Município: Barreiras do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/01/2025

$2 No caso do inciso I do caput deste artigo, caso o contrato nao seja assinado dentro
ESTADO DO Piauí
do prazo estipulado, o orgao ou entidade contratante convocara o proximo credenciado,
conforme ordem previamente estabelecida
Câmara Municipal DE BARREIRAS DO Piauí
Rua Marechal Rondon, SN - Centro - CEP: 64990-000
$3A remuneracao pela execugao contratual nas contratacoes previstas no inciso Il do
E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com
CNPJ: 01.211.364/0001-83
caput deste artigo, podera ser realizada pela Administracao ou pelo terceiro, conforme
previsto no edital, observando-se sempre o valor maximo definido.
ERRATA
$4 Na hipotese do inciso Ill do caput deste artigo, deve-se verificar a atualidade dos
valores da prestacao e das condigoes de contratacao.

Art. 4 O edital de credenciamento devera ser aberto por prazo determinado para
ngresso de novos interessados, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 01/2025
justificativa, sem prejuizo da continuidade das relacoes contratuais ja estabelecidas.
CONTRATO N 01/2025
Art. 5 O edital de credenciamento trara a especificacao de seu objeto, os valores
fixados para remuneracao, as exigencias de habilitacao, inclusive a qualificacao tecnica,
as regras da contratacao, as sancoes, a minuta de termo contratual e os modelos de
ONDE SE LE:
declaracoes, sempre que cabiveis.
VALOR GLOBAL
R$ 60,000,00
Art. 6 O processamento do credenciamento se dara por intermedio dos agentes
LEIA-SE:
indicados para compor a comissao de contratacao do orgao ou entidade..
VALOR GLOBAL
R$ 55.200,00
S19 A comissao de contratacao podera solicitar esclarecimentos, retificacoes e
complementagoes da documentacao apresentada pelo interessado, sob pena de
RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS
indeferimento do pedido de credenciamento
Presidente de Câmara Municipal
2 O indeferimento do credenciamento nao inibe a reapresentacao do pedido pelo
interessado, uma vez superados os obices identificados pela comissao de contratacao.

Art. 7 Cumpridos todos os requisitos pelo interessado, ele sera credenciado e podera
ser chamado a executar o objeto.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
BOM PRINCIPIO PO PIAU!
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
$1O credenciamento nao obriga o orgao ou entidade a efetivar a contratacao do objeto.
Decreto Municipal N 06 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
$2 Durante a vigencia do credenciamento, e obrigatorio que os credenciados
Dispoe sobre a regulamentagao do credenciamento,
mantenham regulares todas as condigoes de habilitacao.
previsto no paragrafo unico do art.79, da Lei Federal
14.133, de 1' de abril de 2021, no ambito da
Administracao
Autarquica
53 E dever do credenciado informar qualquer alteracao relacionada as condigoes de
Publica
Direta,
Fundacional do Município de Bom Principio do Piauí
habilitacao que possam impedir sua contratacao.
do Piauí.
O PREFEITO DO Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Estado do Piauí.,
Art. 8 O credenciado podera solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mas
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe conferem o art. 30, inciso il, da Constituicao
o mero pedido de descredenciamento nao o desincumbe de cumprir os contratos ja
Federal de 1988, a Lei Organica Municipal, e considerando o disposto no paragrafo
formalizados.
unico do art.79, da Lei Federal no 14.133,de 1 de abril de 2021,DECRETA
CAPITULOI DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 9 O orgao ou entidade Municipal que realizar credenciamento devera divulgar e
manter a disposicao do publico, no sitio eletronico oficial da Prefeitura, o edital de
Objeto e Ambito de Aplicagao
Art. 1O presente Decreto regulamenta o credenciamento, com fundamento no
paragrafo unico do art. 79, da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, no ambito
CAPITULO II DAS DISPOSICOES FINAIS
da Administracao Publica Direta, Autarquica e Fundacional do Município de Bom
Principio do Piauí-Pl.
Art. 10 Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Municipal, com o suporte do
CAPiTULO II DO CREDENCIAMENTO
setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislacao vigente
sobre o tema.
Art. 2 O credenciamento e um procedimento auxiliar, com regras e caracteristicas
proprias, que nao se confunde com o contrato administrativo que pode advir desse
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
procedimento.
Art. 3 O credenciamento de pessoas naturais ou juridicas podera ser utilizado nas
hipoteses de contratacao previstas no art.79,da Lei Federal no 14.133/2021.
$1 O credenciamento, conforme cada tipo de enquadramento, observara as seguintes
regras:
Bom Principio do Piauí-PI, 16 de Janeiro de 2025.
- paralela e nao excludente. o orgao ou entidade Municipal realiza contratacoes
simultaneas em condigoes padronizadas, de modo que todos os interessados que
atendam as exigencias possam vir a ser, potencial ou efetivamente, contratados,
conforme criterios previos e objetivos de ordenamento e de rotatividade
FRANCISCO APOLINARIO
Assinado de forma digital por
/ - com selecao a criterio de terceiros, quando a selecao do contratado esta a cargo do
FRANCISCO APOLINARIO COSTA
beneficiario direto da prestagao, embora seja o orgao ou entidade Municipal que realize
COSTA
o credenciamento;
Francisco Apolinario Costa Moraes
I - em mercados fluidos, cuja flutuagao constante do valor da prestagao e das
Prefeito Municipal
condicoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de processo de
Licitação, como nos casos em que os pregos sao determinados por algoritmos ou
mecanismos de inteligencia artificial..