Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA· PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP : 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação Nº: 028//2025 Credenciamento Nº 006/2025 Processo Administrativo Nº 101/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (Artigo 74, : artigos 74, inciso IV; artigo 78, inciso Ie artigo 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto 11.878/2024 e no Decreto Municipal n º 024/2025 de 01 de abril de 2025), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Administração , bem como da existência de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação acima, em favor da empresa E DE H RIBEIRO JUNIOR L TDA, com sede na Rua Jeronimo Belo, n º 620 Centro Anísio de Abreu PI, inscrita no CNPJ nº 35.737.953/0001-ll, pelo valor de R$ 238.675,00 (du zentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Várzea Branca - PI, 1 9 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NONA 0

ALVES PAES

Raimundo N onato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA · PI CNPJ: 41.522.l03/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S /N-CENTRO -CEP : 64.773-000 - VÁRZ EA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gm ail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2025 Processo Administrativo nº 101/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 028/2025 Credenciamento Nº 006/2025 Contrato CPLVB nº 110/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁPJ.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n - Centro - Várzea Branca - PI - inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: E DE H RIBEIRO JUNIOR LTDA, com sede na Rua Major J eronimo Belo, n' 620, Bairro Centro, A nísio de Abreu PI , inscrita no CNPJ n' 35.737.953/0001-11. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CAPACITAÇÃO E FORMAÇ ÃO CONTINUADA NO ÂMB ITO D AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALOR CONTRATADO: R$ 238.675 ,00 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos es etenta e cinco reais). VIGENCIA: 19 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 74, inciso IV; artigo 78, inciso Ie artigo 79, inc iso Ili, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto 11.878/2024 e no Decreto Municipal nº 024/2025 de 01 de abril de 2025. FONTE DE RECURSOS: CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIA L /GND3, FMAS, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes L andim CPF 394.293.773-53 e Edson de Holanda Ribeiro Júnior CPF 364.930.148·24

Várzea Branca PI, 19 de dezembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 399 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Sistema Municipal de Gestão Integrada de R esiduos Sólidos Ordinários e Extraordinários, a Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos (TMRS), e dá outras providências no Município de São Joã o da Ca na brava.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, ESTADO DO PIAUI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° Fica Instituído , nos te rmos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestão Integrada de R esíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários. eaT axa de Ma nejo dos Resíduos Sólidos TMRS, no Município de sao Joao da Canabrava.
- Art. 2° AT axa de M anejo dos R esíduos Só lidos TMRS tem como fato gerador a utilização , e fe tivo ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, tra nsporte, trata me nto e destinação fina l ambientalmente adequada de resíduos só lidos e rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição dentro do território Municipal.
- Art. 3° A Taxa de Ma nejo dos R esíduos S ó lidos TMRS é devida pelo proprietário , titu lar do domlnio útil ou possuidor a qua lquer titulo de imóveis edificados ou nã o , que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial. de prestação de serviço ou de qualquer na tureza, e que produzam a té 100 (cem) litros de resí duos sólidos por dia.
- Parágra fo único . Para efeitos de incidência e cobrança da TMRS conside ra- se beneficiado pelo serviço de cole ta, re m oção, tra nsporte, tra tame nto e destinação final de resíduo sólido urba no qualquer imóvel que esteja apto a receber tais serviços.
- Art. 4 ° OS istema M unicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem com o finalidade precfpua a prevenção e controle da poluição , a proteção e recuperação da qualidade do melo ambiente, ea Inclusão socloprodutlva de catadores de materiais recicláveis na geração de trabalho e re nda, quando ho uver a identificação destes.

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Art. 5° O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos será custeado por meio da Taxa de Manejo dos Resí duos Sól idos TMRS, enquanto o manejo extraordiná rio de resíduos sólidos urbanos será remunerado por preço público , nos termos desta Lei e de regula me ntação específica.

CAPITULO li -DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS DA TMRS

- Art. 6° O valor da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos TMRS deverá corresponder ao custo econômico dos serviços de coleta, remoçã o , transporte, tratamento, bem como destinação final dos resíduos domiciliares, consistente no valor necessár io para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para sua viabilidade técnica e econôm ico-financeira anual e futura.
- Art. 7° A base de cá lculo da TMRS será estruturada em função :
- 1 da Area construída, da localização, da utilização do imóvel e da frequê ncia da coleta, tratando-se de unidade imobiliá ria edificada:
- li -da á rea, da localização e da frequência da coleta, tratando-se de unidade imobiliária não edificada;
- Ili da localizaçã o , da dimensão, da utilização e da frequência da coleta, tratando­ se de barraca, banca, quiosque, box, containers, traile rs, ou similares, desde que dedicados a atividades econômicas que sejam geradoras de resíduos sólidos.
- § 1° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final e tratamento ambientalmente adequado, de resí duos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do art. 3° da Lei Federal nº 12.305 de 2010, ou outra norma que as ubstitua.
- Art. 8° As alíquotas da TMRS serão fixadas anualmente, expressas em Unidades de Referência Municipal (URM) ou em Reais (R$), conforme as tabelas constantes no Anexo I desta Lei, considerando a atividade ea destinaçã o do imóvel, bem como a frequência da coleta.

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CAPITULO Ili DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TMRS

Art. 9° A TMRS será lançada e arrecadada, anualmente, em valor fixo ou calculado conforme o art. 8°, com vencimento a ser definido por Decreto. § 1° O lançamento da TMRS poderá ser realizado: 1 anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, podendo ser emitida concomitantemente ao Imposto Predial eT erritorial Urbano (IPTU), desde que conste em guia própria ou destacada de forma individualizada, assegurando-se a separação entre os valores ea autonomia da cobrança; li -mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos , mediante anuência da concessionária ou prestadora do serviço, ou em outra forma prevista em regulamento. § 2° Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água, a taxa poderá ser emitida concomitantemente ao IPTU, desde que conste em guia própria ou destacada de forma individualizada, garantindo-se a separação entre os valores ea autonomia da cobrança. § 3° Para os casos de barracas, bancas , quiosques e similares, a taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de funcionamento. Art. 10 O documento de cobrança da TMRS deve destacar individualmente os valores e os elementos de cálculos da taxa e do preço público , quando couber. Parágrafo único. Independente da forma de cobrança, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente. em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária municipal. Art. 11 Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste Capítulo serão disciplinados e regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 12 Os valores da TMRS não pagos no prazo legal sofrerão incidência de: 1 atualização monetária pelo índice ofic ial de atualização dos tributos municipais; li juros de 1% (um por cento) ao mês . calculados entre a data do vencimento eo efetivo pagamento; Ili multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal do débito. Parágrafo único. O não pagamento no prazo legal ensejará a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, nos termos do Código Tributário Municipal.

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CAPITULO IV -DAS ISENÇÕES DA TMRS

Art. 13 Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos TMRS: 1 a unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU, nos mesmos prazos e condições deste; li os órgãos públicos municipais; Ili os ó rgãos da administração pública direta do Estado do Piauí e da União , exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com benefícios mútuos ; IV -as pessoas de baixa renda em situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade social. devidamente inscritas no Programa Bolsa Família e no Cadastro Único do Governo Federal, que sejam proprietárias de um único imóvel destinado à moradia própria . Art. 14 Para que seja beneficiado com a isenção prevista no inciso IV do art. 13: 1 será necessária a comprovação dos rendimentos familiares, da condição de baixa renda, além do e fetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal, sendo aceitos documentos como escritura, contrato, termo de doação , termo de posse, matrícula ou documento equivalente; li o pedido de isenção deverá ser formulado anualmente até o dia 30 de novembro, por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser anexado qualquer um dos documentos comprobatórios de renda e documentos de comprovação do imóvel; Ili as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal deverão comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores para ter direito à isenção .

CAPITULO V -DOS RESIDUOS NÃO DOMICILIARES E PREÇOS PÚBLICOS

Art. 15 Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou equiparados, nos termos desta Lei, e se sujeitarão exclusivamente à cobrança de preço público os serviços de coleta. remoção , tratamento e destinação final de: t -os resíduos de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços. condomínios fechados e demais atividades econômicas que sejam: Av. São João Batista, 580, Centro, São João da Canabrava - Piau.í , e-mail: prçfeituraamsjcpi@ hotmail.com

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CAPITULO VI -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 18 Constituem infrações às disposições desta Lei, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas do Município de São João da Canabrava e demais legislações aplicáveis: 1 a falta de comunicaçao, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquislçao de propriedade, domínio útil ou posse do Imóvel ou de qualquer alteraçao de dado cadastral que nao implique em mudança da base de cá lculo ou no valor da taxa: Penalidade: 30% (trinta por cento) do valor da taxa do exercício; li a falta de declaração . no prazo de 30 (trinta) dias. do término de reformas, ampliações, modificações de uso ou de padrão construtivo do imóvel e qualquer alteração de dado cadastral que implique em mudança da base de cá lculo ou da alíquota: Penalidade: 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercício; Ili a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção : Pe na lidade: 20% (vinte por cento) do valor da taxa do exercício ; IV a falta de recadastramento do imóvel ou equipamento, quando determinado pela Administração Tributária: Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa do exercício; V descarte inadequado de resíduos sólidos nos termos da legislação municipal: Penalidade: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de reincidê ncia, a multa será cobrada em dobro; VI acondicionamento de resíduos não domiciliares conjuntamente com a coleta domiciliar: Penalidade: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidência , a multa será aplicada em dobro; VII descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logí stica reversa e coleta sele tiva: Pe nalidade: Adve rtê ncia;

(Continua na próxima página)

VIII -reincidência no cometimento da infração prevista no inciso anterior: Penalidade: Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) aR$ 500,00 (quinhentos reais), conforme regulamento.

CAPITULO VII -DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS

- Art. 19 As receitas derivadas da aplicação da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos -TMRS serão vinculadas exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de coleta, remoção , tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, incluídos os investimentos em:
- 1 prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
- li -desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental;
- Ili -implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas de caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
- IV desenvolvimento de projetos de gestão de resíduos sólidos em caráter intermunicipal ou regional;
- V estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logí stica reversa;
- VI descontaminação de áreas contaminadas;
- VII -desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias aplicáveis aos resíduos sólidos;
- VIII desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial;
- IX novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do serviço.

CAPITULO VIII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 20 Nos casos de imóveis cedidos, locados ou objeto de qualquer forma de posse dire ta por te rceiro, a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos TMRS recairá sobre o possuidor direto do imóvel, assim entendido o inquilino, comodatário ou ocupante a qualquer título, enquanto perdurar a respectiva posse.

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- Art. 21 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos fiscais a partir de 1 ° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade.
- Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Art. 23 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber, no prazo de até 90 dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Canabrava-PI, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ELSON SILVA DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ANEXO I-TABELAS PARA CÁLCULO DA TMRS

As tabelas a seguir servirão de base para o cálculo da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos (TMRS), e são expressas em Unidades de Referência Municipal (URM) ou em valores monetários (R$), conforme regulamentação por Decreto. Os valores e as faixas serão atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

TABELA 1-A- UNIDADES RESIDENCIAIS

| Area do Terreno | Valor Base por m2 construido (R$ ou URM) | Valor Máximo Anual- Frequência1 (até 2 dias/semana) | Valor Máximo Anual- Frequência2 (3 ou mais dias/semana) |

| Até50 m• | R$ 1,00 | R$ 25,00 | R$ 50,00 |
| De 50,01 m• até 100 m 2 | R$ 1,00 | R$ 50,00 | R$ 100,00 |
| De 100,01 m• até 200 m• | R$ 1,00 | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
| De 200,01 m• até 300 m 2 | R$ 1,00 | R$ 150,00 | R$ 300,00 |
| Acima de 300 m 2 | R$ 1,50 | R$ 225,00 | R$ 450,00 |

TABELA 1-B -UNIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS (Produção até 100L/dia)

| Area do Terreno | Valor Base por m2 construído(R$ ou URM) | Valor Máximo Anual- Frequência 1 (até 2 dias/semana) | Valor Máximo Anual- Frequência2 (3 ou mais dias/semana) |

| Até50 m• | R$ 1,50 | R$ 37,50 | R$ 75,00 |

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prefeituramsjcpi@holmail. com

| De 50,01 m 2 até 100m 2 | R$1,50 | R$ 75,00 | R$150,00 |

| De 100,01 m 2 até 200 m 2 | R$ 1,50 | R$ 150,00 | R$ 300,00 |
| De 200,01 m 2 até 300 m 2 | R$1 ,50 | R$ 225,00 | R$ 450,00 |
| Acima de 300m 2 | R$ 2,00 | R$ 300,00 | R$ 600,00 |

- Frequencia 1: Coleta com frequencia de até 2 (dois) dias por semana.
- Frequencia 2: Coleta com frequencia de até 3 (três) dias por semana.

Os valores em R$ ou URM serão sempre atualizados (conforme esta legislação), preenchidos e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, considerando estudos técnicos de custos dos serviços.

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