Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII

ESTADO DO Piauí
Município de Bonfim do Piauí
Município de Valenga do Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua Emilio Baiao,s/n Centro 64.775-000
Portaria N 034/SME DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PARECER JURIDICO
"Dispoe sobre nomeagao da Comissao de Selegao do Processo Seletivo para
Formador Municipal do Programa Alfabetizagao Na Idade Certa - PPAIc e da
outras providencias.
PROCESSO N 10774/2024
O Secretario Municipal de Educagao, do Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
ASSUNTO: REDUCAO DA CARGA HORARIA
atribuigoes legais,
INTERESSADO: VALDIRENE VIEIRA SARAIVA
RESOLVE:
DESPACHO
Art.1- Nomear os membros servidores, citados abaixo, para compor a Comissao de Selecao do Processo
Seletivo para Coordenador Municipal - Nivel IV e Formador Municipal - Nivel V do Programa Alfabetizacao
Trata-se de pedido de Reducao da Carga Horaria, datado de 08/11/2024, formulado pela
Na Idade Certa -PPAIC, conforme PROCESSO SELETIVO-EDITAL N005/2025
servidora publica Municipal VALDIRENE VIEIRA SARAIVA, com matricula n 364105-1,
Membro-Anflesio dos Santos Costa-CPF:023.466.153-40
ocupante do cargo efetivo de Professor C IV - 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de
Membro - Clairton Ferreira de Castro - CPF: 386.258.223-04
Educacao.
Membro-Carmilene Ferreira de Oliveira Ribeiro-CPF:352.483.353-53
Alega que e portadora de doenca degenerativa COM QUADRO DE ARTROPIA
Art. 2 - Sao atribuigoes da Comissao de Selegao do Processo Seletivo para Coordenador Municipal e
INFLAMATORIA, TENOSSINOVITE NO PUNHO ESQUERDO, BURSITE E TENDINOPIA
BILATERAL EM OMBROS (DOENCAS DEGENERATIVAS) (CID M.790 - M.659 eM-755),
Formador Municipal do Programa Alfabetizacao Na Idade Certa -PPAIC:
sendo aconselhado pelo medico Francisco Antao Arraes de Carvalho a reducao de sua carga
I - Coordenar e organizar o processo seletivo;
horaria por tempo indeterminado, para continuacao de tratamento especializado.
Mediante o processo n 3015/2024, a requerente solicitou o mesmo direito, que lhe fora
edital, assim como entrevistas, julgamentos e recursos;
concedido conforme Parecer Juridico datado de 15 de maio de 2024, onde ficou consignado que
III - Validar a pontuagao da ficha de autodeclaragao a partir dos documentos apresentados pelos
a mesma deveria se submeter a novos exames clinicos decorridos 06 (seis) meses da concessaio
do beneficio.
candidatos;
IV - Prover comunicagao com a Equipe Estadual do Programa Alfabetizagao Na Idade Certa - PPAIc, em
A reducao da carga horaria deve ocorrer em casos em que o servidor precisa de
tratamentos regulares e que nao impega sua atividade laboral, ou seja, nao necessita ser afastado
observancia as datas previstas no cronograma do item 10 do edital;
do trabalho, mas apenas reduzir a jornada para que melhor possa cuidar de sua saude ou de seus
V- Autonomia para condugao do processo de casos omissos de temas nao explicitados no edital.
familiares.
Art. 3 - Os membros da Comissao de Selegao nao serao remunerados para o desempenho das atribuigoes
De fato, um servidor publico Municipal com doenca cronica pode ter direito a redugao da
da comissao.
carga horaria de trabalho, sem prejuizo da remuneracao. Entretanto, como se trata de novo
pedido, faz-se necessario que a requerente seja submetida a uma junta medica, para se averiguar
Art. 4 - Todos os trabalhos definidos no Art. 2 deverao ser realizados nas dependencias da Secretaria
ser necessaria a reducao da carga horaria, para a continuidade de suas atividades ou tratamento.
Municipal de Educagao, nao sendo permitida a saida de qualquer documentagao referente ao processo
Diante disso, opino no sentido de que a servidora requerente seja submetida a uma junta
seletivo.
medica formada por 03 (tres) medicos do Município, a fim de se comprovar, ou nao, que a
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
mesma apresenta dor cronica COM QUADRO DE ARTROPIA INFLAMATORIA,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
TENOSSINOVITE NO PUNHO ESQUERDO, BURSITE E TENDINOPIA BILATERAL EM
Bonfim do Piauí-PI, 25 de setembro de 2025.
OMBROS (DOENCAS DEGENERATIVAS) (CID M.790 - M.659 eM-755),que ajmpede de
trabalhar.
IDELFONSO RIBEIRO
Secretario Municipal de Educagao
Oriente que a Secretaria Municipal de Educacao solicite da Secretaria Municipal da

Saude a indicacao de 03 (tres) medicos do Município, para a realizagao de pericia medica na
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
Vale ressaltar que o Parecer Juridico emitido no processo n 3015/2024, em 15 de maio
VARZEA
Prefeitura Municipal DE VARZEA GRANDE
de 2024, onde a requerente solicitou o direito a reducao de carga horaria e que lhe fora
GRANDE
CNPJ: 06.554.950/0001-44
concedido, deve prevalecer ate ulterior decisao da Junta Medica.
Praca Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Varzea Grande
Despachado somente hoje, devido ao acumulo de servigo nesta Assessoria Juridica.
Cumpra-se.
EXTRATO DE CONTRATO
Em seguida, voltem-me os autos conclusos, para parecer final.
INEXIGIBILIDADE NO07/2025.PROC.ADM.NO14/2025.CONTRATO N
01.1703/2025 FUNDAMENTO: LEI FEDERAL No 14.133/2021. OBJETO: CONTRATACAO
Valenga do Piauí-PI, 29 de setembro de 2025.
DE UM ENGENHEIRO RESPONSAVEL TECNICO PARA ASSUMIR RESOPOSABILIDADES
TECNICAS REFERENTES A OBRAS DO MUNICIPI CONTRATANTE: Secretaria
Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS CONTRATADO: Nayron Luis de Sousa
Alves, CPF No 057.845.583-82. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.000,00 (DOIS MILI
REAIS) FONTE: 500. ASSINATURA: 17/03/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
PF306.666.783-91