Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste
instrumento e nos casos previstos em lei e, fiscalizar a execucao do contrato.
O CONTRATANTE nao podera alterar as clausulas economico-financeiras sem
previa concordancia do CONTRATADO (A).
Portaria gp no 72/2024
O presente contrato podera sofrer alteragoes com as devidas justificativas -
ou das especificacoes dos servicos aos seus objetivos, e quando necessaria aO Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, no uso de.
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica' Municipal,
quantitativa de seu objeto; e podera ser alterado o presente contrato, por acordo
combinada com o Regimento Interno.
entre ambas as partes, quando necessaria a modificagao do regime de execucao
dos servicos ou fornecimento, em face de originarios e, quando necessaria
modificacao da forma de pagamento por imposicao de circunstancias
RESOLVE
supervenientes.
Fica vedada a antecipacao de pagamentos, com relacao ao cronograma
Nomear
MArIa
DELOURDES
RODRIGUES
OLIVEIRA
financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestacao de
do car
em comissao de Chefe de Apoio as
fornecimento de servicos.
Comissoes da Câmara Municipal de Campo Maior.
Retroagindo os efeitos desta Portaria a 02 de janeiro de 2025.
O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais,
os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias nos servicos.
O cONTRATADO fica obrigado a manter, durante toda a execugao deste
Cientifique-se
contrato, em compatibilidade com as suas obrigacoes assumidas.
Publique-se e
DAS PENALIDADES -- O contratado (a) fica desde ja obrigado ao exercicio da
Cumpra-se
fungao publica, nos limites e obrigacoes igualmente impostos aos servidores
efetivos por forca do Estatuto do Servidor, sem que com isso adquira direito igual
Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo
aos beneficios individuais previstos naquele texto legal, com excecao a aqueles
Maior, Estado do Piauí, em 30 de janeiro de 2024.
inerentes ao exercicio de determinada funcao.
As sangoes administrativas ea tutela judicial aplicam-se a ambas as partes
pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei..
Sebastiao de s+
Ros
Neto
Alem das condicoes estabelecidas neste instrumento contratual, as partes
ajustarao condicoes, obrigacoes e responsabilidades reciprocas, de modo a nao
prejudicar o interesse publico e nem a probidade administrativa.
cLAusuLA sexta -os casos de rescisAO e de extincAO:
FORNECIMENTO:

Execugao direta, na modalidade mensal, por tempo certo e determinado e em
carater de excepcional interesse publico.
Câmara Municipal DE bETAniA DO Piauí/pI
CNPJ: 02.703.789/0001-72
CLAuSULA TERCEIRA - O prEgO e AS COnDICOeS DE PAgAmentO:
Av. Moises Rodrigues, 566, Centro.
CEP 64.753-000/Betania do Piauí-PI
A remuneracao mensal paga a contratada sera de R$ 1.518 (mil mil quinhentos
CONTRATO ADMINSTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
e dezoito reais) acrescido do percentual de insalubridade de 40%
N01/2025
correspondente aR$607,20 (seissentos e sete reais e vinte centavos),
PRESTACAO
SERVICO
totalizando um total de R$ 2.125,2 ( dois mil cento e vinte e cinco reais e vinte
TEMPORARIO
AUXILIAR
NACAMARA
centavos), efetuado na data coincidente com o pagamento mensal efetuado aos
Municipal DE BETANIA DO Piauí-PI.
demais servidores municipais.
COntratante: Câmara Municipal De betania dO Piauí, ins
scrita no
CLAUSULA QUARTA- OS PRAZOS
CNPJ/MF sob~o no 02.703.789/0001-72, localizada na Avenida Moise
representado neste ato pelo presidente, o Sr. Edcarlos Coelho Rodrigues,
Este contrato tem como prazo de vigencia o periodo compreendido
brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município.
PRAZO DE INiCIO: 09 de janeiro de 2025
PRAZO DE CONCLUSAO: 31 de dezembro de 2025
cOntrataDa: mAria DELZEnete DO nAScimentO, solteira, Cpf n0,008.520.393-95,numero de identidade 2313081 SSP PI,residente e domiciliado
na rua Raimundo Tiburcio, s/n, centro, Betania do Piauí/Pi, CEP 64753-o0o.
CLAUSULA QUINTA- OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS
PARTES, AS PENALIDADES CABiVEIS E OS VALORES DAS MULTAS:
CONSIDERANDO:
OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO (A) - ExeCutar oS
O disposto na Constituigao Brasileira, em seu art. 37, inciso IX
(Capitulo VII do Titulo III - Da Administragao Publica), que estabelece
servigos pessoais em favor da municipalidade, conforme sua formacao, durante
a contratagao de pessoal por tempo determinado por excepcional
o prazo de vigencia deste instrumento, empenhando esforcos no desempenho
dos trabalhos realizados, prestando servicos de Auxiliar De Servicos Gerais-
A necessidade de dispor de profissional para atuar junto aos trabalhos
Temporario.
desenvolvidos pela contratante pela necessidade de continuidade da
prestagao do servigo publico visto que a servidora ocupante do cargo
esta exercendo o cargo de controladora interna da Câmara Municipal;
OBRIGACOES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - Disponibilizar
III-
O excepcional, urgente e relevante interesse publico na referida
todos os meios necessarios para a execugao dos servicos..
contratacao;
O presente contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
Tem entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente
as clausulas avencadas, respondendo cada uma pelas consequencias de sua
instrumento de contrato mediante as seguintes clausulas:.
inexecucao total ou parcial.
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O CONTRATADO (A), nao podera subcontratar ou ceder a terceiros os seus
O objetivo da presente contratagao por excepcional interesse publico ea
servigos ora contratados.
prestacao de servico
s de Auxiliar de Servico
desempenhado junto a Câmara Municipal de Betania do Piauí-Pl.
O CONTRATANTE fica no direito que Ihe confere, modificar o presente contrato,
CLAUSULA SEGUNDA- O REGIME DE EXECUCAO OU A FORMA DE
unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais