Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/03/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGmILIDADE DE LICITAÇAO

Rei. Proecuo Admlnbtratlvo oº: 1.805/2025

Asaunto: Incx.is;ibilidade de licitação com :fundamento lcapl art. 74. Inciso Ili., alíneas " e" e .. e .. da Lei J 4 . J33/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de consultoria e assessoramento jurídico do município de Piripiri nas seguintes Are.as: Acompanhamento processual das ações do Municlpio de Piripiri em t· e 2º instl.ncia no T ribunal de Justiça do Estado do Piauí e Justiça do Trabalho; As sessoramento j unto à Justiça Federal de 1· e 2· in stância; Assessoramento j unto ao STF e STJ.

A Prefeita Municipal de Piripiri de Piripiri/PI., através de sua Secretaria de Administração., no u so de su as a tribuiç ões que lhe s1lo conferidos peta lei:

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021,. Coram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise jurfdica ea lnclde ncla da hipótese delineada no an: 74,. Inciso III,. alfneas ... c ,.,. e ,..e,.. da Lei 14.133/2021 .

Por fim,. acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

Concordo com o parecer técn ico do agente de contratação e parecer jurfdlco acosta.dos aos autos,. o qual acolho e tomo como embasaJnento legal e com ftdcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 133/2021,. AUTORIZO,. a contratação direta,. por inexigibilidade de licitação,. tudo com amparo legal,. nos termos do art 74. Inciso 111. aUneas ºc "" ee,.,. da Lei 14.133/2021,. dos serviços supracitados, com a empresa WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA. Inscrita no CNPJ nº I0.791.215/0001-21,. no valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte ec inco mil reais), totalizando um valor global de R$ 3000.000,00 (trezentos mil reais).

b . Det"ermlno que ao Setor competente,. que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14. 133/2021.

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Rei. Procaso Admlnbtratlvo n°: 4.060/2025

Auunto: lncxigibilidade de licitação com fundamento legal art. 74. Inciso III, alíneas "c" e " e " da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria jurídica para atuação junto a órgãos da administração, em especial órgãos de controle e autarquias da adininistração estadual e federal, tais como COE, COU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.

A Pref'eita Municipal de Piripiri de Piripiri/PI,. atra.v~s de sua Secretaria de Administraçã o . no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de empresa especializada para a prestaçao dos serviços de assessoria jurldica para atuaçllo junto a órgãos da administração, em especial órgãos de controle e autarquias da administração estadual e federal, tais como COE, COU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI,. conforme se observa no Termo de Referencia acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021,. f'oram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise jurídica ea incid~ncia da hipótese delineada no art 74,. Inciso III,. alíneas '"'" c ... e '"'" e ... da Lei 14. 133/2021 .

Por : firn,. acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seg uintes termos:

a . Concordo com o parecer técnico do a gente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos. o qual acolho e torno corno ernbasaniento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta,. por inexigibilidade de licitação,. tudo com amparo legal, nos termos do art 74 .. Inciso III. alíneas ""e ,.,. e ""e ,.,. da Lei 14. 133/2021,. dos serviço" supracitados. com a empresa THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 55.796.135/0001-05, no valor mensal de R$ 14.000,00 (quatorze núl reais) e valor global de RS 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

- b . Det"ermino que ao Setor competente. que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72,. parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 24 ~o-de 2025

Prefeita Municipal

AVISO DE REABERTURA

CONCORR~NCIA ELETRÔNICO Nº 01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 134/2025

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, no uso de suas atribuiçõe s legais, toma públ ico para conhecimento dos interessados nos termos da Lei n· 14.133/2021 e suas alterações, bem como toda legislaçã o correlata, A REABERTURA do processo de licitaçao na modalidade CONCORRê:NCIA Eletrõnlco n"' 01/2025, cujo objeto é: Contrataçã o de empresa especializada para serviço de construçã o do prédi o que receberâ as instalações do Instituto de Previdên cia Municipal de Piripiri IPMPI, localizada Av. Ver. Tomaz de São Meneses bairro Morro da Saudade no munlclplo de Piripiri-PI. As novas datas do certame serao: DATA DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL: DIA 27/03/2025 As 08h; ABERTURA DA LICITAÇ ÃO : DIA 14/04/2025 Á S 09h. Eventuais esclarecimentos poderao ser obtidos através dos seguintes meios: Prefeitura Munlcfpal de Piripiri-PI, Secretaria Municipal de Administraçao SEAD. Departamento de Licitaçõe se Contratos, localizado no Centro Administrativo. S/N, Bairro CamPo das Palmas, Piripiri-PI. CEP: 64.260-000, Email: <copel.ltcitacao2021@gmail.com> Horá rio de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Piripiri (PI), 25 de março de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESPEClE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4063/2025 1º T ERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024- CONTRATO Nº 43/2024.

CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUI, CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83.

CONTRATADA: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE EIRELl, CNPJ sob nº 04.262.420/0001 -05.

OBJETO DO ADITIVO

Pelo acréscímo de serviços, ficou acordado entre as partes um acréscimo de 24~80% (vinte e quatro vír gula oitenta por cento) ao valor inicial do contrato. correspondendo a um aumento de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais). Como também fica prorrogada a vigênc ia do contrato por 12 (doze) meses, a partir do dia 07/03/2025 a 07/03/2026.

RATIFICAÇÃ O : Ficam ratificadas as demais cláus ulas e condições do contrato original. que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 07 de março de 2025.

1° T ERMO DE

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4063/2025 ADITIVO A TNEXIGJBILIDADE Nº 09/2024- CONTRA TO Nº 44/2024.

CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ÉSTADO DO PIAUI, CNPJ sob nº 06.553.86J/0001-83.

CONTRATADA: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE EIRELl, CNPJ sob 0º04.262.420/0001-05.

OBJETO DO ADITIVO

Pelo acréscimo de serviços. ficou acordado entre as partes um acréscimo de 22~ 80% (vinte e dois vírgula oitenta por cento) ao valor inicial do contrato, correspondendo a um awnento de R$ 1.500~00 (Um mil e quinhentos reais). O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 8. 100,00 (oito mil e cem reais). Como também fica prorrogada a vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir do dia 07/03/2025 a 07/03/2026.

RATIFICAÇ Ã O: Ficam ratificadas as demais cláus ulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.