Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/07/2025

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Estado do fiaul

CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

1 DECRETO LEGISLATIVO N" 005, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

1 D~6e wbre a CQncesr;llo de titulo de Cidadilo Honorário a Audir Lllges de Carvalho Fllho,.e dá outras providlndas.

- 1 O POVO DO t1UNICIP10 DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, por seus representantes I legais na Cimana Municipal de Vereadores, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1· - Fica e ncedido o Titulo de CIDADÃO HONORÁRIO BAIXA­ GRANDENSE ao empresário Audir Lages de Carvalho Filho, em reconhecimento, diante de sua relevante contribuição para o crescimento e for1alecimento de Baika Grande do Ribeiro, Estado do Piaui.

1 Parigrafo lmit:11· A outorga do titulo ora CODC(.."<fido se fará em sessão ordinária realizada 4 \_sede da Câmara Municipal de Vereadores., às 19:00 horas do dia 19 (dezenove) ele agosto de 2025.

- Art. 2ª - As dl pesas decorrentes deste Dc:cn:to Legislativo com:rao por conta dás dotaçõeS I entárias da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
- Art. 3° -Est Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, 23 de julho de 2025.

SMJRANDAPE Pres. da Cimara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI

Estado dolPiaul RIBEIRO

CÃMARA IIIIUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO Rua Mattos Vitj,ra. 1621 Centro, CEP: 64868-000, BaiAa Gnndc do R.ibciro Piau.j

CNPJ: US. l 70:2f7IOOOl ·l-4 I SITE: hapc:/Jbl.ixl@f'llftdcdoribdro.ri.lte.br

Justific~tiya do Autor do PDL oº 003, de 03t011202s

BiJr.rui de Audir Lages de Carvalho Filho

Audir Lages Je Carvalho Filho nasceu em 12 de setembro de 1968. Casado com Sandrc1 ima Aguiar de Carvalho, é pai de três filhos: Alexandre Aguiar de Carvalho · Audir Lages de Carvalho Junior e Ângela Aguiar de Carvalho.

Empreendedor comprometido com o progresso regional, Audir 6 responsável pela i talação do Posto de Combustfveis Cacique 31, empreendimento qu1 gerou mais de trinta empregos diretos, contribuindo significativamente Para a economia local. Além disso, o posto mantém aç6es sociais. práticas sustentáveis, parcerias com produtores da regi.lo e apoia diversos eventos co~uniürios, consolidando-se como referência em qualidade de serviços e responsábilidade social.

D· de 11 ºb · · li rtal · 1an1c sua evante contn u1ção para o crescimento eo ec1mento de Baixa Grande do Ribeiro, a Cimara Munkipal propas a concesdo do Titulo de Cidadlo Honorário Baixa-Grandense ao Sr. Audir Lages de Carvalho Filho, como reconhecimento público pqr sua dedicaçio e compromisso· com o bem-estar da . munidade.

Baixa Grande do Ribeiro/PI, 03 de Junho de 2025.

~OSÉ NERES DA ROCHA FILHO Vereador- PDT Proponente

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIÁ -CRF

Proceaao nº 00001/2025 Requerente: Raquel Araújo Vieira

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69. Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9 .310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal n º 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiãria CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urba.no de Itainópolis-PI e reconhecinlento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urba.na -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de RAQUEL ARAtJJO VIEIRA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATNO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00001/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento :

- 1 . Núcleo Urba.no Itainópolis-PI;
- 2 . Lote Urba.no localizado na Rua António Ferreira Lopes, na quadra 02, lote Nº 01 , Bairro Palestina, Loteamento Palestina, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000;
- 3 . Modalidade REURB de Interesse Específico;
- 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
- 5 . Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel: 002392;
- 7 . Ocupante da unidade Imobiliária : RAQUEL ARAtJJO VIEIRA, brasileira, casada, filha de Juraci Araújo de Sousa Vieira e José Gilva.n dos Santos, portadora da Carteira de Identidade nº 2 .636.331, SSP-PI, inscrito(a) no CPF sob o nº 039.512.953-25, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, na data 30/10/2019, com GILMAR VELOSO RAMOS, filho de Maria da Conceição Veloso Ramos e Osternes Ferreira Ramos, portador do Registro Geral nº 010.606.613-73, residentes e domiciliados na travessa Rua Raimundo de Sousa Santos, nº 102, Bairro centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000.
- 8 . IMÓVEL: Rua Antônio Ferreira Lopes, na quadra 02, lote Nº 01, Bairro Palestina, Loteamento Palestina, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.176.636,16m eE 225.595,0Sm; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Antonio Ferreira lopes, com azimute de 300°46'19" por uma distância de 10,00m até o vértice P2, de coordenadas N 9.176.641,27m eE 22S.S86,46m; deste segue confrontando com a propriedade de Lote 02 da Quadra 02 Loteamento Palestina, com azimute de 30º50'26" por uma distância de 30,00m até o vértice P3, de coordenadas N 9.176.667,03m eE 225.601,84m; deste segue confrontando com a propriedade de Antônio Ferreira Dantas Neto, com azimute de 120º46'19" por uma distância de 10,00m até o vértice P4, de coordenadas N 9.176.661,91m eE 22S.610,43m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Raimundo Duarte, com azimute 210º50'26 " por uma distância de 30,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 80,00 m . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perím etro foram calculados no plano de projeção UTM. Todos os Azinlutes e distâncias, áreas ep erímetr o, foram calculadas no plano topográfico UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma área total de 300m2

- 9 . A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urba.no informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental. Itainópolis-PI, 05 de junho de 2025.