Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Pláci do, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA | 24hs | 260,00 |

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA | 12hs | 130,00 |
| MOTORISTA | 24hs | 200,00 |
| MOTORISTA | 12hs | 100,00 |
| PORTEIRO | 24hs | 120,00 |
| PORTEIRO | 12hs | 60,00 |

ANEXO li

TABELA DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELO DESLOCAMENTO NO TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DO MUNICiPIO OE PARNAGUÁ-PI

| PROFISSIONAL | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 3S0KM | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 700KM | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ l000KM |

| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | R$250,00 | R$300,00 | R$ 400,00 |
| T CNICO EM ENFERMAGEM | R$150,00 | R$200,00 | R$ 300,00 |
| CONDUTORES DE AMBULÂNCIA | R$150,00 | R$200,00 | R$ 300,00 |

RISSI.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n - Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

LEI Nº 303 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre autorização para proceder a indicação de bens móveis, veículos, sucatas. material inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico de propriedade do munlclplo, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público e dá outras providências. "

- O Prefeito Municipal de Pamaguâ, Estado do Piauf. no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgãnica do Município , etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar velculos, sucatas e outros bens inservíve is, antieconómicos ou irrecuperáve is pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências
- Parágrafo Onlco. O leilão públ ico de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis , em especial, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
- Art. 2º A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento anexo.
- Art. 3° A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em documento anexo.
- Art. 4º Ficam autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendo a legislação vigente.
- Art. 5º Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do município : aquisição de veiculas novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e maquinas da prefeitura, material de informáticas e moveis em geral para aparelhamento das secretaria municipais.

Art. & 0 Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a.

transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias , bem como abrir crédito especial.

- Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pamagu , stado do Piauí, aos dezesseis dias do mês /12/2025), 264 anos de emancipação polltica.

IOR

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Avallaçllo nº 001/2025

A Prefeitura Municipal de Pamaguá-PI Foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação :

| Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Placa: Não Localizada Chassi: 9532E82W6ER436523 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situaçã oe reparos a serem feitos, estádescrito no check-list | VALIAÇ O: $ 10.000,00 |

| Marca: Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Ano: 2011 Placa: PIF4149 Chassi: Final 17902 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list | AVALIAÇ O: $15.000,00 |
| Marca: IVECO Modelo: IVECOBUS ESCOLAR Ano: 2010 Placa: NIH7393 Chassi: FINAL 12894 | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list | |
| Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VOLKSBUS 15- 190 ESCOLAR Ano: 2012 Placa: PIJ2728 Chassi: FINAL 04095 | Encontra-se INOPERANTE. Situação estádescrita no check­ list | |

| Marca: Fiat Modelo: Strada Ambulância Km: 239765 Ano: 2018 Placa: Não consta Chassi: final LY403666 . | Situação e reparos a serem feitos, está descrito no check-llst. | ~VALIAÇAO : R$ 8.000,00 |
| Marca: Fiat Modelo: Toro Km: Inoperante Ano: 2017 ~laca: PIX2551 lchassi: final HKB06103. | Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list. | AVALIAÇÃO : R$ 15.000,00 |

Encontra-se INOPERANTE.

Situação está descrito no check-list

Encontra-se INOPERANTE. Situação está descrito no check-list.

(Continua na próxima página)

VALIAÇ

R$ 10.000,00

ESTAOO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL OE PARNAGUA Avenida Padre Plá cido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Pernaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001·18

Secretério de Administraçã o.

Marca: Honda Modelo: Biz Km: Sucata Ano: 2005 Placa: Não consta Chassi:

9C2HA07205R800930

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plác ido, s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

| Marca: JCB Modelo: RETROESCAVADEIRA Placa: Não se aplica Chassi: 989214T84DBDT4034 | Encontra-se em MAL estado de conservação. Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list. | WALIAÇAO : R$ 20.000,00 |

| Marca: NEW HOLLAND Modelo: PÁ CARREGADEIRA W130 Placa: Não se aplica Chassi: HBZNW130JEAE05816 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação estádescrita no check-list. | AVALIAÇAO : R$ 70.000,00 |

Os valores acima avaliados serão utilizado como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preço ,ciais para utilização em Leilão Público .

ld:OCC5643CFED1E3F7

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 304 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a criaçã o do serviço voluntario no âmbito do Município de Parnaguá , Estado do Piauí , e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Pamaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município , etc., Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Parnaguá , Estado do Piauí, o serviço voluntario que , para os fins desta Lei, é caracterizada como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade publica de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
- Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
- com funções administrativas lotados nos setores administrativos, seguirão uma jornada
- Art. 2·. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, publica ou privada, eo prestador de serviço voluntario. dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercido.
- Art. 3º. O Prestador de Ser viço voluntario poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntarias.;
- Art. 4º. Quando o serviço voluntario for prestado a entidades púb licas, sendo elas o Municlpio, Câmara Mu8nicipal ou Secretarias Municipais, poderá seu ressarcimento ser definido em valores padronizados, estabelecidos por meio de Decreto Municipal.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário .
- Gabinete do Prefeito Municipal de Pamaguá , tado êío Piauí, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vi te cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação polít ica.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plácido, s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá -PI

LEI Nº 305 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a Política Municipal de, Combate às Mudanças Climáticas no Município de Parnaguá e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, etc .. Faço saber que a Câ mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1° Esta Lei estabelece a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas no Município de Parnaguá Piaui, com o objetivo de promover ações para redução das emissões de gases de efeito estufa, adaptação aos impactos das mudanças climáticas e promoção da sustentabilidade ambiental.
- Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se como mudanças climáticas as alterações significativas do clima global, decorrentes das atividades humanas que afetam a composição da atmosfera 1 tais como a queima de combustiveis fósseis , o desmatamento, a agrlcultura Intensiva e outras atividades econômicas.
- Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Combate às Mudanças Climá ticas:
- 1 - Reduzir a emissão de gases de efeito estufa no município ;
- li - Adotar medidas de adaptação às mudanças climáticas ;
- Ili Promover a conscientização e mobilização da população sobre a importância: do combate as mudanças climá ticas;
- IV Estabelecer programas e ações de mitigação e adaptação ás mudanças. climáticas ;
- V Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nas atividades econômicas e cotidianas.
- Art. 4º Fica criado o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas , com a finalidade· de propor, coordenar e acompanhar a implementaçã o das açõ es previstas na Política Municipal de Combate às Mudanças Climá ticas.

Parágrafo único . O Comitê Municipal de Mudanças Climáti cas será composto por representantes da sociedade civil, setor empresarial, órgãos públicos municipais e demais entidades interessadas, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

- Art 5º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas , em consonância com as diretrizes desta Lei e dos instrumentos de planejamento do município.
- Art 6° Fica vedada a utilização de recursos públicos para projetos ou atividades que agravem as mudanças climáticas, bem como a concessão de benefícios fiscais ou tributários para empresas que não adotem práticas sustentáveis.
- Art 7° O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante regulamentação , programas de incentivo à adoção de tecnologias e práticas sustentáveis, tais como a geração de energia renovável, a reciclagem de resíduos sólidos, o uso de transporte não poluente, entre outras.
- Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguâ , Estado do Piaul, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois m· e viAte e cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação polltica.

á2 ZENO RULKA JUNIOR Secretário de Administração .