Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/02/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUeS.
raca Joaquim N.Paranagua,717Centro-CEP:64930-00
GILBUES
Decreto 014/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Portaria N 069/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta,
ambito
Designa a servidora FATIMA DAS NEVES
Administragao
Publica
DIAS DE ALMEIDA para exercer a fungao
Municipal,
de Responsavel pela Unidade Municipal
regime juridico das parcerias instituido
de Cadastramento (UMC) de Gilbues-PI
pela Lei Federal no
13.019/2014,
Decreto
Estadual
17.083/2017
alteragoes posteriores.
O pReFeItO Municipal DE GILBues, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 7o, IX, da Lei Organica Municipal,
e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituicao
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1 Designar a Senhora FATIMA DAS NEVES DIAS DE ALMEIDA, CPF:
432.696.303-44, para exercer a fungao de Responsavel pela Unidade
CAPiTULO I
Municipal de Cadastramento (Umc) neste Município. Sendo o responsavel
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
supracitado
servidor do quadro
efetivo com data de
admissao em
08/04/2004 para o cargo de Professora lotado na Secretaria Municipal de
Educacao de Gilbues-PI
Segao I
Das Normas Gerais
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario
Art. 1o Este Decreto regulamenta a aplicacao da Lei Federal no
13.019, de 1o de agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e
Publique-se e Cumpra-se
alteracoes posteriores, que instituiu o regime juridico das parcerias
Gilbues - PI, 03 de fevereiro de 2025.
entre a Administragao Publica e as organizacoes da sociedade civil,
em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de
interesse publico e reciproco, mediante a execugao de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
-Prefeito Municipal-
em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos de
cooperacao, no ambito do Município de Gilbues - PI..
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para

ESTADO DO Piauí
respectivas autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-
GILBUES
economia mista prestadoras de servico publico e suas subsidiarias.
Art. 2o A aplicacao das normas contidas na Lei Federal no
Portaria N O70/2025, DE O3 DE FEVEREIRO DE 2025
13.019/2014 e alteracoes posteriores, bem como neste Decreto, que
fundamento a gestao publica democratica, a participacac
NOMEACAO DO ASSESSOR
social, o fortalecimento da sociedade civil ea transparencia na
ESPECIAL
aplicagao dos recursos publicos, devera ser orientada pelos principios
Municipal
GABINETE DO PREFEITO DO
e pelas diretrizes estabelecidos nos arts.5o e 6o da referida Lei
Município DE GILBUES-PI,
OUTRAS
Segao II
PROVIDENCIAS
Das Competencias
O EXMO. SR. PREFEITO Municipal DE GILBUES, ESTADO DO
PIAuf, ao uso de suas atribuicoes e competencia que lhe confere a Lei
Art. 3o Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da
Organica do Município, a Constituicao da Republica Federativa do
Administracao
Publica
Indireta
Municipal,
na qualidade
Brasil, a Constituigao do Estado do Piauí,.
administradores publicos:
I designar, por Portaria de nomeagao especifica, a comissao de
RESOLVE:
selecao, a comissao de monitoramento e avaliacao eo gestor da
parceria;
Art. 1 Nomear, a Sra. SUELEN BORGES FERNANDES, CPF:
046.256.003-16, para exercer o cargo de Assessor Especial Municipal
II- autorizar a abertura de editais de chamamentos publicos;
do Gabinete do Prefeito do Município de Gilbues-PI.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,.
IV- celebrar termos de colaboracao e de fomento e acordos de
cooperagao;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
V- anular ou revogar editais de chamamento publico;.
VI- decidir sobre a aplicagao de penalidades previstas em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE GILBUES, aos O3 dias do
editais de chamamento publico e em termos de colaboracao e de
mes de fevereiro do ano de 2025
fomento e acordos de cooperacao;
VII
autorizar
alteragoes
nos termos de colaboragao e de
fomento e nos acordos de cooperacao;
VIll - denunciar ou rescindir termos de colaboracao e de
Amilton Lustdsa Figueredo Filho
-Prefeit6 Municipal-
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art. 4o O Termo de Colaboracao eo instrumento pelo qual sao
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administracao Publica
Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade civil para a.
consecucao de politicas publicas, sejam atividades ou projetos
propostos pela Administracao Publica, com parametros, metas e
formas de avaliacao previamente determinados.
Art. 5o O Termo de Fomento eo instrumento pelo qual sao.
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administragao Publica
Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade civil com o
objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas proprias desenvolvidas
ou criadas pelas organizacoes da sociedade civil, consubstanciadas
em atividades ou projetos que tenham finalidades de interesse
publico.
7 A Administragao Publica devera planejar suas agoes
Art.
para garantir procedimentos internos previos que visem a adequar as
condicoes administrativas do orgao ou entidade responsavel pela
gestao da parceria, devendo:.
Art. 6o O Acordo de Cooperagao eo instrumento por meio do.
qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administracao
Publica Municipal Direta e Indireta com organizacoes da sociedade
civil para a consecugao de finalidades de interesse publico que nao.
envolvam a transferencia de recursos financeiros.
X- decidir sobre a realizacao de Procedimento de Manifestacao
de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveniencia e oportunidade.
de realizacao das propostas apresentadas, bem como sobre a
instauracao de chamamentos publicos dele decorrentes.
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao ser
delegadas, vedada a subdelegacao.
Art. 8o O orgao ou entidade da Administragao Publica
Municipal Direta ou Indireta devera publicar edital de chamamento
publico para selecao de organizagao da sociedade civil, na forma do
art. 24 da Lei Federal no 13.019/2014, que especificara, no minimo:
Dos Instrumentos de Parceriae
Art. 9o O edital de chamamento publico devera ser amplamente
divulgado em pagina do sitio oficial do orgao ou entidade publica na.
internet e na sua imprensa oficial, com antecedencia minima de 30
a programacao orcamentaria que autoriza
e viabiliza a
celebragao da parceria;
II- o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboracao ou de
fomento;
III- o objeto da parceria, relacionado a area correspondente da
politica, plano, programa ou agao da Administragao Publica Municipal
Direta ou Indireta;.
IV- as datas, os prazos, as condigoes, o local ea forma de
apresentacao das propostas;
V- as datas e os criterios de selegao e julgamento das
propostas, inclusive no que se refere a metodologia de pontuacao e ao
peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos, se for o caso;
VI- o valor previsto para a realizacao do objeto;
VII- as condicoes para interposigao de recurso administrativo;
VIII- a minuta do instrumento por meio do qual sera celebrada a
parceria; e
IX- de acordo com as caracteristicas do objeto da parceria,
medidas de acessibilidade para pessoas com deficiencia ou mobilidade
reduzida e idosos.
S 1o vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocacao, clausulas ou condicoes que comprometam, restrinjam ou
frustrem o seu carater competitivo em decorrencia de qualquer
circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da
parceria.
$ 2o Sempre que o chamamento publico visar a celebracao de