Município: Guadalupe
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 Edicao VCccLII.

imp>sulso
e) A convergencia de interesses e de finalidades entre as partes do presente Acordo, no qual
estabelecem compromissos reciprocos da cooperagao e parceria, de acordo com a legislagao vigente.
ESTADO DO Piauí
Firmam o presente Acordo de Cooperagao Tecnica ("Acordo"), observadas as seguintes clausulas e
Câmara Municipal DE GUADALUPE
condigoes:
SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS
CLAUSULA PRImEIRA - DA FUNDAmENTAgAO LEgAL
EXTRATO DE CONTRATOI
O presente Acordo sera regido pela Lei Federal no 13.019/2014 ("Marco Regulatorio das
Contrato no
17/2025
Organizagoes da Sociedade Civil'), no Decreto Federal no 8.726/2016, e suas respectivas alteragoes
posteriores.
PROCESSOADMINISTRATIVO:N"010/2025
Procedimento:
DISPENSA DE Licitação: N" 002/2025
1.1.1. O presente Acordo nao envolve a celebragao de comodato, doagao de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSO ea ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo
Vigencia:
21.03.2025 a 31.12.2025
celebrado sem a previa realizagao de chamamento publico, nos termos do artigo 29 da Lei Federal no
Contratagao de empresa para prestagao de servigos de digitalizacao
13.019/2014.
reconhecimento 6tico de caracteres indexacao de documentos e
Objeto:
arquivamento digital, atraves de sistema proprio com acesso via login
e senha, com fornecimento de materiais _e equipamentos necessarios
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
para a execugao dos servigos junto aos Balancetes Contabeis e todos
O objeto do presente Acordo consiste na execugao do Projeto "Consultoria do Impulso Previne"
os processos licitatorios
PROJETO),por
r meio do emprego de esforgos mutuos das Partes para auxiliar a ENTIDADE
R$ 3.000,00 (tres mil reais)/mes, sendo o valor anual de R$ 30,000,00
GOVERNAMENTAL na analise e aprimoramento do desempenho nos co
mponentes do Previne Brasil e
Valor R$:
na elaboragao de proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao
Primaria. A finalidade do Acordo e ampliar a capacidade do respectivo Município em realizar
Contratante:
Câmara Municipal DE GUADALUPE-P!
indicadores relacionados a Atengao Primaria, por meio de
informagoes do Município, a fim de orientar a ENTIDADE GOvERNAMENTAL sobre a priorizagao das
Contratada:
RSF ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, CNPJ No
agges da gestao e dos profissionais que atuem com servigos de Atengao Primaria no territorio.
55.180.330/0001-66
Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais publicas e bases de
dados fornecidas pelo Município, a IMPuLso desenvolvera e entregara ferramentas e instrumentos de
Guadalupe-PI, 21 de marco de 2025.
capacitagao de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
Dentro do ambito deste Acordo, tambem se poderao conduzir estudos e pesquisas em saude
publica. A Impulso tera acesso as bases de dados pessoais dos Usuarios, as quais serao estritamente
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
tratadas com o proposito de promover melhorias na saude, impulsionar o conhecimento eo bem-estar,
devendo ser mantidas em um ambiente controlado e seguro.Sempre que viavel, sera adotada a
anonimizagao dos dados. Alem disso, outras finalidades relacionadas a promogao da saude publica
tambem podem ser contempladas no escopo deste Acordo.
A produgao de
conhecimento relativa ao trabalho desenvolvido no ambito deste Acordo

tambem esta contemplada no escopo desta parceria. Ela sera realizada pela IMpuLsO por meio de
monitoramento, pesquisas, analise de dados e de informagoes, processos diagnosticos e de melhoria
ESTADO DO Piauí
de sistemas de gestao, podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relatorios,
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
atendendo aos interesses publicos legitimos na tutela da saude
impulso
impulso
CLAUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
ACORDO DE COOPERAGAO TECNICA 2025 QUE ENTRE SI
Para a consecugao deste Acordo, as Partes se comprometem a contribuir continuamente e de
CELEBRAM, DE UM LADO, O/A Secretaria DE SAUDE DO
MUNICIPIOMATIAS OLIMPIO,
EDE
OUTRO,A
contem o detalhamento das ag8es previstas.
OrganIzagAO DA SOcIedade CIVIl ImpuLsO, VISAndO A
COMUnHAO DE eSFORgOS PARA A ImPLEmENTAgAO DO
O Plano de Trabalho podera ser modificado para alteragao de suas agoes, mediante termo
PROJETO
aditivo ou certidao de apostilamento, quando couber
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES
De um lado,
Compete a ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Secretaria DE SAUDE DO Município DE (DO) MATIAS OLIMPIO, pessoa juridica de direito publico
Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do PRojeTo, inclusive com o
interno, inscrito no CNPJ sob o no 11.852.428/0001-89, com sede em R ATALIBA VASCONCELOS, S/N,
fornecimento das informagoes e dados pessoais atualizados necessarios para o entendimento,
CENTRO,MATIAS OLIMPIO,UF:PI, CEP:64.150-000,neste ato representado pelo (a) Secretario(a) de
monitoramento e analise dos principais indicadores de servigos publicos voltados a Atengao Primaria,
Saude, Fernanda Mesquita Almeida , Solteiro(a) , Farmaceutica , 067.171.173-38, doravante
nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execugao do escopo deste Acordo;
denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL,
Permitir a participagao de servidores ou qualquer outra especie de colaboradores da ENTIDADE
e, de outro lado,
GOvERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitagao e qualificagao oferecidas pela IMPULSO
IMpulso, organizagao da sociedade civil na forma de associagao civil de direito privado, sem fins
para assegurar a boa execugao dos encontros nos horarios e periodicidade previamente definidos no
lucrativos e de fins nao economicos, inscrito no cNPJ 37.096.367/0001-60, com sede, foro e
Plano de Trabalho;
administragao na cidade de Sao Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala Sv o041 - Pinheiros, CEP:
venham a ser utilizadas no ambito deste Acordo;
ImpULSO,
Exercer o controle, a fiscalizagao, o monitoramento ea avaliagao sobre a execugao deste
Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus
resultados
CONSIDERANDO:
Autorizar eventuais propostas de reformulagao das acoes previstas do Plano de Trabalho, de
comum acordo com IMpulso, desde que nao impliquem mudanga do objeto ou das condigoes
a) O modelo de financiamento federal da atengao primaria (Previne Brasil) estipulou uma serie de
atinentes ao PROJETO;
necessidade de os municipios entenderem no que devem focar seus esforgos para melhorar seu.
Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsavel pelas
desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministerio da Saude, evitando, assim, perdas de
atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para sua
recursos para a Atengao Primaria;
execugao, nos termos do art. 61 da Lei n 13.019/2014;
b) O objetivo estatutario da IMpuLso de fortalecer a capacidade institucional do setor publico
Enviar aviso a IMpuLso sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem
brasileiro, por meio da implementagao e do apoio ao processo de coleta e analise de dados para
acesso as ferramentas ea outros materiais fornecidos no ambito deste Acordo, garantindo que este
auxiliar gestores publicos nos processos de tomada de decisao, visando o aprimoramento da
acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas.
implementagao de politicas publicas e transparencia desses processos decisorios;.
Adotar as medidas necessarias para disponibilizagao de pessoal e provimento dos recursos
c) A experiencia da IMPuLsO no desenvolvimento e implementagao de ferramentas simples e acessiveis
materiais e tecnologicos necessarios, bem como para utilizagao de ferramenta indicada para
transmissao atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento das obrigages
d) O interesse da IMPULSO em cooperar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, de modo nao
assumidas no presente Acordo
remunerado, para apoiar na analise do desempenho no "Programa Previne Brasil" e elaboragao de
proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao Primaria;
(Continua na proxima pagina)