Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025


PORTARIA Nº 19/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA PARA APURAÇÕES RELATIVAS À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS AO CONTRATO N° 06/2023 FIRMADO ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 06/2023, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO REJUNTADA COM BRITA EM DIVERSAS RUAS DA ZONA LESTE DE

TERESINA-PI (LOTES 1, II e III), firmado com a empresa ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de instauração e nomeação de comissão especial de sindicância investigatória para o Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI n° 00082.000611/2025-04. RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar e Nomear Comissão Especial de Sindicância Investigatória específica para apurações relativas à análise dos pressupostos necessários para pagamentos indenizatórios no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos decorrentes do Processo nº. 00082.000611/202504, o qual tem por interessada a empresa ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, designando os seguintes servidores: I. Layara Lais Gualter Mendes Oliveira, CPF nº. 005.228.523-51; II. Ítamo Miguel Batista de Araújo, CPF nº. 022751373-86; III. Ricardo Martins Coelho, CPF nº. 839.000.473-91; Artigo 2° - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste.

TERMO CONTRATO N.º 06/2023 - LOTES I, II Е Ш. PROCESSO LICITATÓRIO 042.1439/2020 - SAAD/LESTE-PMT CONCORRÊNCIA 30/2020 - RELANÇAMENTO - CPL/OBRAS III. EMPRESA: ARCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA EPP. CNPJ: 07.137.727/0001-64. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO REJUNTADOS COM BRITA NAS RUAS: - LOTE I: 01. RUA ARAÇAI, ENTRE AS RUAS ARIZONA E PROJETADA 35, BAIRRO PORTO DO CENTRO; 02. RUA DESEMBARGADOR MANOEL CASTELO BRANCO, TRECHO 01: ENTRE AV. ININGA E RUA DERMEVAL LOBÃO, BAIRRO JÓQUEI; 03. RUA DESEMBARGADOR MANOEL CASTELO BRANCO, TRECHO 02: ENTRE A RUA DERMEVAL LOBÃO E RUA MARCOS PARENTE, BAIRRO JÓQUEI; 04. RUA FELISMINO WESER, TRECHO 01: ENTRE A RUA LUIZ LOPES SOBRINHO E RUA DINA SOARES, BAIRRO MORROS; 05. RUA FELISMINO WESER, TRECHO 02: ENTRE A RUA MARIA JULIA SANTOS E AV. AVIADOR ROSSINI MORADA LUANA, BAIRRO MORROS; 06. RUA FELISMINO WESER, TRECHO 03: ENTRE AV. AVIADOR ROSSINI MORADA LUNA E RUA PROF ANA BUGYJA, BAIRRO MORROS; 07. RUA FELISMINO WESER, TRECHO 04: ENTRE A RUA PROFESSORA ANA BUGYJA E RUA DOMINGOS DE PADUA REGO, BAIRRO MORROS; 08. RUA FELISMINO WESER, TRECHO 05: ENTRE A RUA DOMINGOS DE PADUA REGO E ESTACA 7+17,76M, BAIRRO MORROS; - LOTE II: 01. RUA ANTONIETA BULAMARQUI, ENTRE A RUA FELISMINO WESER ATÉ ESTACА 5+13,45M, BAIRRO MORROS; 02. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 01: ENTRE AS RUAS DINA SOARES E LUIZ LOPES SOBRINHO, BAIRRO MORROS; 03. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 02: ENTRE AS RUAS AMALIA PINHEIRO E DINA SOARES, BAIRRO MORROS; 04. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 03: ENTRE AS RUAS MARIAZINHA AREA LEÃO E RUA ESTER CASTELO BRANCO, BAIRRO MORROS; 05. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TREСHО 04: ENTRE A AV. ROSSINI MORADA LUNA E RUA MARIA JULIA SANTOS, BAIRRO MORROS; 06. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 05: ENTRE A AV. ROSSINI MORADA LUNA E RUA AUREA MARTINS, BAIRRO MORROS; 07. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 06: ENTRE A RUA PROFESSORA ANA BUGYJA E RUA AUREA MARTINS, BAIRRO MORROS; 08. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 07: ENTRE A RUA PROF. PEQUENA RUBIM E RUA PROFESSORA ANA BUGYJA, BAIRRO MORROS; 09. RUA PROF. AGRIPINO OLIVEIRA, TRECHO 08: ENTRE A RUA DOMINGOS DE PÁDUA

REGO EA RUA PROF. PEQUENA RUBIM, BAIRRO MORROS; LOTE III: 01. RUA PROF. MIGUEL BORGES, TRECHO I: ENTRE AS RUAS PROF.AMALIA PINHEIRO E LUIZ LOPES SOBRINHO, BAIRRO MORROS; 02. RUA PROF. MIGUEL BORGES, TRECHO II: ENTRE AS RUAS ESTER CASTELO BRANCO E PROF. AMALIA PINHEIRO BAIRRO MORROS; 03. RUA PROF.MIGUEL BORGES, TRECHО III: ENTRE AS RUAS MARIAZINHA AREA LEÃO E ES -TER CASTELO BRANCO, BAIRRO MORROS; 04. RUA PROF. MIGUEL BORGES, TRECHO IV: ENTRE AS RUAS AUREA MARTINS E AV. AVIADOR ROSSINI MORADA LUNA, BAIRRO MORROS; 05. RUA PROF. MIGUEL BORGES, TRECHO V: ENTRE AS RUAS DOMINGOS DE PÁDUA REGO E PROF. PEQUENA RUBIM, BAIRRO MORROS, ZONA LESTE DE TERESINA-PI. PRAZOS: LOTE I: $1° - Os prazos previstos para entrega das obra e/ou serviços é de: 180 (cento e oitenta) dias, corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço; §2°- O presente contrato terá vigência de LOTE I: 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias; LOTE II: §1° - Os prazos previstos para entrega das obra e/ou serviços é de: 180 (cento e oitenta) dias, corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço; §2°- O presente contrato terá vigência de LOТЕ II: 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias e LOTE III: §1° - Os prazos previstos para entrega das obra e/ou serviços é de: 90 (noventa) dias, corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço; $2°- O presente contrato terá vigência de LOTE III: 195 (cento e noventa e cinco) dias. VALOR: R$1.218.284,09 (um milhão, duzentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), sendo o valor do LOTE I: R$499.637,47 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos); LOTE II: R$429.724,51 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos); LOTE III: R$288.922,11 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e onze centavos). A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOTE I: 17001.15451.0046.7.140 Obras e serviços com recursos de emendas parlamentares-SDU Leste; Elemento de despesa: 80.4.4.90.51 - Оbras e instalações; Fonte de Recurso: 001100; LOTE II: 17001. 15451. 0046 7.140- Obras e serviços com recursos de emendas parlamentares-SDU Leste; Elemento de despesa: 80.4.4.90.51 - Obras e instalações; Fonte de Recurso: 001100; LOTE III: 17001 15451.0045 5.009 - Construção/recuperação de calçamento - OP; Elemento de despesa: 80.4.4.90.51-Obras e instalações; Fonte de Recurso: 001100. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2023. Assinam pela Contratada, o Sr. Antonio Francisco dos Santos Sampaio, e pela Contratante, o Superintendente Gustavo Souza de Almendra Gaioso.

¨SDUSUL¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL