Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/02/2025

345
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII

ESTADO DO MARANHAO
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITOE
Prefeitura Municipal DE TIMON
Secretaria Municipal de Educacao
TIMON
CNPJ n 02.422.952/0001-29
LEI COMPLEMENTARI
Dispoe sobre a criagao de cargo publico de
TERMO DE COOPERACAO TECNICA n 05/2025
carater temporario de Auxiliar de Atividade
Educacional no Município de Piracuruca-Pl,
e da outras providencias.
Termo de Cooperagao Tecnica que entre si
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA-PI, FRANCISCO MARCELO CARVALHO
celebram o Município de Timon (MA) eo
Município de PIRACURUCA (PI), para os
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
fins que se especificam.
Art. 1 Fica criado, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, o cargo publico
temporario. de Auxiliar de Atividac
Educacional, com atrib
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Município DE
com deficiencia e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA),
totalizando 120 (cento e vinte) vagas.
TIMON (MA), pessoa juridica de direito publico interno, regularmente inscrita no CNPJ
sob on 06.115.307/0001-14, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, sediada na
mplificac
Praga Sao Jose, s/n, neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Rafael
nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal e da legislagao Municipal aplicavel.
de Brito Sousa, portador do CPF n 931.678.813-72, residente e domiciliado em Timon -
contratacao pelo praz
MA, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob o no
02.422.952/0001-29, com sede na Rua Maria Carlos da Silva, s/n, Parque Piauí, CEP
uisito mini
rcicio do cal
sera
65630-078, Timon - MA, neste ato representada pelo Secretario Gideao Santes Machado,
preferencialmente com capacitagao em educagao inclusiva ou acompanhamento educacional
portador do CPF n 731.480.993-72, residente e domiciliado em Timon (MA), e de outro
lado o Município DE PIRACURUCA - PI, estado do Piauí, pessoa juridica de direito
Art. 2o Sao atribuigoes do Auxiliar de Atividade Educacional, em apoio a equipe
publico interno, inscrita no CNPJ sob o n06.553.887/0001-21, com enderego na Rua Rui
foco na inclusao de estudantes com deficiencia e/ou Transtorno do
Barbosa, n 289, Centro, CEP 064240-000, Piracuruca - PI, neste ato representada pelo
Espectro Autista TEA
Excelentissimo Prefeito Sr. Francisco Marcelo Carvalho Mendes, residente eI - Promover o acompanhamento individualizado do estudante, auxiliando-o nas
domiciliado no Município de Piracuruca- PI, por intermedio da Secretaria Municipal de
atividades escolares, recreativas e extracurriculares, sempre com foco no desenvolvimento
Educagao, neste ato representada pelo Secretario de Educacao Sr. Antonio Jose
II Colaborar. na execucao do Plano de Atendimento Individualizado (PEI),
Rodrigues da Costa, de acordo com as normas pertinentes resolvem na forma da
orientacao da equipe
legislacao vigente, firmar o presente convenio mediante as clausulas a seguir estabelecidas:
pedagogica
Ill - Apoiar nas rotinas diarias do aluno, incluindo alimentacao, locomogao, higiene
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
pessoal, troca de vestuario e fraldas, quando necessario, com zelo e dignidade
IV - Estimular a socializagao, auxiliando o estudante nas interagoes com colegas,
Colaboracao tecnico-pedagogico-administrativa, que tem por objetivo a cessao reciproca de
servidores publicos entre as partes, que exercerao suas atividades nos orgaos para os quais
discriminagao;
forem cedidos e os quais ficarao subordinados, durante a vigencia deste instrumento legal.
V - Observar e relatar a equipe pedagogica alteracoes no comportamento ou nas
ecessidades
estudante,
contribuindo
para
continuo
aprimorar
CLAUSULA SEGUNDA - DA CESSAO
acompanhamento educacional;
mergencia, prestando primeiros socorros e acionando os
O Município de Timon - MA cedera ao Município de Piracuruca - PI, com onus
tuar em situacoes de
nte de reunioes, forr
seguinte servidora:
colaborar em atividades extracurriculares, conforme solicitagao da Secretaria Municipal de
Educacao;
LARISSA SINIMBU ARCANJO, ocupante do cargo de professora, matricula de
n2196089-1, com carga horaria de 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Timon -
VIII -- Utilizar adequadamente os equipamentos e materiais de apoio ao estudante
O Município de Piracuruca - PI cedera ao Município de Timon - MA, com onus
zelando pela sua conservacao e higiene;
para o orgao de origem, pelo prazo a que se refcre a clausula terceira desde convenio, a
nhar o aluno em deslocamentos internos e externos, incluindo passeios
eventos culturais e atividades recreativas, garantindo sua seguranca e bem-estar;
seguinte servidora:
X - Auxiliar, quando solicitado, na administragao de medicamentos, mediante
apresentacao de prescricao medica, conforme orientacao e autorizacao expressa dos pais ol
: MAURICEIA SILVA DA TRINDADE MACHADO, ocupante do cargo de
responsaveis;
XI - Promover praticas que favoregam a inclusao digital, auxiliando o aluno no uso de
professora, portadora do CPF n 762.744.703-87, com
carga horaria de 20 horas, lotada na
recursos tecnologicos durante as atividades pedagogicas;.
Secretaria Municipal de Educacao de Piracuruca -PI.
principios da educacao inclusiva e da etica profissional.
Art. 3 A jornada de trabalho sera de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneragao
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
mensal fixada em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
O presente Termo de Cooperacao Tecnica vigorara pelo prazo de 1 (um) ano a contar da
Art. 4 O vinculo temporario previsto nesta Lei nao gera estabilidade, nem direitos
data da assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, por meio de
proprios dos servidores efetivos, limitando-se aos beneficios estabelecidos em legislagao
Termo Aditivo ou novo termo de cooperacao.
Art. 5oAs despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
CLAUSULA
QUARTA
REMUNERACAOS
DOS
PROFESSORES
dotacoes
roprias consignadas no Orçamento vigente, podendo ser
PERMUTADOS
suplementadas, se necessario.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
Na realizacao da permuta o onus da remuneracao dos professores continuara a cargo do
em contrario.
ente de origem, nao caracterizando assim novo vinculo com o ente destinatario do
professor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos 21 dias do mes de
fevereiro de 2025
CLAUSULA QUINTA - DAS ATRIBUICOES E OBRIGACOES
1-Compete ao ENTE DESTINATARIO:
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
a) Enviar mensalmente ao ENTE ORIGINARIO a respectiva frequencia dos professores,
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
assinada pelo diretor da escola ou responsavel pelo setor, para efeito de registro e controle.
b) Encaminhar ao ENTE ORIGINARIO quaisquer eventos relativos a vida funcional do
Nota: Esta Lei Complementar recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e
professor.
Finangas desta Prefeitura, o No 068/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 21
(vinte e um) dias do mes de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).
c) Prestar todas as informacoes necessarias ao ENTE ORIGINARIO, relacionadas ao
objeto do presente instrumento no transcorrer da vigencia da permuta, sob pena, no caso
de omissao, de aplicacao das penalidades administrativas previstas na legislacao especifica.
d) Nao dispor, tampouco ceder, o professor a outro Poder ou Orgao da Administracao
Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou Municipal;
(Continua na proxima pagina)

346
ESTADO DO MARANHAO
TIMON
e) Efetuar o pagamento do professor per.
rmutado do
respectivo quadro, nos termos da
legislacao pertinente em vigor, mantendo-se o mesmo quantum remuneratorio recebido
pelo professor, sendo vedado ao ENTE DESTINATARIO pagar quaisquer outros.
acrescimos remuneratorios de natureza indenizatoria ao professor lhe foi permutado
Gideao Santes Machado
Antonio Jose Rodrigues da Costa
II- Compete ao ENTE ORIGINARIO:
Secretario de Educacao Timon - MA
Secretario de Educacao Piracuruca - PI
a) Colocar o professor permutado a inteira disposicao do ENTE DESTINATARIO.
b) Garantir ao professor permutado dos seus quadros funcionais todos os direitos.
assegurados por lei, comunicando ao ENTE DESTINATARIO quaisquer alteracoes
c) Encaminhar ao ENTE DESTINATARIO, para fins de controle funcional, eventuais
pedidos de licenca.
Testemunhas:
CLAUSULA SEXTA - DA CAPACITACAO DOS PROFESSORES PERMUTADOS
O ENTE DESTINATARIO compromete-se, quando houver a realizacao de cursos de
capacitacao, simposios ou eventos dessa natureza, garantir a participacao dos professores,
em comum acordo com o ENTE ORIGINARIO, sem prejuizo da carga horaria devida,
permitindo-se assim, a formacao continuada dos operadores da educacao.
CLAUSULA SETIMA - DA REQUISICAO DOS PROFESSORES
CPF n_
A requisicao dos professores dos quadros das secretarias devera ser analisada pelo setor
competente, quanto a disponibilidade ea ausencia de prejuizo a continuidade dos servicos
prestados pelo servidor, assim como verificar, no que couber se ha impedimentos legais.
Paragrafo unico - No ato de requisigao os municipios devem indicar os professores que
serao permutados com o fito de atender as necessidades pedagogicas e/ou administrativas
dos quadros funcionais das respectivas secretarias.
CPF no_
CLAUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperacao
nao
envolve
transferencia
financeiros/orcamentarios entre os participes.
CLAUSULA NONA - DAS ALTERACOES
Sempre que houver necessidade, e mediante mutuo acordo entre as partes, poderao as

normas deste acordo ser alteradas atraves de Termos Aditivos, passando os mesmos a
integrarem o Termo de Cooperacao.
Paragrafo unico - O termo de cooperagao podera ser rescindido judicialmente nos termos
da legislacao processual vigente.
Prefeitura de
Piracuruca
Secretaria Municipal DE SAUDE
CLAUSULA DECIMA - DA RESCISAO
A inexecucao total ou parcial deste Termo de Cooperacao ensejara a sua rescisao, que
E tempo de prosperar!
ocorrera no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento do fato, com as
consequencias previstas em
lei ou regulamento, sem prejuizo das penalidades
administrativas e civis cabiveis.
Paragrafo Primeiro -- O Termo de Cooperacao podera ser rescindido amigavelmente, por
acordo entre
duas partes, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja.
49 TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 299/2021-CPL
conveniencia entre as partes.
Paragrafo Segundo - O Termo de Cooperacao podera ser rescindido judicialmente nos
49 Termo Aditivo ao Contrato acima citado, referente a DISPENSA DE LICITAgA0 050/2021 E PROCESSO
termos da legislacao processual vigente.
ADMNISTRATIV0 n? 001.0008790/2021, que tem como objeto que tem como objeto A Locacao de Imovel
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DIVULGACAO
para o funcionamento do CAPs (Centro de Atengao Psicossocial) do Município de Piracuruca-Pl. com
Em qualquer acao promocional relacionada ao presente Termo, sera obrigatoriamente
fundamento no art. 24, X, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes.
destacada a colaboracao dos Participes, observado o disposto no artigo 371o da
Constituicao Federal.
LOCATARIO: Secretaria Municipal DE SAUDE, CNPJ N 11.837.925/0001-08
Paragrafo unico - As partes assumem o compromisso de divulgar sua participacao no
presente termo, ficando vedada a utilizacao de nomes, simbolos ou imagens que, de
LOCADOR: DANIELE MARIA DE BRITO SOUSA MAGALHAES, CPF N9 **9.2**.4*3-6*
alguma forma, descaracterizem o interesse publico e se confunda
natureza pessoal de agentes publicos.
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato ate o dia 31 de dezembro de 2025 ou ate a conclusao de um
novo procedimento, o que ocorrer primeiro, em conformidade com o disposto no Art. 124 da Lei n 14.133
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES GERAIS
de 01 de abril de 2021.
Este termo devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas
pactuadas, respondendo cada uma pelas consequencias da inexecucao total ou parcial a
que tiver dado causa.
VALOR:
Paragrafo unico -- Fica delegada ao Secretario Municipal de Educacao a representacao do
Valor mensal reajustado: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais.
Município nos atos de gestao inerentes ao presente Termo de Cooperacao..
Valor global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
E por estarem de comum acordo, depois de lido, aceito e achado conforme, as partes
assinam o presente instrumento em 3 (tres) vias de igual teor e forma, na presenga de
DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025
testemunhas que tambem subscrevem, para que produza os seus efeitos legais e juridicos.
SIGNATARIOS
CONTRATANTE: SARVIA KAROLINE GOMES OLIVEIRA
CONTRATADO: DANIELE MARIA DE BRITO SOUSA MAGALHAES
Francisco Margefo Earvalno Mendes
Prefeito Municipal de Timon - MA
Prefeito Municipal de Piracuruca - PI
PIRACURUCA - PI, 24 de fevereiro de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais