Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/11/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIII

MORRO'BO
CHAPEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, S/N - Centro - Fone (86) 3253-0070 - Cep: 64343-000
Dispoe sobre o controle da poluicao visual no
Juazeiro do Piauí - PI
Município de Morro do Chapeu do Piauí(PI),
CNPJ: 01.878.514/0001-07
estabelece normas, fiscalizacao,responsabilidades e
penalidades, e da outras providencias.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
PROCESSO N 011/2025
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DISPENSA ELETRONICA N 006/2025
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
A Câmara de Juazeiro do Piauí - PI, atraves do Departamento de Licitagao, torna
Art. 1 Esta Lei institui normas para o controle da poluigao visual no Município de Morro do Chapeu,
publico aos interessados que esta recebendo propostas para a Contratagao de empresa
visando a protecao da paisagem urbana, a qualidade estetica do ambiente ea seguranca da populacao.
para fornecimento de materiais permanente e de informatica para suprir as necessidades da
Art. 2 Considera-se poluigao visual toda interferencia, degradacao ou desordem na paisagem urbana
Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí- PI
ausada por:
I - Placas, paineis, outdoors e faixas publicitarias em desacordo com normas municipais,
II - Entulho, lixo, materiais de construcao ou objetos abandonados em vias publicas;
Periodo de propostas: de 06/11/2025 a 12/11/2025.
II - Pinturas, grafites ou anuncios nao autorizados;
IV-Qualquer elemento visual que comprometa a seguranca, o bem-estar ou a estetica da cidade
Fundamentagao legal: Art. 75, inciso II, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas
Art. 3 Sao principios da politica de controle da poluicao visual:
alteracoes.
II - Seguranca e conforto da populacao;
III-

IV-Planejam
ento urbano integrado;
V - Prevengao e mitigagao de impactos visuais
Juazeiro do Piauí - PI, 05 de novembro de 2025.
CAPITULO II-NORMAS E RESTRICOES
Art. 4 O Poder Executivo estabelecera normas tecnicas para instalacao de publicidade, placas
fachadas e elementos visuais, considerando:
nono
Antonia Pereira Gomes
II - Tamanho, cores, localizacao e iluminacao de anuncios;
III - Impacto visual e integragao com o entorno urbano.
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí
Art. 5 E proibido
1 -- Colocar outdoors, placas ou anuncios em desacordo com a regulamentacao Municipal;
II -Lancar lixo, entulho ou materiais de construcao em vias publicas
II - Executar pinturas, grafites ou anuncios sem autorizagao do orgao Municipal competente;

IV Obstruir vias publicas, calcadas ou areas de circulacao com elementos visuais irregulares
ESTADO DO Piauí
Art. 6 Atividades autorizadas deverao observar normas tecnicas, horarios, localizacao e padroes
esteticos definidos pelo Poder Executivo.
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
CAPITULO III - LICENCIAMENTO E AUTORIZACAO
Juazeiro do Piauí -- PI
Art. 7 Instalagoes de publicidade, paineis, faixas ou qualquer elemento visual deverao obter
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
autorizacao previa do orgao Municipal competente, apresentando:
Projeto com dimensoes, cores, localizacao e impacto visual;
ATA DA COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento DA Câmara
Art. 8 O Poder Executivo podera realizar vistorias periodicas para garantir cumprimento das
Municipal DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO Piauí.
Aos 05 (cinco) dias do mes de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), as
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
10:00 (dez horas), na sede da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, reuniram-se os
membros da Comissao de Financas e Orcamentos da Câmara Municipal de Vereadores
to desta Lei,
podendo
de Juazeiro do Piauí, conduzida pelo Presidente Vereador Jose Visgueira Junior, com a
presenca do Vereador e Secretario Willamys Cardoso de Melo, eo Vereador e membro
I -Aplicar advertencia formal
II - Multar proprietarios ou responsaveis;
Francisco Antonio da Conceicao, foi feita uma analise quanto ao aspecto financeiro do
III -Determinar remocao imediata de elementos visuais irregulares
Projeto de Lei n 275/2025, que "Altera a lei complementar do Codigo de Postura
IV-Embargar obras ou intervencoes que nao atendam a legislacao.
dispondo sobre a identificagao e multa dos animais e da outras providencias."
Concluimos a analise e colocado em discussao e votacao recebeu 3 (tres) votos dos
Art. 10. As multas aplicadas serao graduadas de acordo com a gravidade, reincidencia ei
impacto
membros da comissao Favoravel, quanto a seu aspecto financeiro, que sera encaminhado
a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro do Piauí
Art. 11. Os infratores poderao ser responsabilizados civil, ad
legislacao vigente
CAPITULO V - EDUCACAO, CONSCIENTIZACAO E PARTICIPACAO
Art. 12. O Município promovera campanhas educativas sobre poluigao visual, incentivando a
populagao e empresas a adotarem praticas compativeis com a estetica urbana ea preservagao
Ver. Josk Visgueira Junior
ambiental
Presidente Comissao Finangas e Orçamento.
Art. 13. Incentiva-se a participacao comunitaria na denuncia de irregularidades e na preservacao da
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
WillAmgs sarDoso De Me.Le
Ver. Willamys Cardoso de Melo
Secretario da Comissao de Financas e Orçamento.
tecnicos, procedimentos de fiscalizacao e criterios de autorizacao.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Morro do Chapeu do Piauí(PI), 05 de novembro de 2025.
rancisc
AnTovio
conceica
Ver. Francisco Antonio da Conceicao
ERIKSON FENELON
Membro da Comissao de Financas e Orçamento.
Erikson Fenelon Aguiar
Prefeito Municipal
Juazeiro do Piauí, 05 de novembro de 2025.

A divulgacao virtual dos atos municipais.