Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 . Edicao VCccXLV

ESTADODO Piauí
B ASILEiRAE
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone: (86) 3253-0131
LEI COMPLEMENTAR N:025 DE 26 MAIO DE 2025.
jUAZEIRO DO Piauí
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
Ementa: Dispoe sobre A contratagAo por tempO
DETERmInADO PARA ATenDeR A NEcESSIdADe
EXTRATO PUBLICACAO DE CONTRATO
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA
CONTRATO N: 053/2025
ADMINISTRATIVO
ESPECIAL
TRABALHO
PROCESSO N: 031/2025
TEMPORARIO.
ADESAO N: 004/2025
O pREFEITO RANIeRI mAZZILLE RAmOS DE mENESeS, DO Município DE
CONTRATANTE: Município DE JUAZEIRO DO Piauí- PI
BRASILEIRA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo
artigo 40, Il da Lei Organica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município
CONTRATADO: RS MARTINS PAIXAO, CNPJ: 14.487.365/ 0001-05
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
OBJETO: ADESAO AO SRP DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí
Art. 1 Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico o Poder
Legislativo eo Poder Executivo Municipais poderao efetuar a contratagao, por tempo
- PI, NA CONDICAO DE CARONA, ATA DE REGISTRO DE PRECOS
determinado, nas condigoes e prazos previstos nesta Lei Complementar, que institui e
PREGAO ELETRONICO SRP N 001/2025, QUE TEM COMO REGISTRO DE
regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho Temporario, ficando, os
PRECO PARA EVENTUAL Contratacao DE EMPRESA ESPECIALIZADA
contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social - RGPS.
PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONFECCAO DE PROTESE
DENTARIAS PARA
ATENDER
ASNECESSIDADESDO SISTEMA
CAPiTULOI
Municipal DE SAUDE DO Município DE BOQUEIRAO DO Piauí - PI
DA CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO
- PREGAO ELETRONICO N 012/2025. (PUBLICACAO ANO XXIII - Edigao
Art. 2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico, para fins

desta Lei, aquela que comprometa a prestagao continua e eficiente dos servigos proprios
da Administragao Publica Municipal e que nao possa ser satisfeita com a utilizagao dos

DOSITENS -DOREFERIDO PROCESSO
vimento de Cargos Publicos.
VALOR: R$ 164.500,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS
I - Assistencia a situagoes de emergencia e calamidade publica, contratag8es para atuar
REAIS)
em situagoes de emergencia publicas declaradas, como desastres naturais ou crises de
saude publi
m prazo de contratagao nao superior a duragao do estado de emergencia;
FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / PUS / FMAS / ICMS / RECURSOS
II - Assistencia a em
PROPRIOS.
epidemico
ASSINATURADOCONTRATO:30 DE MAIO DE2025
VIGENCIA: 30 DE MAIO DE 2025 A 29 DE MAIO 2026
Juazeiro do Piauí -- PI, 30 de maio de 2025
ASILEIRAE
definidos em Convenios
Publicas ou Privadas,
Jose Wilson Pereira Gomes
limitadas
ea duracao desses ajustes
Prefeito Municipal
Adequagao a demandas temporarias e
imprevisiveis
de Servicos Publicos:
Contratagoes para atender a picos temporarios e imprevistos de demanda em servigos
essenciais, com contratos de ate 1 (um) ano, renovaveis por mais 1 (um) ano mediante
justificativa;
V - Cobertura de plantoes em servigos criticos: Contratagoes para cobertura de plantoes.

em servicos criticos como saude, educacao e seguranca,
durante periodos de a
demanda ou ausencia temporaria de pessoal regular
ESTADO DO Piauí
VI - Para substituigao temporaria de Servidores Publicos Municipais ausentes, desde que
a) afastamento por auxilio-doenca
b) licenga maternidade;
c) afastamento do titular do Cargo Publico em dec
Fone: (86) 3253-0131
JUAZEIRO DO Piauí
Municipal;
E-mail prefeituradojuazeropi@hotmail.com
d) remanejamento ou readaptacao
Servidor Publico Municipal Efetivo ou
novo Concurso Publico par
preench
o da vaga
f) atendimento a variagao da demanda de alunos nas etapas de Educagao Infantil e Ensino
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Fundamental e na modalidade de Educagao de Jovens e Adultos, Educagao Especial,
Educagao do Campo ou nas atividades de Educagao Complementar;
g) nos casos de substituigao de titular do Cargo Publico Municipal quando es
Processo n 054/2025; Concorrencia Eletronica n 004/2025; Abertura da sessao:
atribuigoes de exercicio nas Fungoes Gratificadas, de Secretario, Diregao, vice-diregao
14:31 horas, do dia 08.07.2025. Objeto: Contratagao de empresa de Engenharia para
ervisao ou coordenagao ou em outros Cargos Publico de Provimento em Comissao.
prestacao de servigos de instalagoes rede de distribuigao eletrica de baixa tensao 380/220V
desde que necessarios para c
regula
da gesta
VlI - Necessidades temporarias no Magisterio Publico Municipal: Contratacoes de
para atender a Iluminacao Publica no Município de Juazeiro do Piauí -PI. Conforme anexo
professores para atender a necessidades temporarias decorrentes da abertura de novas
I. Fonte de Recurso: FPM / ICMS /EMENDA FEDERAL/PROPOSTA SICONV N
turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo maximo de duragao do ano letivo
podendo ser renovado por mais um ano letivo, se necessario;
037062-2019/ RECURSOS PROPRIOS. Copia Completa Do Edital: No site do Tribunal

2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratacao..
NPJ:41.522.236/000
(Continua na proxima pagina)

VIII - Contratagao
especialistas para Projetos Temporarios: Contratagoes de
compatibilidade de horarios, respeitada:
pesquisadores, tecnologos ou outros profissionais para participagao em projetos de
I - a de 02 (zero dois) Cargos de Professor;.
pesquisa ou desenvolvimento tecnologico de duracao definida, nao excedendo a dois anos,
nto de Convenios ou execugao de programas, projetos ee de acoes de
IlI - a de 02 (zero dois) Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais da Saude, com
educacao, assistencia social,
profissoes regulamentadas.
planejamento urbano, habitagao, saneamento e defesa civil;
Paragrafo unico. A remuneracao conferida devera respeitar a limitacao ao subsidio do
X - Realizacao de levantamentos cadastrais e socioeconomicos
s declarados urgentes
Chefe do Poder Executivo Municipal.
inadiaveis.
Art. 7o O Processo Seletivo tera validade de 1 (um) ano, contado da homologagao do
1o Os incisos Ie II do caput deste artigo deverao ser assim declarados por Decreto do
resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 1 (um) anc
Poder Executivo Municipal;
Art. 8
S 2o Nao e permitida a Contratacao de Pessoal Temporario para substituicao de pessoal
de direito a
candidato classificado de
efetivo que obteve reducao de Jornada de Trabalho a partir da vigencia desta Lei, salvo nos
casos previstos na Lei Municipal;
ser desempenhada quando houver convocagao.
3 A contratagao de pessoal, nos casos previstos no inciso X, podera ser efetivada a vista
Art. go Para desempenho das Fungoes Publicas devera ser exigida a mesma habilitagao
de notoria capacidade tecnica ou cientif
vitae"
do Cargo Publico Municipal em provimento efetivo
4 A contratagao de pessoal para atuar na Rede Publica Municipal de Ensino podera ser
Art. 10. Considera-se como de prazo determinado a Contratacao Temporaria de pessoal
realizada a qualquer tempo e nao esta vinculada ao termino do ano letivo, nos casos em
sob o Regime Administrativo Especial Regulamentado por esta Lei, cuja vigencia dependa
que a natureza especifica da Funcao assim o exija, nos casos de profissionais que atuarao
de termo ou prazo previamente fixado ou da execugao de servigos especificos ou ainda da
realizacao de certc
ser indispensavel a manutengao do Contrato de Trabalho Temporario.
Art. 11. A Contratacao de Trabalho Temporario sera de, no minimo, 30 (trinta) dias, e no.
Artigo 3o O contratado podera ser convocado ou designado para atuar em qualquer Orgao
maximo 1 (um) ano, prorrogavel por igual periodo.
do Poder Publico Municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer
S 1 Os periodos poderao ser indicados por meses ou ano;
omento, desde que para atender necessidade e interesse publico e no transcurso do
S 2o Quando o periodo de duracao for demonstrado por data, devera ser indicado o dia,
lapso contratad
mes e ano de inicio e encerramento previsto do Contrato de Trabalho Temporario
Art. 4o A relagao juridica de Contrato de Trabalho Temporario regulamentada por esta Lei.
Art.12.Os Contr
oma total e ininterrupta nao
de natureza administrativa e institucional, sera formalizada por meio de Contrato
ultrapasse 02 (zero dois) anos, se houver necessidade e interesse publico que justifiquem
Administrativo Especial de Trabalho Temporario, tambem de
natureza publica ea prorrogagao.
institucional, o qual devera indicar no minimo os seguintes elementos
Paragrafo unico. Nos casos do inciso lll do art. 2o, admitir-se-aa contratacao, nos termos
I - qualificacao completa das partes
desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou Convenio firmado com outros entes
caput deste artigo
III - remuneracao;
Art. 13.A duracao da relacao juridica de natureza administrativa, previamente ajustada.
PJ41.522.236/0
SILEIRAE
B ASILEiRA
encerramento
seja por prazo, termo ou execucao de servigo, determinando, inclusive seu prazo maximo
antecipado;
de 2 (dois) anos
nao serao prorrogados pela concessao de qualquer beneficio
previdenciario,
atestado medico mantido pelo Município ou faltas injustificadas,
excetuando-se
CAPiTULO II
I - estabilidade provisoria da gestante:
DO RECruTamentO, DA fORMA De COntRATACAO e dA DURACAO DO
II - recurso administrativo apresentado perante o INSS
COntratO por tempo determinadO
Art. 14. Consideram
nulos de pleno direito
I - a prorrogacao do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos
Art. 5o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, sera feito
ininterruptos,
mediante Processo Seletivo sujeito a ampla divulgagao.
II - todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existencia das condigoes previstas
no art. 2 desta Lei.
prescindira de Processo Seletivo;
Art. 15. O candidato convocado sera submetido a avaliagao medica as suas expe
2 A habilitagao exigida no r
ecrutamento sera a
nante do quadro
inapto para exercer a fungao para a qual restou classificado..
de Servidores Publicos Municipais Efetivos, ou, nao existindo a semelhanga, as condigoes
Art. 16. Sera desclassificado do Processo Seletivo o candidato que, notificado para
do mercado de trabalhc
alem dos requisitos proprios de profissses regulamentadas
conforme especificado em Edital proprio para esse fim;
de apresenta-los no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis contados da data de recebimento
da notificacao.
nteresse
preenchimento da totalidade das vagas disponiveis, podera
proceder-se o recrutamento por meio de cham
namento publico, adotados os seguintes
no mesmo dia em que iniciar seu Contrato de trabalho Temporario, sob pena de, nao o
criterios, mediante apresentacao de curriculum vitae
fazendo, incorrer na perda do direito de contratacao e sua imediata desclassificagao dc
- quando o numero de vagas for superior ao numero de candidatos aprovados
Processo Seletivo.
II - quando houver vaga nao escolhida pelos candidatos classificados:
uando hou
erta no decorrer do ano letivo em disciplina sem candidato
Secretario Municipal, ou equivalente, justificando oe publico
aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educagao;
contratagao, nos termos da presente Lei, e somente serao realiza
s com a observancia
IV - quando houver vaga aberta em razao da urgencia e necessidade de continuidade da
da Dotagao Orgamentaria especifica e mediante previa autorizagao do Chefe do Poder
prestagao dos servigos, sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Administragao
Executivo Municipal.
Publica Municipal em relagao as demais Secretarias Municipais;
V - o Edital de Chamada Publica suplementar definira os criterios para o preenchimento das.
CAPiTULO III
vagas ren
escentes;
DA JOrnada e dO moduLO Semanal De trabaLhO dO COntratadO pOr
TEMPO DETERMINADO
a vaga, ficando excluido da participacao em novas chamadas publicas
Art. 6o Fica vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos, exceto quando houve
Art. 19. A jornada de trabalho vai variar de a
icordo com a necessidade e interesse publicc

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV.
B ASILEiRAE
B ASILEiRAE
endo assegurada carga horaria dos servidores efetivos
publico, poderao goza-las de forma proporcional e fraciona
exceto para contratados da
Art. 20. A jornada de trabalho nao sera superior a 8 (oito) horas diarias eo
modulo semanal
educagao que devem obedecer ao calendario letivo.
de trabalho nao ultrapassara 40 (quarenta) horas semanais
$ 2 A concessao de ferias coletivas aos Servidores Publicos Municipais Efetivos nao obriga
e nao implica em automatica concessao de ferias coletivas aos Servidores Publicos
fixados de acordo com
a necessidade e interesse publico existente no ato da convocacao e contratacao, com
Municipais Temporarios,
observancia das particularidades dos cargos e das cargas horarias de servidores efetivos
S 3o A concessao de recessos nao dispensa automaticamente o servidor temporario do
de igual fungao.
cumprimento integral de sua jornada de trabalho e seu modulo semanal de trabalho.
Paragrafo unico. Nos Contratos de Trabalho Temporarios firmados na Secretaria Municipal
Art. 32. Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do Contrato de Trabalho
de Educagao, o horario-pedagogico sera garantido nos mesmos termos e condicoes
Temporario, o contratado tera direito a ferias, observadas as disposicoes em leis municipais
egulame
Art. 22. O candidato sera informado no ato da convocagao a respeito da jornada e modulo
da administragao publica, principalmente quanto ao periodo de fruigao das referidas ferias..
Art. 33.O gozo das ferias podera ser usufruido em ate tres peri
iodos, sendo que um deles
Art. 23. A concessao de ferias coletivas ou recessos aos Servidores Publicos Municipais
nao podera ser inferior a quatorze dias corridos e os demais nao poderao ser inferiores a
Efetivos nao implica automaticamente na
concessao aos contratados por tempo
cinco dias corridos, cada um.
determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos.
S unico. Podera a Administragao Publica Municipal determinar periodo de Fer
Art. 24. O contratado nao podera ausentar-se do servigo para estudo ou missao de qualquer
quando entao, aqueles que nao completaram os 12 (doze) primeiros meses de servigo
natureza, com ou sem vencimentos, sem previa autorizacao do Chefe do Poder Executivo
publico, poderao goza-las de forma proporcional e fracionada;
Municipal.
Art. 34. Aos admitidos para exercicio da Fungao de Professor poderao ser concedidas ferias
proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no Calendario Escolar elaborado pela
CAPiTULO IV
DO VeNCImentO, DA RemuNeRAgAO e DAS VanTAgenS
adicional de 1/3, os quais
izagao do periodo
Art. 25. O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei sera fixado em
remanescente
importancia nao superior as previstas para o Nivel inicial dos Cargos Publicos Municipais
Segao I
semelhantes do Quadro de Servidores Publicos Municipais Efetivos em inicio de carreira
A Gratificagao Natalina
da mesma categoria
Art. 35. O valor da Gratificagao Natalina sera conforme |
previsto nas
Leis que tratam do
Paragrafo unico. Para efeitos deste artigo, nao serao consideradas
Estatuto do Servidor Publico Municipal, e do Esta
uto do Magisterio, de acordo com o Cargo
natureza individual dos Servidores Publicos Municipais ocupantes de Cargos Publicos
Publico ocupado, nos exatos termos daquelas Leis.
substituidos ou tomados como paradigma.
CAPiTULOV
Art. 26. Ao vencimento nao sera conferido qualquer acrescimo a titulo de Progressses
DO rEgime PrevIDencIAriO E DA LiCENgA-MAternIDADE
Horizontal ou Vertical ou nova habilitagao alem da minima exigida no Edita
Art. 36. A relagao co!
os desta Lei tem natureza administrativa eo
Art. 27. A contratacao de pessoal para jornada semanal inferior a fixada em Lei para o.
pessoal admitido sera vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previde
ASILEIRAE
BASILEIRAE
Cargo Publico Efetivo do Servidor Publico Municipal substituido dar-se-a com a devida
Assistencia Social
uneragao, observada a conveniencia da Administragao Publica.
Paragrafo unico
Municipal.
Art. 28. Respeitado o Regime Especial a que estao inseridos, serao assegurados aos
Servidores Publicos Municipais Contratados Temporariamente, sob o Regime Especial de
Art. 37. F
cargo do Município a conces
que trata esta Lei, as vantagens previstas nas leis municipais que versam sobre os
auxilio-doenga e auxilio-acidentario, conforme prazo previsto na legislagao previdenciaria
servidores efetivos, especialmente.
Art. 38. Sera
concedida Licenca Maternida
ade a Servidora Publica Municipal Temporaria poi
120 (cento e vinte dias) arcado pelo Regime Geral de Previdencia e Assistencia Socia
II - adicional pelo trabalho noturno;
s desta Lei, podera requerer prorrogagao do prazo para assumir as fungoes
III - ferias e adicional de ferias;
publicas ate que seja encerrada a Licenga Maternidade;
IV-adiciona
s de insalubridade e periculosidade, na forma de regulamentagao Municipal.
2 Na ocorrencia das situagoes previstas no caput e no 1o deste artigo sera convocado
V - gratificacao natalina;
candidat
classificado
ubsequentemente, pelo periodo
que persistir a Licenca
5 1o- Aos servidores municipais contratados temporariamente que forem investidos em
Maternidade da candidata anterior
cargos de provimento em comissao sera permitido optar pelo vencimento
Art. 39. Nao serao concedidas outras Licengas aos Servidores Publicos Municipais
provimento em comissao ou pela remuneracao do cargo temporario, sem prejuizo de
Temporarios alem daquelas previstas na Constituigao Federal.
acrescimo com correspondente gratificacao equivalente a 20% do vencimento basico do
cargo o qual o servidor
steja vinculadc
CAPiTULO VI
SS 2o- A investidura nos referidos cargos deve considerar a real necessidade e interesse
DOs Deveres e das ObrIgagoes Dos contrataDos
da administragao publica, com observancia as qualificagoes tecnicas necessarias para o
ADmINISTrATIVO eSPECiAL DE TrAbALHO TEmpOrARIO
exercicio do cargo.
Art. 40. Aplicam-se ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei os deveres, proibigoes e
Art. 29. Somente ao Servidor Publico Municipal Temporario expressamente autorizado sera
responsabilidades contidas nas legislagoes municipais que tratam de servidores publicos.
permitida as extraordinarias
efetivos, como Lei complementar n' 001/2013 (Regime Juridico dos Servidores Publicos de
Art. 30. Em hipotese alguma a remuneragao do contratado sera su
Brasileira) e Plano de Cargos e Salarios dos profissionais do magisterio
Cargo Publico Municipal de provimento Efetivo.
Art. 41. As infragoes disciplinares atribuidas ao Pessoal Contratado nos termos desta Lei.
Segao I
serao apuradas mediante sindicancia simplificada, assegurada a
ampla defesa
Ferias e Adicional de Ferias
contraditorio.
1o O Servidor Publico Municipal Temporario, apos notificado, tera o prazo de 5 (cinco).
Art. 31. As ferias dos Servidores Publicos Municipais Temporarios serao conforme previsto.
nas Leis municipais que versam sobre os s
dias para apresentar defesa;
retaria Municipal de Administragao decidira pela aplicagao de penalidades-
Publico ocupado, nos exatos
S 1 Podera a Administragao Publica Municipal determinar periodo de Ferias Coletivas,
previstas no Estatuto dos Servidores, ou demissao do Servidor Publico Municipal.
quando entao, aqueles que nao completaram os 12 (doze) primeiros meses de servigo.
Contratado.

Art. 42. O Servidor Publico Municipal Temporario penalizado com demissao nao podera
participar de qualquer outro Processo Seletivo para Contratagao Temporaria ou Concurso
Publico para provimento efetivo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aplicagao
pelo exercicio irregular de suas atribuicoes..
da penalidade
Art. 47. Outros direitos ou vantagens somente serao estendidos aos Servidores Publicos
S unico. Nao podera retornar ao Servigo Publico Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a
Municipais Temporarios quando expressamente mencionados em Lei.
contar da data de publicagao de seu ato de demissao, o Servidor Publico Municipal
ario que for demitido por infringencia as leis municipais, ressalvado prazo maior de
Art. 48. Fica revogada em sua integralidade a Lei de contratacao temporaria do Município
suspensao dos direitos politicos aplicada por sentenca judicial transitada em julgado
de Brasileira-PI (Lei no 137/2013), ea Lei Complementar de no:008/2025 entrando em vigor
Art.43.O Servidor Publico Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Publico tambem
de forma imediata as disposicoes ora disciplinadas..
nao podera
eletivo
Contratacao Temporaria regulamentada por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos contados
de data da publicacao de set
direitos politicos aplicada por sentenga judicial transitada em julgado.
Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-PI, em 26 de maio 2025
CAPiTULO VII
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
TEMPORARIO
Art. 44. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-a sem direito a
Raniern MazilleRamos de Menees
indenizacoes
Prefeito Municipal
I - pelo termino do prazo contratual
Mat. 120-1
de 30 (trinta) dias;
III - pela conveniencia da Administragao Publica, desde que ocorr
IV - pela extingao ou conclusao do projeto ou convenio ou pela conclusao do servigo ou
ncerramento da necessidade e interesse publico que o justificava
V - quando houver decisao fundamentada da Secretaria Municipal de Administracao;
10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificavel;

VIlI - quando o Servidor Publico Municipal Temporario for preso;
BRASILEIRAE
IX - por decisao judicial
LEIN 335/2025.
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentaria-
B ASILEiRAE
LDO para a elaboracao
execugao da Lei
Orcamentaria Anual -
LOA para o exercicio
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras
$ 1o O termino do Contrato de Trabalho Temporario em razao do disposto no inciso VI deste
artigo implicara na proibigao do conti.
ado de participar de novo Processo Seletivo Publico
A Câmara Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
pelo periodo de 2 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalhoe
uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em vigor, sanciono a seguinte
Temporario
Lei:
2o As situagoes descritas nos incisos Ia IX do presente artigo implica na rescisao
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
automatica do Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporario, sendo devido
Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o, do Art. 165, da
apenas o saldo de salario dos dias trabalhados, decimo terceiro proporcional e ferias
Constituicao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e execugao da Lei Orgamentaria
proporciona
Anual -- LOA para o exercicio financeiro de 2026 e para a elaboragao do Plano Plurianual
do periodo 2026 a 2029 - PPA do Município de Brasileira, Estado do Piauí
S 3o A extincao do Contrato de Trabalho Temporario, nos casos do inciso ll, quando nao for
para assumir cargo no Poder Executivo do Município de Brasileira-Pl, devera ser
Art. 2 Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
comunicada com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez
a elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026 a 2029, serao feitos em
por cento) sobre o valor do saldo do contrato
S 4o A extingao do Contrato de Trabalho Temporario, por iniciativa do orgao ou entidade
e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
contr
contratado de indenizagao correspondente a 10% do que Ihe caberia, referente ao restante
Art. 3 Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n 101, de
do contrato
04.05.2000Capitulo lSecao ll,Art.4
5o Ficara impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporario com a
Paragrafo unico. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o
assunto, podendo ser, quando da elaboracao dos Projetos de Lei Orgamentaria Anual
Administragao Publica Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para
LOA para o exercicio financeiro de 2026 ea elaboracao do Plano Plurianual -- PPA do
atuar na Rede Publica de Ensino que por sua iniciativa extinguir o
Contrato de Trabalho
Temporario, exc
quando o novo Contrato de Trabalho Temporario for firmado para Cargo
metas programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias e
Publico diferente do atual
ndas advindas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos exercicios, com
a finalidade de adequa-los a novas circunstancias.
CAPiTULO VIII
I -- As prioridades e as metas da Administracao Publica Municipal;
DAS DISPOSICOES GERAIS
!I -- A estrutura ea organizacao do Orçamento Municipal;
Art. 45. Sem qualquer prejuizo, podera oS
III - As diretrizes para elaboragao do Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
ento Municipal e suas alteragoes;.
I - por 1 (um) dia, para doagao de sangue;.
o Orçamento da seguridade Social
II- pelo periodo; comprovac
VII- As disposicoes finais.
III - por 5 (cinco) dias consecutivos em razao de casamento;.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
IV - por luto, a contar do falecimento do conjuge e filhos, ate 7 (sete) dias consecutivos, ou
Art. 5 As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas
pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmaos, ate 3 (tres) dias.
Art. 46. O Contratado de Trabalho Temporario responde civil, per
ninistrativamente
de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas, e visam.
PJ:41.522.236/0001-75