Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n9 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Portaria n º 36/2025 de 23 de janeiro de 2025.

"' Dispõe sobre a 11omeação da S ecretária do Núcleo Mu11icipal de Educação Vereador Fra11cisco das Chagas R odrigues e dá outras providê 11cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI, o Sr. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 90, incisos XXVIII e XX.XVIII da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo compete decidir sobre nomeaçõe se exoneraçõe s dos titula res dos cargos quem compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

R ESOLVE

- Art. 1° -Nomear a Sra. JOANA DARQUES DE LIMA V ELOSO, portadora do CPF nº 387.026.143-9 1~ para exercer o cargo de Secretária do Núcleo Municipal de Educação Vereador Francisco das Chagas Rodrigues, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a OI de janeiro de 2025.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, em 23 de janeiro de 2025.

Fra11cisco E rivaldo da Silva Prefeito Mu11icipal

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº 004/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, "c~, da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00412025, nos tem,os descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECN1CA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁ LISE DOS INDICADORES DA ATENÇ ÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA. ENGLOBANDO AINDA, O PROCESSO DE READEQUAÇÃO TECNOLÓOICA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O USO E GESTÃ O DOS SISTEMAS E-SUS APS E SEUS APLICATIVOS, SCNES, E-GESTOR APS, DIGISUS GESTOR, SUS DIGITAL E DATASUS, A DISPONIBILIZAÇÃO DIARIA DE CENTRALDE ATENDIMENTO AO CLIENTE (CAC) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E GESTORES. EMISSÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE PRODUÇÃO E APOIO NA ELABORAÇÃO . REVISÃO EAPRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA SAÚDE (RELATÓRIOS QUAORIMESTRAIS, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE) |

| CONTRATADO | WM SAUDE - GESTAO E TECNOLOGIA |
| PRAZO OE VIGENCIA | 12 (doze) meses |
| VALOR TOTAL | RS 60.000,00 (sessenta mll reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas Iguais no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) |
| FUNDAMENTO LEGAL | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitaçã o nº. 004/2025, e pelo artigo 74, inciso 111 , *c* da Lei 14.133/21. de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |

Determino, ainda, que seJa dada a devida pubhadade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parág rafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Santa Luz PI, 06 de janeiro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202504/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0601202504/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025 |

| OBJETO: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DOS INDICADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA, ENGLOBANDO AINDA, O PROCESSO DE READEQUAÇÃO TECNOLÓGICA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA O USO E GESTÃO DOS SISTEMAS E-SUS APS E SEUS APLICATIVOS, SCNES, E-GESTOR APS, DIGISUS GESTOR, sus DIGITAL E DATASUS, A DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA DE CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (CAC) PARA os PROFISSIONAIS DE SAÚDE E GESTORES, EMISSÃO DE RELATÓRIOS Tll:CNICOS DE PRODUÇÃO E APOIO NA ELABORAÇÃO , REVISÃO E APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA SAÚDE (RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE) |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI |
| CONTRATADO: | WM SAÚDE - GESTÃO E TECNOLOGIA |
| CNPJ (CONTRATADO): | 54.926.804/0001-45 |
| VALOR: | R$ 60.000,00 (sessen ta mil r eais) que serão pagos e.m 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
| FONTE DOS RECURSOS: | ORGÃO: 08 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; FUNÇÃO: 10 - SAUDE; SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BASICA; PROGRAMA: 0023 - SAUDE QUALIDADE PARA TODOS; PROJETO/ATIVIDADE: 2 0 52 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; FONTE DE RECURSO: 1.600; CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00. |
| FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: | Serã regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 004/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "c" da Lei 14.133/21,de 1 deabrilde 2021,elegislaçã oposterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | Arquei Alves Pereira |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | Rosalves Pereira da Silva Junior |
| DATA DA ASSINATURA: | 06 de j aneiro de 2025 |

ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO que o processo foi instruldo com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mí nima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉC NICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 ele 74, INC Ili, "e·, da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos temios descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA, CONSISTENTE A POSTULAÇÃO E DEFESA DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITEM EM PRIMEIRA, SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO AOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS: ALÉM DE POSTULAÇÃO E DEFESA NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUE FIGURE COMO PARTE ATIVA OU PASSIVA O MUNlCIPIO DE SANTA LUZ - PI. |

| CONTRATADO | ROBERTO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| PRAZO DE VIGENCIA | 12 (doze) meses |
| VALOR TOTAL | R$ 186.000,00 (cento e oítenlae seis mil reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais no valor de RS 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) |
| FUNDAMENTO LEGAL | Seráregida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação n. 005/2025, e pelo artigo 74, inciso Ili, •c• da lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |

Determino, ainda, que seJa dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parág rafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrô nico oficial.

Santa Luz- PI, 06 de janeiro de 2025.