Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
REFEITURA DE
Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro
Hipolito
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Monsenhor
Monsenhor Hipolito - PI - CEP: 64.650-000
Hipolito
Fone: (89) 8138-5459 : e-mail: licitacoespmmh@,gmail.com
Portaria N 127/2025, de 07 de abril de 2025.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 006/2025
O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito, Sr. ANTONIO DJALMA BEZERRA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 003/2025
POLICARPO, no uso das suas atribuicoes legais e utilizando-se subsidiariamente de previsao
OBJETO:"REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 135 e seguintes da Lei n 157/06 de 05 de maio de
O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA A Prefeitura
Municipal, SUAS SECRETARIAS EO HOSPITAL DO Município DE MONSENHOR
2006.
HIPOLITO-PI"
CONsiDERANDO a possibilidade de mais servidores publicos municipais estarem, indevidamente,
TERMO DE ADJUDICACAO
O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, o Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpo, tendo em vista
CONsIDERANDO a necessidade de apuracao dos fatos acima transcritos, bem como a realizacao
o procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico n006/2025, realizado no dia 06 de marco de
2025, tendo como objeto o "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE
de citacao e apresentacao de defesa pelos novos investigados;
A Prefeitura Municipal, SUAS SECRETARIAS EO HOSPITAL DO Município DE
CONsIDERANDO a manifestacao previa dos Servidores Notificados pela municipalidade, ciencia
MONSENHOR HIPOLITO-PI", apos a negociagao direta, resultado constante no Relatorio da BNC, que ee atuacao em todo o tramite processual dos novos servidores;
vencedoras do certame em questao, as empresas abaixo:
CONSIDERANDO a previsao legal de vacancia do cargo em caso de aposentadoria;
CONsIDERANDO que as servidoras foram devidamente citadas, ouvidas e integraram o Processo
VALOR ADJUDICADO
Administrativo Disciplinar,
GRAFICA E EDITORA BRITO & SILVA
R$ 302.260,86 (trezentos e dois mil, duzentos e
LTDA,inscrita no CNPJ sob n.55.587.827/0001-
CONsIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar visa a apurar se ha a ocorrencia de
sessenta reais, oitenta e seis centavos)..
percepcao simultanea de proventos de aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade em
Monsenhor Hipolito-PI, 07 de abril de 2025.
decorrencia do mesmo cargo;
CONSIDERANDO a identificacao de novos servidores em possivel violacao ao Art. 38 da Lei
157/06 do Município de Monsenhor Hipolito;
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO o respeito ao contraditorio, ampla defesa ea celeridade que rege os Processos
Disciplinares,
CONsIDERANDO a instrumentalidade das formas ea celeridade inerente ao Processo.

Administrativo Disciplinar;
ESTADO DO Piauí
CONsIDERANDO a possibilidade de convalidacao dos atos administrativos diante da ausencia de
CNPJ:06.553.770/000148
prejuizo aos interessados e posterior correcao que oportunizou o contraditorio e ampla defesa,
Avenida Carlos Liborio, 101 -Centro
conforme o art. 55 da Lei n 9.784/99;
Hipolito
Fone:89)8138-5459.e-mail:licitacoe
nmh@gmail.com
RESOLVE:
PROCEDIMENTO:PREGAO ELETRONICO N 006/2025
Art. 1 Determi
nar ampliacao dos efeitos da Portaria n 076/2025, publicada no D.O.M. em
OBJETO: "REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
25 de fevereiro de 2025, para outros processos administrativos instaurados por suposta violaao ao
disposto no art. 38 do Inciso V da Lei Municipal n 157/06.
Municipal,SUAS SECRETARIAS EO HOSPITAL DO Município DE MONSENHOR
HIPOLITO-PI"
Art. 2 Convalidar os atos administrativos praticados pelos membros da comissao processante
constituida pela Portaria n 076/2025 nos demais procedimentos instaurados com o fim de apurar.
TERMO DE HOMOLOGACAO
violagao ao disposto no art. 38 do Inciso V da Lei Municipal n 157/06.
De acordo com o Procedimento Licitatorio Pregao Eletronico n 006/2025 referente
"REGISTRO DE PREGOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao com efeitos retroativos a 25 de
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA A Prefeitura
fevereiro de 2025 em decorrencia da Portaria n 076/2025.
HIPOLiro-P1, realizado em 06 de marco de 2024, pela Agente de Contrataao de Monsenhor Hipolito, a
Sra. Valmira Bezerra Policarpo, nomeada pela Portaria n 99/2024 e sua equipe de apoio, HOMOLOGO,
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
em conformidade com os documentos constantes nos autos, no.
da Lei n 14.133/21, o resultado do
certame em tela em favor das empresas abaixo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí.
VENCEDORES
VALOR HOMOLOGADO
Rs 302.260,86 (trezentos e dois mil, duzentos e
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPOE
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal