Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/04/2025

EXTRA TO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 023/2025.

Ref.: Proc. Administrativo 025/2025.

Pregão Eletrônico nº 005/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE VEfCULOS COM CONDUTOR PARA TRANSPORTE DE PESSOAS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNJCÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI

Contratante: MUNTCÍPIO DE DOMTNGOS MOURÃO , CNPJ sob nº 06.553.911/000!-22

Contratado: B & SENA REPRESENTA COES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 58.049.980/0001-05

Valor do Lote 1: R$ 207.5 10,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e dez reais)

Valor do Lote li: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)

Valor do Lote III: R$ 152.632,50 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

Valor do Lote IV: R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município , Recursos Próprios, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde , FUNDEB e outros.

Data da assinatura: 07 de abril de 2025.

Vigê ncia: 12 meses.

ESTADO 00 PIAUÍ

e-mail:

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azimutes e distâncias: 73°08'43" e 35,32m até o vértice P3, ponto inicial da descrição deste perímetro de 151,320 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum Horizontal o SIRGAS 2000. Responsável Técnico Waldirjosé Lustosa de Alencar Neto -Tecnólogo em Geoprocessamento - CREA: 191577094 7 / PI - Credenciamento - AGSB - ea devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART nº 1920250021328. de Posse do Sr. Mussoline Lustosa Nogueira Filho, casado, professor, inscrito no CPF nº CPF 381.719.373-49, residente na rua Marques de Paranaguá, Bairro Bela Vista, Santa Filomena-PI, CEP 64945-000.

Art.2º. A desapropriação da parcela do imóvel declarada de utilidade púb lica por este Decreto, é considerada de "urgência", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto lei nº 3.365/ 1941, ou processar-se nos termos do artigo 1 Oc/ co artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 / 06/ 1941 e Lei Federal nº 2.786, de 21 / 05/ 1956.

Parágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente em seu artigo 5°, alínea "m" sendo que as á reas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão a ampliação de logradouro público.

Art.3°. No caso de desapropriação amigáv el, a mesma ocorrerá nos seguintes termos: IO Município de Santa Filomena-PI, pagará ao proprietário a quanria equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através da média de avaliações de peritos e/ ou pela avaliação do departamento competente do município .

- II O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III O Município de Santa Filomena-PI, arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessár ios a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada;

- IV Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Santa Filomena-PI.

Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

FILOM~te

gab.santafilomena@hotmail.com

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi CNPJ 06.554.240/0001-14

DECRETO N º 7 DE 04 DE ABRIL DE 2025

D ispõe sobt'ea declaração de utilidade pública para fins de desapropriação a.migável ou jltdicial, de i,vóvel 11rbano 11a farvNJ cov10 vumciona, neste v1111'1icípio de S anta Filo11Je11a -PI, e dá 011/ra.r providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que a lei lhe confe re .

CONSIDERANDO: A necessidade de construi\_ r uma U nidade Bás ica de Saúde no bairro Bela Vista, para atender a grande dem anda dos moradores daquele bairro, tendo emv ista o grande crescimento popuJacio nal deste munjcfpio, bem como o melhoramento no atendimento de saúde da população daquele bairro ; para sua melho r utilização econô mica, higiê nica oue stética .

D ECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de desapropriação po r via amigável , nos termos do D ecreto Lci nº 3.36 5, de 21/ 06/1941, e alterações posterio res:

- I -Pe.rimetto Urbano com a área superficial de 1.417,77 m 2 (mil, quatrocentos e dezessete metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), com um Perímetro: 151,320m (ce nto e cinquenta e um me tros e ttezentos ev inte centím etros Uneares), 1 ocaJjzado na Rua D oze de O utubro, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Santa Filomena-PI, CEP: 64.945.000, com as seguintes características, dimensões e confro ntações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vé rtice P3, georrefere nciado no

Elementos de despesas de capital com previsão na desapropriação de terrenos particulares para utilização de investimentos públic os como descritos na tabela abaixo.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí- PI. 04 de abril de 2025.

| Atividade | Categoria Econômica | Fonte Incluso | Fonte Grupo | Fonte Stn | Fonte Detalhamento | Valor Previsto |

| Aquisição de terreno para construção de UBS | 4.4.90.51 | 1 | soo | 1.5 | 9999 | R$30.000 ,00 |

Fernando Andrade Coelho

Prefeito Municipal