Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIPICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇAO IPL N" 002/202S

Ref. Processo Admtnlstratfvo nº 002/2025

.ÃNUDto: lnexiglbllldade de licitação com fundamento legal no Inciso 1111 alfnea do art. 74 da Lel 14.133/2021.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica p ara Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Bspeclaltzados de Consultoria na Elaboração de Estudos Técnicos . Planejamento1 Cadas tros Junto aos Sistemas: Plataforma do Governo Federal, SIG~ SIMEC e SISCON, durante o Exercfclo de 2 025,

A Secretária Municipal de Admlntstraçã oe Finanças de Porto Alegre do Plauf PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa ffsica ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados. cujo objeto segue descrito acim a.

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nª 1.4.133/2021., foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise Jurídica ea Incidência da hipótese delineada no art. 74, Inciso Ili. alínea ·a·. da Lei nª 14.133/2021.

Por fim. acolho as an.illses que constam na Instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo corn o parecer Jurídico acostados aos a utos. o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no Inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021. AUTORIZO e RATIFICO. a contratação direta. por lnex.lglbllldade de licitação. tudo com amparo legal. nos termos do an.. 74, Inciso IU, alfnea ·a ... da Lei nª 14.133/2021, dos Estudos T~cnlcos. Planejamento. Cadastros Junto aos Sistemas: Plataforma do Governo Federal. SIGA. SIMEC e SISCON, com a empresa: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TéCNICOS LTDA, Inscrita no CNPJ 06.164.260/0001-89, pelo valor mensal de RS 8.094,00 (oito mil e noventa e quatro reais). tendo como fonte de recurso-dotação orçamentiria:

| DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA | DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 15.♦52.0030.2022.0000 - MANUT5BC. MUN. DB INFRAESTRUTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI OS DETERCEIROS • PESSOA JURIDICA |
| FONTE DE RECURSOS | 1.S00 |

b . Determino ao Setor competente. que lavre o competente Instrumento de contrato e realize as publicaçõ es exigidas no art. 72. parágrafo ánlco e art. 176. parágrafo ánlco. inciso 1 da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí PI. 22 de Janeiro de 2 025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

1 d :OS9B944SCOD6A1SE

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IPL Nº 004/2 025

Ref. Processo Administrativo n º 005/2025

Assunt:o: lnex1gtbtlidade de lfcitação com fundamento legal no inciso Ili, a1fneas "b" e "e", do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de P essoa Jurídica Para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica/ Administrativa para Fins de Promoção de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Alegre do Piauí.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Porto Alegre do Plauf PI, no u so de suas atribu ições que lhe sã.oc onferidas pela lei:

Considerando a justificativa o.cerca da necessidade de contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos profiss ionais especializados, cujo objeto segue desc rito ac ima.

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei ni:a 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, alíneas "'b " e "e". da Lei n lôl 14.133/2021.

Por fim, acolho as a 1'lá ll ses que consta1n na Instrução do presen te procedhne n to administrativo e decido n os seguintes t ermos:

a. Concordo com o parecer jurídi co acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal en os t ermos do inciso VIII do art. 72, AUTORIZO, a contratação direta, por tnextgtbilldade de licitação, dos serviços técnico s profissionais especializados, relativo à Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica/ Administrativa para Fins de Promoção de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Alegre do Piauí, com o escritório de advocacia TARCfSIO SOUSA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nw 34.348.085/0001-15, pelo valor mensal de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), tudo com fundamento lega l no art. 74. tnclso Ili, aUneas ~be "e'", da Let n 9 14.133/2021, tendo como fonte de recurso-dotação orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 04.122.0005.2006.0000 - MANUT SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA. |
| FONTE DE RECURSOS | 1.709 |

b . Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.1.33/2021.

Porto Alegre do Piauí PI, 23 de janeiro de 2024.

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Sã o João da Canabrava PI, torna público que realizará a abertura da Concorrência Eletrônica abaixo citada, em conformidade com o Art. 28, Inciso li, da Lei Federal n 2 14.133/21. bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisque r esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

Poderão participar da licitaç~o os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado, manifestando assim Interesse se cadastrando no, site abaixo citado.

- Concorrência Eletr6nica: 004/2025.
- Processo Administrativo: 017 /2025.
- OBJETO: REFORMA DA USAS NA SEDE E POSTOS DE SAÚDE DOS POVOADOS CONCEIÇÃO E SERRA DO MARACUJÁ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANA8RAVA-PI.
- Tipo de Licitação : MENOR PREÇO GLOBAL.
- Adjudicação: POR LOTE
- Suporte legal: Artigo 28, inciso li, da Lei Federal 14.133/2 1.
- Fonte de Recun:o: SOO -Recursos N ã o Vinculados de Impostos, 600 Transferências Fundo a Func;to de Recursos do SUS Proven iente do Governo Federal, 621 Transferências de Recursos. do SUS Proveniente do Governo Estadual, 659 Outros Recurso s Vinculados a Saúde.
- Valor Estfmado da Obra: R$ 812.1.88,47(01tocentos e doze mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
- Data da Abertura: 10 de Fevereiro de 2025.
- Hora da Abertura: 09hrOO.

São João da Canabrava PI, 23 de Janeiro de 2025

Visto:

Prefeito Municipal

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prefe1turamsJCP1Cllhotma1l.com

A Prefeitura Municipal de São João da Canabrava PI, torna público que realizará ai abertura da Concorrência Eletrônica abaixo citada, em conformidade com o Art. 28, Inciso li, da Lei Federal n 2 14.133/21, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatódo.

Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto flcltado, manifestando assim interesse se cadastrando no site abaixo citado.

- Concorrência Eletr6nica: 005/2025.
- Processo Administrativo: 018/2025.
- OBJETO: REFORMA DE 10(DEZ) UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃ O JOÃO DA CANABRAVA-PI.
- Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL.
- Adjudicaçã o: POR LOTE

- Suporte legal: Artigo 28, Inciso li, da Lei Federal 14.133/2 1 .
- Fonte de Recurso: soo Recursos Não Vinculados de Impostos, 540 Transferências do FUNDES Impostos e Transferências de Impostos. 542 Transferências do FUNOEB Complementação da União VAAT.
- Valor Est1mado da Obra: R$ 1.303.344,60 (Um milhão trezentos e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
- Hora da Abertura: 11hr00.
- Local: www bllcomoras com br

São João da Canabrava - PI, 23 de Janeiro de 2025

Visto:

Prefeito Munlclpal