Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA COCAME COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÂVEIS DE MANOEL EMIDIO, E DÁ OUTRAS' PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/1990, faz saber que a Cãmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica, pela presente Lei Municipal, reconhecida a utilidade pública da COCAME Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Manoel Emídio, cooperativa sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 19.532.972/0001-55, com sede estabelecida à Avenida Primeiro de Maio, s/nº, no bairro Altamira, na zona urbana da cidade Manoel Emídio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000.

Artigo 02° -À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços a coletividade, na área de reciclagem de material descartável, feita de forma abrangente e sem finalidade de captaçã o de lucros ou caracterização comercial.

Artigo 03° -A vigência dos efeitos da presente Lei Municipal, de reconhecimento de utilidade pública , se dará por tempo indeterminado.

Artigo 04° -Cessarão os efeitos desta Lei Municipal, de reconhecimento de utilidade pública, caso a COCAME:

- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutãrias;
- Alterar a sua denominação, e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Artigo 05° -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 10 -Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 685/2025, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CRIAçAO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NAO RESIDENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNiciPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal nº 258/ 1990, faz saber que a CãJnara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica instituída a TAXA DE COLETA DE LIXO -T.C.L., destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, no ãJnbito do Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí , e dã outras providências .

§ 02º Os resíduos considerados como especiais, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.

Artigo 02° -A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, d os serviços públicos, específicos e divisíveis desde coleta, remoção , transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, de fruição obrigatõria prestado em regime público .

Parágrafo Único. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários para fruição .

Artigo 03° -É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

§ O 1 º - Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autónoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

§ 02º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários e / ou moradores de baixa renda, comprovada suas condições de isento junto ao cadastro de pessoas de baixa renda no C.R.A.S. Centro de Referê ncia da Assistê ncia Social no Município de Manoel Emídio (PI).

§ 03º Ficam isentos da cobrança da taxa de coleta de lixo, os proprietários de imóveis urbanos residencial, que tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade e/ou com aposentadoria no valor de um salário­ mínimo por pessoa residente no mesmo domicilio.

Artigo 04º -A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação do imóvel.

Artigo 05° -Fica fixado o valor da Taxa Mensal em R$ 05,00 (cinco reais) para imóveis residenciais, em R$ 10,00 (dez reais) para imóveis comerciais eR$ 25,00 (vinte e cinco reais) para imóveis industriais.

Parágrafo Único. As pessoas de baixa renda que estiverem cadastradas no C.R.A.S. e recebam bolsa familia, ficam isentas do pagamento da taxa criada nesta lei.

Artigo 06° -A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos da Taxa de Consumo de Água .

(Continua na próxima página)

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Artigo 07° -O recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e destinação de lixo a pós o vencimento será efetuado com os acréscimos previstos em Lei.

Pará grafo Único. Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária , adotados pelo município.

Artigo 08º -O não pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos prazos f'ixados, sujeitarã o contribuinte a todos os acréscimos fixados para o não pagamento dos tributos municipais, bem como a sua inscrição em Dívida Ativa.

Artigo 09° -Ac obrança da Taxa de Coleta de Lixo instituída nos termos desta Lei respeitará o quanto disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b"' e "e" da Constituição Fede ral.

Artigo 10º -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 11 -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, em 15 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionad a, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 686/2025, aos quinze dias do mês de d ezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

-~ RESOLUÇÃO Wtfl102s MANOEL EMÍDIO/PI

CMDCA DE

Dispõe sobre a deliberação e regulamentação do processo de eleição suplementar para o preenchimento de vagas de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Manoel Emídio/PI, e dã outras providências -

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manoel Emídio CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8\_069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, ea Lei Municipal nº 643/2022,

RESOLVE:

Publicar relação final das aprovados na prova escrita, que estão deferidas para eleição para suplentes do conselho tutelar 2026-2028\_

1° Alzinete Pereira da Silva Neves -Deferida; DN: 10/08/1976

2° Juliana Maria da Conceição Neta-Deferida. DN: 09/091990.

| Manoel Emídio-PI, 16-de dezembro de 2025_ |

Valdirene Miranda Lopes Presidente(a) do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipio de Manoel Emídio/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão , 194, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001 -78 Monte Alegre do Piauí

Decreto nº 180/2025, de 14 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí - CONDEMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MO TE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do

Piauí , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em atendimento a Lei Municipal nº 520 de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Monte Alegre do Piauí -CONDEMA, que determina que será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1 ° Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o exercíc io 2025/2027 de acordo com a Lei Municipal nº 520/2023, de criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | JoséWagner Ribeiro Do Nascimento Lima | 537.043.981 -87 |
| SUPLENTE | Tatiane Pereira Lustosa | 011.4 10.953-27 |

REPRESENTANTE DA ADMINISTRACÃO EXECUTIVA MUNICIPAL

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Aureliano Gomes da Silva Junior | 027.774.703-16 |
| SUPLENTE | Thiago Vogado Folha | 006.911.923-67 |

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Samantha Kissila dos Santos Sousa | 051.118.593-65 |
| SUPLENTE | Sâmia Raina dos Santos Sousa | 059.193.513-90 |

REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCACÃO

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Ana Senhora dos Reis Vieira | 524.328.071-20 |
| SUPLENTE | Cristiano Santos da Silva | 844.341.043-43 |

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Mosalvão Lustosa Pereira | 37437674300 |
| SUPLENTE | Erizoneide Mangueira Lustosa Rocha | 451.684.823-68 |

REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA CATÓLICA)

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Anésio Gomes da Silva Filho | 055.762.603-09 |
| SUPLENTE | AndréiaRibeiro dos Reis | 000.452.591-43 |

REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSA (IGREJA EVANGÉLICA)

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Leandro Ribeiro França | O11.216.353-00 |
| SUPLENTE | Alessandra Pinheiro dos Santos | 971.269.343-00 |

REPRESENTANTE DE BAIRRO

| TITULAR/SUPLE NTE | NOME | CPF |

| TITULAR | Rainelson Ferreira do Nascimento | 076.728.183-76 |
| SUPLENTE | Pablo Bispo de Sousa | 057.975.293-35 |