Município: São João da Serra
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA PIAUf Av. Presidente Médlcl n· 140 Centro CEP 64.350-000 CNPJ: 41.284.860/0001-81

Slo Joio da Serra-PI.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

2º TERMO RENOVAÇÃO DE CONTRA TO COM MODIFICAÇAÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DE PREÇOS COM UTILIZAÇÃO DO IPCA.

Ref. Processo Administrativo nº 2023.01.03-02. Ref. lnexigibilidade de Licitação nº 02/2023. CONTRA TO Nº INEX 02/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DA SERRA- PI · CNPJ sob nº 41.284.860/0001-81. CONTRATADO: UR SEPULVEDA-ME, CNPJ nº 26.370.430/0001-99 OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL, COM REAJUSTE DE PREÇOS DE ACORDO COM APLICAÇÃO DO IPCA. FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Cláusula Quarta, Item 2, do Contrato, art. 57, II e 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 e art. 37, XXI da CF/88 e (Acórdão 132/TCU). VALORES: R$ 83.340,88 (oitenta e três mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) PAGAMENTO PARCELADO: 12 (doze) parcelas mensais, no valor R$ 6.945,07 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). ÍNDICE DE REAJUSTE: IPCA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI Nº 8.666/93 MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ANTERIORES. Foro: São João da Serra-PI.

E, por estarem desta forma ajustadas e contratadas, assinam em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus reais e jurídicos efeitos.

São João da Serra - PI, 1 O de janeiro de 2025.

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Raimundo Coimbra Pereira da Silva

Vereador Presidente

CPF n• 622.913.043-00

Contratante

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1' Testemunha. CPF nº O 5"2.' 5" ~ S- S lJ 't 6 5"

2 i;.;.,,.,\_ J. ~- CPF nº06"1• 8i ~- 963- 66

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 006/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Contratante: Município de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÃMARA MUNICIPAL Contratado REGIS AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL , inscrita no CNP J sob o Nº 40.769.019/0001-11, com endereço à Rua Buriti dos Lopes, Nº 1352 Bairro: Pio XII, na cidade de Teresina, E stado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 26/02/2025. Objeto: Prestação de serviços de Alimentação e suporte do Portal de Transparência Municipal para atender a Lei Complementar nº lO 1 /200 /Lei de responsabilidade fiscal) : na Lei 12.527/201 1 /Lei de acesso à Informação): na Lei 13.460/2017/Direito dos U suário s dos Serviços Público s) e Instrução Normativa OI /2019 do TCE-PI. para atender demanda da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI. Valor Global: RS 22.000,00 (Vinte dois mil reais), a ser pago de forma parcelada. Período Execução/ Vigência: O presente contrato terá vigê ncia contratual até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fundamento Legal: Art.75, li da Lei 14.131/2021, de 1 ° de abril de 2021. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodé cimo). SÃO GONÇALO DO PIAUÍ PI, em 27 de fevereiro de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal e REGINALDO AGUIAR UNHARE S - Pela contratada.

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco. s/nº - Centro São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

Processo Administrativo: Nº

001.0000007/2025/DL

Dispensa de licitação :

003/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

- 1.1. O Presidente da Câmara de SÃO GONÇA LO DO PIAUÍ. Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria n° 003/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica. RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO. fundamentado no inciso li. do arL 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: Contratação em caráte r excepcional, de empresa especializada para Prestação de serviços de A limentação e suporte do Portal de Transparên cia Municipal para atender a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal)· na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso á Informação) · na Lei 13.460/20 17/Direito dos Usuá rios dos Serviços Públicos) e Instrução Normativa 01/2019 do TCE-PI para atender demanda da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI.
- 1.3. O presente ato que autoriza a contratação díreta será dívulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documenlo para RATIFICAÇÃO pela Presidente da c amara Municipal de SÃO GONÇA LO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA. na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgê nica do Município.

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2 . 1 . Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2 . 1 .1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saoqoncalopoderleqislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 003/2025, atendendo a todas as exigênc ias do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
- Art. 75, caput, Inciso li . É dispensáve la licitação: li para contrataçao que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; {Redação dada pelo

ESTADO DO PIAUI

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI

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DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os valores eslabelecidos na Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133. de 01 de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: REGIS AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL , inscrita no CNPJ sob o Nº 40.769.019/0001 -11 , com endereço à Rua Buriti dos Lopes, Nº 1352 Bairro: Pio X II, na cidade de Teresina. Estado do Piauí.

2.3. Valor Total da Contratação: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná- lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos. o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima .

3.2. Da Publicaçã o:

- 3.2.1 . Determino, ainda. que seja dada a devida publicidade legal ao contrato. em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14 .133/2021, para que fique à disposição do público em sí tio eletrônico oficial.

SÃO GONÇALO DO PIAUi, PI. em 26 de fevereiro de 2025.