Município: Fronteiras
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXII

Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
ESTADO DO PIAUf
EDUCACAO
Hans Mendes
PARECER
DECISAO ADMINISTRATIVA
INTERESSADA:MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Referencia: Processo Administrativo
ASSUNTO:JORNADA AMPLIADA (REGIME SUPLEMENTAR)
Assunto:Jornada ampliada
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORE
O presente processo administrativo, instaurado no ambito da Secretaria
SUPLEMENTAR). RETIRADA. CONTRADITORIO EE
Municipal de Educagao, objetivou analise acerca da legalidade da concessao de jornada
AMPLA
CUMPRIDA.
ampliada a servidora Maria das Gracas da Silva, que ingressou no Município, mediante.
CONCESSAO.
ARECEF
DESFAVORAVEL.
concurso, com uma carga horaria de 20 (vinte) horas semanais.
De inicio, foi determinada, em cumprimento ao contraditorio ea ampla defesa, a
intimacao da referida servidora, que-apresentou manifestacao escrita em 27/01/2025.
RELATORIO
Quantos aos argumentos trazidos na referida manifestacao, estes nao sao
capazes de comprovar a legalidade da concessao e manutencao da jornada ampliada,
considerando a inexistencia de necessidade administrativa no presente momento.
de Educagao, em que requer analise acerca da legalidade da concessao de jornada
De acordo com os Tribunais brasileiros, a ampliacao de jornada e medida
discricionaria da Administragao, que pode revoga-la se assim determinar o interesse
ampliada a servidora Maria das Gragas da Silva, afir
do nao haver necessidade ao
publico.
servigo
Alem do mais, nao tem o condao de modificar definitivamente a carga horaria
prevista no edital do certame, sob pena de burla aos principios constitucionais, sendo
forgoso destacar que seu pagamento ocorre por meio de adicional, o qual nao se incorpora.
entrou no servico publico em meados dos anos 2000 em um regime de 20 horas
a remuneragao.
semanais e que, desde entao, por ato unilateral da gestao anterior, passou a trabalhar
Sendo assim, em consonancia com o parecer exarado pela assessoria do
40 horas semanais; que a concessao da jornada ampliada (regime sup
Município, determino a imediata retirada da jornada ampliada concedida a servidora Maria
das Gracas da Silva,com a consequente expedicao de ato que determine a sua lotacao na
carga horaria de ingresso, que e de 20 horas semanais.
Expedientes necessarios.
adquirido; e, por fim, que o Município nao pode alegar falta de disponibilidade
Cumpra-se.
financeira, tendo em vista que vem realizando contratagoes precarias.
nteiras, 13 de fevereiro de 2025
beir
FUNDAMENTACAO
394.651.363-8
visto que protocolada dentro do prazo legal.

Hans Mendes
Quanto ao merito, observa-se que os argumentos trazidos
CNPJ: 06.553.721/0001-05
manutengao do regime suplementar
CEP: 64690-000 Fronteiras-PI
EDUCACAC
E-mails:smefronteiras@gmail.com
Com efeito, as proprias alegagoes da defesa deixam claro que a servidora
smefront@hotmail.com
entrou no servigo publico em um regime de 20 horas semanais e que, por ato
unilateral da
ampliagao de jornada (regime suplementar),
condicionada a necessidade administrativa
Oficio N 13/2025
Fronteiras,13 de fevereiro de 2025.
Sobre o regime suplementar, a Lei n 393, de 23 de maio de 20
seguinte:
Art. 75 O adicional por tempo inte
Ao cumprimentar a Servidora Publica Municipal a Senhora Maria das Gragas da
Silva, Matricula N 8057, venho por meio deste encaminhar o Relatorio referente ao pedido
(quarenta) horas semanais.
de continuidade de Regime Suplementar ((jornada ampliada),ao receber documento enviar
copia com ciente ,datado e assinado.
Como se ve, o pagan
ente a jorr
ampliada
se da por mei
: adicional, devendo este ser pago somente enquanto perdurar a
situagao fatica que o determinou: a necessidade para o servigo publico.
Nao por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso
Sem mais nada a acrescentar, aproveito o momento para renovar votos de elevada
Extraordinario n 59068, firmou tese de repercussao geral, portanto vinculando todos
estima e distinta consideracao
os demais Tribunais brasileiros, na forma descrita abaixo
EMENTA:Direi
Fronteiras-Pl, 13 de fevereiro de 2024.
ecretaria Municipal de Educacao
Portaria GP N02/2025
CPF:394.651.363-87
Fronteiras-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais