Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 05 de Maio de 2025 - Edicao VCccXI
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DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
Decreto N 379, de 02 de maio de 2025
Convoca a 1' Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
Decreto N 380 DE 2 DE MAIO DE 2025
Idosa de Domingos Mourao/PI.
A PREFEITA Municipal DE DOMINGOS MOURAO/PI , no uso da atribuigao que
Ihe confere a Lei Organica do Município,
INSTITUI A COMISSAO INTERSETORIAL DO PROGRAMA
BOLSA FAMILIA (PBF), NOMEIA SEUS MEMBROS E DA
DECRETA:
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1- Fica convocada a 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser
realizada no dia 27 de maio de 2025, no Centro de Referencia de Assistencia Social -
A Prefeita Municipal de Domingos Mourao/PI, no uso de suas atribuigoes legais e
considerando o disposto na Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata
CRAS de Domingos Mourao-PI, com o tema "Envelhecimento multicultural e
do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico...
democracia: urgencia por equidade, direitos e participacio".
DECRETA:
Art. 2- A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera coordenada pelo/a
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município.
Art. 1 - Instituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no ambito
deste Município, com o objetivo de promover a articulaao intersetorial entre as areas de
Assistencia Social,
Saude
Educacao, visando
acompanhamento das
Art. 3- Sao objetivos da 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de agoes
I - promover a participagao social para a proposigao de agoes que visem a superagao de
complementares.
barreiras ao direito de envelhecer ea velhice digna e saudavel;
Art. 2 - A Comissao Intersetorial do PBF sera composta pelos seguintes membros:
II - identificar os desafios do envelhecimento plural no Município, tanto nos instrumentos
1 -- Maria Iara Fontinele de Sousa CPF n 621.492.403-94, representante da Secretaria.
legais quanto nas praticas exercidas, para a promogao e defesa dos direitos da pessoa
Municipal de Assistencia Social, no cargo de Coordenador da comissao,
idosa, e
II - Baltazar Bandeira de Medeiros, CPF n032.803.183-60, representante da
III - propor agoes de equidade para a defesa, a promogao ea protegao dos direitos e da
Secretaria Municipal de Saude;.
cidadania de pessoas idosas, a partir da articulagao interfederativa.
II-Eliane Alves Correia, CPF n 032.370.343-71, representante da Secretaria
Municipal de Educacao.
Art. 4- O regimento interno da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 3o - A Comissao Intersetorial do PBF tera as seguintes atribuicoes:
sera elaborado por comissao designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia,.
Pessoa Idosa e aprovado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social-SEMAS.
especialmente no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;
II - Analisar os resultados consolidados apos cada periodo de acompanhamento das
$ 1 O regimento interno da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
condicionalidades;
dispora sobre a sua organizagao eo seu funcionamento.
III - Propor e encaminhar acoes integradas para o enfrentamento de situagoes de nao
cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;
Art. 5- A Secretaria Municipal de Assistencia Social eo Conselho Municipal dos
IV - Realizar reunioes periodicas, com registro de presenga e atas detalhadas, para
planejamento e execugao de ac8es intersetoriais;
Direitos da Pessoa Idosa, dara publicidade aos resultados da 1a Conferencia Municipal
V - Manter atualizadas as informagoes da Comissio no Sistema de Gestao do Programa
dos Direitos da Pessoa Idosa..
Bolsa Familia (SIGPBF), conforme orientagoes do Ministerio do Desenvolvimento e.
Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS).
Art. 6-As despesas com a organizagao ea realizagao da 1a Conferencia Municipal dos
Art. 4 - A Comissao Intersetorial sera coordenada pelo Coordenador do Programa Bolsa
Direitos da Pessoa Idosa correrao a conta das dotagies orgamentarias do tesouro
Familia, conforme disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de novembro de 2024.
Municipal.
em contrario.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
. Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourao /PI, em 2 de maio de 2025.
Domingos Mourao/PI, 2 de maio de 2025
LsM
Maria Irinelda Gdmes de Oliveira Silva
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Maria Irinelda Gotnes de O. Sitvu
Mario lrineda Gurimes de Q. Siru.
SMoicipo
reteita Mesicig
CPF: 217.279.693-34
OS MOAD-P1
CPF: 219.419.693-340