Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l.612.557 / 0001-46

LEI N ºl 7 /2025

Jatobó do Piauí , de 22 de Dezembro de 2025.

EMENTA, ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÃ DO PIAUÍ, Estado do Pôau í, no uso dos a tri buiçõe s que lhe são confe ridos pela Lei Org ânica do Município, faz saber o todos os habitantes que aC â mara Municipal aprovou e Eu sanciono o seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

- Art. 1 º -Esta Lei estima o receito e fixo a despesa do Município de JATOBÁ DO PIAUÍ, paro o exercício financeiro de 2026, em R$ 45.357.275,64 (Quarenta e cinco milhõ es, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais, setenta e quatro centavos), nos termos do art. 165, § 5'\ da Constituiçã o Fed e ral, da Lei Complementar nº 101 / 00 e da Lei de Dire trizes Orçamentórios nº0B/ 2025 poro o exercí cio de 20 26.
1. O Orçamento Fiscal refe rente ao Poder Executivo eo Poder legislativo do Município , seus fundos, órgão se entidades do administração direto e indireto, inclusive fundaçõ es mantidos e instituídos pelo poder público no valor de R$ 34.637.697,65(Trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais, sessenta e cinco centavos).
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os entidades e órg ã osoe la vinculados, do administraçã o direto e indireto, bem como os fundos e fundaçõ es instituídos e mantidos pelo pode r públic o no valor de R$ 10.7 19.577,99(dez milhõ es, setecentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e sete re ais, no venta e nove centavos).
- Art. 2° Integram al ei do Orçamento segundo o art. 2º § l º da l ei nº 4.3 2 0 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos!
- 1 . Sumório ge ral da receita p or fontes e do d espesa por funções do Governo;
- li. Q uadro de monstrativo do Receito e do Despesa segundo os Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili. Quadro discriminativo do receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. .Quadro dos dotaçõe s por órgão s do Governo e do Administração.

CAPÍTULO 1 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art. 3° -A Receita total é estimada em R$ 45.357.275,64 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais, setenta e quatro centavos), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos,

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 40.056.296,31 |

| Receita Tributá ria | R$ | 1.542.930,08 |
| Receita Patrimonial | R$ | 313.232,39 |
| Receita de Contribuição | R$ | 912.974,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 32.894,12 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 41.105.562,94 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 493.255,75 |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | -4.344.552,97 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 4.300.979,33 |
| Operações de Créditos | R$ | 26.548,50 |
| Alienação de Bens | R$ | 33.820,71 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 3.983.387,95 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 257.222,17 |
| TOTAL DA RECEITA | 1 R$ | 44.357.275,64 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilíbrio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte maneira,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 1.1. | CÂMARA MUNICIPAL | R$ | 1.428.768,00 |

| 02.01. | GABINETE DO PREFEITO | R$ | 830.375,15 |
| 02.02. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO | R$ | 2.018.194,73 |
| 02.03 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIIPIO | R$ | 158.600,63 |
| 02.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO | R$ | 15.042.415,14 |
| 02.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 8.746.236,05 |
| 02.06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.973.341,94 |
| 02.07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,URB. ETRANSPORTE | R$ | 1.254.665,50 |
| 02.08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ | 836.977,37 |
| 02.09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 2.949.957,86 |
| 02.10 | SE CRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 177.416,53 |
| 02.11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | R$ | 614.777,79 |
| 02.12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 1.028.156,54 |
| 90.99 | RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 296.392,40 |
| | IDm, | | 44.357.275,64 |

li · DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| O 1 - LEGISLATIVA | R$ | 1.428.768,00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$ | 0,00 |
| 03 - ESSENCIALA JUSTIÇA | R$ | 0,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇAO | R$ | 4.152.965,39 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$ | 0,00 |
| 06 - SEGURANÇA PÚBLICA | R$ | 0,00 |
| 07 - RELAÇÕES EXTERIORES | R$ | 0,00 |
| 08 - ASSISTÊNCI A SOCIAL | R$ | 1.973.341,94 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 0,00 |
| 10- SAUDE | R$ | 8.746.236,05 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 0,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 15.042.415,14 |
| 13-CULTURA | R$ | 1.028.156,54 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 0,00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 7.449.009,54 |
| 16- HABITAÇÃO | R$ | 52.759,57 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 752.896,39 |

| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$ | 177.416,53 |

| 19 - CIENCIA ETECNOLOGIA | R$ | 0,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 836.977,37 |
| 21 - ORGANIZAÇAO AGRARIA | R$ | 0,00 |
| 22 - INDUSTRIA | R$ | 0,00 |
| 23 - COMERCIO ESERVIÇOS | R$ | 0,00 |
| 24 - COMUNICAÇAO | R$ | 0,00 |
| 25 - ENERGIA | R$ | 0,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 0,00 |
| 27 - DESPORTO ELAZER | R$ | 614.777,79 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 1.805.162,99 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 296.392,40 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 45.357.275,64 |

- Art. 5° Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF foi destinado para Reservo de Contingência o valor de R$296.392,40 (Duzentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e quarento centavos) que COffesponde ao percentual de 0,73% da Receita Corrente Líquida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 6 ° -Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no ort. 5°, inciso Ili, alínea "b" do l ei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, oté 31 de ogosto de 2016, o dotoçõo correspondente poderá ser onulodo poro abertura de créditos Adicionais.

CAPÍTULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- Art. 7° Fica o Poder Executivo na forma do ort. 167, incisos Va VIII da Constituição Federal e nos termos dos arts. 34 e 42 da lei 4 .320/ 64, autorizado a abrir créditos suplementares:
1. Abrir até o limite de 60% , (sessenta por cento) do total do despesa fixadas na presente Lei, mediante utilização de recursos proveniente de i
- a) Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- e) Da anulação parcial ou total de dotação orçamentórias ou créditos, autorizada em Lei;
- d) De operaçõ es de créditos autorizados, em formo que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las.

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