Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/03/2025

Município de Valença do Piauí --

PARECER JUIÚDico

ASSUNTO: REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO INTERESSADO: SETOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS

Conformo o disposto na Lei Municipal nº 975, do 16 do m1UyO do 2004, foi criada a Controladoria Geral no lmbito deste Muniç{pio, ficando estabelecido no§ 1° do art. 1° o soguinto:

Já a Lei Municipal nº 1.123, de 29 do dezembro do 2009, quo dispõo sobro a criaçlo do Órglos do Admi.nistraçao Direta e Cargos Comissionados no Am:bito deste Município, enumera no seu art. 5° -quais alo os cargos comissionados. sua denominaçlo, codificaçlo, quantitativos e remuneração, constando dentre eles o cargo de Controlador- FL0I, com remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reala), até então igual ao subsidio de Secretário Municipal

Inclusive, a Lei Municipal nº 975, de 16 de m.&r9() de 2004, traz no seu ANEXO ÚNICO, o item NOTAS EXCLUSN AS, inserindo ali que "'Par a fins de pagamentos men.tals, e nmuneraçllo do Auditor Geral dlTW corresponder ao valor fixado pelas l·is municipais em vigor para o cargo comtulo110do de Sscntário Municipal ea remuneraçllo do assistente técnico, co,iformejá dlsplJe a leL ".

Por força da Lei Municipal nº 990, do 24 do janeiro do.2005, foi alterada a denominaçao do cargo cm comissão de "Auditor Geral do Municípion para "Controlador Ocral do municJpio". ·

CUmprindo o disposto na Lei Org&nica Municipal, na SEÇÃO VII · Da ~uneraçilo dos Agentes Polfticos (artigos 89 o 90), que ostabeloco que o subsidio do Prefeito, do Vioo-Profeito e dos Secrotários Municipais serio fixados loi do iniciativa da Cimara Munioipal, atrav6s da Roaoluçlo nº 02, de 04 do setembro do 2012, a Cimara Municipal de Valença do Piaul-PI ,eajusto\lo subsidio dos Secretários Municipais, ex vi do seu art. 3° , ln verbls:

A partir de então, passou o Controlador Geral do Município a receber o va1or supramon.cionado, já que a Lei Municipal nº 975, de 16 de m8190 de 2004, dava-lhe, na época, o status de Secrotário Municipal.

Hoje, O valor do subsidio do(a) Socretario(a) Municipal 6 RS 4.500,00 (quatro mil e qwohontos reais). fixado pela Lei nº 1.424, do 03/07/2024, com base em Projeto de Rosol\lçlo do iniciativa da Cllmara Municipal do Vaknça do Pisllf-PI.

Entretanto, por força da Lei Municipal nº 1.201, do li de dezembro do 2013, foi modificada, parcialmente. a Lei Municipal nº 975, de 16 de março de 2004, quo criou a Controladoria Geral do Município, para retirar da mesma do status de Socr~ conforme se vi& nesso dispositivo legal abaixo transcrito:

Ârt. 1.\_ Onú se Uno arL 1-, § 1·, "com status tü Secntarkz», J.lo-s· "U.tuúi "" Gabln,Je do B.Jueullvo"' .

Assim, com a entrada cm vigor da Lei Municipal nº 1.201, do 11 do dczombro do 2013, que modifico11, parcialmente, a Lei Municipal nº 975, do 16 do mlllyO do 2004. ■ptgm~

remuoeraçio/subsfdlo do Controlador /FLOl} voltou a ser de apenas de RS 1.500,00 <mil e guioheoto, realsl.

Vale ressaltar que o item ''NOTAS EXCLUSIVAS" não está inserido no corpo da Lei Municipal nº 975, de 16 de março de 2004, desta não fazendo parte, sendo apenas um ádeodo, tendo o mesmo perdido, totalmente, sua eficácia com a entrada em vigor da Lei Municipal oº 1.201, de 11 de dezembro de 2013.

CONCLUSÃO

Diante ao exposto, OPINAMOS, orientamos e Informamos ao Setor de Pessoal e de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí-PI, que o subsidio/remuneração do cargo comissionado de Controlador Geral do Município, nos termos do art 5°, da Lei Municipal oº 1.123, de 29 de dezembro de 2009, atua,lmentc é no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhedtos reais), sendo que, nos termos do art. 6°, da supramenciooada legislação, se aludido cargo comissionado for exercido por servidor ocupante de cargo de carreira, deve ter uma redução de 35% da remuneração do cargo comissionado ocupado.

Encaminhe-se cópia deste Parecer ao Setor de Pessoal e de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Valença do Piauí-PI, para adoção de provid&lcias.

Publique-se no DOM, para conhecimento público .

É o parecer, salvo melhor juízo .

Valença do Piauí-PI, 11 de fevereiro de 2025.

Procurador do Município

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA· PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ. SANTA TERESINHA, S/N-CENTRO-CEP: 64.773-000-VillEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2025 Processo Administrativo nº 027/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea Branca PI -inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS estabelecida na Rua Hugo Napoleão n º 775 Jockey Teresina PI Inscrita no CNPJ n º 11.445.639/0001 -05. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ACESSORIA E CONSULTORIA, ENVOLVENDO, O ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE AOS ORGÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA- PI. VALOR CONTRATADO: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será d ividido em 12 parcelas mensais de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). VIGENCIA: 17 de março de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Uanderson Ferreira da Silva CPF 824.165.833-87.

Várzea Branca - PI, 17 de março de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA -PI

CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S /N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - V illEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

RATIFICAÇÃ O

Inexigibilidade de Licitação Nº: 011/2025 Processo Administrativo Nº 027 /2025

Estando em confonnidade com a legislação vigente (Artigo 74, da Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria Municipal de A dministração , bem como da existência de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de dispensa de licitação acima, em favor da empresa FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS estabelecida na Rua Hugo Napoleão n º 775 - Jockey - Teresina - PI Inscrita no CNPJ n º 11.445.639/0001-05, pelo valor deR $ 1 50.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será dividido em 1 2 parcelas mensais de R $ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), cujo o bjeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ACESSORIA E CONSULTORIA, ENVOLVENDO, O ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE AOS ORGÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PARA A TENDER AS D EMAND AS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA - PI. Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato

Várzea Branca - PI, 1 7 de março de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito M unicipal