Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/04/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO (17431830000176) com o lote: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI, 24 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA

CONDUTOR DE PROCESSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia do Piauf -PI Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: oreteituracristalandia@hotmail.çom

MUNICÍPIO DE CRIST ALANDXA DO PIAUÍ- PI A VISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CR1STALÂNDIA DO PIAUÍ, através da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Art. 75, § 3° da Lei Federal nº 14.133/2021 leva ao conhecimento dos interessados que está contratando o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para confecção de uniformes escolares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, de Crista!ândia do Piauí, até que se realize o novo procedimento licitatório, por dispensa de licitação , e que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão ser encarninbadas ao e-mail: pmclicitacao@outlook.com, no prazo de 03 dias úteis a contar desse aviso. Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações estão disponívei s na Prefeitura Municipal situada na Avenida Tancredo Neves, S/N - Bairro Nova Repúbl ica ou no e-mail: pmclicitacao@outlook.com

Luziandro Noronha Fabrício Agente de Contratação Municipal

!INC

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO {17431830000176) com os lotes: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) COMFORME O EDITAL, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

MORRO CABEÇA NO TEMPO {PI), quinta-feira, 24 de abril de 2025

PRBl"BJ:TIJRA. IIUHI:C::IPAL DZ ClUSTALiNDXA DO PXAUf Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piaui PI; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001- 02

E-mail : prefeituracristalandia@hotmail.com

JOSUÉ ALVES SILVA AUTORIDADE COMPETENTE

DECRE'rO MUNICIPAL Nº15, DE 19 DE MARÇO DE 2025

"Institui a Comissão Municipal de Regularização Fund iária , define atribuições e dá outras providências ."

o PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALiNDIA DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições que l he são conferidas pela Lei Orgân ica Municipal, e

CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária priva as pessoas da condição de cidadãos efeti vam.ente incluidos na ordem juridica, ofendendo os f undamentos da República estabelecidos no art . 1° da Constituição Federal e os objetivos elencados no art . 3° da Carta Magna, além de impossibilitar a concretização de diversos direitos previstos no art . 5º do mesmo diploma legal ;

CONSIDERANDO o disposto no art . 3° da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária , visando erradicar a pobreza ea marginalização , p or meio da redução das desigualdades socia is e regionais ;

CONSIDERANDO os principias consti tucionais que propriedade privada e sua função social, bem como o rdinár ia vigente; garantem aale gislação

CONSIDERANDO op apel constitucional atribuido aos munici p ios enquanto ent es responsáveis pela ordenação de seu território e , portanto, p ela regul arização fundiária urbana, conforme prevê O· artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades , Lei nº 10 . 257/2001, que estabelece a regularização fundiária como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4°, V, q) ;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13 . 465/201 7, que trata da regularização fundiária e suas diretrizes;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui instituiu o Pr ograma Regularizar como Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar ações relativas à Regularização Fundiária Urbana, incorporando núcleos informa is ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO que a politica de regularização urbana instituida pelo Tribunal p revê que Estado e Municipios, individualmente ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PRBl'li:ITURA MIJNICIPAL DB CRISTALiNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64 . 995- 000 Cristalãndia do Piaui -PI ; Fone/Fax: (89 ) 3576 1102 CNPJ/MF 06 . 554 . 299/0001-02 E-mail: prefeituracristalandia@hotmail.com

em regime de cooperação , poderão submeter projetos de regularização f undiária ao Progr ama Regularizar;

CONSIDERANDO que fato público e notório, verificável no cartório de imóvei s , que o perí metro u rbano muni ci pal de Cris tal ândia do Piauí, em sua tot ali dade é constituí do de núcleos urbanos informais consol idados , apresentando el evado percentual de irregul ari dade ju rídica;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gest ão municipal de Cristalândia do Piauí com a promoção da justiça s ocia l , a segurança jurí dica eo desenvolvimento sustentável ;

CONSIDERANDO que o pr ojeto de r egulari zaçã o , dado o seu caráter col etivo, é um instrumento com potenci al par a catalisar signif icat i vas mel horias socioeconomicas , tendo em vista ap remissa de que ar egul ar ização fundi ár ia é um dir eito fundamental que, uma vez efetivado , t or na pos sí ve la concr et iza ção de uma s érie de outros d ire itos fundament ais;

CONSIDERANDO a Missão Municí pio 100% Regularizar inst ituída no âmbito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter as ituação de i nformalidade f undi á r ia dos municípios piaui e ns es ;

CONSIDERANDO que some nte por mei o da cooperação interi nsti t uciona l é possível a adoção de medidas e fi ca zes e cé l er es para impl em e nta r as leis vigentes destinada s à regularização fundi ári a;

DECRETA:

Art. 1 º Fica instituída a Comissã o Municipal de Regulari zação Fundiária , composta por cinco membros, sendo :

- I -1 (um) representante da Assessoria Jurídica Muni ci pal ;
- II 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia;
- III -1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistên ci a social;
- IV 1 (um) servidor da Secretari a Municipal do Mei o Ambi ente;
- V 1 (um) ser v idor da Secr etaria M unic ip al de Tributos .

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão desi gnados por meio de Portaria do Poder Execut ivo Municipa l, na qual també m será indicado o ge stor da Comissão , escol hi do dent re seus membros , de fi nidas as atribuições eo fluxo do processo de regulari zação f undiária .

Art. 2° Compete à Comissão implementar a regularização fundiária urbana no município em consonância com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI e legislação que trata da matéria.

Art. 3° A Comissão deverá inst aurar o processo de regularização fundiária urbana no município, adotando todas as provi dências formais e técnicas necessárias para a elaboração do projeto a ser submetido ao judiciário;

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia do Piauí/ PI, 19 de

Publique-se, registre-se, cumpra-se. março de 2025.

MOISÉS DA CUNHA LEMOS FILHO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1319/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitaçã o, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de OI de abril de 2021 .

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissã o de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC V, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contrataçã o;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 015/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE ESTANDE PARA A FEIRA DE TURISMO - FETUR EDIÇÃO PIAUÍ QUE ACONTECRÁ NOS DIAS 08 E 09 DE MAIO EM TERESINA - PI, parra Prefeitura Municipal de Coronel José Dias -PI.

Contratado: EMPRESA LEVE CORPORATIVO LTDA inscrita no CNPJ nº 49.151.260/0001-57, estabelecida na Av Marechal Castelo Branco, S/N, Bairro Cabral, Município de Teresina-PI, CEP 64.000-810.

Prazo de Vigência : 28/04/2025 a 28/05/2025. O valor total da contratação é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Legal: Art.74, V, da Lei 14.13 1/2021 , de 1 ° de abril de 2021.

Dotação orçamentária:

| UNID.ORÇAM | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DESPESA | F.REC |

| 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 13.1 22.0011 .2114 MANUTENCAO E ESTRUTURACAO DA SEC. TURISMO | 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. | 500 |

Detennino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Coronel José Dias - Piauí , 24 de abril de 2025.

VICTOR (ESAR D

CARVALHO:01269

839330

VICTOR CEZAR DE CARVALHO Prefeito Municipal