Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 05/11/2025

Resolução n 105/2005, do Conanda, atendendo tambem as disposic8es desta Lei.
Art. 12 As entidades nao governamentais somente poderao funcionar depois de registrada
e autorizada pelo CMDCA, que expedira ato publico dando publicidade e comunicando o
registro ao Conselho Tutelar, Ministerio Publico ea autoridade judiciaria da respectiva
comarca, conforme previsto no artigo 91, "caput", da Lei n 8.069/90.
XV - convocar o suplente no caso de vacancia ou afastamento do cargo de conselheiro
tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor publico
Municipal;
Art. 8o A concessao, pelo poder publico, de qualquer subvengao ou auxilio a entidades que,
de qualquer modo, tenham, por objetivo a protegao, promocao e defesa dos direitos da
crianca e do adolescente, devera estar condicionada ao cadastramento previo da entidade
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de que trata este
Paragrafo unico. A consulta ao CMDCA tem como objetivo assegurar o principio da
prioridade absoluta ea efetividade do controle democratico na
formulacao e
acompanhamento das politicas publicas destinadas a infancia e adolescencia, sem prejuizo
da iniciativa e da autonomia dos orgaos publicos e entidades privadas
Paragrafo unico. Compete ao CMDCA definir diretrizes e criterios para a formulagao e
acompanhamento das politicas publicas voltadas a infancia ea adolescencia no Município,
inclusive deliberando sobre a destinacao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, observado o disposto na legislacao orcamentaria vigente e
respeitada a autonomia do Poder Executivo quanto a execucao financeira.'
Art. 17 O CMDCA nao concedera registro para funcionamento de entidades nem inscricao
de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais
formais de educacao infantil, ensino fundamental e medio.
XIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
Art. 14As entidades de atendimento, referidas no artigo anterior, sao responsaveis pela
manutencao de suas proprias unidades, assim como planejamento e execucao de programas
de protecao e socioeducativo, destinados a criancas e adolescentes, considerando o artigo
90, $ 1 e 2 da lei n 8.069/90.
Art. 20 CMDCA devera realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no maximo, a
reavaliacao do registro das entidades de atendimento de crianca e adolescente e suas
respectivas familias, com atuagao no Município observado o disposto no artigo 91, s 1 e
S2 da lei federal n8.069/90
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, fica
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SEMAS
poder publico ea sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal no
8.069/1990 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente.
XIV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinagoes da Lei no 8.069/90 e da Resolugao n 231/2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA
Art. 16 Sera negados registro e inscrigao do programa que nao respeitar os principios
estabelecidos pela Lei n 8.069/90, ou que seja incompativel com a politica de promocao
dos direitos da crianca e do adolescente tragada pelo CMDCA.
Art. 18 Verificada a ocorrencia de alguma das hipoteses dos artigos 15 ao 17, a qualquer
momento podera ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e nao- governamentais, em sua base
territorial, que prestam atendimento a criangas, adolescentes e suas respectivas familias,
executando os programas a que se refere o artigo 90, s 1o, e no que couber, as medidas
previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei n 8.069/90;
Art. 19 Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo criangas
ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, devera o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciaria, do Ministerio Publico e do Conselho Tutelar, para a
tomada das medidas cabiveis, na forma do ECA.
Paragrafo Unico - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia
Social -- SEMAS, dara suporte administrativo e financeiro ao CMDCA, que devera proporcionar os
meios necessarios ao seu funcionamento, respeitando o Orçamento do Município.
Art. 15 Sera negado registro a entidade, nas hipoteses relacionadas no artigo 91, $ 1, da