Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/06/2025

1 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇAO N" 002/2025

Plracuruca/PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a Convocação da t· Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Piracuruca/PJ e dá outras providências .

- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cm cumprimento as suas competônoias legais, contidas na Lei nº 1 :904 do 1 S de maio de 2024, bom como deliberado cm reunião extraordinária de 30 de abril de 2025, ata 01/2025.

RESOLVE:

- ArL 1 º-Convocar at · Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuição de avaliar e fomentar a Politica Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art. 2º-At· Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia, Urgência por Equidade, Direitos e Participação ne os seguintes eixos:
- Elxo I Financiamento das políticas pública s para ampliação e garantia dos direitos sociais;
- Ebco ll - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
- Eh:om - Proteção e enfrentarnento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;
- Eixo IV .. Participação social; protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;
- Eixo V - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.
- Art. 3º-A lª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se­ á de forma presencial, em 05 de junho de 2025, e tem como objetivos:
- Promover a participação social para a proposição de ações que visem · a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
- Identificar os desa.fios do envelhecimento plural no país, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas· para a promooio e dofeea doe diroitos da pessoa idosa;
- -Construir ações de equidade para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da
- cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa;
- Eleger os(as) Delegados(as) para a 6ª Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Art.4·- A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPO, com composição paritária dos representantes do CMDPI · SEMTCAS, definida em Remluião nº 001/202S, de 30 de maio de 2025, será . responsável pela organização e operacionalizaçilo da 1 · Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Par,grafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da 1 · Conferência Municipal de Dcl'csa dos Direitos da Pessoa Idosa a Secrelnria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS) e demais secretarias que tenham assento no Conselho;

- Art.S°O municlpio de Piracuruca/Pl durante a 1 · Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegerá delegados para participação na 6ª Conferência Estadual, sendo; I. 03 (três) delegados, indicados entre os titulares com seus respectivos suplentes;
- II. A delegação deve ser composta por 02 dois titulares representantes da sociedade civil e OI representante do governo municipal, devendo ainda dentre as vagas ser nomeado no mlnimo 02 conselheiros(as) municipais.
- Art. 6º. Os delegados eleitos na t· Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, receberão suporte financeiro do município para paniciparem da 6' Conferência Estadual.
- Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resoluçã o correrão por conta do Tesouro Municipal, e apoio do órgão gestor municipal de Assistência Social.
- Art. s·. Esta resolução entra cm vigor na data de sua publicação .

Presidente do Cansei

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGJBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 042/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0005498/2025/PMP/PI

À vista dos ele mentos contidos no presente processo devidamente justificado~ CONSIDERANDO que o PARECER /.JURÍDICO prevê a TNEXTGIBTLIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso V , da Lei Federal nº. 14. 133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Adm inistrativo cumpriu todas as exigê ncias legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial od isposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RA TlFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGJBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 042/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/PI, confonne descrito abaixo:

Objeto; Locação de um imóvel para que seja utilizado para estudo e planejamento de atividades ligadas a área de administração orçamentária, engenharia e outras atividade de cunho administrativo.

- Favorecido: WIL TON DE CARVALHO LOPES
- CPF: 903.191.093-72
- Vigê ncia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 1.000,00 (hum mil reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, [nciso V, da Lei Federal nº. 14. 133/2 1.
- Jus tificativa: A nexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 042/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021 , respeitadas as disposições do Artigo 74, inciso V, que regulamenta a inexig ibilidade de licitação em situaçõe s de inviabilidade de competição , e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 16 de n1aio de 2025

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito ' Municipal de Piracuruca/ PI

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N". 043/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0005504/2025/PMP/Pl

À vista dos ele m entos contidos no presente processo devidamente justificado. CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXTGTBTLIDADE DE LICITAÇÃO cm coníormidadc com o disposto no Art. 74. UI. da Lei Federal nº. 14.133/2 1, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas. em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Ucitações . RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGTBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 043/2025/PMP/ PI.

Autorizo, em consequência , a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/Pl, conforme descrito abaixo:

Objeto: Prestação de serviços de assessoria téc nica e jurídica nas áreas de Direito Público , Tributário , Econômico 9 Financeiro, Previdenciário e Minerário , atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos. em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsáve l pelo ajuizamento, acompanhamento e eventuais intervenções de terceiro em ações de interesse do Município.

- Favorecido: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CNPJ: 26.632.686/0001-27
- Vigência : 24 (vinte e quatro) m eses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor: Narureza dos honorário s: ad exitum (com base no êxi to). Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres público s. seja via depósito, compensação ou ab atimento de débitos.
- Fundamento Legal: Artigo 74, UI, da Lei Federal nº. 14.133/21 .
- Jus tificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidadc de Licitação nº 043/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada ad evida publicidad e legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14. 133/2021, respeitadas as disposições do Artigo 74, 111, que regulamenta a inexigibilidade de licitação em siruaçõcs de inviabilidade de competição, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2025

Francis~ Mendes