Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

LEI Nº 455/2025, de 15 de dezembro de 2025

Institui a Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Capitão de Campos/PI e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS,

Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova ea Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Verba Indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas pelos Vereadores no exercício regular da atividade parlamentar, conforme limites e condições definidos nesta Lei e na regulamentação própria. Art. 2º A Verba Indenizatória possui natureza estritamente indenizatória, não integrando remuneração, subsídio ou qualquer espécie de vantagem pecuniária , para quaisquer efeitos legais, previdenciários ou tributários , vedada sua incorporação ou utilização como base de cá lculo para quaisquer outras parcelas. Art. 3° A Verba Indenizatória tem por finalidade indenizar despesas comprovadamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, especialmente aquelas relativas a: deslocamentos internos ou externos para atividade oficial; II aquisição de materiais de consumo utilizados na atividade legislativa; III serviços de apoio técnico , gráfico , de informática ou consultoria, quando necessár ios ao mandato;

IV participação em cursos, capacitações, congressos e eventos legislativos oficiais; V -divulgação institucional da atividade parlamentar, sem conteúdo promocional; VI outras despesas necessárias ao desempenho da função legislativa, desde que previstas em ato regulamentar. Art. 4º A concessão da Verba Indenizatória dependerá de comprovaçã o documental, mediante apresentação de nota fiscal ou documento idôneo, acompanhada de relatório simplificado das atividades que motivaram o gasto. § 1 º A ausência de comprovação implica glosa automáti ca da despesa. §2º A indenização será realizada apenas após a verificaçã o da regularidade dos documentos apresentados. §3° É vedado o pagamento antecipado ou automático da verba, sem prévio ressarcimento com base em documentos. Art. 5° Os limites mensais, os tipos de despesas ressarcíveis, os prazos de apresentação, os modelos de formu lários ea sistemática de controle e fiscalização serão definidos em Resolução da Mesa Diretora, observada a legislação vigente. Art. 6º A Mesa Diretora manterá arquivo tisico ou eletrônico com toda a documentação comprobatória, garantindo transparência e publicidade nos termos do Art. 21 da Lei Orgânica M unicipal. Art. 7° A Verba Indenizatória observará os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, bem como os limites do art. 29-A da Constituição Federal.

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Art. 8° Esta Lei fundamenta-se especialmente nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica de Capitão de Campos/PI: I Art. 39, que estabelece a competência legislativa da Câmara Municipal para dispor, com sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; II Art. 40, XIX, que confere à Câmara competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento e estrutura administrativa; III Art. 52, que atribui à Mesa Diretora a competência administrativa necessária à regulamentação interna; IV Art. 21, que determina a obrigatoriedade de publicidade e transparência dos atos administrativos do Legislativo. Parágrafo único. A presente Lei observa integralmente o modelo constitucional de autonomia do Poder Legislativo Municipal, não representando aumento de subsídio ou remuneração. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição Federal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos -Pi, 15 de dezembro de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

Prefeita Municipal