Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/09/2025

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 03(tres) dias do mes de setembro do ano de
2025 (dois mil e vinte e cinco)

CMDCA
LEI Municipal N 214, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
ABOPESCENTE
Altera a Lei Municipal n 190, de 25 de julho de.
ATA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
2024, que estabelece as Diretrizes Orgamentarias.
Aos trinta e um dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (31/08/2025), as 18:00
para o Exercicio Financeiro de 2025, para incluir a.
horas, reuniram-se no predio da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Baixa Grande do
possibilidade de realizagao de processo seletivo
Ribeiro/Pl, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente --
CMDCA, em reuniao extraordinaria, com a finalidade de anunciar o resultado oficial do certame
simplificado para contratagao temporaria de
para escolha de Suplente de Conselheiro Tutelar, conforme edital publicado pelo CMDcA e
pessoal.
legislagao vigente.
A Presidente do Conselho, Sra. Margarete Leite, apos verificar o quorum necessario, declarou
aberta a sessao, esclarecendo que o processo eleitoral foi realizado de forma transparente eO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -- PI, no uso das atribuigOes que
dentro da legalidade, com acompanhamento do Ministerio Publico e demais orgaos
Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
competentes.
Na sequencia, procedeu-se a leitura do relatorio final da Comissao Eleitoral, contendo a
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
apuracao dos votos, ea proclamagao do resultado, conforme abaixo discriminado:
Classificacao dos candidatos para Suplencia do Conselho Tutelar (2025-2028)
Art. 1 O art. 38 da Lei Municipal n2 190, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a
RESULTADO DA ELEICAO PARA SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES DE BAIXA GRANDE DO
seguinte redagao:
RIBEIRO
NUMERO DAS URNAS
NOME
TOTAL
"Art. 38. Ficam o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso
ALMICELIA ALVES
130
227
137
573
publico para provimento de cargos efetivos, bem como processo seletivo simplificado
KAIKE DUTRA
110
para contratagao por tempo determinado, observado o disposto no art. 23 desta Lei e
LUCELMA OLIVEIRA
129
MAGNA BRITO
na legislagao aplicavel." (NR)
ZIZA BRITO
Art. 2 Fica acrescido ao Capitulo VII - Das Disposigoes Relativas as Despesas do
CLASSIFICACAO DOS SUPLENTES POR NUMERO DE VOTOS:
Município com Pessoal e Encargos Sociais, o seguinte dispositivo:
ALMICELIAALVES-573VOTOS
- LUCELMA OLIVEIRA - 129 VOTOS
- KAIKE DUTRA - 110 VOTOSE
"Art. 27-A. O processo seletivo simplificado de que trata o art. 39 desta Lei destina-se,
-mAGNA BRITO - 74
ZIZA BRITO -- 42 VOTOS
exclusivamente, a contratagao temporaria para atender necessidade de excepcional
EDINA BRANDAO-39VOTOS
interesse publico, nos termos do art. 37, Ix, da Constituicao Federal, da Lei Federal ng
Ressaltou-se que os(as) candidatos(as) acima listados(as) assumirao a fungao de suplentes de
Conselheiros Tutelares, conforme ordem classificatoria, em caso de vacancia ou afastamento
8.745/1993, bem como da Lei Municipal n 62/2017, e demais normas pertinentes,
dos titulares, de acordo com a Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente)
devendo ser pautado pelos principios da legalidade, publicidade, impessoalidade,
e legislagao Municipal correlata.
moralidade, eficiencia e economicidade."
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presenga de todos e encerrou a sessao,
lavrando-se a presente ata, que apos lida e aprovada sera assinada por mim, Margarete Leite, e
pelos demais conselheiros presentes..
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 31 de agosto de 2025.
Art. 3o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias consignadas no Orçamento vigente, podendo ser suplementadas
Presidente(a) do CMDCA
se necessario.
argarete R.berte do Silvn
Secretario(a) do CMDCA
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
xJeudana dos Ianto Auouig Ri beino
Demais Conselheiros(as)
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
03 (TRES) DIAS DO MES DE SETEMBRO DE,2025(DOIS MIL E VINTE E CINCO).
Jiha Jline macedo Reis Poeslandim,Suron Veura
do Sluar toudana dgs santos Auouiy!
ousa
Prefeite Munisipal
Q Croute, Vdomyla gomes do Vsilus: Coluganie Mok
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