Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025


RESOLUÇÃO Nº 42/2025 - CMDCAT. Teresina 17 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a anulação do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 e dá outras providências. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT é órgão deliberativo da política pública infantojuvenil, nos termos do art. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina nos termos da lei municipal e da Resolução n° 137/2010 do CONANDA.CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, como órgão gestor da política pública deve obediência aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT publicou o Edital de Chamamento Público n° 01/2025, conforme deliberação do Colegiado para financiamento de projetos na área da criança e do adolescente. CONSIDE -RANDO que foi verificado posteriormente a necessidade de cumprimento do disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), regulamentada pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017.CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular os próprios atos administrativos quando verificada ofensa ao ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal RESOLVE: Art.1º - Fica anulado o Edital de Chamamento Público nº 01/2025,

conforme deliberação do colegiado do CMDCAT, aprovada na 13ª Reunião Extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2025.Art.2º-Fica revogada a Resolução n° 39/2025/CMDCAT de 05 de dezembro de 2025 que criou a Comissão Intersetorial especifica exclusivamente para analisar e emitir parecer acerca da viabilidade dos projetos que iriam concorrer o Edital de Chamamento Público N°001/2025. Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DJAN MOREIRA Presidente do CMDCAT.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 15/2025 . CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO MARIA JO -ANA, inscrita sob o CNPJ: 20.656.008/0001-18, com sede na Rua 19 de Novembro nº 4951, Bairro Itaperu, CEP: 64007-805, Teresina/PI, doravante denominada(o) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. ADRIANA FERREIRA MENDES, portador do CPF n° 396.799.263-20. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: O pre -sente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA SEXTA, conforme cronograma físico de execução do Plano de Trabalho em anexo. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Justifica-se a prorrogação de acordo com o item 6.2 do Termo de Fomento nº 15/2025; 2.2 A prorrogação tem como justificativa a inviabilidade da execução dos cursos previstos no projeto 'CURSOS LIVRES DE ARTES NAS CASAS DE CULTURA DA CIDADE', tendo em vista o recesso em decorrências das festas de fim de ano. A prorrogação faz-se necessária para garantir a ampla participação do público-alvo (crianças e adolescentes de baixa renda, estudantes da rede pública) eo pleno atendimento dos Objetivos Específicos do projeto. 2.3 Consta Plano de Trabalho alterando o cronograma de execução do projeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência prorrogada até o dia 10 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, Presidente FMC, e ADRIANA FERREIRA MENDES, Contratado.

Fundação Municipal de Saúde

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