Município: Jaicós
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

CONVOCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI, inscrito no CNPJ nº 06.553.762/0001-00, com sede Praça Ângelo Borges Leal, s/n, CEP: 64.575-000, Jaicós - PI, CONVOCA, a empresa classificada no Pregão Eletrônico 025/2025, que tem como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE JAICÓS PI (COM ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI). Empresa: ALFA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA -EPP, CNPJ nº 27.070.451/0001-51; -2! colocada, das rotas/lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico 025/202S, para manifestar interesse em assumir o fornecimento dos produtos/serviços do presente procedimento, respeitando a ordem de classificação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista que a 1ª colocada pediu desistência do processo licitatório.

Jaicós, 02 de setembro de 2025.

José Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal de Jaicós

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 358/2025, de 02 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PIAUÍ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí um imóvel público, de propriedade do Município de São João do Arraial, destinado exclusivamente à construção e instalação de uma Escola de Tempo Integral.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação está situada na rua Ananias Bezerra, s/n, centro, zona urbana de São João Arraial PI, com área total de 10.058,27 m 2 (dez mil, cinquenta e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), com perímetro de 425,70 m (quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centímetros), com as seguintes divisas: Inicia­ se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 9.578.017,877meE 783.739,123m, situado na Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: deste, segue confrontando com a série norte da Rua Projetada I com os seguintes azimutes e distâncias: 239°08'04" e 145,17m até o vértice P2, de coordenadas N 9.577.943,402me E783.614,514m; deste, segue confrontando com a série nascente da Rua Antônio Garcia Alves com os seguintes azimutes e distâncias: 355°46'14" e 103,55m até o vértice P3, de coordenadas N 9.578.046,672m eE 783.606,877m; deste, segue confrontando com série sul da Rua Antônio Mourão da Silva com os seguintes azimutes e distâncias: 78°30'02" e 122,37m até o vértice P4, de coordenadas N 9.578.071,068m eE 783.726,795m; deste, segue confrontando com série poente da Rua Projetada II com os seguintes azimutes e distâncias: 166°57'06" e 54,60m até o vértice Pl, de coordenadas N 9.578.017,877m eE 783.739,123m; chegando ao vértice inicial da descrição deste ..

Art. 30 A presente doação destina-se exclusivamente à implantação de unidade escolar de tempo integral, sendo vedada qualquer outra destinação sem a anuência formal do Município .

Parágrafo Único. Caso o imóvel não seja utilizado para a finalidade prevista no prazo de 05 (cinco) anos, ou havendo desvio de finalidade, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município de São João do Arraial.

Art. 4° As despesas com escrituração , registro e transferência do Imóvel correrão por conta do Estado do Piauí.

Art. s 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Arraial PI, em 02 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 Processo Administrativo 0000000016/2025

Ata da sessão de análise de habilitação e julgamento das propostas

Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2025, reuniu-se a Comissão de contratação da Prefeitura de CORONEL JOSÉ DIAS PI, para análise de docu­ mentação de habilitação e proposta de preções correspondente a Dispensa de Licitação Nº 016/2025, cujo o objeto é a LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE, CABINE DUPLA E CAÇAMBA, BEM CONSERVADA, SEM CONDUTOR, CAPACIDADE 5 PASSA· GEIROS, MOTOR A DIESEL 4X4, CÃMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETA, E TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNI­ CÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI.

Importante informar que no dia 04 (quatro) de fevereiro de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 016/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preções e documento de habilitação de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou se dia 05/02/2025 encerrando no dia 07/02/2025 às 23 : 59h . Os documentos de habilitação e proposta de preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com ou diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que as empresas G. S. DA SILVA VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.318.459/000180 e AJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 28.318.161/0001-47, encaminharam proposta de preços e documentação de habilitação através do e-mail cadastrado no edital da referida dispensa de licitação no período entre 05 e 07 de fevereiro de 2025, portanto, dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos e propostas de preços. Feita a análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a empresa G. S. DA SILVA VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.318.459/0001-80 AJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 28.318.161/0001-47, apresentaram toda a documentação de habilitação e proposta de preços em conformidade com as exigências do edital da dispensa de licitação nº 016/2025, sendo assim, HABILITADAS nesta dispensa de licitação, estando aptas à análise e julgamentos de sua proposta de preço.

Dando continuidade após a análise do dos documentos de habilitação de todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes preços:

| EMPRESA | CNPJ | VL. PROPOSTA |

| G. S. DA SILVA VEICULOS | 13.318.459/0001-80 | R$ 47.100,00 (VENCEDORA) |
| AJR ENGENHARIA ECONSTRUCOES LTDA | 28.318.161/0001-47 | R$ 47.400,00 |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa G. S. DA SILVA VEICULOS, inscrita no CNPJ sob o n2 13.318.459/0001-80, sito à Rua José Licínio da Silva, SNº -Bairro Galo Branco, CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato PI, apresentou proposta de preços, no valor global de R$ 47 .100,00 (Quarenta e sete mil e cem reais) sendo então declarada vencedora desta Dispensa de Licitação.

Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 10 de fevereiro de 2025, para posteriores procedimentos complementares.

Coronel José Dias, PI, 10 de fevereiro de 2025.

BALBINO FERREIRA DE SOUSA NETO

Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

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Trabalhando com você!

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