Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

DECRETO N2 561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental NASCENTE DO RIACHO TIBAJI, no município de Uruçuf-PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar om eio ambiente;

CONSIDERANDO que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO a APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSIDERANDO que a criação de uma Unidade de Conservação é de im portante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área , além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis ede educação ambiental permitirá um increm ento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos técnicos multidisciplinares realizados na área ea consulta púb lica realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação;

SECRETARIA 0 1:; MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CONSIDERANDO as recom endações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Uruçuí , através de sua equipe técnica, quanto a necessidade de ampliação d as á reas ve rdes e de á rea preservada neste município.

DECRETA:

Art. 12 Fica criada a APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI, localizada em terras situadas em área de extensão urbana do município de Uruçuí, no s termos dos artigos 7º da Lei n2 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre

- o ecossistema do município de Uruçuí - PI. Parágrafo Úni co: São Objet ivos da APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI: 1 - Preservar o meio ambiente; li - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biatas; Ili - Preservar a beleza cênica, garantindo a integridad eda paisagem; IV Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, cientificas e de tu rismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambient al; V - Fomentar a educaçã o ambiental, a pesquisa científica ea conservação dos valores históricos culturais e arqueológicos; VI - Implant ar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: pode r público municipal, o rganizações não-g overnamentais, comunidad e cientifica e, principalmente, as comunidades locais. Art. 22 A APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI possui á rea de 52.587,86 m 2 situada em área urbana, do município de Uruçuí-PI. A rt. 32 A NASCENTE DO RIACHO TIBAJI apresenta a delimitação e as coordenadas geográficas descritas nos anexos deste Decreto. Art. 4 2 A classificação desta Unidad e de Conservação Ambie ntal será do tipo ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser int itulada APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI. Art. 52 Na implantação e gestão da APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1 - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- li - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo ede outras medidas refe rentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- Ili - Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental p re v istas nest e Decreto;
- IV Promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento bá sico.
- Art. 62 Ficam proibidas na NASCENTE DO RIACHO TIBAJI as seguintes atividades:
- 1 Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- li Desmatar total ou parcialmente á reas de preservação permanente d efinidas no Código Florestal (Lei Federal ne 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores);
- Ili - Provocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d'ág ua, nascent es e veredas sem a devida permissã o, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV- Despejar nos cursos d "água, Incluído s na á rea da Unidade de Conservação , efluentes, resí duos ou detritos, capazes de provocar danos ao m eio ambiente.
- Art. 72 Ficam restringidas na APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI as seguintes atividades: 1 - Implantar atividades industriais ou pote ncialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- li Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alteraçã od as condições ecológicas locais;
- Ili Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoream ento das coleções h í dricas ou coloque em risco os aquíferos.
- IV - Uso de agrotóxi cos em desacordo com as normas recomendáv eis est abelecidas;
- V -Ativid ades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biata.

Parág rafo Único : Na UC, a abertura de estradas e de canais pa ra a construçã o de barragens em cursos d'á gua, a implantaçã o de projetos de urbanização, de atividade

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU[ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

- minerária, de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alteraçõ es ambientais dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
- Art. 82 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Naturais de Uruçuí poderá criar Conselho Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de
- Art. 9· As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de

administração ea elaboração do Plano de Manejo. ações ambientais.

- Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Uruçuí-PI, 29 de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por GILBERTO GONCALVES SILVA

GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUI

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90

Secretaria de Meio Ambiente e

Recursos Naturais

Memorial Descritivo

Imóvel: APA RIACHO TIBAil Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU Í CNPJ: 06.985.832/0001-90 Endereço: LOTEAMENTO SANTA HELENA Município/UF: URUÇUÍ/PT Perímetro (m): 1354,2 Área (m'): 52.587,86

DESCRIÇÃO

O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 52.587,86 m', localizado à LOTEAMENTO SANTA HELENA, no município de URUÇUÍ/PI , representado na planta em anexo.

ART: 1920250097686.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso 23S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, ár ea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

PAULO HENRIQUE SANTANA SOUSA

TECNÓLOGO EM GEOPROCESSAMENTO CREA: 191181817-1

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:OE2SAACCC1EEF763

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Meio Ambiente e Recurs os Naturais

DECRETO N2 562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõ e sobre a criação do Conselho de Gestor da Ár ea de Proteçã o Ambie ntal NASCENTE DO RIACHO TIBAJI,. no município de Uruçuf-PI,. ed á outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e;

DECRETA,

Art. 1 2 Fica cr iado o Conselho Gestor da Áre a de Proteção Ambiental NASCENTE DO RIACHO TIBAJI, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprim ento dos o bjetivos de criaçã oe implementaçã o desta unidade de conservação .

Art. 22 O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental NASCENTE DO RIACHO TIBAJI é composto por setores re presentativos do Poder Público e da Sociedad e Civil, considerando as peculiaridades local e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

- 1 - ÓRGÃOS PÚBLICOS,
- a) Órg ão público ambiental municipal; e
- b) órgãos do Poder Público Municipal de á reas afin s.
- li - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS,
- a) ONG's, Sindicatos ou Pessoas compro m etidas com a causa ambiental;
- IV - I NSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO ,
- a) Universidades públi cas e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Pesquisa.
- § 1 2 O quantitativo de vagas ea relação das instituiçõe s representantes de cada setor são aqueles d efinidos pe lo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- § 22 As f uturas modificaçõe s do quantitativo de vagas e da relaçã o das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo Presidente do Conse lho Gestor da APA ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para aná lise e homologação .

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