Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 Edicao VCccXC
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Art. 11. A competencia
Pesquisa de Precos e atribuida a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenacao Geral
de formalizacao de demanda, com data e assinatura do requisitante
e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do art. 23 da Lei
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua.
Federal 14.133/2021.
publicacao sera realizada em diario oficial
que comprovem que o contratado esta:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
CPFou nc
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
b) Regular
r perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
c) Regular com a Seguridade Social e sobre o FGTs, demonstrando
d) Regular perante a Justiga do Trabalho;
e) Cumprindo com o disposto no inciso XxxIII do ar
rt. 7 da Constituicao
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
disposto no caput deste artigo
a publicacac
sera realizado em diario oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025..
Publique-se,Reg

BERTOLINIA
Decreto N 039/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE

SOBRE
OPROCEDIMENTOPARA
SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI
BERTOLINIA
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI, n
confere a Lei, Decreta
040/2025
DE O8 DE AGOSTO DE 2025
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento para pequenas compras
REGULAMENTA A ELABORACAO DO
prestagao de servigos de pronto pagamento pela Lei Federal n 14.133/2021, no
PLANO DE CONTRATACOES ANUAL -
ambito do Municipal
PCA, NO AMBITO Municipal
Art. 2 As pequenas compras ea prestacao de servigos de pronto pagamento.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI,
referem-se ao disposto no 2 do art. 95 da Lei Federal n 14.133/2021, sempre
confere a Lei, Decreta:
acompanhando a atualizacao do valor na lei federal.
Art. 3 O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
al - PCA, no ambito do Município.
essencialidade
necessidade de pronta resposta, nao possam ser submetidas ao processo normal.
Formalizacao de Demanda
de licitagao, sera restrita as seguintes hipoteses:
tante elabora, informa, evidencia
I - Atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
subsidiarias;
II - Atividades nao programadas de manutengao para permitir a continuidade do
funcionamento dos servicos publicos inclusive aquisicao de materiais
anidade administrativa responsavel por identificar a
idade de contrate
acao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e
permane
requerer, por meio de DFD;
S 1 O Regime Especial de Execu
Ordenador de Despesa
a: agente publico com poder de decisao indicado
eficacia do servig
rincipios da contratacao mais
s licitacoes, os contratos ou
vantajos
S 2 O solicitante devera demonstrar que nao e possivel submeter a despesa ao
formar, por meio de DFD, tanto as contr
processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas
Art. 4 O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
O valor para cada procedimento fica limitado aR$ 12.545,11 (Doze Mil
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.