Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/08/2025


PORTARIA Nº 84/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo n° 13011073/2025. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDE -RANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO que o Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022 regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Mu -nicipal e dá outras providências, o qual determina a partir de 1° de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO as atribuições do Gestor de Contrato dispostas no art. 12 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, bem como os requisitos obrigatórios elencados nos arts. 5°, 7°, 8°, 9° e 10° do referido Decreto; CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato dispostas no art. 13 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º. Designar os seguintes servidores para atuar na gestão e fiscalização do Termo de Contrato nº 13011073/2025, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa VIA AMBIENTAL ENGENHERIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.558.134/0001-05, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial de empresa de engenharia para prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Núcleos Urbanos, conforme Lote 01, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos termos a seguir: Gestora do Contrato: A servidora MICHELLY LUANA DE ASSIS SILVA NOLETO, matrícula nº 113958, Coordenadora Especial de Limpeza Pública, responsável pela gestão do contrato, competindo-lhe acompanhar sua execução, zelar pelo

cumprimento das obrigações pactuadas e adotar as providências necessárias para assegurar sua regularidade, durante toda a vigência contratual ou até que seja determinada sua substituição. Fiscal do Contrato: O servidor JOSÉ ROBISPIERRE DE CARVALHO LEITE, matrícula nº 113994, Supervisor Especial de Limpeza Pública, responsável pela fiscalização do contrato, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar medições e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. Art. 2º. Ficam a gestora eo fiscal obrigados a comunicarem à esta Empresa to -das as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas à gestora em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 3º. Determinar que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até o vencimento do contrato e, quando houver, de sua garantia, salvo disposição em contrário. Publique-se. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor-Presidente, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.