Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025


Termo de Aprovação :

Considerando o princípio da economicidade processual, considerando a competência a mim delegada, aprovo o Termo de Referê ncia para prestação do serviço, conforme discriminado no item 12 deste Termo de Referência. consoante disposto no art. 18. do inciso IV. da Lei nº 14.133/21 . Na oportunidade. em face da dlsponlbllldade de cré ditos orçamentários, tomo ciência e autorizo a Instauração de processo para Dispensa de licitação objetivando a execução dos serviços. previstos neste Termo de Referê ncia.

Secretaria Municipal de Educação

DESOVSA.'919S68703Jl

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Assistência Social

PREFEllURA MUNIC IPAL DE PAJEO 00 PIAUÍ· R,a Maria R;b,;ro Antunes. s/n. Cenlro - CEP, 61. 898-000 • lei., (089) 353'1-0222 Emll: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmall.com - ww.pa]eudopiaulpi.go.-.br

ANEXO Ili

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Processo Administrativo nst XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrõnlca nll

CONTRATO CELEBRADO ENTRE o MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAvts DA SECRETARIA XXXXXXKXXX EA EMPRESA XKXXKXXXXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO OE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica de direito público Interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeü-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL OE)()()()()()()(, CNPJ nst XXXXXXX, endereço xxxxxxxxxxK, neste ato representado, designado simplesm ente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa 1<xxxxxxxx11:xxxxxxxx1< denominada simplesmente CONTRATADA, t ê m, entre si, justo e avençado e celebram. por força do presente Instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrõ nlca N 9 xxxxxx formallzada nos autos do Processo Administrativo n° 11:xxxxxxxxxxx, observadas as prescrições da l ei n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxx1<x1<xx, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigad.aa aceitar. nas mesmas condições contratu.ais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ -PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ ­ PI. através da secretaria requisitante. cabendo à mesma todos os atos burocráticos Indispensáveis a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento. ) dias,
- 2.2.3. A execução dos serviços objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser Indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

- trabalhlstas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente. para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exlg~nclas do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo. a data, o nome. o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de ldentificaç3o oficial do servidor do Con­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- dindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cablveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação da Administra- ção, no prazo máxlmo de \_ (\_ ) \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço lnl clalmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementaç!io ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo m á ximo de\_( \_\_ } \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxx,ocxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigl!ncla do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:,ocxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

- S.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças de Pajeú ·PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que dever:\ ser protocolada até os· (quinto) dia do ml!s subsequente a execuç~o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três ) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á união, estado e municí pio, CNOT e FGTS, Autorização de execuç3o dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1114.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus por parte da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUI - Rua M aria Rib1iro An1un1s. s/n. Centro CEP: 64.898-000 Til: (089) 3S32-0222 Emil: cplpaj111.praf1iturad1paj1ulgmatcom -w.paj1udopia11Lpi.gow.br

- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidaçã o ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de e11:ecução dos serviços.
- 5.5 O pagamento somente ser:\ realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habllltaç3o exigidas na contrataç3o e em caso de pendê ncia o pagamento será suspenso. até regularizaç3o fiscal.
- 6.6 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura xxxxxxx1<xxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 7 .1 Além das obrigc11ções e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fi elmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequênc ias de sua inexecução total ou parcial.
- 7 .2 A CONTRATADA deve, atém das demais obrigações descritas nas legislaç6es aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perlodo de vigência, representá-lo na execução do contrato;
- 7,2,2, Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habllltação exigidas na llcltação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condiç6es;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreçõe s;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigllã ncla sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prc11zos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularídade observada em vírtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salário s, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser e1<igldas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a Incênd io, recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3. 1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontrataçã o para a execução do objeto deste contrato. salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em llnha reta, colateral ou por afinidade, até o 3G grau, durante a vigênc ia deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, atém das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA pc11ra a fiel execução do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUf · Rua M aria Rib1iro Anlun1s. s/n. Centro CEP: 64. 898-000 · fel.: (089) 3S32-0222 Emil: cplpaj11J,praf1iturad1pajeulgmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gow.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeiçõe s na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da lei Federal 14.133/21).

9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuíz o das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na lei nº 14.133.

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação N2 xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DD PIAUI · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP, 64.898-DOO - lel.,(089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com wn.pajeudopiaui.pl.gcr,.br

14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

DE PADRE MARCOS PIAUÍ AVENIDA JOSÉ DE MOURA LEAL S/NE.MAIL: semaspm@hotmail.com

CEP: 64680-000 - PADRE MARCOS PIAUÍ - FONE: (89) 98112-3028

RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2025 de 23 de julho de 2025.

Dispõe, sobre a aprovação da PROGRAMAÇÃO Nº 20720720250001, ano 2025 para Estruturação da Rede de Serviços do Suas -RP2, com fancional programática nº 55901220720202501, GND 3 -Custeio no valor R$ 200.000,00.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal nº 305/95 de 30 de dezembro de 1995 e atualizada pela Lei Municipal nº 563/2027, entre elas acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais eo desempenho dos serviços, programas, projetos e beneficias socioassistenciais do SUAS, em reunião ordinária realizada no dia 22 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.045 de dezembro de 2024 que dispõe sobre os projetos e as ações estruturantes para o MDS, e sobre os critérios e orientações para a execução das programações , em conformidade com a Lei Complementar nº 21 O, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044 de 24 dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 que regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Únfoo de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO Portaria MDS nº 1.041 de 23 de dezembro de 2024 que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro único, como instrumentos de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão.

CONSIDERANDO a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências .

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 124/2017, que trata da guarda dos documentos das despesas realizadas com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencia.

CONSIDERANDO a Portaria nº 448 de 13 de setembro de 2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art. 1 ° -APROVAR sem ressalvas a PROGRAMAÇÃO Nº 20720720250001, ano 2025 para Estruturação da Rede de Serviços do Suas -RP2, com funcional programática nº 55901220720202501, GND 3 Custeio no valor R$ 200.000,00. (Duzentos mil reais) a serem transferidos na modalidade fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social de Padre Marcos PI, para serem utilizados em dois mil e vinte e cinco podendo ser reprogramados mediante aprovação do Conselho.

Art. 2° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Padre Marcos - PI, 23 de julho de 2025

Carla Lariza Ribeiro Carvalho Presidente do CMAS