Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM UCfTACÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 097 /2025 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : CONCORRENCIA ELETRÔNICO N• 006/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALl2ADA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA EVENTOS NO POVOADO ROÇA NOVA MUNldPJO DE SEBASTIÃO LEAL- PI. RECORRENTE: COUTO ENGENHARIA E PROJETOS - CNPJ 28.101.445/0001-87 RECORRIDA: ADENILSON FRANCISCO DE SOUSA, CNPJ N• 41.496.468/0001-04.

1 - QAS RAZÕES DA REÇORRENTE E ÇQNTRARRAZÕES DA RECORRIDA.

Em sí ntese alega a Recorrente conforme segue:

""COUTO ENGENHARIA E PROJETOS'"': A Recorrente alega em suma:

Que a proposta da empresa recorrida foi considerada v.illda e habilitada, ocorre que tal proposta viola o edital ea legislação "; O item 13.4.l do edital estabelece que: " No caso de obras e serviços de engenharía, serão consideradas lnexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. " A proposta apresentada pela empresa recorrida apresentou desconto de 25,0647'6, representando 74,9353'6 do valor orçado, estando abaixo do limite mínimo permitido; De forma que afronta o art. 59, §4il da Lei 14.133/2021, e os princípios da legalidade, Isonomia e vinculaç3o ao edital, e como o edital exige percentual mín imo de 75%, a proposta da recorrida é Inexequível por previsão expressa

Ao final requer Provimento, determinando a desclassificação da empresa recorrida por ln ·

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Trata-se de Recurso Administrativo Interposto pela empresa COUTO PROJETOS,. contra a decisão do Pregoeiro. Regularmente Intimada, a empresa ADENILSON FRANCISCO contrarrazhs. DE SOUSA apresentou Observa-se que a controvérsia central consiste em determinar se a proposta da recorrida, que corresponde a 74,9353" do orçamento-base, afronta o llmite m lnlmo de 75'6 previsto no Item 13.4.1 do edital,. configurando Inexequibilidade automática. Assim, devem ser examinados: 12- Interpretação do Item 13.4.1 (Umfte de 75"}; 22- Se a dlferen~ apurada (0,0647") ~ materialmente relevante; Da interpretação do item 13.4.1, O edital dispõe : -No caso de obras e serv/9)s de engenharia, sertlo cons/tle'rodos /ne,c~ulvels as propostas cujos valo~ fo~m ln~rlo~so 75~ do valor orçado pda Admlnlstroç/Jo. -A proposta da recorrida corresponde a 74,9353", ou seja, 0,0647" abaixo do limite, entretanto, o edital nlio detarmlnou em nenhum momento, o número de casas decimais a serem utilizadas, que o cálculo deveria se dar com exatidão a quatro casas ou que diferenças centesimais ou milésimos seriam consideradas para fins de desclassificação. A ausência dessa definição gera a necessidade de Interpretação sistemática e razo.livel, sob pena de transformar milésimos em fator de exclusão. Assim, a variação apontada pelo recorrente (menos de um dfc:lmo de ponto percentual) é Insignificante sob o ponto de vista jurfdic:o-administrativo. Da aplicaçã o do art. 59, §49, da Lei 14.133/2021 o dispositivo estabelece: -s.trllo çons/deradas lnexequlvels os propostos que ntlo atendam aos pord,nrrros estabelecidos no edital.· Entretanto, a lei não Impede que a Administração, diante de diferenças ínfimas, aplique o prlndplo da razoabilidade (art. Si:! da Lei 14.133/2021), do formalismo moderado (art. si:i, IV) e busca da proposta mais vantajosa (art. 11, 1). A Interpretação conjugada mostra que Inexequibilidade nSo pode ser presumida, e sim demonstrada. A recorrente nao apontou nenhum elemento técnico que demonstre ausência de encargos, composição Inadequada de custos, lncompatlbllldade com parãmetros de mercado. A Administração avaliou a planilha e não encontrou Indícios de lnexequlbllldade, razão pela qual n ã o se justificou exigir dillg~ncla adicional. Em relação av inculação ao edital, não significa que deve ser aplicar dispositivos sem critérios, que possa gerar resultados manifestamente contr.irlos ao Interesse público, transformar formalidades em obstáculo s, pelo contrário, o edital deve ser aplicado em consonSncla com os prfncfplos do an. s·

Rua SI.oJ~ 56 Sebastião Leal Piau[ CEP- 64.873-000·····CNP.J 01612610/0001...ff B-mall: a:,:,c:3,30riajurídica@:scbmstiaolcal .pi.gov.br ······ Portal W"W'W.scba.stiaolcal.pi.gov.br

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da Lei 14.133/21, destacando-se da razoabilidade; proporcionalidade, competlt1vfdade e vantajosidade. Julgamento objetiw,

Dessa forma, aplicar o limite de 75% com precislo de mllálmos, quando o edital não exige, significaria violar os princípios acima, ensejando risco de futura responsabilizaç:lo.

Entretanto a diferença apontada pela recorrente (0,0647") é Irrisória e não foi prevista pelo edital como critério de exclusJo, o TCU e tribunais estaduais rejeitam formaltsmos que prejudiquem a vantajosidade ou que não afetem a competição , não há prova dcnlca de Inexequibilidade, eo ônus era da recorrente, a proposta da recorrida foi analisada tecnicamente e se mostrou exequfvel e vantajosa para a Administração .

111-DADEOSÃO

Diante do exposto, a comissão Permanente de contratação do Município de sebastião Leal PI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 14.133/2021 e na jurisprudência do TCU, DECIDE:

- 1-CONHECER o Recurso Administrativo Interposto por couto Engenharia e Projetos;
- 2NEGAR-lHE PROVIMENTO, mantendo-se lnt,sro o Julgamento que considerou habllltada e daslflada a proposta da empresa ADENILSON FRANCISCO DE SOUSA;
- 3-DETERMINAR o regular prosseguimento da concorrência Eletrõnlca n· 006/2025.

Diante do efeito devolutivo, encaminham-se os autos, com as Informações pertinentes à autoridade superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "'De Acordo-, ou querendo, formular opinião própria.

Publique-se. Notifiquem-se os interessados.

sebastião Leal PI, 15 de dezembro de 2025.

cam11a de Sousa Veloso

Agente de Contratação/Pregoeira

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

DESPACHO

A Senhora Agente de Contataçlo / Pregoeira Prefeitura de Sebastião Leal

ASSUNTO· Encaminha Julgamento de recunsos administrativo para analise e declslo

Senhora Pregoeira/Agente de Contratação ,

Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impetrado, pela Empresa COUTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ/MF sob n· 28.101.445/0001-87, contra a decisão tomada por esla comissão em relação, ao resullado da classificação da Empresa ADENILSON FRANCISCO DE SOUSA, CNPJ Nª 41.496.468/0001-04, para os materiais objetos do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 006/2025, do Processo Administrativo 097/2025.

Tendo em visla o que no foi apresenlado nos relatórios da Recorrente (razões) e os esclarecimento feito pela Recorrida (contrarrazões), somos inteiramente favorável ao julgamento, recomendo a continuidade do processo.

Sebastião Leal PI, 15 de dezembro de 2025

Rua Slo José, 56 - Sebastião Leal - Piauí - CEP- 64.873--000•••••CNPJ 0I61261-1.e!IE-mail: r · •f ·i ur- . l · allitl rn::iil.com •••••• Portal ''"'\ ".s1.+ms1i,1 olca l. pi .guv.hr