Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/04/2025

182

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um cré dito adicional na import!ncia de R$500. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Anulação

Suplementação ( + )

- 01 01 00 Cémar& Municipal

01.031.0001.2001.0000

3.3.90.39.00

500

000

Ef1C81rgo Le,glslaUvo

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Reeoraos não Vtneulados de lmpoe,to8

Nloseapllca

500.000,00

C50.000.00

500

- 02 01 00 GaDlneto do Profelto Munlclpal

04.122.0037.2002.0000

3.3.90.91.00

000

Administracuo Geral

SENTENÇAS JUDICIAIS

nloVloculado.do lmpo$~

Nã o se aplica

120.000,00

500

- 02 08 00 Sectetaria Municipal de SalJdo

191

10.301.0205.2020.0000

3.3.90.39.00

000

999 000

Aulsttncla M6dica • SanMria

150.000,00

600

Trensfe<6nc:las Fundo e Fundo de R.ci..irsos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Man

Nllio aapllca

- 02 12 00 Serviço Autonomo do Agua e Esgoto - SME

244

17.511.0417.203-4.0000

3.3.90.39.00

999 000

Abastecimento D Agua

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Recur305 não Vlnrulados de Impostos

Nlo Rtapllca

160.000,00

500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior ser! coberto com r ecursos provenientes de; Anulação:

- 01 01 00 camare Muriclpal

01,031,0001.2001,0000

3.3.90.36.00

500

999 000

Encargo LogitJatiYo

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA

Rocuraoe não Vinculados de Impostos

NAos,e,eplica

'"50.000,00

Grupo:

500 00

ATO NORMATIVO DA PRESIDtNCIA DA APPM Nº 07 DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre licença sem vencimentos. para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação Piauiense de Municipios APPM, no uso de suas atribuiçõe s legais e em confonnidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando solicitação da funcionária Maria Odélia de Aguiar Medeiros que requer licença temporária , sem vencimentos, pelo período de 07/04 a 03/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1 ° Concede a funcionária Maria Odélia de Aguiar Medeiros, licença temporária sem vencimentos pelo periodo de 07/04 a 03/09/2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Associação Piauieose de Municípios APPM, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte cinco.

Admaelton Bezerra Sousa Presidente da APPM

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01812581/0001-04 & erclclo: 2025

DECRETO Nº 6, DE 21 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Abre no orçcmenco vigente crédito adlclom,I suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI PRAÇA FIRMINO ALVES, SIN, CENTRO 01612561/0001-04 Exercfclo: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 21 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.241

Secrettllri8 Municipal do Soudo

200

10.301 .0205.2020.0000

3.3.90.36.00

000

000

10.302.0205.2019.0000

3.3.90.39.00

soo

300 000

Assistênci a

Médica

e Sanitária

-200.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

F,R. Gnipo:

600 02

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bkx:o de M.

NGo Mapllca

Assistência

Médica

o Sanitária

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Saude - Despe.a• com ASPS

-100.000,00

F,R. Gn.ipo:

500

Secrataria de Obras, Deaenv.Urbano, Transp. Serv.Pllbtk:os

210

15.451.0037.2022.0000

Admlnistracao Geral

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

soo

999 000

Recursos não Vinculados do Impostos

Não soaplica

-110.000,00

F.R. Gropo:

500

- 02 12 oo Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE

243

247

17 .511 .<M17 .2034.0000

3.3.90.36.00

500

... 000

17.512.<M17.1025.0000

4.4.90.51.00

500

... 000

Anulação ( • )

Abasteclm6nto O Agua

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

Nao seapllca

Abastecimento D Agua

OBRAS E INSTALAÇÕE

Recuí$0G não Vinculados de Impostos

NAo seapllca

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-500.000,00

Areigo 3o . Esee decreeo enera em vigor na daea de sua publicaçao .

JOVELINO

SOARES DA SIU

1537729985

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal N º 244/2025, de 22 de abril de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Assunção do Piauí CMDPD ea criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Camara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD do Município de Assunção do Piauí, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo. prepositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência , vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições , elaborações e auxilio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência , em todas as esferas da administração pública do município. a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência , assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Assunção do Piauí.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

- Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo. com as seguintes competências:
- 1 Avaliar. propor, discutir e participar da formulação . acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos ea plena inserção na vida socioeconômica. política e cultural do Município:

Praça Firmino Alves, S/N - Centro - CEP: 64.333-000 - Assunção do Piauí - PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO

li Formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência e propor as providê ncias necessá rias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos; Ili -Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação eo controle popular sobre as políticas públi cas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações , bem como pela obtenção dos recursos públicos necessá rios para tais fins; IV Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à saú de, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer; V -Acompanhar a elaboração ea execução da proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às pessoas com deficiência as m edidas necessárias à consecução da política formulada e do adequado funcionamento deste Conselho; VI Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência ; VII - Acompanhar, mediante relatório de gestão , o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência ; VIII -Propor aos poderes constituídos modificaçõe s nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência ; IX Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência; X Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência ; XI -Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das deficiências ; XII-Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XIIIPronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria responsável pelas políticas púb licas para as pessoas com deficiência;

Praça Firmino Alves, S/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção do Piauí PI CNPJ. : 01.612.561/0001-04

XIV Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiê ncia que pretendam integrar o Conselho Municipal; XV Receber petições. denúncias. reclamações. representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiê ncia, adotando as medidas cabíveis; XVI Promover canais de diálogo com a sociedade civil; XVII Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção d os direitos das pessoas com d eficiênc ia: XVIII Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessá rias ao exercfcio de sua atividade; XIX -Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção , habilitação . reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública , quando houver notícia de irregularidade. expedindo. quando entender cabível. recom endação ao representante lega l da entidade; XX Avaliar a nualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com d eficiência visando à sua ple na adequação; XXI Realizar em conjunto com o Pode r Executivo, em processo articulado com a Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora eo respectivo regimento interno; XXII Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único . O funcionamento do C onselho, bem como a criação de comissões , grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras. serão definidos em seu Regimento Interno. Art. 5 º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 04 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período. Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conse lho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessá rios.

Praça Firmino Alves, 5/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção do Piauí PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

- 1 Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com d eficiê ncia, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo me nos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
- a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
- b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência ffsica;
- c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiênci a intelectual;
- d) 01 (um) representante de famílias atípicas.
- e) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva.
- li O Pode r Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
- a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúd e ;
- c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes;
- e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços Públi cos.

Art. 6° - A eleição das Entidades representantes de cada segmento, bem como das Pessoas com Deficiê ncia, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio. Parág rafo único. A Entidade e leita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia, informando o nome de seu titular e suplente. Art. 7° - Os representantes dos órgãos Governamentais serão Indicados pelas Secretarias/Conselhos que os compõe . Art. 8 ° - Cada representante definido no art. 5° terá um suplente com plenos poderes para substituí -lo provisoriame nte em suas faltas ou impe dime ntos , ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

Praça Armino Alves, 5/N Centro CEP: 64.333-000 Assunção do Piauí PI CNPJ.: 01.612.561/0001-04

PREFEITURA MUNICIPAL DE

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice Presidente. Parág rafo único . O presidente eo vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternancla entre os segmentos Sociedade Civil e Governo. Art. 10 O (a) secretário(a) executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pe la Secretaria Municipal de A ssistê ncia Social e aprovado pelo próprio Conselho. Parágrafo único . A Secretaria a qual o Conselho estive r vinculado, assegurará a estrutura administrativa, financeira ede recursos humanos necessá rias para o adequado desenvolvimento dos traba lhos. Art. 11 -Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 6°, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da eleição . Art. 12 - As funções de membros do Conselho Munic ipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia nã o serão remuneradas e seu exercfcio será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município . Art. 13 - Para instalação e compos ição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo CMDPD, no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio estabelecido no art.6°, dando-lhe todas as condições de realização . Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos D ireitos da Pessoa com D eficiência -FMDPD. § 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia FMDPD está vinculado direta mente ao Sec retá rio ou Profissional designados pela Secretaria Municipal de Assistê ncia Social eo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia (CMDPD) que será responsáve l pela d eliberaçã o , controle e fiscalização . § 2° O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçam e nto geral do município de A ssunção do Piauf. § 3° A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotaçã o consignada na Lei do Orçamento. Art. 15 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito a través dos respectivos

Praça Firmino Alves, S/N -

Centro -

CEP: 64,333-000 -

CNPJ.: 01.612.561/0001-04

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Assunção do Piauí -

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