Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025


PORTARIA Nº 667, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 519.000,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNI -CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri -buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a de -legação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantin -do o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 519.000,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), para ocorrer com as despe -sas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.354 - URBANIZAÇÃO DAVILADAPAZ | 4.4.90.92 | 754 | 319.000,00 |

¨SEMPLAN¨

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.354 - URBANIZAÇÃO DAVILADAPAZ | 4.4.90.92 | 700 | 200.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.354 - URBANIZAÇÃO DAVILADAPAZ | 4.4.90.51 | 754 | 319.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.354 - URBANIZAÇÃO DAVILADAPAZ | 4.4.90.51 | 700 | 200.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 19 de novembro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 18/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 667, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentarias do presente exercício 2025, solicito suplementação de dotação orçamentaria ea criação da ficha fonte de recursos 1754 625, para prosseguir com o pagamento contrato nº 48/2013 - C.P ENGENHARIA LTDA. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas: O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024. Desta forma, justifica-se a anulação pois o saldo disponível não será utilizado, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite ex -posto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplemen -tares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 442.472.563,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.541.459.036,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,81% |