Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIx
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOVERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU
ARCOVERDE
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
V -- assistir, ass
e representar o Prefeito Municipal no trato de questoes juridicas
em geral;
revogadas as disposicoes em contrario.
VI - fixar a interpretacao da Lei Organica do Município, das leis e demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida pelos orgaos e entidades da Administracao
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025.
Publica Municipal;
VII - emitir pareceres com forca normativa e vinculante no ambito da Administracao
Publica Municipal;
VIII -- elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e
WALLACE RAMON CAFE WAL
Assinado de forma digital por
minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei
do Poder Legislativo, com vista a sangao ou ao veto do Prefeito Municipal;
IX -- elaborar pareceres, pesquisas e estudos juridicos em geral;
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
X -- sugerir ao Prefeito Municipal a adocao de medidas de carater juridico reclamadas
- Prefeito -
pelo interesse publico;
XI - fixar as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da jurisprudencia
pmda20252028@hotmail.com
administrativa.
Capitulo II
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PII
Da Estrutura e Atribuicoes
Dirceu ArcoverdE-PI
Art. 4 Ficam criados, no ambito da Procuradoria-geral do Município, os seguintes cargos
em comissao, de livre nomeagao e exoneracao pelo Prefeito Municipal, com vencimentos
definidos em Leis Municipais:
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de.
1 - Procurador-geral do Município,
II - 2 (dois) Assessores Juridicos.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
Art. 5 Sao atribuicoes do Procurador-geral do Município:
1 - Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades
II - Propor ao Prefeito Municipal a edicao e anulacao de atos administrativos municipais;
III - Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da
WALLACE RAMON CAFE
CAFE E
IV -- Receber citacoes, intimacoes e notificacoes nas acoes em que o Município seja parte;
a Secretaria Municipal competente na elaboracao de proposta
orcamentaria;
VI - Todas as demais atribuicoes conferidas aos Secretarios Municipais, conforme a
Prefeito-
legislacao Municipal.
submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal.

AV. JOAqUIm AmAnCiO RibEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N, CENTRO
DIRCEU
ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
LEI N382,DE 13 DE JANEIRODE 2025
$2 O parecer aprovado, mas nao publicado,
momento em que deles tiverem ciencia
Dispoe sobre a revogacao alinea *a", do inciso I, do artigo 27 da Lei
Municipal n 248/2009, a criacao da Procuradoria-geral do Município e
Art. 7 Sao atribuicoes dos Assessores Juridicos:
da outras providencias.
I - Assessorar o Procurador-geral do Município;
II - Prestar assistencia juridica as questoes de Direito Administrativo, trabalhista e civil;
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de
III -- Examinar previamente contratos e convenios em que o Município seja part
suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
do Executivo
TITULO 1
Da Procuradoria-geral do Município
Emitir pareceres sobre assuntos legais e do interesse dos orgaos da Administracao
Publica, sob a supervisao do Procurador-geral do Município;
VII Examinar previamente as minutas dos editais de Licitação, bem como as minutas
Capitulo 1
dos contratos, acor
rdos, convenios ou ajustes deles decorrentes, sob a supervisao do
Da Finalidade e Competencia
Procurador-geral do Município.
Art. 1 Fica criada, no ambito da estrutura administrativa do Município de Dirceu
TITULO II
Arcoverde, a Procuradoria-geral do Município - PGM, com nivel hierarquico de
Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
Das Disposigoes Gerais e Finais
Paragrafo unico. A atuacao institucional da Procuradoria-geral do Município abrange a
Art. 8o As adequacoes necessarias a compatibilidade do Plano Plurianual, Lei de
Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do Município.
entarias e Lei Orcan
entaria Anual, para o exercicio financeiro de 2025
decorrentes da presente lei, serao efetivadas atraves da abertura de credito adicional
Art. 2 A Procuradoria-geral do Município e instituicao permanente e essencial a Justica,
especial
destinada a promover a representacao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu
Arcoverde e as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo
Art. 9o A estrutura patrimonial Procuradoria-geral do Município sera constituida atraves
Municipal, nos termos desta Lei.
de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3 Compete a Procuradoria-geral do Município:
Art.10 Fica revogado o Inciso I,Alinea ada Lei Municipal n248/2009
I - a representagao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu Arcoverde
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
II - o exercicio das funcoes de consultoria eo assessoramento juridico da administracao
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 10 de janeiro de 2025
III - a cobranga da divida ativa judicial mediante execucao fiscal, e extrajudicial
WALLACE RAMON
mediante protesto, do Município de Dirceu Arcoverde, suas autarquias e fundacoes.
IV promover a defesa, em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Prefeito Municipal;
Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX

DIRCEU ARCOVERDE-PIE
Prefeitura Municipal DE UNIAO
ARCOVERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443-CENTRO-UNIAO-PI
CNPJ: 06.553.606/0001-30
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do
ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
PRIMEIRO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N564/2023
WALLACE RAMON O
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 024697.020/2023, DISPENSA N 093/2023.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE UNIAO-PI INSCRITA NO CNPJ SOB ON 06.553.606/0001-
CAFE E
CONTRATADA: ASA TECNOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB ON 15.009.777/0001-94.
OBJETO:ALTERACAO DOS PRAZOS DE EXECUCAO E VIGENCIA DA OBRA PREVISTOS NA CLAUSULA
DECIMA - DOS PRAZOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N 564/2023.
-Prefeito-
FUNDAMENTO:ART 107DA LEI FEDERAL N 14.133/21.

VIGENCIA:12 (DOZE)DIAS.
ASSINAM: GUSTAVO CONDE MEDEIROS (PELA CONTRATANTE) E JOSAFA GOMES SOARES (PELA
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE - PI
AVENIDA JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO S/N - CENTRO
Visto:M
DIRCEU ARCOVERDE - Piauí
Gustav Conde Medeiros
DIRCEU
Prefeito Municipal
ARCOVERDE
AVISO DE Licitação

Processo Administrativo n 011/2025-PMDAV
Concorrencia Eletronica n 002/2025-PMDAV
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443 - CENTRO - UNIAO - PI.
A Agente de Contratacao da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, no uso de suas atribuicoes, torna
CNPJ:06.553.606/0001-30
publico que realizara CONCORRENCIA ELETRONICA N 002/2025, do tipo Menor Prego e Adjudicagao global.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARACAO DE SOLO PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE ARACAO DE TERRAS PARA PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DIRCEU
EXTRATO DO CONTRATO N 378/2024
ARCOVERDE-PI
PREGAO ELETRONICO N 56/2024
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: De 18:00hrs de 15/01/2025 ate as 00:00hrs de 30 de janeiro de 2025, no
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 029318.020-2024

OBJETO: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA BASICA, VISANDO O
AtenDimentO dA Secretaria Municipal de saude dO Município de uniAO- pI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE UNIAO - PI, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON
06.553.606/0001-30 POR INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE SAUDE, INSCRITA NO
Modo de Disputa:Abeto
CNPJ SOB ON00.783.827/0001-19.
Obs:
O Edital na
integra,
,seencontra disponibilizado
enderecoeletronico

FONTE DE RECURSOS: TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS.
Tambem poderao ser obtidas informagoes na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - PI, junto a
DATA DA ASSINATURA:27/11/2024
FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021
Comissao Permanente de Contratagao/Pregoeiro, no horario das 08:00 as 13:00 hopra, de segunda a sexta
VIGENCIA:12 (DOZE)MESES
feira.
ASSINAM: ELAINE ALMEIDA DE MELO MENESES (PELA CONTRATANTE) FRANCISCO DAS
CHAGAS SILVEIRA DA SILVA JUNIOR (PELA CONTRATADA).
Dirceu Arcoverde - PI, 13 de janeiro de 2025
Auricelia Moares de Sousa Costa
Pregoeiro(a)

PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443 - CENTRO - UNIAO- PI.
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443--CENTRO-UNIAO-PI.
EXTRATO DO CONTRATO N 002/2025
DISPENSA DE Licitação N 30/2024
PRIMEIRO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N 538/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 034634.016/2024
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DE SERVICOS DE
ORGANIZACAO, APLICACAO E DIVULGACAO DOS RESULTADOS DAS PROVAS, E ANALISE
REFERENCIA:PROCESSOADMINISTRATIVON023279.013/2023,PREGAO ELETRONICON 120/2023.
DE CURRICULO, E DEMAIS ATOS PARA A REALIZACAO DO PROCESSO SELETIVO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE UNIAO-PI. INSCRITA NO CNPJ SOB ON 06.553.606/0001-
SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DA REDE PUBLICA DE ENSINO Municipal
30, POR INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE SAUDE.
DE UNIAO -PI.
CONTRATADA: ROSILENE DE JESUS OLIVEIRA REGO. INSCRITA NO CNPJ SOB ON 15.864.426/0001-60.
06.553.606/0001-30, POR INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO.
OBJETO:ALTERACAO DO PRAZO E VIGENCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PREVISTO NA
CONTRATADA: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGOGICOS LTDA, INSCRITA NO
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA.
CNPJ SOB ON 03.223.316/0001- 30.
FUNDAMENTO:ART 57,II.DA LEI8.666/93.
VALOR TOTAL: R$26.250,00 (VINTE E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024
FONTE DE RECURSOS: RECURSO NAO VINCULATIVO DE IMPOSTOS.
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES.
DATA DA ASSINATURA:06/01/202
ASSINAM: ELAINE ALMEIDA DE MELO MENESES (PELA CONTRATANTE) E ROSILENE DE JESUS
OLIVEIRA REGO (PELA CONTRATADA).
ASSINAM: GUSTAVO CONDE MEDEIROS (PELA CONTRATANTE) E DIRCEU IGLESIAS
CABRAL FILHO (PELA CONTRATADA).
Visto: +
Gustayo Conde Medeirose
GUSTAVO/CONDE MEDEIROSS
Prefeito Municipal