Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

U1lo da

MARIAREBELO DO NASCIMENTO

CPF: 945.202.753-34

TES~S: t

ÂCON~TADO

Pmeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 -Cen1ro CEP -14130.000 · Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº 030/2025 -PMM3

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.' 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N' 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA, residente e domiciliado a localidade Forno velho s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N' 200.575.123-53, portador CAF N° PI032025.0I.002770722 ,doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei n' 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública n' 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.' 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves-PI

-PR:&FEITURA M UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO - CPUPMMA/Pl 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverã o infonnar ao Ministério do Desenvolvimento Agrá rio - lvIDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s, consoante ao Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O iní cio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o térm ino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais. dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.· 001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á. mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no loca] de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

i CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gênero s alimentício s. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 7.020,00(Sete mil e vinte reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO |

| l . Produto | 2,Unidadc | J .Quantidadc | 4_ ---.,,. nidade. | 5.ValorTot11il Mr Produto |
| Melancia | .. | 1000 | 2,40 | 2.◄00.00 |
| M verde | ESo | 1000 | | J.500,00 |
| Feijao | | ISO | 11.00 | 1.725.00 |
| Mac:nelra | "" lú | 100 | 5,25 | 525.00 |
| Abobora | K• | 150 | 5,80 | 870,00 |

1 CLÁUSULA StTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluíd as as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessária s ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

i CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

i CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior. ~

Prefettunl Munklpal de Miguel AIWts/PI R~ ,.\_\_no Mendes. N"' 33 - C.ntro CEP -M1,o-OOO - Migud Alv-..PI

-PRE FEIT URA ""UNIC IPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

i CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberaçã o de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos ql.lando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

Í CLÁUSUI,A ONZE:

11.1 Os casos' de inadimplência da CONTRATANTE proceder~se-á conforme o § 1º. do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislâções relacionadas.

i CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas fiscais de Ve~ ou congênere. dos produtos panícipantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposiçã o para comprovação.

i CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentfoios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

i CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros? decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público ? respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTR.1\T.'\DO;
3. TIi. Fisc;alizar- a execução do contrato;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o conlr'J.l0 sem cu1pa do CONTRATA.IX>, deve respeitar o equilíbrio econômico·financeiro, garantindo-lhe o aumento da remWleração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

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(Continua na próxima página)

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?REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . CPUPMMA/PI

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo podera ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULADEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

j CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege·se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso. -

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

j CLÁUSULA VINTE- E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vmte, poderá ser n:scindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

j CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TRÍS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

P,\_ Municipal de MiglMI Al'lfflPI Ruallarlmo frSS-Centru CEP - 1413CMN>O · Miguel Atves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

Miguel Alves-PI, 21 de Março de 2025 .

. 91eCJaes~ SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO MARIA ROSfN1lTE DE OLi'v1liRA SOUSA

alzo

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(p~co DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA

CPF: 200.575.123--53 P/ CONTPY•.TADO

TE\1;:~S:

P.-.r. ll!unioipol de Miguel Alws/PI Rua--. N''33 .c.mn, CEP -64130-GOO -Miguel Alves.PI

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P REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMNPI

CONTRATO Nº 031/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) FRANCISCO NASCIMENTO ALMEI.OA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, o MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, atrav~s da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.6 14/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado cm Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e par outro lado FRANCISCO NASCIMENTO ALMEIDA. residente e domiciliado a localidade Pau Darco s/n Zona Rural, CEP 64.1 30.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 922.667.543-00, ponador CAF nºPI052024.0 l.001478939CAF doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fwl.damentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as c láusulas que seguem:

1 . 1 objeto desta contratação a aquisição de G EROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Clãusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUSUI:.ASE G(INJ>'.,

2. 1 O CONTRATADO se comprome ea omccer en . 1 . n 1 1 ultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

~ lehura Municipal de Miguel Alves/PI Rue M·rlano M9nde9, N" 33 - Cenb-o CEP - 64130-000 - Miguel Alvos-PI

-i=> R eFelTURA MUNIC IPAL ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARJ'JCULADORAS deverão in formar ao Ministé rio do Desenvolvimento Agrário - MDA os valo,es individuais de venda dos pan1Cipantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros AJimentic. ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

f CLÁUSULA QUINTA:

5. 1 O início pata entrega das mercadorias será imediat.amente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o té rmino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § l º A entrega das mercadorias deveni ser feita nos locais, <lias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

! CLÁUS ULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimenticios, nos quantitatjvos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar. o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 8125.00(Oito mil cento e vinte e cinco reais)~ conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO | TOTALl7..A.CA.0 POR PRODUTO |

| 1. Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4,P, nidade S.ValorTot-aJ | nnrProduto |
| Mdutit. | K& | 1000 ... | | J.600.00 |
| Feiºlo | K• | !IO | U-501 | 62~.00 ... |
| Mverde | E,~ | , | , ... | |
| I.JU'IIRj A | K& | soo | . ... Tetal | 1.650,00 eto:8.125,00 |

! CLÁUSULA StTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláus ula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais. comerciais. trabaJhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

/ CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta das SCbTUintes dotações orçamentá rias: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS·FPM.

! CLÁUSULA NONA:

9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota F;scal. logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual. <l) ~