Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/01/2025

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EDITAL Nº 00112025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIUAI, no Estado do PIAUI, através da Secretaria Municipal de Educação , torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado ao provimento de vagas para os cargos público s de nivel Superior, mediante as condições estabelecidas neste Edital e nos termos dos dispostos: LEI Nº 209, de Dezembro de 2018."Autoriza a Realização de Processo Seletivo Simplificado para o Provimento de Cargos temporários da Secretaria Municipal de Educação de Santo Inácio do Piauí.

O \Sl)ISPOSI( C)fS PIU 1 1'11:'\ \IU S

- 1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela empresa RM Concursos e Apolo Logístico LTDA, nome fantasia EFETIVA CONCURSOS, como será tratado nos itens deste edital.

- 1.5. Todas as informações e duvidas referente ao processo devem ser enviado através do e-mail atendJmento@rmconcursos.com.
- 1.6. O Processo Seletivo de que trata este Edital será realizado mediante aplicação de provas objetivas para todos os cargos de Nível Superior, de caráter eliminatório e classificatório e Prova de Títulos para o Cargo:
- S301 - PEDAGOGO EDUCAÇÃO INFANTIL
- S302 PEDAGOGO SÉRIES INICIAS
- S303 CIÊNCIAS BIOLOGICAS E DA NATUREZA
- S304 - PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA
- S305 - PROFESSOR GEOGRAFIA
- S306 - PROFESSOR HISTÔRIA
- S307 - PROFESSOR INGLÊS
- S308 - PROFESSOR MATEMÁTICA
- S309 - PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA
- 5310 - PROFESSOR DE ESPANHOL
- 1.7. O Processo Seletivo de que trata este Edital será realizado mediante aplicação de provas objetivas para todos os cargos de Ensino Superior, de caráter eliminatório e classificatório.
- 1.8. O candidato aprovado neste Processo e nomeado para provimento no respectivo cargo desempenhará suas atividades para o Municfpio de SANTO INÁC IO DO PIAUI conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e será regido pelas Leis Municipais que regulamentam as atividades dos servidores públicos de SANTO INÁCIO DO PiAUI.
- 1.9. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário local.
- 1.10. Todas as despesas referentes aos deslocamentos. hospedagens e alimentação dos candidatos ocorrerão por conta do próprio candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO DO

EDITAL N" 001n o2s · PROCF .SSO SF.l.,F.TIVO SII\IPLIFICADO PREFEITURA MU 'ICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PlAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PIAUI ea empresa EFETIVA CONCURSOS da responsabilidade por essas despesas decorrentes.

- 1.11. Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar o Edital através do endereço eletrônico atendimento@rmconcursos.com em até 5 (cinco) dias após a divulgação do Edital. Depois de ultrapassado o período estipulado, considera-se que todos os interessados aprovaram os dispositivos do edital e não serão mais aceitas impugnações quanto aos termos aqui expressos.
- 1.12. O Processo Seletivo de que trata este Edital será realizado mediante aplicação de provas objetivas de Nível Superior, de caráter eliminatório e classificatório dentro do número de vagas.

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2.1. O nível de escolaridade, código do cargo, lotação , distribuição das vagas, requisitos mí nimos exigidos, total de vagas, vagas reservadas a Pessoa com Deficiê nciaPCD, a carga horár ia ea remuneração/subsídio mensal estão distribuídas no ANEXO li, deste Edital.

- 2.3.1.Quadro 1: Demonstrativo dos cargos, vagas e requisito mínimo exigido.

| | CARGOILOTAÇÃO | VAGAS | VAGAS | VAGAS | REQUISITOS |

| COD | | AC | PCD | CR | REQUISITOS |
| 5301 | PEDAGOGO - EDUCAÇÃO INFANTIL | 08 | 02 | o | NívelSuperior completo com formação em Pedagogia |
| S302 | PEDAGOGO - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) | 08 | 02 | o | Nível Superior completo com formação em Pedagogia |
| S303 | PROFESSOR CIÊNCIAS BIOLOGICAS E DA NATUREZA (6º AO 9º ANO) | 02 | o | o | NívelSuperior Completo - Licenciatura Plena com Graduação correspondente em CIÊ NCIAS BIOLÓGICAS E DA NATUREZA + Diploma expedido por Instituição reconhecida pelo MEC Nivel Suoerior em CiênciasSociais |
| S304 | PROFESSOR ED. FISICA (ENSINO FUNDAMENTAL) | 01 | o | o | Nível Superior completo em Educação Física+ registro no respectivo órgão |
| S305 | PROFESSOR GEOGRAFIA (6ºAO9"ANO) | 02 | o | o | Nível Superior Completo Curso - Licenciatura Plena com Graduação correspondente em GEOGRAFIA + Diploma expedido por Instituição reconhecida pelo MEC. |
| S306 | PROFESSOR HISTÓRIA (6° AO9"ANO) | 02 | o | o | NívelSuperior Completo - Licenciatura Plena com Graduação correspondente em HISTÓR IA+ Diploma expedido por Instituição reconhecida pelo MEC |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

EDITAI. ,. 00 1 /2025. PROCF .SSO sr.u:nvo SII\IPUFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO L'iÁCIO DO PLAUI SECIU::TARJA MUNIClfAL DE 1::DUCACÀO

| 5307 | PROFESSOR LINGUA INLGESA (6°AO 9" ANO) | 01 | o | o | NívelSuperior Completo - Lic ra Plena com Graduação correspondente em LINGUA INGLESA (PORTUGUÊS/ INGLÊS) + Diploma expedido por Instituição reconhecida eloMEC |

| S308 | PROFESSOR MATEMÁTICA (6º AO 9" ANO | 02 | o | o | Ensino Superior completo com Licenciatura em Matemát ica |
| S309 | PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA (6º AO 9° ANO) | 02 | o | o | NívelSuperior Completo - Licenciatura Plena com Graduação correspondente em LINGUA PORTUGUESA ( LETRAS) + Diploma expedido por Institui o reconhecida eloMEC |
| 5310 | PROFESSOR LETRAS/ESPANHOL | 01 | o | o | Nível Superior Completo em Letras/Espanhol expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecido elo MEC. |

- 2.2. A descrição sumária, requisitos de escolaridade, carga horária e vencimento de cada cargo encontram-se no Anexo li deste Edital;
- 2.3. O conteúdo programático para todos os cargos está descrito no Anexo Ili deste Edital.

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- 3.1. Ficam reservadas às pessoas com deficiência , no mínimo , 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos, conforme previsto no Decreto nº 9.508/2018 e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, desde que os empregos pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem. Caso a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, conforme Decreto nº 9.508/2018, conforme estabelece o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal; Lei nº 7 .853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro 2004, Lei nº 12.764/12 regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14 (Transtorno do Espectro Autista); incluindo-se ainda, as contempladas pelo enunciado da Súmu la nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ~ o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público ou processo seletivo, as vagas reservadas aos deficientes'", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiê ncia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
- 3.2. As pessoas com deficiênc ia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição , devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a sua deficiência.
- 3.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, conforme especificado no presente Edital.
- 3.4. Para efeito deste Processo Seletivo Pessoa com Deficiência é aquela que apresenta, em caráter

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- permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas, fisiológicas, mentais ou an suficientes para gerar incapacidade para o desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padrões adotados como normais para o ser humano.
- 3.5. As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de deficiência , se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação no Processo Seletivo, serão preenchidas pelos candidatos da Ampla Concorrência, observada a ordem classificatória.
- 3.6. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá , no ato da inscrição, declarar que é pessoa com deficiência e assinalar o seu tipo de deficiência, caso contrário concorrerá às vagas regulares juntamente com os demais candidatos.
- 3.7. O candidato que se declarar com deficiência deverá anexar no sistema de inscrição, até o final das inscrições , via arquivo, imagens legíveis do laudo a que se refere este edital.
- 3.8. O envio da imagem do laudo é de responsabilidade exclusiva do candidato. A EFETIVA CONCURSOS não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação , bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
- 3.9. O laudo médico terá validade somente para este processo seletivo e nã o será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
- 3.10. O laudo médico deverá ser emitido obedecendo às seguintes exigências :
- 3.1 0.1. Ter data de emissão posterior à data de publicação deste Edital;
- 3.10.2. Constar o nome eo número do documento de identificação do candidato, o nome, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo:
- 3.10.3. Descrever a espécie eo grau ou nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10); 3.10.4. Constar, quando for o caso, a necessidade de uso de próteses ou adaptações:
- 3.10.5. No caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;
- 3.10.6. No caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, realizado até 6 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições .
- 3.11. O laudo que não atender às exigên cias contidas neste Edital não terá validade, ficando o candidato impossibilitado de concorrer às vagas destinadas as pessoas com deficiência .
- 3.12. O candidato que se declarar pessoa com deficiênc ia no ato da inscrição e não entregar o laudo médico, conforme item 3.10 e seus subitens, será desconsiderado como tal e não poderá , posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer garantía legal no processo.
- 3.13. O candidato enquadrado como pessoa com deficiênc ia, aprovado em todas as etapas do processo, não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função , readaptação ou aposentadoria, após sua posse.
- 3.14. A pessoa com deficiê ncia poderá ainda ser considerado inapto no decorrer do estágio probatório em virtude de incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo e

(Continua na próxima página)

EDITAL N· oo1 no1S- PROCF..SSOSF.l.r.TI VO SII\IPUFICADO PREFEITURA MU 'IOPAL OE SANTO 1,'dCIO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

consequentemente ser demitido. 3.15. Os candidatos considerados pessoa com deficiência , se não eliminados no processo. terão seus nomes publicados em lista à parte. 3.16. A EFETIVA CONCURSOS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio de documentos -laudo médico, requerimento de condições especiais, recursos e outros documentos pertinentes ao processo. 3.17. Não serão considerados como deficiência os distú rbios de acuidade visual, passíveis de

- correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêne res.

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- 4.1. O candidato, que necessitar de condição especial durante a realização da prova objetiva. pessoa com deficiê ncia ou não , poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99, devendo para isto: 4.1.1. Indicar na solicitação de inscrição as necessidades especiais, bem como os recursos especiais necessá rios, sendo que as condições específicas disponíveis para realização da prova são: prova ampliada (fonte 25), acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização da prova (somente para os candidatos com deficiência) . O candidato pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova devera requerê- lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no cronograma deste Edital. 4.1 .2. Entregar laudo mé dico legível conforme item 3.1 o. sendo dispensadas da apresentação do laudo médico, mães que estejam amamentando, porém deverão solicitar atendimento conforme item 4.1.1. 4.2. Não serão atendidas as solicitações de atendimento especial cujos laudos médicos tenham sido entregues fora do período indicado no cronograma deste Edital. 4.3. A solicitação de condição especial será atendida segundo os crité rios de viabilidade e de razoabilidade. 4.4. A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial, com exceção de mães que amamentam, implicará o não atendimento desta solicitação. 4.5. O laudo médico valerá somente para este processo, não será devolvido e não será fornecida cópia desse documento aos candidatos que solicitarem copia eletrónica. 4.6. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, sendo esta indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsáve l pela guarda da criança. 4.7. Ourante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local designado pela Coordenação para este fim e, ainda, na presença de um fiscal, respeitando todas as demais normas estabelecidas neste Edital. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive
- 4.8. no tocante a não utilização de equipamento eletrônico e celular.

EDITAL · 001/2025- l'KOCF.SSOSELETIVOSIM.l'Llf1CAOO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.9. A candidata, nas condições descritas no item 4.6, que não levar acompanhante, não a prova. 4.10. A saída da sala pela candidata lactante para amamentar não lhe dará direito de ter prorrogação do horário da prova. 4.11. O resultado da aná lise do pedido de atendimento especial será divulgado no endereço

- 5 IU Ql ISI IOR \SIC OS P \H \ I: 1- SI IIH H \ :\OC \RC,O 5.1. Ter sido aprovado/classificado no processo conforme número de vagas disponibilizadas, na forma estabelecida neste Edital seus anexos e eventuais retificações. 5.2. Ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro com permissão para lrabalhar e residir em Território Nacional. 5.3. Os candidatos estrangeiros, legalmente habilitados, deverão ap resentar o visto permanente no momento da posse. 5.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também estar em dia com as obrigações militares. 5.5. Ter idade mín ima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse no cargo. 5.6. Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos civis e polfticos. 5.7. Firmar declaração de não acumulação de cargos pú blicos ou de ocupação de outro cargo ou emprego públi co, especificando cada um deles com o respectivo horá rio, se for o caso. ou que comprove haver solicitado exoneração, na hipótese de acumulação não permitida, conforme Anexo IV 5.8. Firmar declaração de não ter sido punido, em decisão da qual não caiba mais recurso administrativo, em processo por prá tica de improbidade administrativa, conforme Anexo V 5.9. Firmar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até a data da posse, conforme Anexo VI 5.10. Possuir a escolaridade e requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme quadros constantes no Anexo 1 , deste Edital, a serem comprovados com a apresentação de documentos (diploma ou certificado de conclusão de curso, com respectivo histórico escolar. 5.11 . Não registrar antecedentes criminais. 5.12. Ter aptidão fí sica e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovado por atestado de exame de sanidade e capacidade física validado no ato da posse no cargo por meio de Atestado de Saúd e Ocupacional (ASO), ficando o referido atestado sujeito à aceitação da administração municipal. 5.13. Apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo/especialidade pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação , comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento no ato da convocação. 5.14. Cumprir as determinações deste Edital. 5.15. Não podem ser investidos nos cargos públicos de provimento. 5.15.1. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão

j udicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

EDITAI, ·· 00 1 /2025 . PROCF.SSO SrtF.TIVO SI I\IPUFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI SECtU::TARJA MUNICll'AL DE EDUCAÇÃO

- cumprimento da pena, pelos crimes:

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- 5.15.2. contra a economia popular, a fé públi ca, a administração púb lica eo patrimônio público; 5.15.3. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falê ncia; 5.15.4. contra o meio ambiente ea saú de púb lica; 5.15.5. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5.15.6. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercicio de função pú blica; 5.15.7. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 5.15.8. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 5.15.9. de redução à condição análoga à de escravo; 5.15.10. contra a vida ea dignidade sexual; e 5.15.11. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 5.15.12. os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíve is, pelo prazo de 8 (oito) anos; 5.15.13, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públi cas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrí vel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário , pelos 8 (oito) anos seguintes. contados a partir da data da decisão, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição ; 5.15.14. os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou funcional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou polí tico, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos 8 (oito) anos seguintes; 5.15.15. os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilíci ta de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes púb licos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição : 5.15.16. os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilíci to, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 5.15.17. os que forem excluídos do exercí cio da profissão , por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciá rio; 5.15.18. os que forem demitidos do serviço púb lico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão , salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.