Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PIS
V. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO -CI
C.N.P.J.41.522.364/0001-90
ENTRO-FARTURA DO Piauí
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
VII - Propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de
Do.Plaui
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadoplaui10@gmall.com
ensino, do desempenho escolar e das relagoes com a comunidade;
Art. 14o - As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
Resolução, que deverao ser homologadas pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educacao.
Paragrafo Unico: Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera
VIII - Manter intercambio com os Conse
formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outros atos, previsto em seu Regimento
para o desenvolvimento da educacao
interno, a serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema Municipal de
e avaliacao de Planos, Programas e
Projetos E
ucacionais;
Art. 15o - 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por
x - Acompanhar e avaliar a prestagao de contas do Município referente a aplicagao dos
maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
recursos da educagao;
XI - Zelar pela compatibilizagao das agoes educacionais com programas de outras areas
Art. 16o - A composicao do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo de 60
como saude, assistencia publica e promocao social os quais deverao garantir infraestrutura
(sessenta) dias, a contar da data da publicacao desta Lei.
operacional adequada;
Art. 17o - A organizacao eo funcionamento do Conselho Municipal de Educacao serao
XII - Promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educagao no Município;
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data.
XIII - Elaborar e reformular o seu Regimento Interno.
da publicacao desta Lei
Art. 4o - 0 Conselho Municipal de Educacao sera composto de 10 (dez) membros titulares
Art. 18o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicacao e revogam-se as disposicoes
e igual nun
nero de membros de suplentes, dentre os quais se incluirao;
em contrario.
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
Gabinete do Prefeito de Fartura do Piauí - PI, 14 de Novembro de 2025.
b) 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
ORLAND8EOSTA'CAMPINHO BRAGA Broy
e) 01 (um) representante dos Diretores das escolas publicas municipais;
PREFEITO Municipal
f) 02 (dois) representantes dos professores das escolas publicas municipais;
g) 01 (um) representante dos tecnicos-administrativos das escolas publicas municipais
S 1o. Os membros do Conselho constantes das alineas "a", "b", "c", "d", "e", "fe "g", serac

escolhidos e indicados via oficio de suas representagoes;
$ 2. As funcoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacao serao consideradas
ESTADO DO Piauí
de relevante interesse social eo seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Municipal de que sejam titulares os seus membros
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Fartura
Paragrafo Unico:Caso nao exista no Município qualquer dos segmentos para indicacao de
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUIE
representantes com o fim de compor o Conselho Municipal de Educacao, podera ser oficiado
DoPlaul
CEP: 64788-000 - e-mail: contratacao_farturadopiaui@outlook.com
qualquer segmento social para indicar representantes para fazer parte do conselho supracitado.
Extrato do Contrato no. 061/2025
Concorrencia Eletronica n 003/2025
ura
Processo Administrativo n 052/2025
CEP:64788-000- e-mail:pmfarturadoplaui10@gmall.com
Contrato Administrativo n061/2025
Art. 5o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera de 04 (quatro)
ERRATA
anos, permitida a reconducao por uma vez consecutiva
Paragrafo Unico: Excepcionalmente, apos o terr
ONDE SE LE: PRAZO DE VIGENCIA: 26 de abril de 2026;
do primeiro mandato, so deverao ser
uzidos 50% dos conselheiros.
LEIA-SE: PRAZO DE VIGENCIA: 30 de junho de 2026.
Art.6-Os conselheiros que de
Fartura do Piauí - PI, 30 de junho de 2025.
esses substituidos no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7 - Os representantes indicados pelo Prefeito Municipal poderao ser demitidos "ad
nutum
Orlando Costa Campinho Braga
Art. 8 - Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento do membro
PREFEITO Municipal
titular, assumira o suplente para completar o mandato.
Art. 9o - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente,
havera, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o regimento interno do conselho.

Paragrafo Unico:Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada
do conselheiro a 03 (tres) sessoes consecutivas ou a 10 (dez) alternadas
Prefeitura de
Art. 10o - O Presidente eo Vice-presidente do Conselho Municipal de Educagao, escolhidos
Francinopolis
dentre os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de 04 (quatro) anos, podendo ser
reeleitos para outro periodo consecutivo.
Paragrafo Unico: A eleigao do Presidente e do Vice-presidente sera processada em
escrutinio secreto.
AVISO DE Licitação
MODALIDADE - PREGAO ELETRONICO N 013/2025
Art. 11o - 0 Conselho Municipal de Educagao funcionara em sessao do Plenario e em
reuniao de Comissoes permanentes na forma regimental.
TIPO: Menor preco. OBJETo: Registro de precos para aquisigao de medicamentos visando
Paragrafo Unico: O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
atender a demanda da Secretaria de Saude do Município de Francinopolis - PI. DATA DA
ABERTURA: 02/12/2025. HORARIO: 08:30 hras. RETIRADA DO EDITAL: O Edital
Art. 12 -O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera
podera ser obtido gratuitamente, junto a Comissao Permanente de Licitação, na sede da.
recrutado dentre os servidores da Administracao Municipal, pelo Secretario (a) de Educacao e
Prefeitura, localizada na Praca Newton Campelo, n 193, Centro, por meio digital, bem como
pela
internet,
atraves
dos
enderecos
eletronicos
tce.pi.gov.br,

francinopolis.pi.gov.br/site,
Paragrafo Unico: E assegurado ao Conselho Municipal de Educacao 01 (um) Secretario (a)
transparencia.francinopolis.pi.gov.br
INFORMACOES:
pelo
e-mail
Executivo (a), escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da Administracao Municipal
que tenha curso superior
Rosa Maria Norberta da Silva
Art. 13o - 0 Conselho Municipal de Educagao reunir-
maioria simples de seus membros.
Pregoeira