Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

Id:0CC56452E1A43189 Id:01AB388FF55430E7 MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIT ESTADO DO Piauí Jiwentrnde Prefeitura Municipal DE Trabano ALEGRE GABINETE DO PREFEITO DOPIAUI Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000 JUNTOS SOMOS MAI FORTES! CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí/PI MORRO CABECA NO TEMPO Prognesso DECISAO ADMINISTRATIVA N 01/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Decreto N 172 , DE 09 DE ABRIL DE 2025. INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA DO Município DE MORRO CABECA NOT Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - CAE para o TEMPO - PI. Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de. quadrienio 2025-2029 e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, no exercicio de suas fungoes, cidadaos efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5 do mesmo diploma legal; em atengao as disposigoes legais e, cONsIDERAnDO a regulamentagao da atuagao dos Conselheiros, disposta na Lei Federal n Considerando o disposto no art. 3 da Constituicao Federal, que estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil a construcao de uma 11.947/2009 e na Resolugao/FNDEn 06/2020; sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza ea marginalizagao,. por meio da redugao das desigualdades sociais e regionais; cONsIDERANDO a Lei n Lei N 017/1995 - que dispoe sobre a alimentagao escolar, que Cria o CAE no Município de Monte Alegre do Piauí. Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente; DECRETA Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes Art. 1 - Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentagao Escolar - CAE do responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela regularizacao Município de Monte Alegre do Piauí-PI. fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da Constituicao Federal; Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que estabelece aI -- Representantes do Poder Executivo:. regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, Titular: Clebson da Costa Ferreira q); Suplente: Edivan da Penha Rufo Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas diretrizes; II - Representantes do Segmento das Entidades de Docentes e Discentes. Considerando que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o Programa Titular: Vanusia Mangueira Lustosa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar acoes relativas a Suplente: Rosemary Fernandes Vieira Carvalho Regularizacao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos informais ao ordenamento Titular: Josecilde Fernandes do Lago Suplente: Kaline Nunes Baiao territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios; Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime de cooperagao, II- Representantes do Segmento de Pais de alunos poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar; Titular: Glenia Lustosa de Franga Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que Suplente: Cristiane Ferreira da Silva o perimetro urbano Municipal de Morro Cabeca No Tempo - PI, em sua totalidade Titular: Andrezza Luiza dos Santos Costa constituido de nucleos urbanos informais consolidados, apresentando 1o0% de Suplente: Maria Manuela Ferreira da Silva irregularidade juridica; Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Morro Cabeca No Tempo - PI com a promocao da justica social, a seguranca juridica eo VIII- Representantes do Segmento das Entidades Civis Organizadas; desenvolvimento sustentavel; Titular: Alessandra Pinheiro dos Santos Suplente: Jaciara da Cunha Ferreira Considerando que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo, e um Titular: Benedita Mascarenhas Souza com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao fundiaria e um Suplente: Gerson da Costa Ludovico Mascarenhas Filho direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais; Art. 2 - Ficam nomeados o Presidente eo Vice-Presidente do Conselho de Alimentagao Considerando a Missaio Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de Escolar - CAE do Município de Monte Alegre do Piauí/PI. Presidente: Andrezza Luiza dos Santos Costa informalidade fundiaria dos municipios piauienses; Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a MONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUIT adocao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria; ALEGRE GABINETE DO PREFEITO DOPIAUi Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000 Considerando, por fim, a necessidade de instauracao de procedimento JUNTOS SOMOS CNPJ: 06.554.232/0001-78 administrativo, com base na disciplina trazida pelo Decreto n 12/2025 de 23 de Monte Alegre do Piauí/PI maio de 2025 e Portaria n 125/2025 de 23 de maio de 2025, para regularizacao Vice-presidente: Vanusia Mangueira Lustosa fundiaria dos nucleos urbanos informais consolidados objeto de intervengao neste Município, Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes FICA INSTAURADO, por meio deste ato, o Procedimento de em contrario. Regularizacao Fundiaria Urbana, do nucleo urbano informal consolidado, localizado na area denominada "Morro Cabeca No Tempo", neste Município. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI, EM O9 DE ABRIL DE 2025. MEMBROS DA COMISSAO: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. IVONILSON BORGES LOPES representante da Assessoria Juridica Municipal: DIJALMA GOMES Assinado de forma digital NATHAN FERREIRA DA SILVA servidor do Departamento de Engenharia: JOSIANE MENDEs LIRA servidora da Secretaria Municipal de Assistencia MASCARENHAS:5053946 Social: Ambiente: IOLANDA MENDES DA SILVA servidora do Setor de Tributos. 539469149 9149 Prefeito Municipal VANDIEL ALFRE DE NAPOMUCENO servidor da Secretaria Municipal do Meio OS