Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

edital de chamamento publico;
VIII -
propostas e documentos pertinentes;
IX - rol de for
dos
termos de credenciamento, contratacao e respectivas publicacoes
oficiais.

S 4o O procedimento previsto no caput podera ser restrito a startups, assim considerados.
de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem a pesquisa, a
desenvolvimento ea implementacao de novos produtos ou servicos baseados em solucoes
ecnologicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na selecao definitiva da
inovacao, validacao previa fundamentada em metricas objetivas, de modo a demonstrar o.
atendimento das necessidades da Administraao..
S 1o A pre-qualificacao de que trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a
totalidade ou parte dos requisitos de habilitagao necessarios a contratacao, assegurada, em
contratacao e de utilidade
autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, eo vencedor da Licitação devera.
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera, por intermedio da CPL, solicitar a.
iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestagao de interesse a ser
iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico, a propositura ea realizacao de
estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes inovadoras que contribuam
com questoes de relevancia publica, bem como para atualizacao, complementacao ou
revisao de projetos, levantamentos, investigacoes e estudos ja elaborados.
segmentos de objetos a
conter analise de amostras ou prova de conceito, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei no
14.133/2021.
O edital de chamamento sera publicado pela CPL, de acordo com os termos encaminhado
pelo orgao ou entidade demandante, e contera, alem de outros requisitos que venham a ser
definidos pela autoridade competente:
eletronico a todos os fornecedores pre-qualificados ou vinculados ao cadastro dos bens ou.
servicos pre-qualificados, conforme o respectivo segmento.
bens ou servigos que, ate a data limite constante do edital de licitagao, estejam regularmente
pre-qualificados
O procedimento de manifestacao de interesse sera composto das seguintes fases:
A abertura do processo de pre-qualificacao ocorrera pelo orgao ou entidade interessada,
Os bens e os servigos pre-qualificados deverao integrar o catalogo de bens e servigos da
Administracao.
3o O convite de que trata o 2 nao exclui a obrigacao de atendimento aos requisitos
de publicidade do instrumento convocatorio previstos neste Decreto e na Lei no
14.133/2021.
III - avaliacao, selecao e aprovacao.
S 2o A validade da pre-qualificacao de fornecedores nao sera superior ao prazo de
validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser solicitada a
atualizagao documental.
O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto para a inscricao dos
eventuais interessados.
O Município podera, por intermedio da CPL, prom
identificar
A Administracao podera realizar Licitação restrita aos fornecedores, bens ou servigos pre-
qualificados, justificadamente, desde que a convocacao para a pre-qualificacao discrimine:
A realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos e
projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de interesse nao implicara:.
CAPITULO III - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
CAPITULO II-DA PRE-QUALIFICACAO
que as futuras licitacoes serao restritas aos fornecedores, bens ou servicos pre-
qualificados; e
II - a estimativa de quantitativos minimos que o Município pretende adquirir ou
contratar nos proximos 12 (doze) meses..
fornecedores que reunam condicoe
bilitacao exigidas para participacao
a programas de obras ou de
servicos objetivamente definidos; e
II - bens e servigos que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas
pela Administracao.
SENTSBANTONIO
IPJ:06.553.820/0001-97
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
direito de preferencia ao realizador no processo licitatorio;.
II - obrigacao do Município de realizar licitagao;.
III - direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboragao, por si s6;
IV - remuneracao, em qualquer hipotese, pelo Município..
demonstracao do interesse publico na realizacao do
mento a ser
contratado;
II - delimitacao do escopo, com base no estudo tecnico preliminar, sendo que, no.
caso de um servigo que possibilite a Resolução do problema por meio de
nente o problema
que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solucao;.
(Continua na proxima pagina)
abertura, por meio de publicacao de edital de chamamento publico;
II - autorizacao para a apresentagao de projetos, levanta
estudos;
ocorrer por iniciativa propria da Administracao, podendo ser regulada, de
forma complementar, a possibilidade de elaboracao de proposicao pela
iniciativa privada
as informacoes minimas necessarias para definicao do objeto;
a modalidade, a forma da futura licitagao e os criterios de julgamento,
inclusive as exigencias de habilitagao ou de aceitagao de bens e servicos,
conforme o caso
CIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SENISBANTONIO
(89)9 8101-8090
Apos a devida instrucao, o processo sera remetido a CPL para elaboracao de
publicacao do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNcP), conforme o caso;
II. publicacao de extrato no diario oficial e em jornal de grande
circulacao; e
III. divulgacao do instrumento convocatorio em sitio eletronico oficial
do Município.
E dispensada a apresentagao de documentos que ja constem atualizados no
registro cadastral.
S30
devera examina-los e determinar correcao ou reapresentagao de documentos,
quando for o caso, com vistas a ampliacao da competicao.
e divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico
oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis da decisao.
Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado da pre
Nos casos de pre-qualificacao de bens e de servigos constantemente
adquiridos pela Administracao, deve ser realizada convocacao anual para o ingresso
de novos interessados.
S 1 A pre-qualificagao tera validade de, no maximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada
a qualquer tempo.

chamamento publico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor
s qualificados, assegurado o tratamento isonomico.
Art. 10
respeitados os criterios constantes do edital, devera ser realizada por meio de parecer
fundamentado elaborado pela comissao, com base no subsidio tecnico disponibilizado pelos
orgaos, inclusive por meio de formacao de grupos de trabalho ou de equipe especializada
contratada, com a demonstracao de que o produto apresentado e adequado e suficiente a
compreensao do objeto, de que as premissas adotadas sao compativeis com as reais
necessidades do orgao e de que a metodologia proposta ea que propicia maior economia e
vantagem entre a
mais possiveis.
Na elaboracao do termo de autorizacao, a autoridade competente reproduzira as
condigoes estabelecidas na solicitacao e podera especifica-las, inclusive quanto as
prazos intermediarios para apresentacao de informagoes e relatorios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos.
nao implica, em nenhuma hipotese, responsabilidade do Município perante terceiros por
atos praticados por pessoa autorizada
S 2o O edital de chamamento podera condicionar o ressarcimento dos projetos,
levantamentos, investigacoes ou estudos a necessidade de sua atualizagao e de sua
adequacao, ate a abertura da futura Licitação, em decorrencia, entre outros aspectos, de:
Na hipotese de autorizacao exclusiva ou a numero limitado de interessados, aA autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento
dos valores envolvidos na elal
ntos, investigacoes ou estudos,
em razao de:
S 1o O edital de chamamento devera ser publicado no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas, no sitio eletronico oficial do Município, e seu extrato no Diario Oficial, prevendo
A avaliacao ea selecao de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos apresentados
serao conduzidos por comissao designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do
6rgao ou entidade demandante
A autorizacao para a apresentacao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos
VI - o impacto socioeconomico da proposta para o empreendimento, se aplicavel.
Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja
regularizacao no prazo de cinco dias, contado da data da comunicacao, a pessoa autorizada
tera sua autorizacao cassada.
Os criterios para avaliagao e selecao dos projetos, levantamentos, investigacoes e
estudos serao especificados no edital de chamamento publico e considerarao:
podera ser conferida com exclusividade ou a numero limitado de interessados
nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
III - nao obrigara o Município a realizar Licitação;
elaboracao; eV - sera pessoal e intransferivel.
desobediencia aos seus termos de autorizagao, inclusive na hipotese de
descumprimento
do prazo para reapresentacao determinado pela
Adminis
tracao ou da inobservancia da legislacao aplicavel;
perda de interesse do Município na contratacao;
III - desistencia por parte do autorizado, a ser formalizada e apreser
qualquer tempo, por meio de comunicacao por escrito a Administracao;
IV - vicio no procedimento ou por outros motivos previstos na legislacao; ou
superveniencia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeca o
recebimento de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos.
alteracao de premissas regulatorias e de atos normativos aplicaveis;
recomendacoes e determinacoes dos orgaos de controle
experiencia profissional comprovada;
II - plano de trabalho; e
III - avaliacoes preliminares sobre o empreendimento.
Os orgaos tecnicos e juridicos da Administracao poderao ser instados
a se manifestar sobre questoes pontuais, de forma a trazer maior.
seguranca a avaliacao.
Em qualquer fase do procedimento instituido por este Decreto,
podera a administracao publica se valer de consultoria tecnica ou
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
III - prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execucao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
desenvolvidas, contado da data de publicacao do edital, podendo ser
estabelecidos prazos intermediarios;
IV - proposta de cronograma de reunioes tecnicas;
valor maximo para eventual ressarcimento, ou criteric
fixacao,bem
como base de calculo para fins de reajuste, se couber,
VI - definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos, investigacoes,
levantamentos ou projetos realizados, os quais consistirao, ao menos, em
consistencia das informacoes que subsidiaram sua realizacao;
procedimentos cientificos pertinentes, utilizando, sempre que
possivel, equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor;
compatibilidade com as normas tecnicas e legislagao aplicavel ao
setor, bem como com as orientacoes do orgao ou entidade
demandante;
atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
atendimento de todas as etapas e atividades de elaboracao dos
estudos estabelecidas no cronograma de execucao;
demonstracao
comparativa
custo
beneficio
empreendimento em relacao a opcoes funcionalmente
equivalentes, se existentes; e
criterios para avaliagao, selecao e ressarcimento dos estudos.
III-a adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas
procedimentos cientificos pertinentes, ea utilizacao de equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislacao aplicavel ao setor e com as normas tecnicas
emitidas pelos orgaos e pelas entidades competentes;
a demonstracao comparativa de custo e beneficio da proposta do
empreendimento em relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se
aplicavel;

Os valores relativos aos estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes
inovadoras selecionados serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos
termos previstos no edital, pelo vencedor do processo de contratacao, desde que,
cumulativamente:
Paragrafo unico. Na hipotese de a comissao entender que nenhum dos projetos,
levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados atende satisfatoriamente
Administracao, nao selecionara qualquer deles para utilizagao em futura licitagao, caso em
que todos os documentos apresentados poderao ser descartados no prazo de 30 (trinta)
dias uteis, contado da data da publicacao do resultado
O orgao gerenciador do SRP sera a CPL.
Paragrafo unico. Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado do PMI, nos
moldes e prazos con
tes da Lei no 14.133/2021
3 1 A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuragao dos demais requisitos dos
incisos I ao IV do caput nao e motivo para a adocao do SRP.
SANTOBANTONIO
e:(89)9 8101-8090
A omissao grave de dado ou de informacao pelo autor dos projetos, levantamentos,
investigagoes ou estudos esta sujeita as penas constantes do art. 337-0 da Lei n
14.133/2021.
uxiliar destinado ao registro formal de precos, visando a futura
contratacao de bens, servicos e obras cujo criterio de julgamento utilizado seja o menor
preco ou o maior desconto
Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todo.
istragao do SRP
e, ainda, o seguinte
30 A CPL sera responsavel pelas contratagoes centralizadas para SRP de bens, servigos
e obras
Paragrafo unico. O sRP, no caso de obras e servigos de engenharia, somente podera ser
utilizado quando atendidos os seguintes requisitos
O registro de precos observara, entre outras previstas na Lei n 14.133/2021, as seguintes
disposigoes
Para fins deste Capitulo, consideram-se:
Os projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos poderao ser rejeitados:
Secao I - Disposigoes Gerais