Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/03/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
AV. Miguelino Braga' - s/N - Bairro: Centro- Fartura Do Piauí
Gabinete do Prefeito
CEP:64788-000
LEI N 182/2025
FARTURA DO Piauí/ PI, 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Decreto N009/2025
de 24 de fevereiro de 2025.
Dispoe sobre as consignacoes em folha de pagamento
para os. servidores, ativos, inativos, pensionistas,
pamlisa maunicipal direta e indireta do executivo"e
Dispoe sobre a renovacao do mandato
legislativo".
dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Pajeu do Piauí e da outras
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí, no uSO das
providencias.
Vereadores aprovou, e sanciona e promulga aseguinte LEI
O PREFEITO Municipal DE PAJEU, ESTADO/DO Piauí, no usO de
Art. 1' - Fica permitida a consignacao em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo
suas atribuicoes legais e Constitucionais ea Lei Organica do Município de Pajeu do Piauí-PI,
comissionados e agentes politicos dos poderes executivos e legislativos municipais.
CONSIDERANDO que o mandato do atual Conselho Municipal de Turismo de Pajeu do Piauí
publicos deverao observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente as consignacoes
expirou;
:ompulsoria e facultativa
Art. 2 - Sao consideradas consignagoes compulsorias:
CONSIDERANDO a LeiMunicipal n 194/2018;
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Turismo;
Imposto de renda;
para a seguridade e previdencia social
Pagamento de pensao alimenticia por determinagao judicial;
CONSIDERANDOa necessidade de formular e desenvolver a PoliticaMunjcipal de Turismo.
Decisao judicial ou administrativa;
DECRETA:
Outros descontos compulsorios instruidos por Lei
Art. 1. - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Turismo de Pajeu do Piauí,
Art. 3 - Sao consideradas consignagoes facultativas:
como segue:
I - Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
complementar e emprestimo por instituigao de credito;
I - Representantes do Poder Publico
I - Descontos relativos ap
mento de despesas por servigos prestados direta ou indiretamente
Secretaria Municipalde Educacao: Rairan Mesquita Ferreira de Sousa, CRF(MF) n
por sindicatos que o servidor faga parte;
076.142.523-30;
Art. 4 - A consignagao facultativa em folha de pagamento sera processada somente mediante
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo: Danilo de Carvalho Amorim, CPF(MF) n
autorizacao expressa do servido
028.840.193-08;
Art. 5 - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser realizada pelo Departamento de
cursos Humanos, desde que expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria
Secretaria Municipal de Planejamento e Administragao: Gabriela Moura Silva, CPF(MF) n
Art. 6 - O limite maximo de desconto para pagamento das consignagoes de emprestimo nao podera
060.713.003.20
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 40% (quarenta por cento) dos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Samara Borges Silva, CPF(MF) n' 057.464.793-73.
II - Representantes do Sociedade Civil Organizada.
Igreja Catolica Apostolica Romana Paroquia de Sao Joao Batista: Ivonilde Pereira Martins
$ 2 O valor correspondente ao abono produtividade, as gratificagoes e as fungoes gratificadas
Piauilino 251.723.988-64;a
adamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a
qualquer momento
Associagao dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Lagoa do Mato Claudio Jose
3Ocalculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem pecuniaria transitoria
dos Santos 690.625.873-72;
tais como: diarias, ajuda de custo, 13" salario, adicional de ferias, adicional pela prestagao de
os a titulos de
Associacao dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Brejinho: Maria Barbosa
Custodio da Silva, CPF(MF) n 985.892.453-49
Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as facultativas:
Escritorio Local da DAPI: Francisco das Chagas Fialho Cabedo, CPF(MF) n 029.689.043-02
quando a soma destas com as compulsorias exceder 70% (setenta por cento) da remuneragao do
Art. 2. O servico prestado pelos membros ora nomeados, sera considerado de carater
Art. 9 - O Município de FARTURA DO Piauí nao se responsabiliza pelo pagamento dos
publico relevante, sendo vedada qualquer remuneracao. O mandato do Conselho Municipal de
usufruirem de afastamento sem remuneragao, ou de qualquer forma venham a nao receber os
Turismo de Pajeu do Piauí e de 02 (dois) anos, a conta da presente data.
salarios/subsidios.
Art. 10 - As consignacoes em folha de pagamento, objeto desta Lei, nao implicam em
Art. 3.' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
ade da Administragao, por dividas ou compromissos de natureza pecuniaria assumidas pelo
contrario.
ervidor,junto as entidades
Art. 11 -O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o prazo maximo
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí (Pl), em 24 de fevereriro de
e cargos comissionados
2025
bedecera as disposicoes a seguir
tarifa, taxa de abertura
seguro de
credito -- TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao;
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí
IIl- as p
ao final do pagamento;
IV- podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignagao em folha, nos casos de
antes de
politico
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art.13-Ovalor de c
credito objeto do contrato de emprestimo obrigatoriamente devera
a ser creditado
m conta corrente de titularidade do consignante
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Mural da Prefeitura Municipal
Paragrafo unico. Sera permitido o credito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancario,
de Pajeu do Piauí, aos vinte e quatro dias de do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
cinco.
Art. 14 -- E facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE FARTURA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PIE
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
LINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
AV. Miguelino Braga - s/N - Bairro: Centro Fartura Do Piauí
CEP:64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.cor
CEP:64788-000
E-mail: pmfarturadopiaui10gmail.com
extingao do contrato e, nes
4.CLAUSULA QUARTA-OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1. a CONTRATADA,
s constantes do Edital de Concorrencia Eletronica n 001/2025, e daquelase
atibilidade
as demais obrigagoes assumidas
em dinheiro obedecera as disposicoes a segu
saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2 (dois) dias uteis apos
ervigos de protecao provisorios e uso/locagao dos equipamentos.
ara al
nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE
s) meses
da CONTRATADA;
egras para consignagao estabelecidas nesta Lei.
do uso indevid
dade intelectual de terceiros
Art.17-Nao
ao bancaria ou financeira se
anuencia
penalidade
a da faculdade de consignar com o Município de FARTURA DO Piauí pelo prazo de
Ia reparagao ou reconstrugao, no todo ou em parte, da obra danificada por incendio ou.
do instrumento de consignacaa
ra do seguro
regados acidentados ou com mal
vidor em
de trabalh
Manter vigilancia, constante e permanente, sobre os locais de execugao dos servigos a serem executados
servico
1 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig8es em
ados da CONTRATADA que estarao atuando
Gabinete do Prefeito Municipal de FARTURA DO Piauí (Pl),27 de Fevereiro de
2025
ORLANDO
OCOSTA
CAMPINHO
MaCAMPINH
2755.645239
tender er
respeitar todas as normas de Medicina, Higiene e Seguranga do Trabalho, devendo observar as
ORLANDO C
CAMPINHO BRAGA
rabalho,
s Ambientais), ou PCMAT (Programa
ndustria da Construcao), quando fc

DOPIAUI
AL DE FARTURA DO Piauí-PI
CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.con
-BAIRRO-CENTRO-FARTURA DO Piauí
-mail: cplfarturadopiaui@outlook.co
entagao de fichas de registro dos
Vigencia:20/08/2025
funcionarios que estarao lotados na obra, inclusive terceirizados
Indicar representante ou preposto, devidar
nente credenciado junto a cONTRATANTE, para receber
ho das suas
ao, as suas expensas e em lugar visivel do canteiro, de placa da obra, de
gurar livre acesso :
a equipe de fiscalizagao aos locais de trabalho e atender a eventuais exigencias no.
rabalhistas,
as e as demais
evistas na legislagao especifica, cuja inadimplencia nao transfere responsabilidade a CONTRATANTE;
esponsabilidade pela seguranca
los trabalhos executados, seja em raz3o dos
nte pelos danos decorr
Igao do objeto, de acordo com os artigo
aso exigida no Edital, ou dos pagamentos devidos a CONTRATADA, o valo
Apresentar, sempre que exigido pela CONTRATANTE, a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) de
ou tenham prestado servigos a cONTRATANTE por forg
ela CONTRATADA
3. CLAUSULA TERCEIR
DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA
Identificar os equipamentos de sua propriedade, de forma a nao serem confundidos com similares de
de qualquer bebida
ermanencia no servigo for conside
juste, devendo ser formalizada nos
e identificado por cracha com fotografia recente
3.5. Quando an
uanto a prevencao de
3.5.1. O contratado sera
govbr
execucao dos servigos;