Município: Batalha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/07/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

IPL Nº 017 /2025

Ref. Processo Administrativo nº 042/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação da Banda Álvaro Neto para os Festejos de Bom Jesus da Lapa 2025, no Municipio de Porto Alegre do Piauí - PI.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela opinião pública ; sendo uma apresentação artística no dia 04/08/2025, da Banda Álvaro Neto, nos Festejos de Bom Jesus da Lapa de 2025, na cidade de Porto Alegre do Piauí - PI, conforme se observa no ETP simplificado e Termo de Referência acostado ao processo.

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 2 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art 74, inciso li, da Lei n 2 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer jurídico da Assessoria Jurídica acostado aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso Vlll, do art. 72, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do empresário exclusivo, da empresa AMY EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ n 2 46.370.991/0001-03, para a apresentação artística no dia 04/08/2025 da Banda Álvaro Neto, com um mínimo de 02h de duração , tudo com fundamento legal no art. 74, inciso li, da Lei n 2 14.133/202, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos através da seguinte dotação orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 13.392.0026.2004.0000 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
| FONTE DE RECURSOS | 1.500 |

b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí - PI, 01 de julho de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMMA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

O Sr.FRANCISCO DE SOUSA FONTINELE toma público que requereu Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Batalha - SEMMA a Declaração de dispensa de licenciamento ambiental, para a atividade de EXTRAÇÃO VEGETAL DE PALHA DE CARNAUBA, localizada na localidade Saco, zona rural do município de Batalha · PI. Foi determinada a elaboração de um Descritivo Técnico Ambiental.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMMA

O Sf. CLARA DE ASSIS DE SOUSA FONTINELE torna público que requereu Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Batalha - SEMMA a Declaração de dispensa de licenciamento ambiental, para a atividade de EXTRAÇÃO VEGETAL DE PALHA DE CARNAUBA, localizada na localidade Canto da Macambira, zona rural do município de Batalha -PI. Foi determinada a elaboração de um Descritivo Técnico Ambiental.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇADAMATRIZ,nº 141-Centro-CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0204/2024, REFERENTE AO PROCESSO DE CONCORRENCIA ELETRONICA N' 001/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BATALHA, EA EMPRESA MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 08.610.757/0001-09.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.903/0001-86, com sede na Praça da Matriz, nº 141, Centro, Batalha-PI, através da sua SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO , representada neste ato pelo Sra. Luana Sales Machado.

CONTRATADA: A empresa MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.610.757/0001-09, sediada na Rua Senador Cândido Ferraz, 1670, Jóquei Clube, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Guilhenne Araújo Fortes, portador do RG nº 1.558.873, e do CPF nº 776.507.603-59.

Celebram o presente tenno aditivo ao contrato supra indicado, baseado no art. 107 da Lei 14.133/21, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRAFUNDAMENTO LEGAL -A celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe a alínea "b", do inciso!, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

- CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO DO CONTRATO -O presente tenno aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, estabelecido no contrato em epígrafe , com o objeto Contratação de empresa para construção de unidade básica de saúde padrão I - na localidade bela vista, zona rural do município de Batalha PI.
- 2.1. O valor a ser aditivado corresponde ao acréscimo de R$ 236.302,04 ( duzentos e trinta e seis mil, trezentos e dois reais e quatro centavos), equivalente a 23,75% (vinte e três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do valor originalmente contratado. Este acréscimo é compensado pela supressão de R$ 111.605,01 ( cento e onze mil, seiscentos e cinco reais e um centavo}, que representa 11,22% ( onze inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor inicialmente acordado.
- 2.2. Com essas alterações, o valor global do contrato passa a ser de R$ 1.119.475,04 (um mllhio, cento e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), resultando em um reflexo financeiro líquido de R$ 124.697,03 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 02 de abril de 2024, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. E, por estarem de acordo, as partes finnam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

LUANASALESMACHAOO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATANTE

Batalha/PI, OI de Julho de 2025.

GUilJIERME ARAÚJO FORTES MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATADA