Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025

Art. 5o Fica instituido o regime de 1.
letrabalho, aplicay
s servidores publicos cujas
II - Ter um historico de bom de
penho no trabalho presencial;
atribuigoes, por sua natureza, compatibilizam-se com a modalidade de trabalho
III - Nao ter sofrido penalidade disciplinar nos ultimos 12 (doze) meses
1 A adesao ao regime de teletrabalho e facultativa e fica condicionada a expressa
Art. 10 O servidor em regime de teletrabalho devera zelar pela seguranca da
aprovacao do titular da Secretaria ou do orgao ao qual o servidor esta vinculado, nao
informacao, seguindo rigorosamente as politicas e diretrizes de protecao de dados e
constituindo direito adquirido
de confidencialidade estabelecidas pela Administracao Municipal.
sua propria
infraestrutura de trabalho, incluindo equipamentos, internet e energia eletrica, salvo.
Art. 11 A Administragao Municipal promovera a capacitagao eo treinamento dos.
para a utilizacao das ferramentas de gestao de tarefas e
3o A autorizagao para o regime de teletrabalho podera ser revogada a qualquer
tempo, por decisao unilateral do titular da Secretaria ou do orgao, no interesse da
administracao publica
CAPiTULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 6o A produtividade ea efetividade dos servidores em regime de teletrabalho serao
Art. 12 Os casos omissos
s neste Decreto serao resolvidos pelo Chefe do Poder
aferidas exclusivamente por meio da gestao por resultados, com o cumprimento de.
Executivo Municipal, ouvidos os orgaos competentes
metas ea entrega de produtos ou servigos previamente definidos
Art. 13 As regras estabe
elecidas neste Decreto deverao se
submetidas a uma revisao
1 Para a aferigao da produtividade, cada Secretaria ou orgao devera adotar uma
periodica a cada 12 (doze) meses para sua adequacao e aprimoramento continuo
plataforma de gestao de tarefas ou sistema de acompanhamento de projetos que
tempo real;
disposicoe
equipe
iabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025
com as entregas efetivamente realizadas
2 O gestor direto do servidor sera responsavel por estabelecer,
as metas de trabalho eo cronograma de entregas, bem como por realizar o
acomp
cacao periodica para garar
GILSON CASTRO
desempenho.
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 7o A responsabilidade (accountability) e um principio fundamental para or
Prefeito Municipal
suas acoes e resultados

Joao Costa-PI
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
quantidade e qualidade de trabalho que um
Decreto no 037/2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
gestores assinem um Termo de Compromisso e Responsabilidade Individual, que
formalize as metas, os prazos, os canais de comunicagao e as responsabilidades de
"reguLamentaA
gestAO patrimonial
ambas as partes
RELATIVA AOS BENS MOVEIS E IMOVEIS NO
3 O servidor
Ambito do poder executivo do Município de
desempenho ao seu gestor, detalhando as tarefas concluidas e os resultados
JOAO
COSTA
Piauí
OUTRAS
PROVIDENCIAS."
4 O descumprimento injustificado das metas de produtividade ou a falta de entrega
dos relatorios pode resultar na revogacao do teletrabalho, com o retorno imediato do
GILSON
Assis, Prefeito Municipal de
Pl, Estado de
servidor ao regime presencial
em prejuizo de outras sangoes disciplinares
Os gestores diretos sao responsaveis por garantir a comunicacao eficaz, o
fornecimento de feedback ea resolugao de problemas para suas equipes em regime
de teletrabalho. O desempenho da equipe sob sua gestao sera um criterio para sua
estrutura organizacional que possibilite organizar a gestao ea conservacao do acervo
avaliacao de desempenho.
patrimonial de bens moveis e imoveis;
CAPiTULO III
DAS DISPOSICOES COMPLEMENTARES
alem de disciplinar as atividades de gestao de bens e
patrimonial dos Orgaos e Entidades do Poder Executivo;
Art. 8 A implantagao do regime de teletrabalho sera realizada por meio de um projeto
piloto nas Secretarias ou orgaos definidos em Portaria especifica, para avaliagao da
CONSIDERANDO O
sua eficacia e para a realizacao de ajustes necessarios
patrimonio publico
Paragrafo Unico. O trabalho remoto podera ser adotado, total ou parcialmente, em
cepcional, a criterio da Administracac
cOnsIDERAnDo, por fim, a necessidade de cadastrar e manter atualizado o
nao haja prejuizo a continuidade e eficiencia do servico publico;
material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando a sua.
atividades realizadas;
Decreta:
de despesas, medidas de saude publica ou conveniencia administrativa
CAPiTULOI
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. gA elegibilidade do servidor para o teletrabalho dependera do cumprimento dos
Art. 1 - A gestao do patrimonio publico do Município d
ao Costa Piauí obedecera
seguintes criterios, alem de outros que a Secretaria ou orgao julgar pertinentes
aos procedimentos estabelecidos no prese
outras
I - Nao estar em periodo de estagio probatorio.
765-0di Capt Admizis
Ostl Preferturamra
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais