Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/07/2025


PORTARIA Nº 282 DE 17 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.902.719,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.902.719,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS), para ocorrer com as

despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAM | 14.001.04.122.0017.2.113 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAM | 3.3.90.37 | 500 | 1.070.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 3.3.90.37 | 500 | 300.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.068 - PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 200.000,00 |
| SDR | 18.001.04.122.0017.2.109 -ADMINISTRAÇÃO DASDR | 3.3.90.37 | 500 | 180.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 3.3.90.37 | 500 | 152.719,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.15.451.0045.5.230 - OBRAS E SERVIÇOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO POPULAR - SDU - SUDESTE | 4.4.90.51 | 500 | 650.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.201 - PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 450.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.198 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 500 | 400.001,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.017 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 | 500 | 191.139,00 |
| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.966 - DRENAGEM URBANA | 4.4.90.51 | 500 | 150.000,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 4.4.90.52 | 500 | 20.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 4.4.90.52 | 500 | 9.000,00 |

| SEMPLAN | 06.006.15.451.0018.4.000 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E EMPODERAMENTO SOCIAL. | 4.4.90.51 | 500 | 6.300,00 |

| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.340 - MODERNIZAÇÃO DO DATACENTER | 4.4.90.52 | 500 | 5.000,00 |
| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 4.4.90.52 | 500 | 4.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 4.4.90.52 | 500 | 2.478,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0045.5.226 - OBRAS E SERVIÇOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO POPULAR - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.942,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 4.4.90.40 | 500 | 1.800,00 |
| SEMPLAN | 06.001.19.572.0025.4.062 -ADMINISTRAÇÃO DO NUBIM - NÚCLEO BIM DAPMT | 4.4.90.52 | 500 | 1.500,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 4.4.90.52 | 500 | 1.500,00 |
| SEMPLAN | 06.001.19.572.0025.1.971 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO LABIM - LABORATÓ- RIO BIM DAPMT | 4.4.90.52 | 500 | 1.500,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 4.4.90.52 | 500 | 1.200,00 |
| SEMDEC | 11.001.11.334.0007.1.506 - CIDADE CRIATIVA | 4.4.90.52 | 500 | 1.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 4.4.90.51 | 500 | 900,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 4.4.90.93 | 500 | 900,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 4.4.90.52 | 500 | 459,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 4.4.90.52 | 500 | 300,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |
| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 4.4.90.52 | 500 | 300,00 |
| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 4.4.50.52 | 500 | 300,00 |
| VICE-PREF | 03.001.04.122.0017.2.010 -ADMINISTRAÇÃO DAVICE-PREFEI- TURA | 4.4.90.52 | 500 | 300,00 |
| SEMDEC | 11.001.11.334.0012.2.505 -ACOMPANHARAS LEIS DE INCENTIVO FISCAL | 4.4.90.52 | 500 | 300,00 |
| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTEN- CIAL E RECUPERA- ÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 4.4.90.51 | 500 | 300,00 |

01/01/2025 a 16/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 282, DE 17 DE JULHO DE 2025. Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Remanejar recursos orçamentários de ações de investimento para ações de custeio. Considerando o acompanhamento da execução orçamentária realizado por esta Coordenação, observa-se por estimativa que algumas unidades gestoras apresentam saldos orçamentários excedentes nas ações de investimento, os quais não comprometem a execução das despesas previstas até o final do exercício. Paralelamente, foi identificada a insuficiência orça -mentária em dotações relativas à contratação de serviços terceirizados, cuja natureza é essencial para a continuidade das atividades administrativas e operacionais de diversos órgãos. Exposição de Justificativas para a anula -ção das dotações orçamentárias propostas: Diante desse cenário, propõe-se a abertura do presente processo administrativo, com a finalidade de remane -jar recursos orçamentários de ações de investimento para ações de custeio, especificamente para reforço das dotações destinadas aos serviços terceiri -zados, assegurando a regularidade da execução contratual eo equilíbrio da execução orçamentária. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 261.278.388,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.722.653.211,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,61% |