Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. REF. PROCESSO N° 00081.005370/2025-86. DEVEDOR: ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DSENVOLIVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ sob on° 06.688535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, n° 664, Centro, Teresina, Piauí, CEP n° 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 226.631.933-72, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra n°620, Bairro Jóquei, CEP n° 64.049-300, nesta capital. CREDORA: MORAIS, MARQUES & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 12.187.423/0001-41, localizada na Avenida Maria Antonieta Burlamaqui, n° 5145, Sala A, Bairro Samapi, nesta capital, CEP n° 64.058-010, neste ato representada pelo Sr.° Jackson Barros Morais de Araújo Marques, brasileiro, maior, natural de Teresina/PI, data de nascimento 13/03/1983, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade 2.106.647 - SSP-PI, e CPF/MF sob nº. 971.280.903-04, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennady, 8001, condomínio Aldebaran Ville, Quadra Z03, Lote 5 Bairro Tabajaras na Cidade de Teresina Capital do Estado do Piauí, CEP 64.067-010. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB reconhece o dever de pagamento à CREDORA no valor de R$ 447.358,99 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), referente a requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos indispensáveis à continuidade da limpeza pública e conservação urbana no Município de Teresina, em razão da emergencialidade definida pelo Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, em virtude da requisição de caminhões para regularização da prestação dos serviços de limpeza pública e conservação urbana da cidade de Teresina, entre o período de 24 de setembro a 17 de outubro de 2025, que resultou na coleta de 4.806,470 toneladas de resíduos. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado no processo administrativo nº 00081.005370/2025-86, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025 e na Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A Gerência Executiva Financeira desta ETURB providenciará, imediatamente após a publicação do presente Termo, a indicação e formalização das informações relativas à fonte de recursos e à classificação da despesa orçamentária, de modo a assegurar a devida cobertura financeira eo regular processamento do pagamento decor -rente deste instrumento, em estrita observância às normas orçamentárias e contábeis vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. Fica estabelecido que o pagamento do valor de R$ 447.358,99 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente da requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos, conforme atestado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP nos autos do processo administrativo nº 00081.005370/2025-86, objeto do presente termo de reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação desta ETURB do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA com relação aos fornecimentos realizados nas competências de agosto e setembro de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Teresina/PI, 10 de dezembro de 2025. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor - Presiden- te da ETURB e Sr. Jackson Barros Morais de Araújo Marques, MORAIS, MARQUES & CIA LTDA.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

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