Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025


PORTARIA Nº 139, DE 16 DE MAIO DE 2025 . Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.794 - AQUISIÇÃO/ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. | 3.3.90.39 | 500 | 200.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.794 - AQUISIÇÃO/ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. | 4.4.90.52 | 500 | 150.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.51 | 500 | 49.999,23 |
| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.794 - AQUISIÇÃO/ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. | 3.3.90.92 | 500 | 0,77 |

01/01/2025 a 16/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 139, DE 16 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para pagamento de empresa especializada, com rede própria de estabelecimentos credenciados, na prestação de serviços de gerenciamen -to e administração preventiva e corretiva para os veículos de frota oficial da ETURB/PMT. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Saldo disponível. Saldo de créditos suplementa -res passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 92, DE 28 DE ABRIL DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Com -plementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SE -MDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓR -CIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dis -pensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de lim -peza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que a data de 05 de fevereiro de 2025 a Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB notificou esse CONSÓRCIO RECI -CLE/AURORA, através do Ofício Nº 128/2025 - GAB-ETURB para que o mesmo apresentasse no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do respectivo expediente seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, uma vez que, até a presente data inexistia a apresentação de tal docu -mento obrigatório, e que na data de 13 de fevereiro de 2025 o CONSÓRCIO RECICLE AURORA informou esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB acerca do teor da decisão judicial dada em Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (SEI nº 11513226 ) nos autos do PROCESSO Nº: 0807281-90.2025.8.18.0140, exarada pelo Juiz de Direito Titu -lar da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que em essência determinava que: (a) a Aurora Serviços LTDA. constitua o consórcio, nos termos do compromisso firmado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, adstrita a 05 (cinco) dias, devendo ser intimada via e-mail da presente decisão; (b) a ETURB se abstenha de rescindir os contratos administrativos, em razão da ausência de constituição do consórcio, até resolvida a presente lide; (c) dian -te do princípio da continuidade do serviço público, até resolvida a questão, determino que a ETURB mantenha a realização dos pagamentos na conta bancária do consórcio, já indicada pela RECICLE, onde vêm sendo realiza -dos os pagamentos anteriores; CONSIDERANDO que a data de 06 de março de 2025 esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB notificou, por mais uma vez esse consórcio interessado, através do Ofício Nº 361/2025 - GAB-ETURB (SEI n° 11659418 ), quanto ao tér -mino do prazo judicial concedido nos autos do PROCESSO Nº 080728190.2025.8.18.0140 para que a empresa Aurora Serviços LTDA. viesse a constituir o consórcio, nos termos do compromisso firmado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, bem como da atual ausência de manifestação ou apresentação do documento requisitado a este consórcio contratado em âmbito administrativo; CONSIDERANDO que a data de 14 de abril de 2025 esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB autuou o CONSÓRCIO RECICLE AURORA através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 004/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11971909 ) aplicando multa no valor de R$ 17.185,00 (dezessete mil, cento e oitenta e oitenta e cinco reais), fundamentado no item 15.10 do Termo de Referência, parte integrante do Contrato n° 08/2024-SEMDUH/PMT, que estabelece a obrigatoriedade de que o consórcio ora autuado apresentasse a título de habilitação jurídica o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, uma vez que, após várias notificações, e ainda, decisão judicial que impõe o cumprimento da referida obrigação, o consórcio em questão encontrava-se em mora até a presente data; CONSIDERANDO que a data de 22 de abril do ano em curso esse CONSÓRCIO RECICLE AURORA apresentou defesa administrativa (SEI n° 12038066 ) quanto ao referido auto de infração, encontrando-se a mesma tempestiva, uma vez que, fora concedido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do mencionado auto para manifestação sobre o objeto em questão, e ainda que, fora considerado na respectiva con -tagem de prazo o feriado nacional da semana santa; CONSIDERANDO que a parte interessada em sua defesa argumentou pela impossibilidade de imputação de responsabilidade ao consórcio contratado por fato exclusivo de uma empresa consorciada e que a constituição do consórcio foi judicializada pela empresa Recicle Serviços de Limpeza LTDA., em razão da recusa injustifi -cada da empresa Aurora Serviços LTDA em celebrar o contrato de consór -cio, o que impossibilitou a apresentação da documentação obrigatória reque -rida por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e que por esse motivo não pode ser imputada a penalidade em questão ao consórcio ou a totalidade das empresas consorciadas; CONSIDERAN -DO que esta municipalidade quando efetivou a contratação administrativa por meio da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/PMT adjudicou o objeto em questão ao Consórcio Recicle/Aurora, inscrito no CNPJ sob on° 55.810.412/0001-89, não a uma empresa específica, daí a impossibilidade de se individualizar a responsabilidade por possível descumprimento de cláusula contratual, uma vez que, a formação de consórcio de empresas visa, sobretudo, a obtenção do somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação econômico-financeira no processo de contratação, que deverá ser, inclusive, mantido durante toda a vigência contratual; CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133/2021, que define a Lei de Licita -ções e Contratos Administrativos em âmbito nacional, em seu Art. 15, inc. V, define que a responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em con -sórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato é solidá -ria, e que o mesmo artigo em seu parágrafo terceiro ainda define que o lici -tante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição eo registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput do referido artigo; CONSIDERANDO que o Instrumento Particular de Compromisso de Constituição de Consórcio (SEI n° 12130499 ) apresentado pelo mesmo durante o processo de Dispensa de Li-

citação n° 01/2024-SEMDUH/PMT, que fora devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará, define em sua cláusula quarta que as empresas que formam o consórcio respondem solidariamente perante a ad -ministração pública ea comissão de licitação por todos os atos praticados pelas mesmas, seja durante a fase de licitação ou durante a execução do contrato que dela eventualmente venha a decorrer, e ainda, que na cláusula quinta do referido documento as empresas consorciadas comprometem-se, conjunta e solidariamente, de modo integral e incondicional a aceitação e satisfação de todos os termos e cláusulas estabelecidas no edital e contrato, sem objeções, obrigando-se a cumpri-los regularmente; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE AURORA argumenta ainda em sua defesa que é vedada a aplicação de sanções administrativas que tenham por fundamento o mesmo objeto baseado em matéria sub judice, e que a presen -te autuação comprometeria a autoridade da decisão judicial já proferida, violando o principio constitucional da separação de poderes, dentre outros, e que o contrato administrativo formalizado não pode ser extinto enquanto perdurar a referida discussão judicial; CONSIDERANDO que esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB cumpriu integralmente com a decisão judicial dada em Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (SEI nº 11513226 ) nos autos do PROCESSO Nº 080728190.2025.8.18.0140, exarada pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, no que tange a não rescisão contratual, e ainda que, a empresa Aurora Serviços LTDA. até a presente data não cumpriu com a referida decisão, mesmo com a fixação de multa diária, e que esta municipalidade desconhece qualquer conduta por parte da empresa Recicle Serviços de Limpeza LTDA., na tentativa de compelir a mencionada empresa a constituir o referido consórcio; CONSIDERAN -DO que a fiscalização contratual exercida por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB é um direito-dever da Administração Pública municipal, conferida pela Lei Federal n° 14.133/2021 e que esta não pode ser impedida por decisão judicial, exceto em casos excepcionais e de -vidamente fundamentados, o que não ocorre na decisão judicial dada em Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (SEI nº 11513226 ) nos autos do PROCESSO Nº 0807281-90.2025.8.18.0140; CONSIDERANDO que o controle judicial exercido pelo Poder Judiciário recai sobre a legalidade dos atos administrativos praticados e não sobre o mérito administrativo adotado, e que esse só pode ser exercido sobre atos de fiscalização contratual quando se extrapolam os limites contratuais estabelecidos, impõe obrigações não pactuadas entre as partes ou violam garantias do contrato sem observância do devido processo legal, o que não ocorreu no presente caso; CONSIDE -RANDO que esta Municipalidade apenas busca o cumprimento de obrigação contratual ainda não executada pelo consórcio contratado, qual seja, a devida comprovação de constituição do consórcio ora autuado, que deveria ter sido cumprido quando da assinatura dos contratos advindos da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/PMT, devidamente corroborado com a decisão judicial exarada pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e que até o presente momento não fora cumprido nem na instância administrativa, nem na instância judicial; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE AURORA afirmou, ainda, em sua defesa que as penalidades previstas no contrato n° 08/2024-SEMDUH/PMT, invocadas por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB dizem respeito, exclusivamente, ao descumprimento de obrigações relacionadas a execução dos serviços contratados, e que não há qualquer amparo legal ou contratual para aplicação de multa com base em cláusulas voltadas a inexecução contratual por fato exclusivo de terceiro; CONSIDERANDO que esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, encontra-se limitada aos efeitos da decisão judicial dada em Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (SEI nº 11513226 ) nos autos do PROCESSO Nº 0807281-90.2025.8.18.0140, decidindo por esse motivo pela gradação da penalidade aplicada, tendo em vista que, o Contrato n° 08/2024-SEMDUH/PMT estabelece penalidades mais gravosas, para o caso, qual seja, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidonei -dade para licitar e contratar, quando o contratado deixar de entregar a docu -mentação exigida para o certame licitatório, ou mesmo quando não entregar a documentação exigida pra contratação, conforme cláusula 12.1 e 12.2 do referido contrato. CONSIDERANDO que a aplicação da penalidade ques -tionada pelo consórcio autuado, qual seja, a utilização do subitem 12.14.4 que fixa multa no valor de 100 (cem) toneladas, por não atendimento as de -terminações da fiscalização do contrato n° 08/2024-SEMDUH/PMT, deu-se em virtude da ausência de penalidade especifica aplicável ao caso, uma vez que, o Termo de Referência define a obrigação do consórcio, em seu item 15.10, com a devida apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, a título de Habilitação Jurídica, devidamente acompanhado de docu -mento comprobatório de seus administradores, sem que haja a devida pena -lidade correspondente ao descumprimento da referida obrigação, conside -rando os argumentos expostos anteriormente. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 004/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11971909 ), no valor de R$ 17.185,00 (dezessete mil, cento e oitenta e oitenta e cinco reais), em razão da não apre -sentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida -mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, a título de Habilitação Jurídica, devidamente acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autu -ada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contra -tado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa, qual seja 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento pelo contratado, será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vi -cente da Silva Moreira Filho. PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB)

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 114, DE 08 DE MAIO DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Com -plementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SE -MDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓR -CIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dis -pensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de lim -peza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que a data de 21 de março de 2025 esta Empresa Pública Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB notificou o Consórcio ora autuado, através do Ofício 532/2025 - GAB-ETURB (SEI n. 11781742 ) para a implantação de ecoponto definitivo no trecho da Rua Professor Fernando Marques, localizado entre a Alameda Parnaíba ea Rua Amazonas entre as Quadras IV eV do imóvel de propriedade 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (BATALHÃO HERÓIS DO JENIPAPO), com a inserção de controle de entrada e saída de pessoas com a instalação de cancela fixa, conforme croqui encaminhado em anexo, com a disponibilização de agentes ambientais para a estrutura em questão, e ainda, a reconstrução de trecho do muro pertencente a propriedade do referido batalhão, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do presente expediente, sob pena da aplica -ção de sanções administrativas aplicáveis; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido, houve a realização de fiscalização por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP sendo constatado

que não houve o atendimento da notificação efetuada, conforme Despacho 427/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n. 11972926 ) e Relatório Fotográfico (SEI n. 11994928 ), ambos acostados a data de 13 de abril de 2025 ao presente processo administrativo. Ressaltando, ainda, acerca do lapso temporal já existente para análise e atendimento do pleito. CONSIDERANDO que este CONSÓRCIO RECICLE/AURORA foi devidamente autuado através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 006/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12007082 ) a data de 16 de abril do ano em curso, sendo na oportunidade aplicado multa no valor de R$ 89.362 (Oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais), por infringência do item 12.15.1 associado ao item 12.14.2 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, por não ter o mesmo exe -cutado a obrigação contratual em questão, em que pese todas as notificações realizadas por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB; CONSIDERANDO que no prazo administrativo concedido quando da autuação acima referida o CONSÓRCIO RECICLE/AURORA apre -sentou manifestação argumentando que o Ponto de Recolhimento de Resíduos - PRR em discussão já se encontrava desativado desde o início da vigência do Contrato nº 08/2024 - SEMDUH/PMT e que a sua implantação dependia apenas da autorização formal por parte da Coordenadora Especial de Limpeza Pública - CELIMP/ETURB, em que pese, segundo a contratada de estrutura superior à prevista contratualmente, e ainda que o desabamento do muro em questão ocorreu em decorrência do intenso período de chuvas, bem como pela possibilidade de degradação natural provocada pela ação do tempo desde sua construção original e que por esse motivo não pode ser imputada tal responsabilidade à contratada; CONSIDERANDO que em nova vistoria efetuada pelo corpo técnico da Coordenação Especial de Lim -peza Pública - CELIMP ocorrida a data de 06 de maio do corrente ano foi constatado a permanência do problema em questão, não havendo a implan -tação do ecoponto solicitado, com a estrutura aprovada por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, nem tão pouco a cons -trução do muro requisitado, conforme registros fotográficos em anexo (SEI n° 12126323 ); CONSIDERANDO que o muro pertencente a propriedade do 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (BATALHÃO HERÓIS DO JENIPAPO) sofreu danos ocasionados em decorrência da má operação das máquinas utilizadas nos serviços de coleta de resíduos perten -centes a esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA que fragilizaram a estrutura do muro em questão, não prevalecendo o argumento dado pelo mesmo em sua peça de defesa; CONSIDERANDO que esta Empresa Pública Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, por meio de sua Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, notificou por diversas vezes esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA para implantação da estrutura so -licitada, encontrando-se dentro da margem de atuação deste órgão municipal quanto a implantação do respectivo Ponto de Recolhimento de Resíduos PRRs já que o mesmo não existia e que o local em questão sofre com grande descarte de resíduos de forma irregular; CONSIDERANDO que a solicitação em questão não versa sobre estrutura superior à prevista contratualmen -te, mas tão somente na implantação de Ponto de Recolhimento de Resíduos - PRRs com a disponibilização de agentes ambientais para a estrutura em questão, sendo acrescido apenas a instalação de cancela fixa e que pela qual essa seria devidamente paga, para que fosse viabilizado a entrada e saída de pessoas em razão da peculiaridade do local que devia ser implantado a estru -tura em questão. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT, re -solve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 00/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12007082 ), no valor de R$ 89.362 (Oitenta e nove mil trezentos e sessenta e dois reais), em razão da não implantação de ecoponto definitivo no trecho da Rua Professor Fernando Marques, localizado entre a Alameda Parnaíba ea Rua Amazonas entre as Quadras IV eV do imóvel de propriedade 2º BA -TALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (BATALHÃO HERÓIS DO JENIPAPO), com a inserção de controle de entrada e saída de pessoas com a instalação de cancela fixa, conforme croqui encaminhado em anexo, com a disponibilização de agentes ambientais para a estrutura em questão, e ainda, a reconstrução de trecho do muro pertencente a proprieda - de do referido batalhão, causando a disposição irregular dos resíduos sólidos no local em questão. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autu -ada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contra -tado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser res -cindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quan -to basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB)

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 117, DE 09 DE MAIO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Com -plementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RE -CICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Con -trato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integra -do de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Lim -peza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que na data de 05 de setembro de 2024 a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP notificou esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA, através do Ofício Nº 1421/2024 - CELIMP-SEMDUH (SEI n° 10534550) para que o mesmo apresentasse no prazo de 20 dias a contar do recebimento do respectivo expediente o Plano de Ação (Plano de Trabalho) do consórcio ora autuado, em razão de determinação contida no item 03, do Termo de Audiência Extrajudicial Con -ciliatória (10535649) firmado com o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI; CONSIDERANDO que na data de 08 de outubro de 2024 houve a realização de nova notificação ao CONSÓRCIO RECICLE/AURORA em razão da não obtenção de resposta quanto a solicitação efetuada através do Ofício Nº 1421/2024 - CELIMP-SEMDUH (SEI n° 10534550), concedendo novo prazo de 72h (Setenta e Duas Horas) para a apresentação do referido documento, a fim de que houvesse o atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI; CONSIDERANDO que na data de 21 de outubro de 2024 o CONSÓRCIO RECICLE/AURORA através do ofí -cio n° 0047/2024 - RECICLE/AURORA (SEI n° 10848624) encaminhou o documento solicitado, que pós analisado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP foi verificado a ausência de algumas informa -ções pertinentes e detalhadas dos Serviços de Limpeza Urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, nomeadamente nos 'Módulos I, II e III', bem como a ausência total de informações sobre a forma de execução dos serviços nos Pontos de Recebimento de Resíduos (PRR) e nos Postos de Entrega Voluntária de Resíduos Recicláveis (PEV); CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA foi cientificado da situação através do Ofício Nº 1690/2024 - GAB-SEMDUH (SEI n° 11001076) de 13 de novembro de 2024 para que no prazo de 10 (dez) dias efetuasse as mudanças necessárias no documento em questão, e que após dilação de todo o prazo concedido por essa Municipalidade não houve a entrega definitiva, até a presenta data, do Plano de Ação (Plano de Tra -balho) requisitado; CONSIDERANDO que na data de 14 de abril do ano em curso essa Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, diante da inércia do referido consórcio em cumprir com a obrigação contra -tual em questão, exarou o AUTO DE INFRAÇÃO N. 005/2025 - ETURB/

PMT, pelo descumprimento do item 12.14.1. do contrato firmado que fixa a multa no valor de 20 (vinte) toneladas por dia de atraso na entrega dos planos definitivos de trabalho, aplicando multa no valor de R$ 522.424,00 (qui -nhentos e vinte e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Na oportunidade foi concedido prazo administrativo para cumprimento da obrigação em questão ou apresentação de defesa administrativa; CONSIDERANDO que esse Consórcio Recicle/Aurora apresentou resposta ao AUTO DE INFRA -ÇÃO N. 005/2025 - ETURB/PMT efetuada através do Ofício n. 32/2025 - JUR (SEI n° 12075257 ) datado de 24 de abril de 2025, apresentando para tanto os docs SEI n° 12075270 , SEI n° 12075288 e SEI n° 12075316 que foram submetidos a análise técnica da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP; CONSIDERANDO o termo do Despacho 523/2025 CELIMP-ETURB exarado pela Coordenação Especial de Limpeza Públi -ca - CELIMP a data de 06 de maio de 2025, que em análise técnica dos documentos apresentados concluiu que: O Plano de Ação (doc. 12075270 ) refere-se exclusivamente ao atendimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo referido Consórcio eo Ministério Público do Estado do Piauí, com foco em ações pontuais voltadas à melhoria dos serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, bem como à limpeza urbana no município de Teresina, es -pecificamente para o período compreendido entre as festividades de Natal e Ano Novo de 2024, e ainda que, os documentos denominados como Plano de Trabalho (docs. 12075288 e 12075316 ) não suprem os requisitos formais e técnicos de um Plano de Trabalho, não contemplando elementos estrutu -rais obrigatórios como cronograma de execução, metas mensuráveis, indi -cadores de desempenho e detalhamento técnico-operacional das atividades a serem desenvolvidas nos Módulos I, II e III, durante o período de vigên -cia dos contratos, e que por esses motivos concluiu-se que os documentos apresentados pelo Consórcio Recicle/Aurora não se configuram como um Plano de Trabalho válido; CONSIDERANDO o grande lapso temporal exis -tente, em que esta Municipalidade visa a obtenção do Plano de Trabalho junto ao Consórcio Recicle/Aurora, documento obrigatório que deveria ser apresentado conforme especificações contratuais previamente estabelecidas definindo as principais metodologias de trabalho que esse deveria adotar para a execução dos mesmos; O Gabinete da Presidência a Empresa Teresi -nense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/ PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 005/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 522.424,00 (quinhentos e vinte e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), pelo atraso na entrega definitiva dos Planos de Tra -balho, com nítido descumprimento do item 12.14.1 dos contratos firmados com esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 128, DE 14 DE MAIO DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Com -plementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente

à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SE -MDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓR -CIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dis -pensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de lim -peza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que na data de 05 de fevereiro de 2025 esta Empresa Teresinense Desenvolvimento Urbano - ETURB notificou esse CONSÓRCIO RECICLE/AURO -RA, através do Ofício Nº 128/2025 - GAB-ETURB (SEI n° 11449693 ) para que o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetivasse todas as correções necessárias referentes as irregularidades encontradas na execução dos con -tratos oriundos da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/PMT postos nos Relatórios de Fiscalização (SEI n° 11451528 , n° 11451549 en° 11451561 ) apresentados junto ao respectivo expediente; CONSIDERAN -DO que nos Relatórios de Fiscalização foram apontados para os serviços próprios do Módulo I - Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos as seguintes impropriedades: 1. Ausência de 09 (nove) veículos compactadores (03 em operação e 09 reservas) que deveriam executar os serviços de coleta domici -liar, bem como a falta de 3 (três) Motoristas e 9 (nove) coletores nas equipes que compõe a respectiva mão de obra do item analisado; 2. Ausência de 12 (doze) Caminhões Compactadores de 19 M³ na prestação dos serviços de coleta domiciliar, conforme previsão contratual; 3. Ausência do serviço de GPS, conforme especificações contratuais, em 03 (três) veículos compacta -dores da frota que compõe os serviços de coleta domiciliar; 4. Containeres de 1.200 M³ em quantidade insuficientes para prestação dos serviços de Co -leta de Resíduos Especiais; 5. Ausência de veículos adequados para a realização dos serviços de Coleta Seletiva, bem como de 08 (oito) PEVs, do total de 21 (vinte e um) contratados pelo Município de Teresina, e ainda a ausência de 16 (dezesseis) ajudantes de PEVs; 6. Ausência de 37 (trinta e sete) Pontos de Recibemento de Resíduos - PRRs do total de 56 (cinquenta e seis) pontos previstos em contrato, bem como de 06 (seis) caminhões roll on roll off, 06 (seis) Motoristas em escala de 44 horas semanais e 112 (cento e doze) trabalhadores braçais em escala de 44 horas semanais; 7. Containeres de 1.200 M³ em quantidade insuficientes para prestação dos serviços de Coleta de Resíduos em áreas de difícil acesso; 8. Ausência de 01 (um) profissional de nivel superior e 05 (cinco) profissionais técnicos para compor as equipes de Educação Ambiental para o desenvolvimento dos trabalhos voltados à conscientização ambiental da população. Para os serviços próprios do Mó -dulo II - Serviços Complementares de Limpeza Pública as seguintes irregularidades: 1. Ausência de 25 (vinte e cinco) varredores que deveriam execu -tar os serviços de varrição de vias públicas pavimentadas, logradouros públicos, de calçadões e áreas de eventos e festivais, com a disponibilização deficitária de contentores tipo lutocar para utilização na prestação destes; 2. Ausência de 256 (duzentos e cinquenta e seis) homens na execução dos ser -viços de capina de vias não pavimentas, bem como a falta das ferramentas especificadas para os trabalhadores em quantidades definidas no Projeto Bá -sico; 3. Ausência de 105 (cento e cinco) homens na composição das equipes de praças, parques, jardins e canteiros centrais de avenidas, e ainda, a falta de ferramentas e veículos associados ao presente serviço também estavam em desacordo com o estabelecido; 4. Ausência de 31 (trinta e um) homens na composição das Equipes de Manutenção de Campo de Futebol, bem como de 06 (seis) veículos utilitários que deveriam ser postos à disposição dos serviços e de demais equipamentos; 5. Ausência de 80 (oitenta) homens nas equipes de espelhos d'água, bem como nenhum equipamento (barco) para a atuação destas equipes foi encontrado; 6. Para as equipes de conser -vação de cemitérios verificou-se a ausência de 42 (quarenta e dois) homens ea inadequação nas quantidades das ferramentas e equipamentos que deve -riam existir para a prestação do serviço ora analisado; 7. Ausência de 26 (vinte e seis) homens nas equipes de viveiros e mudas, bem como dos 03 (três) caminhões do tipo pipa que deveriam estar dispostos para o mencionado serviço; 8. Ausência de 36 (trinta e seis) homens relativos às equipes de podas e serviços em altura, consequentemente também não foi disponibili -zado nenhum equipamento (06 motopodas e 06 motosseras) e veículos (06

caminhões carroceria munidos de lanca e cesto aéreo) para tal. 9. Ausência de 10 (dez) homens nas equipes de roçagem mecanizada, e ainda, inadequação das ferramentas (falta de 05 tratores agrícolas com roçadeira hidráulica articulada) propostas no Projeto Básico; 10. Ausência de 201 (duzentos e um) homens nas equipes que compõe os serviços da coleta manual, transporte e disposição final de resíduos, com utilização de caminhão carroceria toco basculante ou carroceria de 6m3 e coleta mecanizada, transporte e disposição final de resíduos diversos, com utilização de caminhão basculante de 12 m3, e ainda, do número de veículos apontados no Projeto Básico. Para os serviços próprios do Módulo III - Aterro Municipal de Teresina as seguintes irregularidades: 1. Placas de sinalização deterioradas que precisam ser recu -peradas e/ou substituídas 2. Ausência das equipes de segurança interna do Aterro Municipal, prejudicando o acesso de pessoas e segurança da área; 3. Necessidade de reparos nas cercas metálicas e nos mourões que circundam a área do Aterro Municipal; 4. As vias de acesso externas e internas do Ater -ro Municipal necessitam de recuperação e manutenção imediata, bem como da implantação do sistema de drenagem de águas pluviais em toda a área do aterro; 5. Não realização da aferição trimestral das balanças do Aterro, junto ao órgão responsável; 6. Problemas técnicos quanto a entrada e disposição de resíduos provindos de podas de árvores que adentram o Aterro sem nenhuma separação ou reaproveitamento, e ainda, com cargas de entulhos nos veículos de trasbordo, que poderiam ser utilizadas como material de recobrimento e manutenção das vias; 7. Quanto à desativação da Célula I do Aterro Municipal e de sua consequente recuperação ambiental se destacou a não execução dos seguintes serviços: - Levantando plani-altimétrico cadastral; - Drenagem superficial de águas pluviais. - Não controle do maciço. 8. A Etapa C da Célula II do Aterro Municipal encontra-se com atraso em sua entrega, havendo o início de sua utilização sem a sua impermeabilização de base e sem o seu devido controle, comprometendo a drenagem dos gases e chorume produzidos, pondo em risco o atendimento às normas ambientais; 9. A atual disposição de resíduos sólidos no Aterro Municipal vem sendo realizada com transportes inadequados, e com o procedimento de cobertura dos resíduos deficitários, pois existem células mal cobertas ou com espaços descobertos; 10. Constatação da existência de acúmulos e vazamentos de chorume em diversos pontos da Célula I do Aterro Municipal em virtude da paralização dos serviços de implantação da malha de drenagem; 11. Ausên -cia da rede de drenagem de base na célula II, em sua Etapa C, que se encon -tra com execução interrompida, o que compromete o fluxo dos efuentes em direção ao duto que leva à Estação de Tratatamento de Efluentes - ETE; 12. Não execução de qualquer obra de implantação ou de ampliação da rede de drenagem superficial do Aterro que funciona de forma precária e ineficiente, em função da pouca quantidade de canaletas de drenagem no entorno da área de operação e ao longo das vias de acesso, possuindo trechos obstruídos por solo, vegetação e resíduos; 13. Ausência de 2 Tratores de Esteira, 4 Cami -nhões Caçamba, 3 Escavadeiras Hidráulica, 1 pá carregadeira, 1 caminhão muck, 1 motoniveladora, 1 rolo compactador e 1 carro pipa para a prestação dos serviços próprios do Sistema de Disposição Final Ambientalmente Ade -quada de Resíduos Sólidos; 14. A estrutura que compõe a Estação de Trata -mento de Efluentes - ETE necessita de atenção, uma vez que, as lagoas que recebem o chorume encontram-se no limite de sua capacidade, e que não existe comprovação definitiva e com eficácia do tratamento dos líquidos submetidos à referida estação com análises laboratoriais; 15. Não realização da entrega de nenhum relatório técnico relativo ao acompanhamento das águas subterrâneas, dos líquidos percolados, das águas superficiais e do bio -gás gerados no Aterro Municipal através de análises laboratoriais com a pe -riodicidade estabelecida contratualmente, o que confirma o não tratamento dos mesmos até a presente data. CONSIDERANDO que em resposta a noti -ficação supramencionada esse consórcio ora autuado, através do Ofício n. 15/2025 - JUR (SEI n° 11659237 ), apresentou manifestação contendo jus -tificativas e possíveis correções já implementadas pelo mesmo, sob o relató -rio referente ao Módulo III - Aterro Municipal de Teresina, requerendo, ainda, dilação de prazo para a conclusão das correções necessárias e apre -sentação das justificativas pertinentes aos fatos apontados, que fora devida -mente atendido por este órgão municipal subscrevente. A data de 20 de mar -ço de 2025 esse consórcio interessado apresentou resposta ao Ofício Nº 373/2025 - GAB/ETURB e ao Ofício Nº 128/2025 - GAB/ETURB por meio do Ofício n. 28/2025 - JUR (SEI n° 11779613 ); CONSIDERANDO que esta Empresa Teresinense Desenvolvimento Urbano - ETURB em resposta as manifestações efetuadas pelo Consórcio Recicle/Aurora exarou o Ofício

Nº 849/2025 - GAB-ETURB (SEI n° 12048034 ), após manifestação da Co -ordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, acerca de todos os pon -tos apresentados pelo consórcio ora autuado, emergindo os seguintes enten -dimentos técnicos: Com relação à resposta ao Relatório de Fiscalização do Módulo I - Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos, informa-se que: 1 - O Consórcio Recicle/Aurora relata que disponibilizou 29 (vinte e nove) caminhões compactadores, sendo destes 04 (quatro) de 19 m3 e 25 (vinte e cinco) de 15 m3. Ocorre que este quantitativo não atende ao dispos -to no Projeto Básico, visto que o quantitativo é 20 (vinte) caminhões de 15 m3 e 12 (doze) de 19 m3. É importante destacar que em janeiro/2025 o Consórcio tinha em funcionamento 30 (trinta) caminhões, sendo destes 29 (vinte e nove) de 15 m3 e 1 (um) de 19 m3. Já no mês de abril/2025 essas quantidades reduziram, tendo 28 (vinte e oito) caminhões de 15 m3, sendo que destes 05 (cinco) veículos permanecem na garagem, em virtude de estarem quebrados, fatos estes constatados através de vistoria in loco e acesso ao sistema RasCol (doc.12015904). Ressalta-se que os veículos quebraram devido a sobrecarga de resíduos transportados. Observa-se que o quantitativo de veículos coletores não atende ao Projeto Básico e este está causando pro -blemas operacionais na coleta domiciliar, sendo frequente reclamações de falha na coleta. Como exemplo, cita-se o ocorrido na data de 15/04/2025 em que o serviço de coleta domiciliar foi executado de forma parcial, sendo que esta Coordenação tomou conhecimento que os bairros Piçarreira, Monte Verde e Morros não foram atendidos pela coleta domiciliar na data mencio -nada; 2 - Sobre os Pontos de Recebimento de Resíduos (PRRs) o Consórcio afirmou que solicitaram troca da caixa estacionária de 39m3 para caixas brooks de 5 m3, contudo não obtiveram resposta sobre esse pedido. Ocorre que esta informação está equivocada, visto que em dezembro a antiga Secre -taria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) enviou Ofício contendo resposta ao pedido, conforme se verifica nos autos do processo 00030.002100/2024-40 (doc. 12016051 ). Outrossim, em relação aos agen -tes ambientais nos PRRs o Projeto Básico já previa a inserção destes traba -lhadores, mas estes não eram cobrados pela antiga gestão. Contudo, quando a nova gestão assumiu passou-se a cobrar o estabelecido no Projeto Básico e esta Coordenação teve dificuldades no atendimento deste item, sendo ne -cessário notificar o Consórcio para realizar a inserção dos agentes ambien -tais, conforme constata-se nos autos dos processos SEIs n° 00081.000144/2025-53 en° 00081.000143/2025-80 . É importante frisar que o número de agentes ambientais já inseridos ainda não cumpre o estabe -lecido no Projeto Básico; 3 - Já sobre os Postos de Entrega Voluntária de Resíduos Recicláveis (PEVs) informa-se que em dezembro/2024 o Consór -cio tinha instalado 13 (treze) PEVs, em janeiro/2025 já haviam 17 (dezessete) e no mês de março/2025 18 (dezoito). Ocorre que o Consórcio em ne -nhum momento instalou o quantitativo de PEVs estabelecido no Projeto Básico que é 21 (vinte e um). Além disso, em sua resposta informa que possuem três caminhões baús, sendo que observa-se a utilização de apenas dois; 4 - Sobre a coleta de resíduos domiciliares em áreas de difícil acesso destaca-se que o Consórcio continua com número de coletores insuficientes para atender as demandas dos carroceiros. Com relação à resposta ao Rela -tório de Fiscalização do Módulo II - Serviços Complementares de Limpe -za, informa-se que o preço unitário da tonelada coletada é constituído com base nos equipamentos e mão de obra, assim, é relevante o atendimento deste quantitativo para a realização adequada dos serviços. Ademais, apesar das novas contratações realizadas pelo Consórcio, o número de funcionários que executam os serviços do módulo II não atende ao estabelecido no Proje -to Básico. Outrossim, em vistorias realizadas pela equipe de fiscalização desta Coordenação, foi observado que nem todos os funcionários do Consór -cio Recicle/Aurora utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), constatou-se que tal situação ocorria devido ao fato do Consórcio não os fornecer. Ademais, observou-se que faltava equipamentos de trabalho (vassoura, carrinho de mão, etc) para as equipes, fatos estes que geraram uma notificação encaminhada por meio do Ofício Nº 571/2025 - CELIMP --ETURB (doc. 11816819 ), presente nos autos do processo SEI n° 00081.001356/2025-18 . Além disso, a equipe de fiscalização notou que parte dos equipamentos fornecidos pelo Consórcio estavam defasados. Com relação à Manifestação Técnica ao Relatório de Fiscalização do Módulo III - Aterro Municipal de Teresina, informa-se que: 1 - Na Manifestação técnica o Consórcio informa que a vigilância armada foi reestabelecida por comple -to em 20/01/2025, contudo este fato não condiz com a realidade fática, visto que do dia 28/03/2025 a 10/04/2025 o Aterro Municipal operou sem vigilân-

cia armada e do período de 11/04/2025 até presente data está com 03 segu -ranças armados e 03 sem armas, por escala de 12h x 36h. Ressalta-se que ainda não foram disponibilizados veículos motorizados (moto) aos vigilan -tes. O Consórcio foi notificado quanto a esta falha nos autos do processo SEI n° 00081.001422/2025-79 . Destaca-se que o Consórcio informou ao Geren -te de Tratamento e Disposição Final que esta falha no serviço seria resolvida até o dia 28/04/2025; 2 - Sobre a informação dos reparos das cercas é impor -tante destacar que após outubro/2024 não foram mais realizadas manuten -ções e reparos; 3 - Já em relação aos serviços de execução e manutenção de vias de acesso as fotos anexadas à manifestação não condizem com este tipo de serviço. Destaca-se que a manutenção nas vias de acesso foi executada apenas em março/2025; 4 - Os serviços de cobertura são realizados com atraso; 5 - Sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) informa-se que nos períodos de 29/12/2024 a 20/01/2025; 29/01/2025 a 05/02/2025 houve paralisação do tratamento de chorume, fato este objeto do processo SEI n° 00081.000048/2025-26 , bem como no período 04/04/2025 a 17/04/2025 houve paralisação do tratamento, devido a falta de produto, fato este constatado nos autos do processo SEI n° 00081.001744/2025-18 . CONSIDERANDO, ainda, todos os processo administrativos de glosas realizados por esta ETURB aos pagamentos devidos e pagos a esse consórcio interessado relativos aos serviços próprios do con -tratos formalizados com as Superintendências de Desenvolvimento Urbanos - SDUs, que incidiram sob a quantidade de ônibus que deveriam ser disponibilizados na prestação dos serviços contratados, devendo ser postos 28 (vinte e oito) veículos, conforme planilhas contratadas, existindo até o mo -mento da elaboração das medições para pagamento somente de 15 (quinze), incidindo diretamente na disponibilização de motoristas que deveriam exis -tir e que não são disponibilizados pelo consórcio contratado, tudo devida -mente justificado através do Ofício Nº 483/2025 - GAB-ETURB (SEI n° 11736212 ); CONSIDERANDO que para os serviços desta Empresa Teresinense Desenvolvimento Urbano - ETURB a realização de glosas nos paga -mentos pelos serviços prestados pelo consórcio interessado que incidiram em essência sob a quantidade de veículos utilitários que deveriam ser destinados aos serviços de Educação Ambiental e as equipes de fiscalização do 'Programa Lixo Zero', com respectivos motoristas, no quantitativo de pro -fissionais que integram o Programa de Educação Ambiental (Superior e téc -nicos), nos quantitativos de trabalhadores braçais e de caminhões Roll on Roll off 39 m3, e respectivos motoristas que deveriam existir para os Pontos de Recebimentos de Resíduos - PRRs, nos quantitativos de ajudantes e de contêineres de PEVs, na quantidade de contêineres metálicos de 1.200 litros que deveriam ser disponibilizados na coleta de resíduos sólidos especiais e na quantidade, sobretudo, de caminhões compactadores de 19 m3 e de respectivos motoristas e coletores que deveriam existir para os serviços de co -leta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos de Teresina; CONSI -DERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA ainda vem descumprindo clausulas contratuais relativas a execução do objeto contrata -do, em especial quanto a quantidade de equipamentos e de mão-de-obra que deveriam ser disponibilizados pelo mesmo na prestação a contento do objeto que fora contratado por esta Prefeitura Municipal de Teresina - PMT; CONSIDERANDO que as ausências apontadas nos relatórios de fiscalização su -pracitados, e ainda, a atual manifestação da Coordenação Especial de Lim -peza Pública - CELIMP, em resposta aos apontamentos realizados pelo Consórcio ora autuado, confirmam a manutenção das irregularidades apon -tadas, o que confirma nítida inexecução parcial dos contratos formalizados com esta Municipalidade, e por conseguinte, o descumprimento do Projeto Básico, parte integrante dos contratos em questão; CONSIDERANDO que na data de 28 de abril do ano em curso essa Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, diante da inércia do referido consórcio em cumprir com as diversas obrigações contratuais em questão, exarou o AUTO DE INFRAÇÃO N. 007/2025 - ETURB/PMT, pelo descumprimento do item 12.14.43 que fixa a multa diária no valor de 100 (cem) toneladas por infração, de acordo com a gravidade da infração, quando do descumprimen -to de qualquer obrigação prevista no Projeto Básico ou no Plano de Traba -lho, aplicando multa no valor de R$ 584.300,00 (Quinhentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais). Na oportunidade foi concedido prazo administrativo para cumprimento das obrigações contratuais em questão ou apresen -tação de defesa administrativa; CONSIDERANDO que esse Consórcio Re -cicle/Aurora manteve-se inerte não apresentando defesa administrativa ao referido auto de infração no prazo contratual concedido, tampouco a corre -

ção de todas as obrigações contratuais apontadas nos Relatórios de Fiscali -zação que vinham sendo descumpridas pelo mesmo; CONSIDERAN -DO que esse Consórcio Recicle/Aurora já vem a quase 09 (nove) meses executando o objeto contratado através da Dispensa de Licitação nº 001/2024-SEMDUH/PMT com grandes deficiência em cumprir com suas obrigações contratuais básicas, e que mesmos todas as notificações realiza -das por esta ETURB e glosas já realizadas nos pagamentos da mesma não foram suficientes para compeli-lo a executar o objeto para qual fora contra -tado, conforme parâmetros contratuais definidos e de conhecimento do mes -mo. O Gabinete da Presidência a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados atra -vés da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECI -DIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 007/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 584.300,00 (Quinhentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais, pelo descumprimento de diversas obrigações contratuais previstas no Projeto Básico e no Termo de Referência, com nítido descumprimento do item 12.14.43 dos contratos firmados com esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente proces -so administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Munici -pal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLI -QUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS