Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/02/2025


EDITAL DE C REDENCIAMENTO N· 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 1459/2025

SECRETARIA MUNlCCPAL DE SAÚDE DE PICOS/PI

O Município de Picos/PT, por intermédio da SECRETARIA MUNICl:PAL DE SAúDE , através da COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PÚ BLICO, toma público o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nª 001/2025 - SMS de Picos/PI, para o credenciamento de pessoas jurídica s de direito privado, para prestação de Serviços Ambulatorials e Hospitalares de Mfdia e Alta Complexidade, para usuãrio s do Sistema Único de Saúde SUS, do Piauí, em conformidade com o inciso IV do art.. 74 c/c inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto nº 11 .878 de 9 de janeiro de 2024, nos termos e condições a seguir estabelecidas.

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Credenciamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde, prestadoras de seiviços especializados ao Sistema Único de Saú de SUS e que ofertem os procedimentos descritos especificamente no Anexo I.
- 1.2. O acesso ao credencimento é livre a todas as pessoas jurldicas que executem o objeto deste Edital, desde que atendidos os requisitos definidos neste instrumento convocatório.
- 1.3. O Termo de Referência apresenta a descrição detalhada da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os referidos serviços, segundo a organização da "Tabela de Proced1mentos, Medicamentos, órteses e Próteses e Materia1s Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde SUS", disponível no sítio www sigtap datasus gov br

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICCPAÇÃO

- 2.1. Todos os interessados em prestar serviços ao SUS deverão participar do credenciamento público , estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
- 2.2. As instituições interessadas cm participar do pccsentc Credenciamento Público devem estar localizadas no municíp io de Picos, onde serão executados os serviços; ou comprovar capacidade operacional para atendimento na localidade.
- 2.3. Os seiviços devem obedecer aos requisitos da Resolução RDC/ANVlSA nº 50, de 21/02/2012, e

RDC/ANVJSA Nº 307, de 14/ 11n oo2, quanto ãs normas especificas referentes à área de engenharia,

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arquiterura e vigilância sanitária;

- 2.4. Garantir o cumprimento das resoluções da ANVISA: RDC/ANVISA nº 306, de 07/12/2004, RDCIANVlSA nº 15, de 1510312012;
- 2.5. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaração contida no Anexo U ;
- 2.6. As entidades participantes deverão preencher o Anexo UI, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo J, a serem ofertados para o presente credencimento (O Anexo lll deverá ser entregue impresso e assinado, assim como em mídi a digital em arquivo fonnato de arquivo WORD);
2. 7. As entidades deverão obedecer às normas de edificação e construção da ANVISA, inclusive em relação ao acesso dos usuários portadores de necessidades especiais.

2.8. Não Poderio Contratar :

- 2.8.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;
- 2.8.2. Prestadores declarados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
- 2.8.3. Aqueles que se encontrarem em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;
- 2.8.4. É vedada a participação de prestadores em consórcio;
- 2.8.5. Não poderá participar deste Crcdencimcnto Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim. a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável té cnico.

3. DO PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS

- 3.1. Os interessados deverão entregar a documentação exigida no PROTOCOLO da Secretaria Municipal de Saúde de Picos, situada na Rua Marcos Parentes, nº 641 , Centro, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogávei s por mais 05 (cinco) dias caso a CECP entenda necessário , contados a partir do 1 ° dia útil subsequente ao da publicaçlo deste Edital no Diário Oficial dos Munidpio&IPT e no site da 'Prefeitura Municipal de Picos no perlodo das 08:00 às 14:00 horas; O prazo começará a contar no primeiro dia ú til seguinte à data da publicação oficial.
- 3.2. Após o prazo acima estipulado, não será possível a apresentação dos documentos visando ao credenciamento;
- 3.3. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope: devidamente:: lacrado pela instituiçã o. O referido atesto não certificará que:: a

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- document.a.ção está completa e condizente com os preceitos estabelecidos nesse edital. ficando condicionada à efetiva aná lise pela Comissão ;
- 3.4. No ato da entrega dos docwnentos. o (a) responsáve l pelo recebimento colocará etiqueta no envelope, contendo a numeração, data, hora e assinatura do recebedor, para controle da Comissão Especial de Credeneimento Públic o;
- 3.5. Os documentos deverão ser apresentados cm envelope opaco, lacra.do e endereçado conforme orientação disponivel no item "4";
- 3.6. A documentação exigida neste edital deverã ser apresentada em original ou cópia;

- 3.8. As informaçõ es prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade.

4. DOSDOCUMENTOSDEHABlLITAÇÃO

Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia. em envelope hermetícam ente fechado, coro a seguinte descrição externa:

ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇAO DE HABILITAÇAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E DE PICOS/PIAul

COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO - SMS PICOS/PI