Município: Picos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/08/2025

263
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII

PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUf
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/42170
STO DE 2025
"Decreta Luto Oficial no Município de Picos, Estado
c) a liquidacao de despesas em conjunto com o Tesoureiro Municipal, com emissao do
do Piauí, pelo falecimento do servidor publico
documento comprobatorio da liquidacao;
Municipal ALAN MICHEL GOMES BOMFIM."
d) a preparacao dos processos de despesa, inclusive empenhos e notas de empenho;
e) todos os demais atos necessarios ao cumprimento da legislacao financeira eO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr.PABLO DANTAS
orcamentaria.
DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuigoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica dc
Art. 3 - Compete ao Controle Interno da Prefeitura supervisionar todos os atos do
CONSIDERANDO o falecimento do servidor publico Municipal ALAN MICHEL
processo de execucao orcamentaria, garantindo uniformidade, legalidade e transparencia, com
GOMES BOMFIM, ocorrido em 26 de agosto de 2025, que exercia o cargo de Fiscal de Obras e
relatorios periodicos ao Prefeito, a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas.
a-CREA;
Art. 4 - Compete aos Secretarios Municipais, no ambito de suas Secretarias, a liquidacao.
CONSIDERANDO os relevantes serv
a Administracao Publica
da despesa, mediante verificacao do credito a ser pago, da importancia exata e da legitimidade do
Municipal ea sociedade p
nse, sempre com
credor, em conjunto com o Tesoureiro Municipal.
falecimento
Paragrafo unico.O ato de liquidacao sera efetivado com base no contrato ou instrumento
que deu origem a despesa, na nota de empenho e nos comprovantes de entrega de materiais ou
DECRETA:
servicos.
Art. 1 - Fica decretado Luto Oficial no Município de Picos por 03 (tres) dias, a contar de
sinal de pesar pelo falecimento do servidor publico Municipal ALAN MICHEL GOMES
Art. 5 - Alem das atribuicoes conferidas em lei, ficam os Secretarios Municipais
BOMFIM.
autorizados a organizar os servicos internos e firmar contratos, convenios, acordos e ajustes
Art.2-
Durante o periodo de luto oficial, a Bandeira do Município permanecera hasteada
administrativos no ambito de suas Secretarias.
todos os orgaos publicos m
Art. 6 - Os contratos, convenios, acordos e ajustes administrativos serao elaborados pela.
Art. 3. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Comissao Permanente de Licitação ou unidade equivalente, observando-se:
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
I - identificacao das partes e seus representantes;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 26
II - finalidade do instrumento;
DE AGOSTO DE 2025
III - ato autorizador;
PABLO DANTAS DE
Pssinadodefasma digitaR
IV - numero do processo de Licitação, dispensa ou inexigibilidade;
V - sujeigao a Lei n 14.133/2021 e demais normas aplicaveis;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
VI - clausulas essenciais previstas em lei.
Art. 7 - Compete a Procuradoria-Geral do Município a emissao de Parecer Juridico sobre
as minutas dos Editais das licitagoes, dos Contratos, Acordos, Convenios e quaisquer ajustes
celebrados pela Administracao Municipal, inclusive nos processos de Dispensa, Inexigibilidade e
Adesao a Ata de Registro de Precos.

Art. 8 - Compete aos Secretarios Municipais expedir atos referentes a situacao funcional
PICOS
dos servidores publicos municipais lotados em suas respectivas Secretarias.
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
Art. 9 - Em decorrencia da delegacao prevista neste Decreto, os Secretarios Municipais
responderao administrativa, civil e penalmente pela legalidade dos atos que praticarem.
AGOSTO DE 2025.
1 - A responsabilidade do Prefeito limita-se a supervisao geral ea escolha dos
"Dispoe sobre a descentralizagao da Administracao Municipal, estabelece
auxiliares, nos termos da Constituicao Federal e da Lei Organica Municipal.
rocedimentos de execucao orcal
iria, delega poderes aos Secretario
Municipais e da outras providencias.'
2 - Nao se aplicara responsabilidade automatica ao Prefeito pelos atos praticados
diretamente pelos Secretarios, salvo comprovada omissao dolosa ou participacao direta.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
DE MOURA SANTOS,no uso de suas atribuigoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica d
Município de Picos/PI, e
55 - Centr

CEP: 64.600-106 Picos - PI
CONSIDERANDO a competencia do Prefeito Municipal para, mediante Det
pgm@picos.pi.gov.br
rmos da Lei Organica
CONSIDERANDO que o Prefeito deve con
entrar-se em atividades estrategicas de
PICOS
REFEITURA
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
inanceira,c
espectivas pastas
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se o Decreto
moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiencia e transparencia;
n 01/2017 e demais disposigoes em contrario.
DECRETA:
CAPITULO I - DISPOSICAO GERAL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 26 de agosto de 2025.
Art. 1 - Este De
e de movimentacao de pess
plin
CAPITULO II-EXECUCAO ORCAMENTARIA
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal.
a ordenagao de des
ao da solicitagao de despesa pelo Secretario
respectivo documento comprobatorio da quitagao;
Rua Marcos Parent
155-Centro