Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/11/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVII

CNOCEROM
Prace
LEI N409 D
Fica instituida a Politica Municipal
PiRiPiRi
Combate
Climaticas de Dom Inocencio do
TERRA QUERIDA
Piauí -- PI.
A Comissao Permanente de Licitacoes, da Prefeitura Municipal de Piripiri Estado do
Piauí, na conformidade da Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 61 $ unico:
O preFeITO Municipal DE DOm InOcEncIO, eStaDO DO Piauí, faz saber a todos oS
seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
RESOLVE PUBLICAR:
seguinte lei:
EXTRATO DO CONTRATO N 214/2025-SETAS
DISPOSICOES GERAIS
OBJErO: Registro de Pregos para Contratacao de empresa para fornecimento de URNAS
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas.
FUNERARIAS E SERVICOS FUNEBRES para suprir as necessidades da Secretaria Municipal
do Município de Dom Inocencio do Piauí, que objetiva a neutralizagao dos gases de.
do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social - SETAS
efeito estufa atraves de planos de mitigagao e de compensagao correspondentes.
rocesso Administrativo: 15.450/2025 - Pregao Eletronico n 32/2025
Paragrafo Unico -- Para os fins desta Lei, adotar-se-a as definigoes previstas no art. 2,
da Lei Federal no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no art. 2o da Lei Estadual no
UND. ORCAMENTARIA 02.08.00-FMTAS
6.140/11, de 06 de dezembro de 2011.
PROJETO ATIVIDADE
.2092.0000 -DEPARTAMENTO DE PROMOCAO DA
CIDADANIA
Art. 2o. A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem como finalidade
08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E DESI
vengao-Quadr
SOCIAL
08.244.0174.2109.0000-ATENDIMENTOEMERGENCIAL
das Nacoes Unidas sobre Mudanca do Clima, adogao de medidas eficazes e eficientes
CALAMIDADE
para o alcance ea estabilizacao das concentracoes de gases de efeito estufa na
ELEMENTO
DE 3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DESPESA
DISTRIBUICAO GRATUITA
3.390.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
a produgao de
e alimentos nao seja
neacada;
JURIDICA
permitir que o desenvolvimento economico prossiga de maneira sustentavel.
FONTE DE RECURSO
RECURSOS PROPRIOS:
FMTAS 500 - RECURSOS ORDINARIOS
RECURSOS ORDINARIOS:
CAPITULOI
DOS PRINCiPIOS
FMTAS 661 - PFEBE
Art. 3. A Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos da Mudanga Climatica atendera
Aos 07 (sete) dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), de um lado, o
os seguintes principios
Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, atraves da Secretaria Municipal DO
I - prevengao, que deve orientar as politicas publicas;
TRABALHO,ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,pessoa juridica de direito
publico interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nE-mail: pmdominocencio@hotmail.com
neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal do Trabalho,Assistencia e Desenvolvimento
Social, Sra.Maria Elaine Melo Gomes,portadora do CPF n038.**
***-08, no uso da competencia
que lhe foi atribuida regimentalmente, e de outro lado a empresa:PAX TERESINA LTDA-EPP,
REFEPTURA.DOM
CNPJ N 38.202.293/0001-62, sediada na Praga Coronel Jose Rubem de Macedo, n 320, Aldeia,
NOCENCIO
PraEp: C4790-N00 NNPJ: 23.500,002/0001-45
Sao Raimundo Nonato-Piauí, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado
por Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo, brasileiro, inscrito no CPF n 062.**
alta de plena certeza cientifica nao deve ser usada coma
por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avencado e celebram,
por forca do presente instrumento, sendo regido pela Lei n 14.133/2021 e suas alteracoes, observadas
azao para po
feito estufa;
as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINDB, no valor total de R$
Ill - responsabilizagao do poluidor, arcando, o poluidor, com o onus do dano ambiental
388.780,00. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato
decorrente da poluigao, evitando-se maiores consequencias a serem sofridas pela.
Piripiri (PI), 11 de novembro de 2025.
IV- responsabilizacao do usuario, arcando, o usuario, com os custos de sua utilizacao,
ao recaia sobre a sociedade nem sobre o poder publico,

V - apoio ao protetor, sendo transferidos recursos ou beneficios para as pessoas, grupos.
garantindo que a natureza preste servigos ambientais a sociedade;
ESTADO DO Piauí
VI - responsabilizacao comum, porem diferenciada, segundo a qual a contribuigao de
a um para o esforgo de mitigagao deve ser dimensionada de acordo com sua
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
EGENERACAC
espectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga climatica;
VIl - abordagem holistica, levando-se em consideracao os interesses locais, regionais,
acionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras geracoes;
EXTRATO DE ADITIVO
VIII - direito de acesso a informagao, participagao da sociedade no processo de tomada
Segundo Termo Aditivo
CAPITULO II
REGENERACAO/PI EA EMPRESA DERIVALDO JOSE DE SOUSA
DAS DIRETRIZES
Art. 4o.O Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas tem por diretrizes:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 030/2024
DISPENSA DE Licitação N 018/2024
- formulacao, adocao e implementacao de planos, programas, politicas, metas e acoes
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 030/2024
restritivas ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo parcerias com a
CONTRATANTE: Prefeitura MUNICIPIAL DE REGENERACAO/PI
sociedade civil;
CNPJ: 06.554.943/0001-42
CONTRATADO: DERIVALDO JOSE DE SOUSA
tanto em ambito da Administragao Publica
CNPJ:55.166.921/0001-10
Municipal, quanto para a sociedade em geral, fundamentados no principio dos 5 (cinco)
OBJETO DO ADITIVO: O presente instrumento tem por objeto o acrescimo no percentual do quantitativo em
"R" (repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar), visando a redugao da quantidade de.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inc. I, alinea b, da Lei n. 14.133/21.
DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025
adequados, minimizando a emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE);
III - a prevengao eo controle efetivos da poluigao;
EDUARDO ALVES CARVALHO
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 7. A realizagao de programas
e agses de educagao ambiental, em linguagem
acessivel e compativel com diferentes publicos, com o fim de conscientizar a populacao
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
INOCENCI
mpactos
decorrentes da mudanga do clima, e de com
clima a todos
Poder Publico Municipal, com a participacao e colaboracao da
sociedade civil
isengoes, subsidios, incentivos
organizada
devendo
focar,
minimo,
seguintes
aspectos:
tributarios e financiamentos, visando a mitigagao de emissoes de gases de efeito estufa;
causas
impactos
mudanga
clima;
- estimulo a participacao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais
Município
sua
populagao;
medidas
mitigacao
efeito
estufa;
VII - formulagao, adogao, implantagao de planos, programas, politicas, metas visando a
mercado de carbono
la reducao das emissoes de CO2 e demais gases veiculares
desenvolvimento de alternativa
de efeito estufa, obtida por meio do Programa, devera ser realizado anualmente,
que nao requeiram padroes de potabilidade.
diante relatorio amplamente divulgado
Art. 9o. Para a efetiva implementagao do Programa, o FMMA Municipal sera responsavel
CAPITULO
DA IMPLEMENTACAO DA POLITICA MUNIC
CIPAL DE COMBATE AS MUDANCAS
pelo gerenciamento dos recursos destinados a sua execugao.
CLIMATICAS
Art.10.Esta Lei en
. A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas sera executada
Gabinete do Prefeito Municioal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
mediante a apresentacao de relatorio em que constem:
govbr :
estufa;
- as areas a serem preservadas no Município;
Prefeito Municipal
e arborizag
com os dados respectivos sobre a.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
quantidade ea qualidade de arvores
s que compc
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
IV - as medidas de prevengao, redugao e compensagao de emissoes de co2 e demais
gases de efeito estufa; e
nadas de prevengao, redugao e compensagao de co2 e demais gases
Valney Dias de Sousa
as metas escalo
Secretario de Administragao
Paragrafo unico. Decorridos 12 (doze) meses do inicio da Politica, devera ser
amplamente divulgado o relatorio a que se refere o "caput" deste artigo.

- implementacao, em ambito da Administragao Publica Municipal e da sociedade civil,.
Prefeitura DOM
de medidas e estrategias para a redugao da mudanga do clima por meio da redugao de
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
REFEITUR
LEIN410DE 20DEOUTUBRODE 2025
Pracp: Cura0-Novo, SNP tr3.5oo/oni4P
ses de Efeito Estufa (GEe) e do fortalecimento das remogoes por
a identificagao de vulnerabilidades na cidade,.
Dispoe sobre o uso de aparelhos eletronicos portateis
pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede
Municipal de ensino de Dom Inocencio-Pl, estabelece
I - uso racional da agua eo combate ao seu desperdicio, em suas repartigoes e mediante
diretrizes para educacao digital e midiatica e da outras
providencias.
alternativas de captagao de agua e sua reutilizagao para usos que
nao requeiram padroes de potabilidade;
utilizacao de mecanismos efica
eficiente para cO PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos oS seus
esgoto domestico e industrial, visando evitar ou reduzir o impacto ao meio ambiente e
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO!
IV - promover a conservagao das Unidades Protegidas ea arborizagao das vias publicas,
e de cobertura vegetal, tendo em vista a sua fungao
Disposigoes Preliminares
de regulacao climatica e de sumidouros de carbono;
Art. 1 Esta Lei disciplina, no ambito do Sistema Municipal de Ensino, a utilizagao, por
V - realizar, em conjunto com demais orgaos e entes publicos e instituigoes civis com
estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais nas unidades escolares da rede
interesses e competencias afins, o monitoramento sistematico do clima e de suas
Municipal, bem como estabelece diretrizes locais de educagao digital e midiatica, em
consonancia com:
nanifestacoes no territorio local, notadamente nas area
s vulneraveis;
da Administracao Publica Municipal, dos principios de
sustentabilidade, para o uso racional dos recursos naturais e bens publicos, a gestao
II - a Resolugao CNE/CEB no 2, de 21 de margo de 2025; e
trabalho;
III - a Lei Estadual n 8.563, de 9 de janeiro de 2025, do Estado do Piauí
- promover programas e iniciativas de educagao para a sustentabilidade e
Art.2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
iental da populagao com referencia as te
e estimular a execugao de programas, projetos e
coes, de iniciativa
I -- dispositivos/aparelhos eletronicos portateis pessoais: equipamentos com tecnologia digital
fomentar modelos inclusivos de negocios para produgao e
que processem/armazenem/transmitam informacoes, tais como telefones celulares, tablets,
consumo de bens e servigos que contribuam para o desenvolvimento sustentavel ea
notebooks, relogios inteligentes e congeneres;
baixa emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE)
II -- educagao digital e midiatica: conjunto de competencias e praticas para cidadania digital,
DISPOSICOES FINAIS
cultura e mundo digital, pensamento computacional e leitura critica de midias, integradas ao
curriculo, nos termos da Resolugao CNE/CEB n 2/2025