Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

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Prefeitura Municipal DE
ASSUNCAO DO Piauí
CAMPO`ALEGRE
DO FIDALGO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto Municipal no 039, DE 18 de DEzEmBRO DE 2025.
Despacho n 001/2025, Assuncao do Piauí (PI), 18 de dezembro de 2025.
"DISPOE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL NAS
REPARTICOES
PUBLICAS
MUNICIPAIS
Ref. Pedido de Licenca Nao Remunerada.
Servidora: CLENILDE
DUraNte O pEriODO Das fEstIvIDaDeS DE
MARTINS LIMA.
FINAL DE ANO DE 2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
DESPACHO
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, O
Sr. Jean Carlos Braga Ribeiro, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas
Trata-se de requerimento de licenca para tratativa de motivo particular.
ela Constituicao Federal, pela Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município
e pelas demais disposigoes aplicaveis, e,
nao remunerado da Servidora Publica Municipal, a Sra. CLENILDE MARTINS
LIMA, inscrita no CPF 934226013/68. O referido pedido data de 15 de
dezembro de 2025.
CONsIDERANDO a necessidade de conciliar as festividades de final de ano (Natal e
Ano Novo) com a continuidade dos servicos publicos essenciais;
A concessao da licenca pleiteada e ato discricionario do gestor, isto e,
depende de uma analise de conveniencia e oportunidade.
Ao realizar-se tal
CONsIDERAnDO a pratica de varias esferas de governo em estabelecer recesso ou
analise, dessa forma, percebe-se que existe possibilidade de deferimento da
licenga, pois a Administragao pode dispor dos servigos da servidora Requerente
ponto facultativo nesse periodo;
sem que isto causasse um prejuizo ao interesse publico..
DECRETA:
Nestes termos, em virtude da solicitacao da servidora publica, Defiro o
requerimento de licenca nao remunerada pleiteada pela servidora em epigrafe.
Fica estabelecido REcEsso FuncIONAL nas repartigoes
publicas do Poder ExecutivoMunicipal, com suspensao do expediente, no periodo
de 24 de dezembr9 de 2025 a 04 de janeiro'de 2026.
govbr
Art. 2o - O disposto no Art.1 nao se aplica as repartigoes e servigos que,
por sua natureza, exijam o funcionamento ininterrupto ou a prestacao de servicos
JOVELINO SOARES DA SILVA
considerados essenciais a comunidade
Prefeito Municipal de Assungao do Piauí.
Paragrafo unico. Os Secretarios Municipais e dirigentes de orgaos e
respectivas

areas de competencia, deverao organizar escalas de plantao ou sistemas de
revezamento para garantir a manutengao dos servigos essenciais.
AMPO ALEGRE
EITURA
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
Art. 3o - Os orgaos com atividades essenciais manterao seus
funcionamentos regulares, como os servigos publicos essenciais prestados pela
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Secretaria Municipal de Saude, Servico de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU),
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 015/2024 ADESAO 001/2024
coleta de lixo, limpeza publica, iluminacao publica e demais orgaos e repartigoes que
exijam plantao permanente e nao podem ter seus servigos interrompidos, sendo
mantidos em razao de sua essencialidade..
Origem: Processo Administrativo n 015/2024
ADESAO: n 001/2024
Contratante: Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI
Art. 4o - O expediente retornara a normalidade em 5 de janeiro de 2026
CNPJ: 01.612.561/0001-04
(segunda-feira), em horario habitual.
Contratado: YBM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n 28.527.734/0001-42.
Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato N 015/2024 Adesa0,001/2024, tem por
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
objeto a alteracao da CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA.
as disposigoes em contrario.
Da Vigencia: O prazo de vigencia do presente Termo Aditivo e de 12 (doze) meses, contados
a partir de 03 de abril de 2025, podendo ser prorrogado por interesse da administracao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Data da Assinatura: 02 de abril de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/Pl, 18 de
Assuncao do Piauí-PI, 02 de abril de 2025
dezembro de 2025.
Jean Carlos Braga Ribeiro
FRANCISCO NEUDO SOARES MONTE
Agente de Contratacao
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
Portaria n 018/2025