Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025


PORTARIA Nº 46/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.890, de 1º de abril de 2016, Lei Complementar nº 4.994, de 7 de abril de 2017, e Lei Complementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021;Considerando a Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, alterada pela Lei Complementar nº 5.473, de 20 de dezembro de 2019;Considerando o disposto na Lei Complementar nº 6.053, de 28 de dezembro de 2023 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como legislação correlata em vigor; Considerando o inteiro teor do Processo SEI nº 00048.001778/2023-77;Considerando a Portaria nº 129/2024, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no DOM nº 3.694, de 5 de fevereiro de 2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; E considerando, ainda, o Ofício nº 103/2024 - CG/SEMGOV, referente ao Processo SEI nº 00048.001282/2024-80, RESOLVE: Art. 1º Aplicar ao servidor público municipal Alexsandro de Araújo Macedo, matrícula nº 82843, a penalidade de suspensão de 10 (dez) dias, nos termos do Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina. Art. 2º O servidor deverá ressarcir ao erário municipal o valor de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais), correspondente ao dano causado ao patrimônio público, mediante

desconto em folha de pagamento, observado o limite legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina. Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA adotará as providências legais para o cumprimento do disposto nesta Portaria, quanto à aplicação da penalidade disciplinar e à cobrança do valor devido. Art. 4º O servidor deverá ser notificado para ciência desta decisão e das penalidades aplicadas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas a Portaria nº 28/SEMUSP anteriormente emitida e as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública. Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

Administração Indireta

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001799/2025-33. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 120/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 120/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: PEDRO ANTONIO DE ARAUJO/ CPF/CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 097.192-8/ ENDEREÇO: RUA CLIMERIO BENTO GONÇALVES, Nº 1889, BAIRRO MONTE CASTELO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL EM RUÍNAS E COM ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: RUA ANÍSIO DE ABREU, Nº 720, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001818/2025-05 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 03/2025-02 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 03/202502 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPO -LIO DE MARIA AINDA FRANCO DE AS/ CPF/CNPJ: 001.550.353-91/ INSC. MUNICIPAL: 148.134-7/ ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 671, SALA 01, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 667, NORTE, SALA 02, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002264/2025-88. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 157/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 157/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: CARLOS ALBERTO LEAL/ CPF/CNPJ: 032.874.323-20/ INSC. MUNICIPAL: 075.394-7/ ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO, 1386, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO

¨SDUCENTRO¨

DE ABANDONO/ LOCAL: RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 641, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003070/2025-54. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 152/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 152/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JOÃO FORTES ROGRIGUES/ CPF/CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 074.9516/ ENDEREÇO: RUA FELIX PAISSANDÚ, 1.749, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL EM RUÍNAS/ LOCAL: RUA FELIX PACHECO, 1.687, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003071/2025-27. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 153/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 153/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DO SOCORRO MENDES RABELO/ CPF/CNPJ: 152.619.30359/ INSC. MUNICIPAL: 075.034-4/ ENDEREÇO: RUA FELIX PACHECO, 1.606, NORTE, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003074/2025-43. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 163/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 163/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ALDENORA MACIEL MACHADO TORRES/ CPF/CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 046.818-5/ ENDEREÇO: RUA JOSÉ PAULINO, 472, BAIRRO FÁTIMA/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, ACÚMULO DE VEGETAÇÃO E CALÇADA DETERIORADA/ LOCAL: AV. MIGUEL ROSA, 1.704, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -

CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003080/2025-75. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 159/202504- HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 159/2025-04- HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MANOEL DE SOUSA MOURA. CPF/CNPJ: 011.214.993-68, INSC. MUNICIPAL: 162.370-2; ENDEREÇO: RUA GABRIEL FERREIRA, 1.024, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; INFRAÇÃO: IMÓVEL EM

RUÍNAS E VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: RUA GABRIEL FERREIRA, 1.024, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003081/2025-48. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 165/202504- HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 165/2025-04- HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A. CPF/CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 067.214-9; ENDEREÇO: RUA ANÍSIO DE ABREU, 1.138, SUL, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003082/2025-21. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 164/202504- HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 164/2025-04- HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DAS DORES VELOSO/ CPF/CNPJ: 027.313.203-20/ INSC. MUNICIPAL: 067.074-0/ ENDEREÇO: RUA ANÍSIO DE ABREU, 546, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003089/2025-26. A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 002/202502 - CALÇADA ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 002/2025-02 - CALÇADA com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPOLIO DE MOISES ELIAS CADDAH/ CPF/CNPJ: 001.494.033-72/ INSC. MUNICIPAL: 037.554-3/ ENDEREÇO: RUA ALARICO CUNHA, 1840, APARTAMENTO 901, BAIRRO NOIVOS, TERESINA/ INFRAÇÃO: CALÇADA DANIFICADA PREJUDICANDO A PASSAGEM DE PEDRESTES/ LOCAL: RUA ELISEU MARTINS, 200, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨