Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

Id:0E28AA86Aceec918 Id:167C4B58DE2AC91A BATALHA Portaria N 09/2025 ESTADO DO Piauí Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 ESTADO DO Piauí BATALHA Prefeitura DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86 para irregularidades DE 14 DE JULhO DE 2025 "Determina a instauragao de Procosso Administrativo, nomeia membros para a composigao da Comissao apuragao de possiveis eventuais responsabilidades administrativas no Processo de Registro de Pregos, para Município DE BATALHA - P! Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS EXTRATO DE INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR referente contratagao de empresa fornecimento de material permanente para atender as. demandas da Secretaria Municipal de Saude de Batalha-Pl, na execugao de contrato firmado com a MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA." Processo Administrativo n 03/2025 A Secretaria Municipal De ADmIniStragAO e finAngAS dE A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas do Município de BATALHA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em vista o que Ihe compete e dispoe a Lei Organica do Município e; CONSIDERANDO o Decreto no 024/2022 que Estabelece normas Batalha, nos termos do art. 158 da Lei Federal n 14.133/2021, torna publico o regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuragao de infracoes presente extrato de instauragao de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., inscrita no administrativas cometidas por licitantes e contratados, aplicacoes de sancoes, e relacionada ao CNPJ no 30.xxx.xxx/o001-40, em razao de suposta infracao contratual Contrato Administrativo no 01.1505/2025, firmado em da outras providencias, no ambito deste Município; CONSIDERANDO a necessidade de apuragao de possiveis infragoes de aplicacao das decorrencia do Pregao Eletronic0,006/2025. administrativas cometidas por licitantes contratados penalidades e sangoes legalmente previstas, em conformidade com as O referido processo tem por objeto a apuracao de possivel inexecucao contratual, conforme apontado no relatorio encaminhado pelo fiscal de contrato. disposigoes da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021; CONSIDERANDO que nos termos do caput do art. 7o do Decreto Foi concedido a interessada o prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados. da ciencia desta publicacao, para apresentagao de defesa previa, nos termos do 024/2022, o processo administrativo sera instaurado por meio de Portaria, mediante informagoes prestadas pela autoridade superior, ordenador de art. 158 da Lei no 14.133/2021. despesas, do orgao ou entidade da Administragao Publica que firmou relagao contratual de fornecimento de bens ou prestagao de servigos com o inadimplente, devendo-se observar os requisitos dispostos nos incisos do respectivo artigo; Batalha-PI, 17 de julho de 2025. CONSIDERAnDO o principio da autotutela, segundo o qual a ocumento assinado digitalmen govbr Administragao pode controlar seus proprios atos, seja para anula-los, quando ilegais, ou revoga-los, quando inconvenientes ou inoportunos, sumulas 346 e Juliana Sales Machado Secretaria Municipal de Administragao e Finangas 473 do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 10 Determinar a instauragao de Processo Administrativo Id:0CC5650E4F64CC7B Sancionador no 03/2o25, para apuragao de possiveis irregularidades e ESTADO DO Piauí eventuais responsabilidades administrativas no Pregao Eletronic0,006/2025, Prefeitura Municipal DE BATALHA vinculado ao Contrato Administrativo n 01.1505/2025, referente a contratacao BATALHA PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000 de empresa para fornecimento de material permanente para atender as CNPJ: 06.553.903/0001-86- Batalha-PI demandas da Secretaria Municipal de Saude de Batalha-Pl, na execugao de contrato firmado com a mOvepLASt InDustriA DE mOveIS LtDa., inscrita PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE NO no CNPJ no 30.XXX.XXX/0001-40. Art. 2 Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissao 01.2711/2024 INEXIGIBILIDADE N 010/2024, CELEBRADO ENTRE O REFERENTE AO PROCESSO DE que conduzira o Processo Administrativo de que trata o art. 1o: CONSULTORIA E SERVICOS, CNPJ: 44.125.529/0001-07. Município DE BATALHA-PI EA EMPRESA SS I -- Marcio do Nascimento Borges, Presidente; 1.1. CONTRATANTE: O Município DE BATALHA-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ II - Ray Victor Alves de Castro, Membro; eN 06.553.903/0001-86, com endereco na Praca da Matriz, n 141, Centro, CEP: 64.190-000, atraves da sua Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato Representada por sua Secretaria, III -- Tamara Maria Cruz Ferreira, Membro. 1o O servidor designado nos termos do inciso I do caput sera oa Sra. Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencar. Presidente da Comissao. 1.2. CONTRATADA: A empresa SS CONSULTORIA E SERVICOS, inscrita no CNPJ n 44.125.529/0001- 07, sediada na Rua Francisco Potiguara Mendes, N 228, Floresta, CEP: 64260-000 - Piripiri-PI, neste ato S 2o Os servidores designados para compor a Comissao de que trata o representada pela Sra. Savana de Souza Costa, portadora do CPF n 066.522.403- 60. ente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei Federal lei n 14.133/2021 c/c Decreto caput nao poderao se recusar ao chamamento, dado que a aceitacao constitui 11.317/2022 que se regera pelas clausulas e condicoes seguintes. dever funcional. CLAUSULA SEGUNDA Art. 3o O processo sera decidido no prazo de ate 180 dias contados da sua O objeto do presente Termo Aditivo ea Contratagao de empresa especializada na execucao de servigos especializados deconsultoria, assessoria e apoio tecnico e operacional junto a gestao do sistema unico de instauragao, salvo por imposigao de circunstancias excepcionais, razao pela qual o prazo para a conclusao podera ser prorrogado, conforme o art. 12 do Decreto assistencia social (suas), programas projetos, servigos e gestao Municipal do cadastro unico (CADUNIcO) e programa bolsa familia, no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social do Município de Batalha-PI, no 024, de 2022. cujo objetivo ea prorrogacao do prazo de vigencia por mais 12 (doze) meses que ira ate 27/1 1/2026, contados Art. 4 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao.. da data de assinatura deste termo. CLAUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTACAO Gabinete da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Este termo aditivo fundamenta-se no art. 107 da lei n 14.133/2021. Batalha, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025). CLAUSULA QUARTA - DISPOSICOES FINAIS Permanecem inalteradas as demais condigoes e clausulas do contrato original celebrado em 27 de Novembro de 2024 r oem. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Batalha - PI, 27 de Novembro de 2025. Document asindo digitalmente Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencar Secretaria Municipal de Administragao e Finangas Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL Juliana Sales Machado CONTRATANTE Savana de Souza Costa SS CONSULTORIA E SERVICOS CNPJ: CNPJ: 44.125.529/0001-07