Município: Uruçuí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 26/12/2025

ld: 167C4B2ASSDSSDSO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Govemo

SECRETARIA OE COVERNO

LEI MUNICIPAL NR 947,, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dlsp6e sobre o Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2026--2029.

CAPÍTULDI

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 11il -Fica instituído o Plano Plur-lanual do Município de Uruçuí para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento do disposto no§ 1v do art. 165 da Constituição Federal e no Art. 178 da Constituição do Estado do Pia u í, nos termos desta Lei. Art. 21it - O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 organiza a atuação gover-namental em programas e ações , e respectivos Indicadores e metas, elaborados com foco no alcance das orientações e stratégicas de Governo., identificadas no planejamento, estratégico do Município. Pa r ág r afo único . O PPA para o quadriê nio 2026-2029 e as leis orçamentárias dele decorrentes deverã o estar em consonância com os objetivos estratégicos, os Indicadores e as metas estabelecidos no Programa de Metas, Ações e Prioridades. Art. 3v - Os programas e respectivas açõe s do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da

Organização das Naçõ es Unidas; conforme surgem de necessidades especfflcas como:

- 1 . Reduzir Desigualdades: abordar disparidades sociais e econõmicas de maneira Integrada.
- 2 . Promover Sustentabilidade: conciliar crescimento econômico. Inclusão social e proteção ambiental.
3. Garantir Eficiência : otimizar recursos por melo da Integração de esforços entre diferentes áreas en í v eis de governo.

Uruçu, Piauf Bra■II / CEP: 64.860-000 segovurucui@ srnall.corn

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Sacratarta da Govamo

SECAETAAIA OE COVERNO

Art. 4 R - Constituem os eixos e programas estratégicos da Administraçã o Pública Municipal, Direta ou Indireta, para o quadriênio 2026- 2029:

1 Eixo Desenvolvimento Humano e Social: a) Ampliação da Saúde; b) Qualidade da Educação; e) Melhoria Habitacional Urbana e Rural; li Eixo Desenvolvimento Ambiental e Urbano: a) Gestão Ambiental; b) Educação Ambiental; Ili Eixo Desenvolvimento Econõmico : a) Comércio e Serviço; b) Fomento ao Turismo IV Eixo Desenvolvimento Institucional e Gestão : a) Gestão Financeira; b) Sustentabilidade.

CAPÍTULO li ESTRUTURA E ORGANIZACÃO DO PLANO PWRIANUAL

Art. sv No PPA 2026-2029 a ação governamental está estruturada em programas e respectivos Indicadores, ações e produtos cor-r-espondentes, deflnldos em conformidade com planejamento estratégico da administração, de forma a contribuir para a consecução dos objetivos estratégicos para o perfodo. Parágrafo único . Os programas, como Instrumentos de organização das ações. de Governo, flcam restrito s àqueles Integrantes d este PPA. Art. 6R Integram o PPA 2026-2029: 1 Anexo 1 Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; li Anexo li Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Ili -Anexo Ili Unidades E.xecutoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programai Governamental;

IV Anexo IV Estrutura de Órgão s, Unidades Orçamentárias e& oras;

Pág in a 2 de 4

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SECRETARIA OE COVERNO

Parágrafo único . Acompanha esta Lei o planejamento plurianual dei nvestimentos da empresa em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO Ili

INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

Art. 7 aA programaçã o constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração D ireta e Indireta, das operações de crédito, dos convênios com a Uniã oe Estado, das transferências obrigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas. § 1a Os valores financeiros previstos nesta Lei sã o referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas lels orçamentária s anuais e nas leis que as modifiquem, conforme parãmetros estabelecidos nas respectivas leis de d iretrizes or-çamentárlas . § 2a -A programação referida no caput deste artigo e seu s gastos correspondentes deverão ser adequados, quando da elaboração da propost a1 orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para or-espectlvo exercido. Art. sa - As lels orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem observarão as codificações dos programas previstos nesta Lei. Parágrafo único . Cada açã o constante do PPA poderá ser- desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atrlbufda a um ou mais órgãos executores.

CAPÍTULO

IV GESTÃO DO PPA

Art. 911 As revisõe s do PPA 2026-2029 serão propostas pelo Poder Executivo,. por intermédio de lei especfflca, das lels orçament.irlas anuais ou das leis que autorizem abertura de créditos adicionais.

Considera-se revisão

do PPA 2026-2029 a programas, ações ou alteração de seus atributos.

ou exclusão de

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Uruçul Plaul Braall / CEP: 64.860-000 segovurucul@a:rnalLcorn c..-lação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo § 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a: SECRETAAIA DE GOVERNO 1 Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; li Adequar as metas tisicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste· artigo. Art. 10 O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento com as suas. atualizações após cada revisão . Art. 11 - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferição do andamento das metas, cujos índices apurados terão a finalidade de me dir os resultados alcançados, conforme prevê o lnc. 1 do art. 4g da Lei Complementar Federal n 2 101, de 04 de maio de 2000, e· a lterações posteriores. Art. 12 Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Munidpio. Art. 13 A Agenda Transversal terá como foco a promoção ea garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformida de com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas a plicáve is. Art. 14 O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação d esta Lei, para elaborar e div ulgar oficialmente a Agenda Transversal. Art. 15 Fica garantida a participação da comunidade na e laboração e no, acompanhamento do plano plurianual, das leis de d iretr izes orçamentár ias e dos orçamentos anuais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Uruçuí. Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publlcaçao .

Uruçuf, 23 de dezembro de 2025.

Gilberto Gonçalves daSll~JúnÍor Prefeito do Município de Uruçuí

Uruçuf - Piaul - Bra!dl / CEP: 64.860-000 segovurucui@gmai l.com

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200

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

06985832/0001-90

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

Objetivo:

Dar cumprimento às funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar como controlador externo do poder executivo, primando pelo desenvolvimento do Município e melhor qualidade de vida da populaçAo.

Justificativa: Permite que o público entenda o propósito da l ei e as razões que levaram à sua elaboraçAo

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estraté gia:

Ampliar as ações do Poder l egislativo

Restrição : RestriçAo financeira com base na LRF, com o objetivo de manter o equilibrio fiscal do município, conforme o artigo 20 da LRF e acesso as informações públicas é um direito, mas restrito aos casos previstos na lei.

Gestor: Presidente da Câmara Muni ci pal

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 9.966.000,00

2027 10.464.300,00

Sigla:

PODER LEGISLATIVO

)escr.Uni.Medida:

Qualidade do suporte administrativo às atividades parlamentares

| Indica ~ | lnc11ce | Prwldoda Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldoda Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldoda Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldoda Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo |

| | Futuro | 2029 | 2027 | 2028 | 2028 |

Objetivo:

Aperfeiçoar a gestão de pessoas na administração públ ica municipal, orientada por competências e pel a democratização das relações de trabalho, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de políticas públi cas.

Justificativa:

Impl ementação de políticas, as organizações podem contri buir para a eficiência das ações governamentais e, consequentemente, para o desenvolvimento, como ocorre com a participação em planos estratég i cos de governo.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Aperfeiçoar a gestão de pessoas na administração pública municipal, orientada por competências e pela democratização das relações de trabalho, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de políticas públicas.

Restrição : Falta de integraçã o entre bases de dados e atualização insuficiente das informações.

Gestor:

Prefeito Municipal

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 5.680.548,43 | 2027 5.901.576,00 | 2028 6.196.658,00 | 2029 6.506.493,00 | TOTAL 24.285.275,43 |

| Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL | Sigla: INSTITUCIONAL E GOVERNAMENTAL |
| lnc11ce ~ | lnc11ce Futuro | Prwldo da Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldo da Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldo da Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | Prwldo da Ewluçlodoa lndlc:adorN por Eun:fclo | |
| lnc11ce ~ | lnc11ce Futuro | 2029 | | | 2028 | |

Objetivo: Organizar o Sistema de Vigi l ância em Saúde, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas , sanitária , ambiental e vigil ância do trabalhador .

Justificativa:

Permite o acompanhamento contínuo da situação de saúde da população, identificando a ocorrência de doenças, epi demias e outros eventos de saúde públi ca.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estraté gia: Organizar o Sistema de Vigilância em Saúde, por meio de articulação das vigilâncias epidemiológicas, sanitária , ambiental e vigilância do trabalhador.

Restrição : Ocorrência de surtos inesperados e necessidade de insumos ernergenciais.

Gestor:

Prefeito Municipal

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 2.002.662,40 | 2027 1.888.167,00 | 2028 1.973.899,00 | 2029 2.063.614,00 | TOTAL 7.928.342,40 |

| ÍII | ÍII | ÍII | ÍII | ÍII | ÍII | ÍII |
| Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA | Sigla: VIGILÂNCIA |
| lncllce ~ | lnc11ce Futuro | lndlc:adorN por Eun:fclo | lndlc:adorN por Eun:fclo | lndlc:adorN por Eun:fclo | lndlc:adorN por Eun:fclo | |
| lncllce ~ | lnc11ce Futuro | 2029 | | 2028 | 2028 | |
| | 100 | | | 5 | 25 | |

Lida - Software

Fiorilli se

2028 10.987.516,00

2029 11 .536.893,00

TOTAL 42.954. 709,00

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

06985832/0001-90

Objetivo:

Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementar a Rede Cegonha, com especial atenção às áreas e populações de maior vulnerabilidade .

Justificativa:

Mel horia da qualidade de vida da mul her da criança e adolescente .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementar a Rede Cegonha, com especial atenção às áreas e populações de maior vulnerabilidade.

Restrição :

Limitações de profissionais de saúde, equipamentos e leitos hospital ares.

Gestor:

PREFEITURA

Sigla:

2026 82.811.582,08

ADMINISTRÇÃO

)escr.Uni.Medlda:

Capacidade de atendimento da rede assistencial

| Indica ~ | lnc11ce |

| | Futuro |

15.402.441,00

16.172.015,00

Objetivo:

Preveni r que situações de vi olações de direitos sejam agravadas e potencializar recursos para reparar situações de risco pessoal e soci al, violência, fragi lização er ompimento dos víncul os familia r es, comuni tários e/ou sociais.

Justificativa:

Fortalecer a atenção primária , pr omover háb i tos de vida saudáveis e abordar os determinantes sociai s da saúde.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Prevenir que situações de violações de direitos sejam agravadas e potencializar recursos para reparar situações de risco pessoal e soci al , violência , fragi lização er ompimento dos vinculas familiares , comunitários e/ou sociais.

Restrição :

Insuficiência de recursos assistenciais e necessidade de articulação intersetorial.

Gestor:

PREFEITURA

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 14.386.959,90

2027 14.668.985,00

2028

2029

TOTAL 60.630.400,90

Sigla:

ATENDIMENTO

)escr.Uni.Medida: Cobertura dos serviços sociais voltados a populações vulneráve is

| Indica ~ | lncllce | Prwldoda Evoluçlo dae lndlc:adorw por Enn:fclo | Prwldoda Evoluçlo dae lndlc:adorw por Enn:fclo | Prwldoda Evoluçlo dae lndlc:adorw por Enn:fclo | Prwldoda Evoluçlo dae lndlc:adorw por Enn:fclo |

| | Futuro | 2029 | 2027 | 2028 | 2029 |

Objetivo:

Garantir os direitos de prevenção e proteção social do cidadão, através das Políticas de Assistência Social, por meio de serviços, programas e projetos atendendo aos princípios e os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, destinados aos usuários dessa política, numa ação integrada aos demais segmentos da sociedade.

Justificativa:

Garantir o acesso a serviços essenciais como saúde, educação , assistência social ej urídica, que são importantes para garantir o desenvol vimento integral das crianças e adolescentes.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Garantir os direitos de prevenção e proteção social do cidadão, através das Políticas de Assistência Social, por meio de serviços, programas e projetos atendendo aos princípios e os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS , destinados aos usuários dessa política, numa ação integrada aos demais segmentos da sociedade .

Restrição :

Alta rotatividade de profissionais e insuficiência de financiamento continuado .

Gestor:

Prefeito Municipal

2026 23.000,00

2027 24.150,00

2028 25.358,00

2029 26.626,00

TOTAL

99.134,00

2027 78.384.394,00

2028 82.284.653,00

2029

86.379.269,00

TOTAL 329.859.898,08

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 -

Ciclo: 2026 á 2029

06985832/0001-90

Sigla:

COORDENAÇÃO

)escr.Unl.Medlda:

Integraçã o entre programas e serviços de assistên cia

| I ndica ~ | lnc11ce | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo |

| | Futuro | 2029 | 2029 | | |

Objetivo:

Consolidar e ampliar a atividade turistica no municipio, como fator de desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da renda e de preservação da qualidade ambiental e do patri mônio histórico-cultural.

Justificativa: A diversidade de eventos e atrativos turistices pode satisfazer diferentes interesses e públicos, tornando Uruçui um destino atraente para o turismo de lazer

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia : Consolidar e ampliar a atividade turistica no rnunicipio, como fator de desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da r enda e de preservação da qualidade ambiental e do patri mônio histórico- cultural.

Restrição :

Sazonalidade da demanda e dependência de infraestrutura urbana adequada.

Gestor:

Prefeito Municipal

2028

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL |

| | 1.246.752,00 | 1.156.840,00 | 1.214.682,00 | 1.275.417,00 | 4.893.691,00 |

Sigla:

INCENTIVO

)escr.Unl.Medlda:

Grau de aproveitamento do potencial turí stico local

2026 1.246.752,00

| lndlce | lnc11ce | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo |

| ~ | Futuro | 2029 | 2029 | | |

Objetivo: Desenvolver ações na área de competênc ia do mun1c1p10 relacionadas à segurança cidadã, observando o plano municipal de segurança, defesa social e direitos humanos, articulando a atuação dos órgãos da Administração Municipal com as ações da sociedade civil e de outras esferas de governo que possam prevenir e reduzir a violência, incumbindo, ainda, através da gestão integrada de segurança e da guarda municipal.

Justificativa:

Minimizar os riscos de incidentes, a gestão de segurança patr imonial contribui para o aumento da produtividade ea redução de custos com falhas e interrupções.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia : Desenvolver ações na área de competência do municipio relacionadas à segurança cidadã , observando o plano municipal de segurança, defesa social e direitos humanos , articulando a atuação dos órgãos da Administração Municipal com as ações da soci edade civil e de outras esferas de governo que possam prevenir e reduzir a violência , incumbindo, ainda, através da gestão integrada de segurança e da guarda municipal.

Restriçã o: Defasagem de efetivo e limitações de equipamentos de segurança.

Gestor:

Prefeito Municipal

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL |

| | 172.500,00 | 181 .125,00 | 190.182,00 | 199.692,00 | 743.499,00 |

Sigla:

SEGURANÇA MUNICIPAL

)escr.Unl.Medlda: Eficiência na atuação da segurança preventiva

| Indica ~ | lnc11ce Futuro | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo | Prevleloda holuçlo doe lndlcadorN por Exercfclo |

Objetivo: Formular e desenvolver política pública de cultura com participação social e articulação intersetorial e federativa, de forma a preservar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural do município, fortalecendo identidades e criando condições pa ra sua sustentabilidade .

Justificativa: VIsar fortalecer a cul tura.

identi dade cultural e esti mular a economia criativa, como é visto nas leis de i ncentivo à

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Formular e desenvolver política pública de cultura com participação social e articulação intersetorial e federativa, de forma a preservar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural do município, fortalecendo identidades e criando condições para sua sustentabilidade .

Restrição:

Baixa participação comunitária e falta de espaços culturais adequados.

Fiorilli se Ltda - Software

06985832/0001-90

Gestor:

Prefeito Municipal

2026

19.574.241 ,56

2027

16.905.077,00

2028

17.743.922,00

2029

18.625.512,00

TOTAL

72.848. 752,56

Sigla:

)escr.Unl.Medlda:

PROMOÇÃO DA CULTURA

Nfvel de participação da comunidade em atividades culturais

| lnc11ce ~ | lnc11ce Futuro | | |

| | | 2029 | 202I |

Objetivo:

Melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda, proporcionando acesso a infraestrutura básica , evitando o êxodo rural .

Justificativa:

Busca garantir o direito à moradia, promovendo a justiça social ea igualdade de oportunidades.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Melhorar a qualidade de vida das familias de baixa renda, proporcionando acesso a infraestrutura básica , evitando o ê xodo rural .

Restrição :

Alto custo de obras , regularização fundiária e disponibilidade de terrenos.

Gestor:

Prefeito Municipal

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 118.383.182,69 | 2027 103.562.856,00 | 2028 108.713.214,01 | 2029 114.149.192,00 | TOTAL 444.808.444,70 |

| • | • | • | • | • | • | • |
| Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR | Sigla: HABITAÇÃO POPULAR |
| lndlce ~ | lnc11ce Futuro | Prevlaloda Evoluçlo doe lndlcadorN par Exen:fclo | Prevlaloda Evoluçlo doe lndlcadorN par Exen:fclo | Prevlaloda Evoluçlo doe lndlcadorN par Exen:fclo | Prevlaloda Evoluçlo doe lndlcadorN par Exen:fclo | |
| lndlce ~ | lnc11ce Futuro | 2029 | 2027 | 2028 | 202I | |

Objetivo: Implementar medidas concretas, garantindo, assim, a qualidade de vida e preservando os recursos naturais do municipio, respeitando o ecossistema corno fator de qualidade ambiental .

Justificativa: Garantir que o desenvolvimento econômico e social n.!o ocorra em detrimento do meio ambiente, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Implementar medidas concretas, garantindo, assim, a qual idade de vida e preservando os recursos naturais do município, respeitando o ecossistema corno fator de qualidade ambiental.

Restrição:

Conflito de interesses econômicos e falta de fiscalização efetiva.

Gestor:

Prefeito Municipal

2026 1.492.246,00

2027

2028 1.697.873,00

2029

TOTAL

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

AÇÔESAMBIENTAIS

Grau de preservação e recuperação ambiental efetivada

| lnc11ce | lnc11ce | | |

| ~ | Futuro | 2029 | 202I |

Objetivo:

Elevar o atendimento escolar por meio da promoção do acesso e da permanência e êxito nas creches , no ensino infantil e na educação básica , nas suas etapas e modalidades .

Justificativa:

Garantir educação de qual idade é um dos pilares do desenvol vimento econômico, contribuindo para a formação de mão de obra qualificada, eo aumento da produtividade .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM G ERAL

Estratégia:

Elevar o atendimento escolar por meio da promoção do acesso e da permanência e êxito nas creches , no ensino infantil e na educação básica, nas suas etapas e modalidades .

Restrição :

Carência de professores habilitados , infraestrutura escolar inadequada e demanda crescente por vagas.

Gestor:

Prefeito Municipal

Página4 de 6

1.619.112,00

1.780.484,00

6.589. 715,00

204

06985832/0001 -90

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

2026

128.806.84 7,48

2027

121 .910.549,00

2028 128.275.433,00

2029

134.981 .242,00

TOTAL

513.97 4.071,48

PROGRAMA: 0028 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Objetivo: Promover a implementação de instrumentos de planejamento e controle urbano municipal para o desenvolvimento urbano sustentável com redução de desi gualdades sociais .

Justificativa: Proporcionar o crescimento econômico, gera empregos e renda, e contribui para o desenvolvimento social das comunidades rurais.

Públlco Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Promover a implementaçào de instrumentos de planejamento e controle urbano municipal para o desenvolvimento urbano sustentável com r eduçào de desigualdades sociais.

Restrição: Dependência de fatores climáticos , variaç~o de preços do m ercado e acesso limitado a tecnologi as agricolas. Gestor: Prefeito Municipal

2026 3.321 .329,00

2027

3.854.583,00

2028 4.039.994,00

2029

4.234.426,00

TOTAL

15.450.332,00

Indicador: Nlwl. tlcnlooeNlrubnlao nnl

Sigla:

SETOR AGROPECUÁRIO

Jescr.Unl.Medlda:

Nível de apoio téc nico e estrutural ao produtor rural

| lnc11ce | lncllce | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlc:adoNa por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlc:adoNa por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlc:adoNa por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlc:adoNa por Enn:lclo |

| A-... | | | | | |

. -. .. . ,, ..

Objetivo:

ATENDER os PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS FISCAIS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

Justificativa: A Reserva de Contingência destina-se a atender riscos fiscais, passivos contingentes e situações imprevistas , garantindo equilibrio e flexibilidade na execução orçamentá ria .

PúbllcoAlvo:

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO

Estratégia:

Restrição: Exclusiva para situações imprevistas, dependendo de autorização legal e disponibil idade de recursos .

Gestor: Prefeito Municipal

2026

1.500.000,00

2027 1.575.000,00

2028 1.653.750,00

2029 1.736.438,00

TOTAL 6.465.188,00

llndlaador:

Slgla:

Jescr.Unl.Medlda:

RESERVA

Disponibilidade de recursos para situações imprevistas

| lndlce A-... | lncllce Futuro | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlcadorN por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlcadorN por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlcadorN por Enn:lclo | Prwlalo da Ewluçlo doe lndlcadorN por Enn:lclo |

| | | 2028 | 2027 | 2028 | 202I |
| | 100 | 25 | 50 | 75 | 100 |

TOTAL DOS PROGRAMAS

Fiorilll se Lida - Software

06985832/0001-90

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

| 2028 | 2027 | 2021 | 202I | T-i |

| 389.367.851,54 | 1 362.096.714,00 1 | 380.399.575,01 | 399.667.313,00 | 1.531.531.453,55 |

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025. Clclo: 2026 á 2029

GILBERTO GONCALVES

SILVA

JUNIOR:02836B723 l 4

GILBERTO GONÇALVES SILVA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL

028.368.723-14

06985832/0001-90

ANEXO IV - PLANEJAMENTO ORÇ AMENTÁRIO - PPA

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 - Clclo: 2028 é 2029

ESTRUTURA DE ÔRGÃOS , UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS

CÓDIGO DESCRIÇAO

010100

020100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020400 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020402 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁS ICO - FUNDES

020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS

020902 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

021000

021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

02 1102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

021103 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA

021104 FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA

021200 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

02 1300 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

021400 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

021500 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02 1601

02 1602 FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

021700 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNS ITO-STRANS

CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE

GILBERTO

GONCALVES SILVA

GILBERTO GONÇ ALVES SILVA JÚNI OR PREFEITO MUNIC IPAL 028.368.723-14

Flortlll se Ltda - Software

06985832/0001-90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| | | | | | |

| | --■--- | -- | | --- ·-- -- | --· -~ |
| -- | | - | - | | |
| | WWWWWWvl'IIIW | T.--■ | , | ,__ - | |
| | - --AI- --■-- | | | | - |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | --- 4.200.000,00 | -- 4.410.000,00 | 4.630.500,00 | --- 4.862.025,00 |
| 1112.50.0.2.00 | IPTU - MULTAS E JUROS | 60.000,00 | 63.000,00 | 66.150,00 | 69.458,00 |
| | | | a.- | | |
| 1112.52.0.1.00 | ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL | --- 2.000.000,00 --- | 2.100.000,00 | 2.205.000,00 | -- 2.315.250,00 |
| 1112.52.0.2.00 | ITBl-•CAUSA MORTIS"-MULTAS E JUROS -- | 6.000,00 | 6.300,00 | 6.615,00 | 6.946,00 |
| ,. | | | | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBI-·INTER vIvos·-PRINCJ PAL | 600.000,00 | --- 840.000,00 | --- 662.000,00 | 926.100,00 |
| 1112.53.0.2.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS EJUROS | 40.000,00 | 42.000,00 | 44.100,00 | 46.305,00 |
| | -■.-..- | | - | tUaa■ , | |
| | ~-A--•1'1111111 __A | | | | |
| | | | | - | --- |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | --- - 5.000.000,00 | - 5.250.000,00 | 5.512.500,00 | 5.788.125,00 |
| ---·- 1113.03.1.2.00 | IRRF-TRABALHO-MULTAS E JUROS | 60.000,00 | 63.000,00 | 66.150,00 ..,___ | 69.458,00 |
| tl1UU.UI | IRI-CIURalll | | --- | | - |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 8.500.000,00 ...,. | 8.925.000,00 | 9.371250,00 | 9.839.813,00 |
| -- | - | | | | |
| | w--.:.im 111• | --1IUI | | | - |
| -··-· -- | • -- | | | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | - 65.499.723,79 | 68.774.710,00 | -- 72.213.446,00 | - 75.824.118,00 |
| 1114.51 .1.2.00 | ISSQN -MULTAS EJUROS | 50.000,00 - | 52.500,00 | 55.125,00 | 57.881 ,00 |
| | | | - - | ,... | 1--■ |
| ,. | | | | --- | tfUIUI |
| 1119.99.0.1.00 | -- -- OlffROS IMPOSTOS - PRINCIPAL | --- 100.000,00 | 105.000,00 , | 110.250,00 | 115.763,00 |
| | | t.aa■ | | 1---■ | ~ |
| · --- | ,_,ao-m,aa•NIIIM | ~ | | | |
| | - ■ | 1.- | · 1.w.-- | taAII'• | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL - | 1.130.600,00 | --- 1.187.130,00 | 1.246.487,00 .. .. | 1.308.81 1,00 |
| | | | | | tfUIUI |
| -•1.111 | | ... | ... | | |

Pági na 1 de 1

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 -Ciclo: 2026 é 2029

1---■ ~

Pági na 1 de 11

205

206

06985832/0001-90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 -Ciclo: 2028 6 2029

| | -- | | | | |

| | TAXA FISCAL.OE INSTAL.TFI-NÃO UTIL.POSIÇ.ORB ITAIS-PRINCIPAL | 50.000,00 | 52.500,00 | 55.125,00 | 57.881 ,00 |
| | TAXA FISCAL.FUNCION.TFF-NÃO UTIL.POSIÇ.ORBITAIS-PRINCIPAL | | | | |
| | - ---· - | | | | |
| ' | - -~ ' | | | | |
| 1121.50.0.1.00 | TAXA DE FISCALIZACÃO DE VIGILÂNC IA SANITÁR IA- PRINCIPAL | | | | |
| | _1'11,A, | | | | |
| | , | | | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL | | | | |
| 1122.02.0.1.00 | EMOLUMENTOSECUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL | | | | |
| | -- | | | | |
| 1122.53.0.1.00 | TAXA PREST.SERV.LIMP.PÚBL.MANEJO RES.SÔLIDOS-PRINCIPAL | | | | |
| | -· - ___ ... -- | | | | |
| | --- | | | | |
| 1131.99.0.1.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA - PRINCIPAL | | | | |
| | -l'IMCICIUll'aODO-.all&MINIID | | | | |
| | ,_l'IIMOcm.a-•UIIIIIIIIIID-- | | | | |
| | -011111m ,.._ | | | | |
| | -- IIIIIID | | | | |
| | --.. | | | | |
| | | | | | ... |
| 1311.01 .2.1 .00 | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINC IPAL | 48.000,00 | 50.400,00 | 52.920,00 | 55.566,00 |
| 1311.02.0.1.00 | CONC.PERM.AUT.CESSÃO OIR.USO BENS IMOV.PÜBL.-PRINCIPAL | 48.000,00 | 50.400,00 | 52.920,00 | 55.566,00 |

Pági na 2 de 11

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 -Ciclo: 2028 é 2029

06985832/0001-90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO- PPA

| | -- | | | | |

| | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 24.000,00 | 25.200,00 | 26.460,00 | |
| | | | , .,... | , | |
| | -· | | | ,..,.. | |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE OEPôSITOS BANcARIOS - PRINCIPAL | 0,00 | | | |
| 1321.01.0.1.01 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TESOURO/AOM | | | | |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | | | | |
| | | | | | ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::;;;ii;:::::];;ii;:::::::;iiiii;:::::::;iiiiij |
| 1321.02.0.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÕSITOS ESPECIAIS• PRINCIPAL | | | | |
| 1321.02.0.1.01 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - UNIÃO | | | | |
| | -- --■-- | | | | |
| | --aa:ar,_w_GIIIIIIII,,.__ | | | | |
| | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRJNCIPAL | | | | |
| | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | | | | |
| | | | | | |
| | SERV.SANEAM.BÁS .-LIMP.URB.MAN.RESID.SOL.-PRINCIPAL | | | | |
| | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL | | | | |
| | | ~ | | - | |
| | .._.___...__IIIIID | | | | 1tllmlUI |
| | __,___,__.,.. | | | | |
| | · | - - | | -- | - - |
| | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL- PRINCIPAL | 40.000.000,00 | 42.000.000,00 | 44.100.000,00 | 46.305.000,00 |
| | --- | | | ~ | |

Pági na 3 de 11

06985832/0001-90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 - Ciclo: 2028 6 2029

| 1711.51.2.1.00 - | COTA-PARTE DOFPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 4.000.000,00 | 4.200.000,00 | 4.410.000,00 | 4.630.500,00 |

| | ---A | | | -- | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIEO.TERRIT.RURAL- PRINCIPAL __... | - 2.500.000,00 | - 2.625.000,00 - | 2.756250,00 - | - 2.894.063,00 |
| | _ | - | - | | - |
| | | | | | - |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 160.000,00 | 168.000,00 | 176.400,00 | 185.220,00 |
| - ·· | -~ | | | 11- | 11.IIUI |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL ___ | 10.000,00 | 10.500,00 | 11.025,00 | 11.576,00 |
| | ,.._ , | | | | |
| | -- | - | --- | - | --- |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL QOIMMIII__.MIIIIIRM___ | -- -- 534.180,92 | 560.890,00 | --- 588.935,00 ,_ | 618.382,00 |
| | | - | | | 1.1111111a |
| 1712.53.0.1.00 | COTA/PARTE BÔNUS ASSIN.CONTR.PART.PROD.-PRINCIPAL | 930.000,00 | 976.500,00 | 1.025.325,00 | 1.076.591 ,00 |
| 1712.53.0.1.01 | COTA-PARTE DO BÔNUS · CESSÃO ONEROSA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | OUIW~ --- - | | .,, ... | | anua |
| 1712.99.0.1.00 .. | OlITR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 836.000,00 | 877.800,00 | 921 .690,00 | 967.77.5,00 |
| _ | 1111■ | ff--;71 | | | |
| ffll&1.UI | 'la AIUIIO•ILIIDDm | | | - | -- -- |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 12.551.243,57 | 13.178.806,00 | 13.837.746,00 | 14.529.633,00 |
| 1713.50.1.1.01 | TRANSF. OE REC. INCENTIVO FIN. DA APS-CAPITAÇÃO PONDERADA _,_ -- | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | .___. | ·-- | .,_ | tAII'.-- |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGIL.ÃNC IA SAÚDE -PRINCIPAL | 315.000,00 | 330.750,00 | 347.288,00 | 364.652,00 |
| 1713.50.3.1.01 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 909.248,16 | 954.711 ,00 | 1.002.447,00 | 1.052.569,00 ,_ |
| | _...,IUIIID | | | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 438.200,00 | --- 460.110,00 | -- 483.116,00 | 507.272,00 |
| 1713.50.4.1.01 | - TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ... | - 438.200,00 | 460.110,00 | 483.116,00 | 507.272,00 |
| | | ..,._ | | 1MI-- | 1- |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 758.200,00 | ·- 796.110,00 | 835.916,00 | 877.712,00 |
| 1713.50.5.1.01 | TRANSF. DE REC.DOBLOCO DE MANl/T. DAS AÇÕES - GESTÃO DO SUS ,_.. | 758.200,00 | 796.110,00 | 835.916,00 | 877.712,00 |
| .. | | ·- | -- | ... | uaaa ... |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANl/T.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 758.200,00 | 796.110,00 | 835.916,00 | 877.712,00 |
| 1713.50.9.1 .01 | TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS •OUTROS PROGRAMAS | 758.200,00 | 796.110,00 | 835.916,00 | 877.712,00 |
| .. | ._ | | | | .. , |

06985832/0001-90

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRI O- PPA

Pági na 4 de 11

| | DO | tar.all | | | , |

| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO- EOUCACÃO- PRINCIPAL | 1.277.675,00 | 1.341.559,00 | 1.408.637,00 ·- | 1.479.069,00 |
| | ■•■na-A1a11..-a•w-,- ~- | | | | |
| 1714.51.0.1.00 | - TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | -- 34.000,00 | - 35.700,00 | 37.485,00 -- | - 39.359,00 |
| | -. | --- | --- | | --- |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA.PNAE-PRINCIPAL | 626.000,00 | 657.300,00 | 690.165,00 | 724.673,00 |
| | | - | - | | - |
| 1714.53.0.1 .00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 159.000,00 | 166.950,00 | ·- 175.298,00 | 184.063,00 |
| | | ---· | | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNOE- PRINCIPAL | 592.564,00 | 622.192,00 | - 653.302,00 | --- 685.967,00 |
| , .. . _ | _._..._ | ---.v - | -.nr.-. | ~ | ff--· |
| | | | | 4.1- __ | --- |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 3.730.000,00 | 3.916.500,00 | 4.112.325,00 ..._ | 4.317.941 ,00 ,..,_ |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | -- 10.087.622,30 | - 10.592.003,00 | 11.121.603,00 | 11.677.663,00 |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.208.872,87 | 1.269.317,00 | 1.332.783,00 -- | 1.399.422,00 .,...,. |
| .••~-- | ,_lal_lUIIO___,,_ | | | | |
| | -- | | --- - -- | - | --- -- |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | -- -- 669.132,06 | 702.569,00 | 737.716,00 | 774.604,00 |
| 1716.50.0.1 .01 | TRANSFERÊNCIAS OE RECURSOS DO FNAS • SCFV __ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | ·■ -- | --- --- | --- | | |
| 1717.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 250.000,00 | 262.500,00 | - 275.625,00 | - 289.406,00 |
| | -·- .,.. | | ttalMUI | 11.IIUIJ'. | |
| | | ,,,__ | ·- | | ·--- a- |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.OECISÃO JUDICIAL (PRECAHFUNDEF-PRINCIPAL | 80.000,00 | 84.000,00 | 68.200,00 | 92.610,00 |
| 1719.56.0.1.01 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.~UNOEB | 1.600.000,00 | 1.890.000,00 - | - 1.984.500,00 - | 2.083.725,00 -- |
| - 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PR INCIPAL | -- 429.000,00 | 450.450,00 --- | 472.973,00 | 496.622,00 |
| | --- ·- | - | | - | - -- |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nª 176/2020-PRINCIPAL | 302.909,54 | 318.055,00 - | 333.958,00 - | 350.656,00 |
| | ,. .._ | | | | |
| 1719.60.0.1.00 | TRANSF.ALOIR BLANC LEI Nª 14.399/2022-PRINCIPAL | - 300.000,00 | 315.000,00 | 330.750,00 | 347.266,00 |

Pági na 5 de 11

207

06985832/0001-90

---· ·-

06985832/0001-90

| | | | | | |

| | ,.,.. | | | | |
| | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 7.622.800,00 | 8.003.940,00 | 8.404.137,00 | 8.824.344,00 |
| | | --- -- | - --- | - - | |
| | -··■ | -n• | | | |
| | | | | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL | 129.000.000,00 | 135.450.000,00 | 142.222.500,00 | -- 149.333.625,00 |
| | | i | | ,. | , |
| 1721.51.0.1.00 | --- COTA-PARTEDO IPVA- PRINCIPAL ___ ,._ | 1.000.000,00 | 1.050.000,00 | 1.102.500,00 | 1.157.625,00 |
| 1721 .52.0.1.00 | COTA-PARTEDO IP1- MUNICIPIOS- PRINCIPAL | | | | |
| | CIIIIMIIIIIII .. ,.~·-· | | | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | | | | |
| | ~-■li'- | | | | |
| | _ | | | | |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL •= .,..__ | | | | |
| | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL | | | | |
| | --•1·· | | | | |
| | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.080.750,00 | 1.134.788,00 | 1.191 .527,00 | 1.251 .103,00 |
| | | _..,. _..,. | | | |
| | ,_.PDPPP9UIIOWSIIIIIDar--111.1--llllll--• ,...__,umo | | | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL | - 25.591.824,98 | 26.871.416,00 - | 28.214.987,00 -· -- | - - 29.625.736,00 -· |
| | | - --- | | -- | |
| | --· .,..__ llUiU ••••,_.,_ | | | | |
| | . ._ | | | | |
| 1791.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINClPAL | --- 328.750,00 | 345.188,00 - | 362.447,00 --- | --- 380.569,00 |
| 1791.99.0.5.00 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-MULTAS | 24.000,00 | 25.200,00 | 26.460,00 | --- 27.783,00 --- |
| | -1t..ma,..- | | | | |
| | | | | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 440.000,00 | 462.000,00 | 485.100,00 | 509.355,00 |

Pági na 6 de 11

| 1799.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFE~CIAS CORRENTES - EDUCAÇÃO | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |

| | | -- --- | | --- | --- ... |
| ,- | , .. ..._._,_._,.. ,_ .._ | --- | --- -- | - --- - | |
| | glln | - | - | | .,, - |
| | - - | | | ... | |
| 1921.01.0.1.00 | INDENIZ.DANOS CAUSADOS PATRIM.PÚ BL.-PRINCIPAL | 40.000,00 | 42.000,00 | 44.100,00 | 46.305,00 |
| LC...-- | ,T, --:-; | - | - | - | - |
| 1921.99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.500,00 | 231.525,00 |
| | | -- - | | | ... |
| 1922.99.0.1.00 | - OUTRAS RESTITUIÇÕ ES - PRINCIPAL | 200.000,00 | --- -- 210.000,00 ... | --- -- 220.500,00 | - 231.525,00 ... |
| | -.wNCiiiWIW | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | --- -- ,aA---■ | - ... | - | | - |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFE>-FINAN.-PRINCIPAL ,. | 40.000,00 | 42.000,00 | --- 44.100,00 | - 46.305,00 |
| | lia... | | | | |
| | , | | | - | |
| | ___ | - | .,_ | - | - |
| | | | | | |
| 2119.99.0.1.00 | - OUTRAS OP.CR~DITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL ___, | - - --- 2.000.000,00 --- - | 2.100.000,00 - ... | 2.205.000,00 --- ... | 2.315.250,00 |
| | ___, | | | | |
| | | | | | .. |
| | •• | | | ... | |
| | | | - | | |
| 2213.01.0.1.00 | ·- ALIEN.BENS MÓV EIS ESEMOVENTES-PRINCIPAL | -- - 50.000,00 ... | -- 52.500,00 ... ... | -- 55.125,00 ·- - | 57.881,00 |
| | | | | | |
| | -r■-- | | - | -- | - |
| ~ | --?■--- ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL .. | | | | |
| | ., ,._ | - - 50.000,00 | | | |
| 2221 .01.0.1.00 | | | 52.500,00 ... . | 55.125,00 | 57.881,00 |
| | - '11111' ·-•--■r■--- | | UI!-- | | |
| illlt.11111111 | 1MIII | | | | ...,. |

t-lOn 1 ;::;..,; Ltaa -.,,u .,.

···

06985832/0001-90

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAM ENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/1 2/2025 - C iclo: 2026 á 2029

| | ,..IIIIIDIMIIIIIGIIDGUID,_ | ?U | | | -- |
| 2411 .50.9.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 716,91 | 753,00 | -- 791 ,00 | 831,00 |
| | ,,.._,,~mm.., | ... -· ... | | -- | -- --- |
| •t.11a11 | 'llal - --- | | | | |
| 2411.51.2.1.00 | TRANSF.-SUs-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIP AL ,_ | 131.527,56 | --- 136.104,00 | 145.009,00 | 152.259,00 |
| att.lf.UII | | | | | |
| 2411.51 .9.1.00 | TRANSF.-SUs-BLOCO ESTRUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 50.000,00 | 52.500,00 | ... 55.125,00 .. | 57.881 ,00 |
| | ___, | ,,... | UUIII | ,. | , |
| | ,...••,_macro | talllll | tlUUI | 18.. | t.Nllla ... |
| --WI | 'IIIIIIIIMl8L1111--■ - ww | | 1IUU | | |
| 2412.50.1 .1.00 | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁS .-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL ,_,___ | 300.000,00 | 315.000,00 | ... 330.750,00 | 347.288,00 - |
| 2412.50.2.1.00 | TRANS.PROG.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INF.L.PROINFÃNCIA.PRINCIPAL | - 300.000,00 | - 315.000,00 | - 330.750,00 | 347.288,00 |
| | CIU!llle11WS&IICN_A,_■- | ..-- | 1.- | 1..•- | uiaaaal |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF.PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.050.000,00 | 1.102.500,00 ... | 1.157.625,00 - | 1.215.506,00 |
| | _,.. | | | | flllU |
| | ,_..,.._IUIIIO___...,. | ... | --- | --- | |
| 2413.50.0.1.01 | TRANSFERÊNCIAS DERECURSOS DOFNIAS -OUTROS VINCULADOS | --- 120.000,00 ... | 126.000,00 | 132.300,00 | --- 138.915,00 |
| | -·-· | taall | - | &- | |
| | IIIIIBmllllllDNMOU | | | ffall | tulUI |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA OSUS.PRINCIPAL ,..._ __,__, | 10.000,00 | 10.500,00 | 11.025,00 | 11.576,00 |
| | | | | | |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁS ICO-PRINCIPAL __ | ... 100.000,00 - ... | - 105.000,00 | -- 110.250,00 | 115.763,00 |
| | | | | | .___, |
| 2414.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 100.000,00 | - 105.000,00 | - 110.250,00 | 115.763,00 |
| | ,__...,__111_lldl _ | | - | -- | |
| 2414.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP..PRINCIPAL | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.250,00 | ... 115.763,00 |
| | -·- | 1.aGIUI | QUUI | 1,.- | fAMl,II |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID..PRINCIPAL | 1.625.000,00 | 1.706.250,00 ... | 1.791 .563,00 | 1.881.141,00 |
| | __ -···--·-- | 1.lllall ... | , | 1.- | ,. .. - |
| | | | 1--- | 1- | 1.111111,11 |
| | | | IIUIIUIII | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.500,00 | 231.525,00 |

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

FONTES DE FIN ANCIAM ENTO DOS PROGRAM AS GOVERN AM ENTAIS(CONSOLIDADO)

| IIBBl'A | | | | | |

| 2422.11.G.II.CIO | 'IRAIIRRSNcNDECONVSN/081108EBl'ADOll&IIWWIAPROGIWI | | 4l3..GGD,IIO | 907,181UJO | IIIUlll,C/0 |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACÃO-PRINCI PAL | - 460.000,00 | 483.000,00 | 507.150,00 | 532.508,00 |
| M2U244.CIO | 'IRAIIRRSNcNC0NVSNl08E81'AD088NEMENIO aA8iCO | 10DJIOD,CIO | 1CII.OOO,OO | 110JID,00 | 111.'lll,CID |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO- PRINCIPAL | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.250,00 | 115.763,00 |
| XllllOJIJIO | 'IRAIIRRSNcNC0NVSNl08 ESl'ADOIPlmWIABDEB>AIIIIENYE | 1UOO,CIO | 71.190,GII | 12.-,ao | am,oo |
| 2422.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIOAMBIENTE-PRINCIP AL | 75.000,00 | 78.750,00 | 82.688,00 | 86.822,00 |
| :IG2.IUO.CIO | 'IIW8'.corMNl08 E81'AD08PA0GRIRAE8TIIIN'IRM9'0RTE | 111.000,GO | 7UIIO,GO | 77,111,1111 | 11.1114,00 |
| 2422.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.INFRAEST.TRANSP..PRINCIP AL | 70.000,00 | 73.500,00 | 77.175,00 | 81.034,00 |
| :IG1II.O.O.CIO | ClUTIWI 'IIW8'.()QNV, EBl'ADOIEDFEDE811AENTIWJEII | IIII.OGO,CIO | rum.ao | 11.12/l,IIO | 17.at.OO |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 50.000,00 | 52.500,00 | 55.125,00 | 57.881,00 |
| -.m.o.o.ao | ClUTIWI1IW&ElâcWIDERECURll081108E81'AD08 | 118JIOO,CIO | 12UDD,IIO | 1--.ao | 13UIIO,CIO |
| :IGI.IUJIJIO | ClUTIWI1IW&ElâcWIDERECURll0811081!8TAD08 | 118JIOO,CIO | 12UDD,IIO | 1--.ao | 13UIIO,CIO |
| 2429.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 118.000,00 | 123.900,00 | 130.095,00 | 136.600,00 |
| 2429.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF.DERECURSOS DOS ESTADOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕ ES DO FUNDEB | -34.539.600,00 | -36.266.580,00 | -36.079.909,00 | -39.983.904,00 |
| tvrAL | | - | 141.ffl.OOl,CIO | a1111.111.ao | 31U11.11D,GO |

Lei PPA: 947, Data da Lei: 23/12/2025 - C iclo: 2026 á 2029

209