Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII

MANOEL
EMIDIO
MANOEL
gestor publico atue em conformidade com os comandos legais e jurisdicionais.
EMIDIO
Ademais, o descumprimento de ordem judicial implica violacao direta ao Estado
Democratico de Direito, ensejando responsabilizacao do agente publico nas esferas civil,
administrativa e penal, conforme previsto na legislacao vigente e na jurisprudencia
TERMO DE POSSE - CARGO EFETIVO.
N0,001/2025.
consolidada dos Tribunais Superiores.
Verifica-se, no presente caso, que a Portaria n 145/2025 foi editada com base na
legislacao Municipal pertinente, especialmente na Lei Organica do Município de Manoel
A Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, pelo seu representante legal,
Emidio (Lei n 258/1990), alem de observar os dispositivos e prazos previstos no Edital
no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal
n 01/2024, notadamente os artigos referentes a posse e ao exercicio da funcao publica,
de 1988, pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei
evidenciando plena consonancia com os principios da legalidade, moralidade e supremacia
Municipal n 258/1990, e pela Lei Municipal n 395/1994 - Estatuto dos
do interesse publico.
Servidores Publicos Municipais,
III - CONCLUSAO
"EMPOSSA", nesta data, a servidora RAINARA SARAIVA
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela plena regularidade e validade
BORGES, inscrita no CPF sob on 059.467.303-80, aprovada no Concurso
juridica do ato administrativo de nomeacao da Sra. BEATRIZ FIRMINO SOARES
Publico regido pelo Edital n 01/2024, promovido pelo Município de
FERREIRA, conforme previsto na Portaria n 145/2025, recomendando-se o regular
Manoel Emidio/PI, designada/nomeada pela Portaria n 144/2025, de
prosseguimento dos tramites internos para fins de posse e exercicio, em estrita

observancia a decisao liminar proferida nos autos do Mandado de Seguranca n
de 16 de junho de 2025, Edigao VCCCXLI, pagina n 307, para exercer o
0800205-23.2025.8.18.0100.
cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, com carga horaria de 40
(quarenta) horas semanais, com lotacao vinculada a Secretaria Municipal
Eo parecer, que se submete a apreciagao superior.
de Saude.
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
A servidora apresentou os documentos exigidos por lei,
interessada e adogao das providencias administrativas cabiveis..
conforme Parecer Juridico n 007/2025 exarado pela Procuradoria Geral
do Município, e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os
Manoel Emidio/PI, 30 de junho de 2025.
deveres e atribuicoes do cargo, bem como comprometeu-se a observar o
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais.
FREDISON DE SOUSA FREDISON DE SOUSA
Assinado de forma digital por.
Para constar, eu, Jose Agamenon de Souza Dantas Filho,
Secretario Municipal de Administracao, lavrei o presente TERMo DE
Procurador Geral do Município
POSSE, que vai assinado pela autoridade competente e pela empossada.
Fredison de Sousa Costa
OAB/PI 2.767
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos trinta dias do)mes de junho do ano de dois mil e vinte e cincg
DESPACHO
9RLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
DEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do
Mandato 2025 / 2028
Município.
Manoel Emidio/PI, 30 de Junho de 2025.
JOSE AGAMENON DE SOUZA DANTAS FILHO
Secretario Municipal de Administracao de Manoel Emidio (PI)
CQogJo OPQ
Roinots Suiga 3oge
Orlandg Imeida de Arauj
RAINARA SARAIVA BORGES
Prefeito Municipal -
CPF no 059.467.303-80
Portaria No 144/2025, de 13 de junho de 2025
Servidora Empossada