Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/01/2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2024

Estado do Piaul

CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua ArllMo Mendes, S/N Centro Fone: (88) 3274 1188

CNPJ.: 00.847.534J0001-58

CEP.: 84.285-000 - Bralllelra

- Plaul

Emal: leg.brasllelraOgmall.com

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Brasileira -PI, e dá outras providências .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica concedido reajuste de 17,3% (dezessete e três por cento) nos vencimentos dos ocupantes de cargos em provimento de comissão da Câmara Municipal de Brasileira-PI, alterando-se o Anexo Ili da Tabela 2 da Resolução nº 001/2017.

Art. 2°. Os ajustes concedidos observaram os índices aplicados ao poder Executivo Municipal para o ano de 2025.

Art. 3°. As despesas oriundas da presente resolução correrão de recursos do orçamento vigente.

Art. 4° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Brasileira-PI , aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2025.

Afonso de Sousa Lima Presidente

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP .. 64,265-000- Brasileira-PI Email. leg.bras1leira@gma1l.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 005/2025.

Procedimento Licitatório:

nº 002/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação de serviços de alimentação e atualização de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Brasileira - PI (site institucional, portal da transparência e sistema de processo legislativo) no que tange ao controle social do processo legislativo e administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: 7.814.263 Marciana Magalhaes Castro - Betainfo Comunicação - Cnpj: 47.814.263/0001-06.

Valor Mensal: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021 , por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2025 - Duodécimo - Projeto atividade nº 01 .031.0001 .2002.0000-Elemento de despesa nº 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Estado do Piaul CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Af)tero Mendes, S/N - Centro CNP.J,: 00.847.534/000f-58 CEP::'6.4,265-000- Brasileira-PI Email:}ég.brasileira@g mail.com

CONTRATO N' 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/202S FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, li da Lei ni I-4.133/2021

CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A CÁMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI, órgão da Administração Públic a Municipal, inscrita no CNPJ sob oN·. 00.847.534/0001-58, com sede à Rua Antero Mendes, Sin·, Cemro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima. residente nesse Munjcipio ea empresa, BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De Sousa, n· 203, bairro Centro, Brasileira-PI, através de seu representante legal, o Sr. Rômulo Brandão, doravante denominado CONTRATADA\_ , em observância às disposições da Lei n.· 14.133, de 1 · de abril de 2021, e demais legislação aplicável resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n.· 002/2025, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

I. DOOBJETO

- 1.1 O presente contrato tem por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CÀMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo único : Compreende-se como serviços objeto do presente contrato:

- a) Serviços de divulgação e publicidade dos atos legislativos junto a redes sociais da Câmara Municipal;
- b) Criaçã o de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela contratante.

2. DA VINCULAÇÃ OE DA FUNDAMENTAÇÃO

- 2.1 O presente contrato eslá vinculado ao Processo Administrativo n· 006/2025, Dispensa de Licitação n· 003/2025, e tem como fundamento legal o art. 75, li da Lei 14. 133/2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único . Farem parte deste contrato o processo administrativo com todas as suas peças: termo de referê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os elementos que as acompanha, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduzidas ou contempladas.

3. DO WCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

(Continua na próxima página)

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3.1 Os serviços serão prestados de forma remota e presencial. por meio do acesso às plataformas e redes sociais contratadas ou de propriedade da CONTRATANTE.

4. DA FISCALIZAÇÃO

- 4.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato. representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme determina o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 ;
- 4.2 O fiscal do contrato anotará em l"egistro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos obsetvados. cohforme determina o art. 117, §1°, da Lei nº 14.133/2021;
- 4.3 O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo há.bil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competênci~ conforme determina o art. 117, §2°, da Lei nº 14.133/2021 .

4.4 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante. conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/202 l.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 5.1 A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Executar o objeto contratado conforme especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato;
- b) Manter a ética profissional eo sigilo. quando exigido, das informações e dados recebidos:
- e) Alimentar de forma tempestiva, as informações relativas â transparência da Contratada;
- d) Zelar pelo controle social e transparência ativa da CONTRATANTE;
- e) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e métodos para melhoria e atendimento do objeto contratado;
- í) Exec:utar os serviços em conformidade com os padrões e normas aplicadas ã espécie;
- g) Atender, com a diligência possível, as determinações da CONTRATANTE, adotando todas as providências necessárias à regularização de eventuais inconformidades;
- h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
- i) Atender aos requerimentos e solicitações do Fiscal do Contrato, durante a execução do contrato;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 6.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações. dados e arquivos. necessários à prestação dos serviços por parte da CONTRATADA, em tempo hãbil;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlãusula 1, deste contrato;

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- c. Acompanhar e fiscalizar os serviços em conformidade com o objeto contratado;
- d. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nas datas previstas. comunicando qualquer alteração por motivo justificado;
- e. Comunicar à CONTRATADA t0das e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir as devidas providências que demandem da CONTRATADA.

7. DO REGIME DE EXECUÇÃO E FORMA DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7. 1 A administração poderã rejeitar fundamentadamente. todo ou em parte. o objeto executado em desacordo com o especificado no termo de referência e na proposta, com fundamento no art. 140, § 1º. da Lei nv 14.133/2021;
2. 7.2 A CONTRATADA será obrigada a reparar. corrigir, remover. reconslruir ou substituir, a suas expensas, no lotai ou em parte, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. com fundamento no art. 119 da Lei n st 14.133/2021;
3. 7.3 O não cumprimento do disposto nos itens 6.1 e 6.4 sujeitará a CONTRATADA a multa de mora e, a critério da Administração, a extinção unilateral do contrato, com fundamento no art. 162 da Lei n· 14.133/2021;
4. 7 .4 O objeto contratado serã recebido:
5. 7.4.1 Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado. quando verificado o cu.mprimento das exigências de caráter têcnico . com fundamento no art. 140, inciso I, allnea .. a ... da Lei nº 14.133/2021;

7.4.2 Definitivamente, em até 30 (trinta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, com fundamento no an. 140. inciso I. alínea ub", e§ 3° da Lei nº 14.133/2021.

- 7.5 O setor competente, designado para o acompanhamento do objeto, fara o recebimento limitando­ se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, no termo de referência e na proposta da empresa vencedora, fazendo constar em documento específico ou no canhoto e no verso da nota a data da entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.

8. DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8. 1 O valor global do Contnuo é de RS 18.000,00 (dezoito tnil reais), a serem pagas em 12 (doze) parcelas mensais de RS l.500,00 (mil e quinhentos reais). 8.2 O pagamento deverã ser efetuado mediante transferência bancária em conta corrente ou Pix da CONTRATADA, devidamente mencionado no requerimento de pagamento, que se fará acompanhar de nota fiscal e, no que couber, de cenidões de regularidade fiscal e trabalhista, funcionanQ.oo comprovante de transferência como Recibo. 8.3 Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento no prÓtocolo da Câmara Municipal;

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- 8.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções .
9. DA VIGÊNCIA
- 9.1 O presente Contrato terd. duração de 12 (doze) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes, na fonna do arL 107 da Lei Federal 14,133/2021.
- 9.2 A prorrogação de que trata este item é condicionada à justificativa pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Adminis1ração;
- 9.3 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

10. DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

- 10.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo do contrato. exceto nos casos previsto neste
- contrato. 10.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitaÇão da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, aplicando-se o índice IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística lBGE, ou pelo índice que venha a substituí-lo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluída s após a ocorrência da anualidade. 10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 10.3. Competirá ã CONTRATADA exercer, perante a CONTRATANTE, seu direito ao reajuste, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência. prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito ao reajuste;
- 10.3.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei n1:t 14.133/2021.

li. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 1 L 1 A CONTRATADA poderã será responsabilizada administrativamente quando der causa na execução desse contrato, a qualquer das infrações previstas no arL 156 da Lei 14, 133/2021, sendo as sanções na forma do an, 156, da Lei 14,133/2021:
- a) Advertência , caso a CONTRATADA dê causa à inexecução parcial do contrato;
- b) Multa, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato, aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no an. 155 da Lei 14.133/2021;
- c) Impedimento de licitar e contratar na forma do §4· do art, 156 da Lei 14. 133/2021;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública , na forma do arL 156, § 5· da Lei 14.133/2021.

Estado do Piauí

CÂMARA ~UNICIPAL DE BRASILEIRA

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- Parágrafo Primeiro: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo, observadas as disposições da Lei 14.133/21 e legislação correlata;
- Parâgrafo Segundo: Na aplicação das sanções , observar-se-ão as disposições dos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021, devendo ainda ser consideradas:
- I - a natureza ea gravidade da infraçã o cometida;
- li - as peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12. DA RESCISÃO CONTRATUAL
- 12.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderâ ensejar, além das penalidades específicas. a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 12.2 Constituem motivo de rescisão, os elencados - no art. 137 da Lei n st 14.133/2021.
- 12.3 A rescisão do contrato se dará na forma estipulada na Lei 14.133/2021. a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa
- 12.4 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.4.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, serã precedido de indenizações e multas.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1 As despesas dec:orrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da CONTRATANTE neste exercício, devidamente assegurados conforme dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme determina o an. 72, inciso IV, e/e an. 105 e 106, inciso li, da Lei nv 14.133/2021:

| Unidade Orçamentária | Fonte de recursos | Projeto/Atividade | Elemento despesa de |

| 01.01.00 - Câmara Municipal | 500 - Recursos não vinculados de impostos | 01.031.0001.2002.0000 | 339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |

13.2 A dotação relativa aos exercidos financeiros subsequentes serã indicada após aprovação da Lei Orçamcnlária respectiva e liOOração dos créditos correspondentes.

14. DAS ALTERAÇÕES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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14.1 Eventuais alterações coptratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei n.· 14.133, de 2021;

- 14.2. As alteraçõ es contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efei1os, hipótese em que a formalização do aditivo deverâ ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês, na forma do art. 132 da Lei n.· 14.133, de 2021;
- 14.3. Registros que nã o caracterizam alteração do con1ra10 podem ser realizados por simples apos1ila, dispensada a celebração de termo adi1ivo, na forma do art. 136 da Lei n.· 14.133, de 2021.
15. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
- 15.1 As partes deverão cumprir a Lei n.· 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei geral de proteção de dados (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a panir da apresentaÇào da proposta no procedimento de contratação, independen1emente de declaração ou de aceitação expressa;
- 15.2. Os dados oblidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princí pios do art. 6º da LGPD;
- 15.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 16.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execuçã o.
17. DOS CASOS OMISSOS
- 17.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração, aplicando-se supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme determina o art. 89 da Lei n· 14.133/2021.
18. DA PUBLICAÇÃO
- 18.1 Incumbe à CONTRATANTE a divulgação do extraio do presente instrumento em Diârio Oficial na forma do parãgrafo único , inciso li do art. 176 da Lei n.· 14.133, de 2021.

19. DO FO RO

- 19.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir da efetivação do presente Contrato, na forma do art. 92, §1·, da Lei n.· 14.133/21.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas teslemunhas. para que tenha seus efeitos legais reconhecidos.

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Brasileira - PI, 20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS

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CONTRATO N* 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. li da l:..cl n* 1· 4.133/2021

- A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI, órgão da Administração Pública Municipal, inscrita no CNPJ sob oN°. 00.847.534/0001-58, com sede à Rua Antero M endes, S/nº. Centro. Brasileira, Estado do Piaui, neste ato representado pelo Preside nte da Câmara. Sr. Afonso de Sousa Lima. reside nte nesse Munjcípi oea empresa. BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De Sousa. n° 203, bairro Ce ntro , Brasileira-PI, através de seu representante legal, o Sr. Rô mulo Brandão , doravante denominado CONTRATADA\_ . em observância às disposições da Lei n. 0 14.133, de 1 ii de abril de 202 1, e de mais legislação aplicãvel resolve m celebrar o presente Contrato , decorrem.e da Dispensa de Licitação n.ª 002/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
- 1.DOOBJETO
- 1.1 O presente contrato te m por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULG AÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo únic o: Compree nde-se como serviços objeto do presente contrato: . . \_ a) Serviços de divulgação e publicidade dos atos le gislativos junto a redes sociais da Camara Municipal; b) Criação de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela conuatante.

2. DA VINCULAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nª 006/2025, Dispensa de Licitação nª 003/2025, e tem com o fundamento legal o an. 75, li da Lei 14.133/2021 e suas alterações posterio res.

Parág rafo únic o. Fazem parte deste contrato o processo administrativo com todas as su~ ~s: ~ rmo de re fe rê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os e le me ntos que as acompanha, cuJas d isposições devem ser integralme nte cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduz.idas ou contempladas.

3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

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3. 1 Os serviços serão prestados de forma remota e presencial, por meio do acesso às plataformas e re des sociais contratadas ou de propriedade da CONTRATANTE.
4. DA F ISCALIZAÇÃO
3. 4 . 1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por l (um) ou mais fiscais do contrato. representantes da Administração especialmente designados. ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de te rceiros para assisti-los e subsidia-los com informaçõe s pertinentes a essa atribuição, conforme determina o art. 117 da Lei nº 14.133/202 1~
4. 4 .2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme determina o art. 117, § 1 º· da Lei nº 14.133/2021 ~
5. 4 .3 O fi scal do contrato infonnara a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência , conforme determina o an. 11 7. §2º, da Lei nº 14.133/2021.
6. 4.4 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5. 1 A CONTRATADA obriga-se a:

- b) Manter a ética profissional eo sigilo. quando exigido, das informações e dados recebidosj
2. c ) Alimentar de forma tempestiva, as informações relativas à transparê nc ia da Co ntratada;
- d) Zelar pelo controle social e transparê nc ia ativa da CONTRATANTE:
4. e ) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e méto dos para melhoria e atendimento do objeto contratado;
5. í) Executar os serviços em confo rmidade com os padrões e normas aplicadas à espéc ie;
- g) Atender, com a diligência possíve l. as dete rminações da CONTRATANTE, adotando todas as providê ncias necessá rias à regularização de eventuais inconformidades;
- h) Nã o transferir ao utrem . no todo ou em parte . oo bjeto do contrato;
- i) Atender aos requerimentos e solicitações do Fiscal do Contrato, durante a execução do contrato;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 6.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações, dados e arquivos. necessãr ios à prestação dos serviços por pane da CONTRATADA. em tempo hãbil ;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlá usula 1, deste contrato;

CÀMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA

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