Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N . 378

Anulação ( · )

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ E SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

Termo de Adiudicacão de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A) Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N 11 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrência em epí grafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |

Item

| Objeto da Licitação: | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI. |

| Quantidade: | 1 Seiviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | A$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTOA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555,552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s) | Lotn adjudicados |

| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: | |

Dom Inocênc io - PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Promotor: Prefeitura Mun icipal de Dom Inocêncio ,

Unidade de Compra: P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Termo de Homologação de Processo Llcltatórlo

Modalidade: Concorrência - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Dom Inocênc io, Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro FIiho, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame e deliberaçã o do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade: | 1 Seivlço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTDA |
| Apelido: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555.552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

Dom Inocêncio • PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI NR 401/2025

DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o controle eo combate à poluição v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio do Piauí e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art. 12. Para efeitos desta Lei, considera-se poluição visu al, o excesso de referê ncias ee lementos ligados à comunicação visual na paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que possam :
- 1 - promover o desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem urbana;
- Ili - prejudicar a noção ea percepção de espaço, estética e har mon ia da paisagem;
- IV - dificultar a circulação das pessoas nos ambientes e logradouros público s;
- V - causar a degradação do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo Único . Paisagem urbana é considerada o espaço aéreo ea superfície ext ernai de qualque r elemento natural ou construído visí veis por qualque r observador situado em áreas de uso comum do povo\_

- Art. 22. O Poder Público Municipal estabelecerá os padrões, critérios e diretrizes para o ordenamento da paisagem urbana do Município atende ndo às necessidades de conforto ambiental e de melhoria da qualid ade dev ida, observadas as normas ed iretrizes de caráter urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

(Continua na próxima página)

-1.078.067,44