Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/08/2025


PORTARIA Nº 376, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.15.452.0046.7.131 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARAAJU- VENTUDE COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SEMJUV | 3.3.50.43 | 500 | 150.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FWF | 24.001.11.333.0046.7.137 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCOM RE- CURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - FWF | 3.3.50.41 | 500 | 150.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 20 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 19/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 376, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Pelo presente pedido de Suplementação faz-se necessário por não haver Dotação Orçamentária suficiente no Elemento de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, para custear a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 02/2025 do Ver. Edilberto Borges para ser destinado ao Programa e Projeto: Gestão de Negócios e Empreendedorismo e Canva para Empreendedores que será executada de forma indireta pela OSC: Associação Viva com Esperança. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Considerando a Dotação Orçamentária insuficien -te no Elemento de Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais para custear a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 02/2025 do Ver. Edilberto Borges para ser destinado ao Programa e Projeto: Gestão de Negócios e Empreendedorismo e Canva para Empreendedores que será executada de forma indireta pela OSC: Associação Viva com Esperança. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 323.124.786,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.660.806.813,16 |

¨SEMD C

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 13013967/2025 - AS-TEC-SEMDEC .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 22 da Lei Municipal n°.5.447, de 19 de novembro de 2019, considerando o TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.002756/2024-55, que entre si celebram o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC ea ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PIAUÍ. RESOLVE: Art. 1° Nomear, no âmbito da SEMDEC, a servidora ATILA LETÍCIA DE SOUSA MUNIZ, - CPF nº 940.924.003-49 (Gestora da parceria) para responder pelo acompanhamento, fiscalização, avaliação do TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.002756/2024-55, que entre si celebram o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC ea ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PIAUÍ. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em Teresina (PI), 19 de agosto de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC.