Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/06/2025

ESTADODOPIAUI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARC0 DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO l'NI ó ~

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO

CONTRA TO Nº 025/2025

Pelo presente instrumento particular de contrato administrativo, de um lado, o MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.218.211/0001-56, com sede na Avenida Otllia Maria de Paiva, nº 620, Centro, Pau D'Arco do Piauí PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Milton de Abreu Passos, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, o(a) Sr(a). MARIA TAINARA ALVES DE SOUSA, nacionalidade brasileira, solteira, servidora pública municipal, portador(a) do CPF nº 098.101.233-70, residente e domiciliado(a) na LOCALIDADE CASTELE, S/N ZONA RURAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI-PI, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , conforme previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 56, para exercer a função de Assistente no Departamento de Informática, com lotação na Secretaria Municipal de Administração .

CLÁUSULA SEGUNDA DA NATUREZA DO CARGO

O cargo objeto deste contrato poderá ser de:

- [ X ] Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração ;
- Função Temporária, regida por contrato administrativo com prazo determinado.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO

Este contrato terá vigência pelo prazo de doze (12) meses, com início em 03/03/2025 e término em 03/06/2026, podendo ser prorrogado dentro dos limites legais, desde que devidamente justificado o interesse público .

CLÁUSULA QUARTA DA JORNADA E REMUNERAÇÃO

O(a) contratado(a) cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus à remuneração mensal de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais), já incluídos todos os encargos legais e obrigaçoes tributárias . ~

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)

O(A) contratado(a) compromete-se a:

- a) Cumprir fielmente as atribuições da função ;
- b) Observar o sigilo funcional e as normas administrativas;
- c) Respeitar a hierarquia e regulamentos da Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

1. Por iniciativa de qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias;
- li. Por conveniência administrativa, a qualquer tempo, no caso de cargo comissionado;
3. Ili. Por infração disciplinar ou mau desempenho funcional;
- IV. Pelo término do prazo contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo único : Este contrato rege-se pelas normas de direito público, especialmente pela Consti1uição Federal, pela Lei Estadual, pela Legislação Municipal vigente e demais dispositivos legais pertinentes.

Pau D'Arco do Piauí PI, 03 de março de 2025.

TANTE

MARIA TAINARAALVES DE SOUSA CONTRATADA

TESTEMUN~ 1

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UMA CIDADE DE TODOS!

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de n° 001.0002055/2025, Procedimento n° 036/2025, modalidade Inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anísio de Abreu PI, 25 de junho de 2025. Márcio Dias Ribeiro - Secretário Municipal de Finanças

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 083/2025; PROCESSO Nº: 001.0002055/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 036/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 11.281.708/0001-84. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES NA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DO IBGE, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, VISANDO À REVISÃO DO COEFICIENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU/PI, EM RAZÃO DE DISTORÇÕES NO CÔMPUTO POPULACIONAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS DO REFERIDO FUNDO. VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DIVIDIDO EM 12 PARCELAS IGUAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), INICIANDOSE A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO, QUAL SEJA: DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU, ALTERNATIVAMENTE, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO OU ACORDÃO DO TRF 2º GRAU. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE JUNHO DE 2025. VIGÊNCIA: 25 DE JUNHO DE 2025 A 24 DE JUNHO DE 2026. Anísio de Abreu PI, 25 de junho de 2025. Márcio Dias Ribeiro -Secretário Municipal de Finanças.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 001.0002055/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 036/2025.

RATIFICO, o processo licitatório nº 001.0002055/2025, na modalidade lnexigibilidade n° 036/2025, que tem como a Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos especializados consistentes na propositura de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgênc ia em face da União Federal e do IBGE, perante a Justiça Federal no Estado do Piauí, visando à revisão do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) atribuído ao Município de Anísio de Abreu/ PI, tendo com empresa contratada, IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 11.281. 708/0001-84, com o valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais) dividido em 12 parcelas iguais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), iniciandose a partir da primeira decisão judicial favorável ao Município, qual seja: da concessão da liminar ou, alternativamente, da prolação de· sentença de procedência favorá vel ao Município ou Acordã o do TRF 2° grau. Anís io de Abreu PI, 25 de junho de 2025. Márcio Dias Ribeiro - Secretário Municipal de Finanças.