Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/11/2025


PORTARIA Nº 39/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo n° 04/2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO que o Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022 regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras pro -vidências, o qual determina a partir de 1° de abril de 2023 condições e re -quisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO as atribuições do Gestor de Contrato dispostas no art. 12 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, bem como os requisitos obrigatórios elencados nos arts. 5°, 7°, 8°, 9° e 10° do referido Decreto; CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato dispostas no art. 13 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º. Designar os seguintes servidores para atuar na gestão e fiscalização do Termo de Contrato nº 04/2025, celebrado entre a SECRE -TARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA DA MULHER - SMPM ea empresa LAIS G DE SOUSA LTDA , inscrita no CNPJ nº 39.853.645, cujo objeto é a aquisição de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, própria para consumo humano, sem gás, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos termos a seguir: Gestora do Contrato: A servidora Lidiane Batista de Oliveira, matrícula nº 120684, responsável pela gestão do contrato, competindo-lhe acompanhar sua execução, zelar pelo cumprimento das obrigações pactuadas e adotar as providências necessárias para assegurar sua regularidade, durante toda a vigência contratual ou até que seja determinada sua substituição. Fiscal do Contrato: O servidor Antonio Barros da Paz, matrícula nº 115612, responsável pela fiscalização do contrato, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar medições e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. Art. 2º. Ficam a gestora eo fiscal obrigados a comunicarem à esta Empresa todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas à gestora em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 3º. Determinar que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até o vencimento do contrato e, quando houver, de sua garantia, salvo disposição em contrário. Registre-se e publique-se. Teresina (PI), em 26 de Novembro de 2025.