Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 28/10/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMCC/SRP N·. 021/202S

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada do ramo para prestação de serviços mecânicos, linha leve e pesada, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município de Cristina Castro PI.

Aos vinte e trê s dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO · PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N" 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro - PI, inscrito no CNPJ sob ne 06.554.364/0001-0B, neste ato representado pelo Prefeito do Município , o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo , l ote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente C ONTRATANTE ea empresa MANOEL SALVADOR PEREIRA DE ARAUJO - GLEI AUTOPECAS, inscrita no CNPJ sob n.2 15.609.788/0001-05, com sede Avenida David Campos, S/N, Bairro Rodoviá ria, cldade de Cristina Castro, estado do Piauí, neste ato, representada por seu representante legal o Sr. Manoel Salvador Pereira de Araujo, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade e RG n2 1.390.655 SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob n.2 565.527.423-04, residente e domiciliado na Rua Alcindo Benvindo, S/N, Bairro Bela Vista, cidade de Cristina Castro, Estado do Piauí, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada do ramo para prestação de serviços mecãnicos, linha leve e pesada, destinados à manutençilo preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município de Cristina C astro PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ni, 0124/2025, conforme abaixo:

LOTE 1- COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORR~NICA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMJ:SSÃ.O PE:RMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

"COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/itens abertos para a participação de todos os Interessados, lncluslve os que se enquadrem na condição de NMPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIÇOS MECÂN ICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA |

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QTO | UNO | Ml:DIAVL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM {HORA TRABALHADA\ | 750 | HORA HOMEM TRABALHADA | 208,66 | 156.495,00 |
| 2 | PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA PESADA PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM (HORA TRABALHADA) | 750 | HORA HOMEM TRABALHADA | 259,26 | ' 194.445,00 |
| VALOR GLOBAL 350.940,00 | VALOR GLOBAL 350.940,00 | VALOR GLOBAL 350.940,00 | VALOR GLOBAL 350.940,00 | VALOR GLOBAL 350.940,00 | VALOR GLOBAL 350.940,00 |

LOTE li · COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/ MEI" Lote/Itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de HMPE", sem prejuizo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORR~NICA.

| SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA | SERVIC-OS MECÂ NICOS LINHA LEVE ELINHA PESADA |

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QTO | UNO | M~DIA VL. UNIT. | VL. TOTAL |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA LEVE PERTECENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM (HORA TRABALHADA) | 250 | HORA HOMEM TRABALHADA | 208,66 | 52.165,00 |
| 2 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS DA LINHA PESADA PERTECENTES Á ADMINISTRACÃO | 250 | HORA HOMEM TRABALHADA | 259,26 | 64.815,00 |

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

| MUNICIPAL, COM VALOR EM HORA / HOMEM {HORA TRABALHADA) | |

| VALOR GLOBAL | 116.980,00 |
| (CENTO E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS EOITENTA REAIS) | |

1,2, VALOR GLOBAL:

- 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 467.920,00 (quatrocentos e sessenta e sete mll, novecentos e vinte reais), conforme proposta apresentada pela Contratada.
- COTA PRINCIPAL (7S%) AMPLA CONCORR~NICA LOTE 1 - Valor global de R$ 350.940,00 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta reais).
- COTA RESERVA {25%) ME/EPP/ME LOTE li Valor global de R$ 116.980,00 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta reais).

2. DA VIGENCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluí das eventuais prorrogaçõe s, conforme artigo 84 da Lei Federal N!I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N9 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da ú ltima proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferªncla.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prév ia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo Interessado.

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PE:RMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

- 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Púb lica que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu Interesse junto ao órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 4,4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quí ntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão Gerenciador e órgãos Participantes, Independentemente do número de órgãos Não Participantes.

Após a autorização do Órgão

Gerenciador, o Órgão

Não Participante deverá

efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigªncia da Ata.

- 4.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cum primento pelo fornecedor das obrigaçõ es contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

S. DAS OBRIGAÇÕES ,

- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços, podendo ree.ud-las e.aso não estejam de acordo e.om as exigªncias estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N!i!. 0124/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atest ar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no i nstrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Flse.alizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providência s cablvels à correção de possíveis i rr egu laridades identificadas;
- m) Acompanhar e fi sca li za ra execução dos serviços, através de funcionário

designado para este fim;

- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Saúde, não e>eclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislaçã o referente a licitaçõ es e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada. t odas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscaliz.aç3o da qualidade dos serviços que estã o sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as i nstalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rot ineiramente a observâ ncia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

Indicar o local onde serão entregues os Serviços listados no Anexo.

- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referê ncia.
2. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabllldade da CONTRATADA pela e.omplata e perfeita execução dos serviços.

5.2. A CONTRATADA obriga-se a:

- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduz.idos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação ;
- c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que Incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;
- i) Corrigir eventuais fal has no cumprimento de suas obrigações no pra?O estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) AbsteMe de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante
4. a vlg~ncla desta Ata por seus agentes ou prepostos;
5. s.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrên cia da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
8. c} ~ de responsabílldade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso:.1I habilitado para execuçã o do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregaticio, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir t oda a estrut ura necessária e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
11. f} Manter a CONTRATANTE Informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços, até o limite de 2S% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
14. i ) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- J) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referê ncia e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e dllrgêncras, objet ivando o acompanhamento e avaliação t écnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máx imo de 20 (vinte) dias úteis, os serviços efetuados em que se verificarem vicias, defeitos ou incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fisca lização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Municí pio, a qualquer tempo e lugar, a todos os

atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

6. DOS SERVIÇO S:
2. 6.1. Os Serviços serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão solicitados mediante o envio da respectiva Ordem de serviço.
4. 6.3. Cada Ordem de serviço conterá s ucintamente a quantidade, descrição da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
5. 6.4. A Ordem de serviço poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão ser em itidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
7. 6.6. Os Serviços solicitados através da Ordem de serviço deverão ser entregues acompanhados da nota flscal, dela constando os valores unitár ios et ot ais, descrição dos Serviços ea quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7 .1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7 .2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do recebimento da Ordem de serviço.
14. 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuíz o da aplicação de outras sanções cabíveis.
15. 7 .4. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s), de segunda a sexta feira, no horá rio das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
16. 7 .5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de vlolação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo , identificadas.
17. 7 .6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação . A critério

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da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 20 (vinte) dias útei s, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no perío do de verificação.

8. DA GARANTIA:
2. 8.1. A empresa vencedora do certame deverá oferecer garantia da qualldade dos serviços, de no mínimo 90 {noventa) dias ou as mesmas condições de garantia previstas pela f áb rica, durante a vigênc ia do contrato ou mesmo após o seu térm ino, sendo que a contagem dos dias se iniciará a partir da data de emissão da nota fiscal;
3. 8.2. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os Itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou Inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaçõe s constantes da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
4. 8.3. A garantia será dada pela CONTRATADA e deverá subst ituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentarem defituosos durante o período de validade.
5. 8.4. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
6. 8.5. Uma vez Identificadas os Serviços com Irregularidades, será concedido um prazo de até 20 (vinte) dias útei s para sua substituição.
9. 00 PAGAMENTO:
8. 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.

encontra-se

em pagamento fica

condicionado

comprovação de que a CONTRATADA

regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.

- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa event ualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias.
- 9.S. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferê ncia bancária na conta corrente da CONTRATADA, Indicada na proposta de preços, devendo para Ist o ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviços, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa} dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata

de registro de preços/ contrato.

- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o ú lt imo dia úti l de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7 .9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não i nstituiçõ es financeiras.
- 7 .9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros í mpostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos t odos os custos diretos e Indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;

9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos

demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos serviços serã o cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristina Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, FUNDES, QSE, FMS, FUS, SAMU, PAB, PPl/ECD, FMAS, SCFV, IGO, Cofinanclamento do Estado, Dotação Orçamentár ia 020100 GABINETE DO PREFEITO 04.122.0005.2041.0000 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, 020401 - EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS 12.361.0030.2202.0000 Coordenação geral da Sec. de Educação, Cultura, Desporto el azer - 12.365.003S.2260.0000- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000 - Ações do Programa Salá rio Educação-QS E, 12.361.0032.2243.0000 Manutenção do Transporte Escolar, 12.361.0032.2248.0000 Ações do Programa PNATE, 12.361.0030.2203.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30% FUNDES, 020402 - FUNDE 9, 12.365.0035.2243.0000 - Manutenção do Transporte Escolar, 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv.do ensino f undamental-30% FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000 Manutenção do Ensino lnfantil-Creche-30% FUNDES, 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Referencia da Assistência Social. 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social outros Programas, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção dos Serviços de Assistência Social, 020602 - ASSIST~NCJA - OUTROS PROGRAMAS, 08.244.0016.2150.0000 - Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Social, 020701 FUNDO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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COMJ:SSÃ.O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

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MUNICIPAL DE SAÚDE -10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, 10.301.0020.2161.0000 -Manutenção das Ações da Atenção Básica, 10.301.0020.2173.0000 - Manutenção das Açõe s do Cofinanciamento, 10.302.0020.2171.0000 -Manutenção das Ações do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS 10.302.0027.1197.0000 Manutenção das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LASER -13.392.0038.2290.0000 Manutençã oe Desenvolvimento das Atividades Culturais, 020300 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 20.605.0055.2500.0000 Manutenção da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente, atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juríd ica.

- 10.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes serviços serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES,

- 11.1. Os preços ofen ados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal Ni 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços regist rados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.

11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar·se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:

- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para reduçlo de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
2. bl Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demaís fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 11.S. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido dos serviços; e

Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação .

- 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:

Av. M arcos Pare nte, 1071 Centro, Crist ino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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assiná-los após convocação, comportar-se de modo inidõneo , fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará Impedida de llcltar e contratar com a Administraçã o, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

- 12.2. Quando a Adjudlcatárla não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração , e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatá ria recusar-se. injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da apllcação de outras sançõe s cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução tot al ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1- advertência;

- li multa administrativa de 1% {um por cento) ao dia, por dia út il que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitaçõe s da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de Inadimplemento ou Infraçã o de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas moratórias e administ rativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanç3es cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N2 14.1333/2021.
- 12.7. A aplicação de multas não elídi rá o direito da PREFEITURA de, f ace ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, Independente de ação, notificação ou Interpelação Judicial ou extrajudícial, sem prejuízo das demais cominaçõe s legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municlpal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

13, DO CANCELAMENTO DO REGISTRO;

- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lel Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/ contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;

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- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõe s da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se t ornar superior àqueles praticados no mercado; e
- 11) Tiver presentes razões de interesse público.
6. 13.2. O cancelamento do regi stro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
7. 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovc1do, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do M unicípio de Crist ina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu t ranscurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 14.3. Na hipótese de a(s) licltante(s) convocada(s) não asslnar(em) a Ata de Regist ro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NO 14.133/2021.
- 14.6. A vigê ncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos Instrumentos convocatórlos, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 14.7. O contrato poderá ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Regist ro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações f uturos, firmar contrato Individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo

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1 , da Lei Federal n9 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1. A fiscal ização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio t odas as ocorrê ncias relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mê se ano, bem como o nome dos funcionário s event ualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providê ncias cabí veis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal N9 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇ Ã O:

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17 .1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal Nll 14.133/2021, t im caráter orlentatlvo (preço máximo), podendo a Administração realizar out ra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a posslbllidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 17 .5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na dat a em que o pedido for entregue à det entora da Ata do S.R.P., Independentemente da data dos serviços do objeto ou de autorizaçã o de readequaçã o atravé s da CONTRATANTE, nesse Intervalo de tempo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo{a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuãncia da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilég ios definidos neste pregão, com base na Lel 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administ rativos.

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18. DO FORO:

18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de R egistro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de P reços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatá rias deste in strumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Cristina Castro, 23 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 F elipe F erreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

MANOEL SAL VADOR PE REIRA DE ARAUJO CNPJ: 15.609.788/0001-05 Manoel Salvador Pereira de Arau jo CPF: 565.527.423-04 Sócio Administrador

CONTRATADA

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