Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praç.a Joaquim N. Paranagu~, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mall: pmgllbueSC,hotmall.com

força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA­ A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífic a, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRAPara efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1 ° Ofício de Gilbués - Piauí), doação feita pelo município de Gllbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA­ Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação, ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único, da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularizaçã o fundiária, fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$22.325,00 (vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués -PI, datado de 05 de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de GilbuésPI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués PI, 05 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/nR, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Amilton Lustosa Figueredo Filho - MUNIC(PIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO -André Luís Fernandes Soares - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 05 de Fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº - Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) ~

CEP:

64590-000

- CNPJ: 0l.612.575/0001-28

EXTRATO DE CONTRATO nº 013/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 012/2025-CPL.

Procedimento Licitatório nº 008/2025 -PMC/PI.

Fnndamentação Legal: Art 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ E SUAS SECRETARIAS, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI.

CONTRATADO: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO - ME (JF AUTOPEÇAS).

INSCRITA NO CNPJ nº 09.196.937/0001-59, lnsc. Estadual nº 19.464.064-7.

ENDEREÇO: Rua José Dias, n º 868, Centro, Simões-PICEP: 64.585-000, Tel.: (89) 9 9988-4847, e­ mail: jfautocentro@hotmail.com.

VALOR GLOBAL: R$ 59.931,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e um reais). DA TA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

VIGÊNCIA: por 90 (noventa) dias, a partir da publicação desse instrumento contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município , FPM, ICMS, ISS, FMAS, FMS, FME, Outros.

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí -PI

C/eivanilson José de Carvalho Prefeito Municipal

E-mal.: pmçaridadedopiaui@gmail.com -cplcaridadedopiaui@gmail.com

Estado do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº - Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89) ~ CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 011/2025

Processo Administrativo nº 019/2025

REGÊNCIA LEGAL: Esta licitação obedecerá , integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, no que for pertinente.

INTERESSADO:

Município de Caridade do Piauí (PI).

O Município de Caridade do Piauí/PI, torna público a Dispensa de Licitação nº 011 /2025, com fulcro no art. 75, lnc. 1 , da Lei nº 14.133/2021, que tem como objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO PRÉDIO MERCADO PÚBLICO DA ZONA URBANA DO MUNICiPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI. Bem como manifestar o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo de 03(três) dias úteis , a contar da publicação, para posterior seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, §3°, da Lei nº 14.133/2021 . Os interessados poderão solicitar e receber a planilha (termo de referência), bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitações da Prefeitura Municipal, sediada na Rua João José de Sousa, s/nº, Centro, CEP: 64.590-000, Caridade do Piauí-PI. Ou via e-mail: cplcaridadedopiaui@gmail.com.

Caridade do Piauí (PI), 05 de fevereiro de 2025.

~ ~ Romário Bernardino ;h-Co~ Agente de Contratação Portaria nº 024/2025.