Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025

PREFEITURA DE SÃO N!IG~iiI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 - Baino Centro· CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

S.Oe1a<od,Adm·õotroçõo

DECRETO N.ª 072/2024

São Miguel do Tapuio, 31 de dezembro de 2024.

EXONERA TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E F1 'NÇÓES DE CONFIANÇA E EXTINGUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO- PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniã o. dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s não poderáa exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO os limites de gastos com despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar no 101/2000;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169. §§ 3ª e 4° da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

CONSIDERANDO, a existência diversos contratos excepcionais e temporários firmados, atualmente sem dotação não persistindo assim interesse da admin;\_ stração;

DECRETA:

- Art. 1° Ficam exonerados todos os servidores, nomeados até o dia 31 de dezembro de 2024, nas estruturas administrativas de qualquer órgão da Administração Direla, Autá rquica e Fundacional do Poder Executivo do Municfpio de São Miguel do Tapuio - PI , incluídos os órgã os relativamente autônomos:
- a) o ocupante de qualquer cargo de natureza polít:ca, inclusive na A\_ dmiristração Indireta;
- b) o ocupante dos cargos cm comissão sem vínculo com o serviço pl1blico e seus equivalentes nas entidades da Administração Indireta;
- e) o ocupante dos demais cargos em comissão sem vínculo com o serviço público;
- d) o servidor público ocupante de função de confiança.
- § 1ª Excetuam-se. do disposto no an. 1 °, as servidoras q\_ ue, na data da publicação do presente Decreto, estejam gestantes ou em gozo de licença-maternidade, bem como os servidores que estejam em gozo de auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde.
- Art. 2ª Os titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 1° devem providenciar o registro do presente Decreto nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados por ele.
- Parágrafo tlnlco. Os servidores exonerados na forma do art. 1° que tenham ví nculo efetivo com o Poder Executivo Municipal devem automaticamente retornar à lotação de origem.
- Art. 3° Ficam mantidos em suas funções todos os membrcs de conselho representantes do Poder Executivo de São Miguel do Tapuio- PI.
- Art. 4° Para o preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança vagos em vinude deste Decreto, as secretarias, órgãos do Poder Executivo Municipal, deverã o encaminhar proposta de adequação fundamentada, até 31 de janeiro de 2025. no caso de necessidade essencial para preenchimento da vaga.
- Art. Sª Compete ao Setor de Finanças, e conjunto com o setor contábil, autorizar o desbloqueio, quando necessário . da nomeação de cargos comissionados vagos essenciais, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6ª Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretária de Finanças e Conjunto com o Prefeito, sendo vedada qualquer alteração que acarrete aumento de despesa.
- Art. 7° - Ficam extintos todos os contratos administrativos que tenham por objeto a contratação de pessoal, e que estejam em desacordo com os termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, exceto os contratos vinculados a secretária de saúde, considerados essenciais a continuidade da prestação dos serviços públicos .
- Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as dispos· s em contrário.

Pompílio

Prefeito de São M guel do Tapuio - PI.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL 'lf ooruTempru-

DEC RETO Nº 64/2024

LAGOA DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO

" Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de Servidores Públicos ocupantes de Cargo em Comissão, RESCISÃO dos contratos temporários, REVOGAÇÃO de atos administrativos relacionados a servidores públicos ea bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Lagoa de São Francisco-PI e dá outras providências. "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUI, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições . legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública. previstos no Art. 37, da CF/98;

CONSIDERANDO, o interesse público , bem maior a ser perseguido pela administraçã o pública;

CONSIDERANDO, o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de realização de recadastramento dos servidores públicos do Municíp io de Lagoa de São Francisco-PI;

CONSIDERANDO, a necessidade de revisão de todas as licenças prêmio concedidas a servidores da Prefeitura Municipal de lagoa de São Francisco-PI;

CONSIDERANDO, a necessidade de revisão dos atos de cessão, disposição , remoção ou transferê ncias de servidores públicos desta municipalidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de revisão de todos os atos administrativos relacionados à nomeação para cargos comissionados, concessão de gratificações e segundo turno, lotação e de outros be nefícios relacionados aos servidores públicos do município de Lagoa de São Francisco-PI ;

CONSIDERANDO, a necessidade de re visão de todos os atos administrativos relacionados a bens públicos pertencentes ao Município de Lagoa de São Francisco-PI;

RESOLVE:

(Continua na próxima página)

LAGOA DE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL 11cwo-s- Tempo-s-

- Art. 1°. A partir do dia 31 de dezembro de 2024, EXONERAR todos os ocupantes de cargo público de provimento em comissã o, que estiverem lotados na Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI e RESCINDIR todos os contratos de prestação de serviço temporário da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI.
- § 1°. Excetuam-se do disposto no caput, os ocupantesde cargos de provimento de Confiança e/ou em Comissão, Direção , Chefia e Assessoramen!o que, na data da publicação do presente Decreto, estejam em período gestacional, devidamente comprovado e/ou em gozo de licença maternidade (estabilidade provisória, consagrada no artigo 7º, 1 e XVIII c/c artigo 39 § 3° da Constituição Federal, bem como no artigo 10, li, 'b' do ADCT) e/ou auxilio doença.
- Art. 2º. Ficam revogados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, todos os atos administrativos relacionado a: concessão de licenças prêmio , nomeação para cargos comissionados, concessão de segundo turno e gratificações , remoções, transferênc ias, cessões e disposições de servidores públicos do Municíp io de Lagoa de São Francisco­ PI.

Art. 3°. Todos os servidores públicos do Município de Lagoa de São Francisco-PI deverão se apresentar perante a administração pública em seu órgão, lotação , de origem.

- Art. 4°. Ficam mantidos todos os benefícios implementados atravé s de determinação judicial, bem como os que foram concedidos por ato administrativo vinculado.
- Art. 5°. Ficam revogados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, todos os atos administrativos relacionados à cessão e ao uso gratuito de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município de Lagoa de São Francisco-PI
- Art. 6°. Deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração de Lagoa de São Francisco-PI, no prazo de 30 dias, todos os beneficiários de direitos de cessão ou uso oneroso de bens púb licos pertencentes ao Município, apresentando toda a documentação pertinente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, aos 31 ( trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

1d:0047 F 17 3 55617 AA4 ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges-PI

Contratada: Unhares & Brito Lida - CNPJ n· 19.787.011/0001-91

Objeto: Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato Administrativo nº 399/2024

Valor Global: Em decorrência do acréscimo deste Termo Aditivo, o preço global passará de R$ 1.699.990,00 (um milhão , seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), para R$ 1.999.990,00 (um milhão , novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), corresponde a um acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Ratificação: Ficam ratificadas as demais clá usulas do contrato originário, não alteradas pelo presente termo aditivo.

Signatár ios: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e Francisco das Chagas Unhares Silva Júni or, pela Contratada.

ESTADO DO PIAUÍ

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 428/2024)

Contratante: Prefeitura Municipal de Jú lio Borges.

Contratada:

JR Pneus -ME - CNPJ/MF 17.582.713/0001-03

Objeto:

Aquisição de equipamentos de informática

Valor Total:

R$ 21.522,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais)

Fonte de Recursos: 660

Vigência: De 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:

31/12/2024

Signatários: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e José Raimundo Prudêncio de Araújo, pela Contratada.

DECRETO Nº 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre a exoneração e, afastamento dos cargos de Secretários Municipais, comissionados e de confiança, prestadores de serviços, funcionários não amparados pelo art. 41 da CF/88 e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que no dia 31 deste mês de dezembro de 2024, finaliza a atual administração , iniciando em 01 de janeiro de 2025, nova gestão administrativa e nova legislatura;

Considerando que cabe ao gestor público , no exercício do poder discricionário tomar sem efeito os seus atos administrativos, em especial os. atos de nomeação dos cargos comissionados e de confiança, além de percepção de gratificações ;

Considerando que os cargos de Secretários Municipais, os comissionados de confiança, prestadores de serviços e funcionários não amparados pelo art. 41 da Constituição Federal, são gerenciados de acordo com a conveniência da Administração Pública, passíveis de exoneração "ad nutum".

Considerando que se inicia uma nova administração municipal, para um novo período administrativo, devendo o gestor público promover os ajustes necessários para facultar ao novo plano administrativo melhor flexibilidade na gerência de pessoal, tomando-o mais eficientes;

DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam exonerados dos seus respectivos cargos e funções todos os Secretários Municipais, Cargos comissionados e de confiança, Prestadores de serviços e funcionários não amparados pelo art. 41 da Constituição Federal, integrantes da Estrutura Administrativas do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam sem nenhum efeito legal todas as portarias anteriores, de nomeações para os cargos, funções acima especificadas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir das 23h do dia 31/12/2024.

Registre-se em livro próprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 30 de dezembro de 2024

MIGUa~ESDE MOURA

Prefeito Municipal