Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/05/2025


TERMO DE CESSÃO DE USO N.° 01/2025. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO EA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, doravante denominado CEDENTE, com sede na Pça. Mel. Deodoro, nº 560. Palácio da Cidade, 4º pav. - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0002-45, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, brasileiro. CPF 48.215.***-**, residente nesta Capital ea SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, situada na Praça Marechal Deodoro, 860 Palácio do Cidade. Centro - CEP: 64.000-160 Teresina-PI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0001-64, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato representado por seu Secretário. Sr. Ellyo José Teixeira Pio, brasileiro, CPF n° 026.447.***-**, residente nesta Capital, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 00046.001327/2025-29, bem como as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O CEDENTE fornecerá à CESSIONÁRIA 03 (três) aparelhos condicionadores de ar, tipo splits, abaixo descritos: TOMBAMENTO: 0035688/ MARCA: AGRATO/ BTUS: 12000; TOMBAMENTO: 0035689/ MARCA: AGRATO/ BTUS: 12000; TOMBAMENTO: 0035687/ MARCA: AGRATO/ BTUS: 12000. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO. 1. O objeto desta Cessão de Uso, destina-se exclusivamente ao uso da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 1.1. A presente Cessão de Uso não pode, em hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da mesma. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA DENÚNCIA. O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 04 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a denúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qual-

quer das partes contratantes, por comunicação prévia expressa de, no mínimo, 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS. Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes à manutenção e conservação do objeto cedido correrão por conta das dotações orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DA REVERSÃO. A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do objeto ao patrimônio da Secretaria Mu -nicipal de Planejamento e Coordenação, nos seguintes casos: I - se a CES -SIONÁRIA der outra destinação ao objeto cedido; Il - nos demais casos previstos em lei específica. E assim, por estarem justas e acordadas, assinam o presente termo. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. CEDENTE. Ellyo José Teixeira Pio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERANDO os motivos que levaram a escolha do fornecedor ea estipulação do valor da contratação (id 12246719), AUTORIZO a celebração do Contrato com a empresa GALVA GESTAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.579.728/0001-09, com sede na Av. Fernando Simões Barbosa, 558, Boa Viagem, Recife - PE, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de uma consultoria especializada para apoiar a gestão pública na análise técnica, econômica e legal das alternativas disponíveis, para diagnosticar o consumo ea conformidade tarifária das Unidades Consumidoras (UCs) do município; avaliar a viabilidade de migração para modalidades alternativas de contratação de energia (GD, ACL ou APE); elaborar, com base em critérios técnicos e regulatórios, o edital de licitação para contratação de fornecimento de energia ou solução equivalente e apoiar a tomada de decisões da administração com base em critérios econômicos, legais e operacionais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, no valor de R$53.985,21 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨