Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025


PORTARIA Nº 748, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MU -NICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri -buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL RE -AIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.1.976-AÇÕES SOCIOASSISTENCIAISAIMIGRANTES E REFUGIADOS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | 3.3.50.43 | 660 | 210.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 - BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMABOLSAFAMÍLIA | 3.3.90.39 | 660 | 110.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 3.3.90.30 | 661 | 100.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 3.3.50.43 | 660 | 20.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.623 - PRIMEIRA INFÂNCIANO SUAS - PROGRA - MACRIANÇAFELIZ | 3.3.50.43 | 660 | 220.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 4.4.90.52 | 660 | 120.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 3.3.90.39 | 661 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 02/12/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 748, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de empenhar despesas para as unidades da SEMCASPI. Recursos vin -culados, para que sejam feitos os empenhos. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mi reais), destina-se a atender as necessidades dessas SEMCASPI. Saldo de créditos suplemen tares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 483.944.037,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.499.987.562,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,54% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

JUSTIFICATIVA. REF. PROCESSO N.º 00049.011474/2025-32. Cui-

dam os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para serviço de atendimento de média complexidade da proteção social especial - centro dia de referência. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A cele -bração do Termo de Fomento da SEMCASPI com a OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802

de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresi -na nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o do artigo 29 e 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alte -rações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo cha -mamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer ativida -des voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do De -creto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. (assinado eletronicamente) Tere -sina-PI, 03 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊN -CIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chama -mento Público, nº 37/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legis -lações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 e 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chama -mento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fo -mento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo cha -mamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Conside -rando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto serviço de atendimento de média complexidade da proteção social especial - centro dia de referência. Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socio -assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Conside -rando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistên -cia Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o ór -gão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em co -mento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em con -formidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Mu -nicipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.011474/2025-32 - OSC -FUNDAÇÃO CAJUÍNA CNPJ n° 69.620.425/0001-08 Valor: R$ 614.427,65 (seiscentos e quatorze mil, qua -trocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos.) Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumpri -mento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações (assinado eletronicamente) Tere -sina-PI, 03 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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