Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMOADITIVOMJCDNTRA10 N"mas/ZCIZS

TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUÍ, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E CIDADANIA EA EMPRESA V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA­ ME.

A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cidadania, localizada na rua Paulo Vieira de Sá , s/n, centro, Pajeú do Piauí -PI, com CNPJ: 18.432.174/001-99 neste ato representado pelo llma. Sra. Daniela Pereira Nunes, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Ordenadora de Despesa das contas de gestão no uso da competência que lhe foi atribuída reglmentalmente, e, em sequência , designado simplesmente CONTRATANTE e. de outro lado a empresa V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA-ME, CNPJ: 11.4B3.588/0001-06 localizado no endereço Avenida Josfpio Lustosa, 7051 norte, Bairro Mocambinho, Teresina PI. Representado pelo senhor Vagner lopes Monteiro da Silva, portador do CPF: 948.478.003-20 email: valsousa@oi.com.br e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, CELEBRAM ENTRE SI o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03/2023, com fundamento nas disposições contratuais bem com no Art. 124, 11, alínea "d" da Lei nQ 14.133/21 e mediante as seguintes clá usulas e condições:

c:iÃÚSÜIA PRIMEIRA-DA MOTN E DO RINIMMENIO LEGAL PARA

- 1.1 As alterações econômicas do contrato tem previsã o expressa na Constituição federal que dispôs expressamente que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clá usulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação t écnica e econômica indispensá veis à garantia do cumprimento das obrigações.
- 1.2 S ão INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO a Revisã o de preços eoR eajuste de preços, sendo que no caso em questão estamos diante da situação de revisão dos preços, també m conhecida como recomposiçaio ou realinhamento (reequilíbrio), cuja motivação é a ocorrência superveniente de evento extraordinários, de cunho Imprevisí vel ou de efeitos incalculáveis, resultando na ampliação dos encargos e (ou) a redução das vantagens originalmente previstas.
- 1.3 o Art. 124, Inciso li, alínea HdH da Lei nq 14.133/21, dispõ e que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênc ia de fatos imprevisí veis ou previsí veis de consequênc ias incalculá veis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
- 1.4 Por fim, "em se tratando de revisão de preços, a incidência depende t ã o somente da efetiva demonstração da alteração nos custos estabelecidos na proposta ou no orçamento,, ou da lnvlablllzaçllo da execuçllo contratual, em decorrência dos eventos legalmente previstos no art. 124, Inciso li, alínea "d", e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021. Dessa forma, a revlsBo nBo est6 delimitada por nenhum prazo, sendo devida a partir da data do evento que alterar os custos da contrataçllo, data

cf essa que poderá ser anterior ou posterior à data da assinatura do contrato ou com ela coincidir''. (Grifamos.) (TCE/MG, Processo nº 1121130, Rei. Cons. Cláudio Couto Terrão, j. em 06.12.2023.)

- 1.5 Ciente da possibilidade legal e jurisprudencial que autoriza a revisão dos preços para manutenção do equilíbrio financeiro da proposta, a contratada apresentou solicitação para revisão dos preços de alguns itens que compõe a cesta básica , para tanto juntou nota fiscal de compras dos produtos e informações que comprovam a alteração dos preços, devido o aumento de alguns itens base da cesta básica, CUJO requerimento integra o presente termo como se nele transcrito.

2. CIMISUIA SEGUNDA-DA REVISÃO DOS PREÇOS

2.1. Em decorrência dos eventos legalmente previstos no art. 124, inciso li, alínea "d", e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021, é formalizado o presente termo aditivo ao contrato que tem por objeto a revisão dos preços de alguns itens que integram a cesta básica , sendo que, ao preço inicialmente contratado será realizado o acréscimo no valor de R$ 52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da revisão dos preços abaixo: RIM D011EM ~ -1 ARROZ BENEFICIADO, PACOTE DE OS KG TIPO 1, GRÃO LONGO, PCT

| RIM | D011EM | ~ | (lllANI". | VUNII" | VALCIII 1Vl"AL |

| 1 | ARROZ BENEFICIADO, PACOTE DE OS KG TIPO 1, GRÃO LONGO, | PCT | 1 | 32.76 | 32,76 |
| 2 | AÇUCAR CRISTAL BRANCO - TIPO 1KG. | PCT | 2 | 5,33 | 10,66 |
| 3 | BISCOITO CREAM CRACK PCT 350G. | PCT | 2 | 6,31 | 12,62 |
| 4 | CAF~ EM PÓ , TORRADO E MOÍDO EMBALADO AVÁCUO , PACOTE DE 250G | PCT | 2 | 17.00 | 34,00 |
| 5 | FEIJÃO TIPO CARIOQUINHA IN NATURA, PACOTE 1000G. | PCT | 2 | 7,40 | 14,80 |
| 6 | FARINHA DE MILHO FLOCADA PR~-COZIDA (FLOCÃO) PACOTE 500 G | | 2 | 1,36 | 2,72 |
| 7 | LEITE EM PÓ : PACOTE COM 200G. | PCT | 2 | 8,99 | 17,99 |
| 8 | MACARRÃO ESPAGUETE PACOTE GRAMAS COM 50C | | 2 | 2,14 | 4,28 |
| 9 | ÓLEO DE SOJA - REFINADO GARRAFA 900 ML. | GRF | 2 | 9,47 | 18,94 |
| 10 | SARDINHA EM CONSERVA (ÓLEO COMESTÍVEL), LATA C/ 125G. | LATA | 4 | 6,98 | 27,90 |

- 2.2 Após a revisão dos preços dos itens acima, em razão do acréscimo monetário de R$ 52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da cesta básica contratada passa a ser R$ 189,55 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), afim de assegurar a aquisição parcelada e sob demanda de cestas bá sicas para atender as pessoas assistidas pelo programa de benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pajeú do Piaui, conforme definido no instrumento contratual.
- 2.3 O presente Termo Aditivo tem a finalidade ainda de alterar a Cláusula Segunda do Contrato n º 105/2025, demudando o valor inicialmente contratado, de sorte que, fica adicionado ao valor inicial do contrato o montante de R$ 45.870,08 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e oito centavos), eo valor global do contrato após a formalização do presente termo para revisão dos valores dos itens acima passa a ser de R$ 204.242,08 (duzentos e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e oito centavos).

1 CIÁUSUIA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições , pactuadas inicialmente, desde que não conflitantes com o presente instrumento.

1 CIÁUSUIA QUARTA-DA PUBLICAÇÃO

- 5.1 O presente TERMO ADITIVO será publicado no Diário Oficial nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito que, juntamente com duas testemunhas idôneas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pajeú do Piauí, 14 de abril de 2025.

Pelo Município de Pajeú do Piauí

PEIA EMPRESA CONTRATADA

Daniela Pereira Nunes Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania P/CONTRA TANTE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A VISO OE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔN ICO N' 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0000060/2025

O Município de Pajeú do Piauí-PI, através da sua Pregoeira, torna público a retificação do Pregão Eletrônico n·: 05/2025, torna públi co para conhecimento dos interessados, que realizada a correção de erro de digitação do Processo Licitatório da Pregão Eletrônico n· 05/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:

ONDE SE LÊ: A VISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRA TO DE CONTRA TO Nº: 100/2025

LEIA-SE: A VISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRA TO DE CONTRA TO Nº: 109/2025

Permanecem inalteradas todas as informações publicadas anteriormente, informações na Sala da Comissão Permanente de Licitaçõe s localizada à Rua Maria Ribeiro A ntunes, s/n, Centro de Pajeú do Piauí, mediante apresentação de 1 CD ou pen drive. Mais informações: p elo telefon e (089) 3532-0222 ou através doE-mail: cplpaje11.pref eit11radepaje11@gmail.com.

Pajeú do Piauí -PI, 16 de abril de 2025.

Marine/e Lopes Lima Agente de Contratação/CPL-PMPPI

EMPRESA V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPEIARIA-ME.