Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

Decreto N 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
complementar para acesso a edital e anexos
EMENTA: Regulamenta, no ambito
Municipal
cadastrados, atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em
refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
S 3 Na hipotese a que se refere o 2 deste artigo, sera admitido fornecedor que
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, no uSO das
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de
propostas.
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administracao
Art. 92. A atuagao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera
Art.2.Dentro
do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da avaliacao
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
realizada, com mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em
hipoteses
indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades
atagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de
aplicadas, o que constara do registro cadastral em que a inscricao for realizada
veiculos automotores,
s, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n
14.133, de 2021
Art. 93. A anotacao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado, de que trata
o art. 92 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao ea
da Lei n 14.133, de 2021;
regulamentacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto a
seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021,
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
quando cabivel; e
impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia
IV-Contratag
de modo a possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes
artigo,c
que possuirem otimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 94. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei
Federal n. 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administragao, ea celebracao do contrato ficara condicionada a
le subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
emissao do certificado referido no s2 do art. 88 da Lei 14.133, de 2021
Art. 95. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
autarquica e fundacional do Município para.
I - Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
gabinete
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
RGURGUEIA
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos;
$ 3. O disposto no S 1 deste artigo nao se aplica as contratagoes de ate R$ 8.000,00 (oito
entidade contratante, incluido o fc
rnecimento de pecas, de qt
trata o7 do art. 75
da Lei n 14.133, de 2021
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
$ 4.Os valores referidos nos i
sos Ie II do caput serao duplicados para compras, obras
lico ou por autarquia ou fundagao qualificadas
as executivas na forma da lei
Prefeitura DE
$ 5o. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses
GABINETE DO
REDENCAO DO
responsavel pela adjudicagao e pela homologagao da contratacao devem observar o
PREFEITO
GURGUEIA
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (codigo penal)
S6.Fica
III - Registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
regulamento federal.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar
podera constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se
analise de riscos, termo de referencia,
projeto basico ou projeto executivo
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
Art. 96. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
dos requisitos exigido
monstragao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios con
compromisso a ser assumido
ninima necess
ARLEI FIGUEIREDO
VIII - autorizacao da autoridade competente
de registro de preg
Prefeito Municipal
exigida a previsao de rect
s do inciso IV do caput, quando
CEP: 64.915-0