Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

601
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

JERUMENHA
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-PI-
CNPJ N06.554.109/0001-57
Jerumenha(PI),_0 %
_de_DCZcu3TLQ_de 2025
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
ediada neste Município de
ha-Pl.na P
Antonio-470 bairro centro,neste ato
Voluntario(a)
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
casado,portador do CPF no24.85o.783-43 residente e domiciliado na Praca Bertolino Filho, no
40 , bairro centro, Jerumenha -PI.
FICHA DE ADESAO
1) nOmE.DO VOLUntARIO
Nome: Foilonolee?
CPF30
Prefeito(a)
Data de nascimento:
Bairro:
Eard tf
E-mail:_
ilurs6swgmail.c
Telefone:8993
TESTEMUNHAS
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro
NOme:ANTouto CAzios ZsyLos 94
nibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pl, ou de outros
convocacao
unicipios, conforme solicitagao ou acionamento previos de instituigoes parceiras do Município de
RG_
todo o territorio do Município de Jerumenha-Pl.
cPF:696.S91 G33 -D4
cutados fora das dependencias
administrativas do Município e requerem esforgos fisicos constantes e_elevados riscos a
NOME: AtyLo Hellos
Je S.R:Lgs
integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPls disponiveis para
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
CPF:_022: L21..
603-y0
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
Municipal, atestado medico de
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO -JERUMENHA-P!
ERUMENHA-PI
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PIE
ANTONIC
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI.
CEP:64.830-000
CEP:64.830-000
CNPJN06.554.109/0001-57
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal
n 9. 608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município,
- Dispoe sobre o servico voluntario e da
relacionadas
outras providencias.
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
as tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
beneficiaria
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou.
Jerumenha Pl para colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais
a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada.
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Jerumenha-Pl, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete
em disponibilizar, para atuacao,os materiais sob a sua guarda (equipamentos de
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele.
devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como
prestador de servig
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
s 11) O Voluntario AutorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente.
captadas,
Ivadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por
qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves
autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12) O Voluntario NAO AutoRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
forn
de tecnologia para usc
em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano). com inicio na data de sua assinatura,
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177o da Independencia e 110 da Republica
a comunicacao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI