Município: São Julião
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII

estAdO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De SAO juLiAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM.SAOJULIAO PARA TODOS
SAOJULAO
SAOJULIAO
O JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAOMUAO.P
CNPJ: 06.553.846/0001-35
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
Portaria N 179/2025
Resolução CME / SAO JULIAO N 003/2025
SAOJULIAO-PI, 24 DE JUNHO DE 2025
13 DE JUNHO DE 2025.
DEFINE DIRETRIZES GERAISPARA
CONCESSAO
FERIAS
IMPLANTACAO DA POLITICA DE EDUCACAO
REGIMENTAIS
SERVIDOR
IEGRAI
EMI
PO INTEGRAL
SISTEMA
EFETIVO.
Municipal DE ENSINO DE SAO JULIAO - PI.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE`SAO JULIAO, no usO das suas
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, noSuSOS das
suas atribuigoes, conferidas pela Lei Organica do Município e demais, normas
ntado pela Lei Municipal
1 n 501/2016,dc
30 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, considerando a Lei Federal no
legais, bem como no poder administrativo regulamentar:
9.394/96, a Resolução CNE/CEB n 04/2010, co Parecer CNE/CEB n07/2010, a Lei n 482/2015
que aprovou o Plano Municipal de Educagao; a Lei Federal n 14.640/2023, que institui o Programa
Escola em Tempo Integral e considerando
RESOLVE:CE
tigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases
Artigo 1-CONCEDER FERIAS pelo peri0do 25/06/2025 a 25/07/2025, a
dezembro de 1996, determina a progressiva ampliacao do periodo de permanencia na escola;
Francerir
PEREIRA
SOUSA,
servidor
efetivo,
AGENTE
II - que o Estatuto da.Crianga e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, garante
COMUNITARIO DE ENDEMIAS, inscritO no CPF de No 830.093.023-04, Lotado
as criangas e aos adolescente
a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico,
mental, moral, espiritual e social, em condigoes de liberdade e dignidade,
Artigo 2o-A presente portariaentra em vigor na data da sua publicacao
III-que a familia,aco
prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentagao, a cducagao, ao esporte,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao
I, 24 de junho de 2025.
ao lazer,a
ofissionalizacao,a cult
to,a libe
rdade ea convivencia familia
c comunitaria, nos termos do artigo227 da Constituicao Federal;
IV - a importancia da articulagao entre as politicas sociais para a inclusao das criangas,
forma digital por
RODRIGUES:8812REDE
contexto;
3049315
V - que a educagao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao -PI
organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais, de acordo com o artigo 1 da Lei d
VI - a necessidade de ampliagao da vida escolar de criancas, adolescentes e jovens, de modc.
a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espagos
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maria Lucilene Pereira
Sec. Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas
Telefone:8G2222 03G0
ESTADO DO Piauí

Jea
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
ESTAdO DO Piauí
SAONUIAO-P
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
VII - a parceria do Ministerio da Educacao,por meio do Programa Escola em Tempo Integral,
SAOJULIAO
instituido pela Lei 14.640/2023;
VIII - que o Plano Nacional de Educacao - PNE apontou a ampliagao da jornada escolar como
um avang
ignificativo para diminuir as desigualdades soci
Portaria No 180/2025
oportunidades de aprendizagem de acordo com a Meta 6 do Plano Municipal de Educagao - PME
instituido por Lei Municipal n 482/2015, de 15 de junho de 2015.
SAOJULIAO-PI,24DE JUNHODE 2025
1X - a ampliagao da obrigatoriedade da educagao para a faixa etaria de 4 a 17 anos, apontando
para um cenario de melhoria da qualidade da educagao, que tambem podera ser promovida por meio
CONCESSAO
FERIAS
da Escola em Tempo Integral;
REGIMENTAIS
X - a promogao dos cidadaos nos aspectos cultural e social, no uso dos servigos publicos e
EFETIVO.
ens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidada, na autonomia e participacao
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, noS\usOs das
pedagogicas interdisciplinares que poderao promover a atuagao cidada responsavel;
XI - que a politica de implantacao da Escola em Tempo Integral para uma educacao integral
escolar, elevando os niveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um curriculo
re emancipatorio co
e abrangencia, relacionadas a realidade da comunidade local ea macroestrutura;
Artigo 1o - CONCEDER FERIAS pelo peri0do 02/07/2025 a 01/08/2025, a
XII - que a Escola em Tempo Integral oportuniza ao educador o descnvolvimento de uma
Sra. MAriA DAS GRACAS DE sOUsA CARVALHO, servidora efetiva, Agente
pedagogia de intervencao, interacao e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda
a comunidade escolar.
Secretaria Municipal de Saude de Sao Juliao -- PI.
RESOLVE:
Artigo 2o -A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 1 Esta Resolugao define diretrizes gerais a seremobscrvadas na implantagao da Politica.
de Educacao Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Sao Juliao --
Gabinete-do Prefeito Municipal de Sao Juliao - PI, 24 de junho de 2025.
ue dela derivam e tem a fungao de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que
RENALDO RAMOS
RENALDOdRA
fundamentam programas, projetos e estrategias.
RODRIGUES:88123
049315
DAS CONCEPCOES
Prefeito Municipal de Sao Juliao -P
Art. 2 A Educacao Integral visa a formacao integral do estudante, independentemente do
tempo de permanencia na escola, sendo o Tempo Integral um dos caminhos para efetivar a Educacao
ntegral eficiente, pois esta exige mais tempo disponivel de estudantes, de professores e de outros
agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
Telefone:8G2222 030
(Continua na proxima pagina)