Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 884/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

''Dispõe sobre a revogação na sua totalidade a Lei n. 872/2024".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1 º) Fica revogada, na sua totalidade, a Lei n. 872/2024, de 24 de novembro de 2024.
- Art. 2º) Fica restabelecido os nomes das Ruas e Avenidas como eram antes da Lei 872 de 2024. ·
- Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de fevereiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 885/2025 -GPIPM. de 26 de fevereiro de 2025, '"'Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos, conforme específica".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito Municipal

ESTADODOPIAUI PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumatu.rgo de Azevedo, n 1: - Centro · CEP.: 64,100-000 - Barras - PlauJ Email: secmunflnancasbarraspl@gmaJl.com

LEI MUNICIPAL Nº 885/2025, DE 26 DE FEVEREmo DE 2025.

''Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos venci.m.entos dos servidores públicos, conforme especifica".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉ RVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRJBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. lº) Fica concedido aumento de 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do poder Executivo de Barras, a título de revisão geral anual, sendo 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) do IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa. bem como contratados por tempo determinado e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
- Art. 3°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

~VULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PIAUI

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS N° 009/2025 LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO

O município de Barras - PI> através de su.a Comissão de Conttat:açio, para fins de instruir pesquisa de preços nos termos do art. 23, IV, da Lei nº 14.133/ 21, vem divulgar sua intenção de coletar preços de potcnci:Us prcst:.ldorcs de a Contrat:açio de empresa para execução dos serviços de Locação de sistema tributá.cio para a Prefeitura Municipal de Barras-PI, conforme itens abaixo discriminados:

E-mail: Ucitacaobarras202J@gmail com Assunto: Cotação de Preço -"LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO" Endereço da Prefeitura: Rua Gcnenl Taumanugo de Azevedo, nº 491, CEP: 64100..()00,

Barras-PI.

| ITEM | DESCRIÇAO | UNO | QUANT | V. | V.TOTAL |

| 1 | . Siatcma de Arrcca.dação Tribudrlo Municipal. com banco de dados cm nuvem, em conform..idadc com o Código Tributário Municipal, gcrcncwncnto w,. Dfvida Ativa Municipal, emissão de guias de pag-amcnto no paddo FBBRAN e QRCodc PIX de Arrccadaçio Municipal. gerenciamento dos arquivos de retomo e suporte ao serviço de ..Lista de Débito" junto à instituição bancária.compatibilidade com API da Receita Fcdcnl pua consulta e importação de dados do contribuinte; . Portal do Contribuinte (emissão de 2via de DAMs, ccrtidio nega.tiva, extrato de dtbitos, extratos de 1>3Wlfllentos e V31.idação de notas fisc:a.is avulsas e demais documentos municipais) ; . Datacentcr para a.n:nazcnarncnto do banco de dad.01 cm nuvcin, com link de dados com velocidade igual ou superior a 200 mbps, com ipv4 públi co, tráfego de dados ilimitado e annucnamcnto jgwtl ou superior à 500 gigasbytes; . Gerenciamento automadco de Backup doe bancos de dadoe; . Nota Fiscal de Serviço Elett6nic:a; | Mês | 12 | UNIT | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

- Supone e manutenção aos itens licitados, seja presencial ou remoto inclusos. Migração do Banco de Dados/Recadastramento de contribuintes, imóveis, cadastro econômico do municipio.

VALOR TOTAL ESTIMADO

As cotações devem possuir: Identificação exata e precisa do bem ou serviço; preços unitários, com valores em reais, já inclusos todos os custos, como fretes, impostos, mão de obra.

Os interessados em enviar orçamentos e estimativas para a futura contratação, nos termos do art. 23, IV, da Lei nº 14.133/21, deverão remeter os documentos em papel timbrado da empresa, com todos os elementos de identificação (CNPJ, endereço, telefone de contato, e-mail, RG e CPF do titular ou de quem assinar o documento), com a discriminação total ou parcial dos itens acima, de acordo com os quantitativos acima previstos, devidamente datado e assinado, preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Em caso de pessoa fisica, admite-se a assinatura manual ou digital, com a discriminação total ou parcial dos itens acima, a menção dos números do RG e CPF do interessado, data e assinatura. Os orçamentos para compor a estimativa da futura contratação deverá ser enviados para oe-mail: licitacaobarras2021@gmail.com Informa-se que o procedimento aqui adotado não obriga à contrataçã o.

OBS: as cotações podem ser encaminhadas tanto de forma eletrônica como também entregues no endereço da prefeitura.

Barras - PI, 12 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 167/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art. lO NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal pertinente, JANY ROSY DA CONCEIÇÃO CUNHA, CPF: 057.858.433-66, para o cargo comissionado, de Diretora de Assistência a Mulher/Criança/Adolescente/Homem e Idoso da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal de Barras PI.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 06 de março de 2025.

~lodeSousa

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 168/2025

RESOLVE

Art. 1 ° NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal peninente, MERCIA DA SILVA SOUSA, CPF: 032.338.373-48, para o cargo comissionado, de Divisão de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal de Barras PI.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário .

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l/411 .f.,J-vu6'

Edilson Sérvulo de Sousa

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 169/2025

RESOLVE

Art. 1° NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal pertinente, LUCAS DE OLIVEIRA FREITAS, CPF: 059.184.593-83, para o cargo comissionado, de Diretor de Recursos Hídricos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desta Prefeitura Municipal de Barras- PI.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

~Iode Sousa

Prefeito Municipal

Usando das atrlbulç6es que lhes são conferidas pelo An. 62, vt da Lei Orsãnlca do Munldplo, bem como pela Lei de N· 802 de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Admlnlstra1fva da Prefeitura Munldpal de Battas (PI).

Usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orginlca do Municí pio, bem como pela lei de Nt 802 de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estr1,.1tura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),

Usando das atribuiçõe s que lhes são conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orgânica do Município, bem como pela Lei de NII 802 de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),