Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/06/2025

Pará grafo ú nico. A declaraçã o de utilidade pú blica objetiva a desapropriaçã o da propriedade, posse. acessão , domínio e todos os direitos sobre os imóveis acima descritos.

- Art. 3°. Os imóveis desapropriados se destinam à utilizaçã o da área , pelo Municí pio de Campo Maior, para a construção de obra pública .
- Art. 4°. Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 1 oe art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 , esta desapropriação é considerada de urgê ncia.
- Art. 5°. Após notificaçã oa que se refere o art. 10-A do Decreto-Lei n· 3.365 de 21/06/1941 e para efeitos de manifestação , dentro do prazo de 15 (quinze) dias poderá o expropriado, aceitar ou rejeitar a oferta.
- Pará grafo ún ico. No mesmo prazo do caput, havendo o aceite da oferta, o expropriado deverá providenciar a documentaçã o comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado.
- Art. 6º. As despesas decorrentes da desapropriaçã oa que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
- Art. 7°. Fica a Procuradoria-Geral do Municí pio autorizada a realizar as medidas administrativas e/ ou judiciais cabí veis para efetivaçã o da presente desapropriação .
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 05 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATR IZ, 135 06.553.911/CXX>l-22 Exerdcio: 2025

DECRETO N2 385 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.458

Abre no orçamenf1J vigente créd ito ad idonal suplemen/iJr e da outras providênd as

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 079/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

"Declara situação de emergê ncia no Serviço Municipal de Limpeza Urbana e Coleta de Resí duos Sólidos do Município de Campo Maior PI e dá outras providênc ias."

O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercíc io de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO a rescisão do contrato administrativo nº 02.1001/2022, que tinha como objeto a prestaçã o de serviço de li mpeza urbana e coleta de resí duos sólidos no municí pio, conforme os te rmos do processo administrativo nº 003.850/2025;

CONSIDERANDO que a limpeza urbana ea coleta regular de resí duos sólidos constitui serviço púb lico essencial, sendo a sua descontinuidade fator de grave risco à salubridade ambiental, à saúd e da população e à ordem públ ica;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o principio da continuidade dos serviços pú blicos essenciais, bem como a supremacia do interesse pú blico,

DECRETA:

- Art. 1°. Fica declarada a situação de emergência no Serviço Municipal de Limpeza Urbana e Coleta de Resíduos Sólidos do Município de Campo Maior PI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicaçã o deste Decreto.
- Art. 2°. Durante o período de vigê ncia da situação emergencial, fica autorizada a Administração Municipal a adotar todas as medidas necessá rias à normalização dos serviços.
- Art. 3°. O prazo previsto no artigo 1° poderá ser prorrogado, caso persistam as causas que motivaram a decretação da situação de emergê ncia.
- Art. 4°. Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 02 de junho de 2025.

ld:0471C2AF2439D3F7 ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 080/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

"Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçã o amigáv el ou judicial, imóvel na forma como menciona e dá outras providê ncias."

O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercíc io de suas atribuiçõe s legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituiçã o Federal, em seu art. 5°, inciso XXIV, quando da desapropriaçã o por necessidade ou utilidade púb lica, ou por interesse social;

CONSIDERANDO as disposiçõ es do Decreto-Lei nº 3.365/1941 , que trata sobre a desapropriação por utilidade pública ;

CONSIDERANDO que o imóvel ora declarado de utilidade públic a possui localizaçã oe dimensõ es que atendem aos interesses do Município,

DECRETA:

- Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriaçã o, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 , e alterações , a se efetivar mediante acordo ou se intentar judicialmente, os seguintes imóveis:
- 1 -Um terreno foreiro municipal, situado na rua Cel. Eulál ia Filho, Centro, neste município, medindo 11,80 metros de frente por 11,80 metros de fundos, registrado sob a matrí cula nº 5.812, às folhas 287 do Livro de Registro Geral nº 2-S, de propriedade atribuí da ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina;
- li - Um terreno foreiro municipal, situado no Centro, neste municí pio, medindo 11,80 metros de frente por 5,20 metros de fundos, registrado sob a matricula nº 5.813, às folhas 288 do Livro de Registro Geral nº 2-S, de propriedade atribuída ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina;
- Ili Um terreno foreiro municipal, situado na rua Cel. Eulàlio Filho, Centro, neste municí pio, medindo 5,50 metros de frente por 15,50 metros de fundos, regislrado sob a matrí cula nº 5.814, às folhas 289 do Livro de Registro Geral nº 2-S, de propriedade atribuí da ao Espólio de Geralda Oliveira lbiapina.
- Art. 2°. A desapropriação de imóvel declarada de utilidade pú blica, na forma do art. 5°, alí nea "m", do Decreto-Lei nº 3.365/41 , por este Decreto, é considerada de "urgê ncia", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo adm inistrativo, ou se processar nos termos do art. 1 Oc/co art. 15, e seus pará grafos, do mesmo diploma legal.

DECRETA:

Art igo lo . Fica aberto no or çamento vigente, um créd ito adi cional na i mportância de R$l. 809 . 000 , 00 di stribuídos as seguint es dotaçõ es :

Suplementaçã o ( + )

Anulação

| 01 | 01 | 00 CÂMARA MUNICIPAL | | 139.CXX>,OO F .R .: l SOOOO |

| 02 | 02 00 | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS | SECRETAR IAMUN.OE AOM. EFINANÇAS |
| | 48 | 04.lll.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | GEST ÃO EADMIN ISTRAÇÃO MUNICIP AL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Propriosdo Município | 70.000,00 F.R.: 1500 00 |
| | 49 | 04.122.CXX>5.2013.0000 3.3.90.39.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINIS TRAÇÃO MUNICIP AL OUTROS SER,.ÇOS DETERCEIROS·P ESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos RecursosPropriosdoMunicípio | 250.000,00 F.R .: 1500 00 |
| 02 | 04 00 | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS | SECRET.MUN.OE OBRAS ESERV. URBANOS |
| | 126 | 26.122.CXX>S.2036.0000 3.3.90.30.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINIS TRAÇÃO MUNICIP AL MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município | 200.CXX>,OO F .R .: 1500 00 |
| | 95 | 15.451.0024.2111.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | PLANEJAME NTO EOES.URBANO OUTROS SE RVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios doMunicípio | 40.CXX>,OO F.R .: 150000 |
| | 123 | 25.751.0040.2035.0000 3.3.90.39.00 soo 120 001 | CONTR OLE DAUTILIZAÇÃO OE ENE RGIA OUTROS SE RVIÇOS OE TERCEIR OS· PESSOA JUR ÍDICA Recursos não Vinculados deImpostos RecursosPropriosdoMunicí pio | 200.CXX>,OO F.R .: 150000 |

(Continua na próxima página)

1.809.000,00