Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/07/2025

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N!i! 01.2207 /2025 PREGÃO ELETRÔN ICO N• 010/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 136/ 202S

O MUNlcf PIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on 1 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí. neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos J osé da Silva, portador do CPF nll 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico Nº 01 0/2025. nas cl:\usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços ODIMILSOM ALVES PEREIRA, inscrita no CNPJ sob on 111 03.930.566/0001 -00, estabelecia Rua Barroso, n 111 908, Bairro Centro/Sul, na cidade de Teresina - PI. Fone: (86) 3222-8005. e-mail: plauipel@hotmali com neste ato representado pelo Sr. Odimilson Alves Pereira, CPF nº 199.522.013-20, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das no 14.133, de 10 de abril de 2021, no Decreto n.o 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformid;:ide com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL OE VERA MENDES PI E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referên cia, anexo do edital de Licitação nA 010/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

os Qo

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mlnimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRJrJ.o | UND OUANT | VALOR UNITARIO | VALORTOTAL |

| 4 | BLOCO DE AUTORIZACÃO COM 100 FLS | 300 BLC. | R$590 | R$ 1.77000 |
| 7 | BLOCO DE BOLETIM MENSAL DE MOVIMENTO DE IMUNOBIOLÓGICOS F09 04 FLS | BLC. | RS 11 40 | RS 342 00 |
| 9 | BLOCO DE FICHA DE1ATENDIMENTO CAPS | 30 20 BLC. | R$ ll 30 | R$ 226.00 |
| 10 | BLOCO DE FICHAS DE VISITAS DOMICILIAR F 36 | 20 BLC. | RS 11,30 | RS 226,00 |
| 11 | BLOCO DE MAPA DE REPRODUÇAO F09 | 20 BLC. | RS 11 20 | RS 224 00 |
| 14 | COLORIDO BLOCO LAUDO MEDICO PARA EMISSAO DE AIH 100 FLS | 50 BLC. | R$690 | RS 345 00 |
| 15 | BLOCO REQUERIMENTO DE EXAME ESPECIALIZADO 100 FLS | 800 BLC. | RSS,15 | R$4.12000 |
| 18 | BLOCOS DECONTROLE DE ESTOQUE MEDICAM!i'.NTOS | 20 BLC. | RS 10.40 | R$ 208,00 |

CNPJ: 01 .612.61 S/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI l nstagram: prefelturadeV4ramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Tra b alh o , Inovação· Tradição

| 19 | BLOCOS DE FICHA CLÍNICAS FONOAUDIÓLOGO | 30 BLC. | R$ 10 40 | R$ 312 00 |

| 20 | 100 | BLC. | RS 10 40 | RS 1.04000 |
| 22 | CONSULTAS/EXAME íENCAMINHAMENTOl BLOCOS DE LAUDO MtDICO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIOTFD· SUS- PI F09 | 10 BLC. | R$640 | R$ 64 00 |
| 23 | BLOCOSDEPRODUÇAO DE ATENDIMENTO BÁ SICO DE ENFERMAGEM F09 | 100 HLC. | R$640 | R$ 64000 |
| 25 | BLOCOS OEREOUISICÃO DEMAMOGRAFIA | 100 BLC. | R$640 | R$ 64000 |
| 26 | BLOCOSDE REQUISIÇÃO DE MATERIAL COLORIDO | 100 BLC. | RS640 | RS 64000 |
| 28 | BLOCOS EVOLUÇÃO MEDICAEDE ENFERMAGEM · CAPS | 30 BLC. | RS6.40 | RS 192,00 |
| 29 | BLOCOS EVOLUÇÃO SERVIÇO SOCIAL F09 | 30 BLC. | R$640 | RS 192 00 |
| 31 | CAPS BLOCOSSIAB ATUALIZAÇAO MENSAL DE FICHA A | 20 BLC. | R$640 | RS 12800 |
| 32 | BLOCOS SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE MONITORIZAC:ÃO DASDOENí:ASDIARREICAS | 50 BLC. | R$6.40 | RS 320,00 |
| 33 | BLOCOS TIMBRADO F09 COLORIDO | BLC. | R$6.40 | RS 320.00 |
| 97 | FICHA OBST~TRICA | 50 3.000 UNO. | R$0 13 | R$ 39000 |
| 100 | FICHA SSA4 | J.000 UND. | R$013 | RS 39000 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

. ÕRG. orn GERENCIADOR E PARTICIPANTErn

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Alé m do gerenciador, nã o há órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigênc ia da ata, os órgãos eas entidades da Administração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços n.1 condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuJzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicion;:iis não poderão exceder, por órgão ou entid;:ide, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,

CNPJ: 01 .612.61 S/0001 -31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@9mall.com

Trabalho. l novaçl o · Tradlçlo

i ndependentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

. VALIDADE FORMALIZA ODAATADEREGISTRODEPRECOSE DASTROR ERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dlsponlbllldade de créditos orçamentários, bem como a prevlslo no plano plurlanu.11, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.J.2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto dever.i haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentár ios respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, ;:iutorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatá rio,
- S.4.2 Ser.i Incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada .1 classificação da licitação ; e
- S.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classlflcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver
- necessídade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- S.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos m:> edital de licitaçã o, sob pena de decair o direito, sem prejuíz o das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do li citante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente Justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes

CNPJ: Ol.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes -PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Tra b alho , lt1 ovaçlo · Tra dlçlo

remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiflcado.

- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5.10.1 Convocar para negociaçã o os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujo.s preços foram regi.strado.s .sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas

obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou

- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores r emanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condíção.
- 5.11 A existência de preços registrados ímplicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisiçào pretendida, desde que devidamente justificada.

. ALTERA O OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados cm decorrênci a de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servtços registrados, nas seguintes situaçõ es:

6.1.l Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prínci pe ou em decorrê ncia de fatos Imprevisív eis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis , que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea ,..d,, do inciso II do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;

- 6.1.2 Em caso de criaçã o, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipó tese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.

- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contrataçã o;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme cricérios definidos para a contratação.

. NEGOCIA O DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.J.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.J.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocartl os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem nrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 111 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar -se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI ln.stagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@9mall.com

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iãiiíiiENõâ

Tr·b· lho, l nov·çlo e Tr·dlçlo

- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inlclalmente pacruadas.
- 7.2.2 Na hipótese de nã o comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido sera lndeíerldo pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor dever.á cumprir as obrigações estabelecidas na ata. sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejuízo das sanções previstas na Lei nA 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do forn ecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classlHcação. para verrncar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtive r êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. e adotará as medidas cablvels para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que lnvtablllie o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço regis trado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

IÍJ. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8. 1.1 Descumpriras condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo JustJflcado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sern justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11 , do Decreto nª 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
8. 1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nª 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previs tas será formali7.ado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderA convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação,
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4. lPor razão de Interesse púb lico;
- 8,4,2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 4 11 , ambos do Decreto n° 11.462, de 2023,

DP NALIDAD

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sa nções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados. não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

CNPJ: 01.612.61 S/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Ce ntro, CEP: 64568-000, V era Me ndes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 1 E-mail: prefelturadeveramendespl@lgmall.com

miiiiiiiõã Trabalho. 1nova ç&o · Traalç&o

9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. ? 11 , inc. XIV, do Decreto nª 11.462, de 2023), exceto nas hi póteses cm que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante. caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 11 , lnc. IX, do Decreto nll 11.462, de 2023).

OON.J!lÇ ERAI

10.t . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deílnldos no Termo de Referê ncia. ANEXO AO EDITAI...

Para firmeza e validade do paetuado, a presente Ata foi lavrada em tr~s vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 22 de Julho de 202S

CNPJ: 01 .6 12.615/0001-31 1 Rua Slo Sebastllo, 780, Centro. CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturade ve ramendespl@gmall.c;om

Manifesto

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Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 136/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Assinado em 29/07/2025 11 :57 :3 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

~ PRAÇA SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício : 2025

DECRETO Nº 31 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.379

Abre

orçamento

vigente

crédito

adicional

suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importAncia de R$1. 206 . 519, 84 distribuidos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.206.519.84

| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | | |

| | 147 | 12.361.0004.2018.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | EDUCACAO CIDADA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação · OM~scom MOE | 10.(X)().00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 167 | 12.361.0004.2024.0000 3.3.90.93.00 569 999 206 | EDUCACAO CIDADA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Outras Transferências de Recur80S do FNOE OUTROS FNDE | 81.86 F.R.: 1 569 | 00 |
| | 173 | 12.361.0004.2066.0000 3.3.90.30.00 550 999 201 | EDUCACAO CIDADA MATERIAL OE CONSUMO Transferênciado Salário-Educação ase | 100.(X)().00 F.R.: 1 550 | 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDEB | FUNDEB | FUNDEB | FUNDEB |
| | 211 | 12.361.0004.1003.0000 4.4.90.51 .00 542 999 240 | EDUCACAO CIDADA OBRAS E INSTALACOES Tra,..sfer6neias do FUNDES - Complementação da Unlão - VAAT FUNOEB OUTROS | 60.691,42 F.R.: 1 542 | 00 |
| | 230 | 12.361.0004.2179.0000 3.3.90.30.00 543 999 240 | EOUCACAO CIDADA MATERIAL OE CONSUMO TransferAncias do FUNDEB • Complementação da União · VAAR FUNOEe OUTROS | 60.000,00 F.R.: 1 543 | 00 |
| | 238 | 12.365.0004.2016.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | EDUCACAO CIDADA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT FUNDEB • Profissionais da Educaçã o Báslc | 20.(X)(),00 F.R.: 1 542 | 00 |
| 02 | 08 01 | SEC.MUN.ESPORTE,LAZER,JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO | SEC.MUN.ESPORTE,LAZER,JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO | SEC.MUN.ESPORTE,LAZER,JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO | SEC.MUN.ESPORTE,LAZER,JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO |
| | 256 | 13.392.0013.2029.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | CULTURA VIVA MATERIAL DE CONSUMO Recur&as nlo Vinculados de Impostos NAose aplica | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

Exerc:lcio:

2025

DECRETO Nº 31 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.379

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS

| 314 | 08.243.0009.2071.0000 3.3.90.39.00 660 999 402 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.30.00 PROTECAO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferênela de Recursos do Fur.do Nedonal de Assistência Social - CRIANÇA FELIZ PROTECAO SOCIAL BASICA MATERIAL OE CONSUMO | FNAS 12.000,00 F.R.: 1 660 00 |

| 327 | 500 999 400 Recursos não Vinculados de Impostos FMAS | 5.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 330 | 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.36.00 500 999 400 PROTECAO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos FMAS | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 333 | 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.39.00 500 999 400 PROTECAO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos FMAS | 1.000,00 F.R.; 1 500 00 |
| 344 | 08.244.0009.2035.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS | 5.000,00 F .R.; 1 500 00 |
| 810 | 08.244.0009.2032.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 400 Recursos não Vinculados de Impostos FMAS | 12.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 611 | 08.244.0009.2032.0000 3.3.00.30.00 661 999 000 PROTECAO SOCIAL BASICA MATERIAL DE CONSUMO Transfer6nela de Rt1CUl'$0S dos Fundos Estaduais de Assls16ncia Soclal Não se eplica | 21 .000,00 F.R.: 1 661 00 |
| 612 | 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.39.00 661 999 000 PROTECAO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSoelal Nã o se aplica | 10.386,04 F.R.: 1 661 00 |
| 02 11 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.122.0002.2043.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 Nã os~ aplice, | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |