Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/01/2025

Art. 1 Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 13.019, de 1 de
agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e alteracoes posteriores, que instituiu o regime
juridico das parcerias entre a Administragao Publica e as organizagoes da sociedade civil, em
regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico e
reciproco, mediante a execucao de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para as parcerias
estabelecidas pela Administragao Direta, quanto pelas respectivas autarquias, fundagoes,
empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico e suas
subsidiarias.
Art. 2 A aplicacao das normas contidas na Lei Federal n 13.019/2014 e alteracoes
posteriores, bem como neste Decreto, que tem como fundamento a gestao publica
democratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil ea transparencia na
Art. 6o O Acordo de Cooperacao eo instrumento por meio do qual sao formalizadas
as parcerias estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de finalidades de interesse publico que nao
envolvam a transferencia de recursos financeiros.
Art. 7 A Administragao Publica devera planejar suas agoes para garantir
procedimentos internos previos que visem a adequar as condicoes administrativas do orgao
ou entidade responsavel pela gestao da parceria, devendo:
Art. 4o O Termo de Colaboracao eo instrumento pelo qual sao formalizadas as
parcerias estabelecidas pela Administracao Pablica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de politicas publicas, sejam atividades ou
projetos propostos pela Administragao Publica, com parametros, metas e formas de avaliacao
previamente determinados.
Art. 5 O Termo de Fomento eo instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com organizagoes da
sociedade civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas proprias desenvolvidas
ou criadas pelas organizagoes da sociedade civil, consubstanciadas em atividades ou projetos
que tenham finalidades de interesse publico..
Art. 3 Compete ao Prefeito e aos dirige
istragao Publica
Indireta Municipal, na qualidade de administradores publicos:
1 - providenciar os recursos materiais e tecnologicos necessarios para assegurar
capacidade tecnica e operacional da Administracao para instituir processo seletivo, avaliar
propostas, monitorar a execucao dos objetos de parcerias e apreciar as prestacoes de contas;
II - buscar, sempre que possivel, a padronizacao de objetivos, metas, custos, planos
de trabalho e indicadores de avaliacao de resultados;
III - promover a capacitagaio de agentes publicos, de representantes da sociedade civil
organizada e de conselhos de direitos e politicas publicas, em relacao ao objeto ea gestao de
parcerias
IV - elaborar os manuais especificos de que tratam os $8 1 e 2 do art. 63, da Lei no
13.019/2014, para orientar as organizagoes da sociedade civil no que se refere a execucao,
nento, avaliacao e prestacao de contas de parcerias; e,
- realizar diagnostico da realidade, por area de atuacao, para elaboracao de
parametros para os planos de trabalho necessarios a celebragao de parcerias com as
organizacoes da sociedade civil.
Secao II
I -- designar, por Portaria de nomeacao especifica, a comissao de selecao, a comissao
de monitoramento e avaliacao eo gestor da parceria;
s publicos;
III- I
homologar o resultado de chamamentos publicos;
ordos de cooperacao;
VI- decidir sobre a aplicacao de penalidades previstas em editais de chamam
publico e em termos de colaboracao e de fomento e acordos de cooperacao;.
cooperacao;
VIII
denunciar ou rescindir termos de colaboragao e de fomento e acordos de
cooperacao;
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
X- decidir sobre a realizacao de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social,
sobre a viabilidade, conveniencia e oportunidade de realizacao das propostas apresentadas,
bem como sobre a instauracao de chamar
ntos publicos dele decorrent
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao ser delegadas, vedada a
subdelegacao.
Segao III
Dos Instrumentos de Parceria
Sao Raimundo
Nonato
XXIX - efetuar movimentacao financeira no RPG;
XXX - consultar contas/aplicacoes programas repasse recursos federal -RPG;
XXXI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;
XXXII - atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao revogando-se as disposigoes em.
contrario
Registre-se, publique-se e cumpra-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 21 de janeiro de 2025.
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI

REFEITURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Decreto N 10/2025-GP
DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
"Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica Municipal,
o regime juridico das
parcerias instituido pela Lei Federal.
13.019/2014, Decreto Estadual 17.083/2017 e
alteracoes posteriores."
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DE Piauí, no
uso de suas atribuigoes, que lhe confere o art. 64, inciso VI da Lei Organica Municipal (LOM),
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao I
Das Normas Gerais