Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

izacao de geragao de emprego e renda. 8o Dispoe sobre a regulamentacao da gestao eo controle de bens patrimoniais do Município de Patos do Piauí - PI e da outras A presente Lei altera a estrutura administrativa e organograma da istragao Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI- Lei 449 DE 2017, com aO Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei. Organica do Município, e; io do cargo em comissao de Coordenador Municipal da Juventude e do cargo de ar da Coordenadoria da Juventude de Santo Antonio de Lisboa-PI. CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle dos bens patrimoniais do Município ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos m adotados por Unidades, Orgaos, Departamentos, Setores e por todos os servidores publicos ligados a essa 9 Fica criado o Cargo em Comissao de Coordenador Municipal da Juventude rgo de Auxiliar da Coordenadoria da Juventude de Santo Antonio de Lisboa-PI, municipalidade; CONsIDERANDO a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimonio em ados a Secretaria Municipal de Assistencia Social. consonancia com as disposic8es da Lei n.o 4.320/64, da Portaria n. 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Publico, DECRETA: Compete ao Coordenador Municipal da Juventude, coordenar as atividades Art. 1. Este Decreto estabelece normas para o controle ea atualizacao do inventario de bens publicos moveis, visando o atendimento as novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ordenadoria Municipal de Juventude, de acordo com as atribuicoes do cargo. o setor Publico - MCASP, tais como o ajuste na data do corte, a reavaliacao, a redugao a valor recuperavel, o custo subsequente e as depreciacoes, assim como as rotinas essenciais de controle do setor responsavel pelo patrimonio do Município. 9 Os custos para a execucao da presente Lei correrao por conta da dotacao CAPITULO I entaria do Município. Dos Conceitos 0 provimento do cargo em comissao criado por esta Lei fica condicionado a Art. 2. Para fins deste Decreto, considera-se: 1 - Material permanente: aquele que, em razao de seu us acao da existencia de previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as ente, nao perde a sua identidade fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. oes de despesas de pessoal e aos acrescimos dele decorrentes. II- Material de Consumo: e aquele que, em razao de seu uso corrente, normalmente perde sua identidade fisica e/ou tem sua utilizacao limitada a 02 (dois) anos, sendo sua aquisicao Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes realizada em despesa de custeio e nao possuindo controle apos sua distribuicao. III -- Exaustao: corresponde a perda do valor, decorrente da sua exploracao, de direitos cujo ntrario. objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploracao; IV - Amortizacao: ea reducao do valor aplicado na aquisicao de direitos de propriedade e Antonio de Lisboa -PI, 11 de junho de 2025. quaisquer outros, inclusive ativos intangiveis, com existencia ou exercicio de duracao limitada, ou cujo objeto seja bem de utilizacao limitada por prazo legal ou contratual; V - Valor recuperavel: eo preco liquido de venda de um ativo, resultante da operacao de FRANCISCO Assinado de forma digital subtracao do custo para a alienacao desse ativo do seu valor de venda, ou o valor que a entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operagoes, ERIVALDO DA por FRANCISCO ERIVALDO SILVA:357118413 382574 DA SILVA:35711841300 estimado com base nos fluxos de caixa ou potencial de servigos futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior; 00 15:09:06-03'00' Francisco Erivaldo da Silva VI - Valor liquido contabil: eo valor pelo qual um ativo e contabilizado apos a deducao de qualquer depreciacao acumulada e das perdas acumuladas por reducao ao valor recuperavel; Prefeito Municipal 40 9 25 VII - Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza ou fungao similares nas operacoes da entidade, que e evidenciado como um unico item para fins d de divulgagao nas demonstracoes contabeis; VIII - Custo do ativo: eo montante gasto ou o valor necessario para adquirir um ativo, 16 4 C6 25 DD a Rocha, 32 - Bafro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone: considerado na data da sua aquisigao ou construcao; IX - Valor justo: eo valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou um passivo poderia (89) 3449-1185/3449-1225 ser liquidado em uma transacao, na qual nao haja favorecidos e as partes estejam informadas e dispostas a transacionar; X - Valor depreciavel: eo custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual; Justificativa XI - Valor residual de um ativo: eo valor estimado que a entidade obteria com a venda do. ativo, caso esse ja tivesse a idade, a condicao eo tempo de uso esperados para o fim de sua vida util. O calculo do valor residual e feito por estimativa, sendo seu valor determinado antes do inicio da depreciacao. XII - Vida util: eo periodo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo, ou numero de unidade de produgao ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilizacao A criacao da Lei Municipal de coordenadoria da juventude, visa se do ativo. $1. Para fins de identificagao de um bem como material permanente, conforme definido no inciso I deste artigo, serao adotados, na classificagao da despesa, os seguintes parametros ar ao Estatuto da Juventude (Lei n 12.852/2013) o que e fundamental para excludentes, tomados em conjunto: a) Durabilidade: quando o material, em seu uso normal, perde ou tem reduzida as suas tir os direitos ea participacao dos jovens na sociedade. Essa legislacao visa condig8es de funcionamento, no prazo maximo de dois anos; b) Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificacao, por ser quebradico ecer a politica Municipal de juventude e criar espagos de dialogo e participacao ou deformavel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou pela perda de sua identidade; os jovens, permitindo que eles exercam sua cidadania e influenciem nas es que afetam.suas vidas c) Perecibilidade: quando o material esta sujeito a modificacoes (quimicas ou fisicas) ou, com o transcurso do tempo, deteriora-se ou perde sua caracteristica normal de uso; d) Incorporabilidade: quando o material e incorporado a outro bem, nao podendo ser retirado