Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 10/09/2025

532
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII

ESTADO
Prefeitura Muni
anabrava-Pl
estado do Piauí
SAOJOAODACA
Prefeitura
nabrava-P
refeituramsjcpi@hotmail.com
SAOJOAODACANABRAV
brava-Pl
Instrugao Normativa n07/2020
VIII- os Anexos:
LEI DE DIRETRIZES
De Metas Fiscais;
De Riscos Fiscais.
ORCAMENTARIAS 2026
Art. 2. Integram esta
I - De Prioridades e metas da Administracao Municipal (ANExo I);
Sao Joao da Canabrava - PlAUI
II - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os S 1o e 20
do artigo 4 da Lei complementar
10l, de 2000, inclusive
Anexos de Evolucao do Patrimonio Liquido da Prefeitura nos aitimos 03
e de Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial Fundo.
de Previdencia (ANExo II);
de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o $ 3o do
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.
3 - As metas e as prioridades para o exercicio financeiro
contidas no plano plurianual relativo ao periodo de 2026 - 2029, e
deve se observar as prioridades com
o atendimento as necessidades basicas da populacao, nas areas de
aude, educacao, habitacao, cultura, social;
empregos e oportunidades de renda;
Exercicio de 2026
o deficit publico e cumprindo c
Silva de Sousa
que determina a Lei Complementar 101/00.
estado do Piauí
estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava-PI
CNPJ: 12.066.973/0001-02
Av.Sao Joao Batista580-Centr
Av. Sao Joao Batista, 580 - Centro
WOJOAO
CEP: 64.635-000 - Sao Joao da Canabrava-PI
prefeituramsjcpi@hotmail.eom
CEP:64.635-000-SaoJoao da Canabrava-Pl
prefeituramsjcpi@hotmail.com
706|09 / 20.25
de Setembro de 2025
CAPITULO II
ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO Orçamento
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias para o
exercicio financeiro de 2026 e da outras providencias.
Art. 4o - O Projeto de Lei Orcamentaria do Município de Sao Joao
da Canabrava, relativo exercicio de 2026, deve assegurar os principios
Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava, Estado de
da Justica, de controle social e de transparencia na Elaboracao e.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas por
execucao do Orçamento, na seguinte conformidade:
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei,
I- O principio de justica social implica assegurar, na elaboracao e
execucao do Orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as
desigualdades entre individuos e regioes da cidade, bem como combater
Capitulo I
DISPOSICOES PRELIMINARES
a exclusao social;
Art.1o - sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
II- O principio de controle social implica assegurar a todo cidadao a
165, S 2, da Constituicao Federal, E da Lei Complementar N 101, de.
participacao na elaboracao e no acompanhamento do Orçamento, devendo o
Governo Municipal promover audiencias publicas;
II - O principio de transparencia implica, alem da observancia ao
I - As prioridades e metas da administracao
principio constitucional da publicidade, a utilizacao de todos os meios
publica Municipal;
disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes as informacoes
relativas ao Orçamento
II - estrutura e organizacao do Orçamento;
Art. 5 - 0 Projeto de Lei Orcamentaria do Município de Sao Joao
III - as diretrizes gerais observadas o disposto na Lei
da Canabrava, sera elaborado em observancia as diretrizes fixadas nesta.
Complementar 101/2000;
lei, a legislacao federal aplicavel a materia e, em especial, ao
IV - as disposicoes relativas a divida publica Municipal;
I - o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus
V - As disposicoes relativas as despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
orgaos;
II - o Orçamento da seguridade social;
III- os orcamentos das entidades autarquias e fundacionais;
VI - disposicoes sobre alteracoes na legislacao Tributaria do
Município;
IV - os orcamentos dos fundos municipais;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais