Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1NOC1:NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

A TA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 PREGÃO ELETRONTCO Nº 010/2025 -SRP

Aos (O 1) primeiro dia do mês de julho de 2025, O MUNTCIPIO DE DOM TNOCÊNCIO -PI, pessoa jurídica de direito públ ico interno, sob com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM INOCÊNCIO -PI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.500.002/0001-45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo Sr. FERNANDE RlBElRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF/l'vfF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455 SSPIPI, CPF Nª 027.264.723~ 38, residente e domiciliado na TV Azedinho, S/N, Centro, CEP N° 64. 790--000, Municíp io de Dom Inocêncio - PJ, conforme atribuições legais, doravante denominada "MUNlcfPIO", e, do outro lado, a Empresa vencedora OI : N. C. LOPES DOS SANTOS-ME, (POSTO MANIA), com endereço na Rua Dr. Humberto Paixão. nº 787. Centro CEP. 64.770000, na cidade de São Raimundo Nonato PI. inscrita no CNPJ sob o nº ll.886.61 3/0001-94. através da sua proprietária a Sra. NARA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS, Portador da Caneira de Identidade nº 2.3 76.572 SSP / Pl e CPF nº 006.563,273-75. residente e domiciliada à Rua Maria do Patrocínio Ribeiro. s/n, Bairro Galo Branco. CEP N°64. 770-000. São Raimundo Nonato PI. Empresa vencedora 02: RIBEIRO· & SCLVA LTDA Avenida Barão De Gurgueia 1852 Ba;rro: Vermelha, Ccp: 64.018-290 Teresina-PI CNPJ: 26.770.375/0001-24, atntvés da sua sócio administradora a Sra. l'VONETE CARVALHO DA SD..VA, brasileira, nascida em 12/04/1964 na cidade de Monsenhor Gil-PI. Solteira. empresária, CPF: 349.540.153-91, Identidade: 717 .857 SSP-PI, Residenre e domiciliada na Rua Heloneida Reinaldo nº 102 J, Bairro; lninga, Ccp: 64049-

750, Teresina-PI, doravante designadas DETENTORA DA AT~ resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. com fulcro na Lei 14. 133, de 1° de Abril de 2021 Decreto nº 005 d~ 07 de janeiro dç 202S, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 010/2025, r:ncdhl.nte as seguittres cláusul ns e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através da presente uta ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição parcelado de combustível na cidade de São Raimundo Nonato PI, objetivando atender as necessidades do municipio de Dom Inocêncio e suas Secretarias.

| 02 | COMUM LT SHELL 43.000 RS 6,65 RS 285.950,00 ABASTECIMENTO SÃO |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1NOC 1 h\_,..,., \_\_

Praça CUJT8.I Novo. S/N. centro CEP: 64790-000 Dom lnocêncio-P CNPJ: 23.500.002/0001-45

- 1.2. Através da presente ula ficam registrados os seguintes preços pa.rd Registr reço para futura aquisição parcelado de comhuslivel na cidade de Teresina PI~ objetivando atender as necessidades do município de Dom Inocêncio e suas Secretarias.
- 1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições consbUltcs dos documentos adiante enumerados, que. independentemente de tnmSCrição, fazem parte integrante e çamplcmenw.r deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eleorõnico N. O 10/2025:
- 1.2-2. Edital de Pregão Eletrônico N.010/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3. Os documentos referidos na pl"CSC!ntc Cláusula são considerados suficientes para. em complemento a este Contrato. definir a sua intenção e, desta fonna, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto. inclusive tributos e/ou impostos. encargos sociais, trabalhistas. prcvidenciãrios. fiscais e comerciais incidentes. taxa de administração, frete. seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.S. 05 preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas siruaçõcs e formas previstas neste instrumento.

| OI | DIESEL S-10 ABASTECIMENTO TERESINA- PI | LT | SHELL | 28.000 | | RS 173.040,00 |

| 02 | GASOLINA COMUM ABASTECIMENTO TERESINA - PI | LT | SHELL | 22.000 | R$6,18 | RS 13S.960,00 |
| | | | | VALOR | TOTAL | RS 309.000,00 |

CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Ala de Registro de Preços, ora firmada, terá vlgbda de 12 (doze) meses, contad06 a partir da sua aSSinatura.
- 2.1. lO prazo de trata o item anterior podera ser prorrogado. por igual período~ desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei oº 14.133/2021 e Decreto nº 00S de 07 de janeiro de 2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. o Munielpio de Dom Inocêncio não será obrigado à aquisição , exclu.~ivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar. para tanto. outros meios, desde que pcnnitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indeni7.ação de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços. e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge. companheiro ou parente cm linha reta. colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. de dirigente do órgã o ou entidade contnl.ta.nte ou de agente público que desempenhe função na licitação ou alue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-4S

CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serio fonnaliz.adas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles dccorrent~s estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto. deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade rcquisitanrc, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quundo do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora êll\ que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega. observação. fiscalização e recebimento do objeto observarã,. quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referên cia, anexo ae:;;ta Ata de Registro de Preços.
- 3,6. As quantidades previstas para os itens com preços registr.tdos nesta ata dç registro de preço poderio ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que csúmou quantidades que pretende contn.tar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para. do item 3.6. caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja p~via anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada. não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada. nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para ae,r;ecução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA-DO PAGAMENTO

- 4.1. O pr.t.Z0 para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramw se definidos no Termo de Referência . anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1 . Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sajam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. daJ" causa à incxccução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo; '\.

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Praça Curral Novo, S/N. CentT0 CEP: 64790-000 Dom Inocênc io-PI 1<C

- 6.1.4. deixar de entregar a dooumentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidameme justificado; 6.1.6. não celebrar o contrato/ Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.l.7, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6. l .8. apresentar declaração ou documentação faJsa e,r;igida para o cename ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a ex.ccução do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. fraudar a dispensa elctTônica ou praticar ato fraudulento na execução do conuato/Ata de Registro de Preços:
- 6.1.1 O. comportar-se de modo inidõnco ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se componamenro inidõnco, entre outros. a declaração falsa quanto às condições: de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm quaJqucr momento da dispensa~ mesmo após ocnccrramento da fase de lances.
- 6.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrat os objetivos deste cena.me.
- 6.1 . 12. praticar ato lesivo previsto no an. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora~ que será aplicada considerando as seguintes proporçõe s:
- 6.2.J. 0,33% (trinta e três centésimos Por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de seiviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9.9% (nove inteiros e nove dõcimos por cento). que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centési mos por cenlo) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de SCIViços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de utraso, sobre o valor corre.c;pondcnte à parte inadimplcnte, em caráter exccpeional eac riU:rio do õrglo contratante, limitado à 200/4 (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuí zo da responsabilidade civil e criminal, às seg.uintcs sanções:
- 6.3.1. Advertência , pela tàlta o subitem 6.1.1, q\18.ndo não se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0.5% (cinco dOOimos por cento) até: 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado. nos casos previstos nos subitens 6. 1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi tens 6.1.3. 6.1.5, 6.1. 7j
- e) de 20% (vinte por cento) até 30'¼ (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (três) anos. nos casos dos subitens
- 6.1.2 a 6. 1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 6.3.4. Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar. que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo

(Continua na próxima página) "'