Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/12/2025

275

estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-P!
Gestao 2021-2024 |Novo Tempo, Nova Historia
Gestao 2021-2024 | Novo Tempo, Nova Historia
Rua: Matriz s/no, Centro
RIACHO FRIO
Rua: Matriz s/n, Centro
CNPJ:03.287.237.0001/93
CNPJ: 03.287.237.0001/93
RIACHO FRIO
e-mail: smsriachofrio@hotmail.com
Decreto N 34, de 20 de Dezembro de 2024
Decreto N 33, de 20 de Dezembro de 2024.
o Regimento Interno do Conselho Gestor
da Area de Protegao Ambiental Riacho Frio do
Nomeia o Conselho de Gestor da Area de
de Riacho Frio-PI e da outras
providencias.
Protecao
ntal Riacho Frio,do Munic
de Riacho Frio, Estado do Piauí e da outras
O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí, no uso de suas
providencias.
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município,
O PREFEITO Municipal DE RIACHO FRIO, ESTADO DO Piauí, JABES
RESOLVE:
LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao
conferidas por Lei,
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno
do Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Riacho Frio, do Município de
DECRETA
Riacho Frio, Estado do Piauí
Artigo 2:Revogadas
ART. 1 - Ficam nomeados os membros a seguir para compor o Conselho de Gestao da
da publicacao.
Area de Protecao Ambiental Riacho Frio, de Riacho Frio, Estado do Piauí, para o bienio
2024/2026, sendo:
Certifique-se,
1 - REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO Municipal DE RIACHO
Publique-se e
FRIO:
Cumpra-se.
PRESIDENTE: AURINO GONCALVES DIAS FILHO
VICE-PRESIDENTE:HELENA DO SOCORRO LUSTOSA MASCARENHAS
VARGAS
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio (PI), em 20 de de
zembro de 2024
JABES LUSTOSA
Assinado de forma
TITULAR: ELAINE LUSTOSA ROCHA DOS SANTOS
SUPLENTE:JOSE GUSTAVO DE ARAUJO
digital por JABES
NOGUEIRA
LUSTOSA NOGUEIRA
TITULAR: ADALTON PEREIRA DA SILVA FILHO
SUPLENTE:EVANDROMARTINS DIAS
JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Riacho Frio
2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE RIACHO
FRIO:
ESTADO DO Piauí
TITULAR:GEMILTON RIBEIRO DE ALMEIDA
SUPLENTE: JANARA MACIEL ALVES
RIACHO FRIO
TITULAR: WANNY RODRIGUES CARVALHO
SUPLENTE: PATRICIA MARQUES DAMACENO
ANEXO I
TITULAR: LUIZ NATAN NOGUEIRA
SUPLENTE:LUCAS CASTRO LUSTOSA
REGIMENTO INTERNO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO FRIOI
ART. 2o - O Conselho de Gestao da Area de Protecao Ambiental Riacho Frio, tera
APITULO
DA NATUREZA
E FINALIDADE
como objetivos:
I - oferecer transparencia para a gestao da Unidade de Conservacao por meio de
Art. 1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO FRIO, tem natureza
controle social;
stricoes de uso estabelecidas pela
cretaria Municipal de Meio Ambiente de Riacho Frio, estado do Piauí.
II - contribuir para a elaboragao, aprovar e implantacao do Plano de Manejo da APA; e
Art.2O Conselho Gestor tem
por finalidade atuar na elaboracao do planejamento, gerenciamento,
III - integrar a Unidade de Conservacao as comunidades, setor privado, instituicoes de
patrimonio historico, em sua area de abrangencia.
pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras Areas Protegidas situadas nos
limites do Município de Riacho Frio-PI.
CAPITULOI
ART. 3o -- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao, revogadas as
metade da sociedade
disposicoes em contrario.
CAPITULO I
DAS COMPETENCIAS
Certifique-se,
Art.4Compet
ao Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO FRIO
Publique-se e
Cumpra-se.
Poder Public
panhar, fiscalizar e propo
medidas visando a organizacao da Unidade de
Conservagac
Ambiental -UC, a melhoria do sistema de atendimento aos frequentadores ea consolidacao de seu pape
tro de cultura, lazer e recreacao e como unidade de protecao do meio ambiente e de educacac
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio (PI), em 20 de dezembro de 2024.
III - Participar da elaboracao ou da atualizacao do.Plano de Gestao e do Regulamento de Uso da
C Assinado de forma
das, respeitando as normas
JABES LUSTOSA
X digital por JABES
NOGUEIRA
LUSTOSA NOGUEIRA
frequentado
obre suas questoes, conservagao e
questoes ambientais locais, em
nicipal de Me
(Continua na proxima pagina)

Estado do Piauí Prefeitura Municipal DE RiACHO FrIO-PI Gestao 2021-2024 | Novo Tempo, Nova Historia Rua: Matriz s/no, Centro poderao ser discutidas com os outros conselheiros por mais 3 minutos nao prorrogaveis. RIACHO FRIo 83 As decisoes e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverao ser afixados em local de facil acesso e visualizagao a todos os usuarios da APA; CNPJ: 03.287.237.0001/93 e-mail: smsriachofrio@hotmail.com Ambiente; VII - Incentivar a participagao das comunidades que frequentam a APA na articulagao com o Conselho Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente - CoMDEMA, fazendo avangar a discussao de temas Art. 9 Em todas as atas das reunioes deverao constar: 1. Dia, hora e local da reuniao, de interesse ambiental ea elaboracao participativa de planos de desenvolvimento sustentavel;. YII! - Participar de cursos, treinamentos, campanhas e eventos que visem ampliar a participagao em suas. II. Relacao dos membros presentes; III. Relacao dos membros ausentes; atividades e melhorar o desempenho dos membros do Conselho; IV. Resumo do Expediente; IX - Promover politica de comunicagao e atividades externas para divulgar a existencia dos Conselhos eo trabalho desenvolvido por seus membros; apresentada; V. Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do conselheiro eo assunto ou sugestao X - Examinar propostas, denuncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa, movimento ou entidade. social, podendo remete-las, pela importancia ou gravidade, ao COMDEMA; apresentacao; VI. Relacaio dos temas abordados na Ordem do Dia com indicagaio do (s) responsavel (eis) pela XI - Solicitar e ter acesso as informacoes de carater tecnico-administrativo, economico-financeiro e operacional, incluindo as informagoes referentes as obras, acompanhar o Orçamento Participativo, a VII. Observacoes e colocacoes, quando expressamente solicitado pelos Conselheiros;. execucao do Plano de Gestao eo cumprimento das metas correspondentes a APA; XII - Promover reuniao anual de prestagao publica de contas, avaliagao de resultados e planejamento de VIII. Registro de deliberages tomadas, constando o numero de votos a favor, contra e as abstengoes, incluindo a votacao nominal, quando solicitada. trabalho do respectivo Conselho; XIII - Manter intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades conjuntas, de cunho Intersetorial, IX. Relagao de pendencias a serem realizadas com nome do responsavel, data de previsao de conclusao e com outros conselhos que atuam em politicas publicas no ambito Municipal; XIV - Incentivar a organizagaio ea participacaio da sociedade em foruns, associagoes, outras entidades e caso necessario. $1 As atas das reuniges devem ser encaminhadas eletronicamente aos presentes para analise e ajustes,. movimentos sociais, com vistas a fortalecer sua representagaio nos Conselhos Municipais; XV - Elaborar, aprovar e manter atualizados o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento, deliberando as questoes de competencia exclusiva do Conselho. $2 O prazo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias) dias contados a partir do envio. Havendo ajuste a pedido de um dos membros, o Secretario do Conselho fara a alteracao e reencaminhara a ata para nova analise eo prazo de retorno sera o mesmo do primeiro envio, contado a CAPITULO IV DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO partir do reenvio e assim sucessivamente. Nao havendo retorno dos participantes, no prazo estabelecido de 2 (dias) dias, sera considerada em conformidade. $3 As aprovacoes das atas serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou presencialmente, Art. 5 O Plenario do Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO FRIO o local onde as decisoes do conselho sio tomadas de maneira plena e conclusiva e sao organizadas em reuniges ordinarias e extraordinarias. conforme a natureza da reuniao. $4 E considerada assinatura digital a confirmagao escrita de aceite da ata realizada em ferramentas on- Art. 6 Sao atribuigses do Plenario: line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais quais lista de discussao de e- mail ou grupos de mensagem via celular, desde que todos os membros titulares e suplentes facam parte. destes grupos. I. Deliberar sobre a exclusao de membro do Conselho que nao houver comparecido a 03 (tres) reunies consecutivas, ou a 06 (seis) reunioes alternadas do Plenario; $5 As atas em conformidade devem ser assinadas fisicamente pelos membros do conselho em reuniao. I Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno do Conselho Gestor e Regulamento de Uso da APA; membros participantes. $6 Uma copia da ata devera ser impressa e fixada na sede da administracao e outra devera ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ambiente apos a validagao por todos os III. Autorizar a criagao de Grupos de Trabalhos; IV. Solicitar informagoes sobre assuntos pertinentes as atividades do Conselho Gestor aos orgaos Art. 10 As deliberagoes do Plenario serao tomadas sempre por voto aberto, sendo que nas reuniges do publicos ou a particulares; V. Zelar pelo exercicio das competencias proprias do Conselho Gestor; Conselho Gestor, cada membro tera direito a um voto. VI. Autorizar a expedigao de requerimentos, indicagoes, mogoes e recomendagoes em consonancia com as competencias da SEMAM; $1 O quorum minimo para deliberacao de qualquer materia de competencia do Conselho Gestor sera de metade mais 1 (um) dos votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes. VII. Manifestar-se sobre as materias de sua competencia legal, regulamentar e regimental. $2 Em caso de empate, o Presidente do Conselho Gestor, fara o desempate. $3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto. Art. 7 As reunioes do Conselho Gestor serao divulgadas com antescedencia minima de 72 horas, com participacao livre aos interessados, com direito a voz e voto a todos os conselheiros.. Art.11 Perdera o mandato, automaticamente, o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (tres) reuni3es do Plenario consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas, no periodo de Apos 2 (duas) faltas $ 1 As reunioes ordinarias serao realizadas quadrimestralmente, com duragao maxima de 90 minutos, conforme calendario aprovado na primeira reuniao do ano, podendo ser convocadas extraordinariamente por solicitagao do seu Presidente, ou por, no minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros, consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas do representante do poder publico, o Coordenador do Conselho devera comunicar ao Departamento de Participagio e Fomento as Politicas Publicas, por meio do administrador, para que o titular da pasta representada seja oficiado, tome ciencia e promova a $2 As convocagoes extraordinarias poderao ser feitas e aceitas atraves do instrumento de comunicagao on-line que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais quais lista de discussao de e-mail e grupos de mensagens via celular, desde que todos os membros titulares e suplentes fagam parte substituigao do representante ou apure os motivos da ausencia. Art.12 A perda do mandato sera declarada pelo Plenario do Conselho Gestor, por decisao de maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos seus membros presentes, e comnicada a Secretaria Municipal destes grupos. vigente; $3 Caso a reuniao ordinaria nao seja convocada pelo Presidente do Conselho Gestor no prazo de um mes, qualquer membro podera faze-la, observando-se toda a normalizagao contida neste Regimento de Meio Ambiente, para tomada das providencias necessarias a sua substituigao na forma da legislacao $1 No desligamento do Titular, o 1 (primeiro) suplente de acordo com a ordem de classificagao o Interno. substituira; $4 A convocatoria de reuniao extraordinaria, caso o. Presidente se negue a convoca-la, sera feita $ 2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera ser substituido pelo mediante comunicagao e justificativa ao Presidente do Conselho Gestor assinada por 50% (cinquenta por suplente. cento) dos membros do Conselho. $5 O Presidente providenciara a convocacao para a reuniao, que devera ser realizada no prazo maximo Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condicao de agente publico do de dez dias; $6 Havera uma tolerancia de ate 15 minutos para o inicio da reuniao, ordinaria ou extraordinaria, caso para apreciagao do Plenario. Conselheiro, sera instaurada Apuracao Preliminar a partir da instituicao de uma comissao composta por ate 3 (ues) conselheiros mais 1(um) representante da SEMAM que devera apresentar um relatorio final presenca. SEMAM. $1 Os membros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e seus nomes serao enviados a. $7 Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular, assumira para todas as fungoes cabiveis, inclusive voto, o suplente da respectiva categoria. $2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meio Ambiente Ambiente e tera 30 dias para concluir seus trabalhos. Art. 8 Da pauta da reuniao ordinaria constara: I. Informes; $3 Apos a apuragao das responsabilidades o Plenario determinara a sancao pertinente a cada caso II. Apresentagao, discussio de pauta; podendo incluir a perda do mandato. $4 Os participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR para dirimir III. Propostas; quaisquer duvidas. IV. Deliberagoes; V. Encaminhamentos; Art.14 As faltas poderio ser justificadas atraves de requerimento ao coordenador ou comunicado pelo e- mail em um prazo de ate uma semana apos a falta. VI. Apresentagao de sugestoes para a pauta; Art.15 O Conselheiro podera licenciar-se por motivo de doenga mediante requerimento ao Presidente ou VII. Prestagao de contas das pendencias de reunioes anteriores pelos seus responsaveis; por e-mail, lembrando de anexar documentagao que comprove a licena. Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno, poderao ser s 1 Os informes nao comportam discussio e votagao, mas, caso seja necessario ea criterio do Plenario,. poderao ser incluidos na pauta da reuniao; seus objetivos. propostos por um ou mais Conselheiros e serao de carater tematico, extinguindo-se quando alcangados. (Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVII
277
KRO
ESTADO DO Piauí

Gestao 2021-2024 ! Novo Tempo, Nova Historia
ESTADO DO Piauí
RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Rua:Landri Sales,340-Centro
CNPJ:06.728.240/0001-93
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas reunioes
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 002/2025I
ordinarias, prorrogaveis em plenario, para a apresentacao do resultado de seus estudos e acoes
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025
PROCEDIMENTO N 002/2025E
CAPITULOV
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
DA COORDENACAO
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente de Riacho Frio.
N002/2025,CELEBRADOEM 07 DE JANEIRODE 2025,COM
OBJETO A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS PARA ESTE
Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho e seu respectivo
Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, ENVOLVENDO O
nte, que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votagao de maioria simples na presenga de
ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E
50%+1 dos conselheiros.
Art. 20 Sao atribuicoes do Presidente do Conselho Gestor da APA
JUSTICA DO ESTADO DO Piauí (1' E 2 GRAUS DE JURISDICAO), NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí, NO TRIBUNAL DE
I. Zelar pelo bom andamento das reunioes;
CONTAS DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA E INDIRETA, AUTARQUICA E/OU FUNDACIONAL REFERENTES,
II. Encaminhar as deliberagoes do Plenario;
RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS
III. Comunicar o recebimento de proposicoes, processos e documentos;
INTERESSES DO Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, QUE
CELEBRAM ENTRE SI O Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI E BCL
- BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ No
10.633.682/0001-23.
Paragrafo unico. O Presidente sera substituido em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas por
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
outro administrador do parque indicado pelo Presidente e, na ausencia deste, pelo Secretario do Conselho
GONCALVEs-PI inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Gestor.
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, e de outro lado,
BCL - BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N 10.633.682/0001-23,
Art. 21 Sao atribuigoes do Secretario do Conselho Gestor:
doravante denominada cONTRATADA, com fundamento no art. 107, da Lei Federal n
14.133/2021, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condigoes a seguir:
I. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenga;
II. Receber e guardar as proposigoes e documento
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Conselho;
O presente contrato tem por objeto a PRE
ESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS PARA ESTE
Município DE RIBEIRO GONCALVES
I, ENVOLVENDO O ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA
A SUSTENTACAO ORAL PERANTE OS ORGAOS: TRIBUNAL
DE JUSTICA DOESTADO DO Piauí (1
GRAUS DE JURISDICAO),NO TRIBUNAL DE CONTAS
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
DO ESTADO DO Piauí, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA
ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTARQUICA E/OU FUNDACIONAL
V. Manter arquivo atualizado de instituicoes envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo
REFERENTES,RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DO
Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e sistematica,
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 31 de dezembro
de 2026, a contar da assinatura do presente aditivo.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município.I
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades sao
consideradas como servico de relevancia publica
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
CAPITULO VI
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
DAS DISPOSICOES GERAIS
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 07 de janeiro
de 2025
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno deverao ser
lirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riacho Frio
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:E
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, s6 podendo ser
do com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execucao deste contrato.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
forma, na presenca das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
RIBEIRO GONCALVES(PI), 16 de dezembro de 2025.
move
CONTRATANTE
AGAMENON PINHEIRO FRANCOE
Prefeito Municipal
ICP
ISSN
CONTRATADA
Brasil
BCL - BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Carimbo
ISSN
CNPJN 10.633.682/0001-23
do Tempo
Testemunhas:
Certificacao
Serial Number
Com Auditoria
mostra o horario
oadroes
Nome:
puaboicao, tol
puoblicanos
pternacaonis de
CPF:
comosua
Instituto
seriedadee
Reoistraoprgprial
bilidade e
Verificador de
Nome:
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos.
e impressa.
CPF:
Estamos
com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
ASSESSORIA DO Município
Assessor Juridico