Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

436
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV

OCAL
Um Nouo Tempo para Todos
52, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N53,DE 1DE AGOSTO DE 2025
Dispoe sobre a permissao de uso de peg
nunicipais e da outras providencia
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislagao
atribuico
es legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislacao
correlata;
correlata;
CONsIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico ea denor
ada permissao de uso
CONSIDERANDO que, c
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
nte doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles:"permissao
pode ser com ou sen
n condicoes,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado,
conforme o estabelecimento em termo proprio, mas 'sempre modificavel e revogavel
nilateralmente, pela Administracao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
e,pela Administ
esse
precaria eo poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico."
precaria eo poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.";
CONSIDERANDO o dis
sposto no art 98,s 3o,da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98, 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou.
saber:
art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, or
sse publico exigir. $ 3- A
ermissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feito, a titulo precario, por.
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal.
Art. 1 Fica instituida ap
rmissao do
publico (quiosquen
nissao de
mediante termo de permissao de uso precario, para a exploracao de atividades comerciais, conforme.
as disposicoes deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quic
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de No
calizado no Centro desta
cidade, Cocal-PI, o Sr(a) RAIMUNDO
idade,Cocal-PI, o Sra JOEI
XAVIER RODRIGUES, bra
edula de identida
e CPF n 878.543.683-68,
MACHADO SILVA, brasileiro, portador da cedula de identidade e CPF n'009.628.733-
a CJ JOSE DA CUNHA FROTA, Q-05 C-10, bairro Sao Francisco,
06,residente e domiciliado na Av. Joao Justino de Brito, n 744, bairro Sao Pedro, Cocal -- PI, CEP
Cocal-PI,CEP 64235-000
64235-000.
EFEITURA DE
COCAL
COCAL
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Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:.
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao ea descricao do quiosque;
: II - A localizagao ea descricao do quiosque;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;-
.IV - As atividades comerciais permitidas;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
.V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
:V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservacao do
quiosque e da area adjacente;
: VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigagoes
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
eo interesse publico
eo interesse publico.
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.-
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais