Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

527
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXL
Verba Uolan
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
so a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
data da comunicagao
empresa do mesmo ramo com relagao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o conTRATADO
artigo 137 da Lei n 14.133/21, be
(art. 160, da Lei n? 14.133, de 2021).
12.11 - 0 coNTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao da
ambem os
no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
12.12- As sangoes de imp
leclaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
11.4-O tern
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n? 14.133/21
.4.1- Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.13 - Os debitos do coNTRATADO para com a Administragao cONTRATANTE, resultantes de multa
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
1.4.3- Indenizacoes e multas,
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
indenizatorio (art. 131, caput, da Le
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUCAO (art.92,XII
o CONTRATADO mantem vinculo de
13.1- As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de
Referencia, parte integrante a este Contratc
n. 14.133, de 2021)
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
AUSULA
DECIMA SEGU
ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
2021.
12.1 - Comete infracao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Contratado que:.
14.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que.
ausa a inexecugao parcial do contrato
e fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
se grave dano a Administracao ou a
14.3 - As alteracoes contratuais deverao ser promovida
mediante celebragao de termo aditivo, submetido a
previa aprovagao da consultoria juridica da conTrATAnTe, salvo nos casos de justificada necessidade de
d) ensejar o retardamento da execucao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
antecipacac
eus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
14.4 -- Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
g) compo
e de modo inidoneo or
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DOS CASOS OMISSOS
s acima descritas as seguintes sancoe:
que nao se
15.1-Os casos omissos serao decididos pelo cONTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei n14.133,
8.078, de 1990 - Codigo de Defesa
CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
(art. 156, 4o, da Lei n 14.133, de 2021
16.1- As regras para subcontratacao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia,
ce"d",que
parte integrante deste Contrato.
alineas"e
CLAUSULA DECIMA SETIMA-DAS DISPOSICOES FINAIS
b) Multa de
17.2 - Incumbira ao coNTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e ao art. 8o, 2o, da Lei n. 12.527, de 2011,
ica eleito o Foro da Comarca de Oeiras - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste
Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 1e, da Lei n? 14.133/21
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCISCODO Piauí
ESTADODOPIAUi
o Piau
)Moratoria de 1% (um pi) Moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso.
gao da garantia, quando exigida no Termo
ESTADO DO Piauí
do contrato por descun
0% do valor do Contrat
SAOFRA
DO Piauí
bitem 12.1, de 1
a, a obrigagao de
Sao Francisco do Piauí-Pl, 30 de Outubro de 2025
7, da Lei n 14.133, de 2021
2.4.1-Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa dc
ASSINATURAS
2.5 - Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
competente.
Fabiano Araujo de Moura
Layara Lorrana Ribeiro Leite de Castro
12.8 - Na aplicagao das sangoes serao
isiderados (art. 156, 51o, da Lei n 14.133, de 2021):
Prefeito Municipal
Cpf n= 043.118.233-71
b) as peculiaridades do caso concreto
TESTEMUNHAS
os como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoe
NOME:
NOME:
serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
do CONTRATADO podera ser des
ue utilizada co
do direitc
ra facilita
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a
Av. Laurentino Pereira, 678-CentroCEP: 64.550-000
REFEITURA Municipal DE SAO FRANCIS
Sao Francisco do Piauí
CNPS: 06.553994/0001-50