Município: Jerumenha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

LEI Nº313/202S

Prdtltun Municipal de Jt rumenha-PI Praça Santo Ant3nlo n· 470, Centro1 Jerumt nha-PI - CEP: 64.830.000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Jerumenha -PI, de 11 de Dezembro de 2025.

"Ratifica a doação de imóvel urbano ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (fRE-PI}, consolida a af etação do bem ao serviço público eleitoral e dá outras providê ncias ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 · Fica ratificada, para todos os fins de direito e em confonnidade com o princípio da segurança jurídica, a doação do imóvel de propriedade do Município de Jerumenha-PI, fonnalizada pela Escritura Públi ca de Doaçã o lavrada no Livro Nº 18, Fls. 035, do Cartório do 2° Oficio, em 29 de abril de 2002, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Parágrafo único A presente ratificação supre a ausênci a, nos arquivos municipais, da Lei Municipal nº 069/2002, mencionada na referida escritura, convalidando o ato de transferência do imóvel por manifesto e continuo interesse público .

Art. 2° O imóvel objeto desta Lei, já sob a posse e utilização do TRE-PI, possui as seguintes características e confrontações , confonne a escritura pública no Art. I º:

- IO imóvel localiza-se na Rua Col. Rocha Borges, Jerumenha-PI, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, com os seguintes Confrontações :

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

- a) Frente: com a Rua Col. Rocha Borges;
- b) Fundo: com o Riacho do Poço Frio, medindo 25,00m (vinte e cinco metros);
- c) Lado Direito: com terreno de propriedade do Sr. José Albérico de Sousa Rocha, medindo 50,00m (cinquenta metros);
- d) Lado Esquerdo: com terreno doado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, medindo 50,00m (cinquenta metros).

Art. 3º A doação ratificada por esta Lei tem como encargo a manutenção eo funcionamento das dependências do Cartório Eleitoral no Município de Jerumenha,

Preíeltun Municipal de Jerumenh1-PI Praça Santo Ant6nlo n' 470, Centro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554,109/0001-57

consolidando a afetação do bem a essa finalidade de interesse público .

Ar!. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos complementares necessários à plena regularização da propriedade do imóvel em nome do donatário junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 19 de dezembro de 2025

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Prefeito Municipal

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