Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ainda:

- 8.1 O. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
- 8.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 8.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
- 8.13. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
- 8.14. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;
- 8.15. Promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
- 8.16. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município de Milton Brandão.

CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 9.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 9.8. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
- 9.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
- 9.1 O. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência .

CLÁUSULA DÉCIMA -DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- 10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 016/2025 ea proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances.
- 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços será executada pelos servidores do Setor de Compras, aos quais compelirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo darão ciência à Administração;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

- 11.3 Fica eleito o foro de Pedro li, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir

qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

- 11.4 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais

Milton Brandão - PI, 15 de dezembro de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADOR

TESTEMUNHAS:

ERINALDO MARQUES DE ANDRADE ERINALDO M DE ANDRADE CNPJ Nº 26.688.848/0001-49 DETENTORA

NOME:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_ \_

NOME:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_ \_

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP 64.253- 000

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0113/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO -PI. CNPJ Nº. 01.612.590/0001-76. ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO MILTON BRANDÃO PI.

CONTRATADO:

POSTO PIRIPIRI POSTO PIRIPIRI LTDA, CNPJ N° 14.577.380/0001-36, COM SEDE NA AVENIDA ADERSON ALVES FERREIRA, 2390, BAIRRO RUSSINHA, PIRIPIRI -PI NESTE ATC REPRESENTADA POR LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO, BRASILEIRO, PROPRIETARIO, RG Nº 2.325.852 SSP-PI, CPF N · 004.110.883-35.

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMERAS E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDICÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. E ANEXO 1.

FONTE DE RECURSOS:

AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATAÇÃO ESTÃO PROGRAMADAS Er-.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA , E OUTROS DE MILTON BRANDÃO /PI.

PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO CONTRATO É R$ 281 .744,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

DATA:

15 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2025

REF.:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02912025

PROCESSOS Nº: 0110/2025

ÔRGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO -P 1.

DETENTORA: ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA ME).

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Prefeitura municipal de Milton Brandão PI, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000 em Milton Brandão PI , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE do doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA- ME), CNPJ: 38.292.166/0001-00, com endereço na Av Alvaro Mendes, nº 1350, Bairro Distrito Nova Parnaíba, Parnaíba , CEP 64.218-375, neste ato representada neste ato por Ana Miriam dos Santos Araujo, CPF: 075.737.703-32, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o discriminado na Cláusu la Primeira.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.2 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de óculos e lentes para atender as necessidades da população carente do município de Milton Brandão -PI. tudo em conformidade com anexo Ie especificações tecnicas, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

| ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO |

| ., | | | | | | |

TOTAL 00 VENCEDOR

R$ 164.550,00

(Continua na próxima página)

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