Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025

CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 408/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria N. 409/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eo
rompimento do vin
culo de trabalho de
publicos eo rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuigoes legais e,
CONsIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997,o qual preve expressal
te a vacancia do cargo publico do servidor
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor.
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -STF, no Tema
CONsIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulacao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;.
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituigao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
1997;
CONsiDERANDO, a finalizagao dos procedimentos administrativos instaurados por meio
CONsIDERANDO, a finalizacao dos procedimentos administrativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;.
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29,inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988
$14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988;
CANTO
ANTO
DOBURITI
ESTADODO Piauí
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) ROsILENE MARIA DOs sANTOs, Matricula n 318, portador(a) do CPF no
servidor(a) MARCOs DA SILVA MIRANDA, Matricula n 2778, portador(a) do CPF no
231.360.xxx-xx, aposentado(a) em 01/11/2014, em razao da aposentadoria pelo Regime
015.000.xxx-xx, aposentado(a) em 27/08/2018, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Geral de Previdencia Social -RGPS/INSS,nos termos do art.29,inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
Assinado de for
MARCUS FELLIPE
NUNES
NUNES
ados: 2025.10.0911:0941 -0300'
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal