Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

LEI MUNICIPAL Nº 234n025.

1 d :030E7D7C2SDD4ADD

Portaria ri" 18812025

Orgulho da noaao gon1ot

ESTADO DO P IAUi PREFEIJURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Paul-.-, 117 daalxll da2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauí . no uso de suas atribuiçOes legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 007 de 15/06/2007, atualizada pela Lei nº 163/2021 e

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de ContrlbulçAo que originou o Processo Administrativo nº 01/2025, de 08/01/2025, e conforme preceitua o art. 25 da lel n·. 007/2007 1 qu· dla p6e sobre o Raglme Pr6prto da Prevld6ncla do Município d· Paullatana · no art. 3° da EC nº47 de 05/07/2005, c/eart. 9" da Lei 1~021, bem como toda a legislação pàtria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Paulistana­ PAULISTANA-PREV,

RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUZIMÁRIO PEREIRA DA CRUZ, Inscrito no RG/CPF sob nº 864.247.50304 SSP-PI. cargo de vigia, matricula: 214-1, Aposentadoria por tempo de Contribuição e Idade. a partir llessa !lata, na fflmla lllsrlmlnllda oo VenK> Elesla pe,laria,

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

stana -Plaul, 07 de abril de 2025.

Osval a edio da Costa l'>reteito Municlpal

Numerada. registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de abril de dois mil e Vinte e cinco de acordo com a Lei Orgãnl ca do Munlclplo.

lvete Maria Rodrigues Amorim Secrelária de Administração

PREFEITURA Jt'UNICIPAL-t>li PAULl$TANA

PROCESSO Nº, 01/ZO~

DispOe sobre a alleração do artigo 40. capul. da Lei Municipal nº 133, de 27 de fevereiro de 2003.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânwa do M:uni.cipu,. fàço saber . que a Câmara Mllní.cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 40,. caput,. da Lei nº 133/2003. que passará a ter a seguinte redação :

- Artigo 40 - Será concedido um percentual sobre o salário do servidor público, em razão de sua participação em programas de desenvolvimento pr.ofissional. exclusivamente relacionados à sua área de atuação no serviço público, a nível de aperfeiçoamento e p6s­ graduação, obedecendo aos seguintes critérios:
- a) Curso de aperfeiçoamento com carga horária de 240 (duzentas e quarenta) a 359 (tre=nlqs e cinquenla e nove) horas; 5% (cjnco por cento);
- b) Curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas: I-0% (dez por cento);
- e) Curso de mestrado: 25% (vinte e cinco por cento).

Paráe:rafo único. Ficam resguardados os percentuais jà concerudos aos setv:idores públicos municipais que obtiveram o beneficio antes da entrada em vigor desta L!,i, . com fundamento na legislação vigente à época, vedada .qualquer rednçJlo 011 supressão dos valores incorporados aos seus vencimentos.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 09 de abril de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito Municipal

OMun icípio de Paulistana PI, torna público para o conhecimento dos Interessados, que fará realizar, Processo de Contratação Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais legislações aplicá veis e Decreto Municipal no 337/2025 .

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

Contratação de empresa especlallzada para prestação dos serviços de divulgação das ações institucionais em meios digit ais; visando assim ; atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO

O valor mensal estimado de R$ 3.216,67 (tr~s mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um valor glob al estimado de R$ 38.600,04 (trinta e oito mil, seiscentos reais e quatro centavos).

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 15 de abril de 2025

ATl: 21 de abril de 2025

ENDEREÇOS

E-mall para envio de propostas: çpJ omoaullstanaolmafl com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av. Marechal Deodoro, N· 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí , Brasil, Setor de Licitações .

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Munlclpal de Paulistana-PI, deverão ser entregues até as 13:00 horas nos d ias definidos acima.

Paulistana {PI), 11 de abril de 2025.

lvete Maria Amorim Secretária Munlclpal de Administração

Regina Maria da Silva Ribeiro Agente de Contratação

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