Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORX::STA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CÓOIGOS/NIVElS , REM.UNERAÇÃO E QUANTITATJVOS

| Cargo/Atribuições | Código/Nível | Remuneração | Quantidade | Carga hnrári.a |

| SecretárioMunicipal (admin.istração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesla Lei especifica) | SM | R$ 3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerencia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei. e soecifica) | CGP | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições de fin.idas nesta Lei que crio uo cw-20) | CG | R$ 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidos nesta Lei oue c riou o car20) | OGM | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo) | NívelDA$-4 | RS 1.955,00 | 20 | 40 horas semnnnis |
| Sccrctário(a)de Assuntos e Negócios Juridicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o caro-o\ | SNA.J | RS 5.002,50 | 02 | 40 horas semanais |
| Assessor de E xpediente e Atos Oficiais (atribuiçõe se funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do eare:o) | NivelDAS-1 | RS 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessor têc nico (atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criudont do caruo) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 30 | 40 horas semanais |

Rua Rufino Raimu ndo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí·PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20) | Nivel DAS-1 | R$ 1.Sl8,00 | 03 | 40 horas semanais |

| Assessor de Comunicação (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do carao) | NívelDAS-1 | RS 1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribu.içõe se funções descritas na Lei Municipal criadora do carSto) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 40 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Politicas da Sallde (atribuiçõ es e funções descritos na Lei Municipal c riadora do carao) | Nfvel OAS-3 | RS 1.782,50 | 20 | 40 horas semanais |
| Coordenador(o) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o carizo) | Nfvel DAS-1 | RS 1.518,00 | 10 | 40 horos semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o carn:o) | NívelDAS-4 | RS 2.070,00 | 10 | 40 horas semanais |
| Analista de Registro Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o ca r20) | NfvclDAS-3 | RS 1.782,50 | 01 | 40 horas semanais |
| Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inc lusiva (atribuições d efinidos nesta Lei que criou o carao) | DAS-4 | R$ 2.070,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Secretári o de Escola (atribuições definidas nesta Lei aue criou o | DAS-3 | RS 1.782,50 | 03 | 40 horas se1 nanais |

Rua RuOno Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89 ) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

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Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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Portaria nº 146/202S, de 2S de agosto de 202S.

"Concede férias a conselheiro tutelar e nomear substituto, conf orm e esp ecifica. "

O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr" Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, no uso e gozo de suas atribuiçõe s legais, especialmente as prevista no artigo 3° Parágrafo único , da Lei Municipal nº 088/2012, e

Considerando que a conselheira Titular ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO, entrou em gozo de férias no Período de O 1/08/2025 à 31/08/2025, féri as de 30 (trinta) dias, p eríodo aquisitivo correspondente ao ano de 2024;

RESOLVE:

Art.1° - Nomear a Sr' MARIA IZANEIDE DE JESUS MOURA ROCHA, portadora do CPF/MF sob nº 038.438.763-20, para compor o CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA DO PIAUÍ PI, em conformidade com o disposto no pará grafo único do art. 3° da Lei Municipal nº 088/2012, ate cessar o impedimento da Conselheira Tutelar ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO.

Art 2° - Revogam-se as disposiçã o em contrario.

Art J º - Esta Portaria e ntrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de 01 de agosto de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

F loresta do Piaui - PI, 2S de agosto de 202S.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D .O.M . nº \_\_\_

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ESTADO DO PIAUÍ MUN'ICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ 01.612 . .578/0001-61

Lei Municipal nº 200/2025.

Floresta do Piauí PI, 2S de agosto de 202S.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC} do Município de Floresta do Piauí -PI, e dá outras providên cias.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 4) Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Floresta do Piauí - PJ, diretamente subordinada ao Executivo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa c ivil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de açõ es preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimi7 .,a.r os d esastres, preserva rom oral da população e restabelecer a normalidade social.

Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável , causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

m. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superávei s pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congê neres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsí dios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89} 3463-0004 Email: pr-efeiturafloresta@hotmail.com

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