Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.676/0001-72

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO P/PUBLICAÇÃO

CONTRA TO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 048/2025.

CONTRATANTE: FUNDO DE SAÚD E DE GUARIBAS, CNPJ 12.449.634/0001-05 - CONTRATADO(A}: GRIDES FERREIRA ALVES

OBJETO: SERVIÇOS ATRIBUIDOS A TÉCNICO DE ENFERMAGEM VALOR :MENSAL (RS): 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais} + insalubridade no valor de 303,60(trezentos e três reais, sessenta centavos) Fonte Recurn>s: FMS/FUS. FUNDA:MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 00000002791/2025, e Lei Municipal nº 142, de 20.01.2022. Data assinatura: 08/08/2025 Prazo de execução: 0S(cinco} meses - Signatários : Adiei Matias de Andrade, CPF 06512905385- pela Contratante e Grides Ferreira Alves, CPF: 03656487367Contratado(a).

PREll'EITURA MUNICIPAL DE INIIUMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNN' n· 04,336,646/00001-C)3

EDITAL DE DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO Ni 001/2025 SERVIÇO VOWNTÁRIO NA REDE MUNIOPAL DE ENSINO

A Comissão de Seleção, Instituída para condução do Credenciamento nll 001/2025, destinado à formação de cadastro de voluntários para atuação na Rede Municipal de Ensino de lnhuma·PI, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão acerca dos recursos administrativos interpostos contra o Resultado Preliminar.

As deliberações ora publicadas foram tomadas com base na análise técnica da Comissão, embasadas no Parecer Jurldico da Assessoria Municipal, em observância aos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao edital, julgamento objetivo e segurança jurldica.

1. DA LEGALIDADE DO REQUISITO EDITAÚCIO 2.1, V:

- 1.1 Alguns recursos questionaram o Inciso V do Item 2.1 do edital, que veda a participação de ca~didatos com vínculo ativo junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas.
- 1.2 A Comissão, acompanhando o Parecer Jurí dico, deliberou pela Improcedência de tais pedidos, considerando que o edital é norma vinculante, que obriga tanto a Administração quanto os candidatos (art. 59 da Lei n9 14.133/2021). Ademais, a Administração possui discrlclonariedade para estabelecer requisitos objetivos de participação, desde que compatíve is com a legislação, como ocorre no presente caso.
- 1.3 Portanto, permanece válido e eficaz o requisito editallclo de Inexistência de vínculo público ativo.

2. DA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS

- 2.1 Foram Identificadas falhas meramente formais na publicação do resultado preliminar.
- a) Inscrição n· 26: constou como Indeferida por erro de digitação, embora a candidata tenha cumprido todos os requisitos. Situação corrigida para DEFERIDA;
- b) lnscrlçio n· 173: houve erro na Informação de lotação, registrada como Escola Municipal Ministro Hugo Napoleão, quando na verdade era Escola Monsenhor Lopes.
- e) Inscrição n· 195: houve erro na Informação de lotação registrada como Escola Municipal João Amllton Ferreira, quando na verdade era Escola Municipal Luis Pedro de Carvalho.
- 2.2 Feitas as retificações, sem alteração de pontuação ou classificação.
- 2.3 As correções se fundamentam no princípio da verdade real e no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473/STF).

3. DA RECONTAGEM DE PONTOS

- 3.1 Alguns recursos pleitearam a recontagem da pontuação da análise curricular, sob a alegação de que determinados documentos não foram considerados e após reavaliação, constatou-se a procedência em dois casos:
- a) Inscrição nt 37: nota alterada de 3,75 para 6,5 pontos;
- b) Inscrição n· U5: nota corrigida de 7,5 para 8,5 pontos.
- 3.2 As recontagens foram acolhidas por se basearem em documentação Idônea, em estrita observância ao critério objetivo previsto no edital, em consonância com o principio do julgamento objetivo (art. s· da Lei n· 14.133/2021).
4. DAS DENilNOAS E CONSTATAÇÕES DE VÍNCULO PilBUCO ATIVO
- 4.1 Foram apresentadas denúncias contra algumas inscrições e, em outros casos, a própria Comissão constatou de oficio situações de irregularidade. Todos os denunciados foram notificados, conforme o Ato de Alteração do Cronograma, assegurando prazo para defesa. Ressalta-se que apenas a inscrição nv 177 apresentou defesa tempestiva.
- 4.2 Após análise documental e jurídica , restaram as seguintes conclusões:
- 4.2.1 lnsaição n· 164: constatado de ofício vínculo ativo com a Secretaria Municipal de Educação . Indeferida;
- 4.2.2 lnsaição n· 234: constatado de oficio vinculo ativo com a esfera estadual. Indeferida;
- 4.2.3 lnsaição n· 83: denunciada em recurso, com comprovação de vínculo ativo como Professora 20h no Município de lnhuma. Indeferida;
- 4.2.4 lnsaição nt 177: denunciado por vínculo com a Prefeitura de lpiranga-PI. Apresentou defesa alegando compatibilidade de horários e pedindo desconsideração do Item 2.1, V. Defesa considerada insuficiente, prevalecendo o indeferimento diante da Portaria n· 047 /2025, que comprova vínculo ativo;
- 4.2.5 lnsaição nt 106: denunciada em recurso, devido existência de vínculo ativo com a Esfera Estadual. Indeferida;

5. DA CONSOLIDAÇÃO DAS DECISÕES:

- 5.1 A tabela abaixo consolida as decisões de todos os recursos, denúncias e retificações:

| INSCRIÇÃO | CARGO/ESCOLA | OBSERVAÇÕES/ RECURSOOU DENÓNOA | DEOSÃO FINAL |

| 26 | Profissional de Apoio - Escola Municipal Arlindo Cioriano Leal | Consta Indeferida no resultado preliminar por erro material, apesar de preencher todos os reauisltos do edital. | Deferida. Corrigido erro administrativo de digitação . |
| 37 | Profissional de Apoio- Escola Municipal Arlindo Cipriano Leal | Requereu recontagem da análise curricular, alegando desconsideração de certificados. | Deferida. Pontuação alterada de 3,75 para 6,5 pontos, Documentos confirmaram exoeriênc la/tltulacão comoatlvels. |
| 125 | Auxiliar de Classe-Escola Municipal Ministro Hugo Napoldo | Recurso por recontagem de pontos, com alegação de não lndusão decertificados de formacão. | Deferida. Pontuação ajustada de 7,5 para 8,5 pontos. Critério objetivo do edital resoeitado. |
| 173 | Auxiliar de Classe - Escola Munkipal Ministro Hugo Napoleão | Recurso por erro materlal na lotação - Consta Escola Munlcipal Ministro Hugo Napoleão ea correta éEscola Monsenhor Lopes. | Deferida. Retificação confirmada. Não altera classlflcação , apenas corrige k>tação para Escola Monsenhor lopes. |
| 195 | Profissional de Apolo- Escola Munlcipal Luis Pedro de Carvalho | Comissão constatou de oficio erro material na lotação -Consta Escola Municipal João Amifton Ferreira ea correta é E scola Munldoal Luls Pedro de Carvalho. | Deferida. Retificação confirmada. Não altera classificação, apenas corrige lotação para Escola Municipal Luis Pedro de Carvalho. |
| 118 | Facilitador de Oficina - Cultura Di&ital e Tecnológica | Requereu o indeferimento da Inscrição nt 177, juntando documentos que comprovam vínculoativo com aPrefeitura de li,lran1a-PI. | Deferido o pedido de desclasslficação da Inscrição nt 177, devido comprovação de vínculopúblico ativo edescumprimento do item 2.1,Vdo Edital. |

| n | Auxmar de Classe-Creche Primeiros Passos | Indeferida por vínculoativo (Item 2.1, V}. Pediu aanulação da regra eainda requereu exclusão das inscrições nt 83 e106. | Indeferido o pedido de anulação do item 2.1, V, do Edital, devido ao principio de vinculação ao Instrumento convocatório e disalclonartedade da Administração que resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclassificação dos candidatos de inscrição nt 83 e106devido comprovação de vínculo públicoativo e descumprimento do item 2.1,Vdo Edital. Indeferido o pedido de anulação do Item |

| 05 Auxiliar de Classe-Escola Munlclpal Ministro Napoleão | Indeferida por vínculoativo (Item 2.1, V}. Hugo Pediu anulação da regra e recontagem de pontos. | 2.1, V, do Edital, devido ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório e disaicionariedade da Administração que resguardam validade do requisito. Indeferido o pedido de majoração da sua pontuação, tendo em vista que acomissão realizou nova recontagem e constatou a conformidade da sua pontuação (3,5 pontos), conforme documentos | |
| Auxiliar deClasse- Escola MunldpalArlindo Cipriano Leal | Indeferida pelo Item 2.1 , V. Pediu da regra e~ ndeferlmento das inscrições 83e 106. | vinculação ao Instrumento convocatório e anulação discricionariedade da Administração que nt resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclassificação dos candidatos de lnsaição nt 83 e106 devido | 159 |
| Awdllar de Classe-Creche Primeiros Passos/ Profissional de Apoio- Escola Municipal lub Pedrode CaMlho | Indeferida pelo item 2.1, V. Requereu anulação da regra e Indeferimento lnsalções n• 83 e106. | vinculação ao Instrumento convocatório e discricionariedade da Administração que das resguardam validade do requisito. Deferido opedido de desclassificação dos candidatos de Inscrição n• 83 e106devido comprovação de vínculo p~bllco ativo e | 19 |
| Escola Municipal Tia | Profissional de Apoio- Nenen Brito | Indeferida pelo Item 2.1, V. Pediu exclusão dlscriclonariedade da Administração que das Inscrições n• 83 e106. resguardam validade do requisito. Deferido o pedido de desclasslflcação dos | 54 |
| 164 | Auxiliar de Classe-Creche Primeiros Passos | Inicialmente deferida. Comissão constatou Deferida adesclassificação da Inscrição n• de oficio vínculo ativo com a Secretaria 164, devido comprovação de vínculo Municipal de Educação. púbUcoativo e descumprimento do item 2.1 Vdo Edital. | |

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