Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/04/2025

Prefeitura Municipal DE DOM

INOCENCIO
Praca Curral Novo, S/N, Centro
INOCENOM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
INOCENOM
12.1. E vedado as partes a utilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucaio contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
12.2. Sem prejuizo da aplicagao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de
2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da execucaio
CONTRATO DE PRESTACAO DE FORNECIMENTO
contratual, em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados
Pessoais -- LGPD), sendo vedado o repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo
aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento
CONTRATO
N 049/2025
contratual.
MODALIDADE
PREGAO ELETRONICO N 002/2025.
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do
OBJETO
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA AQUISICAO
PARCELADO DE COMBUSTIVEL, OBJETIVANDO ATENDER
vinculo existente entre a Município ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
AS NECESSIDADES DO Município DE DOM INOCENCIO -
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município, para a
PIE SUAS SECRETARIAS
execucao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO-PI
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do
CNPJ N 23.500,002/0001-45
documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n 13.709/2018.
CONTRATADO
RENATO PASSOS DE LIMA-EPP (POSTO LIMA), CNPJ No
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e
19.887.593/0001-88
se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito
VALOR
R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais)
de proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS, SME, FUNDE 30%, FMS, FMAS E OUTROS
12.5.A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
RECURSOS
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas
DATA DA ASSINATURA 25/04/2025.
de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
VIGENCIA
12 (doze) meses.
ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados.
SIGNATARIO
Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE).
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades
Renato Passos de Lima (CONTRATADO).
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DASS
Dom Inocencio-PI, 25 de abril de 2025.
COMUNICACOES
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Precos e aos casos omissos aplicam-se as
disposicoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de
PREFEITO Municipal
Dados Pessoais -- LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso.
13.2. As comunicagoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente
CONTRATANTE
Ata,serao feitas sen
npre por escrito
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do

Anexo I.
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata
INOCENCIO
INOCENOM
INOCENOM
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os
efeitos legais.
CONTRATO
N 048/2025
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
MODALIDADE
15.1. O Foro da Comarca de Sao Raimundo Nonato - PI, e competente para dirimir questoes
OBJETO
oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenga das testemunhas abaixo.
AS NECESSIDADES DO Município DE DOM INOCENCIO
PI E SUAS SECRETARIAS
DOM INOCENCIO-PI, 25 de abril de 2025.
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI
CONTRATADO
N. C. LOPES DOS SANTOS - ME, (POSTO MANIA)
CNPJ N 11.886.613/0004-37
PREFEITO Municipal
VALOR
R$ 2.042.400,00 (dois milhoes, quarenta e dois mil e quatrocentos
reais)
FONTE DE RECURSO
FPM,ICMSSME,FUNDE 30%FMS,FMAS E OUTROS
NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO
RECURSOS
GERENCIADOR DO SRP
VIGENCIA
12 (doze) meses.
SIGNATARIO
Nara Conceicao Lopes dos Santos (CONTRATADO).
N.C.LOPESDOS SANTOS-ME,POSTO MANIA
CNPJ N 11.886.613/0001-37
RENATO PASSOS DE LIMA-EPP (POSTO LIMA)
PREFEITO Municipal
CNPJN 19.887.593/0001-88
CONTRATANTE
A divulgacao virtual dos atos municipais.