Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA N" 0505/25, de 19 de setembro de 2025/ PREVI UNIÃO G.P/2024.

RESOLVEM:

APOSENTAR MARIA JÚLIA DA SILVA, exercente do cargo de Enfermeira, sob matrícula nº 1229, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, compulsoriamente, com proventos proporcionais e sem paridade, com fundamento legal no art. 31, da Lei Municipal da Lei nº 526/2008, assim como art. 40, §1°, li, da Constituição Federal c/c Lei federal nº 10.887/2004, no valor mensal de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme cálculos discriminados no verso, não tendo sido aproveitado nenhum dia após o implemento dos 75 anos (01 .03.2021).

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

União-Piauí, 19 de setembro de 2025.

Prefeito de União - PI

Rôm

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o Rêgo

Diretor-Presidente do Instituto de Bene cios e Assistências aos Servidores Municipais de União - PREVI UNIÃO

| COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS | COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS |

| REMUNERAÇAO DA SERVIDORA VENCIMENTO, conforme Lei Municipal nº 576/2011 . | R$1.362,80 |
| ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , conforme art. 56, da Lei Municioal nº 375/97. | R$ 136,28 |
| Total da remuneração do cargo | R$1.499,08 |
| PROPORCIONALIDADE Valor da média | R$ 2.887,09 |
| Valor da remuneração do cargo (média não pode ser considerada se superior à remuneração do cargo efetivo\ | R$1.499,08 |
| Valor da proporcionalidade - 43,35% | R$ 649,85 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$1.518,00 |

Registre-se,

Rômulo Santi

o Rêgo

Diretor-Presidente do Instituto de Be efícios e Assistências aos Servidores Municipais de União - PREVI UNIÃO

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PORTARIA 0542/2025 -GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a allnea "a", do inciso li do art. 19, ambos da Lei Orgânica do Município de União­ PI. com supedâneo no art. 37° da Constituição Federal.

RESOLVE:

NOMEAR a Senhora KAMYLLE FERNANDES FALCÃO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº 089.787.263-05, como Tomadora de Suprimento de Fundos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despe-· miúdas e de pronto pagamento na Secretaria de Finanças.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

União-PI , 31 de outubro de 2025.

GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de União - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, nt: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 20 de outubro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de arras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, romulgo a seguinte lei:

Lei nº 916/2025 -GPJPM, de 20 de outubro de 2025, "Dispõe sobre a Polftica Municipal sobre as Mudanças Climáticas no Município de Barras -PI e dá outras providências ".

EDU.SONS RS

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICíPAL DE BARRAS-PJ

CNPJ.: 06.S54.406/000I -OO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n'" 49 1 - Centro • CEP.: 64.1 00-000- Barras- Piauf

(Continua na próxima página)

ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

ua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

LEI MUNICIPAL Nº 916/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

"Lei nº 9/6/2025 GPIPM. de 20 de outubro de 2025, "Disp(Je sobre a Polftica Municipal sobre as Mudanças Clim6ticas no Municlpio de Barras -PI e dd outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO P!Auf, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art, 1º Esta Lei institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC e estabelece seus rincípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I Dos Princfpios

rt. 2º A Polftica Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC atenderá aos seguintes princípios:

1. prevenção , que deve orientar as políticas públi cas;
- II. precaução, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica não deve ser usada como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;
3. Ili. poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição, evitando-se a transferência desse custo para a sociedade;
- IV. usuário-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar com os custos de sua utilização, para que esse ônus não recaia sobre a sociedade, nem sobre o Poder Público;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BA.RRAS-1'1

CNPJ.: 06.SS4.406IOO0l-00

R1.1a Gcner·l 1'1Uma1ur go de Auvcdo. n· 49l - CflltrO· CEP.: 64,100-000 -

Barras -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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R\la General Taumatllrgo de Azevedo,

Centro · CEP.i 64.100·000 -

Barras - Plauf

- V. protetor-receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou beneficios para. as pe~soas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou ação auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a natureza preste serviços ambientais à sociedade;
2. YI. responsabilidades comuns, porém diferenciadas, segundo o qual a contribuição de cada wn para o esforço de mitigação deve ser dimensionada de acordo com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudança do clima;
- II. abordagem holística, levando~se em consideração os interesses locais, regionais. nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras gerações ;
4. Vi II. intemalização no âmbito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e ambientais;
- X. direito de acesso à informação, participação pública no processo de tomada da decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima;
- X. transversalidade necessidade de an:iculação e de envolvimento hannonizado de todas as políticas setoriais que influenciam no desenvolvimento urbano;
7. a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas PMMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução , da prevenção , da participação cidadã, do desenvolvimento sustentá vel eo das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbilo internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte;
- a) todos têm o dever de atuar, em beneficio das gerações presentes e fut'uras para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
- b) serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território municipal, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;
- e) as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

PREFtlTllftA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.40fil0001.00 Rua Gcnco,I Taumalurgo de /Uevcdo . ... 491 CcnlfO · CEP.: ~ .100-000 Darn.i Pia11f

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Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11: Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Plauf

- d) o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climát"icas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares.

Seção II Dos Objetivos

Art. 3º A Política Municipal sobre Mudanças Climáticas PMMC tem por objetivo assegurar a 1ontribuição do Município no cumprimento dos propósitos da Convenção- Quadro das Nações Unidas obre Mudança do Clima. em alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na tmosfera, em um nível que impeça uma interferência antrópica negativa no sistema climático, em razo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural e permitir que o desenvolvimento ocial e econômico prossiga de maneira sustentáve l. em relação:

- I. à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
- II. à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
- III. ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território municipal;
- V. à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima, com a participação ea colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários , em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
- V. à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biornas naturais;
- VI. à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
11. ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro da Redução de Emissões - MBRE.

arégrafo Único. Os objetivos da Política Municipal sobre Mudanças Climátícas PMMC deverão r tar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, I º equilíbri o ecológico, a erradicação da pobreza ea redução das desigualdades sociais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.S54.◄ 06i000 1-00 Ru■ Gcnco,ITauma1urgodcAuvcdo. n 6 491 -Centro·CE:P.: 64.100-000- BarTU Piaul

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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Seção Ili Dos Conceitos

Art. 4° Para os fins previstos nesta Lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o tema e os documentos científi cos que os fundamentam, são adotados os seguintes conceitos:

- I. ADAPTAÇÃO: conjunto de iniciativas e estratégias que permitem a adaptação, nos sistemas naturais ou criados pelos homens, a um novo ambiente, em resposta a mudança do clima atual ou esperada;
- li. ADICIONALIDADE: critério ou conjunto de critérios para que determinada atividade ou projeto de mitigação de emissões de GEE represente a redução de emissões de gases do efeito estufa ou o aumento de remoções de dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria na ausê ncia de determinada atividade;
3. IH. ANÁLISE DO CICLO DE VIDA: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência, incluindo desde a extração do recurso natural, seu processamento para transformação em produto, transporte, consumo/uso, reutilização, reciclagem, atê a sua disposição final ;
- IV. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA: conjunto de instrumentos para incorporar a dimensão ambiental, social e climática no processo de planejamento e implantação de palitices públicas;
- V. ATIVOS AMBIENTAIS: são gastos capitalizados e amortizados nos periodos presente e futuro, que satisfazem aos critérios de reconhecimento como um ativo, o que ocorrerá quando houver controle de recursos aplicados por uma empresa como resultado de eventos passados e dos quais se espera beneficios econômicos futuros;
- VI. BIOCLIMA TISMO: estudo na área de arquitetura e urbanismo, que busca adequar edificações e espaços livres às necessidades hwnanas e ao meio climático. visando o conforto ambiental dos usuários, à qualidade do ambiente construido eo uso racional dos recursos energéticos;
- VII. BIOCOMBUSTÍVEL: é o combustivel de origem biológica não fóssil, derivado de matérias agrícolas como plantas oleaginosas, biomassa florestal, cana de açúcar e outras matérias orgânicas;

VIII. BIODIGESTOR: equipamento utilizado para a produção de biogás, produzidos por bactérias anaeróbicas, que digerem matéria orgânica;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.5S4.,t06/000 J-00 Rua Gencnl 1'auma1urao de Azevedo. n· 49t - Centro · CEP.; 64.100-000 Harru Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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IX. BIODEGRADÁVEL: todo material que possui a capacidade de ser decomposto pelos microrganismos usuais no meio ambiente;

X. BlOGÁS: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás carbônico (CO2), além de vapor de ág ua e outras impurezas, que constitui efluente gasoso comwn dos aterros sanitári os, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos rurais, com poder calorifico aproveitáve l, que pode ser usado cnergeticwnente;

XL CRÉDITO DE CARBONO: são certificados emitidos para uma pessoa ou empresa comprovando sua redução na meta de emissão de gases do efeito estufa, sendo possfvel repassá-lo para outro empresa utilizar;

XII. COMPOSTAGEM: processo biológico em que os microrganismos transformam a matéria orgânica. como estrume, folhas, papel e restos de comida em um material que pode ser usado como adubo orgânico:

XIII. COLETOR SOLAR: são painéis solares responsáveis por captar a luz do sol;

XIV. CONSUMO SUSTENTÁVEL: consumo de bens e seiviços, promovido com respeito aos recursos ambientais, que se dá de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações presentes. sem comprometer o atendimento das necessidades das futuras geraçõe s;

XV. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alteraçõe s biofisicas provocam mudanças na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade;

XVI. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: desenvolvimento que pode ser considerado socialmente includente, ambientalmente sustentável e economicamente viáve l, garantindo igual direito para as futuras gerações j xvn. ECOEFICIÊNCIA: consiste na gestão e no uso racional e sustentáve l dos recursos naturaís;

XVIII. EFICIÊNC IA ENERGÉTICA: utili7.ar os recursos energéticos racionalmente. de modo que, para exercer uma mesma atividade, o consumo de energia seja reduzido, sem incorrer em perda de qualidade;

XIX. EMISSÕES: liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera, e em área específica e período determinado;

XX. EVENTO CLIMÁTI CO EXTREMO: evento raro em função de sua frequência estatí stica em detenninado local;

PREFEITURA MUNICI.PAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.SS4.406/000I-O> Rua Gen,:,.J Taum■1ur10 de: Auvedo. n· <191 Cc-ntro · CEP.: 64. 100-000 B■mu -Pi■uf

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XXI. FONTE: processo ou atividade que libera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera;

XXII. GASES OE EFEITO ESTUFA: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha e identificados pela sigla GEE;

XXIII. fLHAS DE CALOR: fenômeno climático que provoca elevação das temperaturas urbanas. A ilha de calor resulta da elevação das temperaturas médias nas zonas centrais da mancha urbana ou região metropolitana. Ocorrem basicamente devido às diferenças de irradiação de calor entre as regiões edificadas, das regiões com solo exposto e das regiões com vegetação e també m à concentração de poluentes. maior nas zonas centrais da cidade;

XXIV. IM.PACTO AMBIENTAL: alteração das propriedades fisicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causada por determinada ação ou atividade humana;

XXV. fNVENTÁRIO DE CARBONO: levantamento, em forma apropriada e contábil, das emissões de gases de efeito estufa. gerais e individuais. bem como dos impactos ambientais e outros aspectos relacionados às mudanças climáticas;

XXVI. LINHA DE BASE: cenário para atividade de redução de emissões de gases de efeito estufa, o qual representa. de forma razoável, as emissões antrópicas que ocorreriam na ausência dessa atividade;

XXVII. MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO: um dos mecanismos de flexibilização criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no Anexo I da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ao cwnprimento de suas obrigaçõe s constantes do Protocolo, mediante fornecimento de capital para financiamento a projetos que visem à mitigação das emissões de gases de efeito estufa em países em desenvolvimento, na forma de sumidouros, investimentos em tecnologias mais limpas, eficíência energética e fontes alternativas de energia;

XXVIII. MERCADO DE CARBONO: transação de cré dito de carbono através de mecanismos voluntário s ou obrigatórios visando garantir a redução das emissões dos gases de efeito estufa de atividades antrópicas;

XX.IX. MITIGAÇÃO : ação humana para reduzir as fontes ou ampliar os sumidouros de gases de efeito estufa;

XXX. MUDANÇA DO CLIMA: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altera a composição da atmosfera mWldial. e se some

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-1>1 CNPJ.: 06.H4.406/000I-O'.l Rui General Taumatura;odc JUCvcdo. n· ol91 Centro · CEP.: &4.100-000 8 1rru Pi■ul

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àquela provocada pela variabilidade climática natural obseivada ao longo de períodos comparáveis ;

PRODUÇÃO MAIS LIMPA (P+L): aplicação contínua de uma estratégia econômica, ambiental e tecnológica integrada aos processos e produtos a fim de aumentar a eficiência no uso de matérias-primas, energia e água, por meio da não gera~ão . minimização ou reciclagem de resíduos gerados em um processo produtivo; investimento no desenvolvimento na fabricação e na colocação do mercado de produtos que sejam aptos à reutilização e reciclagem;

XXXII. RESERVATÓRIOS: componentes do sistema climático no qual fica armazenado gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa:

XXXIII. SERVIÇOS AMBIENTAIS: serviços proporcionados pela natweza à sociedade, decorrentes da presença de vegetação, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilização do clima, água limpa, entre outrOSj

XXXJV. SUMIDOURO: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gás de efeito estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;

XXXV. SUSTENTABILIDADE: Consideração simultânea e harmônica de aspectos de equilíbrio e proteção ambiental, proteção dos direitos sociais e humanos, viabilidade econômico-financeira relacionada ao desenvolvimento estabelecendo o compromisso com a garantia dos direitos das presentes e futuras gerações nessas mesmas dimensões ~

XXXVI. VULNERABILIDADE: grau em que um sistema é suscetível ou incapaz de absoiver os efeitos adversos da mudança do clima, incluindo a variação e os extremos climáticos ; função da caracterís tica, magnit'ude e grau de variação climática ao qual wn sistema é exposto, sua sensibilidade e capacidade de adaptação;

XXXVII. LOGISTICA REVERSA: é o instrwnento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta ea restituição dos resí duos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Seção IV Das Diretrizes

rt. S 0 A Polític a Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC deve ser implementada de acordo om as seguintes diretrizes:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI CNPJ.: 06.5S4.406JO00\-O> Ru■ Ocnc,.IT.umalllrJOde Azevedo. rf 491 -Centro· CEP.; 64.100.(l()(l 151rru Pi11ul

ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, 011: Centro · CEP.: 64.100·000 Barras Plauf as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentáv el. que sejam, sempre que passiveis mensurá.veis para sua adequada quantificação e veri fi caçào a posterior;

- as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima ea vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;
1. as estratégi as integradas de adaptação e mitigação à mudança do clima nos âmbitos local. regional e nacional;
- a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de adaptação e mitigação à mudança do clima;

a identificação , e sua articulação com a Politica prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental, já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático ;

- rro apoio eo fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa; o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território municipal;

- VIL a promoção da disseminação de informações , a educação , a capacitação ea conscientizaç.ão pública sobre mudança do clíma;
- X. o estfmulo eo apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas , atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa; eb) de padrõ es sustentáveis de produção e conswno;

X. formulação, adoção e implantação de planos, programas, poHticas, metas e ações restritivas ou incentivadoras. envolvendo os órgãos públic os, incluindo parcerias com a sociedade civil;

XI. promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais, organizaçõ es não -govemamencais, empresas. universidades, institutos de pesquisa e demais fatores relevantes para a implementação desta política;

' H. promoção do uso de energias renováveis e substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa;

PREFF.ITUkA MU!'IIICI.PAL OE BARRAS.PI

CNPJ.: 06.SS4.406/000J-0>

Gcncr,IT,um.iurao de Azevedo, n· 491 -

Cenfr() · CEP.: 64.I00-000 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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