Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/09/2025

Razio Social hem: 1

Unidade:

MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI LAGOA DO PIAUf-PI

| 4K DEDETIZAÇÔ ES LTDA | 132 | 19.797.332/0001-n 1,89 | 1,89 | 0,0000 | Sim |

| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA | 873 | 12.052.377/0001-73 1,89 | 1,89 | 0,0000 | Sim |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA | 645 | 47.400.852/0001-30 1,89 | 1,89 | 0,0000 | Sim |

INABILITADOS

Num Documento

Oferta lnlclal

LOTE 5 • HOMOLOGADO • 23/09/2025 11 :34:26 LOTES

VALORES UNITÁRIOS FINAIS

hem: 1

Unidade:

Marca: Serviço

Modelo:

Descrição: Serviços de limpeza de caixas d'á

gua, com utilização de utensílios materiais e equipamento eficaz, visando a eliminação

de resí duos

Quantidade: 198

Valor

Unl1 ,: 202,96

Valor Total:

40.186,08

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| Razão Social | Num | Documento | Oferta lnictal | Oferta Final | Dtt.(%) | ME |
| 1 MAAANATA SERVIÇOS EMANLITENÇÃO | 978 | 05.356.362/0001-33 | 213,64 | 202,96 | | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dtt.(%) | ME |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS | 160 | 28.101.445/0001-87 | 181 ,59 | 181,59 | | Sim |
| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA | 685 | 12.052.377/0001-73 | 213,64 | 213,64 | 17,6497 | Sim |
| CONCRETIZ['.R REFRIGERAÇÃO E | 418 | 24.109.950/0001-17 | 213,64 | 213,64 | 0,0000 | Não |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA | 502 | 47.400.852/0001·30 | 213,64 | 213,64 | 0,0000 | Sim |
| 4K DEDETIZAÇÔES LTDA | 134 | 19.797.332/0001-n | 213,64 | 213,64 | 0,0000 | Sim |
| HLRODRIGUES DE SOUSA LTDA | 883 | 20.71 4.651/0001 ·50 | 213,64 | 213,64 | 0,0000 | Sim |
| CVS SANTOS LTDA | 612 | 60.417.955/0001-70 | 213,64 | 213,64 | 0,0000 | Sim |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razio Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dtt.(%) | ME |

LOTE 6 · HOMOLOGADO · 23/09/2025 11 :34:26 LOTE6

Marca: Serviço

Modelo:

Descrição : Serviços de limpeza de fossas sépticas, com utilização de utensllios materiais e equipamento eficaz, de

resíduos

Quantidade: 180

Valor Unlt.: 79,53

visando

eliminação

Valor Total: 14.315,40

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| Razio Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dtt.(%) | ME |
| 1 MARANATA SERVIÇOS EMANLITENÇÃO | 369 | 05.356.362/0001-33 | 83,72 | 79,53 | | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razio Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dtt.(%) | ME |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS | 565 | 28.101.445/0001 ·87 | 71,16 | 71,16 | | Sim |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA | 037 | 47.400.852/0001 -30 | 83,72 | 83,72 | 17,6504 | Sim |
| CVS SANTOS LTDA | 495 | 60.417.955/0001-70 | 83,72 | 83,72 | 0,0000 | Sim |
| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA | 433 | 12.052.3TT/0001-73 | 83,72 | 83,72 | 0,0000 | Sim |
| CONCRETIZAR REFRIGERAÇÃO E | 648 | 24.109.950/0001-17 | 83,72 | 83,72 | 0,0000 | Não |

Gerado em: 23/09/2025 11 :34:26

3de4

PREFEITU RA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho. l novaçio · Tradlçlo

DECISÃ O DE PROCESSO SANCIONADOR

PREGÃO ELETRÔNICO n• 020/2024

CONTRATO nº 03.1401/2025

ASSUNTO: DECISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS EDITALICIAS

!-RELATÓRIO

l.1-DOOBJETO

Trata-se de processo administrativo Instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 03.1401/2025, firmado entre o Município de Vera Mendes-PI ea empresa RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ Nº 3S.473.843/000l-90, cujo objeto é a Contrataçã o de empresa especiali7.ada para fornecimento de fardamentos personalizados, visando atender as necessidades do município de Vera Mendes-PI.

1.2-RELATÓRIO

Do andamento dos autos se extrai o seguinte:

- O processo sancionador foi instaurado no dia 24 de junho de 2025 por violação ao art. 155, Inciso VI da Lei nº 14.133/21 e cláu sula déci ma segunda "Infrações e sanções administrativas" da minuta de contrato do edital convocatório e seus anexos. A empresa deixou de cumprir com as obrigações de fornecimento dos itens licitados conforme a Ordem de Fornecimento n 6 64 e 62, conforme se extrai dos aUlos do Protocolo Administrntivo nº 378/2025.
- No dia 04 de junho de 2025, foi enviado à empresa notificação sobre o Termo de Rescisão Contratual Unilateral, na qual a empresa foi convocada para apresentar defesa.
- Empresa devidamente notificada, não apresentou defesa em face da rescisão contratual unilateral.

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568--000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes IT elefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

Traba l ho . ln o11 ■ ç&o · Tr ■ dlç&o

- Oian1.e da inércia da empresa, o contrato foi devidamente rescindido e encaminhado para a ComissAo de Responsabilização para apuraç:l'lo de irregularidades cometidas na execução do contrato.
- Conforme depreende-se dos autos do protocolo administrativo 378//2025, a empresa não forneceu os i1ens solicitados mesmo depois de diversas 1ratativas realizadas com a empresa para que fosse realizado o fornecimento. Ressalta-se que lhe foi opommizado todos os praws de fornecimento previstos em edital e em contrato.

11· FUNDAMENTAÇÃ O

Após análise detida dos autos do processo administrativo 378/2025 e do parecer juríd ico enviado pela Assessoria Jurídica, observa-se que a empresa assumiu a responsabilidade de fornecer itens que são essenciais a continuidade das atividades da administraçõ o púb lica. No entanto, a empresa por diversas vezes mMiíestou- se que irl;) cumprir com o prazo de entrega e fornecer os itens contratados, ocorre que a empresa nunca forneceu os itens, e não se manifestou por tal descumprimento de cláusu la editalicla. Ressalta­ se que mesmo diante de processo de rescisão contratual, a empresa a todo momento manteve­ se inene.

Diante da fundamentação legal dos ans. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/21, e do parecer jurí dico destacando a possibilidade da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/21, a empresa será sancionada pelo descumprimento de dá usulas edital í cias e contratuais, com aplicação de multa administrativa e impedimento de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Ressalta-se que a finalidade da sanção administrativa deve observar os principias da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. não sendo recomendável a imposição de penalidade quando inexistente conduta reprovável com intensidade suficiente para justificar tal medida.

111-00 VALOR DA MULTA

Conforme dispõe o art. 156, §3° da Lei nº 14.133/21:

§ 3° A sanção prevista no inciso II do caput deste anigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderã ser inferior a 0,5% (cinco déci mos por cento) nem superior a 30% (trima

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780, C entro, CEP: 64568-000, V era M endes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI LAGOA DO PIAUI-PI

| 4K DEDETIZAÇ ÔES L TDA | 873 1 9.797.332/0001 -77 83,72 | 83,72 | 0,0000 | S im |

| HLRODRIGUES DE SOUSA L TOA | 386 20. 714.651 /0001-50 83,72 | 83,72 | 0,0000 | Sim |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num Documento | Oferta Inicial Oferta | Dff.1 %) | ME |

AUTORIDADE: CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Gerado em: 23/09/20251 t : 34:26

ICP ~

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