Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/03/2025


PORTARIA Nº 045, DE 21 DE MARÇO DE 2025. INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS CAUSAS rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

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DE EXTINÇÃO (RESCISÃO OU NULIDADE) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 08/2024 SEMF FIRMADO COM O ESCRITÓRIO JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, CONSIDERANDO as condições para contratação direta (sem licitação) de serviços advocatícios pelos entes públicos, consistentes, dentre outras, na inadequação da prestação do serviço jurídico pelos integrantes do Poder Público, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 309 de Repercussão Geral em 25/10/2024, CONSIDERANDO que o disposto no art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal de nº 4.995/2017 confere à Procuradoria Geral do Município a plenitude das atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município de Teresina; CONSIDERANDO que o disposto no § 2º do art. 52 da Lei Complementar Municipal de nº 4.995/2017 dispõe que a contratação de escritório de advocacia somente será procedida como última alternativa, quando menos oneroso ao Município; CONSIDERANDO que no Ofício nº 002/2025 do SEI nº 00047.000527/2025-45 (ID 11440450) a Associação dos Procuradores do Município de Teresina - APMT manifestou que possui plenas condições técnicas e operacionais para ajuizar e acompanhar a ação judicial decorrente dos serviços abrangidos pelo contrato de Nº 08/2024 - SEMF firmado com o ESCRITÓRIO JOÃO AZÊDO SOCIEDA -DE DE ADVOGADOS; CONSIDERANDO que no Despacho 403/2025 PROC-GERAL-PGM (ID 11674822), a Procuradoria Geral do Município de Teresina declarou que, por meio de seu corpo técnico, especialmente Procuradoria Fiscal, possui plenas condições técnicas e operacionais para ajuizar e acompanhar a referida ação judicial objeto do contrato em questão e que não há nenhuma justificativa para a terceirização do serviço; CONSIDERANDO a superveniência da Recomendação Administrativa nº 001.02/2025-36ªPJ emitida pela 36ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (ID 11675278), datada de 25 de fevereiro de 2025, orientando expressamente a Administração Municipal a rescindir quaisquer contratos de prestação de serviço especializado de consultoria e assessoramento jurídico com escritórios de advocacia que estejam em desacordo com a ADC 45 do STF e com a Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017; CONSIDERANDO que no Despacho 164/2025 - PROC-GERAL-PGM (ID 11441021), a PGM indica a necessidade de processo administrativo na hipótese em que o gestor decidir pela continuidade na avaliação da regularidade da contratação com o ESCRITÓRIO JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CONSIDERANDO, que a manutenção do contrato 08/2024 SEMF pode representar a perda potencial de R$ 21.722.738,96 aos cofres públicos correspondentes aos honorários advocatício que poderiam ser economizados com a atuação dos Procuradores Municipais;. CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e controle de legalidade dos contratos Administrativos firmados com o Município de Teresina; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21 e 147 a 150 da mesmo norma; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal de nº 3.338, de 10 de agosto de 2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar, como garantia do contraditório e ampla defesa, processo administrativo em face do ESCRITÓRIO JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.500.356/000108, estabelecida na Av. Lindolfo Monteiro, 1425, bairro de Fátima, Teresina - PI, endereços eletrônicos joaoulisses@jab.adv.br e jab@jab.adv.br, tendo por objeto a análise da regularidade do CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 08/2024 SEMF, frente aos requisitos definidos pelo STF no Tema 309 de Repercussão Geral; Art. 2º - Notificar o ESCRITÓRIO JOÃO AZÊ -DO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos endereços eletrônicos indicados no art. 1º (joaoulisses@jab.adv.br e jab@jab.adv.br) para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação nos autos do presente processo administrativo, comprovando que o contrato de nº 08/2024 SEMF atendeu aos requisitos para contratação de escritório de advocacia pelo Município, conforme definido pelo STF no Tema 309 de Repercussão Geral, consistentes na inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e cobrança de preço compatível com o praticado no mercado. Art. 3º - Encaminhar os autos do presente SEI à Controladoria Geral do Município para fins de exercício da competência definida no inciso X do art. 138 do Decreto nº 10.626/2010 (Regimento interno da Secretaria Municipal de Finanças SEMF), segundo o qual compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o cumprimento de normas e procedimentos de licitações e contratos e atos que determine o nascimento e extinção de direitos e obrigações quanto à observância da legislação vigente. Art. 4º - Determinar que a instrução processual será realizada na forma definida na Lei Municipal de nº 3.338/2004 (arts. 24 a 42) e, ao final da instrução, será elaborado relatório conclusivo acerca da motivação da extinção contratual, se for o caso, com exposição dos argumentos da defesa e das consequências jurídicas. Art. 5º - Investir o Secretário Municipal de Finanças dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos órgãos do Município para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato, sempre com observando as limitações estabelecidas na Lei Municipal de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal de nº 3.338/2004). Art. 6º - Resguardar, na íntegra, todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da pessoa jurídica contratada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade de seus atos. Art. 7º Consignar que os prazos e procedimentos relacionados à tomada de decisão, interposição de recursos e decisão das impugnações observarão o disposto na Lei Municipal de nº 3.338/2004. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas