Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
ERUMENH
Praga Santo Antonio n 470CentroJerumenha-PICEP: 64.830-00
CNPJ n06.554.109/0001-57
Município, a fim de subsidiar a formulacao de politicas publicas;
Art. 105. As normas relativas a jornada de trabalho, servigo extraordinario, adicionais e
VI - promover campanhas, debates e agoes de conscientizagao sobre os direitos e deveres
demais direitos e deveres dos servidores nao alterados por esta Lei permanecem regidos pelo
dos jovens, bem como sobre temas de seu interesse, como saude, educagao, trabalho, cultura
Estatuto dos Servidores Publicos do Município e legislacao correlata.
e prevencao ao uso de drogas;
Art. 106. O custeio.de diarias para o deslocamento de agentes publicos em missao
VII - articular a criagao eo fortalecimento de espagos de participacao juvenil, como o
institucional observara o disposto na Lei Municipal n 282, de 29 de dezembro de 2023.
Conselho Municipal da Juventude;
Art. 107. A contratagao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
VIII - promover agoes de qualificagao e insergao dos jovens no mercado de trabalho, em
temporaria de excepcional interesse publico sera realizada nos termos de lei Municipal
parceria com outras secretarias e entidades especializadas;
especifica, em observancia ao dispostono art. 37, 1X, da Constituigao Federal.
IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
Art. 96.A Secretaria Municipal da Juventude tera a seguinte estrutura basica
II e as gratificacoes das funcoes de confianca sao as fixadas no Anexo III desta Lei.
I - Gabinete do Secretario:
Art. 109. Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Secretario(a) Municipal;
I - Anexo I: Quadro de Cargos em Comissao;
b) Assessoria de Gabinete;
II-Anexo II: Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissao (CC)
II - Orgaos de Execucao Programatica:
III - Anexo III: Tabela de Valores das Funcoes de Confianga (FC);
a) Chefe da Divisao de Politicas para a Juventude.
IV-Anexo IV:Atribuicoes dos Cargos e Orgaos.
Art. 97. A Divisao de Politicas para a Juventude compete, em nivel de execugao e
supervisao, as atribuig8es previstas nos incisos II, III, IV, VI e VIII do Art. 95 desta Lei,
Art. 110. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotag8es
incluindo a articulacao de programas de prevengao ao uso de drogas, de inclusao produtiva
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 111. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n 152/2013 que disp3e sobre a
Municipal.
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jerumenha.
Art. 112. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, por meio de
DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
Art. 98. A Administracao Indireta do Município compreende os orgaos a serem criados pelo
Decreto, no prazo de 90 (noventa dias a contar da data de sua publicacao.
Governo Municipal.
Paragrafo unico. Os orgaos da Administracao Indireta ficam vinculados ao Gabinete do
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 31 de dezembro de 2025.
Prefeito.
CAPITULO VII
ino
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Art. 99. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e composto por cargos de proviment
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Je
n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
MENG
CNPJ n 06.554.109/0001-57
efetivo e cargos de provimento em comissao.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PR
SSAO,QUANTITATIVO E
$ 1 Os cargos de provimento em comissio sto os constantes no Anexo I, parte integrante
REMUNERACAO BASICA
desta Lei.
1. GABINETE DO PREFEITO-GAB
2 Os cargos de provimento efetivo sao regulamentados por lei Municipal especifica e
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Estatuto e Regime Juridico dos Servidores Publicos do Município de Jerumenha PI.-
Chefe de Gabinete
3 A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego publico dependera de previa
Assessor(a) do(a) Chefe de Gabinete
aprovacao em concurso publico.
Motorista do Gabinete
4 Os cargos de provimento em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao.
Assessor(a) Especial
Assessor(a) de assuntos Juridicos
CAPITULO VIII
DA TRANSFORMACAO, EXCLUSAO E CRIACAO DE CARGOS, EMPREGOS E
Assessor(a) para Assuntos de Seguranca Institucional
Assessor(a) Tecnico
Assessor(a) de Comunicacao
cargos de provimento em comissao delivre nomeacao e exoneracao, na forma, quantidade,
Assessor(a) de Projetos Especiais e Captacao de
simbologia e
vencimentos
Art. 101. A criacao de novas unidades escolares ou centros de desenvolvimento infantil na
Coordenador(a) de Eventos e Cerimonial;
rede Municipal de ensino devera ser acompanhada de projeto de lei especifico para a criagao
2. CONTROLADORIA GERAL DO Município-CGM
das respectivas Fungoes Gratificadas de Diretor e demais cargos necessarios ao seu
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SiMBOLO
funcionamento.
Controlador-Geral do Município
Art. 102. O Poder Executivo fica autorizado a extinguir, por meio de Decreto, os cargos e
Assessor(a) do(a) Controlador(a)
fungoes publicas criados por esta ou por leis anteriores, desde que se en
trem vagos na
data da publicacao do ato.
3. PROCURADORIA GERAL DO Município - PGM
CAPITULO IX
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISPOSICOES TRANSITORIAS
Procurador-Geral do Município
Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequacoes e remanejamentos na
Subprocurador-Geral do Município
Lei Orcamentaria Anual e no Plano Plurianual vigentes, a fim de garantir a cobertura das
despesas decorrentes da estrutura administrativa implantada por esta Lei, em conformidade.
Assessor Juridico da Procuradoria
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Secretaria Municipal DE GOVERNO - SEMGOV
CAPITULO X
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISPOSICOES FINAIS
Art. 104. As repartig8es municipais devem funcionar de forma artic
mutua cooperacao para a plena consecucao de suas finalidades.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
JERUMENHA
Praga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-0
Praga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
JERUMENHA
Secretario Municipal
Assessor(a) do(a) Gabinete
Chefe da Divisao de Engenharia e Projetos de Obras
Chefe do Departamento de Articulacao Politica
Chefe da Divisao de Aprovagao de Projetos e
Ionitoramento de Metas
Fiscalizagaio de Obras Particulares
Coordenador de Comunicacao Social
5. Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
Chefe da Divisao de Iluminagao Publica e
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Manutencao
Chefe da Divisaio de manutengao de Parques, Jardins
Secretario Municipal
10. Secretaria Municipal DE GESTAO DE TRANSPORTES - SMGTE
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Chefe da Divisaio de Planejamento e Orçamento
Secretario Municipal
Chefe da Diviso de Gestio Estrategica e
Chefe da Divisao Central de Planejamento de
Contratacoes.
Coordenador de Frota, Manutengao e Abasteciment
6. Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO - SEMAD
11. Secretaria _MUNICIPAL DE
AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Secretario Municipal
Secretario Municipal
Assessor de Gabinete para Seguranga e Ordem
Chefe da Divisao de Fomento Agropecuario e
Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Vida
Pesqueiro
Funcional
Chefe da Divisao de Desenvolvimento Economico
Chefe de Divisao de Folha de Pagamento e
Chefe da Divisao do Servigo de Inspecao Municipal
Chefe de Divisio de Gestao Patrimonial (Moveis e
Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros
Chefe de Divisao de Almoxarifado e Suprimentos
12. Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Chefe de Divisao de Protocolo e Arquivo Geral.
SEMMA
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Secretario Municipal
Prefeitura Mun
refeitura Municipal de
Praga Santo Antonio n 470CentroJerun
ha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
raga Santo Antonio n 470Centr
JERUMENH
Chefe de Divisao de Fiscalizacao dos Processos
Chefe da Divisao de Licenciamento e Fiscalizacao
Administrativos
Agente de Contratagio
Chefe da Divisa
Gestor de Contrato
Chefe da Divisao de Projetos Especiais e Selo
7. Secretaria Municipal DE FINANCAS - SMF
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
13. Secretaria Municipal DE SAUDE - SMS
Secretario Municipal
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Secretario Municipal
Chefe do Departamento de Despesas
Assessor de Transporte do Gabinete
Chefe da Divisao de Contabilidade e Prestacao de
Coordenador da Atengao Primaria
Contas
Chefe do Departamento de Receitas
Coordenador de Saude Mental
Chefe da Divisao de Arrecadagao e Divida Ativa
Coordenador do Servigo de Urgencia
Chefe da Divisao de Fiscalizacao Tributaria.
Coordenador da Assistencia Farmaceutica
Chefe da Divisio de Cadastro Tecnico e Imobiliario
Coordenador de Nutrigao e Dietetica
Fisca
8. OUVIDORIA GERAL DO Município - OGM
Coordenador de Vigilancia Sanitaria
DISCRIMINACAO
Coordenador de Vigilancia Epidemiologica
QUANTIDADE
SIMBOLO
Ouvidor (a) Geral
Coordenador do Programa Municipal de Imunizagao.
Assessor(a) do Ouvidor Geral
Chefe da Divisao de Atendimento e Analise de
Chefe da Divisao de Logistica e Suprimentos
Chefe da Divisio de Gestao de Transportes Sanitarios
SECRETARIA_MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS
SiMBOLO
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
Chefe de Divisaio de Regulagao, Controle e Avaliacao
Secretario Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais.