Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VccxCI
3 A sancao estabelecida no inciso IV deste artigo e de

xclusiva do Ministro de Estado, do Secretario
Estadual ou Municipal, conforme o caso, facul
a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo a reabilitagao ser requerida apos 2
EITURA DE
MASSAPE
(dois) anos de sua aplicacao.
DONPIAUI
Art. 88. As sangoes previstas nos incisos III e IV do artigo
plicadas as empresas ou
profissionais que, em razao dos contratos regidos por esta Lei:
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
I - tenham sofrido condenacao definitiva por pra
Município DE MASSAPE DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, inscrita no CNPJ
meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
tributos;
n01.612.591/0001-10com sede na Av.Pedro Martins,642Centro,Massape do Piauineste
II - tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos
da Licitação;
NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE
III - demonstrem nao possuir idoneidade para contratar com a.
Administracao em virtude de atos ilicitos praticados.
EMPRESA JOAO NILTON DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ n35.600.495/0001-74,
enderegO TRAVESSA PEDRO VITOR 261, BELEM, FRONTEIRAS-PI CEP: 64.690-000
Logo, formalizamos a presente NOTIFICACAo EXTRAJUDICIAL a fim de exigir do
CONTATO (86) 99843-7149 EMAIL:jnengenhariafnt.Licitação@gmail.com, representada
RG 3269498 SSP/PIENG.CIVIL CREA-PI
1920291113, RESP. TECNICO e PROCURADOR, concedendo praz0 de 10 (DEZ) dias a contar
do recebimento desta, para providenciar resposta a esta notificacao afim de solucionar
1.. Apresentar as justificativas, correcoes, enquanto Responsavel pela Execucao da
inconformidades de ordem tecnica inerente a sua responsabilidade pela Execugao da Obra:
implantacao executada em desconformidade com o projeto:
Justificamos a presente notificagao em face da necessidade de esclarecimentos de ordem tecnica
em face do Contrato referente a Concorrencia n007/2022, Convenio 940163/2022, que dispoe
sobre Obra de pavimentacao de vias no Município de Massape do PI
Preliminarmente,ressaltamos que a Lei n8.666/93, dispoe sobre licitacoes e contratos e aduz
que a inexecugao do contrato por ato ou omissao do contratado, que age com negligencia,
imprudencia e impericia, ou seja, uma inadimplencia contratual por culpa do agente contratado,
sera apenado conforme se ve abaixo:
Art. 66. O contrato devera ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as clausulas avengadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas consequencias de sua inexecugao
total ou parcial.
Art. 77. A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a suy
escisao com as consequencias contratuais e as previstas
ou regulamento,
SECAO II
Das Sangoes Administrativas
Art. 86. O atraso injustificado na execucao do contrato
nulta de n
ana forma prevista no
RUA PROJETAD
S 1 A multa a que alude este artigo nao impede que aS 2 A multa, aplicada apos regular processo administrativo,
sera descontada da garantia do respectivo contratado.
MINALO DAE PAONMENTACAO
3 Se a multa for de valor supe
prestada, alem da perda desta, respondera o contratado pela
o caso, cobrada judicialmente.
1.2Item3.5 Assentar
neio-fio), confeccionada
fabricado, dimensoes 100x15x13x30 cm (passarela de acesso)
Art. 87. Pela ine
xecucao
rcial do contrato
Administragao podera, garantida a previa defesa, aplicar ao
opre-moldado no traco 1:3:6 (cimento,
reia grossa
essde 13,0cm na f
Devera ter
contratado as seguintes sancoes:
cge
I - advertencia;
altura e comprimento de 1,00 me resistencia superior ou igual a 10 MPa;
Meio-fio executado em dimensao inferior ao de projeto, menor que 13cm
II - multa, na forma prevista no instr
contrato;
III
ao em licitacac
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao
superior a 2 (dois) anos;
nicao
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a
penalidade,
que sera concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administracao pelos prejuizos resultantes e apos
decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso
anterior.
S 1 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia
judicialmente
S 2 As sangoes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo
veir

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Ainda, destacamos por meio desta NOTIFICACAo EXTRAJUDICIAL que caso haja
inadimplemento da execucao contratual, sera necessario abertura de processo administrativo
MASSAPE
para apurar os danos ocasionados ao erario Municipal, sujeitando os responsaveis, seja gestor
DOPIAUI
ou tecnico, as penalidades legais.
1.3 Item 3.6 Execucao de passarela com piso de concreto moldado in loco feito em
Por todo o exposto, o Município de Massape do Piauí - PI, firma a presente
executada em largura inferior ao de projeto.
NOTIFICACAO ExTRAJUDICIAL e aguarda providencias no prazo de 10 (dez) dias a contar do
protocolo de recebimento desta, conforme supramencionado..
Firmamos protestos de respeito e consideracao.
Atenciosamente,
Massape do Piauí, 07 de marco de 2025.
WILTON
CAssinado de forma
COUTINHO
digital por WILTON
WILTON COUTINHO SILVA
PREFEITO
Município DE MASSAPE DO Piauí
Ivanildo Freig
Engenlsbociv
IVANILDO FREITAS DE OLIVEIRA
ENGENHEIRO FISCAL

19169124
1.4 Item 3.7 Piso tatil direcional de concreto, cor amarela, 25x25 cm aplicado c/
nassa industrializada (passarela de acesso)- executado em quantidade
SETAS
inferior ao de projeto, largura da passarela inferior ao de projeto, comprimento.
PiRiPiRi
Secretaria Municipaldo Trabaln
de rampa inferior ao de projeto. Sera executado com espessura de 13,00 cm e
das vias.Alem disso, o seu acabamento sera liso e desempenado;
AVISO DE Licitação
PROCESSO ADMIN
IVO N 5354/2025
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piripiri, Piauí, CNPJ n 06.553.861/001-83 situada no Centro Administrativo na
Avenida Deputado Raimundo Holanda, S/N, bairro: Morro da Saudade - Piripir (Pl), instituido pela Portaria n 188/2023, torna.
publico aos interessados que realizara a Licitação na modalidade Pregao, na forma Eletronica, conforme segue:
SARJETA
$ARJETA
OBJETO: Registro de prego para a contratacao de empresa para a aquisicao de material de enxoval para atender a
MEIO-FIO REBAIXADO
MEIO-FO REBAIXADO
Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social - sETAS, do Município De Piripiri.
MODO DE DISPUTA: ABERTO.
INCR^M,SA%
NCAM,AS%
VALOR TOTAL: 308.560,00 (trezentos e oito mil quinhentos e sessenta reais)
DATA DA DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 02/04/2025 AS 08h.
CALCADA
PATAMA
CALCADA
ABERTURA DA Licitação:16/04/2025 AS 09h.
DOTACOES ORCAMENTARIAS
UND.
02.08.00-FMTAS
ORCAMENTARIA
426 ino336
PROJETO ATIVIDADE
08.244.0172.2092.0000 - DEPARTAMENTO DE PROMOCAO DA CIDADANIA
08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E DES. SOCIAL
08.244.0174.2109.0000-ATENDIMENTO EMERGENCIAL A CALAMIDADE
ELEMENTO
DE3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
DESPESA
FONTE DE RECURSO
RECURSOSPROPRIOS:
FMTAS500-RECURSOSORDINARIOS
RECURSOS ORDINARIOS:
FMTAS661-PFEBE
DEMAIS INFORmAcOEs: Centro Administrativo - Secretaria de Administragao -Setor de Licitação e Contrato.
Emalil copel.licitacao2021@gmail.com
Piripiri (Pl), 31 de margo de 2025.
anildo Fre
CAIO TUPINAMBA RODRIGUES LUSTOSA
Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais.