Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025

438
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
STADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITC
Rua Deme
erval Lobao, 194,
cep:64.940,000.
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.554.232/0001-78
centro cep:64.940,000
Monte Alegre do Piauí
Monte Alegre do Piau
Vi - comunicagao ao Ministerio Publico:
Vll - depoimento especial perante autoridade policial. ou judiciaria; e
Portaria N.185/2025
VIll - aplicagao de medida de protegao pelo Conselho Tutelar, caso necessario..
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO COMITE
S 2 - Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma Integrada, as
sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatorios, em conformidade com o fluxo
OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
estabelecido, preservado o sigilo das informacoes.
O PREFEITO DO Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI /PI, no uSo de
S 3 - ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no S 1.
suas atribuicoes legais, conforme as disposicoes legais da Lel Organica do
Município, e:
Art. 6 - As agoes da Comissao de Gestao Colegiada e do processo de
CONSIDERANDO a Lei Federal n 13.431/17, que define
ializada
implantacao da Escuta Especializada junto aos Municipios serao custeadas pelo
como um procedimento de entrevista realizada pelos orgaos da rede de protecao
fundo Municipal de Assistencia a Crianca e ao Adolescente
nos campos da educacao, da saude, da assistencia social, da seguranca publica
e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta
o estritamente nece
estara liberado das suas atividades, quando das reunioes e acoes relativas aos
referidos procedimentos Inter setoriais.
CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja
Art. 8 - O Comite de Gestao Colegiada fara a Inclusao, em seu Plano de
evitando-se a superposicao de tarefas por meio da fixacao de mecanismos de
Trabalho, das Capacitacoes para a rede de protecao, aqueles que atendem e
recebem
revelacao
espontanea,
Profissionais que serao responsaveis pela realizacao da entrevista da escuta
atividades;
especializada, alem de campanhas e divulgacao dos fluxos e orientacoes
preventivas para a comunidade, sempre respeitando o disposto na legislacao
RESOLVE:
que institui criterios de validacao de cursos sobre o sistema de garantia de
Art.
o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
direitos de criangas e adolescentes vitimas e testemunhas de violencia ea
Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia.
Art. g- Os casos omissos na presente Resolução serao avaliados pelo Comite
de Gestao Colegiada e subperiods a Sessao Plenaria do CMDCA.
Social de Criancas e adolescentes vitimas, sera composto pelos seguintes
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
orgaos
as disposicoes em contrario.
Secretaria Municipal de saude
I -- Secretaria Municipal de Educacao
Monte Alegre do Piauí(Pl),24 de novembro de 2025
III - Secretaria Municipal de Assistencia Social
IV-Conselho Tutelar
V- Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Dijalma Gomes Mascarenhas.
Prefeito Municipal
Art. 3 - As reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas, serao fixas, sempre a
ESTADO DO Piauí

EGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEI
Rua Demerval Lobao, 194, centro cep: 64.940,000.
CORRENTE
FAZENDO ACONTECER
ultima quinta feira de cada mes, e sempre que necessario, em mais encontros
pactuados pelo grupo.
Art. 4o - O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação
Social de Criancas e Adolescentes Vitimas, definira um coordenador e um vice.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 126/2025
coordenador para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e
representa-lo, quando necessario.
DISPENSA DE Licitação N013/2025
Art. 5 - Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de
Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas de Violencia, conforme Art.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de Licitação, que foi devidamente
justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos pregos, vez que a
empresa apresentou o menor prego global;
- articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede
intersetorial, alem de colaborar para
CONSIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que oa definicao dos fluxos de atendimento eo aprimoramento da Integracao do
da Lei Federal 14.133/2021;
referido comite;
CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a DISPENSA DE
I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira
CONSIDERANDO que o PARECER JURiDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os requisitos
articulada
minimos para a contratacao;
b) a superposigao de tarefas sera evitada:.
c) a cooperagao entre os orgaos, os servigos, os programas
14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE Licitação 013/2025, nos termos descritos abaixo:
e os equipamentos
publicos sera priorizada:
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos:
OBJETOA SER CONTRATADO
CHAPA 20/20, CEATAS1
REVESTIDO COM
EIRA DE LED2
e) o papel de cada instancia ou servico eo profissional de referencia que o
supervisionara sera definido; e
CAO NATAL
CONTRATADO
Criar grupos Inter setoriais locais para discussao, acompanhamento e
PRAZO DE VIGENCIA
encaminhamento de
LOR TOTAL
casos
de suspeita ou
de confirmacao de violencia contra criancas e.
adolescentes
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
$ 1 - O atendimento Inter setorial podera conter os seguintes procedimentos:
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021,para que fique a disposicao do publico em sitio eletronico oficial
- Acolhimento ou acolhida
cializada nos orgaos do sistema de protecao;
Corrente - Pl, 21 de novembro de 2025
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social:
/ - Comunicacao ao Conselho Tutelar;
Filemon Jose Francisco de Souza Nogueira Paranagua
- Comunicacao a autoridade policial:
Prefeito Municipal