Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025


PORTARIA Nº 37/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ea designação de res -ponsáveis para fiscalização contratual. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto Social da ETURB e pelo regime jurídico aplicável às empresas estatais, em especial os dispositivos da Lei nº 13.303/2016; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle da qualidade e quantidade dos serviços executados na obra de Revitalização da Praça Edgar Nogueira, objeto do Contrato nº 21/2024, firmado com a empresa SIM ENGENHARIA E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, no âmbito do Processo Administrativo nº : 00081.001044/2024-06; CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularidade da execução contratual, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e le -galidade na gestão de contratos, conforme disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos normativos internos da ETURB; CONSIDERANDO a necessidade de apoio aos trabalhos de auditoria interna e externa para garantir a con -formidade dos atos administrativos e contratuais, bem como assegurar a transparência na execução dos serviços contratados; CONSIDERANDO a responsabilidade do gestor do contrato, Weldon Alves Bandeira da Silva, e do fiscal da obra, Paulo Roberto da Rocha Nonato, na verificação e garantia do cumprimento das obrigações contratuais, conforme disposições do con -trato e normativas aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido processo administrativo ea observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, caso a apuração dos fatos venha a indicar eventuais irregularidades na execução contratual, nos termos do art. 5º, LV, da Cons -

tituição Federal e da Lei nº 13.303/2016; RESOLVE: Art. 1º - Da Instauração do Procedimento; Fica instaurado procedimento administrativo de verificação e controle para avaliação da qualidade e quantidade dos serviços prestados na Revitalização da praça Edgar Nogueira, com o objetivo de subsidiar a au -ditoria interna e externa e garantir a conformidade da execução contratual. Art. 2º - Da Designação dos Responsáveis; Ficam designados Weldon Alves Bandeira da Silva (gestor do contrato) e Paulo Roberto da Rocha Nonato (fis -cal da obra) para apresentarem relatório técnico detalhado sobre a execução do contrato, contendo: I - a avaliação técnica dos serviços executados, com registro documental e fotográfico, se aplicável; II - a verificação da adequação dos serviços às cláusulas contratuais e especificações técnicas previstas no projeto executivo; III - a identificação de eventuais inconsistências, falhas ou descumprimentos contratuais; IV - recomendações para ajustes ou correções, se necessárias. § 1º O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. § 2º Para coordenar os trabalhos e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito deste procedimento, fica designado José Ribamar Alves Ferreira, chefe da Gerência Executiva, ca -bendo-lhe a adoção das medidas necessárias para garantir a efetividade da apuração ea transparência do processo. Art. 3º - Da Publicidade e Vigência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divul -gada no Diário Oficial do Município de Teresina e nos canais institucionais da ETURB, garantindo a publicidade do ato. Publique-se. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

ERRATA AO PREÂMBULO DA PORTARIA Nº 236/2024. ERRATA DA PORTARIA DE FISCAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº: 126/2024 E 127/2024 E DA PÚBLICAÇÃO NO DOM-TERESINA - ANO 2024 - Nº 3.740 SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2024. REFERENTE AO PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 00045.036169/2023-57. CELEBRADO ENTRE A CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) CNPJ N° 05.522.917/0001-70; E AS CONTRATADAS: BAD DEPIZOLI EMPREENDIMENTOS ME, CNPJ N.º 23.121.663/0001-60; E SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N.º 01.429.437/000108. OBJETO: RETIFICAÇÃO DO PREÂMBULO DA PORTARIA DE FISCAL E SUPLENTE Nº 236/2024. ONDE SE LÊ: DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 110/2023 E DOS CONTRATOS Nº 126 E 127/2024, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS BAD DEPIZOLI EMPREENDIMENTOS ME E SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.; LEIA-SE: DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 110/2023 E DOS CONTRATOS Nº 126 E 127/2024, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS BAD DEPIZOLI EMPREENDIMENTOS ME E SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. ASSINA, PELA FMS, CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA.

RESOLUÇÃO CMS Nº 217/2025. Dispõe sobre a Reformulação da Comis -são dos representantes para a recomposição da Comissão de Projetos e Finan -ças do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI para biênio 2023/2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conse -lho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS, RESOLVE: Art. 1º - Reformular a composição dos integrantes Comissão de Projetos e Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Teresi -na-PI para biênio 2023/2025. § 1º - A Comissão terá um coordenador (a), um relator (a), escolhidos pelos seus membros. § 2º - Os membros que faltarem a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 1 ano, deverão ser substituídos por outro conselheiro (a) escolhidos pelo Plená -rio do Conselho Municipal de Saúde. § 3º - O prazo do mandato da Comissão coincidirá com o mandato da Mesa Diretora do Conselho. COMISSÃO DE PROJETOS E FINANÇAS: Afonso Ribeiro Alves Filho - Trabalhador; Eliane Lopes da Silva Carvalho - Usuário; Acilinara Feitosa Moura - Trabalhador; Lúcia Maria de Sousa - Usuário; Adalgisa de Sousa Costa Silva - Usuário. Art. 2° - A senhora Acilinara Feitosa Moura, segmento trabalhador, passou a compor a Comissão de Projetos e Finanças desde o dia 21 de novembro de 2024. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. Teresina, 18 de fevereiro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 217/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

¨FWF¨ Fundação Wall Ferraz

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE FO -MENTO 21/2024. ORGÃO: FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF; OSC CELEBRANTE: FEDERAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PIAUÍ - Nº DO CNPJ DA OSC: 13.131.451/0001-00. OBJETO DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO 21/2024, PASSANDO ESTE A VIGER DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025 A 17 DE JUNHO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.019/2019 C/C ART. 51 § 2º E § 3º DO DECRETO MUNICIPAL N° 16.802/17. DATA DE ASSINATURA: 18 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSINADO POR: KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

APOSTILA Nº 02 AO CONTRATO Nº 03/2021/SAADNORTE . Conforme os autos do Processo Administrativo nº SEI 00050.000310/2025-31 - SDU NORTE, a parte abaixo assinada ajusta, por este instrumento, a ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE da Empresa contratada do instrumento contratual nº 03/2021/SAADNORTE, cujo objeto é a Contratação de Empresa especiali -zada na Locação de veículos tipo moto, 125 CC, com motoqueiro qualificado, com combustível, por quilometro rodado, com bagageiro de transporte remo -vível, manutenção mecânica permanente por conta da Contratada. Máximo 01 (ano) de fabricação. Justifica-se o presente APOSTILAMENTO em razão da alteração do endereço da sede da Empresa Contratada, conforme consta na 8ª alteração do Ato Constitutivo. Dessa forma, procede-se com a ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE da Empresa REI ARTUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LIMPEZA LTDA no Contrato nº 03/2021/SAADNORTE, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ : (...) situada à Rua Matogrosso, nº 720, sala 1211/, bairro Porenquanto, na cidade de Teresina, PI, : 64.000-710; LEIA-SE : (...) situada à Rua Mato Grosso, 720, Sala 901/Tor -re I, Bairro Porenquanto, CEP 64.000-710, Teresina-PI. ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, Superintendente.

¨SDUSUDESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE