Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 11/04/2025

Art. 6 E de uso exclusivo do servigo publico Municipal de transporte escolar no ambito
do seu territorio, os veiculos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para
outro Município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagogica
programada pela Secretaria de Educacao, desde que devidamente autorizado pelo orgao
estadual de transito, incumbido da fiscalizacao do transporte coletivo.
Art. 9.E de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsaveis, o seu embarque
e desembarque no veiculo escolar, nos pontos e nos horarios previstos no Plano Municipal de
Rotas do Transporte Escolar.
Paragrafo Unico - A proibigao a que se refere o caput deste artigo nao se aplica aos casos
autorizados pelo Secretario Municipal de Educacao para atender necessidade da administracao
publica Municipal, desde que nao haja prejuizo dos escolares.
das atividades, compete:
I-Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar ate seu desembarque na escola
de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, ate o desembarque nos pontos proprios;
Art. 7. Quando houver parceria ou convenio as unidades escolares da rede Estadual de
Ensino nao cumprirem o calendario previamente estabelecido em parceria ou convenio entre as
partes, cabera enviar oficio a Secretaria de Educacao, para que sejam remanejados os veiculos
do transporte, a fim de que os alunos nao sejam prejudicados.
Art. 17- A assistencia de transporte escolar, na perspectiva de garantir a integridade
ral de criancas e adolescent
jeto de ida e volta ate a escola, no desempenho
Art. 8o.A Secretaria Municipal de Educacao juntamente com Coordenacao de Esporte
Escolar elaborara e distribuira aos alunos, seus pais e ou seus responsaveis legais orientagao
dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 15 -- E dever do condutor de transporte escolar, observar as disposicoes do Codigo
de Transito Brasileiro que sao enfatizados abaixo, bem como os demais itens que seguem:
I - Exercer sua atividade profissional diretamente, por si devidamente autorizado pelo orgao
competente;
XV- Verificar, informar e realizar manutencao do veiculo escolar, no que tange a pequenos
reparos que nao necessitem de mecanico;
Art. 16-Fica proibido transporte de pessoas estranhas a rede publica Municipal, de
forma que o veiculo escolar devera transportar somente escolares.
1 - Nao fumar dentro do veiculo;
II Nao se alimentar dentro do veiculo;
Art. 13. O veiculo do servico publico Municipal de transporte escolar devera estar sob
cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Codigo
Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista devera estar
devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Paragrafo unico- Alem das vistorias normais no Detran, que todos os veiculos devem fazer
Assungao do Piauí;
VI- Promover a contratacao eo efetivo controle dos contratos e servicos de transporte de alunos
da rede Municipal de ensino;
III- Orientar e auxiliar os alunos, quando necessario a colocarem o cinto de seguranca;
IV- Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora
1I-Verificar se todos os alunos estao assentados adequadamente dentro do veiculo de transporte
escolar;
adequadas para o melhor atendimento as necessidades dos alunos.
XI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
anualmente, o veiculo que transporta alunos precisa fazer mais duas vistorias especiais (uma
em janeiro e outra em julho), para verificacao especifica dos itens de seguranca para transporte
escolar.
CAPITULO IV
VII- Promover a celebragao de convenios com entidades publicas, filantropicas e privadas, com
vistas a melhoria do transporte escolar no Município.
CAPITULO V
XIV -- Na conducao dos veiculos de transporte coletivo escolar, observar todas as normas gerais
velocidade regulamentar permitida com o uso de marchas reduzidas quando necessarias nas
vias com declive acentuado;
da janela;
icipal e estudantes que necessitam de transporte;
V- Cadastrar proprietarios de veiculos disponiveis para locacao que atendam as normas de
transporte de alunos, para fins de Licitação pelo setor de compras e contratos da Prefeitura de
Assungao do Piauí;
XVI -- Receber e entregar o escolar ao responsavel, seja na unidade escolar ou na residencia.
CAPITULO V
DOS DEVERES DOS CONDUTORES
Art. 18 - E dever do conduzido em transporte escolar, especialmente:
de alunos especiais na locomocao dos alunos,
IX- Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsavel
pelo transporte de alunos;
Art. 14- A Coordenacao de Transporte Escolar, na perspectiva de assegurar aos alunos
da rede Municipal e estudantes do Município o acesso e permanencia diaria na escola, no
desempenho das atividades, compete:
VII-Verificar a seguranga dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os
horarios dos transportes, informando aos pais e alunos;
V- Identificar a instituicao de ensino dos respectivos alunos e deixa-los dentro do local;
VI- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes
$ 1- Caso os pais nao estiverem esperando seu filho no desembarque, receberao uma
advertencia. Reincidindo, em tres advertencias havera suspensao do uso do transporte escolar
por tempo indeterminado.
IV- Organizar dos procedimentos e documentos necessarios para inscricao dos alunos da rede
CAPITULO VII
DOS DEVERES DOS CONDUZIDOS
CAPITULO IV
DA COORDENACAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

309
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX

REFEITURA MU
III- Nao ingerir e nao exibir bebidas alcoolicas no veiculo;
IV - Tratar com respeito e urbanidade os motoristas, demais escolares, pais, funcionarios da
Portaria N49,DE 10 DEABRIL DE 2025
escola e publico em geral que por ventura tiverem contato no embarque, desembarque e
trajeto;
DO ESTADO DO Piauí eO INSTITUTO DE
V -- Nao danificar ou sujar o veiculo, para que permaneca em perfeitas condicoes de uso,
ela Lei Municipal n 02/2014
conforto e higiene;
rvidora publica Sra. AURICELIA
VI -Nao colocar qualquer parte do corpo para o lado externo do veiculo em movimento;
CONSIDERANDO q
VII- Nao conversar com o motorista ou distrai-lo enquanto o veiculo estiver em movimento;
informa
VIII- Nao ficar ou se manter em pe ou no colo.
Art. 19 - Dependo da infracao cometido esta sera analisada com base no regimento
RESOLVE
interno das escolas.
t. 1 CONCEDER aposentadoria por incapaci
AURICELIA MARIA SILSA DE
DAS DISPOSICOES FINAIS
R$ 1.518,00
Art. 20 -- Apos a entrega dos estudantes nas unidades escolares, os motoristas estarao a
TOTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADES
R$ 1.518,00
disposicao da Secretaria de Educacao, devendo conduzir o veiculo escolar para o
estacionamento oficial, aguardando orientacoes e/ou solicitacoes do Secretario de Educacao.
ROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE
RS 1.518,00
Art. 21 -E responsabilidade do diretor escolar ou, na sua ausencia, funcionario da
escola, acompanhar a frequencia do motorista, acompanhar o aluno da escola ate o transporte e
vice-versa, auxiliando o motorista no embarque e/ou desembarque dos escolares.
Paragrafo Unico -- Compete ao diretor auxiliar o motorista na orientacao dos escolares no que
tange o comportamento durante o trajeto em que se encontrar dentro no transporte escolar.
Gerente do Instituto de Previ
a do Município de Boqueirao - IPMB
Art. 22 - Os alunos nao gozarao do beneficio do transporte coletivo escolar gratuito nos
seguintes periodos:

ferias escolares;
feriados e domingos;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
III
atividades extra escolares;
6.554.042/0001-50
Exercicio:2025
turno distinto ao que o aluno estiver matriculado;
salvo atividades organizadas pela unidade escolar..
Decreto N 11 , DE 06 DE MARGO DE 2025 - LEI N.518
rovidencias
Art. 23 - 0 Município e os veiculos fretados tem 90 dias para adequar motoristas e
veiculo as determinacoes da presente Lei
DECRETA:
importancia de
Art. 24 - Serao permitidos anuncios institucionais do Município em veiculos utilizados
no transporte coletivo escolar, desde que, esteja dentro das normas do Codigo de Transito
Suplementagao(+)
1.342.491,30
Brasileiro. (artigo regulamentado pelo Decreto 060/2005).
F.R2.491309 01
Paragrafo Unico - Os anuncios a que se refere o caput deste artigo devem ser vinculados a
programas e projetos educacionais antidrogas, em especial o crack, implantados ou a serem
569 000
implantados no Município.
RTE, CULTURA E LAZEF
Art. 25. Fica o Conselho do FUNDEB responsavel pela fiscalizacao do Transporte
F.R0,00,0
Escolar e do disciplinado nesta Portaria.
599 000
MANUTENCAO DO FUNDEB - 70%
Art. 26 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
O FUNDAMENTAL
593 000
s do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT
730000,0010
Boqueirao do Piauí, 7 de abril de 2025
999000
F.50,000
500,000
1.3.90.39.00
2160,0000
690,000
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
(Continua na proxima pagina)