Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

rod.ss3.corod
CEP64.720-000
Câmara Municipal de Pedro II
Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II - PI
Portaria N 310/2025-GAB/PMS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CNPJN.35.146.448/0001-00
Dispoe sobre a designacao do servidor efetivo para o
Decreto LEGISLATIVO N 10/2025
exercicio das atribuigoes de Controlador Interno
Municipal.
Disp3e sobre a nulidade e torna sem efeito a Sessao Extraordinaria da Câmara Municipal de
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO PIAUf, Estado do Piauí, no usO de
Pedro II, em razao da criacao indevida de despesa ao Município..
suas atribuigoes legais e com fundamento no Art. 61 da Lei Municipal no 485/2025, que
A Câmara Municipal DE PEDRO II, no uso de suas atribuig8es legais, especialmente
aquelas previstas na Constituigao Federal, na Lei Organica Municipal e no Regimento Interno,
RESOLVE,
CONsIDERANDO que a Administracao Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, nos termos do art. 37 da Constituigao Federal;.
Art. 1 - Fica designado o servidor Lenilson Mesquita de Amorim, CPF 713.******-20,
matriculas n o00100, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer, em carater
CONSIDERANDO que o principio da legalidade imp3e a Administracao Publica atuacao
provisorio, as atribuigoes de Controlador Interno Municipal, no ambito da Controladoria
estritamente conforme a lei, sendo vedada a pratica de atos fora da competencia constitucionalmente
Interna.
atribuida;
Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
retroativos a partir de 01 de dezembro de 2025.
que disponham sobre criagao ou aumento de despesa publica, nos termos do art. 61, s1, da
Constituigao Federal, aplicado aos Municipios por simetria;.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
CONSIDERANDO que a iniciativa privativa (exclusiva) do executivo para criar cargos, fungoes,
administragao.
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, 22 de dezembro
de 2025.
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal nao pode criar, majorar ou autorizar
despesa para o Município sem a correspondente iniciativa do Poder Executivo e sem a previa
ADERSON BARBOSA
Assinadoe fomgalposA
estimativa do impacto orcamentario-financeiro, conforme disp8e o art. 16 da Lei Complementar n
DLHO54002073712:5443-0300*
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);.
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
CONSIDERANDO que as deliberacoes ocorridas na Sessao Extraordinaria, realizada em
Prefeito Municipal
18/12/2025, implicaram criacao e/ou aumento de despesa publica sem observancia dos requisitos
constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que atos praticados com vicio de iniciativa e em afronta as normas

constitucionais e legais sao nulos de pleno direito;
DECRETA:
CNPJ No. 35.146.448/0001-00
Art. 1 Fica tornada sem efeito, para todos os fins legais, a Sessao Extraordinaria, realizada em 18
EXTRATO DE CONTRATO N 011/2025/CMPII/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 011/2025
Art. 2 A nulidade declarada por este Decreto Legislativo fundamenta-se na incompetencia do Poder
Dispensa n. 005/2025
OBJETO: Contratacao de empresa para a prestacao dos servicos de engenharia de manutencao da.
Responsabilidade Fiscal ea Lei Organica Municipal.
Câmara Municipal de Pedro II, conforme projeto.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE PEDRO II - PI, com sede na Rua Tertuliano Filho,
487, Centro, Pedro II - Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob on. 35.146.448/0001-00, neste ato
registros oficiais, atas e arquivos, fazendo cons
representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Francisco Eugenio Mendonca Cavalcante.
Art. 4. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
CONTRATADO: CONSTRUTORA BOM VIVER, CNPJ N. 09.238.311/0001-68, c0m sede na
Câmara Municipal de Pedro II, 22 de Dezembro de 2025.
Rua Antonio Benigno, 380, Centro, Pedro II - PI, neste ato representado por Jocimar Alves Pereira..
Valor Global: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais).
DOTACAO ORCAMENTARIA: Repasses Constitucionais.
VIGENCIA:60 dias
SIGNATARIOS:
Pedro II-P
Contratante: Câmara Municipal DE PEDRO II - PI, sob on. 35.146.448/0001-00.
Contratado: CONSTRUTORA BOM VIVER, CNPJ N. 09.238.311/0001-68.
CtoPg
Data Assinatura: 22/12/2025.
1 Secretario da Caanara Municipal de Vereadores de Pedro II-PI
Vereador Joel Ferreira Neves Neto
PEDRO II (PI), 22 de dezembro de 2025
Publique-se.
FRANCISCO EUGENIO
LCE PRES!OENTE
CAVALAN1819383352
latrw
Francisco Eugenio Mendonga Cavalcante
narina
Lixeina
Presidente da Câmara Municipal.
2 sooutaria