Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

PUBLICAÇÃ O DE CONTRATO

CONTRATO N º: 115/2025 PROCESSO N º: 123/2025 PROCEDIMENTO N º: 057 /2025 PREGÃO ELETRÔNICO N º: 057 /2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI. CONTRATADO: GF MESQUITA MARCHAO & CIA LTDA, CNPJ: 15.742.177 /0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI. VALOR: R$ 329.735,60 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / PUS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE AGOSTO DE 2025.

VIG~NCIA: 06 DE AGOSTO DE 2025 A 05 DE AGOSTO DE 2026.

Barras PI, em 06 de agosto de 2025.

CH.AM.ADA PÚBLICA nº 003/2025 para a aquisição de gêne ros alim.enticios duetamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art.14 da Lei n. 0 11.947 /2009 e Resolução FNDE n. 0 04/2015.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Barras, situada :à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro, CNPJ (MF) Nº 06.554.406/0001-00 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Edilson Sérvulo De Sousa, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução/ CD/FNDE nº 006/2020 e suas alterações , através da Secretaria Municipal de Educação , vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimcnócios da Agriculcu.ca Familiar e do E mpreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o pcrlodo letivo do ano de 2024. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no perlodo de 07 de agosto à 28 de agosto de 2025, das 8:00 às 13:30 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Barras- PI.

I. OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimenócios abaixo:

| GENERO | UNIDADE | Preço de Aquisição *Preco unitlirio | Quantidade Máxúna ser adauirida. |

| ABOBORA | KG | R$ 433 | 5 |
| ARROZ | KG | R$ 713 | 49 |
| AZEITE DE COCO BABACU | L | R$ 22,00 | 2.8 |
| BANANA | UNO | R$ 048 | 180.5 |
| BATATA DOCE | KG | R$493 | 5 |
| CAJUINA | L | R$ 7 59 | 2 |
| COSTELINHA SUINA | KG | R$ 27 00 | 5 |
| PERNIL SUINO | KG | R$ 31 00 | 5 |
| PALETA SUINA | KG | RS 3200 | 5 |
| LINGUJrA SUINA | KG | RS 3800 | 3 |
| LOMBOSUINO | KG | R$ 31 00 | 5 |
| CHEIRO VERDE | KG | RS 3800 | 2 |
| COLORAL | KG | R$1600 | 1 |
| FARINHA DE MANDIOCA | KG | R$ 7,23 | 6 |
| FEIJAO | KG | R$ 9,63 | 9 |
| FEIJAO VERDE VACÚO | KG | RS 18,00 | 2 |
| FEIIAO VERDE | KG | RS 16 00 | 2 |
| MACAXEIRA | KG | RS 447 | 3.7 |
| MAMAO | KG | RS 5,03 | 18.4 |
| MARACUJA | KG | RS 1117 | 2 |

| MAXIXE | KG | R$ 707 | 3.400 |

| MELANCIA | KG | R$ 3,03 | 200 |
| MILHO VERDE | KG | R$ 4,50 | 100 |
| ovos | UND | R$ 113 | 280 |
| PIMENTA DE CHEIRO | KG | RS 12 88 | 1 |
| PIMENTAO | KG | R$900 | 1 |
| OUIABO | KG | RS 9,80 | 1.4 |
| TEMPERO | L | R$ 19,50 | 5 |
| TOMATE | KG | RS 7,38 | 2.3 |

*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 06/2020, An.28, §1 ").

*Os preços apresentados na Chamada Públic a são previamente definidos pela Entidade Executara, e são esses os preços que serão praticad os no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar, ou seja, o preço NÃO é critério de classificação, não há disputa de preços.

2. FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

3 . HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na fonna de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE nº 06/2020.

3. 1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇAO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

- I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da OAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

ill o Projeto de Venda de Gêneros Alimenácios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

[V - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso; eVa declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

- 3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
- O Grupo Informal deverá apresentar no E nvelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

11 - o extrato da DAP/CAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últim os

60 dias;

m -o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agriculru.ra Familiar e/ ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores p articipantes;

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso; e

- V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos p elos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
- 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇAO DO GRUPO FORMAL
- O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de P essoa Jurídi ca - CNPJ;

II - o extrato da DAP /CAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

li - a prova de regularidade com a Fazenda Federal. relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

VI a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pdos associados/ cooperados;

VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atenclimentodo limite individual de venda de seus cooperados/associados;

VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso;

4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
2. 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I (modelo da Resolução FNDE n.º 06/2020).
3. 4.2 O(s) projeto(s) de venda a ser(em) conttatado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução .
4. (Continua na próxima página) 4.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimenácios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da D AP/CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUÍ

Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ E DAP /CAF jurídica da organização produtivaquaodo se tratar de Grupo Formal.

4.4. Na ausência ou desconformidade de 9uaJ9uer desses documentos constatada na aberrura dos enveJopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até dois dias, conforme análise da Comissão Julgadora.

5. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS

5.1 Os preços apresentados nessa Chamada Pública foram previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Ou seja, o preço não será critério de classificação. Nesse sentido,os projetas de venda devem conter os mesmos preços apresentados nessa Chamada Pública.

5.2 Para a definição dos preços foi realizada uma pesquisa de preços entre três fornecedores locais, sendo que ao preço final do produto foi incorporado as condições necessárias à aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, tais como despesas com frete, embalagen s, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

6. 1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupode propostas do País.

6.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:! - o grupo de projetos de fomecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II · o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

111 - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do PaJs.

6.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I os assentamentos de refonna agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

II os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroccológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Física, organizados cm grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

6 .4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP/CAF Juríd ica.

6.5. Em caso de persistir o empate::, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pda divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

O(s) fornecedor (es) classificado(s) deverão entregar as amostras na Secretaria de Educação de Barras, com sede à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 463, sempre que solicitada pela entidade executara, das 8:00h (oito horas da manhã) às 13:30h (treze horas e trinta minutos da tarde), p:u:a avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos.

As a. mostras serão analisadas quanto a sua qualidade, inclusive a análise sensorial dos produtos por meio de uma equipe devidamente capacitada, observando-se a legislação pertinente.

Durante o fornecimento, as mercadorias serão devolvidas no ato da entrega, se não corresponderem à qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os gêneros alimentícios d everão ser e ntregues nod epósito da Secreta ria deE ducaçã ode Barras-PI e quando solicitado pela entidade exec utora d everá ser entregue n as escola5 da red e municipal deen sino, conforme solicitado pelo Secretário ou responsável a ser designado, exceto se houver feriado nesse dia, que nesse caso deverá ser entregue no dia seguinte. Os produtos deverão ser entregues no depósito e/ ou nas escolas nas quantidades indicadas pelo período da assinatura do contrato ou até quando forem supridas as necessidades para a alimentação escolar.

9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

9. 1 Os fornecedores que aderirem a este processo ded:u:am que atendem a todas as exigências legais e reguJatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando se, cm caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 9 .2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros a.funenácios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações té cnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar. 9 .3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimenácios nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública. 9 .4 O fornecedor se compro m ete, ainda, a fornecer os gê ne ros alimentí c ios e en tregar no depósito da Secretaria de Ed ucação d este Municí pio equ ando solicit ado pela e ntidad e executora deverá ser entregue n as escolas da rede municipal de en sino nas quantidades indicadas pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar.

9 .5 Os fornecedores de produtos de origem animal devem apresentar o SIM, SIE ou SIF. No ato do cadastramento da proposta deve ser apresentado pelo p codutor o seu cadastro no orgão de fiscalização ea declaração do entreposto, abatedouro ou laticí nio da prestação do serviço para o fornecedor. Se os fornecedores agrkultores/empreendedores familiares possuirem entreposto,

abatedouro ou laticínio, deve der apresentado o certificado de regularidade expedido pelo orgão de fiscalização . Sendo vedado o fornecimento dos produtos na ausência do selo do orgão fiscalizador. 9 .6 É permitido que os fornecedores agricultores/ empreendedores familiares realizem parcerias com empresas privadas para que seja realizado o beneficiameno dos produtos de origem animal e vegetal.

10. PAGAMENTO

O pagamento será realizado após a úJtima entrega do mês, ocorrendo sempre no mês subsequente ao fornecimento e, dependendo em qualquer caso, do repasse do órgão financiador FNDE. Será realizado pe1a Secretaria de Educação mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedado à antecipação de pagamento, por faturamento.

11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Após a divulgação do resultado, objeto desta Chamada Pública, a Comissão Julgadora considerará, para todos os fins, que o procedimento de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: murais de al!,'llmas escolas do município de Barras, mural da Prefeitura Municipal de Barras e no site do Diário Oficial da União.

12 .2. Os produtos alimentícios deverão atender ao djsposto na legislação sanitár ia (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

12.3.O limite individual de venda do agricultor famfüar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP /CAF / Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras;

I -Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP /CAF / Ano/E.Ex.

II Para a comercialização com grupos formais o montante maxtmo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP / CAF jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP /CAF jurídica xR$40.000,00.

12.4.A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os dircitos,obrigações e responsabilidades das partes, cm conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam.

12.5 As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho méd io padronizado; As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo; As folhas deverão se apresentar intactas e fi rmes; As frutas deverão ser de boa qualidade, no ponto de maturação adequado para consumo, inteiras e sãs.

12.6 Em todos os casos, os produtos deverão estar isentos de:

I Substâncias terrosas; li -Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; 111 -Parasitas, larvas, ou outros animais, nos produtos e embalagens; IV -Umidade externa anormal; V -Odor e sabor estranhos; VI -Enfermidades; e VII Lesões que afetem a sua aparência e utilização.

12. 7 A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados pelas nutricionistas da Secretaria M unicipal de Educação e executados pelas escolas, conforme Anexo II. 12.8Os casos omissos nesse edital serão discutidos e resolvidos pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

12.9 Fazem parte deste Edital de Chamada Pública :

Anexo I Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar- FNDE. Anexo II Especificações dos Gêneros Alimentícios Anexo III Modelo de contrato de venda para os gêneros alimentícios da agricultura familiar. Anexo IV - Modelo de Pesquisa de Preço Anexo V -Termo de Recebimento da Agricultura Familiar Anexo VI -Declaração de Produção Agricola Própria do Fornecedor Anexo VII - Cronograma das E tapas do Edital da Chamada Pública.

Barras/PI, 06 de agosto de 2025.

Ramon Vieira de Carvalho Secretário Municipal de Educação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Proposta Individual

1. Nome do Proponente
3. Endereço
5. Nome do representante legal
4. 8 . Banco

PREFEITURA MUNICIPAL DEE DUCAÇ ÃO

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Programa Nacional de Alimentação Escolar

PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇAO ESCOLAR

Identificação da proposta de atendimento ao edital/Chamada Pública nº 003/2025

I IDENTIFICAÇAO DOS FORNECEDORES

- 14 Município
6. CPF
2. CPF
5. CEP
7. DDD/Fone
- 9 . Nº da Agência
- 1 10. N º da Conta Poupança

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

| II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC | II - IDENTIFICAÇAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC |

| 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras | 1. Nome da Entidade: Prefeitura Municipal de Barras | 2. CNPJ 06.554.406/0001-00 | 2. CNPJ 06.554.406/0001-00 | 3. Município Barras |
| III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS | III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS |
| | 1. Nome do Agricultor Familiar | 2. Produto | 3. Unidade | 4. Quantidade | 5. Preço/Unidade | 6. Valor To tal |
| 1 | | | | | | |
| 1 | | | | | | Total agricultor |
| 1 | | | | | | |
| 1 | | | | | | |

IV -DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS

V -CARACTE.K.lSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e 9ue as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

Barras, \_\_

/ \_\_ / \_\_\_

Assinatura do Fornecedor

253

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

ANEXO II

ESPECIFICAÇ Õ ES DOS GÊNE ROS ALIMENTÍCIOS

| N2 | Produto | Especificaçã o |

| 1 | Abóbora | Tamanho médio, fresca, íntegra e firme com grau de maturação adequado, isenta de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos. |
| 2 | Arroz | De 1 ª qualidade, debulhado, íntegro, de colheita recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos. |
| 3 | Azeite de Coco Babaçu | Produto extraído daamêndoado coco babaçu, obtido por prensagem mecânica ou processo artesanal, 100% natural, sem adição de conservantes, corantes ou aditivos químicos, acondicionado em embalagem limpa, íntegra e apropriada para alimentos, devidamente lacrada, com rotulagem contendo informações obrigatórias previstas na legislação vil!ente. |
| 4 | Banana | A fruta deve estar firme, sem machucados e livre de sujidades. |
| 5 | Batata doce | O tubérculo deve estar firme, sem machucados e livre de sujidades. |
| 6 | Cajuína | Bebida não alcoólica e não fermentada, elaborada a partir do suco clarificado de caju, pasteurizada, com coloração característica,aroma e sabor próprios da fruta, sem adição de corantes, aromatizantes ou conservantes artificiais, acondicionada em garrafas de vidro higienizadas, devidamente lacradas, com rotulagem conforme normas da ANVíSA. |
| 7 | Costelinha Suína | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá -la, não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem |

| | | adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente. |

| 8 | Pernil Suína | Manipulada em condições higiênicas , provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente. |
| 9 | Paleta Suína | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente. |
| 10 | Linguiça | Manipulada em condições higiênicas, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá -la, não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislacão vigente. |
| 11 | Lombo Suíno | Manipulada em condições higiênica s, provenientes de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária,devendo ser congelada, desossada e sem pele, livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la,não podendo apresentar mais que 6% de degelo/água,sem adição de sal e temperos. Oproduto deveráestar de acordo com a legislação vigente. |
| 12 | Cheiro verde | Composta de coentro, apresentando folhas verdes, fresca, sem traços de descoloração, íntegros e firmes, isentos de sujidades ou corpo estranhos. |
| 13 | Colorai | De 1 ª qualidade, íntegro, de processamento recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos |

| 14 | Farinha de Mandioca | estranhos. |

| 15 | Feijão | Produto obtido da mandioca, seco, granulado ou flocado, próprio para consumo humano, embalado em saco plástico ou similar, isento de sujidades ou corpos estranhos. De 1ª qualidade, debulhado, íntegro , de colheita recente; |
| | Feijão Verde a Vác | com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de insetos, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos. Grãos de feij ã o verde, selecionados e limpos, embalados vác uo para preservação da qualidade, sem presença |
| 16 | uo | a de impurezas, manchas, grãos deteriorados ou infestados, próprios para consumo humano, acondicionados em embalagem transparente e resistente, com identificação do produto e data de embalagem, obedecendo às normas sanitári as vigentes. |
| 17 | Feijão Verde | Grãos de feijão verde, frescos, limpos, íntegros, isentos de sujidades, manchas ou danos, próprios para consumo humano. |
| 18 | Macaxeira | Tamanho médio , fresca, ínt egra e firme com grau de maturação adequado, isenta de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos. |
| 19 | Mamão | A fruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados, rachaduras e livre de sujidades. |
| 20 | Maracujá | fruto fresco, ín tegro, limpo, maduro, livre de sujidades, podridões ou rachaduras, com coloração e tamanho característicosda variedade. |
| 21 | Maxixe | Íntegro, firme de 1 ª qualidade, com grau de evolução completo de tamanho e grau médiode maturação. |
| 22 | Melancia | A fruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados, rachaduras e livre de sujidades. |
| 23 | Milho Verde | De primeira qualidade, sem amassados ou rachaduras, frescos, í ntegros e firmes, isentos de sujidades ou corpos estranhos, com grau de evolucão completo. |
| 24 | Ovos | Tamanho médio, fresco, íntegro e firme, embalados em caixas, isento de sujidades ou corpos estranhos, apresente o selo do órgão de fiscalização. |
| 25 | Pimenta de Cheiro | Integras, tamanho uniforme, com boa apresentação, sem manchas, m achucaduras ou outros defeitos que possam a lte ra rsua anarêncla el"lua lldade. |
| 26 | Pimentão | Integras, tamanho uniforn'le, co1n boa apresentação, se1 nmanch as, m achucaduras ou outros defeitos que possam a lterar sua aparência e aualidade. |
| 27 | Quiabo | n tegros, tamanho uniforme, com boa a presentação, sem manchas, machucaduras ou o utros defeitos que possam alterar sua aoarência e aualidade. |
| 28 | Tempe ro | De 11& qualidade, íntegro, de processamento recente; com aspecto, o dor, cor e sabor próprio, livre ma te rial terroso. su 'idade ou cornos estranhos. |
| 29 | Tomate | Fruto fresco, íntegro, limpo, firme, maduro, isento de podridõe s, rachadu ras oum achucados, coloração e tam a nho característicos da varied ade, livre de resfduos visíveis de defensivos agríc o las, acondicionado em caixas oue ngradados limpos ea propriados para transporte dea lime ntos in n atura. |

ANEXO III

MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO Nº \_\_ /2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G:ÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIENTAÇÃO ESCOLAR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa

jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Barras, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro, CNPJ (MF) Nº 06.554.406/ 0001-00 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Edilson Sérvulo De Sousa é doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado \_\_\_ \_,nome dogrupofanna/ 011 informalj, com sede à Av.\_, nº , em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (município), inscrita no CNPJ sob nº \_\_\_\_ \_ (para grupo farmalj, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947 /2009, e tendo em vista oque consta na Chamada Pública nº 002/2022 resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊ NEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública matriculados nas escolas municipais verba FNDE/PNAE, todas de acordo com a Chamada Pública nº 003/2025, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equih'brio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001 / 2025 pela Resolução CD/ FNDE nº 06/ 2020 e suas alterações, pela Lei nº 8.666/ 1993 e pela Lei nº 11.947 / 2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Clá usula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos

Seguintes casos:

- a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

e) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos medianteo cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_,.ara dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três viasde igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Barras-PI~de. \_\_\_\_ .de \_\_\_ \_

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

PRI!l<EITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP / CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \-\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_,

- a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
- b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias :

\_\_\_\_\_\_\_\_ PROG. NACIONAL ALIMENTAÇAO ESCOLAR­

PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea 11 a 11 , e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que nã o seguir a forma de liberação de recu. rsos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao cüa, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra,os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :

- a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse públic o, respeitando os cüreitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contrarual ou inaptidã o do CONTRATADO;

- e) fiscalizar a execução do contrato;

LEVA:NT~ENTO DE PREÇ OS PAR.A CI-IA.IMADA PÚBL I CA 0 03/20 2 5

PRODU'J'OS CONVENCIONAIS

| PRODUTOS | UNID | | PREÇO !MÉDIO | PREÇO DE AQU ISIÇÃO* |

| ABOBORA | KG | | | |
| A RROZ | KG | | | |
| AZEITE DE COCO AÇU | L | BAB | | |
| BANANA | UND | | | |
| BATATA D OCE | KG | | | |
| CHEIR O VERDE | KG | | | |
| COLOR AL | l<G | | | |
| COSTELINHA SUINA | KG | | | |
| P DRNlL SUlNA | l<G | | | |
| P ALET A SUlNA | KG | | | |
| LINGUIÇA SUINA | KG | | | |
| LOl'vfBOSUINO | I<G | | | |
| FARINHA DE MANDIOCA | KG | | | |
| FEIJAO | KG | | | |
| MACAXEIRA | KG | | | |
| MA:MA_O | I<G | | | |
| MAXIXE | KG | | | |
| MELANCIA | KG | | | |
| MILHO VERDE | I<G | | | |
| ovos | KG | | | |
| PIMENTA DECHE IRO | KG | | | |
| PIMENTAO | KG | | | |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA

MUNICIPAL DE BARRAS

PIAUÍ

| | KG |

| TEMPERO | L |
| TOMATE | KG |

* P reço pago ao forn eced or da agricuJtura familiar.

Os produ tos pesquisados para de finição de preços deverão ter as m esmas características descritas no edital dech amada públic a . Priorizar os m ercad os da agricultura familiar como feiras livres eo utros. Na definição d os preços de aquisição dos gê n eros alimen tícios da AgricuJt:ura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ous uas organizações. aE ntidade Execuco ra deverá con siderar todos os ins umos exigidos cais como d esp esas com frete, e mbalagen s, encargos e quaisquer o utros n ecessár ios para o forn ecim e nto do produto . Estas d esp esas deverão ser acrescidas ao pr eço m édjo pa.ra d efinir o preço de aquisição.

TE RlVlO DE REC EB IMEN TODAA GRICULTURA F AMIL IAR

Atesto que oDep ósito deR ecepção de Alimentação Escolar Re presen tada peloS ecretário Municipal de Educação, fornecedor \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ C PF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ recebeu du.rante op erío dode \_\_ / \_/ \_\_ a \_\_ / \_/ \_\_ o(s) produco(s) abaixo relacionado(s):

| Data | Pro duto | Quantidade | Valo r unitár io | Val r to tal |

| Totais | | | | |

comprometendo-nos a dar ad estinação final aos produtos r ecebidos, conforme estab elecido na aquisição da agric ultura familiar para alimentação escola r> aprovad ope lo Conselho de Alimentação Escolar CAE.

Barras-PI~ de 2025.

R epresentante da SivlE

Re presenca.nce doG ·rupo Forn eced or/ Forne cedor "Indiv 1dua.l

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS· PIAUÍ

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA DO FORNECEDOR

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~declaro para os devidos fins que os gêneros alimentícios a serem entregues para alimentação escolar do Munidpio de Barras-PI são oriundos de minha própria produção agrícola.

Barras-PI\_/\_/ \_ \_

Fornecedor ( nom e)

ANEXO VII

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N' 003/ 2025

- 07/ 08/ 2025 . Publicação da Chamada Púb lica nos órgãos públicos locais;
- Até 28/ 08/ 2025 Habilitação e Recebimento dos Projetos de Venda na Secreta.ria Municipal de Educação (das 8:00 às 13:30 da tarde) com recebimento das amostras e análise pelo responsável técnico;
- 29/ 08/ 2025 -Seleção dos fornecedores;
- 01/ 09/ 2025- Assinatura dos Contratos (das 8:00 às 13:30 da tarde).

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n': -Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Piauí Email: secmunHnancasbarraspl@gmall.com

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 30 de julho 2025, faço saber que a Câmara MUIÚcipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei: