Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/09/2025

144

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TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, CNPJ 06.553.861/0001-83, neste ato representado por sua Prefeita, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, CPF nº 619.169.273-00, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS­ e ), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

A signatária firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Piripiri/PI, 19 de agosto de 2025.

Assinado de forma digital por

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

JOVENILIA ALVES DE

OLIVEIRA

Dados:

Prefeita do Município de Piripiri/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA SIN CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001·63

E11ercfcio:

2025

DECRETO N°438, DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

Abre no orçamento vigente crédito adidona/ sup/ementãr e da outras providências

Resolve :

Are.i.go lo . Fi ca abe reo no or çame neo vigente , um crédieo adi cio na l na impo re&nci a de R$2. 8 5 7. 3 4 1 , 00 di str i bui d os as segui n tes dotações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | | 2.857.341,00 |

| Oi | Oi 00 | CAMARA MUNICIPAL | | |
| | | 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | | PREFEITURA MUNICIPAL | | |
| | 79 | 04.122.0175.2006.0000 3.3.90.48.00 500 999 000 | APOIO ASSISTENCIAL. CULTURAL E DESPORTNA OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 SOO 00 |
| 02 | 07 00 | FUNDOMUNICIPAL OE | SAÚDE - FMS | |
| | 224 | 10.301.0002.2036.0000 3.3.90.35.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE SERVIÇOSDECONSULTORIA TransferênciasFundo a Fundo de Recuf"806 do SUS provenkmlea do Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de |
| | 265 | 10.301.0002.2125.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAÚD E DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransrerênclasFundo a Fundo de Recursos do SUS p,ovenlenl&e do Não se aplica | 300.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de |
| | | 10.305.0006.2037.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Transferên cias Fundo a Fundo de Recul"SO$ do SUS provenientes do Não se aplica | ◄46.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de |
| 02 | 06 00 | FUNDOMUNICIPAL OE TRABALHO E | AÇÃO SOCIAL-FMTAS | |
| | 483 | 08.244.0020.2163.0000 3,1,90.04.00 660 999 000 | ORÇAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assls1ênclaSocial - FNAS Niose apUca | 11.000.00 F.R.: 1 660 00 |
| 02 | 10 00 | FUNDO MUN.DE MAN.OE CES.DA EO.BA.DEVAL.00S PROF.DA | ED-FUNO( | |

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001-83

Exercfclo:

2025

DECRETO Nº 438 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.1062

| 02 | 10 00 | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! |

| | 687 | 12.361.0752.2053.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 EDUCAÇAO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 15.000.00 F.R.: 1 540 | 12 |
| | 709 | 12.361.0752.2121 .0000 3.3.90.36.00 542 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 800.000.00 F.R.: 1 542 | 12 |
| | 715 | 12.361.0752.2121.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 200.000.00 F.R.: 1 540 | 12 |
| | 716 | 12.361.0752.2121 .0000 4.4.90.52.00 543 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAR Não &8 aplica | 344.341 .00 F.R.: 1 543 | 00 |
| 02 | 14 00 969 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO · SEAO 04.122.0031.2020.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nã o &8 aplica | ADMINISTRATIVA 100.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| | 975 | 04.122.0031.2020.0000 3.1.91 .13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 1068 | 04.782.0034.2101 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RecuniOS não Vinculados de Impostos Não se aplica | JURIDICA 151.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME |
| | 1102 | 12.361.0277.2061.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educaç.Ao - Despesas com MOE | 70.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 1181 | 12.361.0752.2100.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran5fer6ncia do Salário-Educação Não se aplica | 200.000.00 F.R.: 1 550 | 12 |

(Continua na próxima página)