Município: Joca Marques
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 22/09/2025

"Esse Regimento estabelece normas de organizacao e funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - cONDEMA, criado pela Lei Municipal
n009/2022".
xx - propor ao Executivo Municipal a instituigao de unidades de conservacao.
visando a protecao de sitios de beleza excepcional, mananciais, patrimonio historico,
artistico, arqueologico, paleontologico, espeleologico e areas representativas de
ecossistemas destinados a realizacao de pesquisas basicas e aplicadas de ecologia;
Art. 3 - O suporte financeiro, tecnico e administrativo indispensavel a instalacao e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente sera prestado
diretamente pela Prefeitura, atraves do orgao executivo Municipal de meio ambiente
ou orgao a que o CONDEMA estiver vinculado.
xVII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercicio do poder de policia
administrativa no que concerne a fiscalizacao e aos casos de infracao a legislacao
ambiental;
xIV - receber denuncias feitas pela populagao, diligenciando no sentido de sua.
apuracao junto aos orgaos federais, estaduais e municipais responsaveis e sugerindo
ao Prefeito Municipal as providencias cabiveis;.
Paragrafo Unico - estes membros serao livremente escolhidos e indicados por seus
orgaos, ou levarao seu nome a apreciacao do Prefeito diretamente, no caso de serem
exclusivamente membros da sociedade civil, cabendo o chefe do Poder Executivo
nomear, dentre eles, sete membros.
Um representante e um suplente, indicado ou eleito por associacao de bairro ou de
sindicato de pescadores ou de cunho religioso, recreativo ou cultural ou qualquer
outro organismo associativo existente do Município de Joca Marques-PI
xXII - decidir, juntamente com o orgao executivo de meio ambiente, sobre a
aplicacao dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art.1
CONDEMA.
um presidente e suplente que eo titular do orgao executivo Municipal de meio
ambiente;
Xll - opinar sobre a realizacao de estudo alternativo sobre as possiveis consequencias
ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas
as informacoes necessarias ao exame da materia, visando a compatibilizacao do
desenvolvimento economico com a protecao ambiental;
Paragrafo Unico
- 0 conDEMA e um orgao colegiado, consultivo
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no ambito de sua
competencia, sobre as questoes ambientais propostas nesta e demais leis correlatas
do Município.
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibiliza-las com as normas e padroes ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteracao que promova impacto ambiental ou desequilibrio
ecologico;
IV-obter e repassar informacoes e subsidios tecnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas ea comunidade em
geral;
XI - identificar e informar a comunidade e aos orgaos publicos competentes, federal,
estadual e Municipal, sobre a existencia de areas degradadas ou ameacadas de
degradacao;
Um representante e um suplente, indicados pelas igrejas locais, sejam elas catolicas
ou evangelicas.
Il - propor normas legais, procedimentos e acoes, visando a defesa, conservacao,
recuperagao e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislacao
federal, estadual e Municipal pertinente;
V - atuar no sentido da conscientizagao publica para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educacao ambiental formal e informal, com enfase nos problemas do
Município;
III - exercer a acao fiscalizadora de observancia as normas contidas na Lei Organica
Municipal e na legislacao a que se refere o item anterior
xVII - opinar quando solicitado sobre a emissao de alvaras de localizacao e
funcionamento no ambito Municipal das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras;
Art. 2 - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA
compete:
I - formular as diretrizes para a politica Municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritarias de acao do Município em relacao a protecao e conservacao do
meio ambiente;
um representante e suplente do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
XIX - deliberar sobre a realizacao de Audiencias Publicas, quando for o caso, visando
a participacao da comunidade nos processos de instalacao de atividades
potencialmente poluidoras;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e um suplente;.
xVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupacao e parcelamento do solo urbano,.
posturas municipais, visando a adequacao das exigencias do meio ambiente, ao
Art. 49 - 0 conDeMA sera composto, de forma paritaria, em numero de membros
titulares e suplentes, por representacoes do poder publico e da sociedade civil
organizada, a saber:
Vll - solicitar aos orgaos competentes o suporte tecnico complementar as acoes
executivas do Município na area ambiental;
Vlll - propor a celebracao de convenios, contratos e acordos com entidades publicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Art. 5o - Cada membro do Conselho tera um suplente que o substituira em caso de
impedimento, ou qualquer ausencia
Art. 6o - A funcao dos membros do cONDEMA e considerada servico de relevante
valor social e nao remunerado.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
VI - subsidiar o Ministerio Publico no exercicio de suas competencias para a protecao
do meio ambiente previstas na Constituicao Federal de 1988;
Capitulo II
Capitulo I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE DE JOCA MARQUES -PI
Secao I - DA ESTRUTURA
XXI - responder a consulta sobre materia de sua competencia;.
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
Município;

Prefeitura Municipal dE
JOCAMAROUES
Governando para o povo