Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/02/2025


PORTARIA Nº 20, 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo n° 001/2025 O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSI -DERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formal -mente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO que o Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022 regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências, o qual determina a partir de 1° de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO as atribuições do Gestor de Contrato dispostas no art. 12 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, bem como os requisitos obrigatórios elencados nos arts. 5°, 7°, 8°, 9° e 10° do referido Decreto; CONSIDERANDO as atribuições do Fiscal de Contrato dispostas no art. 13 do Decreto n° 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar na gestão e fiscalização do Termo de Contrato nº 001/2025, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB e CAMPOS & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.071.934/0001-94, do qual o objeto é a prestação de serviços advocatícios de escritório especializado em empresa pública municipal, com atuação nas áreas de direito societário, trabalhista, regulatório e administrativo para atender as necessidades da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: A servidora Daiana da Silva Dias, matrícula nº 95048, Supervisora Administrativa, responsável pela gestão do contrato, competindo-lhe acompanhar sua execução, zelar pelo cumprimento das obrigações pactuadas e adotar as providências necessárias para assegurar sua regularidade, durante toda a vigência contratual ou até que seja determinada sua substituição. Fiscal do Contrato: O servidor Railson Siqueira da Silva, matrícula nº 113856, Chefe da Assessoria Jurídica da ETURB, responsável pela fiscalização do contrato, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar medições e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. Art. 2º. Ficam o fiscal ea gestora obrigados a comunicarem à esta Empresa to -das as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas à gestora em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.Art. 3º DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato nº 001/2025, firmado em 29 de janeiro de 2025, e permanecerá vigente até o vencimento do contrato e, quando houver, de sua garantia, salvo disposição em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.