Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/03/2025


TERMO ADITIVO N° 02 AO CONTRATO Nº 20/2024. REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA AV. DR. NICANOR BARRETO (ESTRADA DA CACIMBA VELHA) - EXTENSÃO: 7.124,52m, NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO EA EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. O Município de Teresina, por intermédio da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra, n° 620, Bairro Jóquei, CEP: 64.049-300, nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., situada na Av. Gil Martins, nº 580, Bairro São Pedro, CEP 64.019-630, Teresina - PI, telefone: (86)3229-2979, e-mail tratorcenter@bol.com.br, inscrita no CNPJ sob on. 63.341.770/0001-18, neste ato representada pelo Sr. Thiago Salmito Freire, brasileiro, portador do CPF/MF nº 961.358.673-34, doravante chamada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato em epígrafe, em conformidade com as normas da Lei nº 13.303/2016 e subsidiariamente da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato n° 20/2024-ETURB, relativo à execução dos serviços de restauração asfáltica em CBUQ na Av. Dr. Nicanor Barreto (estrada da cacimba velha) - extensão: 7.124,52 m. no Município de Teresina-PI, por mais 02 (dois) meses, pelo período de 07/03/2025 a 07/05/2025. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL. 2.1. O valor contratual permanece inalterado, uma vez que se trata apenas de prorrogação contratual. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláu -sulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA 4.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data de sua assinatura e publicado seu extrato na Imprensa Oficial. CLAÚSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO. 5.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial, de forma resumida ou integral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois

de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes. Teresina/PI, 07 de março de 2025. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB). THIAGO SALMITO FREIRE, EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 41, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO a data de 20 de janeiro de 2025 a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP notificou o Con -sórcio ora autuado, através do Ofício n. 02/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353596) para a tomada de providências quanto a reinstalar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, os PRR2 (Rua Professor Fernando Marques, entre a Av. Alameda Parnaíba ea Rua Amazonas, bairro Morro da Esperança, zona Centro) e PRR3 (Rua Alcides Freitas, entre a Rua Rui Barbosa e Rua 13 de Maio, bairro Mafuá, Centro), conforme disposições contidas no Projeto Básico, parte integrante do Contrato n. 08/2024-SEMDUH ; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido, houve a realização de fiscalização por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP sendo constatado que a empresa responsável não efetivou o atendimento ao Ofício acima especificado, conforme verifica-se no Relatório Fotográfico (doc. 11384270). Tais informações foram prestadas através do Despacho 20/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 11384156) de 28 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 002/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11426405), calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.2 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não sanou as irregularidades apontadas no Ofício Nº 02/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353596) dentro do prazo estipulado; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA apresentou manifestação ao AUTO DE INFRAÇÃO N. 002/2025 ETURB/PMT (SEI n° 11426405) através do Ofício n° 09/2025 - JUR (doc. SEI n° 11556886), resguardado no processo SEI n° 00081.000618/2025-59, e que após análise por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública CELIMP, constatou-se que os Pontos de Recebimentos de Resíduos - PRRs requisitados foram devidamente implantados. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Retirar a penalidade aplicada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 002/2025 - ETURB/ PMT (SEI n° 11426405), no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), em razão da regularização dos serviços objeto do referido auto, qual seja, a implantação do PRR2 (Rua Professor Fernando Marques, entre a Av. Alameda Parnaíba ea Rua Amazonas, bairro

Morro da Esperança, zona Centro) e PRR3 (Rua Alcides Freitas, entre a Rua Rui Barbosa e Rua 13 de Maio, bairro Mafuá, Centro), conforme disposições contidas no Projeto Básico. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 42, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que a data de 20 de janeiro de 2025 a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP notificou o Consórcio ora autuado, através do Ofício n. 01/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353697) para a tomada de providências quanto a realização da inserção de 02 (dois) trabalhadores braçais (agentes ambientais) para cada PRR já instalado em nossa capital no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, conforme especificações contidas no Contrato n. 08/2024-SEM -DUH; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido, houve a realização de fiscalização por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP sendo constatado que a empresa responsável não efetivou o atendimento ao Ofício acima especificado, conforme verifica-se no Relatório Fotográfico (doc. 11384848). Tais informações foram prestadas através do Despacho 22/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 11384334) de 28 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 001/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11425554), calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.2 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não sanou as irregularidades apontadas no Ofício Nº 01/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353697) dentro do prazo estipulado; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA apresentou manifestação ao AUTO DE INFRAÇÃO N. 001/2025 ETURB/PMT (SEI n° 11425554) através do Ofício n° 08/2025 - JUR (doc. SEI n° 11551370), resguardado no processo SEI n° 00081.000607/2025-65, e que após análise por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, constatou-se que houve o início da disponibilização dos trabalhadores braçais (agentes ambientais) para cada PRR já instalado em nossa capital; O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos servi -ços contratados através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/ PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Retirar a penalidade aplicada através

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do AUTO DE INFRAÇÃO N. 001/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 1142554), no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), em razão da implantação gradual dos trabalhadores braçais (agentes ambientais) para cada PRR já instalado em nossa capital, conforme disposições contidas no Projeto Básico. Art. 2° A suspensão ou paralização da mencionada disponibilização gradual dos trabalhadores braçais (agentes ambientais) para cada PRR instalado em nossa capital, conforme padrões técnicos contratados, configurará reincidência de descumprimento de obri -gação contratual, permitindo que a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, enquanto unidade administrativa desta ETURB competente pela fiscalização do Contrato n. 08/2024-SEMDUH, realize notificação con -tratual aplicando de imediato penalidade pela reincidência praticada. Art. 3° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde