Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.90310001-86

| Chefe de divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe de Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Ensino Fundamental li e Educação de Jovens e Adultos | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe de Divisão de Projetos Olímpicos Municipais | 01 | Superior | 44%da Remuneração r rJiº Secretário | 40h |

LEI Nº 961/2025

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.903/0001-86

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial do Magistério , dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica e dá outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãnica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica REAJUSTADO. o piso municipal dos professores da Rede Municipal de Ensino deste Municíp io, pelo í ndice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos ), por centos, tendo como base a fixação do percentual do Piso Nacional dos Magistério , por meio da Portaria lnterministerial nº 13/2024, fixando o Piso Municipal em R$ 4.867,77(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2° - Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação (FUNDES) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Secretár io Chefe de Gabinete

ANEX OI

TABELA DE VENCI MENTO DOSPROFISSIONAI S DO MAGISTÉRIO

2024

ll,'/f/l025

ld:OCC564697747F097

ESTADO DO PIAUi

LEI Nº 962/2025

"Dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos servidores do Município de Batalha -PI, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica reajustado, no âmbito do Município de Batalha-PI, o valor do salário mínimo, conforme fixação pelo Governo Federal, no importe de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)
- Art. 2". Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025). J,</L." ~1&1

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

(Continua na próxima página)

Secretário Chefe de Gabinete

22/01/2025