Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 23/12/2025

Art. 5 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orgamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario, conforme disponibilidade.
financeira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos doze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025)
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma gratuita, a AssociAcAO
BEM EsTAR sociAL, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
regularmente no CNPJ n 01.542.891/0001-70, imovel de propriedade do Município de
Castelo do Piauí, destinado exclusivamente a implantagao de empreendimento habitacional
de interesse social, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida -- Modalidade Entidades
(MCMV-E).
paragrafo unico - Para os devidos fins de que trata o presente artigo, a autuagao de
procedimento administrativo de reversao promovido pela Procuradoria do patrimonia
imobiliario e assuntos fundiarios do Município conjuntamente a laudo assinado pelo
Secretario Municipal de Infraestrutura, sera considerado suficiente para fins de instrugao
documental na concretizacao do presente ato.
Art. 6o - A entidade donataria compromete-se a manter o imovel regularizado, livre de onus,
dividas ou litigios, assumindo integral responsabilidade pelo cumprimento das exigencias do
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e da Caixa Economica Federal..
Art. 2 - A doacao de que trata esta Lei tem como finalidade exclusiva a construcao de
unidades habitacionais destinadas a familias de baixa renda, conforme os criterios
estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Modalidade Entidades, sendo vedada
qualquer outra destinagao do imovel.
2- O imovel objeto da doacao se encontra legalmente registrado a ficha 01 do Livro de
Registro Geral n 2, matricula 6.731, CNM: 078444.2.0006731-76 da Serventia Extrajudicial do
Oficio Unico da Comarca de Castelo do Piauí/Pl, assim caracterizado: Area Institucional 03:
area urbana situada na Avenida Dirceu Mendes Arcoverde do Loteamento Alto Marvao, com
uma area total: 6.791,96 m2 (seis mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e noventa
dezenove centimetros),
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
Art. 1' - Fica instituido o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia.
12 de agosto, no ambito do Município de Castelo do Piauí -- PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e dois dias do
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025
Art. 4 - A doagao sera formalizada mediante Escritura Publica, a ser lavrada em cartoria
competente, as expensas da entidade donataria, com posterior registro na matricula do
imovel, nos termos da legislacao aplicavel.
Art. 2o - A data instituida por esta Lei passa a integrar o Calendario Oficial de Comemoragoes
e Eventos do Município.
Art. 3o - O imovel doado ficara vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida -- Entidades,
sob acompanhamento da Caixa Economica Federal, agente operador do programa, devenda
entidade donataria cumprir integralmente todas as exigencias tecnicas, sociais, ambientais,
urbanisticas e legais estabelecidas pelo programa e pela legislacao vigente
Art. 3 - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer -- sEcuTE e, de forma integrada, com apoio das Secretarias de Educagao, Assistencia
Social, Saude e demais orgaos afins, sera responsavel por coordenar as atividades alusivas a
data comemorativa,
19 - O imovel publico objeto da presente doagao, que se encontra subordinada a existencia
de interesse publico devidamente justificado, foi avaliado previamente pela municipalidade,
no valor de R$ 250,00o,o0 (duzentos e cinquenta mil reais), atendendo o disposto do caput
do art. 76 da Lei 14.133/21
outras:
Palestras e debates sobre temas relevantes para a juventude local;
II Oficinas formativas e vivenciais em diversas areas;
III - Concursos de beleza com valorizagao da diversidade cultural e estetica da juventude
castelense;
IV --Festividades com atragoes culturais, artisticas e musicais, com artistas locais, regionais
e nacionais;
V -Cursos profissionalizantes voltados a empregabilidade e ao empreendedorismo juvenil;
VI -Competigoes e atividades esportivas abertas a comunidade jovem
VII - Apresentagoes de talentos locais e feiras de exposigao juvenil;
VIII - Espagos de fala para juventude crista, evangelica, catolica e de outros segmentos
religiosos, respeitando a pluralidade ea liberdade de expressao;
IX -- Integracao com escolas, NucA, igrejas, projetos sociais, conselhos e coletivos juvenis
organizados.
Município, sem direito a indenizagao, caso ocorra qualquer das seguintes hipoteses:
I - nao inicio das obras no prazo maximo de 12 (doze) meses, contado da assinatura do
instrumento contratual com a Caixa Economica Federal;
- utilizacao do imovel para finalidade diversa da prevista nesta Lei
II - cancelamento definitivo do empreendimento por descumprimento das normas da
Programa Minha Casa Minha Vida -- Entidades.