Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n* 214 - CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
1.A multa sera graduada conf
com limpeza e recuperacao de area publica.
da ocorrencia
Paragrafo unico. A caugao sera restituida apos vistoria; havendo danos, serao
S 2. Nos casos de perturbagao envolvendo som automotivo, fogos son
descontadas as despesas necessarias
eventos nao autorizados,o equipamento pod
era ser apreendido imediatamente
Art. 83. Na instalacao de eventos noturnos e similares, ser
obrigatoriamente
CAPiTULO II
DOS eVEnTOS PUBLICOS e PRIVADOS DE ACESSO AO PUBLICO
Art. 84. Eventos, bailes, festas e atividades congeneres dependem de licenca
Art. 71. Consideram-se
efeitos
e Codig
atividades realizadas em vias publicas, logradouros, ou em recintos privados de
livre acesso ao publico, com ou sem cobranca de ingresso, tais como shows.
culturais, religiosas, feiras, competices
classe ou residencias particulares sem cobranca de ingresso
esportivas, encontros festivos e similares.
Art. 85. proibido, durante festividades carnavalescas ou similares, utilizar
Art. 72. Nenhum event
ealizado sem previa licenga do Município,a
ser requerida com antecedencia minima de 7 (sete) dias, acompanhada da
documentacao exigida
1o - A licenca somente sera expedida apos comprovagao das condigoes de
especificas aplicaveis.
Art. 86. A infracao a qualquer dispositivo deste capitulo sujeitara o infrator a multa
entre 50 e 500 UFIR, sem prejuizo das demais sances administrativas, civis e
2o - A autorizacao podera ser negada se o evento comprometer a
penais.
ou a mobilidade publica
CAPITULO I
Art. 73
Os locais destinados a realizacao de eventos deverao observar,
DOS LOCAIS dE CULTO
Art. 87. Igrejas, templos religiosos e demais espagos de culto sao locais
manutencao de condicoes adequadas de higien
protegidos por lei e devem ser respeitados, sendo proibida qualquer forma de
-- portas, corredores e demais acessos livres de obstaculos;
pichagao, depredacao, afixacao de cartazes ou outras agoes que violem sua
-sinalizacao de saida em locais visiveis
entilacao adequados;
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-- sanitarios separados por sexo,
Art. 88. Os locais destinados a pratica de cultos religiosos deverao ser mantidos
combate a incendio;
portas mantidas destravadas durante o evento
-- controle de vetores;
-- conservagao do mobiliario instalado.
Art. 89. A lotagao maxima dos locais de culto devera observar a capacidade fisica
Paragrafo unico -- E vedado o ingresso de pessoas em condigoes que coloquem
em risco sua seguranca ou a de terceiros.
eventos realizados em
sessoes sucessivas, devera haver
multa de 50 e 500 UFIR, alem das medidas administrativas cabiveis.
intervalo minimo adequado a renovacao do ar ea reorganizagao do local
CAPITULO IV
DO TRANSITO PUBLICOE
tracao Municipal podera
endo ao
Rua Cicero Manoe!de CaEya'h9 m214 CEP 64.578-000
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214- CEP 64.578-000
Art.76.Os programas e atracbes divulgadas deverao corresponder ao oferecido
Município adotar medidas de ordenamento destinadas a garantir a seguranca
ao publico,respeitados horarios anunciado
viaria, a acessibilidade eo bem-estar da populaca
Jramagao ou horario, o organizador devera.
Art. 92. proibido obstruir, dificultar ou impedir o livre transito de pedestres ou
elculos em vias, pracas,
nais logradouros publicos
salvo em situag6es de obras publicas, eventos autorizados ou determinagoes das
2o -Esta regra aplica-se inclusive as competicoes esportivas.
autoridades de transito
Art. 77. Fica vedada a comercializacao de ingressos
quantidade
Paragrafo unico -- Quando houver necessidade de interrupgao total ou parcial do
a capacidade do local, bem como por valor superior ao oficialmente
ransito, deverao ser aplicadas medidas adequadas de sinalizacao, tanto diurna
divulgado.
quanto noturna, conforme legislagao do Sistema Nacional de Transito.
Art.78. proibida a realizacao de eventos que gere
Art. 93. vedado depositar, langar, acumular ou deixar materiais, incluindo de
ao de publico em um raio inferior
ra 100 (cem) metros de hospitais,
construgao, residuos solidos, entulho ou objetos de qualquer natureza sobre vias
casas de saude e maternidades.
publicas, calgadas ou passeios.
Art. 79. Para
de teatros e casas de espetaculo, alem das
1o -- Quando indispensavel a descarga de materiais em via publica, esta devera
disposigoes deste capitulo, aplica-se:
ocorrer pelo periodo minimo necessario, limitado a 3 (tres) horas, adotando-se
sinalizagao adequada de seguranga.
separacao fisica entre areas de publico e de artistas, salvo par
circulagao
comunicagao dos'artistas com via publica, quando possivel, para
ia da via devera adotar medidas d
evacuacao independent
advertencia e prevencao que evitem riscos a circulacao.
amento de salas de cinema, aplicam-se:
Art.94.E proibido nas vias urbanas e rurais
-- preferencia por pavimento terreo;
conduzir animais ou veiculos em velocidade excessiva ou de forma a
material nao inflamavel;
colocar em risco transeuntes;
- armazenamento de peliculas e similares em recipientes apropriados,
-- conduzir animais bravos sem contengao adequada;
isolados, e apenas na quantidade necessaria a programagao.
transitar com veiculos de tracao animal sem direcao segura;
lonar residuos,o
bjetos ou materiais que possam causar
Art. 81. A instalagao e funcionamento de circos, parques de diversao e eventos
risco ou incomodo aos usuarios da via.
similares ficam condicionados a autorizacao Municipal
Art. 95 - proibido danificar, adulterar, ocultar, retirar ou deslocar placas
autorizacao
tera
validade
maxima
Art. 96. O Município podera restringir a circulagao de veiculos ou meios de
ao sossego publico.
transporte que possam causar danos a via ou comprometer a seguranca publica.
Art. 97. Constituem condutas proibidas por prejudicarem o transito de pedestres:
- conduzir volumes de grande porte sobre calcadas, quando dificultarem o
4o - O funcionamento sera permitido somente apos vistoria e emissao de
fluxo;
autorizacao Municipal
Art. 82. para a instalagao de circos, parques de diversao ou barracas em
dispositivos de acessibilidade
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Rua Cicero Manoel de Caryalho, n 214 - CEP 64.578-000
Rua Cicero Manocl de Caryalho n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
-manter animais sobre calcadas ou Jardins publicos
posicao anormal;
imal em vias publicas ou propriedades alheias;
Paragrafo unico - Excetuam-se os carrinhos de bebe ou de pessoas com
-- manter animal sem agua, luz, ar, alimentagao ou espago adequado;
deficiencia e, em ruas de baixo fluxo, brinquedos infantis de pequeno porte.
ausem les8es ou sofrimento;
Art. 98. A violagao das normas estabelecidas neste Capitulo, quando nao
manter arreios sobre feridas ou chaga
tipificada pelo Codigo de Transito Brasileiro -CTB, sujeitara o infrator a multa de
- praticar, permitir ou induzir agressoes fisicas contra animais;
25 a 500 UFIR, conforme o potencial danoso, reincidencia e circunstancias
Para fins deste Codigo, maus-tratos sao definidos pela legislaca.
CAPITULOV
federal aplicavel, especialmente a Lei Federal n 9.605/98 Lei de Crimes
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAISS
Ambientais).
Art. 99. proibida a permanencia de animais soltos em vias e logradouros
Art. 111.A infracao as disposices deste Capitulo sujeitara o infrator a multa
circulagao livre por areas publicas.
Art. 112. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ea Secretaria
Art. 1oo. Animais encontrados soltos em ruas, pragas, estradas ou areas publicas.
ulada, exercer a fiscalizagao e aplicar as
penalidades previstas neste Capitulo.
Agentes publicos designados
poderaolavrarautode
1 - A retirada do animal fica condicionada ao pagamento de taxas de
manutengao e aplicacao das penalidades cabiveis
2o -- Qualquer pessoa podera comunicar a ocorrencia de maus-tratos, servindo
2o - O prazo maximo para retirada sera de. 7 (sete) dias uteis
3o -- Nao havendo retirada no prazo, o Município podera.
CAPITULOVI
DO COntrOLe De INSeTOS e PRAgAs UrBANAS
entregar o animal para adogao responsavel;
- transformar a guarda em propriedade Municipal; ou
Art. 113. Todo proprietario, possuidor ou detentor de imovel localizado no
. aplicar outras medidas previstas em normas superiores, sendo
eliminar focos de insetos e outras pragas urbanas, como formigas, mosquitos,
corpioes e similares.
em lei.
Art. 114. Constatada pela fiscalizagao Municipal a existencia de foco de insetos
Art. 101. E proibida a criacao de suinos em area urbana do Município.
era notificado para elimina-lo no prazo de 20
(vinte) dias uteis, sob orientagao tecnica da Secretaria competente.
Paragrafo unico -
xistentes terao o prazo de 60 sessenta) dias
Art. 102. E igualmente proibida a criagao de gado de qualquer especie (bovinos
autoridade competente
areas previamente autorizadas pela Secretaria competente para fins especificos
A notificagao definira as medidas minimas a serem realizadas, podendo
de manejo, reproducao, feira ou exposicao publica.
cluir limpeza, dedetizacao, implantacao de barreiras fisicas, entre outra
Art. 103. E dever dos tutores manter caes e gatos em condigoes adequadas de
Art. 115. Nao sendo cumprida a notificagao dentro do prazo, o Município podera
Juarda e seguranga, respondendo por danos e prejuizos causados a terceiros.
realizar diretamente o servigo de controle ou eliminagao, cobrando do responsavel
Rua Cicero Manoelde Caryalho: n*214-CEP 64.578-000
CNP01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDR DO Piauí - PI
Art. 104. A captura de caes e gatos
oltos sera realizada prioritarlamer
os custos do procedimento,acrescidos de 20% (vinte por cento) a titulo de taxa
tns de protegao animal e prevencao de zoonosea, com observancla das normas
administrativa, sem prejuizo da aplicacao de m
sanitarias e de benrestar.
Art. 116. A.infragao ao disposto neste Capitulo sujeitara o responsavel a multa de
$ 1+ -- proibida a captura mediante metodos cruels.
20 e 150 UFIR, considerando-se
$ 2 -- O tutor sera notificado para retirada do animal em ate 7 (sete) dias utels.
-- reincidencia;
$ 3e -- Nao havendo retirada, aplicar-se-ao disposto no Art. 10o. $ 3o
- risco sanitario
Io cumprimento da notificagao;
Art. 105. O Município podera manter
adastro de caes
om registro de
ocorrencia de dano ambiental ou a saude.
cinagaopodendo promover campanhas gratuitas de vacinacao e esterillizacao.
t* - obrigatoria a apresentacao de comprovante de vacinacao antirrabica para
impossibilidade comprovada de contato, a Prefeitura podera realizar o
procedimento
diretamente, procedendo a cobranca posterior administrativa ou judicial.
Ficam isentos de registro os animals em transito por ate 7 (sete) dias
Art. 118. Imoveis nao edificados devem ser mantidos limpos, sem acumulo de
Art. 106. proibida a circulacao de rebanhos ou tropas em area urbana, salvo em
rotas designadas e previamente autorizadas pela autoridade munlclpal
lixo, entulho ou vegetacao que favoreca a proliferacao de insetos ou pragas
ompetente
Paragrafo unico -- A reincidencia no descumprimento desta obrigagao podera
Art. 107. Sao proibidos eventos que utilizem animais ferozes ou perigosos sem as
implicar aumento progressivo da multa
CAPITULO VII
competente.
DA OCUpAgAO e USO TEMpORARIO De LOgRADOUROS PUbLICOS
Art. 10s. Fica proibida a criagao do abelhas (aplarlos) em. areas urbanas,
Art. 119.Obra
utadas junto ao alinhamento de vias publicas, inclusive
a instalagao
a distanc
de350 m
dencias
escolas, unidades de saude, hospitais e demais edificacoes de uso coletivo.
tapumes que
garantam a seguranga de pedestres, podendo ocupar, no maximo, metade do
A instalagao, mesmo em areas rurals, dependera de cadastro
passeio.
$ 1o -- Em caso de instalagao de tapume em esquinas, deverao ser afixadas, em
ocal visivel, as placas de identificacao das vias publicas
Art. 109.E proibida a criacao de aves domesticas dentro de residenclas, poroes
do ser mantidas em instalacoes apropriadas, limpas
Ficam dispensados de tapume:
e distantes de fontes de contaminacao.
construgao ou reparo de muros ou grades com altura de ate 2m dois
- pinturas e pequenos reparos que nao oferegam risco.
abuso
Art. 120. Andaimes utilizados em o
maus-tratos.entre outros
- apresentar plenas condicoes de seguranca;
-- transportar ou conduzir animal com carga superior a sua forca;
nao caus
danos a arvores, iluminagao publica, ' rede eletrica,
rido a esforco
telefonia ou internet.
-- obrigar animal a trabalhar por mais de 8 horas conti
s sem descanso
- castigar animal caido para faze-lo levantar:
orice
bra estive
transportar animal pendurado. amarrado inadequadamente ou em