Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/03/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxIII

TURA Municipal DE CARACOL-PI
CNPJ N06.553.622/0001-23
ENDERECO: PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 CENTRO,
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
CARACO
CEP 64.795-000,CARACOL-PI
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ n.9 01.612.560/0001-60
$ 2 Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
contratual e reduzindo o valor das prestacoes.
CEP64.678-000-BELEMDOPIAU-PI
Portaria N 95/2025, de 25/02/2025.
Art. 15o - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera as
"Nomeia servidor que especifica e
da outras providencias".
disposigoes a seguir:
I - o saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2
O Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no
(dois) dias uteis apos solicitagao de liquidacao:
uso de suas atribuicoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
II - nao e permitida ao consignatario a cobranca de qualquer tarifa, taxa ou
encargos adicionais quando da liquidacao total ou parcial antecipada;
RESOLVE:
III- para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente
os encargos "pro-rata-temporis".
Art. 1 - Nomear o Senhor EDSON DOUGLAS DA LUZ, portador do CPF no ***.019.34*-
**, para exercer as fungoes inerentes ao Cargo em Comissao de Diretor Administrativa,
Art. 16o - E permitido o refinanciamento de consignacao de emprestimo em
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrarios..
dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios:
prazo maximo do refinanciamento em 120 (cento e vinte) meses;
Art. 3 - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/02/2025.
II. quantidade minima de seis parcelas quitadas do emprestimo..
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Paragrafo unico. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo devera
respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta Lei..
Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 25 de fevereiro de 2025.
Art. 17o - Nao sera permitida a compra de divida por instituicao bancaria ou
Bxttss QsG ssr
financeira sem a anuencia do consignante.
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
Prefeito Municipal
Art. 18o - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou do Município
de Caracol, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o credito.

a terceiros, observado o contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administracao,
sujeito as seguintes penalidades:
GABINETE DO PREFEITO
I - perda da faculdade de consignar com o Município de Caracol-PI pelo prazo
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
II - cancelamento definitivo do instrumento de consignagao.
CEP 64.678-000-BELEM DO Piauí-PI
Portaria N 96/2025, de 25/02/2025.
Art. 19o - A Administracao podera regulamentar instrucoes complementares
necessarias a execucao desta Lei
uso de suas atribuigoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
Prefeitura Municipal DE CARACOL-PI
RESOLVE:
CARACO
CEP 64.795-000, CARACOL-PI
Art. 1 - Nomear o Senhor RANDAL VINGRE RIBEIRO DA SILVA, portador do CPF no
Art. 20o - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para
***.571.70***, para exercer as fungoes inerentes ao Cargo em Comissao de Diretor de
Desenvolvimento da Cultura e do Turismo, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e
ofertar qualquer servico, produto ou informacao vinculado a consignacao em folha de
Turismo de Belem do Piauí-PI.
pagamento, salvo em horario de folga ou recreacao..
Art.2-Revogadas as disposicoes em contrarios
Art. 3o - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/02/2025.
Art. 21o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Caracol-PI, 03 de marco de 2025.
RANILETTI CARVALHO DE Assinado de forma
Buttx GilU xsr
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
PREFEITO Municipal DE CARACOL-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais