Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/04/2025

ld:OCC5629809990CEO

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 4.S3 1/202S.

I.NEXIGlBlLlDADE DE LICITAÇÃ O: nº 10/2025.

CONTRATO: nº22/2025.

CONTRATANTE: Municlpio de Piripí ri-PI eas ua SECR.ETARJA MUNlCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , CNPJ sob nº 06.553.861/00 1/83.

CONTRATADA: A. SOARES & A. B. SANTOS SOUSA L.TDA-ME (ESCRITA CONTABLLIOADE PÚBLICA), CNPJ sob nº 2l.505.535/0001-94.

OBJETO: Con1nnaçi10 de empresa para prcstnção de serviços tCCT\í cos profissionais especializados relativos n consultoria e assessoria em contabilidade pública para a Prefeitura M unicipal de Piripiri, atmvés da sua Secretaria Municipal de Administroção SEAO.

DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2025.

VALOR MENSAL: RS 14.000,00 (quatonc mil reais) mensais.

PRAZO DE VJG2N CJA: 12 mc~s-

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, cm especial, o seu inciso 111, allncas "b" e "e" da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021

FONTE DE RECURSOS:

1 u 1 ..,tD ADE ORÇ AM.ENTARIA:

P20600 - SECRET AR1A MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

~OTAÇ AO,

P,,. 123.0041.203 1.0000 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

ELEMENTO DE DESPESA :

p.3.90.35.00-SERVJÇOS DE CONSULTORIA

!FONTE DE RECURSOS,

~00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

loo - Recursos Ordinários

1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Correntc)

SIGNATÁ RIOS: JOVENfLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prefeita Municipal, pelo CONTRATANTE c ACÁC IO CARVALHO SOARES, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI). 31 de março de 2025.

EXTRATO no CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº4.533/2025.

INEXIGIBILIDAOE OE LICITAÇÃO : nº 11 /2025.

CONTRATO: nº 20/2025.

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédio de sua SECRETARJA MUNIClPAL 00 TRABALHO. ASSISTaNCtA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETAS. através de seu FUNDO MUNtCJ.PAL, CNPJ sob nº 13.798.686/0001 -89.

CONTRATADA: A. SOARES & A. B. SANTOS SOUSA LTDA-ME (ESCRJTA CONTABILlDADE PÚB LICA), CNPJ sob nº 21.505.535/0001-94.

OBJETO: Contmtação de empresa para prestação de serviços téc nicos profissionais especializados relativos ac:onsultoria e assessoria em contabilidade püblic:a para a Secretaria M unicipal do Trabalho. Assistência e Desenvolvimento Social SETAS.

DATA OE ASSINATURA: 19demarçodc2025.

VALOR MENSAL: RS 9.000.00 (nove mil reais) mensais.

PRAZO DE VJGt NCIA:

12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, cm especial, o seu inciso UI, alincas "b" e "e" da Lei nº 14.133 de l"deabril de 2021

FONTE OE RECURSOS-

| DOTAC.OES ORC.AM.ENTARIAS | DOTAC.OES ORC.AM.ENTARIAS |

| UNO. ORCAMENTÁRIA | 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇAO SOCIAL-FMTAS |
| PROJETO ATIVIDADE | 08.244.0172.2115.0000 - SUPER.INT. MUN. DE TRABALHO E DES. SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.35.00- SERVIÇO DE CONSULTORIA |
| FONTE DE RECURSO | 500 - Recurso$ não Vinculad0$ de Impostos 00 - Recursos Ordinários I.S00 - Recursos não Vinculados de lmoostos (Exerc.Corrente) |

SIGNATÁRIOS : FRANCISCO GUSTAVO DE ARAÚJO SOUZA, pelo CONTRATANTE e ACÁC IO CARVALHO SOARES, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI). 31 de março de 2025.

PORTARJA N· 6S4 / 202S PMP SEDUC

EMENTA: Designa atribuiçõe s para

Servidores da Secretaria Municipal de

Educação -

SEDUC, para atos que

Menciona e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRJ-PI, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Piripiri:

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 60, VIII, e Art. 90, li, "a", da Lei orgânica do Municipio de Piripiri;

CONSIDERANDO a exigência capitulada no Art. 11 7, caput, da Lei nº 14133/202 1;

RESOLVE,

Art. r DESIGNAR o Sr. FABIO JÚN IOR DE FREITAS PEREIRA, Portador do CPF 063.369.863-6S, para a função de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC, da Prefeitura Municipal de Piripiri.

Art. 2·-DESIGNAR oSr. CARLOS ANTÔ NIO DA SILVA, PortadordoCPf' 199.81 1.203-91, para a função de Suplente de Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação -SEDUC, da Prefeitura Municipal de Piripiri.

Art. 3º- DESIG NAR o Sr. FILIPE COSTA PIMENTEL, Portador do CPF 0S3.912. 173-8S, para a função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação-SEOUC, da Prcíc itura Municipal de Piripiri.

Art. 4·DESIGNAR o Sr. GILBERTO RODRIGUES DE M.IRANDA, Portador do CPF 745.815. 11 3-72 para a função de Suplente de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC. da Prefeitura Municipal de Piripiri.

Art. S"' - A presente portari11 entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 0 1 de janeiro de 202S, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6· - O!-se Ci!ncia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABI ETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 27 dias do mê s de março de dois mil e vinte cinco (2025).

JOVEN1LIA ALVES DE OLIVEIRA

~ IPMPI

Instituto de Previdência Municipal de Piripiri

CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de Freitas, nº 61 Centro - CEP: 64260-000

, -RELATORIO GESTAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE PIRIPIRI

2024

(Continua na próxima página)

~ IPMPI

SUMARIO

Sumár io

| BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA .. .. ... ... 6 |

| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA .. ... .. .. .. .. .. .. .. 7 |
| Compete ao Conselho Fiscal: .. 11 |
| 2 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAMENTÁRIO S .. .. .. .. ... 11 |
| 5 RECEITAS .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ... 13 |
| 5.l Contribuiçõ es previdenciári as- segurado e patronal 14 |
| 5.2Aplicaçõ es e Rendimentos 14 |
| S.3COMPREV- Compensação Previdenciária . 17 |
| ... 19 6 DESPESAS |
| 6.2 Despesas Administrativas .. .. . .. 21 |
| 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓ PRIOS DE PREVIDÊ NCIA |
| SOCIAL ... 22 |
| 7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA: 22 |
| 7.2 Demonstrativo De Informaçõe s Previdenciár ias E Repasses-OIPR 23 |
| 7.3 Demonstrativo Da PolíticaDe lnvestimento-DPIN .. .. 23 |
| 7.4Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR .. 25 |
| 8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA -CRP 25 |
| 9 POLITICA DE INVESTIMENTO .. . 26 |
| 10 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA .. .. .. .. .. .. . .. .. 28 |
| CONCLUSÃO .. ... ... . .. .. .. .. .. 29 |

Instituto de Previdência Municipal de Piripiri CNPJ: 14.732.391/000 1·43 Rua João de Freitas, nº 6 1

Centro CEP: 64260-000

Instituto de Previdência Municipal de Piripiri

CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de F reitas, nº 61 Centro - CEP: 64260-000

Os resultados que buscamos são aqueles que a sociedade espera: respeito aos cidadãos , rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos, ações eficazes e atendimento prioritário .

Em suma apostamos que como o exercício financeiro em 2024 foi em conformidade com as obrigações exigidas, aliado forte para o sucesso de uma gestão compartilhada e alinhada.

Gerardo Alves de Brito Junior

Gestor do Fundo de Previdência

~ IPMPI

A Sua Excelência a Senhora Jovelina Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Municipal PIRIPIRI - PIAUÍ

Senhora Prefeita,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o Relatório de Gestão 2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios do Fundo de Previdência de Piripiri para a população , inclusive com a realização de Audiência Pública respeitada o quadro de restrições fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração. Atenciosamente,

1111

~ IPMPI

Caro Cidadão,

A finalização de um exercício financeiro é o momento adequado para repensarmos nosso destino, avaliar os caminhos trilhados e redefinir os rumos a serem tomados ea estratégia, continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o destino de nosso país e Estado caminha para o desenvolvimento econômico ea redução das desigualdades sociais e raciais o Fundo de Previdência de Piripiri segue essa t rajetó ria, procurando uma forma de acelerar esse passo na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparência e discutida por todos.

É com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos o Relatório de Gestão do Fundo de Previdência de Piripiri, município do Estado do Piauí , estabelece as informaçõe s de prioridades, diretrizes e objetivos da administração pública . A ferramenta que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo, o objetivo deste relatório é a melhoria contínua da eficiên cia, qualidade e contin uidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do município de Piripiri.

Com avanços na gestã o, m elhorias na forma de aplicar os recursos a partir ampliação da transparência e bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia.

Isso significa que os compromissos assumidos pelo Fundo de Previdência de Piripiri, seus programas e ações vinculam-se diretamente a manutenção e sobrevivê ncia dos direitos assegurados da sociedade.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais -

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Piripiri, 21 de março de 2025.

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Rua Joio de Freitas, n" 61 Centro CEP: 64260-000

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I nstituto de Previdê ncia Municipal de Piripiri CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de Freitas, nº 61

BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVID~NCIA

O Fundo Previdenciá rio do Município de Piripiri, autarquia da Previdên cia Social, dotada de personalidade jurídica direito público, com aut onomia administrativa e financeira, de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, está pautado pelo artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece ainda que esses regimes devem observar crit érios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial e as disposições Legais.

Em Piripiri, o Regime Próprio de Previdênc ia Social -RPPS foi instituído a partir da aprovação da Lei nº 689/2011, de 15 de agosto de 2011. Os regimes próprios de previdê ncia social possuem caráter contributivo e solidário, porque essa contribuição é obrigatória para t odas as partes: empregadores (administração direta e indireta do Poder Executivo, e Poder Legislativo), e empregados (servidores, inclusive aposentados e pensionistas que recebam proventos e pensão em valor superior ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS).

Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão do RPPS, de acordo com os preceitos legais e normas da Secretá ria de Previdênc ia. Este Relatório versa sobre os atos de gestão praticados pelo Fundo no exercício de 2024, no que se refere às estratégias de atuação tomadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obt idos.

~ IPMPI

I nstituto de Prev idê ncia Munici pa l de Pir ipiri CNPJ: 14.732.391/0001 -43 Rua João de Freitas, n° 61

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INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PIRIPIRI

O Instituto de Previdência Municipal de Piripiri - IPM PI foi instituído através da lei n2 689/2011, de 15 de agosto de 2011, é vinculado diretam ent e ao Prefeito Municipal, responsável pelo o Fundo de Previdên cia Social do Municí pio de Piripiri, de acordo com o art. 71 da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos Na Lei n· 689/2011.

4 -RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES .

Desde que o RPPS foi implantado no município de Piripiri, em 2011, j á foram concedidas diversas aposentadorias e pensões. Apresentamos a seguir, esse quantitativo atualizado relativo as competências de 2024:

2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDt NCIA

| N- Completl | CPF | CARGO | INla O | FINAL | EMAIL | CONTATO |

| Gerardo Alves de Brito | 010.4S1.S93-79 | Gerente do RPPS | 01/01/2021 | 31/12/2024 | gerardobritojunior@gmail. | 86-99404-3904 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

~ IPMPI

Inst ituto de Prev id ên c ia Municip alde Pirip ir i CNPJ: 14.732.391/0001-43 Ru.!I Jo!o die Frielt.!ls, n" 61

A estrutura do Instituto de Previdê ncia Municipal de Piripiri IPMPI é composta por:

- Gestor de Previdê ncia Social;
- um assessor jurídico , subordinado ao Gestor de Previdê ncia Social.
- Haverá o cargo de médico perito, cuja nomeação, atribuição e remuneração será fixada em lei especial.

A organização do IPMPI é dada por conselho de Administração do Instituto de Previdência Municipal de Piripiri IPMPI é composta por:

1Conselho de Administração;

- II- Conselho Fiscal; e

111- Gerência de Previdência.

Ins tituto de Pre vidê ncia Muni ci pal de Piri piri CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua Joaio de Freitas, nº 61

~ IPMPI

Competê ncias do Conselho Administrativo

Compete ao Conselho de Administração :

- I elaborar a propo st a orçamentária do Fundo;
- TI deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
- III -decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
- IV fi scalizar o recolhimento das co ntribuiçõe s, inclusive verificando a correta base de cálcu lo ea aplicação das alíquotas;
- V -analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à formal ao prazo e à natureza dos investimentos;
- VI expedir instruções necessá rias à devolução de parcelas de benefícios in devidamente recebid os;
- VII propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 20 dest a Lei, com vistas a assegu rar o equi líbrio fin an ceiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
- VIII elaborar, aprovar e pu b lica ra Política de Investim e ntos do Fu n do para o próximo exercício fiscal;
- TX garantir ple no acesso das informações referentes à gest ão do Regime aos segurados e dependentes;
- X divulgar no quadro de publicaçõe s da Prefeitura Municipal e no sí tio e letrônico do

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~ IPMPI

Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

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pMpI

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- XI -dirimir dúvida s quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII -deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

Compete ao Conselho Fiscal:

- I fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias , examinar a escrituração e respectiva documentação ;
- II dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;

III proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;

IV atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;

- V examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e

VI comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

2 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e execução do financeiro de 2024, além dos Demonstrativos que compõe o CRP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdência de Piripiri, bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia.

A aplicação dos recursos dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios são regulamentadas pela Portaria MPS nº 519/2011 do Ministério da Previdência Social, bem como pela Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário

1111

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Nacional (CMN). A aplicação dos recursos, visando à preservação do patrimônio, deve considerar principalmente os seguintes aspectos: transparência , Segurança, rentabilidade, liquidez e solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí por meio da sua IN 05/2023 torna obrigatória a entrega das prestações de contas municipais que é feita através do Sistema Documentação Web enviada digitalmente e assinada eletronicamente pelo Gestor.

Quanto ao envio das remessas mensais ao Tribunal de contas, o Fundo de Previdência de Piripiri tem sempre buscado atender de forma tempestiva o envio destas informações.

~ IPMPI

S RECEITAS

São disponibilidades de recursos financeiros que ing ressa m durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da inst ituição . Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é at ender às necessidades públi cas e demandas da sociedade.

São consideradas receitas recursos financeiros de Previdê ncia as contribuiçõe s, entre outros arrecadados e que servem para custear as despesas e os investimentos.

A principal fonte de Receita do Fundo de previdência são as contribuições previdenciárias, entretanto é possível haver parcelamentos de débitos patronais; inclui-se também rendimento das aplicações financeiras e depósitos do COMPREV que serão tratados nos itens a seguir.

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~ IPMPI

5.1 Contribuições previdenciárias -segurado e patronal

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de Piripiri, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciária s, parte segurado e parte patronal, devem acontecer at é o dia 10 do m ês subsequente à competê ncia, pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetá ria, juros e multa .

O Instituto de Previdência Municipal de Piripiri somou, no ano de 2024, o montante de R$ R$ 31.599.913~ 79 referentes a contribuições ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura e repassados ao fundo de previdência . .

5.2 Aplicações e Rendimentos

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciá ria vem realizando acompanhamento de todos os valores aplicados pelo Instituto no m ercado financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma contínua, objetivando garantir am aximização das aplicações financeiras, minimizando o risco e aumentando o retorno. A análise do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retorno para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da m eta atuarial definida na Políti ca De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisõe s relacionadas a novos investimentos têm certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à informação na qual as decisões estão b aseadas como no que diz respeito às suas consequê ncias. Assim, o sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferram ent a de o rientação para as tais. Isso significa que a pesquisa deve ser aplicada somente quando os seus resultados contribuírem para diminuir a incerteza ou influenciar decisões .

As aplicações dos recursos previden ciários devem ser realizadas objetiv ando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial afim de garantir a sust entabilidade da previdê ncia do município , con siderando a legislação das políticas de investimento do município em questã o . Para que esse equilíbrio seja mantido, é necessá rio que os investimentos realizados consigam atingir am eta atuarial, pois ela garante o retorno esperado seja concretizado.

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Considerando a propost a de relatório simplificado de aplicações, este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito, Liquidez e Mercado.

Para evitar riscos de crédito o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve optar pelas instituiçõ es financeiras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordest e, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Público s Federais.

O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de alta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D+0.

O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação das Análise s Fundamentalista e Técnica, estando estas explicadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento.

A Política de Investimento, em consonância com a Resoluçã o CMN 4.963/2021, autoriza aa plicação em segmento de renda fixa, re nda variáve l investimento ext erior e empréstimos consignados.

Instituto de Previdência Municipal de Piripiri IPMPI possui uma carteira de i nvestimentos mais conservadora. Além disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa.

A tabela abaixo informa os rendimentos bruto das aplicações das contas do fundo:

| | Saldo anterior | RENDIMENTOS | SALDO ATE 31/12 |

| DEZ | 36.353.981,41 | 1245.669,69 | 39.599.651,10 |
| TOrAL | IIS.ID..911,41 | | 119.599.Ul,10 |

CNPJ: 14.732.391/0001·43 Rua Jo3o de Freitas, nº 61 Centr -P: 4260-000

~ IPMPI

| DEZ |

| 'l'Ol'AL |

| CAIXA_FI BRASIL IRF-Ml TP RF | CAIXA_FI BRASIL IRF-Ml TP RF | CAIXA_FI BRASIL IRF-Ml TP RF | CAIXA_FI BRASIL IRF-Ml TP RF |

| DEZ | | | |
| 'l'Ol'AL | | | |

| FIC AUTOMATICO POLIS RF CP | SALDO | ~ENDIMENTOS | SALDO 31/12 | ATt |

| DEZ | 2.442,32 | 16,01 | 2.192,77 | |
| 'l'Ol'AL | µa.sz | ~ | 2.:192,77 | |

| BNB PLU5 FIC FI RF LP - CNPJ: 06.124.241/0001-29 | BNB PLU5 FIC FI RF LP - CNPJ: 06.124.241/0001-29 | BNB PLU5 FIC FI RF LP - CNPJ: 06.124.241/0001-29 | BNB PLU5 FIC FI RF LP - CNPJ: 06.124.241/0001-29 | BNB PLU5 FIC FI RF LP - CNPJ: 06.124.241/0001-29 |

| | SALDO | RENDIMENTOS | ~: | ATt |
| DEZ | 24.731.641,85 | 210.903,26 | 124.942.545,11 | |
| TOTALRENDIMENTOS | M.7IU4UI | ~10.908,26 | 124,942.545,11 | |

Totalizando o patrimônio líquido do fundo de previdência em 118.853.728,42 e até o mês de dezembro.

~ IPMPI

~ IPMPI

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5.3 COMPREV- Compensação Previdenciária

A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os Município s, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, ant eriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuí ram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão , os RPPS, de um lado, ficam responsáveis pelo pagamento integral dos benefício s de aposent adoria e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes e, de outro lado, t ornam-se titulares do direito de se compensar com o RGPS relativamente aos períodos de contribuição a ele vertidos.

Para a operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes de previdê ncia, a partir de 01/01/2022 t odos os ent es com RPPStiveram que celebrarTermo de Adesão entre o INSS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a SEPRT, conforme dispõe o §1· do art. 10 do Decreto 10.188, de 2019, em substituição aos Acordos de Cooperação Técnica (ACT} anteriormente firmados e contração da empresa DATAPREV, desenvolvedora do sistema, para utilização do COMPREV, por onde são solicitadas as compensações.

O Município de Piripiri - PI cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev, o valor desembolsado m ensalmente para utilização do sistema é de R$ 600,00 (seiscentos reais} e tem sido pago regularmente pelo RPPS.

Os itens Operacionalização da compensação previdenciária Termo de Adesão e Operacionalização da compensação previdenciária contrato com empresa de tecnologia, estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciários no CADPREV WEB.

Em relação aos requerimentos de compensação, 103 (cento e três) estão em compensação, com valor m ensal de R$ 117.528,88 (cento e dezessete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) recebidos na conta do Instituto de Previdênc ia do Município de Piripiri.

Instituto de Previd ência Municipal de Piripiri CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua Jo,l!io ele Freitas, n ° 61 Centro CEP: 64260-000

Referentes aos valores efetivamente creditados em conta do período de 01/01/2024 até o presente momento, somam - se RS 1.529.238,99 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme tabela abaixo:

| Referente• com-tncla -- | Data da recabimento | V.lora | V.lora |

| | 08/01/2024 | R$ | 114.384,25 |
| -- | 07/02/2024 | R$ | 114.384,25 |
| | 07/03/2024 | RS | 118.627,37 |
| ffl!l:M. | 05/04/2024 | R$ | 118.627,37 |
| ..,..,,. ,,. | 05/07/2024 | R$ | 118.627,37 |
| | 05/07/2024 | RS | 118.627,37 |
| -- .. | 05/07/2024 | R$ | 118.627,37 |
| ··-- | 07/08/2024 | RS | 118.627,37 |
| 1111, .,.. | 07/11/2024 | R$ | 118.627,37 |
| - .. | 07/10/2024 | RS | 117.492,26 |
| | 07/11/2024 | R$ | 117.528,88 |
| - ~.l3llnn:i1A | 06/12/2024 | R$ | 235.057,76 |
| | Tótã1I | H | :1.529.-99 |

As competência s dos meses de março e abril/2024 estavam bloqueada por conta da não regularidade da CND do município de Piripiri na data da consulta do INSS, os valores foram desbloqueados juntamente com a competê ncia do mês de maio/2024, sendo repassado no dia 05/07/2024, obedecendo ao cronograma de pagamento do comprev.

As competências de novembro/2024 e dezembro/2024, serão repassadas respectivamente nos dias 08/01/2025 e 07/02/2025, de acordo com o cronograma.

Os valores dos próximos meses poderão sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são creditados se o município de Piripiri - PI estiver com a CND (Certidão negativa de débitos) regular e não possuir débi tos na RFB/PGFN na data da consulta, caso não esteja, os valores ficam bloqueados até que a situação seja regularizada, no momento não existem bloqueios para recebimento da compensação.

Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciária, é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciá rios, contribuindo para a promoção do seu equilíbr io fina nceiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as informaçõe s atualizadas para

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais -

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Instituto de Previdência Municipal de Piripiri CNPJ: 14.732.391/ 0001·43 Rua João de Freitas, nº 6 1

Centro - CEP: 64260-000

que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse e seus valores só podem ser usados para pagamentos de despesas do próprio RPPS, obedecendo o limite da taxa de administração.

6 DESPESAS

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndio s realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços público s prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

Segundo o art. 35 da Lei n· 4.320/1964: Pertencem ao exercício financeiro:

- I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, trata-se de comparação semelhante à do Anexo 10, porém em relação a despesa autorizada com a despesa totalizada pelos empenhos feitos à conta dos créditos autorizados; identificando a existência de economia de dotação ou estouro da dotação . Ocorrendo economia quando o que se fixa é maior que o se realiza; o estouro é quando a despesa realizada supera a fixada. O município em epígrafe portou-se da seguinte maneira:

-Instituto de Previdência Municipal de Piripiri CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de Freitas, nº 61 c entro CEP: 64260-000

| DESPESAS | AUTORIZADA2024 | EMPENHADA2024 |

| DESPESA CORRENTE | 17.180.245,00 | 16.611.464,12 |
| PESSOAL EENCARGOS | 15.670.045,00 | 15.796.570,83 |
| JUROS EENC. DA DÍVIDA | P,oo | P,oo |
| OUTRAS DES. CORRENT. | 1.510.200,00 | 1114.893,29 |
| SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | | |
| DESPESA DE CAPITAL | ~20.000,00 | 1S.44S,60 |
| INVESTIMENTOS | 220.000,00 | 15.445,60 |
| INVERSÕE SFINANCEIRAS | p,oo | p,oo |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | P,oo | P,oo |
| RESERVA DE CONTIGtNCIA | p,oo | p,oo |
| SUPERÁVIT | | 14.973.004,07 |
| TOTAL GERAL | 17.400.245,00 | a1.s99.913, 19 |

O Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada nos permite cotejar a receita arrecada com aquela que teria sido prevista possibilitando vislumbrar o resultado orçamentário do exercício; o presente município comportou-se da seguinte forma:

| RECEITA | PREVISTA 202A | ARRECADADA 202A |

| RECEITA CORRENTES | 9.302.910,00 | 1zo.05o.5oo,92 |
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES | 4.601.410,00 | '3.563.614,72 |
| REC. DE SERVIÇOS | 0,00 | p,oo |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.831.500,00 | 1.529.238,99 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.870.000,00 | ~.957.647,21 |
| CONTR.SOCIAIS(INTRAI | 9.109.335,00 | 11.549.412,87 |
| TOTAL GERAL | 18.412.245,00 | ~1.599.913,79 |

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6.2 Despesas Administrativas

As despesas administrativas do fundo de previdência são os custos administrativos referente a todos os custos operacionais acrescidos do custo com a gestão dos investimentos. Estão descritas na tabela abaixo as despesas administrativas do fundo de previdência, mensalmente.

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- 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial -DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município obtém os diagnósticos do equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alíquotas de contribuição parte patronal, servidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração , uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município , relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdê ncia.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração , uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município , relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência .

Atualmente o procedimento de adequação estar na etapa final, aonde já consta elaborada a Nota Técnica Atuarial NTA, que apresentou déficit no plano previdenciário havendo a necessidade do equacionamento desse déficit atuarial através de um novo plano de amortização com alíquotas progressivas suplementares.

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7.2 De monst rativo De Informações Pre vide nciá r ias ERep asses- DIPR

O Demonst.-ativo de I nformaçõe s Previdenciárias e Repasses DIPR é o documen to no qualo fundo de previdência d eve enviar as Informaçõ es de receitas e desp esas pa ra conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Está sendo feito o levantame nto de extr atos d as competê ncias e as info rmações inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que fina lizado é enviado para a secretaria de pre vidência , o último bimestre enviado foi o de julho e agosto de 20 24, e já estar sendo preen ch ida as planilhas referentes aos meses seguintes.

7.3 De monstrativo Da Política De lnvest lme nto-DPIN

Est:e Demonst:rat:lvo nort:ela o Fundo de Previdência sob re como deve m ser a pl icados osr ecu r so sr ecolhidos das contribuiçõe s dos servidores e contribuiçõe s patronais er epasses observa ndo o que determina a Resolução nR 3922/2010 CMN.

Em sistema DATAPREV const ao envio da Política de Investimentos referente ao ano de 2024, mesmo havendo u ma inconsistência referente à maioria do comitê certificado o Item estar r egu lar considerando que o fundo n ão possui 5 milhões investidos em fundos.

Por meio do Demonstrativo da Política de Investim e ntos -DPIN, os entes fe derativos informam os da dos relativos à política a nua ldea plicação dos r ecursos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Soclal RPPS por eles Instit uídos, em atendime nto ao art. 9Q, parágrafo úni co, da Le in º 9.717, de 1998 e art. 22 da Portaria MPS n· 402, de 2008, possibilitando verificar oc umpriment od as normas previstas em Resolução do Conselho Monetário Naciona le dos parâmetros estabe lecidos na Portaria MPS nR 519, de 2 011, Inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do Comitê deI nvest ime ntos seja certificada. N esse caso, ide ntific ou- se que o Comitê de Investim entos do RPPS n ã o possui mais da meta dede se us membros certificados. Foi iden tificada a fa lta de certificação para a maioria dos membros que compõem o Comitê de Investimentos regula rme nte constituído.

Inst itu tode Pre vid ê n cia Munlclp aldeP iri piri

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Centro -

CEP: 64260-000

Caso não haja a certificação, o ent e federativo ficará impossibilitado der enovar o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP até que seja comprovado que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3!íl- A da Portaria MPS nQ 519, de 2011.

Considerando o critério, o gestor do fundo não possui certificação devidamente atualizada pela AMBIMA com a certificação CPA 10.

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Ins tituto de Pr evi d ên cia Municipal de Piri piri CNPJ: 14.732.391/0001-43 Rua João de Freitas, n° 6 1

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7.4 Demonstrativo Das Aplicaçõe sE Investimentos Dos Recursos-DAIR

O Demonstrativo das Aplicaçõe se Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.

O DAIR de Piripiri está encaminhado até o mês de m aio já foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdê ncia e do atual gestor de recurso e todas as declarações de veracidade e enviadas para a secretaria

8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regim es Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n· 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime pró prio de previdência socia l de um Estado, do Distrit o Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefí cios previdenciár ios aos seus segurados.

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9 POLITICA DE INVESTIMENTO

A Política de Investimentos estabelece a forma de gerenciamento dos investimentos e desinvestimentos dos recursos financeiros. Nela foram inseridas as normas e diretrizes referentes à gestão dos recursos financeiros do RPPS, com base na Resolução CMN n2 4.963, de 25 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP n· 1.467, de 02 de junho de 2022 e alteração Portaria MTP n2 1.837, de 30 de junho de 2022, levando em consideração os princípio s de ri sco, segurança, rentabilidade, solvê ncia., liquidez., motivação, transparê ncia e adequação à natureza de suas obrigações. A Polític a de Investimentos do FUNDO PREVIDENCIÁ RIO DE PIRIPIRI tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiário s do regime. Visam atingir am eta atuarial defi nida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, e tem sempre presentes os princípio s da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvê ncia, liquidez e transparê ncia. A Política de Investimentos possui ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes caracterí sticas: a) solidez patrimonial; b) experiência positiva no exercício da atividade de administração de grandes volumes de recursos; c) ativos com adequada relação risco e retorno. Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico., a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais., buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos normativos da Resolução CMN n2 4.963/2021. O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PIRIPIRI em conformidade com a legislação em vigor, estabelece o parâmetro de rentabilidade almejado., o qual deve buscar consonância com o perfil de suas obrigações. Até a formalização desta Polí tica de Investimentos, foram examinadas as projeções referentes à inflação e à taxa bá sica de juros (Taxa Selic) para o ano de 2025. Essas

Instituto de Pr evid ê ncia M unicip alde Piripir i CNPJ: 14,732.391/0001·43 RuI loSo de Frelt;i,,s, nº 61 Centro CEP: 64260-000

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aná lises foram embasadas nos dados apresentados no relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, nas informações da Instituição Fiscal Independente (IFI) e em outras instituiçõ es financeiras participantes do mercado. Nesse sentido, considerando as caracterí sticas específicas e as obrigações presentes no passivo, o Fundo de Previdê ncia buscará como meta de rentabilidade uma taxa de retorno esperada, acrescida de um í ndice de referê ncia, que neste caso será o IPCA. Utilizar a meta de rentabilidade atrelada ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) implica vincular o desem penho do investimento às variações desse índice de inflação . O IPCA é um indicador que mede a variação média dos preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos. Estabelecer o IPCA como índice que compõe a meta de rentabilidade em investimentos significa que o objetivo é superar esse í ndice, buscando uma rentabilidade real (descontada ai nflação ) positiva. Essa abordagem visa preservar o poder de compra dos recursos investidos, garantindo que o retorno esteja em linha ou acima do aumento geral de preços. Ao adotar o IPCA como referênc ia, busca-se proteger os ativos contra os efeitos da inflação , proporcionando um retorno que mantenha o valor real dos investimentos ao longo do tempo. Essa estratégia é especialmente relevante em contextos nos quais a preservaçã o do poder de compra é uma prioridade, como em fundos de previdê ncia e outros invest im entos de longo prazo. Portanto os recursos financeiros administrados pelo FUNDO PREVIDENCIÁ RIO DE PIRIPIRI deverão ser aplicados de forma a buscar no longo prazo um retorno do IPCA acrescido a taxa de retorno esperada de 5,6 %., observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos segmentos de investimento. Além disso, devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investim entos e de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais. Restou aplicada, nesta política de invest imentos., a taxa de juros estabelecida na Portaria MTP n· 3.289, de 23 de agosto de 2023. De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN n2 4.963/2021, a aplicação dos ativos será realizada por gest ão, própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de

In stituto de Prev idê ncia Municip alde Pirip iri CNPJ: 14,732,391/0001-43 Rua João de Freitas, nº 61 Centro CEP: 64260·000