Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/05/2025

418
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCcCxxIV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
BAOGONGAIO
Av.SaoGoncalos/n-centro.CEP:64.993-000
MURIC
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DOS PORTELAS
LEI N 278 /25.
Portaria 119/2025
Reajusta a remuneragao dos Conselheiros Tutelares do
Município de Sao Gongalo do Gurgueia em 20%,
Concede o beneficio do auxilio-doenga a
acrescido a remuneragao atual, e garante o reajuste anual
servidora
Municipal,
da outras
em percentual igual ao aumento do salario minimo.
providencias.
vigente no pais, e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uSO das
Art. 1 Fica reajustada a remuneragao dos Conselheiros Tutelares do Município de.
atribuigoes legais,
Sao Goncalo do Gurgueia em 20%, acrescido ao vencimento atual, que e de um salario minimo.
CONsIDERANDO o que dispoe o paragrafo 3 do artigo 9 da Emenda Constitucional
nacional, e garante o reajuste anual em percentual igual ao aumento do referido salario minimo
n 103, de 12 de novembro de 2019;
vigente no pais.
CONSIDERANDO o Parecer da Pericia Medica realizada em
17 de maio de 2025,
atestando que ha incapacidade laboral.
Art. 2 Fica alterada a redacao do Artigo 76, caput, da Lei 16/2021, que dispoe.
RESOLVE
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de forma a adequar o.
reajuste desta lei as disposicoes do mencionado diploma legal.
Art. 1o- CONCEDER, a servidora efetiva, Sra. MARIA RODRIGUES DA SILVA,
Art. 3 Esta lei se fundamenta nos principios da legalidade, isonomia, eficiencia e
do AUxiLIO-DOENCA, de 17/05/2025 ate um periodo de 45 dias corridos, nos termos do
dade dos servigos publicos.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
Art. 4 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das
legais a data de 17/05/2025
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
dotacoes orcamentarias proprias.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 Revogam-se disposicoes em contrario..
Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 21 de maio de 2025.
govbr
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeitura Municipal, em Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 06 de maio de 2025
ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinado de f
SOUSA

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
Prefeita Municipal
MURIC
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
dos POrteL
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
SO GURGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia - PI
Portaria 120/2025
TERMO DE SANCAO
servidora Municipal,
da outras
providencias
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes.
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
A PREFEITA Municipal DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das
SANcioNAR a Lei Municipal 278/2025, que reajusta a_remuneracao dos
atribuicoes legais,
Conselheiros Tutelares do Município de Sao Goncalo do Gurgueia em 20%,
acrescido a remuneragao atual, e garante o reajuste anual em percentual igual ao
CONSIDERANDO o que dispoe o paragrafo 3 do artigo 9 da Emenda Constitucional
aumento do salario minimo vigente no pais,e da outras providencias. A Lei
CONSIDERANDO o Parecer da Pericia Medica realizada em 17 de maio de 2025,
Municipal 278/2025 foi aprovada na sessao Extraordinaria da Câmara Municipal
de Sao Goncalo do Gurgueia, em 20 de maio de 2025, por 07(sete) votos
favoraveis.
RESOLVE
Art. 1- CONCEDER, a servidora efetiva, Sra. IVONE DOS SANTOS BRANDAO,
Laudo-Medico-Perici
rtaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
legais a data de 17/05/2025.
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 21 de maio de 2025..
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
ROSELIDIA
Assinado de form
LUSTOSA DE
digital por ROSELIDIA
SOUSA
LUSTOSA DE SOUSA
Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 21 de maio de 2025
MARQUES:87602 Dados: 2025.05.21
govbr ec2.ocu
539320
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.