Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/12/2025

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos financeiros
apos decorridos 90 dias de sua publicacao, em atendimento aos prazos previstos no art..
150, III, "b" e "c", da Constituicao Federal..
$ 6. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, toxicos ou nocivos a saude, inclusive
industriais, quando executado pela Administracao Publica, sera cobrado por prego.
publico, a ser definido em Decreto pelo Poder Executivo, sem prejuizo ou qualquer
deducao do valor da taxa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, por meio de Decreto,
assim que produzir seus feitos legais, estabelecendo os valores, as formas de arrecadacao,.
isengoes, fiscalizagao e penalidades.
Art. 4.A taxa incidira sobre cada economia ou estabelecimer
Referencia Municipal e podera ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo
Municipal pela variagao da inflacao..
Paragrafo unico - A taxa de coleta de lixo podera ser reajustada em seu fator de absorcao,
com um acrescimo de ate 10% (dez por cento) a mais ao ano (0,1) ou ate atingir a
finalidade de custear integralmente o custo do servico..
8. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal
a atualizacao monetaria dos valores expressos nesta Lei sera realizada anualmente com
base na variacao do Indice de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA e em caso de extincao
do IPCA, sera realizada pela Taxa SELIC.
7. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos
solidos provenientes de processos industriais, conforme definicao da norma NBR 10,004,
de 31 de maio de 2004, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT.
$ 5. A frequencia de coletas e definida e alterada por Decreto do Executivo sempre que
houver necessidade de adequacao da frequencia das coletas.
$ 4. Define-se como fator de capacidade contributiva a estimativa de residuos produzidos.
por pessoa.
Art. 6. A base de calculo da TCRsU observara o custo anual dos servicos de limpeza
urbana e manejo de residuos solidos, conforme planilha a ser elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, em atendimento as orientacoes do TCE-PI.
Art. 5. O contribuinte da taxa eo proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor a
qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Art. 3. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1 de janeiro de cada
exercicio.
Subsecao II - Da vigencia e Vigor
Art. 7. O valor da taxa sera definido com base nos seguintes criterios, cumulativos:
230

Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
LEI Municipal N 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a taxa de coleta, ren
ocao e
TCRRS no Município de Boqueirao do
PiauiPI e da outras providencias
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI, ESTADO DO
Piauí,A SENHORA GENIR FERREIRA DA SILVA,
CAPITULO 1
TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS SECAO
DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESIDUOS
SOLIDOS
1 - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Boqueirao do Piauí-- PI, a Taxa de
Coleta, Remogao e Destinacao de Residuos Solidos (TCRRs), nos termos do art. 145, II
Art. 2. A TCRRS, tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico
publico especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de coleta de lixo em
unidades imobiliarias.
1. O servigo de coleta abrange:
- O recolhimento do lixo relativo ao imovel;.
II O transporte do lixo e sua descarga;
III -- A correta destinagao dos residuos.
2.A taxa nao e devida
I -- Pelos imoveis localizados na zona rural do Município;
II - Pelos imoveis localizados na zona urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servico publico de coleta de lixo domiciliar.
8 3. A cobranca da taxa dependera da frequencia de coletas semanais ou diarias e do fator
de capacidade contributiva