Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025

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ESTADODOPJAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE-PI

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N· 0J,1105/2014 REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 011/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPto DE ILHA GRANDE · PI EA EMPRESA CARLOS JOSE DA COSTA MJNJMERCADO. ME

Por este in·trumcnto particular, o MUNICJPIO DE ILHA GRANDE, pessoajurfdica de direito p(iblico interno, ,ituada na Av. Martins Ribeiro, 229, Centro, Ilha Grande · PJ, inJCrito no CNPJIMF sob on°. 0I.612.581/0001-85, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato representado por seu Sccretirio 9 o Sr. Jorge Cruz dos Santos Doravante denominada abreviadamente de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa CARLOS JOSt DA COSTA MINIMERCADO · ME pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 10.790.283/0001-66, com sede na Avenida Martins Ribeiro, n° 434, Ilha Gnnde -PI, neste ato rcpreoentado. pelo Sr. Carlos José' da Costa. portador do CPF nº 021.900.438-24, doravante denominada CONTRATADA, referente a DISPENSA N° 011/2024, que visa CON'IRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E·ASSESSORIA JUIÚDICA COM CAPACITAÇ~Q ,t.OS SERVIDORES DA SECRETARIA DEASSISlÍNCIA SOCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO M\JNICIPIO DE ILHA GRANDE-PI. O pres<:nte termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei\_ 0 n° . t4.133Í2021, que se rcgcni pclu cliÚ.Súlas e COlldiçõcs seguintes

- CLAUSULA PRIMEJRA FUNDÃfENTo µ:GAL ; A ceÍebraçã~ do presente Termo Aditivo se d6 em confonnidade com o que dispõc · a ~linea "b" ·. ~o inciso 1, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14,133/21 e suas al~PQSteriom,.\_ ·, ··. ·:'. ', ,·.· .' \_.' '. · · ·

Cl.ÁUSULA TERCE~

Pamanecem inalteradas 8S dbnais CO~diÇÔCS e cláusulas do contrato original cele~o cm 22 de maio de 2024, n1o modificadas por este instrÚniento, · declarando-se nésta oportUnidade a ratilicaçlo das mesmas. E, po< estarem de . acocdo, as partes firmam o presente llditivo em 02 (duas) viu de igual teor e forma.

Ilha Grande/PI, 19 de Agosto de 2025.

. ' ~ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO • .: SOCIAL CQNTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

Portaria nº 256/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001 58

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM víNCULO EMPREGATÍCIO.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços profissional autônomo por prazo determinado sem vinculo empregatício, que fazem de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, pessoajuridica de direito público Interno, CPN.J. Nº 07.703.465/0001-58, com sede administrativa estabelecida na Praça Deputado Gomes Calado,. centro, cidade de Água Branca - Piauí, representado por seu titular, o Sr. Francisco Marcos Silva de Sousa Filho, CPF: 029.1 ·.·-·, Piauiense, Presidente da Câmara Municipal, aqui denominado CONTRATANTE. e do outro lado Lorrana Siqueira Alencar. Piauiense. CPF: 073.8·.·-·,. residente e domiciliado na Avenida Neco Teixeira, 1232, centro, Água Branca PI, de ora em diante denominado CONTRATADO, fazendo mediante as cláu sulas abaixo:

- CLÁUSULA PRIMEIRA - Este contrato tem como base legal o art. 37, IX da Constituição Federal.
- CLÁUSULA SEGUNDA - O contratado obriga-se por força do presente contrato de prestação de serviços por prazo determinado e sem víncu lo empregatício a prestar os serviços de assessor,. junto a Câmara Municipal, uma vez que sejam compatíveis e estejam enquadradas dentro de suas atribuições na forma legal.
- CLÁUSULA TERCEIRA - O contratado deve cumprir suas atribuições no âmbito do território do Município no qual a parte contratante é sediada.
- CLÁUSULA QUARTA - Durante a vigência do presente contrato, o contratado prestará serviços de assessor, junto a Câmara Municipal de Agua Branca (PI).
- CLÁUSULA QUINTA - O não cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato por parte do contratado Implicará na rescisão do mesmo sem prévio aviso e sem qualquer ônus para a Administração Pública.
- CLÁUSULA SEXTA -Em remuneração pelos serviços alhures especificados, a Contratada receberá pelo Contratante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), Pelos Serviços Prestados, a titulo de pró-labore de profissional autônomo da Câmara Municipal de Água Branca­ PI verba e dotação orçamentária da Câmara Municipal.
- CLÁUSULA SÉTIMA -O presente contrato tem o praro de vigência de 5 (cinco) meses, com inicio no dia 08 de agosto de 2025 e término no dia 31 de dezembro de 2025.
- CLÁUSULA OITAVAEste contrato poderá ser renovado por Igual período ou período superior e, Inclusive, ser reajustado, sempre mediante termo aditivo escrito, tudo em conformidade com a necessidade e conveniênc ia da Administração .
- CLÁUSULA NONA -As partes que desejar rescindir o presente contrato antes de ser término, poderá faze-la sem motivo Justo ou por mera deliberação. Deverá comunicar a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- CLÁUSULA DÉCIMA -Fica eleito o foro da Comarca de Água Branca PI para dirimir poss(veis dúvidas que venham a surgir no cumprimento do presente contrato, renunciando as partes a qualquer por mais privilegiado que seja. E por estarem Justas e acertadas, as partes assinaram o presente termo de contrato em 03 (três) vias de igual e fonna.

Água Branca-PI, 08 de agosto de 2025.

FRANCISCO MARCOS SILVA DE SOUSA FILHO Presidente da C8mara Municipal de Água Branca-PI Contratante

Contratado

Cdmara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praça Deputado Gomes Calado, Centro CEP;64460-000 -Água Branca/PI

De, 19 de agosto de 2025.

O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

RESOLVE:

- Art. 1° · Conceder SEGUNDO TURNO de 20 horas semanais ao professor efetivo Classe "C" - Ili, RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, CPF nº 022.290.413-55, passando o mesmo a laborar nesta Municipalidade com 40 horas semanais, junto a Secretaria Municipal de Educação enquanto durar a necessidade de seus serviços.
- Art. 2º -Para atendimento da decisão administrativa acima citada, o departamento de pessoal deverá imediatamente lomar as providências para a concessão do seu Segundo Turno de Trabalho.
- Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 2025.

JOSELU-ttr~ADO

Prefeito Municipal