Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

d) dar ciência da assinatura do Convênio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto no §2°, do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

- li DA UNIDADE EXECUTORA:
- a) executar, direta ou indiretamente. as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Convênio , observando os critérios de qualidade técnica. os prazos
- e os custos previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar, no local de realização do Projeto, os meios e as condições necessárias para a realização das supervisões, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de fiscalização ou auditoria; e) compatibilizar o Objeto deste Convênio com as Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e Municipais de preservação ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; e
- e) apresentar Relatórios de Execução Técnica e Físico-Financeira, contendo avaliação qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execução do Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execução das metas previstas no Plano de Trabalho, bem como análise do impacto social sobre o público alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

CLÁUSULA TERCEIRA -Da Vigê ncia, da Rescisão ou Denúncia

- O Convênio terá prazo de vigência de 13 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestação de contas final, sob pena de inscrição dos valores em Dívida Ativa, sem prejuízo das demais penalidades. cabíveis.
- 1 - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
- li aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convênio e na legislação pertinente; e
- Ili - falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico-Financeira aprovados pelo órgão com delegação para tal e das prestações de contas final nos prazos estabelecidos.

CLÁUSULA QUARTA -Dos Recursos Orçamentários e Financeiros

- O recurso para a execução do objeto deste Convênio , no montante global de R$ 105.950,00 (Cento e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), sendo efetuado através do pagamento em 10(dez) parcelas mensais no valor de R$ 10.595,00 (dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais), correrá à conta do orçam ento do MUNICf PIO.

Unidade Orçamentária : 04.02

- Função: 12.361.0006.2031.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30%

Categoria: 3.3.90.39.00

- 1 - em Caderneta de Poupança de Instituição Financeira Oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês ; e
- li em Fundo de Aplicação Financeira de curto prazo, ou operação de Mercado Aberto, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

CLÁUSULA QUINTA- Da Liberação do Recurso

- O MUNICIPIO transferirá o recurso previsto na Cláusula Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executara da Escola Municipal Constãncia Rosa de Meneses.

CLÁUSULA SEXTA -Da Restituição dos Recursos

- É obrigatória a restituição pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao MUNICIPIO, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção , em conta corrente a seguir especificada:
- BANCO DO BRASIL// Agência 0129-5 // Conta Corrente n°25.539-4
- § 2º O CONSELHO deverá, ainda, restituir ao MUNICÍPIO o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipóteses:

1 - da não execução do objeto conveniado; li - da não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas; e Ili - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

CLÁUSULA SÉTIMA -Das Vedações

- É vedada a utilização do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente instrumento, tais como:
- 1 - realizaçã o de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
- li - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
- Ili - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência ;
- IV realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
- V - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres , creches e escolas para o atendimento pré-escolar ;
- VI realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA OITAVA -Do Controle e Fiscalização

- É assegurada ao MUNICÍPIO a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Convênio .
- § 2° Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF nº 884.682.913-15 lotado na Secretaria de Municí pio da Educação , para acompanhar a execução do presente Convênio .

CLÁUSULA NONA- Da Prestação de Contas

- O CONSELHO apresentará ao MUNICÍPIO a Prestação de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o término da vigência do Convênio, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
- 1 - plano de trabalho;
- li - cópia do termo de convênio, com a indicação da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução Físico-Financeira;
- IV demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências , a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V -relação de pagamentos efetuados com recursos do MUNICÍPIO e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos públicos) ;
- VII extrato da conta bancária especifica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento ea conciliação bancária;
- VIII comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente;
- IX os recursos do presente convênio somente poderão ser gastos dentro da vigência do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- Xa aplicação dos recursos deverá seguir as determinações da Lei 8.666/93, sendo que, para a modalidade de dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- § 2° A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste instrumento, acarretarão na devolução dos recursos pelo CONSELHO , acrescidos de juros e correção monetária , a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

à unidade setorial de contabilidade a que está jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

CLÁUSULA DÉCIMA -Do Foro

Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Convênio fica eleito o foro da Comarca de Piripiri PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira- PI, 13 de março de 2025.

r Adrlani'dê i'raújo Vla'na Presidente do Conselho Escolar da Escola Constãncla Rosa da Meneses

º"""'º"~-t,lblllo

CONVITE

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAS!LE!RA CONVIDA A . S AUTORIDADES EO POVO EM GERAL PARA PARTICIPAREM DA AUDIENCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO PLANÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NESTA CIDADE DE BRSILEIRA ÀS 09;30 HORAS DO DIA 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

BRASILEIRA. 01 DE ABRIL DE 2025.

a Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

Artigo 3o .- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

BRASILEIRA, 24 de março de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.23 2.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

Resol ve :

Ar tigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$41 l . 000 , 00 distrib uidos as seg ui n tes dotações :

Suplemontaçao ( + )

411.000,00

Fundo Mar'I De& Edue Bãs Vai Prof Educação

300

369 999 000

12.361.0006.1024.0000 4.4.90.51.00 540 999 000

12.365.0006. 1070.0000 4.4.90.51.00 542

Educação 80 Alcançe de T od0:$

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferlneias do FUNDES - Impostos e Transfel'6ncias de Impostos

Nao se aplica

Educação ao Alcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNOEB - Complementaçlo da UnlAo - VAAT

NAo se aplica

80.000,00 F.R.: 1 5-10 00

233.000,00 F.R.: 1 5-12 00

927

12.365.0006.2035.0000 4.4.90.61.00 5-12 999 000

Educação ao Alcançe de Todos

50.000.00 F.R.: 1 542 00

AQUISIÇÃO

OE IMôVEIS

Transferências do FUNDES - Complementação de Unlao - VAA.T Não se 9p1ica

05 02 00 Fundo Munldpel de Saúde

10.301.0009.2039.0000 3.1.90.04.00 500 300 000

SaUde ao Alcançe de Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde

68.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recu rsos provenientes de :

Anulaçêo :

0-1 01 00

Secrelaria de Educaçlo

255

12.361.0006.2025.0000 3.3.90.39.00 550 999 000

Educação ao Alcançe de Todos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferência do Salário-Educação Não se aplica

-191 .000,00

F.R. Grupo:

550 00

05 02 00 Fundo Municipal do Saúdo

Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41.522.23610001-75 Exercício : 2025

DECRETO Nº 14 , DE 24 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.323

05 02 00 Fundo Municipal de Saúde

- 427 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.30.00 600 999 000

Saúde ao Alcanço de Todos -51.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. G rupo : 1 600 00 Transferê ncias Fun do aF und o de Re wrsos do SUS p rovenie ntes do Governo F ederal - Bloco de Manvte Naose aplica

- 428 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.36.00 600 999 000

- 429 10.122.0009.2096.0000 3.3.90.39.00 600 999 000

440 10.301.0009.1069.0000 4.4.90.52.00 631 999 000

Saúd e ao Alcançe de T odos -9.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA F.R. G rupo: 1 600 00 Transferê ncias F undo aF und o de R ewrsos do SUS p rovenientes do Governo F ederal - B loco de Manvte Nao se aplica

Saúd e ao Alcançe de Todos -110.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferên cias Fundo aF und o de R ewrsos do SUS p roveniente s do Governo F ederal - Bloco de Manvte Não se ap lica

Saúde ao Ak:ançe de Todos ~50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. G rupo: 1 631 00 Transferê ncias do Governo Federal referentes a Convên ios e In strum entos Congê neres vinwlados â S aú Não se aplica

-411 .000,00

ld:OCC56323BC62B036

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIDO MENDES 41 .522.236/0001-75

Exercício :

2025

DECRETO Nº 14 , DE 24 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento Wgente crédito adicional suplementar e da outras providências