Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.068706/2025-81, INDENI-

ZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, CNPJ Nº 36.590.911/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 39.690,00 (TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITA -DOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N°5.739. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 161/2025. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. ASSINAM: INDENI -ZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELEUTERIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13821213, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.060265/2025-38, decidindo pela dispensa de licitação para prestação de serviço da EMPRESA N.B DA SILVA FILHO, CNPJ nº: 04.404066/0001-06, no valor de R$ 4.595,00 (Quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais). Para tanto, fica autorizada a realização da prestação de serviços, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mercia Cassandra Silva de Brito, Diretora Geral - CIAMCA.

Fundação Wall Ferraz

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002515/2024-63 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF EA ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA. A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ FWF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração nesta capital na Rua Firmino Pires, nº 379, Bairro Centro, no Ed. Saraiva Center, 2º andar, CEP: 64001-901, Teresina-PI, neste ato, represen -tado por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, presidente da Fundação Wall Ferraz, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, residente e domiciliado nesta capital, Teresina-PI, eo (a) ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.912.526/0001-31, com sede estabelecida na Rua Monsenhor Gil, n° 2720, Sala B, Bairro Frei Serafim - Teresina - PI, representada neste ato por seu representante legal NEUDA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 992.576/SSP-PI, inscrita no CPF sob nº. 358.649.313-49, residente e domiciliado na Rua Motorista Chicão, nº 3267, apt 104, Bairro Urbano - Teresina - PI, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao termo de fomento nº 02/2025, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00046.002515/2024-63 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017 e sujeitando-se, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 02/2025, conforme termos e justificativas disponíveis nos autos do processo SEI Nº 00046.002515/2024-63. 1.2. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Fomento de 01 de janeiro de 2026 a 22 de maio de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Justifica-se a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Fomento, com a finalidade de promover a prorrogação do prazo de vigência da parceria, bem como a adequação do cronograma de execução, nos estritos termos do Plano de Trabalho Atualizado, de modo a assegurar a continuidade regular da parceria, o cumprimento integral das metas estabelecidas ea observância do regime jurídico aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil. 2.2. A medida ora proposta revela-se necessária, proporcional e juridicamente motivada, porquanto visa resguardar o interesse público, garantir a efetividade da política pública objeto da parceria e assegurar a legalidade da execução, do monitoramento e da prestação de contas, sem alteração do objeto ou valor originalmente pactuado, mas tão somente com a adequação temporal indispensável à sua plena realização. CLAUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1. Art. 45 da Lei Municipal nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que impõe

à Administração Pública o dever de observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público no âmbito do processo administrativo; 3.2. Arts. 51, §1º, e 52, IV , do Decreto Municipal nº 16.802, de 24 de abril de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Teresina, o regime jurídico das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à possibilidade de ajustes na execução do objeto e à formalização de alterações por meio de termo aditivo devidamente motivado; 3.3. Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), em especial os Arts. 55 e 57, que admitem a alteração do plano de trabalho ea prorrogação da vigência da parceria quando necessárias à adequada execução do objeto pactuado, desde que preservada a finalidade pública e devidamente justificadas nos autos do processo administrativo. CLAUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ. NEUDA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA. Assinado em 19 de dezembro de 2025.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨