Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025


PORTARIA Nº 44/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS A EXERCEREM AS FUNÇÕES FISCALIZADORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 154 E 159, 3°, DA LEI MUNICIPAL N°4.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de atender a Lei Municipal n° 4975, de 26 de dezembro de 2016, art. 154, que estabelece 'Os profissionais das equipes de Vigilância em saúde, serão autorizados a exercer funções fiscalizadoras através de ato administrativo do órgão competente', como também o art. 159, 3°, que define 'A relação das autoridades sanitárias deve ser publicada bienalmente pelas autoridades sanitárias competentes, e por ocasião da exclusão e inclusão dos membros da equipe de vigilância em saúde.'; CONSIDERANDO que a função fiscalizadora pela Gerência de Zoonoses (GEZOON) será exercida pelos Médicos Veterinários efetivos e integrantes dos Núcleos de Controle de Roedores e Vetores (NCRV); Núcleo de Controle de Raiva, Leishmaniose e outras Zoonoses (NCRLOZ) eo Núcleo de Controle e de Correição (NCC); CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora pela GEZOON tem como objetivo inibir as infrações estabelecidas pelo Código Sanitário, Lei Municipal n° 4.975, de 26 de Dezembro de 2016;CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00045.006205/2025-02,RESOLVE:Art. 1º Ficam autorizados os profissionais das equipes de Vigilância em Saúde (Médicos Veterinários), na forma do Anexo, a exercerem as funções fiscalizadoras, no intuito de inibir as infrações estabelecidas pelo Código Sanitário, Lei Municipal n° 4.975, de 26 de Dezembro de 2016.Art. 2º Em respeito ao Art. 159, 3°, Lei Municipal n° 4.975, de 26 de Dezembro de 2016, esta Portaria tem prazo de vigência de 02 (dois) anos. Art. 3° Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/01/2025. ANEXO I NÚCLEO DE CONTROLE DE ROEDORES E VETORES (NCRV), os seguintes médicos veterinários: NOME/ MATRÍCULA: JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO/ 28049; JOSIELHO NOBRE ARRAES/ 27782; LINA VERA DE OLIVEIRA ARAGÃO/ 26706; MARLY REIS DE FREITAS/ 28364; ORIANA BEZERRA LIMA/ 29463; ROMILDO FRANCISCO SANTOS/ 28440; SHARRATY FONSECA DE SENA/ 69728;NÚCLEO DE CONTROLE DE RAIVA, LEISHMANIOSE E OUTRAS ZOONOSES (NUCRLOZ), os seguintes médicos veterinários: NOME/ MATRÍCULA: CARLOS AUGUSTO PORTO/ 28449; FRANCISCO DAS

CHAGAS SOTERO ALVES/ 27013; JOÃO PEREIRA DA SILVA/ 27779; LUIZ HARLITON CAVALCANTE M. MOTA/ 55545; MARLON DE ARAÚJO CASTELO BRANCO/ 55055; ROSÂNGELA CAVALCANTE DE CARVALHO/ 28439.;NÚCLEO DE CONTROLE DE CORREIÇÃO (NCC), os seguintes médicos veterinários: NOME/ MATRÍCULA: CÍCERO JOSÉ LAGES FONTENELE/ 28428; ÉLCIO LEITE ALVES/ 27870. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA 26/02/2025.

¨IPMT¨ Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 032/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12278P, resolve APOSENTAR FRANCISCO JOSÉ FERREIRA SILVA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula nº 004274, CPF nº: 446.948.653- 15, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO COM PARIDADE, CONFORME LEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 6.081/2024 | R$ 10.667,43 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 2.264,04 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 12.931,47 |

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente do IPMT. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. MARÉ OLIVEIRA DE ALMENDRA FREITAS, Diretora de Previdência Social.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 036/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.016.12129P, resolve APOSENTAR IVAN DE LIMA SALES, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Segundo Ciclo, classe 'C', nível 'I', matrícula nº 038443, CPF: 227.625.823-34, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por incapacidade permanente, nos termos do artigo 2º, I, c/c artigo 6º, § 1º e § 4º e art. 25, § 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DASERVIDORANO CARGO EFETIVO LEI COMPLEMENTAR MUNI- | R$ 2.997,12 |

#COMUNICADO#RETIFICAÇÃO#RETIFICAÇÃO#RESOLUÇÃO#ATA#ERRATA#TERMO#PORTARIA#DECRETO

| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA- GID, DE ACORDO COMART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024 | R$ 636,10 |

| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, DEACORDO COM O ART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.141/2011 E 4.252/12), C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/20244. | R$ 299,71 |
| TOTAL | R$ 3.932,93 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.141.96 |
| PROVENTOS COM PERCENTUALAPLICADO (60% + 30%) DO VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º, §4º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 1.927,76 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.927,76 |

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 038/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.016.12184P, resolve APOSENTAR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Agente de Portaria, referência 'C5', matrícula nº 003075, CPF: 395.168.303-15, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por incapacidade permanente, nos termos do artigo 2º, I, c/c artigo 6º, § 1º e § 4º e artigo 25, § 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO | REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO |
| VENCIMENTOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNI- CIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.614,93 |
| TOTAL | R$ 1.614,93 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
| VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6º DALEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 1.676.54 |
| PROVENTOS COM PERCENTUALAPLICADO (60% + 30%) DO VALOR DAMÉDIA, CONFORMEART. 6, § 4º DALC Nº 5.686/2021. | R$ 1.508,88 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.508,88 |

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 045/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta no Processo nº 2023.04.11994P, resolve APOSENTAR SILVANIA RAMOS DA COSTA MEDEIROS, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de Primeiro Ciclo, classe 'A', nível 'I', matrícula n° 002518, CPF nº: 353.663.543-15, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos dos artigos 6º e 7º, da EC nº. 41/2003 c/co artigo 2º, da EC n° 47/2005.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTOS COM PARIDADE, NOS TERMOS DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 10.667,45 |
| GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - 10%, CONFORMEART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 (COM ALTERAÇÕES DALEI Nº 4.141/2011, C/C LEI Nº 4.252/2012), E LEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 1.066,74 |
| GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADOCÊNCIA- GID, NOS TERMOS DOART. 36, DALEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 COMALTERAÇÕES DALEI MUNICIPAL Nº 4.141/2011, C/C ALEI MUNICIPAL Nº 6.081/2024. | R$ 2.624,42 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 14.358,61 |

ID: 000410395900652025

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 046/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; e tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.04.12266P, resolve APOSENTAR FERNANDO SOARES DE SOUSA, servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Auxiliar de Serviços, referência 'C6', matrícula nº 002938, CPF nº: 286.332.103-04, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, nos termos do artigo 10, § 2º, Ie §3º, Ic/c artigo 25, todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS |

| VENCIMENTO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNI- CIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,35 |
| TOTAL DOS PROVENTOSARECEBER | R$ 1.663,35 |

ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DA PRE -VIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CAPC. Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025, às 12 horas da manhã reuniu-se, em Sessão Ordinária, de forma presencial, o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar-CAPC composto pelo presidente Flávio Luís Martins Rodrigues e pelos membros presentes Marcos de Lima Roitman e Thamires Arrais Amorim, para tratar dos assuntos constantes das seguintes pautas: 1) Apresentação a todos os membros presentes do relatório de acompanhamento do recolhimento da Previdência Complementar atualizado de janeiro/2025; 2) Informar a todos os membros presentes do comitê que a rentabilidade do plano BBPrev nos últimos 12 meses foi de 4,39%, a rentabilidade acumulada no ano vigente é de 1,05% ea rentabilidade para janeiro foi de 1,05%; 3) Informar a todos os membros presentes do comitê que, em decorrência do novo teto do INSS (R$ 8.157,41), os órgãos SEMA, SEMPLAN e SDU NORTE tiveram suas contribuições ao RPC suspensas até que o vencimento de seus participantes ultrapasse o referido teto; 4) Informar a todos os membros do comitê presentes que os valores recolhidos pela BBPrev acumulados de 2023, 2024 e 2025, somando os entes da Administração Direta e Indireta (SEMF, PGM e ARSETE: R$ 1.036.754,92; da CMT (R$ 185.784,68) e da FMS (R$ 43.600,14), totalizam R$ 1.266.139,74; 5) Informar a todos os membros presentes do comitê que o processo SEI 00041.000758/2025-25 foi recebido pelo presidente do IPMT e remetido à SEMF e à SEMA para a nomeação do novo membro do CAPC, até a presente data aguardamos o atendimento da solicitação; 6) Informar aos membros presentes do comitê que a nova analista da carteira do BBPrev para atendimento aos participantes, Daniela Valverde, contato (61) 99507-8474, daniela.valverde@bbprevidencia.com.br, foi informada sobre a desatualização dos extratos no sistema em 30/01/2025. Um chamado urgente foi aberto na área de tecnologia e na data de 17/02/2025 fomos informados que a solicitação foi atendida, porém na presente data o problema persiste para alguns participantes; 8) Solicitar, via ofício, à presidência da CMT, o envio das informações das contribuições do RPC mensais via SEI Externo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer o uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Flávio Luís Martins Rodrigues, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Teresina, 26 de fevereiro de 2025. Flávio Luís Martins Rodrigues. Thamires Arrais Amorim. Marcos de Lima Roitman

¨SDULESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE