Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 23/05/2025

CONSIDERANDO a Resolução no 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece
aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Crianca e do
Adolescente a obrigacao de implantacao de Comites de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia nas suas localidades.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431/2017, que define ser a escuta
especializada um procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos
campos da educacao, da saude, da assistencia social, da seguranca publica e
dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima
em suas demandas, na perspectiva de superacao das consequencias da
violacao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao
necessario para o cumprimento da finalidade de protecao;
A PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuigoes legais, previstas em
Lei Federal no 8.069/90 Estatuto da Crianca e do Adolescente-ECA de 13 de
julho de 1990 em conjunto a Lei Municipais no 047/99 de 15 de janeiro de 1999
e demais disposicoes legais pertinentes..
CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um
procedimento realizado pelos orgaos da rede de protecao nos campos da
educacao, da saude, da assistencia social, da seguranca publica e dos direitos
humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima em suas
demandas, na perspectiva de superacao das consequencias da violacao sofrida,
inclusive no ambito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessario para o
cumprimento da finalidade de protecao.
CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja
integracao dos servicos eo estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que
os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; nao havendo a
superposicao de tarefas; necessaria a prioridade na cooperacao entre os entes;
exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das informacoes; ea
(Continua na proxima pagina)
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.o 9.603/2018, especifica que o
sistema de garantia de direitos intervira nas situacoes de violencia contra
criangas e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrencias das formas
de violencia e suas particularidades no Pais..
CONSIDERANDO o que dispoe a Resolução n 113/2006 do Conselho Nacional
dos Direitos da Crianga e do Adolescente -COnANDA, que trata sobre os
parametros para a institucionalizacao e fortalecimento do Sistema de Garantias
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Art. 2. Os integrantes terao mandatos por periodo de 2 anos, prorrogaveis uma
unica vez pela mesma duracao.
Art. 4o. As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
Violencia, ocorrerao sempre que necessario
CONSIDERANDO que o Decreto n 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018
que regulamenta a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema
de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de
violencia.
Art. 8. A vacancia do cargo de titular e do suplente de uma mesma vaga obriga
o orgao respectivo a indicar outro ocupante para completar o restante do
mandato.
Art. 5o. Fica consignado que a Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí fornecera
todo o suporte material para o funcionamento dos trabalhos.
Art. 3o. A ausencia ou licenga de qualquer membro titular implica na investidura
automatica do suplente.
Art. 7o. A eleicao ou designacao dos membros ficara a cargo de cada orgao
competente.
CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de
direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 8.069/90 que dispoe sobre o Estatuto da
Crianca e do Adolescente.
Art. 6o. O exercicio da funcao na Comissao e gratuito e considerada servico
publico relevante.