Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/07/2025

Id:089B925E34BbE584 Estado do Piauí I-Apreciar o relatorio anual da Diretoria; iI-Discutir e homologar as contas e balangos aprovados pelo conselho Fiscal; i-Discutir e homologar as programagoes de contas e trabalhos para o exercicio seguinte; Prefeitura Municipal de Cocal de Telha ESTATUTO SOCIAL Iv-Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal; Art. 9 -AAssembleia Geral Extraordinaria realizar-se-aa qualquer tempo quando Estatuto Social de Constituigao da Associagao de Catadores de materiais Reciclaveis do Município de Cocal de Telha-Pl, pessoa juridica de direito privado, aprovado em Assembleia Geral de Constituigao, realizada em 16 de junho de 2025. convocada. i- Pela Diretoria !I-Pelo Conselho Fiscal;. III-Por requerimento de 1/5 (um quinto) de associados. CAPITULOI DA DENOMINACAO,SEDE,FORO,AREA DE ACAO,DURACAOE ANO SOCIAL Art.10 -A convocagao da Assembleia Geral, podera ser feita por meio de Edital ,fixado na sede da instituigao, por publicacao na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedencia minima de 10 (dez) dias uteis a sua realizacao. Art.1' -Com a denominagao de Associagao de Catadores de Materiais Reciclaveis do Município de Cocal de Telha PI., fundada em 16 de 06 de 2025 sob a forma de Associacao Art.11' -Compete as Assembleias Gerais I-Deliberar sobre materiais de interesse geral da associacao ou dos associados. II-Decidir em grau de recurso, sobre os assuntos que tenham sido deliberados pela de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se regera pelas disposigoes do presente e pelas leis e regulamentos vigentes, tendo: natureza; diretoria ea ela levados, a pedido do interessado ,ou interessados; III-Apreciar as demais materias constantes da ordem do dia; A) A sede e administragao, situada na cidade de Cocal de Telha, rua Padre Matheus Cortez Rufino n 277 , centro . indenizacao, se houver;. IV-Examinar os assuntos que Ihes sejam propostos por associados, de qualquer B) Foro juridico na Comarca de Capitao de Campos-PI ; V-Destituir a Diretoria, a qualquer tempo, independentemente de justificagao ou C) Area de Agao, para efeito de admissao de associados, abrangera o Município de Cocal de Telha PI; VI-Decidir sobre reforma dos estatutos; Vll-Decidir sobre a extingao da Entidade; D) Prazo de duragao, sera por tempo indeterminado, e ano social compreendido no patrimoniais; periodo de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro. VIll-Decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar seus bens CAPiTULO II ix-Aprovar o regimento interno. DOS OBJETIVOS SOCIAIS Art.12 -Das formas de convocagao das Assembleias Gerais I- As Assembleias Gerais deverao ser convocadas e realizar-se-ao em local e horario previamente determinados; Art. 2. - A associagao tem por objetivo principal, contribuir com toda a comunidade no recolhimento dos materiais reciclaveis em Cocal de Telha e regiao, buscar condigoes e II-Assembleias Gerais, serao convocadas pela Diretoria ou por requerimento ,com um pregos convenientes, organizar o trabalho de a bem aproveitar a capacidade dos catadores associados, distribuindo-os conforme suas aptidoes e interesses coletivos, fornecer assistencias aos associados no que for necessario para melhor executarem o minimo de 1/5 (um quinto) dos associados ou ainda, pelos membros do Conselho Fiscal. III- As convocagoes indicarao sempre o resumo da ordem do dia, a data local eo horario trabalho, proporcionar atraves de convenios com sindicatos, empresas, organismos nacionais e internacionais, servigos juridicos e sociais que estejam dentro dos principios analisado. da realizagao eo quorum para a primeira e segunda chamada. IV -As convocacoes das Assembleias Gerais Ordinarias, serao acompanhadas de copias dos relatorios e contas e de proposta de Orçamento para exercicio social respectivo a ser do Regimento Interno da Associagao de Catadores de Materiais Reciclaveis, promover com recursos proprios ou convenios a capacitagao associativa e se for o caso, profissional do quadro social, funcional, tecnico, executivo e diretivo da Associacao; outros meios convenientes. V- As convocagoes serao enderecadas aos associados, atraves de circulares, por meio . Paragrafo-Nos contratos celebrados, a associagao representara os associados, coletivamente ,agindo como sua mandataria. de Edital fixado na sede da Associacao ,atraves de publicagao na imprensa local, ou por Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025. 13 2 Paragrafo-Os associados executarao os servigos contratados pela Associagao ,em Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025. 13 Y! As convocagoes das Assembleias Gerais deverao ser feitas com prazo minimo de conformidade com este Estatuto e outros regulamentos;. CAPiTULO III urgencia no tratamento da materia. 10(dez)dias, podendo as Assembleias Gerais Extraordinarias serem convocadas com prazo de antecedencia menor a 05 (cinco)dias uteis, desde que seja comprovada aD OS SOCIOS,SEUS DIREITOS E DEVERES Art. 3 - poderao associar-se a associagao, salvo se houver impossibilidade tecnica, qualquer profissional catador, que se dedique a atividade objeto da entidade e preencha Art.13' -As Assembleias Gerais serao presididas pelo presidente e secretariado pelo secretario geral, a quem incumbira lavrar a ata dos trabalhos em livro proprio. os quesitos definidos no regimento interno, sem prejudicar os interesses da Associacao, nem com ele colidir. Art.14 -Somente serao computados, em qualquer deliberagao, os votos dos associados que estiverem regularmente em situagao de faze-lo na proporcao de 01 (um) voto para Paragrafo unico-Nao ha limite de associados e ainda apos preencher todos os quesitos do regulamento interno, o (os) associado (os) assume (em) os direitos e deveres. decorrentes da lei, do estatuto, codigo de etica se houver e das deliberacoes tomadas cada de direito, devendo ser anulados os impossibilitados. Art. 15 -As Assembleias Gerais instalar-se-ao em primeira convocagao, com a presenga pela Associacao. de associados que representam o numero de 1/3 (um terco) e, em segunda chamada,30(trinta)minutos apos a primeira com numero minimo de 05 (cinco)pessoas. Art.4 -Sao direitos dos associados: a) Participar das assembleias gerais; Paragrafo Unico- A destituigao de diretoria ea alteracao do presente estatuto, sera em Assembleia geral extraordinaria especialmente convocada para este fim, observando-se b) Votar e ser votado para os cargos eletivos; c) Discutir e apresentar sugestoes a Diretoria, sobre qualquer assunto de interesse da que o quorum para a instalagao da referida Assembleia, sera o seguinte: a) em primeira chamada, com a presenca da maioria absoluta dos associados com Associagao; direito a voto; e em segunda chamada, ou nas chamadas seguintes com presenca no d) Recorrer dos atos da Diretoria, quando julgar os mesmos prejudiciais ou lesivos aos seus direitos, ou Associagao; minimo de 1/3 dos associados com direito a voto. Bem como as deliberagoes deverao ter voto concorde de 2/3 dos presentes a Assembleia geral.. e) Solicitar informagoes junto a Secretaria, de assuntos que Ihe dizem respeito, e/ou Art. 16 -E vedado aos associados votar assuntos em que tenha particular interesse sobre as atividades da Associacao; f) Cada associado podera representar somente um associando-a si mesmo; Associagao. Art. 17 -E vedado ao associado fazer-se representar nas Assembleias por procuracao com poderes especiais, desde que nao seja membro da Diretoria ou administragao da g) O associado tera direito a 01 (um) voto; h) Solicitar seu desligamento; executa-las e faze-las cumprir. Art. 18 - As deliberacoes tomadas em Assembleias Gerais serao obrigatorias a Todos os associados, independentemente do seu comparecimento ou voto cabendo a Diretoria Art. 5 -Sao deveres dos associados: a) Contribuir com taxas de servigo e encargos operacionais que forem estabelecidos pela assembleia; Art.19 -Das Assembleias gerais serao lavradas em livro proprio aberto e encerrados b) Respeitar as decisoes tomadas em Assembleias Gerais, cooperando com a Diretoria pelos membros da Diretoria, devendo ser assinados pelo Presidente e secretario, e para o fiel cumprimento das mesmas; c) Obedecer as disposigoes estatutarias, regimentais, bem como as determinagoes da pelos associados presentes que terao direito de nele fazer constar as suas declaragoes. diretoria, deliberado em assembleia geral e extra; . d) Preservar e fazer preservar os bens patrimoniais da Associagao; CAPITULO IV DAADMINISTRACAO CAPITULO V Art.6-AAssociagao sera administrada por: Art.20 DESLIGAMENTO,ELIMINACAO E EXCLUSAO I-DIRETORIA EXECUTIVA. -O desligamento do associado dar-se-aa seu pedido, formalmente dirigido a Diretoria Executiva da Associagao e nao podera ser negado. II-CONSELHO FISCAL Art. 21 -A eliminagao do associado, que sera realizada em virtude de infragao de lei, do Art. 7 -AAssembleia Geral, orgao soberano da vontade social, constituir-se-a dos associados em pleno gozo de seus direitos politicos e estatuarios. codigo de etica, ou deste estatuto, sera feita pela Diretoria Executiva, apos duas advertencias por escritos ou, se houver codigo de etica, conforme regimento interno do Art.8 -AAssembleia geral ordinaria, realizar-se a uma vez por ano para: conselho de etica da Associagao. 13 Cocal de Telha-PI,26 de junho de 2025. Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025. 13 (Continua na proxima pagina)

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIII.
Estado do Piauí
Art.26 -Compete ao Vice-Presidente:
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha
I-Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, prestando de modo geral, a
sua colaboracao em caso de vacancia, assumindo interinamente com todas as
prerrogativas do art. 26 e seus incisos, ate a convocacao de Assembleia Geral para a
Paragrafo I-A copia autenticada da decisao sera remetida ao associado, por processo
eleicao de novo Presidente, que devera realizar-se dentro do prazo maximo de
que comprove as datas da remessa e do recebimento.
60(sessenta) dias a contar do afastamento do Presidente;
Paragrafo ll-O associado podera, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
Il-Prestar de modo geral a sua colaboragao ao presidente;
III-Participar do Planejamento e execugao das atividades da associagao, juntamente com
Assembleia geral, caso o regimento do conselho de etica nao definir outros
o Presidente;
procedimentos.
Art.27 -Compete ao Secretario Geral:
Art.22 -A exclusao do associado sera feita:.
a) por dissolugao da Associagao;
I-Secretariar as reunioes da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as competentes atas;
b)por morte da pessoa fisica
c) por incapacidade civil nao suprida;
II-Manter atualizado o cadastro de associados;
d) por deixar de atender aos requisitos
Associagao.
IlI-Colaborar na recepgao e expedigao de correspondencias;
IV-Divulgar todas as noticias de atividades da Associacao;
CAPiTULO VI
V-Substituir o Vice-Presidente em suas ausencias, impedimentos ou vacancias;
DA COMPOSICAO DA DIRETORIA EXECUTIVA
VI- Ter sob guarda e responsabilidade, todos os objetos e demais documentos
pertencentes a Secretaria.
Art.23 -A Diretoria Executiva sera composta de:
Art.28 -Compete ao tesoureiro:
I- Presidente
I-Arrecadar e contabilizar as contribuigoes dos associados, mantendo em dia a
II-Vice-Presidente
escrituracao e respectivos documentos,
III-Tesoureiro
II-Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
IV-Secretario
III-Apresentar relatorios de receitas e despesas ,sempre que forem solicitadas;
IV-Apresentar o relatorio financeiro para ser submetido a Assembleia Geral;
V-Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Paragrafo. Unico-Todos os membros da Diretoria Executiva deverao, obrigatoriamente.
Vi-Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerario e documentos relativos a.
serem eleitos em Assembleia G
Ordinaria e/ou Extraordinaria quando da
complementacao de cargos ou vacancia.
tesouraria ,inclusive contas bancarias
VII-Assinar os documentos relativos as subvengoes, doacoes, auxilio legados,
Art.24 -Compete a Diretoria:
I-Elaborar programa anual de atividade e executa-los;
VIlI-Apresentar mensalmente, a Diretoria, o balango das receitas e despesas;
Il-Elaborar e Apresentar a Assembleia Geral relatorio anual;
Cocal de Telha-PI,26 de junho de 2025.
III-Contatar e demitir funcionarios;
IX-Toda receita da Associagao, devera estar numa instituigao Bancaria, escolhida pela
Diretoria, sendo permitido manter em caixa importancia igual ou inferior a
02(dois)salarios minimos para atender as despesas de expediente..
IV-Elaborar Regimento Interno;
V-Dirigir e administrar a Associacao;
VI-Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o Regimento Interno bem como acatar as
CAPiTULO VII
VII-Elaborar e apresentar as propostas de despesas extraordinarias submetendo-as a
DO CONSELHO FISCAL
apreciacao do Conselho Fiscal, em caso de aprovacao, sera"ad-referendum" da
Assembleia Geral respeitando-se sempre as disponibilidades financeiras, a serem
Art. 29 - O conselho Fiscal, sera composto por 03 (tres) membros eleitos pela
VIII-Zelar sempre pelos interesses dos associados;
Assembleia Geral.
Paragrafo1-O mandato do Conselho Fiscal, sera de 01 (um) ano, permitindo a reeleicao.
IX-Convocar Assembleia Geral sempre que se fizer necessaria.
consecutiva, salvo determinacao contraria tomada em assembleia geral ordinaria pela.
Paragrafo Unico -As deliberagoes da Diretoria Executiva so poderao ser tomadas
unanimidade dos associados presente.
quando reunidos pelo menos 2/3 (dois tergos) dos Diretores e por maioria dos votos
presentes.
Pgf 2-Em caso de vacancia, sera escolhido outro membro em assembleia geral
extraordinaria.
Art.25 -Compete ao Presidente:
Art.30 -Compete ao Conselho Fiscal:
I-Representar a Associacao,ativa,passiva,judicial e extrajudicialmente com o Diretor da
area envolvida e/ou que este nomear representante
I-Examinar os livros da escrituracao da Associacao;
II-Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno;
Il-Examinar o balancete mensalmente apresentado pelo tesoureiro opinando a respeito;
Ill-Convocar e presidir as reunioes da Diretoria;
III-Apreciar os balangos e inventarios que acompanham o relatorio anual da Diretoria;
IV- Autorizar o pagamento de despesas normais da Associacao, desde que nao
IV-Opinar sobre aquisicao de bens por parte da Associacao;
ultrapasse os valores a serem determinados juntamente com o tesoureiro e/ou nomear
seus procuradores ou representantes da administradora eventualmente contratada;
Reunir-se com a Diretoria, sempre que for convocado;.
V- Assinar as atas das Assembleias Gerais da Associacao, juntamente com o Presidente
Paragrafo Unico- O conselho fiscal reunir-se-a ordinariamente a cada 02 (dois) meses.
da mesa e Secretario, bem como, o livro de presencas das reunioes;
extraordinariamente sempre que necessario.
Vi-Assinar, juntamente com o tesoureiro todas as operagoes bancarias, contratos e/ou
compromissos em nome da Associacao,
Art.31 -Compete as Diretorias da Area da Associacao :
VII-Recorrer das deliberacoes da Diretoria Executiva, quando julgar que entender
contrarias aos interesses da Associacao, ou em desacordo com o estatuto, apelando aI-Cumprir e fazer cumprir sempre as normas estatuarias contidas no artigo 28 deste, em.
todos os incisos.
Vill-Destituir em nome da Associacao, os membros da Diretoria que venham a faltar as
Art.32 -A Diretoria reunir-se-a no minimo uma vez por mes.
convocando no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral para eleigao do substituto;
Art. 33 -O mandato da Diretoria sera de 03 (tres) anos, permitindo a reeleigao
IX-Exercer as demais fungoes inerentes ao cargo.
consecutiva.
Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025.
Cocal de Telha-Pl,26 de junho de 2025
(Continua na proxima pagina)