Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX

SANTO ANTONIO cNPJ: 06.553.820/0001-97
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
DELISBOA
LISBOA-Piauí
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
SANTO_ANTONIOCNPJ: 06.553.820/0001-97
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
DELISBOA
Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9
Janto810T-8090atu
ro melhor
CEP: 64640-000 E-mail prefeituradesal@gmail.com
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
EXTRATO DE CONTRATO
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 040/2025
INEXIGIBILIDADE N 10/2025
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021
OBJETO: Contratacao de escritorio especializado para prestacao de servigos de consultoria e.
DADOS DO PROCESSO
assessoria juridica voltada a adequacao do Município de Santo Antonio de Lisboa a legislacao
N PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00040/2025
estadual referente ao ICMS Educacao.
No PROCESSO DE CONTRATACAO: 11/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE
CONTRATADA: Benvindo e Nogueira Advogados Associados, sociedade de advocacia
ORGAO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIE
regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccao Piauí, inscrita no CNPJ sob
OBJETo: Contratagao de escritorio especializado para prestacao de servigos de.
on 40.657.252/0001-02 com sede na Av. Senador Area Leao, 2185, Sala 1010, Torre I, Edificio
consultoria e assessoria juridica voltada a adequagao do Município de Santo
Manhattan River Center, Bairro Sao Cristovao, Teresina- Piauí
Antonio de Lisboa a legislagao estadual referente ao ICMS Educagao.
VALOR MENSAL: R$ 12.000,00
FONTE DE RECURsOS: Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Lisboa - PI
VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 12.000,00
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/04/2025
Santo Antonio de Lisboa /PI, 07 de abril de 2025.
cONsIDERANDO que a documentagao e informagoes colacionadas aos autos do processo administrativo em
epigrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, II "c".
CONSIDERANDO restou justificado a razao de escolha do contratado;
Francisco Erivaldo da Silva
CONsIDERANDO ficou demonstrado que os precos praticados pelo contratado sao compativeis com os precos de
Prefeito Municipal
mercado;
cONsIDERANDo que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitagao exigidos no Termo de
Referencia, bem como sua Proposta Comercial atende as especificagoes do objeto pretendido, e;

cONsIDERANDo a manifestagao favoravel do orgao de assessoramento juridico, quanto ao atendimento
dos requisitos exigidos para a presente contratagao;
AProvo o Termo de Referencia, Estudo Tecnico Preliminar e Justificativa da Contratagao, e;
LISBOA-Piauí
SANTO ANTONIOCNPJ: 06.553.820/0001-97E
AUTORIzO a INExIGIBILIDADE n 10/2025 para Contratagao de escritorio especializado para prestagao de
DELISBOA
t8101-8090a
o melhor
servigos de consultoria e assessoria juridica voltada a adequagao do Município de Santo Antonio de Lisboa a
legislagao estadual referente ao ICMS Educagao, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
Santo Antonio de Lisboanos termos da Lei 14.133/2021,Art.74,Ill-Inexigibilidade. conforme PROcEssO
ADMINISTRATIVO N 0040/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a empresa Benvindo e Nogueira
EXTRATO DE CONTRATO
Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil
Seccao Piauí, inscrita no CNPJ sob o n40.657.252/0001-02 com sede na Av.Senador Area Leao,2185,Sala 1010,
INEXIGIBILIDADE N 11/2025
Torre
Edificio
Manhattan
River
Center,
Bairro
Sao
Cristovao,
Teresina-
Piauí
OBJETO: Contratacao de escritorio especializado para prestacao de servicos de consultoria e

estadual referente ao ICMS Educacao
A contratagao tera seu valor mensal de R$ 12.o0o,00 em conformidade com a proposta apresentada.
Santo Antonio de Lisboa-Pl, 04 de abril de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA.
Prefeito Municipal

Prefeito Municipal