Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.920, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos pela Administração Muni -cipal Direta, das Fundações e Autarquias, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e em atenção ao Processo SEI nº 00047.001048/2025-43,

CONSIDERANDO a garantia constitucional inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as obrigações legais instituídas pelos arts. 40, inciso XI, 65, inciso II, alínea 'd' e 55, inciso III, todos da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e pelos arts. 6°, inciso LVIII, 124, inciso II, alínea 'd' e 135, todos da Lei Federal n° 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que os contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva ou preponderância de mão de obra requerem tratamento diferenciado por sua própria condição;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar imprecisão ou dese -quilíbrio no valor contratual praticado, com a violação aos princípios da efi -ciência e da economicidade, em razão da precificação incerta ou exagerada de um risco,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a concessão de reajuste, repac -tuação e revisão dos preços dos contratos instituídos pelos arts. 40, inciso XI, 65, inciso II, alínea 'd', e 55, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e pelos arts. 6°, inciso LVIII, 124, inciso II, alínea 'd', e 135, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Direta, das Autar -quias e Fundações .

Art. 2° Para os fins deste Decreto são adotadas as seguintes defi -nições:

I - revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito: restabe -lecimento da equação financeira originariamente pactuada entre as partes, quando esta tenha sido alterada por fatos imprevisíveis, fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual;

- II - reajuste em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econô -mico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção

monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

- III - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação ex -clusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
- IV - apostila: ato administrativo de anotação e registro no contrato, emi -tido pelo gestor público legalmente competente, utilizado em situações previstas no contrato como, por exemplo: atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; reajustes, alterações na razão ou na denominação social do contratado; empenho de dotações orçamentárias, etc;

V - termo aditivo: instrumento jurídico que formaliza alterações processadas nos contratos administrativos, relacionadas às suas cláusulas.

Art. 3° Ap eriodicidade e os critérios de repactuação e reajuste de preços deverão ser previamente estabelecidos nos instrumentos convocató -rios de licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade.

Parágrafo único. O ato convocatório eo contrato deverão indicar a modalidade adotada: se reajuste em sentido estrito, com a previsão de índi -ces específicos ou setoriais, ou se repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.

CAPÍTULO II DO REAJUSTE

- Art. 4° O reajuste em sentido estrito consiste na aplicação de ín -dice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratam a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
- § 1° É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste em desconformidade com este Decreto ou suas alterações posteriores.
- § 2° A periodicidade do reajuste nos contratos será contada da data-base da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme defini -do no respectivo edital ou contrato, para os contratos firmados sob o regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/1993, e contado da data do orçamento estimado para os contratos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021.
- § 3° Considera-se fato gerador do reajuste a data-base da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme definido no respectivo edital ou contrato, para os contratos firmados sob o regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/1993, e contado da data do orçamento estimado para os contratos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021.

- Art. 5° Para fins de adoção de índices pré-fixados de reajuste, os gestores observarão o critério da especialidade e da setorialidade, analisando se para o objeto contratual há índice específico de reajuste.
- § 2° Para itens de contrato que necessitem ser reajustados por mais de um índice, as parcelas que compõem esses itens deverão ser des -membradas, passando cada parcela a ser corrigida pelo seu respectivo índice.
- Art. 6° O pedido de reajuste deverá ser solicitado via requerimento devidamente assinado pela contratada.
- § 2° Os reajustes a que o contratado fizer jus e que não forem solicitados durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, salvo se, no caso de prorrogação contratual, constar cláusula específica res -guardando o direito do contratado.

CAPÍTULO III DO ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Art. 7° Ocorrendo atraso atribuível ao contratado, antecipação ou prorrogação na realização dos fornecimentos ou na execução das obras ou serviços, o reajuste obedecerá às seguintes condições:

I - no caso de atraso:

a) se os índices aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas pre -vistas para a realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço; b) se os índices diminuírem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que o fornecimento, obra ou serviço for realizado ou executado;

- II - no caso de antecipação, prevalecerão os índices vigentes nas datas em que o fornecimento, obra ou serviço for efetivamente realizado ou execu -tado;
- III - no caso de prorrogação regular, caso em que o cronograma de execução física, quando for o caso, deverá ser reformulado e aprovado, prevalecerão os índices vigentes nas novas datas previstas para a realização do forneci -mento ou para a execução da obra ou serviço.

CAPÍTULO IV DA DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

- Art. 8° A formalização do contrato após prazo superior a 1 (um) ano da data do orçamento não obsta a concessão do reajuste, na conformida -de dos índices aplicáveis.
- § 1° Na hipótese do caput deste artigo, a decisão sobre a assina -tura do contrato deverá ser precedida de avaliação sobre as vantagens de sua formalização, frente à realização de novo procedimento de contratação, e de disponibilidade orçamentária.
- § 2° O reajuste será formalizado, a pedido do contratado, após a assinatura do contrato e antes do início da execução contratual.

CAPÍTULO V DA REPACTUAÇÃO

Art. 9° A repactuação de preços, como espécie de reajuste con -tratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e da data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

- Art. 10. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
- I - da data da proposta a que esta se referir, em relação aos custos com a exe -cução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
- II - da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equiva -lente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases des -tes instrumentos.
- Art. 11. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
- Art. 12. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
- I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
- II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações fu -turas; ou

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.

- Art. 13. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65, da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e no art. 133, da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
- Art. 14. As repactuações, observado o art. 15 deste Decreto, serão precedidas de solicitação da contratada, nos seguintes termos:
- II - após a apresentação do pedido pela contratada, juntamente com a plani -lha onde fique demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, o órgão contratante analisa -

rá a planilha de preços com base nos novos valores do acordo ou convenção coletiva, e;

III - analisada a planilha pelo órgão contratante, com o respectivo pronuncia -mento, a contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o mesmo, sendo que a falta de manifestação será considerada como concor -dância à decisão da administração.

- § 2° A Administração Pública não se vincula às disposições con -tidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade, sendo vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

- II - as particularidades do contrato em vigência;
- III - a nova planilha com variação dos custos apresentada; e
- IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referên -cia, tarifas públicas ou outros equivalentes.
- § 7° As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, salvo se, no caso de prorrogação contratual, constar cláusula específica res -guardando o direito do contratado.
- § 8° As repactuações poderão ser formalizadas por meio de apos -tilamento, quando previstas no contrato, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual quando deverão ser formalizadas por termo aditivo.
- Art. 15. O pedido de repactuação deverá ser solicitado, via reque -rimento, devidamente assinado pela contratada.

CAPÍTULO VI DA REVISÃO

- Art. 16. A revisão contratual será concedida, a pedido da contra -tada, para promover o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, diante da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Parágrafo único. As revisões a que o contratado fizer jus e que não forem solicitados durante a vigência do contrato serão objeto de pre -clusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, salvo se, no caso de prorrogação contratual, constar cláusula específica resguardando o direito do contratado.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 17. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito ao reajuste ou a repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada.
- Art. 18. As normas previstas neste Decreto serão aplicadas aos contratos firmados na conformidade das normas previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1° a 47-A, da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para os reajustes de vidos e requeridos após a publicação deste Decre -to.

Parágrafo único. Os reajustes anteriores à publicação deste De -creto não serão revistos para aplicação do regramento aqui previsto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogado o Parecer Normativo nº 59/2016/PLCCA e demais disposições em contrário.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo