Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ld : OSDS09S79S7289B6

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/000].-02

LEI Nº 3472/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre alteraçílo no Código Tribut6rlo Municipal de Picos, e dá outras providências ".

O Prefeito Mun.icipal de Pi e os. Estado do Piauí, no uso de s uas atribuições que lhes são conf"eridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Picos aprovou e sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVROI SISTEMA TRIBUTÁRIO MlJNlCIPAL TÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A.-t. 1· . Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Municipio de Picos, que disciplina e estabelece normas complementares de Dircil'o Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, Código Tributãrio Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado, Legislação Tributário Estadual e no Lei Orgânica do Municipio de Picos nos limites dos respectivas competênc ias.

Art. 2·. Sílo a plicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos., as normas gerais de Direito Tributàrio constantes da Constituição Federal, do C6digo Tributá rio N acio nal, no que couber, da Legislação Estadual. no limite de s ua competê ncia, na Lei O rgânica do Municlpio e na Legislação posterior que venha a modificá- lo.

Art. 3 °. Compreendem normas complementares à Legislação Tributária, os atos normativos ba ixados pelas autoridades administrativas tais como: regulamentos desse Código, portarias, instruções , avisos, circulares, ordens de serviços, proeeS,SOS, convenios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compativeis com a legislação tributária .

CAPITULO! DASOBruGAÇÔESTRIBUTÁRIAS

Seçilo 1

Disposiçõe s gerais

Art. 4°. A Obrigação Tributária é: principal ou acessória. § 1°. A Obrigaçilo Principal surge com a ocol'Tência de foto gero.dor, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°. A Obrigação Acessória decorre de legislação tributá ria, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°. A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobscrvAncia, converte-se cm obrigação principal.

Art. 5°. Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte dias), findo o qual serão adomdas as medidas previstas neste Código.

Seção O

Do Fato Gerador

Art. 6°. Fato Gemdor da obrigação principal, é a situação definida nes1. e 6digo como necessá ria e suficiente à sua ocorrê nc ia.

A. rt. 7°. Fato Gerador da obrigação acessória, é qualqueJ" situação que na forma da legislação aplicáve l., impõe a práti ca ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 8°. Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

9 Rua Marcoa Parente n· 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Plco,J PI T-(9'1)3'15-421.5/4217 WWWPIE:91PPIS9Ybr · e-mail: PIDJ0plcot p\ SPY bc

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1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em q ue se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que nonnalmente lhe são próprios; li - tratando-se de situação jurídica , desde o momento em que estej a definitivamente constitulda, nos termos do direito aplicáv el.

Seção lll

Do Sujeito Ativo

Art. 90. Sujeito Ativo da obrigação tributári a é o Município.

Seção 1V Do Sujeito Passivo Subseçilo 1 Disposições Gerais

Art. 10°. Sujeito passivo da obrigação principal ea pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Par6grafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a siruaçilo que constitua o respectivo fato gerador; O - responsàvel, quando sem revestir a condição de contribu. inte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código; lll - subs tiruto, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigaçõe s de pagar tributos em situações favoráveis à ambos, consubstanciada em um Termo de Acordo Tributário .

Art. 11°. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa ob rigada às prestações que constituam o seu objeto.

Subseção O

Da Capacidade Tributária

Art. 12°. A capacidade juridica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas cond ições previstas cm lei, dando lugar à refeJ"ida obrigação.

Art. 13°. A capacidade tributária passiva independe: 1 - da capacidade civil das pessoas natura.is. de achar-se a pessoa natural sujeita am edidas que importem privação ou limitação do exercfcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; li de estar a pessoa jurldica regularmente constituida bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Subseção lll Do Domicilio Tributário

Art. 14°. Considera-se domicilio tributário do sujeito passivo, contribu inte ou responsáve l: 1 - quanto às pessoas j urídi cas de direito privado ou às firmas individuais, a sed e da empresa, ou, cm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; II - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; lll - q uanto às pessoas jurídicas de direito púb lico, qualquer de suas repartiçõe s no território do Município .

Par6grafo único. A autoJ"idade fazendária poderá recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicllio o lugar da siruação dos bens ou da ocorrê ncia dos atos ou fotos que d eram origem à obrigação. 9 Ru., Ma...,.\_ Panente n" 155 Cc,n tnt CEP: 64.600-106 · Plco,J PI Tei.:(99)3415-421.5/42.17 =·-····· .. · · rna.1.1 : pern9plrn1 pi gpy br

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Caderno C

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Art. 15º. O domicilio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Púb lica Municipal.

Art. 16º. Uma vez e le ito pelo contribuinte ou determinado o domicilio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrênc ia, as mudanças de locais.

Par6grafo único. Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o territóf"io do Mun.icipio.

Art. 17°. Com as ressalvas previstas neste Código, considera. -se estabelecim ento o local, construido ou não . onde o contribuinte exerce atividade geradora de obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.

Seção V Da Responsabilidade Tributária Subseção 1 Disposição Geral

Art. 18º. Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a teJ"Ceira pessoa v inculada ao fato gerado r da respectiva obrigação , excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este caráter s upletivo no c umprimento total ou parcial da refef"ida obrigação.

Subscçilo U

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 19°. O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos cré:ditos tribut:Arios definitivamente constituldos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituí dos posteriormente aos mesmos atos. desde que relativo à obrigação tributária surgida at6 a referida data.

Art. 20°. A pessoa jurídica de direito privado q ue resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra. 6 responsáve l pelos tributos devidos, até: a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusio nadas, transformadas ou incorporadas.

Par6grafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a extinção da respectiva atividade lhe seja continuada por qualquer sócio, remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 21°. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título . fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial oup rofissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:

- 1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústr ia ou atividade;

II subsidiariamcntc, com oa lienante, se este prosseg uir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) m eses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comé:rc io, indústria ou profissão.

9 Rua MAl'OOli rattnte .,..15.5 - Centro Cl:!P:64.600-106 · Pla.-Pf Te9' (9'1)341.5-4215/4217

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Subseção m

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 22°. Nos casos de impossibilidade de exigê ncia do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de q ue forem responsáveis: l - os pais, pelos tributos devidos pol" seus filhos menores incapazes; U - os tutores ou curadores, pelos tributos d evidos por seus tutelares ou curatelados; m - os administradores. de bens de terceiros, pelos tributos devidos p0J" estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o sindico eo comissário , pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu oficio; VIl - os sócios, no caso de liqu.idação de sociedade de pessoas.

Par6grafo único. O disposto neste artigo só se aplica, cm matéria de penalidade, as de cará ter moratório.

Art. 23°. São pessoalmente responsáveis pelos crédi tos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no artigo anterior; D os mandatários , prepostos ou empregados;

IJJ - os diretores, gerentes ou representantes de pesso as jurídica s de direito privado.

Subseção rv

Da Substituição Tributária

Art. :24°. A autoridade fazendária competente poderá , através de Tenno de Acordo Tributário especifico, estabelecer que indú stria, comércio ou outras categorias do contribuintes passem a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido .

Subseção V

Da Retenção na Fonte

Art. 25°. A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal, toma-se obrigatória quando este Código determinar ouq uando do pagamento da prestação de serviços a contribuinte: 1 - não inscrito no Cadastro Mobiliá.rio do Municfpio; U - embora inscrito, não emitir a nota fiscal de serviços; UI -

optante pelo Simples Nacional e inscrito em outro municíp io, e que tenha prestado, neste município , serviços constantes das hipóteses de exceções dos incisos do art. 155.

Par6grafo úoJco. A obrigatoried ade fixada por este artigo abrange a todas as categorias econômicas, sejam de vi.oculação ao direito privado ou públic o.

Subseção VI

Da Responsabilidade por Infraçõe s

Art. 26°. Salvo disposição de lei em contrár io a responsabil idade por infração da legislação tributária do Município independente de intenção do agente ou do responsáve le da e:fetividade, naturcz.ae extensão dos efeitos do ato.

9 Rua MllJ"COli Pau,nte 15.5 C.,,.tro Cl:!P:64.600-106 · Pia. PI Ttlsc(99)341.5-4215/Ul7

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Art. 27°. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 quanto à infração conceituada por le i como crime ou contravenção , salvo quando praticada no exercfcio regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; D - quanto à i. n fração em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; OI - quanto à infração que decorra direta ou exclusivamente de dolo especifico: a) as pessoas referidas nos artigos 22, 23, 24 e 25 contra aque las por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores; e) dos diretores, gerentes ou responsãve is de pessoasjuridicas de direito privado, contra estas; d) dos responsáveis pela retenção do tributo na fonte, contra os contribuintes devedores;

- e) dos substitutos tributários, contra os contribuintes principais.

Art. 28°. A responsabilidade é exclulda pela denuncia espontânea da infração , acompanhada, se for- o caso, do pagamento do tributo devido e dos j uros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Par6graro único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer- procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.

CAPlTULOD DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seçilo 1 Disposições Gerais

Art. 29°. O crédi to tributário decoJTC da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 30º. As circunstâncias q ue modificam o crédito tributário, sua extensão , os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilég ios a ele atribuídos , ou que excluem exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 31°. O cr-Mito tributário regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade s uspensa ou exclulda, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção n Da Constituição do Crédito Tributário Subseção 1 Do Lançamento

Art. 32°. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessArio a verificar a ocorrência do fàto gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabív el.

Parligrafo único. A atividade administrativa de lançamento 6 vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 33°. O lançamento repona-se à dara da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigor-, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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- fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 34°. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser a lterado em virtude de:

1 - impugnação do sujeito passivo;

D - recurso de oficio;

Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 38.

Art. 35°. A modificação introduzida de oficio ou cm conseqüência de decisão administrativa ou j udicial, nos crit6rios juódicos adotados pela autoridade administrativa, no cxerclcio do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Subseçilo li Da Modalidade de Lançamento

Art. 36°. O lançamento 6 efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da leg islação tributária , presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáve is à sua efetivação.

Art. 37º. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atosjuridicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, e na forma prevista neste Código, arbitrará. aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente o brigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 38°. Além das hipóteses previstas neste Cód igo, o lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: l - quando a lei assim o determine; n - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forme de legislação tributária municipal; OI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos tcnnos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributá.ria , o pedido de esclarecimento formulado peta autoridade administrativa, recuse-se a prestá- lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer- elemento definido na legislação tributária , como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercíc io da atividade a que se refere o artigo anterior; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro, legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VU - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiros em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação VID - quando deva ser- apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior-; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

C El":64.600-106 · l'koa-PI Tcl.:(89):MU·-4215/4217

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Parligr afo únko . A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Públ.ica Municipal.

Subseç.ilo m Do Lançamento por Homologação

Art. 39°. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever- de antecipar o pagamento sem prév io exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expr-essamente a homologa. r-esolutória da ulterior- homologação do lançamento. § 2°. Não influem sobre a obrigação tributária passivo ou por- terceiro, visando à extinção total ou parcial do credito. § devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua graduação. § 4°. O prazo à homologação será de OS (cinco) anos, a contar do dia do pagamento de que trata o § artigo; expirado esse prazo sem que a

Seçilo m Da Suspensão do Crédito TributArio Subseção Única Disposições Gerais

Art. 400. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; D - o depósito do seu montante integral; UI - as reclamações e os recursos, nos termos deste Código; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em o utras espécies de ações judiciais; VI - o parcelamento.

Par6grafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

Seção IV Da Extinção do Crédi to Tributário Subseção l Disposições Gerais

Art. 41°. Extingue-se o crédito tributário: 1 - o pagamento; D - a compensação ; 11 Ia transação; IV - a remissão; V - a prescrição ea decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos que dispuser esca Lei; VID - a decisão administrativa ifTefonná.vel, assim entendida a que for- definitiva na ó rbita administrativa; IX- a decisão judicial passada em julgado; 9 Rua MAl'OOli Pau;nw, .,.. 155 - Centro www elrnt pi 89Y br a, e-rnall: pSJD9pjçpe pi 89Y br

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X - a consignação em pagamento julgado procedente Xl - a dação em pagamento em bens imóveis, na fonna e condições estabelecidas em Lei.

Subseção II

Do Pagamento

Art . 42°. O pagamento de tributos municipais será efetuado, dentro dos prazos fixados neste Código ou no Calendário Fiscal, baixado anualmente por Ato Nonnativo.

Art. 43°. O pagamento de um crédi to não importa em presunção de pagamento:

- 1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
- D - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 44°. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser- efetuado sem que o infrator pague, no ato, as penalidades coJTCspondentes, sob pena de responsabiUdade funcional, ressalvado os casos de remissão ou compensação.

Art. 45°. A imposição de penalidades nilo elimina o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 46°. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento dctenninani a respectiva imputação , obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas: J -cm primeiro lugar os débito s por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária; li - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as tax.as, e por fim, os impostos; 11 1 - na o rdem crescente dos prazos de prescrição ; IV - na ordem decrescente d os montantes.

Art. 47°. O crédito não integralmente pago no vencimento 6 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo dctenninante da falta, sem prejulzo da imposição das penalidades cablvcis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em o utra nonna,

Subseçã o 1:0 Do Pagamento Parcelado

Art. 48°. Podeni serconcedido pela autoridade fazendária competente, o parcelamento dos débito s fiscais re la tivos a qualquer dos tributos previstos neste Código, independentemente do procedimento fiscal.

Art. 49°. O parcelamento poderá ser concedido q uando solicitado pelo contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de divida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez do dtbito fiscal, ou na forma estipulada pela AdministTação Pública.

Art. 50°. O parcelamento podeni ser- concedido a critério da autoridade fazendária competente, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, que nenhuma delas seja de valor- inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais

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do Municfpio de Picos UFM.

- lPTU, caso ocorra a transmissão de propriedade, as parcelas vincendas deverão ser- pagas antecipadamente.

Art. 5 1º. O não pagamento de 03 (três) parecias consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-oficio do parcelamento ea consequente inscrição do débito remanescente na D[vida Ativa.

Art. 52°. A concessão do parcelamento na forma prevista no art. 50, obriga ao beneficiado, sob pena de suspensão do beneficio, ao resgate tempestivo dos déb itos fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações t ributáveis .

Art. 53°. Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto neste Código. acrescentar­ se-ão ao débito remanescente, os juros moratórios decorridos no período de defasagem entre o vencimento da última parecia ea data da inscrição.

Subseçilo IV

Da Arrecadação

Art. 54°. A arrecadação dos tributos. multas e taxas, será efetuada na forma do§ 1° do art. 42 deste Código.

Art. 55º. Pela cobrança a menor de tributos e penalidades, respondem solidariamente per-ante a Fazenda Municipal, o contribuinte e em partes iguais os servidores responsáveis , aos quais cabe direito de regresso contra o sujeito passivo, aq uem o erro não aproveita.

atender notificação do órgão arrecadador, não cabendo, poré:m , nenhuma cominação de multa, salvo cm caso

de dolo ou evidente má-fé.

tais que se tomou impossivel tomar as providênc ias necessária s à defesa do era.rio municipal.

Art. 56°. O Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de cré:dit · oe Administradora de Cartões Magnéticos com sede, agencia ou escritório no Município , para recebimento de tributos e débi tos em divida ativa.

Pa r ég rafo úni co. Caberá à fiscalização do Ó rgão Fazendário competente, a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através de estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.

Art. 5 7°. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com a decisão administrativa irrecorrível , ainda que posteriormente, essa decisão seja revogada ou modificada.

Pa r ég ra fo únic o . O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte q ue praticar atos nele previstos, de conformidade com as instruçõe s emanadas dos órgãos, regularmente publicadas.

CEP: 64.600-106 · J"kw. PI Trl-=(119)S4l ,\_..215/4217

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Subseçilo V Da Restituição

Art. 58°. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação da alíquo ta , no cá lculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; m - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Arl. 59°. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restintição.

Art. 600. Comprovada a negligência ou imperlcia no processo de lançamento ou inscrição do débito em Divida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via judic ial ea cons:cqilcntc restituição com prejuízo à Fazenda Púb lica, o servidor responderá pela diferença entre o valor efetivamente recolhido ea res tituição.

Subseção VI Da Remissão

Art. 6 1°. O Prefeito Municipal poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo: 1 - as ituação econômica e financeira do sujeito passivo; li - a importância do credito tributário; lll - as considerações de equidade, cm relação com as caracterlsticas pessoais ou materiais do caso;

- IV - as condições peculiares a determinados distritos, bairros e setores do M unicípio.

§ 2°. Para ser concedida a remissão deverá ter pr-cvisão na legislação orçamentária, nos termos da§ 1° do art. 14, da Lei Complementa nº 10 1 de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6 2°. O despacho que conceder a remissão , não gera direito adquirido e será revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumprira os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o credito com acréscimos de multa.juros de mora e correção monetária .

9 Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1M Ú nll"ú CEP:64.600-106 · Pkc. PI Trl-=(99)3415-4215/4217

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Subseção VII Da Compensação

A rt. 63°. A compensação de crédito tributário só será concedida com a autorização do Prefeito Municipal, mediante demonstração. pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos vencidos e vincendos.

Par ég rafo único . Sendo vincendo o crédito do s ujeito passivo será feita à apuração do seu montante não podendo por-ém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1 ¾ (um por- cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação .

Subseçã o VIO Da Transação

Art. 64°. A lei pode facultar nas condições q ue estabeleça os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação q ue, mediante concessões mútuas , importe cm determinação de litigio e consequente extinção de crédito tributário.

Par ég ra fo ún ico. O Regulamento indicarâ a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Seçã oV Da Exclusão do Crédito Tributário Subseçio 1 Da lmun. idade

Art . 65°. A imunidade constitucional quando condicionada ao seu reconhecimento pela Fazenda Municipal, nos termos deste Código, somente excluirá o crédito tributário após o deferimento do seu podido em processo regular.

Subseção II

Da Isenção

A rt. 66º. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Par ég rafo úni co. Salvo dis pos ição da lei em contrário, a isenção não é extensiva:

- □ -aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

à contribuição de melhoria;

Art . 6 7°. A isenção exceto se concedida por prazo certo e cm função de deten:ninadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 68°. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Pa r ég ra fo úni co. Tratando-se de tributo lançado por perlodo certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período , cessando automaticamente os seus efeitos a partir do p rimeiro dia do pcrlodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Subseção 1:U

Da Anistia

Art. 69°. A anistia abrange exclusivamente as infraçõe s cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI

CNPJ N º 06.553.8~001-02

I aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sern essa qualificação, sejwn praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em bene ficio daquele; 11 às infraçõe s resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, salvo disposição de lei em contrário.

Art. 7 0°. A anistia pode ser concedida: 1 em carâter geral; TI limita.damente: a) às infraçõe s da legislação relativas a detenninado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.; c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que à conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma le i à autoridade administrativa.

Art. 7 1°. A anistia, quando não concedida cm cará ter geral, é efetivada, cm cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Subseção IV

Da Prescrição por Decadência

Art. 72°. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o cré:di to tributário extingue-se após 5 (cinco)

anos contados: 1 - do primeiro dia do cxcrclcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O - da data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

- J - pela citação pessoal feita ao devedor;
- D - pelo protesto judicial;
- m - por qualquer ato j udicial que constitua cm mora o devedor;
- IV - por qualquer ato inequlvoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito pelo devedor.

Seçi o VI

Dos Beneflcios Fiscais

Art. 73º. O Chefe do Poder Executivo t autorizado, nas condições e nos limites estabelecidos nesta Seção, a conceder beneficias fiscais como estímu lo à implantação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no Municlpio de Picos.

9 Rua Ma.K06 Pa.ttnte nº lM - c-tro CEP: 64.600--106 · Pkc. PI Tel.:(99)341~15/4217

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Pégin· 12dc250

1 -comprovação, através de projeto, da criação de empregos diretos no Municlpio; li celebração com o Município de um Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação em que constem as obrigações da empresa ea abrangência dos bcneficios e as datas de início e fim de suas vigências.

Art. 74°. Os beneflcios concedidos, nos termos desta Seção, poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, se ocorrer:

- 1 -a não admissão ou a redução do núrncru de empregados previstos no proj eto;
- D -a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada nos art. 29 a 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e de s uas alterações posteriores;
- m - a paralisação das atividades;

o desvirtuamento do projeto ea utilização inidônea dos bcneficios recebidos;

- IV Vo encerramento das atividades, do projeto ou da empresa.

Paré g rafo únic o. A suspensão oua revogação da concessão dos beneflcios fiscais resultam no vencimento antecipado de todas as obrigações estatufdas pelo Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação.

CAPfTULO Ili ADMlNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seçlo I Das Autoridades Fiscais

Art. 75°. Autoridades Fiscais são as que têm competência, atribujções e jurisdição definidas cm lei, regulamento ou regimento.

Art. 76°. Compete ao Ó rgão Fazendári o Municipal, pelo seu setor próprio, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, darem-lhes interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções , Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Pa.régrafo único. Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de d isposição deste Código, bem como, as medidas de prevenção e repressão à fraudes serão exercidas pelos setores próprios do Órgão Fazendário Municipal, segundo as atribuições constantes da lei que estabelece o sistema administrativo do governo municipal e do respectivo regimento, se houver.

Seção II Da Fiscalização

Art. 77°. A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuição de melhoria compete ao Ó rgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, ea indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração munic ipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciãcio .

Art. 78°. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercicio de suas funçõe s, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrará obrigatoriamente termos c ircunstanciados de iníci oe de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo m ais que for de interesse para a fiscalização .

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Art. 79°. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: 1 - os ujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeita aos impostos; D -os serventuários de oficio; lll as empresas transportadoras e os proprietários de veícu los encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa; IV - os bancos e as instituições financeirns; V - os sindicos, comissârios e inventariantes; VI - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatári os~ VII - as companhias de armazéns gerais; VID - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crl:dito tributário.

Seçãom Da Divida Ativa

Art. so~. Constit· ui divida a tiva do Município os cr6ditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de Posturas, no Código de Obras e/ou Edificações e outros Códigos ou das taxas de serviços industriais e tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou de decisão em processo regular, transitada em julgado.

Art. 81 °. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a divida registrada em Certidão de Divida Ativa - COA ou processados eletronicamente, mantidos pelo Órgão Fazendário Municipal.

Art. 82°. O Certificado de inscrição da divida ativa autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 1 - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corrcsponsáveis , bem como, sempre que possível, os seus domicHios; D -a quantia devida en maneira de calcu lar a correção monetária , a multa e os juros de mora acrescidos; m - a origem ea natureza do crMito, mencionadas especificamente as disposiçõe s legais em que sejam fundadas; IV - a data cm que foi inscrita;

- V - sendo o caso, o número do processo administrntivo de que se originou o crédito.

Art. 83°. A divida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré­ constituida.

- § J º. A presunção , a que se refere este artigo, l: relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do s ujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.
- § 2º. Caberá à Administração Fazendária , após notificado o sujeito passivo, promover em cartório o protesto de débitos já inscritos em Dívida Ativa.

Art. 84°. Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos cm Divida Ativa, não ajuizad os, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.

- Par:6.grafo único . O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
- I - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente; D - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

UI pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em julzo, de inventári o ou concurso de credores~

rv - pela contestação em jufzo.

Art. 85º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas cm um só processo.

9 Rua Marcoa PAr-loi! n· 155 - C,entro C EP:64.600-106 · Picc»- PI Tel6:(tl9)341:l-421$/42l 7

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Pigina I ◄ de 250

Art. 86º. O recebimento de créditos tributários constantes de certidõesjâ encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias de recolhim ento expedidas pelos escrivães ou procuradores.

Par:6.graro únJco. As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:

- 1 -o nome do devedor e seu endereço;
- D - o número de inscrição da divida;
- Ili - a identificação do tributo ou penalidade;
- IV - a importância total do débito eo exercicio a que se refere;
- V - a multa, os juros de mora ea correção monetária a que estiver s ujeito o débito ;
- VI - à custa j udicial;
- VII - outras despesas legais.

Art. 87°. Encerrado o proced imento administrativo para recebimento do créd ito tributário, o órgão competente providenciari a inscrição dos débito s fiscais, por contribuinte .

§ l 0 · Antes da inscrição do débito fiscal em divida ativa, poderá o contribuinte requerer o seu parcelamento para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais. § 2°. Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em divida ativa, exceto os casos p revistos pelo artigo seguinte desta Lei. § 3". As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como divida ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento. § 4°. Para a divida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legal.mente inscrita, será cxtraida imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva. procedimento judicial até que sejam oferecidos os embargos, quando não será

- § 5º. Extraida a certidão de inscrição do débito cm divida ativa, permanece a possibilidade de sua cob rança administrativa até que seja iniciada a execução fisca.l, sendo ainda permitida a transação, mesmo durante o mais permitido transigir ou des istir da execução.

Art. 88º. - A divida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - CPTU, bem como, das taxas an-ecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 180 (cento e oitenta) d ias após o ténnino do exercicio financeiro a que se referir.

Pa r6grafo único . Findo o prazo previsto neste artigo, a divida será encam.inhada para cobrança executiva, à medida que forem sendo extraídas as certidões.

Art. 89°. Rcssa.lvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de crédi tos inscritos cm divida ativa com d ispensa de multas, juros de mora e correção monetária .

Par6grafo único. Verificada~ a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o servidor responsáve l obrigado, além de a pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 90º. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução , à multa e aos juros de mora mencionado no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 91°. A inscrição, a cobrança amigável ea expedição da certidão da divida ativa compete ao Órgão Fazendá rio Municipal.

Parigrafo único . Encaminhada à certidão da dívida ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do

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órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as infonnações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciári as.

Art. 92°. Aplica-se à Dí vida Ativa do M unicípio o que dispõe a Lei F ederal n.º 6.830, de 22 de setembro de J 980 e suas modificações posteriores.

Seção IV Da Certidão Negativa

Art. 93º. A prova de qu itação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa "online" ou expedjda à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio tributário, ramos de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Mobiljário , quando for o caso,co fim aq ue se destina a certidão.

P1u-6g rafo ú.olco. A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - rPTU, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Municlpio.

Art. 94º. A certidão negatJva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal é considerada nula de pleno direito e responsabilizará pessoalmente o servidor q ue a expedir pelo crédito tributári oe juros de mora acrescidos.

Par:6.grafo único . O disposto neste artigo não exclui a responsabil\_ idade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 95°. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públi cas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Partigrafo Unico. O pedido seré indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

Art. 96°. As certidões negativas a tributos anuais terão validade de 03 (três) meses.

- § 1º. Nos casos de débitos parcelados, a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa.
- § 2 º. Tem o mesmo efeito p revisto no parágrafo anterior, a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, cm curso de cobrança executiva cm que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa ..

Art. 97°. A certidão negativa 6 ex.igida nos seguintes atos:

- I Certidão Negativa de Tributos Municipais:
- a) inscrição no cadastro de licitantes do Municlpio;
- b) participação em licitações públic as do Municipio, inclusive nos casos de dispensa ou inexig ibilidade;
- c) pedido de concessão de serviços de competênc ia municipal;
- d) contrato de locação de bens móveis e imóveis a órgãos públicos municipais;
- e) pedido de reconhecimento de imunidade ou de concessão de beneficios fiscais.
- D Certidão Negativa do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e, quando for o caso, da contribuição de melhoria:
- a) concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
- b) concessão de "habite-se";
- c) concessão de numeração oficial;
- d) aprovação de plantas de reurbanização e ou de loteamento;
- e) pedido de remanejamento de área , desmembramento ou remembramento;
- f) lavratura ou registro de quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, auticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

9 Rua Mara:ioi Pau,nt.. 155 C.,,.tro CEP:64.600-106 · Pkoa PI Ttlsc(tl9)341:l-42l5/Ul7

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CN PJ N º 06.553.804/0001-02

Parég r afo únic o. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

CAPITULO IV TRIBUTOS DE COMPE'IBNCIA DO MVNICIPIO DE PICOS

Seçi.o 1

Disposição Geral

Art. 98°. Tributo é toda prestação pecun iár ia compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constituo sanção de ato iHc ito, instituída em le ie cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 99". A natureza jurídica esp ecifica do tributo de competência do Municlpio de Picos é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação , sendo irrelevante para qualificá -la:

- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

- ad estinação legal do produto da sua arrecadação.

Seção U

Do Elenco Tributário

Art. 100°. São tributos que integram o Sistema Tributário do Município de Picos: 1 -os impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) serviços de qualquer natureza - lSSQN; e) transmissão " inter v ivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) de vistoria e licença, em razão do cxcrcieio regular do poder de policia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públi cos especfficos e divii;:fveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; m -Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas ; IV - Contribuição para o Custe io do Serviço de Iluminação Pública COSfP.

Seçãolli

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 101°. Sem prcjulzo de o utras garantias asseguradas aos contribuintes 6 vedado ao Municfpio: 1 -exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; li -instituir tratamento desigual entre contribu intes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por e les exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ili - Cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituido ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em q ue haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aum entou; e) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a Jei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea "b .. deste inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer di.ferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino; VI - instituir impostos sobre: Cl!.l": 64.600-106 · Pkoa- PJ WWW pk:91 pj R9Y b,: . e-.,..JJ: pffJD9pjç9t pj ROY )n

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II - abastecimento de água;

U.1 - s istema de esgotos sanitári os;

1 · v - rede de iluminação p ública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola

primária ou posto considerado.

Par:iigr afo único. Observado o disposto no art. 32, §2° da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CIN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de exp ansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos ó rgãos competentes, destinados à habitação , inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona defmida no '"'caput..,, deste artigo.

Seção n Da lncidênc ia

Art. 104°. O IPTU incide sobre imóveis edificados ou não . § l°. A incidência, sem prejuizo das cominações cab(veis, independente do cumpriment· o de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. § 2·. Para os efeitos do "caput", deste artigo, considera-se: 1 - terreno, o imóvel sem ed ificação: a) com edificação cm andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas; b) cuj a edificação seja de natureza temporâria ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação; li - prédio , o imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação ou para o exerclcio de qualquer atividade, seja qual for a denominação . forma ou destino. § 3°. Não incidirá o rPTU nas hipóteses inferidas na Constitu.ição Federal, observadas as disposições do CTN e da legislação tributária pertinente.

Seçãom Da Isenção

Art. 105°. Respeitadas as imunidades definidas pela Constitu.ição Federal, são também isentos do imposto o bem imóvel:

- I - destinado a moradia, cuja base de cálcu lo avaliada pelo Cadastro Imobiliário, seja inferior ou igual ao valo r determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento.
- U de propriedade das seguintes entidades e associações, inclusive, quando houver, de suas federações e confederações, desde que sem fins lucrativos, atestados atrav~s de orgão regulador da atividade:

a) associação de moradores;

- b) associações profissionais;
- e) associações runbientais, a.rtlsticas, cultura is, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas;
- d) s indicato de empregados e de empregadores;
- e) clubes de serviços; Ul - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagistice ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação especifica e respeitadas as características do prédio.

IV - considerados como de reservas legais existentes no perimetro urbano, nos termos da legislação pertinent· e

sobre o meio ambiente;

edi. ficados pertencentes à aposentados, com idade igual ou superior a anos, pessoas com deficiência,

conforme redação da Lei 8. 743/93, art. 20, ou pertencenres a contribuintes que estejam em tratam ento oncológico ou HIV, comprovado com laudo médico, que percebam rendimento igual ou inf"erior a 02 (dois) salários

m.1nimos mensais e que possuam apenas um imóvel urbano e nenhum rural.

VI - declarado de utilidade públi ca para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao periodo de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

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Pigina 19 de 250

- VII - pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundaçõe s Públicas durante o prazo da cessão;

Vlll - pertencente a viú vo(a) ou órfão que não possua outro bem imóvel urbano ou rural no municfpio e que

percebam rendimento igual ou inferior a 01 (um) salári o mínimo mensal;

- IX Pertencente a particular, atingidos por calamidade devidamente declarada em decreto municipa l, e desde que apresentada comprovação documental, expedida por órgão competente, que o imóvel sofreu danos e foi prejudicado em decorrência direta da situação excepcional.

§ t ·. A imunidade rege-se pelo art. 65 desta Lei e demais disposições constitucionais pertinentes. I - o reconhecimento da imun idade pode ser requerido a qualquer tempo. D nas hipóteses das imunidades cond icionadas à apresentação de algum documento comprobatório, o seu reconhecimento dar-se-á somente após a apresentação do mesmo. § 2·. As isenções previstas nesta seção devem ser requeridas at4!: a data do vencimento da última q uota de cada ano. § 3 °. O prazo da isenção concedida será de OI (um ano), contados da data do rcqucri.mento, mediante expedição de certificado declaratório sem ônus para o con tribuinte. § 4 °. Os documentos comprobatórios para a obtenção das imunidades condicionadas e isenções do lPTU, bem como os modelos de requerimentos e demais documentos definidos neste código serão regulamentados pela Fazenda Municipal.

Seção IV Do Sujeito Passivo Subseção 1 Contribuinte do IPTU

Art. 106·. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ouo seu possuidor, a qualquer titulo.

Par:iigrafo único. Considera-se possuidor codo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Subseção U Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis

Art. 107°. O rPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

Par:iigraíq único . Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titulai- do domínio p leno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóve l alh eio, ainda que pertencente a qualqucl" pessoa flsica ou jurldica de direito pú b lico ou privado, isenta do imposto ou imune.

Seção V Do Cá lculo do IPTU Subseçã o 1 Da Base de Cálcu lo e do Valor Venal

Art. tos·. O IPTU scrâ calculado anualmente, cuja base de cá lculo ó o valor venal do imóvel, obtido atrav6s da metodologia de cá lculo definidos neste Código (Tabela 1), excluíd oo valor dos bens móveis nele mantidos, em can\ter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, a.fonnoseamento ou comocHdade.

9 Rua Marcoa Pau,nt.. .,.. 155 - C.,,.tro Cl!.l":64.600-106 · Pkoe PI Tct.:(89)341!1-421'/Ul'l

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de saúde,

uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel

Pigina 17 de 250

- a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
- b) templos de qualquer culto;
- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. salvo na etapa de replicação industrial de midias ópticas de leirura a laser.

§1°. A vedação da aUnea "a .. do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituldas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §2·. As vedações da allnea .. a .. do inciso VI e do§ l º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §3°. As vedações expressas nas aHneas "b .. e «c .. do inciso VI deste artigo compreendem som ente o patrim6nio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4°. O disposto no inciso VI e§ 1° deste artigo, não exclui a atribuição, por le i, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que Lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por tef"Ceiros. §5°. A vedação expressa na alinea .. e" do inciso VI deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas instituições de educação e assistência social: 1 -não dislribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título ; li - aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na m anutenção dos seus objetivos institucionais; Ili manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §6·. O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistênc ia social, sem fins lucrativos, prevista na alí nea " e" do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Setor de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças a quem caberá emitir parecer de homologação do reconhecimento da imunidade e posterior encaminhamento para despacho do Secretário Municipal de Finanças. §r. Na falta de cumprimento do disposto no §5° deste artigo o Secretário Munic ipal de Finanças deve suspender a aplicação do beneficio fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

CAPITULO V DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDlAL E TERRJTORIAL URBANA - IPTU Seçio I Do Fato Gerador

Art. 102°. O imposto sobre a propriedade p redial e territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão fisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de expansão urbana do Municfpio de Picos, na forma e cond ições estabelecidas nesta Lei.

Par:iigrafo únJco, Considera-se ocorrido o fato gerador cm 1 º de janeiro do ano aq ue corresponde o lançamento.

Art. 103º. Para os efeitos do d isposto no "caput" do art. 102, deste Código, entende-se como zona u rbana a definida em lei m un ic ipal, e considerada toda a ârca na qual se observa o requisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Públi co: 1 - pavimentação, meio fio ou calçamento, com cana1ização de águas pluviais;

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- Ili nos demais casos, o valor do solo e da edificação , considerados em conjunto. § 2º. Poderão ser atualizados anualmente os valores venais dos imóveis em funçã ode suas características tisicas e condições peculiares, mediante condições especificas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes cm conjunto ou separadamente: 1 - declarações de alterações tisicas fornecidas pelos contribuintes; li - estudos, pesquisas e investigaçõe s conduzidas diretamente ou através de comissões especificas, com base em dados do mercado imobiliário local; Ili - pennuta de informações fiscais com a administração tributária da União , do Estado do Piauí ou com outros municipios da mesma região geoeconômica, na fonna do que dispõe o CTN (Lei nº 5 .1 72/66). § 3°. A base de cá lculo do IPTU será definida por P lanta Genéric a de Valores Municipais.
- § 4º. Não se constitui aumento de tributo a atualização do valo r monetário da base de cá lculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário , corrigido, anualmente, com base na variação do ladice de Preço ao Conswnidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estadstica (IBGE), ou outro lodice que por Lei Municipal vier a substitui-lo.

Subseção U

Das Alfquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

Art. 109°. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes aliquotas, sobre o valor venal d os imóveis: 1 - para o imóvel edificado: 0 ,5% (zero vE.rgula cinco por cento);

- II - para o imóvel não edificado: l ,00/4 (um por cento).
- § 3·. A parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a área edificada, ficará s ujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da allquot.a prevista para imóvel não edificado.
- § 4·. O Municlpio poderá instituir a progressividade do lPTU mediante a majoração da al.íquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, att o mAximo de 5,0% (cinco por cento),para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, da seguinte forma:
- a) No primeiro ano, alíquota 1,0% (um cento) sobre o valor venal do imóvel;
- b) No segundo ano, aliquota de 2,0º/o (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- e) No terceiro ano, alíquota de 3,0o/. (três por cento) sobre o valor venal do imóvel; d) No quarto ano, allquota de 4,0% (quatro por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- e) No quinto ano, alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
- § 5°. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as det· erm.inações constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 Estatuto da C idade.
- § 7 °. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cump rido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, nos tennos do que dispõe o art. 8° da Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade.
- § 8 °. É vedada a concessão de isenções ou de anistia à tribu tação progressiva de que trata o§ 4 ° deste anigo. § 9. O Chefe do Poder Executivo poderá atualizar a metodologia de cálculo do IPTU estabelecida no Art. 108, deste Código, para adequar à realidade do cadastro imobiliário físcal do município.
- § 10°. O valor mlnimo do lmposto Predial Territorial Urbano [PTU, será o equivalente a 1,5 (um virgula cinco) da UFM (Unidade Fiscal Municipal), excetuando-se os imóve is detalhados no art. 111.

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Subseçãoffi Do Lançamento

Art. 110°. O lançamento do lPTU será realizado no mês de Janeiro de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo, com base nos e lementos constantes do Cadastro Técn ico Multifinalitário, d eclarados pelo contribuinte ou lançados de oficio pelo Fisco Municipal.

§ 1 ·. Quando tratar-se de loteamentos novos o lançamento deverá

ser:

- li 36 (trinta e seis) meses ap6s a data da expedição e publicação do Decreto de aprovação, no caso de loteamento novo, as unidades não comercializadas serão lançadas em nome da Construtora, Incorporadora ou l.mobiliâria responsável pelo loteamento;

Lotes não edificados:

- a) lançamento cm nome do proprietArio do lo te, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da assinatura do contrato de compra e venda;
2. D Lotes edificados:
- a) 30 (trinta) dias após a data da concessão do habite-se.
4. UI - nas áreas comuns dos condomínios o IPTU será dividido, proporcionalmente, entre os condôminos.
5. § 3 º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do esp6lio e, feita a part· ilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transfer8ncia perante o órgão do municipio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação.
6. § 4·. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário , esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário se façam às necessârias m odificações.
7. § 5°. A notificação de lançamento far-se-á por edital, na forma do Código de Processo Civil, no caso dos imóveis pertencentes a qualquer das pessoas referidas neste artigo em que haja recusa de seu recebimento.
8. § 6°. A notificação aos contribuintes de imóveis não edificados poden\ ser feita por edital se o contribuinte não tiver endereço para correspondência junto ao cadastro imobiliário .
9. § 7·. O edital poderá ser feito g lobalmente para todos os imóveis que se encontram na situação prevista nos parágrafo s anteriores.

Art. 111°. Os imóveis localizados em âreas incluldas em novo zoneamento urbano ou situados em bairros oficialmente reconhecidos como novos terão , pelo prazo de 03 (trê s) anos, a contar da data de sua inclusão no cadastro imobiliário municipal, a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU calculado com base cm valor fixo de 01 UFM.

Art. 112·. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio íitil ou possuidor do imóvel, não tendo o efeito jurldico de legitimar ou reconhecer civilmente a situação do contribuinte ou responsável para com o bem.

9 Rua Ma~ PAr-te n· 155 - Centro CEP:64.600-106 · Picc»- PI T,oloo: (99)3415-421$/4217

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Parlfigrafo ónlco. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será em nome de quem esteja fazendo uso do imóvel.

Art. 113ª. O contribuinte poderá a qualquer tempo requerer a revisão de cálculo do IPTU, atravts de petição devidamente fundamentada ao Fisco Municipal.

Subseção IV

Da forma de apuração do valor venal

Art. 114·. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, far-se-á em conformidade com as regras e os métodos fixados neste Capitulo, observados a Tabela I deste Código.

Art. 115°. Para e feito do disposto neste Capítu lo, considera-se:

- 1 - terreno encravado aquele que não se comunica com a via púb lica, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; e
- li - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco graus e superiores a quarenta e cinco graus.

Art. 1J6·. No cálculo do valor venal dos terrenos, nos quais tenham sido edi.ficados p~dios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicâveis em con.fonnidade com as circunstâncias, utilizar­ se-á como parâmetro para o cálculo, a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condomin,ial, conforme este Código.

Art. 117º. A área construida bruta será obtida através da medição dos contomos externos das paredes ou pilares, computando-se, também , a superflciedas sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.

- § 1 º. Em casos de piscinas e de quadras esportivas, a área construida será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, sem prejuízo das ãreas que lhe são pertinentes, tais como às providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.

Art. 118ª. No cômputo da área territorial tributável em condomlnios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário , aquela que lhe for imputável das áreas comuns cm função da quota parte a ele pertencente.

Parigrafo únJco. A metodologia prevista no "caput'' deste artigo aplicase, também, aos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos condomínios fechados.

Subseçio V

Das Glebas

Art. 119º. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área superior a (15.000 m 2) quinze mil metros quadrados, paro o qual se adotará a metodologia normatizada para glebas prevista na Tabela II deste Código.

Parlfigrafo único . Excetua-se da hipótese prevista no .. caput" deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou não, circunscritos a condomínios, loteamentos fechados e congêneres.

9 Rua MAl'OO!I rattntc .,..155 - Centro CEP:64.600-106 · PIC'OOI PI Ttls:(W)341-2t5/Ql7'

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Subseção VI

Da Fixação de V alores e da Atualização Monetária

Art. 120°. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos cm valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores a menor unidade monetária.

Parlfigrafo único : A atualização dos valores constantes do "caput'', deste artigo, far-se-á , anualmente, com base em valo res correspondentes ao lPCA-E, calculado pelo IBGE, ou outro indice que Lei Municipal vier a substitui­ lo .

Subseção VII Do Arbitramento da Base de Cálculo

Art. 121°. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

- 1 o sujeito passivo ouo responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
- Uo imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsáve l; ou III -
- os ujeito pass ivo ou o responsAvcl não fornecer os elementos ncccssârios à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fC.
- § 1·. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e na forma que d ispuser o regulamento.

§ 2·. Nas hipóleses previstas no capul deste artigo, a base de cá lculo, para fixação do montante do IPTU, será

obtida, quando a Administração Tributá ria não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critiêr ios:

- I - ârea construída igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno, por pavimento;
- n - padrão da construção mtdio; e
- Ili - conservação boa.

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 122·. O IPTU é devido anualmente, podendo ser pago integralmente em cota única dentro do exerclcio a que se referir com desconto sobre o total do seu valor principal ou, parecladamcnte.

- § 1·. O Chefe do Poder Executivo definirá, a cada cx.creicio, através de Decreto, o número de parcelas, as datas de vencimento de cada uma delas, assim como a data de vencimento da cota única.

§ 2 ·. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única e estiver com sua sih.lação regular perante o fisco municipal até o momento do lançamento do imposto gozará de desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o

- crtdito tributário, se o pagamento for efetuado até: o vencimento da referida parecia. as regras de
- § 3 º. Para pagamentos de IPTU referentes a exerelciosjá transcorridos e não prescritos, aplicar-se-á parcelamentos previstas nesse código.

Art. 123º. A arrecadação do imposto será efetuada na forma e nos prazos q ue o regulamento indicar. Os débitos não pagos nos respectivos venc imentos ficam acrescidos de multa, juros moratórias e atualização monetária , na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Municipio, neste Código.

Art. 124·. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em Divida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercfcio a que corresponda o lançamento.

9 Rua Ma.K06 Parente nº 155 - Coentro CEP: 64.600-106 · PIC'OOI PI Tcb.: (99)3415-U15/4l.17'

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(Continua na próxima página) Pégina 24 de 250

Parégrafo único. Inscrita a dívida, serão devidos, pelo contribuinte, custas, bonoràrios advocatícios, emolumentos cartorários e demais d espesas de protestos, na forma regulamentar, observado od.isposto na legislação especifica.

Art. 125°. O recolhimento do imposto não importa em presunção, pol"' parte do Municlpio, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do do m lnio úti l ou da posse do imóvel.

Seção VIl Do Cadastro 1 .mobrná rio Subseção 1 Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 126°. A inscrição ea alte raçã o no Cadastro lmobiliârio são obrigatórias e feitas de oficio oua pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, devendo ser instruldas com os elementos necessários ao lançamento do rPTU, cabendo uma inscrição para. cada unidade imobiliári a autônoma.

- § t ·. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro lmobiliArio todos os imóveis situados na zona urbana ou ârea de expansão urbana do Municipio de Picos e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sej am beneficiári os de imunidade ou isenção tributá ria.
- § 2·. A inscrição de im óvel no Cadastro Imobiliário devem. ser rcaliznda por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de lmóveis.
- § 4º. O sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a apresentar ad ocumentação exigida pe lo Fisco, importando a recusa ou protelação cm embaraço à ação fiscal, ficando sujeito, p elo descumprimento da obrigação acessória, ao pagamento de multa estabelecida neste Código.
- § s · . O sujeito passivo do lPTU quando convocado pelo Fisco Munic ipal é obrigado a realizar o cadastramento ou recadastramento dos imóveis de que sej a proprietário , titular do domínio útil ou possujdor, ainda que alcançado por imunidade ou isenção tributária.
- § 6 º. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Picos, mensalmente deverão remeter à Secretaria Municipal de Finanças, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construida, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situad os no território do Municfpio, con.fonne o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por e le estabelecido.
- § 1·. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de lmóveis ede Can órios de Notas os a tos e termos sem a prova da inexistê ncia de débito referente ao Imposto Predial e Territorial U rbano - I.PTU inc idente sobre o imóvel.

Art. 127°. Os responsãveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, re lação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados d efinitivamente ou m ediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, e seu endereço, a quadra eo valor do negócio j urldico.

§ 1º. As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliãrias. ficam o brigadas a fornecer. m ensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, relação dos imóveis, por elas construidos ou que sob sua intcnncdiação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do d omíni o útil , mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço.

To,la,:(89)3<iltS-42.t5/~2t7

www ·- PI ·gy ,- · e--mal.l, pgm9Ploot·Pl·ftOJ' br

CNPJ N º 06.553.804/0001--02

§ 2·. Qualquer pessoa flsica ou juridica que promover empreendimento de desmembramento, incorporação imobiliâria ou construção de pred.io, também, fica obrigada a enviar mensalmente, ao Fisco M unicipal a relação dos imóveis adquiridos ou alienados na fonna do artigo anterior.

Art. 128". Considera-se unidade imobiliã ria, para fins de inscrição, o imóvel territorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial.

unidades imobiliãrias autônomas edificadas só receberão número de houver registro de

inscrição individualizado

se imóvel especifico para cada unidade.

- § 2 º. P ara efeito de desm e mbramento ou rcmembrarncnto, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovaçâo do projeto pelo órgão competente do municlpio ou comprovação de averbação da matricula no registro de imóvel respectivo.
- § 4 · . Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matricula em nome de mais de um proprietário, as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma, cm nome de qualquer um dos proprietários, ficando os demais solidariamente obrigados.

Art. J29". As declarações prestadas pelo suje ito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que podel"á. revê-la sa qua lquer época, independentemente de pré via ressalva ou comunicação.

Parliigrafo único. O cadastro imobiliário fiscal poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramcnto utilizando imagens aerofotogramétricas, de saté lite ou similar.

Art. 130°. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro:

1 - de s iruação narural;

- 1 - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou

li - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenham sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 131º. As edificações construidas sem licença, ou em d esobediência às nonnas técnicas , mesmo que inscritas e lançadas, para efeitos tributários, não geram direito ao proprietário e não excluem od ireito do Município de exigir a adaptaçilo das edificações às nonnas legais prescritas, ou as ua demolição, sem prejuízo de o utras sanções estabelecidas na leg islação.

Par,grafo único . A plica-se o disposto quando do remembramento e do desmembramento.

Subseção 11 do cancelamento da lnscrição Cadastral

Art. 132°. O cancelamento da inscrição no Cadastro lmobiliãrio poden\ ocorrer de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: 1 -cancelamento de oficio, sempre nos casos cm que ocorrer remembramcnto e incorporação de imóvel ao patrimônio públic o com fins de construção de logradouro público e le ito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; li - por iniciativa do contribuinte ou de oficio, em decorrência de remembramento, demolição de ediflcio com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência de fenômeno flsico, tal com o avuls.ão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, d everá os ujeito passivo d eclarar a unidade porventura remanescente.

9 Ru., Ma...,.\_ Panente n" 1.S.S Cc,n tn> CEP:64.600-106 · Pkc. PIT"'-:(89)3<1115-4215/G.17

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Seçãovm Da Fiscalização

Art. 133º. Os prédi os e terrenos ficam s ujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietArios, possuido res, administradores ou locatários ímp edir v is itas de agentes fiscais ou negarlhes infonnação de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que nos limites do direito e da ordem.

Art. 134º. Os tabeliães, escrivães, oficiais de reg is tro de imóveis, ou quaisquer o utros servcntuári os públi cos não poderão lavrar escrituras de transferências ou inscrição de imóvel, lavrar tennos, expedir instrum entos ou titulas relativos, sem a prova antecipada do pag amento dos impostos imobiliãrios incidentes ou sem a prova de reconhecimento de isenção ou imunidade, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidá.ria pelo pagamento tributá.rio.

Art. 135°. Os documentos ou certidões comprobatórios da quitação do imposto serão transcritos nas escrituras de transferências do imóvel, na forma da lei e arquivados cm cartório para exame, a qualq uer tempo, pelo Fisco Municipal.

Art. 136°. A concessão do "habite-se" dar-se-á mediante prova do pagamento dos tributos devidos ou do cumprimento de qualquer outra o brigação tributári a, pelo proprietário, construtor ou incorporador do prédi o.

Par6grafo único. O órgão competente pela concessão do "habite-se" deverá. remet· er ao fisco municipa l, mensalmente, as informações ou dados relativos à construção ou reforma de prédios, para o fim de inscrição do imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos.

Seção CX Das Penalidades

Art. 137°. O pagamento do Imposto fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco, sej a qual for o motivo determinante para o atraso, ficará. sujeito à multa, juros m oratórios e correção monetária, conforme definido nesta Lei.

Par,grafo único . Od isposto neste artigo aplica-se inclusive às hipóteses de pagamento parcelado do imposto.

Art. 138°. O não comparecimento do contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças para solicitar a inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário ou a notação de suas alterações , no p razo de 30 (trinta) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações j á. existentes, não o isenta da cobrança dos tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos e as multas por omissão dolosa, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do im6vel.

Art. 139". As infrações a este capítulo, quando verificadas pelo Fisco de oficio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuíz o, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acrésc imos moratórios: I os rcsponsãveis por loteamentos, Construtoras, Incorporadoras e Imobiliãri as que deixarem de infonnar, em atl!: 30 (trinta) dias, à Secretaria Munic ipal de Finanças, a relação dos imóveis, por elas construidos, negociados, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFM, por cada lote, unidade imobiliári ae pcriodo omitido; II - deixar de declarar a propriedade, o domlnio útil, ou a posse de bem imóvel situado no Munic ípi o, em até de 30 (trinta) dias út e is da sua ocorrBnc ia : multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido; m - deixar de comunicar ao Fisco Municipal a realização de construção, reforma, ampliação ou modificação na edificação do imóve l, em até de 30 (trinta) dias úteis da sua ocorrê ncia: multa equiva lente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido; IV - instruir pedido de isenção, imunidade ou de simples redução do Imposto com documento falso ou com

9 Rua Marcoa Pal'fflN: n· ts.5 - Centro C EP:64.600-t06 · Plcoo-Pl T,olo,,(89)3415-421$/4217

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dec laração inverldica, com o objetivo de eximir-se do pagamento do Imposto: multa e quivalente a 100% (cem

- por cento) do valor do imposto; V embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma: multa de 100 (cem) UFM, podendo ser aplicada cm dobro a cada reincidência, até o limite de 400 (quatrocentos) UFM, situação em que o Municipio adotará as medidas judiciais que se fizerem necessArias, sem preju izo do arbitramento da base de cá lculo do IPTU.

Vl - lavrar, registrar, inscrever ou averbar atos, tcnnos. escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de isenção, imunidade ou da quitação do Imposto: multa equivalente a I00(cem) UFM, para cada ato.

Vll - quem de qualquer forma infringir obrigação acessória não prevista nos incisos anteriores: multa de 50

(cinquenta) UFM.

VID - fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá- los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do cré dito tributári o .

Parliigrafo único. As multas previstas neste artigo, quando pagas à vista. juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:

1 - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral al6 30 (trinta) dias a contar da ciência

do Auto de infração ;;

U - 30% (trinta por cento), se pago in tegralmente, após. trinta dias da c iê ncia do A uto de

- infração e antes do julgamento de 1° instânc ia; D - 20% (vinte por cento), se pago integralmente, após o julgamento de 2" instância e antes de inscrição na dívida ativa do município.

Seção X Das Disposições Gerais Relativas ao !PTU

Art. 140·. A Secretaria de Obras ou outro órgão que a substitua deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os dados referentes ap rocessos e procedimentos relativos à habitação e urban ismo.

Art. 141°. Respeitados os prazos decadenciais, poderão ser e fetuados lançamentos o mitidos por qualquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

Par6grafo únfco. Os lançamentos relativos ao IPTU de exercicios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os m esmos se referirem.

Art. 142º. Constam. da Notificação do IPTU, no m lnim o, informações acerca da localização e utilização do im óvel, incidência do tributo, ãreas tributadas, alíquota aplicãve l, b ase de cá lculo e va lor a pagar.

Art. 143º. O lançamento do lPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da posse do bem imó vel.

Art. 144°. O imóvel urbano que o proprietári o abandonar, com a intenção de nã om ais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á em perda da propriedade, na forma da Lei

Civil.

de modo absoluto a intenção a que se refere o "caput" deste artigo quando cessados os atos

§ 2·. Presumir-se-á

de posse, deixar op roprietário de satisfazer os 8 nus fiscais, não estando subordinada a mais qualquer o utra condição.

Art. 145·. Não será apreciado pelo ó rgão competente da munic ipalidade nenhum pedido de a lvará. de construção, reforma (modificação), ampliação ou acréscimo de área construida sem que o requerente apresente prova de

9 Rua MllrCOli Pau,nt.. ... 1 55 · C.,,.tro CEP:64.600-106 · Pkoa Pl Ttla,:(")3<11H-421$/Ul7

11, pRJJJ9piçe, pi gpy IH:

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

quitação do imposto - lPTU, atravês de certidão negativa de debito, especifica para o imóvel em questão .

Art. 146°. Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo, ao requerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário , deverão anexar ao pedido a planta da área parcelada, devidamente aprovada pela municipalidade.

CAPfTULOVI

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Scçio 1

Do Falo Gerador

Art. 147°. O lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador à prestação de serviços constantes na Tabela de Serviços, anexo li, deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 148°. Quando uma mesma prestação envolver atividades diferentes, mas tributáveis pelo Imposto sob re Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, o prestador deverá emitir documento fiscal destacado para cada serviço.

Art. 149º. Considera-se, tamblm, ocorrido o fato gerador no Município:

- 1 nos casos cm que haja no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia, postes. cabos. dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação , sublocação, arrendamento, direito de passagem ou pennissão de uso, compartilhado ou não;

U nos casos cm que haja no território deste Município , serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuários . nos termos do subitcm 22.01 da Tabela de Serviços do Anexo ili deste Código. § 1 º. Para os efeitos do previsto no inciso II do parágrafo anterior, a incidência do imposto independe da localização dos postos de pedágio , sendo o valor devido em função do percentual da extensão territorial da rodovia no Município , sobre o seu total.

Seçilo II

Da Incidência

Art. 150°. O imposto de que trota este artigo incide também :

1 - sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;

- D sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
- UI sobre os serviços públic os delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.

Art. 151 v. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS independe:

D - da existência

de estabelecimento fixo;

do cumpri.Jnento de quaisquer exigênc ias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabiveis;

- UI do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

IV - da destinação do serviço;

do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição ressarcimento;

To,la,:(89)3<iltS-4.215/~217

VI da denominação dada ao serviço prestado. vn - do caráter permanente ou eventual da prestação.

Art. 1S2°. Para efeito deste imposto, considera-se: 1 empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços; U sociedade individual, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, setviços profissionais e técnicos remunerados. U 1 sociedade un.iprofissional, a sociedade simples constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, cujo exercício profissional subordina-se às normas legais e pertencem a um mesmo Conselho Profissional; IV responsáve l tributário, a pessoa jurídica tanto de direito público ou privado, tomadora de serviços de terceiros, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de recolhimento relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pela retenção na fonte eo recolhimento do imposto devido ao Município, de serviços prestados no seu território, independentemente do prestado r do serviço estar ou não inscrilO no Cadastro de Atividades Econômicas, na forma regulamentar.

Par i.grafo único . Bquipara~se à empresa, para efeito de retenção do imposto na fonte, o profissional liberal ou autônomo que não comprovar a sua inscrição no cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Seção ID

Da Não lnc idSncia

- Art. 153º. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide: 1 nas hipóteses de imunidades previstas neste Código; ll nas exportações de serviços para o exterior do Pais; m na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho fiscal de sociedade, associações e fundaçõe s, bem como dos seus administradores sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; rv sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários , o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituiçõe s financeiras. V -sobre a confecção de impressos gráficos para posterior utilização ou incorporação cm processo de industrialização ou comercialização, por não ficar configurada a atividade de composição gráfica; VI sobre as entidades sindicais dos trabalhadores, as entidades culturais, recreativas e esportivas e, sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados. VII sobre os serviços nilo constantes na. Tabela. de Serviços, anexo Ili, deste Código, ressalva.dos os que têm natureza congênere. § 1º. Não se enquadra no disposto no inciso Il os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. § 2º. Para efeitos do inciso 111 deste artigo, são considerados trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços
- cm regime de subordinação jurídica ou dependência hierárquica e sem autonomia profissional.

Seção IV

Das Isenções

Art. 154°. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Narureza: 1 os serviços prestados por órgãos de classes, associações comunitárias e os clubes de serviços, desde que dentro de suas finalidades sociais, quando prestados aos seus associados; D as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quennesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais ou filantrópicos; lll os serviços das associações culturais, recreativas, desportivas, beneficentes, excluidas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; IV as pessoas f1sicas prestadoras ambulantes de serviços, tais como engraxates, afiadores de utensflios

9 Ru., Ma...,.\_ Panente n" 1M Cc,n tn> CEP:64.600-106 · Pkc. PI T"'-:(89)3<1115-4215/G.17

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

domésticos, lavadeiras, entregadores de jornais e de pequenos volumes.

- V - as ativ idades teatrais e circenses, desde que qualquer uma destas atividades sejam apresentadas por artistas locais;
- VI - o artista, o artifice ou o artesão que exerça atividade na própria residê ncia sem auxilio de terceiros. vn - Os serviços de diversão pública, sem fins lucrativos, considerados de interesse da comunidade pelo ó rgão de educação e cultura do Municipio ou órgão similar.
- § 2". Considera-se artista local aquele q ue comprovar residSncia fixa no Município de Picos pelo menos um ano antes do pedido da isenção.

Seção V

Das Imunidades

Art. 155°. São imunes ao pagamento do Imposto Sobre Setviços de Q ualqer Natureza: 1 - os setviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios ;

- D os templos de qualquer cu1to; Ili os setviços dos partidos políticos , inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das ins tituições de educação e de assistê nc ia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
- IV - os livros, jornais, periódicos eo papel destinado à s ua impressão.
- § 3º. As imunidades expressas nos incisos ne rn. compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
- § 5°. A imunidade tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de que trota a ai.inca .. c" do inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, {:, condicionada ao seu reconhecimento, anualmente pela Fazenda Municipal.
- § 6º. O reconhecimento da imunidade não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que lhes caiba reter na fonte, e não a dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecurat:órios do cumpriment· o de obrigações tributárias por terceiros.
- 1 não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
- D aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos;
- m manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão ;

conservar em boa ordem, pelo prazo de

(cinco) anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas ea efetivação dns despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos

9 Rua Marcoo Pal'fflN: n· 15.5 - Centro CEP:64.600-106 · Plcooi-Pl T,olo,,(89)341""4215/4217

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CNPJ Nº 06.553.8~001--02

ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial; V apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurldica e da Pessoa Física dos dirigentes; VI assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra institu.ição que atenda as condições de gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. § 8". Na falta da Declaração de Reconhecimento da Imunidade TributAria, a autoridade competente suspenderá a

- aplicação do beneficio.

relativa a forma de seu

PREFEITO

GABINETE DO

MUNICIPAL

PICOS-PIAUÍ

Seção VI Do Local da Prestação

Art. 156º. O serviço considera-se prestado eo imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIV deste artigo, quando o Imposto será devido no local:

- 1 do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- U do estabelecimento do tomador, no caso dos serviços descritos nos subitens 1.03 e 1.07 da Tabela de Setviços, Anexo lll;
- Ili da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;

IV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela de Serviços, Anexo UI;

V - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitcm 7 .02 e 7 . 17 da Tabela de Serviços, Anexo

- Ili; VI da demolição, no caso dos setviços descritos no subitem 7 .04 da Tabela de Serviços, Anexo ID;
- Vll das edificações cm geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 da Tabela de Serviços, Anexo III;
- VIII - da execução da varrição , coleta, remoção , incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitas e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela de Serviços, Anexo lli;
- IX da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros púb licos, imóveis, chaminés, piscinas, parqucs,jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- X da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de á.rvorcs, no caso dos serviços descritos no subi tem 7.1 1 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- XI do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes flsicos, quiinicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitcm 7. l2 da Tabela de Sctviços, Anexo 111;

Xl1 -

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de á.rvorcs , silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da

- formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XID - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitcm 7. 17 da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- X1V - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 . 18 da Tabela de Serviços, Anexo rn; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.0 1 da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicllio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.02 da Tabela de Serviços, Anexo m ;
- XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arru.mação e guarda do bem,. no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 da Tabela de Setviços, Anexo Ili;
- XVID - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres , no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12. 13, da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- XIX - do domicflio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Tabela de Serviços, Anexo lll;

9 Rua Marco6 Pattnte n· 155 - c-tro CEP: 64.600-106 · Pkc. PI T"'-:(99)341.S-U15/4217

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CN PJ Nº 06.553.804/0001-02

XX - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela de Serviços, Anexo llJ; XX) - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabe la de Serviços, Anexo III; XXD do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela de Serviços, Anexo UI; XXID da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 . 10 da Tabela de Serviços, Anexo ill; XXIV - do porto, aeroporto, ferroporto, tcnn.inal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela de Serviços, Anexo m. § 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Tabela de Serviços, Anexo III considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Municipio de Picos quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela de Serviços, Anexo Ill, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Municlpio de Picos quando cm seu território houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. § 3°. Na hipótese da aplicação de alíquota inferior à m1nima fixada em Lei, com ou sem a concessão dos beneflcios fiscais de que t-rata o § 1 º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 1 16, de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver

- domiciliado.

Seçilo VII Do Estabelecimento Prestador de Serviços

Art. 157º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte d esenvo lver a atividade de prestar serviços, de modo pennanenl'e ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá . - lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1°. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: 1 -manutenção de pessoal, material, mãquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; U estrutura organizacional ou administrativa; m - inscrição nos ó rgã os previdenciários; IV indicação como domicflio fiscal para efeito de outros tributos; V permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através: a) da indicação do endereço em impressos, formulários . correspondência, vefculos ou em qualquer outro meio~ b) de contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade; e) de contas de telefone, de fornecimento de energia e lé:trica , ãgua, cm nome do prestador, seu representante ou preposto. § 2°. A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou evenrualmcnte fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. § 3º. Sílo també.m considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 1S8°. Quando a atividade tributável for exercida cm estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento.

Parágrafo únJco. Consideram-se estabelecimentos distintos:

- -os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, flsicas ou jurídicas;

Cl!.l':64.600-106 · Pkoa- PJ Tct.: (89) : ,·U""421,/Ul 'l

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Pigina 33 de 250

D os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa flsica ou jurfdica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se cons iderando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Seçio VIU Da Sujeição Passiva. Subseção I Do Contribuinte do ISSQN

Art. JS90. O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN ~ o prestador do serviço, podendo ser responsável quando expressamente previsto neste Código.

§ 1". Entende-se por;

- a) prestador de serviço a pessoa flsica ou juridica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- b) profissional autônomo a pessoa flsica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua att: 02 (dois) empregados ou contratados com a mesma habilitação profissional do empregador ou contratante e cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

e) sociedade de profissionais a pessoajuridica constiruida sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subitcns 4.01 , 4.05, 4 .06, 4 .08, 4.09, 4.10, 4.12, 4 . 15, 4 . 16, 5 .01 , 7.01 , 17. 13, 17 . 15, 17. 18 e

- 17 . 19 da Tabe la de Serviços, constante do Anexo deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: 1todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos tennos da lei que rege a profissão;
- ll possua até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
- m - não possua em seu quadro societário pessoa juridica;
- IV não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios;
- V não exerça qualquer atividade que constirua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI que possua registro no órgão fiscalizador do exerclcio da profissão dos sócios.

- obrigações acessórias que lhes correspondam: a) toda e qualquer pessoa jurídica , pUbtica ou privada, que exerce atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equ.iparando as fundações, quando prestem serviços;
- b) o empreendimento instiruido para prestar serviços com interesse econômico;
- c) o condominio que prestar serviços a terceiros, não condôminos;
- d) o delegatório do Estado para a realização dos serviços registnirios, cartorlU'ios, notariais e similares.

Seçio IX Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN Subseção I Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento

Art 160°. Sito responsáveis sol.idário s pelo recolhimento do ISSQN:

9 Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1.S.S - Cc,ntn> CEP:64.600-106 · Pkc. PI T~(89)3415-4.2i,/Ul'l

- I - conjuntamente com o contribuinte eo empreiteiro da obra, o proprietário de bem imóvel quanto aos serviços previstos nos s ubitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Tabela de Serviços, Anexo m deste Código, prestados sem a documentação fiscal correspondente e / ou, sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- D - o proprietári o do estabelecimento cm que estiverem instalados os equipamentos eo dono destes últimos quanto aos serviços descritos nos subitens 12.05, 12.09, 12.12, 12.14 e 12.17 da Tabela de Serviços, Anexo TJT deste Código;
- m os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais aut8nomos, não cadastrados ou cm s ituação fiscal irrcgular,junto ao cadastro Mobiliário , pelo ISSQN cabíve l nas operações;

rv - o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a

- natureza do contrato; V - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Municlpio;
- VI os titulares de direitos sobre préd ios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;
- VD - as empresas que utilizarem serviços:
- a) do terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações , se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
- b) de profissionais autônomos, pelo lSSQN incidente sobre as operações , se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;
- vm -o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções, escritórios vinuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetác ulos, c1ubcs recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer narureza realizados nestes locais.

Subseção D

Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 161 °. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou jurídicas cadastradas ou não no Mun.icipio de Picos e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoasjuridicas de direito púb lico ou de direito privado, abaixo relacionadas: l - aos 6rgãos e entidades da administração pública direta e indireta, fundações , sociedades de economia mista e empresas pUblicas, da administração federal, estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção e conserto de equipamento;

- D - as empresas de construção civil, cm relação aos serviços subempreitados ou contratados;
- Dl as empresas concessionàrias e pennissionárias de serviços púb licos de qualquer natureza, inclusive, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;
- IV as empresas industriais, comerciais, educacionais de qualquer nível ou grau, financeiras e bancária s, em relação aos serviços que lhes forem prestadas, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores, fornecimento de m ão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;
- V - aos locadores ou cedentes de uso de c lubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de 'ºcac hêº' ou couvert", bem como pelo lSS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos~

Rua Marcoa Pal'fflN: n· 15.5 - Centro

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Pigina 34 de 250

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Pigina 35 de 250

VI - aos empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; VII - as incorporadoras, construtoras e empreiteiras em relação às comissões pagas pelos corretores de vendas de imóvel; vm -as empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistênc ia médica, hospitalar e congê nere, ou de seguro, através de p lanos de medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos, remoção de doentes, serviços de hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde , de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapias, eletricidade e eletrônica mé:dica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e ressonância magnética e congêneres. IX - aos hospitais, clín icas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados. X - as companhias de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aé:rcas e de transportes de cargas; limpeza, conserto, reparo, conservação, guarda e vigiliincia de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra, pagos a empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista. XD - as empresas que administrem bens de terceiros, pelos serviços contratados para manutenção e conservação de tais bens, bem como pelos serviços de contabilidade e advocacia. x:m - os sindicatos e demais entidades de representativas de categorias econômicas ou profissionais, pelos serviços contratados, em especial, os de assistên cia médica ou psicológica,, planos de saúde, advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia civil e assistência té.cnica cm máquinas ou equipamentos quaisquer. XIV os supermercados em geral pelos serviços contratados, as administradoras de shopping centers e de condomínios; XV Os proprietários de imóveis destinados às atividades de estacionamento privado. XVI Ao tomador de serviço quando o imposto não tiver sido destacado na aUquota aplicável na nota fiscal de serviço, ou quando a nota fiscal de serviço não for regularmente emitida. XVI] - as empresas de hospedagem;

- XVDI - as empresas de radio, televisão e jornal;

Art. 162ª. Os responsáve is por substiruição tributária de que trata este anigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento na hipótese de serviço prestado: l - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no Cadastro M obiliàrio e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal; D -por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal; m - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao Cadastro Mobiliário e Certidão Negativa de Débitos municipal; IV por pessoa jurldica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação; V por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal. r . A legitimidade para requerer restituição de indé:bitos na hipótese de recolhimento a maior do que o devido,

- § recolhidas a Fazenda Municipal, pertence, exclusivamente, ao substituto tributário que efetuou o recolhimento.

Seção X Da Retenção e Recolhimento do ISSQN

Art. 163°. São responsáve is pela retenção na fonte e pelo reco lhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Narureza - ISS: Ia pessoa juridica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte, integrante do Regime Especial Unificado de Arrecadação, tomadora ou intermediária dos serviços prestados descritos nos subitens 1.03, 1.07, 3.04, 4.22, 4 .23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7 .1 l, 7.12, 7 . 14, 7. 15, 7.16, 7.17, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, no item 12, exceto o subitem 12. 13 e nos subitens 15.01,

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Cl!.l'l 64.600-106 · Plcooi -

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15.09, 16.01, 17.05, 17.09 e item 20, constantes do Anexo III deste Código, executado por prestador de serviço

- estabelecido ou não no Município; Da Caixa Econômica Federal, sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagos à rede de Casas Lotéricas e de venda de bilhetes, estabelecida no municipio, na:
- a) distribuição e venda de bilhetes de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apoi:;taJ:., sorteios ou prêm ios e assemelhados;

b) cobnmça, recebimento ou pagamento em geral de títulos quaii;,quer, de contas ou cartões, tributos e por conta de terceiros, ínclusive a serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

- 01 toda pessoa jurídica, de dirnito públ ico ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, que se utilizar de serviços de terceiros, devera reter o valor do imposto, quando o prestador:

a) deixar de emitir nota fiscal eletrônica de serviço, nota fiscal - fatura, ou outro documento exigido pela Fazenda

- Municipal; b) não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere a letra "a" deixar de apresentar recibo em que conste, no mlnimo, o nome e endereço do prestador, a especificação do serviço prestado, a data eo preço, além do número de inscrição no Cadastro Econômico;
- c) deixar de apresentar inscrição municipal ou prova de registro no Cadastro Econômico.
- 1 · v -os condomlnios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping Center e os consórcios associativos de empresas, mesmo que a Lei Complementar os considere entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso 1, ou nas situações previstas no inc iso UI deste artigo.
- § s·. lndependentementc da retenção do imposto na fonte, fica o responsáve l tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, em conformidade com a legislação, eximida. neste caso. a responsabilidade do prestador de serviços.

sujeitas a esse regime.

Art. 164°. O tomador de serviço, inclusive o órgão, a empresa ea entidade da Administração Pública Direta e

Indireta, deixará

de reter o imposto na fonte, em qualquer hipótese prevista neste Código, quando:

1 - o prestador do serviço, cm caso de serviço isento, informar cm todas as v ias do documento fiscal emitido, os fundamentos legais indicativos d esta s ituação;

ll - o prestador do serviço, nos serviços imunes ou sujeitos ao regime de estimativa, apresentar a Declaração de

Reconhecimento da Imunidade Tributária ou respectivamente, e fizer constar

certidão de estimativa,

dentro do

prazo de validade,

Nota Fiscal de Serviço ou em outro documento, o número do processo administrativo correspondente;

m - o prestador do serviço for pessoa fisica inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Municipio, e fornecer cópia da guia de recolhimento do imposto -

anterior a data do pagamento do serviço prestado;

IV - o serviço for prestado por sociedade de profissionais, nos termos do inciso Ili do art. 152 deste Código, e for fornecida cópia da guia de recolhimento do imposto referente ao mê s anterior ao da prestação, tendo por base de

cálc ulo o número de profissionais habilitados;

V - o prestador de serviço apresentar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa relativa ao serviço tomado;

VI - o prestador de serviço for instituição financeira ou equiparada, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar;

CEI": 64.600-106 · Pkoo PI Tcl.: (W)341-Zlo/Gl7

autônomo, correspondente ao último mês imediatamente

viagens ou excursões, desde que devidamente comprovadas, exceto empresa de turismo, cujo preço cobrado ao usuário seja o valor total. V com relação aos serviços descritos no subi tem 13.05 da Tabela de Serviços do Anexo lll, pelo valor total dos serviços prestados exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização , ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficam sujeitos ao ICMS. VI com relação aos serviços descritos nos subitens 14.01 e 14.03 da Tabela de Serviços do Anexo m, pelo valo r total dos serviços prestados, exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS. VD.com relação aos serviços descritos nos subi tens 10.04 e 15.09 da Tabela de Serviços do Anexo m, tratando­ se de Arrendamento Mercantil (Leasing) a base de cálc ulo será o montante da comissão ou taxa recebida eo imposto devido ao municlpio declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, onde o bem é entregue ao arrendatário, momento cm que se concretiza o negócio. vm - na prestação dos serviços descritos no subitem 17 .11 da Tabela de Serviços do Anexo 1.11, a base de cá lculo sera o preço do serviço, deduzido o valor dos a limentos e bebidas, devidamente comprovado por documento fiscal. IX cm relação aos serviços descritos no subi tem 2 1.0 1 da Tabela de Serviços do Anexo li deste Código, pelos valores recebidos dos usuário s, sobre o qual acrescenta-se o percentual do imposto à recolher, conforme estabelece Lei Estadual sobre Custas e Emolumentos. X na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela de Serviços do Anexo Ili deste Código o imposto devido ao Municlpio será calculado, sobre a receita bruta arrecadada cm todos os postos de cobrança de pedág io da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Municipio. XI na prestação dos serviços sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter formação técnica, cientifica ou artistica especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto sera pago mensalmente, de acordo com a base de cá lculo indicada no Anexo IV. deste Código. XII quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. XIIl o valor devido mensalmente pelo Microempreendedor Individual MEi ou pela microempresa e empresa de pequeno porte, integrante do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Lrnposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será determinado mediante aplicação d.as al.iquotas previstas na legislação especifica. § 3 n. Na falta desse preço, ou não sendo e le desde logo conhecido, será adotado o corrente da praça. § 4°. Na hipótese de cálculo, efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurado aca.ITCtará a exigibilidade do Im posto sobre o respectivo montante. § 5°. I.nexistindo preço corTCnte na praça será ele fixado: 1 pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; D pela aplicação do preço indireto ou estimado cm função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. § 6 °. O preço mí nimo de detenninados tipos de serviços pode ser fixado pelo Órgão Fazendário do Município em pauta que reflita o corrente na praça. § 7 °. O montante do Imposto l! considerado parte integrante e indissociáve l do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. § 8°. Tratando-se de profissionais liberais, ou das empresas previstas nos incisos II e 1D do art. 152, o imposto terá uma base de cálcu lo fixa, conforme estabelece aT abela IV, anexa a este Código. § 9°. O imposto será calculado individualmente para cada profissional liberal, independentemente de serem ou não sócios das empresas de que trata o parágrafo anterior. Art. 169°. Sem prejulzo das penalidades cabiveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os 1ndices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização , nos seguintes casos especiais: I quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo 9 RuaMM'OO!lrattntc.,..155- 0!entro Cl:!P:64.600-106 · Pkoo PI Ttls:(W)34I-Zl5/Gl7 WWW plrnt pi S9Y br .. e-rnal. l: pfQD9pjçgp Pi ROY br

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montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; O quando houver suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da praça: m - quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Municíp io.

Art. 170°. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Adm.inistração Fazendária, tratamento fiscal mais adequado, o lmposto poderá ser calculado por estimativa, com base cm dados declarados pelo contribuinte ou em o utros elementos informativos apurados pelo Fisco.

§ lO · Para determinação da receita estimada, e consequente cá lc u lo do imposto, serão consideradas as infonnações obtidas, especialmente:

- a) valo r das despesas realizadas pelo contribuinte;
- b) valor das receitas por ele auferidas;
- c) indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
- d) í ndices de atualização monetária ede lucratividade.

Seção XD Tributação Fixa Subseçlo 1 Do Cá lculo do JSS dos Profissionais Autônomos

Art. 171°. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a fonna de lrabalho pessoal, a execução do serviço realizada pelo próprio contribuinte. § 1 n. No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do caput deste artigo, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, confonnc Tabela IV deste Código, em função da natureza do serviço ou de outros facorcs pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. § 2 ·. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4 .08, 4.09. 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Tabela de Serviços, constante do Anexo m deste Código, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto fixo e anual, calculado cm relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não , que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, conforme a receita bruta anual definida na Tabela fV-A deste Código. § 3°. Os valores constantes da Tabela IV-A deste Código serão atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta.tlstica (JBGE), ou outro índ ice que por lei municipal vier as ubstitui-lo. § 4·. O prestador enquadrado no caput deste artigo, que não estiver regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário , terá o ISSQN calculado pela aUquota aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme o Anexo rv deste Código. Art. 172º. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a fonna de trabalho pessoal, sociedades de profissionais e autônomos, deverá ser lançado anualmente, na forma do regulamento, considerando-se, para tal

fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.

Subseçio II Do Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art. 173°. O lançamento do ISS para os contribuintes suj eitos à tributação fixa, de acordo com esta Lei, será de oficio pela autoridade fazendãria, sendo o caso.: 1em I" de janeiro de cada exerclcio, relativamente aos contribuintes já inscritos no exercíc io anterior; D na data do início da atividade, em relação aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorTCr do exercicio; m - o lançamento será. efecuado de forma ind ividualizada, por contribuinte com base nos dados constantes do

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Seçlo XI Da Base de Cá lculo

Art. 168°. A base de cá lculo do Imposto ê o preço do serviço, ao qual se aplicam as allquotas especificas constantes na Tabela de Serviços, Anexo UI deste Código, ressalvada às exceções contidas nos parágrafos deste artigo. § Iº. Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributáve l, p lenamente identificáveis , adotar-se-á aa llquota correspondente à base de cá lculo de cada uma delas. § 2°. Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução , excetuados os descontos concedidos indcpcndcntcmcntc de qualquer condição e os abatimentos previstos no parágrafo seguinte. § 3 n. O preço do serviço será determinado: 1 com relação aos serviços descritos no subitcm 1.09 da Tabela de Serviços do Anexo III, pelo valor total dos serviços prestados, exceto do valor da distribuição de conteúdo do acesso condicionado, sujeito ao ICMS. li quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Tabela de Serviços do Anexo n1 forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo sera proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou do número de postes ou área ocupada no municipio. m - com relação aos serviços descritos no subitcm 4.03 da Tabela de Serviços do Anexo m. pelo valo r total dos serviços prestados: a) inclusive receitas cobradas a titulo de medicamentos e refeições; b) exclusive os valores faturados contra o Sistema Único de Saúde SUS que foram glosados no pagamento, quando ag losa for devidamente comprovada. 1V com relação aos serviços descritos no subitem 9.02 da Tabela de Serviços do Anexo rn. pelo valor dos serviços prestados, deduzidos os valores das passagens, bem como da hospedagem, vinculadas aos programas de 9 Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1M Cc,n tn> CEP:64.600-106 · Pkoo PI =·-····· .. · .. ..,...u , Psrnblset pi RPY ln:

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VIl - o prestador de serviço for a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, tratando-se, exclusivamente de serviços postais; VIU - o prestador de serviço for concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, transporte de passageiros, ou de serviço cuja cobrança seja efetuada med iante conta emitida pela respectiva concessio nária. Art. 165°. O Imposto~ devido, a cri~rio do Órgão Fazendàrio do Município : 1 - pelo proprietArio do estabelecimento ou do veiculo de alugue l, a frete, ou de transporte coletivo, no território do município; D - pelo locador ou cedente do uso de bens moveis e imóveis; m -por quem seja responsável pela execução de obras particulares ou serviços referidos nos subitens 7 .02 e 7 .05 do item 7 da Tabela de Serviços, do Anexo III deste Código, incluidas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares; VI - pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azu.lej ista, marmorista, serralheiro e outros. Art. 166°. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo paganiento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo: 1a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; D. quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercicio de atividades, ou da adminisb"ação direta de seus bens ou negócios; CD a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações. Art. 167°. Respondem solidaria.mente pelo pagamento do tSSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Tcl.:(W)3415-4215/Gl7

Cadastro Mobiliário ;

- exclusão de profissional habilitado. dentro do ano em curso. consoante regulamento.

A rt. 174°. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços, sob a fonna de trabalho pessoal, poderá ser recolhido em att 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, para pagamento em cota única sera concedido um desconto de 100/4 (dez por cento).

S ubseçã om

Da Notificação de Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art. 175°. A notificação do lançamento do ISS na tributação fixa, na fonna do regulamento, que preceitua o Código Tributário Municipal, conterã:

- 1 - nome, domicilio tributário ou endereço do sujeito passivo;
- D - descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos;

UJ - da indicação da origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei cm que seja fundado;

- IV - data da emissão ;
- V - identificação da autoridade notificante;

VI - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo data do seu início.

Par,grafo ún Jco - O prazo para pagamento ou impugnação será de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, considerando-a feita:

- 1 - se pessoal, na data da assinatura;
- D - se por can:a, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento AR;
- 0 1 - se pelo diário oficial eletrônico do Municipio de P icos, na data em que foi postado no sitio eletrônico do Município de Picos;
- IV - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Município de Picos.

Subseção lV

Da Impugnação e Recurso do Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art. 176°. Discordando do lançamento, o suj eito passivo poderá encaminhar, por escrito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data prevista no parágrafo único do artigo 175 desta lei, impugnação à Secretaria de Finanças para decisão em primeira instância. § 1°. Continuando em desacordo, t facultado ao sujeito passivo apresentar recursos, na forma d isciplinada no Código Tributário do Município, para decisão em segunda instância. § 2°. A impugnação eo recuno. se houver, desencadearão processo administrativo-tributário litigioso. de acordo com os procedimentos previstos no Código Tributário Municipal. § 3°. A impugnação eo recurso contra o lançamento do ISS na tributação fixa suspendem a exigibilidade do

- credito tributário .

GABINETE DO PREFE ITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas~ a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

Par,grafo único. Os recolhimentos das serventias extrajudiciais serão devidos na fonna próp ria de pessoa jurldica que exerce atividade econômica, desconsiderando-se, por completo, qualquer outra forma de tributação , seja como profissional autônomo ou sociedades de profissionais autônomos.

SeçãoXVD

Dos Outros Serviços

Art. 186°. O estabelecimento que efetuar a venda eo sorteio de bilhete de loteria legalmente autorizado a funcioruu-, ficará sujeito ao imposto calculado sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos eo dos p rê m ios efetivamente pagos na extração.

Art. 18 7°. Consideram-se serviços de propaganda aqueles prestados por pessoa juridica (agencia de propaganda) que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda cm veiculas de divulgação, por conta eo rdem do anunciante.

Art. 188º. Considera-se serviço de veiculação de propaganda a divulgação efetuada. através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de divulgação), capaz de transmitir ao púb lico mensagens de propagada ou publicidade cm geral.

Art. 1890. Não serão incluidos na base de cá.le u.lo do lmposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as impon âncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes e pagos aos velculos de publicidade.

Art. 190°. A base de cá lculo do imposto devido pelos estabelecimentos de ensino particulares compõe-se :

- I - das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;
- 1.1 - da receita oriunda do material escolar fornecido aos a lunos, com exclusão dos livros;
- m - da receita oriunda do transpone de alunos;
- IV - da receita obtida pelo fornecimento de a limentação nos a lunos, desde que incluída no valor da mensal.idade ou anuidade paga;
- V - de outras receitas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.

Art. 191 º· Na base de cálc ulo do Imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens incluem-se também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Art. 192º. O Imposto devido por empresas funerária s tem como base de cálcu lo a receita bruta proveniente:

- I - do fornecimento de umas, caixões , coroas e pruamcotos;
- II - do fornecimento de flores;
- m -do aluguel de capelas;
- IV do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemité rios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerário s ou de despesas diversas;
- VD - de transporte próprio e outras receitas.

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Art. 193º. Sujeitam-se somente ao ISS, os serviços de tipografias ou emp resas gráficas que confeccionam impressos por encomenda do cliente e individualizados para uso deste.

Par ,gr a fo únJc o. Não está sujeita à incidência do ISS a confecção de impressos em geral que se destinem a comercialização.

Seção X vtll Do Procedimento de Oficio Subseçã o 1 Das Disposições Gerais

Art. 194°. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de oficio por meio de notificação ou de auto de infração, para fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Municlpio eo respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de sanção correspondente.

Subseção [I Da Notificação de Lançamento - NL

Art. 195°. A Notificação do Lançamento será expedida, pelo auditor fiscal da receita municipal, para tributos lançados anualmente, mensalmente, na forma prevista na legislação, pelo órgão da Administração Tributária Gerencia de Auditoria Fiscal responsáve l pela fiscalização de tributos.

- § 1 °. Deverá constar da Notificação de Lançamento: I - o nome do notificado sujeito passivo; ll - o local ea data da notificação; OJ - a finalidade da notificação; IV a base de cãlculo , o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes, atualização monetária, mu lta e juros devidos; V intimação para pagamento ou interposição de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal ; VI - intimação para pagamento ou interposição de defesa. no prazo de 30 (trinta) dias. nos casos de notificação de lançamento; VII - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação fiscal ; Vnl- as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito ou de seu representante legal, com data da ciência ou a declaração de sua recusa. nos casos de notificação fiscal; IX - ad iscriminação da moeda; X - a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal; XI - data da emissão; XD - a assinatura e matricula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal. § 2°. A notificação, considerando-a feita: I - se pessoal, na data da assinatura; U - se por cart· a. na data indicada pelo correio no A viso de Recebimento - AR; m - se pelo diário oficial e letrônico do Município de P icos. na data em que foi postado no sítio eletrônico do Municlpio de Picos; IV - se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Municlpio de Picos.

Subseção m Do Auto de ln.fração -

Art. 196°. O Auto de Infração será lavrado, privativamente, por Auditor Fiscal para lançamento de tributo, quando apurado em ação fiscal ou para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória., em

9 Rua Marcoa Patt-nw. n• 155 - ~tro CEP': 64.600-106 • Plc<J. - PI Toela,(99)~1,\_..21$/4217

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SeçloXID

Do Cálculo do ISSQN de Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional Regime Fixo

Art. 177°. O escritório de serviços contábeis que exerça, exclusivamente, as atividades dos subitens 17.16, 17. 18 e 17 .19 da Tabela de Serviços, constante do Anexo m deste Código, quando optante do Simples Nacional, ficará sujeito ao recolhimento do ISSQN em valor fixo anual, dividido em doze parcelas mensais de igual valor, por cada profissional habilitado de nivel superior e de níve l médio , conforme Anexo TV deste Código.

Par ,gr a fo ún ico. Caso o escritório de serviços contábeis, optante do Simples Nacional, exerça outra atividade,

Rua Marco.a Pa rente n- 155 - ~tro CBP,M.Mlô-106 · Pkoa-PI TelE(89)34lS-0.1'/4217

D'D'.lY PWII PI 89Y br .. e-ma.li, vsmOPlser PI sgy bc

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CNPJ N º 06.553.804/0001-02

diferente das atividades listadas no caput deste artigo, ficará sujeito ao recolhimento do ISSQN por aUquota variãvel, conforme tabela correspondente do Simples Nacional.

Seção XJV

Dos Serviços de Diversões Púb licas

Art. 178°. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Narureza - ISS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será. calc ulado sobre: 1 · o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento púb lico, tanto em recintos fechados, como ao ar livre; D - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contra dança. bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão; m - o preço çobrado pela utiliz.ação de aparelhos, armas e apetrechos, mecãniços ou não, assim como a ocupação

- de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

Art. 179°. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, deverão se apresentar ao Fisco Municipal, antecipadamente, para apresentar a estimativa de público, vendas e registro dos ingressos, conforme disposto cm regulamento.

Art. 18 0º. E vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.

Art. 181º. A Fazenda Pública Municipal, através de uma ação direta de fiscalização, poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

Seção XV

Dos Seiviços de Intermediação , Corretagem e Agenciamento

Art. 182°. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação , corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município de Picos como contribuintes do lmposto.

Art. 183º. A empresa que, não dispondo de frota própria de veícu los. limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido eo preço pago ao transportador.

Art. 184°. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros. constituindo-se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante eo adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Municipio.

Par,gr-afo úoJco . Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou vaJor objeto da transação , ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vínculo de p restação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

Seçã o XVI

Dos Serviços realizados pelos Cartórios

Art. 185°. A base de cálculo dos serviços constantes no item 2 1 da Tabela de Serviços constante na Tabela de Serviços desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajud icial -

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formulário próprio, sem emendas ou entrelinhas, e conterá:

- 1 - a qualificaçã o do autuado; li o local, data ea ho ra da lavrarura;
- ID - a descrição clara e precisa do fato;
- IV - a dis posição legal infringida, a penal. idade aplicâvel, a Tabela da Receita e, quando for o caso, o item da Tabela de Serviços. anexa a esta Lei;
- V - o va lor da base de cálculo edo tributo devido;
- VI - a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
- VU - o demonstrativo do dêbi to tributário, d iscriminando a base de cá lculo a as parcelas do tributo, por periodo, bem como os acréscimos incidentes, atualização monetária , multa. e juros devidos aplicáveis;
- VID - a determinação da exigê ncia ea intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

IX - a discriminação da moeda;

- X - a assinatura do Audito r Fiscal, a indicação de seu cargo ou função eo núm ero da matricula;
- XI o auto de infração deve ser instruído com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais comprobatórios da infração;

§ 1 º. Ao autuado será entregue uma via da autuação, mediante recibo, valendo como intimação, juntamente com cópia dos demo nstrativos e demais documentos que o instruem, salvo daqueles cujos orig inais estejam em sua posse.

- § 2 º. A intimação , considerando-a feita:
- 1 - Se pessoal, na data da assinatura;
- I] - Se por carta, na data indicada pelo corTCio no Aviso de Recebimento AR;
- m - Se pelo diá rio oficial eletrônico do Municfpio de Picos, na data em que foi postado no sitio e letrônico do Municlpio de Picos;

IV - Se por edital, 15 (quinze) dias após a data da efetiva c irculação do Boletim Oficial do Mun.ic ipio de Picos.

3°. As omissões ou irregularidades do Auto de Infração não importarão em nulidade do lançamento quando constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a

infração e

infrator, e as falhas não

Seção XIX

- Das Alíquotas

Art. 197°. As aHquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Tabela correspondente, variam de 2¾ (dois por cento) a 5¾ (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo m, deste Código.

§ 1º. É nula a lei ou oa to do Municípi o que não respeite as d isposições relativas à alí quota mínima previstas neste artigo no caso do serviço prestado a tomado r ou intennediário localizado cm Mun.icipio diverso daquele onde está localizado o prestado r do serviço.

- § 2°. A nulidade a que se refere o§ 1°, deste artigo, gera, p ara. o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as d isposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égi de da lei nula.

Art. 198°. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em itens distintos da Tabela, os quais são enquadrá.ve is cada um, com alí quota diferente, o ISS será calculado aplicando-se a aUquota correspondente e fixada neste Código, em seu Anexo lil, sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.

§ t ·. O contribuinte deverá apresentar documentos fiscais e escrituração que pennitam diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais e levada sobre o preço total dos serviços prestados.

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§ 2·. O montante do ISS é considerado parte integrante do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

Art. 199°. A alíquota do imposto sobre serviços de loteria de apostas de quota : fixa em meio flsico ou virtual de que trata a Lei Federal nº 13 .756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, fica fixado em 2% (dois por cento).

SeçioXX

Da estimativa

Art. 200°. Poderá, a autoridade administrativa. por ato normativo especifico, fixar o recolhimento do ISSQN , por estimativa, quando considerados conjunta ou parcia lmente as h ipóteses abaixo:

- 1 - tratar-se de atividade exercida em cará ter temporári o;
- li - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espéc ie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a crité' rio do Fisco, tratamento fiscal especifico;
- Ili - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensá veis ou imprescindívei s ao lançamento;

IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem com o as declarações e os esclarecim entos, se apresentem omissos ou não mercçwn fé;

- V · o preço do serviço for notoriamente inferior ao p reço corrente no Municfpio de Picos, ou desconhecido, pela autoridade administrativa;

VI - o contribuinte:

- a ) não tiver condições de emitir documentos fiscais;
- b) deixar sis tematicamente de cumprir as obrigações acessórias ou reiteradamente violar o disposto na lcgislaçilo tributária ; ou
- e) depois de intimado, d eixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição obrigatória.

Pa.r6grafo único . A administração tributária poderá , a qualquer tempo ea seu critério , suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente , ou quanto a qualquer atividade ou g rupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 201°. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:

- 1 -tempo de duração ea natureza específica da ativ idade;
- li - preço corrente dos serviços no Municlpio de Picos;
- Ili - local onde o contribuinte está estabelecido;
- IV - O vo lume de receitas em períod os anteriores, a sua projeção para períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idên tica atividade;

- O valor dos materiais de uso e consumo empregados na p restação de serviços eo utras despesas, tais como salá rios ee ncargos, a lugué is, instalações, energia e assemelhados.

Art. 202º. O valor da estimativa será sempre fixado para o periodo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período , ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do cxcrclcio ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou indiv idual, cm relação à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, q uando não mais prevalecerem as condiçõe s que originaram o enquadramento, ou a critéri o do Fisco.

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- serviços eo mo ntante do IS$ d evido pelo contribuinte. § 2º . Ao final do período aq ue se refere o .. caput .. deste artigo, o ISS devido sobre a diferença - acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços ea estimada deverá. ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de oficio.
- a) apresentação da escrita fisco-contáb il que comprove tal d iferença; e
- b) cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.
- § 4·. A cada renovação a que se refere o .. caput'' deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do índ ice de Preço ao Consumido r Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis tica (IBGE). ou outro [odice que por lei municipal vier a substitui-lo.

Art. 203°. Os valores estimados poderão , a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parecias vinccndas.

Par6grafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após d ecorrido op razo de 06 (seis) meses de sua fixação.

Art. 204°. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regim e de estimativa e do montante do imposto respectivo, na form.a regulamentar.

Art. 205º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

- 1 - da data da ciê ncia do tenno final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimativa;

- -da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automáti ca da estimativa.

Art. 206°. A base de cá lculo do ISS lançado por estimativa será determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma das seguintes formas:

- pelo montante das despesas mensais do contribuinte ;

- pela mt:dia das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máx imo de 12 (doze) meses;
- Ili - pelo p lantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Art. 207°. A base de cálcu lo do ISS lançado por estimativa, quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a cento e trinta por cento do m ontante das despesas operacionais. 1 - folha de pagamento, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietári os, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração; li - a luguel de máq u inas e equipamentos utilizados na prestação do serviço; Ili despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre o utros;

- IV - matérias -primas, combustíve is e outros materiais consumidos ou aplicados no período .

Art. 208º. A obra de construção civil, reconstrução, reforma, acrésc imo ou demolição, referida nos subitens 7.02; 7.04;. 7.05; 7. 19 da Tabela de Serviços, quando não for re<:olhido o imposto na fonna disciplinada e desde que não conhecido o ptt:ço do serviço, terão o imposto estimado e calculado sobre a área construida.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Seçi.oXXI

Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 209'-'. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um d esses incisos: 1 não possuir os d ocumentos necessários à fiscalização de operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória, desde q ue não haja o utros me ios de apurar os valores tributáveis; U depois de notificado, deixar de exibir os documentos necessá rios à fiscalização das operações e ptt:stações realizadas; m - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas , oup or não merecer fé , seus livros ou documento exibidos. ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da TCCCita; IV - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenc iados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por qua.isquer meios diretos ou indiretos, inc lusive quando os e lementos constantes dos documentos fi scai s não refletirem o preço real dos serviços prestados; V não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização , ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não m ereçam fé, após regularmente no tificado; VI - exercer qualquer atividade que constirua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário do Municlpio; vn praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valo res abaixo dos preços de mercado; VIIl - apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompadveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados; lX e fe tua ra prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a titulo de cortesia; X - quando constatada omissão de receita tributável.
- XI - d eixar de emitir notas fiscais de serviço de fonna reiterada;

Pa. r6grafo único . Considera-se prát ica reiterada, para fins do d.isposto no inc iso XI do caput d este artigo, a ocol'Tênc ia, em dois ou mais períod os de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificada em relação aos últim os cinco anos.

Art. 210°. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada, deverão ser considerados, entre outros. os seguintes elementos: 1 -os recolhimentos de ISS realizad os pelo contribuinte, em outros exerclcios, em períodos idênticos , ou excepcionalmente, por outros contribuintes da m esma atividade, cm semelhantes condições ; li - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; Ili - o preço corrente dos serviços prestados, à época a que se refere à apuração . IV - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação ccon6rn.ico-financcira do contribuinte e os elementos q ue possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: a) valor dos m ateriais de uso e consumo empregados na prestação de serviços eo utras despesas, tais como salãrios

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PICOS-PIAUÍ

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e encargos, instalações, energia e assemelhados;

b) as despesas fixas e variáveis;

e) a luguel do imóvel, das máquina se equipamentos utilizado$;

V - dados colhidos pela fiscalização junto ao tomador dos serviços, quando conhecido.

Art. 211°. Em procedimento regular de fiscalização e verificados os pl'"Cssupostos legais, a autoridade fiscal competente efetuará o arbitramento da base de cé lculo do JSS, lançando-o de oficio.

Art. 212°. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálcu lo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dos seguintes cril"é rios: I área construida igual a 70¾ (setenta por cento) da área do terreno, por pavimento; D padri'lo da construção médio; III - boa conservação.

Art. 213°. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: I - a identificação do sujeito passivo; U - o motivo do arbitramento; m - a descrição das operações ou prestações; IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada periodo em que tenham ocorrido as operações ou prestações ; V - os critérios de arbitramento uti lizados pe la autoridade fazendAria; V1 - o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações realizadas em cada um dos perlodos considerados.

Par'-grafo único. Cópias dos documentos que serviram de base para o arbitramento deverão acompanhar o Termo de Arbitramento, salvo quando for baseado cm documentos do próprio sujeito passivo, devendo neste caso, ser identi.ficado no termo.

SeçãoXXD Do Lançamento e do Recolhimento do JSSQN Subseção 1 Do Lançamento

Art. 214°. O lançamento do ISS far-se-á: I mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; U anual ou mensalmente, por homologação , em relação aos serviços prestados por sociedade de pro fissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional; IH anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônom os; ou IV por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente.

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Art. 215°. O lançamento do ISS será procedido de oficio, quando: 1 -calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco; D - em consequência de levantamento fiscal ou de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado através de auto de infração. § 1 ·. Na h ipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará s uj e ita a exame e contro le posterior, pelo Fisco. § 2°. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal de Serviço Elecrônica (NFS-e), com a indicação precisa do sujeito passivo ea quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento. § 3 º. O débito a que se refere o§ 2º deste artigo, quando vencido, tom a-se imediatamente exiglvel, podendo ser inscrito em Divida Ativa.

Subseção n Do Recolhimento

Art. 216°. O sujeito passivo, ainda que substituto tributário , deverá recolher at6 o 10º (d6cimo) dia do m ês subsequente - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal - o ISSQN correspondente aos serviços prestados e/ou retidona fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes a que esteja obrigado.

Art. 21'7° . É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 218º. A prova de quitação do JSSQN será indispensá vel q uando o Munícipe efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo agente municipal.

Seçio XXlll

Dos Acréscimo s Morat6rios

A re. 219, Sem prejul.zo da atualização mone1ária, da multa indenizatória e dos juros morat· 6rios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos impl.ica.rá, q uando apurados em p rocedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.

§ 2·. O peroentual de j uros de mora será de 1% (um por cento) ao mês , ou fração de mé!s . § 3·. Oc~.ito lributârio, inclusive o decorrente de m ultas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA · E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro ínclice que por lei municipal vier a substituí- lo, exceto q uando garantido pelo depósito do seu m ontante integral.

Seçio XXIV Das Obrigações Acessórias Subseção I Disposições Gerais

Art. 220°. Ficam obrigadas todas as pessoas flsicas ou j urídicas , contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente, qualquer das atividades sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária ea promoverem a inscrição e atualização dos seus respectivos dados, no

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C.,nb'O

CNPJ N º 06.553.804/0()01--02

Cadastro Mobiliruio de Contribuinte do Município de Picos.

Subseção li

Da Inscrição eA lteração Cadastral

Art. 22) 0 · Todas as pessoas, (tsicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer d as atividades relacionadas no Anexo Ili deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliârio, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN. I manter escrita fiscal d estinada ao registro de s uas atividades, ainda que não tributadas, em livros fiscais próprios; li -exibir os documentos e livros fiscais ao Fisco Municipal, mantendo-os cm cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta; III as pessoas jurídicas, de direito privado e de direito público, estabelecidas ou sediadas no Municí pio de Picos, prestadores, tomadores, ou intermcdiârios de serviços, rcsponsévcis tributários, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam responsáve is por apresentar declaração econômico-fiscal, mensalment· e, declarar os serviços p restados e os serviços t· o mados de terceiros, inclusive os de profissionais autônomos, na fonna. prazo e modelo definido cm regulamento; IV - as pessoas jurid.icas de direito púb lico. ainda que imunes ou isentas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat· ureza · ISSQN, estabelecidas ou sediadas no Município de Picos, Inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Municlpio, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas , Sociedades de Economia Mista ou sob seu con trole e as Fundações instituidas pelo poder Públi co estão responsáveis por apresentar declaração econômico-fiscal, mensalmente, d eclarar os serviços prestados e os serviços tomados de terceiros, inclusive os de profissionais autônomos, na forma, prazo e modelo definido em regulamento; V fazer constar em seus livros fiscais os tennos de abertura e de encerramento lavrado na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;

- VI - nos casos de fusão, incorporação , transformação ou aquisição de empresas, transferir para nome do novo titular do estabelecimento, por intennédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrênc ia, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabiJjdade de por su a guarda, conservação exibição ao Fisco Municipal.

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incidência do ISSQN neste Municlpio ficam obrigadas à emissão de NFS-e avulsa na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 222°, As instituições financeiras integradas do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, obrigadas a adotar, para informar o Banco Central do Brasil, op lano de contas definido nas Normas Básica do Plano de Contas COSIF. instituldas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da indigitada Lei, deverão apresentar a Declaração Econômico-Fiscal mensal de serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o Regulamento, informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analiticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Municipio e do balancete consolidado da instituição financeira.

pago.

Art. 223°. Quando as pessoas aq ue se refere oa.rt. 22 1 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles seré. exigida a inscrição.

Art. 224°. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critério do Fisco, sempre que julgar necessár io.

Art. 225°. O Fisco Municipal poderá promover de o ficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prcjulzo da aplicação das penalidades cablveis.

Art. 226°. O Cadastro Mobiliârio conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio , ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Par'-gr afo único. O disposto no "caput" deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabe lecimento ou de encerram ento da atividade.

Art. 227°. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro Mobiliário, o qual deverá constar nos docwnentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número de identificação (CPF ou CNP J).

Art. 228°. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, solicitadas pela autoridade Fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

Subseçãom Da Suspensão e da Baixa de Inscrição

Art. 229°. A inscrição no Cadastro Mobiliário poderá ser suspensa mediante prév ia solicitação do contribuinte, pelo prazo máxim o de 02 (dois) anos, não renováveis , ou de oficio, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

Art. 230°. O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do arquivamento do distrato social ou outro documento equivalente. § r . Poderá ser baixada de oficio , a crit~rio da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do JSSQN no Cadastro Mobiliârio, quando:

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

- resultar comprovada a fraude. adulteração. falsificação ou utilização de documentos fiscais, pr-óprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;

- Ili quando, passado o prazo da suspensão voluntária a que se refere o art. 229 deste Código, o concribuinte não reativar a inscrição suspensa.

Art. 231°. Determinada a suspensão ou baixa de oficio da inscrição no Cadastro Mobiliário , o contribuinte será considerado não inscrito, sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias, e, ainda:

- 1 -à apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
- li - à proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e indireta;
- Ili - ao fechamento do estabelecimento, na fonna do regulamento.

§ 3·. Na hipótese do indeferimento do pedido de nova inscrição, ou de reativação, caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Finanças do Municipio, mediante a instauração de p rocedimento no qual é assegurado amplo direito de defesa e contraditório.

Art. 232°. As inscrições no Cadastro Mobiliário poderão ser suspensas, a critério do Fisco, após a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeito passivo, quando: 1 -não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de diligência cadastral; li -confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fisco; Ili - deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado; IV negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação fiscal inidônea; V -não atender à convocação para recadastramento.

Art. 233°. As su spensões de oficio previstas neste Código poderão ser transformadas em baixa de oficio, a qualquer tempo, a critério do Fisco.

Pariigrafo único. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de oficio, bem como aquelas com pendência s cadastrais ou de dCbitos tributários, ficarão impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 234°. A baixa de oficio poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.

Parlfigrafo ún.lco. Nos casos em que o Fisco verificar que o contribuinte, após a baixa de oflcio, continue no desenvolvimento de atividades, sua inscrição será reativada, parn efeito de regularização dos débitos fiscais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

9 Rua Ma.n:,c» Parente n· 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 · Pkool P! Tebi::(89)3415-4215/4217

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Art. 23Sº. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresários , pelas pessoas jurldicas ou por seus titulares, sócios ou adminis tradores.

Subseção IV

Das Infrações à Obrigação Tributária

Art. 236°. Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:

J - apurado pelo próprio sujeito passivo;

- D - devido por responsabilidade tributária ;
- UI - devido por estimativa fisca. l; 1 · v - devido pelos contribuintes com tributação fixa.

MULTA: 100% (cem por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente;

que deixar de efetuar a retenção ou efetuá- la irregularmente aplicar-se-á

Ao responsáve l tributário am ui ta

Art. 237°. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributá vel à incidê ncia do imposto por meio de artificio doloso ou fraudulento. MULTA: 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente;

Art. 238°. Submeter tardiamente prestação tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado pelo próprio suje ito passivo, o devido por estimativa fiscal ou por tributação fixa, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. MULTA: 0,33o/ a (trinta e trê s centCsimos por cento) ao dia, até. o limite de 10% (dez por cento) do valor do imposto.

Par,grafo único - A multa de que trata o caput deste artigo nãos e aplica no caso do pagamento integral do montante devido.

Art. 239º. Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado. MULTA: 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Art. 240°. A imposição das penalidades aplicadas nesta Subseção rv. não elide a aplicação de novas penalidades.

Seção X.XV Do Documentário Fiscal Subseç.io I Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 241 °. Os contribuintes do imposto Sobre Serviços são obrigados, além de outras exigênc ias estabelecidos na legislação, à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e à escrituração de declaração e livros fiscais.

9 Rua Mar.:o. Parente n· 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 · Pkool PI Tebi::(89)3415-4215/4217

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais dados que importem na inexistência de veracidade ou

CNPJ N º 06.553.804/0001--02

Art. 242°. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISSQN no Município de Picos:

- 1 -Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e:
- li - Recibo Provisório de Serviços RPS;
- Ili - Recibo de Profissão Aulõnomo;
- IV - Declaração E letrônica de Serviços DES;
- V - Comprovante de Retenção na Fonte;

VI - Bilhete de ingresso;

VII Camê, boleto bancário, ou qualquer o utro documento comprobatório de pagamento de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

VIII - Outros previstos em regulamento.

Parfigrafo único. Os documentos a que se referem os incisos III, Ve VII observarão as seguintes condições, dentre outras estabelecidas eventualmente previstas em regulamento:

- 1 -obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- li - tipos, conte údo e indicações;
- Ili - forma de utilização ;
- IV - autenticação, impressão e prazo de validade.

Art. 243°. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços E letrônica NFS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Municipio, que deverá ser emitida .. on tine" por ocasião da prestação de serviços, mediante prévio credenciamento e cadastro do contribuinte.

§ t ·. Os prestadores de serviços, o brigados à emissão da NFS-e, que não reali.zarem o credenciamento ea emissão conforme o cronograma de início, previsto em regulamento deste artigo, ficam sujeitos à multa de 50 (cinquenta) UFM, independentemente do pagamento do imposto.

- § 2·. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para cadastro, emissão e cancelamento da NFS-c, e demais procedimentos operacionais para utilização do sistema e letrônico.

Art. 244º. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS- e, o prestador de serviço emitirá Recibo

- multa de 50 (cinquenta) UFM, independente do pagamento do imposto.

Art. 245°. O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir Notas Fiscais utilizadas em blocos ou em formulários contínuos não poderá m ais emiti-las, e deverá devolvê -las à Secretaria Municipal de F inanças, para fins de inutilização.

§ J 0 · A devolução das Notas Fiscais de Serviços, previstas no "caput'' deste artigo, deverá ser realizada no p razo de até 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da obrigação da emissão da NFS-e.

·matlJ= pgmOpls:91 pi R2Y br

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Art. 246°. Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visivcl ao público , p laca ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é. obrigado a emitir a NFS-e.

Par,grafo único. Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir com a obrigação prevista no "caput" deste artigo ficam sujeitos à multa de SO (c inq u enta) UFM.

Art. 247°. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados DES, a ser escriturada na pági nae letrônica da NFS-e, p or todas as pessoas jurtdicas de direito privado, por todas as pessoas físicas que desenvolvem com habitualidade atividades econômica, e por todos os ó rgãos e entidades da Administração Públi ca, direta e indireta, de q uaisquer dos poderes da União, Estados e Municipios estabelecidos no M uniclpio de Picos.

§ 1 º. As pessoas j urldicas previs tas no "caput" deste artigo devem informar a cada 02 (dois) meses à Secretaria Municipal de Finanças os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados que sejam materializados cm quaisquer documentos, autorizados ou não, pelas administrações tributária s competentes.

- 1 -os serviços prestados documentados por NFS-e avulsa, emitida presencialmente na Prefeitura Municipal de Picos, por contribu intes não cadastrados no sistema on-line;
- li -os tomadores de serviço, quando da agricultura familiar, ou quando sejam m icroempreendedores individuais, após comprovação e dispensa junto ao municipio;
- Ili os serviços tomados ou intermediados documentados por NFS-e, desde que emitida pelo s istema disponibilizado pelo Município de Picos.

§ 3·. O reconhecimento de imunidade ea concessão de isenção ou de qualquer outro beneficio fiscal, assim como o estabelecimento de regime ctiferenciado para o pagamento do imposto, não afasta a obrigatoriedade do

cumprimento do disposto no ··caput" deste artigo.

- § 4 ·. Para a escrituração da DES, os tom adores ou intermediadores de serviços devem promover, p reviamente, o recadastrameoto e credenciamento na página da NFS-e.

Art. 248°. O valor do ISSQN declarado à Administração Tributária pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e, quando não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de divida, e equivale à constituição de credito tributário, dispensando-se, para esse e feito, qualquer outra providência por pane da Administração Tributária para a sua cobrança.

Par,grafo único. O imposto confessado na fonna do "caput'' deste artigo será objeto de cobrança e inscrição em Divida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento fiscal externo, sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal co m petente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.

Art. 249°. Todo aquele que se enquadrar como tomador de serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos deverá exigir o respectivo documento fiscaL

Par,g!:\_afo único. Serão considerados inidõncos os documentos que não observarem od isposto na legislação, quando de sua emissão, inclusive os que não forem utilizados até. 3 (três) anos após a data de sua autorização.

9 Ruo MllJ"COli Pau,nt.. .,,.. 155 Ôlentro CEP':64.600-106 · Pia. P! Ttlsc(W)341-21!J/Ul7

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(Continua na próxima página) Pfigina 56 de 250

Art. 250º. Os contribuintes com alvará atrasado e/ou demais débitos em aberto com o Municipio, bem como aqueles que não estiverem cumprindo as obrigações acessórias previstas neste Código, inclusive aquelas relativas ao Simples Nacional, terão seu cadastro de emissão da NFS-c suspensos até que se regularizem perante o Fisco Municipal.

- § 2º. No caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional que praticarem as condutas descritas no .. caput", além das penalidades previstas neste artigo, também estarão sujeitas à exclusão do regime pelo Fiscal de Tributos do Municlpio.

Art. 251°. Os promotores de dive.-sões públicas , cuja atividade é enquadrada no item 12 e cm seus subitens constantes no Anexo Ili dest· e Código, deverão emitir declaração ao fisco municipal por evento, como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada, levando cm consideração:

- 1 - o número de ingressos vendidos;
- li -o título, o local, a data eo horário do evento;
- Ili - o valor do ingresso.

Art. 252°. O chancelamento de bilhetes de ingressos para dive.-sões públicas. obrigatória para os referidos prestadores de serviço, só poderá ser solicitada por promotores devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e devidamente autorizados.

Pariig rafo único . A falta de autorização e de chancelamento dos ingressos colocados nos postos de venda antecipada e nas bilheterias do local do evento, implicará sua apreensão pelo Fisco Municipal, bem como interdição da realização do evento e aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 253°. O chancclamento de bilhetes de ingressos para diversões públi cas deverá ser solicitado no prazo mínimo de uma semana antes da realização do evento.

Art. 254°. Alé m das caracl'erfsticas de int:cresse da empresa promotora de evento, o bilhete do ingresso deverá conter, na sua impressão:

- 1 núm ero de ordem sequencial definida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- li - titulo, local, data de horári o do evento ;
- Ili -valor do ingresso;

IV -todos os ingressos confeccionados deverão ser chancelados contendo as seguintes inscrições: PM · SEFCN - EVENTOS.

- a) primeira seção · espectador;
- b) segunda seção - promotor/fiscalização.
3. § 2·. PodcrA ser autorizada pela Repartição Fiscal a impressão de bilhetes magnetizados para controle e letrônico da bilheteria, a critCrio do promotor de eventos.

Art. 255º. Sempre que houver preços diferenciados para o mesmo espetácu.lo, dccorrent:c da diversidade de ingressos colocados à venda. serão autorizadas tantas diferentes sé ries. com numeração distinta, q uantos forem os diferentes preços.

CEI": 64.600-106 · Pk<» PI Tel.:(W)34l-21o/Gl7

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Art. 256º. Caso haja ingressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá- los à Fiscalização, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado. e, posterionnentc, inutilizados.

- § 1 º. A fal ta de apresentação à Fiscalização dos bilhetes não vendidos, após 05 (cinco) dias da data da realização do evento, implicará a exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados.
- § 2 9 · O promotor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento, e fetuará o pag:amento antecipado do ISS devido por antecipação, junto ao órgão arrecadador fuzcndário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto dos ingressos chancelados, com direito ou não, a restituição, após prestação de con tas devidamente comprovada.

Art. 257º. Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as nonnas estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada.

Art. 258°. Sujeitar-se-á as penalidades cabíve is, a pessoa fisica ou juridica, ainda que imune ou isenta, cedente de direitos de uso, ouo proprietário de qualquer estabclccimcnco. que pcnnita a realização de eventos ou negócios ded iversões públi cas, realizados nestes locais, e que não exigir do promotor do evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a que se refere o§ 2°, do art. 256, deste Código.

Subseção li Da escrituração de livros e dos documentos fiscais

Art, 259º. A escrituração do valor do ISS retido na fonte incidente sobre os serviços tomados ou intermediados, não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de divida, nos termos do art. 248, "caput" e Parágrafo único.

Par,grafo único. Para os efeitos do disposto no .. caput" deste artigo, o crédito considera-se constituido na data da efetivação da escrituração ou do vencimento do cré dito confessado, o que ocorrer por último.

Art. 260°. O tomador que utilizar serviços sujeitos a incidê ncia do ISS deverá exigir do prestador o documento fiscal.

§ 1 º. O disposto no .. caput" excetua-se quando op restador estiver, na forma estabelecida na legislação , desobrigado à emissão de documento fiscal , ressalvada a exigênc ia da apresentação da inscrição, do comprovante do recolhimento no exercicio anterior, se for o caso, ou, ainda, de recibo que o identifique como contribuinte do ISS, com o endereço, a atividade realizada eo valor do serviço prestado. na responsabilidade pela retenção

Art. 261°. As pessoasjuridicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública , direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Municipio, estabelecidos no território do Municlpio de Picos, apresentarilo ao Fisco Municipal, através de processo eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados de terceiros em que haja inc idê ncia do ISS, através da Declaração E letrônica de Serviços - DES.

- § r. O reconhecimento de imunidade, concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAu1

CNPJ N º 06.553.SO'V0001-02

pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. § 3·. A falta de prestação das informaçõe sa que se refere o .. caput .. deste anigo, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, suje itam o infrator as seguintes penalidades:

- 1 - m ulta equivalente a 20' % (vinte por cento) do valor do serviço das notas fiscais omitidas ou o.presentadas de forma inexata ou incompleta na Dec:laração Eletrônica de Serviços, sem prejuizo do rec:olhimento do imposto~ li - multa de SO UFM, por mês ou fração de mês , na hipótese de atraso na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, independente do recolhimento do imposto;
- 1 na reincidência a infração será punida com o dobro da penalidade e cada reincidência a nova infração será acrescido 20% (vinte por cento) da multa;
- ll - para fins do inciso 11, entende-se por reincidência a violação da mesma nonna tributária cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data cm que se tomar definitiva administrativamente a penalidade aplicada; m -outras penalidades relativas a Declaração Elen õn ica de Serviços poderão ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de 30 UFM a 300 UFM para cada infração.

§ 5 *. O

- contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
- 1 -manter escrita fiscal através do livro digital Declaração Eletrônica de Serviços, desl'inada ao registro d os serviços prestados. ainda que não tributá veis;
- li -emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributârio, por ocasião da prestação dos serviços.

A.rt. 262°. A retificação da Declaração Elctronica de Serviços deverá ser efetuada por meio eletrônico,mediante apresentação de novas declarações, e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e servindo para aumentar ou rcch1.2ir os valores de débitos de ISS já infonnados.

Art. 263°. A Declaração E letrônica de Serviços, preenchida por processamento eletrônico de dados, serão escrituradas até o quinto dia útil do mês su bsequente à data de emissão da NFS-e, por todas as pessoas as pessoas físicas ou jurldicas de Direito Privado que exerçam atividade econômica de fonna continua e organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, bem como todos os órgãos da administração pública Direta ou Lndireta, de quaisquer poderes da União, Estados e Municlpios, estabelecidos no M unicipio de Picos.

II - apuração, se for o caso, do valor da base de cálcu lo e do imposto a recolher;

lll - informação dos docwnentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados

- I - as pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo. U - o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços. UI - a obrigação da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

9 Rua M an:oa Parente n· 155 - Centro Tela::(89):Wto.<lll5/Ul7

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- II - os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;
- Ili os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços. suj eitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Municipio de Picos;
- IV - o registro dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados;
- V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;
- VI - o registro das deduçõe s na base de cá lculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- Vll - o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da Declaração E letrônica de Serviços, se for o caso;
- VIlI - o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte;
- IX - o utras informaçõe s de interesse do Fisco Municipal previstas neste Código ou em regulamento. § 7". As instituições financeiras c as equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, deverão informar, além dos dados já previstos na Declaração Eletrônica de Serviços, o seguinte:
- I - tabela de tarifas da instituição com sua vinculação ao código contá bil do banco. independentemente de sua movimentação;
- D - Plano Geral de Contas · PGC relativo às contas de resultado (despesa e receita) com vinculação ao código COSIF;

UI - função das subcontas do Código I.ntcmo com descrição detalhada da natureza dos lançamentos efetuados;

IV - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no mês , sem prejulzo das contas

sensibilizadas no semestre, bem como os valores lançados a déb ito, a crédito eo saldo de cada conta no ú ltimo dia útil de cada mfs;

- V - a estrutura, isto é, as unidades vinculadas a uma centralizadora, com ou sem balancetes próprios;
- VI - relatório das receitas provenientes dos serviços contabilizados nos balancetes das unidades estabelecidas
- fora do munfolpio, referentes:
- a) as operações captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no municipio;
- b) os produtos contratados ou adquiridos por correntistas de agê ncias estabelecidas no município ;
- VII informação das guias de recolhimento, apoiadas na documentação que orig:inou a base de cá lculo do tributo;
- vm -mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação na conta);
- IX - relação dos corrcspondent:cs bancários;
- X - declaração da base de cá lculo, allquota e imposto devido apurado por subconta;
- XI - outras informaçõe s necessárias à correta identificação da base de cálculo do imposto~ previstas neste Código e ou regulamento;
- XII - as atualizações e modificações, sempre que houver, do Plano Geral de Contas · PGC e da tabela de tarifas. § s·. A Declaração E letrônica de Serviços deverá ser gerada e apresentada ao Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, por meio de software especifico, disponibilizado gratuitamente através de site especifico ou por outro meio estabelecido em regulamento.
- l - o formato da Declaração E letrônica de Serviços será aprovado e disciplinado em regulamento expedido peta Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

9 R,.,a M111n;.-os Pan,nte nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · ~ -PI Tcl-,(89)3'1$-421$/4217

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c-mal.1: pp;mqplçpt P1·89Y br

(Continua na próxima página) P4gina 60 de 250

li - a Secretaria M un icipal de Finanças providenciará a aquisição de um software para geração e transmissão da Declaração E letrônica de Serviços, q ue deverá. permitir a execução, dentre o utras, das seguintes funcionalidades: a) escrituração de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não, cm documentos fiscais emitidos e recebidos, incluí do d ispositivo que permite ao declarante indicar os valores que serão oferecidos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados;
- e) emissão de comprovante de Retenção do ISSQN na Fonte;
- d) geração da Declaração Eletrônica de Serviços para entregar ao Fisco Municipal;
- e) emissão da Gu ia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN i-etido na fonte, com código de barras utilizando padrão estabelecido através de convi!nio com os agentes arrecadadores dos tributos municipais;
- f) transmissão da declaração via Intem et ou em outra mídia digital;
6. g). cmissi'io do protocolo de entrega;
- h) emissão do Livro Registro de Prestação de Serviços.
9. 1 nos meses em que não houver movimento econômico, o sujeito passivo deverá entregar a Declaração E letrônica de Serviços com a indicação de sem movimento;
10. D - a Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a DES deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador;
11. Ili -a centralização de esçrituração e de cntrc::ga da Declaração E letrônica de Serviços 6 condicionada a autorização prév ia da Secretaria Municipal de Finanças.
13. 1 a retificação de dados ou informações constantes de Declaração E letrônfoa de Serviços j á apresentada somente ilide a aplicação de penalidad e se realizada antes do inicio de qualquer medida de fiscalização relacionada ã verificação ou apuração do imposto devido;

O - a Declaraçio Eletrônica de Serviços retificadora mencionada no caput

deste artigo terá a mesma natureza

- da declaração o riginalmente apresentada, substituindo-a integralm ente; UI não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar valores de déb itos relativos ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
- a) que já tenham sido inscritos cm Divida Ativa tributária, nos casos que importe alteração do valo r do dé:bi to; b) que tenham sido objeto de constituição de crédito tributário de oficio e esteja em fase de j ulgamento administrativo ou judici.al;
- IV - a retificação de valores da Declaração Eletrônica de Serviços, q ue resulte cm alteração do montante do débito já inscrito em Divida Ativa do Município, somente poderá ser efetuada após a apuração em processo administrativo ouj udicial, quando houver prova inequivoca da ocorrõ ncia de erro fát ico no preenchimento da declaração.
- inscrição do valor confessado em D ívida Ativa para fins de cobrança na forma da legislação aplicáve l.
- 1 - para os fins do d isposto n este artigo, os valores do imposto informados ao F isco Municipal, mediante entrega da Declaração E letrônica de Serviços pelos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento;

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D - a inscrição do crédito tributário em D ivida Ativa, na fonna deste artigo, será realizada com base na análise dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente. da realização de procedimento fiscal externo e sem prej uízo da revisão a posteriori do lançamento pela autoridade fiscal com petente e da aplicação das penalidades legais cabiveis

I - a aplicação de multa não desobriga o sujeito passivo da entrega da declaração, da correção dos dados omitidos ou informados incorretamente. O não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, mesmo após a aplicação de penalidade, o impede da obtenção de:

- a) certidões negativas de débito de tributos municipais;
- b) autorização para impressão de quaisquer documentos fiscais;
- e) quaisquer transações com o MunJcipio;
4. 11 -as multas e demais valores previstos neste Código, não recolhidos à Fazenda Pública M unicipal, ficam sujeitos à atual.ização monetária e incidência de juros.

Cadastro Mobiliário Mun.icipal.

- 1 - as c ircunstâncias de fato;
- U - esclarecer se houve ou não registro policial;
- m - identificar as Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
- [V informar a cxistfncia de débi to fiscal;
- V - da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada no prazo máx imo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrê ncia, sob pena de arbitramento po r parte da A utoridade Fiscal.

§ 20º. A Declaração Eletrônica de Serviços ficará no estabelecimento prestador dos serviços. à disposição da

Autoridade Fiscal e deverá ser conservada pelo prazo de apresentação ao fisco municipal.

Seçio XXVI Da Fiscalização do ISSQN Subseção 1 Da competênc ia

Art. 264º. São privativamente competentes para o exercício da atividade de fiscalização do lSS, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercíc io, no cargo de A uditor Fiscal de T rib utos M unicipais.

Pará g rafo único. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras especificas, terá recursos prioritários p ara a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados, do D istrito Federal e de outros Municlpios, inc lusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convên io.

Ru· Marco, P.,re,nu, n° 155 - C..nuo WWW Rlootl RI KPY br · ... m.an: mrmPvkw vi snx hr

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9 CEP:6".600-106 · 1'1co9-PI T..\_,(99)341.5-4215/4217

(cinco) anos, contados da data de exigência da

CNPJ N º 06.553.804/0001.-02

Subseçã oD Da Ação Fiscal

Art. 265°. A fiscalização será exercida, de forma sistemâtica, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN. inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocon-er nos estabelecimentos, vias púb licas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 266° . M ediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso, documentos, livros, papóis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal. comercial e contáb il.

- § lO · As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tom arem p arte emp restações relacionadas ao lSSQN, deverão prestar informações solicitadas pelo Fisco.

No exercicio de sua atividade,

Auditor Fiscal de

Tributos Municipais poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades econômicas, tributáveis

ou não pelo lSSQN.

requisitar auxilio de autoridade policial, com aplicação das penalidades previstas nesta legislação.

Art. 267°. Os documentos e livros fiscais serão conservados e exibidos à fiscalização q uando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Aud itor Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação.

Art. 268°. O Auditor Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, ap resentar identificação funciona le lavrar termos de in icio e conclusão de fiscalização.

- 1 -exigir do empresário, administrador, sócio ou empregado, as informações que julgar neccssàrias ao lançamento do imposto;
- li -lavrar termo de apreensão de bens móveis, arquivos eletrônicos, livros e docu mentos fiscais;

Art. 2690. Considera-se iniciada a ação fiscal:

- 1 -com a Notificação do Termo de Inicio de Ação F iscal ao suj eito passivo; ou
- li com a prática de qualquer ato tendente à apuração do cré d ito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

Pa r Agnfo úni co. A recusa do recebimento do Termo de Iní cio de Ação Fiscal, q uando declarada pelo A uctitor Fiscal de Tributos M unicipais, constitui ciência tácita da notificação.

Art. 270°. Considera~se finalizada a ação fiscal com a No tificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal TEAF ao sujeito passivo.

Rua Marco, Pare,nle nº 155 - Centro

CEP: 64.600-106 · Pkoll -

Te..,(99)341$--4215/4217

WWW plç21 PI 89:Y hr . ,, 11 , pgm9 plç9t Pl.89Y br

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Paré g rafo único. A recusa do recebimento do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Auto de Infração, quando declarada pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciê ncia tácita da notificação.

Art. 271°. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, oA uditor Fiscal de Tributos M unicipais competente poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais que julgue necessá rios à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

CAPITULO V1l DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS EF[NAIS RELATIVAS AO ISSQN Seçã o 1 Disposiçõ es especiais Das Especificidades da Tabela de Serviços Subseçã o 1

Dos Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congê neres

Art. 272°. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em bot6is, apan-service condominiais, flats. apan­ hotéis , hotéis residência,, residence-service, suite-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cálcu lo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluidos no preço da diária, bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto.

- Art. 273°. Na base de cá lculo do imposto devido pelas agencias de turismo e pelas intenncdiárias nas vendas de passagens, incluem-se, també:m, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseçã oU

Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 274°. Os Promotores de diversões públicas, isto é, aqueles cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus subitens, do Anexo Ill, deste Código, deverão solicitar autorização à Secretaria Municipal de Finanças para a realização de cada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não, em ambiente público ou privado, aberto ou fechado, cujo acesso do púb lico se faça mediante pagamento ou de forma gratuita.

Paré grafo ún ico. A autorização a que se refere o .. caputn, deste artigo, deverá ser feita mediante solicitação formal por meio flsico ou digital com antecedênc ia rninima de uma semana a data do inicio do evento.

Art. 275°. O contribuinte ou responsáve l por qua lquer casa ou local cm que se realizem espetácu los, shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a observar as seguintes normas: 1 -dar bilhete especí.fico a cada usuário de lugar avulso, camarote~ li -colocar placa na bilheteria, v islvel do exterior, de acord o com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que indique o preço dos ingressos; Ili - comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetáculo se os preços dos ingressos; IV - solicitar à Secretaria Munic ipal de Finanças autori.zação prévia para mandar confeccionar qualquer espêc ie de ingresso e, após a confecção, submetêlos à ch ancela. Art. 276°. A base de cálcu lo do imposto sobre serviços de diveraões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subi tens 12. 1 a 12.17, do Anexo Ili, deste Código, será calculado sobre: 1 -o preço cobrado por bilhete de ingresso ou q ualquer o utro meio, a titulo de entrada, em q ualq uer diven.itnento púb lico. quer em recintos fechados, q uer ao ar livre; li -o preço cobrado, por qualquer fonna, a título de consumação mínima , cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em c lubes ou q uaisquer outros estabelecimentos de diversão ;

9 Rua Maroo,, Pattnte n· 155 - Centro CEP:64.600-106 · Pkc,a-PI Tebi:(M)341s.4215/4.217

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Ili - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não , assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

Pa r Agr a fo ún ico. Integra a base de cé lculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadâs, cartões, p ulseiras ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a titulo de .. cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.

Subseção Ili

Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres

Art. 277°. Na prestação dos serviços constant· es do subitem 19.01 do Anexo III deste Código, integra a base de cálcu lo os valores pagos a titulo depremiação ou qualquer outro.

Subseçã o IV

Dos Serviços de Registros Póblicos, Cartorários e Notariais

Art. 278°. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo Il[ deste Código, considera-se base de cá lculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituldas cm favor do Poder Judiciário.

Subseção V Dos Serviços de Educação , Instrução, Treinamento eA valiaçãoPessoal e Congêneres

Art. 279°. A base de cá lculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se:

- 1 -das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;
- li - da receita oriunda do transporte dos alunos;
- Ili - da receita obtida pelo fornecimento de a limentação aos alunos.

Parligr a fo õn Jco. Os elementos constantes dos incisos nem deste artigo só integram a base de cá lculo do serviço de ensino quando cobrados no preço da mensalidade.

Subseçã o VI

Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção , Limpeza, MeioAmbientc, Saneamento e Congê neres

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- e 7 .05 da Tabela de Serviço, constante do Anexo m deste Código.

obra.

§ 5º. Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva e que atendam aos critério s de produção e comercia lização mencionados.

Art. 281 °. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cálcu lo, o contribu inte procederá da forma seguinte: I - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada: a ) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira; b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; ee) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco.

- D - não serão deduzidos da base de cá lculo, por não se incorporarem à obra:
- a ) fretes e carretos;
- b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;
- e) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
- d ) fornecimento de mão de obra avulsa;

materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões , alojamentos de empregados e respectivos utensllios; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes,

andaimes, escoras, torres es im ilares;

- f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, velculos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congSnercs;
2. g ) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma.

§ 1·. Para efeito da comprovação das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte:

1 -manter de fonna organizada, ági le separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orçamentá rias relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e li -discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das deduções de materiais permitidas por este Código. § 2º. Para fins do disposto no § 1 ° deste artigo, entende-se por material fornecido, aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua conclusão . § 3°. Antes da solicitação de a lvará de construção, o contribuinte deverá fazer inscrição no Cadastro Imobiliário, para cada obra de construção c ivil, seja obra nova, reforma ou ampliação. § 4°. A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tri butos municipais relativos ao imóvel.

Art. 282°. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na forma dos incisos ll e 1ll do art. 1S2 deste Código, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

Subseção VII

Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, lnclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

Art. 283°. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos CEP: 64.600-106 · P1C011 P1 Tela::(M) :k15-<12l 5/42.17 Pkot Pl·SOV br . .-m.au, epn8 elsoa.el-sor bf

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no item 17 .06 do Anexo m deste Código:

- 1 -serviços de concepção, redação e produção de propaganda e public idade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veiculo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras ttcnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;

li -serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na ediçãode boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, p ublicação de demonstrações financcil'1lS, dentre ou tras.

Subseção VIlI Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 284° . Não se considera serviço de locação o fornecimento de veiculo ,máqu.ina , equipamento ou qualquer bem, cm que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuãrio, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.

Art. 285°. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veiculo com motorista. mediante quantia certa e previamen te estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do municlpio, sob a responsabilidade do cedente.

Parligr afo ún ico. Para fins do disposto no «caput"" deste artigo, a coleta e entrega de valo res não caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 286°. Nos serviços constantes nos itens 4.05 e 4.06 do Anexo III deste Código integram a base de cá lcu lo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde , do intermediário ou do usuário final do serviço.

Art. 287°. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo □I deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subi tens da Tabela de Serviços, constante do Anexo m desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal especifica ou documento equivalente.

Art. 288°. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálcu lo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- 1 -do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
- li - do fornecimento de flores;

Ili - do aluguel de capelas;

IV - do transporte por conta de terceiros;

- V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento de outros artigos

funerários ou de despesas diversas; e

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parligrafo ún ico. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam e las independentes, 9 Rua Marco,, Parente n" 155 - Cen tro

CEP: 64.600-106 · Picos -

Tels (99) ,,..1S--2t 5/4217

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e-m.alJ: PamO RkP" PI 89Y br

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vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios , sob administração direta da concessionária ou das pennissionária.s de cemitérios particulares.

Subseção IX Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 289°. O Fisco Municipal estabelecerá convên ios com os outros entes federados, com o objetivo de compartilhamento de informações que auxiliem a ação fiscal, conforme parágrafo único do art. 264, deste Código.

C APITULO VIll

DO lMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO .. INTER VIVOSº' DE BENS IMÓVEIS E DE DTREITOS REAJS A ELES RELATIVOS- ITBI

Seçã oI Do Fato Gerador do ITBI

Art. 2 90º. O Imposto sobre a Transmissão "inter v ivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, tem como fato gerador: 1 - a transmissão, a qualquer titulo, da posse com .. animus" detlnitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por narureza ou acessão flsica, como definidos na lei civil; D - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; llI - a cessão de direitos, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Par ligr afo ún ico. O disposto no «caput" deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Seção II

Da incidência do ITBI

Art. 291 º· Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso: 1 -compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorTCntes; li - dação em pagamento; Ili - direito real de superficie, servidão, usufruto, uso ou habitação; IV - pennuta de bens imóveis e direitos a eles re lativos; V - arrematação, remição , resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União ; VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditária; VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoajurldica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à su a aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos [ en do art. 292 deste Código; VIII transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso m do "caput" do art. 292 deste Código; IX - transferê ncia de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao p roprietário do solo; X - cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa; XI no mandato em causa própria, e respectivo substabclecimento, quando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda; XII - concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - concessão de direito real de uso; XIV - sub-rogação na cláusu la de inalienabilidade;

9 Rua Man:o,i Parente ~ 155- Centro CEP: 64.600-106 · Picos- PI T,ol., (99) l41S--215/4217

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XV - acessão flsica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão do direito real de superflcie; XVII - cessão do direito real de usufruto; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX- cessão de direito na acessão flsica, quando houver pagamento de indenização; XX - cessão de direito do arrematante. do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição ; XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XXII - excesso em bens imóveis, situados no Municipio de Picos, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a wn dos cônjuges; XX.Ili - tomas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuldo a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérsticc ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Municlpio, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões , para extinção de condominio de imóvel, situado no Municlpio de Picos, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XXIV - cm todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do donúni o útil de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, ou dos direitos sobre imóveis; X.XV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos IaX.XIV deste artigo, que importe em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão flsica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

X.XVI-

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

- 1 - de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- li - de bens imóveis situados no Municlpio de Picos por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- § 5 º. A declaração de inexistência de excesso de meação somente será emitida quando houver as transferências de tirularidade de todos os imóveis conjuntamente.

Seçlom

Da Não incidência do ITBI

Art . 292°. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos quando: 1 -incorporados ao patrimônio de pessoa juridica cm realização de capital social, aos valores excedentes ao valor do capital integralizado ocorrerá a incidência do ITBI; li -decorrentes de fusã o, incorporação. cisão ou extinção de pcssoajuridica; Ili da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa

- jurídica em realização de capital social.

CEP:64.600-106 · Pkos-1'1 Tel.:(119),,..1.,-UU/4217

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Seção IV

Das Isenções do ITBI

Art. 293°. São isentas do ITBI as transmissõe s de habitações populares conforme deímido s em regulamento. atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos: 1 - área total da construção não superior a 40 (quarenta) metros quadrados; O - área total do terreno não superior a 50 (cinquenta) m etros quadrados; e loca.lização cm bairros economicamente carentes, e que o proprietário não possua outro imóvel no

- Ili Municipio, na forma disciplinada em regulamento.

Par,grafo único . O disposto no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de edificação, em condomínio, de unidades autônomas.

Art. 294°. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios, a aquis ição de g leba pelo empreendedor, a transferência do empreendedor paro o primeiro benefic iário do imóvel construído, referente ao Programa Habitacional M.inha Casa, M\_ inha Vida - PMCMV.

- § 1 ·. A transferênc ia do imóvel construido para o primeiro beneficiári o deverá obedecer às seguintes condições : 1 - d isponha de renda famil iar de atê O 1 (um ) salári o mlnimo;

D - não possua outro imóvel no Municlpio de Picos;

- m - a área total da construção da casa não seja superior a 40 (quarenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados;

IV - o imóvel esteja localizado cm bairro economicamente carente.

§ 2 º. Na aplicação da isenção prevista no caput deste artigo, observar-se-á

a obrigatoriedade de estar o imóvel dentro das áreas legalmente definidas pela Prefeitura Municipa l de Picos.

Art. 295°. As isençõe s serão efetivadas, em cada caso, por despacho da Secretaria MunicipaJ de Finanças, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão .

Par,grafo único. O prazo de validade da Declaração de Isenção, Imunidade ou de Não Incidência, será de 12 (doze) meses, contados da data do deferimento do beneficio pela Secretaria Municipal de Finanças.

9 Rua Man:oa Pattnt'I 155 - Cntro CEP: 64.600-106 · Pico9 PI

- 1 - a transmissão cujo valor seja inferior a OI (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município ;
- U - as transfe rências de imóveis desapropriadas para fins de reforma agrária;
- nt - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
- IV - a extinção de u sufruto, quando seu instruidor tenha continuado dono da nua·propriedade;
- V - a tnmsmissão dos bens ao cônjuge, cm virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

Art. 296º. Nas transações cm que figure como adquirente ou cessionário , pessoa beneficiada por imunidade ou isenção , ou quando se verificar a não incidê ncia do ITBI, o documento que atestar tais situações , expedido pela Secretaria Municipal de F inanças, substituirá , em seus devidos efeitos. a comprovação do pagamento do ITBI.

Seção V Da Sujeição Passiva Subseção I Do Contribuinte do ITBI

r,omaU: PS!D9Pic0f,pj SQY br

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Art. 29'1°. É contribuinte do ITBI:

- 1 - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do dircilo transmitido;
- li - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido;
- Ili - no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o ccssionârio do direito real da promessa de compra e venda;
- IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer wn dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

Subseçio li

Dos Responsáveis Solidârios pelo Pagamento do ITBI

Art. 298º. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

- 1 - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
- li - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, cm relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;
- Ili na permuta de bens ou de direitos: o permutante, cm relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;
- IV os tabeliães, escrivães e demais scrventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados. em razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões por que forem responsá veis;
- V - as pessoas flsicas ou jurídica s que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;
- VI - lodo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

SeçloVI Do Cálcu lo do ITBI Subseção 1 Da Base de Cálculo do ITBJ

Art. 299°. A base de cálcu lo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos.

Art. 300°. O valor venal, base de cálculo do ITBI, será

9 Rua Marco,, Parente n" 155 - Centro

Te'-=(99),,..1S--2t5/4217

o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, ae le

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e-m.all: PamORkP" PI 89Y hr

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relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos e lementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:

- 1 - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliârio do Municlpio de Picos;
- li - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, que instruiram a cobrança do IPTU;
- Ili valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constiruldo p ara tal fim especí.fico.
- § 4·. Na inexistência de lançamento do lPTU, os atos translativos somente seriio celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância. expedida pelo Fisco.
- § 5 °. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra - nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Municlpio atualiza-lo monetariamente, com base na variação do Índice de Preço ao Conswnidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro lodice que por lei municipal vier a substitui-lo, ate a data do lançamento do ITBI.
- 1 - na instituição de fideicomisso, a base de cálc ulo sen\ o valor do negócio jurldico ou 70¾ (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;
- li -nas rendas expressamente constiruidas sobre imóveis, a base de cálcu lo será o valor do negócio ou 30¾ (trinta por cento) do valor venal, do bem imóvel, se maior;
- Ili na concessão real de uso, a base de cá lculo será o valor do negócio juridico ou 40¾ (quarenta por cento) do valor venal do bem imó vel, se maior;
- IV - no caso de cessão de direito de usufruto, a base de cá lculo será o valor do negócio juridico ou 70¾ (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;
- V -no caso de acessão flsica, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acré:scimo transmitido se maior

Art. 301º. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo , a Secretaria Municipal de Finanças observará, dentre o utros, os seguintes e lementos:

- 1 - caractcrfsticas do terreno e da construção :
- a) a forma, dimensão, utilidade;
- b) o estado de conservação; e
- e) a localização e zoneamento urbano;
- li - o custo unitário da constn.lção e os valores:

a) aferidos no mercado imobiliário; e

- b) das áreas vizinhas ou situadas cm áreas de valor econômico equivalente.

Subseção D Da Allquota do lTB l

Art. 302°. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes a líquota s: :

9 Rua Marco,, Pattnte n" 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Pkc,a P1 Tebi:(99)341S--215/4217

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-transm.issões compreendidas no sistema financeiro da habitação: a) 0,5% (meio por cento) em relação à parcela financiada; b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor não fi nanciado;

li1,5% (um inteiro e cinco dêc imos por cento) sobre o valor dos imóveis construidos atravê s de programas habitacionais para familias de baixa renda, coníonne regulamento, e que não sejam beneficiados por isenção ; Ili - 2,0% (dois por cento) demais transmissões.

Subseção UI

Do Lançamento do ITBI

Art. 3 03 °. No lançamento do JTBI, diretamente ou mediante declaração do s ujeito passivo, serão consideradas:

- 1 -as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o art. 302 deste Código; e
- li - as formas de avaliação a que se refere o art. 301 deste Código.
- § 1·. A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no p razo de 30 (trinta) dias, contados da ciênc ia do ato, prestar informações sobre a transmissão , cessão ou pennuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessá rio, com base nas quais poderá. efetuar o lançamento do ITBI.
- § 4·. Não serão abatidas do valor as dividas que onerem o imóvel transferido.

Subseçio IV

Do Recolhimento do lTBI

Art. 304. O recolhimento do ITBI, será efetuado em cota única , sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos ae les relativos, quando realizada no Município de Picos, inclusive quando f"manciada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte:

§ 1°. Nas transaçõe s cm q ue figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITB I, a comprovação do pagamento do imposto será. substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.

- § 2·. O imposto será pago através de Documento de AITecadação Municipal - DAM, como receita " IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VíVOS ".

Subseção V

Da Restituição do ITBI

Art. 305º. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, ede dire itos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo nos casos de:.

§ 1 ·. Cobrança indevida:

1 -aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidência tribu tária;

9 Rua MaN:OS Parente n" 1S5 - Cen1.ro

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T<tl,,:(99))415-4215/4217

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- li - a que possui erro na determinação da aUquota ou do valor aplicáve l;
- Ili - a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.
- 1 - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, cm decisão definitiva;

D - nulidade do ato jurldico;

- UI - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundrunento no art. 1136 do código civil.

Seção VII

Das Obrigações dos Serventuários da Justiça

Art. 3~º. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito junto ao comprovante de recolhimento do referido tributo deverão ser exigidas pelos escrivães. tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de titulas e documentos, seus prepostos e serventuário s da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou avei-bação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos ae les relativos, bem como suas cessões ou permutas.

- § t º· Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- 1 -Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município, incidentes sobre o imóvel; e
- li -comprovante de pagamento do ITBI através do documento de arrecadação original ou comprovante de reconhecimento administrativo da não incidência , da imunidade ou isenção do ITBI.
- 1 -ao Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou à Declaração de Qu.itação do 1TBI;
- li -ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal q ue conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do CTBL
- 1 -ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
- li - falsidade cm documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa juridica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- Ili - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.

Art. 307°. Os escrivães , tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de reg istro de títu los e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

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- -facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros. registros, autos. documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
- li -fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos ae les relativos; e

Ili - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Art. 308°. Os cartórios competentes paro registro no Municipio de Picos remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou res:istrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidênc ia do ITB I.

Par,grafo único . Constará na relação a que se refere o .. caput" deste ru,jgo o seguinte:

- 1 -identi.ficaçilio do imóvel, número da inscrição imobiJiãria, o valor da transmissilio, da cessão ou da permuta; li -nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente. do cedente. do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
- Ili o valor do imposto recolhido, a data de p agamento ea instituição arrecadador;

S eçã o Vlll

Das Infrações e Penalidades

Art. 3 09°. Quando apurado atravé s de ação fiscal, o ITBI será acrescido de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente.

- § 1·. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código.
- § 2·. O não-pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto conigido monetariamente.

Art. 310"' . Os oficiais de Registro de [móveis, tabeliães , escrivães, notário sou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI respondcrilo solidariamente pelo pagamento do imposto devido.

Par,grafo únic o. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 306, 307 e 308 d este Código é considerado como infração e sujeitará os responsáve is solidários mencionados no "caput"" deste artigo ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) UFM, nos termos estabelecidos neste Código.

Art. 311 °. Cada reincidência ao disposto no parâgrafo único do art. 3 IO deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração, será agravada com m ulta cm dobro.

Parágrafo único. Para fins deste artigo. considera-se reincidência a repetição de infração referida no pará.grafo único do a.rt. 3 10 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao cometimento do alo infracional, contados da data do recolhimento do cn!:dito tributário pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedê ncia do lançamento.

Art. 312°. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição na Divida Ativa, se for o caso.

Par,grafo único. Inscrita e ajuizada a divida, serão devidos, também , custas, honorário se demais d espesas, na forma estabelecida na legislação.

Seção IX Das Disposições Finais Relativas ao ITBI

Art, 313°, Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos,

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cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão incluldas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de ex.igê ncia do imposto.

- § t ·. O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva ficará. sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valo r da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- a) alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
- b) contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
- e) ata de constituição do condominio, devidamente registrada no cartório de Registro de T ltulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro. § 2°. Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anlerioridade da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.
- § 3·. As disposições deste artigo nã o se aplicam às transmissões de imóveis construidos nas modalidades previstas no «caput" e no parágrafo único do art. 3 14 deste Código.

Art. 314°. D iz-se haver incorporação iroobiJiâria direta quando o incorporador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção .

Par,grafo único. No âmbito do Município de Picos, equipara-se à incorporação imobiliária d ireta, nos seus e feitos tributários, o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 -promessa de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- li - a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsáv el pela construção; e
- Ili - os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art, 3 15º. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores nonnais de comercialização no mercado imobiliário no Município de Picos, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins de cálculo do TTBI, quando da transmissão das unidades imobiliária s aos respectivos adquirentes.

Par,graío único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construidas, deverão ser abertas inscriçõe s imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário , para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas.

Art. 3 16°. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, oF isco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valo r da base de cále uJo, observados os elementos constantes do a.rt. 30 1 deste Código.

Parégrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

Art. 317°. Na administração do ITBI, apl.icam-se, no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

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TÍTULO O DASTAXAS CAPfTULOI DISPOSIÇÕ ES COMUNS ÁS TAXAS Seção 1 Do Fato Gerador

Art. 318°. As taxas cobradas pelo Municípi o de Picos correspondem a contra prestação pelo cxercicio do poder de po licia da administração municipal para licenciar e disciplinar a exploração de atividades econômicas e profissionais, a taxa de expediente e de serviços acoberta a execução de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, a taxa de coleta, remoção e acondicionamento de residuos sólidos cobr-e os custos da execução destes serviços.

Paré grafo únJco. As taxas referidas no "caput" deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idê nticos aos que correspondam a imposto.

Art. 3190. Considera-se poder de policia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Municlpio que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse públi co concernente à segurança, à higiene, à saú de, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à d isciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercíci o de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individ ua is e coletivos.

Parégrafo único. Considera-se regular o exercicio do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos lim ites desta Lei, com observância do processo legal e, tratando- se de atividade que a lei tenha como discric ionária , sem abuso ou desvio de poder.

Art. 320°. Os serviços públicos a que se refere o art.3 18 consideram- se: 1-utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente , quando por e les usufruídos a qualquer titulo; b) potenc ialmente, quando compu.lsoriamente sej am postos à suadisposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. li - especificos, quando podem ser destacados em unidadesautônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e Ili divisiveis, quando susceptiveis de utilização , separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Seçio II

Da incidê ncia, lançamento e recolhimento da taxa

Art. 321°. Q ualque r que seja a hipótese de incidência de taxas d evidas ao Municipio de Picos, estas serão lançadas de oficio, com base nos elem entos constantes de cadastros próprios do Municipio, ou de dados e infonnações de que disponha o Fisco para este fim.

Parégrafo único . É irrelevante para a incidê ncia da taxa que os serviços públi cos sej am prestados diretamente ou por meio de autorização. pennissão , concessão ou através de serviços contratados para este fim.

Art. 322°. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: 1 · na data de inicio da atividade administrativa de licenciamento, quando realizad a deoflcio; li -em 1 ° de janeiro de cada ano c ivil, nos cxerclcios subsequentes, quando a taxa for de incidê ncia anual; Ili na data da alteração cadastral, quando houve[' m udança de endereço ou de atividade, qualque[' que seja o momento do excrclcio ou do ano civil;

- IV - na data do pedido de licenciamento;

9 Rua Man:<» Patente ri- 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 · l"ia,,. PIT·a.:(99)341$-121:1/4217

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V - na data do utilização efetiva do serviço públ \_ ico; e

VI - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potenc ial.

Parégrafo prlmelro. Considera-se. para efeitos de venc imento das taxas acima d escritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato gerador.

Paré grafo segundo. Ocorrendo o fato gerador após o mês de janeiro,. a taxa será calculada de forma proporcional à ra7.Ao de um doze avos para cada m ês restante paro o final do exercício financeiro.

Art. 323°. Quando do recolhimento de taxa ao Municí pio de Picos, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação parâmetros que a identifique.

Art. 324°. Para e fe ito da incidência de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos:

os que, embora no mesmo local e com idêntic o ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas, flsicas ou jurldicas; e

os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurldica, estejam situados em prédi os distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel.

Art. 325°. Quando a taxa fo[' lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Munic ipal pode['á!

conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente;

li -autorizar o seu pagamento parcelado, lim itado às mesm as condições e à q uantidade de parcelas estabelecida parn os impostos, ou quando fo[' o caso, para as contribuições.

Par6grafo único. O lançamento eo pagamento das taxas não implicam ['econhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o Fisco Municipal.

Art. 326°. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para e feito de inc idênc ia e pagamento, irrelevante: 1 · quando estabelecidas em razão do exercicio regula[' do poder de políci a: a) do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares; b) de licença, autorizaçã o, permissã o ou concessão outorgadas pelo Municlpio, pelo Estado ou pela União ; e) de estabelecimento f""txo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás. de autorização ouv istorias; f) do e fetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; eg) do caráte r permanente, eventual ou transitório do atividade; D quando estabelecidas cm razão da utilização, efetiva ou potencial, de seI"Viços públicos espcctficos e divislveis, p restados ao contribuinle ou postos a sua disposição, que tais seI"Viços públic os sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão públi co; oub) indiretamente, por quem tenha recebido a utorização, pcnnissão ,concessão ou sido contratado por órgão

- público.

Art. 327°. O contribuinte de taxa está obrigado:

a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira que constitua seu fato gerador;

a prestar, sempre que for solic itado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

UJ - a fac ilitai" as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Art. 328°. Sem prejulzo das medidas administrativas e judiciais cabiveis, a falta de pagamento de taxa d evida

9 Rua MaN:OS Pa!'fl'lte nº 1.55 - Centro CEP: 64.60()...106 · PiCCM1 P1 Tel,,,(99)l415·4215f,U11 e-mall. pgm9plçn,pl &9Y ln:

ao Município, na época do seu vencimento, implicará na incidê ncia de multa e juros de mora, conforme estabelecido neste Código.

- § 3º . Aplica-se à taxa a regra de sol. idaricdade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

ScçioW Da notificação de lançamento da taxa

Art. 3290. Considera-se que o sujeito passivo esteja regulannente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelos Correios ou por publicação de edital no Diári o Oficial do Municipio e divulgação no site oficial da Prefeitura de Picos.

§ 1º. Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por q uaisquer d os agentes designados e identificados no "caput'', deste artigo. § 2°. A notificação, quando nã o for efetuada por agente do Fisco, na fonna de que dispõe o § Iº, deste a rtigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diári o Oficial do Municípi o, e ocorrer a divulgação em outros meios de comunicação social existentes no Município , co m inferên c ia à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mistc[', aludindo-se, a inda. sob re prazos e datas de vencimento. § 3 °. Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento 15 (quinze) dias após transcorrida a data de postagem. § 4°. A presunção referida no§ 3°, deste artigo, pode['á ser ilidida pela comunicação do não recebime nto, em comparecendo, o sujeito passivo ou seurepresentante legal, à Secretaria Municipal de Finanças, até a data do vencimento, momento em que será pessoalmente notificado cm conformidade com o respectivo lançamento.

Seção IV Da inscrição cadastral do contribuinte de taxa

Art. 330°. A inscrição cadastral, quando for o caso, do contribuinte de taxa devida ao Município deP icos será inic ia da no prazo de 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades e/ou do registro junto ao govem o federal ,com as informações e os elementos n ecessários à identificação do sujeito pas5,ivo, a atividade que exercita e seu respectivo local.

§ 1º. Serão promovidas tantas inscrições q uantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.

- § 2 ". Qualquer all'eração nos dados apresentados na inscrição, em decorrênc ia de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer alteração de endereço, venda ou transferênc ia de estabelecimento, suspensíio da atividade ou o seu encerramento deverão se[' comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 331°. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promove[', de oficio, inscriçõe s ou alteraçõ es cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, cm tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo tarn~m exigir a apresentação de quaisquer d eclarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Seção V Das Esp~ies de Taxas

Art. 332°. Serão adotados critérios o bjetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da 9 Rua Man:<» Parente ri-1.55- Centro CEP: 64.600-1.06 · l"ia,,. PI T·a.:(99)341$-121'/4217 WWW pk@pj 89Y br a, e-maoU: agmq plçQl.p(.a;oy bJ

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concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, reg istro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de poUcia e com a prestação de serviços, pe lo Mun.icipio de Picos.

Art. 333°. A classi.ficação ea denom inação d as taxas observarão o disposto neste Código, sem prejuízo de outras que v ierem a ser instituíd as por lei especifica, são cobradas pelo Municípi o de Picos as seguintes taxas: 1 serão exigidas, em razão do exercício do poder de policia, quando da concessão de licença, [' ealiza.ção de vis toria, controle, registro, inspeção, ou ainda quando de procedimentos de fiscalização, transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes denominações:

- a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade;
- c) Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minernis;
- d) Taxa de Licença para Abate de Animais;
- e) Tax.ade Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo;
- f) T axa de Licença para o Exercício de Com6rcio, Eventual ou Ambulante;
- g) T axa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;
- h) Taxa de Alvará de Construção;
- i) Taxa de Habite-se e da Numeração;
- j) Foro e Laudê m io
11. D - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públi cos:
- a) T axa de Serviços Municipais Diversos;
- b) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Manejo de Reslduos Sólidos
- c) T axa de Serviços de Coleta de Residuos de Poda e Corte de Árvor es
- d) Contribuição de Melhoria
- e) Contribuição de Serviços de Iluminação Pública - COSIP

CAPITULO li DAS TAXAS PELO EXERCjCIO REGULAR DO PODER DE POL(C lA Seção 1 Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF Subseçã ol

Do Alvará de Licença

Art. 334°. A Taxa de Licença e Fiscal.ização para Funcio nam ento - TLFF é d evida em d ecorrê ncia do poder de policia do Município , limitando ou disciplinando direito, interesse ou libc[' dadc, v isando regular, cm função do interesse pú blico, o exerclcio de atividades ou a práti ca de atos dependentes, por s ua natureza, de pr6via concessão ou autorização , será expedido oA lvará de Licença p ara funcionamento do ramo da ativid ade na fonna requerida e aprovada pelas vistorias realizadas.

3 °. O Alvará de Licença será

expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo de le constar:

1 · nome do contribuinte;

- D - endereço do estabelecimento;
- UI - ramo de negócio da atividade;

IV - número do A lvará;

V - nlJmero de inscrição;

VI - horário de funcionamento;

VII - data de emissão e assinatura do responsável;

VIII - prazo de validade;

9 Rua MaN:OS Pa!'fl'lte nº 1.55 - Centro CEP: 64...60()...106 · Pkc,a PI Tel,,,(99)l415-t215/4211

s ituação e-mail: RSID9Pk91 RI ROY br

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- IX - código de atividade principal e da secundária;
- § 4·\_ Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas ativ idades sem possuir o Alvará de Licença, devidamente atualizado e renovado.
- 1 local não atenda às exigênci as para o qual fora expedido, inclU$ive quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento;
- U - no cxcrdcio da atividade violar normas de ocupação do solo. à localização de cstabclccirncntos, à higiene, saúd e, segurança, costumes, respeito à propriedade, or-dcm e tranquilidade púb lica e aos direitos individuais e coletivos, bem como o exame das condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registros cadastrais e outras previstas na legislação pertinente.

Art. 335°. Qualquer- pessoa, flsica ou jurldica, dependen\ de licença pré v ia, e estará obrigada a se inscrever- no Cadastro Mobiliário do Municipio de Picos, de fonna permanente, intcnnitcntc ou tcmpon\ria, cm estabelecim ento fixo ou não:

- 1 -exercer qua isquer atividades, industriais, produtoras, p restação de serviços ou comerciais, incluidas as de ambulante ou outras assemelhadas;
- li - ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públi cos.
- § t ·. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro M obiliário de que trata o "caput", deste artigo, deven\ obedecer­ ao p razo de 30 (trinta) ctias, contados do inicio das atividades, estabelecido no art. 330, des te Código.
- § 2°. A expedição do licenc iam ento obrigatório, em confonnidade com as normas complem entares à legislação do Município, observan\, além do disposto no art. 327 deste Código, as exigências relativas aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado.
- § 3·. Estão sujeitas à prévia licença, para os fins referidos no .. caput" deste artigo , além daquelas já mencionadas, as atividades exercidas por- entidades, sociedades ou associações civis, d esportivas, relig iosas ou decorrentes de profissão, artes ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos munic ipais.
- 1 -o ramo da atividade a ser exercida;
- li - a localizaiyão do estabelecimento se for o caso;
- Ili - beneflcios resultantes para a comun.idade.

Art. 336°. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

- 1 - o local onde são exercidas, de modo pennanente ou temporario, as atividades previstas no § 3º do an . 335 deste Código. sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar s ua existê ncia, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) manutenção de pessoal, material, mercador-ia, m áqu inas, instrumentos eequ. ipamentos;
- b) estrutura organizacional ou administrativa;
- e) inscriçã o nos órgãos previdenciários,
- d) Indicação como domicilio fiscal para e fe ito de outros tributos;
- f) Pennanê ncia ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondê ncia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou cm contas de telefone, de fornecimento de energia e létrica, ág ua ou gás; D - o local o nde forem exercidas as atividades de divcl"São pú b lica de natureza itinerante;

UI - a residênc ia da pessoa flsica, quando de acesso ao público em razão do exercicio de atividade profissional.

Par,grafo ún ico. A circunstância de a atividade, por- sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente,

Rua Man:<» Patente ri- 1.55 - Centro

CEP: 64.600-106 · l"ia,,. -

T·a.: (99) 341$-421:1/4217

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fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do «caput'' deste artigo.

Art. 337º. O contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atua lizando os d ados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer:

- 1 -alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- li - alterações flsicas do estabelecimento;
- Ili - a.Iterações ems ua public idade, na forma disciplinada na legislação especifica; e
- IV - fusão , c isão, incorporação e transfonnação de sociedade.

Subseção D

Sujeito Passivo da T axa de Licença eF iscalização para Funcionamento - TLFF

Art. 338°. O contribuinte da TLFF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades previstas neste Código. pertinente ao zoneamento urbano e rural, e observância das nonnas de postu. ras municipais.

Art. 339°. Quando do requerimento da Licença de Fiscalização para Funcionamento, a lém dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabíveis para o caso, o interessado apresentará a consuJta p r6via devidamente aprovada pelo órgão compe tente. onde constará:

- 1 -a qualificação do interessado;

- natureza da atividade a ser desenvolv ida; e
- Ili - o endereço ea área construida ou cobena, onde a ativ idade será desenvolv ida.

Subseção ITI

Do Cá lculo e Lançamento da TLFF

Art. 340°. O cá lculo da TLFF sera estabelecido conforme os valores constantes na Tabela V, parte integrante deste Código.

Art. 341°. A Secretaria Municipal de Finanças podera notificar- o contribuinte para, no prazo de at6 15 (quinze) dias, contados da ciência, prestar declarações sobre a atividade desenvolvida pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base nas quais podera ser lançada a TLFF.

Pariigrafo único . Ocorrerá tam~mo lançamento de oficio da TLFF q uando:

1 o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento , no inicio de suas atividades; e

- D -em consequê ncia de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elem entos dis tintos e correspondentes a valor- superio r- a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que sen\ cobrada a diferença devida.

Art. 342°. Op agamento da TLFF scn\ efetuado cm quota única, antes da expedição da licença.

Art. 343°. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da ativ idade no prazo de 30 (trinta) dias, através de documento de comunicação protocolado na Secretaria de Finanças do Municipio de Picos ou por e-mail oficial.

Parjgrafo único. A baixa, cassação, restrição ou qualquer- modificação nos termos da concessão da l.icença não exoneram o sujeito passivo do pagamento de quaisquer- débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente e não ensejará restituição do que j á houver sido recolhido.

Art. 344°. A pessoa fisica ou o estabelecimento dependente de prévia autorização ou concessão, e aquele que exer-ce suas atividades sem a devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição, sem prejuf.zo de o utras penalidades.

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CNPJ N º 06.553.804/0001--02

- § 1°. Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade, instruí da com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, sera fornecido oA lvara de Funcionamento ou a Licença somente após o atendimento das exigências do art. 335 deste Código.
- § 3º. É obrigató ria a fixação do AI vara de Funcionamento em local v isív el do estabelecimento, e será apresentado aos agentes do Fisco competentes ao excr-clcio da atividade de fiscalização, sempre que solicitado.
- § 4º. A pessoa fls ica. o profissional autônomo ou o estabelecimento que se recusar a apresentar oA lvará de Funcionamento ou embaraçar- a atividade dos agentes de fiscalização, será apl.icado multa administrativa de 100% (cem por- cento) do valo r da TLFF.

Subseção IV

Da isenção da TLFF

Art. 345°. Estão isentos do pagamento da TLFF os atos ou atividades seguintes:

- I - templos de qualquer culto, associações de morado res e instituições de assistê nc ia social, sem fins lucrativos; li - os órgãos da administração d ireta, bem como as autarquias e Fundações da União, Estados e Municípios; e Ili - ocupação de área em vias e logradouros públic os por:
- a) feira de livros. exposições, concertos. palcstras,confcrências e demais atividades de caráte r- notoriamente cultural ou cientifico;
- b) exposições, palestras, conferênc ias, pregações e demais atividadcsd e cunho notoriamente religioso;

candidatos e representantes de partidos polít icos, observada alegislação e leitoral.

Seçio li

Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade - TLFP

Art. 346°. Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade - TLFP, fundamentada no poder- de po licia, tem como fato gerador-. o licenciamento e fiscalização do cumprimento de normas que disciplinam a exploração ou utilização de anúncios, a peninência aos bens públic os de uso comum e ao controle da estética e do visual urbano, e em observância às normas municipais de postura, por qualquer meio ou pl"OCesso.

- 1 -de anúncios; e
- li -de engenhos de divulgação de propaganda e public idade.
- § 3 º. Para efeito do inciso 11 do ··caput" deste artigo, cons ideram-se engenho ded ivulgação, de propaganda e de public idade:
- 1 -tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituivel periodicamente;

- painel ou placa: engenho fixo ou móvel, lwninoso ou não, constituído por m ateriais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

Ili - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbol os cm fachadas, marquises, toldos, e lementos do im obiliári o urbano ou cm cstrutum própria, bem como pintura executada sobre muro;

- IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados cm m aterial nãorfgi do, de cal"áter-transitório;
- V -cartaz: constituldo por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por- ter formato e dimensão superior a 210 mm x 297 mm (A4);e

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- VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por- meio de v isores. telas e outros d ispositivos afins ou similares.
- § 4 º, São cons iderados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária :
- 1 -mobiliário urbano;

- tapumes de obras;

- Ili - muros de vedação;
- IV - veiculos motorizados ou não;
- V - a viões e similares; e
- VI - balõ es e boias.

Art. 347°. No caso de ex.istir em uma única fachada um engenho com d iversas publicidades, o cadastramento sera efetuado com base no somatório das áreas das mesm as.

- § 1·. Se o estabelecimento a lterar ou diferenciar a fachada p ara com por a public idade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFP será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.

- 1 -luminosos c iluminados;
- li - luminosos intermitentes; e
- Ili - inflados.
- 1 -luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à sua estrntura interna;
- 11 iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo ser acoplada ou não, à estrutura do engenho; e
- Ili - inflados, os ba lões e boias que con té m ar ou gás estável, independentemente do seu fonnato ou dimensões . § 4 º. São engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão . p lás ticos não rigidos pintados e que contenham expressão do tipo "vende-se", "aluga-se", " liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos os que contenham área útil meno r ou igual a um metro quadrado.

Art. 348º, Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, caracteristicas ou tamanho do anúncio , assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidênc ia da Taxa.

Subseção I

Da não incidência da TLFP

Art. 349°. A TLFP não incide quanto:

- 1 -aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos poHticos, ou de seus candidatos, na fonna prevista na legislação e leitoral;
- li -aos anúncios no interior de estabelec imentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- Ili - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas com o de utilidade públi ca por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sed es ou dependênc ias;
- V - aos anúncios que indiquem uso. lotação, capacidade ou quaisquer- avisos téc nicos eluc idativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicitário ;
- VI - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à o rientação do públi co. desde que sem qualquer- legenda. dlstico ou desenho de valor publicitário e que cm s ua totalidade não excede a um metro quadrado;

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VII -aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ; VIII - às p lacas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, profissão, telefone ee-mail; X - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietá rio, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI - aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; XII ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção c ivil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas peta legislação própria; XIII aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor pubtiCltári o; XIV - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públ icos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à sina.lização de trânsito de velculos e de pedestres; e XVI - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publ.icitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos , ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Municlpio, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de á.rvores.

ParAgrafo único. Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não incidência da TLFP restringe-se, unicamente, aos nomes, dfsticos, logotipos e breves mensagens publicitArias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que auto rizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

Subseção D

Das isenções da TLFP

Art. 350°. Estão isentos do pagamento da TLFP, os anúncios: 1 -veiculados pela União, Estados, Municlpios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, considerados de utilidade pública por lei municipal; li - fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões púb licas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes; Ili exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil; IV - indicativos de nomes de ediflcios ou préd ios, sejam residenciais ou comerciais; V de nome, s(mbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações; VI o mobiliário urbano devidamente autorizado pe la Administração Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal. Art. 351º. São isentos do pagamento da TLFP: 1 -os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, q ue exerçam individualmente o pequeno comércio; li - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; Ili os vendedores de artigos de indústria domésticos e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxilio de empregados. IV - os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamentesindicalizados e possuidores de um só veiculo de aluguel; e CEP:64.600-106 · Pkos-1'1 WWW plm, el 82Y br a, .--11: p8JD0pk,;Qt pJ 89Y br

Tel.:(119),,..1.,-UU/4217

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V - as instituições de assistência social sem fins lucrativos,devidamente cadastrados e assim reconhecidos pelo Municlpio.

SubseçãoID

Do sujeito passivo da TLFP

Art. 352°. Contribuinte da TLFA é a pessoa flsica ou jurídica que: 1 -fizer q ualquer espécie de anúncio; li - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; e Ili - for proprietário do engenho de &vulgação de publicidade.

Subseção IV

Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFP

Art. 353º. A TLFP será lançada de oficio, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Picos, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as caracterlsticas dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capitulo do Código Tributário Municipal e no Código de Posturas do Município:

- § 1 º· O sujeito passivo da TLFP deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos regulamentares. independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos da legislação.

§ 2º. Do cadastro a que se refere o "caput'' deste artigo constarão as licenças outorgadas com as respectivas especificações tttnicas dos engenhos de divulgação e publicidade. somente podendo ser instalado o que tenha

sido autorizado, mediante recolhimento da TLFP devidamente realizado.

Art. 354°. Quando a incidê ncia for anual, a TLFP poderá ser parcelada, conforme o disposto no capitulo que versa sobre parce lamento nesle código tributário, caso em que, o fato geradorocorrerá:

li na data de inscrição no cadastro munfoipal; e

- em 1 º de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for o caso.

Art. 355 °. A TLFP será cx..igida segundo suas caractcrlsticas e classificações, sendo o seu valor determinado conforme se infere da Tabela IX , deste Código.

S ubseçioV Das Infrações e Penalidades

Art. 356°. O descumprimento às normas relativas à TLFP constitui infrações e sujeitam o infrator à multa não inferior a 30 (trinta) UFM, com limite máximo de 100 UFM, a critêrio do Fisco Municipal. a) Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aos que deixarem de efetuar, na fonna e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou d enunciadas após o seu inicio; b) Nas infrações relativas às dec larações de dados de natureza tributária aos q ue deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissõe s de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFP devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 30 (trinta) dias; C) Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusar a exibição do registro de anúncio , da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais. embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFP.

Art. 357°. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará na aplicação de notificação preliminar, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças,

Rua Man:oa Pattnt'I 155 -

CEP: 64.600-106 · Pico9 -

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE P ICOS-PIAUÍ

estipulando a providênc ia a ser tomada ou correção a ser aplicada, com vista à sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 356, deste Cód.igo, a qual cobrar-se-á , em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

Pariigrafo único. Quando no perlodo de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a leg islação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar·se a multa, sem a providência a que se refere o "caput'', deste artigo, eo material empregado será apreendido.

Art. 358°. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de 60 (sessenta dias), com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseção VI

Das proibições relativas aos anúncios e publicidade

Art. 359°. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Parég r afo únic o. É proibida a colocação de engenhos de divutgaç.ãode publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio: 1 -nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a fonna pennitida em regulamento; li - nas fachadas de ediflcios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega; Ili nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; IV - nos locais cm q ue, perturbando as exigênc ias da preservação da v isão cm perspectiva, forem considcrudos poluentes visuais, nos termos da legislação especifica, ou prejudiquem os direitos de terceiros; V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades. quando prejudicarem a sua visibilidade; e

VII -

em áreas consideradas de preservação ambiental.

Art. 360º . Quanto à instalação e manutenção de engenhos dedivulgação de publicidade, sendo vedado: 1 -obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e li -

- avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima de 0 ,50 cm (cinquenta centlmetros) e máximo de 5m (cinco metros), quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subseção VII Disposições Gerais da TLFP

Art. 361 °. O lançamento ou o pagamento da TLFP não importa cm reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 362°. A instalação de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá as ua autorização e pennanfncia no local, condicionado a regularidade das obrigações tributária s. perante o Município , bem como à limpeza e conservação do terreno.

Art. 363°. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes eque não se e nquadram nas nonnas estabelecidas neste Código. deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.

CEP:64.600-106 · Plca9-1'1 Tebc(")k1,-..U15/421'1

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Seçãom

Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais

Art. 364°. Dependem da licença do Mun.icipio para exploração ea extração as seguintes substâncias minerais: 1 -areia, cascalho e saibo para uso imediato na construção civil; 11 -rochas aparelhadas para meio-fio, paralelepípedos e peças afins; m - argi.las usadas na fábrica de cerâmica vermelha; JV rochas britadas, eV calcário para correção de acidez do solo.

Art. 365°. Sujeito passivo da taxa é o requerente da Licença. cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.

Art. 366°. A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a Tabela VI anexa a este Código.

Seção IV

Taxa de Licença para Abate de Animais

Art. 367°. O abate de animal destinado ao consumo humano, e cujo produto não se destina exclusivamente ao consumo próprio, quando praticado no Matadouro Municipal, ficará sujeito a fiscalização sanitária , e licença da adminjstração municipal, precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicáve l.

ParAgrafo Ú nico. O abate de animais destinados ao consumo público quando não for feito cm Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura., precedida de inspeção sanitária ..

Art. 368º. Sujeito passivo da taxa ê o proprietário do animal, a arrecadação da taxa de que trata este anigo será calculada através de relatório de acompanhamento semanal, eo Documento de Arrecadação de Tribulos Municipais - DAM será emitido com vencimento máximo de 03 (Três) dias úteis.

Art. 369°. A taxa de licença para abate de animais será calculada de acordo com a Tabela VU anexa a este Código.

Seção V

Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo por Torres e Antenas de Transmissão e Recepção e Dados e

Voz

Subseçio I

Fato Gerador eI.ncidtncia

Art. 370°. A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo urbano por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz tem como fato gerador o desempenho, pelo 6rgão competente, nos limites da lei aplicáve le com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por empresas telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, l.inhas de transmissão , torres e subestações ..

§ 1 °. O fato gerador taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz considera-se ocorrido: I - no primeiro exerclcio, na data de inicio de atividade, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz; U nos cxcrcfcios subsequentes, pe lo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicáve le com observância do devido processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz; e

9 Rua Man:o. Pattnt.l! ,.,.15.5 - Cntro ~ 64.600-106 · PI.,.,\_ -1'1 T-(89)341""'215/421'1

e-maJJ: esm9elm, PI sov bc

(Continua na próxima página) Pigina 88 de 250

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE P ICO S -PIAUÍ

CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

UI em qualquer exercfcio, na data de alteração de endereço, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o uso e ocupação do solo por ton-es e antenas de transmil:;são e recepção de dados e voz.

Subseção n

Base de Cá lculo

Art . 371°. A base de cã lculo da T axa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz 6 o custo da respectiva atividade públi ca especifica dirigida ao contribuinte.

Par.6.grafo ún ico. Para o cálcu lo da taxa será considerada a metragem da é.rea utilizada e ocupada pela torre e/ou antena, sendo de 1.200 (um m.il e duzentos) UFM 'so valor devido em áreas de até 30 m'\ somando-se OI UFM por m:r. excedente.

Subseçio III Sujeito Passivo

Art. 372°. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização do u so e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz 6 a pessoa. flsica oujurldica, que utiliza ou ocupa o solo, urbano ou rural, com torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Subseção IV

Solidariedade Tributária

Art. 373°. Po r terem interesse comum na s ituação q ue constitui o fato gerado r da Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transntissão e recepção de dados e voz ou por estarem expressamente designados. são pessoalmente solidári os pelo pagamento da taxa, as pessoas fisicas o ujurldicas: 1 - titulares da propriedade ou do dom.inio útil ou da posse do bem imóvel onde está sendo utilizada as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz; en -responsáveis pela locação ou cessão do bem imóvel onde está sendo utilizada as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Subseção V

Lançamento e Recolhimento

Art\_ 374°, A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissã oe recepção de dados e voz será lançada de oficio pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art, 375°. O lançamento da Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz ocorrerá : 1 - no primeiro exercicio, na data da inscrição cadastral; 11 - nos exerclcios subsequentes; e UI - em qualquer exercício , havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 376°. A Taxa de Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será recolhida através de Documento de AITCcadaçào Municipal - DAM: I - no prime iro exercfcio, na data da inscrição cadastral; U - nos excrcfcios subsequentes: a) de forma parcelada, em até 4 (quatro) parcelas m ensa is e consecutivas, b) em um só pagamento com desconto de 10% (dez por cento),

UI - em qualquer exercicio, havendo a lteração de endereço e/ou de atividade, na data da a lteração cadastral.

9 Rua Maroc» Pattnle n· 155 - ~ tro Cl?P: M .600--106 · Plcc» PJ W'WW Riem RI S9Y hr .. .,\_,11, PIJDl9 plç0f PI 89Y br

Teloo("9)3415-4l 1'/4l l 7

Par Agrafo (mico. Os prazos de venci.menta Taxa de FiscaHzação do uso e ocupação do solo por torres e ante nas de transmissão e recepção de dados e voz, previstos neste artigo, poderão ser alterados por Ato do Executivo.

Seção VI Taxa de Licença para o Exercicio de Comé rcio, Eventual ou Ambulante S ubseção 1 Do Sujeito Passivo

Art. 377°. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuizo da responsabilidad e de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

Subseção li

Do Cá lculo da T axa e da Arrecadação

Art\_ 378º. Calcula-se a taxa de acordo com a Tabela VJU anexa, que faz parte integ rante deste Código. § 1°. No cá lc ulo serão descontados os trimestres já transcorridos. § 2°. D even\ constar na gu ia de recolhimento da taxa o perí odo de validade da licença.

- § 3º. A taxa que independe de lançamento de oficio , será arrecadada por antecipação ou no ato do licenciamento.

Subseção III

Disposições Gerais

Art. 379°. Para e feito de cobrança da taxa considera-se: 1 - comérc io ou atividade eventual, o que for exercido em detenninadas êpocas do ano, especialmente por ocas ião de festej os co m comemorações , bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas via ou logradouros públi cos. como balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes; U -comércio ou atividade ambulante. o que for exercido de forma não eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 380°. O pagamento da Taxa de Licença para o Exerclcio de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança da ta,w de uso e ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo de Domínio Munic ipal.

Seção VJJ Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec imento cm Horári o Especial Su bseção 1 Do Fato Gerador

Art. 381°. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos cm H orário Espec ial tem como fato gerador a permissão concedida pela Prefeitura Munic ipal ao titular do estabelecimento, para m antl!-lo aberto fora dos horários normais de funcionamento e pelo período solicitado. definidos em decreto municipal.

Art. 382°. Ocorre o fato gerad or da Taxa, quando o estabelecimento funcionar cm horários especiais. das seguintes formas:

de antecipação;

de prorrogação;

- II 1 de dias executados

Par'-grafo Único - O pagamento da taxa relativa à licença para func ionamento de Estabelecimentos cm Ho rário Especial abrangerá qualquer das modalidades referidas no "caput" deste artigo, ou todas e las em conjunto . conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e nos limites estabelecidos no Regulamento.

CEP: 64.600--106 · Pk:o9 r'I Tcl.:(ll9) 341-lU/'2 t7

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CN PJ Nº 06.553.804/0001-02

Subseção II

Do Contribuinte

Art. 383°. Contribuintes da Taxa <: a pessoa flsica ou jurídica. titular do estabelecimento com ercial, industrial ou de prestação de serviços mantido cm funcionamento. em horârio especial.

Subseção Ili

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 384°. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados fornecidos por ele mesmo ou levantados pela fiscalização municipal, O cá lculo da Taxa será estabelecido conforme os percentuais constantes na Tabela IX do anexo. parte integ rante deste Código.

Art. 385°. A concessão da licença será fornecida por ocasião do pagamento da Taxa, podendo abranger qualquer das modalidades referidas no art. 382. isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido do contribuinte.

Seç.io VIII Do Alvará de Construção Subseção I Das Disposições Preliminares

Art. 386°. As obras de construção , reconstrução , dem olição , reforma e acréscimo de edificação , bem como a subdivisão de terreno e aberturas de ruas e estradas no Município de Picos, somente poderão ser executadas após expedição de Alvará pelo Ó rgão competente e mediante a assunção de responsabilidade téc nica por profissional legalmente habilitado.

- públicos. Neste caso, recairão sobre a Prefeitura Municipal a responsabilidade e os õnus decorrentes e necessários à modificação ou demo lição da obra porventura já realizada, a fim de que fiquem respeitadas as disposições deste Código ea fiel implantação dos planos urbanísticos da cidade.

Subseção II Do Fato Gerador

Art. 387°. Constitui fato gerador da licença do Alvará de Construção as seguintes obras: 1 - construção de novas edHicações , parcelamentos, logradouros públi cos e demais empreendimentos; D - ampliação que dctennine acré scimo ou decrésc imo na área conslrU(da do imóvel, ou que afetem os e lementos construtivos e estruturais q ue interfiram na segurança, estabilidade e conforto das edificações; m - refonnas com tirea superior a 70,00 m 2 (setenta metros quadrados); [V implantação de canteiro de obras em imóvel distinto d aquele onde se desenvolve a obra; V - Demolições de edificações de qualquer natureza.

Subseçio UI

Das Isenções

Art. 388°. Estão isentas de expedição do Alvará de construção as seguintes obras: 1 uma cobertura. com Arca de construção de até 20m 2 (vinte metros quadrados), sem vedação lateral em pelo

9 Rua Ma,,\_ Part>nle n· 15,5 -

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Subseção IV

Do Processo Administrativo

Art. 389°. O pedido para obtenção do Alvará de Construção dar-se-â m ediante preenchi.mento de requerim ento em modelo próprio, fornecido pela Administração Pública Municipal de Picos, assinado pelo proprietário do

- imóvel ou seu preposto e instruido obrigatoriamente de: l - comprovante de pagamento das taJCas relativas aos serviços públicos requeridos; U - título de propriedade do imóvel, devidamente registrado em cartório de imóveis ou equivalente, d ocumentos referentes a arrendamento, usufruto, comodato, concessão, autorização ou declaração de ocupação fornecida pelo Poder Públi co Municipal de Picos; UI apresentação de dois jogos de cópias do projeto de arquitetura, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ART de autoria de projeto, reg istrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, seção do Piaul CREA/PI; IV - duas cópias do projeto de canteiro de obras. no caso de ocupação de área pública ; V - cópia do certificado de matricula no Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; VI urna via de Anotação de Responsabilidade Téc nica ART do responsável pela execução dn obra, devidamente registrada no CRENPI; VJJ - declaração conjunta, firmada pelo proprietár io e pelo autor do projeto , em modelo próprio a ser fornecido pela Administração Públi ca Munic ipal de Picos. no caso de habitação unifamiliar, assegurand o que as disposições quanto às dimensões, iluminação. ventilação, conlorto, segurança e salubridade são de total responsabilidade do autor do projeto e de p leno conhecimento do proprietári o; VID - consulta prévia de p revenção de incê ndio. feita ao Corpo de Bombeiros M ilitar do Piauí - CBMPl, quando aplicáve l.

Par Agrafo ún ico: O Alvará para demolição poderá ser so licitado e expedido j untamente com o pedido para construção. quando for o caso.

Subseção V

Dos Prazos

Art. 390º. Examinado o projeto pelo órgão competente e verificado estar o mesmo de acordo com este Código e demais legislação urbana, emitirá o DAM e disponibilizará ao interessado, autorizando-oa pagar as tax.as

CEP: M .600-106 ·

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correspondentes ao pedido de Alvará de construção, que tem prazo de validade 02 (dois) anos.

- § 1 º. O recibo do pagamento referido neste artigo habilitarão interessado a retirar as vias do projeto aprovado eo Alvará de construção em seu nome.
- § 2·. As edificações licenciadas cujas obras não forem iniciadas dentro de 02 (dois) anos. a contar da data do alvará, deverão revalidar o alvará de licença e submeter-se a qualquer modificação que tenha sido feita na legislação em vigor. não cabendo à Pl'Cfeitura Municipal nenhum 6nus. mesmo que seja necessário alterar o projeto original, por esta razão.
- § 3 º. O inkio da obra suspenden\ o prazo de prescrição que. voltar-á a correr sempre que forem interrompidos os trabalhos.

Art. 391º. A Prefeitura poderá conceder prazos superiores ao estabelecido nesta lei, considerando as peculiaridades da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade atrav~s de cronogramas avaliados pelo Órgão competente.

Subseção VI Da Aprovação do Projeto

Art. 392°. A execução de qua. lquer obra em empreendimento de wbanização ou de edificação, particular ou pública, obedecerá ao projeto de Arquitetura que será visado ou aprovado pela Administração Pública Municipal de Picos e só poderá ser iniciada após expedição do respectivo A lvará, observadas as prescrições deste Código.

- § l º. O projeto de arqu itetura será visado no prazo máximo de 06 (seis) dias, se tratar de habitação unifamiliar, L imitando-se a Administração Pública M unicipal de Picos ao exame dos parâmetros urbanJsticos estabelecidos na legislação quanto a uso, taxas de ocupação e da construção, afastamentos mlnimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima.
- § 3°. É facultado ao interessado solicitar unicamente a aprovação de projeto ou o visto, devendo para tanto instruir o requerimento com os documentos constantes dos incisos nr, VJJ e vm do art. 389.
- § 4°. É facultado ao proprietário de projeto de habitação unifamiliar requerer o exame completo do projeto arquitetônico e sua respectiva aprovação, ficando isento da apresentação da declaração de que trata o inciso VIl do art. 389.

Art. 393º. Op rojeto de arquiletura visado ou aprovado terá validade de 02 (dois) anos podendo ser revalidado, desde que atendida a legislação e caso não tenha sido requerido o Alvará de Construção.

Art. 394°. Todos os projetos apresentados à Administração Pública Municipal de Picos deverão estar acompanhados da Anotação de Responsabilidade Téc nica ART de autoria, registrada no CREA/PI.

Art. 395º. Os projetos de arquitetura e laborados por órgãos do complexo administrativo do Piaul serão apenas visados e arquivados pela Administração Pública Municipal de Picos.

Rua MaN:OS Parente n" 1"5 - Cen1.ro CEP: 64.600--106 · Pi<'OII P1 T<tl,,:(99))415-4215/4217

providenciará.:

1 - a demarcação do lote no prazo de 03 (três) dias, quando esta fo r executada pela própria Adm.inistração Pública Municipal de Picos; D - o Alvará de Construção no prazo máximo de 02 (dois) dias, após a demarcação do lote.

Art. 396°. A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do Alvará de Construção não desobriga o responsáve l do cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação aplicável.

Par,grafo único: O Poder Executivo fiscalizará a execução da obra, verificando sua adequação ao projeto aprovado ou visado.

Subseção Vll

Das Obrigações Para Execução de Obras

Art. 397°. O Alvará obrigatoriamente deverá. permanecer no local da obra,juntamenle com o projeto aprovado e serão mostrados à fiscalização todas as vezes que esta o solicitar, sob pena de revogação.

Par,grafo ún ico. Manter, durante a execução das obras, em local vislvel para a fiscalização , placa a ser custeada pelo empreendedor conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Art. 398°. Durante a execução das obras, o requerente eo responsável técn ico deverão adotar medidas para garantir a segurança e tranquilidade dos operários, do púb lico e das propriedades vizinhas, com as seguintes providências, sem prejulzo de o utras que se façam necessárias:

- 1 - instalar tapumes e andaimes fixos ou móveis. obedecendo às condições estabelecidas neste Código:

D - manter os logradouros adjacentes permanentemente desobst.ruidos e limpos;

m Instalar proteção pcrimetral com bandejas e telas para edificação acima de 12,00m (doze metros) de altura; IV - obedecer ao estabelecido no Código do Meio Ambiente quanto a geração de ruídos e poeiras.

Seçã o IX Do Habite-se e da Numeração S ubseçã o 1 Disposições Gerais

Art. 399°. A edificação só poderá ser ocupada com a expedição da Carta de Habite-se pela Adm.in.istração Pública Municipal de Picos.

Art. 400°. Após a conclusão da obra deverá ser requerido a Carta de Habite-se que somente será expedido se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado.

Art. 401º. A Carta de Habite-se será solicitada à Administração Pública Municipal de Picos onde for realizada a obra, mediante preenchimento de requerimento em modelo próprio fornecido pela Administração Pública , acompanhado dos seguintes documentos:

- 1 - comprovante de recolhimento da taxa, de fiscalização de obras, relativa à vistoria;
- ll - original da G uia de Controle de Fiscalização de Obras;
- m -declaração de regularidade do responsável técn ico relativamente ao lmposto sobre serviços - ISS, fornecida
- pela Secretaria M unicipal de Finanças de Picos;

IV - Certidão Negativa de Débitos - CND, fornecida pelo lnstiruto Nacional de Seguridade Social;

- V - declaração de aceite das concessionárias de serviços públicos;
- VI - declaração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Picos.

Art. 402º. Atendido o disposto no artigo anterior e após vistoria do imóvel, a Carta de Habite-se será expedida no prazo máximo de 02 {dois) dias.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-P IAUÍ

Art. 4 03º. Será concedida a Carta de Habite-se Parcial, nos ten:nos desta Lei, para a etapa da edificação concluída e em condições de funcionamento, exceto nos casos de habitações coletivas.

Par,grafo único. Nos casos de construção de dois ou mais blocos dentro de um mesmo terreno, liberada por um único Alvará de Construção, poderá ser concedida Carta de Habite-se cm separado para cada bloco, desde que cada um deles constitua unidade autônoma, de funcionamento independente e esteja em condições de ser utilizado separadamente.

Art. 404°. Nas edificações de tipo popular, quando destinadas a morada de seu proprietário, poderá a Administração Pública Municipal de Picos fornecer o Habite-se antes de terminada a construção, desde que estejam concluídos: um compartimento de permanência prolongada, a cozinha eo sanitário com instalação de esgoto cm funcionamento.

Subseção II Das Infraçõe se das Penalidades

Art. 405°. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e ainda o desacato à autoridade fiscal.

Pa r ,grafo únic o. Todas as infrações serão autuadas pelo órgão da Administração Pública Municipal de Picos encarregado de sua aplicação.

Art. 406°. Considera-se Ulfrator todo aquele que praticar ato em desacordo com esta Lei ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Art. 407°. A autoridade pública que tiver ciência ou notíc ia de Ulfrn.ção no municlpio de Picos é obrigada a promover a apuração imediata.

Pa r Agrafo úni co. Será considerado corresponsável o servidor público ou qualquer pessoa que obstrua a ação de apuração da infração.

Art. 408º. Os responsáveis por infraçõe sa esta Lei serão punidos, isolada ou cumulativamente, sem prejulzo das sanções civis e penais cabíveis, com as segullltes penalidades:

I - advertênc ia;

- D autuação de infração ;
- UI -multa;
- IV embargo parcial ou total da obra;
- V interdição parcial ou total da obra;
- VI demolição parcial ou total da obra;
- VII apreensão de materiais e equipamentos.

Art. 409°. A advertência será efetivada por meio de notificação ao proprietário ou possuidor para regularização da obra, cm prazo determinado.

Art. 410°. O Auto de infração será expedido caso não sejam sanadas, no prazo estipulado, as irregularidades constantes da notificação.

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Art. 4 11°. As multas serão aplicadas pelo órgão competente da Administração PúbUca Municipal de Picos e recolhidas pelo infrator por meio do Documento Municipal de Arrecadação DAM:

- § 1°. As multas por infração a esta Lei serão aplicadas confonne a gravidade desta, variando de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Munfoipio) a 60 (sessenta) UFM (Unidade F iscal do Municipio) e podendo ser impostas em dobro ou de forma sucessiva. se ocorrer má-fé , d olo, reincidênc ia ou infração continuada.
- 1 a gravidade da infração;
- D as c ircunstJincias atenuantes ou agravantes;
- OI os antecedentes do infrn.tor relativamente às disposições desta Lei e dos respectivos códigos de obras e edificações.
- § 3°. A multa será aplicada ao proprietário ou possuidor da obra, conforme valo r definido nesta Lei, cabendo ao responsáve l técnico, se houver, multa adicional de 800/4 (oitenta por cento) do valor da primeira.

Art. 412°. O Auto de Embargo Parcial ou Total será emitido pe la autoridade fiscal. sempre que a infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação.

Art. 413°. O auto de Interdição Parcial ou Total será emitido pela autoridade fiscal. sempre que a obra representar situação de risco iminente ou cm caso de descumprimento de embargo.

Art. 414°. A demolição total ou parcial será efetivada quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e que não possa ser enquadrada nesta, ou a inda por decisão judicial.

Art. 4 15°. O Auto de Apreensão emitido pela autoridade fiscal, em caso de apropriação pela Administração de materiais ou equipamentos provenientes de construção irregulares.

Subseção m

Disposição sobre a Numeração

Art. 416°. Todas as edificações existentes ou que venham a ser construidas ou reformadas e ampliadas serão obrigatoriamente numeradas.

Pa.r ,gr a fo ún ico. Para efeito do estabelecimento de ponto inicial do logradouro, obeder-se-á ao sistema de orientação estabelecido pela à Administração Púb lica Municipal de Picos de planejamento urbano;

Art. 417°. A numeração será. par à direita e ímpar à esquerda do eixo do logradouro, obedecendo a orientação fixada no Caput do Parágrafo único do art. 4 16.

Art. 4 18°. A inobservância do art. 416 pelo proprietário ou possuidor do imóvel considera-se infração aos preceitos deste código, podendo ser impostas advertências com notificação para regularização e em caso de descumprimento à Administração Pública Municipal poderá. aplicar multa de 05 (cinco) UFM, podendo ser impostas em dobro, se ho uver, infração continuada.

9 Ru· Mlll"C<NJ Parente n· 1.5.5 C..nl.ro CEf': 6'.600-106 · Mco. PI

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Seção X Foro e Laudêmio Subseção 1 Das Disposições Gerais

Art. 419°. As enfiteuses, aforamentos ou emprazarnentos, j á concedidos pelo Município de Picos, são disciplinadas por esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 3.071, de lº de janeiro de 1916, em atenção ao disposto pelo art. 2.038 da Lei Federal nº 10.406, de to de janeiro de 2002 (Código Civil).

Subseção D

Da Enfiteuse

Art. 420°. Dá -se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão , ou foro, anual, certo e invariável.

Art. 421°. É obrigado o cnfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravar-em o imóvel.

Art. 422°. Os bens enfitêutico s transmitem-se por herança e não podem ser divididos em g lebas sem consentimento do senhorio.

Art. 423°. O enfitcut'a, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domfnio útil, sem prtvio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; eo senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.

Par,grafo único. Se dentro do prazo indicado no caput, não responder ou não oferecer o preço da aUenação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender. Compete igualmente ao foreiro o direito de prefer!ncia. no caso de querer o senhorio vender o domlnio direto ou dá-lo cm pagamento.

Art. 424°. Se o enfiteuta não cumprir o disposto no an. 423, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o imóvel pelo preço da aquisição.

Art. 425°. Sempre que se realizar a transterência do do mini o útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio.

Art. 426°. O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do imóvel enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; podendo, nessas hipóteses, abandoná- lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia.

§ l º· A renúnc ia do imóvel a.forado deve ser feita por escrito.

Art. 427°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar Escritura Póblica de extinção de aforamento, enfiteuse ou emprazarnento de imóveis do patrimônio municipal ou Termo de Resgate de Aforamento.

Art. 428°. A enfiteuse extingue-se: 1 pela natural deterioração do imóvel aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste. n pelo compromisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por 3 (três) anos consecutivos, caso em q ue o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias.

- Ili falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.

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Art. 439°. Não se concederá remição de foro a enfiteuta em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 440º. Os enfitcutas que possuam o do mini o útil de terrenos foreiros municipais enquadráveis no disposto no Código Civil Brasileiro, poderão requerer o resgate do aforamento, mediante o pagamento, pelo foreiro, das respectivas parcelas junto ao ente público nos moldes do que prevê a legislação tributária municipal.

Subseção V Da Fiscalização e Conservação

Art. 441 °. Cabera ao Setor de Patrim8nio Municipal a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação eo interesse público, o uso ea integridade flsica dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Municlpio, podendo. para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei.

Subseçi\o VI

Da Cobrança e Base de Cálculo

Art. 442°. A lém dos impostos, taxas e outros ônus que agravarem o terreno aforado, o foreiro pagará a Administração Pública Municipal, a contraprestação pecuniãria que será calculada aplicando-se sobre a base de cálcu lo as a lí quotas seguintes:

- 1 A Taxa anual do Foro será equivalente a 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do terreno e das benfeitorias existentes;
- li Na transferência do aforamento para terceiros, por venda, doação, ou qualquer outra forma de alienação será cobrado um Laudêmio prévio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena.
- 1 - A base de cálcu lo do laudêmio é o valor de mercado do terreno, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda, A vista, segundo as condiçõe s do mcreado.

D - Para efcit· o de cálcu lo do valor venal, considera-se somente o terreno.

Art. 443°. A outorga da Escritura ou emissão de Tenno de Resgate de Aforamento, que devem conter cláusula de transmissão do dominio direto, fica condicionada à prévia quitação, pelo foreiro. do respectivo laudêmio edo foro (pensão).

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ParAgrafo único. O foreiro respondera, ainda, pelos demais tributos, emolumentos e despesas devidas em razão da transmissão do domínio direto, da lavratura da escritura correspondente e do seu registro perante o Registro [mobiliário.

Art. 444°. As quitaçõe s do laudêmio e do foro serão comprovadas por meio de certificado de resgate emitido pelo titular do domlnio direto do imóvel.

Art. 445°. O atraso no pagamento da contraprestação pecuni6ria, foro (pensão) , por 3 (três) anos consecutivos, sujeitará o foreiro à pena de comissão, com a consequente extinção do aforamento ea devolução do imóvel.

Art. 446°. O foro, sera pago de uma só vez ou cm até 06 (seis) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Art. 447°. O Poder Executivo podera autorizar desconto de atê 15% (quinze por cento) para pagamento integral e antecipado da contraprestação pecuniária, foro.

Art. 448°. Fica suspenso o pagamento da contraprest· ação pecuniária , foro, referente a terrenos para os quais exista decreto de interesse ao imóvel aforado, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

Par,grafo único. Se caducar ou for revogado o decreto de interesse do imóvel aforado, ficará restabelecido o direito do Municipio à cobrança do foro a partir da data de caducidade ou revogação , sem atualização do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórias.

Subseçi\o VO

Do Lançamento

Art. 449º. O lançamento do imposto de aforamento é anual e será feito para cada imóvel, com base nos e lementos existentes no cadastro imobiliário.

- § 3º. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento sera feito de oficio em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal conseguir. esclarecida esta circunstância nos termos da inscrição.
- § 4 º. O lançamento será feito cm nome do detentor (enfitcuta) do imóvel a titulo foro.

§ 5°. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, desde que tenham sido feitas as publicações por edital, dando c iê ncia ao púb lico da emissão dos respectivos fndices de reajuste, bem como as datas previstas para pagamento.

Art. 450°. A data de vencimento para pagamento do foro ~ o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 451°. No caso de falta de pagamento, no todo ou em parte, do foro, será aplicada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do foro corrigido monetariamente.

§ 1 º· Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a tomar todas medidas poss[veis para cobrar e receber os valores atrasados e não pagos pelo enfiteuta.

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Subscçãoffi

Das Providênc ias

Art. 429°. Fica oC hefe do Poder Executivo autorizado a transferir a terceiros, a titularidade do dominio útil dos imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, nas áreas urbanas, urbanizável e distritais, em conformidade com as disposiçõe s contidas nesta Lei.

Art. 430°. Para os efeitos desta Lei, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal são todos aqueles que integram a área tenitorial do Municfpio.

Art. 431°. Os imóveis a que se refere o art. 4 29 são os que já se encontnun com Cartas de Aforamento emitidas até; o ano de 2002.

Art. 432°. Fica proibida no M unicipio de Picos a constituição de novas en.fiteuses e subenfiteuses.

Subseçi\o IV Do Processo de Resgate do Foro

Art. 433°. É autorizado o Executivo a permitir ou conceder remição de foro aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis foreiros do Município de Picos-PI, desde que o interessado satisfaça as condições previstas na presente Lei para a concessão do beneficio.

Par,grafo único. O interesse do Municipio acerca do exercicio do direito de preferência em recobrar o domínio útil do imóvel deve ser manifestado pela Procuradoria Geral do Municipio nos autos do processo administrativo. que consultará , para tanto, a Secretaria de Admioistração.

Art. 434°. Para fazer jus ao resgate, na forma disposta nesta Lei, os enflteutas deverão requerê- lo formalmente junto a Prefeitura Municipal. juntando documentos comprobatórios do dominio útil e das cond.ições de enquadramento para fins de concessão da remição do foro.

Art. 435°. Apresentado o requerimento, verificará a Prefeitura se o interessado satisfaz as condições legais do beneficio eo deferirá, exped.indo as guias para o recolhimento das quantias devidas.

Art. 436°. Protocolizado o requerimento do resgate para extinção do aforamento, será procedida avaliação pela fiscalização e emitido o documento de arrecadação municipal para pagamento de 1 (um) laudêmio e de 10 (dez) foros anuais.

Art. 437°. O processo administrativo que seguirá os trâmites da Lei Municipal nº 1.666/1990 deverá ser instruído com: 1 requerimento de remição (resgate) do aforamento assinado pelo foreiro ou seu representante, mediante procuração com poderes específicos; O comprovação do pagamento do laudêmio ; DI comprovação do pagamento de 10 (dez) foros anuais; IV certidão negativa municipal de débitos do contribuinte; apresentação em cópia do titulo de aforamento ou comprovante do último pagamento do foro. com

V identificação da localização do imóvel.

Art. 438°. Preenchidos os requisitos legais será expedida em favor do foreiro a competente certidão de remição de foro, que deverá ser averbada à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro Geral de l.móveis de Picos.

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Subseção VIU Das Isenções

Art. 4S2°. Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudê mios, referentes aos imóveis de propriedade do Municlpio:

Par,grafo único. A isenção de que trata este artigo aplica.se desde o inicio da efetiva ocupação do imóvel ea lcança os débi tos constitufdos e não pagos, inclus ive os inscritos em d ivida ativa, bem como multas, juros de mora e arualização monetária.

Art. 453°. As isenções previstas no art. 4 52, serão concedidas pelo prazo de 2 (dois) anos, e até 30 de junho do segundo ano o beneficiário deverá protocolar o pedido de renovação.

Art. 454°. São isentas do pagamento de laudêmio as transferênc ias do dominio útil de bens imóveis foreiros ao Municí pio de Picos:

- 1 quando os adquirentes forem:
- a) a União eo Estado do Piauf, bem como as Autarquias e as Fundações por e les mantidas ou in.stituidas;
- b) empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e os Fundos Públi cos, nas transferências destinadas à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiá ria de interesse social;

e) as Autarquias e Fundações Federais;

- 11 quando feitas a pessoas tisicas, por qualquer das entidades referidas neste artigo, desde que vinculadas a programas habitac ionais de interesse social.

Par,graro único. A isenção de q ue trata este artigo abrange tam~m os foros e as taxas de ocupação enquanto os imóveis permanecerem no patrim6nio das referidas entidades.

UI - quando feitas por pessoas flsicas de que trata o art. 448 nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS PÚ BLICOS Seção 1 Da Taxa de Expediente e Serviços Municipais

Art. 455°. A Taxa de Expediente e Serviços Munic ipais tem como fato gerador a análise , despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de docwnentos apresentados por interessados nas repartições do Municlpio, bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Pod er Públi co Municipal.

9 Rua Mata» Patente ri- 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 · Pko. PIT,olf,: {99) 341$-421:1/4217

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Pigina 101 de 250

Art. 456°. O contribuinte da Taxa de Expediente e Serviços Municipa is é a pessoa flsica ou jurídi ca que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 457°. A Taxa de Expediente e Serviços Municipais será calculada e lançada de acordo com a Tabela X deste Código.

§ 1º. O lançamento da Taxa de Expediente e Serviços Munic ipais será feito em nome do contribuinte eo seu reco lhimento efetuado em cota única , anteriormente à execução do serviço.

SEÇÃO D

Da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de R esídu os Sólidos - TCTMRS

Subseçio 1 Fato Gerador

Art. 458°. A Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Resíduos Sólidos. tem como fato geTBdor a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específi co e divisível p restado ao contribulnte ou posto á sua disposição cm efetivo funcionamento, consideradas as atividades es ituações de sua prestação ou disposição cm que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretam ente dos us uári os/contribuintes d os domicHios e dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, imóveis não residenciais e/ou aqueles voltados à prátic a de atividades de cunho assistencial, educacional e/ou religioso, independentes de sua natureza pública ou privada.

- 1 Res(duos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
- D Resíduos da construção civil ou demolições;
- m Residuos de serviços de saúde e congêneres;
- IV - Agrotóxicos, seus reslduos e embalagens;
- V Pilhas e baterias inscrviveis;
- VI Pneus inserviveis;
- VI] - Ó leos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
- VID Lâmpadas inservív e is que contenham em sua composição resí duos perigosos;
- IX Resídu os de equipamentos e létricos e eletrônicos. bem como seus componentes;
- X Cadáveres de animais;
- XI Restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras púbtic as permanentes, mercados, su permercados. açougues e estabelecimentos congê neres, alimentos deteriorados ou cond enados, ossos, sebos e visceras;
- XII Vefculos inservíveis ou irrecuperávei s abandonados nos logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e demais residuos volumosos;

XIU -

Resíduos químicos em geral;

- XIV Rejeitas radioativos; XV Resí duos sólidos de materiais bélicos e de explosivos;

XVI -

Resí duos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especia lmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados; XVII - Outros que, por sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação, conforme disposto no reg ulamento desta Lei.

9 Ru· Ma.ou» Parenta n" 155 - Centro

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PA&ina 102 de 2.50

- § 3°. A remoção dos residuos de que trata o parágrafo anterior, de responsabilidade do contribuinte, não é objeto de cobrança da TCTM.RS, devendo ser objeto de serviço próprio ou de contrato de te rceiros.

Art. 459°. Para todos os efeitos legais, considera. -se ocorrido o fato gerado r da Taxa em 1° de janeiro de cada ano.

Pa r,grafo único. Quaisquer aherações de natureza fisica ou jurldica, verificadas em relação ao imóvel após a ocorrência do fato gerador, some nte serão considerndas para o exercíc io s ubsequente.

Subseçilo D

Do Suj eito Passivo

- Art. 460°. Contribuinte da Taxa é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer úrul o , de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada ou não , lindeira à v ia ou lograd ouro públi co, onde hou ver disponibilidade do serviço de manej o de residuos sólidos.
- § t ·. O espólio é responsáve l, até a data de abertura da sucessão . pelo pagamento da Taxa relativa aos imóveis que eram de p ropriedade do falecido.
- § 4 ª. AT axa é anual e, na forma da lei c ivil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débito s referente ao tributo.

Subseção m Da Base de Cálc ulo

Art. 461°. A metodo logia de cá lculo para aTC TMRS será praticada de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual Orientativo sobre a Norma de Referência nº I/ANA/2021 , referente à Cobrança pela Prestação do Serviço Público de M anejo de Reslduos Sólidos Urbanos. Essa norma orienta os crit6rios t6coicos e financeiros a serem aplicados, buscando transparê ncia e equidade na distribu ição dos custos dos serviços.

Par,grafo único. A aplicação da metodologia deve buscar primordialmente a justiça econômica e social, garantindo que os custos sejam distribuídos de maneira justa, levando em consideração a capacidade contributiva dos cidadãos , assim como o nív el de geração de resí duos pelos diferentes tipos de imóveis.

Art. 462°. A base de cá lculo da TCTMR.S é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessârio para a adequada e eficiente prestação do serviço públi co e para a sua viab ilidade técnica e econômico-financeira arual e futura .

9 Rua Marco,, Parente n" 1.55 - Cenu-o

CEP: 64..600-106 ·

Pkoo- P1

T,.a,,, (99) 341S--215/4217

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Pigina 1 OJ. de: 250

compreenderá as atividades de manejo de reslduos sólidos constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo , trntamento e destinação final ambientalmente adequada dos residuos sólidos d omiciliares, ou equ iparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal no 12.30S, de 2010, ou outra norma que a substitua. § 2º. A composição eo cálcu lo do custo econômico dos serviços referidos no§ 1° d este artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábei se econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 463º. Para o cálculo do valo r da TC TMRS aplicáve la cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações qualitativas e respectivos fatores de rateio nas tabelas 1 e 7 do anexo IV· definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnic os estabelecidos no regulamento desta lei:

- I - Categoria do Usuário:
- a) Residencial social;
- b) R esidencia l norma l~ .
- c) Comercial e Serviços;
- d) Industrial;
- e) Pública e Filantrópica;
- l) Lotes, Terrenos eG lebas.
- U - Padrão Lmóvel e/ou Área Construida (m,.) para imóveis residencia is:
- a) Social de baixa renda.
- b) Residencia l normal até 70 m 2 ·
- c) Residenc ial normal de 71 a 100 m2.,
- d) Residencial normal de 1 OI a 1 SO m 2 ·
- e) Residencial normal de IS 1 a 250 m 2 .
- f) Residencial normal acima de 250 m 2 ·
- UI - Padrão lmóvel e/ou Área Construfda (m 2 ) para imóveis comerciais e serviços:
- a) Micro negócio até 50 mª.
- b)Pequenoporte deS Ia 100m 2 ·
- c) M é dio pone de 101 a 300 m 2 ·
- a) Micro indú stria até 100 m 2 ·
- b) Pequeno porte de 101 a 200 m -i.
- c) M é dio porte de 201 e SOO m 2 ·
- d) Grande porte maior que 500 m 2 ·
- V - Padrão Imóvel e/ou Área Construida (m 3 ) para imóveis públi cos e filantrópicos:
- a) Pequeno porte até 200 m 1 ·
- b) M édio porte entre 200 e SOO m2..
- e) Grande porte maior que 500 m 2 ·
- VI - Lotes, Terrenos eG lebas:
- a) Padrilo popular.
- b) Até 200 m,.\_
- e) De 201 a 500 m,.\_
- d) De 501 a 750 m,.\_
- e) De 751 al.000 m 2 ·
- f) A cima de 1.000 m 3 ·

9 Rua Marco,, Parente ri-1.55- ~U-0 CEP: 64.600-1.06 · Pkoo PI T,ol.,(99)341$-4215/4217

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I - Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de construção e faixa de ârea construida, conforme tabela.s de 1 a 5 do anexo rv; D - O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos eg lebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as djsposiçõe s constantes na Tabela 6 do anexo rv; Ili Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do usu ário , os fatores estão expressos conforme tabela 7 do anexo [V.

Art. 464°. O custo econômico do serviço, é calculado conforme previsto no an. 462, apurado no exercicio financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC) verificada no mesmo periodo, considerando como referênc ia o mês de janeiro de cada ano.

Art. 465°. O lançamento ea cobrança da TCTMRS serilo anuais eo seu valor- scn\ calcu htdo com base no Valor­ Básico de Cálc ulo tambêm conhecido como ValorBás ico de Refcr-Encia (VBR), correspondente ao custo econômico total anual dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

VBRTMR!'i CETMRS/QT1MÔVBIS

VBRTMR..S: Valor- Bás ico de Referê ncia para o cálculo anual da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Manejo de Resíduos Sólidos, em RS/lmóveis;

- CETMRs: Custo econômico total anual do serviço de manejo de residuos sólidos, em R$; QT1Môvl:ils: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

Art. 466º. O valor da TCTlvlRS efetiva e potencial por cada usuério será calcu lado mediante a aplicação da seguinte fórmula: § l°. Para categoria de usuário: residencial social, residencial normal, comercial e Serviços, Industrial e Públic a

- e filantrópica:

TCTMRS VBRTCTMRs X FTPADRÃO X FTcATEOORlA

TCTMRS: Taxa pela utilização efetiva anual do serviço púb lico de manejo de reslduos sólidos urbanos, R$/lmóvel; VBRTCTMRS: Valor- Básico de Referência para o cá lculo anual da TCTtvlRS, em RS/Jmóveis; FTPAOAAo: Fato r- adimensional de rateio do cu.sto do serviço, ê aplicado p ara distribuir- de forma p roporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de constTução e faixa de área construida, conforme tabelas do art. 463, § 2º. U; FTCATEooRIA: Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do usuário , conforme tabela do an. 463. § 2°. m.

TBD VBRTCTMR.S FTuso

TBD: Taxa Bás ica de Disponibilidade dos Serviços p úblicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, RS/lmóvel; VBRT<;n.ot.s: Valor Básico de Referência para o c6lculo anual da TMRS, em R.$/lmóveis; FTuso: Fator- adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para o cálcu lo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD), nos seguintes casos: [móveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos eg lebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as disposições constantes na Tabela 6.

9 Rua MaK'Oli Par,;,nt,, n· 155 Co!cnttti CEP:64.600-106 · Pkos-1'1 Tel.:(ll9),,..1.,-u 1,/42l 7

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Subseção IV Do Lançamento e da Cobrança

Art.467°. O lançamento da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Res(duos Sólidos será feito em nome do proprietá rio do imóvel, do titular- do seu domínio útil, do possu idor- a qualquer- titulo, do espólio ou da ma.ssa falida constantes do Cadastro Imobiliário do Município .

Pa r ,gr a fo úni co. Na hipótese de condominio cujas unidades, nos termos da lei civil, se constituam em propriedades autônomas, a Taxa sel"á lançada em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Art. 468°. A cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Resíduo s Sólidos será efetuada:

- 1 - Mediante documento de cobrança exclu.sivo e espedfico;
- D - Juntamente com o lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); ou
- DI J untamente com a cobrança de tarifas e preços púb licos de qua isquero utros serviços púb licos de saneamcnlO bâsico, quando o contribuinte for- usuârio efetivo desses outros serviços.

- regulamento.

Art. 4 72°. A arrecadação da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Reslduos Sólidos (TCTMRS) poderá ser realizada em conjunto com a fatura de serviços de aba.stecimento de água e/ou esgotamento sanitário, mediante convênio ou instrumento j uridico próprio celebrado entre oMu nicípio ea concessionária responsáve l pela prestação do serviço.

§ 1 °. O instrumento de cooperação definirá os procedimento.s de an-ecadação, repa.sse dos valores, prazos, forma de prestação de contas e remuneração da concessionária pelos serviços de arrecadação. § 2°. A cobrança conjunta deven\ observar a legislação federal pertinente, em especial a Lei nº L 1.445/2007 ea

- Lei nº 14.026/2020.

Subseçilo V

Das Isenções

Art. 469°. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Reslduos Sólidos, prevista neste código, os contribuintes que atendam, aos seguintes critérios:

- 1 - Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento de água e/ou energia elétrica; 11 - Sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Familia (Renda Brasil) ou equivalentes;
- UI Estejam inscritos e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Gove rno Federal (Cadúnico);
- IV - Resida no imóvel ao qual se aplica o beneficio.

Art. 470°. Para usufruir da isenção da TCT1',1RS, o beneficiári o deven\ apresentar anualmente:

1 - Comprovante de inscrição ativa na tarifa social residencial;

- II - Documento que comprove a condição de beneficiário de programa social federal;
- 111 - Comprovante atualizado de residênc ia no imóvel beneficiado;
- IV - Certidão ou documento equivalente que compl"Ove inscrição ativa e atualizada no CadÚnico.

Art. 471°. Para os fins desta Lei, considera-se residência de interesse social, para efeito de aplicação de beneficios, reduções ou isenções na Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Residuos Sólidos (TC'T?vCRS), o imóvel edificado destinado exclusivamente ao u.so habitacional, cuja área construída não ultrapasse 70m 2 (setenta metros quadrados), desde que ocupado por familia cadastrada em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Munic ipal.

9 Rua Marc,o,o Parente n· 1.5.5 - ~tro CEr: M .600-106 · ricos l'l

Subseçio VI Das Penalidades

Art. 473°. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos re lativos à TMRS sujeita o usuá rio contribuinte, desde o vencimento do dêbito , ao pagamento de:

- 1 - e ncargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação eC ustódia, acumulada até o mês anterior- mais l % (um por- cento) relativo ao m€.s cm que estiver- sendo efetivado o pagamento; e
- fJ - mulla de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito .

A.rt. 474°. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação impressa ao contribuinte.

Seçã o Ili Taxa de Coleta de Resíduos de Poda e Corte de Árvores Subseçio I Disposições Gerais

Art. 475º. A Taxa de Coleta de Reslduos de Poda e Corte de Árvores , devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço público especifico e divisivel de coleta, remoção. transporte e destinação final de resíduos vegetais provenientes de podas, cortes ou supressões de árvores realizadas cm imóveis particular-cs, no ambito do Municlpio de Picos.

Subseçã oD Do Fato Gerador-

Art. 476°. Constitui fato gerador- da taxa a execução pelo Município , ou pela empresa contratada, dos seguintes serviços: 1 coleta de galhos, folhas, troncos e demais resíduos vegetais gerados por poda, corte ou remoção de árvores ; U transporte dos res(duos atê o local de destinação final;

- III destinação, trituração, compostagem ou manejo ambiental dos resíduos coletados.

Subseçã om

Do Sujeito Passivo

Art. 477°. A Taxa de Coleta de Resíduos de Poda e Corte de Árvores será devida pelo proprietário, possu idor­ ou ocupante do imóvel ond e os reslduos foram gerados.

Subseç.io IV

Da Ba.se de CAicuio

Art. 478°. A base de cé lculo da taxa considerarão custo do serviço prestado, levando em conta: 1 volume ou peso aproximado dos rcsiduos;

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PAaina 107 de 250

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

- D número de coletas;
- UI distância e logfstica de transporte;
- IV custo operacional, equipamento se mão de obra necessá ria;
- V necessidade de equipe adicional ou maquinári oc.special.

Par Agr a fo 6nlco. O cá lculo da Taxa será estabelecido conforme o valor- constante na Tabela X, parte integrante deste Código.

Subseção V

Da Isenção Art. 479°. A Taxa de Coleta de Resíduos de Poda e Corte de Árvores não sel"á cobrada q uando: 1 os residuos forem pmvenientes de serviços realizados pelo pr-6prio Município; Da poda ou corte tive r- s ido determinada por- risco iminente à segurança púb lica, devidamente comprovado por- laudo; m se tratar de ãrvore localiuda em ãrea p llblica.

Subseção VI Das Penalidades

Arl. 480°. É proibido depositar r-esfduos de poda em vias ou logradouros p llblicos sem au torização. O descumprimento sujeitara o infrator às penalidades previstas em leg islação municipal especifica, sem prejuJzo da cobrança da taxa.

CAPÍT ULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES Seçlo 1 Da Contribuição de Melhoria Su bseçã o 1 Do Fato Gerador- e da Incidência

Art. 481°. A Contribuição de Melhoria, de competê ncia do M unicípio de Picos, tem como fato gerador a valorização do imóvel de propriedade privada, localizado em àrea beneficiada pela obra pública .

ParAgrafo único. É devida a Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer- das seguintes ob ras executadas pelos órgãos da administração municipal:

- 1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação , arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias púb licas;
- li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
- Ili - construção ou ampliação de s istema de trânsito rápido , inclusive todas as obras. e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- IV serviços de obras e abastecimento de âgua potáve l, esgotos san,it:Ar-ios, instalações de red es elét ricas:, teleffinicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, a.scensorcs e instalações da comodidade pública;
- V - proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento e drenagem cm geral, diques, desobstrução de canais, retificação e regularização de cursos d 'água e irrigação ;
- VI - constnJção de aeródromos e aeroponos e seus acessos;

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, i. nclusivedesapropr-iação em desenvolvimento de plano

de aspecto paisagís tico;

- VIII - construção de estrada de ferro e constTução, pavi.mentação e melhoramento de estradas de rodagem;

IX - quaisquer- outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribu inte.

C EP: 64.600-106 · Pkos PI Tel.:(119),,..1\_2,,/4%17

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Subseção D

Da não 1 . ncidência

- li -sobre a valorização do imóvel integrante do patrimônio de quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundaçõ es, localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal;

Art. 482°. Não incide a Contribuição de Melhoria: 1 -na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros pllbl.icos; Ili - os templos de qualquer culto;

- IV - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos politicos e de instiruições de educação e de assistênc ia social, desde que atendidas às d isposições legais atinentes.

ParAgrafo único. E,c;cctua-sc da hipótese prevista no inciso IJ, deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Subseção m

Do Sujeito Passivo

Art . 483°. Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoria a pessoa flsica ou jurldica, titular da propriedade ou do domí nio útil da posse do bem imóvel alcançado pela valorização, localizado na ârea beneficiada por obra pública m unicipal.

- § 2 º. No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.

Art. 484°. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamentoda Contribuição de Melhoria~ os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário , cabendo àquele que for lançado, ex.igir dos condôminos as parecias que lhes couberem.

- 1 -por q uem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

Subseção rv

Da Base de Cá lculo

Art. 485°. O cá lculo da Contribuição de Me lhoria tem como limite:

- 1 -total: a despesa realizada; e
- li - individual: o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- § 2·, Serão incluidos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessá rios para que os bene:flcios dela sejwn integralmente alcançados pelos imóveis s ituados nas respectivas zonas de influê ncia.

9 Rua M■roc» Pattnle n· 155 - Centro Cl?P:M.600-106 · Plc<» Pl Teloo(89)3415-4l1'/4l 17

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PAaina 109 de 250

- Art. 486º. O cálc ulo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma: 1 -a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas m ediante a cobrança da Contribuição de Melhoria. lançando a sua localização em planta própria;

- a Administração Municipal elaborari o memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação, administração, execução e

financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe, cm f"manciamcnto ou emprés timos;

- Ili - a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso I, deste artigo, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, m esmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;
- IV - a Secretaria M unic ipa. 1 de Finanças relacionará. em lista própria todos os imóveis que se e ncontrarem dentro da área delimitada na fonna do inciso anterior, atribuindo-lhe um número de ordem;
- V - a Secretaria Municipal de Finanças estimará , através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal;
- VI - a Secretaria Municipal de Finanças fixará , atravé s de novas avaliações, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está conclulda e em condiçõ es de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;
- VII -a Secretaria M unicipal de Finanças lançara, na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores estimados na fonna do inciso V. e fixados na forma do inciso VI, deste artigo;
- VIII - a Secretaria Municipal de Finanças lançara, na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, em outra coluna e na. linha correspondente à identificação de cada imóvel, a. valorização presumida cm decorrfncia da execução da obra pública. assim entendida ad iferença. para cada imóvel, entre o valor fixado na forma do inciso Vil, deste artigo, eo estimado na forma do inciso V, deste artigo;
- IX - a Secretaria M unicipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;
- X - a Administração Municipal decidirá que proporção do valo r da obra sen\ recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
- XI - a Secretaria Municipal de Finanças calculará o valor da Contribuição de Melho ria d evido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, através de um sistema de proporção s imples - .. rcgra-dc-tr!s .. , no q ual o somatório das valorizações ( inciso IX) está para cada valorização (inciso Vlll) assim como a parcela do custo a ser recupera.do (inciso X) está paracada Contribuição de Melhoria;

- XII - correspondente a uma simplificação matemá tica do p rocesso estabelecido no inc iso ant· erior, o valor de cada Contribuição de Melhoria poden\ ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) por índice ou coeficiente, correspondente ao resultado da divisão da parce la do custo a ser recuperado (inciso X) pe lo somatório d as valo rizaçõe s (inciso IX).
- § 1 ·. A percentagem do c usto da obra a ser cobrada como Contribu ição de M elhoria, a que se refere o inciso X , deste artigo, será fixada tendo em vista a narureza da obra, os beneflcios para os usuários , as atividades econômicas predominantes eo nivel de desenvolvimento da região.
- § 2·. P ara a fiel observância do limite individual da Contribuição de Melhoria. a parcela do custo da obra a ser recuperado mediante cobrança não poderá ser superior à soma das valorizações , obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

Subseção V

Do Lançamento e da Cobrança

Art. 487°. Sen\ lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliári o de Contribuintes, aplicando- se, no que couberem, as nonnas referentes ao rPTU.

Art. 488°. A no tificação de lançamento decorrerá pe la entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilinos.

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- § 2·. Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação . esta sen\ feita por edital, observadas as disposiçõe s regulamentares.

Art. 489°. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital contendo, dentre outros, os seguintes e lementos:

- 1 -memorial descritivo do projeto;
- li - orçamento do custo da obra;
- Ili - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melho ria, com o correspondente valor a ser pago por p arte de cada um dos imóveis calculados na forma p revista neste Cap ítulo;
- IV - d elimitação da zona beneficiada;
- V - determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida ea re lação dos imóveis nela compreendidos.

- Art. 490°. O contribuinte da Contribuição de M elhoria, assegurado od ireito ao contraditório ea ampla defesa, poderá , no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do edital para. fins de cobrança, apresentar impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes.
- § 1·. O impugnante deverá, de forma fundamentada, invocar toda a matéria que entender oponivcl à exigência tributária, produzindo, em igual ato, prova documental, ou indicando-a$, com a pretensão de trazê- la, no curso da demanda, em prazo razoável , não su perior a 20 (vinte) dias.
- § 2·. Ao procedimento tributário relativo à impugnação do lançamento, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do rPTU.

Art. 491°. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobra.nça da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.

- § 1ª. O ó rgão e ncarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, sobre:
- 1 -valor da Contribuição deM elhoria lançada;
- li - prazo para o seu pagamento. suas prestações e vencim entos;
- Ili - prazo para a impugnação ; e
- IV - local de pagamento.
- 1 -o erro na localização ou quaisquer o utras caracterís ticas do imóvel;
- li - o cá lculo do lodice atribuido, na forma do inciso xn. do an. 486, deste Código;
- Ili - o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI. do an. 486, deste Código; IV - o número de prestações.

Art. 492º. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer re<::ursos administrativos

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não suspendem o inicio ouo prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar à Administração Fiscal, na prática dos atos nece.ssãrios ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Subseção VI Do Pagamento

Art. 493°. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na fonna disposta no capítulo que versa sobre o par<:elam ento neste código tributãrio;

- § 1 ·. A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará. cobrança de multa moratória. atual.ização monetária, bem como juros de mora, na mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

Subseção VlJ

Das Disposições Gerais

Art. 494°. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as disposiçõc srefercntes à Divida Ativa estabelecidas neste Código.

Art. 495°. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:

- 1 mediante ato normativo, editar as instnações complementares e que se fizerem necessáriasà arrecadação da Contribuição de Melhoria;
- D firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí , para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Me lhoria devida por obra executada isoladamente por aque les entes tributantes, ou em parceria com o Municfpio.

Seção II

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic a - COSIP

Subseção 1

Disposições Gera.is

Art. 496°. A Contribuição paro o Custeio do Serviço de Iluminação Púb lica COSCP, instituida pelo artigo 149-A da Constitu. ição Federal, ê destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramen to, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logra.douros públi cos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Municípi o de Picos PI. a Contribuição sen\ reg ulamentada por Lei Complementar Municipal especifica.

Par,grafo único. O custeio abrange as despesas com a manutenção, operação, administração do serviço ea depreciação dos bens cm operação, bem como as de.spcsas relativas à energ ia elétrica consumida cm vias públi cas destinadas ao trânsito de pessoas ou veícu los, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, c81Tlinhos, passagens.jardins, estradas. passarelas e rodovias.

Subseção li

Do Contribuinte

Art. 497º. O contribuinte da COSrP 6 a pessoa flsica ou jurídic a proprietária, titular do domínio útil , locatária, eomodatária ou possu.idora, a qualquer titulo, de imóvel, edificado ou não , situado no território do Município de Picos e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Municlpio.

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Subseçãolll Da Base de Cá lculo e das A lfquotas

Art. 498°. A base de cálculo da COSIP será calculada mediante aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor mensal do consumo total de energia elétrica ativa, constante da nota fiscal/fatura de energia e létrica do contribuinte que posso. ir ligação de energia elétrica regular, emitida pela empresa concessionãria de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Picos, ou congênere, sendo deduzidas a.s parecias relativas a outros tributos.

a) at6 150 m 2 , isento da COSlP~ b) acima de 150 m 2 até 300 m 2 , COSIP de OI (um) UFM ou R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) por ano; c) acima de 301 m 2 at6 500 m 2 , COSIP de 1,5 (um e meio) UFM ou R$ 7 1, 10 (setenta e um reais e dez centavos) por ano; d) acima de 501 m 2 atê 1.000 m 2 , COSIP de 02 (dois) UFM ou RS 94,80 (noventa e quatro reais e oitenta centavos) por ano; e) acima de 1.001 m 2 , COSrP de 04 (quatro) UFM ou RS 189,60 (cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos) por ano. § 2°, Os valores da COSIP previstos para cada faixa de área de terreno de imóvel constantes do§ l º, deste artigo, serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial ([PCA - E), calculado pelo lnstinno Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro indicc que por lei municipal vier a substitui-lo. § 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador da COSIP em lº de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Subseçilo IV

Art. 499º. A COSIP scrã cobrada nas formas abaixo:

de serviço público l - mensalmente, junto com a fatura de energia e létrica emitida pela emp resa concessionária

de distribuição de energia elétrica no Municlpio de Picos, ou congêne re, quando o imóvel, edificado ou não edificado, possuir ligação de energia e lêtrica regular ao sistema de fornecimento de energia no Municipio de

Picos, hipótese cm que o cãlcu lo da contribuição

Complementar;

D - anualmente, junto com a notificação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) emitida pelo Município de Picos, quando o imóvel, edificado ou não edificado, não possuir ligação de energia e lêtrica regular ao sistema de fornecimento de energia no Municipio de Picos, hipótese em que a contribuição scrã devida em valor fixo, conforme previsto no § 1 ° do art. 498 desta Lei Complementar.

§ 1°. Os valores da COSlP cobrados na fatura de energia elétrica e não pagos no vencimento serão devidamente corrigidos nos mesmos indices aplicados aos débito s de energia elétrica , conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elêtrica -ANEEL. ressalvados os casos de cobrança pelo Município de Picos, quando terão o seu valor atualizado anualmente, com base na variação do fadice de Preço ao Consumidor Amplo Especial ([PCA E), calculado pelo Ins tituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro lndice que por lei municipal vier as ubstiru1-lo, acrescidos de multa, juros moratórios e honorãri os advocaUcios, nos termos da legislação tributária municipal.

§ 2°. Quando o lançamento ea arTCcadação da COSIP se fizerem junto com o IPTU, poderá o Executivo, por meio de Decreto, autorizar seu pagamento em parcelas mensais, nas mesmas condições estabelecidas para o

IPTU.

3°. O recolhimento em atraso da COSIP cobrada junto com o CPTU ensejará acréscimo de correção monetária,

Rua Mata» Patente ri- 1.55 - Centro

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com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substirul-lo, acrescidos de rnulta, juros moratórios e honorários advocatfcios, nos termos da legislação municipal. § 4°. A C0$[P cobrada mensalmente, na forma do inciso I do caput deste artigo, deverá ter seus valores homologados pelo Fisco Municipal, quando do recolhimento pela empresa distribuidora de energia e létrica." § 5°. Os recursos da COSIP arrecadados junto com o rPTU deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública FUMIP.

ParJligrafo único. Caso haja excedente de recu rsos da COSIP, após o integral cumprimento das obrigações pecuniãrias decorrentes do contrato de parceria público-privada que v ise à concessão dos serviços de iluminação pública, tais valores excedentes deverão ser destinados no Fundo de fluminação Pública FUMIP.

Subseçi.oV

Das Isenções

Art. 500°. Estilo isentos da Contribuição de Iluminação Pública os consumidores da classe rcsidenciaJ com consumo de at6 lOOkWh, da classe comercial e industrial com consumo de até 30kWh, e da classe rural, bem como aqueles classificados como poder público, serviço público , ó rgão s da administração direta e indireta do Municlpio de Picos e da Câmara Municipal de Picos, pela Resolução 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL.

§ 1 °. A distribuidora deve c lassificar a unidade consumidora como C lasse Rural de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica eo atendimento aos critérios dispostos na Lei nº 10.438, de 2002, para as seguintes atividades:

- l - o fornecimento de energia e létrica para instalações e lêtricas de poços de captação de água;
- li - o fornecimento de energia elétrica para serviço de bombeamento de água destinada à atividade de in-igação; Ill o fornecimento de energ ia elétrica para transformar ou beneficiar produtos advindos d iretamente da agropecuária.

Subseção VI Da Responsabilidade

Art. 501 º· Fica atribuida responsabilidade tribut:Aria à empresa concessionãria de serviço público de distribuição de energia elétrica no Municipio de Picos, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de e ne rg ia e létrica e recolher, at6 o d6cimo dia útil do mês s ubsequente à arrecadação. a integralidade do valor do tributo arrecadado.

Art. 502°. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Municípi o de Picos, responsãvel pelo recolhimento da COSlP, deverã declarar ao FUMIP, até o décimo dia útil de cada m ês, por meio eletrônico, os seguintes relatórios:

1 - Relatório de Fat:w-amcnto;

U - Relatório de Recolhimento;

- m - Relatório de Reavaliação ; IV - Relat'6rio de Cortes e Religações.

§ 1°. Considera-se Relatório de Faturamento aquele que indica todos os lançamentos realizados no mês referência e devcrã incluir os itens exigidos cm regulamento. § 2°. Considel"S-se Relatório de Recolhimento aquele que discrimina os valores pagos pelos contribuintes e repassados ao municlpio no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. § 3°. Considera-se Relatório de Reavaliação aquele que indica as contas que estilo em processo de avaliação e questionamento pelos consum.idores e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. § 4°. Considera-se Relatório de Cortes e Religações aquele que indica todos os cortes e religações no fornecimento de energia e létrica realizados no mês referência e deverã incluir os itens exigidos em regulamento. 9 Rua MaN:OS Pattnte nº 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 · PiCCM1 P1 Tel,,,(99)l41.,\_..215f,U17 wwwr-··mo,ae--maJ..I. PPD9 PICOLRI &9Y ln:

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serã

feito de acordo o previsto no art. 498 desta Lei

CNPJ Nº 06.553.8()4/0001--02

Subseção VII Das Penalidades

Art. 503°. Os descumprimentos às normas re lativas à COSIP constituem infrações e sujeitam o infrator a multa, consoante as seguintes hipóteses: 1 d eixar de enviar qualquer dos relatórios previstos no art. 502, desta Lei Complementar. multa de 200 (duzentos) UFM por relatório/mê s; D - declaração de qua lquer dos relatórios previstos no art. 502, desta Lei Complementar, com dados inexatos, incompletos ou omissões de e lementos ind.ispensãv eis à apuração do valor da COSlP devida, na forma e prazos regulamentares, multa de 10 (dez) UFM por cada dado inexato, incompleto ou o mitido; UI - embaraçar a ação fiscal ou sonegar documentos indispcnsãveis à apuração do valor da COSIP devida, multa de 100 (cem) UFM.

TfTULOIII PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 504°. Este Tltu.lo regula a fase contradit6ria do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município , decorrente de imposto, taxa, e contribuição de melhoria e de multas e outras penalidades o riginárias de tributos ou de descumprimento de legislação de outros códigos municipais, trata-se das consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação de Código Tributári oe da legislação tributária complementar e supletiva ea execução administrativa das respectivas decisões .

ParJligrafo único. Para os efeitos deste titulo, entende-se: l - Fazenda Pú.blica, a Prefeitura Municipal, ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos tributári os e de fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva;

- D - Contribu inte, o sujeito passivo a qualquertirulo, na relaçãojW'idica material que decorra obrigação tributária.

CAPÍTULO II NORMAS PROCESSUAIS Seção l

Prazos

Art. 505°. Os prazos serão contínuos , excluindo na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o de vencimento.

ParA.grafo Único. Os prazos s6 se iniciam ou vencem cm dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 506°. A autoridade julgadora atendendo a circunstlincias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigê ncia; D - prorrogar pelo tempo necessãrio o prazo para realização da diligência.

ScçãoU

Intimação

Art. 507°. A ciência dos despachos e decisões dos 6rgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.

Não sendo possivel a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser e la feita na pessoa de seu mandatário

com poderes suficientes, eo preposto idôneo.

CEP: 64.600-106 · l'k:oa PI T,ol.:(99)341$-12IS/U1'7 l!'lDl' Pl+::91 pi 89Y br a, \_,u, pgrn9 pkot pi 89Y br

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serão a tendidos os requisitos fixados nesta seção, para as intimações.

Art. 508º. Ai.ntirnação far-se-ã :

1 - pela ciênc ia direta ao contribuinte. seu mandat:Ario, ou preposto, provado com sua assinatura. ou. no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;

D - por carta registrada, com recibo de volta;

lll - por edital.

- § 2°. Far-se-ã a intimação por edital, através de publicação no site da Prefeitura e da Câmara Municipal, no caso de encontrar-se o contribuinte cm lugar incerto e não sabido.
- I - se direta, na data do respectivo .. ciente";

D - se pol" carta, na data de seu recebimento conforme constar do AR, se a data for omissa, 15 (quinze) dias após a devolução do recibo, registrada no processo.

- UI - se por edital, 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Seçio m Procedimento

Art. 5090. O procedimento fiscal tem iníc io com: 1 o primeiro ato de oficio, escrito. praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto;

li - a apreensão de mercadoria, documento ou livro.

ParJiigrafo Único. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte cm relação a atos anteriores e independentes de intimação, a dos demais envolvidos na infração verificada.

Art. 510°. A exigência do crédito tributário serã formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, que poderá abranger mais de um tributo, desde que os cá lculos sejam demonstrados isoladamente.

Seçio IV

Auto de Infração e Notificação

Art. 511º. O auto de infração serã lavrado por servidor competente. no local da verificação da falta, ou no âmbito do Órgão Fazendãrio , e conterã obrigatoriamente:

- I - qualificação do autuado e, quando existir, o núme ro de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Muoiclpio; D - a atividade geradora e respectivo ram o de negócio;
- m - o local. a data e hora da lavratura;
- IV - a descrição do fato;
- V - ad isposição legal infringida ea penalid ade aplicável;
- VI - a detenninação da exigênc ia ea intimação para cumpri-la ou impugna-la no p razo previsto;
- VII - a assinatura do autuante e indicação do seu cargo ou função , aposta sobre o carimbo.

CEP: 64.600-106 · l'k:oa PI Tel.:(99)341$-121!1/Ul'7

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(Continua na próxima página) Pigina 116 de 250

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Art. S12°. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá , obrigatoriamente:

- 1 - a qualificação do notificado e as caracterfsticas do imóvel, quando for o caso; D - a qualificação do impugnante eo número de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , se houve r;
- UI - os motivos de fato e de direito em que se fundamente;
- IV - as diligênc ias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as j ustifiquem;
- V - a natureza eao rigem do crédito.

Art. 513°. A peça fi scal será encaminhada pelo emitente, ao órgão arrecadador munic ipal, no prazo de 03 (três) dias conta.dos da data de sua emissão.

Are. 514°, O servidor que verificar a ocorrencia de infração à legislação tributária do municipio e não for competente para formalizai- a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providênc ias necessárias.

Art. 515°. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica, e terá suas fo lhas e documentos f'1lbricados e nwnerados.

Seçi.oV

Do Termo de Apreensão

Art. 516°. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes cm poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

- Pa.rigrafo Único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 517°. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarão d epositados eo nome do depositário, se for o caso, alécm dos demais elementos indispensáv eis a identificação do contribuinte e descrição c lara c precisa do fato, a indicação das disposições legais eo nome lcgivcl, assinatura indicação do cargo ou função do agente da Fazenda Municipal.

Seçi.oVl

Do Contraditório

Art. 518°. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 519°. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo sujeito passivo, sob pena de cessação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento da exigên c ia.

Art. 520°. A impugnação será formulada em petição escrita que indicará:

- I - aa utoridade julgadora a quem é dirigida;
- D - a qualificaçã o do impugnante eo núm ero de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municlpio, se ho uver;
- OI - os motivos de fato e de direito em que se fundamente;
- IV - as diligê ncias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justi.fiquem .

Art. 521º. A impugnação , será apresentada ao órgão arrecadador municipal. j á instru(da com os documentos em que se fundar.

Parigrafo único . O servidor que receber a petição de impugnação dará respectivo recibo ao apresentante.

9 Ru.a MllttOI Pattnte n" 155- Col!n tm CEP: M .600-t06 · Pico9- PI

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul

Art. 522°. O órgão arTecadado r municipal ao receber a petição deven\ juntá -la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-a ao autor do procedimento, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 523°. Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, m ediante recibo, desde q ue fique cópia autenticada ea medida não prejudique a instrução.

Art. 524°. Ser-ão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vazadas em termos ofensivos aos poderes do Municlpio, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignjdade de qualquer pessoa, podendo a auto ridade encarregada do preparo de m andar riscar os escritos assim vazados.

Art. 525°. Re<:ebido o processo, o autor do ato de impugnação, apresentará às razões da impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsab ilidade funcional.

Parigrafo único. Sendo o autor ou seu substituto designado, func ionári o do fisco, poden\, independentemente de determinação, realizar os exames e diligê ncias que j ulgar convenientes para esclarecimento do processo.

Art. 526°. Decorrido o prazo para impugnação, sem que o contribuinte a tenha feito, será e le considerado revel, lavrando-se o respectivo termo, e, prestada a informação sobre os antecedentes fi scais, será o processo encaminhado a julgamento no prazo de 3 (três) d ias.

Art. 527º. Q uando no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsá vel pela falta pessoa diversa da que fi gure no processo, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuado ou o utras pessoas, será reaberto ao interessado novo prazo para defesa.

Parigrafo únJco. Do mesmo modo, procede["-se-á sempre que, para eluc idação de falhas, se tenham de submet· er à verificação ou exames técn icos os documentos, livros. papéis, objetos oum ercadorias, a que se referir o processo.

Seçi.o vn

Da Competê ncia

Art. 528°. O preparo do processo compete ao órgão arrecadador municipal.

Art. 529°. O julgamento do processo compete: 1 - em primeira instância ao Setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Finanças; O - em segunda instância administrativa, à Procurado ria Geral do Munic ípio ;

- ITI em instância especial, ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 530º. O processo contencioso, em primeira instância, será instnddo pelo órgão arrecadador municipal que compete:

- 1 - determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

Il - determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

- III - determinar exames ou diligê ncias;
- IV - emitir o competente parecer.

Seção VIU

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 531°. O processo será.julgado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua entrega à autoridad e julgadora.

Art. 532°. Na dec isão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito , salvo quando incompative is.

9 Ru.aM attao1 Par,enle nP 155- Cen tm

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Art. 533°. Na apreciação da prova. a autoridade julgadora formará livremente sua convicção , podendo determinar as diligê ncias que entender necessári as.

Art. 534°. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, co nclusão e ordem de intimação.

Parigrafo único. O ó rgão preparador dará ciênc ia da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 535°. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálcu los existentes na decisão, poderã o ser corrigidos de o fic io ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir.

Art. 536°. A autoridade de Primeira Instância recorrerá de oficio, sempre que ad ecisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor atua lizado à Cpoca da decisão superior a 500 (quinhentos) UFM.

Art. 537°. Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de reconsid eração.

Seção IX

Do Recurso

Art. 538º. Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à S egunda Instância, dentro do p razo de 20 (vinte) dias contados de sua ciê ncia.

- § J8\_ No recurso poderá ser apresentada prova documental, apenas quando não produzida na Primeira Instância, seré interposto e conhecido somente quando:
- 1 - ad ecisão s ingular contrariar a Legis lação Tributária ;
- D - houver manifesta divergê ncia entre decisão ea jurisprudê ncia do pais;
- m - verificar a ocorrência de prevaricação, concussão , corrupção , do lo fraude, simu.lação ou excesso de exação em prejuí zo da parte vencida.

Art\_ 539°. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 03 (trê s) dias à Comissão Julgadora de 2"' Instância, para julgamento.

Art. 540°. O Julgamento de Segunda Instância será realizado pela Procuradoria Geral do Municlpio.

CAPÍTULOW

DA DEF[NITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 541º. São definitivas:

1 as decisões finais de primeira instância não sujeitas a recursos de oficio ou esgotado o prazo para o recurso voluntário ;

U - as decisões f"mais de segunda instância, vencido o prazo da intimação.

9 Rua Marco,iP.arfftlo n- 155- Col!n tm CEP: M .600-1.06 · Pl<:o.- PI T,o.., (99) 341,.\_.21'/4 217

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Par,grafo único. O cumprimento das decisões consistirá : 1 - no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação; D - na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória, se for o caso; m - na inscrição da divida para subsequente cobmnça por ação executiva; IV - se favo ráve l ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.

CA.PiTULOIV CONSULTA

Art\_ 542º- Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação do Código Tributário e da legislação tributária complementar e supletiva. dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráte r normativo.

Parigrafo único- Estende-se o direito de consulta aq ualquer pessoa flsica ouj urí d ica de direito públi co ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.

Art. 543º- A petição de consulta indicará:

1 - aa uto ridade a quem~ dirig ida;

U os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva. em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.

Art. 544°. N enhum procediment· o fiscal será ins taurado contra o contribuinte re lativamente à espCcie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 15° (d écimo quinto) dia subsequente à data da ciênc ia.

Art. 545°. Não produzirá efeito a consulta formulada:

- 1 - em desacordo com o art. 543; D por quem estiver sob procedimento fiscal instaumdo para apurar fatos que se relacionem com a maté ria consultada;
- m - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - quando o fato j á tiver s ido objeto da decisão anterior, ainda não modificada, p roferida em consulta ou lití g io em que tenha sido parte o con sulente;
- V - quando o fato estiver disciplinado cm ato normativo ou resolução publicados antes da apresentação ;
- VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VII · quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a quem se referir, ou não contiver os elementos necessá rios à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Art. 546°. A resposta à consulta que exigir o cwnprimento de obrigação, cujo fato gerador j á tiver ocorrido, fixa["á para o consulente o prazo de I 5 (quinze) dias para cumpri-Ia, contados da data da ciência.

Par,grafo único. E facultado ao consulente que não se conformar com a exigê nc ia. dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação, recorrer à 2· lns tância, impugnando. se for o caso. a atribuição de ineficácia feita à consulta, e os efeitos dela decorrentes.

Art. 547°. A solução dada à consulta cerá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 548°. O fisca l, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de in.fraçã o da legislação tributária , deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ouo servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a rep resentação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Púb lica desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

9 Rua Marco,i Pattnte n-155- Col!n.tm CEP: M .600-1.06 · Pl<:o9 PI T,ol.,(99)341,.\_.21'/42 17

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lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá -los antes de findos e sem causas justificadas e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época do arquivamento.

Art. 549°. Nos casos do artigo anterior, e seus pará grafos, ao responsável e se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual à metade da apUcável ao agente responsável pela infração , sem prejuízo de obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não tiver sido recolhido pelo contribuinte.

Art. 550°. Não será de responsabilidade do servidor a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixa de promover em razão de ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.

Parégrafo único. Não será também da responsabilidade do servidor, nã o tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta do livro ou documentos fiscais a ele ex.igidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização,

Art. 551 °. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omíssão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o Secretário Municipal de Finanças, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECWS

Art. 552°. Para efeitos de cobrança dos juros moratórios previstos neste Código, considera-se como mês completo qualquer fração deste.

Art. 553°. Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM fixada cm R$ 47 ,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) para cá lculos dos tributos e penalidades no exercício de 2025 e poderá ser modificada mediante decreto do chefe do exercício municipal.

Art. 554°. Os creditos tributários não pagos nos prazos legais, bem assim os lançamentos de tributos com base de cálcu lo na Unidade Fiscal do Município - UFM, terã o seus valores atualizados pelo IPCA Índice de Preço ao Consumidor Amplo, apurados mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica IBGE.

Parégrafo único . A atualização a que se refere este artigo será feita:

- I anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, para:

a) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

- -lPTU, quando inexistir nova planta de valores aprovada por Lei;
- b) base de cálculo das taxas de licença e das taxas de expediente e serviços diversos e da Taxa de Coleta, Transporte e Manejo de Resíduos Sólidos~

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CEP: 64.601>"106 · PkOll- PI

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c) base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, fixa e ou estimada;

- d) Unidade Fiscal do Município - UFM.
2. li -mensalmente, por ato do titular da Secretaria Municipal de Finanças, para:
- a) créditos tributários não pagos nos prazos legais;
- b) parcelas mensais dos tributos devidos e parcelados;
- c) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis;
- d) restituição de indébito tributário.

Art. 555° . Os contribuintes que se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 556° . Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos de confonnidade com o inciso III, alínea "c" do seu art. 1 O 1.

Art. 557°. Revogam-se as disposiçõe s em contrario, e em especial a Lei do Código Tributário Municipal, de 26 de novembro de 1990 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

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ANEXOI

TABELAI

VALORES FÔRMULA PARA O CÁLCULO DO IPTU

(Art. 1 02 do Código Tributário)

| ITEM | DISCRIMINACÃ O |

| 01 | Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel |
| | WI =VVT + VVE, onde: |
| | WI =valor venal do imóvel |
| | VVT =valor venal do Terreno |
| | VVE =valor venal da edificação |
| 02 | Fórmula paracálculo do valor venal do terreno |
| | VVT =AT x VM'Tx FCL,onde: |
| | VVT =valor venal do Terreno |
| | AT =área do terreno |
| | VM'T =valor metro Quadrado do terreno, por face de quadra. |
| | FCL =fator corretivo do lote, onde: |
| | FCL =Somatórios dos FCL Especifico / Quantidade deitens |
| 03 | Fórmula paracálculo dovalor venal da edificação |
| | VVE =AE x VM'Ex FCE, onde: |
| | VVE =valor venal da edificação |
| | AE =área de edificação |
| | VM'E =valor do metro quadrado de edificação |
| | FCE =fator corretivo da edificação, onde: |
| | FCE =Somatório dos FCE Especifico / Quantidade de itens |
| 04 | IPTU =( VVT + VVE) xAlíquota. |

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CEI': 6l600-106 · Plcoo-Pl Tffl:(89)3"1S-4215/4217

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TABELAI-A

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU

VALORES DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL EDIFICADO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | Q UANTIDADEEMUFM |

| 1 | CASA | 4,5 |
| 2 | LOJA | 5 ,5 |
| 3 | GALPÃO/I'ELHEffiO | 3,0 |
| 4 | OUTROS | 6 ,0 |

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CEP:61.600-106 • Picos -PI

T,ls(89)lll:>-lll;/IJ17

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TABELAI-B

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

| ITEM | ESPECIFICAÇAO | PERCCENTUAL |

| I.OCUPAÇAO | 1 - NAO CONTRUlUU | 70 |
| I.OCUPAÇAO | 2 - RUINAS/DEMOLIÇAO | 80 |
| I.OCUPAÇAO | 3- CONSTRUÇAO PARALISADA | 200 |
| I.OCUPAÇAO | 4 - CONSTRUIDO | 100 |
| 2.SITUAÇAO | ! - NORMAL | 100 |
| 2.SITUAÇAO | 2-ESQUINA | 110 |
| 2.SITUAÇAO | 3-ENCRAVADONILA | 50 |
| 2.SITUAÇAO | 4-QUADRA | 100 |
| 2.SITUAÇAO | 5 -GLEBA | 70 |
| 3. PATRIMONIO | ! - PRIVADO | 100 |
| 3. PATRIMONIO | 2 - PUBLICO FEDERAL | 100 |
| 3. PATRIMONIO | 3 - PUBLICO ESTADUAL | 100 |
| 3. PATRIMONIO | 4 - PUBLICO MUNICIPAL | 100 |
| 3. PATRIMONIO | 5 - RELIGIOSO | 100 |
| 5. TOPOGRAFIA | I -PLANO | 100 |
| 5. TOPOGRAFIA | 2 - IRREGULAR | 50 |
| 6. PEDOLOGIA | ! - FIRME | 100 |
| 6. PEDOLOGIA | 2 - ARENOSO | 60 |
| 6. PEDOLOGIA | 3 - ROCHOSO | 80 |
| 6. PEDOLOGIA | 4 - COMBINAÇÃO | 70 |
| 7. LIMITAÇAO | 1- SEM | 70 |
| 7. LIMITAÇAO | 2-COM CERCA | 50 |
| 7. LIMITAÇAO | 3 - COMMURO | 80 |
| 8. ARBORIZAÇÃO | 1- SEM | 50 |
| 8. ARBORIZAÇÃO | 2 - COM | 100 |

9 Rua Marco8 Parente n" 155 - Cfcntro CEP; 64.600-106 · f'k09 PI

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TABELAI-C

FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇ Ã O

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | FATOR |

| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 1-CHOÇNBARRACO | 0,1 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 2-CASA | 2,0 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 3-APARTAMENTO | 2,5 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 4 -GALPAO | 0,7 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 5-TELHElRO | 0,7 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | ó-ESPECIAL | 7,5 |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 7 -COMERCIO/INDUSTRIA | 1,0 |
| 2. POSIÇAO | ! -GEMINADA | 0,6 |
| 2. POSIÇAO | 2 - CONJUGADA | 0,5 |
| 2. POSIÇAO | 3- ISOLADA | 1,0 |
| 2. POSIÇAO | 4 -SUPERPOSTA | 1,2 |
| 3. FACHADA | 1- ALINHADA | 0,5 |
| 3. FACHADA | 2- RECUADA | 1,0 |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | ! -SEM | o |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | 2- BARRO | o |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | 3-REBOCO | 0,5 |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | 4-AZULEJO | 1,0 |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | 5 -CERAMICA | 1,0 |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO | 6-OUTROS | 1,0 |
| 5. ESTRUTURA | ! -ALVENARIA | 1,0 |
| 5. ESTRUTURA | 2 - MADElRA | 0,5 |
| 5. ESTRUTURA | 3-CONCRETO | 3,0 |
| 5. ESTRUTURA | 4-METALICA | 2,0 |
| 6. DIVERSOS | 1 - PISCINA | 2,0 |
| 6. DIVERSOS | 2-GARAGEM | 1,0 |
| 6. DIVERSOS | 3- JARDJM | 1,0 |
| 6. DIVERSOS | 4 -TELEFONE | 1,0 |
| 6. DIVERSOS | S - AR CONDICIONADO | 1,5 |
| 6. DIVERSOS | 6 - FOSSA/SUMIDOURO | 1,0 |
| 6. DIVERSOS | 7-AGUNPOÇO | 1,0 |
| 6. DIVERSOS | 8 - AGUA PUBLICA | 1,0 |
| 7. CONSERVACAO | 1 - RUTM | 0,5 |
| 7. CONSERVACAO | 2- REGULAR | 1,0 |
| 7. CONSERVACAO | 3-BOM | 1,5 |
| 7. CONSERVACAO | 4 - NOVNOTIMA | 2,0 |
| 8. ESQUADRIAS | 1-SEM | o |

9 Rua Mar.:011 P.,,ent<I! ~ 155 - Centro CEP:64.600-106 · Pk<»- 1'1 Tdc(Ml:kl!Mll:5/4217

| | 2-RUSTICAS | 0,5 |

| | 3-MADEIRA | 1,0 |
| | 4-FERRO | 0,7 |
| | 5-ALUMlf<tO | 2,0 |
| | 6-ESPECIAL | 2,0 |
| 9. VIDROS | 1-SEM | o |
| | 2-COMUM | 1,0 |
| | 3-FUME | 1,5 |
| | 4-MISTO | 1,0 |
| | 5-VITRAIS | 10 |
| | 6-ESPECIAL | 2,0 |
| 10. INSTALAÇAO SANITÁRIA | 1-SEM | o |
| | 2-EXTERNA | 0,2 |
| | 3- INTERNA SIMPLES | 1,0 |
| | 4- INTERNA COMPLETA | 1,5 |
| | 5-MISTA | 1,0 |
| li. PISO | 1-TERRABATIDA | o |
| | 2- TIJOLO/CIMENTO | 0,5 |
| | 3- MOSAICO/CERAMICA | 1,0 |
| | 4-ASSOALHOffACO | 2,0 |
| | 5- PLASTICO/CARPETE | 1,5 |
| | 6-MARMORE/GRANITO | 2,0 |
| 12. PINTURA | 1- SEM | o |
| | 2-CAIAÇAO | 1,0 |
| | 3-ESMALTE | 1,0 |
| | 4-OLEO | 1,5 |
| | 5-LATEX | 1,5 |
| | 6-OUTROS | 8,75 |
| 13.FORRO | 1- SEM | o |
| | 2-GESSO | 1,5 |
| | 3-MADEIRA | 1,7 |
| | 4- PREMOLDADO | 1,0 |
| | 5-LAJE | 1,0 |

9 Ru· Marcos Pilffllte n· 1ss- Ú..'fltro CEl':6Uí00-106 · f"lc(Js-PI Tffl:(ll'i):Wls-4215/4217

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| | 6-OUTROS | 4,75 |

| 1 4. INSTALAÇÃO ELÉTRICA | 1-SEM | o |
| | 2-APARENTE | 0,5 |
| | 3-SEMl-EMBUTIDA | 1 ,0 |
| | 4-EMBUTIDA | 1 ,0 |
| 15. COBERTURA | 1- PALHNCAVACO/ZINCO | 0,2 |
| 15. COBERTURA | 2-TELHA | 0,8 |
| 15. COBERTURA | 3-LAJE | 1 ,3 |
| 15. COBERTURA | 4- FIBRO-CIMENTO | 2,0 |
| 15. COBERTURA | 5-ALUMINIO | 2,0 |
| 15. COBERTURA | 6- OUTROS | 10 |
| 1 6. PAREDES | !-BARRO | o |
| 1 6. PAREDES | 2-MADEIRA | 0,3 |
| 1 6. PAREDES | 3- ALVENARIA | 1 ,0 |
| 1 6. PAREDES | 4- PREMOLDADO | 1,2 |

9 Rua Marcos Parente n º 155- e.entro CEP:64.li00-1 06 · Picos -PI Tels:(89)3US-421S/421 7

e-m.til:pgm@picos.pi.gov.br

pif91.pj.gyy br .. .,\_...,.11. Dflm8pico, pi IOY tzr

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TABELA li , ANEXO li GLEBAS

(Art. 119 do Código Tributário)

| Área da Gleba (m2) | Fator de Gleba |

| 15.000 a 30.000 | 0,635 |
| Acima de 30.000 | 0,252 |

VALOR VENAL DE GLEBA: Vv,18 = (AT x VBU x F91e)

Sendo:

| Wgle | Valor Venal do Imóvel tipo gleba |

| AT | Área total do terreno |
| VBU | Valor básicounitário /m 2 |
| Fg1e | Fator de Gleba, relativo a áreada gleba - Tabela li |

9 Rua Marcos Paren~ n° 155 - Centro

CEP:64.600-106 • Picos-PI

Tels:(89)341S-421.5/ 4217

Ili

e-nu,il: pgm@piCOf.pi.gov br

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T ABELA Ili, ANEXO Ili

(Art. 147 do Código Tributário)

| 61Q0.&01 | ,,_ .. acassoà&redMde | 1.01 | Anállee~delistemal . | ""' | - | ... | Nlo | ,.._ |

| 6202-3.00 | OeeenvolvimenlO e _,. --"" - | 1.01 | AnâlM•~demtemn. | , | -... .. - | ""' | Nlo | ,.._ |
| 6'03-1Al0 | --- Dei&envoMmenlO • _,, .. ,,,,,.,,,.. .. -- | 1.01 | AnélseecktS8ffiCIMmentdelistemal. | , | - | Nlo | Nlo | ,.._ |
| 631MIOO | -- deoomeúdoe ou1to1 __ .. _,,. - | 1.01 | AnâlM • clnerM:Mnenlo de tistemes. | .,,. | - - | Não | Nlo | ,.._ |
| 6022-M>I | | 1.02 | ...,,__ | .,,. | | ""' | Nlo | ,.._ |
| 8UI0--M>1 | - ,-. .. aoessoàlredeede | 1.02 | - · | ' · "' | - .._ .. - | Não | Não | ,.._ |
| """""' | - _., programas de _ ... ,,,,..,.,,, | 1.02 | | | - | Não | Nlo | |
| 6202-3.00 | Oesel'IYOMmenlo • """"'""""" """"""' .. - - _ | 1.02 | ...,,__ | .,,. | - | Nlo | Nlo | ,.._ |
| "203-1"' | -· .. """'""'de -- ""- | 1.02 | | .,,. | -... .. - | | NAo | ,.._ |
| "31MIOO | -- óecon'leuOoeOUU'OI __ .. _ ... ·- | 1.02 | ...,_, | .,,. | - | Nlo | Nlo | ,.._ |

9 Rua MaTmli Palfflle n• 15.5- Centro

CEP:64.600-lOli • Picm - PI

Tdl: (99) lUS--4215/'217

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.-.1N.i1:pgm@pin».pi.pw.br

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| 0201-&00 | _,.,de ,,,.. .. -- -- | 1.06 | LJcendllTIMIOOU OIIIIADdedirelodeUIOóe programasdemmp.1111,ÇAo. | , | - - _ | Não | Não | -- |
| .,.,.,.,, | -· lloenciamonto de ,,.. .. -- =- | , ... | Ucendemomo ou onaode direito de U10 de programasdemmpulllçêo . | . | .. - | Não | Nlo | -- |
| 0201-&00 | ,,,.. .. -- -- _ | , . .. | _IIDrilleoonsdloriaemlnlonnttial. | . | - - .. _ | Nlo | Nlo | -- |
| 8319-4/00 | - --- deconte6cio•outros _ .. _ ... - | 1.08 | AsNHOrill • oontUllorill _, Wonn6b. | | .. -- | Nlo | Nlo | -- |

9 RuaMat.:oiPM'fflli!n"'155-Ctt1tro CEI': 64.600-106 • l'kol- PI Tok~3'115-&?l!l/ilt7

wwwpkof,eLgqybJ .

.-.ma.11:pgmttr,lrntplnrJ>r

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1DD! 1Zi,11t.1ZI S9Y l!:l .

.-i1, 1Z1mblu-.izl mxbr

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| 831M.00 | -- ­ deCXIOlll6doeoucro. _ .. WOnNçt,or\11 | 1.08 | 0.ponlblllzaçAG. ceadodsftnltfvli. da -.i..:.dio. de 6udlo. vidH. lmagam • 19.to por ~ da lntenwt. rNpeHada a lmunlada da lhw-. j,omaia • p«l6dloN (Hcalo ■ dl9bibulçao da conleudoa pa6aa .,._tadorM CHI stço dol ~ Condk:kmado. de q.,. tnta •Lei,,- 12Alll5. | , | ., __ - | . .. | ... | -- |
| 7120-1,'00 | T•■tN e .-.W ... l6allcas | | | , | .,_ | . .. | . .. | -- |
| | _ .. | | | | | | | |
| T.!20->00 | - | | C-dediiNIIIDdeu&Oden'lll'a,ltllirltn .. _ | | | | | |
| 8230-002 | c.u, e:=• ..._ .. | | ExpknçiodeMIONdef'Mles.Oll'Jtl'Ode ~--NCffl6no9 ~ - 9lllnd.. .~-~- ~ --=--"~-~"' ~c.ncloM•~-~ reallzaçaodllwenlDaounagOdoa de --· | , . ... | | | | -- |
| | _ ,,_, .. aqulpa~ pa,a ""'POM•MYIÇlo demrgn•pe~ P9111U.0_,,0Ó<M | | l.oefiçllo..Olrellel de pasugem ou pennlulo de U90. ~ ou nlo. da fwroY!e. rodoYl9. P0'lel,.cebos, dlno9•001'1du108daqulkNer | | | | | |

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| 7420-001 | """"""'" .. -·- aé!Neswnerina | 13.03 | Fologrvlleedneme~. hdu■l',,e ---· -· trucagem 8 oangMetM. | , | ,._ ... """'""' | Nlo | Nlo | -- |
| 7'20-0,03 | - - | 13.03 | Fotogfaftlednemeklgmle.lndullve rewtaçlo.~c.óple. repracliçlo. | '·"" | .,_,,., - | " "' | " "' | -- |
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| | _ ll(Jipamenbpara -· --- fltMalelacustre | 14.06 | nlalaçlo e monlagem de aperel1os. rnicJmaaeeq,.ipM,,antoa. rdlmiYB mon1ag9m induslrial. pras19dos ao usu.ério mal. exdusivlWTl8flte com material por ele - - | '·°" | | | | -- |
| "329-1AJ3 | | 14.06 | nlalação e monlagem de &pllftlhJs. IIWCJlinaa• acp.iplmentJs. lndUIÍY8 montagem Industrial. prestadoe. ao usuArio fi'III. exdusivarnentecomma'8rial por ele - - | | | Nlo | | ... |
| 4399-1AJ2 | -· .. andatmeseOUtnls ''""'"" 1Clmp0ré,ia1 | 14.06 | mtalaçlo e monlagem de ap;ntios. rnAcJ,Nle8ql.iplmentJs.n::tusiv9 monlllglffllnduslrial.prestado.saousu6rio l'Nl. exc:luslv.-nentcomtr111lerlalporele | '·°" | - | Não | | ... |
| 1629-Ml1 | Fabricaçlode artefatosdiver9osóa """'"-"""" | 14.07 | ,.._demoldunlsea..- | , | | Não | Não | ... |

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| '330-4Al3 | Cbasde acabamenlo em .. | 14.07 | Colocaçãodemolduasecongênem . | '·°" | .,_,,., - | NAo | NAo | ... |

| 1822'9,00 | .._ .-éfioos | 14.06 | El'l::ademação. gravação e cwação de livros. 111Yi&tasecongêne191. | '·°" | .,_.., - | NAo | NAo | ... |
| 1822·1W1 | -d• -· | 14.06 | Encedemeção. g,a,ação, _de t.iros. re'.1staseoongAneres. | '·°" | - - | Não | Não | ... |
| 1312..(M)(J | - Plaparaçãooffação definsl6xteb naUilis.exceti - | 14.09 | Maietaria ti c:o:stura. quando D material for _,.."""".,.· """' ~-- | , | ..- .. - .. _ | Não | Não | ... ... |
| 131 3-MXI | Foçiodofi>na atificiaisesi'lléticas | 14.09 | .Alfail'ltaria e OOWI. quando o material for bl'WKido pelo IJSUârlo lwll. exoeto aviamento. | , | '""""" | NAo | NAo | |
| 1321-9.00 | Teoe!agemdeftosde | 14.09 | Alfàalaria 8 costura. quando 0 matarial for lon'IIM.idopelousuâriolila!. exceto - | , | .,_.., - | Não | Não | ... |
| 1322-7,00 | - Tecelagem de fios de fitnsli&xteis nauais.exceti - | 14.09 | Maiatariaeeostura.quaocloomaterialfor _,.._...,.__ ~-- | , | ..- .. - | NAo | NAo | ... ... |
| 1323-MIO | T-...,defioode fitrasartifdaise - | 14.09 | Maiataria e co:stura. quando o material for _,.._...,.__ l'liamento . | , | Estabelec:imerm - | Não | Não | |
| 13'0-Ml1 | -· tarb.Jrizaçãoemfos.. tec::ido!.artefa bs lêXlelsepeçasdo - | 14.09 | Maiataria e costura. quando o matarial for _,.._...,.__ - - | , | .,_,,., ''""ª"" | Não | Não | ... |

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| 1610.2AJ1 | - - _., - | 14.13 | CarprttarlaeSEfflllhena. | ' · °" | .. -.. """' "" | Não | Não | -- |
| 1s10.m2 | _ ., - | 14.13 | -·- | '·"' | - - | Nio | Nio | -- |
| 2512-&00 | Fabtlceçlo do 91quacnNde metllll | 14.13 | Ca,pntlr18e.-ralhena. | ' · °" | ,._ - | Nlo | Nlo | -- |
| ,.., | Fabl'IC9çlodeltligoe doMrftllherie. exoetc - _ _ | 14.13 | ca,prurieaMrnllhenei. | , . ... | - - | Nlo | Nlo | -- |
| ,.,..,,., | SeNIQo de00"8 e dObrlldemelM .. | 14.13 | c.,p.,teria•...-.lhena. | ' · "' | ,_ | Nlo | N., | -- |

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| 6422-1,00 | """"'""'""'· a:mawteira - | 15.02 | Aberi.lra do OCX'llaS em geral. i'ldl.l6MI oonta- COl'Tll'lle.oottadalnvestlmen10SeapllcaçAo ec:ademetadepoupança. noPalseno exlerior. bem oomo amaootonç6o das rr.'eridasoontasativas1lnadvas. | '·°" | - - | ... | ... | ..,_ |

| 642...7.01 | __ | 15.02 | Abl!II.Jra de ca,las em geral. n:IIJ!IMI carta- o::mnle.OOl'Qldeinvestimenbseapicação ec:ademeta de poupança. no Pais eno en:trlor. bem oomo amallJlel'IÇIO das ref«idasconlasativaselnalivas.. | '·°" | ,,., '"""'" | ... | ... | ..,_ |
| 642...7,02 | Ccoperativas""""' de- | 15.02 | Ab«ilra da contas em genil. lndustve conta- COl'Tll'lle. oonta clB inYestimentls e 8'iCação ecademetadapoupança. noPals1no ex9rior. bem oomo amanutenção das referida$c:ontasetiveseinetiva. | '·°" | -ntl - | ... | ... | ..,_ |
| 6424-7.00 | Coope<alt,a,de aé<ftomótuo | 15.02 | Aberi.lradoconlascmgo,aLinc:lusivoOOf1ta- COl'Tll'll8.oortadalrwestlmen110&eapllcaçAo academetadapoupança. noPalsaoo exlerior. bem oomo elllhJtençio das raferidasoontasalivas1inadvas. | '·°" | - - | . ., | . ., | ..,_ |
| 6431-000 | sem-ra - | 15.02 | Aberilradecmlas(Vflgeral.n;ILISMlcmta- COl'Tll'lle.OOl'Qldeinvestim111bseapicação ecademeta da poupança. oo Pais eoo eneriof. bem oomo amnirençao das referidas CDllas alrvas e inalivas.. | '·°" | ,,., """"" | . ., | Nao | ..,_ |
| 6432-IO | de - | 15.02 | AbetilradeC<l'llasemgeral.indl.lSMIC<l'lta- oom,nle. oonta de investimenlos eapliceçêo ecademe1adapoupança. noPafs1no exleriof. bem como amanutenção das refeóds!lcontasatiYase"86va!I. | '·°" | -ntl - | ... | ""' | ..,_ |

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9 Rua Ml,n;:o,il'·rffll>lln" 155-Ce-nlro CEP: 64.600-l llft · l"koa -1'1 T·(99)341S-Ui.!l/4211

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| 64u.1m2 | | | Emlldo. fomedmento. devok,çlo. -atçlo. oonoelarnentoeoposlçlode~ | | - ,..,, | | | |

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Rua Maffl)I Parer,te n· 15.5- Centro

CEP:6«ilJO.l06 · Pkot - PI

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9 Rua Man:OII l'·renM n" 155Ceonlro CEP:64..600-lllft · l"koa-l'l Toloc(99)3'1S-.21.!l/4211

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| | A-.onlOJ~deQUIQ.l8f _._.. nAoocnlk:laemoutro■,,.dMUI bll; enillM. _,., pMQL.Ma. aaM!II. oomplaçAo. fomllldmlllnlD cNo dadol Ili lnfonn■ç6n dlll qulltquer MIUl'lll. lndUINe cedaltroellmilrw. | | | | | |

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| ,,,,,_ | """""""'­ - | | Alsasaorla ou OOfl9UIOrla de qualquer nllbea. neo oonlk:la em oullol hena oeaaa bte;atlAIIM. r,esqul,M. C(IIIIII. oomplaçlo. fomec:mento de dado■• lnlomwçõeedequetquern■tur.za. h::IUIM Qldntn)e 9knllert11. | ,.,. | | " "' | -- |
| | ,_ .. neodeç6o de <llfaM .. _ | 17.01 | Ol,I qualquer ninurea. nlo conllda em o,.itn,e...,,. dalte lil9;aniliM. ,._ pesqi.i,18. ccl&III. amplaçilo a lomadmenlO de dados e rlolmaç6esclequ~nnnu. lnc:luslve cadlllU'Oelil'nlll,res. | ,.,. | | | -- |
| | | | Dltllograla. ~e■tenogfafta. expadilllrole. aeo-etana lllffl(ll!Wlli. reap;l9la aud!Yal. ...:laçlo.adlçlo. t'll■rprelaÇlo. """"-lo. tnocb;.lo. apoi,) a nh estruua -·- | | " "' | | |

9 R,... Man:OII Puwit· n" 155 Cntlro CEP:6l..600-106 · P'lcm-PI T...,~,),115-121!1/'217

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| | | Fomecmenlodem6odeobrli.-_,, cartiar tamponln'lo. lndiNve de lll'llp1IQllldO ou lnlbelh■dotN. IMA■oa ou tem~. 000lnlwdol pelo prNtNOr de --.iço. | | | ,.__, lodoTomeóor | .._,.. |

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| | _., _,.., e.,,.- | | Franqtà(bnchlsing). | | -- - | | |
| mo-= | - | | Franquia (bnchlslng). | '·"' | - - | | -- |
| 6911-7'°2 | -·- .. ,_ .. | | | | -- - | | |
| - | _ -· -..dllol'laoonU,bl ■ _,.., | | PeticiN,_ _ _ _ b6cflioo■•• - - · | '"' | - - | | |
| 71111-711)4 | ..._ -- . ,.., - | | | | | | |
| 7120-1AXI | T..-,.,___ | | | | | | |
| M11-M>4 | - .. - _ .. | | _ | | | | |

9 Rua Man:011 r., -n" U.5Ce-ntro CEP: 64..l!i00-106 · 1'1oroa -1'1 T·IMl)3US-U!S/"211

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| 0920-Ml1 | .. OllnCllbllld■de | | CorM■blldecN. ~NIYlçoelKnk:oae .,,._ _ | | | |
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CEP:64.l!i00-106 ·

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| 1,ao-1199 | eu..,- --· d■nllflc■■■ li6allca• --· - | 17.21 | El!t■ ti.t!c:a | | - - | | | -- |

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| 7311-4A>O | Ac,lneiltóe - - | '"'' | ~de IIIIICto■ . d8llenho■ ■ oulftJe rnat■rlaitde~epubliddad■. em •quermeio(exc,etoem!Moe.t:,mei.. ~ . rnod.. idadw de -vi..-. r■diodif\1.-0--•de -•lmagerltde ~1Me•1J11tul8).(Redaçllo~111 pet1Le1~n-1oeno111 | ,..,. | - - | ... | " " | -- |
| ..,, | ·- | 18.01 | S«viQD■ del9QIMÇklóelini&lrO■ ..-lnoJlldOI •conll'MOedeMg,Uro■: lriepeç:6o•-a.ç,lo dorbc:oepe111000enl.ndeoonnto■óe Mgl,#'O■;~ e gettnc:ledertilcoe MgllJl econgtnerM. | '·"' | ,._,., - | "" | "" | - |
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| | OU!Ja■■llvldedeed■ -- -- .. -- - -· | Servlço■ d■~■oomlric■ç6o Ylluel. óeNntlolrô.latri■l ■ oang6n■r■■ . | | | | |
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Rua M.l'COII p,\_,em,cn" 155 - Cmtro

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9 RuaM.l'COlll'.u.:nten" l55-Cmtro CEP: 64.600-lOl!i · l'\roa-1'1 TN<Cll'J)341S-U!S/4217

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| 5320-2,111 | Sa"ll)Sdemal>le nãorealizadospoo Colreio Nacional | 26.01 | Sa"ll)S de oolela. remessa ou emga de tot!8Sp(lf)d!rd. dorumentos. objekls. bens ou valoras. idJM pelos amios esuas agêooas franqoo.das; CMie< eca,g!neres. | 5 .0% | cslabElecimenll Prestador | Não | Não | Nlo Halila |

| 5320-2,112 | Serw;mde"11rega rápila | 26.01 | Sa"ll)Sdeoolela.remessaouemgade tot!8Sp(lf)d!rd. dorumenlos. objekl6.bens ouvaklres,idJMpelosamiosesuas agêooas~as: CMie< eca,g!neres. | 5 .0% | Esla-nll Prestador | Noo | Noo | Nlo Haia! |

9 RuaMarrosParm~n° 155-Centro

CEP:61.8l1-lill · Plroo-Pl ld, (!'Jll!l[Ml!;/4217

U:P!'l@Jliros.p Lw.br

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| 8012-QOO | AIMdadesde transportedevaklres | 26.01 | 5a"1Ço5 00 OOleta. remessaoo i,rtrega de bens ouvalores.MIMpaloaCOffllloaasuas --auTler•a,ng!neres. | 5.0% | Estabelec:imenlO Pies- | Não | Não | Nlo- |

| 8712-3.«l | AIMdadesde fornecimento de Wra- estrub.ndellp(ioe assistências peciente nodomicio | 27.01 | -de•--· | 5.0% | Eslabeledmenkl - | Não | Não | Nlo - |
| 8730-1199 | AIMdadesde ·-- _ .. -- ep&JticulW86não - anlel1omlente | 27.01 | _ .--. | 5.0% | __,., - - | Não | Não | Nlo - |
| - | -de assls~nciasoclal -- | 27.01 | -de•--· | 5.0% | - | Não | Não | Nlo - |
| 6621 -!.111 | Pemoserniliadcltls desegtrOS | 2801 | -de-debens,_de --· | ~0% | __,., - | Não | Não | Habi1a |
| 6821 -M>1 | Conetagemna o::rTllf3 evenda el -11,,~ _ .. | 28.01 | -de-debense""""de -- | 5.0% | __,., - | Não | Não | Habi1a |
| 7112-000 | engenharia | 28.01 | -de-debense""""de --· | 5.0% | __,., | Não | Não | Halil1a |
| 9101 -5,11) | Atividadesde blJlolec:&e &rlf.lNOS | 29.01 | | 3.0% | - __,., - | Não | Não | Nlo - |
| n,0-000 | Pesq<isa. - ,_.., dérdasflslcas e naturais | XI.OI | - de - ·· -debôóogla.bôotec:ntloijaeou-- | 3.0% | Eslabeledmenb - | Não | Não | Nlo - |
| 4221 -405 | Marlrtençãode -•-de _ | 31.01 | SeMçosl!aioosoned- - --lca,mecêlli<:a ~ · · - ·-· --i • .. | 5.0% | __,., - | Não | Não | Nlo- |
| 4321 -5,11) | lnstalaçãoe -·- .. | 31.01 | --..ed- - -- ·- · --·- | 5.0% | E$labclodmcnb - | Não | Não | Nlo - |
| 433<M/OS | reveslmentos e de """"""""""°"' | 31.01 | SeMçosl!aioosoned- ---·- · -caçõe,•o,nglne<e,. | 5.0% | __,., - | Não | Não | Nlo - |
| 4399-1Al4 | Setw;osde- emmneni> da __,,.,... -· - de cargas epessoas perau90emobtas | 31.01 | Setw;osl!aioosoned- _ __ lca, mecaolca. --·- | ~0% | - - | Não | Não | Nlo - |
| 6010-1AXI | AIMdadesde- | 31.01 | SeMçosl!aioosoned- leleoonmlc.ações I cong6netes. | 5.0% | EslabelearnenlO | Não | Não | Nlo- |

9 Ru.aMarcosP.a.rente rf 155 - Centro

CEP: 6l600-106 · Pic."o5 -PI

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| 15110-&'99 | .._ - .. .. .,..,_ - | 31.01 | s«w;:oa,16cnic:osemedillc:aç(,es. eletrõrka . elerrot6cnlca.mealnlca. -·- | ' · "' | __,b - | NAo | NAo | ,.._ |
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| .,,,.,,., ..,.., ... | ,..,_., | 33.01 34.01 | ServiçoadelnYMtigaçõelp!ll1iaA!n1. deletlvesooongêneres . | | - | Não | Não | ,.._ |

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| 9002-7.01 | _,, ptáliool . jomdlllls -· - _ | 37.01 | Servlçoe;dell'tlstas . atlelaa. modelose mer10Ql.linl:. | ' · "' | - - | Não | Não | -- |
| 9102-3,101 | ,..,..,_,. museus • de .. ---·- -·- - ... | 38.01 | SeMçolde~. | ' · "' | -b - | Nlo | Nlo | -- |
| 3211.WI | .. _ | 39.01 | SenltQ09deour!YeNrleelapldaçlo (q1111ndo o malef\al lor fomoclclo pelo IOmlldordoMNlço).. | ' · "' | - | NAo | Nlo | -- |
| 2399-1-'11 | --· -· - e oulroslrabalhosem oertrnlca. louçll. wko | 40.01 | ObrudeartelObencomenda. | '·"' | -~ - | Não | Não | -- |
| 9002-7.01 | A!Mda:Sesde.ilstas pliblk:ol. jonwhtls -· - | .0.01 | Obrude.-lObenoomencla. | '·"' | ,-b - | NAo | NAo | -- |
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TABELA IV

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

{Art. 152 do Código Tributário)

| PROFISSIONAL AUTÔNOMO | Valor Anual do ISS {UFM) |

| 1 . Ní vel superior ou equiparado | |
| a) médico s | 120 |
| b) dentistas | 60 |
| e) enqenheiros, arquitetos e urbanistas | 30 |
| d) advogados | 30 |
| e) contadores | 20 |
| f) demais profissionais inscritos no respectivo conselhode dasse | 10 |
| PROFISSIONAL NIVEL MÉDIO | Valor Anual do ISS {UFM) |
| a) Ní vel médioe agentes auxiliares do comérc io | 5 |
| b) Motorista | 5 |
| e) Taxista/ Motorista de Aplicativo | 5 |
| d) Mototaxista | 2 |

TABELA IV-A

TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

| Receita Bruta Anual | Alíquota | Valor Mensal ISS |

| Faixa 1- AtéR$ 50.000,00 | 4% | /Receita Anual X 4%) / 12 |
| Faixa li - R$ 51 .000,00 até100.000,00 | 5% | (Receita Anual X 5%) / 12 |
| Faixa Ili - R$ 101 .000,00 atéR$ 200.000,00 | 6% | /Receita Anual X 6%l / 12 |
| Faixa IV - R$ 201 .000,00 até300.000,00 | 7% | (Receita Anual X 7%) / 12 |
| Faixa V - R$ 301 .000,00 atéR$ 400.000,00 | 8% | /Receita Anual X 8%) / 12 |
| Faixa VI - R$ 401 .000,00 atéR$ 500.000,00 | 9% | (Receita Anual X 9%) / 12 |
| Faixa VII - Acima de R$ 501 .000,00 | 10% | (Receita Anual X 10%)/ 12 |

9 Rua Maroo5 P·rmtl! rf' 15.5 - Cmtro

CEP: 64.600-106 ·

Picot -

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TABELA V

LICENÇA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

{Art. 334 do Código Tributá rio)

TABELA VI TAXA DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

| Item | Metraaem (m 2 1 | UFM |

| 1 | Área utilizada 20 m2 | 1 |
| 2 | Ár ea utilizada 21 a 50 m2 | 1,7 |
| 3 | Área utilizada 51 a 100 m2 | 3 |
| 4 | Ár ea utilizada 101 a 150 m2 | 5 |
| 5 | Ár ea utilizada 151 a 200 m2 | 7 |
| 6 | Area utilizada 201 a 300 m2 | 10 |
| 7 | Área utilizada 301 a 500 m2 | 13 |
| 8 | Área utilizada 501 a 1000 m2 | 20 |
| 9 | Área utilizada 1001 a 2.500 m2 | 30 |
| 10 | Ár ea utilizada 2501 a 5000 m2 | 40 |
| 11 | Área utilizada acima de 5001 m2 | 50 |

{Art. 364 do Código Tributá rio)

| Item | | UFM | UFM |

| | Especificação | Mês | Ano |
| 1 | Extração de areia e ou saiba, por draga | 3 | 12 |
| 2 | Extração de cascalho, por m' | 2 | 10 |
| 3 | Extraçã o de pedras, paralelepípedose peças afins, porm' | 2 | 10 |
| 4 | Extração de argilas usadas na fábri ca de cerâmica vermelha, por m' | 1 | 6 |
| 5 | Extração de rochas briladas, por m' | 1 | 6 |

9 Kua Marcos Pumtc n" 155 - Qntro CEP:64.600-106 · Piem PI T·(1191:WJS..f71S/Ul7

WWW plçpt,pj K9Y bc . e-mail: esmlPIS91-P L19Y bf

CNPJ N' 06.553.804/00(ll--02

TABELA VII

TAXA DE ABATE DE ANIMAIS DENTRO DO MATADOURO

(Art. 367 do Código Tributário)

| Item | Especificação | UFM |

| 1 | Bovino, por animal | 1,00 |
| 2 | Suíno, por animal | 0,50 |
| 3 | Caprino e ovino, por Animal | 0,50 |
| 4 | Outros, por animal | 0,50 |

TABELA VIII

EXERCICIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE (Art. 377 do Código Tributário)

| Atividade | Taxa Mensal • UFM |

| Feira Livre | 0,5 |
| Trailer / Quiosques | 1,0 |
| Mercado PúblicoInterno | 2,0 |
| Mercado Púb lico Externo | 4,0 |
| Parques/ Circos | 10 |

9 11 uaMartt11PUfflltn"155-Cffltro CEI': 64.601)-106 · Pico,- PI Teb:(891J.115-UlS/4217

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e-rru.il: vsmlPifPHi-19Y bz:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/00()1-02

TABELA IX

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

{Art. 381 do Código Tributário)

| Item | Discriminação | % Aplicávelsobre o Valor da Licença Anual |

| 1 | Por dia | 3% |
| 2 | Por mês | 20% |
| 3 | Por ano | 120% |

TABELA X

TAXA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

{Diversos Artigos do Código Tributário)

| Item | Atividade | UFM |

| 1 | Licenca alvaránão esoecificado | 1 |
| 2 | Emissã o de alvará | 1 |
| 3 | Exoedicão de documentos | 0,64 |
| 4 | Publicidade | 1,2 |
| 5 | Baixa de cadastro | 1 |
| 6 | Lioacão de áoua | 1 |
| 7 | Licenca mototaxista | 1 |
| 8 | Licenca taxista | 1 |
| 9 | Emissã o de notas fiscais | 18 |
| 10 | Alteracão de notas fiscais | 0,5 |
| 11 | Avaliação de imóveis, por laudo | 1 |
| 12 | Remoção de poda de arvores, por m' | 1 |

9 Rua Mamo, Pu-mtc n" IS5 - Ô',ntro CEP: 64.600-106 · l'icm- PI Tffl:(891341S-C,215/ 4l17

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