Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

188

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Prefeitura Municipal DE ASSUNGAO DO Piauí
Uniao e Trabalho
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N10/2025
Portaria N 038/2025, de 03 de margo de 2025.
DISPOE SOBRE A REGULAmENTAgAO DO
USO DE PAREDOES DE SOM E OUTROS
Dispoe sobre a Nomeacao de Cargo em Comissao de
EQUIPAMENTOS SONOROS NO Município
Secretaria do Departamento de Ensino Fundamental
CANAVIEIRA-PIE
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
da Rede Municipal de Ensino do Município de
Assuncao do Piauí-Pl e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA
pela Lei Organica do Município, eO Prefeito Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
cONsIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de pared8es de som e outros
atribuicoes legais e conforme a Lei Municipal No 209/2022.
equipamentos sonoros no Município, visando garantir o bem-estar da populagao eo
respeito a ordem publica;
Resolve:
cONsIDERANDO a importancia de conciliar o lazer
nso ea tranquilidade dos municipes;
Art. 1o - Nomear a Sra. Idvane Alves Freitas, portadora do CPF: 018.219.853-
DECRETA:
Art. 1 Fica regulamentado o uso de paredoes de som e outros equipamentos sonoros
Fundamental da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desportos do
Município de Assungao do Piauí.
Art. 2 O funcionamento de paredoes de som e equipamentos sonoros obedecera aos
seguintes horarios
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
De segunda a quinta-feira, ate as 22h;
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
II -- As Sextas-feiras e sabados, ate 1h da manha;
PUBLIQUE-SE
III - Aos Domingos, ate as 23h.
Art. 3 Nos casos em que os paredoes de som estiverem promovendo eventos festivos
REGISTRE-SE
ou festas previamente autorizadas pelo Poder Publico Municipal, os horarios serao
CUMPRA-SE
estendidos da seguinte forma
Jovelino Soares da Silva
Prefeito Municipal
III -- Aos Domingos, ate 1h da manha.

Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
SECRETAR
R-SEME
CNPJ: 06073877/0001 - 99
Paragrafo Unico: O alvara de licenga devera ser requerido na Prefeitura Municipal de
Canavieira-PI, 28 de Margo de 2025.
Portaria N 178 /2025
Canavieira na repartigao de Tributos, sendo que o limite de horario permitido para
eventos sera de duragao maxima de 05 (cinco horas)
NOMEIA
COMISSAO
PARA
PARTICIPACAO NO PROCESSO SELETIVO
Art. 4 O uso de paredoes de som em vias publicas, pragas, eventos e demais espagos
DO EDITAL 01/2025, PARA FORMADORA
abertos dependera de autorizagao previa da Prefeitura Municipal, que avaliara a
Municipal DO PROGRAMA PIAUIENSE
viabilidade do evento eo impacto sonoro na comunidade.
DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA
Art. 5 O descumprimento das disposig8es deste D
ara os infratores as
Art. 1. Ficam nomeados os
funcionarios e servidores municipais, abaixo
seguintes penalidades:
relacionados, para comporem a Comissao participacao no processo seletivo de
formador Municipal do' Programa Piauiense de Alfabetizaao na Idade Certa,
I - Advertencia por escrito;
destinado ao provimento de cargos de formador Municipal, nos termos da legislacao.
II - Multa, cujo valor sera fixado em regulamento proprio;
PRESIDENTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA TOMAZ CPF 130.173.733-04
MEMBRO: NAYARA DUARTE DE ANDRADE CPF- 059.736.383-83
MEMBRO:ANA CELIA DONASCIMENTOALMEIDA;CPF 821.523.493-34
IV - Outras penalidades cabiveis, conforme legislagao Municipal vigente.
Art. 2. A COMISSAO PARA PARTICIPACAO NO PROCESSO SELETIVO DO
Art. 6 Fica permitido, sem limite de horario, o uso de som ambiente desde que.
EDITAL 01/2025 devera auxiliar no acompanhamento e fiscalizacao dos trabalhos
respeitado o limite legal de decibeis estabelecido pela legislagao vigente
referentes aos Concursos Publicos.
Art. 3o. Os trabalhos efetuados pela A COMlSsAO PARA PARTICIPACAO NO
Art.7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 01/2025 serao considerados de relevancia a
em contrario.
Secretaria Municipal de Educacao de Canavieira-Pl, porem sem onus ao erario
publico.
Gabinete da Prefeita Municipal de
anavieira-Pl, 03 de abril de 2025
Art. 4o. A comissao tera por funcao avaliar os candidatos na segunda fase do
processo seletivo, avaliando as entrevistas e fornecendo uma nota quantitativa, que
ERIKA DE
C Assinado de forma digital
ERIKA DE
ira variar de 0 a 100 pontos.
ALBUQUERQUE
5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
37349
disposicoes em contrario, Dirigente Municipal de educacao de Canavieira.
Canavieira-PI, 28 de margo de 2025.
Prefeita de Canavieira-PI
defRrma digta
CANAVIEIRA-PI
NTRO
A divulgacao virtual dos atos municipais