Município: Esperantina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/10/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXX

Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
lesbao Veloso
ESTADO DO Piauí
E-mail:pmeveloso@gmail.com
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA- PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Portaria N 070/2025-CI
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180-000.
LEI N 1.575/2025
ESPERANTINA-PI, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE ELESBAO VELOSO, no
Art. 68, inciso IV, da Lei Organica Municipal.
"Altera a redagao do $1 do art. 70 da Lei Municipal
n1.075/2007, que disp0e sobre a estrutura
RESOLVE:
administrativa do Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPs, inclui o art. 70-Ae da outras
providencias."
boracao do Proje
Veloso/PI, objeto do Term
Estudo Tecnico Preliminar, Planilha Oramentaria, nas condigoes estabelecidas no Termo
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, ESTADO DO Piauí: Fago
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CNPJ n
06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino Vieira, n 544, Salas 01 e 02, Bairro Vermelha, CEP
Art. 1 O 1o do art. 70 da Lei Municipal n 1.075/2007 passa a vigorar com a
64.019-020, na cidade de Teresina-PI
seguinte redacao:
GESTOR:ROSA MARIA SOARES DE MACEDO MOURA,portadora do CPF n 393.755.953-15.
'Art.70..
Art. 2 - Compete ao gestor do contrato de que trata essa Portaria, gerenciaro aludido contrato ate o termino
S 1 Os cargos de que trata o caput deste artigo serao ocupados,
preferencialmente, por servidores efetivos do Município, nomeados.
pelo Prefeito Municipal."
orovidenciascabiveis, alem das demais atribuigoes legais a ele
Art. 2 Fica incluido o art. 70-A na Lei Municipal n 1.075/2007, com a
Art. 4o-Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas todas as disposicoes emcontrario.
seguinte redacao:
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
"Art.70-A Os ocupantes dos cargos de Gerente de Previdencia e de
Elesbaio Veloso/PI, 26 de setembro de 2025.
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdencia, a que se refere
o art. 70 desta Lei, devem comprovar o atendimento aos seguintes
JOSE RONALDO GOMES BARBOSA
requisitos minimos para sua nomeacao e permanencia no cargo, sem
Prefeito Municipal
prejuizo de outras condigoes previstas na legislagao:
i - nao ter sofrido condenagao criminal ou incorrido em qualquer das.
situagoes de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1 da.

Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990;
II - possuir certificacao profissional, obtida por meio de processo
Prefeit
ra Municipal de Elesbao Velosc
Elesbao Veloso
Praca Jose Martins, 41, Bairro Vermelha
realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de
Regime Proprio e Complementar - SRPC;
III - comprovar experiencia no exercicio de atividades nas areas
financeira, administrativa, contabil, juridica, de fiscalizacao, atuarial ou
de auditoria;
IV - possuir formacao academica em nivel superior."
Art. 3 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao.

PREFEITO Municipal DE ELE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
ITRATO
TRATIVO N. 088/2025,firmad
sa LEVANT CONTROLI
PUBLICO PATRIMONIAL LTDA *LEVANT CONTROLE PATRIMONIAL"
pessoa juridica de
GESTOR: ROSA MARIA SOARES DE MACEDO MOURA, portadora do CPF n393.755.953-15
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, ao primeiro dia do mes de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
ludido
le confiadas.
VANARIA DO NASCIMENTO Asinad de fomadigitalpor.
MENTO ALVES
Responde o fiscal pelo exercicio das atribuicoes a ele confiadas
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
066/2025-CI
C/PMEV,de 22/09/2025
JOSE RO