Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/11/2025

121
RRIO

8698172-225
PIRACURUCA
FODER LEGISLATIVO
5 - Decidida a perda de mandato, pelo CmDcA, o presidente declarara
vago o cargo que providenciara a convocacao de suplente para assungao do
Decreto LEGISLATIVO N 012/2025.
cargo.
$ 6o -- As decisoes de advertencia, de suspensao ou de perda do mandato do
Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas, podem ser
CONCEDE O TiTULO DE CIDADANIA
revisadas pelo Poder Judiciario;
PIRACURUQUENSE AO SENHOR
JOSE CLEANTO DA SILVA, E DA
7o - No caso de o acusado ser o coordenador do Conselho Tutelar, suas
OUTRAS PROVIDENCIAS.
fungoes mencionadas neste artigo serao assumidas por conselheiro tutelar
indicado pela maioria de seus pares para tal.
O PRESIDENTE DA Câmara DO Município DE PIRACURUCA-PI, no uso de
8o -- A instauracao de procedimento pelo CMDCA para decidir sobre a perda
suas atribuicoes regimentais,na forma do artigo 28,inciso XVl, do Regimento Interno
de mandato nao prejudica ou impede que, pelo Ministerio Publico, haja
deste Poder Legislativo, faz saber a todos que Câmara Municipal de Piracuruca
instauracao de inquerito civil publico ou procedimento administrativo para o
aprovou e ele promulgou o seguinte Decreto-Legislativo:.
mesmo fim ou, ate mesmo, a tomada de providencias judiciais por este ultimo
orgao no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro
tutelar denunciado
Art. 1o - Fica concedido o Titulo de CIDADAO PIRACURUQUENSE ao Senhor JOSE
CLEANTO DA SILVA.
CAPiTULO VIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 2o - A outorga do presente Titulo sera feita em Sessao Solene, em data a ser
aprazada pelo Presidente desta Casa eo homenageado..
Art. 49. O Conselho Tutelar apresentara um relatorio anual de suas atividades que
ficara a disposicao da comunidade para avaliacao por prazo de sessenta dias,
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
remetendo-se copia do mesmo ao Ministerio Publico e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente para conhecimento e arquivamento.
disposigoes em contrario.
Paragrafo Unico -O Conselho Tutelar, remetera ao Conselho Municipal dos
Câmara Municipal da Piracuruca-Pl, 05 de novembro de 2025.
Direitos da Crianga e do Adolescente e ao Ministerio Publico relatorios
trimestrais de suas atividades, sem prejuizo do anual.
Município DE
Art. 50. As reunioes ordinarias ou extraordinarias do Conselho Tutelar serao
PIRACURUCA
realizadas unica e exclusivamente com seus membros ou membros da rede de
Câmara Municipal
protecao, diante do sigilo das informacoes e assuntos discutidos por tal orgao,
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto
podendo as partes interessadas comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou
Vereador-Presidente da Câmara
voz, ou no caso de ser convidado por deliberacao da maioria dos conselheiros.

P64330-0
ontato:86)98172-225
ESTADXI DO Piauí
PIRACURUCA
Lei Federal no 8.069/90 e Lei Municipal no 09/93 atualizada pela Lei Municipal no129/2023 / n162/2024
FODER LEGISLATIVO
Art. 51. O conselheiro para concorrer a uma eleigao politico-partidaria, devera
licenciar-se conforme preve a legislacao eleitoral vigente e, eleito, optara por um
dos cargos.
Decreto LEGISLATIVO N 013/2025.
Art. 52. Os casos omissos a este Regimento serao resolvidos em reuniao, com a
participacao de todos os membros do Conselho.
Art. 53. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicacao, podendo ser
alterado, no todo ou em parte, em reuniao designada para este fim, com a
PEDRO MAMEDE DA SILVA FILHO, E
participacao de todos os membros do Conselho, revogadas as disposicoes em
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
contrario.
suas atribuicoes regimentais, na forma do artigo 28, inciso XVI, do Regimento Interno
Sao Miguel do Tapuio-PI, 03 de novembro de 2025.
aprovou e ele promulgou o seguinte Decreto-Legislativo:
govbr
govbr :
MARINA LIMAALVES
Art. 1o - Fica concedido o Titulo de CIDADAO PIRACURUQUENSE ao Senhor
Cassio Lima Feitosa
Marina Alves Lima
PEDRO MAMEDE DA SILVA FILHO
Portaria n 01/2024
Portaria n 02/2024
Conselheiro Tutelar
Conselheira Tutelar
CPF:464.487.818-97
CPF:061.154.013-48
govbr aNT
govbr

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
disposicoes em contrario.
Antonio Leonardo Jorge de Araujo
Francisco Enzo Sousa Nogueira
Portaria n454/2025
Portaria n04/2024
Conselheiro Tutelar
CPF:071.309.173-85
CPF:478.602.368-00
Município DE
govbr
PIRACURUCA
Câmara
Gerlir Ferreira da Silva
Municipal
542022
Portaria n05/2024
Conselheira Tutelar
CPF: 004.411.103-71