Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/05/2025

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PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

ASSUNTO: Termo Aditivo nº001/2025 ao Contrato nº 018/2025,oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 003/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento Jurídico: art. 125 da Lei n· 14.133/2021. Aprovação.

RELATÔRIO

01. Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato nº018/2025 oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº003/2025, firmado entre o Município de Cocai dos Alves -PI ea empresa VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.033. 613/0001-93. que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar para atender os a lunos da rede pública municipal de ensino do município de Cocal dos Alves PI , no decorrer do ano de 2025.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 21 de fevereiro de 2025, com vigência de 12 (doze) meses, portanto, en contra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 5,10%

Cálculo do Acréscimo

| Descrlsção | Valor R$ | Dados |

| Valor licitado e contratado/ inicial . | R$652.322.86 | Contrato celebrado em 21/02/2025 |
| Valor do acréscimo | R$33.271,34 | Referente ao acréscimo de rotas 14 e 15 (aumento de 30,6 km/dias. |
| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$685.594,20 | Valor total após o acréscimo. |
| Percentual de acréscimo | 5,10% | Percentual calculado sobre o valor original do contrato. |

04. É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

| ANALISE LEGAL |

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor oontratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em de=rrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta

- Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas =mpras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas =ndições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

09. O edital e/ou termo de referência, bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência.

Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que hé interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

11 . Resta comprovado que a empresa contratada satisfatoriamente supramencionado. aos serviços/fornecimentos objeto do atende contrato

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e dos
13. mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação serviços/fornecimentos em questão .

| CONCLUSÃO |

14. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato nº 018/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n°003/2025, pelas justificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 01 de abril de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, NESTE ATO REPRESENTADA PELA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOGILLANE FONTE NELE CARDOSO, PORTARIA Nº004/2025 .GAB. CONTRATANTE

VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.033. 613/0001-93.

CONTRATADA

ld:07384D7112C43CFO

PREFEITURA

COCAL DOS ALVES UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES· PI AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº. 011/2025 Processo Administrativo 034/2025

O Município de Cocal dos Alves (PI), informa que está adiando o Pregão Eletrônico SRP nº. 011/2025 que tem como Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Data da abertura: 22 de maio de 2025, a partir das 09:00hs/min. Cocal dos Alves - PI 08 de maio de 2025 Maria do Carmo de Morais Neta -Pregoeira.