Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 26/09/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER¨

Ano 2025 - Nº 4.107 - 26 de setembro de 2025

Parágrafo único. É permitida para a realização do processo seletivo a contratação de empresa especializada.

Art. 7º O processo seletivo realizar-se-á, preferencialmente, por meio de prova objetiva e/ou subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e por prova de títulos, de caráter classificatório, segundo critérios estabelecidos pela comissão designada pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 8º O processo seletivo será regido por edital publicado no Diário Oficial do Município, devendo ser disponibilizado na sede e no site da Procuradoria-Geral do Município, no qual constarão o número de vagas oferecidas e os critérios de seleção.

Parágrafo único. Caso o processo seletivo compreenda etapa de avaliação de conhecimentos, o edital disporá, de forma expressa, sobre a natureza ea forma das provas a serem aplicadas, bem como sobre o conteúdo programático das disciplinas a serem avaliadas.

- I - O candidato deverá comprovar no requerimento de inscrição:
- a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
- b) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
- d) não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal;
- e) ser bacharel habilitado em instituição de ensino superior oficialmente re -conhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação, no caso de estágio de pós-graduação;
- f) estar matriculado em curso de graduação ou pós-graduação oficialmen -te reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de
- Educação e com atuação na área respectiva a vaga a qual pretende concorrer. g) outros documentos previstos no edital.

Art. 9º. Caso a avaliação ocorra mediante prova objetiva e/ou subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, considerar-se-ão aprovados os candi -datos que obtiverem nota igual ou superior a 6 (seis).

Parágrafo Único. Em caso de aplicação de prova de títulos, os critérios e títulos serão estabelecidos em edital pela comissão designada pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 10. Não poderá se inscrever aquele candidato que tenha sido anteriormente excluído do estágio na Procuradoria-Geral do Município por sanção disciplinar, devidamente certificada nos assentamentos do órgão.

Art. 11. O Edital de Abertura regulamentará a inscrição, participação e nomeação, pelo sistema de reserva de vagas, para as pessoas com deficiência, negras, quilombolas e indígenas, observando-se:

- I - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas oferecidas no edital do estágio, desde que a defi -ciência seja compatível com as suas atribuições de estagiário de pós-graduação da Instituição;
- II - Fica assegurado aos candidatos negros, quilombolas ou indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no edital do estágio.
- § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadre nas categorias discriminadas no art. 4º do decreto n. 3.298/1999 e alterações;

DECRETO MUNICIPAL Nº 28.311 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Institui e regulamenta o Programa de Estágio de Graduação e Pós-Graduação no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

Art.1º Fica instituído o Programa de Estágio de Graduação e de Pós-graduação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Teresina.

Parágrafo único. O Programa de Estágio de Graduação e de Pós-graduação será regido pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de julho de 2008, pelo Decreto Municipal nº 13.162, de 8 de abril de 2013, e demais normas sobre a matéria.

Art. 2º O Programa de Estágio de Graduação e de Pós-graduação visa proporcionar aos estagiários o conhecimento técnico e prático nas áreas de atuação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina e será formado por estudantes que, comprovadamente, estejam matriculados em cursos de graduação e pós-graduação de instituições de ensino superior oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação e que firmem convênio ou termo de cooperação técnica com o órgão.

- § 1º O Programa de Estágio de Graduação e de Pós-graduação abrange as áreas em que houver funcionário com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário
- § 2º Para os efeitos deste artigo, são admitidos também os cursos de pósgraduação à distância ou telepresenciais, desde que atendam à integralidade dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
- Art. 3º O estágio não cria vínculos empregatícios de qualquer natureza entre o estagiário ea Administração Pública.

Parágrafo único. O Programa de estágio não está sujeito às normas do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º O estágio terá duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma vez por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar no órgão até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.

Parágrafo único. Se, antes do prazo a que alude o caput deste artigo, o estagiário concluir o curso de pós-graduação que deu ensejo a seu ingresso no programa, poderá matricular-se e iniciar a frequência em novo curso de pós-graduação na área respectiva a vaga para a qual concorreu e que obedeça aos requisitos previstos no caput e parágrafos do artigo 2º, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do estágio, sob pena de desligamento.

Art. 5º O número de estagiários terá como parâmetro a disponibilidade de recursos orçamentários e as necessidades da Instituição.

Art. 6º A admissão dos estagiários dar-se-á por meio de processo seletivo público por comissão designada pelo Procurador-Geral do Município.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Administração Indireta 8

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Setembro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Administração Direta 5

Comissão de Licitação 14

- § 2º A vaga reservada às pessoas com deficiência, negros, quilombolas e indígenas será revertida aos demais candidatos se não houver inscrições e/ ou aprovação de candidatos naquelas especiais condições ou, ainda, se o número de aprovados não atingir o limite reservado a eles. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
- § 3º Caso a análise das condições especiais conclua pela inexistência de deficiência ou não enquadramento da pessoa na situação que justificou sua inserção no sistema de reserva de vagas para pessoas negras, quilombolas e indígenas, o candidato permanecerá no seletivo concorrendo em igualdade de condições com outros candidatos, desde que preenchidas as demais disposições. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

- § 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total eo número de vagas reservadas a candidatos com deficiência ea candidatos negros, quilombolas e indígenas. PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

- Art. 12. O resultado final da seleção do estagiário será divulgado em edi -tal publicado no Diário Oficial do Município, constando a classificação dos candidatos, o qual será submetido à homologação pelo Procurador-Geral do Município. no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

- Art. 13. A convocação dos estagiários aprovados no processo seletivo será feita pela Divisão de Administração Interna e obedecerá a ordem de classifi -cação, respeitando os percentuais de reservas de vagas contidos nos editais de seleção. pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial

do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

- § 1º O candidato será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviar um único arquivo, em formato PDF, com os seguintes documentos e na seguinte ordem para oe-mail informado no edital: -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.
- I - documentos pessoais (cópias do RG, CPF, Título de eleitor, Comprovante de residência); TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,

- II - diploma de conclusão do curso de bacharelado na área a qual concorre, se candidato ao programa de estágio em pós-graduação; bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/
- III - declaração de matrícula no curso na área na qual concorre, emitida pela instituição de ensino, devidamente assinada pelo setor responsável; SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada

IV - certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal, Es- na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de

registro de antecedentes criminais;

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I RENE N UNES LUSTOSA MENDES

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação NTÔNIO YRES Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional J OSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito GEÓRGIA FERREIA MARTINS NS ÉRGIO W ILSON LOPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ELLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA BARROS

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Integradas JJ OSÉ N UNES F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA

ETO

ERICK ELYSIO R EIS A MORIM DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH A RAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA F ILHO

M ARCO AA CORRÊA LIMA

Assistente Jurídico do Prefeito

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

MONIQUE DE MENEZES

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia Solidária de /.notdef

Secretário Mun/.notdef d

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras eresina

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS S OUSA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste J OSÉ MATHEUS DA C OSTA ES ILVA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul LETO UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA S ILVA MOREIRA F ILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR EDSON MOURA S AMPAIO MELO

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO G OMES C AMPELO F ILHO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente da STRANS Diretor-Presidente da ARSETE

Chaver

MARIA DE LOURDES C ARVALHO RUFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO

F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO Presidente do IPMT

ALAND

LETO

UGUSTO BARATTA MONTEIRO

Chaver

ALAND

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO LEOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Presidente da PRODATER

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO DUARTE BARBOSA

OSÉ

OÃO DE MAGALHÃES BRAGA

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

EDVALDO MARQUES LOPES

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este

- V - comprovante de quitação eleitoral (cópia da guia de comprovação de votação ou certidão emitida pelo site do TSE); & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,
- VI - cópia da carteira de reservista militar (para homens); Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,
- VII - cópia do comprovante de abertura de conta corrente na instituição fi -nanceira responsável pela folha salarial do Município; nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON
- IX - formulário de Cadastro E-social;
- VIII - termo de compromisso assinado junto à Procuradoria-Geral do Município de Teresina, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino a qual esteja regularmente matriculado e frequentando curso; FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos

- § 2º O candidato convocado poderá solicitar à Divisão de Administração Interna, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da convocação, seu remanejamento para o final da lista dos classificados, e somente poderá ser convocado novamente após o chamamento de todos os candidatos classificados e desde que ocorra dentro do prazo de validade do teste seletivo. § 3º O candidato que não atender, tempestivamente, à convocação para assumir o estágio nos termos do § 1º deste artigo, nem apresentar pedido de remanejamento para o final da lista de classificados, será desclassificado e com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-
- excluído do teste seletivo para todos os fins. -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS
- § 4º Apresentada a documentação dentro do prazo, o candidato será admitido à prestação do estágio mediante ato do Procurador-Geral do Município. SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.
- § 5º Na hipótese de inexistência de Termo de Convênio com a Instituição de ensino superior, o candidato não será convocado, sendo automaticamente remanejado para o final da lista, convocando-se o candidato seguinte. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -
- Art. 14. Os estagiários serão designados, conforme a disponibilidade de vagas, para exercerem as suas atividades práticas nos órgãos da Procuradoria-Geral do Município, a critério do Procurador-Geral do Município, devendo cumprir jornada de atividade semanal de 25 (vinte e cinco) horas, distribuídas em 05 (cinco) horas diárias, no horário do expediente da Procuradoria-Geral do Município. cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Parágrafo único. Somente poderá ser firmado o Termo de Compromisso com o estagiário que tiver disponibilidade de horário para cumprimento da jornada prevista no caput deste artigo. Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

- Art.15. O estagiário tomará posse junto ao Departamento de Administração Interna e, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da posse, deverá dirigir-se ao órgão para o qual foi designado e apresentar-se ao respectivo Chefe de Unidade, a fim de entrar em exercício. Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Art. 16. Tornar-se-á sem efeito a admissão do estagiário que não tomar posse nos prazos regulamentares.

Art. 17. Os estagiários de pós-graduação poderão exercer a advocacia no período que estiverem vinculados ao estágio, desde que a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teresina não participe do processo como parte principal, terceiro ou interessado.

Art.18. Os estagiários de pós-graduação receberão orientações teóricas e práticas sobre as diversas áreas de atuação da Procuradoria-Geral do Município, exercendo atividades de apoio aos Procuradores do Município, operando os sistemas, realizando atendimentos ao público, acompanhamento das audiências e sessões, pesquisas de legislação, doutrina, jurisprudência e elaboração de ofícios e petições, além de assistirem aulas e palestras.

Art. 19. Os estagiários não poderão exercer atividades privativas de Procurador do Município.

Art. 20. A bolsa de estágio terá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o estágio de Pós-Graduação

Parágrafo único. 'O valor da bolsa de estágio de Graduação é o vigente no regramento geral do município.

Art. 21. Para efeito de cálculo do pagamento da bolsa de estágio decorrente do estágio, será considerada a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se as diárias relativas às ausências injustificadas.

§ 1º O atraso injustificado do ocupante da vaga de estágio também significará o desconto correspondente a meia diária, desde que não ultrapasse 1 (uma) hora e permaneça em suas atividades até o horário determinado para o término de seu expediente.

§ 2º Entende-se por ausência justificada:

I - Os dias faltados por motivo de participação em congresso ou eventos similares que tenham estrita relação com o curso ou pós-graduação realizada pelo estagiário, desde que com a devida anuência do Chefe da Unidade e devidamente comprovado com o respectivo certificado;

II - Os dias faltados em razão do comparecimento obrigatório em práticas exigidas pelo estabelecimento de ensino de pós-graduação para efeito de cumprimento de matéria de prática acadêmica:

III - Os dias faltados em razão de doença, que deverão ser justificados por atestado médico, até o limite de 15 (quinze) dias e, no caso das licenças médicas superiores a esse prazo, o estágio ficará suspenso até o efetivo retorno do estagiário as suas atividades, sem remuneração.

I - por 01 (um) dia para doação de sangue;

- II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.

§ 5º Nos 10 (dez) dias anteriores à data final para a entrega do trabalho de conclusão do curso de graduação ou pós-graduação, o estagiário poderá ter a sua carga horária de estágio reduzida à metade, mediante prévia comunicação ao Chefe da Unidade junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar posteriormente ao Departamento de Administração Interna a entrega do trabalho.

Art. 22. A frequência do estagiário será atestada através de sistema de ponto eletrônico, que será controlado pelo Departamento de Administração Interna Parágrafo único. Nos locais onde não tiver ponto eletrônico instalado, a frequência será atestada através de sistema de ponto manual, que será controlado pelo Chefe da Unidade ou servidor por este designado, devendo ser encaminhada mensalmente ao Departamento de Administração Interna até o quinto dia útil do mês, a lista de frequência dos estagiários relativa ao mês anterior.

Art. 2 3. Obterá o Certificado do Programa de Estágio, emitido pelo Procura -dor-Geral do Município, o estagiário que permanecer no Programa por pelo menos 12 (doze meses) com frequência regular e média de aproveitamento igual ou superior à 7 (sete) pontos.

Art. 24. O estágio dará direito a seguro contra acidentes pessoais, mediante Apólice Coletiva de Seguro.

Art. 25. A cada 01 (um) ano de atividades será assegurado ao estagiário recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado de forma fracionada, em dois períodos de 15 (quinze) dias, antes do fim do estágio.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser requerido pelo estagiário ao Departamento de Administração Interna com anuência do Chefe da Unidade e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, permitindo-se a concessão de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior ao previsto neste artigo.

Art. 26. Semestralmente o Chefe da Unidade do estagiário encaminhará ao Departamento de Administração Interna 'formulário de avaliação de desempenho no programa de estágio' devidamente preenchido, conforme modelo anexo (ANEXO I), apreciando os seguintes critérios:

- I - assiduidade e pontualidade;
- II - disciplina e comportamento;
- III - capacidade de iniciativa e aptidão técnica;
- IV - produtividade;
- V - responsabilidade.

Art. 27. Considera-se insuficiente o desempenho do estagiário que apresen -tar avaliação com nota inferior a 7 (sete) pontos.

Art. 28. O desligamento do Programa de Estágio correrá:

- I - De ofício, quando o estagiário:
- a) não tiver a frequência exigida;
- b) apresentar desempenho insuficiente;
- c) tiver conduta ou praticar ato incompatível com o zelo, com a disciplina e com o exercício de suas funções de modo geral;
- d) descumprir as demais normas do programa que lhes sejam aplicáveis;
- e) concluir o curso que deu ensejo a seu estágio antes do prazo a que alude o artigo 4º;

f) desistir, desligar-se ou for reprovado no curso de graduação ou pós-graduação que deu ensejo ao estágio;

g) não comprovar, pela forma e no prazo determinado neste Decreto, ter se apresentado ao Chefe da Unidade para o exercício.

II - Em virtude do interesse público, em decisão fundamentada do Procurador-Geral do Município.

III - Voluntariamente, em qualquer fase do estágio, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Administração Interna.

Parágrafo único. O estagiário de pós-graduação, ao concluir o curso que deu ensejo a seu estágio antes do prazo a que alude o artigo 4º, poderá continuar no Programa de Estágio, desde que no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão do curso se matricule e inicie a frequência em novo curso de pós-graduação, na área respectiva a vaga a qual concorreu, atendidos os requisitos previstos no caput, do art. 2º e respeitado o prazo máximo de duração do estágio.

Art. 29. Será desligado pelo Departamento de Administração Interna o estagiário que, no período de 30 (trinta) dias, apresentar 03 (três) ou mais faltas não justificadas.

Parágrafo Único. O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresen -tado ao Departamento de Administração Interna, com os comprovantes respectivos.

curador-Geral para fins de emissão do Certificado do Programa de Estágio, caso o aproveitamento seja igual ou superior a 7 (sete) pontos. Obs: Procure ser imparcial em seu julgamento.

Art. 30. As hipóteses do inciso I, 'b', 'c' e 'd', do artigo 28 serão configu - radas mediante declaração por escrito do Chefe da Unidade encaminhada ao Departamento de Administração Interna que, observado o contraditório, de- cidirá pelo desligamento imediato do estagiário ou por seu aproveitamento na mesma área de atuação, conforme a gravidade da conduta.

- Art. 31. Na ocorrência das hipóteses de desligamento previstas neste capítu- lo, deverá o Departamento de Administração Interna providenciar a suspen- são do pagamento da bolsa a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

- Art. 32. O estagiário poderá ser removido de um para outro órgão de atuação da Procuradoria-Geral do Município:

- I - a pedido do estagiário, por uma única vez, após no mínimo 6 (seis) meses de atividades no órgão de atuação, mediante anuência expressa do Chefe da Unidade e após autorização do Procurador-Geral;

- II - de ofício, a critério do Procurador-Geral;

- III - a pedido do Chefe de Unidade dirigido ao Procurador-Geral;

- Art. 33. A permuta, salvo em casos excepcionais a critério do Procurador- -Geral, só poderá ser concedida por uma única vez, após 6 (seis) meses de atividades no órgão de atuação para o qual foi originalmente designado o es- tagiário, mediante anuência expressa dos Chefes das Unidades respectivas.

- Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Mu- nicípio.

- Art. 35. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 24 de setembro de 2025.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de Teresina

ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO

PERÍODO: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_ a \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_

DADOS DO ESTAGIÁRIO AVALIADO

NOME:

LOTAÇÃO:

Instruções ao Avaliador:

1. O Formulário de Avaliação de Desempenho deve ser preenchido em ca- ráter reservado.

2. No Formulário de Avaliação de Desempenho, serão encontrados os 05 (cinco) REQUISITOS de avaliação de desempenho do Estágio: assiduidade e pontualidade, disciplina e comportamento, capacidade de iniciativa e apti- dão técnica, produtividade e responsabilidade, e exerce uma forte influência na conduta posterior do avaliado.

3. A cada requisito deverá ser atribuído um conceito, observadas as dispo- sições do Anexo I. Ao final de cada requisito avaliado, há espaços para co - mentários, os quais Vossa (s) Senhoria (s) deverá (ao) obrigatoriamente tecer quando o requisito avaliado for considerado for Regular ou Insuficiente.

4. Após a totalização dos pontos referentes à avaliação, o estagiário avaliado deverá tomar ciência do resultado, no campo próprio desde Formulário.

5. Após a ciência do estagiário avaliado, este documento deverá ser anexado ao processo de avaliação que, por sua vez, deverá ser analisado pelo Pro-

- I - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - É o comparecimento pontual, regular ea presença permanente na unidade de trabalho.

Ótimo (4pts.) Bom (3 pts.) Regular (2pts.) Insuficiente (1pt.)

Comentários:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- II - DISCIPLINA E COMPORTAMENTO - Respeito à hierarquia e ao cumprimento das normas legais e regulamentares. Observância do relacio- namento cordial com os colegas, membros de outras carreiras, servidores da instituição e com o público.

Comentários:

- III - CAPACIDADE DE INICIATIVA E APTIDÃO TÉCNICA - Habilidade para visualizar situações, buscando alternativas, apresentando sugestões ou ideias e obtendo resultados adequados com as soluções adotadas; e conhe- cimento e manejo da técnica necessária ao desempenho de suas funções.

Comentários:

- IV - PRODUTIVIDADE - Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho, sem prejuízo da qualidade.

Comentários:

V - RESPONSABILIDADE - Comprometimento, idoneidade moral, empenho, seriedade com que encara seu trabalho, bem como zelo por equipamentos, informações, valores ou pessoas envolvidas na execução de seus deveres.

Comentários:

Resultado da Avaliação

FATOR

III

TOTAL

PONTOS

Total de pontos: \_\_\_\_\_\_\_

Em, \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura e carimbo do Avaliador(a)

Assinatura do Avaliado (a)

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município