Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/11/2025

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BOA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
HORA
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
GABINETE DO PREFEITO
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CAIRANSA BENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
SAO GONCALO
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
Decreto N 30/2025
EXTRATO PUBLICACAO COM FORCA DE HOMOLOGACAO E TERMO DE AUTORIZACAO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 077/2025
Dispoe sobre a criacao de Fonte de Recursos no
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 081/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 030/2025
ambito do Orçamento Municipal para fins de
Finalidade: Supremacia do interesse Publico
identificacao e utilizacao das transferencias da
Interessada: Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
CPF: 035.990.219-70
Complementacao da Uniao ao FUNDEB - Escola em
CONTRATADA: E.B.P. DA SILVA SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIAS
Objeto: prestacao de servigos de Contabilidade das demonstracoes contabeis da PREFErrURA Municipal DE SAO GONCALO
Tempo Integral (ETI), e da outras providencias.
DO GURGUEIA PI, relativas ao periodo de JUNHO de 2025 a JUNHO de 2026.
Data da assinatura: 21 de Julho de 2025
Valor Estimado: Global R$ 85.380,00(oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais)
Informacoes: Setor das Licitagoes e Contratos - Secretaria de Administracao - Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO
O PREFEITO Municipal DE BOA HORA/PI, no uso das atribuicoes que lhe
DO GURGUEIA-PI
confere a Lei Organica Municipal, e:
CONSIDERANDO - A necessidade de adequacao do sistema orcamentario e contabil
as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
ICP
ISN
CONSIDERANDO - As diretrizes da Portaria STN/MF n 2.297/2025, que institui
Brasil
normas para registro e controle das transferencias do FUNDEB;
Carimbo
ISSN
International
CONsIDERANDO - A urgencia na implementacao de mecanismos de controle e
do Tempo
Serial Number
IVc
rastreabilidade dos recursos destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI);
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
padroes
CONSIDERANDO - A obrigatoriedade de transparencia e correto registro contabil
ais de
publicagao, tal
mostramos
Publicagao. Com
Instituto
seriedadee
Registro proprio
dos recursos federais recebidos;
Verificador de
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos.
e impressa.
DECRETA:
nativa TCE/PI 003-18
Art. 1 Fica criada, no ambito da Contabilidade Municipal e na Lei Orcamentaria Anual
de 2025, a Fonte de Recurso n 546 (quinhentos e quarenta e seis) - Transferencias do
municipios.org
FUNDEB - Complementacao da Uniao ETI, destinada ao registro e execucao dos recursos
recebidos da Uniao referentes a politica de inducao do Programa Escola em Tempo Integral

ETI.
Art. 2 Os recursos provenientes da Fonte 546 (quinhentos e quarenta e seis) deverao.
ESTADO DO Piauí
ser aplicados exclusivamente nas finalidades vinculadas a ampliacao da jornada escolar ea
HORA
CURANDO BEM
implementacao das acoes do Programa Escola em Tempo Integral, em conformidade com
as normas do FUNDEB e as regulamentagoes do Ministerio da Educacao.
AVISO DE Licitação
Art. 3 A Secretaria Municipal de Financas, por meio do Setor de Contabilidade,
PREGAO ELETRONICO N 013/2025 - SRP
adotara as providencias necessarias para a inclusao desta fonte de recurso no sistema contabil
e no Orçamento vigente, observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional.
A Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI, localizada na Rua Daum Coelho, 627, Centro, Boa Hora -
Art. 4 Este Decreto entra em vigor a partir de 30 de Outubro de 2025, aplicando-se
PI, CEP 64.108-000, torna publico, para conhecimento dos interessados que no dia 21 de novembro
de 2025, as 10h00min, realizara licitaao na modalidade Pregao Eletronico, por Registro de Preco,
aos exercicios financeiros em andamento, respeitadas as normas de contabilidade publica e as
do tipo Menor Prego, tendo por objeto: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA
PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM BOMBASI
diretrizes da Portaria STN/MF n 2.297/2025.
HIDRAULICAS SUBMERSAS, POR MEIO DE REGISTRO DE PRECO, PARA ATENDER AS DEMANDASI
DO Município DE BOA HORA - PI, nos termos da Lei Federal n 14.133/2021 e suas alteracoes.
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Edital e seus anexos estao a disposicao dos interessados no endereco supra de 2a a 6a feira no
horario de 08h00min as 12h00min, no sitio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-Licitagoes Web.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, em 30 de Outubro de 2025.
Boa Hora- PI, 05 de novembro de 2025.
youuy. Cefo ch thy
DOMINGOS COELHO DE RESENDE
Edna da Silva Santos Resende
Prefeito Municipal de Boa Hora/PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
A divulgacao virtual dos atos municipais.