Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
EAL
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Art. 23- Esta Lei entrara em vigor a partir de I de janeiro de 2026, revogando-se todas
CNPJn06.716.906/0001-93Tel/Fax-86)3249-1333
as disposicoes em contrario..
Lei no 194/2025 Sao Miguel do Tapuio-PI, 18 de dezembro de 2025.
Dispoe sobre alteracoes da Lei Complementar
n. 002/2024 de 18/12/2024 Novo Codigo
Sao Miguel do Tapuio/Pl, em 18 de dezembro de 2025.
Tributario Municipal e das outras providencias..
O Prefeito Municipal de Sao Migue do Tapuio, Estado do Piauí, faz
Aprovada, Registrada, Sancionada e Promulgada na data supra
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
ANTONIO DE
ARAGAO PAIVA
Art. 1. - Fica alterado o Incisos I do paragrafo 2. do artigo 27 da Lei 007/2024
Antonio de aragao Paiva Junior
de 18/12/2024 - Novo Codigo Tributario Municipal que passa a ter a seguinte
redacao:
Secretario de Administracao.
Art. 27 A base de calculo do imposto eo prego do servigo.
S 1o
CARDOSO
Pompilio Evaristo Cardoso Filho.
2 Se incluem na base de calculo do imposto sobre servigos de
qualquer natureza:
Prefeito Municipal
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
servigos previstos nos itens 7.02 e 7.05 das listas de
servicos do art. 28 desta Lei, com excecao dos materiais.
produzidos pelo prestador do servigo, fora do local da
construcao, destinado a construcao e que tenha sido.
tributado pelo IcMs (Imposto Sobre Circulagao de
ESTADO DO Piauí
Mercadorias e Servigos)
SAOMIGUEL
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as
DOTAPUIO
disposicoes em contrario.
Aprovada,Registrada, Sancion
e Promulgada na data supra
ANEXO I
ANTONIO FRANCISCO
Antonio de Aragao Paiva Junior
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSAO
Secretario de Administracao
OMPILIO EVARISTO
SIMBOLO
SUBSIDIO R$
CARDOSO
5107356
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
CC-III
2.200,00
Prefeito Municipal
1.518,00

FUNCAO
QUANTIDADE SIMBOLO
ESTADO DO Piauí
DOTAPUIO
Coordenador de Departamento Municipal de
CC-III
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
Transito
LEI No 195/2025, de 18 de dezembro de 2025.
Chefe da Divisao de Engenharia e Sinalizacao
Chefe da Divisao de Fiscalizagao, Trafego e
Dispoe sobre a obrigatoriedade da apuracao e da
Administracao
transparencia do Orçamento da Crianga e do
Adolescente - OCA, no ambito do Município de
Chefe da Divisao de Educacao de Transito
Sao Miguel do Tapuio - PI, e da outras
providencias.
Chefe da Divisao de controle e Analise de Estatistica
de Transito
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, nO uso das atribuigoes que
Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Sao Miguel do Tapuio-PI, 09 de dezembro de 2025.
Art. 1- Fica instituida, no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio, a
POMPILIOEVARISTO CARDOSO AsSIn
obrigatoriedade de apuracao, registro, acompanhamento e divulgacao do Orçamento
da Crianga e do Adolescente -- OCA, com a finalidade de identificar, monitorar e avaliar
os recursos publicos destinados a promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca.
Prefeito Municipa
e do adolescente.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais