Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/08/2025

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OFICIO N 11 01.2907 /2025

Simplfcio Mendes- PI, 29 de julho de 2025.

Ao Ilustríssimo Luciano Barreto de Carvalho filho

Prefeito do Municfpio de Hui:o Napoleão-PI.

Assunto: Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preços n° 018/2025 do Pregão , Eletrônico n· 018/2025 -SRP.

Senhor Prefeito,

Reporto-me ao assunto em referência para informar a Vossa Excelência da concordância desta Prefeitura quanto à Adesão do Município de Hugo Napoleão-PJ ao Registro de Preços do Pregão supracitado.

Para fins de instrução dos procedimentos da operação de que se cuida, encaminhamos, em anexo, os documentos abaixo descritos pertinentes aos itens registrados no referido Pregão:

1 - Edital e Publicações do Certame; li - Homologação e Adjudicação;

- III - Ata de Registro de Preços.

Em razão do exposto, o Munidpio de Hui:o Napoleão do Piaul-PJ pode prosseguir na operação que ora é autorizada.

Atenciosamente,

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2207 /2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2025

Procedimento: Credenciamento Eletrônico n° 001/2025. Contrato nº 01.2207 /2025. Objeto: Credenciamento de empresa especializada no fornecimento de urnas e prestação de serviços funerários e de translado(parcelado), em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de Simplício Mendes -PI. Fundamento: Lei n° 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCiO MENDES - PI. CONTRATADA: PAX VIDA SERVICOS FUNERARIOS L TDA, inscrita no CNP] sob on 2 08. 701.569 /0001-96. Valor global do Contrato: Até 378.405.00 [Trezentos e setenta e oito mil. quatrocentos e cinco ceaisl. Data de Assinatura: 22/07/2025. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Mareio José Pinheiro Moura, pelo Município de Simplício Mendes PI (CONTRATANTE) e RICARDO SÉRVULO OLIVEIRA GALISA, pela empresa PAX VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA (CONTRATADA).

MARCIO JOSE

AssiNodo~ fonTl<ldl9i1al

PINHEIRO

MOURA.-020S391'13S1

4351

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 026/2025 Lei n · 14.133, de 1 · de abril de 2021 Processo Administrativo nº 082/2025

O Município de Simplício Mendes, inscrito no CNPJ sob onR 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesm ente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfcio Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on 12 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma e letrônica, para registro de preços, processo administrativo n 12 082/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, s ujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nR 14.133, de lR de a bril de 2021, no Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando a futura e eventual aquisição referente a material de comunicação visual para prefeitura municipal de Slmpliclo Mendes-PI e suas secretarias, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregã o Eletrônico n 2 026/2025, que é parte Jntegrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2 . DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2 .1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL LTDA/05.570.992/0001-06/Avenlda Deputado Raimundo de Sá Urtiga -CEP: 64601382 -UF: PI / (89) 99985-1105/ MAXWELL PINHEIRO MOURA. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND | VALOR UNIT. | TOTAL |
| 01 | ACM Adestvado 3mm | 40 | M' | R$ 279,91 | R.$11.196,40 |
| 02 | Adesivo em Acrillco3mm | 40 | M' | R$ 198,48 | R$ 7.939,20 |
| 03 | Adesivo em PVC 3mm | 80 | M' | R$ 106,42 | R$8.513,60 |

| 04 | Adesivo em Vidro8mm | 60 | | R$ 219,76 | R$ 13.185,60 |

| 05 | Adesivo Perfurado Impresso em Imagem Digital | 180 | M2 | R$ 69,40 | RS 12.492,00 |
| 06 | Adesivo Tranparente Impresso em Imagem d igital | 150 | M 2 | R$ 92,54 | R$ 13.881,00 |
| 07 | Adesivo Vinil Impresso em Imagem digital | 280 | M 2 | R$ 69,40 | R$ 19.432,00 |
| 08 | Bannerem Lona Impresso Imagem Digital com Acabamento | 280 | M 2 | R$ 74,03 | R$ 20.728,40 |
| 09 | Cavaletes com Adesivação Refletiva Med. 1,20m xl,0m | 40 | UN | R$ 268,34 | R$ 10.733,60 |
| 10 | Confecção de Caixa decorada em acríli co com Impressão UV | 80 | UN | R$ 39,33 | R$ 3.146,40 |
| 11 | Confecção de Calxa decorada em MDF com gravação a Laser | 60 | UN | R$ 39,33 | R$ 2.359,80 |
| 12 | Confecção de CracháCompleto | 300 | UN | R$ 21,98 | R$ 6.594,00 |
| 13 | Confecçã o de Medalhas para Eventos cm AcrHlco e/ Gravação UV | 200 | UN | R$ 42,80 | R$8.560,00 |
| 14 | Confecção dll Medalhas par,i Evllnto~ em MDF e/ Gravação a Lazer | 200 | UN | R$ 33,55 | R$ 6.710,00 |
| 15 | Con fet.:ção de Trofeu em At.:rllit.:o Com fmpressao UV Medindo 25cm de altura | 100 | UN | R$ 92,54 | R$9.254.00 |
| 16 | Confecção de Trofeu em MDF adeslvado e gravação a laser Medindo 25cm de altura | 100 | UN | RS 74,03 | R$ 7.403,00 |
| 17 | Confecção de Urna em Acrílicomedindo 30cm | 30 | UN | R$ 24 2,89 | R$ 7.286,70 |
| 18 | Confecção de Urna em Acrílicomedindo 50cm | 30 | UN | R$ 312,29 | R$9.368,70 |

(Continua na próxima página)

| 19 | Dlsplay cm Acrlllco com Impressão UV | 40 | | R$ 159,62 | R$ 6.384,80 |

| 20 | Dlsplay em Mdfcom corte a La. zer gravado | 60 | | R$ 104,10 | R$ 6.246,00 |
| 21 | Fabricação de Kit lixeira ecologlca/reciclavel 4 partes em chapa de aço e pintura adeslvada medindo 200x50x80cm | 20 | UN | R$ 3.562,32 | R$ 71.246,40 |
| 22 | Fabricação de Kit lixeira ecologlca/reclclavel 4 partes em plastlco com base metallca | 20 | UN | RS 1.075,64 | R$ 21,512,80 |
| 23 | Fabricação de Letra Caixa em Acd11co Medindo 20cm com Iluminação | 80 | UN | RS 138,80 | RS 11.104,00 |
| 24 | Fabricação de Letra Caixa em Inox Medindo 20cm | 150 | UN | R$ 104,10 | R$ 15.615,00 |
| 25 | Fabricação de Lixeiras em chapa de aço e pintura adestvada medindo lxlxlm ( LIXO DOMtSTJCO) | 10 | UN | R$ 728,66 | RS 7.286,60 |
| 26 | Fabricação de Llxel.ras em chapa de aço e pintura adeslvada medl.ndo 50x50x80cm (LlXO DOMtSTICO) | 10 | UN | RS 1.653,94 | R$ 16.539,40 |
| 27 | Faixa em lona Impressa em Imagem digital | 300 | | RS 693,96 | RS 200.100,00 |
| 28 | Lamb Lamb de 01 Folha em Imagem Digital Med. 1,12m x 0,73cm | 300 | UN | R$ 50,90 | R$ 1S.270,00 |
| 29 | Letras Caixa Alta em chapa galvanl7..ada com plnrura automotlva | 80 | | R$ SS,52 | R$4.441,60 |
| 30 | Locação de GRID alu.mfnlo para eventos 2 x 2m | 40 | UN | RS 196,63 | R$ 7.865,20 |
| 3 1 | Locação de GRID alumíniopara eventos 3 x 2 m | 40 | UN | R$ 358,55 | R$ 14.342.00 |
| 32 | Locação de GRID alumínio PORTAL 7m para eventos | 10 | UN | R$ 717,10 | R$ 7.171,00 |
| 33 | Locação de tendas MEDINDO 4X 4m | 100 | UN | RS 900,76 | R$ 90.076,00 |

| 34 | Locação de tendas MEDINDO 5 X 5m | 100 | UN | RS 215,37 | R$ 21.537,00 |

| 35 | Locação de tendas MEDINDO 10 X 10 m | 20 | UN | RS 498,73 | R$ 9.974.60 |
| 36 | Locação de cUmat:izadores | 40 | UN | R$ 840,29 | R$ 33.611,60 |
| 37 | Lona Com Acabamento em llhoses | 100 | | RS 341,22 | R$ 34.122,00 |
| 38 | Medalhas para Eventos em acrllllco Gravado UV | 300 | UN | R$ 48,58 | R$ 14.574,00 |
| 39 | Medalhas para Eventos em MDF Gravado a Laser | 300 | UN | R$19,67 | R$ 5.901,00 |
| 40 | Mural em PVC adeslvado m edindo 200x100cm e 8 suportes em AcrUlco tamanho A4 | 10 | UN | RS 293,79 | R$ 2.937,90 |
| 41 | Padronização de Veiculo em Imagem Digital | 40 | UN | RS 740.23 | R$ 29.609,20 |
| 4 2 | Pelfcula Automotlva | 100 | | RS 4 39,52 | R$ 43.952,00 |
| 43 | Películade Controle Solar Arquitetônica | 200 | | R$ 64,75 | R$ 12.950,00 |
| 44 | Placa de ldentlHcaçJ!io Dupla Face em Inox Med. 20cm | 200 | UN | R$ 46,25 | R$ 9.250,00 |
| 45 | Plaça de Inox Inaugura.! com gravaçao a La.r:er Interna 60x40 | 30 | UN | R$ 249,80 | R$ 7.494,00 |
| 46 | Placa de obra. Zinco e madeira montados no local | 30 | | R$ 520,47 | R$ 15.614,10 |
| 47 | Placa de Rua em ACM adesivado e envernizado med.indo 50x25cm | 100 | UN | R$ 143,40 | R$ 14.340,00 |
| 48 | Placa de Rua em ACM adeslvado e envernizado medindo 50x25cm com tubo de sustentação | 30 | UN | RS 120,30 | R$ 3.609,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 49 | Placa de Sl. 11allzaça.o ExL em chapa 14 méd.2x1 c/ tubos sustentação. | 10 | UN | RS 395,SS | R$ 3.955,50 |

| 50 | Placa de Sinalização Ext.medlndo 50x50cm com adesivo. | 150 | UN | RS 606,05 | RS 90.907,50 |
| 51 | Placa de Sin alização Interna PVC Adeslvada Med. 0,40cm x 0,15cm | 160 | UN | RS 159,60 | R$ 25.536,00 |
| 52 | Placa de Inox Inaugural externa c/ base em alumfnlo c/ gravação a FOTOCORROSÃO Med. 60x40 | 20 | UN | RS 335,42 | R$ 6.708,40 |
| 53 | Placa Lu.minosa em Chapa Galvanizada e Lona Impressa | 60 | M' | RS 717,10 | R$ 43,026.00 |
| 54 | Placa Testelra em Estrutura de Metalons e Lona Impressa Instalada | 150 | | R$ 235,95 | RS 35.392,50 |
| 55 | Placa Testelra em Estrurura de Metalons eACM Instalada | 100 | M ' | RS 182,75 | R$ 18.275.00 |
| 56 | Produção e veiculação Outdoor em Imagem Digital Med.9X3m (bi-semana) | 60 | UN | RS 291,47 | R$ 17.488,20 |
| 57 | Fachada em lona impressa e metalons, cobertura eforro de pvc | 40 | | RS 301,68 | R$ 15.267,20 |
| 58 | Toldo do Catraca cm Lona 440G | 40 | | RS 254,46 | R$ 10.178,40 |
| 59 | Toldo Fixo em Lona 440G | 40 | | R$ 134,17 | R$ 5.366,80 |
| 60 | Toldo Movei de mola em Lona 440G | 60 | | RS 136,49 | R$8.189,40 |
| 61 | Totem Dupla Face em Metalons e lona l.mpressa 3x1 | 25 | UN | R$ 333,10 | R$8.327.50 |
| 62 | Tapete t:ipo capacho com gravação UV medindo 60x90 | 30 | UN | R$ 566,74 | RS 17.002,20 |
| 63 | Wlnd Banner medindo 180 x60Cm | 20 | UN | R$ 335.42 | R$ 6.708,40 |

| 64 | Placa de s inalização de transito medindo 60 x 60 Cm | 200 | UN | R$ 272,97 | R$ 54.594,00 |

| 65 | Placa Inaugural em foto corrozão | 20 | UN | R$ 571,37 | RS 11.427,40 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 1.319.900,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipa l de StmpUcio Mendes · PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades pública s participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4 .1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4 .2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4 .3 Após a autorização do órgão ou da e ntidade gerenciadora, o órgão ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subítem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório

registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. exceder, na tota1idade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes* independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 t vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

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- 5.1.1 O contrato decorren~ ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando u ltrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original. 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles qu e mantiverem sua p roposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação , sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n fl 14.133, de 2021.
- 5.8.1 Op razo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital. e

observado od isposto no item anterior, fica facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,

classificado.

- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item an ter ior. a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos
- termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação espedfica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6 . ALTERAÇÃ O OU ATUALIZAÇÃ O DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que e leve o cu sto dos bens.
- das obras ou dos serviços registrados. n as seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n· 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisqu er tributos ou encargos legais oua superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os p reços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 9 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃ O DE PREÇO S REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valo res praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assu mido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá. ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para
- que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à a lteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021. 7 . 2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem p rejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize opr eço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva a lteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de a lteração contratual, observado o
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará d isposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

8 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8 .10 registro do fornecedor será cancelad o pelo gerenciador, q ua ndo o for necedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou in strumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2fl, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4 .1 Na hipótese de aplicação de san ção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada. decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações d erivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ouda entidad e geren ciadora, garantidos os prin cípios do contrad itório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente. nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 8.4.lPor razão de interesse público; 8.4.2 A pedido do forneced or, d ecorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em queo preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4", ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se a plicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, n ão honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de p reço (art. 7R, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidad e participante, caso no q ua l caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 9 , in c. IX, do Decreto nG: 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕ ES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades ed emais condições do aju ste, encontram-se definidos no Termo de Referê n cia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplicio Mendes - PI, 18 de julho de 2025. MARCIOJOSE PINHEIROi ~,,.,.:\_,""'==::::; M0UAA.-020531it143Sv ~ ~:IOUM.llN>.Jllk-

Márcio José Pinheiro Moura

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COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL L TDA Maxwell Pinheiro Moura CONTRATADA CNPJ nº 0 5.570.992 /0001-06

nas condições propostas pelo primeiro