Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/06/2025

ld:OE28A8E26A88E097

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO -PI, convida os Cidadã os matienses, Associações, Conselho Tutelar, Poder Legislativo, Secretá rios Municipais e Igrejas, para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PAUTA, apresentaçã o do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários do Município de MA TIAS OLIMP/O, para o Exercício F inanceiro de 2026.

- r LOCAL: Plená rio da Câmara Municipal de MATIAS OLIMPIO

DATA:

13/06/ 2025

- r HORÁRIO : às 10:00h

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

1 Grau de s;9;1o

#PÚBLICO CONTRATO DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS n· 0581 2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃ O-PI EA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇ OS TÉ CNICOS DESTINADOS A APOIAR A IMPLEMENTAÇ ÃO DE POLITICAS PÜBLICA S

Pelo presente Instrumento panícu lar, de um lado o MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO-PI , CNPJ 01.612.590/0001-76 doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, inscrito no CPF sob on° 182.336.003-34,. residente e domiciliado em Milton Brandão-PI empossado pela camara Municipal conforme Termo de Posse, publicado no DOU, seção VCCXXIV de 08/01/2025 e, de outro lado, a CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL, doravante denominada CONTRATADA, Empresa Pública de Direito Privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida atualmente pelo Estatuto Socfal aprovado pela Ata da Assembleia Extraordinária em 16/07/2018, com publicação no DOU em 05/09/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 e suas alterações , inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001·04, com sede em Brasília -DF, no SBS, Quadra 4 Lotes 3/4, Edifíc io Matriz 1, neste ato representada pelo Gerente de Filial, Fábia Carvalho Le Lonnes, brasileira, CPF nº 966.527 .723-53, conforme Procuração pública lavrada em notas do 2° Tabeliã o de Notas e Protestos de Brasília, livro 3577-P, fls. 065, em 05/09/2023 e Substa1ecimenlo lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protestos de Brasília , livro 3580-P, tis. 030, em 10/10/2023 e , resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº 05812025, com base na Lei nº 14.133/2021, lnexigibilidade nº 041/2025 com fundamento no caput Art. 74. inciso Ili da Lei 14.133/2021, sendo regido pelas seguintes cláusulas :

CONDIÇ ÕES GERAIS

- 1- OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- 1 -O presente Contrato tem por objetivo a prestação de serviços de Oficina de Capacitação Engenharia de Custos no ambilo do produto ·cAIXA Polfticas Públicas ·, conforme detalhado nos ·Anexo 1 Detalhamento dos

Serviços· e

·Anexo li Deta1hamento dos Preços·, sendo esses anexos integrantes deste Contrato.

- 1.2 -O escopo dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA. bem como a documentação a ser apresentada pelo CONTRATANTE ea formalização da entrega do produto constam no ·Anexo 1Detalhamento dos Serviços·.
- 1.3 -Não é objeto deste Contrato nem responsabilidade da CONTRATADA a fiscalização técnica da execução das obras e serviços públicos, incluindo a verificação de itens que são afetos unicamente à relação entre CONTRATANTE e empresas executoras, como suficiência de equipamentos e materiais alocados nas obras e serviços, manutenção adequada de diário de obras e de canteiro de obras e verificação de itens de qualidade, atividades essas ciue sã o de respônsabi1idade exclusiva do profissional (engenheiro ou arquiteto) do CONTRATANTE identificado na respectiva ART/RRT registrada no CREAfCAU de competência.

li - ENDEREÇOS

Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATANTE: Rua José Martins n·643, centro, CEP: 64.253-000, Milton BrandãoPI. Endereço eletrônico do CONTRATANTE: pmmbrandao@hotmall.com

Endereço para entrega de correspondências à CONTRATADA: Av. Dom Severino, 2225, 2°andarBairro Horto Florestal, CEP: 64.055-535, Teresina/PI. 28.108 v022 micro 1

Endereço eletrônico da CONTRATADA: glgovte@calxa.gov.br.

CLÁUSULA PRIMEIRA DA FORMA DE EXECUÇ Ã O

- 1 Os serviços descritos no ·Anexo 1 Detalhamento dos Serviços· deverão ser executados peta CONTRATADA de forma direta.

1.1 A CONTRATADA, ao prestar os serviços técnicos destinados a apoiar a Implantação de políticas públicas, está amparada pelo art. 173 da Constituição da República quanto a explorar atividade econômica , e por disposição expressa em seu Estatuto Social quanto seu objeto social de prestar serviços de assessoria, consultoria, administração e gerenciamento de atividades econômicas e de políticas públicas .

CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS

- 2 A CONTRATADA iniciará a prestação dos serviços detalhados no "Anexo 1- Detalhamento dos Serviços", em até 7 (sete) dias corridos após o receb;mento da ordem de inicio e ;nd;cação dos participantes pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES

- 3 Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste Contrato, são obrigações das partes:

3.1 DO CONTRATANTE:

- Atestar o recebimento do serviço e encaminhar à CONTRATADA o documento com o ateste de recebimento assinado, no prazo previsto na Cláusula Quarta;
- li. Definir o enquadramento legal/especifico para a efetivação da presente contratação ea opção pela prévia realização ou não de eventuais certames licitatórios;
- Ili . Prestar as informações e esciarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, no que for cabível , no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação por ela efetuada;
- IV. Notificar à CONTRATADA qualQuer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
- V. Efetuar o pagamento da tarifa conforme estipulado na Cláusula Quinta deste Contrato;
- VI. Indicar formalmente preposto para representar o CONTRATANTE durante a vigência do contrato;
- VIL Exercer a fiscalização e acompanhamento do Contrato por meio do representante especialmente designado, comunicando previamente â CONTRATADA a metodologia a ser utilizada;
- Vlll. Indicar os locais e horários em Que deverão ser prestados os serviços e garantir o acesso seguro da CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE ou local da intervenção ;
- IX. Não utilizar, por si e por seus prepostos, o nome ou a logomarca da CONTRATADA sem sua prévia autorização , respondendo civil e criminalmente pela inobservância desta obrigação ;
- X. Providenciar a publicação do extrato deste Contrato na imprensa oficial e dos eventuais aditivos ou termo de rescisão, na forma da lel.

3.2 DA CONTRATADA:

- Elaborar, em conjunto com o CONTRATANTE, a programação dos serviços a serem prestados, objeto do presente termo;

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- li. Manter, durante todo o Contrato, equipe técnica regular, qualificada e suficiente para a prestação dos serviços aqui descritos;
111. Executar Integralmente os serviços contratados, nos prazos ajustados, por meio de pessoas tecnicamente capacitadas;
- IV. Não empregar, na realização dos serviços objeto do presente Contrato, pessoas físicas ou jurldicas envolvidas nos projetos, serviços e obras licitados pelo CONTRATANTE, para a execução da intervenção elencada e definida, devendo prestar os serviços por intermédio de profissionais devidamente habilitados, selecionados e qualificados, na forma da legislação aplicável ;
- V. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitaçã o exigidas neste ato;
- VI. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas especificas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdên cia Social e para aprendiz;
- VII. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada na prestaçã o dos serviços, que ponha em risco a segurança ea qualidade dos serviços e sua execução, dentro do prazo pactuado;
- VIII. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos ou de força maior, que possam impedir ou atrasar a consecuçao do objeto deste Contrato;
- IX. Manter, por si e por seus prepostos, completo sigilo sobre os dados, infomlaçõe s, documentos e pormenores fornecidos pelo CONTRATANTE, bem como a não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o objeto deste Contrato, exceto quanto aos órgãos legalmente incumbidos de fiscalização, sem a prév ia autorização dada pelo CONTRATANTE, por escnlo, obrigando-se. também, a não util;zar o nome ou a logomarca do CONTRATANTE sem sua prévia autorização, respondendo civil e criminalmente pela inobservância destas obrigações;
- X. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto deste Contrato;
- XI. Encaminhar ao CONTRATANTE o ·certificado de Conclusão de Curso·, acompanhado do documento para o ateste do recebimento, apôs a execução de cada etapa do serviço.

CLÁUSULA QUARTA- DA ENTREGA DO PRODUTO E ATESTE DE RECEBIMENTO

- 4 · Apôs a execução de cada serviço, a CONTRATADA encaminhará ao CONTRATANTE o Certificado de Conclusão do Curso com a conclusão da prestação do serviço, acompanhado de documento para o ateste de recebimento e informações sobre o pagamento.
- 4.1 O CONTRATANTE tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para manifestar-se sobre o ateste de recebimento do serviço e apresentar o documento de ateste assinado à CONTRATADA ou a contestação da prestação do serviço.
- 4.1.1 Caso o CONTRATANTE não se manifeste quanto ao ateste de recebimento do serviço no prazo previsto no item 4.1, a CONTRATADA considerará a entrega do serviço como aceita pelo CONTRATANTE e em;Urá o Oficio de Cobrança ea Guia para o pagamento da tarifa.

CLÁUSULA QUINTA - DA TARIFA E FORMA DE PAGAMENTO

- 5 Estima-se o valor global deste Contrato de R$ 4.370,00 (Quatro mil, trezentos e setenta reais) conforme especificado no ·Anexo 11- Detalhamento dos Preços".
- 5.1 Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE por serviço, após a execução de cada serviço pela CONTRATADA.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: J osé M artins. N º 643 - Ce ntro CEP: 64.253 - 000

ANEXO liDETALHAMENTO DOS PREÇOS

- PAGAMENTO DA TARIFA

Os serviços serão pagos mediante o rec ebimento do Ofí cio de Cobrança ou a Guia para Pagamento.

- 2 PREÇOS
- 2.1 Oficina de Capacitação em Engenharia de Custos
- 2.2 Os preços dos serviços pratica dos no ãmb rto deste Contrato de Prestaçã o de Serviços serão os seguintes:

A carga horár ia total s erá de 30 hora s, sendo:

Ao final da Oficina será aplicada pesquisa de satisfação e emitido certificado de participação .

Assim, considerando que foi solicitado proposta para 02 (dois) técn icos do município de MILTON BRANDÃO-PI , o valor total é R$ 4.370,00 (Quatro mil, trezentas e setenta reais).

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santa F ilomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena PI CNPJ -06.554.240/0001-14

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20052025002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 071/2025 MODALIDADE: CONCORRMCIA Nº 002/2025

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÕES EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, PROPOSTA 045698/2023 |

| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | LUAN CUNHA FIGUEIREDO LTDA |
| CNPJ (CONTRATADO): | 43.767.270/ 0001-35 |
| VALOR: | R$ 251.720,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E VINTE REAIS) |
| VIGltNCIA | 12 (DOZE) MESES. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DE RECURSO: O 2.07, 02.03 PROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0005.1023.0000 • CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS , 15.451.0012.1021.0000 - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBL ICAS, 04.122.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLAN E COORD. GERAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51, PROPOSTA 045698/2023 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÃ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS A CONCORRENCIA Nº. 002/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | LUAN CUNHA FIGUEIREDO |
| DATA DA ASSINATURA: | 10 DE ABRIL DE 2025 |

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 Processo Adm: Nº 26/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, CADASTRAMENTO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 1.759.472,08 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos): MS ENGENHARIA PROJTOS E CONSULTORIA EIRELI (22045869000195) com os lotes: 1 no valor total de R$ 1.759.472,08 (um milhão e setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos).

MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI), segunda-feira, 9 de junho de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA CONDUTOR DE PROCESSOS