Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025

1 d: 09 FE DA04E 63 506AE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI

CNPJ: 41 .522.1 60/0001-88

DECRETO MUNICIPAL Nº 023

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

RESENHA DO TERMO OE CONTRATO Nst 59/ 2025 -PREGÃO ELETRÔNICO SRP NR 005/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nlil: ee&eeeee39/ 2025. Cont r ato Administrativo n· 59/2025., que -fazem entre si o Município de Coronel José Dias/PI, por i ntermédio do Fundo Municipal de Saúde ea empresa G. S. DA SILVA VE.ICULOS (GILVEICULOS) ,, nos termos seguir. O Município de CORONEL JOSÉ DIAS/PJ: por intermédio da Fundo Municipal de Saú de, com sede na Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/n 11 , Centro, na cidade de CORONEL JOSI: DIAS, Estado do Piaui, através do Fundo Municipal de Sal.ide, inscrito no CNPJ sob o NII 11. 872 . 740/0001-34 , neste ato representado pelo Secretá rio Municipal de Saúde, Sr. Ray Andersen da Silva Assis, Portador do CPF NII xx6.681.xxx-50, nomeado pela Portaria nll 03/2025, de 02 de j aneiro de 2025, publicada no D.O.M de 06 de janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE\_. ea empresa G. S. DA SILVA VEICULOS (GILVEICULOS) \_. inscrita no CNPJ sob o NII 13.318.459/0001-80, com endereço à Rua José Licí nio da Silva, SNR Bairro Galo Branco, CEP : 64. 770-000, na cidade de Sã o Raimundo Nonato, Estado do Piaui, neste ato representado pelo senhor GILVAN SOARES DA SILVA, Brasileiro, Casado, empresário, Com CPF nR x xx.169.933xx\_. residente e domiciliado na cidade de São Raimundo Nonato PI, tendo em vista o que consta no Proces so Administrativo nli! 0000000039/2025, e em observã ncia à s disposiçõ es da Lei nR 14. 133, de 111 de abr il de 2021 , e demais legislação aplicâvel, r esolvem celebrar o pr esente Termo de Contrato, decorrent e do Pregã o Eletrônico SRP NR 005/ 2025, mediante as cl ~usulas e condições a seguir enunciadas .

1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO (art. 92\_. Ie II): 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação por Locacão de Vefcuios sem condutor categoria CAMINHONETE COMPACTA (4 PORTAS), CARRO DE PASSEIO, para atender demanda da Secr etaria Municipal de Saúde do Muniçípi o de cor onel José Dias PI, nas condiçõe s estabel ecidas no Termo de Referê ncia .

2. Objeto da contr atação:

| IT_, | ESPECIFICAÇÃO | QUANT1 VE1C | VL . UNIT | VL. MENSAL | QTOE/ MESES | VR TOTAL |

| 1 | LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULO TIPO UTILITÁRIO, PICK- UP M~DIA/COMPACTA., CABINE DUPLA, (TORO) ARCONDICIONADO, CÂM BIO AUTOMÁTICO , MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.8, COMBUST:tVEL DIESEL, MARCA FIAT, SEM CONDUTOR_. E TODOS os ITENS DE SEGURANÇA. DISPONIBILIDADE 24H/DIA. | 2 | R$ 8.866,12 | R$ 17. 732, 24 | 12 | RS 212.786,88 |
| | LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0 FLEX, 04 PORTAS, AR- CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, CÃMBIO MANUAL COM 05 MARCHAS A FRENTE E 01 .e, CAPACIDADE 0S PASSAGEIROS, MARCA FIAT_. SEM CONDUTOS E TODOS OS | | | | | |

| 2 | DISPONI8ILIDADE 24H/DIA. ITENS DE SEGURANÇA· | 1 1 | R$ 5.377, 78 | 12 | R$ 64. 533, 36 |

| VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | VALOR TOTAL (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO | R$ | 12 | R$ 277. 328,24 |

3. Vinculam esta contratação , independent emente de transcrição:
1. 3. 1. o Termo de Referência;
1. 3. 2. A Proposta do contratado;
4. 1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

1. O prazo de vigência da contratação ser á de 12 ( doze) meses., contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14. 133, de 2021.
2. 2.1.1. O prazo de vigê ncia findará em 86 DE MAIO DE 2026., podendo ser prorrogado de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei n!2 14.133, de 111 de abril de 2021.
3. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO:
1. o valor total da contratação é de R$ 277. 320, 24 (Duzentos e setenta e sete mil , trezentos e vinte r eais e vinte e quatro centavos) .
2. No v alor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execuçã o do objeto., inclusi ve tributos e/ou i mpostos, encargos sociais., trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação .
13. CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA (art . 92, VIII)
7. 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação corr erão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exer cício, na dotaçã o abaixo discriminada;

| UNIO. | PROJ . ATIVIDADE | ELEM. DESPESA | F, REC |

| 0S.82 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE | 10 . 301 .0011. 2065 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO FMS | 3 . 3 . 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500/600 |
| 0S.82 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE | 10. 301 .880S . 2888 - PROGRAMA COFINANCIAMENTO | 3 . 3 . 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ss0 |

13. 2 . A dotação relativa aos exercic1os f inanceiros subsequentes , se houver, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária r espectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA D~CIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO :

14e1e Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial na I nternet, em atenção ao art. 91., caput, da Lei n. li! 14.133, de 2021, e ao art. Blil , §2lil , da Lei n . 12.527., de 2011, c/c art . 7R, §3lil\_. inciso V., do Decreto n. 7 . 724, de 2012.

15. CLÁUSULA DeCIMA senMAFORO (art. 92, §1· ) :
2. lSele Fica eleito o Foro da Comarca de Coronel José Dias, Estado do Piauí \_. para dirimif"' os litíg ios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação\_. conforme art . 92\_. §llil, da Lei n li! 14.133/ 21. Coronel José> Dias, PI, em 06 de maio de 2025 . RAY ANOERSON DA SILVA ASSIS -Secretário Municipal de Saúde/Representante legal do CONTRATANTE e GILVAN SOARES DA SILVA Representante legal do CONTRATADO. 2

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO" DE DE

VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 5o, letra "e" e "i", do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de l.941(LD), e amparado no artigo 74, XV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública promover o bem-estar da população eo desenvolvimento do município;

CONSIDERANDO o dever ea necessidade da Administração Pública Municipal combater a estiagem;

CONSIDERANDO que os equipamentos de funcionamento do poço artesiano ea sua manutenção já são de responsabilidade do ente municipal,

DECRETA:

Art. lo - Fica considerada de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel com a seguinte descrição : "Um terreno situado na localidade Descanso, nesta cidade, com uma área de quarenta e oito metros quadrados; tendo a seguinte coordenada UTM 799369.00 mE/ 8986682.00 mS."

Art. 2o -A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior, para torna público o poço artesiano instalado no local, que já vem sendo mantido pelo poder pública municipal.

Art. 3º O referido imóvel foi avaliado para este ato, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão pagos ao seu possuidor/proprietário : Dercilio de Oliveira Silva, portador do CPF: 516.740.841-53.

§ 1 º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4o - É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Coronel José Dias - PI, 23 de maio de 2025.

VICTOR

Ass;nadodeforma digital por VICTOR

CESAR DE

CESAR DE

CARVALHO;.9.J3o,c;::-,

126983 330 './

Dados: 2025.05.23

Victor Cesar de Carvalho

Prefeito Municipal

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