Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

1.1.O presente contrato tem por objeto aO presente contrato de prestacao de servico tem
como finalidade a consultoria tecnica especializada e multidisciplinar na area
ambiental, com o escopo nos seguintes servicos: HABILITACAO e CERTIFICACAO
no SELO ECOLOGICO 2024 incrementando receita de transferencia do ICMS,
subsidiar as instancias administrativas na instrucao dos processos certificacao;
assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educacao, saude e obras;
por exemplo).
O Município de Lagoa de Sao Francisco -
PI, atraves da Prefeitura Municipal, CNPJ:
01.612.584/0001-19 com sede na Praca Antonio Costa do Nascimento, n. 20 - CEP: 64258-000 ,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Joao Arilson de Mesquita Bezerra, doravante
denominada de CONTRATANTE ea empresa HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA &
AMBIENTAL, inscrita no CNPJ 32.968.875/0001-78, Avenida Joao Elias Tjara, 1601, Bairro
de Fatima, na cidade de Teresina - Piauí, CEP: 64049-300, doravante denominada d
ADMINISTRATIVO N 006/2025. INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 005/2025,
que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcricao, na parte em que com
este nao conflitar, conforme autorizacao do processo de Inexigibilidade de Licitação, regulado
pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n.o 14.133/21 e alteragoes posteriores,
aplicando-se lhe, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposicoes de
direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condicoes:

476
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
PARAGRAFO SEGUNDO - nao serao considerados pedidos de recomposigao de precos
relativamente a faturas anteriormente entregues, mesmo que essas ainda nao tenham sido
quitadas.
PARAGRAFO TERCEIRO - o prego cobrado nao podera, em hipotese alguma, ser superior ac
Lagoa de Sao Francisco - PI, 15 de janeiro de 2025
praticado pela CONTRATADA ao publico em geral, devendo ser repassados ao
CONTRATANTE os descontos pro
ionais praticados pela CONTRATADA.
do contrato, ele sera corrigido monetariamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
meses, tendo por base o IGP-M.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
PREFEITO Municipal
A execucao do
Financeiro do CONTRATANTE.
CONTRATANTE
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
faltas ou defeitos observados.
THIAGO ALBERTO HOMMERDING
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DAS PENALIDADES
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada administrativamente no que der causa neste
HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
contrato a qualquer uma das infrag8es prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
CNPJ 32.968.875/0001-78
podera aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/21.
SOCIO ADMINISTRADORS
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara
CONTRATADO
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de pregos.
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderio deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
TESTEMUNHA:
notivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
TESTEMUNHA:
novos Tempos

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quais
er dos motivos dispos
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
lei.
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao administrativa decorrente da inexecugao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizagao,
EXTRATO DO CONTRATO
sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administracao,
assegurada a ampla defesa.
INEXIGIBILIDADE N 005/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006/2025. CONTRATO N 005/2025.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DOS RECURSOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO:
15.2 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n.o 14.133/21, cabem os
recursos dispostos no seu art. 165.
HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA & AMBIENTAL, COM O CNPJ SOB ON32.968.875/0001-78.OBJETO:O
PRESENTE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO TEM COMO FINALIDADE A
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA E MULTIDISCIPLINAR NA AREA AMBIENTAL, COM
O ESCOPO NOS SEGUINTES SERVICOS: HABILITACAO E CERTIFICACAO NO SELO
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administracao Contratante, aplicando-se o que
dispoe a Lei no 14.133/21, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e,
ECOLOGICO 2024 INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFERENCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.
INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUCAO DOS PROCESSOS CERTIFICACAO;
ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS (MEIO AMBIENTE, EDUCACAO, SAUDE
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
E OBRAS, POR EXEMPLO).
17.1 O ato que autoriza a contratacao
ou Extrato de c
publicad
VIGENCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS).
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
ASSINATURA: 15/01/2025.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
LAGOA DE SAO FRANCISCO -PI, 15 DE JANEIRO DE 2025
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme oE por estarem de acordo, depois de lido e achado conf
Prefeito Municipal
vias, assinam as partes abaixo
A divulgacao virtual dos atos municipais