Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/04/2025

Lei 13.019/2014 e suas modificacoes, que regulamenta as parcerias voluntarias entre a administracao
Materiais insumos e equipamentos para o gerenciamento da folha administrativa
de cooperacao mutua para a consecucao de finalidades de interesse publico, este processo seguira
oio, durante o primeiro semestre de cada exercicio, de forma a viabilizar
orocedimentos especificados na legislacao federal mencionada e no Decreto
a meta dessa estrategia do PME
Municipal n 338/2021
5.2.2 ACAO INTEGRADA EDUCACIONAL
Esta abordagem visa nao apenas selecionar propostas de forma justa e transparente, mas tambem
Informatizar o ensino por meio de agoes que possibilite aos alunos mais interagao de forma
do Município, representando um marco crucial para a eficacia das agoes e avango significativo na
qualidade do ensino Municipal.
Manter eGarantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
snas fc
complementar ou suplementar, a todos os
2 - DO REGIME DE EXECUCAO, LOCAL E DA FORMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
individuos que necessitam de atendimento especializado..
2.1. A parceria firmada entre o Município ea OSC sera realizado por meio de Termo de Colaboraao
a melhoria do fluxo escolar ea aprendizagem dos alunos
2.2. A OSC devera executar o PROJETO, utilizando-se dos materiais e equipamentos necessarios a
consideradas as diversas abordagens metodologicas e sua efetividade;
perfeita execucao das acoes e metas a serem atingidas.
escolar publica de educacao basica por meio de acoes
3 - LEGISLACAO ESPECIFICA
5.2.3 ACAO DE FORMACAO E QUALIFICACAO DA REDE Municipal DE ENSINO
Essa selecao obedecera, integralmente as disposigoes da Lei Federal 13.019/2014, modificada pela Lei
13.204/2015, Decreto Estadual 17.083/2017 e Decreto Municipal 346/202
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver o habito da
ler, transformando -os em cidadaos criticos da sua propria realidade.
4-PUBLICO ALVO
nais das escolas municipai
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
Serao beneficiarios/as do objeto da parceria, a Rede Municipal de Ensino de Paulistana,composta por
articulacao das areas de educacao, saude e assistencia social;
escolas;
5-ESCORPO DA PARCERIA
Promover e fortalecer agoes, visando a integracao entre escola, familia e comunidade.
Incentivo e oferta gratuita da educacao de jovens e adultos a todos que nao tiveram acesso a
5.1 Objetivo da Parceria
O objetivo d
ecucao de projetos na area da educacaopara oferta
5.3 DOS RESULTADOS A SEREM ALCACADOS
financeiros, em conformidade com a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre a Administracao
uantitativ
Publica e as organizacoes da sociedade civil.
2. Aumento da arrecadacao do Fundo para execucao da politica publica de atendimento da rede
5.1.1 Das agoes a serem realizadas durante a gestao da parceria:
Municipal de ensino
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
3. Aumento do numero de alunos na rede Municipal por meio de estrategias e agoes a serem
META
DESCRICAO DA META
na qualificacao dos profissionais da educacao Municipal por meio de formacac
A. conducao efetiva e operacionalizacao das
continuada;
5. Novos espagos de leitura;
Efetuar a gestao eficiente e operacional:
idministrativa e os insumos,
useio e usabilidade estrategica dos sistemas de gestao aplicados
equada de pessoal. Este gerenciamento abrange
aos servigos operacionais ofertados pela rede.
das atividades administrativas, com foco
racao da folha de p
10 mes
2 mes
3 mes
5 Mes
6Mes
4mes
dos insumos necessarios, assegurando
R$
R$
R$
R$
R$
R$
humano
essenciais na eficiencia operacional da rede de
educagao basica.
7Mes
8Mes
9 Mes
10 Mes
11 Mes
12 Mes
R$
R$
R$
R$
R$
7. Fomentar a realizagao de foruns de politicas publicas Educacionais com os segmentos: Conselhos
Municipais de Educacao, Conselhos Escolares ou equivalentes, Conselhos d
8. Criacao de contra-turnos escolares para atividades extracurriculares
Administrar efetivamente
escolares, coordenar as atividades do
Administracaio efetiva das unidades escolares,
operacionalizagao do corpo administrativo, da
6-PARAMETROS PARA GLOSA
como a manutencao de bens e servigos vinculado ao
ensino, incluindo a gestao de bens e
servicos vinculados a educacao
suficiente, de acordo com os parametros estabelecidos como meta do proje
acionalizar atividade
curriculares visando oportunizar a
Operacionalizacao de atividades curriculares qu
complementacao do a
8 -UTILIZACAO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTACAODE CONTAS
bem como promover a formacao
8.1 Os recursos financeiros deverao ser movimentados exclusivamente por meio de conta bancaria,
sionais integrantes da rede Municipal dc
lucacao
incluindo os seguintes procedimen
educacao.
federal a ser utilizado ex. FUNDEB, MDE e outros;
especifica informada pela Organizacao da Socicdade Civil cm documento assinado pelo scu
5.2 Acoes da Parceria
representante;
5.2.1 ACOES ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO
s lancamentos a debito na
nte devem, necessariamente, corresponder a um
comprovante de sua regular liquidacao, emitido pelo beneficiario/for
Oferta de Gerenciamento de Folha Administrativa;
Gestao de Recursos Humanos,
CEP: 647500
0 - PAULISTANA/F
NPJ06.553.796/0001/

227
Paulistana
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
devolugao, sem previa autorizacao da Secretaria Municipal da Educagao, inclusive transferencias
9.4 a pontuagao maxima e de 50 (cinquenta) pontos, devendo a entidade interessada, alcalcar a
oancarias ent
ontas de titularidade da Organizacao da
Sociedade Civi
pontuacao minima de 35 (trinta e cinco) pontos.
9.5 - Os criterios estabelecidos no quadro de avaliagao estao fundamentados na Lei Federal no
As Organizacoes da Sociedade Civil deverao manter a guarda dos documentos originais
13.019/2014, que disp3e sobre o regim
e juridico das parcerias voluntarias entre a administrac
elativos a
das pa
rias pelo prazo de dez anos, contado do dia util subsequente ao da
apresentagao da prestacao de contas.
ecugao de finalidades de interesse publico.Recomenda-se a consulta
direta a referida lei para uma compreensao completa de seus dispositivos.
8.2. DOS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS NA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS:
A Instituigao devera encaminhar mensalmente para conferencia das prestagoes de contas:
a)cuja pontuacao total for inferior a 35 (trinta e cinco) pontos;
documentos originais referentes as despesas inseridas no sistema de Prestacao de Contas
minimo, as seguintes informa
presentante legal de acordo com o estatuto social;
a descricao da realidade do objeto da parceria eo nexo com a atividade ou o projeto proposto;
does de regularidade fiscal vigente da Instituicao junto aos
Federal, Caixa Economica Federal (FGTs), Secretaria da Fazenda do Estado, Ministerio do Trabalho
cumprimento das met
e Prefeitura Municipal;
os prazos para a execugao das agoes e para o cumprimento das metas;
Mensal da conta
nte especifica para movimentacao dos recursos:
c) que estejam em desacordo com o Edital o
extrato mensal da Conta de Aplicacao Financeira
Conciliagao Bancaria devidamente assinada pelo presidente da Instituigao ou representante
total obtida, com base na tabela..
e) No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com base na maior
legal de acordo com o estatuto social
VII.
VIII
Folha de adiantamento de salario se houver;
ea folha de Pagamento;
t) Caso essas regras nao solucionem o empate, sera considerada vencedora a entidade com mais tempo
provante de Recolhimento do FGTS/GRF;
em ultimo caso, a questao sera decidida por sorteio
XII. comprovante de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na fonte sobre a Folha de
SAO CONSIDERADOS COMPROVACOES DE EXPERIENCIA PREVIA NA
Pagamento;
REALIZACAO DO OBJETO
KIII
nte de recolhimento do PIS sobre a Folha de Pagamento
XIV
demais Recolhimentos de Encargos retidos na folha de Pagamento;
a) declaragoes /atestados de experiencia e de capacidade tecnica no desenvolvimento de atividades ou
notas fiscais de aquisigao de produtos e ou servigos,acompanhadas de certidoes negativas.
similar da parceria, emitidas por orgaos publicos
instituicoes de ensino, empresas publicas ou privadas
9 - DA AVALIACAO DOS PLANOS DE TRABALHO
9.1 A analise e avaliagao dos Planos de Trabalho sao etapas fundamentais para a escolha da entidade
c) Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada ao valor de
tante do chamamento publi
m conta a pontuagao total obtida ee objetivos, buscamos identificar a proposta mais aderente, assegurando eficacia na implementacao de
proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto consoante o disposto
ESTADO DO Piauí
A robustez desta avaliacao reside na necessidade de selecionar um modelo de gestao
12 - COMPETE A Secretaria Municipal DE EDUCACAO:
de Trabalho garante que a metodologia proposta pelas entidades parceiras seja eficiente na promocao
12.1 Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condicoes
operacionalizacao dos servigos pactuados sob o regime de gestao compartilhada, oferte seus servigos
educacional do Município.
da melhor forma possivel. Logo, obrigar-se-ao Poder Publico em:
Criterios de Avaliacao:
Adequagao as Metas:
Desenvolver controle e avaliacao periodica atraves de um preposto designado pelo
objeto da parceria, composto minimamente pelas especificagoes constantes no presente edital (art. 27
da Lei 13.019/2014).
atividades f
Descrigao: Avalia a sintonia do Plano de Trabalho com as metas do presente termo.
Pontuagao: 30 pontc
rvicos e atividades formativas ee educacionais
Metodologia: Atendimento pleno (30 pontos), atendimento satisfatorio (15 pontos),
Notificar, formal e tempestivamente,
, a entidade sobre as irregularidades observadas no
Qualificacao Tecnica da Equipe:
cumprimento deste contrato
empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos servigos
referentes ao objeto pactuado;
Descrigao: Analisa a comprovacao da qualificacao tecnica dos profissionais.
lhe um prazo para corrigi-la
Metodologia: Atendimento pleno (10 pontos), atendimento satisfatorio (5 pontos), nao
solucionar eventuais queixas e reclamacoes, cientificando a OSC
atendimento (0 pontos).
Descricao de profissionais que irao compor a estrutura do projeto
tagao de contas final apresentada, no prazo de ate 90 dias, contado da
terio: Descrigao do quantitativo de profissionais e fungoes para cumprimento das
metas.
gavel justificadamente por igual periodo, devendo ser analisada pela Administracao
Municipal em ate 120 dias
Descricao: Considera a planilha de profissionais
1) Publicar o extrato do Termo de Colaboracao na imprensa oficial do Município.
Metodologia: Atendimento pleno (5 pontos), atendimento satisfatorio (2 pontos), nao
12-COMPETE A ENTIDADE
Iempo de
Criterio: Tempo de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ (art. 33
a) Cumprir o estabelecido no Termo de Convenio e no Plano de Trabalho; receber
aplicar os recursos financeiros repassados pelo Município unicamente na execucao do
V, "a", da Lei 13.019/2014).
b)Colocar a disposicao do Município a documentacao referente a aplicacao dos recursos, prestando
(CNPJ).
Metodologia: Comprovacao de tempo conforme a legislacao..
Pontuacao:5 pontos (1 ponto por ano)
c) Manter conta bancaria especifica para os depositos de valores relativos ao Convenio
firmado;
Resultado Final: A pontuaao total de cada Plano de Trabalho ea soma dos pontos em cada criterio. A
instituicao e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educacao para
onada para futuras celebracoes de ajustes administrativos,
rojeto, no que tangem quadro de profissionais e de recursos materiais e administrativos; -
visando a oferta de servicos em EDUCACAO, por meio do modelo de gestao compartilhada.
s disposicoes legais em vigor, relativas aos recursos humanos e as demais obrigacoes
PAULISTANA

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV.
ESTADO DO Piauí
Orgulho da nossa gente!
ESTADO DO Piauí
dores alocados na cxecucao contratual mediante
parte da administracao;
18 - CONSIDERACOES FINAIS
18.1 As etapas deste processo permitirao ao Município de Paulistana a utilizacao de estruturas proprias
iros, em juizo e fora deles,
do direito privado, capazes de dar celeridade a satisfacao da demanda por EDUCACAO, caracteristica
ssarias a sua execucao, comparecendo a todas
afaste do protagonismo das agoes, e deverao ser entendidas e contempladas como fracao de uma
tencao do sj) Enviar a Secretaria Municipal de Educacao, relatorio e prestacao de contas mensais no qual deve
engrenagem macro, mas todas de igual importancia no processo. Visto que para que o usuario seja
atendido de forma plena, todas as rotinas devem ser executadas com igual afinco pela equipe, seja ela
qual for
Paulistana - PI,
de 2025.
13 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
bilidade da COMISSAO DE AVALIACAO o acompanham
lesignado;
13.2 - A verificacao da adequacao da prestacao do servico devera
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ceiros, por qualquer irregularidade
14 - DA COMISSAO DE SELECAO
CNPJ:06.553.796/0001/96
14.1 - A Comissao de Selecao i
stituida pelo Município se
responsavel pela analise e avaliacac
das Propostas apresentadas, bem como dos documentos de habilitagao das entidades, observando-se a
impessoalidade no julgamento objetivo das
REFEITURA DE
e sera constituida por meio de Portaria Municipal propr
Orgulho da nossa ge
ESTADO DO Piauí
ANEXO VI
DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
REFEITURA
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto n 8.726, de 2016,
ESTADO DO Piauí
que a [identificacao da organizagao da sociedade civil - Osc] e seus dirigentes nao incorrem em
quaisquer das vedagoes previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
seguintes casos
Esta regularmente constituida ou, se estrangeira, esta autorizada a funcionar no territorio
nacional;
Nao foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
instituicao proponente nos ultimos cinco anos, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge,
Nao tem como dirigente membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou dirigente de
c)Esteja o integrante ou o
orgao ou entidade da administracao publica da mesma esfera governamental na qual sera celebrado o