Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

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Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
NTONIO ALMEIDA-PI
Câmara Municipal de Antonio Almeida
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
Oficio n 064/2025
Antonio Almeida, 18 de agosto de 2025.
VI -- A gestao por resultados como administracao voltada para o cidadao, centrada
notadamente nas areas finalisticas, objetivando alto padrao de eficiencia, eficacia e efetividade,
continua e sistematicamente planejada, avaliada e reordenada as necessidades sociais,
PANTOLE
MEIDA
fornecer
ndo mecanismos de informacao gerencial.
- A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal sera constituida em
Orgaos, Secretarias, Diretorias, Gerencias, Coordenacoes, Setores, Assessorias e Conselhos.
Sr. Prefeito,
Paragrafo Unico. As atribuicoes de direcao, coo
enacao, chefia e assess
responsaveis pelo cumprimento das cor
Lei, serao exercidas por ocupantes dos cargos de provimento em comissao correspondente, cuja.
denominacao, quantidade e vencimento salarial estao previstos nesta Lei.
COMUNIco Vossa Excelencia, que foi aprovado em Sessses Ordinarias,
respectivamente nos dias 1/08/2025 e 15/08/2025 por unanimidade dos vereadores, em primeiro e
Art.5o-O Poder Executivo Municipal tem como missao basica elaborar e implantar
segundo turnos, o Projeto de Lei n 005/2025, que "REGULAMENTA A CONCESSAO DE
principios emanados da Constituigao Federal, Constituigao do Estado do Piauí, da Lei Organica
DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO Municipal", e da outras provid@ncias.
do Município e das demais normas, objetivos e metas de governo, em estreita articulacao com
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal sera exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideracao.
pelas Secretarias Municipais e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos
ocupantes de cargos de diregao, coordenagao, assessorias, gerentes, chefias, alem dos demais
servidores publicos.
$1 - Os cargos de provimento em comissao seraio providos por atos de livre nomeacao
Respeitosamente,
2 - Os Secretarios Municipais serao nomeados como agentes politicos, cuja.
fxilr drauf. B
neracao sera denor
ada de subsidio, fixado em lei especifica, e, deverao
obrigator
3-Ovalor da re
eragao dos cargos de provimentc
em comissao, criados por esta
lei, sera fixado em vencimento, podendo receber gratificagoes de qualquer natureza.
- A administracao publica Municipal desenvolvera suas funcoes obedecendo a
economico, social e cultural do Município.
Art. 8o - A administragiio direta e organizada com base na hierarquia, sendo com
integram a estrutura administrativa do poder executivo Municipal, desprovido
de personalidade juridica propria, as quais podem dispor de autonomia, nos termos da lei.
4.855-oo ino a Almeida-pl
Art. 9o - A organizagao eo funcionamento da administracao direta serao regulados por.
ermos e limites da Constitui
ao Federal, da Con
Praga Agostinho Vardo, 176-Centro : CEP: 64.855-000 CNPJ: 04.086.423/0001-27
Município, e respeitados as areas de competencia previstas em lei, podera:
d:0b621ef243C8183E
REFEITURA DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
REFEITURA DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ No 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANGAS
1 -- Estabelecer a estrutura interna dos orgaos do poder executivo, observando a estrutura
basica prevista nesta lei;
LEI Municipal No 387/2025, de 18 de agosto de 2025.
tribuicoes de orgaos, e
III -- Redistribuir cargos e fung8es entre orgaos.
Art. 10 - A administragao indireta e organizada com base na descentralizagao, sendo
ANTONIO ALMEIDA; Consolida a estrutura
administrativa e funcional, vinculadas aos fins definidos em suas leis especificas.
Art. 11 - O Poder Executivo estimulara a profissionalizacao do servidor publico,
desenvolver as varias competencias inerentes ao seu cargo e as novas demandas exigidas pela
O Prefeito Municipal de Antonio Almeida, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara
sociedade e pela administracao publica
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULOH
TITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAI
CAPITULO I
Art. 1o - Esta Lei define a Organizacao Estrutural do Poder Executivo do Município de
Art. 12 - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de ANTONIO
ANTONIO ALMEIDA
todos os orgaos e respectivos cargos dc
ALMEIDA, sera constituida de:
provimento efetivos, em comissao e fung8es gratificadas.
1 - ORGAOS DE ASSISTENCIA IMEDIATA:
Art. 2 - A Organizacao Estrutural do Poder Executivo obedecera aos principios da
a) Gabinete do Prefeito
basicas a descentralizacao, a eficiencia, a transparencia, a etica, eficacia e otimizacao dos.
II - ORGAOS DE ASSESSORAMENTO:
recursos ea gestao por resultado.
a) Controladoria Geral do Município;
b) Ouvidoria Geral do Município,
necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condicoes para o crescimento economico,
c) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
social, politico e local, promovendo a desconcentracao dos servicos publicos, com o
III - ORGAOS DE ADMINISTRACAO SUPERIOR:
fundamento nos conceitos de equidade e desenvolvimento sustentavel;
- A eficiencia na implementacao de politica puclicas, atraves da participacao e do
ntrole
al sobre a Adn
ao Publica
ento da
b) Secretaria Municipal de Financas,
cidadania com a realizagao de audiencia e conferencias publicas, conselhos populares,.
c) Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Educacao;
III Transparencia dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgagao atraves.
Secretaria Municipal de Saude;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario;
acoes
publicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padr8es qualitativos de conduta,
j).Secretaria Municipal de Cultura;
k) Secretaria Municipal de Turismo;
- A eficacia e otimizacao dos recursos com melhor utilizagao destc
E7CP64.855-000
(Continua na proxima pagina)