Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

ESTADO DO Piauí
AVELINO
ESTADO DO Piauí
AVELINO
Prefeitura MUNI
INO LOPE
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
CNPJ: 06.554.281/0001-00
Avelino Lopes -PI
Portaria N076/2025,06 DE FEVEREIRODE 2025
Dispoe sobre a nomeacao para o cargo Auxiliar
Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais --
Administrativo
Secretaria
Municipal
REMuME-como lista norteadora das prescrigoes
Administragao e Gestao no Município de Avelino
no ambito da Secretaria Municipal de Saude de
Lopes-PI e da outras providencias
O preFeItO Municipal DO Município dE AVeLinO LOPeS-Pi, no uso de suas
O PREFEITO Municipal DO Município DE AVELINO LOPES-PI, no uSO de
atribuicoes legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso ll, da Constituigao Federal e
suas atribuicoes legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso ll, da Constituicao
na Lei Organica Municipal
Federal e na Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO que a saude e direito de todos e dever do Estado, nos termos do Art. 196
RESOLVE:
da Constituicao Federal;
Art. 1o - Nomear, EmAnOeL HOnORIO RIO BRANCO, brasileiro, inscrito no cadastro
CONSIDERANDO o Art. 197, da Constituigao Federal, que estabelece que "sao de
relevancia publica as agoes e servigos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos
de Pessoa Fisica sob o no 018.426.013-26 para desempenho a Fungao Auxiliar
temos da lei, sobre a sua regulamentagao, fiscalizagao e controle";
Administrativo na Secretaria Municipal de Administragao e Gestao do Município.
de Avelino Lopes/PI.
Nacional de Assistencia Farmaceutica;
Art.2-O titula
buicoes inerentes ao cargo, conforme previstas na Le
CONSIDERANDO que a execugao de agoes de assistencia terapeutica integral, inclusive
PI e demais
farmaceutica, insere-se no campo de atuagao do Sistema Unico de Saude (Sus), nos
termos da alinea "d" do inciso I do art. 6o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a garantia do usuario de acesso universal e igualitario a
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a
terapeutica integral, nos termos do art. 28 do Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011;
partir de 1o de janeiro de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7o, da Lei Federal n.o 8080/90 disp8e sobre a
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*integralidade de assistencia, entendida como conjunto articulado e continuo das agoes
servigos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
Gabinete do Prefeito, 06 de Fevereiro de 2025
os niveis de complexidade do sistema";
FLAVIO JOSE
CONSIDERANDO a com
ncia do Mir
erio da Saude para dispor sobre a Relacac
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) nos termos do art. 26 do Decreto no
7.508, de 2011;
Flavio Jose Alves
CONSIDERANDO que o artigo 15, inciso II da Lei Federal n.o 8080/90 expressa sel
Prefeito de Avelino Lopes -- PI
atribuicao comum dos entes publicos a "administragao dos recursos orcamentarios e
financeiros destinados, em cada ano, a saude";
RESOLVE:

Art. 1o. Instituir no ambito do Município de Avelino Lopes - Pl a nova Relagao Municipal de
Medicamentos (REMUME), constante no anexo da presente Portaria
ESTADO DO Piauí
Art. 2o. Delegar a Comissao Municipal de Farmacia e Terapeutica (CMFT), poderes
Curimata
PODER EXECUTIVO
deliberativos e normativos sobre a formulagao e implementacao de politicas publicas
relacionadas com selecao, programagao, prescrigao, dispensagao e uso racional de
GABINETE DO PREFEITO
medicamentos, por meio da elaboracao e atualizacao constante da REMUME.
Paragrafo primeiro. Os atos praticados pela CMFT terao como norteadores a Relacao
Nacional de Medicamentos (REnAme) e demais normativas nacionais relacionadas a
ERRATA
A Prefeitura Municipal de Curimata, atraves de sua Comissao Permanente de Licitagao,.
Art.3o.Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de Farmacia e
informa a ERRATA em relacao ao Aviso de Licitagao, referente ao Pregao Eletronico n 008/2025.
Terapeutica (CMFT):
Publicado no Diario Oficial Municipios, em seu:Ano Xxll Teresina Pl-Quinta-Feira,06 de
Farmaceutica (CPF: 046.016.273-03)
fevereiro de 2025 - Edigao V CcLV, pagina: 87
Fabio Bastos Da Silva - Medico da Unidade Basica de Saude (UBS) (CPF:
062.369.093-42)
Onde se le:
Antonio Carlos Gomes De Brito-Medico da UBS (CPF:096.506.283-04)
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
MECANICOS NA MANUTENCAO DE VEiCULOS PESADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES
DA Prefeitura Municipal DE CURIMATA E SUAS SECRETARIAS.
Talania Rodrigues de Sousa - Enfermeira da UBS (CPF: 066.885.883-40)
Kaic Angelino Alves - Enfermeiro CAPS (CPF: 065.157.233-93)
Leia- se:
Ana Cristina Lopes de Sousa - Nutricionista (CPF: 419.769.228-52)
Ramon Durte de Sousa - Secretario de Saude (CPF: 065.924.583-30)
MECANICOS NA MANUTENCAO DE VEICULOS PESADOS E LEVES, ATENDENDO AS
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, tendo seus efeitos
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE CURIMATA E SUAS SECRETARIAS.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Curimata - PI, 07 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 05 de fevereiro de 2025.
FLAVIO JOSE
Flavio Jose Alves
Edionelia Pereira Fernandes
Prefeito de Avelino Lopes -PI
Pregoeira
A divulgacao virtual dos atos municipais