Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 19/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.003453/2025-95-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA INTEGRAR/NOVOS MENINOS, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 08.870.091/0001-00, estabelecida no endereço na Av. Frei Serafim, n° 3200, Centro, Teresina-PI, CEP n° 64.001-020, neste ato representada pelo Sr. Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA inscrito no CPF n° 065.531.503-97, residente e domiciliado na Rua Aviador Irapuan Rocha, CEP: 64.049-908, Bairro Fátima, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - Estimular e orientar as crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, na construção e reconstrução de suas histórias, através de atividades integrativas e inter -geracionais, valorizando as perspectivas dos direitos sociais, prevenção do meio ambiente, diversidade cultural e lazer, favorecendo sua autonomia e possibilitando sua inclusão social. Meta geral de atendimento: 430 usuários (Centro de Convivência Integrar - 280 usuários eo Centro de Convivência Novos Meninos - 150 usuários). 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$556.370,88 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 78. 5.2. A Secretaria Muni -cipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$556.370,88 (quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade: 12002. 08245. 0001. 2607 - Bloco da Proteção Social Básica. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS FONTE DE RECURSO 1500400 - RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO - ASSISTÊNCIA- SOCIAL. 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 05 (cinco) meses a contar de agosto de 2025 a janeiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de exe -cução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 01 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA Diretor Executivo CPF n° 065.531.503-97 - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIO -CESANA-ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS -

Administração Indireta

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Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano