Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

201
Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL

Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho'
Decreto n 06/2025 -- GAB.PREF.,
SECAO III
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Dispoe sobre regulamentagAo procedimento
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
PARA PEQUENAS COMPRAS
SERVICOS
I - republicar o procedimento;
DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL
II - fixar o prazo de 5 (cinco) dias uteis para que os interessados possam corrigir ou
14.133/21
AmBITO
PODER
EXECUTIVO
complementar as suas propostas ou os seus documentos de habilitacao, retomando-se
Municipal, DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
a sessao com observancia da ordem de classificacao; ou
III - valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu
Inavieira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legai
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que
possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao exigidas
de conformidade com a Lei Organica do Município, e
Paragrafo unico.O disposto nos incisos Ie lll caput podera ser utilizado nas hipoteses
de o procedimento restar deserto.
Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 5o da
SECAO IV
referida lei, assim como as disposicoes do Decreto-Lei n 4.657/42, de 4 de setembro de
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito Brasileiro);.
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera
Considerando que o 2 do art. 95 da Lei n 14.133/21 menciona que e nulo e de
encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologagao do
nenhum efeito o contrato verbal com a Administracao, salvo o de pequenas compras ou
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133/2021.
o de prestacao de servigos de pronto pagamento..
CAPITULO V
DECRETA:
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o proc
Art. 17. O licitante estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei n%
prestacao de servigos de pronto pagamento pela Lei n 14.133/21.
14.133/2021 e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da
nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual..
se ao disposto no s 2 do art. 95 da Lei n 14.133/21, sempre acompanhando
CAPITULO VI
atualizacao do valor na lei federal
DISPOSICOES FINAIS
TRO
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e recebimento de
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Prefeitura M
NICIPAL DE CANAVIEIRA-PI
disposigoes em contrario.
pronta resposta, nao possam ser submetidas :
o processo normal de licitagao, sera.
restrita as seguintes hipoteses:
- atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-Pl
subsidiarias
"Uniao e Trabalho"
II - atividades nao programadas de manutengao para permitir a continuidade da
funcionamento dos servigos publicos inclusive aquisigao de materiais permanentes.
visa a garantir
eficacia do servico publico e devera observar os principios da contratacao mais
vantajosa
Art. 20. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas.
Art. 4o O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
icidades
Gabinete do Prefeito Municipal de Canavieira - Pl, ao decimo quarto (14) dias do mes de
I - o valor para cada procedimento fica limitado a disponibilidade orgamentaria
decorrente da Lei Orgamentaria Anual, sem prejuizo da observancia dos procedimentos
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025..
compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do
mesmo
ercicio financeiro;
Art. 5 O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
pronto pagamento ocorrera da seguinte forma:.
ERIKA DE
digital por ERIKA DE
de demanda, com data e assinatur
ALBUQUERQUE ALBUQUERQUE
equisitante e justificativa da nece
FONSECA:7882 9
da Lei n 14.133/21
3137349
Dados: 2025.01.15
II - O requisitante devera apresentar junto a solicitagao de demanda documentos
Erika de Albuquerque Fonseca
que comprovem que o contratado esta
PREFEITA Municipal
a) regular
Fisicas (CPF) ou no Cad
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
RUA SAO PEDRO.
CANAVIEIRA-PI
(Continua na proxima pagina)