Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
B ASILEiRAE
BASI
LEIRAE
3 1 O termino do Contrato de Trabalho Temporario em razao do disposto no inciso VI deste
MENSAGEM (JUSTIFICATIVA)
artigo implicara na proibigao do contratado de participar de novo Processo Seletivo Publico.
pelo periodo de 2 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalho
Eminente Presidente desta Casa,
Temporario.
llustres vereadores,
s 2 As situagoes descritas nos incisos Ia IX do presente artigo implica na rescisao
automatica do Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporario, sendo devido
Segue projeto de lei complementar que dispoe sobre a contratacao por tempo determinado
apenas o saldo de salario dos dias trabalhados, decimo terceiro proporcional e ferias
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do
proporcionais com acrescimo de 1/3 (um tergo).
inciso IX, do artigo 37 da Constituicao Federal mantendo o regime juridico administrativo
3 A extingao do Contrato de Trabalho Temporario, nos casos do inciso II, quando nao for
de trabalho temporario.
para assumir cargo no Poder Executivo do Município de Brasileira-Pl, devera ser
Aludido projeto se faz necessario considerando a necessidade da administracao publica em
comunicada com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez
modernizar seu arcabouco legislativo. A lei Municipal que trata de contratacao temporaria
por cento) sobre o valor do saldo do contrato;
e do ano de 2013, portanto, ha mais de 12 anos. Dessa forma, o direito evolui com as
4o A extincao do Contrato de Trabalho Temporario, por iniciativa do orgao ou entidade
relacoes sociais e os tempos, tornando-se imprescindivel que alteracoes legislativas
contratante, decorrente de conveniencia administrativa, importara no pagamento ao
contratado de indenizacao correspondente a 10% do que Ihe caberia, referente ao restante
acontecam.
do contrato;
A Lei 137/2013 tambem deixou varias lacunas legislativas, como direitos e garantias dos
5o Ficara impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporario com a
servidores contratados por prazo determinado, dai a necessidade de uma nova lei mais
Administracao Publica Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para
completa.
atuar na Rede Publica de Ensino que por sua iniciativa extinguir o Contrato de Trabalho
Considerando tambem que em 2025 a estrutura e organizacao da Prefeitura de Brasileira
Temporario, exceto quando o novo Contrato de Trabalho Temporario for firmado para Cargo
fora modificada com uma nova lei que entrou em vigor, faz-se necessario que outras leis
Publico diferente do atual.
tambem sejam revogadas e outras surjam com a finalidade de coadunar-se com esses
novos diplomas legais.
CAPiTULO VIII
Assim, requer que esta Augura Casa aprecie e aprove o referido projeto.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 45. Sem qualquer prejuizo, podera o Servidor Publico Municipal ausentar-se do servigo:
Ranieitt
Ramos de Meneses
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
I - por 1 (um) dia, para doacao de sangue;
Ranieri MazzileRamos det Meneses
II - pelo periodo; comprovadamente necessario para alistamento ou recadastramento
Prefeito Municipal
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia;
Ill- por 5 (cinco) dias consecutivos em razao de casamento
IV - por luto, a contar do falecimento do conjuge e filhos, ate 7 (sete) dias consecutivos, oy

pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmaos, ate 3 (tres) dias.
Art. 46. O Contratado de Trabalho Temporario responde civil, penal e administrativament
Prefeitura Municipal
ASILEIRA
DE BRASILEIRA
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Dispensa 027/2025
pelo exercicio irregular de suas atribuigoes.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA: DESINSETIZACAO, DESINFESTACAO, DESALOJAMENTO DE POMBOS
E MORCEGOS, DESRATIZACAO E REMOCAO ECOLOGICA DE ABELHAS, COM FORNECIMENTO DE TODA MAO DE
Art. 47. Outros direitos ou vantagens somente serao estendidos aos Servidores Publicos
OBRA E MATERIAIS NECESSARIOS, EM TODAS AS AREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS INSTALACOES DA
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA, SUAS SECRETARIAS E DEMAIS ORGAOS DO SETOR PUBLICO DE
Municipais Temporarios quando expressamente mencionados em Lei.
BRASILEIRA-PI.
Art. 48. Fica revogada em sua integralidade a Lei de contratacao temporaria do Município.
O Município de BRASILEIRA (PI), torna publico a Dispensa de licitagao n 027/2025, menor prego global, prevista
no Art. 75, II da Lei n 14.133/2021. Estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias
de Brasileira-Pl (Lei n 137/2013), entrando em vigor de forma imediata as disposicoes ora
uteis conforme previsao do 3 do Art. 75, presencialmente ou por e-mail.
Fonte de Recurso:FPM, ICMS,TRIBUTOS,CUSTEIOFUS,FUNDEB
disciplinadas.
Formulacao de consultas e obtencao do Termo de Referencia:
Enderego da Sala da CPL: Av. Candido Mendes, n 85, Centro, BRASILEIRA-PI.
Ranieri Ma
e Ramos de Meneses
" Prefeito Municipal
Endereco de Correio Eletronico: cplbrasileirapi@gmail.com
Mat. 120-1
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 07h30min as 13h30min.
Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-Pl, em 26 de maio 2025
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
BRASILEIRA (PI), 18 de Junho de 2025.
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao

A divulgacao virtual dos atos municipais