Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

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D~CRETO N• 000022 /2025

Página :

ABRE CRÉD ITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtáNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JOSt FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, no uso de .suas atribuiçõe:, legai:, e em conformidade com a autorização constante na ART. 1º INCISO III, DA LEI Nº 244/2. 024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2 . 024,

DECR &: TA:

Art. 1 · -Fica abe rto no corrente Exercício, Cr éd ito Adicional Sup1ementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 466 . 550, 00 (Quatrocentos e Sessenta e Sei s Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) , destinado ao r eforço das seguintes Dotações.

| Va1or da Sup1-nt açilo por Anu1açilo de Dotaçao | | 4'5'5.!150,00 |

| 02. 03. oo - Secretaria MunJdpal de Finanças 04-123-0005 2. 693 - Admnistraçlo Financeira Conú.bil | | |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física | R$ | 15 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 1 00, 00 |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Pó.bllcos 15-451-0037 1 . 656 - CONSTR.. Rccup. de Calçamento Pavimentaçlo Asfaltica 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 1 5 . 000, 00 |
| 15-451-0040 2 .320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Páblico s 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Tcrcciros Pessoa Jurídica | R$ | 15. 000, 00 |
| 15-452-0040 2.697 - BncargoscomLlmpezaPdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física | R$ | 40. 000, 00 |
| 02. os. 01 - Secretaria Munidpal de Educação 12-361-0030 1. 255 - Aquisieao de Veieulos Equipamentos para Escolas Secretaria de Bdueacao 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 15 . 000, 00 |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Desenv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jw1dica | R$ | 50 . 000, 00 |
| 02. 05. 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB 12-361-0030 2 .203 - Manut. Desenv. do Ensino Fundamental 30% 3.3.90.14 - DiúiasCivil | R$ | 200. 000, 00 |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Munlclpal de Sa6de FMS 10-301-0020 1.167 - Aquisição de VeículosEquipamentos para ÁrcadeSadde 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente 10-301-0025 2. 701 - Programa Sad.de Bucal | R$ | 16. 450, 00 |
| 3. 3 . 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 10 . 000, 00 |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Munlclpal de Asslst@ncia Social FMAS 08-244-0016 2.708 - ManutcnçãodoConsclhoTutclar | | |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pc-ssoal Civil | R$ | 80 . 000, 00 |
| 02 . 10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Prcs. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 10. 000, 00 |

Art . 2 9 -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) a.nteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçõ es orçamentárias desta entidade, con~orme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor global de R$ 466 . 550,00 (Quatrocentos e sessenta e seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).

Val.or da Anul.a9& 0

R$

4,66 . :5:50, 0 0

ont nua . ..

| 02 . 02 . oo - uu.stração 04-122-0005 1. 003 - Aquisicao de Veiculas 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 20 . 000 , 00 |

| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 16-481-0047 1. 400 - ObrasCONST., Comp.Melhoria de HabitaçõesPo pulares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 17-511-0050 1. 420 - Implantação de Sistemas de Abastecimento D"águaRural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 40.000 , 00 |
| 27-812-0073 1 . 040 - Restauracao de Estadia de Futebol 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 27-812- 0073 1. 654 - Construção Restauração de Complexo Poliesportivo 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Educação FUNDEB 12-361-0030 1.201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares Quadras Esportivas 30% 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 30 . 000, 00 |
| 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares Secretaria de Educacao 4 . 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Pennanente | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12-361-0030 2.201 - Remuneração deProfissionaisdaF.ducação70% 3.1. 90. 04 - Contr.uação por Tempo Detenninado | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut Oesenv. do Ensino Fundamental 30% 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 50. 000 , 00 |
| 12-365-0035 2.260 - ManutençãoDesenv.doE.lNFANTIL 70%Creche 3 .1. 90. 04 - ContrataÇão por Tempo Detenninado | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12- 365-0035 2 .262 - Manutenção Oesenv. do E.INFANTIL 70% Pré Escola 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 30 . 000 , 00 |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saú de Fl\1S 10-301-0020 2.160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saddc | | |
| 3 .1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 16.550,00 |

Art . 3 11 -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 01/05/2025, revogada as disposições em contrári o .

NOSSA SENHORA DOS REMt0IOS, 01 de Maio de 2025

JOSt FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o pr esente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA D OS REMEDI0S, ao primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vi nte e cinco (01/05/2025), e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÊD IOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-86 Av. SlggfntdoPlilChtco, 133 Centro Fone: (0JOt86) 32~1204 CEP: 64.140.000 Noeta 5enhofa doe Rem6dlo8 Plauf

Nossa Senhora dos Remê dfo.-PI, 27 de Junho de 2025.

LEI Nº 249/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercfcfo financeiro de 2026 e dli outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, para o exercí cio financelro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da lei n° 4.320/64, e nos tennos da lei complementar federal nº 10112000, compr-eendendo:

As prioridades e metas da administração pú blica municipal;

- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e suas alterações;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
3. IY. Disposições relativas à dív ida municipaJ ea captação de recursos;
4. Y . Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
5. YI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
6. V II. As disposições sobre alterações tributárias do municipio e medidas para o incremento da receita, para o exer-cício correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e integrará a essa lei o anexo Ide metas fiscais eo anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parligrafo Ún ico As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do município, relativa ao referido exercicio financeir-o, e ainda por- se tratar de um momento de incertezas econômicas devido ao cenário atual se fará necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido

Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133 · C entro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ nU □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remedias · Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.422/0001·95 AY. 51g8fl'900 Pac::hOoo, 133- Centro Fone: (~86) 3245-1204- CEP: 6-4.140.000 NOUa Sennom ooe ReméclloePlaul

instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do pr-ojeto de lei orçamentaria para o exercício de 2026.

CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMJNlSTRAÇÃO PÜBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração municipal para o exer-cicio de 2026 serão fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas abaixo, a serem detalhadas na programação or-çamentária para

o Exercício Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos público s;
- D. A prestação de ser-viços educacionais de qualidade;
- m. A garantia de ser-viços de atenção e prevenção da saúde e saneamento básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistê ncia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de empTego e renda através de cur-sos que qualificam a mão de obra local e da garantia de créd ito;
7. vn. A habitação eo urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
- vm. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e prcser-vação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência , efetividade e eficácia.

Parág rafo Único - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para 2026, o PoderExecutivo poden\ aumentarou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO UI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNIÇIPIO ~ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º. A Lei Or-çamentária Anual do municipio de Nossa Senhor.a. dos Remedios relativo ao exer-cício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas de que trata este capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. SlgefredoPachêco, 133-Centro FOM: (0,Q:,86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nona Sef\honl dos Rem6dlo$- Piauí

Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores:

- I. Execução orçamentária dos últimos três exerclcios (Demonstrativo m metas fiscais aruais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exerc[cios anteriores);
- li. Arrecadação efetiva dos últimos três exercício s, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendên cia para os quadrimestres seguintes;
- ill. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia de receita);
4. N . Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalídade;
- V. Indicadores inflacionário se econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão e diminujção de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;
- VII. fndice de participação do município na distribuição do lCMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;
- VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados.
10. Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas, observando­ se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
11. Art. 6". A Lei Orçamentária Anual poderã incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.
12. Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercíc io financeiro de 2026 abrangerá os poderes legislativo e executivo do municipio, seus fundos, autarquias e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei.
13. Art. 8°. As receitas sedio estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando-se:

Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante

a execução orçamentária por critêrios

que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária

Anual.

- li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.

Av. Sigelredo Pachêco · N' 133 · Centro· CEP 64.14□-□□□ · CNPJ n° □6.554.4221□□□1 -95 · Nossa Senhora dos Remédios · Piauí

· ESTADO DO PIAUf @ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. SlgefredoPachko, 133-Centro Fone: (010!.86} 3245--1204- CEP: 64. 140.000 NOf.sa Setlhora do$ ~los Piauí -··~ Ili. IV. V. VI. VIII. IX. X. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão. Os recursos ordinários do tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das trcmsferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constiruição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 11 .494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253 de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 171 09/2008, e revogada pela Lei nº 14.1 13 de 25 dezembro de 2020 e posteriores alterações . A aplicação de no mín imo t 5% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos, cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 20 12. Constará. da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo legislativo. com destinação e vinculação a projeto especifico. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente lei. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos. Será estabelecido a reserva de contingência , cm até 2%, cuja forma de utilização e montante, estara definida com base na receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos

- XI. contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único: na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de decreto do Poder Executivo, nos tcnnos do art. 40 e 41 da lei federal nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2026.

- Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, somente serã o permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo município , na forma do art. 167, § 3º , da Constituição Federal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.5$4.422/0001-95 Av. S~redo Pachêco , 133- Centro Fone: (010!.86) 3245--1204- CEP: 64.140.000 Nona Senhora dos Rem6dlo$- Plaul

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- Art. 10º . Em cumprimento ao disposto na alinea .. f .. do art\_ 4° da lei complementar federal- LRF nº 101, de 04 de maio de 2000;
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
- § I º Eferuar despesas de custeio de competência de outros entes da federação , inclusive instiruições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congêneres.
- § 2° - Nas realizações das ações de sua competência, o municlpio poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênio s, acordos e/ou empréstimo , em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do município .

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art. J 1. O orçamento anual obedccerã à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta., inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município.
- 1 - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida interna;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;
- 5 - Inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da dívida.
- § Jº. No projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada projeto e atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas num código numérico sequencial.

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1. Transferências intragovemamentais a entidades não integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social ( 15);
- D. Transferências à união (20);
- m. Transferências a estados e ao distrito federal (30);
- JV. Transferências a município s ( 40);
- V. Trd?lsferências a instituições privadas sem fins lucrntivos (50);
- VI. Transferências a instituiçõe s privadas com fins lucrativos (60);
- VII. Aplicações diretas - administração municipal (90).
- Art. 12 As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo município , serão totalmente liquidadas até o fmal do exercício em que forem contratadas.

Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até 3 t de julho de 2025, pard serem incluidos na proposta orçamentária do municipio.

Parágrafo Único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

1. O total das despesas do poder legislativo municipal, incluido os subsidias dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme art. 29-A, Inciso T da Constituição Federal (E.Cn° 58/2009).
- D. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no art. 29-A. § 1 º, da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 14 - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual: l. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de fonna si.ntét ica e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos; Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; Av. Sigelredo Pacheco · N" 133 · Centro · CEP 64.14□-□□□ ·

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. SigefredoP11çh6oo, 133-Centro Fooe: (OXX86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Serthonl dos Rem6dlos Piauí

- a) Por classificação institucional; b) Por função ; e) Por sub função; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; t) Por modalidade de aplicação; g) Por elemento de despesa.

IV. V. VI . VII. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino; Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do município; Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por órg,ãos ; As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso m, Letras a, bee, sobre a evolução da receita, letras d. e, ef sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art. IS - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluída na proposta orçamentária, podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito.

Art. 16 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédi to, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso m da Constituição Federal.

Art. 17 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.

Art. 18 - As despesas com o serviço da divida de municipio deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

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06.554.422/00□1-9 5

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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19 - O orçamento fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 20 - O orçamento fiscal do município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do poder legislativo.

Parágra fo Único - Serão excluídos do orçamento fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.

Art. 21 - O orçamento da seguridade social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da admin. istração direta, vinculadas a áreas de saúde, previdSncia e assistê ncia social e obedecerá ao definido na lei dos fundos de saúde e assistência social e da Lei Orgânica do municíp io.

Art. 22 - O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do município detalbani individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.

Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo excrcicio na rede púb lica, nos tennos dos art. 26° da Lei Federal nº 14.11 3/2020, observando as condiçõ es estipuladas no art. 169, § 1 °, incisos Te TI da Constituição da República.

CAPiTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICiPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso m. § 1° e 2° do art. 19 e inciso lll, § 1° do art. 20, da Lei Complementar nº 1 O 1 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgâo.ica do município. § t ·. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supra.mencionados arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre, salvo a municípios em conformidade ao Art. 63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais cm exerclcio anterior.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.◄22/0001-95 Av. Sioefredo Paehko, 133- Centro Fone: (Oxx86) 3245-1204 CEP: 64. 1◄0.000 Notu Senhora dot Remtdlot Ple,uf

§ 2°. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e indireta, excluídas as receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, confonne inciso IV, letra c do art. 2° da lei complementar nº 101 de 04.05.2000.

3°. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta, nas seguintes despesas:

- [ -Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ;
- D Obrigações patronais (encargos sociais);
- m Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV Subsídios do prefeito e vice-prefeito;
- V Subsídios dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.

§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alêm dos índices inflacionário s, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § S 0 . Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados pilblicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal" a cargo da categoria de despesa funcional "3.3.90.34, já os contratos de terceirização de mão de obra com atividades meio não finalísticas não computaram para o limite de despesa com pessoal a serem classificadas na categoria de despesa funcional "3.3.90.37". § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2.017 e na lei municipal correspondente, tendo em vista a capacidade financeira do municíp io.

Art. 25 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; às pessoas flsico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação , saúde e assistência social. § 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício . § 3°. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

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SEÇÁOI DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÁ MARA

Art. 26 - A liberação de recursos correspondentes às dotaçõe s orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009.

Parágrafo Único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita efetiva, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da constituição federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tomando este poder independente. Devendo ainda ser observado o cumprimento do Art. 29 -A. §2'\ Incisos 1, 11 em da CF/88.

Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo ao poder legislativo, os débitos previdenciários com TNSS do exercíc io corrente, e de exercício imediatamente anterior ao atual não pagos até seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplênc ia de exercício s anteriores, não pagos pelo legislativo até o seu vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciári os firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade jurídica para tal ato, acerca de débitos oriundos do poder legislativo será formalizado com termo de acordo entre os poderes.

Ç APITULOVIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 28 - A estimativa da receita que constará. do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 29 - O prefeito municipal encaminhará à câmara propostas de alterações na legislação tributária, verificada a necessidade ou conveniência administra.tiva, visando a: I. Adequação das alfquotas dos tributos municipais; D. Priorização dos tributos diretos; DI. Aplicação da justiça fiscal; IV. Atualização das taxas; V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉ DIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Sigefredo Pach6co, 133-Ceotro Fone: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 NotN $enrl()ttl aos R,jffl$(110t, Ple,uf

Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado cm lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da divida ativa atendidas as exigênc ias do art. 14 da LC oº 101/2000.

Parágrafo Ú nico. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo pcrlodo, de despesa cm valor equivalente.

- Art. 31 O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação especifica, a constante atualização do cadastro dos contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização .

CAPÍTULO IX

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFER!NCIA

- Art. 32 Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercfcio financeiro subsequente.
- Art. 33 A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públ ica, observado o disposto no art. 75, §§ 3° e 4°, da Constituição Estadual.
- Art. 34 O Poder Executivo poderá , mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 e em créditos adicionais, que impliquem em alterações ou inclusões de:
- 1Categoria Econômica;
- ll Grupo de Despesa;
- m Modalidade de Aplicação;

§1° Também serão efetivadas mediante decreto as alterações orçamentarias entre ações constantes da lei transformação, orçamentária e de créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção , criação, transferência, incoJ1)0ração ou desmembramento de órgãos e entidades.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.◄22/0001 -95 Av. Slgefredo PQChO<:o. 133 -Centro Fone: (Oiot:86) 324-5-1204 CEP: 64.1 ◄0.000 Noua Sennom 009 Remédl oe Plouf

Art. 34 As altemções orçamentarias citadas no artigo anterior serão implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através de sistema utilizado para a execução orçamentaria e financeira -SIAFJC PI, bem como para controle dos registros contábeis do município , respeitando o limite percentual de crédi tos adicionais autorizado na LOA para o exercicio de 2026.

- Art. 35 As alterações oTÇamentarias que não implicarem em aumento global das dotaçõe s orçamentárias consignadas na Lei Orçamentaria Anual LOA 2026, aprovada pela Câmara Legislativa Municipal, e que sejam realizadas na mesma ação orçament6ria, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos poderão ser realizadas através de Remanejamento lotemo. implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças mediante solicitação dos órgãos e do poder legislativo, e tcmpestivamente cadastra.das no sistema utilizado para a execução OTÇamentária e financeira SIAFIC, bem como para controle dos registros contábei s do município , dispensada a publicação em imprensa oficial.
- §1° O Órgão Central de Planejamento do município poderá ajustar, mediante decreto, se necessário :

descrição da ação orçamentaria bem como do respectivo objetivo e produto para melhor especificá ­

los, sem alteração da natureza do objeto;

- OA vinculação programática da ação orçamentária ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de efetuar correções .

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 cm consonância a Constituição do Estado do Piauí art.13, inciso II do ADCT, o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal, que apreciará até: a ú ltima sessão legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .

Parágra fo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encamfahado atê 15 de dezembro de 2025, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orçameot.ária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do parúgrafo único do art. 34 da constituição estadual.

Art. 37 Deverá. ser utilizada a classificação orçamentária da receita pública conforme portaria Interministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e portaria nº 764 de 15 de setembro de 2017 e despesa pública na forma da portaria STN/SOF nº 840 de 21 de dezembro de 2016 e portaria STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de 2017 e ainda conforme l 1· Edição do Manual de Contabilidade Púb lica Aplicada ao Setor Púb lico (MCASP), que compõem todas as alterações que constituem o novo ementário de classificação das despesas

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públicas, ea portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratam o inciso l, do § 1°, do art. 2° e,§ 2°, do art., 8°, ambos da lei 4.320/64, Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/0 1 e porta.ria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

Parág rafo Único conforme o disposto na portaria SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os programas serão identificados. mediante a criação de codificação com 04 dígito s de numeração sequencial.

- Art. 38 - A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhado do quadro de detalhamento de despesa QDD, especificando por órgão. os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados, sendo ainda, obrigação do executivo a publicação por ato de decreto municipal no dia 01 de janeiro de 2026 o quadro de detalhamento, caso este, não tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.
- § 1° -As alterações decorrentes da abertura de crédi tos adicionais integrar.do os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- 1 - Os projetos de Lei Orçamentários Anuais e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Mu.nicipio, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- U - Os decretos de abertura de cré:dito s suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- § 2º - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de aplicação para outra ou de um órgão para outro.
- Art. 39 - Eferuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de apljcação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar n· 101 de 04 de maio de 2000.
- Art. 40 - Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso Ido artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF n· 101nooo, a alocação dos recursos da Lei Orçamentári a será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do governo municipal.

Parágrafo Ú nico a avaliação dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados com recursos orçamentário s que integram a execução do orçamento, conforme dispõe o art. 4·, I, alín ea "a" da LRF. deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do controle interno responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício financeiro de 2026.

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- Art. 41 Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público ou processo seletivo para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
1. Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e
- ll. Houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- TU. Para atender as necessidades temporárias da administração, em face do interesse público .

Art. 42 O disposto no§ lº do art. 18, da Lei Complementar oº l01/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cá lculo do limite da despesa com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contra.tos.

Pará grafo Ú nico. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

- l. Sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na fonna de regulamento;
11. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ; ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta. total ou parcialmente;
- m. Não camcterizem relação direta de emprego.

Art. 43 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração públi ca municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agê ncias financeiras e oficiais de fomento.

Parág rafo Ún ico O Poder Executivo fica obrigado a reservar 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente liquida (RCL) do exerclcio de 2025 para emendas impositivas individuais e coletivas do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2026, nos termos do art. 99-A da Lei Orgânica do Municlpio de Nossa Senhora dos Reméd ios PI, conforme Emenda á Lei Orgânica nº 001/2016, desde que seja apresentado em tempo hábil durante a elaboração do projeto LOA 2026 as propostas de emendas, e que estas serão avaliadas pelo poder executivo sua viabilidade econômico e financeira do projeto para a sua devida execução durante o exerclcio financeiro.

- Art. 44 - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação fiaaocei.ra, em conformidade com ali.oca "b" inciso 1 do artigo 4° da LRF nº lOl, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas ao anexo de metas fiscais dest.a Lei Orçamentária, será feit.a de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de .. outras despesas correntes inversões financeiras .. de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.554.422/0001-95

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Nossa Senhora dos Remédios - P~ul

- Art. 45 - Caso o projeto da Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante como atividades de manutenção poderá ser executado até a edição da respectiva lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a câmara legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do tesouro municipal.

- Art. 46 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI, aos 27 (Vinte e sete) dias do mês de junho de 2025.

Av. Sigefreao Pacnêco, Nº m , Centro, Cf P 84.14□-□□□ , CNPJ nº □B.554.422/00 □1-95, Nossa Sennora aos Reméaios, Piauí

AMF -DEMONSTRATIVO 1 (LRF ART 4' INCISO 11

CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Si gefredo Pachêco

, 133-Centro

Fone: (0xx86) 3245-1204 - CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios -

Piauf

A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédio s, sob o número 249/2025, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédio s, Estado do Piauí , aos vinte e sete dias do mê s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

V ALDERI ALVES SILVA

Secretário Municipal de Administração

Av. Sigefredo Pachêco • Nº 133 •Centro• C[P 64.14□-□□□ • CNPJ nº □S.554.4221□□□1-95 • Nossa Senhora dos Remédios• Pi auí

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS· PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METASANUAJS

2026

| | lUlD | lUlD | lUlD | | lUlf | lUlf | lUlf | | lUlD | lUlD | lUlD | lUlD |

| ESPECIFICAÇÃO 1 | ValOt'1.orrente (A) | Valor Constante | % PIB (A/PIB)x100 | o/oRCL (NRCL)x100 | 1 Valor Cor11nte (B) | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | 'foRCL (B/RCL)x100 | 1 Valor Cor11nte (C) | Valor Constante | %PIB (C/PIB)x100 | %RCL (C/RCL)x100 |
| Keceitas rnmanas \1) | 104. 000.424,00 | 30. 588.360,00 | 0,208% | 138,001% | 106.080.432,48 | 31.200,127,20 | 0,212% | 140,761% | 108.202.041,13 | 31.824,129,74 | 0,0022 | 143,576% |
| Kece1tas Pnmanas Correntes | 88.282.224,00 | 25. 965.360,00 | 0,176% | 117,144% | 90.047.868,48 | 26.484.667,20 | 0,180% | 119,487% | 91.848.825,85 | 27.014.360,54 | 0,0018 | 121,877% |
| lmpoS1os, Taxas eContribuições de Melhoria | 5. 099.184,00 | 1.499.760,00 | 0,010% | 6,766% | 5.201.167,88 | 1.529.755,20 | 0,010% | 6,902% | 5.305.191,03 | 1.560.350,30 | 0,0001 | 7,040% |
| Transferências Correntes | 83.183, 040,00 | 24, 465, 600,00 | 0,166% | 110,378% | 84. 846.700,80 | 24. 954, 912,00 | 0,170% | 112,586% | 86. 543,634,82 | 25.454, 010,24 | 0, 0017 | 114,837% |
| Demais Receitas Primárias Correntes | | | 0,000% | 0,000% | | | 0,000% | 0,000% | | | | 0,000% |
| Receitas Primárias de Capital | 15.718.200,00 | 4.623.000,00 | 0,031% | 20,857% | 16.032.564,00 | 4.715.460,00 | 0,032% | 21,274% | 16.353.215,28 | 4.809.769,20 | 0,0003 | 21,700% |
| Despesas rnmanas correntes | 72, 922, 860,00 | 21 .447, 900, 00 | 0,146% | 96,763% | 74, 381. 317,20 | 21 , 876, 858,00 | 0,149% | 98,699% | 75, 888,943,54 | 22.314,395,16 | 0,0015 | 100,673% |
| Pessoal eEncargos Sociais | 44. 872.860,00 | 13.197.900,00 | 0,090% | 59,543% | 45.770.317,20 | 13. 461.858,00 | 0,091% | 60,734% | 46.685. 723,54 | 13.731.095,16 | 0,0009 | 61,949% |
| Outras Despesas Correntes | 28.050.000,00 | 8.250.000,00 | 0,056% | 37,220% | 28.611.000,00 | 8.415.000,00 | 0,057% | 37,965% | 29.183. 220,00 | 8.583.300,00 | 0,0006 | 38,724% |
| Despesas Primárias de Capital | 25.700, 940,00 | 7.559.100,00 | 0,051% | 34,103% | 26, 214. 958,80 | 7.710,282,00 | 0,052% | 34,785% | 26.739. 257,98 | 7.864.487,64 | 0,0005 | 35,481% |
| Pagamento deR estos aPagar de Despesas Primárias | 1.334.859,00 | 392.605,59 | 0,003% | 1,771% | 1.361 . 556,18 | 400.457,70 | 0,003% | 1,807% | 1.388.787,30 | 408,466,85 | 0,0000 | 1,843% |
| Resultado rnmano 1~t111 t<l'r~, - Acima da Linha (Ili) = (1- | 4.041.765,00 | 1 .ltlõ.104,41 | U,VV070 | 0,00070 | 4.1".bW,30 | 1. lll,O<O,:,U | U,vvo-.. | 0,'IIV70 | 4.,vo. vo,,Jl | 1.LJb.lHU,U~ | U ,vw1 | O ,oov10 |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023e 2024, UNIDADE RESPON ôAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (30/04/2024) E HORA DE EMISSAO (09:00)

JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL

R$100

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ANEXO DE METAS FISCAIS 2026

AMF -Demonstrativo li (LRF, art. 4°, §2', in ciso 1)

FONTE: SISTEMA(MDF 14ª), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (30/0 4/2024) E HORA DE EMISS O (09:00)

| ESPECIFICAÇÃO | (A)Metas Previstas em 2024 | %PIB | %RCL | (B)Metas Realizadas em 2024 | %PIB | %RCL | Variação | Variação |

| ESPECIFICAÇÃO | (A)Metas Previstas em 2024 | %PIB | %RCL | (B)Metas Realizadas em 2024 | %PIB | %RCL | Valor (e)= (b-a) | % (e/a) X 100 |
| Receita Total | 65.508.200,00 | 0,131 | 0,87 | 78.889.464,86 | 0,158 | 1,05 | 13.381 .264,86 | 20,427% |
| Receitas Primárias (1) | 84.264.000,00 | 0,168 | 1,12 | 78.292.590,39 | 0,156 | 1,04 | (5.971 .409,61 | -7,087% |
| Despesa Total | 65.508.200,00 | 0,131 | 0,87 | 79.527.398,70 | 0,159 | 1,06 | 14.019.198,70 | 21,401% |
| Despesas Primárias (li) | 83.382.000,00 | 0,167 | 1,11 | 78.629.559,13 | 0,157 | 1,04 | (4.752.440,87 | -5,700% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) -Acima da Linha (111) = (1- | 882.000,00 | 0,002 | 0,01 | (336.968,74 | (0,001 - | 0,00 | (1.218.968,74) | -138,205% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 3.408.061,49 | 0,007 | 0,05 | 4.011.546,26 | 0,008 | 0,05 | 603.484,77 | 17,708% |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | 3.408.061,49 | 0,007 | 0,05 | 2.239.880,18 | 0,004 | 0,03 | (1.168.181,31) | -34,277% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha | 1.055.000,00 | 0,002 | 0,01 | 257.467,53 | 0,001 | 0,00 | (797.532,47 | -75,595% |

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF · Demonslrativo Ili (LRF , art4', §2', inciso li)

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | 'to | 2027 | 'to | lUlO | 'ft |
| Receita Total | 65.508.200,00 | 65.508. 200,00 | 0,0000% | 98.345.000,00 | 50,126% | 100.311.900,00 | 2,000% | 102.318.138,00 | 2,000% | 104.364.500,76 | 2,000% |
| Receitas Primá rias li) | 65. 372.200,00 | 84.264.000,00 | 28,8988% | 101. 961 . 200,00 | 21,002% | 104. 000.424,00 | 2,000% | 106.080.432,48 | 2,000% | 1 08.202. 041,13 | 2 ,000% |
| Despesa Total | 65.508.200,00 | 65.508. 200, 00 | 0,0000% | 98.345.000,00 | 50,126% | 100.311.900, 00 | 2,000% | 102.318.138, 00 | 2,000% | 104.364. 500,76 | 2,000% |
| Despesas Primárias (li) | 64.693.200,00 | 83.382.000,00 | 28,8884% | 97. 998.685,29 | 1 7,530% | 99.958.659,00 | 2,000% | 101.957.832,18 | 2,000% | 103.996.988,82 | 2 ,000% |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • (1 | 679.000,00 | 882.000, 00 | 29,8969% | 3. 962.514,71 | 349,265% | 4.041.765,00 | 2,000% | 4.122. 600,30 | 2,000% | 4.205.052,31 | 2 ,000% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 4.921.222,87 | 3 . 408.061,49 | -30,7477% | 3.790.546,26 | 11,223% | 3 .565.126 ,26 | -5,947% | 3 .335.197,86 | -6,449% | 3.401.901 ,82 | 2,000% |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL) | 4. 921.222,87 | 3 . 408. 061,49 | -30,7477% | 2. 018. 880,18 | -40,762% | 3 .565.126,26 | 76,589% | 3 .335 .197,86 | -6,449% | 3.401.901,8 2 | 2 ,000% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha | 815.000,00 | 1 .0 55. 000,00 | 29,4479% | 4.183.514,71 | 296,542% | 4.267.185,00 | 2,000% | 4.352.528,70 | 2,000% | 4. 439.579,28 | 2 ,000% |

R$1,00

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | 'I, |
| Receita Total | 73. 257,820,06 | 69.111.151, 00 | -5,660% | 98.345.000,00 | 42,300% | 94.633.867,92 | -3,774% | 90.635. 253,79 | 4,225% | 86.804.042,88 | 4,227% |
| Receitas Primárias (1) | 73.105.731,26 | 88.898.520,00 | 21,603% | 101. 961 . 200,00 | 14,694% | 98.113.607 ,55 | -3,774% | 93,967.962,16 | 4,225% | 89.995. 875,51 | 4,227% |
| Despesa Total | 73.257.820,06 | 69.1 11.151,00 | -5,660% | 98.345.000,00 | 42,300% | 94.633.867,92 | -3,774% | 90.635.253,79 | 4,225% | 86.804.042,88 | 4,227% |
| Despesas Primárias (li) | 72.346. 405,56 | 87.968.010,00 | 21,593% | 97.998.685,29 | 11,403% | 94.300.621,69 | -3,774% | 90.316.088,38 | 4,225% | 86.498.368,81 | 4,227% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) • (1 | 759.325,70 | 930.510, 00 | 22,544% | 3. 962. 514,71 | 325,843% | 3 .812.985,85 | -3,774% | 3.651.873,77 | 4,225% | 3 . 497.506,70 | 4,227% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 5.503.403,54 | 3 .595.504, 87 | -34,668% | 3.790.546,26 | 5,425% | 3 .363.326,66 | -11,271% | 2.954.378,47 | -12,159% | 2.829. 494,98 | 4,227% |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | 5. 503.403,54 | 3.595.504,87 | -34,668% | 2. 018.880,18 | 43,850% | 3.363.326,66 | 66,594% | 2 .954.378,47 | -12,159% | 2.829. 494,98 | 4,227% |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE: Balanço ConsolMlado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL( SETOR CONTABIL), DATA DA EM ISSAO (30/04/2024) E HORA DE E MISSAO (09:00)

JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO M UNICIPAL