Município: Pedro II
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24

Endereço: Praça Domingos Mourão Filho~ nº 345~ Centro CEP:64.255-000 PEDRO II-PI

Extrato do Contrato nº. 0 17/2025 Concorrênc ia Eletrônica nº. 006/2024

Processo Administrativo nº. 6 120/2024

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a prestação dos serviços remanescentes da construção da creche Pro lnfãnc ia tipo B no bairro Boa Esperança.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE PEDRO 11/PI, inscrito no CNPJ nº 06.553.929/0001-24, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, através de sua Representante Legal, a Sra. Secretaria Municipal Barbara Macedo Bezerra.

CONTRATADO: CONSTRUTORA PADRÃO L1DA, CNPJ N.06.224.1 18/0001-80, com sede na Rua Neném Galvão, 1042, Vila operário, Pedro II PJ, neste ato representado po r Maria Dulcilene Mourão Leite.

Valor: R$ 2.749.500,00 (Dois Milhões setecentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais)

DOTACCÃO ORCCAMENTÁRlA ·

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | PROJ. ATIVIDADE | ELET. DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 12.365.0008. 1009.0000 | 1009 | 449051 | 500/569/550 |
| 12.365.0008.1013.0000 | 1013 | 449051 | 540/542 |

VIG.ÊNC IA : 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS :

Contrntantc: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, CNPJ nº 06.553.929/0001-24

Contratado: CONSTRUTORA PADRÃO L1DA, CNPJ N. 06.224.118/0001-80.

Data Assinatura: 13/03/2025.

PEDRO li (PI), 13 de março de 2025.

Publique-se.

Elisabete Rodrigues de O . N unes Brandão

Prefeita Municipal/PMPII/PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

Praça Domingos Mourilo Filho,. 345, Centro CEP: 64.255-000 -

II "PALÁCIO DA OPALA" CNPJ: 06.553.929/0001-24

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRA TJVO 1.005/2025.

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL SITUADO NO LUGAR DATA COCAL, EM PEDRO II-PI, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE PEDRO 11 ESTADO DO PIAUI E ANA CLAUDIA CAMPELO BESERA.

O MUNlCiPIO DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUi, pessoajur[dica de direito público interno. inscrito no C NPJ sob nº 06.553.929/0001-24. com sede na Praça Domingos Mourão Filho. 345, Centro. neste ato representado por sua Prefeita Municipal ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO e, doravante denominado simplesmente MUNICiPIO, e de outro lado, Ana C laudia Campeio Beserra. bras ileira, casa~ CPF nº 706. ···. ···-34 e RG nº l .5·0 . ·9· (SSP/PI). residente e domiciliada na Rua Alto Freire, 380, Cristo rei, doravante denominados s implesmente EXPROPRIADOS. tem entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

O MUNICÍPIO. através do Decreto nº 088, de 21 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípi os sob 1D: 1 0EF3SSE0713C 1 EA , Edição nº VCCLXX. do dia 27 de fevereiro de 2025. declarou de Utilidade Públi ca. para fin s de desapro priação por via amigável nos com fundamento no inciso xx.IV da Constituição Federal e nos artigos 2º. 5º. alí nea um ... do Decreto Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941 . e suas alterações posteriores, de parte da área construída no imóvel de propriedade de ANA CLAUDIA CAMPELO BESERRA, cujo o imóvel fica localizado na Rua Auto Freire, Bairro Cristo Re i. 380 CEP: 64255-000 Latitude: -4.427868 Longitude: -4 l.450868 Zona: Urbana Tipo: Residencial / Comercial. é composto de um salão de eventos, acompanhado de uma cozinh~ um depósito, um bar, dois banheiros público s, uma para homens e uma para mulheres e um banheiro restrito. Além de duas residências, que juntas possuem 7 quartos, 5 banheiros e 2 depósitos. Encravados em um terreno com dimensões de 30,00m de frente para a Rua Auto Freire, ig u al medida na linha dos fundos. 50.00m de profundidade. da frente aos fundos. encerrando uma área de 1.500,00 m2 de terreno, praticamente em nível tanto na direção frente-fundo, bem como na direção transversal. É servido por rede pública de ág ua e rede elétr ica com iluminação da via pllblica, com pavimentação asfáltico na Rua Auto Freire. A primeira residência tem uma área 4.0 DIAGNÓSTICO DO MERCADO 5.0 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERJZAÇÃO DO IMÓVEL construída de 72, 71 m2. e nquanto a segunda residênc ia, tem l 86,40m.2 de á rea construída . ,.. contidos no Processo Administrativo l .005/2025, para a atender a objetivo atender a demandas de todas as Secretarias do Município de Pedro II, na realizaçao de eventos culturais, anísticos .. educacionais e de interesse público. reduzindo custos de aluguel com espaços para eventos do município de Pedro II.

CLAUSULA SEGUNDA- DO PAGAMENTO

Pela área declarada de Utilidade Pública de para fins de Desapropriação de ANA CLAUDIA BESERRA, descrita na C lá usula anterior, o MUNICiPIO pagará o valor de RS 800.000,00 ( oitocentos mil reais) pagos em moeda con-ente em uma única parcela,. em até 30 (trinta) dias após ~ ia publicação deste termo de acordo de desapropriação de imóvel, inclusos o valor de desapropriação e os custos para a demoliçã oe reparação que se fizerem necessár ias na edificação existente a cargo dos EXPROPRIADOS.

§ lº. OS EXPROPRIADOS terão até a data limite de 15 de maio de 2025 do corrente ano para efetuar e concluir todas as interferências necessárias no imóvel para que o Município possa fazer uso sem embaraço, sob pena de não o fazendo ficar autorizado o MUNICIPIO a iniciar as obras no local sem prejuí zo da conclusão das modificações a serem implementadas pelos EXPROPRIADOS.

CLAUSULA TERCEIRA- DA DOTARCÃO ORÇAMENTÁRIA

| Pro'etoAtividade | Elemento de des sa | Fonte Recurso |

| 1038 | 44.90.61 | 500 |

CLAUSULA QUARTA- DA OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIADO

Recebido o valor previsto na Cláusula Segunda pelos EXPROPRIADOS, estes darão ao MUNICÍPIO, plena e geral quitação, não podendo mais exigir qualquer outro valor a titulo de pagamento pelo imóvel desapropriado.

- § 2º. O PROPRIETÁRIO deverá providenciar junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, a transcrição do título translativo de propriedade na matricula do bem ora desapropriado.

CLAUSULA QUINTA- DA IMISSÃO DE POSSE

A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo, respeitando-se o prazo previsto no Parágrafo único da CLÁUSULA QUARTA para as interferências necessárias no imóvel a serem executadas pelos EXPROPRIADOS.

CLÁUSULA SEXTA-DA PUBLICAÇÃO

CLAUSULA SÉTIMA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 10-A, §2º, Decreto-Lei nº 3.365, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado é titulo hábil para a transcrição no registro de imóveis.

CLAUSULA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes elegem o foro da Comarca de Pedro II-PI para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Tenno de Acordo.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em três vias de igual conteúdo.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues J'e Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

Osmar a Secretário Mun p mistração

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Isabel Carolíne Coelho Rodrigues Procuradora Geral do Município

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Ana Claudia Campeio B~ Expropriado (a)