Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

RETIFICAÇÃO da publicação do Decreto nº430/2025, publicado no Diário Oficial dos Municlpios, edição VCCCX, do dia 02 de maio de 2025, pag. 218, que passa a ter o seguinte teor:

DECRETO Nº 540/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta a Lei Munlcipal nº 292/2025, qne Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e dispõe sobre a concessão do Selo de Inspeção Municipal e demais providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ -PI, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 292/2025,

DECRETA: CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 292/2025, instituindo normas e procedimentos para o funcionamento, registro, fiscalização e controle dos estabelecimentos que manipulam, processam. beneficiam. annazenam ou comercializam produtos de origem animal e vegetal no Município de Morro do Chapéu do Piauí , bem como institui o Selo de Inspeção Municipal (SIM).

Art. 2º O Serviço de Inspeção Municipal SIM é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da Vigilância Sanitári a Municipal, competindo-lhe o controle higiênico -sanitár io e tecnológico dos produtos de origem animal e vegetal produzidos ou comercializados no mwlicípio.

CAPÍTULO li DO FUNCIONAMENTO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 3° Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal ou vegetal só poderão funcionar mediante prévio registro no SIM, que emitirá Certificado de Registro Sanitário . §1° O pedido de registro deverá ser instruído com: I Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; II Cópia do CNPJ J:..documentos pessoais do responsável legal; lll Licenciamento ambiental, quando cabível; IV Laudo de análise da água utilizada no processo produtivo.

CAPÍTULOm DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 4° O Selo de Inspeção Municipal -SIM é o instrumento que comprova que os produtos de origem animal e vegetal foram elaborados conforme as boas práticas sanitária se tecnológicas, estando aptos ao consumo e comercialização no âmbito do município. §1° O selo deverá conter, obrigatoriamente: 1 -A expressão "Serviço de Inspeção Municipal SIM"; Il O número de registro do estabelecimento; III A expressão "Morro do Chapé u PI". §2º O uso indevido do selo será considerado infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades

- previstas neste Decreto.

CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇ Ã OE INFRAÇÕES

Art. 5° A fiscalização será exercida por servidores designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devidamente identificados com carteira funcional.

Art. 6° As infrações serão classificadas como leves, média se graves, sendo aplicadas as seguintes penalidades, conforme a gravidade e reincidência: I Advertência ;

II-Multa; Ili Suspensão do registro; IV Cassação do registro; V Interdição temporária do estabelecimento.

- §1º A aplicação de penalidades deverá ser precedida de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ç> --· "' Art. 7° O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária , previsto no art. 15 da Lei nº 292/2025, será responsável por deliberar sobre normas complementares, bem como auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar no município.

Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com base na legislação federal pertinente.

Art. 9° O cargo de Inspetor Municipal de Inspeção Sanitária, criado nos termos do art. 18 da Lei nº 292/2025, será provido por profissional com formação técnica ou superior compatível com as atividades de fiscalização e inspeção sanitária. §1° O vencimento do cargo de Inspetor Municipal de Inspeção Sanitária será fixado no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondendo ao Grupo de Emprego I (GE I) do quadro municipal. A nomeação eo provimento do cargo obedecerão às normas da legislaçã o municipal vigente,

- §2° podendo haver regulamentaçõe s complementares por portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí , 29 de abril de 2025.

ERIKSON FENELON

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ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 071/2025PMMCP/PI ADESÃO Nº 011/2025 PMMCP/PI À ARP 024/2025 PMA/PI

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática , para atendimento da Prefeitura Municipal. Contratante: MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI), CNPJ n.º 0l.612.593/0001-00. Contratado: AR DE S LIRA, CNPJ nº 24.546.757 /000143. Signatários: Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025.***. ***-45, e Sra. Anna Ricarda de Sampaio Lira, CPF nº 671.***.***·00. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis . Valor Global: R$ 712.280,96. Dotação Orçamentária: FPM; 155; IRRF; ICMS; FEP; IPVA; SNA; EDUCAÇÃO 15%; FUNDEB; FMS; CUSTEIO SUS; FMAS; IGD-BF; PAIF; IGD-SUAS; SCFV; Vigência : 12 (doze) meses. Data Assinatura: 22/09/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 22 de setembro de 2025.

Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO N2 073/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025

Objeto: Contratação de artista/banda "Junior Vianna" para a realização de show musical no dia 27 de setembro de 2025, em comemoração ao evento "Festa do Vaqueiro", a ser realizado no Município de Morro do Chapéu do Piauí/PI. Contratante: MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI), CNPJ n.º 0l.612.593/0001-00. Contratado: JG VIANA JUNIOR, CNPJ nº 18.900.848/0001-32. Signatários: Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025. ***. ***-45, e Sr. Cícero Benigno Almeida Neto, CPF nº 939.***.***-72. Suporte Legal: Art. 74, inciso li da Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Valor Global: R$ 180.000,00. Dotação Orçamentária: FPM; ICMS; ISS; FEP; IPVA; SNA; Vigência: 90 (noventa) dias. Data Assinatura: 19/09/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 19 de setembro de 2025. Erikson Fenelon Aguiar