Município: Gilbués
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/02/2025

Termo de Referencia
Anexo II
Modelo de Proposta de Pregos
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Cento - CEP: 64930-000
Anexo III
Minuta do Termo de Contrato
GILBUES
Gilbues-Pl, 30 de janeiro de 2025
Nome e assinatura do representante legal da empresa
(N2 da identidade do declarante)
Patricia Dias de Almeida
Agente de Contrataao
Prefeitura Municipal de Gilbues - PI | CNPJ: 06.554.216/0001-85
Praca Joaquim N Paranagua, n SN, Centro, Gilbues, Piauí, Brasil

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
CNPJ:06.554.216/0001-85
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO
ficagoes tecnicas ou problema
MINUTA DE CONTRATO N? ${nun
nero_contrato}
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO
COMPRAS-CONTRATACAO DIRETA
ninando o que for n
cessario a regulariza
PROCESsO DE ORIGEM
deverao ser adotadas por seus superiores em tempo habil para a adogao das medidas convenientes a
Ne PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2025
isabilidade da cONTRATADA pelos
OBJETO CONTRATUAL
CLAUSULA OITAVA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
${objeto_contrato}
3.1- O pagamento a cONTRATADA sera efetuada pela Prefeitura Municipal em ate 30 (trinta) dias, mediante
VALOR CONTRATUA
${valor_total_contrato} ${valor_total_contrato_extenso}
8.3ar AicouNakAaAnve agao tciai aem mpera quanto ao atraso do pagamento em face do nao cumprimento pela.
VIGENCIAS CONTRATUAL
u fatura quando o orgao cONTRATANTE atestar a
AL:${vigencia_inicial_contrato_extenso}
execugao do objeto do contrato.
FINAL: ${vigencia_final_contrato_extensc
r glosa parcial do objeto, o coNTRATANTE devera comunicar a empr
8.7 - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentadad
ca Joaquim Nogueira Paranagua, 717, C
ptazo de validade;
a data da emissa
e do Orgao CONTRATANTE
DADOS DO CONTRATADO
o periodo respectivo de execugao do contrato;
ao da Nota Fiscal/Fatura, cu circunstancia que impega a liquidagao da despesa
CPF n2
prazo para pagamento iniciar-se-a apos a comprovagao da regularizagao da situagao, nao acarretando qualquer
FISCAL DO CONTRATO
CLAUSULA NONA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
9.1 - As regras acerca do cronograma de desembolso sao as estabelecidas no Termo de Referencia, anexo a ested
PREAMBULO
CLAUSULA DECIMA - DO REAJUSTAMENTO
10.1 -Os pregos inicialmente con

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IPAL DE GILBUE
GILBUES.
GILBUES
Aos ${data_assinatura_contrato_extenso}, a Prefeitura Municipal
PI, inscrita no CNPJ no
de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os precos iniciais serac
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ervalo minimo de um ano sera contado a partir dos efeitos
o CONTRATANTE pagara a
logo seja(m) div
Igado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- DO eqUILiBRIO ECONOmICO-FINANCEIRO
2.3.1 - O Termo de Referenc
11.1 - Os coNTRATANTes tem direito ao equilibrio economico-financeiro do contr
do, procedendo-se
2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados
CLAUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
o do pedido de
alor pactua
2021, que possibilita a contratacao por meio de Dispensa de Licitagao em razao de valor para contratagao de
bens e servigos
s de materias-primas, de transport
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
LAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
xado no Termo de Referencia do procediment
${dotacao_orcamentaria_contrato}
provagao da Lei
testo, pela autoridade cor
ente, de que as
DECIMA TERCEIRA-DAS OBRIG
S DA CONTRATANTE
5.1 O regime de e
do, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido,.
5.2 - 0 local e prazo de execugao do objeto sera aquele definido na "Ordem de Fornecimento/Servico
5.3-A form
peitara os criterios estabelecidos no Termo de Referencia, devendo a
ecugao total ou p
6.1 - 0 recebimento objeto sera feito nos termos do Art. 140 da Lei 14.144/21, sendo o objeto executado
dogao das medidas
Contratado
6.2-A CONTRATANTE
jeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as eA divulgacao virtual dos atos municipais.

137 da Lei no 14.133/21, bem com
assegurados o contraditorio ea ampla defesa.
14.1 - 0 Contratado deve cumprir todas
da empresa nao ensejara a
escisao se n
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
do manual do usuario, com uma versao em portugues, e da
ssoa juridica contratada, devera ser
s do objeto, de acordo com os artigos 12, 13
15.4-O termo
e cumpridos
5.4.2 - Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
16.1 - Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que:
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
ecorrentes da execucao do objeto, bem como por todo
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame
nao celebrar o contrato ou nao entregar a document.
agao exigida para a contratagao, quand
14.1.7-- Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cada
contratagao sem motivo
de Fornecedores
justificado;
ntos: 1) prova de regularidad
fraudar a contratagao ou praticar ato fraudulento n
execugao do contrato
certame;
de 2013
16.2-Ser
tratado der causa a ir
cial do contrato, sempre que nao
nsabilidade ao CONTRATANTE
erceiro
n compatibilidade com as obrigacoe
b)Multa
contratagao direta
para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como ase
legislagao (art.116);

agina 24 de 27
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAL DE GILBUE
GILBUES.
GILBUES
eserva de cargos a que
para ocorrencias de
lo contrato, nas hipoteses
I, d, da Lei n2 14.133, de 2021.
do CONTRATANT
om habilitaca
a multa (art.156
no prazo de 15 (quinze) dias
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
nviada pela autoridade competente
CAAUSU IA DECIMA QUINT A - DA ETINCAO CONTRATUAL
dos (art.156,51
15.1 - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigag8es de ambas as partes, ainda que isso ocorra antese
orientagoes dos orgaos d
administrativ
xtingao do co
ente de terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes contraente.
quando est
e vantagen
rera na proxima data de
a notificagao do ce no Cadastro Nacional de Empresas Punidas

ESTADO DO Piauí
GILBUES
PracaJoaquim N.ParanaguaSN-Centro-CEP:64930-000
INTERGI
INSTITUTO DE TERRAs DE GILBUES
GILBUES
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAgAO
16.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
FUNDIARIA
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA GARANTIA DE EXECUCAO
Processo
Requerimento de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida.
17.1 - As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de
Maciel, Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Referencia, anexo a este Contrato.e
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-Pl.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - ALTERAGOES
18.1- Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disiplina dos art. 124 e seguintes da Lei n? 14.133, de
O processo foi protocolado para a regularizacao de um terreno urbano
Iocalizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n' 64930-
2021.
18.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que
m (sessenta metros) nas laterais, fechando um perimetro de 140,00 m (cento e
se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
quarenta) metros e area de 600,00 m? (seiscentos metros quadrado).
18.3 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
Ocorre que, em tramite do processo de regularizacao do referido terreno,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
A Sra. Marina Rodrigues Aquino contestou, no dia 30/01/2025, a legitimidade da
CLAUSULA DECIMA NONA-DOS CASOS OMISSOS
posse que o Sr. Adoniel Almeida Maciel ocupa, alegando que o terreno pertencia
19.1-Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTe, segundo as disposigoes contidas naLei n? 14.133,
ao seu falecido pai, o Sr. Wilson.
de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n
Desta forma impossibilita o andamento da emissao do Edital e do Titulo
8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
de Reconhecimento de Dominio
- TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
CLAUSULA VIGESIMA-SUBCONTRATACAO
197/2021, de 02 de Dezembro de 2021.
20.1 - E vedada a subcontratacao total ou parcial do objeto, associagao da coNTRATADA com outrem, a cessaio
Lei municipal197/2021, de 02 de dezembro de 2021
ou transferencia, total ou parcial do contrato, bem como a fusao, cisao ou incorporagao da conTRATADA, nao
articular que for objeto de discussao
se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros
20.2 - E permitida a subcontratacao de bens/servigos de natureza acessoria e instrumental, pelos quais a
objeto da regularizagao previsto nesta lei.
CONTRATADA manter-se-a integralmente responsavel.
Por esta razao, o Instituto de Terras De Gilbues - INTERGI DECIDE
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
SUSpenDeR O pROcESSO em nOme DO SR. ADOnieL AlmeIda maciel.
por entender que a inobservancia do disposto do artigo 25, acima mencionado,
21.2 - Incumbira ao coNTRATANTE providenciar a publicagao deste instrumento nos termos e condigoes
acarreta em suspensao do processo administrativo em curso, ate a dissolucao
previstas na Lei n 14.133/21
administrativa ou judicial do litigio.
21.3 - Para dirimir as questoes deste Contrato fica eleito o foro de {Gilbues - Pl. E por estarem assim acordes,
assinam o presente Contrato, em 03 (tres) vias, de igual teor e forma na presenca das duas testemunhas abaixo
Amilton Lustosa Figueredo Filhoe
assinadas.
Gilbues-F
Gilbues - PI, XX de XXxX de 2025
Gilbues-PI, 30 de Janeiro de 2025.
ASSINATURAS
INTERGI
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA

${assinatura_fornecedor}
STADODO Piauí
Prefeitura
LDE GILBUES
INTERGI
Praga Joaquim N
GILBUES
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZACAO
FUNDIARIA
Processo Administrativo do Requerimento de Regularizacao
Fundiaria, protocolado no dia 09 de Outubro de 2024, por Adoniel Almeida
Prefeitura Municipal deGilbues-PI|CNPJ:06.554.216/0001-85
Maciel,Educador fisico, brasileiro, solteiro, CPF n 070.794.383-30, residente e
Praga Joaquim NParanaguan SN CentroGilbues Piauí Brasil
domiciliado na AV. Joao Dias Figueredo, 479, Centro, na cidade de Gilbues-PI.

localizado na Rua Sete de Setembro, s/n, Santo Antonio, com CEP n 64930,000, sendo 10,00 m (dez metros) de frente, com fundo correspondente e 60,00
quarenta) metros e area de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrado)
ESTADO DO Piauí
PracaJoaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
GILBUES
de Reconhecimento de Dominio - TRD, por inteligencia do artigo 25, da Lei
NOME:
NOME: