Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Educação

ANEXO Vlll -FORMULÁRIO DE RECURSO

RECORRENTE (NOME COMPLETO):

CPF:

ENDEREÇO:

RAZÕES DE RECURSO:

Data:

\_f\_/2025

Assinatura Recorrente:

Julgamento do recurso pela comissão:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4985/2022

INTERESSADO:

JOSÉ SIDELTE DA LUZ

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória ­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados JOSÉ SIDELTE DA LUZ, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 812.128.608-53, nascido em 22/07/1954, filho de Luzia de Araújo Lopes e Fóbio Leal da Luz, residente e domiciliado na Ruo Belo Visto, nº 161 , Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando o instauração formal do regularização fundiório, com fundamento na Lei Federal número 13.-465/2017 e no Lei Municipal núme ro 685/2019, de um imóvel urbano localizado no Ruo Belo Visto, nº 161 , Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com órea de 334,08m 2 (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oito centímetros quadrados), sendo 11 ,60m (onze metros e sessenta centímetros ) de frente; 28,80m (vinte e oito metros e oitenta e centímetros) nos laterais direito e esquerdo; e 11 ,60m (onze metros e sessenta centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 37.

- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 07)
- -Comprovante de endereço (fls. 1 O)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 63)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 44)
- ART (fls. 43)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 45)
- -Levantamento Plonioltimétrico do imóvel (fls. 46)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 59 o 63)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 65 a 75)
- -Certidão informando o ausência de impugnação por porte dos confrontantes (fls. 76)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando poro que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária ,

Praça Marcos Aurélio, 41 CentroCEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 BomJesus-PI

por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei M unicipal nº 685/2019 (tis. 77 o 80)

-Demais certificações o cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e verifico-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é parte legít ima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No coso em onólise, por forço do ort. 35 do Lei nº 685/2019, o administração público c lassifica o presente procedimento no modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 37, d este processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 76.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises t écnic os pelo g ru po de trabalho (GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização Fundiário e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (fls. 60) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ho e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê dos fls. 81 o 84.

Tendo em vista que não existem pendênc ias a serem regularizadas, por essas condições. decido:

1- Enquadrar op resente processo na modalidade de regularização fundiória urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: JOSÉ SIDELTE DA LUZ, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 812.128.608-53, nascido em 22/07/1954, filho de Luzia de Araújo Lopes e Fóbio Leal do Luz, residente e domiciliado no Ruo Belo Visto, nº 161 , Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiário de Patrimônio, e com fundamento no Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Mu nicipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li , e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indic ação dos responsáve is pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruí do.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contí n uo, emissão do certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 08 de julho de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9 .31 Oe art. 3 1, V , do Lei nº 13.-465/2017.

NESTOR RENATO

PINHEIRO

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2025

16 :,0:,s

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça MaTcos AuTélio, 41 - Centro- CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308- Bom Jesus-PI

Cumpra-se.