Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025

227

PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
CNPJ N 06.553.804/0001-02
OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA E
III - A validade deste instrumento condiciona-se a public
icagao de seu extrato no Diario Oficial
que causar a terceiros, preservado o direito de regresso
m desteaTerm
cacao de Cota; (c) Portaria de designacao
II - A EMPRESA APOIADORA exclusiva
savel por suas obrigacoes trabalhistas
lo gestor e fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos tecnicos.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias
natureza com o Município
de igual teor e forma, juntamente com O1 (uma)via digital, para que produza seus juridicos e legais
III O Município nao se responsabiliza por inadimplementos da apoiadora para com seus
efeitos
I - As marcas e sinais distintivos das partes somente poderaio ser utilizados no ambito e
cretaria Municipal de Esporte e Lazer
lurante a vigencia deste Termo, conforme o Plano de Com
*RwFINO
yena Rgiro
II - A apoiadora declara possuir todos os direitos para veicular suas marcas e conteudos,
o ne1vA De SousA, LIMA
que implique promocao pessoal de agentes publicos
ortarip03/202
CLAUSULA DECIMA -DA ALTERACAO, SUSPENSAO E RESCISAO.
PInhero uourA
Termo podera ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse public
respeitad
Cargo:_
EPPGSENANTE CEGAL
I -A execucao podera ser suspensa, mediante ato fundamentado da Se
cretaria, por ca
fortuito, forca maior, razoes de seguranca, ordem publica, calamidade, luto oficial, determinacoes de
Srgaos de controle ou sanitarios.
emunha 1:
de Olivwira Funter Alerrie.
is de integridade
Re~ Olivuro fonter Alarie
Claudia
d) insolvencia, recuperacao judicial sem garantia de execucao, ou dissolucaio da empresa
nha 2:
defesa
AssinaturaSOSos

PICOS
PICOS
cisao por culpa da apoiadora, podera haver
CNPJ N06.553.804/0001-02
os materiais diretos con
provados;
QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE PICOS/PI
POR INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS E RELATORIO
COPA LEONARDO7.
1 - Em ate 30 (trinta) dias apos o
ncerramento do evento, a Secretaria apr
sentara Relatoric
Final c
CLAUSULA PRIMEIRA-DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.
resultados e recomendagao de arquivamento.
O Município DE PICOS/PI,
crito
II - A EMPRESA APOIADORA devera, quando solicitado, complementar documentos c
CNPJ so
esclarec
III - O Relatorio Final sera disponibilizado no Portal da Transparencia, resguardados dados
sigiloso
A EMPRESA SORVETES MS. LTDA - ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita
de a Rua Jose Antonio Piau,n 157
Bairro Pa
- PI, CEP: 64.600-405,
ANTONIO MARCI
o EMPRESA APOIADORA
previsao expre
sa em Plano de Comunicacao e desde que nao cont
do com fund
A Secreta
to isonomico
capnicavem po aa Lei n 14. 33/2021) Lei Federal s 14.133/2021 (principios regramento de
resguardadas particularidades de cada aporte e limitacoes tecnicas de exposigao
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS.
ovelicain
nal)Lei Federal n
ersias se
lmente resolvidas por meio de negociacao
o gestor do Termo e representantes da apoiadora.
14.230/202 erans
- Persistindo o conflito, podera ser instaurado procedimento administrativo de mediacai
lidade, moralidade, publicidade e
III - Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI, com renuncia de qualquer outro, por mais
gerando obrigacao pecuniaria do Município
privilegiado que seja, para dirimir questoes nao resolvidas na esfera administrativa
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS.
e como cooperacao institucional para
resente Termo nao implica transferencia de recursos publicos a EMPRESA
APOIADORA e nao gera direito a creditos orcamentario
a Procuradoria-Geral do
Secretaria Municipal de Esp.
Município, com observancia dos principios da Administracao Publiga
Pagina 1 de
(Continua na proxima pagina)

228
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
PICOS
PICOS
politica do Município de Picos, com inicio previsto para 13/11/2025 e termino em 11/12/2025,
ulgacao institucional, nos termos e limites
II-Toda documentacao
batoria permanecera arquivada pelo prazo minimo de 10
definidos nas clausulas seguintes e em plano de trabalho
superior exigido por lei, sujeit
e Contas, Ministerio Publico) ea publicidade nos termos da Lei
$ 1 Integra este Termo, para todos os fins, Plano de Trabalho e de
n 12.527/2011, resguardados dados sigilosos.
Comuni
acao/Exposicao de Marcas, a ser aprovado pela Secretaria de Esporte e rubricado pel
III-A Secretaria
gestor e fiscal do Te
por Portaria, com
contrapartidas de visibilidad
amento de falha
- Fica vedada toda e qualquer comunicagaio que implique promocao pessoal de
autoridades
ser formalmente aprovada pelo gestor do Termo
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA.
Este Termo vigorara da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025, abrangendo a
Compete a Secretaria de Esporte:
realizacao do campeonato, as acges de divulgacao ea conclusao da prestacao de contas, extinguindo
se de pleno dire
I - coordenar a realizacao do campeonato, definindo regulamento, tabela de jogos, locai
1 E vedado as partes
nanual de identidade visual do evento e os
conteudo politico-partidario, eleitoral ou de
de autor
ssegurar a publicidade institucional das marcas das empresas apoiadoras, na forma e
licitatorios, fiscais ou regulatorios,
nfrinjam legislacao (ex.:tabaco,ar
limitaco
a) insercao nos uniformes das equipes participantes, preservadas as regras do regulamento ea discriminacao
c) insercaio em placas e alambrado principal do estadio, respeitadas normas do Corpo de
II - Empresas de bebidas alcolicas, apostas esportivas ou setores regulados poderio
d) inclusaio em backdrop, teloes e materiais graficos do evento
educativa e proibigao de direcionamento ao publico infantojuvenil, mediante aprovagao expressa da
ao vivo, entrevistas e midias institucionais da Prefeitura,vedada
de Certificado de Empresa Amiga do Esporte,sem valor comercial, em
EMPRESA APOIADORA declara ciencia e adesao as normas anticorrupcao (Leis
n 12.846/2013
bservancia da conformidade legal,
inistracao Publica
apoiadoras e/ou seus fornecedores;
c) adotar medidas internas de integridade compativeis com seu porte;
tualizacao das informacoes do Termo no Portal da Transpai
Fica vedada a cessao de cotas ou direitos deste
de execucao.
Secretaria

Pagina 4 de
SPICOS
PICOS
CLAUSULA OITAVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
IRIBUTARIA.
tecnica ou forca maior.
I - Cada parte respondera, na medida de sua culpa e dentro de sua esfera de atuagao, por danos
2 -A disposicao de marcas observara a isonomia entre apoiadoras de cotas equivalentes e
que causar a terceiros, preservado o direito de regresso.
II - A EMPRESA APOIADORA e exclusiva responsavel por suas obrigag3es trabalhistas
A EMPRESA APOIADORA compromete-se a aportar cota no valor de R$ 10,000,00 (dez
mil reais), nas seguintes modalidades
sabiliza po
I - pecunia, mediante pagamento de despesa especifica previamente indicada pela Secretaria
ulada
CLAUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS.
trofeus/medalhas, material esportivo, servigos de design, live streaming, sonorizacao),
durante a vigencia deste Termo, conforme o Plano de Comunicacao e os respectivos manuais de
de Tra
prazo de entrega/execugao.
2 O pagamento sera realizado diretamente pela EMPRESA APOIADORA ao
CLAUSULA DECIMA - DA ALTERACAO, SUSPENSAO E RESCISAO.
3 - Em caso de fornecimento direto pela propria EMPRESA APOIADORA, de
- O Termo podera ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse publico,
, ao menos, uma das vias: pesquisas de mercado, cotag8es,
referencias publicas, atas ou catalogos).
II -- A execugaio podera ser suspensa, mediante ato fundamentado da Secretaria, por c
Todos os materiais
ntregues deverao ser
novos, de pri
rgaos de contro
ou sanitarios
minima legal
III-Constituem hipoteses de rescisac
- A EMPRESA APOIADORA declara-se responsavel integral por seus fornecedores e
de clausulas
subcontratados, respondendo por eventuais vicios, atrasos, dar
ormas de integridade
cita ou ofensiva
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUCAO ET
NSPARENCIA
formal e individualizado do
por cada apoiadora,
contendo:
do apor
A rescisao sera formalizada por decisao motivada, asse
gurado o contraditorio ea ampla
defesa

A divulgacao virtual dos atos municipais

229

PICOS
PICOS
- Em caso de rescisao por culpa da apoiadora, podera haver:
ados
MO ADITIVO-RETIFICADOR
c) comunicacaio aos orgaos de controle, sem prejuizo de sangoes legais.
CONTRATO COMODATO N 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1755/2023
I - Em ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do evento, a Secretaria apresentara Relatorio
a de contrapartidas, documentacao comprobatoria, avaliacao de
PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO: 17576/2025
resultados e recomendacao de arquivamento
OBJETO: CONTRATO DE COMODATO PARA FINS DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE
EMPRESA APOIADORA d
GESTAO DE MARGEM CONSIGNAVEL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DAS MARGENS E DE
esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
TRANSMISSAO DE DADOS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, SERVIDORES
II - O Relatorio Final sera disponibilizado no Portal da Transparencia, resguardados dados
PUBLICOS E PENSIONISTAS DO Município DE PICOS-PI, DENOMINADO "LINE CONSIG".
COMODATARIO: Município DE PICOS-PI.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA INEXISTENCIA DE EXCLUSIVIDADE E DA
SONOMIA.
CNPJ no 26.256.952/0001-64.
setorial a EMPRESA APOIADORA,salvo
FUNDAMENTACAO LEGAL:ARTIGO 57,II e S2DA LEI N8.666/93.
ONDE SE LE:
VIGENCIA: DO FINAL DA VIGENCIA INICIAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
resguardadas particularidades de cada aporte e limitacoes tecnicas de exposica
LEIA-SE:
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS.
VIGENCIA: DO FINAL DA VIGENCIA INICIAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
1 - As controversias serao preferencialmente resolvidas por meio de negociacio direta entre
VALOR:SEM ONUS PARA O COMODATARIO
o gestor do Termo e representantes da apoiadora
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO:28 DE NOVEMBRO DE 2025.
interna, sem prejuizo da apreciagao pelo Controle Interno.
MILENA DANDA VASCONCELOS SANTOS
I - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria, ouvid
Município,com obs

PICOS
PICOS
EXTRATO DE CONTRATO - RETIFICADOR
III - A validade deste instrumento condiciona-se a publicagao de seu ex
trato no Diario Oficial
ou meio
ficial equivalente, nos termos da legislacao aplicavel
DISPENSA DE Licitação NO32/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 15743/2025 - CPL/PICOS-PI
do gestor e fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos te
CONTRATO ADMINISTRATIVO NO32/2025
OBJETO: *CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA
de igual teor e forma, juntamente com O1 uma) via digital, para que produza seus juridicos e legais
ELABORACAO DE PROJETOS ARQUITETONICOS, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE
Picos/PI, 13 de outubro de 2025
AMBIENTACAO DE INTERIORES, ACOMPANHAMENTO TECNICO E ELABORACAO DE
Nome:_
ROFINO
FINANCEIROS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
SAUDE DE PICOS/PI".
Nome: ESPEDLTO yET
E SOYSMALIMA
CONTRATADA: PATRICIA KELLY SANTOS BEZERRA, CPF N 830.891.874-34
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.
VALOR GLOBAL: R$ 61.O00,O0 (SESSENTA E UM MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75INC.II, DA LEI N 14.133/2O21 C/C Decreto N
CPF030
12.343/2024.
Cargo: RE PRES5N
FONTE
DOS
RECURSOS:
RECURSOS
NAO
IMPOSTOS,
CPF:
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL -BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE
SAUDE E TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
CPF: 033:083:063
l Onveiro' tonter Alisir.
DO GOVERNO ESTADUAL.
DATA DA ASSINATURA:19/11/2025
Testemunha 2:
THALES COELHO Assinado de foma
Assinatura: RoRb shey S Ar
PIMENTEL:00603 CgitaHOO
601359
Município DE PICOS
Thales Coelho Pimentel