Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUi

CHAMADA PÚBLICA nº 002/2025 para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreended or Familiar Rural confo rme §1Q doa rt.14 da Lei n , 0 11.947 /2009 eR esolução FNDE n. 0 04/2015.

A PREFE ITURA MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa ju.ddica de direito públi co interno, com sede e foro na cidade de Barras, situada à Rua General T aumaturgo de Azevedo, n., 491, Centro, CNPJ (MF) N 06.554.406/0001-00 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Edilson Sérvu.lo De Sousa, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947 /2009 e na Resolução/ CD/FNDE nº 006/2020 e suas alterações, a.través d.a Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública par:a a9uisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE durante o período letivo do ano de 2025. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 07 de março 11. 28 de março de 2025, das 8:00 às 13:30 horas, na sede da Sectctaria Municipa1 de Educação de BartaS- PI.

1. OBJETO

O objeto da presente C hamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Farruliar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

| G:eNERO | UNIDADE | Preço de Aquisição *Preco unitário | Quantidade Máxisn aa ser adau.irida |

| ACEROLA | KG | RS 1000 | 3 |
| ALFACE | MOLHO | R$ 2,25 | 2 |
| MARACUIA | KG | R$ 800 | 5 |
| GOIABA | KG | RS 7,50 | 3 |
| LARANJA | KG | RS 8,33 | 5 |

*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 06/2020, Art.28, §1 "). *Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executara, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos con tratos de aqUlsição de produtos da agricultura familiar, ou seja, o preço N Ã O é critério de classificação, não h á dis puta de preços.

2. FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrlcola na forma de Forncccd.ores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Are. 34 da Resolução FNDE nº 06/2020.

3. 1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou E mpreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos cm lei específica, quando for o caso; eVa declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados.sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP/CAF Física de cada ag:r:iculror familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de rodos os agricultores participantes;

1 V - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica , quando for o caso; eV - a declaração de que os gêne ros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

O Grupo Forma] deverá apresentar no Envelope nº 01. os documentos abaixo relacionados, sobpena de inabilitação:

1 - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o extraro da DAP/CAF Juódica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estaruro e ata de posse da aro.a! cfu:etoria da entidade registrada no ó rgão competente;

V - o Projeto de Vend a de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

VI - a declaração de que os gê neros alimentícios a serem entregues são produz.idos pelos

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associados/ cooperados;

VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atenclimentodo limite individual de venda de seus cooperados/ associados;

VIll - a prova de atendimento de requisitos p revistos cm lei específica, quando for o caso;

- 4, ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
- 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais d everão apresentar o Pro jeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I (modelo da Resolução FNDE n. 0 06/2020).

4.2 -O(s) projeto(s) de venda a ser(cm) contratado(s) será(ão) sclecionado(s) conforme critér ios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução.

4.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fruniliar onome, o CPF e nº da DAP /CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ E DAP /CAF jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

- 4.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poder:á ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até dois dias, conforme an:álise da Comissão JuJgadora.
- S. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
5. 1 Os preços apresentados nessa Chamada Pública foram previamente definidos pela Entidade Executora, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Ou seja, o preço não será critério de classificação. Nesse sen tido,os projetos de vend a devem conter os mesmos preços apresentados nessa Chamada Pública.
- 5.2 Para a definição dos preços foi realizada uma pesquisa de preços entre três fornecedores locais, sendo que ao preço final do produto foi incorporado as condições necessárias à aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, tais como despesas com frete, cmbaJagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
- 6.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupode propostas do País.
- 6.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para scleção:1 -o

grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos,

11 - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado edo País.

III - o grupo de projetos do esrado reri prioridade sobre o do País.

- 6.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - os assentamentos de reforma agrátia, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, nã o havendo prioridade entre estes~

11 - os fornecedores de gê neros alimentícios certificados como o rgânicos ou agroecológicos, segundo aL ei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

Ili os Grupos Formais (organ.izações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF OAP Jurídica) sobre os Grupos Informa.is (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Física, organizad os cm g rupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

- 6.4. No caso de empate entre grupos formais, te rão prio ridade o rganizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP/CAF Jurídica.
- 6.5. Em caso de pe. rsistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder:á optar-se pela d ivisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre asorganizações finali stas.
7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

O(s) fornecedor (es) classificado(s) deveriio entregar as amostras na Secretada de Educação de Barras, com sede à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 463, sempre que solicitada pela entidadeexccutora, das 8:00h (oito horas da manhã) às 13:30h (treze horas e rrinra minutos da rarde), para avaliação e seleção d os produtos a serem adquiridos.

As amostras serã o analisadas quanto a sua qualidade, inclusive a análise sensorial dos produtos por meio de uma equipe devidamente capacitada, observando-se a legislação pertinente.

Durante o fornecimento, as m ercadorias serão devolvidas no ato da entrega, se não corresponderem 11. qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE E TREGA DOS PRODUTOS

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no depósito da Secreta.ria de Edu cação de Barras-PI eq uando solicitad o pela entidade executara d everá ser entregue n as escolas da rede municip al de ensino, conforme solicitado pelo SecC"ed.rio ou responsável a ser designado, exceto se ho uver feriado nesse dia, que nesse caso deve. rã ser e ntregue no dia seguinte. Os produtos deverão ser entregues no depósito e/ ou nas escolas nas quantidades indicadas pdo período da assinatuta do contrato ou aré q uando forem supridas as necessidades para a aJimcnração escolar.

9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

9, I Os fornccedoC"es que aderirem a este processo d eclaram que atendem a todas as exigênciaslcgais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando -se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 9.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gê neros alimentícios conforme o disposto no padrã o de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente:: e: as especificaçõc::s técnicas elaboradas pela Secretaria Munjcipal de Educação/Setor de Alimentação Escolar.

(Continua na próxima página)