Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

699
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Prefeitura Municipal DE ALEGReTe DO Piauí
100- considera-se terreno o bem imdvel:
ESTADO DO Piauí
em que houver
construgao paralizada ou em andamento;.
E. em que "houver
edificaga
uina
sdria, ou possa
ser removide sem destruicao alteracxo
PROJETO DE LEI No 0O?/93
DE o2 nt eANeiro oe 1993.
que nao
compreendida nas situagtes do paragrafo anterior.
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO
Município
DO Piauí, ESTADO DO Piauí.
Art. 6g - A incidencia do Imposto independe:
egitimidade dos titulos de aquisigxo de.
propri
0 Prefeito Municipal de ALeGrete Do Piauí,
Estado
Piauí
faco
seguinte lei:
III
do cumprimento de quaisquer exigencias legais
regu
Sego II
DISPOSICAO PRELIMINAR
SuJeito pAssivo
Constituigo Federal, d
do 'cadigo Tributario" Nacional,
oriundos
dominio atil ou o possuidor s qualquer titulo do bem imovel
demais leis complementares
das resolugges do Senado Federal
equipa
omitente comprador imitido ne
pos
sse,
sobre imdvel alheio ec
fideicomissario
Livro Primeiro
2oo- Conhecido o.proprietario ou o titular do dominio atil eo
DOSS
refer
aqueles,
PARTE ESPECIAL
- tributos
titular do dominio atil.
Art. 2c
icam institu
tributos:
impossibilidade de eleigao do proprietario ou.
titular
atil devido ao
-ImpOstOs:
lesconheci
sere
Tesponsavel pelo tributo' aqueie que estiver na posse ao' imavel..
a Propriedade Predial e Territorial
Segto III
Imposto
Sobre Servigos de qualquer natureza;
mpos
sto Sobre Transmissao de Bens Imdveis; pg8
BASE De cALcuLO e ALIQuOtA (gpTu)
Art.
A base de calculo do imposto
valor
Yenal.. do...bem.
II-TAXAS:
imovel
. Taxa de Servigos Publico;
b.Taxa.de Licenga
cTaxa de Servigos Diversos
III - CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Titulo I
artigo,
considera-s
alor
DOS IMPOstOS
trugxo
em ruinas.
Ou em' denoli gao,
Capitulo Ia edificasto,
DO ImpostO SOBre A ProprieDADe PrediAL e TeRritOriAL URBANA
Art.9
SECAO I
hipotese de IncidenciA
Art. 3o - A hipotese de incidencia do imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana ea propriedade,.
o dominio atil ou a
posse do bem imdvel, por natureza ou acessto fisica, localizado na.
zona urbana do Município.
no Decreto de regulamentagao do c.t.m.
Paragrafo Onico - 0 fato gerador do imposto ocorre
anualmente,
dia primeiro de janeiro.
Art."4o - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a.
Paragrafo unico - Quando num
def inida
de existam,
terreno, conforme regulamento.
dois dos
mantidos
pelo
poder publico:
Sera arbitrado
utivor
antes
com canalizagao de aguas
ticas.
pluviais;
vizinhas ou
abasteci
sistema de esgotos s
sanitarios;
Iv - rede de iluminagao pablica:..
com ou sem posteamento,
seguintes
para a distribuigao domiciliar;
ade a
distancia
atando-se Pdemeerreno
100- Consideram-se tambem zona urbana.as Areas urbanizaveis.
lei Municipal
constantes
loteamentos aprovados pelos orgtos
destinados
industria ou ao
comercio,
localizados
fora da zona acima referida.
2oo- O Imposto Predial.
eTerritorial
Urbano
incide
imdvel
Area ou de seu destino.
Art.
ficado como terreno ou predio
(Continua na proxima pagina)

700
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO Piauí
incidencia
onsidera-se
Prefeitura Municipal ALEGRETE DO Piauí
-o do estebelecimento prestador;
estabelecimento,
Segxo IV
III - 8' local da obra, no caso de construgao civil.
LANGAMENTO
Art.23
imposto os
Art. 13 - 0 langamento do imposto sera anual e feito pela autori-
adastro
Medicos
clinic
letricidade
dos
medica,
-sonografia,radiologia,
Fados pelo fisco.
Cada imdvel ou unidade
imobiliarie
ndependente
ainde
nanicomioscasas d
que
continuo
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e
conta a sua.
situago
conge-
obstetras
ortopticos,
fonoaudiologos
ou revogada.
roteticos
(prdtese dentdria).
la hipetese de condominio, o imposto podera
revistos
Itens
langado
de alguns ou de todos os co-proprietarios
Paragrafo Unico - Em se tratando, porem de condominio cujas unida
contratados
rios das unidades.
por esta, mediante indi-
Art. 16-0 langamento do imposto no implica e
reconhecimento da
veterinarios, clinicas
egitimidade
generes.
imovel.
Sego V
mais
abelereiros
pedicuros,
Art. 17 - A inscrigao no Cadastro Imobiliario Fiscal sera promo-
chas,
sauna,
massagens, ginasticas
sujeitos
Varrigxo, coleta, remogto e incineragxo de lixo.
imposto.
afo nico-Nos
termos
VI do Art. 134 do Cadigo
Limpeza
"imoveis, inclu-
Tributaric
- Desinfetagao,'
imunizagao, higienizagao,
desratizagc
relativos
hipoteca
ualquer
realizadas no mes anterior
-mhient?
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao
contribuinte
contida
financeira
regulamento
poderxo
ser
efe
administrativa.
rdenago,
inform
Contabaturade:
atureza.
a-livros, tecnicos em
interpretagges
Segao VI
Avaliagao de bens
IsencoEs
nografia, expediente, Secretaria em
tecnicos
ica isento do imposto
bem imdvel:
qualquer
quando a
Srato Federee, Pao Município ou de suas autargeiese.
Aerofotogrametria(inclusive interpretagxo,mapea-
SHando utiiazado eretise habituarmente
no exerci
outras obras
sociedad
fins
ronais c
inalidade.
.uniao,...
representagao,
nivel
cultural
eforma
edificio
fins
crativos
das
pontes, portos'e congeneres <exceto o forneci-
de atividades
ervicos que
do decarrecadacso do iapost em. gue acoe
desapropr
ante
nto e contengxo de encostas
servigos
Capitulo II
ento de me
do Imposto sobre servigos de QualQuer naturezA
pisos,
divisor
Segxo I
hipotese de Incidencia
feiras
att. 2s, por empresa ou'protissionsl sutonomo, shdepende
gao de bens e negdcios de terceiros
da existencia de estabelecimento.fixo;
consdrcio
Administ
qualquer
xigencia
regulamentar;
tituic&es autorizadas a funciona
pelo
Ou exercicio.
ou nao do prego dc
Drretagem ou intermediagxo
de cambio,

A divulgacao virtual dos atos municipais

Fismo e congeneres
clusive direitos autorais, protestos de titulos sus-
movei
+Theveis'hae.
sices
outros
servigos
Agen tes
correlatos da
obrang
ebimento
este
item
abrange tambem os servicos prestados por
intituigles
Leiixo
Intituicges financeiras autorizadas a funcionar
pelo
gerosnt iaspec ao
oberture
Centralforn
o de talo de
sto de cheques administrativos, transferencia de fun--
dos devolucao de cheques sustacao de pagamento
lep
emissxo
cartes
gnetico
anceiras
Consultas' em terminais eletronicos,..
pagamentos por
pelo Banco Central)
conta de terceiros inclusive os feitos fora do esta-
belecimento elaboragao de ficha cadastral,aluguel de
olete
rritorio do Município
te item no esta abrangido o ressarcimento as insti-
tuicaes financeiras, d
de gastos com portes de correio
outros
prestago dos servigos).
aparelho
nunicipic
direitos para tanto,
98 - Hospedagem em hoteis, moteis, penstes e congeneres (o.
radio;
diaria,.
o imposto sobre servigo.
destreze
fisica
ibuigao de bens de terceiros em representagao de
ntelectual
com ou se
Paragrafo Unico.- Ficam tambem sujeitos ao imposto.os seryigos.
individualmente ou por conjun-
nxo
ilhete
cartaes
Sules ou cupons de
constituam hipdtese de incidencia de tributo estadual ou federal.
por
exceto
radiofonicas
televisao
Secto II
SUJEITO PASSIVO
Art.24
Contribuinte do imposto eo prestador do servigo.
cinematog
inclusive
revelagto,
pliaca
copia,
liretores
encomenda
bros'de conseiho consul tivo ou fiscal de sociedades..
Art. a5 - Sera responsdvel pela retengao e recolhimento do imposto
orn
do pelo
ornecimento
[CMS
prestador do servigo, sendo empresa, nao tenha for-
Conserto
conser
cido n
scal
inscrigao
objeto
m carater
oal
profis-
Hems).
omprov
ividades
acondiciona
0 responsavel pela retengo dara ao
restador
espectivo comprovante de pagamento do imposto
do.parecasuariotinayedo
A retengo na fonte sera
regulamentada
por
Decreto
Executivo
equi
orestados
Art.27
final do se:
empresa
juridica q
que exercei
com
dade
outr
fotolitografia
a hierar
afin
gravagao
dourac
III
endame
cantil
Alfaiataria
fornec
ista do Art.23 que
Tinturaria
lavanderia.
trabalhador avulso.
aquele que exercer atividade de.
Recrutamento,
genciamento,
selecao
colocacoou
ependencia hierarquica mas sem
Yinculagao empregaticia;.
rio,
intelectual
ven
desqualifica nem descaracteriza "
contratacxo
de atividades
cessdrias
uxiliares
nao componentes da essencia do servico;
ou fabricacao

702
ESTADO DO Piauí
Segao IV
LANCAMENTO
estabelec
Art. 33
O imposto sera langado:
dizado
buto, quando'8 servigo tor prestado sobspo.
forma de
Hilial, agencie:.
das.
fetivamente
Segao IHI
quando o prestador for a empresa
BASe de CALCULO e ALIQUOTA
Art. 34 - Durante o prazo de cinco anos de que a.
Fazenda
Poblica
dispbe
Art. 28 - A base de calculo do imposto
sobre
livros e documentos de exibigao obrigatdria
guintes hipeteses:
autoridade
administrativa podera, por
normativo
Quando o
quando se tratar de
atividade
carater
servigos.a que se referem os itens...4:7:
quando se tratar de contribuinte de rudimen
impost
a aplicagao da aliquota
profissional
III - quando'o contribuinte nto tiver
condicbes
emitir
habilitado,
documentos
fiscaise
que
contribuinte c
essoal
III-
autori
idade co
specifico;
dentes?
As penalidades cabiveis.
pelo
prestador
0 valo
con*
sideragxo
I - g tempo de duragao ea natureza especifica da
ativi-
Atividade gravada yom'a al iquota mags slevada.
O"contribuinte;
Art.37
-A qualquer tempo.a Administragxo poderd rever os
valores
2oo- As empresas prestadoras de mais de um tipo de . servigos.
daaplice
3o de cada uma das aliquotas sobre a receita
modaligade'dos servigos'se tenha alterado de forma substancial.
stimativa
coryespon
dente a atividade tributavel.
Ds contribuintes sujeitos ao regime de
receita
espe
estimative
cat
adminis
icar
dispensado dc
rior.
uso de livros fiscais e da emissao de documentos
aliquota
0regime
suspenso
oridade
seja
bele
alores
acrescidos,
mais prevalegan as condi,oes que originam *o enquadramento.
de" prestagao
abrangidos pelo regi
estimativa p
ervigos
ero
no prazo de 20
(vinte) dias,
tributados,
fretes.
tributos e outros.
normativo, apresentar reclamagto contra s'valor.
Nao se incluem no prego
elativo
Art. 41 - 0 langamento do imposto nao implica em reconhecimento ou.
que previa
poder do sujeito passivo
Segao v
Art. 3o -Proceder-se-a ao arbitramento para e
apuragodopreco
DA INSCRICAO
Art 42
o contribuinte
epois
intima
exibir
s livros1
III
sos ou no
estipuiados'no regulamento, ainda quando seu ti tuiar seja imunea 8u
isento do imposto
contribuin
omunicar
Art. 31.- Nas hipoteses do artigo.
anterior,...
o arbitramento
sera
Sego VI
atividade em condig&es
DA ESCRITA FISCAL
ontribuintes do imposto sobre
sujeitos
ao regime de lancamento por homologagao, ficam obrigados a:
III
condictes proprias do contribuinte bem
como 09
manter
scrita fiscal destinad
dos ser
igos prestado
das materias
combustiveis e. outros
aservisos..
primas
dos servigos.
100- 0 regulamento definara os
modelos
de livr
notas fisce
ipamentos ue documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte.
da um dos
seus estabelecimentos ou na falta deste
imentos
em seu domicilio.
demais
encargos

703

dissolugto
ESTADO DO Piauí
herdeiros receber dos imoveis situados no munici-
Parcoqjuota-parti
Pja maior
quelhe caberia na
totalidade' desses
imoveis:
prevpa Netontcagytpdtaererate tascelmpederteser
utilizado
sem
ualque
parte material cujo Valor seja maior do que'o
sua quota-parte ideal.
VIII
subestabelecimentos:
ontiver
essenc ieis a compra e venda;.
Jocunentago
tivo poder autoriza
adota
XIII
Sessae de direito de usufruto!.
insatisfatorios
S' capito;
dos servigos
depois
direito
adjudicant
XVI
de promessa de venda ou cessto de promessa.
Segto VHI
cessao;
ARRECADACAO
VIII
qualque
Art
em transmissto,
A titulo oneroso,
atureze
fisice
direitos
a servico prestado na
forma
o dia
imento
Sera devido outro imposto
- quando o yendedor exercer o direito de prelagao;.
na retrovenda.
mpostc
200
ao contrato de compra e' venda,
para efeitos
permuta de bens imoveis por bens e direitos
period
efetiv
bens
pregos
diferer
ficada o
III
implique
transmissao de imovel ou de direitos a
ele
III
erengas
elativos.
periodo considerado,
ou restituidas ou compensadas nc
contribuinte:
Segto II
DAS ImUNIDADES e DA NAO INCIDENCIA
cumprimento.de
ransmissxo
bens
imoveis ou direitos
Districrpio,
Autorizer's' adogso
adquirente for a Uniao,
Estados
Distrito
Municipios
respectivasautarquies
Segao vIII
II - o adquirente tor partido politico, templo de qualquer.
ISENCAO
ulto
instituis
o de suas finalidade
Art..
sengdes
concedidas
Contituiso
III
patrimonio de
IV -decorrente
fusxo
de-siversao/pabiice cometins beneticentes ou
incorporagao ou
ex ti ng ao
onside-
pessoa juridica.
Yao's Cui tara do Munic ipio su orgao' simiiar.
Capitulo III
dquir
a compra e venda desses bens ou direitos,
locagao de
Do Imposto soBre a transmissAo_de bens Imoveis 1
Segao I
eoo- Considera-se
caracterizada
a atividade preponderante
Cinquenta.
DO fato gerAdor e dA IncidenciA
S1g38 deciree
nstituido
fato
3oo- Verificada
A geeponderancisto que sergefege is paragrafos
Aomrenimssatii Se'ben.
oudos
natureza ou po
-Atrans
III
nao distribuirem qualquer
Art-
resultado;
trimoniais
venda pura
ou condicional e
atos
sociais:
III
escrituragto de
permu
hasta pablica
capazes
o ou adjudicago em leilao
de assegurar perfeita exatidao.
SECAO III
transferencia do patrimonio de pessoa juridica para o.
DAs isencoes
Art.
do imposto:
VII
ocorram:

704
dematade
ESTADO DO Piauí
ainda que
exista recurso pendente.
Art.
57 - Nas promessas ou compromissos de...compra .
desde
instituidor
Aetransnissso de bens ao consugeh ee yirtude da comu-
Coreenteeds ailenante sega doPodermpabiico;
tranmiss
contribuinte
exonerado do pegamento
acrescimo de valor,
momento
Consideradas aquelas de acordo com*-
lei
excedente
200
Verificade
redugo dc
valornao
nxo
nga do impos
orrespondente
amilia
Art.
restituira o imposto pago:
xecugo de
planos
cinado
I - quando
ouver
subsequente.
niss
VIII
uma)
direito
de . arrependimento,
nao
sendo,
"perder' o imovel
em virtude
Art.
pagoso sera restituido
SEGAO IV
pela
judiciaria, em decisao definitiva;
essionario
III
bem imdvel ou do direito's'ele relativo.
rremataso
transmisstes, . gue. se efetuarem sem. o. pagamento. do
a pagamento do imposto sera emitida pelo orgto
paganento,eo'transmi tente e'o'cedente contorme'o caso.
Municipal competente,
SECAO VIII
SEgAO y
DAs ObrigAgoes acessoriAs
DA BASE DE CALCULO
gado a apresentar na reparticac
juridicoou o valor
Art
62-Os tabelies e
1oo- Na arrematagao ou leilao e.na, adjudicagao de bens
udiciai
o imposto devido tenha sidc
s imdveis
ago judicial
pago
ou administrativa, ou o prego' pago, se este for maior
tabeliges
a guia do imposto
Art.
frac
instrumentos escrituras ou termos judiciais que lavrarem
base de calculo sera
valor do negocio juridico ou o valor venal do bem imdvel se maio
que for
contar da data em
contrato, carta de adjudicagao ou de
matagao,
3115 CJ
direito.
SECAO IX
valor do
semaior
DAs penAlIdADes
aso
sufrut
Art.
utitulo
ujeita
Art...
66 - 0 nao pagamento do imposto nos prazos
sfixados nesta lei
sobre o valor do imposto devido
Quando a fixagao do valor.
era aplicade
ventuarios
edere
competente,
Município
escumprirem o previsto no Art. 6a
etariament
raudulent
eclaragc
do valor fixado como base
calculo
enderegada
laudo
que
efetuar
tecnico de
aliagc
move
valor do imposto sonegado.
Ou' direito transmitido.
SECAO vI
intervenha
uridico ou declaragto e seja conveniente ou
auxiliar na inexatidao ou omissto praticada.
DAS ALIQUOTAS
valol
Capitulo IV
DO ImpOstO sObre venDAs A vAreJO De combustiveis
DOS E GASOSOS
elaco
ela
mei? por
INCIDENCIA
SECAO VII
i73 1
ombustiveis
DO PAGAMeNtO
apago ate a date
Paragrafo Unico
Iartransferencia de imovelciopissoa juridica oucdesta
dicionamento dos produtos vendidos.
Sucessores,
Segao II
lugar a
aqueles atos;
leilxo
DA NAO INCIDENCIA
dentro
tive
adjudicagxo,
as vendas
varejo
leo
III
isice,
data
pagamento

705

controle fixados nest
ESTADO DO Piauí
Art
de regulamenta
Titulo II
DAs tAxAs
Segto IHI
Capitulo I
BASE DE CALCULO
DA TAXA DE SERVIGOS PUBLICOS
Art..
federal.
produto
autoridade
Segao I
hipotese de incidencia
do neste artigo,
sera o prego de venda no varejo
publicos tem..
como hipotese
trata o Paragrafo
anterior
pablicos...
"municipais' prestados''as contribuinte' ou "posto"a.
podera "ser interior ao prego de venda a varejo.
disposicxorelativos a:
Segto IV
I - coleta de lixo;
ALIQUOTA
iluminago pblica
Art.
Art: 86 -A ,taxe ade coleta de lixo habrange..as. atividades..de
Segto v
industriais, comerciais ou de prestagao de servigos
CONTRIBUINTE
-Nao estao contidas nos
rvico
Art. 72 - Contribuinte do imposto aquele que realiza.
a venda a
detritos
galhos de
retiradas de
especial por solicitago do interessado
Art.
73 - Cada um dos estabelecimentos,
permanentes ou tempora-
omerci
rrigago
o de locais insalubre
logradouros pab1icos
Segto VI
A tax
e cons
o de vias
pablicos
LANGAMENTO E PAGAMENTO
devida em razxo da prestagao de servigos de conservagao.
de ruas
Art. 74 - 0 imposto, langado por homologagto,.
urbe
melhorar as condigbes de utilizagao desses' locais, quais sejam:
do mes subsequente a operaco
do leito carrogavel, com
uso de
ramentas
Ou maquinas;.
Art.
brigados
acosta
afo Unico - Os contribuintes
inscricao prevista neste artigo.
nentos
vigo
corre-
latos;
Segto VHI
entacao e fixagao de encostas
aterais,
remogc
de bar
DOCUMENTACAO FISCAL
g. fixasao, poda e tratamento de arvores e plantas orna-.
Nota Fiseal
Art. 89 - A taxa de iluminago pablica
devida em
inspecc
inspegao
de circuitos, pela municipalidade.
Art.
.contribuintes de que trata o artigo 7e sto obrige.
Segto
ntario
Art 91 -A base de calculo da Taxa eo custo
utili
o destruico ou perda de qualque
nados, para
entica
por
tipo de
Unidade
Disposicoes gerAis
Residenci
notase os livros fisca
guias
ecibos
demais
peloai
prazo
Industria
em juizo
peie
oUnico
artigo
Onidade Fiscal' do Município.
-da emissao, tratando-se de
notas fiscais, recibos e
Segxo
LANGAMENTO
langamento, tratando-se
82 - Cada
documento
Prazos'e formas assinaladas para pagamento,
' oincigirem, Padeniteris
tabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte..
da Administragao, com os do imposto prediai e territorial urbano
facultado
fiscc
aceitagao de doc
umentari

706
pelo periodo
ESTADO DO Piauí
2o0- Nao se concidera
azendas,
nospitais,
ambulatori
cons
trugao,.
SegXo IV
erquitetos
ARRECADACAO
Art.102 -
A taxa por ocupagao de area em terrenos.
ou vias e logra
douros pablic
omo fato gerador a utilizago
mesmos. som tinalidade comersial ou de prestagao.de. servigos,
iluminasao pabiicae
quando se trata
de imevel edificado.
1oo-A utilizagxo sera sempre precaria
somente sera
permi-
CapituloII
200-
taxa sera
cobrada
com
tabela
anexa a
DA TAXA DE LICENCA
(ALunrA J
esta Lei
SegaoI
Art.103 - 0 abate de animais destinados ao consumo pablico quando.
o.sera permitido
mediante
licenga da Prefeitura, precedida de inspegao sanitaria.
Art.95-A
Lde licenga e devida em decorrencia da atividade da
Ao Manicipio, SeguiaaCpratica do ato ou abstensa? dootato eparacto
nimais
bate
outro
unicipio no ato da
Os comerciais,
Feinspegao sanitaria para distribuigao local.
orden
legisla,ao
rt.104
Contribuinte da taxa el a pessoa fisica ou. juridica
ressada no exercicio de atividade ou na pratica de atos sujeitos :
poder de policia administrativa do Município, os termos do Art.
desta lei.
Segao II
veicula
m geral
Alvnra's
ouros
ALIQUOTA
animais
rt.105-
A base de calculo da taxa.
custo.da
atividade
exercici
regular de
Art.96
producao..i
industriali
'intermitentes
sejam ela
ou por
Art.106 - 0 estabelecimento que mantenha atividade diversas no
mes
localizagao
exigida,
outrc
demais atividades
rt-107-
A taxa de publicidade incidente sobre o anuncio de.
bebi
ra, sera cobrado com uma aliquota de 3o% 7trinta por cento) sobre o
emitida
espectivo
do' valor da respectiva tabela.
ividade
Secto HHI
LANGAMENTO
quer outras alterastes, mesmo quando ocorrerem dentro de
mes
Art.108 - A taxa de licenga serA langada com base nos dados forne
complementados,
ragrafo anicc
O Alvara de Licenga contera os seguintes
tos car
Paragrafo Unico-0 sujeito passivo e obrigado a comunicar a repar-
da pessoa fisica ou juridica a quem for concedi
ticao prdpria do Município, dentro de 20
vinte) dias
fins
o estabelicimento ou do funcionamento da
o negocio ou da atividade; oK
tricao
Segao IV
numero de inscrigo no orgao fiscal competente;.
horario
ARRECADACAO
VII
tipo de licenga concedida
Art.109 - A taxa de licenga, em todas as modalidades do Artigo 58,
tos sujeitos ao poder de policia administrativa do.
Município,
diante
guia oficial pr
enchida pelo contribuinte, observando-se
prazos estabelecidos neste Cddigo.
s determinag&es da Prefeitura para regularizar a' si-
tuagxo do estabelecimento
Paragrafo Unico
Quando a prorrogacao da licenga para
Art. 99 - As atividades mdltiplas exercidas no mesmo estabelecimen-
a taxa sera devida em So% cinquenta por
da tabela.
Segto V
Art.10o - Sxo sujeitas a previa licenga da Prefeitura e ao paga-
ISENCOES
Art.110
sentos do pagamento de taxas de licenga:
trssi mbcomoem
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
"Art. Hio desta lei.
artesanato
loo- A licenga so sera concedida mediante previo exame de
domestico
arte
popular, de sua fabricagto, sem auxilio de
plantas ou projeto das obras nas formas
banistica aplicavel
empregado;
A"construgao de muros de arrimos ou. de .muralhes
2oo+ A' licenga tera periodo de validade fixado de acordo com
assim como de passeios,
quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
ciadas
requerimento
a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifi-
cios casasmuros ou grades;
as associagbes declasse
associagdes religiosas,
Art.101 - A taxa de licenga para a publicidade sera devida pela a
lubes espor
lucra
tividade
tivos, orfanatos e asilos;
VIII-
os dizeres relativos a propaganda eleitoral, politica
quer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros publi-
cos,ou em locais visiveis ou de acesso ao publico nos
regulamento
administragao poblica;

707
Art. 121
Salvo disposigto em contrario,
ESTADO DO Piauí
administrativos
a que se refere o inciso I do.
artigo anterior, na data da sua publicacto;
as decistes a que se refere o inciso II'do artigo an.
terior:.qua
S"a data se pubiieacao,
III - os convenios a.que se.retere.o inciso Iv do artigo
'Vias e logradouros publicos.
anterior na data neles previste
Art. 1ea - Na ausencia de disposigao expressa,
autoridade com
Titulo III
DA CONTRIBUIGAO DE MELHORIA
te na ordem indicada:
Capitulo tnico
a analogia
II - os principios gerais de direito tributario;
Segao I
II - os principios gerais de direito poblico;
Iv - a equidade.
1oo- 0 emprego. da analogia nto podera resultar na exigencia
Art.
11l -A hipdtese de incidencia da Contribuigx
beneficio re
cebido por imdvel em razo de obra pablica
0 emprego da equidade nao podera
resultar na dispensa
Segao II
tributo devido.
SUJeITO PAssIvO
Art. 123 - Interpreta-se literalmente a
legislagao
tributaria que
disponha sobre:
ominio
- suspensto ou execugao do sistema tributario;
II - outorga da isengao;
Segao III
III - dispensa do cumprimento de obrigagtes
BASEDE
CALCULO
tributarias
cessdrias.
Art.
113
de Melhoria tera como total a
Titulo II
Capitulo I
tiscalizagao
priagxo, administragto:.execugao e
ObriGACAO trIbuTArIA
Art
124
A obrigagto tributaria principal e
Sego IV
199- A obrigagto. tributaria surge com.a
DO LANGAMENTO
pecuniaria e extingue-se juntamente com credito dela" decorrente.
comis
2oo- A obrigagto acessdria: tributaria, tem por objetivo.
publicara relato-
nointe-
rio contendo
Yesse da arrecadagao ou da tiscaiizagao dos'tributos.
simdveis beneficiados pela obra;
inob
nverte-se obrigagao principal relativamente a
penalidade
pecuniaria.
razo de pagamento.
Art. 115 - 0 langamento sera efetuado apds a conclusto da. obra ou
Capitulo 11
Segao I
SUJeItO pAssivO
Art. 125
a pessoe
obrigada ao
2oo- Quando se tratar de obras realizadas p
etapaso tributo
Paragrato Unico
- 0 sujeito passivo da obriga,xo principal diz-se:
etapa
116
montante anual da Contri
responsavel, quando,
sem revestir a condigao de con-
Art.
sera procedido em nome do contribuinte
pressa da lei.
Paragrafo Onico - No caso de condominio:
passivo de
obrigago acessoria e
pessoa
a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos.copro-
onstituem o seu objeto.
prietario, do titular
Segto II
do dominio atii ou possuidor da unidade autonoma.
SOL IDARIEDADE
O tributo sera pago de uma vez
criterio do Executivo
Art
127
sao solidariamente obrigados:
Livro Segundo
parte geral
Titulo I
rivado
sultant
tributos
devidos
DAs normAs gerAis
Capitulo I
III - a
que
adquiri
titulo
LEGISLACAO TRIBUTARIA
sob
estabelecimento
partes,' sobre tributos eias relagtes juridicas a eies pertinentes.
120
comp1
a) integralmente, se o alienante cessar :
Justria ou atividade;
exploragxo
admi-
sid
este
isdicac
pelas
autori
em outro ramo de comercio, industria ou profissao.
III
damente observadas
dades administ
ivas;
ediante conluio
colaborarem para
rgas
observancia das -normas Ireferidas
neste artigo
Paragrato Unico - 0 disposto no insiso II aplica-se
Paragrafo Unico
casosde
base de calculo do tributo.
ragao da respectiva atividade seja continuada por
qualquer
socio

708
administrativa
ESTADO DO Piauí
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do.
sujeito passivo e sendo o caso propor
cabivel.
razxo social,ou
Art
140 - Quando a legislagto atribuir ao sujeito passivo.
dever
de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administra-.
autoridade,
assim
exercida
Segao III
expressamente a homdloga
CApAcidADe TrIbuTArIA
Decorrido
a contar da
A capacidade tributaria passiva independe:
ocorre
Art
128
nunciado,
considerase homologado
.langamento e def initivamente
redito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude.
II-dea
ou simulaco
ral
edidag
0 langamento efetuar-se-a com base nos dados constantes
elo
tribuin-
Jcios
tes, na forma e epoca estabelecidas nesta lei e em regulamento.
III
larmente
fissional
Art
im de obter elementos
elhe p
erificar
Seg3o Iv
ponsaveis
DOMICILIO TRIBUTARIO
- exigir a qualquer tempo a exibigao de livros
falta de eleigao pelo contribuinte ou.
responsavel
Petoagerador' da obrigagao tributarias
constituir
atividades suje
centro habitual
Sua atividade;
uridica de direito privado,
III
exigir informages
scritas
ugar da. sede, ou em relagto aos atos"
estabelecimento;
I para compare-
III
juridic
e direito
publico,
estabelecimentos
130
fixadas
livros
contribuintes
qualque
onsiderar
domicilio
onsavel
situagao
Paragrafo Unico - Nos casos a que se refere o inciso V os funciona-.
bens
Origem
obrigagxo
especificada-
mente os elementos examinados
Art
131
A autoridade, administrativa. pode recusar o.
domicilio
Salizagao' do tributo,'apiicando-se'entas a regraado artigoa ante-
Se possa conhecer exatamente.
0 domicilio fiscal ser
ra sempre consignado nos
documen-
sera noti-
ficado o contribuinte em seu domicilio tributario
a' mudanga de domiciiio, no prazo do Regulamento.
ribuintes comunicarxo
repartisxo competente
oo- Quando o Município permitir
que o contribuinte eleja domi-
ilio
por via postal registrada com Aviso de Recebimento.
Capitulo HHI
Segto I
ResponsAbilIDADe TrIbuTAriA
Art.
145 - 0 prazo par
agamento
Art..
a imposto cujo
fato
prestaco
Art.
146-
- A notificagto de langamento contera:
conste'ao tituis a'prova'de sua'guitagao.
adquirentes, salvo
o nome do sujeito passivo e seu domicilio
tributa-
Art.
135-
a denominagxo do tributo eo exercicio a que.
refe-
- adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
III
o valor do tributo, sua aliquota ea base de calculo;
trumento respectivo, *a*prov
V - o comprovante, para o orgao tiscai de recebimento pe-.
qualquer
ributos
data
lo contribuinte
Art.
147 - Enquanto nxo
extinto
direito
Fazenda Pblic
III-
tributos devidos pelo
"de cujus" ate
Fetificagao daqueles que contiverem"irregularidade ou erro.
136 - Salvo a disposigto de lei. em contrario, a responsabili-.
Art.
148
- O langamento regularmente notificado
ujeito passivo
infrag
inteng
so pode
natureza e
extenso
dosefeitos do ato.
Impugnagto do sujeito passivo;
recurso'de oficio;
Art
137 - A responsabilidade e excluida pela denuncia e
espontanea
Iil - iniciativa de oficio
do tributo
autoridad
administrativa,
devido
da pela autoridade
administrativa, quando o montante*
Capitulo II
dependa de apuragao
SUspensAO dO credito tributAriO
Paragrafo Unico-
de fiscaiizagso, telacionado com a infragao.
administrativo
medida
especial,
Titulo III
Art.
exigibilidade do
credito
tributario,
CREDITO TRIBUTARIO
rtir
Sao judicial,
do deposito'do montante integrai da obrigasao tributaria..
Capitulo I
Art.
151 - A impugnagto apresentada pelo sujeito passivo, bem como
LANGAMENTO
uranga
suspendem
exigibilidade do credito tributario, independentemente
de previo
Art..
constituido
somente
deposito
nesta
Paragrafo Unico - Os efeitos suspensivos cessam pela
decisxo admi-
dispensadas,
nsabilidad
ional na forma
nistrativa desfavoravel, no todo ou em parte ao sujeito passivo, e.
lei, a sua etetivagao ou as respectivas garantias.
pela cassagao da medida' liminar concedida em mandato de
seguranga-

709
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Aistratita al-aedidgedegeetitntaoaera tei totereautoridade.
admi-
ESTADO DO Piauí
apre
sentara prova do pagamento e as raztes legais da pretengao.
1oo- A importancia sera. restituida, dentro de_ um prazo
maximo
rinta dias
tornado
definitiva na esfera administrativa, favoravel ao contribuinte.
acessorias
2oo- A nto restituigao do prazo definido implicard, a partir de
dependentes da obrigagao principal ou dela consequentes.
entx
em atualizag
incidencia ^de juros nao capitaiizaveis de
Capitulo IHI
1%umpor cento
ExTinCAO DO CRedito TributAriO
Art
162
Aps ea decisto irrecorrivel favoravel ao
.contribuinte,
Art.
153
redito tributario
importancias"relativas ao montante de credito tributario"depositada
na repartigao fiscal para efeito de discussao
compensacao;
transagao;
Art.
163.-.Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar
cre-
remissxo
3 pressrigtoge aedecadencia:.
vin-
endos do sujeito
Fazenda Pablica nas condices e
sob garantias estipuladas em cada caso.
vii
Paragrafo Onico
Sendo vincendo o credito do sujeito passivo,
seu
a consignagao em pagamento nos termos do Art. 120;
nontante
sera reduzido
respondente ao juro que decorreria entre a data da compensagxo e
dedinitivadm Brbrta' yaminstrativa, que nso mais pos-
do vencimento.
Art. 164 - Fica o Executivo Municipal autorizado
sob condig
.para, mediante concesstes mutuas, resguardados
Municipal
cimento c
es municipais, terminar letigio e.
o credito
tributario.
Art.
155-
Art.
165
Fica o
Prefeito Municipa
tario, atendendo:
- a situagto economica do sujeito passivo;
e quaisquer medidas de garantias previstas na
cusaveis do sujeito passivo,
tributaria
quando a materia de tato;
grafo Unico - Se a lei nto dispuser de modo diverso,
juros
III-
ao fato de s
inferi
ior
a 5%' do Valor de Referencia Municipa1 de que
seguinte ao vencimento ea razao' 1%
trata o Art. 250;
lor originario.
- 0 poder Executivo podera estabelecer
caracteristicas
oais ou materiais do caso;
Art.
156
regulamento
ondicbes
uliares a determinada regio do
ter-
ontos pela antecipacxo do pagamento, nas
Yitorio Municipal.
Paragrafo Unico - A concessao referida neste artigo nao gera direi-
beneficiario
ou deixou de cumprir os requisitos necessarios a sua obtengao
prejuizo da aplicagao das penalidades cabiveis nos casos de dolo ou
de recus
subordina
este
pagamento de outro tributo de penalidade ou ao cum
simulagao do beneficiario.
primento de obrigacao aces
de subordinagxo do
ecebimento
o cumprimento de exi
III
Art: 166 - 0 direito da Fazenda Publica constituir o credito
tri-
butaria decai apds
eito publico de tributo identico sobre um mesmo fa-
- da data que tenha sido notificada ao sujeito passivo
to gerador
qualquer medida preparatdria indispensavel ao
langa
mento;
Julgada procedente a consignago
II - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele
renda;
que
o lansamento deveria ter sido etetuado;
a consignagao no todo ou.em parte,
III-
da data em que se tornar
crescido de juros de mora, sem prejuizo das
def initiva
houver anulado, por vicio formal, o langamento ante-
cabiveis
riormente efetuado
Art.
158 - 0 sujeito passivo tera direito a restituigao
totalou
1gg- A prescrigxo se . interrompe:
evido,
egislagc
tributaria ou da natureza ou circunstancias materiais
a. pela citasao pessoal feita ao devedor;
b. pelo protesto judicial;
ificagao do
O na detern
nasxo de aliquota, no calcuio do montante "do debito
c. por qualquer ato judicial que constitua em mora o
elaboraso ou conferenci
vedor;
elativo
amento
d. por qualquer ato inequivoco,
ainda qu
extra judicial.
decisxc
que importe em roconhecimento do debito pelo devedor.
2o0- A prescrig&o se suspende:
A restituigo de tributos que comportam, por sua natureza,
financei
sera feite
a. durante o prazo de concessao de moratdria ate sua
transferido a terceiro esta por
cia de dolo o
ou simulago do bene-
ficiario ou de terceiro em beneficio daquele;
restituisao
revogagao, em consequencia de dolo ou simulagao do be-
roporgao
demais
excetuando-s
ativa
estituigxo do tributo extin-
execugao fiscal, se esta ocorrer antes de findar aque-
le prazo.
nas hipdtes
Art.
168
de extingao de credito tributarioj
hipotese
'121, da data em que
respondera civil, criminal e administrativamente pela decadencia ou
tornar definitivamente a deciso a
administrativa
prescrigao de creditos tributarios sobre sua responsabilidade.
cipio dos valores
oondentes
devidamente atualizados
pelos
Indices oficiais de atualizagao monetaria.
Art.
169 - sao tambem causas de extingao do credito tributario a
decisao adminstrativa irreformavel, assim entendida e definitiva na
aragrafoUni
O prazo de prescrigo e interrompido pelo inicio
orbita administrativa que nto mais possa sei
r objeto de agao anula
da, asao judicial,'recomegando o seu curso, por metade, a partir
tdria, bem como na decisao judicial da qual. no caiba recurso a
judicial
instancia superior.
Fazenda Municipal.

Titulo IV
ESTADO DO Piauí
ADmInIstrACAO TrIbUTAriA
Capitulo I
FISCALIZAGAO
Capitulo IV
Art. 179 - Compete a Administragto da Fazenda Municipal
excLusAo DO cRedito TributArIO
agentes espec
normas da legislagao tributaria.
Art.
170 - Excluem o credito tributario
Art. 18o - Para os efeitos da legislagao tributaria, nto tem apli-
Art.
documentos,
papeis
efeito
come
Ia consequente.
Art.
172
A isencxo e dispensa do pagamento de
tributo
Paragrafo anico - Oslivros obrigatorios de escrituraco comercial
e fiscal
comprovantes dos lancamentos
neles
efetuados
serc
passivo
salvo disposicxc
ate qu
rico
dos creditos
decorrentes das operacoes'a que refifam.
da fiscaliza
Municipal que
lavrara os termos
ecessarios para que
Art.
forma e prazo deste codigo e do Regulamento.
em carater geral, embora sua aplicabilidade possa ser
acho da a
autoridade
Art. 182 -Mediante intimagao escrita
sto obrigados a prestarem a
cumprimento
dos Fequisitos previstos ha iei
para
100-
por period
demais.
serventuarios de
artigo
oficios;
os seus
: casas bancarias, Caixa Economica e demais
instituic
continuidade do reconhecimentc
isencao
os correto
adque
, comissarios e liquidatarios;
dit
quaisquer outras
lei
os' casos de doio' ou si-
u de terceiro em beneficio daquele
Paragrato Unico,- A obrigasto prevista neste artigo nao
cometi-
prestacao
cargo
.tenham
Oficio, fungao, ministerio ou profissao.
Art
175
anistia pode se
concedida:
I - Iimitadamente:.
carater
eral;
ou:de seus funcionarios, de qualquer informagao, obtida em razao do
Ou atividades.
determinado
Paragrafo Onico - Exetuam-se do disposto neste artigo,
unicamente,
as infragbes punidas com
penalidades
pecuniarias
os casosp
previstos no artigo seguinte e os de requisicxo regular da
autoridade' judiciaria no interesse de justiga.
penalidades de outra natureza;
Art. 184 - Os agentes da Administragto Fiscal do Município poderao
a determinada regiao do territorio do Município,
fungao de condices
la pec
federal estadual ou Municipal,
quando vitimas de embara
u desacato no exercicio de
le fixado ou cuja fixagao seja por ele
atribuida
gislasao tributaria, ainda que nao se contigure*
fato definido
a autoridade administrativa
iei como crime de contravengo.
loo- Quando nao concedida em
carater
geral,
anistia
Art. 185 - 0 procedimento fiscal tem inicio com:
efetuada,
requerimento
no qual o interessado faca prova do preenchimento das
condigdes e
imeiro ato de oficio, escrito, praticado po
documprimento dos regitros
previstos na
lei
sua
vidor competente, cientificando'o'
sujeito passivo da
concessao.
obrigagao tributaria ou seu preposto,
2oo- O despacho referido neste artigo nto gera direito adquirido.
a apresentagxo de bens documentos ou livros
evogado de oficio sempre que se apure
1o0- 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
ounao
o aos atos anteriores e
umprira
deixo
r os requisitos
oncessc
timagao, a dos demais envolvidos nas informagdes verificadas.
favor, cobrando-se o credito acrescidos de juros de mora, com impo-
sigao da penalidade cabivel,nos casos de dolo ou simulagao do bene-
2oo- Iniciado o procedimento fiscal, terto os. agentes
fazenda
contribuinte esteja submetido a regime especial de
quandoo
Capitulo v
Art. 186 - A fiscalizagto serd exercida sobre todas a
as pessoas
GArAntiAs e previLegios do credito tributAriO
jeitas
cumprimento de obrigage
inclusive aquelas
imunes ou isentas
Art...
176-
Sem prejuizo dos privilegios especiais sobre determina-
Capitulo II
credito tributario a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer
Origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espdlio ou
Seg3o I
falide
nclusive os.
eais ou cl
Dabilidade ou impenhorabilidade: seje qua! for.a.data da constitui-
PrOCeSSO ADmInIstrATIvO TrIbuTArIO
rendas
Art. 187 - A Administrago Municipal tem o prazo de 30 (trinta) di-
as, contados do termino do periodo de que dispoe o sujeito passivo
Art. 177 - 0 credito tributario precede a qualquer outro, seja qual
esfera
tor a natureza ou o tempo da
constituisao'
creditos decorrentes da legislagxo do trabalho.
Art. 188 - Os atos e termos processuais conterao somente .
entrelinnas,
indis
Art. 178 -.Salvo guando expressamente autorizado por
nenhum
savel
inalidade
autar-
Tasuras ou emendas nao ressalvadas.
quias, celebrara contrato ou aceitara proposta em concorrencia. pu--
Art: 189 = Os prazos ser3o continuos, excluindo-se na sua contagem
quitaco de
dia do inic
codos c
tributos devidos a Fazenda relativos a atividade em
cujo
vencem em dia de expediente normal no orgao em' que ocorra'o proces-
iniciamou

verificadas no ato de
rocesso
infrator.
Paragrafo Unico - Esgotado o pr
azo de cobranga amigavel sem que
declarara o sujeito passivo devedor remisso e encaminhara o proces-
etente para inscrigao em Divida Ativa e
rior cobranga judicial.
Art 212 - Na apreciago da prova,
a.autoridade
julgadora formara
ivrimente sua conviccxo podendo determinar as diligencias que en
tender necessarias
Art. ao7 - O sujeito passivo podera participar das diligencias,
legal
as alegagtes que fizer serao juntadas ao processo para serem
Ciadas no" julgamento..
Art. 2os - Nao sendo cumprida nem impugnada a exigencia de creditos
permanecera c
processo no drgao prepa
pelo prazo de 30 (trinta)**
Cobranca amigavel do eredito, Pressalvadeo"as hipatese
dias
prevista no
Paragrafo Unico do Art. a28
der.dos mesmos elementos de conyicgao:s.cexigencis sera formalizada
ocal da verificagxo da falta e alcangare
todas as infragges e infratores