Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
ESTADO DO PIAUfS
ESTADO DO PIAUIS
OMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
AOMIGUEL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairr
DOTAPUIO
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva,92-Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-863249-1333
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-863249-1333
Do Projeto de Loteamente
II - a indicacao do tipo de uso predominante no local
Art. 6 Ficam dispensadas a apresentagao de diretrizes para uso do solo, mas
devera ser apresentado tracado dos lotes, do sistema viario, dos espacos livres e das
IIl - a indicacao da divisao de lotes pretendida na area.
urbano,
comunitario e as diretrizes de
Art. go. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposigoes
planejamento Municipal por parte da Prefeitura quando da elaboracao do projato de
Ioteamento devendo o autor do projeto seguir as demais normas municipais.
urbanisticas vigentes para as regioes em que se situem ou, na ausencia destas, as
disposicoes urbanisticas para os loteamentos.
Art. 7 O projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de
execugao das obras com duracao maxima de quatro anos, sera apresentado a
Paragrafo unico - O Município fixara os requisitos exigiveis para a aprovagao de
Prefeitura Municipal, acompanhado de certidao atualizada da matricula da gleba,
desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinacao da area publicae
expedida pelo Cartorio de Registro de Imoveis competente e de certidao negativa de
tenha sido inferior a minima prevista no 1 do art. 4 desta Lei.
tributos municipais ressalvado o disposto no 42 do art. 18.
S 10 - Os desenhos conterao pelo menos:
I - a subdivisao das quadras em lotes, com as respectivas dimensce
numeracao;
CAPITULO V
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Da Aprovacao do Projeto de Loteamento e Desmembramento
III - as dimensoes lineares e angulares do projeto, com 'raios, cordas, arcos.
Art. 10. O projeto de loteamento e desmembramento devera ser aprovado pela
pontos de tangencia e angulos centrais das vias;
Prefeitura Municipal atraves de Decreto obedecendo os requisitos desta Lei
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias
culacao e pracas;
S 12 O projeto aprovado devera ser executado no prazo constante do
V - a indicagao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
cronograma de execugao, sob pena de caducidade da aprcyagao.
angulos de curvas e vias projetadas;
3 22 E vedada a aprovagao de projeto de loteamentc e desmembramento em
VI - a indicagao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das aguas
areas de risco definidas como nao edificaveis conforme demais normas municipais..
pluviais;
VII - o projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional legalmente
Art. 11. Os loteamentos e desmembramentos deverao ainda obedecer as normas
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - PI, sendo que
definidas nesta lei sobre as seguintes condigoes observando sempre no que couber
o projeto de parcelamento podera dispensar a anotacao de responsabilidade iecnica.
as normas Estaduais
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centrc
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333
(ART) de profissional habilitado quando existem apenas dois (02) lotes ou quando da.
I - quando localizados em areas de interesse especial, tais como as de protecao
incorporacao de pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta
aos mananciais ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim
restruturacao constar de escritura de transmissao
definidas por legislagao estadual ou federal;
S 2o - O memorial descritivo devera conter, obrigatoriamente, pelo menos
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe da
I - a descricao sucinta do loteamento, con
tertstitas'e'a fixagao da
Município, ou que pertenga a mais de um Município, nas regioes metropolitanas ou
zona ou zonas de uso predominante
em aglomeracoes urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
II - as condicoes urbanisticas do loteamento e as limitacoes que incidem sobre
III - quando o loteamento abranger area superior a 1.000,000 m2..
os lotes e suas construgoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas.
Art. 12. O Município se submetera as normas Estaduais e os projetos de
III - a indicagao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato
Ioteamento e desmembramento nas areas previstas no art. 11, observadas as
de registro do loteamento.
exigencias urbanisticas do planejamento Municipal
IV - a enumeragao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos servicos
Art. 13. O projeto de parcelamento apresentado com todos os requisitos exigidos
publicos ou de utilidade publica, ja existentes no loteamento e adjacencias.
por esta Lei devera ser aprovado ou rejeitado fundamentado no prazo maximo de 60
3 Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidao da matricula
(sessenta) dias a contar da data do protocolo na Prefeitura do mesmo.
apresentada como atual nao tem mais correspondencia com os registros e
averbacoes cartorarias do tempo da sua apresentagao, alem,das. consequercias
Paragrafo Unico. Transcorridos os prazos sem a manifestagao do Poder Publico
penais cabiveis, serao consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas
Municipal, o projeto sera considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a
anteriormente, quanto as aprovagoes consequentes.
indenizagao por eventuais danos derivados da omissao.
CAPITULO IV
Art. 14. Os espagos livres de uso comum, as vias e pragas, as areas destinadas
a edificios publicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
Do Projeto de Desmembramento
memorial descritivo,nao poderao ter sua destinacao alterada pelo loteador, desde a
Art. 8o. Para a aprovacao de projeto de desmembramento, o interessado
aprovacao do loteamento, salvo as hipoteses de caducidade da licenga ou desistencia
apresentara requerimento a Prefeitura Municipal acompanhado de certidao atualizada
do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigencias do art.20 desta Lei
da matricula da gleba, expedida pelo Cartorio de Registro de Imoveis competente,
CAPITULO VI
contendo
I - a indicagao das vias existentes e dos loteamentos proximos;
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
(Continua na proxima pagina)

VIII - Assinado o termo, o loteador tera trinta (30) dias uteis para entregar a
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio-Pl o instrumento de doacao das areas
de dominio publico, bem como apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro
de Imoveis, comprovando que o incorporador ou proprietario cumpriu todos os
requisitos legais
Art. 16. Examinada a documentagao e encontrada em ordem, o Oficia! do
Registro de Imoveis encaminhara comunicacao a Prefeitura e fara publicar, em
resumo e com pequeno desenho de localizagao da area, edital do pedido de regis:ro
em 3 (tres) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data da ultima publicacao.
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DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bainne Cent.
CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-(86)3249-1333
Art. 15. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramenio, o loteador
devera submete-lo ao registro imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de caducidade da aprovagao, acompanhado dos seguintes documentos:
matricula, ressalvado o disposto
nos SS 4o e 5o;
II - historico dos titulos de propriedade do imovel, abrangendo os ultimos 20
(vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidoes negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imovel;
c) de agoes penais com respeito ao crime contra o patrimonio contra a
Administragao Publica.
IV - certidoes:
a) dos cartorios de protestos de titulos, em nome do loteador, pelo periodo de 10
(dez) anos;
b) de acoes pessoais relativas ao loteador, pelo periodo de 10 (dez) anos;
- copia do ato de aprovacao do loteamento e comprovante do termo de
verificacao pela Prefeitura Municipal, da execucao das obras exigidas por legislacao
Municipal, que incluirao, no minimo, a
cugao das vias de circulagao do loteamento,
demarcagao dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das aguas
pluviais
duracao maxima de quatro anos,
acompanhado de competente instrumento de garantia para a execucao das obras;
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promessa de cessao, do qual constarao obrigatoriamente as indicagoes previstas ra
art.23 desta Lei
VII - declaracao do conjuge do requerente de que consente no regisiro do
loteamento.
S 1o - Os periodos referidos nos incisos Ill, alinea be IV, alineas a, ed, tomaraa
por base a data do pedido de registro do loteamento,.
devendo todas elas serem
extraidas em nome daqueles que, nos mencionados periodos, tenham sido titulares
de direitos reais sobre o imovel
3 2o - A existencia de protestos, de agoes pessoais ou de agoes penais, exceto
os referentes a crime contra o patrimonio e contra a administragao, nao impedira o
registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou agoes nao
poderao prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imoveis fulgar
insuficiente a comprovacao feita, suscitara a duvida perante o juiz competente.
3 3o - A declaracao a que se refere o inciso VlI deste artigo nao dispe:sara o
consentimento do declarante para os atos de alienagao ou promessa de alienagao de
Iotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pe!o seu conjuge.
4 O titulo de propriedade sera dispensado quando se tratar de parcelamento
popular, destinado as classes de menor renda, em imovel declarado de utilidade
publica, com processo de desapropriacao judicial em curso e imissao provisoria na
posse, desde que promovido pela Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios ou suas
entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitacao.
5 No caso de que trata o 4, o pedido de registro do parcelamento, alem dos
documentos mencionados nos incisos Ve VI deste artigo, sera instruido com c5pias
autenticas da decisao que tenha concedido a imissao provisoria na posse, do Decreto
de desapropriacao, do comprovante de sua publicacao na imprensa oficial e, quando
formulado por entidades delegadas, da lei de criagao e de seus atos constitutivos.