Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/08/2025

previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA CESSÃO

Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do CONTRATADO com outrem, a Prefeitura reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias :

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição , todas as disposições do instrumento convocatório docredenciamento referido no preâmbulo, bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica eleito o foro da cidade de Paulistana - PI para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, com exclusão dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, napresença das testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de de .

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

CONTRATADO

1d:O1AB37 4A760A3319

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diári o Oficial dos Municípios e TCE, pelo prazo mín imo de 3 (três) dias útei s, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de Interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais Interessados, nos termos do Inciso 11, art.

se obteve 1 (uma) propostas adicionais de fornecedores

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotação de preços e à empresa D WIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ: 41.190.686/0001-0S, apresentou proposta de menor que nos termos do Inciso li, do art. 75 da lei 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza, já despendido no corrente exerdclo financeiro pela respectiva unidade

CONSIDERANDO 75 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que após a publicação interessados no objeto licitado; preço e mais vantajosa para a administração ; e CONSIDERANDO gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA nR 03S/2025 para Contratação de empresa para Prestação de serviços de Implantação , suporte, treinamento e atualizações para o sistema de gestão de abastecimento de combustível do municíp io de Paulistana-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75., li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 080/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ; 41,190.686/0001-08, pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av. Maria Concebida Costa, N· 33, Centro, CEP: 64.685~ ()()(), Marcolândia-PI. A contrataç.ão terá seu valor Mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), em conformidade com o que prevê a lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana - PI, 29 de Julho de 2025.

Osvaldo Mamédlo da Costa Prefeito Municipal

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

ESTADO 00 PIAUi PREFEl'JIURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

(Art.72, VI, da Lei nR 14.133/2021)

Sendo o que dispomos para o momento reiteramos nossos mais sinceros votos de estima e consideração .

Paulistana · PI, 29 de Julho de 2025.