Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Monsenhor Hipolito/PI
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
Lei n 356/2025, de 22 de janeiro 2025.
"Dispe sobre a adequacao da remuneracao
minima do quadro permanente de professores da
Portaria N 076/2025, de 21 de fevereiro de 2025.
rede publica do Município de Monsenhor Hipolito,
e da outras providencias."
O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, Sr. ANTONIO DJALMA BEZERRA
O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO, no usO de suas.
POLICARPO, no uso das suas atribuicoes legais e utilizando-se subsidiariamente de previsao
atribuicoes constitucionais e legais, observando os principios e as normas da Constituigao Federal de
estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 164 e seguintes da Lei Complementar n 13 de 03 de
1988 e da Lei Organica do Município: FACO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e.
janeiro de 1994;
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedido reajuste ao Piso Salarial do Magisterio Publico do Município de Monsenhor
CONSIDERANDO a possibilidade de servidores publicos municipais estarem, indevidamente,
Hipolito-PI, no percentual de 7% (sete por cento), conforme preconiza a Portaria Interministerial no
13/2024, o artigo 5o, da Lei Federal n 11.738/2008 e em consonancia com a Lei Municipal no
mantendo-se nos cargos em que se aposentaram.
197/2009, do Município de Monsenhor Hipolito-PI.
CONsIDERANDO a necessidade de apuragao dos fatos acima transcritos;
CONsIDERANDO a vedacao constitucional de percepcao simultanea de proventos de
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneracao minima
aposentadoria com remuneracao de cargo, empregou ou funcao publica;
do Profissional do Magisterio Publico da Educagao Basica, adequando-a ao Piso Salarial Nacional
do Magisterio definido pelo MEC, nos termos do art. 5. da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de
CONsIDERANDO a manifestacao previa dos Servidores Notificados pela municipalidade;
2008, que regulamenta a alinea "e" do inciso IlI do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais
CONSIDERANDO a previsao legal de vacancia do cargo em caso de aposentadoria;
Transitorias
Paragrafo unico. O Poder Executivo editara, anualmente, Decreto dispondo sobre 'o percentual do
RESOLVE:
Piso Salarial Nacional do Magisterio Publico da Educacao Basica, para fins de aplicagao dodisposto
Art. 1 Determinar a instauracao de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos.
no caput deste artigo.
servidores: Sra Maria da Salete Bezerra Sousa, inscrita no CPF sob on 315.537.533-72, matricula
Art. 3o - As despesas decorrentes com a execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes proprias
n 15-1, Sra. Maria Gorete de Sa Bezerra, inscrita no CPF sob on 140.458.933-34, matricula n
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessario.
50-1 e Sra. Maria Eva Neta, inscrita no CPF sob on 361.915.403-10, matricula n 35-1, todas
servidoras publicas municipais, para apurar a possivel percepcao simultanea de proventos de
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir da publicacao, com efeitos financeiros retroativos a 01 de
janeiro de 2025, onde se revogam as disposigoes em contrario.
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade e remuneracao em decorrencia do mesmo.
cargo, mesmo com lei Municipal vedando a referida situacao, concedendo a ampla defesa no devido.
processo legal.
Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito,22 de janeiro de 2025.
Art. 2 Nomear os servidores publicos municipais abaixo relacionados para conduzir o
Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidencia ao primeiro nominado:.
ANTONIO DJALMA
ANTONIO DJALMA BEZERRA
BEZERRA
POLICARPO:
Membros Titulares
Nome
Cargo
Escolaridade
Matricula
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Valmira Bezerra Policarpo
Auxiliar AdministrativoSuperior Completo
6501371-1
Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí
Analete da Conceicao Oliveira
Auxiliar Administrativo
Superior Completo
6501583-2
Raimundo Filho da Silva
Professor
Superior Completo
6501288-1
Levado a sessao nesta data, Canara Municipal
de Monsenhor Hipolito em 23 /02/.2025
Membros Suplentes
AUXILIAR DA Câmara
Nome
Cargo
Escolaridade
Matricula
Maria Margarida de Jesus Sousa
Professora
Superior Completo
6500577-1
A ORDEM DO D!A DA SESSAO DE HOJE
Maria Anunciada Silva
Professora
Superior Completo6500644-1
Sala das sessoes da Câmara Municipal
de Monsennor Hipolito..3..
1_03J202S
Art. 3 A Comissao Processante tera a incumbencia de apurar todos os fatos de maneira
imr dey
Bezena
minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessarias a tal fim, garantindo aos servidores o.
direito constitucional do contraditorio e ampla defesa.
Paragrafo Unico. O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 30
Aprovado em..PRiueiRA.
Discussao
por -UNANiMiAADE
(trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa,contados da data.
Sala dapSessoes, em -.35.1_02. 12025
de publicacao do ato que constituir a comissao.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
A SANGAO
Sala das Sessoes, em_25./_020.25.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Presidente da Câmara
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito -- Piauí.-
MANCI9NOP2095
03420
ados: 2025.02.245034
Promulgada nesta data. Publique-se
ANTONIO DJALMA AssI
Registre-se e cun
ra-se. Sala das sessses
2s50384503420
503420
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
PREFEITOMUNICIPAL
Prefelto Municipal