Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ CNPJ - 06,554.109/0001-57

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 - JERUMENHA PI SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A Prefeitura Municipal de Jerumenha, por intermédio da 5ecretra Muncipal de Cultura, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto Federal nº 11.453/23, torna pública a abertura de procedimento, com a finalidade de fomentar agentes culturais do Município de Jerumenha, conforme as condições do referido certame.

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei n° 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratizaç~oe à universalizaÇiio do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Jerumenha.

Deste modo, A secretaria Municipal de Cultura, torna públieo o presente edital elaborado com base na Lei n° 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n° 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC n° 10/ 2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1° O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas fonnas de manifestações culturais do Município de Jerumenha.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE PARTIOPAÇÃO

Art. 2º - Adequar-se à Lei n° 14.399/2022, e nos termos do Decreto n° 11.453/23

Art. 30 - Adequar-se a este edital e ao regulamento da modalidade à qual irá concorrer.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E CATEGORIAS

Art. 4° Os recursos destinados à aplicação nas ações previstas neste edital e seu regulamentototalizam R$ 2.568,18 (dois mil quinhentos e sesenta e oito reais e dezoito centavos) podendo sofrer alteração conforme correção monetária, oriundos do Fundo Nacional de Cultura ( Lei Aldir Blanc) conforme discriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ CNPJ · 06.554.109/0001·57

. categoria Financiável (Aldir Blanc)

Artigo Sº Apoio a atividades, como exposições e espetáculos.

| PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL | PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL | PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL |

| CATEGORIAS | VALOR TOTAL DO REPASSE | QUANTIDADE DE VAGAS |
| ARTES PLASTICAS; ESPETÁCULOS : DANÇA E TEATRO;, PESSOA FÍSICA EJURIDICA | 2.568,18 | 01 |

Valor total aplicado de R$ 2. 5 6 8, 1 8 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), podendo sofrer alteração conforme correção monetária .

critérios de participação, seleção e outros, detalhados no anexo I.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º - As inscrições serão feitas do dia 30/10/2025 a 18/11/2025, das 07h30min às llh30min, A Secretaria Municipal de Cultura receberá os projetos por inscrições presenciais na sede da Biblioteca Pública Municipal Goldolfreda Rocha Mendonça - Praça Dias D'ávila, s/n, Centro, Jerumenha-PI.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO (CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA)

Art. 8º Os membros da comissão de seleção não poderão ter, dentre os proponentes, seus respectivos cônjuges ou companheiros (as) e parentes até o terceiro grau.

Parágrafo único: o membro da comissão de seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros da comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ · 06.554.109/0001-57

CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO

- Art. 9º As propostas inscritas serão submetidas à análise de comissão , que verificará a adequação das mesmas às exigências expressas neste edital e respectivo regulamento;
- Art. 10º - A lista das propostas habilitadas e inabilitadas, com motivo da inabilitação, será divulgada no mural da prefeitura municipal e no Diário Oficial, sendo de total responsabilidade do (a) proponente acompanhar a atualizaçã o dessas informações.
- Art. 11 ° - Os proponentes de propostas inabilitadas poderão interpor recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação da lista de habilitados e inabilitados.
- Art. 12° - Os recursos deverão ser entregues na sede da Biblioteca Pública Municipal Goldolfreda Rocha Mendonça -Praça Dias D'ávila, s/n, Centro, Jerumenha-Pl, não cabendo à apresentação de documentos não enviados no momento da inscrição;
- Art. 130 - Os recursos da habilitação serão analisados pela Comissão Técnica de Cultura (cap. V), no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
- Art. 14º -Após a análise dos recursos, as listas das propostas habilitadas e inabil~adas serão publicadas no mural da prefeitura e no Diário Oficial, sendo de total responsabilidade do (a) proponente acompanhar a atualização dessas informações .

CAPÍTULO VII

DO CRONOGRAMA

Art. 15° As atividades descritas neste edital acontecerão tal como o programado abaixo:

| ATIVIDADE | DATA |

| Inscrições | 30/10/2025 a 18/11/2025 |
| Avaliação das propostas | 19/11/2025 a 24/11/2025 |
| Publicação dos resultados | 25/11/2025 |
| Prazo para o envio de recursos | 26/11/2025 |
| Resposta dos recursos | 28/11/2025 |
| Pagamento dos contemplados | 01/12/2025 a 05/12/2025 |
| Relatório de execução (prestação de contas) | até 15 dias após a realização das atividades descritas no projeto |

CAPÍTULO VIII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 16º - A inscrição caracteriza aceitação tácita deste Edital e seus anexos;

- Art. 17º - Este Edital e seus anexos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Cultura.
- Art. 18º A Inobservância ou falta de cumprimento deste edital e seus anexos, bem como a inveracidade comprovada das informações prestadas na inscrição, implicarão na suspensão imediata de todos os direitos do infrator, bem como no bloqueio de qualquer receita que, porventura, venha a ter direito junto à Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI.

CNPJ · 06.554.109/0001-57

de denúncias. Tais denúncias serão apuradas e, caso confirmadas, o infrator perderá o direito ao subsídio, ficando o classificado imediatamente após o último selecionado, contemplado, em seu lugar, com o subsídio.

- § 2º - Para aplicação da penalidade, a Comissão vai instaurar processo para investigação e apuração dos fatos, obedecendo o direito ao contraditório e ampla defesa.
- Art. 19º A qualquer momento, a comissão poderá solicitar ao proponente, informações e documentos adicionais que julgar necessários .
- Art. 20º Os casos omissos a este Edital e seus anexos serão analisados e resolvidos pela Comissão Técnica, com auxílio da Secretaria Municipal de Cultura.

Jerumenha - Piauí, 24 outubro de 2025.

Jose Iná cio Pereira da Silva Junior Prefeito Municipal de Jerumenha

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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