Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPJI/PI. CNPJ: 06.553.929/0001 -24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

LAUDO DE JULGAMENTO -HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1939/2025

A Comissão designada para condução do Chamamento Público aº 002/2025, instaurado pela Prefeitura Municipal de Pedro II PI, após análise da documentação apresentada pelos participantes, cm conformidade com os critérios estabelecidos no Edital e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, emite o presente Laudo de Julgamento:

1. EMPRESA PROPONENTE: CE DE SOUSA CNPJ: 50.851.041/0001-60

SITUAÇÃO: INABILITADA

Motivo: A empresa não comprovou adequadamente o enquadramento tributário como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigido no item 7 .2.1.2 do Edital, o qual estabelece que tal comprovação deve ocorrer por meio de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição. Diante da ausência dessa comprovação essencial, declara-se a inabilitação da empresa, nos termos do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.

2. EMPRESA PROPONENTE: EDV ALDO BARROSO DUTRA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CNPJ: 23.651.440/0001-04

SITUAÇÃO: HABILITADO

Motivo: A documentação apresentada encontra-se em conformidade com os requisitos de habilitação previstos no Edital, atendendo plenamente às exigências de regularidade j uríd ica, fiscal, trabalhista e demais disposiçõe s pertinentes. Assim, declara-se o participante habilitado para prosseguimento no certame.

Nada mais havendo, este laudo é lavrado para os devidos fins, sendo juntado aos autos do processo e publicado na forma do item 15.13 do Edital. Os prazos recursais fluirã o conforme as disposições do item 15.12.1 do Edital.

Pedro II PI, 14 de maio de 2025.

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João Alves Pereira Junior

Barbara Macedo Bezerra Secretaria de Infra Estrutura, Habilitação e Desenvolvimento Urbano e Rural Membro da Comissão

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº0l .612.679/0001-32 lua JOM Soluttklno da SIiva, n· tSS, Centro, CEP 6-4.831-000, rovuuu-Piauí Contato: 1!-mal: sufdvrs eYIIPmql sem' flnnnsffl enlsnmzl c2rn

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 291/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 . 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: MAURICIO SOS SANTOS DUARTE DAMASCENO.

CPF de nº. 070.786.613-89.

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Municlpio.

FINANCEIROS: Fundo de Participação do Município - FPM, ICMS, e demais outras dotações que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ R$ 12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais).

PAGAMENTO: dividida em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÉlNCIA : 02.05.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 02 de Maio de 2025.

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 lua JOM Satustlano da Slvo, ~ 953, Cento, CEP 64.831-000, Pavussu-Plauf

Conlalo: E-mal: P(fllurq.PYJlpmql com , ffnanctu pnlRmql.com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 291/2025. RETIFICADO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 . 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: MAURICIO DOS SANTOS DUARTE DAMASCENO.

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deste Município.

FINANCEIROS: Fundo de Participação do Município - FPM, ICMS, e demais outras dotações que entender necessário.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA: 02.05.2025 A 31.12.2025

DATADA ASSINATURA: 02 de Maio de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA

Rua Jonas Correia, 316 -Luís Correia/PI -CEP: 64.22~ Fone: (086) 3367-1479- CNPJ: 04.363.352/0001-62 e-mail: camaradeluiscorreia@botmail.com Luís Correia -Piauí

PORTARIA N.º 50/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LlJIS CORREIA, Estado do Piauí , VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município eo Regimento Interno da Câmara Municipal, ea legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1 º Exonerar, José Rafael dos Santos Pereira, brasileiro, portador do CPF: 074.761.643-42, do cargo de provimento em Comissão de Assessor em Social Mídia, da Câmara Municipal de Luis Correia Piaui.

Art. 2° Detenninar à Secretaria Administrativa que adote as providências necessárias cabíveis para o cwnprimento da presente Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de 14 maio de 2025, revogada as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Luís Correia (PI), 14 de maio de 2025.