Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/05/2025

LEI Nº 50/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiênc ia (PCD) em supermercados e estabelecimentos similares do município de São Raimundo Nonato/PJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 ° . Ficam os supermercados, minimercados e estabelecimentos similares com á rea de vendas igual ou superior a 200m' no municí pio de São Raimundo Nonato/PI obrigados a disponibilizar pelo menos um carrinho de compras adaptado para pessoas com deficiê ncia (PCD).
- Art. 2° . Os carrinhos de compras adaptados devem atender aos seguintes requisitos:
- I - Ser projetados para uso por pessoas com deficiênc ia tisica, incluindo cadeirantes;
- II - Garantir segurança e conforto durante o uso;
- III - Estar em conformidade com as normas téc nicas de acessibilidade estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) .
- Art. 3° . Os estabelecimentos deverão identificar visivelmente os carrinhos adaptados e informar sobre sua disponibilidade por meio de sinalização clara no local.
- Art. 4° . O descumprimento desta lei acarretará:
- I - Advertê ncia formal na primeira autuação;
- II - M ulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidê ncia;
- III - Multa progressiva de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de persistê ncia do descumprimento.
- Art. 5°. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, garantindo prazo razoáve l para adequação dos estabelecimentos.
- (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXÃO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/202 1 , regulamentada pelo Decreto M unicipal nº 087/202 1 ).
- Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Sã oR aimundo Nonato/PI, em 15 de maio de 2025.

RO GERIO

r Assinado de forma digital } porROGE R IO ARAUJODE CASTRCHS244844l34

ARAUJO DE

4334 ✓

0917c56-0l 'OO'

Rogério Araú jo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

(*) Lei de autoria do V ereador VICTOR PAIXÃO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/202 1 , regulamentada pelo D ecreto Municipal n º 087/2021 ).

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PREFEITURA MUNIOPAL OE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antõn io, 470, C entro, Jerumenha-Pr-aP: 64.83()-0J() CNPJ nt 06.SS4.109/000l-57

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato n• : | 029/2025 |

| Procedimento: | ATA SRP Nº003 - B'2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019'2025 |
| Vigência : | 1010412025 A 31/12/2025 |
| Objeto: | LOTE 11- REGISTRO DEPREÇOS , para a contração de empresa para locação de veículos(diárias) destinados a atender as necessidades da administração direta e indireta do municípiode Jerumenha-PI. |
| ValorRS: | RS 238.800,00(DUZENTOS TRINTA E OITO MIL OITOCENTOS REAISl E |
| Contratante: | PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA |
| Contratada: | PLENA LOCADORA DEVEICULOS,CNPJ:00.633.937/0001-02 |

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N"\_II0:J-Jl/l02S

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N" 019/l015

PROCESSO ADMINISTRATIVO N'05Sl1025 VALIDAJ>J!:;12 (-) -

Aos dez dias do ~ de abril de dois mil e vinte e cioco, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA.PJ. com sede na Praça Sarno Anrõnio 470 · Centro, na cidade de Jcn,rner,M·PI. insctita no CNPJ Nº 06.554. 109,UOO t-57, representada neste ato pelo Sr. Josl IMClo Pereira da Silva Jdnlor, brasileiro, casado, portador do CPF n" 024. 850.783-43, residente e domiciliado na AV, Eurlpedcs de Apilr. nº 140, Baino Caiu cr Água. Jennnenha-PI, Preíeito Municipal, juniamenre com o Pregoeiro Eleu6nico, o senhor Marlietle Vieira da Silva M'iranda. CPP N" 039.588.0$3-02 ea empresa qualiflC■da abaixo, nos lemlOS da Lei 14.133'21, e suas alreraç&s, e das dcm.lis normas apllcjveis l esp6cie, resolvem efetuar o presente registro de preços. conforme decislo alcançada pelO processo admlnlsrrativo nº 01912025, rerm:nre ao PREGÃO EUITRÔNICO N"0031.1025 para Lote 1: REGISTRO DE PREÇOS, para conllaraçlo de empresa para Jocaçio de velados destinados a atender u necessidades da adminislnlÇlo direi& e iodima do municfpio de Jcnanenha-PI. Os preços regislndos constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisiçlo, ls seguintt:s c1'usulas e condiç&:5:

I. OOOBJETO

- 1.1 l.Dre D: REGIS"ffiO DE PREÇOS . pan contrataçlo de empresa para locaçlo de velados (dwiu)destlnados a alender u nccesaidadcs da administntçio dima e mdima do município de Jenancnha-PL

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. Esta Ata de Registro de Prtços i documento viDculativo, de cadrer obrigacional. com deilo de compromisso de fomecimenro. para futura contrataçlo, nos termos definidos no Anexo I TermodeRefeitncia. 2.2.A lavraturadestAAtadeRegistrodel'rtçosnloobrigaacontlalaçio dos irens registrados, fllCUIWldo-se a ializaçlo de licitação especír,ca para o objero da contrataçlo, sendo assegunda prefemicia ao FORNECEDOR registrado cm igualdade de condlç(les. usim como ao FORNECEDOR 00 CADAS1RO DE RESERVA. 2.2. A Ata de \_ Rcgistto de l'Rços , com a indicaçlo do preço registrado e dos íomcccdotts, :sai divulgada na pgiJla elellOnica do órglo gerenciador da Ata e ficad dispoDJl>illzada durante a sua ,rigeacia.

DQ GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.3. A AdminislnlÇlo ou gemiciamenlo da pttsenle Ata cabenl à 5ccfttartll Manldpd de Admlnlstraçlo.

3. ESPECIFICAÇÃO 00 OBJETO

lOIE D: OON!llATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VElCULOS DESTINAOOSAATENDERAADMINISTllAÇÃO DIRETA E IIIDJRETA DO MUNldPJO DE JER\JMENIIA,PI, EM EVENTUAIS NECESSIDADES POR ESMADMINISTRAÇÃO.

ITEM

· DESCRIÇÃO DO PRODlm>

UNID

QT1)

VALOR IJNITÁJllO

VALOR TOTAL RS

(Continua na próxima página)

| | VEICULOTIPO PASSEIOTIPO SEnAM. COM CARAc'muSTICAl MINIMAS:COM GI (QUATRO) PORTAS LATllAJS, MOTOR 1 .4A1,6, COMRUSTIVF.L nr.x, CAl'At1DADE l'iUA OS (CINCO) PASSAGEIROS, DOTADO DE 10005 OS EQUll'AMENTOs OORIOATÕRIO.\ POR LEI,COM SEOUROlOTAL. t.lÃXJMOOI ANO DE FABRICAÇÃO, n | lllÃRIAS | 60 | 1113,0.00 | Ili 21.000.0 o |
| 3 | VEICUlOTIPOnO.: UP,CABIM DllPLA. DIESO., TRAÇÃO 4X4 MOTORUCC OU SUPEIUOlt,QUATRO PORTAS.AR CONDICIONADO. DIRB;ÃO, TllAVASE VIDROSEl.ÊnKXlS, CAPACIDADF. PARAOS(ONCO) PESSOAS. DOTADO DETODOSOS EQUIPAMENTOS OBRIOATÓRIOS POR LEI, cor, SEOUIIO TOTAL. MÃXIMOOI A}IO DE FABRICAÇÃO, KMLIVRE.SEM COMBUSTIYaESEM MOTORISTA. | DIÁRIAS | 60 | RSIOO.DO | Ili 41000.0 o |
| | vEICULOTIPO MINIVAN,COM CAPACIDADE 0007 AIJ WOARES. MOTOR 1,4A 1.6. 4CILINDIIOS, COMBUSTIVEL FLEX. AII CONl>ICIONADO, Dlllf.ÇÃO TllAVASE VIDROS El1:TIUCOS, DOTADO DE 10D05OS EQUIPAMENTOS OBRIOATÓRIOS POR LEI, ~ SEOUllO TOTAL,MAXIMOOI ANODE FABRICAÇÃO, KM LIVRE. SEM COMBUSTIVELESEM MOTORISTA. | DIÁRIAS | 60 | RS900,DO | RS 54. 000,0 o |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DO~ E PRODUTO

- 4 · 1 · O valor da presente Ala de Regislro de Pn,ços t de RS 238.800,00(duzemos e trinta e oilD 111il e oitoccmos reais).
- 4 .2.0obj«o~ornecido<Saates1aranpcrtei1aScondiç6esde111ililaçio/consumo,eemtota1conronnidade com as especificaç6es COIIS1anles do Anexo 1 do edital de Preglo Eleu6nico SRP ri". 003/2025.
- ~ DA FONTE DR BEMIPSOS
- S.t. Devai ser a mesma illtonnada no CONrRAro.
- 7.tvBMA E CQNDJcõFS DE PAGAMENTQ
- 7.1. Confonne Tcrmo de Ráafncia e Conualo.
- L DO REAJUSTE DE PREÇOS, REVISÃO E DA PQSSIBDJQADE DE llENEGOÇIAÇÃQDEPBEWS
- 8.1.Conformc Termo de Rcfaeoáac Coulralo.
- 9.DOPRAZODEVALIDADEEDOCANCELAMENTODAATADEREOISTRODEPREÇOS
- 9.1.0 prazo de validade da ara de registro de ~ sed de doze meses, contado da publicaçlo no Diúio OflCial do Municfpio. incluldu evallll&is pronopç6es, conronnc a Lei 14.133121
- 9.2.A vigtncia do5 COllldlOS dccum:nlcl do Sistema de Registro de ~ scrt defmida nos inslrll1IICIIIOS QDIIVOClll6rios, observado o disposto na Lei 14.133121, por tratar-sede elemento de despesas classlílClldo como material.
- 9.3.Apósoencamncntodoanocivil,pcnnanecendosaldonarcspectivaAtadeRrgisaode~ e em sendo o çaso de a mesma continuar vigente e mais vantajosa, poded. de acordo com os inlcresscs da Administnçlo Pdblica. sa- estabelecido novo contrato, no ano subsequente. com vigtncia de~ o limite do ano civil. observando-se o saldo da Ata de rcferm:ia.
- 1 ror ,,.,\_., de lmetnoe r,6blicn: oa
- li ap,dldo do f omccedor. 9.6.0 rql1tro do fornecedor~ cancelado quando:
- -cbcumprir .. condições da .. de registro de pr,,ç,os;
- li nlo n:tlrar a nota de empenho oa hbtl w,.,,., eqaiff1ea1e.. no prazo elbbdccido la Admlnlltraçto, IICffl justlíicatlva aceidvel; pe
- Ili nlo aceitar reduzir o teu ptt,ço rqis1rado. na hlpõleoe c1es11e se lmar 1a praticadOI no mercado; OU superior lque
- IV - 10frer l&JIÇlo prevista no incoo na Lei IU3ll21.
- 9.7 , o contrato devm obedecer I vigbcia do ano cmt. podendo oer prorrogado por lcual perfodo. 9.8. A CONTRATANTE. resa-va-te no direilode ou reduzir o objeto em retatnc:la. em ati 2~'1& (v~te e ci."':° por cento) do valor do contralD, previsto na Lei 14.133121, sem que deua decialo ca1be. 1 hc,tantc, direito a qualquer indcnizaçlo.
10. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10. l~ se nw de mero registro de pr-eços. INEXISTEahrigau,ricdade de aqulslçlo e 011 de conlrataçlo do objelo desla licitaçlo pelo Munidpio de JERUMENHA-PI, llldo conforme legislaçlo vigente.
- 10.1.l.O Municlpio poden ainda ·c1ar carona· do referido ccrwne a quem interessar, obedccclw aos pera:nruais lep.is e as formalidades de prue.
- 10.1.1.1.Pocled utilizar-se da Ala de Regislro de l'r<ços OI 6rglos intaeuados, 011 qualquer outro ~ da Administraçlo Nblica que nlo tenha participado do cawne objelo deste Edital, mediante prtvla COfl$\llta l
- CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a "antagem, respeitado o limite COCltido no 14· do art. 22 do Decreto 7.892/2013;
- 10.2. Os 6rglos ec:ntldades que nlo participaram do Registro de Pr<ços. quando desejarem faur uso da Ata de Registro de Pr<ços, den~lo manifesw seu interesse junto l CONTRATANTE pua que esta indique os possíveis fornecedores e respcctilfOS p<'CÇOS a serem pnticados. obedecida a ordem de classir.caçio;
- 10.3. o fornecedor registrado rica proibido de rumar contratos decon-eoies da Ata de Registro de Pr<ços sem invia autoriz.açlo do Ótglo Gerenciador;

- 10.5. I ""lictllçõet de ..ie.ao. conc:es\ln de ambicia pelo~ e ntariaçlo do órSlo ccrmcildor serio realltldu por tnelo ele fonnalizaçlo de processo ldmilmlnliw com d documentações necesdriu, cuja mponulrilidade E do (qlo ce,e,,cildor,
10. 7. Após a acehaçlo l adeslo da Ali de Regisuo de Pn:ços pelo (qlo &effllCiador. o Órglo denominado Carona deva6 obtemir as squirdes insln,çõa :
- a) o Õrg1o Carona 110111ente podai adquirir os 11em rqbndos D1S 111C11111S çondiç6es eomen:1an ef.nanceiru esllbelecldas no Prqlo, deotro ela vigbcia da AI&. nlo podtndo ultnpesw 509& do reglsUado na mesma;
- b} Qualquer ato que o Õrglo Carona, come1tt de lhloo ls tondiç6es comerciais e fmancelras ICApres&U nesse Proasso Licitatório Rqilll'o de Preços. rapooded 1CAclusinmente por si e usumili inteira responsabilidade, nlo mvolvcndo assim. o ôrglo gaa,ciador do regis110;
- e) O Õrglo Carona fart oconllto com o vaadordocatamc. conforme Tamo de Adjudicaçlo;
- 10.9. Na bipóiese de o convocado 111D assinar a Ata de Registro de Pr,ços no prazo e D1S aindiç6es estabelecidas, fica facullldo a Administrlçlo Publica convocar os licilanles mnanesconies do cadastto de reserva. na ordem de ctassifacaçlo, para faze.lo em iguais pruos e aiodições .
11. DO ORGÃO GERENCIADOR E ORGÃOS PARTICIPANTES
- 11.1.A Secrewia Municipal de AdminisUaçlo do Municfpio de JERUMENHA·Pl sedo órglo ge=ciador do presente processo liciw6rio.
- 12.DA RESPONSABlLIDADE DO ORGÃOS PARTICIPANTES OROÃO GERENCIADOR E DOS
- ll. l.órg.lO erenciadot t responstvcl pela ainsolidilÇlo das informações relativas à eslimativa individ!. e total de cooswno dos órglos participanlCS. promovendo · ~ lo deste Termo de Refertoc:ia para aiender aos n,quisilOS de padronizaçlo e raclonahzaçlo.
- ind' 11) serio responsáveis pela 12.1.1.0s 6rglos panicipanlCS (adminislrlÇlo d.reta e ire · · . . manifesllÇlo de inleresse em participar do processo de hcuaçlo, providenciando o

encaminhamento 10 órglo aerenc1aoor de sua demanda. local de enueaa e. qllllldO coubet, cronograma de contrataç1o, devendo linda:

- 1 g1r111tlr que os atos relathos a &ua lncluslo na Licitaçlo estejam rormaliz.ados e aprovadOS pela autoridade a,mpetente;
- li -maniíestar, junto ao órglo gerenciador. sua conconllncia ou n1o com o objeto a ser licitado, antes da realizaçlo do procedimento licitat6rio.
- ffi - todos os Ól'glOS panicipanles receberlo ofkio circular solicllllldo sua aquiesdncia. ou nlo, e deYUio maniíestar-se. por escrito, caso nlo queiram participar.
- 12.1.2.Cabe 10 6rglo panicipante aplicar, garantida a ampla deíesa eo contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pectuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relaçlo b suas próprias contratações. Informando U OCOnfndas IIO 6rp, sermclador·

13. DAS PENALIDADES

- 13.1.0 descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejad apliclçlo das penalidades estabelecidas no F.dital.
13. 1.1. As sanções do Item acima tambml se aplicam aos integrantes do cadaslro de reserva. em pregio para registro de pRÇOS que, convocados, nlo honrarem o compromisso assumido injustifadl1DC'Dlr
- 13.1. 2~ da compel!ocia do 6rglo gerenciador a aplicaçlo das penalidades decolTentes cio descumprimenlo cio pactuado nesta ata de registro de preço (ut. s·. inciso X. cio Dcc:relo nº 7.897/2013). exceto nas hipóteses em que o descumprimenlo disser respeito b CODlralJÇIÕCS dos órglos panicipanlCS, caso DO qual cabeó 10 respecti'YO 6rglo participante a aplicaçlo da penalidade (an. 6°, Paripúo 11nico, do Decreto n· 7.892/2013).

li: DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DÉRF.SERVA

- 14 .1. Após I bomologaçio da licitaçlo, sed Incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 14.1.1. dos 1icitalltes que aceiWem COiar o objeto com preço igual 10do adjudicawio, obseMda a classifaçlo na licillçlo;
- 14.1.2. dos licitanleS que mantiverem 1111 proposta original.
- fi do licitanteS ou 14.2. Sed respeitada nas conttalaÇ6es a ordem de classi iceçlo s íornecc,dores registrados na ata;
- , eles ···-\_...\_ ,...;udicad o resultado do 14.3. A apresentaç10 de novas propostas na ,onna . te 1 u \_, r·, certame em relaçlo 10 licilllltC mais bem classificado.
- 14 4 Para rms da ordem de classificaçlo, os licilADtes ou fornecedores que aceiWem cotar ' · · , ·· ,,.:.-. \_\_ ,\_.ft ■m,..les que mantiverem sua o objeto com preço igual 10 do adJud ov - -..,proposta original.
- 14.S. A habilitaçlodos licitantes.,,.,.-.. \_, · ...tn houver ,-···· ..,, 0 cadas1r0 de reserva sen efetutda \_.--hlpóteses~ldade de COlllralaçlo dos licitantes . nas segulnlCS
- 14.S.1. quando o licl11nte vencedor nlo . cond""'-cstabel--'"-· &ssmar a ata de registn, de preços no prazo e nas ..--,..\_,. noedllll: ou
- 14.5.2. quando houver oc:ancclamentodo · do· 118$ hip61esa · regmro ·DrlleCecb ou do regislrO de preços. previstas nos ut. 28 e ut. 29 do Decfflo n· 11 \_ 462123 \_
- 14.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes ac:eitaran . adjudicatúio concon!ar cotar o obJelO com preço Igual 10 do com a conttataç1o nos termos em 11"11...- nd'-"propostas pelo primeiro classllicado a Adminis r-e nas co\_ ... -a ,ua eventual atual:·-·-, . traçlo, observados o "alor alunado e --..- na ,orma ptevasta no edilll. poderi:

IS.CONDIÇÕES GERAIS

- 15.1. As coodiçilies gerais do fomecimento, tais como os pruos para cnarega e recebimento cio objdo. as obripç6es da Administraçlo e do fornecedor regislrado, penalidades e demais coodiç6es do ajuste. CDCODlnml-se def'uüdos no Tamo ele Refatncia, ANEXO AO EDITAL
- ~ 2~ vedado efetuar ac:ráeimos nos quantitativos lixados nesta ata de registro de preços. inclusi,n: o aaác:imo de que trata a Lei 14.133/21, nos termOS do ut. 12, 11· do Decmo n· 7892/13.
- 15.3. No caso de adjudialçlo por preço global de grupo de 11cos, só seri admitida a comrataç1o dos ilens nas segninla bip6ccses.
- 15.4A m1.111111açlu da totalidade dos itens de crupo, rupehadas u proporç,Oes de quantitativos defuúdos DO certame;
- 15.SA mmrataç1u de item Isolado pua o qual o preço unidrio adjudicado ao vencedor seja o menor preço dlido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 15.6.A ata de raliuçlo da 5C511o p6blica do preglo, conlendo a relaçlo dos licitantes que ac,eítamn cotar os bens ou smrlços com PffÇ05 iguais ao do licitante -vencedor do c:cname. compõe IIDCXO a ata Ata de Registro ele Preços. nos tamOS do ut. 11, 14· do Decreto n. 7 .892, de 2014.

Para í,rmeza e validade do pactuado, a prescnae Ata foi lavrada em 112 (duas)vlas de Igual teor, que.depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas panaeencaminhadac:ópia aosdernais 6rglos participantes (se houver).

JERUMENHA-PI, 10 de abril de 2025.

SIGNATÁRIOS

PELO MUNldPIO DE JERUMENHA·PI

JOSt INÁCIO PEREIRA DA Sil.VA IÓNIOR PREFEITOMUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

MAJUJErn VIEIRA DA SU.VA MIRANDA PREGOEIRA

PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS:

l'U!NA LOCADORA DE VEfCULOS CNPJ N"00.633.937iOXll-02

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n Centro -CEP: 64.238-000

DECRETO Nº. 025/2025 GAB.

"Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupante de cargos de provimento em comissão, integrante da Estrutura Administrativa Direta e Indireta de Cocal dos Alves/PI, e da outras providências ".

O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município e legislação pertinente,

DECRETA:

Art. 1° -Fica exonerado(a): DAYLIANE MARIA DE ARAUJO CARVALHO, portador do CPF/MF sob o nº. 053.364.793-86, do cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cocal dos Alves· PI.

Art. 2° · Revogadas as disposições em contrário , este decreto entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , em 02 de maio de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

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COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO/ SERVIÇO Nº042/2025 REF: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº010/2025

Processo Adminis trativo n °025/2025

Leinº14.133, de 1°de abril de 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS A SEREM REGISTRADOS EM ATA, PARA ATENDER A FROTA DE VEICULO$ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES . NESTE ATO REPRESENTADA PELO O SECRETÁR IO DE ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQ U EIRA,PORTARIA N º003/2025GAB.

CONTRATADA:MC AUTOPEÇAS L TDA-EPP (AUTO LIMA PEÇAS E ACESSORIOS), CNPJ: 60.160.828/0001-39.

VIGÊNCIA : O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) m eses, podendo ser prorrogada na forma dos artigos 105,106 e 107da Leinº14.133,de2021 , respeitada as diretrizes do Art. 106.

DO VALOR (art.92, V)

LOTE-1 VEICULO CAÇAMBA IVECO ANO 2013, R$246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais);

LOTE- 2 ONIBUS IVECO 15210 ANO 2024, R$74.895.67 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos):

LOTE-3 CINCO VEÍCULOS ÔNIBUS ESCOLAR VW15190-ANO 2011 E ANO 2012/2014, R$621 .909,97 (seiscentos e vinte e um mil novecentos e nove reais e noventa e sete centavos);

LOTE -5 VEICULO MOTONIVELADORA , R$94.998,29 (noventa eq uatro mil novecentos e noventa e oito rea is e vinte e nove centavos);

LOTE

6 VEICULO RETRO- ESCAVADEIRA 4X4 MODELO 3C JCB,

R$95.000,00 (noventa ec inco mil reais);

LOTE - 7 CAMINHÃO PIPA MERCEDES BENZ- PLACA LWG - 3900- ANO 2013, R$286.389,21 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos);

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO LOTE -8 VEICULO AMBULANCIA AMAROK/2013, R$266.463,91 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos):

LOTE -9 PA CARREGADEIRA, R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais);

LOTE - 10 VEICULO MICRO ONIBUS VW NEOBUS 8.180/2024, R$79.995,82 (setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos):

LOTE 11 DOIS FIAT ARGO, R $33.647,16 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos);

- LOTE-12 FIAT UNO WAY1.3E2017 PLACA PIS6326 DA EDUCAÇÃ COR BRANCA, R$ 75.049,92 (setenta e cinco mil e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos)

LOTE-13 AMBULANCIA FIAT ESTRADA ANO 2018, R$ 77.620,46 (setenta e sete mil seiscentos e vinte reais e quarenta e seis centavos);

LOTE-14 VEICULO CHEVROLET SPIN, R$ 36.443,24 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos);

LOTE15-FIAT DUCATO VAM 2015, R$ 71 .701,37 (setenta e um mil setecentos e um reais e trinta e sete centavos):

LOTE-16 DOIS VEICULOS TRITON NOVA, R$191 .015,39(cento e noventa e um mil e quinze reais e trinta e nove centavos);

LOTE-17 FIAT UNO DA SAÚDE COR VERMELHA ANO 2018, R$85.108,65 (oitenta e cinco mil cento e oito reais e sessenta ec inco centavos);

LOTE-18 CAMINHÃO ANO 2018, R$136.763,87(cento e trinta e seis mil setecentos e sessenta e três reais eo itenta e sete centavos);

LOTE -19 VEICULO:FIAT UNO DE COR BRANCA ANO 2019/2020 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, R$63.528,01 ( sessenta e três mil quinhentos e vinte e oito reais e um centavo);

LOTE 20· VEICULO: RENAUL T MASTERANO: 2019/2020, R$74.040,31(setenta e quatro mil e quarenta reais e trinta e um centavos);

LOTE 2 1VEÍCULO:S-10 AMBULÂNCIA NOVA, R$195.427,19 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais ed ezenove centavos);