Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/03/2025


DECRETO Nº 27.763 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.451.844,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.

- Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.451.844,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUA-

TRO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.452.0005.2.069 - LIMPEZA PÚBLICA | 3.3.90.39 | 500 | 1.451.844,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0045.5.225 - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COMUNIDADES CONTEMPLADAS COM ORÇAMENTO POPULAR | 4.4.90.51 | 500 | 500.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.092 - CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DE GA- LERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.51 | 500 | 267.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.066 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 248.383,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.096 -AMPLIAÇÃO / REFORMA/ CONS- TRUÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 150.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.068 - PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 76.461,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.928 - REBAIXAMENTO DAAV. MIGUEL ROSA (CRUZAMENTO COM AV. FREI SERAFIM) | 4.4.90.51 | 500 | 40.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.712 - RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO CENTRAL- -CAF | 4.4.90.51 | 500 | 30.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.960 - IMPLANTAÇÃO DE PIER FLUTUANTE | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.065 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.929 - URBANIZAR VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |

Ano 2025 - Nº 3.964 - 11 de março de 2025

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.935 - REGULARIZAR RUAS E AVENIDAS (TERRAPLANAGEM) | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |

| SDU CENTRO | 15.001.15.121.0004.1.631 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.070 - CONSTRUÇÃO/AM- PLIAÇÃO/ REFORMA DE CEMITÉRIOS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.088 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES DESPOR- TIVOS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.708 - ACESSIBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO DAS CALÇADAS-CAF | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.632 - CONSTRUÇÃO/ RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITA- CIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.894 -AMPLIAÇÃO DE REFORMADO MUSEU DAIMAGEM E SOM - MIS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.452.0004.2.071 - CONSTRUÇÃO/ REFORMA/AMPLIA- ÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.713 - IMPLANTAÇÃO DO PARQUE FLO- RESTA FÓSSIL DE TERESINA-CAF | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.886 - CONSTRUIR/RECU- PERAR/AMPLIAR CA- NALETAS FECHADAS E ABERTAS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.628 - IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS E LOGRA- DOUROS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 10.000,00 |

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 28 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 27/02/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27763, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023. Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: O remanejamento de dotação orçamentária se faz necessário para empenhar despesas com os serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, conforme contrato nº 006/2024 (CONSÓRCIO RECICLE/AURORA). Exposição de Justifica -tivas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A Anulação da Dotação Orçamentaria no valor de R$ 1.451.843,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais) nas fichas indi -cada não prejudicará o andamento das Ações desenvolvidas por esta SDU, pois não possui demanda que se enquadre nas ações indicada para anulação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 4

Administração Indireta13 Administração Indireta 8

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)13,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

12

Ineditorial 12

¨PODER¨

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de SANTOS, |
| BASE DE CÁLCULOANUAL setembro de 2017. KLEBER | R$ 5.668.376.000,00 MONTEZUMAFAGUNDES DOS |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO SECRETÁRIO MUNICIPALDE | R$ 1.983.931.600,00 EDUCAÇÃO - SEMEC. |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) TERMO DE RATIFICAÇÃO DE | R$ 94.959.328,00 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso | R$ 1.888.972.272,00 II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) como no Decreto Municipal nº 13.183, tificativas e demais documentos contidos | 1,68% de 17.04.2013, informações, jus- no Processo nº 044.12288/2017/ |

SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,