000;
- VIII-Acompanha,. e Fiscalizar a prestação de contas anual do prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Trtbunal de Contas e à Cãmara Municipal;
- IX Vedfica,. e avalia,. a adoção de medidas para o cumpf'imento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n!iZ 101, de 04 de maio de 2000;
- X- Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as f'estf'ições constitucionais e as da Lei Complementa,. n!iZ 101 de 04 de maio de 2000;
- XI Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Dif'etrizes Orçamentártas;
- XII -Avaliar a execução dos orçamentos do Munldplo;

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XIII Fornecer lnformaçaes sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do Munlcfplo;

- XIV Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à amara Municipal;
- XV Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de bens e recursos públicos ; dar ci~ncia ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

CAPÍTIJLOV

DOS ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATtGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

SEÇÃOI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem a finalidade de promover as açaes estratéa:lcas relacionadas à modernizaçlo administrativa, à a:estão de pessoal, às compras, ao patrimônio, aos serviços 1erals e ao serviço de processamento de dados, competindo-lhe:

- 1 A elaboração, acompanhamento e avaliaçlo do orçamento municipal e de planos, proa:ramas, projetos e orçamentos setoriais;
- li Avaliar a execução orçamentária;
- Ili -Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos;
- IVPromover pesquisas socioeconamicas com o propósito de subsidiar as decisê5es de governo;
- V Em articulação com a Secretaria Municipal de Ananças, realizar estudos no que concerne à política salarial dos servidores municipais;
- VI Articular-se com óraãos aovernamentals e não--aovernamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Municí pio.
- VII Promover a modernização administrativa através da introdução de novas tecnologias e processos;
- VIII Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX Promover o estudo ea administraçã o da política de remuneração e benefícios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
- X Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Munlclpal;
- XI -Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções ;
- XII Coordenar e executar a pol(tlca de Informática no Ambito da Administração Municipal;
- XIII Coordenar e executar as compras e contrataçêSes de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comlsslo Permanente de Contratação .
- XIV Coordenar as atividades de manutenção , preservação e guarda do patrimônio Municipal., Incluindo a Frota Municipal;
- XV- Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal;
- XVI Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo;

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SEÇÃO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria tem a finalidade de formular a política econõ m ico·flnancelra do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Munidpio, competindo-lhe:

- 1-Realizar a administração tributária no tocante à receita públ ica municipal;
- li Orientar e coordenar as atividades de arrecadação , fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município;
- Ili -Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;
- IV Gerenciar e controlar o serviço da dí vida pública municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;
- V- Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- VI -Gerenciar os recursos públic os orlalnados da receita própria, das transferências de outras esferas do governo, de çonvt!nlos e outras fontes;

VII Instaurar os processos e procedimentos administrativos neeesúrios à efetiva arrecadação de todos os tributos de competên cia do Município , promovendo, se for o caso a cobrança da Dív ida Ativa, encaminhando as Certidões da Divida Ativa à Procuradoria Geral do Município, para a cobrança.

- VIII Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Interna do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em caixa e bancos;
- IX Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convi!nios sob as suas responsabilidades;
- X Promover as transferi!ncias financeiras para a Educação, para a Saúde e para a Asslst ~ncla Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;
- XI Realizar as retenções financeiras estabelecidas em lei e destiná-las aos órgãos competentes.
- XII Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos contábeis dentro dos prazos e formas estabelecidas na leaislação e elaborar juntamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o balanço aeral anual do Município, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- XIII Elaborar, juntamente com a contabilidade, as prestações de contas dos rei:;asses recebidos através de conv6nlos e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes.
- XIV- Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execuçlo Orçamentár ia eo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na lealslaç.lo pertinente.

CAPlnJLOVI DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POÚTICAS PÚBLICAS

SEÇÃOI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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- Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde tem a finalidade de promover as políticas públicas de saúde no imbito do munldpio através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e federal, Iniciativa privada e organizações não -governamentais, competindo-lhe:
- 1 A gestão do SUS e demais programas de assistência à saúde no Município;
- li Gerir a vigllincla sanitária e epldemlolóatca, desenvolvendo ações de controle das endemlas e doenças transmitidas por vetores;
- Ili A prestação de ass1 stêncla odontológlca e médico;
- IV- Promoção de campanhas de vacinação;
- V- Promoção de campanhas sobre prevenção e controle de doenças sexualmente transmlssfvels;
- VI Promoção de campanhas sobre a prevenção do cãncer e do controle e combate às doenças de massa;
- VII A fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica;
- VIII Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médico-hospitalar , portadoras de doenças de média e alta complexidade, para atendimento fora do município;
- IX-A prestação supletiva de serviços médico se ambulatoriais de urgência e emergência;
- XA promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
- XI O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médica se hospitalares;
- XII A distribuição de medicamentos;
- XIII -A integração com entidades pública se particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Município nos te rmos da organização do SUS;
- XIV- A manutenção de proa;ramas para a efetivação da assistência médico -hospitalar;
- XV Exercer suas funções junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) eo respectivo Fundo Municipal de Saúde (FMS).

SEÇÃO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a ~ ducação Infantil eo ensino fundamental, objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o Indivíduo para a pesquisa, exercício profissional ea cidadania, competindo-lhe:

1-A 11estlo do FUNDEB;

- li o planejamento, a supervisão eo controle da poHtica do Sistema Municipal de Ensino;
- 111-0 controle e flscallzaç:lo do funcionamento de estabeleclmentos de ensino púb lico municipal de diferentes graus e níveis;
- IV O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;
- V Assistência e orientclção sobre as responsabilidades cresc:entes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

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- VI -A integração das Iniciativas de caráter organizacional e administrativo na .firea da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;
- VII A prospecção permanente das c:arac:terí stiças e qualificações do magistér io e da populaçã o estudantil ea atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas;
- VIII O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
- IX Promover inovat;aes dld.iticas e pedagógicas, garantindo a inclusão de ensino a todos os discentes;
- X-Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;
- XI Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XII Combater o analfabetismo através de projetos especiais;
- XIII Assegurar a alimentação regular dos estudantes, observando as orientações nutricionais.
- XIV Controlar o estoque do almoxarifado escolar, de forma que não falte material de expediente para o desempenho dos serviços públicos prestados pela Secretaria.
- XV Exercer suas funções junto ao Conselho Municipal de Educação (CME) eo respectivo Fundo Municipal de Educação (FME).

SEÇÃO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS"TtNCIA SOCIAL E CIDADANIA

- Art. 29. A Secretaria Municipal de Asslst~ncla Social e Cidadania tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no imblto do Município , através de polít icas públicas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas, competindo-lhe:
- 1 O pia nejamento, execução , coordenação e avaliação das políticas públicas e açõe s que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;
- li Coordenar, executar e controlar as poUticas de apoio e assistf!ncla à criança e ao adolescente;
- Ili Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;
- IV Gerir a concessão de benefícios eventuais as pessoas carentes, assegurando alimentação , moradia, assistência funerária , assistência maternidade, dentre outras medidas sociasslstenciais regulamentadas em norma própria.
- V -Conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de necessidades especiais;
- VI Gerir o Sistema Único de Assistê ncia Social (SUAS), desenvolvendo ações "próprlas da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE).
- VII Ae laboração de projetos e demais instrumentos necessários para a captação de recursos necessár io s para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais.
- VIII Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão · de-obra;
- IX Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda aovernamental;
- X Exercer suas funções junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) eo respectivo Fundo Municipal de Assistê ncia Social (FMAS).

SEÇÃO IV

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Art. 30. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a finalidade de promover as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento municipal na sua estrutura físico-territorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população, competindo-lhe:
- 1 o planejamento, execuçlo e avaliação das açé5es relativas a obras públicas, energia, habitação, sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento b.fislco, edificações e abastecimento de ,a,ua;
- li-A autorização para construção de edificações públicas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito;
- Ili -A autorização para a concessão de #habite-se" de edificações, a ser expedido pelo Prefeito;
- IV o planejamento, execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V- Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;
- VI Planejar e executar obras de pavimentação poliédrica e asfáltica das ruas, avenidas e loa:radouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias;
- VII Gerenciamento da limpeza pública, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos; VIII Administração e conservação dos cemitérios públicos ;
- IX Promover a execuçlo de obras públicas e serviços de manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédios municipais;
- X Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
- XI Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros.

SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a finalidade de desenvolver polít icas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão-de-obra" local ea geração de emprego e renda, competindo-lhe: 1 A formulação, execução e avaliação das ações relativas à extensão rural; li -Auxiliar a regularização dos produtores e dos imóveis rurais; Ili Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação ; IV Fomentar e orientar a agricultura familiar, através de chamamentos públicos em parceria com outras Secretaria Municipais; V Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral; VI Contribuir para o equilíbr io da oferta e procura de produtos alimentícios; VII Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais;

- VIII Fomentar e inspecionar a produção animal;

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IX- Pesquisar e aplicar novas tecnologlas para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município .

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Art. 32. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de executar a política ambiental do município com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em harmonia com a preservação do meio ambiente para garantir uma sadia qualidade de vida para a população , competindo-lhe especificamentll::
- 1-Controle e fiscalizaçã o dos recursos naturais municipais;
- li Controle da política de educação e proteção ambiental;
- Ili Manutenção de parques, praças e jardins;
- IV- Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- V Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- VI Implantar políticas ambientais, com confecção de normas e instrumentos que a:arantam a preservação ambiental., bem como fiscalizar e aplicar sanções aos infratores dessas normas e instrumentos;
- VII Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- VIII Promover a arborização da Cidade eo reflorestamento das matas do municí pio;
- IX-Acompanhamento das açõe s de saneamento bás ico;
- >C Acompanhamento do recolhimento ea destinação final do lixo urbano;
- XI Promover a participação do município e tomar as medidas necessárias para 1arantir a sua certificação , em processos que pleiteiam mecanismos tributários atravé s de açaes de preservação ambiental.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- Art. 33. A Secretaria Munlclpal de Cultura irá executar e avaliar as polfticas públicas para o desenvolvimento da cultura no Municíp io, como forma de manter as tradiçaes·, fomentar e valo rizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas, competindo-lhe;
- 1-Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ciê ncias, pl.isticas e musicais.
- li Zelar pela preservação do patrlme»nio histórico e cultural e estimular o lnterclmblo cultural;
- Ili Promover eventos cívicos , culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, festas juninas; IV-Valorizar as manifestações culturais populares;
- V Despertar o surgimento de novos talentos culturais;
- VI Promover Jornadas, palestras e seminários culturais;
- VII Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes.

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SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E lAZER

- Art. 34. A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer promoverá , Incentivará e fomentará o esporte em todas as categorias e modalidades, com projetos próprios e em parceria com entidades afins, garantindo à população o acesso universal ao esporte e ao lazer, competindo-lhe:
- 1 Planejar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, fomentando o esporte municipal;
- li Incentivar as práticas esportivasr recreativas e de lazer organizadas pela população e de desenvolvimento comunitário ;
- Ili Articular e implementar as políticas públicas e sociais de juventude, esporte e lazer, quanto a promoção da cidadania;
- IV- Implantar e manter equipamentos destinados à prática de esportes, recreação e lazer;
- V Criação , administração e conservação de ginásios , academias públicas e demais unidades esportivas;
- VI Em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, promover eventos culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o anlvefUlrio da cidade, os festejos do padroeiro, festas Junlnas, fomentando o turismo municipal.

TITULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CAPfTuLOIV

DA EXTINÇÃO, PERMANtNCIA, RENOMEAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 35. Ficam extintos, mantidos, renomeados e/ou criados Cargos Efetivos a seguir discriminados:

| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | VALOR |

| 01 | Auxiliar Administrativo | 12 | RS 1.412,00 |
| 02 | Auxiliar de Serviços Gerais | 20 | R$1.412,00 |
| 03 | Atendente | 02 | RS 1.412,00 |
| 04 | Professor40 Horas | 40 | RS 4.580,57 |
| os | Professor 20 Horas | 20 | R$ 2.290,28 |
| 06 | Jardineiro | 03 | R$1.412,00 |
| 07 | Motorista | 08 | R$1.412,00 |
| os | Vigia | 36 | R$ 1.412,00 |
| 09 | Zeladora | 40 | RS 1.412,00 |
| 10 | Digitador | 02 | R$1.682,34 |
| 11 | Agente de Via:iUlncia Sanitária | 01 | R$1.412,00 |
| 12 | Enfermeiro | 02 | RS 4.580,57 |
| 13 | Técnicode Enfermagem | 02 | R$1.682,34 |

| 14 | Agente Comunitáriode Saúde | 11 | R$ 2.824,00 |

| 15 | Agente de Endemias | 03 | R$ 2.824,00 |
| 16 | Cirurgião Dentista | 04 | RS 3.554,54 |
| 17 | Auxiliar Dentista | 01 | R$1.682,34 |
| 18 | Técnicode Higiene Bucal | 01 | R$1.682,34 |
| 19 | Gari | 08 | RS 1.412,00 |
| 20 | Médico | 03 | R$ 4.285,59 |
| 21 | Bioquímico | 01 | R$ 3.525,68 |
| 22 | Assistente Social | 02 | RS 1.850,00 |
| 23 | Nutricionista | 02 | R$1.850,00 |

TITULO VI

E DAS GRATIFICAÇÕES

DE INCENTIVO

PROVIMENTO EFETIVO

CAPITULOI

DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 36. Ficam instituí das as gratificaçõe s de função (GF), por exercício de função dos cargos de provimento efetivo, conforme tabela a seguir:

| slMBOLO | QUANTIDADE | VALOR(R$) |

| Função Gratificada 1(FG-1) | 30 | R$ 150,00 |
| Função Gratificada li (FG-11) | 25 | R$ 200,00 |
| Função Gratificada Ili (FG-111) | 20 | R$ 250,00 |
| Função Gratificada IV (FG-IV) | 18 | R$ 300,00 |
| Função Gratificada V (FG-V) | 16 | R$ 350,00 |
| Função Gratificada VI (FG-VI) | 14 | R$400,00 |
| Função Gratificada VII (FG-VII) | 12 | R$4S0,00 |
| Função Gratificada VIII (FG-VIII) | 10 | R$ 500,00 |
| Função Gratificada IX (FG-IX) | 8 | R$600,00 |
| Função Gratificada X (FG-X) | 6 | R$ 700,00 |
| Função Gratificada XI (FG-XI) | 4 | R$ 800,00 |
| Função Gratificada XII (FG-XII) | 4 | RS 900,00 |

CAPITULO li

DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO/>. SAÚDE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 37. Ficam instituídas as seguintes GratificaçêSes de Incentivo à Saúde (GIS), aos cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde :

DAS GRATIFICAÇÕES

DE FUNÇÃO

SAÚDE AOS CARGOS DE