Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97 Exercício : 2025

DECRETO Nº 33 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.529

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

10.301.6122.2208.0000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAUDE

MANUT, DOS SERVIÇOS PUBLICOS OE SAUOE- FHS

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOAJURIDICA

R&eur$08 n&o Vlnwltldoo de Impostos

Sai.ide - Despesas com ASPS

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAUOE

MANUTENCAO DO PAB-FIXONARIAVEL E INCREMENTO Ef,,

CONTRATAÇÃO

82.000,00

500

2.000,00

600

POR TEMPO DETERMINADO

Transtêrênc ias Fundo a Funoo de Ré<:llr905 do SUS provenientes do Governo Federal · Blooo dfl Man

Nào se aplica

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301.6122.2221.0000

3.1.90.04.00

600

999

000

667 10.301 .6122.2221.0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUOE 17.000.00 MANUTENCAO 00 PAB-FIXONARIAVEL E INCREMENTO Ef,, F.R.; 1 605 00 3. 1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CML 605 Assis1!nci11 fln11nceir11 d11 UnJ Ao destlnlld11 à complementação 110 J)llgamento dos pisos salarillls Pllfll p 999 000 Não se aplica

... 10.301.1;)122.2221.0000 PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUOE 11 .000.00 MANUTENCAO 00 PAB·FIXONARIAVEL E INCREMENTO E"f .R.; 1 605 00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 605 Assiatêocia filllilncelnill da União deatin&da t complamentaçio ao pagamento dos pisos nlarililis para p 999 ooo N90 se apliea

670

PROGRAMA OE ATENÇÃO

A SAUOE

1$.000,00

MANUTENCAO 00 PAB-FIXONARIAVEL E INCREMENTO E"­

605

3. 1.90.13.00 605 999 000 OBRIGAÇÔES PATRONAIS Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para p Não se aplica

531

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE.NClA SOCIAL· FMAS

08.244.6740.2248.0000

PROGRAMA OE ASSISTE.NCIA COMUNITÁRIA

MANUT FUNDO MUN ASSISTE:NCIA SOCIAL

CONTRATAÇÃO

Recuí$0$ não Vinculados de lmPOStos

N3o

3. 1 .90.04.00

500

999

000

.iplica

532 08.244.6740.2248.0000 PROGRAMA DE ASSISTE:NCIACOMUNITÁRIA 13.000.00 MANUT FUNDO MUN ASSISTE:NCIA SOCIAL F.R.: 1 500 00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 500 Recof$08 não Vlncultid03 de Impostos ... 000 Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

2025

Exercido:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTE:NCIA SOCIAL - FMAS

08.244.6740.2249.0000

PROGRAMA DE ASSISTE.NCIA COMUNITÁRIA

MANUT FUNDO MUN ASSISTE:NCIA SOCIAL · FMAS / ESTA[

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transfefêoc ia de RecUl'50$ do$ Fundos Estaduais de Assistê ncia Social

N&oseapllea

PROGRAMA DE ASSIST!:NCIA COMUNITÁR IA

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA - IGDSUAS

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social

3.3.90.39.00

661

999

000

08.244.6740.2244.0000

3.3.90.39.00

661

999

000

Não s.«1 aplica

UNIDADE MUNICIPAL OE SAÚDE PEDRO VICENTE

10.301.6122.2233.0000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAUDE

MANUT, DA UNID. DE SAUDE · CONTRAPARTIDA

CONTRATAÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

S9úde · OespeHIS oom ASPS

PROGRAMA OE ATENÇÃO

A SAUDE

MANUT, DA UNIO. DE SAUOE · CONTRAPARTIDA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

Recursos nao Vlncu1aoos oe impostos

Saúde - Despesas com ASPS

PROORAMA DE ATENÇÃO

A SAUDE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos l'lllo Vinculados da Impostos

Saücle · Despesas com ASPS

3. 1.90.04.00

500

300

000

10.301 .6122.2233.0000

3.1.90.11 .00

500

300

000

3.1.90.13.00

500

300

000

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo a nterior será coberto com recursos provenient.cs de: Anulação:

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

04.123.0031.2024.0000

I FINANCEIRA

ASSISTENCIA FINANCEIRA

MANUT. DA SECRETARIA DE

AOM.

FINANCEIRA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos nao Vinculados de Impostos

3.1.90.11 .00

500

999

Nêo se apliC8

000

02 05 00 SECRETARIA OBRAS, SAN. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

4.4.90.51 .00

500

999

000

4.4.90.51 .00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

3.3.90.36.00

500

300

4.4.90.51.00

500

06.553.820f0001-97 Exercfcio: 2025

SECRETARIA OBRAS, SAN. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

18.544.3336.1088.0000

PROG. DE PROTEÇÃO

AO MEIO AMBIENTE

CONTRUÇAO , RECUPERAÇAOO OE AÇUDES

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 .4022.2109.0000

?ROGRAMA OE ATENÇAO A SAUOE

MANUTENCAO DA SECRETARIA E POSTOS DE SAUDE

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Re-cursos não Vinculados da Impostos

Saúdo - Doaposa& com ASPS

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

04.122.4303.2114.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO

MANUT AOM DA SEC ESTRADA E RODAGENS

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

Recursos !'Ião Vl!'lculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE SERVIÇO SOCIAL

08.244.4540.1116.0000

?ROGRAMA OE ASSISTE:NCIA COMUNITARIA

CONSTR. OE CENTRO OE APOIO AO IDOSO

OBRAS E INSTALAÇOES

Recursos !'lêo Vi!'lculados de Impostos

N.eio 66 .e,plica

08.244.4540.11 16.0000 PROGRAMA OE ASSISTÊ NCIA COMUNITARIA 4.4,90,52.00 500 999 000 CONSTR. DE CENTRO DE APOIO AO IDOSO EQUl?AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos !'IA Vil'lculados de Impostos Não se aplica -13.200.00 F .R. Grupo: 1 500 00

08.244.4540.1166.0000 PROGRAMA OE ASSISTÊNCIA COMUNITÁR IA CONST. REFOR. OE COZINHA COMUNITÁR IA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -13.200,00 F.R. GnJpo; 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

20.605.4804.1 135.0000

PROGRAMA OE ABASTECIMENTO

CONST, REST DE MERCADO, FEIRAS E MATADOURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

R9Cul'lõ0s não Vinculados do lmpo::itos

Nt\o se aprica

06.!553.820/0001-97

2025

Exercício :

FUNOEB

12.361 .5510.1148.0000

4.4.90.51.00

540

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONST.REF AMPLUNIOAOES ESCOLARES ZONA URBANA

-36.400,00

F.R. Grupo:

OBRAS E INSTALAÇÕES

999

000

NJo se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAL.IDE - FMS

10.122.0001.2209.0000

ENCARGOS COM ACESSORIA CONTABIL E JUR!OICA

CONTRATAÇÃO

Recursos não Vlnculaclos de Impostos

Não se 0plica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAUDE

-40.300,00

F.R. Grupo:

500 00

- 19.800.00

CONST, REF, AMPL OE POSTOS OE SAUDE E ESTRUTIJRACA F.R. Grupo:

601

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove-nientes do Governo Federal· Bloco de Es1

Não se aplica

PROGRAMA OE ATENÇÃO

A SAUOE

- 18.200.00

CONS, REF E AHPL DA SECRETARIA OE SAUOE E POSTOS S, F.R. Grupo:

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos !'Ião VlnculOOos de Impostos

Saúde - Despes.as oom

ASPS

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAUDE

500 00

-47.400,00

MANUTENCAO 00 PAB-FlXONARIAVEL E INCREMENTO EMEl F.R. Grupo:

600 00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Tr.insferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M.i

Não so aplica

PROGRAMA OE ATENÇÃO

A SAUOE

·25.500,00

MANUTENCAO DO PA8°F1XONARIAVEL E INCREMENTO EMEJ F.R. Grupo;

600 00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Translerênc las Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ma

Não se aplica

PROGRAMA OE AGENTES COMUNITARIOS OE SAUDE-PACS

PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS SAUDE-PACS

- 19.100.00

F.R. Grupo:

600 00

DESPESAS DE EXERCICJOS ANTERIORES

Tra!'lsferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove-nientes do Governo Federal - Bloco de Ma

3.1.90.04.00

500

999

000

10.301.6122.1 198.0000

4.4.90.52.00

601

999

000

10.301 .6122.1205.0000

4.4.90.51.00

500

300

000

10.301 .6122.2221.0000

3.1.90.92.00

600

999

000

3.3.90.92.00

600

999

000

10.301.6124.2230.0000

3.1.90.92.00

600

999

000

Não so aplica

02 17 00 UNIDADE MUNICIPAL OE SAÚDE PEDRO VICENTE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

540 00

-29. 100.00

F .R. GnJpo;

500 00

-13.200.00

F .R. GnJpo;

500 00

- 13.200,00

F .R. Grupo:

500 00

-13.200,00

F .R. Grupo:

500 00

Anulaçã o

452

461

Anulação

674

603

604

605

42.000.00

500

100.000,00

661

102.000,00

661

105.000,00

500

29.000,00

500

20.000.00

500

-4.635.400,00

Grupo:

SOO

190

262

269

265

266

266

304

342

432

439

441

464

469

479

-13.200.00

F .R. Grupo:

500 00

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$4 . 800 . 000, 00 dis tribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Excesso

02 04 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO! FINANCEIRA

04.123.0031 .2024.0000

ASSISTENCIA FINANCEIRA MANUT. DA SECRETARIA OE AOM. FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vincul~doa de Impostos

3.1.90.11 .00

500 999 000

NAose aplica

4.800.000,00

F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

4.800.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publ icaç.lo.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2025 Processo Administrativo n· 066/2025 -ADIAMENTO -

Objeto: Contratação de Pessoa Jurí dica para Prestação dos Serviços de Elaboração do Projeto Técnico de Engenharia para Pavimentação de Vias em Estradas Vicinais no Munidpio de Porto Alegre do Piauí, conforme Convênio Transferegov N9 982247 /2025 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional -MIDR. Tipo de Serviços: Menor preço global.

O Município de Porto Alegre do Piauí torna público que a sessão para abertura sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 004/2025, definida para o dia 05/12/2025, às 09h30min, fica adiada para o dia 08/12/2025, às 09h30min, por força de falhas té cnico­ operacionais quando do lançamento do certame na plataforma do Portal de Compras Públicas, não cumprindo o prazo mínimo previsto da Lei.

Retirada do Aviso: O Aviso da Dispensa encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí ; e Mural da Prefeitura.

Informações: (89) 99448-1993 ou e-mail: copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piauí - PI, 02 de dezembro de 2025.

Joeima Dias dos Reis Agente de Contratação

4.800.000,00

06.553.820/0001·97

Exercício:

2025

DECRETO Nº 33 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.529

02 17 00

UNIDADE MUNICIPAL OE SAÜDE PEDRO VICENTE

619

10.302.6228.2232.0000

ASSISTENCIA MEDICA ·30.000,00 MANUT DA UNIDADE MUNICIPAL OE SAUDE. REPASSE SUS F.R. Grupo: 1 621 00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo E stadual Não se aplica

3.3.90.39.00

621

999 000

Anulação ( •)

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

-4.980.400,00

ld:OF8BEDB932770778

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

Exercido: 202S

DECRETO Nº 34 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.529

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

PORTARIA Nº 19012025

Porto Alegre do Piauí (PI), 28 de novembro de 2025.

"Dispõe sobre a atual composição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social."

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município , bem como Lei nº 186/2014 e legislação nacional vigente da política de assistência social;

DECRETA:

Art. 1º - Nomear membros para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Alegre do Piauí, para a gestão 2025 a 2027 os membros titulares e suplentes.

REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Maria de Jesus Rocha de Sousa (CPF 034.46.043-76)

Suplente: Mõnica Oliveira da Silva (CPF 027.1 73.823-56)

Representante da Secretaria Municipal de Saúde Titular: lronete Ferreira de Sousa Pereira (CPF 352.673.483-68) Suplente: Cleudijanne Soares Rodrigues (CPF 882.034.843-87)

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Titular Jardênia Guedes Santos Silva (CPF 054.069.983-74) Suplente: Francisca Keila de Souza Oliveira (CPF 002.512.543-56)

REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL

Representante da Associação dos Pescadores de Porto Alegre do Piauí -APPAPI Titular: Edirceu de Sousa Rocha (CPF 739.191 .283-20) Suplente: Elenildo Alves Pereira (CPF 036.990.253-06)

Representante dos Usuários dos Serviços de Fortalecimento de Vínculos ou do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal:

Titular: Lucimar Rodrigues de Sousa (CPF 043.051.713-09)

Suplente: Maria da Guia Alves da Silva (CPF 265.115.093-20)

Representante Trabalhadores do SUAS Titular: José Wenderson Rocha dos Reis (CPF 064.840.013-16)

Suplente: Carmem Lene Costa da Silva (CPF 055.932.933-41)

Art. 2°. O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por esta Portaria será gratuito e considerado como "serviço relevante prestado ao Município de Porto Alegre do Piauí ".

Arl 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, registra-se e cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí , aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (28-11-2025).

Antônio Avz;;ja de Neiva Prefeito Municipal