Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025

· LEI N° 687

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PI

28 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2", do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029PPA do Município de Porto, Estado do Piauí.

- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentár ia Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgân ica do Município , na Lei Federal n° 4 .320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4°.

Parágraf o 10. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados, Inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas

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I -A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde , Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários

- para o pleno exercício da cidadania. II O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação; III O aumento da capacidade financeira de investimento; IV A modernização da ação governamental; VA austeridade na gestão dos recursos públicos. Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor

í ndice de desenvolvimento humano.

II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6° A Proposta Orçamentária será Integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .

- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 -Juros e encargos da dívida;

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exigências e demandas advindas e compatlblllzar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios , com a finalidade de adequá - los a novas circunstâncias. Parágraf o 2°. Alterações , ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual PPA. A reformulação somente será necessária de houver Inclusão ou exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conclllar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orçamentár ia responsáve l pela execução do progra ma, em função de lel que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura. Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecldas nesta Lei compreendem: I -As prioridades e as metas da Administração Pública Munlclpal; II A estrutura ea organização do orçamento munlclpal; III As d iretrizes para o Plano Plurlanual do período de 2026 a 2029; rv As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento munlclpal e suas alterações; V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Soclal; VI As disposições relativas às políticas de pessoal; VII As disposiçõ es finais. PCJBLXCA

X DAS PIUORXDADlS 11 MlTAS DA ADMXNXSTRAÇÃO MUNXCXPAL

Art. 5 ° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anex o de Metas e Ações que Integra esta Lei, as quais terã o precedência na alocação de recursos~ não se constituindo, moo"·· em "mOffi · emeco-<"· Oas ·-~···, · · · ~

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- 3 -Outras despesas correntes;
- 4 -Investimentos; 5 Inversões financeiras; 6 Amortização da dívida; 7 -Reserva de contingência. § 20 A Proposta Orçamentária para o exercício de 2 0 26 será apresentada utilizando as classificações orçamentária sd ispos tas na Portaria Jntermlnlsterlal n° 163, de 04 de maio de 2 001, es uas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Apllcada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do T esouro Nacional. § 30 O pro grama de trabalho do governo será detalhado por função, subf unc;ão, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentár ia, na forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abrll de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento. § 4º o Poder Leglslatlvo Munlclpal fará a adequação da s ua estrutura organizactonal para composição do orçamento anual. Art. ao Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte e nte ndime nto: I -Função, om aior n ível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, referidas no art. 20, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nec::lonal e sues altereções; II Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos~ sendo mensuredo por Indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual; III Ativid ade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de ope rações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessári o à manutenção da ação governamental; IV Projeto, um Instrumento de programaçã opa ra alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçõe s,

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limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

- V -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- I -Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III -No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências

efetivamente realizadas no exercícfo financeiro de 2026, na manutençã oe

- desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; v -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação bá sica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificaçã o, abono, aumento de salário, atuallzação ou correção salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021. VI o Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvlnculada aos profissionais da educação refe ridos nos Incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso s uperior na 6rea de psicologia ou de serviço social, desde que Integrantes de equipes multlproflsslonais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n ° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no Inciso VII a seguir. VII -No mínimo 15% (quinze por cento) dos rec ursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5a. do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; IX O montante da reserva de contingênc ia estabelecida no art. 5 °, Inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, corres ponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais Imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais eProv~

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III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a Inclusão, ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à Informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser Incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

- Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto,
- Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabllldade pelos custos e pelos resultados.

Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle Interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

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- Art. 17 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretame nte à sociedade serão agrupadas em

Programas Flnalístlcos. Art. 18 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetfvos dos Programas FlnaUstlcos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utllldade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19 Poderão Integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operaçõe s Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferências, os ressarclmentos, as Indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

J:V -DAS DJ:RETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO I lXlCUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNJ:CJ:PAL E SUAS ALTlRAÇÕl!S

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exerclcios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da poHttca fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros as pectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabllldade Fiscal, Art. 4º, Incis oI, alínea a. Para asseguraro equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas e compatlbllizar receitas ed espesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exerclcto financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;

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Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as Informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabllldade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de OS de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos: I · Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro; b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município. II Pela Câmara Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo

Art. 31 Na ref·dooa,á ao ·<·ooo =b·focrao oo "'"º"""ª"""'a, oriori~

III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não Implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui Instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabllidade Fiscal, Art. 4º, Inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder '·""ª''° o mooom,. '· '"º"~·· roars,oofso<s oac· ~

serem Incluídas como despesas de Investimentos, classlflcando- as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Pluria nual do período de 2026 a 2029. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de Investimento. Art. 34 Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os Invest imentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. Art. 36 Não poderão ser Incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURJ:DADE SOCJ:AL

Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma Integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência soclal e, se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Saciai -RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n° 204, de 1.0 de julho de 2008, Pará grafo único Nenhum benefício ou serviço re latlvo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da f~ de custeio total. ~

movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de Indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoi!II, encargos sociais e previdenciário s. Art. 25 Cumprindo o estabelecfdo no artigo 90 da Lei de Responsabllldade Fiscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critér ios para a ordem de limitação de empenho: I -Obras ainda não Iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e materiais permanentes; IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal. Art. 26 C essada a causa da !Imitação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotaçõe s cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Muntclpal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, e ncaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento~ fins de Incorporação ao orçamento geral do Município. ~

Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à

- seguridade social, e tem por objetivos: I Proteção à famflla, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - Amparo às crianças e adolescentes carentes; III - Promoção da Integração ao mercado de trabalho; Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea
- IV promoção de sua Integração à vida comunitár ia;

VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:

- I -Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- II A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IV Tercelrlzação de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-melo do Poder Executivo.

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Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25. Parágrafo unice. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma Impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de Incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 20, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática o Incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência Institucional e condições materiais para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessár ios. Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I -Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor; II Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob ao

- III denominação de Reserva de Contingência em conformidade com disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.

de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exerdclo financeiro de 2026; v Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal; ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos Incisos IV eV deste artigo. Art. 4 7 Visando o desenvolv lmento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitária s para a execuçao de obras e prestação de serviços. Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades l ega lmente constituídas, desde que cadastradas nos ó rgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recurso sa entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxilio e, ainda como cond1ções e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lel de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, Inciso I, alín eas "e" e " f ", as entidades beneficiadas s ujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das açõe s dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área. Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social Individual ou coletlvamente à pessoa ou grupo saciai que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de v ulnerabilidade. Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o Indivíduo ou a familia que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas m ínimas de subsistência. Art. 50 A assistênc ia social a que se refere o artigo anterlo~r tem e

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- VI -Proceder ao reajuste salarial, ea concessã o de outras vantagens, nos termos da legislaçã o pertinente, principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

vn -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Di retrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, Incisos I , II e III do Ato das Disposições Constitucionais Trans itórias da Constituição do Estado do Piauf:
- I -No dia 10 (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II No dia 1 º (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágraro único. Uma v ez que ninguém pode se escusar de cumprir a lel alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito Indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observâ ncia dos seus preceitos, como estabelecldo no § 7° do Art. 66 dEII ConstitulçSo Federal.

- Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrlmonlal e financeira comum,. até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabllldade Flscal, Art ~ 'ºª- ,. ·"-· ··

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais caráter de complementaridade, e de prov isões suplementares provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude

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nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:

- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão de documentos pessoais;
- VII -Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatí veis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei o~ameotá,;, "'fom,ao,;g;,.lmeote eocamlahad,, Câmara Leg~

excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal

- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Porto (PI), 28 de abril de 2025.

Aluízio Moreira Vaz Prefeito Municipal de Porto/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

PM PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

GABINETE DO PREFEITO

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO ENCARGOS COM APPM E CITCOCAIS

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO MANUTENCAO DA DELEGACIA E POLICIAMENTO DESPESAS COM OBRIGACOES PATRONAIS MANUTENCAO DE ENCARGOS COM A GUARDA MUNICIPAL

SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC. FINANCAS ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA CONTRIBUICAO PARA O PASEP RESERVA DE CONTING~NCIA

SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES CONSTRUCAO, AMPLIACAO DE CRECHES 581.900,00 CONSTR.DE QUADRAS E GINASIOS POLIESPORTIVOS EM COLEGIOS AQUISICAO DE VEICULOS PARA SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSTRUCAO, AMPLIACAO DE PRE-ESCOLAR MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE EDUCACAO MANUTENCAO DO PROG.SAUDE ESCOLAR MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS METAS E PRIORIDADES 2026 MANUT.DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE MANUTENCAO DO PROO.QUOTA ESTADUAL - QSE MANUTENCAO DO ·PROG.DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE MANUTENCAO DO PROG.BRASIL CARINHOSO MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR MANUTENCAO DO EJA DESPESAS COM OBRIGACOES PATRONAIS

SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AQUISICAO DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PUBLICA AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS MANUTENCAO DA CULTURA, TURJSMO E DIFUSAO CULTURAL MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PUBLICA REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS MANUTENCAO DE ENCARGOS COM ANlVERSARJO DA CIDADE E FESTEJOS APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVlSUAL APOIO A SALAS DE CINEMA CAPACITAÇÃO , FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CINlCLUBE EA FESTIVIDADES DE MOSTRAS

APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL

SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SF.RV.URBANOS

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PREDIOS PUBLICOS CONCLUSAO DO CAIS - PROTECAO CONTRA AS CHEIAS CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE CALCAMENTO CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PRACAS CONSTRUCAO E/OU AMPLIACAO DE CEMITERJO

(Continua na próxima página) # Página Z de B

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI

METAS E PRIORIDADES 2026 AQUISICAO E/OU INDENIZACAO DE !MOVEIS PA VIMENTACAO ASF AL TICA DE VIAS PUBLICAS CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL IMPLANT ACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO O' ÁGUA CONSTRUCAO DE CHAFARIZES/POCOS TUBULARES IMPLANTACAO DE UNIDADES SANITARIAS/FOSSAS SEPTICAS . IMPLANTAÇÃO DE UNID.MANEJO DE RESIDO$ SOLIDO$ IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA CONSTRUCAO DEPORTAIS DE ENTRADA NO MUNICIPIO CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE ARTESANATO URBANIZACAO DO ACUDE DESLZES COM QUIOSQUE NO MUNICIPIO PA VIMENTACAO ASFALTICA IMPLANT AÇAO DE USINA DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOL T AJCA MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE OBRAS E SERV.URBANOS MANUTENÇÃO CONSTRUCAO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICO$ MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D' AGUA MANUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA

SEC.MUNICIPAL DE TRANSPORTE E RODOVIAS

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS MANUT.DA SEC.MUNIC.DE TRANSPORTE E RODOVIAS MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PROJETOS DE PSICULTURA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACOES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO

CAMARA MUNICIPAL

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E/OU REFORMA DA CAMARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTO AQUISICAO DE VEICULO MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA CAMARA ENCARGOS COM A VEP

MUNICIPIO DE PORTO -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AQUISICAO DE AMBULANCIA CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UBS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO E INSTALACAO DA ACADEMIA DE SAUDE CONSTRUCAO E MANUT.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AQUISICAO DE VEICULO PARA SEC.MUNICIPAL DE SAUDE CONSTR.AMP.E REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAIJDE MANUTENCAO DO FUNDO MUNIC.DE SAUDE MANUTENCAO DO PROG.SAUDE BUCAL MANUTENCAO DO PROG.AGENTE COMUN.DE SAUDE/PACS

Págin a 5 de 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026 MANUTENCAO DO PROGRAMA NASF MANUTENCAO DO PROG.FARMACIA BASICA MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/PSP MANUTENCAO DO PROGRAMA ECD/PPI MANUTENCAO DE VEICULOS MANUTENCAO DO PROG.DE VIGILANCIA SANITARIA COMBA TE A DESNUTRJCAO MANUTENCAO DO PROG.DE A TENCAO BASICA - P AB FIXO MANUTENCAO DO PROG.DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PMAQ MANUTENCAO DE ENCARGOS DO COFINANCIAMENTO A COES DE ENFRENT AMENTO DA EMERGENCIA DA COVID-1 9

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE PREDIOS DE PROGRMAS SOCIAIS MANUTENCAO DO IGDBF MANUT.DO FUNDO MUNTC.DE ASSIST.SOCIAL ENCARGOS COM BENEFICIOS EVENTUAIS ENCARGOS COM CAMPANHAS EDUCATIVAS MANUTENCAO DO PBF/PSB MANUT.SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMNETO DE VINCULOS PROGRAMA PRIMEIRA INFANC[A NO SUAS-CRIANCA FELIZ MANUTENCAO DO JGD-SUA ACOES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA COVID-19 PISO FIXO ESTADUAL DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - PFEBE PISO FIXO ESTADUAL DOS BENEFICIOS EVENTUAIS -PFEBE PISO FIXO ESTADUAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PFEMC I

Pág ina 3 de 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DfRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AQUISICAO DE QUITES DE tR.RJGACAO AQUJSICAO E RECUPERACAO DE PATRULHA AGRICOLA CONST.REFORMA E AMPLIACAO DO IVIE.RCADO PUBLICO MANUT.00 PROG.DE DIST.DE PRODUT.AGRICOLAS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DE AGRlCUL TURA E ABASTECIMENTO

SEC.MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

AQUISJCAO DE EQUIPAivtENTOS MANUTENCAO DA SEC.MUNIC.DO TRAB.E ACAO SOCIAL ENCARGOS COM ASSlSTENCIAS EMERGENCIAIS MANUT.DO CONSELHO TUTELAR DESPESA COM OBRJGACOES PATRONAIS

SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURIDICOS

MANUT.DA SEC.P/ASSUNTOS JUR.JDJCOS

SECRETARIA DE CONTROLADORIA G.l!:RAL DO MUNICIPIO- CGM

MANUTENCAO DOS SER VICOS DE CONTROLE INTERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

REFORMA DO HOSPITAL

MANUTENCAO DA SEC.MUN.OE SAUOE E ANE.AlYIENTO

DESPESAS COM OBRJGACOES PATRONAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

AMPLIACAO, REFORMA DO ESTA.D10 MUNICIPAL CONSTR.REFORMA DE QUADRAS E GINASIOS POLIESPORTIVOS MANUTENCAO DA SEC.MUN.DE DESPORTO E LAZER ENCARGOS COM ATIVIDADE ESPORTIVA

339

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRlAS METAS E PRIORIDADES

2026 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTENCIA SOCIAL FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)

PROCADSUAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE

MANUf.DO HOSPITAL DR. ROOSEVELT BASTOS

FUNDO MUN. DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNDO MUN, DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

MANUTENCAO DO FUNDO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

06.554.-41-4/0001--49 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| AMF - Ce.monstr■ltvo 1 (LRF, art. ••• § t-> | | | | | | | | | |

| | | | 161!18 | | | | | | |
| Aita ToW(EXCETO FONTES RP'PS) | 99.000.000.00 | -- 94-.444.000 00 | 7 . , . | 102 .000..00 | | | | 02. 1 ·º | 7551-',1-4 |
| -Prt~OFONTESl'tl'f'SJ(!) | H .ot0.000.00 | 113.764.-.00 | 75,-AO | 102.-.aoo.oo | | | 10.:aa.-oo | 101.-.758;00 | 77-,N |
| ~Prlmlri••Cornirtllt■ | 96.080.000,00 | 9U52.41000 | 73.Sla 62 | 99.$:P.200.00 | | | 103.670.320 00 | H.7S2.Ul.OO | 76.2-,99 |
| t'"PNIN Tn-.•~daMillhoria | 6.300.000.00 | , _.00 | 4,06IM | s.ata.ooofoo | | 4:13i.1o | 8.71. 700.00 | 6.604.2A8.76 | Q!l7.07 |
| | 0.700,000.00 | 3.81:i.N0.00 | 2-,17 | 3.9$1..100.00 | | 2.Nt."º- | 4 07e.'20 00 | , .-,,71,76 | ~,$1 |
| Oc- - R---PrimAfin-~ de Capital | 2.000.000.00 | 1.912.000.00 | 1.530,78 | 2.080.000.00 | | 1.560,79 | 2.158.000.00 | 2.077.075.00 | 1.587,57 |
| o..p... Prir116'iaa(E.XCETO FONTES RPPS)(II) | 91 000.00.0.00 | 93.60.000 00 | 75.008.17 | 101.920.000.00 | | 78.478.92 | 105.742.000,00 | 101.TTl.875.00 | n .791,De |
| PoaleEn~Sod· | 41 .000.000..00 | 39.196.000.00 | 31.380.97 | 42.640 000.00 | 40 9J.4.400,00 | 31.996..,28 | +4.239.000.00 .._ | 42.530.037.50 | 32.545,24 |
| Oapa.N Prim6rfas de Capital | 2.000.000.00 | 1.912.000.00 | 1.530.78 | 2.080.000.00 | 1.998.800.00 | 1.580 79 | 2.158.000,00 - | 2.077.075.00 | 1.587.57 |
| Reci.ila TotaJ{COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | | º · ºº | ;oo 0,00 | · º · | | 0,00 | 0,00 |
| 1 | ó,OO | o.oo | 0,00 | | | º· | º · ºº o.oo | | o.oo·.o'IJO |
| - Prtmorloo(CCM FOr<Tl!S - D"P"•ToW(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0.00 | OJIÕ1 o.oõ | 0.00 0,00 | 0.00 | | 0,00 | º·ºº | |
| ~Prl-COMFONTESl'l"""XM | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | º · ºº 0.00 | º · O· | 0.00 | 0,00 | 0,00 0.00 |
| Ruult,aido Ptím,r tO(SEM RPPS) - Aama. da UnhaM•(l-11) | 80.000.00 | 76.410.00 | 81.23 | 83.200 00 | ;:: :~: | ::: | 86.l20,.00 | 83..()13,00 | 63,50 |
| Juros. EnCllirvot, • V•~ Mon•tiri- Aliva.(&celo RPPS) | o.oo | o.oo | 0.00 | 0.00 | | | o.oo | 0,00 | 0,00 |
| .w.o.,En-•V,...u...--..~-l | 000 | 0.00 | o,oo | - 0/)0 | º ·ºº o.oo | · º · A | 0,00 | 0,00 | Q,00 |
| Olvida P\lblioa Con.sob'.dadil(OC) | 8.500.000.00 | 8.126.000.00 | - 6.505,81 | 8.U0.000,00 | 8.418- .400,00 | 6.633. | 9.171.500,00 | U27.5a,75 | 6.7•7,18 |
| DMdo~U-Lj | 7..C00.000;()(1 | 7.07.AOO.OO | S.Nli... | 7-.000.00 | ,.-.1eo.oo | e:n•. | 7.-.000,40 | 1.-.177.50 | 'U74;.2 |

Fiorillf se Ltda Sott-a,.

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FIJNDEB

FUNDEB

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

AQUISJCAO DE VEICULO PARA EDUCACAO

AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS E PARADIDATICOS

REFORMAR E EQUIPAR ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTLL

ENCARGOS COM PROFISSLONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL -70%

ADMINlSTRA TIVO 30%

PROO.DE QUALIFICACAO DE PROFESSORES

MANUT.DO PROGRAMA DE EDUC.DE JOVENS E ADULTOS

MANUTENCAO DE ENCARGOS COM PROSSICIONAIS DA EDUCAÇÃO -ENSTNO TNFANTIL - CRECHE 70

MANUTENCAO DO ENSINO TNFANTIL - CRECHE 30

MANUTENCAO DE ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -ENSTNO TNFANTIL - PRE-ESCOLAR 70

MANUTENCAO DO ENSTNO TNF ANTIL - PRE-ESCOLAR 30

ENCARGO COM TRANSPORTE ESCOLAR-

HOSPITAL DR ROOSEVELT BASTOS

REFORMA E/OU AMPLIACAO DO HOSPITAL ROOSEVELT BASTOS AQUISICAO DE EQUIPAlvfENTOS MEDICO E HOSPITALAR

06.554.414/0001-49

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

| AMF - Oemon.lrativo 2 (LRF, art. 4', §2', indlo 1) | AMF - Oemon.lrativo 2 (LRF, art. 4', §2', indlo 1) | | |

| | ~ | | 1'111 |
| | | flt | |
| lT~nc:ETOFOf'ITES RP,S) | | SJ.nao10. oo | º · "' |
| | ,.~orOllT!•- | tt71011ClÕo | 0.00 |
| 0.-,... | Tol&l(~ê'TOFONTE$ Rll'n) | 83.ms•o.co | º · "' |
| - | """""-(Dl:ETORW!EI- | ~m.-oo· | - ' Q.OO |
| RICllit.t. | Total(COMFONTES 'tl'P&) | º · "' | º · "' |
| o...-TGtalCOMFONTESRm) | | º·"' | º · "' |
| - | -COMFOttrU-1',1.V) | "'"' | 000 |
| RUl#.ado Prim6rie(iiM | Rf'PS)·~dalW•Ç,J)-il·IQ | 211001D | 0.00 |
| | _,.,..toW"'"1•-•~ | iíãiõõ | 0.00 |

Aorllli SC Ltda • So~--e,e

Pago 1 of1

\_,

oe.~.41◄10001-49

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRêS EXERCICIOS ANTERIORES

ANEXO DE METAS FISCAJS 2026

| AMF- 0 11,._.lntfvo 3 {LRF. art.. ••• fj:l9. lndao li} | | | | | | | | | |

| • | | | | | | | | | |
| 1 | | - | | | | | | | |
| k -.lla Totàl(EXCETO FONTES R,.,.'S) | | e.J.7'7•0 .00 | | | | | 0.00 | | |
| A.---.. TuW{COM FONTES RPP'S) | | | º"' | | 0.00 | 0.00 | 0.00 | | |

| ■■PaCII tÇJo | | | | | | | | | |

| O-,,-.. Primari.-(Etc:ETO f"ONTES RPfl'eXll) | | | | | | 97.•u.2::acuxi | | 101778.1175..00 | |
| A--. TolN(c:oM f'Ol"l'TES RP'P'S} | . | | | | o.oo | | | | |
| 0...-. ToW<COM FONTE8"'""'8} | ..., | | o.ao | | 0.00 | - 0.00 | | ,1., | .,-- |
| o-,...-Prl~COM FONTCS: A...-SXIV) | o.oo | | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.,00 | 0.00 | 0.00 |
| R-...oo PrtmfwlO(_eEM ~)...,,.__ óa l.Jntl9Ma(MI) | ..,,,_,. | 2.-.oo | 0.00 | ._ | ..._,., | ,..,,,,. | | | |
| R -'-'tt.do Pfion6<lu(COM R~a.) - Admo d• Unha(Vl)"'(V)•{IU-fV) | u,,.,. | | 0.00 | 1_,. | N .411Q,OO | ,un.oo | ,.u | | |
| O,._...""-lbloa~ | 12.CI'. | | | , _ | | | | - | |

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341 341

06.554.414/0001-49

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2028

AMF · 0.""""hlivo 3 (LRF, 1rt 4', §2', lnollo 1 1 )

Florili se Lida . Solb<lre

AMF · Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2º, inciso Ili)

06.554.414/0001-49

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

| REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. | REGIME-NORMAt. |

| PATRIIIÕNIO L--IQUIDO | 2024 | | | | | |
| Patrimônio/Capital | | | | | | |
| Reservas | | | | | | |
| Resultado Acumulado | | | | | | |
| TOTAL | 4U40.078.0 | | | | | |

| EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI | EOIME PRIMDEN. CI |

| PA'fRIII | | | | | | |
| Patrimônio | 0,00 | 0,00 | | | | |
| Reservas | | | | | | |
| Lucros ou Pre]ulzos Acumulados | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | | | | |
| TOTAL | | | | | | |

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06.554.414/0001-49

LEI DE DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS REAUZAPAS |

| RECEITAS OECAPITAL -ALIENA O 01;:,_~T!VQS (1) |
| Alienação de Bens M ó veis |
| Alien ação de Bens Imóveis |
| A llenaçào de Bens lntanglvels |
| Receita de Re ndim entos de Aplicações Fln anceir"as |

R .$ 1 ,00

| DUPESASEXECUTADAS | |

| APLICAÇÃO DOSRECURSOS 0 A ALIENAÇ(,.Q DEATIVOS(li) | |
| ESPESAS DE CAPITAL | |
| Investim entos | |
| Inversões F inanceiras | |
| MESP | |
| Regim e Geral ae Previd ên cia Social | |
| Regim e Próprio d os Servid ores Públicos | º· ºº |
| VALOR(IU) | |
| VALOR(IU) | |

Flortlll se Ltda - Software

06.554.414/0001-49

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| AMF-Otmonml!Yo7(LRF,111. 4', f 2',ildoo V) | | | | RS1,00 |

,o0rill se Lido s.a.w,

Page1of1

343 343

06.554.414/0001-49

LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2028

| AMF - Demonstrativo B (LRF, art. 4", § 2•, Inciso V) | |

| Aumento Permanente da Receita | º·ºº |
| (·) nanofer6ndas Constttucionala | º· ºº |
| (·) Tranofe~ nciaa ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permenente de Receita•(I) | º·ºº |
| Redução Permanente de O~ peaa (li) | |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11) | |
| .Saldo U_~ado da Margem Bruta (IV) | |
| NovasDOCC | 0,00 |
| N~ a• DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem.Líquida da.Expanalo.de DOCC (V)= (Ili-IV) | |

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06.554.414/0001-49 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDêNCIAS 2026

| Demandas Jud,ciala | 50.000,00 | | |

| Dividas em Processo de Reconhecimento | 31 .000.00 | | |
| Avais e Garantias Concedidas | 23.000.Õ O | | |
| Assunção de Passivos | 25.000.00 | | |
| ·AsalstênciasDiversas | 56.000,00 | | |
| Outros Passivos Contingentes | 115.000,00 | | |
| Frustração de Arrecadação | 103.000,0 | dlcionals a Partir do .--J | 3 _a _o _._ o_ oo ,,., '-= o-co-l |
| Restitulção de Tributos a Malor | 47.000,0 | | 0;00 |
| Discrepância de Projeções : | 48.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 182.000,00 | | 0,00 |

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Florim se Lida - Software

Fiorilll se Ltda - Software