Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/03/2025

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COMXSSA.0 PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

EXTRATO CONTRATO N· 21022025-01/2025

ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA - PI. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 018/2024/PMLPI/SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 1342/2024.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔN ICO N· 017/2024/PMLPI/SRP.

FINALIDADE: Futura e eventual contratação de empresa do ramo pertinenter para futura aquisição de brinq uedos infant is, dest inados ao atendim ento das necessidades e demandas da Prefeit ura M unicipal de Cristina Castro PI.

ATO DE COOPERAÇÃO T~CNICA N·. 005/2025-SRP-PML-PI PUBLICADO NO DOM, DIA 29 DE JANEIRO DE 2025 · Edição VCCXLIX, PAG: 318.

OBJETO: Futura e eventual contratação de empresa do ramo pertinente, para futura aquisição de brinquedos infantis, destinados ao atendimento das necessidades e demandas da Prefeitura Municipal de Cristina Castro- PI, constantes na At a de Registro de Preços n~ 010/2023/PMLPI/SRP, referente ao Processo Administrativo NQ 1342/2024, Pregão Eletrô nico SRP N!il 017/2024/PMLPI/SRP, Proposta da Em presa registrada no certame, integrant e neste Ato Co ntratual independentem ente de t ranscrição.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO- PI

- CONTRATADO: ACB COUTO JUNIOR COMERCIO · CASTELO BRANCO INDUSTRIA DE PLASTICOS E COMERCIO, CNPJ: 43.633.808/0001-19.
- VALOR: R$ 279.879,50 (duzentos e setenta e nove m il oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).

VIGt NCIA: 12 (doze) meses

BASE LEGAL: Artigo 22Q, § lQ, do Decreto nQ 23 de j aneiro de 2013, Lei Federal nQ 10.520/2002, Decreto n2 3.555/2000, Decreto n!il 10.024/2019, Lei Federal n!il 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie .

FONTE DE RECURSO: FPM , Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB, QSE, Dotação Orçamentá ria · 020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS, 12.361.0030.1201.0000 -Aquisição de Carteiras e Equipamentos Escolares, 12.361.0032.2246.0000 Ações do Programa Salá rio Educação-QSE , 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e desenvolvimento do ensino i nfantil, 12.367.0036.2270.0000 - Manutenção e desenvolvim ento do ensino especial, 020402 FUNDES, 12.361.0030.2203.0000 Manut. ed esenv.do ensino f undam ental-30% FUNDEB, 12.365.0035.1201.0000 - Aquisição de Carteiras e Equipam entos Escolares, 12.365.0035.2263.0000 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000 -M anutenção do Ensino lnfantll-Creche-30% FUNDEB, Atividade 4.4.90.52.00 Equipamentos eM aterial Permanente.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Antônio Castelo Branco Couto Junior pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito M unicipal

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· PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom ln~nclo-PI CEP: &4790-000 1 CNPJ: 23.500,002/0001-45

LEI N· 390/2025

DOM INOC!NCIO·PI, DE 24 DE MARÇO DE 2025,

" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÜBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM INOC!NCIO-PI E DÁ OUTRAS PROVID!NCIAS".

- Art. 11tÉ vedado permitir ou negligenciar que qualquer animal esteja solto nas vias, logradouros públicos e/ou locais de livre acesso à população, no perímetro urbano do Municíp io de Dom Inocêncio -PI, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município , ou ainda, em casos de emergência s, a critério da autoridade competente.
- Art. 2ª- Em caso de descumprimento ao art. 12, o animal será apreendido e será aplicado ao proprietá rio ou ao responsável,. multa equivalente a meio salá rio-.m ín imo vigente a época da apreensão;
- Ar\, 3" - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas fís icas ou Jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de s (cinco) dias,
- § 2e- O animal que se apresentar com sinais de molést ia ou ferimento grave receberá assistê nc. ia médica -veterinár ia, sendo os custos com honorár ios médicos -veterinários e medicamentos aplicados, aõ final, cobrados do proprietár io ou do responsável pelo animal;
- § 3a. o Município não terá qualquer responsabllldade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos anl;,,ais apreendidos, quando em circunstâncias alheias à sua vontade,
- § 4"· Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietá rios ou responsáveis, que somente poderão resgatá -los dentro do prazo máx imo de 5 (cinco) dias, mediante oE-mall: pmdominocenclo@hotmall.com

· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCê.N CIO Praça Curral Novo, SIN, Centro. Dom lnocêncJo..PI CEP: 647QQ.Q00 I CNPJ: 23.500.002/0001--45

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recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, alimentação e tratamento médico-veteriná rio com medicação , caso necessário, s. em prejuízo da multa prevista no Art. 22 desta lei;

Art. 42 · No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência , em 02 (duas) vias, onde se especificarão a espécie do animal apreendido, suas características físicas , a idade presumível , o local ea data de apreensão ea assinatura do agente responsável pela apreensão.

Parágrafo Onlco. Cópia da ficha de ocorrênc ia será encaminhada à Secretaria Munlclpal de Administração , para as providências legais a serem tomadas por ela.

Art. 5" - Em caso de liberaçã o do ahimal apreendido, serão cobrados do proprietário ou do responsável, Independentemente de sua espécie:

- -Multa disposta no art. 22 desta lei;
- li -Taxa de liberação equivalente aR$ 150,00 (cento e cinquenta re· aJs);
- Ili Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (trinta reais) por dia;
- IV -Outras despesas previstas no§ 42 do Art. 32 desta Lei,

- Af'l, 6· · O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para o efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 5 {cinco) dias, após o qual será confiscado e alienado, na forma da lei.
- Art. 7a. Em caso de reincidênc ia de descumprimento pelo mesmo proprietár io, ao disposto no art, 12, aplicar-se-á ao responsável a multa disposta no art, 22, em dobro, sendo o animal apreendido, confiscado e após alienado.
- § 2·o produto da venda do animal, deduzidas as Importâncias despendidas pela Prefeitura com sua apreensão , seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento e multa respectiva, será utilizado para a manutenção da atividade de recolhimento dos animais, bem como, para a compr. a de cestas básicas a serem distribuídas para a população do Município;
- § 3"· A critér io da administração , após devidamente comprovado que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar de subsistênc ia, poderá ser liberado com o pagamento das despesas da multa e dos custos da apreensão e cuidados .

E-mall: pmdominocenciO@hotmail.com

· PREFEITURA MUN. ICIPAL O .E DOM INOCêNCIO P,..., Cumil Nove,, S/N, , Dom l,,.,...\_I CEP: 04790--000 1 CNPJ: 23.500Jl02/0001-45

- Art. a· . Em caw de o produto d.a ven\_ d,- c:19 \_ a\_ nlmal nic> c:91;,rlr as despesas efetuadas pelo Munltí plo, ·inclusive od.i multa res~ctlva, sera Inscrita em dfvllli!I llva, p;ira cobrahfà ao prõptletát lõ oú tespon.sável, q11an.do e~ é fórelonhec;ldô,

Art. ga · . o proprletár .lo, valot por valor, terã preferência na , ~ulslção d,;, animal àllenac;lo, cujo valor cobrado não poderá ser Inferior aos dos c11stos de transporte, 8L1ilrd<1, alimentação, tratamento e multas aplicadas,

Art. 1oa · A realização -das alienações seguira a detetmlnaçã· õ lêj al.

Art. 11· - Esta lei entra em visor na data de sua pubUcilçãó, revogan. do-54i as dispóslções em contrãrlo.-

G/lblnet~ do Prefeito Mu.n.l.c. lpa\_ l de Dom lnocfnçlo.PI, 24 de março de 2025.

Fem;mde Ribeiro de Castro FIiho Prefeito Municipal

E-mail: pmdomlnoeencto9tiotmaU,com