Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 16/04/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO P Avenida Luir. amh11 Nogueira, 203- Cencro- CEP 64.995-000 Cristalãn dia PI Por1al: crlsu,tondlodoplaul.pl.lcg.br E-MAIL: comoracrisrnlandla.piOholmt1ll,com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigê ncia conslitucional que limita o subsídio de vereadores a 20% do subsídio dos deputados es1aduais. na d ata da publicaçã o da R esolução Legislativa nº 001/2024. conforme levamam ento do TCE/PJ, devendo ser pago o subsidio no valor de RS 6 .600.00 (seis mil e seisentos reais) .

Art. 2 2 -Este Ato entra em vigor na data de sua publicação . r-evo gando-se as d isposições em contrário. com seus efeitos legais retroativos a 1 11 de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, em 08 de abril de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CR.ISTALÂNDIA DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia do Piauí PJ Portal: cristaJandiadopíaui.pi.leg .br E -MAIL: camaracristalandia.pi@ botm.aU.com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

Resolução nº 001/2025 De 15 de Abril de 2025

Cristalândja do Pia uUPI, 15 de abril de 2025

A plica um. redutor no subsídio do(a) Presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do PiauUPI, a fim de atender as exigências constitucionais previstas no art. 29, inciso VI, 'a', inciso VIl e 29-A, inciso I, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte Projeto de Resolução :

CONSIDERANDO o limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea uau, combinado com o art. 29, inciso VII, eo art. 29-Ae seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:

VI -os ubsidio dos Vereadores será f,xado p elas resp ectivaS' Climaras .Municipais em cada legis latura para as ubsequente,, observado o que dispõe esta Constituição,, observados os crité rios· estabelecidos na re!t.>pectiva Lei Orgli.nica e os seguintes liniites rnáxinio s . ·

Ç> --· "' a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII -o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferê ncias previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior:

I -7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio de relatório de avaliação divulgado no site do TCE, que aponta expressamente o descumprimento do percentual previsto no art. 29, VI, 'a', acima transcrito;

CONSIDERANDO que na data da aprovação da Resolução Legislativa nº 001/2024 o subsídio dos deputados estaduais do Piauí era de R$ 33.006,39, tem­ se que o limite máximo admitido para a fixação do subsidio dos vereadores é de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a Resolução Legislativa nº 001/2024 fixou o subsídio do(a) Presidente da Câmara em R$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais), portanto em afronta a legilação pátria aplicada â espécie;

RESOLVE:

Art. 1º -Fica aplicado um redutor no subsísio do(a) presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , fixado nos termos do art. lO da Resolução Legislativa nº 001/2024, no importe de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigência constitucional que limita o subsídio de vereadores a 20% do subsídio dos deputados estaduais, na data da publicação da Resolução Legislativa nº 001/2024, conforme levantamento do TCE/PI, devendo ser pago o subsídio no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seisentos reais).

Art. 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos legais retroativos a 1 º de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, em 15 de abril de 2025.

Presidente

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA