Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025

442
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV

SIMOES
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Prefeitura Municipal DE SimOes
FAZRAFUTURO.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera
Portaria No 376/2025
feita mediante os seguintes documentos:
Dispoe sobre a concessao de indenizagao.
por realizagao de servigo extraordinario par
a) Fatura e Nota Fiscal;
servidor que especifica, e da outras
providencias.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; eO PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuicoes legais, em especial as
c) Nota de pagamento.
contidas na Lei Organica Municipal, e
Art. 12-O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
CONSIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de
ada de trabalho do
Civil do Município de Simoes - Pl a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de
servidor;
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
RESOLVE
Art. 13 -O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria
Art. 1o. Conceder ao servidor abaixo identificado indenizacao pelo desempe
enho de 60
Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
(sessenta) horas-extras, no mes maio/2025.
I Articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
SERVIDOR
FUNCAO
assinado um Contrato para operacao do cartao;
Art. 2. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo.
II Realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao
com artigo 64, todos da Lei Municipal n 505/2010.
e Defesa Civil;
Art. 3o. A referida indenizagao devera ser incluida na remuneragao do servidor relativa ao mes
III -Podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
de junho/2025
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite
burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Art. 5o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
IV-Orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes -- PI, 17 de junho de 2025.
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico
V-Apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Italo Mag
Carvalho
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEC) quando
Italo Magno Dantas L. de Carvalho
utilizado o Cartao por todos os portadores,juntamente com todos os documentos comprobatorios
CPF: 009.363.273-83
de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e extrajudicialmente
pela verba utilizada.

Art. 14 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade,caso aqui instituida,e proceder as
alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e
ESTADO DO PIAU
Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Simoes-PI.
Portaria N 377/2025
NOMEAgAO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA Municipal DE PROTEGAO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC DE SIMOES - PI.
CNPJN06.553.853/0001-37
PREFEITO Municipal
CPF: 009,363.273-83
de suas atribuico
ais e n0s termos do art. 1o da Lei n781/2025 de 09 de junho de 2025,
pela presente.
ESTADO DO Piauí
Resolve:
FAZRAFUTURO.
Art 1o- Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria Municipal de
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Simoes - PI podera fazer constar nos curriculos
Senhor:RAIMUNDO NONATO LEITE - COORDENADOR
escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de Protecao e.
Senhor: FRANCISCO GENEBRAL DOS SANTOS - SECRETARIO
Defesa Civil como assunto transversal.
Senhora: KAMILLA CARVALHO MODESTO - SETOR TECNICO
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Senhor: FRANCISCO OSCAR GOMES LEITE - SETOR OPERATIVO
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 18 de junho de 2025.
Art 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Prefeitura Municipal de Simoes - PI, 17 de junho de 2025.
Itai8Magng
ITALO MAGNO
PREFEITO Municipal
DANTAS LOPES DEX
CPF: 009.363.273-83
93632738
Rua Joao Raimundo De Oliveira s/no - Centro
27383
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais