Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/10/2025

1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.122 Sexta-feira, 17 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Caderno Único

Ano 2025 - Nº 4.122 - 17 de outubro de 2025

- IV - Iluminação Pública:
- a) planejamento, coordenação e avaliação da política de iluminação pública municipal;
- b) planejar e coordenar os serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública de Teresina;
- c) implantar, manter, ampliar e fiscalizar o sistema de iluminação pública municipal, incluindo a elaboração de projetos luminotécnicos, a substituição e modernização do parque de iluminação, visando eficiência e sustentabili -dade energética.
- V - Regularização Fundiária:
- a) executar e monitorar a Política de Regularização Fundiária através de Programas, Projetos e ações que favoreçam o desenvolvimento pleno das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, garantindo o acesso, em especial, da população de menor renda, à terra urbana, e inibindo a especu -lação imobiliária;
- b) articular a Política de Habitação e de Regularização Fundiária com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social no âmbito do Município;
- c) aprovar e propor parcelamentos do solo urbano de interesse da Regularização Fundiária;
- d) promover articulação com os demais entes federativos e organizações da sociedade civil na implementação da Regularização Fundiária;
- e) efetivar a regularização fundiária nas áreas de assentamentos promovidos pelo Executivo Municipal, conforme legislação pertinente;
- f) instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, monitoramento e controle das ações de Regularização Fundiária, com cadastro de beneficiários atualizado;
- g) trabalhar de forma articulada com a Procuradoria Especializada de Regularização Fundiária, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Município.

CAPÍTULO II DA SUCESSÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA

Art. 3º A Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, como entidade autárquica, sucederá a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, como empresa pública, em todos os seus direitos, créditos, obrigações, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, assumindo integralmente seu ativo e passivo.

Art. 4º O quadro de pessoal da ETURB será composto por:

- I - empregados públicos efetivos oriundos da ETURB, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com preservação integral dos direitos e vantagens adquiridos;
- II - servidores públicos efetivos, regidos por estatuto próprio, admitidos mediante concurso público para o exercício das funções da Autarquia.
- § 1º É assegurada a coexistência dos regimes jurídicos previstos nos incisos Ie II do caput, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.135/DF, garantida a preservação dos direitos e da estrutura funcional dos empregados públicos oriundos da ETURB, nos termos da orientação da gestão municipal.
- § 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, a ETURB deverá elaborar e submeter à aprovação do Poder