Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

CNPJ: 01.616.855/0001-04

PRAÇA DO MERCADO,

BAIRRO: CENTRO

CEP:

-TAMBORIL DO PIAUÍ

64.893-000

DECRETO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre Créd ito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ 192.776,32 (Cento e noventa e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORJL DO PIAUl, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11 , 1, da Lei nº 227, de 26 de dezembro de 2023.

D EC RET A:

Art. 1 º Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 192. 776,32 (Cento e noventa e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). para reforço da dotação discriminada no anexo Ido presente Decreto.

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do superáv it financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos: 600 Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal; 660 Transferênci a de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social; 661Transferê ncia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social Fnas; 551 -Transferê ncias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola; 75 1 Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública; 540Transferência s do Fundeb Impostos e Transferência s de Tmpostos; 541-Transferê ncias do Fundeb - Complementação da União - Vaaf e 542 - Transferê ncias do Fundeb - Complementação da União - Yaat.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrár io, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORlL DO PIAUI, em 30 de Dezembro de 2024.

ANA DELCIDES FIGUEREDO GUEDES Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí EnderéQO : Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do P!aul-PI

CNPJ: 01.616.655/0001-04

DECRETO N9 85/2024, de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1 - RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.01 .12.361 .0004.2078 | Manutençã o do PODE | Manutençã o do PODE |

| 3.3.90.30 | Maleriat de Consumo | 5.052,30 |
| 551 | Transferênciasde Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direi... | |
| TOTAl DA AÇÃO | TOTAl DA AÇÃO | 5.052,30 |
| 04.02.12.361.0004.2021 | Remuneração dos Protlsslonals da Educaçã o Bãslca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% | Remuneração dos Protlsslonals da Educaçã o Bãslca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% |
| 3. 1.90.13 | Obrigações Patronais | 2.032,56 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaal | |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 14.724,10 |
| 540 | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| TOTAl DA AÇÃ O | TOTAl DA AÇÃ O | 16.756,66 |
| 04.02.12.365.0004.2023 | Remuneração dos Protlsslonals da Educação Básicada Educação Infantil - FUNDEB - 70% | Remuneração dos Protlsslonals da Educação Básicada Educação Infantil - FUNDEB - 70% |
| 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 828,00 |
| 542 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fh<as - Pessoal Civíl | 29.n7,33 |
| 540 | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | TOTAL DA AÇ ÃO | 30.605,33 |
| 05.01 .10.301.0005.2087 | Manutençã o da ASPS - Atenção Primária- SUS | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Detenninado | 42.739,60 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 11 .870,80 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAl DA AÇÃO | TOTAl DA AÇÃO | 69.610,40 |
| 05.01 .10.303.0005.2026 | Manutenção da AssistênciaFarmacê utica Básica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 44.926,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 44.928,00 |
| 03.01 .15.452.0008.2047 | Manutenção da llumlnaçio PLlb11ca | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.598,74 |
| 751 | Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ... | |
| TOTAl DA AÇÃ O | TOTAl DA AÇÃ O | 6.598,74 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Preleitura Municipal Tamboril do P iau í

Endereço: R ua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril do Piaui·PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO N ' 8512024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1 · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.08.243.0009.2057 | Programa Primeira Infânciano SUAS- Criança Feliz | Programa Primeira Infânciano SUAS- Criança Feliz |

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.148,92 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistên ciaSocial• Fnas | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.501 ,87 |
| 660 | Transferê nciade Recursos do Fundo Nacional de Assis tênci aSocial •F nas | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 3.650,79 |
| 06.02.08.244.0009.2037 | Serviços da Proteção Social Bás ica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5.340,01 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênci aSocial· Fnas | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 4.1 83,44 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênciaSocial•F nas | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 4.324,59 |
| 660 | Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tência Social •Fnas | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí d~ | 24,00 |
| 661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênc iaSocial | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 13.872,04 |
| 06.02.08.244.0009.2038 | Apolo àorganização eGestão do SUAS.IGD SUAS - IGBPBF | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.702,06 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênciaSocial•F nas | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 1.702,06 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 192.ns,321 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ CNPJ nº 01.616.855/0001-04 •

Praça do Mercado, 56. Centro, Tamboril do Piaui-PI -CEP 64.893-000

DECRETO N· 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre Créd ito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reias).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, Art 11, m, da Lei n· 227, de 26 de Dezembro de 2023.

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Cré dito Suplem entar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reias), para reforço das dotações discriminadas no Anexo Ido presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.1 deste Decreto, não onerando limite do caput do artigo 11, ill, da Lei Nº 227/2023, conforme parágrafo único .
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, em 30 de Dezembro de 2024.

ANA DELCIDES FIGUEIREDO GUEDES Prefeito M unicipal

(Continua na próxima página)

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