Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 29/09/2025

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Estado do Piauí Câmara Municipal de Castelo do Piauí Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro

Nestes termos:

Onde se lê :

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Leia-se:

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ANDERSON LIMA DE

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Castelo do Piauí GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento: Contrato Temporário nº 73/2025.

OBJETO: Contratação temporária de profissional para prestação de serviços de mé dica no Municípi o, lotada através da Secretaria de Saúde para atender as demandas da municipalidade.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº Ol.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, Prefeito Municipal, inscrito no CPF nº 017.***.***-38, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde CNPJ n. 0 03.168.626/0001-08, representada nesse ato pelo (a) Secretário (a) a Sra. LARYSSA ALMEIDA FORTALEZA PEREIRA, localizada na sede da respectiva Secretaria.

CONTRATADO (A) ANNA ÉMILLE ALMEIDA MOURA, médica , brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 08 1.***.***-55, residente e domiciliado na Av. Presidente Kennedy, 8001 , Cond. Aldebaran Vilie - M-15, Tabajaras, Teresina, Piauí.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso li.

VIGltNCIA: 12 (doze) meses, prorrogá vel por igual período, a critério da administração municipal.

VALOR DO MENSAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.

FONTE DE RECURSOS:

| FONTEDE RECURSO | UNID. ORCAMENTÁRIA | PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTODE DESPESA |

| 500 | 05.01 Secretaria - Municipal de Saúde | 10.301.0005.2025 - Encargos com Açõe se Servicos de Saúde | 3. 1.90.04 - Contratação por Temoo Determinado |
| 600 | 05.0 1 - Secretaria Municipal de Saúde | 10.301.0005.2087 - Manutenção da Atenção Básica-SUS | 3.1.90.04 - Contratação por Temoo Determinado |

DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2025.

"Institui a DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL no Município de Tamboril do Piauí (PI), e dá outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do municí pio:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL no município de Tamboril do Piauí (PI), a ser emitida pela Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí (PI) e Secretaria Municipal de Agricultura de Tamboril do Piauí -PI;
- Art. 2°. Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua , formada de uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município quando com características rusticas, com área continua e que se destina a exploração extrativista agríc ola, pecuária ;
- Art. 3°. É de competência da Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí (PI) e Secretaria Municipal de Agricultura de Tamboril do Piauí {PI), a expedição da Declaração de Posse, nos termos desta Lei, a ser beneficiados a pessoa física, mediante apresentação das cópias dos seguintes documentos:
- 1 - Para Pessoa Física:
- a. Requerimento Padrão de solicitação do pedido constando a finalidade da declaração, a qual deverá estar com assinatura do requerente, copia do requerimento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Tamboril do Piauí (PI);
- b. Cópia Identificação do posseiro, nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, N.º do CPF, ou de outro documento de identificação , endereço domiciliar para correspondência;
- e. Cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- d. Dados do imóvel: denominação do imóvel, munIcIpI0 de localização, indicações para localização do imóvel, área em hectares, data em que se originou a posse e confrontantes (extremantes) e informações sobre o conhecimento, ou não , de domí nio ou propriedade de terceiros sobre a área;
- e. Cópia da Declaração de Posse Mansa e Pacifica, com localização do imóvel, assinada em conjunto com o possuidor e os confrontantes, atestando que o interessado exerce a posse sobre o imóvel, consignando:
- f. Demais do Documento se fizer necessário para expedição da DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL;
- Art. 4°. O Poder Executivo fica autorizado a editar normais complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí PI, 26 de setembro de 2025.

GLAU ERT COELHO

2338

GLAUERT COELHO ALMEIDA

ERRATA

Tamboril do Piauí-PI, 26 de setembro de 2025

Luís André Idalino da Silva

Comissão de Contratação/CC/PMTP

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

LEI N. 0 267 de 26 de setembro 2025.