Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO DE FOMENTO. Acerca do processo administrativo (SEI nº 00048.000400/2025-29), cujo objeto é a formalização de Termo de Fomento com a SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, visando a formalização de parceria para realização das ações educativas e sociais desenvolvidas e propostas pela referida Entidade, tem-se que, pelos motivos e fundamentos a seguir, enquadra-se em hipótese de Dispensa ao Chama -mento Público. A presente parceria tem por objeto fomentar ações e oferta de ensino regular a crianças de 2 anos e 6 meses a 5 anos e 11 meses na creche Fernando Miramez mantida pela Entidade proponente. Submetido à análise com emissão de pareceres por servidores de setores técnicos competentes desta Secretaria (ID SEI nºs 11999167 e 11831559), foi recomendada a celebração da parceria, considerando a importância/relevância das ações realizadas pela Entidade ao público que se direciona sobretudo na promoção de uma educação de qualidade para crianças de 02 (dois) anos e 06 meses à 05 (cinco) anos e seis meses, matriculados na Creche mantida pela Entidade proponente -Creche Fernando Miramez valorizando o brincar, o cuidar eo educar, ao mesmo tempo em que proporciona alimentação, noções de higiene e cidadania funcionando, em regime de tempo integral, das 07h às 17h, atendendo 110 crianças. Ademais realiza atendimento para outras 250 (duzentas e cinquenta) crianças nos horários que não estão na escola, ficando por duas horas e meia na instituição, participando do Projeto de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos familiares e Comunitários (SCFV). Posteriormente, o processo fora encaminhado à Controladoria Geral do Município para análise e manifestação acerca da formalização da parceria em comento, sobretudo no tocante ao plano e detalhamento da aplicação dos recursos financeiros do Plano de Trabalho constante nos autos (ID SEI nº 12002877) com a finalidade de prevenir quaisquer embaraços decorrentes da sua formalização e assim subsidiar a aprovação do plano de trabalho e autorização do Prefeito Municipal, tendo a mesma emitido Parecer Técnico (ID SEI nº 12488274) com as ressalvas devidamente observadas e atendidas. Após, encaminhados os autos à Gerência Financeira para informar sobre a disponibilidade de dotação orçamentária e regularidade nas prestações de contas, foi informado da análise e aprovação das prestações de contas - vide Despacho 1795/2025 - GFIN-SEMEC ea existência de dotação orçamentária, conforme formulário de disponibilidade orçamentária nº 140/2025(ID SEI nº 12519291) e pré-empenho (ID SEI nº 12519479) e Declaração de Adequação da Despesa (ID SEI nº 12519667), subsidiando a indicação/confirmação dada pela Secretaria Municipal de Planejamento por meio do Despacho 2839/2025 - EXEC-ORC-SEPLAG-SEMPLAN (ID SEI nº 12750713), e, quanto a autorização do Prefeito, destaque-se a devida manifestação/ciência, conforme ID SEI nº 12783916, passando agora para análise e manifestação da Procuradoria Geral do Município com a devida instrução processual por esta Secretaria. A contribuição para a execução das atividades terá o seu valor total pactuado em R$ 288.261,60 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) além do fornecimento direto de merenda escolar, conforme tabela com previsão de quantitativos e custos anexadas pela Divisão de nutrição - Id SEI nº 11831884, incluídas todas as obrigações decorrentes da sua execução, conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, de forma a garantir a execução do objeto da parceria. Ressalte-se que as ações desenvolvidas pela Entidade possuem natureza continuada, com estratégias e ações de formação educacional, social e assistencial, com prioridade às crianças e seus familiares residentes em localidades de extrema vulnerabilidade social, de forma a promover a valorização do ser humano e, ao mesmo tempo contribuindo para reverter as situações de fragilidades locais. Tais ações estão diretamente relacionadas à Meta 1 do Plano Municipal de Educação (PME) que visa universalizar o acesso à educação infantil para crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de creches para crianças de até 3 anos,

notadamente de relevância social e interesse público, uma vez presentes o caráter educacional e de assistência social, que conferem à Organização da sociedade Civil SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA o papel de colaboradora da missão do Estado e da Sociedade, mantendo-se capacitada, conforme comprovam documentos acostados aos autos, tais como: Plano de Trabalho aprovado pelo Gestor, Estatuto, Parecer Técnico do gestor da parceria, Certidão de Habilitação Plena, Declarações, Certidões negativas de Débitos Tributários e documentações pertinentes exigidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 16.802/201. Cabe salientar que a Organização desenvolve as atividades destacadas no Plano de Trabalho com larga experiência nas ações desenvolvidas e profissionais qualificados, sempre demonstrando compromisso no alcance de suas finalidades, bem como zelo na utilização dos recursos públicos. Destaca-se os aspectos da legalidade da dispensa do chamamento público para a realização da susodita parceria com a Entidade requerente sob o fundamento exposto no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, o qual preceitua que a Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo ór -gão gestor da respectiva política, senão vejamos: 'Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.' Do mesmo modo o que preconiza o Decreto Municipal Nº 16.802/2017, em seu artigo 16, inciso IV: 'Art.16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executados por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.' Ante o exposto este Gestor manifesta-se, avaliando a situação, a favor do deferimento do pleito com a celebração de Termo de Fomento, destacando que, em caso de emissão de parecer pela possibilidade jurídica as certidões negativas para com as fazendas públicas, bem como o Plano de Trabalho (no tocante às datas) da Entidade requerente, serão devidamente atualizados, além da observância do que mais for apontado em manifestação da especializada da Procuradoria Geral do Município. Destarte, fica, assim, devidamente justificada a realização da DISPENSA AO CHAMAMENTO PÚBLICO para firmatura do Termo de Fomento com a SOCIEDADE ESPÍ -RITA JOÃO NUNES MAIA, por se enquadrar na situação legal destacada, por todo o exposto e conforme documentações comprobatórias acostadas nos autos do processo administrativo nº 00048.000400/2025-29, para que dessa forma possa melhor desempenhar as atividades propostas, essenciais aos seus assistidos e complementares à missão do Estado e da sociedade. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025. (Assinado eletronicamente) CARMEM ANTONIA PORTELA LEAL SILVA, GESTORA DE PARCERIAS PERTINENTES AO ENSINO (PORTARIA Nº 001/2025/GAB/SEMEC). Aprovo: ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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