Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.130 Quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.130 - 30 de outubro de 2025

de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresi -na; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Pro -grama vigente, no montante R$ 1.200,00 (UM MIL, DUZENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.017 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 | 500 | 1.200,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DA SEMPLAN | 4.4.90.51 | 500 | 1.200,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 30 de outubro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 29/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 606, DE 30 DE OU -TUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: SUPELMENTAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO VIA JUDICIAL, CONFORME PROCESSO 0836735-28.2019.8.18.0140, NA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO DE INVESTIMENTOS DO PRESENTE EXERCÍCIO. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: ANULAÇÃO PARA COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO VIA JUDICIAL, CONFOR -ME PROCESSO 0836735-28.2019.8.18.0140, NA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO DE INVESTI -MENTOS DO PRESENTE EXERCÍCIO. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LO A 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 405.671.882,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.578.259.717,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,16% |