Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/09/2025


LEI Nº 79112025

" Dispõ e sobre a aprovt1ção do Plt1110 M1111icipa/ de Seg11rú11Çú Pública e Defesú Social de Púdre Marcmi-Pl e dá outras provldi 11cias".

- A PREFEITA 00 MU lCJPAL OE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos tcnnos de lei, faço saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e cu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 ° · Fica aprovado do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, Estado do Piauí, que segue Anexo a esta Lei, com vigê ncia para o períod o de 2025 a 2028, com o objetivo de propor ações integradas de prevenção. controle e repressã o à violência , com foco especial na promoção da cidadania, no fortalecimento das políticas púb licas e na articulação entre governo e sociedade.
- Art. 2" · Do Plano Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos, referido no art. 1 9 , constam princípios, diretrizes, diagnósticos, proposta de ações, eixos de atuação e cronograma. para o execução , acompanhamento e resultados.
- Art. 3° - Fica aprovação a criação do Conselho Municipal de Segurança Públic ae Defesa Social. nos tennos constantes do PMSPDS.
- Art. 4° Este plano municipal aprovado no an. 1 º desta Lei, poderá ser regulamentado ou atualizado por ato normativo próprio do Poder Executivo, após deliberação do conselho municipal.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário .

~"' G,, ab.,i.::,-n ete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PJ, 05 de setembro de 2025.

W1 LlANE KEL.LV OA SILVA Prefeita Municipal

LEI SANCIO ADA EM, o8J09nozs

PREFEITA MUNICIPAL

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PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PADRE MARCOS-PI JULH0/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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CNPJ: o·.·as. 1·110001.00 ... , . Y ,, ,. , ... Fo.,o :1··1 ··11e-oio·

Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Padre Marcos/PI

PODER EXECUTIVO

Prefeita Municipal WILIANE KELL Y DA SILVA

Vice-Prefeito ADÃO JOSÉ DA SILVA

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:

JOSÉ V ALDINAR DA SILVA - Chefe de Gabinete V ALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura ORLANDIO JOSÉ DE CARVALHO - Secretário Municipal de Finanças THUANNY MIKAELLA CONCEIÇÃO SILVA - Secretária Municipal de Administração MARIA LÚCIA DA SILVA - Secretária Municipal de Saúde ERALDO CARVALHO GOMES - Secretário Municipal de Educação ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretário Municipal de Transportes MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretária Municipal de Assistência Social SEU ERASMO GOMES - Secretário Municipal de Obras ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretário Municipal de Agricultura GENEILSA DE SOUSA - Secretário Municipal de Meio Ambiente LINNARA EMIL Y BENEDITO OURA - Secretária Municipal de cultura ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretário Municipal de Juventude, esporte e lazer PHELIPE BARBOSA - Secretária Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo

DRA ÁGDA ÉRIKA DA SILVA - Diretora do Hospital

ASSESSORIA JURÍDICA:

DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JÚNIOR DRA NAIANDRA NASCIMENTO