Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/02/2025


DECRETO Nº 27.723, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta os critérios para a classificação das edificações conforme seu tipo e padrão cons -trutivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, buscando regulamentar o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações reali -zadas pela Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 143/2025-GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.017986/2023-84),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de classificação das edificações conforme seu tipo e padrão construtivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Quanto ao tipo, as edificações serão classificadas como:

I - casa;

II - apartamento;

III - loja;

IV - sala ou conjunto comercial;

V - edificação especial;

VI - galpão;

VII - telheiro.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-

I - casa: edificação construída para servir de residência, assim como, por interesse do usuário, servir a outra destinação, como comércio, desde que o uso predominante seja residencial;

II - apartamento: edificação construída para fins residenciais em prédios de dois ou mais pavimentos, normalmente fazendo parte de um condomínio;

III - loja: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços, com portas de acesso pelo público no mesmo nível do logradouro ou de galerias comerciais;

IV - sala ou conjunto comercial: edificação destinada ao exercício de ativi -dades de comércio ou de prestação de serviços, situadas em prédios comerciais ou mistos, com portas de acesso internas ao prédio;

V - edificação especial: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços que abrange um estabelecimento como um todo, integrando um conjunto de unidades funcionais, voltado às atividades específicas de uma empresa, instituição ou ramo de negócio, com aten -dimento simultâneo e especializado de grande número de pessoas, projetada originalmente ou adaptada para a atividade a que se destina, de modo a combinar características utilitárias, associadas à natureza do estabelecimento e indispensáveis ao seu funcionamento, as quais asseguram a adequação, funcionalidade e eficácia do estabelecimento no alcance de suas finalidades, como, exemplificativamente, os seguintes estabelecimentos:

a) hotéis;

b) hospitais ou clínicas médicas em que são realizados procedimentos médico-cirúrgicos de pequeno ou médio porte ou com hospitalização de pacientes;

c) escolas e instituições de ensino superior, com instalações adaptadas para o acesso de grande número de frequentadores;

d) cinemas e teatros;

e) shoppings centers;

f) postos de abastecimento de combustíveis;

g) prédios ou agências bancárias;

h) concessionárias de veículos, que executam de forma integrada atividades de venda e de assistência técnica a veículos automotores;

i) igrejas, conventos, seminários e outras edificações religiosas;

j) unidades industriais que são constituídas para funcionamento integrado, por diversos tipos de edificação, como galpão, edificações de escritórios ou de laboratórios, tanques de armazenamento de líquidos;

k) outros estabelecimentos conexos;

VI - galpão: edificação constituída normalmente para fins industriais, de prestação de serviços ou de comércio, que se caracteriza por dispor de um grande salão interno, apresentando poucas ou nenhuma divisória interna;

VII - telheiro: edificação, normalmente utilizada para fins industriais, pres -tação de serviços ou abrigo de veículos, que não dispõe de paredes internas e externas ou as possui em um ou mais de seus lados, mas não fechado por quatro paredes, geralmente possuindo apenas a cobertura e os pilares de sustentação.

Art. 3° Quanto aos padrões construtivos, as edificações serão classificadas como:

quanto às edificações do tipo casa e apartamento:

a) rudimentar;

b) simples;

c) médio;

d) alto;

quanto às edificações do tipo loja, sala ou conjunto comercial, edificação especial, galpão e telheiro:

a) simples;

b) médio;

c) alto.

Art. 4° A classificação quanto aos padrões construtivos, por tipo de edificação, será determinada pelas variáveis qualitativas constantes nas Tabelas Ia VII, do Anexo I, deste Decreto, as quais serão registradas no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF ou outro cadastro que vier substituí-lo, e ponderadas numericamente, conforme a importância de cada variável na caracterização de cada padrão.

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, quanto às variáveis qualitativas, o seguinte:

I - fator localização: registra o padrão sócio econômico predominante na zona homogênea de valor em que se localiza o imóvel, constante no Anexo II, deste Decreto, conforme a predominância de características ocupacionais determinadas por fatores sociais e econômicos, as quais têm influência de -terminante na definição do tipo e do padrão de edificação que se estabelece nesses locais, tais como: níveis de renda da população local; características gerais das edificações; infraestrutura social disponível; ou tipo de atividades econômicas;

II - área edificada: registra, por faixas de área, a área edificada do imóvel, ou da unidade autônoma imobiliária;

III - acesso ao logradouro: registra o tipo de logradouro que dá acesso ao imóvel;

IV - tipo de telha: registra o tipo de telha utilizado na cobertura da edifica -ção;

V - abrigo do veículo: registra se o imóvel possui abrigo para veículos dos moradores e, caso haja, o tipo de abrigo;

VI - estacionamento de veículos de clientes: registra a existência ou não de áreas destinadas ao estacionamento de veículos de clientes e sua localização;

VII - altura do pé direito: registra a altura, em metros, do piso ao teto do hall de entrada do prédio;

VIII - sacadas externas: registra se há sacada externa como extensão da sala;

- IX - vitrines: registra a existência de áreas envidraçadas utilizáveis comovitrines ea extensão, em percentual, da face frontal da edificação ocupada pelas vitrines;
- X - material da parede: registra o material construtivo das paredes externas à edificação;
- XI - piso do pátio: registra o material que reveste a área de manobras e de estacionamento do imóvel;
- XII - doca para carga e descarga: registra a existência ou não de docas de carregamento ou descarregamento, que são plataformas niveladas com a altura da carroceria de veículos de cargas, utilizadas para receber ou descarregar materiais e produtos;
- XIII - acabamento cobertura: registra a existência ou não de platibandas na cobertura da edificação, que são extensões verticais da parede de uma edificação, emoldurando a parte superior desta, com a função de ocultar o telhado.
- § 2º Para as zonas homogêneas constantes do Anexo II, onde não seja possível a classificação, segundo os critérios técnicos de levantamento da área, de uma única faixa de padrão socioeconômico, será considerado, para identificação do fator localização e correspondente pontuação das vari -áveis qualitativas, o padrão socioeconômico inferior da referida zona.
- Art. 5º O padrão construtivo das edificações, por tipo de edifica -ção, de que trata o art. 3º, será obtidopelo enquadramento do valor obtido pela somatória simples dos pontos registrados em cada variável caracterizadora, conforme disposto no art. 4º, segundo as faixas de valor definidas no Anexo III, deste Decreto.
- Art. 6º Durante o período de implantação dos novos procedimentos de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, as construções que constam no CIF permanecem com a classificação anterior à vigência deste Decreto, até que sejam atualizadas pelos novos critérios instituídos neste Regulamento.

Parágrafo único. A equivalência entre os tipos e padrões construtivos, por tipo de edificação, anteriores à vigência deste Decreto e os institu -ídos neste Regulamento, será efetuada conforme o Anexo IV, deste Decreto.

- Art. 7º Prevalecerá, sobre os critérios de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, regulados neste Decreto, eventual classificação efetuada pelo Fisco em procedimento de avaliação individual do imóvel.
- Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUALITATIVAS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

TABELA I - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO CASA

| VARIÁVEL | ESPECIFICAÇÃO | Nº DEPONTOS |

| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES ZONAPADRÃO MÉDIO | 50 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| ACESSO DO LOGRADOURO ACESSO DO LOGRADOURO | LIVRE ACESSO LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO | 0 50 |
| | FECHADO DE USO PRIVATIVO | |
| ÁREAEDIFICADA(M2) ÁREAEDIFICADA(M2) | ATÉ 50 M2 > 50 E <= 100 M2 | 0 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 100 E < = 150 M2 | 75 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 150 E <= 200 M2 | 100 150 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) TIPO DE TELHAS | > 200 M2 TELHAS DE FIBROCIMENTO OU | 0 |
| TIPO DE TELHAS | METÁLICA TELHAS DE ARGILA | 25 |
| TIPO DE TELHAS | TELHAS ESMALTADAOU ESPECIAL OU LAJE | 50 |
| | FORMATO | |
| TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO | TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO | TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO |
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES ZONAPADRÃO MÉDIO | 50 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 0 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | ATÉ 50 M2 | |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 50 E < = 100 M2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 100 E < = 150 M2 | 75 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) ÁREAEDIFICADA(M2) | > 150 E < = 200 M2 > 200 M2 | 150 |
| E PRÉDIO | PAREDE COMARGAMASSAPINTADA | 0 |
| REVESTIMENTO PINTURADO REVESTIMENTO E PINTURADO PRÉDIO | PAREDE TRABALHADAOU REVESTIDACOM MATERIAL CERÂMICO ESPECIAL | 50 |
| ABRIGO PARAVEÍCULO | OU MATERIAL SEM ÁREADE ESTACIONAMENTO | 0 |
| ABRIGO PARAVEÍCULO | ÁREADE ESTACIONAMENTO DEMARCADADESCOBERTA | 25 |
| ABRIGO PARAVEÍCULO ABRIGO PARAVEÍCULO | ÁREADE ESTACIONAMENTO COBERTA ESTACIONAMENTO INTERNOAO | 50 100 |
| EXTERNAS | PRÉDIO SEM SACADAEXTERNA | 0 |
| SACADAS NASALA | | |
| SACADAS EXTERNAS NASALA III - PONTUAÇÃO DAS | COM SACADAEXTERNA | 50 PONTUAÇÃO DAS |
| TABELA VARI- ÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO LOJA | TABELA III - PONTUAÇÃO DAS VARI- | TABELA III - VARI- ÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO LOJA |
| ITEM | ÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO LOJA ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO ZONAPADRÃOALTO | |
| FATOR LOCALIZAÇÃO ÁREADALOJA(M2) | ZONAINDUSTRIAL ATÉ 25 M2 | 150 100 0 |
| ÁREADALOJA(M2) | > 25 E < = 50 M2 | |
| ÁREADALOJA(M2) | > 50 E < = 100 M2 | 25 |
| ÁREADALOJA(M2) ÁREADALOJA(M2) | > 500 M2 | 100 |
| E | PAREDE SEM | 150 0 |
| REVESTIMENTO PINTURADA FACHADA REVESTIMENTO E PINTURADA | REVESTIMENTO PAREDE | |
| FACHADA | COMARGAMASSAPINTADA PAREDE TRABALHADAOU | 25 50 |
| REVESTIMENTO E PINTURADA FACHADA | REVESTI- DACOM MATERIAL CERÂMICO | |
| REVESTIMENTO E PINTURADA | PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU OUTRO REVESTIMENTO ESPECIAL | 100 |
| FACHADA ALTURADO PÉ DIREITO ALTURADO PÉ DIREITO | UM PAVIMENTO, COMATÉ 4 METROS MAIS QUE 4 METROS OU COM MAIS | 0 50 |
| | DE UM PAVIMENTO | 0 |
| VITRINES | PORTA SIMPLES DE ENTRADAE SEM | |
| VITRINES | VITRINES VITRINES OCUPANDOATÉ 50% DA FACHADA | 25 |
| VITRINES | VITRINES OCUPANDO MAIS QUE 50% DAFACHADA | 50 |
| DE | | |
| ESTACIONAMENTO VEÍCULOS ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS | SEM ÁREADE ESTACIONAMENTO RECUO NACALÇADADO LOGRADOU- RO PARA ESTACIONAMENTO | 0 25 |
| ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS | COM ÁREAPRÓPRIA PARA ESTACIO- NAMENTO | 50 |
| TABELA IV - PONTUAÇÃO DAS VARI- ÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL | TABELA IV - PONTUAÇÃO DAS VARI- ÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL | IV - PONTUAÇÃO DAS VARI- DAEDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL |
| | | TABELA ÁVEIS |
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR ZONAPADRÃO SIMPLES ZONAPADRÃO MÉDIO | 50 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| CONJUNTO OU CONJUNTO OU | ATÉ 25 M2 > 25 E < = 50 M2 | 0 50 |
| SALA(M2) SALA(M2) | | |
| ÁREADO | | |
| ÁREADO | | |

ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)

REVESTIMENTO E PINTURA DO

PRÉDIO

PRÉDIO

PRÉDIO

TABELA V - PONTUAÇÃO DAS

VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO

EDIFICAÇÃO ESPECIAL

ITEM

FATOR LOCALIZAÇÃO

FATOR LOCALIZAÇÃO

FATOR LOCALIZAÇÃO

FATOR LOCALIZAÇÃO

FATOR LOCALIZAÇÃO

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

ÁREA EDIFICADA (M2)

REVESTIMENTO E PINTURA DA

PAREDE

PAREDE

PAREDE

PAREDE

PAREDE

PAREDE

ALTURA DO PÉ DIREITO

ALTURA DO PÉ DIREITO

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

DE CLIENTES

DE CLIENTES

DE CLIENTES

> 50 E < = 100 M2

> 100 E < = 250 M2

> 250 E < = 500 M2

> 500 M2

PAREDE SEM REVESTIMENTO

PAREDE COM ARGAMASSA PINTADA

OU VIDROS COMUNS

PAREDE TRABALHADA OU REVESTI-

DA COM MATERIAL CERÂMICO

PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE,

VIDROS TEMPERADOS OU LAMI-

NADOS OU OUTRO REVESTIMENTO

ESPECIAL

EDIFICAÇÃO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO

ZONA PADRÃO RUDIMENTAR

ZONA PADRÃO SIMPLES

ZONA PADRÃO MÉDIO

ZONA PADRÃO ALTO

ZONA INDUSTRIAL

< = 250 M2

> 250 E< = 500 M2

> 500 E< = 1.000 M2

> 1.000 E< = 2.500 M2

> 2.500 E< = 5.000 M2

> 5.000 M2

SEM UMA OU MAIS PAREDES

ALVENARIA SEM ACABAMENTO OU

SEM PINTURA

TELHA DE FIBROCIMENTO OU

METÁLICA EM PÉ

OU CHAPAS DE AÇO GALVANIZADAS

OU MATERIAL ESPECIAL OU VIDRO

COMUM

DA COM MATERIAL CERÂMICO OU

EM CONCRETO APARENTE

ESPECIAL

UM PAVIMENTO, COM ATÉ 4 METROS

MAIS QUE 4 METROS OU COM MAIS

DE UM PAVIMENTO

SEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO

RECUO NA CALÇADA DO LOGRADOU-

RO PARA ESTACIONAMENTO

COM ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIO-

100

125

150

100

EDIFICAÇÃO ESPECIAL

Nº DE PONTOS

100

150

150

100

150

100

150

100

NAMENTO

| TABELAVI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO | TABELAVI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO | TABELAVI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 150 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | < = 250 M2 | 0 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 250 E< = 500 M2 | 25 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 500 E< = 1.000 M2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 1.000 E< = 2.500 M2 | 75 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 2.500 E< = 5.000 M2 | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 5.000 M2 | 150 |
| PAREDES | ALVENARIASEMACABAMENTO OU SEM PINTURA | 0 |
| PAREDES | TELHA DE FIBROCIMENTO OU METÁLICAEM PÉ | 50 |
| PAREDES | REVESTIMENTO COMARGAMASSA, CHAPAS DEAÇO GALVANIZADO OU MATERIAL ESPECIAL | 100 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | UM PAVIMENTO, COMATÉ 5 METROS | 0 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | MAIS QUE 5 METROS OU COM MAIS DE UM PAVIMENTO | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO | SEM REVESTIMENTO OU COM SAIBRO OU PEDRISCO | 0 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO | CONCRETO NÃOALISADO,ASFALTO OU PEDRAS | 25 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO | BLOCO DE CONCRETO INTERTRA- VADO, PAVER | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO | CONCRETOARMADO, CONCRETO POLIDO, PORCELANATO | 100 |
| DOCAPARACARGAE DESCARGA | NÃO | 0 |
| DOCAPARACARGAE DESCARGA | SIM | 50 |
| PORTARIA DE CONTROLE DE ACESSO | NÃO | 0 |
| PORTARIA DE CONTROLE DE ACESSO | SIM | 50 |

ANEXO II ZONAS HOMOGÊNEAS DE VALOR

ANEXO III PONTUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

| TABELAVII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM | TABELAVII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM | TABELAVII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 25 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | < = 50 M2 | 0 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 50 E< = 100 M2 | 25 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 100 E< = 250 M2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 250 E< = 500 M2 | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 500 | 150 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | UM PAVIMENTO, COMATÉ 5 METROS | 0 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | MAIS QUE 5 METROS | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | SEM REVESTIMENTO OU COM SAIBRO OU PEDRISCO | 0 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | CONCRETO NÃOALISADO, PARALE- LEPÍPEDO, PEDRAS,ASFALTO | 25 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | BLOCO DE CONCRETO INTERTRA- VADO, PAVER | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | CONCRETOARMADO, CONCRETO POLIDO, PORCELANATO | 100 |
| ACABAMENTO COBERTURA | SEM PLATIBANDA | 0 |
| ACABAMENTO COBERTURA | COM PLATIBANDA | 50 |

ANEXO IV EQUIVALÊNCIA DE TIPOS E PADRÕES, POR TIDO DE EDIFICAÇÃO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTE DECRETO E OS INSTITUÍDOS NESTE REGULAMENTO

| TIPO DE EDIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONS- TRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONS- TRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONS- TRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONS- TRUTIVO |

| TIPO DE EDIFICAÇÃO | RUDIMENTAR | SIMPLES | MÉDIO | ALTO |