Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1418/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) do valor dos vencimentos do Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município, estabelecido na Lei Federal n· 11.738/08 e PORTARIA Nº 77/2025, de 31 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1 - Fica reajustado e atualizado em de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação básica que corresponde ao piso salarial do profissional no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para profissionais de 40h semanais, com adicionais de valores de nível e classe de acordo com a Lei Municipal de n 1.394/2023 e emenda a Lei n 1.394/2023 no valor que segue:

Parágrafo primeiro: R$ 5.354,55 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para profissionais de educação com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, nível I, classe A;

Parágrafo segundo: R$ 3.748,18 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), para os profissionais com carga horária de 25 (vinte e cinco horas) semanais, nível 1, classe A;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo Terceiro: R$ 3.346,59 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). para os profissionais com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, nível 1 , Classe A.

Art. 22 - As despesas decorrentes deste reajuste serão atendidas pelas dotações do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o exercício do ano de 2025.

Art. 32 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí , Estado do Piauí , aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (10/03/2025).

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001·67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

Alteração Piso Magistério 2025.

- 1Aumento de 6,27%;
- 2Diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2025 será paga na folha de pagamento do mês de março de 2025, o mês de fevereiro de 2025 será paga na folha de pagamento do mês de abril de 2025;
- 3Pagamento do mê s março será pago com reajuste.

Segue abaixo a nova tabela com todos os reajustes:

| | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H | 40H |

| | | , .• | 11-lU | lll -6à9 | IV·9à12 | V-12U5 | Vl -15à18 | Vll-18U1 | Vlll •21à | IX ·24U7 | X-27ã30 |
| DOUTORADO | o | R$6.960,91 | R$ 7.239,35 | R$ 7.528,92 | R$ 7.830,08 | RSB.1-43,28 | R$8.469,01 | R$8.807,n | " R$9.160,08 | R$9526,49 | R$9.907,55 |
| MESTRADO | e | RS6.425,46 | R$6.682,47 | RS6.949,n | R$7.227,76 | R$ 7.516,88 | R$ 7.817,55 | R$8.1l0,25 | RSS.455,46 | RS 8.793,68 | R$9.145,43 |
| POSGAADUAÇÃO | ' | RSS.890,00 | R $6.12S,60 | RS6.370,63 | RS6.62S,4S | R$6.890,47 | RS 7.166,09 | R$7.4S2,73 | RS 7.7S0,84 | RSS.060,87 | R$8.l83,31 |
| UCENCIAnJRA | • | R$S.354,55 | R$ S.568,73 | RSS.791,48 | RS 6.023,14 | RS6.264,06 | R$6.514,63 | R$6.775,21 | R$ 7.046,22 | R$7.328,07 | R$ 7.621,19 |
| | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H | 25H |
| | | , . . | ll •là6 | 111 •6à9 | IV•9àl2 | V•12à15 | V1 •15à 18 | V11 •18à21 | V111 •211 14 | IX•24à27 | X•27àl0 |
| DOUTORADO | o | R$4.872,64 | R$S.067,S4 | RSS.270,25 | RS S.481,0S | RSS.700,30 | RS S.928,31 | R$6.165,44 | R$6.412,06 | RS6.668,S4 | RS 6.93S,28 |
| MESTRADO | e | R$4.497,82 | R$4.677,73 | RS4.864,84 | R$ 5.059,44 | R$5.261,81 | R$5.472,29 | R$S.691,18 | RSS.918,82 | R$6.l55,58 | RS 6.401,80 |
| POSGAADUAÇÃO | ' . | R$4.123 ,00 | R$4.287,92 | R$4.459,44 | RS4.637,82 | R$4.823,33 | R$ 5.016,26 | R$S.216,91 | R$5.425,59 | R$ 5.642,61 | R$ 5.868,32 |
| IJCUKIAT\JOA | | RS3.748,18 | R$3.898,ll | RS4.054.0l | RS4.216,20 | RS 4.384,84 | RS4.S60,24 | R$4.742,6.S | RS4.932,3S | RS S.129,65 | RS S.334,83 |
| | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H | 20H |
| | | , . , | l• Jil6 | Ul •6U | IV•Ull | V•12U5 | Vl-15118 | VII-UUl | Vlll-21624 | IX-2027 | 11•27UO |
| DOUTORADO | o | RS4.3SOS7 | R$4.S24,S9 | RS4.70S.S8 | RS4.893,!Ml | RSS.089,SS | RSS.293,13 | R$S.S04,86 | RS S.725,0S | RS S.954,0S | RS6.192,22 |
| MESTRADO | e | R$4.015,91 | R $4.176,SS | ,S4.343,61 | ,S4.Sl7,3S | R$4.698,0S | RS 4.88S,97 | R$ S.081,41 | RS S.284,66 | RS S.496,0S | R$S.71S,89 |
| POSGAADUAÇÃO | • | RS3.681 ,25 | R $3.828,SO | RSl.981,64 | RS 4.140,91 | RS4.306,54 | R$ 4.478,80 | R$4.657,96 | RSU44,28 | RS s.038,0S | R$5.239,57 |
| UaNCIAT\JIU. | • | RS3.346S9 | R$3.4!Ml,46 | RS3.619,67 | RS 3.764,46 | R$3.91S,04 | RS4.071,64 | R$4.234,S1 | RS4.403,89 | ,s,.sso,04 | RS 4.763,24 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nv 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

LEI N º 1418/202S, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre o reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) do valor dos vencimentos do Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Municí pio, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08 e PORTARIA N" 77/2025, de 31 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação e dá outras providências.'""

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 10 Fica reajustado e atualizado em de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação básica que corresponde ao piso salarial do profissional no valor de RS 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para profissionais de 40h semanais, com adicionais de valores de nível e classe de acordo com a Lei Municipal de n 2 1.394/2023 e emenda a Lei n 2 1 .394/2023 no valor que segue:

Parágrafo primeiro : R$ 5.354,55 (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para profissionais de educação com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, nível 1 1 classe A;

Parágrafo segundo: R$ 3.748,18 (três mil setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), para os profissionais com carga horá ria de 25 (vinte e cinco horas) semanais 1 nível 1, classe A;

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