Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 03412025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta as porcentagens · destinadas ao pagamento de Incentivo para os profissionais de saúde, conforme o componente qualidade, com base nos recursos financeiros repassados mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde .

O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições legaiS insculpidas na Lei Orgânica do Munic/pio de Piracuruca,

CONSIDERANDO a Portaria- N º 3.493, \_ de 10 d\_ e Abril de 2024 do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Coi:tsolldaçâo GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologi:' de cofinanciamento-federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no.·.êmbito do Sistema Único de Saúde SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar.a Estratég ia Saúde da Família-ESF.

CONSIDERANDO o§ 2° da Lei Municipal"Nº 40/2(!21, de 02 de março de 2021 Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde , as porcei-.tàgens destinac:Íaia ao pagamento de Incentivo para os profissionais da saúde e para a manutençã o. inclusive as metas a serem atingidas, serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto e stabelec e os valores e percentuais destinados ao pagamento do Incentivo F inanceiro do Componente de Qualidade aos profissionais de saúde . com o objetivo de aprimorar continuamente os serviços prestados à população .

Art. 2° Os recursos utilizados para esse fim são provenientes das transferências financeiras mensais realizadas pelo Ministér io da Saúde ao município. Do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do componente de qualidade, serão destinados:

- Estratégia Saúde Bucal -ESB e equipes Multlproflaslonals (eMultl):
- 1 - [70]% para o pagamento de Incentivo aos profissionais de saúd e ;
- li - (30)% para a manutençã o dos serviços de saúde .
- Estrategla Saúde da Famllla -ESF:
- 1 - [80]% para o pagamento de Incentivo aos profissionais de saúde;
- li - (20)% para a manutenção dos serviços de saúde .

Art. 3° Os valores destinados a cada categoria p rofissional de saúde estarão especificados no Anexo 1, deste D ecreto.

Art. 4° As metas a serem atingidas para o pagamento do componente qualidade serão definidas conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde .

Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsá vel pelo monitoramento e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como pela gestão e correta aplicação dos recursos mencionados no Art. 2°.

Av. C·I. P·dro CM lhl1o, S/NC·n1ro · Plrac1.Wuca/Pl·ul · 6'1240.000 · .pfracu,-uca.pl.sov..br

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Art. 6° Em relação ao rateio da parcela extra anual do incentivo adicional do componente de qualidade (Portaria Nº 3.493/2024), que visa valorizar os profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), fica estabelecido que 100% do incentivo adicional do componente de qualidade será destinado às equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), como estímulo ao rendimento dos profissionais destas equipes. O valor que será transferido diretamente aos profissionais, seguindo os mesmos critérios/ percentuais de distribuição aplicados às parcelas mensais (12 parcelas).

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , inclusive será aplicado para pagamento da parcela extra recebida em janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCOM

ANEXO 1

- VALORES RECEBIDOS PELO MUNICIPIO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA -ESF, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL -ESB e EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS -EMULTI.

| EQUIPE | | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| | MODALIDADE | ÓTIMO | BOM | SUFICIENTE | REGULAR |
| ESF | 40H | 8.000,00 | 6.000,00 | 4.000,00 | 2.000,00 |
| ESBI | 40H | 2.449,00 | 1.836,75 | 1· .245,50 | 612,25 |
| EMULTI | ESTRATÉGICA | • 3.000,00 | 2.250,00 | 1.500,00 | 750,00 |
| EMULTI | COMPLEMENTAR | 6.000,00·- | 4.500,00 | 3.000,00 | 1.500,00 |

·valores repassados segundo a quantidade de equipes regulares no mumcíp10.

GABINETE DO PREFEITO

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -EMUL TI.

| EMULTI ESTRATÉGICA CLASSIFICAÇÃO: BOM | R$ 2.250,00 | R$ 2.250,00 |

| PROFISSIONAL | R$1.575,00 | 70% |
| GESTÃO | R$ 675,00 | 30% |
| EMULTI COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO: BOM | R$ 4.500,00 | R$ 4.500,00 |
| PROFISSIONAL | R$ 3.150,00 | 70% |
| GESTÃO | R$1 .350,00 | 30% |

GABINETE DO PREFEITO

✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESB.

| ESB CLASSIFICAÇÃO: BOM | R$1.836,75 | R$1.836,75 |

| PROFISSIONAL | R$1.285,73 | 70% |
| GESTÃO | R$ 551,02 | 30% |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$1.285,73 | R$1.285,73 |
| DENTISTA | 900,02 | 70% |
| AUXILIAR/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL | 385,73 | 30 % |

GABINETE DO PREFEITO

✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESF.

| ESF CLASSIFICAÇÃO: BOM | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 |

| PROFISSIONAL | R$ 4.800,00 | 80% |
| GESTÃO | R$ 1.200,00 | 20% |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 |
| ENFERMEIRO | 1.000,00 | 20,8% |
| MÉDICO | 400,00 | 8,3% |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 700,00 | 14,5 % |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 200;00 | ·4,4% |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 2.500,00 | 52% |

. -Esses valores poderao ser reaJustes de acordo com a classtficação das equipes divulgada pelo MS.

Tº ERMO DE ;OOPÊRAÇÃO TÉCNICA QÜE ENTRE SI FIRllilÀM 'A PREFEI.TURA MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO 00 PIAUJ; EA PREFEITURA MUNICIPAL D.E SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAÚI:

ATO DE COOPERAÇÃ . O TÉCNICA 001/2025 -PMJ-PI XP.RE.FEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ES.TADO.DO.PÍAUÍ, o MUNICÍPIO DE JERUMENHA -PREFEI.TURA MUNICIPAL'DE JERUMENHA-PI, com sede na Pr9ça Santo Antônio .470 Centro,. n~ cidade d.e Jerümenha·PI , inscrita no CNPJ Nº 06.554 .. 109/0001-57, representada neste ato pelo Sr. José Inác io Pereira da Silva Júnior, brasileiro., solteiro, por:tador d\_q C. PF nº 024. 850.7~3-431 residente e domjcillado na Av, Eurípedes de Aguiar, nº 140,: Bairro Ca(xa d' Água, Jerumenha-PI, Prefeito Munic'ipal, aqui denominado 1" Parllcipe, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO­ PREFEITURA MUNICIPAL DE $Ãô RAIMUNDO NQ,:.IATO -PI, lnscrit;a no CNPJ Nº 06.772.859/0001-03, repre$entada neste ato pelo S'r, Edgard. de Negreiros Araújo, brasileiro, portador do ' CPF n· 352.4,87.:)43-04, RG Nº 1026402 SSP-PI, Secretário Municipal de Administração e Fl.nanças, aqui denoníinad0 2° Partrc!pe, de comum acordo e vontade das partes acima qualificadas. resolvem aju~tar através deste Termo de CoQperaçãp regras d.e adesã o ao Sistema de Registro de Preços do Munlclplo de Jerumenha-PI, que. firmam mediante cláusulas e condiÇOes abaixo estabelecidas.

Conslderaçlo Prellmlnar -DA JUSTIFICATIVA DÁ ADES-ÃO:

1,· CLÁUSULA . f'RIÍIIIEIR;Á - ,DO,bB,JETO: Utilização de qualsqu. er.ltam de todos os lotes daAta SRP Nº011/2024,. Pregão Eletrônico n· 01'112024, Processo Administrativo n· 075/2024, dependendo d~ nece.ssid. ade e· de · cada caso e· specfflc<:> conforme requerido, em até 50% (sinquenta por cenfo) das limitaçõ es previStas no -respectivo processo que as vinculou, as quais deVera· o ser conlr0ladas -pelá aderente q. 0e devera observar os dados constí:mtes do quadro (Extrato Parcial) em anexo·(quantldades e espe· ciflcações), que passa a Integrar este termo como neT8 -transcrito, nao podendQ, o aderente, sob qualquer hipótese, ultrapassar ou ampliar a qµantldade !lmlt13 no aoexo prevista,. be.111 como subs. tituir ol;em ou produto · por outro similar, exceto q':,Jan.do de qualidade superior mediante razoável justlficatl\la devldamente-.comprovada1 ')este cas· o cóm ahUêneia . do órgão gerenciador.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais