Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI CNPJ(MF) 41522145/0001-30 R DIONISIO P DA SILVA

SiolrazdoPINI

ANEXO 1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

| 1 :coTA-PARTE DO ICMS- | 1.500.0 | -450.ooo.oo: | .39.143,80 : -39.143,80 : | -ss.521.00 -49.383,20, | -121 .110.ao : -32.643,80: | -155.499,01 : -34.328,21 : | -194.276,94: -38.777,93 : | -235.844,19 : -41.567,25: | -265.159,04 : -29.314,85: | -301.610,84: -36.451,BO: | -332.014,51: -30.463,67 : | -364.629,82: -32.555,31 : | -404.677,36 : -40.047,54: | -450.ooo,oo : -45.322,64: |
| 1 :coTA-PARTE DO IPVA- | 1.500.0 | -30.000,00 : | -2.609,59: -2.609,59 : | -5.901,80 1 -3.292,21 : | -e.018,05 : -2.176,25 : | -10.366,60 : -2.288,55: | -1 2.951,80: -2.585,20: | -15.722,95 : -2.771,15: | -17.677,27 : -1 .954,32: | -20.1 07,39 : -2.430,12: | -22.138,30: -2.030,91: | -24.308,65: -2.170,35: | -26.978,49: -2.669,84 : | -30.000,00: -3.021,51: |
| 1 :coTA-PARTE DO IP1- ' | 1.500.0 | -400,00 : | -34,79: -34,79 : ' ' | -78,69 1 -43,90: ' | -107,71: -29,02 : ' | -138,22: -30,51: ' | -172,69: -34,47 ; • | -209,64 : -36,95 : ' | -235,10 : -26,06 : ' | -268,10: -32,40 : | -295,18 : -27,08 : 1 ' | -324,12: -28,94: ' | -359,72 : -35,60: ' | -400,oo : -40,28 : ' |

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal 051 .395.183-09

DECRETO Nº. 009/2025

"Dispõe sobre a Programaçã o Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercí cio financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal rf'. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

A PREFEITA DO MUNICiPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI, no uso de suas atribuiçõ es legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execuçã o da Lei Orçamentá ria de 2025.

DECRETA:

Art. 1° - A programaçã o da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do municí pio, para o exercí cio financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execuçã o mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programaçã o financeira consiste no disciplinamento da execuçã o orçamentária , tendo como base o prováv el fluxo de ingresso para fazer face a distribuiçã o dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentá rias.

Art. 2° -O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 , deste decreto.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Romerito Soares Martins Contador CRCIPI: 10.954/0-7 037.906.613-09

Art. 3° -O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo 11 , deste decreto.

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

Ar1. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Ar1. 5° -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Ar1. 6° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo 111 deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Ar1. 8° -Este Decreto vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piauí, Estado do Piauí , 24 de Fevereiro de 2025.

DEBORAH SA YONARA SANTOS

(Continua na próxima página)