Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC

CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE JOCA
JOAQUIM
CME/JOCA.
PIRES
Rua da Felicidade S/N - Centro - Joca Marques-PI
PARECER DO CME N 04/2025
PORUM FUTURO AINDA MELHOR
Orienta sobre as normas para elaboracao e expedigao de historicos
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
escolares, bem como para os procedimentos correlatos, pelas
02.1908/2021,
REFERENTE
instituicoes de educacao basica do Sistema Municipal de Ensino de
PROCESSO DE PREGAO ELETRONICO N
Joca Marques/PI.
031/2025,
CELEBRADO
Município DE JOAQUIM PIRES EA
- RELATORIO
EMPRESA R PERES DA CUNHA-EPP
O Conselho Municipal de Educacao de Joca Marques/I, entendendo
CNPJ: 13.402.406/0001-42
qualidade ea equidade da educagao, as quais abarcam as especificidades das instituigoes escolares eA Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
tambem o seu comprometimento com a legislacao vigente, e que regem suas ag8es. Ao cumpr
atribuigoes definidas no artigo 7, inciso Ie II e artigo 5 , inciso III da Lei Municipal n 005/2015 da
publico interno, situada na Rua Doroteu Sertao, n 569,Centro, inscrito no CNPJ sob n 06.554.208/0001-
39, representado pelo Sr. Deyvison Goncalves Cruz, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa.
Plano Municipal de educagao, integrado ao sistema Municipal de ensino, e da Lei Municipal No 12,
de 13/09/2018 que disp3e sobre as atribuig8es do Conselho Municipal de Educagao, referente ao que
R PERES DA CUNHA-EPP inscrita no CNPJ/MF sob on 13.402.406/0001-42, sediada na Rua Santa
trata as normas para elaboragao e expedigao de documentos escolares, bem como para os
Luzia, 2260, Centro, Teresina-PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
procedimentos correlatos, pelas instituicoes de educacao basica do Sistema Municipal de Ensino de
Reginaldo Peres da Cunha, portador da Carteira de Identidade n 16467802, expedida pelo SSP/SP e CPF
Joca Marques-PI.
n 039.752.589-25,celebram o presente termo aditivo ao contrato de n 02.1908/2021 do Pregao Eletronico.
n 031/2021, baseado nas Leis Federais n 8.666, de 21 de Junho de 1993, en 8.958, de 20 de Dezembro
Art.I.ASPECTOS LEGAIS
de 1994, que se regera pelas clausulas e condicoes seguintes:
Para a elaboracao do presente Parecer, levou-se em conta os seguintes aspectos legais e aces
I -Lei de criacao do CME/JOCA, Lei Municipal N 12, de 13/09/2018
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo Aditivo ea prorrogacao do prazo de execucao do contrato de empresa.
III - Resolugao n 4, de 28 de dezembro de 2010, do Ministerio da Educacao (MEC). Que estabelece
especializada em hospedagem com alimentacao para pessoas em tratamento fora do domicilio e que se.
as orientacoes para a construcao do historico escolar, incluindo informacoes sobre a organizacao e os
encontrem em situacao de vulnerabilidade visando atender as necessidades do Município de Joaquim Pires.
conteudos que devem ser incluidos
-PI, referente ao pregao eletronico n 031/2021, por mais 12 (doze) meses
PARAGRAFO UNICO
CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACAO
Tendo em vista as legislag8es citadas acima, elaborou-se as normas para a expedigao do historica
Este termo aditivo fundamenta-se no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.
escolar, bem como para os procedimentos correlatos, pelas instituigoes de educagao basica do Sistema
CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
Municipal de Ensino de Joca Marques/PI.
Permanecem inalteradas as demais condicoes e clausulas do contrato original celebrado em 19 de agosto
de 2021, nao modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificagao das mesmas.
Art. II - DETERMINACOES DO CME/JOCA. O referido Conselho determina que:
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
1 - O presente Parecer tem como objetivo orientar a elaboragao, a expedigao, o arquivamento ea
Joaquim Pires -PI, 15 de agosto de 2025.
Deyvison Goncalves Cruz
PREFEITO Municipal
II - SME/JOCA, e que atenda a estudante do 1 ao 9 ano do Ensino Fundamental. A instituigao devera
manter para cada estudante matriculado(a), e como parte integrante da escrituragao escolar e do
arquivo, documentacao individual onde serao registrados, em ordem cronologica, os fatos relativos a
Reginaldo Peres da Cunha
vida escolar do(a) estudante.
R PERES DA CUNHA-EPP
III - No caso de conclusao de etapa ou transferencia do(a) estudante da instituicao, devera esta
CONTRATATADA
individual.
IV - O historico escolar devera conter os seguintes dados: Codigo do Inep; identificacao da

instituigao: Enderego completo, ato legal de criagao (escola publica), identificagao do(a) estudante:
nome civil e nome social, ambos completos e por extenso, filiagao, data de nascimento e naturalidade.
Estado do Piauí
conforme descrito na certidao de nascimento, numero do documento de identificagao e etapa de
ONIA DO
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia
ensino.
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
CNPJ n 00.528.681/0001-65
ART.III.PARA FINS DE TRANSFERENCIA
E-mail: colonia.legis@gmail.com
vida escolar do(a) estudante dos anos ja concluidos.
CONTRATON22/2024
III - A emissao de historico escolar devera seguir a legislacao vigente do periodo, e tambem registrar
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE COLONIA DO GURGUEIA-PI, peSSOa juridica
IV - Para a elaboragao do historico escolar, os estabelecimentos de ensino deverao utilizar material e
de direito publico interno, CNPJ n 00.528.681/001-65;
recursos graficos que assegurem ao documento as indispensaveis condigoes de legibilidade
perenidade
V - Nao tera validade o historico escolar que apresentar emendas, entrelinhas, rasuras ou borrges.
Martins,595-Galpao 02-Sao Pedro,Teresina-Pl,64015-305,CNPJ N28.766.496/0001
VI - O historico escolar devera seguir as orientacoes deste Parecer, podendo a mantenedora, (SME)
incluir as informacoes a mais que considerar necessarias
OBJETO: Rescisao contratual por comum acordo entre as partes referente a dispensa de
CONCLUSAO
licitagAO para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO VISANDO A
Face ao exposto, a Comissio deste Conselho institui as normas para elaboragio e expedigao de
AQUISICAO DE MOVEIS A SEREM PAGOS SOB DEMANDA FORNECIDA CONFORME
locumentos escolares, bem como para os procedimentos correlatos, pelas instituigoes de educacao
basica do Sistema Municipal de Ensino de Joca Marques/PI.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei n 14.133/2021.
a Marques, 21 de Agosto de 2025.
Aprovado por unanimidade em sessaio ordinaria realizada no dia 21 de Agosto de 2025.
DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 21 de agosto de 2025.
CONSELHEIROS:
JustIFicAtivA: Rescisao de contrato por acordo entre as partes, nos termos da
Iegislagao vigente, sem onus ou penalidades.
Colonia do Gurgueia-Pl, 22 de agosto de 2025
Valdonis Carvalho Silva
Wemerson Cassio Teixeira Sant
ALEXSANDRA
BENVINDODOS
Francisco'Lopes de Sc
Presidente do CME/JOCA/PI
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS