Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025


Lei nº 10/2025

Júlio Borges- PI, 28 de agosto de 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.800.000,00 (Quarenta e oito milhões e oitocentos mil reais) de 2026.

- O Prefeito Municipal de Júlio Borges PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lO -A Lei Orçamentária Anual de Júlio Borges, para o exercício financeiro de 2026, composta pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral em R$ 48.800.000,00 (Quarenta e oito milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor. -O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município , seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta. II -O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público .

- Art. 2° A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumârio Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I)

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 45.631.846,06 |

| - Receita Tributária | R$ | 1.768.624,74 |
| -Receita de Contribuições | R$ | 68.764,05 |
| - Receita Patrimonial | R$ | 65.176,36 |
| - Transferências Correntes | R$ | 37.558.021,85 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 8.782.564,78 |
| - Deduções do Fundeb | R$ | -2.611.305,72 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.168.153,94 |
| - Operaçõe s de Cré dito | R$ | 210.000,00 |
| - Alienação de Bens | R$ | 210.000,00 |
| - Transferências de Capital | R$ | 2.748.153,94 |
| TOTAL GERAL | R$ | 48.800.000,00 |

Art. 3° A Despesa será realizada segundo a discrirn.inação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

| I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | R$ | 48.800.000,00 |

| 01 - Legislativa | R$ | 1.700.000,00 |
| 03 - Essencial à Justiça | R$ | 241.265,10 |
| 04 - Administração | R$ | 7.009.539,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 2.529.638,82 |
| 10 - Saúde | R$ | 5.020.293,99 |
| 11 - Trabalho | R$ | 276.232,38 |
| 12 - Educação | R$ | 20.738.650,39 |
| 13 - Cultura | R$ | 1.051.569,16 |
| 15 - U rbanismo | R$ | 2.434.924, 13 |

| 16 - Habitação | R$ | 336.993,00 |

| 17 - Saneamento | R$ | 2.100.559,23 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 258.109,20 |
| 20 - Agricultura | R$ | 526.968,62 |
| 25 - Energia | R$ | 850.171,06 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.378.834,50 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | 1.015.448,53 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 1.278.023,75 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ | 52.779,14 |
| TOTAL | R$ | 48.800.000,00 |

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1 ° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
- II. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inc. I , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
- III. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores arrecadados.
- IV. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
5. V . Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
- VI. Realizar teste seletivo para contratação temporária nas áreas de educação e saúde, ou conforme a necessidade da administração pública municipal.
- VII. Realizar a implantação da Cultural Digital em obediência as regras de habilitação do mun.icipio para recebimento do V AAR em 2026.

Parágrafo único. Não onerarão o li.mite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1. Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados. Art. 5°. As -fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. de créditos por líquida , de

- Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, 2000.
- Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Júlio Borges - PI, 28 de agosto de 2025.

João Paulo Pereira e Silva Prefeito Municipal