Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

328

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK, 361

O&S549S0/0001-44

E1terclclo:

2025

DECRETO Nº 52025 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N . 127

| | FUNDO MUN .OE ASSIST Ê NC IA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUN .OE ASSIST Ê NC IA SOCIAL - FMAS |

| 600 | 06.241 .0004.2012.0000 3 .3 .90.30.00 eeo ... 000 | ATENÇÃO ESPECIAL AO 10090 -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R . Grupo: 1 000 04 Trtoo.,,for6ncto do Rocur.o"' do Funóo Ntocion~• óo A" •l>1-t6ncito Soo::tal - FNAS Nflo se apllc::9 |
| | 06.244.0007.2 127.0000 3.3.90.14.00 _, ... 000 | APOIO INTEGRAL A FAMILIA -1 .360.00 D IÁR IAS - C IVIL F .R . Grupo: 1 GGO 04- Trensfe.-.ncla de Re<:Ursos do Fundo Nacional de Asshnênc le Social - FNAS Naoseal)llca |
| | SECRETARIA MUNICIPAL OE CU LTU RA. ESPORTE . LAZER ETUR ISI | SECRETARIA MUNICIPAL OE CU LTU RA. ESPORTE . LAZER ETUR ISI |
| | 13.392.0015.2159.0000 3.3.90.3 1.00 ,,. ... 000 | NOSSA CULTURA -10.000.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTfSTICAS, CIEN TIFICAS, OESPC F .R . Grupo: 1 719 OS Tr•msfe,.ndas d• Pollllc8 Naclon•I Aldlr Bl•nc de Fomen10 à Culu,ir• - Lei nº 14.39912022 Nllose•pllcel |
| | 15.451 .0016 .1062.0000 4 .4 .90.51 .00 754 ... 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÔES Recur909 de Operaç,ões de Crédilo Não se aplk:8 -59.330,00 F .R . Grur,o: 1 754 OS |
| | 17 .511.0018.1005.0000 4.-1.90.5 1.00 700 ... 000 | ABASTECIMENTO E OISTRIBUIÇÀO O'AGUA -57.600.00 OBRAS E INSTALAÇOES F .R . Grupo; 1 700 0 5 Outroo Tronofor60Qio• do Conv6nioo ou lnotrumontos ConQOnoroo do Uniõo Nao •• •plôc• |
| | 17.5 12.0019 .1020.0000 4 .4 .90.5 1.00 700 ... 000 | SENAEM ANENTO GERAL •51 .490,88 ODRAS C INSTALAÇÔCS F .R . Grupo; 1 700 os Outras Transferência s de Convênios ou lnstrurnenloa Congêneresda Unlao NAo se apllcel |

-816.893,44

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU NICIPAL OE SÃ O RAIMU NDO NO NATO-PI Rodovia Presidente Ju scelino Ku bitschek, s/n, bairro Primavera, CEP-64770-00 São Raimundo Nonato-PI

DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a homologação das indicações para constituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vltimas ou Testemunhas de Violência (Comitê da Escuta Especializada) e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Presidencial n. 0 9 .603/2018.

DECRETA:

Art. 1°. Fica homologada a composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , instituído no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da. Criança e do Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos humanos de c rianças e adolescentes vulneráveis às diversas formas de violência , bem como vítimas dessas violações, por meio de mecanismos que garantam a sua proteção enquanto direito fundamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador nº 9.603/2018.

Art. 2°. O Comitê de Gestão ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 3°. Compete ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado " Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência :

- 1 Acompanhar a execução das políticas públicas de prevenção eo atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, por meio de um conjunto articulado de ações voltadas ao resgate e à garantia dos direitos, ao acesso aos

serviços de assistência social, saúde, educação, justiça, segurança, esporte, lazer e cultura, resguardado o compromisso ético, político , multidisciplinar;

- li -Subsidiar o poder público quando da elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, em relação aos recursos destinados à execução da política de prevenção e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
- Ili - Articular as instancias locais para o monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, dialogando com os demais Planos pertinentes a área;
- IV Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do Poder Público , das propostas apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violências ea exploração sexual;
- V Colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no planejamento de políticas públicas de enfrentamento ao abuso ea exploração sexual de crianças e· adolescentes com a finalidade de potencializar ações de planejamento e execução ;
- VI - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos, ações de prevenção à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
- VII - Solicitar relatórios periódicos aos órgãos ligados ao Sistema de Garantida de Direito -SGD, com a finalidade de analisar e divulgar os índices de violências exploração sexual de novas políticas
- de crianças e adolescentes no Município , visando a elaboração públicas;

VIII - Em conjunto com os demais órgãos e entidades que integram a rede de cuidados de proteção social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de atendimento:

(Continua na próxima página)

A:i; t.igo 3o .E.:.tc d ec:i;eto ent:i;o em v.igo:i; no doto de :, uo publ..icoca.o .

V ÁR Z EA GRANDE, 02 do MAIO do 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA GRANDE

PRAÇA JUSCEUNO KUBITSCHEK, 351

06554950/0001-44

ExerclCIO

2025

R06EATEUOESNUN[SOESOUSASEGUN00:93S044623S3

s,ez:·I.OU-Df.llCIIM

DECRETO Nº 52025, DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.127

ROBER I EOOES N OE SOUSA SEGONO

PREFEITO MUNICIPAL

ld:OCC5653BB6497E7E

Fazendo mais para todos

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

PROCESSO Nº 095/2025

O Município de São Raimundo Nonato PI, em obediência ao §3°, do art. 75, da Lei 14.133/2021, DIVULGA que realizará a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, em razão do valor, pelo artigo 75, inciso li da lei 14.133/2021, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO , RECONHECIMENTO ÓTICO DE CARACTERES E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA À EXECUÇÃO DO SERVIÇOS JUNTO AOS BALANCETES CONTÁBEIS : CONSOLIDADO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOSPITAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, disponível no site oficial do município: hllps· //saorajmundononato pi.goy.\_br,' . Data, Local e horários : Credenciamento: de 01/07/2025 à 03/07/2025, das 8h30min às 13h30min. Sessão Pública: 04/07/2025 das 08h às 9h (horário de Brasília); Local: Secretaria de Administração e Finanças - Setor de Licitações, no seguinte endereço: ROD BR 020, nº 1000, bairro PRIMAVERA, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, CEP 64.770-000.

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL OE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI Rodovia Presidente Juscellno Kubltschek, s/n, bairro Primavera, CEP-64770-00 São Raimundo Nonato-PI

- IX - Propor a integração e melhoria dos fluxos de atendimento existentes, observando o seguinte:
- a) Articulação dos atendimentos à criança ou ao adolescente com todos os órgãos componentes da rede de proteção ;
- b) Evitar a sobreposição de tarefas;
- c) Priorização da cooperação e colaboração entre os órgãos, serviços, programas e os equipamentos públicos;
- d) Articulação através de mecanismos de compartilhamento das informações entre os órgãos que compõe ma rede de proteçã o;
- e) Definição do papel de cada instância ou serviço e do profissional de referênci a, considerando as atribuições legais;
- f) Preservação da intimidade da criança e do adolescente e do sigilo das informações;
- g) Evitar a exposições desnecessárias e revitimização da criança e do adolescente; eh) Compartilhamento, de forma integrada, das informações coletadas junto às vítimas, aos membros da familia ea outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de relatórios .
- X - Acompanhar e propor formas de capacitação e qualificação da rede de cuidado e de proteção social;
- Art. 4°. O Comitê será composto por membros das seguintes instâncias:
1. 2 (dois) representantes da Política Municipal de Assistência Social:
- Bernardes de Oliveira Silva Farias CPF: 067.953.***-**
- Taise Barbosa de Assis CPF: 036.566.***-**
- li. 2 (dois) representantes da Política Municipal de Educação :
- Beatriz Neres Cardoso CPF: 065.537.***-**
- Nissea Alves Rocha CPF: 868.115.**·-··
- Ili. 2 (dois) representantes da Política Municipal de Saúde:
- Ana Carolina Nascimento Alencar CPF: 056.026.***-*·
- Lazara Paes de Almeida Castro CPF: 012.824."*-**

IV. 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do, Adolescente (CMDCA):

- Jônatas Paiva Ribeiro CPF: 063.004.***-**
- Yuri dos Santos Paes Landim CPF: 051.488.·-··
- V. 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar:
- Tânia Café dos Santos CPF: 013.304.***-**
- Willames de Castro Pinheiro CPF: 026.918.***-**

VI. 2 (dois) representantes da Segurança Pública Municipal (Polícia Militar):

- lvanaldo Santos Silva CPF: 591 .916.***-**
- -Willian Uma Batista -CPF: 015.180.***-**
- § 1°. A indicação formal dos representantes do Comitê será encaminhada pelos respectivos órgãos públicos e organizações da sociedade civil, podendo ser substituídos a qualquer tempo, devendo esta substituição ser comunicada ao CMDCA, sendo a nominata publicizada através de Decreto assinado pelo Prefeito,

- Art. 5°. As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, serão realizadas uma vez ao mês , em datas previamente definidas pelos representantes.
- Art. 6°. O Comitê de Gestão Colegiada definirá um (a) coordenador (a) e um (a) vice coordenador (a) para responderem sempre que necessá rio pelo Comitê Gestor e representá -lo (a), quando necessário .
- Art. 7°. Cabe aos órgãos , serviços, programas e equipamentos públicos , nos termos da lei 13.431/2017 eo Decreto Presidencial nº 9.603/2018:
1. Trabalhar de forma integrada e coordenada, garantindo os cuidados necessários ea proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência , mantendo grupos intersetoriais para discussão , acompanhamento e encaminhamentos dos casos de suspeita e confirmação de violênc ia contra crianças e adolescentes;
- li. Estabelecer fluxo de atendimento observando os seguintes requisitos:
- a. Os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
- b. Evitar a superposição de tarefas;
- e. Priorizar a cooperação entre os órgãos , os serviços, os programas e os equipamentos públicos ;
- d. Estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações , preservado o sigilo das informações;
- e. Definir o papel de cada instância ou serviço eo profissional de referência que o supervisionará.
- Ili. Implementar a Escuta Especializada, adotando procedimentos de atendimento condizentes com os princípios estabelecidos no art. 2° do Decreto Presidencial n. 0 9.603/2018;
- IV. Ofertar capacitações e cursos aos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social e aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência , para o desempenho adequado das funções , respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos envolvidos.
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato, 27 de junho de 2025.