Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/08/2025

LEI NR 788/2025

Padre Marcos-PI

GESTORA: WILIANE KELLY DA SILVA

LEI Nº 788/2025

"Dispõe sobre as para o exerc1c10 providências. " Diretrizes Orçamentárias de 2026 e dá outras

O Prefeito Municipal de Padre Marcos no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de PADRE MARCOS -Piauí decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULOI Das Disposições Preliminares

Art. 1 º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 122 a 130 da Lei Orgânica do Município de PADRE MARCOS - Piauí , as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

I. As prioridades e as metas da administração pública municipal;

- II. A estrutura e organização dos orçamentos;
- III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
- V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- VI. As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. As disposições finais.

CAPÍTULO II Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° -As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em !.imite a programação das despesas.

§ 1 º Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 924, de 08.07.21. § 2° O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida . §

- 3° Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida , as despesas com pessoal e encargos sociais ea manutenção das atividades.

CAPÍTULOill Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 3° - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo Único Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

Art. 4º - Para efeito desta lei, entende-se por:

I. PROGRAMA O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IL ATIVIDADE Um instrumento de programação para aJcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçõe s que se reaJizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; m. PROJETO -Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, lim.itadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansã o ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a fonna de bens ou serviços. V. UNIDADE ORÇAJ\-lENTÁRIAo menor nível da classificação institucional; VI. ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO -o maior nível da classificação institucional, que tem

- por finalidade agrupar unidades orçamentária s.

§ 1 ° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam. na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão . § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei

- orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

Art. 6° O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nos artigos 122 a 130 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22~ seus incisos e parágrafo úni co, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

- I. Texto de lei;
- II. Consolidação dos quadros orçamentários;

1D. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI n·· ,.. ,., .,.,. ·· · ·· ·· · ·· . e ... , ·· , e ·" · ··· ···· ··· . ,. · · ,, ······ . .,, cN,.., , 01. ,u, . , ,,10 001 - ·o 111 .. , w. lul·lt .. ·· .,.11 , 11 .ee"' r-on· : 11111·11· - 01··

IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1 ° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos m, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64~ os seguintes demonstrativos:

- I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos i-ecursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do município , por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
- IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos trê s últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a pi-oposta;
- VI. Da receita prevista para o exercicio em que se elabora a proposta; VII. Da receita pi-evista para o exercício a que se i-efere a proposta; Vlll. Da despesa i-ealizada no exercício imediatamente anterior; IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elaboi-aa pi-oposta; X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade socialt isolada e conjuntamente,. por categoria econôm.ica, segundo a origem dos recursos; XII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética , evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; Xlll. Da distribuição da receita e da despesa poi- função de governo dos oi-çamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9 .394/96, por órgão , detalhando fontes e valores poi­ programas de trabalho e grupos de despesa; XV. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVI. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com ai-espectiva legislação . XVD. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII. Da receita corrente líquida com base no art. 1 ° parágr afo 1 °, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial nº 163,. de 04 de maio de 2001,. a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária , expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor n.ivel de detalhamento:

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MU NICIPAL DE PADRE MARCOS PI '"'·"·'"·· · ou e· .. ·· ··· · C:··u·Ie:··· ·'· ····· ·· · ·· .. ···u·· · · ·· ONPJ: 0 · . ···. , ·· 10001·'0 , . 1 ., .. ... ,-.. ., .. , 1··1··1·· - oz .. ·

I . O orçamento a que pertence; II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: 1.nvestimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida , Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

Art. 8º O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento.

Parágrafo Único O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9° A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1° Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida . § 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I. Com pessoal e encargos patronais; II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e Ímanceira do exercício. § 4° Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I. Redução de investimentos programados com recursos próprios; II. Eliminação de despesas com horas extras; m. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

- V. Redução de gastos com combustíveis;

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PADRE MARCOS PI lt"· "·"···· ··e· .. ·· ,., ... C:··"· , e: ■ .. , .,, .· ., ... , .. , ·"··· ... . ON .. J : 0 · . ···. , ·· 10001·40 ! ,.11 .. · .. 11 , ... , 1 ... , , · . 0, .. .

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficác ia ao poder público municipal.

Art. 13 A abertura de créditos suplementares e Especiais dependerá da existência de recursos disponívei s para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4 .320/64.

Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais. somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:

J. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV. Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusã o.

Art. 17 - O Município de Padre Marcos aplicará , no mínimo , 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com o disposto no art. 212, da Constituição Federal.

Art. 18 Serão destinados às ações de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e das transferências Constitucionais, observado o mínimo exigido pela Emenda Constirucional nº 29/2000. Incluindo no cálculo os gastos nas unidades orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde eu nidade mista de saúde - Hospital.

Art. 19 A Lei Orçamentária Anual, de acordo com a legislação específica , contemplará dotaçõe s para os seguintes fundos :

I. Fundo Municipal de Assistência Social; II. Fundo Municipal do Meio Ambiente; IIL Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente IV. Fundo Municipal da Cultura; V. Fundo Municipal de Saúde; VI. Unidade Mista de Saúde Hospital.

Art. 20 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MU NICIPAL DE PADRE MARCO SPI li ·· "" "·" ··e· .. ······ C:··u .. , e: . .. , . , . · ·u· ·· · .. . ON .. J : 08. 156 · . 1 ·· I0001 · 40 ... 11 .. . , ... ,0110: 1··1 .. ,,,., \_ ,z .. ·

receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 21 O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências Constitucionais previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 22 O Poder Legislativo e Gestor do Fundo Previdenciário , encaminhará a Secretaria de Administração, até 30 dej ulho de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

A.rt. 23 A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.

Parágrafo Único -A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere , conforme sua legislação .

Art. 24 É vedada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílio s, ressalvadas aquelas d estinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público, de fonna gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação , e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social -

CMAS;

II. Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino

- fundamental; m. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V. Que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§ 1 º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios , a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício anterior por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio a entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão , ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

P REFEITU RA M UNI C IPAL DE PADRE MARC OS PI , , ·· . e: , e: ... , . . .. . ON .. J: o, . ·· 11. ? ·· 10001 · '0 ···· ' w ·· ., ···· · ··-··· · .. · .. · , ... ... ,.,..,., , 1 . . . 1 .. .,,,., . ,z .. ·

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

- I. Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias;
- II. Abrir crédito suplementar até o Umite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõem os Artigos 7° e 43° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
- m. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa;

IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

V. Efetuar a transferência de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do

mesmo projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterações conforme fonte de recurso e reforçar dotações.

Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálculo do limite previsto no inciso II deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais conforme o inciso V.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento ea suplementar Projetos e/ou Atividades f'manciados à conta de receitas com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no item II do Artigo 5° até a devida publicação do Decreto para regularização dentro do mesmo exercício.

CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida PúbUca Municipal

Art. 27 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débito s refinanciados, inclusive com a Previdência Social e Previdência Própria.

Art. 28 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso lll da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos f"manciados por estes recursos.

Art. 29 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Mu nicípio com Pessoal e Encargos

Art. 30 - No exercício :financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar oº 101/2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI ,u, ,. , .. e ... · C:··u·Ic:·P· ·' · ····· ·· · p . . . P· ONPJ: 0 · . ···. , ·· 10001·'0 , . 1 ,, , ... .. ... .-.. ., .. , 1··1··1 · ·-oz .. ..

Art. 31 Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:

1. Autorizados por lei;
- II. Existirem cargos vagos a preencher;
- ID. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IV. Forem observados os lim.ites previstos no artigo anterior;
- V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 10 1/00.

Art. 32 O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, a lterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicáve le do Art. 1 7, da Lei Complementar nº 1 O 1/00.

§ 1 ° Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência. § 2° O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 33 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101.

Art. 34 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95º/4 (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Pará g rafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competê ncia do Prefeito Municipal.

Art. 35 No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:

1. Redução das despesas com cargos de confiança; Il. Exoneração dos servidores não estáveis;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI 11 ... "·"···· ··e· .. ·· ···. C:··"·, c: ■ P · · ' · ··· ···· . P···· ······. '"' ONPJ : o·. 1ta. 1··1000 1··0 ·n· ; ,. ... r .. ..,·ro ... ... , ,.. · ····11, ,. r .. ···· .. ·· .. "'·"· ··· ,1 ··1···· ··

ID. Exoneração dos servidores estáveis .

Art. 36 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 1 Ol de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social, especialmente em cará ter emergencial, segurança e limpeza pública.

Art. 37 - Se a despesa de pessoal atingir on.ivel de que trata o parág rafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das âreas de saúde e de saneamento.

Parágrafo Único - No exercicio de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de até 10% (d ez por cento) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores e agentes de Saúde.

Art. 38 Com o objetivo de valorizar o princípio da impessoalidade na Administração Pública, poderá ser realizado teste seletivo/concurso público nas áreas da saúde, educação, assistê ncia social, administração, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

I. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer títu lo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; II. Criar cargo, emprego ou função; m. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; V. Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII Das Disposições sobre a Receita e Alter ações na Legislação Tributária

Art. 39 - O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária .

Art. 40 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 41 -A estimativa da receita c itada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tribu tária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:

I. Atualização da planta genérica de valores do Município; 11. Revisão , atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo , condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação a progressividade deste imposto; m. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV. Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificas e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. VD. Revisão da legislação sobre as trucas pelo exercício do poder de polícia ; VIII. Revisão das isençõe s dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal; IX. Revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 42 -Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPíTULO Vlll Da Assistência Social

Art. 43 Munícipio buscará o desenvolvimento de convênio, termo de cooperação técnica, termo de parceria ou outro instrumento jurídico; com instituições de ensino, instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Brasileira (sistema S), cooperativas, organizações não governamentais e terceiro setor; com o objetivo de desenvolver políticas públic as locais para a capacitação, a geração de emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 44 Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Ú nico de Assistência Social {SUAS), dos serviços, programas, proj etos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, nas situações de enfrenta.menta a estado de emergência e calamidade pública, bem como daquelas sem situação de rua e em uso de drogas ou em dependência química.

Art. 45 Melhoria dos serviços prestados à população , com atenção especial às política s de Educação, Assistê ncia Social e Saúde com a digitalização dos serviços ea expansão de atendimento médico especializado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI lt·· A11frlo1 .. llll·c·d·· 1ft · c: .. 11uo Ic:1:, : · · · ······· · l'ed , .. Muc .. · · ,i º"""' ' 0, · ··· · , ·· ,0001 - ,0 .- .. ·r··er .. · ·· .. · · ····· .. ·"· · ·· ,..., ,, ... ,. r·· .. · .. ····"'·"· '"º"' Fone: 1··1··1, ·-oz··

Art. 46 - O Município elaborará o mapa das áreas de risco ou com potencial de risco de inundação, alagamento, desmoronamento, deslizamentos e incêndios.

Art. 47 O Municipio deve implementar ações efetivas no processo de regularização fundiária prevista em lei municipal.

Art. 48 As dotaçõe s destinadas à assistênc ia à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famíHa s em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário·mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município .

Art. 49 - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e beneficias nas áreas de Saú de, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluíd as de modo específico no orçamento.

CAPÍTULO IX Das Disposições Finais

A.rt. 50 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finaljdade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 51 O Poder Executivo deverá realizar estudos v isando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único -A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual serã feita diretamente à unidade orçamentária responsáve l pela sua execução , de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 52 -Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº lOl / 2000, e ntende-se com o despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie ll do art. 24 da Lei 8 .666/ 1993.

Art. 53 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder E xecutivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 54 -O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao P lano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execuçã o de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotaçã o orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 56 - A reabertura dos cré ditos especiais e extraordinário s, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituiçã o, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parligrafo Único - Na reabertura a que se ref ere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exerclcios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os crédit os foram abertos. Art. 57 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercí cio de 2026, a despes&i decorrente de açã o governamental nova, seni considerada irrelevante se o seu impacto orçamentári o-financeiro no exercfcio não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos len, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. Art. 58 - Se o projeto da Lei Orçamentári a não for sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada par.to atendimento elas seguintes despesas: J. Pessoal e encargos sociais; li. Pagamento do serviço da dívida ; lll. Transferênci as constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituído s; IV. Saúd ee Assistê ncia Social de carát er urgente. Art. 59 - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicaçã o, revogando-se as disposições cm

- contrári o.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PIAUÍ

PADRE MARCOS-PI, 20 de junho de 2025.

ANEXO DE PRIO RIDADES E METAS PARA 2026

Apresentação d as D iretrizes Orçamentárias de Pad re Marcos PI

O município de Padre Marcos PI dá início à construção das Diretrizes Orçamentárias com o firme propósito de consolidar um planejamento público responsável , transparente e voltado ao desenvolvimento humano e social. Este documento é essencial para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e serve como um norte para a gestão

Padre Marcos é um município com forte identidade cultural, espírito comunitário e vocação para o desenvolvimento sustentável. Sua localização estratégica no semiárido piauiense e seu dinamismo na agricultura familiar e no comércio local conferem características próprias que o distinguem de outras c idades da região. Essa identidade é um. ativo importante no planejamento orçamentário , pois aponta para políticas públicas

No cenário internaciona. 1, seguimos observando os efeitos de uma economia global em transformação, marcada por conflitos geopolíticos, transições energéticas e variações nas cadeias produtivas. Tais fatores influenciam diretamente os preços dos insumos agrícolas, do combustível e da in.fraestruhlra, elementos que impactam a vida cotid.iana dos

No contexto nacion al, o Brasil vivencia uma fase de reequilíbrio fiscal e estimulo ao crescimento, com perspectivas moderadas de avanço do PIB e programas voltados à inclusão social. Entretanto, os desa.fios persistem, especialmente no que diz respeito à distribuição de receitas, à redução das desigualdades regionais e à ampliação dos municipal na alocação eficiente dos recursos públicos . mais ajustadas à realidade local. municípios brasileiros. investimentos públicos.

O estado do Piaui tem buscado fortalecer os municípios através de programas de desenvolvimento regional, melhorias na malha viária e investimentos nas áreas da saúde e educação. Para cidades como Padre Marcos, esses esforços estaduais são fundamentais para impulsionar políticas locais e ampliar o acesso a serviços essenciais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

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Neste novo ciclo de gestão , Padre Marcos vive wn momento simbólico e inspirador. Pela primeira vez, uma mulher ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal, representando não apenas uma conquista histórica, mas também um novo olhar sobre a adm.inistração pública. Em seu primeir oa no de ma ndato, a prefeita assume com sensibilidade, coragem eo compromisso de d ar continuida de ao tr abalho do gestor a nter ior , ao mesmo tempo em que imprime sua marca, sua visão e seu sonho: realizar uma gestão de qualid ad e, p articipativa e voltada p ara todos os segmentos da socied ade.

Este plano de diretrizes orçamentárias reflete esse compromisso: com responsabilidade fiscal, mas também com sensibilidade social; com metas claras, mas com abertura ao diálogo e à inovação . Os próximos quatro anos serão guiados pela busca de uma gestão moderna, ética e eficiente um.a gestão que olha para o futuro sem perder de vista os valores e as necessidades do povo de Padre Marcos.

ADMINISTRAÇÃ O, F INANÇAS E TRANSPAdNCIA

- Equilibrar as · finanças do Município pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuizo dos serviços públicos essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públicos;
- Fomentar o equilíbrio da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliaçã o da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;

PREFEITURA MUNICIPA L DE PADRE MARCOS · PI

- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;
- Manutenção e controle do patrimônio municipal utilizando a infonnatização como ferramenta de controle;
- Criar a Prefeitura Itinerante para levar os serviços públ icos até a população;
- Ampliar as informações da gestão por meio do Portal da Transparênc ia atualizado;
- Site da prefeitura atualizado com as informações importante a população;
- Transparênc ia nas poHticas públicas junto aos conselhos municipais;
- Estimular a participação popular a participar do controle social;
- Apoiar o trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações necessárias aos seus projetos e da disponibilização de uma estrutura administrativa que possa atender as suas demandas essenciais;
- Incentivar os conselhos munjcipais a consultar as informaçõe s sobre despesas da ad.m.in. istração municipal em cada setor de atuação dos conselhos;
- Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve prever a instalaçã o de Comitês de Ética por órgã o/secretaria da administraçã o municipal e um Comitê Superior de Ética Pública composto por cidadãos de boa reputação e reconhecida postura ética;
- Capacitar continuamente a comissão de licitação ea equipe administrativa quanto as exigências da Lei de Licitação e elaboração de contratos firmados;
- Renegociar, negociar e honrar os compromissos trabalhistas e fiscais de dividas já assumidas de gestões passadas e honrar as atuais para não comprometer as finanças públicas com juros e mora desnecessárias;
- Implantar no município um sistema de informações com base geográfica sobre a situação do aparelhamento social da cidade (postos de saúde, escolas, praças, jardins, esgotamento sanitário , ruas, etc.) com informaçõe s de interesse para controle da ação pública (situação dos problemas de saúde, quitação de impostos, dificuldades educacionais das crianças, etc.), com vistas ao mapeamento das áreas carentes de equipamentos sociais e açõe s governamentais de diversas naturezas;
- Fortalecer e dar apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

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· Incentivar a Controladoria a Informatizar e ampliar continuamente suas ações e tarefas de controle gerenciais e fiscais> além de promover com transparência> à população> as ações realizadas e os resultados obtidos; · Garantir que os planos municipais sejam realizados com a participação popular; · Manter o Município em condições favoráveis para requerer e fazer parcerias com o governo estadual e federal; · Adotar uma política de revisão semestral dos procedimentos administrativos internos e externos da prefeitura,. de modo a facilitar a vida do cidadão quanto as necessidade e utilização dos serviços públicos pela administração, além de beneficiar e reduzir os gastos dos recursos público s com informatização das informações.

AGRICULTURA

· Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros; · Dinamizar novas oportunidades agroindustriais,. principalmente na agricultura familiar, cultivo de arroz, milho, feij ão frutas e legumes em geral; · Oferecer assistênc ia técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea família rural,. bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; · Apoiar as lavouras temporárias com limitaçõe s,. hortigranjeiros nas várzeas ; pequenos animais pecuár ios, ovino, bovinos, caprinos e suinos; · Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência municipal, a assistência ao trabalhador; · Buscar parceria com o SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda; · Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre,. hortas escolares, caseiras e comunitárias; · Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede fisica de serviços públicos ; · Apoio ao melhoramento genético dos rebanhos de caprinos e ovinos através de feiras e pequenas exposições;

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· Apoiar a criação de pequenas hortas familiares; · Apoiar a Regularização de propriedades rurais; · Assistência aos pequenos produtores com fornecimento de máquinas agrícolas para o preparo da terra; · Instalar tanque coletor de leite para compra da produção leiteira; · Buscar verbas federais e estaduais para perfuração de poços; · Aquisição de máquinas agrícolas, incentivando o pequeno agricultor familiar para produzir, melhorando o escoamento dos seus produtos com estrada de qualidade; · Emissão de DAP - Declaração De Aptidão Do Pronaf, de GT A - Guia de Transito Animal e Ficha Sanitária; · Promover campanha da vacina contra febre aftosa; · Intermediação de ações do Pronaf através do Garantia Safra para agricultores familiares que se encontram no município, sistematicamente sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas; · Articular ações do Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta Local ampliando aa limentação com frutas regionais; · Implantar e aprimorar a Comissão Municipal De Defesa Civil COMDEC - para promover mensalmente faz a reabertura do programa emergencial de distribuição de água potáve l; · Promover a entrega de sementes anualmente, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, prioritariamente entrega de sementes de feijão as famílias de baixa renda; · Promover através do IN"CRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o cadastro da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR, a vinculação no CAFIR ea emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); · Identificar os agricultores familiar para acessar politicas públicas ,. através da Companhia Nacional de Abastecimento; · Exposição e comercialização agropecuárias de animais; · Incentivo e instalações de criação de galinhas caipiras; · Implantar Banco de sementes selecionadas; além de treinamento mensalmente com o engenheiro agrônomo sobre as possibilidades que a nossa terra tem para a exploração do

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- Incentívar a produção agríco la orgânica na agricultura familiar para o fornecimento de alimentos da merenda escolar.

SAÚDE

- Manter ações de saú de individual 1. Consultas médica e odontológica 2. Consultas coletivas: vigilância sanitária, epidemiológica e saneamento básico · Capacitar os agentes comunitár ios de saú de com CW'SOS e palestras; · Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do municí pio de diflciJ acesso; · Cumprimento do plano de saúde; · Construção de uma UBS; · Implantar as Campanhas de Educação na área da Saúde; · Ampliação do NASF; · Apoio a população de baixa renda, em tratamento de saúde na C idade de Teresina, com a Casa de Apoio; · Implantação do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial); · Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO; · Qualificação e capacitação dos servidores da Saúde ; · Manutenção de casa de apoio aos doentes na Cidade de Teresina; · Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda; · Doação a pessoas de baixa renda de Óculos e prótese dentária ; Construção e/ou Reformas das unidades básicas de saúd e na zona rural e urbana; · Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas do estabelecimento de saú de; · Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais; · Reforma da Secretaria Municipal de Saúde para ampliar a estrutura e melhor atender a população; · Implementar ações de saneamento básico e saú de ambiental para a promoção da saú de e redução das desigualdades sociais;

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Garantir a melhoria contínua dos insumos, materiais, equipamentos, medicamentos necessários para execução de todos os procedimentos dos serviços profissionais, afim de garantir e aperfeiçoar atendimentos de qualidade à toda população ; · Aumentar a diversificação dos medicamentos ofertados pela farmácia básic a; · Implantação de prontuário eletrônico para integralidade dos serviços melhorando a comunicação entre os profissionais e pacientes; · Intensificar as ações de saú de que v isem à melhoria e alcance dos indicadores de saúde da Atenção Básica, para melhorar a saúde da população em geral; · Valorizar os profissionais de saúde, através de melhorias das condições de trabalho e infraestrutura dos locais de prestação de serviços, além de salariais e atualização do plano de carreira; · Investir na qualificação, formação continuada para profissionais da saúde,. para melhor atender a população; valorizando de dentro para fora, um trabalho de inteligência emocional,. fortalecendo a autoestima eo propósito; · Realizar ações de saúde nas diversas localidades mais distantes, bem como, ampliar o acesso dos médicos ao atendimento nessas localidades; · Buscar parceria para implantação do SAMU para serviço de urgência e emergência, para ampliar e melhorar a capacidade resolutiva do serviço de urgência e emergência no município de Padre Marcos; · Atender a população rural com serviços de saúde nas respectivas localidades; · Centralidade na família para concepção implementação de serviços programas e projetos; · Participação da sociedade civil, por meio de organizações representativas,. participação social, na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níveis de atenção, com gestão participativa com foco em resultados, e transparência nas ações desenvolvidas; · Buscar parcerias junto aos Governo Federal e Estadual para ampliação e implementação de programas de saúde para investimento em saúde; · Contratar clinica especializada para cirurgia em geral; · Garantir a Implementação, reforço e funcionalidade de todos os programas de saúde . informatizando e capacitando todos os profissionais da saúde ; · Articular e apoiar as ações de promoção, prevenção e curativas; · Fortalecer a promoção e vigilância em saúde, ampliando o quadro de pessoal.

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- ReaJizar campanhas em geral e mutirões no combate a doenças; com parceria com a Secretaria de Educação e Assistência Social para conscientizar a população em todas as faixas etárias;
- Articular e promover as práticas de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, visando redução de agravos a população promoção e prevenção da saúde;
- Garantir o encaminhamento para acessos de órteses e próteses para pessoas com deficiência e idosos;
- Fortalecer as conferências munjcipais e os fóruns de saú de como espaços de democratização , negociação de consensos e de gestão compartilhada;
- Realizar de diagnóstico de saú de1 buscando identificar os principais problemas de saúde 1 para o planejamento e programação das ações com base no diagnóstico e executar o monitoramento e avaliação das ações;
- Desenvolver ações voltadas aos indivíduos 1 às famílias e à população local nos espaços do domicilio, da comunidade, da unidade de saúde no encaminhamento aos serviços de referência ou outros setores do poder público 1 quando necessário;
- Promover atenção integra] à saúde da mulher, da criança1 do adolescente, do homem, do idoso;
- Investimento na melhoria da qualidade do pré-natal , com profissionais qualificados, oferta de exames e encaminhamentos necessários para garantir o nascimento e crescimento saudável das crianças;
- Realizar ações para prevenir a mortalidade materna e infantil;
- Oferecer a toda população serviços médicos em dias úteis da semana para atendimento nos serviços da atenção bá sica;
- Atendimento no hospital de urgência e emergência 24 horas;
- Garantir atenção integral à saúde das pessoas com doenças crônicas, fortalecendo as ações de promoção e prevenção em saú de;
- Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde;

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- Promover e facilitar o acesso de idosos aos programas de saúde e as demais políticas públicas existentes;
- Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Pleitear custeio para manutenção da academia de saúde;
- Fortalecer as ações da Estratégia de Saúde da Família, aumentando sua resolução e ampliando ações na Atenção Bás ica;
- Melhorar o indice de desenvolvimento humano do município;
- Desenvolver ações em relação à criança ao adolescente, adultos e idosos objetivando contribuir para melhoria da qualidade de vida;
- Oferecer diagnósticos, acompanhamento e medicação a todos os hipertensos e diabético s através dos agentes comunitários de saúde ea informatização do controle dos mesmos 1 evitando desperdícios ou desistência dos pacientes na continuidade do tratamento;
- Garantir a rea lização de exames laboratoriais no município; buscando parceria com uma empresa que tem interesse de se instalar no Municipio;
- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento1 sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populaçõe s urbanas e rurais. Para isso, teremos uma linha telefõo .ica destinada exclusivamente para marcação de consulta e um profissional técnico para ouvir as necessidades e encaminhar para o médico especializado;
- Promover atenção integral com acesso de toda população aos serviços de saú de de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde por meio dos serviços da atenção básica , informatizando os procedimentos de marcação e atendimento agenciado;
- Garantir encaminhamentos e assistênci a para os serviços de a atenção especializada de média e alta complexidade. Além de acompanhar a evolução do quadro clínico do paciente e da familia.

OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Melhoria Sanitária domiciliar;
- Expandir e Melhorar a malha viária municipal com terraplanagem;

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- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de ãgua, coleta e deposição final de esgotos sanitários.
- Aquisição de terrenos para a municipalidade;
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;
- Adquirir veículos, mãquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resíduo s no aterro sanitário;
- Construção/Reforma de abatedouro Municipal;
- Buscar parceria para o uso de máquinas pesadas: caçamba, Pá carregadeira. Patrol Cartepillar e Trator D-8.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e Rural com o Governo Federal;
- Buscar parceria com a Eletrobrás-PI para combate e prevenção de .. gambiarras" na cidade;
- Buscar parceria com órgãos federais para a construção de aterro sanitário;
- Adequar os prédios públicos em condições de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Reestruturar os Cemitérios Públicos;
- Melhoria Habitacional com parceria com o Governo Federal;
- Construção de cisternas;
- Construção de um ponto de cultura;
- Construção de uma biblioteca infantil;
- Construção de uma escola padrão MEC;
- Construção de Passagens Molhadas nas Jocalidades ..
- Construção de Praça Pública Nas Localidades .
- Construção de um canteiro central no povoado ;
- Construção, ampliação e reformas de Unidades Básicas de Saúde;
- Reconstrução e manutenção de Barragens, Açudes e Pequenos Barreiros;

Reformas e ampliação nas quadras poliesportivas;

- Reforma da Secretaria MunicipaJ de Saúde;
- Ampliação e Construção de casas populares na sede e na zona rural;
- Ampliação e Reformas de Escolas da sede e zona rural;

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- Reformas de praças;
- Pavimentação na sede e zona rural;
- Perfuração e manutenção de poços tubulares;
- Piçarramento e manutenção de estradas vicinais;
- Manutenção e melhoria da iluminação Pública;
- Implantação de Iluminação e grama no ;
- Manutenção das vias públicas;
- Manutenção do patrimôn.io municipal com recursos próprios;
- Melhoria Domiciliar na sede e zona rural;
- Serviço de roço nas estradas vicinais;
- Perfuração de Poços Tubulares nas localidades outras;
- Regularização dos documentos dos prédios e terrenos públicos municipais.

EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas oa Educação Infantil (Creche), no ensino fundamental e EJA através do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes; buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Qualidade da Informação e de Avaliação Educacional;
- Informatização das Escolas pública s, através de parceria com o PROINFO/MEC;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da rede Municipal;
- Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a Formação continuada dos professores e técnicos de educação através da Capacitação permanente, inovando com treinamento de Inteligência Emocional;
- Buscar projetos de Abastecimento d 'agua para escola através de cisternas e poços tubulares;
- Capacitação continua dos Conselhos Escolares, Fóruns e Comitês da Rede Municipal;
- Aquisição de parque ínfant il e brínquedoteca para pré-escolar da Rede Municipal de Ensíno;

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· Promover atendimento de profissionais de apoio às esco]as (nutricionista, psicólogo e Assistente Social); · Incluir nos planejamentos das escolas as ações de preservação ambiental; · Atua1ização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação, criando incentivo para uma educação de qualidade para a população estudantil e realização profissional para os servidores; · Implantar tecnologia para mapeamento e monitoramento das rotas bem como controle de usuário s efetivos do transporte Escolar; · Implantar processo e/ou tecnologia que controle e monitore os alunos desde o transporte escolar até sua efetiva presença na escola, informando aos pais de forma automática sobre sua chegada; · Implantar tecnologia para correção automática de provas e de outros tipos de avaliações objetivas padro nizadas, possibilitando avaljar a qualidade do ensino do municí pio em larga escala; · Requerer junto ao FNDE/MEC recursos para construção de creche e escola de ensino Fundamental, Padrão MEC; · Construção de uma escola padrão MEC; · Implantar a Biblioteca Infantil Municipal para atender os alunos matriculados na Educação Infantil; · Construção de quadras esportivas nas escolas; · Intens ificar o monitoramento técnico das estruturas tisicas das unidades de educaçã o, com a realização frequente de obras de manutenção, ampliação e readequaçã o; · Implantar Centros Integrados de Educação e Lazer como espaços de convivência e desenvolvimento de programas educativos, socioculturais, esportivos e de lazer, utilizando espaços públicos , praças e outros logradouros públicos ociosos; · Adquirir transporte escolar (Ônibu s escolar); · Fazer campanhas de recebimentos e/ou comprar Livros, brinquedos e jogos educativos para Educação Infantil; · Adquirir carteiras escolares para repor as danificadas; · Adquirir carteiras adaptadas para os alunos com deficiência tisica;

· Garantir merenda escolar de qualidade todos os dias letivos com acompanhamento e elaboração de cardá pio pela nutricionista, pensando sempre no bem-estar da criança, cardápios criativos que despertem o interesse da criança em se alimentar com vegetais e frutas regionais conforme a safra; · Adquirir livros e computadores para a biblioteca municipal e uma rede de internet disponível para consultas digitais, bem como livros virtuais para disponibilizar aos alunos; · Adquirir recursos adequados para as salas de recursos multifuncionais nas escolas que tem crianças portadoras de necessidades especiais; · Implantar suporte pedagógico virtual para os professores em todas as escolas da rede municipal; · Garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam da zona rural para a sede municipal, inclusive para portadores de necessidades especiais; · Assegurar sempre a merenda de excelente qual.idade, servida através da aquisição de produtos de primeira linha e fazer constante capacitação dos profissionais que manipulam esses alimentos; · Garantir o fornecimento do fardamento escolar para alunos e materiais de expediente para as escolas, assegurando sua qualidade e prazos de entrega; · Promoção de melhoria na estrutura flsica e nos equipamentos das escolas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do m unicípio de Padre Marcos; · Incentivar através de ajuda de custo no transporte, os alunos do 9° ano do Ensino Fundamental que forem aprovados no IFPI; · Implantar programa de esporte escolar, bem como, implantar torneios de futebol e futsal nas esco1as; · Elaborar o PAR (Programa de Ações Articuladas); · Promover viagens culturais para professores e alunos; · Apoiar as aulas de campo para os alunos com viagens a Serra da Capivara, Parnaíba, entre outros; · Criar grupos de apresentação valorizando a cultura local e regional; · Incentivar a participação dos alunos nas olimpíadas de Português e Matemática; · Implantar programa de educação integral gradativamente nas escolas da rede mun.icipal,

- conforme a disponibiljdade financeira de incentivo do governo Federal;

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· Reorganizar as orientações para a construção do Plano Político Pedagógico, de modo que eJe contemple as necessidades, especificidades e decisões das escolas; · Manter a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com critérios de acesso democrático e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta; · Garantir acesso à escola e estraté gia de ensino adequada as pessoas com deficiê ncia; · Implantação da Avaliação de Desempenho de 360 graus, para os professores da rede municipal de ensino, como forma de promover a melhoria das ações e fortalecer o que for necessário em seu dia a dia de trabalho; · Projetos de intensificação de melhoria em toda a educação básica do município com a prática de metodologias novas e criativas que irão despertar o interesse dos alunos; · Potencializar as prátic as educacionais atravé s de metodologias que garantam evoluçã o sustentá vel dos i.nd, icadores de desenvolvimento da educação bás ica (IDES), buscando galgar as metas definidas pelo MEC de forma que sejam sempre melhores; · Implantar projeto piloto de jogos e atividades de raciocínio lógico nas escolas da rede municipal, como forma de desenvolvimento cognitivo e intelectual dos alunos; · Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde , violê ncia contra a mulher, abuso sexual, bullying, prevençã o às drogas, trânsito e outros temas sociais; · Garantir a inclusã o das crianças com deficiência e necessidades especiais, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino para este fim; · Incentivar através de projetos à cultura, teatro, cinema, músi ca (the voice kids anual) ea dança nas escolas municipais; · lmplantação de cursos de Informática nas escolas para alunos e profissionais da Educação; · Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade certa; · Organizar o calendário escolar voltado a realidade climática e econômica local de acordo com o Art. 23 § 2° da LDB; · Ampliar e intensificar o atendimento médico , odontológico, fonoaudiológico, p sicológico e nutricional aos alunos da rede municipal de ensino, através do programa PSE (Programa Saúde na Escola) em parceria com a secretaria de saúd e;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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ESPORTE

· Democratizar a práti ca do Esporte; · Construçã o de Quadras de Esporte e Equipamentos; · Construção/ Reforma de Ginásio Poliesportivo; · Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio, se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas. criando o espirita de coletividade e competição , necessárias a formação de atletas municipais; · Reforma de Estád io Municipal; · Revitalização e criação de campos de futebol na zona rural do Município;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCO S· PI

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- Construção de Parques Recreativos (feiras/vaquejadas/eventos etc.)
- Fortalecer as práticas esportivas na rede de escolas municipais, começando pela iniciação esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em diferentes modalidades, até a descoberta de talentos para o esporte competitivo;
- Valorizar as demais dimensões do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e demais organizações) , recreativo, paraolímpico e não-olímpico;
- Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso dos campos destinados à sua prática.
- Assegurar a formação dos agentes sociais e dos servidores do Esporte e do Lazer, em parceria com os projetos sociais e universidades;
- Desenvolver o Programa ºFim de Semana na Escola .. A berta para promover a abertura das escolas públicas nos fins de semana., realizando atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão, oficinas culturais, videoteca e palestras de interesse da comunidade e também despertando o interesse profissional com bate papo com profissionais atuante;
- Fortalecer os campeonatos de esporte intermunicipal e Inter regionais;
- Criar o calendário esportivo interescolares, despertando desde cedo o interesse pela prática de esporte.

CULTURA

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas típicas, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário da Cidade e demais datas comemorativas);
- Construção da praça de eventos;
- Construir um museu (Ponto Turístico, preservando a história e cultura);
- Construir um Ponto de Cultura;
- Fortalecer os festejos do Riacho do Padre;
- Valorizar a cultura Afro Brasileira em Riacho do Padre e comunidade Barra;
- Despertar e preparar músicos, cantores, cineastas no âmbito do município;
- Fortalecer a criação de grupos culturais;
- Fortalecer o Arraiá Boa Esperança.

PREFEITURA M UNICI PAL OE PADRE MARCOS. PI

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ASSISTf.NCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando: (I) Polític as Sociais Bás icas; (TI) Assistência Social; (III) Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços socioeducativos e prevenção jurídico-legal;
- Mapear organizações e entidades supridoras de recursos;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a mulher, crianças e adolescentes em situação de risco, principalmente sobre:
1. Violência tisica e psicológica,
2. Prostituição e abuso sexual,
3. Uso de drogas e
4. Exploração no trabalho escravo e infantil.
- Implantar programa local de amparo às Crianças Carentes;
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município (Bolsa Família);
- Equipar o Conselho Tutelar e facilitar as visitas dentro do Município ;
- Implantar programa local de amparo aos Idosos e Portadores de necessidades especiais.
- Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes em situação de calam.idade púbUca;
- Dar cumprimento aos planos de Assistência Social e de Saúde;
- Promover manutenção dos Programas de Assistência já existentes;
- Reforçar os programas de assistência social, na prevenção de situações conflitivas e na promoção de soluçõe s de autossustentação dos segmentos vulneráveis;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organjzações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
- Adquirir veículo para o deslocamento da Assistente Social em visitas a Zona Rural e Conselho Tutelar;
- Criar o Espaço Cidadão (emissão de documentos para familias carentes);
- Implantação do Centro de Convivência de idosos;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS · PI

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- Criação de Banda Marcial/Coral (adolescentes e jovens);
- Criação de uma Loja de Produtos Artesanais para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistência social;
- Ampliar e aperfeiçoar a rede de Centros de Referênc ia da Assistência Social (CRAS) para atender a demanda do município nas regiões de maior vulnerabilidade;
- Buscar parceria com o Governo Federal para implantação de um Centro de Referência da Assistência Social Volante - CRAS VOLANTE;
- Aperfeiçoar o sistema de gestão dos programas de transferênc ia de renda federal~ para ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Estabelecer articulação com a rede não governamental de assistência social e com as outras políticas sociais da prefeitura, em especial as de saúde, educação, trabalho e segurança pública , para responder com efetividade à diversidade das necessidades;
- Reordenar e ampliar a rede prestadora de serviços mediante estabelecimento de novos padrões de relação institucional entre o governo municipal e as entidades não governam.entais, tendo como fundamento a complementaridade do papel do estado ea constituição da rede de proteção socioassistencial;
- Fortalecer as conferências e os fóruns de assistência social como espaços de democratização, negociação de consensos e de gestão compartilhada;
- Estabelecer estratégias para a implantação das ações do Sistema Único da Assistência Social eficiente em todo o município de Padre Marcos;
- Planejar as ações de assistência social, tendo como centro a família;
- Realizar prioritariamente ações da Assistência Social aos beneficiários dos programas de transferência de renda, visando à emancipação das famíUas;
- Promover ações integradas nas áreas da Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Saúde, enfocando prioritariamente a promoção e prevenção na atenção à família;
- Promover articulações com o governo federal eo estadual para aplicação de recursos financeiros na cidade, ampliando a oferta de serviços à criança, aos adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência e às suas familias;
- Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus-tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança~ ao adolescente e ao idoso;

PREFE IT UR A MUNICIPA L OE PA DRE MARCO S · PI

- Privilegiar atividades socioeducativas em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com destaque para as ações voltadas à permanência e ao sucesso na escola;
- Realizar atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência. além de ações que visem reduzir os índices de violência contra as mulheres por meio das ações de prevenção ;
- Ampliar as condições de utilização , pelos idosos, dos espaços existentes, com ofertas de serviços e atividades de convivência, incluindo o atendimento específico aos que estão em situação de vulnerabilidade;
- Promover a valorização da pessoa idosa ea conscientização fruniliar quanto às suas necessidades e direitos;
- Implantar pollticas e programas desenvolvidos pelo governo federal de forma integrada às políticas e programas locais para pessoas com deficiência , descentralizando a oferta dos serviços;
- Garantir o cumprimento da legislação voltada ao segmento das pessoas com deficiência , pelo próprio poder público e pela iniciativa privada;
- Desenvolver campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência ;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas e acessos a prédios públicos ;
- Capacitar os atores da política pública de assistência social, a fim de se assegurar a melhoria da gestão, considerando-se todas as instâncias do sistema descentralizado e participativo, bem como as realidades regionais e locais.

MEIO AMBIENTE

- Melhoria de arborização em praças~ ruas e avenidas com a plantação de arvores frutíferas;
- Melhoria de saneamento bá sico e esgotamento sanitário;
- Coleta de lixo diariamente;
- Buscar parceria com o governo federal e estadual para construção de aterro sanitário.
- Estruturar o local de armazenamento do lixo;

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PREFEITURA MUNICI PAL OE PADRE MARC OS · PI

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- Realizar registro eletrônico em todos os imóveis mrais, fo rmando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa no B rasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais;
- Aquisição de um carro compactador de lixo;
- Buscar firmar parceria da Secretaria M unicipal com a Secretaria Estadual do M eio Ambiente para estar aptos ae mitir a lguns tipos de licenças;
- Implantar e Ampliar a coleta seletiva do lixo na cidade, vilas e bairros;
- Implantar Po lí ticas pú blicas locais para a construção de uma consciê ncia ecológica e ambiental;
- Criação de eventos na cidade que marquem datas comemorativas relativas à defesa do meio ambiente e da vida como um todo;
- Realizar campanhas educativas sobre o acondicionamento ed isposição correta do lixo que será utilizado para recic lagem , reutilização , reaproveitamento ;
- Buscar parceria para o incentivo da produção de mudas de plantas nativas, para distribuições aos agricultores do municípi o ;

SEGURANÇA PÚBLICA , TRANSPORTES E MICRO EMPREENDEDORISMO

- Fazer parceria com a Secretaria de Segurança Públ ica para fortalecer a segurança dentro do Município.
- Implantação da vig ilância municipal;
- Aquisiçã oe manutençã o de ônibus escolar;
- Aquisição e manutenção de ambulância ;
- Aquisição de um Veiculo para o Conselho Tutelar;
- Aquisição de um carro compactador de lixo;
- Aquisição de um carro para assistê ncia social;
- Instalar câmeras de monitoramento em locais estratégicos da cidade;

PADRE MARCOS-PI ~ - -

AMF · Demonstrativo 1 {LRF, art. 4°, § 1°)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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CNPJ: 08.US.78810001 ,40 : .. , dre .. 1 , co 1. pl.,ov. br /1 it·. e . ... 11 : p,., 1dr1 · u co101··ll.co· Fone : (11) 11111· 0211

- Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos , controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veícu lo; e apresentação nas audiências pública a meta sendo alcançada;
- Incentivar os jovens a empreenderem através das redes sociais, com treinamento sobre marketing digital;
- Trazer treinamentos via on-line e presencial, disponibilizando aos jovens encontros semanais para assistir e discutir casos de sucesso da região com empreendedores convidados;
- Buscar junto ao governo do estado, aumentar a quantidade de policiais na cidade;
- Requerer do governo do estado viatura adequada para o trabalho policial.

DIREITOS CMS

- Convenio com os órgãos para fornecimento de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF e certidão de nascimento e óbito;
- Fortalecer o Controle Interno do Municíp io.

PADRE MARCOS - PI, 15 DE ABRIL DE 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553.788/0001-40

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 66.995.733,84 | 64.650.883,16 | 549.633,27 | 138,52 | 69.005.605,86 | 66.935.437.68 | 555.021,98 | 138,52 | 71 .075.774,03 | 68.943.500.81 | 560.463,33 | 138,52 |

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 64.538.414,06 | 62.279.569,57 | 529.473,41 | 133,43 | 66.474.566,48 | 64.480.329.49 | 534.684,47 | 133,43 | 68.468.803,48 | 66.414.739.37 | 539.906,24 | 133,43 |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 60.653.005,20 | 58.530.150,02 | 497.597,50 | 125,40 | 62.472.595,36 | 60.598.417.50 | 502.476,04 | 125.40 | 64.346.773,22 | 62.416.370,02 | 507.402,24 | 125.40 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.417.356,64 | 3.297.749,16 | 28.036,01 | 7,07 | 3.519.877,34 | 3.414.281.02 | 28.310,88 | 7.07 | 3.625.473,66 | 3.516.709,45 | 28.588,43 | 7,07 |
| Transferê ncias Correntes | 56.304.416,26 | 54.333.761 ,69 | 461 .921 ,66 | 116,41 | 57.993.548,75 | 56.253.742.29 | 466.450,43 | 116,41 | 59.733.355,21 | 57.941 .354.55 | 471.023,44 | 116,41 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 931 .232,30 | 898.839,17 | 7.639,83 | 1,93 | 959.169,27 | 930.394,19 | 7.714,74 | 1,93 | 987.944.35 | 958.306,02 | 7.790,37 | 1.93 |
| Receitas Primáriasde Capital | 3.885.408,86 | 3.749.419,55 | 31.875,91 | 8,03 | 4.001 .971 ,13 | 3.881 .911 .99 | 32.188,43 | 8,03 | 4.122.030,26 | 3.998.369,35 | 32.504,00 | 8,03 |
| Desc,esa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 86.995. 733,84 | 64.850.883, 18 | 549.633.27 | 138,52 | 89.005.805,86 | 66.935.437.88 | 555.021,98 | 138,52 | 71.075.774,03 | 68.943.500.81 | 560.463,33 | 138,52 |
| Despesas Primárias(E XCETO FONTES RPPS)(II) | 64.064.811 ,84 | 61.822.543,43 | 525.587.98 | 132,46 | 65.986.756,20 | 64.007.153.51 | 530.740.94 | 132,46 | 67.966.358,88 | 65.927.368.11 | 535.944,24 | 132,46 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | 53.775.359,53 | 51 .893.221,95 | 441 .173,27 | 111,18 | 55.388.620,32 | 53.726.961,71 | 445.498,62 | 111,18 | 57.050.278,93 | 55.338.770.56 | 449.866,22 | 11 1,18 |
| Pessoal e EncarQos Sociais | 25.938.110,48 | 25.030.276,61 | 21 2.796,36 | 53,63 | 26.716.253,79 | 25.914.766,18 | 214.882,66 | 53,63 | 27.517.741,41 | 26.692.209.17 | 216.989,34 | 53,63 |
| Outras Despesas Correntes | 27.837.249,05 | 26.862.945,33 | 228.376.90 | 57,55 | 28.672.366,52 | 27.812.195.53 | 230.615,96 | 57,55 | 29.532.537,52 | 28.646.561.39 | 232.876,88 | 57,55 |
| Despesas Primária s de Capital | 9.948.740,82 | 9.600.534,89 | 81.619,51 | 20,57 | 10.247.203,04 | 9.939.786,95 | 82.419,72 | 20,57 | 10.554.619,14 | 10.237.980,56 | 83.227,75 | 20,57 |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 340.71 1,49 | 328.786,59 | 2.795,20 | 0,70 | 350.932,83 | 340.404,85 | 2.822,60 | 0.70 | 361.460.82 | 350.617,00 | 2.850,28 | 0.10 |
| Receita Total{COM FONTES RPPS) | 4.31 2.404,00 | 4.161.469,86 | 35.378,98 | 8,92 | 4.441.776,1 2 | 4.308.522,84 | 35.725,84 | 8,92 | 4.575.029,40 | 4.437.778,52 | 36.076,09 | 8.92 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III) | 4.127.004,00 | 3.982.558,86 | 33.857,96 | 8,53 | 4.250.814,12 | 4.123.289.70 | 34.189,91 | 8,53 | 4.378.338,54 | 4.248.988.39 | 34.525,10 | 8.53 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 4.312.404,00 | 4.161 .469,86 | 35.378,98 | 8,92 | 4.441.776,12 | 4.308.522.84 | 35.725,84 | 8,92 | 4.575.029.40 | 4.437.778,52 | 36.076,09 | 8.92 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 4.188.804.00 | 4.042.195,86 | 34.364,96 | 8,66 | 4.314.468,12 | 4.185.034.08 | 34.701 ,89 | 8,66 | 4.443.902.16 | 4.310.585.10 | 35.042,10 | 8.66 |
| Resultado Primári o(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(l-II) | 473.602,22 | 457.026,14 | 3.885,43 | 0,98 | 487.810,29 | 473.175,98 | 3.923,53 | 0,98 | 502.444,60 | 487.371 ,26 | 3.961 ,99 | 0,98 |
| Resultado Primárlo{COMRPPS) - Acima da Llnha{Vl)=(V)+(II | 411 .802.22 | 397.389,14 | 3.378,43 | 0,85 | 424.156,29 | 411.431 ,80 | 3.411 ,55 | 0,85 | 436.880.98 | 423.774,55 | 3.445,00 | 0,85 |
| Juros, Encao:ios e Variações Monetária s Ativos(Exceto RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| uros, Encargos e Variações MonetáriasPassivos(Exceto RP | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Públ ica Consolidada(DC) | 2.147.220,82 | 2.072.068,09 | 17.615,81 | 4,44 | 2.211.637,44 | 2.145.288,32 | 17.788,52 | 4,44 | 2.277.986,57 | 2.209.646,97 | 17.962,91 | 4.44 |
| OMda Consolidada LíQuida(OC L) | 1.493.437,27 | 1.441 .166,97 | 12.252,17 | 3,09 | 1.538.240,39 | 1.492.093,18 | 12.372,29 | 3,09 | 1.584.387,80 | 1.538.855,97 | 12.493,58 | 3.09 |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha | 165.937 47 | 160.129 66 | 1.361 35 | 034 | 170.915 59 | 165.788 13 | 1.374,70 | 034 | 176.043 06 | 170.761 77 | 1.388 18 | 0,34 |

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WILIANE KELL Y DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

Fiorilli se Lida • Software

CONTADORA CRC-PI 61371 0 -6 354.052.523-87

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