Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

CAIXA

Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

Grau de sigilo #PÚBLICO

CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDAO DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO -FINISA.

QUADRO 1 QUALIFICAÇAO DAS PARTES

AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. com sede em Brasília­ DF, Quadra 4, Lote 3/4, Setor Bancário Sul, 70.070 140, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, representada por FÁBIA CARVALHO LE LONNES, CPF 966.527.723-53, RG 2.089.472, Gere nte de Filial, Gerência Executiva de Governo NEGOCIAL GOVERNO TERESINA-PI.

TOMADOR: Município de MILTON BRANDAO, com sede em MILTON BRANDAO/PI, Rua José Martins, S/N Centro, CEP 64253-000, inscrito(a) no CNPJ/MF 01 .612.590/0001 -76, representada pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, CPF 182.336.003-34, RG 06.977.315-8.

QUADRO li - PARAMETROS DA OPERACAO

Valor do Financiamento (R$)

2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais}

Cronoarama de Desembolso Anual - Total cor Exercício

Ano

I Valor IR$\

2025

11.000.000,00

2026

1.750.000,00

Taxa de Juros

134,96% (cento e trinta e quatro e noventa e seis centésimos) do COI ao ano. Prazo Total do Financiamento / Contrato

120 meses

Prazo de Carência

12 meses

Data de término da carê ncia

12 (doze} meses após a assinatura do contrato

Prazo de Amortização

108 meses

Dia Eleito

03 de cada mês

Prazo de Desembolso

Até 24 (vinte e quatro) meses

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municipios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

Prazo para realização do 1· desembolso

Até 180 (cento e oitenta) dias

Comissão de Estruturação da Operação

2,00% (dois por cento) sobre o valor total do FINANCIAMENTO, sendo 1,00% (um por cento) em até dois dias úteis após a assinatura deste contrato e, 1 00% tum oor cento) oreviamente ao orimeiro desembolso

QUADRO 111. CONTAS DE MOVIMENTAl'":4O

Conta de Débito

4623. 006. 18-0

Conta Vinculada do Tomador

4623.006. 71032-3

QUADRO IV -GARANTIA!Sl

Fundo de Participação do Município FPM

QUADRO V · VERIFICAÇAO DOS LIMITES E CONDIÇOES (Art. 32 da Lei

Comolementar ng 1 01 de 20001

OF n· 1339/2025 - PVL02.000820/2025-48 1

QUADRO VI -LEIS AUTORIZATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS

| Lei | Lei | Data | Local de publlcação | Data de Publicação |

| Autorização Leglslatlva para contratação da operação de crédito | 231/2024 | 10/12/2024 | DOM | 12/12/2024 |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO | 222/2024 | 26/06/2024 | DOM | 02/07/2024 |
| Lei Orçamentária Anual - LOA | 228/2024 | 19/11 /2024 | DOM | 27/11/2024 |
| Plano Plurianual - PPA | 163/2021 | 18/11/2021 | DOM | 23/11/2021 |
| Destinação dos Recursos do contrato | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. | Implantação de um sistema para montagem de uma UFV com painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica própria atravésda captação de energia solar. |

Por este instrumento, as partes, de um lado o AGENTE FINANCEIRO · CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante designada simplesmente CAIXA, e de outro TOMADOR, devidamente qualificados no QUADRO 1 , neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final assinados e identificados, ajustam o presente contrato de FINANCIAMENTO.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

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CAIXA

CONSIDERANDO,

- 1 a manifestação favorável quanto à verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar n· 101 , de 2000, descrita no QUADRO V;
- li a adimplência do TOMADOR com a CAIXA e as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a inexistência de pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (CADIP -Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público) , bem como a comprovação das adimplências a que se referem art. 16 eo inciso VIII do art. 21 da Resolução n· 43, de 2001 do Senado Federal: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), CAP (Certificado de Regularidade Previdenciária) , RFB/PGFN (Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União) , eo cumprimento do disposto no inciso IV do § 1 o· do art. 97 do ADCT (EC 62/2009).

Ili a Aulorização Legislativa para contratação da operação de crédito, conslante no QUADRO VI, publicada no Diário Oficial do TOMADOR;

IV - os limites estabelecidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n· 4.995/22;

- V considerando, ainda, que cada expressão abaixo tem, para efeito deste CONTRATO, o seguinte significado:

CONTA VINCULADA -É a conta bancária individualizada, aberta pelo TOMADOR em seu nome, em agência da Caixa Econômica Federal, com a finalidade especifica de registrar os recursos financeiros relativos ao(s) desembolso(s).

DESEMBOLSO DE RECURSOS -É a movimentação de recursos originados do presente financiamento para a CONTA VINCULADA, feita pela CAIXA, após solicitação do TOMADOR/AGENTE PROMOTOR.

DIA ELEITO -É aquele definido para que o TOMADOR efetue o pagamento de suas prestações .

DÍVIDA VINCENDA -Significa a divida composta pelas liberações. suas respectivas amortizações , e que é base de cálculo para os encargos previstos neste instrumento.

FIEL DEPOSITÁRIO -Pessoa jurldica que assume o encargo pela boa guarda, conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como dos documentos fiscais referentes à prestação de serviços realizados.

FINISA -Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA -Para fins do disposto neste CONTRATO, a inadimplência de quaisquer obrigações financeiras será caracterizada na ocorrência de não pagamento do serviço da divida, seja na fase de carência ou na fase de amortização, compreendendo no todo ou em parte, do principal, encargos, juros de mora, multas, tarifas e acessórios, entre outras obrigações financeiras, conforme previsto neste CONTRATO.

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municlpios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

JUROS -Significa a taxa nominal negociada para este CONTRATO, previsto na CLÁUSULA QUINTA;

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Trata-se das Leis Orçamentárias do TOMADOR, que são o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO ea Lei Orçamentária Anual LOA, constantes no QUADRO VI, devendo estar previstas nessas leis as ações/projetos a serem financiadas com recursos deste CONTRATO.

LIBERAÇÃO DE RECURSOS -Ê a movimentação dos recursos disponlveis na CONTA VINCULADA, solicitada pelo TOMADOR ou pelo AGENTE PROMOTOR à CAIXA, ~ara pagamento dos bens adquiridos e serviços prestados, conforme PROJETOS/AÇOES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PERÍODO ELEITORAL -O período eleitoral inicia-se 3 (três) meses antes da realização da eleição eo cumprimento de suas regras se estende até a data da realização do pleito, seja em primeiro ou em segundo turno, se for o caso;

PROJETOS/AÇÕES -São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a serem execu1ados pelo TOMADOR com recursos deste CONTRATO.

RECOMPOSIÇÃO -É a devolução de valores à CAIXA com a concomitante redistribuição do valor devolvido no cronograma de desembolso, para nova utilização .

RESSARCIMENTO -É a devolução de valores à CAIXA com a concomitante redução do Valor do Empréstimo e amortização do saldo devedor.

Têm, entre si, justo e acordado o que se contém nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor constante do campo Valor de financiamento do QUADRO li, proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de Capital previstas no Plano Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentár ias- LDO e na Lei Orçamentária Anual -LOA, do TOMADOR, constante no QUADRO VI, e nos exercí cios financeiros subsequentes e suas suplementações.
- 1.2 É vedada a aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento em Despesas Correntes nos termos do artigo 35, §1 ·, inciso 1, da Lei Complementar de n· 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- 1.3 A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite de endividamento público no âmbito da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4 .995/22, seus aditamentos e alterações , requerendo confirmação nos termos da CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO

- 2.1 Os recursos deste contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação descrita no campo Destinação dos Recursos do contrato, nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito, cujas informações estão contidas no QUADRO VI.

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- 2.2 É de inteira e exclusiva responsabilidade do TOMADOR a execução das ações e atividades, obras de engenharia civil, a aquisição de bens e serviços e quaisquer outros investimentos, enquadrados como Despesas de CaRital, que venham a ultrapassar o valor inicialme nte previsto nos PROJETOS/AÇÕES.
- 2.3 É vedada a utilização de recursos deste CONTRATO para o reembolso de despesas, bem como a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada em data anterior à assinatura deste CONTRATO.
- 2.4 Os recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira são utilizados necessariamente para pagamento de Despesas de Capital, de responsabilidade do TOMADOR, ou para amortização extraordinária do contrato de financiamento.

CLÁUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS

- 3.1 PRAZO DE DESEMBOLSO
- 3.1.1 O prazo para o desembolso do crédito deste CONTRATO é descrito no campo Prazo de Desembolso do QUADRO li, contados em meses da data de assinatura deste contrato.
- 3.2 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO 1· DESEMBOLSO
- 3.2.1 O prazo para realização do 1° desembolso é descrito no campo Prazo para reallzação do 1 · desembolso do QUADRO li e contados em dias a partir da data de assinatura deste CONTRATO.
- 3.3 PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO
- 3.3.1 O Prazo Total deste CONTRATO é composto por um prazo de carência , e um prazo de amortização, estando descritos no QUADRO li.
- 3.4 PRAZO DE CARêNCIA
- 3.4.1 O Prazo de Carência está descrito no QUADRO li, contado em meses a partir da data de assinatura deste CONTRATO.
- 3.4.2 O término da carência é descrito no campo Data de Término da Carência do Quadro li.
- 3.5 PRAZO DE AMORTIZAÇÃO
- 3.5.1 Este CONTRATO será amortizado no prazo indicado no campo Prazo de Amortização do QUADRO 11 , após o término da carência .

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS

- 4.1 NA CARêNCIA

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- 4.1.1 Durante esta fase e após o primeiro desembolso, serão devidos e cobrados, mensalmente, Juros de Carência.
- 4.1.2 Os Juros de Carência terão como base de cálculo a Dívida Vincenda existente no dia anterior ao DIA ELEITO ea Taxa de Juros estipulada no QUADRO li.
- 4.2 NA AMORTIZAÇÃO
- 4.2.1 As prestações, mensais e sucessivas, serão calculadas segundo o Sistema SAC.
- 4.2.2 As prestações , compostas por cotas de Amortização e Juros Contratuais, terão como base de cálcu lo a Dívida Vincenda existente no dia anterior ao DIA ELEITO ea Taxa de Juros estipulada no QUADRO li.
- 4.2.3 O dia eleito de cada mês para o TOMADOR corresponde ao dia indicado no campo DIA ELEITO do QUADRO li.

CLÁUSULA QUINTA -DOS JUROS

- 5.1 Sobre a DIVIDA VINCENDA, tanto na fase de carência quanto na fase de amortização , incidirão os juros correspondentes indicados no campo Taxa de Juros do QUADRO li da variação acumulada das taxas médias diárias do Certificado de Depósitos lnterfinanceiros COI ao ano.
- 5.1.1 O cálcu lo de Juros previsto no item 5.1, observará a equação presente no ANEXO 1.
- 5.2 Observado o estabelecido abaixo, no caso de indisponibilidade temporária da Taxa COI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista no presente CONTRATO, será utilizada, em sua substituição , a última Taxa COI divulgada até a data do cálculo , não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte do TOMADOR quanto por parte da CAIXA, quando da divulgação posterior da Taxa CDI que seria aplicável.
- 5.3 Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação , ou impossibilidade de aplicaçã o da Taxa COI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA eo TOMADOR poderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas finalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas autorid ades competentes, ou, na falta de sua divulgação , os índices, taxas ou bases de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursos para aplicações em operações creditícias.

CLÁUSULA SEXTA -DA COBRANÇA

- 6.1 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DIVIDA -a cobrança do principal e encargos será feita da seguinte forma:
- 6.1.1 A CAIXA expedirá Aviso de Cobrança ao TOMADOR, para que este promova a liquidação de suas obrigações até o DIA ELEITO em qualquer Agência da CAIXA.

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- 6.1.2 O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá o TOMADOR da obrigação de pagar as prestações do principal e dos encargos nas datas estabelecidas neste CONTRATO.
- 6.1.3 Neste ato, o TOMADOR também autoriza a CAIXA, em caráter irrevogável e irretratáve l. a debitar em sua conta indicada no campo Conta de Débito do QUADRO Ili , os montantes necessários ao pagamento de cada prestação de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, bem como TARIFAS, COMISSÕES , TAXAS E MULTAS até o encerramento dos compromissos assumidos neste Contrato e sua total liquidação .
- 6.1.4 Vencimento em dias feriados - ocorrendo vencimento em sábados , domingos ou feriados nacionais, inclusive os bancários, este será. para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até esta data, se iniciando, também a partir desta data, o período seguinte regular de apuração e cálcu lo dos encargos da operação.
- 6.1 .5 A CAIXA manterá à disposição do TOMADOR as informações , dados e cálculos que servirem de base para apuração dos valores devidos.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO

- 7.1 Na ocorrência de inadimplemento de qualquer obrigação financeira deste CONTRATO, os débitos em atraso ficarão sujeitos, a partir da data do inadimplemento, sem prejulzo das demais sanções previstas neste CONTRATO, aos seguintes encargos:
1. multa, de 3% (três por cento) sobre o valor da divida vencida e não paga;
- li. juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos no campo Taxa de Juros do QUADRO li; e
- Ili. juros moratórias de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidentes sobre o saido devedor vencido, que serão calculados, dia a dia, até a data da efetiva liquidação do débito.
- 7.1.1 Nos casos em que o valor oferecido em pagamento for insuficiente para liquidação do débito em atraso, e caso a CAIXA admita o pagamento parcial da divida vencida, esse procedimento não importará em novação da divida, nem poderá ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou exigibilidade imediata da obrigação.
- 7.2 Sobre as parcelas vincendas da divida continuarão a ser aplicados os juros contratuais.
- 7.3 Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade da divida, incidirão sobre todo o disposto o saldo devedor, a pena convencional, juros moratórias, juros contratuais, previstos neste CONTRATO.

CLÁUSULA OITAVA- DA PENA POR VENCIMENTO ANTECIPADO

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- 8.1 O TOMADOR, nas hipóteses de vencimento antecipado, fica sujeito à muita de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante dos recursos liberados e não aplicados na forma contratualmente ajustada, ou que não tenha ocorrido o aceite pela CAIXA, na forma e prazos ora pactuados.
- 8.2 Além da multa prevista acima, caso seja declarado o vencimento antecipado da dívida por quaisquer dos motivos listados na CLAUSULA DÉCIMA NONA e tenham ocorrido despesas operacionais após a contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir a CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO.

CLÁUSULA NONA EXTRAORDINÁRIAS DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E AMORTIZAÇÕES

- 9.1 O TOMADOR poderá realizar a liquidação antecipada da divida, bem como pagamentos extraordinários para amortizar a dívida, desde que a quantia amortizada corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.
- 9.1 .1 Os recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira não observam o valor mínimo de 02 (duas) prestações, conforme item acima, e podem ser utilizados a qualquer momento.
- 9.2 Para qualquer evento de liquidação antecipada da dívida ou de amortização extraordiná ria, será cobrada taxa conforme fórmulas abaixo, de forma a assegurar o retorno à CAIXA dos custos operacionais, de captaçã oe de capital alocado para o presente FINANCIAMENTO.
- TXLA = SD x (preencher com o percentual do COI% x CDI) Onde:
- TXLA = Taxa para Liquidação Antecipada;
- SD = Saido Devedor atualizado pró-rata; e
- CDI CDI vigente na data de liquidação.
- 9.4 A Taxa para Amortização Extraordinária será igual ao valor da amortização extraordinária multiplicado pelo fator correspondente à taxa de juros prevista na CLÁUSULA QUINTA - DOS JUROS.
- TAE = VAE x (preencher com o percentual do COI% x CDI) Onde:
- TAE Taxa para Amortização Extraordinária;
- VAE = Valor da Amortização Extraordinária; e.

CDI = CDI vigente na data de amortização .

CLÁUSULA DÉCIMA- DO INADIMPLEMENTO NÃO-FINANCEIRO

- 10.1 Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação não -financeira, o TOMADOR ficará sujeito a multa de 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o saldo

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devedor corrigido de principal e encargo, a partir do d ia seguinte fixado pela CAIXA ou por meio de notificação judicial ou extrajudicial, para cumprimento da obrigação inadimplida.

- 10.2 Caso o descumprimento de obrigaçã o nã o-financeira acarrete a liquidaçã o antecipada do contrato, além da multa citada no subitem 10.1 será cobrada a Taxa para Liquidação Antecipada de acordo com os critérios do subitem 9.3 deste CONTRATO.
- 10.2.1 Se o descumprimento de obrigação não- financeira ocorrer em operação de prestação de garantia, o saldo devedor será o da obrigação garantida.

10.2.2 Nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste instrumento. o TOMADOR ficará sujeito, a partir da data fi xada por meio de notificação judicial ou extrajudicial, ao ressarcimento dos pedidos de devolução dos recursos da CAIXA, acrescido dos encargos devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidaçã o do débito .

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

- 11.1 O desembolso dos recursos é efetuado pela CAIXA, mediante a solicitação formal do TOMADOR, conforme Modelo para Solicitação de Desembolsos ANEXO li.
- 11.2 Os desembolsos d everã o respeitar os totais por exercício contidos no Cronograma de Desembolso Anual - Total por Exercício, indicados do QUADRO li.
- 11.3 O TOMADOR se responsabiliza Rela aplicação dos recursos deste FINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados.
- 11.4 As parcelas do FINANCIAMENTO a serem desembolsadas não farão jus à atualização monetá ria, independentemente do prazo previsto para a execução das obras e/ou serviços.
- 11.5 O TOMADOR assume, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização, reclamadas por terceiros, que porventura recaiam sobre o FINANCIAMENTO ora concedido.
- 11 .6 A transfe rência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é exclusivamente para pagame nto ao beneficiár io de direito e ocorre mediante solicitação do TOMADOR, devendo ser apresentada listagem contendo as despesas a sere m pagas com os respectivos dados bancários das contas de destino .
- 11 .7 O prazo pa ra o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos d esembolsados é contado a partir da data do d epósito dos recursos na conta vinculada, do TOMADOR, indicada no QUADRO Ili.
- 11 .8 Os recursos de que trata o item 11 .1 serão creditados na CONTA VINCULADA do TOMADOR aberta na agência da CAIXA indicada no QUADRO 111, sendo vedada a utlllzação d esses recursos para qualque r outro fim que nã oa execuçã o dos PROJETOS/AÇÕES nos te rmos da Autorização Legislativa para contratação da operação de crédito , d escrita no QUADRO VI.

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- 11.8.1 O recurso poderá ser transferido para conta do AGENTE PROMOTOR, aberta na agê ncia da CAIXA conforme indicado no campo Conta Vinculado do Agente Promotor do QUADRO 111, para fins exclusivos de movimentaçã o dos pagamentos aos fornecedores, quando este for parte Interveniente anuente neste CONTRATO.
- 11.9 Para a realização dos desembolsos, deve-se observar os seguintes prazos e percentuais de comprovação de aplicação dos recursos conforme tabela abaixo:
- 11.9.1 Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou a comprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidos nesta CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso, ou, a seu critério, declarar o vencime nto antecip ado da d í vida.

| ,. | Até180 dlas | Nã o se apllca | Para o primeiro desembolso évedada a recomposição Integral do valor da parcela desembolsada, exceto para a situação de vencimento antecipado ou redução do valor financiado do contrato. |

| Demais Desembolsos | Até180 dias | 100% dos desembolsos anteriores | Para os desembolsos intermediár ios é permitida a recomposição de valores não comprovados, de modo a permitir a continuidade dos desembolsos. Não havendo continuidade dos desembolsos os valores não comprovados devem ser ressarcidos à CAIXA em até30 dias contados do fim do prazo de comprovação . |
| Único | Até30 dias | Não se aplica | Ressarcir à CAIXA em até30 d ias contados do fim do prazo de comprovação . |

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 O TOMADOR declara e concorda que a CAIXA não detém competência ou atribuição para fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos licitatórios, ou execução de obras e serviços sendo a CAIXA isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos.

- 12.2 O TOMADOR se obriga a ressarcir e/ou indenizar a CAIXA e seus empregados, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuízo financeiro ou à imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta de decisões judiciais transitad as em j ulgado, decisões administrativas dentro das esferas administrativa, legislativa e/ou jurídica , ou procedimentos de arbitragem ou inquér itos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministéri o

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Públ ico ou ações civis púb licas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos procedimentos licitatórios e de fiscalização de responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-TARIFAS, TAXAS E MULTAS

- 13.1 Tarifas pós-contratuais podem ser cobradas pela CAIXA, conforme Tabela de Tarifas publicada e afixada em suas agências, tarifas estas cobradas individualmente, pagas pelo TOMADOR no momento do recebimento da solicitação do evento pela CAIXA.
- 13.2 As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, em decorrê ncia de normas legais e/ou infralegais não serão objeto de cobrança de tarifas, taxas ou multas.
- 13.3 O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades a esta impostas pelo BACEN -Banco Central do Brasil, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras, serviços, estudos e projetos, ou por estar o TOMADOR em situação cadastral irregular, comprovada por documentos, que não lhe permita receber recursos da CAIXA.
- 13.4 O TOMADOR autoriza, desde já, a cobrança de Comissão de Estruturação devida em favor da CAIXA, a ser paga com recursos próprios, conforme indicado no Campo Comissã o de Estruturação da Operação do QUADRO li.
- 13.4.1 O recurso que trata esta comissão não é valor financiãve le não faz parte do valor a ser garantido.
- 13.5 A eventual tolerãncia da CAIXA quanto aos direitos instituídos por este CONTRATO1 inclusive sobre a cobrança, ou, eventual não cobrança de multas1 taxas e outras tarifas, não importará alteração , nevação ou renúncia dos referidos direitos, que poderão ser exercidos pela CAIXA a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS TRIBUTOS OU ENCARGOS

- 14.1 Fica expressamente acordado entre o TOMADOR ea CAIXA que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, trucas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento do presente CONTRATO e da garantia nele prevista, ou, de qualquer alteração, serão de responsabilidade e correrão por conta do TOMADOR, inclusive na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -DAS GARANTIAS

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CAIXA

Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municíp ios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 15.1 Em garantia ao pagamento do FINANCIAMENTO ora concedido, demais obrigações contraídas neste CONTRATO, e recomposição de valor liberado e nã o comprovado nos termos pactuados, o TOMADOR oferece à CAIXA:
- 15.2 VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ENTE DA FEDERAÇÃO
- 15.2.1 O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratá v eis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e re passe dos recursos provenie ntes da arrecadação de receitas indicada(s) no QUADRO IV, conforme estabelecido nos Artigos 157 e nos incisos Ie li do Artigo 159 da Constituiçã o Federal de 1988, e pela Autorização Legislativa indicada no QUADRO VI, até o limite do saldo devedor atualizado.
- 15.2.2 Em decorrê ncia da vinc ulaçã oda receita ora constituída, e para o efeito de assegurar a efetividade das garantias oferecidas neste instrumento, o TOMADOR, como forma e meio de efetivo pagamento integral da dívida, cede e transfere à CAIXA, em caráter irrevogáve le irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósito, mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada se faz a título "pro solvendo"' e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA.
- 15.2.2.1 Na ocorrência de Inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao BANCO DO BRASIL S/Aa retenção dos recursos indicado(s) no QUADRO IV, destinando-os à quitaçã o do encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA eo BANCO DO BRASIL S/A, em 23/03/ 1998, o qual regulamenta esse procedimento.
- 15.2.2.1.1 Fica o TOMADOR ciente neste ato que, por força do acordo operacional supracitado, o BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:
1. não acatar contraordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de ordem judicial:
- li . obedecer à ordem de priorizaçã o estabelecida para liquidaçã o de dí vidas, qual seja; dívidas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL S/Ae junto à CAIXA;
- Ili. pagar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancá rios a partir da efetiva retençã o de que trata o subitem anterior, as quantias suficientes à quitaçã o das obrigações vencidas, levando a débito daquela conta os valores correspondentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- OUTRAS OBRIGAÇÕES

- 16.1 Constituem obrigações do TOMADOR, independentemente de outras previstas neste CONTRATO:
1. manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS ea CAIXA;
- li. contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços pa ra os quais foram destinados recursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Contrato de Fina nciamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- Ili . garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados os recursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES nos termos da Autorização Legislativa para contratação da operaçã o de crédito descrita no QUADRO VI;
- IV. manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES , inclusive o custo e os benefícios dele resultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços para os quais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o seu uso nos PROJETOS/AÇÕES , bem como fornecer esses registros à CAIXA;
- V. manter todos os registros contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos e outros documentos -que comprovem as despesas relacionadas às suas respectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES , pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;
- VI. elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;
- VII. responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos e condições estabelecidos no presente CONTRATO;
- VIII. pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agê ncia da CAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas neste CONTRATO;
- IX. arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que permanecem à disposiçã o da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida deste CONTRATO;
- X. apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória referentes ao presente CONTRATO;
- XI. comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação dos investimentos previstos, indicando as providê ncias a serem adotadas;
- XII. permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, mediante aviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência , para análise do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e verificação das obrigações assumidas neste CONTRATO;
- X III. não ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, que a seu critério, poderá declarar o vencimento antecipado da dívida, conforme CLÁUSULA DÉCIMA NONA;
- XIV. apresentar, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do FINANCIAMENTO a ser utilizada, assim como outras informações que venham a ser solicitadas p ela CAIXA. Em relação aos bens, deverã o ser apresentadas informações de forma a comprovar que as m á quinas e equipamentos são adquiridos com recursos do presente CONTRATO.
- 16.2 Constituem obrigações do AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO:

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1. promover ações voltadas para o planejamento, e laboração, implementação e acompanhamento do projeto, para cumprir os objetivos propostos;
- li. responsabilizar-se pelos procedimentos de contratação de serviços de terceiros, observadas as disposiçõe s previstas em lei;
3. Ili. acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do projeto para garantir o cumprimento dos termos contratualmente estabelecidos podendo, a critério do TOMADOR, realizar tais tarefas;
- IV. realizar as ações que vise m à execução do objeto do contrato;
- V. elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXA justificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;
- VI. permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horár io comercial, a todos os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, ~o: :°c:i~.ªaaD aa::;:,rae~o~e ;:4rAçi;;o~ verificação das obrigações assumidas neste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS 17.1 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS

- 17.1.1 Sob pena de resolução do CONTRATO fica condicionado que o TOMADOR deverá apresentar à CAIXA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura, a publicação do ato em meio oficial eo comprovante de encaminhamento do CONTRATO ao Tribunal de Contas do (Estado/Distrito Federal/Município), sendo este prazo prorrogáve la critério da CAIXA.
- 17.1.2 O valor de financiam ento do presente CONTRATO deverá estar dentro do limite global de endividamento do setor público ou de excepcionalidade, regulado pelo Conselho Monetário Nacional e controlado pelo BACEN, por meio do CADIP Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.
- 17.1.3 Fica condicionado ao TOMADOR, sob pena de resolução do presente CONTRATO, o pagamento à CAIXA da Comissão de Estruturação, definida no item 13.4 deste CONTRATO.
- 17.1.4 Fica condicionado ao TOMADOR, sob pena de resoluçã o do presente CONTRATO, apresentar à CAIXA no(s) prazo(s) estipulado(s) a documentação convencionada neste CONTRATO.
- 17.2 CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO:
- 17.2.1 Para utilização do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obrlga(m)-se a cumprir, além das condições previstas nas Cláusulas de Garantias, as seguintes condições :
- a) apresentação de pedido de d esembolso de recursos dentro do Prazo de Desembolso e do Prazo para realização do 1 e desembolso definidos no QUADRO 28.141 v023 micro 14

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- li do presente contrato, discriminando a(s) despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;
- b) atender integralm ente as condições de eficácia , se houver, e resolutivas expressas neste CONTRATO;
- c) Inexistê ncia de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, e/ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa afetar a segurança do crédito a ser concedido;
- d) comprovaçã o da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pela CAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPD-EN;
- e) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio de previdência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
- f) comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
- g) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais conforme inciso 111 , do item 23.1 da CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA · DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- h) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivo eletrônico , a li stagem contendo dados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
- i) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;
- j) observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde ea segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também da inscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituí do pela Portaria lnterministerial MTPSIMMIRDH N· 4 de 11105/2016;
- k) pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré -contratuais, devidas pelo TOMADOR;
- 1 ) em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e disposições contidas na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA;
- m) pagamento da Comissão de Estruturação da Operação correspondente a 2,00% (dois por cento) sobre o valor total do FINANCIAMENTO, sendo 1,00% (um por

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cento) em até dois dias úteis após a assinatura deste contrato e, 1,00 9 /o (um por cento) previamente ao primeiro desembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DA SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS

- 18.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao TOMADOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrerem, e enquanto persistirem, quaisquer das seguintes circunstâncias :
1. mora no pagamento de importâncias devidas por força do presente contrato, independentemente da aplicação das cominações nele previstas;
- li. irregularidade de situação do TOMADOR perante o FGTS, INSS ea CAIXA;
- Ili . qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administraçã o do TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens;
- IV. inadimplemento, por parte do TOMADOR, de obrigação assumida com a CAIXA no presente contrato;
- V. atraso, falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos da CAIXA, ou aceite da comprovaçã o pela CAIXA;
- VI. alteração de qualquer das disposições das normas legais e infralegais federais, distritais, municipais ou estaduais, que possam surtir efeitos neste CONTRATO, que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nos demais a ele vinculados;
- VII. ocorrência de fato superveniente que venha a afetar a CAIXA e/ou afete a(s) garantia(s) constituída(s) para este CONTRATO;
- VIII. descumprimento da comprovação das parcelas liberadas;
- IX . descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente contrato;
- X. realizaçã o de declaração falsa ou incorreta pelo TOMADOR, no âmbito deste CONTRATO, ou ainda qualquer exposição de fatos ou declaraçã o incorreta em qualquer aspecto relevante fornecida pelo TOMADOR à CAIXA para a concessão deste FINANCIAMENTO;
- XI. descumpra no todo ou em parte as disposições contidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA· DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- XII. demais situações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislaçã o correlata;
- XIII. em decorrência de decisão ou determinação judicial ou de órgão de controle externo ou interno, podendo ser glosados os valores que correspondam a irregularidades apontadas, sem prejuízo a outras medidas a serem tomadas.
- 18.2 Caso a suspensão dos desembolsos para as situações descritas acima não seja medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas, poderá ser declarado o vencimento antecipado da dívida.

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CLAUSULA DÉCIMA NONA -DO VENCIMENTO ANTECIPADO

- 19.1 Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida , a critério da CAIXA:
1. ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe originaram;
- li. inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o presente CONTRATO;
- Ili. inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste CONTRATO;
- IV. ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete a garantia constituída em favor da CAIXA;
- V. a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste CONTRATO sem prévia e expressa autorização da CAIXA;
- VI. modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e demais documentos aceitos e integran1es do respec1ivo processo de contra1ação des1a operação de crédito. sem prévio e expresso consentimento da CAIXA;
- VI I. descumpra no todo ou em parte as disposições contidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;
- VIII. descumprimento de qualquer obrigação do TOMADOR previs1a no presente instrumento;
- IX. se ocorrer a incidência de novos 1ributos de qualquer natureza sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das alíquotas ou valores dos tributos vigentes;
- X. eventos de responsabilidade do TOMADOR que possam causar prejuízo à imagem da CAIXA no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional;
- XI. se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, seja constatada a perda da capacidade de pagamento e, consequentemente, o declínio do seu conceito de risco de crédito, não alcançando o conceito mínimo exigido pela CAIXA, após o primeiro desembolso.
- 19.2 Na ocorrência de aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista na CLAUSULA PRIMEIRA, devidamente enquadrada pela CAIXA, e/ou não comprovação da aplicação dos recursos após transcorrido todos os prazos previstos neste CONTRATO com o respectivo aceite da CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e neste CONTRATO, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nlil. 7.492 de 16 de junho de 1986.
- 19.3 Nos casos de vencimento antecipado, tornam-se exigíveis, desde logo. o principal, juros e demais obrigações contratualm ente ajustadas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o TOMADOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a critério da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer dos casos acima elencados.
- 19.4 O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecim ento expresso e imediato à CAIXA da ocorrência , iminência ou veiculação de noticia a respeito de qualquer situação relacionada nos incisos das CLAUSULA DÉCIMA OITAVA e

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- CLAUSULA DÉCIMA NONA, sob pena de Incorrer na hipótese do Inciso li do Item 19.1.

CLAUSULA VIGÉSIMA -DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

- 20.1 O presente CONTRATO pode ser extin1o, via rescisão contratual, pelo descumprimento das obrigações pactuadas, nos seguintes casos:
- r. não sendo cumprida(s) a(s) condição(ões) resolutiva(s) ou impedimento para d esembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA;
- li. se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, seja constatada a perda da capacidade de pagamento e, consequentemente, o declínio do seu conceito de risco de crédito, não alcançando o conceito mínimo exigido pela CAIXA, antes da realização do primeiro desembolso;
- Il i. se, verificada qualquer uma das hipóteses relacionadas nas CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA e CLAUSULA DÉCIMA NONA;
- IV. se ocorrerem divergências e ntre o pedido de financiamento apresentado e/ou as premissas e parâmetros dos PROJETOS/AÇÕES analisados e, consequentemente, alterando as análises econômico-financeiras e jurídica que subsidiaram a presente contratação ;
- V . se ocorrerem eventos graves que, de comum acordo e ntre TOMADOR e CAIXA, tornem impossíveis, ou desaconselháveis , o cumprimento das obrigações assumidas neste CONTRATO;
- 20.2 O presente CONTRATO poderá ser extinto, ainda, via resilição , por acordo mútuo entre a CAIXA eo TOMADOR.

20.3 Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resilição , a extinção do pacto se operará mediante comunicação escrita, ficando o TOMADOR obrigado a pagar à CAIXA o valor equivalente a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO, referente a despesas operacionais ocorridas.

- 20.4 O valor apurado será cobrado mediante a emissão de AVISO DE COBRANÇA ao TOMADOR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

- 21 .1 O TOMADOR. a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza à CAIXA negociar, a qualquer momento, durante a vigência deste CONTRATO, o montante do crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições financeiras. desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia ciência do TOMADOR.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -DAS DECLARAÇÕES DO TOMADOR

22.1 O TOMADOR declara:

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1. responsabilizar-se pela execução e conclusão dos PROJETOS/AÇÕES para os quais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO;
11. conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele, TOMADOR, no período de vigênc ia da condição resolutiva, caso seja realizada ou autorizada alguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES ;
3. Ili. que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente CONTRATO foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
- IV. que a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja parte;
- V. que a área dos PROJETOS/AÇÕES não é área embargada, á rea contaminada e/ou área degradada;
- VI. não haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕES ou que, caso existente, se obrigará a todos os termos e condições acordados com o Ministér io Público .
7. 22.2 As declarações prestadas pelo TOMADOR subsistirão até of inal e total cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízos causados à CAIXA oriundos da não veracidade ou da inexatidão de todas as declarações aqui prestadas.

- O TOMADOR declara, ainda, estar ciente de que os dados e informações referentes ao presente CONTRATO serão registrados no Sistema de Informações de Créditos - SCR, atendendo à determinaçã o do BACEN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRADA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL

- 23.1 Durante a execução dos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste CONTRATO o TOMADOR obriga-se a:
1. cumprir a legislação ambiental, conforme disposto na legislação federal, estadual e municipal;
- li. comunicar imediatamente à CAIXA qualquer evento que cause ou possa causar danos ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de proteção ambiental, bem como sobre a existência de autos de infração emitidos pela autoridade ambiental ou ações promovidas pelo Ministério Público, com a indicação das ações reparadoras das ocorrências e as medidas de reversão adotadas para a respectiva solução .
- Ili. fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais, de instalação ou operação válidas na forma da legislação ambiental aplicáve l, em relação aos PROJETOS/AÇÕES, das obras cujos recursos do desembolso serã o destinados, ou sua dispensa, na forma da legislação em vigor;

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- IV. informar à CAIXA, imediatamente, caso haja o conhecimento da existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil envolvendo o fornecedor e/ou prestador de serviço.

- O TOMADOR declara também:
1. que as obras já executadas ea executar estão em completa consonância com as leis de acessibilidade e de prioridade de atendimento das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
- li. cumprir a legislação relativa à Reserva Legal, Reserva Indígena, Área de Preservação Permanente, Área de Preservação Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento Ecológico Econômico e Zoneamento Agroeconõmico ea legislação sobre o patrimônio cultural brasileiro, assim compreendido o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e paleontológico.
- Ili. que a execução dos investimentos dos PROJETOS/AÇÕES não implica violação à Legislação Ambiental em vigor;
- IV. ter ciência de que são motivos de suspensão dos desembolsos e/ou liquidação antec)ada o conhecimento pela CAIXA, de que a execução dos PROJETOS/AÇOES geram danos ao meio ambiente, ou que não observam a legislação trabalhista, ou que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria lnterministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração da prostituição, ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de Empregadores.
- O TOMADOR deverá ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha a ser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos PROJETOS/AÇÕES , assim como deverá indenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que esta venha a experimentar em razão do dano ambiental.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA -DAS AUTORIZAÇÕES DO TOMADOR

- 24.1 O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência deste CONTRATO, a solicitar e receber informações acerca da existência ou não de registros no CADIN a seu respeito, bem como a acessar a Central de Risco do Banco Central do Brasil para obter dados sobre o seu endividamento junto ao Sistema Financeiro Nacional, nos termos do inciso I do Art. 8º da Resolução do CMN Conselho Monetário Nacional n.· 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
- 24.2 O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como as demais instituições financeiras, por força de determinação do Conselho Monetário Nacional, com base nas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 0 4.595, de 31 de dezembro de 1964, está obrigada a prestar informações ao BACEN sobre a situação contábil deste e de todos os créditos de sua responsabilidade, sendo essas informações consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, na forma da Resoluçã o CMN n.· 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas atualizações,

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cujo propósito é permitir ao BACEN a supervisão Indireta da solvência das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 24.3 O TOMADOR autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestar informações sobre o presente CONTRATO aos órgãos de fiscalização e/ou de controle externo e/ou judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razão de ordem judicial. 24.4 O TOMADOR autoriza a CAIXA a remeter informação ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BACEN, nos termos definidos na Resolução CMN n.· 5.037, de 29 de setembro de 2022. 24.5 As autorizações acima mencionadas serão sua competência e função, os órgãos regulatórios/fiscalizadores

- automaticamente estendidas a qualquer outra entidade que, no curso deste CONTRATO, venha a substituir, em acima mencionados.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITARIO DA

DOCUMENTAÇÃO 25.1 O TOMADOR assume o encargo de guardar, conservar e entregar em perfeito estado os livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outros documentos relativos às operações de compra referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como os documentos fiscais referentes aos serviços realizados relativamente aos PROJETOS/AÇÕES , possuindo-os em nome da CAIXA. 25.2 Desde já , o TOMADOR se obriga a guardar, conservar e entregar de imediato e em perieito estado tal documentação à CAIXA, quando por esta solicitado, sob as penas civis e criminais previstas na legislação em vigor. 25.3 O TOMADOR assume o encargo previsto nesta Cláusula, em nome da CAIXA,

- de forma não onerosa durante toda a vigência deste CONTRATO.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA -OUTRAS CONSIDERAÇÕES

26.1 Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo nã o cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de liberalidade, não se constituindo em nevação ou procedimento invocável pelo TOMADOR. 26.2 Se qualquer item ou cláusula deste CONTRATO vier a ser considerado ilegal, inexequível ou, por qualquer motivo ineficaz, todos os demais itens e cláusulas permanecerão plenamente válidos e eficazes. 26.3 As partes desde já se comprometem a, no menor prazo possível, negociar item ou cláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou a clá usula ilegal, inexequível ou ineficaz. 26.3.1

- Nessa negociação , deverá ser considerado o objetivo das PARTES na data de assinatura deste CONTRATO, bem como o contexto no qual o item ou a cláusula i legal, inexequível ou ineficaz foi inserido(a).

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CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA -DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA

27 .1 Ficam expressamente asseguradas, a qualquer tempo, a certeza ea liquidez da dívida do TOMADOR, que reconhecerá como prova, para determinação da dívida resultante deste CONTRATO, os lançamentos que a CAIXA realizar, por sua vez, os recibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na(s) Conta(s) Vinculada(s) do TOMADOR / AGENTE PROMOTOR indicadas no QUADRO Ili .

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA-DA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS

28.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por parte da CAIXA, de quaisquer direitos que lhe assista por força deste CONTRATO ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigações do TOMADOR, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e não alterarão , de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigarão a CAIXA relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

CLAUSULA VIGÉSIMA NONA -DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO

29.1 As quantias recebidas para crédito do TOMADOR serão imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincando.

CLAUSULA TRIGÉSIMA -DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

- 30.1 As Partes se comprometem a cumprir a legislação referente à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nª 13. 709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obedecendo as seguintes premissas:
1. A coleta, o armazenamento eo tratamento dos dados das partes integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá -los para outros fins econômicos e/ou comerciais divergentes, nem os transferir a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO;
- li. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislaçã o aplicável ao serviço.
- 30.2 As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural, mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem a informar uma à outra a respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas sejam tomadas.

30.3 Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar imediatamente o TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente

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CAIXA

anuente neste CONTRATO ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme artigo 48 da Lei LGPD.

- 30.4 O TOMADOR, o AGENTE PROMOTOR quando interveniente anuente neste CONTRATO ea CAIXA se comprometem a cumprir toda a Legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, se for o caso

CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA -DA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

- 31.1 A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do FINANCIAMENTO obedecerá , no mínimo, ao que segue:
1. A obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao TOMADOR, cabendo à CAIXA promover a aceitação, ou não, após análise da documentação apresentada para tal;
- li. O TOMADOR deverá apresentar notas fiscais com a respectiva quitação financeira (tais como: TED, ordem de pagamento, depósito em conta corrente, boleto bancário quitado e recibos), além das notas de liquidação ; sejam dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com outras fontes de financiamento, recursos próprios, entre outros:
- a) tais documentos, para efeitos de comprovação , serão aceitos com data a partir da assinatura deste CONTRATO;
- b) nas notas de liquidação , devem constar os códigos da ação orçamentária eo código de natureza de despesa de capital, bem como o código de fonte de recursos de operação de crédito;
- c) nas notas fiscais ou recibos apresentados devem constar o número do presente contrato.
- Ili. No caso de bens fabricados sob encomenda, a comprovação da aplicação do crédito deverá ser por meio da apresentação de cópia autenticada de contrato de compra e venda para entrega futura, firmado entre o fabricante, com aceite do TOMADOR, contendo a descrição dos serviços a serem realizados, os valores e as datas de conclusão previstas para cada etapa, acompanhado dos recibos de pagamentos ou adiantamentos porventura efetuados, ou nota fiscal de venda futura;
- IV. No caso de apresentação de recibos, e quando o vendedor ou prestador de serviços esteja legalmente desobrigado da emissão de nota fiscal, do recibo deverá constar: o registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, no caso de Pessoa Jurídic a), com a identificação do representante legal do CNPJ, devidamente assinado;
- V. No caso de desapropriação, a comprovação é feita com recibo de depósito judicial em favor do desapropriado;

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CAIXA

- VI. O TOMADOR deverá disponibilizar à CAIXA, quando solicitado, os projetos descritivos de engenharia, as especificações, os orçamentos, os cronogramas de andamento físico e físico-financeiro das obras e os contratos de empreitadas, bem como o roteiro de acesso com croqui de localização do empreendimento devendo, se possível, identificar em qual trecho das obras foram aplicados os recursos obtidos com o FINANCIAMENTO deste CONTRATO;
2. VI 1. o TOMADOR se obriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a utilização dos recursos obtidos deste CONTRATO, desembolsados na CONTA VINCULADA.
3. 31 .1.1 A CAIXA poderá solicitar outros documentos que venham a ser exigíveis pelas políticas e/ou normas internas da CAIXA ou legislação que lhe é aplicáve l.
4. 31.2 O TOMADOR obriga-se a guardar as notas fiscais, faturas, recibos, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das operações de venda e prestação de serviços realizados com os recursos deste CONTRATO e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio TOMADOR, à CAIXA, no prazo de até 05 (cinco) dias úleis, quando por este solicitado, podendo a CAIXA considerar o CONTRATO vencido, na forma da CLAUSULA DÉCIMA NONA, caso o prazo seja descumprido.
5. 31.2.1 Tais documentos comprovarão as despesas públicas (de capital) realizadas, nos termos do artigo 63 da Lei n· 4.320, de 17/03/1964.
6. 31.3 Nenhum documento de comprovação de aplicação de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições restritivas, os quais ficarão sujeitos à análise e aceitação pela CAIXA.
7. 31.4 O TOMADOR assume o compromisso de manter arquivado, pelo prazo de 05 anos após a liquidação da divida deste CONTRATO, toda e qualquer documentação utilizada para comprovação de aplicação dos recursos.
8. 31.5 O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento a fornecedor estrangeiro, no caso de sua ocorrência , se deu mediante a comprovação da entrega dos bens adquiridos no exterior, conforme previsto no contrato de compra e venda e de acordo com as especificações constantes do projeto financiado, observadas as disposições legais pertinentes a tais transações, inclusive quanto ao cumprimento da legislação licitatória pertinente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA -DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

- 32.1 Caso o objeto deste contrato preveja o financiamento de Despesas de Capital investimento com obras, deverá ser observado o que se segue:
- 32.1.1 PLACA DE OBRA

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CAIXA

Contrato de Fina nciamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municí pios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

1. A colocação de Placa de Obra é OBRIGATÓRIA , quando solicitada pela CAIXA e deve ser afixada p elo TOMADOR, sendo mantida durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES ;
- li. A confecção, m anutençã oe insta lação são custeadas pelo TOMADOR.

32.1.2 PLACA INSTITUCIONAL

1. A Placa Institucional, composta por peças em ateriais publicitário s, é destinada à divulgação da ma rca, produtos e serviços da CAIXA.
- li. As peças ou mate riais publicitár ios serão disponibilizados e custeados pela CAIXA.
3. Ili. Fica a CAIXA autorizada, de forma irrevogável e irretratável , a instalar e realizar a manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES .
4. 32.2 Todas as placas descritas nesta CLÁUSULA serão confeccionadas conforme modelo definido pela CAIXA ed evem ser afixadas no local do empreendimento objeto de execução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local visível ao público .
5. 32.3 O TOMADOR declara também que autoriza a CAIXA. de forma irrevogável e irretratável , a realizar ações promocionais, das obras executadas com recursos deste CONTRATO, por meio de materiais publicitá rios impressos ou veiculados na mídia .
6. 32.4 Para o disposto nesta CLÁUSULA d ev erão ser observadas as limitações i mpostas p ela Lei Eleitoral nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA LIVRE ACESSO E SITUAÇÃO FUNDIÁRIA

- 33.1 O TOMADOR assume o compromisso de permitir, além de facilitar, à CAIXA e seus representa ntes devidam ente identificados e indicados por ela, ampla ve rificaçã o da aplicação dos recursos deste CONTRATO e do desenvolvimento das atividades por meio d este CONTRATO financiadas, franqueando a seus representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso às d ependências do TOMADOR e às obras de engenharia civil, bem como os comprovantes de pagamentos de fornecedores, documentos comprobatórios do regular processo llcltatórlo envolvido, pagamento de impostos, registros contábeis , jurí d icos e qualque r outra informação solicitada e atinente aos recursos deste CONTRATO, sob pena de vencimento antecipado deste CONTRATO e imediata exigibilidad e da dívida.
- 33.2 A CAIXA poderá, sempre que julgar necessá rio, exigir a apresentação de comprovação na modalidade pertinente (dispensa; pregão ; tomada de preços; concorrência ; diálogo competitivo, bem como seus procedimentos auxiliares), de homologação de resultados, bem como a apresentação de contratos com empreiteiros e outros fornecedores, consultores e auditores exte rnos que tenham sido pagos ou que serão pagos com os recursos oriundos deste CONTRATO.

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Contrato de Fina nciam ento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 33.3 O TOMADOR compromete-se a apresentar à CAIXA, sempre que por esta solicitado, ad ocumentação referente ao processo de regularização das áreas de intervenção promovidas com os recursos deste CONTRATO, revestidas d as formalidades legais, de acordo com cada situação .
- 33.4 O TOMADOR ea CAIXA poderã o, de comum acordo, revisitar a sistemá tica constante desta Cláusula, estabe lecendo novas condições ou as alterando, desde que de acordo com os meios previstos na legislação nacional e verificadas as exigê ncias da legislação local.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 34.1 O TOMADOR obriga-se a atender às intimações que lhe venham a ser feitas pela CAIXA. no interesse da segurança e realizaçã o do crédito ora ab erto, na forma e no prazo que d elas constarem, as quais se tornarã o efetivas pela aposição do "ciente" do TOMADOR, representado por agente públ ico ou carimbo/recibo do seu protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal.
- 34.2 Fica facultado à CAIXA mencionar, em qualquer divulgação que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira concedida por m eio d este CONTRATO.
- 34.3 O TOMADOR assume o compromisso de mencionar expressamente a cooperação da CAIXA, como entidade financiadora dos PROJETOS/AÇÕES objetos deste CONTRATO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -DO PERIODO ELEITORAL

- 35.1 O TOMADOR declara estar ciente que deverão ser observadas as limitações i mpostas pela Lei Eleitoral nº 9 .504, de 30 de setembro de 1997, para o desembolso dos recursos previstos no contrato ora firmado, independentemente do pleito e le itora l ocorrer na esfera estadual ou municipal.
- a) Para contra to firmado antes do p eríodo eleitoral, é permitido o desembolso de recursos para pagamento de obras e/ou serviços em andamento iniciadas antes do perío do eleitoral, com cronograma prefixado, devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaração para esta finalidade.
- b) Para contrato firmado durante o perío do eleitoral, od esembolso de recursos só ocorrerá em período posterior à conclusão do processo eleitoral, fica ndo automaticamente estendido este período caso haja 2R turno".
- c) Ê permitido o desembolso de recursos sem observância às alíneas .. a" e "b" d este item, desde que sejam destinados a atender situaçã o de emergência/ calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou órgão que venha a sucedê-lo. devendo nesta situação o TOMADOR apresentar à CAIXA declaraçã o para esta finalidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 36.1 As obrigações assumidas neste CONTRATO poderão ser objeto de execuçã o específica por iniciativa da CAIXA, nos termos do disposto do Código de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique renún cia a qualquer outra ação ou

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municíp ios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

providê ncia, judicial ou n ão, que objetive resguardar direitos decorrentes do presente CONTRATO.

- 36.2 Nenhuma açã o ou omissã o, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará em renúncia de seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará novação de quaisquer das obrigações decorrentes do presente CONTRATO.
- 36.3 Os direitos e recursos previstos neste CONTRATO são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei.
- 36.4 Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o TOMADOR ea CAIXA, relativamente ao presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, nos respectivos locais de relacionamento, ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.
- 36.5 O TOMADOR se obriga a comunicar a alteraçã o de seu endereço para fins de recebimento das notificaçõe se demais correspondê ncias e ncaminhadas pela CAIXA no prazo máxi mo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência .
- 36.6 Os PROJETOS/AÇÕ ES objetos deste CONTRATO serão executados por intermédio da GIGOV-TE, que será responsável pela coordenação geral de suas atividades.

CLAUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 37.1 O TOMADOR declara que está expressamente ciente e autoriza a CAIXA, de forma irrevogá vel e irretratável, a prestar informaçõ es no â mbito do presente CONTRATO, ciente de que a CAIXA poderá encaminhá -las aos órgãos de fiscalização .
- 37.2 O TOMADOR está ciente que o Banco Central do Brasil -BACEN, a Controladoria-Geral da União CGU, o Tribunal de Contas da União TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional STN eo Ministério Públi co Federal MPF, por meio de seus representantes indicados, podem nos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações relativas ao presente FINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessár io, inspeções té cnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive, a critérios daquelas instituições , à sua contabilidade e arquivos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -VALIDADE

- 38.1 A validade do presente CONTRATO está condicionada à existência de margem no limite estabelecido nos termos da Resolução do Conselho Monetá rio Nacional n· 4.995/22, verificado pela CAIXA na contratação desta operaçã o.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA -DA PUBLICAÇÃO

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios com garantia de FPE/FPM Contrato n· 0644549-57

- 39.1 O TOMADOR obriga-se a providenciar a publicação deste CONTRATO ou de extrato, no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal/Município, ou no caso de inexistência de Diário, em outro meio oficial, às suas expensas, até o 5· (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para fins de validade e eficác ia do instrumento .

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

- 40.1 Integram o presente CONTRATO, para todos os fins de direito, além dos documentos entregues à CAIXA:
1. ANEXO 1 Fórmulas das taxas de juros contratuais:
- li. ANEXO li Modelo para Solicitação de Desembolso.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -DO FORO

- 41 .1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução , o da Seção Judiciá ria da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura deste CONTRATO.
- E, por assim estarem p lenamente de acordo com as cláusu las, termos e condições , as partes assinam eletronicamente o presente CONTRATO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juí zo ou fora dele.

FABIA CARVALHO LE LONNES CAIXA ECONÔM ICA FEDERAL AGENTE FINANCEIRO

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO TOMADOR

Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões Metropôtitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiõ es) SAC CAIXA, 0800 726 0101 Para pessoas com deficiê ncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 Ouvldorla: 0800 725 7474 calxa.gov.br

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ANEXOI FÓRMULAS DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS

1. Sobre o valor contratado incidirão encargos financeiros correspondentes ao da taxa média diária dos Certificados de Depósitos lnterbancários CDI, divulgada pela Brasil, Bolsa, Balcão 83, nos seguintes termos:
2. 1.1 PERCENTUAL DO CDI
3. 1.1.1 Ê utilizado um percentual do COI (% DO COI), a prestação do financiamento será calculada conforme segue:

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Onde:

Jo1A = juros do dia.

JPERlooo = juros do período .

SD = saldo devedor para a data de início do período .

DUn = período em dias ú teis compreendido entre o dia útil anterior ao Dia Eleito anterior (inclusive) ou Dia do Evento (inclusive) eo dia útil anterior (inclusive) ao Dia Eleito do Vencimento.

P = percentual da taxa OI.

COima = COI diário anualizado divulgado pela B3.

- 1.2 Os juros na fase de carên cia serão cobrados mensalmente.
- 1.3 As prestações mensais e sucessivas são devidas no DIA ELEITO, sendo compostas por juros e acrescidas de cota de amortização na fase de retorno, calculadas de acordo com o Sistema de Amortização Constante SAC.
- 1.4 Os referidos encargos financeiros são calculados e capitalizados por dias úte is, sendo incorporados ao saldo devedor e serão cobrados juntamente com a prestação .

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Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA, para Estados, Distrito Federal e Municípios com garantia de FPE/FPM Contrato nº 0644549-57

- 1.5 Nos casos de pagamento, amortização extraordinária ou liquidação antecipada em épocas diferentes da data de aniversário do presente CONTRATO, será feita a aplicação "pro rata" dia útil.
- 1.5.1 Consideram-se, para esse fim, como dias não úteis , sábados , domingos, feriados bancários nacionais eo dia 31 de dezembro.
- 1.6 O índice de CDI B3 utilizado no cálculo dos encargos é o índice acumulado diariamente para o período de apuração , sendo que se o índice não estiver atualizado para algum dos dias do período, é utilizado o último índice divulgado.

- 1.8 Na hipótese de extinção , suspensão , falta de divulgação por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação , ou impossibilidade de aplicação da Taxa CDI, fica, desde já , convencionado que a CAIXA eo TOMADOR poderão , mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas finalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas autoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação , os índices, taxas ou bases de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursos para aplicações em operações creditícias

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ANEXO li

MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSOS

de \_\_\_\_\_ de

- À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva de Governo NEGOCIAL GOVERNO TERESINA-PI R Ora. Alaide Marques, 3294 - Bairro: Planalto lninga, CEP: 64049-790, Teresina-PI Teresina/PI

REF: Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Despesas de Capital n• 0644549-57 (CONTRATO).

Nos termos do pactuado no Contrato em referência, solicitamos o desembolso de recursos, em favor do Municlpio de MILTON BRANDAO, no valor de R$ ( ).

- O TOMADOR, nos termos do CONTRATO e dos respectivos Documentos de Garantia, concorda com o valor ora solicitado, ficando ratificadas todas as garantias prestadas.

Atesto, para todos os efeitos da presente:

- (i) estar em dia com todas as obrigaçõe s decorrentes do CONTRATO;

- (ii) ter atendido a todas as condições previstas no CONTRATO, para a realização do presente desembolso;

Também para os efeitos do presente desembolso, apresentamos, anexos, os seguintes documentos:

- (i) Certidão Negativa de Dé bito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS; e

- (ii) <indicar demais documentos pertinentes para cada solicitação de desembolso>

Reitero nossa concordãncia com todas as clá usulas e condições do CONTRATO. inclusive. sem li mitação, as condições financeiras aplicáveis ao presente desembolso eo compromisso de aplicar os recursos desembolsados, exclusivamente, nos termos das Leis Autorizativas e Orçamentá rias contidas no QUADRO VI.

Os termos e expressões aqui utilizados em maiúscu la ou com iniciais em maiú scula e não definidos neste instrumento terão o significado a eles atribuí do no CONTRATO.

Atenciosamente,

FRANCISCO EVANGELISTA

l»d(M;: 20U.OS.ll 10:1S:ll.Ol'OO'

Assinatura do Representante Legal do TOMADOR Nome: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF: 182.336.003-34

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