Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/03/2025


DECRETO Nº 27.878, DE 26 DE MARÇO DE 2025. nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-

Institui o Comitê Municipal de Prevenção aos Desastres - COMPRED, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, e dá outras providências. presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia- do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso da atribuições legais que lhe conferem os incisos Ve XXV, do art. nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 3.976 - 27 de março de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

R$ 2,00

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TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

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71, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Ofício nº 109/2025 - GAB-SEMDEF (Processo Administrativo SEI nº 00052.000111/2025-66),

CONSIDERANDO a imprescindibilidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência de seus atos;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público a preservação dos interesses coletivos, em especial da vida humana, razão pela qual deve se preparar, munindo-se de uma estrutura institucional capaz de desenvolver ações emergenciais para dar suporte a ocorrências de desastres naturais, provocados pela ação humana ou mistos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, o Comitê Municipal de Prevenção aos Desastres - COMPRED, cuja finalidade é o planejamento, articulação, coordenação, mobilização eo desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e defesa civil.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, denomina-se:

- I - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
- II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- III - Situação de Emergência: situação anormal provocada por desastre, capaz de provocar danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal;
- IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal provocada por meio de desastre, capaz de causar danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal.

Art. 3º O Comitê Municipal objeto deste Decreto é composto por órgãos / entidades representantes da Administração Municipal e da Administração Pública Estadual, na forma abaixo discriminada:

- I - Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU Leste;
- II - Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste - SDU Sudeste;
- III - Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sul - SDU Sul;
- IV - Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU Norte;
- V - Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU Centro;
- VI - Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;
- VII - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI;
- VIII - Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
- IX - Guarda Civil Municipal - GCM (Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP);
- X - Fundação Municipal de Saúde - FMS;
- XI - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS;
- XII - Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM;
- XIII - Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER;
- XIV - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP;
- XV- Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
- § 1º O COMPRED reunir-se-á mediante convocação de seu Coordenador, com a participação da maioria dos seus órgãos / entidades.
- § 2º As atividades desenvolvidas pelos membros do COMPRED não serão remuneradas, constituindo-se como serviço público relevante.

Art. 4º O Comitê Municipal de Prevenção aos Desastres - COMPRED poderá requerer recursos humanos e materiais para desenvolvimento de suas atividades, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teresina, desde que apresente justificativa prévia, não podendo esses órgãos ou entidades, caso disponham desses recursos, negar-lhe atendimento, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito a vida e da supremacia do interesse público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI) em 26 de março de

2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina