Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 . Edicao VCCL.

SAntA.Ly
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí
Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 -- Centro - CEP 64.995-000
Cristalandia do Piauí - PI
Decreto Municipal n. 004 de 28 de janeiro de 2025.
E-MAIL:cam
CNPJ/MF 03.183.350/000
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE
IV. Elemento de Despesa:
Municipal DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
V. Plano Interno:
VI. Nota de Empenho:
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, Estado do Piauí, o senhor Arque!
13. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92,III)
A/ves Pereira.no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
do Município, em atencao ao principio da legalidade estrita vide art. 37, caput,
13.1. Os casos omissos serao decididos pelo cONTRATANTE, segundo as disposigoes
da Constituicao Federal:
contidas na Lei n 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicaveis e,
DECRETA:
subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo
de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos..
Art. IO - Fica concedido, aos profissionais do magisterio da rede Municipal de
ensino, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magisterio da educacao.
basica para o ano de 2025, na forma da Lei Federal 11. 738/2008 e da Portaria
Interministerial (Ministerio da Educacao/Ministerio da Fazenda) no 13/2024, em.
14. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
percentual de 6,27 (seis virgula vinte e sete por cento).
$ 1 - A implantacao do percentual de reajuste de que trata o caput deste
14.1. Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes
artigo respeita as progressoes horizontais e verticais dos cargos, observando a.
da Lei n 14.133, de 2021.
legislacao Municipal que regulamenta a carreira do magisterio publico local,
conforme valores representados pelo Anexo Unico deste Decreto.
14.2. O coNTRATADO e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
Art. 2 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos.
acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco
retroativos ao dia 02/01 /2025, revogando as disposicoes em contrario.
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressoes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderao
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz - Estado do Piauí, em 28 de
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de
janeiro de2025
ARQUEL ALVES
contrato.7
ARQUEL ALVES PEREIRA
14.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por
PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ- PI
simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n
14.133, de 2021.

15. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
15.1. Incumbira a CONTRATANTE providenciar a publicagao deste instrumento nos termos
SAnTa.LUZ
e condigoes previstas na Lei n 14.133/21.
16. CLAUSULA DECIMA SETIMA - FORO (art. 92, S19)
EXTRATO DO CONTRATO N 2101202501/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O40/2025
16.1. E eleito o Foro da Justiga Estadual da Comarca de Corrente/PI para dirimir os litigios
MODALIDADE:DISPENSA DE Licitação N001/2025
que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao possam ser compostos
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTOI
OBJETO:
DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA
pela conciliagao, conforme art. 92, s1 da Lei n 14.133/21.
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ E SUAS
SECRETARIAS
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI
CONTRATADO:
TALES SIQUEIRA PINTO (AUTO POSTO PAIZAO)
CRISTALANDIA DO Piauí/PI, 10 de janeiro de 2025.
CNPJ (CONTRATADO):
34.239.775/0001-36
JEANE FABRICIO DA
Assinado de forma digital por
VALOR:
R$ 242.550,00 (duzentos e quarenta e dois mil
quinhentos e cinquenta reais)
SILVA
ORGAO: O3 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO, 06
SAUDE; UNIDADE ORCAMENTARIA: O1 - SEC. MUNIC.
NISTRACAO, 01
JEANE FABRICIO LOUZEIRO DE SOUZA
FUNDO Municipal DE SAUDE; PROGRAMA: OO02
GESTAO PUBLICA, OO10
MELHORIA DA QUALIDADE
Presidente da Câmara de Vereadores de Cristalandia do Piauí
NTAL,
LHORIA
QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL, 0023 - SAUDE
FONTE DOS RECURSOS:
DE QUALIDADE PARA TODOS; PROJETO/ATIVIDADE:
LUANA DANIELLE NOGUEIRA
ADMIINISTRACAO,
MANUTENCAO
Secretaria
MUNICIPALDEEDUCACAO,
2024
EDL ATIVIDADES DE CONTABILIDADE LTDA
Luana Danielle Nogueira Alves
DE SAUDE, 2052- FUNCIONAMENTO_DA Secretaria
1.500,
1.540,1.600;CATEGORIA ECONOMICA:3.3.90.30,00
TESTEMUNHAS:
Sera regida pelas normas fixadas na Dispensa de
digital por MARIA
14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
ALICE RIBEIRO DE SOUZA
que o suplementam no que for omisso
Dados: 2025.01.1209:5512-0300
ASSINATURA
Arquel Alves Pereira
govbr
HECTORFELIPEAMORIM NOGUERA
ASSINATURA (CONTRATADO):
Tales Siqueira Pinto
DATA DA ASSINATURA:
21 de janeiro de 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais