Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/04/2025

DECRETO Nº 40, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.18

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

946

08.244.0013.2060.0000

3.1.90.04.00

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

-30.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

660

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

999

401

PSB

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB LICOS

1038

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-150.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

700

Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União

999

101

CONVENIO FEDERAL

1069

15.451 .0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

3.1.90.11.00

500

999

100

1095

15.452.0031.1033.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

1145

17.605.0410.1691.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁG UA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.51 .00

500

999

100

02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR· SA

1197

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

-200.000,00

Grupo:

500 00

-100.000,00

Grupo:

500 00

-20.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-100.000,00

F .R. Grupo:

500 00

Art 3° . Este D ecreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31 de março de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Termo de Fomento nº 001/2025. Processo Administrativo nº 001.551/2025. CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Maior PI. PROPONENTE: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA -FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, inscrita no CNPJ nº 48.555.775/0055-42. Fundamento legal: Arts. 31 e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014. OBJETO: Consecução de finalidades de interesse público e reciproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Municipio de Campo Maior/PI. Valor Mensal: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data de assinatura: 02/04/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A VISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔN ICO N· 007/2025 SRP

A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior - PI, no uso de suas atri~uições legais, decide REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 007/2025 SPR, cujo objeto é PREGAO ELETRONICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃ O POR LOTE,\_ PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR -PI, para que sejam efetuadas adequações no Edital e no Tenno de Referencia deste certame por ato discricionário da Administração Pública.

Campo Maior - PI, 10 de Abril de 2025.

~. Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade Secretá ria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 1 t.753.492/0001-02 - e-mail: canmomaior.saude@hotmnil.com

~--:"' ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO SRP

ATO: Ato de Cooperação Técnica 01.0404/2025 - MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI X MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUI.

PARTES: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE X MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUI, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO.

OBJETO: Adesão ao SRP do Municí pio de Campo Maior PI na condição de Carona Possibilidade Jurídica .

FINALIDADE: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001.551/2025

O Município de Campo Maior!Pl, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social e Geração de Renda, informa que, nos autos do Processo Administrativo oº 001.551/2025, foi autorizada a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO , tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

DADOS DA ORGANIZAÇÃ O DA SOCIEDADE CIVIL

NOME: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA

CNPJ: 48.555.775/0055-42

ENDEREÇO: Rua Minas Gerais, oº 040, Bairro Centro, na cidade de Campo Maior PI, CEP 64280-000.

PRESIDENTE: Glauber Robsoo de Abreu Andrade e França

OBJETO DA PARCERIA: Consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município de Campo Maior!PI.

DOTACÃO ORCAMENTÁRIA:

| Unidade Orçamentár ia | 02.11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL- FMAS |

| Projeto Atividade | 08.244.0013.2059 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS EEMERGENCIAIS |
| Elemento de Despesa | 3.3.40.51 - CONTRIBUIÇÕES |
| Fonte | 500 - ORDINÁRIO |

OBJETIVO DA PARCERIA:

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Campo Maior - PI ea OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, visando a consecução de finalidades de interesse público , propostas pela organização , a fim de contribuir com o custeio e desenvolvimento das atividades sociais, notadameote os programas terapêutico -educativos a dependentes químicos, visando acolhimento de pessoas do sexo masculino, a partir de 18 (dezoito) anos de idade, que desenvolveram problemas associados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, bem como em situação de risco decorrente da pobreza ou violação de seus direitos, e, ainda, pessoas em situação de rua ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade e risco social, contribuindo, assim, para uma formação humana mais cidadã e ativa dos assistidos, depositando o apoio ea confiança, buscando ser uma resposta aos problemas sociais.

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

(Continua na próxima página) Na qualidade de Secretário Municipal de Assistência Social e Geração de Renda e consoante o art. 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 apresenta-se a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinada a consecução de finalidades de interesse públi co e recíproco , objetivando o envio de repasses financeiros, a fim de contribuir com o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS'ftNCIA SOCIAL

custeio e desenvolvimento das atividades sociais da Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança Santa Faustina, no Município de Campo Maior/PI.

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, "resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada". Presente este pensamento, verificamos que, para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público , são realizados pelo Município, necessitando para atingir o "bem comum", estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias eo Terceiro Setor, em destaque com a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA- FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, pois, além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular que, de maneira direta, fiscaliza.

Considerando ainda que a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA (CNPJ nº 48.555.775/0055-42) é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidade prestar serviços sócio­ assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial a pessoas em situação de exclusão e de risco social ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade e risco social, buscando ser uma resposta aos problemas sociais e contribuindo para que se realize a fraternidade entre os homens, conforme disposto em seu Estatuto Social.

Justifica-se a presente Parceria ante o fato de que a entidade proponente possui natureza singular na execução do objeto pretendido, uma vez que é a única entidade no Município de Campo Maior-PI responsável pelo acolhimento e tratamento de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, tendo suas atividades totalmente voltadas para tais ferramentas, tendo como missão promover, da melhor forma possível, os padrões de saúde e assistência social impostos pelas autoridades governamentais do país.

Por essa razão, e, diante dos motivos acima expostos, é plenamente justificável o apoio financeiro para desenvolvimento do objeto pretendido no Plano de Trabalho, desenvolvido pela OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA.

Com isso se observa que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais ea capacidade técnica e operacional da OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA F AUSTINA ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Considerando, pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução.

Considerando finalmente, que a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA -FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, comprova estar apta e devidamente constituída para realizar o serviço específico, com análise do órgão gestor da respectiva política . Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público , visando a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Campo Maior - PI ea OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA -FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA, por apresentar proposta (plano de trabalho) que atende as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei nº. 13.019, de 31/07/2014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015 e demais normas atinentes à espécie, e os documentos indispensáveis à habilitação . ,

juridica, técnica e econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista e quanto às restrições ao trabalho infantil.

Dos autos ainda se verifica que os objetivos e finalidades institucionais ea capacidade técnica e operacional da organização avaliados, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, o qual possui a forma de execução das atividades e de cumprimento das metas a ele atrelada somado a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, cumprindo a proposta apresentada com todos os requisitos exigidos no art. 22 da Lei de n.º 13019/2014. Portanto, encontra-se a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA apta a executar as atividades atreladas ao objeto proposto no Plano de Trabalho.

PRAW DE IMPUGNAÇÃO:

Registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. art. 32, §2°, da Lei nº 13.019/2014.

Campo Maior - PI, 02 de abril de 2025.

Sebastião de Sena Rosa Neto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Decreto GP Nº0S/2025

Cocal de Telha-PI, 10 de abril de 2025.

"Dispõem sobre os dias de ponto facultativo e de feriado, referentes aos meses de abril e maio de 2025, para o cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências."

A EXCELENTISSÍMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem,

DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam estabelecidos os dias de ponto facultativo e feriado, nos meses de abril e maio de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais:

| Data | Data | Descrição |

| 17 de abril | Quinta-feira | Semana Santa (ponto facultativo) |
| 18 de abril | Sexta-feira | Paixão de Cristo (feriado religioso) |
| 21 de abril | Segunda-feira | Tiradentes (feriado nacional) |
| 30 de abril | Quarta-feira | Última noite dos festejos São JoséOperário(pontofacultativo) |
| 1°de maio | Quinta-feira | Dia do Trabalhador(feriado nacional) |

Parágrafo único - Não se aplicam os efeitos deste Decreto ao funcionamento e à conservação dos bens públicos, à limpeza urbana, aos serviços essenciais e os de caráter de extrema urgênc ia ; o funcionamento dos serviços de atendimentos à população prestados pela Secretaria Municipal de Saúde (UBS, NASF, CAPS, Postos de Saúde-Zona Rural) ocorrerão através de escala de servidores de seus respectivos órgãos.

Art.2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos lO(dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGAO CANSANCA0:9859 1762304

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

TERMO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI, por intermédio de sua Comissão de contratação, respeitando os prinópios gerais de direito público, as prescrições da Lei nº 14.133/21, procedem, em nome desta PREFEITURA e em defesa do interesse público, o cancelamento da licitação na modalidade DISPENSA Nº: 001/2025, PROCESSO Nº: 008/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de Reforma da UBS -ARGEU BATISTA RANGEL no Muniópio de Cocal de Telha-PI.

Cocal de Telha - PI, 09 de abril de 2025.

.~ &moo-Do.

Karyne Aragao Cansanção / Prefeita Municipal