Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 14/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX

VERA MENDES
VERA MENDES
rabalho.
Trabalho, Inovagao e Tradigao
LEI N327/2025,
DE 10 DE JULHODE 2025.
ATO DE SANCAO N 019/2025
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí,
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuigoes legais sanciona por meio do presente
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu s
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 009/2025, DE 27 DE
MARCO DE 2025, EMENTA " Institui o Plano Municipal de Seguranca Publica do
Município de Vera Mendes/PI e da outras providencias. " Passando a vigorar como LEI
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Seguranca Publica, constante no Anexo I
Municipal N 327/2025 de 10 de julho de 2025.
Art. 2 O Plano Municipal de Seguranga Publica foi elaborado em consonancia com:
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 10 de julho de 2025.
cessidade de garantir seguranga e dignidade para todos os cidadaos, com foco
III - A compreensaio de que seguranca publica e um direito fundamental, fruto de aces
CARLOS JOSE DA SILVA
CAPITULO II-DADEFINICAODE
EGURANCA PUBLICA
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
Art. 3 De acordo com a Conferencia Nacional de Seguranga Publica, a seguranga publica
deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorizacao da vida e cidadani
PLANO
tro, CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
ne:(893458-0043|E-mall
DERA MENDES
Instagram: preeiturdramende Telefone: 89 3458-003|E-mail preetraderaendesp@gmail.com
7VERA MENDES
Manifesto
o patrimonio

III-

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
deficiencia ep
em situago de rua, por meio da articulacao com a rede de protecao

V -Relacao proxima com a sociedade civil, realizando a institucionalizagao de canai
Download De Copia Original
de partciapaio
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 255/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
empresariais, assegurando transparencia, controle social e corresponsabilidade na
codigo fornecido:
Gesta
estrategica da seguranca publica Municipal, com foco no

dados unificado e criacao de um sistema de monitoramento territorial das agoes e
f80158c076d295fc0408a5e0af51dbfcdfbce45728d557fb3c5ca2d1183e5c1a
de seguranca.
VII - Apoio e eventual fortalecimento da Guarda Civil Municipal, caso instituida
Assinaturas Digitais
ntro,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

REFEITU
VERA MENDES
VERA MENDES
CAPITULOVI - DA REGULAMENTACAO E GESTAO DO SISTEMA
Publica (SUSP)
Municipal DE VIDEOMONITORAMENTO
VIII -Gestao do Sistema Municipal de Video
Municipal n 220/2021, de 11 de marco de 2021, visando a prevencao da violencia ea
Art. 13 O regulamento dispoe sobre a gestao, oper
cao e controle do Sistema Municipal
de Videomonitoramento das vias publicas do Município de Vera Mendes/PI, em
a) Utiliz
conformidade com a Lei Municipal n 220/2021.
Art. 14 A coordenacao do Sistema de Videomonitoramento sera realizada pela Secretaria
Municipal de Transporte e Transito, com a possibilidade de cooperacao tecnica com
6rgaos estaduais e federais.
Art. 15 Compete a Secretaria Municipal de Transporte e Transito:
cooperacao tecnica
o, manutencao e expansao das cameras de
c) Garantia de tratamento dos dados e imagens coletados com rI - Selecionar os l
locais estrategicos para instalagao das cameras, com base em dado
e mobilidade urban
II - Credenciar, capacitar e supervisionar os operadores do sistema;.
d) Conserv
acao das gravacoes por prazo minimo de 30 (trinta) dias e maximo de 60
IV - Garantir o cumprimento das normas de seguranca da informacao e protecao de
Publico ou org
dados;
V-Firmar convenios ou contratar empresas especializadas, quando necessario, para
e) Controle de ace
so a Central de Monitoramento por meio de sistema informatizado,
Art. 16 O acesso as imagens sera restrito aos operadores credenciados, mediante sistema
informatizado de controle com registro individualizado de acessos.
) Estabelec
$1 Todos os operadores deverao assinar termo de confidencialidade, com validade
ninima de 5 (cinco) anos.
2Qualg
administrativas, civis e criminais cabiveis
Art. 17 As imagens captadas deverao ser armazenadas por periodo minimo de 30 (trinta)
judicial ou requisicao do Ministerio Publico ou orgaos de seguranca publica
$ 1 O Conselho Municipal de Seguranga Publica de Vera Mendes - CONSEG/VM, orgao
Art.18Ev
s ou nao relacionados
seguranca publica, mobilidade urbana ou fiscalizacao Municipal
Art. 18 O Município podera celebrar convenios com orgaos estaduais ou federais de
uranca publica, com vistas a atuacao integrada e compartilhamento de informacoes
-01umre
uranca, com controle
Legislativa
CAPITULO VII - DOS PRAZOS DE VIGENCIA E REVISAO
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao S
DERA MENDES
VERA MENDES
Art. 20 O Plano tera vigencia de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicacao.
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
Art. 21 Sera revisado periodicamente, com a primeira revisao apos 2 (dois) anos
V-01 (um repre
ntante da Secretaria Municipal de Gover
garantindo ampla participacao do Conselho e da sociedade civil.
nte da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecao de Picos/PI
VII-01u
VIII-01 (um) repr
CAPITULO VIII-DOS RECURSOS
IX-01umre
r empresarial ou comercial do Município;
X - 01 (um) rep
e da Secretaria Municipal de Assist
Art.22 As acoes poderao ser executadas em parceria com a Uniao, estados e sociedade
ria Municipal de Educacaio,
civil.
XII-01 (um) repre
esentante da juventude, indicado por entidade estudantil ou grupo
Art.23O financia
mento sera proveniente de:
XIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude
I -Dotacoes orcamentarias municipais (PPA, LDO e LOA);
or ato do(a) Prefeito(a) Municipal,
II - Recursos de outros entes federativos e entidades publicas ou privadas
$3 - A fungao de conselheiro considerada servigo publico relevante e nao sera
Art. 24 O Município dara ampla publicidade as agoes e metas, promovendo transparencia
e controle social.
$4-O mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, permitida uma
Art. 25 O Chefe do Poder Executivo podera regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
(LOA), por proposta do Conselho.
Art.8Poderao ser criados gr
Vera Mendes - PI, 10 de julho de 2025.
Art.9A parti
ticipacao no Conse
ao de servicc
as Municipa
CARLOS JOSE DA SILVA
suas politicas ligadas a seguranca publica.
CAPITULOV-DAS COMPETENCIAS
Art. 12 Compete ao Poder Publico
1 - Formular politicas publicas que cumpram os objetivos deste Plano;
II - Avaliar e mensurar o desempenho das acoes previstas
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
SaoSebas
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mall: prefeituradeveramendespi@gmall.com

Acao: Garantir que todo o tratamento de dados e imagens respeite os direitos
REFEITU
VERA MENDES
fundamentais a privacidade, a intimidade ea imagem, conforme a LGPD.
INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO
ANEXO 1
PLANO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - VERA MENDES/PI
INTRODUCAO
- Indicador: Reducao de ocorrencias policiais registradas no Município.
O Plano Municipal de Seguranga Publica de Vera Mendes/PI surge comc
Periodicidade: Semestral
resposta estrategica aos desafios contemporaneos enfrentados pelo Município no tocante
nca de seus cidadaos. Baseado nos principios do Sistema Unico de Seguranca
Responsavel: Secretaria de Governo / PM-PI
da cidadania, no fortalecimento das politicas
- Indicador: Numero de campanhas educativas realizadas.
JUSTIFICATIVA
Periodicidade: Trimestral
Vera M
Município do semiarido Piauí
Responsavel: Secretaria de Educacao e Assistencia Social
entanto, e um direito
- Indicador: Numero de jovens atendidos em projetos sociais.
isso,torn
Responsavel: CRAS / Coordenacao de Juventude
COMPROMISSOS, DESAFIOS E ACOES
- Indicador: Casos de violencia domestica registrados e acompanhados.
eee
COMPROMISSO 1 - PREVENIR E REDUZIR A CRIMINALIDADE
Periodicidade: Mensal
Desafio: Ampliar o monitoramento ea integracao com as forgas policiai
Responsavel: Saude / Assistencia Social / Conselho Tutelar
Acao: Estabelec
- Indicador: Reunioes do Conselho Municipal de Seguranca realizadas.
COMPROMISSO
Responsavel: Secretaria de Governo / Câmara Municipal
Desafio: Reduzir os casos de violencia domestica.
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
Acao: Promover campanhas de conscientizacao sobre a violencia de genero
- Maio: Criacao do Conselho Municipal de Seguranga e diagnostico inicial
- Maio a Junho: Implantacao das primeiras acoes educativas e inicio da articulacao com
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Seba
one: (89)3458-0043|E-n
- Julho a Setembro: Lancamento de projetos com juventude e instalacao de cameras
- Outubro a Dezembro: Avaliacao semestral e novas campanhas comunitarias
VERA MENDES
Vera Mendes/PI, 10 de julho de 2025.
Agaio: Realizar oficinas tematicas sobre paz, bullying e direitos humano
CARLOS JOSE DA SILVA
ualificacao profissional
ciagbes locais e igrejas
VERA MENDES
FORTALECER A PARTICIPACAO SOCIAL EA
TRANSPARENCIA
Manifesto
Desafio:
Agao: Criar o Conselho Municipal de Seguranga Publica.
Agao: Realizar audiencias publicas semestrais sobre seguranca.

COMPROMISSO 6- FORTALECER O MONITORAMENTO ELETRONICO
DAS VIAS PUBLICAS
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Desafio: Reforcar a prevencao de crimes, acidentes e situacoes de risco por meio do

Agao: Executar a implantacao do Sistema de Videomonitoramento das vias publicas de
lizacao urbana e rural.
Acao: Criar
Central de Monitoramento com acesso restrito a servidores
codigo fornecido:

ou por autoridades competentes.
d8e90f16afc39a6b411542c57e03cef653e37bc999cdac089c6077b1cf9d1f11
nunicipais de s
uranca, fiscalizagao e
urbanismo, promovendo a articulagao com orgaos estaduais e federais.
Assinaturas Digitais