Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/09/2025


EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF EA ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração nesta capital na Rua Firmino Pires, nº 379, Bairro Centro, no Ed. Saraiva Center, 2º andar, CEP: 64001-901, Teresina-PI, neste ato, representado por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, presidente da Fundação Wall Ferraz, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, residente e domiciliado nesta capital, Teresina-PI, eo (a) ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 26.912.526/0001-31, com sede estabelecida na Rua Monsenhor Gil, n° 2720, Sala B, Bairro Frei Serafim - Teresina - PI, representada neste ato por seu representante legal Neuda Maria de Oliveira Farias, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 992.576/SSP-PI, inscrito no CPF sob nº. 358.649.313-49, residente e domiciliado na Rua Motorista Chicão, 3267, apt 104, Bairro Urbano - Teresina - PI, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00043.02515/2024-63 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017 e sujeitando-se, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A parceria com a Administração Pública Municipal tem como objeto, Oferecer qualificação profissional gratuita para três áreas de grande relevância no mercado de tra -balho: Cursos de Corte de Cabelo, Gastronomia e Cuidados para Pessoas com Deficiência, visando capacitar indivíduos em situação de vulnerabili -dade social, promovendo a inserção no mercado de trabalho ea melhoria da qualidade de vida dos beneficiários e de suas famílias. CLÁUSULA TER -CEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo de Fomento será contado a partir de 01 de outubro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado somente nas hipóteses previstas nos arts 51 e 52 do Decreto Municipal 16.802/17 c/c art. 57 da Lei Federal 13.019/14. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a execução do(s) projeto(s) previstos neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos pela Fundação Wall Ferraz - FWF, Dotação Orçamentária: 24001.1133300467 .137, Capacitação Profissional com Recur -sos de Emendas Parlamentares Individuais - FWF, Elemento de Despesa: 3.3.50.41, Fonte:1500100 Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A liberação do recurso financeiro se dará em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) totalizando R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 40 do Decreto nº 16.802, de 2017. Teresina-PI, 16 de setembro de 2025. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF. NEUDA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, ASSOCIAÇÃO DE APOIO ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL MARIA DO AMPARO - AACEMA.

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Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

EXTRATO DA ERRATA AO APOSTILAMENTO Nº 02 AO CON -TRATO Nº 09/2022 - SDU LESTE. EMPRESA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ Nº: 10.659.927/0001-91. PROCESSO SEI N° 00082.001235/2025-34 . JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, Superintendente da SDU/LESTE, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA O APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO N° 09/2022 MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, realizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ : (...) O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025 homologada no dia 10 de março de 2025, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir: QUADRO RESUMO - CONTRATO N° 09/2022/SDU/LESTE/PMT - REPACTUAÇÃO CCT 2025 (...) CARGO: ELETRICISTA PREDIAL/ QUANTIDADE EFETIVO MENSAL: 1/ VALOR MENSAL: R$ 4.673,47/ TOTAL MENSAL: R$ 4.673,47/ MESES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 56.081,69; LEIA-SE : (...) O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025 homologada no dia 10 de março de 2025, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir: QUADRO RESUMO - CONTRATO N° 09/2022/SDU/LESTE/PMT - REPACTUA -ÇÃO CCT 2025 (...) CARGO: ELETRICISTA PREDIAL/ QUANTIDADE EFETIVO MENSAL: 1/ VALOR MENSAL: R$ 4.712,41 / TOTAL MENSAL: R$ 4.712,41 / MESES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 56.548,86 . DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/ PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 11/2022 - SDU LESTE. EMPRESA: ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. CNPJ Nº: 07.204.255/0001-15. PROCESSO SEI N° 00082.001442/2025-71. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE, com sede, foro e administração nesta capital, à Av. Zequinha Freire, 370, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 04.239.805/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, CPF n.º 099.821.593-72, residente e domiciliado em Teresina-PI, re -solve REPACTUAR o CONTRATO N° 11/2022, conforme o disposto no artigo 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/1993, por meio deste instrumento. O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025 homologada no dia 10 de março de 2025, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir: ITEM 1 / CARGO: DIAGRAMADOR/ QUANT. EFETIVO MENSAL: 4/ VALOR MENSAL: R$ 5.670,56/ TOTAL MENSAL: R$ 22.682,24/ MESES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 272.186,87; ITEM 2 / CARGO: ZELADOR COM MATERIAL/ QUANT. EFETIVO MENSAL: 8/ VALOR MENSAL: R$ 5.219,84/ TOTAL MENSAL: R$ 41.758,72/ ME -SES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 501.104,67; ITEM 3 / CARGO: MOTORISTA DE VEICULO LEVE/ QUANT. EFETIVO MENSAL: 3/ VALOR MENSAL: R$ 4.552,58/ TOTAL MENSAL: R$ 13.657,73/ MESES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 163.892,81; ITEM 4 / CARGO: MOTORISTA DE VEICULO PESADO/ QUANT. EFETIVO MENSAL: 1/ VALOR MENSAL: R$ 5.197,10/ TOTAL MENSAL: R$ 5.197,10/ MESES: 12/ VALOR ANUAL: R$ 62.365,17; ITEM 5 / CARGO: ENCARREGADO/ QUANT. EFETIVO MENSAL: 5/ VALOR MENSAL: R$ 5.204,33/ TOTAL MENSAL: R$ 26.021,66/ MESES: 12/ VALOR ANUAL R$ 312.259,90/ TOTAL

MENSAL: R$ 109.317,45/ TOTAL ANUAL: R$ 1.311.809,42. Houve um aumento mensal de R$ 20.379,17 (vinte mil trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) e anual de R$ 244.550,06 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais e seis centavos) no valor do contrato, devendo os valores retroativos serem pagos proporcionalmente por esta Superintendência desde a data-base da CCT/2025, que é do dia 01 de janeiro de 2025, conforme o Processo Administrativo SEI N° 00082.001442/2025-71. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 11/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 11/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2025. DATA DE AS -SINATURA: 17/09/2025. Assina o Superinten dente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

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ORDEM DE PARALISAÇÃO N° 05/2025 - CONTRATO Nº 03/2024 - SDU/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.004080/2025-91. CONTRATADA: CWC CONSTRUTORA LTDA. A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE, órgão integrante da Administração Pública Indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 41.397.69/0001-88, com sede na Rua Rui Barbosa nº 3079, bairro Mata -douro, CEP: 64.002-180, nesta Capital, neste ato representada pelo Superintendente Municipal, ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, nomeado pelo Decreto nº 27.491/2025, DETERMINA à empresa CWC CONSTRU -TORA LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 03.936.360/0001-98, com sede na Rua Altos, nº 5009, bairro Memorare, CEP: 64.008-220, nesta Capital, por meio da Representante Legal, Sr. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA DE MELO; que proceda com a PARALISAÇÃO, durante o PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, dos serviços referentes ao Contrato nº 03/2024 - SDU/ NORTE, que tem como objeto a REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MER -CADO DO BUENOS AIRES, ZONA NORTE, TERESINA - PI, a partir da data de assinatura desta ordem de paralisação pelo Representante Legal da Contratada, haja disponibilidade orçamentária, em razão da continuida -de da incerteza quanto à disponibilidade financeira para o cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, conforme justificativa apresentada pela Gerência de Obras e Serviços da SDU NORTE, por meio do Memorando 130/2025/GOS-SDU-NORTE, nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.004080/2025-91 . Ressalva-se quanto à possibilidade de reinício da execução contratual em prazo inferior, caso sejam resolvidos os referidos empecilhos em momento anterior ao término da paralisação, mediante respectivo termo de reinício. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 17 de setembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. José Cândido Lustosa de Melo.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003795/2025-26. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 041/2025: OBRA DE DEMOLIÇÃO SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 041/2025: OBRA DE DEMOLIÇÃO SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 35. Nenhuma demolição total ou parcial deve ser realizada, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, com a observância da NBR 5682 ou norma que a substitua, após a vistoria obrigatória ea expedição de licença. § 1° Quando se tratar de demolição de edificação com mais de dois pavimentos, ou que tenha mais de 8m (oito metros) de altura, o proprietário deve indicar o profissional, legalmente habilitado, res -ponsável pela execução dos serviços. § 2° Em qualquer demolição e retirada de entulho, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, será responsável por todas as medidas necessárias e possíveis para garantir

a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas. § 3º A demolição deverá obedecer a critérios estabelecidos no Código Municipal de Posturas, na legislação ambiental, e deliberações dos órgãos responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural do município, quando for o caso. § 4° No caso de nova construção, a certidão de demolição pode ser expedida conjuntamente com o alvará de constru -ção. § 5º A demolição de imóvel de interesse de preservação, descritos na Lei Complementar Municipal nº 3.563, de 20.10.2006, depende de autorização prévia do órgão competente. NOME:CID MENDES DE RESENDE FILHO; ENDEREÇO:AV. ININGA, 1659 - FATIMA; INFRAÇÃO: OBRA DE DEMOLIÇÃO SEM A LICENÇA EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. LOCAL: RUA IRMÃ JACIRA DE SOUSA, 22 - SETOR A - QUADRA - 38, CASA - 22 CONJ. MOCAMBINHO I, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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