Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Adrnlnlstratlvo n º 007/2025

Pregilo Eletr0nico nº 016/2024.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem de pessoas carentes em tratamento de saúde em Teresina-Pi.

Funda1nentaçilo legal: Lei n º 14. 133/202 1

Contratante: Muo,icipio de Canto do Buriti-PT.

Contratado: A . R . Costa Melo - CNPJ Nº 27.445. 107/0001-08 .

Valor global previsto: R$ 847.000,00 (oitocentos eq uarenta e sete mil reais).

Ditht da AssinMtun,: 10/0 1/20 25.

Validade: 12 (doze) meses, m eses, pode ndo ser prorrogad o por acordo entre as partes, mediante lenno aditivo, confon:ne d isp õe a Lei .fedec-;;,In . 14. 133/2021 .

Fonte de R ecursos: Orçamento Geral do Municí pio 2025 - Fpm, Icms. Arrecadação Municipal, Fms, C uste io, Fmas. Secretaria Municipal de A ssistê nc ia Social. C us te io e Outros - E le me nto ded espesa nª 339039 - O utros serviços de te rcei.ros pessoa jurí d ica .

·<B9) 3531-23233531-2316-Fax lidtacão col cdb@gmail com Praça Santana 517-Centro - CEP-64.890-000 -Canto do Buriti - PI. CNPJ n" 06.554.042/0001-50

Contrato Administrativo n ª 008/2025

.Pregão E letrônico nº 017/2024 .

Objeto: Aquisição de combustívei s para veiculos a serv· iço do município em trans ito na cidade de Teresina-Pi.

Fundamcnt,aç:ão legal: Lei nº 14. 133/2021

Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.

Contratado: Rede MV Combustivel Ltda - CNPJ N ª 08.573.595/0001-86.

Valor global previsto: R$ 5 0 8.250 ,00 (quinhentos eo ito mil~ d uzentos e cinquenta reais) . Data da A ssinatura: 10/0 1/2025.

Validade: 12 (doze) m eses, m eses, podendo ser prorrogado po r acordo entre as partes, mediante termo a ditivo, conforme disp õe a Lei f'cd c ra ln . 14. 133/20 2 1.

Fonte de Recu rsos: Orçamento Geral do Município 2025 - F pm~ Icms, Arrecadação Munic ipal, Fundeb~ Fms, Custeio, Fmas e Outros - E lemento de despesa nº 339030 - Material de consumo.

W(S9) 3531-23233531-2316-Fax ll d tacão col cdb@gmall com Praça Santana 5 17-Centro - CEP-64.890-000 -Canto do Buriti - PI. CNPJ n 2 06.554.042/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

1 -Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais -2024

| 1 1MPOSTOSOBREA ' ' ! IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO ' ! IMPOSTO SOBRE A RENDA- ' | 1.500.0 1 1.500.0 | 605.000,00 303.000.00 1.500.000.00 | 188.951.21: 52.445.421 52.445,42: ; 26.545.351 26.545,35: ; 44.683,871 44.683.87: | : 106.114,98 1 53.669,56: 53.993.47 : 27.448,12: 49.947,51: 5.263.64: | 397.495,31: 148.163,89, 42.048,91: 75.498,46: 21 .504,99: 329.425,78: 279.478,27: | 206.288,57 58.124,681 104.552.23 i 20.053,n 1 424.063,521 94.637.741 | 356.020.25: 313.222,41 1 106.933,84: 158.574.51: 54.022,28: 513.121,33: 89.057.81: | 195.644,22: 347.398,501 34.178,09: 175.190.40: 16.615,89: 609.852,94: 96.731.61: | 243.481,01: 409.611,721 62.213,22: 206.848,50: 31.658,10: 698.157,88: 88.304,94: | 280.239,78: 473.686,81 1 64.075,09: 238.708.46 : 31.859,96: 785.780,82 : 87.622.94: | 219.725,55: 505.989.41 1 32.302,60: 252_055,12: 13.347,26: 897.605,46: 111.824,64: | 448.978,82: 558.353,2 52.363,86: 218.319.4~ 26.263,70: 1.018.641.sa: 181.042.0i. | 1 581.076,28 22.723,01: 200.100.38: 12.479,96: 1.169.830,36! 91 .182.83: | : 1 605.ooo,oo: 23.923,72: 303.ooo.oo: 12.200,62: 1.soo.000,00: 330.169.64: |
| :TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE | 1.500.0 | 200.000.00 | ' 15.990.961 15.990,96: | 48.313.19: 32.322,23 : | 61.267,82: 12.954,63: | 78.769.85 1 11.502,03 1 | --,-,, -.• -, - | ,.-••·:-- , , - ,-.• -,, - _ - 36 10.009,43: | -.,·-- ,. - o-.3 -93 - ,2 - 4 : 19.010,88: | 159.585.72 19.192,48 : | :-- ,. - ,- .626 - ,, - . · ·:· 8.040,41 : | -- ,. - .- ... -, - .. - ,·:· 15.821 | -- ,90 - .9- 65 -.34 - .. | 200 - .00 - 0 ~ : |
| ' ' :TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE | 1.500.0 1.7151.0 | 200.000,00 | ; 18.648,57 1 18.648,57: | 19.313,26: 664.69: | 34.420,89: 15.107.63: | 52.913,18 j 18.492.29 1 | 32.543,oe: 98.538,66: 45.625,48: | 110.211,eo: 11.672.94: | 132.451,95: 22.240,35: | 154.834,13: 22.382.18 : 743.369,801 | 164.210,81: 9.376,68: | ,28: 182.661,49: 18.450.68: | 7.517,93: 191.428,86: 8.767.37: | ,-- -.00 9.034,66: 200.000,00: 8.571.14: ; |
| CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARAO | 1.7151 .0 | 1.320.000,00 1 1.320.000,00 : | 79.471,851 79.411 ,85: 79.471,85: 79.471,as: - ,- ,_ - 85 .; | 169.334,901 89.883,os: 189.334,90 : 89.863,05: ,-- ,. - . - . • | 247.783,931 78.449,03: 247.783,93: 78.449,03: | 3S0.491,001 102.101,01: 350.491,00: 102.707,07: | -409.082,331 58.801,33: -409.082,33: 58.801,33: | 581..298,331 112.208.00: 581.298.33: 172.206,00 : | 862.770,751 81.472,42: 892.770,75: 81.472,42 : | eo.588.es: 743.389,80: 80.598,85: | 849.223,341 1os.863,74: 849.223,34: 105.853,74: | 945.818,621 915.596~ 945.818,92: 96.585,28: | 1.154.073,411 208.2&4,79: 1.154.073,41: 208.254,79: | 165.926,59 |
| | 1 1.500.0 | | | | | 351.589,471 58.954,78: 1.1524,oe : 19.131,98: | | | : | 488.034.741 49.778,12: 155.749.48: | 508.244,421 42.209,88: 1ee.142,89: | 549.283,8& | 580.707,581 31.423,92: : | 828.800,001 47.892.421 : |
| 1 ALUGUÊJS E | 1 ' ' | 80.000,00 1 | 7.008.691 7.008,69: | 14.255,72 1 7.247,03: | 19.933,611 5.677,89: | 27.604,58 | 41.867,88, 14.263,30: | 46.254,92, 4.387,04: | 20.249,34: 54.613,501 8.358,58: | 20.335,95: 63.025,38 | 66.549,41 | | | ao.000,00: 3.221,25: |
| ARRENDAMENTOS- | | | | | | 7.670,971 | | | | 1 8.411 ,88: | 1 3.524,03: | 73.483,711 6.934,Jd. | 76.778,751 3.295,04: | |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

à éANfó

Decreto Nº.02, de 03 de janeiro de 2025.

Estabelece a programação financeira, as metas bimestrais de arrecadação eo cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercicio financeiro de 2025, do Município de Canto do Buriti - Pie dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITl,ESTADO DO PIAUÍ no uso de suas atribuições legais, '

DECRETA

- Art. I º -Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso p,.;,. o exercício financeiro de 2025, do Município de· Canto do Buriti PI, conforme disposto no artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
- Art. 2º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso adotar-se­ ão os limites estabelecidos no artigo 9° da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
- § 1 º -A limitação de empenho prevalecerá · pelo período necessário para obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais.
- . § . 2º : Não será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constituc,ona,.se legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
- § 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções realizadas.
- Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Canto do Buriti- PI, 03 de janeiro de 2025.

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