Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/08/2025

6.PROPOSTAS DEPRECOS
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
do Piauí
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
6.2 A proposta devera: Ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecanico ou
informatizado, de forma clara e inequivoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita
CNPJ:41.522.277/0001-61
observancia as especificagoes contidas neste Aviso, assinada na ultima folha e rubricada nas
demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando,
AVISO DE DISPENSADE Licitação N011/2025/PMCP/PI
obrigatoriamente:
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 75, INCISO II e 88 1o a 40, DA LEI FEDERAL No 14.133/2021.
Razao Social, CNPJ, enderego, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
Pregos de acordo com os praticados no mercado, dentro do prego maximo que a Prefeitura
se dispoe a pagar, em algarismo e por extenso, so reajustaveis na forma da lei, com valores
DADOS DO AVISO
expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergencia entre o prego em algarismo
eo expresso por extenso, sera levado em conta por extenso.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 061/2025/PMCP/PI
Prazo de validade de proposta nao inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentagao, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA Ate dia 11/08/2025 as 12:00H
A proposta de precos apresentada devera incluir-todas e quaisquer despesas necessarias
PROPOSTA DE PRECO E DOCUMENTOS
para a execugao do objeto desta Dispensa de Licitagao, tais como: tributos, emolumentos;
DE HABILITACAO.
contribuigoes sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais. despesas inerentes,
REFERENCIA DE HORARIO
Horario de Brasilia-DF
devendo o preco ofertado corresponder-rigorosamente as especificagoes do objeto, nao
ENDERECO ELETRONICO ARA ENVIO DA
cabendo quaisquer reivindicagoes devidas
PROPPOSTA
DE cplcomprascabeceiraspi@gmail.com
revisao de pregos.
HABILITACAO.
6.4 A proposta de pregos que nao estiver em consonancia com as exigencias deste Aviso sera
A Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, atraves do Setor de Licitagao e
6.5 Os precos ofertados nao poderao exceder os pregos maximos, constantes neste Aviso.
Contratos,com sede na Av.Francisco da Costa Veloso,N620-Centro,inscrita no CNPJ/MF
sob no 41.522.277/o001-61, torna publico para conhecimento dos interessados a realizacao
7.DOCUMENTACAO DE HABILITACAO
DISPENSA DE Licitação, com criterio de julgamento MENOR PRECO POR ITEM E VALOR
7.1.HABILITACAO JURiDICA
GLOBAL, nos termos do Art. no 75, inciso Il da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condigoes,
A Habilitagao surda sera comprovada mediante a apresentagao dos seguintes documentos:
criterios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter aa) Registro Comerciais no caso a empresa: individual:.
melhor proposta,observadas, as datas e horario discriminados.
b) Ato Constitutivo, Estatui-o ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedades. comerciais, com suas alteragoes supervenientes em vigor ou ultima
OBJETo: Contratagao de empresa para fornecimento de Kits de Educagao Criativa conforme
alteracao consolidada e, no caso de sociedade por acoes, acompanhado de documentos.
mprobatorios- de eleigao de seus administradores;
especificagoes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educagao do
Município de Cabeceiras do Piauí/PI.
em exercicio;
d) Decreto de autorizagao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
ANEXOS DESTE AVISO
funcionamento no pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento, expedido pelo
Anexo I- Estudo Tecnico Preliminar.
Orgao competente, quando a atividade assim o exigir..
Anexo II - "Termo de Referencia e seus anexos.
7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Anexo IlIl -Minuta do Contrato
A Regularidade Fiscal e Trabalhista sera comprovada mediante a apresentagao dos seguintes
documentos:
a) Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda
(CNPJ/MF);
Cabeceiras do Piauí (Pl), 05 de agosto de 2025.
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INss (Certidao conjunta negativa
de debitos relativos a tributos federais e da Divida Ativa da Uniao fornecida pela Secretaria da
Receita Federal do Ministerio da Fazenda e pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
c) Prova de inscrigao no cadastro de contribuintes estadual ou Municipal, relativo ao domicilio
DO PIAUIE
Prefeitura Municipal DE CABE
CEIRAS DO Piauí
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e compativel com "o objeto contratual;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede, do * licitante;
AVISO DE DISPENSA DE Licitação No 011/2025/PMCP/PI
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), - atraves do
1.REGENCIA LEGAL
Certificado de Regularidade do FGTS-- CRF;-
g) Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante
As contratacoes atraves de dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí
Pl) sao regidas pe
elos dispositivos legais
7.3. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
a) Lei no 14.133/2021, Art. 75, Inc. Il, alterado pelo Decreto 11.871/23;
b) Instrugao Normativa SEGES/ME no 67/2021
documentos:
Certidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do
licitante valida na data da entrega das propostas e de inicio da abertura dos envelopes. Caso o
2.OBJETO
documento nao consigne prazo de validade, sera considerada valida a certidao com data de
expedigao ou revalidagao dos ultimos 60 (sessenta) dias anteriores a data da realizagao da
Conforme condicoes constantes no termo de Referencia, Anexo ll deste Aviso
licitagao.
Balango patrimonial, demonstragao de resultado de exercicio e demais demonstragoes
3.CONDICOES DE PARTICIPACAO
contabeis dos 2 (dois) ultimos exercicios sociais, comprovando:
3.1. Poderao participar desta Dispensa de Licitagao, pessoa juridica, regulamente estabelecidas
Indices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC),e Solvencia Geral (SG) superiores
da atividade pertinente e compativel com o objeto pretendido
8. CRITERIO DE JULGAMENTO
3.2. Nao poderao participar desta Dispensa de Licitagao os interessados:
8.1 propostas de precos
legislagao vigente;
8.1.1 As propostas apresentadas em consonancia com as exigencias do Aviso serao
Que nao atendam as condigoes deste Aviso e Termo de Referencia;
classificadas e sera declara vencedora! a que apresentar O menor prego.
Estrangeiros que nao tenham representagao legal no Brasil com poderes expressos para
8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de pregos com divergencia as exigencias
receber citacao e responder administrativa ou judicialmente;
deste Aviso seus anexos desclassificados.
Que se enquadrem nas vedagoes previstas no artigo 14o da Lei Federal no 14.133/21;
8.2 HABILITACAO
Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP atuando nessa condigao
8.2.1 Sera habilitado o fator soa que atender todas as condigoes do Aviso e seus anexos.
(Acordao no 746/2014 - TCU Plenario);
8.2.2 Sera inabilitada o interessado que nao atender as condicoes do Aviso e seus anexos.
Estejam cumprindo penalidade de suspensao temporaria imposta pela Administracao
imposta por qualquer orgao da Administragao Publica,.
9. OBRIGACOES, PENALIDADES E SANGOES
nas hipoteses previstas nos incisos ll-e IV do art. 156 da Leino14.133/21.
As obrigacoes, penalidades e sansoes estao-elencadas no termo de Referencia, anexo II deste
Aviso e sao parte integrante independente da transcrigao.
4.ESPECIFICACOES DOOBJETO,DOTACAO ORCAMENTARIA, PRAZOS ELOCAL DE ENTREGA
10.DISPOSICOES GERAIS
As informacoes relativas a especificacoes do objeto, dotacao orcamentaria, prazos e local de
entrega estao elencadas no termo de Referencia anexo ll deste Aviso.
10.1 O interessado nao podera alegar como justificativa para se eximir das obrigacoes
assumidas, o desconhecimento das condicoes para participacao desta Dispensa de Licitação.
10.2 O presente Aviso podera ser revogado, no todo em parte, por conveniencia administrativa.
5.PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO E PROPOSTA DE
PRECO
e interesse publico, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado
10.3 O presente Aviso podera ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio
5.1.PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitagao ficara aberta
ou por provocacao.A anulagao do procedimento oriundo deste Aviso, nao gera direito a
por um periodo de 03 (TREs) DIAs UTeIs, contados a partir "da data de publicagao de sua
indenizagao.
publicagao na imprensa oficial..
10.4 Apos a fase de classificagao da proposta, nao cabe desistencia da mesma, salvo = o por
motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura.
5.2. A proposta de pregos e os documentos de habilitagao, deverao ser encaminhados via e-mail,
10.5 Ao apresentar a proposta de pregos, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da
om, fazendo referencia no
inexistencia de qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira ou
assunto do e-mail a DISPENSA DE Licitação No 011/2025/PMCP/PI.
trabalhista, entre si e os responsaveis por esta Dispensa de Licitagao, quer direta ou.
(Continua na proxima pagina)