Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/11/2025

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Estado Do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

Ofí cio Gab. Pref. nº 3 0 5/2025.

Simôes - PI, 17 de novembro de 2025.

A Sua Excelênc ia a Senhora: Maria das Graças Xavier Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Simões - PI

Assunto: Projeto de Lei da Elaboração do Plano Plurianual PPA anos 2026-2029.

Senhora Presidente,

Apr-esento aV ossa Excelê ncia, a proposta de P rojeto de Lei da Elaboração do PPA / Plano Plurianual PPA anos 2026-2029, desta Prefeitura Municipal. em conformidade com Constituição Federal, que disciplina a elaboração das peças Orçamentaria, conforme art. 35, § 2°, Ili, do ato das disposições constitucionais. Sendo o que no momento tinha a tratar, reiteramos protestos de consideraçã oe apreço.

Estado Do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a Elaboraçlio do Plano Plurianual do Nlunicfpio de SIMÕES -PT, Estado do PiauT, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências" .

O Prefeito Municipal de SIMÕES · PI, Estado do Piauí.

Faço saber que a Cãmara Municipal de SIMÕES - PI. encaminha para apreciação do Projeto

Ítalo M•1no D•ntu L de C.rwtho PREFEITO MUNIOML <:ni <lt»,Ml,27WJ

Ed tflclo "-Imundo Arislldes de carvalho Rua Jo•o Raimundo d• Ollv<olr•, s./n, Centro - Sim ões. (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/Fuc (89)3456 1434

Estado Do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES GABINETE DO PREFEITO

MANSAGEM N" 01812025.

Mensagem do Prerelto

A Senhora Pnu,ldente e Vereadores,

Com responsabilidade e espírito públloo , damos mais um passo no planejamento da cidade com a entrega do Plano Plurianual 2026-2029.

Este é o principal instrumento de planejamento estratégico da gestão municipal. Ele aponta para onde queremos ir, como vamos chegar e com quais recursos. Mais do que uma obrigaçã o legal, é um compromisso que assumimos com a populaçã o: fazer mais e melhor, c uidando das pessoas, zelando pela cidade e buscando soluções reais para os problemas históricos e os novos desafios que se Impõem, o nosso munictpio .

O PPA que agora apresentamos foi construido com base nas necessidades da população para anos de 2026-2029, que reúne os compromissos assumidos com a sociedade e os transforma em metas concretas, acompanháveis e avaliáveis. É mais do que um plano de metas. É uma nova cultura de gestã o pública que valoriza a entrega, a transparência eo resultado.

Compromisso com a boa governança, com o equlllbrio fiscal e com a eficiência do gasto públ ico. Nada d isso se sustenta sem planejamento , som controle e sem responsabilidade. Nosso orçamento previsto é de R$ 707 milhões até 2029, e cada real precisa gerar resultado. A parceria com o Legislativo tem sido decisiva para isso .

Quero destacar que o PPA nã o é um documento fechado em si. Ele seré acompanhado, avaliado e ajustado conforme for necessári o . O planejamento é dinâmico, ea gestão também precisa ser. Seguiremos escutando a população, por melo do Orçamento Participativo e de outros canais. A participação cidadã é o melhor caminho para acertarmos nas escolhas e garantirmos que os investimentos cheguem aonde mais fazem diferença.

Ao final do dia, tudo o que fazemos tem um objetivo : melhorar a vida das pessoas. Nesta cidade não é feita de números , ela é feita de gente. E é por essa gente que seguimos governando com coragem, com diál ogo e com trabalho sério.

Vamos juntos reconstruir, planejar e transformar esta cidade para hoje e para o futuro.

Edifício R•lmundo Arls.ttdes de C.rv•lho Ru• Joio R•lmundo de Ollvelr.a, s/n, Centro - Slml5-es (PI) CNPJ 06.553.853/0001-37 Fone/F•x (89)34S6 1434

Art. 1° - Fica elaborado o Plano Plurianual do Municipio de SIMÕES -PI, do período 2026 a 2029 no valor total de R$ 707 .937 .839,32 (Setecentos e sete milhões e novecentos e trinta e sete mll e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), compreendendo os órgãos da administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenado sob a forma de Programas, agregados por Ações , ciassificadas em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da administração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na integração e harmonização dos instrumentos bás icos de planejamento e orçamento.

Art. 2° - Os anexos deste Projeto de Lei contê mo demonstrativo da Receita e da Despesa para o período considerado. distribuldos por exercício Financeiro, com as seguintes previsões :

| EXERCICIO | RECEITA | RECEITA | DESPESA | DESPESA |

| 2026 | RS | 164.249.9SS,47 | RS | 164.249.9SS,47 |
| 2027 | R$ | 172.462.4S3,24 | R$ | 172.462.4S3,24 |
| 2028 | RS | 181.085.S7S,91 | RS | 181.085.575,91 |
| 2029 | RS | 190.139.8S4,70 | RS | 190.139.854,70 |
| TOTAL | RS | 707.937.839,32 | RS | 707.937.839,32 |

Estado Do Piauí

Art. 3° - Os programas administrativos e finallsticos do Municipio para o quadriên io 2026 a 2029, indicam:

- 1 tipo do programa;
- li -objetivo;
- 111 públ ico alvo:
- IV valor global por origem dos recursos:
- V ações por meta flslca e valor.
- Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal para o período 2026 a 2029:
- 1 promoção da inctusão social;
- li combate âs desigualdades;
- Ili modernização da gestão e dos serviços públicos ;
- IV qualldade de vida;
- V valorização do servidor público ;
- VI gestão a mbiental para o desenvolvimento;
- VII valorização do turismo:
- VIII habitação popular para baixa renda.
- Art. 5° - A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada pelos recursos oriundos das Transferências Constitucionais, do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, e dos Convênios com a União e com o estado.
- Art. 6° - As codificações de programas e ações deste Plano serão estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
- Art. 7° Fica o poder Executivo autorizado:
- 1 -A introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, ajustando projetos, atividades e metas programadas para o período por ele abrangido, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios, tendo em vista adequá-lo a novas circunstãncias ;
- li A ajustar os valores financeiros em cada exercicio quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os paràmetros fixados pela LOO, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. corrigindo os valores constantes dos Despesa do Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos 'J"''P'l""""""~'ll"""'"

(Continua na próxima página)

Estado Do Piauí

- Ili A remanejar dotações , respeitada a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo, entre projetos e atividades programadas.
- IV A apropriar os projetos e atividades às U nidades O rçam entá rias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- A rt. 8° - A inclusã o , exclusão ou alteração de ações orçamentárias, e suas metas, quando necessário, que envolva recursos dos orçamentos do Municipio. ocorrerão por intermédio da Lei Orçamentária Anual. ou de seus créditos adicionais, e modificarão na m esm a proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 9° - As alterações efetuadas nos a nexos d esta Lei, conforme disposto nos seus artigos 7º es 0 , serão i ncorporadas automaticamente ao Plano Plurianual.
- Art. 10 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas públicas de dí ferentes á reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municipio.
- Art. 11 · A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá com o foco a prom oção ea gara ntia de direitos de crianças e adolescentes, e conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 12 · O municipio terá o prazo de 120(cento e vinte) dias. a contar da publicação desta Lei. para elaborar e divulga r oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.
- Art. 13 - Este Projeto de Lei entrar em vigor na data de sua publicação , como Lei, com efeitos a partir de 01/01 /2026.
- Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões -PI, 17 de Novembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

00.553. 853/tXXl1-37

RElATÔRIOSAUXILIARES-PPA

SINTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBflJNÇÂO

PPA Ciclo: 202' á

2029

| SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO | SU8FUNÇÃO : 1132 • CON'l)IOLE EXTERliO |
| 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA | 0101 010100 2001 MANUTENCAOAOMINISTRATIVA DA CAMARA | 4 .705.381,50 | UI0.650,5! 5.175. 919,65 | 5.41 1. 188,73 |
| | | TOTAL SUBFUNÇÀO : | 4.705.381,50 | 4.940.650,58 | 5.175 .919,65 | 5.41 1.188,73 |
| SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA | SU9FUNÇÀO: 1111 . DEFlSAM OIID&IIJURk>cA |
| Entidade Ptogtama Unid. 0r\in!. | | | | 2027 | 2028 | 2029 |
| 0403 020100 | 2071 ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIOICA | | 469.256,02 | 492.718,82 | 516.181,62 | 539.644,42 |
| | | TOTAL SIJBFUNÇÃO : | 469.256,02 | 492.718,82 | 516.181,62 | 539.644,42 |
| - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- | - FÚNÇÀ0 : 03 ESSENCIALAJUSTlÇA - • • - • - - - • • • - - -- • - --- |
| SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() | SU8FUNÇÃQ; 1112 D&fQADO INTERESS6PÚ81JCO NO PRóCalo JIIDIC!ÁRI() |
| 0403 022300 | 2079 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | | 228.493,92 | 239.91!,62 | 251.343,31 | 262.768,01 |
| | | TOTAL SUBFUNÇÃO : | 228.493,92 | 239.918,62 | 2õ1 . 343,31 | 262.7 68,01 |
| Entidade Prog111111 Unkt Qrçam, | Ação . | | 2026 | •. 2027 | 2028 | 2029 |
| 0403 020200 | 2008 PRECATORIOSISENTE NCA JUDICIAL | | 138.531,33 | 145.457,90 | 152.384,46 | 159.311,03 |
| | | TOTAL SUBFUNÇÃO : | 138-531,33 | | 152.384,46 | 159.311,03 |

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