Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

315
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES

COCAL
DOSALVES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED
CNPJ n: 30.276.220/0001-03-Av Caboclo Sinha, s/n, centroCEP 64238-000
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
Prefeitura
MAXIMA
CRISTINO
gabinete do prefeito
Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
CASTRO
Especialista na area da Educagao
Decreto No 048, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Mestrado na area da Educacao
Doutorado na area da Educacao
Dispoe
sobre
regulamentacao
Lei
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
Municipal no 227/2023, que
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso,
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
institui o Fundo Municipal de
anos.
Cultura,
outras
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitagao na area
providencias.
da Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
O PREFEITO DO Município DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, usando
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
de suas atribuicoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal, em.
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
conformidade com a Lei Municipal no 227/2023,
pleiteada).
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenacao
DECRETA:
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
Ensino Fundamental Ie/ou Educacao Infantil, computando-
Art. 1. O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal no 227/2023, que
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
institui o Fundo Municipal de Cultura, estabelecendo normas para sua gestao,
experiencia
operacionalizagao e aplicacao dos recursos.
TOTAL DE PONTOS
Art. 2. O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade financiar projetos,
de 2025
programas e acoes que promovam, incentivem e valorizem a producao,.
preservacao e difusao cultural no Município.
Assinatura do Candidato
Art. 3. A administragao do Fundo ficara a cargo da Secretaria Municipal de

Cultura, sob a supervisao do Conselho Municipal de Politica Cultural, conforme
previsto na lei.
COCAL
DOSALVES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO -SEMED
Art. 4o. Constituem receitas do Fundo:
CNPJ n*: 30.276.220/0001-03-Av Caboclo Sinha, s/n, centro-CEP 64238-000
I - dotacoes orcamentarias proprias do Município;
II - transferencias da Uniao, Estado e de outros entes federados;
Portaria 01/2025
Cocal dos Alves/PI, 09 de setembro de 2025
II - contribuigoes, doacoes, auxilios e legados de pessoas fisicas e juridicas;
A Secretaria Municipal de Educacao de Cocal dos Alves/PI, no uso de suas atribuicoes
IV -- rendimentos provenientes da aplicagao financeira de seus recursos;
legais,
V - outras fontes previstas em lei.
RESOLVE:
Art. 1 Nomear os membros abaixo para comporem a Comissao Organizadora do
Art. 5o. A aplicacao dos recursos observara as seguintes diretrizes:
Processe Seletivo para Coordenador e Formador Municipal do Programa Piauiense de
I - apoio a projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Politica
Alfabetizacao da Idade Certa - PPAIC, conforme edital n O1/2025
Cultural;
I-Rosa Veras AristidesCPF n058.546.463-40
II - fomento as manifestacoes culturais tradicionais e contemporaneas;
I-Saldania Vieira Cardoso de Brito,CPF n 029.232.093-03
III - promocao da inclusao social por meio da cultura;
Vivian Siqueira de Araujo e Vasconcelos Pacheco , CPF n 527.440.783-87
IV - incentivo a preservacao do patrimonio historico e cultural local
Art.2
Sao atribuicoes da Comissao de Selecao do Processo
Seletivo para Coordenador
Municipal e Formador Municipal do Programa Piauiense de Alfabetizacao Na Idade Certa
PPAIC
Art. 6o. A execucao dos recursos do Fundo sera realizada mediante:
I- Coordenar e organizar o processo seletivo;
II- Analisar a documentacao apresentada pelos candidatos a luz da regras contidas no
II - convenios, termos de colaboragao ou de fomento com entidades culturais;
edital, assim como entrevistas, julgamentos e recursos.
III- Validar a pontuagao da ficha de autodeclaragao a partir dos documentos apresentados
Ill - apoio direto a programas e acoes estrategicas definidas pela Secretaria
pelos candidatos;
Municipal de Cultura.
IV- Prover comunicacao com a Equipe Estadual do Programa Piauiense de Alfabetizacao
da Idade Certa, em observancia as datas previstas no cronograma do edital,
Art. 7. O Conselho Municipal de Politica Cultural devera aprovar anualmente oV- Autonomia para conducao do processo de casos omissos de temas nao explicitados no
edital
plano de aplicacao dos recursos, acompanhado da prestacao de contas
referente ao exercicio anterior.
Art. 3- Os membros da Comissao de Selecao nao serao remunerados para o desempenho
das atribuicoes da comissao
Art. 8o. A Secretaria Municipal de Cultura ficara responsavel por publicar
Art. 4- Todos os trabalhos definidos no Art. 2 deverao ser realizados na dependencias
relatorios periodicos de execugao orgamentaria e financeira do Fundo.
da Secretaria Municipal de Educacao, nao sendo permita a saida de qualquer
Art. 9o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5- Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Art. 10. Registre-se, publique-se e arquive-se.
em contrario.
REGRISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 10(dez) dias do
Cocal dos Alves 09 de setembro de 2025
setembro de marco de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
govbr
F1e FRrtez d2.
Gillane Fontenele Cardoso
Felipe Ferreira Dias
Secretaria Municipal de Educacao
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI