Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO 01.612.58110001-85 Exercício: 2025

DECRETO Nº 12-A, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .442

02 22 01 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

932 25.752. 0023.2065.0000 INVESTIMENTO E MELHORIA DA REDE ELETRICA 3.3 . 90.39 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 500 Recuraos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 49.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00

934

25.752. 0023.2065.0000

4. 6.90. 71 . 00

500

999

000

INVESTIME NTO EME LHORIA DA REDE ELETRICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADC Recuraos n ão Vinculados de Impostos Não se aplica

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ILHA GRANDE, 02 de junho de 2025

MARINA DE

OLIVEIRA

WT0PJ103449372

118

1&32:28-03'00'

25 ~ 7 -

MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE AV MARTINS RIBEIRO 01 .612.581/0001-85 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 13, DE 20 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.442

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, no uso de suas atribuições legais . DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no or çamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 96. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031 .0001.2001.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ

ES LEGISLATIVAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001 .0000

3.3.90.35.00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES

LEGISLATIVAS

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recur.,os não Vínru lados de Impostos

Não se aplica

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. oA "'""" ILHA GRANDE, 20 de junho de 2025

MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

- 30. 000, 00

F.R. Grupo:

1 500 00

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 450, DE 10 DE JULHO DE 2025.

'Ç Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Ilha Grande -PI para o exercí c io de 2026 e dá o utras providências".

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE -PI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

ÇAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. l º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição da Repúblic a Federativa do Brasit na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ilha Grande PI p ara o exercício de 2026, compreendendo:

- 1 as prioridades e metas da administração pública municipal;
- II a estrutura ea organização dos orçamentos;
- III as diretrizes para ae laboração e execução dos orçamentos do Município e su as a lterações e disposições relativas à dívida púb lica municipal;

TV - as disposições relativas às despesas do Mun.icipio com pessoal e encargos sociais; V -

disposições sobre alterações na legislação tributária

VI - as disposições gerais.

Art. 2° - Integram a pTesente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na

Lei Complementar nº 1

1/2000, com alterações posteriores:

- I demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
- II demonstrativo das Metas Anuais;
- III demonstrativo da A val.iação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- V demonstrativo da Evoluçã o do Patrimônjo Líquido ;
- VI demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos;

Vll demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciár ias do Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores -P lano Previdenc iário ; VIU demonstrativo da Avaliação da S ituação Financeira e Atuarial do RPPS Projeção Atuarial do RPPS; IX demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúnci a de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Cará ter Continuado; XI demonstrativo da Evolução do Total da Dívid a Consolidada Realizada e Prevista; X II demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO; X III demonstrativo da Metodolog ia e Memória de Cá lculo para Estabelecimento do Resultado Primário Valores Constantes (não inflacionados); XIV demonstrativo da M etodo logia e Memória de Cá lculo para estabelecimento do Resultado Primár io Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras em Andamento; XVI relação das M etas e Prioridades previstas para 2026.

CAPÍTULO 11 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3° As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuída s nos orça m entos. detalhadas em programas, projetos ea tiv idades, observadas as seguintes destinações: I manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento; II expansão da manutenção : recursos orçamentár ios destinados ao acré scimo das despesas de custeio. decorrentes de aumento natural no atendime nto aos programas de duração continuada; Ill investimentos: rec ursos o rçamentár ios destinados à realização de novos projetos e investimentos; IV custeio decorrente: recursos orçamentár ios destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. Parágrafo único. Nos orçamentos será prioritá ria e obrigatória a alocação de recursos s ufic ientes p ara am anutenção das a tividades de cará ter continuado, em conformidade com a

- definição dada às prioridades c itadas nos incisos IeH do «caput .. deste a rtigo.

CAPÍTULO III DA ESTR UTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAM ENTOS

(Continua na próxima página)

do Município;

96.000,00

1 500

-96.000,00

F.R. Grupo:

1 500

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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