Município: Canavieira
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 03/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA-PI " União e Trabalho''

LEI N" 002/2025 -HINO DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

- A Excelentíssima senhora Erika de Albuquerque Fonsêca , Prefeita do Munícipio de Canavieira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, previstas na Lei Orgânica Municipal, VEM SANCIONAR o Projeto de Lei apresentado pela Senhora Maria Isabel Roberta dos Santos a respeitável Câmara Municipal de Canavieira, que institui o Hino municipal de Canavieira-PI, para discussão e aprovação , no qual foi aprovado.
- Art. 1 º Fica Instituído e oficializado por esta lei o Hino Oficial do município de Canavieira-PI, como símbolo ao lado da Bandeira e do Brasão, representando, sua cultura e historia.
- Art. 2º A Letra e Musica do Hine Oficial do Munidpio é de autoria, de Francisco Ferreira Cardoso e Maria Isabel Roberta dos Santos nessa ordem , Conforme consta no Anexos I desta Let.
- Art. 3º Os direitos autorais sobre a letra e musica do hino do município de Canavieira-PI, ficam reservados ao município .
- Art. 4º A gravação original poderá ser objeto de cópia desde que divulgados-o nome do autor da letra e musica, não podendo, no entanto ser utilizada como plágio.

Art. 5 º O Hino Oficial do município sera executado facultativamente:

- 1Nas Cerimônias Oficiais do município;
- //- Nas Cerimônias, esportivas e culturais;
- Ili- Nas Cerimônias cívicas, militares, religiosas a que se associe patriótico ao município;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA-PI "União e Trabalho"

- IV- Nas cerimônias-e ocasiões festivas promovidas pelas escolas.
- Art.-6°Nas Cerimonias em que houver hasteamentos simultâneo das Bandeiras, o Hino Oficial do município sera executado, facultativamente, - o Hino Nacional.
- § 1 º - A execui;ao sera instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.
- Art. 7º - Haverá na sede das Secretarias Municipal de Educação cultura esporte e lazer, uma copia padrao de uma gravao digitalizada acompanhada da respectiva Letra e Partitura Musical do Hino Oficial do Munidpio, a fim de servir para os eventos que ocorram no municipio.
- Art. 8 °- E Obrigatório o ensino do Canto e da Interpretação da Letra do Hino Oficial do Município de Canavieira-PI , nos estabelecimentos de ensino no\_ Município de Canavieira.
- Art. 9º - Os estabelecimentos de Ensinos executarão pelo menos uma vez por semana, oralmente pelo corpo Discente e Docente, o Hino Nacional e Municipal.

Paragrafo Único : O momento e dia em que serão executados os Hinos ficarão a critério dos Estabelecimentos de Ensinos.

Sanciono em todos os artigos a presente Lei, para que possam surtir os efeitos legais. Publique-se e registre-se.

Canavlelra-PI, 02 de Junho de 2025.

HINO DE CANAVIEIRA

Viva nossa canavieira Cidade hospitaleira Exultemos com muita alegria Salve nossa autonomia.

Canavieir;a, céu de sonhos· Lar risonho, berço amigo· Doce abrigo e fé no porvir Canavieira teus filhos estão aqui.

Na Hosana das nossas palmeiras t auroracanta bem-te-vi Cidade de lua cancioneira Sereno Oasis do Piauí. Caminho estrelado, trofeu conquistado Expresso no sorrir.

Olha a sua terra com sorriso Canavlelra cidade paraíso O sol nasce e vem com·novos brilhos Vem aquecendo O paraíso de seus filhos (bis)

Festiva campineira ama e sonha Sertaneja que se banha no Gurguéia Voce é linda sereia tão risonha é mais bela que a pálida frinéia.

ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

~'-1 .. A

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 004/2025 PREGAO ELETRÔNICO NR 004/2025

Processo Administrativo N& 025/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA PI, inscrita no CNPJ sob NQ 41.522.319/0001-64, localizada na Rua São Pedro , s/n, Centro Canavieira Piauí , representada pela sua Prefeita, a Senhora Erika de Alburquerque Fonseca , Prefeita Municipal de Canavieira - PI, inscrita no CPF nR 788.231.373-49, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e de outro lado a empresa J DE DEUS MENDES DA SILVA LTOA, inscrita no CNPJ ne 13.402.404/0001-53 com sua sede social na Rua Primeiro de Maio,784, Bairro: Centro CEP 64001-430 TeresinaPI, doravante denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA, portado, do CPF n· 831.481.593-49, deco"ente do PREGAO ELETRÔNICO N" 004/2025, RESOLVEM registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei ng 14.133, de l & de abril de 2021, no Decreto n.e 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposiçõe sa seguir:

DO OBJETO

- 1.1. A present e Ata tem por objeto Registro de preços para futura e eventual a contrataç:lo de empresa especializada na prestaç:Jo de serviços de hospedagem, in cl u indo café da manhã,. almoço, Jantar e dormida em quartos com ventiladores, para atender pacientes da cidade de Canavieira-PI em tratamento de saúde em Teresina­ PI, especificados no edital da Pregao Eletrônico ne 004/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, Independentemente de transcrição .

| ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO |

| SERVIÇO | SERVIÇO | SERVIÇO | SERVIÇO | SERVIÇO | SERVIÇO |
| ttem | .: -················· | Unidade | _QuanL | __ R$Unkt. | R$Tvtal |
| | - · -·- ---- i SERVIÇO OE HOSPEDAGEM COM OIREITO CAFl OA AMANHA, Í ALMOÇO , JANTAR E OOMIROA EMQUAATOSCOM J VENTILADORES PRA ATENDER OS PACIENTES OA ODADE OE 1 EM ;~;:M:~;RSAU~ e:e;;:::_~;. oe J | OIARIA | 2.160,00 | R$ 92,00 | •s 198.720,0 o |
| Valor Total R$19&.720,00 | Valor Total R$19&.720,00 | Valor Total R$19&.720,00 | Valor Total R$19&.720,00 | Valor Total R$19&.720,00 | Valor Total R$19&.720,00 |

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m ínimas e mtiximas de cada Item, fornecedor(es} e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

(Continua na próxima página)

ERIICADE

' Af.JJnNodefOffl'lfl d~POf'

ALBUQUERQUE

-=20ll.oe..o21J9S!lll

lt::rlka d• Albuquerqu• Fonak.a

Prefeita de

C■n■vlelra

ANEXO 1

LETRA:FRANCISCO FERREIRA CARDOSO MUSICA:MARIA ISABEL ROBERTO

DOS SANTOS. "MARICÔ "

Nós amamos seus verdes vargedos Seus rebanhos e nativos cajueiros Pes de atas lhe são os arvoredos Lagos e lagoas lhe é grande pesqueiro.

Nas montanhas e altas serras Vivemos paladinos e corifeus Cultivando as produtivas terras Dos povoados que são todos filhos teus Canavieira a natureza não te esquece O gurguéia lhe enriquece.

Olha a sua terra com sorriso Canavlelra cidade paraíso O sol nasce e vem om novos brilhos Vem aquecendo o paraíso de seus filhos (bis)

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 3.1, Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes,
- observados os seguintes requisitos: 1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de provável descontinuidade de serviço público ; 11demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e Iliconsulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. .. 3.3. O órgão ou entidade gerenciadora poderá ·rejeitar adesões acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à gerenciamento. 3.4. noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- caso elas possam sua capacidade de Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetiv. ar a aquisição ou a contratação solicitada em até 3.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.6. Dos limites para as adesões

3.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 3.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de préços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 3.6.3. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021.

3.7. Vedação a acréscimo de quantitativos

- É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4.0 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4.3. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.4. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.S. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edito/ ou no aviso de contratação direto e se obrigar nos limites dela; li, Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão

- Ili. Para fins da ordem de classificação, aqueles que mantiverem sua proposta original.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- S.l. os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênc ia de fatos . imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, . que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021;
- li. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- Ili. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei ne 14.133, de 2021.
- IV. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 6.4. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.5. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n2 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual,

- observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 7 .1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 7.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

a) b) 7.3. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto ne 11.462, de 2023. 7.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prév ia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 7 .S. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ; e) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou · d) Sofrer sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021. 8.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de pr~ços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas · da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 8.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens " a" e "b" será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã\_ o. 8.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público ;

(Continua na próxima página) 8.6. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADODOPIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P .J. 41.522.319/0001-64

Se não houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades est abelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 9.2. ~ da competê ncia do gerenciador a aplicaçã o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 82, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavlelra/PI, 22 de maio de 2025.

ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA

Prefeita Municipal De Canavielra - PI

J DE DEUS MENDES DA SILVA LTDA

CNPJ n· 13.402.404/0001-53 JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA CPF n2 831.481.593-49

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landrl Sales, número 454 06.553.721/CX)()1-05 Ex8f"Clcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orç,amento vigente crédito adicional suplementar e da outras provtdt§nclas

DECRETA: Artigo lo. -

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional. na import8.nci.fl de R$664 .000, 00 distribuidos ,õlS seguintes dot,E1,çOes:

Suplementaçã o ( + )

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

106

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

700

999 000

3.3.90.92.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

664.000,00

10.000,00

706

(i<1 Uni.tio Referente .\ Compen$<1ç.3,0 Fln<1noelra de R$C:Ul"$0$ MJ~IS

TrêinSferênQ<I

NAo se aplica

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao VincuIaaos de Impostos

999 000

Não se aplica

- 02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

254

12.361.(X)J0.1200.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

999 000

FUNDEB-REMUNERAÇÃ

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.11.00

541

230 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

outras Tranaferê-ncias de Recursos do FNDE

NtlOe.eapuee

O 00 MAGISTl;RIO

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferêne4as do FUNDEB · Complementaçêo da União· VMF

FUNDEB · ProfissiOnals da Educação Bés ic

EDUCAÇÃO

· OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

12.365.0035.1260.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00

542

999 000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

540

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências (to FUNDES· ComplementaçAo (ta UnlAo- VAAT

NAo se apliee

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não110oplico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landr1 Sales, número 454 06.553.721.I0001~5 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.690

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

498

12.365.0035.2265.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

10.000,00

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE -FMS

557

579

689

617

619

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

542

542

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se apllc8

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚD E

5.000,00

3.3.90.92.00

500

500

Reçur,os nlio Vinculados do lmpo3tos

300 000

Saúde - Despesas com ASPS

10.301 .0020.2163.0000

GESTÃO E EXPANSÃO

SISTEMA DE SAÚDE

60.000,00

J.J.90.92.00

500

600

Transfer&nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manulen

999 000

Nãoseapllca

10.301.0026.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

110.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

604

604

Traoe.ferêocias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento doe agentes comunitários de s

999 000

Nio se aplica

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

J0.000,00

3.3.90.36.00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFISICA

600

800

Transferências Fundo a Fundo da R&a.1Bas do SUS provanianlas do Governo Federal - Bloco da Manulan

999

000

NAo se apllca

10.301.C)025.2186.0000

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

800

600

Transforêflcla& Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente& do Governo Federal•

Blooo

de Manuten

999

000

Não se eplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS~NCIA SOCIAL·FMAS

755

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

2.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAIS

660

660

Transfer&ncia de Recursos do Fundo Nacional de AMlstAncla

Social -

FNAS

999 000

N8o se apllca

ASSIST~NCIA-OUTROS PROGRAMAS

888

08.243.0015.2144.0000

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

12.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se apllca

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendr1 Sales, número 454

06.553.721/0001-05

2025

Exercício :

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

DES. RURAL

20.805.0055.2500.0000

3.3.90.92.00

500

GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

999 000

Não se apllca

SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

27 .81 2.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.30.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se apllca

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2652.0000

3.3.90.39.00

719

999 000

APOIO

ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

500

10.000,00

500

1.000,00

719

Transferências (ta Potftlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aber to na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

363

367

3TT

3.3.90.39.00

500

999 000

FUNDEB-REMUNERAÇÃO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91 .13.00

541

230 000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11 .00

541

230 000

3.1.91.13.00

542

230 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recurso& não Vinculados de Impostos

Não se apUca

MAGISTIÊRIO

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNOEB 4 Complementação da União - VAAF

FUNDES - Pronsslonels da Educação Béslc

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDEB - ComplementaçAo da União - VAAF

FUNDEB - ProflssiOnals da Educação Bás lc

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Transferlndas do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

FUNOEB - ProfissiOnais da E(tucação BéSic

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

14.39912022

354

453

480

25.000,00

500

15.000,00

569

60.000,00

541

200.000,00

542

100.000,00

540

923

956

1055

-12.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-300.000,00

F.R. Grupo:

541

-210.000,00

F.R. Grupo:

541

·100.000,00

F.R Grupo:

542 00