Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025

359
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVI

CURRalinhos
ECUCASAO
CME
Portaria DE NOMEACAO N074/2025,DE 23 DE JUNHODE 2025
Resolução CME/LUZ N 01 DE 23 JUNHO DE 2025
"Aprova a Politica Publica Municipal das
Dispoe sobre a nomeacao do Gestor do
Escolas de Tempo integral do Sistema Municipal de
Fundo Municipal de Saude do Município de
Ensino de Luzilandia - PI"
Curralinhos-FMS.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE LUZILANDIA - CME/LUZ-PI,
no uso de suas atribuig8es que lhe confere seu Regimento Interno ea Lei N 030 de 25 de Outubro
de 2002 que
estrutura o Sistema Municipal de Ensino de Luzilandia-PI e,
EVERARDO LIMA ARAUJO,Prefeito Municipal de Curralinhos,Estado do Piauí, no
CONSIDERANDO, o Decreto No 94 de 17 de Dezembro de 2021 que implanta o Ensino
uso de suas atribuigoes legais e no exercicio do seu cargo etc;
Integral de forma gradativa nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino ea Meta No 04 do Plano
Municipal de Educacao -- PME instituido pela Lei No 19 de 24 de Junho de 2015 em consonancia
com a Meta No 06 do Plano Nacional de Educagaio - PNE instituido pela Lei No 13.005 de 25 de
Junho de 2014
RESOLVE:
CONSIDERANDO, o que disp8e o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional, Lei N 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996 e seu 2o -- que o Ensino Fundamental sera
ministrado progressivamente em Tempo Integral, a criterio do Sistema de Ensino;
Art. 1 - Nomear a Sra. DELCIANA BOMFIM DOS SANTOS SOUSA,
CONSIDERANDO, a Lei Federal n 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o
portadora do CPF no 092.532.607.00, para exercer a fungao de Gestor do Fundo
Programa Escola em Tempo Integral, com o objetivo de fomentar a criacao de matriculas em Tempo
Municipal de Saude do Município de Curralinhos-PI, sob CNPJ 13.398.207/0001-
Integral na Educacao Basica;
CONSIDERANDO, o oficio N 83/2025 da Secretaria Municipal de Educacio - SEMED
enviado a este Conselho Municipal de Educacao -- CME/LUZ, solicitando a apreciacao do Plano de
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Agio - SEMED da Politica Publica das Escolas em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino
retroativos ao dia 01 de junho de 2025.
de Luzilandia-PI
RESOLVE:
Art. 1 Fica aprovada a Politica da Escola em Tempo Integral das Escolas pertencentes ao Sistema
Municipal de Ensino nas etapas da Educacao Basica - Educacao Infantil (Creche, Pre-Escola Ie II)
Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
e Ensino Fundamental (1 ao 9 ano).
Art. 2 Considera-se escola de tempo integral, para os fins desta Resolução, aquela que oferece uma
Gabinete do Prefeito Municipal de Curralinhos-PI, 23 de junho de 2025.
jornada escolar com duracao minima de 7 (sete) horas diarias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais,
durante todo o periodo letivo.
Art. 3 A implementacao da politica de escolas de tempo integral tem como objetivos: I - Ampliar as
oportunidades de aprendizagem eo desenvolvimento integral dos estudantes; II - Melhorar os
indicadores de aprendizagem do Sistema Municipal de Ensino; III - Reduzir a evasao Escolar e as
desigualdades educacionais; IV - Fortalecer o vinculo entre a escola, o estudante ea comunidad

Art. 4 O Ensino em Tempo Integral sera oferecido de forma gradativa em jornada ampliada em todas
as etapas da Educacao Basica -- Educagao Infantil (Creche, Pre-Escola Ie II) e Ensino Fundamental
(1 ao 9 ano).
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAOS
Art. 5 O Plano de Gestao da Escola em Tempo Integral devera contemplar, no minimo: I - A
Avenida Dep. Julio Cesar, s/no, Centro
proposta curricular Municipal alinhada a Base Nacional Comum Curricular (BNcC) com a parte
diversificada, incluindo atividades de acompanhamento pedagogico, culturais, esportivas, de
E-mail: licitabelem@gmail.com
pesquisa e de inovacao; II - A organizacao do Tempo Escolar, detalhando a distribuicao da carga
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
horaria das diferentes atividades; II - A formacao continuada dos profissionais da educacao
envolvidos; IV - A infraestrutura e os recursos pedagogicos necessarios para a implementacao da
jornada
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATOE
Art. 6 A Secretaria Municipal de Educacao -- SEMED devera garantir as condicoes necessarias ao
funcionamento das escolas em Tempo Integral.
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao - SEMED devera promover formagoes e estrategias de
ESPECIE: Termo de Distrato do Contrato no. 030/2025 - PA 030/2025 - Dispensa de
avaliacao, em especial na parte diversificada e ainda articular-se com setores sociais como: assistencia
Licitação n 017/2025.
social, meio ambiente, cultura, esporte e lazer e outros.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí/PI.
Art. 8 A avaliacao levara em consideracao os objetivos estabelecidos no Art. 3 desta Resolução e
os indicadores de qualidade da Educacao Basica
CONTRATADA: COLOR GRAFICA E COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ
sob on 20.045.476/0001-56
Art. 9 Os casos omissos nesta Resolução serao dirimidos pela Secretaria Municipal de Educacao,
OBJETO: Rescisao do Contrato de Prestagao de Servigos n 030/2025, cujo objeto ea
Art. 10 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposiges em
contratacao de empresa para a prestacao de servicos de confeccao de trofeus, medalhas,
contrario.
placas de homenagem, sinalizacao interna e brindes. A rescisao ocorre de forma
unilateral, nos termos dos artigos 137, inciso vIII, e 138, inciso I, da Lei no
Hya Leal
14.133/2021, com efeitos a partir de 23/06/2025.
Cons [Esva Leal
SIGNATARIO: Pela Contratante, Sr. Prefeito Jonathas de Carvalho Noronha.
HOMOLOGACAO:
Belem do Piauí -- PI, 23 de junho de 2025
Homologa a Resolução N 01 de 23 de Junho de 2025, CONSELHO Municipal
DE EDUCACAO DE LUZILANDIA - CME/LUZ-PI, em todos os seus termos.
JONATHAS BE CARVALHONORONHA
Mlon.
ANTONIA LALAN
TA FENELON
Prefeito Municipal.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO