Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

;~JCNPJ.: 06.553.754/0001- 55

... Endereço: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943 , Bairro: CENTRO

16-481-3038 1. 019 Ações do Prog. de Melhoria H abitaci on al

4. 4. 90 . 51

Obras In stalações

ABRE CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC I AS .

O PREFEITO MUNICIPAL de ITAINOPOLIS, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na LEI DE Nº 411 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.

DECRE TA:

Art. 111! -Fica aberto no corrente Exercício , Crédito Adicional Supl ementar no Orçamento Geral desta entidade, no val or de R$ 773 . 415,00 (Setecentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos e Quinze Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação | R$ | 773 .415,00 |

| 02. 07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habitação | | |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 100 . 000, 00 |
| 15-452-2934 2 .110 - Manutenção Conservação do Patrimônio Pl'.iblico 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 20 . 000,00 |
| 02. os. oo - Sec. M.DES. Eco, Tec. Empreendedorismo 04- 122- 4405 2 . 036 - MANUT.SEC. MUNIC.DES.ECO. Tec. Empreendedorismo | | |
| 3 . 3 . 90 . 14 - DiáriasCivil | R$ | 9 . 000, 00 |
| 02. 09. 01 - FUNDEB Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.DOS Profissionais de Educação 12-361-4210 2 . 049 - ManutençãoEncargos comEnsinoFundamental30% | | |
| 3. 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 50 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 355 . 800, 00 |
| 3. 3. 90 . 93 - Indenizaçõe s Restituições | R$ | 30 . 000, 00 |
| 02. 09.02 - FMEFundoMunicipal de Educação 12-361-5710 2 . 056 - ManutençãodoFundoMunicipaldeEducação | | |
| 3.3.90 .1 4 - DiáriasCivil | R$ | 5. 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 80 . 000, 00 |
| 02 .11 .01 - FMS Fundo Municipal de Saúde 10-301-4722 1. 076 - ConsL, Ref, Ampl de Postos, Academiasde SaúdeUBS 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 116 . 615, 00 |
| 02 .12. 01 - FMAS Fundo Municipal de Assistê ncia Social 08-244-5040 2.086 - GestãoAdministrativadoFMAS 3.3 . 90 . 14 - Diári as Civil | R$ | 5 . 000,00 |
| 02 .13. oo - Sec. M.DESENV.REC. HídricosM.AMBIENTE 04-122-2003 2 .043 - ManuL da Sec. de Des. Rural Recursos Hidricos Meio Ambiente 3. 3. 90 . 93 - | R$ | 2 .000,00 |
| Indenizações Restituiçõe s | | |

Art. 2" Para atender o disposto no (s) Ar tigo (s) anteriore (s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64 , no val or gl obal de R$ 773 .415,00 (Setecentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos e Quinze Reais).

| Valor da Anulação | R$ 773.415,00 |

| 02. 07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habitação | |
| 15-451-2934 1. 018 - Construção Revitalização de Praças 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ 150 . 000, 00 |
| 15-452-2934 2 . 029 - ManutençãoRededelluminaçãoPública 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ 180 . 000, 00 |

Continua ...

. .. Continuando

Página :

R$

02. 09 . 0 1 FUNDEB Fundo MAN.D ES.EDUC.BAS.VAL.DOS Profissionais de Educação

12-365-5810 1. 060 -

Reaparelhamento de Unidades de Ensin o Infantil

4. 4. 90 . 52

Equipamentos Material Pennanente

R$

413 .415, 00

30 .000,00

Art. 3· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/07/2025 , revogada as disposições em contrário.

ITAINÓPOLIS, 01 de Julho de 2025

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (01 / 07/2025) , e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgãn i ca Municipal .

ld:OCC56324AAD128CA

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE

ITAINOPOLIS

CNPJ.: 06 . 553 . 754/0001-55

Endere o : AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro : CENTRO

Página :

DECRETO N· 000026 /2025

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA · CRF

Processo n º 00004/2025

Requerente: Carlos Silvia Mourão

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 414/2024 e Decreto Federal nº 9 .310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiãria CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fund.iãria e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento juridico de Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiãria em favor de CARLOS SILVA MOURÃO , n este Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00004/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. 2 . Lote Urbano localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP n º 64565000,
3. 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
5. 5 . Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número de Inscrição do Imóvel: \_\_\_\_\_\_\_ \_
7. 7 . Ocupante da unidade Imobiliãria : CARLOS SILVA MOURÃO , brasileiro, solteiro, filho de Paulo Feitosa de Mourão e Francisca Maria da Silva, portador do Registro Geral n º 047.153.793-41, SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP n º 64565000;
8. 8 . IMÓVEL : Lote Urbano, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainõpolis-PI CEP n º 64565000, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas
9. N 9.175.630,53.neE 226.421,99.n; d este segue confrontando com a propriedade de Maria dos Remédios da Silva Mourão, com azimute de 129º09'34" por uma distância de 16,50m até o vértice P2, de coordenadas N 9.175.620,11.neE 226.434,78.n; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, com azimute de 223º23'52" por uma distância de 9,60m até o vértice P3, de coordenadas N 9.175.613,13.neE 226.428,19.n; deste segue confrontando com a propriedade de Vanusa Maria do Nascimento, com azimute de 313º00'50" por uma distância de 16,00m até o vértice P4, de coordenadas N 9 . 175.624,05.neE 226.416,49m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria dos Remédios da Silva Mourão, com azimute 40º19'40" por urna distância de 8,50m até o, vértice Pl, ponto inicial da d escrição deste p erímetro de 50,60 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias urna área total de 146,9lm2

- 9 . A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Itainópolis-PI, 06 de agosto de 2025.

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MOUÍlA _\_\_\_\_

. nici de Itainópolis

Migi.íêl~ifé Moin PIW'EITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

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