Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

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OLHO D'Á GUA DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D'ág ua do Piauí -Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO n· 003/2025

Ref. Processo Administrativo nº: 003/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso Ili, alínea "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de patrocínio ou defesa de causas administrativas, junto aos órgãos de controle (TCE/PI e TCU), de interesse do Município de Olho o· Agua do Piauí.

O Prefeito Municipal de Olho D'Ág ua do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo a execução dos serviços de patrocínio ou defesas de causas administrativas, de interesse do Município de Olho D'Água do Piauí, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n· 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, alínea "e" da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da l ei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso Ili, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnico s profissionais especializados, relativo aos serviços de patrocínio ou defesas de causas administrativas, junto aos órgão de controle (TCE/PI e TCU), de interesse do Município de Olho D'Água do Piauí-PI, com a empresa: Válber de Assunção Melo Advogados Associados, inscrita no CNPJ n· 18.285.366/0001-10, pelo valor mensal de R$ 5.119,00 (cinco mil cento e dezenove reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Olho D'Água do Piauí - FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ lmposto e outros.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da l ei Federal 14.133/2021.

Olho D' Água do Piauí -PI, 28 de janeiro de 2025

Antônio leal da Silva Prefeito Municipal

OLHO D'Á GUA DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí AV, NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Agua do Piauí C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D'água do Piauí -Piauí e-mail: prefmolhodagua@hotmail.com

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

Olho D ' Água do Piauí (PI), 28 de janeiro de 2025.

Antônio leal da Silva

Prefeito Municipal

ESTADO DO-PIAUI · prefeitura Municlpal de Slo Joio da Canabrava Av. Slo Joio Batista, 580 - Centro CNPJ 12.066.973/0001-02 prefelturamsjcpl@hotmall.com

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nª 28 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL de Slo Joio da Canabrava, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contid!IS no artigo 90, incisos XIII e XVIII; artigo 109, inciso 1º da Lei Orgânica do Municí pio,

RESOLVE

Art. 1° Nomeia o Senhor JOSÉ GREGÓRIO DE SOUSA, portador da Carteira de identidade RG n·. 1.831 .388 SSP-PI, inscrito no CPF n·. 841.929.333-49, para exercer o cargo em comissão de Secretérlo Municipal de Planejamento e Admlnlstntçlo Geral DAS-1, do Município de São João da Canabrava-PI.

Art. 2°- Os efeitos legais desta Portaria retroagem a 13/01/2025. Ficando revogadas as disposições em contrário .

Art. 3°Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Canabrava-Píauí, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

CONTRA TO Nº 88/2025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃ O DO P!Aul - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, inscrita no CNPJ sob on· 06.553.655/0001-73, situada na Rua Salomão Carvalho, 580· Barro Vermelho, representado neste ato pelo seu secretári o Daniel Cavalcante Coelho Porto CPF: 001.297.903-11.

CONTRATADO: FUTUROPREV LTDA inscrita no CNPJ: 17.150.23 1/0001-84, situada na AV. DOM SEVERJNO, 2074, SALA 207-SÃO CRISTOVÃO -TERESINA -PI, neste ato representado pela Sr. Raimundo Jost Rodrigues Junior CPF:958.825.883-91.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARlAL, ECONOMICA, FINANCEIRA, TÉCNICA E JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICCPAL NO QUE SE REFERE Á GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL(RPPS), ASSIM COMO, A REALIZAÇ ÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O RPPS EO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL(RGPS).

VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo R$ 8.000,00(oito mil reais) mensais.

VIGENCIA: 12 meses

FONTE DE RECURSO:

PROJETO/ATIVIDADE: 04. 122.0002.2014.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 FONTE DE RECURSO: 802 São João do Piaui, 06 de janeiro 2025

Ana Márcia Coelho Agente de Contração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Praça Honório Santos. sln. Centro - São João do Plauf-PI

CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255