Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal DE SANTOINACIODO Piauí UnIAO, cOmprOmIssO e trabaLhO PREFEITYRA Municipal DE Santoinacio do Piauí UniAo, compromIsso e trabalhO DISPOSICOES GERAIS RELATIVAS AO IPTU Art. 56. Obedecido o prazo decadencial, poderao ser efetuados langamentos omitidos DOPIA XXVII - tornas ou reposicoes que ocorram: a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolucao da sociedade conjugal ou mort por quaisquer circunstancias nas epocas proprias; serem promovidos langamentos aditivos ou substitutivos e serem retificadas as falhas dos lancamentos existentes. quando, em face ao yalor do imovel, na divisao de patrimonio comum ou n partilha, forem atribuidos a um dos conjuges separados ou divorciados, ou a conjuge superstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imovel situado n Art. 57. A autoridade responsavel pela concessao do Habite-se" remetera a Secretaria Municipal de Financas, mensalmente, dados relativos a construcao ou reforma de que trata,. para o fim de atualizagao cadastral do imovel, lancamento e fiscalizagao dos tributos devidos. Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberi na totalidade desse imovel; b) Nas divisoes, para extingao de condominio de imovel, situado em Santo Inacio d Art. 58. Os lancamentos relativos ao IPTU de exercicios anteriores serao feitos de conformidade com os valores e disposicoes legais das epocas a que os mesmos se referirem. Art. 59. Constara da Notificagao do IPTU, no minimo, informagoes sobre: localizagao Piauí/PI, quando qualquer condomino receber quota-parte material cujo valor sej maior do que o de sua quota-parte ideal; XXVIII - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade e utilizagao do imovel, incidencia do tributo, areas tributadas, aliquota aplicavel, base de calculo e valor a pagar. Art. 60. O langamento do IPTU nao implica reconhecimento da legitimidade da do dominio util de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, ou dos direitos sobre imovei. XXIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, nao especificados nc propriedade, do dominio util ou da posse do bem imovel. Art. 61. O regulamento fixara forma e condicoes para reconhecimento das isencoes e mencionados atos. incisos Ia xxvill deste artigo, que importe ou resolva em transmissao, a titul oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessao fisica, ou de direitos reais sobr inscrigao de contribuinte do IPTU no CIF. Art. 62. O imovel urbano que o proprietario abandonar, com a intencao de nao mais o $ 1 Para efeitos de incidencia do ITBI, equiparam-se a compra ea venda, a permuta: I -- de bens imoveis por bens e direitos de outra natureza; e II - de bens imoveis situados em por outros quaisquer bens que estejam situados fol conservar em seu patrimonio, e que nao se encontre na posse de outrem, constituir-se-a em. do seu territorio. perda da propriedade, na forma da lei civil. $ 1 O imovel a que se refere o caput, deste artigo, podera ser arrecadado, como bem contrato. 8 2 A incidencia do ITBI ocorrera no momento da concretizacao do negocio, ato o vago, e tres anos depois, caso se encontre na circunscrigao, passar a propriedade do Município de Santo Inacio do Piauí/PI. $ 2 Presumir-se-a de modo absoluto a intengao a que se refere o caput, deste artigo, ocorrendo a mudanca da titularidade. 8 3 Entende-se por Cessao de Direito, para o disposto neste Codigo, a concessao re. de uso, a cessao de direitos e obrigacoes decorrentes do compromisso de compra e vend quando cessados os atos de posse, deixar o proprietario de satisfazer os onus fiscais, nao estando subordinado a mais qualquer outra condigao. $ 4 Observado o disposto na alinea "a", do inciso XxvII, deste artigo, quando d realizacao de transferencia de qualquer bem imovel individualmente considerado, a incidenci TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS se dara, neste caso, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor do bem. 3 5 Incidira ITBI sempre que o imovel estiver situado em Santo Inacio do Piauí/PE DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI CAPITULO1 mesmo que o titulo translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município. DO FATO GERADOR DO ITBI CAPITULO II DA NAO INCIDENCIA DO ITBI Art. 63. O Imposto Sobre a Transmissao inter vivos, de Bens Imoveis e de direitos reais sobre eles -- ITBI tem como fato gerador: Art. 65 Nao incide ITBI sobre a transmissao de bens ou direitos, quando: IA transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso: 1 - incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizagao de capital social; e II -- decorrentes de fusao, incorporacao, cisao ou extingao de pessoa juridica. Prefeitura Municipal DE 5stAdo do piay! SANTOINACIO DO Piauí Prefeitura Prefeitura Municipal DE Santoinacio do Piauí NADO do PIA CNPJ: 08.885.0 unIAO, cOmpromIssO e trabaLhO a) ) De bens imoveis, por natureza ou por acessio fisica, conforme o disposto na lei civil; e 8 1o Nao se aplica o que dispoe os incisos Ie II, deste artigo, quando a pessoa juridic adquirente tenha como atividade preponderante a compra ea venda desses bens ou direitos, b) De direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia; II - a cessaio, por ato oneroso, de direitos relativos as transmisses referidas nas sua locacao ou arrendamento mercantil. 2 Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 509 (cinquienta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos vinte e quatr alineas "a"' e "b", do inciso I, do caput, deste artigo. Paragrafo unico. O disposto no caput, deste artigo, decorre da realizagao de atos e contratos relativos a imoveis situados no Município de Santo Inacio do Piauí/PI. meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes a aquisicao, decorrerem de transacoes que se referem o 1, deste artigo. s 3 Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos a aquisigao, ou menc Art. 64. Incide o ITBI sobre as seguintes mutag8es patrimoniais: I - compra e venda, pura ou condicional, de imoveis e de atos equivalentes, os compromissos ou promessas de compra e venda de imoveis sem clausula de arrependimento. de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-aa preponderancia, considerando-se os trinta seis meses seguintes a data da aquisigao. ou quitado, ou a cessao de direitos deles decorrentes; - dagao em pagamento; III - uso, usufruto e habitacao; IV - permuta de bens imoveis e direitos a eles relativos; s 4 Verificada a preponderancia a que se referem os $s 2 e 3, deste artigo, tornar-sc a devido o ITBI nos termos da disposicao legal vigente a data da aquisigao e sobre o valc atualizado do imovel ou dos direitos sobre eles. V - arrematagao e remigao; VI- adjudicagao que nao decorra de sucessio hereditaria; VII - incorporagao ao patrimonio de pessoa juridica, ressalvados os casos previstos 5 Nao se caracteriza a preponderancia da atividade, para fins de nao-incidencia d ITBI, quando a transmssho de bens ou direitos for efetuada juanto com ao-ansminsio d nos incisos I, II e 1 do art. 65, deste Codigo; VisI- incorporagao de imovel ou de direitos reais sobre imoveis ao patrimonio de pessoa juridica, em realizagao de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for. a compra e venda, locagao ou arrendamento mercantil de imoveis, ou a cessao de direitos 8 6o A prova de inexistencia da preponderancia da atividade, sujeita ao exame verificagao fiscal, devera ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentagao dos atc constitutivos atualizados, Demonstragao do Resultado do Exercicio e Balango Patrimonial dc relativos a sua aquisicao; IX - transferencia do patrimonio de pessoa juridica para o de qualquer um de seus socios, acionistas ou respectivos sucessores; s 7 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara procedimentos inerentes aX - transferencia de direitos sobre construgao em terreno alheio, ainda que feita ao proprietario do solo; XI -- cessao de direito a sucessao, ainda que por desistencia ou renuncia; XII -- no mandato em causa propria, e respectivo substabelecimento, quando este CAPITULO III DAS ISENCOES DO ITBI disposto no s 6, deste artigo, e ao exame e reconhecimento da nao incidencia. configure transacao eo instrumento contenha requisitos essenciais a compra ea venda; XIII - instituicao, transmissao e caducidade de fideicomisso; Art. 66. Sao isentas do ITBI: XIV - - concessao real de uso, XV - sub-rogagao na clausula de inalienabilidade; XVI-- rendas express amente constituidas sobre bem imovel; XVII -- subenfiteuse; - as transmissses de habitagoes populares conforme definidos em regulament XYII - acessao fisica, quando houver pagamento de indenizacao; XIX- - cessao de direito na acessao fisica quando houver pagamento de indenizacao;. XX cessao de direitos de usufruto; atendidos, no minimo, os seguintes requisitos: a) area total da construcao nao superior a quarenta metros quadrados; XXI - - cessao de promessa de compra e venda quitada e cessao de promessa de compra e venda sem clausula de arrependimento; b) area total do terreno nao superior a duzentos metros quadrados; ec) localizagao em bairros economicamente carentes, e que o proprietario nao possu imovel no Município, na forma disciplinada em regulamento. XXII -- cessao de direitos sobre permuta de bens imoveis;- XXIIl -- cessao de direito do arrematante ou adjudicatario, depois de assinado o Auto Paragrafo unico. O disposto no inciso I do caput, deste artigo, nao se aplica quand alheio; XXVI - excesso em bens imoveis, situados em Santo Inacio do Piauí/PI, partilhados ou adjudicados, na dissolugao da sociedade conjugal, a um dos conjuges; Art. 67. As isengoes serao efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridad administrativa competente, na forma estabelecida na legislacao, em requerimento no qual interessado faga, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condigoes e dc requisitos a sua concessao. de Arrematagao ou Adjudicacao; XXIV - cessao de benfeitorias e construcoes em terreno compromissado a venda ou