Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Batalha
Batalha
CNPJ: 06.553.903/0001-86
LEI No 965/2025
DE 17 DE MARGO DE 2025
I -- pelo obito do contratado;
"Dispse sobre a contratagao por tempo
II -- pelo termino do prazo contratual;
atender a necessidade temporaria de.
III -- por descumprimerto de qualquer clausula contratual pelo contratado;
xcepcion
interesse
publico
ae indireta
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedencia minima de
sob o regime de Direito Administrativo,.
trinta dias;
Federal,
outras
V -- quando da nomeacao de aprovados em concurso publico para os cargos
providencias
do pessoal contratado;
VI -- por iniciativa do contratante, verificada a ineficiencia do contratado ou
O PREFEITO Municipal DE BATALHA,Estado do Piauí, no us
atribuico
conveniencia administrativa
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1' A extincao do contrato nao confere direito a indenizacao, inclusive na
hipotese de rescisao por conveniencia e oportunidade administrativa.
de Direitc
2 As infragoes disciplinares atribuidas ao contratado nos termos desta Lei
Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse
ensejarao a rescisao do contrato e serao apuradas mediante sindicancia, concluida
publico"a
Art.2-
quela que comprome
ta a prestacao continua e
no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, caso comprovada a necessidade,
sendo em todos os casos assegurada a ampla defesa do contratado..
quadro de pessoal existente, e que visem:
I -- atender a situacoes de calamidade publica;
Art. 6- Ao contratado e proibido:
II -- assistencia a agoes e servigos publicos de saude;
I - desempenhar atribuicoes, funcoes ou encargos nao previstos no respectivo
III - combater pragas e surtos que ameacem a sanidade animal ou vegetal;
contrato;
IV-realizar campanhas preventivas de vacinacao contra doencas,
II -- ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituicao,
I de servigo tecnico especializado, para as areas
para o exercicio de cargo em comissao ou fungao gratificada;
da educagao, saude e assistencia social;
III -- ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
xistentes cargos
dois anos de encerramento do seu contrato anterior,
/IIl- substituir servidore
quadro administrativo da Prefeitura Munici
IV -- participar de comissao de sindicancia ou de inquerito administrativo, ou
de qualquer orgao de deliberacao coletiva.
VIII -- Para o desenvolvimento de cargos criados para atendimentos de
Paragrafo unico - A inobservancia do disposto neste artigo resultara na
rescisao do contrato nos casos dos incisos Ie II, na declaracao de sua
insubsistencia, no caso do inciso ll, ou na anulagao do ato de designacao, no caso
ororrogado por igual periodo
do inciso IV, sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades
que comprovado a necessidade da contratacao.
envolvidas.
Art. 7 - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a contratacao de pessoal feita
em desacordo com esta Lei importara na responsabilidade administrativa, civil e
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penal da autoridade contratante.
Art. 8o - As atribuicoes do Contratado, caso omissas no contrato firmado serao
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as mesmas definidas em lei ao servidor efetivo;
Art. go - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a manutencao de todos
os contratos existentes de prestadores de servigos temporarios, podendo os
Art.3- O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da Lei sera
mesmos serem aditivados ate 180(cento e oitenta) dias, apos a publicacao desta lei
feito n
ou convocacao dos aprovados no primeiro teste seletivo, previsto no art. Btdesta
da necessidade do orgao ou entidade que preten
a contratacao de pessoal, dentrc
Lei.
YAW
publicagao atraves do Diario Oficial do Município de Batalha-P! ou similar legalmente.
adotado e dos meios de comunicacao, dispensado de concurso publico.
1 Da proposta de que trata o caput devem constar:
I -- comprovagao de sua necessidade;
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II - periodo de duracao
III - numero de pessoas a serem contratadas;
IV - estimativa de despesas.
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2 - A avaliagao do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste
CNPJ:06.553.903/0001-86
I -- Prova escrita;
II - Provas Escritas e analise de titulos;
Art. 10 - O Poder Executivo editara os atos necessarios a regulamentacao
III - Analise de Curriculos, por meio de avaliagao de titulos;
desta Lei.
S 3o A contratagao para atender as necessidades definidas nos incisos ! a II
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
demonstre a impossibilidade de sua realizacao
disposigoes em contrario.
rt. 4- proibida a contr
ratacao, nos te
s desta Lei, de servidores da
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mes de
margo de 2025. (17.03.2025).
Estados, bem como de empregados e servidores de suas subsidiarias e controladas
XVI, do art. 37, da Constituigao Federal;
nulidade do contrato,na res
Jose Luiz Alves Machado
e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto a devolugao dos
Prefeito Municipal
S 2 A contratacao prevista nesta Lei, no ambito do Poder Executivo, apenas
sera realizada quando autorizada pelo Prefeito Municipal de Batalha-PI.
3 O contratado durante a vigencia do contrato, contribuira para o Regime
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da.
Geral da Previdencia Social, na forma do art. 40, s 13, da Constituigao Federal.
PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aos dezessete dias
4 Na contratagao de pessoal, sera respeitado o valor do salario minimo
do mes de margo de 2025. (17.03.2025).
superior aquela prevista em lei para o cargo efetivo.
Art. 5 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-sc
direito
a indenizacao
Secretario Chefe de Gabinete