Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

~ ESTADO DO PIAUi · , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Parágrafo único. O resultado dos trabalhos deverá ser conclusivo, de modo a possibilitar a tomada das providências cabíveis por parte do conselho.

CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
- Art. 23. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação , pelo Plenário, sendo ratificado através de Decreto Municipal de homologação.
- Art. 24. O presente Regimento poderá ser modificado com a aprovação de maioria absoluta dos membros do Conselho, entendido como 50% (cinquenta) por cento do total dos membros, acrescido do 1° (primeiro) número inteiro.

Campo Maior PI, 27 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 071/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a renovação da aprovação do Plano de Loteamento Urbano de Propriedade de Smart Empreendimentos Imobiliários L TOA, denominado Loteamento "Campestre" e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5º, XXII!, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estímulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano;

CONSIDERANDO que a expansão urbanística, de forma planejada e estruturada, possui inegável interesse público, uma vez que traz benefícios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o interessado, Smart Empreendimentos Imobiliários L TOA, apresentou pedido de renovação da aprovação de loteamento, devidamente acompanhado do rol documental que preencheu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 10/2021 (Plano Diretor Municipal).

DECRETA:

- Art. 1°. Fica renovada a aprovação do Plano de Loteamento Urbano apresentado por Smart Empreendimentos Imobiliários L TOA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.010.717/0001-94, denominado Loteamento "Campestre", cujas características se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 002.578/2025, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, registrado sob a matrícula nº 7.744, às fichas 01 , do livro de Registro Geral nº 02, que passa a ser descrito conforme os dados a seguir: "Um terreno urbano, situado na Avenida Nilo Santana Oliveira, Bairro Fripisa, zona urbana de Campo Maior PI, composto de 1.032 Lotes residenciais, distribuídos em 42 quadras nomeadas de A à Ze ZA à ZP com área de 22.289,28m 2 ; sendo 06 áreas destinadas ao Poder Público Municipal (Área institucional e Área verde) com área total de 59.691,46m 2 , e 30 vias públicas com área total de 100.202,26m 2 , e área total loteada de 382.183,00m 2 (38.21 .83ha)."

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2°. O loteamento urbano denominado "Campestre" está descrito nas plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 002.578/2025, que passa a integrar o presente Decreto.
- Art. 3°. Na execução do Loteamento serão respeitadas todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Campo Maior/PI e no Código de Obras, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes.
- Art. 4°. O proprietário do Loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 002.578/2025, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificadas.
- Art. 5°. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e características originais de aprovação.
- Art. 6°. O Município não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluídos, no mínimo , os serviços de instalação de rede de energia elétrica e iluminação, rede de abastecimento de água e esgoto, bem como suas respectivas ligações com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 27 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EX'.l:RA TO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO N º 01.2608/2024 CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

ESPÉCIE : Tenno Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01.2608/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intennéd io daS ecretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: D. E. L. SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 24.975.806/0001-63. OBJETO CONTRATUAL: Cred:nci amento de pessoa(s) jurídica(s) para prestarem atendimento aos usuários do sistema único saúde, em média e alta compl exid ade, em atendimentos ambulatorial para melhoria nos atendimentos de saúde ed isponibilizaçã:> de profissionais para atendimento médico geral e especializado, incluindo consultas, exames, procedimentos e deslocamento ao município, conforme critérios e condições estabelecid as pela secretaria municipal de saú de, de forma complementar, nas áreas e lencadas de acordo com as condições do edital e em seus anexos. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigê ncia do contra to por mais 12 ( doze) meses, al:erando o referido prazo para para 27/04/2025 à 27/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: a Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, atr avés da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária , Srª . Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, pela CONTRATANTE e de outro lado o Sr. Oavi Brito de Castro, pela CONTRATADA.