Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025


PORTARIA Nº 549 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 201.618,00 (DUZENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considera -dos, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSI -DERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orça -mentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 201.618,00 (DUZENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SDR | 18.001.15.451.0014.1.288 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE REVES- TIMENTO PRIMÁRIO | 3.3.90.39 | 500 | 90.000,00 |
| SDR | 18.001.15.451.0014.1.288 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE REVES- TIMENTO PRIMÁRIO | 3.3.90.30 | 500 | 84.618,00 |
| SDR | 18.001.17.511.0014.1.147 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECI- MENTO D'ÁGUA | 3.3.90.30 | 500 | 27.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDR | 18.001.17.511.0014.1.147 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTE- CIMENTO D'ÁGUA | 4.4.90.51 | 500 | 156.000,00 |
| SDR | 18.001.04.122.0017.2.109 -ADMINISTRAÇÃO DASDR | 3.3.90.92 | 500 | 38.771,00 |
| SDR | 18.001.17.511.0014.2.848 - PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR | 4.4.90.51 | 500 | 6.847,00 |

01/01/2025 a 09/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 549, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Anulação de orçamento programa exercício 2025, para suprir despesas com manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos rodoviários da SDR. Anulação de orçamento programa exercício 2025, para suprir despesas com manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do sistema de abastecimento d'agua das localidades da zona rural do município de Teresi -na. Com a demanda alta por problemas nos sistemas que atendem as unidades de saúde e escolas municipais hortas comunitárias e campos agrícolas da zona rural do Município de Teresina. Conforme formulário (13476610). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: Com a demanda de recuperações de estradas vicinais que dá acesso a comunidades, unidades de saúde e escolas municipais da zona rural do Mu -nicípio de Teresina, onde a manutenção preventiva e corretiva e feita com equipamento rodoviário da SDR. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º DA LEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO

PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA-

MENTO:

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 401.794.051,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.582.137.548,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,09% |