Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ESPECIE: Termo de Aditamento a Ata de Registro de Precos n 055/2024 PMCM-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intermedio da Secretaria.
Municipal de Educacao. CONTRATADO: B. V. INDUSTRIA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
inscrita no CNPJ n 25.247.186/0001-09. OBJETO CONTRATUAL: EVENTUAL AQUISICAO
DE MOBILIARIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria
Municipal DE EDUCACAO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO:
Fica
prorrogado o prazo de vigencia da Ata de Registro de Pregos passando a vigencia ser de 26/12/2025 a
25/12/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 84, da Lei n
14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 23/12/2025. SIGNATARIOS: Municipi0 de Campo Maior
- PI, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, neste ato representado por sua Secretaria Sra. Maria
Jose Andrade Santos, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa B. V.
INDUSTRIA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ n 25.247.186/0001-09, neste ato
representado por Rejane Oliveira Carvalho do Nascimento, doravante denominado CONTRATADO
644

ESTADO DO Piauí
EstADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO MAIOR
Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOr
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 048/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI No 047/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui o Programa Municipal de Educacao e
Conscientizagao para um Transito Seguro no
Município de Campo Maior PI, com aO prEFeItO Municipal DE CAmpO mAIOR, ESTADO DO Piauí, no uso das
realizacao
de palestras nas escolas,
atribuig8es que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de
campanhas educativas e acoes voltadas a
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
formagao de uma cultura'de respeito e
Art. 1 Fica alterada a denominagao da Rua Projetada "A", localizada no Residencial
seguranga nas vias publicas.'
Araim, zona urbana deste Município, que passa a denominar-se Rua Sr. Adebaldo.
O pReFeItO Municipal DE CAmpO mAIOR, eSTadO DO Piauí, no uso das
Art. 2o O Poder Executivo Municipal promovera as atualizacoes necessarias junto ao
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara de
cadastro imobiliario, postal e demais registros oficiais, devendo comunicar os orgaos
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
competentes e concessionarias de servigos publicos para a devida adequagao..
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Município de Campo Maior Pl, o Programa
Municipal de Educagao e Conscientizagao para um Transito Seguro, com o objetivo
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
de promover agoes educativas, preventivas e de sensibilizagao sobre seguranga no
transito, voltadas a populagao em geral, com enfase em criangas, adolescentes e
condutores,
Art. 2 O Programa tem como finalidades:
I- desenvolver palestras, oficinas, campanhas e atividades educativas em escolas,
JOAO FELIX DE ANDRADEFILHO
repartigoes publicas e espagos comunitarios;
Prefeito Municipal de Campo Maior
II estimular o comportamento responsavel de pedestres, ciclistas, motociclistas e
motoristas;
III reduzir o numero de acidentes de transito no Município:

IV-promover a valorizagao da vida eo respeito as normas de circulagao e seguranga;
V-fortalecer a parceria entre o poder publico ea sociedade civil na construgao de um
ESTADO DO Piauí
transito mais seguro.
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE SAUDE
Art. 3o As agoes do Programa serao realizadas de forma continua e permanente,
abrangendo escolas, orgaos publicos, comunidades e demais espagos de convivencia
social.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
Paragrafo unico. As agoes previstas nesta Lei sao de relevante interesse publico,.
tendo em vista o elevado numero de acidentes de transito registrados no Município de
Campo Maior, sendo imprescindiveis para a promogao da educagao preventiva,
preservagao de vidas e redugao de ocorrencias nas vias publicas.
ATO: Ato de Cooperacao Tecnica 02.2312/2025 - MUNICfPIO DE CAMPO MAIOR - PI X
Município DE VALENCA -PI.
Art. 4o A realizagao das palestras educativas nas escolas da rede Municipal sera
coordenada pela Secretaria Municipal de Transito, que podera atuar em parceria com
PARTES: Município DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVES DA Secretaria Municipal
a Secretaria Municipal de Educagao e demais orgaos e instituigoes publicas ou
DE SAUDE XMUNICIPIO DE VALENCA -PI,ATRAVES DO GABINETE DO PREFEITO.
privadas.
OBJETO: Adesio ao SRP do Município de Campo Maior - PI na condigao de Carona -
As palestras deverao contemplar temas como:
Possibilidade Juridica
I segurana no transito e travessia de pedestres;
OBJETIvO: Utilizar, provisoriamente, precos registrados na Ata de Registro de Pregos n
II uso do cinto de seguranga e capacete;
032/2024, relativo ao Pregao Eletronico n 012/2024 - CONTRATACAO DE EMPRESA
Ill respeito a sinalizagao ea faixa de pedestres;
ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS, PARA
IV - prevengao de acidentes e valorizagao da vida.
ATENDER AS DEMANDAS DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE CAMPO

FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Art. 5o - A execucao do Programa ficara sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Transito, em parceria com:

Ia Policia Militar eo Detran-PI;
II escolas publicas e privadas do Município;
ESTADO DO Piauí
IlI organizagoes nao governamentais, associagoes comunitarias e entidades de
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ensino.
Art. 6 O Poder Executivo podera firmar convenios e parcerias com orgaos estaduais
e federais, instituigoes privadas e entidades da sociedade civil para apoio tecnico,
EXTRATO DE 1 ADITAMENTO
pedagogico e financeiro as agoes do Programa.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 055/2024
Art. 7 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
PREGAO ELETRONICO N 026/2024 SRP
dotacoes orcamentarias proprias, podendo ser suplementadas, se necessario..
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- PI, em 16 de dezembro de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILAO