Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/08/2025

GESTÃ02025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 263/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 138/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PSICÓLOGO(A) , COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, em favor de LAMECK BARBOSA NORONHA, CPF Nº 083.391.723-44, no valor total do contrato de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e valor equivalente mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no Art. 74, inciso lll, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 11 de julho de 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

GESTÃ020U·2028

AVISO DO EDITAL

- O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro toma público que realizará a abertura do Edilal de Pregão Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste cerlame, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.
- Preglo Eletrõnlco nº 063/2025
- Proceuo Administrativo nº 26412025
- Objeto da llcltação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte Legal: Norma geral da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, Lei Complemenlar nº 123/2006 e Legislação correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS-FPM-FME-FMS-FMAS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 25 de agosto de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 h
- Valor Previsto: R$ 385.002,95 (trezentos e oitenta e cinco mil, dois reais e noventa e cinco centavos)

- lnfonnaç6ea: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

DECRETO N° 23/2025

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário 110 dmhito do Regime Próprio de Previdên cia Social do Mrmic/pio de IAgoa de Silo Francfa· co-Pf. "

O PREFEITO MUNICCPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 94, §2º da Lei Municipal nº 207/2013:

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal Sra. VIVIANE FERREIRA DO NASCIMENTO CASTRO, CPF nº 260.504.258-84, matrícula nº 0138titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa de São Francisco-PJ;

CONSIDERANDO que a servidora deixou na qualidade de dependente apto ao recebi mento de PENSÃO POR MORTE, na forma do art. 8, !, da Lei Municipal nº 207/2013: FRANCISCO WILSON DE CASTRO SOUSA, CPF: 713.287.343-15;

CONSIDERANDO a fundamentação legal do beneficio de pensão por morte contida no art. 40, §7°, da Constituição Federal ele art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 5°, da Lei Municipal nº 390/2025 que modificou o RPPS Municipal de acordo com a EC nº 103/2019;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 0S/2025 está instruido com documentos pessoais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2.782196 e ainda o parecer favorável emitido pelo Fundo de Previdência Municipal de Lagoa de São Francisco FPLSF;

D EC RETA:

Art. 1º Fica decretada a concessão do beneficio previdenciário de PENSÃO POR MORTE a FRANCISCO WlLSON DE CASTRO SOUSA, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMJNAÇÃO DA REWNERAÇÃ O NA ATIVIDADE | DISCRIMJNAÇÃO DA REWNERAÇÃ O NA ATIVIDADE |

| A. REMUNERAÇAO , de acordo com o art. 31 da Lei Municipal nº 184/201 1, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Educacão do Municípiode Laaoa de São Francisco. | R$6.207,35 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃ O NA ATIVIDADE | R$6.207,3S |
| APURAÇAO DA MEDIA ARITMETICA | APURAÇAO DA MEDIA ARITMETICA |
| Valor MédioApurado | (996.840,78 / 328) = 3.039,15 |
| CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE | CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE |
| Valor do provento apurado (74%•3.039, 15) | R$ 2.248,97 |

TOTAL DOS PROVENTOS PARA PENSAO POR MORTE

50% da cota familiar + 10% por dependente (art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Valor da cota familiar (50% + 10% · 2.248,97)

Valor do Beneficio de Pensão por Morte (art. 201, §2°, da CF/88)

R$ 1.349,38

R$ I.Sl8,00

- § 1· A pensão por mort\' de qu\_ e trate este Qecreto é devida~ partir d· data de óbito do segur~d9, conforme art. 48, 1 , da Lei Municipal nº 207/2013
- § 2º Este beneficio tem caráter vitalício em relação a FRANCISCO WfLSON DE CASTRO SOUSA.
- § 3º Este beneficio será reajustado na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 207/2013 (sem paridade).
- Art. i· Este Õecreto entrar cm vlgor na data da sua publicação.

BARBARA NEG~ DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeit unicipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, aos 07 dias do mes de agosto do ano de 2025.