Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/11/2025

397

ESTADO DO Piauí.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal De campo maiOr
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LeI no 041/2025, de 14 de nOvembrO de 2025.
Art. 9 Parcerias
O Poder Executivo podera firmar parcerias com:.
de Campo Maior- PI e da outras providencias
I- instituigoes de ensino e pesquisa;
O prefeito Municipal De Campo maiOr, estadO dO Piauí, no uso da
II- organizacoes nao governamentais (ONGs);
III Igrejas, associacoes comunitarias e conselhos locais;
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Leiz
IV- orgaos estaduais e federais;
Art. 1 Criagao do Plano Municipal
V-profissionais voluntarios habilitados
Fica instituido, no ambito do Município de Campo Maior - Pi, o Plano Municipal de
Art. 10 Recursos Financeiros.
r acoes
acolhimento, orientacao, tratamento, prevencao e promocao da
saude mental.
As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacoes.
Art. 2 Diretrizes:
orgamentarias proprias, podendo ser suplementadas, se necessario
O Plano Municipal observar
Art. 11 Regulamentagao
O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias apos.
depressao ou em risco de suicidio;
sua publicacao
zada;
Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 14 de novembro de 2025.
Art. 3o Agoes Permanentes:
O Poder Publico Municipal devera promover, entre outras,
as seguintes acoes
JOAO FELIXDE ANDRADE NLHO
Atendimento psicologico e psiquiatrico nas unidades basicas de saude e no CAPS
Prefeito Municipal
-Implantacac
comunicacao,
64.280,000
V- criagao'e manutengao de canais de acolhimento e denuncia, Inclusive digitais, com
agao de relatorios periodicos com indicadores para acompanhamento e

avaliagao dos resultados
ESTADO DO Piauí
Art.4oPapel da Secretaria Municipal de Saude (SMS)
Compete a Secretaria Municipal de Saude
GABINETE DO PREFEITO
Praga Luis Miranda, 318 Centro
Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
Portaria N 554/2025
"Nomeia Fiscal de Contratos no ambito desta
Estado do Piauí.
Prefeitura Municipal de Campo Maior/Pl, e da
iNicipal De CAmpO mAIOr
outras providencias"
Gabinete dO prefeitO
O prefEItO Municipal dE CampO mAIOr-PI, eStaDO dO Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica deste Município,e,
a do Plan
, em articulagao com demais orgaos;
II- ampliar e qualificar o atendimento psicossocial no Município, com psicologos,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal n 14.133/2021 - Lei de
III- garantir enc
capacitar profissionais da saude para identificagao precoce de sinais de
depressao
Licitacoese Contratos Administrativos
V- manter estatisticas atualizadas sobre atendimentos, casos e agoes desenvolvidas.
RESOLVE:
Art. 5o Papel da Secretaria Municipal de Educagao (SEMED)
Art. 1o - Nomear como fiscais de contratos no ambito desta Prefeitura Municipal de
Campo Maior/Pl, os servidores abaixo designados:
I- Incluir temas sobre saude mental e valorizacao da vida nos projetos pedagogicos
SERVIDOR
MATRICULA/CPF
Secretaria
tar programas de escuta ativa e rodas de conversa nas unidades
olares;
TAMIRES
ANDRADE
MATRICULA N 104848-
Secretaria
Municipal
over eventos anuais voltados a conscientizacao de estudantes e famillas
CARVALHO
ADMNISTRACAO E PREVIDENCIA
CPF N 063.224.353-88
cretaria Municipal de Assistencia Social, da Familia e Geragao
de Renda (SEMAS)
DANILO NEVES ALCANTARA
MATRICULA N 105267
Secretaria
Municipal
Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social:
CPF N 056.514.403-05
e acolhimento nos Centros de Referencia de
PATRICIA
CARVALHO
MATRICULA N 105246-2
Secretaria
Municipal
Assistencia Social (CRAS) e CREAS;
FEITOSA
CPF N 061.260.263-06
IV-Identificar familias em situacao de risco e encaminhar os casos a rede de saude
mental
SOLANGE MARIA DA SILVA
Secretaria
Municipal
Art. 7 Papel da Secretaria de Comunicagao
CPF N 668.200.573-34
Compete a Secretaria de Comunicacao:
ANTONIO THIAGO DE SOUSA
Secretaria
Municipal
MATRICULA N 104875
Desenvolver campanhas permanentes de valorizagao da vida e prevengao do
SANTANA
FINANCAS
suicidio;
CPF N 078.469.853-88
II divulga
amplamente os servicos disponivei
e datas alusivas a conscientizacao sobre saude mental, como o
ANTONIO WALDINAR SOARES
MATRICULA N 99566-4
Secretaria
MUNICIPALE
DE OLIVEIRA
FINANCAS
Art. 8 Papel do Conselho Municipal de Saude
CPF N 013.988.863-27
Compete ao Conselho Municipal de Saude:
CARLOS...
ALBERTO
ALVES
Secretaria
Municipal
FINANGAS
RODRIGUES
lizar e avaliar a execucao das acoes previstas no Plano;
CPF N 181.250.183-87
relacionadas;
ERISVAN DA SILVA
MATRICULA N 2099-1
Secretaria
Municipal
ASSISTENCIA _SOCIAL, FAMILIA E
CPF N 652.143.823-91
frj
(Continua na proxima pagina)