Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

Município de Valença do Piauí

Concluo, assim, que o servidor público ativo tem, sim, o direito de obter a isenção do IRRF se for portador de alguma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88. Isso com base no entendimento dos nossos Tribunais Superiores, ln verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO . NEOPLASIA MALÍGNA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO LABORAL. TEMA 1 .037/STJ. AUS'ÊNCIA DE VEROSSIMil.HANÇA DO DIREITO. Agravo de instrumento em face de decisã o que concedeu rutela provisória referente à isenção de imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do Estado. Súmula 447/STJ. Isenção de Imposto de Renda não aplicável à servidor em exercício de suas funções. Tema 1.037/STJ. Ausência de verossimilhança do direito que impõe a não concessão de tutela provisória. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ -Al: 00138120720238190000 202300219543. Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/06/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO).

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA ORA VE. SERVIDORA ATIVA. TEMA 1037 DO STJ. TESE FIXADA. SENTENÇA DE IMPROCEDmCIA MANTIDA. I. Trata-se de açllo em que pretende a parte autora a declaração da isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, alegando ser portadora de doença grave. II. Tema 1037 do STJ. Tese jurídica firmada: 11 NA0 se aplica a isenção do imposto de renda preyista no inciso XIV do artigo 6º da. Lei n º 7,713/1988 (sei@ na redação da Lei nº 11,05212004 ou nas versões anterjores) aos r endim.entos de pprjador de moléstia grave que se encontre no e1erç(cio de atjvidade laboral". III. Caso concreto em que o autor é servidor ativo ea i9epclo ora postulada depende que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão OU reforma. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, N° 71009218108, Segunda Turma Recurnal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: José Luiz John dos Santos. Julgado em: 30-08-2023) (TJ-RS Recurso Inominado: 71009218108 FARROUPil.HA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Turma Recursai da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/09/2023).

TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N~ 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seçllo, ao analisar o Tema 1 .037, vinculado aos Recursos Especiais repetitivos nº 1.814.919/DF e 1.836 .091/PI~ decidiu que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 {sela na redação da Lei pª 11.052/2004 ou na, versões anteriore1) aos rendimentos de Portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 2. Para a outorga da isenção do Imposto de Renda é necessári aa cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: rec er provrntos:

P,,oçc, 1-odomn"õ Umo V.rde, 68.4 · · e antro · Valença· do PMJuf Pf - CEI" 64300.000 CNPJ 06.!15 -4.737/000.1-32

· E-moil: pnw.'fOlencoêlPgmo il.01ffl / Fone,: (U) Me.9-2UO

CONCLUSÃO

CONSIDERANDO que para a outorga da isenção do Imposto de Renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte, tais como receber proventos de aposentadoria ou refonna e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal; CONSIDERANDO que não há nos autos comprovação de que a requerente esteja aposentada ou em processo de aposentadoria por invalidez e recebendo proventos de aposentadoria durante o seu tratamento; CONSIDERANDO que a requerente encontra-se no exercício da sua atividade laboral junto a este Murtlclpio, OPINO no sentido de que continue sendo descontado o IMPOSTO DE RENDA RETIDONA NA FONTE (IRRF), da servidora efetiva RACHEL SOARES DA SILVA, com a devida infonnação à Receita Federal.

É o meu parecer, salvo melhor juízo . Emitido somente hoje devido acúmulo de serviço nesta Assessoria Jurídica.

Comurtlque-se à Secretaria de Governo e à Secretaria Murtlcipal de Educação e intime-se a servidora requerente deste Parecer.

Proço Teodomrl"O Uma ¼Ide, 68A · c tro · Vol,en:ço do Pkiuí · pt · CEP 6A30Õ,000 CNPJ 06.55:4.737 /000.1-32 E-mall: pnw.Yoitnço@;gmoil.QOffl / fotM: <·> M..,ZZZO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld :004 7F 400AB0AF 1A4

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi AVENIDA SANTO ANTONIO, SIN" 01.812.814K)()()1-97 Exercido: 2025

DECRETO Nº 30. DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resol ve:

Artigo lo .Fica abe rto no or çamento vigente , um crédito adiciona l na import-!ncia de R$2 . 663 , 174 , 39 di stribuidoa as seguintes do t ações :

01 01 00 Clma111 Munk:lp,111

02 05 00 Sec;. Mun, de Adm. • Planejamento

1079

225

01.031 .0001.2001.0000

Prooeeso LeglslaU vo

3.3.90.14.00

DIÁRIAS

· CIVIL

500

RQC01"$0S n.lo Vir1C1.1lado$

I mpostos

999

000

NAo se apllca

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.36.00

000

999 000

Processo Leglslatlvo

MATERlAL DE CONSUMO

Recu1"$015 nlo Vinculado5 de lmpo15toe

Nãos a aplica

ProoMso Legislativo

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS• PESSOA F(SICA

Recurso& nao Vinculados de Impostos

Não se apllca

2.000,00

SOO

9.037,57

500

2.740,00

500

04, 122.0002.2011 .0000

3.3.90.30.00

G86lêo Administrativa dos órgaos

22.000,00

720

999

000

25.752.0010.2025.0000

3.3.90.30.00

751

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

720

Tranafer6ncias da Unllo Refe,rentee: às partlcipaç(l,et na exploração d• Petrófeo e Wla Natural d&e:lina

Não MI aplica

Sistema de Iluminação Pú blica

10.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

751

Recu"°8 da Contribulçlo para o Custeio do

Serviço

de Iluminação Pôblica • COSIP

NAosa apllca

Fu.,do Munlc:lpel

Saúde -FrM

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAU(

AVENIDA SANTO ANTONIO, S/Nº

01 .61 2.61 4/0001·97

Exercida:

2025

DECRETO Nº 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

| 11 00 | Fundo Municipal de Saúde-Fins | Fundo Municipal de Saúde-Fins | |

| 451 | 10.301.0021 .2073.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000 | Atenção BAsiCll de S1:11)de VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOALCIVIL Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não seapllca | 6.000,00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man |
| 454 | 10.301 .0021.2073.0000 3.1.91.13.00 500 300 000 | Atenção Bás ica de Saúcl e CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Reco~ nlo Vinculados de Impostos Saóde • De8f)888a oom ASPS | 31.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 457 | 10.301 .0021 .2073.0000 3.3.90.14.00 500 300 000 | Atenção Bá sica de Saüde DIÁ RIAS - CIVIL Recunws não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas oom ASPS | 1.500,00 F.R.: 1 ,00 00 |
| 459 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | Atltnção Bá sica de SaOde MATERIAL DE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos Saôdc • Despesas com ASPS | 77.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 462 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | Alençlo Bésica de Saude OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recul'S06 nã o Vinculados de Imposto& Saóde • Ocl!ipo&as com ASPS | 14.000,00 F.R: 1 500 00 |
| 464 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.39,00 500 300 000 | Atenção Bésica de Saúde OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recu~não Vinculados de Impostos Saóde • Despesas com ASPS | 124.000,00 f ,R.: 1 600 00 |
| 564 | 10.305.0021.2079.0000 3.1.90.11.00 500 300 000 | Atenção Bá sica de Saüde VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVIL Recursos não Vinculados de J mpos!OS Saúde• Despes.as a>m ASPS | 18.000,00 f ,R.: 1 500 00 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI

ONIO, S/Ne:erclcio:

2025

..r,fD.m.Jl1,ul

Fundo Municipal de Saú de-Fms

1065

582

10.301 .0021.2078.0000

A~ Básica de Saüde

3.1.90.11.00

600

25.000,00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVIL

tlOO

Transfe""1d8s Fundo a Fundo de Recu~ do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

999 000

Nãoaeaplica

Fundo Munlc. de Asslt6ncla Soclal-Fmu

08.122.0025.2106.0000

GeatAo Administrativa da A&als!Anda Sodal

3.3.90.30.00

500

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Recur.K>S nAo Vinculados de Impostos

NAoae aplica

593 08.122.0025.2106.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 Gestlo Adminlstretiva da Assl11êncla Social OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recur&08 nã o Vlnculedoe de lmpostoo Nao1eap6ca 80.000,00 F.R.: 1 500 00 1083 04.122.0002.2011.oooo Gestão Admlnllstrattva dos Orgaos 12.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados; de Impostos 999 000 Não se apllca

895

926

:;;.&l~

DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

1097

162

242

DECRETO Nº 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N,347

sec. Mun. de Adm. e Pla~Jamento

SECRETARIAMUNICIPALOECULTtJRAETtJRISMO

948 13.392.0017.2045J)000 3.3.90.39.00 500 999 000 Projetos Culturais OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se apllca 18.000,00 F.R.: 1 500 00 18.!54-4.0009.2021 .0000 Sistema de Abastecimento O ÃQ ua 20,000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfDlCA F.R.: 1 500 00 500 Recur.lOli nlo Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 01 00 Gabinete do Prefeito

02 06 00 S.C. Mun, de AQrtc. Abnt. · M. Ambiente

20 04.061 .0002.2002.0000 Gestão Administrativa dos ôrglos 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA 500 Recu~ não Vinculados de Impostos 999 000 Nlo se aplica 11.000,00 F.R.: 1 500 00 249 20.122.0002.2029.0000 Gestão AdmlnlstraUva dos Ô rgllos 1&.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CML F.R.: 1 500 00 500 Recursos nlo Vinculados de lmpoatotl 999 000 Não se aplica

02 11 00 Fundo Munlclpal de Saüde·Fms

s.c,..taria Municipal de Gowmo

1080 04.122.0002.200!5.0000 3. 3.90.08.00 500 999 000 Gestão Admlnl&traUva do& órgãos OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO Recursos Ili.o Vinculados de Impostos Nlo se aplica 500,00 F.R.: 1 500 00 500 10.301.0021.2076.0000 3.1.90.11.00 604 999 000 Atenção B6sica de Saüde 21.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 604 02 Transferência s provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunllâr1os Não se aplica

525

10.301 .0021.2105.0000

3.1.90.11.00

805

999 000

Atenção Bás ica de Saüde

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

605

Anist6ncia financeira da Unilo destinada à complementaçlo ao pagamento dos pisos salariais para p

Nãoseapllca

Fundo Mun. CIO

da C. oAdol.-Fmdca

Dlr.

08.122.0027 .2094.0000

Atenção à Criança, ao AdolefOeflte e aot Jov8'11

3. 1.90.11 .00

1500

999 000

3.3.90.14.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recuí505 nl!io Vinculados de Impostos

Nloaeapliea

Alenção A Criança, ao Adolescente e aos Jovens

DIÁRIAS - CIVIL

Recumie nlo Vinculados de Impostos

999 000

Nlo se apllea

Fundo PreVldenclltlo do Munlclplo de VIia Nova

09.272.0035.2101 .0000

Prevld6nda Munlclpal

3.1.90.01.00

800

4.000,00

500

!500,00

500

618.000,00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

ooo

800

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Prevldenoárlo)

999

Nlo ·· aprlCll

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO

PREFEITURA

VILA NOVA

MUNICIPAL

AVENIDA SANTO ANTONIO, S/N°

01.612.614l'0001-97

Exercido:

04.122.0002.2011.0000

3.3.90.93.00

500

999

000

15.451.0008.1006.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

26.762.0008.2026.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

17.512.0008.1012.0001

4.4.00.51.00

700

999

000

Gestao Admlnlstrattva dos ôrgaos

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não ae apllca

Serviços de Utilldede Públ ica

OBRAS E INSTALAÇÕ

Não ae aplica

Servlçoa de Utilidade Pú blica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA

Recursos nã o Vlncutados de Impostos

Não 58 eplice

Serviços de Utilidade Pú bllca

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferêoclas de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Nlo se aplica

6.000,00

500

35.000,00

500

319.000,00

500

396.000,00

700

DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

S.C. Mun, de Adm. · Planejamento

171

1081

15.452.0002.2018.0000

Gestão Administrativa dos ôrgaos

3.3.90.39.00

500

999

000

3.3.90.08.00

500

999

000

Recursos não Vlncutados de Impostos

Nlo ae aplica

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO

Recursos não Vinculados; de Impostos

Não se aplica

04.123.0002.2006.0000

3.3.90.08.00

SOO

999

Gestão AdmlnlstreUva dos Ôfgloa

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 00

Recurso& não Vinculados de Impostos

NIO se aplic.11

000

· · 28.843.0002.0001.0000 4,6,90.71 .00 500 999 000 Gestão Administrativa dos Ôfglos PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos lo Vinculados de lmpostOS NIO se apllce 9.000,00 f ,R.; 1 500 00 526 10.301.0021.2105.0000 3.1.90.13.00 805 999 000 Atenção Bés lca de SaOde 1.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 905 03 A&eistê ncia final'IC8ira da União destinada à complementação eo pagamen1 0 doe piso8 salariais para p NIOH8pllca

50 28.846.0002.0003.0000 3.3.90.47.00 l500 999 000 Gestão Administrativa dos Orgaos OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Racul'll05 não Vinculados de Impostos Não seapllca 18.000,00 F.R.: 1 500 00 1075 10.301.0021.210!5.0000 3.1.91.13.08 805 999 000 Atenção Bás ica de Sal'.ldo 2.000,00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL AT F,R.; 1 605 03 Assi1lê ncit1 fint1noeira d· Unilo destil\tldel A complemenlaçêo ao p,t1,9t1mento dos pisos Slll9rit1is pe,ra p Não seapllca

1091

10.305.0021.2079.0000

3.1.90.11.00

604

999 000

Atenção Baslca de Sa(lcle lt.000,00

604

Transferências provenientes do Gov9mo Federal desUnadas ao vencimenlo dos agentes comunitér1os

Nlo seapllca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

02 05 00 Sec. Mun, de Adm. · Planejamento

2025

PIAU(

25.000,00

500

1.000,00

!500

-19.000,00

500

1.000,00

500

Fundo PrevldencUirio do Municí pio de VIia Nova

928

Previdência Municipal

3.1 .90.01.00

800

560.896,82

APOSENTADORIA$, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

800

Recuf"808 Vlnwledos ao RPPS - Fundo em Capltallzeção (Plano Prevk1enciério)

999 000

Nãoseapllca

02 17 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

992

996

1003

1046

12.361 .0013.2035.0000

DesenvoMmento da Educação Básica

3.3.90.30.00

500

200

000

12.361.0013.2035.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0013.2037.0000

3.3.90.30.00

550

999 000

12.366.0013.2042.0000

3.3.90.36.00

200

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nlo Vinculados de Impostos

ECIUcaçêO - 0861)6886 com MOE

DesenvoMmento

Educaçao Básica aa

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recurtl08 não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

Oeserwotvimento da EducaçAo B.éslca

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'8ntrerêncie do Salérk,.Educeçêo

Não se aplica

Desenvolvimento da Educação Básica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Educação - Despesas oom MOE

Artigo 2o. O credito a.berto na forma do artigo anterior serA cobe rto com recursos provenient.es de :

Excesso:

Anulação :

01 01 00 Clm· r· Munlclpal

01 01 oo Ct mara Munlelpal

13 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 ProconoLegislatlvo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Recul"IOS não Vlncolados de Impostos Nàoset1plial -13.777,57 F,R. Grupo: 1 500 00

02 04 00 Secr.uirta Municipal CM Flnançu

39 04.123.0002.2006.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 Gestão Administrativa doa ôrgAoa -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vlncula008 de Impostos NAoaeaplice

52 28.646.0002.0003.0000 3.3,90.47.00 720 999 000 estão.Admlnl■tratfva doa ÔrgAoa -12,000,00 OBRJGAÇôES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 720 05 Transfer6nclas da União Referentes às participações na e1<plofação ele Petróleo e Gás Natural destin NAoseaplica

02 05 00 SeG. Mun, de Adm. e Planejamento

107 04.122.0002.2011.0000 4,4,90.52.00 720 999 000 Ge1tloAdmlnl1tratlva doa ÔrgAos -10.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R, Grupo: 1 720 05 Transferências da Unlao Referentes às panlelpaQOes na eXl)!OraçaO de Petrõleo e Gas Natural destfn Nãoec,aplk:a

229 25.752.0010.2025.0000 Sistema de llumlnaçAo Públlcl!I -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 751 05 7õ1 Recu.-- da Contribuição para o Cu5teio do Serviço du Iluminação Pl:lbtic:a - COSlP 999 000 Nlo H aplk;a

02 06 00 See. Mun. de Agr1c. AbasL · M. Ambiente

248 18.542.0033.2028.0000 Conservação do Melo Ambiente -50.000,00 3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recursos não Vinculados de lmpostoa Nlloseapllca

02 11 00 Fundo Munlclpal de Sal.°lde.F"ms

◄50 10.301.0021.2073.0000 Atençlo B6slee de Saúde 3.1.90, 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Re<:ul1IOS não Vinculados de lmpoato!i 300 000 Saôde - Despesas com ASPS -G0.500,00 F.R. Grupo: 1 600 00

Fundo Munlc:lpal de Saúde -Fms

499 10.301.0021.2078.0000 Atenção Bâslctl de Saúde 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vlncu1&008 de Impostos 300 000 Saüdo - Dosposas oom ASPS -105.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 12 00 Fundo Munlc. de AHlttncla Soclal-Fmas

571 08. 122.0025.2106.0000 Gestão Administrativa da Assistência Social 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ..S0.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

863

08.244.0031.2092.0000

3.1.90.11.00

500

AtençAo aos Conse!hos da Area Soelal

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

02 13 00 Fundo Mun. do Dlr. da C. e Adol.-Fmdca

997 08.122.0027 .2094.0000 Atenção à Criança, ao Adolescente e ao, Jovens 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 999 000 Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica -4.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00

934

Fundo Prevldenclirlo do Munlclplo de VIia Nova

99.997 .9999.2101.0000

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00

600

999

000

02 15 00 Controladorla Interna

935 04.122.0002.2014.0000 Gestão Administrativa doa ôrgãos -35.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 !500 00 500 R8Cllrsos nêo Vincul&dos de Impostos 999 000 Não se aplica

02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

942 13.392.0017.2044.0000 Projetos Culturais -18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Rocursos não Vinculados do Impostos Nãoae aplica

Artigo 3o . Est e decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi AVENIDA SANTO ANTONIO. S/Nº 01 .612.614/0001-97 Exercício: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.347

Cidade de Vila Nova, Piaui

X Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO

0ados:,202s.07.28

MANOELBERNARDO LEAL PREFEITO

~ 18.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

F.R. Grupo:

Recur&OS Vlneult1dos ao RPPS - Fundo em Ctlpitaliztlção (Plano Previdenciário)

Não se aplica

-50.000,00

F .R. Grupo:

1.!57!5.396,82

Fontes de Recurso ,00 00 550 01 604 02 60!5 03 700 05 800 03 559.500.00 6.000,00 30.000,00 23.000,00 396.000,00 560.896,82

2.000,00

500

34.000,00

500

6.000,00

550

17.000,00

500

500

800