Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/04/2025


PORTARIA Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente,

no montante R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.1.90.94 | 500 | 5.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.1.90.11 | 500 | 5.000,00 |

01/01/2025 a 30/04/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: A suplementação para a Ficha de Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme resumo da Folha de Pagamento ref. Abril/2025, anexo ao processo. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas: A anulação da Ficha 145 é devida a não utilização do saldo da mesma ea falta de saldo na despesa 3.1.90.94 (Ficha 147). Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2013. QUE TEM POR OBJETO O CONTRATO DE ALUGUEL DE UM FLAT EM BRASÍLIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN E DÉLIO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DAS LEIS N.º 8.666/93 E Nº 8.245/1991. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação contratual do Contrato nº 15/2013, que tem por objeto a locação de FLAT em Brasília, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e Secretarias da Prefeitura Municipal de Teresina. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato n° 15/2013 prorroga-se por 12 (doze) meses, passando a ter como prazo final o dia 29 de abril de 2026, sem prejuízo às partes contratantes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação legal, a Cláusula Primeira do Contrato 15/2013, art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como a Lei nº 8.245/1991. CLÁUSULA QUARTA - DA RESSALVA: Fica resguardado o direito a reajuste de preços atinentes ao referido contrato, conforme solicitado no Processo SEI nº 00046.000767/2025-17, de 17/03/2025. O reajuste previsto no contrato será aplicado durante o presente aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este Instrumento, em 02

(duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 28 de abril de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (CONTRATANTE). Délio Lins e Silva, Advogados Associados (REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA).

¨SEMJUV¨ Secretaria Municipal da Juventude

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO REF. PROCESSO Nº 00046.002764/2024-33 . CUIDA OS AUTOS DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA CHAMAMENTO A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA 'MEU EMPREGO, MEU NEGÓCIO', NOS MOLDES DISPOSTOS NO INCISO II, DO ART, 17 DO DECRETO Nº 16.802/2017 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A CAPACITAR PESSOAS PARA O MERCADO DE TRABALHO EO EMPREENDEDORISMO. PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA EO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. ESTIMULAR A INOVAÇÃO EO USO DE TECNOLOGIAS EM DIVERSAS ÁREAS. OFERECER SUPORTE E FERRAMENTAS PARA JOVENS INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO OU CRIAREM SEUS PRÓPRIOS NEGÓCIOS. DESENVOLVER INICIATIVAS SUSTENTÁVEIS E ADAPTADAS A CONTEXTOS URBANOS E RURAIS. I - DA LEGALIDADE - SERÁ ADOTADO UM TERMO DE FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMJUV COM UMA OSC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 17. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS: (...) II - AUTORIZAÇÃO EM LEI QUE IDENTIFIQUE EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OU QUE ESTEJAM NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. CONCLUSÃO: CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29º DA LEI 13.019/2014 E ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAR-SE-Á CONTINUIDADE AO PROCESSO PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA OSC DAS CONDI-

ÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS EM LEI. TERESINA - PI, 29 DE ABRIL DE 2025. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV.

Administração Indireta

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano