Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025


PORTARIA Nº 183, DE 04 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 807.000,00 (OITOCENTOS E SETE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 807.000,00 (OITOCENTOS E SETE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO E APOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.39 | 569 | 807.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.365.0008.1.123 - CONSTRUÇÃO /AM- PLIAÇÃO / REFORMA DE CMEI'S | 4.4.90.51 | 569 | 807.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 04 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 03/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 183, DE 04 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para empenhamento do Contrato Nº 027/2023/SEMEC, referente à contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia para manutenção predial em geral, relativo ao custeio - Ciclo 1 - Etapa 2 do Programa Escola em Tempo Integral, recursos do FNDE. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas O saldo remanescente da ficha indicada no campo anulação é suficiente para a eventual construção/ ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |

¨SEMJUV

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

Secretaria Municipal da Juventude

SETIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2022. PROCESSO Nº 00057.000097/2025-97 ; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, CNPJ N° 02.943.431/0001- 17; CONTRATADA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº: 10.659.927/0001-91. OBJETO: REPACTUAÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666/93 E 10.520/02. SIGNATÁRIOS: GARALDO JARQUES PEREIRA FILHO- SECRETARIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, E HERLCÍLIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES.

SETIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 03/2022. PROCESSO Nº 00057.000099/2025-43 ; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, CNPJ N° 02.943.431/0001- 17; CONTRATADA: SERFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº: 10.013.974/0001-63. OBJETO: REPACTUAÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666/93 E 10.520/02. SIGNATÁRIOS: GARALDO JARQUES PEREIRA FILHO- SECRETARIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, E DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM