Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

PROCEDIMENTO:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ -PI

CNPJ N· 41.522.368/0001-05

PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA,

CENTRO · JACOBINA DO PIAUÍ - PI

TEL: (89) 3488-1114

EXTRATO DE CONTRATO

ADESÃO Nº 004/2024

ATA DE RP · PREGÃO ELETRÓNICO SRP Nº 014/2024/ PMBP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES, CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VARIADOS E DEMAIS ESPECIALIDADES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE JACOBINA DO PlAUÍ-Pl.

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.

EMPRESA CONTRATADA: DISFARMA SAÚD E LTDA, CNPJ: 38.159.600/0001-70 DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO: 01/10/2024. AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO: GEDERLANIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. CARGO: PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATO: Nº 01.3009/2024. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 407.520,03 (quatrocentos e sete mil e quinhentos e vinte reais e três centavos) FONTE DE RECURSOS: 500; 321. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2024 VIGÍNCIA: 31/12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 Exercício: 2024

01 .612.590/0001·76

DECRETO Nº 394 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CIPAL DE MILTON BRANDÃO , no uso de suas atribuições legai s .

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional suplementar na importância de R$ 107 . 000 , 00 dis t ribu ídos as segui ntes dotações :

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNDES

116 12.361 .0278.2105.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB 52.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 540 12 540 Transferências do FUNDES· Impostos e Transferênc ias de Impostos 999 241 FUNDES 30%

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

240 12.365.0302.2090.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 52.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 001 Educação 25%

- 02 05 00 SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

298 17.452.0403.2041 .0000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚB LICA 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURiDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 120 001 Recursos Proprios do Municipio

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Anulação:

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNI

129

12.365.0302.1026.0000

EQUIPAR E MODERNIZAR O ENSINO INFANTIL

4.4.90.52.00

542

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferê ncias do FUNDES. Complementação da União . VAAT

999

241

FUNDES 30%

- 02 05 00 SERET ARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

273 15.451 .0392.1063.0000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS -55.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 700 Outras Transferências de Convênios oo Instrumentos Congêneres da União 999 005 CONVENIOS FEDERAIS

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS. 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2024

DECRETO Nº 394 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 · LEI N.212

MILTON BRANDÃO , 30 de dezembro de 2024

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

- Art. 1 ºÉ vedado pcmtitir ou ,negligenciar que qualquer animal de grande porte esteja solto nas vias, logradouxos públicos e / ou locais de livre acesso à população, no perímetro uxbano do Munlcfpio de Milton Bràndão-PI, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das feStividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Mwliclpio, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único São considerados animais de grande porte, os equinos, asininos e de muares (como cavalos, éguas, burros, jum.!ntos, mulas, etc.), os bovinos e bufalinos (como bois, vacas, touros, etc.). bem como, outros animais de porte equivalente.

- Art. 2º- Em caso de descumprimento ao art. 1 º, o animal será apreendido e será aplicada ao proprietário ou ao responsáve l, uina multa equivalente a 40% (quarenta por cento);
- Art, 3" · A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas fisicas O\Ij \_ urídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo. de 08 (oito) dias.
- §3º- O Município nãó tCrá qualquer responsabilidade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos animais apreendidoS, quanttb eni·· circunstância's · alheias ' à sua vontade.
- §4º- Os aniJnais apreeqdi4os serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à diSpÇ> . $ição dós' respectivos proprietários ou responsáveis, que somente poderão resgatá-los dentro do ~ prazo máximo · de 08 (Oito) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e tratamento médico-veterinário com medicação, caso necessário, sem prejuizo da multa prevista no Art. 2° desta lei;
- Art. 5° -·No oto dC apré ' C nSão scrá · prcenchida' llma ficha·de ocorrê ncia, em 02 (duas) vias, onde se especificarão a espécie do animal apreendido; suas características flsicas, a idade presumível, o local ea data de npreensão ea . assinatura do agente responsável pela apreensão . Parágrafo único - · Cópia da fichá de ocorrência será encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda, para as providências l~gais a serem tomadas por ela.
- Art. 6º Em caso de liberaçãô do animal apreendido, serão cobrados do proprietário ou do respOhsável, independentemente de sua espéc ie:
- 1 -Multa disposta no art. 2° desta lei;
- II -Taxa de liberação equivalente a·R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
- Ili Despesas e· fetuad· as-com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (trinta reais) por dia; IV Outras despesas previstas no §4° do Art. 3° desta Lei.
- Art. 7° Q. prazo - máxH:rt.o de ~uarda do animal pela Prefeitura, para o efeito de sua liberação ao proprietário ou responsáve l, será de 08 (oito) dias, após o qual será confiscado e alienado, na forma da lei.
- Art. 8°- Em caso de reincidênci a de descumprimento pelo mesmo proprietário, ao disposto no art. 1 º· ai,licar-se-á ao responsável a multa disposta no art. 2º, em dobro, sendo o animal apreendido, confiscado e após alienado.
- §2º-O produto da venda do animal, deduzidas as importâncias despendidas pela Prefeitura com sua apreensão, . seu - transporte;· · sua .guarda, alimentação e tratamento e multa respectiva, será utilizado para a manutenção da atividade de recolhimento dos animais, bem como, para a compra de cestas bás icas a serem distribuíd as para a população deste Municípi o;
- §3º-A critério da adrninistração, após devidamente comprovado que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar de subsistência, poderá ser liberado com o pagamento das despesas da multa e dos custos da apreensão e cuidados.
- Art. 9° - Em caso de o produto da venda do animal nã o cobrir as despesas efetuadas pelo Município, iiiclusivc o··d"a multa· respectiva, será inscrita em dívida ativa, para cobrança ao propriétário ou respo'iu:Avel,' ciuarido · este for Conhecido.
- Art. 10 O proprietArio, valor j:,or valor, ·terá preferência na aquisição do animal alienado, cujo valor··cobraclo nãó pdderá .·· ser""'inferior aos dos custos de transporte, guarda. alimentação~ tratainento e multas a'pl~çallas: ~pós 08 (oito) di3S, a não retirada do animal será leiloado, eo valor cobrado se~ dCstinado para ~mpras de gêneros alimentícios, a serem distibuidos para as famflias m· ais Carentes do Jllunicfpio de Milton Brandão .

Art. 11 - A Íea1i:t.açâo das alienâçôCs seguirá a determinação legal.

Árf. 12 - Esta le;i entra em ;vigor na do.ta de sun publicação, revogando-se as disposições em contrário . · ·

Gabinete do Prefeito.Munic!pl\l de .Milton Brandão · PI, em 10 de janeiro de 2025.

Sancionada, numerada~ rcgistrRda e publicada a presente Lei~ no Gabinete do Prefeito de Milton Brandão e no Diário ?ficia\_ ~71's Mu~icíp .ios, no Estado do Piau(.

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 • Centro CEP: 64.253 - 000

LEI Nº 232, de 10 de janeiro de 2025.

-52.000,00

F.R. Grupo:

542

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