Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela q ual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar o regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 36, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 60.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiá ria e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 39) foi atestado que o imóvel a ser regulorizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimõn io municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 61 a 64.

Estes pontos foram confeccionados com erros de limites, analisados em momento imediatamente anterior ao registro do imóvel pela lO Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Bom Jesus PI.

A Serventia retorna os documentos ao Setor REURB por meio de Nota de Devolução, presente à fl. 78 do Processo 4696/2023. Em seguimento, a parte interessada sana os víc ios de e nge nharia apontados, conforme documentação anexa às fls. 79 a 94 dos autos.

Posto tais pontos defrontarem somente com a Rua Adelmar Benvindo, não houve qualquer mudança relativa aos vizinhos confrontantes, permanecendo incólumes as delimitações . Da mesma forma, não houve qualquer alteração no teor ou validade do restante dos documentos constantes nos autos.

Tendo em vista não haverem mais pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S):

2Indicar como beneficiário do presente procedimento: HERCULANO FONSECA PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua Adelmar Benvindo, nº 620, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 764.693.523-91. nascido em 11/07/1977, filho de Cesarina Fonseca Pereira e Hermes Mariano Pereira.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental ac argo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus, 14 de maio de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 3 1, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAU(

MUNICIPAL

PREFEITURA

DE BOM .JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 242/2025.

OBJETO: execução dos serviços de serigrafia e comunicação visual em geral, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal da Assistência Social de Bom Jesus-PI, estimativa para 12 meses.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM :JESUS, inscrito no CNPJ no 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL, na pessoa do seu titular a Sr.ª Solimar da Cunha Pinheiro, Secretária Municipal, portadora do CPF n° 184.942.263-04, residente e domiciliado no municíp io de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: FUTURA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ de n° 53.482.333/0001-60, com sede na Rua Cleyton dos Santos, n° 1361, sala A, Judite e Piaulino, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sra. Ashilley Oliveira Rosal Barjud , inscrita no CPF de nº 045. 751.393-43.

VINCULAÇÃO : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025/ PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1053/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, I da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 207.499,50 ( duzentos e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)

DATA DA ASSINATURA:

09 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUI

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I NSTRUMENTO:

contrato n° 243/2025.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para a execução dos serviços de serigrafia e comunicação visual em geral, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal da Administração Bom Jesus-PI, estimativa para 12 meses.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM :JESUS, Inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, resldente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, neste ato representada pelo Sra. Ana Kelly da Costa SIiva, brasileira, inscrita CPF n° 006.583.313-96, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: SF TRINTADE & GC SA LTDA, i nscrita no CNPJ de n° 58.229.363/0001-83, com sede na Rua Av Getúlio Vargas, n° 281, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sra. Sara Ferreira de Trindade Sa , inscrita no CPF de n° 060.150.813-09.

VINCULAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025/ PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1053/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, Ida Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 049/2022 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIG~NCIA:

12 (doze) meses.

VALOR TOTAL 00 CONTRATO: R$ 266.400,00 ( duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025.

Cumpra-se.