Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/12/2025


PORTARIA Nº 251/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00043.018875/2025-34, RESOLVE: COLOCAR à disposição da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, com ônus para o órgão requisitante, até 31.12.2025, o(a) servidor(a) RAFAELA WALL DE CASTRO, matrícula nº 99988, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior Administrativo - Analista de Orçamento e Finanças Pública, lotado(a) na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, retroagindo seus efeitos a partir de 01.10.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

ACÓRDÃO 028/2025. REEXAME NECESSÁRIO: PROCESSO FÍSICO Nº 043.01479/2015. DECISÃO: Nº 029/2023. RECORRENTE: JUNTA DE

| Administração Direta 1 | |

| Administração Indireta | 12 |
| Comissão de Licitação 20 | |
| Diário Oficial da Câmara 22 | |
| Ineditorial | 22 |

JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT. INTERESSADO: LUCIANO JOSÉ LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 10.748.605/0001-19. CMC: 102.794-8. RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RELATOR: JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO. ACÓRDÃO Nº 28/2025. EMENTA : CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. PRELIMINAR DE DESISTÊNCIA TÁCITA AFASTADA. AÇÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRADA POR TERCEIRO (OAB/LEGITIMADO COLETIVO). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. DECISÃO EM TESE (FIXANDO PARÂMETROS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO), SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA JULGAMENTO DA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO CONCRETO OU EVENTUAL REVISÃO DE SEUS VALORES. MÉRITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (DL 406/68). NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMPULSÓRIO PELO FISCO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO : Trata-se de Reexame Necessário interposto pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), no âmbito da DECISÃO Nº 029/2023, proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT), que julgou improcedentes os autos de infração 2013/001101-1 e 2013/001102. O contribuinte, Luciano José Linard Paes Landim Advocacia e Consultoria Ltda, acima apontado como interessado, foi submetido a Auditoria Fiscal derivada da Ordem de Serviço nº 2013/001032 e Termo de Início de Fiscalização nº 2013/001032A. Os tributos fiscalizados foram ISS e Taxas, competências 03/2009 a 10/2013, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações principais e aces -sórias. No procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infra -ção, consubstanciados no processo físico 043.78482/2013: 1) 2013/001101, no valor de R$ 238.126,45 - ISS - Sociedade de profissionais (competências - 03/2009 a 06/2013); 2) 2013/001102 no valor de R$ 20.137,68 - ISS Sociedade de profissionais (competências - 07/2013 a 10/2013); e 3) 2013/001103, no valor de 687,77 - alteração cadastral sem a devida comunicação à SEMF. O entendimento esposado no Termo Final de Fiscalização se fundamentou no dever de as Sociedades Civis de Profissionais de recolhe -rem ISS em razão da quantidade de profissional habilitados que lhe prestem serviços. O Fisco se valeu de informações públicas e oficiais dos sites dos Tribunais, diários oficiais, do cadastro nacional de advogados, dos atos constitutivos do ente fiscalizado e juntou dados de movimentações processu -RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO ALENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO FEITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE M OURA B ARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉ RGIO WILSON L OPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS COELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA L IMA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação A IRTON FREITAS FEITOSA

Secretaria Municipal de Educação ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH ARAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO JARQUES P EREIRA F ILHO

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas ROSA NEIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO JOSÉ NUNES F ILHO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria Municipal de Segurança Pública de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos

M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA

Sec/.notdef Mun/.notdef ELLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA JULIO FERRAZ A RCOVERDE

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres ICARDO BANDEIRA LOPES Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas R JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde R AIMUNDO AURÉLIO DE M ELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA R IBEIRO CALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT ALAN B RANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB EULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT M ARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do /.notdefP MT MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste AMPAIO ETO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB JOÃO EULÁLIO DE P ÁDUA

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT ALUÍSIO PARENTES SN

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul CARLOS A UGUSTO DANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO EDSON M OURA S AMPAIO M ELO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA M OREIRA F ILHO Presidente da ETURB

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

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FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

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UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud este

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud este

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef ais e cópias de procurações para a determinação da quantidade de profissio -nais habilitados ea consequente base tributária imponível. Irresignado com a autuação, o Contribuinte interpôs requerimento que, em razão da intempestividade apontada no pronunciamento de folha nº 52, do processo 043.00271/2014, não foi admitido como impugnação. Contudo, em razão do princípio da verdade material e da autotutela houve revisão de ofício que implicou na reforma do auto de infração nº 2013/001101 e na manutenção dos demais autos, a saber, nº 2013/001102 e nº 2013/001103. Sem embargo do acima posto, elencamos a sinopse dos argumentos levantados pelo Autuado na sua peça contestatória: 1) Ausência de demonstração da origem do crédito tributário; 2) O período de cobrança fixado para o Dr. Samuel Mota da Silva Paiva foi de março de 2009 a outubro de 2013, ao passo que, para advogado em questão, consta apenas 1 (um) instrumento procuratório datado de fevereiro de 2011 e, em processos interpostos em novembro de 2011, seu nome já não constava como procurador habilitado, bem como nos instrumentos procuratórios de 2009 e 2010. Assim, o Dr. Samuel fez parte da Sociedade de Advogados apenas no período de fevereiro de 2011 a outubro de 2011; 3) Quanto ao Dr. Luciano José Linard Paes Landim, este encontra-se impedido de exercer a advocacia face ao exercício de atividade pública no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2011, na qualidade de Secretário de transportes e Superintendente de obras EMGERPE (sic). Assim, apenas se justifica a sua condição de profissional habilitado no período de fevereiro de 2011 a outubro de 2013; 4) Quanto aos Drs. Francisco Roberto e Antônio Flávio, ambos foram meros estagiários do escritório, não possuindo participação na sociedade nem prestando serviços para esta. Em atenção às considerações acima, o auditor autuante, no termo de pronunciamento nº 2014/001060A, pontuou: 1) O auto de infração resta devidamente fundamentado e não padece de nulidade por ausência de informações imprescindíveis; 2) No que diz respeito ao advogado Samuel Mota, houve retificação do período a ser contabilizado para o interstício entre 02/2011 e 10/2012 (mês anterior à nomeação); 3) Foi acatado o período indicado de consideração do advogado Luciano Linard Paes Landim, a saber, de 02/2011 a 10/2013; 4) Quanto aos advogados Francisco Roberto e Antônio Flávio, não houve prova da alegação e permanece o período indicado pela autuação. O Escritório de Advocacia fiscalizado repisou a sua discordância com a ampli -tude da retificação do auto de infração fazendo uso dos argumentos já adu -zidos e trouxe ao debate o fato de a Ordem dos Advogados do Brasil -Secção Piauí ter interposto Mandado de Segurança (000597-41.2014.4.01.4000), no qual o MM. Juiz da 3ª Vara Federal, em decisão datada de 26 de fevereiro de & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

2014, concedeu a liminar para que o Município de Teresina - PI se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa ou judicial) contra as sociedades de advogados, com relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilita -do, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrati -vos já instaurados (fls. 06 a 10, do processo 043.01479/2015). A municipali -dade requereu a suspensão da liminar (0012576-69.2014.4.01.0000/PI) e, em 13 de março de 2014, houve o indeferimento do pedido de suspensão pelo Desembargador Federal Mário César Ribeiro (fls. 11 a 15, do processo 043.01479/2015). Em 26 de setembro de 2016, o juiz Federal da 2ª Vara Márcio Braga Magalhães, concedeu a segurança confirmando os termos da liminar outrora deferida. Por fim, a Junta de Julgamento Tributário - JJT, julgou improcedentes os autos de infração nº 2013/001101-1 e nº 2013/001102, com o mesmo fundamento da concessão da liminar e da sua confirmação, ou seja, de que a tributação do ISS das sociedades de advoga -dos somente pode ser realizada pelo número de profissionais habilitados em caso de opção pelo Contribuinte junto à municipalidade, o que não foi o caso. Assim decidindo, recorreu de ofício ao Conselho de Contribuintes do Município de Teresina. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO, devendo a decisão nº 029/2023 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR : 1. Da desistência tácita: A Regra do CTMT sobre desistência tácita resta estatuída de acordo com o art. 564, § 2º, do CTMT preceitua: 'O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito por quaisquer de suas modalidades ou a propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio, importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa.' Ou seja, a simples existência de uma ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo implicaria a desistência tácita do recurso administrativo. Não restam dúvidas quanto à existência de um mandado de segurança impetrado para discutir ao regime de tributação fixa do ISSQN. Contudo, a impetração do mandado de segurança importaria em desistência tácita da via administrativa, desde que o pedido judicial eo administrativo coincidam no objeto e causa de pedir (mesmo tributo, mesmo fato gerador, mesmo fundamento) além de ter sido proposto pelo recorrente. O manejo da ação foi levado a efeito pela OAB e não pelo recorrente, logo, se nos afigura descum -prido o requisito da propositura e, de per si, tal circunstância afasta a possibilidade de desistência tácita. Por outro giro, o mandado de segurança decidiu apenas em tese (fixando parâmetros gerais de tributação), subsistindo o processo administrativo, para julgamento da adequação do lançamento concreto ou eventual revisão de seus valores. 2) Do mérito: A controvérsia central não reside na contagem de profissionais habilitados ou nos períodos de impedimento de advogar, embora estes tenham sido objeto de análise e retificação pela autoridade fiscal. O cerne da questão é a modalidade de tributa -ção aplicada. A fiscalização baseou as autuações no regime de tributação fixa por profissional, previsto no DL 406/1968. Contudo, conforme amplamente demonstrado nos autos, existe um Mandado de Segurança transitado em julgado que protege o sujeito passivo. Esta decisão judicial é clara ao reconhecer como condição para a aplicação do regime fixo a uma opção expressa da sociedade de advogados. Sem essa opção, a cobrança torna-se vedada por ordem judicial. A decisão de piso destacou que a autoridade fiscal retificou parcialmente a autuação, na medida em que o AI nº 2013/001101 foi substituído o pelo 2013/001101-1. Contudo, passou ao largo do fato de que a Fiscalização, ao constituir o crédito relativo ao AI 2013/001101-1, fez aí incluir as competências 07/2013 a 10/2013, competências estas objeto do AI nº 2013/001102. Não obstante o acima posto, a decisão 029/2023, ao afastar a validade dos dois autos de infração, foi assertiva ao constatar a 'ausência de prova da opção pelo regime de tributação fixa no período fiscalizado'. A Procuradoria Municipal, por sua vez, ratificou este entendimento, destacan -do a necessidade de expressa opção do contribuinte pelo regime de tributação especial (tributação fixa) ea ausência desta opção pelo contribuinte fis -calizado no presente caso. Mesmo não se detendo sobre a ocorrência do bis in idem dos meses de julho a outubro de 2023, presentes nos dois autos lavrados, ao decidir pela improcedência dos autos AI 2013/001101-1 e do AI nº 2013/001102, a JJT absorve e supera a questão do alcance das mesmas competências por dois autos distintos, dados seus efeitos práticos. Dessa forma, a presunção de legalidade dos atos administrativos (os autos de infração) resta afastada não pela análise dos fatos geradores ou dos períodos de atuação dos sócios, mas pela ausência da condição de procedibilidade para a própria aplicação do regime tributário utilizado pela fiscalização. Os autos de infração foram lavrados sob um regime que, por força de decisão judicial, não poderia ser aplicado compulsoriamente ao contribuinte, sendo nulos de pleno direito por vício na eleição do critério de apuração do tributo. 3) Dispositivo: Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento do reexame necessário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância nº 29/2023, que julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2013/001101-1 e nº 2013/1102, em razão da ausência de opção expressa do contribuinte pelo regime de apuração fixa do ISS. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 18 de novembro de 2025, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do conselheiro relator. A Presidenta, a seguir, proclamou o resultado. Participaram do presente julgamento, a Conselheira Presidenta Cassandra Sousa Silveira Tomaz, os (as) Conselheiros (as) José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Herbert Gurgel Araújo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wládia Cerqueira Lemos, Antônio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município de Teresina Tiago Lira Pontes e Ivan Rodrigues Barbosa. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão presencial do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 18 de novembro de 2025. JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO, Conselheiro Redator. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidente. Teresina, 18 de novembro de 2025.

Secretaria Municipal de Educação

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