Município: Paulistana
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/05/2025


EDITAL DE CREDENCIAMENTO

EDITAL N•: 001/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO : 001/2025

PERIODO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : A PARTIR DE 15/05/2025

HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : DAS 07:30h às 13:30h

LOCAL PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO : Setor de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Paulistana - PI, na Av. Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana - PI.

OBJETO: Credenciamento para fornecimento de Gêneros Alimenticios Perecíveis (carnes in natura) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana -PI e suas secretarias

IMPORTANTE:

O Credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelos Interessados. INFORMAÇÕES: Avenida Marechal Deodoro, N· 121 Bairro Centro CEP: 64.7SO-OOO Paulistana/PI INFORMAÇÕES : no mesmo endereço ee-mail: cpl,pmpaulistanapi@gmail.com,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Orgulha do no··og·ntel

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNIÇIPAL PE PAULISTANA

| Lote: | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis | Lote li - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - GênerosAllmentíclosPerecíveis |

| Item | Descrição | Tipo | Quant | Valor UnlUrio | Valor Total |
| | Carne bovina de 1i COXÃO MOLE, resfriada ou congelada em bifescom registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com aus~ncia de sujidades, parasitas e larvas. | Kg | 750 | 46,21 | 34.657,50 |
| | Carne de frango inteiro congelada com adição de águade no máicimode 6'6. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausê ncia de sujidades, parasitas e larvas, - Emb. de 15 a 20 kg com registro no SIF ou SISP. | Kg | 1.400 | 15,16 | 21.224,00 |
| | Carne de frango t ipo peito congelado com adição de ág ua de no má icimo de 696. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeada, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasltos e larvas. - Embalagem de 15 a 20 kg com regist ro no S1F ou SISP. | Kg | 240 | 20,66 | 4.958,40 |
| 6 | LINGUIÇA CALABRESA, produto refrigerado, livre de parasitas e de qualquer substância nociva, odores estranhos. produto com apresentaçã o, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos e deverão estar Isentos de ranço e de outras características indesejáveis , embalagem devidamente adequada, sem marcas ou qualquer abertura que facilite a proliferaç3o de bactérias , produto embalado no máicim o 01 dias antes da data de entrega com prazo de validade pertinente do produto. | Kg | 100 | 26,89 | 2.689,00 |
| 7 | Carne bovina COSTELA, resfriada ou congelada com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausênciade sujidades, parasitas e larvas, | Kg | soo | 26,68 | 13.340,00 |
| 8 | Fígado bovino resfriado ou congelado em bifes com registro no SIF ou SISP. Aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprlo, com ausê ncia de sujidades, parasitos e larvas. | Kg | 360 | 13,39 | 4.820,40 |
| 9 | Salsicha de carne bovina / suína tipo hot-dog com no máic imo de 29' de amido. Com aspecto característico, cor própria sem manchas pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor próprio, com adição de água ou gelo no máximode 10%. Com registro no SIF ou SISP- embalagem de 5kg. | Kg | 360 | 12,35 | 4.446,00 |
| Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30 | Valor-Total: 166.495,30 |

2 · DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 - O acesso ao sistema de credenciamento é livre a todas as pessoas f ís lcase jurídicas para fornecimento constantes do objeto do credenciamento, e se dará a qualquermomento, no período e horá rios indicados no topo deste edital, desde que atendidos os requisitos definidos no presente Instrumento. 2.2 -O início do credenciamento se dará em 15 de maio de 2025 ficando o edital em aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos especificados pela Prefeitura

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Municipal de Paulistana PI, aumentando- se, dessa forma, o número de participantes em prol do interesse público .

- 3 -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
- 3.1 -Os interessados deverão formalizar o seu credenciamento, junto ao Setor de licitações , mediante Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1)., e apresentação dos documentos exigidos neste chamamento. 3.2 -o Credenciamento de interessados no fornecimento dos produtos estará aberto a partir do dia 15 de maio de 2025, a partir das 07:30 horas até 13:30 horas, de segunda a sexta feira, no setor de licitações na Prefeitura de Paulistana PI. na Av. Marechal Deodoro. 121.Centro. Paulistana-PI. CEP: 64.750-000; 3.3 -A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item deste instrumento; 3.4 -Se atendidas todas as exigências do edital de cre denciamento, será formalizada a contratação da empresa credenciada.
- 4 -DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
- 4.1 -Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo de até 03 (três) dias útei s antes da data prevista para o início do recebimento da documentação para protocolaro pedido, sendo que a Comissão de Contrataçã o, responderá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis .
- S -DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 -Para o interessado obter o credenciame nto do fornecimento dos produtos deverá apresentar os seguintes documentos: s.1.1 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa d eseja credenciar 5.1.3 -Declaração de aceitação dos preços Anexo li; 5.1.4 - Ato constitutivo: Contrato Social,. Registro Comercial ou Estatuto; 5.1.5 - Contrato Socíal e todas as alterações após a consolidação,. no caso de empresa Ltda.; Registro Comercial em caso de empresa individual e/ou Micro- empreendedor Individual; 5.1.6 -Estatuto no caso de sociedade por ações , acompanhado de documento de eleição de seus administradores; 5.1.7 -Inscriçã o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão de CNPJ); 5.1.8 - Cadastro Municipal ou alvará de localizaçã oe funcionamento; 5.1.9 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nasalíneas ~a' e "d ' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8 .212 de 24 de julho de 1991; s.1.10 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa; 5.1.11 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, para as empresas estabelecidas fora doMunicípio de Paulistana, observando ao dispostona Lei Federal n2 13. 726 de 8 de outubro de 2018; 5.1.12 - Documento comprobatório de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; 5.1.13 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos Trabalhistas -(CNDT),. expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (em conformidade com a Lei 12.440 de 7 de julho de 2013.); 5.1.14 -Certidã on egativa ou positiva com ef e ito de negativa def alê ncia ou concordata expedida p elo dlstribuidorda sede da pessoa jurí dica ou de execução patrimonial., expedida no domicílio da pessoa fí sica. (não será aceita negativa com datade emissão superior a 60 (sessenta) dias);

5.2 -Documentação pessoa física:

- s.2. 1 -Cópia do CPF e Carteira de identidade; 5.2.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar 5.2.3 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo 1 5.2.4 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal., abrangendo ascontribuições sociais previstas nasalíneas 'a' e 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212 de 24 de julho de 1991; 5.2.5 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual; 5.2.6 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal,. para as empresas estabelecidas fora doMunicípio de Paulistana, observando ao dispostona Lei Federal n2 13.726 de 8 de outubro de 2018; 5.2.7 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos Trabalhistas(CNDT), expedido pelo TribunalSuperior do Trabalho; 5.3 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art 72 da Constituiçã o Federal (proibiçã o detrabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores),nos termos da Lei ne: 9 ,854, (anexo IV) 5.4 -Declaração de idoneidade (anexo V); 5.4 O envelope, contendo a documentação para credenciamento, conterá na parte externa, preferencialmente asseguintes indicaçõe s:

PARA; MUNICIPIO DE PAULISTANA -PI

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

!Credenciamento para fornecimento de Gêneros Allmentlclos Perecfvels (carnes ln natura) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e suas secretarias.

- 5.5 A documentação que nã o estiver em consonância com as exigê ncias deste e dital será desconsiderada eo credenciamento indeferido. 5.6 Todas as comprovações exigidas deverão estar de ntro de seus prazos de validade, sob pe na de indeferimento do credenciamento. 5.7 Os documentos necessário s para o cadastramento poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia,. a exceção de fotocópias em papel termo-sensí vel (fac- símile), autenticada por tabelião de notas ou funcionário da unidade que realiza o credenciamento ou publicação em órgão de imprensa oficial.

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5.8 Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membroda Comissão de Contratação 1 deverá oferecer previamente original e cópia. Para esse procedimento a Comissã o de Contratação 1 ficará antecipadamente à disposição dos Interessados no horário de expediente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. 5.9 -A documentaçã o para credenciamento deverá ser protocolada no horário de expediente1 no Setor de licitações da Prefeitura Municipal.

6 -DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:

- 6.1 -Os documentos de credenciamento serão analisados pe la Comissão de Contratação em sessão na qual será emitido ata da análise da documentação 1 onde fará constar aprovação ou n ão da documentação
- apresentada. 6.2 -Em caso de desaprovação dos documentos1 o resultado ser-á comunicado ao interessado o qual poderá recorrer da decisão da comissão de licitação ou oportunamente reapresentar ore que rimento de credenciamento livre de v ícios que levem a desaprovação ; 6 .3 -Em caso de aprov ação da documentação 1 o processo ser á encaminhado para emissão de deferimento do credenciamento pela autoridade competente e posterior forma lização de termo de contrato com a empresa cr-edenciada; 6.4 -N ão sendo possível a contratação simultâ n ea de todos os credenclados1 a Administraçã o adotará como critério objetivo de escolha a ordem cronológica de inscrição e habilitação no processo de credenciamento1 respeitando a data eo hor-ário do protocolo da documentação completa exigida no edital.

7 -DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRITIÊ;RIOS DE JULGAMENTO:

- 7.1 - CREDENCIAMENTO de fornecimento generos alimentícios per-eciveis (carne in n atura)1 tendo como critério de julgamento1 termos ec ondiçõ es estabelecidas neste instrumento e seus anexos I mantidas as condições da
- contratação inicial. 7 .2 - O Cr-edenciamento é uma forma de contr-atação dir-eta adotada pela Administração Pública 1 e possui como fundamento o art. 61Z1 inciso XLlll1 da Le~ Federalntz 14.133/20211 Lei de â mbito naclonal1 que prevê a possibilidade de contratação sem licitação pr-évia1 nos casos em que exista inviabilidade de competição . 7.3 -No caso em tela1 a inviabilidade de competição ocorre em face dai necessidade da Admlnlstraçã o 1 o cr-edenclamento posslbllfta a contratação de todos os interessados que preencham as condições do Termo, a lém de ser­ viáv el em função da desburocratizaçã o de processos licitatórios1 a sua prática é viável economicamente1 pois o valor a ser pago pela pr-estação do serviço já está pre via me nte estabelecido através de pesquisa de preços feita pela própria Administração e assim poderá credenciar vários inter-essados1 o que proporciona rá ao Município de Paulistana um melhor atendimento as suas finalidades. 7.4 - Caso tenha mais de um cr-edenciado por modalidade a escolha ser-á por ordem de credenclamento1 e os credenciamentos Irã o ocorrer por Lote; 7 .5 A contratação oriunda deste credenciamento está condicionada à n ecessidade do município. Este Edital poderá ser revogado por ato do Executivo Municipal1 desde que de vidamente justificado, quando o inter-esse público assim o exigir, sem indenização aterceiros.
- 7 .6 - Ocr eden ciamento poderá ser solicitado a qualquer te mpo pelos interessados durante o prazo fixado n este editall sendo que a vigê ncia do contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação do edital1 de tal forma que todos os contratos relativos a este edital de credenciamento tenham ve ncimento em uma m esma data, computando-se v igência decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco inicial estipulado n este item.

8DAS EXIGtNCIAS COMPLEMENTARES

- 8 . 1-A credenciada se obr-lga a:
- 8 . 1 . 1 - Disponibilizar os produtos dever-á par-a fornecimento a partir da data da
- assinaturado contrato; 8 . 1 . 2Custear todas as despesas decorr-entes dos fornecimentos1 arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estadu ais ef ederais, que incidam ou venham a incidir1 direta ou indiretamente sobre os serviços1 bem como todas as despesas gerais1diretos ou indiretos; 8.1.3Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Munlcíplo 1 cumprindo as exigências da mesma; 8 . 1 .4Aceitar- os métodos e processos de acompanhamento1 verificação e controle adotados pelo gerenciamento; 8 . 1 . 5 Ressarcir todas as multas1 Indenizações ou despesas Impostas ao Município por- autoridade competente em decorrência do descumprimento do contrato1 de lei ou regulamento aplicável à espécie.

8 . 2- A contratada deverá ainda:

- 8 . 2 . 1Disponibilizaros pr-odutos p ara fornecimento a partir da data da assinatura do contr-ato;
- 8 . 2 . 2 Custear todas as despesas d ecorre ntes da prestação de serviços, arcando com todos os tr-ibutos1 taxase lice n ças municipais1 estaduais e feder-ais, que incidam ou v enham a incidir, direta ou indir-etamente sobre os produtos1 bem como todas as desp esas gerais1 diretas ou indire tas;
- 8.2.3Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigên cias da m esma;
- 8 . 2 .4 -Aceitaros m ét odos e pr-ocessos de acompanhamento, ver-ificação e controle adotados p eloger-enciamento ;
- 8 .2.S-Responsabilizar -se pelo transporte e frete dos bens1 de seu estabelecimento até olocal de terminado
- 8.2.6 -Ressarcir todas as multas1 indenizações ou des p esas impostas ao Município por autoridadecompetente em decorr-ência do d escumprimento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do contrato, de lei ou reg ula mento aplicável à espécie.

- 9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA fica obrigada a:

- 9 . 1-Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas1 sujeitando-se a fiscalização da equipe da Prefeitura Municipal para a observância das determinações da contratação;
- 9.2Pr-omoverpor sua conta e risco o transporte dos equipamentos1 materiais e utensílios necessário s à execução deste Contrato, não cabendo qualquer tipo de r-essarcimento1 compensação ou ônus extra por parte da Administração ;
- 9 .3- Comunicar a Administração qualque r anormalidade que inter-fira no bom andamentopara o fornecimento dos serviços;
- 9.4- Zelar pela boa e completa prestação dos serviços;
- 9 .5Encarregar-se exclusivamente pelo p agamento de todos os impostos e taxas1 de vendo apresentar sempre que solicitado1 a comprovação dos recolhimentos respectivos;
- 9 .6Honr-aros encar-gos tr-abalhlstas1 pr-evldenclár-lo s1 sociais e outr-as obr-igações pre vistas em Lei, ficando registrado que o pessoal e mpregado pelo CONTRATADO não terá nenhum vínculo jurídico com o Município de Paulistana;
- 9 .7Efetuar- pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do CONTRATO;
- 9 . 8 Acatar a penas as solicitaçõ es dos for-necimentos dos ser-viços formalmente autor-izados pela Administração ;
- 9 .9Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal e envio de toda documentaçã o solicitada;
- 9 .10 - A CONTRATADA é responsável , única e exclusivame nte, pela execução do objeto deste Contrato1 não podendo em nenhuma hipótese1 alegar desconhecimento de quaisquer das normas e recome ndaçõe s do CONTRATANTE parajustificar eventuais falhas nessa execução.
- 9.11- N ã o transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como gar-antia de qualquerespécie, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

10DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1- A CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações da Administraçã o normalmente são as de p agar o preço1às de fiscalizar e de ger-enciarocontrato;
- 10.3-Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa contratada para a fiel execução docontrato;
- 10.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado por meio de
- servidor especialmente deslgnado,nos te rmos do art. 7 ." da Lei 14.133/2021. 10.5 - Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato e de acordo com as Notas Fiscais/ Faturadevldamente atestadas;
- 10.6 - Prestar infor-mações e os esclar-ecimentos que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA;
- 10.7- Rejeitar o Contrato em desacordo com as obrigações a ssumidas pela CONTRATADA exigindo sua imediatacorr-eção 1 sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior1devidamente justificado e aceito pela Administração ;
- 10.8Manter com as CONTRATADAS relaçõe s por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que, entretanto, deverão ser for-mallzados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por- e lacr-edenciada.
- 10.10- Cumprir e faze r cumprir o dis posto nas cláu sulas do contrato.
- 10.11- Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais.
- 10.12 -Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais Imperfeições nocurso do fornecimento de execução de serviços fixando prazo para as ua correção .
- 10.13- Assegurar- o livre acesso dos empregados da CONTRATADA1 quando devidamente identificados e uniformizados1 aos locais em que devam executar suas tar-efas.
- 10.14Fornecer à CONTRATADA todos os dados e esclar-ecimentos necessários para o fornecimento da execuçãodosserviços e demais informações que esta ve nha a solicitar para o bom e fi el desempenho e execuç:tio contratual.
- 10.15- Facilitar o acesso dos técnicos da proponente v encedora às áreas de trabalho1 registros1 documentação edemais informações necessárias ao bom desempenho das funções.
- 10.16Rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17Definir- obrigatoriamente em todas as solicitações, o detalhamento e especificações dos serviços;

11-CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 11.1 Os itens serão considerados aceitos somente após conferidos pelo responsável Indicado pelo solicitante, atendidas as especificações e condições e exigidas no Termode Referência ;
- 11.2provisoriamente, para efeito de posterior ver-lflcação de sua conformidade com aespecificação;
- 11.3 - definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos. mesmos, com a sua consequente aceitação .
- 11.4 Serão reje itados no r-ecebimento1 itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objeto e das infor-madas na proposta,com defeitos ou avariados, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no edital.

11.5 - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, o Contratante poderá: 11.6 rejeitá-lo., no todo ou em parte,. determinando sua substituição ou rescindindo a contrataçao, sem prejuízo das penalldades cabíveis; 11.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la imediatamente por escrito,

- com a indicação da administração, contados na notificação mantido o preçoinicialmente contratado.

12DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelorecebimento dos serviços.
- 12.2A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento dos serviços;
- 12.3Prazo para pagamento: até 30 (trinta) dias contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento;
- 12.4- O pagamento será creditado em nome da Contratada1 mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condiçõesestabelecidas no Edital;
- 12.5- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que serefere às retenções tributárias;
- 12.6 A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir dorecebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;

12.8o pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal1 acompanhada do Certificado de Regularldade: Federal1 Estadual, Munlclpal., FGTS, Trabalhista e INSS, vigentes.

- 12.9A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à administração oua terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
- 12.10A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscalse comerciais resultantes da execução do contrato;
- 12.11- A contratada deverá se manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei, Edital e seus anexos;
- 12.12- A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a contratada não tenha concorrido de a lguma forma para o atraso. ~ devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamentoaté a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

12.13- O pagamento será efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até 30 (trinta)

d ias após apresentação da nota fiscal/fatura, devendo esta ser aceita e

atestada pelo servidor público designado para recebimento do objeto.

- 12.14- O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta 1 devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e
- número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito ; 12.15O CNPJ do documento fiscal eletrônico deverá ser o mesmo da proposta de preço; sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida. 12.16- A Administração reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto do presente CONTRATO for entregue em desacordo com as especificações constantes doEdltal;
- 12.17- Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso o valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativa oujudlclalmente, se necessário.

13DO DESCREDENCIAMENTO

13.1A Secretaria do Município; reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente; a prestação dos serviços pelos ( as) CREOENCIADOS(AS), podendo proceder ao descredenciamento. 13.2- O presente termo de credenciamento poderá ser revogável a qualquer momento, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo 1 exclulr credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação , que revele lnidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 13.3- Constituem hipóteses de descredenclamento: f orem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação doserviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; 13.4Recusar por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas a solicitação dos serviços, seja por compromissos, ou por não responder à convocação por parte da Administração; Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacid ade de prestação deservlço a ponto de não atender às exigências estabelecidas, por vontade própria do Credenciado. O Credenciado que deseja solicitar o descredenciamento deverá fazê -lo mediante aviso escrito e justificado, comantecedência mínima

- de 15 (quinze) dias.

14PENALIDADES

14.1 . -Os interessados que venham a ser contratados estarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa prévia eo contraditório 1 ou seja:

- 1- advertência;II - multa;
- m - impedimento de licitar e contratar;
- IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- § 12 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 1 - a natureza ea gravidade da infração cometida;II - as peculiaridades do caso concreto;
- m - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

- v -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conformenormas e orientações dos órgãos decontrole.

15- DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica nomeado, como fiscal do futuro do contrato será designado pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

16DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O descumprimento das condições do presente chamamento ou da contratação que será formalizada, a execução irregular ou insatisfatória dos serviços, a não manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, será motivo para o descredenciamento e conseqüente aplicação rescisão contratual.
- 16.2 -Fica reservado à Administração Pública o direito de a qualquer momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou interesse público .
- 16.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúvidas e os casos omissos.

16.4-São partes integrantes do presente Edital: 16.4.1-ANEXO 1- Requerimento para credenciamento; 16.4.2.-ANEXO li -Declaração de Aceitação do preço do Credenciamento; 16.4.3-ANEXO li- Declaração de que não emprega menores; 16.4.4-ANEXO IVDeclaração de Idoneidade e de inexistência de Supervenientes Impeditivos daQualificação; 16.4.5-ANEXO V Minuta de contrato.

Paulistana - PI, 07 de maio de 2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim Secretária Municipal de Administração e Planejamento

ANEXOI

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO N, 001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do presente o abaixo qualificado, requer seu Credenciamento de generos allmentlclos pereclvels (carne ln natura) para atender as necessidades do mumc1p10 de Paulistana PI, nos termos do CREDENCIAMENTO n 001/2025.

Razão social:CNPJ:Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

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Nome do Representante Legal. Carimbo do CNPJ)

- Fatos

limitado ao valor de mercado, e responderá pelo dano que ele venha a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Código Civil).

CLÁUSULA QUINTA: DA VEDAÇÃO OE CESSÃO OU TRANSFERENCIA:

- A cessão ou transferência do presente contrato, a sublocação ou empréstimo, parciais ou totais do imóvel locado, dependerão do prévio e expresso consentimento da LOCAOOR(A), manifestado por escrito, sob pena de AÇÃO JUDICIAL de despejo com o retorno da posse do imóvel a LOCADOR(A) na forma da Lei.

CLÁUSULA SEXTA -DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MÓVEL:

- O LOCATÁRIO , declara ter recebido o imóvel ora locado, bem como seus acessórios em perfeitas condições de ser locado, inclusive tendo que devolver o imóvel nas mesmas condições em eu recebeu.

Parágrafo único: O (a) LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão, sem ônus de contrato se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção ou de deficiência nas instalações , haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES OE ENTREGA 00 IMÓVEL :

- O LOCATÁRIO , obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato nas mesmas perfeitas condições em que o recebeu (CLÁUSULA SEXTA), correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a conservação do dito imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessários na rede d'água , bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.

CLÁUSULA OITAVA- DO IMPEDIMENTO OE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

- O LOCATÁRIO não poderá fazer no imóvel ora locado, ou nas suas dependência s, quaisquer obras ou benfeitorias, sem prévio e expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

CLÁUSULA NONA- DA FINALIDADE DO IMÓVEL :

- O imóvel descrito no preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS OE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, ONDE FUNCIONARÁ O CENTRO DE~

FISIOTERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL: .

Com referência a colocação de placas, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte externa do imóvel, deverá ser previamente acordado com a LOCADOR(A) o local apropriado para instalação .

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:

O (a) LOCATÁRIO pagará juntamente com o aluguel todos os tributos municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imóvel, duramente a vigência da relação locatícia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMÓVEL PELO (A) LOCADOR(A):

Durante a vigência da locação fica assegurado a LOCADOR(A) o direito de visita ao imóvel para verificação do bom cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO FORO:

As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de Paulistana - PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente instrumento contratual.

E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que a seguir vai assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 03/04/2025. eaul;S,aoa (el), 07 ;r:. · 202S.

Contratado(a):

OCkJ'

7ri

EDSON AMORIM DE SOUSA

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

ERRATA

CONTRATO PUBLICO Nº 138/2025,

DE 07 DE MAIO DE 2025

Onde selê:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente contrato tem por objeto a execução pelo(a) CONTRATADO(A) na prestação dos serviços por tempo determinado de Coordenadora da Creche, Zona Urbana, em virtude de ter sido aprovada no teste seletivo Edital nº 001/2025.

Leia-se:

O presente contrato tem por objeto a execução pelo(a) CONTRATADO(A) na prestação dos serviços por tempo determinado de Professor(a) na Educação Infantil da Creche, Zona Urbana, em virtude de ter sido aprovada no teste seletivo Edital nº 001/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, aos 07 de maio de 2025.

Contratante:

MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA Prefeito Municipal

Prefeito Municipal