Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxIII

LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-P
VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova
t Antni 210-Cent EP64.688-000-Vi oi
1f /_05/2025
do Pioui
Fone: (89)93437-0068 - cNPJ: 01.612.614/0001-97
LEI N366/2025,DE 16 DE MAIODE2025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
Cria a Carteira de Identificacao de
Pessoa
com
Fibromialgia
Município de Vila Nova do Piauí, e da
outras providencias.
APROVADO
A SANGAO
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
Discussao_16 /05 /2025
Sala das sessoes, em 16 /05/_2025
atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
Wiquiss Autrron
Art. 1o - Fica instituida a Carteira de Identificagao da Pessoa com Fibromialgia -
Secretario
Presidente da Câmara
CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo
a facilitar o atendimento preferencial em orgaos da Administracao Publica Direta e
Indireta, bem como nas instituigoes de carater privado..
S 1. A CIPFIBRO sera expedida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS), mediante.
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
requerimento, acompanhado de relatorio medico, com indicagao do codigo da
Nesta data, F O5/ L0Q5
Registre-se e cumpra-se.
Classificagao Estatistica Internacional de Doengas e Problemas Relacionados a Saude
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(CID), e devera conter, no minimo, as seguintes informagoes:.
I - Nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de
identidade nacional, se houver, ou registro geral e numero de inscrigao no Cadastro
de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial completo e numero de
PREFEITO MUNICIPAI
Prefeito Mukicipal
telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 cm. (tres centimetros) x 4 cm. (quatro centimetros) e
assinatura ou impressao digital do identificado;

III - identificagao da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do
dirigente responsavel.
Nossa forca
ea nossa
gente
AVISO DE LICITAGAO
s 2. A CIPFIBRO tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
PREGAO ELETRONICO N 008/2025
os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município..
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEICOES
(QUENTINHAS, LANCHES, COQUETEL, CAFE DA MANHA, ALMOGO E JANTAR), PARA
Art. 2 - Os orgaos responsaveis pela execugao da Politica Municipal de Saude poderao
ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE SAO GONCALO DO Piauí - PI,
CONSOANTE AS ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA.
trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de documentos
de identificacao, para que sejam incluidas as necessarias informagoes sobre a
FUNDAMENTO LEGAL: Termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
MODALIDADE: Pregao Eletronico.
CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preco.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
LOCAL: A sessao de processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
por meio da plataforma eletronica PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS

Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposioes
da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epigrafe
em contrario.
DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESSAO PUBLICA: A sessao de processamento do
presente Pregao sera realizada no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
09:00 horas do dia 05/06/2025. OCORRENDO DECRETACAO DE FERIADO ou outro fato
superveniente que impeca a realizacao desta Licitação na data acima mencionada, o evento
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025.
sera automaticamente transferido para o primeiro dia util subsequente, no mesmo
horario, independentemente de nova comunicacao.
MANOEL BERNARDO LEAL
OSVALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
PREGOEIRO OFICIAL