Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

ATO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000004558/2025 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 75, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo art. 74, Ili, "a", da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE 021/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: EMPRESA ESPECIALIZADA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE, PARA A TENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI.

Contratado: EMPRESA HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA & AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 32.968.875/0001-78, com sede na Avenida João Elias Tjara, 1601, salas 04 e 05 Bairro de Fát ima, na cidade de Teresina Piauí , CEP: 64049-300, inscrito na junta Comercial do Estado do Piauí sob o NIRE 22101230140

Prazo de Vigência : 22/10/2025 a 22/10/2026, prorrogável nos termos da Lei 14.133/2021. O valor da contratação é de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), por unidade, perfazendo o valor global de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) para a contratação de 500 (quinhentos) regularização de imóvel, considerando uma prévia aná lise realizada em domínios públicos e planejamento e orçamento do Município.

Fundamentação Legal: Art.74, m, "a" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021.

Dotação orçamentária:

| UNID.ORÇAM | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DESPESA | F.REC |

| 07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 15.122.00ll.2053. ADMINISTRAÇÃO MANTENÇÃO SECRETARIA | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA | 500/600 |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Coronel José Dias - Piauí, 22 de outubro de 2025.

VICTORCESA

CARVALHO:01

39330

VICTOR CESAR DE CARVALHO Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N". 051/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

O Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia PI , no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 125/2025, Pregão Eletrônico nº 051 /2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie e tendo respeitado todos os Princípios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa NINJA CELL L TOA, CNPJ: 55.777.705/0001-01 nos seguintes termos:

| | LOTE 1-EQUIPAMENTOS E DESCRI O | | | | |

| | SER POINTER | | | | |
| 10 | LELO - CABO CONVERSOR USB X PARALELO CENTRONICS 36 VIAS M 1,8M CABO USB PARA IMPRESSORA PARALELA PARA CONECTAR IMPRESSORA NA SAÍDAUSB 00 MICRO. SALVANDO SAiDA PARALELA PARA CONECTAR ZIP DRIVE OU OUTRO PERIFÉRICO PARALELO. SIMULA CABO DE IMPRESSORA PADRÃO IEEE 1284 MICRO COMPUTADOR DESKTOP, COM PROCESSADOR INTEL CORE 15 2400 MONITOR: DO TIPO LED DE SISTEMA OPERACIONAL MICROSOFT WINDOWS | UNO | 12 | R$71,70 | R$860,40 |
| 12 | MICROFONE E01 SAÍDAPARA FONE DE OUVIDO. MICRO COMPUTADOR DESKTOP, COMPROCESSAOOR tNTEL CORE 15 2400 MONITOR: DO TIPO LED OE SISTEMA OPERACIONAL MICROSOFT WINDOWS 10 PROFESSIONAL 64 BJTS EM PORTUGUÊS PROCESSADOR INTEL CORE | UNO | 12 | R$3.104.40 | R$37.252.80 |
| 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ | 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ | 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ | 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ | 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ | 15 2400 3 10GHL'6MBCACHE 4GB DE MEMÓRIA RAM DDR3 PC3 10600 1333MHZ |
| 13 | EXPANS EL PARA 16GB. DISCO R GIDO DE 1TB (TERRABYTE) UNIDADE Ó TICA CD - RWIDVD RW MULTIBURNER REDE ETHERNET GIGABIT (10/100/1000) RECURSOS DE SEGURANÇA : SECURITY CHIP (TPM) COMPATfvEL COM TGC 1.2, SENSOR DE ABERTURA DE TAMPA / SLOT PARA TRAVA KENSINGTON RESOLUÇÃO MÁXIMA 1366X768, 60HZ. FORMATO DE TELA 16:9 WIDESCREEN, FREQUÊNCIA HORIZONTAL 30 --60 KHZ E FREQUÊNCIA VERTICAL 55 -75KHZ, CONECTORES O-SUB 15 PINOS, AUMENTAÇÃO 100-240V, ITENS INCLUSOS COM O PRODUTO (CABO VGA E CABO DE FORÇA) TECLADO DO MESMO FABRICANTE DOGABINETE COM 107 TECLAS ABNT2USB MOUSE Ó TICO 800 OPI,USB,PLACA FAX MOOEM56K V.92 PCI /CONEXÕES : PS2, 01 SERIAL, 01 PARALELA, 04 USB, SENDO 2 PORTAS FRONTAIS E 02 NA PARTE TRASEIRA, 01 VGA, 01 RJ45, 01 ENTRADA PARA MICROFONE E 01 SAIO FONTE DE ALIMENTA ES OE ENTRADA: 110 (CENTO E DEZ VOLTS) E 220 V (DUZENTOS E VINTE VOLTS) FREQUÊNCIA | V OE UNO | | RS 120,90 | R$967,20 |
| 14 | OPERA ÃO: 60 HZ HERTZ·PADRÃO ATX 2.0: FONTE OE ALIMENTAÇ O ATX 500W REALTEN ES OE ENTRADA: 110 V (CENTO E DEZ VOlTS) E 220 V (DUZENTOS E VINTE VOLTS);FREQUÊNCIA DE OPERA ÃO : 60 • • | UNO | | R$409,30 | R$3.274,40 |
| 15 | FONTE OE ALIMENT OOK 60W. TENS ES DE ENTRADA: t10VE2 0:60HZHERTZ: | UNO | | R$ 190,70 | RS1.525,60 |
| 16 | FONTE DE ALIMENT OOK 90W, TENS ES DE ENTRADA: 110 VE 22 O: 60 HZ HERTZ: | UNO | | R$170,70 | R$ t.365,60 |
| 17 | HODE 1TB -SATA- U NACOM AS SEGUINTES INTERFACES OE DISCO PADRÃO SERIAL ATA; ROTAÇÃO MfNIMA: 7.200 RPM; | UNO | | R$342,10 | R$2.736,80 |
| | | UNO UNO | 15 15 | R$696.60 R$268,90 | R$10.449,00 R$4.03350 |
| 20 | TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO : LASER. VELOCIDADE DE IMPRESSÃO : EM PRETO E BRANCO (CARTA): ATÊ 35 PPM. SAIDA DA PRIMEIRA PAGINA: 8 SEGUNDOS. RESOLUÇ ÃO OE IMPRESSÃO: EM PRETO E BRANCO (Ó TIMA): ATÊ 1200X1200 DPI: LINGUAGENS DE IMPRESSÃO PADRÃO : PCLSE, PCL6, EMULAÇÃO DE POSTSCRIPT NiVEL 3. IMPRESSÃO DIRETA EM PDF {V 1.7). NÚMERO DE CARTUCHOS DE IMPRESSÃO : 1 (PRETO). COM SUPORTE ASURESUPPLY: SIM, RECURSO DE IMPRESSÃO MÓVEL : EPRINT. APPLE AIRPRINT • '. PAINEL OE CONTROLE: VISOR GRÁFICO DE LCD COM DUAS t~z~ Mt~ A~ILr:o 8?:5J.~· TCE: VELOCIDADE: 800 MHZ, MEMÓRIA: PADRÃO/MÀXIMA : 128 MB. CICLO OE | UNO | | R$5.235,30 | R$41.882,40 |
| 21 | RECOMENDADO:DE 750 A3.000 PAGINAS. IMPRESSORA LASERJET MONOCR TICA TECNOLOGIA DE IMPRES O: LASER. VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: EM PRETO E BRANCO (CARTA): ATÉ 19 PPM: SAÍDA DA PRIMEIRA PÁGINA : ATÉ 8,5 SEGUNDOS. RESOLUÇÃO OE IMPRESSÃO: EM PRETO E BRANCO (MELHOR): ATÊ 600 X 600 X 2 DPI (1.200DPIDESAiDAEFETIVA). NÚMERO DE CARTUCHOS: 1 (PRETO). CONEXÃO PADRÃO: 1 USB 2.0 OE ALTA VELOCIDADE, CICLO DE SERVIÇO: ATÉ 5.000 PÁGINAS , VOLUME DE PÁGINAS MENSAIS RECOMENDADO: DE 250 A 1.500 PÁGINAS. | UNO | | R$ 2.588,50 R$2.538,00 | R$ 20.708,00 R$ 20.304,00 |
| 22 | IMPRESSORA TANQUE DE TINTA CARACTER STICAS: TECNOLOGIA MICROPIEZO RESOLUÇÃO MÁXIMA DE IMPRESSÃO : 5760 X 1440 DPI VELOCIDADE DE IMPRESSÃO : 27 PPM EM PRETO E 15 PPM EM CORES TAMANHO DA GOTA: 3 PICOLITROS CAPACIDADE DE ENTRADA 00 PAPEL: 50 FOLHAS DE PAPEL A4 (BANDEJA TRASEI RA) CAPACIDADE DE SAIDA 00 PAPEL: 30 FOLHAS DE PAPEL A4 TAMANHOS DE PAPEL SUPORTADOS: A4 AS, AS. BS. 10X15CM (4X6POL.).13X18CM (5X7POL.)9X13CM (3.5XSPOL.).CARTA (8 112X11POL.). OFICIO ( 81f2X14POL. ).MEIA CARTA(51f2X81f2POL .). 13X20CM (5X8POL.). 20X25CM (8X10POl.). 16:9 WIDE. 100X148MMENVELOPES:#10(41/8X9 1/ 2POL.),DL (110X220MM). C6 114X162MM TIPOS DE PAPEL SUPORTADOS:COMUM,VOLTAGEM: BIVOlT. | UNO | | | |
| 23 | MODEM ROTEADOR WIRELESS DISPOSITIVO 3 EM 1 DISPOSITIVO QUE COMBINA AS FUNÇÕES DE UM MODEM DE ALTA VELOCIDADE DO OSL, UM 4- PORT 10/100MBPS ROUTER NAT E UM PONTO DE ACESSO SEM FIO N. VELOCIDADE OE TRANSMISSÃO: 300MBPS FREQUÊNCIA : 2.4- 2.4835GHZ POTÊNCIA: 200BM ANTENA: 2 OMNI DIRECIONAL, DESMONTÁ VEL COM 3DBI DE GANHO CONECTOR: REVERSE SMA ALIMENTAÇÃO : BIVOLT MODO OE OPERAÇÃO : MODEM ADSL2 + ROUTER WIRELESS PADRÕES : IEEE 802.11B IEEE 802.11G IEEE 802.11N PORTAS: 1X RJ11 ADSL2WAN 4 XLAN | UNO | | R$299,00 | R$2.392,00 |
| | M DULO ISOLADOR ESTABILIZADO COM GABINETE MET LICO OU EM PLÁSTICO ANTI- CHAMA,DE POTÊNCIA NOMINAL DE SOO VA/SOOW BOTÃO LIGA !DESLIGA: FRONTAIS,DIRETAMENTE NO EQUIPAMENTO; TOMADAS: 2 PÓLOS E TERRA. PADRÃO NEMA 5/1 : QUANTIDADE DE TOMADAS: 4 (QUATRO ). MÍNIMO COMPRIMENTO 00 CABO: 1,00M (UM METRO), MiNIMO; TENSÃO DE ENTRADA: BIVLT· TENSÃO DE SAÍDA: 115V: FREQUÊNCIA : 60 HZ: POTÊNCIA | UNO | | R$1 .025,40 | R$8.203,20 |

(Continua na próxima página)

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