Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/08/2025


PORTARIA Nº 338/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 27/2023, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA CL BESERRA & CIA LTDA - ME. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública. CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(s) Camila Veloso do Nascimento Lima, Auxiliar operacional administrativo-NUAL/FMS, Matrícula 75433, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL do contrato nº 27/2023, referente ao processo administrativo nº 00045.047911/2024-16, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Fundação Municipal de Saúde - FMS, ea(s) empresa(s) CL BESERRA & CIA LTDA - ME. Art. 2º DESIGNAR o(a) servidor(a) Maria Claudinéia Uchoa de Abreu; Assistente Técnico Administrativo-NUPA FMS; Matrícula 61142, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 06 de agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 107/2013. PROC. ADM N° 00045.017115/2025-21, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB N°: 05.522.917/0001-70 E FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ, CNPJ SOB N° 01.789.292/0001-56; ОВЈЕТО: СONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 107/2013, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 09/08/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 09/08/2026. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Е PELA CON -TRATADA: ANTÔNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO BARROS.