Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI 11111 Allfrltl· Mn,<ilo, Ut · C,11tro I CE,;t4,ttt-Ut. ,,,,,, ······ · ,, CNl'J: ot,fU , 7U/0001·40 til, : polln1ur, ... ,1 ,10.,1t,1 ,1 t, · ! ·1J11ll: p111p1dr,111anne11111ll,10111 Fone: (HI 11111 · 02H

PROJETO DE LEI Nº 002/2025

Dispõe sobre o reajuste do valor dos vencin,entos dos servidores mu11icipais q"e recebem como rendimento o salári o-mínimo nacional, bem como reajusta em 08% o Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Municlpio de Padre Marcos/PJ em 2025, e dá outras providincius

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica atribu.ido, nos termos do Decreto nº 12.342/2024, do Governo Federal, a todos os servidores municipais que tenham como rendimento bá sico o salário-mínimo nacional, o valor de RS LS18,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir do mês de janeiro deste corrente ano.

Pará grafo único . A presente medida se estende a todos os contratos de prestação de serviço que tenham como remuneração o valor salário-mínimo nacional. o valor de R$ 1.518.00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Fica atribuJdo o reajuste de 08% (oito porcento) sobre o vencimento bá sico aos Professores da educação básica permanecentes ao quadro efetivo do município de Padre Marcos-PI, a partir do mês de janeiro deste corrente ano.

Art. 3°. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo, objeto desta Lei, com relação ao Magistério Público Municipal, correrão pelos repasses dos 70% do FUNDEB, e os demais reajustes pelas dotaçõe s orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 4°. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover as alterações necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créditos nas contas de cada servidor.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

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JUSTIFICATIVA

Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI lha A11hlalo Manill·. 1s· · Ca11ua t ce.-:·······Ht · l"uln Marco· · ,., ONl",I: OIJ. lll . 7H/0001 ·40 tlt· : padra,aara········"·b,talto · IE·111all:·,a111odn··rooae1111all.oa· fo"e: (H) HUI· 0211

LEJ Nº \_\_\_\_ / \_\_\_\_ \_

PROJETO DE LEI Nº 002/2025

Dispõe $Obre o reajmlte do valor dos vencimentos dos servidore!,· municipais que recebem como rendin,ento o salário-mínimo nacional, bem como reajusta em 08% o Pi!,'O Salarial dos profissionais do magistério da educação e!,·colar bá!, · ica do Mu11iclpio de Padre Marcos/PI em 2025. e dá outras providê n cia$

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e nos termos de lei, faço saber que a Câmara Municipal. votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica atribuído, nos termos do Decreto nº 12.342/2024, do Governo Federal, a todos os servidores municipais que tenham como rendimento bá sico o salário-mínimo nacional, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir do mês de Janeiro deste corrente ano.

Parágrafo único . A presente medida se estende a todos os contratos de prestação de serviço que tenham como remuneração o valor salário -minimo nacional, o valor de R$ 1.51 8,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Fica atribuido o reajuste de 08% (oito porcento) sobre o vencimento bás ico aos Professores da educação básica permanecentes ao quadro efetivo do munidpio de Padre Marcos-PI, a partir do mês de janeiro deste corrente ano.

Art. 3º. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo, objeto desta Lei, com relação ao Magistério Público Municipal~ correrão pelos repasses dos 70% do FUNDEB, e os demais reajustes pelas dotaçõe s orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 4°. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover as alterações necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créd itos nas contas de cada servidor.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

WILIANE KELLY DA

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI 1h11 A111lrl·la ··n~o. u· · C: ♦ 11 O0 I CEl':14.Ut·to· · ,. MH5H · l'I CNl'J: H.H3.7IIJ000t-40 811♦ : padr·,.uoo1.pl.9aw.brla1t· · l!··all:p,ap·dr··arao····· ... aa· Fooo, (H) H111 · 0211

JUSTIFICATIVA

Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do magistério da rede municipal de Educação . assim como atualização do salário­ mínimo para os servidores municipais que tenham como rendimento básico o salário-míni mo nacional, e dá outras providências . Justificamos que Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, atualizou o novo piso nacional do magistério da educação escolar básica para 2025. no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento). Contudo, como forma de abonar e reconhecer ainda mais os Professores da rede pública municipal. a Administração Pública Municipal concede o reajuste de 08% (oito porcento). superando o percentual de reajuste nacional. Além disso, mister se faz a atualização do valor correspondente ao salário-minimo para os servidores que recebem como rendimento bás ico, em consonância com o valor disposto no Decreto nº 12.342/2024, do Governo Federal, que fixou o salário-mí.nimo nacional em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para 2025. Assim, os servidores que recebem o salário-mínimo na Administração Públic a municipal passarão a perceber a quantia básica de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em 2025. Portanto, com a certeza da aprovação por unanimidade, peço o apoio dos nobres Vereadores desta augusta Casa, e que se faça a devida autorização nos termos do projeto de le i, com aprovação com a urgência e celeridade imperativa para que já faça seus efeitos a partir do corrente mês. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente ,

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelentisslmo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

WILIANE KELLY DA

Excelcntisslmo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

Senhor Vereador Presidente; Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do magistério da rede municipal de Educação, assim como atualização do salário­ mínimo para os servidores municipais que tenham como rendimento básico o salário-mínimo nacional, e dá outras providências . Justificamos que Portaria Intenninisteriat MEC/Fazenda nº 13/2024, atualizou o novo piso nacional do magistério da educação escolar básica para 2025, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete porcento). Contudo, como forma de abonar e reconhecer ainda mais os Professores da rede pública municipal? a Administração Pública Municipal concede o reajuste de 08% (oito porcento), superando o percentual de reajuste nacional. Além disso, mister se faz a atualização do valor correspondente ao salári o-mlnimo para os servidores que recebem como rendimento bás ico, em consonância com o valor disposto no Decreto oº 12.342/2024, do Governo Federal, que fixou o salário-mínimo nacional em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) para 2025. Assim, os servidores que recebem o salário-minimo na Administração Públic a municipal passarã oa perceber a quantia básica de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) em 2025. Portanto, com a certeza da aprovação por unanímidade , peço o apoio dos nobres Vereadores desta augusta Casa, e que se faça a devida autorização nos termos do projeto de lei, com aprovação com a urgência e celeridade imperativa para que já faça seus efeitos a partir do corrente mês. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente ,