Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
VALIDADE: 06/11/2027
NUMERO DE PROCESSO: 2.188 datado de 31 de
Decreto N 34/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
PI-DBIA. 011/2025
outubro de 2025.
Dispoe sobre o ponto facultativo, no ambito da
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMmAR, no uso das atribuigoes que Ihe.
Administragao Publica Municipal Direta e
Indireta do Poder Executivo..
confere a Lei Estadual N 4.854, de 10 de julho de 1996, e de acordo com os procedimentos de Licenciamento
pelo Decreto N 99.274, de 06 de junho de 1990, e conforme Resolugao CONSEMA n 46, de 13 de dezembro de
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das atribuiges
2022, resoive expedir a presente DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBiENTAL, nos termos, caracteristicas e
condigoes seguintes.
que lhe confere o art. 74, III, da Lei Organica do Município de Corrente.
CONSIDERANDO o feriado nacional/estadual/Municipal do Dia da Consciencia Negra,
EMPREENDEDOR
celebrado em 20 de novembro;
NOME:
CPF/CNPJ:
LUZIMARIO PEREIRA DA SILVA
697.514.553-91
EMPREENDIMENTO
DECRETA:
NOME:
CNPJ/CPF:
GRANJA DE GALINHA CAIPIRA MV
697.514.553-91
Art. 1 - Ponto Facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em todos os.
orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, sem prejuizo dos servicos.
essenciais.
NOME DA ATIVIDADE E CODIGO-TIPOLOGIA CONSEMA:Codigo A4-O01-Avicultura,Potencial poluidor
medio, 200 numero de individuos 2000, Classe 1, porte micro.
Estudo Ambiental: Descritivo Tecnico Ambiental - DTA
CONDICOES GERAIS
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
lo poluigao ou degradagao ambien
Corrente/PI, 19 de novembro de 2025.
o logo se tenha
aja nova co
ao ao org
FILEMON JOSE FRANCI:
Com
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
ncendiosexploso
to de efluentes,etc. Essa comunicagao busca o
PREFEITO Municipal
icagao ao orgao ambie
Comunicar ao org
o da DBIA ou

ampliagao o
mento no decurso da vigencia da DBIA, executar as agoes para liberag
MEIO AMBIENTE
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
VALIDADE:07/11/2026
MEIO AMBIENTE
CORRENTE
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMMAR, DECLARA que a empresa Prefeitura Municipal
E RECURSOS HIDRICOS
de Corrente, localizada na Avenida Manoel Lourenco, 600, Centro, CEP: 64980-000, Município de Corrente - Pl, inscrita no
CNPJ sob on 06.554.257/0001-71, fica DISPENSADA do licenciamento ambiental para realizar a atividade de Provisao de
VALIDADE: 06/11/2027
Unidades habitacionais no Município de Corrente - PI, conforme a CONSEMA N 46/2022, no Município de Corrente, Estado
do Piauí, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais insignificante conforme o Art. 10 da Lel 6938/801 e Art.
PI-DBIA. 011/2025
outubro de 2025.
2 da Resolugao CONAMA 2347/97
Esta dispensa tem como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal de Corrente, portador do CNPJ no
fins designados em projetoo empreendedor devera regularizar as mesmas en
6.554.257/0001-71 constantes do Requerimento de Solicitacao de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
rocedimento proprio por meiode procedimento ad
devera solicitar Outorga da Agua na SEMAR/PI.
O referido empreendimento continua sujeito ao cumprimento ambientais vigentes, a fiscalizagao exercida pelos orgaos
reserva legal,estas deverao ser con
competentes, bem como do atendimento das demais exigencias legais.
resea legal dos empreendimentos vinhos, exisentes ou programados (aplicaao do Art 2, do eceto estadual n 11.1262003) assi
como arees de preservagao permanente (Lei ederal n 471/65), quando houver aplicagao do Art 3, do citado Decreto.
Deve-se manter uma copia deste documento no local onde se encontra instalado o empreendimento/atividade.E, no caso
de haver qualquer alteragao no projeto devera ser informada a SEMMAR
cages do projeto apresentado a esta Secretaria SEMMAR deverao ser proce
SEMMAR
0 empreendedor es profisionais qe subscreem s estdos ambienis que subsidiarm esta licena so responsveis peas informag
OBSERVACOES
apresentadas, sujeitando-se as sangoes administratives, ivis e penais. (Art 11. Paragrafo unico. Resolugo ONAA 23797).
to/obra esta restrito ao pedido protocolado por meio do processo original, nesta SEMMAR analisado, nao
Atender todas a
endagoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaugoes necessarias a fim de que se evitem danos ao mei
devendo ocupar areas de inten
ambiental e areas de preservag3o permanente sem expressa autorizagao deste orgao ambiental.
ambiente, bem como a efetva implantagao dos plenos e programas de contole ambienta! citados
dedaragao isenta o emp
ndimento da necessidade de obtencao da Licenca Previa (LP) Licenga de Instalagao (LI e Licenga de
me inciso, Art 66 do Decreto
n6515,de 12 julho de 2008.ona
Operacao (LO).
Caso haja qualquer alteraao na atividade/empreendimento que implique na mudanga de sua da
OBSERVACOES
da Resolugao Consema 046/2022, interessado fica obrigado a requerer Dbia ou licenca Ambiental junto a SEMMAR
Esta Declaragao possui valldade de 02 (dois) anos, contados da datada assinatura, e tem como base nas informages dedarada
pelo Representante:Luzimario Pereira da Silva,CPF n 697.514.553-91,C
juridico
CORRENTE-PI, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
CORRENTE-PI, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
JULLYANNO AZEVEDESEA CUNHA NOGUEIRA
JULLYANNO AZEVEDQ DSCENHA NOGUEIRA
SECRETARIO Municipal/DE MEKOSRIENTE E RECURSOS HIDRICOS
SECRETARIO MUNICIPALDEEJOAMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

A divulgacao virtual dos atos municipais