Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

Lei n 12.813, de 2013;ou
Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014, a
serem verificados por meio da apresentacao dos seguintes documentos
III - seu conjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos, como
vante de inscrigao no CNPJ, emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita
izacao da sociedade civil celebrante existe ha, nc.
minimo, 01 (um) anos com cadastro ativo;
Secao II
II - comprovantes de capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orie
ar a rede,
Das agoes e dos procedimentos
endo admitidos:
Art. 49e As ag8es de monitoramento e avaliacao terao carater preventivo e saneador,
a) declaracoes de organizacoes da sociedade civil que comj
participe ou tenha participado;
de comunicacao dos orgaos ou entidade da admi!
inistracao publica Municipal.
b) cartas de principios, registros de reunioes ou eventos e outros docun
S 1o As acoes de que trata o caput contemplarao a analise das informacoes acerca do
de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatorios de atividades com comprovacao das acoes desenvolvidas em rede de que a
denuncias existentes relacionadas a parceria
celebrante participe ou tenha participado.
S 2o O termo de fomento ou de colaboracao devera prever procedimentos de monitoramento
Paragrafo unico. A administracao publica Municipal verificara se a organizacao da sociedade
avaliacao da execucao de seu objeto a serem realizados pelo orgao ou pela entidade da
civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebracao da parceria.
icipal e, no que couber, pelas instancias de controle social da politica.
Art. 47. A organizacao da sociedade civil celebrante da parceria e responsavel pelos atos
S 3o As acoes de monitoramento e avaliacao poderao utilizar ferramentas tecnologicas de
realizados pela rede
erificaca
o alcance de 1
Iltados, incluidas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
necanismos de tecnologia da informacao.
3 1 Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigacoes da organizacao da sociedade civil
unicipal nao poderao ser sub-rogados a
Art. 50 O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao sera produzido na forma prevista do
organizacao da sociedade civil executante e nao celebrante.
2 Na hipotes
se de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicacao dos recursos da parceria,
1o Na hipotese de o relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao evidenciar irregularidade
inexecucao parcial do objeto, o gestor da parceria notificara a organizacao da sociedade civil.
ate o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razao de dano ao erario.
para, no prazo de 30 (trinta) dias:
PIAvenida Vicent
o 556 Centr
a1-PI,Avenida Vicente Augusto 556 Centr
Cep.64.155-00
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com

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GABINETE DO
aoJoac
GABINETE DO
PREFEITO
rraia
PREFEITO
Art. 53e A prestagao de contas tera o objetivo de demonstrar e verificar resultados e devera
conter elementos que permitam avaliar a execucao do objeto eo alcance das metas..
prir a obrigacao; ou
Paragrafo unico. Na hipotese de atuacao em rede, cabera a organizagao da sociedade civil
to da irregularidade ou do
celebrante apresentar a prestacao de contas, inclusive no que se refere as acoes executadas pelas
cumprimento da obrigacao.
organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes..
2 O gestor avaliara o cumprimento do disposto no 1 e atualizara o relatorio tecnico de
Art. 54o Para fins de prestacao de contas, a organizagao da sociedade civil devera apresentar
relatorio de execucao do objeto, no seu sitio oficial de comunicacao, que contera:
3 Na hipotese prevista no s 2o, se persistir irregularidade ou inexecucao parcial do objeto, 0
I - a demonstracao do alcance das metas referentes ao periodo de que trata a prestacao de contas
relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao:
ou a justificativa para o nao atingimento conforme o disposto no S 4o;
I - caso conclua pela continuidade da parceria, devera determinar:
II - a descricao das acoes desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
a) a devolucao dos recursos financeiros relacionados a irregularidade ou a inexecucao apurada
III - os documentos de comprovacao do cumprimento do objeto, como listas de presenca, fotos,
videos, entre outros; eb) a retencao das parcelas dos recursos, nos termos do disposto no art. 33; ou
IV - os documentos de comprovagao do cum
nprimento da contrapartida, quando houver..
c) a realizacao de nova atividade para fins de alcance de metas; ou
3 1 O relatorio de que trata o caput devera, ainda, fornecer elementos para avaliacao:
II - caso conclua pela rescisao unilateral da parceria, devera determinar
I - dos impactos economicos ou sociais das acoes desenvolvidas;
a) a devolucao dos valores repassados relacionados a irregular
II - do grau de satisfacao do publico-alvo; e
ou a prestacao de contas nao apresentada; e.
III - da possibilidade de sustentabilidade das acoes apos a conclusao do objeto.
b) a instauracao de tomada de contas especial, se nao houver a devolucao de que trata a alinea
a" no prazo determinado
2o As informacoes de que trata o $ 1o serao fornecidas por meio da apresentacao de
4o O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao sera submetido a comissao de
do caput do art. 24.
monitoramento e avaliagao designada na forma do art. 47, que o homologara, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contado da data de seu recebimento.
5 3o O orgao ou a entidade da administracao publica Municipal dispensara a observancia ac
disposto no s 1o quando a exigencia for desproporcional a complexidade da parceria ou ao
5o O gestor da parceria devera adotar as providencias constantes do relatorio tecnico de
interesse publico, justificadamente, de oficio ou mediante solicitacao da organizacao da
nonitoramento e avaliacao homologado pela comissao de monitoramento e avaliacao.
sociedade civil.
6oAs sancoes previstas no Capitulo Vill poderao ser aplicadas independentemente das
4o A organizagao da sociedade civil devera apresentar justificativa na hipotese de nao
providencias adotadas nos termos do disposto no s 5
cumprimento do alcance das metas
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centr
GABINETE DC
GABINETE DO
PrefeITO
raiai
Art. 51 0 6rgao ou a entidade da administragao publica Municipal devera realizar visita tecnica
3 5 Nas hipoteses em que nao tiver sido realizada pesquisa de satisfacao, a organizacao da
in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipoteses em que esta for essencial para
sociedade civil devera apresentar declaragao de entidade publica ou privada local, manifestacao
do conselho setorial ou outro documento que exponha o grau de satisfacao do publico-alvo
sociedade civil, no prazo minimo de 03 (tres) dias uteis anteriores a realizagao da visita tecnica.
hipoteses de descumprimento injustificado do alcance das metas ou quando houver indicio de
in loco.
ato irregular
2 Sempre que houver visita tecnica in loco, o resultado sera circunstanciado em relatorio de
1 O relatorio de
ecnica in loco, que sera registrado no sitio oficial de
icacao do orgao ou entidade
publica Municipal e enviado a organizacao da sociedade civil para conhecimento,
- a relagao das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que
esclarecimentos e providencias e podera ensejar a revisao do relatorio, a criterio do orgao ou da
possibilitem a comprovacao da observancia do plano de trabalho;
entidade da administracao publica Municipal.
3 A visita tecnica in loco nao se confunde com as acoes de fiscalizacao e auditoria realizadas
conta bancaria especifica, quando
dade da a
inistracao publica Municipal, pelos orgaos de control
interno e pelo Tribunal de Contas do Estado
Art. 52 Nas parcerias com vigencia superior a um ano, o orgao ou a entidade publica Municipal
ealizara, sempre que possivel, pesquisa de satisfacao
1o A pesquisa de satisfacao tera por base criterios objetivos de apuracao da satisfacao dos
le de melhorias das
oes desenvolvidas pela
organizagao da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados
VI - copia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com a data
do documento, o valor, os dados da organizacao da sociedade civil e do fornecedor ea indicacao
do produto ou servico.
5 29 A pesquisa de satisfacao podera ser realizada diretamente pela administracao publica
2 A memoria de calculo a que se refere o inciso IV do 1o, a ser apresentada pela organizacao
tencia ou por meio de parcerias com orgaos ou entidades aptas a auxiliar na realizagao da.
mento da
pesquisa.
divisao de custos, especificando a fonte de custeio de cada fracao, com a identificagao do numero
e do orgao ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposigao de fontes de recursos
S 3oNa h
tese de realizacao da pesq
isa de satisfacao, a organizacao d
ociedade civil podera
no custeio de uma mesma parcela da despesa.
uver pesquisa de satisfacao, a sistematizacao
realizada nas hipoteses de que trata este artigo
rganizacao da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e eventuais providencias.
Art. 56o A analise do relatorio de execucao financeira de que trata o art. 55 sera feita pela
CAPITULO VII
administracao publica Municipal e contemplara:
DA PRESTACAO DE CONTAS
o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificagao das despesas previstas
Secao I
Disposigoes gerais
plano de trabalho, observado o disposto no $ 3o do art. 35; e
ida Vicer
to 556 Cer
Prep. tu . ria
1-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro

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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITO
II - a verificacao da conciliagao bancaria, por meio da aferigao da correlagao entre as despesas.
III - rejeigao das contas.
1 A aprovacao das contas ocorrera quando cc.
Art. 57 As organizagoes da sociedade civil deverao manter a guarda dos documentos originais
relativos a execucao das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia util subseque
ao da apresentagao da prestagao de contas ou do decurso do prazo para a apresentagao da
prestacao de contas
I - quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal que nao resulte em dano ao erario; ou.
Secao II
II - na analise de que trata o art. 57, quando o valor da irregularidade for de pequeno vulto, exceto
Art. 58 Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a organizacao da sociedade civil devera
apresentar prestacao de contas parcial a cada 03 (tres) meses, e prestacao de contas anual a cada
S 3o A rejeigao das contas ocorrera nas seguintes hipoteses:
12 (doze) meses, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de
trabalho.
I - omissao no dever de prestar contas;
S 1o A prestacao de contas anual devera ser apresentada no prazo de ate 30 (trinta) dias apos o
II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
fim de cada exercicio, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
III - dano ao erario decorrente de ato de gestao ilegitimo ou antieconomico; ou
S 2o Para fins do disposto no 1o, considera-se exercicio cada periodo de 12 (doze) meses d
duracao da parceria, contado da primeira liberacao de recursos para sua execucac
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos.
S 4o A rejeicao das contas nao podera ser fundamentada unicamente na avaliacao de que trata o
Execucao do Objeto no sitio oficial de comunicacao da organizacao da sociedade civil, que devera.
paragrafo unico do art.60.
observar o disposto no art. 54.
Art. 64o A decisao sobre a prestacao de contas final cabera a autoridade responsavel por celebrar
4o Na hipotese de omissao no dever de prestacao de cont
anual, o gestor da parc
notificara a organizacao da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a
prestacao de contas.
Paragrafo unico. A organizacao da sociedade civil sera notificada da decisao de que trata o caput.
e podera
5o Se persistir a omissao de que trata o 4o, aplica-se o disposto no 2 do art. 70 da Lei no
13.019, de 2014.
I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade que a proferiu, a qual, se nao
reconsiderar a decisao no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhara o recurso ao dirigente maximo
Secao III
da entidade da administracao publica Municipal, para decisao final no prazo de 30 (trinta) dias;
Da Prestacao de contas final
Art. 59o As organizagoes da sociedade civil deverao apresentar a prestagao de contas final por
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigagao, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
meio de Relatorio Final de Execucao do Objeto, que devera conter os elementos previstos no art.
prorrogavel, no ma
kimo, por igual periodo
54, o comprovante de devolugao de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei no
13.019, de 2014, ea previsao de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisorias de
Art. 65 Exaurida a fase recursal, o orgao ou a entidade da administragao publica Municipal
que trata o 3 do art.41.
devera
asto 556 C
Prefeitu
4-prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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GABINETE DO
PREFEITO
raia
PREFEITO
Art. 6o. A analise da prestacao de contas final pela administragao publica Municipal sera.
I - no caso de aprovagao com ressalvas da prestagao de contas, registrar no sitio oficial na
que devera verificar o cumprimento do objeto e
II-no ca
sociedade civil para
ue, no prazo de 30 (trinta) dias
- o Relatorio Final de Execucao do Objeto;
a) devolva os recursos fina
ros relacionados com a irregularidade ou inexecucao do objeto
II - os Relatorios Parciais de Execucao do Objeto, para parcerias com duracao superior a um ano
III - relatorio de visita tecnica in loco, quando houver; eb) soli
ias de inter
sentacao de novo plano de trabalho, nos termos do s 2o do art. 72 da Lei no
IV - relatorio tecnico de mc
13.019, de 2014.
Paragrafo unico. Alem da analise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no
S 1o O registro da aprovacao com ressalvas da prestacao de contas possui carater preventivo e
plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer tecnico, avaliara os efeitos da parceria,.
lo mencionar os elementos de que trata o 1o do art. 54.
publica Municipal devera
re a solicitacao de que trata a
Art. 61 Na hipotese de a analise de que trata o art. 60 concluir que houve descumprimento de
linea "b" do inciso II do caput no prazo de 30 (trinta) dias
5 3 A realizagao das acoes compensatorias de interesse publico nao devera ultrapassar a
antes da emissao do parecer tecnico conclusivo, notificara a organizacao da sociedade civil para
que apresente Relatorio Final de Execucao Financeira, que devera observar o disposto no art
metade do prazo previsto para a execucao da parceria.
Paragrafo unico
o. A analise do relatorio de que trata o caput devera observar o disposto no art
S4Co
elho Gestor
administracao publica Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alinea "b" do inciso II
Art. 62 Para fins do disposto no art. 69 da Lei n 13.019, de 2014, a organizacao da sociedade
do cap
civil devera apresentar
I - o Relatorio Final de Execugao do Objeto, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contado do termino
II do caput ser
ato do
Conselho Gestor de fundos
os objetivos da politica, do plano, do programa ou da agao em que a parceria esteja inserida.
S 6o Na hipotese do inciso II do caput, o nao ressarcimento ao erario ensejara.
otificacao, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogavel por ate 15 (quinze)
dias, mediante justificativa e solicitacao previa da organizacao da sociedade civil.
II - o registro da rejeicao da prestacao de contas e de suas causas no sitio oficial na internet e no
Art. 63. O parecer tecnico conclusivo da prestacao de contas final embasara a decisao da
SIAFI, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeicao.
devera sc
abelecido no instrumento da parceria e sera de ate 150 (cento e cinquenta) dias
de diligencia por ela determinada.
ial-PI,Avenida Vicente A
to 556Centr
Cep.64.155-000 CNPJ.01.612.609/0001-84

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PREFEITO
PREFEITO
62 A aplicagao das sangoes de suspensao temporaria e de declaragao de inidoneidade e de
5 7 As sangoes serao registradas no sitio eletronico na internet do orgao ou da entidade da
2o O transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual pro
administracao publica Municipal
sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - nao impede que a organizacao da sociedade civil participe de outros chamamentos publicos e
especifico e do respectivo Secretario Municipal estabelecera o procedimento para a celebracao
celebre novas parcerias; e
do termo de ajustamento de conduta de que trata o inciso I do caput.
II - nao implica impossibilidade de sua apreciacao em data posterior ou vedacao a que se adotem
Art.69 Da decisao administrativa que aplicar as sancbes previstas nos incisos Ia II do caput do
art. 68 cabera recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciencia da
decisao.
Paragrafo unico. No caso da competencia exclusiva do orgao ou entidade da administracao
da administracao publica Municipal, s
ate dolo da
publica Municipal prevista no 6 do art. 68, o recurso cabivel eo pedido de reconsideracao.
organizacao da sociedade civil ou de seus prepostos, nao incidirao juros de mora sobre os
Art. 7o Na hipotese de aplicagao de sangao de suspensao temporaria ou de declaragao de
inidoneidade, a organizacao da sociedade civil devera ser inscrita, cumulativamente, como
inadimplente no SIAFI e no Transferegov.br, enquanto perdurarem os efeitos da punicao ou ate
pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
que seja promovida a reabilitacao.
Art. 67e Os debitos a serem restituidos pela organizagao da sociedade civil serao apurados
Art. 71o Prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos as acoes punitivas da administracao publica
Municipal destinadas a aplicar as sangoes previstas neste Decreto, contado da data de
apresentacao da prestacao de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do termino
os juros serao calculados a partir das datas de liberacao dos recursos, sem subtracao de eventual
da vigencia da parceria, no caso de omissao no dever de prestar contas
periodo de inercia da administracao publica Municipal quanto ao prazo de que trata o 3 o do
art. 66; e
apuracao da infracao.
II - nos demais casos, os juros serao calculados a partir.
CAPITULO IX
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificacao da organizagao da sociedade civil ou
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
de seus prepostos para restituicao dos valores ocorrida no curso da execucao da parceria; ou
b) do termino da execucao da parceria, caso nao tenha havido a notificacao de que trata a alinea
apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social - PMIS
a" deste inciso, com subtracao de eventual periodo de inercia da administracao publica
aos orgaos ou as entidades da administracao publica Municipal para que seja avaliada a
Municipal quanto ao prazo de que trata o 3 do art. 69.
Paragrafo unico.Os debitos de que trata o caput observarao j
juros equivalentes a taxa referencial
1 O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre agoes de interesse publico e
do Sistema Especial de Liquidacao e de Custodia - SELIC para titulos federais, acumulada
reciproco que nao coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento
mensalmente, ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento, e de um por cento no mes de
publico ou parceria em curso no ambito do orgao ou da entidade da administracao publica
Municipal responsavel pela politica publica.
al-PIA
enida Vicente Augusto 556 Centr
refeitu
raial-PI,Avenida Vi
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GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITO
3 2o A realizagao de chamamento publico ou a celebragao de parceria nao depende da realizagao
CAPITULO VIII
do PMIS.
DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANCOES
Art. 73o A administracao publica Municipal disponibilizara modelo de formulario para que as
organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos possam apresentar
normas da Lei no 13.019, de 2014, e da legislacao especifica, a administracao publica Municipal
proposta de abertura de PMIS, que devera atender aos seguintes requisitos:
podera:
I - identificacao do subscritor da proposta;
I - celebrar termo de ajustamento de conduta com a organizacao da sociedade civil; e
II - indicacao do interesse publico envolvido; e
II - aplicar a organizagao da sociedade civil as seguintes sangoes:
a) advertencia;
indicagao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execugao da agao pretendida
b) suspensao temporaria;
S 1o A proposta de que trata o caput sera encaminhada ao orgao ou a entidade da administracao
c) declaracao de inidoneidade
S 2 A administragao publica Municipal disponibilizara seu sitio eletronico na internet para
S 1o Nas hipoteses do inciso II do caput, facultada a defesa do inte
dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
sociedade civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadaos e dara conhecin
mento aos orgaos e as
entidades publicas mu
icipais potencialmente interessados nas proposiges de parceria
2 A sancao de advertencia tem carater preventivo e sera aplicada quando verificadas
mpropriedades praticadas pela
ganizagao da sociedade civil no ambito da parceria que nao
Art. 74o A avaliacao da proposta de instauracao de PMIs observara, no minimo, as seguintes
justifiquem a aplicacao de penalidade mais grave.
3 A sancao de suspensao temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas
- analise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 73
imposicao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza ea gravidade da infracao
II- decis
nao do PMIS, ap6
pelo orgao ou pela entidade da administracao publica Municipal responsavel;
racao publica Municipal
III - se instaurado o PMIs, oitiva da sociedade sobre o tema; e
5 4o A sancao de suspensao temporaria impede a organizagao da sociedade civil de participar de
chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da administracao
IV - manifestacao do orgao ou da entidade da administracao publica Municipal responsavel
publica Municipal por prazo nao superior a 02 (dois) anos.
5o A sangao de declaracao de inidoneidade impede a organizagao da sociedade civil de
73, a administracao publica Municipal tera o prazo de ate (o6) seis meses para cumprir as etapas
participar de char
mamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades de
todas as esferas de governo, enqua
antes da punicao ou ate
que seja promovida a reabilitacao perai
ou a pen
prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo de 02 (dois) anos da aplicacao da sancao de
inistracao publica Municipal responsavel e em portal eletronico unico
com esta finalidade.
declaracao de inidoneidade.
-PIAvenida Vicente Ao 556 Centr
al-PIAvenida Vice
to 556 Centr

GAbINETE DO

PREFEITO
Prefeitura
GABINETE DO
SaoJoao
CAPITULO X
PREFEITO
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 75o A administracao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil deverao dar