Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

Prefeitura Municipal DE

SSUNCAO
DO PIAU
9.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS
PRECOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
9.1.1. Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administracao sem justificativa razoavel;
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
9.1.3. Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, $ 2,
do Decreto n 11.462, de 2023; ou
Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133,
A Prefeitura de Assuncao do Piauí - PI, em observancia aos ditames da Lei 14.133/21
de 2021.
9.1.4.1.
Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos II ou IV do caput
torna publico a Adjudicacio e Homologacio, do processo licitatorio n 041/2025, procedimento
do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nio
n 009/2025, sob a modalidade Pregao Eletronico, em favor da empresa LS MOURA LTDA.
ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade
gerenciadora, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de
CNPJ: 32.917.343/0001-01, com valor total de R$ 74.116,41 (setenta e quatro mil, cento e
precos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da
sancao
dezesseis reais e quarenta e um centavos). Assuncao do Piauí-PI, 29 de outubro de 2025.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado.
Jovelino Alves da Silva - Prefeito Municipal.
por despacho do orgio ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do
contraditorio e da ampla defesa
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
observada a ordem de classificacao.

9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razao de interesse publico;
ESTADO DO Piauí
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
9.4.3. Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado
ASsunCAO DO Piauí
tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos do artigos 26, $ 3 e 27,
$ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
ASSUNCAO NO RUMO CERTO
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicagao das
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 041/2025
PREGAO ELETRONICO N 009/2025
penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
de precos que, convocados, ndo honrarem o compromisso assumido injustificadamente
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N 034/2025
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, XIV, do Decreto n
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí - PI
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito ds
CNPJ: N 01.612.561/0001-04
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo
orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
10.3. ~O orgdo ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
CONTRATADA: LS MOURA LTDA.
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de
CNPJ: 32.917.343/0001-01
procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
OBJETo: Contratagao de empresa para fornecimento de materiais permanente para o Programa Escola
11. CONDICOES GERAIS
em Tempo Integral - ETI, do Município de Assuncao do Piauí-PI.
11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e
VALOR: O preco ajustado pelo que esta definido no objeto contratual e definido em processo licitatorio,
devidamente homologado pela Prefeitura Municipal de Assuncao Do Piauí-PI, eR$ 74.116,41 (setenta e
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo ao
quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos).
edital.
No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a
RECURsOs FINANCEIROs: As despesas de que trata o presente contrato correrao d conta dos
contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
Recursos oriundos do FPM/ FME / FUNDEB / PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL / ICMS/
demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
RECURSOS PROPRIOS.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de

igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes ee vigera por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver)
DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.
Assuncao do Piauí-PI, 30 de outubro de 2025.
SIGNATARiOs: Pelo Contratante o senhor Jovelino Soares da Silva, Prefeito Municipal, e pelo
govbr
Contratado o senhor Luanna Sobrinho Moura, Socio Administrador
erifique emhttps
Francisco Neudo Soares Monte
Pregoeiro
DLAAN
gov.b
FRANCISCO NEUDO SOARES MONTE
Agente de Contratacao
NM ENGENHARIA
CNPJ: 35.311.333/0001-16
Portaria n 018/2025