Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ P REFEI TURA MUNICIPAL DE JA-TOBÁ DO P IAUÍ CNPJ N ºOl.612.557 /0001-46

DECRETO Nº 05/ 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ CNPJ N'Ol.612.557 /0001-46

- Art. 4° - A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se­ á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo Único Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 6° -Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 7° - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8° -Este Decreto vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí , Estado do Piauí, 05 de fevereiro de 2025.

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Pref to Munici CPF: 8 3.404.00 -91

"Dispõe sobre a Programação Financeira, Metas Bimestrais eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exerclc io financeiro de 2025 e dá outras providê ncias".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI, no uso de suas atribuiçõe s legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4 .320, de 17 de março de 1964, e , objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentár ia de 2025.

DECRETA:

Art. 1° -A programação da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do municlpio, para o exercic io financeiro de 2025, será estabelecido m ediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execuçã o mensal de desembolso.

Par6grafo Único A programaçã o financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para f azer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo eas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentá rias.

- Art. 2° O fluxo da execuçã o das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica ae stimativa de arr-ecadação do município, em cada mês e no exerclcio. compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1, deste decreto.
- Art. 3° -O cronograma de Execuçã o Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao 0rgao da Administração D ireta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo 11, deste d ecreto.

Parágrafo Único O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrênc ia de défic it , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

CNPJ: 01612557/0001-46

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1 -Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais -2025

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(Continua na próxima página)

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1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

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1 · Previsão de Arrecadação das Rec::eitas Municipais -2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA

1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

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