Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

Lei
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
VIII.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de
credito autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculagao a
projeto especifico.
Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais
constantes na presente Lei.
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da
Lei Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros
encargos.
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma
de utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente
Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementacao orcamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 8o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e
Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município.
Art. 9o. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa
por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor
nivel, com suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Mu
ipal de Nova S
Santa Rita-PI
CNPJn:01.612.599/0001-87
modalidade de aplicacao, a fonte de recurs
despesa conforme a
seguir discriminado:
a) Despesas Correntes:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da divida Interna;
3 - outras despesas correntes;
b) Despesas de Capital:
4 - investimentos;
5 - inversoes financeiras;
6 - amortizagao da divida.
S 1 A Reserva de Contingencia sera identificada pelo digito "9", no tocante ao
grupo de natureza da despesa.
2 A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas
5 3. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Atividade, sem prejuizo das codificacoes funcionais programaticas adotadas um
codigo numerico sequencial.
4. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de
codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniencia da execucao orcamentaria:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Munic
I de Nova Santa Rita-PI
Transferencias a Uniao (20);
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
Transferencias a Municipios (40);
Transferencias a Instituigoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII.
Aplicacoes Diretas - Administragao Municipal (90);
VlIl. Aplicacoes Diretas Decorrente de operagao entre Orgaos, Fundos e
Entidades integrantes dos orgamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Reserva de Contingencia (99);
Art. 10. Acompanharao o Projeto de Lei Orgamentaria Anual:.
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orgamentos, apresentado de
forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit eo total de
cada um dos orcamentos;
II. Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem como do conjunto dos dois orgamentos, segundo as
categorias e subcategorias economicas;
III. Quadro-Resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orcamentos;.
a) Por classificagao institucional;
b) Por funcao;
c) Por subfuncao;
Por programa;
e) Por grupo de despesa;
Por modalidade de aplicacao;
Por elemento de despesa
ESTADO DO Piauí
CNPJ n:01.612.599/0001-87
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos
do Município;
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social, em termo global e por orgaos;
VII. As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, BeC,
sobre a evolucao da Receita, letras D, EeF sobre a evolucao da
Despesa,conforme a Lei n4.320/64.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO

Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, .
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica
Art. 26. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao total da.
receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso lII da Constituigao Federal.
Art. 14. A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de
recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais
programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao,
tudo em conformidade com as portarias M0G 42/1999 (atualizada pela Portaria
SOF/ME No 2.520 de 21 de margo de 2022), Portaria interministerial No. 163/2001
(atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME n 103 de 05 de outubro de 2021)
conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes posteriores
Art. 19. A Administracao Publica Municipal podera destinar recursos, por meio
de auxilios financeiros, materiais de distribuicao gratuita ou patrocinio, para direta ou
ndiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de
interesse publico
2o. Nas realizacoes das agoes de sua competencia, o Município podera
compativeis
com os programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio,
ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigacoes de cada parte, a forma e os prazos para prestacoes de contas.
Paragrafo Unico -As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
Art. 20. Na elaboracao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da
proposta orcamentaria de 2026 e durante sua execucao, o executivo Municipal
podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada a rece
estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
forma a assegurar o equilibrio das contas publicas eo atendimento as necessidades
da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programacao de despesa.
Art. 17. As operacoes de credito por antecipagao da Receita, contratados
pelo Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem
contratadas.
Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei Orgamentaria
Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
Art. 18. Nos moldes do art. 165, $ 8 da Constituigao e do art. 7o, inciso I, da