Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento | Descrição | Valor(R$) |

| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | |
| TOTAL | | 507.966,75 |

Parágrafo único . A classificação funcional-programática poderá ser detalhada por decreto do Poder Executivo, observadas as finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáve is ao FUNDEB.

Art. 3º - Constituem recursos para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1 ° desta Lei:

- 1-Transferências federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, provenientes da Portaria MEC nº 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1 °, inciso li, da Lei Federal nº 4.320/1964.
- § 2º A utilização dos recursos observará rigorosamente:
- I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025;
- li-As normas gerais aplicáveis ao FUNDEB;
- Ili-Os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos ;
- IV-A prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.
- Art. 4° -As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta dos recursos especificados no Art. 3º e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC nº 669/2025.

Parágrafo ún ico. A execução orçamentária e financeira respeitará o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira.

- Art. 5º - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável por proceder às devidas adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com as dotações e receitas autorizadas neste crédito especial.

Parágrafo único . O Poder Executivo regulamentará , se necessário , os procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário .

Matias Olímpio-PI, 04 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI

LEI Nº 05 /2025

Estado do Plaul Cãmara Municipal da Lagoa da São Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento, 44 -Centro CNPJ: 01.658.619/0001-50 CEP: 64258-000 Lagoa da Slo Francisco -Plaul

Lagoa de São Francisco (PI), 27 de Outubro 2025.

Ementa: Projeto de Resolução 0712025 que altera a Resolução Nº 02/2024, de 24 de junho 2024 'Fixa os subsidiar dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de São Franc:isco - PI, para o Quadriê nio 2025 a 2 028, na forma do Art. - 29-Ada Constituição F ederal do Brasil".

A Presidente da C âmara M unicipal de Lago de S ão Francisco (PI), Dra. M arcela Rodrigues da Costa, no uso de suas atribuiçõ es legais, Faço saber. que aC âmara Mun ici pal de V ereadores do M unicíp io de Lagoa de São Francisco - Estado do Piauí, aprovou e eu promulgo a seguin te Resolução N°07/2025:

Considerando que o Valor do Subsí dio do Presidente da Câmara Municipal para o Exercíci o Financeiro de 2025, foi aprovado pela resolução Nº 02/2024 e publicad o no Jornal Diário dos municí pio no dia 08 de julh o de 2024 , no valor de 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais ):

Considerando que oV alor do s subsidio dos D eputados da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí é no valor de R$ 33.063,39 ( trin ta e três mil e sessen ta e três reais e trinta e nove centavos) e que os valores dos subsídio s dos veread ores das C âmara M unicipais limita-se até 20% daquele valor, chegando ao montante máximo de 6.601 ,28 ( 20% de 33.006,3 9.)

RESOLVE:

- Art. lº - Faca alterado o item II- do art. 2º da R esoluçã o 002/2024, que fixa o valo r do Subsidio do Presidente da C âmara M unicipal ov alor de 6.800,00 ( seis mil e oitocen tos reais) reduzido para o valo r de R$ 6.601,39 ( seis mil e seiscentos e um reais e trinta e nove) centavos.

Art.2' - Permanecem em vigor os demais dispositivos contido na Resolução 02/2024.

Art. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂM ARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃ O FRANCISCO AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Marcela Rodrigues da Costa Vereadora Presidente CPF - 666.102.493-34

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