Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 18/03/2025

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Municipal de padre marcos
ESTADODO
Piauí
MARCOS-P
PROJETO DE LEI N 04/2025
Estrutura o Programa de Promocao de
PROJETO DE Resolução N 01/2025
Producao
Agraria/manutencao
Aracao de Terras de Pequenos
Dispoe sobre as viagens oficiais ea
concessao de diarias a vereadores e.
Município de Padre Marcos/PI, define
riterios e aplicacao de recursos e dd
servidores do Poder Legislativo de.
Padre
Marcos-PI,
eda
outras
providencias.
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no uso
egais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Mur
icipal, faz saber que aA MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí,
Art. 1. Fica estruturado, como politica publica, de carater continuo, o Programa de Promocac
ninistrativa vigente,
em especial no artigo 35, inciso III, da Lei Organica, art. 26, inciso I, do Regimento Interno.
le Producao Agraria,n
dalidade manutencao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores
Faz saber que o Plenario discutiu, deliberou e aprovou, a seguinte Resolução:
Art. 2. A execucao do programa sera realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de
Art.1.Esta Resolução institui e regulamenta na Can
ara Municipal de Pa
Estado do
Piauí, a concessao de diarias a Vereadores e Servidores, nos seguintes casos
Art.3.Adota-
I - Para reunioes, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciario,
I - Ser agricultor familiar;
estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
II - Limite de 05 (cinco) a 25 (vinte e cinco) horas de aracao por cada agricultor;
III - Residir no Município;
Padre Marcos-PI;
II - Para participar em encontros, seminarios, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor
V - Encaminvar para fins de analise e decisao, pedido junto a Secretaria Municipal responsavel
e no caso do Servidor para
aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua funcao;
apr - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos publicos que
VI - A decisao sera levada a efeito por Comissao Constituida para esse fim especifico
venham a fornecer subsidios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuigoes tipicas
Art. 4. Fica inserido no Programa de Pron.
exercidas na Câmara Municipal de Padre Marcos-PI;
do beneficiamento da colheita da produgao de milho e feijao, obedecendo os mesmos criterios.
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
do caput do art. 3.
Art. 2 - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede
da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, nos casos previstos no art. 1 desta Resolução, que
Art. 6. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao e revoga as disposigoes em
solicitarem diarias, desde que autorizado pela Presidencia, farao jus a percepcao de diarias de
contrario
viagem para fazer face as despesas com alimentacao, hospedagem e transporte urbano.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art. 3 - Fica fixado os valores das diarias, estabelecido no ANExO I, desta Resolução
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de marco de 2025.
LEGISLATIVA
wilone kllz do $iIe
Art.4 -O ato de concessao, emitido apos a autorizacao do Presidente da Câmara, devera conter
eneficiario (nome, cargo e CPF),objetivo da viagem,periodo de afastamento,quantidade de
WILIANE KELLY DA SILVA
diarias e valor, conforme dispoe o formulario disposto no Anexo II desta Resolugao.
Paragrafo unico.O valor da diaria sera calculado para cada dia de afastamentc
Prefeitura mun'cipat de. parre barcos : P
Art. 5o - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de
506.55
valores fora das hipoteses autorizadas, as diarias recebidas em excesso ou indevidamente deverao
ADREMARCOS-PI
Site : padremarcos.pr.
ser restituidas em prazo razoavel de, no maximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa
JUSTIFICATIVA
FSTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Excelentissimo (a) Senhor (a) Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras
a esta digna Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que "Estrutura o Programa de Promocao de Producao Agraria,
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotagao constante no
Manutengao e Aracao de Terras de Pequenos Produtores Rurais no ambito do Município de
Orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessario.
Padre Marcos/PI, define criterios e aplicagao de recursos e da outras providencias".
A presente proposigao visa fortalecer o setor agricola local, fomentando a produgao
Art. 7 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
rural e garantindo o suporte necessario aos pequenos produtores, que desempenham papel
Art. 8 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
fundamental na economia e no abastecimento alimentar do nosso Município
Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMRA-SE.
especialmente no que diz respeito a preparacao do solo para o cultivo e manutencao das suas
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 07 de margo de 2025.
atividades agricolas. Dessa forma, a instituicao deste programa permitira que a administracao
MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS-PI.
onal, assegurando que esses trabalhadores tenham
melhores condig8es para
esenvolver suas
tividades, resu
ndo no fortalecin
agricultura familiar e na geracao de renda para diversas familias.
O programa sera estruturado com base em criterios tecnicos e sociais, garantindo
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e justa, priorizando os agricultores de menor
Presidente da Câmara Municipal
economico. Alem disso, havera acompanhamento da execucao dos servigos, de modo
Adilde
garantir a efetividade das acoes previstas.
Dessa maneira, solicitamos a sensibilidade eo apoio dos ilustres vereadores
ALDEILDE ANALIA DESESUS
vereadoras para a aprovagao deste Projeto de Lei, considerando sua relevancia para o
Vice-Presidente da Câmara Municipal
desenvolvimento sustentavel da agricultura familiar eo bem-estar da nossa populacao rural
com o imprescindivel apoio desta Casa Legislativa para a concretizacao desta importante
JOSE SONIFACIO DA SILVA DIAS
iniciativa.
Primeiro-Secretario
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de margo de 2025.
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WiIone kIlz do sile
MANOEL FRANCISCODE CARVALHO
Segundo-Secretario
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)