Município: Esperantina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/10/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA de Esperantina -
Pl, no uso das atribuigoes que Ihe conferem a Lei Municipal n 1.476, de 08 de dezembro de.
2022, informa que: O Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente -- MDCA, de Esperantina.
-- PI, tem previsao legal na Lei Federal n 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho
Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda) e da outras providencias;.
Resolução CONANDA no 137, de 21 de janeiro de 2010 que "Dispoe sobre os parametros.
para a criagao eo funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos
da Crianca e do Adolescente e da outras providencias"; Lei Federal n 8.069, de 13 de julho
de 1990 que disp3e sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e da outras providencias;
Lei n 14.692, de 3 de outubro de 2023, que "Altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crianca e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos
dos Direitos da Crianca e do Adotescente a indicacao da destinagao desses recursos, na forma.
que especifica"
Essas contribuigoes podem ser efetuadas por meio de deposito identificado ou boleto, com o.
numero do CPF ou CNPJ do destinador, na Conta Corrente: 38390-2 FMDCA, agencia 2048-
6, no Banco do Brasil. O CNPJ do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente --FMDCA
do Município de Esperantina -- Pl/ en 38.080.470/0001-85.
Objeto: contratacao de empresa do ramo para a realizacao de
decoracao natalina, para a realizacao do natal "Brilho da Esperanca
2025", no Município de Esperantina-PI, conforme TR. Tipo: Menor
Preco.
Edital:Disponibilizados
nosportaiseletronicos:

ate: 27/10/2025 as 08h00min. Abertura e disputa de lances: 27/10/2025
as 09h30min. Fonte de Recursos: Recursos Proprios / Outros.
Informacoes: CPL da PME - Rua Vereador Ramos, 746 - Centro-
Esperantina.
Esta chancela AUTORIZA A CAPTACAO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA -- FUNDO
Municipal DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE das destinagoes de parte do imposto de
pessoas fisicas e juridicas, dedutiveis do Imposto de Renda - IR
PRO JE TO/ Proposta "OPORTUNIDADES E ESPERANGA", com o valor total de R$
350,000,00 (trezentos e cinquenta mit reais) da Organizagao da Sociedade Civit - OSC,
AMARE -- Associagao para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina-PI, inscrita no
CNPJ n 12.175.485/0001-33, registrada no CMDCA, para atender 450 usuarios, sendo que
o equivatente a 20% (vinte por cento) do vator captado sera destinado para utifizacao do Fundo
Municipal da Crianca e do Adolescente -- FMDCA.
Esperantina-PI, 10 de outubro de 2025.
Apos a confirmacao do deposito e identificacao do contribuinte, o CMDCA emitira um
comprovante de destinacao e enviara a Receita Federal as informacoes sobre o deposito. O
destinador devera manter em seu poder o comprovante de deposito eo recibo do CMDCA
como documentos comprobatorios para efeito da declaracao do Imposto de Renda. Este

Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA-PI
AVISO DE Licitação-PE N 022/2025/PME
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV

conselho Municipal dos Direitos da crianga e do adolescente -
CMDCA - LEI N 1476/2022
CMDC
RUA 13 DE MAIO, 223 - CENTRO - ESPERAnTINA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DE ESPERANTINA
Resolução N 03/2025.
Dispoe sobre a analise e aprovacao do Plano de
Aplicacao dos Recursos Financeiros, referente ao
projeto "OPORTUNIDADES E ESPERANCA" --
OSC I AMARE - Esperantina -- PI.
CONS!DERANDO, a Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do
Adolescente);
CONSIDERANDO, a Lei Federal no 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto
da Crianca e do Adolescente de modo a possibilitar ao doador de recursos aos Fundos de.
Direito da Crianca e do Adolescente a indicacao de destinacao destes recursos;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal no 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que dispoe sobre
a Politica Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente reforma o Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de.
Esperantina - PI
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO
Município DE ESPERANTINA - PI, no uso das atribuicoes legais estabelecidas na Lei
Dederal no 8.069/90 e as acima descritas,visando impulsionar a captacao de recursos junto
a pessoas juridicas e fisicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos do Fundo.
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
RESOLVE:
Art. 1. APRovAR o plano de Aplicacao dos Recursos Financeiros, referente ao projeto
"OPORTUNIDADES E ESPERANCA" -- OSC, Associacao para o Bem-Estar do Menor
Carente de Esperantina -- AMARE, de Esperantina - PI, CNPJ: 12.175.485/0001-33, durante
reuniao extraordinaria realizada no dia 19 de setembro de 2025, registrada na Ata CMDCA
no 11/2025.
Art. 2. Esta resolugao entre em vigor na data de sua publicacao.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
19 de setembro de 2025.
Jwore ol loraflio
Presidente do CMDCA
Esperantina - PI
CERTIFICADO DE CHANCELA CMDCA N 01/2025