Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃO DA SERRA

EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2025

CONTRATO Nº 100/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃ O DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O, neste ato representado pela Sra. Adriana Gom es da Rocha e, do outro lado.

CONTRATADA: GENIV AL SANTOS RIBEIRO LTDA, (CNPJ: 12.039.439/0001-07).

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇ Ã O, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS , ACABAMENTO E ACESSÓRIOS EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃ O JOÃ O DA SERRA -PIAUÍ.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21 .

DATA DA ASSINATURA:

10/12/2025

VALOR GLOBAL: R$ R$ 783.687,80 (setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais eo itenta centavos)

VIG~NCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos .

FONTE DE RECURSO: FPM, ISS, ICMS, TRIBUTOS FUS, FUNDEB, FMAS, PAB.

São João da Serra -PI, 10 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

ERRATA

EXTRATO PUBLICAÇÃO PROCESSO Nº. 047 /2025 PREGÃ OEL ETR ÔN IC O Nº 022/2025

Ref. AD nº 01 7 4 /2 02 5Objeto: S erviços manu tençã o obrigatória veículo - (P laca n º RSR4 A 42)

No Ex trato Publicado no DOM de 1 2 /12 /2025 Ediçã o: VC DLXVII PG: 07 Vinculaçã o: PA nº 033 1 /2 02 5

Onde se lê: Va lor: R $ 2.028,05, Leia - se: Valor: R$ 4.592,93

Obs: Mantida as de mais informações

Eficácia: a partir 1 ª publicaçã o {DOM 1 2/1 2 /2025)

Avenida Américo Celestino, n' 137- sala 01-03, Bairro Centro-José de Freitas - PI. CNP J: 06. 554. 786/0001 -75

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

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LEI Nº 399/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

"Institui a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) destinada ao custeio do serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos urbanos no Município de Dirceu Arcoverde (PI), em conformidade com a Lei Federal n. 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUI,

Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de Dirceu Arcoverde (PI), a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), destinada ao custeio dos serviços públicos de coleta, manejo e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

- 1 - Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água , ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
- li - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

(Continua na próxima página)

ONDE SE L Ê

Na publicação doD iário Oficial dos M unicipios Ano XXIII · T eresina (PI) - Quin ta-Fei ra, 11 de Dezembro de 2025 · E dição VCD LXVI. P ág. 343. ld:0047F2477140774D

EXTRA TO DO CONT RA TO Nº 096/2 0 25

LEIA -SE CORRETO EXTRA TO DO CONT RA TO Nº 097 /2 0 25

PREFEITURA M UNICIPAL DE DIRCEU A RCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂN CIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ, 07.102.106/0001-45

Art. 2º- A TRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização do serviço público especifico e divisível de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos prestado diretamente pelo município ou por terceiros, mediante delegação .

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, integram o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos:

- 1Coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
- 11Instalação e manutenção das infraestruturas operacionais necessárias à execução dos serviços mencionados;
- 111Triagem, reutilização , reciclagem, compostagem e outras formas de tratamento ambientalmente adequadas, inclusive a disposição final dos rejeites.
- Art. 3 -A TRS será lançada anualmente, considerando-se ocorrido o fato gerador em 1 º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único: Por questão de economicidade e eficiê ncia administrativa, a notificação do lançamento da TRS poderá ocorrer conjuntamente com a notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

- Art. 4º -É sujeito passivo da TRS o proprietário , o titular do domí nio útil ou o possuidor a qualquer título de unidade imobiliária urbana, edificada ou não , beneficiada ou potencialmente beneficiável pelo serviço.
- Art. 5° -O valor da TRS será apurado com base em critérios técnicos e econômicos definidos por regulamento, observando-se, entre outros, os seguintes fatores:
- 1 - Fatores variá veis:
- a) Fator de uso do imóvel:
1. Residencial, público e assistencial;
- 2 . Comercial, de prestaçã o de serviços e industrial;
- b) Fator de frequência de coleta:
1. Diária ;
2. Alternada;
- li - Fatores de consumo médio:
- a) Peso ou volume médio de resí duos gerados por tipo de imóvel;
- b) Consumo médio mensal de água dos 12 (doze) meses anteriores, como critério complementar de estimativa, passí vel de revisão fundamentada pelo contribuinte;
- Ili -Fator territorial: área construída, testada do lote ou área passível de edificação ;
- IV - Fator fixo: custo técnico e econômico da prestação dos serviços, incluindo sua sustentabilidade financeira presente e futura.
- Art. 6° -Ocorrendo mudança de categoria cadastral do imóvel, a TRS será reclassificada no mesmo exercí cio fiscal, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
- Art. 7º -O pagamento da TRS poderá ocorrer em conjunto com o IPTU, observando-se as mesmas condições e prazos deste, salvo disposição diversa estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 8º -Fica isento do pagamento da TRS o contribuinte que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- 1 -Estar regularmente inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) , com dados atualizados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
- li - Possuir renda familiar per capita de até 14/ (um quarto) do salário mí nimo nacional vigente no exercí cio anterior;

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ANEXO ÚNICO -COBRANÇA DA TAXA DE RESIDUOS SÓLIDOS

| Cateaoria | Area Construída | Valor Anual (R$) |

| Residencial - até100 m2 | Peouena oeracão | R$10,00 |
| Residencial - acima de 100m 2 até150 m2 | Médiageração | R$16,00 |
| Residencial - acima de 150m 2 | Alta geração | R$ 24,00 |
| Comercial - até100 m2 | Média | R$ 30,00 |
| Comercial - acima de 100 m2 | Alta | R$40,00 |
| Grandes geradores/Industriais | Conforme estudo técnico | Conforme estudo técnico |

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 11 de dezembro de 2025

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA -Prefeito-

Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE

RAMONCAFE

SILVA:67077

3368

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA -Prefeito -

- Ili - Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel , de uso exclusivamente residencial e próprio , cuja área construída não ultrapasse 50 m2 (cinquenta metros quadrados).
- Art. 9° - Os valores e critérios de cálculo da TRS constarão na tabela anexa a esta Lei Complementar, podendo ser atualizados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite do custo efetivo do serviço.

Art 10° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal:

- 1 -Reajustar os valores previstos nesta Lei, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em estudos técnicos;
- li - Celebrar convênios de cooperação com entidades públicas ou privadas para a implementação e cobrança da TRS.
- Art. 11 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial , revogando-se todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 11 de dezembro de 2025

WALLACE RAMON CAFE SILVA:67077 3368 Ó

WALLACE RAMON CAFE E SILVA

-Prefeito-

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂ NC IO RIBE IRO, S /N, CE NTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45