Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 24/12/2025

■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

LEI N' 619 /2025-GP. SÃO FRANCISCO DO PIAUI PI 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriê nio 2026/2029.

Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Organica do Município, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração públ ica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágraf o único-

Anexo 1 -

Anexo H Órgão

Anexo 111 -

Anexo IV -

Anexo V -

Integram o Plano Plurianual: Regionalização do Município ; Responsável por Programa de Governo; Receitas Estimadas; Programas e Ações do Governo; Sintese das Ações por Função ;

Anexo VI Auxiliares.

- Art. 2°. Os programas, no âmbito da Administração Pú blica Municipal, para efeito do art. 165, § 1°, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP; 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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Art. 3°. As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e açõe s constantes dos anexos desta Lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais.

- § 1° A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades de cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessá rios ao Plano Plurianual.
- § ZJ As Leis Orçamentárias Anuais para o período de 2026 a 2029 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta Lei, observando o disposto no ·caput· deste artigo.

limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta Lei.

- Art. 4°. As codificações de programas e ações constantes no Plano Plurianual serã o observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias, nas Leis Orçamentárias e nos projetos que as modifiquem.
- 1 o órgão respondvel;
- li o coordenador do programa;
- Il io objetivo e prazo de vigê ncia;
- IV o valor global e respectivas fontes de financiamento;

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orçamentá rias.

- § 7° As alterações no Plano Plurianual deverã o ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
- § 9° As alterações de que trata o inciso Ili do § 6° deste artigo poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentá ria de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangên cia geográfica .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- V as metas para atingir o objetivo, com a identificação da região a ser beneficiada;
- VI as ações necessárias à consecução do objetivo, com o respectivo valor estimado anualmente.
- § 2' O órgão responsável pela coordenação de programas cujas ações são realizadas por vá rios órgãos orçamentár ios será indicado formal e posteriormente por ato próprio .
- Art. 5°. A alteração ou a exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico de alteração do Plano Plurianual.
- § 1° Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro.
- § 2° É vedada a execução orçamentár ia de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no ·capur, deste artigo.
- § 3º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansã o das despesas obrigatórias de caráte r continuado, constante das Leis de Diretrizes Orçamentérias e das Leis Orçamentárias .

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- 1diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
- li indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.

justifiquem eo seu impacto no Plano Plurianual.

- 1modificação da denominação , do objetivo ou do público -alvo do programa;
- 1 1 inclusão ou exclusão de ações orçamentárias ;
- Ili -alteração do titulo, do produto e da unidade de medida das ações

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- § 1 O Fica o poder Executivo autorizado a proceder ãs alterações referentes ao órgão responsável por programas e ações , aos indicadores e aos í ndices dos programas deste Plano.
- Art. 6°. Ao Coordenador de Programa incumbirão as seguintes atribuições:
- 1promover estudos orientados da ação governamental;
- li coletar e manter dados atualizados e relevantes de sua área de competência;
- Il i traduzir as prioridades do respectivo programa para o perlodo 2026/2029 em projetos e atividades, garantindo a integração das pertinentes ações;
- IV zelar pela compatibilidade e coerência do programa com relação às leis,

planos e instrumentos de planejamento;

- V observar a necessidade de compatibilização entre receitas e despesas:
- VI zelar pela integração e coerência entre o programa e as ações previstas para os fundos, autarquias, fundações e empresas a ele relacionadas, quando for o caso;
- VII avaliar e acompanhar a execução do programa e respectivas ações ;
- VIII realizar o acompanhamento sistemático das metas fisicas e financeiras dos projetos e atividades relativos ao programa, inserindo no sistema as pertinentes informações;
- IX adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os projetos e as atividades com os resultados planejados;
- X justificar os motivos de eventual descumprimento das metas físicas ou fi nanceiras relativas aos projetos e atividades sob sua responsabilidade.

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Art. 7°. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o dia 31 de outubro de cada exercício , relatório de avaliação do Plano Plurianual, que conterá:

- 1avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
- 1 1 demonstrativo, na forma do Anexo li desta Lei, contendo, para cada ação :
- a) os valores previstos nesta Lei e suas modificações ;
- b) a execução fís ica e orçamentária nos exercícios de vigência deste Plano Plurianual.
- Il i -demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos í ndices finais previstos;
- IV avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias ; respectivamente, do valor financeiro previsto para o perlodo do Plano Plurianual;
- V justificativa da não-inclusão, na proposta de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, de projetos já iniciados ou que, de acordo com as respectivas datas de inicio e de término, constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação , para esses últimos , de nova data prevista para o início .

Art. 8°. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos desta Lei, deverão :

- li elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão de Planejamento e Orçamento Municipal;
- 111- adotar mecanismos de participação da sociedade na avaliação dos programas.
- § 2° O Poder Executivo poderá atualizar o Anexo li desta lei, em decorrência de alteração dos órgãos responsáve is pelos programas e pela execução das respectivas ações .
- Art. 9. É púb lico e notório que, não só no Brasil, mas todo o planeta vem enfrentando uma série de problemas envolvendo as crianças e adolescentes, e as autoridades competentes vivem ao longo do tempo uma busca incessante por soluções que combatam esse problema.
- O município de SÃO FRANCISCO DO PIAUI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL, vem também abordando essa problemática, e além do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, instituiu um Departamento somente para cuidar da elaboração da AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇA E AOOLESCENTE, tudo para atender uma jornada de qualificação para o SELO UNICEF 2025/2028.
- Art. 10. Para atender o disposto no artigo anterior, e garantir o direito da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, o município de SÃO FRANCISCO DO PIAUI vêm trabalhando uma série de ações voltadas para a promoção e aperfeiçoamento dessas garantias: dentre essas ações podemos destacar um maior investimento Creches, Educação Infantil em Tempo Integral, assistência Méd ica e Odontológica nas escolas, além dos enfrentamentos através do FUNDO MUNICIPAL DOS OIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
- Art. 11 . Fica estabelecido um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta LEI, para o município elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata essa

Lei.

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Art. 12. Esta l ei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 111250 01 00 | IPTU-PRINCIPAL | 1500 | 14 416,81 | 15137,65 | 15 894,53 | 16689,26 |

| 1112 53 O100 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1 500 | 36 781,42 | 38 620,49 | 40 551,51 | 42 579,09 |
| 1113 01 O100 | IRPF- PRINCIPAL | 1 500 | 1 500 388,39 | 1 575 407 81 | 1654 178,20 | 1 736 887,11 |
| 1113 03 4 1 00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS- | 1 500 | 5 672,39 | 5 956,01 | 6 253,81 | 6 566,50 |
| 1114 51 1 1 00 | 1SSQN-PRINCIPAL | 1 500 | 1 265 909,01 | 1 329 204,46 | 1 395 664,68 | 1 465 447,91 |
| 1121 01 O100 | TAXAS INSPEÇÃO ,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL | 1 500 | 20 183,53 | 21 192,71 | 22 252,35 | 23 364,97 |
| 1122 01 O100 | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL | 1 500 | 108 963,59 | 114 411 77 | 120 132 36 | 126138 98 |
| 1215011100 | CONTRIBSERVIDORCIVILATIVO-PRINCIPAL | | 1705250,00 | 1790512,50 | 1880038,13 | 1974040,04 |
| 1215.01.2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 1.800 | 3.200,00 | 3.360,00 | 3.528,00 | 3.704,40 |

IOl"II

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO-

PPA

| CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 1.800 | 0,00 | o.oo | o.oo |

Pág ina 1 de 8

PPA Ciclo: 2026 á

2029

149

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL | 1.500 | 11.803.429,56 | 12.393.601,04 | 13.013.281 ,09 | 13.663.945,14 |

| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA -PRINCIPAL | 1.5 | 648.756,36 | 681.194,18 | 715.253,89 | 751 .016,58 |
| 1713.50.2.1.01 | TRANSFERêNCIASDE REC. DO BLOCO DE MAN. - ATENçãO ESPECILIZA | 1.6 | 607.958,15 | 638.356,06 | 670.273,86 | 703.787,55 |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-Bl.MANUT-VIGILÁN.SAÚDE·PRINCIPAL | 1.604 | 291.825,82 | 306.417,11 | 321.737,97 | 337.824,87 |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 1.6 | 54.783,87 | 57.523,06 | 60.399,21 | 63.419,17 |
| 1713.50.5.1.01 | TRANSFERêNCIASDE RECURSOS DO BLOCO DE MAN. - GESTÃO DO SUS | 1.6 | 134.736,52 | 141.473,35 | 148.547,02 | 155.974,37 |
| 1713.50.5.1.02 | TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUT DAS AÇÕES PISO ENFERMAGEM | 1.605 | 444.675,00 | 466.908,75 | 490.254,19 | 514.766,90 |
| 1713.51.1.1.01 | TRANSFERê NCIAS DE REC. DO BLOCO DE ESTR. - ATENÇÃO PRIMARIA | 1.601 | 6.736,82 | 7.073,66 | 7.427,34 | 7.798,71 |
| 1713.51.1.1.01 | TRANSFERê NCIAS DE REC. DO BLOCO DE ESTR. - ATENÇÃO PRIMARIA | 1.602 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1713.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL | 1.6 | 1.846.221,09 | 1.938.532,14 | 2.035.458,75 | 2.137.231,69 |

Pági na 3 de 8

PPA Ciclo: 2026 á

2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500 | 2.543.410,86 | 2.670.581 ,40 | 2.804.110,47 | 2.944.315,99 |

| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715 | 28.875,00 | 30.318,75 | 31 .834,69 | 33.426,42 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716 | 28.875,00 | 30.318,75 | 31.834,69 | 33.426,42 |

Pági na 4 de 8

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

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PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1721 50 O100 | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL | 1 500 | 1420 055,62 | 1491 05840 | 1 565611,32 | 1 643891,89 |

| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.500 | 57.667,23 | 60.550,59 | 63.578,12 | 66.757,03 |
| 1721 .52.0.1.00 | COTA-PARTE00 IPI - MUNIC[PIOS - PRINCIPAL | 1.500 | 1.441,68 | 1.513,76 | 1.589,45 | 1.668,92 |
| 1721 53 O100 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1 500 | 36 042,03 | 37 844,13 | 39 736 34 | 41 723,16 |
| 1723 50 O100 | TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1 621 | 1 313 422,17 | 1 379 093,28 | 1448 047,94 | 1 520 450,34 |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.570 | 96.646,44 | 101.478,76 | 106.552,70 | 111.880,34 |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.661 | 24.838,28 | 26.080,19 | 27.384,20 | 28.753,41 |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENT10.-PRINCIPAL | 1.665 | 53.894,56 | 56.589,29 | 59.418,75 | 62.389,69 |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENT10.-PRINCIPAL | 1.701 | 134.736,52 | 141.473,35 | 148.547,02 | 155.974,37 |

06.553.994/0001-50

| 1999 03 O100 | COMPEN FINANC ENTRE REG PREVID-PRINCIPAL | 1 800 | 300 000 00 | 315 000,00 | 330 750,00 | 347 287,50 |

| 1999 99 2 2 00 | OUTRAS REC NÃOARREC NÃO PROJ RFB-PRIM -MULTAS JUROS | 1 500 | 888 500 06 | 932 925,06 | 979 571 ,31 | 1028549,88 |
| 1999 99 31 00 | OUTR REC NÃO ARREC NÃO PROJ RFB-FINAN-PRINCIPAL | 1 500 | 1026406,65 | 1077726,98 | 1 131 613,33 | 1 188194,00 |
| 2119 99 O101 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO- MERCADO INTERNO- PRINCIPAL | 1 754 | 451 027,50 | 473 578,88 | 497 257,82 | 522 120,71 |
| 2213 01 O100 | ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1 599 | 72 084,04 | 75 688 24 | 79472,65 | 83446 28 |
| 2411 99 O100 | OUTRAS TRANSF RECURSOS -SUS-PRINCIPAL | 1 601 | 382 945,17 | 402 092,43 | 422197,05 | 443 306,90 |
| 2412 50 11 00 | TRANSF PROGR TRANSP ESC ED BÁS-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL | 1 570 | 177 272 85 | 186136,49 | 195443,31 | 205215,48 |
| 2414 50 O100 | TRANSF CONV UNIÃO PARAO SUS-PRINCIPAL | 1 631 | 1 347,36 | 1414,73 | 1485,47 | 1 559,74 |

PPA Ciclo: 2026 á

2029

151

06.553.994/0001-50

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

| | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁ SICO-PRINCIPAL | 1.700 | 720.840,41 | 756.882,43 | 794.726,55 | |

| 2414 99 O100 | OUTRAS TRANSF CONV UNIÃO SUAS ENT1D-PRINCIPAL | 1 700 | 593 701,85 | 623 386,94 | 654 556,29 | 687 284,10 |
| 2419 51 O100 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL | 1 706 | O00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2422 50 O100 | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1 632 | 85 062,10 | 89 315,21 | 93 780,97 | 98470,02 |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EOUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.570 | 26.947,31 | 28.294,68 | 29.709,41 | 31.194,88 |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 1.700 | 652.198,61 | 684.808,54 | 719.048,97 | 755.001,42 |

2029

PPA Ciclo: 2026 á

06.553.994/0001-50

Metodologia de Cálculo das Projeçõe s de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de forma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas no período de 2026 a 2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cálculo

- Identificação da Receita: Cada receita é classificada conforme sua natureza e código específico, seguindo a estrutura padrão de classificação orçamentária .
- Coleta de Dados Históricos: São considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não possua dados disponíveis ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na análise.
- Cálculo da Variação Percentual: Calcula-se a variação percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Determinação da Média de Crescimento: A média das variações percentuais calculadas é utilizada como base para projeção .
- Aplicação da Média ao Valor Orçado de 2025: A média de crescimento é aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá como base para as projeções dos anos subsequentes.
- Projeções para os Anos Subsequentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 10% eo valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

- -2025 (Ajustado): R$ 1.000.000,00 x 1,10 = R$1 .100.000,00
- 2026: R$ 1.100.000,00 x 1,10 = R$ 1.210.000,00
- -2027: R$ 1.210.000,00 x 1,10 = R$ 1.331 .000,00
- 2028: R$ 1.331 .000,00 x 1,10 = R$ 1.464.100,00
- -2029: R$ 1.464.100,00 x 1,10 = R$ 1.610.510,00

Observações Importantes:

- A metodologia busca refletir tendências históricas de arrecadação, ajustadas conforme a realidade de cada municí pio.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções e devem ser considerados pelos gestores.
- É recomendável que as projeções sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações relevantes.

PPA Ciclo:

2026 á 2029