Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

'BT ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poder:!o ser atualizadas quando o índice de Inflação do mesmo período o justificar.

- Art. 12 O Município obedecerá ás seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, consolidados o poder Executivo e Legislativo;
- II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, na manutenção e desenvolvlmento do ensino;
- IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais da educação na ativa da rede municipal;
- VA proposta orçamentária para a Câmara Municipal será fixada no limite de· até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009;
- VI A reserva de contingência estabelecida no art. 50, alínea III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a 5,00% da receita corrente líquida prevista.
- VII -A proposta orçamentaria permitirá em seu dispositivo, receber as propostas do orçamento Impositivo, onde as emendas lndlVlduals ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no llmlte de 0,8% (oitenta décimos por cento) da receita corrente realizada no exercício anterior e Inserida no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde , atendendo em conformidade com a Emenda Constltuclonal Nº 86 de 17 de· março de 2015.
- § 20 Será assegurado a cada parlamentar no exercício do mandato o valor estimado na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício de 2026, obedecendo ao dispositivo da Lei Orgânica do Município de BARRAS-PI, correspondendo ao percentual de 0,8% (oitenta décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2025.
- I -O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2026 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:
- II -Cada parlamentar deverá cadastrar suas Indicações de Emendas Parlamentares Individuais Junto a este projeto de lel ou suas emendas de bancada, contendo a emenda específica, condicionada a metade as ações em saúde pública municipal;
- III As Indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em1 número de até 2 (duas) ações, para a devida Inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita Corrente Liquida do Exercício 2025.

~ ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

- IV O Poder Executivo Municipal poderá Inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares Individuais ou de bancada, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei.

UI -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser reformulado para a Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por Intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à Informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser Incluídas no Projeto ações com objetivos lnalcançávels, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.
- Art. 14 A classlficaç:!o dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuaç:!o em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as sub funções representarão os níveis máximos de agregação do gasto.
- Art. 15 As ações do Poder Executivo que Integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da admlnlstraç:!o pública, tendo como elemento básico a definlç:!o de responsabllldade pelos custos e pelos resultados.
- Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle Interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplfcação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
- Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Flnalfstlcos.
- Art. 18 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Flnalístlcos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

conservação de bens, a manutenção de serviços de utllldade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.

- Art. 19 Poderão Integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as. despesas relativas à dívida, as transferências, os ressarclmentos, as Indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão , considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da leglslaç:!o tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40, Inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programaç:!o orçamentária, o Poder Executivo poderá :
- I -Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026/2029, como previsto no artigo 165 da Constltulç:!o Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionados à organização e ao funcionamento da administração munlclpal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não Implicando aumento de despesa, nem criaç:!o ou extlnç:!o de órg:!os públicos.
- Art. 21 Na elaboraç:!o dos Projetos de Lei Orçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual PPA do período de 2026/2029, ser:!o destacados dos valores das demais funçêSes administrativas em unidade orçamentária própria.
- Art. 22 o Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui Instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária , não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária , nem ai criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constltuclonal n° 30, de 13/09/2000, será Incluída no orçamento, nos elementos de despesa 31909100 Sentenças judiciais e 33909100 -

1tB! ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em Julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de Julho de 2025.

- Art. 24 Poderá ocorrer limltaç:!o de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabllldade Flscal, Art. 40, Inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicará ao Poder Leglslatlvo o montante de recursos Indisponíveis . para empenho e movimentação financeira após anállse dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de lndlsponlbllldade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários.
- Art. 26 cumprindo o estabelecido no artigo 90 da Lei de Responsabllldade Fiscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de llmltaç:!o de empenho:
- I Obras ainda n:!o Iniciadas;
- II Contratação de Pessoal;
- III Equipamentos e materiais permanentes;
- municipal; IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do govemo
- V Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal.
- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movlmentaç:!o financeira a que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido llmltados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas.
- Art. 28 O Poder Executivo colocará à dlsposlç:!o da dlmara Municipal, para fins, de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 15 de agosto, as estimativas das receitas para o exercício subsequente .
- Art. 29 A camara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas, orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 20 de agosto, a proposta do seu orçamento para fins de Incorporação ao orçamento geral do Município.
- (Continua na próxima página) Art. 30 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4 .6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de· dívida com o JNSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
- no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 31 A execução da Lei orçamentár ia para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestilo fiscal, observando-se o princíp io da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as Informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capít ulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniã o, ao menos: I Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentár ia para o exercício financeiro; 2026; b) Até sessenta dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de c) Até o dia 30 de março de 2027, o balanço geral do Município. II Pela Câmara Municipal: a) Até sessenta dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem Incluídas como despesas: de Investimentos, classlflcando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Art. 33 Os objetivos bás icos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes da reformulação do Plano Plurianual do período de 2026. Art. 34 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de· Investimento. Art. 35 Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de Investimentos. Art. 36 Os Investimentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os: gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos Já em andamento. Art. 37 Não poderão ser Incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especlal'1, ressalvados os: casos de calamldade pública , previstos na leglslac;ão vigente.

V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGUIUDADE SOCIAL

- Art. 38 A proposta de orçamento da seguridade saciai e do sistema ún ico de· Assistência Social (SUAS) será elaborada de fonna Integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência saciai e previdê ncia social, tendo em v ista as metas e prioridades
- estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Parágrafo único Nenhum benefíc io ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a Indicação da fonte de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistênc ia social serão prestados a quem deles necessitar, Independentemente de contribuição à seguridade social, assim como os serviços socloasslstenciais e tem por objetivos:
- I Proteção à família, à maternidade, à lnfãncla, à adolescência e à velhice;
- II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- III Promoção da Integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de suai i ntegração à vida comunitária;
- VPolítica de assistência social prioritário em suas ações socloasslstenclals a população .

VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equllfbrlo do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas: 1 Demissão de servidores mantidos Irregularmente nos seus quadros; II - A criação ea extinção de empregos públicos , bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente; li Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação , saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente; Ili Tercelrlzação de mão -de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-melo do Poder Executivo. IV Proceder a concurso público e/ou teste seletivo para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente; Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1º do Art. 169 da Constituiçã o Federal, que· orçamentária suficiente para atender às

- v recomenda a existência prévia de dotação projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, Incisos 1, II e III do Ato das Disposições: Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- I No dia 10 (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
- II No dia 10 (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual. Parágrafo único . Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescênc ia do Poder Legislativo aos: referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito Indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7º do Art. 66 da Constituição Federal. Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea e. Art. 44 As Importâncias devidas ao Poder Leglslatlvo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constltuclonal n° 25. Parágrafo ún ico. A câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 ao órgão de contabilidade do Município até 30 d ias após o mês de competência, tempo hábil para fins de Incorporaçã o ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme detennlnado na Lei Federal n° 4 .320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática o Incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros n(vels de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência lnstltuclonal e condições materiais para executá-las , mas: que são Indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários .
- Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos tennos da Constituição Federal, a:

- 1 -Realizar operações de crédito, Inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos tennos da legislação vigente;
- III Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei.
- IV Efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência orçamentaria de· recursos orçamentártos, no âmbito de seus respectivos órgã os, elementos de despesa e projetos e atividades, mediante decreto , a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa públfca no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento munlclpal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Cãmara Municipal.
- Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos Incisos IV ev deste artigo.
- Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Munlclpal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.
- Art. 48 O Municí pio poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas , e para o Terceiro setor, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.
- Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabllldade Fiscal, art. 40, Inciso I, alíneas "'e" e ·r, as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.
- Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência saciai Individual ou coletlvamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo dai linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
- Parágrafo ún ico. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da Unha de pobreza o Indivíduo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas: de subsistência.
- Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabllldade temporár ia e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com :
- 1 Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;

(Continua na próxima página)

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 500.000,00 | | 0,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00 | | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 0,00 | AÇOES JUDICIAIS | 500.000,00 |
| Frustração de Arrecadação | 0,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

Fiorilli se Lida - Software

- III Aluguel de veículos , passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão de documentos pessoais;
- VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apolo financeiro e subsí dio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatí veis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

Prefeito

Municg,al

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

06.554.406/0001-00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS | | |
| Programa Objetivo | 0016 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL | | |
| Ação | 00162101 | MANUTENÇÃO SECRETARIA DA DEFESA CIVIL | 100 | |
| Programa Objetivo | 0026 | SUPERVISÃO E COORDENAÇAO SUPERIOR | | |
| Ação | 00261185 | AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDORISMO | 100 | |
| Ação | 00261652 | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARAO GABINETE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0030 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | | |
| Ação | 00301200 | CONT., AMPL. E RECUP. DE UNIDADES ESCOLARES | 100 | |
| Ação | 00301202 | CONT.,AMPL.E RECUP.DE PRED.DE APOIO A EDUCAÇÃO | 100 | |
| Ação | 00302002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA | o | |
| Ação Ação | 00302081 00302202 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL | 100 100 | |
| Ação | 00302208 | CONST. E REC.DE QUADRAS ESCOLARES E PARQ. INFANTIS NA ESC. | 100 | |
| Ação | 00302222 | PRECATORIO DO FUNDEF | 100 | |
| Programa Objetivo | 0031 | ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | | |
| Ação | 00312251 | AÇÕES DO PROGR.BRASIL ALFABETIZADO-JOVEM E ADULTOS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0032 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO | | |
| Ação | 00322241 | AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PODE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0035 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL | | |
| Ação | 00351260 | CONSTRUÇÃO E REC. E EQUIPAMENTOS PARA CRECRES E PRE ESCOLAS | 100 | |
| Ação | 00352260 | MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO INFANTIL | 100 | |
| Programa Objetivo | 0037 | PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO | | |
| Ação | 00371280 | CONSTRUÇÃO DO MUSEU DE BARRAS | 100 | |

Pág ina 2 de 11

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. 2°)

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS | | |
| Programa Objetivo | 0038 | APOIO EESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS | | |
| Ação | 00381292 | AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS | 100 | |
| Ação | 00382289 | MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL | 100 | |
| Ação | 00382293 | AÇÕES DO PROG. EXPRESSO DA CULTURA EDO LAZER NOS BAIRROS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0040 | AÇÕES DE UTILIDADE PUBLICA | | |
| Ação | 00401146 | CONSTRUÇÃO ERESTURAÇÃO DE PRAÇAS | 100 | |
| Ação | 00401320 | CONS. RECUP. DE CALÇAMENTO EOUTROS PAV.EM LOGRAD.PUBLICO | 100 | |
| Ação | 00401323 | MANUTENÇÃO DE PREDIOS ELOGRADOUROS PUBLICO$ | 100 | |
| Ação | 00401324 | CONSTRUÇÃO EMANUTENÇÃO DO CINETEATRO 01 | 100 | |
| Ação | 00401326 | CONTRUÇÃO ,AMPL EREFORMA DE MATADOURO | 100 | |
| Ação | 00401328 | AMPLIAÇÃO EREFORMA DE MERCADOS | 100 | |
| Ação | 00401803 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 3E4 | 100 | |
| Ação | 00402126 | ENCARGOS COM ILUMINAÇÃO PUBLICA | 100 | |
| Ação | 00402320 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS INFRA-ESTRUTURA | 100 | |
| Ação | 00402322 | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ,PARQUES EJARDINS | 100 | |
| Ação | 00402451 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA | 100 | |
| Programa Objetivo | 0041 | GERENCIA ADMINISTATIVA EFINANCEIRA | | |
| Ação | 00412270 | MANUTENÇÃO EDESENV.DO ENSINO ESPECIAL | 100 | |
| Ação | 00412692 | SUBVENÇÃO SOCIAL AAPAE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0043 | PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA | | |
| Ação | 00431356 | CONST.REFORMA AMPL. EMANUT. DE CEMITÉRIOS | 100 | |
| Ação | 00431358 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS EAVENIDAS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0049 | PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL | | |
| Ação | 00491401 | OBRAS DE CONST. COMPL EMELHORIA DE HABITAÇÕES POPULARES | 100 | |
| Ação | 00491411 | OBRAS DE CONST. COMPL. EMELHORIA DE HABITAÇÕES | 100 | |

POPULARES

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS | | |
| Programa Objetivo | 0060 | DESENVOLVIMENTO AGRARIO | | |
| Ação | 00601520 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS, BARRAGENS ERESERVATORIOS DAGUA | 100 | |
| Ação | 00601531 | AQUISIÇÃO DE TRATORES EEQUIPAMENTOS AGRICOLAS | 100 | |
| Ação | 00601578 | IMPLANTAÇÃO DE ROÇAS EHORTAS COMUNITÁRIAS | 100 | |
| Ação | 00601752 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS, BARRAGENS ERESER. DE AGUA | 100 | |
| Ação | 00601753 | INSTALAÇÃO DE POÇO TUBULARNA LOCALIDADE SAO PEDRO C/BASE CAIXA DAGUA | 100 | |
| Ação | 00601782 | CONSTRUÇÃO DE AGROINDUSTRIA EAQUISIÇÃO DE EDQUIPAMENTOS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0064 | FOMENTO AO TURISMO | | |
| Ação | 00641330 | CONSTRUÇÃO DO SHOPPING DA CIDADE - CENTRO COMERCIAL DO ARTEZANTA BARRENSE | 100 | |
| Ação | 00641586 | CONSTRUÇÃO E/OU ADAPATAÇÃO DE PREDIO PARA CENTRO DE ARTESANATO | 100 | |
| Programa Objetivo | 0068 | PLANEJAMENTO FISICO-TERRITORIAL | | |
| Ação | 00682592 | MANUTENÇÃO DOS SERV. DE TRANS. DE SINAL DE TV | 100 | |
| Programa Objetivo | 0070 | EXPANSÃO EMELHORIA DA REDE RODOVIARIA MUNICIPAL | | |
| Ação | 00701613 | CONSTRUÇÃO ERESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 100 | |
| Ação | 00701616 | RESTAURAÇÃO EAMPLIAÇÃO EMANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIARIO | 100 | |
| Ação | 00702610 | CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0073 | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR | | |
| Ação | 00731648 | CONSTRUÇÃO AMPL EREF DE CAMPOS EESTADIO DE FUTEBOL | 100 | |
| Ação | 00731649 | CONSTR. REF.EAMPL. DE QUADRAS ESPORTIVAS | 100 | |
| Ação | 00731770 | CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOLSOCIETY 50.00x25.00 NA LOCALIDADE CANTOESCURO | 100 | |
| Ação | 00731802 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 1E7 | 100 | |
| Programa Objetivo | 0075 | PROMOÇÃO DO LAZER | | |
| Ação | 00752661 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS | 100 | |

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS | | |
| Programa Objetivo | 0099 | RESERVA DE CONTINGENCIA | | |
| Ação | 00992999 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 100 | |
| Programa Objetivo | 0277 | TRANSPORTE ESCOLAR | | |
| Ação | 02772248 | AÇÕES DO PROGRAMA PNATE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0316 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL | | |
| Ação | 03162137 | ENCARGOS COM AUXILIO AESTUDANTES UNIVERSITARIOS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0336 | AÇÃO CULTURAL | | |
| Ação | 03362676 | MANUTENÇÃO SECRETARIA DMUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO | 100 | |
| Programa Objetivo | 0361 | DESENVOLVIMENTO URBANO | | |
| Ação | 03611786 | CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA IGREJA DA PIPOCA | 100 | |
| Programa Objetivo | 0374 | ILUMINAÇAO PUBLICA | | |
| Ação | 03741612 | EXPANSÃO DE REDE ELETRICA | 100 | |
| Programa Objetivo | 0689 | PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | | |
| Ação | 06892240 | ACÔES DO PROGRAMA NACIONAL DE A ESCOLAR/PNAE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0720 | DIVIDA PUBLICA INTERNA | | |
| Ação | 07202046 | ENCAGOS COM DIVIDA FUNDADA | 100 | |
| Programa Objetivo | 0746 | BENEFICIOS FINANCEIROS ASSISTENCIAIS | | |
| Ação | 07461659 | ENCARGOS COM PASEP | 100 | |
| ORGÃO | 2 | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS | | |
| Programa Objetivo | 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | | |
| Ação | 00011001 | INVESTIMENTO ACARGO DA CAMARA MUNICIPAL | 100 | |
| Ação | 00012001 | MANUTENÇÃO EFUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | 100 | |
| ORGÃO | 3 | FUNDEB | | |

R GENERAL TAUMATURGC 06554406/0001-00

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 3 | FUNDEB | | |
| Programa Objetivo | 0009 | ATENÇÃO BÁSICA AO ENSINO INFANTIL | | |
| Ação | 00092019 | ENCARGOS COM MAGISTERIO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0030 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | | |
| Ação | 00301201 | CONSTRUÇÃO, AMPL.E RECUP. DE UNID.ESCOLARES 30% | 100 | |
| Ação | 00301208 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS EEQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 100 | |
| Ação | 00302002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA | o | |
| Ação | 00302201 | ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO 70% FUNDEB | o | |
| Ação | 00302201 | ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO 70% FUNDEB | 100 | |
| Ação | 00302203 | MANUTENÇÃO EDESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% FUNDEB | 100 | |
| Programa Objetivo | 0035 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL | | |
| Ação | 00351261 | CONST.AMPL. EREC. DE UNIDADES PRÉ-ESCOLARES - 30% | 100 | |
| Ação | 00352262 | REMAN.MAGISTÉRIO - ENSINO INFANTIL 70% FUNDEB | 100 | |
| Ação | 00352263 | MANUT.DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 30% FUNDEB | 100 | |
| Programa Objetivo | 0041 | GERENCIAADMINISTATIVA EFINANCEIRA | | |
| Ação | 00412272 | REMUN. DO MAGISTERIO-ENSINO ESPECIAL 70% FUNDEB | 100 | |
| Ação | 00412273 | MANUT.DESENV. DO ENSINO ESPECIAL- 30% FUNDEB | 100 | |
| Programa Objetivo | 0277 | TRANSPORTE ESCOLAR | | |
| Ação | 02772010 | MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR | 100 | |
| Programa Objetivo | 0751 | EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS | | |
| Ação | 07512257 | PROEJA-REM. DO MAGISTERIO - 70% FUNDEB | 100 | |
| Ação | 07512258 | PROEJA-MANUT EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO-30% | 100 | |
| ORGÃO | 4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| Programa Objetivo | 0012 | ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE MUNICIPAL | | |
| Ação | 00121785 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO SAÚDE SÃO CRISTOVÃO | 100 | |
| Ação | 00121789 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE LOCALIDADE CAJAZEIRAS | 100 | |

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| Programa Objetivo | 0020 | GESTÃO EEXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE | | |
| Ação | 00201160 | CONSTRUÇÃO, AMPL ERECUPERAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE | 100 | |
| Ação | 00201165 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE E SECRETARIA | 100 | |
| Ação | 00201170 | AQUISIÇÃO DE VEICULOS | 100 | |
| Ação | 00201756 | CONSTRUÇÃO DE MURO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIDADE BARREIRO DO ALCIDES LAGES | 100 | |
| Ação | 00201760 | REFORMA DO POSTO DE SAUDE DA LOCALIDADE FORMOSA | 100 | |
| Ação | 00201769 | CONSTRUÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE NA LOCALIDADE VILA SAO FRANCISCO | 100 | |
| Ação | 00201772 | CONSTRUÇÃO DE UMAACDEMIA DE SAÚDE NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO PASSATUDO | 100 | |
| Ação | 00201773 | ADAPATAÇÃO DE UMA SALA PARA ATENDIMENTO DE SAUDE NA ESCOLA DESATIVADA DA LOC SANTA BARBARA | 100 | |
| Ação | 00201775 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE NA LOCALIDADE RIACHO VERDE | 100 | |
| Ação | 00201778 | CONSTRUÇÃO /REFORMA EAMPLIAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAUDE | 100 | |
| Ação | 00201788 | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE NA LOCALIDADE CURRAIS NOVOS | 100 | |
| Ação | 00201790 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO SAUDE BAIRRO SAO CRISTOVÃO | 100 | |
| Ação | 00202002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA | o | |
| Ação | 00202160 | MANUTENÇÃO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SAUDE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0024 | CONSELHO MUN DE SAUDE DA SUPORTE AO CONSELHO MUNICIPAL | | |
| Ação | 00241794 | Manutenção do Conselho Municipal da Saude | 50 | % |

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 4 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | | |
| Programa Objetivo | 0025 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE | | |
| Ação | 00252182 | AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA | 100 | |
| Ação | 00252184 | AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA | 100 | |
| Ação | 00252185 | AÇÕES DO PROGR.DE AG.COMUNICAÇÕES DE SAÚDE-PACS | 100 | |
| Ação | 00252186 | AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA-PSF | 100 | |
| Ação | 00252187 | PLANO MUNIC.DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL | 100 | |
| Ação | 00252188 | AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 100 | |
| Ação | 00252189 | AÇÕES DO PROGRAMA PPI/ECD | 100 | |
| Ação | 00252190 | AÇÕES DO PROG.DE ASSIT. PSICOSSOCIAL-CAPS | 100 | |
| Ação | 00252191 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CEO | 100 | |
| Ação | 00252192 | PROGRAMA MÓVEL DE URGENCIA - SAMU | 100 | |
| Ação | 00252193 | MANUT.DO NUCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA-NASF | 100 | |
| Ação | 00252194 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGR. PMAQ | 100 | |
| Ação | 00252800 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA PROGRAMA CAPS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0027 | SUPERVISÃO ECOORDENAÇÃO GERAL | | |
| Ação | 00272196 | MANUTENÇÃO DAS ATIV.AMBULATORIAIS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0065 | REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA | | |
| Ação | 00651180 | REFORMA EAMPLIAÇÃO DO CAPS | 100 | |
| Programa Objetivo | 0204 | AÇÕES PREVENTIVAS DE SAUDE | | |
| Ação | 02041783 | EQUIPAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO COVID 19 | 100 | |
| Ação | 02041800 | EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO 13- SAUDE | 100 | |
| Ação | 02042197 | AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS | 100 | |
| ORGÃO | 5 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL | | |
| Programa Objetivo | 0002 | PREVENÇÃO EERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO | | |
| Ação | 00022003 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES APREV. EERRADICAÇÃO DO TRAB. ESCRAVO | o | % |
| Programa Objetivo | 0013 | AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO | | |
| Ação | 00131125 | CONSTRUÇÃO/ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA CENTRO DO IDOSO | 100 | |

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 5 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL | | |
| Programa Objetivo | 0014 | AÇÕES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | | |
| Ação | 00142130 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | o | |
| Ação | 00142130 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE | 100 | |
| Programa Objetivo | 0015 | AÇÕES DE PROTEÇÃO ACRIANÇA EAO ADOLESCENTE | | |
| Ação | 00152002 | MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA | o | |
| Ação | 00152140 | MANUT.DO SERV.CONV.E FORTALEC. DE VINCULO PARA CRIANÇA EADOLESC. | 100 | |
| Ação | 00152144 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 100 | |
| Programa Objetivo | 0016 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL | | |
| Ação | 00161151 | CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO EREF. DE CRASE CREAS | 100 | |
| Ação | 00161152 | CONST.AMPLI. EMANUT. DE OFICINAS COMUN.DE PRODUÇÃO | 100 | |
| Ação | 00161155 | CONST. AMPLI EMANUT. DO CENTRO DA JUVENTUDE | 100 | |
| Ação | 00161158 | PROGRAMA DE INCENTIVO AO QUALIFICAÇÃO ARTESANAL | 100 | |
| Ação | 00161171 | AQUISIÇÃO DE VEICULO$ | 100 | |
| Ação | 00162125 | MANUETNÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - PISO BASICO FIXO | 100 | |
| Ação | 00162128 | MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - PISO TRANSICAO MEDIA COMPLEXIDADE | 100 | |
| Ação | 00162142 | MANUETNÇÃO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ | 100 | |
| Ação | 00162150 | MANUTENÇãO DOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 100 | |
| Ação | 00162153 | MANUTENÇO DOS SERVIÇOS EBENEFICIO$ EVENTUAIS | 100 | |
| Ação | 00162157 | PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL | 100 | |
| Ação | 00162158 | MANUTENÇãO DAS AÇÕES DO PROG.BOLASA FAMILIA | 100 | |
| Ação | 00162690 | MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 100 | |
| Programa Objetivo | 0022 | ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL | | |
| Ação | 00222149 | MANUTENÇAÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PETI-PVMC | 100 | |
| Programa Objetivo | 0172 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL | | |
| Ação | 01721784 | INVESTIMENTO ECOMBATE AO COVID NO SUAS | 100 | |
| Ação | 01722198 | ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS | 100 | |
| ORGÃO | 6 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | | |

R GENERAL TAUMATURGC

06554406/0001-00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Metas e Prioridades (Art. :ZO)

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | META | UNIDADE |

| ORGÃO | 6 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | | |
| Programa Objetivo | 0038 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS | | |
| Ação | 00382008 | ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | 100 | |
| Ação | 00382290 | MANUTENÇÃO E DESENV. DAS ATIVIDADES CULTURAIS | 100 | |

NI.F • Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1º)

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | 248.333, 404 61 | | | 95,48 | 255.783, 406,75 | 248.109.904,55 | l.897.391,82 | | 263.456.908,95 | 255.553,201 ,68 897,390,96 | 95,48 |

| | 248.935.754,88 | | | 94,94 | 254.343,827,30 | 248.713.512,48 | .888.713,07 | | 261.974.142,12 254.11017,66 | 888.712,22 | 94,92 |
| | 244.179.048 27 | 235.632.779,65 .665.649,62 | | 9388 | 251.504. 417,66 | 243.959.285,1 | 3l.685.650,44 | 93,64 | 251.278.063 | 68 685.649,59 | 93,66 |
| | 13.286.485,29 | 12.821,439,01 | 101.515,23 | 5,11 | 13.685.058,25 | 13.274,507,48 | 101.515,26 | 5,11 | 259.049.550,19 14.095.611,03 | 13.672.742,70 101.515,22 | 5,11 |
| | 225.346,294 54 | 217.459.174 2 721.7 | 1 | 88,64 | 232.106,683 38 | 225.1 43,482,881.721.758,76 | | 86,61 | 239,069,883,88 | 231.897.787 36 721.757 98 | 86,82 |
| | 5.546.286,43 | 5.352.166,41 | | 2.13 | 5.712.675,03 | 5.541.294,78 | 42.376,41 | 2,13 | 5.884.055,28 | 5.707.533,82 42.376,39 | 2,13 |
| | 2,756.708 39 | 2,660.223 | | 1,06 | 2,839, 409 64 | 2.754.227 35 | 21 .062,64 | 1,06 | 2.924.591 93 | 2,836,854 17 21 .062,63 | 1,06 |
| | 242.313.107,46 | 233.832.146,70 | .851.383,11 | 93,18 | 249.582,500,88 | 242.095,025,661.851.393,73 | | 93,13 | 257,088,975,70 | 248.357,878,43 851,392,88 | 93,14 |
| SX II) | 250.928.951 01 | 242.148.437,72 .917 | 48 | 9647 | 258.456.819 54 | 250.703.114,95 | l.917.223,10 | 98,44 | 266.210.52412 256.224.208,40 | 917.222,23 | 98,45 |
| | 233.474,568,88 | 225.302.968,97 | .783.882,26 | 88,76 | 240.478.805,95 | 233.264.441 | ,771.783.882,66 | 88,73 | 247.893.170,12 240.282.375,02 | 783.662,05 | 88,74 |
| IQ0S | 147.497.838 55 | 142.335.414,20 .1 | 26.95712 | 5671 | 151.922.773 71 | 147.365.090 50 | 1.126,957,50 | 5689 | 156.480.456 92 151,786.043 21 | 126.956 99 | 56,70 |
| | 85.978.730,33 | 82.967.544,77 | 856.905,14 | 33,06 | 88.558.032,24 | 85.899.351,27 | 856.905,38 | | 91.212.713,21 88.476.331,81 | 856.905,06 | 33,05 |
| rnánasde Capital | 16.802.803 98 | 16.214.705,64 | 128,381,81 | 6,48 | 17.306.888,1O | 16.787.88146 | 128.381 ,95 | | 17.626.094,74 17.291.31190 | 128.381,80 | 6,46 |
| R-. aP8A8r de lleec-. Prlmllrtaa | 851.578,15 | 828.m,91 | 4.978,38 | 0,25 | 671.125,49 | 650.991 ,73 | 4.978,38 | 0,25 | 670.521,46 | 4.978,38 | 0,25 |
| 0M FONlES RPPS) | 000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 691.259,25 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| COM FONTES RPPS)(lll) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| COM FONlES RPPS | 000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| COM FON1ES RPPS)(lV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| • SEM RPPS -Acima da Linha(YE(l-11) | -3.993.196 35 | -3.853.434,47 | -30.510,01 | -1,54 | -4.1 12.992 24 | -3,989.802,47 | -30.510,02 | -1,53 | 0,00 -4.236.382,00 -4.109.290 54 | -30.510,01 | -1 ,53 |
| COM RPPS) -Adrra da 1..in(Vl)=(V}+(I | -3.993,198,35 | -3.853. 434,47 | -30.510,01 | -1,54 | -4.112.992,24 | -3.989.802,47 | -30.510,02 | ·1,53 | -4.238,382.00 -4.109.290,54 | -30.510,01 | -1,53 |
| MonetilliasAlivcs(Excelo | 000 | | | 0,00 | 000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 000 | 0,00 |
| ~ -- | 0,00 | | | Q,00 | 0,00 | Q,QO | 0,00 | 0,00 | o, - Q ,00 | 0,00 | 0,11 |
| | 000 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Nominal SEMRPPS • AbailCO da lilha | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 000 | 000 | 000 |

FIOrili SC Lida · Soltwn

RI 1 ,00

AMF • DemonstratlYo 2 (lRF, art. 4°, §2', Inciso 1)

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR

2026

| | 237.896.417,54 | 1.973. 448,20 | 125,21 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0, 00 | 0,00 |

| Doopa.Pm•lll(EXCETO FONTES RPPS)(I) | 234.891SA811,32 | 1.94l!e4,27 | 123,113 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| -Tolal(COM FONTES RPPS) | 239.536.259,36 | 1.987.051,36 | 126,07 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 |
| -l'llmlll(COII FONTES RPPS)(II) | m.-.2111.lll | 1.970.734,22 | 125,04 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| llolpeoa Tolal(COM FONTES RPPS) | 237.896. 417,54 | 1.973. 448,20 | 125,21 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dllpa. l'llmlll(COII FONTES RPPS)(IV) | 234.891SA811,32 | 1.94l!le4,27 | 123,113 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
| -Primárlo(SEM RPPS)-Acimada~I) | 2.673.761,88 | 22.179,95 | 1,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 |
| - Pmwla(COII RPPS) • .làno da Lrllo(Vl)'(V)+illl-N) | 5.347.523,1' | 44.369,110 | 2,81 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| DMda Pú~k:a Conloldada(DC) | 22.000.000,00 | 162. 499,01 | 11,58 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| -Nomn!SEM RPPS) --dali'l1o | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

FIOrilli SC Ltda • Sollware

AMF • DemonstratlYo 3 (LRF, art. 4°, §2', Inciso li)

R$1,00

Pégina 1 de 1

R$1,00

| Recel1a Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Racellas PriTálaa(EXCETOFONTES RPPS)(l) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa TOlal(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deapeaas PriTálaa(EXCETO FONTES RPPS)(ll) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Racellas Prinérlal(COM FONTES RPPS)(lll) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa TOlal(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deapeaas Prinérlal(COM FONTES RPPS)(lV) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Resullado Primário(SEMRPPS) •Acima da LinhaM=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Redado Prinérlo(COMRPPS) • Acire da LWla(Vl)=(V)+(III-I\I) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dl'llda Ccnlolldada Uqulda(DCL) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| Resullado Nominal(SEM RPPS) •Abai!O da linha | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita TOlal(EXCETO FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | 0,00 | 0, 00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Delpeaa Tota(EXCETO FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primánas(EXCETOFONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita TOlal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Delpeaa TOlal(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Pnmárias (COM FONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RelU1ado Pméio(SEMRPPS) • Acire da Unha(V)=(l-11) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Resullado Pnmário(COMRPPS) •Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-I\I) | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 | 0, 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dl'llda ~ Conaoldada(DC) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RelU1ado Nonnl(SEM RPPS) • AbablJ da IWII | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |

FIO!III SC Ltda · Sollware

06.554.406/0001-00

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

06.554.406/0001-00

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4', §2', Inciso li) | R$1,00 |

Florill SC Ltda-Sollwn

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2", inciso Ili)

Pág ina 2de 2

R$1,00

06.554.406/0001-00

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2", Inciso Ili)

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aliena de Bens lntanglvels | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 2.563.145,36 | 2.365.412,30 | 2.145.896,70 |

R$1,00

Florllll SC Lida - Software

06.554.406/0001-00

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| • RPPS(FUNDO EM CAPll'AUZAÇÃO) |

| Ativo |
| Inativo |
| Pensionista |
| Receitas Imobiliárias |
| Receitas de Valores Mobiliários |
| Outras Receitas Patrimoniais . . |
| Compensação Financeira entre os Regimes |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) |
| Demais Receitas Correntes |
| RECEITASDECAP~ Ili |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
| Amortização de Empréstimos |
| Ou1ras Receitas de Ca ital |
| TOTAL DAS RECEITAS DOFUNDO EMCAPITAL • 1+111-11 |

DE8PESM PREVIDENCIÃRIAI - RPPS (FUNDO EII CAPll'ALIZAÇÃO)

Aposentadorias

Pensões por Morte

Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPIT:ª'

anM

RESULTADO PREVI

·IVll ■ (IV-Vl

1 RECURIOS RPPS ARRECADADOI EM EXERCtclOS M1"ERIORE8

VALOR

1 REIERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

VALOR

APORTES DE RECURIOS PARA O FUNDO EM CAPll'ALIZAÇÃO

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos oara Cobertura de Déficit Financeiro

BENI E DIRBTOS DO RPPI ( FUNDO EM CAPll'ALIZAÇÃO)

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

RECBTM PREVIDENCIÃRIAI · RPP8

Ativo

Inativo

Pensionista

Racellllcle

Ativo

Inativo

Pensionista

Plllrlniillal

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2G2I

2022

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

06.554.406/0001-00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

Pllbanlllll

DO RPPt

000

DOO

000

000

000

000

000

000

000

o.ool o.ool

000

000

000

2022

2022

2022

2022

R$1,00

000

DOO

2022

o.ool o.ool

000

\_\_\_\_ ...,

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oillral Recellali Conwllllll | 000 | 0.00 | 000 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RECEITAS DECAPIT~II) | 000 | 0.00 | 0.00 |
| Alienação de Bens, Dire~os eAtivos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAi: DASRECEITAS DOFUNDO EM REPARTIGAU !III. MI+VIII} | 000 | 0.00 | 0.00 |

| DE8PE8A8 PREVIDENCIÃRIAI • RPP8 (FUNDO EII IEPMllÇÃO) | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Beneffclol | 000 | 000 | 000 |
| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões por Morte | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 0u1ra..-Privklliiicllli | 000 | 000 | 000 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Desoesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTALDASDESPESASDOFUNDOEMREPARI~ | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO PREVIDENCIÃRIO FUNDOEM REFI I IXI\ = (IX-Xl | 000 | 000 | 0.00 |

| APORIDDERECURIOI PARAOFUNDO EII IEPMIIÇÃO DORPPI | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos para Formação de Reserva | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| BENS EDIRBTOIDO RPP8 (FUNDO EII REPMIIÇÃO) | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos eAplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens eDireitos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES · RPPS

| RECER'AB DAADIIINISIRAÇÃO • RPP8 | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DASRECEITAS DAADMINl01~RPPSDClll | 000 | 000 | 0.00 |

| DEIPEIA8 DAADIIINl811UÇÃO • RPP8 | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Pessoal eEncargos Sociais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESASDAADMINl01~)RPPS(XV)• (XIII+ XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADODAADMINió,~ RPPS • 001-lM | 000 | 000 | 000 |

| BENS EDIRBTOI DORPPI•ADMINISTRAÇÃO DO RPP8 | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos eAplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro BenseDi~s | 000 | 000 | 000 |

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

| RECER'AB PREVIDENCIÃRIA8 (BENEFICIOS IIAN'TlDOIPELO TE80URCl | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Contribuições dos Servidores | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DASRECEITAS ,_10$ MANTIDOS PELOTESOURO! OMll | 000 | 000 | 0.001 |

| DE8PE8A8 PREVIDENCIÃRIA8 (8ENEFIClo8 IIAN11D08 PELOTE80URI | 2Dt | 2023 | 2022 |

| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS(BENEF1a0S MANTIDOS f)E[O TESOURO) (XVIII) | 0,00 | 0,00 | o,oo:j |
| RESULTADODOS BENERCIOS MANTIDOS PELOTESOURO(XIX)= (XVII- | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

AMF-Demonstrativo 7 (LRF, arl 4' , § 2', lndso V)

R$1,00

| 1IBITOI | IIIODUIADE | SETOR/ PROGRMIA8 | RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A | RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A | RENONclA DE RECBTAPRE\'lll'A |

| | | IIENEFICIÃRIO | | 21127 | |

F' IOfili SC Lida • Soflwn

06.554.406/0001-00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstratiw 8 (LRF, art. 4 º, § 2°, Inciso V)

R$1,00

| (: Transferências ao FUNDES | 0,00 |

| Saldo final do A&lnento Pennmllllle de Receita (1) | 6.000.000,00 |
| Red o Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta 011) =0+11) | 6.000.000,00 |
| Saldo UtillzadodaMargemBnitaY.,.-" | 0, "" 00 c..-a |
| NoYaa DOCC | 0.00 |
| Novas DOCCgeradas PPP | 0,00 |
| Margem Uqulda de Expando de DOCCM =(Ili-IV) | 5.000.000,00 |

FionUi se Lida - Software

06.554. 406/0001-00

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026