Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO 5/N -CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI

CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO 1, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI, em conformidade com o Art. 75, inciso 1, da Lei Nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a contratação que tem como objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO DE 9 KM DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE -PI, em conformidade com o Termo de Referência, podendo os interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, visando a seleção da proposta de menor valor e que atenda ao termo de referência da presente Dispensa de Licitação . Abertura das Proposta de Preços: 24/11/2025, às 09:00h.

A Proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI, sito à Av. Joaquim Amacio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde PI, em envelope lacrado contendo a identificação da empresa, CNPJ, descrição do objeto e Nº desta Dispensa de Licitação .

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da Comissão Permanente de Licitação CPL, sito à sito à Av. Joaquim Amâncio Ribeiro s/n - Centro - Dirceu Arcoverde - PI, no horário das 08:00h às 16:00h de segunda a sexta feira.

Dirceu Arcoverde - PI, 13 de novembro de 2025. Cacilda Soares da Silva Souza Pregoeiro/Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N-CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 145/2025-PMDAV lnexigibilidade de licitação nº 041/2025-PMDAV Processo Administrativo nº 108/2025-PMDAV Contrato Administrativo nº 145/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro -Dirceu ArcoverdePI, inscrito no CNPJ nº 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, com sede na Avenida Elias João Tarja, n' 1601, Bairro Fatima -Teresina PI, inscrito no CNPJ nº 32.968.875/0001-78. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , COM O FITO DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O DIREITO SOCIAL À MORADIA E PROPRIEDADE PLENA DO LOTE URBANO. PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO URBANÍSTICA, JURÍDICA, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIA PARA FORMAÇÃO DA PASTA DE PROCESSOS DA PLANTA, QUADRA E DE TODOS OS LOTES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . PREPARO DAS PASTAS DE PROCESSOS INDIVIDUAIS (TÍTULOS DEFINITIVOS, TODOS EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO 89/2023 DO PROGRAMA REGULARIZAR DO TJPI. //VALOR CONTRATADO: O valor contratado é de R$ 700,00 (setecentos reais) por lote regularizado, sendo 2 .000 (dois mil) lotes, perfazendo um valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), os pagamentos serão realizados conforme a consolidação da quantidade total de lotes quando chegar em 100 unidades, chegando ao valor de R$ 70.000,00 {setenta mil reais), Por prestação . li DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili da Lei nº 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e Thiago Alberto Hommerding CPF 011.124.340-01.

Dirceu Arcoverde- PI, 11 de novembro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação N2: 041/2025

Processo Administrativo N2107 /2025

ACOLHO a manifestação da senhora Agente de Contratação Cacilda da Silva Soares Souza, bem como o Parecer da Assessoria jurídica do município , e ainda de acord o com o que determina o Art. 74, Inciso 111, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação n2 041/2025, para contratar a empresa HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, com sede na Avenida Elias João Tarja, nº 1601, Bairro Fatima -Teresina - PI, inscrito no CNPJ nº 32.968.875/0001-78. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM O FITO DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O DIREITO SOCIAL À MORADIA E PROPRIEDADE PLENA DO LOTE URBANO. PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO URBANfSTICA, JURfDICA, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIA PARA FORMAÇÃO DA PASTA DE PROCESSOS DA PLANTA, QUADRA E DE TODOS OS LOTES PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . PREPARO DAS PASTAS DE PROCESSOS INDIVIDUAIS {TÍTULOS DEFINITIVOS, TODOS EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO 89/2023 DO PROGRAMA REGULARIZAR DO TJPI. // VALOR CONTRATADO: O valor contratado é de R$ 700,00 (setecentos reais) por lote regularizado, sendo 2 .000 (dois mil) lotes, perfazendo um valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), os pagamentos serão realizados conforme a consolidação da quantidade total de lotes quando chegar em 100 unidades, chegando ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Por prestação. D etermino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

Dirceu Arcoverde -PI, 11 de novembro de 2025.

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

LEI Nº 396/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM do Município de Dirceu Arcoverde-PI e dá outras providências " .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE -ESTADO DO

PIAUI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Da Criação

Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de promover, propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e

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