Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

309

Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal dE mEIO AmbIenTe
Secretaria Municipal DE MEIO AmbIenTe
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDEReNCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
serigos de prevengao e combate aincendios forestais, Declara Voluntario estar ciente de que as despesas por
ANEXO
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
representante legal da beneficiaria.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Disp3e sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas isicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do terrtorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibiidade dos mesmos para
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a institigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabanhista
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa a area Município.
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
for prestado o servico voluntario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
do presente Termo.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, atitulo gratuito e em carater definitivo, irevogavel, iretratave!
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atidades
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
TERMODE ADESAOAOSERVICOVOLUNTARO-RIACHO FRIO-PI
12) O Voluntario NAO AuTORiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutinarias ou de divulgagao, seja atraves de midiavirtul, impressa, televisia,

radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao previa em ate 30
Secretaria Municipal De mEIO AmbIeNTE
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep:64975-000
RIACHO.FRIO
TErmO De ADesAO AO SERVICO VOLunTARIO
(Pl), QS de Ld4zemnQ_ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro,
entada pelo senhor
eira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91, , e CPF na digital por JABES
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) nOme do voluntAriO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO-PI
RG: 08102280303 CPF: _084 : 022. 003 - 03
Enderego: Ruo Momel Rocho.
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Bairro: Luseto I
CEP:_64 976 -00
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro
E-mail a0 FiguerdsKoi Ky @ goil em
Cep: 64975-000
Telefone: (89) 98133 - 05 5o
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
ete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em acoes de prevengao,controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntario, em
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios florestais.
TESTEMUNHAS
cos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utiliza
Nome: Atonwio Cwrho du connolhe
todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
RG: 083. 359 - 83 - 50
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio.
CPF: 083 ~ 359 - J83 - 50
nem obrigacoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG:_049.320.4113-06
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovacao do presente Termo.
CPF: 049, 3W0,413 -06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-P1
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Secretaria Municipal de meiO Ambiente
Secretaria Municipal De mEIO AmbIenTe
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RiAchO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realzagao de atividade do interesse do Município, rlacionadas ao
ANEXO
serigos de prevencao e combate aincendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -.
representante legal da beneficiaria
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para.
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestis fora da area do territorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
13.297de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autoriza
qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao extema a area Município.
s pela entidade a que
for prestado o servigo voluntario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, rrevogavel, rretratavel
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NA0 AuoRiZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia

para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao previa em ate 30.
Cep: 64975-000
RiAcho FRIO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLunTARIO
(Pl). Q5 de _uzembrQ de 2025.
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
HoiHy d souoa Fiyuads
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, ne
entada pelo senhor
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-Pl.
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOmE dO VOLuntARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PI
RG: 62/93359333 cPF: 621. 933.593-37
Data de nascimento: 0 /04 q94
Enderego: loeolidade Exalxole
Bairro: Zem Rual
CEP: _64 935 000
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
E-mail: unduiomonumesduounlho nune@gmil .com
Cep: 64975-000
Telefone: ( 89)98137 - 6069
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntano, em
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitacao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-Pl.
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em ages de combate a incendios forestais,
por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
lowxarenbo
RG: 045 600 8:23 32
CPF: 045 600 823 3.2
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
RG:_y9.320.13-06
quando da renovagao do presente Termo.
CPF:_049.320.<113-06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n' 9. 608 de.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO-PI
TERMO DE ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI

A divulgacao virtual dos atos municipais