Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/08/2025


RESOLUÇÃO N° 06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.568/0001-26

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Daum Coelho, 627 - Centro - CNPJ 01.612.568/0001·26 CEP 64.108-000 - Boa Hora - Piauí

(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCICIO DE 2025

ADMINISTRAÇÃO: FRANCIEUDO DO NASCIMENTO CARVALHO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Daum Coelho, 627 Centro CNPJ 01.612.568/0001 ·26 CEP 64.108-000 Boa Hora - Piauí

PROJETO LEI Nº OI 1/2024

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Cllman1 Municipal de BOA HORA (Pl) aprovou e cu sanciono a :sL-guintc Lei:

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMI ARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentária s para o Exercíc io Financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municipio, da Lei nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos tennos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, allnea "a" e "b" e art. 48, parágrafo Unico. LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- 1 Das prioridades e metas da Administração Pitblica Municipal;
- 11 As diretri1..es gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Municíp io e
- 111 A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Divida Municipal;
- V - Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições relativas aos dispêndio s com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposiçõ es sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercíc io Financeiro correspondente;

vm - Dispõe sobre a reserva de contingê ncia

IX Outras disposições .

Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Credenciar o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) para o Município de Boa Hora - PI.

- O Plenário do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8. 142, de 28 de dezembro de 1990 e considerando o decidido em audiência pública do Conselho Municipal de Saúde de Boa Hora - PI.

Considerando, a Portaria conjunta GM/MS n· 05 de 27 de setembro de 2017 que dispõe sobre a instituição do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB).

Considerando, o Planejamento da saúde realizado de forma integrada entre as esferas de gestão, realizado no âmbito regional, partindo do reconhecimento das dinâmicas presentes no território e que influenciam na saúde , bem como das necessidades de saúde da população do município.

RESOLVE:

- Art. 1 · Aprovar o pleito da Proposta de credenciar o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) para o município de Boa Hora - PI.
- Art. 2 · - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Hora - PI, 13 de agosto de 2025

Wellngton Jorge do Vale Sousa Presidente do Conselho Municipal de Saúde

suas alterações;

(Continua na próxima página)

CAPÍTULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar lO 1/00, bem como o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo !, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025: 1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ; II. A prestação de serviços educacionais de qualidade; III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Bá sico; IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; V. A assistê ncia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI. crédito ; VII. A geração de emprego e renda atravé s de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura na zona urbana e rural; VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. X. Recuperação e preservação do meio ambiente; O planejamento das açõe s municipais com vistas à racionalização , eficiência , efetividade e eficácia.

Parág rafo Único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarã o na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercí cio Financeiro.

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CAPÍTULO Ili DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO 11 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3 °. A Lei Orçam entária Anual obedecerá ae laboração do Orçam e nto do M unicí pio relativo ao Exercício Financeiro, as d iretrizes gerais e especificas deq ue trata este cap itulo cons ubstanciadas no texto desta Lei. Art. 4°. A receita total é estim ada no mesmo valo r da despesa total. Art. 5°. Ae lab oração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentár ia de 2025 deverão ser realizadas de m odo a evidenciar a transparê ncia da gestão fisca leo equilí brio das contas públicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6·. A Lei Orçamentária A nual poderá inc lu ir a programação constante de propostas de a lterações do Plano Plurianual 2025/2028, q ue tenha sido objct'O de projetos de Le is específicas. Art. 7°. A claboraç.ilo da Proposta Orçam entária para o Exercício Financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçame ntária observada no periodo de janeiro a março de 2021 , observando-se: 1. Os valores orçamentários na fonna do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por crité rios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentá ria A nua l; IJ. Os programas e projetos em fase de execução , desde que reavaliados à luz d as prioridades estabelecidas nesta Lei, terão p referê nc ia sobre novos projetos; Ili. A Lei O rçamentária Anual observará, na estim ativa da receita e na fixação de despesa, os e feitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A manutenção de atividades existentes teré prio ridade sobre as ações de expansão; V. Os recursos o rdin ár despesas de capital. após atendidas as d espesas com pessoal despesas com o custeio administrativo e operaciona l;

ios do Tesouro Municipal somente poderüo ser programados para atender ee ncargos soc iais, o serviço dad ivida e ou tras VI. OM unicípi o ap licará no m í nimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita provenien te de impostos e das transferê ncias de recursos deles decorrentes na manutenção ed esenvolv imento do ensino, cm cumprimento ao disposto no art. 2 12 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamcntArias próprias para oF undo de M anutenção e Desenvo lvimento da Educação Básica edeVa lorização dos Profissionais da Educação;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VII. A aplfoação mín im a em ações e serviços p úblicos de saúde cumprirá ao disposto na Em e nta Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2.000. que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação d everá ser de no m ín imo 15% (quinze por cento) e no mí nimo , a aplicação de 70% dos recurso s do F UNDEB, serão aplicados para pagamentos de professores (efetivos ou vinculados através de teste seletivo) e seus respectivos encargos sociais; Vlll. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créd ito autorizado pelo Legislativo, co md estin ação ev inculação a projeto especifico; fX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos eo bservadas as metas programáticas seto riais constantes na presente Lei.; XI. Todas as d espesas relativas à Div ida Pú bHca Municipal constarão da Lei O rçamentári a, compreendendo juros, amortizações e outros encargos; X. Será estabelecido a Reserva de Contingê nc ia, em até 2% (do is por cento), cuja fonna de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líq uida, destinada no atend imento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Arl. 9°. As despesas à conta de In vestim entos cm Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade púb lica dccla.rada pelo Municipio, na fonna do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. l 0°. O Poder Executivo fica autorizado fi rmar convên io, com vigênc ia máxi ma de 02 (do is) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritá rios nas áreas de ed ucação, cultura, saúde, assistência socia l, agricultura, m eio ambiente , esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança púb lica e infra-estrutura e saneamento, dentre o utros necessá rios ao desenvolvimento do Município, pode ndo fi rmar tcnnos aditivos aos respectivos convê nios.

Parágrafo Ú nico. As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou emprést imo, em qualq uer caso serão estabelecidas de modo compatíve l com a capacidade do M w1icipio.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Decreto, Indireta, inclusive Fundações

Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura orgao.izacional aprovada por compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e instituidas em antidas pelo M unicip io.

§ l º. Os o rçamentos fiscal eda seguridade socia ld iscriminarão ad espesa por unidade o rçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os g rupos de despesa coo.forme a seguir discriminado:

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1 - pessoal e encargos sociais; 2 - j uros ee ncargos da divida Interna; 3 - o utrns despesas correntes; 4 - investimentos; 5- inversõ es financeiras, nelas inclufdas quaisquer d espesas com constituição ou aumento de capital de em presas; 6 - amortização da d.ivida.

§ 3°. No Projeto de Lei Orçwnentária Anual será atri buí do a cada Projeto eA tividade, sem p rejuízo da codificação func ional programá tica adotada um código numérico sequencial.

Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da receita , contratados pelo Mun.icfpio, serão tota lmente liquidadas até o final do Excrcicio Financeiro; em q ue forem contratadas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão o Proj eto de Le i Orçamentá ria Anua l: 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últim os orçamentos, apresentado de fonna sintética e agregad a, evidenc iando d6ficit ou supcráv it eo total de cada um dos orçamentos; li Demonstrativo das Receitas dos O rçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conj unto dos 02 (do is) últimos o rçamentos, segundo as cat'egorias e subcategorias econômicas; Ili Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos o rçamentos; a) Por classificação institucional; b) Por função; e) Por sub-função; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; f) Por modalidade de aplicação; eg) Por elemento de despesa. IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundwnental, do Ensino Infantil e do D esenvo lvimento do Ensino;

(Continua na próxima página)

Município; V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (trê s) últimos orçamentos do

VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo g lobal e por órgão s; VII As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso 01, letras A, BeC, sobre a evoluçã o da receita, letras O, EeF sobre a evolução da despesa, confonne a Lei nº 4 .320/64.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA MUNICIPAL

Ar-t. 14 º. O Po der Executivo, tendo em v ista a capacidade financeira do Munic ípio, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na p roposta orçam enl' ária, podendo, se necessário, incluir programas de o perações de cré dito. Art. 15º. O Projeto de lei orçamentár ia poderá incluir, na co mposiçíio total da receita recursos provenientes de o perações de cré dito, respeitados os limites est:abelecidos no art. 167, inciso IU da Constituição Federal. Art. 16°. A Lei Orçamentár ia Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000. Art. 17." As despesas com o serviço da divida do Municlpio dever-do consid erar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamenl'á ria Anual.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 18°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípio s da unidade, universalidade e anualidade. Art. 19º. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as rece itas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § 1º. Serão excluíd os do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integnmtes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, ó rgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas à áreas de Saúde, Previdê nc ia e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Municlpio.

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Art. 21º. O Orçamento de investimentos previsto na Ui Orgânica do Municlpio, detalhará , individuahnente por categoria de prograrnaçilo e natureza da dc::spci.:a as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNlcfPIO COM O PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

Arl. 22°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por ce nto) da Receita Corrente Líquida ; sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6 % (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao d isposlo no inciso JU, §§ Iº e 2º do Art. 19 e inc iso 111, § 1° do Art. 20, da Lei Comple mentar n. 0 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Munícip io. § l º. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencio nados Ans. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será realizada ao final de cada semestre. § 2°. Entendem-se como Receitas Con-ente Liquida para efeitos de limites do presente anigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluíd as as Rece itas relativas a contribuição dos servidores para c usteio do sistema de Previdência e Assistê nc ia Social, con forme inciso IV , letra e do art. 2º da Lei Complementar n. 0 101, de 04.0S.2000. § 3°. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal. de que trata este artigo. abrange os gastos da Administração Direta e Ind ireta, nas seguintes despesas: J Salários (vencimentos e vantagens fi xas e variáveis); n -Obrigações Patronais (encargos sociais); In Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV Subsldios do Prefeito e Vícc -Prefcito eS ecretá rios V Subsíd ios dos V ereadorcs;

- Vl Outras Despesas de Pessoal.

§ 4 º. A concessão de qualque1· vantagem ou auinento de remuneração além dos l.ndices inflacioná rios, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, a qualquer titulo, pelo órgão ou e ntidades da Adrnin. ist:ração Direta, Autarquias e Fundações, s6 poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeçõe sde despesas atê o final do Exercício F inanceiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § Sº. Os valores d os Contratos de Terceirizoção de M ão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados púb licos serão contabilizados como «outras Despesas de Pessoal".

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§ 6'. O pagamento de precatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000. Art. 23°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade públi ca; a pessoas tisico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúd ee assistência social, agricultura e esporte amador. § 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2'. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício Financeiro. § 3°. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

SEÇÃO 1 DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. Parágr afo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo­ se os valores de convê nios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito , desde que aprovado por lei específica tomando este poder independente.

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CAPÍTULO VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 00 MUNICIPIO

ArL 25°. A estimativa da receita que constará. do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 26º. O Prefeito M unicipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária , ve rificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: 1 Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; 11 Priorização dos tributos diretos; IU Aplicação da j ustiça fiscal; IV Atualização das taxas;

- V Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO OE EMPENHO

Art. 27. Caso seja necessária a adoção de limitação dee mpenho das dotações o rçamentá rias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 2000, esta será fixado de forma proporcional à panicipação dos Poderes no orçamento, excluidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1 º Na hipótese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberi. a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. 28". O Poder Executivo enviará de acordo com a Constitu.ição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Cãmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção.

Par,grafo Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até: o início do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.

- Art. 29º. Deverá ser utilizada a classificação orçamentá ria da despesa púb lica na fonna da Portaria SOF/SEPLAN nº S, de 20 de maio de 1,999, que compõem todas as allcraçõcs que constituem o novo Emcntá rio de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso 1, do§ 1°, do art. 2° e,§ 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 2 1.05.0 1 e Nº 325 de 27.08.0 1 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006.

Parágrafo Ú nico Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.u42, de 14 de abril de 1999, os Program as sera.o identificados, mediante, a criação de codificação com 04 digitos de numeração sequencial .

- Art. 30º. A Lei Orçamentária Anual sen\ sancionada atê 31 de dezembro de 20 2 1, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1" -As alteraçõ es decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Q uadros de Oetalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- 1 - Os Projetos de Lei Orçamentário s Anuais e de Créd itos Adicionais, bem corno suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Municipio, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei ;
- II - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotaçõe s neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- lil Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos tennos da legislação em vigor.
- IV Abrir credito adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta pôr cento) do Ol"Çamento das despesas, nos termos da legislaçã o vigente.

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- Art. 31º. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos. limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N.ºI O 1/2.000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 32°. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
- Art. 33". Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públi co para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação por tempo detenninado para suprir essencial necessidade, nas ârcas de saúde, educação, administrnçüo geral e serviços de limpeza publica, de acordo com lei ~pccífica.
- Arl. 34°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração públic a municipal, incluindo as despesa'i de capital para o exercício financeiro subsequentes, orientará a elaboraçã o da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alteraçõ es na legislação tributária e estabelecerá a polític a de aplicaçã o das agências fi nanceiras e oficia is de fomento.
- Arl. 3Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arl. 36°. Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Hora, 02 de Agosto de 2024.

FRANCIEUDO DO NASCIMENTO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III)

R$ 1,00

| REGIMENORMAL | REGIMENORMAL | REGIMENORMAL | REGIMENORMAL | REGIMENORMAL | REGIMENORMAL | REGIMENORMAL |

| 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2023 | % | 2022 | % | 2021 | % |
| Patrimônio/Capital | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 |
| Reservas | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 |
| Resultado Acumulado | 5.811.129,69 | 100,000 | 1.002.455,85 | 100,000 | 2.038.176,65 | 100,000 |
| 1 TOTAL | S.811.129,69 | 100,00 | l .002.4SS,8S | 100,00 | 2.038.176,65 | 100,00 |

| REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO | REGIMEPREVIDENCIÁRIO |

| 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2023 | % | 2022 | % | 2021 | % |
| Patrimônio | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 |
| Reservas | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 |
| Lucros ou Preiufzos Acumulados | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 | 0,00 | 0,000 |
| 1 | 0,00 | o,oc | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 23/MAI/2024 10h e 48m"

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAI/2024 10h e 48m"

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2025)

2025

| Programa | Deacrlçlo | Deacrlçlo | Deacrlçlo | Deacrlçlo |

| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | PROCESSO LEGISLATIVO | PROCESSO LEGISLATIVO | PROCESSO LEGISLATIVO |
| Indicador CASA MANTIDA | Indicador CASA MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro 10 |
| 10002 | AMORTIZAÇÃO EJUROS DADMDAEXTERNA | AMORTIZAÇÃO EJUROS DADMDAEXTERNA | | |
| Indicador MANTIDA | Indicador MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0005 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | GESTÃO ADMINISTRATIVA | | |
| Indicador GESTÃO MANTIDA | Indicador GESTÃO MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0009 | CONTROLE FINANCEIRO | CONTROLE FINANCEIRO | | |
| Indicador CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO | Indicador CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0010 | CONTROLE INTERNO | CONTROLE INTERNO | | |
| Indicador CONTROLE INTERNO MANTIDO | Indicador CONTROLE INTERNO MANTIDO | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0011 | GESTÃO DASAÇÕES DE DEFESACML | GESTÃO DASAÇÕES DE DEFESACML | | |
| Indicador AÇÃO MANTIDA | Indicador AÇÃO MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 10013 | DE PROTEÇÃO AO IDOSO | DE PROTEÇÃO AO IDOSO | | |
| Indicador A ÃOMANTIDA | Indicador A ÃOMANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | 0014 AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | | |
| Indicador A ÃOMANTIDA | Indicador A ÃOMANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0015 | AÇÕES DE PROTEÇÃO Ã CRIANÇA EAOADOLESCENTE | AÇÕES DE PROTEÇÃO Ã CRIANÇA EAOADOLESCENTE | | |
| Indicador AÇÃO MANTIDA | Indicador AÇÃO MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| l oo1e | AÇÃO COMUNrTÃRIA GERAL | AÇÃO COMUNrTÃRIA GERAL | | |
| Indicador A ÃOMANTIDA | Indicador A ÃOMANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0020 | GESTÃO EEXPANSÃO DOSISTEMA DE SACJDE | GESTÃO EEXPANSÃO DOSISTEMA DE SACJDE | | |
| Indicador GESTÃO MANTIDA | Indicador GESTÃO MANTIDA | Unidade de Medida o | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 10025 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÍJDE | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÍJDE | | |
| Indicador PROGRAMA | Indicador PROGRAMA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |
| 0030 | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL | | |
| Indicador AÇÃO MANTIDA | Indicador AÇÃO MANTIDA | Unidade de Medida UND | lndice Recente 1 | lndice Futuro o |

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2025)

2025

Programa

Deacrlçlo

0032

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

Indicador

Unidade de Medida

PROGRAMA MANTIDO

UNO

1 0033

PROGRAMA DE ENSINO A TRAB. JOVENS E ADULTOS

Indicador PROGRAMA MANTIDO

Unidade de Medida UNO

0034

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO MIDIO

Indicador GESTÃO MANTIDA

Unidade de Medida UND

0035

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

Indicador

Unidade de Medida

GESTÃO MANTIDA

UND

0038

PROGR. DE ATEND. A PORT. DE NECESSICADES ESPECIAIS

Indicador

Unidade de Medida

PROGRAMA MANTIDO

UND

0038

APOIO E ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

Indicador

A ÃO MANTIDA

0039

PROGRAMA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

1 0040

AÇÕES DE UTILIDADE POBLICA

Indicador

AÇÃO

MANTIDA

1 0043

VIAS URBANAS

Unidade de Medida

UND

Indicador A ÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

0047

PROGRAMA DE MELHORIA HABrTACIONAL-RURAL

0049

PROGRAMA DE MELHORIA HABrTACIONAL-URBANA

Unidade de Medida

UND

1 0051

AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Indicador

Unidade de Medida

A ÃO MANTIDA

0053

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Indicador

AÇÃO

MANTIDA

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

lndice Recente 1

lndice Futuro o

PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2025)

2025

\ Pragnma Dwrlçlo

0055

GESTÃO DAS ATMDADES DE ABASTECIMENTO

Indicador

A ÃO MANTIDA

0085

REDE DE DISTR. DE ENERGIA EL.áRICA

Indicador

Unidade de Medida

A ÃO MANTIDA

UNO

0087

SERVIÇOS POSTAIS CONVENCIONAIS

Indicador

SERVI O MANTIDO

0088

RADIODIFUSÃO

Unidade de Medida

UNO

Indicador

Unidade de Medida

A ÃO MANTIDA

UNO

0070

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÃRIA MUNICIPAL

Indicador

Unidade de Medida

AÇÃO

MANTIDA

UNO

10073

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Indicador MANTIDO

10075

PROMOÇÃO DO LAZER

Unidade de Medida

UNO

Indicador

Unidade de Medida

A ÃO MANTIDA

UNO

0078

LEI PAULO GUSTAVO• INCENTIVO A CULTURA

Indicador MANTIDA

lndice Recente

lndice Futuro

lndice Recente

lndice Futuro

lndice Recente

lndice Futuro

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente

lndice Futuro o

lndice Recente 5

lndice Futuro o

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI

Página l de l

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2025

AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4 º, § 2°, inciso V)

| EVENTOS | Valor lffvilto para 2025 |

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (II) | 0,00 |
| Margem Bruta (III) =(1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| NovasDOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Mar em Li uida de Ex ansão de DOCC (V) = -IV) | 0,00 |

FONTE: SCPI - PPA (9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 23/MAI/2024 !Oh e 50m"

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAI/2024 !Oh e 50m"

RS 1,00

Página 3de 3

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO INICIAL 2025)

2025

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2050

Manut. de Ações para Realiz. de Concurso Público

Administração

122 Administração Geral

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA- PI

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

.,..,,

CCINIIIGLI! FINHtCUIO

Metas

Ações

Indicadores

CONTROLE FINANCEIRO MANTIDO

Unidade de Madida

UNO

Entidade

Unid. Orçam.

Proj.Ativ.

Funçáo SubFunçilo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

020900 SECRETARIA MUNIUNIPAL DE FINANÇAS

2081

Manutenção das Atividades da Gestão Financeira

Administração

123

Administração Financeira

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

2081 Manutenção das Atividades da Gestão Financeira

Administração

123 Administração Financeira

500

Recursos Ordinarlos

DESPESAS DE CAPITAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

llaaallglll

CCINIIIGLI! lflBINO

Metas

Ações

Indicadores

CONTROLE INTERNO MANTIDO

Unidade de Madida

UNO

Entidade

Unld. Orçam.

Proj.Atlv.

Funçáo SubFunçilo

FonGrupo

FonCód/go

Categoria

0001

020800 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2085

Manutenção das Atividades de controle Interno

Administração

124

controle Interno

500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Ordlnarlos

DESPESAS CORRENTES

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

2085

Administração

124

controle Interno

500

Recursos Ordlnarlos

DESPESAS DE CAPITAL

Total Geral do Programa:

lndice Recente

23.548,00

4.017.556,00

lndice Futuro

Mela

Valor

93.045,00

9.403,00

102.448,00

lndice Recente

lndice Futuro

Mela

Valor

52.328,00

1.472,00

53.800,00

4

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 202S)

2025

,.\_\_\_llaaarlgll,

lmlllDaaTR.Da-Ú'IIIICA

Metas

Ações

lndlcador8s

AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unld. Orçam.

Proj.Aüv.

Funçilo

SubFunçilo

FonGrupo

FonCódigo

Catogorla

0001

020200

1590

Constr .. Ampl.e

Rei.de Rede

de Energia Elétrica

Energia

752

Energia Elétrica

lndlce Recente

751

Recursos da Conb'ibuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Póblica - •

Outras Destinações de Recur.sos

DESPESAS CORRENTES

0001

020200

1590

Constr., Ampl.e Ref.de Rede de Energia Elétrica

Energia

752

Energia Elétrica

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - •

DESPESAS DE CAPITAL

0001

020200

1590

Constr., Ampl.e Rei.de Rede de Energia Elétrica

Energia

752

Energia Elétrica

753

Recur.sos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

(LDO INICIAL 2025)

2025

020200

2590

Manutenção de Redes de Energia Elétrfca

Energia

752

Energia Elétrica

751

Recur.sos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Púb lica• ,

Outras Destinações de Recursos

DESPESAS CORRENTES

0001

020200

2590

Manutenção de Redes de Energia Elétrtca

Energia

752

Energia Elétrica

751 Recur.sos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Púb lica• ,

Metas

DESPESAS DE CAPITAL

lndlce Futuro

Mela

Valor

34.068,00

19.539,00

10.084,00

70.316,00

8.285,00

142.292,00

Indicadores

SERVIÇO MANTIDO

Unidade de Medida

UND

lndice Recente

lndice Futuro

Ações

Entidade

Unld. Orçam.

Pro}.At/v.

Funçilo

SubFunçilo

FonGrupo

FonCód/go

Categoria

Meta

Valor

0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA 020100 GABINETE DO PREFEITO

14.717,00

2591

Serviços Postais Convencionais

Comunicações

721

Comunicações Postais

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Ordlnarios

DESPESAS CORRENTES

Total e.e,., do Programa:

14.717,00

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 202S)

2025

Metas

Ações

Indicadores

AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unid.

Orçam.

Proj.Ativ.

Funçl!o

SubFunçl!o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

020100

GABINETE DO PREFEITO

2592

Manutenção dos Serv.de Trans.de Sinal de TV

Comunicações

722

Telecomunicações

500

Recuraos não Vinculados de Impostos

Recuraos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

020100

GABINETE DO PREFEITO

2593

Propaganda e Publicidade

Comunicações

722

Telecomunicações

500

Recuraos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

2025

EJICIRIADA REDE RODCMÃRIA IIUIICIPAL

Metas

Ações

Indicadores AÇÃO MANTIDA

Unidade de Medida

UND

Entidade

Unid.

Orçam.

Proj.Ativ.

Funçl!o

SubFunçl!o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

020200

1613

Construção de Estradas Vicinais

Transporte

782

Transporte Rodoviário

500

Recuraos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

020200

1613

Transporte

782

Indica Recente

Indica Futuro

Meta

Valor

27.254,00

28.617,00

55.871,00

Indica Recente

Indica Futuro

Meta

Valor

27.254,00

109.016,00

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Recuraos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

0001

13.627,00

020200

1613

Transporte

782

749

Outras vinculações de transferências

DESPESAS DE CAPITAL

\_\_\_\_ ...,

(LDO INICIAL 2025)

2025

0001

020200

2612

Manutenção de Veiculos da Secretaria de Obras

Transporte

782

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

020200

2612

Manutenção de Veicules da Secretaria de Obras

Transporte

782

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

0001

020200

2612

Transporte

782

27.799,00

1.472,00

32.705,00

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

020200

2613

Manutenção do Departamento de Estadas e Rodagens

Habitação

782

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

1111

INCENTIVONJ EIPGRIE AIIADGR

Metas

Ações

Indicadores

MANTIDO

Unidade

Medida

UNO

Entidade

Unid. Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/Jo

SubFunçAo

FonGrupo

FonCódigo

Gategorta

0001

021000

SECRET.MUNIC.DE COMUNICAÇÃO

, ESPORTE E LAZER

2650

Incentivo ao Desporto Amador

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

021000

, ESPORTE E LAZER

2651

Manut.Administ.da Secrataria de Com. Esporte e Lazer

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0001

021000

SECRET.MUNIC.DE COMUNICAÇÃO.

ESPORTE E LAZER

2651

Manut.Admlnlst.da Secretaria de Com. Esporte e Lazer

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunltárto

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

16.461,00

228.334,00

Pág ina 69 de 71

lndlce Recente

lndlc6 Futuro

Mela

Valor

27.799,00

76.366,00

2.725.00

106.890,00

4

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2025

| [ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| RECEITAS CORRENTES(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições Patronais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (1 + m- m | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| [ DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Beneflcios - Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneflcios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Beneflcios - Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reformas | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneflcios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RPPS para oRGPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO cvn = av- V) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| | 2023 | 2022 | 2021 |

| OutrosA rtes ara o RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EMEXERciCIOS ANTERIORES | 2023 | 2022 | 2021 |

| VALOR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| VALOR | 0,001 | 0,001 | 0,00 |

| I APORTES DBRECURSOS PARAOPLANOPREVIDENCIÁRIO 00RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vaiores Predefinidos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Aportes para oRPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| lBENS BDIRBITOS00RPPS ( FUNDOEMCAPITALIZAÇÃO) | 2023 | 2022 | 2021 |

| Caixa e Equivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

PLANO FINANCEIRO

| [ RBCBITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| RECEITAS CORRENTES(VII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Contribuições Patronais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliãrias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Vaiores Mobiliãrios | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RGPS para oRPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL(VIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS mo= (VII+ VIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| r oBSPBSAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Beneficios - Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneficios Previdenciãrios | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Beneflcios - Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reformas | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Beneflcios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciãrias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Previdenciária do RPPS paraoRGPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Previdenciãrias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 00) = <IX - X) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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301 301

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

| I APORTES DE RECURSOS PARA o PLANOFINANCEIRODORRPS | 2023 | 2022 | 2021 |

| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos para Formação de Reserva | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| [BENS EDlREITOSDORPPS ( FUNDOEM REPARTIÇÃO) | 2023 | 2022 | 2021 |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 | | |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| [ RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS | 2023 | 2022 | 2021 |
| RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ! DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO- RPPS | 2023 0,00 | 2022 0,00 | 2021 0,00 |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | | 0,00 | 0,00 |
| [BENS EDlREITOSDORPPS ( ADMINISTRAÇÃO DORPPS) | 2023 | 2022 | 2021 |
| DESPESAS CORRENTES (XIII) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) | 0,00 | | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | 0,00 0,00 | | 0,00 |
| [ BENEFfCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELOTESOURO | 2023 | 2022 | |
| Contribuições dos Servidores | 0,00 | | 2021 |
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS | | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) =(XVII - XVIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 23/MAI/2024 !Oh e 49m"

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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATNO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

2025

| EXERCÍCIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA | DESPESA PREVIDENCIÁRIA | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO (d) - ("d" exen:fcio |

| EXERCÍCIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA | DESPESA PREVIDENCIÁRIA | (e)= (a-b) | anterior) + (e) |
| 2024 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2025 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | º · º | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | · | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 2047 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2057 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2059 2060 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2067 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 2072 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2073 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2074 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2075 2076 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2077 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| | | 0,00 | | |
| 2078 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2079 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | · | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2081 | 0,00 | | | |
| 2082 | 0,00 | º 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II)

R$ l,OO

303 303

Página2 de 3

2025

| EXERCÍCIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA | DESPESA PREVIDENCIÁRIA | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO (d)- ("d" exen:fcio anterior) + (e) |

| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2024 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2033 | 0,00 | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 2036 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | º·ºº 0,00 | | |
| 2039 2040 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2045 | | | 0,00 | |
| 2046 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2048 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | | 0,00 | 0,00 | |
| 2051 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 | 0,00 |
| 2057 2058 | 0,00 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2059 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 2061 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2063 2064 | 0,00 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | º·ºº 0,00 0,00 | | 0,00 |
| | 0,00 | | 0,00 0,00 | |
| 2066 | | | | 0,00 |

R$ l,OO

Página3 de 3

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇ Ã O ORÇ AMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃ O ATUARIAL DO REGIME PRÓ PRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMEN TOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

2025

| EXERCÍCIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a) | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b) | RESULTAIX> PREVIDENCIÁRIO (c) - (a-b) | SALDO FINANCEIRO DOEXERCÍCIO ( d) - ("d" exerclcio anterior) + (e) |

| 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2074 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2077 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2078 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2079 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | º 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

RREO-ANEXO l0(LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

FONTE: SCPI PPA [9.25. 1583.50), PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 23/MAl/2024 IOb e 50m"

LEI DED IRETRIZES ORÇAMENTÁRIA S ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2025

ARF (LRF, art 4o, § 3º)

R.$ 1,00

Pégina l de 1

| PASSIVOS CONTIOENTBS | PASSIVOS CONTIOENTBS | PROVIDaNCIAS | PROVIDaNCIAS |

| 1 Dacriçlo | Valor | Dacriçlo | Valor |
| PASSIVOS CONTINGENTES | 0,00 | | 0,00 |
| Demandas Judiciais | 0,00 | | 0,00 |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 0,00 | | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 0,00 | | 0,00 |
| rsUBTOTAL | 0,00 | SUBTOTAL | 0.00 |
| (DEMAIS RISCOS PISCAIS PASSIVOS | 0,00 | | o,oo] |
| Frustração de Arrecadação | 0,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 000 | | 0,00 |
| !SUBTOTAL | 0,00 | SUBTOTAL | 0.00 |
| ITOTAL | 0,00 | TOTAL | o.oo] |

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão : 23/MAl/2024 1 Oh e 51 m"

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI

LEI DE DIRETRIZE S ORÇAME NTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA ECO MPENSAÇÃ O DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025

| AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | AMP-Ocrnonstno.tivv 7 (LRP. art. "º• f 2º. in,;iao V) | RS t,00 |

| TRIBUTOS | MODALIDADI! | SETOR I PROOllAMAS BBNlll'IClÁJUO | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA | RBNON'CIADB RBCBITA PIUIVISTA | ClOMPBNSAÇÃO |
| | | | 000 | 000 | 000 | |

FOl'ITE: SCPI - PPA [9.25.1583.50], PREFBJlURA MUNICIPAL DB BOA HORA, Oalalbora da cmlsslo: 23/MAl/2024 IOb e SOm"

305 305

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

AMF - Demonstrativo 5 {LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ l,00

| ~ASREALIZADAS | 2022 (a) | 2021 (b) | 2020 (e) |

| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | 104.853,62 | 43.277,28 | 0,00 |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aolicacões Financeiras | 104.853 62 | 43.277 28 | O00 |

| !DESPESASEXECUTADAS | 2022 (d) | 2021 (e) | 2020 1 (t) |

| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortiz.ação da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVID~NCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de Previdência Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Público s | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| VALOR(III) | 148.130,90 | 43.277,28 | 0,00 |

FONTE: SCPI -PPA [9.25.1567.2], PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 31/MAI/2023 I0b e 51m"

FRANCIEUDO DO NASClMENl'O CARVALHO 490.140.563-20 PR!l'ElTO MUNICIPAL

PALBLO LUCAS CARVALHO PEREIRA 040.727.703-02 SECREI'AlUA DE FINANÇAS

fart/a//4:, fr,N

ISAEL DE CARVALHO SOUSA 824.696.873-49 CONTR.OLADORINI'ERNO

FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.2], PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BOA HORA, Data/hora da emissão: 31/MAI/2023 !Oh e 5lm"

:.:: CONTADOR.

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