Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025


PORTARIA Nº 02/2025

' Dispõe sobre a nomeação da comissão municipal para assuntos relacionados à política de equidade e relações étnico raciais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação .

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ /PI no uso de suas atribuições legais e considerando:

A necessidade de promover políticas públicas educacionais pautadas na equidade, diversidade e valorização das relações étnico-raciais;

As diretrizes estabelecidas pela Lei n° 10.639/2003, que inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

O compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a implementação de ações afirmativas que garantam igualdade de oportunidades e respeito à diversidade no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1°-Fica instituída a Comissão Municipal de Equidade e Relações Étnico -Raciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cabeceiras do Piauí, com a finalidade de planejar, acompanhar, avaliar e propor ações voltadas à promoção da equidade, diversidade e enfrentamento ao racismo no contexto educacional.

Art. 2° -A Comissão será composta pelos(as) seguintes membros(as):

01 -Representante da Secretaria Municipal de Educação SEMED;

NOME: Maria Dalva da Cunha Araújo

02- Representante da Sociedade Civil;

NOME: Andressa Érica dos Santos Lima

- 03 -Representante dos Dirigentes Escolares;

NOME: Jaílson dos Santos Calácio

- 04- Representante dos Anos Iniciais;

NOME: Maria do Livramento Ferreira da Silva

- 05 -Representante da AGL PNEERQ;
- 06 - Representante dos Anos Finais;

NOME: Maurício José Alves de Lima

NOME: Deyse Raquel Lopes Lima

- 07- Representante da Educação Infantil;

NOME: Vangely Gonçalves da Silva

- 08- Representante do Poder Legislativo;

NOME: Marcos Sebastiã o da Silva

- 09- Representante da Secretaria de Cultura;

NOME: João Paulo Melo de Oliveira

Art. 3º - Compete à Comissão :

- 1- Propor e acompa nhar ações voltadas à valorização da diversid ade étnico-racial nas escolas da rede municipa l;
- li Apoiar a implementação da Lei n° 10.639/2003 e demais legislações correlatas;
- Ili- Promover formações continuadas sobre equidade e relações étnico-raciais;
- IVFomentar prá ticas pedagógicas inclusivas e antidiscriminató rias;
- V Emitir pareceres e relatórios sobre o desenvolvimento das políticas de equidade na red e municipal de ensino.
- VIAcompanhar. arquivar ee nviar o re l atório anual para a Secretaria Municipal de Educação, a respeito do desenvolvimento das ações em prol da dive rsidade e das Relações Étnico Raciais, realizadas nas escolas.

Art. 4º A Comissão re unir-se-á periodicamente, conforme calendá rio definido em ata, eo plano de trabalho.

Art. 5° - A comissão terá vigê ncia de dois (02) anos a contar da data de publicação .

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o .

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Cabeceiras do Piauí.

Cabeceiras do

Secretário Municipal de Educação

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

AV. FCOCOSTAVELOSO, S/N

41.522.277/0001-61

Exercido:

2025