Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025


DECRETO Nº 27.810, DE 12 DE MARÇO DE 2025. despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter-

ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

Nomeia os membros integrantes da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 14 eo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com respaldo nos arts. 16 e 17, combinados com o art. 24, todos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); no Decreto nº 18.050, de 16 de outubro de 2018, que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da STRANS; com base na Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores; e em atenção ao Ofício nº 208/2025 - GABS-STRANS (Processo Administrativo SEI nº 00077.001878/2025-92), -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

DECRETA: EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Art. 1º Ficam nomeados, pelo prazo de 1 (um) ano, para compor a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com atuação junto à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, os membros a seguir indicados: Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

I - TITULARES: do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

- a) SAMYRA GONÇALVES DO REGO MOTA b) LANARA FERREIRA CAMPOS rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

c) HENLEY DAVIDSON SAMPAIO MENEZES

II - SUPLENTES:

a) KELMER SAID MELO b) CARLOS PEREIRA TERTO JÚNIOR

- c) IRAN MOURA SOARES

Parágrafo único. A presidência da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI caberá ao membro SAMYRA GONÇALVES DO REGO MOTA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, 12 de março de 2025.