Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025

O Município de JERUMENHA-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
CNPJ n' 06.554.109/0001-57, sediado na Praga Santo Antonio, 470, Centro,
Jerumenha-Pl, CEP:64.830-o00, E-mail: pm.jerumenha@hotmail.com,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito
(a) Municipal, o Senhor Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro (a), ato de
posse anexo, eo ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno,.
por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001-44, com
sede na Avenida Higino Cunha, n
1750, Bairro Ilhotas,
Teresina-PI,
doravante COnvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeagao anexo, nos termos
da delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto
Estadual n.o
15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias anexas, REsOLVEM celebrar o presente COnvEnIO,
regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
disposicoes da Lei Complementar n' 101/2000, da Lei Federal n' 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas,
do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí
fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes
previstas nos arts. 144, caput, S$ 5o, 8 e 10, e 241 da Constituicao Federal, na
Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela
Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com
base nas obrigagoes e condigoes descritas no Plano de Trabalho que
acompanha este instrumento.
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n
00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condigoes:
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovagao das partes.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislagao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag8es do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n0,001/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuigoes que.
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021,
RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, referente a PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO - PI, em favor deMAISA MARTINS DE SOUSA, CPF N 054.006.483-12, no valor
mensal de R$ 3.150,10 (tres mil, cento e cinquenta reais e dez centavos) e valor total de R$ 34.651,10
(trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), com base no Art. 74, inciso III,
da Lei Federal n. 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
3.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislacao
vigente.
3.2 - DO CONCEDENTE (Município DE JERUMENHA-PI)
3.2.1 Indicar a OPm da Policia Militar do Piauí no Município de
JERUMENHA-PI, a demanda ea relacao de prioridades para a execucao das
operagoes delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o
7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
Acompanhar
supervisionar
execucao
das
atividades
delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na
conta dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das
atividades delegadas realizadas no mes anterior por solicitagao do Município,
apos aprovagao da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas,
apresentada pela OPm Executora (2aCiA/10BPm), de acordo com os valores
estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag6es do
Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar
(2aCIA/10'BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no
101/2o00, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao
objeto do convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo.
CONVENENTE, a titulo de prestagao de contas.
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa
oficial, na forma da lei.
3.3 DO CONVENeNTE (POLiCIA mILITAR DO Piauí 2aCIA/10'BPm)
Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a
pe, bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no
horario de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de
acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a
Planilha Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do
cumprimento das escalas de servigos extraordinarios e efetivagao
transferencia das indenizagoes diretamente para as contas bancarias dos
policiais militares, em obediencia ao disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com
os mesmos valores definidos no Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo
(Continua na proxima pagina)
Baixa Grande do Ribeiro (PI), 06 de fevereiro de 2025
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
CONVENIO
QUE
ENTRE
CELEBRAM
Município
JERUmeNhA-PI EO eStADO DO
pOr InTermeDiO
Piauí,
POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS
DELEGACAO
SERVICOS
PUBLICOS
MUNICIPAIS
INTERESSE
RECIPROCO
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTiCIPES,
IMPRESCINDiVEIS
PreseryaCAO DA Ordem, DA
Seguranca Das pessOaS, dO
PatrimoniO pubLicO, dO mEIO
Ambiente e do transito, nos
TermOs D0s Art. 144 E Art. 241,
DA CONSTITUICAO FEDERAL E
DA LeI ESTADUAL N.o 7.341/2020.

GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO Su dorsc Fns
GESTA02025-2028
TERMO DE RATIFICACAO
Processo Administrativo n 148/2025
Inexigibilidade de Licitação n 104/2025