Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/10/2025

GABXNETE 00 PREFEXTO - GAB

| Quantidade: | 15 Unidade(sl |

| Marca: | |
| Valor Unitário: | R$ 204 19 |
| Valor Total: | R$ 3.062,85 |
| Participante Vencedor: | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 55.452.674/0001-19 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 36.81515 |

RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Númerodo Lote: 1 | |

| Participante Vencedor: | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Particioante 1 |
| Documento do Licitante: | 55.452.674/0001-19 |
| Cidade UF: | Teresina• PI |
| Valor total Contratado: | R$ 110.445 45 |

| Númerodo Lote: 2 | Númerodo Lote: 2 |

| Particioante Vencedor: | JAIRO BRITO PROTETICO LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1 |
| Documento do Licitante: | 55.452.674/0001-19 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 36.815 15 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Cristina Castro PI, 08 de outubro de 2025.

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

ld:OFSBEEBSDSSC7761

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N· 0123/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP NO 055/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇO S DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 019/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristina Castro Pi.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N2 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro PI, inscrito no CNPJ sob n2 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo , lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa JAIRO BRITO PROTETICO LTDA - JB PROTESE, inscrita no CNPJ sob n.· SS.452.674/0001-19, com sede na Rua Nelson Cruz, N· 1020, Bairro Mafrense, cidade de Teresina, estado do Piauí , neste ato, representada pelo seu representante legal o Sr. Jairo Brito de Sousa, brasileiro, solteiro Protetico, empresá rio, portador(a) da Cédula de identidade e RG n· 2.798.135 -SSP/PI, inscrito(a) no CPF/MF sob n.· 600.039.893-43, residente e domiciliado na Rua Nelson Cruz, N~ 1020, Bairro Mafrense, cidade de Teresina, estado do Piauí , e, daqui por diante, denominada simplesment e CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação , mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:

- 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristina Castro Pi, conforme especificações e exigência s estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N9. 0123/2025, conforme abaixo:

LOTE 1- COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORRÊNICA

" COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de " MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

COMI:SSAO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

COMI:SSÃ O PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | QUANT. | UNIDADE | VALOR MÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR | 120 | UNIDADE | 304,27 | 36.512,40 |
| 2 | PRÓTE SE TOTAL MAXILAR | 120 | UNIDADE | 279,98 | 33.597,60 |
| 3 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR | 60 | UNIDADE | 280,00 | 16.800,00 |
| 4 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MADIBULAR | 45 | UNIDADE | 318,82 | 14.346,90 |
| s | PRÓTESE CORONÁR IAS / INTRARRADICULARES FIXAS / ADESIVAS (POR ELEMENTO) | 45 | UNIDADE | 204,19 | 9.188,55 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 110.445,45 |
| (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) | (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA ECINCO CENTAVOS) |

LOTE li COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

''COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituí dos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de " MPE", sem prejuízo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRÊNICA.

| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | QUANT. | UNIDADE | VALOR MÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR | 40 | UNIDADE | 304,27 | 12.170,80 |
| 2 | PRÓTESE TOTAL MAXILAR | 40 | UNIDADE | 279,98 | 11.199,20 |
| 3 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MAXILAR | 20 | UNIDADE | 280,00 | 5.600,00 |
| 4 | PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL MADIBULAR | 15 | UNIDADE | 318,82 | 4.782,30 |
| s | PRÓTESE CORONÁRIAS / INTRARRAOICULARES FIXAS / ADESIVAS !POR ELEMENTO} | 15 | UNIDADE | 204,19 | 3.062,85 |
| TOTALGERAL | TOTALGERAL | TOTALGERAL | TOTALGERAL | TOTALGERAL | 36.815,15 |

1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estim ado em R$ 147.260,60 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos}, conforme proposta apresentada pela Contratada. LOTE 1 COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRÊNICA valor R$ 110.445,45 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) LOTE li COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI valor R$ 36.815,15 (trinta e seis mil, oitocentos e quinze reais e quinze centavos)

2 . DA VIGÊNCIA :

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal N!ii! 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N!i! 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferê ncia.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILl2AÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo interessado.
- 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação .
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O quantitativo decorrente de adesõe s à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Ó rgãos Participantes, independentemente do núm ero de Órgãos Não Participantes.
- 4.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigê ncia da Ata.
- 4.6. Compete ao órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento

(Continua na próxima página)

COMI:SSA.O PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - Cli'C

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

pelo fornecedor das obrigaçõe s contratualmente assumidas ea aplicação 1 observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Ó rgão Gerenciador.

5. DAS OBRIGAÇÕES :
2. 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços, podendo recusá-las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 0123/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informações necessá rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas ;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições est abelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os seiviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA; os valores por seiviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto Indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; através de funcionário designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Saúde, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos admin istrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos seiviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas; em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos seiviços que estão sendo fornecidas; bem como a expedição de autorizaçã o de compra;
21. s} Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;

COMJ:SSAo PERMANENTE DE CONTRATAÇAo -Cli'C

- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a obseivancia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito; de todas as penalidades; multas; suspensão dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
4. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
5. 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração ;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação ;
- c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado na licitação ;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
11. f} Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigaçõe s no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante; de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência d esta Ata por seus agentes ou prepostos;
18. 5.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista 1 Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciário s sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício , cujo ônus e obrigaçõe s em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

administração;

- e) A CONTRATADA é responsá vel pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária , negligênc ia, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) M anter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas; a cada, pagamento; como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligências , objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, os serviços efetuados em que se verificarem vícios ; defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condiçõe s necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fisca lização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município , a qualquer tempo e lugar, a todos os atos re lacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
6. DOS SERVIÇOS:
12. 6.1. Os Serviços serão fo rnecidos parceladamente ou int egralmente, at é que seja atingida a quantidade total adquirida1 em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsáv el.
13. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão solicitados mediante o envio da respectiva Ordem de seiviço.
14. 6.3. Cada Ordem de serviço conterá sucintamente a quantidade, descrição da Serviços1 valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
15. 6.4 . A Ordem de serviço poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
16. 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
17. 6.6. Os Serviços solicitados através da Ordem de serviço deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos Serviços
18. ea quantidade.
19. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
20. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhist as e previdenciár ios; decorrentes da entrega eda própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
22. 7.1. Os Serviços, objeto dest a licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante; em uma única vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
23. 7.2. Os Serviços deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
24. 7.3. O prazo de entrega do objeto será de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do recebimento da Ordem de serviço.
25. 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injust ificadamente a entregar aos Serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicaçã o de outras sanções cabíveis.
26. 7.4. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s); de segunda a sexta feira, no horá rio d as 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência .
27. 7.5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificaçõe s das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
28. 7.6 . O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação . A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação , cabendo a CONTRATADA~ a troca dentro de 20 (vinte) dias úteis, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação .
8. DA GARANTIA:
30. 8.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as i ndicaçõe s constantes da rotulagem ou mensagem publicitá ria, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
31. 8.2. A garantia será dada pela CONTRATADA e deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ôn us para a Prefeitura como também aqueles que se apresentarem defituosos durante o período de validade.
32. 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.

COMJ:SSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

COMISSÃO PltRMANICNTI! DJC CONTRATAÇJ.o -CPC

8.4. Uma vez identificadas os Serviços com Irregularidades, será concedido um prazo de até 20 {vinte) d ias útei s para sua substituição.

- 9 . DO PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) d ias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagam ento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra­ se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagam ento sustado, até que a CONTRATADA tome as m edidas saneadoras necessárias.
- 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, Indicada na proposta de preços, devendo para Isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviço s, as quais, só poderão f azer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia útil de cada mês , prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9 .1 O Contratante nã o pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou n:lo instituições financeiras.
- 7.9 .2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualm ente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

10.1. As d espesas decorrentes da aquisição dos serviços serão cobertas pela Lei Orçamentá ria do Município de Cristino Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Pró prios, ICMS, FMS, FUS, dotação orçamentária 020701 Fundo Municipal De Saúde · FMS, 10.301.0020.2174.0000 · Manutenção das Ações do Programa LRPD, 10.301.0025.2188.0000 - Ações do Programa de Incentivo à Saúde Bucal, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 10.2. Caso est a Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com est es serviços serã o cobe rtas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
2. 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis p elo período de vigê ncia da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
3. 11.2. Esta Ata de Registro de Preços pode rá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N~ 14.133/2021.
4. 11.3. Os preços registrados poderão ser revist os em decorrência de ev entual r edução daqueles praticados no m ercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações junto à CONTRATADA.
5. 11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no m ercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no m ercado;
- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
9. 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante re qu erimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá;
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicaçã ode penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as dem ais fornecedoras visando igual oportunidade de negociaçã o.
12. 11.6. Não havendo êxito nas negociações , a CONTRATANTE deverá proceder à r evogação da Ata, adotando as medidas cabív eis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:

12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certam e, não m antiver a pro posta, fal har ou fraud ar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná­ los após convocação , comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou com eter fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administraçã o, pelo p razo de at é 0 5 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os

- motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2. Quando a Adjudlcatá ria não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será c onvocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar co ma Administração , e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatária recu sar-se, injustificad am ente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrat o ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua propost a em favor do Município , sem prejuí zo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicat á ria ficará suj eita, ainda, às seguintes penalid ades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1 advertência ;
- li multa administrativa de 1% (um por cento} ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitaçõ es da fiscalizaçã o da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de at é 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipót eses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de r egistro e aplique as demais sanções cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente d evidos pela Administraç:lo, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 1S5 a 163, da Lei Federal Nil 14.1333/2021.
- 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação , notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuíz od as d em ais cominaçõe s legais e contratuais cabív eis, assegurados o contraditó rio ea ampla defesa.
- 12.8. As p enalidades serã o registradas no Cadastro Municipal de Fo rnecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contrad itório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelad a pelos m ot ivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Fe<rnral N2 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelam ento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõ es da Ata de Registro de Preços/contrato;

COMJ:SSJ.o PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceit á vel;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior à queles praticados no mercado; e
3. g} Tiver presentes razões de interesse público .
4. 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será for m alizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
5. 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, d evidament e comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos d ispositivos da Lei Federal n!i! 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complem entar Federal nv 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicá v eis à espécie.
- 14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Munidpio de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma úni ca vez por igual período ; quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3. Na hipótese de a(s} licitante(s} convocada(s) não assinar(em} a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesm as condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .
- 14.4. O Ata de Registro de Preços/co ntrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 12S, da Lei Federal N· 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço s/contrato será de 12 {doze meses}, podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.6. A vigê ncia dos cont ratos decorrentes do Sist ema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N2 14.133/20 21.
- 14.7. O contrato poderá ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebim ento ou retirada pela detento ra da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente q uando diante da necessidad e de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo I, da Le i Federal n2 14.133/2021, com suas respectivas alterações post eriores, no que couber.
- 1S. DA FISCALIZAÇÃO
- (Continua na próxima página) 15.1. A fiscalizaçã oda execução d est a avença será exercid a por fiscal de contrato ou

COMl:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2· da Lei Federal N° 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO:

16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal Nº 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço má ximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data dos serviços do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão , com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DO FORO:

18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristino Castro.

Cristino Castro - Pi, 10 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

JAIRO BRITO PROTETICO LTDA CNPJ: 55.452.674/0001-19 Jairo Brito de Sousa CPF: 600.039.893-43 Sócio Administrador CONTRATADA