Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/11/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER¨

Ano 2025 - Nº 4.136 - 07 de novembro de 2025

TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO Nº 25/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, de um lado, e, de outro, SERPEG TRATORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.453.921/0001-60, com sede na Rua Beneditinos, nº 1621, Bairro Macaúba, na cidade de Teresina, estado do Piauí, CEP n° 64.016-088, registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o NIRE nº 22200222927, por despacho em 21/05/2001, tendo como representante legal a sócia majoritária, a Sra. REIJANE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, empresária, nascida em 27/05/1972, natural de Pimenteiras/PI, inscrita no CPF sob nº 421.021.***-**, residente e domiciliada na Rua José Mendes, N° 87, Bairro Santana, CEP n° 64.097-023, na cidade de Teresina, estado do Piauí, celebram entre si o presente TERMO DE RESGATE DE AFORA -MENTO, de acordo com o Processo Administrativo nº 00047.003215/202428, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste, ora feito, decorre do reconhecimento das partes da ocorrência dos requisitos necessários ao resgate de aforamento incidente sobre o seguinte imóvel: um lote de terreno foreiro municipal, cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Teresina sob o nº 061.960-4, situado na quadra 214, zona 02 ou 18° quarteirão urbano, Bairro Macaúba, série norte à rua Beneditinos, zona sul desta capital, com os seguintes limites e confrontações: testada mede 10,00 metros; lado direito mede 23,00 metros, limitando-se com Pedro de Oliveira; lado esquerdo mede 24,00 metros, limitando-se com Joaquim R. da Silva; e linha de fundos mede 10,00 metros, limitando-se com Antônia Maria da Silva, área irregular com 235,00m², com Código Nacional da Matrícula 079657.2.0005798-86, com registro de imóvel sob a matrícula 5798, ficha 01, livro 02 da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina, conforme certidão de inteiro teor de registro de imóvel (SEI 10523016), em anexo ao processo administrativo nº 00047.003215/2024-28.PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel ora descrito foi incorporado ao patrimônio da empresa SERPEG TRATORES LTDA. através do R-8-5.798, mediante integraliza -ção para aumento de capital, conforme 5º Aditivo e Consolidação do Contrato Social da Sociedade Empresária Limitada, datado de 11 de dezembro de 2023, registrado na JUCEPI sob nº 20230817416 em 12/12/2023. CLÁU -SULA SEGUNDA: O valor firmado, para efeito de resgate do aforamento do imóvel citado, é equivalente ao pagamento de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais - foros - pelo foreiro, estes devidamente pagos conforme guias e seus respectivos comprovantes de pagamento, anexados ao Processo Administrativo nº 00047.003215/2024-28. CLÁUSULA TERCEIRA: Fica reconhecido pelas partes que o imóvel descrito na Cláusula Primeira se encontrava em terreno foreiro, tendo sido o foro remido por conta do resgate do aforamento, conforme dispõe o art. 693 do Código Civil de 1916 c/co art. 2.038 do Código Civil de 2002 e art. 49 do Ato das Disposições Cons -titucionais Transitórias. CLÁUSULA QUARTA: Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis competente a lavrar a escritura de resgate de aforamento e/ou averbar nos seus registros o referido resgate de aforamento e, consequentemente, a liberação do aforamento por cancelamento, nos termos do art. 167, II, '2', da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), bem como praticar qualquer ato para o bom e fiel cumprimento da vontade das partes neste Termo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de

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ID : 000480413600012025