Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/02/2025

288

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO II C - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 66, § 2º da Lei n° 321, de 22/12/2014. AGENTES POLÍTICOS

| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | SAIÁRIO |

| 01 | PREFEITO | CE-1 | 19.000,00 |
| 01 | VICE-PREFEITO | CE-li | 9.500,00 |
| 07 | CONSELHEIRO TUTELAR | CE-Ili | 1.518,00 |
| 14 | SECRETÁRIO | CC-1 | 3.500,00 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

SOUSA

855

13:31:SB-OJ'OO'

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

ld:OF8BEF9FD024DCE7

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREffiO DE 2025.

ATUALIZA a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate· às Endemias do município de Francisco Ayres, lei nº 388, de 11.05.2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Art. 45 da Lei nº 388, de 11.05.2020, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. l°. Fica atualizada a tabela de vencimentos, que integra, como anexo, a Lei nº 388/2020 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do municipio de Francisco Ayres, conforme a seguir:

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, revogando-se as disposições em contrário .

Eugênia de Sousa Nunes

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

Renato Antônio Garcia Andrade

Secretário Munipal de Administração e Planejamento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO I

Tabela de vencimentos/2025 Art. 43 da Lei nº 388, de 22 de maio de 2020.

| | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial |

| Classe | I | II | m | IV | V | VI | VII |
| A | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.068,53 |
| B | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 |
| e | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 |
| D | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 |
| E | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 | 4.945,32 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

ld:OE28AA27729ADCE8

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025,

ATUALIZA o valor dos vencimentos de cada classe definida no Art. 40, na forma definida no Art. 42, ambos da Lei Municipal n° 366, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, I da LOM, e Art. 37, X da Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1 °. O reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, calculado com base na variação do VAAF (Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano) em relação aos anos anteriores, nos termos do Art. 5º da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das disposições constitucionais transitórias .
- Parágrafo único . O VAAF para 2025, foi ajustado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, de 23 de dezembro de 2024 em 6,27%, elevando o piso salarial dos docentes para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 40 da Lei Municipal n° 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 3°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 41 da Lei municipal nº 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo II, integrante desta Lei.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessár io.
- Art. s 0 · Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

Aut~deforn-..dlglal

SOUSA

por EUGENIA DE SOUSA NUNES:2ll6009208SS

855

13:3S:15-03'00'

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres·Pl, aos DEZENOVE DIAS do mê s de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicaçã o oficial.

Renato AntônÚ, G;;'c;;a Andrade

Secretário Munlpal de Administraçã oe Planejamento

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO I TABELA SALARIAL

Art. 40 da Lei Municipal n° 366, de 13.12.2018

| - PROF. CLASSEA | - 20Hs | 2.433,81 | 2.555,58 | 2.683,36 | 2.817,53 | 2.958,40 | 3.106,32 | 3.261 ,64 |

| (Ensino Médio) | 40Hs | 4.867,77 | 5.111 ,16 | 5.366,n | | 5.916,80 | 6.212,65 | 6.523,28 |
| PROF. | | | | | 5.635,05 | | | |
| CLASSEB | 20Hs | 3.164,05 | 3.322,25 | 3.488,37 | 3.662,78 | 3.845,92 | 4.038,22 | 4.240,13 |
| (Graduado) | 40Hs | 6.328,10 | 6.644,51 | 6.976,73 | 7.325,57 | 7.691 ,85 | 8.076,44 | 8.480,26 |
| PROF. CLASSE C | 20Hs | 3.417,17 | 3.588,03 | 3.767,43 | 3.955,81 | 4.153,60 | 4.361,28 | 4.579,34 |
| (Especialista) | 40Hs | 6.834,35 | 7.176,07 | 7.534,87 | 7.911 ,61 | 8.307,19 | 8.n2,55 | 9.158,68 |
| PROF. CLASSE D (Mestre) | 20Hs | 3.929,75 | 4.126,24 | 4.332,55 | 4. 549,18 | 4.776,64 | 5.015,47 | 5.266,24 |
| | 40Hs | 7.859,50 | 8.252,48 | 8.665,10 | 9.098,36 | 9.553,27 | 10.030,94 | 10.532,48 |
| PROF. CLASSE E (Doutor) | 20Hs | 4.715,70 | 4.951,49 | 5.199,06 | 5.459,01 | 5.731,96 | 6.018,56 | 6.319,49 |
| | 40Hs | 9.431 ,40 | 9.902,97 | 10.398,12 | 10.918,03 | 11 .463,93 | 12.037,12 | 12.638,98 |
| PROF.CLASSE F | 20Hs | 5.894,63 | 6.189,36 | 6.498,83 | 6.823,77 | 7.164,95 | 7.523,20 | 7.899,36 |
| (Pós Doutor) | 40Hs | 11.789,25 | 12.378,71 | 12.997,65 | 13.647,53 | 14.329,91 | 15.046,41 | 15.798,73 |

ANEXO II TABELA SALARIAL

Art. 41 da Lei municipal n° 366, de 13.12.2018

| • | | | | | | | | |

| TÉC.ADM.EDUCACIONAL CLASSE A | 40Hs | 1.518,00 | 1.518,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 |
| TÉC.ADM.EDUCACIONAL CLASSE B | 40Hs | 1.518,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 |
| TÉC.ADM.EDUCACIONAL CLASSEC | 40Hs | 1.518,00 | 1.669,80 | 1.753,29 | 1.840,95 | 1.933,00 | 2.029,65 | 2.131 ,13 |

Eugê nia de Sousa Nunes

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

ERRATA DA PORTARIA Nº 055n025-Gab Pref., de 21 de fevereiro de 2025.

ONDESELt:

PORTARIA Nº 055/2025-Gab Pref., de 03 de janeiro de 2025.

LEIA-SE

PORTARIA Nº 055/2025-Gab Pref., de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, nos termos do Art. 26, da Lei Orgânica do Municipio.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres/PI, em 21 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

SOUSA

Eugêni a de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E UM dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO

A»lr>Mk>dcformadiglbil

O.,,dc,n::·202.5..1)2.21

07172

lo:oe:57-03'00'

Renato Antônio Garcia Andrade Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

PORTARIA Nº 057/2025-Gab Pref.

Francisco Ayres-PI, 03 de fevereiro de 202S.

Dispõe sobre a nomeação do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.

- A Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso II "an, ambos da Lei Orgânica Municipal e, ainda;

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o senhor JOSÉ OSMAR PEREIRA DA SILVA, portador do CPF 192. 752.968/98 e RG nº 28.441.942-4/SSP-PI, no cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE do município de Francisco Ayres, Estado do Piauí,. nos termos da Lei Municipal nº 321/20 14, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela lei Municipal nº 421/2022 de 16 de agosto de 2022:

- Art. 2° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2025;

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra~se,

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres. Estado do Piauí, 03 de fevereiro de 2025~

-dabmadl(,ltal

EUGENIAOESOUSA

Numerada,. registrada e publicada a presente Lei no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres­ PI, aos TMS dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para pubUcação oficial

RENATO

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ANTONIOGARCIA =--TONffl)MO

Secretário Mun.icipal de Administração e Planejamento

ERRATA DA PORTARIA Nº 059/2025-Gab Pref., de 21 de fevereiro de 2025.

Considerando erro de digitação na publicação da Portaria nº 059/2025, de 03 de j aneiro de 2025, publicada na edição do dia IO de fevereiro de 2025, no Diário Oficial dos Municíp ios do Estado do Piauí, retifica-se a referida Portaria para a seguinte redação:

ONDESE LÍ:

PORTARIA Nº 059/2025-Gab Pref., de 03 de Janeiro de 2025.

LEIA-SE

PORTARIA Nº 059/2025-Gab Pref., de 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres/PT, em 21 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

SOUSA

NUNES:2860

0820855/.

Eugênia de Sousa Nunes

Nwnerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da Prefeitura Municipal de Francisco· Ayres-PI, aos VINTE E UM dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO

Assi~deformadlgltal

GARCIA

:':!ATO ANTONIO

ANDRADE:3642 1

iflriiío Antôiiio c"l?cia Andrade

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

289