Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/04/2025

Portaria nº 181/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Endereço:

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

Riacho Frio - PI, 1 de abril de 2025

Dispõe Nomear o Sr. Mareio Carlos Feitosa do Lago, CPF: 034.819.591-50, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio - PI.

O Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribuições e conforme definido na Lei Orgânica Municipal, resolve ;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor Mareio Carlos Feitosa do Lago, CPF.: 034.819.591-50, para o cargo de Aaaeaaor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio - PI.

Art. 2° - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNP J. 41.522.277 /0001-61

PRIMEIRO ADITIVO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 CONTRATO Nº 020/2024

CONTRATANTE:

PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO: JN FELIX-CNPJ: 33.672.157/0001-12.

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO

DE MATERIAL

DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

VALOR DO CONTRATO: R$ 319.565,44 (trezentos e dezenove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

VALOR ADITIVADO: R$ 79.891 ,36 (setenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) - 25% do contrato primitivo, conforme o disposto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.

VALOR ATUALIZADO: R$ 399.456,80 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e

cinquenta e seis reais e oitenta centavos);

DATA DA ASSINATURA:

14 de abril de 2025.

ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSÉ DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

Comissa.o Permanente de Licitação - Cabeceiras do Piaui - Piaui

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ. 41 .522.277/0001-61

PRIMEIRO ADITIVO DO VALOR INICIAL DO CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 CONTRATO Nº 023/2024

CONTRATANTE:

CONTRATADO:

COSTA E NEIVA LTDA-CNPJ: 11.712.600/0001-07.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.

VALOR DO CONTRATO: R$ 328.918,28 {trezentos e vinte e oito mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos);

VALOR ADITIVADO: R$ 82.229,57 {oitenta e dois mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) - 25% do contrato primitivo, conforme o disposto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21 .

VALOR ATUALIZADO: R$ 411 .147,85 {quatrocentos e onze mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos);

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.

ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSÉ DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

ComissAo Permanent.e de Licit.açAo Cabeceiras do Piaui Piaui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA

Avenida Gerardo Laara,

571 Ceatro -E-mau: camaraç·tuelrodaoralal013@hotmailes:om.br CEP 64.222-000, CNP.J ■º, 02.949.509/0001...0 ESTADO DO PIAUÍ

Foae/Wha-pp, 3369 1148

EMENDA À LEI ORGÂNICA N· 001/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações a leglslaç/Jo que estabelece as regras para o Regime Próprio de Prevldllncla Social do Munlcfplo de Cajueiro da Praia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103~ de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e nos termos de Lei. Promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica;

Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso Ili do§ 1 ° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 201 s. observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1°. o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

- 1 - caput e§§ 1 ° a 8º do art. 4º;
- li - caput e§§ 1º a 3º do art. 20; ou
- Ili - caput e§§ 1 ° a 2° do art. 21 .

Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-Be 1 °-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do§ 22 do art. 40 da Constituição Federal e no§ 8° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 4º Esta Em enda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que c umprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

- Art. 5° O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento.
- Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrá rio.

Publique-se e cumpra-se.

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C>'(~OSILVA

FRANCISCO DENIS MÓNf'E~ àRITO

Vice-Presidente da Oma,:~unlclpal de CaJ11elro da Praia-PI

Secretário da Cãmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI