Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

JOSE DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
FREITAS
Decreto Municipal N 037/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Portaria N 154/2025,
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Dispoe sobre os procedimentos para execugao das
Designa servidor para atuar como
Agente de
termos que especifica e da outras providencias.
Contratacao/Pregoeiro e dispoe sobre a Comissao
Permanente de Contratacao e Equipe de Apoio, de
acordo com a Lei N 14.133, de 1 de abril de 2021,
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piauí, Pedro Gomes dos Santos
icoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pela
indicados pela Prefeitura Municipal de Joao
Costa/PI.
CONsIDERANDO o art. 226 da Lei Organica do Município de Jose de Freitas-PI, acrescentado peh
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA/PI, no uso e gozo de suas atribuigoes legais
Impositivas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL) do exercicio anterior;
e, em conformidade com a Legislagao vigente constante no art. 7 da Lei 14.133/2021;
CONsIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva entrega a sociedade dos recursos alocados via
CONSIDERANDO o disposto no 5 do art. 8 da Lei Federal N 14.133, de 1 de abril de
diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos orcamentarios para correta execucao
Municipios", e;
CONSIDERANDO, AINDA, o Decreto Municipal N 001/2025, que *Regulamenta a Lei
CONsIDERANDO os principios norteadores do Orçamento Publico, assim definidos nos diplomas
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 no ambito do Poder Executivo Municipal.
normativos;
RESOLVE
CONsIDERANDO, por fim, os principios norteadores da Administragao Publica, ora previstos no ar
Art. 1 DESIGNAR, os servidores abaixo descritos, para compor a Comissao Permanente de.
37 da Constituicao Federal, especialmente, a Legalidade, a Eficiencia, a Publicidade, na destinacao dos
Contratagao, para desenvolver atividades relativas as contratagoes, sem prejuizo as demais
recursos provenientes do Orçamento Publico Municipal;
funcoes descriminadas nesta Portaria, conforme estabelecidas na Lei n 14.133/2021, suas
DECRETA
alteracoes e Decreto Municipal N 001/2025:
PRESIDENTE: ERICARLOS TELES PEREIRA
Individuais
Impositivas, previstas no art.
MEMBRO:SUELLEN LIMA DA COSTA
onsolidadas na Lei O
ntaria Anual LOA)co
a definir os p
MEMBRO: RAIANE ALMEIDA DE SOUZA
MEMBRO SUPLENTE: FRANCILVA MENDES RIBEIRO
entidades sem fins lucrativos contempladas com recursos provenientes do Orçamento Municipal..
nte de Contratacao/Pregoeiro
CAPITULO J
AGENTE DE CONTRATACAO:JOCIEL GOMES DE OLIVEIRA
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 3 Designar os servidores abaixo para integrar a Equipe de Apoio:
se as seguintes definicoes
MEMBRO: SUELLEN LIMA DA COSTA
- Emendas Individuais Impositivas: eo instrun
mento previsto no art.226 da Lei Organica do
MEMBRO:RAIANE ALMEIDA DE SOUZA
Município que permite aos parlamentares apresentarem emend
as ao Projeto de Lei Orcamentaria Anua
PLOA),
ado pelo Poder
alocando
entidades da
Administragao Publica direta ou indireta, como tambem a organizacoes da sociedade civil (OsC), cuja
Art.4Oa
conforme o caso a Comissio Permanente de Contratagaio
ea utilizacao dos creditos ou dota
coes consignadas ao
rcamento, atraves do empenho, da liquidacao e do pagamento da despesa, visando assim atender aI - realizar a analise de conformidade das justificativas apresentadas para as exigencias de
realizagao das acoes oramentarias atribuidas a cada unidade, contempladas pelas emendas individuais
qualificacao tecnica e de qualificacao economico-financeira, bem como das demais regras
impositivas,
condigoes de participacao;
III - promover diligencias necessarias para a adequada instrucao processual;
III - Eme ndas de Aplicagao Dire ta: trata-se de recurso alocado atraves de emenda individual impositiva
IV - elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto editada pela.
cuja execucao dar-se-a de forma direta pelos orgaos da Administracao Direta e entidades da
Administracao Indireta, sendo executada de acordo con
Procuradoria Geral do Estado, quando houver;
o previsto nos seguintes diplomas normativos
V - encaminhar o edital para controle previo de legalidade por parte da Procuradoria Geral do
ederais: Lei Cor
ar n 101de 4 de ma
de 2000,Lei Federal n 13.303,de 30 de junho de
2016 e Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021;
Estado;
VI - conduzir a sessao publica;
impositiva cuja execugao dar-se-a pela forma de transferencia direta ou mediante previo edital de
VII - receber, exami
anexos, facultada a requisicao de subsidios formais aos setores responsaveis pela elaboracao
13.019,de 31 de julho de 2014, como taml
s da legislacao que regulam o Sistema Unico
de Saude (SUS) eo Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), entre outros;
VIll - dar conhecimento a Procuradoria Geral do Estado sobre qualquer alteragao do
V - Unidade Gestora: orgao da Administragao Direta ou entidade da Administragao Indireta, inclusive
fundos e seus respectivos conselhos, contemplada com emenda individua1 impositiva, responsavel pelo
IX - analisar a conformidade das propostas com as especificagoes do edital;
avaliaca
VI - Entidade Beneficiaria: organizacao da sociedade civil (OsC) que tenha sido beneficiada com
X- coordenar a fase de lances, quando for o caso;
XI - analisar e julgar as condicoes de habilitacao, facultada a requisicao de subsidios formais
ecursos decorrentes de emendas individuais impositivas de aplicacao indireta;
VII - Termo de Colaboracao: instrumento juridico previsto na Lei Federal n 13.019, de 31 de julho.
aos setores responsaveis pela elaboracao desses documentos
colocado no certame;
XIII - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas ea validade juridica
propostas pela Administracao Publica, que envolvam a transferencia de recursos financeiros;
3.019, de 31 de julho de
dos documentos de habilitacao;
XIV - declarar o licitante vencedor;
dade civil para a co
ucao de finalidades de
interesse publico e reciproco
XV - receber, instruir e analisar recursos, facultado o exercicio de juizo de retratacao;.
propostas pelas organizagoes da sociedade civil, que envolvam a transferencia de recursos financeiros;
XVI - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso ou quando houver juizo de retracao;.
XVII - quando nao houver juizo de retratagao, encaminhar o processo devidamente instruido, a
2014, por meio do qual sao formalizadas as parce
ns de julgamento de recurso e adjudicacao;
e civil para a co
ugao de finalidades de interesse publico e reciproco, que
xVIII - elaborar relatorio final apos a adjudicacao e encaminhar o processo a autoridade
competente para fins de homologacao;
X - Plano de Trabalho: pega integrante nos instrumentos juridicos que evidencia o detalhamento do
XIX - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
objeto, da justificativa, das metas, dos cronogramas fisico e financeiro, do plano de aplicacao das
despesas, bem como, das informacoes da conta corrente especifica, dos participes e dos seus
Art. 5 A equipe de apoio prestara a assistencia neces
ssaria ao agente de contratacao para
conducao do certame;
Impositivas, cabera a Secretaria de Administracao, Financas e Recursos Humanos realizar previament
triagem das respectivas emer
natureza da aplicacao
publicacao com efeitos a partir do dia 02 de junho de 2025
encaminhando posteriormente as Unidades Gestoras para execucao dos trabalhos.
CAPITULO II
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 12 de junho de 2025.
Art. 4. Apos a devida triagem realizada pela Secretaria de Administracao, Financas e Recursos
Humanos, cabera a cada Unidade Gestora contemplada com a Emenda Individual Impositiva de
GILSON CASTRO C
aplicagao direta dar inicio a execucao dos trabalhos, ficando a mesma responsavel pela organizagao do
avaliacao do recurso alocado
Paragrafo unico. O modelo do Plano de Trabalho de aplicacao constara no Anexo I deste Decreto.
Art. 5. Para o fiel cumprimento e acompanhamento da execucao dos trabalhos, a Secretaria d
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Avaliacao.
Art. 6. Cabera a cada Unidade Gestora emitir:
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais