Município: Corrente
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/05/2025

Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada do
conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Art. 9. O Presidente eo Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos dentre
os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser reeleitos
para outro periodo consecutivo.
Art.5. A educacao escolar publica, instrumento da sociedade para a promocao do exercicio da
cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justica
social e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
especialmente a lei Municipal n 329 de 12 de julho de 2005.
Art. 16. A organizacao eo funcionamento do Conselho Municipal de Educacao serao
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de ate 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data da publicacao desta Lei.
Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em escrutinio
secreto ou aberto.
Art.10. O Conselho Municipal de Educacao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao de
Comissoes permanentes na forma regimental.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera formalizar
suas decisoes atraves instrugoes, indicacoes e outro atos, previsto em seu Regimento interno, a
serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com
a devida homologacao pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Art. 11. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera recrutado
dentre os servidores da Secretaria Municipal de educacao, pelo o Secretario(a) de Educacao e
avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as fungoes definidas no seu Regimento
Interno.
o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeicoamento;
a formacao de cidadaos conscientes dos seus direitos e responsabilidade, capazes de
compreender criticamente a realidade social;
III.
preparo do cidadao para o exercicio da cidadania;
a producao e difusao do saber e do conhecimento;
a valorizacao ea promocao da vida ea preservacao do ambiente natural;
o desenvolvimento de valores eticos ea preparacao do cidadao para a efetiva participacao
politica;
Art.4. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:
igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;
pluralismo de ideias e de concepcao pedagogica;
gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, op
arte ec
saber;
valorizacao do profissional da educacao escolar;
gestao democratica do ensino publico na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
VII.
construcao do conhecimento numa perspectiva interdisciplinar que transcende o espaco
fisico da escola e estabeleca um intercambio com as demais instituicoes da sociedade e
as praticas sociais;
VIII.
coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;
respeito a liberdade e apreco a tolerancia;
garantia de padrao de qualidade..

Art.10. A Secretaria Municipal de Educagao eo orgao da Administracao Municipal que, alem
das atribuicoes conferidas em legislacao propria, possui as seguintes atribuicoes:.
Artigo 13. O Conselho Municipal de Educacao constitui-se de 20 membros, sendo 10 titulares e
10 suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos por seus pares e
ou indicados pelos segmentos entre educadores, servidores tecnicos, pais de alunos, estudantes,
conselheiros tutelares, membros das escolas do campo e estudante, ^de reputacao ilibada e de
experiencia em materia de educagao e ensino, consideradas as suas fungoes como de relevante
interesse publico, com prioridade sobre qualquer outra.
s Unico. As Resolucoes, os Pareceres e Indicacoes do Conselho Municipal de Educacao terao
eficacia a partir da publicacao do Orgao Gestor da Secretaria Educacao Municipal, que podera
determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer materia se for
justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no ambito do Sistema Municipal de
Ensino
Art.11. Conselho Municipal de Educacao de Corrente-PI como orgao colegiado da estrutura do
Sistema Municipal de Ensino com funcoes e competencias normativas, consultivas,
Art.7. O Sistema Municipal de Ensino assegurara as instituigoes de ensino publicas e privadas
de educacao basica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagogica, administrativa.
e de gestao financeira observada as normas gerais de direito financeiro publico.
DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Art.12. Sao competencias do Conselho Municipal de Educacao:
deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisao e fiscalizacao exercidas na
forma do Regimento proprio aprovado pelo pleno.
CAPITULO IV
1. A composicao do Conselho Municipal de Educacao atendera as seguintes prescricoes:
organizar, desenvolver e manter os orgao e instituicoes oficiais do Sistema Municipal de
Ensino;
exercer a acao redistributiva em relacao a suas escolas, considerando seus projetos
pedagogicos, seus planos de atividades e seus regimentos;
III.
oferecer a educacao infantil eo ensino fundamental, permitido a atuacao em outros niveis
de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area
de competencia e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituicao
velar pela observancia da legislacao vigente e pelo cumprimento das normas expedidas
pelo Conselho Nacional de Educacao e pelo Conselho Municipal de Educacao nas
instituicoes que integram o Sistema Municipal de Ensino;
elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educacao (PME),o Plano Pluri-Anual
da Educacao (PPA),a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) eo Orçamento Municipal
de Educacao e Cultura
VII.
exercer outras atribuigoes que lhe forem conferidas.
1. Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutencao
e Desenvolvimento e de Valorizacao dos Profissionais de Educagao- FUNDEB.
2. Câmara de Educacao Basica, Legislacao e Normas.
3.Conselho Pleno.
as instituicoes de educacao infantil, ensino fundamental, educacao de jovens e adultos,.
educacao especial, educacao profissional mantidos pelo Poder Publico Municipal;
a Secretaria Municipal de Educacao;
III
o Conselho Municipal de Educacao com duas camaras sendo a Câmara de Educacao
Basica ea Câmara de Acompanhamento e Controle Social de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
FUNDEB;
Conselho Municipal de Alimentacao Escolar -CAE

Art.14. O Conselhos Escolares eo Conselho Municipal de Alimentacao Escolar terao o seu
funcionamento regulamentado em legislacao especifica
Art.15. Fica instituida a Conferencia Municipal de Educacao como forum maximo de
deliberacao dos principios norteadores das agoes das escolas integrantes do Sistema Municipal.
de Ensino, a ser realizado, no minimo uma vez no periodo correspondente a cada gestao.
Municipal.
Art.20. O Sistema Municipal de Ensino obedecera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional, expressa na Lei Federal n 9394/96.
Art.19. As escolas terao autonomia da gestao financeira, garantida atraves de repasses de verbas,
que serao utilizados apos previa aprovacao do Plano de Aplicacao pelo Conselho Escolar, em
conformidade com o Plano Municipal de Educacao ea Proposta Pedagogica da Escola.
Paragrafo Unico: A prestacao e aprovacao das contas de que trata o caput do artigo, pelo
Conselho Escolar e pela
enedora e condicao para liberacao de novos recursos.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario,
Art.18. A participacao da com
nidade escolar e sociedade civil organizada dar-se-a nas decisoes
e encar
amentos, fortalecendo a vivencia, garantindo-se
Art.16. Integram o quadro de profissionais da educacao do Sistema Municipal de Ensino de
Corrente-PI, todos os profis
nais da educagao que exercem atividades docentes ou dao suporte
educacionais, e os que atuam na area de administracao e planejamento do complexo educacional,
no os servidores da Rede Municipal de Ensino
Paragrafo Unico - A Conferencia Municipal de Educacao sera convocada em conjunto, por
edital, pela Secretaria Municipal de Educacao, pelo Forum Municipal de Educagao e pelo
Conselho Municipal de Educagao e contara com:.
eleigao direta para o Conselho Escolar, com a participacao de todos os segmentos da
comunidade escolar, conforme determinacoes da respectiva Lei Municipal;
consulta publica para a escolha da equipe diretiva da escola, com a participacao de todos os
mentos da comunidade escolar, conforme determinacao da respectiva Lei Municipal;
autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto politico pedagogico, observada a
legislacao vigente e os principios emanados da Conferencia Municipal de Educacao.
Contratante: Candido de Sousa Rodrigues
Contratado: Eduardo Lustosa Leite.
TITULO III
CAPITULO 1
Art.17. O Município incentivara a formacao dos profissionais em educacao da Rede Municipal
de Ensino e mantera programas de atualizacao e aperfeicoamento dos profissionais
s nas areas em
que atuarem
$1 A qualificacao minima para o exercicio do magisterio nos diferentes niveis e modalidades
sera especificada e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educacao obedecendo legislagoes
nacionais;
$2 A qualificacao minima para o exercicio da atividade de funcionamento da Rede Municipal
de Ensino sera especificada no Plano de Carreira e Remuneracao