Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

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f mt ESTADO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

CONV~NIO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Convên io que entre si celebram o Município de Brasileira PI, por meio da Secretaria Municipal de Educação. ea Unidade Executara do Centro de Educação em Tempo Integral Raimunda de Sousa Costa Ribeiro.

O MUNICf PIO DE BRASILEIRA PI, pessoa jurídica de dire ito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Cândido Mendes, 85 - centro. por intennédio da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.785/0001-87, situada na Avenida Cândido Mendes, 473 - centro, representada pela secretária municipal, Sra. Eliane Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF 361 .555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106 centro, Brasileira-PI , ea UNIDADE EXECUTORA DO CETI RAIMUNDA DE SOUSA COSTA RIBEIRO, denominado CONSELHO ESCOLAR do CENTRO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL RAIMUNDA OE SOUSA COSTA RIBEIRO, pessoa jurídica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 60.684.699/0001-88, sediada na Avenida Cândido Mendes, 470 -centro. Brasileira-PI, neste ato representado por sua presidente, Sra. Eudna Maria Silva do Amaral, RG 2.184.694, CPF 010.219.513-74, residente e domiciliada na rua Cordiano Mendes de Meneses, 1370 Centro, Brasileira-PI , resolvem de pleno e mút uo acordo celebrar o presente convênio . em confomiidade com a legislação vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11 .947/99, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições :

CLÁUSULA PRIMEIRA -Do Objeto

Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços ea parceria com o Conselho Escolar com objetivos de manutenção e desenvolvimento do ensino, auxiliando nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual é parte integrante deste convênio .

CLÁUSULA SEGUNDA -Das Obrigações

- 1 - DO MUNICIPIO:
- a) transferir o recurso financeiro para execução deste Convênio nos tem,os do legais

Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas pertinentes; b) orienta r, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convê nio, diretamente ou por meio de outro órg ão delegado; c) analisar as prestações de contas final do recurso alocado ao Convê nio e os provenientes de rendimentos da aplicação no mercado financeiro; ed) dar ciê ncia da assinatura do Convênio ao Legislativo Municipal, na forma do disposto no §2°, do art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

- 11- DA UNIDADE EXECUTORA:
- a) executar, direta ou indiretamente. as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho; b) propiciar, no local de realização do Projeto, os meios e as condições necessárias para a realização das supervisões, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de fiscalização ou auditoria; c) compatibilizar o Objeto deste Convênio com as Normas e Procedimentos Federais, Estaduais e Municipais de preservação ambiental, quando for o caso; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO; ee) apresentar Relatórios de Execução Técnica e Flsico-Financeira, contendo avaliação qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execução do Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execução das metas previstas no Plano de Trabalho, bem como análise do impacto social sobre o público alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.

CLÁUSULA TERCEIRA- Da Vigência, da Rescisão ou Denúncia

- O Convênio terá prazo de vigência de 13 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de mais 60 (sessenta) dias, exclusivamente, para a prestação de contas final, sob pena de inscrição dos valores em Dívida Ativa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
- 1 - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
- li -aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste Convênio e na legislação pertinente; e
- Ili - falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físic o- Financeira aprovados pelo órgão com delegação para tal e das prestações de contas final nos prazos estabelecidos.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

O recurso para a execução do objeto deste Convênio , no montante global de R$, 112.780,00 (cento e doze mil, setecentos e oitenta reais), sendo efetuado através do pagamento em 1 O (dez) parcelas no valor de R$ 11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), correrá à conta do orçamento do MUNICIPIO. Unidade Orçamentária : 04.02 Função: 12.365.0006.2035.0000 Manutenção do Ensino da Educação Infantil Categoria: 3 .3.90.39.00

CLÁUSULA QUINTA- Da Liberação do Recurso

O MUNICIPIO transferirá o recurso previsto na Cláusula Quarta em favor do CONSELHO em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora do Centro de Educação em Tempo Integral Raimunda de Sousa Costa Ribeiro.

CLAUSULA SEXTA- Da Restituição dos Recursos

- É obrigatória a restituição pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao MUNICIPIO, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção , em conta corrente a seguir especificada:

BANCO DO BRASIL// Agência 0129-5 li Conta Corrente nº 25.539-4

- 1 - da não execução do objeto conveniado;
- li - da não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas; e
- Ili - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste

CLÁUSULA SÉTIMA- Das Vedações

- É vedada a utilização do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no
- presente instrumento, tais como: 1 - realização de despesas a título de taxa de administração , de gerência ou similar; li - pagamento de gratificação , consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades. da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes; Ili realizaçã o de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; IV realização de despesas com multas, juros ou correção monetária , inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; V - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres . creches e escolas para o atendimento pré-escolar ;
- VI realizaçã o de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, infonnativo ou de orientação social, nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .

CLÁUSULA OITAVA -Do Controle e Fiscalização

- É assegurada ao MUNICÍPIO a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Convênio. § 1° Fica facultado ao MUNICIPIO assumir a execução do Convênio em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecução do objeto. § 2° Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF nº 884.682.913-15, lotado na Secretaria de Municí pio da Educação, para acompanhar a execução do presente Convênio.

(Continua na próxima página)

CLÁUSULA NONA -Da Prestação de Contas

O CONSELHO apresentará ao MUNICIPIO a Prestação de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o tér mino da vigê ncia do Convên io, observado o disposto na Lei nº 8.666193 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

- 1 - plano de trabalho;
- li - cópia do termo de convênio, com a indicação da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução Físico -Financeira;
- IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências , a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V -relação de pagamentos efetuados com recursos do MUNICIPIO e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos públicos) ;
- VII - extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento ea conciliação bancár ia;
- VIII comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente;
- IX -os recursos do presente convênio somente poderão ser gastos dentro da vigência do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X -a aplicação dos recursos deverá seguir as determinações da Lei 8.666193, sendo que, para a modalidade de dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- § 2° A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste instrumento, acarretarão na devolução dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e correção monetária , a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
- à unidade setorial de contabilidade a que está jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

CLÁUSULA DÉCIMA -Do Foro

Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Convênio fica eleito o foro da Comarca de Piripiri PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira PI, 13 de março de 2025.

Eudna Maria SIiva dÓ Amaral

®uína !Maria Sifvo lo ft,... Diretora Portaria: 123/2025

Re.solve :

Artigo lo . Fica aber to no or çamento vigen te, um créd i to adicional na i mport â n cia de R$1. 000 . OOO~ 00 dist rib uidos as segu i ntes dot ações :

Suplementação ( + )

Secrntarw de Educação

205

252

12.361.0006.1069.0000

4.4.90.52.00

569

999 000

12.381.0006.2025.0000

3.3.90.30.00

550

000

Educação oo Alcançe de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Traonsíarênclas da RecunKls do FNOE Não se oplicn

Educação ao Alcançe de Todos MATERIAL DE CONSUMO Tren&ferênckt do &lá rlo-Educacão NAo se apllca

Fundo Man Oes Educ Bás Vai Prof Educação

300

12.381.0008.1024.0000

Educação eo AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDEB . Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

540

999 000

Fundo Municipal de Saúde

444

10.301.0009.2039.0000

Saúd a ao Alcanço da Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nã o Vlnculadoe de lmpostoe Saú da

3.1.90.04.00

500

300 000

Sec. de Obras e Serviços P(lbllcos

806

26.782.0014.1057.0000

A08881 t)llld9d8 R ()dOVIQrlQ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Nã0M ap11ca

4.4.90.51.00

500

999 ooo

1.000.000,00

62.000,00

569

100.000.00

!550

555.000.00 F.R.: 1 540 00

200.000.00 F .R .: 1 500 00

83.000,00 F .R .: 1 500 00

:A rtigo 2o . - O crédito aberto na. f orma do artigo anterior será coberto com recursos prov eni en tes de : Anulação :

04 01 00 5ecfetar1a de Educação

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIOO MENDES

41 .522.236/0001•75

Exercício:

2025

DECRETO Nº 21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

999

Secretar1a de Educação

262

263

268

269

12.361.0006.2092.0000

3.1.90.11.00

544

999

000

3,1,90.91.00

544

999

000

3.3.90.39.00

544

999

000

Educação ao Alcançe de Todos

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não seapllca

Educação ao Alcança de Todos SENTENÇAS JUDICIAIS Recur&OS de Preclltórios do FUNDEF Nãoseaplk:a

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos de Preca!Orlos do FUNDEF

Nao se apllea

Educação ao Alcan90 de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recu~ de Precatórios do FUNDEF Não se aplica

4.4.90.52.00

544

999

000

Sec. de Obres e Serviços Púb licos

759

15.451.0012.1041.0000

Desenvolvimento e Cidadania OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se apllca

4.4 .90.51.00

SOO

-400.000,00

F.R. Grupo:

544

-450.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

500

000

-1.000.000,00

Art i go 3o. - Est a portaria entra em vigor na dat a de s ua publicação.

BRASILEIRA, 25 de abril de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-66 PREFEITO MUNICIPAL

AV. CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

202!5

DECRETO Nº 21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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