Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/09/2025

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PREF MUN DE RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N· 06/2023 - REGISTROS DE PREÇ OS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

CONTRATO N.· 232 / 202S

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 05/09/2025.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7 .4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calcu lada pela úl t ima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) deftnitivo(s).
- 7 .5. Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7 .6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s). em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8 .1 . 1 . Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8 .1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8 . 1 . 8 . Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8 .1.9. A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8 .1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbr io econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.
- 8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais.
- 8 .1 . 12. A Admin istração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9 .1. 1 . Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
- 9.1.2 . Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com ad evida comprovação;
- 9 .1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo ftscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li , da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9 .1.5. Reparar, corrigir, remover. reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9 .1 .6 . Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos:

(Continua na próxima página)

CONTllATO QUl t:NTlll SI Ct:l.l' ■ IUlM A(OJ ll'lll'I' MUN 01! RIIIUl'IO GONCALVIE5 IE ,\_COI IVG liut.:511. LTP ... , ,-ARA OS l'ltt5 QUt:SlE$PECI .. ICA.

A PREF MUN DE RIBEIRO GONCALVES, com sede no(a) RUA LANDRI SALES, SN, CENTRO, na cidade de RIBEIRO GONCALVES/PI, inscrito(a) no CNPJ sob on· 06.728.240/0001 -93, neste ato representado(a) pelo(a) AGAMENON PINHEIRO FRANCO, nomeado(a) por TERMO DE POSSE, publicada em DIÁRIO DOS MUNIC!PIOS de 09 de janeiro de 2025, CPF n· 132.XXX.XXX-OO, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on~ 36.519.422/0001-15. sediado(a) na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT, SETE LAGOAS/MG, e sua filial, inscrita no CNPJ n.· 36.519.422/0006-20. localizada na Avenida Jerome Case, n·. 1801. Edifício IVG, Sala IVG. Portaria 3, bairro Éden, CEP: 18.087-220, na cidade de Sorocaba/SP, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu/sua DIRETOR(A), Srº/Sr". DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo n° 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1" de abril de 2021, e demais legislaçõe s aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

l. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de Ô nibus Rural Escolar. dos t ipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e· ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios , para o transporte escolar diário de estudantes das redes púb licas de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2. Objeto da Contratação:
- 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referência;
- 1.3.2. O Edital da Licitação;
- 1 ,3 ,3, A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM | DESCRIÇÃ O | N•CATMAT | | VALOR QUANT. UNITÁRI O EM R$ | VALOR TOTAL EM R$ |

| 2 | ônibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica | 610415 | 2 | 421.971,65 | 843.943,30 |
| 3 | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 610416 | 1 | 497.152,49 | 497.152,49 |

CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊ NCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado. independentemente de termo aditivo. quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA -PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 1.341.095,79 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais incidentes. taxa de administração , frete. seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.2.1. Os preços deverão considerar as isenções do PIS/COFINS, nos termos da Lei nlJ 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio ICMS nSl 53/2007 e renovações, excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações e demais condições de realização do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREF MUN DE RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAUÍ

9 . 1 . 7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato. junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União : 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT:

9.1.8. Responsabilizar·se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplên cia não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9 . 1 .9 . Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9 . 1.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9. 1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ;

9 . 1.12. Cumprir. durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n." 14.133, de 2021);

9 . 1 . 13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116. parágrafo único, da Lei n.2 14.133, de 2021);

9 . 1 . 14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124. li. d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal. as normas de segurança do contratante;

9-1.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9 . 1 . 18. Assinar a Ata de Registro de Preços. bem como o instrumento contratual dela decorrente;

9.1.19. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento d as regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes;

9.1.20. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

9.1.21. Informar ao órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9 ,1 ,22 , Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços. conforme minuta anexa ao Edit al, o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execução das ações que lhe competem, no âmbito das contratações decorrentes da utilização e/ou da adesão às atas de registro de preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações requisitadas pelo Ó rgão Gerenciador no prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇ ÃO (art, 92, XII)

10. l. A contratação conta com garantia de execução. nos moldes do art, 96 da Lei ng 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará. no prazo máximo de 10 (dez) dias úte is, após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período , a critério do contratante, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou titulas da divida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêm io nas datas convencionadas.

10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.5 . Será permitida a substituição da apó lice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinicio da execução ou o adimplemento pela Administração.

10. 7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.l. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

10. 7 .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada: e

10.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado. quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10. 7, observada a legislação que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

10.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária. deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência , a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se o va lor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação. o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.14.l. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 40, da Lei n.o 14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro. desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n· 662, de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante. mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusu las do contrato;

10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a tiel execução do contrato ou após a sua extinção por cu lpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro. será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei n· 14.133/21. a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica. conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

10.17.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato:

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei n· 12.846, de 10 de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

1. Advertê n cia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2·. da Lei nº 14.133, de 2021):

ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei no 14.133, de 2021):

Ili. Declaração de lnldoneldade para licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei no 14.133, de 2021).

- iv . Multa:

ai multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecução do objeto.

b) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso. observado o máximo de 2% (dois por cento). no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Nona deste Contrato, se for o caso.

- e) multa moratória de 0,3% {três décimos por cento) por dia sobre o valor dos Ôn ibus que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.
- d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.
- e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação i nadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto.
- f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.
- v. Sanção de Impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 42 do art. 155 da Lei n. 0 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos:
6. vi. Declaração de lnldoneldade para llcltar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuí zos causados;
7. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9ª, da Lei nª 14.133, de 2021).
8. 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei no 14.133, de 2021).
9. l.1 ,3 ,2, Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021)
10. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente {art. 156, §8ª, da Lei na 14.133, de 2021).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12. 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei na 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1ª. da Lei na 14.133. de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes:
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) ai mplantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19. 11.6 . Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nª 14.133. de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei na 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159).
11. 7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prév ia (art. 160, da Lei n° 14.133, de 2021).
21. 11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (qu inze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n° 14.133, de 2021).
22. 11.9. As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
23. 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizaçõe s, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáve is as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do

- prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n!i! 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese. aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração social ou a modificação da fi nalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva .
- 12,4, O termo de extinção. sempre que possível. será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos:
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbr io econômíco­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licit ação ou atue na fisca lização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13,1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada, no que couber:

| GESTÃO/UN IDADE | PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA | NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VALOR (R$) |

| PREFEITURA MUNICIPAL | CAMINHO DAESCOlA | FUNDEB/ FME/FPM/ ICMS/ ISS | 03(TMS) ÔNIBUS ESCOLARES PARA TRANPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 00000000 | 05/09/2025 | 1.341.095,79 |

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei no 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no 14.133. de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à pré via aprovação da consultoria jurídica do contratante. salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sít io oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021, e ao art. ao, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 10, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1· )

- 17,1, Fica eleito o Foro da Justiça Federal e Seção Judiciária em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1º, da Lei n• 14.133/21.

AGAMENON PINHEIRO A1slnildodeform1dlglUl por

AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Pi Contratante

RIBEIRO GONCALVESiPI, de \_\_\_\_\_ de

DEBORA ROCHA COSTA

Pi Contratada