Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

PORTARIA Nº 127, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA SERVIDORA NATALICIA IRACI DE CARVALHO, em condicão sub judice, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Microárea 47, aprovada em Concurso Público nº 01/2023, do Município de Jaicós-PI e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Jaicós- PI, e,

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do processo judicial nº 080006048.2024.8.18.0057, ação de obrigação de fazer, movida em desfavor do Município de Jaicós-PI;

CONSIDERANDO que tramita, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui, Mandado de Segurança Clvel, proc. nº 0751205-78.2025.8.18.0000, cujo objeto da demanda é também referente à vaga de ACS da Microárea 47, ainda sem decisão transitada em julgado;

RESOLVE:

Art. 1° · Nomear, em condição sub judice, o(a) Sr.(a) NATALICIA IRACI DE CARVALHO, nascida em 06/12/1996, natural de Jaicós - PI, portador(a) da cédula de identidade nº 3.798.585 SSP-PI e CPF nº 066.326.833-80, para o Cargo Efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MICROÁREA 47, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, seguindo a ordem classificatória do Concurso Público Edital nº 01/2023.

Art. 2° -A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 25 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

tlZ-14tM

JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL

ld:OFSBEFFCF200BE20

EXTRA TO DE ADITIVO DE VALOR E PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000061/2021 MODALIDADE: TOMADA DE PRECO Nº 001/2021 CONTRATO Nº 100022/2021 PMC/PI

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CARACOL-PI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNP J sob o nº 06.553.622/0001-23, situada na PRACA DA MATRIZ, 63 -Bairro: CENTRO -CEP: 64.795-000 -CARACOL/PI, neste ato representado pelo Prefeito Raniletti Carvalho de Macedo, Inscrito no CPF nº 672.768.493-68.

CONTRATADA: CLEITON DIAS DOS SANTOS- EPP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 19.130.958/0001-25, situada a Rua Raimundo Rodrigues dos Santos, nº 14, bairro São Pedro, na cidade de Coronel José Dias PI, CEP 64.793-000, neste ato representada pelo Sr. Cleiton Dias dos Santos, proprietário, inscrito no CPF nº 862.696.583-49,

OBJETO: O presente aditivo corresponde a um reajuste de 24,63% no valor do contrato e aditivo de prazo do contrato até a data do dia 31/12/2025, ficando o valor total do aditivo de R$ 278.192,20., ratifica e mantém as demais cláusulas contratuais, a teor do art. 65, II, d) e § 1 ° da Lei 8.666/93, no valor contratual inicial da AD ESA O Nº 002/2023, cujo objeto é a Execução de Serviços de Engenharia na Limpeza Pública, incluindo, varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos não perigosos, na cidade de Caracol -PI, para o ano de 2021, conforme planilhas orçamentárias e especificações constantes no Anexo I, deste Edital. Nos mesmos moldes originários.

VALOR DO ADITIVO: Valor total do aditivo de valor no contrato R$ 278.192,20 ( duzentos e setenta e oito mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos).

JUSTIFICATIVA: Inclusão a partir de fevereiro/2025 nas rotas de limpeza pública do Município de Caracol, 01 (um) CAMINHÃO COMPACTADOR FORD/CARGO 1317E, Placa NQM3J77 (COM MOTORISTA)

FUNDAMENTO:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

- II - Por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis , ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual

Caracol-PI, 01 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL CNPJ sob o nº 06.553.622/0001-23 Raniletti Carvalho de Macedo PREFEITO