Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
- 1 0.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

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- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

ILHA GRANDE-PI, 06 DE MAIO DE 2025

ANTÔNIO DEFRÍSIO RAMOS FARIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE ILHA GRANDE-PI Responsável legal da CONTRATANTE

DOMINGOS GOMES DE SOUSA JUNIOR PAVCON CONSTRUTORA LTDA Responsável legal da CONTRATADA

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Concorrência Eletrônica nº 002/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE Il.,HA GRANDE/PI - CONVÊNIO 940067/2022.

A Secretária Municipal de Administração e Fazenda de Ilha Grande- PI

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da empresa, conforme segue:

| EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O | EMPRESA: PAVCONCONSTRUl'ORALTDA CNPJ: 15.747.692/0001-03 ENDEREÇO: R.UA DBSEMBAR.GADOR. ADALBBR.TO COR.REIA LIMA, N" 1583, BAIR.R.O |

| REPRESENTANTE: ITEM | DOMINGOSGOMES DESOUSAJUNIOR. DESCRIÇÃO | CPII: 995.623.753-15 TOTAL(R$) | PESO(%) |
| 1 | PAVJMENTACÃO EM PARALELEPÍPEDO | R$ 867.105,49 | 95,71 % |
| 1.1 | RUA PROJETADA 95 | R$ 291.929,50 | 32,22% |
| 1.1.1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | R$ 2.776,29 | 0,31 % |
| 1.1.2 | TERRAPLENAGEM | R$ 319,38 | 0,04% |
| 1.1.3 | PAVIMENTAÇÃO | R$ 196.967,24 | 21,74% |
| 1.1.4 | PASSEIO / CALÇADA | R$ 67.693,62 | 7,47% |
| 1.1.5 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL | R$ 21.258,89 | 2,35% |
| 1.1.6 | SINALIZAÇÃO VERTICAL | R$ 2.914,08 | 0,32% |
| 1.2 | RUA ANTÔNIO VITALINO | R$ 291.910,05 | 32,22% |
| 1.2.1 | TERRAPLENAOEM | R$ 45.448,26 | 5,02% |
| 1.2.2 | PAVIMENTAÇÃO | R$ 160.406 78 | 1770% |
| 1.2.3 | PASSEIO / CALÇADA | R$ 51.445,44 | 5,68% |
| 1.2.4 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL | R$ 14.486,13 | 1,60% |
| 1.2.5 | TRANSPOSIÇÃO DE TALYEGUES | R$ 18.180,72 | 2,01% |
| 1.2.6 | SINALIZAÇÃO VERTICAL | R$ 1.942,72 | 0,21 % |
| 1.3 | RUA MANOEL VITALINO | R$ 283.265,94 | 31,27% |
| 1.3.1 | TERRAPLENAGEM | R$ 34.979,74 | 3,86% |
| 1.3.2 | PAVIMENTACÃO | R$ 162.070,23 | 17,89% |
| 1.3.3 | PASSEIO / CALÇADA | R$ 51.488,30 | 5,68% |
| 1.3.4 | SINALIZAÇÃO HORIZONTAL | R$ 14.604,23 | 1,61 % |
| 1.3.5 | TRANSPOSIÇÃO DE TALVEGUES | R$ 18.180,72 | 2,01 % |
| 1.3.6 | SINALIZAÇÃO VERTICAL | R$ 1.942 72 | 0,21 % |
| 2 | ADMINlSTRAÇÃO LOCAL DA OBRA | R$ 37.549,92 | 4,14% |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

| 3 | MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO | R$ 1.343,02 | 0,15 % |

| | TOTAL SEMBDI | R$ 7 40.338, 77 | |
| | TOTALDOBDI | R$ 165.659,66 | |
| | TOTAL GERAL | R$ 905.998,43 | |

Valor Total: R$ 905.998,43 (novecentos e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentou a melhor proposta conforme especificado acima.

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação .

Ilha Grande - PI, 06 de Maio de 2025

ANTÔNIO DEFRÍSIO RAMOS FARIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE ILHA GRANDE-PI