Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025

CONTRATO Nº 050/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.281/0001-00, representada pelo Prefeito Sr. Flávio José Alves.

CONTRATADO: TV ARRETADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 01.743.572/0001-23 com sede na R Professor Alceu Brandao, 2165, Monte Castelo, Teresina-PI, CEP 64.900-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de divulgação institucional, incluindo publicação de matérias em portal de notícia s, reaplicação em redes sociais, entrevistas em rádio, publicação de editais e bonificação do sinal da tv - prefeituras que já tem o sinal instalado.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de licitação nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

PRAZO: OI de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado mediante termo aditivo, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 3.000,00 (quatro mil reais) mensais.

FORMA DE PAGAMENTO: Mensalmente, conforte documentação exigida internamente e demais documentos exigidos pela legislação vigente.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Dotação da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI, ISS, ICMS, FPM.

RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido em caso de descumprimento contratual, interesse da administração pública com notificação prévia de 30 dias. Não haverá multa contratual em rescisão antecipada pela contratante, conforme artigo 134, inciso IV, da Lei nº 14. 133/2021.

FORO:

Comarca de Avelino Lopes -

Avelino Lopes - PI, OI de abril de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 18/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Abre crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 10º , Inciso I, da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DECRETA:

Art. 1°. -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional no valor de R$ 150.296,84 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), distribuídos nas dotação especificada no anexo I - Relação de Suplementações , integrante deste Decreto.

Art. 2°. - O presente crédito será coberto com recursos de igual valor provenientes superáv it financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu, em 17 de março de 2025.

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Anís io de Abreu, aos dezessete dias do mês de março de 2025, publicado, por afixação , na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário dos Municípios.

Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês R ibeiro,75,CENTRO , 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06. 553. 630/0001 - 70

DECRETO N' 18/2025 , de 17 de Março de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÔES

| 13.01.15.451 .0011 .1075 | Construção eRemodelação de Praças | Construção eRemodelação de Praças |

| 4.4. 90.51 | Obras eInstalações | 145.941 ,59 |
| 754 | Recursos de Operações de Crédito | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 145.941 ,59 |
| 08.02.08.244.0003.2105 | Execução de Emendas Parlamentares Para AssistênciaSocial | Execução de Emendas Parlamentares Para AssistênciaSocial |
| 3.3,90.30 | Material de Consumo | 4.355,25 |
| 665 | Transferênciasde ConvênioseInstrumentos CongêneresVinculad os à Assis... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 4.355,25 |
| I TOTAL DO ANEXO | I TOTAL DO ANEXO | 150.296,841 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 19/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Abre cré dito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 88º, da Lei Complementar 001/2025, de 14 de fevereiro de 2025 e art. 3°, da Lei nº. 657/2025, de 06 de março de 2025:

DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.268.500,02 ( um milhão e duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos reais e dois centavos), distribuídos nas dotação especificada no anexo I - Relação de Suplementações , integrante deste Decreto.

Art. 2°. · O presente crédito será coberto com recursos de igual valor provenientes da anulação das dotações especificada no anexo II - Relação de Anulações, integrante deste Decreto.

Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Aní sio de Abreu, em 17 de março de 2025.

RAMON RUBEN D9 MAWaºril~ri 8 Ítii ee "Macedo

Prefeito Municipal de Anísio de Abreu/PI CPF: 005.187.543-83

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Aní sio de Abreu, aos dezessete dias do mês de março de 2025, publicado, por afixação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário dos Municípios.

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