Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

financeiros após decorridos 90 dias de sua publicação, em atend'° previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, em 08 de dezembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpn-se.

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal

ESTAl)O.OOPJÃUÍ PREFEirnRA:MIJNitJIBALb. E . rnos: OO. PIA1Ií ÇNI'l: ,4l'. S~,2g57 (l()OiiQ.8'

ANEXOI

FÓRMULA PARA CALCULAR TAXA MUNICIPAL DO LIXO

T= Taxa do Lixo

PGR = Potencial de Geração de Resíduos

Pserv= Preço do Serviço de Tratamento.de Resíduos Sólidos

PGR=AxC xdxN ' 1 ,.\_ ' ·

A= área

N= nº de dias do ano

C1 = 0,03 para residências e 0,04 para comércios

1 d: 13 BSBF 39BOA824D6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI CNPJ: 4 1.S22.28S/0001-08

LEI Nº 028-2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ -PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s legais, e considerando o disposto no § 5° do art. 165 e no inciso V do art. 16 7 da Constituição Federal, bem como o que estabelece a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ea Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Patos do Piauí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. l º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 203.186,70 (duzentos e três mil cento e oitenta e seis mil reais e setenta centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, . especificamente às ações de fomento à Educação em Tempo Integral (ETI),.no corrente exercício , com fonte de recursos do FUNDEB -Fonte 546.

Art. 2º O crédito adicional -especial definido no artigo anterior terá as eguinte classificação orçamentári a:

ÓRGÃO: .02.02 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.02 -EDUCAÇÃO -FUNDEB -FUNDO NACIONAL DE EDUC BASICA

FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0003 -EDUCAÇÃO AO ACESSO DE TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 2009 -MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

| NATUREZA DESPESA | DA FONTE DOS RECURSOS | CUSTEIO |

| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI) | R$ 70.000,00 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. | 546 - Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União - Educacão em Temno Intel!ral (ETI) | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. | 546 - Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - Educação em Tempo Integral (ETI) | R$ 103.186,70 |

Art. 3° Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação apurado na Fonte S46 -Transferências do FUNDEB -Complementação da União -Educação em Tempo Integral (ETI), conforme. disposto nas Portarias MEC nº 586, de 20 de agosto de 202S, e MEC nº 669, de 1° de outubro de 202S, que tratam da destinação dos recursos da complementação da União ao FUNDEB para fomento da criação e manutenção de matrículas em tempo integral na Educação Básica Pública .

Art. 4° Fica incluída a classificação funcional programática estabelecida no artigo 2° desta Lei no Plano Plurianual -PP A 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual -LOA 2025, em conformidade com o art. 16, § 1°, incisos Ie II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ PI, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

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-.KMQUIM LOPES DO~IS NETO Prefeito Municipal de Patos do Piauí - PI