Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/08/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE- MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-

presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob

o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 4.085 - 27 de agosto de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA

Gilca Sampaio Carrias e silva Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

R$ 2,00

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TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

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Anexo II

Auto de Apreensão de Produtos (Posturas)

Anexo III

Notificação Preliminar (Posturas)

Anexo IV

Relatório de Vistoria (Posturas)

Anexo V

Auto de Infração - AI (Posturas)

Anexo VI

Auto de Interdição de Atividades (Posturas)

Anexo VII

Ordem de Serviço - OS (Obras e Edificações)

Anexo VIII

Notificação Preliminar (Obras e Edificações)

Anexo IX Relatório de Vistoria (Obras e Edificações)

Anexo X Auto de Infração - AI (Obras e Edificações)

Anexo XI

Auto de Interdição de Área, Edificação ou Atividade (Obras e Edificações)

Anexo XII

Auto de Embargo Extrajudicial de Obra Irregular (Obras e Edificações)

¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município

PARECER REFERENCIAL Nº 157/2025 - PLCCA/PGM. PROCESSO: 00047.002511/2025-21 CONSULENTE: Procuradoria-Geral do Município (PGM) ASSUNTO: Parecer Referencial sobre prorrogação da vigência de contratos firmados sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021.PARECER REFERENCIAL. PORTARIA-PGM/THE N˚06/2024. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ARTIGOS 107 E 111. DECRETO Nº 22.174/2022. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PA -RECER JURÍDICO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUN -TADA AOS AUTOS. CONCLUSÕES. 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de consulta formulada pela Procuradoria Geral do Município de Teresina- PGM/ THE solicitando a elaboração de '[...] parecer referencial sobre a prorrogação da vigência de contratos firmados sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021 [...]', tudo conforme o teor do Memorando 82/2025/CHEF-GAB-PGM (doc. 12258947). 2. Foram os autos distribuídos à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos (PLCCA) por meio do Memorando 82/2025/CHEF-GAB-PGM (doc. 12258947). 3. O último documento juntado ao caderno processual foi o de id. 12258947. 4. É o rela -tório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PARECER REFEREN -CIAL E DO PARECER NORMATIVO 5. Compulsando os autos, verifica --se que o órgão consulente demanda a 'elaboração de parecer referencial' sobre a prorrogação da vigência de contratos firmados sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021. 6. Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial. Inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providên- cias' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito; Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...) V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.7. Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administrati -vos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exmº. Sr. Procurador-Geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n˚06/2024, a qual regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em pro -cessos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos refe -renciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O pare -cer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possí -vel estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pressupostos:I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 8. No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando o caráter repetitivo dos processos de prorrogação de contratos, para os quais é possível estabelecer orientação jurídica uniforme, já que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples confe -rência de dados e/ou documentos. Destaca-se que tais medidas buscam otimizar o fluxo processual e conferir eficiência e celeridade à Administração Pública, preservando-se a regularidade e segurança dos atos administrativos. 9. Diante disso, em atendimento à demanda formulada nos autos do processo em epígrafe, elaborar-se-á, com base nas manifestações reiteradas da Procuradorias de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, parecer que versará sobre os requisitos e condições necessárias para a prorrogação contratual.10. Sendo o presente parecer referencial aprovado e homologado pela Procuradora-Geral do Município na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006 de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 11. Tal opinativo, caso aprovado pela Procuradora-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 12. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja deter -minada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e seja determinado o encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 13 . Recomenda-se ao órgão assessorado submeter a apreciação desta Consultoria eventuais dúvidas jurídicas específicas, não abordadas neste parecer referencial, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Destaca-se que o envio dos autos à PGM so -mente é recomendável em caso de dúvida jurídica singular, não contemplada no presente parecer referencial. 2.2 DOS LIMITES DA ANÁLISE JURÍDI-

CA 14. Destarte, à luz do art. 1351 , da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/20172 , incumbe a este órgão da PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa. 15. O parecer jurídico tem por finalidade au -xiliar o gestor no controle prévio da legalidade administrativa dos atos praticados, conforme artigo 53, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC). 16. Diga-se, desde já, que a manifestação estará adstrita aos termos da consulta formulada pelo órgão municipal, ou seja, sobre a possibilidade jurídica sobre a prorrogação da vigência de con -tratos firmados sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021 . 17 NÃO É APLICÁVEL O PRESENTE PARECER PARA: Prorrogação de contratos derivados de contratação direta emergencial (art. 75, VIII ); Prorrogação de Ata de Registro de Preços; Prorrogação de Contratos com vigência encerrada. 18. Cumpre destacar que é vedada a aplicação simultânea da Lei nº 14.133, de 2021, com a Lei nº 8.666, de 1993, consoante o art. 191 da Lei Nº 14.133/2021, sendo o presente parecer aplicável apenas para os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. 19. Por fim, cabe ressaltar que a prorroga -ção injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Adminis -tração pode configurar superfaturamento (art. 6º, LVII, d, da Lei 14.133) e/ ou crime previsto no art. 337-H do Código Penal: Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorro -gação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. 3. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO 3.1 Requisitos da prorrogação de vigência de acordo com a Natureza do Contrato (Contrato por escopo e contrato de duração). Necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar por descumprimento do prazo contratual (art. 111 e 162 da Lei 14.133/2021). 20. Para fins de verificação da vigência contratual e possibilidade de prorro -gação é fundamental identificar o tipo de contrato a ser realizado, se é um contrato por escopo ou contrato de duração. 21. Com efeito, os contratos de duração (serviços e fornecimentos contínuos) são caracterizados pela fixa -ção de um período de tempo para a execução de uma prestação, que embora dotado de escopo específico, essa é renovável e exige execuções similares ao longo do tempo, como por exemplo os serviços de vigilância. 22. Nos contratos de duração, uma vez ultrapassado o prazo inicialmente pactuado ou o prazo máximo legalmente permitido, torna-se vedada a prorrogação, ainda que o objeto contratual permaneça não executado integralmente. 23. Por outro lado, a Lei 14.133/2021 definiu em seu art.6º, XVII, os serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeter -minado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. 24. Logo, o contrato por escopo é caracte -rizado por uma avença que impõe ao contratado executar um objeto determi -nado e somente com a conclusão do objeto satisfaz o interesse público, não necessitando a Administração renovar aquele objeto, é o exemplo de uma obra determinada e de compras em geral3 . 1Art. 135. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei comple -mentar, o que dispuser sobre sua organização, seu funcionamento, e suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 2 Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, as atividades de consultoria e representação judicial e extrajudi -cial do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais. 3 '[...] contrato por escopo é aquele cujo prazo de execução somente se extingue quando o contratado entrega para a Administração o objeto contratado, como ocorre, entre outros, com os contratos de obras e compras em geral. Daí que, diante de contrato de escopo, o tempo não caracteriza o encerramento das obrigações do contratado. O tempo apenas caracteriza ou não a mora do contratado.[...]'. Niebuhr, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo (Portuguese Edition) (pp. 1001-1002). Fórum. Edição do Kindle. 25. A inovação legislativa da Lei nº 14.133/2021 foi a previsão de prorrogação automática dos contratos por escopo quando seu objeto não for concluído no período firmado. 26. Em outras palavras, diferentemen -te dos contratos por duração, nos contratos por escopo a não execução do objeto dentro do prazo previsto não implica na extinção da obrigação que somente se satisfaz com a conclusão do objeto principal. 27. Ocorre que tal expressão 'automática' trouxe várias discussões doutrinárias quanto à necessidade ou não de formalização de aditivo ou apostilamento para a prorrogação da avença dos contratos por escopo. 28. Uma parte da doutrina afirma que a prorrogação decorre da própria previsão legal e independe de termo aditivo.4 29. Por outro lado, a doutrina majoritária sustenta que a ausência de formalização da prorrogação contratual configura duas irregularidades jurídicas: a celebração de contrato verbal ea constituição de relação contra -tual por prazo indeterminado5 . 30. Considerando a incerteza jurídica que envolve a matéria, esta Procuradoria orienta que, nos contratos por escopo, o gestor deve formalizar termo aditivo para prorrogação da vigência contratual antes do vencimento do contrato, apresentando as devidas justificati -vas.31. Sobre o tema destaca-se ainda a Orientação Normativa - AGU 92/2024, a qual recomenda que a Administração avalie a necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, a depender do caso, para a fixa -ção de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obrigação contratual, mesmo após ser atingido o termo final de vigência originalmente estabelecido. Orientação Normativa - AGU 92/2024:I - A vigência dos contratos de escopo extingue-se pela conclusão de seu objeto, e não pela expira -ção do prazo contratual originalmente previsto, conforme o art. 111 da Lei 14.133, de 2021. II - É recomendável que a Administração avalie a necessi -dade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, a depender do caso, para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obriga -ção contratual, mesmo após ser atingido o termo final de vigência original -mente estabelecido. Referência: art. 111 da Lei 14.133, de 2021. 32. Seja nos contratos por escopo ou nos contratos por duração, a não execução do objeto contratual a termo configura a mora na execução do contrato com possibili -dade de aplicação das sanções administrativas, nos termos do parágrafo único do art. 111 e 162 da Lei nº 14.133/2021: Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automa -ticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firma -do no contrato. Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma pre -vista em edital ou em contrato. Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.33. Destaca-se a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador, assegurados o contraditório ea ampla defesa, para aplicação de multa moratória ou demais sanções administrativas quando o descumprimento do prazo contratual resultar de inadimplemento imputável ao contratado. Incumbe, ademais, à Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade da manutenção da avença ou sua resolução. 34. Nesse sentido, as lições do TCU6 : É importante observar que o prazo de execução do objeto não se confunde com o prazo de vigência con -tratual. Nos contratos por escopo, se esgotado o prazo de vigência sem que a execução do objeto tenha sido concluída, a vigência será automaticamente prorrogada, sem prejuízo das sanções aplicáveis caso o eventual atraso de -corra de culpa do contratado. Além disso, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 35. Entretanto, se o processo administrativo disciplinar concluir que o descumprimento do prazo se deu por culpa da administração ou eventos não imputáveis às partes (caso fortuito e força maior), é necessário alterar o prazo de execução da prestação contratual, e, quando necessário, a recomposição da equação econômico-financeira (art.124 da Lei 14.133/2021). 36. Por fim, em caso de inexecução tempestiva de obra, ressalta-se ainda a necessidade de cumprimento das exigências do art. 115 da Lei nº 14.133/2021 que exige a divulgar, em sítio eletrônico ofi -cial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos ci -dadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo eo responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato ea data prevista para o reinício da sua execução: Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste arti -go por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de 4 (BARRETO, Lu -cas Hayne Dantas,. In: SARAI, Leandro (org.). Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.333/21 Comentada por Ad-

vogados Públicos. São Paulo, Juspodivm, 2021, p. 1165 5 JACOBY FERNANDES, Ana Luiza. JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. JACOBY FERNANDES, Murilo. Tratado de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Arts. 1º ao 52. Belo Horizonte: Fórum, 2024, p. 195-196 6 [1] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2024, p. 940. fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo eo responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato ea data prevista para o reinício da sua execução. § 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados pela Administração. 3.2 Da Duração dos Contratos e dos Prazos de Prorrogação 37. O art. 105 da Lei 14.133/2021 estabelece que a duração dos contratos deve estar prevista em edital. Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação ea cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) 38. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 não mais limitou a vigência dos contratos aos créditos orçamentários vinculados à contratação. Não mais existe a regra geral de duração limitada ao exercício financeiro. 39. Entretanto, destaca-se a previsão do Art. 150 que estabelece que 'Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para paga -mento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.' 40. Logo, a adequação financeira da contratação será alcançada com a verificação da disponibilidade orçamentária a cada exercí -cio financeiro. 41. Assim, nos contratos regidos pela Lei 14.133, o prazo da duração dos contratos é definido de acordo com o objeto contratual. 42. Ainda conforme o caput do art. 107, entende-se que a prorrogação contratual não é direito adquirido, sendo necessária a apresentação de justificativa, disponibilidade orçamentária, bem como a prévia autorização pela autoridade competente. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricio -nariedade da Administração Pública.7 3.2.1 Contratos de serviços e fornecimentos contínuos (inclusive aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática). 43. Com efeito, o edital pode prever a vigência máxima de 10 (dez) anos para os contratos que tenham como objeto serviços e forne -cimentos contínuos, tudo conforme o art. 107 da Lei nº 14.133/2021:Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condi -ções e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. (grifei). 44. Logo, deve o edital prever o prazo de vigência inicial e vigência máxima dos contratos. 45. Nos casos de não constar no ato convocatório tal previsão, a legislação vigente é categórica no sentido de que não está autorizada a renovação contratual, conforme preconiza Marçal Justen Filho (2023, p. 1343): 8) A previsão da prorrogação no ato convocatório. A renovação do contrato depende de explícita autorização no ato convocatório. A omissão impede a renovação. Essa asserção deriva do princípio da segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita previsão acerca do tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação. (grifei). 46. Além disso, os contratos que tenham como objeto serviços e fornecimentos contínuos (inclusive aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática) podem ter vigência inicial de até 5 (cinco) anos desde que observados os requisitos do art. 106 da Lei 14.133/2021: Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação ea vantagem em sua manutenção; III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. § 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. 47. Isso significa que é possível prever a duração inicial de 5 (cinco) anos, como forma de garantir a continuidade dos serviços públicos e obter vantagem econômica junto ao contratado, o qual deve oferecer um menor preço tendo em vista a garantia de contratação prolongada. 48. Vê-se que tal prazo inicial prolongado somente é cabível quando houver condições mais vantajosas para a administração na fixação desde o princípio de prazo prolongado.49. Entretanto, tal prazo prolongado está condicionado à existência de interesse público na continuidade do contrato e à disposição de créditos orçamentários a cada exercício financeiro. Se tais condicionantes não forem atendidas, a Administração poderá extinguir o contrato sem ônus, mas apenas após 2 (dois) meses do próximo aniversário do contrato. 50. Por exemplo, imagine que a Administração Pública celebrou um contrato de serviços contínuos de limpeza em 15 de março de 2023, com prazo de vigência inicial de 5 (cinco) anos. Suponhamos que a Administração decida que o contrato de limpeza não está mais oferecendo vantagem (por exemplo, devido a mudanças tecnológicas que tornam os métodos atuais obsoletos, ou porque uma 7 Acórdão 2660/2021-TCU-Plenário, Relator: Min. Benjamin Zymler. nova análise de mercado revela preços mais vantajosos para um serviço similar). A efetiva -ção da extinção, sem ônus, só poderá ocorrer na próxima data de aniversário (15 de março de 2024) e respeitando o aviso mínimo de 2 meses a partir dessa data, ou seja, somente poderá ser extinto em 15 de maio de 2024. 51. Além do contratos com objeto serviços e fornecimentos contínuos (inclusive aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática) a Lei permitiu o prazo inicial decenal para as contratações diretas que tenham os seguintes objetos (Art. 108 da Lei nº 14.133/2021): i) bens ou serviços pro -duzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; ii) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; iii) - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação Tecnológica no Brasil), observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei; iii)- para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios; iv) - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia; v)- para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à ino -vação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o pratica -do no mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.628, de 2023). 3.2.2 Contratos com Prazos Diferenciados (Administração como Usuária de Serviços Públicos Essenciais Oferecido em Regime de Monopólio e Locatária de Imóvel) 52. Em superação da vedação do regime antigo sobre a possibilidade de contrato com prazo indeterminado, o art. 109 prevê que nos contratos que a Administração seja usuária de serviço público em regime de monopólio é cabível a fixação de prazo indeterminado, por exemplo, contratos de forne -cimento de energia elétrica, água, esgoto, gás e serviços postais. Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. 53. Destaca-se, entretanto, que mesmo com previsão de prazo indeterminado, é necessária a cada exercício financeiro a comprovação da existência dos créditos orçamentários vinculados à contratação. 54. Outro tipo de contrato que não se sujeitam aos limites constantes dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 são os contratos que tenham como objeto a locação de imóvel em que a ad -ministração é locatária, conforme já afirmava o TCU (Acórdão n.º 170/2005 - Plenário) e atualizado pela AGU na Orientação Normativa nº 93/2024 , verbis:9.2.2 os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por força do que dispõe o art. 62, §3º, in-

ciso I, da mesma lei.Orientação Normativa 93/2024 .A vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é locatária não se sujeita aos limites constantes dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo facultado que atos normativos internos estipulem limites de vigência contratual.55. Por serem contratos de direito privado, previsto na legislação especial, devem obediência à Lei 8.245, de 1991 (Lei de locações). 56. Cabe destacar que mesmo na locação de imóvel, deve o contrato ou edital, quando precedida de licitação, fixar a sua duração de forma a amortizar os investimentos necessários, nos termos do art. 51 da Lei nº 14.133/2021: Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários. 3.2.3 Outros Contratos com Prazos Diferenciados. 57. A Lei nº 14.133/2021 estabelece ainda prazos diferenciados para categorias específicas de contratos, considerando a efici -ência administrativa e as peculiaridades de determinadas contratações.58. Em termos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de (art. 110): I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.59. Tais contrações geram vantagens econômico-financeiras para a administração e por tal razão os prazos são diferen -ciados. 60. Outro prazo diferenciado previsto na Lei 14.133/2021 é o prazo para os contratos de fornecimento e prestação de serviço associado que será definido pela soma do prazo referente ao fornecimento inicial ou à entrega da obra eo prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, que é limitado a 5 (cinco) anos, contados a partir da data de recebimento do objeto inicial (ou seja, do fornecimento ou da obra concluída). Vejamos: Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.61. Por exemplo: imagine que a Administração Pública contrata uma empresa para a Implantação de um Novo Sistema de Gestão Financeira (que inclui o fornecimento do software ea customização/instalação) e, subsequentemente, a Operação e Manutenção desse sistema. O contrato foi assinado em 1º de julho de 2024. O contrato estabelece um prazo de 1 (um) ano para a implantação completa do sistema eo seu recebimento definitivo pela Administração (isto é, até 30 de junho de 2025). A partir do recebimen -to definitivo do sistema (30 de junho de 2025), inicia-se o serviço de opera -ção e manutenção que conforme o art. 113, para esse componente do contrato, o prazo inicial máximo é de 5 (cinco) anos. Assim, o prazo inicial para operação e manutenção é de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2030. Somando-se os dois prazos, a vigência inicial do contrato seria de 6 (seis) anos (1 ano de implantação + 5 anos de operação e manutenção). Como a manutenção do sistema de gestão é um serviço contínuo, o contrato poderá ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos, se previsto no edital. 62. Outro objeto contratual com prazo diferenciado é para os contra -tos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecno -logia da informação que poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos (Art. 114), desde que previsto no edital. 63. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 definiu, em seu art.2º, XXXI - sistemas estruturantes de tecnologia da informação como: XXXI- sistemas estruturantes de tecnologia da informação: são sistemas de informação desenvolvidos e mantidos para operacionalizar e sustentar as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central; 3.2.4 Da Prorrogação de contratação direta por dispensa de licitação de baixo valor - observância dos limites máximos anuais de valor. 64. A Lei 14.133/2021, ao tratar da contratação direta por dispensa de licitação de baixo valor, possibilita a contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens de forma contínua, considerando o valor gasto a cada exercício financeiro. Vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos Ie II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade ges - tora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.§ 2º Os valores referidos nos incisos Ie II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.§ 3º As contratações de que tratam os incisos Ie II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a espe -cificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Admi -nistração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.§ 4º As contratações de que tratam os incisos Ie II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à dis -posição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 65. Assim, nos termos do Art. 75, Ie II, c/c §1º, Ie II da Lei 14.133/2021, é possível a prorrogação de contratação direta de caráter contínuo de baixo valor, desde que o valor anual do contrato e demais contratos de mesma natureza, no novo exercício, não supere os limites do inciso I ou II do art. 75. 66. Nesse sentido, vejamos o ensinamento de Ronny Charles8 : Por fim, é necessário registrar que os incisos Ie II do artigo 75 limitam o uso da dispensa a determinados valores para a contratação. Deve-se salientar que o dispositivo não traz consigo a anualidade como referência. O texto legal, nos dois incisos, é claro ao definir a dispensa 'para contratação que envolva va -lores inferiores' aos ali estabelecidos. Em suma, a anualidade é um elemento dado pelo legislador para a identificação do fracionamento ilícito, não para o uso desta dispensa. Nessa linha, em uma interpretação conservadora ou restritiva, o que se faz pertinente por ser a dispensa uma exceção à constitucional obrigatoriedade de licitar, embora a aferição do fracionamento ilícito leve em conta a anuidade, não parece que o legislador tenha admitido o uso desta dispensa (de pequeno valor) para firmar desde já contratos com vigência plurianual e valor superior ao limite por ele estabelecido. Na hipótese de contratações de fornecimentos contínuos ou serviços contínuos, os contratos devem ser firmados respeitando-se o limite da dispensa de peque -no valor, sendo possível a ulterior prorrogação, caso respeitados os requisitos legais para este ato. Assim, por exemplo, uma compra que envolva fornecimento contínuo, cuja pretensão contratual para o planejamento anual seja de R$ 50.000,00, não permite uma contratação por dispensa de pequeno valor com prazo inicial estabelecido de 05 anos e valor total desde já firmado em R$ 250.000,00. Na hipótese, para que a dispensa de pequeno valor seja legítima, a vigência deste contrato deve ser anual, com possibilidade de renovação (prorrogação), caso sejam respeitados os requisitos legais 8 TOR -RES, Ronny Charles Lopes de.Lei de Licitações Públicas Comentadas. 15ª ed. Salvador: Juspodvim, 2024, p. 473 para este ato. Pragmaticamente, poderia ser sugerida uma contratação desde já plurianual sem configuração de fracionamento ilícito, contudo, ela estaria ultrapassando o limite legal especificamente estabelecido para o uso legítimo da dispensa de pequeno valor. (grifo nosso). 67. De modo prático, o limite de R$ 50.000,00 (art. 75, II), por exemplo, é apurado para cada ano de contrato, de forma que, numa eventual prorrogação contratual, surgirá um novo limite de R$ 50.000,00 a cada exercício financeiro.68. Assim, incumbe ao gestor contratual a verificação do valor limite vigente na data pretendida para a prorrogação. Verificando-se que o valor anual reajustado dos contratos celebrados com objeto idêntico não excede o limite legalmente estabelecido, tornase juridicamente viável a prorrogação da avença.69. Ressalta-se que por serem decorrentes de uma licitação prévia a sua duração não pode exceder o prazo máximo de 10 (dez) anos previsto no art.107 da Lei nº 14.133/21. 3.2.5 Contratação direta por inexigibilidade de licitação - manutenção da inviabilidade da competição.70. Tratando-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com amparo no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a prorrogação do ajuste de -manda a comprovação de que remanesce a impossibilidade de competição no momento em que se pretende efetivar a prorrogação.71. Neste sentido, cito julgado do TCU, perfeitamente aplicável à contratação com base na Lei 14.133/2021: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE 2007. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPA -MENTOS SERVIDORES, SEM A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA INVIA -BILIDADE DE COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/1993. APLICAÇÃO DE MULTA AO COORDENADOR DE RE -CURSOS LOGÍSTICOS SUBSTITUTO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. 1. A prorrogação de contrato administrativo oriundo de contratação direta por inexigibilidade de licitação exige da autoridade competente a prévia demonstração da manutenção das condições de inviabilidade da com-

prindo satisfatoriamente as obrigações pactuadas, nos moldes contratados.88. Em contratação de serviço, o fiscal deve aferir se a quantidade, qua -lidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados (art. 40, II, da IN nº 05, de 2017). 89. Em contrato de fornecimento contínuo de bens, o fiscal deve atestar que os bens adquiridos estão sendo entregues no prazo e apresentam qualidade satisfatória, atendendo às especificações previstas em Edi -tal, contrato ou termo de referência. 4.4 Justificativa formal e autorização prévia da autoridade superior.90. Toda prorrogação de prazo deve ser justifi -cada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.91. Nesse sentido, dispõe os arts. 1º, 3º, II, IV , V , 4º, §1º, e 5º, do Decreto Municipal nº 23.544, de 18 de janeiro de 2023 a competên -cia dos ordenadores de despesas. 4.5 Da manutenção das condições iniciais de habilitação e ausência de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade 92. De acordo com o parágrafo § 4º do art. 91 da NLLC, antes de prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empre -sas Inidôneas e Suspensas (CEIS) eo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), além de obter as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, anexando-as ao processo correspondente.93. Compete ainda ao gestor verificar a situação da futura contratada junto aos seguintes cadastros/sistemas:· Sistema de Cadastramento Unificado de For -necedores - SICAF; · Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN · Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ · Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; · Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - CNDT. 94. Destaca-se que a Administração não poderá prorrogar o contrato quando a contratada tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 95.Assim, faz-se necessária a certificação, nos autos, da manutenção das condições iniciais de habilitação. 96. Recomenda-se ainda a atualização constante do mapa de Gerenciamento de Riscos, que contemplará, obrigatoriamente, risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada, bem como elenque os controles internos para tratamento de riscos, vide artigo 18, 25 e 26 da IN 5/2017, devendo tal preceito ser observado principalmente no momento da prorrogação dos serviços contínuos de mão de obra. 4.4 Da disponibilidade de créditos orçamentários. 97. Prosseguindo, em conformidade com o art. 6º, XXIII, 'j', o art. 18, caput, o art. 106, II, eo art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021, deve ser incluída declaração, fornecida pelo setor responsável, na qual conste a previsão dos recursos orçamentários necessários para cobrir as despesas resultantes da prorrogação, com a devida indicação da rubrica correspondente.98. Ainda sobre o tema, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) recomenda, em seu art. 16, § 2º10, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que respalda a despesa decorrente da prorrogação do contrato, adotando, conforme o caso, as providências previstas no art. 16, Ie II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro ea metodologia de cálculo utilizada.99. Assim, faz-se indispensável a juntada da pertinente indicação da dotação e da ficha orça -mentária, a declaração subscrita pelo ordenador de despesas acerca da disponibilidade orçamentária para suportar o valor do objeto contratual, vide art. 5º do Decreto Municipal nº 23.544/2023, bem como a juntada de nota de pré-empenho do valor, conforme determina o Decreto Municipal nº 27.627, de 21 de janeiro de 2025 e posteriores que o substituam. 100. Imprescindível ainda a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena -ção - SEMPLAN, nos termos do artigo 5º, III da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, acerca da disponibilidade orçamentária e da fonte de recursos para atender à despesa. 101. Cumpre lembrar a necessidade de obediência do fluxograma do DECRETO Nº 22.174 de 25 de feve -reiro de 2022, com pronunciamento obrigatório dos órgãos competentes, órgãos orçamentários e de controle interno (SEMA, SEMF e CGM). 102. No tocante ao controle interno, merecem destaque as inovações 10 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compa -tibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...) § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. legislativas introduzidas pelo Decreto Municipal nº 26.155/2024, que confere competência à 'Supervisão de Controle Interno da SEMA' para atuar como Unidade Setorial de Controle Interno dos órgãos e entidades que, à época da publicação do ato normativo, não dispunham de tal estrutura. Ressalta-se, ademais, a disposição contida no art. 6º, § 3º, do mencionado decreto, que estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento ao Órgão Central de Controle Interno (CGM) dos processos licitatórios cujo valor estimado seja superior aR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4.5 Da renovação da Garantia 103. Antecedentemente à prorrogação contratual, verificando-se a existência de garantia prestada, torna-se obrigatória sua renovação. Nesse contexto, o termo aditivo deve prever a atualização da garantia contratual em conformidade com o valor da contratação, considerando eventuais alterações decorrentes de repactuação, reajustes, revisões contratuais ou modificações quantitativas do objeto.4.6 Da Publicação no PNCP e Sítio Oficial 104. Após subscrição dos interessa -dos os Termos aditivos devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no respectivo sítio oficial na Internet, nos termos previstos no art.91 e 94 da Lei nº 14.133, de 2021. 5. DO MONITORAMENTO 105. O monitoramento da eficácia da utilização deste parecer refe -rencial será realizado mediante o exame posterior de processos de prorrogação contratual. 106. Deve cada órgão da administração direta, autárquica e fundacional enviar, a cada 6 meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre prorrogação contratual. 107. A escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Procuradoria especializada que emitirá relatório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomendação de sua revoga -ção ou não, a critério do Procurador Geral. 108. Ao mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada por esta Procuradoria de Li -citação e Contratos Administrativos a cada inovação legislativa ou jurispru -dencial relevante. 109. O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar da sua publicação. 3. CONCLUSÃO 110. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer referencial ao crivo do Procurador-Geral do Município, para que, se aprovado e homologado na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 111. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 112. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicitase seja determinada a sua publica -ção no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Comple -mentar Municipal nº 4.995/2017 e encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer.113. Consta como anexo ao presente parecer referencial: checklist processual para parecer referencial; modelo de Termo aditivo contratual; modelo atesto do fiscal do contra -to e modelo de declaração de conformidade do processo com manifestação jurídica referencial.114. Para a utilização do parecer referencial nos casos concretos, deverá compor a instrução do processo: a) cópia integral deste parecer referencial; b) lista de verificação preenchida; c) declaração da auto -ridade competente para a prática do ato de que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que foram observadas suas orientações. 115. É o parecer, respeitado entendimento mais aprimorado sobre a matéria.116. À consideração superior. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Carliane de Oliveira Benício. Procuradora do Município de Teresina/PI - OAB/PI nº 14.176. Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos. ANEXOS 1. CHECKLIST PROCESSUAL PARA PARECER REFERENCIAL.

| LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 157/2025-PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 157/2025-PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 157/2025-PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 157/2025-PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 157/2025-PLCCA/PGM |

| | | RESPOSTA | RESPOSTA | RESPOSTA |
| ITEM | QUESTÃO | SIM (N° DO DOCU- MENTO SEI) | NÃO | NÃO SE APLICA |
| DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS |
| 1 | DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CASO AO PARECER REFERENCIAL | | | |
| 2 | JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO DAAUTORIDADE COMPETEN - TE (ITEM 4.4) | | | |
| 3 | ATESTO DAVANTAJOSIDADE ECONÔMICA DA MANUNTENÇÃO DO CONTRATO CONFORME ITEM 4.2 DO PARECER REFEREN- CIAL | | | |
| | FOI OBSERVADOACONTINUIDADE DAVIGÊNCIACONTRATUAL E OBSERVÂNCIA DAVIGÊNCIA MÁXIMA(ITEM 3.2) | | | |
| 4 | ATESTO DO FISCAL DO CONTRATO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOSATÉ ENTÃO PRESTADOS (ITEM 4.3) | | | |

| | CERTIDÃO DE MANUTENÇÃO DE HABILITAÇÃO, CONFORME ITEM 4.5 DO PARECER REFERENCIAL |

| 5 | HÁ NOS AUTOS OS DOCUMENTOS CHECKLIST DA LISTA DE VE- RIFICAÇÃO DODECRETON°22.174/2022,CONFERIDAEANALISA - DAPELASUPE-CONT-SEMA |
| 6 | FOI JUNTADA A DECLARAÇÃO SOBRE A OBEDIÊNCIA AO FLU - XOGRAMAPROCESSUAL DO DECRETO NA22.147/22 |
| 7 | FOI JUNTADAA NOTA DE PRÉ-EMPENHO DO VALOR, DECRETO N° 27.627/2025 |
| S | FOI JUNTADAAMANIFESTAÇÃO DASEMPLAN DE DISPONIBILI - DADE ORÇAMENTÁRIAE FONTE DE RECURSOS. |
| 9 | DECLARAÇÃO DA DISPOSNILIDADE DE CRÉDITOS ORÇAMEN - TÁRIOS (ITEM 4.4) |
| 10 | HÁ NOS AUTOS DECLARAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO PARECER 141/2025-PLCCA/PGM |
| 11 | FOI JUNTADO AOS AUTOS O PARECER 141/2025-PLCCA/PGM |

2. MODELO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Termo Aditivo nº XX/XXXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE TERESINA OU [Autarquia XXXXX] OU [Fundação XXXXXX], POR INTERMÉDIO DO(A) EO MUNICIPIO

DE TERESINA OU [Autarquia XXXXX] OU [Fundação XXXXXXA1] , por intermédio do(a) [órgão contratante], com sede no(a) [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [CNPJ], neste ato representado(a) pelo(a) [cargo e nome], nomeado(a) pela Portaria nº XX, de [dia] de [mês] de [ano], publicada no DOU de [dia] de [mês] de [ano], portador da Matrícula Funcional nº [nº matrícula], doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) [contratado], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no contratado], conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], [A2] tendo em vista o que consta no Processo nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº /, por XX (XX) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de // a //, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA 2.1 A modificação contratual ora pactuada justifica-se pelos seguintes fatores: (justificar, por exemplo, que contribui para a melhoria …., ou que a prorrogação permite melhor compatibilização com outros contratos em vigor e com o planejamento estratégico da Administração, bem como sobre a continuidade contratual ser a melhor opção para a continuidade do serviço público.) CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMEN -TÁRIA 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento xxx deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária); Fonte de Recursos: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária); Programa de Trabalho: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária); Elemento de Despesa: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária); Plano Interno: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária); Nota de Empenho: (preencher com o número da nota de empenho). CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº (...) não alteradas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO 5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Pro -cesso Administrativo nº (...) e ao Parecer Referencial Nº 157/2025 - PLCCA/PGM. CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 6.1. O CONTRATADO deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de XX% (xxxxxxx por cento) em relação ao valor global do contrato, no prazo de XX dias, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE. CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE / DA REPACTUAÇÃO 9.1 Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste do contrato, conforme Cláusula XX, ainda não adimplidos referentes ao ciclo de vigência imediatamente anterior à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência. ou 9. 1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação, conforme, Cláusula XX, de valores ainda não adimplidos referentes ao ciclo de vigência imediatamente anterior à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novo Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA - PUBLICAÇÃO 10.1. Incumbirá

ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Con-

tratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Representante legal do CONTRATANTE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Representante legal do CONTRATADO TESTEMUNHAS \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome: 3. MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM MANIFESTAÇÃO JURÍ -DICA REFERENCIAL Processo nº: Objeto: Interessado: Atesto que o pre -sente processo, referente à prorrogação de preços, amolda-se à manifestação jurídica referencial (PARECER REFERENCIAL nº 157/2025/PLCCA/ PGM). Suas recomendações foram plenamente atendidas no caso concreto, conforme lista de verificação anexa (seguindo os modelos (PARECER RE -FERENCIAL nº 157/2025/PLCCA/PGM). A instrução dos autos está regular. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Teresina, (data). Nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo ateste. 4. MODELO ATESTO DO FISCAL DO CONTRATO DADOS DO CONTRATO: ● Contrato nº: [NÚMERO DO CONTRATO] ● Contratada: [NOME DA EMPRESA CONTRATADA] ● Objeto: [DESCRIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL] ● Período de análise: [DATA INICIAL] a [DATA FINAL] ● Fiscal responsável: [NOME DO FISCAL] ● Cargo/Função: [CARGO DO FISCAL] RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 1. 1. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Com base no acompanhamento técnico realizado durante o período em análise, ATESTO que a contratada vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações pactuadas, nos moldes contratados, em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas. 2. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (para contratos de serviço) Conforme estabelecido no art. 40, II, da Instrução Normativa nº 05/2017, foram aferidos os seguintes aspectos: ● Quantidade: [ ] Conforme especificado [ ] Com ressalvas* ● Qualidade: [ ] Satisfatória [ ] Com ressalvas* ● Tempo de execução: [ ] Dentro do prazo [ ] Com atrasos* ● Modo de prestação: [ ] Adequado [ ] Com ressalvas* Indicadores de Níveis Mínimos de Desempenho: ● ATENDIDOS - Os serviços prestados estão em conformidade com os indicadores estabelecidos ● PARCIALMENTE ATENDIDOS - Com res -salvas especificadas abaixo* ● NÃO ATENDIDOS - Requer providências corretivas* 3. AVALIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BENS (para con -tratos de fornecimentos contínuos) ATESTO que os bens adquiridos estão sendo: ● Entregues no prazo: [ ] Sim [ ] Não* ● Com qualidade satisfatória: [ ] Sim [ ] Não* ● Conforme especificações: [ ] Sim [ ] Não* As entre -gas estão em conformidade com as especificações previstas em: ● Edital ● Contrato ● Termo de Referência 4. OBSERVAÇÕES E RESSALVAS [Caso existam ressalvas marcadas acima, detalhe-as neste campo] _\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_] 5. 5.

CONCLUSÃO DECLARO que, durante o período analisado, a execução contratual transcorreu de forma: ● SATISFATÓRIA - sem ocorrências que comprometam o objeto contratual ● SATISFATÓRIA COM RESSALVAS - com ocorrências sanadas ou em processo de regularização ● INSATISFA -TÓRIA - requer medidas administrativas Local e Data: [CIDADE], [DATA] \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ [NOME DO FISCAL] [Car- go/Função] [Matrícula]

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA