Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o contido no Edital do Concurso Público, emanado do Município de Pedro II PI, considerando a Decisão Judicial no Processo Judicial nº 0800720-28.2018.8. l 8.0065;

RESOLVE:

Art. l° -CONVOCAR o candidato (a) relacionado abaixo, aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2014, conforme decisão no Processo Judicial nº 080072028.2018.8. !8.0065, para se apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Gerência de Recursos Humanos) - Rua Tertuliano Filho, Nº 345, Praça da Matriz Palàcio da Opala, no horãrio de 08:00 às 13:00 horas, munidos dos documentos descritos no artigo 2°.

CARGO: 013-C AUXILIAR ADMINISTRATIVO

| NºDA INSCRIÇÃO | NOME |

| 540 | GEANY ROSA PATRCIO DE SANTANA |

Art. 2º - O (a) candidato deverá se apresentar munido dos seguintes documentos:

- Cópia autenticada do titulo eleitoral, bem como comprovante de quitação eleitoral, expedido pelo Tribunal Eleitoral respectivo;
- Cópia autenticada do registro de nascimento ou casamento civil, conforme o caso;
- Cópia autenticada do certificado de reservista para o candidato do sexo masculino e comprovante de quitação ;
- Cópia autenticada da carteira de identidade;
- Cópia autenticada CPF;
- Cópia do cadastro do PIS/PASEP, caso tenha;
- Cópia CTPS ( carteira de trabalho);
- Comprovar, através do respectivo atestado, fornecido por médico do trabalho,. aptidão flsica e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- Apresentar comprovação dos requisitos necessária previsto no Quadro de disponibilidade de vagas constantes do Edital 001 /2014 do Concurso Público de Pedro II-PI, documentos autenticados; V · 02 (duas) fotos 3X4 coloridas, recentes e datadas;

- Certidões Negativas Criminais expedidas pela Justiça estadual, Federal e Eleitoral;
- Declaração de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo pretendido;
- Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota "a bem do serviço público";
- Apresentar comprovante de registro de conselho de categoria devidamente atualizado;
- Declaração, mediante termo, de disponibilidade para cumprir a carga horària;
- Declaração atualizada de bens;
- Declaração de não acumulação ilegal de cargos públicos ;
- Cópia(s) autenticada(s) da(s) certidão (ões) de nascimento de filho(s), caso haja;
- Comprovante de endereço.
- (Obs.) copias de RG e CPF dos Pais.

Art. 3° O (a) candidato (a) que deixar de comparecer no prazo acima indicado será preterido da nomeação e posse, passando a constar da última vaga da lista de classificados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AD ISTRAÇÃO, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) di mil e vinte e cinco).

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

ld:0047F2D3240A05Al

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei nº 1.588/2025, de 15 de Dezembro de 2025

"Autoriza a doação de imóvel urbano a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II-PL Inscrita sob CNP J nº 05 .235.122/0001-80, e dá outras providências . "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, e em obediência a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte lei:

Art. l°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro II-PI, Inscrita sob CNPJ nº 05.235.122/0001-80, associação de defesa dos direitos sociais ligadas a cultura ea arte, um imóvel urbano, situado na Área Institucional no loteamento denominado Villa Cruviana, neste município de Pedro II-PI, com área de 8.000 m 2 destacada de área maior, constituída pelo lote 04 da quadra, da quadra 34.

Art.2°. O imóvel doado foi avaliado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme avaliação elaborada pelo município de Pedro II-PI.

Art. 3º. O imóvel doado será utilizado pelo donatário, exclusivamente, para a implementação de projetos de fomento ao desenvolvimento educacional, social, econômico e preservação ambiental e seus convênios específicos .

Parágrafo único. É vedado ao donatário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação.

Art. 4º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município com todas as suas benfeitorias e sem qualquer direito de indenização se, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação desta Lei, não for edificada obra ou benfeitorias nele.

Art. 5º. Todas as despesas com a escritura de doação , inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º. Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei o instituto da Dispensa de Licitação, previsto na Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, assim como as demais disposições legais pertinentes

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dia do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

AJp;u;

Elisabete Rodrigues J'e Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal