Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/07/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO N· 185/2025/PMP /PI

REFERENTE A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0lS/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N" 011/2025-PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI.

OBJETO: CONTRATO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, QUE ENTRE SI FIRMAM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA-PI, EA EMPRESA PREMIUM DISTRIBUIDORA L TDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secretaria municipal de Administração, inscrita no CNPJ n.· 14.008.711/0001-17. CONTRATADO: A empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrita no CNPJ sob on" 06.553.887 /0001-21.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 com fundamento no artigo 86, § 3·, e demais, legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 234.879,40 (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), pela execução dos serviços contratados, conforme especificado neste instrumento.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| _._._AllVIIINllil | IIIMENl'Q mDmlMI | Fa'fll IliIIIBlaDI |

| 04.123.0002.1029 | 33.90.30 | 500 |
| 04.123.0002.1029 | 33.90.30 | 501 |
| 04.123.0002.1029 | 33.90.30 | 753 |

VIG~NCIA:31/12/2025 DATA ASSINATURA: 11/07/2025

Piracuruca (PI), 11 de julho de 2025. Publique-se.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal/PMP /PI.

ld :07384E431629D8B1

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 89//2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 42/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2025, ART. 74, INCISO ill, DA

LEINº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICNADMINISTRATIVA EM BRASÍLIA, ESPECIALMENTE PERANTE TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES; ASSESSORIA/ACOMPANHAMENTO DIRETO AOS SECRETÁRIOS E PREFEITO, QUANDO PRESENTES EM BRASÍLIA, PARA O MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54

CONTRATADO: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES, OAB DF 59.294

VIGÍtNCIA: da assinatura do contrato até 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: valor mensal de RS 3.000,00 (três mil reais)

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/06/2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:OCC564248C5108AD

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

267

TERMO DE RA TJFICACÃO

O Prefeito Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que detennina o Art. 43 da Lei 14.133/21, com suas alterações posteriores e considerando o que consta no processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2025, Processo Administrativo 42/2025, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA EM BRASiUA, ESPECIALMENTE PERANTE TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES; ASSESSORINACOMPANHAMENTO DIRETO AOS SECRETÁRIOS E PREFEITO, QUANDO PRESENTES EM BRASÍLIA, PARA O MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, com MAXJMILLIAN DA SILVA FERNANDES, CPF Nº 066.200.363-25, mediante contrato administrativo no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), confonne proposta que faz parte deste processo.

Em cumprimento ao disposto no Art. 43 da Lei nº 14.133/21, detennino a publicação desta RATIFICAÇÃO na Imprensa Oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Morro Cabeça no Tempo-PI, 1 O de junho de 2025.

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

Lei nº 912/2025, de 8 de julho de 2025.

.. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providência s"

O Prefeito Municipal de União -Plaui. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a camara Municipal de Uniã o Piaui, aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

CAPITULO!

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do municipio de União - PI, para o exercicfo financeiro de 2026. nos termos do art. 165, § 2º da Constituiçao Federal, da Lei Organica do Munlcfpio, da lei nº 4 .320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 101/2000, compreendendo:

- As prioridades e metas da administração pública municipal;
- li. As diretr-izes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e suas alterações ;
- Ili. A organização e estrutura dos orçamentos:
- IV. Disposições relativas à divida municipal ea captação de recursos:
- V . Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
- VI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do municlpio e medidas para o incremento da receita. para o exerclcio correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa. e integrará a essa lei o anexo I de m etas fiscais eo anexo li de riscos fiscais, na forn,a do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Parágrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboraçao da Lei Orçamentár ia Anual do municlpio. relativa ao referido exercício financeiro. se fará necesséria e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do projeto ~e lei orçamentaria para o exercício de 2026.

(Continua na próxima página)