Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrem da Lei Municipal nº 870/2024, que estabelece a verba indenizatória aos Agentes Políticos do Poder Legislativo.

- Art. 4º - Fica incluída a ação orçarnentària "2002 -Indenização de Verbas de Gabinete aos Vereadores", no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Barras, com base no artigo 8º da Lei nº 801/2021 (PPA ), e no artigo 3°, parágrafo único , da Lei nº 864/2024 (LDO), conforme estabelecido no Anexo 1, resultante da anulação de despesa prevista no Art. 3º desta lei.
- Art. Sº Fica alterada a Lei nº 864/2024 (LDO), com a inclusão do seguinte dispositivo:
- Art 44-A -Fica autorizada a despesa para o pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores do Poder Legislativo Municipal de Barras, para o exercício de suas funções parlamentares.
- Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessàrios no orçamento, para assegurar o cumprimento das disposições relativas à ação orçamentària "2002 -Indenização de Verbas de Gabinete aos Vereadores".
- Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 ° de janeiro de 2025.

Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 28 DE JANEIRO DE 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

| TIPO0I |

PROCRAMA - 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2 - CAMARA M UNICIPAL DE BARRAS

Meta 2015

1025

010100 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRAS

2002 - INDENIZAÇAO OE VERBAS DE GABINETE AOS VEREADORES

100

RS 7 Ui.000,00

01 - LEGISLATIVA

031 -AÇAO LEGISLATIVA

SOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

J - DESPF.SAS CORRENTES

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 28 de janeiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

lei nº 878/2024- GPIPM, de 28 de janeiro de 2025, "Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Ba"as de Crédito adicional especial no valor de R$ 716.00,00".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 28 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNlClPAL Nº 87812025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

"Autori:r.aa inclusão no orçamento vigente do Municí pio de Barras de Crédito adicional e.,pecial no valor de RS 7I6.00,00".

O PREFEITO M UNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIA.UI, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGA.JS, FAZ SABER. QUE A CÂ M ARA MUNICJPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE L EI:

Art. 1º - F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento vigente do Município de Barras. um C rédito Adicional Especial no valor de R$ 7 16.000,00 (setecentos e dezesseis mi 1 reais). nos termos do inciso li do artigo 41 e dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n" 4 .320, de 17 de março de 1964. O referido créd ito decorre da necessidade de pagamento estabelecida pela Lei Municipal nº 870/2024, de 5 de setembro de 2024, que d ispõe sobre a verba indenizatória destinada aos Agentes Político s do Poder Legislativo, a qual não foi contemplada no orçamento atual da Unidade Orçamentá ria 0101 Câmara Municipal de Barras.

Art. 2° Em decorrência da abertura do C rédi to Adicional Especial. fica criada no orçamento v;gente a segu;nte ação : 2002 -INDENIZAÇÃO DE VERBAS DE GABINETE AOS VEREADORES. conforme dotação abaixo discriminada;

- OI PODER LEGISLATIVO

OI CÂMARA MUNJCIPAL DE BARRAS

00 - CÂ MARA MUNIClPAL DE BARRAS

0l.031.0001.2002.0000 - INDENIZAÇÃO DE VERBAS DE GABINETE AOS VEREADORES

1.500.00.999.000 3.3.90.93.0 1 - Indenizações RS: + 7 16.000,00

Art. 3 ... A despesa programada no artigo anterior será custeada com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

01 - PODER LEGISLATIVO

OI CÂMA RA MUNICIPAL DE BARRAS

00 - CÂ MARA MUNICIPAL DE BARRAS

0l.031.0001.2001.0000- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DACÃMARA RS: - 716.000,00

1.:500.00.999.000 -3. 1.90. 11.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL~ RS: - 386.000,00

1.500.00.999.000 3. 1.90.13.00 - OBRJGAÇÔES PATRONAIS; RS: - 330.000,00