Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mau: orefelturabomorfncloloot@amaH com

Art. 611 Do valor do recurso financeiro referente a gratificação de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade que será repassado aos profissionais de saúde, a destinação será r ealizada do seguinte modo:

- 1 - Para cada ESF:
- a. 30% (trinta por cento) rateado para enfermeiros(as);
- b . 26% (vinte e seis por cento) rateado p ara os auxiliares e técnicos de Enfermagem ;
- e. 30% (trinta por cento) rateado para os ACS; e
- d. 14% (quatorze por cento) rateado para os médicos da ESF.
- li · Para cada ESB componente de Qualidade:
- a. 60% (sessenta por cento) para dentistas;
- b. 40% (quarenta por cento) para Técnico em Saúde Bucal;
- Art. 711 Farão j us ao Incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade e vín culo, os servidores em atividades que estão vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde) e prestadores de serviços de saúde para ESF no quesito de produção aos indicadores e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
- Art. a· O pagamento referente a gratificação de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade e vínculo na Atenção Primária à Saúde (APS) em nenhuma hipótese será i ncorporad o ao salá rio do profissional beneficiado, ne m será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
- Art. 91it - O pagamento referente a gratificaçã o de Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade e vínculo na Atenção Primá ria à Saúde-APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
- Art. 10· · No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao últi mo quadrimestre, pagamento de Incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultado s do ano, que deverá ser d estinado integralmente aos profissionais das equipes, respeitando as proporçõe s estabelecidas no art. 5 ·\_
- Art. 11· - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro:

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- 1 - Licenças com período superior a 15 (quinze) dias úteis consecutivos ou nã o durante om ês de referência ;
- li · Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
- 111 - Profission al que integre o Programa Mais Médico , Médicos pelo Brasil ou qualquer outro q ue tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado;
- IV · Ausência n as capacitações e reuniões inerentes ao planejamento das ações e alcance de metas, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação .
- V Declaração de acompanhamento de familiar para tratamento de saúde/ consulta médica SUPERIOR A 10 DIAS úteis, consecutivos ou não;
- VII - faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 dias;
- VIII servidores inativos ou pensionistas;
- IX · Licença m aternidade.

Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prê mio será revenido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas

demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

- Art. 122 · Os efeitos da presente lei retroagem ao mês de janeiro de 2025.
- Art. 13· Revoga-se as disposições contrárias publicadas em Lei e Decretos anteriores.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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ANEXO01

TABELA NOVO COFINANCIAMENTO COMPONENTE DE QUALIDADE E VÍNCULO R$ 21.600,00

| FUNÇÃO | QUANTIDADES PROFISSIONAIS | VALOR TOTAL | PERCENTUAL | VALORCO FINANCIAMENTO |

| ENFERMEIROS | 05 | 6.480,00 | 30% | 1 .296,00 |
| MtDICOS | 03 | 3.024,00 | 14% | 1.008,00 |
| TtCNICOS ENF E/ OU AUXILIARES | 10 | 5 .616,00 | 26% | 561,60 |
| ACS | 15 | 6.480,00 | 30% | 432,00 |

TABELA NOVO COFINANCIAMENTO COMPONENTE DE QUALIDADE R$4.959,24

| FUNÇÃO | QUANTIDADES PROFISSIONAIS | VALOR TOTAL | PERCENTUAL | VALORCO FINANCIAMENTO |

| DENTISTA | 05 | 2.975,54 | 60% | 595,11 |
| TEC. SAUDE BUCAL | 05 | 1.983,70 | 40% | 396,74 |

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LEI Nº 222 de 24 de Fevereiro de 2025.

DISPÔ/: SOBRE A EXTIN ÇAO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUAS E ESGOTO -SAAE, DO MUNICf PIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf E DA OUTRAS PROV/DÉNCIAS.

- o PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. Estado de Piaul. em consonância com o disposto na Constituição Federal e no uso das suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica extinto o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE do Municlpio de Bom Principio do Piauf, inscrito no C NPJ sob o nº 86.949.302/0001 -26, criado pela Lei Municipal nº 030/1993, e posteriores alterações, transferindo-se sua estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para o Municlpio de Bom Principio do Piaul.

Art. 2° Os bens imóveis porventura existentes, de proprieade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, serão incorporados ao patrim ô nio do Municipio de Bom Principio do Piaul.

Par6grafo Único Os bens móveis, magteriais e equipamentos integrantes do patrimônio do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE, após inventário, serão integrados ao patrimô nio e à responsabilidade do Municiplo de Bom Principio do Piaul.

- Art. 3° Os servidores do extinto Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE serão aproveitados nas Secretarias Municipais de Bom Principio do Piaul, segundo suas competências .
- Art. 4° São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos. os cargos momento em que vagarem. ,

(Continua na próxima página)