Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/04/2025

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GABINETE DO PREFEITO

CONTRATO nº 17042025022/2025

- (Processo Administro.tive n º054/2025)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº l 7042025022/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUEIA, EA EMPRESA T. DIAS ARAUJO.

Cont:rat:ant:e

Prefeitura Municipal de Redençã o do Gurguéia-PI. com sede no(a ) Av Álvaro Mendes, centro, CEP 64915-000, na cidade de Rede n ção do Gurguéia /PI, inscrito(a) no CNPJ sob on º 06.554.380/0001-92, neste ato representado(a) pelo (a) Prefeito Municipal Arlei Figueredo Borges, insc rito no CPF s ob nº 019.484.563-03.

Contratado

T. DIAS ARAUJO, ins crito(a) no CNPJ/MF sob on º 16.7 01.647/0001-80. sediado(a ) na Rua Antonino Coelho. Centro, n º 225, Bom Jesus PI, CEP: 64.900-000, n este ato re presentado(a ) por Thiago D ias Ara ujo, inscrito no CPF sob n º 641.490.723-53 e portador da Cedula de Identida de n º 1.988.471 SSP/RN.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRlAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNIC IPAL DE SAÚDE DE REDENÇÃO DO GURGU 8 1A, nas condições estabelecid as no Termo deR eferê nc ia.
- 1.1. Objeto dac ontratação :
- 1.2 . Vinculrun esta contratação , independentemente de transcrição :
- 1.2.1. O Termo de Referênci a;
- 1.2.2. O Edital da Licitação;
- 1.2.3. A Proposta do contrata do;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supra cita dos.

| WTE I - PROTESES DENTARIAS | WTE I - PROTESES DENTARIAS | WTE I - PROTESES DENTARIAS | WTE I - PROTESES DENTARIAS | WTE I - PROTESES DENTARIAS | WTE I - PROTESES DENTARIAS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUAN1'. | VAWR UNT. | VAWRT. |
| 1 | PROTESE PARCIAL MANDIBULAR REMO ,,vEL CÓD IGO SUS 07.01.07.009-9, CONFORME DISPOSTÚ NA PORTARIA Nº 1825/2012 | UND | 250 | R$ 82,67 | R$ 20.667,50 |
| 2 | PROTESE PARCIAL MAXJLAR REMOVIVEL - CODIGO sus 07.01.07.010-2, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012 | UND | 250 | R$ 82,67 | R$ 20.667,50 |
| 3 | PROTESE TOTAL MANDIBULAR - CODICO sus 07.01.07.012.9, CONFORME DISPOSfO NA PORTARIA Nº 1825/2012 | UND | 300 | R$ 82,67 | R$ 24.801,00 |
| 4 | PROTESE TOTAL MAXILAR - CODIOO sus 07.01.07.013-7, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 182512012 | UND | 300 | R$ 82,67 | R$ 24.801,00 |
| 5 | PROTESE CORONÁRIA / INTRARRADfCULJ\.RES/ FIXAS/ADESIVAS | UND | 180 | R$ 82,69 | R$ 14.884,20 |

| POR ELEMENTOS • CÓD IGO SUS 07.01.07.01 4•5, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N' 1825 2012 VAWRTOTAL | R$ 105.821,20 |

2 . CLÁUSULA SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1.1. O prazo de vigê n cia da contratação é de até 31 de dezembro de 2025 contados do(a) assin atura do Contrato. na forma do artigo 105 da Lei n º 14 .1 33, de 202 1
- 2.1.2. A prorrogaçã o de que trata este item é condicionada ao ateste, p ela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração , permitida a negociação com o contratado.

3 . CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3 .1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão ede execu ção, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto construn no Termo de Referê n cia, anexo a este Contrato.

4 . CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

-5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO

- 5.1. O valor total da contratação é deR$ 105.821,20 (cento e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e vinte cen tavos).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as d espesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclus ive tributos e /ou impostos. encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de a dministração , frete , seguro e outros necessári os ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3. O valor acima é me ramente estimativo, de forma que os paga.znentos d evid os ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

~ 6 . CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

- 6.1 . O prazo para pagamento ao contratado ed emais condições a ele r efere ntes encontram-se definidos no Te rmo de Referência, anexo a este Contrato.
- &. 7 . CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
- 7 .1. Os serviços similares aos especificados neste certame poderão ter seus preços reajustados de comum acordo com a CONTRATANTE. d evid8.1Tlente comprovados os motivos das alteraçõe sde preços solicitados por parte do contratado, sempre tendo como parãm.etro os preços cotados e as condições r eais de mercado.
- 7.2. O reajus te serâ realizado por apostilamento.

8 . CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- 8 . 1. São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento d as obrigações p elo Contratado;
- 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no qu e pertine ã parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquid ação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto ã dimensão, qualida dee quantidade, conforme o art. 143 da Lei n º 14.133, de 2 021 ;
- 8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei ene ste Contrato;
- 8.9. Cientificar o órgão dere presentação judicial da Advocacia-Geral da Uniã o para adoção das medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.10 . Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionad as à execução do presente Contrato, ressalvad os os r equ erimentos manifestamente impertinentes, merame nte protelatõrios ou de nenhum interesse para ab oa execução do ajuste.
- 8.10.1. A Adminis tração terá o prazo de 05 (cinco) dias. a contar da data do protocolo do requerimento p ara d ecidir, admitid aa prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econõmico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8. 12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos p elo Contrata do com terceiros, aind a que vinculados à execução do contrato, b em como por qualquer dano causado a terceiros em d ecorrê ncia deato do Contratado, de seus empregad os, prepostos ou s ubordinados .

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

- 9 . 1. O Contrata do deve cumprir todas as obrigações c ons tantes des te Contra to e em seu s anexos, assumindo como exclusivamente seu s os riscos e as d esp esas decorrentes da boa ep erfe ita execu çã o do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelo s vícios e danos d ecorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n º 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo mãximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem oc umprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- (Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

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- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n .º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informaçã o por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir. remover, reconstruir ou substituir, às s uas expensas. no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vic ios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causa.do à. Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Quando n ão for possível a verificação da regularida de no Sistema de Cadastro de Fomecedores S ICAF, o contratado d ever á entregar ao setor r esponsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota F iscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Dis trital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Nega tiva de Déb itos Tra balhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo c umprimento de todas as obrigações trabalhis tas, previdenc iári as, fiscais, comerciais e as de mais previs t as em legislação específica, c uja inadimplência não transfe re a responsabilidade ao contratante e não poderá. onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técni ca ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para h abilitação na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14. 133, de 2021 );
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere ac láusula acima, no prazo fixa do pelo fiscal do contrato. c om a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 9 . 15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- 1os, aso o previsto inicia lme n te em sua proposta n ão sej a satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d , da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir, além dos postula dos legais vigentes de ânlbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9 . 17. Aloc ar os empregados necessanos, com hab ili taçã oe conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferra.xnentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia de verão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência;
- 9 .1 8 . Orientar e treinar seus empregados sobre os d everes previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a dotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
- 9 . 19. Conduzir os tra balhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sem p re limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 9.20. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.21 . Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze a nos, nem per mitir a utilização do trabalho do menor de dezoito a nos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10. CLÁUSULA Di:CIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO

10. 1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução .

11. CLÁUSULA D É CIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 1 1.1. Comete infraçã o administrativa, nos termos da Lei n º 14.133, de 2021, oc ontra ta do que:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- a ) der causa à inexecução parc ial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- e ) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardaniento da execução ou da entrega do objeto da con tratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou pr estar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) c omportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima d escritas as seguintes sanções:
- i. Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art . 156, §2°, da Lei n º 14.133, de 2021);
- ii . Impedimento de licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima des te Contrato, sempre que não se justificar a imposiçã ode pen alidade mais grave (art. 1 56, § 4 °, da Lei n º 14.133, de 202 1);
- iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas d escritas nas alíneas "e .. , "f", "g' e "h " do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c"' e "d "', que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei n º 14.133, de 2021).
- iv. Multa:
- 1 . moratória de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;
2. moratória de 0,5 o/o (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para a presentação, suplementação ou reposição da garantia.
- i. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas c láus ulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n . 14.133, de 2021.
- 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparaçã o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n º 14.133, de 2021)
- 11 .4 . Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n º 14.133, de 202 1).
- 11.4.1 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessa do no prazo de 15 (quinze) dias úteis , c ontado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n º 14. 133, de 2021 )
- 11 .4 .2. Sea multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do p agamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contra tado, além da perda desse valor, a difere n ça será descontada da garantia prestada ou serã cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei n º 14.133, de 2021).
- 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida a dministrativame nte no prazo máximo de 3 0 (trinta) d ias, a contar da data do r eceb imento da comunicação e nviada pela autoridade competente.
- 11 . 5. A aplicação das s anções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previs to no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei n º 14.133, de 2021, para as pe nalidades de impedime nto de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.6. Na a plicaçã o das sanções serão con s iderados (art. 156, § 1 °, da Lei n º 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infraçã o cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11 .7 . Os atos previs tos como infrações adntinistrativas na Lei n º 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Públi ca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prãt ica dos atos ilí citos previstos nes te Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, n esse caso, todos os efeitos das sanções a plicadas à pessoa jurídjca serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes dea dminis tração, à pessoa juridica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea tobrigatoriedade de análise juríd ica prévia (art. 160, da Lei n º 14.133, de 2021) ...

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

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- 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado dad ata de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela a plicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep.
- 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11 . 11 . Os d ébitos do contrata do para com a Adminis tração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser con1pensados, total ou parciahnente, com os cré ditos devidos pelo referido ó r gão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

l.2. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes~ ainda que isso ocorra an tes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações n ão forem cumpridas no pro..zo estipulado, o.. vigência ficará prorrogada a té a conclusão do objeto, caso em que d everá a Administr ação providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1 . Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culp a do contratado:
- a ) ficará e le con stituído em mora, sendo-lhe aplicá v eis as respectivas san ções a dministrativas; e
- b) po derá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu ção contratual.
- 1 2.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações ne le estipula d as, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n º 14.133/21, bem com o amigavelme nte, a.ssegura.dos o contraditório ea ampla defesa.
- 12.3.1. mesma Lei. Nesta h ipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da
- 12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará ar escisão se não restringir sua capacidade de concluir o contra.to.
- 12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subj etiva.
- 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais jã c umpridos ou p arcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos jã efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da. Lei n .º 14. 133, de 2021).

l.3. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13 .1. As despesas d ecorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especificas consignados no Orçamento Geral da União deste exercíc io, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 02.04.03 UNIDADE M ISTA DE SAÚDE; Fonte deR ecursos: 500, 600, 621; Programa de Trabalho: 0020, 0025, 0027; E lemento de Desoesa: 3.3.90.30·

- 13.2. A dotação relativa aos exercicios financeiros sub sequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária r espectiva e liberação dos cr éditos correspondentes, mediante apostilamento.

tt11t l.4. CLÁUSULA D ÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os casos omissos serão dec ididos pelo contratante, segundo as disposições contid as na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicá veis e, s ubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

l.5. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pe la d isciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n º 14.133, de 2 021.
- 1 5.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessârios, até o lim ite de 25% (vinte ec inco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realiza dos por s imples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n º 14. 133, de 2021.

l.6. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sít io oficial na Internet.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17 .1. Fica e le ito o Foro da Justiça em Bom Jesus - PI, para dirimir os lit ígios que decorrerem da execu ção deste Termo de Contrato que n ão pude rem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Redenção do Gurgueia PI, 11 de abril de 2025

Arlei Figueredo Borges Prefeito Municipal CONTRATANTE

Thiago Dias Araujo CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05412025 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº. 022/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 05412025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 02212025. objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓT ESES DENTARIAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA, conforme especificações téc nicas do Edital, Termo de Referên cia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 022/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓT ESES DENTARIAS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DE REDENÇÃO DO GURGUÉ IA, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor da empresa T. DIAS ARAUJO CNPJ· 16 701 647/0001 80 vencedora do certame nos seauintes valores·

| LOTE 1- PROTESES DENTARIAS | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS | LOTE 1- PROTESES DENTARIAS |

| ITEM | DESCR1 r-1.o PRoTESE PARCIAL MANOIBULAR RaAOVIVl:L -. CoOIGO sus | UNO UNO | OUANT. 250 | VALORUNT. R$82,67 | VALOR T. R$ 20.667,SO |
| ' 2 | 07.01.07.009•9,CONFORME OISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012 PROTESE PARCIAL MAXILAR REMOVIVEL• COOIGO SUS07.01.07.010· 2. CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N" 1825/2012 | UNO | 250 | R$82,67 | R$ 20.667,SO |
| 3 | PROTESE TOTAL MANDIBULAR - COOIGO SUS 07.01.07.012.9. CONFORME OJSPOSTO NA PORTARIA N" 1625/2012 | UNO | 300 | RS82,67 | RS24.801 ,00 |
| 4 | PRUTESE TOTAL MAXILAR - CUDIGO sus 07.01.07.013-7. | UNO | 300 | R$ 82.67 | R$ 24.801,00 |
| | CONFORME OJSPOSTO NA PORTARIA N" 1825/2012 PROTESE CORvruv<:IA/INTRARRADICULARES/FIXAS/AOESIVAS POR | | | R$82,69 | R$14.884,20 |
| 5 | ELEMENTOS.CÓDIGO SUS07.01.07.014-5,CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA Nº 1825/2012 | UNO | 180 | | |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 105.821.20 | RS 105.821.20 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

Redenção do Gurguéia-PI, 11 de abril de 2025