Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

356
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII.

ESTADO DO Piauí
pal de Olho D'agua do Piauí
AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ:
EP64468-00
ua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,
Olho D'agua do Piauí -- Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com
N11,CENTROCEP:64.782-000
IV - promover o desenvolvimento do Município eo crescimento economico;
Portaria n. 173/2025, Jurema -- Pl, 01 de julho de 2025.
V - reestruturagao e reorganizagao dos servigos administrativos, buscando maior eficiencia.
de trabalho e de arrecadagao;.
VI - assistencia a crianga e ao adolescente;
A PREFEITA Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, tendo
em vista o que estabelece a Lei Complementar Municipal n 001/2019, de 27 de agosto de 2019.
do Siste
o de Sau
Paragrafo unico. A inclusao das empresas publicas dependentes nc
rcamentos fiscal e da
RESOLVE:
disposicoes da Portaria n589,de 27 de dezembro de 2001,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
de 17 de margo de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n 101, de 4 de
Artigo 1o - Artigo 1o - Nomear o Senhor EDELCIO-EDUARDO RODRIGUES COSTA, portador do CPF
maio de 200
S 1. A Lei Orgamentaria Anual compreendera :
n.o 852.966.518-04 e do RG n1.958.962ssp/PI para exercer o cargo em comissao de
I - o Orçamento fiscal;
"OUVIDOR, NA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO EI - o Orçamento de investimento das empresas
FINANgAS do Município de Jurema/PI.
III - o Orçamento da seguridade socia
ridade social discriminarao a receita em anexo proprio e
Interministerial n 163, de 2001, do Ministerio da Fazenda e do Ministerio do Planejamento,
Artigo 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2025.
nento e Gestac
Artigo 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario..
al e da se
natureza, no minimo por categoria economica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
Artigo 4o-Publique-se,registre-se e cumpra-se
do Ministerio da Fazend
da e do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestao
S 4o. Caso o projeto de lei do orgamento seja elaborado por sistema de processamento de
eventuais alteracoes
Kaylanne da
ilva Oliveira
Prefeita Municipal de Jurema/PI
Secao II
Das Diretrizes Especificas
disposicoes
I - cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob a
Sill Ferurardes
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constara somente de uma unidade orcamentaria e de um programa;
III- as atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes deverao observar o
Chefe de Gabincte
da unidade orca
ntaria;
IV - a alocagao dos recursos na Lei Orgamentaria sera efetuada de modo a possibilitar o

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
86)3294-000
CEP 64468-000 - Olho D'Agua do Piauí c.N.P.J 01.612.595/0001-07
NE:(86)3294-0006
mail: prefmolho
NAODENOLV
LEI No 208/2025, de 25 de junho de 2025.
VI - as receitas e despesas serao orgadas segundo os pregos vigentes em julno de 2024;
amento, bem como apos contempladas as despesas de conservacao com o patrimonio
param.elaboracao. exexecucaoanceiro d
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica deverao ser utilizados
ano 2026, e da outras providencias.
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Paragrafo unico. Os projetos a serem incluidos na lei orgamentaria anual poderao conter
previsao de execugao por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico
or lei
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.5.Para
unidades
da Prefeitura Municipal (ou 6rgao equivalente)
opostas parciais ate o dia 31 de julho de 2025
Paragrafo unico. As unidades orgamentarias projetarao suas despesas correntes ate o limite
I - as diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento do Município, sua estrutura e
Art.6.A Lei Or
organizagao, e de suas eventuais alteragoes;
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluidas aquelas por antecipagao de
I - as prioridades e metas da administracao publica Municipal;
III -
IV - as disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; e
Art. 7. A Lei Orcamentaria Anual devera conter reserva de contingencia para atendimento de
V - as disposigoes gerais.
Paragrafo unico. A reserva de contingencia correspondera aos valores apurados a partir da
CAPITULOI
DAS DIRETRIZES PARA A ELAbORAgAO E EXECUgAO DO Orçamento
ao de st
tribuigoe
a instituicoes privadas
prestem servigos nas areas de saude, assistencia social e educagao, dependera de autorizagao
Segao I
Das Diretrizes Gerais
Executivo.
atendimento direto ao publico, de forma gratuita
cessao de auxilios estarao subordinadas as razoes de interesse publico e
dependentes, das termos da Lei Complementar n 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos principais:
I - destinar-se-ao, exclusivamente, as entidades sem fins lucrativos;
I - combater a pobreza e promover a cidadania ea inclusao social;
II - destinar-se-ao a ampliacao, aquisicao de equipamentos e de material permanente e
municipalizacao in
ino funda
amental, da primeira a quarta serie
instalaco
IlI - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino medio eS 3. A destinagao de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuigoes, tera por base,
exclusivamente, em unidades de servicos prestados.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.