Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/11/2025

CME
ESTADO DO Piauí
Francinopolis
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
ELHOPO.
Fartura
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Plaui
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
CONSELHO Municipal DE EDUCACA
ME/FRANCINOPOLIS
Resolução CME N 05/2025.
Lei no 192/2025
Fartura do Piauí -- PI, 24 de Novembro de 2025.
Estabelece
ormas para
a Educacao Especial
Inclusiva para todas as Etapas e Modalidades da
AUTORIZA O EXECUTIVO Municipal A
Educacao Basica no Sistema Municipal de
CELEBRAR ACORDO COM A EQUATORIAL
Ensino de Francinopolis -- PI.
Piauí s.
PARA QUITAR DiVIDA
DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA
O Conselho Municipal de Educacao de Francinopolis - PI, no uso de suas competencias
ELETRICA.
e, em conformidade com o disposto na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de.
1988; na Lei Federal no. 7.853/89, regul:
mentada pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20
de dezembro de 1999; no Decreto Federal n 1.044, de 21 de outubro de 1969; na Lei de
A Câmara Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, aprova e eu,.
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional no. 9.394/96, nos seus artigos 58 a 60; Lei
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
12.796, de 4 de abril de 2013; e, com fundamento na Resolugao CNE/ CEB n. 02/2001,
aprovada em 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educacao
Especial na Educacao Basica; no Plano Nacional de Educacao - PNE; na Politica.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
Nacional da Educagao Especial na perspectiva da Educacao Inclusiva MEC/SEESP 2008;
parcelamento do debito decorrente do uso de energia eletrica com a Equatorial Piauí
no Decreto Legislativo n 186, de julho de 2008, que ratifica a Convencao da ONU/2006
Distribuidora de Energia S.A., nos moldes da proposta que segue como anexo a este
na Resolução CEE no 79, de setembro de 2009; na Resolução n. 4, de 2 de outubro de
projeto de lei.
2009 que institui diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado - AEE; com.
base ainda no Plano Municipal de Educacao-PME,Decreto 12.686 de 20 de outubro de
Art. 2o - O valor do debito do Município de Fartura do Piauí (Pl) que ora se.
2025, e considerando:
autoriza o parcelamento e de R$ 2.556.478 (Dois milhoes, quinhentos e cinquenta
a) O dever de proporcionar a igualdade de oportunidade a todos os alunos publico da
e seis mil, quatrocentos e setenta e oito mil.), atualizado ate 13.10.2025, incluindo
Educagao Especial Inclusiva, tendo em vista a igualdade de condic8es de acesso e
faturamentos com vencimento em 30.09.2025.
permanencia desses alunos na escola;
b) A necessidade de constituir, no Município de Francinopolis, politicas que sejam.
cagao de qualidade para todos os
Art. 3o - O debito sera quitado da seguinte forma:
s alunos,
em segregacao e
de origem, raca, sexo, cor, idade e
outras formas de
I- entrada de 10% do valor do debito que corresponde aR$ 100 mil (cem mil).
discriminagao;
CME
II -- o saldo devedor de R$ 2.956.475,20 (dois milhoes novecentos e cinquenta e
seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em pagamentos
de 140 (sento e quarenta) parcelas de R$ 7.749,65. R$ 10.800,51 R$ 876,01 R$
c) O amplo respeito as diferer
1.691,51.
que os alunos Educacao Especial Inclusiva poss
III - a taxa de juros que incidira sobre o debito parcelado sera 0,75% a.m.
aprendizagem escolar; ed) A necessidade de normatizar a Educacao Especial Inclusiva oferecida no Sistema
S 1 A entrada no valor de R$ 100,000 (cem mil reais), e uma unica.
Municipal de Ensino de Francinopolis, resolve
prestacao.
TITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES
$ 2 O valor das parcelas a serem quitadas devera ser lancado em debito
Art. 1. A Educacao Especial Inclusiva, dever constitucional do Estado e da familia, se
automatico na conta vinculada ao FPM.
constitui modalidade da Educacao Basica e se realiza em todas as etapas e modalidades
da Educacao Basica e no Ensino Superior, nao sendo substitutiva da escolarizacao
S 3o As parcelas da entrada e as parcelas de pagamento do saldo.
comum, destinada ao publico da Educacao Especial , de modo a garantir aos alunos com
remanescente deverao ser adimplidas sempre no dia 10 (dez) de cada mes.
deficiencias, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, de
acordo com as necessidades educacionais especificas de cada aluno o desenvolvimento
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
A oferta da Educacao Especial Inclusiva dar-se
e-a em classes comuns do ensino
regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede publica Municipal
de educacao
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
da Educacao Especial Inclusiva
inicio na Educacao Infantil, na faixa de zero a cinco anos de idade, onde se desenvolvem
as bases nec
ssarias para a
perpassando pelo Ensino Fundamental Regular e Educacao de Jovens e Adultos
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/Pl, 24 de Novembro de 2025.
Capitulo 1 Principios e Objetivo
Art. 2. A oferta de Educacao Especial Inclusiva devera basear-se nos seguintes
principios:
ORLANDO COSTA
ORLANDO COSTA CAMPINHO
CAMPINHO
1 - Igualdade de condicoes para acesso e permanencia na escola, garantindo formacao
integral;
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
1I - Participacao da familia e da comunidade
ao de servicos
PREFEITO Municipal
recursos afins; e
(Continua na proxima pagina)