Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/02/2025

ESTADO DO PIAUI PfitEFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C' PJ. -01.612.57610001-72

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 03,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da rede de ensino do Município de Guaribas­ Pl, e as outras providências.

JOERCIO MA TIAS DE ANDRPillE, Prefeito Municipal de Guaribas-Pl, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições le\_gais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaribas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 ° -Ficam reajustados em 9,89% (nove virgula oitenta e nove por cento) o salário de todos os Professores da rede de ensino do Município de Guaribas, com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, conforme definido no anexo único desta Lei.

- § 1 ° -O reajuste a que se refere esta Lei Complementar em consonância com a Lei Federal nº 11. 738, de l 6/07/2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) , e com Lei Municipal nº 68, de 05 de março de 2010 (Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Guaribas).

Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2025.

Artigo 3º · Revogam-se as disposições em contrário.

Guaribll5"Pl, em 13 t fevereiro de 2025.

Joercio ~drade Prefeito Municipal

Nwnerada,. sancionada e promulgada aos treze dias (13) do mê s de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.678/0001-72

13/02/2025

Den~tias Dias

Chefe de Gabinete

\_qj

GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar nº 003, de 13 de fevereiro de 2025.

ANEXO ÚNICO

| CARGO /CI..AS8E | JORNADA -- DE 1RABALHO | NIVELI | NIVELI | NIVELII | NIVEL IV | m•--• | ·-·-- .. | ·- · ···-· - |

| PROFESSOR CLASSE A | 20H 40H | RS2A33,Bt R$4.8S7,77 | R$2.5$S,118 R$5.111,18 | RS2.'83,SI R$5.388,72 | RS2.817,53 R$5.13fi,05 | R$2 R$5.918,80 | RS3.106,33 R$1.212,M | R$ 3.261,'5 R$U23,21 |
| PROFESSOR CLASSEB | 20H - | 11$2.791,17 | ... .__.. A$U77,M | A$3.IIIS,l7 RSS.171,73 | A$U40,19 A$8.AI0,32 | A$U02,17 A$U04,SS | 11$3.172,28 A$7.1- | A$S.7IO,lt . A$7.I01,77 |
| PROFESSOR CLASSEC | 20H 40H | R$3.018,NR$6.157,72 | R$3.232,81 R$9Ml,91 | R$3.3M,IO R$6.718,8t | R$3.SM,17 R$7.128,33 | R$3.7 R$7.414,75 | R$3.129,49 R$ 7.858,98 | R$4.12S,97 R$8.251,t3 |

ESTADO DO PIAUI ftREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 189,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Cria cargos e acresce vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI e dA outras providf nc::ias"'.

- O PREFEITO MUNICIPAL! DE GUARIDAS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara MuniciRal aprovou, e eu~ Prefeito Municipal 7 sanciono a seguinte Lei: 1

- Art. 1 º - Ficam criados e acreseidos na estrutura achninistrativa da Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, os seguintes cargos:

- I. Nome do Cargo: Motorista Categoria D

Nº de vagas:

04 (quatro)

Vencimento: R$

1.818,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Méd io Completo e CNH Categoria D

.Jornada de trabalho: 40 horas Jemanais

Vinculado a Secretaria MunicipJt de Saúde

II. Nome do Cargo: Técnico de Enfennagem

Nº de vagas: 04 (quatro)

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Nível Médio Completo e Curso Técnico de Enfermagem

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria MunicipJ1 de Saúde

Ili. Nome do Cara:o: F.nfenneiro; Coordenadordo SAMU

Nº de vagas: Vencimento:

OI (wna)

R$3.350,00

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipá t de Saúde

IV. Nome do Cargo:

FisÍ<lte<8pel!UI

Nº de vagas:

01 (wna)

Vencimento: R$

2.500,00

ESTADO DO PIAUI i:,REFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Superior Completo

.Jornada de trabalho: 30 semanais

Vinculado a Secretaria Municipal ide Saúde

V. Nome do Cargo: Motorista Categoria B

01 (wna)

Nº de vagas:

R$ 1.518,00

Vencimento:

Provimento: Efetivo

Requisitos:

Ensino Médio Completo e CNH Categoria BJ'oroada de trabalho: 40 horas se~anais

Vinculado a Secretaria Municipal de Assistência

Social

VI. Nome do Cargo: Técnico Agrícola

Nº de vagas:

OI (uma)

Vencimento: R$

2.000,00

Provimento:

Efetivo

Requisitos: Ensino Médio Completo e Curso Técnico da Profissão

Jornada de trabalho:

40 horas semanais

Vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura

- Art. 2° - Ficam atualizados os salários dos seguintes cargos:
- I. Dentista R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
- II. Assis1en1e Social R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
- III. Fisioterapeuta R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- IV. Farmacêutico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- V. Controlador Geral do Municfpi9 RS 3.308,00(três mil e trezentos e oito reais)
- Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de do1açõe s jã consignadas no Orçamento Geral do Município .
- Artigo 4° Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocÜpar as vagas ora acrescidas, por tempo determinado, até realização do concurso público .

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI P 1 REFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

Guaribas/Pl, em 13 de fevereiro de 2025.

Joercio Mat~drade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos treze dias (I 3) do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e cinco (2025).

13/02/2025

Den~Dias

Chefe de Gabinete

ld:0B621EC24D341DDO

ESTADO DO PIAUi PREFEITµRA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

~--AWMla

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 065/2025-GP

- O FEITO ~CIPAL .DE GUARIBAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas a~bu1ções legais que lhe cotifere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

CONSIDERANDO que cabe ~o poder público, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o ente público;

CONSIDERA~O que os órgãos públicos devem manter gestor de contratos, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela a Entidade;

C?~SIDERANDO Finalmen~ as obrigações e as atribuições impostas pela Nova Lei de L1c1tações (NLLC). .

RESOLVE:

~- 1 °·DESIGNAR o servid!)ro(a) Sr(a) OTAMíRIA ALVES, inscrita no CPF. sob on 0.565.133-84, para atuar como Gestor de Contratos da Secretaria de Admm1stração de conformidaqe com o disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.

- § Único São atribuições do \_yestor de ~ontratos: fiscalizar, acompanhar e verificar a exec~ção do contrato, g3;1'afltu; o cumpnmento das obrigações contratuais, analisar e ~uto~ pagamentos, genr prazos, receber bens, atestar notas e faturas fmanceiramente, mstruir process~s ~e alteraç~es quantitativas e qualitativas dos contratos, instruir pr~ssos. ~e liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e prev1denc1árias.
- Art. 2º ~ Esta Portaria entra em1 vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Cientif141ue-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 10 de janeiro de 2025.

,\_.,..J,Andrad, Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITIJRA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 066/2025-GP

- O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBAS. ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
- CONSIDERANDO que cabe ao poder público , nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o ente público;
- CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor de contratos, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela a Entidade;
- CONSIDERANDO Finalmente as obrigações e as atribuições impostas pela Nova Lei de Licitações (NLLC).

RESOLVE:

Art. 1º · DESIGNAR a servidora estável o(a) Sr(a) JOSIANA GOMES DE SOUSA, inscrita no CPF. sob o nº 469.080.305-63, para atuar como Gestor de Contratos da Secretaria de Educação de conformidade com o disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.

- § Único São atribuições do Gestor de Contratos: fiscalizar, acompanhar e verificar a execução do contrato, garantir o cumprimento das obrigações contratuais, analisar e autorizar pagamentos, gerir prazos, receber bens, atestar notas e faturas financeiramente, instruir processos de alterações quantitativas e qualitativas dos contratos, instruir processos de liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias .

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições contrárias.

Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 1 O de janeiro de 2025.

ld:0B621EC24D341DEO

Jilíli.s

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

\_\_\_ \_

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 067/2025-GP

- O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARJBAS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
- CONSIDERANDO que cabe ao poder público, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 ~ acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados com o ente público;
- CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor de contratos, formalmente designados 9 durante toda a vigência dos contratos celebrados pela a Entidade;
- CONSIDERANDO Finalmente as obrigações e as atribuições impostas pela Nova Lei de Licitaçõe s (NLLC).

RESOLVE:

- Art. 1º - DESIGNAR a servidora estável o(a) Sr(a) JANDRESON ALVES, inscrito no CPF. sob o nº 010.137.443-73, para atuar como Gestor de Contratos da Secretaria de Saúde, de conformidade com o disposto no art. 7° da Lei 14.133/21.
- § Único São atribuições do Gestor de Contratos: fiscalizar, acompanhar e verificar a execução do contrato, garantir o cumprimento das obrigações contratuais, analisar e autorizar pagamentos, gerir prazos, receber bens, atestar notas e faturas financeiramente, instruir processos de alterações quantitativas e qualitativas dos contratos, instruir processos de liquidação e pagamentos, fiscalizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias .

Cient,raque-se, publique-se, cumpra-se.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal