Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(A". 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:

N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:

MODALIDADE:

DADOS DO PROCESSO

006/ 2025

006/2025

INEXIGIBILIDADE

ÓRGÃO GERENCIADOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI

OBJETO:

PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMATICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONVENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

VALOR ESTIMADO GLOBAL:

132.000,00 ( cento e trinta e dois mil)

--CONSIDERANDO que a documentaçao e mformaçoes colac1onadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III.

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado sã o compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n~ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

CONSIDERANDO a manifestação favorá vel do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Téc nico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n· 006/2025 para PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMATICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONVENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III lnexiglbilidade Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n· 22.782.906/0001-48, pessoa jurídi ca de direito privado, com sede na Rua Napoleão Lima, 1320 Bairro joguei, CEP 64049-220, Teresina-PI. A contratação terá seu valor mensal no importe de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1 !il Este Decreto r egula m enta o disposto no§ 3!.I: do art. av da Lei n !il 14.133, de 1 !il de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atu ação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamen to da comissão de contratação ea atu ação dos gestores e fiscais de contratos, no â mbito da administração públi ca federal direta, au tárquica e fundacional.

Parágrafo ún ico. O disposto no art. 176 da Lei n !.I: 14.133, de 2021, aplica-se aos Municípios com até v inte mil habitantes.

Art. 2 2 Os órgãos e as entidad es da administração públi ca estadu al, distrital e municipal que utilizem recursos d.l União oriundos de tn:msferêncins vol untllrins poderã o observnr ns disposições deste Decreto.

CAPITULO 11

DA DESIGNAÇÃO

Agente de contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAU( CNPJ, 06.553.820/0001-97 8101-8090

Endereço: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 CEP: 64640-000 E-mail: prefcituradcsal@gmail.com

Extrato

Extrato Contrato

Extrato Justificativa

Homologacao

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº.

006/2025 - INXG

Processo Administrativo: nº. 006/2025 Procedimento Licitatório: nº. 006/2025.

Modalidade: lncxigibilidadc.

Fundamentação Legal: Art. 74, IU, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: PRESTACAO DE SER YICOS DE ASSESSORIA E CONSULTO RIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, A TRA YES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMA TICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONYENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENYOL V AM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI.

Contratado: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA,

CNPJ nº

22.782.906/0001-48

Valor Mensal:

R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Valor Mensal: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência: 12 meses

Santo Antônio de Lisboa PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nlõl 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

DECRETO N 2 06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta a disposto no§ 3 11 do arL 8 11 da Lei r,D. 14.133, de 1 ° de abril de 2021, para d ispor sobre as regras para a atuaçã odo agente de contra tação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contrataçiio ea atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do Município de Santo Antc5nio De Lisboa -PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, no uso da atribuição que l he confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8Q, § 3", da Lei n 2 14.1 33, de 1 " de abril de 2021,

DECRETA:

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