Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO NI 090/2025

SÃO JULIÃO/PI , 23 DE DEZEMBRO DE 202S.

"Dispõe sobre o Recesso de Final de Ano nas repartições públicas do Município de São Juliã o PI, ed á outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a redução do expediente com a continuidade dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a importância de organizar o fluxo de trabalho durante as festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a relevância dos processos licitatórios para a Administração Pública Municipal, que não podem sofrer Interrupção;

DECRETA:

- Art. 12 Fica estabelecido Recesso de Final de Ano para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de São Julião PI, no perío do compreendido entre os dias 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025 e 04 (quatro) de janeiro de 2026, ambos inclusive.
- Art. 2R Excetuam-se do disposto no Art. 1!2 deste Decreto os serviços e órgãos considerados essenciais, que deverão f uncionar em regime de plantão ou escala, garantindo a continuidade ea ininterrupção de suas atividades, tais como:
- 1 - Saúde (hospitais, unidades de pronto atendimento1 etc.);
- li - Limpeza Pública ;
- Ili - Guarda Municipal;
- IV - Outros que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, a critério dos respectivos secretários ou dirigentes de órgão.
- Art. 32 O Setor de Licitaçõe s da Prefeitura Municipal de São Julião PI não será abrangido pelo recesso de que trata este Decreto, devendo manter suas atividades regulares e expediente normal no período supracitado, a fim de assegurar a continuidade dos processos licitatórios e contratuais.

Parágrafo único . Os servidores lotados no Setor de Licitaçõe s terão seus dias de descanso compensados em período posterior, a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo do serviço.

- Art. 42 Os Secretário se Dirigentes de Órgãos da Administração Municipal deverão organizar as escalas de serviço e plantões para o período de recesso, comunicando à Secretaria Municipal de Adminis tração os nomes dos servidores que permanecerão em atividade nos respectivos setores.

Art. 52 E ste D ecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião , E stado do Piauí, em 23 de dezembro de 2025.

RENALDO RAMOS

RODRIGUES:88123

049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São Julião -PI.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

ld:OF8BEFA22438860C

ESTADO DO PIAUÍ \_ \_ FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 02.047.311/0001-31

PORTARIA N• 248/2025 - FMSS

tt;ôE3

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Retificação da portaria SMPGF /FMSS N• 021/2015 que concedeu aposentadoria por i nvalidez ao servidor João Amédio de Sousa.

o Prefeito de São J ulião-PI, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 12 Conceder Aposentadoria por invalidez proporcional ao servidor público m unicipal JOÃO AM~DIO DE SOUSA, RG n· 291 0.010, CPF n· 097.4~7.211-87, ocupante n°I cargo de motor/sta, sob matrícula n2153-1, sendo os proventos1 fixados da segulnte,form 1 a:

| Salário - 6âse : 1 i Art. 46 da lei n9395/2009 Estatuto dos Servid'ores Públicosdo Municípiode São Julião-PI. ', | RS 799,00 |

| Adicional de Tt!mpo de Serviço · Art. 55 da Lei n9395/2009 Est~tuto dos Servidor, es Púb licos do Mu11idoí o de 1 São Julião -PI. ', ,' | RS 119,85 |
| TOTAL DOS PROVE~TOS EM ATIVIDADE | R$ 918,85 |
| Vencimento em Atividade | RS 918,85 |
| PROVENTOS AATRIBUIR NA iNATIVIDADE _, (majorado para o salá rio mínimoem vigor na data de concessão) | R$ 788,00 |

- Art. 2· - A aposentadoria enquadra-se no artigo 40, §1º, 1 da CF/1988 c/co art.6·-A da EC n· 41/2003 com redação dada pela EC n· 70/2012 combinado ainda com o Art.14 da Lei Municipal n· 400/2009.
- Art. 3· -o pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de São Julião-PI , conforme a Lei municipal n!:! 273/1997.
- Art. 4!2 - Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados sem paridade.
- Art. s·Revoga-se a portaria SMP GF/FMSS N· 021 /2015, publicada no Diá rio Oficial dos Municípios em 03 de agosto de 2015, Edição MMDCCCXCVI, página 132.
- Art.6·Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2015.

Regist re-se, Publique-se 1 cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE SÃO JULIÃO -PI-PI, aos 16 de DEZEMBRO de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito

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