Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edigao VcDxLII
"erts oliet.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DI
CAPITAO DE CAMPOS
ITAO DE CAMPOS
Praca Acelino Resende, n 150, Centro, Capitao de C.
npos - PI.Cep:64.270-000
64.270-000
JBLICON01/2025
nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou
Enviar Laudo Medico fora do prazo definido em Edital;
Enviar Laudo Medico emitido com prazo superior ao determinado no
monocular
subitem 6.1.10; ou.
Deficiencia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a
Enviar Laudo Medico com ausencia das informacoes indicadas no item 6.1 e
media, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou
seus subitens;
Enviar Laudo Medico que nao contenha a expressa referencia ao codigo
mais areas de habilidades adaptativas, tais como: comunicacao, cuidado pessoal,
correspondente da Classificacao Internacional de Doencas - CID;
Enviar Laudo Medico que nao contenha a expressa referencia do medico, sua
habilidades academicas; lazer e trabalho.
especialidade e registro profissional.
Deficiencia multipla: a
tabelece-se nesse Edital as deficiencias contidas no artigo 4o do Decreto no
6.1.15.O Município de CAPITAO DE CAMPOS - PI designara uma Equipe
Multiprofissional que emitira parecer, quando da averiguacao dos documentos
3.298/1999, que serao consideradas conforme descreve-se, nao sendo para tanto
essa definicao de carater finito, somadas ainda para isso a Lei Federal no
apresentados pelos candidatos PcD antes da posse, observando:
13.146/2015, art. 2 do Estatuto da Pessoa com Deficiencia que considera Pessoa
As informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao;
com Deficiencia (PcD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
A natureza das atribuicoes e tarefas essenciais do cargo/funcao publica a
desempenhar;
fisica, mental, intelectual ou sensorial, que em interacao com uma ou mais barreiras,
A viabilidade das condicoes de acessibilidade e as adequacoes do ambiente
pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condicoes com as dema
endo analisada conforme laudo encaminhado.
A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
6.1.3. As Pessoas com Deficiencia (PcD), que pretendam fazer uso das prerrogativas
habitualmente utilize;
O cID e outros padroes reconhecidos nacional e internacionalmente.
reserva de vagas em concursos publicos ou processos seletivos, nos termos do item
6.1.16.O candidato com deficiencia (PcD) podera requerer, no ato da inscricao ou no
2.2 deste Edital, devendo ser observada a compatibilidade das atribuicoes do
momento do pedido de isencao, atendimento especial para o dia de realizacao das
cargo/funcao publica com a deficiencia apresentada.
e procedimentos descritos no item 4, indicando as condicoes de que
5.1.4. As deficiencias dos candidatos, admitida a correcao por equipamentos
adaptacoes, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado
necessita, conforme previsto no artigo 4o, paragrafos 1 e 2o, do Decreto Federal no
9.508/2018 e suas alteracoes.
especificadas para o cargo/funcao public
6.1.17.A realizacao de provas em condicoes especiais solicitadas pelo candidato com
6.1.5. O candidato com deficiencia (PcD) participara do Concurso Publico em
deficiencia (PcD) ser
condicionada a legislacao especifica ea possibilidade tecnica
igualdade de condicoes com os demais candidatos, considerando as condicoes
especiais previstas no Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei
essitar de tempo adicional para a
Federal n 7.853, de 24 de outubro de 1989.
das
provas
eletronico
6.1.6. Respeitada a compatibilidade entre a deficiencia e as atribuicoes do
ASSSUNTO:
CONCURSO PUBLICO DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS - PI EDITAL No
vagas reservadas por forca de lei devera declarar essa condicao no Formulari0,001/2025. O requerimento por escrito, datado, acompanhado de parecer (laudo)
Eletronico de Inscricao.
original, emitido por es
ecialista da area de sua deficiencia, que justificara a
6.1.7. O candidato com deficiencia (PcD), durante o preenchimento do Formulario
necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do s2 do
Eletronico de Inscricao, alem de observar o descrito no item 6 e seus subitens,
artigo 4o, do Decreto Federal no 9.508/2018, ate o prazo estabelecido no subitem
Informar se possui deficiencia;
6.1.19.O candidato inscrito como Pessoa com Deficiencia (PcD), se classificado, alem
Selecionar o tipo de deficiencia;
Especificar a deficiencia
bservada a respec
Informar se necessita de condicoes especiais para a realizacao das provas
6.1.20.2.4 A ordem de convocacao dos candidatos as vagas reservadas para Pessoas
Manifestar interesse em concorrer as vagas destinadas aos candidatos com
com Deficiencia (PcD) sera realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD
deficiencia (PcD)
classificado no Concurso Publico sera convocado para ocupar a 2a vaga aberta,
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
Praca Acelino Resende, n 150
e Campos- PI.Cep:64.270-000
N01/2025
5.1.8. O candidato cor
m deficiencia (PcD) qu
reencher os campos especificos
enquanto aos demais candidatos com deficiencia (PcD) aprovados, serao
do Formulario Eletronico de Inscricao e nao cumprir o determinado neste Edital tera
posteriormente ess
condicao
ra reivindicar a prerrogativa legal.
6.1.21. Para a admissao, os candidatos com deficiencia (PcD) serao convocados para
com deficiencia (PcD) que
desejar c
se submeter a pericia medica oficial promovida pelo Município DE CAPITAO DE
CAMPos - PI e analise de equipe multiprofissional designada pelo Município DE
CAPITAO DE CAMPOS - PI que atestara sobre a sua qualificacao
deficiencia (PcD),cO candidato com deficiencia (PcD) que desejar concorrer as vagas
do cargo/fungao publica permanente, decidindo de forma terminativa sobre a
atendimento especial devera encaminhar ate o dia 08 de dezembro de 2025,
caracterizacao do candidato como Pessoa com Deficiencia (PcD)
6.1.22.Concluindo a
avaliaca
ncia ou por ser ela
os docu
ntos a seguir
insuficiente para habilitar o candidato a ser contratado nas vagas reservadas, o
Copia do comprovante de inscricao para identificacao do candidato
candidato sera excluido da lista de classificacao de candidatos com deficiencia (PcD),.
ligitalizado e legivel;
Laudo Medico, original ou copia autenticada digitalizado e legivel, expedido
mantendo a sua posicao na lista geral de classificacao, observados os criterios do
s ultimos 12 (doze) mes
ermino
s inscrica
aditorio e da ampla defesa
atestar a especie eo grau ou nivel de deficiencia, com expressa referencia ao codigo
6.1.23.0candidato
contratado
com Deficiencia
PcDs
acompanhado por equipe multiprofissional designada pelo Município DE CAPITAO
correspondente da Classificacao Internacional de Doencas - ciD, com a provavel
la deficiencia em letra legivel.
DE CAMPos - PI, que avaliara a compatibilidade da deficiencia com as atribuigoes do
6.1.10.1. Para comprovar
a solicitag
io prevista no subitem 6.1.9, o candidato devera
oe-mail:. concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com,
5 do Decreto Federal no 9.508/2018.
enviar
para
O resultado da analise dos laudos medicos, no que refere ao
Município DE CAPITAO DE CAMPOS - PI - EDITAL N 001/2025 - CARGO/FUNCAO
- No DA INSCRICAO.
eletronico:

meio
6.1.11.0 Laudo Medico citado no subitem 6.1.10, alinea "b", devera expressar,
HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES - PCD
obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a Pessoa com Deficiencia (PcD),
6.1.25.Os candidatos que, dentro do periodo das inscricoes, nao atenderem aos
.298/1999 e suas alteracoes, de acordo
com as definic8es do subitem 6.1.1 deste Edital.
6.1.12.0 Laudo Medico sera considerado para analise do enquadramento previsto
candidato o direito de recurso, no prazo de 02 (dois) dias apos o prazo de publicacao.
no artigo 4 do Decreto Federal n 3.298/1999 e suas alteracoes, e de acordo com as
ucao do concursc
definicoes das
gorias discriminadas no Decreto Federal n 3.298, de 20 de
6.1.26.As vagas destinadas aos candidatos com deficiencia (PcD) que nao forem
dezembro de 1999, com redacao dada pelo Decreto Federal n 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, bem como na Sumula n 377 do Superior Tribunal de Justica -
medica, serao preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrencia, com
6.1.27.Apos a admissao do candidato, a deficiencia nao podera ser arguida para
Publico e nao sera devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da
justificar a concessao de aposentadoria..
FUNVAPI.
6.1.14.0, candidato perdera .o. direito de concorrer as vagas destinadas aos
7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITACAO DE CONDICOES ESPECIAIS PARA A
candidatos com def
encia PcD),me
da tal condicao no Formularic
REALIZACAO DAS PROVAS
Eletronico de Inscricao na falta do Laudo Medico ou por qualquer dos motivos
As condicoes especiais para a realizacao das provas poderao ser requeridas
tanto para Pessoas com Deficiencia (PcD) quanto para pessoas que, em razao de
Nao enviar o Laudo Medico;
alguma limitacao temporaria, apresentem necessidade.
(Continua na proxima pagina)

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ITAO DE CAMPOS
Praga Acelino Resende, n 150, Centro, Capitao de Campos - PI. Cep: 64.270-000
ampos - PI. Cep:64.270-000
UBLICO N O1/2025