Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/09/2025

545
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV

Prefeitura
PREFEITUR
cristinO
SANTA LUZ
gabinete do prefeito
CAsTRO
Decreto N047,DE 08 DESETEMBRODE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 126/2025
Decreto que regulamenta a Lei no
CONCORRENCIA N 014/2025
261/2024, de 16 de dezembro, que
TIPO: MENOR PRECO GLOBAL
cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao
Defesa
Civil
AVISO DE Licitação
COMPDEC.
O Município de Santa Luz - PI, atraves de seu Agente de Contratagao e equipe de Apoio instituida pela
Portaria n 020/2025, de 01 de janeiro de 2025, torna publico, para conhecimento dos interessados que
Art. 1-A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
realizara procedimento licitatorio na modalidade Concorrencia Eletronica, tipo menor prego global, em
eo orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das
sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da Lei
agoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
Federal n. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n 123/06, alterada pela Lei
Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC:
Complementar n 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a
especie.
I. Coordenar e executar as acoes de Protecao e Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protecao
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE
e Defesa Civil;
REFORMA E CLIMATIZACAO DA ESCOLA Municipal JOAO NEPOMUCENO E CRECHE IMACULADA
CONCEICAO, POVOADO CAJAZEIRAS, NA ZONA RURAL DO Município DE SANTA LUZ-PI.
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
Defesa Civil;
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser encontrados no Setor de Licitagoes na Avenida Getulio
Vargas, 163, centro, Santa Luz - PI, ou pelo e-mail licitacaosantaluz@gmail.com, no horario das
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em
07:30h as 13:00h.
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos
ecursos no Orçamento Municipal;
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26 de setembro de 2025, as 08:00hs (oito horas), no sitio
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes

assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de
ecursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
Santa Luz - Pl, 10 de setembro de 2025.
Vl. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa Civil:
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
Josue Martins Balbino
desastres e atividades de Defesa Civil;
Agente de Contratacao
Vill. Propor a autoridade competente a declaragao de Situacao de
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios

estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
IX. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
ESTADO DO Piauí
situacoes de desastres.
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINSI
ELISEU
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais
Processo Seletivo de Gestores Escolares
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular
Edital No 04/2025
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
Resultado Final da Selecao
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Resultado Final
XIll. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseia
Colocacao
Unidade Escolar Wilson Parente
Pontuacao
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
Narah Alves Teles
Aprovado - 24 Pontos
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Unidade Escolar Madalena da Costa e
Silva
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
Maria da Consolacao Costa de Araujo
Aprovado - 26 Pontos
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
anormalidades;
Silva -- Creche
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
Maria Zildeny Pereira de Sousa
Aprovado -- 27 Pontos
irmanadas);
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
ou souso Sonte
Onons
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Flaviana de Squsa Santos
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Novais
I. Coordenador
Ana Raquel Lopes Novajs
Naria Iite Alses do silue.
II. Secretaria
Maria Izete Alves da Silva
III. Setor Tecnico
COMISSAO ORGANIZADORA E AVALIADORA
IV. Setor Operativo
(Continua na proxima pagina)

Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Cristino Castro, PI, podera fazer constar
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui
instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa
da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais
pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Cristino Castro,
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecaa
e Defesa Civil do Município de Cristino Castro a Unidade Gestora de Orçamento que.
fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e.
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de
fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
mediante Portaria.
mediante Portaria.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I.Convocar as reunioes da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e
nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolucoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao
regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como outras
despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
Paragrafo Unico - O Coordenador da CompDEc podera delegar
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de
desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da
entidade, observado os termos legais.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
- Representante da Prefeitura Municipal;.
- Representante da Câmara dos Vereadores;.
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
- Representante do Coordenacao Municipal de Defesa Civil.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se
as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6o - A Coordenadoria de Defesa Civil compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
ocorrencias no Município.
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres)
compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa
Civil, atraves da midia local;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete:
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em
situagoes de desastres.