Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/07/2025


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO Nº: 052/2025 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025 OBJETO: Aquisição de Caixas D'água de 5.000 L, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PJ. CONTRATADA: CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 25.532.480/0001-62 VALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: de 21 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso li da Lei Federal nº. 14. 133/2 1 e demais nonnas pertinentes. FONTE DE RECURSO: 500 - TESOURO / 706 - TRANSF. ESP UNIÃO / 7 10 -TRANSF ESP DO ESTAD0 / 720 - FEP / 600- SAÚDECUSTEI0 / 540- FUNDEB / 541 - FUNDEB / 542 - FUNDEB / 543 -FUNDEB / 621-SAÚDEESTADO . ELEM.ENTO DE DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

DATADA ASSINATURA DO CONTRATO:

2 1 de julho de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 2 1 de julho de 2025.

HELI MARQUES DE Assinado deforma digital CARVALHO:00830 Rº' HELI MARQUES DE 345361 --C À~9ALH0 c 0083034S361

EST ADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUI-PI C NPJ: 04.390.663/0001-10 R ua Jo sé A lcindo , N º 148, BAIRRO: M ANG UEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 01/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.22.01/2025/PMCP/PI

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNlCIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUl-PI, através do Setor de L icitação e Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piaui PI, CEP: 64. 105-000, inscrita no CN.PJ/MF sob nº 04.390.663/0001 - 10, torna público para conhec imento dos inte ressados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR lTEM E VALOR GLOBAL. nos tennos do Art. nº 75. inciso I da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRlO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO : DIA 29/07/2025, ÀS 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 24/07/2025 A 29/07/2025.

REFERtNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASILIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVlO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Pia uí / PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP : 64. 105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrônica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE IALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf-Pl, na fonna e condições estabe lecidas neste tenno de referência , na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.

1 . 2 Compõ em este Edital, além das condiçõ es específicas, os segui.ntes documentos:

ANEXO 1-TERMO DE REFERE:NCIA; ANEXO li MODELO DE PROPOSTA. 2 . DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ . RIOS:

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Teso uro Municipa l (FPM/ICMS).

- 3 . DO VALOR ESTIMADO:

4. O valor g lobal MÁXIMO para contratação será de R$ 82.201,20 (oitenta e dois mil, duzentos e um reais e vinte centavos).

5 . PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUM.ENTAÇÃO DE HABILlTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃO:

ESTADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUI-PI CNPJ: 04.390 .663/0001-1 0 RuaJ osé A lcindo, Nº 148, BA IRRO : MANGUEIRA.

5 .1 nte Dgl,,rris~téi!'R!'çlili'r!r~ll-PR !l'JôHl.-~10 DE PROPOSTAS POR UM PERIODO DE 3 (T~S) DIAS ÚTEIS , a partir da data da divulgação, confonne contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos documentos deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.

5.1.1 Habilitação .Jurídica e Fiscal:

- 4 .1.2 . Habilitação Jur(dica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social cm vigor, devidamente registrado na Junta Co1nercial, e1n se tratando de sociedades co1nerciais e cooperativas~ e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro C ivil de Pessoas Jurídi cas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou au torização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos tennos de artigo 107 da Lei Federal n .º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pa. is, quando a atividade assim o exigir.

4 .1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista

- f) Prova de inexistência de débitos i.nadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.
3. 4 . 1 .4. Q ualificação Econômico-Financeira
- a) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.
- b) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contá be is dos 2 últimos exerc í c ios sociais, n ão sendo admitidos balancetes ou bala nços provisórios. Adm.item-se balanços intermediários. As demonstrações devem ser assinadas por contador habilitado e pelo proprietário da empresa. Empresas constituídas há menos de dois anos apresentarão as demonstrações relativas ao último exercício, já as empresas recém-criadas poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

4 .1.5. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatíve lem características, quantidades e prazos como objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

- 6 . DO PAGAMENTO:
- 6 .1 O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do m ês s ubsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.

(Continua na próxima página)

* ""<;::-a ESTADODOPIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 7 .1 Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniê ncia administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 7.2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou cm parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação.
- 7 .3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização , ressalvado o disposto no parágra fo úni co do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
- 7 .4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistê ncia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI, 23 de julho de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001·10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105..(100 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

ANEXOI

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.