Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

PORTARIA Nº: 268/2025

Dispõe sobre a nomeação de Gestor de contrato Prefeitw"a Municipal de Paulistana e de suas Secretarias, exercício 2025 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei nº 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica designada, como Gestora de Contrato, a servidora IZANIA MARIA DE JESUS SOBREIRA, inscrita sob o CPF nº: 064.834.493-21, para atuar no!. contratos administrativos firmados no âmbito da Prefeitura Municipal de Paulistana e de suas Secretarias, conforme suas respectivas áreas de competência:

Art. 2° A Gestora de Contratos ora designado terá as seguintes atribuições , nos termos da Lei nº 14.133/2021 e regulamentações complementares:

- I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, me IV do caput do art. 19;
- II -acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das. ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; Ill - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado. para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
- V coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos

procedimentos de que trata o inciso Ido caput do art. 19;

- VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
- VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
- VIII - emitir docwnento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelocontratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
- IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
- termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; eX - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Art. 3° - Esta Portaria retroage seus efeitos a 02/06/2025, revogando-se as disposições em contrário .

Certifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana Piauí , 01 de Julho de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal de Paulistana-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$723.000,00 distribuidos as seguintes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 723.000,00 | 723.000,00 | 723.000,00 |

| 1 | 01 | 00 CÂMARA MUNICIPAL | | | | |
| | | 3.3.90.30.00 SOO 999 000 | Ol.031.0003.2001.0000 Manutenç.Jo dos Encargos com a Càmara MATERIAL DECONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos N5oseapllca | F.R.: | 20.000,00 1 | 50000 |
| 2 | 01 00 | GABINITT 00 PREFEITO | Manutenclio dos Encusos do Gabinete MATERIAL DECONSUMO | | | |
| | 30 | | 04.122.0001.2006.0000 3.3.90.30.00 soo ... 000 | Recursos nlo Vlncul~s de tmposto5 NSo seapllea | 30.000,00 F.R.: 1 | 50000 |
| 2 | 02. | 00 SECRETARIA | MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | | | |
| | 50 | 04.122.0001.2012.0000 3.1.90.11.00 soo ... 000 | Manutenção dos Ene1r1os da Sli!cretari. VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL Recursos nlo Vinculados de Impostos NSo5e:,pllc.io | CIVIL 50.000,00 F.R.: | 1 | 50000 |
| | 66 .. | 04,122.0001,2012,0000 3.3.90A7.00 soo ... 000 04.122.0001.2012.0000 3.3.90.93.00 soo ... 000 | Manutenç;;o dos Encargos da OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ECONTRIBUTIVAS Recur$0S nlo Vinculados de Imposto,; NSo se•pllcl Manutençlo dos Encarsos da INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 | secretaria Sli!cretarla 40.000,00 F.R.: 1 50000 |
| | 86 | 04. l&l.0001.1055.0000 4.4.90.52.00 soo ... 000 | Recursos. nlio Vinculados de Não se aplica Aquisição de M0111!ls e Equipamentos Drversos EQUIPAMENTOS EMATIRIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinculados de tmpostof | Impostos | F.R.: 1 | 10.000,00 50000 |
| | | | Nlose11p!lea | 8.000,00 F.R. : 1 50000 | 8.000,00 F.R. : 1 50000 | 8.000,00 F.R. : 1 50000 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

AV, BARÃO DE PARAIM

06.554.265/0001-18

E11erdclo:

2025

| 02 | 04 01 | FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNDES | FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNDES | | |

| | m | 12.361.0014.1002.0000 4.4.90.51.00 541 999 000 | conmuçao, Reforma • Amc>I. da u. Escolares - 3°'6 OBRAS EINSTAI.AÇÕ ES Tninsferlncias do FUNDES - Complementaçlo da Unllo - VM.F NSo se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 S41 | 02 |
| | 237 | 12.361.0036.2030.0000 3.1,90.11.00 541 230 000 | ManutençJo • Encargos com os Profissionais da EducaçJo - 7 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Tfiln1ferlncias do FUNDEB- Complementaçlo da Unilo • VAAF FUNDEB- Profissionais da EducaçJo Bás lc | 116.000,00 F,R.: 1 541 | 02 |
| 02 | OS 00 | SEC. MUN,OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS | SEC. MUN,OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS | | |
| | 315 | 15.452.0001.2037.0000 3.1.90.11.00 soo ... 000 | Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos n:lo Vinculados de Impostos NSoseapliea | 6.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 349 | 17.512.0027.2040.0000 3.3.90.39.00 soo ... 000 | Manutençllo dos Sistemasde Abastecimento O'Água OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURfOICA Recursos n5o Vinculados de Impostos Nloseaplica | 4.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃ.O SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃ.O SOCIAL | | |
| | 552 | 08.244.0001.2056.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | Manutenção do Fundo de Asslst!ncla social OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Recur5õ5 nlo Vinculido1 de lmpostol Não se aplica | 50.000,00 F.R.: l SOO | 00 |
| 02 | 10 00 | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| | 623 | 08.244.0001.2056.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 | Manutenção do Fundo de Assistênciasocial Ol.lTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Tninsfer! ncia de Recursos do Fundo Naclonal de Asslst!nda Social - FNAS Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 660 | OS |
| 02 | 11 00 | UNIDADEMISTADESAÚDE | UNIDADEMISTADESAÚDE | | |
| | 670 | 10.302.0001.2.0SZ.OOOO 3.3.90.39.00 soo 300 000 | Manutenç.lo da Unidade Mista de Saúde OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURfDICA Recursos nlo Vinculados de Impostos saOde - Despesas com ASPS | 8.000,00 f .R.: 1 SOO | 00 |

(Continua na próxima página)

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AV. BARÃO DE PARAIM

06.554.265/000H8

Exerdclo;

2025

DECRETO N· 16, DE 03 DE MARÇ O DE 2025 - LEI N.2

Abre no orç,amento vigente crédito adiciofkll suplementar e da outras providências