Município: Oeiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/04/2025

ESTADO DO PrAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.3 70-000 -RUA PRAXEDES CA1t,,1PELO N...\_ 38 -CENTRO CNPJ (MF) N.\_ 02.J68.978/000J-92

8 .1. A CONTRATADA obriga-se a:

- I - executar o presente contrato em estrita consonância cpm os seus dispositivos, com o lnstrun:enco Convocatório e com a sua proposta;
- II - Executar o objeto do contrato, na sede' de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máximo definido em tal doc umento, de acordo com an ecessidad ee conveniência da Administração;
- III - entregar o objeto do contrato em estrita concordãncia com as especificações constantes do Processo Licitatório Dispensa de Lic itaçã <fn i2 002/20:ÍS;
- IV substituir, às s uas expensas e no prazo determinado pelo órgão coffipetente desta Câmara Municipal, os serviços realizados em que se verificarem vícios destoantes do padrão norf!lal;
- V -responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes des ua culpa ou dolo na execução d1 contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fl scali7..ação ou o acompanhamento pelo CONTRATAN'I'E ;
- VI - assumir, por sua conta exclusiva. todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impost:os, mxas. emolumentos e suas majorações incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto. bem comQ encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu p essoal;
- Vil -utilizar na execução do presente cpntrato s on-Íente pessoal em :,:itu ação trabalhlsm e securitária regulares;
- Vlll -manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações ass umidas, todas as condições de habllltaçã'oe qualificação exigidas na li cit:ação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõ es soH\::ltadas acerca do objeto deste contratQ;

9. CLÁUSULA NONA - DA VIGj!;NCIA

- 9.1. O presente contrato terá vigência de um 'ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n SI 14.133/2021.

10. CLÁUSULA DÉCIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1 . A execução do contrato será acompànhada e fiscalizada por repre~entante designado pe la Administração. nos termos da Lei nª 14.133/2021.
11. CLÁUSULA DÉCIMA ADMINISTRATIVAS PRIMEIRA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PLAVL CEP: 64.370-000 RUA PRAXEDES CAMPELO N.\_ 311 CENTRO CNPJ (Jt,IF) N ...\_ 02.168. 978/0001- 92

- 11.1. Pela inexecu' ção total ou parcial deste contrato, a Admints· tração poderá apllcar à CONTRATADA as penalidades previst:as na Let n 2 14.133/2021.
- 11.1.1 . As multas serão calculadas conforme critérios estabelecidos no contrato. não podendo ser inferiores a 0 ,5% ne~ superiores a 30% do valor total contratado.
- 11.1.2. As multas poderã o ser relevadas em casos fortlÀitos ou de força maior, devidamente ..t\_usttf,icados.
- 11.1.3. As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos devidos ou cobradas Judtctalmente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS .

- 12.1. Dos atos administ:rat::ivos decorrentes deste coptrato cabem os rec ursos previstos na Let n 12 14.133/2021. \

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

- 13.1. O extrato deste cqntrato será publicado em ,sí tio oftctal e letrônico da Administração. conforme previsto na Lei nª 14.133/2021.

14.CLÁUSULA D ÉCIMA Q UARTA - DA EXTINÇÃO DO CON(TRATO

14.1. O preser\t:ec~ntrato será

extinto nos casos previstos na Lei nª 14.133/2021.

1S. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

- 15.1. As partes vinculam-se Integralmente aos termos desce contrato, ao Termo de Re ferência e aos demais documentos que integram o processo administrativo.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

- 16.1. Fica e leito o foro da Comarca de Barro buro- PI, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes des te contrato.
- E. por estarem asstn1 juscos e acordados. as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de tes temunhas.

Prata do Piauí - PI., 26 de março de 202S

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/J , /\_\_,.,,

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Assinatura do Representanc:e da COP,;TRATADA

Eil

Test:emunhas:

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº()!()~0~$, |

| MODALIDADE | DISPENSA DE LICITACAO NºO10/2025 DL, |
| OBJETO | CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DE PÓS PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E PRODUÇÃO DE VÍDEOS PARAACÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, |
| CONTRATANTE | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI - PI CNPJ Nº07,682,396/0001-43 |
| CONTRATADO | WILSON BRUNODA SIVA-ME CNPJ: 60,182,705/0001-07 |
| VALOR | Total de R$ 16,200,00 (dezesseis mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | DUODECIMO- CAMARA MUNCIPAL DE OEIRAS |
| DATA DAASSINATURA | 03/04/202S |
| VIGENCIA | 272 (duzentos e setenta e dois dias), |
| SIGNATARIO | JOSEAMILTON BARBOSALEAL (CONTRATANTE). WILSON BRUNO DASIVA - ME (CONTRATADO), |

Ooiras - PI, 03 do Abril de 2025,

CONTRATANTE JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL

Presidente da Câmara Municipal de Oeiras-PI

ld :OCC562DDE2F DEEA2

PORTARIA Nº 025/2025, de 03 de março de 2025.

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Oeiras e na Resolução nº 196, Regimento Interno, fundamentado na Resolução nº 10/2019 Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores c/ca Resolução n º 01/2021.

RESOLVE:

Nomear, KAWllt DHECKMANN FONTES GONZAGA, CPF nº 046.400.253-27, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete, sfmbolo CCL-3, fundamentado no anexo III da Resolução nº 10/2019 c/ca Resolução nº 01/2021.

Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 202S,

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se,

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí , aos 03 dias do mês de abril de 2025,