Município: Barras
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 31/12/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- LEI N 552, de 05 de maio de 2009 CMAS BARRAS/PI.

RESOLUÇÃO Nº 08/2025.

Dispõe sobre a AprovaçãoNalidação da Emenda dos Recursos referente aos Recursos de Projeto GND 3 CUSTEIO PARA EXECUÇÃO FINANCEIRAPSB -Estruturação do SUAS, do Fundo Nacional de Assistência SocialFNAS, repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS de BARRAS -PI e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Município de Barras -PI, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, em reunião ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 º Aprovar a Emenda dos Recursos referente aos Recursos de Projeto -GND 3 -CUSTEIO PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB, o qual é através de uma Emenda de Projeto Tipo RP2 N 55901220120202502, com Funcional Programático N 08.245.5131.219G.0001,com Funcional Programático N 2 220120020250002 e nome da Unidade- FMAS,CNPJ N 14.786.188/0001-50,no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na modalidade Estrutura SUAS, para o exercício de 2025,aprovado pelos Conselheiros em Assembleia, através da Resolução N 08/2025, para a utilização dos recursos conforme o anexo, pois isto é necessário a fim de prover condições adequadas para execução dos Programas e Serviços o qual tem como premissa básica a necessidade de se construir parâmetros mais objetivo e procedimentos mais justos, estabelecendo ainda as competências e responsabilidades dos conselhos municipais de assistência sociais e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Art. 2" -Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência Social de Barras/ PI, 29 de dezembro de 2025.

ESTADO DO r1AUÍ PODER LECISLATIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 017 /2025

Pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, com fundamento legal no Art. 95, §2 2 , da Lei n· 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca-PI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 95, §2 2, da Lei n 2 14.133/2021 e nos documentos acostados aos autos, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação, com o objeto de prestação de serviços de bufê em jantar de confraternização de encerramento do ano legislativo de 2025 da Câmara Municipal de Piracuruca-PI, para realizaçã o no dia 26/12/2025, na cidade de· Piracuruca-PI, tendo como prestador de serviços a empresa P YARLEY CARDOSO LTDA, CNPJ n· 53.966.527 /0001-31, com endereço na Av. Pref. Gonçalo Rodrigues Magalhaes, bairro Baixa da Ema, nesta cidade, pelo valor total de R$ 8.020,00, ( oito mil e vinte reais), como sendo serviço de pronto entrega e pagamento, nos termos do citado dispositivo legal, suso mencionado, determinando que se proceda a publicaçã o do presente termo de· ratificaçã o, em homenagem ao principio constitucional da publicidade.

Piracuruca-PI, 24 de dezembro de 2025.

Francisco das Chagas Sousa Neto Gomes Presidente da Câmara

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