Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Gabinete do prefeitOe
MAIOR
Secretaria Municipal DE SAUDE
Portaria N 561/2025
CONVENIO/SMS/N
001/2025
QUE
ENTRE
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
CeLEBRAm O Município DE ESPERANTINA-PI, POR
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E
INTERMEDIO DA Secretaria MUNICIPALDE
SAUDE EO Município DE CAMPO MAIOR-PI, POR
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
inTERmEDiO DA~ Secretaria Municipal ' dE
SAUDE, COM O FIM DE CESSAO DE SERVIDOR
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
PUBLICO
legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve
O Município DE ESPERANTINA-PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ sob o n06.554.174/0001-82, com scde estabelecida na Rua Vereador Ramos, 746,
EXONERAR
Centro, CEP: 64.180-000, por intermedio da Secretaria Municipal DE SAUDE, neste
ato representado pelos respectivos gestores, a Prefeita Municipal, Sra. Ivanaria do
LEONARDO DE sOusA do cargo de Supervisor, Controle e Manutengao dos
Nascimento AIves Sampaio (CPF n 420.980.923-34), eo Sccretario Municipal, Sr. Derick
Kawan Soares SiIva (CPF n 053.332.313-46), doravante denominado CEDENTE, e de outro
Mercados Publicos da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, Codigo
Iado, o Município DE CAMPO MAIOR-PI, pessoa juridica de direito publico inteno,
CDA-03, com efeitos a partir de 28/02/2025.
inscrito no CNPJ sob on 06.716.880/0001-83, cstabelecida a Praga Luiz Miranda, no 318,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Municipal, Sr. Joao Felix de Andrade Filho, (CPF n 218.048.423-20), ea Secretaria
Municipal, Sra. Dorilene Gomes Vidal Felix dc Andrade (CPF n 228.054.863-15), doravante
em contrario
denominada CEssiONARIA, resolvem firmar op
CONVENIO/SMS/N 001/2025,
conforme clausulas e condicocs a seguir:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBIETQ
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 03 de margo de 2025.
O presente Convenio tem por objcto a cessao do scrvidor publico GERALDO DAVID
BANDEIRA PAZ, CPF n 619.796.273-04, matricula n 2795, ocupante do cargo de
enfermeiro, lotado junto a Secretaria Municipal de Esperantina/PI, para prestar servigos
junto a Secretaria Municipal de Saude de Campo Maior/PI.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS FUNCOES
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHQ
Prefeito Municipal de Campo Maior
O servidor exercera suas atividades na Secretaria Municipal de Saude de Campo Maior
desempenhando as funcoes de Enfermeiro.

-Piauf-CEP:64280-000
Fonc/Fas: 86 3252 - 5668 / CNPJ: 11.753.492/0001-02
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SCAMPO
GABINETE DO PREFEITO
MAIOR
CLAUSULA TERCEIRA-DA DURACAO
Portaria N 562/2025
Este Convenio tera vigencia de 2 dois anos, contado a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes.
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO
CARGO EM
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
PARAASSUMIR
COMISSAO
OUTRAS
Obrigagoes do Município Cedente:
PROVIDENCIAS."
aplicaveis.
Prestar informagoes administrativas sobre o servidor, :
que solicitado pelo
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
Município Cessionario ou pela Sccrctaria Municipal de Saude.
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao.
Obrigasoes do Município Cessionario:
1. Assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento da remuneragao do
servidor, incluindo. cncargos trabalhistas, previdenciarios e demais dircitos.
NOMEAR
decorrentes da relagao funcional durante o periodo de cessao.
2. Garantir ao servidor condigoes adequadas para o desempenho dc suas atividades.
LEONARDO DE soUsA para exercer o cargo de Assistente Tecnico II da Secretaria.
3. Comunicar ao Município Cedente quaisquer ocorrencias relacionadas ao servidor,
Municipal de Planejamento, Captagao de Recursos e Desenvolvimento Economico,.
incluindo faltas, licencas, ou afastamentos
Codigo CDA-05, com efeitos a partir de 03/03/2025.
Obrigagoes da Secretaria Municipal de Saude:
1. Coordenar c supervisionar as atividades desempenhadas pelo servidor no ambito
em contrario.
das unidades de saude.
2. Informar as partes qualquer irregularidade que possa comprometer o objetivo do
Convenio.
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSICOES FINANCEIRAS
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 07 de marco de 2025
Fica cstabclecido que o Município Cessionario sera responsavel pelo pagamento integral da
remuneragao do servidor, bem como dos cncargos trabalhistas e previdenciarios
decorrentes do periodo de cessio. Este Convenio nao implica repasse de,recursos
financeiros entre as partes.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Rua Ceara,S/NB
Fonc/Fas: 86 3252 - 56687 CNPJ: 11.753.492/0001-02
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXV

ESTADO DO Piauí
CAMPO
ESTADO DO Piauí
IUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
MAIOR
MAIOR
CONVENIO N001/2025
CLAUSULA SEXTA-DA RESCISAO
Município DE BC
JEIRAO DO
Piauí-PI EO Município DE CAMPO MAIOR-PI.
O presente Convenio podera ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicagao
O Município DE BOQUEIRAO DO PIAUf-PI, por intermedio da Secretaria MU-
formal com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, ou em caso de descumprimento das
02.372.388/0001-87,com sede na Rua 26 de Janeiro, n 263, Centro,Boqueirao do Piauí, Piauí,CEP
obrigacoes aqui estabelecidas.
de Brito Macl
ado CPF n 007.272.
.223-17 dora
nominado CEDENTE, eo Município DE CAMPO MAIOR-PI, por intermedio da Secretaria
CLAUSULA SETIMA -DO FORO
Municipal DE SAUDE, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob on
es Vidal Felix de
Andrade (CPF n 228.054.863-15), doravante denominado CEssiONAR1O, resolvem firmar o pre
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior/Pl, com exclusao de qualquer outro, por
sente CONVENIO, de acordo com as clausulas
mais privilegiado que seja, para dirimir questoes oriundas deste Convenio.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETIVO
nte CONVENIO tem como objetivo viabilizar a cessao do servidor ZACARIAS GONDIN
LINS NErO, CPF n. 636.087.743-00, pertencente ao quadro de pessoal do Município CEDENTE,
ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro da ESF, para o Município CEssiONARIO, sem prejuizo de.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 2(duas) vias de
ade com as disposicoes legais aplicaveis
igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo.
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES
As obrigagoes e competencias das partes ficam assim definidas:
Compete ao CEDENTE
Campo Maior-PI, 02 de janeiro de 2025.
Ceder, com onus para o mu
mos direitos e vantagens ja incorporadas e previstas pela Lei do Regime Juridico dos Servidores do.
Município de Boqueirao do Piauí-PI;
II -- O CEDENTE, ap6s a cessao, nao concedera mais vantagens ao servidor, a qualquer titulo, salvo
as raizes ao vincul
tese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, o.
po Malor-PI -CEP: 64.280,000
JOAO FELIX DEANDRADE FREHO
IVANARIA DO N. A. SAMPAIO
Mhidued
Prefeito de Campo Maior/CESsIONARIO
Prefcita de Esperantina/CEDENTE
ESTADO DO Piauí
CAMPO
Hhalre GomsWidul tilis d arsiuck Jpr
GABINETE DO PREFEITO
MAIOR
DERICK KAWAN SOARES SILVA
DORILENE G. V. FELIX DE ANDRADE
I - Utilizar os servigos do servidor cedido, respeitando os direitos assegurados ao seu vencimento
Secretaria Municipal de Saude
Secretario Municipal de Saude
idas ao
sua lotagao e atribuigoes no ambito do CEssiONARIO, exceto se para desempenhar fungao gratifi-
Testemunhas:
cada;
Rcoshen Mi?
silus Saua
1dne
ponsabilizar-se pela transferencia do servidc
CPF:001-S36-603-77
cessos de capacitagao do ambito Municipal;
CPF:_041689 933-35
Sera de inteira responsabilidade do CEssiONARIO as obrigacoes inerentes ao servidor cedido em
Rua Ceara, S/N, Bairro Fatima - Campo Maior - Piauí- CEP: 64280-000
ESTADO DO Piauí
O presente Convenio tera vigencia de dois anos, con
inicio a partir da data de publicacao do extratc
CAMPO
no Diario Oficial, e term
027.A
azo e de form
cessiva ou alterada mediante a celebragao do termo aditivo, desde que haja con-.
T MAIOR
cordancia mutua entre as partes e observancia ao principio da Supremacia do Interesse Publico.
CLAUSULA QUARTA-DA RESCISAO
O presente Convenio podera ser den
ciado por qualquer das partes mediante comunicagao formal,
Declaro para todos os fins de dircito, estar cicnte e concordando com todas as
om antecedencia minima de 30 (trinta) dias
hipotese de inadimplencia, por
deste ajuste, decorrente de Lei ou de todas as suas clausulas.
responsabilidade pelas obrigacocs por mim assumidas.
CLAUSULA QUINTA - DAS ALTERACOES
esente Convenio podera ser
CLAUSULA SEXTA-DA PUBLICACAO
A Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI fara a publicacao do pres
(GERALDO DAVID BANDEIRA PAZ
CLAUSULA SETIMA - DA ELEICAO DO FORO
Servidor Cedido
64.280,00
Shdode
Rus Cears, S/N, Bairro Fstims - Campo Maior - Piauí - CEr: 612s0-000
Fone/Fas: 86 3252 - 5663/ CNFJ: 11.753.492/0001-02
A divulgacao virtual dos atos municipais.