Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

01 .612.619/0001-10

Exercício:

2025

DECRETO Nº 3, DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.13

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.1076.2025.0000

CONTABILIDADE PÚBLICA

3.3.90.30.00

500

999

000

- 02 04 03 FUNDEB

345

12.361.1 161.2082.0000

3.1.90.04.00

540

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

À DEFINIR NA EXECUÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

CONTRATAÇÃO

-200.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-486.470,96

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências

F.R. Grupo:

do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educaçã o Bás ic

- 02 06 01 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

607

08.244.1023.1018.0000

AMPLIAÇÃO

4.4.90.51 .00

500

999

DE ÓRGÃOS

PÚBLIC OS

OBRAS E INSTALAÇÕES

000

- 02 08 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

853

17.512.1332.1041.0000

SANEAMENTO URBANO

4.4.90.51 .00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

À DEFINIR NA E XECUÇÃO

000

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publi cação.

JULIO BORGES, 03 de março de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

Processo de Contratação Direta Nº 42/2025 Aviso de Dispensa de Licitação nº 23/2025

Júlio Borges, 02 de julho de 2025

K arlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação

Processo Administrativo: Nº 001.0001237/2025/DL Dispensa de licitação: 037/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :
2. 1.1. A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07 /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS NESESSÁRIAS A REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILLARIA GEORREFERENCIAMENTO DO PERIMETRO URBANO CARTOGRAFIA DOS BAIRROS E TOPOGRAFIA DOS LOTES INDIVIDUAIS PARA FINS DA REURB NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@qmail.com Dispensa de Licitação nº 037/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Bá sico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável a licitação: 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veíc ulos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451 ,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024·
10. Art. 1 º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).
11. 2.2. Empresa Contratada: MSR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L TOA (REGULARIZE), inscrita no CNPJ sob o Nº 35.223.524/0001-26, com endereço na Rua Seis, nº 04, Bairro Cohama CEP: 65.064-479, na cidade de São Luís MA.
12. 2.3. Valor Total da Contratação : R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
15. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
16. 3.2. Da Publicação:
17. 3.2.1 . Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 27 de junho de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

KAYLANNE

SILVA OLIVEIA

03804827381

\_\_ :,.· .::. = --

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

1 540

-200.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-36.621,68

F.R. Grupo:

1 500

-1.036.621,68