Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
-000Pavussu-Plau
ontato: E-mall preteturo.pys@gmall.com /tinanceiro.pys@amail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
Portaria n. 73/2025.
Portaria n. 74/2025.
"Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrato e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuiges legais que lhes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
14.133/2021
14.133/2021 - Lei de Licitac8es e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante.
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
LEANDRA NASCIMENTO ALVES, portador do CPF n.085.475.503-99, para
JEFFERSON CESAR SANTOS, portador do CPF n.065.309.843-05, para o
contrato com PORTO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , com
o contrato com LUANA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA,
comCNPJ n33.767.911/0001-06,
CNPJ n 22.414.498/0001-71, tendo por objeto CONTRATACAO DE DE PESSOA
tendo
por
objeto
CONTRATACAO
DA PRESTACAO DOS SERVICOS ADVOCATiCIOS PARA
JURICA ESPECIALIZADA PA AQUISICAO DE NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL
ASSESSORAMENTO
JURiDICO AO MUNICiPIODE PAVUSSU-PI. PARA
PERMANENTE PARA MELHORAR O ATENDIMENTONA AREA DA SAUDE DO M
ACOMPANHAROS
ATOSADMINISTRATIVOS
UNICIPiO DE PAvussu-PI, conforme periodo vigente em Contrato n. 022,
QUETIVEREMSOBA
RESPONSABILIDADE
DIRETADAADMINISTRACAOPUBLICAMUNICIPAL
Processo Adm. no. 023/2025.
VISANDO O NECESSARIO RESGUARDO JURIDICO DO EXECUTIVO Municipal E
DO iNTERESSE pOBLiCO DO Município DE PAVUSSU - PI, conforme periodo
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
vigente em Contrato n. 005, Processo Adm. no. 011/2025.
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;.
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
- Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato sob sua
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
responsabilidade;
Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario,
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IIL
- Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
responsabilidade;
Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
V -- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
IX --Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado..
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Pavussu-PI, 19 de fevereiro de 2025
Pavussu-PI, 19 de fevereiro de 2025.
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais