Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

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PORTARIA DE Nº 031/2025.

Manoel Emídio (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal N° 258/ 1990,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Artigo 1 70 da Constituição Federal de 1988, que determina tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

CONSIDERANDO ainda o disposto no Artigo 179 da Carta Magna, onde está estabelecido que a União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias , ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei;

CONSIDERANDO também a Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com alterações posteriores, em especial, aquelas efetuadas pela Lei Complementar Nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, onde fica determinada a competência do Poder Público Municipal para a designação do Agente de Desenvolvimento para a efetivação das disposições de tal Lei Complementar;

E, CONSIDERANDO finalmente a prioridade do Município em estabelecer políticas públicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno porte;

RESOLVE :

Artigo 01° -"NOMEAR" a Sra. MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS, portadora do R.G. de Nº 2.266.910-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de Nº 024.538.733-18, para exercer o cargo em comissão de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO SEBRAE junto à Prefeitura Municipal de Manoel Emí dio (PI).

Artigo 02° -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à O 1 º de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

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AVISO DE DISPENSA DE UCITACAO

O MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO -PI, através da CPL, torna público , que realizará licitação, na Modalidade Dispensa nº 17/202S, Processo Administrativo nº 19/2025, do tipo Menor Preço, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSISTENTE NA PRODUÇÃO DE CONTEÚDO , PUBUCITÁRIO AUDIOVISUAL (FOTO, ÁUDIO E VÍDEO) PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA PÚBUCA E GESTÃO DE REDES SOCIAIS PARA A PREFmURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO E SUAS SECRETARIAS. O presente processo obedecerá às disposições do artigo 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021. O início do recebimento das propostas se dará no dia 15/01/2025 e se encerrará no dia 17/01/2025. TERMO DE REFERtNCIA: As informações referentes aos dados para participação encontram-se disponí veis na sede da Prefeitura Municipal de Manuell Emídio e através do e-mail: licitacaomanoelemidio@gmail.com.

Manoel Emí dio-PI, 13 de janeiro de 2025.

Antônio Cardoso da Silva

Pregoeiro

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ESTADO DO P IAUÍ PREFll.lTU'R.A DE CANIP LARGO D PK.A'-Sf EMA,IL:p·efeltur·.c·'"pol·.-go.pl.gb , CN PJ: 0 1 .6 1 :Z,75 .. /0001 - 65

EDITAL DE LEILÃO N". 01/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº. 01.612.754/0001-65, pessoa jurí dica de diteito público interno com sede na Rua João Pereira dos Santos, S/Nº, Centro, CEP 64.148-000, toma público, para conhecimento de quantos possam interessar, que fará realizar no dia 31 de janeiro de 2025 com abertura do primeiro lote às 09 horas, uma licitação sob a modalidade ~ exclusiva do tipo ON-LINE;, na plataforma de leilões www jtalolciloca com para fins de alienação dos bens, considerados inservíveis ( ociosos, antieconômicos e/ ou irrecuperáveis), AUTOMÓVEIS , para o uso da Prefeitura Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 162/2024 de 16.12.2024, por intennédio do Leiloeiro Oficial o Sr. Ítalo Trindade Moura, matrícul a na Jucepi nº 11, nomeado pela Portaria nº 016/2025 e da Equipe de Agentes de Contratação do Município, nos tennos e condições fixadas no instrumento convocatório e cm seu anexo. A presente licitação scci regida pelas legislações aplicáveis à espé cie.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

1. DO OBJETO:

- 1.1. Constitui objeto deste certame, alienação de AUTOMÓVEIS , considerados inservíveis (ociosos, anticconômicos e/ou irrecuperáveis) ao patrimônio da Prefeitura de Campo Largo do Piauí, conforme as especificações constantes no Anexo I deste edital.
- 1.2. O Leiloeiro Oficial ea Prefeitura de Campo Largo do Piauí, nada afumam ou garantem sobre as condições e qualidades Bsicas dos bens, cabendo à verificação do estado dos mesmos pelos interessados, antes da data prevista para a realização do respectivo leilão, uma vez que, Leilão é uma venda atí pica, pois é uma transferência de domínio sem @8 e:ar;antiat de uma venda, propriamente dita.
- 1.3. A Prefeitura de Campo Largo do Piauí eo Leiloeiro Oficial não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, de impressão, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrí nsecas ou extrín secas, nem direito à reclamação por vícios red.ibitórios e tão pouco pedir abatimento no preço. Assim, recomenda-se aos interessados a leitura atenta do edital eo exame criterioso dos lotes. Não serão admitidas reclamações após o arre.mate.

2. DA VISTORIA:

- 2.1. Os bens ficarão disponíveis, para vistoria, a partir do dia 13,01,2025 somente cm dias úteis, das 08:00 às 12:00 na Garagem de Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Pereira dos Santos, S/Nº, Centro. Informações sobre os bens poderão ser obtidas com o Sr° Nonato, através do número (86) 98122-9634 ou ditetamente com o Leiloeiro Oficial, através do número (86) 98848-8328, somente mensagens via aplicativo whatsapp.
- 2.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes no local onde estarão expostos, sendo vedado quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e retirada de peças.

3. DOS PARTICIPANES:

- 3.1 . Poderá participar do Leilão, qualquer pessoa ffsica maior de 18 anos capaz ou pessoa jurídica, portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ.
- 3.2. Não será permitida a participação na disputa dos servidores da Prefeitura. de Campo Largo do Piauí.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PJAu1 @I EMAIL:prefeitura@cilmpolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001 -65

liberação do cadastro é de livre concessão pelo Le.iloeiJ:o Oficial, que poderá concedê- la ou não, bem como cancelá- la a qualquer momento, a partir de sua análise do cadastro e do histórico de

- 3.4. Os lanços oferecidos via INTERN"ET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do Leiloeiro Oficial, por qua1quer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet eo site do Leiloeiro Oficial são apenas facilitadores de oferta, não sendo cabível qualquer reclamação a

cada participante. esse respeito.

- 3.5. É livre a participação eo aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Enttetanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes, pelo sistem a "on -line'\ implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogável do mesmo a este eclitaJ e todas as suas condições.

4. DOS LANCES:

- 4.1. A partii: da publicação do Aviso de Llcitação, o participante poderá, de forma antecipada, enviar lances eletrônicos de seu interesse à sessão pública, deixando-os registrados no sistema.
- 4.2. Se o participante não estiver conectado ao sistema no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado antecipadamente.
- 4.3. Durante a sessão pública Honline" também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real.
- 4.4. Para uma maior celeridade ao processo do leilão, as ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo (incremento) de RS 200 00 (duzentos reais) tendo como referência o valor inicial.
- 4.5. No dia e hora marcados para início do Leilão os lotes, seguindo a ordem estabelecida no Anexo I, ficaram abertos para recebimentos de lances, porém o lo te que estiver em disputa ficará aberto por 03 (três) minutos, entretanto o lanço que for ofertado no úJtimo minuto que antecede ao ténn.i.no do fechamento do lote que está sendo apregoado, será acrescido mais 1 (um) minuto, ao h orário de fechamento do lote, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofectar novos lanços.
- 4.6. O licitante deve observar o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o udelay" (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para d ar o lance nos último s segundos. Ao se d esconectar da página do leilão o licitante deve estar ciente que ao retornar a página ele deverá atualizá- la, sob pena de perder o poder de acompanhar os lances.
- 4.7. Não será admitido lances realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do Leiloeiro.

5. DO PAGAMENTO:

- 5.1. O pagamento do bem arrematado deverá ser efetuado à vista em até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do leilão, em conta corrente da Prefeitura de Campo Largo do Piauí, que será informada ao arrematante.
- 5.2. Sobre o valor da arrematação serão cobrados do arrematante 5% a ótulo de comissão, mais 5% como reembolso com despesas do evento, perfazendo o cocal de 100 /o (dez por cento) sobre o valor do(s) lote(s) arrematado(s), a ser pago pelo arrematante, tal pagamento deverá ser efetuado, no primeiro dia útil , após o encerramento do leilão, através de um boleto bancário enviado pelo Leiloeiro Oficial.
- 5.3. O arrematante precisará apresentar ao Leiloeiro Oficial, o comprovante de pagamento, referente ao lote arrematado em até 72 (setenta e duas) horas. A Nota de Venda em Leilão, somen te será expedida, após apresentação do respectivo comprovante de pagamento do lote.
- 5.4. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante a suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Campo Largo do Piauí pelo prazo de até 03 (três) anos, conforme a Lei 14.133/2021, Artigos 156 e 163.
- 5.5. Ocorrendo o não pagamento no prazo devido pelo arrematante, desistência ou
- arrependimento do lance ou proposta, desfar-se-á a venda eo valor pago ao LEILOEIRO, qual seja, 10% (dez por cento), descrita no Item 5.2, será convertido em multa. O Leiloeiro poderá oferecer ao segundo colocado e caso seja necessário ao terceiro colocado, se cem interesse em pagar o valor oferecido pelo lo te.
- 5.6. O não pagamento dos honorários do Leiloeiro Oficial, poderá ser cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, n os termos do are. 580, do Código de P rocesso Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
- 5.7. Poderá o LEILOEIRO, encaminhar para protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Dec.reto Fede.tal nº 21.981 /32.
- 5.8. O LEILOEIRO poderá, nesta hipó tese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.
- 5.9. O arrematante inaclimplence não será admitido a participar de qualquer outro leilã o divulgado no PORTAL ITALO LEILÕES, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, serão igualmente bloqueados.
- 5.1 O. A falta de utilização pela Prefeitura de Campo Largo do Piauí , de quaisquer direitos ou faculdades, que lhe concede a lei e este E dital, importa nã o em renúncia , mas em mera tolerância ou reserva, para fazê -los prevalecer, em qualquer outro momento ou oporturudade.

6. DA LIBERAÇÃO E ENTREGA DO BEM:

- 6.1. De posse da Nota de Venda em Leilão, o arrematante ou seu represen tante, devidamente identificado, após agendamento prévio com a Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí, deverá dirigir-se ao local indicado no n este Edital, no horário das 8h às 12h, em dias úteis, para providenciar à retirada do bem arrematado. O prazo para retirada dos bens será de 10 (dez) clias úteis, a contar da data da liberação do lote, sendo ultrapassado este prazo, será cobrado, do arrematante, uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de permanência no pátio, contado da data da liberação do lote.
- 6.2. A Prefeitura de Campo Largo do PiaW, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para a entrega de toda a documentação necessária para a transferência do veículo arrematado.
- 6.3. Caso o bem não seja retirado pelo arrematante no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu pagamento, implicará em abandono, retomando o bem a depósito, podendo a Prefeitura de Campo Largo do Piauí, promover nova venda, sem direito à restituição do valor pago pelo arrematante, bem como, poderá cobrar, em qualquer esfera, os d ébitos gerados pelo não cumprimento da retirada no prazo estipulado.
- 6.4. Será removido qualquer elemento que identifique os bens com o pertencente ao Munidpio de Campo Largo do Piauí, após a concretização da alien ação.
- 6.5. Todas as despesas referentes à transferência de propriedade dos bens correrão por conta dos arrematantes, inclusive autenticação ded ocumentos, segunda via do CRV, solicitação da numeração do CRV e remarcação de chassi ou motor, caso seja necessár io.
- 6.6. O arrematante se responsabilizará por todos os iinpostos e taxas acuais, vencidos e vinccndos d os veículos que forem arrematados. Aconselha-se a consulta no site do DETRAN os d ébitos dos veículos. O arrematan te assume o ônus de IPV A, quando for fazer a transferência de propriedade. O IPVA será cobrado de forma proporcional aos meses faltantes do ano vigente.
- 6.7. Cabe ao arrematante todas as despesas sobre a retirada do lote do local indicado neste Edital, bem como pagamento do ICMS avulso, conforme aliquota do Estado, junto ao ótgão competente.
- 6.8. A recusa injustificada do arre.matante em cwnprir as etapas de aquisição e retirada do bem nos prazos e condições previstos no Edital, caracteriza o descumprimento total da o brigação assumida, sujeitando -o à perda imediata do direito a aquisição do bem.

7. DAATA:

- 7 .1. Encerrado o leilão, será lavrada Ata Circunstanciada, na qual figurarão os lotes arrematados,

bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos 9ue foram desenvolvidos durante a licitação , em especial os fatos relevantes.

- 7.2. A Ata será assinada pelos Agentes de Contratação do Município e pelo Leiloeiro Oficial.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 8.1. A Prefeitura de Campo Largo do Piauí, reserva-se o direito de revogar/ anular, no todo ou em parte a presente licitação, levando em consideração exclusivamente o interesse púb lico, assegurado o contradkório ea amp1a defesa por parte dos licitantes.
- 8.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto, Estado do Piauí , para dirimir 9uaisquer dúvida s resultantes desta Licitação, renwiciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- 8.3. A Prefeitura de Campo Largo do Piauí eo Leiloeiro Oficial não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar os lotes adquiridos no presente Leilão.

Campo Largo do Piauí (PI), 09 de janeiro de 2025.

JAIME BARBOSA DOS SANTOS

ERISV ALDO ARAÚJO COSTA

Agente de Contratação

LUCAS RESENDE DE MENESES

Equipe de Apoio

E9uipe de Apoio

ÍTALO TRINDADE MOURA

Leiloeiro Oficial - mat. nº 11 /Jucepi

ANEXOI

| LOTE | DESCRIÇÃO DO LOTE | AVALIAÇÃO INICIALR$ |

| 01 | CAMINHONETE CAR. ABERTA, MARCA FIAT, MODELO STRADA HD WK CC E, PLACA PIX-4280, ANO 2017/2018, COR BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI Nº 9BD5781FFJY220972, RENAVAM Nº 01139683648. ÚLTIMO LICENCIAMENTO 2022. DÉBITO DE IPVA RS 9.573,80. | R$ 16.300,00 |
| 02 | CAMINHONETE CAR. ABERTA, CAB. DUPLA, MARCA FIAT, MODELO STRADA HD WK CD E, PLACA PIX-4400, ANO 2017/2018, COR PRATA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI Nº9BD57834FJY218030, RENAVAM Nº01139675580. ÚLTIMO LICENOAMENTO 2017. DÉBITO DE IPVA R$ 7.746 31. | R$ 20.000,00 |
| 03 | Cfu\,fINHONElE MARCA FIAT, MODELO TORO ENDURANCE AT D4, PLACA QRW9A02, ANO 2021 / 2022, COR BRANCA, DIESEL, CHASSI Nº 9882261N5MKD75775, RENAVAM Nº 01256447568. ÚLTIMO LICENCIAMENTO 2024. DÉBITO DE MULTAS R$ 543,77. DÉBITO DE IPVA RS 5.686,57. | R$ 44.000,00 |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | R$ 80.300,00 |

ld:09FED8D549BAFDDE ESTADO DO PIAUÍ PRD'lfflJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES

Twlde'IOlol1purados: 1.719

Tou.l de Y010S rilidos: 1.549

TOllldeYOIOsembranc:«90

Touldevoiosnulos:90

Vouçlo obtidl pelo partidokoligaçlO: J.549