Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxII

Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
01.519.467/0001-05
Exercicio:2025
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
Decreto N 27 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.207
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
DISPOE
SOBRE
CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
DECRETA:
SERVIDORESATIVOSDA
ADMINISTRACAO
PUBLICA DIRETA
E INDIRETA DO PODER
Suplementagao (+)
10.279,81
LEGISLATIVO DO Município DE JAICOS DE
Superavit Financeiro
ACORDOCOM A LEI FEDERAL N 10.820,DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Secretaria Municipal DE FINANCAS
10.279,81
3.3.90.93.00
A Presidente da Ca
nara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, usando de suas atribuicoes
799000
F.R270000
Nao se aplica
legais;
DECRETA:
provenientes de:
Art.1o - Autoriza a Câmara Municipal de Jaicos-PI a celebrar convenio com
instituic8es financeiras para a concessio de emprestimos e financiamentos a servidores
Superavit Financeiro:
10.279,81
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de valores
por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido
nos contratos supra referenciados.
Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1 - Contratante: a Câmara Municipal de Jaicos-PI, assim qualificado como Pessoa
SAO LUIS DO Piauí, 17 de fevereiro de 2025
Juridica de Direito Publico Interno;
2 - Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de
Jaicos;
RAIMUNDO RENATOVICENTE A.SOUSA
3 - Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
PREFEITO Municipal
397.241.073-53
4 - Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo
ou financ
amento mencionado no caput do Art. 1; 5 - Verbas rescisorias: as importancias
devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico Municipal ou agente politico em
razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer

motivo.
Art. 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
nanciamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
01.519.467/0001-05
Exercicio: 2025
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
$1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por esta
Decreto N 28 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.207
Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento
bruto do servidor publico Municipal.
$2- O prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses;
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo
DECRETA:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente
credito adicion
mportancia de
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Art. 4 - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
Suplementagao (+)
30,000,00
Municipal ou agente politico optar por Instituicao consignataria que tenha firmado acordo
Excesso
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses
contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
0205 00SECRETARIA Municipal DEEDUCACAOE CULTURA
Art. 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes
12.361.5510.2504.0000
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENT
F.R0 0.0
187
Nao se aplica
consignataria e do empregado.
Art. 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
provenientes de:
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
Excesso:
30,000,00
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente
reto entra em vigor na data de sua publicagao..
a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado
pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus
Servidores Publicos Municipais.
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA
EVILASIO DA LUZ MOURA
CONTAL
397.241.073-53
SAO LUIS DO Piauí, 18 de fevereiro de 2025
286.750.373-68
disposicoes em contrario
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Jaicos - PI, em 17 de marco de 2025.
houeisee de Poivn Cawpho
PREFEITO Municipal
Francisca de Paiva Carvalho
Presidente