Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/06/2025


DECRETO Nº 28.041, DE 10 DE JUNHO DE 2025. nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos

Nomeia membros para compor o Conselho Consultivo de Saneamento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, e dá outras providências. com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter- ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, com base no art. 9º, da Lei nº 3.600, de 22.12.2006; e em atenção ao Ofício nº 238/2025 - DP-ARSETE (Processo Administrativo SEI nº 00055.000369/2025-31, ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

CONSIDERANDO que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação do titular, usuários e prestadores de serviços públicos de saneamento básico; SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

CONSIDERANDO que na administração da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) contará com o apoio de um Conselho Consultivo de Saneamento, de caráter consultivo, responsável pela participação social e controle das ações desenvolvidas pela autarquia, que deverá ser ouvido, necessariamente, quando do estabelecimento dos planos de metas, das alterações dos parâmetros de aferição da qualidade dos serviços, das mudanças e ajustes tarifários, dentre outros temas de relevância para a coletividade; como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

CONSIDERANDO que os membros do Conselho serão nomeados em regime de mandato por 2 (dois) anos, e, após a nomeação, terão os seus mandatos assegurados, não podendo ser afastados, salvo se praticar ato lesivo ao interesse público ou que comprometa a independência e integridade da ARSETE, apurado em processo administrativo, assegurados o contraditório eo amplo direito de defesa; e, nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

CONSIDERANDO,	por	fim,	que	expirou	o	mandato	dos	membros	nome -ados através do Decreto nº 24.176, de 19.05.2023, publicado no DOM nº 3.522/2023, com alterações posteriores, do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município - Teresina Ano 2025 - Nº 4.029 - 11 de junho de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

Manoel de Moura Neto

PAULO ROBERTO PEREIRA DANTAS

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA Gerente	de	Imprensa	Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

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R$ 2,00

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TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

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DE 20 PÁGINAS

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DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE, na forma da Lei nº 3.600, de 22.12.2006, na qualidade de membros:

- I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
- a) Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE;
- b) Michelly Luana de Assis Silva Nolêto e Lilian Guimarães Coêlho - representantes da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB/PMT, nas condições de titular e suplente, respectivamente;
- c) Paulo da Silva Lopes - representante da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR.
- II - Demais representantes:
- a) Guilherme Araújo Fortes - representante das categorias de usuários industriais e comerciais, na condição de titular;
- b) Denis Oliveira Cavalcante - representante das categorias de usuários industriais e comerciais, na condição de suplente;
- c) Michele Veiga de Sá - representante dos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- § 1º A presidência do Conselho a que se refere o art. 1º, deste Decreto, cabe, necessariamente, ao Diretor-Presidente da ARSETE, nos termos do § 1º, do art. 9º, da Lei nº 3.600, de 22.12.2006.
- § 2º Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE possuem mandato de 2 (dois) anos, não podendo ser afastados, salvo se praticar ato lesivo ao interesse público ou que comprometa a independência e integridade da ARSETE, em consonância com o § 3º, do art. 9º, da Lei nº 3.600, de 22.12.2006.
- § 3º As atividades dos membros neste Conselho não são remuneradas, constituindo-se serviço público relevante, conforme § 5º, do art. 9º, da Lei nº 3.600, de 22.12.2006.
- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de junho de 2025.