Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PRE J"E1TUAA MUN tCtP AI.

CONTRATO Nº 097/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA DA LUZ SILVA LOPES OBJETIVANDO A AQUlSIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNE ROS AL!MENTfCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação,. com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DA LUZ SILVA LOPES, residente e domiciliado a localidade Barro Vermelho s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 605.866.10~08, portador CAF nº PI082024.01 .001883816CAF doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009. e tendo em vista o que consta na Chamada Públi ca nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusula s que seguem:

C USULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação a aquisição de G NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMJLIAR PARA ALf)..{ENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação bás ica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁ USULA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros aJimentlcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

J CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O limite individual de venda de gê neros alimentlcios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste aio denominados CONTRATADOS, seni de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por OAP por ano civil. referenle à sua produção . conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

J CLÁUSULA QUARTA

-PR€F'EITU~A "-4UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCJPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministéri o do Desenvolvimento Agrário · MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios . consoante ao Projeto de Venda de Gê?e ros Alímentício s da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

CLÁ USULA- QUINTA:

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5.1 O início para entrega. das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o té nnino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsá vel pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato. ·

I CLÁUSULA " SE~A:

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6.1 Pelo fornecimento dos gê neros alimentíc ios. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 2.175,00<Dois mil cento e setenta e cinco reias). conforme nrevisto no Proieto de Venda·

| 1. Produto | 2.Unidadc | IV-TOT 3.0 uantldade | POR PRODUl'O 4.P- 11 nidade | V ;,.;,.>;,.f;·1 15.ValorTotalPOr Produto |

| Melancia | K• | 500 | l ,40 | 1.100 00 |
| Mver-de | E,o | 500 | 1,50 | 750,00 |
| Cheiro verde | mol | 50 | 4.501 | 225,00 |

7. 1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais. sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessáriWj ao cwnprimcnto das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

CLÁUSUli ,.UJITAVA:

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8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta das orçamentária s: PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

CLÁUSULANONA:

9.1 O CONTRAT1 ~.NTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a trwmtaçã o do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pegamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendênc ia de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimpU!ncia contratual.

Prefeitura Munlclpal de Miguel AlvN/PI Ru. lbriano Mendes, ,.. 33 - Centto CEP · 64130-000 . Miguel AIVff-PI

ESTADO DO PIAUÍ -l'>R€ FE ITURA IVIUNfCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendê ncia de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

J CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0.1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplê ncia da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº l 1.947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congê nere~ dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas. bem como o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos. estando à djsposição para comprovação .

1 CLAUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os in, teresses particulares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse públi co, respeitando os direitos do CONTRATADO~
2. IJ. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Partigrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO. deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização pol' despesas já l'Calizadas.

J CLÁUSULA DEZESSEIS:

t~1 ri0il--

P,..,.itun1 Munk:ipaJ de Mig,...I Alves/PI Rua Mariano MendN, Pr 33 - Centro CEP -&t1~ -Miguel Alv- .PI

ESTADO DO PIAUÍ -l'>REFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/Pl 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

\ CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18. 1 O presente contrato rege-se. ainda, pela Chamada Pública n.º 001/202S, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente. em todos os seus termos, a qual será aplicada, também . onde o contrato for omisso.

\ CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo fonnal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicaçõe s com origem neste contrato deverão ser fonnais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por carta, consoante Clâusula Vinte. poderá ser rescindido. de pJeno direito. independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

o presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TÜS:

23. lE competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer contrové rsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim. justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma~ na presença de duas testemunhas.

(Continua na próxima página)

Pret.itura Mvnk:ipal de Mfgüel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 3l - Cen1ro CEP • U130.«M> • Miguel Alves -PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRI MUN7êÍPÃLDE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

CPF: 605.866.103-08 P/ CONTRATADO

Pmeitunt Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP ·64130-000 · Miguel Alves-PI

ES'IADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCfPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

--, ?REFEITURA MUNICIPAL

CONTRATO Nº 099/2625 -J'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) RAIMUNDA SOUSA OOS RF.JS OR.IF:TrVANnO A AQUISIÇÃO l)A AGRICULTURA FAMILIAR DE GfNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNlCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.· 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado RAlMUNDA SOUSA DOS REIS, residente e domiciliado a localidade Santiago ll s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N" 990.323.333-72, portador DAP nº 042023.0l.000298414CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.lE objeto desta contra~ a aquisição de GÊNEROS ALIMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME ef PM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente oonlralo, independentemente de anexa,;ii-0 ou lranscriçii-0.

! CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromeie a fornecer os gêne ros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agriculturn familiar parte imegrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O limite individual de venda de gancros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nes1e ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por OAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

i CLÁUSULA QUARTA

Prefeitura MW'\icipal de Miguel Alvc.tPl Rua MaNnO Meftdes, N- 33 - Centro CEP - 6'130-000- Mtguel Alves.PI

-CPUPMMA/Pl

PR EFEIT URA MUNK;IPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimenlo Agrário - MDA os vaJores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gên eros Alimenticios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULAQt.JII'iTA:

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- 5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 202S.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentício s. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar. o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 5.770,00(Cinco mil e setecentos e setenta reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | ).Quantidade | 4.Pr o/Unidade | j ,ValorTolal r Produto |

| Mverde | 800 | 1,50 | 1.200,00 |
| Melancia | 1200 | 2,,0 | 2.880,00 |
| Banana | | | t.200,00 |
| Azcile | | | |
| | | | Total do ro eto: S.770,00 |

1 CLÁUSULA,S°tTIMÃf

líi:

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7.1 No valor mencionado na Cláus ula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fi scais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

8. t As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias , PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FM Ee FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

1 CLÁUSU.UNOl'IA: ·

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9.1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitação do Processo parc1 instruçã oe liquidaçã o, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de líquid ;,1 ção da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Prefeitura Munlçip&I de Mlguet Alvos/P~ Rua Mariano Menct.., N" 33 · Centro CEP-14131).()00 · MlgUIII Alvff-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

1 CLÁUSULA DtCIMA:

10. IO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, dt:vtmi ptt~u multtt dt: 2%, mttis juros dt: 0.1 % tto Jltt. sobre o Vitlor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nâo efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

1 CLÁUSULA ONZE:

11 . I Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1 ·, do art. 20 da Lei nº 11 ,947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR devera guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere . dos produtos partiçipantcs do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à diSPoSição para comprovação.

J CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromeu: em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de comas, bem como o Projeto de Venda de Oeneros Alimentícios da Agricultwu Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação.

i CLÁUSULA QUATORZE,

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONlltATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fisca lização.

CLÁUSULAQUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses paniculares poderá:

- J. Modificar unilatemlmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscalizar a execução do contrato;
4. TV. Aplicar sançõeit motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

1 CLÁUSULA DEZESSEIS: