Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025


PORTARIA Nº 454 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 16.056.717,00 (DEZESSEIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 16.056.717,00 (DEZESSEIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.60.45 | 500 | 4.490.000,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.4.003 - REALIZAR CONCERTOS E APRE- SENTAÇÕES ENVOLVENDOAS ORQUESTRAS (SINFÔNICA, SANFÔNICA, VIOLÕES), BANDA 16 DE AGOSTO, BANDAS DO PROJETO ESCOLA. | 3.3.50.43 | 500 | 2.476.717,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0050.2.814 - ADMINISTRAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA | 3.3.90.91 | 500 | 2.000.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.078 - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3.3.90.39 | 500 | 1.949.000,00 |
| SEMAM | 14.001.04.122.0017.2.113 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAM | 3.3.90.37 | 500 | 750.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.079 -ATERRO SANITÁRIO | 3.3.90.39 | 500 | 673.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 3.3.90.37 | 500 | 539.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.93 | 500 | 500.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.2.299 - GERIR APOLITICA DE TIC (PDTIC) | 3.3.90.40 | 500 | 495.000,00 |

| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 3.3.90.39 | 500 | 380.000,00 |

| SDR | 18.001.04.122.0017.2.109 -ADMINISTRAÇÃO DASDR | 3.3.90.39 | 500 | 359.000,00 |
| SDU - L | 17.001.04.122.0017.2.104 -ADMINISTRAÇÃO DASDU LESTE | 3.3.90.37 | 500 | 314.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.39 | 500 | 254.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.91 | 500 | 200.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 3.3.90.37 | 500 | 160.000,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.37 | 500 | 94.000,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.47 | 500 | 88.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.243.0001.2.049 - IMPLANTAÇÃO / MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES | 3.3.90.49 | 500 | 83.000,00 |
| SDR | 18.001.04.122.0017.2.109 -ADMINISTRAÇÃO DASDR | 3.3.90.37 | 500 | 76.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.331.0001.2.172 - RESTAURANTE POPULAR | 3.3.90.39 | 500 | 54.000,00 |
| SDR | 18.001.15.451.0014.2.106 - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3.3.90.39 | 500 | 43.000,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 43.000,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.37 | 500 | 36.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL; 500 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL no Valor de R$ 16.056.717,00 (DEZESSEIS MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 15 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 14/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 454, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação por excesso de arrecadação na Fonte 1500 (recursos próprios) no valor de R$ 16.056.717,00, tendo em vista a necessidade de reforço orçamentário para atendimento das seguintes despesas: terceirizados, limpeza pública, FUNTRAN, subvenção social da FMC e demais despesas de custeio dos órgãos elencados. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se aplica. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 359.989.121,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.623.942.478,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,35% |