Município: Santo Antônio dos Milagres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/12/2025

Art. 12- Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo
efeitos nos termos do inciso ll, do art. 150 da Constituicao Federal.
TOT
Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí, 18 de
Dezembro de 2025.
LEI COMPLEMENTAR N254/2025
SErVICO.dE COleTA, remOcAO, TranspOrTe
DESTINACA
Final' de'lixo ou residuos-
Tslr, e da outras providencias.
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA, Prefeito Municipal de Santo Antonio
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
dos Milagres-Pl, Estado do Piauí, no uso de atribuicoes legais, faz saber que a Câmara
Prefeito Municipal de Santos Antonio dos Milagres
Art.1- Fica instituida, no ambito do Município de Santo Antonio dos Milagres-Pl, a Taxa
ervico de Coleta, Remocao, Transporte e Destinacao Final de Lixo ou Residuo
TSLR.
Art. 2- A Taxa de Servigo, Coleta, Remogao, Transporte e Destinagao Final de Lixo ou
divisiveis de coleta, remogao, transporte e destinagao final de lixo ou residuo, de fruicao.
obrigatoria, em regime publico

as atividades
numanas em sociedade, que se apresentem nos estados solido, semissolido ou liquido,
ESTADO DO Piauí
2-A utilizacao efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre no momento de sua
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
locacao a disposicao dos usuarios para fruicaa
CNPJ:12.066.973/0001-02
S3- O fato gerador da Taxa de Servigo, Coleta, Remocao, Transporte e Destinacao
Av.Sao Joao Batista580-Centro
inal de Lixo ou Residuo
financeiro.
Cep:64.635-000-Sao Joao da Canabrava-Pl
Art. 3o- A Taxa de Servigo, Coleta, Remocao, Transporte e Destinacao Final de Lixo ou
Email: prefeituramsicpi@hotmail.com
Art. 4- A base de calculo da Taxa de Servico, Coleta, Remocao, Transporte e
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
$1- A base de calculo a que se refere o caput deste artigo sera rateada entre os imoveis
CONTRATO:N001/2023
o, Transporte e Destinagao Final de Lixo ou
PROCESSO ADMINISTRATIVO N012/2023
edificados de uso residencial e nao residencial, podendo ser cobrado juntamente com a
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N001/2023
taxa de Impc
da presente lei
PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVON057/2025
$3- Os valores constantes desta Lei serao reajustados anualmente pelas mesmas
valor fixo para todos, independentemente do valor de seu imovel.
OBJETO:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO PRORROGACAO DE PRAZO
DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO COMO OBJETO
$4- Ficam isentos da cobranga TSLR:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS REFERENTE
Os Orgaos Publicos Municipais;
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AMBIENTAL E TRIBUTARIA VISANDO A
As entidades de personalidade juridica de direito privado e assistencial, sem fins
IMPLEMENTACAO DAS EXIGENCIAS DA LEI 5.813/2008, DAS ALTERACOES CONFORME A
Iucrativos e declaradas de utilidade publica no Município de Santo Antonio dos Milagres-
LEI ESTADUAL 6.581/2014,DO Decreto ESTADUAL 19.042/2020,E ALTERAC0ES QUE
POSSAM SER REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO Piauí, PARA QUE O
Art.5- O sujeito passivo da Taxa de Servico, Coleta, Remocao, Transporte
Município SE ADEQUE AS POLITICAS AMBIENTAIS, E INCREMENTE RECEITAS DE
Destinacao Final de Lixo ou Residuo - TSLR eo proprietario, titular do dominio util ou
TRANSFERENCIAS DO ICMS, ALEM DE SUBSIDIAR AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS NA
possuidor a qualquer titulo de imovel edificado atendido pelo servigo de coleta, remocao,
INSTRUCAO DOS PROCESSOS CERTIFICACAO; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTA
transporte e destinacao final de lixo ou residuos
ENVOLVIDAS(MEIOAMBIENTE, EDUCACAO, SAUDE E OBRAS).AUXILIAR NA PROPOSICAO
Art. 6- Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposicoes
DE ACAO JUDICIAL QUANDO FOR O CASO.
do Codigo Tributario do Município de Santo Antonio dos Milagres-PI.
Art. 7- A Taxa de Servigo, Coleta, Remocao, Transporte e Destinacao Final de Lixo ou
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SAOJOAO DA CANABRAVA-PI
Residuo -- TSLR sera lancada de oficio pela Autoridade Tributaria, de acordo com os
dados constantes do Cadastro Imobiliario Municipal
CONTRATADO: RODRIGO CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Art. 8- O lancamento da TSLR podera ser:
CNPJ:35.764.078/0001-67
Individual;
FUNDAMENTACAOLEGAL:ARTIGO57,DA LEI 8.666/93E SUAS ALTERACOES
Em conjunto com outros tributos; ou
FONTE DE RECURSOS:ICMS
III.
Por meio de concessionaria ou permissionaria de servigos publicos em
atividade no Município, decorrente de convenio celebrado com a Prefeitura
DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO:18 DE DEZEMBRO
Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI.
DE2025.
Art. g- Na hipotese de inadimplencia da TSLR, a Autoridade Tributaria adotara as
VIGENCIA: A PARTIR DE 31/12/2025 ATE 31 DE DEZEMBRODE 2026.
providencias previstas no Codigo Tributario Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI,
dentre elas a inscricao em divida ativa
Art. 10- Nao se incluem nas disposigoes desta Lei Complementar os servigos de
variacao,
ecolhimento de volumosos (poda de arvores e moveis), residuos de
construcao civil, residuos solidos de servigos de saude e residuos industriais, que serao.
Antonig Jynior de Sousa e Silva
objetos de legislacao propria.
Pregoeiro
Art. 11- As despesas decorrentes da execugao desta Lei Complementar correrao por.
conta das dotagoes proprias do orgamento, suplementadas, se necessario..