Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/03/2025

LEI Nº 298 DE 26 DE MARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Jerumenha-PJ e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal de Jerumenha-PI autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públi cos municipais ocupantes de cargos efetivos, conforme descrito no Art. 6° da Lei Municipal n· 178, de 21 de janeiro de 2014. Art. 2° O reajuste salarial, conforme o disposto no artigo anterior, será de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) para os cargos previstos no Anexo Ida Lei Municipal nº 178, de 21 de janeiro de 2014, com aplicação sobre os vencimentos-base, a partir de janeiro de 2025. § l · Os servidores ocupantes de cargos comissionados terão revisão salarial conforme o percentual estabelecido pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que define o valor· do salário-mínimo a vigorar a partir de 1 · de janeiro de 2025. § 2° O reajuste previsto nesta Lei não se aplica aos subsídios dos agentes polít icos. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, 26 de março de 2025.

JOSÉ INÁCIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria estratégica em gestão educacional pública ao municí pio de Jerumenha-PI, com foco em : maximização da captação de recursos do FUNDEB E FNDE, ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS, FORTALECIMENTO DA GESTÃ O EDUCACIONAL, RECOMPOSIÇ ÃO DAS APRENDIZAGENS, conforme os documentos que integram o Processo de lnexigibilidade n· 008/2025, com o valor global de R $ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o valor mensal R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a empresa A.S SI LVA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ N° 48.315.053/0001-28, determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n' 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Jerumenha-PI, 03 de março de 2025.

José Inácio Pereira da Silva Jú nior PREFEITO MUNICIPAL

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Referência : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 056/2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21.

ESPÉOE: E XTRATO DE CONTRATO N° 014 /2025, firmado entre O MUNICÍPIO DE JERUMENHA­ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrita no CNPJ N° 17.548.784/0001-90, representada neste ato pela Sra. Jordâ nia Ferreira Santos, brasileira, CPF n9 782.442.183-04, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, 536, 1, Jerumenha-PI, Secretár ia Municipal de Educação, e de outro lado, a empresa A.S SILVA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ N' 48.315.053/0001-28, doravante denominada CONTRATADA, sediada na Rua Nivarde da Cunha Lopes, Bairro P arque Piauí , Teresina-PI, cep : 64.025-240.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria estratégica em gestão educacional pública ao município de Jerumenha-PI, com foco em : maximização da captação de recursos do FUNDEB E FNDE, ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS, FORTALECIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL, RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R $ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o valor mensal R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPR IOS, QSE E FUNDEB 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03- FUNDO MAN. DESENVOLV. EDUCAÇÃ O BÁSICA-F UNDES PROJETO/ATIVIDADE: 2067,2081 ELEMENTO DE DES PESA: 339039

VJG~NCIA: 03.01.2025 à 31.12.2025

Jordâ nia Ferreira Santos Secretária Municipal de Educação

1 d: 01AB394986389018

A Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso Ili da Lei n· 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alteraçõe s posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consu ltoria em gestão educacional ao município de Jerumenha-PI, conforme os documentos que integram o Processo de lnexigibilidade n· 008/2025, com o valor global de R$ 50.000,00 (ciqnuenta mil reais), sendo o valor mensal R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a empresa LPJ ASSESSORIA CAPACITAÇÃO E PROJETOS, CNPJ N° 40.080.121/0001-05, determinando que se proceda à elaboração e devida publicaçã o da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n· 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

José Inácio Pereira da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL