Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/05/2025

1 d: 089B9400D5E 16BAB

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCJi:NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro Dom fnocê ncio-Pf

CEP: 64790-000 CNPJ: 23.500.002/000 1-45

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025 -SRP

Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2025, A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM I OCENCIO -PI, com sede na Praça Curral Novo, s/nº Centro DOM INOCÊNC IO - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.500.002/0001 -45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455 SSP/PI, CPF Nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na TV Azedinho, S/N, Centro, CEP Nº 64.790-000., conforme atribuições legais, doravante denominada " MUNICÍPIO", e, do outro lado, a EMPRESA VENCEDORA 01: JOHNNY DIAS CORDEIRO -ME, CNPJ Nº 54.867.634/000 1-75, com sede no Logradouro I0A RUA MULUNGU, Nº 003, Centro, Dom Inocê ncio PI, CEP Nº 64.790-000, representada neste ato pelo o seu proprietário o Sr. Johnny Dias Cordeiro, brasileiro. empresá rio. portador do CPF Nº 386.765.888·99. residente e domiciliado no município de Dom Inocê ncio -PI, EMPRESA VENCEDORA 02: ROBERVAN SILVA COSTA ME, CNPJ Nº 60.602.881/0001-42, localizada à I0R, Rua Juazeiro, S/N, Bloco 0001 , Centro, Dom Inocê ncio PI, CEP Nº 64.790-000, representada neste ato pelo o seu proprietá rio o Sr. Robeivan Silva Costa, brasileiro, empresár io, portador do CPF Nº 41 5.793.258-74, residente e domiciliado no municípi o de Dom Inocê ncio PI, EMPRESA VENCEDORA 03: LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO ME, CNPJ N° 23.387. 19 1/0001 -85, localizada à Rua Pau de Casca, Nº 224, Loja 01 , Centro, Dom Inocêncio -PI, CEP Nº 64.790-000, presentada neste ato pelo o seu p roprietário o Sr. Luiz Carlos de Souza Castro, brasileiro, empresário , portador do CPF Nº 053.913.823-19, residente e domiciliado na cidade de Dom Inocê ncio -PI, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS, com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 202 1 e Decreto Municipal nº 005/2025, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nº 005/2025, mediante as seguintes clá usulas e condições:

- CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO
- l . l . A través da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de Preços para futura contrataçã o empresa especializada para prestação de serviços de borracharia, lavagem e higienizaçã o de veíc ulos leves, pesado e as má quinas pertencente ao municí pio de Dom Inocê ncio - PI.

EMPRESA VENCEDORA OI: JOHNNY DIAS CORDEIRO -ME, CNPJ Nº 54.867.634/0001-75

| ITEM | DESCRIÇÃO DEITENS | VND | QUANT | V.UNIT. | V.TOTAL |

| 17 | Lavagem e higienização veíc ulo tipo van | UNO | 50 | 70 | 3.500,00 |
| 18 | Lavagem e higienização ônibus | UNO | 150 | 180 | 27.000,00 |
| 19 | Lavagem e higienização caminhão centrifugador (lixo) | UNO | 70 | 300 | 21.000,00 |
| 20 | Lavagem e higienização caminhã o | UNO | 50 | 150 | 7.500,00 |
| 21 | Lavagem e higienização máq uinas pesadas (patrol. enchedeira, retroescavadeira e trator esteira | UNO | 70 | 300 | 21.000,00 |
| | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | 80.000,00 |

EMPRESA VENCEDORA 02: ROBERVAN SILVA COSTA -ME, CNPJ Nº 60.602.881/0001-42

| ITEM | DESCRIÇÃO DE ITENS | VND | QUANT | V. UNIT. | V. TOTAL |

| 13 | Lavagem e higicnização veículo tipo camioneta e SUV | UNO | 210 | 58,90 | 12.369,00 |
| 14 | Lavagem e higienização veíc ulo tipo passeio | UNO | 470 | 58,90 | 27.683,00 |
| 15 | Lavagem e higienização veículo tipo ambulância | UNO | 250 | 58,90 | 14.725,00 |
| 16 | Lavagem e higienização veiculo tipo sprinter furgão 4 J 6(SAMU1 | UNO | 100 | 68,90 | 6.890,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | 61.667,00 |

EMPRESA VENCEDORA 03: LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO ME, CNPJ Nº 23 387 191/0001-85

| ITEM | DESCRIÇÃO DE ITENS | UND | QUANT | V.UNIT. | V. TOTAL |

| 1 | Remendo pneu e/câmara veiculo leve | UND | 210 | 29 | 6.090,00 |
| 2 | Remendo pneu s/cã mara veí culo leve | UNO | 185 | 38,9 | 7.196,50 |
| 3 | Remendo pneu e/câmara ônibus | UND | 160 | 39 | 6.240,00 |
| 4 | Remendo pneu s250/câmara ônibus | UND | 110 | 48,9 | 5.379,00 |
| 5 | Remendo pneu e/câmara caminhão | UND | 150 | 48,9 | 7.335,00 |
| 6 | Remendo pneu s/câmara caminhão | UNO | 150 | 108,9 | 16.335,00 |
| 7 | tip tops nº 1,2,3,4 e 5 | UND | 150 | 48,9 | 7.335,00 |
| 8 | Troca de pneu veículo leve | UNO | 325 | 19,4 | 6.305,00 |
| 9 | Remendo pneu e/câmara má quinas pesadas | UNO | 100 | 118,9 | 11.890,00 |
| 10 | Remendo pneu s/câmara má quinas 1pesadas | UNO | 100 | 149 | 14.900,00 |
| li | tip tops nº 6,8 e 1O | UND | 80 | 88,9 | 7. 11 2,00 |
| 12 | Troca de pneu veí culo pesado | UNO | 260 | 78,9 | 20.514,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | 116,631 ,50 |

- 1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento. bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregã o Eletrônico Nº. 005/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregã o Eletrônico Nº 005/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Clá usula sã o considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execuçã o dentro do mais alto padrã o da téc nica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,

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- Ç> --· "' trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerc1a1s incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.
- CLÁUSULA SEGUNDA- DA V ALCDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de DOM INOCÊNCIO nã o será obrigado à aquisição , exclusivamente por seu intermédio , do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espé cie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigênci a da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgã o ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalizaçã o ou na gestã o da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3 .2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pe<lidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada me<liante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita atravé s de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alé m da. identificaçã o de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execuçã o, assim como os prazos e con<lições de conclusão , entrega, observação , fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposiçõe s constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3 .6 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgã o ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgã o ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgã o ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, nã o havendo in<licaçã o pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a <listribuiçã o das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais con<liçõe sa ele referentes encontram-se defmidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 5.1. As obrigações assumidas pelo Municí pio e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA SEXTA -DAS PENALIDADES
- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecuçã o total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentaçã o exigida para o certame;
- 6.1.5. nã o manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1 .6. não celebrar o contrato/ Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1. 7. ensejar o retardamento da execuçã o ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar declaraçã o ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o pregão eletrônico ou a execução do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. fraudar o pregã o eletrônico ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condiçõe s de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do pregão , mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1. 11 . praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o foroecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporçõe s:
- 6.2.1. 0,33% (trinta e trê s centésimos por cento) por <lia de atraso, na entrega de material ou execuçã o de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o lim\_ ite de 9,9% (nove in teiros e nove dé cimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centé simos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execuçã o de serviços/obras, calculados desde o trigés imo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuíz o da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCJl:NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocê ncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

- 6.3.1. Advertência , pela falta o subitem 6.1.1 , quando não se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:

- a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos sub itens 6.1.1 , 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;
- e) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o vaJor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
4. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
5. 6.1.2 a 6.1. 7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
6. 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6. 1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
7. 6 . 4 . A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
8. 6 . 5 . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9. 6 . 6 . Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 6 . 7 . A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública
11. 6 . 8 . Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
12. 6 . 9 . Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 005/2025 e Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 .1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
- 7 .1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índices a seguir: lndice Geral de Preços Mercado IGP-M, lndice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preçosy para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea "d" do
- inciso II do art. 124 da Lei nº 14. 133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
- 7 .2.1 . Na anãlise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7 .3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7 .4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5. Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5.1. Dando-se por infrntifera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7 .6.1. A comprovação , para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição , de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providência s:
- 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7 .6 .2 .2.2 . Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção , será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentadost e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no

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- certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.3 .1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.3 .2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7.6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar aj usta remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem preju[zo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico-financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
- 8.1.1 descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1 .2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8.1. 1, 8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 8.2.1 . A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será. feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios e Tribunal de Contas do estado do Piaui, por OI (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigênc ias desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICIP!O, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. lA solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABil..ITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA- DA AUTORIZAÇÃ

10.1. As aquisições

OE EMISSÃ O DA NOTA DE EMPENHO

decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade

competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique

que o preço registrado em ata se encontra compativel com o de mercado.

- (Continua na próxima página) 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais