Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/01/2025

294
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX

Prefeitura Municipal DE DirCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Prefeitura MUNICI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOaqUIm AmAnCIO RIbEIrO, S/N, CENTRO
ARCOCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Dirceu ArcOverDE-PI
ARCOVERDE
xIV - Promover agoes
educativas ee demais atividades
voltadas a formacao cidada da Pessoa com Deficiencia em seus diferentes ciclos de
LeI no 380, De 13 de JaneIrO dE 2025.
vida, suas familias, seus cuidadores, profissionais da area e interessados, com foco na
formagao de novas liderangas no protagonismo da Pessoa com Deficiencia.
xv - A definigao da politica ea formulagao das diretrizes e de
"Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal
programas a nivel Municipal, destinados a divulgacao, a sistematizacao e ao
Direito
os, alem do Fundo Munic
cipal da
desenvolvimento da protegao dos direitos humanos, considerando os criterios de
Direitos Humanos e da outras providencias
vulnerabilidade social existente no Município;
XVI - A promocao de estudos, de pesquisas e de publicacoes
sistematicas de temas relativos a liberdade, a democracia ea justiga social, atraves de
O prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde - estadO dO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
discussoes nas redes de protegao local e nos ambientes de discussoes de temas
pertinentes a assunto;
Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
xVII - A realizagao de cursos e de outros eventos objetivando a
divulgagao eo respeito aos direitos humanos;
CAPITULOI
xviIIl - A cooperagao eo firmamento de convenios com orgao federais,
om Deficienc
dos Direitos
estaduais e municipais na consecugao de meios destinados a defesa dos direitos e
Humano:
garantias fundamentais;
Art. 1 -
Fica instituido o Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa.
xix - O recebimento, o encaminhamento eo acompanhamento de
com Deficiencia e dos Direitos Humanos, criado com o objetivo com o objeto de
denuncias
assegurar o pleno e
ercicio dos direitos individuais e sociais para Inclusao da Pessoa
queixas de violacoes de direitos humanos individuais e coletivos
assegurados na Constituigao Federal e Estadual;
Deficiencia
Direitos Humanos
XX - O aperfeicoamento e monitoramento dos servicos publicos que
realizam o atendimento de pessoas vitimas de violencia, que concerne a adequacao
dos Direitos Humanos tem por finalidade possibilitar a participagao popular nas
profissional, eo respeito aos direitos humanos;
discussoes, proposigoes
elaboracoes e auxilio na implementacao e fiscalizacao das
xxI - A instituigao de comissses ou grupos de trabalhos referente a
politicas publicas voltadas a assegurar o pleno exercicio dos direitos da pes
ampliacao da discussao acerca dos direitos humanos
deficiencia, em todas as esferas da administragao publica do Município, a fim de
xxII - Elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno, considerando
orientacao normativa e consultiva sobre os direitos para inclusao das pessoas com
as vulnerabilidades e potencialidades de cada territorio do Município;
deficiencia e os Direito Humanos
XXIII - Eleger seu corpo diretivo;
Art. 30
Art. 4o - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
Direitos
observada a paridade entre
esentantes do pode
pmda20252028@hotmail.cor
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAquIm AmAnCiO RibEirO, S/n, CENTRO
ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
IRCE
I - Propor e deliberar sobre agoes para os planos, projetos e programas
do Município de Dirceu Arcoverde referentes a promogao, a inclusao, ea defesa de
direitos das pessoas com deficiencia;
do Poder Executivo
II - Zelar pela efetiva implantacao e implementagao da politica para
a) Um da Secretaria Municipal da Saude;
inclusao da pessoa com deficiencia;
das politicas publicas relativas a Pessoa com Deficiencia
c) Um da Secretaria Municipal de Educacao;
IV - Acompanhar a elaboragao e execugao da proposta orgamentaria
pertinente a consecucao da politica para inclusao da pessoa com deficiencia;
V - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas sobre a qualidade de
f) Um da Secretaria Municipal da Juventude;
vida da pessoa com deficiencia
g) Um da Secretaria Municipal da Agricultura.
I- Representantes da sociedade civil
prevengao de deficiencias ea promogao e defesa dos direitos da pessoa com
deficiencia;
a) Um representante de escola publica ou privada;
b) Um representante dos familiares de Pessoas com Deficiencias;
Deficiencia;
c) Um dos usuarios;
ediante
gestao,o
sempenho dos
d) Um Representante da Igreja Catolica;
programas e projetos da politica Municipal para inclusao da pessoa com deficiencia;
e) Um Representante de Igreja Evangelica.
IX - Convocar a Conferencia Municipal de Inclusao da Pessoa com
Art.
cada conselheiro titular sera indicado do proprio
suplente,
mesmo
procedimento e exigencia.
da Pessoa com
Deficiencia;
$1 - O mandato 6 de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondugao.
-Participar da Rede
de Articulacao de Conselhos Municipais
A funcao do membro do conselho e considerada de interesse
publico releva
$3 - A nomeacao ea posse dos conselheiros serao feitas mediante
Pessoa com Deficiencia, sobretudo a Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015
Portaria.
(Estatuto da Pessoa com Deficiencia), bem como a Convencao Internacional sobre o
Art. 6o - Perdera o mandato o conselheiro que:
Direitos da PI - Se desvincular do orgao de origem de sua representagao;
defesa dos direitos da Pessoa com Deficiencia;
3tres
sem justificativa, que devera ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
III - Apresentar renuncia ao conselho;
pmda20252028@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)

295
RRRO
Prefeitura Municipal De Dirceu Arcoverde-P!
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCRCERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
ARCOVERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
dignidac
fungoes;
V - For condenado por sentenca irrecorrivel em razao do cometimento
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de
de crime ou contravengao penal.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Art. 7o - O Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-
Assinado de forma digital por
Presidente e Secretario.
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFEE
Paragrafo unico: O presidente, o vice-presidente eo secretario serao.
eleitos entre seus membros para mandato de dois (2) anos, permitindo a alternancia
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
- Prefeito -
Art. 8 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e.
dos Direitos Humanos, contara com o apoio material, tecnico, operacional e financeiro.
da Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Humanos;
membros no prazo de ate 90 (noventa) dias apos sua
aprovado pelo

Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos,
mediante Decreto.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Humanos
DIRCEU
Art. 10 - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Inclusao da
ARCOVERDE
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, instrumento de captacao, repasse e
aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao
LEI N 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos no Município de Dirceu
Arcoverde.
Paragrafo unico: O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
"Dispoe sobre autorizagao para o Executivo
Deficiencia e dos Direitos Humanos e vinculado a Secretaria Municipal para Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
Municipal alterar o Brasao do Município de
Arcoverde-Pl e da outras providencias'.
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, faz
Art. 11 - O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
destinados a cobertura e/ou complementacao de planos, programas
projetos e
Lei:
promogoes especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos
planos obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal de Inclusao da
Art. 1 - Fica alterado o Brasao do Município de Dirceu
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
Arcoverde-Pl, conforme anexo unico, parte integrante da presente Lei.
dos Direitos Humanos sera gerido pelo orgao gestor Municipal da politica de Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob orientagao e controle do
Art. 2 - O Brasao tem a seguinte representacao: O novo brasao.
Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
da cidade Dirceu Arcoverde foi criado para modernizar a identidade visual do.
Paragrafo unico: O Município destinara, na Lei de Diretrizes.
Orcamentarias, recursos adequados a manutencao deste Fundo no Orçamento da
Município, mantendo seus valores culturais e historicos, enquanto adota uma
Humanos.
abordagem minimalista e contemporanea, representado pela iconica Igreja de
Bom Jesus, um marco da espiritualidade e uniao da comunidade, com as cores.
CAPiTULO III
vibrantes do sol que reforcam a energia eo calor humano tipico do Município,
Das Disposigoes Finais
ilustrado por linhas de campos de plantacao, simbolizando o trabalho arduo ea
Art. 13 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia
e dos Direitos Humanos ficara vinculado a Secretaria Municipal da para Inclusao da
importancia do setor agricola para a economia local, por fim, faz uma referencia
ao apoio tecnicc
administra
nento do Conselho Municipal de Inclusao da
direta ao agude que fica no coracao da cidade, uma paisagem emblematica e
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
fonte de inspiracao para a populacao.
Art. 14 - A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 3 - O Brasao Municipal e de uso exclusivo como logomarca
Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,.
revogadas as disposicoes em contraric
e simbolo oficial do Município de Dirceu Arcoverde-PI.
Paragrafo Unico: O brasao sera usado pelo Município em todos.
WALLACE RAMON CAFE WAL
os documentos, veiculos, imoveis, bem comum em qualquer outro bem de sua
propriedade com exclusao de quaisquer outras identificacoes.
Prefeito-