Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/09/2025

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LEI Nº 381/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

" Altera a Lei nº 339/2023, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municfpio de Porto Alegre do Piauf, para criação de novos cargos efetivos e ampliação do número de vagas já existentes, e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí , instituído pela Lei nº 339/2023, os cargos constantes no Anexo I desta Lei, parte integrante da presente norma.
- Art. 2° - Ficam ampliada as vagas de cargos já existentes no Quadro de Pessoal Efetivo, conforme constante no Anexo li desta Lei.
- Art. 3° -Ficam acrescidos ao Anexo Ili da Lei nº 339/2023 os requisitos e atribuições dos cargos criados por esta Lei, conforme descrito no Anexo Ie Ili desta Lei.
- Art. 4° - A nomeação para provimento dos cargos criados por esta Lei dependerá de prévia aprovação em concurso público , nos termos do art. 37, li, da Constituição Federal.
- Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/0912025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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Eliane Guimarães Rocha Secretária Municipal de Governo

| CARGO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO IR$\ | REQUISITOS |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio |
| Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO |
| Motorista | 2 | 40h | R$ 1.785,95 | Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação , |
| Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o |
| Profissional de Apoio Escolar | 7 | 40h | R$ 2.604,42 | Ensino Superior de Licenciatura Plena em áreas da Educação |
| Psicopedagogo | 1 | 40h | R$ 3.559,05 | Curso superior em pedagogia, com pós graduação em psicopedagogia; ou curso superior em psicologia, com especialização em psicopedagogia clínica. |
| Fonoaudiólogo | 1 | 30h | R$ 3.559,05 | Curso no Superior em Fonoaldiologia e registro no Conselho de |
| Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Fiscal Sanitário | 1 | 40h | R$ 2.267,50 | Esnino Médio Completo |
| Técnicoem Radiologia | 1 | 40h | R$ 2.267,50 | Curso Técnico em Radiologfia e registro no Conselho de Classe Ativo. |
| Terapeuta Ocupacional | 1 | 30h | R$ 3.559,05 | Curso Superior em Terapia Ocuoacional e |
| Registro no | Registro no | Registro no | Registro no | Registro no |
| Fonoaudiólogo | 1 | 30h | R$ 3.559,05 | Curso Supeiror em Fonoaldiologia e registro no Conselho de Classe Ativo. |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Educador Físico | 1 | 30h | R$ 2.604,42 | Bacharel em Educação Física e registro no Conselho de Classe Ativo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio |
| Services Gerais Motorista | 1 | 40h | R$ 1.785,95 | Comoleto Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação , |
| Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| Eletricista Predial | 2 | 40h | R$ 2.267,50 | Ensino Médio + curso profissionalizante na área |
| Fiscal de Obras e Postura | 1 | 40h | R$ 2.267,50 | Curso Técnico em Edificações e Resgistro no Conselho de Classse Ativo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| Técnico em Meio Ambiente | 1 | 40h | R$ 2.267,50 | Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho de Classe Ativo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em |
| Médico Veterinário | 1 | 40h | R$ 3.702,41 | Medicina Veteriná ria e Registro no Conselho de Classe Ativo |

(Continua na próxima página)

ANEXO li AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

| Cargo | Vagas | Carga Horária | Vencimento (R$) |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 2 | 40h | R$ 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO |
| Motorista | 2 | 40h | R$ 1.785 95 |
| Viaia | 5 | 40h | R$ 1.518 00 |
| Professor | 25 | 20h/40h | PCSPM• |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Técnicoem Enfermagem | 3 | 40h | R$ 2 .267,50 + Complementação Governo Federal |
| Técnicoem Higiene Dental | 1 | 40h | R$ 2 .267,50 |
| Dentista | 1 | 40h | R$ 5.063 93 |
| Motorista | 2 | 40h | R$ 1.785 95 |
| Viaia | 1 | 40h | R$ 1.518,00 |
| Enfermeiro | 5 | 40h | R$ 3 .702.41 + Complementação Governo Federal |
| Bioouímico | 1 | 30h | R$ 3.702 41 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 2 | 40h | R$ 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| Auxiliar de | 2 | 40h | R$ 1.547,82 |
| Manutenção Agente de Limpeza Urbana | 3 | 40h | R$ 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 1 | 40h | R$ 1.518,00 |

PCSPM· Plano de Cargos e Salános dos Prof,ss10na1s do Magt'sténo de Porto Alegre do Piauf

ANEXO Ili ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Segue a descrição dos cargos criados por esta Lei:

Pslcopedagogo: Diagnóstico, prevenção e intervenção em dificuldades de aprendizagem; atuação junto a professores e famílias; relatórios téc nicos, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Fonoaudlólogo: Diagnóstico e tratamento de distúrb ios da fala, audição e linguagem; triagem escolar; programas de prevenção , entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Técnico em Radiologia: Operar equipamentos de diagnóstico por imagem; cumprir normas de biossegurança; organizar laudos, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Fiscal Sanltério: Fiscalizar estabelecimentos e serviços de saúde ; monitorar higiene e condições sanitárias ; elaborar relatórios, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Terapeuta Ocupacional: Promover autonomia e inclusão de pessoas com deficiência ; elaborar planos terapêut icos; atuar em escolas e saúde , entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Educador Flslco: Planejar e executar atividades físicas e esportivas em projetos sociais; promover saúde preventiva, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Eletricista Predial: Executar instalações e reparos elétricos prediais; manutenção preventiva; normas de segurança, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Técnico em Melo Ambiente: Atuar em projetos de preservação ambiental; monitorar impactos; educação ambiental, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Médico Veterinérlo: Prestar assistência clinica e cirúrgica a animais; atuar em zoonoses; inspeção sanitária , entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Profissional de Apoio Escolar: Auxiliar nas atividades pedagógicas, de vida diária , higiene, alimentação e locomoção . Promover a autonomia, socialização e participação plena dos estudantes nas atividades escolares; apoiar crianças e adolescentes com deficiência , TEA, TDAH e outras necessidades educacionais no

processo de inclusão escolar, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

LEI Nº 382/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Ementa: Altera o Anexo Ili da Lei nº 150/2011, 'que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do Municlpio de Porto Alegre do Piaul, Estado do Piaul, para fixar novos valores de vencimento do cargo de Médico.

o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara M unicipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo Ili da Lei nº 150, de 14 de abril de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redaçao no tocante ao cargo de Médico:

ANEXO Ili Grupo 11- Profissionais de Saúde Matriz de Vencimentos

| Cargo Efetivo | Jornada | Classe | Fonnaçlo | 1 | li | Ili | IV | V | VI |

| Médico | 40h | E | Graduado | 8.000,00 | 8.400,00 | 8.820,00 | 9 .261 ,00 | 9 .724,05 | 10.210,25 |
| Médico | 40h | F | Especlallzaçl o | 8.400,00 | 8.820,00 | 9.261,00 | 9.724,05 | 10.210,25 | 10.720,76 |

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposiçõ es da Lei nº 150/2011 .

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul PI, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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TERMO DE APOSTILAMENTO N 2 001/ZOZS AO CONTRATO N2 OSS/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICfPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUf EA EMPRESA CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO L TDA

O MUNICfPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUf -PI, p essoa jurídi ca de dire ito públi co inte rno, CNPJ n 2 01.6 1 3.513/ 0001-3 0, com sed e na Pra ça Lucia no Neiva, s/n, Ce ntro , n est ea to rep resentado pe lo prefeito municipa l, ose nho r ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, brasile iro, casad o, no uso da competê n cia que lhe fo ia tribuíd ar egime n talme nte,. e, em seqüê n cia, d esignad os implesm e nte CONTRATANTE, resolve apo stila ro Contrato nR 058/20 24, me dia n te as clá us ulas e condições a seguir enunciad as:

1. CLÁSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. O objeto do presente ins trume nto é a concessão de reajust e confo rme previs tona Clá us ula Sé tima do Co ntra to n 2 0 58/20 24, com base nos í ndices de r eaju ste d as Tab e las SINAPI 05/2025, SICR03 04/2025 E ORSE 05/2025.

2 . CLÁSULA SEGUNDA -DO VALOR

- 2.1. Fica a ditado o valor conform e as pla nilhas eman exo, e com os valores unitár ios cor r igid os e os serviço sn ecessár ios à ple na execuçã odo obje to, a ume n tad oo valor do contrato em R$ 102.80 7,04 (cento edo is mil eo itocentos e sete reais e qua tro centa vos), p assando esse a ser de RS 551.785,83 (quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), como consta nos autos dop resen te pr ocesso, justificativa epar ecer j urí dico a ferindo e mbasam en to legal do presen te a ditivo der eajuste de preços.

3. CLÁSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

- 3 .1 . Este term odeap ostila me nto p ossui funda me nto nos term os do a rtigo 1 36, inciso 1, da Lei n 2 14.1 33/20 2 1, de 1 2 dea bril de 202 1, o qua lp ossui a seguinte red açã o :

Art. 1 36. Registros que nã o caracterizam a lteração do contrato p odem ser r ealizados pors imp les ap ostila, dispensad aa cele b raçã odet erm oad itivo, com on as seguintes s ituações: ( ... )

I - va ria çã odova lor contratua lpara fazer face ao r eajus teou à repa ctuação de preços p revis t os no própr io co n trato .

4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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