Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/12/2025

Art. 6o - A avaliacao de desempenho devera servir tambem para a
identificacao de situacoes de desempenho funcional deficiente, irregular ou.

insatisfatorio, com o proposito de corrigir distorcoes e necessidades de.
aperfeicoamento e capacitacao profissional.
ESTADO DO Piauí
Art. 7o - O servidor avaliado tera direito a acompanhar todos os atos do seu
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
procedimento de avaliacao de desempenho, assegurada ampla defesa nos
Rua Demerval Lobao, 194, centro, CEP: 64.940-000.
termos desta Lei.
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
Art. 8o - A Secretaria de Educagao sera responsavel por:
I - Elaborar edital, indicando os procedimentos da avaliagao periodica de
LEI N 563/2025
desempenho;
II -- Emitir parecer com resultado da avaliacao.
"Dispoe sobre a criagao da a gratificagao
III -- Sugerir formas de melhorias do servigo publico baseadas no resultado
de desempenho no ensino para os
da avaliacao;
IV - Elaborar plano de avaliagao, o qual contera as atividades a serem
servidores vinculados a Secretaria de
cumpridas pelo servidor, suas metas e resultados definidos nas avaliacoes
educagao do Município de Monte Alegre
do Piauí -- PI, na forma que especifica"
Art. go - Os processos administrativos que contem os atos do procedimento
de avaliagao de desempenho serao arquivados em pasta ou base de dados.
individual, permitida a consulta, a qualquer tempo, pelo servidor, por suas
Djalma Gomes Mascarenhas, Prefeito Municipal de Monte
respectivas chefias ou unidades de recursos humanos e pelos orgaos de
controle.
Alegre do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, FAZ
Art. 10 -- O montante a ser destinado a Gratificagao de Desempenho no
SABER, que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e ele sanciona e
Ensino -- GDE dependera de dotagao orgamentaria da Educagao, previstos seus
promulga a seguinte Lei:
valores anualmente em edital, preferencialmente paga no mes de dezembro do
ano da avaliacao
. 11 - Esta lei entra em vigor, revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 1o - A presente Lei cria a Gratificacao de Desempenho no Ensino --
GDE para os servidores vinculados a Secretaria de Educacao do Município de.
Monte Alegre do Piauí -- PI.
Art. 2o - A gratificacao estabelecida no artigo anterior sera devida aos
DJALMA GOMES MASCARENHAS
profissionais vinculados a Secretaria Municipal de educacao que forem
Prefeito do Município de Monte Alegre
aprovados em avaliacao periodica de desempenho
GABINETE DO EXCELENTiSSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE MONTE
Art. 3o - A avaliacao periodica de desempenho devera promover o principio
ALEGRE DO Piauí, aos 17 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
da eficiencia e sera aplicada, anualmente, a todos os servidores da educacao,
Registrada
ae publicac
a Prefeitura, na data supra
com as seguintes finalidades:.
I -- Aferir se o profissional tem desempenho satisfatorio para o exercicio
do cargo;

II - Possibilitar a valorizagao eo reconhecimento dos profissionais que
tenham desempenho eficiente;
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
III Aprimorar o desempenho do servidor e dos orgaos educacionais
municipais, em obediencia ao principio da eficiencia administrativa,
ssao de Fiscalizagao e Controle, Finangas e Tributacao
IV - Ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as
Decreto n0,004, de 15 pe dezembro de 2025
institucionais;
Nomeia Comissao Representativa da Câmara
V - Melhoria da qualidade do ensino
APROVADO
Municipal de Urugui para o Periodo de Recesso
Paragrafo unico - Para garantia dos principios da legalidade, moralidade
12025
e transparencia dos processos de avaliacao, as regras da avaliacao de
Municipal e do Art. 32 do Regimento Interno.
desempenho deverao ser realizadas por meio de edital, expedido pela Secretaria
Juiro Pereira da Sllapa
Municipal de Educagao, com ampla divulgagao.
Vereadores de Urucui-PO pResIDente DA Câmara Municipal De UrUcUi, Estado do Piauí, no uso
Art. 4o - Na avaliacao de desempenho serao adotados modelos que levarao
em consideragao o interesse publico e eficiencia dos servigos, a natureza das
Lei Organica do Município e no art.'32 do Regimento Interno da Casa Legislativa,
atividades desempenhadas pelo servidor e as condigoes em que serao
exercidas, observadas as seguintes caracteristicas fundamentais:
cOnsiDerANDO"a necessidade de assegurar a continuidade das fungoes
legislativas durante o recesso parlamentar;
I - Objetividade, clareza e adequagao dos processos e instrumentos de
DecretA:
avaliacao ao conteudo ocupacional dos cargos;
II - Periodicidade
Art. 1o Fica nomeada a Comissao Representativa da Câmara Municipal de Urucui,
que atuara durante o periodo de recesso parlamentar, com a seguinte composicao:
III - Comportamento observavel do profissional;
IV - Conhecimento previo dos fatores de avaliacao;
- Presidente: Jairo Pereira da Silva
V - Conhecimento do profissional do resultado da avaliacao;
- Vice-Presidente: Jose Humberto Morais Praca
Art. 5o - Deverao ser consideradas as seguintes formas basicas de
Secretario: Eliane Alves de Santana
avaliacao de desempenho:.
- 10 Suplente: Geraldo Dias Franco Filho
I - Avaliagao de caracteristicas relacionadas ao desempenho de cargo ou
- 20 Suplente: Jaerbson Mateus da Silva Santos
funcao dos profissionais, levando-se em conta os seguintes criterios, sem
prejuizo de outros em edital:
Membro Efetivo 1:Lucier Ferreira Lima
a) assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, presteza e
- Membro Efetivo 2: Klayriene Sebastiana Alves Soares.
urbanidade no tratamento;
b) produtividade, eficiencia e qualidade dos servigos prestados;
Art. 2o A presente Comissao exercera as atribuicoes previstas na legislacao vigente
c) consecucao de metas e objetivos estabelecidos;
durante o periodo de recesso, nos termos regimentais.
d) administracao do tempo;.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Avaliagao de caracteristicas relacionadas a formagao e capacitagao
dos profissionais.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Urugui, Estado do Piauí, aos 15 (dias)
dias do mes de dezembro de 2025.
III - Avaliagao dos alcances de metas e evolugao dos servigos publicos,
os quais poderao ser aferidos por avaliacoes externas ou internas dos
estudantes.
JAIRO PEREIRA DA SILVA