Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 011/2025

REF. PROC. N° 03916/2024

INEXIGffiILIDADE DE LICITAÇÃO

N° O 10/2025

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de seiviços de assessoria. consultoria e advocacia na elaboração das defesas jurídicas: a) em processos administrativos perante à órgãos da Administração Públi ca Federal (direta e indireta) e da Administração Pú blica do Estado do Piaui (direta e indireta) que tenham como objeto a celebração de Convênios Federais ou Estaduais de interesse do Município de Guaribas-PI; eb) prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurfdica especializada na fmplementação, Sistematização e Gestão dos procedimentos de Licitação e de Fiscalização na execução de Contratos Administrativos do Município de Guaribas-PI em conformidade com a Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021 .

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guaribas PI, inscrita no CNPJ: N° Ol .6 12.576/0001-72, com sede na Praça Anésio Correia, S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Município de Guaribas, Estado do Piauí.

CONTRATADO:

TIDAGO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 50.098.413/0001-29, com sede na Av. Elias João Tajra, nº 1601, Sala 07, Ed. Business Center, Fatima, CEP: 64.049-305 em Teresina PL representado por seu tirular, o Sr. Tbiago Ramos Silva, advogado inscrito na OAB-PI sob o nº 10.260, com endereço profissional na sede do escritório.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá duração de 12 (doze) meses, no perío do de 13 de janeiro de 2025 a 13 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.04.00. Elemento de despesa: 33.90.39. Proje to Atividade: 04. l 22,0004.2006.0000. Fonte de recurso: 500.

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso II I. alí nea "e" da Lei N º 14.133 de 2021~ na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação, no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 010/2024 e no Termo de ContratoNº0l 1/2025.

DATA DE ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joêrcio Matias de Andrade pela CONTRATANTE e Thiago Ramos Silva pelo CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

~--lktUMII

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

Ref. Proc. Nº 03916/2024.

Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e advocacia na elaboração das defesas jurídicas: a) em processos administrativos perante à órgãos da Administração Pública Federal (direta e indireta) e da Administração Pública do Estado do Piauí (direta e indireta) que tenham como objeto a celebração de Convênios Federais ou Estaduais de interesse do Município de Guaribas-PI; eb) prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica especializada na Implementação, Sistematização e Gestão dos procedimentos de Licitação e de Fiscalização na execução de Contratos Administrativos do Município de Guaribas-PI em conformidade com a Lei Nº 14.133 de OI de abril de 2021.

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "e" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e no que mais consta no Processo de lnexigibilidade de Licitação N" 010/2025, Autoriro a Contratação do Escritório "THIAGO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (CNPJ sob o nº 50.098.413/0001-29), com sede na Av. Elias João Tajra, nº 1601, Sala 07, Ed. Business Center, Fatima, CEP: 64.049-305 em Teresina PI, ao custo total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia desta AUTORIZAÇÃO .

Guaribas - PI, 13 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PRl:Fl:ITURA MUNICIPAL OI: GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

EXTRA TO DO TERMO DE CONTRA TO Nº 012/2025

REF. PROC.

Nº 03913/2024

INEXIGIBil.lDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

OBJETO: Contratação de Escritório de Contabilidade para a prestação de serviços técnicos contábe is na Assessoria e Consultoria téc nica especializada em contabilidade públic~ a nível Municipal, para o cumprimento das obrigações Municipais de prestação de contas da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Guaribas /PI, junto à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, e demais Órgãos de controle externo, bem como para elaboração dos Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA).

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guarlbas PI, inscrita no CNPJ: N° 0l.612.576/0001-72, com sede na Praça Anésio Correia, S/N, Bairro Centro, CEP: 64.798-000, Município de Guaribas, Estado do Piauí.

CONTRATADO:

R.A. CHAVES NETO & LC LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.417.667/0001-45, com sede na Av. Coronel Costa Araújot Nº 1346, SALA 05, Bairro Fáti mat no Município de Teresinat Estado do Piauí , CEP: 64.049-460, representado por sua Sócia Administradora, a Sra. Letícia Almendra Freitas Mendes de Carvalho, brasileira, casada, inscrita no CPF sob oN° 6 19.548.533-00, com endereço profissional na sede do escritório.

PERIODO DE EXECUÇÃO: Terá duração de 12 (doze) meses, no período de 10 de janeiro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, prorrogáve l nos termos da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Unidade Orçamentária: 02.04.00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de recursos: 500

Projeto de Atividade: 04.12 1.007 1.2067 .0000/ M anutenção do Setor Contá bil

BASE LEGAL: Artigo 74, incisolll, alínea "e" da Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação, no Processo de Inex.igibilidade de Licitação Nº O 11/2025 e no Termo de Contrato Nº 012/2025.

DATA DE ASSINATURA:

10 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Joércio Matias de Andrade pela CONTRATANTE e Leticia Almendra Freitas Mendes de Carvalho pelo CONTRATADO.

~--lktUMII

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

Ref. Proc. Nº 03913/2024.

Objeto: Contratação de Escritório de Contabilidade para a prestação de serviços técnicos contábeis na Assessoria e Consultoria técnica especializada em contabilidade pública, a nível Municipal, para o cumprimento das obrigações Municipais de prestação de contas da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Guaribas /PI, junto à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, e demais Órgãos de controle externo, bem como para elaboração dos Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e WA).

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação e no que mais consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº O 11/2025, Autorizo a Contratação do Escritório de Contabilidade "R.A. CHA JIES NETO & LC LTDA" (CNPJ sob o nº 04.417.667/000!-45), com sede na Av. Coronel Costa Araújo , Nº 1346, SALA 05, Bairro Fátima, no Município de Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.049-460, ao custo total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficácia desta AUTORIZAÇÃO.

Guaribas- PI, 10 de janeiro de 2025.

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