Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 30/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VccCL

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Prefeitura Municipal DE CAMpO MAIOR
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
GABINETE DO PREFEITO
Lagoa Alegre - Piauí - CNPJ n 41.522.327/0001-00
E-mail prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
LEI N 016/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO II
"Institui a Semana Municipal de
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
SeguranganoTransito
Município de Campo Maior e da
DATA
HORARIO
LOCAL
EVENTO
outras providencias."
PORTAL DA
PUBLICACAO DO
O excElenTissiMO Senhor prefeitO Municipal De cAmpO mAIOr,
26/06/2025
TRANSPARENCIA
EDITAL DE
ESTADo DO Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona aE DIARIO OFICIAL
CONVOCACAO
seguinte Lei:
DOS MUNICIPIOS
Art. 1 Fica Instituido no Município de Campo Maior a Semana Municipal de
SEDE DA
Seguranca no Transito, a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mes
30/06/2025 e
08h as 13h
ENTREGA DA
de novembro, com duracao de 5 (cinco) dias uteis.
04/07/2025
Prefeitura
DOCUMENTACAO
Municipal
EXIGIDA
Art. 2 A Semana Municipal do Transito orientara suas agoes e atividades com os
seguintes principios e finalidades:
10/07/2025
10h
SEDE DA
ASSINATURA DO
Prefeitura
TERMO DE POSSE
I melhorar as condigoes do transito atraves da educagao e conscientizagao da
Municipal
E CONTRATACAO
populacao;
DOS CANDIDATOS
IIl permitir a atuacao conjunta entre os orgaos municipais, alem do envolvimento da
sociedade e organizagao nao governamentais;
COM
promover simposios, conferencias, palestras, exposigoes e atividades que
DOCUMENTACAO
chamem a atengao da comunidade quanto a necessidade da seguranca no transito;
REGULAR
responsabilidade para a melhoria da seguranca do sistema;
11/07/2025 a
RESPECTIVAS
ENTRADA EM
V promover aulas, pegas teatrais e cursos para todas as faixas etarias que
10/08/2025
LOTACOES
EXERCICIO DOS
transmitam uma reflexao sobre etica e cidadania no transito;
SERVIDORES
VI orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimento basicos sobre
CONTRATADOS
sinalizacao, circulacao de veiculos e movimentacao de pedestres;
VIIl conscientizar os adolescentes para a necessidade de praticas e acoes
corretas que proporcionem seguranca no transito e fornecer subsidios para que se.
tomem multiplicadores da Educacao e Seguranca no Transito;
VIII
estabelecer campanhas, esclarecendo' condutas a' serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de sinistro de transito;
iX debater a seguranga com a sociedade local eo respeito a vida no transporte em
motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3 O Poder Executivo Municipal devera constituir anualmente atraves de
Decreto a Comissao Organizadora que ficara encarregada pela coordenagao dos.
eventos educativos alusivos a Semana Municipal do Transito, que devera contar
ESTADO DO Piauí
com representantes dos seguintes segmentos:
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE -PI
I- Superintendencia Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana;
II- Secretaria Municipal da Educacao;.
Praca Raul da Silva Costa n 81, Centro
III - Secretaria Municipal de Saude;
IV Representante do Poder Legislativo;
Lagoa Alegre - Piauí- CNPJ n 41.522.327/0001-00
Praca Luls Miranda318
po Maior-PI-CEP:64.280,000
ANEXO III
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
DECLARACAO DE NAO CUMULACAO DE CARGO, EMPREGO OU FUNCAOI
PUBLICA.
Art. 4o Para viabilizar a infraestrutura necessaria a realizacao dos eventos da
Semana Municipal de Seguranga no transito, o Poder Executivo podera realizar
candidato ao
parcerias com Orgaos Governamentais como a Policia Rodoviaria Federal, Policia
Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Orgaos Municipais de Transito,.
cargo de
do Município de Lagoa Alegre-Pl, inscricao numero
bem como Organizacoes Nao-Governamentais (ONGs) e Organizacao da Sociedade.
(Edital n0,001/2024), identidade no
CPF no
Civil de Interesse Publico (OscIPs).
residente
Rua/Avenida
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta de
bairro
cidade
dotacao orcamentaria especifica a ser incluida no Orçamento do Município.
estado do
CEP
DECLARO,
Art. 6o - A Semana Municipal do Transito deve constar no Calendario Oficial de
sob pena de responsabilidade, que nao acumulo nenhum cargo, emprego ou funcao na
Eventos do Município.
Administracao Publica no ambito do servico publico federal, estadual ou Municipal, ou em
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
autarquias, fundagoes, empresas publicas, sociedade de economia mista, suas subsidiarias
em contrario.
e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico, bem como nao
percebo proventos decorrentes de aposentadoria em cargo ou funcao publica.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 09 de junho de 2025.
Lagoa Alegre-Pl, . de
JOAO FELIX DE/ANDRADE FILHO
Prefeito Municipal de Campo Maior-PI
Assinatura do declarante