Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/08/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00

LEI N º 509 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Disp õe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execu ção da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercfcio financeiro de 2026, e elaboração Plano Plurianual do perfodo 2 026 a 2 029 e dá o utras providências.

A Câmara Municip al de Avelino Lopes, Estado do Pia uí , aprovou e eu, Prefeito Municipal, no u so das a tribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no§ 2°, do Art. 165, Le i exercício financeiro de 2 0 26 ee laboração Plano

da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Orçamentária Anual LOA para o Pluria nual do período 2026 a 2029PPA do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí. Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2 0 26 eae la boração do Pla no Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão ela bora dos em consonância com as diretrizes fixadas nest a Le i, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pia uí , na Lei Orgânica do Município, na Le i Federal n° 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101 , de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos est abelecidos na Le i Complementar n° 101 , de 04.05.2000. Capítulo 11. Seção 11, Art. 4°. Parágra fo 1 °. As met as e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da e laboração dos Projetos de Lei O rçament ária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ee laboração do Plano Plurianu al PPA do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades emet as programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigê ncias e demandas advindas e compatibilizar os orçam entos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá- los an ovas circunstâ ncias. Parágrafo 2°. Alterações, ou ajust es, nos valores su geridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA não motivam reformulação do Pla no Plurianual PPA. Ar eformulação som ente será necessár ia de hou ver inclusão ou

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventu a is a lterações decorrentes da LOA ou leís decr édito adicional ou, ainda, Incluir, excluir oua lte ra ra unidade orçamentária responsáve l pela execução do programa, em função de lei que venha aa lterar a estrutura administrativa da Prefeitura. Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nest a Lei compreendem: I As prioridades e as m etas da Administração Pública Municipal; li -A estrutura ea organização do orçamento municipal; Ili -As diretrizes para o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029; IV As diretrizes para a elaboração e execu ção do o rçamento municipal e suas a lterações; V- Disposiçõ es sobre o Orça mento da seguridade Social; VI -As disposições relativas às políticas de pessoal; VII As disposições finais.

1- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 5º As metas e as priorida des para o exercício fina nceiro de 2026 são as especificadas no Anexo deM etas e Ações que integra esta Le i, as quais terão precedência na alocação de recursos. não se constituindo. todavia, em limite à programação d as despesas, e visam:

- 1 A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública, especia lmente na Saúd e, Educação, Assistência Socia l, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da m elhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno exercício da c idadania.
- li -O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoam ento da gestõo e díminuiçõo de perdas de arrecodoçõo;
- 11 1-0 a umento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação govern amental;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Aau steridade na gestão dos recursos públi cos.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 V Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às á reas de m aior carê n cia, ou m enor índice de d esenvolvim e nto humano.

11 - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6° A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros ean exos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas a lterações recomendadas n as Resoluções da Secretaria do Tesouro N acional.

- Art. 7º A composição do Orçamento anual terá p or base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupad as por á reas afins, se necessário, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da d espesa e funcion al- programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
- § 1 º Cada unida de orçamentária detalhará ad espesa por sua n atureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal ee ncargos sociais;
- 2-Juros een cargos da dívida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras;
- 6 -Am ortização da dívida;
- 7 Reserva de contingência.
- § 2° A Proposta Orçamentári a para o exercício de 2026 será apresent ada utilizando as classificações or çamentár ias dis postas na Portaria lntermi nisterial n ° 163. de 04 de maio de 2001, es uas alt erações. condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públi co (MCASP), da Secretaria do Tesouro N acional.
- § 3 º - O programa de t rabalho do govern o será deta lhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas a lte rações, do Ministério do Planejame nto e Orçamento.

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- Art. 8º Para os efeitos desta Lei, os termos que deta lham a dotação orçamentária devem ter o seguinte e ntendime nto:
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 § 4º O Poder Legislativo Municipal fará aa dequaçã o da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- 1 Função, o maior n ível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público , referidas no a rt. 2°, da Lei n° 4 .320~ de 17 de ma rço de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional es uas alterações;
- li Programa, o in strumento de organização da ação governamental visando a concre tização dos objetivos prete ndidos, sendo mens urado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- Ili Ativida de, um in s trumento de programação para alcançar o objetivo de um prog rama, e nvolvendo um conjunto de ope rações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V Operação Es pecial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais n ão resulta um produto, en ã o geram contraprestação direta sob a forma debens ou serviços.
- Art. go As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.

(Continua na próxima página)

- -ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 Art. 1 OO orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 1 1 As receitas e as despesas previstas na Lei O rçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar. Art. 12 OMun icípio obed ecerá às seguintes vin culações , na fixação e execução da despesa: 1 Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líqu idas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Execut ivo; li -No mí nimo 15% (quinze por cent o) das receit as derivadas de impostos municipais e tran sferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde; Ili - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício fi n anceiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensin o; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, na remu neração dos p rofissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V- Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação. abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021. VI -O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não su bvincu lada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n° 13 .935 de 1 1 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a segu ir. Oocuslgn Envelope 10: EEE031F4-88CB-43A3·A653-185331792393

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total VAAT. serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A proposta orçamentár ia para aC â mara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-Ada Constituiçã o Federal, pa rágra fo 5°-do a rtigo 153 e nos artigos 158 e 1 59; IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º, inciso Ili, da Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, c uja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias.

111- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇ ÕE S

- Art. 13 O Pla no Plurianual poderá ser alterado para a in clusão , ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessá rios ao desenvolvimento municipal, por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo

programa. Parágrafo único . A alteração da programação orçamentá ria e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto açõe s com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos f atos. Art. 14 A classificação dos gastos público s no Pla no Plurianual seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações. a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas d efinidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funçõ ese as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o

- Plano Plurianual, res ultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando

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- pa ra oc ic lo produtivo, nem pa ra oa lcance de seu s objetivos, as de no minad as Operações Especiais. n ão obrigatórias na composição do pla no, como as despesas relativas à dívida, as transferê ncias, os ressarcimentos, as indenizações e outras afin s que representam agregações neutras.

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública . tendo como e lem ento básico a definição de responsabilidade pelos c ustos ep elos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos o bj etivos e metas especificados. oferecendo ele me ntos para que as ações do cont role inte rno e ext e rno possam relacionar a execução física e fina n ceira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando m aior transparênc ia à a plicação d os recursos público se aos resultados obtidos. Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão ag rupad as em Programas Finalí s ticos. Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Program as Finalísticos, e os de gestão de políticas públicas, m as n ão podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, am anutenção e conservação de bens, am anute nção de serviços de utilida de públi ca, am anutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Program as Administrativos. Art. 19 Poderão integrar. ainda, o Pla no Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem

IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇ Ã OE EXECUÇ Ã O DO ORÇ AMENTO M UNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕ ES

Art. 20 Para est imar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do De monstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores. podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial ed as modificações da legislação tributária, dentre outros asp ectos, observando o equilíbrio e ntre receitas ed espesas, com o recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , alí nea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 1-Alterar metas e compatibilizar receitas ed esp esas no Projeto de Lei do PPA; li Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercí c io financeiro. de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal; Ili Inc luir no Projeto de Le i Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Munic ipa l no exerc íc io de 2026 as propostas do Plano Plurianu al -PPA, do perí o do de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as m edidas. IV Transpor, remanejar ou t ransferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições re l ac ionadas à organização e ao func ionam ento da administração municipal, mantida a estrutura program á tica expressa por categoria de programação , não alterando os valores aprovados na Lei Orçam entá ria de 2026 en ão implicando a umento de despesa, nem criação ou extinção de ó rgãos públicos. Art. 21 O Quadro Auxiliar de Oetalhament ode Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento au xiliar do controle da execução orçamentária, não caract erizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma m esm a unidade orçamentária, nem a criação de outros ele m entos de despesa n ecessá rios à execução orçamentária no d ecorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprim e nto do que recom enda o Art. 1 00 da Constituição Fe deral, re d ação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será inc luída no orçamento, nos ele me ntos de despesa 3. 1 .90.91.00 -Sentenças judiciais e 3.3.90.91 .00- Sentenças Judiciais, verba necessá ria ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciá rios apresentados até 1 ° de j ulho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e moviment ação fina n ceira para atingir as m etas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais. como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, inciso 1 , alínea b , que será proporcional aos aju stes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita n ão comportar oc umprimento das m et as de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no a rtigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos

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indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos ó rgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada ó rgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, e ncargos sociais e

· previdenciários.

Art. 25 Cumprindo o est abelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiê nc ia de recursos durante a execuçã oo rçam entári a , fi c am estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

- 1Obras ainda não iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;
- 111 Equipamentos e materiais permanentes;
- IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V Gastos com c ultura;
- VI Gastos c om esportes;
- VII Serviços em ateriais de con sumo para am anutenção da ação do governo municipal.
- Art. 26 Cessada a causa da limitação de e mpe nho e movimentação fina nceira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das rece itas .

Art. 27 O Pode r Executivo colocará à disposição da Câmara Municipa l. para fins de e laboração da sua proposta parc ial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estim ativas das receitas para o exercício subsequente.

- Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estim ativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 3 1 de j ulh o , a proposta do seu orçam e nto para fin s de incorporaçã o ao orçamento geral do Município.

Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dí vida, e 4.6.00.00.00 Amortização da

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previde nciário gerado pela Câmara Municipal. de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociaçõe s de dívida com o INSS, ficando o Pode r Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS ve ncendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE08926/10. Art. 3 0 A execução da Le i orçamentária para 20 26 deve rá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão f iscal, obse rvando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informaçõe s relativas à sua execução , como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal}, capítulo IX, Seção 1, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único. Serão divulgados na Intern et, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União , ao m enos: 1 - Pelo Poder Executivo: a} Até o dia 31 de ja neiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro; b) Até noventa dias sub sequentes ao mês vencido, os balancetes m ensais de 2026; c ) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município. li Pela Câmara Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; Art. 31 Na e laboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.

- Art. 32 Os objetivos bás icos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentá ria para o exercício de 2026 se constituem,

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 também, das diretrizes e metas const a ntes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento. Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Le i Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos. e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. Art. 36 Não poderão ser incluídas na Le i Orçamentária e suas alterações

- despesas à conta de "Investimentos em Regime de Exec ução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública , previstos na legislação vigent e.

V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão integrada pelos ó rgã os responsáveis pela saúd e. assistência socia le. se o Município RPPS. te ndo em vista as m etas de seus recursos. Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regim e Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21. de 16.01.2013. alterando a Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008, Parágrafo único Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem

por objetivos:

- 1- Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- li -Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho;

OocustQn Envelope 10: EEE031 F4-88CB-43A3-A653-1 B5331792393 · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiê ncia ea promoção de sua integração à vida comunitária;

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101. ficando os Poderes Exec utivo e Legislativo a utorizados para adequação. reg ularizaçã oe equilíbrio do quadro funcional.
- a adotar as seguintes medidas: 1 Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros; li - A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente; Ili Contratação temporária para s uprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente; IV -Terceirização de mão -de-obra para os serviços de vigilê ncia, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade­ meio do Pode r Executivo. V -Proceder a concurso público para suprir n ecessidade de pessoal e para ocupação pe rmanente dos cargos providos em cará ter temporário, respeitada a legislação vigente; VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagen s, nos termos da legislaçã o pertinente. principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévi a de dotação orçamentária s uficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; encargos sociais, terá
- Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção

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nos

prazos estabelecidos pelo artigo li e

13, inc isos 1 ,

Ili do Ato das Dis posições

Constitucionais Transitó rias da Constituição do Est ado do Piauí :

- 1 - No dia 1 ° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- li - No dia 1º (p rimeiro) de janeiro de 2026, a Lei do O rçamento Anual ea Lei do Plano Plurianua l.

Parág rafo úni co. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir alei alegando que não a conhece. a não devolução dos projetos de lei de que trata est e

artigo nos prazos regulam entares será considerada como aquiescê ncia do Poder

Legislativo aos ref e ridos projetos. fi cando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção . promulgação e publicação, como requisito indisp ensáve l à sua validade e à

obrigatoriedade da observâ ncia dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art.

66 da Constituição Federal.

Art. 4 3 Os prog ramas financiados com recursos do orçam ento repassados pelo

Município, provenie ntes de convê nios.

acordos, ajust es e contratos, deverão

ter prestação de contas em separado para controle de c ustos e avaliação de resultados.

sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de j aneiro do ano subsequente, em atendimento ao recom endado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4°. inciso 1 . alínea e.

- Art. 44 As importâ nc ias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25.

Parágra fo

único .

Câmara

Municipal encaminhará os seus

ba lancet es, ba la n ços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao ó rgão

de contabilidade do Município at é 20 dias corridos após om ês de comp et ência , t empo háb il para fin s de incorporação ao Balanço Geral do Municí pio, a quem compet e

proced er à consolidação dos resultados, conforme d eterminado na Lei Fe d eral nº

4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2 º e do a rt. 74, parágrafo 2°, da

Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art. 45 Para pôr em prá tica o incentivo ao d esenvolvime nto do Municí pio e dar m elhor ate ndimento à

população.

Poder

Executivo Municipal poderá efetuar

d espesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o

tenha competê ncia instituc io n al e condições

Município não executá-la s, mas que são

materiais p ara indispensáve is à

estabilidade social e ao bem

estar da

Docusign Envolopo 10: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393 -ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais especí ficos. ficando autorizadas as formalizações através de convê nios. quando necessár ios. Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos t ermos da Constituição Federal, a: 1 -Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos t ermos da legislação em vigorj li Abrir créditos adicion ais s uplement a res at é o limite de 50% (cinquent a por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigent e; Ili -Abrir créditos suplementares até o limite con signad o sob a denominação de Reserva de Contingê nc ia em confo rmidade com o disposto no artigo 12, inciso VI d esta Lei. IV -Efetuar re man ejam e nto, transposição e transf e rê nc ia de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos órgãos, elem entos de despesa e projetos e ativida d es, a fim de manter em e quilí brio a execu ção dad esp esa públi ca no decorrer do exercício finan ceiro de 2026; V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual p ara a execu ção de projetos e atividad es consta ntes do orça me nto munic ipal, ou previstos emc réditos especiais abe rtos ou em tramitação na Câmara Munic ipal. Parág ra fo único. Este nde m -se ao Pode r Legislat ivo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo. Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Munic ipal poderá fazer pa rcerias ou contrat ações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às e ntidades L egalm e nte constituídas, desde que cadastradas nos ó rgãos próprios e que apresentem seus pla nos dea plicação aprovados pelos resp ectivos Conselhos. Parág rafo único. A ajuda a ser concedida, q ue poderá consistir em transferências de recursos a entidades públic as e privadas, dar-se-á na forma de s ubvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recu rsos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1, alíneas "e" e "f", as e ntidades be neficiad as sujeit ar-se-ão à ação fiscalizad ora do Governo Munic ipal

Docusign Envelope 1D: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

Art.

Governo

Municipal prestará assistência social

individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo

da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será

considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não possui

condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

- Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
- 1-Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- Ili -Aluguel de veículos , passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV - Aquisição de medicamentos. quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;

VI - Emissão de documentos pessoais;

- VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;

VIII -

Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou

complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

Oocusign Envelope 1 0 : EEE031F4-88CB-43A3-A653-165331792393

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES -PI CNPJ: 06.554.281/0001-00 IX -Outras despesas que, mesmo nã o estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carê ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programaçã o dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Avelino Lopes (Pl),25 de abril de 2025.

Assinado por:

C2BB11

FC130A1fií1.,;o José Alves

Prefeito Municipal de Avelino Lopes

Docusign Envelope ID: EEE031F4-88CB-43A3-A653-1B5331792393

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$1 ,00

| | . |

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (-) Transferênc ias Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00 |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

| - -- | | - ~ | |

| , , ___ | | - ,,_,_ | |
| Demandas Judiciais | 20.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 270.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 30.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 25.000,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 25.000,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 20.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 150.000,00 | | 0,00 |
| .. .. | -f.iiii-- | Dli!MHI RBDI. | ·--- |
| Frustração de Arrecadação | 5.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 150.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 5.000,00 | Cancelamento da Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções: | 20.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 120.000,00 | | 0,00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

06.554.281/0001-00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

\_

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026