Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 2025

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO C.N.P.J. (MF): 06.080.648/0001-00 RUA TITO FERREIRA, SN - CENTRO - CEP: 64.475-000

- 8.6. 9. Certificado de Conclusão de Doutorado, se houver;

8.6.10. Certificado de Conclusão de Curso de Extensão. Formação Geral ou Capacitação de, no mínimo, 20 horas de carga horária, r ealizados nos últimos 5 (cinco) anos, se houver;

- 8.6.11. Declaração, se servidor temporârio, ou termo de posse de investidura ao cargo públi co, se servidor efetivo, na rede púb lica municipal de ensino, emitida pelo órgão público contratante da rede para a qual concorre a vaga;
- 8.6.12. Declaração de experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, realizados nos últimos 5 (cinco) anos. devidamente identificada, devendo constar o nome do Órgão, Empresa ou Entidade, período trabalhado pelo (a) candidato (a), com carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legível , se houver~ 8.6.13. Declaração de experiência na função de Docência, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educação (Municipal ou do Estado), devidamente identificada, devendo constar o nome do Órgão , Empresa ou Entidade, período trabalhado pelo(a) candidato(a), com carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legivel, se houver;
- 8.6.14 Declaração de experiência com Gestão de Pessoas ou de Projetos, devendo constar o nome do Órgão, Empresa ou Entidade, período trabalhado pelo(a) candidato(a), com carimbo e assinarura do empregador/contratante de forma legivel, se houver;
- 8.7. Os documentos descritos no item 8.6 poderão ser apresentados por meio dos formatos de arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo único no formato PDF, e deverão ser enviados para oe-mail da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seguinte endereço eletrônico: sdeeducacao5 l@gmail.com
- 8.7.1. O assunto do e-mail deverá ser:" SELEÇÃO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA". 8. 7 .2. O corpo do e-mail deverá ser devidamente preenchido com as seguintes informações pessoais bás icas do(a) candidato(a):

SELEÇÃO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

- I NOME COMPLETO (sem abreviar):
- U -TELEFONES PARA CONTA TO (com DOO):
- UI -E-MAIL:
- IV-FUNÇÃ O PRETENDIDA:
- ( ) Formador Municipal
- V - Município: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

9. DOS RECURSOS

- 9.1. Após a publicação do resultado preliminar, o(a) candidato (a) poderá impetrar recurso à Comissão de Seleção, no período previsto em cronograma constante no item 10 deste edital, por meio do mesmo endereço eletrônico de inscrição~
- 9.2. Cada candidato (a) poderá impetrar um único recurso para cada uma das etapas;
- 9.3. O recurso deverá ser individual com menção ao item em que o(a) candidato(a) se julgar prej udicado(a), devidamente fundamentado, devendo indicar o númer o do CPF;
- 9.4. Será indeferido, sumariamente, o pedido de recurso não fundamentado, que possuir linguagem ofensiva ou não contiver dados necessários à identificação do(a) candidato(a);
- 9.5. Em hipótese alguma será concedido pedido de revisão de recurso.
- 9.6. Serão indeferidas as inscrições em que os(as) candidatos(as) nã o anexarem a ficha de inscrição (ANEXO Til), declaração de disponibilidade (ANEXO IV) ea autodeclaração de pontuação (ANEXO V) e/ou não estiverem devidamente identificadas com o nome do(a) candidato(a).

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10. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

10.1. As datas previstas deste processo de seleção estão dispostos no cronograma de execução a seguir:

| Data da publicação do Edital | 23/01/2025 |

| Divulgação do Edital | 24 /01ã27 /01/2025 |
| Inscrição e envio de documentos | 28/01 à 03/02/2025 |
| Divulgação do resultado preliminar | 04/02/2025 |
| Períodopara interposição de recurso da Etapa 1 | 05/02/2025 |
| Aná lise e devolutiva dos pedidos de recurso | 06 e 07/02/2025 |
| Divulgação do .-esultado final da Etapa 1 | 10/02/2025 |
| Agendamento das entrevistas | 11 e 12/02/2025 |
| Etapa 2: Entrevistas por competências | 13 à l 7/02/2025 |
| Envio dos nomes. pela Comissão de Seleção , dos selecionados pelas Secretarias Municipais de Educação à SEDUC | 18/02/2025 |
| Resultado final no site da SEDUC | 19/02/2025 |
| Convocação para assinatura do termo de compromisso | 20 e 21/02/2025 |

11. DO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) SELECIONADOS

- 11.1. As Secretarias Municipais de Educação divulgarão, por meios próprios, o resultado da análise documental, as datas e os horários das entrevistas eo resultado da seleção dos profissionais que atuarão em suas respectivas redes, garantindo a transparência do processo.

11.2. Os{As) candidatos(as) serão convocados(as) para a assinatura do Termo de Compromisso no período previsto no cronograma do item 10 deste edital.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 12.1. As vagas serão preenchidas conforme a vacância ea necessidade das ações realizadas pelo Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa;
- 12.1.1. A seleção terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogada, se necessário.
- 12.1.2. Os candidatos classificados farão parte do banco de selecionados do PP AIC.
- 12.2. A não execução das atribuições previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou no Termo de Compromisso, por parte do Formador ou do Coordenador selecionado implicará na sua substituição.
- 12.3. O recebimento das bolsas de extensão tecnológica estará condicionado à comprovação da execução das ações previstas no edital e no Plano de Trabalho Anual para cada perfil e à assinatura do Termo de Compromisso.
- 12.3.1. A não execução das atribuições previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou no termo de comprom.isso por parte do bolsista implicará no cancelamento ou suspensão da bolsa, conforme Art. 26 da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021.
- 12.3.2. Não será devido o pagamento em caso de férias, licenças ou quaisquer outras formas de afastamento do bolsista, em nenhum nivel de bolsa, conforme Art. 27 da Lei nº 7 .453 de 08 de janeiro de 2021.
- 12.3.3 As bolsas concedidas não estabelecem vínculo empregatíc io ou estatutário com a Administração Pública , não tendo incidência de contribuições previdenciárias, conforme Art. 28 da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021
- 12.4. A Comissão de Seleção coordenará e organizará o processo seletivo e realizará as atividades de entrevistas, análise de recursos e comunicação com a equipe estadual do Programa Alfabetização na Idade Certa e comunicação com a equipe estadual do Programa Alfabetização na Idade Certa, em observância às datas previstas no cronograma do item LO.
- 12.4.1. Os membros da Comissão de Seleção não poderão concorrer às vagas deste edital.
- 12.4.2. Os candidatos que tenham parentes até o terceiro grau com a respectiva Comissão de Seleção não poderão concorrer às vagas deste edital
- 12.4.3. Os membros da Comissão de Seleção não serão remunerados para o desempenho das atribuições da comissão.

(Continua na próxima página)

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12.4.4. Os membros da Comissão de Seleção serão nomeados através de portaria pelo Secretário Municipal de Educação . 12.4.5. A Comissão de Seleção não poderá ser destituída para fins de concorrer a esta seleção após ter sido nomeada por portaria. 12.5. Os casos omissos neste edital serão analisados pela Comissão de Seleção; 12.6. O servidor que estiver vinculado a mais de uma rede da educação básica do Piauí não terá sua cessão garantida para este programa na modalidade de convênio, sendo de responsabilidade do bolsista o processo de verificação para permuta e avaliação do respectivo órgão ou entidade responsável. 12.7. Fica reservado à Secretaria Estadual de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital. 12.8. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo e-mail: sdeeducacao5 l@gmail.com

Breno Fernando Cunha de Freitas Sousa Secretário Municipal de Educação

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ANEXOI

Perfis e Atribuições

FORMADOR MUNICIPAL Perfil do formador municipal

a) Possuir proatividade, dinamismo, liderança, flexibilidade, organização, trabalho em equipe, foco no resultado, comunicação assertiva, capacidade formativa, criatividade e inovação; b) Possuir competências técnicas , pedagógicas e comunicacionais. c) Capacidade de planejamento e criação de atividades à luz da metodologia do Programa. d) Ter compromisso com a autoformação e competência para gerir conflitos; e) Ser assíduo, frequente e organizado. t) Ter habilidade, seriedade, agilidade e ética para o trabalho em equipe e comprometimento profissional na efetivação do trabalho; g) Capacidade de compreensão dos indicadores educacionais para contribuir com intervenções pedagógicas significativas; h) Capacidade de identificação de demandas formativas e dos professores a partir da observação , da escuta ativa e de intervenção , com potencial para transformar ideias em ações concretas; i) Domínio básico na área de informática (minimamente, o domínio de Word, Excel e Internet) ou dispor de apoio técnico para realização das atividades que exigirem a utilização desse domínio.

Atribuições dos Formadores Municipais

a) Responsabilizar-se pelas formações do programa no município;

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b) Corresponsabilizar-se, junto com as Coordenações Regional e Municipal, pelas pautas formativas dos encontros presenciais dentro do prazo estipulado pela Coordenação Municipal do Programa; c) Apropriar-se de todos os conteúdos que serão abordados nos encontros formativos bem como dos resultados das avaliações externas, sugerindo, quando necessário , intervenções pedagógicas; d) Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da Regional, sempre que necessário ; e) Realizar acompanhamento da gestão de sala de aula; t) Inserir os relatórios referentes às formações realizadas no sistema; g) Participar da formação ministrada pelo formador regional, sendo assíduo e pontual nos encontros, bem como, responsabilizar-se pela distribuição de todo o material didático­ pedagógico ea observância do atendimento logístico; h) Fazer a formação com os professores nos moldes apresentado pelo formador regional; i) Fornecer orientação acerca das avaliações , de fluência e externas, de todo o programa; j) Elaborar o Plano de Trabalho Anual (PT A) do município , juntamente com coordenador municipal e entregar ao coordenador regional.

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RUA TITO FERREIRA, SN ·CENTRO· CEP: 64.475-000 ANEXOU Relação de Vagas

| Município | Coordenador Municipal | Formador Municipal |

| Vagas | 00 | 02 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C .N .P.J. (MF): 06.080.&48/0001-00 RUA TITO FERREIRA, SN - CENTRO - CEP: 84.475-000

ANEXOW

FICHA DE INSCRIÇÃO

J. IDENTIFICAÇÃO NOMECO:MPLETO:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ .RG:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ ENDEREÇO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ TELEFONES PARA CONTATO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ E-MAIL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

IIVAGA PRETENDIDA

- ( ) Formador Municipal

MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO:. \_\_\_\_\_\_\_ \_

de \_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025

(Continua na próxima página) Assinatura do Candidato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

330

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ANEXOIV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Declaro para os devidos fins de direitos que eu, - - - - - - - - - - - - - ~ portador do RG \_\_\_\_\_ inscrito no CPF número \_\_\_\_\_\_\_\_ disponho de 40h nos dias da semana, no turno da manhã e da tarde, para dedicação ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa.

de 2025

Assinatura do Candidato

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ANEXO V

FICHA DE AUTODECLARAÇÃO

| Nº | CRITÉRIOS- FORMADORMUNICIPAL | PONTUAÇÃO MÁXIMA |

| 01 | Graduação em Pedagogia e/ou Letras Português | |
| 02 | Especialista naá rea da Educação | |
| 03 | Mestrado na área da Educação | |
| 04 | Doutorado na área da Educação | |
| 05 | Experiênc ia comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | |
| 06 | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | |
| 07 | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à respectiva rede da vaga pleiteada). | |
| 08 | Experiênc ia comprovada em Docênc ia, Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infantil, computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. | |
| | TOTAL DEPONTOS | |

de \_\_\_\_\_ \_\_\_ de 2025

ld:OSDS09SSOSC2A469

ESTADO 00 PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07 -510001-09

DECRETO N· 00412025-GP, de 23 de janeiro de 20254

Altera o Anexo 1, a que se refere o Art. 3°, § t· da Lei Municipal n· 249, de 12/06/2007, que d isp6e sobre a coaccsslo de di.6rias ao lmbito da adminiltraçl.o pública municipal. A PREFEITA DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM, e, CONSIDERANDO o aumento das despesas com alimentação e hospedagens, motivo que causa defasagem nos valores estabelecidos no Anexo I da Lei acima citada; CONSIDERANDO o disposto no Art. 3°, § 2° da Lei Municipal nº 249, de 12/0612007, D EC RETA: Art. r - Ficam atualizados os valores constantes do Anexo I, a que se refere o caput doArt. 3° da Lei Mwlicipal nº 249, de !2/06/2007, para os seguintes va1ores:

ANEXOI

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 3", § l"

| CARGO | MUNlCIPIO DENTRO DO ESTADO | CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS | MUNICIPIOS FORA DO ESTADO | DISTRITO FEDERAL |

| PREFEITA / VICE PREFEITA | 400,00 | 900,00 | 450,00 | 1.800,00 |
| SECRET,uuOS MUNICIPAIS | 250,00 | 400,00 | 280,00 | 600,00 |
| DEMAIS SERVIDORES | 200,00 | 220,00 | 210.00 | 300,00 |

Art. 2° disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as Certifique-se. publique-se e cwnpra-se. Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres PI, 23 de janeiro de 2025.

Prefeita Municipal de Francisco Ai·PI

Secretário Municipal de ~fe lanejamento Renato Antonio ad

ld:OCCS64AED974AB93

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

DECRETO N" 00512025-GP, de 23 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do Art. 2" do Decreto n· 018/2024-GP, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a Composição da Comissio de Elaboração e Formação do Concurso Público M unicipal nº 01/2024, na cidade de Francisco Ayres/PI. A PREFEITA DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e em especial os poderes lhes conferidos pela Lei Org!inica Municipal. consoante Art. 134. VI. DECRETA: Art. r - Fica alterado o artigo 2° do Decreto nº 018n024-GP~ passando a vigor com a seguinte redação: membros: ArL 2° A Comissão de Elaboração e Formação será composta pelos seguintes 1 Renato Antonio Garcia Andrade, CPF 364.201.071-72 Presidente li Elisabete da Silva Sousa, CPF 696.639.473-49 Secretária Ili Vanessa de Oliveira Ricarte. CPF 666.538.193-53 - Membro. Parágrafo Único -Os suplentes dos membros da Comissão eo procedimento para sua substituição serã o definidos em ato próprio da Presidência da Comissão . Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Certifique-se, publique-se e cwnpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres PI, 23 de janeiro de 2025.