Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/01/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva. 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

DECRETO Nº 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

"DEFINE OS SERVIÇOS CONTINUOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS PI, E DÁ OUTRAS PROVI Dê.NCIAS"

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual. peta Lei Orgânica do Município e pelas demais disposições aplicáveis

CONSIDERANDO os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021, que regulamentam a formalização/prorrogação de contratos administrativos de fornecimento e de prestação de serviços contínuos;

CONSIDERANDO a essencialidade e habitualidade na contratação do serviço/ fornecimento para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, como estabelecido pelo art. 6°, XV, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta diante do desenvolvimento habitual das atividades adminístrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público ;

CONSIDERANDO o Acórdã o nº 132/2008 do TCU, que dispõe : "( .. ] 2 8 . ( ... ] a natureza contínua de um serviço não pode ser definida de forma genérica. Deve­ sa, isso sim, atentar para as peculiaridades de cada situação examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é su~

essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional";

CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e Contratos, orientações básicas , 3ª edição, ren. atual. e ampl. Brasília , 2006, p. 334, segundo o qual, "determinando que cada município defina o que é "serviço continuado", para efeito de renovação de contratos nos termos do inciso li, do Art. 57 da Lei 8.666/93".

DECRETA:

Art. 1° Fica disciplinada a contratação de fornecimento/serviços continuados, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do município de Eliseu Martins - PI. Art. 2° Os serviços/fornecimento continuados, prestados por terceiros, que podem ser contratados pela Administração Municipal são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Município, quais sejam:

1. Coleta de lixo hospitalar;
2. Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos e comerciais, recicláveis ou não ;
3. Serviços de limpeza e manutenção de prédios públicos ;
4. Varrição e limpeza de ruas e bocas de lobo;
5. Transporte escolar por ônibus, vans ou afins;
6. Serviços de poda de árvores e corte de grama;
7. Serviços de transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais (classe IIA e 11B NBR 10.004 ABNT) até o aterro licenciado;
8. 8 Concessões e Permissões de serviços públicos em geral

- Ç> --- "' 9. Serviços manutenção rede elétrica nos prédios municipais e iluminação pública ;
10. Serviços médicos em geral, compreendendo suas especialidades;
- 11 . Serviços de assessoria, consultoria e elaboração de projetos na área de engenharia, bem como, fiscalização de obras;
12. Serviços de manutenção e limpeza das vias, logradouros e terrenos baldios, que envolvam contratação de mão de obra mensal ou por horas;
13. Serviço de casa de apoio para tratamento de saúde;
14. Serviços de locação de sistemas/softwares de gestão pública;
15. Serviços de comunicação multimídia (SCM), para acesso à internet;
16. Serviços de manutenção em equipamentos de informática, servidores de internet, configuração e suporte técnico de rede e servidores de arquivo;
17. Serviços de manutenção e reparos mecânicos nos veículos do Município , exemplo: solda, tomo, hidráulica, alinhamento, balanceamento, cambagem, estofaria em veículos, troca de óleo, filtro, pintura e sistema de injeção eletrônica em geral;
18. Serviços de pintura de faixas, fachadas, letreiros e comunicação visual (pintura de placas);
19. Serviços de publicidade, exemplo: veiculação de matérias, programas de campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa de modo geral TV, rádios , jornal, aplicativos e sites;
20. Serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em gestão pública , envolvendo áreas contábil, administrativa, jurídica e área de saúde, entre outras desta natureza;
- 21 . Serviços de monitoramento e segurança dos prédios públicos municipais;
22. Locação de imóveis;
23. Serviços de orientadores das oficinas culturais das secretarias municipais;
24. Serviços de acolhimento institucional de longa permanência em regime integral para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos

graus de dependência , serviços que devem ser assegurados pela Política Municipal de Assistência Social em sua rede de proteção especial de alta complexidade;

25. Serviços de apoio às atividades operacionais subsidiárias ;
26. Fornecimento de passagens nacionais terrestres e aéreas;
27. Fornecimento de energia elétrica e telecomunicações ;
28. Serviços topográficos ;
29. Serviços de desenvolvimento e hospedagem de site, e-mails institucionais da prefeitura municipal;
30. Serviços de assessoria e consultoria em acompanhamento e monitoramento de convênios ;
31. Serviços de assessoria e apoio operacional na tramitação de processos diversos de interesse da administração recebimento e retirada de documentos e demais assuntos de interesse do município.
32. Contratos incluídos no Plano Plurianual de Investimentos;
33. Locação de máquinas e equipamentos;
34. Locação de veículos;
35. Serviço de coleta de lixo industrial, oriundo de atividade de manutenção de veículos e máquinas ;
36. Serviço de manutenção técnica, (condicionadores de eletrodomésticos, eletrônicos, centrais telefônicas, eíetroeletrônicos, motosserras, roçadeiras dentre outros); manutenção ar, de
37. Exploração de cascalho;
38. Serviço de chaveiro;
39. Assinatura de jornais e periódicos;
40. Gestão de contrato de telefonia;
17. 41 . Serviços de arbitragem esportiva;
42. Fornecimento de medicamentos e afins;
43. Fornecimento de combustíveis;
44. Fornecimento de material de expediente;
45. Fornecimento de material de limpeza;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-08

46. Fornecimento de gêneros alimentícios ;
47. Fornecimento de material de construção;
48. Fornecimento de material de informática;
49. Fornecimento de material hospitalar e odontológico.
5. Art. 3° Os editais de licitação deverão incluir regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas para a prestação de serviços/fornecimento continuados.
6. Art. 4° Deverão ser incluídas nos editais as exigências relacionadas a legislação vigente, às condições de habilitação jurídica , fiscal, trabalhista e econômico­ financeira para a contratação das empresas prestadoras dos serviços/fornecimento continuados.
7. Art. 5° A fiscalização dos contratos de serviços/fornecimento de natureza continuada será realizada por gestores e fiscais de contratos.
8. § 1° Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo gestor, ou respectivo responsável, o fiscal de contrato.
9. § 2º O não desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações da contratada, mediante aferição do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis , principalmente se a respectiva falha ensejar perdas para o erário municipal.
10. Art. 6° É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de apoio ao usuário .
11. Art. 7º Eventuais prorrogações do prazo de vigência dos contratos de serviços/fornecimento continuados deverão respeitar as disposições nos arts.106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021;

Parágrafo único . Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o termo aditivo.

- Art. 8°. O presente Decreto possui efeitos retroativos, tendo validade e eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário desde a referida data.

Eliseu Martins- PI, 09 de janeiro de 2025.

ME ARAÚJO P MARTINS/PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

DECRETO Nº 04. DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela ConStituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas demaís disposições aplicáveis

DECRETA:

- Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação de servidores públicos em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter eventual ou transitório, se afastar do Município de Eliseu M artins - PI, para outro Município, Estado ou País. em objeto de serviço.
- a) Prefeito: R$ 800,00
- b) Secretário (a) e Vice-Prefeito: R$ 500,00
- c) Demais Servidores Públicos Municipais: R$ 200,00
- §2º - Ocorrendo deslocamento dentro do Estado do Piauí, o valor de uma diá ria passa a ser o que se segue:
- a) Prefeito: R$ 600,00
- b) Secretário (a) e Vice-Prefeito: R$ 300,00
- c) Demais Servidores Públicos Municipais: R$ 150,00
- §3º- Quando o deslocamento dentro do Estado do Piauí, não exigir pernoite fora da sede do município de origem, será devido ao servidor o valor de meia diár ia.
- Art. 2º -As diárias serão concedidas por dia de afastamento do município , Estado ou País, contando-se a cada 24horas, incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- §1º- Quando o tempo contabilizado for igual ou superior a 12 horas e inferior a 24 horas. será devido ao servidor, o valor de meia diária .
- Art. 3º Não será concedida diár ia ao servidor que se deslocar da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização das despesas de alimentação e/ou hospedagem.
- §1º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diária .
- §2º-A concessão de diárias que abranger finais de semana e feriados, somente deverá ocorrer no absoluto interesse da Administração Pública , devidamente justificado.
- Art. 4º - O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Municipal, designado em cargo comissionado ou em função de confiança, poderá optar entre receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado que ocupe.
- Art. 5º -A diária será solicitada pelos titulares de cada Secretaria, submetida à apreciação e autorização do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6º -A diária será concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará obrigatoriamente:
1. Nome, CPF, lotação , cargo ou função do servidor;