Município: Paulistana
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/12/2025

445

1. Alteragoes no Calendario Letivo: Qualquer necessidade de alteracao
do calendario letivo ora homologado, que fuja de ajustes pontuais e de
menor impacto, devera ser previamente submetida a apreciagao e
PAULISTANA
autorizacao
deste
Conselho
Municipal
Educacao
(CME),
ESTADO DO Piauí
acompanhada de justificativa formal
ata de discussao com a
SISTEMA MUNIC
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PAULISTANA
Cumprimento do Edital de Matricula: A SME e as escolas deverao
INTERE
ADO:Secretaria Municipal de Educagao-SME de
garantir o fiel cumprimento de todos os prazos, criterios de acesso,
aulistana/Pl.
prioridade e documentacao exigidos no Edital de Matricula aprovado.Em
PARECER CmE/PAULISTANA N: 003/2025
caso de necessidade de alteragoes substanciais nas regras do edital, a
RELATOR: Francisca Adelina de Araujo
alteragao tambem devera ser submetida formalmente ao CME para nova
sessAO reALizAdA em: 16/12/2025
analise e aprovacao, antes de sua implementacao e divulgagao publica.
APROVADO EM: 16/12/2025
A Relatoria considerou a documentacao apta a ser aprovada por este plenario
I.RELATORIO
III. conclusao e voto do relatOr
Trata o presente Parecer da analise do Edital de Matricula e do Calendario
Letivo da Rede Municipal de Ensino de Paulistana/Pl, para o ano de 2026,
encaminhados a este Conselho Municipal de Educagao (CmE) por meio
Diante do exposto, e em conformidade com a legislacao educacional vigente eo
do. Oficio no 244/2025 da Secretaria Municipal de Educagao-SME, datado de 04
Regimento Interno deste Conselho Municipal de Educacao, o voto da relatora
de dezembro de 2025.
e favoravel a aprovagao e homologagaodo Edital de Matricula e do
A documentagao enviada (em anexo ao processo) inclui:
Calendario Letivo para o ano de 2026 da Rede Municipal de Ensino de
Minuta do Edital de Matricula, contendo prazos, criterios de prioridade, e
Paulistana-Pi,condicionado
observancia
das
ressalvas
condicionantes expressas na secao II deste Parecer.
Proposta de Calendario Letivo Unificado para a Educagao Infantil, Ensino
Fundamental (Anos Iniciais e Finais) nos regimes parcial e integral eO documento devera servir de parametro norteador para todas as escolas do
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), conforme aplicavel a rede.
sistema Municipal de ensino, que deverao seguir as diretri.
A analise da proposta tem como base a legislacao vigente, em especial a
estabelecidas
Submete-se o presente Parecer ao Conselho Pleno para apreciacao e.
Constituigao Federal, a Lei Federal no 9.394/96 (LDB) em seus artigos 23 e 24,
o-Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), as Resolugoes n 01/2010 e no 1
deliberacao.
de 17 de outubro de 2024 do CNE/CEB ea resolugao CME/PAULISTANA-PI n0,001/2017.
Paulistana-Pl, 16 de dezembro de 2025.
II. ANALISE E FUNDAMENTACAO
Francisca Aasosde swjo
Conselheiro(a) Relator(a) do CME
O colegiado procedeu a analise minuciosa dos d
umentos
Em relagao ao Calendario Letivo:
Iv. DEciSAO DO COnSelhO pLeNO
CONSELOMUNICIPALAEDUO
Loi n70/214
Lei n 70/214
Verificou-se que a proposta apresentada pela SmE cumpre a exigencia
O Conselho Municipal de Educagao, em reuniao plenaria realizada nesta data,
legal de, no minimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
apos discussao do relatorio e voto da relatora, APRovA por unanimidade dos
horas de efetivo trabalho escolar.
O calendario preve a adequacao as peculiaridades locais (como periodos
e qualquer problema e/ou casos nao contemplados no Edital de Matricula, bem
de recesso e feriados municipais), sem prejuizo ao cumprimento da carga
como o descumprimento do Calendario Letivo de 2026.
horaria minima
Foram observadas as datas de inicio e termino do ano letivo, periodos de
De-se ciencia a Secretaria Municipal de Educagao para as providencias cabiveis,
ferias e recessos escolares para estudantes e profissionais da educacao,
incluindo a publicagao do Edital ea distribuigao do Calendario Escolar
a organizacao de eventuais sabados letivos ou dias de
homologado as unidades de ensino.
ecuperacao/formacao continuada
Recomenda-se que, em caso de alteracoes no calendario homologado
Sala das Sessoes Plenarias auditorio "Patricio Urbano de Sousa" da Secretaria.
durante o ano, a SmE submeta a nova proposta para apreciagao deste
Municipal de Educagao, utilizado para as sessoes e reunioes do Conselho
Conselho, apos discussao com os conselhos escolares das unidades de
Municipal de Educacao, em Paulistana.
ensino.
Paulistana-PI, 16 de, dezembro de 2025.
Em relagao ao Edital de Matricula:
A minuta do Edital de Matricula demonstra observancia aos preceitos
Iegais que garantem o direito a educagao eo acesso a escolarizacao,
Francisca Adelina de Araujo
conforme o Art. 208 da Constituigao Federal ea LDB.
Presidente do Conselho Municipal de Educagao
As regras de matricula, rematricula, transferencia e criterios de alocacao
de vagas (incluindo a garantia de vagas para criangas em idade escolar
obrigatoria) estao claras e em conformidade com as diretrizes municipais
Secretario(a) do CME
e nacionais.
No presente edital encontra-se a lista de documentos necessarios para a
Conselheiros Municipais.
realizagao da matricula. Ainda podemos encontrar orientagses sobre a
omposigao de turmas i
itando o limite na quantidade de alunos por
Yoae Kodngw
turma conforme Resolugao CME/Paulistana-Pl, n0,001/2017, de 11 de
cando
janeiro de 2017.
Caeho
GobwI dholo Ywodonocurh
Das Ressalvas e Condicionantes:
O Colegiado delibera pela aprovacao dos documentos mediante as
Rouyua
Qlaiole
Slo
seguintes ressalvas e condicionantes, que deverao ser rigoro
Wlana Ramop
observadas pela Secretaria Municipal de Educagao e pelas Unidades
Nuro
Mascimnt Coueho Bedit
Escolares:
CONSELHONCIAL DEUCAO
Lel n 70/214
Lel n* 70/214