Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.032 Segunda-feira, 16 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.032 - 16 de junho de 2025

processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada' (grifou-se).7. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 2º da referida portaria, o parecer jurídico referencial deverá ser aprovado pelo Procurador-Geral do Município e publicado no Diário Oficial do Município de Teresina. II.II - DA DE -LIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONSULTA 8. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão consulente demanda a elaboração de parecer referen -cial sobre 'restituição de descontos previdenciários supostamente indevidos que incidem sobre cargos/funções/gratificações, dentre outras verbas recebi -das em razão do serviço, sem anuência expressa do servidor' (11629207).9. Trata-se, pois, de situações em que os servidores percebem vantagens de de caráter temporário/propter laborem ou de cargo em comissão/função de confiança e sobre elas incidem contribuições previdenciárias, as quais podem ou não ser devidas, dependendo de certas circunstâncias.10. Tal como relatado no Memorando 11 (11621337), verificou-se a multiplicidade de pedidos de restituição apresentados por servidores nessas situações, o que demanda a adoção de entendimento jurídico uniforme, em observância ao princípio da segurança jurídica.11. Portanto, o objeto da consulta é a possibilidade jurídica de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de caráter temporário/propter laborem ou decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança, percebidas pelos servidores do Município, e suas condicionantes.12. Antes de passar à análise, cumpre estabelecer que somente a partir da edição da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a ser vedada a incorporação de vantagens precárias pelos servidores públicos e que a referida emenda garantiu a manutenção desse direito àqueles que já haviam preenchidos os requisitos necessários para sua fruição (art. 3º, §3º, da EC nº 20/98). Sendo assim, exclui-se do objeto da consulta a situação jurídica dos servidores abrangidos pela regra de transição do art. 3º, §3º, da EC nº 20/98[1], aos quais é dado o direito de incorporação de vantagem decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.13. Ademais, diante do regramento notoriamente distinto conferido pela EC nº 103/2019 e pela LC nº 5.686/2021, que tornaram obrigatória a instituição do regime de previdência complementar (RPC) no Município de Teresina, deve ser excluída da presente consulta também a situação de servidores já submetidos ao RPC, tendo em vista que o 'salário de contribuição' a eles aplicável é diverso daquele incidente para os demais servidores, pois limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que impacta sobremaneira nas conclusões deste opinativo. Assim, a consulta em tela se limita à situação jurídica de servidores que não estão submetidos ao RPC.14. Outrossim, a fim de racionalizar a resposta à consulta, a fundamentação se dividirá em tópicos, nos quais se abordará os seguintes temas: i) natureza das verbas mencionadas no item 11 e suas repercussões previdenciárias; ii) pressupostos legais para o pedido de restituição; iii) peculiaridades atinentes aos servidores que recebem abono de permanência; iv) exemplos de gratificações e outras verbas instituídas em leis municipais às quais se deve aplicar o entendimento exposto; v) conclusões; vi) anexo com diagrama de análise dos pedidos. II.III - DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS TEMPORÁRIAS/PROPTER LABOREM OU DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUAS REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS 15. De início, cumpre estabelecer que, no âmbito do Município de Teresina, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria, sendo este o teor do 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 2.970/2001, tanto na versão anterior à vigência da Lei Complementar Muni-

Procuradoria-Geral do Município

PARECER JURÍDICO SEI N. 66/2025 - ASSJUR-IPMT. PROCESSO Nº: 00047.001037/2025-49. CONSULENTES: PROCURADORIA FISCAL E PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DO MUNICÍPIO. ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO/PROPTER LABOREM E EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMENTA: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM OU DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO INCORPORAÇÃO, EM REGRA, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEÇÕES. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA. CONTRIBUIÇÃO FACULTADA AO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CTN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA E OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SINGULARIDADES. EXEMPLOS DE VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. CONDICIONANTES.I - RELATÓRIO 1. Trata-se de demanda oriunda da Procuradoria Fiscal do Município, na qual solicita a elaboração de parecer referencial sobre situações semelhantes àquela retratada no Parecer nº 25/2025-COJ/IPMT, 'em que servidores requererem a devolução de descontos previdenciários relativos a verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, mas que, em algumas hipóteses, podem repercutir na média de cálculo se houver opção expressa', conforme Memorando 11 (11621337).2. A solicitação considera que 'a matéria, por seu caráter recorrente, demanda orientação jurídica uniforme, sobretudo para dar maior celeridade à atuação fiscal e consultiva da Procura -doria e evitar decisões díspares no âmbito do Município', conforme Memorando 11 (11621337).3. Os autos foram distribuídos à Assessoria Jurídica por meio do Despacho 256 (12299537), último documento acostado ao caderno processual.4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO5. Saliente-se, preliminarmente, que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do art. 135 da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017, incumbe ao procurador municipal prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa. II.I - DO PARECER REFERENCIAL6. Conforme o art. 1º da Portaria nº 006/2024PGM, que 'regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina', 'considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 12

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Comissão de Licitação 19

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 19

Ineditorial20

cipal nº 5.685/2021, quanto na redação por ela conferida, in verbis: LC nº 2.970/2001 - redação anterior à LC 5.685/2021Art. 9º São contribuintes do IPMT os servidores efetivos em atividade, os inativos e os pensionistas. (ALTERADO pela Lei nº 3.415, de 28 de abril de 2005).§ 1º A contribuição do servidor ativo será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria. (INCLUÍDO pela Lei nº 3.415, de 28 de abril de 2005).LC nº 2.970/2001 - redação da LC 5.685/2021Art. 9º São contribuintes do IPMT os servidores efetivos em atividade, os inativos e os pensionistas. (ALTERADO pela Lei nº 5.685, de 16 de dezembro de 2021).§ 1º A contribuição do servidor ativo será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria.16. Outrossim, também se deve destacar que a EC nº 20/1998 alterou a redação do art. 40, §3º, da CF/1988, e trouxe a chamada regra da integralidade, segundo a qual 'os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração'.17. Tal regra foi posteriormente extinta pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou novamente a redação do art. 40, §3º, da CF/1998, passando a prever que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores levaria em consideração a média aritmética das remunerações de contribuição. Essa sistemática, instituída pela EC nº 41/2003, embora tenha sofrido alterações consideráveis, em especial as advindas da EC nº 103/2019, manteve-se, no seu núcleo, até o presente momento[2].18. Portanto, com o advento da EC nº 41/2003, a forma de cálculo das aposentadorias dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou a seguir, basicamente, duas sistemáticas distintas: a da integralidade ea da média aritmética.19. No âmbito do Município de Teresina, a sistemática da integralidade permanece para os servidores que, cumulativamente, ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que preencherem os demais requisitos das regras de transição que admitem essa modalidade, sejam elas as das EC nº 41/2003 e 47/2005 ou as da LC nº 5.686/2021, e que optem pela aposentadoria por uma dessas regras.20. Desta feita, para esses servidores submetidos à integralidade, os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 40, §3º, da CF, com redação anterior à EC nº 43/2001; do art. 6º, caput, dessa emenda; do art. 3º, caput, da EC nº 47/2005; e dos art. 9, §6º, I, e 10, §2º, I, da LC municipal nº 5.686/2021.21. Lado outro, para os servidores que não preencheram os requisitos para obter proventos com integralidade ou que, mesmo preenchenRATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO WV IRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER E LIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo BESSAH A RAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO JARQUES P EREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação E LLYO JOSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres V ICTOR L INHARES DE P AIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

MONIQUE DE MENEZES

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras eresina

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver FRANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO E ULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Norte PAULO DA SILVA LOPES A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul FRANCISCO D UARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J Presidente da ETURB

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS S OUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste V ICENTE DA S ILVA M OREIRA F ILHO

M ARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

/.notdefu l

/.notdefS

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

ÚNIOR Superintendente da STRANS EDSON MOURA S AMPAIO MELO

R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

EDVALDO MARQUES LOPES

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este do, fizerem a opção por outra regra que não a assegure, aplica-se a sistemá -tica da média aritmética, isto é, seus proventos de aposentadoria serão calculados levando em consideração a média dos salários de contribuição. Frisa-se que, nessa hipótese, o cálculo pode variar conforme a regra que será aplicável ao servidor, todavia, o cerne da sistemática é o mesmo: os proventos não se baseiam na última remuneração do cargo efetivo, mas sim em uma média de remunerações de contribuição.22. Fixadas essas premissas, temos que, na sistemática da integralidade, somente devem compor os proventos as vantagens que integrem a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.23. Nessa esteira, ao definir o conceito de remuneração do cargo efetivo, o art. 23, § 5º, da Portaria nº 402/2008, que regulamentou as Leis nº 9.717/98 e 10.887/2004, trouxe a seguinte previsão:§ 5º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.24. Nesse sentido, ao interpretar o referido dispositivo, a Nota Técnica nº 77/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS assim dispôs: 'Segundo o art. 23, § 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, norma editada com fundamento no art. 9º, II da Lei nº 9.717, de 1998, considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. Dessa forma, não compõe a remuneração do cargo efetivo qualquer verba de natureza indenizatória, ou temporária ou a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.' (grifou-se) 25. Tal entendimento se manteve com a edição da Portaria nº 1467 do MTP, de 07 de junho de 2022, que 'Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019', como se lê: Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: (...) XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; 26. De igual modo, o art. 9º, §8º, da LC municipal nº 5.686/2021, prevê o seguinte: Art. 9. (...) §8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I, & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.27. Destarte, conclui-se que a remuneração pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança e as vantagens que possuam caráter precário, temporário ou propter laborem, que não decorrem de um cargo específico e que cessam com a atividade que as origi -nou, não compõem o conceito de remuneração do cargo efetivo, e, por consequência, não devem se incluir nos proventos de aposentadoria dos servidores submetidos à integralidade, salvo, no que toca ao cargo em comissão e/ou função de confiança, a regra de transição do art. 3º, §3º, da EC 20/98.28. Com efeito, trata-se de verbas cuja justificativa está atrelada a motivos excepcionais e/ou temporários que lhes deram causa, e, uma vez cessadas essas razões, deixa de haver fundamento para o seu pagamento.29. Assim, tais espécies de vantagem, embora possam ser atribuídas aos servidores em atividade, não podem, em tese, ser estendidas aos inativos e pensionistas submetidos à integralidade e paridade, já que, como já destacado, os proventos devem ser compostos pela totalidade da remuneração do cargo efetivo.30. Nessa linha, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 e 284 DO STF. (...) 2. No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que 'as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos' (RMS 37.941/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 3. Precedentes: AgInt no RMS 47.128/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2017; (AgRg no RMS 19.900/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/4/2015, RMS 33.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011, RMS 44.662/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 54368 PB 2017/0143200-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER PROPTER LABOREM. INATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 536002 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-02-2008, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-05 PP-00978) 31. De outro lado, na sistemática da média aritmética, a base de cálculo dos proventos irá variar de acordo com os salários de contribuição. Desse modo, quanto maiores as remunerações de contribuição, maior será a média aritmética e, por conseguinte, os proventos.32. Ao disciplinar a referida sistemática, o legislador infraconstitucional também vedou, em regra, a inclusão, nos proventos de aposentadoria, das 'parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão' (art. 1º, X, primeira parte, da Lei nº 9.717/98, com redação da Lei 10.887/2004). 33. Dessa forma, a regra é que, tanto na sistemática da integralidade, quanto na da média aritmética, as verbas decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança e as de caráter temporário/propter laborem não integram a 're -muneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria', sendo, por isso, vedada, em regra, a incidência automática de contribuição previdenciária sobre tais vantagens, pois não repercutirão nos benefícios previdenciários.34. Esse foi o posicionamento chancelado pelo STF no julgamento do RE 593068, submetido ao rito da repercussão geral, no qual se entendeu que 'somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham 'repercussão em benefícios'. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial' (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-102018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019 - grifou-se).35. Toda- via, é preciso pontuar que existem três importantes exceções a esse entendimento, nas quais tais verbas poderão ter repercussão em benefícios e, por isso, podem entrar na base de cálculo da contribuição previdenciária. 36. A primeira decorre de construção jurisprudencial do STF e STJ, os quais admitem, excepcionalmente, a incorporação de verbas de caráter propter laborem aos proventos ea sua extensão aos inativos quando verificado, no caso con -creto, que a verba possui caráter geral, isto é, é paga à generalidade dos servidores da ativa. Nesse caso, a vantagem deixa de ter natureza pro labore faciendo, pois não decorre do exercício de uma função específica, mas sim do próprio cargo efetivo, integrando a sua remuneração, sendo passível, pois, de ser incorporada aos proventos, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária. Nesse sentido: ARE 1370421 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 2811-2022; RE 1225330 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020.37. A segunda exceção também decorre da jurisprudência do STF, o qual, em diversos julgados, manifestou-se no sentido de que 'as gratificações de natureza pro labore faciendo po -dem, excepcionalmente, ser incorporadas os proventos de aposentadoria, caso exista previsão nas normas de regência de cada uma delas' (ARE 1370421 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 2511-2022 PUBLIC 28-11-2022 - grifou-se). Outros precedentes: RE nº 893.873/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/9/15; RE nº 691.529/RS-ED-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/10/16. 38. Portanto, em regra, as gratificações propter laborem possuem caráter temporário e não integram a remuneração para fins de aposentadoria. No entanto, o STF admite que o legislador, por meio de lei em sentido estrito, opte por incorporar tais gratificações à remu -neração do servidor ainda em atividade, tornando-as permanentes e impactando os proventos de aposentadoria.39. Nessa toada, é preciso destacar que a EC nº 103/2019 incluiu o § 9º no art. 39 da CF, in litteris: 'É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo'. O art. 13 da EC 103/2019, porém, resguardou as parcelas já incorporadas até a sua data de publicação (13-11-2019).40. Assim, após a edição da citada emenda constitucional, passou a ser expressamente proibida a incorporação de gratificações de natureza temporária ou vinculadas a funções de confiança à remuneração do cargo efetivo, mesmo durante a atividade. Destarte, qualquer lei posterior que tente efetivar essa incorporação será inconstitucional, por violar o art. 39, §9º da Constituição Federal.41. Desse modo, conclui-se que, caso a vantagem seja deferida de forma genérica, a descaracterizar a sua natureza propter laborem, ou a lei de regência admita a sua incorporação aos proventos - e, nesse caso, desde que editada até 13-112019 - deverá, inevitavelmente, incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas, pois essas repercutirão em benefícios previdenciários, devendo ser observada a dimensão contributiva do sistema de previdência social (art. 40, caput, CF/88). Nessas hipóteses, portanto, a incidência de contribuição será devida, pois obrigatória, não havendo que se falar em restituição.42. Prosseguindo, a terceira exceção foi trazida pelo legislador infraconstitucional, ao permitir que 'as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão' repercu -tam no valor dos benefícios previdenciários quando 'integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo' (art. 1º, X, 'in fine', da Lei nº 9.717/98, com redação da Lei 10.887/2004).43. Destarte, as vantagens propter laborem ou decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança podem repercutir nos proventos de aposentadoria deferidas com base no art. 40 da Constituição Federal em que os cálculos sejam realizados pela média aritmética dos salários de contribuição, conforme se encontra disposto no art. 1º, X, in fine, da Lei Federal nº 9.717/1998, e no art. 23, §4º, da Lei Munici -pal nº 2.969/01, a saber: Lei Federal nº 9.717/1998 Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, obser -vados os seguintes critérios: (...) X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Lei Municipal nº 2.969/01 Art. 23. O Plano de Custeio do IPMT está definido em Lei. (ALTE -RADO pela Lei n° 3.415, de 28 de abril de 2005)(...)§ 4º O servidor ocupan-

te de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e da necessidade do serviço, do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com funda -mento nas disposições constitucionais. (INCLUÍDO pela Lei n° 3.415, de 28 de abril de 2005) 44. Outro não é o entendimento que decorre da leitura do art. 23, §§2º e 4º, da Portaria nº 402/2008 do MPS[3], a saber:§ 2º É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º eo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (...)§ 4º Não se incluem na vedação prevista no § 2º, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para valor inicial do benefício, a remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo em que se der a aposentadoria.45. Do mesmo modo, explana a Nota Técnica nº 77/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS:'A eventual incidência de contribuição sobre parcelas temporárias somente teria o efeito de modificar o valor dos benefí -cios quando calculados pela média das remunerações de contribuição, disciplinada pelo art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004. No entanto, mesmo nesse caso, o valor do benefício não poderá ultrapassar o limite da última remuneração do servidor no cargo efetivo (em cuja definição não se consideram as parcelas temporárias). É o que estabelece a redação vigente do inciso X do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, antes transcrito.' (grifou-se) 46. Destarte, as contribuições incidentes sobre parcelas de caráter temporário/propter laborem e sobre a remuneração do cargo em comissão/função de confiança po -dem ser preservadas e contabilizadas na média aritmética utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores submetidos a essa regra, observado que o valor do benefício não poderá ser superior ao da remuneração no cargo efetivo, que não inclui tais vantagens.47. Contudo, frisa-se, trata-se sempre de uma faculdade do servidor, nos termos do art. 23, §4º, da Lei Municipal nº 2.969/01. 48. Nessa linha, o art. 12º, §1º, da Portaria nº 1467/2022 do MTP, reproduzindo, em parte, o teor do art. 4º, §1º, da Portaria nº 402/2008 do MPS[4], estabelece que 'lei do ente federativo poderá prever a inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do servidor que for se aposentar pela média de que trata o inciso XIX do caput do art. 2º, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente'.49. Dito de outro modo, nessa hipótese, a contribuição é facultativa eo ente patrocinador não pode fazê-la incidir, de ofício, sobre tais parcelas, pois ficará a cargo de opção expressa do servidor. 50. Além disso, caso o servidor verifique que está havendo a cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, ressalvadas as hipóteses do item 41 (em que a contribuição é obrigatória), poderá, a qualquer tempo, requerer a sua não incidência, visto que se trata de uma opção. Também será possível a restituição de contribuições incidentes de forma indevida, como será mais bem exposto no próximo tópico. II.IV - DOS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES 51. Diante das balizas acima expostas, tem-se que, quanto ao pedido de restituição das contribuições pretéritas, faz-se necessário verificar a presença de alguns pressupostos. 52. Primeiro, considerando que a contribuição previdenciária tem natureza tributária, deve-se aplicar a previsão do art. 165, I, do CTN, in litteris:Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 53. Portanto, para que seja deferida a restituição, deve ficar demonstrado que houve a efetiva incidência da alíquota da contribuição previdenciária sobre a vantagem e que, ademais, a incidência se deu de forma indevida. 54. Sendo assim, é imprescindível que a vantagem de natureza temporária ou propter laborem não se enquadre nas hipóteses já descritas no item 41 deste opinativo. Em outros termos, caso a vantagem tenha caráter genérico, isto é, é percebida por todos os servidores ativos, ou, ainda, a sua lei de regência admita a sua incorporação aos proventos, a natureza temporária ou propter laborem se desnatura, razão pela qual a contribuição previdenciária passa a ser obrigatória e, portanto, plenamente devida, não sendo o caso de restituição.55. Outrossim, é necessário que não tenha havido requerimento prévio do servidor, solicitando a incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem de caráter temporário/propter laborem. Caso tenha havido requerimento anterior, com solicitação de incidência, não há que se falar em cobrança indevida e, assim, não há direito à restituição, nos termos do art. 168 do CTN.56. Nessa linha, a Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/

SPPS/MPS, que traz 'considerações sobre restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS', dispõe o seguinte: 'Não cabe igualmente a restituição quando a contribuição sobre parcelas temporárias se der por opção do servidor, autorizada pela lei do ente federativo, mesmo que essa contribuição não venha a posteriormente manifestar-se vantajosa no cálculo de seus benefícios.'57. Com o mesmo entendimento, encontra-se o Parecer SEI nº 10561/2022/ME, de lavra da Procuradora da Fazenda Nacional Juliana Buarque Santana Lombardi, que, ao disciplinar a dispensa de impugnação judicial referente ao Tema 163 do STF, acima mencionado, ressalva a hipótese de opção do servidor pela incidência das contribuições, prevista no art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 10.887/2004 (de teor semelhante ao art. 23, §4º, da Lei Municipal nº 2.969/01), caso em que: 'Não há direito à repetição da contribuição previdenciária do servidor público, nos casos em que ele optar, com base no art. 4°, § 2°, da Lei n° 10.887/2004, pela inclusão das verbas e quantias nele referidas na base de cálculo do aludido tributo, para efeito de cálculo do benefício futuro a ser concedido'. 58. Segundo, para fins de res -tituição, mesmo na via administrativa, deve ser observado o prazo prescricional aplicável.59. Nessa toada, cabe mencionar jurisprudência recente do STJ, firmado no Tema Repetitivo 1109, no qual se entendeu que o reconhe -cimento de direito pleiteado pelo interessado, na via administrativa, a ensejar pagamento retroativo, não implica em renúncia tácita à prescrição, a qual depende de edição de lei específica (STJ, REsp n. 1.925.193/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023).60. In casu, tem-se que o pedido é de restituição de contribuição previdenciária, a qual, como já exposto, tem natureza tributária. Sendo assim, é mister registrar o entendimento do STF, segundo o qual a disciplina da prescrição e decadência de tais contribuições deve ser feita por lei complementar de caráter nacional, conforme determina a Constituição, senão vejamos: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO UNICODO ARTT. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição ea decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.(STF - RE: 556664 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 12/06/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)61. Destarte, deve incidir, no caso em exame, o prazo quinquenal eo termo inicial previstos no art. 168, caput e inciso I, do CTN, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos Ie II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;62. Na espécie, considerando que a extinção do crédito tributário se dá por pagamento, deve-se considerar, para fins de contagem da prescrição, a data de pagamento de cada parcela.63. Além disso, cumpre frisar que, nos termos da súmula nº 625 do STJ, 'o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública'.64. Em igual sentido: 'O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente reco -lhido, não se interrompe e/ou suspende em face de pedido formulado na

esfera administrativa' (AgRg no Ag 629.184/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 13/6/05 - grifou-se). Na mesma linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. (...) 5. O STJ possui precedentes no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não interrompe o prazo prescricional para a Ação de Repetição de Indébito Tributário prevista no art. 168 do CTN (Súmula 625 do STJ). 6. Assim, não há falar 'em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese' (AgInt nos EDcl no REsp 1.789.590/RS, Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.9.2020). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.116.947/ RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 65. De outro lado, é aplicável, ao caso, a previsão do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que por analogia (art. 108, caput, I, CTN), de modo que pode interromper a prescrição o 'ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor'.66. Sendo assim, uma vez que a Administração Pública não pode renunciar à prescrição tributária e que o pedido administrativo não interrompe nem suspende o prazo desta, deve-se considerar, para fins de definição das parcelas não prescritas, não a data em que o requerimento ad -ministrativo foi protocolado, mas sim o momento em que a Administração Pública reconhece o direito à restituição, sendo devida a devolução somente dos valores descontados nos cinco anos anteriores à data da decisão administrativa que a defere. II.V - DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ABONO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESTITUIÇÃO LIMITADA À DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE CONTRIBUIÇÃO E ABONO 67. Considerando-se que, em diversos casos submetidos a este órgão consultivo, os servidores solicitantes da restituição recebiam abono de permanência, é mister tecer alguns comentários em relação a esse ponto. 68. É certo que, até a publicação da EC nº 103/2019, os servidores que já tivessem completado os requisitos para aposentadoria e optassem por permanecer em atividade possuíam direito a receber um abono de permanência em valor exatamente equivalente àquele que pagaria a título de contribuição previdenciária, nos termos da redação originária do art. 40, §19, da CF/1988, in verbis: Art. 40 (...).§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 69. Ocorre que, com o advento da EC nº 103/2019, tornou-se constitucional a possibilidade de o ente municipal estabelecer, em lei, um abono de permanência em valor inferior ao da contribuição previdenciária, uma vez que a determinação é que aquele seja, no máximo, em valor igual ao desta, não havendo imposição para que sejam obrigatoriamente equivalentes, conforme se pode inferir da leitura do dispositivo a seguir: Art. 40, §19º. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 70. Nesse contexto, tem-se que, até o advento da Lei Complementar nº 5.685/2021, o Município de Teresina adotava a contribuição previdenciária de 11%, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 2.970/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 3.415/2005, já transcrito no item 15. 71. Do mesmo modo, até então, o abono de permanência era pago em valor equivalente ao da contribuição previdenciária, ou seja, 11% sobre a remuneração. 72. Posteriormente, a Lei Complementar nº 5.685, de 16 de dezembro de 2021, veio a alterar a Lei nº 2.970/2001, aumentando a contribuição previdenciária de 11% para 14% sobre a remuneração para os servidores ativos, in verbis: Art. 9º São contribuintes do IPMT os servidores efetivos em atividade, os inativos e os pensionistas. § 1º A contribuição do servidor ativo será de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração que servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria. 73. Nesse ínterim, os servidores em gozo de abono de permanência passaram a pagar os 14% de contribuição previdenciária e continuavam recebendo abono de permanência de igual valor. 74. Ocorre que, em 08 de julho de 2022, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 5.775, que alterou o art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, e estabeleceu que o abono de permanência seria equivalente a 11% da base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado na ativa, ou seja, um valor menor que o da contribuição previdenciária de 14%, como se lê: Art. 26. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar, de forma expressa, em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.(...) 4º O abono de permanência será equivalente ao valor resultante da aplicação do percentual de 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado na ativa. (redação dada pela Lei nº 5.775/2022) (grifou-se) 75. Portanto, conclui-se que, até a competência de junho de 2022, o abono de permanência era pago aos servidores em valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária (11% até dezembro de 2021 e 14% de janeiro de 2021 a junho de 2022).76. De outro lado, a partir da competência de julho de 2022, o abono de permanência foi fixado no percentual de 11% da base de cálculo da contribuição pre -videnciária, e, portanto, em valor inferior a esta, atualmente em 14%, tudo em conformidade com a EC nº 103/2019. 77. Destarte, até junho de 2022, os servidores que sofreram descontos de contribuição previdenciária indevidas sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, simultaneamente, receberam abono de permanência, não tiveram real prejuízo fi -nanceiro. Isso porque, apesar de ter havido contribuição previdenciária indevida sobre parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, o valor pago a mais indevidamente retornava aos servidores através do recebimento de valor equivalente referente ao abono de permanência. 78. Em outras palavras, até junho de 2022, havia a compensação da contribuição indevida com o recebimento de benefício pecuniário pago pelo ente municipal. Portanto, não há que se falar em ressarcimento nesses casos, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito dos servidores solicitantes, em prejuí -zo ao erário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884, CC). 79. De outro lado, como dito, a partir da competência de julho de 2022, os percentuais de contribuição previdenciária e de abono de permanência deixaram de ser equivalentes, porquanto passaram a ser, respectivamente, 14% e 11% sobre a remuneração, ou seja, uma diferença percentual de 3%.80. Diante disso, conclui-se que, na prática, desde julho/2022, a alíquota efetiva de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas impassíveis de incorporação e aplicadas aos servidores que recebem abono de permanência é de apenas 3% (três por cento). 81. Assim, constatado o cumprimento das demais condições mencionadas nos tópicos anteriores, caso o servidor esteja recebendo abono de permanência, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao desconto de 3% (três por cento) incidente sobre a verba de natureza temporária/propter laborem, a partir da competência de julho de 2022. II.VI - EXEMPLOS DE VERBAS DE CARÁTER 'PROPTER LABOREM'82. Como já explicitado, as conclusões deste opinativo devem ser aplicadas às verbas de caráter temporário/propter laborem e à remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 83. No que toca às vantagens temporárias/propter laborem, cumpre trazer alguns exemplos encontrados na legislação municipal, já submetidos à análise desta consultoria, aos quais devem ser aplicadas as conclusões deste parecer, a fim de melhor racionalizar a sua aplicação. A) GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO TAQUIGRÁFICO - GITT 84. A gratificação de incentivo técni -co taquigráfico - GITT, foi instituída pela Lei nº 4.886 de 01 de abril de 2016, que assim preleciona, in verbis: Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, a Gratificação de Incentivo Técnico Taquigrá -fico - GITT, a ser concedida aos servidores lotados no Setor de Taquigrafia do seu Departamento Legislativo. Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será concedida, exclusivamente, para os servidores efetivos ou permanentes que estejam no exercício da função taquigráfica. 85. Da análise do referido dispositivo, verifica-se que a gratificação é desti -nada exclusivamente aos servidores que estejam no exercício da função de taquigrafia, não decorrendo de um cargo específico e sem caráter genéri -co.86. Ademais, o art. 5º da lei que a instituiu também deixou expresso que 'a gratificação não será estendida aos servidores inativos, bem como aos pensionistas da Câmara Municipal de Teresina'. 87. Assim, a GITT se amolda ao conceito de vantagem de caráter propter laborem, definida nesse opi -nativo, devendo a ela se aplicar as mesmas conclusões ora expostas.88. Destarte, não possui repercussão previdenciária, salvo na hipótese do art. 23, §4º, da Lei Municipal nº 2.969/01, por expressa opção do servidor, sendo possível a restituição se observados os condicionantes do capítulo II.IV deste parecer. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 89. No que toca ao adicional de insalubridade, está disciplino pelos arts. 68 e seguintes da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Teresina), dos quais se destaca: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridades e de periculosidade deverá optar por um deles. (...) Art. 73. O direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou peri -culosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão. 90. Trata-se, por excelência, de vantagem de natureza propter laborem, decorrente do exercício de atividade de caráter insalubre.91. Sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de ser inadmissível a extensão do adicional de insalubrida-

de a servidores inativos (RE 642682 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00370), bem como que não incide, em regra, contribuição previdenciária sobre tal verba (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). 92. Todavia, em julgados mais recentes, o próprio STF afirmou ser válida a incidência de contribuição sobre tal van -tagem na hipótese em que a lei local admite a sua incorporação aos proventos (Rcl 40907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023; Rcl 47205 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021).93. Ademais, o art. 12, caput, VII, e §1º, da Portaria nº 1467/2022-MTP, estabelece que não deve incidir contribuição previdenciária sobre tal verba, ressalvada a hipótese de opção expressa do servidor, para fins de repercussão no cálculo da média aritmética, como se lê: Art. 12. Lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS, observados os seguintes parâmetros:(...) VII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, observado o disposto no § 1º.§ 1º Lei do ente federativo poderá prever a inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remune -ração, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do servidor que for se aposentar pela média de que trata o inciso XIX do caput do art. 2º, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente.94. No caso da legislação municipal, não há previsão de incorporação da verba à aposentadoria. Todavia, como já mencionado, o art. 23, §4º, da Lei Municipal nº 2.969/2001 admite que o servidor opte pela incidência de contribuição sobre ela, a fim de que repercuta no cálculo do benefício previ -denciário atrelado à média aritmética dos salários de contribuição.95. Ressalta-se, porém, que, nesse caso, ainda que o servidor tenha optado pela contribuição sobre tal verba, caso ele venha a se aposentar por uma das regras que garante a integralidade, não deve haver inclusão dessa vantagem nos seus proventos, pois, como já demonstrado, os proventos calculados com base na integralidade devem se limitar à remuneração do cargo efetivo ea possibilidade de repercussão da referida vantagem é tão somente nos benefícios calculados com base na média aritmética.96. Desse modo, as conclusões desse opinativo também se aplicam ao adicional de insalubridade. III - CONCLUSÕES 97. À luz do acima transcrito, este órgão consultivo opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, em tese, de restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter propter laborem e sobre remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que observadas as condi -cionantes a seguir: a) que seja constatada a efetiva incidência da alíquota da contribuição previdenciária sobre tais vantagens, o que deverá ser verificado pelo setor de pagamento de benefícios; b) que a vantagem não tenha caráter genérico, extensível a todos os servidores de determinado cargo, independente do exercício da função a que está atrelada, pois, nessas circunstâncias, haverá repercussão em benefícios previdenciários, o que torna a contribuição obrigatória e devida, ante a dimensão contributiva do regime previdenciário próprio (art. 40, §2º, CF);c) que a lei de regência da vantagem não preveja a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, pois, sendo esse o caso, a contribuição previdenciária sobre ela incidente também será obrigatória e devida (art. 40, §2º, CF); d) que não tenha havido requerimento anterior do servidor solicitando a incidência de contribuição previdenciária sobre a vantagem; caso tenha havido solicitação neste sentido, a devolução é indevida; e) que sejam observados o prazo prescricional eo termo inicial previstos no art. 168, caput e inciso I, do CTN, sendo devida a devolução somente dos valores efetivamente descontados nos cinco anos anteriores à data da decisão administrativa de deferimento do pedido do servidor, considerado o disposto na Súmula nº 625 do STJ ea jurisprudência pacífica sobre o tema; f) diante da vedação ao enriquecimento ilícito, nos meses em que o servidor recebeu abono de permanência em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, não há que se falar em restituição, porquanto não se verifica real prejuízo financeiro; g) nos meses em que o servidor recebeu abono de permanência em percentual inferior ao da contribuição previdenciária, é devida a restituição somente da diferença percentual entre a alíquota do tributo ea utilizada para cálculo do abono, incidente sobre a verba não incorporável; h) as disposições do presente parecer se aplicam, exemplifica -tivamente, às seguintes verbas: f.1) gratificação pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança; f.2) Gratificação de Incentivo Técnico Ta -quigráfico - GITT (art. 1º da Lei nº 4.886/2016); f.3) Adicional de Insalubri - dade (art. 68 da Lei nº 2.138/1992);98. Conclui-se, ademais, que, ressalvados os casos do item 97, subitens 'b (caráter genérico) e 'c' (lei de regência, anterior a 13-11-2019, que preveja incorporação), ainda que o servidor tenha optado pela incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter temporário/propter laborem ou sobre gratificação de cargo em comis -são, caso ele venha a se aposentar por uma das regras que lhe garante a integralidade (excluídos os servidores abrangidos pelo art. 3º, §3º, da EC nº 20/98), não deve haver inclusão dessas vantagens no cálculo dos seus proventos. Os proventos calculados com base na integralidade devem se limitar à remuneração do cargo efetivo, pois a possibilidade de repercussão das mencionadas vantagens é tão somente para os benefícios calculados com base na média aritmética. 99. Excluem-se do objeto deste parecer: a) a situação jurídica dos servidores abrangidos pela regra de transição do art. 3º, §3º, da EC nº 20/98; b) a situação jurídica dos servidores submetidos à previdência complementar.100. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer ao crivo da Procuradora-Geral do Município.101. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 2º da Portaria nº 006/2024-PGM 102. Eis o parecer. À consideração superior. Thamires Arrais Amorim Procuradora do Município - Coordenadoria Jurídica do IPMT Matrícula nº 103698 - OAB-PI nº 22.196.

Anexo - DIAGRAMA - ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

[Início do Pedido de Restituição] ↓ Servidor requer restituição de contribuição previdenciária sobre verba específica ↓ Verificar se houve contribuição sobre a verba? ↓ [NÃO] ─────────────────── ▶ [Indeferir pedido - ausência de desconto] ↓ [SIM] ↓ Verificar se houve opção expressa do servidor pela incidência da contribui -ção? ↓ [SIM] ──────────────────── ▶ [Indeferir pedido - contribuição foi facultativa] ↓ [NÃO] ↓ Verificar se a verba é: · Genérica (paga a todos os servidores)? · Incorporável por força de lei específica anterior a 13/11/2019? ↓ [SIM a qualquer item] ─────────── ▶ [Indeferir pedido - contribuição é obrigatória] ↓ [NÃO] ↓ Verificar se o servidor estava recebendo abono de permanência no mesmo período? ↓ [NÃO] ──────────────────── ▶ [Restituição integral possível - verificar prescrição] ↓ [SIM] ↓ Abono era de valor igual à contribuição (até jun/2022)? ↓ [SIM] ───────────────────── ▶ [Indeferir pedido - houve compensação financeira] ↓ [NÃO] ↓ Abono foi de 11% e contribuição de 14% (após jul/2022)? ↓ [SIM] ───────────────────── ▶ [Restituição parcial da diferença de 3% - verificar prescrição] ↓

[NÃO] ──────────────────── ▶ [Analisar caso concreto] ↓ Verificar se estão prescritas as competências requeridas (art. 168, I, CTN)? ↓ [SIM] ───────────────────── ▶ [Indeferir valores prescritos] ↓ [NÃO] ↓ [Deferir restituição nos termos apurados] ↓ [Encaminhar decisão ao interessado] ↓ [Encaminhar ao setor de pagamentos]

[1] Art. 3º, §3º, EC 20/98: § 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. [2] Antes da vigência da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, que concretizou a reforma da previdência da EC nº 103/2019 no âmbito do Município de Teresina, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria correspondia à média aritmética dos maiores salários de contribuição, equivalente a 80% do período contributivo. Atualmente, após a EC nº 103/2019 e LC Municipal nº 5.686/2021, a média leva em consideração 100% do período contributivo. [3] O art. 12, §1º, da Portaria nº 1467/2022 do MTP, traz entendimento simular, ao prever que 'lei do ente federativo poderá prever a inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante opção expressa do servidor que for se aposentar pela média de que trata o inciso XIX do caput do art. 2º, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente'. [4] Art. 4º A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da contribuição. § 1º O ente poderá, por lei, prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, será feita mediante opção expressa do servidor, para efeito do cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, respeitado, na definição do valor dos proventos, o limite máximo de que trata o § 5º daquele artigo.

PARECER JURÍDICO SEI N. 69/2025 - ASSJUR-IPMT. PROCESSO Nº: 00047.002704/2025-48 CONSULENTE: PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DO MUNICÍPIO ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO FACULTATIVO DO IPMT SAÚDE E PLANTE EMENTA: ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO - DEPENDENTE DE SERVIDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO CAUTELAR - ALTA PROBABILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE - CONTINUIDADE DO VÍNCULO - RECOLHIMENTO DE VALORES EM ATRASO - CANCELAMENTO EM CASO DE INDEFERIMENTO.I - RELATÓRIO1. Cuida-se de consulta formulada à Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, acerca da possibilidade de elaboração de parecer referencial sobre 'inscrição provisória de dependentes de ex-servidores falecidos como segurados facultativos nos planos de assistência à saúde geridos pelo IPMT (IPMT-Saúde e PLANTE), até decisão definitiva no processo de pensão por morte' (12367497).2. Os autos foram distribuídos à Assessoria Jurídica por meio do Ofício 1446 (12367497), último documento acostado ao caderno processual.3. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO4. Saliente-se, preliminarmente, que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do art. 135 da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017, incumbe ao procurador municipal prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa.5. Ademais, cumpre ressaltar que o objeto da demanda se restringe à possibilidade de inscrição cautelar e precária de dependente de servidor(a) falecido(a) como segurado(a) facultativo(a) nos planos de assistência à saúde IPMT Saúde e PLANTE, até a decisão final em processo de pensão por morte. II.I - DO PARECER REFERENCIAL6. Conforme o art. 1º da Portaria nº 006/2024-PGM, que 'regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina', 'considera-se parecer jurídi- co referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada' (grifou-se).7. Cumpre mencionar que, nos termos do art. 2º da referida portaria, o parecer jurídico referencial deverá ser aprovado pelo Procurador-Geral do Município e publicado no Diário Oficial do Município de Teresina. II.II - DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PRECÁRIA EM PLANO DE SAÚDE8. Nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 2.969/01, com redação dada pela Lei nº 5.140/18, é facultativa a adesão aos planos de assistência à saúde geridos pelo IPMT, inclusive por parte dos pensionistas do Município:'Art. 60. Fica criado o Fundo de Assistência ao Servidor - FAS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, com a finalidade de custear os serviços de assis -tência à saúde do servidor, através do IPMT Saúde, e do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina - PLANTE - criado pela Lei nº 2.480, de 23 de junho de 1996 -, além da promoção do bem-estar físico e social dos beneficiários mediante outras ações.(...).§ 3º Podem ser beneficiários dos planos de saúde e demais ações vinculadas ao FAS os ser -vidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas ou empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.' (grifou-se).9. No mesmo sentido, o artigo 11, §1º, do Regulamento do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina - PLANTE, dispõe sobre as categorias de associados e inclui os pensionistas de servidores municipais falecidos, in verbis:'Art. 11 - O PLANTE constituir-se-á das seguintes categorias de associados: I - Segurados. II - Dependentes.§1º - São considerado seguradosI - os servidores efetivos municipais da administração direta e indireta, incluídas as fundações, autarquias e empresas públicas; II - os inativos do Município; III - os pensionistas beneficiários do IPMT, que poderão inscrever-se ou permanecer inscritos enquanto durar o benefício.' (grifou-se)10. Nessa esteira, a Lei Complementar nº 5.686/2021, em seu art. 12, elenca os dependentes habilitados à pensão por morte, como se lê: 'Art. 12. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; Ill - o filho não emancipado, de qualquer con -dição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que invá -lido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo; VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.1º O enteado eo menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor'.11. Ressalte-se, ainda, que, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 5.686/2021, o reconhecimento do direito à pensão por morte possui efeitos retroativos, podendo alcançar a data do óbito ou, ao menos, a data do protocolo do requerimento administrativo. Assim, uma vez deferido o benefício, reconhece-se que o direito já existia desde então, o que implica, por consequência, o reconhecimento da condição de segurado(a) facultativo(a) junto ao FAS desde aquela data.12. Destarte, caso verificado, em juízo sumário, que o requerente se enquadra nas hipóteses do art. 12 da LC nº 5.686/2021, estando caracterizada, assim, a alta probabilidade de reconhecimento do direito à pensão por morte, é juridicamente possível a concessão cautelar e precária da inscrição do dependente como segurado facultativo nos planos IPMT Saúde/PLANTE. Tal medida visa assegurar o acesso ininterrupto à assistência médica até a decisão final do processo de pensão, evitando prejuízos irreparáveis, podendo ser revista caso o benefício não venha a ser concedido.13. É necessário, contudo, que o(a) interessado(a) promova o recolhimento das contribuições eventualmente devidas, inclusive aquelas vencidas após o falecimento do(a) instituidor(a), a fim de assegurar a continuidade do vínculo ea manutenção do cumprimento dos períodos de carência. Na hipótese de inadimplemento, deverá ser considerado o rompimento do vínculo anterior, com consequente início de nova contagem de carência, conforme as regras estabelecidas pelo plano.14. Além disso, na hipótese de indeferimento definitivo do pedido de pensão por morte, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição, por ausência de respaldo legal à permanência do(a) requerente como beneficiário(a).III - CON -CLUSÃO15. À luz do acima transcrito, este órgão consultivo opina: a) pela POSSIBILIDADE JURÍDICA de inscrição cautelar e precária do(a) dependente do(a) ex-servidor(a) falecido(a) como segurado(a) facultativo(a) nos planos de assistência à saúde mantidos pelo IPMT, até o desfecho do processo de pensão por morte; b) pela obrigatoriedade de quitação das contribuições eventualmente devidas, inclusive aquelas vencidas após o falecimento

do(a) instituidor(a), como condição para a preservação do vínculo e da carência já cumprida, sob pena de ser caracterizado novo vínculo, com reinício dos prazos de carência estabelecidos pelo plano; c) pelo cancelamento automático da inscrição, na hipótese de indeferimento do benefício de pensão por morte.16. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer ao crivo da Procuradora-Geral do Município.17. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Municí -pio, a teor do art. 2º da Portaria nº 006/2024-PGM.18. Eis o parecer. À consideração superior. Thamires Arrais Amorim Procuradora do Município Coordenadoria Jurídica do IPMT Matrícula nº 103698 - OAB-PI nº 22.196.

Secretaria Municipal de Governo

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