Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
elementos de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
Amortizacao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao de
divida com o INss, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Piauí no pr resultante do Processo TCE-08926/10.
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme resultado
apurado da receita tributaria e das transferencias previstas no s 5o do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienagoes de bens, fundos especiais
de credito,
independente.
Art. 36. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria
para o Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeicoamento da
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 33. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o
disposto no Art. 29 da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
na legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa,
visando a:
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for.
encaminhado ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a
adotar a lei orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituicao Estadual.
Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apre
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sancao.
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos.
programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a execucao do
Orgamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolucao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 43. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento..
Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico/processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
ambito da administragao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite
prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art.29 da presente Lei.
Art. 39. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
Art.41.Em cumprimento ao disposto na alinea e do inciso I do artigo 4 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocagao dos
recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos
das acoes ea avaliacao dos resultados dos programas do Governo Municipal.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 40. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de
conformidade com as disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.-
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INss,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado
automaticamente na Conta do FPM.
ESTADO DO Piauí
Município DE bONFIm DO Piauí
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
TRIBUTARIA DO Município.
Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;
II. Priorizacao dos tributos diretos;
III. Aplicacao da justica fiscal;
IV. Atualizacao das taxas;
V. Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos
municipais.
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
dos
eadores
excluidos os gastos com inativos,
ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das
transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio
anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C. n.o
58/2009)
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
deverao observar o disposto no Art. 29-A, 1o da Constituigao Federal
(E.C no 25/2000).