Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001·90 'O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

LEI COMPLEMENTAR Ni 396/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Cria cargos de caráter temporário no quadro de servidores municipais e autoriza a abertura de processo seletivo paro preenchimento das vagas e crioçOo de cadastro de reserva e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento no art. 45, inciso VII, 66, incisos Ie IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1. Fic~m criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação os cargos de provimento temporário abaixo relacionados, com· seus quantitativos, carga horária e remuneração:

| llcM | DESCRIÇÃO | VAGAS | CARGA HORÃRIA | VENCIMENTO |

| 01 | Proflsslonal de Apolo Escolar {Auxiliar de Classe) | lO+CR | 40H | RS l .700,00 |
| 02 | Motorista Escolar Categoria D | 0l+ CR | 40H | RS 1.518,00 |
| 03 | Monitor de Ô nibus | 07+CR | 40H | R$ 1.518,00 |

Parágrafo único. As atribuições dos cargos elencados neste artigo estão previstas no anexo que integra esta Lei.

- Art. z. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público , nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder E xecutivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, os cargos e vacância supracitados.
- § 12 O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 22 As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado pela Comissão Especial, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.
- § 32 Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração · de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por Igual período , conforme determina os Artigos 42, parágrafo único, da Lei Municipal n2 308/2018.
- § 4· Quando houver desistência d..e servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Prefeito Municipal contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
- § 59 Em caso de não preenchimento das vagas, e/ou após esgotados os candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante prévia e específica autorização legislativa a proceder a contratação direta, em vista da emergencialidade para atender à situação temporária de excepcional interesse público , a qual deve estar Justificada no respectivo instrumento.
- Art. 3. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei, a qualquer tempo e sem Indenização, desde que cessada as necessidades ou mediante a confecção e conclusão de concurso público municipal com previsão do cargo em questão.
- Art. 4. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, autorizada a suplementação se necessário .
- Art. 5. Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI , 06 de fevereiro de 2025.

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Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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ANEXOI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

A) Proflsslonal de Apolo Escolar (Auxiliar de Classe):

B) Motorista Escolar cate,orla D:

Transportar alunos para a escola e eventos especiais; Seguir um cronograma de rotas; Garantir a segurança dos alunos; Manter 9 veículo em boas condiçõ es de funcionamento; Zelar pela limpeza do veículo ; Respeitar o código de trânsito; Comunicar problemas de funcionamento ao superior i mediato; Acompanhar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; demais atividades afins e correlatas.

C) Monitor de Ônibus:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

CNPJ nR 01.612.558/0001-90

.., O TRABALHO EO DESENVOL VIM.EN TO CONTINUAM"'

LEI N2 397/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o olteroçéJo do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Bela Vista do Piauf/PI e dá outros providéncios .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Portaria MEC nQ 77, de 29 de janeiro de 2025, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2025.
- Art. 1. Fica concedido, a partir de 11il de janeiro de 2025, reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), no piso salarial dos profissionais do magist ério público do município de Bela Vista do Piau(/PI.
- Art. 2 . Ficam estabelecidos os valores mínimos de vencimento para os profissionais do magistério público municipal:
- 1-Professor 40h/semana: RS 4.867, 77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos);
- li Professor 20h/semana: R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).
- Par6grafo único . Sobre o novo piso do magistério público , incidirá as progressõe s salariais previstas no art. 24 da Lei Municipal ntil 143/2010, ·que versa sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público de Bela Vista do Plauf/PI. ·
- Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
- Art. 4 . Esta Lei entrará em vigor na d ata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeit o Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 06 de fevereiro de 2025,

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