Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 27/11/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII

Art. 14. Condutores serao formalmente responsabilizados por infracoes de transito, com
direito ao contraditorio e ampla defesa..
RREFEITURA_DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
Art. 15. Multas serao descontadas em folha, conforme os limites:.
CEP:64790-000 CNPJ: 23.500,002/0001-45
I - Desconto maximo de 30% da remuneracao mensal.
Art.16. Em caso de rescisao contratual do condutor (exoneragao ou outro motivo), o
INSTRUCAO NORMATIVA N 01/2025
valor rescisorio podera ser utilizado para quitar multas ou danos imputaveis. Nao
Dispoe sobre diretrizes, responsabilidades e.
procedimentos para a gestao da frota de.
havendo compensagao imediata, a Prefeitura orientara o ajuizamento de agao judicial
veiculos e maquinas, no ambito da Prefeitura
Municipal de Dom Inocencio -PI.
para ressarcimento ao erario, conforme legislagao civil vigente..
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
atribuigoes legais, resolve
CAPITULO VII
CAPITULO!
DOS ACIDENTES
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 17. Em caso de acidente, o condutor devera sinalizar o local, acionar as autoridades
Art.1. Esta Instrugao Normativa regula a administragao, controle, manutengao, uso e
policiais, registrar boletim de ocorrencia, preencher formulario proprio e documentar o
responsabilizagao da frota do Município, observando os principios da legalidade,
fato com imagens..
economicidade, eficiencia, responsabilidade e transparencia
Art.2. Aplica-se a todos os veiculos, maquinas e equipamentos proprios, locados ou
Art. 18. O Setor de Frotas analisara o caso e podera instaurar sindicancia para apurar
cedidos, em uso pela administracao direta Municipal.
responsabilidades.
CAPITULO II
CAPITULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
DA ALIENACAO E RENOVACAO
Art. 3. A Secretaria Municipal de Administragao compete:
I - Planejar, supervisionar e autorizar despesas de uso e manutengao da frota;.
Art.19. Veiculos antieconomicos, irrecuperaveis ou ociosos poderao ser alienados
II - Avaliar os relatorios de gastos e desempenho operacional da frota
mediante leilao publico.
Art. 4. Ao Setor de Frotas compete
Art. 20. A renovagao da frota observara criterios tecnicos e economicos.
I - Controlar o uso da frota, emitir notificagoes, registrar dados operacionais e consolidar
CAPITULO IX
Art. 5. As Secretarias Demandantes compete:.
DO CONTROLE E TRANSPARENCIA
I - Executar e fiscalizar o uso local dos veiculos vinculados.
Art. 21. Toda movimentagao da frota sera registrada em formulario proprio de diario de
CAPITULO III
bordo, preenchido pelo condutor e conferido pelo gestor de frota ou superior imediato.
DO CONTROLE E REQUISICAO
Art. 22. Cidadaos poderao denunciar irregularidades via Ouvidoria Municipal. Adesivos
Art.6. Todos os veiculos devem estar identificados com dados completos finalidade e
responsavel.
com numero da Ouvidoria estao fixados em local visivel nos veiculos.
Art.7o. O uso da frota so sera permitido mediante requisicao formal ou conforme
Art.23. O uso indevido sera apurado pelo Controle Interno, podendo resultar em
estipulado pelas secretarias responsaveis.
8. Sistemas digitais integrados deverao ser implantados para controle de
sangoes administrativas e encaminhamento a Procuradoria Juridica.
abastecimento, manutengao e movimentagao, com emissao de relatorios automaticos.
CAPITULO IV
CAPITULO X
DA UTILIZACAO DA FROTA
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.9. Somente servidores com cNH valida e registro previo no sistema poderao
Art. 24. Esta Instrugao Normativa entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
Art.10.E vedado
normas em sentido contrario.
I - Uso pessoal de veiculos (exceto em emergencias justificadas);
II - Transporte de pessoas nao autorizadas;
Art. 25. Sua revisao podera ocorrer a cada exercicio, ajustando-se as necessidades
III - Guarda de veiculos fora de locais oficiais.
operacionais e as boas praticas de gestao publica.
Art. 11. Sera incentivada a otimizacao de rotas em deslocamentos compartilhados.
CAPITULO V
DA MANUTENCAO E ABASTECIMENTO
Dom Inocencio- PI, 18 de novembro de 2025.
Art. 12. A manutengao preventiva seguira plano semestral. As corretivas dependerao de
autorizagao formal, salvo urgencias.
Assinado de forma digital pore
FERNANDE RIBEIRO DE
Art.13. O abastecimento sera realizado em postos credenciados, com registros
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO
controle.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
CAPITULO VI
DAS INFRACOES, PENALIDADES E RESPONSABILIZACAO
Prefeito Municipal