Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000-Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 981392897 E-mail: monsenhorlripolitoprefeitura@gmail.com

ANEXOI

PONTUAÇÃO DA ANÁLISE DE CURRíCULO

| 1- Formação profissional em área educacional | Nívelsuperior incompleto | Nívelsuperior completo |

| | 1,5 | 03 |
| 2 - Pós-graduação | Em educação | Em gestão escolar |
| 3 - Experiência Profissional nos últimos 02 anos (máximode 4 pontos) | Em educação | Em gestão escolar |
| | O1 ponto por ano | 02 pontos por ano |
| 4 - Cursos de capacitação em gestão escolar (máximode 02 pontos) | 01 ponto por curso de 120 horas | 01 ponto por curso de 120 horas |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, n 9 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólilo/PJ CNPJ: 06.553.770/000J-48 Fone: {89) 98/392897 E-mail: monsenhorhípoliloprefeitura@gmail. com

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

| ESCOLA | |

| U.E.M. ANGELO DE MARIA BEZERRA | ZONA RURAL |
| U.E.M. ANTONIO HIPOLITO DE SOUSA | ZONA RURAL |
| U.E.M. DIRCEU ARCOVERDE | ZONA RURAL |
| U.E.M. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE GISELE BEZERRA | ZONA URBANA |
| U.E.M. JOÃO LEANDRO DACOSTA | ZONA RURAL |
| U.E.M. JOSE AGRIPINO DE SOUSA | ZONA RURAL |
| U.E.M. JOSE POLICARPO | ZONA RURAL |
| U.E.M. JUDITH DA SILVA LIMA | ZONA URBANA |
| U.E.M. LINO RODRIGUES DE CARVALHO | ZONA RURAL |
| U.E.M. PADRE CICERO ROMAO BATISTA | ZONAURBANA |

ESTADO DO PIAUÍ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos libórlo, nº /OI, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor J/ipáliJ.olPI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone.- (89) 98138-5459 E-mail: monse11/zorhipoli1oprefeitura@gmail.com

ANEXOnI

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL Nº 002/2025 -MONSENHOR HIPÓLITO/PI

FICHA DE INSCRIÇÃO

\_\_\_\_\_ \_

PREFEru!:NCIA

LOTAÇÃO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

DADOS PESSOAIS:

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

R.G.: \_\_\_\_\_\_ ÓRGÃO

EXPEDIDOR: \_\_\_\_ CPF:

ENDEREÇO (Rua, n',

CEP: \_\_\_\_ \_

TELEFONE FIXO: (

\_\_\_\_\_\_\_ \_

bairro): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CIDADE \_\_\_\_\_\_\_ ~ESTADO: \_\_\_\_ \_

\_\_\_\_\_\_ CELULAR: (

E-MAIL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CURRiCULO COM: \_\_\_\_ PÁGINAS

MONSENHOR HIPÓLITO /PI, \_\_\_

/ \_\_ /2025

Asslnatura do Interessado

Assinatura do respons,vel pela inscrição

EDITAL N' 002/202S - MONSENHOR HIPÓLITO /PI

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Nº \_\_\_\_\_\_ \_

INTERESSADO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

PREFEru!:NCIA DE LOTAÇÃO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Recebi o Currículo (incluindo documentação comprobatória) com \_\_\_\_

..,áginas

Assinatura do Responsáv el

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

/ \_\_ /202S

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUI Av. Carlos Libórlo, n· 101, Cenlro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hlp6/lto/PI CNPJ: 06.553. 770/000/ -48 Fone: (89) 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefellura@gmail.com

LEI Nº 354/2024, 04 de de.:embro de 2024.

SEMCAS

... Altera dlsposiçiles da Lei Municipal N· 324/2022 e seu anexo de JJ de agos/o de 2022 que dispiJe sobre a Organliaç4o Adm inistrativa do Poder Ex~cutivo Municipal e dd outras providlnclas. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI , faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.2 Altera o Artigo 3º da Lei Municipal N° 324/2022? que passa a vigorar com a seguinte redação:

- IJ SECRETARIAS MUNICIPAIS:

3) SECRET ARJA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

- i) Arquivista
- j) Gerência de Almoxarifado
- k) Assessoria Jurídica
- 1) Supervisor
- m) Programador de Sistema
- n) Operador de Informática
7. ( ... )

7) SECRET ARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC

- 1) Arquivista
- m) Gerência de Almoxarifado
- n) Assessoria Jur(dica
- o) Supervisor
- p) Programador de Sistema
- q) Operador de Informática

( ... )

9) SECRETARJA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTtNCIA SOCIAL -

- o) Arquivista
- p) Gerência de Almoxarifado
- q) Assessoria Jurídica
- r) Supervisor
- s) Programador de Sistema
- t) Operador de Informática

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUI Av. Carlos Libórlu, n· JQI, CenJro. CEP: 64650-000 -Monsenhor Hip6/ita/PI CNPJ.- 06.553.770/000/-48 Fone.- (89) 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitopr11feitura@gmail.com

13) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH

- ( ... )
- j) Gerência de Almoxarifado
- k) Supervisor
- 1) Programador de Sistema

( ... )

15) SECRETARJA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL:

- a) Secretaria Executiva
- b) Secretaria de Assistência Técnica
- c) Gerência

16) SECRETARJA DE TURISMO:

- b) Secretaria de Assistencia Técnica
3. c)Gerência

17) SECRETARJA DA MULHER E INCLUSÃO SOCIAL:

- c) Gerência

18) SECRETARIA DA JUVENTUDE:

a) Secretaria Executiva b) Secretaria de Assistência Técnica c) Gerência ( ... )

SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL-SMRF

Art. 2· Fica criada no âmbito da administração municipal a Secretaria Municipal de Regularização º Fundiári a Urbana e Rural que terá como atribuições ações e desenvolvimentos nas seguintes áreas :

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR ffiPÓLITO -PIAUI Av. Carlos Libório. nº /OI. Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipó/i1o/PI CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

- Art- 3° Compete a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SMRF:
- 1 - classificar. caso a caso, as modalidades da REURB;
- li - processar. analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária ;
- Ili - emitir a CRF;
- IVeditar regulamentos e atos necessários para a implementação da Regularização Fundiária,, observados os limites da lei;
- V Identificar os núc leos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior aos procedimentos de regularização;
- VI · criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais cm favor dos seus ocupantes;
- VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa rend~ de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

VIII - promover a integração social ea geração de emprego e renda;

- IX estimular a resolução extrajudicial de conflitos, cm reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
- X - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
- XI - garantir a efetivação da função social da propriedade;
- XII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
- XII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
- XIV - prevenir e desestimular a formação de novos núc leos urbanos informais;
- XV - conceder direitos reais, preferencialmente cm nome da mulher;
- XVI franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regulariz.ação fundiária; e 9
- XVII - desburocratizar os procedimentos de regularização, exigindo apenas o essencial para o processo de análise e decisão. ·
- Art. 4° Fica criado no âmbito da administração municipal a Scçretaria da Mulher e Inclusão Social, que terá como atribuições ações e desenvolvimentos nas seguintes áreas:
- 1 - Integração às políticas públicas bàsicas em nível municipal e articulação a poHtica Estadual e Nacional de atenção de Projetos alternativos;
- li Garantir perante a sociedade a imagem social da mulher como trabalhadora cidadã responsável. em igualdade de condições com Homem;

Ili - Criar,jl&ntamente com os órgãos e instituições públicas e privadas, mecanismos para coibir a violência

doméstic~ criando serviços de apoio integral à mulher ea criança, vítimas dessa violência;

Reconhecer a maternidade, assegurando aos pais meios necessários à educação, creche, saúde, alimentação e segurança de seus filhos;

- V Não permitir a discriminação em relação" ao papel social da mulher e garantir a educação não difercnciádas por etnias através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático ;

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, n· /OI, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Htp6/tto/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipoli1oprefeil11ra@gmuil.com

- VI Promover a criação e manutenção de uma entidade de atendimento para assistênci~ apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos;
- VII Articular junto ao Estado ea Uniilo para criaçâo e manutenção de delegacia especializada no atendimento à mulher, seus filhos, e da casa de apoio a mulher;

VIII -

Garantir, juntamente com o Estado ea União, através do Sistema Único de Saúde, assistência

integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida;

- lX Garantir a aplicação da Licença Maternidade de cento e oitenta dias com salário integral às Servidoras Gestantes;
- X Garantir a mulher livre opção pelo tamanho da prole e lhe assegurar a assistê ncia pré-parto , parto e pós-parto, na rede pública de Saúde eo acesso ao planejamento familiar;
- XI Criar mecanismos. na forma da lei. que facilitem o trânsito de gestantes em coletivos urbanos, sendo assegurada, sua entrada diferenciada dos demais usuários, bem como sejam facilitadas suas atividades em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera como também em seu local de trabalho;
- Art. s· Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete a Secretaria da Mulher e Inclusão Social:
- 1 prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
- li - estimular o estudo eo debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as forma as de discriminação e violência contra a mulher;
- II I - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais~ estaduais nacionais e internacionais, públicos ou privados. para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
- IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização ea mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
- V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos-da mulher como cidadã e trabalhadora;
- VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da siruação da mulher
- nos diversos setores.
- VII fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
- VIII - sugerir a adoção de medidas nonnativas para modificar ou derrogar leis. regulamentos. usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
- Art. 6· Ficá criado no âmbito da administração municipal a Secretaria de Turismo, que terâ como atribuições ações e desenvolvimentos nas seguintes áreas:
- I - Formular e Desenvolver a polftica municipal de turismo;
- II - Apreciar os projetos que lhe sejam submetidos relativos a política municipal de turismo; Ili - Ap0iar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município e promover melhorias na infraestrutura turística;

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av. Carlos Libório, n" 10/. Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6li1o/PI CNPJ: 06.SSJ.770/000/-48 Fone: (89) 98/38-5459 ~ E-mail: monsenhorhipoliroprefeilura@gmail.com

- IV - Promover campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
- V - Estimular e organizar o turismo sustentável preservando a identidade cultural e ecológica do Município ;
- VI -Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
- VIII Analisar situações diversas. referentes a dados econômicos sobre o Turismo para o Município ;
- IX - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política do Município de assistência aos pontos turísticos , de conformidade com as diretrizes da política estadual e nacional;
- X Propor e executar as políticas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços no Município;
- XI - Atrair e incentivar o desenvolvimento agroindustrial, comercial e de prestação de seiviços, num contexto de globalização e competitividade econômica. que se proponham a promover a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município. n
- Art. 7º A Secretaria Municipal da Juventude tem por finalidade, juntamente com outros órgãos do Poder Executivo Municipal, articular normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas de estímulo à cidadania e qualificação profissional que possibilitem aos jovens:
- I - a integração ea participação nos processos de:
- a) - construção de um Município próspero;
- b) - melhoria da qualidade de vida;
- c) - aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades;
- d) - apoio na seleção técnica de beneficias de programas sociais;
- e) ~ organização de canais de comunicação e panicipação da sociedade civil e das diversas comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude.
- II - viabilizar o acesso à cultura e à educação plena.
- Art- 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário , mantendo-se incólume as demais disposições da Lei Municipal nº 324/2022 de 11 de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, em 04 de dezembro de 2024.

ESTADO DO PIAUÍ

ANEXO I

| CARGO | VALOR | QUANTIDADE EXISTENTE | NOVAS VAGAS | TOTAL |

| Secretário | 2.200,00 | 19 | 04 | 23 |
| Assistente Técnico | 1.412,00 | 19 | 08 | 27 |
| Assistente Executivo | 1.500,00 | 19 | 08 | 27 |
| Assessor de Comunicacã o | 1.500,00 | OI | 01 | 02 |
| Gerência | 1.500,00 | 26 | 08 | 34 |
| Arquivista | 1.412,00 | OI | 03 | 04 |
| Diretor Escolar | 1.500,00 | 10 | 03 | 13 |
| Secretário Escolar | 1.412,00 | 10 | 03 | 13 |
| Coordenador Escolar | 1.412,00 | 10 | 05 | 15 |
| Secretário da Junta de Serviços Militares | 1.412,00 | OI | 00 | OI |
| Conselheiro Tutelar | 1.412,00 | 05 | ºº | 05 |
| Assessor Jurídico | 3.000,00 | 01 | 03 | 04 |
| Gerênciade Almoxarifado | 1.500,00 | 00 | 04 | 04 |
| Supervisão | 1.500 00 | 00 | 04 | 04 |
| Programador de Sistemas | 1.412,00 | 00 | 04 | 04 |
| Operador de Informática | 1.412,00 | 00 | 13 /J | 13 |

ÔJe-

AnNlnlo DJalm,llJezerra 11.olica!)f PREFEITO MUNICIPAL

361

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR WPÓLITO - PlAUl Av. Carlos Lib6rio. nº 101, C~mro. CEP: 64650-000 Mon.·fenhor Hip6/ito/PI CNPJ: 06.551. 770/000/-48 Fone: (89) 98/18-5459

E-maU: monsenhorhipolilopre/eilura@gmail.com

fe/

Secre1• .. ~• C•mara

Aprovado em

es i ME-;

Discussão

por

M,A}qg jA

PBt::"rLl r€:5

Sala

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Car/Qs Libório, n· 101, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553. 770/000/-48

Monsenhor Hlp6llro/PI

Fone: (89) 98JJ8. 5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmall.com

LEI N· 357/2025, DE 21 DE MARÇO 2025.

- I - Criar instalações para esterilização cirúrgica .
- II - Criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação.
- III - Promover pelos meios de comunicação adequados, campanhas para divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais como obrigação de cidadania.
- IV - Estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para realização dos programas de esterilização gratuita.
- Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para ampliar as instalações já existentes para esterilização gratuita.

Art.7°. Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

- I - Realização das cirurgias por médico veterinário com registro no órgão competente;
- II - Utilização de procedimento de acordo com o que preconiza o Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 8º. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o Art.225, § !º, inciso VII; a lei de crim~s ambientais (Lei Fede~( nº 9.605 de !2 de fe"'.e\"CrU:9,!1, e :1 , ??~)! em especial o Art. 32, § 1 ° e 2°; a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.6&8.\11.~ \_ 9~ ~eP.lltí!bro de 1941 ); o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934; ea Lei nº 14.22812021.. · ·

Art.9°. O Poder Público Municipal deve regulamentar procedimentos administrativos e funcionais da Presente Lei.

Art.10°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

jalma licarpo Prefeito M ai de Monsenhor Hipólito - Piauí

101,

~AUXILIAR DA CÃIIARA

A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE Sala elas sessões da Câmara Municipal de Monsen r Hipólito . ..23 \_/...QS\_J~

Aprovado em

Discussao

por

~coe---

4ffJcn/$

--~4-z-n,\_r

~ÕSiônte

da camara

"Instituir a esterilir.oç6o gratuita de caninos e felinos como f11nçllo de saúd,: pública em~todo oficial do controle populacional e de ZQOnose.s, proíbe o extermlnio sistemático de animais e d4 outras provid2ncias ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR filPÓLITO-Pl, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, proposta instituindo o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos. no município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí , como função de saúde pública.

Art. 2·. O contro1e populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática de esterilização cinírgic~ promovida pelo.

- 1 Poder Público Municipal em parceria com organizações não governamentais sem fins econômicos ou lucrativos. que tenham como finalidade a proteção eo controle populacional de animais;
- II .. Poder Público Municipal por meio de conv!nios com instituições privadas tecnicamente qualificadas e que atendam aos padrões e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- § tº Fica expressamente proibido o extermínio de animais excedentes ou abandonados. como controle populacional de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos diagnosticados por exame laboratorial especifico, como sendo portadores de males. doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana ea de outros animais, ou aqueles que estiverem em comprovada situação que esteja llie causando sofrimento irreversível, conforme previsão da Lei Federal nº 14.228, de 20 de outubro de 2021;
- § 2º A eutanásia será justificada por laudo do responsáve1 técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo. precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
- § 3º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável. que caracterize risco à saúde pública 9 o animal que se encontrar na siruação prevista no caput deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
- § 4c;,. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3° As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a: legalidade da eutanásia nos casos referidos no art. 2.º desta Lei.

Art. 4º. As cirurgias de esterilização e as eutanásias dos animais serão realizadas em estabelecimentos que atendam às normas e padrões especificados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária .

Art. s·. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais para: