Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educacao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
EDUCACAO DE BOW JESUS- P
Secretaria Municipal de Educacio
Categoria: 3.3.90.39.00
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
CONVENIO N 05, DE 10 DE MARCO DE 2025
I - em Cademeta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
igual ou superior a 01 (um) mas; e
Convenio que entre si celebram o Município de
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto,
Bom Jesus - PI, por meio da Secretaria
Municipal de Educag.
cao, eo Conselho Municipal da
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
Escola Hugo Piauilino.
2o Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1 desta Clausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de
Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
O Município DE BOM JESUS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
bo n06.554.356/0001-53, situ
ua Praca Ms Aurelio,41centro
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob on 21.593.311/0001-81, situada
tada pela Secretaria M
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
ipal,Sra.Oldenia
RG 961.355,CPF412.286.503-49
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do g 1
Santos 737. eo CONSELHO Municipal DA ESCOLA HUGO PIAUILINO, denominado
da presente clausula
nscrita no CNPJ
CLAUsULA QUINTA - Da Liberacao do Recurso
sob o n05.038.384
0001-55,sediada na rua Proje
O Município transferira o rec
revisto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
te,Sr.Ca
Conta Corrente a seguir especificada:
na Rua das Violetas,C- 001, Bairro- Morro do Freio, Bom Jesus-Pl, resovem de pleno e
CAIXA II Agencia 2780 II Operagao 013// Conta Corrente n 36.303-0
especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recurso
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
Constitui objeto do presente Convenio a conjugacao de esforcos ea parceria com o Conselho
especificada
xiliando nas atividades
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
realizadas, serao devolvidos ao MuniciPi0 no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias.
sfinanceiras
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigac8es
I - DO Município:
crescido dos juros legais, na forma da legislacac
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses:
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
I - da nao execugao do objeto conveniado;
b orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e
te Convenio,
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e
as prestacoes de
CLAUSULA SETIMA- Das Vedacoes
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do.
vedada a
utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
disposto no 2o,do art.116, da Lein8.666, de 21 de junho de 1993.
instrumento, tais como:
Ceroines
Cporira
Praca 7 de Setembro,S/N-Centro-Fone:(893562-1484
Estado do Piauí
Estado do Piauí
EDUCACAO DE BONI JESUSEP
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
I-DO CONSELHO
I- realizagao de de
sas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades nece
ssarias a consecucao do objeto a
gratificacao, consultoria, assistencia tecnica ou qualk
uer especie de
previstos no Plano de Trabalho;
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a
exercicio em qualquer dos entes participes;
a anterior ou posterior a sua vigencia;
IV-realizacao de despe
sas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes a
entos fora dos prazo
V-transferencia de recursos para club
es, associages de servidores ou quaisquer entidades
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso;
congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
par todos os
decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO:ee) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliagao
CLAUsULA OrrAVA - Do Controle e Fiscalizagao
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execucao do Projeto, detalhando a
ano de Tral
conservar a autoridade normativa e de exercer o
social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que
ecucao do objeto deste Convenio
deu origem ao Projeto
objeto.
dora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 : lotado na
S em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis..
S10p
CLAUsULA NONA - Da Prestagao de Contas
instrumento, no caso de inadimple
r de suas Claus
especialmente quanda
ate 60 (se
I-utiliza
mo Plano de Trabalho
01, de 15 de janeiro de 1997.
no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
$ 1o A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de.
Convenio e na legislagao pertinente; eI-plano de trabalhc
elecidos
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicacao;
S2Ocorren
do denuncia ou qualquer das hipoteses que imp
n rescisao deste Convenio,ficam
II- relatorio de Execucao Fisico-Financeira,
s obrigacoes decorrentes do prazo em que tenha vigido,creditando-lhe,
s adquiridos no mesmo periodo
financeiro, quando for o caso e os saldos;
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
V-relagao de pa
agamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
O recurso para a execugao do objeto de
Convenio, no m
ante de R$22.200,00 vinte e dois mi
como dos provenientes da aplicacao financeira
e duzentos reais). sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do
VI- relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos);
Orçamento do Município
Vll- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do-recebimento da primeira parcela
Unidade Orcamentaria. 02.03
Funcao:12.361.0030.2202.0000
Y!ll- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
prera
concedent
Gfereira
Praga 7 de Setemb
bro, S/N -- Centro -
- Fone: (89) 3562-1484
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-PI
CEP:64.900-000-BomJesus-PI
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