Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717

06.554.2161(X)()1-85

Exercido:

2025

DECRETO Nº 33 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.259

Abre no 0/'Çilmento vigente crédito adicional suplementilr e da outras provtdt§nclilS

06.554.216/0001-85

Exercfclo:

2025

500

510

518

523

526

541

551

589

576

588

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 .0002.1085.0000

SAÜDE HUMANIZADA, ÁG IL E RESOLUTA

4.4.90.52.00

600

999 000

10.301 .0002.2033.0000

3.1.90.18.00

500

300 000

10.301.0002.2033.0000

3.3.90.30.00

600

999 000

3.3.90.36.00

600

999 000

3.3.90.39.00

600

999 000

10.301.0002.2036.0000

3.1.90.18.00

600

999 000

10.301.0002.2037.0000

3.1.90.11.00

605

999 000

10.301 .0002.2041.0000

3.3.90.36.00

600

999 000

10.301 .0002.2132.0000

3.3.90.30.00

500

300

000

10.301.0002.2163.0000

3.3.90.36.00

600

999 000

70.000.00

40.000.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

191

55.569,00

600

Transferências Fundo a Fundo de R8CUl'$0$ do SUS provenlentff: do Governo Federal - Bloco de Man

Não se aplica

SAÚ DE HUMANIZADA, ÁG IL E RESOLUTA

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Saú de - Despesas com ASPS

MATERIAL OE CONSUMO

5.000.00

500

900.000.00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Não se aplica

SAÚDE HUMANIZADA, ÁG IL E RESOLUTA

40.000.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

600

Transferências Fundo a Fundo de Recuraos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Man

NO.o &e eplica

500.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

600

Transferências Fundo a Fundo de Reeursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

N3o se aplica

SAÜD E HUMANIZADA, ÁGIL E RESOLUTA

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

800

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Man

Naose aplica

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

605

Assistência financeira da União destinada é complementação ao pagamento dos

Não se aplica

SAÜDE HUMANIZADA. ÁG IL E RESOLUTA

pi50'5

salariais para p

40.000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

600

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Man

NAo se aplica

MATERIAL OE CONSUMO

R8CUl"$0S

Vincul.<11dos de lmpo$tos

Saúde - Despesas com AS?S

60.000,00

500

40.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlent&a: do Governo Fi&deral - Bloco de Man

Nao se ;;ap11ça

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA. 717

06.554.216/0001-85

Exercício ;

2025

636

746

834

835

836

799

803

806

876

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

10.305.0002.2040.0000

SAÚ DE HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA

3.1.90.11.00

600

100.000.00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recul"$0S do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Man

999 000

Nã o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE TRANSPORTE-SEMTRANS

26.782.0010.2128.0000

GESTÃO DE MOBILIDADE URBANA E RURAL

3.1.90.11.00

500

999

Recursos nio Vinculados de Impostos

Não se apliea

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.SEMOB

17.511 .0008.2078.0000

QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00

500

999 000

17 .511 .0006.2078.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

17.511.0006.2078.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

15.452.0011 .2075.0000

3.1.90.11.00

500

999 000

15.452.0011.2075.0000

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.39.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se oplica

QUALIDADE 00 SANEAMENTO BÁSICO

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

RecUr'$0$ não Vll'ICUlado& de lmpot,tO&

NAo ae aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURlOICA

Recu= não Vinculados de Impostos

Não se apllca

ADMINISTRAÇÃO

DA POLITICA OE INFRAESTRUTURA

Recul"SO!l não Vinculados de Impostos

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

DA POLITICA DE INFRAESTRUTURA

MATERIAL DE CONSUMO

Nã OStsi!lpliGa

ADMINISTRAÇÃO

DA POdTICA DE INFRAESTRUTURA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nlo Vinculados de !moos.tos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMUMA

18.541.0013.2130.0000

PRESERVAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

3.1.90.86.00

500

999 000

AMBIENTAL

RESSARCIMENTO OE DESPESAS OE PESSOAL REQUISITA

20.000,00

500

100.000.00

500

20.000.00

500

100.000,00

500

20.000.00

500

50.000,00

500

100.000.00

500

15.000.00

500

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo.-

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$3. 899. 569, 00 distribui.dos

Suplementaçã o (

as seguintes dotaçõ es :

SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO-SEMAD

146

146

210

925

232

235

236

257

347

371

372

373

439

04.122.0004.2012.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.1.90.16.00

500

999 000

04,121 .0012,2166.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

Recursos nao VinculoCSO. do 1mpos1 os

NAoseaplica

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recur.os nlo VinculaCSO. da Impostos

Nãoseapllca

FUNDO OE MANUT.E OESENVOL. DA EOUCACAO BASICA · FUNDES

12.361.0003.2021.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

540

999 000

3.3.90.38.00

540

999

000

12.361 .0003.2021.0000

3.3.90.39.00

540

999 000

12.365.0003.2104.0000

3.1 .90.11 .00

540

230

000

12.381.0003.2023.0000

3.3.50.41 .00

541

MATERIAL OE CONSUMO

Trensfor6nclt,s do FUNDEB - Impostos o Trensrorênclo.s do Impostos

NAoaeapllca

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA FISICA

Transrerênclas do FUNDEB - lmpo5tos e Transrorênclas de lmposlo5

Nao seaplk::8

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Tren&f&rlncl$& do FUNOEB - lmp0&to& o Trensrerência& de lmp0&to&

NAonaplk:a

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transrerênclaa de lmpoaloa

FUNOEB - Profissionais da E<lucacão Bá slc

CONTRIBUIÇOES

Transferências do FUNOEB · ComplementaçAo da UnlAo - VAAF

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

06.554.216/0001-85

ExercfciO;

2025

12.361.0003.2017.0000

MELHORIA DA OUAUDADE DA EDUCAÇÃO

3. 1.90.16.00

500

200 000

12.361 .0003.2017 .0000

3.J.90.JO.OO

200 000

soo

3.3.90.39.00

500

200 000

3.3.90.40.00

500

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

Educação - Despesas com MOE

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS . PESSOA JURIDICA

RecunK>8 não Vlnculados de Impostos

Educação - Oe11pesaa com MOE

MELHORIA DA OUAUOAOE DA EDUCAÇÃO

SERVIÇO S DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos nlo Vlnculados de Impostos

200

Educação - Despesas com MOE

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

13.392.0015.2103.0000

INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

3.1.90.11.00

500

999

000

Recursos nlo Vlnculados de Impostos

NAoseapllca

SECRETAIRIA MUNCIClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SMAS

08.244.0005.2044.0000

GESTÃO DA POLITICA OE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.35.00

500

999

000

3.3 .90.36.00

500

999 000

3.3 .90.39.00

500

999

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recur.os não Vtnculados de Impostos

Nlo se apHca

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Recursos nã o Vinculados de Impostos

000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0005.2096.0000

3.3 .90.36.00

660

999 000

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferê ncia de RecufSOS do Fundo Nacional de Asslsléncla Social · FNAS

Não se aplica

E COMUNIC

3.899.569,00

50.000.00

F .R .;

500

6.000,00

500

80.000,00

540

50.000,00

F .R .:

540

120.000,00

540

300.000,00

540

178.000,00

541

200.000,00

500

100.000,00

500

80.000,00

500

50.000,00

500

10.000,00

500

10.000,00

500

50.000,00

500

190.000,00

500

30.000,00

680

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exercicio: 2025

SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE-SEMUMA

882

885

18.541.0013.2174.0000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.1.90.1 1.00

500

999

000

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.3.90.36.00

500

999

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE-SEME

891

27.122.0006.2172.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

915

23.695.0014.2118.0000

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

3.1.90.11 .00

500

999

000

Não se aplica

10.000,00

500

10.000,00

500

50.000,00 F.R.: 1 500 00

30.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . Oc ré d ito aberto na f orma do artigo anterior será coberto com recursos provenient es de:

Anulação:

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD

114

25.752.0004.2003.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR[DICA

Não se aplica

-300.000,00

F .R. Grupo:

500 00

FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASJCA - FUNDEE

151

154

173

12.361.0003.2022.0000

-1 .000.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

541

541

230

000

3.1.90.13.00

540

230

000

12.361.0003.2023.0000

3.3.90.39.00

542

999

000

Transferê ncias do FUNDEB • Complementação da União• VAAF

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás ic

-600.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

540 01

Transferê ncias do FUNDES • Impostos e Transferê

ncias de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO -600.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAJUR[DICA F.R. Grupo: 1 542 01 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica

06.554.216/0001-85

Exerdc:io;

2025

246

544

546

760

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃ

-600.000,00

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

SOO

500

RecorlOI não Vincul9dol de lmpostot

200 000

Educaçã o - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS

SAÜ DE

HUMANIZADA, ÁG IL E RESOLUTA

•300.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

600

soo

Transr11renc1as Funao • Funao de Recursos

sus p,ove,ni.ntes

Govemo Feoera1 • BIOOO d• Mt

999

000

N:loso aplica

3.3.90.36.00

600

999 000

SAÚ DE HUMANIZADA, Á GIL E RESOLUTA -399.569,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 Tn!lnsí erências Fundo a Fundo de Recurt1011 do SUS provenientes do Govemo Federal - B1000 de Me NaoMi aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E URBANISMO-SEMOB

15.451.0011.1018.0000

4.4.90.52.00

706

999 000

ADMINISTRAÇÃ O DA POLITICA DE INFRAESTRUTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran$ Jer~ E$peda1 dt1 União Nllose npllca

·100.000,00

F.R. Grupo;

706 05

-3.899.569,00

ld:OF8BF02CACF8FABE

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE Gll,BUES CEP; 64930-000

GIDIUés

Praça Joaquim N . Paranaguá., SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

PORTARIA Nº 095✓2025, DE 25 DE JULHO DE 2025

NOMEIA

SECRETARIO

EXECUTIVO

SECRETARIA

ADJUNTO

MUNICIPAL

TURISMO

MUNICIPIO

GILBUÊS,

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS .

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÊS, ESTADO DO PIAUf, ao uso de suas atribuições e competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí,

CONSIDERANDO o vigor da Lei 217/2022, no art. 23, Parágrafo único , que, reorganiza a estrutura administrativa, atualizando o cargo de titular da Secretaria Executivo Adjunto.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. VALDENOR VIEIRA BORGES, CPF: 240.129.981 -53, para o cargo de Secretário Executivo Adjunto, da Secretaria Municipal de, Turismo, deste município de Gilbués-PI.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com inicio de, efeito em 01/07/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÊS, aos 25 dias do mês de julho ao de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

Considerando as disposições da Lei n°. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando que constatamos somente agora que o extrato do sexto aditivo do contrato nº 039/2022 que consta no anexo único deste ato, ainda não foi publicado

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros.

Considerando que não se constata, na ausência da publicação do extrato do primeiro aditivo de contrato do anexo único , qualquer lesão ao interesse público , uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhores condições para a administração .

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis ;

Fica convalidado o ato relativo ao extrato do sexto aditivo do contrato n° 039/2022, que consta do anexo único deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicação , na forma da Lei 8.666/93, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n° 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo vício sanável na forma da lei.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de eua publicac.ao.

AMIL TON LUSTOSA FIGUERl::DO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 002.119.923-05

GILBUES, 02 de junho de 2025