Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio -PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 104/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO, COM FOCO NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA PREFEITURA, DESTAQUES DAS MATÉRIAS INSTITUCIONAIS NA PÁGINA PRINCIPAL, PUBLICAÇÃO DE ATÉ 2 RELEASES POR SEMANA NO PORTAL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAS NAS REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK) DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA DA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO , COM FOCO NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA PREFEITURA, DESTAQUES DAS MATÉRIAS INSTITUCIONAIS NA PÁGINA PRINCIPAL, PUBLICAÇÃO DE ATÉ 2 RELEASES POR SEMANA NO PORTAL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAS NAS REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK) DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedinlento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por dispensa de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil,

setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: JCS HOLANDA, (GPl) Nº CNPJ: 07.961.379/0001-45, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais, por 12 (doze) meses tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 13 de agosto de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | N" 132/2025 |

| MODALIDADE | CONCORRRNCIA ELETRÔNICA Nº006/2025. |
| OBJETO | REGISTRO DE PREÇO PARA FU11JRA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PúBLICOS E PAVIMENTOS MUNICIPIO DOM INOCtNCIO - PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | DRP ENGENHARIA LIDACNPJ N" 46.555.552/0001-67 |
| FONTE DERECURSO | FPM, ICMS, ARRECADAÇAO E OUTRO RECURSOS PROPRIOS |
| DATA DA ASSINATURA | 13/08/2025. |
| VIGENCIA | 360 (trezentos e sessenta dias). |
| SIGNATÁRIO | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Vinicius Dias Ribeiro Pereira (CONTRATADO). |

Dom Inocêncio-PI , 13 de agosto de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNC IO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocênc io-PI CNP J: 23. 500. 002/000 1-4 5

CONCORRENCIA ELETRÔNICA SRP Nº 006/2025

A TA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2025

Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2025, O MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO-PI, pessoa jurídica de direito público interno, sob com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM INOCÊNC IO - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.500.002/0001-45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455 SSP/PI, CPF Nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na TV Azedinho, S/N, Centro, CEP Nº 64.790-000, Município de Dom Inocê ncio - PI, e, do outro lado, a empresa vencedora: DRP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.555.552/0001-67, com sede na Avenida Projetada, nº SN, CENTRO, Dom Inocê ncio - PI, CEP: 64790000, doravante designada DETENTORA DA A TA, neste ato representada pelo Senhor(a) VINICIUS DIAS RIBEIRO PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil, nascido(a) em 01/11/1995, nº do CPF 046.709.033-57, residente e domiciliado na cidade de Dom Inocê ncio - PI, na Avenida Projetada, nº sn, centro, CEP: 64790-000, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14. 133, de 1 ° de Abril de 2021 , e de acordo com o que consta no Procedimento CONCORRENCIA ELETRÔNI CA Nº 006/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recuperação de pré dios públic os e pavimentos Municí pio Dom Inocênc io - PI.

| ITEM | CÓ DIGO | 1-'0 NTI:: | Ot:SCIUÇÃ O | UNIO, | QUANT. | P. UNIT. SIBDI | P. UNIT, C/UOI | TOTAL (RS) |

| | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | AOMNISTRAÇÀO LOCAL E MÀO OE OBRA | 670.478,00 |
| 1. 1 | 07157/0RSE | ORSE | MÃO DEOBRA DE ENGENHEIRO JÚN IOR | li | 1,000.00 | 58.65 | 73,31 | 73.310.00 |
| 1.2 | 90777 | SINAPI | ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | li | 1.000.00 | 129.24 | 161.SS | 161.SSO.OO |
| 1.3 | 90776 | SINAPI | ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 1.000,00 | 35.39 | 44,24 | 44,240.00 |
| 1.4 | 100309 | SINAPI | TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | li | 800 | 27.6 | 34,5 | 27.600,00 |
| ,., | 90780 | SINAPI | MESTRE DE OURAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 800 | 53,6 | 67 | 53.600,00 |
| 1.6 | 88264 | SINAPI | ELETRICISTACOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 600 | 27.74 | 34.68 | 20.808.00 |
| 1.7 | 88262 | SINAPI | CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | li | 600 | 26,97 | 33,71 | 20.226,00 |
| 1.8 | 88267 | SINAPI | ENCANADOROU BOMBEIRO HIDRÁULICO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | li | 800 | 26.67 | 33,34 | 26.672,00 |
| 1.9 | 88242 | SINAPI | AJUDAf',ll'E DE PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | H | 3.000,00 | 22,42 | 28,03 | 84.090,00 |

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