Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLVIII

III - Promover as medidas que julgar necessarias
esclarecimento e corregao
!Y. - Avaliar. por iniciativa propria ou contratagao de pesquisa. . eticacia da
MON
prestacao dos servigos municipais em termos da universalizacao, rapidez e qualidade;
Av. Lira Portela, 194 -- Centro -- CEP -- 64.175-000 -- Murici dos Portelas -- Piauí
V - Apoiar outras agoes que visem garantir a qualidade na prestagao dos servigos.
municipais
LEI No 180 de 14 de Fevereiro de 2017.
entidades da sociedade civil organizada
Dispoe sobre a Criacao eoo de Murici dos Portelas (oGMP) e da
usuarios dos servigos oferecidos pela Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas
sfacao dos
O PREFEITO Municipal DE mUrICI DOS PORTeLAS, Estado do Piauí, no uso
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei.
I do Poder Executivo
ici dos Portelas - OGMP - a qual se
responsabilidad
5 1o. O Ouvidor Geral pode dirigir-se diretamente ao Secretario ou diriger
aximo
analisados no ambito da Ouvidoria.
2.Os dirig
s da administracao direta e indireta do F
prioridade e urgencia, inteiro apoio, colaboracao e informacao.
S 3. As informagoes e os documentos solicitados pela OGmP deverao ser
2.Fica criado oo em comissao de Ouvidor Geral do Município de Muric
disponibiliza
documentos
por meio eletronico, salvo motivo justificado, apreciado pelo Ouvidor Geral.
Art. 7o. A Ouvidoria Ge
3 50. Sao requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:
I - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
imento de elogios, sugestoes, reclamagoes e denuncias.
Art. 8%. A atuagao da Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas nao
denacao por improbidade
usoes das analises, nos
Art. 2o.A Ouvidoria Geral do Munic
cipio de Murici dos
Art. go. A Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas podera cri
de trabalh
contratacao de servicos
especializados.
Art. 10. Sao atribuigoes do Ouvidor Geral do Municipic.
Art. 3o.Compete a Ouvidoria Geral do Município de Murici dos Portelas
administragao publica e preponderancia do interesse publico:
- Receber e apurar denuncias, reclamacoes er
sobre atos
I-Viabiliza
roximacao do cidadao com o Poder Executivo Municipal, atuando
ilegais
raticados por .
oas, tisicas ou juridicas, que exercan
I-Facilitar oa
sso do cidadao a Ouvidoria, estimul
fungoes paraestatais, mantidas com recursos publicos:
do a sua participacao no
III - Garantir resposta ao cidadao, no menor prazo possivel, com clareza e
sugestoes, reclamagoes e denuncia, bem como, de monitoramento, avaliacao e controle dos
objetividade;
III - A comunicacao permar
te com a populagao, que sera garantida atraves dos
meios de comunicacao a disposigao da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas;
IV - Resguardar o sigilo das manifestacoes recebidas e suas fontes, quando
V -Manter
servigo telefonico, fax e atendimento on-line destinados a receberem
solicitado;
denuncias ou reclamagoes:
V - Providenciar a remessa, aos Orgaos ou Entidades competentes, das
V - Detinir, fixar e avaliar indicadores de satisfagao dos cidadaos, q
quanto ao
manifestacoes recebidas, acompanhando a sua apreciacao;
rmaco
ramento
Estrategico da Gestao Municipal;
VI - Dirigir-se diretamente aos Secretarios do Município e dirigentes maximos de
VI-Realizar
inarios, a tim de disseminar a cultura da avaliacao da gestao do
Orgaos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa propria ou atendendo
icio da cidadania como instrumento de melhoria constante dos servigos publicos;
manifestacao do cidadao, para correcao de procedimentos, apuragao de fatos ou adogao de
VII. - Promover estudos,
propostas e gestoes, em colaboragao com os dem:.
providencias administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
VII - Sistematizar e divulgar relatorios periodicos da atuagao da Ouvidoria
Municipal;
publicos
VIlI - Analisar os indicadores de avaliagao da satisfagao do cidadao quanto aos
servigos publicos;
de encaminhar, de forma intersetorial
m orgao da administracao direta e indireta;
IX - Identificar oportunidades de melhoria na prestagao dos servigos publicos
etacor
municipais e propor solucoes;
arquivo de documentacao relativo as
X - Sugerir modificagoes de regulamentos e atos normativos, a fim de que os
ealizar dilig
unidades da Administracao, sempre que necessario.
cidadaos sejam atendidos com maior eficiencia e civilidade.
XII - Proceder correcoes preliminares nos orgaos da Administragao no que se
Art. 11. A Estruturacao da Ouvidoria sera regulamentada, no que couber, por
refere as suas competencia
Decreto, podendo o Chefe do Poder Executivo remanejar servidores da Administracao
XIII - Realiza
s de todo e qualquer ato lesivo ao patrimonio
exercer suas fungoes no Orgao.
tualizado arquivo de documentacao relativa
representacoes recebidas;
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao custeadas a conta.
do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
creditos adicionais necessarios.
de seus objetivos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art. 4o. Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município de Murici
dos Portelas poder.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Murici dos Portelas, 14 de fevereiro de 2017.
de rec
Municipal;
Ricardo do Nascimento Martins Sales
Prefeito Municipal