Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCESSO Nº: 00082.000104/2025-16 REFERÊNCIA: Habite-se do empreendimento Gran Vitta Morros Residências COMPROMITENTES: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU LESTE e da Procuradoria Geral do Município - PGM COMPROMISSÁRIA: CONSTRUTORA RIVELLO S/A Pelo presente instrumento, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, de um lado o MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 06.554.869/0001-64, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. João Eulálio de Pádua, Brasileiro, Viúvo, Servidor Público, Portador do RG nº/ CPF nº 099.821.593-72, e da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, representada pela Procuradora Geral do Município, Dra. Virgínia Gomes de Moura Barros, Brasileira, Casada, Servidora Pública, portador do RG nº 1.719.516 e CPF nº 808.812.623-15, doravante denominados COMPROMITENTES, e do outro lado, a CONSTRUTORA RIVELLO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.529.586/0001-98, com sede na com sede na Rua Visconde Parnaíba, nº 3203, Bairro: Horto, CEP: 64.052-825, Teresina-PI, neste ato representada por seu sócio, Sr. MARCELO DALLAPICOLA TEIXEIRA CONTARATO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 1.704.760/SSP-ES e CPF nº 091.135.897-84, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, conforme as cláusulas e condições seguintes: CONSIDERANDO: 1. Que a COMPROMISSÁRIA é responsável pelo empreendimento multifamiliar denominado Gran Vitta Morros Residências, composto de 66 unidades habitacionais, localizado à Rua Álvaro Ferreira de Sousa, nº 6157, Bairro Morros, na cidade de Teresina-PI;2. Que o referido empreendimento está vinculado ao Alvará de Construção 299/2020 LE, analisado e aprovado anteriormente pela SDU Leste, através da plataforma Construa Fácil;3. Que em vistoria realizada pela SDU Leste para a emissão do 'habite-se' (processo 29/2024 LE) foram constatadas diversas irregularidades, as quais foram notificadas;4. Que dentre as irregularidades apontadas, apenas uma delas não foi solucionada, referente à largura mínima das escadas, que deve ser de 80 (oitenta) centímetros, conforme estabelecido no art. 98, I, do Código de Obras do Município de Teresina (Lei Complementar Municipal nº 4729/2015);5. Que algumas unidades habitacionais vistoriadas apresentaram variações na largura das escadas (entre 72cm e 79cm), em desacordo com a legislação municipal;6. Que o Parecer Técnico Descritivo (Id 11290677) da SDU Leste constatou que a irregularidade, analisada isoladamente, não apresenta prejuízos e/ou riscos maiores aos futuros usuários;7. Que foi verificado que a Construtora Rivello S/A é reincidente em irregula -ridades desta natureza, conforme constatado em outros empreendimentos, como o Condomínio Dolce Vitta (processo 00082.003797/2023-27);8. Que a Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer n.º 15/2025-PRFMAP-PGM, opinou pela possibilidade de concessão do 'habite-se', condicionada à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta;9. Que o empreendimento Stella Vitta (processo nº 351/2024 LE do Construa Fácil) utilizou-se da mesma técnica de construção desse empreendimento, apresentando o mesmo problema nas escadas e ainda não possui habite-se;10. Que a ABNT NBR 15575 estabelece requisitos mínimos de desempenho, segurança e habitabilidade para edificações habitacionais; 11. Que o Art. 178 da Lei Complementar 4.729/2015 (Código de Obras e Edificações de Teresina) prevê a possibilidade de exigência de laudos técnicos para avaliação de edificações; RESOLVEM: Celebrar o presente Termo de Ajustamento de Con -duta, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente Termo tem por objeto o ajustamento da conduta da COMPROMISSÁRIA às exigências legais, em razão da irregularidade veri- ficada no empreendimento Gran Vitta Morros Residências, especificamente quanto à largura das escadas das unidades habitacionais, em desacordo com o art. 98, I, do Código de Obras do Município de Teresina, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas visando garantir a segurança, habitabilidade e qualidade das unidades habitacionais. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIAA COMPROMISSÁRIA assume as seguintes obrigações: I - Informar, por escrito e com comprovação de recebimento, a todos os compradores das unidades habitacionais do empreendimento Gran Vitta Morros Residências sobre a irregularidade na largura das escadas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrega do imóvel, devendo apresentar comprovação das notificações dos proprietários dos imóveis que não forem entregues em até 30 (trinta) dias após este prazo; II - Contratar, às suas expensas, empresa ou profissional especializado para elaboração de laudo pericial na unidade habitacional que apresenta escada com 72cm de largura, conforme previsto no Art. 178 da Lei Complementar 4.729/2015, que avalie: a) Se a execução do empreendimento atende aos parâmetros esperados de projeto estrutural; b) Se a irregularidade na largura das escadas acarreta prejuízo estrutural, comprometendo a segurança, funcionalidade e acessibilidade da unidade; c) Quais são os possíveis prejuízos gerados aos usuários da unidade; d) Se existe possibilidade de correção da irregularidade sem comprometimento da estrutura da edificação; e) Se o empreendimento atende aos requisitos estabelecidos na ABNT NBR 15575 (Norma de Desempenho);Parágrafo Único: Caso o laudo pericial indique a existência de prejuízo estrutural, a COMPROMISSÁRIA deverá realizar a perícia em todas as demais unidades que apresentem irregularidade na largura da escada; IV - Apresentar o laudo pericial mencionado no item anterior no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura deste Termo, à SDU Leste; V - Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por eventuais reclamações, demandas judiciais ou extrajudiciais, relacionadas à irregularidade apontada neste Termo, isentando o Município de Teresina de qualquer responsabilidade; VI - Comprometer-se a não repetir a irregularidade em futuros empreendimentos, observando rigorosamente as normas previstas no Código de Obras do Município de Teresina e demais legislações aplicáveis, à exceção do empreendimento Stella Vitta; VII - Recolher aos cofres públicos municipais, a título de compensação pela irregularidade, o valor de R$ 10.471,00 (dez mil, quatrocentos e setenta e um reais), conforme estabelecido pela Gerência de Controle e Fiscalização-GCF da SDU Leste (SEI 11414035), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da emissão do DATM;VIII - Implementar, caso o laudo pericial indique a possibilidade, as medidas corretivas necessárias para adequação das escadas ao padrão mínimo exigido pelo Código de Obras, sem ônus para os adquirentes que optarem por permanecer com o imóvel, apresentando cronograma de execução para aprovação pelos COMPROMITENTES, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação do laudo. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada unidade habitacional que apresente irregularidade ou que seja objeto de descumprimento das obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Parágrafo Primeiro: Para fins de cál -culo da multa, em caso de descumprimento das obrigações previstas nos itens I, II, III, IV , V , VI e VIII da Cláusula Segunda, considerar-se-á a totalidade das 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais do empreendimento. Parágrafo Segundo: O valor da multa será atualizado monetariamente, conforme índices oficiais, a ser recolhido para a conta apontada pelo COMPRO -MITENTE.CLÁUSULA QUARTA - DA EMISSÃO DO HABITE-SEO COMPROMITENTE MUNICÍPIO DE TERESINA, por meio da SDU LESTE, emitirá o 'habite-se' do empreendimento Gran Vitta Morros Residências em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura deste Termo. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES FUTURASA COMPROMISSÁRIA fica ciente de que, em caso de reincidência na mesma irregularidade ou identifi -cação de outras irregularidades em empreendimentos futuros, não será concedido 'habite-se' até que todas as irregularidades sejam completamente sanadas, sem possibilidade de celebração de novo Termo de Ajustamento de Conduta, não se aplicando esta disposição ao empreendimento Stella Vitta. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTOO cumprimento das obrigações assumidas neste Termo será acompanhado pelos COMPROMITENTES, que poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias, solicitar informações e documentos, bem como adotar outras medidas necessárias para verificar o seu cumprimento. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VI -GÊNCIAO presente Termo terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data de sua assinatura, prazo em que todas as obrigações assumidas deverão ser integralmente cumpridas, com exceção daquelas para as quais foi estabelecido prazo específico. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃOO presen -te Termo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 784, IV, do Código de Processo Civil, ficando sua execução sujeita à jurisdição do foro da Comarca de Teresina-PI.CLÁU-

SULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAISI - O presente Termo não exime a COMPROMISSÁRIA do cumprimento de outras obrigações legais e regulamentares pertinentes; II - A assinatura deste Termo não impede que os COMPROMITENTES adotem outras medidas administrativas e legais que entenderem cabíveis, em caso de constatação de outras irregularidades não abrangidas no presente instrumento; III - Qualquer alteração ou aditamento ao presente Termo deverá ser formalizado por escrito e assinado por todas as partes; IV - As partes declaram-se cientes de que o presente Termo será publicado no Diário Oficial do Município. E por estarem assim justos e acor -dados, firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina-PI, 27 de fevereiro de 2025. MUNICÍPIO DE TERESINA Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU LESTE João Eulálio de Pádua Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste COMPROMITENTE MUNICÍPIO DE TERESINA Procuradoria Geral Do Município Virgínia Gomes de Moura Barros Procuradora-Geral do Município COMPROMITENTE CONSTRUTORA RIVELLO S/A Marcelo Dallapicola Teixeira Contarato

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