Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025


Termo de Aprovação:

PREFEIIURA MUNlaPAL DE PAJEÚ DD PIAUÍ· Ruo Maria R ibeiro Antunes. ,ln. Centro -CEP, 61.898-DDD - ToL (D89) 3532 -Dm Emi~ cplpatau.prefeituradepaiaulgmail.com · nw.pajeudopiaui.pi.gll'll . br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

Considerando o princí pio da economicidade proces sual, considerando a competê ncia a mim delegada, aprovo oT ermo de R eferê ncia para o fornecimento do m aterial, conforme discriminado no item V deste Termo de Re ferê ncia, consoante dis pos to no art. 1 8, do incis o IV, da Lei nº 1 4.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilida de de créditos orçamentár ios, tom o ciê ncia e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitaçã o objetivando o fornecimento de materiais, previstos neste T ermo de R eferê ncia.

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Educação

PRmlTURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 P IAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-0 00 -1 el: (089) 3532-0 222 Emil: cplpajeu.p rcleitura d epajeu,gmail.comW11w.p ajeudopiaui.plg111.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO Ili

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Processo Administrativo n· XX>CXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletr6nlca n·

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ-PI , ATRAVÊ!S DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurldica de direito públlco Interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeú -PI, por i ntermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXKX, CNPJ nll XXXXXXX, endereço xxx10tx10txxx, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente CONTRATADA, tê m, entre si, Justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrõnlca NR xxxxxx formalizada nos autos do Processo Admlnlstrativo nll xxxxxxxxxxxx, observadas as prescrições da Lei nll 14.133/21, de 01 de abrll de 2021. e pelas condições a seguir pactuadas:

1 ClÁUSULA PRIMEIRA 00 OBJETO

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações contidas no termo de referê ncia e edltal.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiç&s contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuíz.o das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES , PRAZO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

- Z.lO presente Contrato terá vigê ncia a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diári o Oficial dos Municípi os, com duração de até \_ de \_\_\_\_\_ .d·~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o caso.
- Z.2 Os produtos deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ PI
- 2.2.1 A autorltação de fornecimento será de Inteira respon sabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ -PI, através da secretaria requisitante, cabendo ~ mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração .
- 2.2.2. A contratada ficará o brigada a fazer a entrega do mat erial quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. O fornecimento do produto objeto desta contrataç~o deverá ser feita no local a ser indlcado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

- trabalhistas e previdenciári os decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada dever4 descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo núm ero do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con ­ tratante responsáve l pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação , rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada d everá fazê -la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máx imo de\_(\_ )\_\_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço iniclalm e nte contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contrataçã o, sem prejulto das penalidades cabíveis;
- 2.4.5 Outro prato poderá ser acordado, desde que não reste preJufzos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-4 definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificaçõ es contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada

1 CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO CONTRATO

- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxxxx>1xxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo perío do de vigência do contrato.

1 ClÁSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; ProJeto/Atlvldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO

- S.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente. em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até os· (quinto) dia do m ês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntam ente com recibo em 03 (três) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das cenldões de regularidade fiscal Junto á união, est ado e município, CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discrim inadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõ es serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentaçã o devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus por parte da Administraçã o.
- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de llquldação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos servlços.

- S.SO pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habllltação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso. até regularização fiscal.

CLÁUSULA SEXTA · DA VIGfNCIA DO CONTRATO

- 6.6 O presente Contrato terá vigê ncia a partir de sua assinatura xxxxxxxx>txx:iocx, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

CLÁUSULA StTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequência s de sua lne>1ecuç.ão total ou parcial.
- A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legfslações apllcávels à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para. durante o período de vigên cia, representá -lo na execução do contrato;
- ? .2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habltltação exigidas na Hcitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveni~ncla de fato Impeditivo da manutenção dessas condiçõe s:
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualldade, defeitos ou Incorreçõe s;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente .à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigil.1ncla sanitária ;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsablllzar-se por todas as providência se obrigações estabelecidas na leglslação especifica de acidente de tr:.tbalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prest:.tção dos serviços t:.tls como: s<1lár ios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e contribuições, Indenizaçõe s, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.Z.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, llgadas ao cu mprimento do contrato;
- 7.2.11, Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio. recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato. salvo se houver p révia autorização da CONTRATANTE;
- 7 .3.2. A subcontrataçã o para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7 .3.3 . A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE. ativo ou aposentado. ou de ocupante de cargo em comissã o, assim como de seu cõn juge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 311 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na leglslação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalitar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da lei Federal nD 14.133/21;
- 7.4.4. Notrflcar a CONTRATADA, por escrlto, a ocorrência de eventuais falhas ou Imperfeições na execução dos serviços, fixando prato para sua correção.

ESTADO DO PIAUÍ PRE.FEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 8,1 A lnexecuç3io total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalldades especificas, a sua rescls3io com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a n3o conclus3o decorrer de culpa do contratado, a Adminlstraç3o poderá optar pela extinç3o do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, 11, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisã o por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

[ ClÁUSULA NONA - DAS PENAUDADES

- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo ln Idóneo ou cometer fraude flscal, ficará Impedido de tlcltar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Municlpio, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejulto das multas previstas no contrato e das demais cominações legals, conforme previsto no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DfCIMA 00 REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusu la sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nll 14.133.

CLÁUSULA DfCIMA PRIMEIRA- DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante deslgnar41 o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhar-' a execução do objeto.

CLÁUSULA DlfCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE

- 12.1 O CONTRATADO responde clvll e crlmlnalmente, por todos os danos, perdas e prejultos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou Indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo à s suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuíz os causados.

1 CLÁUSULA DfCIMA TERCEIRA - DA MOTIVAÇÃO , FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.

- 13.1 A formalização desse Instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações m antidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo x10tXxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de llcitaç:lo NR xxxxxxxxx)(xxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

[ CLÁUSULA DlfCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1 Fica e leito o foro de Canto do Burltl, Estado do Plaul, para dirimir os conflltos que possam advir da execução do presente Contrato, que nã o possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privlleglado que o seja.
- 14.Z Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurldicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ Comissão de Planejamento e Contratação