Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 2025

- 7.1.3 Se não obtive r êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederíi ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem nrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facul tado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alte ração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso. o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração. a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuf2.o das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 202 1, e na legislação a plicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocaríi os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará
- as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores
- prat.lcados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.Z Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pel.1 Administração sem Justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrersançilo prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 1S6 da Lei n° 14.133, de 20 21.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1S6 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será forma lizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas·

8.4.lPor razão de Interesse público;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 3458-0043 JE·mail: prefelturadeveramendespl@Slmail.com

- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 12 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de P reços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no regis tro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7·, inc. X IV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas

hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8', inc. IX, do Decreto

n· 11.462, de 2023).

10. CONDI ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 23 de abril de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

LEDA CONCEICAO E COMERCIO

CNPJ N ' 44.658.061/ 0001·16

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste docum ento:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO SN· 02.2304/ 2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 010/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 136/ 2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES -PI, inscrito no CNPJ sob on' 01.612.615/ 0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, P iauí, neste ato representado pelo E xmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃ OG ERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇ OS, realizado por meio do Pregão Eletrônico N' 010/ 2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa EDITORA E GRAFICA IMPRIME LTDA, inscrita no CNPI sob on· 41.258.385/ 0001-79, estabelecia na Rua Nossa Senhora de Lourdes, N · 677,Bairro Vermelha, na cidade de Teresina - PI, CEP64.019-160, Fone: (86) 3303-8031, neste ato representado pela Sra. Clidemar Ferreira Soares, CPF n' 065.904.623-72, atendendo as condiçõe s previstas no ins trumento convocatório e as constantes des ta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as pa rtes às normas constantes das n· 14.1 33, de 1 · de a bril de 202 1 , no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

.DOOB ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI COA FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES PI E SUAS SECRETARIAS especificados no Termo de Referência , anexo do edital de Licitação n· 010/ 2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

!lUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | | VALOR TOTAL |

| 24 | BLOCOSOE REGISTRO DIÁRI DO SERVIÇO ANTIVETORIAL F9(FRENTE/VERSO) | 100 | BLC. | R$ 7,00 | R$ 700,00 |
| 27 | BLOCOSDE RESUMO SEMANAL DE AGENTES F 09 | 100 | BLC. | R$ 7,00 | R$ 700,00 |
| 30 | BLOCOS RECEITA AZUL FORMATO 24 | 600 | BLC. | RS 2,40 | R$1.440,00 |
| 34 | BOLETIM ESCOLAR | 2 | UNID. | RS O ,SO | R$1.000,00 |
| 3S | BOLETIMMENSAL | 600 | UNO. | RS 0,65 | R$ 390,00 |
| 39 | CARDENETASDE MARCAÇÃO DE CONSULTAS F18 CAPS | 40 | UNO. | RS 4,10 | R$ 164,00 |

CUOEMARFERREJRA AHINdodtlomliolgitMpor SOARES:06S90462372 =n

CNP J : 01.612. 615/0001 -31 1 Rua São Sebastiã o , 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com