Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxII

s 2 O representante da Entidade devera preferencialmente ser pessoa com
deficiencia;
-- O Poder Executivo indicara representantes governamentais das seguintes pastas:
BRASILEIRASD
a) - 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS
b) - 01 (um) da Secretaria Municipal de Saude
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educacao
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura;
Portaria N247/2025
Art. 2- A comissao especial de que trata a presente Portaria sera paritaria e composta
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
pelos seguintes membros:
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que lhes sao conferidas pelos artigos 86,
II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:E
Assistencia Social -- SEMAS
RESOLVE:
Jessica de Melo Costa
CPF: XXX.XXX.503-XX
Art. 1- NOMEAR Francisco das Chagas Silva de Meneses, CPF XXx.xxx.073-XX para
o cargo de chefe de Departamento de Postulacao e Acompanhamento do Selo Ecologico.
Secretaria de Saude
Karine Lustosa de Sousa
Art. 2 -, A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao retroagindo seus
CPF: XXX.XX.243- XX
feitos ao dia 04 de marco de 2025.
Secretaria de Educagao
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Maria Ivoneide de Sousa Silva
CPF: XX.XXX.303 -- XX
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI
18 de marco de 2025
Secretaria de Cultura
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Roberio Carvalho Damasceno
Prefeito Municipal
CPF: XXX.XXX.111 - XX

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Ana Paula de Sales Bezerra
CPF: XXX.XXX.576 - XX
Marilena Maria de Sousa Carvalho
CPF: XXX.XXX.223 - XX
Portaria N 248/2025
Denise Maria do Nascimento
INSTITUI E nOMEIA MEMBROS DO CONSELHO
CPF: XXX.XXX.138 - XX
Municipal DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA.E
Rivelino Damasceno Vieira
CPF: XXX.XXX.733 - XX
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA-ESTADO DO Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuicoes legais e especialmente o disposto no artigo
86, inciso Il da Lei Organica do Município de Brasileira-PI..
Art. 3o- Os membros nomeados a compor a comissao ora instituida, nao receberao.
COnsIDERAnDO o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
qualquer tipo de remuneracao, vencimento ou gratificacao pela respectiva nomeacao..
CMDPD-BRASILEIRA, orgao colegiado de carater permanente, consultivo, propositivo,.
deliberativo, fiscalizador, e articulador das politicas publicas voltadas as pessoas com.
deficiencia, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se.
cOnsiDeRAnDO o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
disposicoes contrarias.
CMDPD-BRASILEIRA um importante instrumento para garantir a promocao e
protegao das pessoas com deficiencia, assim como exercer a orientagao normativa e
consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiencia no Município de Brasileira.
RESOLVE:
Art. 1- Instituir e nomear OS MEMBROS DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD - BRASILEIRA os representantes do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia serao oriundos de Entidades organizadas,.
diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou a
representacao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia, legalmente.
constituidas e em funcionamento ha, pelo menos, um ano no Município,.
Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-PI, aos 18 (dezoito) dias do mes de
representantes dos seguintes segmentos:
janeiro de 2025.
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia visual;.
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia fisica;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na area de deficiencia intelectual;
1 Nao havendo no Município Entidades representativas dos segmentos
estabelecidos nas alineas ab, c ou d, do inciso I, a representagao no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, devera ser composto por pessoa
com deficiencia (pessoa fisica), da respectiva area faltante, participante ativamente
Prefeito Municipal
na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.