Município: Madeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/08/2025

1 d: OE 28A9117 2ADC608

LEI Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária e do PPA para o exercfcio financeiro de 2026, e dá outras providências ."

O Prefeito do Município de MADEIRO-PI. usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO 1 -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual de 2026 a 2029, compreendendo:

1. As orientações sobre elaboraçã oe execução;

li. As prioridades e metas operacionais;

Ili. A estrutura ea organização do orçamento municipal;

IV. As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;

V. As disposições relativas à despesa com pessoal;

VI. Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social e sistema único de assistência social (SUAS);

VII. Outras determinações da gestão orçamentaria e financeira.

Parágrafo único . Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

CAPITULO li· DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção 1 Das Diretrizes Gerais

Art. 2°. Ae laboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e Indireta, observando-se os seguintes objetivos:

1. Combater a pobreza, promover a cidadania ea inclusão social;

li. Municipalizar todo oen sino Infantil e fundamental, no que lhe couber;

Ili. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;

V . Reestruturar os serviços administrativos;

VI. Implantar políticas de a lavancagem de arrecadação ;

VII. Prestar auxílio as crianças e aos adolescentes;

VIII . Investir na infraestrutura urbana;

IX . Ampliar a rede de saúde municipal com assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente; eX . Priorizar o Sistema úni co de Assistência Social através das ações, programas e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, no município de MADEIRO.

Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de R esponsabilidade Fiscal.

§ 1°. A Lei Orçamentária Anua l compreenderá :

1. - o orçamento fiscal; e li. - o orçamento da seguridade social.

§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme seus anexos, da Portaria lnterministerial nº 163, de 2001 .

§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão o gasto no mínimo até a modalidade de aplicação da despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal nº 4 .320, de 1964.

§ 4°. Caso o projeto de lei orçamentária seja e laborado por sistema de processamento de d ados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Cêmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas.

Seçã o li Das Diretrizes Especlflcas

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercfcío financeiro de 2026 e obedecerá às seguintes disposições :

1. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades. projetos e operações especiais, nisso especificando va lores e metas físicas;
- li. Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
3. Ili. A aloc ação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos ea avaliação dos resultados programáticos ;
- IV. Na estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios . as modificações na legislação tributária , bem como a perspectiva de evolução do P IB e da inflação no biênio 2025/2026;

V . As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2025.

VI. Novos projetos contarão com dotação apenas se orçamentarlamente supridos os que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservaçã o do patrimônio público , exceto nos casos de obrigações legais;

Art. 5°. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Admlnlstraçao Indireta encamlnharao à Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até 01 de agosto de 2025.

Art. 6° A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentá ria até 08 de agosto de 2025.

Art. 7° Para atender ao art. 4°, parágrafo único , .. d .. , da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados recursos para as despesas alusivas à proteção da criança e do adolescente.

Art. 8° - A Lei Orçamentária Anual conte rá reserva de contingê ncia equivalente a pelo menos 1% da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha ap resente lei.

Art. 9° Além da reserva prevista no artigo anterior, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência para o atingim ento de superávit que reduza. ainda que progressivamente, a dívida liquida de curto prazo do Município .

Art. 10 -Em adição às reservas prescritas nos artigos 8° e 9°, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingê ncia em tamanho equivalente ao esperado superávi t do regime próprio de p revidência social.

Art. 11 - Até o limite de 20% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo a utorizado a realizar transposições , remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias da mesma programação .

Parágrafo únicoPara fins do disposto no art. 167. VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação E special ou, sob ac lassificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa municipal.

Art. 12 -Nos moldes do art. 165, § 8° da Constituição e do art. 7°, 1 , da Lei 4 .320/1964, a lel orçamentária poderá conceder, no máximo 50% dos créditos orçamentário s para abertura de créditos adicionais s uplem entares, m edia nte decreto municipal.

Art. 13. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão s ubmetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:

1. Atendimento direto e gratuito ao público ;

li. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

Ili. Aplicação na atividade-fim de, ao m enos, 80% da receita total;

IV. Compromisso de d isponibilizar, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido via portal da transparência oficial do município;

V . Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.

VI. Salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.

Parág rafo Único Haverá m anifestaçã o prévia e expressa da assessoria jurídica e do controle interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

Art. 14- As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantam ento, da locação de veículos e as relativas a obras a provadas no orçamento participativo serão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

Art. 15- Será dada ampla publicidade às datas, horá rios e locais de realização das audiências determinadas no art. 48, parágrafo único, 1 , da Lei de R espon sabilidade Fiscal, com antecedência mínima de 10 (d ez) d ias úteis .

Art. 16 -

Ficam proibidas as seguintes despesas pe lo poder executivo:

1 . Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

li. Pagamento, a qualquer tltulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;

Ili. Obras cujo c usto g loba ls upere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;

IV. Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

(Continua na próxima página)

V . Pagamento de salários , subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

- VI. Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão ;
- VII. Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
3. VIII . Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
- IX. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes.
5. X . Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.

Seção Ili

Da Execução do Orçamento

Art. 17. Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira eo cronograma mensal de desembolso.

Art. 18. Caso haja frustração da receita prevista e , comprometimento dos esperados resultados fiscais. será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

- § 2º. Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios com a União eo Estado.
- § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária , seu cronograma de desembolso mensal.

Parágrafo único . O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.

Art. 20. Para isenção dos procedimentos requeridos na criação , expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 75, 1 e 11, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Art. 21 . Os atos de concessão ou ampliação de Incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único . Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária .

CAPITULO Ili- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 22 O Plano Plurianual poderá ser reformulado para a Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respe ctivo programa.

Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à inforTTiação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançâveis, para não descaracterizar o planejamento. e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

Art. 23 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e , para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as sub funções representarão os níveis máximos de agregação do gasto.

Art. 24 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administraçã o pública, tendo como elemento básico a definiçã o de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

Art. 25 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

Art. 26 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.

Art. 27 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como. por exemplo, a manutenção e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.

Art. 28 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano. como as despesas relativas à dívida, as transferências . os ressarcimentos. as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

CAPITULO IV - DAS PRIORIDADES E METAS

Art. 29. As metas e as prioridades para 2026 são as especificadas nos Anexos que integra esta lei.

CAPITULO V - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30. O Poder Executivo encaminhara projetos de lei dispondo sobre alteraçõe s na legislação tributária, para adequação a nova ReforTTia Tributária da LC 214/25 especialmente sobre:

1. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, adequando a nova forma tributaria, com implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- li. Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público ea justiça fis cal;
3. Ili . Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;
- IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário :
5. V . Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
- VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31 A proposta de orçamento da seguridade social e do sistema único de Assistência Social (SUAS) será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde , assistência social e previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Parágrafo único Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Art. 32 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assim como os serviços socloasslstenclats e tem por objetivos:

- 1 Proteção à família. à maternidade. à infancia, à adolescência e à velhice;
- li - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vida comunitária:
- VPolítica de assistê ncia social prioritário em suas ações socioassistenciais a população.

CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL

Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público , o que alcança:

1. Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o§ 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2. li . Concessão de adicionais e gratificações:
3. Ili. Criação e extinção de cargos;
- IV. Criação , extinção e alteração da estrutura de carreiras;
5. V . Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância , de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- VI. Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- VII. Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria na qualidade do serviço público.
9. § 2° - A permissão autorizada no caput e incisos, inclusive a realização de concurso público e/ou teste seletivo, obedecerá ao disposto na Lei Complementar 101/2000 e demais legislação em vigor.

Art. 34. Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública e de execução de programas emergenciais de saúde pública .

CAPITULO VIII · DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. As a utarquias, fundações e empresas municipais se sujeitarão às restrições financeiras de últ imo ano de mandato do Prefeito, apresentadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação pertinente.

Art. 36 Os repasses m ensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite de até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009 no exercício de 2025.

§ 2º. N ão elaborado o cronograma de desem bolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.

Art. 37. Ao final do ano, a Câmara Municipal recolherá à Tesouraria da Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo acumulado do ano, já com relação ao Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviço e os Rendimentos da conta aplicação, esses deveram ser repassados mensalmente para o poder executivo.

Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do P oder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à camara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.

Art. 39. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecid os pelo a rtigo 13, incisos 1 , li e Ili do A to d as Disposições Constitucionais T ransitórias da Constituição do Estado do Piauí:

1 o projeto do Pla no Pluria nua l será e ncaminhado ao Legislativo até dois m eses antes do encerramento do exercício financeiro ede volvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

li o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Legislativo até quatro m eses do início do exercício financeiro ed evolv ido para sanção até oe ncerram e nto do primeiro período da sessão legislativa;

Ili o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses, no tocante aos Municípios, antes do encerramento do exercício financeiro ed evolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Parágrafo único . Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei a legando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensá vel à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constituição Federal.

Art. 40. Os progra mas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convê nios , acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até 90 dias do a no subsequente. em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , alínea e .

Art. 41 . As importâncias devidas ao Poder Legislativo serã o repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25.

Parágrafo único . A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercí cio financeiro de 2026 ao órgão de contabilidade do Município até 30 dias após o mês de competência , tempo hábil para fins de in corporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, confom,e determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do a rt. 2º e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art. 42. Para pô r em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros nív eis de governo, e com e ntidades privadas, em ações que o Município não tenha competência lnstltuclonal e condições materiais para executá- las, mas q ue são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as fon11alizações através de convênios , quando necessários .

Art. 43. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

1 Realizar operações de créd ito, inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos termos da leglslaçao em vigor;

li Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Gamara Municipal.

Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas do inciso li deste artigo.

Art. 44. Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 45. O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, e para o Terceiro setor, desde que cadastradas nos órgão s próprios e que apresentem seus planos de aplicaçã o aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferê ncias de recursos a entidades públicas e privadas. dar-se-á na fonna de subvenção ou auxilio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1, alíneas "e" e ''f', as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

Art. 46. O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indiví duo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência .

Art. 47. A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadão se às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporá ria e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com;

1 Cesta de alimentos a pessoas carentes;

li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;

Ili -Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;

IV Aquisiçã o de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município nã o possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;

V Contas de ág ua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;

VI Emissão de documentos pessoais;

VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;

VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de MADEIRO-PI, 26 de junho 2025.

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS Prefeito Municipal de MADEIRO

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 500.000,00 | | 0,00 |

| Dívidas em Processo de Reconhecimento | 0,00 | | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 0,00 | AÇÕES JUDICIAIS | 500.000,00 |
| Frustração de Arrecadaçã o | 0,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeçõ es: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

Fiorilli se Lida - Software

AMF -Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1')

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 .61 2.586/0001-0 8

LEI DE DIRETRIZES OR ÇAM ENTÁR IA S ANEXO DE M ETAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| | 49.407.637,26 | 47.678.369,96 | 442.492,38 | | 50.889.866,38 | 49.363.170,39 | | 89,28 | 52.416.562,37 | 50.844.065,50 442.492,19 | | 90,37 |

| | 49.407.637,26 | 47.678.369,96 | 442.492,38 | | 50.889.866,38 | 49.363.170,39 | | 89,28 | 52.416.562,37 | 50.844.065,50 442.492,19 | | 90,37 |
| Receitas Primárias Correntes | 49.407.637,26 | 47.678.369,96 442.492,38 | | | 50.889.866,38 | 49.363.170,39 | 442.492,10 | 89,28 | 52.416.562,37 | 50.844.065,50 442.492,19 | | 90,37 |
| Impostos, Taxas eContribu ições de Melhoria | 318.006,83 | 306.876,59 | 2.848,05 | | 327.547,04 | 317.720,63 | 2.848,05 | 0,57 | 337.373, 45 | 327.252,24 2.848,05 | | 0,58 |
| Transferências Correntes | 49.089.630,43 | 47.371.493,36 | 439.644,33 | 88,28 | 50.562.319,34 | 49.045.449,76 | 439.644,05 | 88,71 | 52.079.188,92 | 50.51 6.813,25 | 439.644,13 | 89,79 |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primáriasde Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa To ta l(EXCETOFONTESRPPS) | 51.974.326,75 | 50.155.225,31 | 465.479,53 | 93,46 | 53.533.556,55 | 51.927.549,86 | 465.479,23 | 93,92 | 55.139.563,25 | 53.485.376,35 465.479,32 | | 95,07 |
| Despesas Primá rias/EXCETO F ONTE SRPPS)(II) | 51.625.798,53 | 49.818.895,58 | 462.358,12 | 92,84 | 53.174.572,49 | 51.579.335,31 | 462.357,84 | 93,29 | 54.769.809,66 | 53.126.715,37 462.35792 | | 94,43 |
| Despesas Primárias Correntes | 49,884,567,74 | 48.138.607,87 | 446.763,75 | 89,71 | 51 ,:lfilJJM,78 | 49,839,671,63 | ~47 | 90,14 | 52,922,537,92 | 51 ,334.861 78 | 446.763,55 | 91,25 |
| Pessoal eEncar!JOS Sociais | 21 .005.540,92 | 20.270.346,99 | 188.124,60 | 37,77 | 21 .635.707,15 | 20.986.635,93 | 188.124,48 | 37,96 | 22.284.778,36 | 21.61 6.235,01 188.1 | 24,51 | 38,42 |
| Outras Despesas Correntes | 28,879,026,82 | 27.868.260,89 | 258.639,15 | 51 ,93 | 29.745.397,63 | 28.853.035,70 | 258.638,99 | 52,18 | 30,637.759,56 | 29.71 8.626,77 | 258.639,04 | 52,82 |
| Despesas Primáriasde Ca ital | 1.646.597,37 | 1 .588.966,46 | 14.746,85 | 2,96 | 1.695.995,29 | 1.645.115,43 | 14.746,84 | 2,98 | 1.746.875,15 | 1.694.468,90 | 14.746,84 | 3,01 |
| PaQamenlo de Restos aPaQarde Despesas Primárias | 94.633,42 | 91.321,25 | 847,53 | 0,17 | 97.472,42 | 94.548,25 | 847,53 | 0,17 | 100.396,59 | 97.384,70 | 847,53 | 0,17 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMF ONTES RPPSKIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTESR l!§) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFON TE SRPPSKIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prim ário/S EM RPPS~ ima da Linha(V)•(i:11) | -221_8J_61,27 | -2.140.525,63 | -19.865,74 | -3,99 | -2.284.706,11 | -2.216.164,93 | -19.865,73 | -4,01 | -2.353.247 29 | -2.282.649,87 | -19.865,74 | -4,06 |
| Resultado Primário(COMRPP S) -Acima da Linha(Vl)•(V)+(II | -2 ,218,1 61,27 | -2 .140.525,63 | -19.865,74 | -3,99 | -2.284.706,11 | -2.216.164,93 | -19.865 ,73 | -4,01 | -2.353.247,29 | -2.282.649,87 | -19.865,74 | -4,06 |
| uros, EncarQos eVariações MonetáriasAtivos(E xceto RPP! | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| uros, EncarQos eVariações Monetárias Passivos(E xcelo RF | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dl~da PúblicaConsolidada(-º9.._ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dl~da Consolidada Liquida(D CL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal SEM RPPS -Abaixo da linha | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 0,00 | 000 | 000 | 000 | O00 | 000 |

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RS 1 ,00

01 .612.586/0001-08 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4 ° , §2', inciso 1 )

01.612.586/0001-08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| Receitas Primérias(EXCETOFONTES RPPS}(I) | 49.856.251,23 | 484.782,57 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 51.200.000,00 | 497.848,65 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primérias(EXCETOFONTESRPPSXII) | 50.600.000,00 | 492.014,49 | 92,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Tota!(COM FONTES RPPS) | 51.218.829,59 | 498.031 ,74 | 93,13 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS}(III) | 49.856.251,23 | 484.782,57 | 90,65 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 51.200.000,00 | 497.848,65 | 93,09 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPS}(IV) | 50.600.000,00 | 492.014,49 | 92,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | -743.748,77 | -7.231 ,92 | -1,35 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(OC) | 5.000.000,00 | 48.618,03 | 9,09 | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | 5.000.000,00 | 48.618,03 | 9,09 | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', in ciso li)

R$1,00

R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receitas Primánas(EXC ETOFONTESRPPS)(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTE SRPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Des sas Primárias(COMFONTESRPPS)(IV | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primáric (SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primáric(COMRPPS)- Acima da Linha(Vl)=(V)+(llI-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DMda Consolidada Liquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receitas Primária s(EXCETO FONTESRPPS)(I) | | | | | | | | | | | |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias( EXCETO FONTES RPPS)(II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primá rias(COM FONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS)- Acima da Linha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primá rio(COM RPPS) -Acima da Linha(Vl)= (V)+(llI-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Pú blica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)- Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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01.612.586/0001 -08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM EN TÁ RIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

R$1,00

Fiorilli SC Lida - Software

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

Pá gin a 2 de 2

R$ 1,00

01 .61 2.586/0001-08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

DE ATIVOS 2026

| Alienaçã o de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienaçã o de Bens lntangfveis | 0,00 | 0,00 | º· ºº |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 17.51 3,71 | 15.000,00 | 13.000,00 |

R$1,00

Fiorilli se Ltda • Software

Pági na 1 de 1

01 .61 2.586/0001-08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR I AS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

01 .612.586/0001-08

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

01 .612.586/0001 -08 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |

| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| | | | |
| Ativo | | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | O00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | | |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regimes Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Previdenciárias | 0,00 | | |
| | | | |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | | | |
| Predefinidos | | | |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Outros Aportes para o RPPS | | | |
| Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro | | | |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Pensionista | | | |
| Ativo | | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Inativo Pensionista | | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | | 0,00 0,00 | 0,00 |

R$1,00

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

01 . 61 2.586/0001 -08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF , art. 4 ', § 2', inciso V)

R$1,00

Fionlli se Lida -Software

R$ 1,00

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

| Aumento Permanente da Receita | 1.000.000,00 |

| (-) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| {-) Transferên cias ao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Penmanente de Receita (1) | 1.000.000,00 |
| Redução Permanente de Despesa {li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 1.000.000,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 1.000.000,00 |

Fiorilli se Ltda - Software

01 .612.586/0001-08 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

01 .612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA

PR O GRAMA: 0001 ENCARGO LEGISLATIVO

Objetivo: GARANTIR SUPORTE E MATERIAL TECNICO PARA ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

Justificativa:

Público Alvo:

VEREADORES

Sigla: %

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Indica RICllll9

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lnc11ca Fubn

Função :

28 Encargos Especiais

Jnid. Executora:

010100 GAMARA MUNICIPAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Prlvlllo da Evoluçlo dos lndlcadorN por Exercfclo

2UI

Unid. Medida: %

Sub Função: 843 Serviço da Divida Interna

Unid. Medida: %

Sub Função : 031 Ação Legislativa

lleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida em: "%•

Unid. Medida: %

Sub Função : 846 Outros Encargos Especiais

101

01 .612.586/0001-08

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Unid. Medida: %

11111a Flalca RIIIIIYa a: •A DEFINIR• lllldlda 1111: ■,1i•

Culto Estimado para a AclO

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

031 Ação Legislativa

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

01 .612.586/0001-08

~-âclê.li

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função: 031 Ação Legislativa

PR O GRAMA: 0018 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Objetivo: GARANTIR CIDADANIA A CRIANÇA EA FAMILIA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: PERCENTUAL

lndlcl

Recente

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lnc11c1

Futwo

Função:

08 Assistência Social

Jnid. Executora:

020902 FUNDO MIUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Unid. Medida:

Sub Função:

103

01.612.586/0001-08

~adêJi

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

UNO

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

11111111 Flalca R8lallva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uNi,■

Cuato Eatlmado para a Açlo

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Cuato Eatlmado para a Açlo

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

242 Assistência à Pessoa com Deficiência

Jnid. Executara:

2028

PR O GRAMA: 0026 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

Objetivo:

RACIONALIZAR APLICACAO DOS RECURSOS E USO DOS BENS PUBLICOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

01 .612.586/0001-08

~aãê]

LDO

- 2026

Sigla:%

Indica .\_.

lnc11ca Futuro

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

020100 GABINETE DO PREFEITO

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

PNvlalo da Evoluçlo dos lndlcadona por EDrcfclo

2028

Unid. Medida: %

Sub Função: 122 Administração Geral

CuatD Estimado para a Afio

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

122 Administração Geral

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

122 Administraçã o Geral

CuatD Estimado para a Afio

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

105

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

PR O GRAMA: 0027 GESTAO ADMINISTRATIVA

Objetivo:

APRIMORARA OS PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE NO APOIO E USO DOS BENS E REC URSOS PUBLICOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lncllce

RICllll8

lnc11ce Fubn

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Pl'IVlllo da Evoluçlo doa lndlcadonl por Exercfclo

2UI

Unid. Medida: %

Sub Função : 122 Administração Geral

CUito Estimado para. Açlo

Unid. Medida: %

Função :

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executara:

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2UI

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

llata Ffalce Relallva a: ·A DEFINIR· medida em: "'Jli·

CUito Estimado para a Açlo

Unid. Medida:

Sub Função:

Jnid. Executara:

01 .612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades E xecutaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função :

846 Outros Encargos Especiais

Jnid. Executara:

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , ESPORTE E LAZER

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

04 Administração

Sub Função :

Jnid. Executara:

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: %

Função :

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executara:

llata Ffllca Relallva a: ªA DEFINIR• medida em: -,i,•

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executara:

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Unid. Medida: %

Sub Função: 301 Atenção Básica

llata Ffllca Relallva a: ªA DEFINIR■ medida em: -,i,•

107

01 .612.586/0001 -08

~-âifêjj

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Unid. Medida: %

Sub Função : 843 Serviço da Dívida Interna

Jnid. Executara:

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

1 O Saúde

lleta Flllca Rtlallva a: •ADEFINIR• medida-="%•

CIIIID Estimado para a Ação

Unid. Medida: %

Sub Função : 301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

11111a Ffalca Rtlallva a: •A DEFINIR• medida-= "%•

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Cuato Estimado para a Ação

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executara:

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

123 Administração Financeira

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

109

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

11111 Flllca Rllatlva a: •A DEFINIR• lllldlda em: •UND"

CUito Estimado pn a Açlo

Unid. Medida:

Função :

18 Gestão Ambiental

Sub Função :

542 Controle Ambiental

Jnid. Executora:

021100 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

lllata Ffalca Rllatlva a: •A DEFINIR• medida 1111: •ND"

2028

CUito Estimado pn ·-

2028

PR O GRAMA: 0028 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO

Objetivo:

ADMINISTRAR COM EFICIENCIA A APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lndlcl Reclnlll

lnc11ce Futwo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida: %

01 .612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades Executaras e Açõe s Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

20 Agricultura

Sub Função :

605 Abastecimento

Jnid. Executara:

020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

020400 DEPTO. MUN. OBRAS PUB. SERV. URBANOS, REC. HIDRICOS

CUito Estimado para a A4;lo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0033 ADMINISTRAÇÃO DE ALMOX. E PATRIMONIO

Objetivo: GARANTIR A ORGANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL

100

lnc11ce

Fubn

Prevlllo da Evoluçlo dos lndlcadonl por Exen:fclo

2026

100

111

01 .612.586/0001-08

~adêJi

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

PR O GRAMA: 0042 ASSISTENCIA FINANCEIRA

Objetivo:

APOIAR O SETOR FINANCEIRO PARA EFICIENTE DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES PARA ADMINISTRACAO FINANCEIRA DOS RECURSO

S PUBLICOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

lnc11ce Futuro

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Prevlelo da Evaluçlo dos lndlcad«N por EDrcfclo

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

CUito Estimado 1111'11 a Açlo

PR O GRAMA: 0055 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Objetivo: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Fiorilli se ltda - Software

d.eil

LDO

. 2026

01.612.586/0001-08

Sigla:%

)escr.Unl.Medida: PERCENTUAL

lndlce ~

lnc11ce Fuuo

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

020600 CONTROLADORIA GERAL DO MINICIPIO CGM

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

124 Controle Interno

Unid. Medida:

UND

Sub Função :

PR O GRAMA: 0077 TREINAMENTO DE PESSOAL

Objetivo: PROMOVER O CRESCIMENTO E VALORIZACAO PESSOAL DO SERVIDOR

Justificativa:

Público Alvo:

SERVIDORES

Sigla:%

lndlce ~

lnc11ce Fulwo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Unid. Medida:

UND

Sub Função:

128 Formação de Recursos Humanos

Jnid. Executora:

113

01.612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

PR O GRAMA: 0096 IMPRENSA E RELAÇÕES PUBLICAS

Objetivo:

PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lndlce "--

lnc11ce

Fuba'o

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função: 131 Comunicação Social

PR O GRAMA: 0168 APOIO INTEGRADO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Objetivo: ATENDER A CRIANCAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlce

100

lnc11ce

Fuba'o

Pmlllo da Evoluçlo dos lncllcadorN por Exen:fclo

2026

100

01.612.586/0001-08

LDO

. 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Jnid. Executora:

020903 FUNDO MUN. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função:

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Medida:

UNO

Função :

Sub Função : 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Cueto Eatlmado pani a Açlo

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Cueto Eatlmado pani a Açlo

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Jnid. Executora:

PR O GRAMA: 0173 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

Objetivo:

GARANTIR CIDADANIA A CRIANÇA EA FAMILIA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

115

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Sigla:%

lncllce

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

Plwvlelo da Ewluçlo doe lndlc:adww por Ewcfclo

Unid. Medida:

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Jnid. Executara:

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Cuato Estimado para a Açlo

Unid. Medida: %

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

lhla Ffalca Ralallva a: •A DEFINIR• madlda -= "%•

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

08 Assistênc ia Social

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

Cuato Estimado para a Açlo

Unid. Medida: UNO

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Jnid. Executora:

... Flalca Relallva a: ·A DEFINIR· madlda -= ·uND"

01 .612.586/0001-08

LDO

- 2026

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: NO

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

2GI

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

111m Fl■lca Ral■tlVII ■: •A DEFINIR• m■dldll ■m: •No-

cu■to E■tlm■do p■l'II ■ Açlo

Unid. Medida: NO

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

111m Fl■ICII Ral■tlVII ■: •A DEFINIR• m■dldll ■m: •NO-

2GI

Cu■to E■tlm■do p■l'II ■ Açlo

2GI

PR O GRAMA: 0204 AÇÕES PREVENTIVAS DE SAUDE

Objetivo: PREVENIR E COMBATER PRATICAS QUE EXPONHAM A POPULACAO A RISCOS E DANOS A SAUDE

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executara:

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

2GI

Unid. Medida:

Sub Função:

304 Vigilância Sanitária

Cu■to E■tlm■do p■l'II • Açlo

Fiorilli se Ltda - Software

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida: %

11111a Flalca Rlllllva a: •A DEFINIR• medida em: "%•

2GI

2GI

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

CUito Estimado pn a Ação

Unid. Medida: %

Função :

10 Saúde

Sub Função :

305 Vigilância Epidemiológica

Jnid. Executora:

11111a Flalca Rlllllva a: ·A DEFINIR· medida em: "%·

2GI

CUito Estimado 1111"1 I Açlo

2GI

PR O GRAMA: 0205 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

Objetivo:

AMPLIAR O ACESSO E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DA SAUDE DA FAMILIA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlcl Rlclnl8

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

lnc11c1 Fubn

Jnid. Executora:

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- FMS

Unid. Medida:

UND

Sub Função:

301 Atenção Básica

01 .612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades Executaras e Açõe s Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UNO

Sub Função : 301 Atenção Básica

CUito Estimado para a Açlo

PR O GRAMA: 0210 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

Objetivo: OFERECER PRONTO ATENDIMENTO EM SAUDE PUBLICA A TRAVES DE UNIDADES DE SAUDE BASICA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlce

Rlclnle

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

lndlce

Fubn

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função :

301 Atenção Básica

119

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • FMS

Unid. Medida:

Sub Função:

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

11111a Flllca Rtlallva a: •A DEFINIR• lllldlcla 1111: "%•

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função :

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

01 .612.586/0001-08

~acíê\_u

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

301 Atenção Básica

121

;,""' 01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UND

Função :

10 Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

lllta Flllca Rllallva a: •A DEFINIR• lllldlda em: •UND"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

10 Saúde

Jnid. Executara:

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

CUito Eatlmado para a Açlo

Unid. Medida: UND

Unid. Medida: ND

Função :

10 Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

llllta Flslca Rllatlva a: •A DEFINIR• lllldlda 1111: •ND"

2026

Custo Eatlmado para a Açlo

2026

PR O GRAMA: 0222 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITARIA

Objetivo: COMBATER PRATICAS NEGLIGENTES E ILEGAIS QUE EXPOE AS PESSOAS A RISCOS E DANOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lndk:e

Rlclnte

100

lnc11ce

FUlll'o

Prevlllo da Evoluçlo dos lndlcadonl por Exarclclo

2026

100

01.612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida: %

Sub Função: 304 Vigilância Sanitária

PR O GRAMA: 0268 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO

Objetivo: ERRADICAR O ANALFABETISMO NO MUNICIPIO ATRAVES DE INCENTIVOS AS MAES E AOS ALUNOS

Justificativa:

Público Alvo:

CRIANCAS

Sigla:

lndlce ~

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

lnc11ce

Futuro

Prevlelo da Evaluçlo doa lndlcadorN por EDrcfclo

2029

Unid. Medida:

Sub Função:

366 Educação de Jovens e Adultos

Jnid. Executora:

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , ESPORTE E LAZER

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educaçã o

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função :

366 Educaçã o de Jovens e Adultos

CUito Estimado 1111'111 Açlo

PR O GRAMA: 0269 ENSINO REGULAR

Objetivo: GARANTIR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO A CRIANCAS DA REDE PUBLICA

Justificativa:

Público Alvo: ALUNOS

Fiorilli se ltda - Software

123

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Sigla:%

lncllce ~

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função:

361 Ensino Fundamental

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função:

Jnid. Executara:

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

, ESPORTE E LAZER

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função:

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Cuato Estimado para a AGlo

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

... Flalca Relallva a: ·A DEFINIR· madlda -= ·uND"

01 .612.586/0001-08

LDO

-2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

125

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executora:

1111a Flllca Rllallva a: •A DEFINIR• lllldlda em: •UND"

e.to Estimado para a Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executora:

020702 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDES

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

PR O GRAMA: 0277 TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo: GARANTIR O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ZONA RURAL QUE ESTUDAM NA SEDE DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

Sigla: %

lndlce

Recente

100

lnc11ce

FUlll'o

Prevlllo da Evoluçlo dos lndlcadonl por Exarcfclo

2029

100

127

01.612.586/0001-08

~adêJi

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0283 ENSINO MEDIO

Objetivo:

GARANTIR ACESSO AO ENSINO PARA ALUNOS DO ENSINO MEDIO

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

Sigla:

lndlce ~

lnc11ce Futuro

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função:

362 Ensino Médio

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

362 Ensino Médio

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0302 CRECHES

Objetivo: ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL AS CRIANÇAS

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

01 .612.586/0001-08

LDO

- 2026

Sigla:%

lndlce .\_.

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

lnc11ce

Fubn

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função :

365 Educação Infantil

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Flalca IWlllvll a: ·A DEFINIR· medida em: ·uND"

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executora:

CUito Eatlmado para a Açlo

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executora:

129

, 01.612.586/0001-08

LDO -2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

11111a Flslca Rellllva 1: •A DEFINIR• medida am: •UND"

CUito Estimado pn I Açlo

Unid. Medida: UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

020702 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEB

2029

2029

PR O GRAMA: 0304 EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR

Objetivo:

CAPACITAR CRIANÇAS PARA INICIAR O PROCESSO PEDAGOGICO

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: PERCENTUAL

Indica Rlclnte

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce Fubn

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0313 CURSO DE QUALIFICAÇÃO

Objetivo:

PROMOVER AO CRESCIMENTO E VALORIZACAO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR

Justificativa:

Público Alvo:

SERVIDORES

Sigla: %

lndlce Recenle

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

lnc11ce

Fuuo

Unid. Medida:

UNO

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0321 EDUCAÇÃO COMPENSATORIA

Objetivo:

GARANTIR ACESSO AO ENSINO

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

Sigla: %

lndlce

Recenle

100

lnc11ce

Fuuo

100

Pmlllo da Evoluçlo dos lncllcldonl por Exercfclo

2026

131

\_\_\_ \_\_\_,

01 .612.586/0001-08

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função :

367 Educação Especial

Jnid. Executara:

llleta Flalca Relallva a: •A DEFINIR• medida em: "%•

2026

2026

PR O GRAMA: 0336 AÇÃO CULTURAL

Objetivo:

ESTIMULAR E APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo: POPULACAO

Sigla:%

lndlce Rlclnle

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce

Fubn

Unid. Medida:

Função :

13 Cultura

Sub Função:

392 Difusão Cultural

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executara:

021200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

99 Reserva de Contingência

Jnid. Executora:

909900 RESERVA DE CONTINGENCIA

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função :

Unid. Medida:

Função :

13 Cultura

Sub Função :

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

UNO

Função :

13 Cultura

Sub Função:

Jnid. Executora:

133

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: UNO

Função :

13 Cultura

Sub Função :

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

e.to Estimado para a Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função :

13 Cultura

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

392 Difusão Cultural

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executara:

Unid. Medida: NO

Sub Função : 392 Difusão Cultural

Unid. Medida: NO

Sub Função : 392 Difusão Cultural

PR O GRAMA: 0361 DESENVOLVIMENTO URBANO

Objetivo:

ELABORAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Indica Rlclnte

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce

Futwo

Unid. Medida: KM

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executara:

135

01 .612.586/0001-08

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

llata Flllca Relallva 1: •ADEFINIR• medida em: "ICII•

2029

CUito Eatlmado pn I Açlo

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

020401 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO D'AGUA

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

01.612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executora:

020400 DEPTO. MUN. OBRAS PUB. SERV. URBANOS, REC. HIDRICOS

PR O GRAMA: 0371 LIMPEZA PUBLICA

Objetivo: MANTER A CIDADE LIMPA MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

Tipo:

Atividade

lnc11ce

Futuro

2029

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

PR O GRAMA: 0375 PARQUES E JARDINS

Objetivo: MANTER SEMPRE BEM CUIDADOS PARQUES E JARDINS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

137

01 .612.586/0001-08

~adêJi

LDO . 2026

Sigla: %

)escr.Unl.Medida:

PERCENTUAL

lndlce ~

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lnc11ce Fuuo

Unid. Medida: UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

Cuato Estimado para a Afio

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

PR O GRAMA: 0401 MELHORIA HABITACIONAL

Objetivo: MELHORAR OU VIABILIZAR MORADIA PARA POPULACAO CARENTE

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce Fulwo

Unid. Medida:

UNO

Função :

16 Habitação

Sub Função: 482 Habitação Urbana

Jnid. Executora:

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UNO

Sub Função : 244 Assistência Comunitária

PR O GRAMA: 0410 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'AGUA

Objetivo: PROPORCIONAR AGUA DE BOA QUALIDADE A TODA POPULACAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lndlce

Recenlll

lncllce

Futuro

Pnlvlllo da Evoluçlo dos lndlcadons por Exln:fclo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

2026

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

512 Saneamento Básico Urbano

139

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

511 Saneamento Básico Rural

Jnid. Executora:

... Fllk:a Rlllllva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uND"

2GI

CUito Estimado para a Ação

2GI

PROGRAMA: 0418 SANEAMENTO GERAL

Objetivo: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BASICO PARA A POPULACAO

Justificativa:

Sigla:%

Indica Recente

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lnc11ca

Futwo

Prevlllo da Evoluçlo dos lndlcadonl por Eurcfclo

2GI

Unid. Medida:

UNO

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

Jnid. Executora:

2GI

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

Jnid. Executora:

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

Unid. Medida:

UNO

Função :

17 Saneamento

Sub Função :

Jnid. Executora:

PR O GRAMA: 0419 SISTEMA DE ESGOTO E DRENAGEM

Objetivo: MELHORAR AS CONDICOES DE DRENAGEM E SANITARIOS E ESGOTOS NO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla: %

lndlce

Recente

100

lnc11ce

Flllll'o

2029

100

141

01 .612.586/0001-08

~adêJi

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executara:

Unid. Medida: KM

Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano

PR O GRAMA: 0427 PARQUES, PRAÇAS , JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS

Objetivo: MANTER SEMPRE BEM CUIDADOS AS PRAGAS OS PARQUES E JARDINS DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

lnc11ce Futuro

Unid. Medida:

UNO

Função :

Sub Função:

541 Preservação e Conservação Ambiental

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

18 Gestã o Ambiental

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

541 Preservaçã oe Conservação Ambiental

PR O GRAMA: 0445 DEFESA CONTRA AS SECAS

Objetivo: APOIAR E AJUDAR A POPULACAO DO MUNICIPIO CONTRA AS SECAS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

LDO

. 2026

01.612.586/0001-08

Sigla:%

lndlce ~

Tipo:

Projeto

lnc11ce Fuuo

Produto: A

DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

512 Saneamento Básico Urbano

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

PR O GRAMA: 0493 PRODUÇÃO E FOMENTO

Objetivo: INCENTIVAR O CRESCIMENTO DAS ATIVIDADES LIGADAS AO COMERCIO NO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlce ~

Tipo:

Atividade

lnc11ce Fulwo

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

608 Promoção da Produção Agropecuá ria

Jnid. Executora:

143

-;::.:;; , 01.612.586/0001-08

adeú

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: %

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

608 Promoção da Produção Agropecuária

Jnid. Executara:

020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

20 Agricultura

Sub Função :

Jnid. Executara:

020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

20 Agricultura

Sub Função :

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0500 SEMENTES DE MUDAS

Objetivo:

INCENTIVAR O HOMEM DO CAMPO PROPORCIONANDO SEMENTES E MUDAS PARA PRODUCAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

Indica

Recante

100

lnc11ce

Fubn

Pmlllo da Evoluçlo dos lndlcadona por Exlrdclo

2026

100

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

Jnid. Executora:

020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMAAGRARIA

PR O GRAMA: 0515 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Objetivo: PROPORCIONANR AO HOMEM DO CAMPO MEIOS DE PRODUCAO MAIS EFICIENTES E EFICAZES BEM COMO A COMERCIALIZACAO DE S

EUS PRODUTOS

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlce Recente

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lncllce

Futuro

Unid. Medida:

UNO

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

Jnid. Executara:

145

01 .612.586/0001-08

~adêJi

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: UNO

Função : 20 Agricultura

Sub Função: 609 Defesa Agropecuária

Jnid. Executara: 020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

20 Agricultura

Sub Função :

605 Abastecimento

Jnid. Executara: 020300 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

2028

2028

PR O GRAMA: 0619 SERVIÇOS POSTAIS CONVENCIONAIS

Objetivo:

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

lnc11ce Futwo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administraçã o

PnNlalo da Evoluçlo dos lndlcad«N por Exen:fclo

Unid. Medida: %

Sub Função: 722 Telecomunicações

Jnid. Executara:

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO

2028

PR O GRAMA: 0629 RADIODIFUSÃO

Objetivo: MANTER A POPULACAO DO MUNICIPIO BEM INFORMADA ATRAVES DOS SERVICOS DE RADIODIFUSAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

d.eil

01.612.586/0001-08

LDO

. 2026

Sigla:%

lndlce ~

lnc11ce Fuuo

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida: %

PR O GRAMA: 0636 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA

Objetivo: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:

lndlce ~

Tipo:

Atividade

lnc11ce FUlln

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executora:

147

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

PR O GRAMA: 0664 ESTRADAS VICINAIS

Objetivo:

MELHORAR O TRANSPORTE NAS ESTRADAS DO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lncllce ~

lnc11ce

Futuro

Pnlvl8lo da Evoluçlo doe lndlcadww por Exerc:fclo

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

26 Transporte

Jnid. Executara:

020500 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Unid. Medida:

UND

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

Flalcll Relatlvll ■: ·A DEFINIR· 1119dld■ em: ·uND"

Cuato Estimado p■r11 ■ Açlo

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

26 Transporte

Jnid. Executara:

020500 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

26 Transporte

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

UND

Sub Função:

Unid. Medida:

UND

Sub Função:

Fiorilli SC Ltda - Software

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

26 Transporte

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

PR O GRAMA: 0666 SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

lndlce Recante

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

26 Transporte

lncllce Fubn

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

149

01 .612.586/0001-08

LDO - 2026

| Indica Recente | lnc11ca Futwo | Prevlllo da Evoluçlodos lndlcadonl por Eurcfclo |

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

26 Transporte

Sub Função:

Jnid. Executora:

2GI

2GI

PROGRAMA: 0707 DESPORTO AMADOR

Objetivo:

DESENVOLVER E INCENTIVAR O ESPORTE NA FORMACAO DE ATLETA ESPORTIVO EM DIVERSAS MODALIDADES

Justificativa:

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Indica Recente

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lnc11ca

Futwo

2GI

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

Jnid. Executora:

2GI

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

... Ffalca Rlllllva a: ·A DEFINIR· medida em: "'Jli·

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

Jnid. Executora:

01 .612.586/0001-08

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

813 Lazer

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função :

813 Lazer

Jnid. Executara:

PR O GRAMA: 0713 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS

Objetivo:

CRIAR E ESTIMULAR A PRATICA DE ESPORTES

Justificativa:

Público Alvo:

POPULACAO

Sigla:%

Indica Rtcente

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lnc11c1 Flllll'o

Pmlllo da Evoluçlo dos lndlcadons por Exln:fclo

Unid. Medida:

UNO

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

813 Lazer

Jnid. Executara:

151

01 .612.586/0001-08

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

L0O

2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTA

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função : 27 Desporto e lazer

Sub Função :

813 Lazer

Jnld. Executara:

111m Ffillca Ralallvll a: •A DEFWlllR" medida em: "UND"

28211

Cu.lo ll!ellmado pan, • Afio

28211

PROGRAMA 0732 DIVIDA INTERNA

Objetivo: REALIZAR TODOS OS PAGAMENTOS DE DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MUNICIPIO

Justificativa:

Público Alvo: MUNICIPIO

Sigla:%

Jescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo: Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função : 28 Encargos Especiais

Sub Função: 843 Serviço da Dívida Interna

Jnld. Executara:

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

111m Pfeloa Relallva a: •ADE'INIR" medida em:"%•

Cualo ll!ellmado pan, • Afio

Unld. Medida: %

Função :

Sub Função :

843 Serviço da Divida Interna

Jnid. Executara:

111m ,\_.. Relallva a: •ADEFINIR" medida an: "%•

01 .612.586/0001-08

Anexo VI • Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

L0O - 2026