Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fi scalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n2 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital · ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2º da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração , solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (2: 1,00):

LG- AtlvgCJrçulante + Reqllzável a Lqnqq PrqzqPasslvo Circulante+ Passivo Nã o Circulante

Índice de Liquidez Corrente (2: 1,00):

lC = AtivoCirculante Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral (-' 1,00):

Possivo Circulante+Passivo Não Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração , patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condiçõe s locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 7.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação : 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei n2 14.133/2021); 7.6.2. 7.6.3. 7.6.4. 7.6.5. 7.6.6. 7.6.7. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n· 14.133/2021); Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1·, da Lei n· 14.133/2021). caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de S (cinco) dias út eis, após a declaração do vencedor. comprovar a regularização. 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública , quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. A não-r egularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subltem anterior acarretará a inabilitaçã o do fornecedor, sem prejuízo das sançõe s previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentaçã o fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessã o será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horá rio para a continuidade da mesma Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habllltação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o

- estabelecido neste instrumento.

7.6.8. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o Aviso de Contrataçã o Direta exigir, isto é , somando as exigê ncias do item em que venceu às do Item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação , a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso

- de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS {cinco) dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual perío do, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. 8.3. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente. 8.2.2. 8.2.3. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificaçã o disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n· 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relaçã o de negócios ali estabelecida as disposiçõe s da L ei n· 14.133, de 2021; 8.3.2. 8.3.3. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n· 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as

- 8.5. condições de habilitação.

9. DAS SANÇÕES

9.1. As regras relativas a Sançõe s Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência , anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possí vel, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação . 10.4. caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão . 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica ,

- (Continua na próxima página)

mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .

- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração , o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.· 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública , em especial, ao constante no art. S.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1 | Termo de Referê ncia |

| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

ANEXO 1 · TERMO DE REFERtNCIA

TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LB 14.133/2021.

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referênc ia visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS , COMPONENTES E ACESSÓRIOS , DESTINADOS A PERIFÉR ICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁT ICA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

- 1.1. , conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo T écnico P reliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, nã o se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 2 0 da Lei ne 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 5 9 .272,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais), conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| N' | PRODUT OS | UND | QUANT | VALOR UNITÁRIO ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO |

| 1 | Serviço de manutenção preventiva e corretiva para Micromputadores, incluindo o fornecimento de peças, componentes eacessórios de reposição. | Unidade | 60 | R$ 121,17 | R$ 7.270,00 |
| 2 | Serviço de manutenção preventiva e corretiva para Notebook, incluindo ofornecimento de peças, componentes eacessórios de reposição. | Unidade | 60 | R$ 121,17 | R$ 7.270,00 |
| 3 | Assistência técnica preventiva: Micromputadores Formatação de Computadores· Alémda formatação também estáincluso obackup de todos os arquivos, limpeza interna (caso seja necessário), instalação do sistema operacional, instalação de todos os drives necessá rios para o funcionamento correto do computador e váriosprogramas como Microsoft Office, F irefox Mozilla, Google Chrome, Antiví rus, entre outros. | Unidade | 60 | R$ 122,60 | R$ 7.356,00 |

| 4 | Assistênciatécnica corretiva: Micromputadores - Formatação de Computadores - Além da formatação tambémestáincluso o backup de todos os arquivos, limpeza interna (caso seja necessário),instalação do sistema operacional, instalação de todos os drives necessáriospara o funcionamento correto do computador e vários programas como Microsoft Office, Firefox Mozilla, Google Chrome, Antiví rus, entre outros. Upgrade de Hardware - Aumentar a memória, HD, Cooler para refrigeracao, Placa de Vídeoe trocar o processador (caso seja necessá rio). |

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objetivo garantir o pleno funcionamento dos equipamentos de informática e periféricos utilizados pelas diversas secretarias e setores administrativos do Municí pio de Domingos Mourão -PI. A manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos, aliada ao fornecimento de peças, componentes e acessórios de reposição, é essencial para assegurar a continuidade ea eficiência dos serviços públicos , evitando interrupções , prejuíz os operacionais e maiores gastos futuros decorrentes de falhas ou avarias não tratadas a tempo.

Considerando o envelhecimento natural dos equipamentos, o uso contínuo no suporte às atividades administrativas ea necessidade de atualização e reposição de componentes, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada, com capacidade técnica comprovada, para realizar os serviços demandados com qualidade, segurança e dentro dos prazos adequados.

Assim, justifica-se a presente contratação como medida necessária para a modernização, a preservação eo adequado funcionamento dos sistemas de informática da municipalidade, contribuindo para a melhoria da gestão pública e para o atendimento eficiente à população.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de D omingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos E studos Técnicos Preliminares, apên dice deste Termo de Referência .

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação , como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos E studos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

7. DASAMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:
- 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R $ 80.000,00 (oitenta mil reais ), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

(Continua na próxima página) 10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

subcontratação do

objeto contratual.

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Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi. 10.1.3. Na licitação , deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento} superior ao melhor lance, nos termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na licitação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÃMBITO REGIONAL, até o limite de 10% {dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §3' do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção as LOCAL ou do desenvolvimento econômico e social.

DA VlGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critér io de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitár io (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

- 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do

objeto será

PARCELADO.

14.2.6. objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débit os e Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14,2,7. 14.2.8. 14.2.9. 14.2.10. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de R egularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N· 12.440/2011); Declaraçã o de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7· da Constituição Federal; Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serã o subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA , que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n· 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECD, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 22 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. 14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado índices econômicos nos termos do §1·, art. 69 da Lei 14.133/2021,

- no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos aplicando fórmulas da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (~ 1,00):

LGAtivoCirculante + Reafizóvel a Longo PrazoPassiva Circulante+ Passivo Não Circulante

Índice de Liquidez Corrente(~ 1,00):

LC = AtivoC/rculante Passivo Circulante

14.3.5. 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econô micofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n· 123 de 2006 estará

dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do ú ltimo exercido; 14.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentaç:Jo dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaraçã o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informaçõe se das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitaçã o. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituí da por declaraçã o formal assinada pelo responsáve l téc nico do licitante acerca do conhecimento pleno das condiçõ es peculiares da contratação . 14.5. Além das declarações constantes dos itens especí ficos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.5.1. Declaraçã o de que atende aos requisitos de habilitaçã o, eo declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei n2 14.133/2021); 14.5.2. Declaraçã o de que cumpre as exigênci as de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdê ncia Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da L ei n· 14.133/2021); 14.5.3. custos para atendimento dos direitos trabalhistas Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções

Declaraçã o de que suas propostas econ8micas compreendem a integralidade dos assegurados na Constituiçã o coletivas de trabalho e nos termos de ajus tamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1e, da Lei ne 14.133/ 2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não seja possí vel a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedê ncia para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municí pio de Domingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecí veis, o prazo de validade na data da entrega nã o poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência técnica

15.5. o prazo de garantia é a quele estabelecido na Lei n· 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código d Defesa do consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

- 16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas da Lei n2 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua

inexecução total ou parcial. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execuçã o será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o ó rgã o ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrôn ica para esse fi m, conforme endereço eletrô nico informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O ó rgã o ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoçã o de providê ncias que devam ser cumpridas de imediato. 16.S. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rgã o ou entidade poderá c onvocar o representante da empresa contratada para reuniã o inicial para apresentaçã o do plano de fiscalizaçã o, que conterá I nformações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalizaçã o, das estraté gias para execução do objeto, do plano complementar de execuçã o da contratada, quando houver, do mé todo de aferiçã o dos resultados e das sanções aplicá veis, dentre outros.

Fiscalização

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n· 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

16.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal té cnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relacionadas à execuçã o do contrato, com a descriçã o do que fornecessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §l !i! da Lei n!Z 14.133, de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a 16.7.2. 16.7.3. 16.7.4. correção . O fiscal téc nico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo há bil, a situaçã o que demandar decisã o ou adoçã o de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. No caso de ocorrê ncias que possam inviabilizar a execuçã o do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

- O fiscal técnic o do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo há bil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condiçõ es de habilitação da contratada, acompanhará oe mpenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na soluçã o do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providência s cabí veis, quando ult rapassar a sua competê ncia;

Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
- adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 16.10. O gestor do contrato acompanhará os regis tros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas , informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obs tam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de ates to de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comiss ão de que trata o art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham jus tificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração . 16.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao s etor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da P refeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercíc io, na dotação abaixo discriminada:
- 17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |

| UNIDADE: 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. EFINANÇAS 0210 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDEB 02 1100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 0212 00 FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL- FMAS CLASSIFICAÇÃO: 04.122.0005.2013.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS |
| 12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL·30% 12.361.0022.2038.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 10 3010018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08 244 0015 2087 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumár ia, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fis cal ou ins trumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsá acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de
- vel pelo sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úte is, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração , após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigê ncias contratuais. 18.5. No caso de controvér sia s obre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 18.6. O prazo para as olução , pelo contratado, de inconsis tência s na execução do objeto ou de saneamento da nota fi scal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análi se prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profi ssional pela perfeita execução do contrato.

19. DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota F iscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias útei s para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual perí odo.
- 19.2. Para fins de liquidação , o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

(Continua na próxima página)

- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dí vida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de Irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária , para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l.
- 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n· 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão· PI, 28 de abril de 2025.

Zair.a Micaele Barbosa Seixas Secretária Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li -MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epíg rafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõ es e crité rios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA QUANT. V. UNITÁRIO V.TOTAL |

| | | VALOR GLOBAL R$__(POR EXTENSO) |

- 2, PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

... CNPJ: ...

ENDEREÇO : ...

TELEFONE: ...

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ AATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU D CONTRATO

NOME: ...

CPF: ...

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas Incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei N· 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da Identidade do declarante)

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO DE ORIGEM

n·\_j \_\_

N· PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_/ \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$

( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_\__\_\_} \_\_

FINAL:\_\_}

\_\_\_j \_\_

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n•

logradouro , Número

, Bairro , Cidade , Estado

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n•

Logradouro , Nú mero , Bairro , C idade , Estado .

Nome Responsavel Contratado , CPF nv\_. \_\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREÂMBULO

Aos de de , a Razão Social Contratante UF .. , através da Unidade Admlnsitratlva Contratante , inscrita no CNPJ n!l / -, em observância às disposições da Lei nll 14.133, dll de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

1.1 O presente Instrumento tem por objeto de acordo com as especificaçõe se condiçõe s definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ( }, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO | ESPECIACAÇÕES EITENSDOCONTRATO |

| lte m | Descri< ã o | Marca | Unidade | Quant. | Valor Unlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | R, |

Total

- 2.2 No valor acima estão mcluí das todas as despesas ordmárias diretas e md1retas decoffentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, t axa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição :

2.3.1 O Termo de Referênc ia que embasou a contratação , em especial as cláusu las específicas quanto a forma de execução do objeto;

2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;

A Proposta do Contratado;

2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÃUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

- 3.1 0 prazo de vigência da contratação terá início na data de \_\_J \_/ \_ e encerramento em \_\_\_J\_/> na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão
- ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.1.1 O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos principias da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes. 3.2 - o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangê ncias de aplicação .

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art, 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia,anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

5.1- O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato. 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a aplicaçã o, pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade. 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a Importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s). 6.5- Nas aferições finais, o(s) lndlce(s) utlllzado(s) para reajuste será (ão), obrigatoriamente, o(s) definltlvo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ã o) adotado(s), em substituiçã o, o(s) que vier(em) a ser determinado(s} pela legislação então em vigor. 6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÍCIMA SITIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei ne 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrat ivo, Independentemente de declaraçã o ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 62 da LGPD.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá -los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6 -l dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O CONTRATADO

deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

- 7.8 o CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusu la, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável Justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horá rio e registro da finalidade, para efeito de responsabillzação , em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 0 contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios de que trata o§ 12 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodeste exercí cio, na dotação abaixo discriminada:

| UNIDADE: |

| CLASSIFICAÇÃO: |
| NATUREZA DA |
| DESPESA: ... FICHA: |

8.2 A dotação relativa aos exercícios fmance1ros subsequentes será mdicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4·, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português , e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução , os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior

(art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
- qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação , na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único) ;
- 10.15 -Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílio s demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendaçõe s de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n· 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere . 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

| 'iário 2ficial dos 0unictpios |

| $proYa documental dos atos municipais |

431

432

CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL(art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fi xado para o contrato:
- 11.1.2.1- Quando a não conclusã o do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigaçõ es de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de cré ditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
6. 11.2.3 Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele focado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei n2 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisã o se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4 O termo de rescisão, sempre que possí vel, será precedido:
12. 11.4.1-Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3 Indenizações e multas.
15. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbr io econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
16. 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante

ou com agente públi co que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

CLAUSULA DtCIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1-Comete Infração administrativa, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecuçã o total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f} praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lnidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da l ei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
- 12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas Infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n· 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "b", "C:' e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
- iii) Declaração de lnidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei n· 14,133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; ii) Moratória de 0,07% (sete centés imos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservãncia do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposiçã o da garantia, quando exigida no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato. a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória , para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alí nea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato. 12.3 A aplicaçã o das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n~ 14.133, de 2021). 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

NOME:

- devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 {trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e pará grafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõe s dos órgãos de controle.
12. 7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõe se contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a práti ca dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serã o estendidos aos seus administradores e sóci os com poderes de administraçã o, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relaçã o de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídi ca pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder E xecutivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar sã o passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessár ios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipóte se em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.

CLAUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidia riamente, segundo as disposições contidas na Lei n· 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor- e normas e princí pios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DfCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1·, da Lei n· 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_de \_\_\_\_\_ .de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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