Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/03/2025

121
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxIV

AMPAR
ASSOCIACAO DOS MUNICiPIOS DA MICRORREgIAO DO MEDIO PARNAIBA
HUGO NAPOLEAO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Art. 15 Os contratos e os instrumentos equivalentes deverdo prever, ao menos, o seu objeto, com
Município de Bonfim do Piauí
especificagao do bem, do servigo ou da obra, o prego, o prazo de vigencia, as condigoes de execugdo e as
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
penalidades.
Paragrafo onico - 0 inadimplemento total ou parcial das obrigages contratuais assumidas dard d AMPAR o
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
direito de rescindir o contrato, sem prejuizo de outras penalidades nele previstas.
Art. 16o Em regra, a vigencia maxima dos contratos sera vinculada ao periodo de cada gestao da AMPAR, a
contar da data de sua assinatura.
$1 De acordo com a forma/complexidade do objeto contratado, o ajuste poderd ter vigencia diversa da
prevista no caput, desde que seja especificada e justificada nos autos do processo de contratagdo.
TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHOE
Art. 17 0 contratado podera subcontratar partes do objeto contratual, desde que haja previsao no processo
de contratagao e no respectivo contrato, e mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo
vedada a subcontratagdo de participante do processo de contratagdo que originou o contrato.
Art. 18 As alteragoes contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, constardo de termos
Nos abaixo relacionados, selecionados/convocados no Teste Seletivo Simplificado de
aditivos
1-A formalizacao do termo aditivo e condicao para a execucdo das alteracoes contratuais, salvo nos
casos de justificada necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao devera
Analise de Curriculo para Monitores Escolares de Educagao Infantil, Fundamental menor,
ocorrer na vigencia do contrato.
2 - Nos casos de reajuste de pregos ou repactuagdo decorrentes de acordo ou convengao coletiva de
Monitor de Reforgo Escolar e Transporte Escolar do Edital SME N 003/2025 - PROGRAMA
trabalho, desde que previstos no contrato, bem como para corregao de erros materiais, poderdo ser
dispensados os aditamentos, substituindo-os por simples apostila..
JUNTOS PELA EDUCACAO, com resultado final publicado no D.O.M/PI em 07 de margo de 2025
Art. 19 0 reajuste de pregos podera ser concedido mediante solicitagao do contratado, observado o
Paragrafo unico
A data da proposta sera considerada a data da primeira reunido do processo de
assuminos e comprometemo-nos a cumprir com todas as responsabilidades e deveres
Art. 20 Os contratos poderao ser aditados mediante apresentagdo de justificativa.
inerentes ao cargo, bem como a seguir as normas e regulamentos internos da Secretaria
Art. 21 Nao sera permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo parcelas contratuais
vinculadas ao fornecimento de bens, d execugdo de obras ou d prestagdo de servigos, exceto e desde que
Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí/PI.
previamente justificado, quando a antecipagdo de pagamento:
I - propiciar relevante economia de recursos para a AMPAR;
II - representar pratica de mercado
CARGO: MONITOR DE REFORCO ESCOLARE
1 - No caso de descumprimento contratual, o pagamento antecipado devera ser devolvido, devidamente
Compromissado
CPF
Seq.
corrigido, sem prejuizo da aplicagdo de eventuais penalidades.
JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO
045.139.943-98
TiTULO VI -- DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
ROSANA FERREIRA DE SOUSA
017.532.713-04
Art. 22 Este regulamento ndo se aplica ds contratagoes de bens e servigos realizadas com recursos
ANISIA RAFAELA VIANA DIAS
011.693.503-05
exclusivos de terceiros, nem aos convenios, ds parcerias e ds cooperagoes que envolvam recursos da AMPAR.
CLEILSON DE SOUSA DIAS
067.495.043-70
Art.23o O processo de contratagao podera ser justificadamente cancelado a qualquer momento.
Avenda PdF 200tiv 64018-90 Foax 8207-7905 -Tina- iaui
Declaramos estar ciente das consequencias do nao cumprimento das obrigagoes pertinentes
HP 07440.076/00-8- ampaiai.om
a cada um dos cargos constantes do Edital SME N= 003/2025 - PROGRAMA JUNTOS PELA EDUCACAO
AMPAR
e, para ratificarmos o presente, assinamos-o juntamente com o Secretario Municipal de Educagao de
ASSOCIACAO DOS MUNICiPIOS DA MICRORREGIAO DO MEDIO PARNAIBA
Bonfim do Piauí/PI.
Bonfim do Piauí/PI, aos 19 dias do mes de margo do ano de 2025
Art. 24 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta norma, excluir-se-do dia do inicio e incluir-se-do do
vencimento, e considerar-se-o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em
CARGO:MONITOR DEREFORCO ESCOLAR
contrario.
Seq.
Compromissado
Assinatura
Paragrafo onico - Os prazos previstos neste regulamento terao inicio e vencimento em dia de funcionamento
DE9S TW DA VA6A
da AMPAR.
Rosouo Fennuag dr Souso
Art. 25 0 Conselho Diretor da AMPAR deverd avalior, na sua oltima reunido ordinaria anual, a conveniencia
e oportunidade de atualizagao dos valores monetarios previstos neste regulamento.
Ansa nafaa Viona Din
Art. 26 Este regulamento ndo se aplica aos processos de contratagdo ja instaurados nem aos contratos
assinados anteriormente d sua vigencia.
Art. 27o Os casos omissos poderdo ser solucionados mediante fundamentagao da decisio e escolha dentro
dos autos do processo de contratagdo.
Art. 28 A AMPAR podera realizar seus processos de contratagao com fundamento neste regulamento ou no
Regulamento de Licitagoes e Contratos previstos na Lei n 14.133/2021, cuja opao devera ser informada e
constar processo de contratagdo e do contrato ou do instrumento equivalente, vedada a aplicagdo combinada
ecretario Muni
dos dois normativos.
Portaria n004/2025 de 03/01/2025
Paragrafo unico - 0 contrato ou o instrumento equivalente sera regido pelo normativo que a AMPAR adotar
para fundamentar o processo de contratagio.
Art. 29 Os contratos vigentes fundamentados em outras legislagoes vigentes permanecem validos e
Eu, Jose Ferreira dos Santos Neto, portador do CPF 045.139.943-98, convocado para assumir o
poderao ser aditivados dentro dos parametros previstos em lei.
cargo de MONITOR DE REFORCO ESCOLAR do Edital SME n 003/25 em 19/03/2025, declaro
Art. 30 O(a) agente responsavel pela condugdo do processo de contratogao sera designado Agente de
Contratagdo, de preferencia integrante do quadro funcional da Associagao, designado pelo Presidente.
para os fins de nova convocagao a desistencia da vaga a mim concedida..
Art. 31 0 presente regulamento entrard em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a 17
de janeiro de 2025.
Teresina - PI, 17 de margo de 2025.
Bonfim do Piauí, 19 de marco de 2025
LUCIANO BARRETO DE
CARVALHO
Luciano Barreto de Carvalho Filho
Presidente da AMPAR
Jose Ferreira dos Santos Neto
Avenida PdFs, 200CAdsttivEP 64018-900 Fon/x: 86)2107-7905 - TePiaui
WPJ0740.076/00-87- mpaimai.com
DECLARANTE