Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

SEÇÃOI DA ESCOLHA/ELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS)

- Art. 17° -Serão candidatos(as) a Delegados(a) para a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, os participantes descrito no Art. 6° deste Regimento.
- Art. 18° -A escolha dos delegados(a) para a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, entre participantes da 1 ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Canavieira PI será da seguinte forma:
- I- Um delegado governamental, titular e um suplente;
- II- Dois delegados não-governamental , titulares e suplentes, respectivamente.

SEÇÃO II DO RELATÓRIO FINAL

- Art. 19º -A apreciação do Relatório Final dar-se-á observando os seguintes critérios
- I As deliberações serão lidas na Sessão Plenária Final, presidida pela Diretoria a ser formada pela Comissão Organizadora para esse fim.
- IAos delegados (as) é assegurado o direito de solicitar destaque, de qualquer item do Relatório Final.
- IIOs destaques devem constituir-se em propostas de redação alternativa, acréscimo ou supressão em relação aos itens destacados.
- IIIApós a exposição dos destaques, serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes presentes.
- VII Após a votação dos destaques, proceder-se-á à votação do Relatório Final.

SEÇÃO III DAS MOÇÕES

- Art. 20° -As moçõe s deverão ser apresentadas à Mesa Diretora, devidamente assinadas por 60% da Plenária , no mesmo prazo concedido para a apresentação de destaques.
- Art. 21° - Após a leitura de cada Moção, proceder-se-á à votação , sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos participantes.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22° -Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não ser cumprido o Regimento.

Parágrafo Único: Em regime de votação , são vedados os levantamentos de questões de ordem.

- Art. 23° -Serão conferidos Certificados a todos os participantes da 1 ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa e aos Painelistas e Membros da Comissão Organizadora.
- Art. 24º -Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para a votação da Plenária.
- Art. 25° -O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da 1 ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Canavieira-PI, 10 de junho de 2025.

.L.au.o.,11""t

&Jua.

Lauanny da Silva Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ, 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n•. 113/2025-PMDAV Dispensa de licitação nt 041/2025-PMDAV Processo Administrativo n• 085/2025-PMDAV contrato Administrativo n• 113/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde- PI, Inscrito no CNPJ n· 07.102.106/0001-45 li CONTRATADO: CONSULTORIA OINAMICA LTDA, com sede na Rua Sotero Vaz da Silveira, N· 3109, Bairro Primavera, Teresina PI, Inscrita no CNPJ n· 55.408.088/0001-77. // OBJETO: contrataçao de Empresa para Prestaçao de serviços de Assessoria Técnica E specializada em Gestão e Política s Públicas para Mulheres, para a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde · PI. li VIGENCIA: 16 de junho de 2026. // VALOR CONTRATADO: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).// DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FMAS, 155, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. li FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; Artigo 75, Inciso li, da Lei 14.133/2021. li SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 Luciano Vieira de Carvalho CPF N· 773.042.923-34. Dirceu Arcoverde- PI, 16 de junho de 2025.

Waliace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ, 07.102.106/0001-45

RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação N·: 041/2025 Processo Administrativo N· 085/2025

ACOLHO a manifestação da senhora Agente de Contratação Cacilda da Silva Soares Souza, bem como o Parecer da Assessoria jurídica do município, e ainda de acordo com o que determina o Art. 75, Inciso li, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a Dispensa de Licitação n· 041/2025, para contratar a empresa CONSULTORIA DINAMICA LIDA, com sede na Rua Sotero Vaz da Silveira, N' 3109, Bairro Primavera, Teresina-PI, Inscrita no CNPJ n' 55.408.088/0001-77. // OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Especializada em Gestão e Políticas Públicas para Mulheres, para a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde · PI. // VALOR CONTRATADO: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ N2 07.102.106/0001-45

AVISO DE CREDENCIAMENTO Processo Administrativo N· 086/2025 -PMF Credenciamento n· 006/2025 -PMF

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde · PI, no uso de suas atribuições , torna público que realizará Credenciamento de n~ 006/2025, do tipo Menor Preço, que tem como objeto O CREDENCIAMENTO DE MEI/ME/EPP E PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRAFICO IMPRESSO, MATERIAL PROMOCIONAL, VISUAL E DE SINALIZAÇÃO , de acordo com as especificações , quantidades e condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

- Início de Cadastramento de Proposta: dia 20 de J unho de 2025 às 12:00 horas;
- Fim do recebimento de propostas: 04 de Julho de 2025 às 17:00 horas;

Dirceu Arcoverde/PI, 20 de junho de 2025 .

Cacilda Soares da Silva Souza Agente de Contratação

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