Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

·---

- § 2 º Em caso de alteração do o bjeto, do benefic iá rio ou do ó rgão executo r, deverão ser observados os limites estabelecidos no art. 4° desta Lei Complementar. inclusive quanto aos serviços de saúde.

3ú Aa lteração de que trata o caput

deste artigo poderá ser realizada uma única vez .

Art. 15. As emendas indiv iduais que, por meio de termos de fOn1cnto, repassem recursos para e ntida d es pri vadas sem fins luc rativos d everão observar as dis pos ições daLei Fed e ra l nº 13 .0 19, de 3 1 de julho de 20 14, s uas a lterações posterio res e legis lação s ucedânea ou complementar.

Art. 16. O rec ebime nto de recursos públicos re p assad os pelo P od er Executivo p ara e ntidad es pr ivadas sem fins lucrativos v ia emendas indiv iduais está condicio nado à apresentação prév ia de projeto oude pla,no de trabalho para avaliação, inc lus ive para a identificação de eventua is impedimentos de ordem téc nica ou legal.

Art. 17. O pluno de trabalho aq ue se refere o urt. 15 des ta Lei Comple me nta rd everá conte r. no mínimo:

- IA descrição do o bje to proposto~
- II - A demonstração de compatibilidade com a finalidade da ação orçamentári a;
- Ili - O cron ograma flsico-financeiro;
- JV - O pla no de aplicação d as d esp esas;
- V As info rmações sob re a conta-corrente esp ecífica pa ro o repasse, e
- VI - As m etas a serem ating idas.

CAPÍTULO IV DA TRANSPAJUi:NCJA E 00 CONTROLE

Art. 18. Os recursos d estinados às entidades públicos ou privados por me io dos emc ndos i ndiv idua is fi car ão s uj e itos ao si ste rna de contro le interno do Municíp io de Piripiri. sen'lpr ejuí zo

à atuação d os dernais órgãos de controle. Are. 19. O Poder L egisla ti vo d evcr ú di v ul g ar. cm seu portul nu inte rne t , us informações necessá rias para o contro le socia.ld as emendas individuais . Art. 20. OP oder· Executivo d ev er á e ncan'linha r , b in'leStra ln'lent e, à âln ai-a Munic ipa lde Piripii-i rcl ul ório dctul hudo com us in forrnuçõcs sobre oc ump rimcnlo ic a cxccu çiio duscm 1.::ndns indiv iduais aprovad as, e 1 TI esp ecial a data de inicio da efetivação da e1ncnda indiv idua le, c 1 n caso de d estinação pai-a obras, tarnbém seu cron ogra n'\a de execu ção. Art. 21. lndepe ndenle rne nte do re la tó r io prev is to no url. 20 desta Lei Co1 nple n 'lent.ar , o Poder Executivo d everá e mitir rel atóri ot éc ni co de monito rmnento e de avuliuçilo de purceriu cel ebrada mediante termo de col abor ação ou termo de fome nto, observados os r equis itos do art. 59 da Lei Federal n º 13 .01 9 /2014, esu as a lterações post eriores. po rta l nu internet, cu1npo próprio p uru

A..-c. 22. O Poder Executi vo dcve r {1 muntcr, icm seu acompanhamento das d estinaçõ es e da execu ção das em endas indiv idua is.

CAPÍTULO V DAS DIS POSIÇÕES FLNAIS

Art:. 23. OPo der Executivo d everá fbmecer ao Po der Leg i sl ativo, dura nte a tra. 1 nita.ção da proposta or ça.1nentá ri aa.nu a ! , os recursos técnicos n ecessários pa.ra con secu ção do disposto n esta Lei oa npl en'lent ar. Pnrt'igrnfo úni co. En"I caso de obras, re for1nas e/ou n "lodi ficações en"I á r eas e edificaç3es púb lic as. deveril ser fo rne c ido orçu1 nen 10 u nles do e nvio elas e 1 nendu s incl iv iduuis. Art. 24. Deverá con star da proposta orçam entária anual a relação de e ntidades previam ente cred en c iadas na área da saúd e aptas ar eceber recursos door ça 1 nenr.odo Município para o exe1 ·cíc iosub sequen te. Purág rufo único . Poderão ser in c luíd as n ovas e ntidad es noroldeben eficiária s ao longo da execu ção orçan'lentária, desde que cr eden c iu n'le nto perante o órgilo gesto r . atendidos os requis i tos l egai s de h abilitaçã oeA..-1:. 24. Ae ntidade benefi ci ada p oderá , na execu ção da Cn'lc nda i1npositiva, i dentificar a nu1neruçiio delueo valor destinado. p1·esente Lei Cornpl en'\e ntar en trará e rn vi gor nad ata de sua publicação, r evogad as

Art:. 25. A us disp osições cm conLrúrio.

GABINETE DA PREFEITA MUNIC IPAL DE PIRIPIRI, Estado doP inuí, nos 15 {quinze)

dias doml!sded ezembro doanode 2 0 25 (dois 1nil ev inte e cin co).

JOVENILIA ALVES DE O LIVEIRA MO NTEIRO:61 9 1 692730 0

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTE IRO

Prefe ila Munic ipal de Piripiri

ld :OF SBEF 2DB9ESE71F

LEI Nº 1077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAM ENTO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI NO FUNDEB, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS EM NOVA FONTE DE RECURSO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.205.574,42 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) distribuído s as seguintes dotações:

PODER 02: PODER EXECUTIVO ORGÃO 10: FUNDEB UNIDADE 00: FUNDEB PROJ/ A TIV 12.361.0752.2121.0000: OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%

| CATEGORIA ECONÔMICA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO / CÓDIGO DE APLICAÇÃO | VALOR |

| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2.546. 12 / 999 | 602.787,21 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500. 12 / 999 | 150.696,80 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.500.1 2 / 999 | 150.696,80 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic ae | 2.500. 12 / 999 | 150.696,80 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos Material Pennanente | 2.500.1 2 / 999 | 150.696,81 |
| | | Total | 1.205.574,41. |

Art. 2° O crédito aberto na fonna do artigo anterior será coberto com recursos provenientes por excesso de arrecadação.

Art. 3° Os valores abertos não serão computados ao percentual aprovado no Art. 7° da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1062/2024) vigente.

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por crédito adicional confonne necessidade em até 60% (sessenta por cento).

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)

dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILlA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI