Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí Avenida Francisco Portela dos Santos, 80, centro E-mail: camaracaraubas-pi@hotmail.com camara@caraubasdopiaui.pi.leq.br camaradecaraubascpl2023@gmail.com

CNPJ: 06.070.198/0001-66

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ

EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa nº 005/2025. Contratante: A Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí. Contratado: STS INFORMÁTICA LTDA - EPP CNPJ 73.726.333/0001-76. Objeto: prestação de serviços de manutenção, suporte técnico e serviços de tecnologia da infonnação para funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC). Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurs os: PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL (RECURSO ORDINÁRIO FONTE 001). 31 de dezembro de 2025. Fundamentação legal: artigo 75, li da Lei nº 14.133/2021. Assinatura: 12/02/2025.

Caraúbas do Piauí (PI), 12 de fevereiro de 2025.

Presidente da Câmara Andréa Ribeiro Carvalho

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

Decreto nº 528/2025 Institui o programa de bolsas para cuidadores e monitores escolares da rede municipal de ensino de Morro do Chapéu do Piauí-PI e dá outras provid~ncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU 1)0 PIAUÍ-ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente em atenção ao qµe dispõe o ordenamento jurídico municipal, e, ainda, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos atos administrativos em atenção ao princípio constitucional da legalidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal criou vasto ateabouço de normas que priorizam as crianças e adolescentes com necessidades especiais no atendimento nas escolas de ensino regular, com objetivo de conferir eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia; CONSIDERANDO a importância de garantir que os alunos com restrições ;físicas e/ ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade aos demais colegas, o desenvolvimento e:.re~ultados pedagógicos projetados; CONSIDERANDO Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art..: 216i segura a inclusão e meios para que alcance o máximo de desenvolvimento possivel; CONSIDERANDO quc: o,E5tatuto da Pessoa com Deficiência; em sede do inciso XVII, do art. 28, define que incumbe a'O·,~oder público a disponibiliz~ç~-9e 'prt>fissional para acompanhamento/apoio escolar; · · -. · ./',:-·:}t:'!' -.\_ ·: CONSIDERANDO a necessidade de pessoal paras :9 qJ~ da locomoção "--t·~, .J~ ·-----\_ :. dos alunos usuários do transporte escolar; DECRETA:

Art. 1 º -Fica criado, em sede da rede pública municipal de ensino, o programa de bolsas para cuidadores e monitores escolares do Município de Morro do Chapéu do Piauí/PI.

Art. 2" - O programa tem como objetivo:

I conferir suponc aos alunos com necessidades especiais integrantes da rede municipal de ensino, com o alvitre de, mesmo com as restrições ffsicas e/ ou psíquicas, possam evoluir - de forma inclusiva - e alcançar os resultados pedagógicos projetados; II ofcnar apoio no ambiente escolar, organizando a entrada e saída dos alunos, além de organizar a condução dos alunos cm sede do transpone escolar; Parágrafo Único Além do disposto nos dispositivos deste artigo, a presente medida busca, igualmente, conferir oportunidade a estudantes de licenciatuns ou cursos correlatos às atividades a serem desenvolvidas pelos bolsistas. Art. 3° - O Cuidador Escolar realizará a recepção dos estudantes no início do período de aulas, auxilia parcialmente ou realiza junto ao estudante as atividades como alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular objetos, sentar, levantar tt1lnsferência postural, escrever, digitar, comunicar, orientar espacialmente, brincar e atividades correlatas. Art. 4º - O Monitor Escolar tem a função de orientar os alunos quanto às'pormas da unidade escolar, organiza a entrada e saída dos alunos, zela pela discip~,(dos alunos dentro e fora das salas de aula, monitora e organiza a condução dos alwib~ cin sede do transpone escolar e, ainda, evita mal uso e orienta quanto aos cuidados d~f:y\_eí culos destinados ao transpone escolar. Art. Sº Para participação do programa como bolsista, deverão ser observados, preferencialmente, os seguintes critérios: I para a função de cuidador. que o intci:essado esteja matriculado cm curso de pedagogia ou cm licenciatura na área do ensino, ou, ainda, que tenha o casino médio completo; g,,'~ II para a função de monitor. que o interessado tenha concluído o ensino médio ou que esteja matriculado cm curso de pedagogia ou em licenciatura na área do ensino. Art. 6° As bolsas serã o adimplidas de forma proporcional à jornada das atividades dispensadas, sendo que tais quais de contraprestação possuem natureza indenizatória, para fins de custear despesas de transporte, alimentação e correlatas para eJ<ecução das tarefas. Parágrafo Único . Para efeito de quitação das bolsas, serão observados os seguintes critérios: Io monitor perceberá bolsa: a) para o excrócio de 30 (trinta) horas semanais, no -valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais); eb) para o exercíci o de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). II o cuidador perceberá bolsa de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) para o exercício de 20 (vinte) horas semanais, dada a natureza da atividade dispensada. Parágrafo Único A fonna de trabalho ea disposição da jornada semanal será definida de acordo com a necessidade da rede municipal de ensino por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/02/2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, estado do Piauí, aos 24 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025. Prefeito Municipal