Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal DE
EITURA Municipal DE
Santo inAcIo do Piauí
STADO BO Piauí
Santo inacio do Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO
UnIAO, cOmprOmISsO e TrABALHO
PJ: 06.553.945/000
UniAO, cOmpromISsO e trabALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
Art. 35. A Secretaria Municipal de Comunicacao.
composta pelas seguintes
V - Supervisionar e controlar a execucao orcamentaria e financeira dos orgaos da
estruturas
administragao Municipal;
I - Secretario Municipal de Comunicagao
VI - Promover a transparencia na gestao fiscal, garantindo o acesso as informagoes
publicas sobre receitas, despesas e investimentos;
VII - Administrar e fiscalizar a divida publica Municipal, controlando sua execucao e
III - Coordenagao de Comunicagao;
IV - Assessoria de Comunicacao;
VIII-Supe
nar os sistemas de controle interno para garantir a conformidade
Art. 36. Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Comunicagao:
IX - Realizar auditorias internas e avaliagoes dos procedimentos financeiros eI - Formular, implementar e supervisionar as politicas publicas municipais de
administrativos;
comunicagao;
X - Promover a capacitacao de servidores em gestao financeira, orcamentaria e fiscal
II - Definir prioridades e estrategias em consonancia com as diretrizes do governo
XI - Coordenar as atividades relacionadas a tesouraria, assegurando o controle de
Municipal,
nentos;
XII - Propor politicas de modernizacao e informatizacao da gestao financeira e
III - Supervisionar a execucao das acoes e programas de comunicacao;
tributaria Municipal.
IV - Representar a Secretaria em eventos, reunioes e foruns tecnicos relacionados a
comunicagao;
Art. 41. A Secretaria Municipal de Financas, Gestao, Controle e Tesouraria eV - Garantir a integragao entre os departamentos subordinados a Secretaria;
VI - Promover a articulagao com outras secretarias e orgaos para assegurar aI - Secretario Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria
consistencia da comunicacao institucional.
II - Secretario Executivo;
III - Departamento de Fiscalizacao, Tributacao e Arrecadacao;
Art. 37. Sao atribuigoes do Secretario Executivo de Comunicacao.
I - Auxiliar o Secretario Municipal na execucao das politicas publicas de
nunicacao
Art.42.Sao as seg
Secretario Municipal de Financas, Gestio,
Controle e Tesouraria:
IV - Substituir o Secretario Municipal em suas ausencias ou impedimentos legais
I - Coordenar, supervisionar e executar o planejamento orcamentario e financeiro do
Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal.
V - Coordenar relatorios e analises sobre o impacto das estrategias de comunicacao
VI - Representar a Secretaria, quando designado, em eventos e reunioes
orar a execucao do Orçamento anual do Município, com enfase na
alocagao eficiente dos recursos publicos.
institucionais.
III - Supervisionar a arrecadacao de tributos
nicipais, garantindo o cumprimento
Art. 38. Sao atribuigoes especificas da Coordenagao de Comunicagao:
IV - Coordenar a gestao da divida publica Municipal, zelando pela saude fiscal do
Administr
ragao Publica Municipal;
II - Gerenciar os canais de comunicacao interna e externa da Prefeitura, garantindo a
necessario
V - Monitorar o fluxo de caixa da Prefeitura, controlando receitas e despesas, e
transparencia ea disseminacao de informacoes oficiais;
Desenvolver estrategias de comunicagao digital, incluindo a gestao de redes
financeira.
IV -Elabora
panhas publicitarias e informativas sobre programas, servigos e
VI - Desenvolver e implementar politicas fiscais e financeiras, visando a
politicas publicas municipais;
V - Monitorar a imagem institucional da Administracao Publica e propor acoes para
VII - Elaborar estudos e relatorios sobre a situagao fiscal do Município, com o
ojetivo de subsidiar as decisoes politicas e administrativas
VI - Coordenar a produgao de c
VIII - Coordenar ag
estao da tesouraria Municipal, zelando pela administragao de
leases e materiais graficos para divulgacao oficial;
recursos financeiros da Prefeitura
VII - Estabelecer diretrizes para a interagao com a imprensa, promovendo coletivas e
IX - Acompanhar o cumprimento das normas legais e regulamentares relacionadas a
fornecendo informagoes precisas e tempestivas;
gestao financeira publica Municipal.
REFEITURA Municipal DE
santo inacio do Piauí
Prefeitura MUNIC
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
UNIAO, COMPrOMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-1
VIII - Supervisionar a cobertura de eventos e atividades oficiais da Prefeitura,
Art. 43. Sao as seguintes as atribuigoes do Secretario Executivo da Secretaria
garantindo ampla divulgagao das agoes governamentais;.
Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria:
-Avaliar o
impacto das acoes de
municagao, sugerindo ajustes e melhorias
I - Prestar assessoria direta ao Secretario Municipal de Finangas, Gestao, Controle e
continuas nos canais e estrategias utilizadas;
operacionais
estrategicas
Secretaria
X - Integrar-se com os demais orgaos municipais para assegurar a coerencia na
metas
prazos
sejam
mpridos
Il - Organizar os processos administrativos internos da Secretaria, promovendo a
Art. 39.Sao atribuiges da Assessoria de Comunicacao
nicagao institucional e
ficienciae
econtrole.
I - Assessorar o Prefeito e gestores municipais em co
IV - Elaborar relatorios periodicos sobre a execugao financeira do Município.
relagoes publicas;
II - Produzir conteudo oficiais, como notas, discursos e pronunciamentos;
necessario.
III - Manter o relacionamento com a imprensa, atendendo as demandas midiaticas e
vistas e coletivas,
VI - Representar a Secretaria em reunioes ou comissoes, conforme a necessidade,
para garantir a implementacao eficaz das diretrizes e politicas da Secretaria.
V. - Apoiar a Coordenacao de Comunicagao na definigao de estrategias e no
VI -Propo
nas estrategias de comunicagao para fortalecer a imagem
institucional da Prefeitura;
VII - Apoiar na organizagao de eventos e agoes de comunicagao voltadas ao publico
Art. 44. Sao atribuigoes especificas dos departamentos que compoem a Secretaria
entrevistas e pror
mentos oficiais, garantindo coerencia e
alinhamento com a politica de comunicacao do Município;
1 - Departamento de Fiscalizagao, Tributagao e Arrecadagao:
nicipal, garantindo que
IX - Desenvolver relatorios analiticos sobre o impacto da comunicacao institucional;
X - Garantir a padronizacao da comunicacao entre os orgaos municipais eo
mpresas e cidadaos estejam em conformidade com as obrigagoes fiscais;
b) Realizar auditorias e diligencias fiscais para apuragao de possiveis infragoes
tributarias;
SECAO VII
identificadas irregularidades fiscais
DA Secretaria Municipal DE FINANCAS, GESTAO, CONTROLE E
iais de tributacao el
beneficios fiscais
concedidos pelo Município;
e) Verificar a regularidade de alvaras e licengas para o funcionamento de
Art. 39. A Secretaria Municipal de Finangas, Gestao, Controle e Tesouraria tem por
atividades economicas;
finalidade planejar, executar e supervisionar a politica financeira, orcamentaria e de
gestao fiscal do Município, promovendo o equilibrio das contas publicas, a eficiencia
municipais;
g) Monitorar declaragoes e documentos fiscais eletronicos, como Nota Fiscal de
Art. 40. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Finangas, Gestao, Controle e
Servico Eletronica (NFS-e);
h) Apoiar operagoes conjuntas com outros 6rgaos municipais ou estaduais, como
Tesouraria
-Planejar, coordenar e exec
ra politica financeira e fiscal do Município,
Gerenciar o cadastro fiscal de contribuintes do Município;.
assegurando
o equilibrio orcamentario;
II - Elaborar, acompanhar e avaliar o Orçamento anual, em conformidade com o
Elaborar e revisar
mentos tributarios
inicipais, garantindo
alinhamento com a legislacao vigente,
k) Analisar e processar pedidos de isengao, imunidade e redugao de tributos
eficiencia e justica fiscal
IV - Gerenciar a aplicacao dos recursos publicos, promovendo a eficiencia ea
economicidade;
Transmissao de Bens Imoveis) e taxas municipais;
(Continua na proxima pagina)

FEITURA Municipal DE
FEITURA Municipal DE
SANTOINACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SA
Prefeitura MUNICIPALDE SANTNTADO BO PIAU!
UnIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
UniAO, COMpromISsO e TrAbALHO
m) Atualizar valores de tributos conforme indices de corregao monetaria,
n) Gerenciar o controle de acessos aos sistemas, garantindo qu
e apenas usuarios
autorizados tenham permissao para visualizar e modificar informagoes
n) Expedir certidoes negativas e positivas de debitos tributarios
o) Implementar e supervisionar criptografia e medidas de protecao de dados,
procedimentos de regularizacao;
reduzindo riscos de vazamentos ou manipulacao indevida
p) Controlar a arrecadagao dos tributos municipais, garantindo a correta
p) Realizar
destinacao dos recursos;
normas e melhores praticas.
q) Gerenciar a cobranga administrativa e judicial de tributos em atraso, incluindo
q) Prestar suporte tecnico a servidores e colaboradores da Secretaria, garantindo
parcelamentos e programas de recuperacao fiscal (REFIS)
r) Emitir e disponibilizar guias de pagamento para tributos e taxas municipais;
promovendo eficiencia no uso dos sistemas financeiros e administrativos.
s) Manter atualizados os sistem
de arrecadacao, integrando-se a bancos e
ar chamados e in
entes tecnicos, redu
uzindo o tempo de resposta e
instituicoes financeiras credenciadas;
t) Elaborar relatorios sobre a arrecadagao Municipal, fornecendo dados para
minimizando impactos no funcionamento da Secretaria.
planejamento orcamentario e gestao fiscal;
u) Acompanhar a evolugao da receita tributaria, identificando tendencias eu) Desenvolver relatorios e paineis de BI (Business Intelligence) para auxiliar na
propondo medidas para otimizagao da arrecadacao;
mada de decisao estrategica da Secretaria
tributarios e administrativos,
garantindo integridade e consistencia das informacoe
II - Departamento de Execugao e Contabilidade:
a) a) Executar a programacao financeira do Município, garantindo a
compatibilidade entre receita e despesa;
x) Promover a interoperabilidade entre sistemas internos e externos, permitindo
cordo com a disponibilidade financeira e cronograma de desembolso
c) Gerenciar a liquidagao de despesas, verificando a regularidade dos processos e
burocracia e aumentando a eficiencia administrativa
z) Fomentar o uso de tecnologias emergentes, como inteligencia artificial,
conformidade com as normas orcamentarias;
d) Controlar os restos a pagar, garantindo a correta execugao e pagamento de
tributaria
despesas empenhadas em exercicios anteriores;
aa) Integrar sistemas da Secretaria com plataform
bb)Promover solugoes de autoatendimento eletronico, como portais para
Gerenciar convenios e transferencias voluntarias, acompanhando a execugao
financeira e prestacao de contas;
g) Realizar a conferencia e controle da folha de pagamento dos servidores
SECAOVIII
h) Controlar e conciliar os saldos bancarios das contas publicas municipais,
DA Secretaria Municipal DE OBRAS, TRANSPORTE,E
HABITACAO E SERVICOS PUBLICOS
ntos e cumprimento das obrigagoes contratuais;
Art. 45. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitagao e Servigos Publicos
garantir equilibrio financeiro;
e execucao de poli
as publicas
voltadas a infraestrutura urbana, transporte, habitagao ea prestagao de servigos
k) Registrar e manter atualizados os atos e fatos contabeis relacionados a gestao
publicos essenciais, promovendo o desenvolvimento sustentavel, a qualidade de vida
inanceira do Município;
1) Elaborar os demonstrativos contabeis e
da populagao ea eficiencia na gestao dos servigos
o Balanco
Patrimonial, Demonstracao das Variagoes Patrimoniais (DvP) e Balanco
Art. 46. Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Habitagao e
Orcamentario;
Servicos Publicos.
UniAo, compromIssO e trabalhO
I - Planejar, coordenar e executar obras publicas de infraestrutura urbana, como
m) Garantir a correta aplicagao das normas contabeis do setor publico, seguindo
ios da contabilidade governamental ea Lei de Responsabilidade
publico;
Fiscal (LRF);
II - Gerir e implementar politicas publicas de transporte urbano, promovendo an) Gerenciar a contabilidade de custos, promovendo transparencia e eficiencia na
elhoria da mobilidade ea
cessibilidac
III - Promover e coordenar projetos habitacionais, atendendo as necessidades de
moradia da populagao, em conformidade com as normas legais e de planejamento
urbano;
p) Acompanhar e executar os lancamentos contabeis referentes a arrecadacao de
tributos e outras receitas municipais;
de lixo, fornecimento de agua, esgoto e iluminagao publica;
q) Gerenciar e contabilizar a divida publica Municipal, garantindo conformidade
Desenvolver
programa
e melhoria da
com limite
infraestrutura urbana, incluindo pavimentagao, drenagem e sinalizagao de ruas e
idade contabil dos fundos
unicipais, como educacao,
avenidas;
saude e assistencia social;
VI - Promover o planejamento ea execugao de obras de urbanizagao em areas de
s) Prestar suporte tecnico as demais unidades administrativas, auxiliando na
risco e ocupacoes irregulares, buscando regularizacao fundiaria e solucoes
correta classificacao e execugao contabil das despesas publicas,
habitacionais
t) Controlar e registrar as operacoes de credito e investimentos do Município,
VII - Imple
tar solugoes de tran
transporte coletivo, ciclovias, e iniciativas de mobilidade urbana inteligente; VIII -
III - Departamento de Tecnologia da Informagao:
Controlar e fiscalizar a execugao de projetos de obras publicas, assegurando o
IX- Promover acoes de
ecretari
b) Garantir a seguranga ea integridade dos dados financeiros e tributarios do
Estabelecer parcerias com a sociedade civil,
as e entidades para a execugao de
projetos e servigos voltados a infraestrutura ea habitacao;
nunicipio.
XI - Coordenar a implementagao de politicas publicas voltadas a regularizacao
fundiaria ea requalificacao de areas urbanas degradadas.
prevenindo falhas e gargalos
d) Implementar solugoes de backup e recuperacao de desastres, protegendo as
informagoes contra perdas.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte,
I - Secretario Municipal;
f) Gerenciar e manter os sistemas financeiros, tributarios e administrativos
tilizados pela Secretaria
III - Departamento de Obras e Saneamento;
g) Desenvolver e integrar
novas funcionalidades para os sistemas de
arrecadagao, fiscalizagao e controle orgamentario.
V - Departamento de Servigos e Limpeza Publica;
h) Garantir a atualizagao e modernizagao dos sistemas tributarios, adaptando-os
VI - Departamento de Material de Almoxarifado;
a mudangas na legislagao Municipal.
VII -Departamento de Transporte;
nciar e supervisionar contratos de fornecedores de software, garantindo
VIII - Departamento de Tecnologia da Informacao;
que as solugoes contratadas atendam as necessidades da Secretaria.
IX - Fundo Municipal de Habitagao e Interesse Social
j) Automatizar processos internos, otimizando a eficiencia e reduzindo erros
manuais.
k) Realizar testes e homologacoes de novos sistemas e funcionalidades,
Art. 48. Sao atribuicoes do Secretario Municipal de Obras, Transporte, Habitacao e
ntindo estabilidade ã
ntacac
1) Elaborar e implementar politicas de seguranga da informagao, alinhadas com
1 - Formular, implementar e supervisionar politicas publicas voltadas a infraestrutura
normas e regulamentacoes (como a LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados).
urbana,
transporte, .
habitacaoe
ervicos
publicos
essenciais
II - Definir as prioridades de obras e servigos a serem realizados, em consonancia
dados financeiros e fiscais do Município.
com o Plano Diretor Municipal eo planejamento urbano;