Município: Guadalupe
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

o · Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

pedagógicas e administrativas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Seção I Dos Princípios Básicos

Art. 3°. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: I -a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna respeitada as peculiaridades, o regime de trabalho e condições adequadas de trabalho; II -a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; III a progressão através de mudança de nível por habilitação e de classe por avaliação desempenho.

Seção II Da Estrutura da Carreira Subseção I Disposições Gerais

Art. 4°. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de cargo único de provimento efetivo de professor, estruturada em Classes e Níveis de habilitação. § 1º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público municipal nos termos da lei. § 2°. Professor é aquele cujas atribuições e responsabilidades abrangem todas as funções de magistério, aí incluídas, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência; § 3º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira. § 4°. A carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil eo Ensino Fundamental e Médio . § 5°. Constitui requisito para o ingresso na carreira, a formação: I em nível superior, obtida em curso de Licenciatura plena. II em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente; III admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal. Parágrafo Único. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial do cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso público de provas e títulos. Art. 5°. O titular do cargo efetivo de professor poderá exercer de forma alternada com a docência, outras funções de magistério , se atendidos os seguintes requisitos: I formação feita em curso de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, para o exercício de função de suporte pedagógico à docência; II experiência de no mínimo dois anos de docência . Art. 6°. O titular do cargo efetivo de professor poderá ser designado para exercício de funções de assessoramento no Órgão Central da Educação, na necessidade do ensino sem prejuízo da remuneração que fizer jus.

Subseção II Das Classes

Art. 7°. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério e sã o designadas pelas letras de AaG . § 1º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação avaliar a adequação do quadro do magistério propondo o seu redimensionamento, quando necessário , considerando, entre outras, as seguintes variáveis: I as necessidades do ensino; II a relação aluno professor; III as inovações pedagógicas. Art. 8º. O quantitativo de lotaçã o de cargos de provimento efetivo de professor de cada Classe será definido atendendo necessidades do ensino na forma disposta em ato do Poder Executivo.

Subseção III Dos Níveis

Art. 9°. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo da Carreira são: I Nível Médio habilitação em nível médio, na modalidade normal; II Nível Superior habilitação em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente à área do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III Pós-Graduação habilitação em nível de especialização no âmbito da Educação Básica, em curso na área específica do currículo com duração mínima de acordo com a legislação educacional vigente e para as diversas funções de magistério .

Seção III Do Provimento dos Cargos

Art. 10. A investidura no cargo da carreira do magistério dar-se­ á , mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 11. Compete ao Poder Executivo Municipal definir a conveniência ea oportunidade de realização do concurso público, a fim de suprir as necessidades do magistério municipal, respeitando a previsão orçamentária e, limites de gastos com pessoal. § 1°. O concurso público, a vigência, suas etapas e as condições de realização serão fixados em edital pelo Poder Executivo Municipal. § 2°. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 3°. O concurso poderá ser realizado, por área de atuação, organizado em uma ou mais fases, incluindo o curso de formação .

Subseção I Da Designação e Exercício

Art. 12. Compete ao Secretário Municipal da Educação fazer a designação do professor, para a área de atuação, unidade escolar, órgão onde deverá exercer o efetivo desempenho de suas atribuições. Art. 13. As diversas funções de suporte pedagógico a docência serão preenchidas através de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal. Art. 14. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidades do ensino.

Subseção II Do Estágio Probatório

Art. 15. Para complementar o processo de seleção iniciado com o concurso público, o titular do cargo de professor será submetido a estágio probatório, que se inicia na data do exercício, pelo período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho da função na qual foi investido, observado dentre outros, os seguintes atributos: I assiduidade e pontualidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV -produtividade; V -responsabilidade; VI -relacionamento interpessoal; § 1°. A avaliação de desempenho será realizada por comissão instituída para esse fim, nos termos de regulamento do Poder Executivo Municipal.

(Continua na próxima página)

- § 2º. É assegurado ao titular do cargo de professor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objetivo a avaliação do seu desempenho. Art. 16. A homologação do estági o probatório pelo Poder Executivo Municipal, observará o prazo de quatro meses antes de findo o seu período, dando-se ciência ao titular do cargo de professor interessado. Art. 17. O professor concursado não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. professor em estágio probatório poderá exercer
- Art. 18. O quaisquer das funções de suporte pedagógico a docência.

Subseção III Da Estabilidade

- Art. 19. Estabilidade é a garantia constitucional que enseja a permanência do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo de professor, depois de cumprido o período compreendido para realização do estágio probatório. Art. 20. Habilitado exclusivamente por concurso público para cargo efetivo, o professor adquirirá estabilidade ao completar o prazo de três anos de efetivo exercício . da estabilidade, é
- Art. 21. Como condição para a aquisição obrigatória a avaliação especial de desempenho.

Seção IV Das Formas de Progressão

- Art. 22. Progressão é o instituto pelo qual o titular do cargo efetivo de professor do magistério público municipal, desenvolve-se na carreira, mudando de Classe ou Nível de habilitação, nas formas

estabelecidas nesta lei.

- Art. 23. O professor habilitado em concurso público para cargo efetivo, durante o período de estágio probatório, não terá direito à progressão na carreira.

Subseção I Progressão por Habilitação

- Art. 24. Progressã o por habilitação profissional é a mudança do titular do cargo de professor em efetivo exercício, de um Nível para outro superior, mantida a Classe a que pertence.
- § 2º. O Nível é pessoal e não se altera com a progressão por promoção.
- § 3º. A mudança de Nível, não muda a vinculação do exercício profissional a área de atuação para a qual o titular do cargo prestou concurso público.

Subseção II Progressão por Promoção

- Art. 25. Promoção é a passagem do titular do cargo da carreira de uma classe para outra imediatamente superior. § 1°. A Promoção decorrerá cumulativamente da avaliação da: I eficiência da escola que abrangerá a análise da melhoria das taxas de fluxo escolar e desempenho escolar do aluno; II atualização profissional que considerará estudos para a revisão de conceitos, conhecimentos, ou práticas de trabalho, renovando­ os atualizando-os, conforme a necessidade do ensino; Ill -participação que contemplará o interesse ea predisposição para participar de eventos e atividades pedagógicas promovidos pela escola eo Órgão Central da Educação; IV -assiduidade que considerará a freqüência do professor na escola;
- V -criatividade que considerará a capacidade do professor para desenvolver novos métodos de ensino, ter idéias originais e propor soluçõe s alternativas aos problemas surgidos no trabalho.
- VI -disciplina que abrangerá o cumprimento de normas gerais da escola e da educação .

Parágrafo único. A atualização profissional será comprovada mediante a apresentação de certificado que comprovem a participação em cursos, encontros seminários, congressos e similares, no âmbito da educação básica .

- Art. 26. Para efeito da promoção deverá ser observado:
- I - a pontuação mínima preestabelecida em regulamento próprio para o processo de avaliação de desempenho;
- II o titular do cargo efetivo de professor deverá ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício em função inerentes ao cargo de magistério .
- Art. 27. Para ter direito à promoção o titular do cargo efetivo do magistério terá que completar um total mínimo de oitenta pontos.
- Art. 28. As promoções ocorrerão a cada dois anos, na forma do regulamento de promoções , com efeitos financeiros a partir do mês seguinte da homologação, pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 29. A suspensão da contagem do tempo para promoção ocorre por:
- I licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
- II licenças para tratamento de saúde do titular do cargo efetivo de professor com afastamento que excedam a um ano letivo, mesmo que em prorrogação, exceto as que ocorrerem por acidente de serviço e as constitucionais;
- III as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, exceto cônjuge, companheiro, pai, mãe, filhos e pessoas sob guarda ou tutela nos casos em que o acompanhamento for considerado indispensável e comprovado através de perícia médica.
- Art. 30. A progressão na carreira fica prejudicada, acarretando interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção , sempre que o titular do cargo efetivo de professor:
- I somar duas penalidades de advertência;
- II sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
- IU -completar cinco faltas injustificadas ao serviço;

Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção, previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Seção V Da Atualização Profissional

- Art. 31. A atualização profissional é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar ao titular do cargo efetivo de professor o aprimoramento permanente do ensino ea progressão na carreira do magistério e consiste: I -em oferecer com regularidade oportunidades de cursos de aperfeiçoamento continuado, II -na utilização da escola como unidade de formação permanente, através de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional. Art. 32. Ao titular do cargo efetivo de professor, conforme dispuser em regulamento do Poder Executivo municipal, será concedida licença com a respectiva remuneração, para o aperfeiçoamento profissional, pelo período de até três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício , observado: I - a situação, a necessidade, prioridades da área de atuação ; II prioridades em áreas curriculares carentes de professor; III a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de informática. Art. 33. O professor em efetivo exercício quando se afastar de licença para participar de curso de aperfeiçoamento profissional terá computado o tempo de serviço para todos os fins e direitos, do exercício do cargo efetivo. Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não serão acumuláveis e sua contagem terá início a partir da

Parágrafo único. vigência desta lei.

Seção VI Da Jornada de Trabalho

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 34. O titular do cargo de professor cumprirá jornada de trabalho que poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:

I - vinte horas semanais; II - quarenta horas semanais. § 1°. A jornada de trabalho do professor inclui horas de aula e horas de trabalho docente. § 2°. A jornada de trabalho de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de trabalho docente. § 3º. A jornada de trabalho de vinte horas semanais do professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de trabalho docente. § 4º. No cumprimento da carga horária semanal destinada ao trabalho docente, deverá ser observado o planejamento da escola, no que se refere às horas para o trabalho coletivo e as resultantes para trabalho individual do professor. § 5°. As horas de trabalho docente individual do professor serão computadas como atividade dentro da carga horária semanal, mesmo que realizada fora da unidade escolar, sob responsabilidade do professor, com anuência da escola. Art. 35. O titular de cargo da carreira, em jornada de vinte horas semanais que não esteja em acumulação de cargos, ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço suplementar, nos seguintes casos: I -para substituição temporá ria de professor, em seus impedimentos legais; II -em função docente, nos casos de designação , para atendimento do aluno em programa de reforço e recuperação; III em regime de quarenta horas semanais. § 1°. O período da convocação por necessidade do ensino de que trata o caput deste artigo, deverá ser renovado anualmente. § 2°. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de trabalho docente quando para o exercício da função docente. § 3°. A convocação para trabalhar em regime suplementar, só ocorrerá após despacho favorável do Poder Executivo Municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do Órgão Central da Educação.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS Seção I Da Remuneração

Art. 36. A Remuneração do titular do cargo da carreira corresponde à soma do vencimento relativo à Classe, Nível de habilitação, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Subseção I Do Vencimento

Art, 37. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei devida mensalmente ao professor pelo exercício das funções inerentes ao cargo efetivo. § 1°, O vencimento básico da carreira do magistério, estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal, corresponde ao de menor valor da Matriz de Vencimentos, Anexo I, parte integrante desta Lei. § 2°. O valor dos vencimentos do cargo efetivo de professor, em regime de tempo integral de quarenta horas semanais, será obtido pela aplicação do coeficiente de oitenta pontos percentuais que incidirá sobre o vencimento da jornada de trabalho parcial de vinte horas semanais. § 3º, O vencimento do cargo efetivo é irredutível.

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Seção II Das Vantagens Pecuniárias

Art. 38. Além do vencimento, o professor fará jus a vantagens pecuniárias, de incentivo ao exercício das funções de magistério que compreende: I Gratificações; II Adicionais; III Indenizações; § 1 º. Para o cálculo das vantagens, o percentual incidirá sobre o vencimento básico da carreira, exceto o adicional por tempo de serviço que incidirá exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda que, o titular do cargo do magistério esteja investido em função de suporte pedagógico a docência . § 2°. O percentual do adicional por tempo de serviço será de até no máximo trinta e cinco pontos percentuais.

Subseção I Das Gratificações

Art. 39. Fica instituída a gratificação pelo exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, devida aos titulares do cargo efetivo da carreira do magistério público municipal. Art. 40. A gratificação atribuída pelo exercício de direção de unidade escolar observará o porte da escola e corresponde a: I escola de pequeno porte, aquela com matricula até cento e cinqüenta alunos, gratificação de cinqüenta pontos percentuais; II escola de médio porte, aquela com matrícula superior a cento e cinqüenta alunos, gratificação de setenta pontos percentuais; III escola de grande porte, aquela com matricula superior a trezentos e cinqüenta alunos, gratificação de noventa pontos percentuais. § 1 º. Para definição do porte da escola será considerado o número de alunos na escola, computados no censo escolar do ano anterior. § 2°. Fará jus à gratificação pelo exercício de direção de escola o professor efetivo no cargo, que substituir o titular, e será pago na proporção dos dias de efetiva substituição . Art. 41. A gratificação, pelo exercício da função de supervisão, orientação educacional, inspeção e planejamento, é correspondente a noventa e cinco pontos percentuais. Art. 42. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de até no máximo vinte pontos percentuais proposto em ato do Poder Executivo Municipal, que observará a peculiaridade dos casos. Parágrafo único. O direito a gratificação cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua cessão. Art. 43. Fica instituída gratificação com vistas ao interesse público de incentivar o exercício de função de magistério em escola do campo, devida exclusivamente aos integrantes da carreira do magistério municipal. § 1 º. Faz jus à gratificação o titular do cargo efetivo de professor que realizar deslocamento de seu domicílio para localidade rural onde esta sediada a escola, conforme regulamento proposto anualmente, em ato do Poder Executivo Municipal. § 2°. O direito a gratificação cessa com a eliminação das

- condições que deram causa e sua cessão .

Subseção II Dos Adicionais

Art. 43. Fica instituído o adicional com vistas ao interesse público de incentivar a qualidade da educação escolar, no âmbito da incumbência do município, conforme ato do Poder Executivo Municipal, observado os seguintes aspectos gerais: Parágrafo único . O valor do adicional de que trata o caput do Artigo será definido percentualmente e anualmente, no mês de Janeiro, em ato do Poder Executivo Municipal. Art. 44. Para efeito da melhoria da qualidade da educação escolar será levado em conta, cumulativamente, o desempenho da escola nos seguintes fatores gerais: I rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo órgão central da educação, que acontecerá nos meses de junho e novembro, tendo como referência a proposta curricular da escola, os conteúdos dados e avaliados em sala de aula pelo professor;

- II cumprimento de taxas de repetência e evasão escolar, com taxas determinadas anualmente em regulamento próprio, que se constituirão em metas de qualidade a serem atingidas pela escola; III assiduidade do professor no ano letivo, de referência ; IV participação em encontros pedagógicos. § 2°. O titular do cargo efetivo de professor em efetivo exercício na escola faz jus ao adicional, por cada ano letivo, que a escola apresentar padrão de qualidade desejado. § 3º. O adicional é devido ao titular do cargo efetivo de professor no ano ulterior ao letivo de referência da avaliação . § 4°. O direito ao adicional, no ano ulterior ao da aferição de padrão de qualidade da escola, não interrompe caso o titular do cargo efetivo de professor não permaneça na mesma escola. § 5°. O titular do cargo efetivo de professor terá o direito de incorporar o adicional de que trata o caput do artigo, como vantagem permanente, nominalmente identificada, após cinco anos, iterativo, que a escola for aferida como de padrão de qualidade desejado. Art. 45. Será constituí da, anualmente, comissão responsável pelo processo de aferição da qualidade da educação escolar, com a participação de membros do Poder Executivo Municipal e do conjunto dos profissionais efetivos do magistério . Art. 46. O titular do cargo efetivo de professor fará jus a adicional por tempo de serviço de cinco pontos percentuais, a partir do mês em que completar o qüinqüênio . Art. 47.
- Independente de solicitação será pago ao titular do cargo de professor, por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

Subseção III Das Indenizações

Art. 48. Constituem indenizações ao titular do cargo efetivo de professor:

- 1 Diãrias
- II Transportes

Parágrafo un1co. Os valores da diãria nos deslocamentos realizados para fora do município e as indenizações de transporte, para sua concessão, serão estabelecidos em regulamento próprio, do Poder Executivo municipal.

Subseção IV Do Décimo Terceiro Salário

Art. 49. Será pago décimo terceiro salário correspondente a um doze avos da remuneração que o titular do cargo de professor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano. § 1º. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 2°. O décimo terceiro salãrio será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. § 3°. O poder executivo poderá efetuar o pagamento do décimo terceiro salãrio em duas parcelas conforme disposto em regulamento. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo

Seção III Das Vantagens Especiais do Magistério

- Art. 50. Constituem vantagens especiais do municipal, concedidas conforme regulamento estabelecido Poder Executivo municipal: magisté rio em ato do
- I bolsa destinada a viagens de estudos, cursos ou estágios de atualização e aperfeiçoamento profissional;
- II participação em conselho ou órgãos de deliberação coletiva, vinculados ao sistema municipal de ensino, com percepção dos respectivos vencimentos.
- III auxílio financeiro para publicação de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico considerados de valor por órgãos próprios da rede municipal de ensino;

IV prêmio em dinheiro pela publicação de livro ou trabalho de interesse público no âmbito da educação básica .

Seção III Das Férias

- Art. 50. As férias do titular do cargo de professor serão concedidas nos períodos de recessos escolares. Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício no cargo. Art. 51. O titular do cargo, de professor tem direito a quarenta e cinco dias de férias anuais. vedada à acumulação de férias ou transferi-la para

Seção IV Da Cessão

- Art. 53. Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo efetivo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da
- rede municipal de ensino pelo Poder Executivo municipal. Art. 55. A cessão, exceto em estágio probatório, será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas. Parágrafo único. Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal: I -quando se tratar de instituiçõe s privadas especializadas sem fins lucrativos e com atuação exclusiva em educação especial; II quando se tratar de instituição de educação pública e, o solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido. Art. 56. A cessão para o exercício de atividade estranha ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira. Parágrafo Único. Terminado o período de cessão, o professor será designado para a unidade escolar ou órgão, a critério da Secretaria Municipal da Educação, quando não existir vaga na unidade escolar de
- origem.
- Art. 52. É período de aulas regulares.

Seção VI Da Remoção

- Art. 57. Remoção é o deslocamento do titular do cargo efetivo de professor, no âmbito da rede municipal de ensino, processando-se a pedido, por permuta ou ex-oficio. § 1°. A remoção a pedido só será concedida se existir vaga; § 2°. A remoção por permuta só será atendida quando os requerentes exercerem a mesma função. § 3°. A remoção por oficio será processada no real interesse para o ensino, comprovada em proposta da Secretaria Municipal da Educação, desde que não haja substituto disponível ou com jornada de trabalho incompleta na unidade escolar;

CAPÍTULO IV DOS DEVERES E PENALIDADES Seção I

Dos Deveres

- Art. 58. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que se destaca:
- I conhecer e respeitar a lei;
- II preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
- III desincumbir-se de suas atribuições e em funções do magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios;
- IV -comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;

Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

- V -manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e com a localidade; VI -apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos a tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; VII freqüentar cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento planejados pela Secretaria Municipal de Educação; VIII -zelar pela conservação e bom uso dos recursos do município; IX zelar pela defesa dos direitos profissionais e por sua reputação; X -guardar sigilo profissional;
- XI -fornecer elementos de sua vida profissional junto aos órgãos da administração .

Seção II Das Penalidades

Art. 59. Aplicam-se subsidiariamente ao magistér io, no âmbito do regime público municipal, disposições do Estatuto Geral dos Servidores Municipal relativas a penalidades, e, normas estabelecidas no regimento das escolas, no que não conflitar com esta lei.

CAPÍTULO V DAS LICENÇAS E CONCESSÕES Seção I Disposições Gerais

Art. 60. O titular do cargo de professor poderá licenciar-se de suas funções nos seguintes casos:

- I à gestante;
- II à paternidade;

III - à adoção;

IV -à saúde;

- V -para tratar de interesses particulares;
- VI -por motivo de afastamento do cônjuge;
- VII -para exercer mandato classista;

VIII -licença prêmio por tempo de serviço.

Parágrafo Único. Terminado o período das licenças previstas no caput deste artigo, incisos III, IV, Ve VI, o professor será designado para exercício na unidade escolar ou órgão a critério da Secretaria Municipal da Educação na falta de vaga na unidade ou órgão de origem.

Subseção I Da Licença à Gestante

- Art. 61. Será concedida licença a titular do cargo efetivo de professor gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração . § 1°. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º. No caso do nascido prematuro, a licença terá início a partir do parto.
- § 3º. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente será submetida a exame médico , e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Subseção II

Da Licença à Paternidade.

- Art. 62. O titular do cargo efetivo de professor terá direito à licença-paternidade, sem prejuízo da remuneração .

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo será de cinco dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou da adoção.

Subseção III Da Licença à Adoção

- Art. 63 Será concedida licença remunerada para servidor titular de cargo efetivo, adotante.
- § 1 º A licença será de noventa dias para quem adotar ou tiver guarda judicial de criança até um ano de idade.
- § 2º Para adoção ou guarda judicial de crianças com mais de um ano de idade a licença será de trinta dias.

Subseção IV Da Licença para Tratamento de Saúde.

Art. 64. Será concedida ao titular do cargo efetivo de professor licença para tratamento conforme regulamento proposto em ato do Poder Executivo Municipal.

Subseção V Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

- Art. 65. Observado o interesse do ensino poderá ser concedido ao titular do cargo efetivo de professor desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração. § 1º. O professor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade devidamente comprovada, considerando-se, como faltas não justificadas, os dias de ausência se a licença for negada. § 2°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do titular do cargo efetivo de professor.
- § 3º. Não se concederá nova licença antes de decorrido período de exercício efetivo igual ao período da licença gozada.

Subseção VI Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 66 Poderá ser concedida licença ao titular do cargo efetivo de professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para fora do município ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo. Parágrafo Único.

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Subseção VII Da licença para Desempenho de Mandato Classista

- Art. 67. É assegurado ao titular do cargo efetivo de professor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria, com vencimento, desde que não se constitua em gasto com educação. § l°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. A licença será concedida exclusivamente para ocupar cargo majoritário
- § 2º. da entidade classista.

Subseção VIII Da Licença Prêmio por Tempo de Serviço

Art. 68. Fica assegurado, ao titular do cargo efetivo de professor, o direito a licença prêmio por tempo de serviço, conforme estabelecido na Lei do Estatuto Geral do Servidor Municipal.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção I Das Disposições Transitórias

Art. 69. O enquadramento na nova Lei do Plano de Carreira do Magistério Municipal dar-se-á com os titulares do cargo efetivo de professor, conforme Matriz de Enquadramento, Anexo II, parte integrante desta lei.

efetivo de professor prestou concurso público, respeitando-se o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

- § 2º. Serão enquadrados na carreira exclusivamente os atuais ocupantes de cargo efetivo do magistério, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias.
- § 3°. O enquadramento, previsto nesta lei, dar-se-á uma única vez, por Decreto do Poder Executivo e constará , obrigatoriamente, o nome do professor efetivo, denominação do cargo, jornada de trabalho e situação nova.
- § 4°. O profissional do magistério que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no Plano de Carreira e Remuneração, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria Municipal da Educação, até trinta dias após a publicação do Decreto de Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
- § 5º. A partir do enquadramento de que trata o caput deste artigo, cessará a percepção de quaisquer vantagens e retribuições não expressamente previstas nesta Lei.
- § 6º. Na contagem do interstício necessano à progressão será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o novo enquadramento.

Seção II Das Disposições Finais

- Art. 70. Considerar-se-á de efetivo exercício, os dias em que o titular do cargo efetivo de professor afastar-se do serviço, em virtude de:
- I casamento, até cinco dias;
- II falecimento, do cônjuge, companheiro, companheira, pais, madrasta 9u padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão, até sete dias;
- III - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, um dia.
- Art. 71. Fica assegurada ao titular do cargo efetivo de professor, compatibilidade de horário da função de magistério que exerce com estudo para graduação plena e formação continuada no âmbito da educação básica, sem prejuízo do ensino.
- Art. 72. Será instituída comissão, paritária, com fim de realizar a avaliação especial do estágio probatório e para progressão na carreira.

Parágrafo único. Integrará a comissão, membros representantes dos professores, titulares de cargo efetivo e do Poder Executivo municipal, conforme dispuser em regulamento de promoção.

- Art. 73. O Poder Executivo Municipal aprovará no prazo de até seis meses dispositivos pendentes de regulamentação.
- Art. 74. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do município.
- Art. 75. Os casos omissos serão disciplinados em normas complementares, aprovados em ato do Poder Executivo Municipal.
- Art. 76. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, quatorze de dezembro de dois mil e sete.

Sancionada, publicada e registrada a presente Lei em quatorze de dezembro de dois mil e sete.

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Severino Lima Filho Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ANEXOI

MATRIZ DE VENCIMENTOS

| CLASSE | NÍVEL DE HABILITAÇÃO | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO |

| | | 20HORAS | 40HORAS |
| G | NívelPós- Graduação | 823,35 | 1.482,04 |
| G | NívelSuperior | 739,73 | 1.331,52 |
| G | NívelMédio | 643,25 | 1.157,84 |
| F | NívelPós- Graduação | 784,15 | 1.411,47 |
| F | NívelSuperior | 704,51 | 1.268,11 |
| F | NívelMédio | 612,62 | 1.102,71 |
| E | NívelPós- Graduação | 746,81 | 1.344,25 |
| E | NívelSuperior | 670,96 | 1.207,73 |
| E | NívelMédio | 583,44 | 1.050,20 |
| D | NívelPós- Graduação | 711,24 | 1.280,24 |
| D | NívelSuperior | 639,01 | 1.150,22 |
| D | NívelMédio | 555,66 | 1.019,00 |
| c | NívelPós- Graduação | 677,38 | 1.219,28 |
| c | • NívelSuperior | 608,58 | 1.095,44 |
| c | NívelMédio | 529,20 | 952,56 |
| B | NívelPós- Graduação | 645,12 | 1.161,22 |
| B | Nível Superior | 579,60 | 1.043,28 |
| B | NívelMédio | 504,00 | 907,20 |
| A | NívelPós- Graduação | 614,40 | 1.105,92 |
| A | NívelSuperior | 552,00 | 993,60 |
| A | NívelMédio | 480,00 | 864,00 |

ANEXO II

MATRIZ DE ENQUADRAMENTO

| Cargo e Nível Anterior | Classe/ Nívelpara Enquadramento | Vencimento R$. |

| Pedagógico I | Classe C- NívelMédio | 529,20 |
| Pedagógico II | Classe D- NívelMédio | 555,66 |
| Pedagógico III | Classe E- NívelMédio | 583,44 |
| Pedagógico IV | Classe F- NívelMédio | 612,62 |
| Licenciatura Plena I | Classe D- Nível Superior | 639,01 |
| Licenciatura Plena II | Classe E- Nível Superior | 670,96 |
| Licenciatura Plena IV | Classe G- Nível Superior | 739,73 |
| Licenciatura Plena II com Pós- Graduação | Classe E- Pós Graduação | 746,81 |

ANEXO III DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

- a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
- b) Descrição Analítica : Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação e recuperação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica, orientação educacional e direção da escola; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:

- a) Instrução formal: Habilitação em curso de licenciatura de graduação plena, admitida formação mínima, para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, habilitação em Nivel Médio, na modalidade normal.
- b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
- c) Idade: Mínima: 18 anos

FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO A DOCÊNCIA

ATRIBUIÇÕES:

- a) Descrição Sintética : executar atividades específicas de planejamento, administração , supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
- b) Descriçã o Analítica : "ATIVIDADES COMUNS" assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Escola, do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos; participar da distribuição de turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras, oficinas e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do

ensino, prolatar parecer; participar de reuniões técnico-administrativopedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola ­ comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" -planejar, executar e avaliar o trabalho de orientação educacional em consonância com o projeto político-pedagógico e articulado aos demais segmentos da comunidade escolar; participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar identificando o contexto sócio-econômico e cultural que o aluno vive; sistematizar o processo de acompanhamento aos alunos, encaminhando­ os a especialistas quando necessário ; estimular e promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola, visando a aprendizagem do aluno, bem como a construção de sua identidade pessoal e grupal; participar na composição e acompanhamento de turmas e grupos; coordenar o processo de orientação para o trabalho, partindo sempre de uma análise do mundo do trabalho; promover atividades de caráter preventivo, considerando as fases evolutivas do desenvolvimento do educando; participar e coordenar processos de construção da cidadania na escola e comunidade (aluno representante, grêmio estudantil, rodízio de funções no grupo, professor conselheiro ... ); ser, junto aos demais especialistas articulador do processo educacional, para que não se perca a dimensão da totalidade, num processo de ação ­ reflexão-ação ; propor, acompanhar e avaliar o processo ensino­ aprendizagem de forma integrada e participativa; auxiliar na formação do educando concebendo-o em sua totalidade; participar do processo de integração escola-família-comunidade; acompanhar alunos com necessidades educativas especiais, auxiliando-os na sua integração; executar tarefas afins. SUPERVISÃO ESCOLAR -coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, envolvendo a comunidade escolar; rever permanentemente o referencial estabelecido pela Proposta Político-Pedagógica, avançando do trabalho individual para a construção coletiva, do trabalho burocratizado para o participativo e do julgamento para a valorização; analisar a prática docente, explicitando e problematizando as "crenças" que estão orientando essas práticas; proporcionar ao grupo conhecimento das diferentes formas de trabalho que estão sendo desenvolvidas na escola, para troca e integração entre professores e os diversos segmentos; desenvolver o trabalho da supervisão escolar, respeitando a legislação vigente; elaborar o plano de ação do serviço, definindo as metas e estratégias e propondo cronograma de atividades; contribuir para que o currículo oculto seja desvelado, garantindo os princípios do Projeto Político-Pedagógico; socializar o trabalho realizado; participar do trabalho de integração escola-família-comunidade; socializar o saber docente, estimulando a troca de experiências entre os segmentos que compõem a comunidade escolar, a discussão ea sistematização da prática pedagógica, viabilizando o trânsito teoria-prática, para qualificar os processos de tomadas de decisões referentes a prática docente; assessorar individual e coletivamente os educadores no trabalho pedagógico interdisciplinar; executar tarefas afins. assessorar a direção da escola da definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao

(Continua na próxima página) ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR -ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com

a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos e políticas públicas de atendimento à educação; executar tarefas afins.

PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO -assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- a) Instrução formal: Graduação em pedagogia ou em nível de pós­ graduação.
- b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
- c) Idade: Mínima: 18 anos.

Praça César Cais, 1300 Centro· Guadalupe - Piaui CEP 64.840-000 · Fone: (89) 3552-1028 / 3552-1283 C.N.P.J. (MF) 06.554.083/0001-47 e-mail: pgdp@gurgueia.com.br

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Lei Nº. 350/2009

Praça Cesar ca.Js, 1300/ Centro Cep 64840-000 Guadalupe-PI Fone: (89) 3552.1283 CNPJ (Mf) 06.554.083/0001-47 E-mall: prefcltura@guadatupc,pl,gov

Dispõ e sobre alteração de dispositivos da Lei Nº. 340/2007 -Plano de Carreira do Magistério do Município de Guadalupe e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1ºÉ dada nova redação ao§ 2° do art. 37 do Plano de Carreira do Magistério Públi co do Município de Guadalupe, nos seguintes termos:
- Art. 2°. A Lei nº. 340, de 06 de novembro de 2007, do Plano de Carreira do Magistério Público do município de Guadalupe, passa a vigorar acrescida da Subseção 1-Ae nela serão inseridos dois artigo e dois parágrafos com a seguinte redação:

Subseção 1-A

Do piso Salarial profissional

Art. 37-A. Piso Salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar vencimento inicial da Carreira do Magistério Público Municipal da educação básica, para o cargo efetivo de professor com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada integral de trabalho, de no máximo, quarenta horas semanais.

Art. 37-B. O piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério instituído pela Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, é implantado como piso salarial profissional da carreira do magistério público municipal e passará a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2009.

- § 1 ºO piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, sua inte\_ gralização plena na forma da lei e, sua atualização, anualmente, dar-se-à a partir de primeiro de janeiro de 2010.
- § 2°. A atualização de que trata o parágrafo anterior será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na forma da lei.
- Art. 3º. A Lei nº. 340, de 06 de novembro de 2007, do Plano de Carreira do Magistério Público do município de Guadalupe, em decorrência da implantação do piso salarial profissional do magistér io passa a vigorar com alteração no Anexo 1, MA TRIZ DE VENCIMENTOS, nos seguintes termos:

ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS

| | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO |

| CLASSE NÍVEL DE | 20 HORAS | 40HORAS |
| Nlvel Pós-Graduação NívelSuperior | 894,65 | 1.789,30 |
| G | 803,79 | 1.607,S7 |
| Nlvel Médio | 698,94 | 1.397,89 |
| Nlvel Pós-Graduação F | 852,05 | 1.704,09 |
| N(vel Superior | 76S,SI | 1.531,02 |
| NlvelMédio | 665,66 | 1.331,32 |
| Nfvel Pós-Graduação | 811,47 | 1.622,9S |
| E Nfvel Superior | 729,06 | 1.458,12 |
| NlvelMédio Nlvel Pós-Graduação D | 633,96 | 1.267,93 |
| NívelSuperior | 772,83 | 1.545,66 |
| | 694,34 | 1.388,68 |
| NívelMédio | 603,77 | 1.207,55 |
| Nfvel Pós-Graduação | 736,03 | 1.472,06 |
| c Nfvel Superior | 661 ,28 | 1.322,55 |
| Nfvel Médio | 575,02 | 1.150,05 |
| Nfvel Pós-Graduação B | 700,98 | 1.401,96 |
| Nlvel Superior | 629,79 | 1.259,58 |
| Nlvel Médio | 547,64 | 1.095,28 |