Município: São João da Serra
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/10/2025

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA SERRA

CNPJ. : 06.554.331/0001-50

Endere o: AV.PRESIOENTE MEDICE 142 Bairro: CENTRO

PAgina: 1

Dll:CRB'l'O NR 000013 /2025

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS CNPJ: Cle.5$4.-422/0001-95 Av. Slo9tredo Pachko, 133- Centro Fone: (OXX86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remêdlos Piauí

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DECRETO N. 0 031 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Nomeia os membros da Comissão Gestora Municipal para acompanhamento, Execução, Fiscalização da Lei n º 14.399 de 08 de julho de 2022 Lei A ldir Blanc de Fomento à Cultura ea Portaria n " 200 de 11 de abril de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Piuaí , no uso de suas atribuições conferidas para lei orgânica municipal.

Considerando a necessidade de planejamento de ações junto ao setor cultural o Município de Nossa Senhora dos Remédios , por meio da Secretaria Municipal de Cultura, coordenará todos os envolvidos para viabilização e alcance efetivo do público-alvo prioritário desta Lei Federal;

Considerando a importância de toda classe artística do Municíp io de Nossa Senhora dos RemMios ea contribuição promovida pela Lei A ldir Blanc e toda cadeia produtiva do setor;

Considerando que na referida Lei Federal foram incorporados diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil;

D EC RETA:

Art. 1 ° Fica criada a Comissão Gestora para acompanhamento, execução e fiscalização dos recursos oriundos da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 2°. - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

NOME: Lucinalda Silva Carvalho

CARGO: Professora da Secretaria Municipal de Educação CPF: 791.245.853-00

NOM.E: Maria Gilmara Osório da Silva CARGO: Secretária Municipal de Assistência Social CPF; 021.079.793-24

NOME: Joaquim Vaz da Costa Neto CARGO: Coordenador do Cadastro Único CPF, 038.161.163-96

NOME: Mariana Thaila Lopes Silva CARGO: Coordenadora CPF: 068.982.853-51

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVILl<EXCETO FAZEDORES DE CULTURA}

NOM-E: Maria das Graça Eduardo Silva

CARGO: Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos

CPF: 002. 756.143-79

NOME; Antoo,io Carlos Teixei.nt

CARGO: Vice-Presidente da Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Ruraos da Comunidade Santarém

CPF: 904.483.063-68

CARGO: Representante da Igreja Católica

NOME: Lucilene Amorim CPF; 006.918.473-98

NOME:Carlos Antonio Almeida Sousa CARGO: Presidente da Associação dos Pequenos Criadores Remedienses CPF,004.229.053-80

Art. 3°. A comissão será responsá vel pela avaliação das propostas fará a aná lise das Candidaturas inscritas e decidirá acerca do mérito cultural e artistico delas.

Art. 4°. Pela relevancia dos serviços prestados, os membros da Comissão não receberão remuneração de qualquer espécie ou natureza pelo desempenho de suas funções , prestando seus serviços em forma de colaboração .

Art. 5°. - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, Estado em 16 de Outubro de 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de SJl..0 JOAO DA SERRA, JOAO FRANCISCO GOM ES DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ARTIGO 7 , INCISO II DA LEI 006/2024 DE 26/112024 .

DECRE TA;

Art. 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 745 . 000,00 (Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| 02 .02 . - Secretaria de Administração e Financas | | |
| 04-121-0052 2.010 - ManutençãodoDptodeContabilidade 3.3.90.35 - ServiçosdeConsultoria | R$ | 70 .000,00 |
| 02 . 03. - Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos 17-512-0052 2 . 020 - ManutencaodoSistemadeAbastecimentoD' agua | | |
| 3. 3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 20. 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fí sica | R$ | 15.000, 00 |
| 02 .0C . - Secretaria de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer | | |
| 3 .1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PesroaI Civil | R$ | 150.000, 00 |
| 3. 3.90.36 - OutrosSeIViçosdeTerceiros - PessoaFís ica | R$ | 60.000,00 |
| 3.3 . 90,39 - OutrosServiçosdeTerceiros-Pe.ssoaJurldica | R$ | 15.000,00 |
| lZ-361-0434 z. 029 - MANUT.DO ProgramadeALIMENT.ESCOLAR- PNAE 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 50 . 000, 00 |
| 13-391-0472 2 . 031 - ApoioasAtividadesCulturaisdoMunicipio 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | R$ | 5.000, 00 |
| 03. 01. - Fundo Municipal de Saude 10-303-0203 2.041 - ManutdoNucleodeApoioaSaudenaFamilia-NASF | | |
| J . 1, 90, 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P~al Civil | R$ | 50.000, 00 |
| 3 .3.90.36 - OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaFísica | R$ | 20.000, 00 |
| 10- 301- 0210 2.038 - ManutencaodoFMS 3.3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 200. 000, 00 |
| 10-303-0246 2 . 043 - MANUT.00 SERV.OE Vigilancia Sanitaria 3. 3. 90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 15.000,00 |
| 04 ,01 , - FUNDEB | | |
| 12- 361- 0406 1.037 - Constr, Rest.eAmpliacaodeUnidadesEscolares 4.4 . 90.51 - Obraselnstalações | R$ | 60 . 000, 00 |
| os. 01. - Fundo Municipal de ABsisteocia Social 08- 244- 0122 2.063 - ManutençãodoProgramaPrimeiralnfanciasuas 3. 3. 90 .30 - MaterialdeConsumo 08-244-0125 2.054 - MANUT.00S ServioosSociaisaComunidade | R$ | 10.000,00 |
| 3.J .90.36 - Outros Scn,iços dcTcrcciros-PcssoaFís ica | R$ | s.000, 00 |

Art . 2 111 -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos , os result antes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor global de R$ 745 . 000, 00 (Setecento& e Quarenta e Cinco Mil Reai&) .

V.alor da Anul.aç.&oR$

74!5 , 000,00

ont1.nua ...

| ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA SERRA CNPJ. ; 06 . 554 . 331/ 0001- 50 | |

| Endere o : AV, PRESIDENTE MEDICE, 142, Bairro ; CENTRO mancas | |
| 02 . 02 . retana e m1mstraçaoe 99-999-9999 2. 999 - Reserva de Contingencia 9. 9. 99 .99 - Reserva de Contingência | R$ 195 . 000, 00 |
| 02 . 03 . - Secretaria Municipal de Obras e Senicos Urbanos 15- 451- 0507 1. 008 - ConstrucaoeRestauracaodePracaseJardins 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalações | R$ 100 .000, 00 |
| 17- 511- 0610 1.013 - ConscrucaoeRecuperacaodePocosTubulares 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s | R$ 100 . 000, 00 |
| 03. 01. - Fundo Municipal deSaude 10-301-0208 1. 034 - Aquisicao de Unidade Movei de Saude 4. 4. 90. 52 - F.quipamentos e Material Permanente | R$ 150 .000, 00 |
| 10-301-0208 1. 035 - CONSTR.. Ampl. e Recuperacao de Postos de Saude 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s | R$ 150. 000, 00 |
| 06. 01. - Unidade Mista de Saude 10-302-0210 1. 043 - Restauracao e Amptiacao da Unidade de Saude , . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações | R$ 50. 000, 00 |

Art. 3D -Est e DECRETO entrará em vigor na data de sua publ icação , r etroagindo seus efeitos para / / , revogada as disposições em contrário .

SÃO JOÃO DA SERRA, 01 de Setembr o de 2025

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado er egistrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO J0A0 DA SERRA, ao primeiro dia do mês de setembr o do ano de dois mil e vinte e cinco (01/09/2025) , e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal .