Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/02/2025


PORTARIA Nº 22/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Sub-rogação do Contrato nº 30/2023. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDE -RANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO que o Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022 regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Mu -nicipal e dá outras providências, o qual determina a partir de 1° de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO as atribuições do Gestor de Contrato dispostas no art. 12 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, bem como os requisitos obrigatórios elencados nos arts. 5°, 7°, 8°, 9° e 10° do referido Decreto; CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato dispostas no art. 13 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar na gestão e fiscalização do Termo de Sub-rogação ao Contrato nº 30/2023, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob oN° 07.204.255/0001-15, do qual o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Técnico, Digitador, Técnico em Obras Civis, Técnico Operacional Especializado Superior, Telefonista, Técnico em Informática e Tecnólogo em rede, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, bem como disponibilização de solução tecnológica para gestão e fiscalização contratual, por meio de aplicação web e apli -cativo mobile, com a finalidade de atender as demandas da antiga Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato n°30/2023-SEMDUH/PMT., nos termos a seguir: Gestor do Contrato: A servidora Daiana da Silva Dias, matrícula nº95048, Supervisora Administrativa, responsável pela gestão do contrato, competindo-lhe acompanhar sua execução, zelar pelo cumprimento das obrigações pactuadas e adotar as providências necessárias para assegurar sua regularidade, durante toda a vigência contratual ou até que seja determinada sua substituição; Fiscal do Contrato: A servidora Iasmine Correia Coelho, matrícula nº113748, Gerente de recursos humanos da ETURB, responsável pela fiscalização do contrato, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar medições e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. Art. 2º Ficam o fiscal ea gestora obrigados a comunicarem à esta Empresa todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas à gestora em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 3º DETERMINAR que as referidas servidoras adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até o vencimento do contrato e, quando houver, de sua garantia, salvo disposição em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.