Município: São Julião
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 0 6 .553.8 46/0001-35

LEI N · 574/2025

SÃO JULIÃO/PI , 26 DE MARÇO DE 2025.

Criaçã oo Prog ra made Reforço Escolar p ara alunos do ensino b ásic o das escolas púb licas municip a is de Sã o Juliã oedaout ras pro vid ê ncias.

Artigo 1Q - Fica a, u to ri zada a criação do Programa de Reforço Escola r para a lunos do Ensino bás ico das escolas públi cas r:-,,unicipais da Cidade de São Juliã o.

- 1 - Português;
- li - Matemática ;
- Ili História;
- IV Geografia;
- V-Ciênci a;
- VI Língua Estrangeira Inglês;
- VII Educação Infantil;
- VIII Produção de Texto;
- IX Educaçã o Fí sica;
- X-Arte;
- XI Ensino Religioso;
- XII Ensino Diversificado {Capoeira; Esportes; Mú sica; Teatro e Dança};

Parágr afo único - Os assuntos a sere m abordados nas aulas de reforço serão determinados de acordo com a avaliação e plano apresentado pela Secretaria Municipal de Educaçã o.

Artigo 32 - Os alunos credenciados/selecionados receberão um a uxílio bolsa no valor de RS 759,00 {setecentos cinquenta e nove reais} para jornada de 20 horas semanais eR$ 1.518,00 {mil quinhentos e dezoito reais), pa ra jornada de 40 horas semanais.

- li - Possuir 18 (dezojto) anos ou inais;

- Ili Estar matriculf do em curso superior, em qualquer univérsidade pública ou privado do Estado do Pí a uí , feconhecido pelo MEC, e/ou possuír Diploma do Ensino Médio , a fim de ince ntiva r os a lu, nos a adquirire m expe riê ncia e perceberem a necessidade de se gradua r em Pedagogia;
- IV Ter desemi:,enho acadê mico/escolar supe rior a 70% (setenta por ce nto), a ntes e durante o pe,iodo.de participação no Programa.

Artigo 52 São obrJgaÇões dos universitá rios selecionados:

- li - Elaborar o cronograma de aulas, de acor' do com os a ssuntos íelaçionados pela Secretaria Municipal 1e Educáçã o;
- Ili ,; ElaboÍar rela~ório semanal das atividâdes realizadas com os a lUnos da 'rede municipal de-ensino;-
- V Manter com os a lunos postura profissiona l, mantendo uma postura estritamente profissional, condizente com a profissã o de professo r.

Artigo 62 O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá regulamentar esta Lei para execução do Programa, podendo fiar outros critérios de seleção e de acompanhamento das atividades de reforço escolar.

Artigo 72 Fica autorizado o Pode r Executivo Municipal a realizar os remanejamentos orçamentá rios necessá rios para execuçã o do programa de reforço escolar que t rata a presente lei, podendo criar rubrica pró pria caso seja necessá rio.

Artigo 82 - Est a le i entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 26 de Março de 202S.

Registra-se, publique se, cumpra -se.

LEI N· 575/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

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SÃ O JULIÃ O/PI, 26 DE MARÇO DE 2025.

Institui oP rograma Bolsa Monitoria na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São Julião e dá outras providências.

- o Sr. RENALDO RAMOS ROD~ItiUE"Sv !Í~FÊh:\_o MUNICIPAL DE SÃO J ULIAO/Pl, no uso das atribulçc5Js-· qu.e, .. lhe con'Íerem a Lei Orgânica d~ ste Município, em seu art. 84, inciso me IV, faz saber que o Po8cr Lcgisfãtivb Municipal APROVOU icu SA.l.'!CIONO a seguinte Lei:

- Art. 1° Fica instituída/a bolsa monitor para o Apoio Escolar da Ed~cação Especial, de caráter voluntário, para atuar no Muni~pio de São Julião no âmbito da Secreta.ria Municip~de Educação , no exercício das atribujções descritas a se~ir.
- i , Art. 2° Para fins destà J . .ei entende-se por Apoio Escolar (i'\P) da Educação Especial, aquele q ue visa à promoção do atendimcntÔ educacional na escola regular cm função das necessidades específicas do aluno com deficiê ncia, ~fGD ou suPé rdotado, contribuindo para a superação de barreiras por parte do aluno. Além disso, deve ajudá -los -~ias suas atividades básicas do dia a dia· Cscolar, possibilitando o desenvolvimento de todas as :offipctêll ' das doi alUJ;10s. · ·

Art. 3° São ~tribbiçõbs d~ Apoi~- Eslar (AP) cb F~uca Esp<rial:'

- TJ O profissional de aJ)oio não pode Subscirúir o-profeSsci.c regeõte, professor do AEE e nenhum outro profissional da escola, em nenhuma atividâd.C'Oü tespóhsa'.bilitl!ade referente à sua profissão;
- rn O profissional de apoio só será autorizado pela SEMED quando comprovada a necessidade e ausência de autonomia do estudante em higiene, locomoção ou alimentação;
- N - O profissional de apoio após orientação e entrega de material pedagógico, por parte do (a) professor(a) pedagogo(a), deve auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula.
- Art. 4° Os bolsistas deverão ser distribuíd os por toda a Rede Públic a Municipal de ensino, nã o podendo ser superior a:
- 1- 40 (quarenta) Apoios Escolares da Educação Especial;
- Art. 5° Os critérios de seleção e acompanhamento dos bolsistas serão definidos pela Secretaria

Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada. desta Lei, a ser fixado por meio de D ecreto do Chefe do Executivo Municipal, não caracteriza víncu lo empregatício , ou de natureza efetiva, entre os

- Art. 6° O valor da bolsa de que trata o artigo 1 ° bolsistas eo Municí pio de São Julião .
- J - 20 (vinte) horas semanais - RS 759,00 (setecentos cinquenta e nove reais);
- I - 40 (quarenta) horas semanais - R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);
- Parágrafo único. A bolsa para o monitor ~9 .!'- Pº i;t Esç ..\_ o1 ar (AP) não caracteriza vín culo empregatício, ou de natureza efetiva com o Municil}iÓ de São )'tilião (PI) >"\_

- Art. 7° Os bolsistas cryf>rirão o ~frripC> de trabalho com ativid~1es de acompanhamento aos educandos, conforme disposto(º art. 2° desta Lei \ ,

- \ , Art. 8"' As bolsas de qu~ trata esta Lei terão duração máxima de 02 (dois) anos, a partir da assinatura do Termo de Voluntariado. ·
- Art. 9° Os efeitos finciros decorrentes desta Lei correrão por ccin~ de verbas dos recursos próprios da cducaÇão Canse no Q;çÁ meritb V'igcnrê / su· p1crriCn tad~s~ caso - ~cc\_ ~ss~o. · ·
- Art. 10 -Éstâ J.À e. ntrará 'e~, vigor;n~. data de ' su~ publi~ação, fica0d\_ ~ rev~das ~s disposições em contrário. ~ 1 · · · 1

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 26 de Março de 2025. Registra-se, publique se, cumpra -se.

Renaldo Ramos Rodrigues

Prefeito Municipal