Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/03/2025

Id:OF8BEF42E9E4F2DB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto NO 025/2025
18 DE MARCODE 2025
Portaria N 135/2025
2025.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de
lona ou dispositivos similares em veiculos.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de sua
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso Ie paragrafo unico do art. 73 da lei Organica.
de carroceria aberta no perimetro urbano
Municipal.
Considerando o fato de que os cargos em com
fungoes de confianca sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao.
O Excelentissimo Senhor PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí,
no uso das atribuicoes legais conferidas pela Lei n 293/97 Lei Organica Municipal, e:
RESOLVE:
Considerando o artigo 1 da Resolução do Contran, o transporte de qualquer tipo solido
Art. 1 - NOMEAR a senhora ANTONIA MORAES SILVA DUTRA, CPF N 626.185.553-
em veiculos de carrocerias abertas sera permi
itido apenas naqueles que tiverem a carroceria
68, para o cargo de Secretaria ESCOLAR da Secretaria Municipal de Educacao do.
com guardas laterais dotadas de telas metalicas, com
Município de Porto-PI.
malhas de dimensoes que impegam o derramamento de fragmentos do material
Art.2 - Ficam revogadas as disposicoe
rtaria entra em vigor na data de
transportado
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
onsiderando o inciso 1 do mesmo artigo preve, ainda, a obrigatoriedade do uso de
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
lonas ou dispositivos similares que devem possibilitar o aci
amento manual, mecanico ou
natico; estar devidamente ancorados a carroceria do veiculo, cobrir totalmente a carga
transportada e estar em bom estado de conservacao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI,
DECRETA:
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Art. 1o - Fica proibido a circulagao de veiculos de carroceria aberta no perimetro urbano
sem a utilizacao de lonas ou dispositivos similares que cubram totalmente a carga

transportada sob pena de multa;
ESTADO DO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
O descumprimento dessas exigencias caracteriza em infracao grave prevista
Portaria N 136/2025
Porto-PI, em 27 de feve
ereiro de
2025.
nos incisos IX eX do artigo 230 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB),
cuja penalidade ea perda de cinco pontos na Carteira Nacional de
Habilitacao (CNH) e multa no valor de R$600,00(seiscentos reias). Alem
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
o medida administrativa, o veiculo sera retido para regularizacao
atribuigoes legais que sao conferidas pelo inciso Ie paragrafo unico do art. 73 da lei Organica.
disso, co
Municipal.
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as fungoes de confianga sao,
REGISTRE-SE,
RESOLVE:
PUBLIQUE-SES
E CUMPRA-SE.
Art. 1 - NOMEAR o S6
nhor CLAUDEVAN SILVA SOUSA, CPF N 035.092.323-05, para
o cargo de SECRETARIO ESCOLAR da Secretaria Municipal de Educacao do Município de
Porto-PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 13 de Janeiro de 2025.
Art.2- Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entr
vigor na data de
Art.3 Publique-se,Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito MuJ
ipal de Por
n 27 de fevereiro de 2025
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto-PI
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal