Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/08/2025

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POE'WEBASTIAOLEAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura M
LEAL
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
ASSISTENCIA
SOCIAL
CNPJ no. 26.654.974/0001-82
Pelo Presente, a Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, pessoa juridica de
Dispoe sobre a destinagao de residuos reciclaveis por grandes geradores a
cooperativas e associagoes de catadores no Município de Sao Raimundo
Nonato -- PI, e da outras providencias.
PI O4 BR.343)n2684
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, fago saber que a Câmara Municipal
de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CLAUSULA PRIMEIRA:Ficam alterad
Art. 1. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de que os grandes geradores de residuos solidos reciclaveis
undos do PREGAO ELETRONICO SRP N013/2025,PROCESSC
u associacoes de
catadores de materiais reciclaveis, devidamente cadastradas e habilitadas junto ao.
Poder Publico Municipal.
Art. 2. Consideram-se grandes geradores, para os fins desta Lei, os estabelecimentos comerciai
industriais, de prestacao de servigos, publicos ou privados, que produzam, em media, quantidade
1) Diesel S-10 :R$ 6,49 (seis
nove centavos)
superior a 50 (cinquenta) litros de residuos solidos por dia..
CLAUsULA TERCEIRA:As partes ratificam as demais dis
1. Ficam excluidos da obrigacao prevista no caput os residuos perigosos, de saude, industriais
especiais e os residuos de construcao civil, que possuem normas especificas de destinacao.
2. A obrigacao prevista no art. 1 independe da existencia de vinculo contratual direto entre o gerador
Sebastiao Leal-Pl, 19 de agosto de 2025.
s 3. Os condominios edilicios residenciais ou comerciais com mais de 30 (trinta) unidades tambem
estao sujeitos ao disposto nesta Lei..
THAIS AL
ARAUJO
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRATANTE
Art. 3. Os estabelecimentos classificados como grandes geradores deverao instalar, em suas
gov.br
dependencias, recipientes adequados e sinalizados para coleta seletiva, em local acessivel, facilitando a
coleta por parte das cooperativas e associagoes cadastradas.
POSTO ALIANCA LTD
Art. 4. As obrigagoes previstas nesta Lei aplicam-se independentemente da existencia de contrato entre
CONTRATADA
BERGIBALD
Art. 5. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente mantera cadastro atualizado das associacoes e
BEZERRA
oficial.
Paragrafo unico. A forma e os criterios de habilitacao, atualizagao e publicacao do cadastro serao
definidos em regulamento especifico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.6.Os grandes geradores terao o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicacao desta
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEALS
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ 01.612.610/0001-09
deverao solicitar sua habilitacao junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo de ate 45
Art. 7. A fiscalizacao do cumprimento desta Lei cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
Portaria N 133/2025
Sebastiao Leal, 21 de Agosto de 2025.
podera atuar de oficio ou mediante denuncia de qualquer cidadao ou entidade interessada..
$ 1. A Secretaria podera requisitar documentagao, realizar inspegoes e aplicar medidas cautelares,
onforme regulamento
Dispoe sobre a nomeacao da Gestora do
Fundo Municipal de Assistencia Social
FMAS,e da outras providencias
2. O descumprimento das obrigacoes podera ser comunicado aos orgaos de licenciamento ambiental
para fins de analise de renovacao de alvaras e licencas
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEALEstado do Piauí, no uso de suas
$ 3%. O descumprimento desta Lei podera configurar infragao ambiental nos termos da Lei Federal no
atribuigoes legais,
9.605/1998.
Considerando a Lei Organica do Município;
Art. 8. O nao cump
nento das obrigagoes previstas nesta Lei sujeitara o infrator as seguintes sangoes
Considerando a Lei Federal n 8.742/1993 (Lei Organica da Assistencia Social-LOAS);
administrativas, conforme a gravidade e reincidencia da infracao.
Considerando a necessidade de garantir a boa gestao dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Assistencia Social - FMAS;
I - advertencia por escrito;
II - multa de ate R$ 5.o0o,o0 (cinco mil reais), reajj
pelo IPCA
RESOLVE:
III - suspensao do alvara de funcionamento por ate 30 dias;
IV -- cassagao do alvara de funcionamento, em caso de reincidencia.
Art. 1 - Nomear a Sra. THAiS ALVES DE ARAUJO, portadora do CPF: : 070.928.693-74 e
RG: 3.875.213 ssp-P1 Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho, para
1.A aplicacao das sangoes observara o contraditorio ea ampla defesa,nos termos da Lei Federal n
exercer a funcao de Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social -FMAs, ficando
9.784/1999.
responsavel pela administracao, movimentacao financeira, execucao e prestacao de contas dos
recursos do Fundo, em conformidade com a legislacao vigente.
s 2. O valor arrecadado com multas sera destinado exclusivamente a agoes de educacao ambiental e
Art.2-A gestora ora nomeada exercera suas fungoes observando os principios da legalidade,
Art. 9. Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de ate 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicacao
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
21 de Agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, em 22 de agosto de 2025.
ROGERIO
20.928.253-72
844334
Dados:2-25.08
Manoelina de Sousa Borges
Rogerio Araujo de Castro
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal