Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/08/2025

Verta Uol
Prefeitura

PiRiPiRi
PiRipiR
TERRA qUERIDA
terra querida
ANEXOI
CRONOGRAMA DO CONCURSO PUBLICO
EDITALN02/2025
EVENTO
DATA PREVISTA
A Prefeitura Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, torna publica a realizagAo de
concurso publico para provimento do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e formagao de cadastro
NOVO PERIODO DE INSCRICOES
22.07 a 18.08.25
reserva, nos termos da Constituigao Federal; da Lei Organica do Município; da Lei Municipal no
Resultado da analise dos pedidos de isengao
05.08.25
1007/2023; e mediante as condig8es estabelecidas neste edital.
Interposigao de recurso contra o indeferimento de pedido de isengao
06 e 07.08.25
Resultado da Analise dos recursos interpostos contra o indeferimento
14.08.25
1. DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
dos pedidos de isengao
1.1. O concurso publico regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus
Data limite para pagamento da taxa de inscrigao
19.08.25
anexos e posteriores retificagoes, caso existam, visa ao preenchimento de vagas no quadro
de pessoal do Município de Piripiri-Pl, e sera executado sob a responsabilidade do Instituto
Resultado das inscrigoes deferidas para candidatos concorrentes como
28.08.25
Legatus.
pessoa com deficiencia e dos pedidos de atendimento especial
1.1.1. A Comissao Organizadora do Concurso incumbira acompanhar todos os atos do
Interposigao de recurso contra o indeferimento de inscrigao como
29 e 30.08.25
certame, fiscalizando o cumprimento deste Edital.
pessoa com deficiencia ou do pedido de atendimento especial
Os candidatos aprovados e nomeados estarao subordinados ao regime estatutario.
04.09.25
Nao havendo candidatos aprovados para o preenchimento das vagas oferecidas, a Prefeitura
de inscrigao como pessoa com deficiencia ou de atendimento especial
Municipal de Piripiri-PI podera reabrir novo edital para o provimento das vagas
remanescentes.
Divulgagao dos locais de aplicagao da prova objetiva atraves do Cartao
08.09.25
Os membros da Comissao Organizadora do Concurso e funcionarios do Instituto Legatus,
de Informagao na Internet
bem como seus parentes ate o 3 grau, nao poderao participar do certame, sob pena de
REALIZACAO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
14.09.25
Divulgagao do gabarito preliminar da prova objetiva
15.09.25
Sera admitida a impugnagao deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo
de 05 (cinco) dias uteis a contar da sua publicagao, a qual devera ser protocolada junto a
Apresentagao de recursos contra o gabarito preliminar da Prova
16 e 17.09.25
Prefeitura Municipal de Piripiri-Pl, situada na Avenida Deputado Raimundo Holanda, S/N,
Objetiva
bairro Morro da Saudade, CEP 64.260-000, em Piripiri-Pl
Divulgagao da relagao das questoes cujos gabaritos preliminares foram
18.09.25
Quaisquer esclarecimentos sobre o edital deverao preferencialmente ser obtidos por meio
objeto de recurso

Apresentagao de razoes para a manutencao do gabarito preliminar das
18 e 19.09.25
2. DO prOcesso de SeLegAO
questoes que foram objeto de recurso
O concurso sera constituido de prova escrita objetiva, de carater eliminatorio e
Divulgagao do resultado da analise dos recursos interpostos contra o
02.10.25
classificatorio, e avaliacao de titulos, de carater classificatorio.
gabarito preliminar da Prova Objetiva
A prova escrita objetiva sera realizada no Município de Piripiri-PI.
Divulgagao do Resultado Preliminar da Prova Objetiva
2.2.1. Caso o numero de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes para
08.10.25
aplicagao das provas na cidade relacionada no subitem 2.2, o Instituto Legatus se
Apresentagao de recursos contra o resultado preliminar da prova
09 e 10.10.25
reserva o direito de aloca-los em cidades proximas, nao assumindo, entretanto,.
objetiva
16.10.25
qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento ea hospedagem desses
resultado preliminar da prova objetiva
candidatos
Divulgagao do Resultado Final da Prova Objetiva
17.10.25
2.3.Todos os horarios definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais tem comc
Convocagao dos candidatos para o Teste de Aptidao Fisica
20.10.25
referencia o horario oficial de Brasilia-DF.
Realizagao do Teste de Aptidao Fisica
02.11.25
06.11.25
3.DO CARGO
Divulgagao do Resultado preliminar do Teste de Aptidao Fisica
Apresentagao de recursos contra o resultado preliminar do Teste de
07e 08.11.25
A denominagao do cargo, a quantidade de vagas, os requisitos de escolaridade, a carga
horaria semanal de trabalho ea remuneragao inicial estao estabelecidos na tabela a seguir:
TABELAI
Aptidao Fisica
VENCIMENTO BASICO
14.11.25
CARGO
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
VAGAS
INICIAL
resultado preliminar e do resultado final do Teste de Aptidao Fisica
Convocagao para a Avaliagao Psicologica e Investigagao Social
17.11.25
Fiscal de Tributos Municipal
Curso superior em administracao
R$ 1.518,00
Realizagao da Avaliagao Psicologica e entrega da documentagao para
ou direito, ou ciencias contabeis
30.11.25
Investigagao Social
3.2. A remuneragao final dos servidores sera composta pelo vencimento basico inicial
Divulgagao do Resultado da Avaliagao Psicologica e da Investigagao.
10.12.25
indicado na Tabela acima, acrescido de eventuais vantagens e gratificagoes previstas na
Social
Iegislagao Municipal.
Apresentagao de recursos contra o resultado preliminar da Investigacao
11 e 12.12.25
As atribuigoes dos cargos sao aquelas indicadas no Anexo Ill deste Edital.
Social e da Avaliagao Psicologica, para realizagao da sessao de.
conhecimento
18.12.25
O candidato devera atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes
inaptos
requisitos:
Divulgacao do resultado da analise dos recursos interpostos contra o.
19.12.25
a) ter sido aprovado e classficado no concurso publico na forma estabelecida neste Edital,
resultado preliminar da Investigagao Social
seus anexos e eventuais retificagoes;
Convocacao para avaliagao medica e para realizagao do procedimento.
22.12.25
b) ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
de heteroidentificacao
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
Entrega de exames e realizagao da avaliagao medica
07 a 09.01.26
gozo dos direitos politicos, nos termos do 1o do Art. 12 da Constituigao da Republica
Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de
Realizagao do procedimento de heteroidentificagao
11.01.26
18 de abril de 1972;
Resultado preliminar da avaliacao medica e do procedimento de
20.01.26
ter idade minima de 18 anos completos;
d)estar em gozo dos direitos politicos e civis;.
Apresentagao de recursos contra o resultado preliminar da avaliagao.
21 e 22.01.26
e) estar quite com as obrigagoes eleitorais e, se do sexo masculino, tambem com as
medica e do procedimento de heteroidentificacao
militares
Apresentagao do resultado final da avaliagao medica e do procedimento
28.01.26
firmar declaragao de nao estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercicio da fungao
de heteroidentificagao
publica, penalidade por pratica de improbidade administrativa aplicada por qualquer
RESULTADO FINAL
29.01.26
orgao publico ou entidade da esfera federal, estadual ou Municipal;

Pronunciamentos, Interpretagoes e Orientagoes do Comite de Pronunciamentos Contabeis (cpc). 3
Elaboragao de demonstragoes contabeis pela legislagao societaria e pelos pronunciamentos tecnicos do
Comite de Pronunciamentos Contabeis (cPc). 3.1 Demonstracao dos fluxos de caixa (metodos direto e
indireto). 3.2 Balango patrimonial. 3.3 Demonstragao do resultado do exercicio. 3.4 Demonstragao do valor
adicionado. 3.5 Demonstragao das Mutagoes do Patrimonio Liquido. 3.6 Demonstragao de Lucros ou
Prejuizos Acumulados. 3.7 Demonstragao do Resultado Abrangente. 3.8 Notas Explicativas. 4 Estrutura
Conceitual para Elaboragao e Divulgagao de Relatorio Contabil-Financeiro. 5 Disponibilidades - caixa e
equivalentes de caixa. 5.1 Conteudo, classificagao e criterios de avaliaao. 6 Contas a receber. 6.1 Conceito,
conteudo e criterios contabeis. 7 Estoques. 7.1 Conceito, conteudo e classificacao. 7.2 Criterios de avaliagao
de estoques. 8 Despesas antecipadas. 8.1 Conceito, conteudo, classificagao e criterios de avaliagao. 9
Realizavel a longo prazo (nao circulante). 9.1 Conceito e classificacao. 9.2 Ajuste a valor presente. 9.2.1
Calculo e contabilizagao de contas ativas e passivas. 10 Instrumentos financeiros. 10.1 Aspectos conceituais,
reconhecimento, mensuragao e evidenciagao. 10.2 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 10.3
Contabilidade de hedge. 11 Mensuragao do valor justo. 11.1 Definigao de valor justo. 11.2 Valor justo.
11.2.1 Aplicagao para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 11.3 Tecnicas de avaliagao do valor
justo. 12 Propriedades para investimento. 12.1 Conceito, reconhecimento, mensuragao e apresentagao. 13
Contabilizagao de investimentos em coligadas e controladas. 14 Ativo Imobilizado. 14.1 Conceituagao,
classificagao e conteudos das contas. 14.2 Criterios de avaliagao e mensuragao do ativo imobilizado. 14.3
Depreciagao, exaustao e amortizagao. 15 Ativos intangiveis. 15.1 Aspectos conceituais, definigao,
reconhecimento e mensuragao. 15.2 Goodwill 16 Redugao ao valor recuperavel de ativos. 16.1 Definigoes,
identificagao, reconhecimento, mensuragao e divulgagao. 17 Passivo exigivel. 17.1 Conceitos gerais,
avaliagao, reconhecimento, mensuragao e conteudo do passivo. 18 Fornecedores, obrigagoes fiscais e
outras obrigagoes. 19 Emprestimos e financiamentos, debentures e outros titulos de divida. 20 Provisoes,
passivos contingentes e ativos contingentes.21 Patrimonio Liquido. 21.1 Capital Social. 21.2 Reservas de
capital. 21.3 Ajustes de avaliagao patrimonial. 21.4 Reservas de lucros. 21.5 Agoes em tesouraria. 21.6
Prejuizos acumulados. 21.7 Dividendos. 21.8 Juros sobre o Capital Proprio. 22 Arrendamento mercantil. 22.1
Conceito, contabilizagao, reconhecimento, mensuragao e apresentagao. 22.2 Transagao de venda e
leaseback. 23 Combinagao de negocios, fusao, incorporagao e cisao. 24 Concessoes. 24.1 Reconhecimento,
mensuragao e divulgagao. 25 Politicas contabeis, mudanga de estimativas, retificagao de erros e eventos
subsequentes. 26 Receitas de vendas de produtos e servigos. 26.1 Conceitos e mensuragao da receita eo
momento de seu reconhecimento. 26.2 Deducoes das vendas.27 Custo das mercadorias e dos produtos
vendidos e dos servigos prestados. 27.1 Custeio real por absorgao. 27.2 Custeio direto (ou custeio variavel).
27.3 Custo-padrao. 27.4 Custeio baseado em atividades. 27.5 Rkw. 27.6 Custos para tomada de decisoes.
27.7 Sistemas de custos e informages gerenciais. 27.8 Estudo da relagao custo versus volume versus lucro.
Consolidagao das demonstragoes contabeis e demonstragoes separadas. 31 Corregao integral das
demonstragoes contabeis. 32 Analise economico-financeira. 32.1 Indicadores de liquidez. 32.2 Indicadores
de rentabilidade. 32.3 Indicadores de lucratividade. 32.4 Indicadores de endividamento. 32.5 Indicadores de
estrutura de capitais. 32.6 Analise vertical e horizontal. NogOes DE AUDioRIA FIscAL: 1 Normas
Brasileiras de Contabilidade de Auditoria -NBC TA e NBC PA.2 Amostragem em Auditoria. NBC TA 530
aprovada pela Resolugao CFC no 1.222/2009. 3 Testes de observancia. 4 Testes substantivos. 5 Testes para
subavaliagao e testes para superavaliagao. 6 Evidencias de auditoria. 7 Procedimentos de auditoria. 8
Identificagao de fraudes na escrita contabil. 9 Demonstragoes contabeis sujeitas a auditoria. 10 Auditoria no
ativo circulante. 10.1 Recomposigao contabil do fluxo de caixa da empresa. 11 Identificagao de saldo credor
na conta caixa por falta de emissao de documentos fiscais. 12 Suprimento das disponibilidades sem que haja
comprovagao quanto a efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos
de clientes, emprestimos de socios ou de terceiros, operagoes, prestacoes ou recebimentos sem origem,
alienagao de investimentos e bens do ativo imobilizado. 13 Aquisigoes de mercadorias, bens, servigos e
outros ativos nao contabilizados e sem
comprovagao da origem do numerario. 14 Baixa ficticia de titulos
nao recebidos. 15 Cotejamento de recebiveis com os registros contabeis de receitas. 16 Auditoria no ativo
nao circulante. 16.1 Superavaliagao na formagao dos custos de estoque. 17 Auditoria no ativo realizavel a
Iongo prazo. 17.1 Identificacao de origens de recursos ficticias. 18 Auditoria em investimentos. 19 Auditoria
no ativo imobilizado. 19.1 Ativos ocultos. 20 Alienagao ficticia de bens. 21 Auditoria no ativo intangivel. 22
Auditoria no passivo circulante. 22.1 Falta de registro contabil dos passivos de curto prazo. 23 Passivos
ficticios. 24 Identificagao de passivos ja pagos e nao baixados. 25 Auditoria no passivo nao circulante. 26
Auditoria no patrimonio liquido. 27 Aumento do capital social sem comprovagao quanto a efetiva entrega
dos recursos financeiros. 28 Contabilizagao de reservas. 29 Subvencoes. 30 Auditoria em contas de
resultado. 31 Registro de receitas e despesas. 32 Ocultagao de receitas. 33 Superavaliagao de custos e
despesas. 34 Identificagao de fraudes e erros na escrita fiscal. 35 Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na
nota fiscal eletronica (NFe). 36 Testes de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saidas,
inventario, apuragao do ICMS, da producao e do estoque e do documento controle de credito de ICMS do
ativo permanente (CIAP), modelos "C" ou "D" (ajuste sINIEF 2/2010). 37 Identificagao das principais
divergencias fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) e nos
leiautes da EFD e da NFe: credito de ICMS sobre aquisig8es para uso e consumo, ativo imobilizado ou
submetidas a saidas isentas e nao tributadas. 38 Credito de IcMs em valor superior ao permitido pela
legislagao tributaria. 39 Verificagao da aliquota ou base de calculo utilizada pelo contribuinte com aquelas
previstas na legislagao tributaria. 40 Cotejamento do ICMS devido nas operagoes submetidas a substituigao
tributaria eo declarado no documento fiscal. 41 Auditoria em operagies de importagao. 42 Lei
Complementar n 105/2001 (dispoe sobre sigilo das operagoes de instituigoes financeiras e da outras
providencias). cONTABILIDADE PUBLICA: 1 Sistema de Contabilidade Federal. 2 Conceituagao, objeto e
campo de aplicagao. 3 Composigao do Patrimonio Publico. 3.1 Patrimonio Publico. 3.2 Ativo. 3.3 Passivo. 3.4
Saldo Patrimonial. 4 Variagoes Patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o
enfoque patrimonial. 4.3 Realizagao da variagao patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Mensuragao de
ativos. 5.1 Ativo Imobilizado.5.2 Ativo Intangivel.5.3 Reavaliagao e redugao ao valor recuperavel.5.4
Depreciagao, amortizagao e exaustao. 6 Mensuragao de passivos. 6.1 Provisoes. 6.2 Passivos Contingentes.
7 Tratamento contabil aplicavel aos impostos e contribuigoes. 8 Sistema de custos. 8.1 Aspectos legais do
sistema de custos. 8.2 Ambiente da informacao de custos. 8.3 Caracteristicas da informacao de custos. 8.4
Terminologia de custos.9 Plano de contas aplicado ao setor publico.10 Demonstracoes contabeis aplicadas
ao setor publico. 10.1 Balango orcamentario. 10.2 Balango Financeiro. 10.3 Demonstragao das variagoes
patrimoniais. 10.4 Balango patrimonial. 10.5 Demonstragao de fluxos de caixa. 10.6 Demonstragao das
Mutacoes do Patrimonio Liquido. 10.7 Notas explicativas as demonstracoes contabeis.10.8 Consolidacao
estagios e categorias economicas. 13 Receita publica: conceito, etapas, estagios e categorias economicas. 14
Execugao orcamentaria e financeira. 15 Conta Unica do Tesouro Nacional. 16 Sistema Integrado de
Administragao Financeira: conceitos basicos, objetivos, caracteristicas, instrumentos de seguranca e
principais documentos de entrada. 17 Suprimento de Fundos. 18 Norma Brasileira de Contabilidade - NBC
6.2 Obrigagao principal e acessoria. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6
Solidariedade. 6.7 Capacidade tributaria. 6.8 Domicilio tributario. 6.9 Responsabilidade tributaria. 6.10
Iangamento. 7.4 Suspensao do credito tributario. 7.5 Extingao do credito tributario. 7.6 Exclusao de credito
tributario. 7.7 Garantias e privilegios do credito tributario
receitas tributarias. 8
egativas. 9 Impostos da Uniao. 10
e suas alterac8es (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte). 13 Lei
Complementar n 116/2003 e suas alte
Conceito do Direito Processual Tributario: A lide tributaria e necessidade de sistematizagao da materia. 2.
Nogao de Procedimento e Processo Administrativo. 2.1 Procedimentos Administrativos: classificacao em
vinculados e voluntarios. 2.2 Momento e consequencias da instauragao do processo administrativo
tributario. 3 Principios gerais limitadores da Administragao Publica. 4 Principios comuns do processo e do
procedimento Administrativo Geral e do processo e do procedimento Administrativo Tributario. 5 Principios
especificos do processo e do procedimento Administrativo Geral. 6 Principios especificos do processo e do
procedimento Administrativo Tributario. 6.1 Langamento Tributario e Fiscalizagao Tributaria: conceitos e
especies de langamento; a fiscalizagao tributaria preparatoria do langamento; normas gerais da fiscalizagao
tributaria. 7 Principios do Processo Judicial Tributario. 7.1 Classificagao das agoes tributarias. 7.2 Agoes
judiciais tributarias em especie. 7.2.1 Execugao fiscal. 7.2.2 Excegao de pre-executividade. 7.2.3 Agao
declaratoria de inexigibilidade do tributo. 7.2.4 Agao anulatoria fiscal. 7.2.5 Agao de repetigao de indebito.
7.2.6 Consignagao em pagamento. 7.2.7 Mandado de seguranca e medida cautelar fiscal. Nogoes DE
DIREITo PENAL: 1 Principios basicos. 2 Aplicagao da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espago. 2.2
Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal excepcional, especial e temporaria. 2.4 Territorialidade e
extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficacia da sentenca estrangeira.
2.7 Contagem de prazo. 2.8 Fragoes nao computaveis da pena. 2.9 Interpretagao da lei penal. 2.10 Analogia.
2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12 Conflito aparente de normas penais. 3 O fato tipico e seus
elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Pena da tentativa. 3.3 Concurso de crimes. 3.4 llicitude e
causas de exclusao. 3.5 Excesso punivel. 3.6 Culpabilidade. 3.6.1 Elementos e causas de exclusao. 4
Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a fe publica. 7 Crimes contra a administragao
publica. 8 Crimes contra a ordem tributaria (Lei n 8.137/1990). 9 Disposiges constitucionais aplicaveis ao
direito penal. ADMINISTRACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA E Orçamento PUBLICO: 1 Orgamento
publico. 1.1 Conceito. 1.2 Tecnicas orgamentarias. 1.3 Principios orgamentarios. 1.4 Ciclo orgamentario. 1.5
Processo orgamentario. 2 0 orgamento publico no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orgamento
federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orcamentarias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de
orgamentagao. 2.6 Classificagoes orgamentarias. 2.7 Estrutura programatica. 2.8 Creditos ordinarios e
adicionais. 3 Programagao e execugao orcamentaria e financeira. 3.1 Descentralizagao orgamentaria e
financeira. 3.2 Acompanhamento da execugao. 3.3 Sistemas de informagoes. 3.4 Alteragoes orcamentarias.
4 Receita publica. 4.1 Conceito e classificagoes. 4.2 Estagios. 4.3 Fontes. 4.4 Divida ativa. 5 Despesa publica.
5.1 Conceito e classificagoes. 5.2 Estagios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercicios anteriores. 5.5
Divida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar n 101/2o00 e suas alteragoes
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei n 4.320/1964 e suas alterag0es. 8 Transferencias voluntarias.
NOgOEs DE cONTABILIDADE GERAL: 1 Lei n 6.404/1976 e suas alteragoes e legislagao complementar. 2
CONHECIMENTOS ESPECiFICOS: DIREITO TRIBUTARIO: 1 Sistema Tributario Nacional. 1.1 Principios do
Conceito. 2.2 Natureza juridica. 2.3 Especies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuicao de melhoria. 2.7
Emprestimo compulsorio. 2.8 Contribuig8es. 3 Competencia tributaria. 3.1 Classificagao. 3.2 Exercicio da
imunidade, isengao e nao incidencia. 3.6 Imunidades em especie. 4 Fontes do direito tributario. 4.1
Constituicao Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinarias e atos equivalentes. 4.4 Tratados
internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com forga de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder
interpretacao e integracao da legislacao tributaria. 6 Obrigacao tributaria. 6.1 Definicao e natureza juridica.
RACIOciNIO Logico-MATEMATIco: Logica e raciocinio logico: problemas envolvendo logica e raciocinio
Iogico. Proposiges: conectivos. Conceito de proposigao. Valores logicos das proposigoes. Conectivos.
Tabela-verdade. Operagoes logicas sobre proposigoes: negagao de uma proposigao. Conjungao de duas
proposigoes. Disjungao de duas proposigoes. Proposigao condicional. Proposigao bicondicional. Tautologias
e Contradigoes. Equivalencia Logica e Implicagao logica. Conceito e Propriedades da relagao de equivalencia
Iogica. Reciproca, contraria e contrapositiva de uma proposigao condicional. Implicagao Logica. Principio de
substituigao. Propriedade da implicagao Iogica. Argumentos: conceito de argumento. Validade de um
argumento. Criterio de validade de um argumento. Sequencias e series: sequencia numerica. Progressao
aritmetica. Progressao geometrica. Serie geometrica infinita. Juros simples e compostos. Probabilidade.
Analise combinatoria.
CONHEcimENTos LocAls: Aspectos economicos, sociais, historicos, geograficos e culturais do Município de

168
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxvII

PiRiPiRi
Terra queridA
TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 19 MCASP 9a edigao (Portaria Conjunta STN/S0F/ME
n 117/2021, Portaria Interministerial STN/SPREV/ME/MTP n 119/2021, Portaria STN n 1.131/2021). 20
Regime contabil. FINANGAS PUBLICAS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: 1 GestaO organizacional das
finangas publicas: sistema de planejamento e Orçamento e de programagao financeira. 2 Conceito de deficit
publico; financiamento do deficit; sustentabilidade da politica fiscal. 3 Resultado Fiscal do Governo
PiRiPiR
(Necessidade de Financiamento do Setor Publico - NFsP): Resultado Primario e Resultado Nominal. 4
Topicos Selecionados da Lei Complementar n 101/2000. 4.1 Principios, objetivos, conceitos, planejamento,
TERRA QUERIDA
transparencia da gestao fiscal, prestagao de contas e fiscalizacao da gestao fiscal 4.2 Renuncia de receita.
4.3 Geragao de despesas. 4.4 Despesas obrigatoria de carater continuado. 4.5 Divida e endividamento:
EXTRATO DE CONTRATO N 140/2025
definigoes basicas. 4.6 Escrituragao e consolidagao das contas. 4.7 Relatorio de gestao fiscal: estrutura,
PROCESSOADMINISTRATIVON5.731/2025
composigao e limites. 4.8 Despesas com pessoal: definigoes, limites e controle da despesa total com
CREDENCIAMENTO N 01/2025
pessoal. 5 Manuais de elaboragao dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, relatorio de gestao fiscal,
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE, atraves do FUNDO Municipal DE SAUDE - CNPJ:
relatorio resumido de execucao oramentaria. 6 Lei Complementar n 178/ 2021. LEGIsLACA0 Municipal:
13.798.666/0001-89
1 Codigo tributario do Município de Piripiri. Codigo de Posturas do Município de Piripiri (Lei n 355/1999 e
CONTRATADO: GIROTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA,com CNPJ n 13.904.108/001-50
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS AEREAS E HOSPEDAGEM
suas alteragoes).
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE Municipal DE PIRIPIRI
VALOR GLOBAL: R$ 167.175,60 (cento e sessenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos)
VIGENCIA: 12 (Doze) Meses
DATA ASSINATURA: 15/07/2025.
ANEXO III
UNIDADE ORCAMENTARIA:
ATRIBUIGOES DO CARGO
02.07.00 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
DOTACAO:
Nos termos da Lei Municipal n 1007/2023, constituem atribuig0es do cargo:
10.301.0002.2036.0000 - SUPERINTENDENCIA DO FUNDO Municipal DE SAUDE
10.301.0002.2125.0000 - MANUTENCAO DO PROG. CUSTEIO DAS ACOES DO SUS
I - Fiscalizar, langar e constituir creditos tributarios, fazer cobrangas, proceder a sua revisao de oficio,
10.302.0003.2004.0000 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUN DE SAUDE PUBLICA
homologar aplicar as penalidades previstas na legislagao e proceder a revisao das declaragoes efetuadas
10.301.0002.2027.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE CO-FINANCIAMENTOI
pelos sujeitos passivos:
10.123.,0010.2097.000 - MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMS
II - Controlar, executar e aperfeigoar procedimentos de auditoria, diligencia, com vistas a verificar o efetivo
ELEMENTO DE DESPESA:
cumprimento das obrigagoes tributarias dos sujeitos passivos;
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informagoes fiscais com as demais administragoes
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIGOS PESSOA JURIDICAE
tributarias da Uniao, dos Estados e outros Municipios, quando assim definido em lei ou convenio:
FONTE DE RECURSOS:
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competencia especifica de outros orgaos, as
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
atividades de repressao a sonegagao fiscal, ocultagao de bens, direitos e valores:
600 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL
621 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. ESTADUAL
V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competencia.
inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditorio, a solicitagao de retificagao de declaragao, a
imunidade, suspensao, exclusao e extingao de creditos tributarios:
VI -Participar de orgaos de julgamento singulares ou colegiados relacionados a Administracao Tributaria
VlIl - Emitir pareceres de carater tributario, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas
de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a materia tributaria;.

VilI - Elaborar calculos de exigencias tributarias e prestar assistencia aos orgaos encarregados da
IX - Acompanhar e informar os debitos vencidos e nao pagos para a inscricao na Divida Ativa, bem como
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalizagao, arrecadagao e de cobranga dos
impostos, taxas e contribuicoes de competencia Municipal;
X - Realizar pesquisas e investigagoes relacionadas as atividades de inteligencia fiscal;.
XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos a administragao tributaria
Municipal;
XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros orgaos da
Administragao e prestar-lhes assistencia especializada, com vistas a formulagao ea adequagao da politica
PiRiPiRi
tributaria ao desenvolvimento economico;
XIlI - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administragao
TERRA QUERIDA
Tributaria;
xIV - Apresentar estudos e sugestoes para o aperfeigoamento da legislagao tributaria Municipal e para o
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
aprimoramento ou implantagao de novas rotinas e procedimentos;
xv - Avaliar e especificar sistemas e programas de informatica relativos as atividades de lancamento,
arrecadagao, cobranga e controle de tributos e contribuigoes;
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 14.564/2025 - 3 TERMO DE ADITIVO A
XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar analises de natureza
CONCORRENCIA N 01/2023 - CONTRATO N 187/2023.
economica ou financeira relativas as atividades de competencia tributaria do Município;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CNPJ n 06.553.861/0004-26.
CONTRATADA:MONTE CLARO CONSTRUCOES LTD., CNPJ n. 14.190.481/0001-50.
DO ADITIVO: Opresente termo de aditivo ao contrato e no percentual de 10,21%, correspondente
XVII - Exercer as atividades de orientaao ao contribuinte quanto a interpretacao da legislacao tributaria e
ao valor total de R$ 373.930,75 (trezentos e setenta e tres mil, novecentos e trinta reais e sessenta e
ao exato cumprimento de suas obrigagoes fiscais;
cinco centavos).
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que nao
XVIII-Atender o contribuinte;
colidam com as deste instrumento.
XIX - Realizar inspegoes, vistorias, levantamentos e avaliagoes.
Piripiri (PI), 30 de julho de 2025