Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/12/2025

SECAO III

crianca. Esse processo pode ser considerado ate que os sistemas educacionais se
organizem adequadamente.
Art. 14 Alunos fora da rede poderao ser matriculados no decorrer do ano letivo, apos
atendimento das faixas etarias prioritarias, desde que haja disponibilidade de vaga,
conforme o numero de alunos estabelecidos neste edital, com excecao dos alunos com
deficiencia, os quais terao o atendimento de sua matricula priorizado.
Art. 9 As vagas remanescentes da rematricula serao preenchidas em cada escola por
ordem de chegada, nao sendo permitida a reserva de vaga ou de quaisquer outros
mecanismos similares.
Art.15 O atendimento aos alunos com deficiencia, transtorno global e altas habilidades,
devera ser realizado, obrigatoriamente, em classes do ensino regular, nas etapas e
modalidades da Educagao Basica, obedecendo aos mesmos criterios previstos nessas
modalidades, e para os casos que apresentar laudo medico, anexar o mesmo junto a
documentacao do aluno.
Art. 8 Sera disponibilizada a Lista Basica das Escolas da Rede Publica Municipal de
Educagao Basica com a identificagao das etapas e modalidades de ensino ofertadas por
cada escola.
Art. 7 As matriculas para a Educacao de Jovens e Adultos - EJA na Rede Publica
Municipal de Educacao Basica, respeitando o limite do numero de alunos estabelecido
neste edital, serao realizadas em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino
em 2025, bem como poderao ofertar as escolas municipais que apresentarem demanda.
Paragrafo Unico - A fase de trata o caput ocorrera no periodo compreendido do dia
Art. 13.1 Considera-se o dia 31 de marco do ano letivo em curso para a definigao da
idade no ato da matricula. Cabe ressaltar que para o aluno (a) ja ingresso ec
Infantil, podera efetuar sua matricula normalmente, nao violando assim o direito da
Art. 16 A matricula sera efetivada mediante a apresentacao dos documentos relacionados
abaixo, bem como de informacoes prestadas pelos pais, o responsavel ou pelo proprio
aluno, quando maior de idade:
DA OFERTA DE VAGAS
CAPITULO III
EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
URA Municipal DE NOVA SANTA RITA
176.178/0
e-malil educaca_ns@yahoo.com.br

Paragrafo Unico. O Orçamento do Fundo Municipal de Educacao - FME integra o.
Orçamento geral do Município.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educacao realizara Chamada Publica Escolar
utilizando os meios de comunicacao disponiveis, alem de publicizacao junto as unidades.
de ensino, associagoes de moradores, igrejas e outros.
Art. 23 A gestao das unidades escolares deverao divulgar a oferta de matricula de forma.
coincidente as orientacoes e disponibilidade contidas na lista geral editada pela Secretaria
Municipal de Educacao
Art. 24 E proibida a cobranca de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou no decorrer.
do ano letivo.
Art. 25 A gestao escolar devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade
escolar, acesso ao regimento interno, as normas da escola e ao projeto politico.
pedagogico.
Art. 26 Compete ao pessoal envolvido no processo de organizagao das matriculas
primarem pelo cumprimento
das normas previstas neste Edital, implicando.
responsabilidade administrativa a sua inobservancia.
Art. 28 Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas
disposicoes conflitantes.
Art. 17 Na forma da legislacao vigente, sera aceito, no ato da matricula,
excepciona
mente, atestado ou declaragao de escolaridade original, firmado pela Diregao
da Escola de origem, ficando o mesmo obrigado apresentar o Historico Escolar no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 18 A falta da certidao de nascimento constituira em impedimento a aceitacao da
matricula no Ensino Fundamental, devendo, a gestao da escola, orientar imediatamente os
pais quanto ao procedimento para aquisicao do documento, ficando conferido o prazo de
30 dias para regularizacao.
Art. 19 A gestao escolar nao podera reter a transferencia do aluno
Art. 3 O FME sera gerido pela Secretaria Municipal de Educacao e integrara o Orçamento 7
geral do Município.
Art. 20 E permitida a matricula de alunos sem comprovagao da escolaridade anterior a
partir do 1 ano do Ensino Fundamental, cabendo a gestao da unidade de ensino a
responsabilidade de aplicar a avaliacao diagnostica para classificacao do aluno na
serie/ano correspondente ao seu nivel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme
norma especifica estabelecida.
EDUCACAO
e-mail educacao_ns@yahoo.com.br
transtorno global e altas habilidades e que ja sao acon
por profissionais especializados na area.
1 foto 3x4 (apenas para os alunos das etapas finais, III e IV, da
EJA).
TITULO III
DO CRONOGRAMA
Art. 21 Organizacao da distribuigao das Etapas de Ensino da Rede Municipal:
Organizacao do
Escola
Etapa/Ano
Localizacao
tempo escolar
Ensino Fundamental:
Integral
6 ao 9 ano
Timoteo Barroso Leal
Educacao de Jovens e
Zona Urbana
Parcial
Adultos: Etapa Ia
Etapa V
Ensino Fundamental
1 ao 5 ano
Jose Barroso de Moura
Integral
Zona Urbana
Educacao Infantil:
Creches 2 e 3 anos,
Pre Ie Pre II
Ensino Fundamental:
1 ao 9 ano
Parcial
Gabriel Ferreira
Educacao Infantil:
Creches 2 e 3 anos,
Pre Ie Pre II
TITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS