Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


EDITAL N° 001/2025/ARSETE/PMT. PROCESSO SELETIVO PARA SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR - O PRESIDENTE DA Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo para Seleção e Admissão de Estagiários de Nível Superior da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina-ARSETE, no uso de suas atribuições legais definidas pela Portaria nº 13/2025 de 14 de Abril de 2025, TORNA PÚBLICO o PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIO REMUNERADO, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e da Resolução nº 79/2025-AR -SETE, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, conforme as disposições a seguir: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo público de seleção reger-se-á pelas disposições contidas neste edital, pela Lei n.º 11.788/2008 e pela Resolução Nº 79/2025. 1.2. O estágio visa à complementação educacional e ao desenvolvimento da prática profissional na formação escolar do es -tudante, sem criação de vínculo empregatício. 1.3. O certame, de caráter classificatório e eliminatório, visa à seleção e contratação de estagiários que possuam o conhecimento mínimo exigido neste Edital para a realização de estágio de nível superior, nas diversas áreas especificadas. 1.4. O processo seletivo será executado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, por meio de comissão específica designada para este fim, sob a supervisão da Diretoria Administrativa-Financeira da ARSETE. 1.5. Poderão participar do processo seletivo estudantes de nível superior dos cursos relacionados no Anexo I deste Edital, vinculados a instituições públicas e privadas, regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). 1.6. A duração do estágio, na mesma concedente, não poderá exce -

ção/comprovação de eventual critério de desempate esteja ilegível/inexistente no histórico acadêmico universitário, ou documento anexado, no formulário eletrônico, ficará o candidato classificado em último lugar entre os candidatos no critério sob análise. 7. DA ENTREVISTA 7.1. A Entrevista presencial tem como objetivo avaliar as habilidades e competências para o desempenho do estágio, observando-se a capacidade de articulação dos conhecimentos específicos da área em que será desenvolvido o estágio. 7.2. Os candidatos serão convocados para etapa da entrevista no seguinte quantitativo, sendo demais candidatos(as) considerados(as) desclassificados(as):

| CURSO | QUANTITATIVO CONVOCADO PARA ENTREVISTA |

| ADMINISTRAÇÃO | 30 |
| COMUNICAÇÃO SOCIAL | 10 |
| ENGENHARIA | 30 |
| DIREITO | 30 |

anexada 02 (duas) fotografias 3x4 recentes e de frente; i) Declaração escolar que comprove o vínculo com a instituição de ensino superior. 11. DA CONVOCAÇÃO 11.1 A convocação do candidato poderá ser feita no decorrer do prazo de validade do presente certame, desde que haja vaga. Em ocorrendo, a convocação será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e subsidiariamente, encaminhada ao endereço de e-mail informado pelo candidato no ato da inscrição. 11.2 Após a publicação da convocação no DOM, o candidato terá prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assumir o estágio. 11.3 É de inteira responsabilidade do candidato manter seus dados pessoais atualizados para viabilizar os contatos necessários. 11.4 Quaisquer alterações de endereço ou dados cadastrais deverão ser comunicados à DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DA ARSETE. 11.5 A não comunicação de alteração de dados cadastrais implicará em desistência do estágio, por parte do candidato, se este não for localizado à época da convocação. 11.6 A ARSETE não se responsabilizará por qualquer informação incorreta, incompleta e desatualizada. 11.7 O não comparecimento do candidato no prazo indicado no subitem 11.2 implicará a convocação do próximo candidato, obedecida a ordem de classificação. 12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 12.1 A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. 12.2 A aprovação na presente seleção não confere ao candidato selecionado o direito à admissão. 12.3 A admissão do estagiário dar-se-á mediante assinatura de Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante ea ARSETE, com participação obrigatória da Instituição de Ensino Superior à qual esteja vinculado e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, inclusive para efeito de demonstração da não existência de vínculo empregatício. 12.4 Será obrigatória a cláusula de contratação de Seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice será compatível com valores de mercado, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. 12.5 O estagiário poderá ser dispensado do estágio, antes de decorrido o período de sua duração, nas seguintes hipóteses: a) a pedido do estagiário; b) a qualquer tempo, ex officio, no interesse da administração, inclusive no caso de falta de aproveitamento, devidamente fundamentada; c) em decorrência do des -cumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio; d) por prática de falta grave, apurada mediante regular procedimento administrativo; e) por impontuali -dade reiterada ou falta de assiduidade, atestados em relatórios de controle de frequência, pela Diretoria Administrativa-Financeira da ARSETE. f) conclu -são, abandono, suspensão ou cancelamento de matrícula no curso ao qual está vinculado para os fins do estágio, que deverão ser comunicados pelo próprio estagiário, independente de apuração pela ARSETE ou pela Instituição de Ensino Superior. 12.6 Qualquer alteração no Cronograma de Execução do Processo Seletivo (Anexo VI) será divulgada no DOM e no site da ARSETE. 12.7 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, regi -do por este Edital, será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Edital de Homologação do Resultado Final no Diário Oficial do Municí -pio, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do ARSETE. 12.8 O preenchimento das vagas estará sujeito à disponibilidade orçamentário-financeira e às necessidades da ARSETE. 12.9 Não serão for -necidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilita -ção, classificação, ou notas dos candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação no DOM. 12.10 Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas sobre a solução serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo. 12.11 Fica eleito o foro da cidade de Teresina - PI, para dirimir qualquer demanda judicial porventura decorrente deste Processo Seletivo. 12.12 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrá -rio. Teresina, 07 de novembro de 2025. ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA COMISSÃO - Vitor Costa de Pádua - Membro da Comissão - Laécio Kelson do Nascimento Silva - Membro da Comissão.

ANEXOS

ANEXO I - Vagas, Critérios e Valor da Bolsa-Estágio

| FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITOS | VALOR DABOLSA SALÁRIO | JORNA- DADE ATIVI- DADES | TAXA DE INSCRI- ÇÃO |

| ESTÁGIOEM DIREITO | 01 + CADASTRO DE RESERVA | ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, QUE TENHACURSANDO NO MÍNIMO 50% DO CURSO. | 624,66 + ADICIO- NAIS CONFOR- ME ITEM 2.4 | 20H SEMA- NAIS | GRA - TUITA |
| ESTÁGIO EM CIÊNCIA CONTÁBEIS | CADASTRO DE RESERVA | ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE TENHACUR- SANDO NO MÍNIMO 50% DO CURSO. | | | |
| ESTÁGIOEM ADMINISTRA- ÇÃO | 01 + CADASTRO DE RESERVA | ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EMADMINISTRAÇÃO,QUETENHACURSAN - DO NO MÍNIMO 50% DO CURSO. | | | |
| ESTÁGIOEM COMUNICAÇÃO SOCIAL | CADASTRO DE RESERVA | ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EMCOMUNICAÇÃO SOCIAL,QUETENHA CURSANDO NO MÍNIMO 50% DO CURSO. | | | |

ESTÁGIO EM ENGENHARIA

01 + CADASTRO DE RESERVA

DATA DE NASCIMENTO: / /

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:

TELEFONE FIXO:

VAGA A QUAL DESEJA CONCORRER:

INSTITUIÇÃO

COEFICIENTE ACADÊMICO:

ANO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DO CURSO:

DECLARO TER CONHECIMENTO DAS NORMAS DESCRITAS NESTE EDITAL E ESTAR CIENTE QUE A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NELE CITADOS IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DESTA INSCRIÇÃO.

ANEXO III CRITÉRIOS AVALIATIVOS DA ENTREVISTA

CRITÉRIOS

DOMÍNIO DO CONTEÚDO NOS TEMAS RELATIVOS AO CARGO

EMPREGO ADEQUADO DA LINGUAGEM E BOA COMUNI

CAÇÃO.

ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO

SEGURANÇA E ARGUMENTAÇÃO

DESENVOLTURA E ENTUSIASMO DO CANDIDATO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO

Declaro para fins de comprovação que não possuo vínculo empregatício e afirmo também ter tempo disponível para dedicar-me às atividades do Es -tágio Não Obrigatório, no período de vigência da bolsa, sem prejuízo das atividades acadêmicas regulares.Por ser verdade, firmo o presente,

Local, \_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Assinatura do/a candidato/a

ANEXO V MODELO DE RECURSO

Vaga:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , portador do RG nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_, residente e domiciliado na cidade de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, devidamente inscrito (a) no Edital Nº 001/2023, realizado no dia \_\_\_\_\_de \_\_\_\_\_\_ de 2023, venho, muito respeitosamente, recorrer do \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ das etapas previstas para as vagas des- tinadas ao ESTÁGIO NÍVEL \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, divulgado por essa Comissão, no dia \_\_\_\_\_\_\_, conforme prazo legal, pelos seguintes moti- vos:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

(Local), \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2023.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura

ANEXO VI

CRONOGRAMA

| ETAPA | DATA |

| LANÇAMENTO DO EDITAL | 07/11/2025 |
| INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL | 10/11/2025 |
| INSCRIÇÕES | 11/11/2025- 19/11/2025 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DO RESULTADO DAETAPA1-HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES | 26/11/2025 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DO RESULTADO DAETAPA02-AVALIAÇÃO DO HISTÓRI CO ESCOLAR E DO RENDIMENTOACADÊMICO | 26/11/2025 |
| INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | 27/11/2025 |
| RESULTADO DEFINITIVO DAETAPA1-DAETAPA1-HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRI - ÇÕES | 03/12/2025 |
| RESULTADO DEFINITIVO DAETAPA02-AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E DO RENDIMENTOACADÊMICO | 03/12/2025 |
| CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARAAETAPA03- ENTREVISTA | 03/12/2025 |
| REALIZAÇÃO DAETAPA03- ENTREVISTACONFORME DIAE HORÁRIO ESPECIFICA - DO NACONVOCAÇÃO | 08/12/2025 - 12/12/2025 |

ESTUDANTES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA SANITARISTA OU ENGENHARIA AMBIENTAL, QUE TENHA CURSANDO NO MÍNIMO 50% DO CURSO.

ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:

| DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAETAPA03- ENTREVISTA DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DO RESULTADO FINAL | 17/12/2025 |

| INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | 18/12/2025 |
| RESULTADO FINAL | 22/12/2025 |

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano

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