Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/06/2025

GAbINETE DO

PREFEITO
Prefeitura
GABINETE DO
SaoJoao
CAPITULO X
PREFEITO
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 75o A administracao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil deverao dar
Portaria no 099/2025-GP, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
publicidade e promover a transparencia das informagoes referentes a selegao ea execucao das
parcerias.
Dispoe sobre a designagao de responsavel tecnica da
Paragrafo unico. Sao dispensadas do cumprimento do dispos
Secretaria Municipal de Saide e da Estrategia Saide da
no ambito de programas de protecao a pessoas ameacadas.
Familia de Sao Joao do Arraial - PI..
Art. 76o o orgao ou a entidade da administracao publica Municipal divulgara informacoes.
O preFeItO Municipal De SAO JOAO DO ArrAIaL, eStaDO dO Piauí, no uso
acessiveis e devera manter, no seu sitio eletronico oficial, a relacao dos instrumentos de
de suas atribuigoes legais e de conformidade com as disposigoes constitucionais da Lei.
parcerias celebrados com seus planos de trabalho..
Organica Municipal e demais disposigoes legais, e
Art. 77o As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em
cONsIDERANDO a necessidade de assegurar a presenga de profissional legalmente
locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecir.
entos em que exercam suas acoes, desde a
celebragao das parcerias ate 180 (cento e oitenta) dias ap
habilitado para exercer a Responsabilidade Tecnica Geral pela Secretaria Municipal de
apresentacao da prestacao de
Saude e pela Estrategia Saude da Familia (EsF), zelando pelo cumprimento das normas.
tecnicas, eticas e legais que regem o funcionamento dos servigos de saude;
Paragrafo unico. No caso de atuacao em rede, cabera a organizacao da sociedade civil celebrante
divulgar as informagoes de que trata o caput, inclusive quanto as organizagoes da sociedade civil
CONSIDERANDO a qualificagao tecnica ea experiencia da Sra. IANCA SAMYA OLIVEIRA
nao celebrantes e executantes em rede.
LAGES, enfermeira registrada no COREN/PI sob o no 562.755 e portadora do CPF no
068.2**.3**-69
Art. 78o 0 Mapa das Organizacoes da Sociedade Civil tem por finalidade dar transparencia,
e publicizar informacoes sobre as organizagoes da sociedade civil e as parcerias
cONsIDERANDO que a designagao de responsavel tecnica e exigencia legal e regulamentar
celebradas com a administracao publica federal a partir de bases de dados publicos
para unidades e servigos publicos de saude, conforme determina a legislagao profissional e
1 O Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - IPEA sera responsavel pela gestao do Mapa
as normativas dos Conselhos de Classe;
CONsIDERANDO que a atuagao da responsavel tecnica compreende a supervisao direta das
S2Co
orgaos e as entidades da administracao publica Municipal enviar
s dados
atividades assistenciais e administrativas, a responsabilidade pela regularidade do exercicio
cessarios para a consecucao dos objetivos do Mapa das Organizagoes da Sociedade Civil.
profissional nas unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saude ea Estrategia Saude
da Familia, bem como a articulagao com os orgaos de controle e fiscalizagao;
S 3 O Mapa das Organizagoes da Sociedade Civil disponibilizara funcionalidades para reunir e
publicizar informacoes sobre parcerias firmadas por Estados e Municipios e informacoes
CONSIDERANDO que a Estrategia Saude da Familia (ESF) constitui o principal modelo de
complementares prestadas pelas organizagoes da sociedade civil
reorganizagao da Atengao Primaria no ambito do Sistema Unico de Saude (Sus), exigindo
acompanhamento tecnico continuo e qualificado;
S 4o O Mapa das Organizacoes da Sociedade Civil devera conter
RESOLVE:
CAPITULO XI
Art. 10 - Designar a Sra. IANCA SAMYA OLIVEIRA LAGES, enfermeira, COREN/PI no
DISPOSICOES FINAIS
562.755 e CPF no 068.2**.3**-69como Respons
Art.79o Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos
- PI, com sede localizada a Rua Benedito Amaro, no 184, Centro, neste Município.
Nde.
usto 556 C
Art. 2o - Compete a profissional designada exercer, no ambito da Secretaria Municipal de
incluindo:
GABINETE DO
PREFEITO
I - Assegurar o cumprimento das normas legais, tecnicas e eticas relativas a prestagao de
raiai
servigos de saude sob responsabilidade da Secretaria e da Estrategia Saude da Familia;
II - Supervisionar o exercicio profissional das equipes de enfermagem e demais categorias
Paragrafo unico. A juizo da autoridade competente ea pedido da organizagao da sociedade civil,
da saude, garantindo a regularidade dos registros, a qualidade da assistencia ea seguranga
podera ser realizada audiencia para esclarecimento necessario a instrucao do processo
do paciente;
Art. 80 Nao constituem parceria, para fins do disposto neste Decreto, os patrocinios realizados
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial -PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro
atuagao, agregar valor a marca, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do
Art.81o No ambito do m
GABINETE DO
administrativa de duvidas de natureza eminentemente juridica relacionada a execucao da
PREFEITO
Arraial
parceria, prevista no inciso Xvll do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014, cabera aos orgaos
de consultoria e assessoramento juridico, sob a coordenacao e supervisao da Procuradoria Geral
do Município - PGM
5 1 Antes de promover a tentativa de conciliagao e solugao administrativa, o 6rgao juridico
III - Acompanhar, organizar e supervisionar a implementagao das acoes e atividades da
Estrategia Saude da Familia, assegurando sua conformidade com as diretrizes da Atengao
devera consultar a Controladoria-Geral do Município quanto a existencia de processo de
Primaria a Saude e os principios do SUS;
apuragao de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
S 2 E assegurada a prerrogativa de a orga
hizagao da sociedade civil se fazer representar por.
IV -- Representar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saude ea Estrategia Saude da
advogado perante a administracao publica Municipal, especialmente em procedimento voltado
Familia perante os orgaos fiscalizadores, especialmente o COREN/PI, e demais instituigoes
a conciliacao ea solucao administrativa de duvidas decorrentes da execucao da parceria.
de controle e regulagao do sistema de saude;
3 o Ato do Procurador Geral do Município podera disciplinar o disposto neste artigo
V -- Elaborar e validar, quando necessario, escalas de servigo, relatorios tecnicos, pareceres
e demais documentos que exijam a anuencia da responsavel tecnica;
Art.82 O acesso ao SiCAF pelo ente Municipal, conforme previsto no paragrafo unico do art. 80
da Lei no 13.019, de 2014, se dara mediante a celebracao de termo de adesao junto ao Ministerio
VI - Garantir a. conformidade dos servigos com os padroes de vigilancia sanitaria,
biosseguranga, etica profissional e protocolos institucionais, tanto na gestao administrativa
Art. 83 O acesso aos sistemas de que trata o art. 80 da Lei n 13.019, de 2014, ocorrera mediante
quanto na assistencia a saude.
Publicos
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario
Municipal deverao adequar-se as normas deste Decreto, ficando vedada a alteracao do objeto da.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial -PI, aos
ete dias do mes de
parceria
junho de 2025.
Art. 84o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Joao do Arraial (PI),17 de JUNHO de 2025
ABDORAL MELO DA AssoaR
ABDORAL MELO DA SILVA
Prefeito Municipal
-PI,Avenida Vicente Augusto 556 Centr
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com