Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/07/2025


PORTARIA Nº 289 DE 21 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 20.483.953,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECEN -

TOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 20.483.953,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECEN -TOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.078 - COLETA DE RESÍDU- OS SÓLIDOS | 3.3.90.39 | 500 | 11.303.225,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.079 -ATERRO SANITÁRIO | 3.3.90.39 | 500 | 8.357.666,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.080 - COLETASELETIVA | 3.3.90.39 | 500 | 750.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.94 | 500 | 73.062,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.078 - COLETA DE RESÍDU- OS SÓLIDOS | 3.3.90.93 | 500 | 10.500.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.079 -ATERRO SANITÁRIO | 3.3.90.93 | 500 | 7.500.000,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.079 -ATERRO SANITÁRIO | 3.3.90.92 | 500 | 857.666,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.078 - COLETA DE RESÍDU- OS SÓLIDOS | 3.3.90.92 | 500 | 803.225,00 |
| ETURB | 20.001.15.452.0005.2.080 - COLETASELETIVA | 3.3.90.93 | 500 | 750.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.92 | 500 | 43.062,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.04 | 500 | 30.000,00 |

01/01/2025 a 20/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 289, DE 21 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Solicitamos suplementação orçamentária por Portaria para despesas vincu -ladas à Limpeza Pública (abrangendo Coleta de Resíduos Sólidos, Aterro Sanitário e Coleta Seletiva), bem como às despesas relativas a Indenizações e Restituições Trabalhistas para atender à ETURB/PMT. Exposição de Jus -tificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Saldo Dis -ponível. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 263.575.117,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.720.356.482,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,65% |

¨SEMCA PI¨

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas