Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/08/2025


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

PREMIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLITlCA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA -PNAB {LEI Nº 14.399/2022)

Olá , agentes culturais do Município de Cocal de Telha.

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público .

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1. POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

- A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada .
- As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Cocal de Telha

Deste modo, a Secretaria de Cultura do Município de Cocal de Telha. torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11 .740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a premiação e seleção de agentes culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo 1 , com o objetivo de reconhecer e incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Cocal de Telha. A premiação de agentes culturais será para aqueles que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Cocal de Telha, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município. O prêmio possui

MINISTitRIO DA CULTURA

(Continua na próxima página) UNIÃO E AEC::ONSTlitUÇÃO

natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão contemplados até \_\_\_\_ premiações .

Contudo, caso haja orçamento e interesse público , o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada premiação receberá o valor descrito no Anexo 1.

O valor total deste edital é de R$ 50.074,23

Sobre o valor total repassado pelo município de Cocal de Telha - P iauí ao agente cultural, não incidir-á Imposto de R enda, Imposto Sobr-e Serviços ISS, e eventuais impostos própr-ios da contr-atação de serviços.

2.4 Prazo de inscrição/cronograma

De 7:30 horas do dia 18/08/2025 até às 13:00 horas do dia 22/08/2025.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

| TNSCRTÇAO | 18a22/06 |

| RESULTADO PARCIAL | 25/08 |
| RECURSOS | 26 a 28/08 |
| RESULTADO FINAL | 29/08 |
| INICIO DO PAGAMENTO | 01/09 |

2.5 Quem pode participar

Pode se in screver no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Municfpio de Cocal de Telha. há pelo menos 01 anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais. como artistas. músicos. escritores. cineastas, dançarinos, artesãos, curadores. produtores culturais. gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

1 - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEi)

- li -Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
- Ili -Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)
- IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural ea representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

2.6 Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

1 - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

- li - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

Ili - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores). do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Audítores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2 .6 .

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não , caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

MINISTERIO DA CULTURA

MINISTtRIO DA CULTU•A

UNIÃO C IICCONSTIIUCÃO

UNIÃO ■ A ■CONSTIIUÇÃO

2.7 Quantos projetos/Inscrições cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 projeto/inscr-ição e poderá ser contemplado com no máximo 01 projeto/inscrição.

3 . ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições eta pa de apre sentaçã o dos projetos pe los age ntes culturais
- Seleção etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
- Assinatura do Termo de Premiação etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar oT ermo de premiação .

4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve e ncaminhar em forma física a seguinte documentação obrigatória :

- a) Formulário de inscrição (Anexo li) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); ou ficha de inscrição , no caso de premiação .
- b) Documentos espe cíficos relacionados na cate goria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo 1, quando houver;
- c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às c otas;
- d) Declaração de representaçã o, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
- e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Atenção! O agente cultural é responsáve l pelo envio dos documentos e pela qualidade visual. conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atençãol A Inscrição Implica no conhecimento e concordêncla dos termos e condições previstos neste Edital. na Lei 14.399/2022 (Política N acional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11 .740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5 . COTAS

5 . 1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas);
- b) pessoas Indígenas;
- e) pessoas com deficiência .

MINIST~ RIO DA

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 1.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio , em vídeos ou em outros formatos acesslveis.

5 .2 Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência , ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção .

- Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se c lassificar no núm ero de vagas oferecidas para ampla concorrência n ão ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência , ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistê ncia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n ão pre enchida deverá ser ocupada por pess oa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação .

5 .4 Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas. o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência . sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados. de acordo com a ordem de classificação .

6 . COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6 .1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo li - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de Inscrição. a descrição do projeto ea planilha orçamentária . Ou somente inscrição pra os casos de premiação .

MINIST~RIO DA CULTUaA

(Continua na próxima página)

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Munic ípio de Cocal de Telha de qualquer responsabilidade c ivil ou penal.

6 .2 Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até seis meses corridos a contar da data do pagamento.

6.3 Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo li indicando os custos do projeto. por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. Atançãol O apoio concedido por melo deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocfnio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo Item de despesa. provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação , juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6 .4 Recursos de acesslbllldade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudlnal e comunicacional compatíveis com as suas caracterlsticas, nos termos do disposto na Le i nº 13.146 de 6 de jµlhq de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da

Pessoa com Deficiência). São medidas de acessibilidade: 1 no aspecto arquitetônico. recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais ea espaços acessórios, como banheiros. áreas de alimentação e circulação ; li -no aspecto comunlcaclonal, recursos de acesslbllldade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectu al, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e Ili no aspecto atitudina l, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a

- usuários com diferentes sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com d eficiência ea representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

MINISTtRIO OA CULTURA

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por melo das seguintes iniciativas, entre outras: 1 - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; li - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; Ili - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atltudlnals; IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V -oferta de ações de formação e

- capacitação acessíve is a pessoas com d eficiência.

7 . ETAPA DE SELEÇÃO

7 . 1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção que será nomeada via decreto pela administração pública vai avaliar os projetos/inscrições .Todas as atividades serão registradas em ata.

7 .2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: 1 - tiverem interesse direto na matéria; li - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; Ili -no caso de inscrição de pessoa jurídica. ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham s ido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão , e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. Atenção! Os parentes de que trata o item Ili são : pai, mãe , filho/filha, avô, avó, neto/neta. bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia. sobrinho/sobrinha.

sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7 .3 Análise do mérito cultural

MINIST~RIO DA CULTURA

UNIÃO · R·CON STRUCÃO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por "Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos c ritérios descritos no Anexo Ili deste edital. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevancia em re lação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação .

7 .4 Análise da planliha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores Informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores,

ou com outros m étodos de verificação .

7 .5 Valoras incompativels com o marcado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados. total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção , conforme dispõe o 7 .6 .

7 .6 Recurso da etapa de seleção

Telha.

8 . REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital. os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

9 . ETAPA DE HABILITAÇÃO

9 . 1 Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, em formato físico os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

- 1 documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de H abilitação CNH, Carteira de Trabalho, etc); li certidão n egativa de débitos re lativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; Ili certidões negativas de déb itos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do T raba lho;
- V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes c ulturais: 1 - pertencentes a comunidade indígena, quilombola. cigana ou circense; li - pertencentes a população nômade ou Itinerante; ou

- Ili - que se encontrem em situação de rua.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros h abilitação, agentes culturais para apresentarem os documentos de obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

MINISTÊRIO OA CULTURA

UNIÃO · R·ÇO N STRUCAO

MINISTtRIO DA CULTURA

9.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação. caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura de Cocal de Telha que deve ser apresentado por meio de forma fisica, via re querimento no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado. considerando-se para Início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação .

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após essa etapa. não caberá mais recurso.

10.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1 Termo de Premiação

Finalizada a fase de habilitação , o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação. de forma presencial.

O Termo de Premiação corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Município de Cocal de Telha contendo as obrigações dos assinantes do Tenno.

10.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital. em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atençãol A assinatura do Termo de Execução Cultural eo recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

11.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do Município de Cocal de Telha, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as e leições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

MINIST~RIO DA

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos , nos termos do§ 1° do art. 37 da Constituição Federal.

12.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura de Cocal de Telha.

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados. assim como a prestação de Inform ação à administração pública , observarão a Lei nº 14.903/2024 eo Decreto nº 11 .453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2 Como o agente cultural presta contas ao Munlclplo de Cocal e Telha.

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural. deve ser apresentado até seis. meses a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

- O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
- 1 quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
- li -quando for recebida, pela administração pública , denúncia de irregularidade na execução da ação cultural , mediante juízo de admissibilidade que avalia rá os e lementos táticos apresentados.

13.DISPOSIÇÔES FINAIS

13.1 Desclasslflcação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, g ênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados. com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3°· da Constituição Federal. garantidos o contraditório ea ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

KARYNE ARAGAO

CAN SAN CA0:9859

762304

Prefeita Municipal

UNIÃ O. ··C:ON·T·uc:Ao

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Cocal de Telha.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital ea observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto. devem ficar atentos as publicações no site da prefeitura de Cocal de Telha e nas mídias sociais oficiais.

13.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria de Cultura.

Os casos omissos ficarão a cargo Secretária Municipal de Educação e Cultura indicar responsável e por sanar casos omissos. Ex.(: Secretário, Conselhos, etc).

13.4 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 02 meses após a publicação do resultado final.

13.5 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo 1 - Categorias de apoio;

Anexo li - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

MINISTE:RIO DA CULTU■A

ANEXO 1- CATEGORIAS

1. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

| | SEGMENTO CULTURAL | VALOR DA PREMIACÃO |

| 01 | ATÉ 5 GRUPOS DE DANÇA | RS S000,00 no total e atéR$1.000,00 para cada |
| 02 | ATE 4 ARTESANATO | R$ 4000,00 no total e atéR$1.000,00 para cada |
| 03 | POVOS TRADICIONAIS | R$ 2000,00 no total e atéR$ 2.000,00 oara cada |
| 04 | ATE 04 GRUPOS MUSICAIS | R$ 4000,00 no total e atéR$ 1.000,00 para cada |
| os | ATES PROJETOS DE TEMA LIVRES | R$ S000,00 no total e atéR$ 1.000,00 para cada |
| 06 | MATRIZ AFRICANAS | R$ 1800,00 no total e atéRS 1.800,00 para cada |

MINISTERIO DA C:UL.TURA

ANEXO li

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEi OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturaís realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo., se quiser)

Pertence a alguma comunidade tradicional?

- ) Não pertenço a com unidade tradiciona l
- ) Comunidades Extrativistas
- ) Comunidades Ribeirinhas
- ) Comunidades Rurais
- ) Indígenas
- ) Povos Ciganos
- ) Pescadores(as) Artesanais
- ) Povos de Terreiro
- ) Quilombolas
- ) Outra comunidade tradicional,. indicar qual

Gênero:

- ( ) Mulher cisgênero

UNIÃO li RIICONSTRUÇÃO

- ) Homem cisgênero

MINISTt:RIO DA CULTURA

UNIÃO ■

.- &C: ON STIIIIUÇ ÃO

- ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgê n ero

- ) Pessoa N ão Binár ia

- ( ) N ão informar

Raça, cor ou etnia:

- ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) In d ígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

- ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "slm 00 , qual tipo de deficiência?

- ( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múl tipla ( ) V isual ( ) Outro tipo, indicar qual

Qual o seu grau de escolaridade?

- ) N ão tenho Educação Formal
- ) Ensino Fundamental Incompleto
- ) Ensino Fundamental Completo
- ) En sino M éd io Incompleto
- ) Ensino M édio Completo
- ) Curso Técnico Completo
- ) Ensino Superior Incompleto
- ) En si no Superior Completo
- ) Pós Gradu ação Completo
- ) Pós-Graduaçã o Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma m édia das suas re munerações nos últimos 3 m eses. Em 2 023, o salário m ínimo foi fixado em R$ 1 .320,00.)

- ) Nenhuma renda.
- ) Até 1 sa lário mínimo
- ) De 1 a 3 sa lários mínimos
- ) De 3 a 5 sa lários mínimos
- ) De 5 a 8 salários m ínimos
- ) De 8 a 1 0 sa lá r ios mínimos
- ) Acima de 10 salá rios mínimos

Você é beneficiário de algum programa soclal?

- ( ) N ão ( ) Bolsa famflla ( ) Benefício de Prestação Continuada ( ) Outro, Indicar qual

Vai concorrer às cotas 7

- ( )Sim ) Não

Se sim. Qual?

- ( ) Pessoa negra ) Pessoa ind ígena ( ) Pessoa com d eficiência

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

- ) Artista, Artesã o(a ), Brincante, Criador(a) e afins.
- ) lnstrutor(a), oficineiro(a), e ducador(a) artístico(a) - cultural e afins.
- ) C ura dor(a), Prog ra m ador(a) e afins.
- ) Produtor(a)
- ) Gestor(a)
- ) Técnico(a)
- ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Outro(a)s

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfó lios, e ntre outros documentos que achar n ecessári o .

MINISTt.RIO DA CULTURA

MODELO DE PROJETO PARA O [TEM DE TEMAS LIVRES

Z. DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Descrição do projeto (Na d escriçã o, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto . Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que e le é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de rea lização. )

Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetiv os para o seu projeto, ou seja, deve in form aro que você prete nde alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha e ntre tr ês e cinco objetiv os. )

Metas (Neste espaço, é n ecessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 fig urinos; 120 p essoas idosas b eneficiadas.)

Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preench a aqui informações sobre as pessoas que serão ben eficiad as ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e /ou idosas? Elas fazem parte de a lguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, b airro e /ou região? No caso de público s digitais, qual ope rfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de vlolêncla

Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situaçã o de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrime nt o físico e /ou p sí quico

Mulheres

LGBTQIAPN+ Povos e comunidades tradicionais Negro se/ou neg ras Ciganos Indígenas N ao é voltada especificamente para um p erfil, é aberta para t odos

Outros, Indicar qual

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão imple mentadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiên cia PCD's, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidad ea pessoas com d eficiência , idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC n 2 10/2023)

Acesslbllldade arquitetônica:

- ) r otas acessí ve is, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
- ) piso tátil;
- ) rampas;
- ) elevadores ade quados p ara pessoas com deficiência ;
- ) corri m ãos e guarda-corpos;
- ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência ;
- ) vagas de estacionam ento para p essoas com deficiência;
- ) assentos para pesso as obesas;
- ) iluminação adequ ada;
- ()Outra \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Acessibilidade comunicacional:

- ) a Língua Brasileira de Sinais Libras;
- ) o sistema Braille;
- ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil ;
- ) a audiodescrição;
- ) as legendas;

MINISTl!:RIO OA CULTURA

(Continua na próxima página) UNIÃO ■ A■CONSTRUÇÃO

MINIST.;: RIO OA CULTURA

- ) a linguagem simples;
- ) textos adaptados para leitores de tela; e

) Outra \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Acessibilidade atltudlnal:

- ( ) capacitaçã ode equipes atuantes nos projetos culturais;
- ( ) contratação de profissionais com d eficiênci ae profissionais especializados em acessibilidade cultural;
- ( ) formação e sen sibilizaçã o de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
- ( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão Implementadas ou dfsponlblllzadas de acordo com o projeto proposto.

Local onde o projeto será executado (Informe os espaços cultura is e outros ambientes, além de munlclplos e Estados onde a sua proposta será realizada)

Previsão do período de execução do projeto

Data de início :

Data final:

Equipe

Informe quais sã o os profissio n ais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

| Nome do profissional/empresa | Função projeto | CPF/CNPJ | Mini currículo |

| Ex.: João Silva | Cineasta | 123456789101 | (Insira uma breve descriçã o da traje tória da p essoa que serácontratada) |

MINISTl!RIO DA C:ULTURA

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para e xecução do projeto.

| Atividade | Etapa | Descrição | Início | Fim |

| Ex: Comunicação | Pré-produção | Divulgação do projeto nos veículos de imprensa | 11/10/2024 | 11/11/2024 |

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que ser ã o utilizados para divulgar o projeto. ex. : impulsionamento em redes sociais.

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso posit ivo, informe a previsã o de valores e onde serã o empregados no projeto.)

- ) N ã o, o projeto n ã o possui outras fontes de recurso sf inanceiros
- ) Apoio financeiro municipal
- ) Apoio financeiro estadual
- ) Recurso sde Lei de Incentivo Municipal
- ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
- ) Recurso sde Lei de Ince ntivo Federal
- ) Patrocínio priva do direto
- ) Patrocí nio de instituição Internacional
- ) Doações de Pessoas Fí sicas
- ) Doações de Empresas
- ) Cobrança de ingressos
- ) Out,.os

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, d etalhe quais sã o, o valor do financiamento e onde osr ecur so s serão em pregados no projeto.

o projeto prevê a venda de produtos/Ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valo,. unitário por p,.oduto eo valor total a ser arre cadado. De talhe onde os recursos a rre cadados ser ã o aplicados no projeto.) eOVSRNO PSD■RAL

MINISTéRIO DA C:ULTURA

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

3 . PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais e las estão relacionadas.

Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 o rçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissã o de sele ção.

| Descrição do Item | Justtflcatlva | Unidade de medida | Valor uniUrlo | Quantidade | Valor total | Referência de preço (opcional) |

| Ex.: Fotógrafo | Profissional necessá rio pa,.a ,.egist,.o da oficina | Serviço | R$1.100,00 | 1 | R$1.100,00 | |

4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário .

UNIÃO li IUC0HSTRUÇÃ O

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2025