Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/06/2025

DESPACHO GABINETE

Considerando o teor do Parecer Jurídico exarado nos autos do requerimento formulado pela Sra. Maria do Socorro Feitosa Freitas, referente à solicitação de sua imediata lotação em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Vera Mendes/PI;

Considerando que o parecer opinou pelo indeferimento do pleito, em razão da ausência de documentos comprobatórios, da inexistência de vínculo funcional ativo com esta municipalidade e da prescrição de eventual direito, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados;

DETERMINO o arquivamento do presente pedido administrativo, por ausência de elementos que justifiquem providência diversa.

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes/PI, 31 de março de 2025.

Carlos José da Silva

Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 01.0906/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 076/2025

O MUNlciPIO DE VERA MENDES -PI, Inscrito no CNPJ sob on· Ol.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico Nt:1 019/2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa JOSE F DE SOUSA SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on· 40.083.334/0001-90, estabelecia na Avenida São Sebastião, n· 100, Bairro Centro, CEP 64.568-000, município de Vera Mendes - PI, Fone: (89) 98146-9199, neste ato representado pe1o Sr. José Francisco de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 287.543.388-16. atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nR 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n.e 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTAIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO EM POÇOS TUBUIARES,ATRAVÉSDOREGISTRODEPREÇO,PARAATENDERASNECESSIDADESDOMUNICfPIO DE VERA MENDES, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação n 8 019/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máxima s de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 | LOTE1 |

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS | UN. | QUANT. | VALOR UNITARIO | VALOR UNITARIO | VALORTOTAL | VALORTOTAL |
| 1 | SERVIÇ ODE VAZÃO DE POÇO TUBULAR | UNO | 30 | R$ | 682,33 | R$ | 20.469,90 |
| 2 | SERVIÇO DESMONTAGEM EMONTAGEM DE POÇO TUBULAR | UNO | 160 | R$ | 219,32 | R$ | 35.091,20 |
| 3 | SERVIÇ ORECUPERAÇAO MOTOR SUBMERSO DE 1 scv | UNO | 30 | RS | 238,22 | R$ | 7.146,60 |
| • | SERVIÇO RECUPERAÇAO MOTOR SUBMERSO DE 20CV | UND | 3S | R$ | 255,48 | R$ | 8.941,80 |
| 5 | SERVIÇO RECUPERAÇÃO MOTOR SUBMERSO DE 30CV | UNO | 40 | R$ | 383,31 | RS | 15.332,40 |
| 6 | SERVIÇO RECUPERAÇÃO MOTOR SUBMERSODE 40CV | UNO | 40 | R$ | 713,12 | R$ | 28.524,80 |
| 7 | SERVIÇO RECUPERAÇÃO MOTOR SUBMERSO DE socv | UNO | 45 | R$ | 659,38 | R$ | 29.672,10 |
| 8 | SERVIÇORECUPERAÇÃO BOMBEADOR | UNO | S0 | RS | 167,44 | R$ | 8.372,00 |

| 9 | SERVIÇO RECUPERAÇÃO MOTOR ESTACIONÁR IO | UNO | 40 | R$ | 198,00 | R$ | 7.920,00 |

| 10 | SERVIÇO DE PESCARIA DE BOMBASUBMERSA | UNO | 20 | R$ | 989,00 | R$ | 19.780,00 |
| 11 | CONSERTO DE PAINEL DE COMANDO | UNO | 60 | R$ | 88,23 | RS | 5.293,80 |
| 12 | REPARO DE BOMBAS CENTRIFUGAS NA OFICINA | UNO | 20 | R$ | 82,34 | RS | 1.646,80 |
| 13 | RETIFICA DE BUCHAS DE MOTOR SUBMERSO | UNO | 25 | RS | 72,33 | R$ | 1.808,25 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 189.999,65 (cento e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavosl

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesõe s não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do númer o de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, obsetvada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 M antiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obsetvada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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