Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025


PORTARIA Nº 341 DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 55.191,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E NOVENTA E UM REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 55.191,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.780 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 55.191,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.30 | 500 | 55.191,00 |

01/01/2025 a 05/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 341, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Solicita-se a concessão de créditos suplementares na Ficha 42, da Ação 2.780, a título complementar, com o objetivo de garantir a adequada cobertura orçamentária necessária ao pagamento decorrente do Contrato nº 07/2023, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção e correção preventiva de pavimentação em paralelepípedo, drenagem, passeios, pavimentação asfáltica, obras de contenção e demais intervenções complementares nas regionais vinculadas à SAAD Norte. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Anulação de saldo orçamentário na Ficha 8 da Ação 2.777 em razão de adequação da dotação às necessidades atualizadas do planejamento orçamentário da unidade. Ressalta-se que a anulação não compromete a continuidade das ações vinculadas à referida ficha, estando assegurados os recursos necessários para o cumprimento das obrigações já assumidas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 297.079.105,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.686.852.494,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,24% |