Município: Picos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS Rua Marcos Parente, 155, Centro CEP: 64.600-000 Picos PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217

SEMTAS EXTRATO DE CONTRATO 030/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO-Processo Administrativo SEMTAS n° 001/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI.

CONTRATADA: CLEIDIVAN LUIS LEITE: 498.559,303-63

OBJETO: Prestação de serviço como Vigia no CRAS ( PARQUE DE EXPOSIÇÃO) , junto à Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.

VALOR MENSAL: R$ 1.820,00 (UM MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: com início na data da sua assinatura 03 de março de 2025 a 31 DE DEZEMBRO DE 2025 ..

RECURSO: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0007-2151

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.

DATA DA ASSINATURA:

03 de março 2025.

PICOS

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA EMERGENCIAL N"

004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2626/2025

CONTRATO DISP EMERGENCIAL N° 04/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS - PI.

CONTRATANTE: MUNICf PIO DE PICOS-PI

CONTRATADA: BTU DISTRIBUIDORA, INSCRITA NO CNPJ N. 32.099.680/0001-39

VIGiNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRA.TO.

VALOR GLOBAL: R$ 185.233,60 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E TRtS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N' 14.133/2021

FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS VINCULADOS NÃO DE IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -VAAT, TRANSFERENCIA DO SALÁRIO -EDUCAÇÃO , TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (FDDE), OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE, TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERA.LREFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOIS CONGENERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO E OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO .

DATA DA ASSINATURA:

19/03/2025

ld:OE28A83EF810FEDB

PICOS

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO AJ>MllflSTRATIVO N':

1177 /2025 - PMP

INEXIGmILIDAJ>E DE LICITAÇÃO

Nº: 018/2025

CONTRATO INEXIO. N': 018/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TJ::CNICOS DE ACOMPANHAMENTO PARA A ADESÃO, CERTIFICAÇÃO E CONTINUIDADE NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO REGIME PRÓPRI O DE PREVID€NCIA SOCIAL - PRÓ GESTÃO , PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE PICOS - PI

CONTRATANTE: MUNICfPIO DE PICOS/PI, ATRAWS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PICOSPREV

CONTRATADA: SERCONPREV - SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PREVIDeNCIA S/S LTDA (CNPJ: 04.540.923/0002-78).

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALINEA •c•, DA LEI Nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS VINCULADOS AO RPPS ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE

DATA DA ASSINATURA:

31 DE MARÇO DE 2025.

Andrade Brito - PICOSPREV 8/2025

TERMO DE CONVALmAÇ Ã O DE ATO ADMUflSTRATIVO

D ecide acerca da convalido.ção de ato a dminislrativo saná vel e de interesse públi co no âmbito dos órgãos e entidades vinculados ã Prefeitura Municipal de Picos/PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Pio.ui, no cumprimento de suas a trib uições legais, conforme disposto na legislação vigente.

CONSIDERANDO que nesta data foi constatado pela Adm.injst.roção PúbUca Municipal a existência de vício administrativo re ferente ao a traso na publicação na imprensa oficial do 4 · TERMO ADITIVO AO CONTRATO TP. N· 0 0 5/20 23, PROCESSO ADMINISTRATIVO n º 4624/20 23, TOMADA DE PREÇ O Nº 005/2023, celebra do com n empresa CONCRETIZE CONSTRUTORA LTDA 9 CNPJ : ~g';u~Ã~ E;~c;,~T:go~ :-i:,c,::;=~:~T~ EXECUTIVO ANEXO ".

CONSIDERANDO que o re ferido te rmo de aditivo foi realizado de forma legal e tempestiva, existindo apen as a incon sistê ncia rela cionad aa dem o ra na publicidade do ato administrativo, havendo a necessidad e de correção do vicio fonnaJ es anâvel detectado.

CONSID ERANDO que o atraso em disponibilizar na imprensa oficial o ins trumento negocial em comento não tem o condã ode induzir ã invalidade do vinculo contra tual formado.

CONSIDERANDO que na conferência da documentação foi observada pela municipalidade a falha n ão intencional cometido., inexistindo qunlque r ânimo de beneficiar ou prejudicar qualque r dos interessados e que houve boa fê dos envolvidos.

CONSIDERANDO a obseivdncia aos princíp ios da legalida de, da efic iê ncia, do interesse pllblico, da eficácia, da motivação, da segurança jurldica, da razoabil.idade, da proporcionalidade, da cele ridade e da economicidade.

CONSIDERANDO com o referência normativa. o disposto no art. 55 da Lei Fed eral n · 9 .784/99, que r egula o processo administrativo no âmbito da Administraçã o Pública F'cdcra l, prevendo que o Poder Público poderA convalidar os atos que a presen tarem defeitos saná veis e não acarretarem lesão ao interesse público ou p rejui2o a te.rceiros.

CONSIDERANDO a jurisprudéncia unissona do Tribunal de Contas da Un ião (TCU) assim ementado.: "O risco de prejuízos para a Administração pode cxcep<::ionalmcntc juatificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação ea continuidade da execução do contrato, em razão dap reva lt!ncia do interesse público (Acórdão n · 988/2022)" e "O risco de preju izos para a Administraçã o pode excepcion almente justificar a convalidação de a tos irregulares ocorridos na licitaçã oTO MADA DE PREÇO N ·OOS/ 2023 (Ac6rdã on · 1473/20 19)".

Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acim a explanados, d ecide-se pelo cabimento da convaHdação cm face da au sênc ia da publicação na imprensa oficial do 4· TERMO ADITIVO AO CONTRATO TP. Nº 005/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 4624/ 2 023, T OMADA DE PREÇ O Nº 005/ 2023, cele bra do com a "CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RETOMADA E CONCLUSÃ O DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE PICOS-PI, CONFORME PROJETO EXECUTIVO ANEXO:n.

, qu e deverá ser realizado imediatamente, conforme determin a as normas que regem a matéria.

Picos/PI, 25 de m arço de 2025.

MUNIClPIO DE PICOS-PI Pablo Dant:a■ de Moura Sant.o■ Prefeito Municipal