Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/06/2025


PORTARIA Nº 13/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, da Prefeitura de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26/12/2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13/12/2024; Considerando a Lei Complementar nº 6.053, de 28/12/2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), c/ca legislação correlata em vigor; com base na Portaria nº 13/2025, de 08/05/2025, publicada no DOM nº 4.005/2025, de 12/05/2025, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00038.003767/2025-24, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal Teresina - GCM-THE, cuja finalidade é a apuração de suposta responsabili -dade funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal de Teresina, de acordo com a Lei Complementar n° 6.053, de 28/12/2023 (Estatuto eo Plano de Cargos. Carreira e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE) c/ca Lei n° 2.138, de 21/07/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) e legislação correlata em vigor. Art. 2° A Comissão a que se refere esta Portaria tem a seguinte composição: I - RANGEL BARBOSA SOARES, Matrícula n° 91904 (Corregedor) - membro titular e Presidente; II - FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS SOUZA, Matricula nº 83437 - membro titular; III - SILVIO CESAR VASCONCELOS LEAL FILHO, Matricula nº 92052 - membro titular; IV - JEFFERSON DIEGO DA SILVA FORTES, Matrícula n° 82844 - membro titular; V - DAYLANE MACÊDO DE SOUSA, Matrícula n° 92652 - membro titular; VI - VICTOR GARDINE VIEIRA DE ALMEIDA, Matrícula n° 84873 - membro titular; VII - HILDEBERTO MATIAS SOARES, Matricula nº 81950 - membro titular; VIII - SALATIEL RODRIGUES PEDREIRA, Matrícula n° 91917 - membro suplente; IX - GENTIL LOPES SARAIVA NETO, Matrícula n° 92654 - membro suplente. Parágrafo único. A Presidência da referida Comissão Processante caberá ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina, na forma da Lei, e as atividades desenvolvidas pelos seus membros constituem serviço público relevante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ROBERTO WAGNER CALIXTO TORRES, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

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Administração Indireta

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -

Processo Administrativo nº 00055.000021/2025-18. Objeto: Contratação de 03 (três) inscrições no Curso 'Regulação Ampliada 2025', promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, em parceria com o Public Utility Research Center (PURC) da University of Florida. Justifi -cativa: Capacitação técnica especializada em regulação de serviços públicos essenciais, com abordagem internacional e multidisciplinar, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência constantes nos autos. Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, f da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, CNPJ nº 03.657.354/0001-00 Valor Total: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Dotação Orçamentária: 27001 . 04125 0017 2 . 169 - Administração da ARSETE, Fonte 1.799.903 - Recursos da concessão/subconcessão; Elemento: 3.3.90.39 - Serviços PJ. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da ARSETE. Teresina (PI), 25 de junho de 2025.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

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