Município: Guadalupe
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/06/2025

10.1. A execugao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante designado
pela Administracao, nos termos da Lei n 14.133/2021.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38 - CENTRO
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
CNPJ MFN.02.168.978/0001-92
11.1. Pela inexecugao total ou parcial deste contrato, a Administragao podera aplicar a
4.2.2.A empresa contratada devera manter canal de atendimento disponivel para supor
CONTRATADA as penalidades previstas na Lei n 14.133/2021.
comunicacao com a administracao da Câmara, assegurando a rapida Resolução de
eventuais demandas e ajustes necessarios;
11.1.1. As multas serao calculadas conforme criterios estabelecidos no contrato, nao
4.2.3. A publicidade dos atos administrativos devera ser realizada com observancia aos
podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
garantindo a transparencia e publicidade dos atos
administrativos da Câmara Municipal.
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior, devidamente
justificados.
4.3.Prazos e Condicoes
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas.
alvo justificativa aceita pela administracao da Câmara
judicialmente
4.3.2. As informacoes deverao ser inseridas no prazo maximo de 48 horas apos o
recebimento dos dados da administracao da Câmara Municipal, respeitando as exigencias
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
legais de publicidade dos atos administrativos.
, os dados devem ser atualizados
Lei n 14.133/2021.
4.3.4. Caso sejam identificadas falhas, omissoes ou inc
nsistencias nas informacoes
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
da Câmara Municipal
13.1.O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administracao,
4.3.5. O suporte tecnico devera estar disponivel durante o horario comercial e responder as
conforme previsto na Lei n14.133/2021
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EXTINCAO DO CONTRATO
resa sera notificada para adocao das medidas corretivas no prazo estabelecido pela.
administracao da Câmara.
14.1. O presente contrato sera extinto nos casos previstos na Lei no 14.133/2021.
5. CLAUSULA QUINTA - DO PRECO E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VINCULACAO
5.1. O pagamento sera realizado conforme as condicoes estabelecidas no processo
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de
administrativo, observando-se as disposicoes legais pertinentes.
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
5.2.O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao da nota fiscal
atestada pelo setor competente.
16.CLAUSULA DECIMA SEXTA -DO FORO
5.3. Nenhum pagamento sera realizado enquanto houver pendencias financeiras da
16.1.Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas
CONTRATADA junto a Administracao.
decorrentes deste contrato.
5.4. O contrato nao sofrera reajuste de pregos durante sua vigencia.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias
5.5 Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X do Art. 141 ao 150
de igual teor e forma, na presenca de testemunhas..
da Lei 14.133/2021.
6. CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORGAMENTARIA
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrao a conta dos recursos orcamentarios a
Prata do Piauí-PI, 05 de junho de 2025
seguir:
JOSE ANDRADE DA
de forma digital por JOSE ANDRADE
- Funcional Programatica: 01.031.0001.2001.000
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí - PI
Projeto/Atividade: Manutencao e Funcionamento da Câmara Municipal.
THAIARA RAYANNE ARAUJO
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica.
Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo: [Responsavel Legal]
7.CLAUSULA SETIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
7.1. A Administragao obriga-se a:
Testemunhas:
1 - Emitir as ordens de servicos contratados;
II - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;
III - Fiscalizar o cumprimento do contrato.
8.CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar o presente contrato em estrita consonancia

Instrumento Convocatorio e com a sua proposta;
II - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de servigo, no prazo
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da
ESTADO DO Piauí
Administracao
Câmara Municipal DE GUADALUPE
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes constantes
nsas e no prazo determinado pelo orgao competente desta
Câmara Municipal, os servicos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao
REVOGACAO DA DISPENSA DE Licitação N 004/2025
normal;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 012/2025
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
A Câmara Municipal DE GUADALUPE-PI. com endereco a Rua Antonio Gongalves Mousinho,
VI - assumir por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato,
n 07. Quadra H, Centro, Guadalupe-PI, inscrita no CNPJ n 23.518.236/0001-10, tendo em vista que o
inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a
objeto ora licitado: Contratagao de empresa para prestacao de servigos de assessoria de comunicacao,.
incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios
publicidade, propaganda e acompanhamento das redes socias oficiais da Câmara Municipal de Guadalupe-
e securitarios do seu pessoal;
PI, com producao de conteudos para os perfis da pagina do Facebook e Instagram, locucao de eventos.
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e
securitaria regulares;
oficiais e produgao de spots, nao contem todas as caracteristicas necessarias para prestacao dos servigos
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes
e que houve muitos erros nas especificagoes do edital, podendo prejudicar o andamento dos servigos e
assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
contrato, assim como a contratada, decidiu-se entao pela revogacao da presente Licitação.
IX - fornecer ao CoNTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste
contrato;
Guadalupe-PI, 09 de junho de 2025.
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
9.1. O presente contrato tera vigencia de 1
ano, a partir de sua publicacao, podendo ser
prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
ADAODA SILVA MOURA
10. CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZAGAO
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE GUADALUPE-PI