Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025


TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 15/2024. TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 15/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA ARBORIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E IRRIGAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AV. PADRE HUMBERTO PIETROGRANDE, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, ZONA SUDESTE DE TERESINA - PI, CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.864.736/0001-88, localizada na Rua Soriano Pedro de Sousa, nº 344, Bairro Sabora, CEP nº 64.255-000, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, IGOR ALVES LIMA VERAS NEVES, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.004619/2025-90 e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução contratual previsto na CLÁUSULA QUINTA do Contrato n° 15/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, com término em 28/12/2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 4.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste e publicado seu extrato na Imprensa Oficial. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à contratante pro -videnciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo na Imprensa Oficial, a partir da data de sua assinatura. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. IGOR ALVES LIMA VERAS NEVES, Representante Legal, Contratada.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 388, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Processo SEI nº 00081.004702/2025-80. Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/PMT. Interessada: IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA. I - RELATÓRIO. Cuida-se de processo administrativo instaurado no âmbito desta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, originado a partir da lavratura do Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 13403667 ), em desfavor da empresa IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.962.691/0001-90, contratada por meio do Instrumento Contratual nº 13011165/2025 - ETURB/ PMT, oriundo da Dispensa de Licitação nº 90003/2025-ETURB/PMT, cujo objeto consiste na execução dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos urbanos e núcleos urbanos - Lote 02 (Zonas Sul e Sudeste do Município de Teresina). A presente apuração teve início com a formalização do Ofício nº 2568/2025 - CELIMP/ETURB (SEI nº 13381681 ), datado de 30 de setembro de 2025, por meio do qual a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP notificou a referida empresa quanto a ocorrência de su -postas falhas na execução da coleta domiciliar nos bairros Colorado, Comprida, Dirceu II, Parque Ideal e Extrema, todos localizados na zona Sudeste da Capital, registradas em vistoria técnica realizada no dia 29 de setembro de 2025, acompanhada de documentação fotográfica (SEI nº 13383098 ). Na ocasião, foi concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a completa regularização dos serviços. Posteriormente, em 01 de outubro de 2025, o Despacho nº 1198/2025 - CELIMP/ETURB (SEI nº 13396150 ) relatou persistência e ampliação das irregularidades anteriormente apontadas, abrangendo, além dos bairros já mencionados, os setores Deus Quer, Portal da Alegria/Residencial Torquato Neto e Gurupi, com novos registros de falhas na coleta domiciliar (SEI nºs 13396161 , 13396902 e 13401361 ). Ademais, a unidade técnica registrou a ausência de disponibilização do link de acesso ao sistema de monitoramento via GPS, o que inviabilizou a fiscalização em tempo real da execução contratual. Diante da continuidade das ocorrências e da ausência de regularização integral, foi lavrado, em 02 de outubro de 2025, o Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/PMT (SEI nº 13403667 ), imputando à contratada a prática das Infrações nº 26 e nº 49 da Tabela 2 constante da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 13011165/2025-ETURB, propondo a aplicação de multa correspondente aR$ 796.443,10 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). Regularmente notificada, a empresa apresentou Defesa Administrativa tem -pestiva (SEI nº 13605197 ), por intermédio de sua representante legal, arguindo, em síntese, a inexistência de descumprimento contratual, a observância do prazo operacional de 72 horas previsto no Projeto Básico para cumprimento das rotas de coleta, a impossibilidade de cumulação de penalidades por bis in idem, a desproporcionalidade do quantum sancionatório ea boa-fé da contratada no processo de regularização e disponibilização do sistema de GPS, requerendo, ao final, o cancelamento integral do Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/PMT ou, subsidiariamente, a readequação da penalidade à gravidade do caso concreto. Recebida a defesa em prazo hábil, passa-se à análise de mérito e à apreciação dos argumentos apresentados pela empresa interessada, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais pertinentes. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. A defesa apresentada pela empresa autuada sustenta, em síntese, a exiguidade do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido para a regularização das falhas constatadas na execução dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, argumentando que tal prazo seria desproporcional e incompatível com a complexidade operacional do serviço e com o contexto emergencial da contratação, que demandaria período maior de adaptação e reorganização logística. Contudo, tal argumentação não merece acolhida. Conforme expressamente previsto no item 5.1.8 - 'Planejamento, Frequência e Horário' do Projeto Básico que instruiu a Dispensa de Licitação nº 90003/2025-ETURB/PMT, o regime de execução dos serviços de coleta domiciliar em dias alternados não poderá apresentar intervalo superior a 72 (setenta e duas) horas entre duas coletas consecutivas, devendo os serviços ser mantidos inclusive em feriados civis e religiosos, sendo de inteira responsabilidade da contratada o cumprimento das obrigações trabalhistas e legais decorrentes dessa exigência. Vejamos: 'No regime de coleta em dias alternados, não poderá haver intervalo superior a 72 (setenta e duas) horas entre duas coletas, pelo que os serviços deverão ser mantidos também nos feriados civis e religiosos. Sendo de inteira responsabilidade das CONTRATADAS o disposto na Legislação Trabalhista ou outros dispositivos legais em decorrência dessa exigência.' (Projeto Básico - item 5.1.8). O referido dispositivo deixa claro que o intervalo máximo de 72 horas não constitui margem de tolerância operacional para eventuais atrasos, mas sim requisito técnico mínimo vinculado à metodologia do plano de trabalho aprovado, que integra o cronograma de rotas ea frequência das coletas em cada setor geográfico. Assim, não se pode confundir o limite máximo de 72 horas entre coletas com autorização para atrasos generalizados ou interrupção do itinerário contratual, sob pena de violação à continuidade de um serviço público essencial, cuja natureza não admite solução de descontinuidade. A coleta domiciliar de resíduos sólidos é serviço de natureza contínua e essencial à salubridade pública, não podendo sofrer interrupções sob argumento de ajustes operacionais, sobretudo em cenário de emergência contratual, que pressupõe resposta imediata e eficiência redobrada na prestação. Nesse sen -tido, a alegação de que o prazo de 24 horas seria insuficiente não se sustenta, pois o objetivo do prazo era corrigir falhas graves e pontualmente verifica -das em diversos bairros, e não reprogramar todo o serviço. Ademais, tratava-se de situação reiterada, o que reforça a necessidade de atuação célere da contratada. Ressalte-se, ainda, que a metodologia do plano de trabalho não pode ser unilateralmente alterada pela contratada, sendo vedada qualquer modificação de rotas, frequência ou itinerários sem prévia anuência desta ETURB, sob pena de descumprimento contratual. A defesa também sustenta que as fotografias constantes dos autos não seriam suficientes para compro -var o atraso, sob o argumento de que poderiam ter sido capturadas antes da execução diária de determinadas rotas, especialmente aquelas realizadas no turno vespertino ou noturno. Tal justificativa, contudo, não prospera, pois os registros fotográficos (SEI nºs 13383098 , 13396161 , 13396902 e 13401361 ) demonstram acúmulo visível e generalizado de resíduos em diversos bairros inteiros, não se tratando, portanto, de fatos pontuais, mas de falhas sistêmicas na execução do contrato. Além disso, conforme registrado no Despacho nº 1198/2025 - CELIMP/ETURB, o acúmulo de resíduos ea não execução completa das rotas persistiram por vários dias consecutivos, revelando situação de atraso operacional prolongado, incompatível com o intervalo regular de até 72 horas previsto no Projeto Básico. Importante consignar que a fiscalização in loco foi o único meio disponível para aferição das falhas, diante da ausência de disponibilização do link do sistema de rastreamento via GPS, obrigação contratual expressa e que constitui elemento essencial para o monitoramento da execução dos serviços. A omissão da contratada quanto à implantação do sistema de GPS inviabilizou o controle eletrônico da coleta e comprometeu a transparência operacional, razão pela qual a constatação visual e documental das falhas pelos fiscais da ETURB constitui meio legítimo e suficiente de prova, sobretudo quando corroborada pela reincidência e pela amplitude territorial das irregularidades. Assim, a penalidade aplicada pelo Auto de Infração nº 012/2025 teve por fundamento duas condutas distintas e autônomas, ambas previstas contratualmente:. Infração nº 26: 'Setores não completados ou não realizados, atraso superior ao horário, ausência de recolhimento integral.'. Infração nº 49: 'Descumprimento de obrigação prevista no Projeto Básico não prevista nos subitens anteriores.' Portanto, não há que se falar em bis in idem, uma vez que a primeira infração refere-se à não execução integral das rotas e atrasos na coleta, enquanto a segunda decorre da não disponibilização do sistema de GPS, instrumento indispensável ao acompanhamento e fiscalização contra -tual. Ainda, ao contrário do que sustenta a defesa, a aplicação da multa não decorreu de juízo arbitrário ou desproporcional, mas sim da observância estrita das cláusulas contratuais e das normas que regem a execução dos serviços públicos essenciais. A penalidade foi imposta com base nos itens contratuais expressamente pactuados, que preveem a incidência de multa diária sobre o valor global do contrato em caso de descumprimento das obrigações assumidas, especialmente quanto à execução integral das rotas e à disponibilização do sistema de rastreamento por GPS. Trata-se, portanto, de mera aplicação da literalidade contratual, à qual ambas as partes se vincularam livremente, não cabendo a esta ETURB afastar os efeitos de cláusulas expressamente pactuadas em razão de alegações genéricas de complexidade ou de pretenso caráter emergencial da contratação. Ademais, a sanção foi devidamente motivada, com base em infrações distintas, devidamente individualizadas nos autos, uma referente ao descumprimento do itinerário e atraso de rotas (Infração n.º 26), e outra relativa à não disponibilização do sistema de monitoramento GPS (Infração n.º 49) , afastando-se qualquer alegação de bis in idem. Ressalte-se, ainda, que esta ETURB não pode deixar de aplicar as penalidades previstas no contrato sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público, especialmente em se tratando de serviço essencial como a coleta de resíduos sólidos, cuja regularidade operacional é condição indispensável à salubridade urbana e à proteção ambiental. Em que pese os argumentos anteriormente apresentados, cumpre-nos sopesar que a presente contratação ocorreu em contexto de transição operacional, no qual se reconhece a necessidade de ajustes iniciais e readequação logística, situação esta já compreendida por esta ETURB, e que a contratada demonstrou boa-fé e cooperação, mantendo comunicação constante com as equipes desta autarquia fornecendo, no bojo da presente defesa, o link de acesso ao sistema de rastreamento via GPS, o que evidencia comprometimento com o aprimoramento ea transparência dos serviços prestados. Diante de tais circunstâncias, e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e inte -resse público, entende-se que a sanção originalmente proposta deve ser

readequada, de forma a preservar a finalidade pedagógica do instituto san -cionador, sem prejuízo ao caráter corretivo da medida administrativa. III DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento nas cláusulas contratuais aplicáveis, nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, e considerando o contexto emergencial da assunção do contrato, DECIDO:1. Readequar a penalidade inicialmente aplicada à empresa Ibero Lusitana Empreendimento e Locações Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.962.691/0001-90, relativa ao Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/ PMT, convertendo-a em advertência, nos termos das disposições contratuais vigentes. 2. A presente decisão administrativa servirá como prova cabal para configuração de reincidência, caso novas condutas similares venham a ser praticadas, sujeitando a contratada às sanções previstas no contrato, inclusive multa e demais medidas cabíveis. 3. Determine-se a intimação da empresa contratada para ciência integral da presente decisão administrativa e para que mantenha plena observância às obrigações contratuais em todos os setores de atuação, inclusive quanto à disponibilização do GPS e à execução regular das rotas previstas no Plano de Trabalho. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Engº Vicente da Silva Moreira Filho Diretor - Presidente ETURB.

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