Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI Secretaria Municipal de Educação CNPJ: OS.832.641/0001-26

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERAIIENDES

Tra b al ho. ln ovaçlo · Tradição

- 20141201411el/l13005.htm.Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.

15. Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 - DEDUC/DPGE/SEED.Oispõe sobre a implantação e /ou regulamentação da oferta das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná .

16. Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED.Dispõe sobre a implantação e /ou regulamentação da oferta da Educação emm Tempo Integral em Turno Único e Atividades de Ampliação de Jomada Escolar nos anos inicias do Ensino Fundamental nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná .

17. BrasH. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anlslo Teixeira. Relatório do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2022. - Brasília, DF : lnep, 2022. 31

ANEXOI TERMO DE RESPONSABILIDADE

Senhores Pais e/ou Responsáv eis Legais

- A Escola Municipal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ com o objetivo de proporcionar qualidade no ensino aos estudantes. Esté ofertando matrículas na ampliação da jornada escolar, com prioridades de matrfcula aos alunos que apresentam baixo rendimento escolar.

Faz-se necessária a opção de Interesse do responsável pela participação de seu filho (a) nas atividades de ampliação de jornada escolar. ou sob sua responsabilidade, assumindo as responsabilidades abaixo descritas.

- ( ) optar pela participaçã o nas atividades de ampliação de Jornada escolar, oferecida por esta unidade escolar, ciente de que a mudança de opção não poderá ser alterada durante o ano letivo vigente.

Ciente de que:

1. É de minha total responsabilidade a frequênc ia diária e pontualidade do aluno nas atividades de ampliação de jornada escolar de ~até o final do ano letivo vigente, nos seguintes dias da semana: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2. Após iníc io do ano letivo ad ispensa do aluno das atividades de ampliação de jornada escolar seré condicionada é avaliação da equipe pedagógica.

3. O aluno que apresentar 10 (dez) dias consecutivos de faltas, perderá a vaga, sendo esta disponibilizada a outro aluno.

Autorizo meu filho(a)

1. ( ) ir embora somente com o acompanhante abaixo relacionado.

2. ( ) Ir embora sozinho.após as atividades de ampliação de Jornada escolar.

Uruçuf, \_\_\_ de \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do responsévef

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 038/2025

ASSUNTO: DECISÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL

! -RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 02.2503/2025, firmado entre o Município de Vera Mendes-PI ea empresa Comercial Campos Ltda, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIALDE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES- PI.

Após notificação da contratada e apresentação de defesa, foi analisado o caso, e embora tenham sido identificadas eventuais falhas na execução do contrato, não se configurou inadimplemento contratual grave ou reiterado capaz de justificar a aplicação de penalidade. Vez que a empresa se manifestou previamente antes da emissão de nota de fornecimento, não gerando assim possíveis danos para a Administração.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Após análise detida da defesa e dos documentos constantes dos autos, observa-se que a empresa apresentou argumentos plausíveis e razoáveis para os fatos que ensejaram a rescisão contratual. Restou demonstrado que a empresa se manifestou sobre o pedido de desistência de itens com antecedência, não causando possíveis danos à Administração Públi ca ou à continuidade dos serviços públic os.

Verifica-se, portanto, que a conduta da empresa não se revestiu de dolo ou culpa grave a justificar a aplicação de sanções administrativas, confonne a legislação vigente aplicável.

Ademais, a finalidade da sanção administrativa deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, não sendo recomendável a imposição de penalidade quando inexistente conduta reprovável com intensidade suficiente para justificar tal medida.

III- DECISÃO

Diante do exposto, decido pelo arquivamento do presente procedimento sancionador, sem aplicação de sanções administrativas à empresa rescindida, uma vez que restou justificada a sua conduta e ausente dolo ou culpa grave na rescisão do contrato. Mantém-se a Rescisão Contratual do contrato nº 02.2503/2025.

Vera Mendes-PI, na data da assinatura.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CONTRATANTE

(Continua na próxima página)

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

Manifesto

Download De Cópia Original

P ara baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 3061 2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

2a08244996a62ac3416e49db2ba4ee583149de21 ca89fd798afb31165a98b371

Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitaisJealizadas neste.documento: canos Jose Da :;uva; Ct'r: uos:xxx.xxx-28

DISPENSA DE LICITAÇÃ ON· 006/2022 CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 01.1005/2022

TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N· 01.1005/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI EA EMPRESA ARNON SANTOS BERNARDES, NA FORMA ABAIXO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES · PI, situada na Rua São Sebastião, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes -PI, Inscrita no CNPJ sob on. 01.612.615/0001-31, neste ato representada pelo prefeito municipal, Sr. Carlos Joséda Silva.

ARNON SANTOS BERNARDES, sediada na Avenida Senador Helvídio Nunes, 3267, CEP: 64.607-755, Bairro Junco. na Cidade de Picos. Estado do Piauí. Endereço eletrônico: realcontas2014@gmail.com, inscrita no CNPJ n· 20.451.012/0001-40, neste ato representada legalmente pelo Sr. Amon Santos Bernardes, portador do CPF n· 040.897.943 -74.

Celebram o presente Termo Adtivo ao contrato nlil 01.1005/2022, resultante do procedimento Dispensa de Licitação 006/2022, baseado na Lei Federal n· 8.666/1993, que se regerá pelas cláusula se condições seguintes;

CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO

O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigê ncia do contrato nlil 01.1005/2022, o qual visa à contratação de empresa para gerenciamento dos resíduos de serviços de saú de do município de Vera Mendes PI, conforme especificações constantes da Dispensa de Licitação n.· 006/2022. O referido contrato passa a vigorar até 05/06/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamenta-se no art 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DARA TIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Vera Mendes - PI, 03 de junho de 2025,

CARLOS JOSE DA Asslnltdo de form~ S ILVA'OOS 7 000S 3 ll lgltal porCARLOSJOSE · // LVA.'00S70008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 1 Ruai Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera MendesPI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramende5f>'@Qmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N 2 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: ALMEIDA REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 02.488.226/0001-09. CONTRATO Nº: 01.1806/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 444.792,06 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. VIGtNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E ANTÔNIO FRANCISCO DE SENA ALMEIDA PELA EMPRESA ALMEIDA REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA

CNPJ:01.612.615/0001-31 J Ruo SioSebostlio, 780, Centro,CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagnm: pnfelturadewramondes I Telefone: (89) 3458--0043 JE-mal: pmvttu...-..mendespl@vmol .com

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PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Ng 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA AQUISIÇÕA DE BRINQUEDOTECA, REFEITORIO E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL IE II DO MUNIC!PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: JRD BRANDÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 26.511.454/0002-03. CONTRATO Nº: 02.1806/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 271.353,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL E TREZENTOS E CINQUENTA ET~S REAIS). DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. VIGtNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E JOSÉ RAIMUNDO DANTAS BRANDÃO PELA EMPRESA JRD BRANDÃO LTDA

CNPJ:01.612.615/0001·31 j Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Ven Mendes-PI lnstagram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE-mal: pmelturadeveramendesplOgmal.com

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N 2 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÕA DE BRINQUEDOTECA, REFEITORIO E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL IE II DO MUNJC!PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LEANDRO COMERCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 36.140.831/0001-06. CONTRATO Nº: 04.1806/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. VIGÊNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E FRANCISCO PEDRO PRIMO PELA EMPRESA LEANDRO COMERCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA.