Município: Alto Longá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- Art. 4e, As diárias serão pagas antecipadamente, ou posteriormente em casos excepcionais em que a autorização houver sido concedida em tempo inferior a três dias úteis da data de deslocamento. Quando pagas posteriormente, o pagamento se dará até o quinto dia útil após o retorno da viagem.
- Art. se. Para as diárias com a finalidade de participar de cursos, reuniões, treinamentos, seminários ou atividades afins, deverá ser apresentado atestado, certificado de frequência ou de comparecimento.
- Art. 62, O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por quaisquer motivos, fica obrigado a restituí-las, através de depósito bancário em conta do Poder Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento das mesmas.

Parágrafo Único. Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no caput.

Art. 7e, O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma:

- I-Aos vereadores(as):
- a) Nos deslocamentos para a capital Teresina e cidades acima de 150 km de distância, a diária será de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)

b) Nos deslocamentos para a Capital Federal Brasília e outras capitais de estados, a diária será de R$1.120,00 (Mil Cento e Vinte Reais);

- li- Aos demais servidores:
- a) Nos deslocamentos para a capital Teresina e cidades acima de 150 km de distância, a diária será de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais)
- b) Nos deslocamentos para a Capital Federal Brasília e outras capitais de estados, a diária será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
- Art. 8, Se o beneficiário não prestar contas dos valores recebidos em adiantamento para diárias, ou não fizer as devidas devoluções, no prazo de 0S(cinco) dias úteis após a concessão das mesmas, os valores correspondentes, serão objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, os valores serão inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.
- Art. 9, As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
- Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Gabinete da Presidência, aos 30 (trinta) dias do mês de Setembro de 2.025.

Rubia Rodrigues Leal Paraíba

Presidente da Câmara Municipal de Alto Longá-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo a deliberação e regulamentação da legislação vigente sobre a concessão de diárias dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de Alto Longá-PI, para adequar as orientações mais atuais sobre o tema, criando mecanismos mais eficazes e devido à necessidade de haver a adequação dos valores dentro da atual realidade econômica. Em razão disto, cria-se uma nova configuração com a fixação do valor, dentro das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Diante do exposto esperamos que o referido Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado em sua totalidade.

Gabinete da Presidência, em 30 de Setembro de 2025.

ld:OF8BEESC2DB78817

PODER LEGISLATIVO

Resolução n ° 003/2.025

CRIA, NO QUADRO DE PESOOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI , ~ (3) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMJS.5ÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO , DENOMINADOS ASSESSOR DE ASSUNTOS ESPECTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIOPAL DE ALTO LONGÁ, ESTADO DO PIAUÍ, Sra. Rúbia Rodrigues Leal Parafüa, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, faço saber o plenário que aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
- Art. 1 ° -Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Longá-PI , três (3) cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, denominados "Assessor de Assuntos Especiais", vinculados à Estrutura Administrativa da Presidência, destinados a funções de direção , chefia e assessoramento superiores.

(Continua na próxima página)