Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/08/2025

Lei Municipal n· 1.317/25 de 12/08/2025.

Dispõe sobre autorização de perfuração e usd de Poços Tubulares no Bairro Nova Cidade, eI dá outras providências. !

- O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Mareio José Pinheiro Moura; n9 uso de suas atribuições legais previstas no Art. 66, itens 1 , Ili, VII e XIII da Lei Orgã 1iqi Municipal: ! ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovtju e eu sanciono a seguinte lei: :

- Art. 1° Fica autorizada a Empresa Concessionária ÁGUAS DO PIAUI SPE, portadora do CNPJ: 58.425.324/0001/51, localizada na Avenida Professor Carhilo Filho, n· 1.960, Bairro Todos os Santos, Teresina PI, concessionária do Se~iço Público para exploração e distribuição de água no estado do Piaul, a perfuraçãq de 01 (um) Poço Tubular para integração no sistema de distribuição de água no B.iirro Nova Cidade e adjacênc ias:
- Art. 2º -O Poço Tubular referido no artigo 1º desta lei, está localizado na ~Uà Geraldo de Oliveira Morais, s/n, no terreno com área de 250m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). conforme coordenadas UTM (Metros). constando no mapa am}xo· . parte integrante desta lei. i
- Art. 3° A autorização de que trata o art. 1 · desta lei, terá o prazo de 30 (tri~t~) anos e tem como objetivo melhorar o abastecimento de água potável paraj qs moradores dos referidos bairros. j .·

- l Art. 4º -Todas as despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta do órgao Cessionário ÁGUAS DO PIAUI SPE, portadora do CNPJ: 58.425.324/000i /5:1
- Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas! as disposições em contrário . !

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Mu~cipal de Simpllcio Mendet\ 12 de agosto de 2025.

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário :

José Flávio Landim

• CPF:

216.852.233-20

Endereço: Rua Francisco de Paula Brito, SN, Bairro São Francisco

MunicfplÓ: Simplicio Mendes-PI

CONFRONTA,...,TES

LADO ESQUERDO/LESTE:

Confrontando com José Flávio Landim;

LADO DIREITO/OESTE: Confrontando com Patrimônio Municipal de Simplício Mendes;

FRENT~SUL: Confrontando com Rua Francisco de Paula Brito; FUNDO/NORTE: Confrontando com José Flávio Landim.

DESCRIÇÕES:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Um imóvel que medindo 54,0tn do ponto PI (07" 5 l '20.S3"S 41°54'S4,76"W) ao ponto P2 confrontando com a José Flávio Landim; do pomo P2 (07" 51 '18.76"5 41º54'54,76"-W) mede-se 22,0tn até o ponto P3 confrontando com. José Flávio Landim; do ponto P3 (07" 51' l 8.93"S 41º54'5S .4S"W) mede-se 53,'37:m at~ o ponto P 1 confrontando com Patrimônio Público Municipal; fechando o perlmetro de 129.37m e uma área de 577,80 m'. A ser desmembrado de uma área maior medindo 68.046,00m'. Esse imóvel está matriculado sob o nº R-3-4437, fl. 100 do Livro nº 2/U de Registro Geral do Cartório do 1° Oficio, comarca de Simplfcio Mendes-PI.

COORDENADAS GEOGRÁFICAS : 07° 51 '20.53"S 41º54'54,76"W

Slmplíclo Mendff-PL 11 de fevereiro de 2025goubr-=-~==:::--~

\_...,.\_..\_,,,

Arlane Pinheiro Costa Rodrlaues Brito Encenhelra Civil CREA-PI 30:209

| Pl | OJG51'20.S3"S 51º54'54 .76"0 |

| P2 | 07051'18.76°S 51º5'4'54,76"0 |
| PJ | |

ld:09FED9340CD94EAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 096/2024 PROCESSO ADMINISTRATNO N 2 091/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2024

ESPÉCIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes -PI. CONTRATADA: JOALANDRO COELHO DE SOUSA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob on 2 0S.812.320/0002-40. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (Diesel S-10, Diesel SSO0, Gasolina Comum e aditivada), beneficiando toda a frota no Município de Simplfcio Mendes -PI. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS : Márcio José Pinheiro Moura, pela Contratante e Joalandro Coelho de Sousa, pelaílontratada .