Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação . O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

-·-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 541, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Morro Cabeça no Tempo - PI, 12 de setembro de 2025

JOSUE

JOSUE ALVES DA SILVA

Prefeito do Município de Morro cabeça no Tempo -PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

LEI Nº 540/2025 Canto do Buriti, 01 de outubro de 2025.

"Institui o Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais no âmbito do Município de Canto do Buriti -PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Mwricipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, em nome do povo cantoense, sanciona a seguinte Lei:

Art. l° Fica instituido e reconhecido como de utilidade pública os serviços desenvolvidos por protetores e cuidadores de animais, em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em situação de vulnerabilidade.

Art. 2° Fica instituido o "Dia Municipal do Protetor e Cuidador de Animais", a ser celebrado, anualmente, em 04 de outubro, data alusiva a São Francisco de Assis, padroeiro dos animais, com o objetivo de: I conscientizar a população sobre a importância do papel desempenhado por protetores e cuidadores de animais; II valorizar a atuação de cidadãos , grupos e entidades que atuam na proteção animal; III promover a educação para a guarda responsável e para o respeito aos direitos dos animais. Art. 3° Para os fins desta Lei entende-se como: I Protetor: toda pessoa tisica ou juridica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo comwritário que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião , promovendo assistê ncia e proteção, sem, contudo, retirar-lhe a liberdade de moradia; II Cuidador: toda pessoa física ou juridica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao acolhimento, tratamento e abrigo de animais soltos, abandonados, feridos ou vitimas de maus-tratos.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti PI, ao primeiro dia do mês de outubro de 2025. (01/10/2025).

MARCUS

FELLIPE

NUNES

MARCUSFELLIPENUNESALVES Prefeito Municipal

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Canto do Buriti­ PI e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 115.107,81.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei n. 0 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB), faço saber que o ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. l º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Canto do Buriti-PI, a caráter de crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 115.107,81 (Cento e Quinze Mil e Cento e Sete Reais e oitenta e um centavos), conforme dotação abaixo identificada:

Ação Orçamentária : OOUV: Implementação da Polltica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Órgão : 73000- Transferências a estados, Distrito Federal e municípios Unidade Orçamentária : 73120 - Recursos sob supervisão do Fundo Nacional de Cultura Esfera: Fiscal Grupo Natureza de Despesa - GND: 3 Resultado Primário - RP: 1 - Despesas Obrigatórias Modalidades de Aplicação: 40 - Transferência a municípios Fontes: 1000 -Recursos Livres da União 1444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títu los do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública .

Art. 2° Os recursos necessârios para cobertura dos cré ditos adicionais ESPECIAL, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n. 0 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

| LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA | LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA | LEI ALDmBLANC (PNAB) - DOTAÇÃO ORÇ AMENTARIA |

| ELEMENTO DE DESPESAS | DETALHAMENTO | VALOR |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | R$ 7.600,00 |

à éANfô

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

| 3.3.60.45 | Fomento a instituiçõe s com fins lucrativos (LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO OE 2022, Art. 5°, inciso IV, - (capacitação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicose privados realização de projetos, tais como exposições , festivais, festas populares, feiras) | R$ 107.507,81 |

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos oito dias do mês de outubro de 2025. (08/10/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI