Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/05/2025


DECRETO Nº 27.984, DE 16 DE MAIO DE 2025.

Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município e com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações poste -riores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; para a Lei nº 5.840, de 19 de dezembro de 2022, referente à criação do

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS ea instituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social - FMHIS; e em atenção ao Ofício SEMPLAN nº 319/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00046.001228/2025-83),

CONSIDERANDO que, por força da Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH foi extinta e vinculou, à SEMPLAN, conforme o seu art. 82, incisos II e III, os Conselho Municipal de Habitação - CMH e Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, bom como seus respectivos Fundos Municipais;

CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área da habitação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na qualidade de membros:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

- a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN

Maryanne Evangelista dos Santos - titular; Maria Gomes de Moura - suplente.

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS- SEMAM

Aluísio Parentes Sampaio Neto - titular; Raquel Gomes da Silva - suplente.

- c) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI

Marilia Freire da Silva Vargas - titular; Kamila Vasconcelos Cabral - suplente.

- d) PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Pablo Jordano Lopes Teixeira - titular; Carlos Olívio Teixeira Menezes suplente.

- e) EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ETURB

Derivan Abreu Gonçalves - titular; Érica Fernanda Silva da Silva - suplente. II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- a) CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PIAUÍ - CAU/ PI

Carlos Kaiser Ferreira de Meneses - titular; José Gerardo da Fonseca Soares - suplente.

- b) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ - CREA/PI

Aurino César de Barros Nunes - titular; Gilberval Vieira Ferreira da Silva - suplente.

- c) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONTRUÇÃO CIVIL - SINDUSCON/PI

Guilherme Araújo Fortes - titular; Sérgio de Oliveira Pontual - suplente.

- d) ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ORGANIZADAS DE TERESINA AMOR

Maria da Guia Soares Rocha Coelho - titular; Flaldanya Soares Costa Coelho - suplente.

e) ASSOCIAÇÃO DE MULHERES FLORES DE MARIA DOS POVOADOS CAJAZEIRAS E ESPERANÇA - FLORES DE MARIA

Doralice Francisca das Chagas Sousa - titular; Clara Betânia Pereira do Nascimento - suplente.

f) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DILMA ROUSSEF - AMRDR

Sandra dos Reis Freitas - titular; Mariah das Graças da Silva Santos - suplente.

- § 1º A presidência do Conselho Gestor, a que se refere o art. 1º, deste Decreto, cabe, necessariamente, ao Secretário Municipal de Planeja -mento e Coordenação - SEMPLAN.
- § 2º As atividades dos membros neste Conselho Gestor não são remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.
- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina