Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/11/2025


PORTARIA Nº 646, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 728.142,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COOR -DENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSI -DERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Mu -nicipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de

Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 728.142,00 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), para ocorrer com as despe -sas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 3.3.90.30 | 802 | 728.142,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 3.3.90.35 | 802 | 500.000,00 |
| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 4.4.90.52 | 802 | 228.142,00 |

(01/01/2025 a 11/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 646, DE 12 DE NO -VEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Necessito de uma Suplementação tendo em vista a urgência que se faz necessária para suprir a demanda deste Instituto, referente a novembro de 2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentá -rias propostas: Utilização do saldo orçamentário e urgência da utilização em outra ação de caráter de serviço essencial. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 439.689.563,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.544.242.036,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,76% |