Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI

DECLARAÇÃ O

Eu, Daniela Castro Ribeiro, brasileira, casada, portadora do CPF: 908.680.48372 e RG: 90868048372 SSP-PI, com endereço na Rua Ulisses Guimaraes 339, Bairro Sincerino Corrente Piauí, DECLARO para todos os fins de direito, que exerci o cargo de Controladora do Municípi o, de Riacho Frio-PI, no período de 2009 a 2012, momento que podendo DECLARAR que no exercício de 2011 e 2012 o Prefeito era Joaquim Mascarenhas L ustosa, portador do CPF: 193.726.201-49 ea Secretária e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Riacho Frio - PI era Letícia M ascarenhas Lustosa Lemos, portadora do CPF: 004. 755.263-84.

Era o que tínhamos a declarar.

Riacho Frio(PI), 28 de Outubro de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

Lei nº 018/09, de 17 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a delimitação do Perímetro da Zona Urbana da cidade de Riacho frio, Estado do Piauí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° -O Perímetro Urbano da cidade de Riacho Frio, Estado do Piauí, para efeito de Lei, tem início na residência do Sr. Carlos Alberto, no inicio da Rua Januário Damasceno, seguindo em linha reta até a casa de "Santa·, segue em direção ao "Riacho Frio" a 50 (cinqüenta) metros, deste ponto segue nas divisas das terras do Município com outros proprietários , passando pelas terras do Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, Sr. Manoel Lobato Mascarenhas, José Luiz Lustosa de Sousa eo Sr. Louzeiro, até a casa do Sr. Furtunato Mascarenhas Filho, segue rumo ao sul num ângulo de 194º, até encontrar um ponto medindo 310° oeste, na margem direita da Rua Antonio Mascarenhas, deste ponto segue os ângulos de 267,5°, 58 metros, 280°, 86 metros até o colégio; do colégio segue os ângulos 194° rumo ao sul medindo 169 metros, 284,5° rumo oeste medindo 145 metros, 217,5° rumo sul, medindo 87 metros, rumo oeste 305° medindo 38 metros, 214,5° rumo sul medindo 355 metros, 310° rumo oeste medindo 287 metros, 213° rumo sul medindo 117 metros, 3100 rumo oeste medindo 170 metros até o ponto inicial, na casa do Sr. Carlos Alberto.

Art. 2" -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0I .612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

DECRETO Nº 35/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providê ncias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELÉM DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas. atribuições , e tendo em vista o disposto no Art. 73, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1 º, fica declarado de utilidade pública , para fins de desapropriação, de seu pleno domínio/posse. um imóvel rural situado na Localidade CHAPADA PAU DE LEITE. zona rural, Belém do Piauí-PI, com á rea de terreno, medindo 10,00m (dez metros) de frente; 10,00m (dez metros) de fundo; 10,00m (dez metros) de ambos os lados, perfazendo uma área global de 1oom 2 (cem metros quadrados), coordenadas geográficas S-07º296648" e W41°027852", sendo esta área será desmembrada de uma área total de 100,85,56ha, pertencente a José Antonio Felipe de Sousa-CPF 151.807.603-30, constante no Registro de· Imóveis Nº R.1-1239, Livro 2-E, Fls. 111, lavrada em 25/06/1980, no Cartório do 1° Ofício de· Jaicós-PI.

Art.2º. O imóvel objetivo da desapropriação a que se refere o art. 1 º trata-sede área contigua, destinada a PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR, constituindo-se em obra de relevante· interesse público.

Art.3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para fins de imissão imediata na posse do imóvel, em razão de sua destinação, cuja indenização será, a priori, de forma amigável , em valor declarado por avaliação imobiliária realizada por empresa especializada, seguindo as prescrições da NBR-14653, parte 1 e 2 . Parágrafo único : Não havendo a possibilidade de acordo amigáve la Procuradoria Geral do Município fica autorizada a deflagrar o componente processo judicial para pagamento em juízo do valor declarado no respectivo Laudo de Avaliação acima citado.

Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí , 28 de outubro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA Prefeito Municipal

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU . COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n'l, Centro CNPJ n.~ Ol.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@1mail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI-PI

As propostas e documentação deverão ser enviados por e-mail (licitabelem@gmail.com) ou entregues no endereço (Av. Dep. Júlio César , s/nº, centro, Belém do Piauí).

Qualquer esclarecimento poderá ser realizado através dos dois endereços.

Belém do Piauí PI, 28 de outubro de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal