Município: Marcolândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/02/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV

CLAUSULA TErCEIrA -- DA DELEGACAO DE PODEreS
traves
ento,a Câmara Municipal dele
eres a Comissao de Licitação do
Município para realizar procedimentos licitatorios de interesse do Poder Legislativo;
MARCOL
LANDIA
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES
Incube ao Município fornecer dados, informagoes e apoio tecnico necessario a execucao do
LEI N416/2025, DE 12DE FEVEREIRODE 2025.
CLAUSULA QUINTA - DO NAO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
"Dispoe sobre a concessao de reajuste
O presente instrumento nao preve a transferencia de recursos financeiros entre os participes.
salarial aos Conselheiros Tutelares do
Município de Marcolandia-P! e da outras
partes implicara na elaboracao de instrumentos especificos se for o caso;
providencias.
CLAUSULA SEXTA -- DA UTILIZAGAO DE PESSOAL
O PREFeITO Municipal DE mARcOLAnDiA-PI, fago saber que a Câmara
O pessoal utilizado pelos participes na execugao deste Termo, nenhuma vinculagao ou direito
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
nente os trabalhistas e previdenciarios,
inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade entre os partfcipes
Conselheiros Tutelares do Município de Marcolandia-Pl, fixando o valor do salario em R$
CLAUSULA SETIMA -- DA LOGISTICA DOS RESULTADOSE
1.965,63 (mil reais e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
Paragrafo unico - O aumento a que se refere o caput do Artigo, sera concedido a partir
Os resultados serao analisados atraves de relatorios semestrais contendo avaliacao de
resultados e seus reflexos e reuniao de informagoes tecnicas, os quals serao devidamente aprovados
do mes de fevereiro de 2025
pelas partes;
entes da execucao da presente Lei
CLAUSULA OITAVA -- DOS BENS
dotagoes proprias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
e equipame
ntos pertencentes a Câmara Municipalnao havendo transferencia de bens pelo municfpio,
em contrario
CLAUSULA NONA-DA EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE
2023.
Os vinculos juridicos, financeiros ou de quaiquer natureza assumidos singularmente por uma
da Câmara Municipal
AprovadoemU
d'ecussso
subsidiariedade ao outro participe;
1Z0ZS
CLAUSULA DECIMA -- DA VIGENCIA
O presente Termo de Cooperagao Tecnica tera vigencia de 12 de janeiro a 31 de dezembro
de 2025, pox
endo ser renovado por mais um peric
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DO ADITAMENTO
Prefeito Municipal
Publicado em: 18/02/25
Matos Ne
O presente Termo de Cooperacao Tecnica podera, mediante concordancia das partes e
LeI MUnICIPALR
ne (89) 3439-1174
REGISTRADO NO LIVRO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -- DA RESCISAO E DA DENUNCIAE
Ao A8 j OZ j2025
O presente Termo de Cooperagao Tecnica podera ser rescindido pelo descumprimento das
obrigagoes pactuadas independentemente de previa notificagao ou interpelagao judicial ou
extrajudicial.

PARAGRAFO PRIMEIRO -- Quaisquer dos participes podera denunciar o presente termo,
independente da ocorrencia de quaisquer motivos e sem que Ihe caiba qualquer sangao, desde que o
Estado do Piauí
faga mediante aviso previo, por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedencia, resguardados os
procedimentos licitatorios em andamento.
Rua Sao Francisco, 31, Centro, CEP 64.518-000 - Fone (89) 98112-3742
PARAGRAFO sEGuNDO -- Nos casos de rescisao ou denuncia, as pendencias ou trabalhos
em fase execucao serao definidos e resolvidos de comum acordo para que se atribuam as
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 001/2025
responsabilidades relativas a conclusao ou extingao de cada um desses trabalhos e das pendencias
dos trabalhos em andamento.
termo de cooperagAo tecnica que entre S
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -- DA PUBLICACAO
DO Piauí-PIE A PRE
FEITURA Municipal
DE SANTA
ESTA
IVO OO presente Termo de Cooperagao Tecnica sera publicado no Diario Oficial.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -- DOS CASOS OMISSOS
ESTADO DO Piauí,
Os casos omissos serao resolvidos por mutuo acordo entre as partes, obedecendo-se a
IGUES DA SILVA,P
portador do CPF n
legislacao vigente, com o unico objetivo de implementar agoes conjuntas, convergindo esforgos, com
vistas a consecucao do objeto do presente instrumento.
tador do CPF 929.398.803-87
CLAUSULA DECIMA QUINTA -- DO FORO
a aos principios da legalidad
Fica eleito o foro da Justica Estadual da Comarca de Oeiras, para dirimir eventuais litigios
ONSIDERANDOE
os'da Lei Organica Municipal, compete a Câmara Municipal.
oriundos deste instrumento, nao resolvidos na seara administrativa.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperacao Tecnica em 02
duas) vias de igual teor, na presenca das testemunhas que o subscreveram para que produza os seus
icitacao;
egais e juridicos efeitos.
CONSIDERANDO que
Santa Rosa do Piauí-PI;
CONSIDERANDO finalme
ssidade de
Agente de Contratagao e equipe de apoic
Santa Rosa do Piauí-PI, 12 de janeiro de 2025.
no ambito do Poder Legislativo de Santa Rosa do Piauí-
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERACAO TECNICA. nos termos e
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
RAM
PRESIDENTE DA CAMA
Contratagao
MARLON
RODRIGUES DE
2025.0112104847-300
integrada no des
MARLON RODRIGUES DE SOUSA
PREFEITO Municipal