Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/05/2025

devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alé m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou serJ cobradajudlclalmente {art. 156, §811, da Lei n2 14.133, de 2021). 12.6 -Prlviamlntl ao lncaminhamlnto à cobrança judicial, a multa podlrá ser recolhida administrativamente no prazo m.iximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação das sanções realizar-se·á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e par.igrafos do art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, para as penalldades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §111, da Lei n2 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantaçã o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n11 14.133, de 2021, ou em outras leis de l icitações e contratos da Administração Públ ica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n11 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 -A personalidade jurídic a do CONTRATADO poderJ ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máx imo 15 (quinze) dias út eis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ã mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneldade para licitar ou contratar sã o passíve is de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.11 Os déb itos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CIÁUSUIA otaMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação sã o as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtaMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

QltN1 0l,""'"tJl:IOOS,.U · - - · - - - · - - ·

Anulaçã o

14.2-0 Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o timlte de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atuallzado do contrato. 14.3 - As alterações contratuais dlVlrão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo má ximo de 1 {um) mês (art. 132 da Lei nll 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

ClÁUSULA DtaMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 - Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplidveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n2 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor - e normas e princíp ios gerais dos contratos.

CIÁUSUIA otOMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 - As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

a.ÁUSULA DtCMAStrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14,133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2 - Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.11: 14.133, de 2021, e ao art. Bll, §211, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 711, §32, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §111, da Lei nll: 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourãcr Pl,\_de \_\_\_\_ de \_\_

ASSINATURAS

PEIA CONTRATANTE

PEIA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

SECRETARIA MUN. OE EDUC. EC\JLTURA

170

12.361.0022.2041.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

8.ÁSICA

3.3.90.14.00

DIÁRIAS-

CIVIL

550

Transfertncia

5.ll<'iriO-Eduwç.:lo

999

007

QSE

207

12.36S.0022.21D2.0000

BÁSICA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

5.000,00

lSSO

20.000,00

1552

552

999

200

Transferfnclas de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de AUmentaçllo Escolar (PNAE)

PNAE

OEPARTAMENTO OE CULTURA

13.392.0023.2051.0000

MOTIVANDO A CULTURA

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1500

500

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Municipio

233

13.392.0023.2052.0000

MOTIVANDO A CULTURA

30.000,00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1S00

500

Recursos nlloVincu\adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Munkípio

234

13.392.00Z3.20S2.0000

MOTIVANDO A CULTURA

80.000,00

3,3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

1500

500

Recursos nlo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Municlpio

SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA E NEGÓCIOS

20.122.000S.2057.0000

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

3.000.00

3.3.90.14.00

OIÁR1A5•CIVIL

1500

soo

120

001

Recursos Proprios do Município

161

20.606.0006.2062.0000

MANTER AS FEIRAS. MERC .. MATADOUROS

20.000.00

l.3.90.36.00

1S00

soo

Recuí$05 nllo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprlos do Munlclplo

SEC.OO MEIOAM6. REC. HIORIC. ETUR15MO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um cr6dito adicional na importância de R$1. 395. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação 1 + )

Anulaçã o

| 02 | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS |

| | 48 04.122.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 SOO | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA Reeur$0S n:lia VlnQ.Jladm de lmpastm | 90.000,00 F.R.: 150000 |
| | 58 04.123.0005.2014.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Recursos nJo Vln.culados de Impostos Recursos Proprlos do Municfplo | 30.000,00 F.R.: 150000 |
| 02 | 87 15.122.0005.2030.0000 3.J.90.36.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Re<:urso5 ntlo VlrlC'.Ul:tidos de tmposto5 Recurs.osProprlosdoMunlclplo RECREAÇÃO El.AZER DO MUNICÍPIO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 70.000,00 F.R.: 1S0000 |
| | 104 lS.452,0027.2034.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | Recursos n:lo Vil'ICUlados de Impostos RecursosProprlosdoMunlcfplo | 25.000,00 F.R.: 1500 00 |
| | 117 17.512.0030.2056.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | INFRA-ESTRUTURA BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vil'ICUlados de Impostos Re<:ursos Proprios do Município | S0.000,00 F.R.: 1500 00 |
| 02 | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA |
| | 154 12.361.0022.203B.OOOO | OESENVOlVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA | 150.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, US

06.553.911/0001-22

herdcio:

2025

DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

1.395.000,00

PRAÇA DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001·22

ú:ercicio :

202S

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementilr e da outras providêndas

138

337

profissionais da enfermagem.

420

421

Anulação

453

PRAÇA DA MATRIZ, 135

06.5S3.911/0001-22

Exercício:

2025

Anulação

- 02 08 00 SEC. DO MEIO AMS. REC. HIDRIC. E TURISMO

285

18.122.000S.2063.0000

3.3.90.14.00

SOO

MUNICIPAL

DIÁRIAS-

CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

120

001

- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTHKIA SOCIAL

303

08.244.001S.2066.0000

ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL

3.3.90.36.00

soo

OUTROS SERVIÇOS Df TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

RecursosnãoVinculadosde lmpostos

120

RecursosPropriosdoMunicípio

001

- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES

320

12.361.0022.2108.0000

3.3.90.30.00

543

999

030

12.365.0022.2098.0000

3.3.90.30.00

540

BÁS ICA

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências do FUNDEB · ComplementêÇão da União· VAAR

FUNOEB30%

BÁSICA

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências do FUNOEB · Impostos e Transferências de Impostos

999

FUNOEB30%

030

- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFMS

377

ASSISTtNCIA Mi DICA E SANITÁRIA

10.301.0017.2074.0000

3.3.90.36.00

605

999

334

10.301.0018.2080.0000

3.3.90.36.00

500

120

001

3.3.90.36.00

600

dasAçõeseserviçosPúblicosdesaúde

"' 309

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO PRAÇA DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001-22 b:K'dclo: 2025

- FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

10.30S.0019.2082.0000

FISCALIZAÇÃO

3.3.90.36.00

soo

E INSPEÇÃO

SANITARIA

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS· PESSOA FÍSICA

Recurso5 n3o Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Munldpfo

- 02 12 00 FUNOOMUN.DEASSIST.SOCIAL-FMAS
- 494 08,244.0015.2088.0000 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL 3.3.91).30.00 660 999 014 MATERIAL DE CONSUMO Ttansfer!nda de Recursos dCJ Fundo NadClnal de Aulitfnci.11 Social· FNAS FMAS · PS8
- ... 08.244.0015.2088.0000 3.3.90.36.00 660 999 014 ASSISTtNCIA SOOAL GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA Transferfl"Kl11 de Recunos do Fundo N;,donal de lu.slst~nclll Social · FN"5 FMAS-PS8
- m 08.244.0015.2100.0000 3..3.90.14.00 660 ... 400 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL DIARJAS -CIVIL Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social· FNAS CRIANÇA FEUZ
- 530 08.244.0015.2100.0000 3.3.90.36.00 660 ... 400 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL OUTROS SEJMÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Transferfncla d· Recunos do Fundo Nadonal de "-"lstfncla Social · FNAS CRIANÇAFEUZ
- 02 13 00 SECI\ETARIA DE ESPORTE E LAZER

555

INCENTIVANOO O ESPORTE

27.812.0043.2112.0000

33 .90.36.00

soo

001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FÍSICA

Recurso5 Proprio5 do Munldpfo

- 556 27.812.0043.2112.0000 3.3.90.39.00 soo 1. 20 001 INCE,m\lANOO D ESPORTE OUTROS SEJWIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA Recursos nlo Vinculados de lmJJOStOS Recursos Proprios do Munklpfo ..0.000,00 F.R.: 1500 00

Artigo 2o . O crédito aberto na t'orma do artigo anterior serã coberto com recursos provenientes de: Anulação :

02 OS 00 SlCRETARIA MUN. DE EDUC. E OJLTURA

5.000,00

1500

20.000,00

1500

300.000,00

1543

60.000,00

1540

90.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

1605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para

PISO OA INFERMAGEM

ASSISTENCIA Mi DICA HOSPITALAJI

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA

ASSISTENCIA Mi DICA HOSPITALAR

90.000,00

1500

50.000,00

1600

Transferências Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção

FNS INVESTIMENTO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

06.553.911/0001·22

Exercício: 2025

SECRETARIA MUN. OE EDUC. E CULTURA

12.361.0022.2105.0000

3.3.90.30.00

544

999

Anulação ( - )

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

DOMINGOS MOURAO, 12 de maio de 2025

MARIA IRINELDA GOMES OE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

ESTADO DO PIAUI Municipio de Bonfim do Piaui CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Interdição de práticas ilegais relacionadas à criação de animais soltos nas vias públicas.

- O Prefeito Municipal de BONFIM do Piauí, no uso de suas atribuições legais e considerando as orientações do Ministério Público do Estado do Piauí, 2ª' Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, conforme Ofíc io nº 221/2025 - 2ª PJ SRN/PI, que recomenda:
- A interdição de práticas ilegais relacionadas à criação de animais soltos nas vias públicas ;
- A realização de campanhas educativas para conscientização e advertência da população sobre as sanções cabíveis aos criadores de animais infratores;
- A adoção de mecanismos legais de punição , conforme a legislação municipal vigente;

CONVOCA a comunidade, autoridades municipais, criadores de animais

- e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de apresentar soluções e medidas para atender às recomendações do Ministério Público .

Informações da Audiência Pública

- e Data: 27 de maio de 2025
- o Horário: 14h00min
- /' Local: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
- A presença da população é essencial para garantir a ampla participação eo desenvolvimento de medidas eficazes para a segurança eo bem-estar da coletividade.

Bonfim do Piauí - PI, 20 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE

Assinado de forma digital por

PAULO HENRIQUE

0 :1 5 166376315

Paulo Henri ue Ribeiro

Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí

002

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNOEF

TRANSF. ESTADO

BÁSICA

S0.000,00

1500

20.000,00

1660

20.000,00

1660

2.000,00

1660

25.000,00

1660

30.000,00

1500

192

·1.395.000,00

F.R . Grupo:

1 54412

-1.395.000,00