Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/09/2025


TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020-ARSETE, conforme alterações formalizadas por este aditivo, tendo fundamento na legislação vigente aplicável e no Processo Administrativo nº 00055.000311/2023-51, instrumentos que alicerçaram o processo de contratação, na modalidade Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e da Lei n° 10.520/2002. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO. 2.1 Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a repactuação dos preços do CONTRATO Nº 001/2020-ARSETE, com base na Lei Federal nº' 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO 3.1 O valor mensal do Contrato por posto unitário de trabalho será de R$ 3.472,15 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), que será repactuado com vigência retroativa à janeiro de 2023. CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS 4.1 As despesas decorrentes da repactuação contratual serão atendidas com recursos próprios da ARSETE: Fonte de Recursos: 1.799.703 - outros Recursos Vinculados - Concessão de Serviços Públicos - Água. Dotação Orçamentária: 27001 04125 0017 2.169 - Administração da ARSETE; Elemento de Despesa: 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. CLÁUSULA QUINTA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 5.1 Todas as demais cláusulas do contrato e aditivos anteriores não modificadas por este Termo Aditivo instrumento. Teresina, 25 de setembro de 2025.Edson Moura Sampaio Melo - DIRETOR-PRESIDENTE. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA - SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 346, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), e pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025 (SEI n° 13069734), que declarou situação de emergência no Sistema de Limpeza Pública e Conservação Urbana do Município de Teresina, em caráter excepcional, com vistas a assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais de coleta de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e públicos); CONSIDERANDO a imprescindibilidade da manutenção ininterrupta dos serviços de limpeza pública e conservação urbana municipal para garantir a saúde pública, a salubridade ambiental, a proteção do bem-estar coletivo ea ordem pública municipal; CONSIDERANDO as informações constantes do Memorando nº 3/2025/ DIR-EXE-ETURB-I (SEI n° 13368470), que relatam a participação efetiva de 46 veículos distintos na prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares entre os dias 27 de agosto de 2025 e 29 de setembro de 2025, sendo 27 desses veículos não previamente cadastrados nos anexos da Portaria nº 90/2025 (SEI n° 13074153) e da Portaria nº 91/2025 (SEI n° 13105941); CONSIDERANDO que os veículos adicionais identifi -cados prestaram integralmente os serviços previstos durante a vigência da situação emergencial, conforme fiscalização e orientação operacional da Co -ordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e validar formalmente a execução dos serviços, de modo a assegurar a correta contabilização, o pagamento das indenizações devidas ea plena conformidade com as disposições legais aplicáveis; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer formalmente o acréscimo de veículos utilizados pela empresa MORAIS, MARQUES & CIA LTDA., conforme relação apresentada no Memorando nº 3/2025/DIR-EXE-ETURB-I (SEI n° 13368470), como integrantes regulares das operações de coleta e transporte de resíduos sólidos durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 28.260/2025. Art. 2º Reconhecer que os serviços executados por esses veículos adicionais foram indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana e conservação, cumprindo integralmente as determinações do Decreto Municipal nº 28.260/2025 e das Portarias nº 90/2025 (SEI n° 13074153) e nº 91/2025 (SEI n° 13105941). Art. 3º Determinar à Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP que proceda à fiscalização detalhada e à conferência final dos serviços prestados, emitindo relatórios técnicos circunstanciados que subsidiem os processos de indenização e pagamento, garantindo-se a correção, regularidade e lisura das informações e valores a serem processados. Art. 4º Esta decisão administrativa deverá ser comunicada a todos os setores competentes desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, especialmente à CELIMP e ao Setor Financeiro, para imediata execução das providências cabíveis. Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser juntada aos autos administrativos correspondentes a requisição administrativa formalizada através das Portarias nº 90/2025 (SEI n° 13074153) e nº 91/2025 (SEI n° 13105941). Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 90/2025(SEI n° 13074153) e nº 91/2025 (SEI n° 13105941). Teresina, 29 de setembro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. Tabela 1 - Relação dos caminhões que prestaram serviço à Construtora Moramar. Ordem/ Placa/ Volume (m³)/ Tipo/ Presente nos Anexos da Portaria 90/2025: 1/CPJ-8B65/6/TOCO/Sim. 2/HOQ-5153/6/TOCO/Sim. 3/HUC-5946/6/TOCO/Sim. 4/JLY-8D57/6/ TOCO/Sim. 5/JSS-8549/6/TOCO/Sim. 6/KUP-2D80/6/TOCO/Sim. 7/LVJ 8978/6/TOCO/Sim. 8/LVS-1G50/6/TOCO/Sim. 9/MOE-1346/6/TOCO/ Sim. 10/NNF-7G46/6/TOCO/Sim. 11/NSV 2D80/6/TOCO/Sim. 12/OSS-8E09/6/TOCO/Sim. 13/HOM-9782/12/TRUCADA/Sim. 14/JTD-1878/12/ TRUCADA/Sim. 15/LVQ-7D02/12/TRUCADA/Sim. 16/NII-1J99/12/ TRUCADA/Sim. 17/NIT-6G96/12/TRUCADA/Sim. 18/NIX 9591/12/ TRUCADA/Sim. 19/RSH-2H53/12/TRUCADA/Sim. 20/HOX-6808/6/ TOCO/Não. 21/JKW-2367/6/TOCO/Não. 22/KGK-4023/6/TOCO/Não. 23/KIH-7682/6/TOCO/Não. 24/KKZ-2I68/6/TOCO/Não. 25/LVF-2582/6/ TOCO/Não. 26/LVG 0579/6/TOCO/Não. 27/LVG-8057/6/TOCO/Não. 28/ LWN-1840/6/TOCO/Não. 29/LWP-0D97/6/TOCO/Não. 30/MOC 4632/6/ TOCO/Não. 31/OUC-8B83/6/TOCO/Não. 32/CVR-7958/12/TRUCADA/ Não. 33/DKT-4J52/12/TRUCADA/Não. 34/HKC-8A10/12/TRUCADA/ Não. 35/HPV-1J74/12/TRUCADA/Não. 36/LVH-7612/12/TRUCADA/ Não. 37/LVN 7055/12/TRUCADA/Não. 38/LVR-9H98/12/TRUCADA/ Não. 39/NHM-5153/12/TRUCADA/Não. 40/NHX 3216/12/TRUCADA/ Não. 41/NIB-8B83/12/TRUCADA/Não. 42/NID-3D10/12/TRUCADA/ Não. 43/NII 3F79/12/TRUCADA/Não. 44/PIZ-3910/12/TRUCADA/Não. 45/LVL-5589/14/TRUCADA/Não. 46/QRY 0J35/14/TRUCADA/Não.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS

ERRATA - GAB-PRES-FMS REF. PROCESSO Nº 00045.040701/2025-

04. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta do município de Teresina, CNPJ nº 05.522.917/0001-70, com sede na Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, Primavera, nesta Capital, neste ato representada por sua presidente, LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, torna pública a Errata a Portaria Nº 381/2025, do Processo nº 00045.040701/2025-04 , referente a instituição de Comissão Especial de Credenciamento para conduzir o processo de credenciamento de empresas especializadas em fornecimento de aparelhos auditivos destinados ao Programa de Saúde Auditiva do Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo (CISLA), na forma a seguir: ONDE SE LÊ : Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros: (...); LEIA-SE : Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria fica composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (...). LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EDITAL CMS/FMS Nº 001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. CONVOCA AS ENTIDADES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA BIÊNIO 2026-2028 Conselho Municipal de Saúde de Teresina, publica o presente EDITAL com o objetivo de regulamentar a eleição da representação das entidades e dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único de Saúde, das entidades de trabalhadores (as) de saúde e das entidades prestadoras de serviços de saúde, bem como a indicação dos representantes do governo no Conselho Municipal de Saúde de Teresina, nos termos da Resolução CNS/MS nº 453, de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, da Lei Municipal nº 4.027, de 05 de agosto de 2010, e na forma do Art. 1º, § 2º e § 5º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. DOS OBJETIVOS: Art. 1º. Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos conselheiros e conselheiras municipais de saúde para o man -dato do período de janeiro de 2026 a janeiro de 2028. Art. 2º. A função de Conselheiro Municipal de Saúde não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, conforme legislação pertinente. Art. 3º. As eleições do Conselho Municipal de Saúde reger-se-ão a partir da publicação deste edital de convocação na imprensa oficial do município, sendo respon -sabilidade do Conselho Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde sua ampla divulgação. DA HABILITAÇÃO Art. 4º. Estarão habilita-

dos a participar do referido processo eleitoral os órgãos, entidades e representantes de movimentos sociais, formalmente instituídos, que tenham representatividade, abrangência e complementariedade da sociedade no âmbito do município de Teresina. Conforme as especificidades locais, apli -cando o princípio da paridade, serão contempladas as seguintes representações: a) Federações, confederações, sindicatos, centrais sindicais, cooperativas de trabalhadores; b) Entidades de organizações de moradores; c) Entidades de movimentos populares de saúde; d) Entidades de pessoas com deficiência e/ou com transtornos mentais; e) Entidades de pessoas com do -enças crônicas; f) Entidades de LGBTQIAPN+; g) Entidades de movimentos organizados de mulheres; h) Entidades de defesa do consumidor; i) Entidades ambientais; j) Entidades de organizações religiosas; k) Entidades de aposentados e pensionistas; l) Entidades de trabalhadores de saúde: associações, federações, confederações, conselhos de classe, cooperativas, sindicatos, seguridade social; m) Hospitais-escola universitários, hospitais de ensino com campo de estágio; n) Universidades públicas, faculdades privadas, escolas técnicas públicas e privadas que ofereçam bolsas para alunos da rede pública de ensino, com cursos na área da saúde, as quais concorrerão a assento no segmento de prestadores do SUS; o) Entidades dos prestadores de serviços de saúde; p) Entidades estudantis (diretórios estudantis) das universidades públicas. q) Representantes do Governo § 1º. As entidades ou órgãos eleitos, poderão indicar seus respectivos suplentes. § 2º. Não poderá candidatar-se para exercer a função de Conselheiro municipal de Saúde a pessoa que estiver sub judice (transitado e julgado) bem como aquelas que possuam condenações judiciais, em qualquer instância, que envolva em seu objeto questões do Sistema Único de Saúde e/ou criminais. § 3º. Também não poderão compor assento no CMS-Teresina pessoas que sejam cônjuges ou tenham parentesco em linha reta até 2º grau (pais e filhos, avós e netos) e pa -rentesco em linha colateral até 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos). § 4º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no CMS-Teresina. § 5º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o CMS-Teresina, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou de Trabalhadores (as) de saúde. § 6º. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa da pessoa conselheira deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a) de saúde, e, a juízo da entidade, indicativo de substituição da pessoa conselheira. § 7º. Os representantes das entidades eleitas terão mandato de 2 (dois) anos consecutivos, com direito a uma reeleição. § 8º. A indicação dos representantes do Governo será posterior à eleição das Entidades, por meio de indicação (Ofício). DAS VAGAS: Art. 5º. As vagas serão distribuídas da seguinte forma: I. 16 (dezesseis) representantes de entidades de usuários (as) do Sistema Único de Saúde (SUS); II. 08 (oito) representantes dos trabalhadores (as) de saúde; III. 04 (quatro) representantes de prestadores de serviços ao SUS; IV. 04 (quatro) representantes do governo a ser indicados conforme a Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010. DO PROCESSO ELEITORAL: Das Inscrições - Art. 6º. As inscrições de entidades pleiteantes ao processo eletivo serão feitas na sala do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, instalada no prédio-sede da Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria/DRCAA situado à Avenida Miguel Rosa, n° 3948, Centro/Sul, no período de 13 de outubro de 2025 à 04 de novembro de 2025, no horário de 8:00h às 12:00h, em dias úteis. § 1º As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento de inscrição de registro de candidatura, conforme modelo anexo. § 2º Para fins de realiza -ção de inscrição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação: a) Cópia da Ata de Eleição e Posse da Atual Diretoria registrado em cartório e/ ou publicado no Diário Oficial nos casos dos Conselhos de Classes, conferi -da com o original no ato de entrega por um servidor público efetivo. b) Participarão do Processo Eleitoral para a composição do CMS-Teresina, com candidato único, Entidades Representativas, legalmente constituídas que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência, aferida mediante comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo ou pela Carta Sindical da entidade, devidamente registrada. c) A pessoa pretendente a Conselheira também deverá ter no mínimo 2 (anos) de comprovada filiação à entidade. d). As entidades deverão ter comprovada atuação de abrangência Municipal, estadual ou Nacional. No caso de entidades nacionais, estas deverão obrigatoriamente ter uma Diretoria ou Representação no Estado do Piauí. e) No ato da inscrição da Entidade candidata, deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório de atividades com foto dos últimos dois anos. f) As Entidades deverão apresentar, no ato de sua inscrição, documentação de acordo com a legislação vigente (Ata da Fundação, CNPJ ativo, Carta Sindical, conforme o Edital do Processo Eleitoral). g) Cópia do Estatuto e/ou Regimento Interno registrado em cartório e/ou publicado no Diário Oficial nos casos dos Conselhos de Classes, conferida com o original no ato de entrega por um servidor público efetivo. h) As Entidades com representação múltiplas, (trabalhadores de Saúde e/ou usuários), ou seja, com mais de uma representação na mesma base (médicos, dentistas, farmacêuticos, entre outros), concorrerão a no máximo 2 (duas) vagas no CMS-Teresina, inclusive as religiosas. i) A ocupação de assento no CMS-Teresina será feita exclusivamente por representante de Entidade constituída como Pessoa Jurídica ou Fóruns de entidades. Não terá assento para Pessoa Física. j) Ofício de indicação ou Portaria do candidato e respectivo suplente que representarão a entidade, assinado pelo seu representante legal (presidente e na ausência o vice-presidente, ou secretário da mesa no caso do segmento Trabalhador em Saúde); k) Cópias dos documentos oficial com foto (RG, CNH) ou carteira de registro profissional do candidato titular e suplente; l) Requerimento de inscrição, conforme anexo. § 3º As Entidades que indicarem membros para compor a Comissão Eleitoral permanecerão elegíveis, não podendo o membro da comissão ser indicado para o processo de votação. § 4º Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, inscrições fora do prazo estabelecido acima, nem tão pouco faltando algum item citado. § 5º Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades, de que trata o Art. 4º, alíneas 'a' a 'q', conforme o '§ 1º' a '§ 7º Art. 7º. A Comissão Eleitoral promoverá o deferimento das inscrições somente daqueles candidatos cuja entidade preencher os requisitos. Art. 8º. A Comissão Eleitoral divulgará o deferimento das inscrições das Entidades até 4 (quatro) dias úteis após o término do período das inscrições, conforme calendário anexo. Parágrafo Único. Os nomes das Entidades cujas inscrições foram indeferidas pela Comissão Eleitoral estarão disponíveis na sala do Conselho Municipal de Saúde e comunicados pela Comissão eleitoral por meio do contato da entidade (e-mail) na ficha de inscrição para possíveis recursos. Da Divul -gação - Art. 9º. Caberá à Comissão Eleitoral a divulgação pelas mídias da lista das Entidades habilitadas para compor o Conselho Municipal de Saúde com no mínimo 7 dias de antecedência do pleito. § 1°. A lista com os nomes das Entidades e dos seus respectivos Titular e Suplente deverá ser fixada em local visível e de amplo acesso à população. Da Eleição e da Apuração dos Votos - Art. 10. A eleição para preenchimento das vagas das Entidades dar-se-á por meio de Plenárias dos segmentos que serão realizadas no dia 18 de novembro do corrente ano, no período das 08h00min às 14h00min, no prédio-sede da Diretoria de Regulação Controle Avaliação e Auditoria/DRCAA da Fundação Municipal de Saúde de Teresina situado à Avenida Miguel Rosa, nº 3948, Centro/sul. Parágrafo único. Antes do início da votação, a urna será conferida, obrigatoriamente, pela Mesa Receptora de Votos e pelos fiscais. Art. 11. A eleição será por voto secreto, expressado através de cédu -la com o número e nome das Entidades e dos candidatos Titular e Suplente às quais as representam. § 1º. A Cédula de Votação será rubricada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, sendo um deles o seu presidente. § 2º. Cada eleitor antes de receber a cédula para a votação deverá se identificar perante o mesário, apresentando documento de identidade oficial com foto. Art. 12. O eleitor preencherá seu voto em local secreto e depositará sua cédula em uma urna colocada na Mesa Receptora de Votos, podendo votar apenas um candidato por vez, de acordo com seu segmento. Art. 13. Na hora prevista para o término do processo eletivo, os eleitores presentes no local que ainda não tenham votado receberão senhas rubricadas pelo presidente da sessão eleitoral, para que possam participar do processo de votação. Art. 14. Caso todas as entidades credenciadas compareçam antes do horário previsto para o término da votação, estabelecido acima, a comissão eleitoral dará por encerrada o processo de votação e iniciará os trabalhos de apuração dos votos de cada segmento. Art. 15. Cada Entidade votará no número de Entidades, observada a quantidade de vagas do seguimento ao qual pertence, conforme o Art. 5º, incisos Ia III. Art. 16. Problemas surgidos durante o processo de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 17. Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital ou dúvidas provenientes de sua interpretação, serão decididos pela Comissão Eleitoral, que estará presente durante todo o tempo da realização da eleição. Art. 18. A votação ea apuração dos votos poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por fiscais indicados pelos segmentos, des -de que os seus nomes sejam encaminhados à Comissão Eleitoral, mediante ofício entregue até às 13h do dia anterior a votação. Parágrafo único. Serão admitidos até 2 (dois) fiscais por segmento. Caso haja a indicação de um número maior de fiscais, será realizado sorteio, conduzido pela Comissão Eleitoral, no início dos trabalhos de votação. Art. 19. Após o encerramento dos trabalhos de apuração, o secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata da Eleição na qual constarão as ocorrências do dia. Parágrafo Único. A Ata da Eleição, uma vez lavrada, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão Eleitoral e demais presentes. Art. 20. Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor: I - No caso das entidades de usuários, a que contar com maior tempo de registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II - No caso de entidades dos trabalhadores de saúde, deverá ser observado o mesmo critério, ou seja, contar com maior tempo de registro junto ao CNPJ; III - No caso das entidades dos prestadores de serviço do SUS, o que contar com maior tempo de servi-

ços prestados, comprovado através do contrato vigente. Da Proclamação dos Eleitos e dos Pedidos de Impugnação - Art. 21. Após o processo de apuração, as Entidades mais votadas, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamadas Entidades eleitas para o Conselho Municipal de Saúde. Art. 22. Os pedidos de impugnação de qualquer ato referente ao processo eleitoral deverão ser feitos por escrito e este será consignado no dia e constando na Ata da Eleição, não sendo considerados pedidos posteriores. Art. 23. Caso não haja qualquer tipo de impugnação, a Comissão Eleitoral encaminhará, por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde os nomes das Entidades com seus representantes Titular e Suplente para o Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal de Saúde encaminhará, ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde, a relação nominal de entidades eleitas, com seus respectivos representantes titulares e suplentes, para que este encaminhe ao chefe do poder executivo municipal para nomeação dos mesmos, por meio de ato formal. DA COMISSÃO ELEITORAL: Art. 24. A Eleição será coordenada por Comissão Eleitoral, a ser instituída pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com publicação de Resolução no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. A Co -missão será composta de 03 (três) membros, titulares e suplentes, representantes dos respectivos segmentos, com a seguinte composição: I - 01 (um) representante do segmento dos usuários; II - 01 (um) representante do segmento dos trabalhadores de saúde; III - 01 (um) representantes de segmento do governo ou prestador. § 1º. Constituída a Comissão Eleitoral, ela será divulgada mediante publicação de Resolução do CMS no Diário Oficial do Município, como também afixada na sala-sede deste conselho. § 2º. A Co -missão Eleitoral será composta por 03 (três) membros e terá: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário, que foram escolhidos em Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. Art. 25. Compete à Comissão Eleitoral: I - Conduzir e supervisionar o processo eleitoral e deliberar, em última instância, sobre questões relativas ao Processo Eleitoral; II - Dar conhecimento público das Entidades inscritas; III - Requisitar ao Conselho Municipal de Saúde todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral; IV - Instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, situações relativas ao registro de inscrição das Entidades e outros assuntos; V - Indicar e instalar as Mesas Eleitorais em número suficiente com a função de disciplinar, organizar, receber e apurar votos; VI- Proclamar o resultado eleitoral; VII - Apresentar ao CMS-Teresina Relatório do Resultado do Pleito, com registro do resultado e observações que contribuam para o aperfeiçoamento do Processo Eleitoral, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado. VIII - Indicar os membros da Mesa Eleitoral, responsáveis pelas plenárias dos segmentos, composta por 1 (um) presidente que assumirá também a secretaria da mesa; IX - Indicar 1 (um) membro da Comissão Eleitoral para acompanhar as plenárias dos segmentos; Art. 26. Compete ao Presidente ou à Presidente da Comissão Eleitoral: I - Conduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá as Entidades para o Conselho Municipal de Saúde; II - Representar a Comissão Eleitoral em atos, eventos e sempre que solicitado pelos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde, bem como pelo próprio Plenário do CMS; III - Dar publicidade quanto aos atos da referida comissão, suas decisões e recomendações, em especial, quanto às candidaturas; IV - Recolher a documentação e materiais utilizados na votação e proceder à divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das Mesas Apuradoras; V - Nas deliberações da Comissão Eleitoral terá voto de minerva, em caso de empate. Parágrafo único: A comissão Eleitoral será extinta após a homologação do resultado final da votação, e publicação no DOM. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 28. Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina, Estado do Piauí. Teresina, 26 de setembro de 2025. Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina/PI Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI.

ANEXO I - CALENDÁRIO DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA BIÊNIO 2026 - 2028

| DATA/PERÍODO | ATIVIDADE |

| 26/09/2025 | APROVAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTI- DADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/ BIÊNIO 2026 - 2028. |
| 29/09/2025 | ENCAMINHAMENTO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. |
| 30/09/2025 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. |
| 13/10/2025 A04/11/2025 | CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES. |
| 05/11/2025 A07/11/2025 | CONFERÊNCIA E ANÁLISE DAS CANDIDATURAS INSCRITAS. |
| 11/11/2025 | PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS DEFERIDAS, NA SEDE DO CMS. |
| 11/11/2025 A12/11/2025 | APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE DISCORDÂNCIA QUAN- TOAO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO. |

| 13/11/2025 | JULGAMENTO DOS RECURSOS, PELA COMISSÃO ELEI- TORAL, PARAELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINALCOM RESULTADO DO CREDENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADASACONCORRE- REM NO PLEITO ELEITORAL. |

| 14/11/2025 | APRESENTAÇÃO DARELAÇÃO DE ENTIDADES HABILI- TADASACONCORREREM NO PLEITO ELEITORAL, NUMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADO CMS. |
| 14/11/2025 | ENCAMINHAMENTO DARELAÇÃO DOS FISCAIS INDICA- DOS PELOS SEGMENTOS PARAACOMISSÃO ELEITORAL |
| 18/11/2025 | REALIZAÇÃO DAS PLENÁRIAS ELEITORAIS (ELEIÇÃO), POR SEGMENTO. |
| 21/11/2025 | HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAVOTAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO NO DOM. |

ANEXO II - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/2025 - (VIA CMS/TERESINA) Ilmo. (a) Sr.(a) Presidente da Comissão Eleitoral - Eleições CMS/Teresina, Biênio 2026-2028, Eu,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_,representante legal da Entidade\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, junto ao Conselho Municipal de Saúde, venho requerer de V . Sr.ª, o registro de candidatura da entidade no processo eleitoral, conforme disposto no Edital CMS/FMS nº 001, de 26 de setembro de 2025. Teresina (PI), \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.REPRESENTANTE LEGAL DA EN-TIDADE\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Res-ponsável pela inscrição e registro de candidatura - CMS/Teresina 1. SEGMENTO A QUE PERTENCE (MARQUE UM X)( ) Entidade e/ou movimento social representante dos usuários ( ) Entidade de profissionais e trabalhadores da saúde ( ) Entidade prestadoras de serviços de saúde 2. LOCALIZAÇÃO DA ENTIDADE Endereço:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Te-lefone/Fax:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_Endereço eletrônico: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_ Pessoa de referência para comunicação em tempo hábil, caso haja necessidade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ANEXO III - RECIBO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/2025 - (VIA ENTIDADE) Recebi da Entidad e\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_a documentação exigida para fins de credenciamento, conforme Edital CMS/FMS 001, de 26 de setembro de 2025. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_Responsável pela inscrição e registro de candidatura - CMS/Teresi- na

RECIBO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/2025 - (VIA ENTIDADE) Recebi da Entidade\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_a documentação exigida para fins de credenciamento, conforme Edital CMS/FMS 001, de 26 de setembro de 2025.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Responsável pela inscrição e registro de

candidatura - CMS/Teresina.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT