Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX

ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura mOnicipaL DE bom JeSUs
feltura de
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Jesus
Praca Marcos Aurelio 41, Centro,
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
TermO de CreDencIamentO
CNPJ:06.554.356/0001-53
Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021 Aquisigoes - Contratagao direta.
Processo Administrativo no 1128/2025 - Inexigibilidade no 040/2025
EXTRATO DE CONTRATO
ERMO
CREDENCIAmENTC
INSTRUMENTO: Contrato no 318/2025.
OBJETo: Prestagao dos servigos de exames laboratoriais em geral, de imagem em geral, cardiologicos,
INTER
tomografia variada e de ultrassonografia em geral, destinados a demanda anual da Secretaria Municipal
LTDA-EPP
da Saude de Bom Jesus-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BOM JESUS-PI/Secretaria Municipal DE SAUDE.
CONTRATADA: CLINICA AGAPE LTDA-ME, inscrita no CNPJ no 40.621.404/0001-17, com sede na
medio da Secretaria Municipal DA SAUDE, ne
Rua Arsenio Santos, no 753, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI.
er Gois Miranda, bras
1.943.169/SSP-
VINcuLAgA0: Processo Administrativo no 1128/2025, Inexigibilidade de Licitagao no 040/2025/PMBJ
CLINICA PINHEIROLTDA-EPP
- Termo de Credenciamento n0,002/2025/PMBJ.
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao/Credenciamento, Artigos 74, IV c/c 79, II
ambos da Lei 14.133/2021 e suas alterag0es posteriores.
mediante as
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
CLAUSULA PRIMEIRA
VALOR TOTAL EsTIMADO: R$ 2.852.332,50 (dois milhoes, oitocentos e cinquenta e dois mil,
BJETO (art. 92, Ie II)
trezentos e trinta e dois reais, cinquenta centavos).
o credenciamento de Pessoas Juridicas de direito
cardiologicos,
FONTE DE RECURSOS: (001 - RECURSOS ORDINARIOS, 213 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO
taria Municipal da saude de
DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 214 - TRANSFERENCIAS FUNDO A
us-PI, nas condigoes estabelecidas no Termo de Referencia.
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE CUSTEIO DAS
AGOES E SERVIGOS PUBLICOS DE SAUDE, 94O - OUTRAS VINCULAGOES DE TRANSFERENCIAS);
PROGRAMA DE TRABALHO (0020 - GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE, 0025 - PROGRAMAS
ITEM
VALOR UNITARIO
ESPECIAIS DA SAUDE); ELEMENTO DE DESPESA (3.3.90.30).
ESPECIFICACAO DOS EXAMES
UNID.
MAMOGRAFIA CAMIANHA
UNB:
R$ 160,00
DATA DA ASSINATURA:15 de Outubro de 2025
ESTADO DO Piauí

Jesus
NPJ:06.554.356/0001-53
ESTADO DO Piauí
NDOSCOPIAOMETRICA
efeitura de
JND.
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUSE
Jesus
OMEM SIMPLES
EXTRATO DE CONTRATO
QUERDO
INSTRUMENTO: Contrato no 319/2025.
PANORAMICA
CONTRATADA: CLINICA PINHEIRO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n 63.341.820/0001-67, com sede
na Praga Marcos Aurelio, no 888, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI.
ERF
R$ 80,00
VINcuLAgAO: Processo Administrativo no 1128/2025, Inexigibilidade de Licitagao no 040/2025/PMBJ
R$ 80,00
R$ 80,00
Termo de Credenciamento n003/2025/PMBJ
FUNDAMENTAgAO LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao/Credenciamento, Artigos 74, IV c/c 79, II,
ambos da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores.
VALOR ToTAL EsTIMADO: R$ 3.455.050,00 (tres milhoes, quatrocentos e cinquenta e cinco mil,
cinquenta reais).
R$ 80,00
ESPECIAIS DA SAUDE); ELEMENTO DE DESPESA (3.3.90.30).E
100
R$ 80,00
DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025.
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUSI
Bom
Prefeitura MONICIP
AL DE bOm JESUS
Bom
Jesus
CEP: 64.900-
89) 3562-1308
Jesus
(89) 3562-1308
CNPJ: 06.554.356/0001-53
mpedimento de licitar e contrata
N INFTERIOR
$ 300,0
com poder publico, observadas as abrangencias de aplicagao.
CLAUSULA
TERCEIRA
MODELOSDE
EXECUCAO E
GESTAO
111611118
cOntRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
O regime de execugao cont
al decorrente da execugao do compron
estabelecidc
anexo a este Contrato.
FEBRAL PANORAMIC
CLAUSULA QUARTA-SUBCONTRATACAO.
permitida a subcontratagao parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo
R$ 300,00
DE ABDOMEM SUPERIOR COM
R$300,0
E vedada a subcontratagao completa ou da parcela principal da obrigagao.
via da Administragao, an incumbe avalia
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificagao tecnica necessarios para a execugao
OXOFEMORAL
600,0
O credenciado apresentara a Administragao documentagao"que comprove a capacidade
IA SACRO COCCI
tecnica do
espondente
E vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta
publico que desempen
830,
juge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro
5.CLAUSULA QUINTA- PRECO
800,
O valor total do compromisso estabelecido neste Termo e estimado em R$ 3.455.050,00
L07
da dos servigos (quantidade) cuja selecao
108.
estara a cargo do beneficiario direto da prestagao.
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes
necessarios ao cumprimento integral do objeto da.contratagao.
amente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
JNI
R$ 380,00
O valor total estimado no processo licitatorio que deu origem a este termo, em regra, salvo
133.
GESTACIONAL 3
150,00
estabelecido.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
AL DE bOm JesUs
Bom
Bom
Prefeitura MUNI
DE BOM JESUS
arcos Aurelio 4
CEP: 64.900-000
Jesus
CEP: 64.900-000,
OND:
R$ 320,00
JERD
6. CLAusuLA SeXta - pagamentO (art. 92, Ve VI)
JND
GESTACIONA
138.
JNI
7.^ CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os pregos inicialmente compromissados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano
do da data de assinatura deste Termo de Credenciamento eo respectivo contrato de
JND
JND
exclusivamente para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a
No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara
UND.
nte, o(s)
definitivo(s),
Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
Vinculam este compromisso, independenteme
ente de transcrigao:
1.3.1. O Termo de Referencia;
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor.
Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.e
2. CLAUSULA SEgUnDA - VIgEnCIA E PrORROgACAO
O reajuste sera realizado por apostilamento.
.O prazo de vigencia do compromisso e de 12 (doze) Meses, contados da data da sua.
tura, prorrogavel por ate 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei no 14.133,
8. CLAusULA OiTaVA - ObrIgagOeS DA ADmInIStragAO (art. 92, X, XI e XIV)
de 2021.
Sao obrigagoes da Administragao:
A prorrogagao de que trata este item e condicionada ao ateste, pela autoridade competente
8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Compromissado, dee
egos permanecem vantajosos para a Administragao, permitida a
acordo com o contrato e seus anexos
negociagao com o contratado.
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
O credenciado nao tem direito subjetivo a prorrogagao do compromisso estabelecido neste
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas
ou em parte, as suas expensas;
Contratado;

A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Bom
Jesus
CEP: 64.900-0
Jesus
89) 3562-1308
- CNPJ: 06.554.356/0001-53
CNPJ: 06.55436/000158
no prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente e no Termo de
dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
Referencia.
11.1.3. der causa a inexecugao total do Termo / Contrato;
8.1.6. Aplicar ao Contratado / Compromissado as sangoes previstas na lei e neste Termo;
8.1.7. Cientificar o orgao de representagao judicial da municipalidade para adogao das
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigagoes pelo Contratado;
otivo justificado
8.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas
11.1.5. apreser
Iocumentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do
entes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao
do ajuste
11.1.6. pratic
contar da data do protocolo dc.
11.1.7.comportar-
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos
11.1.8. praticar ato lesivo pre
sto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
A Administragao nao respondera por quaisquer
assumidos pelo Contratadc
Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes
com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por qualquer dano
sangoes
causado a terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados
11.2.1. Advertencia, quando o compromissado / contratado der causa a inexecugao parcial
tificar a imposigao de penalidade mais grave (art
9. CLausuLa nOna - ObrIgacOes DO comprOmIssaDO (art. 92, XiV, XVI e XVII)
O Credenciado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Termo de Credenciamento
da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:
ilizar-se pelos vicios e danos
entes do objeto, de acordo com o Codigo de
descritas nas alineas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Termo, bem como
156, 55o, da Lei no 14.133, de 2021).
ma imposigao de penalidade mais grave (art.
Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
11.2.4. Multa
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
11.2.4.1. Moratoria de 0,5.% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso
njustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate o limite d
30trinta
dias;
ei n. 14.133,de 2021)-eprestar todo esclarecimento ou
informagao por eles solicitados;
11.2.4.2.
alor total do contrato, ate
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte
inobservancia do prazo fixado para apresentacao, suplementacao ou
reposigao da garantia
nsavel pela fiscalizaca
art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021
do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1)
A aplicagao das sangoes previstas neste Termo nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao
2021)
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura MONICIPAL DE
E bom Jesus
Bom
Prefeitura MONICIF
bOM JESUS
Jesus
Jesus
CEP: 64.900-
11.5.Todas ase
sangoes
revistas
este Termo poderao
aplicadas
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas, previdenciarias.
cia nac
transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;
Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia
almer
Paralisar, por determinagao da Administragao, qualquer atividade que nao esteja sendo
diferenga
a descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, s80,.
la de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou
da Lei no 14.133, de 2021).
bens de terceiros
Previamente ao encaminhamento a. cobranga judicial, a multa podera ser recolhida
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal
caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as. penalidades de
mpedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar..
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do
11.10. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art.15
14.133, de 2021)
a natureza ea gravidade da infragao cometida;
o onus deco
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e
as.circunstancias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
o quando ocorrer algum dos
11.10.5.
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021.
'Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as
11.11.' Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras
Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para analise e aprovagao, quaisquer
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na
referida Lei (art. 159).
instrumento congenere.
11.12. A personalidade juridica do Compromissado / Contratado podera ser desconsiderada sempre
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
eus administradores
10. CLausula DecImA- gArantIa De execugAo (art. 92, XII)
ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao..
analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021)
11. CLAUSULA
PRIMEIRA
INFRAGOES E
SANGOES
Comete infragao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que:.
do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
11.1.1. der causa a inexecugao parcial do Termo / Contrato;.

100
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUST
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura MOnicipaL DE bOm JESUS
som
Jesus
(89) 3562-1308
Jesus
CEP: 64.900-00
(89) 3562-1308
tar e declaragao de inidoneidade para licitar
17. clausula Decima setima- foro (art. 92, S10)
siveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
Fica eleito o Foro da Justiga Comum da Comarca de Bom Jes
us-PI, para dirimir os litigios que
11.15.Os debitos do c
Itantes de
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados,
conciliagao, conforme art. 92, 10, da Lei no 14.133/21.
rugao Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de
Bom Jesus-PI, 15 de outubro de 2025
12. CLAUSULA DECImA SEgUNDA- DA EXTInCAO DO COmprOmISSO (art. 92, XIX)
12.1."O compromisso 7. contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado,
KEPpLer GOIS mIranDA
ude/PMBJ
contraentes,
CLINICA
era ser extinto antes do prazo nele fixado,
Administragao, quando este nao dispuser de creditos orgamentarios para sua continuidade
PINHEIRO
ou quando entender que o ajuste nao mais lhe oferece vantagem.
00167
A extincao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desd.
pelo menos 1 (um) meses de antecedencia desse dia.
41.820/0001-67
CREDENCIADO
tinuidade do
ntrato d
que trata
ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversario, a extingao contratual ocorrera
TESTEMUNHAS
O compromisso / contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes ne
da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio ea ampla
12.6. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.7. ~A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara
Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica compromissado / contratada, devera ser
aditivo para alteracao subjetiva.
12.9. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
12.9.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.9.3. Indenizagoes e multas.
12.10.A extinca

de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.0 14.133, de 2021).
ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOm JESUS
Jesus
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bOm JESUS
Bom
CEP: 64.900-000
aca Marcos Aurelio 41, C
Jesus
TERMO DE CREDENCIAMENTO
13. Clausula Decima terceIra - DotagAo Orgamentaria (art. 92, VIII).
Processo Administrativo no 1128/2025- Inexigibilidade no 040/2025
discriminada:
(001 - recursOs OrdInArIOs, 213 - transferencIas fundO A fundO De
TERMO
CREDENCIAMENTO
ESTADUAI
002/2025,QUE FAZEMENTRE~SE BOM JESUS, POR
GoVErNO FEDErAL BLOcO DE CUSTeIO DAS AgOES E SERVIgOS PUBLICOS DE
SAUDE,
OGRAMA DE
SAUDE EA EMPRESA CLINICA AGAPE LTDA
0025
PROGRAMAS ESPECIAIS DA SaUDe); ELEmENTO DE DESPESA (3.3.90.30).
apostilamento.
A Prefeitura MUNICIPA
CNPJ no
356/0001-53,com
14. CLAUSULA DECImA QUARTA -- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado.
Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei
e principios gerais dos contratos
CLINIC
40.621.404/0001-17, com sede na Rua Arsenio Santos, no 753, ce
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA -- ALTERAGOES
PI, doravante designado cReDencrADo, neste ato representado(a) pelo Sr. Fabricio Dias de
-se-ao pela disciplina dos arts
da Lei no 14.133, de 2021.
Processo Administrativo no 1128/2025, em observancia as disposigoes dos arts. 74, IV c/c 79,
O compromissado/.contratado e obrigado a aceitar, nas mesma
condigoe
s contratuais,
Credenciamento,da INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 040/2025
nediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
ClAusula prImeIra - ObJeto (art. 92, Ie II)
O objeto do presente instrumento eo credenciamento de Pessoas Juridicas de direito
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021
imagem em geral, cardiologicos, tom
ografia variada e de ultrassor
grafia em
geral, destinados a demanda anual da Secretaria Municipal da Saude de Bom
no 14.133, de 2021.
Objeto do compromissado no Termo:
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
Exames DO tIpO LAbOratorIAIS.
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento, no. Portal Nacional de
ITEM
T4 LIVRI