Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

PROCESSO DE ORIGEM

lnexlaibllldade N9 027/2025

Ni PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2025

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO OE ARTISTA (CIEL FARRA), PARA SE APRESENTAR EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO OE FRANCISCO AYRES/PI, NO 01A 02 E DEZEMBRO DE 2025.

VALOR CONTRATUAL

RS 12.000,00 (doze mil reais)

VIGrNCAS CONTRATUAL

INICIAL: 03 de Novembro de 2025 FINAL: 31 de Dezembro de 2025

DADOS DO CONTRATANTE

Secretaria Munlclpal de Cultura, CNPJ n· 06.554.075/0001-09

RUA JOS~ FERREIRA, 387, CENTRO, Francisco Ayres, Piaul.

Eugênia de Sousa Nunes, CPF n· 286,008.208-55

DADOS DO CONTRATADO

DD ROQUE LTDA, CNPJ n· 22.665.443/0001-34 RUA JOAQUIM MENDES, 195, SALA A BAIRRO CENTRO, SÃO JOAO DA VARJOTA/PI OJOENNISSOR@GMAIL.COM, (89) 8819-9891, OENNIS DUILLIAN ROQUE, CPF no 037.325.553-56

FISCAL DO CONTRATO

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

141

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLAUSULA SEXTA 00 REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mí nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s} í ndice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado{s) o(s) índice{s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice{s) ut ilizado(s) para reajuste será{ão}, obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6-Caso o(s) índlce(s) estabelecldo{s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

reajuste será realizado por apostllamento.

CLAUSULA SITIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

- 7 .1 Quando o presente instrumento tratar de informaçõe s pessoais, as partes deverão cumprir a Lei ni 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7 .2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as flnalldades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princí pios do art. 62 da LGPD.
- 7 .3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração dever.i ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5-Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6É dever do cont ratado orientar et reinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláu sula, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligên cia para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, d esvios ou abusos.

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7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável , a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

7.12 Os contratos e convên ios de que trata o§ 1~ do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA (art. 92, VIII)

8.1-As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres deste exercício, na dotaçã o abaixo discriminada:

DOTAÇÃ

UNIDADE: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CLASSIFICAÇÃO

: 13.392.0010.2054.0000

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 500/701

- 8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLAUSULA NONA -

DAS OBRIGAÇÕES

DO CONTRATANTE

(art.

92, X, XI

XIV)

- 9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabe lecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4-Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6-Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
9. 7 Cientificar o órgão de representaçã o judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçõ es e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1- A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perí odo.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLAUSULA Dt CIM A DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1o Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste Contrato e Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perteita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

(Continua na próxima página)

O ORÇAMEN TÁRIA

PREÃM BULO

Aos 3 de Novembro de 2025, a Prefeitura Municipal de Francisco Ayres PI, através da Secretaria Municipal de Cultura, inscrita no CNPJ n2 06.554.075/0001-09, em observâ ncia às disposiçõe s da lei n2 14.133 1 de 12 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe , mediante as cláu sulas e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA

(art.

PRIMEIRA

- DO OBJETO

VINCULAÇÃO

- 1.1 O presente instrumento tem\_por objeto CONTRATAÇÃO DE ARTl?fA (CIEL FARRA},J'ARA SE APRESENTAR EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, NO DIA 02 E DEZEMBRO DE 2025. de acordo com

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as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDADO PREÇO (art.

92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA conforme quadro abaixo·

| ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO |

| Item | Descriçlo | Momo | Unidade | Quant. | R$ Unh. | R$ Total |
| 1 | 8888 ~ CONTRATAÇÃO DE ARTISTA (CIEL FARRA), PARA SE APRESENTAR EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICfPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, NO DIA 02 E DEZEMBRO OE 2025. | SERVIÇOS | UNO | 1 | RS 1.2.000,00 | RS 12.000,00 |

R$

v~lorTotal

12.000,00

- 2.2 No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto dai contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.4 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1-O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláu sulas específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁ USULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIG! NCIA 00 CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigê ncia da contratação terá início na data de 03/11/2025 e encerramento em 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos anlgos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivor quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação , a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princíp ios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual,

Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências de aplicação.

CLAUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃ O CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

CLÁ USULA QUINTA DAS CONDIÇ Õ ES DE PAGAMENTO (art. 921 Ve VI)

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