Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 . 522.269/0001 - 15

Exercício ; 2025

DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

02 17 00 Fundo Municipal de Saúde

| | 10.301.0027. 2082.0000 | Estruturação eQualificação da SaúdeBás ica | 70.000,00 |

| 3 . 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS F IXAS -PESSOAL CIVIL | | F .R .: 1 604 00 |
| 604 | Transferênc i as provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes | comunitárioo | comunitárioo |
| | 999 000 | Não se aplica | Não se aplica |

Artigo 2o, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

1.420.000,00

| F ontes 550 | deR ecurso 00 | 400.000,00 |

| 571 | 00 | 50.000,00 |
| 600 | 00 | 900.000,00 |
| 604 | 00 | 70.000,00 |

A rtigo 3o, Este d ecreto entra em vigor na data de sua publicação,

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41.522.26910001-15

Exercíci o:

2025

DECRETO Nº 46 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001·15 nrçfoitun@marcohndia t>i.sov br

ADM. 202S-2028

MarcolAndia PI. em 05 de setembro de 202S.

Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) do Município de Marcolãndia .. Estado do Piaui,. integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

O Prefeito Muokipa l de Man::oUlndia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais .. com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, Ue Ili do § 2º do Art. 11.,. Art. 17,, § 2º e Art. 20 do Decreto Nº 7.272,, de 25 de agosto de 2010,, bem como nos, demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alintentar LOSAN,. Lei Nº 11.346,, de IS de setentbro de· 2006,

Faço saber que a CAntara Municipal de Vereadores de MarcolAndia, Estado do Piauf, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Marcolândia (CONSEA),. Estado de Piaui , bem com o, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípio se diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11 .346,, de 15 de setembro de 2006,. com o Decreto nº 6.272, de 2007,, o Decreto nº 6 .273,, de 2007, eo Decreto nº 7 .272,, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

- Art. 2· A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,, cabendo ao Poder Público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
- § 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais. econômicas, regionais e sociais do Municí pio de Marcolândia., com prioridade· para as regiões e populações mais vulneráveis .
- Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saú de que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis .

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 -A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no, processamento, na industrialização, na comercialização. no abastecimento e na distribuição. nos recursos de água. alcançando também a geração de emprego ea redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
- li A conservação da biodiversidade ea utilização sustentável dos recursos naturais;
- IU -A promoção da saúde . da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
- IV -A garantia da qualidade biológica., sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população. bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
- V -A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
- VI -A implementação de políticas públicas , de estratégias sustentáveis e participativas de produção,, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais do Município ;
- VIl -A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábito s alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município , na perspectiva de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por Entes Públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adi cional na importânci a de R$103. 330, 93 distribuídos as segui ntes dotações:

Suplementação ( + )

02 05 00 Secretaria Municipal das C idades

| 804 26.782.0008.1 | Implementação de Infra-Estrutura Umana, Ruralede Serviços | 103.330,93 |

| 4.4.90.51 .00 | OBRAS EINSTALAÇÕES F.R.: 2 700 | 00 |
| 700 | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União | |
| 999 000 | Não se aplica | |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeíro :

103.330,93

Fontes de Recurso

700 00

103.330,93

Ar ti go 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

103.330,93

ESTA.DO DO PIA.Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNOIA. C.N.P .J. 41..S22.269/0001-1S

urcfoihirJ-1@marcolandia nl.cov hr

AOM. Z0ZS-2028

fundamentados, dentre outros.

Art. 5° A consecuçã o do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produçã oeo consumo de alimentos.

Art- 6° O Município de Marcolãndia, Estado do Piauí . empenhar-se-á na promoção de cooperação técnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais Municípios da Região e do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

CAPITULO li

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE

SEGURANÇA

ALIMENTAR E NUTRJCIONAL

Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Marcolândi~ Estado do Piauí,. através de um conjunto de ó rgão se entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CA.ISAN Mun,icipal eo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA Municipal, serão nomeados por Portaria do Poder Executivo. respeitada a legislação aplicável.

Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.

Art. 9° São Componentes Municipais do SISAN:

- I -A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsá vel pela indicação ao CONSE A Mwiicipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município ;
- li O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assis~cia Social;

Ili A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

- a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.

- e) Os órgão se entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios , princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Intenninisterial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN.

Art. 10 O CONSEA Municipal sera composto por:

- 1 t/3 (w:n terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
- U 2/3 (dois terços) dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, indicados pelas associações, organismos colegiados, segmentos representativos e congênere .
- Art. 11 Poderão ainda compor o CONSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município .
- Art. 12 O mandato do CONSEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
- Art. 13 O CONSEA terá uma composição total de 09 (nove) membros titulares, com seus respectivos suplentes, respeitadas as particularidades constantes dos incisos Ie II do Art. 1 O desta Lei.

Parágrafo único. O CONSEA sera presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do Colegiado e designado pelo Chefe do Poder­ Executivo. A atuação dos conselheiros do CONSEA, titulares e suplentes, será . considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. Art. 14 São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar -

CAJSAN Municipal, dentre outras afins:

- 1- Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferê ncia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CMSAN, e do Conselho Municipal de SegW1l!lça Alimentar e Nutricional de Marcolândia CONSEA Municipal, a política eo Plano Municipal de Segw-ança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
- li Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Ili Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano MWlicipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ArL IS. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrãri as.

Paço da Prefeitura Municipal de Marcolândia - PI, em 05 de setembro de 2025.

Sondonadoem,'º1..J.Qi/~

Publladoem,a,JJa./~

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

LEI MUNICIPAL

DE MATOS

HETO:tJn.mono

NET0-.83132570320

=202SJl9.o-5 lu 5

CORINTO MACHADO DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

A Ordem do dia da ••••lo d• hoJe Sala dH HH6•• da Clmara Municipal de MarcolAndla • PI aos

Prealdani.cíam.;.

RjGISTRAOO NO LIVRO

P-,f•ltur• Ml.l'IIW~

Ma~oltndla.PI

... ..lli\_i.Jli.,~

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

A VISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 037/2025-PMSJ/PI PROCESSO AOMlNlSTRATIVO 06612025

- A Prefeitura Municipal de São Julião /PI., através do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n· 0199/2.025, torna pú blico licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 037/2025-PMSJ, do tipo ME OR PREÇ O POR ITEM, adjudicação por item, em conformidade com a Lei Federal nº 14.1331202 1, Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, suas alteraçõe s, e demais legislaçõe s vigentes, bem como as disposições descritas na ínt egra deste Edital e em seus anexos, cujo o objeto é a proposta mais vantajosa para "AQUISIÇ ÃO DE UM VEfCULO TIPO CAMINHONETE PICK, O KM, CAPACIDADE 05 LUGARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE SÃ O JULIÃO -PI", conforme especificaçõe s contidas no Termo de Referênc ia e Edital.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 08 de outubro de 2025. (HORÁRI O DE BRASÍLIA - DF);
- ABERTURA E AVALIAÇ Ã O DAS PROPOSTAS: Dia 09 de outubro de 2025, a partir das 08b05min horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF); ...
- INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 09 de outubro de 2025, a partir das 08hl0min, após avaliação das propostas pelo Pregoeiro (HORÁRIO DE BRASÍLIA · DF).

São Julião - PI, 23 de setembro de 2025.

Valtania Maria de Sousa Agente de Contratação /Pregoeira