Município: Fronteiras
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 03/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
OPIAU
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
SEDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
SEDUCACAO
Rua Ezequiel Batista de Sousa, S/N - Mutirao
Fronteiras-PICEP: 64.690-000
EDUCACAO
Mutirao
Fronteiras-PI
CEP: 64.690-000
EDUCACAO
INTERESSADO(A): SEMED - Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS-PIE
ASSUNTO: REGULAMENTA A MATRIZ REFERENCIAL PARA EDUCACAO PARA RELACOE
Obrigagoes da Secretaria Municipal da
Ofertar material didatico e pedagogico para as unidades de
Educagao.
ensino (ex: obras literarias, brinquedos que permitam
RELATOR(A): ROSANGELA SANTIAGO RIBEIRO
trabalhar a tematica etnico-racial);
PARECER CME 04/2025
APROVADO:19/09/2025
Garantir formagao continuada para professores, gestores e
demais profissionais da educagao associadas a tematica
etnico-racial, incluindo orientagoes sobre como inserir oI-RELATORIO
tema nas diversas areas do curriculo;
As diretrizes curriculares para a educagao das relagoes etnico-raciais sao politicas publicas
Orientar, acompanhar e avaliar, periodicamente, as agoes
desenvolvidas pela unidade de ensino integrantes da
Educagao Municipal, garantindo o cumprimento do que
ao projeto de mundo proposto pelas dire
es para a educacao das relac3es etnico
dispoe o presente parecer, pelas unidades de ensino e pela
O aprofundamento dessas questoes aponta para a necessidade de repensar a estrutura, o
ssibilidade de
Definir diretrizes sobre como identificar e lidar com casos
s, os tempos e os espacos das Instituicoes de Ensino, abrindo-se a
de racismo,tambem contemplando acoes sob o vies
A educacao e um direito de
pedagogico;
odos eo principal meio de acesso a cidadania. I
Promover ampla divulgagao deste parecer e das agoes
transformacao do cotidiano dos estabelecimentos de Educagao Basica, desde a educacao infantil
afirmativas realizadas pelas unidades de ensino e pela
ate a educacao de jovens e adultos, possibilitando a formacao de sujeitos mais criticos, solidarios
propria Secretaria.
O ensino deve ser orientado para a divulgacao e producao ds,bem com
Obrigagoes das unidades integrantes do
Realizar eventos sobre a tematica etnico-racial para a
objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos
Sistema Municipal de Ensino de
comunidade escolar;
gais e valorizacao de identidad
Nesse contexto, fica evidente a
Estimular a formagao de grupos de estudo sobre a ERER no
em todos os niveis e modalidades quant
ambito da unidade de ensino;
escolar como espaco fundamental no combate ao racismo ea discriminacao, promovendo assim
as escolas de educagao infantil da rede
Estabelecer parcerias com o movimento negro, povos
privada.
indigenas e grupos de pesquisa para avangar na
implementagao da Educagao das Relagoes Etnico-Raciais e
II-FUNDAMENTACAO LEGAL
o ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena,
por professores e alunos;
Fomentar a realizagao de projetos sobre Educagao das
Relagoes Etnico-Raciais eo ensino de Historia e Cultura
Educacao (PNE).
Afro-Brasileira e Indigena, por professores e alunos;
Adotar medidas adequadas para identificar e lidar com
publica e privada) criada no ano de 2003.Alem da lei n
casos de racismos,tambem contemplando acoes sob o vies
pedagogico;
de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional, para incluir no
curriculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tematica Historia e Cultura Afro-
Brasileira e Indigena..
III-PARECER
Dado o exposto, o Conselho Municipal de Educacao de Fronteiras-PI, no uso de suas
Dar suporte a professores para a inclusao da perspectiva
atribuicoes
etnico-racial nas diversas areas que compoem o curriculo;
Educacao das Relacoes Etnico-Raciais e ao ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e.
Integrar a Educacao das Relagoes Etnico-Raciais ao Projeto
icando determinado que, as instituicoes de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Politico Pedagogico (PPP) e ao Regimento Escolar,
adequando no curriculo o ensino de Historia e Cultura Afro-
as escolas de educacao infantil de rede privada, adotem as agoes afirmativas contidas no anexo.
conforme o que compete a cad
urisdicao, para a implement
Brasileira e Indigena, incluindo normas para avaliagao e
encaminhamentos de solugao para situagoes de
discriminacao e racismo, e prevendo a adogao de didaticas
dois olhares, os dois lados da historia, permitindo o debate ea construcao de uma perspectiva
plural, combatendo assim tanto as diferencas sociais, quanto o racismo na sociedade.
educativas voltadas para o reconhecimento, valorizagao e
respeito a diversidade;
VIII.
aprovacao dos processos de legalizacao das instituicoes de ensino.
Registrar todas as acoes referentes a ERER, a fim de
evidenciar o trabalho desenvolvido pela instituigao, bem
IV-CONCLUSAO DO PLENARIO
como promover divulgagao das mesmas, a fim de alcangar
Parecer aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Educagao de Fronteiras-PI.
participagao de toda comunidade.
Obrigagoes do Conselho Municipal de
Regulamentar a implementagao das Diretrizes Curriculares
Educagao.
Nacionais relativas a Educagao das Relagoes Etnico-Raciais
Conselheiros:
e ao ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena,
Francisca Luciana da Silva
no ambito das unidades de ensino do Sistema Municipal de
Ensino de Fronteiras-PI
Maria do Socorro Gomes Alves
Monitorar, em carater permanente, o processo de
amaria Alves Mar
Samara Maria Rodrigues
implementagao das Diretrizes Curriculares Nacionais
relativas a Educagao das Relacoes Etnico-Raciais e ao ensino
de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena, no ambito
das unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino, em
ROSANGELA
SANTIAGO RIBEIRG
especial nos documentos regulatorios escolares;
Diligenciar as unidades escolares que nao atenderem ao
que instrui o presente documento;
Receber, analisar e aprovar os PPP'se Regimentos
Escolares apos a adequagao para Educagao das Relagoes
Etnico-Raciais e ao ensino de Historia e Cultura Afro-
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
Brasileira e Indigena.
Secretaria Municipal de Educaca
Fronteiras-P1 19 de setembro de 2025