Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/05/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí:
RUA,DIONISIO PEREIRA DA SILVA SIN,CENTRO
: SAO BRAZ
CEP:64.783.000
entro-Fone:(89)988351785
CNPJ: 41.522.145/0001-30
Email-pmslpi2016@hotmail.com
E-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmail.com
Municipal fica o mesmo,
Portaria N 36/2025
sujeita ao regime juridico estabelecido por Lei Municipal, que dispoc sobre'o
sistena de planos de cargos, carreiras e vencimentos dos scrvidores publicos
Nomeia comissao Municipal de
municipais.
Defesa Civil de Sao Luis do Piauí
COMDEC e da providencias
Assim, julga-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista
que os requisitos e salanios previstos em cdital refletem disposicoes da
legislagao Municipal eo aspecto impugnado esta dentro do limite de
O PREFEITO Municipal DE SAO LUiS DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais e nos termos que dispoe a Lei Organica do Município,
discricionariedade da administracao publica.
Considerando a necessidade de constituicao da Comissao Municipal de Defesa.
Civil- comDec para executar agoes de Defesa Civil na eventualidade de
IV- DA DECISAO
ocorrencias de anormalidade em nosso Município.
A Administracao Publica esta vinculada ao principio da
RESOLVE:
legalidade, segundo o qual'o gestor so pode fazer o que a ler autoriza. .
Art. 1. Nomear as seguintes pessoas para compor a Comissao Municipal de Defesa.
Civil-
COMEC,
conforme oficios de indicagao dos membros das
Nada impede que o Município defina um plano de carreira e
Instituicoes/Entidades que compoe a referida Comissao, pelo prazo de mandato de
salarios para a categoria, prevendo por exemplo um valor inicial da carreira do
dois anos.
cargo de farmaceutico, ja que a organizagao administrativa e fixacao dos
valores dos servidores publicos do Município e competencia exclusiva do.
I-Representante da Prefeitura Municipal de Sao Luis do Piauí-PI:
Poder Hxccutivo Municipal nos termos do aruigo 39 da Constituigao Fedcral.
Luciano Jose das Chagas CPF: 286.552.018-80
No mais, entendo que a Lei Estadual n7347/2020tem
Suplente:Maria Karolina Batista de Araujo CPF:060.501.803-00
aplicagao limitada ao trabalhador da iniciativa privada e cxclui os pronssionais:
II- Representante de Igreja Evangelica:
quc exercem atividade na administragao publica.
Samara de Carvalho Sousa- CPF:039.367.803-23
Suplente: Maria dos Remedios Bezerra de Sousa Silva-CPF:656.616.803-68
Ante as consideragoes apresentadasanalisandoas razoes do
II- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura:
impugnante, manifesto pclo INDEFERIMENTO.DO PEDIDODE
RETIFICACAO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DO
Nubia dos Santos Silva- CPF: 051.211.793-40
Município DE SAO BRAZ DO Piauí-EDITALN 001/2025,que
Suplente: Daiany Cristina de Araujo Albano- CPF:953.793.393-87
se. destina a remuneracio estabelecida para o farmaceutico m ambito
Municipal.
IV- Representante do Poder Legislativo:.
ESTADO DO PIAU
Francildo Carvalho Leite- CPF:018.073.763-54
RUA, DIONISIO PEREIRA DA SILVA S/NCENTRO
Suplente: Diego Santana Leal- CPF:074.024.373-02
SAOBRAZ
CNPJ41.522.145/0001-30
V- Representante de Associagoes de Produtores Rurais da localidade Jose de
Barros:
COMISSAO.ORGANIZADORA:
Auzenir de Sousa Rocha CPF: 019.205.143-17
Suplente: Rosimeire de Sousa Rocha-CPF: 609.862.033-43
4.923-37Presidente
VI-- Representante de Igreja Catolica:
Mariana Jacinta Leite Barros Monteiro -CPF:627.071.403-68
CINEIDES MARIADAS CHAGAS E SILVA CPE.956.241.558.91.Secretaria
Suplente: Eva Borges de Sousa - CPF:397.261.263-04
Art. 2. O Representante da Prefeitura Municipal Luciano Jose das Chagas fica
nomeado o Coordenador Municipal da Defesa Civil do Município, ea Suplente.
-48-Membro
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura Nubia do Santos Silva
Art. 3. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data.
loxeia
de sua publicacao.
ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA.CPF:723.523.611.68-Membro
gowkr
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ELDERDOS SANTOS NASCIMENTO CPF:037.293.653-98Membro
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis (Pl), 27 de maio de 2025
Sao Braz do Piauí de
de.2025
ADALTON
RAIMUNDO RENATO
or RAIMUNDO RENATC
FASCOOAB,
VICENTE DE ARAUJO
OLIVEIRA
Razao:Eu
DAMASCENO
Foxit PDF Reader Versao:2025.1.0
Raimundo Renato Vicente De Araujo Sousa
DALTON OLIVEIRA DAMASCENO
SECRETARIO Municipal DE SAUDE DE SAO BRAZ DO Piauí
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.