Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025

- m. Secretariar as reuniões do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessão;
- IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
- V. Manter arquivo atualizado de instituições envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo Conselho Gestor;
- VI. Executar os serviços administrativos do Conselho Gestor, em especial:
- a) Reunir todo material relativo às discussões do Conselho, de forma ordenada e sistemática;
- b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuniões do Conselho Gestor;
- c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
8. Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneração aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades são consideradas como serviço de relevância pública .

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.23 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno deverão ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capitão de Campos.
- Art. 24 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado com aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da AP A.
- Art. 25 Ficam revogadas as disposições em contrário .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.85510001-04

DECRETO Nº 38, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 177.100,00 (cento e setenta e cem reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11º, parágrafo único , da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 177.100,00 (cento e setenta e cem reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piauí, em 28 de outubro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

DECRETO N'l 38/2025 , de 28 de Outubro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 01 . 01 .01 .31.0001.2001 | Manutenção eFuncionamento da Câmara Municipal | |

| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Delenninado | 21.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de I mpostos | |
| 3.3.90.14 | Diánas-Civil | 3.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de I mpostos | |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consuttona | 62.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Imp ostos | |
| 3.3.90.39 | O utrosServiçosde Terceiros -Pessoa Jurí d~ | 80.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

TOTAL DAAÇÃO

166.500, 00

| 01.01 .01.31.0001.1031 | Construçã oeRestauração do Prédioda Câmara Municipal | |

| 4.4.90.52 | E quipamentos eMaten a lPermanente | 10.600,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Imp ostos | |

TOTAL DA AÇÃO

I TOTAL DO ANEXO

Dispõe sobre a cessão do Técnico Agrícola em Agropecuária a Secretária da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA), firmando o Termo de Cooperação Técnica, e dá outras providências.

- O Prefeito do município de Tamboril do Piauí (PI) no uso de suas atribuições legais e, considerando:

DECRETA:

Art. 1 º Fica cedido a Secretária da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária (SADA), o Técnico Agrícola em Agropecuária o Sr.º Leonardo de Sousa, CPF 059.553.493-75.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Tamboril do Piauí (PI), 28 de Outubro de 2025.

Glauert Coelho AI meida:O 1 73231 2338

GLAUERT COELHO ALMEIDA

CPF 017.XXX.XXX-38

Prefeito municipal de Tamboril do Piauí -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

10.600, 00

m.100,oo l

(Continua na próxima página)

Capitão de Campos, Piauí, 18 de Agosto de 2025.

Secretllrio Municipal de Meio Ambiente de Capitão de Campos

DECRETO N. 0 37/2025.

109

110

DECRETO N· 3812025 ,DE 28 de Outubro de 2025

ANEXO 11 · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 01.01 .01 .31 .0001 .2001 | Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal | |

| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 10.600,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 32.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas de Locomoção | 18.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 6.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.92 | Despesas de ExercíciosAnteriores | 3.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculadosde Impostos | |
| 3.1.90.16 | Outras Despesas Variá veis - Pessoal Civil | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 33.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

TOTAL DA AÇÃO

105.100,00

| 01 .01 .01.31 .0001 .1001 | Aquisição de veiculo para a Câmara Munlclpal | |

| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 66.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculadosde Impostos | |

TOTAL

DA AÇÃO

66.000,00

| 01 .01 .01.31 .0001.2089 | Encargos com Parcelamento de Dívida | |

| 4.6.90.71 | Principal da Divida Conlralual Resgalado | 4.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.2.90.21 | Juros sobrea Olvida por Conlrato | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 6.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | | 1n.100,oo |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Roe JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Temboril do Pieoi.PI CNPJ: 01.616.85M)()()1-04

~TÀM1011i,

DOPIAUI

..:,.-~ -

DECRETO Nº 39, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11°, parágrafo único , da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais ) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piaul, em 28 de outubro de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETO N'l 39/2025 , de 28 de Outubro de 2025

| 05.01.10.301.0005.2025 | Encargos com Ações eServiços Públicosde Saúde | Encargos com Ações eServiços Públicosde Saúde |

| 3.3 .90.30 | Material de Consumo | 195.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juríd~ | 145.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 340.000, 00 |
| I TOTAL DO ANEXO | | 340.000,001 |

DECRETO N 1 391 2025 ,DE 28 de Outubro de 2025

ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 09.01.04.122.0002.2051 | Manutenção da Secrelaria deRepresentação eRelações Púb licas | |

| 3.3 .90.14 | Diá rias -Civil | 3.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |

TOTAL DA AÇÃO

5.000,00

| 10.01.18.122.0002.2044 | Manutenção da Secretaria de Meio Ambienle eRecursos Hídr icos | |

| 3.3 .90.30 | Material de Consumo | 8.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| 4.4.90.52 | Equipame ntos eMaterial Permanente | 25.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| 3.3 .90.39 | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Jurí d~ | 2.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vincu lados de lmposlos | |

TOTAL DA AÇÃO

35.000,00

| 07.01 .20.122.0002.2039 | Manutenção da Secreta1la de Agricultura | |

| 3.3 .90.30 | Material de Consumo | 1 0.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos eMaterial Permanente | 5.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 15.000,00 |

| 10.01.17.512.0015.2053 | Encargos com Destinação do Lixo - A1erro Sanitári o | |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Física | 10 .000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos eMaterial Permanente | 10 .000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1 5.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposlos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 35.000,00 |

| 05.01.10.301.0005.2025 | Encargos com Ações eServiços Púb licosde Saúde | |

| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 80.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vincu lados de Impostos | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos eMaterial Permanente | 10 .000,00 |