Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/04/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804/0001--02

LEI Nº 3392/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

327

a) tabuleta (outdoors ou similares): iluminada ou não, confeccionada em material apropriado e destinada à fixação de cartazes de papéis substituíveis, com área de até 30 m' (trinta metros quadrados); b) placa: iluminada ou não, confeccionada em material apropriado e destinado à pintura de anúncios , com área inferior ou igual a 10 m' (dez metros quadrados); e) painel: luminoso ou iluminado, confeccionado em material apropriado, destinado à veiculação de anúncios indicativos e anúncios promocionais, com ãrea superior a 15 m 2 (quinze metros quadrados) e inferior ou igual a 30 m' (trinta metros quadrados), fixado em coluna ou estrutura própria; d) letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou fixado em estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone; e) poste toponímico: não luminoso, colocado em esquina ou logradouto público, fixado em estrutura própria, destinado à nomenclatura, podendo, ainda, conter anúncios orientadores, indicativos ou promocionais; f) faixa: executada em material não rígido , destinada à pintura de anúncios de caráter institucional; g) pintura mural: iluminada ou não , executada sobre mutos, fachadas e empenas cegas de edificações, com área máxima de 30 m' (trinta metros quadrados); eh) painel em empena cega: luminoso ou iluminado, afixado sobre as empenas cegas (paredes externas de uma edificação que não apresentem aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação), confeccionado em material apropriado e destinado à veiculação de anúncio s institucionais ou não , com área de até 30 m' (trinta metros quadrados);

VIII anúncio - qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação, presente na paisagem utbana e visíve l nos logradouros públicos, cuja finalidade seja promover, orientar, indicar ou transmitir mensagens relativa a estabelecimentos comerciais, empresas industriais ou profissionais, produtos de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

- a) anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades e serviços;
- b) anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias ou coisas;
- e) anúncio institucional: transmite infonnações do Poder Público , organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes ou similares, sem finalidade comercial; e
- d) anúncio orientador: transmite mensagens de orientação, tais como de tráfego ou de alerta;
5. IX - área de exposição do anúncio - superfície fonnada pelos limites externos da mensagem do anúncio , devendo, caso haja dificuldade de determinação da superficie de exposição , ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
6. X - área total do anúncio - soma das áreas de todas as superficies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;
7. XI - altura do anúncio (h) - resultado obtido pela diferença entre a altura máxima (hmax) ea altura mínima (hmin), (h = hmax - hmin), devendo ser considerada a estrutura de sustentação, no caso de anúncio localizado na cobertura de edificação , observado o seguinte:

a) altura mínima (hmin): distância vertical entre o ponto mais baixo do anúncio eo ponto mais alto do solo imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando o solo estiver em plano inferior ao mesmo; eb) altura máxima (hmax): distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio eo ponto plano

- mais alto do solo imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando o solo estiver em inferior ao mesmo;
- XJI - espessura do anúncio - distância entre a face anterior ea face posterior do anúncio;
- Xlll - alinhamento - linha legal, infonnada pelo Município, que serve de limite entre o lote eo logradouto público , existente ou projetado;
- Xl V - testada - distância ou medida tomada sobre o alinhamento entre duas divisas laterais do lote ou do estabelecimento;
- XV -área livre do imóvel edificado - área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;

XVI - fachada - elevação das paredes externas de uma edificação;

- XVII -marquise . elemento da edificação construido em balanço em relação à fachada, integrante de projeto aprovado ou regularizado, destinado à cobertura e proteção dos transeuntes;

XVIII

- imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:

- a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação pennanente; b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;
2. XIX -lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, wna divisa lindeira a via de circulação oficial;
3. XX -Impacto baixo: A publicidade visual com área útil de 02 a 05 m 2 ;
4. XXI - Impacto Médio: A publicidade visual com área útil de 05 alOm 2 ;

XXII- Impacto Alto: A publicidade visual com área útil de 10 a 30 m'

Art.

5°. Para efeito desta Lei Complementar, não são considerados anúncios:

- I - nomes, símbolos, entalhes ou logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
- II logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços bancários, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros , caixas eletrônicos e similares;

(Continua na próxima página)

"Dispõ e sobre a disciplina o uso de veículos de divulgação ea ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no Município de Picos -Piaul, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Código de Postura do Município (Lei 2858/2017) ea Política Municipal de Meio Ambiente (Lei 2.497/20 13). após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei:

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. lº. Todos têm direito à boa qualidade estética e referencial da paisagem do Município, sendo dever do Poder Público Municipal e da coletividade protegê-la e promovê-la para as amais e futuras gerações.

Art. 2°. Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público, no território do Munjcfpio de Picos.

Art. 3º . Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de Picos o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental. com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:

- I Ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos ; e
- II Elaborar e implantar normas para a construção e instalação desses veículos na cidade,. objetivando:
- a) o bem-estar estético, cultural e ambiental da população ;
- b) a segurança das edificações e da população;
- c) a valorização do ambiente natural e construido;
- d) a segurança, a fluidez eo conforto no deslocamento de veículos e pedestres;
- e) a percepção ea compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
- f\_) a preservação da memória cultural;
- g) a preservação ea visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas;
- h) a preservação ea visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas

peculiaridades ambientais nativas; i) o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; j) o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia; ek) o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

Capítulo II.

DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIAS.

Art. 4º. Para efeito desta Lei Complementar são consideradas as seguintes definições e tipologias:

- 1 . paisagem utbana é o espaço aéreo ea superficie externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edificios, anteparos, superficies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização utbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos , visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo;
- II áreas de interesse visual - espaços públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico , inclusive os de valor sociocultural, turístico, patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental, legalmente definidos ou de consagração popular;
- 111 - mobiliário urbano - são todos os elementos de escala micro arquitetônica, integrantes do espaço utbano, cujas dimensões são compatíveis com a possibilidade de remoção e/ou localização e que sejam complementares às funções utbanas, estejam localizados em espaços públicos com área de influência restrita;
- IV - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
- V - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico , cultural, turístico , arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias;
- VI - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passivei de uso e fruição pela população;

VII - veículos de divulgação - são considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veíc ulos, quaisquer elementos de comunicação visual utilizados para transmitir anúncios ao público, tais como:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

- 111 - denominação de prédios e condomínios~

lV - os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

- V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
- VI -os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público municipal, estadual e federal;
- VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta e Indireta;

VIU - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança, com área máxima de 0,20 m 2 (vinte centímetros quadrados);

LX - os que apresentem área de exposição igual ou inferior a 0,50 m1(cinquenta centímetros quadrados) e observem ainda as seguintes condições:

a) não disponham de dispositivos mecânicos ou de sistema elétrico/eletrônico; b) estejam instalados no pavimento térreo ou no pavimento imediatamente superior ao térreo;

Art. 10. Os elementos do mobiliário urbano, como abrigos de ônibus, lixeiras, protetores de árvores, relógios com termômetro e postes toponímicos, somente poderão ser utilizados para a veiculação de anúncios através de permissão decorrente de licitação pública.

Art. 11. O Município poderá fazer uso do mobiliário urbano para veicular propaganda de caráter institucional ou educativo.

Art. 12.

Os veículos de divulgação serão disciplinados por meio de:

- I - elaboração de planos e programas atinentes à proteção da paisagem do Município face à inserção de veículos de divulgação;
- II - coordenação, revisão e atualização das legislações complementares de regulamentação do uso do espaço visual do Município;
- III - fiscalização e definição de fonnas para viabilizar ações corretivas localizadas, no sentido de corrigir distorções constatadas;
- IV -cadastramento das atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços;
- V -definição de critérios de autorização para implantação de veículos de divulgação presentes na paisagem do Município, em conformidade com as disposições desta Lei Complementar ea normalização pertinente;
- VI - fornecimento das autorizações pertinentes; e

Art. 13. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

- l - oferecer condições de segurança ao público;
- II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
- III receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
- IV - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V - atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes à distância das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

- VI - respeitar a vegetação arbórea;
- VII - não prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária ea denominação dos I ogradouros;

VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalizaçã o de trânsito ou, ainda. causar insegurança ao trânsito de veículo se pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;

IX - não prejudicar a visualização de bens de valor histórico e cultural; e

- X - adequar~se aos elementos naturais existentes.
- Parágrafo único. É proibida a colocação de múltiplos veícu los de divulgação na mesma edificação.

Art. 14.

Fica proibida a colocação ou fixaçã o de veícu los de divulgação:

1 nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos, pistas de rolamento de tráfego , parques, praças, rótulas e canteiros, atravé s de cartazes, faixas, estandartes, placas, cavaletes, adesivos e similares, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público ea iniciativa privada e que possuam caráter institucional ou educativo;

II - que obliterem, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;

- III - que constituam perigo à segurança e à saúde da população, ou que de qualquer forma prejudiquem a fluidez do seu deslocamento nos logradouros públicos;
- IV que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município ;
- V - aderentes, colocados nas fachadas dos pré dios, paredes, muros ou tapumes;
- VI - que obstruam ou reduzam o vão de portas e janelas;
- VU - que prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados, ou lindeiros;
- VIII - que prejudiquem, de alguma maneira. as edificações vizinhas ou direitos de terceiros;
- IX no mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de anúncios, desvirtuados de suas funções próprias;
- X - que veiculem mensagem fora do prazo autorizado;
- XI - em mau estado de conservação no aspecto visual, como também estrutural;

XII - mediante emprego de balões inflamáveis ;

XIII - veiculada mediante uso de animais;

e) apresentem espessura máxima de 0,10 m (dez centímetros) ; e

- d) sejam únicos no estabelecimento;
2. X - aqueles instalados em área de proteção ambiental, parques, praças e canteiros públicos que contenham mensagens institucionais, com ou sem patrocíniot

XI - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,20 m· (vinte centímetros quadrados);

- XII -as vitrines de estabelecimentos comerciais~ quando utilizadas para exclusiva divulgação dos produtos, serviços ou promoções relativas ao estabelecimento;
- XIII os instalados no interior de galerias comerciais e shopping centers, devendo estes atenderem às nonnas constantes na convenção de condomínio e contratos de locação;

XIV - os cartazes ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu, teatro, cinema e centro cultural, desde que não ultrapassem a área total de 5 m2 (cinco metros quadrados);

XV - a identificação de empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços;

XVI - a identificação da empresa construtora e dos responsáveis técnicos, para obra em execução;

XVll os cartazes e placas com área total máxima do anúncio de 1 m 2 (um metro quadrado) destinados a aluguel ou venda de imóveis; e

XVIII - os instalados temporariamente durante a realização de eventos específico s.

Capítulolli. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 6°. Esta Lei Complementar é aplicável a todo veíc ulo localizado em logradouro público ou dele visualizado, construido ou instalado em imóveis edificados. não edificados ou em construção.

§ 2º. Veículos transferidos para local diverso daquele a que se refere a autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei Complementar.

Art. 7°. A exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visívei s dos logradouros públicos será promovida por pessoas físicas ou jurídicas que industrializem, fabriquem ou comercializem veículo s de divulgação ou seus espaços, desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Município .

Art. 8°. Para efeito de análise dos pedidos de autorização , serão especialmente considerados os bens tombados e seu entorno; as edificações inventariadas e seu entorno, além de praças, parques e monumentos.

Art. 9º. O assentamento tisico dos veículos de divulgação nos logradouros públ\_ icos só será permitido nas seguintes condições:

I quando houver anúncio institucional; II quando houver anúncio orientador; e

- III quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade pública.

Parágrafo único. É proibida a colocação de cavaletes em vias e passeios públicos, bem como a utilização de propaganda, inclusive eleitoral, em postes de luz em todo o Município de Picos.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

X]V fora das dimensõe se especificaçõe s elaboradas na regulamentação desta Lei Complementar, bem como diferentes do projeto original aprovado;

XV - quando se refira ofensivamente a pessoas, instituições , crenças, ou quando utilize incorretamente o vernácu lo;

XVI - quando veicularem elementos que possam induzir a atividades criminosas ou ilegais e à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades;

XVII - quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente natural;

XVIII - na pavimentação das ruas, meios-fios, calçadas e rótulas, salvo em se tratando de anúncio orientador ou prestador de serviço de utilidade pública;

XIX - no interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores;

XX - pregados, colocados ou dependurados em árvo res e postes de luz;

XXI em taludes de corte e aterro;

XXII - onde seja necessária a supressão de elementos naturais (vegetação arbórea, maciço de solo. etc.) para a visualização dos mesmos;

XXIII - guarido obstruírem a visibilidade da sinalização de trânsito e outras sinalizações destinadas à orientação do público, bem como à numeração imobiliária e à denominação das vias;

XXIV que utilizem dispositivos luminosos que produzam ofuscamento ou causem insegurança ao trânsito de veículos e pedestres;

X.XV - que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações de trânsito e/ou segurança;

XXVl - em próprios municipais sem autorização expressa de uso do imóvel para este fim por parte do órgão competente;

XXVII ao longo das vias férreas ou rodovias, dentro dos limites do Município , sem autorização deste;

XXVIII em veículos automotores e similares estacionados defronte estabelecimentos comerciais que concorram com o mesmo.

XXlX - leitos dos rios e cursos d'água , reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;

XX.X - nas árvores de qualquer porte;

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 20 (vinte) a 100 (cento) UFMs.

Art. t 5. É permitida a veiculação de propaganda através da distribuição de prospectos, folhetos e outros impressos.

Capítulo IV.

DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA.

Art. 16. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradow-o público em movimento ou não , instalados em:

J - imóvel de propriedade particular, edificado ou não ;

II - imóvel de domínio público , edificado ou não;

IH - bens de uso comum do povo;

1V - obras de construção civil em lotes públicos ou privados~

V - faixas de domínio , pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de .-edes de transmissão de energia elétrica , de oleodutos, gasodutos e similares;

VI - veícu los automoto.-es e motocicletas;

VII - bicicletas e similares;

VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;

IX - mobiliário urbano;

X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores.

§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado vislvel quando localizado até l,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.

Seção I.

Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público ou Privado.

Art. 17. Será permitido somente um único anúncio indicativo po.- imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessár ias ao público.

§ 3º. Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centlmetros).

§ 4°. Não serão permitidos pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta lei.

§ Sº. A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros)

Art. 18. Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações.

Art. 19. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.

Parágrafo único. Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informaçõe s que não aquelas estabelecidas nesta lei.

Do Anúncio Indicativo cm Imóvel Não-Edificado, Público ou Privado.

Art. 20. Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados , de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto nesta lei.

Do Anúncio Publicitário em Imóvel Público ou Privado.

Art. 21. Fica proibida, no âmbito do Município de Picos, a colocação de anúncio publicitár io nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.

Dos Anúncios Especiais.

Art.

22. Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:

I de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;

II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

Ili - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos político s ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;

IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do públi co para aluguel ou venda de imóvel, devendo estar contido dentro do lote.

§ 1º. Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.

§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos.

Seção Il.

Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano.

Art. 23. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos nesta lei por empresas devidamente licitadas pelo Executivo Municipal.

Art. 24. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes elementos, dentre outros:

1 - abrigo de parada de transporte público de passageiro;

11 - totem indicativo de parada de ônibus;

III - sanitá rio público "standard";

IV - sanitário público com acesso universal;

V - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);

VI - painel publicitário /informativo;

(Continua na próxima página)

VII - painel eletrônico para texto informativo;

VIU placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

IX - totem de identificação de espaços e edificios públicos;

- cabine de segurança;

XI quiosque para informaçõe s culturais;

XII - bancas de jornais e revistas;

XIII - bicicletário ;

XIV - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;

XV - grande de proteção de terra ao pé de árvores;

XVI - protetores de árvores;

XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques;

XVIII - lixeiras;

XIX - relógio (tempo, temperatura e poluição);

XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;

XXI - suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;

X:XlJ painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;

XXIII - colunas multiuso;

XXIV - estações de transferência;

XXV - abrigos para pontos de táxi.

§ 3º. Sanitârios "standards" e com acesso universal são instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos móveis instaJados em feiras livres e eventos.

§ 4º. Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a transeuntes, consistindo nwn sistema de sinalização global para a cidade, que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de mensagens de caráter educativo.

§ 5º. Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios.

§ 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços público s, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação naquele espaço específico .

§ t 1. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.

§ 12. Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas.

§ 13. Protetores de árvore são aqueles elaborados em forma de gradil protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Público Municipal ou pelo concessionário, em material de qualidade não agressivo ao meio ambiente.

§ 14. As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 15. Relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas.

§ 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática , compondo terminais integrados ao "hardware" da Rede Pública Interativa de Informação e Comunicação , a serem instalados em locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres.

§ J 7. Suportes para afixação gratuita de pósteres são elementos estruturados para receber a aplicação de pequenos pôstercs do tipo "'lambe-lambe", que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade.

§ 18. Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de trânsito da cidade.

§ 19. Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação e venda de ingressos.

§ 20. Estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em operações de transbordo.

§ 21 . Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as intempéries , destinadas à proteção dos usuário s do sistema regular de táxis, devendo, em sua concepção, definir os locais para veiculação de publicidade e painéis informativos referentes ao sistema de transporte.

Art. 25.

Os elementos do mobiliário urbano não poderão:

J - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçãvel das vias;

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;

V - estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvedercs, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público .

Dos Anúncios em Tabuletas, Placas e Painéis.

Art.

26. É vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis:

1 em áreas funcionais de interesse ambiental;

li - nas áreas definidas por lei como de Preservação Permanente;

UI nas praças e jardins urbanizados ou não e nos canteiros e rótulas;

IV - numa distância de 50 m (cinquenta metros) a contar da boca de túneis; eV - numa distância de 30 m (trinta metros) do eixo de elevadas e rótulas.

§ lº. As tabuletas, placas e painéis terão suas áreas definidas de acordo com o art. 4°, inciso VI, não podendo ter comprimento superior a 10 m (dez metros), salvo os instalados nas faixas de domínio das rodovias estaduais ou federais, os quais são regidos por legislação específica.

Art. 27. As tabuletas poderão estar localizadas no alinhamento dos muros ou cercas de vedação dos terrenos.

Parágrafo único. Cada unidade deverá manter uma distância entre si de, no mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros) e serão permitidas até 3 (três) unidades na mesma testada.

Art. 28. As placas e painéis poderão ser instalados em recuos viários e de ajardinamento, desde que a sua projeção esteja contida dentro dos limites do imóvel onde o veícu lo estiver implantado.

Art. 29. Todas as tabuletas, placas ou painé is deverão ser identificados com o nome da empresa publicitária eo número da autorização.

Parágrafo ú nico. A identificação de que trata o caput terá as dimensõe s de, no máximo , 0,15 mx 0,30 m (quinze centímetros por trinta centímetros), fundo branco com letras de cor preta e deverá ser colocada na extremidade inferior direita do veículo de divulgação .

Art. 30. Os tapumes de obras poderão veicular anúncio s, na forma de pintura mural, desde que estes sejam relativos à obra.

Art. 31. O espaçamento mínimo entre os painéis luminosos (back-light) ou iluminados (front-light) de face simples, com área de até 30 m 2 (trinta metros quadrados), deverá obedecer a uma

distância mínima de 80 m (oitenta metros), considerando-se a sua implantação exclusivamente no mesmo sentido do fluxo de deslocamento nos logradouros públicos.

§ 3º. Nos logradouros públicos em que sejam implantados veículos de divulgação de dupla face, o espaçamento mínimo entre eles deverá ser de 80 m (oitenta metros), independentemente do sentido do fluxo de deslocamento respectivo.

Das Faixas e Banncrs.

Art. 32. Só será permitido o uso de faixas e banners com anúncios institucionais em locais previamente detenninados, em caráter transitório e por período autorizado.

Art. 33. É proibida a fixação de faixas em árvo res parques, praças e jardins salvo em ocasiões especiais e de caráter educativo ou social.

Art. 34. Os danos ás pessoas ou propriedades decorrentes da inadequada colocação das faixas serão de única e inteira responsabilidade do autorizado.

Capítulo V.

DAS AUTORIZAÇÕES.

Art. 35. A propaganda visual, no Município de Picos, somente poderá ser instalada após a devida emissão da Autorização .

§ 1 º . Os veículo se anúncios serão previamente autorizados pelo Mwiicipio, através da Secretaria de Meio Ambiente, mediante pedido fonnulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

I Requerimento padrão, devidamente preenchido;

- li Comprovante de pagamento da taxa;

III -Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- IV Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa;

V Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou dos condôminos. nos termos definidos na convenção do Condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da SEMAM;

VI Documentação comprobatória da propriedade, contrato de locação ou permissão de uso do imóvel onde será instalada a publicidade;

VII Projeto de instalação contendo: especificaçõ es dos materiais a ser empregado; dimensões , altura em relação ao nível do passeio, disposição em relação à fachada, ou ao terreno, comprimento da fachada do estabelecimento, ou da testada do terreno, sistema de fixação e sistema de iluminação, quando houver;

VIII - Termo de responsabilidade técnica ou ART, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante instaladora e pelo proprietário da publicação;

Art. 36. As autorizações para veiculação de anúncios ou publicidade terão duração de 12 (doze) meses, sendo necessário o total atendimento do § 2° do art. 35 para nova autorização .

Parágrafo único. Deverão estar disponívei s, para conferência pela fiscalização, a autorização emitida pelo MW1icípio, ou o protocolo do pedido de autorização, bem como os documentos sujeitos a renovação anual, tais como apólice de seguro de responsabilidade civil e contrato de locação.

Art. 37. Se após a instalação do veículo autorizado for apurada qualquer irregularidade, o proprietário do veiculo será obrigado a corrigi-la no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda da autorização e demais sanções legais, excetuando-se os casos em que o veículo ofereça riscos à população, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.

Art. 38.

A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:

I por solicitação do interessado, med.iante requerimento padronizado;

- 11 - se forem alteradas as características do anúncio;

IH - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;

IV - se forem modificadas as características do imóvel;

V -por infringência a qualquer das disposições desta lei, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;

-pelo não atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes.

Capitulo VI.

DAS RESPONSABILIDADES.

Art. 39. Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário eo possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado. § 1º. A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção. § 2º. Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais. § 3°, Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.

§ 4º. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Capitulo vn.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

Art. 40. As pessoas fisicas ou juridicas, inclusive as entidades da Administraçã o Públi ca Direta e Indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei Complementar, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de 10 (dez) UFMs a 250 (duzentos e cinquenta) UFMs, ou outra unidade fiscal que vier a substitui-lo;

III - apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio; e

IV - descadastramento.

§ 1". A graduação da pena de multa, nos intervalos mencionados, deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes.

a) ser primário; eb) ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano.

- a) ser reincidente;
- b) prestar falsas infonnações ou omitir dados técnicos;
- c) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora; ed) deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco as pessoas eo meio ambiente.

§ 4°. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

§ s·. Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 6º. A graduação das penalidades mencionadas neste artigo, nos incisos Ia IV, serão aplicadas com um espaço temporal de 90 (noventa) dias.

Art. 41. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.

Art. 42. Os procedimentos relativos à defesa, recurso e imposição de multa obedecerão, no que couber, ao disposto na Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 43. A autorização de uso do imóvel para a implantação de veículos de divulgação implicará , obrigatoriamente, autorização para o acesso no interior do imóvel pelos agentes do Poder Público, sempre que for necessário ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

Art. 44. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

- I - Advertência
- II - Multa;

lII - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial;

- VI - Remoção do anúncio.

331

G\_AB\_I\_N\_E \_ T\_E\_D\_O\_P\_RE\_F \_ E\_IT \_O \_MUN \_\_ IC\_I\_P\_AL \_\_ D\_E\_P\_I \_C\_O\_S \_\_ \_ P\_IA\_UÍ \_\_ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Art. 45. Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis , os responsáve is serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-]o , quando for o caso, observados os seguintes prazos:

5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial~

II 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anóncio que apresente risco iminente.

Art. 46. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, o município, adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsávei s, independentemente da aplicação das mu1tas e demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado. em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prá tica de infração, cobrando os custos de seus responsáveis , não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção .

Art. 47.

As multas serão aplicadas da seguinte forma:

1 primeira multa no valor de 20 UFM por anúncio irregular;

li - acréscimo de lO UFM para cada metro quadrado que exceder os limites estabelecidos nesta lei;

Ili - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa ea intimação referidas no art. 51 e nos incisos Ie II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anú ncio irregular pela Prefeitura.

Parágrafo único .. No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicaçõe s subsequentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anú ncio.

Capitulo VIH.

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

Art. 48. Para a apreciação e decisã o da matéria tratada nesta lei, serão observadas as seguintes instâncias administrativas:

I Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s;

- II Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Art. 49. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I supervisionar e articular a atuaçã o do Departamento de Licenciamento Ambiental e Departamento de Fiscalização Ambiental no que se refere a aplicação desta lei;

II expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento;

III Realizar o licenciamento ambiental das atividades de propaganda visual;

IV dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou em face de casos omissos;

V - propor diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana;

VI propor e expedir atos normativos administrativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagem e meio ambiente;

VII - expedir atos nonnativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, apreciando e decidindo a matéria pertinente;

VIII - licenciar e cadastrar os anúncios, inclusive os que já foram protocolados anteriormente à data da publicação desta lei;

IX fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsá veis, aplicando as penalidades cabí veis.

Art.

50. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

- 1 Deliberar acerca dos processos oriundos da aplicação desta Lei.

II apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da legislação de anúncios, mobiliá rio urbano e inserção de elementos na paisagem urbana;

m -elaborar e apreciar projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações necessár ias visando sua constante atualização, diante de novas exigê ncias técnic as e peculiares locais;

CnpituloDL

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 51. Os anúncios e veículo s que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições desta Lei Complementar poderão ser retirados e apreendidos sumariamente, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável.

Ç> --· "' § l°. Os responsáveis por projetos e colocação dos veículos responderão pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como por sua segurança.

§ 2º. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos mal executados.

§ 3°. Anúncios veiculados sobre outros componentes do mobiliário urbano serão normatizados de acordo com o edital da licitação correspondente.

§ 4º. Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às disposições desta Lei Complementar serão sumariamente indeferidos.

Art. 52. Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em vigor desta Lei Complementar, será obrigatória a obtenção de autorização , procedendo-se à convocação, através da imprensa, inclusive a oficial.

§ 2º. O prazo para a regularização dos veículos de divulgação em situação consolidada no momento da entrada em vigor desta Lei Complementar será de 18 (dezoito) meses.

Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 53.

Art. 54. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 16 de abril de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

1 d :07384E B6CDA9A599

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.8Q4/000I-02