Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 29/08/2025


TERMO DE CONTRATO Nº \_12025/PMCP/PI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI PI EA EMPRESA,,~ OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO COM INSERÇÃO DE DADOS DE EXECUÇÃO NAS PLATAFORMAS (FNDE/FMS) DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. instituição de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 41.522.277/0001 -61 , com sede na Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620, Cabeceiras do Piauí/PI, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal José da Silva Filho, de Cabeceiras do Piauí/PI. CONTRATADA: Pessoa jurídica de direito privado, com sede na inscrito no CNPJ sob o nº por sua - Representante LegalSr{a). RG -SSP- CPF, tê m justos e certos o presente Contrato. mediante as Cláu sulas e condições seguintes:

2.1. Constitui objeto do presente contrato administrativo, conforme especificações constantes no Termo de Referência e respectiva Proposta de Preços, parte integrante deste, Contrato Independente de transcrição, sendo:

| RAZÃO SOCIAL: |

| NOMEFANTASIA: |
| CNPJ: |
| ENDEREÇO: |
| TELEFONE: |

| Item | Und | uant. | VLUnlt. | VLToral |

31. A CONTRATADA. obriga-se a executar os fornecimentos da prestação de serviços em perfeita ""harmonia e concordância com as normas adotadas pela CONTRATANTE, com especial observência dos itens que constam no Termo de Referência do processo nº 061/2025/PMCP/PI. 3.2. Nos Preços cotados deverão estar Incluídas todas as despesas que influam no custo direto da prestação de serviços fornecidos, tais como: pessoal com encargos sociais, impostos, deslocamentos e demais custos incidentes diretamente na execução da prestação de serviços fornecidos, acrescidos do Lucro e Despesas Operacionais.

3.3. As condições gerais de execução, prazo e forma de entrega, e recebimento dos serviços, estão estabelecidos no Termo de Referênc ia, que devem ser observadas pela CONTRATADA e CONTRATANTE, sem prejuízo da observância das demais condições estipuladas neste instrumento contratual.

CLÁUSULA QUARTA- VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

- 4.1. O VALOR TOTAL DO SERVIÇO SERÁ DER$: ( ) 4.2. Fica expressamente estabelecido que os. preços contratados Incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução do presente contrato. 4.3. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação; 4.4. Existindo documento com: Data de validade vencido ou Irregular, a contratada será notificada para proceder regularização ; 4.4.1. A contratada, " depois de notificada, terá o prazo de 1 O (dez) dias para proceder à regularização dos documentos. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato será submetido à Autoridade Superior; 4.4.2. Caso a documentação esteja disponível na internet, poderá ser baixada pela CONTRATANTE e acostada aos autos, sem necessidade de comunicar à contratada.

5.1. O contrato terá vigência 12 (doze) meses, caso seja comprovada a necessidade da continuidade do objeto do presente contrato, o mesmo poderá ser prorrogado conforme prevê o artigo 107, da Lei 14.133/2021 :

USUIA SEXTA- DOTAQ OE RECURSOS

6.1. As despesas correrão à conta do orçamento próprio da Prefeitura Municipal Cabeceiras do PiauíiPI. ÓRGÃO02 · PODER EXECUTIVO UNIDADE = 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

- 3.3.90.30 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

MA- DA FISCALIZA OE ACOMPANHAMENTO

- 7.1 . A execução do contrato será fiscalizada por um representante do Contratante, denominado Fiscal do Contrato a ser designado oportunamente;
- 7.2. Caberá ao fiscal do contrato notificar a Contratada quando constatada alguma, "Irregularidade .na execução do contrato, determinando o que for: necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- 7.3. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal do contrato deverão ser levadas ao conhecimento da Autoridade Superior para adoção das medidas necessári as,
- 7.4. A fiscalização rejeitará no todo ou em parte os serviços executados ou fornecidos em desacordo com o Contrato;
- 7.5. O fiscal do contrato é o responsável pelo atesto das notas fiscais originadas em decorrência da relação contratual;
- 7.6. Após o recebimento das notas fiscais, o fiscal do contrato terá o prazo de 05 (cinco) dias útei s para realizar o atesto das notas fiscais e encaminhá- las para pagamento.

CLÁUSULA OITAVA· RESCISÃO DO CONTRATO

- 8.1. O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, sempre atendido a conveniência administrativa no interesse da Administração. 8.1 .1 . Também caberá a rescisão do Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA transferir o objeto no todo ou em parte, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA -TRIBUTOS

- 9.1 É de Inteira responsabilidade da "CONTRATADA os ânus tributá rios e encargos sociais resultantes deste Contrato, inclusive os " decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência
- 9.2. Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdê ncia Social, oriundos de Contrato entre a

Social. mesma e seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 10.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 10.2. Efetuar o pagamento da Contratada até 30 (trinta) dias corridos após apresentação da Nota Fiscal eo aceite do Servidor Responsável pelo recebido da prestação de serviços;
- 10.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; 10.4. Recusar a prestação de serviços fornecidos nas seguintes hipóteses:
- 10.44: Nota Fiscal com " especificação, parcelas e valor. em desacordo com à discriminado no Edital e proposta adjudicada;
- 10.4.2. Entregues em desacordo com as específicas dos requisitos obrigatórios do Edital e seus anexos;
- 10.4.3.0ferecer as condições mí nimas necessá rias e facilitar o acesso a dados e informaçõ es. para que a Contratada execute a entrega da prestação de serviços solicitados, a fim de que alcance os resultados e objetivos esperados.
- 10.5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 10.6. Manter durante toda a vigê ncia do contrato. em compatibilidade com as obrigações I por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçã o;
- 10.7. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da solicitação e entrega da prestação de serviços os contratados;
- 10.8. Providenciar a imediata correção das deficiê ncias. falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante durante a execução dos serviços dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias uteis, quando houver;
- 10.9. Proceder o início a prestação de serviços dentro dos prazos estabelecidos;
- 10.1 O. Prezar pela qualidade da prestação de serviços solicitados. comprometendo-se a promover sua devida correção, arcando com o ânus necessário para tal, caso não atenda ao padrão de qualidade esperado; 10.11 . Atender prontamente às solicitações do Contratante para a prestação de esclarecimentos;
- 10.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.

CLÁUSULA Di'!CIMA PRIMEIRA- DA VINCULAÇÃO

- 11 .1. O presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condições determinados no Termo de Referência da Dispensa de Licitaçã o Nº 012/2025/PMCP/PI e seus anexos e no Processo Administrativo n "065/2025/PMCP/PI.

CLÁUSULA Di'!CIMA SEGUNDA-DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

- 12.1 . O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei 14.133/2021.

C USULA D CIMA TERCEIRA-DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

13.1. O servidor, e seu substituto, responsável pela respectiva Gestão e Fiscalização do presente Contrato será nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA D CIMA QUARTA- DA EFICÁCIA E DA PUBLICA ÃO

15.1. o presente instrumento será publicado, em resumo, no Portal da Transparência do Município de Cabeceiras Do Piauí-PI que é condição indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 .

C USULAD CIMA UINTA-DOFORO

- 16.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-PI, com renúncia expressa a qualquer outro: por mais privilegiado que seja.
- 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.

Cabeceiras do Piauí (PI), \_

de \_\_ de \_\_

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI CNPJ Nº 41.522.277/0001-61

EMPRESA CNPJ Nº NOME DO REPRESENTANTE

TESTUMUNHAS NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_