Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 2025

207
Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Antonio Almeida
Fornecedor
"c" do inciso IV do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a
comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitagao com a
Art. 6. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a descricao do objeto
Art. 14. Constatado o atendimento as exig
cias estabelecidas no art. 12, o fornecedor sera
ofertado, a marca do produto, q
do for o caso, eo preco, ate a data eo horario estabelecidos para
habilitado.
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, a
Câmara Municipal ex
II - o enquadramento na condigao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitacao.
Complementar n 123, de 2006,quando couber
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal podera:.
1II - o pleno conhecimento e aceitacao das regras e das condicoes gerais da contratacao, constantes
I - republicar o procedimento,
do procedimento,
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para
situacao no que se refere a habilitagao; ou
reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber;
III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021.
as condicoes de habilitacao exigidas.
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie III caput podera ser utilizado nas hipoteses de o
Art. 7. Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentacao pela
procedimento restar deserto
Câmara Municipal, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio, caso a documentacao
CAPITULO IV
nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no edital.
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
CAPITULO III
Adjudicacao e homologacao
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera encaminhado a
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologagao do procedimento, observado, no que
Julgamento
couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133,de 2021.
Art. 8'. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, a Câmara Municipal realizara
CAPITULO Va verificacao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequacao ao objeto ea compatibilidade
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
do preco em relagao ao estipulado para a contratagao, ordenando a ordem de classificacao
/0001-27-E-mail:cmaa
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer
acima do prego maximo definido para a contratagao, a Câmara podera negociar condig8es mais
Aplicacao
vantajosa
$ 1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concom
itantemente a selecao da proposta
economicamente mais vantajosa, nos termos do s2 do art. 4 deste Decreto, a verificagao quanto a
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de 2021,
compatibilidade de pregos sera formal e devera considerar, no minimo, o numero de concorrentes no
e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de empenho de despesa ou.
procedimento e os valores por eles ofertados.
$ 2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na Ata do procedimento,
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classiticados, respeitada a
ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado em
CAPITULO VI
razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, observado o
DISPOSICOES FINAIS
disposto nos $$ 1 e 2 do art. 9
Orientagoes gerais
Art. 11. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal devera solicitar, o envio da proposta,
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de propostas e
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de planilhas
documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de precos, esta devera
Vigencia
ser enca
nhada com os respectivos valores readequados a negociacao
Habilitacao
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, exclusivamente, as
condigoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021
Gabinete da Câmara Municipal, em Antonio Almeida - PI, 03 de fevereiro de 2025.
$ 1. Os documentos necessarios a habilitacaio deverio ser enviados concomitantemente a proposta,
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de ate
foib, Diauf krt
30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratages com valores inferiores a 1/4 (um quarto)
Jociler Araujo Brito
do limite para dispensa de Licitação para compras em geral e nas contrataco
Presidente da Câmara Municipal de Antonio Almeida - PI
e desenvolvimento de que trata a alinea
Praca Agostinho Varao, 176 - Centro CEP: 64.855-000 CNPJ: 04.086.423/0001-27 - E-mail: cmaa
2011@hotmail.com