Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

SÃO J ULIÃO , 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO E DA OUTRAS PROVJDê NCIAS.

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃ O/PI, por intermédio da Mesa Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biênio 2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno.

RESOLVE:

Art. 1 º Ficam nomeados a compor a Comissã o Permanente de Constituição e Justiça. seguintes vereadores: Presidente: Ver. José David de Brito Junior PDT; Relator: Ver. José Junior de Carvalho Rocha - MDB; Sub-Relator: Ver. Valdinara Rodrigues de Almeida Sousa Araujo - MDB;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogando-se as disposiçõe s em contrário .

Sã o Juliã o/PI, 13 de fevereiro de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de São Julião/PI

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

SÃO JULIÃO , 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO E DA OUTRAS PROVJDêNCIAS .

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI , por intermédio da Mesa Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biê nio 2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1 º Ficam nomeados a compor a Comissão Permanente de os seguintes vereadores: Presidente: Ver. José Júnior de Carvalho Rocha - MDB; Relator: Ver. Antônio Francelino Sobrinho Junior - MDB; Sub-Relator: Ver. Josivan Joã o de Carvalho - PDT;

Obras e Serviços Públicos,

Presidente da Câmara Municipal de São Juliã o/PI

SÃO JULIÃO/PI , 10 DB PEVBREIRO DB 2025

"DISPÕ B SOBRE A BSTRUTURA B ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃO JULIÃ O -PIAUÍ B DA OUTRAS PROVIDl!NCIAS"

A MBSA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃ O JULIÃO/PI nos usos de suas atribuições le g ais, FAÇ O SABER que esta casa d eliberou , votou e aprovou, e eu sanciono ep romulgo a presente 1ei:

CAPlTULOI

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. l º A Câmara Municipal de Sã o Julião , para a execução d os serviços sob a sua responsabilidad e, passará a ter a seguinte organização administrativa bás ica:

1 -ÔRGÃO DB DIREÇÃO SUPBRIOR 1. M ESA DIRETORA: 1.1 Presid e nte; 1.2 Vice-Preside nte; 1.3 1 º Secre tário; 1.4 1° Suplente de Secretári o : 2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA: 2. 1 Secretaria G eral da Câmara li -ÔRGÃOS DB ASSBSSORAMBNTO 1. PROCURADORIA GBRAL DA CÃMARA : 1. 1 Procurador Geral da Câmara Municipal de Sã o Julião/ PI: 2 . ASSBSSORIA BSPBCIAL: 2. 1 Assessor(a ) daP resid ê n cia. 2.2 Assessor(a ) Legislativo; 2.3 Assessor(a ) Administrativo; 3 . COORDBNADORIA DB CONTROLB INTBRNO: 3.1 Controlador(a ) Inte rno. 4. ASSBSSORIA DB PLANBJAMBNTO B PlNANÇAS :

4. 1 Tesoureiro(a).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SÃO JULIÃO , 13 DE FEVEREIRO DE 2025

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI , por intermédio da Mesa Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biê nio 2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1 · Ficam nomeados a compor a Comissã o Permanente de Educação , Saúde e Agricultura, os seguintes vereadores: Presidente: Ver. Antônia Fabiana da Silva Oliveira - MDB; Relator: Ver. Valdinara Rodrigues de Almeida Sousa Araú jo - MDB; Sub-Relator: Ver. Soraia Palhares Luz - PDT;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrário .

São Juliã o/PI, 13 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPE S

GRACIEUDA LOPES VIANA

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025

(Continua na próxima página)

CAPITULO II

DAS ATRJBUIÇÕBS

- Art. 2° Compete a Secretaria Geral da Câmara de São Julião/PI:
- I Coordenar as atividades legislativas;
- II Assessorar a Mesa Diretora;
- III Assessorar a Presidência;
- IV - Acompanhar e assessorar as sessões do Plenário ;
- V Registrar as informações sobre o processo legislativo;
- VI Supervisionar a presença dos vereadores nas sessões;
- VII Auxiliar na execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões;
- VIII Encerrar o livro de presença ao final da sessão;
- IX Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara;
- X Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara;
- XI Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo;
- XII Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência;
- Art. 3° Compete ao Procwador Geral da Câmara Municipal de São Julião/PI:
- I Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, eo assessoramento à Presidê ncia e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica ;
- II Detenninar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministé rio Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário , as razões de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais;
- III Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
- IV Desenvolver, quando solicitado, estudos jurldicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário , com o inruito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
- V Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;
- VI Assessorar a Mesa Diretora quanto à anál ise das proposiçõe se requerimentos a ela apresentados;
- VII -Supervisionar ou prestar orientação juridica às comissões de sindicãncia e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;
- VIII Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidê ncia, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas;
- IX Assistir o Presidente da Cãmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administraçao;
- X- Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
- XI - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
- XII Manter o presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providê ncias adotadas e despachos proferidos;
- XIII Desenvolver estudos, organizar e manter coletãneas de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do poder legislativo;
- XIV Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações ou assessorando-a quando necessário ;
- XV Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
- XVI Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência ;
- XVII Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,
- XVIII Resolver questõ es, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação , além de cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquico s;
- XIX Exercer outras atividades correlatas;
- Art. 4º Compete a Assessoria Especial:
- I Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
- li Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência ;
- III Au.xiliar o Presidente em suas relaçõ es poUtico-admirüstrativas com a populaça.o, órgao e entidades públicas e privadas;
- IV Assessorar na elaboraçao da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
- V Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
- VI Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
- VII Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualiza.da a agenda diária;
- VIII Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara:
- IX Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realizaçao;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- X Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência ;
- XI Receber mWlfcipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas rewiiões e congêneres;
- XII Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
- XIII Organizar e manter arquivo de docwnentos e papéis de interesse da Presidência;
- XIV Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 5° Compete ao Controlador Interno:
- I Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia , eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos públicos ;
- II Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade ea legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
- III - Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias;
- IV - Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
- V Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questõe s orçamentárias , financeiras, administrativas e patrimoniais;
- VI - Cientificar o Presidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
- VII - Elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade;
- VIII Elaborar ou coordenar a criação , utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal, submetenderas à aprovação da Presidê ncia;
- IX Coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, visando sua adequação as normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário ;
- X Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferência interna ou externa;
- XI Interagir com a unidade de controle interno municipal, respondendo pelas questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
- XII - Coordenar os serviços de ouvidoria;
- XIII Resolver questões , emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
- XIV - Realizar outras tarefas correlatas à função por irúciativa própria ou que lhe forem atribuíd as por superior.
- Art. 6º Compete ao Tesoureiro(a):
- I Receber, quando autorizado as importâncias devidas à câmara;
- II Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disporúbilidades de nwnerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor de Departamento;
- III Guardar e conservar os valores da câmara ou à mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV Manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos as operações realizadas;
- V Registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
- VI Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio eletrõrúco;
- VIII Movimentar as contas bancárias , efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
- IX Providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissao de ordens bancárias , se autorizado;
- X Providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência , fundos regulamentares e outros encargos;
- XI -Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao diretor do departamento;
- XII Depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
- XIII -Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da tesouraria;
- XIV -Executar outras atribuições afins.
- Art. 7" O cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e exoneração, dentre bacharéis em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. 8° Ficam criados os cargos, de provimento em comissã o declarados em lei de livre nomeaçã oe exoneração, nos termos do art. 37, II da CF /88, sendo com suas descrições, quantitativos e vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO | QUANTITATIVO | VALOR |

| Procurador Geral | OI | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral | OI | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI | R$ 1.518,00 |
| Assessor Legislativo | OI | R$ 1.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02 | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno | OI | R$ 1.518,00 |
| Tesoureiro | OI | R$ 2.000,00 |

Art. 9° O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Câmara, o qual receberá gratificação pelo exercício da função , detentor de mandato de 3 (três) anos, nos tennos do artigo 90 da Constituição do Estado do Piauí . Parágrafo Único -Não havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos tennos do inciso II do artigo 37 da CF /88, com mandato apenas para o exercício financeiro em que for nomeado. Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão ser reajustados anualmente, pelo indice oficial de inflação do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida. Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário . São Julião/PI , 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

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GRACIEUDA LOPES VIANA

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RESOLUÇÃO Nº 002/2025

SÃO JULIÃO/PI, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

" DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI"

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI nos usos de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente resolução: Art. 1 º Ficam estabelecidas como valores de diárias a serem pagas em razão de deslocamento no exercício do mandato de vereadores, o seguintes:

| CARGO | Picos/PI | Fronteiras/PI | Teresina/PI | Outros Estados |

| Vereador- Presidente | R$250,00 | R$150,00 | R$400,00 | R$1.000,00 |
| Vereadores | R$150,00 | R$100,00 | R$300,00 | R$ 700,00 |
| Comissionados/ Contratados/ Assessores | R$150,00 | R$100,00 | R$ 250,00 | R$500,00 |

Art. 2° Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário .

São Julião/PI, 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA 907894583 4

SÃO .JULIÃO/PI, 10 DB PBVBREIRO DB 2025

DISPÕB SOBRE A IMPLBMBNTAÇÃO B NORMATIZAÇÃO DA VBRBA DB GABINBTB, DB CARÁTBR INDENIZATÓRIA, AOS VBREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃO .JULIÃO/PI B DA OUTRAS PROVIDANCIAS.

A MBSA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃO .JULIÃO/PJ nos usos de suas atribuições legais, bem como nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, com esteio no artigo 87, ' T', faço saber que o Plenário da Câmara, votou e aprovou a presente: Art. 1 ª Fica normatizado e regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de São Julião/PI. a verba de gabinete de natureza indenizatória, criada pela Lei Municipal nª 560/2022, pelo efetivo exercício da atividade parlamentar, objetivando garantir as condições necessárias ao desempenho do mandato, nos termos do §11ª do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Par4grafo Único A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, até o 10ª (décimo) dia do mês subsequente e na forma requerida, destinado ao custeio da atividade parlamentar no âmbito externo do poder. Art. 2ª As despesas deverão ser realizadas em atividades que caracterizem, plenamente, o interesse público pelo exercício do mandato, bem como deverão ser autorizadas, exclusivamente, pelo presidente da Câmara Municipal, enquanto ordenador de despesa. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta resolução normativa correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Julião/PI, em estrita e clara observância ao que foi determinado na Lei Orçamentária Anual, bem como os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Art. 4º O valor mensal da verba de gabinete será na ordem de até R$ 700,00 (setecentos reais). ParAgrafo Único - O direito à percepção da verba indenizatória é assegurado apenas aos vereadores que se encontrem em efetivo exercício da atividade parlamentar. Art. 5ª O ressarcimento das despesas relacionadas com a atividade parlamentar será efetivado mediante solicitação formal do vereador ao gestor da Camara, devidamente instruído com a documentação fiscal necessária para comprovação das despesas realizadas no mês competente, acompanhada de comprovante de pagamento. Parágrafo Único Compete a Controlador(a) Geral da Cãmara, preceder, mediante determinação do Presidente da Câmara, a verificação de compatibilidade dos gastos efetuados pelo parlamentar. Art. 6° Compreende-se como despesas ao exercicio da atividade parlamentar: I imóvel utilizado exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar. compreendendo esbitam.ente gastos com aluguel, e suas respectivas taxas condominiais, lPTU, taxas de bombeiros, água , telefone fixo e energia elétrica, ficando limitada a apenas O 1 (um) imóvel por parlamentar; li locação de automóvel. com ou sem o fornecimento do serviço de motorista. compatíve l com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresa especializada no segmento;

III - combustíveis e lubrificantes, até o limite de 50% (quarenta por cento) do valor descrito no

artigo 4°;

IV - contratação de profissional liberal -pessoa fisica ou pessoajuridica-para prestação de consultoria

de natureza:

a) contábil

trabalhos técni cos;

b) jurídica - consultoria, assessoria legislativa

e) comunicação social;

d) auditoria;

§1º As atividades descritas devem estar inseridas no exercício da atividade parlamentar, sendo vedado o uso em caráter pessoal; V diwlgaçao da atividade parlamentar através da imprensa e demais meios de comunicações legais, exceto nos 180 (cento e oitenta) d.ias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI aquisição de material de expediente, despesas gerais com informática e locação de móveis e equipamentos para a atividade parlamentar; VII aquisiçao ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV por assinatura e acesso à internet; Vlll refeiçao, até o limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatória, sendo vedada a aquisiçao de gêneros alimentícios em supermercados e similares; IX conb"atação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentário s para utilização na TV, em telões ou reuniões comunitári as, ficando, desde já, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral; X peças e acessórias essências ao funcionamento dos veiculas cadastrados à serviço do gabinete do parlamentar, tais como: baterias. pneus, câmaras de ar e válvulas, entre ourras, além de serviços de manutenção e de higienização, incluídos em todos os casos a mão-de-obra pertinente; XI cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; XII jornais, livros revistas e impressos gráficas para conswno do gabinete. além de despesas de regisrros postais, aéreos, telegramas. radiogramas e demais correspondê ncias; §1° Fica vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa fisica, fora das hipóteses previstaS nos incisos Ie IV deste artigo; §2° Caberá ao Controlador(a) Geral da Câmara fiscalizar todas as despesas apenas quanto a regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, nos termos desta resolução normativa; §3° Em discordância na análise da documentação apresentada pelo parlamentar, caberá ao CGC fazer a devida comunicação ao gestor do órgão , para adoção das providências cabíveis junto ao interessado. §4º As contratações , serviços e aquisições realizadas com base na verba indenizatória serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência às despesas, em especial, a de aluguel, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transferem a responsabilidade pelo seu pagamento à Câmara Municipal de São Julião/PI. Art. 7° O valor da verba indenizatória no mês de competê ncia não deverá ulrrapassar a quantia fixada, ficando vedado a compensação com a ordem dos meses seguintes, e expressamente vedado ainda, que o saldo não utilizado, seja acumulado para o mê s seguinte.

caput

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RESOLUÇÃO Nº 003/2025

emissão de pareceres jurídicos;