Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025

Município de Valença do Piauí

PORTARIA SEC/GOV Nº 124, DE 10 DE JULHO DE 2025.

"Nomeia Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Valença do Piaui -PI e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL, DE VALENÇA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, MARCELO COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto do art. 9°, inciso II, da Lei nº 861, de 27 de outubro de 1997, que estatui o Regime Jurídico Único e na Lei nº 1.123 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados.

RESOLVE:

- Art. lº -Nomear, sem ônus, a servidora, BARBARA VITORIA ALVES ROCHA, inscrita no CPF de nº 069.977.973-18, como Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Valença do Piauí PI.
- Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
- 1 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
- III Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- VComunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíve is de penalidade;
- VI -Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
- VII -Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIII -Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
- IX - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma fisico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
- X -Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
- XI -Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-la s à unidade competente para pagamento;
- XII Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
- Art.3° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aO 1 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 1 O de julho de 2025

MARCELO COSTA

MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 080/2025. Dispensa de Licitação nº 026/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ (CNPJ nº Ol.612.591/0001-10). CONTRATADA: LIMA & SANTOS LTDA- CNPJ: 50.454.163/0001-12. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de vias urbanas. Fundamentação Legal: Art. 75, I, Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343/2024. Fonte De Recurso: Orçamento GeraVOutros. Valor Global: R$ 122.223,66. Assinatura: 17/06/2025. Vigência: até 12 meses, ou ao término dos serviços, podendo ser prorrogada.

WILTON COUTINHO SILVA

Prefeito Municipal

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CONTRATO ADMINISTRATIVO oº 084/2025. Dispensa de Licitação nº 027/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPíl. DO PIAUÍ (CNPJ nº Ol.612.591/0001-10). CONTRATADA: ALTAIR INACIO DA COSTA ME CNPJ: 58.549.780/0001-03. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de divulgação volante (carro de som) com equipamento sonoro para campanhas e anúncios institucionais. Fundamentação Legal: Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto oº 12.343/2024. Fonte De Recurso: Orçamento GeraVOutros. Valor Global: R$ 49.725,00. Assinatura: 25/06/2025. Vigência: até 12 meses, ou ao término dos serviços, podendo ser prorrogada.

Prefeito Municipal

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 092/2025. Dispensa de Licitação nº 028/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPê DO PIAUÍ (CNPJ nº 01.612.591/0001-IO). CONTRATADA: 59.185.599 BENEDITO ESMERIO DE SOUZA JUNIORCNPJ: 59.185.599/0001-28. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de gestão documental e alimentação de sistemas do TCEJPI. Fundamentação Legal: Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021. Fonte De Recurso: Orçamento Geral/Outros. Valor Global: R$ 24.000,00. Assinatura: 14/07/2025. Vigência : até 12 meses, podendo ser prorrogada.

Prefeito Municipal

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CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 093/2025. Dispensa de Licitação nº 029/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPê DO PIAUÍ (CNPJ nº Ol.612.591/0001-10). CONTRATADA: DOUGLAS MANOEL DA SILVA 02679889312- CNPJ: 43.506.785/0001-81. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação de eventos em geral para o município. Fundamentação Legal: Art. 75, II, Lei nº 14.133/2021. Fonte De Recurso: Orçamento Geral/Outros. Valoc Global: R$ 45.000,00. Assinatura: 23/07/2025. Vigência : até 12 meses, podendo ser prorrogada.