Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
7VERA MENDES
VERA MENDESS
Manifesto
PublicSoft
aula no mesmo periodo,

periodo de 1 de janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, incluindo aqueles que ja
faleceram
Paragrafo unico: Todos os beneficiarios terao que comprovar o vinculo funcional,

mediante apresentacao documental comprobatoria de todo o periodo requerido,
juridica, conforme estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001.
Para verificar a validade das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por.
por via de documentos mensais, tais como: empenho com indicacao da fonte de
favor, certifique-se de que voce nao esta logado e acesse o seguinte link:

Decreto de nomeacao, Portaria ou contrato.
Art. 4 O abono destinado aos beneficiarios que mantem vinculo com o Município de
Vera Mendes - PI, ativos ou aposentados, sera efetivado diretamente na folha de
Download Copia Original
e tramitacao definida nesta Lei
Art. 5 O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que nao
Para baixar copias deste documento assinado, certifique-se de que voce nao esta logado e
possuam mais vinculo com o Município de Vera Mendes - PI ocorrera mediante
acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido no item de

tramitacao.
Art. 6 A fixacao dos percentuais e criterios para divisao do rateio entre os profissionai
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beneficiados observara as disposigoes a serem definidas por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal
Assinaturas
Art. 7 O processo de habilitacao para o recebimento do abono sera iniciado mediante as documentos iniciais previstos nesta Lei, acompanhados de requerimento.
especifico
do via sister
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:
letronico disponibilizado

Art. 8 O Poder Executivo Municipal nomeara por Portaria uma Comissao Especial de
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
Analise de Requerimentos, composta por tres servidores titulares e tres suplentes
designados pela administracao publica Municipal que nao sejam beneficiarios do abono
I Analisar e sanear a documentacao apresentada;
II - Emitir parecer tecnico preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais;
III - Elaborar relatorio conclusivo para posterior analise juridica.

Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes etapas
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
VERA MENDESS
VERA MENDES
LEI Municipal N 317/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
exigidos pela legislagao vigente
Define criterios para concessao de abono, na forma que
II - Analise da Comissao Especial:
especifica.
a) A Comissao Especial realizara o saneamento d
da documentacao apresentada
observando os seguintes procediment
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
caminhado ao setor juridico para analise
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que ac) Estando o requerimento incompleto, sera emitida diligencia para complementacao da
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
documentacao;
d) Apos o cumprimento da diligencia, o processo retornara a Comissaio para nova analise
Art. 1 A destinacao dos recursos extraordinarios recebidos pelo Município de Vera
Mendes/PI esta em conta corrente de titularidade da Secretaria Municipal de Educacao,
junto a instituigao financeira Banco do Brasil, Agencia 3350-2, Conta 33163-5, creditado
III - Analise Juridica:
a) O processo sera encaminhado ao setor juridico competente para a emissio de parecer
em decorrencia de decisao judicial relativa ao calculo do valor anual por aluno oriundo
a regularidade do pedido
da distribuicao dos recursos do Fundo e da complementacao da Uniao ao Fundo de
V-Retorno a Comissao Especial
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio
a) Com
(FUNDEF), previstos na Lei Federal n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-a na
habilitaca
o de direito ao
forma desta Lei.
valores do FUNDEF;
Art. 2 Os recursos recebidos nos termos do art. 1 serao aplicados na manutencao eb) A certidao sera publicada
rso administrativo
V - Encaminhamento a Secretaria de Finangas
forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
a) Apos o decurso do
enviado a Secretaria Municipal de
acrescido pela Lei Federal n 14.325, de 12 de abril de 2022
Art. 3 Sera repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por
b) Numero do processo, nome completo do requerente, CPF, periodo de direito, carga
cento) do montante recebido pelo Município de Vera Mendes - PI aos seguintes
horaria, dados bancarios, indice de calculo, valor a receber
beneficiarios:
c) O interessado podera manifestar-se sobr
re o calculo no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciencia da planilha.
1 - Professores efetivos que estavam em exercicio em sala de aula no periodo de 1 de
VI - Validacao da Controladoria-Geral do Município
janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, conforme periodo definido em decisao de ID
a) Apos o prazo de manifestacao do interessado, a planilha de calculos sera submetida a
1625854858, dos autos do process0,0061885-73.2016.4.01.3400;
Controla
Geral do Município para validacao.
II - Professores prestadores de servicos em exercicio em sala de aula no mesmo periodo;
b) Em seguida, o processo retornara a Secretaria de Financas para a confeccao da folha
II - Professores efetivos falecidos que estavam em exercicio em sala de aula no referido
de pagamento, com as devidas deducoes legais aplicaveis
Art. 10 O prazo maximo para conclusao do processo sera de:
periodo
CNPJ:01.612
04Sentro

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17VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
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Secretaria Municipal de Financas apresentar a planilha de
calculos apos o termino da analise da comissao.
Art. 11. Os representantes legais dos servidores falecidos que tenham direito ao

rateio do Fundef, deverao se habilitar junto ao Município de Vera Mendes - PI

mediante requerimento especifico, acompanhado dos seguintes documentos:
ara verificar a validade das assir
aturas digitais e confirmar a integridade do documento,por
I -Documento de identificacao oficial com foto (RG ou
similar) e CPF de cada herdeiro(a);

Comprovante
de residencia
atualizado dos
herdeiros(as);
III - Certidao de Nascimento ou Casamento do(a)
falecido(a);
IV - Certidao de Obito do(a) falecido(a);
V - Documentos pessoais do(a) falecido(a), como RG, CPF

e comprovante de vinculo funcional no periodo de 1 de
627050e4e2478db804d582c6e5e3e528aa36892b0c20c7a5878f2bee1b810a9a
janeiro de 1998 a 31 de margo de 2003;
VI - Declaracao de unicos herdeiros com firma reconhecida,
Assinaturas
comprovando o parentesco e indicando o responsavel
Lista de assinaturas digitais realizad
locumento
legal;
Paragrafo unico: Outros documentos poderao ser
solicitados caso necessario, em funcao da especificidade de
cada caso
Art. 12o. Os servidores inativos, prestadores de servigo e ativos que possuam
direito ao rateio deverao se habilitar mediante requerimento junto ao Município

de Vera Mendes - PI, apresentando
I - Documento de identificagao oficial com foto (RG ou
similar) e CPF;
VERA MENDESS
II - Comprovante de residencia atualizado;
TrabalhoInovagao e Tradicao
II - Comprovante de vinculo funcional no periodo de 01 de
LEI Municipal N 318/2025,
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Altera dispositivos da Lei
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.con
Municipal 309/2024, que dispoe
reestruturacao
administrativa
Municipal,
renomeia cargos efetivos e em
VERA MENDES
cargos
extingue
cargos
desnecessarios no ambito do
Poder Municipal
Executivo
Municipal,
outras
que ateste a condicao de inativo
providencias
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
solicitados caso necessario, em fungao da especificidade de
lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
cada caso.
a seguinte lei:
Art. 13 Sobre o valor do abono percebido por cada beneficiario indicado por esta Lei,
devera incidir o Imposto de Renda (IR), nos termos dos arts. 33 e 34 do Decreto Federal
Art. 1 Os artigos 7 (7.5.0, 7.11.0, 7.12.0), 20, 31, 34, 36, Anexo I, Anexo II, Anexo III,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes consignadas ac
Poder Executivo.
Art. 7 - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
Paragrafo unico: Para a consecucao dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder
de Vera Mendes-PI sera composta dos seguintes orgaos e
Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotagoes orcamcntarias.
respectivos cargos:
Art. 15 Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei nos aspectos que forem
necessarios a sua efetiva aplicacao
7.5.0 Secretaria Municipal de Educacao
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
7.5.1 Secretaria Executiva
em contrario.
7.5.2 Supervisao de Ensino
7.5.2.1 Coordenacao de Educacao Infantil
7.5.2.2 Coordenagao de Educacao Fundamental Ie II da Zona
Rural
Carlos Jose da Silva
7.5.2.3 Coordenacao de Educacao Fundamental Ie II da Zona
de Educacao de Jovens e Adultos Zona
Urbana
7.5.2.5 Coordenacao de Educacao de Jovens e Adultos Zona
Rural
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - P
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780Ce
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)