Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 09/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII

VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
DECISAO DE PROCESSO SANCIONADOR
TERM0 DE RESCISAO CONTRATUAL N 01.0607/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO:080/2025
ASSUNTO:DECISAO DE APLICACAO DE SANCAO ADMINISTRATIVA POR
DE VERA MENDES-PI EA EMPRESA CLINICA
DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS EDITALICIAS
IMPLANT ESTETIC ODONTO LTDA.
0 Município de Vera Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 01.612.615/0001-31, doravante denominada
1-RELATORIO
simplesmente CIAT, com sede Rua Seastio, 780, ent CEP: 64568-00, VerMedes
1.1 - DO OBJETO
PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Carlos Jose da Silva, inscrito (a) no CPF sob on?
005.700.083-28, e. a empresa INOVE cONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ n
Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar possiveis
24.756.013/0001-53, estabelecida na Rua Josita Almeida, n 240, Escritorio 9, Bairro Altiplano Cabo
irregularidades na execucao do Contrato n 02.1703/2025, firmado entre o Município de Vera
Branco CEP: 558.046-490, na Cidade de Joao Pessoa, Estado da Paraiba, neste ato representado pelo
Mendes-PI ea empresa J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA, cujo objeto e
CONTRATADA, neste ato representado por Matheus da Costa Nobrega, portador do CPF no
701.807.894-65, tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisao Contratual, em conformidade com
contratacao de empresa especializada para a locacao de veiculos com o objetivo de
os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo n08/2025, resolvem
atender as necessidades operacionais das diversas secretarias da administragao publica
rescindir o referido Contrato de No 01.2801/2025, com fundamento no artigo 138, II da Lei
do Município de Vera Mendes/PI.
14.133/2021, mediante as Clausulas e Condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO
1.2-RELATORIO
Do andamento dos autos se extrai o seguinte
1.1 0 presente Termo tem como objeto a RESCISA0 AMIGAVEL DO CONTRATO No 01.2801/2025,
:O processo sancionador foi instaurado no dia 07 de abril de 2025 por violagao ao art.
firmado entre as partes em 28 de janeiro de 2025, tendo por objeto o PRESTACA0 DE SERvICOS
ESPECIALIZADOS DE GESTAO ATUARIAL, ELABORACAO DE DAIR/DPIN, ELABORACAO DE DIPR,
155, inciso VI da Lei n 14.133/21 e clausula decima segunda *infragoes e sancoes
GESTAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E COMPREV,PARA ATENDER AS DEMANDAS DO
Município DE VERA MENDES-PI.
administrativas" da minuta de contrato do edital convocatorio e seus anexos.
: No dia 19 de margo de 2025, foi enviado a empresa um oficio para que esta
2. CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAI
apresentasse, na sede da contratante, os veiculos que iriam ser contratados, para
averiguacao de cumprimento de exigencias editalicias para recebimento do produto
2.1. Este Termo de Rescisao decorre de autorizacao da autoridade legal competente e tem respaldo na
ofertado. Conforme demonstrado a seguir, a empresa teve ciencia da solicitacao,
Clausula Decima quarta do Contrato n 01.2801/2025,e ainda nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei
enviando Ata de Registro de Pregos assinada, porem nao cumpriu com a exigencia
Federal n 14.133/21.
solicitada.
3.CLAUSULA TERCEIRA-DA RESCISAO DO CONTRATO
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
3.1. 0 prazo final de vigencia sera antecipado devido a acordo entre as partes. Nao havendo prejuizo
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
para nenhuma das partes, nao havera a possibilidade de questionar sobre quaisquer direitos relativos
ao contrato ora rescindido, considerando a consensualidade permitida pela Lei n 14.133/2021, nos
termos do art.138, II.
Prefeitura MUNICIPA
3.2.Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir de assinatura do presente termo de rescisao
VERA MENDES
de n 01.2801/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PI ea empresa INOVE
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ n24.756.013/0001-53
4.CLAUSULAQUARTA-DA PUBLICACAO
O contratante providenciara a publicacao deste Termo de Rescisao, por extrato, que sera publicado na
OFiCO DE CONVOCA
impresa oficial.
CLAUSULA QUINTA-DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Itainopolis-PI, como o unico competente para dirimir quaisquer
duvidas ou questoes oriundas deste Contrato.
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI
REFEITURA Municipal DE
VERA MENDES
Vera Mendes-PI, 07 de julho de 2025.
Bom dia
Asinado d or
Imagem retirada do gmail enviado para a empresa JC Holanda, no dia 19/03/2025.
CARLOSJOSE DA SILVA
PREFEITO Municipal
:Conforme exarado nos autos do processo administrativo 250/2025, no despacho 2-
250/2025, a Comissao de Responsabilizagao notificou a empresa no dia 08 de abril de
2025
CNPJ24.756.013/0001-53
endes |Telefone:(89)3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)