Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Ahneida

Oficio n· 101/2025

Sr. Prefeito,

Antônio Almeida, 04 de dezembro de 2025.

COMUNICO Vossa Excelência. que foi aprovado em Sessões Extraordinárias , respectivamente nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025 por unanimidade dos vereadores. cm primeiro e segundo turnos. o Projeto de Lei n· 014/2015. que .. Dispk sobre a Criaç:1.o do Fundo Municipal de Educaçlo FME," ed' outras providências.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Presidente da C4mara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão, 57 - Centro. 64.855-000 Antônio Almeida - PI.

PraçoA.8osti"/Jo Va:nlo, 176-Ca,Jro • CBP: U.8$5-otHJ • CNPJ: IU.086.42.J/HOl-27

DECRETO Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 419.200,00 (quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais).

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11, II, da Lei nº 346, de 19 de novembro de 2024.

DECRETA:

- Art. 1 ° - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 419.200,00 (quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais), para reforço da dotação discriminada no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado nas Fontes de Recursos: 541 - Transferências Do Fundeb Complementação Da União -Vaaf; 550 -Transferência Do Salário -Educação; 600 Transferências Fundo A Fundo De Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - Bloco De
- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL- PI, em 28 de novembro de

2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: R ua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, ArraiaePI CNPJ: 06.554. 026/0001-68

DECRETO Nº 6312025 , de 28 de Novembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 07.01.04.122.0002.2015 | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento |

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 3.100,00 |
| 720 | Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 3.100,00 |
| 10.02.12.361.0004.2046 | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% |
| 3.1.90.11 | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil | 200.000,00 |
| 541 | Transferências do Fundeb • Complementação da União• Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 200.000,00 |
| 10.01.12.361.0004.2098 | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 3.200,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 3.200,00 |
| 10.01 .12.361.0004.2042 | Manutenção do Transporte Escolar (PNATE) | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Juridica | 15.400,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 15.400,00 |
| 11.01.10.301.0005.2055 | Manutenção da EstratégiaSaúdeda Familia• ESF | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 14.000,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 14.000,00 |
| 11.01.10.301.0005.2080 | Manutenção das Ações de Atenção PrimáriaàSaúde - SUS | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 28.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.1 .90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 23.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 56.000,00 |
| 11.02.10.302.0005.2063 | Manutenção da Unidade Mista de Saúde | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 18.500,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 18.500,00 |

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI

CNPJ: 06. 554. 026/0001-68

DECRETO Nº 63/2025 1 de 28 de Novembro de 2025 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| t1.01.t0.302.0005.2058 | Manutenção do SAMU | |

| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Delerminado | 6.000,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 6.000,00 |
| t1.01.10.303.0005.2059 | Manutenção da AssistênciaFarmacêuticaBásica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 80.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 23.000,00 |
| 600 | TransferênciasF undo aFundo de Recursosdo sus Provenientes do Governo ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 103.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | | 419.200,001 |

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município de Arraial

201