Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/04/2025


AVISO DE DISPENSA DE L IC ITAÇ ÃO Nº 020/2025 PROCESSO ADMTNISTRATTVO · 050/2025 (SEM DISPUTA)

- OM unicípio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma püblico que realizará licitação na modalidade DIS P ENSA N" 020/2025. do tipo M ENOR PREÇO GLOBAL, em confonnidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na Integra do Edital e cm seus anc:,,;os, cujo objeto é aC ONTRATAÇ ÃO OE EMPRESA PARA O FORNEC IM ENTO DE BOTI.JÃO OE GÁS L IQUEFEITO OE PETRÓLEO (G LP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNIC ÍPIO OE PAVUSSU -PI\_.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 15/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁR IO DE BRASÍLIA · DF);
- DO ENCE.RRAM,ENTO 0 0 ACOLHJM ENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASfLIA - DF);

ENDEREÇ O ELETRÔN ICO : Informações pelo E-mail: çplpayussupj@gmaj) çom

1. OBJETO DA CONTRATAÇ ÃO DfRETA

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICIPIO DE PAVUSSU PI, conforme especificações contidas no Termo de Refe~ncia. menor preço, observodas as exigênc ias contidos neste Aviso de

- 1.2 O crité rio de j ul gamento adotado será o Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM OJSPUT A, NÃO haverá envio de lances cm plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propos1 as, conforme modelo d isponibilizado nos anexos, para oe -mail çplpayus:moi@gmail com dentro do prazo estipulado neSI Aviso de Dispensa; 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.3.1 que não atendam às condições deste A viso de Contratação D ireta e scu(s) anexo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto bás ico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurí dica, quando a contratação versar sobre obrn, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) e mpresa, isoladamente ou cm consórcio, responsável pela elaboraçã o do projeto bás ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja d irigente. gerente, controlador. acionista ou detentor de mais de 5% (ci nco por

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cento) do capital com direito a voto, responsáve l técn ico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessár ios; e) pessoa física ou jurí dica q ue se encontre, ao te mpo da contratação, impossibilitada de contrata r em decorrê ncia de sanção que lhe fo i imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigcnle do órgão ou enlidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fi sca lização ou na gestão do contraio, ou que deles seja cônjuge, com panhe iro ou parente cm linha reta, cola1cra lou por afinidade, até o terceiro gmu; e) e mpresas con1roladoras, controladas ou coligadas, nos le rmos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que. nos 5 (cinco) anos ante riores à divulgação do aviso, tenha sido condenada j udicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por subm issão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhisla. 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico:, aplica·sc od isposto na allnca "e" rnmbé m ao fornecedor que ante cm subslit'uição a outra pessoa. fl sica ou jurí dica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade juríd ica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, oluando nessa condição (Acórdão nº 746/20 14-TCU-Plenã rio): e 2.3.2.4 sociedades cooperalivas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3. 1 O ingresso do fornecedor na dispula da d ispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpavyssuni@gmail com o cadostramcnto de sua proposta inicial. na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail çploavussupj@gmail com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horá rio estabelecidos. 3.3 A proposta també m deverá conter declaraçã o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos traba lhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas no m1as infralcgais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tri butá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam dire1a ou indire1 amente na prestação dos serviços; Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direilo de pleitear
2. 3.S qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

(Continua na próxima página)

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- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas conlidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência cm anexo. nssumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tennos.
- J. 7 Uma vez enviada a proposla, os fornecedores NÃ O poderão substitui-la ou modificá- la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a con formidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do obj eto e à compatibilidade do preço cm relação ao estipulado para a contratação .
4. 1. JA proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total cm moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, va. lor tota l, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
- 4.1 .2 No preço cotado deverão estar incluidos todos os insumos que o compõe m, tais como as despesas com impostos.
- e quaisquer ou1 ros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contrapropos1 a ao fornecedor que tenha aprcscn1 ado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado cm razão de sua proposta pcnnaneccr acima do preço má ximo definido para a contrataçã o.
- 4.2.3 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) d ias. a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada n proposta vencedora que:
- 4.4. 1 conti ver vlci os insanáve is;
- 4.4.2 não obedecer às especificações téc nicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inc:,,;:cquíveis:
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exig ido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.

Se houver indicias de ine:,,;:equibilidade da proposta de preço, ou em caso da nec~sidade de esclarecimenlos complementares, poderão ser efetuadas diligênc ias, para que a empresa comprove ae:,,;:cquibilidade da proposta.

- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Avi~ de Contratação Direta.
- S. HABILITAÇÃO
5. 1 Os documentos a serem e:,,;:igidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIG IDA PARA H ABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- Como condição prévia ao e:,,;:ame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm primeiro lugar, será verificado o eventual dcscumprimen1 0 das condiç&:s de participação, especialmente quanto à c:,,;:istê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
- 5.2 cadastros:
- a) SICAF;

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- d) Lista de lnidõ neos man1ida pelo Tribunal de Contas da União - TCU:
4. 5.2. 1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurldica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d'" aci ma pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí d ica do TCU íht1os·//ccaidocsnofaoos teu gov br/)
5. 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao rcsponsáv c.l pela prá tica de uto de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Públic o, inclusive por intcnnédio de pessoa jurídi ca da qual seja sócio majorilár io .
6. 5.2.2. 1 Caso conste na Consulla de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrênc ias Impeditivas Ind iretas. o gestor d ili genc iará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de O corrc'.!ncias Impeditivas Indiretas.
7. 5.2.2.2 dentre outros. A tentativa de burla será verificada por meio dos vín culos societár ios, linhas de fornecimento similares,
8. 5.2.2.JO fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .

5.2.3 Cons1atada a existê ncia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falia de condição de panicipação .

- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É dever do fornecedor atuali:r..ar previamenle as comprovações constantes do S IC AF para que eslejam vigentes na data da abertura da sessão públi ca, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subi tem acima implicará a inabili1ação do fornecedor. exceto se a consulta aos s ilios eletrônicos o ficiais e missores de certidões lograr h ito cm encontrar a(s) ccrtidão(õcs ) vá lida(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitaçã o complementares, necessários à confinnaçilo daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta ejá apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhã- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabili1ação.
- 5.5 Somcnle haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneílc ios do lmtamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contàbeis do último e:,,;:ercicio.
- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos ex igidos. a sessã o será suspensa. sendo inforn1ada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos c:,,;:igidos, ou apresentá- los em desacordo com o esrnbelecido neste Aviso de Contra.taçiio Direta.

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- 5.8.1 Na hi pótese de o fornecedor não atender às cxigCncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habili1ação.
- 5.9 Constatado o atendimento às c:,,;:igê ncius de habil itação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação , será e mitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário te rá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuí zo das sançõe.<; prevista.<; neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O pmzo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perí odo, por solicitação j ustificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A con1ratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos:
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento cquiva. lcnte será cúg ida a comprovaçilo das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante av igê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 . 1 Comete infração administrativa o fornecedor que comeler quaisquer das infraçõe s previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7 . 1. 1 dar causa à ine:,,;:ecução parc ial do contrato;
7. l .2 dar causa â inc:,,;:ccuçiio parc ial do contrato que cause grave dano à Administração, uo funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
- 7 . 1.3 d ar causa à incxecução total do contrato;
7. 1.4 d eixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7 . 1.5 não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
7. l.6 niio celebrar o contrato ou não entregar a documentação e:,,;:igida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de vai idade de sua proposta;
- 7 . 1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado~
- 7 . 1.8 apresentar declaração ou documentação fal sa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7 . 1.9 frau dar ad is pensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10. I Considera-se compon amento inidõ neo, entre outros, a declaração fa lsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre: os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.11 praticar atos illcitos com vistas a frustrar os o bje tivos deste certame.

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- 7 .2 O fornecedor que comc1cr qualquer das infrações discriminadas nos subi tens an1criorcs ficarà sujci10, sem prejul.zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela fa lta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Cont'mtação Direta, quando não sejus1ificar a imposição de penalidade mois grave;
- b) Multa de 10% (dez por ccn10) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitcns 8. 1.12;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente fcdcralivo que t iver apl icado a sanção , pe lo prazo máx imo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e ind ireta de todos os entes fcdcralivos, pelo prazo mínim o de 3 (três) anos e máxi mo de 6 (seis) anos. nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8. 1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grJve;
- 7 .3 Na aplicação das sanções scri'io considerados:
- 7 .3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7 .3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7 .3.3 as circu nstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7 .3 .4 os danos que de la provie rem para a Administração Pública;
- 7 .3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores no valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao conlratndo, alé m da perda desse valor, a diferença. será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparaçilo integral do dano causado à Administraçilo Pllblica.
- 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indí cios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 20 13, como ato lesivo à administração pública nacionol ou estrangeiro, cópias do processo adminislmtivo necessá rias à apuração da responsabil idade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para cincia e decisão sobre a eventual inslauração de investigação preli minar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1(1, de agosto de 20 13, seguirã o seu rito nom1al na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos cspcclfieos para apuração da ocorrênc ia de danos e prejulzos à Administração Púb lica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoajurldica, com ou sem a participaçllo de agen1e público.

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PODER E XEC UTIVO

7. 10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á cm processo administrativo que assegurará o contraditório ea .tmpla defesa ao fomeccdor/udjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14. 133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei n 9 9. 784, de 1999.

- 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇ ÕE S GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contrntação , de propc,sta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que posslvcl, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1 .3 fixar pntzo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, confonne o caso. 8.2 As providências dos subitens 8.1. le 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as opcr.1ções, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de conlrátação .
- 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6, 1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação ;
- 8.6.2 ANEXO li Termo de Referênc ia.

Pavussu (PI), 1 1 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PM PVS

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ANEXO 1- DOCUMENTAÇ Ã O EXIGIDA PARA HABILITAÇ ÃO

1. HABILITAÇ ÃOJURÍDICA
- a. no caso de empresár io individ ual, inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b, no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - ElRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social cm vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c. inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e. decreto de autorização, cm se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País ; f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí d icas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , confonne o caso; b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, med iante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crédi tos tributá rios federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 . de 02/ 10/20 14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos tennos do Título VII-A da Consolidação das
- d. Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943;

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relati va à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais .2.. mun icipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇ ÃO ECONÔMI CA-FlNANCEIRA
4. 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor~
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contá be is dos 2 (dois) últ imos exercícios sociais (2022 e 2023);
- i. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
7. ii . As empresas criadas no exercí cio finance iro da d ispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábe is pelo balanço de abertura.
- iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último cxcrcicio no caso de a pessoa juridica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um ), obtidos pela apl icação das seguintes fónnulas:

LG Ativo Circulante + Realizáve la Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

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- 3.3.I As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos í ndices de Liquidez Geral (LO)> Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos indiees econômicos previstos neste item deverá ser atestado med iante declaração assinada por profissional habi litado da área contáb il, apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃ OT ÉCNICA
4. 1 Qualificação T écnica:
- 4.2 A empresa licita nte d everá comprovar qualificaçã o té cnica para a execução dos serviços atra vés do ate ndime nto dos ite ns que seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por pessoa juridica de direito público ou privado, comprovando que a lici tante forneceu ou fornece bens/serviços compativeis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso cm papel timbrado do emitente, constando seu CNP Je endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios. diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor
- responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
- 4.4 Declaração de não vinculo, com servidores do m unicíp io de Pavussu-Pl.
- 4.5 Alvará de VigUância Sanitária .
- 4.6 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, q uantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fomecidos por pessoas jurí dicas de direito público ou privado.
- 4.7 Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis , (ANP). dentro da validade, pois considera-se revendedor autorizado aquele que possui número de autorização , publicado no Diário Oficial da União -DOU. de acordo com a Portaria ANP n. 0 297/03, de 1811112003
- 4.8 A pós a entrega dos docum entos para habilitação > não será permitida a substituição oua apresentação de novos documentos, salvo em sede de diHgência, para (Lei 14. 133/21, art. 64, e TN 73/2022, art. 39, §4°):
- 4.9 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos lic itantes e desde que necessár ia para ap urar fatos existen tes à época da abertura do certame; e
4. 10 atualização de documentos cuja validade tenh a expirado após a data de recebimento das propostas;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Rua Jost! $11.lufli.11 nn da Sil"·· N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pa\luuu-Piaui

PODER EXECUTIVO

- 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PJ, a especificação dos objetos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNID | QUANT | PREÇO MÉD IO | VALOR TOTAL |

| 1 | BOTIJÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | UNID. | 300 | RS 128,20 | RS 38.460,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 38,460,00 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTf:NCIA DE PREÇOS NÃO OBIUGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO li, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIM.ITE DE RS 50,000,00 (CINQUENTA M.IL REAJS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VICENTE PARA COM.PRAS E OUTROS SERVIÇ OS.