Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025


PORTARIA Nº 81, DE 10 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 20.961.399,00 (VINTE MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº

6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 20.961.399,00 (VINTE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - PROCEDIMEN- TOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDA- DE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.92 | 600 | 8.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZA- DAEM SAÚDE | 3.3.90.39 | 659 | 8.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.30 | 600 | 1.500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.39 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.39 | 600 | 711.399,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.11 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.16 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.40 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFMS | 3.1.90.16 | 659 | 200.000,00 |
| FMS | 22.001.10.303.0030.4.082 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES SOB DEMAN- DAJUDICIAL | 3.3.90.91 | 659 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.40 | 600 | 50.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 10 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMEN- TOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDA- DE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 8.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZA- DAEM SAÚDE | 3.3.90.30 | 659 | 4.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZA- DAEM SAÚDE | 3.3.90.92 | 659 | 4.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.92 | 600 | 1.250.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.92 | 600 | 1.050.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.92 | 600 | 1.011.399,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.40 | 600 | 750.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.30 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFMS | 3.3.90.40 | 659 | 200.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELE- CIMENTOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 200.000,00 |

(01/01/2025 a 10/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 81, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais:

Suplementação para atender despesas com folha de pagamento, locação de mão-de-obra e equipamentos, serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A anu -lação de saldo das fichas indicadas não prejudicará o andamento do órgão no exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |