Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 022/2024 - SRP

Aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na c idade de Luzilândia-PI, confonne atribuições legais, doravante denominada " MUNICÍPJOu, e, do outro lado, a empresa GT OLIVEIRA & CIA LTDA, inscrita com o CNPJ Nº 04.216.175/0001-91 , localizada na José de Melo, nº sln, CEP 64. 160-000, Bairro Centro, Município de Luzilândia PI, Telefone (86) 3393 1520, representada neste ato pelo Sr. João Henrique Silva Brito, brasileiro, empresár io, portador do CPF: 990.460.753-20 e do RG nº 2.252.378 SSP-PI residente e domiciliado na cidade de Luzilândia PI, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14.133, de 1 º de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 18 1/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº xxx/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

- 1 . 1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição parcelado de combustíve l, objetivando atender as necessidades do município de Luzi lândia e suas Secretarias.
- 1.2. O fornecimento do obJeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, iodependentemeote de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 022/2024;
- 1.2.2. Edital de P regão E letrônico N. 022/2024 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da téc nica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinár ias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

| ITEM | DESCRIÇÃ O DO ITEM | MARCA | QUANT | V.UNIT | V.TOTAL |

| OI | GASOLINA COMUM | PETROBAHIA | 300 | 6,58 | 1.974.000,00 |
| 02 | ÓLEO DIESEL COMUM | PETROBAHIA | 400 | 6,45 | 2.580.000,00 |
| 03 | ÓLEO DIESEL SI0 | PETROBAHIA | 300 | 6,29 | 1.887.000,00 |

CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. 1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igua] períod o, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municipio de Luzilândia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espéc ie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em li.nha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente pú blico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3 . 1. As aquisiçõe s decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim corno os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços. 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de
- preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado també m como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA -DO PAGAMENTO

- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5. 1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Tenno de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA -DAS PENALIDADES

6. 1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
2. 6.1. 1. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
4. 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7. 6.1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6. 1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
10. 6.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1. 1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12. 6.1. l 0 .1. Considera-se comportamento inidôneo. entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após ocncerramento da fase de lances.
13. 6.1. 11. praticar atos ilíci tos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
14. 6.1. 12 . praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
15. 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será apl icada considerando as seguintes proporções:
16. 6.2. 1. 0,33% (trinta e três centé simos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
17. 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centés imos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigé simo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
18. 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuí zo da responsabilidade civil e criminal, às segui.ntes sanções:
19. 6.3. 1. Advertência , pela falta o subitem 6.1. 1, quando nã o se j ustificar penalidade mais grave;
20. 6.3.2. Multa Compensatória de:

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

2. 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociaçã o.

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- Ç> --·"' 7 .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído , pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7 .6.1 . A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá s er feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição , de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:
- 7.6.2. L Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.2. L Serã o convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção , será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condiçõe s originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores iascritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguiate forma:
- 7.6.2.3.LO órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o iateresse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2. Na hipótese da aliaea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos iaerentes ao fornecimento do objeto
- 7 .6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo , sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2,5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabí veis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7,6,2,2 e 7.6,2.3 ,
- 7 .6.4. A revisão de que trata o subi tem 7 .6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitaçã o para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econõmico­ financeiras~ para mais ou para menos.