Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

Decreto N 29, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica Municipal os procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei no 14.133, de 01 de abril de
2021.
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuigoes
que lhe confere a Lei, Decreta:

Art. 13. Nao ha impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de
habilitagao para todos.
S 2o O pedido de descredenciamento nao desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles
atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execucao do servico a aplicacao
das sancoes definidas a que se refere o art. 242 deste Regulamento.
Art. 14. O credenciamento nao estabelece a obrigacao do orgao ou entidade
contratante em efetivar a contratacao, face a sua precariedade e, por isso, a qualquer
momento, o credenciado ou o orgao ou entidade contratante podera denunciar o
credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na
observancia e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na
IlI - Responder por quaisquer prejuizos que seus empregados ou prepostos vierem a
causar ao patrimonio do orgao ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de
agao ou omissao culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou
indenizacoes cabiveis e assumindo o onus decorrente;
II - Ser responsavel, em relagao aos seus tecnicos e ao servigo, por todas as despesas
decorrentes da execugao dos instrumentos contratuais, tais como: salarios, encargos
sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte,
hospedagem, alimentacao e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato
XI - Manter as informacoes e dados do orgao ou entidade contratante em carater de
absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgacao para terceiros,
por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de
todos os documentos envolvidos, em ato simultaneo a entrega do relatorio final ou do
trabalho contratado;
Paragrafo unico. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, podera
apresentar de uma vez so a documentacao exigida, salvo se as exigencias de
capacidade tecnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
complementacao da documentagao relativa a este quesito.
IV - Manter, durante o periodo de vigencia do credenciamento e do contrato de
prestacao de servico, todas as condicoes que ensejaram o credenciamento, em
especial no que tange a regularidade fiscal e capacidade tecnico-operacional, quando
couber;,
Paragrafo unico. Em auxilio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que possa
verificar se os credenciados estao cumprindo o disposto no caput, o orgao ou entidade
contratante devera estabelecer a possibilidade ea forma como os usuarios poderao
denunciar irregularidades na prestacao dos servicos e/ou no faturamento
Art. 15. O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste Regulamento,
do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administragao sera
descredenciado para a execugao de qualquer objeto, sem prejuizo das sancoes
previstas nos arts.156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
VII - Manter disciplina nos locais dos servicos, quando for o caso, retirando
mediatamente apos notificacao, qualquer
empregado considerado com conduta
inconveniente pelo orgao ou entidade contratante;
- Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de servigo ou
fornecimento de bens em conformidade com as especificacoes basicas constantes do
edital;
XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem
ortear as agoes do contratado ea conduta de seus funcionarios no exercicio das
atividades previstas no contrato.
IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do orgao ou entidade
contratante, de modo a nao causar transtornos ao andamento normal de seus
servigos, quando for o caso;
Art. 12. Durante a vigencia do credenciamento, os credenciados deverao
manter todas as condicoes exigidas para a habilitacao relacionadas as condicoes de
credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponivel no Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) sob pena de descredenciamento.
X - Apresentar, quando solicitado pelo orgao ou entidade contratante, relacao
completa dos profis
completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo,
quando couber;
Art. 16. O credenciado podera, a qualquer tempo, solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de solicitacao escrita ao orgao ou entidade
contratante.
Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes da Administracao especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7.o da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, ou pelos respectivos
(Continua na proxima pagina).
V - Justificar ao orgao ou entidade contratante eventuais motivos de forca maior que
impecam a realizacao do servigo ou o fornecimento do bem, objeto do contrato,
apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para
alteracao do prazo de execucao
Art. 18. Sao obrigacoes do Contratante:.
os documentos que comprovem a manutencao das condicoes apresentadas quando
cadastramento
pena de
descredenciamento
VIlIl Cumprir ou elaborar em conjunto com o orgao ou entidade contratante o
planejamento ea programacao do trabalho a ser realizado, bem como a definicao do
cronograma de execucao das tarefas;
Art. 17. Sao obrigacoes do credenciado contratado:
VI - Responsabilizar-se integralmente pela execucao do contrato, nos termos da
legislacao vigente, sendo-lhe proibida a subcontratacao do objeto sem previsao
editalicia e autorizacao expressa do orgao ou entidade contratante;

Art. 29. O orgao ou entidade contratante, pagara a contratada, pelo servico
de credenciamento, de acordo com a demanda.
Art. 28. No caso da utilizacao da garantia pelo orgao ou entidade interessada
na contratacao, por terem sido aplicadas penalidades
credenciado contratado, este
sera notificado para repor a garantia no montante original, em ate 5 (cinco) dias uteis
sob pena de rescisao contratual e descredenciamento, sem prejuizo da apuracao de
responsabilidades
Art. 27. A garantia somente sera liberada apos a emissao, pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao, do termo de recebimento definitivo, com
informacao, se for o caso, do tempo utilizado para a execucao do contrato, desde que
nao haja pendencias do credenciado contratado.
Paragrafo unico. O edital de credenciamento, quando couber, devera indicar a
tabela de pregos dos diversos servigos a.
serem prestados, os criterios de
Art.25.A divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) e no
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e condicao
indispensavel para a eficacia do contrato e de seus aditamentos e devera ocorrer no
prazo de ate 10 (dias) uteis da data de sua assinatura.
7o A comunicacao da sessao de sorteio ou a convocacao geral de todos os
credenciados para a realizacao do servico ou fornecimento do bem devera apresentar
o seguinte:
S 6o Concluido o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratacao, os
credenciados serao comunicados por meio eletronico da sessao publica do sorteio
das demandas.

S 1o O descredenciamento sera cabivel em fungao de fatos que ensejem o.
comprometimento das condigoes de habilitagao e que sejam insanaveis ou nao
tenham sido sanados no prazo assinalado pela Secretaria responsavel pela gestao do
credenciamento, bem como em razao de desvios de postura profissional ou situacoes
que possam interferir negativamente nos padroes eticos e operacionais de execucao
dos servicos contratados.
Art. 33.O nao cumprimento das disposicoes deste Regulamento, do edital e da Lei
Federal n.0 14.133, de 2021 podera acarretar o descredenciamento ao credenciado,
sem prejuizo da aplicagao de eventuais sangoes
Art. 38. Sempre que a Administragao Publica entender conveniente iniciar
procedimento de pre-qualificacao de fornecedores ou bens, devera convocar os
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigencias de qualificacao
tecnica ou de aceitacao de bens, conforme o caso.
25. Na ocorrencia de alteracao(oes) de condicao(oes) do credenciamento, o orgao
gerenciador providenciara a publicacao resumida do(s) aditamento(s) ao(s) contratos
pelos mesmos meios da publicacao do edital de credenciamento..
Art.34.Os casos omissos serao resolvidos com base nos principios gerais do direito
administrativo e nas disposigoes constantes neste Regulamento e na Lei Federal n..
14.133,de 2021
II- Publicagao de extrato no Diario Oficial do Município e em jornal de grande
circulagao; e
Art. 39. Sera fornecido certificado aos pre-qualificados, renovavel sempre que o
registro for atualizado..
Art. 40. Cabera recurso no prazo de 3 (tres) dias uteis contado a partir da data da
intimaao ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pre-
qualificacao de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal
n.o 14.133, de 2021, no que couber.
II - Bens que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas pela
Administracao Publica
1 A pre-qualificagao podera ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitagao tecnica necessarios a contratacao, assegurada, em qualquer
hipotese, a igualdade de condicoes entre os concorrentes.
S 2o A convocacao explicitara as exigencias de qualificacao tecnica ou de aceitacao
de bens, conforme o caso
14. O exame e julgamento relativo a documentacao recebida serao processados por
agente de contratacao e equipe de apoio, ou por comissao especial de
credenciamento, designados para esse fim, o qual podera conceder prazo adicional
para complementar a entrega de documentos eventualmente faltantes ou para
promover a regularizagao desses, mediante comunicagao eletronica diretamente aos
interessados,
S 13. Os interessados em se credenciar deverao apresentar ao agente de contratagao
ou a comissao especial designada a documentacao exigida para a habilitacao,
obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, ficha cadastral e da
declaracao de que nao contrata menor de idade, salvo na condicao de aprendiz, bem
como demais regras do mercado proprio exigidas no edital.
- Fornecedores que reunam condicoes de qualificacao tecnica exigidas para o
fornecimento de bem ou a execucao de servico ou obra nos prazos, locais e condicoes
previamente estabelecidos; eS 11. Todas os credenciados que se manifestarem e que atenderem as exigencias do
edital poderao celebrar o contrato para a prestacao do servico ou fornecimento do
bem, nao havendo procedimento de classificacao das manifestacoes
S 19. O contrato de servicos ou de fornecimento de bens eo acordo corporativo de
desconto serao assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no edital ou
assinalado na convocacao formal emitida pelo orgao gerenciador.
III - Divulgagao em no sitio eletronico oficial do Município
Paragrafo unico.A validade da pre-qualificacao de fornecedor
nao sera superior ac
prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados
- Publicacao de extrato do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas (PNCP), conforme o caso;

VII - Prazo para a apresentagao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
desenvolvidas, contado da data de publicagao da autorizacao, podendo ser
estabelecidos prazos intermediarios;
Art.45.O termo de referencia e edital deverao ser publicados no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas e no sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade
demandante, e conterao, em cada caso, alem de outros requisitos que venham a ser
definidos pela autoridade competente:
Art. 44. Cabera ao orgao ou entidade demar
andante conduzir, por meio de Comissao
Especial de Contratagao, formada na forma do art. 6.o deste Regulamento,
chamamento publico do Procedimento de Manifestacao de Interesse, elaborar o termo
de referencia e edital, conceder as autorizacoes, receber e analisar os respectivos
estudos.
Art. 51. A idoneidade, a regularidade juridica ea qualificacao tecnica dos interessados.
para fins de autorizacao, serao demonstradas mediante documentacao atualizada e
habil, que permita a aferigao, pela Administragao, das credenciais juridicas e tecnicas
necessarias pertinentes para a execucao do projeto.
3o O termo de autorizagao reproduzira as condigoes estabelecidas no requerimento
de autorizagao, podendo especifica-las, inclusive quanto as atividades a serem.
desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos
intermediarios para apresentagao de informacoes e relatorios de desenvolvimento de
estudos
Art. 49. A autorizacao devera ser publicada no Diario Oficial e no sitio eletronico oficial.
do Município, e informara
Art. 52. Fica permitido ao destinatario da autorizagao contratar pessoas fisicas e
juridicas para a elaboracao dos estudos.
(Continua na proxima pagina)
Art. 50. O ato de autorizacao pressupora a aferigao da idoneidade, da regularidade
juridica e qualificacao tecnica do interessado, nos termos definidos no edital de
chamamento publico.
III - Definigao de criterios para a qualificagao e selegao dos autorizados a realizar os
estudos;
b) adogao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas e procedimentos
cientificos pertinentes, utilizando, sempre que possivel, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor,
S 2oO autor dos estudos podera participar da Licitação para a execugao do contrato
de parceri
S 1oO ato de autorizacao exclusiva deve indicar as razoes que justificam a opcao pelo
autorizatario, contendo analise comparativa das credenciais tecnicas e juridicas dos
interessados, a partir do exercicio de discricionariedade tecnica da Administracao, e
de acordo com os criterios e parametros definidos no edital de chamamento publico
V- Prazo e forma de apresentacao do requerimento de autorizacao;
VI - Prazo para analise e eventual formalizacao de autorizacao;

Paragrafo unico. A contratacao de estudos por parte do destinatario da autorizacao o
mantem responsavel, perante a Administragao Publica, pelo atendimento dos prazos
fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade e veracidade dos estudos
apresentados, mantidas inalteradas as condicoes de ressarcimento constantes do
requerimento de autorizacao
Art. 61. O edital de chamamento estabelecera a forma de o orgao ou entidade
demandante fara a deliberacao para a aprovagao dos estudos, investigacoes,
levantamentos e projetos de solugoes inovadoras oriundos do Procedimento de
Manifestacao de Interesse.
II - Quando for conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas parceladas
ou contratacao de servicos remunerados por unidade de medida ou em regime de
tarefa;
Art. 62. O Sistema de Registro de Precos -- SRP para aquisicao e locacao de bens ou
contratacao de obras ou servicos, inclusive de engenharia, pelos orgaos e entidades
municipais, obedecera ao disposto neste Regulamento.
Art. 54. Na hipotese de participagao no PMI por meio de consorcio, a demonstragao
de qualificacao tecnica, eventualmente exigida pelo edital de chamamento para fins
de autorizagao, podera ser provida por quaisquer integrantes do consorcio; ou o
interessado podera indicar pessoa fisica ou juridica, titular da qualificacao tecnica
ecomendada, para a execucao dos estudos, mediante apresentacao de vinculo
contratual ou de outra natureza que demonstre a sua disponibilidade para execucao
dos estudos
Art. 53. Durante a elaboracao dos estudos, os destinatarios da autorizagao poderao,
caso permitido no edital de chamamento, se reunir em consorcios, para a
apresentacao conjunta dos resultados, hipote
o ser indicadas
Paragrafo unico. O orgao ou entidade demandante podera realizar reunioes com o
autorizado, bem como com quaisquer interessados na estruturacao, sempre que estes
possam contribuir para a melhor compreensao dos estudos por parte da
Administracao.
Art. 59. A realizagao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos
e projetos em decorrencia do procedimento de manifestagao de interesse previsto
neste Regulamento
I - Registrar a intengao para registro de pregos e dar publicidade aos demais orgaos
e entidades para que manifestem seu interesse na aquisicao de bens, contratacao de
obras ou servigos objeto de licitagao para Registro de Pregos, estabelecendo, quando
for o caso, numero maximo de participantes, em conformidade com sua capacidade
de gerenciamento, observado o paragrafo unico deste artigo;
Art. 55. O prazo previamente definido para a entrega dos estudos podera ser suspenso
ou prorrogado, apos analise do orgao ou entidade demandante:
Art. 58. O orgao ou entidade demandante podera solicitar informacoes adicionais para
retificar ou complementar os estudos, especificando prazo para apresentacao das
respostas.
Art. 64. A Prefeitura Municipal sera o Orgao Gerenciador do Sistema de Registro de
Pregos:
2o A ausencia de previsao orgamentaria sem a configuragao dos demais requisitos
dos incisos I ao IV do caput deste artigo nao e motivo para a adogao do Sistema de
Registro de Precos
Art. 60. Para aceitagao dos produtos e servigos do Procedimento de Manifestagao de
Interess
r fundamentado
com a demonstragao de que o produto ou servico entregue e adequado e suficiente a
compreensao do objeto, de que as premissas adotadas sao compativeis com as reais
IV - Sera remunerada somente pelo vencedor da Licitação, vedada, em qualquer
hipotese, a cobranca de valores do poder publico.
Paragrafo unico. Compete a Autoridade Competente autorizar a instauracao e.
homologar as licitacoes para formacao dos registros de precos.
Art. 57. O proponente podera desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou concluir os
estudos, mediante ato formal enderecado ao orgao ou entidade demandante.
necessidades do orgao e de que a metodologia proposta ea que propicia maior
economia e vantagem entre as demais possiveis.
II - Realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao gerenciador,
bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de engenharia,
destacando os respectivos valores que serao licitados;
III - Consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequacao do respectivo projeto, destinado a atender os requisitos de
padronizacao e racionalizacao;
I - Nao atribuira ao realizador direito de preferencia no processo licitatorio;.
I -A pessoa fisica ou juridica responsavel pela interlocugao com a Administracao
Publica;e
II - Nao obrigara o poder publico a realizar Licitação;
Art. 65. Compete ao orgao ou entidade gerenciadora a pratica de todos os atos de
controle e administracao do Sistema de Registro de Precos, e ainda o seguinte
Art. 56. O ato de autorizacao apenas podera ser cancelado pela comissao especial de
contratacao mediante a demonstragao de razoes relevantes para tal, assegurado o
ressarcimento indenizatorio ao destinatario da autorizacao somente na hipotese de
eventual aproveitamento dos estudos e na exata proporcao do que for utilizado.
- Quando, pelas caracteristicas do bem ou servigo, houver necessidade de
II - A proporgao da repartigao de eventual ressarcimento, quando possivel.
Art. 63. O Sistema de Registro de Pregos sera adotado, preferencialmente:
procedimento licitatorio;
VI - Realizar o procedimento licitatorio, bem como todos os atos dele decorrentes, tais
como a assinatura da ata e sua disponibilizacao aos orgaos participantes;

IV - Tomar conhecimento da ata de registro de pregos e de suas eventuais alteracoes,
com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas
disposicoes,
Art. 68. O processo licitatorio para o Sistema de Registro de Pregos sera realizado na
modalidade de concorrencia ou de pregao, preferencialmente eletronicos, do tipo
menor preco ou de maior desconto, nos termos da Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e
deste Regulamento
VIIl - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigagoes
sumidas e pela
aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na
ata de registro de pregos ou de obrigacoes contratuais; e
VII - Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de pregos, que a contratagao a
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados,
informando ao orgao gerenciador eventual desvantagem quanto a sua utilizagao;
X - Aplicar, garantidas a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades decorrentes
do descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou do descumprimento.
das obrigacoes contratuais, em relacao as suas proprias contratacoes, bem como
registrar as ocorrencias no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município e no
Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP).
Paragrafo unico. O sistema de registro de precos podera, na forma deste
Regulamento, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação
Art. 69. O processo licitatorio sera precedido de ampla pesquisa de mercado para
fixacao do preco maximo, eo valor estimado sera definido com base no melhor preco
aferido por meio da utilizacao dos parametros estabelecidos nos SS 1 e 2 art. 23 da
Lei Federal n.o 14.133, de 2021, bem como por outras tecnicas idoneas de formacao
de preco de referencia, entre elas
IX - Registrar no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município eventuais
irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, apos o devido processo legal.
IlI - Por ocasiao da manifestacao de interesse, solicitar a inclusao de novos itens, que
devera ser feita no prazo previsto pelo orgao gerenciador;
Paragrafo unico. A publicidade da intencao de registro de precos aos demais orgaos
e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, podera ser dispensada pelo
orgao gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a
orgaos ou entidades especificas da Administracao Publica Municipal.e
Art. 66. O orgao ou entidade interessado podera solicitar ao orgao gerenciador a
realizacao de registro de precos especificos ou solicitar a inclusao de novos itens,
encaminhando-Ihe, observadas as normas expedidas pelos orgaos gerenciadores,
V-Emitir a ordem de compra, ordem de servico ou contrato no Sistema GMS, quando
da necessidade de contratacao, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata
de registro de precos
4o Havendo alteracao no quantitativo apos a realizacao de procedimento publico de
intengao de registro de pregos, o orgao gerenciador devera analisar e revisar as
cotacoes encaminhadas pelo orgao participante, levando em consideracao a
economia de escala.
para a aquisigao de bens ou para a contratacao de servicos por mais de um orgao ou
entidade.
3 A pesquisa de mercado e cotacoes de precos, formando o preco maximo do bem
ou servico podera ser realizada pelo orgao participante na forma estabelecida neste
Regulamento, quando o procedimento for por ele iniciado.
IX - Deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao manifestaram
interesse durante o periodo de divulgagao da intengao para registro de precos;
1o. Projeto, a que se refere o incio II do caput deste artigo, eo documento de
planejamento para Licitação e contratacao que pode ser expresso por meio de um dos
seguintes instrumentos: termo de referencia, anteprojeto, projeto basico e/ou projeto
executivo;
S 2o A pesquisa de mercado e cotacoes de precos, formando o preco maximo do bem
ou servico devera ser realizada pelo orgao gerenciador, na forma estabelecida neste
Regulamento, naqueles casos em que o procedimento para registro de pregos for
iniciado pelo orgao gerenciador.

1o. O prazo de vigencia da ata de registro de precos, contado a partir da publicacao
e Diario Oficial do
Município, sera de 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, por igual periodo, desde que
comprovado que as condigoes eo prego permanecem vantajosos.
7 A Licitação para o registro de pregos para obras podera prever que no mesmo
contrato sejam adotados, simultaneamente e em servicos diversos, dois regimes de
empreitada previstos em lei.
Art. 71. Homologada a licitagao, o licitante melhor classificado sera convocado para.
assinar a ata de registro de precos, no prazo er
da Licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde.
que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao.

Art. 82.Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou
prestador de servigo devera se credenciar no sistema de registro cadastral unificado
disponivel no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP) e no Cadastro
Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as condigoes de habilitacao
exigidas na Licitação.
Art. 77. O edital ea ata de registro de precos devera conter clausula que estabeleca
a possibilidade de atualizacao periodica dos pregos registrados, em conformidade
Paragrafo unico. O fornecedor ou prestador sera notificado por meio eletronico para
apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da
comunicacao.
8o Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder a
revogacao da ata de registro de precos, adotando de imediato as medidas cabiveis
para a satisfacao da necessidade administrativa.
Art. 83. Se o fornecedor convocado nao assinar o contrato ou instrumento equivalente,
nao aceitar ou nao retirar o instrumento equivalente, o orgao gerenciador podera
Art. 81. As contratagoes decorrentes da ata
serao formalizadas por r
meio de
autorizacao de
compra, ordem de execucao de servigo ou outro instrumento equivalente, conforme
preve o art.95 da Lei Federal n. 14.133,de 2021
S 7o Na hipotese de nao haver cadastro de reserva, a Administracao Publica podera
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para negociacao e
assinatura da ata no maximo nas condicoes ofertadas por estes, desde que o valor
seja igual ou inferior ao Orçamento estimado para a contratagao, inclusive quanto aos
pregos atualizados, nos termos do instrumento convocatorio.
10. O prego registrado ea indicacao dos fornecedores serao disponibilizados pelo
orgao gerenciador no Portal Nacional de Contratagoes Publicas, no Portal de Compras
do Município;
4o Comprovada
desatualizacao dos preco
s registrados decorrente de fato
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administragao podera efetuar
a atualizacao do preco registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado
5 Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o prego atualizado pela Administragao,
sera liberado
do compromisso assumido,
sem aplicagao de penalidades
administrativas.
6o Liberado o fornecedor na forma do s 5 deste artigo, o orgao gerenciador podera
convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em
assumir o fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos servigos, pelo preco
atualizado,

Art. 92. A atuagao do contratado no cumprimento de obrigagoes assumidas sera
avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da avaliacao
realizada, com mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas,
o que constara do registro cadastral em que a inscrigao for realizada.
Art. 89. A Prefeitura Municipal expedira, se necessarias, e apos aprovacao da
Procuradoria Geral do Município, instrucoes complementares sobre o Sistema de
Registro de Pregos para o cumprimento deste Regulamento.
Art. 94.O interessado que requerer o cadastro,na forma do art. 88 da Lei Federal n.
14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a decisao da
Administragao, ea celebracao do contrato ficara condicionada a emissao do
certificado referido no 2do art.88 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 93. A anotacao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado, de que trata o art.
92 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao ea regulamentacao do
cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto a realizacao do registro de
forma objetiva, em atendimento aos principios da impessoalidade, da igualdade, da
isonomia, da publicidade e da transparencia, de modo a possibilitar a implementacao
de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem otimo desempenho anotado em
seu registro cadastral.
3 Na hipotese a que se refere o 2 deste artigo, sera admitido fornecedor que
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de
propostas.
Art. 95. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a
todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta, autarquica e fundacional
do Município para:
Art. 90. Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar prego constante do quadro
geral em razao de incompatibilidade deste com o vigente no mercado.
Art. 91.Administracao Publica Municipal devera utilizar o sistema de registro cadastral
unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP), para efeito
de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n. o 14.133, de 2021.
5 1 E proibida a exigencia, pelo orgao ou entidade licitante, de registro cadastral
complementar para acesso a edital e anexos.
Art. 84. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta
parcial, poderao ser contratados os demais licitantes, ate o limite do quantitativo
registrado, respeitada a ordem de classificacao, pelo preco por eles apresentados,
desde que sejam compativeis com o prego vigente no mercado, o que devera ser
comprovado nos autos.
2o A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condigoes e os limites estabelecidos em regulamento, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou servigos
com precos iguais aos do licitante vencedor -- cadastro de reserva, na sequencia da
classificacao, sem prejuizo das penalidades administrativas cabiveis.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sangoes no cadastro unificado podera
constituir impedimento a realizagao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme
o disposto na Lei Federal 14.133, de 2021.
Art. 96. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua publicagao sera
realizado em diario oficial.
ESTADO DO Piauí
-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
emda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ-06.554.240/0001-14
Art. 86. Durante a vigencia da ata de registro de pregos e mediante autorizacao previa
do orgao gerenciador, o orgao ou entidade que nao tenha participado do procedimento
podera aderir a ata de registro de pregos, desde que seja justificada no processo a
vantagem de utilizacao da ata, a possibilidade de adesao tenha sido prevista no edital
Art. 85. Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Precos estao sujeitos
as regras previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
3o Cabera ao fornecedor ou prestador beneficiario da ata de registro de precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do
fornecimento ou prestacao decorrente de adesao, o que fara no compromisso de nao
prejudicar as obrigagoes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o
Art. 88. O Município utilizara, alem do Portal Nacional de Contratacoes Publicas, o
Portal da Transparencia para
S 4o A alteragao dos pregos registrados nao altera automaticamente os pregos dos
pelo orgao contratante, observadas as disposigoes legais incidentes sobre os
contratos
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Vemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI