Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxVI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
TERmO De REVOgAgAO De PrOCESSO De DiSPenSA ELETRONICA
da ampla defesa e do contraditorio aos licitantes, consoan
nento jurisprudencial
abaixo,tendo em vista que, o
REF.EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N023/2024
a jurisprudencia:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0010,000.2550/2024
devidamente justificado nao exige o cum
imento do paragrafo terceiro,
O Município de Pajeu do Piauí, com se.
de administrativa situada na Rua Maria
do artigo 49, da Lei no 8.666/93. (...) So ha aplicabilidade do paragrafo
terceiro, do artigo 49, da: Lei n 8.666/93, quando o procedimento
licitatorio,por ter sido concluido, gerou direitos subjetivos ao licitante
Planejamento e Administragao eda Agente de Contratagao, torna publico aos interessados a
vencedor (adjudicacaoe contrato) ou em casos de revogacao ou de
REVOGACAO do procedimento de Contratagao Direta, na forma de DISPENSA ELETRONIcA Ng
inte seja apon
ado, de modo direto ou i
como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame" (TJSP,
023/2024, in
s autos doPROCESSO ADMIN
ApelacaoCivel no 175.932-5/4-00, Rel.Scarance Fernandes, j. em
16.03.2004)
motivos faticos e juridicos acima e
1. RESUMO DOS FATOS
Pelasrazoes acima elencadas, com fundamento no art. 71, Ie II da Lei no
Y Município de Pajeu do Piauí instarouProcesso Administrativo
4.133/21, naSt
mula 473 do STF e, considerando a orientagao do Tribunal de Contas da
N0010,000.2550/2024, coma finalidade de efetivar a contra
cao direta dos servicos de
Uniaorepisadas acima, decido RevoGAR o procedimento de Contratagao Direta, naforma
locagao. de caminhonete cabine dupla para atender as necessidade do gabinete do Prefeito.
deDISPENSAELETRONICA No 023/2024, instaurado nOs autos do PROCESSO
conforme definidO no EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N2023/2024.
ADMINIStRATIvO N 001.0001158/2024, cujo objeto ea locagao de-veicylo tipo caminhonete
Q procedimento teve o acolhimento DAs PRopostAs: A Partir do dia 26/12/2024
para atender as secretarias do Município de Pajeu do Piauí, pelos motivos faticos e juridicos
as 12:30 hora
OENCERRAMENTODO ACOLHIMENTO DAS-PROPOSTAS
30/12/2024 as Q7:59 horas, sendo que a SESsAo DE DIsPuTA DE PREcOs ocorreu tambem no dia
acima expostos.
.Na.ocasiao informo ainda, inexistir qualquer obrigacaojde indenizar os
30/12/2024 das 08:00 horas as 14:00 horas
Ocorre que, embora a realizagao da contratagao tenha sido solicitada pela equipe
licitantes.participantes da etapa inicial do certame, haja vista que, nao houve adjudicagao
transicao do prefeito eleito para o quadrienio 2025/2028, no momento do planejamento nao foi observado
a necessidade de fazer constar no termo de referencia as especificacoes nec
realizada ou encontra-se pendente de pagamento,procedendo a devida publicacao da
presente revogagao para permitir aos interessados o conhecimento desta decisao.
DESCRICAO DO ITE
Por fim e nao menos importante, solicito a Comissao de Planejamento e
Contratagao que adote as medidas administrativas necessarias para instaurar, com
observando a elaboragao de novo Estudo Tecnico Preliminar e Termo de Referencia, o que
possibilitara alcangar a correta descricao do objeto a ser licitado alcancando assim a
Antn /C CEP 64.898- l 0893532-022
proposta mais vantajosa.Ademais, em atendimento as disposicoes da Lei Federal n
STADO
14.133/21, coloque-se os autos do processo com vista franqueada aosinteressadosna sala
RA Municipal DE PAJEU
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
ESTADO DO Piauí
Municipal DE PAJEU DO Piauí
resultar na nulidade do contrato'.
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
da Comissao Permanente de Licitagao na sede da Prefeitura do Município de Pajeu do
pode levar
possiveis interessados em participar
Piauí, localizadona situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP n 64.898-000,
veiculo que nao atenderia as necessidades da administragao, ficando assim prejudicado a
das 7:00 as 13:00 horas, informag8es telefone: (089) 3532 0222 ou atraves do e-mail:
garantia
cpl.prefeituradepajeu@gmail.com.
ntratacao,
fim de ser reanalizadoo Editale, uma vez retificado se
ssibilit
Pajeu do Piauí-Pl, 06 de janeiro de 2024
aos eventuais interessados uma analise detalhada do objeto, possibilitando um
ampla
concorrencia,com escopc
evalencia do interesse
2.DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAO
Marinete Lopes Lima
gente de Contratagao/CPL-PMPP
consideragao as,razoes de fato a
relagao aointeresse publico, e cabivel a revogagao do certame, conforme ensina Margal Justen.
Filho, in verbj
Aprovo a Revogagao/do Certame:
publico. No exercici
de competencia discricionaria, a
MArysson Ramon Dias de Sousa
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
icitacoes e Contratos Administrativos, 9a ed., Sao Paulo,
Assim, verificado a
Lei 14.133/2021, art. 150
Prefeitura Municipal DE PAJE0 D0 Piauí - Rua Maria Ribeir Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532-0222