Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/01/2025

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- 1 Promover a administração geral da respectiva Pasta, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
- li Exercer a representação política e institucional da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
- Ili -Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
- IV- Participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;
- V Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento da pasta;
- VI Promover o controle ea supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria;
- VII Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
- VIII Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
- IX -Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;
- X Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Pasta da qual é titular;
- XI -Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;
- XII -Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.
- Art.79. A remuneração/subsídio dos Secretários Municipais, Coordenador Geral de Compras, Contratos e Licitaçõ es e outros desta Lei Complementar fica fixada nesta lei, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Capitulo V DO QUADRO DE PESSOAL Seção 1 DOS CARGOS EFETIVOS

Art.80. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal são os constantes nos Planos de Cargos, Vencimentos e Vantagens do Município de Cristino Castro-PI.

Seção li

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Av. Marc09 Parente, S/'N - Centro C:&P· 94.9ZO-OOO - c:r .. tlno Castro-PI C:NP:tN · oe ..3e4/'0001-0*

Art.81 . O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com a respectiva remuneração e atribuições são os constantes nesta Lei Complementar.

Seção Ili DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art.82. Os adicionais e gratificações referentes aos cargos em comissão são os estabelecidos nesta Lei Complementar, os demais cargos em provimento efetivo seguem conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cristino Castro-PI.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.83. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a expedição dos instrumentos normativos pertinentes, adequar o orçamento do Município às mudanças decorrentes desta Lei, procedendo a ajustes tais como transpor, remanejar e transferir recursos e dotações orçamentárias , abrir créditos especiais ou suplementares e criar grupos de despesa para a Secretaria Municipal de Cultura e da Juventude, observado o art. 43, § 1°, inciso Ili da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.84. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários, legais e regulamentares forem se concretizando.

Art.85. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município . mediante Créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.

Parágrafo único - Os órgãos e entidades que sofrerem alteração nas suas atribuições, decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes orçamentários.

Art.86. Fica autorizado o Poder Executivo, para atender à nova estrutura organizacional do Município, a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual, crédito especial até o limite dos saldos das dotações dos programas, ações e grupos de despesas dos órgãos fundidos, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro em favor do órgão sucessor, observado o disposto no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal n°4320/1964.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art.87. Ficam mantidos as Secretarias Municipais, Órgãos e conselhos existentes no âmbito da administração direta e indireta criados por lei municipal, com as alterações apresentadas nesta Lei Complementar.
- Art.88. Através de Decreto, o Poder Executivo nomeará os titulares dos cargos em totall conformidade com os criados e estruturados na presente lei.
- Art.89. Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentando, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta lei, no que for com ela compatível.
- Art.90. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo à contratação de mão de obra temporária, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Cristino Castro - PI.
- Art.91. O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei, sem prejuízo de posterior criação de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.
- Art.92. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
- Art.93. Os cargos de provimento efetivo não listados nesta lei, mas previstos em lei anterior, permanecem inalterados, continuando a vigorar o que disciplina a lei que trata dos cargos citados neste artigo.
- Art.94. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as nomeações de acordo com a capacidade orçamentár ia, podendo designar servidores para acumular atribuições de secretarias, divisões e setores medicante Ato Administrativo em caso de incapacidade financeira para novas nomeações, devendo o nomeado optar por um dos cargos em nomeação .

Art.95. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro/PI, em 17 de dezembro de 2024.

AV. Mare- P•-nte, S/N - C•fttro CmPJ. 920-000 - Crt.tlno Caatro-PI CNP.>N•oe~.o,a

ERRATA DE LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Complementar nº 263/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no DOM em 17/12/2024 (terça-feira) DOM/PI - Erução Nº VCCXX, Página 502, Ano XXII, que constou, no ato de publicação, equivocadamente a data de 11 de dezembro de 2024 e estação P4 de latitude -11.837779º.

Assim sendo, onde se lê :

- "LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024"

" estação P4 de latitude -11.837779° "

Leia-se:

"LEI MUNICIPAL 263/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024"

"estação P4 de latitude -8.837779° "

Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de CRISTINO CASTRO,. Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de CRISTINO CASTRO aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º. Esta Lei define o Perimetro Urbano da zona urbana do Munjcípio de CRISTINO CASTRO.

Art. 2º. A representação cartográfica eo Memorial Descritivo dos perímetros da zona urbana definida por esta Lei consta do seguinte anexo, que integra a presente Lei:

(Continua na próxima página)

.I CRISTINO

Av. Marcos Parente, S/N - Centro CEPs 64.920-000 - Crlatlno Castro.PI CNPll N· 08...5S4Ja4/0001~

I - Anexo I - Perímetro Urbano: mapa da área do perímetro incluindo às ZEU (Zonas de Expansão Urbana) existentes.

Art. 3°. Fica, por força desta Lei, delimitada a área do Perímetro Urbano da Cidade de CRISTINO CASTRO, Estado do PIAUÍ, conforme seguinte memorial descritivo:

ÁREA: 8.368.614 m 2

PERÍMETRO: 12.246 m

- Art. 4°. Considerar-se área de expansão urbana, todas as áreas contidas dentro do perimetro urbano, não urbanizadas, propícias à receber novos loteamentos e infraestrutura de urbanização .

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de CRISTINO CASTRO, Estado de PIAUÍ, em 17 de dezembro de 2024.

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FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

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Av, Marcos Parente, S/N · Centro CEP: &4.920-000 -Crl·tino CHtro-PI CNPl Nº CHl.554.364/0001-08

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas e ressalvas.

FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração , de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

EURIM SANTOS DIAS SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 029, de 02 de janeiro de 2025.

Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 90, inciso XXXIX da Lei Orgânica do Município, ea Lei nº 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° -Pelo presente instrumento NOMEAR a Sra. Fernanda Mota da Silva, portadora do CPF nº 796.588.303.15, para ocupar o cargo em Comissão de SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO­ PI.

- Art. 2° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito. E-mail: prefeituracristinocastro2021@gmail.com

PORTARIA Nº 030, de 02 de janeiro de 2025.

Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 90, inciso XXXIX da Lei Orgânica do Município , ea Lei nº 261/2024, de 16 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - Pelo presente instrumento NOMEAR a Sra. Lilian Miranda Vasconcelos, inscrita no CPF nº 642.332.003-91, para ocupar o cargo em Comissão de ASSESSORA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO- CCA ESPECIAL- DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI.

Art. 2°A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Felipe Ferreira Dias

Prefeito de Cristino Castro-PI

Gabinete do Prefeito.

E-mail: prefeituracristinocastro2D21@gmail.com