Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/04/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 09/2022, TENDO DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TERESINA E DO OUTRO, A UNIÃO. DOADOR: MUNICÍPIO DE TERESINA/ PI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF com o número 06.554.869/001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, nº 860, Palácio da Cidade, Centro, em Teresina/PI, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO.DONATÁRIA: UNIÃO, representada neste ato pelo Superintendente do Patrimônio da União no Piauí, Sr. João Martins de Oliveira Neto, Brasileiro, Casado, Administrador, portador do RG 96.002.642.144 - SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 212.269.973-68. nomeado por meio de Portaria de Pessoal SE/MGI nº 6.139, de 16 de junho de 2023.As partes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao Termo de Doação de Bem Imóvel nº 09/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com fulcro no processo administrativo de nº 046.0082/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DONATÁRIA: ALTERAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.O presente termo aditivo tem como objeto a alteração do representante legal da DONATÁRIA do bem imóvel, objeto do termo de doação nº 09/2022.Tal modificação versa sobre a substituição do Superintendente do Patrimônio da União no Piauí constante no Termo de Doação 09/2022 pelo Sr. João Martins de Oliveira Neto, Brasileiro, Casado, Administrador, portador do RG 96.002.642.144 - SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 212.269.973-68.CLÁUSULA SEGUNDA - DO DOADOR: SUBSTITUIÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL.O presente termo aditivo tem como objeto também a alteração do representante legal do doador do bem imóvel, objeto do termo de doação nº 09/2022.Tal modifica -ção versa sobre a substituição do Prefeito Municipal de Teresina pelo Exmo. Sr. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, portador do RG nº 3.826.581 - SSP/PI e inscrito no CPF sob o nº 082.283634-04.CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente termo aditivo decorre da nomeação do Sr. João Martins de Oliveira Neto, anteriormente qualificado, para exer -cer Cargo Comissionado Executivo de Superintendente do Patrimônio da União no Piauí (código CCE 113), da Secretaria do Patrimônio da União no Piauí, via Portaria de Pessoal SE/MGI nº 6.139, de 15 de junho de 2023, publicada em 16.06.2023, na Edição 113, Seção 2, Página 43, do Diário Oficial da União. Decorre também, este termo aditivo, da posse do Exmo. Prefeito Municipal de Teresina, Sr. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, havida em 01.01.2025, registrada sob o nº de Ordem 40991, no Livro B-64, em 03.01.2025, protocolada no Livro A-8, sob o nº 38103 no 2º Ofício RTD PJ, de Teresiana-PI, nas linhas 11 e 12, da página 2 da Ata de Instalação da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Teresina. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Doação original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundos do presente Termo. E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 05 (cinco) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Teresina/PI, 24 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA

Ano 2025 - Nº 3.984 - 08 de abril de 2025

FILHO, Prefeito de Teresina Doador. JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Representante Legal da Donatária.

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