Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025

DENTIFI A

Município: Padre Marcos - PI

Porte Populacional: Pequeno Porte 1

População estimada: 6.481 pessoas [2024)

Localizaçã o: Região do Vale do Itaim

Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato do Prefeito: Inicio: 01 /01 /2025 -Té rmino: 3 1/ 12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Anfrisio Macedo, nº 150

CEP: 64.680-000

Telefone: (89) 981 1 6-9206

E-mail: pmpadrcmarcos@gmail.com

Ó rgão Gestor da Assistê ncia Social

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Responsáve l: Maria Lucicleide da Silva Dias

Endereço do Ó rgão Gestor: Avenida José de Moura Leal, S/N CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98112-3028 E mall: assistenciasocialpm@gmail.com

Órgão Gestor da Educação

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Educação

Responsáve l: Eraldo Carvalho Gomes

Endereço órgão gestor: Rua Conrado Moura, Centro . S/N

CEP:

64680-000

Telefone: (89) 98 11 9-5668

E-mail: semecpmpm@yahoo.com.br

Órgão Gestor da Saúde

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Saúde

Responsãvel : Maria Lúcia da Silva

Endereço do Órgão Gestor: Rua Cícero José da Silva CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98117-9124

E mail: smspadrcmarcos@gmail.com

| Apresentação ,6 |

| Introdução 7 |
| 1. As políticaspúblicas eapessoaidosato |
| 1. 1. Oidoso na Políticade Assistência Social. IO |
| 1.2. Oidoso na Políticade Saúde 17 |
| 1.3. Oidoso na Políticade Educação.. 19 |
| 1.4. Oidoso na polít ica do Trabalho 20 |
| 1.5. Os direitos do idoso de acordo com a legislação brasileira 22 |
| 1.6. Direito ao trabalho ea profissionalização 22 |
| 1.7. Oidoso na políticade cultura, esporte e lazer. 23 |
| 2. Dados sobre a pessoa idosa 26 |
| 2.1Envelhecimento no Brasil 26 |
| 2.2 Envelhecimento no municípiode Padre Marcos 27 |
| 3.ObjetivodoPlano31 |
| 4. Plano de Ação do Idoso 2025/2028.··· · ···········32 |
| 5. Monitoramento e Avaliação 39 |
| FontedePesquiS"40 |

PREFEITURA MUN ICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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BREVIATURAS E SIGLAS

| AGU - Advocacia Geral da União |

| BPC - Beneficio de Prestação Continuada |
| CAPs - Caixas de Aposentadoria |
| CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social |
| CLT- Consolidação das Leis do Trabalho |
| DATAPREV - Empresa de Processamentos de Dados da Previdência Social |
| EJA - Escola de Jovens e Adultos |
| FNAS - Fundo Nacional de Assistê ncia Social |
| IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
| ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços |
| IDH - Índice de Desenvolvimento Humano |
| IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal |
| ILPS - Instituições de Longa Pennanência para Idosos |
| INPS - Instituto Nacional de Previdência Social |
| INSS - Instituto Nacional de Seguro Social |
| IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social |
| !PDM- Índice lpardes de Desempenho Municipal |
| IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada |
| LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social |
| LOS - Lei Orgânica de Saúde |
| MPS - Ministérioda Previdência Social |
| NAF - Núcleode Apoio àFamília |
| NOB - Nonna Operacional Bá sica |
| ONU - Organização das Nações Unidas |
| PAIF - Serviço de Atenção Integral à Família |
| PAEFI- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíd uos |
| PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios |
| PNAS - PolíticaNacional de Assistência Social |

PNI - Política Nacional do Idoso

PNSI - Política Nacional da Saúde do Idoso

PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

SCFV - Serviço de Convivê

ncia e Fortalecimento de Vinculos

SEDS - Secretaria de Estado da Familia e do Desenvolvimento Social

SESC - Serviço Social do Comérc io

SM - Salário Mínimo

SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

SUS - Sistema Ú nico de Saúde

SUAS - Sistema Único de Assistênc ia Social

SUS - Sistema Único de Saúde

RAIS - Relação Anual de Infonnações Sociais

RMV - Renda Mensal Vitalícia

TCU -Tribunal de Contas da União

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r. PRE ENTA Ã

Ao traduzir a Política Municipal da Pessoa Idosa para o município de Padre Marcos qualquer condição econômica ou social.

Entre os principais desafios que o envelhecimento traz ao poder públi co estão ae fetivação dos direitos sociais ea superação da vulnerabilidade social dessa população. Há evidências de que a situação socioeconômica exerce influê ncia sobre a saúde dos idosos. Em aná lise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), os idosos com renda mais baixa apresentaram piores condições de saú de (pior percepção do estado de saúde , interrupção de atividades por problemas de saú de, ter ficado acamado e relato de algumas doenças crônicas), pior função tisica (avaliada por meio de seis indicadores) e menor uso de serviços de saúde (menor procura e menos visitas a médicos e dentistas). Os resultados desse trabalho mostram que mesmo pequenas diferenças na renda domiciliar são suficientemente sensív eis para identificar idosos com piores condições de saúde e menor acesso aos serviços de saúd e no Brasil (Costa, Barreto, Giatti e Uchoa, 2003, p. 745-757). O nível educacional, assim como outros fatores limitadores de oportunidades, tende a agravar as dificuldades de integração da pessoa idosa. No Brasil, estudos mostram que é baixa a escolaridade dessa faixa etária da população. Em relação as demais polít icas públi cas, as dificuldades de acesso també m se referem a questão de renda per capita, o que demanda criação de meios e instrumentos que pennitam aos gestores públicos viabilizar ações mais efetivas, possibilitando o fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa e oportunizando aos mesmos os seus direitos sociais. É inegáv el que o aumento constante do núm ero de idosos trouxe mudanças na sociedade, o que tomou necessá rio a busca por melhoria na condição de saúde desse segmento, bem como as caracterís ticas desse processo, com as transformações ambientais, psicológicas, sociais, culrurais e econômicas; "cresce também a necessidade de profundas transfonnações socioeconômicas nos países do Terceiro Mundo, que [ ... ] possuem uma estrutura socioeconômica arcaica que privilegia alguns em detrimento da maioria" (Borgonovi, 2002, p. 4). Enquanto seres humanos adultos e dinâmicos inseridos no processo produtivo, ou seja, em atuação no mercado de trabalho na atual conjunntra envolta nas exigê ncias que a globalização tecnológica e comportamental indica, a reflexão sobre o envelhecimento tom a-se presente somente quando uma noticia de impacto é: divulgada na midia. Essa questão pode surgir também , quando se vivênc ia um problema familiar que um idoso, ou ainda, mais dramá tico, quando fisicamente se percebe que as rugas surgem, os cabelos perdem a tonalidade original e, portanto, envolva a discussão sobre cuidados com neste momento não se atende mais os adrões esté ticos determinados socialmente los meios

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de comunicação vigentes.

Costuma-se dizer que a idade determinante da velhice é 65 anos, quando se encerra a fase economicamente ativa da pessoa e começa a aposentadoria, embora o Estatuto do Idoso indique que aos 60 anos a pessoa pode serconsidcrada idosa. Em muitas culturas e civilizações, principalmente as orientais, o idoso é visto com respeito e veneração, representando uma fonte de experiência , do valioso saber acumulado ao longo dos anos, da prudê ncia e da reflexão. No ocidente, o idoso pode representar "o velho", "o ultrapassado" e "a falê ncia múltipla do potencial do ser humano". O envelhecimento é um processo pessoal, indiscutível e inevitáve l para qualquer ser humano na evolução da vida. Nesse processo sempre ocorrem mudanças biológicas, fisiológicas, psicossociais, econômicas e políti cas que compõem o cotidiano dos sujeitos. Há duas formas bás icas de ocorrer essas mudanças - de maneira consciente e tranquila ou sentida com grande intensidade - tudo dependerá da relação da pessoa com o envelhecimento. Os sinais caracteristicos dessas mudanças são nítido s por conta da ação do tempo e meio social. Pode-se destacar algumas delas como: Mudanças Físicas que são graduais e progressivas: aparecimento de rugas c perda da elasticidade e viço da pele; diminuição da força muscular, da agilidade e da mobilidade das articulações; aparição de cabelos brancos e perda dos cabelos entre os indivídu os do sexo masculino; redução da acuidade sensorial, da capacidade auditiva e visual; distúrbi os do sistema respiratório, circulatório; alteração da memória e outras; efeitos fisiológicos do envelhecimento; consciência da aproximação do fim da vida; suspensão da de etá rias; segregação fami liar; dificuldade econômica; declín io no

Jâ as Mudanças Psicossociais são modificações afetivas e cognitivas: ati vidade profissional por aposentadoria: sensação de inutilidade; solidão ; afastamento pessoas de outras faixas prestígio social, experiência s, de valores e outras;

As Mudanças Funcionais são caracterizadas pela necessidade cotidiana de ajuda para desempenhar as atividades básicas ; e por fima, as Mudanças Socloeconômlcas podem acontecer quando a pessoa se aposenta, recebe benefícios , passa ser explorada economícamente por terceiros ou fami liares, etc. (NERI, 2001 ).

Durante o processo de envelhecimento, as mudanças associadas ao avanço da idade sã o altamente especificas para cada pessoa começando em diferentes partes do corpo, em momentos diferentes e com um ritmo e alterações também diferentes nas cé lulas, tecidos e órgãos. O envelhecimento é progressivo e degenerativo, caracterizado por menor eficiê ncia

funcional, com enfraquecimento dos mecanismos de defesa; diminuição da COb~ição, das respostas refl exas e do estado de alerta. alé m de enfraquecimento da estrutura óssea e diminuição da função e da massa muscular.

(Continua na próxima página)

A implantação de uma política pública para pessoas idosas no Brasil e recente, pois data de janeiro de 1994. Destaca·se nessa mesma época, no Brasil, a implantação do modelo neoliberal, cuja consequência foi a adesão ao Consenso de Washington, quando foi inaugurada a economia globalizada. O mesmo período foi marcado pela crise da hiperinflação e da crise fisca le sua amenização com o plano real, pelos primeiros anos de implementação do SUS (Sistema Ún ico de Saú de) e pela universalização do ensino bás ico apesar do alinhamento do modelo neoliberal. Em tcnnos de proteção a esse segmento populacional a pessoa idosa -, em 1923, encomrou·se o marco legal, a Lei Eloy Chaves, que trata do sistema previdenciãrio ; também há referê ncias em alguns artigos do Código Civil ( 19 16), do Código Penal (1940). e do Código Eleitoral ( 1965). De 1923 a 1965 destacam-se os dois períodos de governo de Getúlio Vargas que marcaram, no Brasil, o inicio da preocupação com o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da economia, essencialmente para atender aos anseios da classe industrial brasi leira, sem levar cm consideração as necessidades básicas da população , mas que tinha o Estado como o principal financiador dessa industrialização, impotente para investir em tal empreitada. Ademais, as políticas resuhantes são fragmentadas e, invariavelmente, em vez de minimizar, tendem a aprofundar os processos de exclusão ao continuar garantindo serviços e beneficios apenas para poucos. A lacuna existente pennitiu que as políticas descnvolvimentistas desse período favorecessem uma parcela pequena da população com o acesso aos representantes do Estado, os quais eram responsáve is pela elaboração das políticas de desenvolvimento econômico. Não obstante, as polhicas públicas na á rea da saú de fossem direcionadas para uma população de paí s jovem, a base demográfica apontava para as polí ticas sociossanitár ias d irecionadas à população matemo-in fantil. Nos anos 70 6 que o processo sócio-polít ico começou a operar mudanças diante do novo perfil da população, assim, alguns marcos históricos foram consagrados, conforme quadro abaixo:

- 1.1 O IDOSO NA POLiTICA DE ASSL STtNCLA SOCIAL

De acordo com a Lei Orgânica da Assistê ncia Social (LOAS), a assistência social realiza-se de forma integrada com as outras polí ticas sociais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia de condiçõ es mfoimas para atender a contingênc ias sociais e à universalização dos direitos sociais. Sua implementação articula os serviços pllblicos segundo dois tipos de proteção social:

Serviços de proteção social bãs ica Com o objetivo de prevenir situações de violação de direitos, destinam-se a segmentos da população socialmente vulneráve is em decorrência de pobreza, privação ou fragil ização de vínculos afetivos (relacionais e de pertencimento socia.l). Serviços de proteção social especial Atendem pessoas em situação de alta vulnerabilidade pessoal e/ou social por abandono, privação , perda de vlnculos, violência , delinquê ncia etc. Com relação à população idosa cm situação de vulnerabilidade social, a Secretaria Municipal de Assistência Social fonnula e coordena programas e ações de proteçã o básica e de proteção especial. Os princí pios que regem a assistê ncia social buscam a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigê ncias de rentabil idade econômica; a universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançáve l pelas demais políticas púb licas; o respeito à dignidade do c idadão, a sua autonomia e ao seu d ireito a bcneflcios e serviços de qualidade; a convivê ncia fam iliar e comunitária , vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; a igualdade de d ireitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalê ncia às populações urbanas e rurais; a divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder PUblico e dos critér ios para sua concessão, que devem ser embasados cm diretrizes de descentralização po lít ico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os municlpios. Enfatiza-se o comando Unico das ações em cada esfera de sovemo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na fonnu lação das políticas e no controle das ações em todos os nív eis; ea primazia da responsabilidade do Estado na condução da polltica de assistê ncia social em cada esfera de governo (BRAS IL, 1993). Esse caráte r de atendimemo universal, porém, perpassa atendimentos individuais que são fragmentados e focalizados no âmbito das po lít icas públicas, inclusive relacionado aos idosos. Para tanto, é de fundamental importância q ue o atendimento no âmbito da assistê ncia social sej a possibi litado pela garantia dos Direitos Sociais, proporcionando aos indivíduos condições materiais consideradas como imprescindív eis para o pleno gozo dos seus direitos. Os direitos sociais tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributi va. Do mesmo modo. diferentemente dos direitos liberais. realizam­ se por meio de atuação estatal, com a finalidade de diminuir as desig ualdades sociais; visam a possuir um custo alto ea se realizar a longo prazo, uma vez que a maioria da população encontra-se cm sit· uação de vulnerabilidade social. Os direitos sociais do homem consistem cm:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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o direito à ida (direitos da mã e, direitos da infã ncia, direito das fam ílias numerosas); d ireito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem; direito de imigração e de emigração; direito de li vreescolha para aderir às diversas associações econômicas, politicas e cullurais e para delas sair confonne seu desejo. Segundo Couto (2009), os direitos sociais como expressão da relação entre Sociedade C ivil e Estado estão ligados a um projeto de Estado social, que constituiu uma nova maneira de enfrentamento da questão social. Incorpora conquistas de direitos tanto políticos quanto civis. Cronologicamente, no sé culo 18 foram constituldos os di reitos civis, no séc ulo 19 os direitos políticos e, por fim, apenas no sécu lo 20, os direitos sociais. Estes estão inseridos nos direitos e garantias essenciais. Esses direitos asseguram às pessoas seiviços e benefícios instituídos pelo Estado. Os direitos sociais estão prescritos no art igo 6° da Constituição Federal: "a educoçiio, a solide, o trabal ho, o la;:er, a segurança, a previdência social, a proteção d maternidade e à infância ea assistê ncia aos desamparados .. (BRASIL, 1988, p. 15). Embora haja legislação especi fica que deveria garantir o exercí cio da cidadania e direitos dos idosos como assistê ncia, habitação , al imentação e lazer, estabelecidos por meio das politicas sociais, isto constitui espaço contraditório, pois .. o assistencial, como mecanismo presente nas políti cas sociais, revela-se, ao mesmo tempo, como exclusão e inclusão aos bens e seiviços direta ou indiretamente pelo Estado" (SPOSATI, 2003, p. 30). Na realidade, todos deveriam ter acesso ao suprimento de suas necessidades de subsistê ncia, sem passarem por triagens e interrogatórios por parte de profissionais que expõe m os indivíduos à situação vexatória diante de sua realidade de exclusão. A preocupação com a garantia da subsist~ncia dos idosos tam bém é pontuada na Lei nº 6. 179, de 11 de dezembro de 1974, que garante assistência previdenciár ia para maiores de 70 anos de idade. É importante salientar que antes da década de 70, o trabalho realizado com idosos no Brasil era de cunho caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas e/ou fil a ntrópicas [ ... ]. Tecendo um breve relato sobre as polít icas desenvolvidas para o idoso até 1970, pode-se notar o caráte r paliativo, fragmentá rio dessas polilicas, visto que as mesmas não abrangem uma noção am pla dos direitos sociais (S ILVA , 2006, p. 20). O Estatuto do Idoso estabeleceu um novo marco de vida para homens e mulheres com mais de 60 anos. Em suas disposições preliminares, o Estatuto do Idoso salienta que os indivíduos na terceira idade continuam a gozar todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assím, o documento legal assegura-lhes todas as oportunídadcs e facilíd adcs, instigando as responsabilidades da família, comunidade, sociedade e Poder Público, com medidas que priorizem seu atendimento.

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Público (instaurar inquér itos civis, promover e acompanhar as ações de alimentos, processos administrativos, requisitar informações, exames, pericias), concedendo ê nfase à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponí veis ao idoso. Os idosos podem necessitar de mais informação, debate e esclarecimento acerca desses dire itos, pois não há di vulgação clara e inte nsiva nos m eios de comunicação quanto a essas prioridades. Esse desconhecimento atinge não só idosos. mas jovens, familiares e comunidade em geral, que poderiam intervir de forma cabal na defesa do cumprimento do Estatuto, embasados cm um aparato legal amplo e consistente. Os artigos 93 a 108 debatem sobre os crimes praticados contra os idosos e abrangem discriminação (ate ndimento em bancos, tra nsportes coletivos), humilhação , negação de assistê ncia, abandono (hospitais, casa de saúd e, asilos). exposição ao perigo de integridade (saúd e tisica ou psiquica), privação de alimentos. apropriação de bens, retençã o de cartão magnético. entre outros. Os artigos 109 a 1 18 apresentam as disposições fi na is e transitórias destacando algumas penalidades graves e prioridades que devem ser observadas no atendimento aos dire itos dos idosos. O Esrntuto do Idoso prevê, no decorrer de seus anigos, que as necessidades dos idosos devem ser respeitadas quando enfatiza verbos como "proteger", "zelar" e "criar mecanismos de respeito" (B RASIL, 2003). A PNI, no art.. 10, do seu capítu lo IV (Das Ações Governamentais), define como responsabilidade e competê ncia na á rea de promoção e as.sistê ncia social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades bás icas do idoso, mediante a participação das familias, da sociedade c de entidades governamentais e não governamentais; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivê ncia, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminár ios e encontros especl ficos; d) planejar, coordenar, supervisionar e fi nanciar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso (Brasil, 1994). Caminho diferente seguiu a Políti ca Nacional de Assistê ncia Social (PNAS), 2004, após a regulação pelo Sistema Ú nico de Assistênc ia Social (SUAS). em 2005, que estabeleceu um pacto federativo para que fosse operacionalizada.

Essa concepção da assistênc ia social como polít ica pú bl ica de direitos voltada ã prevenção, proteção, inserção e promoção social, desenvolvida em conj unto com outras políticas públicas, busca reverter o paradigma de caráte r clientelista, imediatista e assistencialista que historicamente marcou essa área. Além disso, també m assegura que qualquer cidadã o brasileiro te m direito aos bencflc ios. serviços, programas e projetos socioassistenciais sem qualquer caráte r contributivo, o que, em tese, pennitiria eliminar ou reduzir os níveis de vulnerabilidade e/ou fragilidade social do cidadão, inclusive idoso. Vale lembrar que a LOAS, embora anterior ao decreto que regulamentou a PN'I, já reconhecia a pessoa idosa como um dos seus segmentos de atenção prioritária, conforme previsto em seu art. 2°. a garantia de um beneficio mensal de um salá rio mí nimo à pessoa ponadora de deficiê ncia e ao idoso que não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê- la p rovida por sua familia (Brasil, 1993). A LOAS transformou a Renda Mensal Vitalícia ( RMV) em um beneficio condicionado às necessidades econômicas, não contributivo e de cará ter temporá rio. cujo piso é um salário mínimo (SM). Observa-se aí uma contradição ao se assum ir que a pobreza de idosos seja conj untural, pois, neste momento da vida (65 anos ou mais), dificilmente alguém que se encontre nessa condição sairá dela (Camarano, 201 3). O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) da Assistê ncia Social é u ma transferê ncia de renda garantida pelo an . 203 da CF/1988 e regulamentada pelos ans. 20 e 2 1 da LO AS. Esse beneficio, de um salá rio minimo mensal, é destinado as pessoas idosas ou com deficiê ncias incapacitantes para o trabalho, cuja renda famil iar per capita seja inferi or a um quarto do salá rio minimo. As transferênc ias são independentes de contribuições prév ias para o sistema de seguridade social e não são condicionadas a qualquer contrapartida. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) é financiado com recursos da seguridade social alocados no Fundo Nacional de Assistê ncia Social (FNAS). O beneficio integra a PNAS, coordenada pela SNAS. O INSS, autarquia vinculada ao M" PS, é o responsáve l pela operacionalização do beneficio. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdê ncia Social ( Dataprev) é responsáve l por processar as infonnações e gerar dados estatí sticos.

- 1.2 O IDOSO NA POLiTICA DE SAÚ DE

A assistê ncia à saúd e do idoso tomou-se prioridade, tendo cm vista o aumento progressivo da expectativa de vida observado nas últimas déc adas. A Politica Nacional do Idoso no anigo 2° considera idosa a pessoa maior de sessenta anos de idade, entretanto as ações voltadas ao idoso, alé m do atendimento de suas doenças, visam ao desenvolvimento de ações preventivas e educativas buscando melhorar a qualidade de vida.

Neste contexto, a ação do estado no sentido de proporcionar qualidade de vida aos cidadãos é feita por intermé dio das Pollticas Públicas e, dentre as políticas voltadas para a proteção social, está a políti ca de saú de. É importante considerar que as necessidades de saú de dos idosos requerem uma atenção especifica que pode evitar altos custos para o Sistema de Saúde e, sobretudo proporcionar melhores condições de saúde a essas pessoas. Em atençã o as necessidades políticas. implementou-se no Brasil a Po litica Nacional da Saúde do Idoso (PNSI) que tem por objetivo permitir um envelhecimento saudáve l, isto é , preservar a capacidade funcional e sua autonomia. A PNSI, instrumento de que o setor de saú de passa a dispor, estabelece as diretri7..es essenciais para a redefiniçao dos programas, planos, projetos e atividades do setor na atenção integral às pessoas em processo de envelhecimento. Essas diretrizes são:

- Promoçã o do envelhecimento ativo e saudáve l;
- Manutenção e reabilitação da capacidade funcional;
- Apoio ao desenvolvimento de cuidados informais.

A rede de atenção bás ica ainda nã o trata a questão da saú de do idoso de ma neira coletiva, exceto por programas que indiretamente contemplam a questão. O importante é qualificar os serviços de saúde para trabalhar com aspectos específi cos da saúd e da pessoa idosa e que garanta o acesso a instrumentos diagnósticos adequados. a medicação ea reabilitaçã o funcional da população idosa e é claro, prevenir a perda de capacidade funcional ou reduzir os efeitos negativos de eventos que a ocasionem. Cabe a gestão municipal da saúd e desenvolver ações que objetivem a construção de uma atenção integral à saúde dos idosos em seu território. Para isso é fundamental organizar as equipes de Saúd e da Familia e atenção bás ica, incluir a população idosa cm suas ações, com profissionais capacitados a identificar as necessidades dessa população. Enquanto fase natural do processo vital do ser humano, a velhice apresenta caracterí sticas próprias que necessitam de cuidados específicos, principalmente no que diz respeito à saúd e, pois o corpo de um idoso nã o possui a mesma resistênci a de que o corpo de um jovem no aspecto biológico, o que o toma propício a adoecer, poré m Moragas ( 1997, p.4 7) destaca que velhice nilo é sinônimo de doença, "o envelhecimento como processo vital de acumulação de anos nã o tem por que ser um processo patológico ao atingir os sessenta e cinco anos a pessoa não contrai nenhuma doença". A saúd e é um direito garantido por lei de todo e qualquer cidadã o, instituído na Constituição Federal de 1988, que reconhece cm seu att. 6° (BRASIL, 20 15) a saúd e como

um direito social fundamental, que exige do Estado prestaçõ es positivas no sentido de efetivá­ la, por meios de Polí ticas Pú blicas sociais e econômicas. A saúd e é abordada na Constituição de 88 também em seu artigo 196, que estabelece: A saUde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitá ri o às ações e serviços para sua promoção e recuperação (BRASIL, 2001). Além da Constituição Federal, o direito a saú de é estabelecido em território brasileiro pela Lei Orgânica de Saúd e (LOS), Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saú de, a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providê ncias. A LOS ressalta em seu art. 1° que a saúd e é um Direito Fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício . Diante disso, é inegavelmente dever do Estado realizar ações voltadas para a saúd e públi ca, desenvolvendo e implementando políticas públicas de saúd e de qualidade a todas as esferas da sociedade de forma a garantir a todos melhores condições de vida e saúd e. Sendo direito constitucionalmente garantido ao ser humano é inquestionavelmente direito do idoso, e como tal é estabelecido no artigo 2º do Estatuto ao prescrever que: O idoso goza de todos os direitos fun damentais inerentes a pessoa humana, sem prejuí zo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se­ lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde flsica e menta le seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (2009). O direito a uma vida digna e saudá vel é garantido ao idoso, expresso também no an igo 9° ao estabelecer que .. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúd e, mediante efetivação de politicas sociais públi cas que permitam um envelhecimento saudáve le em condiçõ es de dignidade ... As questões que envolvem a saúde como direito da pessoa idosa são ta mbé m abordadas pela Polític a Nacional do Idoso (PNI), te ndo como base a promoção do envelhecimento saudáve l, a manutenção ea mel horia, ao máx.i mo, da capacidade funcional dos idosos, a prevenção de doenças, a recuperação da saúd e dos que adoecem ea reabilitação daqueles que venham a ter a sua capacidade funcional restringida, de modo a garantirlhes permanê ncia no meio em que vivem, exercendo de forma independente suas funções na

sociedade, ou seja. seu foco central é recuperar, manter e promover a autonomia ea independência dos indivíduo s idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saüde para esse fim , em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde conforme determina a LOS ao ressaltar a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade flsica e moral. Levando em consideração o Pacto pela Saúde e suas Diretrizes Operacionais para consolidação do SUS, a Política Nacional de Saúde do Idoso, passou por alterações, reafi rmando a necessidade de se enfrentar os desafios impostos pelo processo de envelhecimento nas suas mais divcn,ificadas características . Entende-se que para a viabilização e concretização do que é estabelecido nas leis direcionadas aos idosos, fazse inicialmente necessár io conhecer e compreender como vem acontecendo o envelhecimento populacional brasileiro, para que assim se possa estabelecer meios paro se desenvolver ações adequadas as especificidades apresentadas por este fenômeno. Sendo o Estado órgão provedor da saúde, deve estar atento ao desenvolvimento de política s pública s de saúde que priorizem atendimento digno aos idosos através do trabalho de profissionais que estejam capacitados para atender as peculiaridades que envolvem as necessidades apresentadas pela pessoa idosa, desenvolvendo suas prática s condizentes com as singularidades deste indivíduo.

Os serviços púb licos de saúde ea aten ção ao idoso

Apesar dos muitos avanços no que diz respeito ao Sistema Ú nico de Saúd e (SUS) e das diversas leis que garantem o direito a saú de, ainda existem muitas d ificuldades a serem vencidas para a real efetivação e implementação de qualidade dos serviços públicos de saú de, o que afeta impreterivelmente a saúde do idoso. A humanização tomou-se uma boa alternativa para a realização de um trabalho qualificado nos serviços de saúde e principalmente que sejam condizentes com as especificidades dos usuári os, em especial dos idosos. Diante disso a questão da humanização acabou se tornando uma preocupação dos profissionais de saúde e usuários. Portanto. a introdução de um programa de humanização resulta em benefícios incomensuráve is no que diz respeito a garantia de melhor qualidade de vida à população em geral e especialmente aos idosos, pois acredita-se que através de uma assistê ncia humaniznda e personalizada por parte dos profissionais de saúde garante-se o equilíbrio tisico e emocional do paciente idoso.

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Nacional (Lei 9394/96) que em nenhum momento faz referênc ia à educação para a terceira idade ou a integração do tema envelhecimento aos currículos . De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso (BRASIL, 2003), a educação é direito personalissimo da pessoa idosa e deve ser assegurado com absoluta prioridade pelo Estado, pe la familia, pela sociedade e também por entidades de atendimento à pessoa idosa, tal como podemos observar na seguinte referênc ia estatutária: Art. 3. 0 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade. a efetivação do direito à vida, à saúde. à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivênc ia familiar e comunitár ia. Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento( ... ) lX promover atividades educacionais, esportivas. culrurais e de lazer( .. ). Hoje, praticamente, não há pais no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadão s à educação básica. Afinal, a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania, e tal principio é indispensável para polWcas que visam à participação de todos nos espaços sociais e polí ticos.( ... ). Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por paí ses da Organização das Nações Unidas. que reconhecem e garantem esse acesso a seus cidadãos . Tal é o caso do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960, eo art. 13 do Pacto lntcmacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culrurais, de 1966. De acordo com Scortegagna e Oliveira (20 10, p. 63), "no Brasil, a legislação educacional contempla a educação infanti l, ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ea educação de jovens e adultos, mas quando se pensa no idoso, este fica deslocado". Ou seja, não há uma política voltada para a educação que ampare exclusivamente a terceira idade, compreendendo suas necessidades específica s.

- 1.4 O IDOSO A POLÍTICA DO TRABALHO

O "ser idoso" deveria significar a continuação da luta por direitos civis, a função mantenedora de guardião do passado, mas nesta sociedade moderna capitalista o idoso apresenta um maior referencial biográ fico que bio lógico. O idoso pode contribuir com suas experiênc ias diversificadas e adquiridas cm anos

- de vivê ncia e de trabalho. Indivíduos saudáve is na dita terceira idade ainda podem exercer

atividades profissionais, por apresentarem capacidade fisica e intelectual e por possuírem conhecimentos e experiências acumuladas. A partir destes novos horizontes de ambiente laboral e constituição de renda um novo olhar começa a dominar o consciente coletivo que, a partir da implementação do Estatuto do Idoso e da divulgação dos direitos e bcneficios amparados por ele, uma nova fonna de tratamento Se inaugurou e, a cada dia, vai ganhando espaço na prática do que se concernem à velhice, deixando por derradeiro a significação de idoso como representação de dependência, saúde frág il e ociosidade. Estatuto do Idoso aponta que pessoas com mais de 60 anos tem o direito ao exercí cio de atividades profissionais respeitando a condição tisica, intelecrual e psíquica destes sujeitos e, pela mesma lei se define que é vedada a discriminação ea fixação de limite máx imo de idade, salvo casos cm que a natureza do cargo exigir, ou seja, grande concentração de esforço fisico. O Estatuto prevê ainda que o Poder Público deva criar programas de profissionalização especializada. Tudo isso existe na lei, mas não está sendo aplicado na prática. O idoso precisa ser respeitado como cidadão, como ente social. O envelhecimento não pode ser visto como etapa inferior da vida. O envelhecimento da população é inevitável e deverá ser devidamente absorvida pela sociedade, pois os idosos não farão mais parte de um grupo minoritário. O princí pio da igualdade está insculpido em nossa constituição em seu artigo 5º , segundo o qual ''Todos são iguais perante a lei" (BRASIL, 1988), esta igualdade a que se refere este anigo, é igualdade formal, ou seja, do ser hum ano perante a lei. A igualdade material requer atuação de políticas públicas para sua concretização. A igualdade material está prevista em outros artigos da nossa constituição, como exemplo o artigo 7° preceitua em seu inciso XXX «proibição de diferença de salários, de exercício de funçõe se de critérios de admissão por motivo de sexo, idade. cor ou estado civil" (BRASIL. 1988). É neste ponto que a relação entre o princípio da proporcionalidade eo princípio da igualdade se faz importante, visto que ao se chegar à situação acima descrita é preciso que haj a uma visualização com maior precisão até que ponto as panes são iguais ou desiguais, este questionamento tem o condão de oferecer ao intérprete e ao aplicador parâmetros mais seguros na busca pelo nivelamento da eventual desproporção existente no caso concreto. No Estatuto do Idoso que resguarda a este os direitos fundamentais e as condições de viver inserido na sociedade participando desta ativamente, uma vez que dados apontam para um envelhecimento da população.

- A saúde do idoso na atenção bá sica

A Atenção Básica é parte integrante do Sistema Ú nico de Saúde, estabelecida de acordo com o artigo 7' da Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) que institui como um dos princípio se diretrizes do SUS a descentralização , a hierarquização da rede de serviços de saúd e, dividindo-a cm serviços de alta complexidade, mé dia complexidade e atenção bás ica, sendo esta última o foco deste estudo. A atenção bá s ica é entendida como a porta de entrada do Sistema Ú nico de Saú de e nela sã o realizndos principalmente ações para a promoção ea prevenção da saúde . Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (BRASlL, 2012, p. 9), a Atenção Bá sica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Para que seus serviços sejam operacionalizados a Atenção Bá sica de Saúde possui, em todo o território nacional, áreas estratég icas de atuação, as quais incluem a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal ea promoção da saúd e. (BRAS IL, 20 12, p. 13)

- 1.3 O IDOSO NA POLiTICA DE EDUCAÇÃO

Para possibilitar uma visão diferenciada acerca do idoso e da velh ice, a educação surge como oportunidade de ação , tanto para a sociedade conhecer e aprender a respeitar o idoso, como para o idoso ter novas condições de abrir-se para o mundo, conhecendo seus direitos e vivenciando novas cxperiBncias. Desta maneira, a educação é um importante meio de transformação e valorização desms pessoas. Observa-se que as pessoas idosas estão começando a serem percebidas como seres pensantes, que têm muito para ensinar; porém ainda tem muito a aprender, demonstrando o quanto necessitam estar sempre cm contato com novos conhecimentos e novas experiências. Moragas ( 1991: 54) destaca que "muita gente se surpreende ao comprovar que pessoas idosas desempenham atividades tisicas e intelectuais com plena efetividade". Nas po líti cas especificas para a educação, percebe-se que em algumas leis o idoso é contemplado em alguns pontos, como também é integrado à educação de adultos ou à educação para todas as idades. Contudo, ainda hã a ausênc ia de uma politica pública específica para educação do idoso. Outro ponto de discussão refere-se à Lei de Diret· rizes e Bases da Educação

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1.5 OS DIREITOS DO IDOSO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Constituição Federal

O art. 3°, IV, dispõe que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras fonnas de discriminaçã o. Ao determinar a promoção do bem de todos, a norma superior inclui ai a proteção do idoso e por consequência a sua nãodiscriminação. A nonna constitucional nã o se limita a assegurar os direitos das pessoas em idade avançada somente de forma genérica , dispondo cm seu art. 230 que: .. A fam ília , a sociedade eo Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida". Esse dispositivo também assegura aos idosos maiores de 65 anos a gratuidade nos t· ranspones públicos ea realização de programas de amparo aos idosos. A Constituição Federal ao tratar de temas relacionados à Previdênc ia Social também garante a proteção a velhice, confonne se pode depreender dos seus arts. 201 e 203, concedendo beneflcios em caso de invalidez, doença, morte e idade avançada. Além destas nonnas expressas, a Constituição ainda regula os direitos dos idosos através de princlpios, que de acordo com Siqueira Júnior (2004) constituem o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional, garantindo uniformidade ao sistemajurldico.

1.6 DIREITO AO TRABALHO EA PROFISSIO ALIZAÇÃO

O Estatuto do Idoso visando garantir ao idoso a faci litação da sua permanência no mercado de trabalho determinou em seu capitulo VI o direito a prof-issionaliwção e do trabalho do idoso. Este capítu lo conta apenas com 3 artigos (26 ao 28). Visando dcfinír as pessoas a quem o estatuto alcança a lei 10.74 1/2003, Estatuto do Idoso, em seu anigo 1°, estabelece que, idoso é todo aquele que conta com 60 anos ou mais de idade. O Estatuto procurou regulamentar diversas disposições para o regular exercicio dos direitos do idoso. Dentre ns disposiçõe s está o direito dn profissionalização e do trabalho, previsto no capitulo VI do Estatuto (artigos 26 a 28). O artigo 26 do Estatuto procurou resguardar o direito a profissionalização e ao trabalho do idoso. Pela lcit· ura do dito artigo, "O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições física s, intelectuais e pslquicas" (BRASIL, 2003). O avanço da idade não deveria justificar a saída do mercado de trabalho ne1n servir como motivo a fim de generalizar o baixo nível de produtividade do trabalhador, ou ainda reduzir o salário daqueles trabalhadores de idade mais avançada.

De acordo com o Estatuto do Idoso, a pessoa nesta faixa de idade deveria ter a liberdade de exercer qualquer tipo de atividade profissional, em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Desta forma, relevante se faz dizer que o direito ao trabalho do idoso é incontestável. Contudo, para que isso ocorra, necessár io se foz criar oportunidades favoráveis para a efetivação deste direito. Somente é possivel dizer que existe igualdade entre trabalhador jovem e trabalhador idoso se forem observadas pelo empregador, as circunstâncias especiais deste último. estas circunstâncias especiais dizem respeito as suas condiçõe s fisicas, intelectuais e psicológicas. O trabalhador idoso deve ser protegido de trabalhos penosos, insalubres, cm sobre jornadas e ainda daqueles exercidos cm ambientes com alta carga de pressã o psicológica. Há necessidade, contudo, de se dizer que estas diferenças devem ser invocadas unicamente para proteção do trabalhador e nunca como uma forma de discriminação. Jé no artigo 27 fica clara a proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego. "Na admissã o do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação ea fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos cm que a natureza do cargo o exigir" (BRASIL, 2003). Esta proibição de discriminação também encontra amparo na Constituição Federal que em seu artigo r . XX.X proíbe qualquer tipo de discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil quando do arbitramento do salário , função ou crité rio de admissão no trabalho. Vale dizer que esta proibição não 6 aplicáve l apenas aos idosos, mas a todos. Por fim, o artigo 28 do estatuto delega ao poder público competência para criar e estimular programas de proteção e promoção do idoso. Diz o citado artigo 28 - O Poder Públi co criará e estimulará programas de: I profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; li preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mlnima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; l ll estí mulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. (BRASIL, 2003). A profissionalização está ligada diretamente ao aprimoramento da capacidade funcional ea qualidade de prestação de serviços. Qualquer trabalhador que adquira o mínim o de conhecimentos sobre determinada matéria estará mais apto a prestar um serviço de melhor qualidade. Nesta perspectiva observa-se que os programas de profissionalização destinados à

pessoa idosa representarão um novo universo de conhecimento a deslwnbrar, podendo ser

2. IEnvelhecimento no Brasil

O idoso, além de buscar constantemente manter ativa as condições para conservar seu autocuidado, tem como cenário preocupante as contradições que o sistema capitalista impõe . Discute-se sobre direito do idoso enquanto igualdade de condições , mas a afinnação da liberdade individual e da igualdade de direitos impõe o funcionamento pleno da economia de mercado. Com a aposentadoria, o idoso pode ser visto pelo mercado como improdutivo ou fonte de despesas; "os estereótipos sociais incorporados ao cotidiano da velhice podem passar a definir quadros cli nicos psicopatológicos [ ... ] sendo um convite à depressão; co­ responsabilizando os sujeitos pela sua própria condição .. (LOPES, 2007, p. 144). Parece, porém, haver um núcleo resistente, uma disposição comunitária e pessoal para a valorização do idoso, considerando que os mesmos "dependem das oportunidades e reconhecimento social em tomo das quais os sujeitos vão estabelecendo suas referências e significados (BOTH, 2000, p. 27). Conceitos que apontam o envelhecimento como um processo de anonnalidade de forma depreciativa, porém, vê m perdendo espaço. Independente de faixa etária , os indivlduos têm buscado sua "sobrevivência social", ou seja, vêm buscando aperfeiçoamento tanto tecnológico quanto profissional para ingresso no mercado de trabalho, procurando uma vivência flsica mais saudável para lhe pcnnitir maior longevidade, bem como estratégias de lazer e bem-estar interno que envolve inclusive questõe s de espiritualidade. Borgonovi (2002) em seus estudos indica que, ao atingir a terceira idade, com o afastamento provocado pela aposentadoria, ou pela redução de suas capacidades laborativas e habilidades da vida diária desempenhadas no lar, o idoso, al6m das transformações físicas visíveis , sente-se rebaixado economicamente, sem prestí gio social e com a perda de poder decisório na família. Com a necessidade de vencer desafios da competitividade da globalização, as empresas podem opiar pela preferência aos jovens, dispensando os mais maduros, mesmo correndo o risco de perder sua identidade e empregados que conhecem detalhadamente as atividades, alem do que essa forma de dispensa poderá ter consequê ncias diretas na perda de sua produtividade e motivação de mão de obra, pois quem pennanece no ambiente de trabalho fica receoso com a instabilidade provocada. Outras empresas, para enfrentar os mesmos desafios, empregam a reengenharia de cultura empresarial, fazendo um planejamento para os próximos dez anos. Assim, se elas tiverem colaboradores alcançando a

considerado mais um estimulo para melhoria da qualidade de vida e como consequência o seu prolongamento. Portanto, cabe ao Estado estimular as empresas a promoverem mais a contratação de pessoas idosas, apresentando ao empregador vantagens que poderão advir com esta contratação.

- 1.7 O IDOSO NA POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Os idosos têm direito de participarem de eventos culturais e esportivos e também de lazer, pagando apenas a metade do preço, ou seja, apenas 50% do valor total. Os principais locais são: Cinemas, Teatros, Estád ios e arenas de eventos esportivos (futebol, vôlei, tê nis), Shows, Circos, Feiras e Eventos em geral. Os idosos também têm direito de viajar para diversos destinos com preços reduzidos, através do programa "Viaja Mais - Melhor Idade", criado pelo Ministério do Turismo. O programa beneficia idosos em viagens por todo o Brasil e possui diversas opções de pacotes, para vários paí ses com preços promocionais e condições de pagamento mais acessíveis, e conta com a parceria de hotéis e agSncias de turismo, que proporciona o direito ao idoso de pagar somente a metade da diária nos hotéis cadastrados no programa. O objetivo deste programa do governo é garantir a inclusão social do idoso por meio do turismo e, ao mesmo tempo, fortalecer o turismo interno do país , por reconhecer que grande parte dos idosos é q ue au,Uliam e mantêm o orçamento doméstico das famílias brasileiras.

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aposentadoria nesse período poderão programar a salda desses e treinar os mais novos. Há , porém, momentos que, na hora de realização de cortes, os escolhidos serão os mais idosos. Sendo necessário, portanto, a preparação para essa nova realidade por meio de amparo, com programas sociais e profissionais.

Embora a população idosa venha crescendo constantemente, é fato que os seres humanos têm o desejo de viver por muito tem po, porém poucos querem ser ··velhos", evitando e negando o sentimento ea condição de ser algué m que pode ser considerado sem valor, que é doente ou está desgastado pelo tempo.

Tal a umento j ustifica-se porque, no Brasil, "a expectativa de vida era relativamente pequena, cm virtude das péssimas condições sanitárias , da falta quase total de saneamento bás ico, da saúde públi ca extremamente deficiente, da desinformação, do atraso na medicina e das a ltí ssi mas taxas de natalidade" (BRAGA, 200 1, p. 9). Com a redução desses lndices, a população idosa vem alterando a pirâmide etá ria populacional em que, graficamente, veríamos a passagem de uma pirâmide de base larga, triangular, para uma forma mais arredondada, com base reduzida, característica de países com grande redução de fecundidade (BULLA; KAEFER, 2003). OG ráfico a seguir deixa evidente que o aumento da população idosa de 1980 a uma projeção de 2050 vem modificando a estrutura da pirâmide brasileira. Sua base vem d iminuindo em detrimento ao crescimento de seu topo, deixando explicito que a feminização do envelhecimento perdurará. Neste sentido, toma-se urgente a necessidade de reflexão quanto à " preparação dos recursos humanos, integração social, novas fronteiras curriculares cm todos os graus de ensino, gestão social do envelhecimento, abordagens multidisciplinares da família, implementação de mediações habitacionais e habitabil idade" (80TH, 2000, p. 191-192), para dar conta do aumento crescente da população idosa.

2.2 E nvclhccimento cm Padre Marcos-PI

G rá fico 1. População por idade e por sexo em Padre Marcos-PI

Fon1c: IBEGE 2025

Padre Marcos é um munieipio brasileiro, do estado do Piaui, distante 390 km de sua capital. Teresina. Sua população esti mada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o IBGE. Possui uma área territorial de 278.696km 2, possui densidade demográfica de 22,90hab/km 2 , possui indiccs de escolarização de 06 a 14 anos de 99,43%, com uma taxa de mortalidade infantil de

13, 7 óbitos por mil nascidos vivos. Sendo 44% da população são moradores da zona rural e 56% moradores na zona urbana.

Conta 5 1,49% mulheres e 48,51 homens, população acima de 60 anos 17 ,4%. Com relação à Saúde , Padre Marcos é. um municlpio de pequeno porte e dispõe de serviços de atenção primária à saúde.

O Município possui 100% de cobertura das Equipes de Estratég ia de Saúde da Família , com 03 ESF (Equipe de Saúde da Família) 03 ESB (Equipe de Saúde Bucal), OI e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 0 1 Centro de Atendimento Multiprofissional.

Perfil da População Idosa

- Estimativa de pessoas com 65 anos ou mais: 680 pessoas (10,7%);
- Estimativa de pessoas com 60 anos ou mais: 960 pessoas (15%);
- Predominio de mulheres idosas, especialmente acima de 70 anos;
- Faixa etá ria predominante: entre 70 e 80 anos;
- Razão de dependê ncia: há aprox imadamente 76 idosos para cada 100 crianças.

Esses dados indicam que, cm breve, o número de idosos poderá ser superior ao de jovens. Isso, certamente, toma emergente a discussão sobre as características, expectativas e necessidades que envolvem a discussão do processo de envelhecimento:

A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social (SEMAS), tem como objetivo implementar de modo aniculado e intersetorial a Politica Municipal de Assistê ncia Social, formulada democraticamente com a sociedade, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS nº. 8.742 de 7/ 12/ 1993, Lei 12.435/2011 , que allera alguns artigos da LOAS (Lei n" 8.742/1993), integrando ao texto o Sistema Ú nico da Assistê ncia Social (SUAS), a Política Nacional de Assistê ncia Social/2004, o Sistema Ú nico de Assistênc ia Social/NOS 2005 ea Lei Orgânica Municipal, visando à melhoria da qualidade de vida ea promoção da cidadania no Município.

A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social é a responsá vel pela Implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os quais elaboraram o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Conselho Municipal de Assistênc ia Social CMAS realizou a Conferê ncia Municipal da Pessoa Idosa em junho de 2025, oporrunizando a todos os idosos a participação na etapa municipal, os quais puderam elaborar e aprovar as propostas para o município as quais estã o sendo contempladas neste Plano.

No que diz respeita ao Cadastro Ú nico, o município de Padre Marcos, realizou cm junho do ano de 2025:

- 2.474 família s inseridas no Cadastro Único ;
- 2.178 famílias com o cadastro atualizado nos últ imos dois anos;
- J.957 famílias com renda até ½ salári o minimo;
- 1.826 familias com renda até ½ salá rio mínimo com o cadastro arualizado;
- Pessoas acima de 60 anos cadastradas até junho 2025: 350;
- Pessoas que declararam algum tipo de deficiênci a no cadastro único até junho de 2025: 4 10

Fonte: SIBEC. 2025

Beneficio de Transfer@ ncia de Renda

No município tem se realizado ações para a inclusão das famílias e indivíduos no Cadastro Ú nico para Programas Sociais, que reún e informações sociocconômicas das familias de baixa renda aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo federal conhecer as reais condições de vida da população e. a partir dessas informações , selecionar as famílias par.1 diversos programas sociais.

Ao final do mês de junho do ano de 2025. somou-se um total de l. 734 familias atendidas, perfazendo um total de 3.788 pessoas beneficiadas, e totalizando um investimento de R$ 1.1 22.485,00 e um beneficio médio de R$ 647,34, no mês de junho/2025.

Quantidade de benefícios do Bolsa Família, por tipo, cm junho de 2025:

- 3.788 Benefícios de Renda de Cidadania (BRC): no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as familias beneficiá ri as do Programa Bolsa Familia.
- 1.667 Benefício s Complementares (BC): destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos bcncficios financeiros de que trata o inciso l deste parágrafo seja inferior aR$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor ea referida soma.
- 440 Benefícios Primeira Infância (BPO: no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre O (zero) e 7 (sete) anos incompletos.
- Beneficio variáve lj ovem: 738
- Beneficio variável adolescente: 188
- Gestante: 41
- Nutriz: 17

O beneficio social do auxil io gás, atendeu 1.162 familias, totalizando um investimento de R$ 125.496,00

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Beneficiá rios do Beneficio de Prestaçi1io Continuad a BPC

O BPC é um beneficio da Política de Assistênc ia Social que integra a Proteção Social Bá sica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, sendo que para acessá- lo não é necessário ter contribuido com a Previdência Social. É um beneficio individual, nã o vitalicio e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salá rio minimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiê ncia, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. BPC contemplou cerca de 1 75 pessoas, sendo E no beneficio da Renda Mensal Vitallcia ( RMV), contemplou no total de 09 (nove) pessoas, sendo 05

O Beneficio de Prestação Continuada 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiê ncia. residentes na zona urbana e 04 residentes na zona rural.

Objetivo Geral

Expor ações estratégicas, elencadas em conjunto pelos equipamentos que compõe o serviço público , as quais por sua vez deverão propiciar maior qualidade de vida ao individuo que envelhece.

Objetivos cspedficos

Proporcionar ações intersetoriais entre as políticas púb licas de saúde, educação, assistência social , cultura, esporte e lazer na garantia do direito do idoso.

Propiciar a participação ativa das famílias na rede de atendimento, a fim de melhor orientar e garantir que elas acessem os seus direitos.

Prestar orientações sobre a importância da participação dos idosos nos serviços que são ofertados e no entendimento das nonnativas, resoluções, legislações que defendem a pessoa idosa.

Viabilizar o acompanhamento dos idosos por equipes de psicólogos e assistentes sociais na política de saú de.

Assegurar que todas as propostas elcncadas neste plano e que foram aprovadas na Conferência da pessoa idosa em junho de 2025 sejam realizadas nos próximos anos.

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4.PLAN D -2 2

J Eixo Promoção e Assistência Social

| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Orgão ..esponsá vel | Parceiros |

| 1. Dar continuidade aos serviços voltados para promoção da pessoa idosa, estimulando a participação de mais idosos nas atividades "ádesenvolvidas. | 1. 1. Realizar busca ativa de idosos que estejam no BPC e Bolsa Famíliapara inclusão nos serviços ofertados. | Incluir todos os idosos | Continuada | Secretaria de Assistência Social | CRAS CADUNICO |
| 2. Estimular a abertura de espaço de acolhimento e incentivo a realização de trabalhos manuais e artesanais junto à ocssoa idosa. | 2.1. Instituir uma sala de convivênc ia aos idosos com oferta de atividades variadas. | Quatro atividades semanais | Até2028 | Secretaria de Assistência Social | CRAS |
| 3. Destinar um espaço para realização de atividades com os idosos (ar condicionado, materiais pedagógicos e didáticosetc). | 3.1 Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço | 100% do espaço equipado | Até2028 | Secretaria de Assistência Social | FMI FIPAR |

| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Orgão resoonsávcl | Parceiros |

| 4. Motivar a pessoa idosa a fazer uso da tecnologia de informação a seu favor. | 4.1. Ofertar aulas de computação, como navegar no celular, WhatsApp, face book de forma que possam .saber o que éuma notícia verdadeira | Atender30 idosos | Até2026 | Secretaria de Educação | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 5. Providenciar um local adequado para o aprendizado dos idosos quanto a tecnologia da informação. | 5 .1. Promover a inclusão digital e tecnológica da pessoa idosa, por meio dos espaços escolares, bibliotecas e outros que possuam acesso ã tecnologia | Atender 100¾ as demandas | Anualmente | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Secretaria de Educação e Cultura. |
| 6. Ampliar o EJA - Fonnação de Jovens e Adultos no municípiode Padre Marcos- PI. | 6.1. Realização de pesquisa para detectar o número de pessoas idosas analfabetas, com a finalidade de estimula-las e/ou encaminha-las para cursos de alfabetização. | AmpliarS0¾ o númerode pessoas idosas matriculando- asem programas de aifabetização fornecidas pelos órgãos do setor. | 2025 | Secretaria de Educação e Culturn; SEED. | Secretaria de Educação e Cultura. Conselho Municipal dos Diretos do Idoso |
| 7. Melhorar a estrutura tisica e do salão onde são desenvolvidos as atividades com os idosos, adquirindo materiais adequados para fazer as atividades tisicas (compra de material didático,caixa de som, etc) e refrigerar o ambiente. | 7.1. Adquirir equipamentos diversos visando a melhoria do espaço | I00¾ do cspaçoequipa do | 2025 | Cultura. esporte e lazer | Prefeitura municipal |

2 Educação, C ultura, Esporte e Lazer

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS· PI

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| Objetivo | Ações - Prooostas | Metas | Prazo | Orgilo resoons1\vel | Parceiros |

| 8. Adquirir veiculo adaptado a pessoa idosa. | 8.1 Viabil izar recurso financeiro para aquisição de veí culo | 100% do recurso em conta corrente | Até2028 | Secretaria de Administração. | FIPAR Min. Direitos Humanos |
| 9. Eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso | 9. 1. Fazer vistoria nos espaços de lazer, garantindo aos idosos espaços mais seguros. | Realizar a vistoria a cada seis meses. | Atéfinal do plano. | Secretaria de Administração. | Secretaria de Administração Serviços de Obras e Viação e Engenharia. |

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| 4 -Snúde | 4 -Snúde | 4 -Snúde | 4 -Snúde | 4 -Snúde | 4 -Snúde |
| Objetivo | Ações - Propostas | Metas | Prazo | Orgilo responSi\vel | Parceiros |
| 'º · onfeccionar por meio da Secretaria de Saúde um porta-remédio, identificado com gravuras (horário, quantidade e via de administraçã o) a fim de faci litar o uso de medicação contínua. | 10.1 Melhorar o controle da pressão arterial eo diabetes, com utilização de identificação visual, para facilitar administração da medícação de uso continuo. | Atingir 100% da população idosa hipertensa e diabética. | 2025-2028 | Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 11. Realizar avaliação antropomé trica nos grupos de Hipcrdia (Grupo de Hipertensos e Diabético s). | 11.1 Diminuir este grupo de risco, co1 n verificação de peso, altura, circunferê ncia abdominal para implantação de grupo de sobrepeso. | Atingir 100% da popu.lação idosa do Hipcrdia. | Continuada | ESF- Estratégia Saúdeda Família/ Secretaria Municipal de Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 12. Organização de atividades recreativas mensais direcionadas à população idosa. | 12.1 Melhorar qualidade de vida e saúde mental dos idosos com a realizar ~ingos, gincanas, passeios em uma data determinada no mês. | Ampliar o acesso dos idosos a atividades recreativas. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde | Previne Brasil |
| 13. Capacitar os profissionais de saúdepara identificação precoce de | 13. 1 Repassar as notificações compulsórias destes casos de violê ncia | 100% das notificações de casos encaminhados. | Continuada | Prefeitura Municipal, Secretarias Municípais. | Secretaria Municipal de Saúde. |

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| violê ncia contra pessoa idosa, encaminhando OS casos aos órgãos competentes. | em parceria com os órgãos competentes. | | | | |

| 14. Realizar grupos de atividade ftsica. | 14.1 Melhor qualidade de vida da terceira idade, para que os mesmos possam usufruir os beneficios da longevidade conquistada com oferta de caminhadas trêsvezes na semana. | Trabalhar com grupos de idosos atingindo no mínimo 20% da população idosa, estimulando a prática esportiva. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde/NASF e Academia da Saúde. | Secretaria Municipal de Saúde. |
| 15. Realizar palestras educativas para diminuição das taxas de fraturas e dos casos de intoxicação medicamentosa; melhorando a qualidade de vida da pessoa idosa. | 15. 1 Realizar palestras sobre a prevenção de quedas. 15.2 Realizar palestras sobre as medidas preventivas para automcdicação em idosos. | Reduzir a taxa de internação por fratura de lemur na população idosa; e reduzir o númerode autorncdicação em superdosagcm e polifarmá cia. | Continuada | Secretaria Municipal de Saúde. | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |
| 16. Realizar encontros com os familiares e cuidadores sobre a saúdedo idoso. | 16.1 . ofertar círculos de conversa para os familiares saberem lidar com os idosos com transtornos e deficiê ncias mentais. | Atender no mínimo 20% dos famil iares nesses encontros, com o objetivo de evitar os casos de internamento e acolhimento desses idosos. | Mensalmente | Secretaria Municipal de Saúde. | Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. |

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| Objetivo | Ações - Propostas: | Metas | Prazo | Orgíio rcsnonsá vcl | Parceiros |
| 17. Anicular entre os Conselhos Municipais setoriais a importância da participação de todos os membros na efetivação e controle das ações executadas à pessoa idosa em cada política públi ca municioal. | 17. 1.Rcalizar reuniões intersetoriais (saúde , assistê ncia social, educação, cultural, esporte, etc) para o fortalecimento do conselho municipal. | Nºde ações realizadas por ano. | Anualmente | CMDI | Secretaria de assistê ncia Social, saúde, educação , culrural, esporte. |
| 18. Incentivar a realização de campanhas educativas e informativas sobre os direitos da pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem tomadas nos casos de violê ncia. | 18.1. ReaJ i7...ar material de divulgação sobre os diretos dos idosos. | Divulgação e distribuição a cada seis meses. | Atéfinal de vigência do plano. | CMDI | Secretaria de Assistê ncia Social. |
| 19. Adquirir recursos financeiros para construção de um local próprio e exclusivo para idosos, com uma infraestrutura de boa qualidade e desenvolvimento de atividades de lazer. | 19. 1. Viabilizar recurso financeiro para construção do Centro de Convivência. | 100% do recurso em conta corrente. | Atéfinal de vigênc ia do plano. | Secretaria de Administração. | Min. Direitos Humanos Mio. da Cidadania |
| 20. Dar continuidade à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. | 20- 1. Realizar campanhas para defesa da pessoa idosa. | Três campanhas por ano. | 2025-2028 | CMDI | Secretaria de Assistência Social. |

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| 2 l . Fomentar por meio da Secretaria de Assistê ncia Social a contratação de Recursos Humanos, formação espccifica de cuidadores. | 2 1. l . oferta de cursos para cuidadores de idosos. | Duas formaçõe s por ano. | 2025-2028 | CMDI | Secretaria de Assistên cia Social. |
| 23. Cumprir o Estatuto do Idoso em toda sua legislação e principalmente quanto ao atendimento preferencial em consultas mé dicas. | 23. 1. Melhorara divulgação e informação aos usuârios, principalmente os idosos para agendamento nos dias específicosde consultas e exames. | Elaborar folders para orientação sobre o atendimento na áreada saúde. | 2025 | Conselho Municipal dos Diretos do Idoso | Orgão gestor da Saúd e |
| 24. Informar aos idosos das atividades desenvolvidas no municlpio por meio de lembretes em rádio , igrejas e outras instituicõe s. | 24.l. Realizar material de divulgação sobre os diretos as atividades ofertadas aos idosos. | Divulgação a cada seis meses. | Atéfinal de vigên cia do plano. | CMDI | Secretaria do Assistência Social. |

S. AVALIA OE MONITORAMENTO

O presente Plano deve efetivamente garantir o direito dos idosos à convivê ncia familiar e comunitár ia, em especial àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para que sua implementação ocorra, é fundamental a mudança de olhar e do fazer, que concretize a experiência e vivê ncia singular da convivê ncia fami liar e comunitária para todos os idosos do Município.

Para tanto se faz necessár io: -Cumprimento integral deste Plano no âmbito municipal; -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, assumindo o presente Plano como prioridade. - Participação e integração entre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social e outros conselhos setoriais. -Previsão em orçamento municipal das ações de apoio sócio familiar e demais ações previstas neste Plano.

FONTE DE PESQUISA

. Ministé rio da Saúde . Ponaria GM/ MS nº Aprova a Politica Nacional do Idoso. Disponivel em: Acessado em 02/07/2025.

PREFEITURA MUNIÇI PAL DE PADRE MAAÇQS. PI

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LEI MUNICIPAL N' 793/2025

LEI ' llimill Padre Marcos-PI

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiêttcia de Padre Alarcos-PJ e dá Olllras providência s".

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, Eslado do Piauí. no uso de suns atribuições legais e nos lermos de lei, faço saber que a Càmar.d. Municipal, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 ° -Fica aprovado do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência {PMPCO) de Padre Marcos, Estado do Piaul, que segue Anexo a esta Lei, com vigência para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiências e toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Art. 2° - Do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMPCD) de Padre Marcos, referido no art. 1°, constam princípios , diretrizes, diagnósticos, proposta de ações , eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.

Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia, nos termos constantes do PMPCD.

Art. 4" Este plano municipal aprovado no art. lO desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELL, Auinadodefonna

ORDEM DO DIA DA SESSÃO

DE HOJE PLENÁRIO DA

CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

IRANILDO F AANOSCO-·-

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~A.LH0.9SU!i9

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO Ú ICA DISCUSSÃO

IRANILOO

FRANCISCO OE

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CAl'!'IALH0;9S87'9 ---.1011,\_,

6391

PRESIDENTE DA CAMARA

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511.V,M.c,7336)88)5

8835

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 08/09-Wll~--... WIUANEKELLYOA =--~ SILVA:3673363S8)5=1fflM.,tt»o,o PREFEITA MUNICIPAL

LEI SANCIONADA EM, 08/09 ~ 025