Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/05/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administrativo nº 13.941/2024

Concorrência Eletrônica nº 01/2024

Objeto: Contratação de empresa para execução de obras viárias no Município de Piripiri/PI

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, vem manifestar-se quanto à validade da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de obras viárias, com foco em rotatórias, correções geométricas e pintura de vias urbanas.

Conforme Parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, datado de 22 de abril de 2025, restou evidenciada a existência de vícios insanáveis na fase de planejamento do certame, especialmente na composição do orçamento-base e na planilha de referência do edital. Entre os vícios identificados, destacam-se:

- Divergências nos preços unitários de insumos como cimento, areia e brita;
- Utilização de múltiplos bancos de preços sem padronização técnica;
- Reprodução desses mesmos erros pela proposta vencedora, comprometendo a isonomia do certame.

Embora a empresa Construtora Mourão Ltda., vencedora do certame, tenha apresentado sua manifestação técnica e jurídica , que ora segue anexada, ressaltando sua boa-fé e observância das regras do edital, o parecer jurídico conclui que a irregularidade está na estrutura do orçamento-base, de responsabilidade da Administração Pública, e não na conduta da licitante.

Ainda assim, conforme fundamentado na manifestação jurídica, a manutenção do contrato com vícios de origem comprometeria a legalidade do processo e poderia gerar prejuízos futuros ao erário , violando os princípios da economicidade, isonomia e legalidade.

Diante disso, acolho integralmente o parecer jurídico e, com fulcro nos artigos 71 , inciso lll, e 146 da Lei nº 14.133/2021, art. 53 da Lei nº 9.784/1999, bem como nos princípios da autotutela administrativa, decido pela ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, com a extinção de seus efeitos até o ponto em que se identificaram os vícios insanáveis .

Determino, portanto:

1. Que a decisão seja formalmente publicada, com ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial e no portal da transparência do Município; 2. Que seja garantida a ampla defesa i\ empresa vencedora, conforme §2° do art. 146 da Lei nº 14.133/2021 ;

3. Que a Superintendência de Licitações e Contratos providencie a retificaçllo das planilhas orçamentárias , com republicação do edital em nova data, assegurando legalidade e competitividade do novo certame.

Ressalte-se que esta decisão não imputa culpa à empresa contratada, a quem se reconhece o direito à manifestação prévia e à preservação de eventuais direitos patrimoniais, nos termos do art. 137, §1° da Lei nº 14.133/2021 e da LINDB.

Piripiri/PI, 12 de maio de 2025.

Prefeita Municipal de Piripiri/PI

1 d: 030E7E36A8305DD3

ONDESEL:lt:

b. A locação ocorrerá j unto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), sendo o custo mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.

LEIA-SE:

b. A locação ocorrerá junto a proprietària citada acima, pelo custo total anual de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo o custo mensal de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Piripiri (PI), 20 de maio de 2025.

Diego Roelly Macedo Melo Agente de Contratação

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TERMO Dt APOSTILAMENTO

INEX.IGIBILIDADE N· J21J024 CONTRA TO N· 60/1024 ADITIVO N· 01/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISrtNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETAS, por meio do FUNDO MUNICIPAL. pessoa jurídica de direito público interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE. Inscrita no CNPJ sob n· 13.798,686/0001-89, estabelecida no Centro Administrativo Municipal Campos du Palmas., Piripiri PI, neste ato representado pelo Sr. Francisco Gustavo de AraOjo Souza. brasileiro, Inscrito no CPF sob n· O 19.205.663-84, portador do RG sob n· 2.574.678 SSP-PI.

CONTRATADO: MARCOS RENATO REBELO ARAUJO, CPF NO 7$0.193.4!13-34, estabelecida na Avenida 4 de juçho. CEP: 64.260-000. na cidade de Piripiri Pl. doravante denominada CONTRATADO. neste ato representado pelo Sr. Marcos Renato Rebelo Araujo.

VALOR DO CONTRA TO: R$ 29.236.88 (vinte e nove mil duzcntos e trinta e seis TCais e oitenta e oito centavos),

OBJETO: Contra.to de locaçlo de imóvel loca.li.udo no ende~: Rua Rui Barbosa, n· 496, Centro de Piripiri, para abrigar as instalações da sede: do Cadastro Wlico CadUnico.

ASSUNTO: lNCLUSÃO DE DOTAÇÃ O ORÇ AMENTÁ RIA

Pelo presente instrumento, a SECRETÁRIA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais.. e tendo cm vista o que consta nos autos do processo acima especificado. vem. lavrar o presente TERMO DE AfOSTILAMENTO de processo cm epigrafe.conforme o procedimento licitatório supramencionado. Da Dotaçlo Orçamcntiria - o presente instrumento tem por objeto a inclusão do projeto atividade no referido contrato, por fazer pane da Ootaçlo Orçament.Aria cm apreço.

| DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS | DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS |

| UNO. ORÇAMENTARIA | 02.08.00 - FMTAS |
| PROJETO ATIVIDADE | 08.244.0172.211$,0000-SUPERJNT. MUN. OE TRABALHO E DES. SOCIAL 08.244.0020.2163.0000-PROGRAMA CRJANÇA FELIZ 08.244.0172.2205.0000- PSB ESPECIAL-ALTA COMPLEXlDADE/MAC 08.244.0172.2022.0000-PROGRAMA IND. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA 08.244.0172.2019.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA . 08.244.0172.2077.0000 - MANUTENÇÃO DO100 SUAS. 08.244.0172.2093.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-SCFV 08.244.0172.2019.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF/PAlF/CRAS 08.244.0172.1136.0000 SUPERINTENDÊNCIA MUN. DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO - EMENDAS E |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA |
| FONTE DE RECURSO | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500- RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS FEDERAIS: FMTAS 660 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA E BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 669 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A FMAS PROGRAMAÇÃO : 220840320240001 PROORAMACÃO: 220840320240002 |

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