Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/05/2025

Id:1519056AB0A95199 Id:12527A79F595519B 5 EFEITURA NUNICIPAL D CABECEIRAS Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUIE Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro. Do PIAUf Cabeceiras - Piauí PR599 wwww Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUIE Av. Franclsco da Costa Veloso, 620- Centroe CABECEIRAS DO Piauí CNPJ: 41.522.277/0001-61 WSI'ma etidade parn tndas! I'mn ridnde para tadns? LEI N_QQ 12025 PODERI Cabeceras - Plaut CNPJ: 41.522.277/0001-61 PROJETO DE LEI N _03 /2025 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO "EXECUTIVO Municipal CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR Sobre 0 DEBITOS OU EM.PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE'O EmenTA: DISPOE PAGAMENTO DE OBRIGACOES DO Município DE Município DE CABECEIRAS- DO PIAU! FOR INTERESSADO, AUTOR, REU OU NA Piauí, NOS FEDERAL, TIVER INTERESSE QUALIDADE DE OPONENTE. E CABECEIRAS DO TERMOS DO ART. 100, S 3, E 4%, DA CONSTITUICAO DECORRENTES JURIDICO ASSISTENTE: .OU DA.ENOUTRAS DECISOES CONSIDERADOS DE PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no uSO de DE JUDICIAIS, PEQUENO VALOR (RPV). suas atribuigoes legajs que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no usO de suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber?que? Câmara Municipal de Vereadores APROvOU. e.eu. .SANGIONO-8'PROMULGO a seguinte lei: faz. saber que _aCamara Municipal de Vereadores APRovoU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguintelei: Art. 1- Fjca`o.Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo Art. 1 O pagamento de debitos ou obrigagoes do Município de Cabeceiras do extrajudicial:ou transacionar de forma judicial em evidente caso-em que ha. observancia aos principios da Legalidade, Economicidade, Supremacia do Piauí, decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, considerados de. pequeno valor, nos termos do art. 100, ss 3, e 4' da Constituigao Federal, sera feito diretamente pela Secretaria de Finangas, a vista do oficio requisitorio Interesse Publico Sobre o Privado e Principio da Indisponibilidade do Interesse Publico resultando em uma clara e manifesta vantagem para o Município de expedido pelo juizo competente (Requisigao de Pequeno Valor - RPV). Cabeceiras do Piauí. Paragrafo unico. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos ou obrigagoes de ate 6 (seis) Salarios-Minimos Nacionais. Art.-2As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das. dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.7 Art. 2 Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serao realizados de Art. 3. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. acordo com as disponibilidades orcamentarias e financeiras do Município, e. serao atendidos conforme a ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolizados na Secretaria de Financas. Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pl, 1 de abril de 2025. Art. 3 Os titulares de credito com a Fazenda Publica Municipal, de natureza QiL X alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de. doenga grave, assim definidos na forma da Lei, serao pagos com preferencia JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal sobre todos os demais debitos Art. 4 A Procuradoria do Município velara para que, nos autos dos processos respectivos, nao ocorra fraclonamento, repartigao ou quebra do valor da execugao, vedados no 8 do art. 100 da Constituigao Federal, sem prejuizo da faculdade de o credor renunciar ao credito de valor excedente'ao fixado no. paragrafo unico do art. 1 desta Lei, para receber atraves de'RPV.. . Art. 5 Nao se aplicam as disposicoes desta Lei ao cessionario de credito de precatorio devido pela Fazenda Publica Municipal. Art. 6 Para' os'pagamentos de que trata esta Lei, sera utilizada a dotagao propria consignada no Orçamento: Art. 7. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pl, 14 de maio de 2025. PEAL OP CNPJ N 41.522.277/0001-61 JOSE DA SILVA FILHO SANCIONADAENOS (Continua na proxima pagina) LENOZ Prefeito Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais