Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO Piauí
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BARRASS
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro - EP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA:
Dispoe
sobre
a emenda a lei
Municipal 819/2022 de 13 de dezembro de 2022.
LEI Municipal N 926/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Da nova redacao aos artigos 1 e artigo 3 da lei
819 de 2022
"Lei n 926/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Denomina a rua sem
denominacao localizada no Bairro de Fatima no Município de Barras (PI), que
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí,
interliga as quadras 16, 17 e 18, em frente d Paroquia de Nossa Senhora de
EDILSON SERVULO DE SOUSA no uso de suas atribuigoes legais, emenda a lei
Fatima, como Rua Teresinha de Araujo Rego Damasceno, e da outras
Municipal 819/2022 e da nova redacao ao artigo 1 e artigo 3 da lei n 819 de 2022.
providencias"
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
eventualmente, na forma de rateio, aos profissionais da educacao basica: docentes,
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
profissionais no exercicio de funcoes de suporte pedagogico direto a docencia, de
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao
educac
ional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de funcoes de
apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio nas redes de ensino
de educacao basica, para aplicagao minima dos 70% dos recursos do Fundo de
Art.1.Fica denominada Rua Teresinha de Araujo Rego Damasceno a rua sem denominacao
localizada no Bairro de Fatima, no Município de Barras (PI), que interliga as quadras 16, 17 e 18, em
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do
frente a Paroquia de Nossa Senhora de Fatima
Magisterio-FUNDEB.
Art. 2. A Prefeitura Municipal de Barras, atraves dos orgaos competentes, providenciara a instalacao
- O Rateio constante do caput, sera concedido aos profissionais que se enquadrem
da devida sinalizagao com o nome de rua, bem como a atualizacao das informacoes nos registros
nos 70% com o pagamento de profissionais da educacao basica previsto na EC 108/2020
publicos municipais e servigos de enderecamento.
e artigo 26 da Lei 14.113/2020 e Lei 14.276/221 na mesma proporgao para todos esses
profissionais.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correcao por conta dotagoes
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
II - Exclui-se da concessao do abono o profissional que encontrar-se licenciado
nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III - Recebera o abono proporcionalmente aos meses referentes ao periodo
aquisitivo o profissional que encontrar-se afastado por licenca medica
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 3o. O rateio sera pago, mediante uma folha complementar de pagamento
do servidor, em carater eventual, sempre que for necessario complementar as
Toblpn! Siruen'd Sat!
despesas com remuneracao dos profissionais da educacao basica para que se cumpra
aplicacao do minimo anual de 70% estabelecido no art. 26 da Lei Federal n
EDILSON SERVULO DE SOUSA
14.113/2020 e Lei 14.276/221
Prefeito Municipal
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras -PI, em 05 de dezembro de 2025

EDILSON SERVULO DE EssisOd
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
Barras - PI
Portaria N 362/2025

O PREFEITO Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Usando das atribuig8es que lhes slo conferidas pelo Art. 62, VI da Lei
de 2025, que ispe sobre a modificagao na Estrutura Administrativa
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
RESOLVE
PROMULGACAO DE LEI
Art. 1 NOMEAR, nos termos da Legislagao Municipal pertinente, RAIMUNDO
Nesta data de 10 de novembro 2025, faco saber que a Câmara Municipal de
NONATO FERREIRA DA COSTA, CPF: 150.920.973-53, para o Cargo em Comissao, de
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
Diretor de Gestao de Artesanato e Desenvolvimento Inclusivo da Secretaria Municipal de
Empreendedorismo e Desenvolvimento Economico, desta Prefeitura Municipal de Barras -- PI.
promulgo a seguinte lei
Lei n 926/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Denomina a rua sem
Art. 2 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as
denominagao localizada no Bairro de Fatima no Município de Barras (PI), que
disposicoes em contrario.
interliga as quadras 16, 17 e 18, em frente a Paroquia de Nossa Senhora de
Publique-se, Comur
Cumpra-se
providencias".
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras -- PI, em 01 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Edler! Sirurb d Soy!
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais