Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO P1AUI PREFIDURA M UNICIPAL DE PAJEÜ DO PIAUI SECRETARIA IIUNICIPAL DE OBRAS

| PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO | PLANILHA ORÇA MENTARIA -ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO |

| li | ELABORAÇ Ã O DO ORÇ AMENTO, COMPOSIÇOES ESPECIFICAÇ ÕES | | UNITÁRIA S | CUSTOS, | MEMORIAIS E | |
| 1.0 | Expresso pela relação: R= r (Q,xP)+DD (1+ A)+ CO | | | | | |
| 1.1 | Quantidade de dOOJmentos de cada tipo (0.1 | un | | | | |
| 1.2 | Preço unitário de cada tipo de documento | | | | | |
| 1.2.1 | P=CD (1 +ES) (1 +Dl)(1+L) (1 +EF)(1 +1) Custo direto de salários (CD) | | | | | |
| | CD= r [(Sm/ N,) xht] | | | 02,61 | | |
| | Salário bruto mensal (Sm) | mês | 1,00 | 7.260,00 | | |
| | Númeromédiode horas úteispor mês(N,=N, xJ) | h | 169,36 | | | |
| | Númeromédiode dias úteispor mêsdurante oano (Na) | dia | 121,17 | | | |
| | Jornada diária de trabalho (J) | h | ~. oo | | | |
| | Quantidade de horas trabalhadas no serviço (htl | h | 16,39 | | | |
| 1.2.2 | Encargos Sociais (ES) | % | 111,17 | 81 ,09 | | |
| 1.2.3 | Despesas Indiretas (DI) | % | ~.oo | | | |
| | Base de aplicação: CD (1 +ES) | | | | | |
| 1.2.4 | Lucro (L) | % | 10,00 | | | |
| | D(1+ES)(1+DI) | | | | | |
| | vD (1 +ES)(1+DI) (1 +L) | | | | | |
| 1.2.6 | Impostos sobre ofaturamento | % | li,65 | | | |
| | Base de aplicação: CD (1 +ES) (1 +DI) (1 +L) (1 +EF) | | | | | |
| 1.2.7 | Totalização das incidências (1) | % | ~.19 | | | |
| 1 | Base de aplicação: CD (1 +ES) (1 +DI) (1 +L) (1 +EF) (1+1) | | | | | |
| 1.3 | Despesas Diretas (DD) | % | ~.oo | | | |
| 1.4 | Taxa de administração (A) | % | ~. oo | | | |
| 1.5 | Contigencias | % | ~.oo | | | |
| IV | DESPESASGERAIS EMATERIALDE CONSUMO(5%) | DESPESASGERAIS EMATERIALDE CONSUMO(5%) | DESPESASGERAIS EMATERIALDE CONSUMO(5%) | 1375,06 | | |
| V | BDI (21,98%) | BDI (21,98%) | BDI (21,98%) | 12,461,22 | | |

IMPORTA A PRESENTE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$11.800,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS )

ESTADO DO PIAUf PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OIIRA8

COMPOSIÇÃO DE BDI · SEM DESONERAÇÃO

| Administraçã o Central (A) Seguro + Garantia Impostos e Taxas (1) | | 4,00% 0,40% |

| ISS PIS Cofins CPRB | 3,00% 0,65% 3,00% 0,00% | 6,65% |
| Taxa de risco (R) | | 0,56% |
| Despesas Financeiras (DF) | | 1,11% |
| Lucro (L) | | 7,30% |

Acórdão nº 2622/2013 - TCU /Plenário

- (") BOI (%) = (((1 +(AC+S+R+G))"(1 +DF)·(1+L)/(1 -l))-1)·1 00
- Considerando a Lei nº 12.844/2013 e Acórdão 2293/2013-TCU -Plenário (Desoneração da Folha de Pagamento)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPA EÚDOPIAUÍ-PI

ESTADO DO PWJI PREFBTURA M UNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU I SECRETARIA IIIINICIPAL DE OBRAS

| | de Traballo | | | | |

| GRUPOB • ENCARGOSQUE | GRUPOB • ENCARGOSQUE | GRUPOB • ENCARGOSQUE | GRUPOB • ENCARGOSQUE | GRUPOB • ENCARGOSQUE | GRUPOB • ENCARGOSQUE |
| 81 | REPOUSOSEMANALREMUNERADO | | | | |
| 82 | | | | | |
| 83 | | | | | |
| 84 | | | | | |
| 85 | | | | | |
| 86 | ustificadas | | | | |
| 87 | | | | | |
| 88 | Aux/1~ Acidente de Trabalho | | | | |
| 89 | FériasGozadas | | | | |
| 810 | Salário Maternidade | | | | |
| B | SUBTOTALGRUPOT | | | | |
| | 10 TRABALHADOE | ,36% | | | |
| | | ,73% | | | |

ANEXO Ili

C011111ATO N' lOOOIJll0IXlOO(

Processo Administrativo nt XlOOOOOOOOOOOOO -Dispensa E letrônica nt

CONTRATO CELEBRADO E NTRE O MUNI d PIO DE PAIEÚ.PI , ATRAVÉS DA SECRETARIA XXXXIOOOOO( EA EMP RESA lOOOOOOOOOOOOOO.

O MUNICÍPIO OE PAIEÚ/PI , pessoa jurídica de direito público interno, com sede xxxxxxxxx., s/n, centro, Pajeú-PI , Por intennédio da Sf:CRETARIA MU N IOPAL DE xxxxxxx, CNPJ n· XXXXXXX. endereço xxxxxxxxxxx, oeste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxmmxxxxnxx denominada slmplesmente CONTRATADA, t~. entre si, Justo e avençado e celebram, por força do presente Instrumento, o contrato, previsto na Dispensa E letrônica Nt mm formalizada nos a utos do Processo Administrativo nt JtWXXXXXXXX, ohservadas as prescrições da Lei nt 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

ESrADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIP AL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI

nte instrumento tem por objeto )0()t)0()0X)l)I conforme especificações contidas no termo de refer!n<ia e edital,

1.3A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, n as mesmas condições contratuais os acré scimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual alé 2S"(vinte e cincopol'c ento)dovalor irNcial atualizado, nos termos do artigo 125, da lei Federal n .t 14.133/21 e suas alterações posteriOfes,

1. 4 ACOITTRATADA forneceli os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de form a complementar para todos os efeitos legais.

- 2.1 O presente Contrato tera vigênci a 3 partir de sua assinatura e plena eficácia a partir d3 pobliC3ção de seu extrato no Diário O ficial dos Munidpios,comduraçãodeaté \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ de \_\_\_\_ de \_\_ ~ podendo ser prOfrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14,133/21 e suas alterações p osteriores se for o caso.
- 2 . 2 Os serv~os deverão ser executados de KOrdo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ·PI
- 2.2.1 A autOfização de fornecimento será de inteira responsabiidade e inki3tiva da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ- PI, a través da secretaria r equisitante, cabendo à mesma todos os atos buroetát icos indispensávei sa uma regular administração,
- 2.2.3. A execução dos serviços objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correOOO por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- trabalhistas e previdenciá rios decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condiçl5es, esp ecificaçl5es e exigê ncias do edital.

- 2.3. Por ocasiã o da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Reslstro Geral (RG) ou outro documento de Identificaçã o oficial do servidor do Con ­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto cont ratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescln- d Indo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabív eis;
- 2.4.2 Na hipótese de subst ituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação da Administra- ção, no prazo máximo de~ --contados da notificação por escrito, mantido o preço lnlclalmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuíz o das penalidades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de \_j\_\_\_) \_\_ contados da notificaçã o por escrito, mantido o preço Inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuí zos para a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento Integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:lOOCX; Elemento de Despesa: )()()()()()(; Fonte de Recursos: )()0()(.

- S.1 O pagamento será rectlizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a sollcltação que deverá ser protocolada até o 5· (quinto) dia do mês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida Juntamente com recibo em 03 {três) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal Junto á uniã o, estado e município, CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.

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5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidaçã o ou qualquer obrigaçã o financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalldades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendfncla o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.

6.6 O presente Contrato ter.i vigê ncia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cliusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislaçõ es aplicáveis à contratação , deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá -lo na execução do contrato;
- 7.2.2. M anter, durante a vigência do contrato, as condições de habllltação exigidas na licitação , devendo comunicar :t CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrlslr, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicias de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vlsllAncla sanitária ;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularldade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsablllzar-se por todas as providê ncias e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestaç.3o dos serviços tais c;:omo: salários , seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuiçé5 es, indenizaçaes, vales-transportes, va1es-refeiç3es, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsablllzar-se por quaisquer ações Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por f orça de lel, llgadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a Incêndio, recomendadas por lel.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente
- justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até o 3R grau, durante a vigênc ia deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;

7.4.2. Prestar as Informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

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7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal n2 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correç:lo.

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades especificas, a sua rescisao com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admit idas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111 1 li , da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrat o será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

9.1 caso a contratado apresente documentaçã o falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com oM unicípio e, será descredenciado no Sistema de Cadast ro do M unicípio , pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominaçõe s legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei n2 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará o servidor)()()()()()()(), que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ô nus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízo s causados.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 o presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo XX.IOOOOO(XXXX, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação N2 xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Es tado do Piauí, para dirim ir os conflitos que possam advir da execuçã o do presente Contrato, que nã o possam ser resolvidas por m eios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

- 14.2 Os ca s os omissos s erão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem jus tas e CON TRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurí dicos e le gais efeitos.

PAJEÚ · PI,)()( de)()()()()()()()()()( de)()()()()(. )()()()()()()() CONTRATANTE S ec. Mun. de )()()()(X)()()()()()()()()()()()()( )()()()()()()() CONTRATADO

Xxxxxxxx

PR EFEITURA MUNIOPAL DEP AJEÚ DDP IAUÍ - Rua Maria R ibeiro Antunes, s/~ Centro - C EP: 64298-0D D -Tel: (08 9 ) 3532-0222 E mil cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com - ...-..pajeudopiauip ig ov.br