Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025


PORTARIA Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2025. Retifica a Portaria nº 29, de 27 de junho de 2025, que institui a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SMPM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Retificar o texto da Portaria nº 29, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Teresina, no qual, ONDE SE LÊ : 4ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; LEIA-SE : 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 29/2025 que não tenham sido objeto desta retificação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina - PI, 07 de julho de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3, DE 01 DE JULHO DE 2025 . Dispõe sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA do Diretor-Presidente da ARSETE, fundamentado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, acerca da DEFESA apresentada pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S.A em face do Termo de Infração nº 02/2024 - DAF/ARSETE. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, por meio de decisão monocrática, no uso das suas atribuições definidas na Lei Municipal nº.

3.600/2006, na Resolução nº 01/2011-ARSETE e na Resolução nº. 04/2012-ARSETE, e nas demais normas legais e regulatórias aplicáveis, observando as peças constantes do Processo nº 00055.000056/2023-49 , e em especial: CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 3.600/2006, a ARSETE é a entidade reguladora municipal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 3.600/2006 que assim dispõe: 'as funções atribuídas à ARSETE serão exercidas com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscali -zação das concessões, permissões e autorizações'; CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 11.445/2007 que atribui à entidade reguladora o poder de elaborar normas relativas à prestação dos serviços públicos de saneamento sob sua competência regulatória; CONSIDERANDO as disposições normativas da Resolução nº 04/2012-ARSETE que estabelece as condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação de servi -ços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO que nos termos do Relatório de Fiscalização nº 07/2023 - ARSETE ( 6900227 ), restou constatado que 'a) Condomínio Solaris Celeste 1 não é assistido por rede de esgotamento sanitário; b) A cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário ocorreu sem que houvesse a prestação pelo serviço.', CONSIDERANDO que em razão das constatações procedidas no Relatório de Fiscalização nº 07/2023 - ARSETE foi expedido o Termo de Notificação n.º 02/2023 - DAF/ARSE -TE, concedendo com prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação do prestador face a recusa em prestar informações solicitadas sobre o ressarcimento das cobranças tarifárias indevidas de esgoto no Condomínio Celeste I - Zona Urbana de Teresina; CONSIDERANDO que após ser regulamente notifica -da, a prestadora apresentou Manifestação por meio do Ofício R3.CAR.JUR. ATH.2023/000072 e anexos ( 8528684 ), prestando informações e apresentado manifestação sobre a incompetência da agência no âmbito da defesa do usuário/consumidor, apresentando relatório das restituições dos valores pagos pelos usuários acrescidos de juros e correção monetária; CONSIDERANDO que as alegações da prestadora foram analisadas por meio da Decisão Administrativa nº 6, de 15 de maio de 2024 ( 9716160 ), que adotando como razões a Manifestação Jurídica da AS-DP/ARSETE, SEI 8184514 eo encaminhamento proposto pelo Despacho n.º 04/2024 REFEF-ARSETE, SEI 9611472 , concluiu que não forem consideradas satisfatórias as justifi -cativas da Prestadora de Serviço, não tendo sido atendidas as determinações da ARSETE, determinando a emissão do Auto de Infração nos termos do art. 8º, §2º, III da Resolução n.º 04/2012 da ARSETE; CONSIDERANDO o §2º do art. 8° da Resolução nº 04/2012 - ARSETE que define as situações passí -veis de lavratura de Auto de Infração: 'II - Não sendo consideradas satisfatórias as justificativas ou alegações do PRESTADOR DE SERVIÇOS'; CONSIDERANDO o art. 58a, XIX, da Resolução nº 04/2012 - ARSETE, que tipifica como conduta sujeita a multa do Grupo I 'não restituir os valores recebidos indevidamente, na forma estabelecida pela legislação aplicável'; CONSIDERANDO a emissão do Termo de Infração nº 02/2024 - DAF/ARSETE, lavrado com base nos fatos apurados pelo Relatório de Fiscalização nº 07/2023 - ARSETE e pelo desatendimento das determinações constantes do Termo de Notificação n.º 002/2023 - DAF/ARSETE pelo cometimento infração tipificada no art. 58, XIX da Resolução n. 04/2012 - ARSETE, que fixa como infração sujeita à imposição de penalidade de multa do Grupo I, o fato de não restituir os valores recebidos indevidamente na forma estabelecida pela legislação aplicável, com aplicação de penalidade de multa; CONSIDERANDO que devidamente notificado, o prestador apresentou Defesa ao termo de infração por meio do Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2024/000130 (SEI 9982170 ), requerendo (i) o recebimento e processamento da defesa; (ii) a anulação do Termo de Infração, tendo em vista a inexistência de competência da ARSETE para tutelar direito subjetivo dos usuários sob a perspectiva consumerista; (iii) a anulação do Termo de Infração por vício formal do Termo de Infração, consistente na ausência de motivação adequada quanto à indicação da penalidade aplicável; (iv) caso não anulado, seja julgado insubsistente e seja devidamente arquivado tendo em vista a inexistência de tipicidade e ilicitude na conduta da Águas de Teresina; (v) caso mantido, que seja convertida a penalidade de multa em penalidade de advertência ou (vi) caso não convertido, que seja retificada a multa para o patamar de 0,1% da arrecadação média dos valores pela Subconcessionária dos últimos 6 meses anteriores à infração, considerando o pequeno potencial ofensivo da conduta; CONSIDERANDO que a Defesa Administrativa apresentada foi objeto de análise pela Manifestação AJUR-ARSETE 10788939 , que opinou (i) pelo o recebimento da Defesa apresentada pela concessionária autuada, haja vista o preenchimento dos pressupostos processuais dispostos pela Resolução nº 04/2012 - ARSETE, com o efeito suspensivo previsto regimentalmente, e julgamento pelo Diretor-Presidente desta Agência, posta a competência para apreciação da defesa; (ii) apreciando a defesa apresentada: a. rejeite a preliminar de nulidade do Termo de Infração por deficiência de fundamentação, reconhecendo a regularidade da aplicação da sanção pela escorreita indicação de fatos e fundamentos que embasaram a lavratura; b.

rejeite a preliminar de incompetência e ilegitimidade da ARSETE para fisca -lizar o ressarcimento em dobro das cobranças indevidas detectadas, em reconhecimento à competência regulatória de fiscalizar o cumprimento das obrigações da prestadora à legislação aplicável, inclusive consumerista, bem como pela existência de disposição expressa no contrato de adesão praticado; c. apreciando o mérito, rejeição a defesa apresentada para manter a infração por não restituir os valores recebidos indevidamente na forma estabelecida pela legislação aplicável (art. 58, XIX, Res. 04/2012 - ARSETE), haja vista o pacificado entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como que a cobrança indevida pela não prestação do serviço não pode ser entendido como engano justificável as cobranças quando constatados; d. rejeite a defesa apresentada para manter o percentual de aplicação da infração, haja vista a correta indicação da dosimetria, levando-se em consideração o disposto nos arts. 61, ae 62 da Res. 04/2012 - ARSETE; (iii) pela possibilidade de acolhimento do pedido de conversão da multa em advertência haja vista a ausência de idêntica infração durante os 12 (doze) meses anteriores ao da sua ocorrência ea possibilidade de minoração das consequências da infração por meio da efetivação da devolução do valor em dobro devidamente corrigido, opinando-se, neste caso, que a advertência acompanhe determinação de prosseguimento da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sob pena de abertura de novo procedimento sancionatório pelo não cumprimento de determinação da ARSETE (art. 58, XIX, da Res. 04/2012 - ARSETE); CONSIDERANDO que o art. 60 da Resolução nº. 04/2012 ARSETE dispõe que a penalidade de multa c poderá ser convertida em advertência quando a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração durante os 12 (doze) meses anteriores ao da sua ocorrência e que as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo; CONSIDERANDO o art. 63, § 3°, da Resolução nº. 04/2012 - ARSETE, o qual estabelece que 'o simples pagamento de multa não eximirá o PRESTADOR DE SERVIÇOS da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem, sob pena de reincidência e aplicação de nova sanção administrativa'; CON -SIDERANDO, por fim, o art. 12 da Resolução nº. 04/2012 - ARSETE, fixa que a Defesa apresentada será julgada pelo Presidente da ARSETE, que poderá ratificar ou retificar as penalidades impostas, bem como julgar insub -sistente a infração; DECIDE: 1. RECEBER a Defesa apresentada pela concessionária autuada, haja vista o preenchimento dos pressupostos processuais dispostos pelo art. 11 da Resolução nº 04/2012 - ARSETE, reconhecendo o efeito suspensivo da Defesa Administrativa nos termos do art. 11, §2º da Resolução n.º 04/2012 - ARSETE, no período de sua apresentação até a publicação da presente decisão; 2. APRECIAR a Defesa apresentada no Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2024/000130, SEI 9982170 , para, adotando como fundamentos de decidir os expostos na Manifestação AJUR-ARSETE 10788939 , a qual passa a ser parte integrante da presente decisão, para decidir: 2.1. REJEITAR a preliminar de nulidade do Termo de Infração por deficiência de fundamentação, reconhecendo a regularidade da aplicação da sanção pela escorreita indicação de fatos e fundamentos que embasaram a lavratura; 2.2. REJEITAR a preliminar de incompetência e ilegitimidade da ARSETE para fiscalizar o ressarcimento em dobro das cobranças indevidas detectadas, em reconhecimento à competência regulatória de fiscalizar o cumprimento das obrigações da prestadora à legislação aplicável, inclusive consumerista, bem como pela existência de disposição expressa no contrato de adesão praticado; 2.3. REJEITAR no mérito a defesa apresentada para manter o reconhecimento de cometimento da infração por não restituir os valores recebidos indevidamente na forma estabelecida pela legislação aplicável (art. 58, XIX, Res. 04/2012 - ARSETE), haja vista a constatação de que houve cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário sem que houvesse a prestação pelo serviço, uma vez constatado que o usuário não era assistido por rede coletora de esgoto, caracterizando hipótese de necessária repetição em dobro do valor indevidamente cobrado conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC e cláusula 4.1.9 do Contrato de Adesão aprovado pela Resolução n. 24/2018 - ARSETE, cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva e independentemente da natureza do elemento volitivo, uma vez que a cobrança indevida pela não prestação do serviço não pode ser entendido como engano justificá -vel as cobranças quando constatados a não prestação do serviço; 2.4. REJEITAR a defesa apresentada para manter o percentual de aplicação da infração, haja vista a correta indicação da dosimetria, uma vez tendo sido observado que o percentual aplicado levou em consideração a abrangência coletiva ea gravidade da infração; os danos resultantes aos usuários, uma vez que a legislação lhe garante o recebimento dos valores em dobro; a vantagem auferida pela Subconcessionária; a ausência de sanção da mesma natureza nos últimos doze meses, em observância ao disposto nos arts. 61, ae 62 da Res. 04/2012 - ARSETE, 2.5. ACOLHER o pedido de conversão da multa em advertência, haja vista a ausência de idêntica infração durante os 12 (doze)

meses anteriores ao da sua ocorrência ea possibilidade de minoração das consequências da infração por meio da efetivação da devolução do valor em dobro devidamente corrigido, FORMALIZANDO a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à Subconcessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S.A.; 3. DETERMINAR à Subconcessionária Águas de Teresina que proceda com a regularização da conduta infrativa constatada, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reabertura do procedimento sancionatório formalização da penalidade de multa (art. 56, §3º, da Res. 04/2012 - ARSETE); 4. ENCAMINHAR o presente procedimento para acompanhamento pela DAF-ARSETE do cumprimento da presente Decisão e, em especial, da determinação cominada ao prestador; 5. DETERMINAR a publicação da presente decisão no sítio eletrônico da ARSETE na internet, bem como, em Diário Oficial do Município de Teresina (DOM), dando-se de tudo ciência ao Prestador de Serviços; 6. GARANTIR ao prestador, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e nos termos do art. 13 da Resolução nº. 04/2012-ARSETE, o direito de apresentar, em última instância administrativa, recurso à Diretoria Colegiada da ARSETE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de cópia dessa decisão. É a decisão. Teresina - PI, 1º de julho de 2025. Edson Moura Sampaio Melo, Diretor-Presidente da ARSETE.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 211, DE 03 DE JULHO DE 2025.

CONSIDERANDO que esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, na qualidade de empresa pública municipal, possui competência legal para a gestão do seu próprio quadro de pessoal, cujos vínculos possuem natureza tipicamente trabalhista, em consonância com o regime jurídico das empresas estatais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo, portanto, diretamente responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização dos contratos que dão suporte às obrigações trabalhistas e de saúde ocupacional de seus empregados; CONSIDERANDO que a empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP é contratada por esta ETURB para prestação de serviços especializados na área de diagnóstico ocupacional, nos termos do Contrato Administrativo nº 20/2022-ETURB/ PMT, firmado com base na legislação vigente e com objeto voltado ao aten -dimento das demandas da Divisão de Recursos Humanos - DIV-RH desta empresa pública; CONSIDERANDO que, conforme exposto no Memorando nº 19/2025/DIV-RH-ETURB (SEI n° 11944408 ), a contratada deixou de prestar os serviços contratados de forma adequada, descumprindo obrigações essenciais previstas na Cláusula Nona do referido contrato, relativas à correção de falhas, resposta tempestiva a comunicações oficiais e garantia da continuidade dos serviços; CONSIDERANDO que foram enviados dois e-mails à contratada, datados de 07 de abril e 11 de junho de 2025, solicitando providências relativas a exames médicos dos servidores José Pereira dos Santos e Antônio Carlos de Sousa Silva, sem que tenha havido qualquer resposta da empresa, resultando em prejuízo às rotinas administrativas e legais da área de pessoal desta ETURB, conforme comprovado nos autos do Processo Administrativo nº 00081.001683/2025-16 ; CONSIDERANDO que, mesmo após a notificação formal expedida nos termos do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 pela Divisão de Recursos Humanos desta ETURB, por meio do Memorando nº 19/2025/DIV-RH-ETURB (SEI n° 11944408 ), a contratada permaneceu silente, não apresentando justificativas ou resposta dentro do prazo legal concedido; CONSIDERANDO que a inércia da empresa em solucionar os apontamentos ou justificar adequadamente os fatos gerou a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12483857 ), no valor de R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme item 18.2.b do Contrato nº 20/2022-ETURB/PMT, equivalente a 10% sobre o valor da proposta, em decorrência de inexecução parcial do objeto contratado; CONSIDERANDO que a defesa administrativa apresentada pela contratada, protocolada sob o SEI nº 12590179 , não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelas irregularidades constatadas, uma vez que se limitou a alegar que os e-mails enviados pela ETURB teriam sido desviados para a caixa de spam, sem apresentar qualquer comprovação técnica que sustentasse tal justificativa, como registros de sistema ou capturas de tela; além disso, a empresa não demonstrou o cumprimento efetivo das obrigações pactuadas, não apresentou solução para as pendências relacionadas aos exames médicos requeridos, tampouco indicou prazo concreto para a realização dos serviços solicitados, restringindo-se a argumentos genéricos

dissociados da realidade fática já comprovada por esta administração, razão pela qual a resposta apresentada não refutou de forma eficaz os fundamentos que ensejaram a lavratura do auto de infração; CONSIDERANDO, ainda, o Despacho nº 646/2025 - DIV-RH-ETURB (SEI n° 12608644 ), de 03 de julho de 2025, que confirmou que as irregularidades continuam pendentes, a ausência de resposta formal da empresa ao Memorando nº 19/2025/DIV-RH-ETURB (SEI n° 11944408 ) ea não execução dos serviços requeridos, bem como inconsistências nos documentos médicos apresentados, que impossibilitam o regular andamento dos procedimentos administrativos e legais de pessoal; O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 1.485/1975 (Lei de Criação da ETURB), no Decreto nº 079/1975 (Estatuto da ETURB), e na Lei Complementar nº 6.159/2024, e enquanto instância administrativa final para julgamento dos procedimen -tos sancionadores decorrentes de execução contratual, resolve DECIDIR: Art. 1º Julgar procedente o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2025 - ETURB/ PMT (SEI n° 12483857 ), ratificando a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais), à empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 34.976.571/0001-88, pela inexecução parcial dos serviços pactuados, conforme exposto nesta decisão e nos documentos instrutórios do Processo Administrativo nº 00081.001683/2025-16 . Art. 2º Determinar que, não havendo o pagamento voluntário da multa no prazo legal, o valor correspondente seja descontado da fatura da contratada ou da garantia contratual, conforme previsão contratual e legal aplicável. Art. 3º Alertar à empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP que, em caso de nova reincidência nas infrações contratuais descritas, as penalidades poderão ser agravadas, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, nos termos da legislação vigente. Art. 4º A presente decisão deverá ser publicada em meio oficial e jun -tada ao processo administrativo referido, servindo como base para eventual responsabilização da contratada em futuros descumprimentos de obrigação contratual. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Teresina (PI), 03 de julho de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS