Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO 01612557/0001-46 Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 35 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.11

02 07 00 SECRETARIA MUN. INFRA ESTRUT., URBAN. E TRANSPORTE

493 4.4.90.51.00 701

504 4.4.90.51.00 706

505 999 102

512 3.3.90.36.00 500 999 100

626 15.451.0015.1015.0000 4.4.90.51.00 710 999 124

15.451 .0015.1062.0000 999 103

15.451 .0017 .1035.0000 999 110

15.451 .0017 .1035.0000 4.4.90.51.00 899

15.452.0003.2055.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL ·25.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferência s de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados CONV. ESTADUAL

MOBILIDADE URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Tnmsferê ncia Especial da Uni!io TRANSF ESPECIAIS

-93.000,00 F .R. Gn.Jpo: 1 706 00

MOBILIDADE URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES Outros Recursos Vinculados CONV. FEDERAL

-3.000,00 F .R. Grupo: 1 899 00

GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos RECUROS OROINARIO

-40.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência Especial dos Estados TRANSF. ESPECIAIS ESTADO

-129.000,00

F.R. Grupo:

710

JATOBA DO PIAUI, 10 de OUTUBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

LEI N .°24/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

117

111. O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade;
- IV. A vinculação entre a ética , a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas socioambientais;
- v. A garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
- VI. A avaliação crítica permanente do processo educativo;
- VII. A abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
- VIII. O reconhecimento, a valorização , o resgate eo respeito à pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;

IX. A articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica , traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 7° - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:

- 1 . Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações , envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos , sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos;
- li. Garantir a democratização , a publicidade, a acessibilidade ea disseminação das informações socioambientais;
- Ili. Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
- IV. Incentivar a participação individual e coletiva permanente e responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
- V. Estimular a cooperação entre a sede do Município e seus distritos, com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável , culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
- VI. Fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, a tecnologia ea inovação na perspectiva da sustentabilidade;
- VII. Estimular o desenvolvimento ea adoção de tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervenções , quando necessário ;

VIII. Fortalecer a cidadania emancipatória dos povos ea solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerações ;

IX. Estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e centros de educação ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já existentes, estimulando a comunicação ea colaboração entre estes, em níveis local, regional, estadual e interestadual, visando à descentralização da Educação Ambiental.

CAPÍTULO li

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8° - No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental:

- 1 . Ao Poder Público , definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino eo engajamento da sociedade na conservação , preservação , recuperação e melhoria do meio ambiente;
11. Aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, promover programas de educação ambiental integrados aos princípios e critérios da gestão socioambiental no espaço institucional.

(Continua na próxima página)

"Instituí a polltica munic;pal de educação ambiental e dá outras providênc ias."

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental , seus objetivos, princípios e fundamentos.

Art. 2° - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e há bitos, visando uma relação sustentáve l da sociedade humana com o ambiente que integra.

Art. 3° A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em carát er escolar e não-esco lar.

Art. 4° -A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitá rias e dos movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.

Art. 5° -A Educação Ambiental deve estimular a cooperação , a solidariedade, a igualdade, o respeito ás diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e interação entre as culturas.

CAPITULO!

DOS PRINCf PIOS E OBJETIVOS DA POLiTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO AMBIENTAL

Art. 6° - São principias que regem a Educação Ambiental em todos os seus níveis:

1. O enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
2. li . A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político eo cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais