Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII

ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
REQUERIMENTO DE LICENCA AMBIENTAL
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO, CAPTACAO DE
RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO torna publico
requereujunto
Secretaria Municipal DE
MEIO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SMMARN,o pedido de
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
DECLARACAO
DISPENSA
LICENCIAMENTO
legais e constitucionalmente estabelecidas, e
AMBIENTAL para ATIVIDADE DE IMPLANTACAO DE REDE DE
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, localizados na ZONA URBANA
CONSIDERANDO as disposiges da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, qu
DE CAMPO MAIOR, S/N, Bairro: ZONA URBANA, Município de Campo
dispoe sobre a regularizacao fundiaria urbana e rural no territorio nacional;
Maior-PI.
CONsIDERANDO as disposigoes do Decreto Federal no 9.310, de 15 de margo de 2018,
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrugoes de
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 023/2021 de 20 de outubro de 2021, que Disp0e
Licenciamento da SMMARN
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO, CAPTACAO DE RECURSOS E
CONSIDERANDO que os bairros do Município se constituem em aglomerado urbano com
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
equipamentos publicos, configurando nucleos urbanos informais
Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO
CNPJ: 30.461.884/0001-42
cOnsIDeRAnDO o interesse publico da inclusao social, da efetivagao da fungao social
da propriedade, do direito a moradia e da promogao do desenvolvimento urbano ordenado;
consiDeRanDo que a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria Urbana,

dministrativa para conduzir o processo de regularizagao dos nucleos urbanos informais
no Município de Campo Maior
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
Art.1.Fica
econhecidas
como nucleos urbanos informais consolidados, para fins de
aplicagao da Regularizagao Fundiaria Urbana - REURB, as areas correspondentes as
circunscrigoes dos bairros especificados abaixo, nos termos da Lei Federal no 13.465, de
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA LTDA EPP
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA publico que requereu
junto a Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS - SMMARN, o pedido de DECLARACAO DE
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - DBIA para ATIVIDADE DE
SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR METADOS OPTICO.
ENDOSCOPIA E OUTROS, localizados na AV. JOSE PAULINO, N 895,
ESTADO DO Piauí
PAL DE CAMPO MAIOR
Bairro: CENTRO, Município de Campo Maior-PI.
GABINETE DO PREFEITO
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrucoes de
II - Bairro California;
III - Bairro Cariri;
IV - Bairro Centro;
V - Bairro Cidade Nova;
VITOR MONTEIRO ENDOSCOPIA AVANCADA
VI - Bairro Estacao;
CNPJ: 55.861.984/0001-97
VII - Bairro Evereste
VIII - Bairro Flor do Campo;
Ix - Bairro Flores;
X-Bairro Fripis
XI - Bairro Matadouro;

XII - Bairro Mucuripe;
ESTADO DO Piauí
XV - Bairro Parque Estrela;
XVI -Bairro Parque Zurique;
XVII - Bairro Paulo VI;
XVIII - Bairro Recreio
XIX-Bairro Santa Cruz
XX - Bairro Santa Isabel;
XXI - Bairro Santa Luzia;
XXII - Bairro Santa Rita;
JOSE RENATO SANTOS OLIVEIRA - REI DA TABUA publico que
XxIII - Bairro Sao Joao;
XXIV - Bairro Sao Luis.
requereu junto a Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
Paragrafo unico. Os anexos que integram o presente Decreto, contem o mapa com o
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL para ATIVIDADE
juridica ea condugao dos procedimentos relacionados a Regularizagao Fundiaria
DE RESTAURANTE, localizados na , NS/N, Bairro: SAO LUIS,
Urbana -- Reurb.
Município de Campo Maior-PI.
Art. 2. O reconhecimento disposto no artigo anterior sera aplicado observando-se as
condigoes previstas na legislagao federal, especialmente:
I - a comprovagao da existencia do nucleo urbano informal ate a data de 22 de
Licenciamento da SMMARN.
'II - a constatagao, pelo Município, de que se trata de nucleo de dificil reversao, em
razao do tempo de ocupagao, natureza das edificagoes, tragado das vias, presenga de.
JOSE RENATO SANTOS OLIVEIRA
equipamentos publicos, e demais criterios previstos na legislagao;
III - a observancia do interesse publico, da fungao social da propriedade e do direito
REI DA TABUA
a moradia.
CNPJ: 27.410.098/0001-01
(Continua na proxima pagina)