Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
ESTADO DO Piauí
PALDE JUAZEIR
O Piauí
Piauí
Av. Sao Francisco, 25
Centro,Cep:64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
Administracao Direta e Indireta prestem as informacoes e encaminhem os documentos
Art. 97 -- Durante o recesso, havera uma Comissao Representativa da Câmara
Art. 87 - No exercicio de suas atribuigoes poderao, ainda as Comissoes
atribuicoes:
Parlamentares de Inquerito, atraves do seu Presidente
I -- Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre
1. determinar as diligencias que reputarem necessarias;
que convocada pelo Presidente;
2. requerer a convocagao de Secretario Municipal;e
II -- Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente do Vereador;.
3. tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las
III - Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgencia ou interesse
sob compromisso;
publico;
4. proceder a verificacoes contabeis, em livros, papeis e documentos dos orgaos
IV- Zelar pela observancia da Lei Organica do Município;
$ 1-A Comissao de Representacao do Legislativo, constituida por numero impar
Art. 88 -- O nao atendimento as determinacoes contidas nos artigos anteriores,
de Veread
sera presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.e
no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissao solicitar, na conformidade da
2o - A Comissao de Representacao do Legislativo devera apresentar relatorio
legislacao federal, a intervencao do Poder Judiciario.
dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do periodo de funcionamento do Poder
Art. 89 -- As testemunhas serao intimadas e deporao sob as penas de falso
Legislativo.
testemunho prescritas no art. 342 do Codigo Penal,.
TITULO V
sem motivo justificado, a intimagao sera solicitado ao Juiz Criminal da localidade onde reside
DAS SESSOES LEGISLATIVAS
ou se encontra, na forma do art. 218 do Codigo do Processo Penal.
CAPITULOI
Art. 90- Se nao concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver estipulado, a
DAS SESSOES LEGISLATIVAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
Comissao ficara extinta, salvo se, antes do termino do prazo
Presidente requerer a
prorrogacao por menor ou igual prazo eo requerimento for aprovado pelo Plenario, em
Art. 98 - A legislatura compreendera 4 (quatro) sessoes legislativas, com inicio
sessao ordinaria ou extraordinaria
cada uma a 01 de fevereiro e termino em 22 de dezembro de cada ano
Unico - Esse requerimento considerar-se-a aprovado se obtiver o voto
favoravel de 1/3 um terco) dos membros da Câmara
Art.99-Serao considerados como de recesso legislativo os periodos de 23 de
dezembro a 31 de jar
iro e de 18 a 31 de julho, de cada ano
Art. 91 -- A Comissao concluira seus trabalhos por Relatorio Final, que devera.
conter:
Art. 100 -- Sessao legislativa ordinaria ea correspondente ao periodo normal de
funcionamento da Câmara durante um ano.
IADO DO Piauí
DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
.Sao Fi
II- A exposicao e analise das provas colhidas
Ill-A conclusao sobre a comprovacao ou nao da existencia dos fatos
IV -- A conclusao da autoria dos fatos apurados como existentes;
CAPITULO II
V -- A sugestao de medidas a serem tomadas, com sua fundamentacao legal ea
DAS SESSOES DA Câmara
SECAO 1
indicagao das autoridades ou pessoas que tiverem competencia para a adogao das.
providencias reclamadas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
Disposigoes Preliminares
infratores.
Art.102-As sessoes da Câmara sao as reunioes que a Câmara realiza quando
Art. 92-Considera-se Relatorio Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que
ento e poderao ser:
aprovado pela maioria dos membros da Comissao. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-
I - Ordinarias;
se Relatorio Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo
II -- Extraordinarias;
Presidente da Comissao.
III -- Secretas;
Art. 93 -- O Relatorio sera assinado primeiramente por quem o redigiu e, em
IV -- Solenes.
seguida, por demais membros da Comissao.
3 Unico - Podera o membro da Comissao exarar o voto em separado, nos termos.
Art.103
rtas com a presenca de, no minimo, 1/3 (um terco) dos membros da Câmara
do 3o, do art.68,deste Regimento Interno
Art. 94-Elaborado o Relatorio Final, sera protocolado na Secretaria da Câmara,
SECAO II
para ser lido em Plenario, na fase do expediente da primeira sessao ordinaria subsequente..
Da Duragao das Sessoes
Art. 95-A Secretaria da Câmara devera fornecer copia do Relatorio da Comissao
Parlamentar de Inquerito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 104 -- As sessoes da Câmara terao a duracao maxima de duas (2) horas,
podendo ser prorrogadas por deliberacao do Presidente, ou a requerimento verbal de.
Art. 96 - O Relatorio independera de apreciacao do Plenario, devendo o
Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendagoes nele
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenario
10 - A prorrogacao da ses.
propostas.
ao sera por tempo determinado ou para terminar a
discussao de votacao de proposicoes em debate, nao podendo o requerimento do Vereador.
SECAO V
ser objeto de discussao
Das Comissoes de Representacao Legislativae
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
STADO DO Piauí
PAL DE JUAZEI
PIAU
Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
amaradejuazeiro@hotmail.com
2 - Havendo requerimento simultaneo de prorrogacao, sera votado o que for
Art. 111 -- As sessoes ordinarias da Câmara serao publicas, salvo deliberacao
para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
em contrario tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando houver motivo relevante
$ 3o - Poderao ser solicitadas outras prorrogacoes, mas sempre por igual valor
SUnico-
As sessoes ordinarias serao de 1 a 15 de cada mes, no primeiro
periodo do ano e de 16 a 31 de cada mes no segundo periodo do ano, como inicio as 18:00
ou menor ao que ja foi concedido.
horas
4o - Os requerimentos de prorrogacao somente poderao ser apresentados a
partir de dez minutos antes do termino da Ordem do Dia, e, nas prorrogacoes concedidas,
Art. 112 - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ao no primeiro dia
util imediato
a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenario pelo
Presidente.
Art. 113 -- As sessoes ordinarias compoem-se de tres partes, a saber:
Art. 105 -- As disposicoes const
es neste artigo nao se aplicam as sessoes
I -- Pequeno Expediente;
solenes.
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia.
SECAO III
Art. 114 - O Presidente declarara aberta a sessao, a hora do inicio dos trabalhos,
Da Publicidade das Sessoes
apos verificado pelo 1o secretario,no Livro de Presenca,o comparecimento de 1/3 um
Art. 106 -- Sera dada ampla publicidade as sessoes da Câmara, facilitando-se o
1-Nao havendo numero legal para a instalacao, o Presidente aguardara
trabalho da imprensa, publicando-se aa pauta eo resumo dos trabalhos, se necessario, no
quinze minutos, apos o que declarara prejudicada a sessao, lavrando-se ata resumida do
Jornal Oficial
ocorrido, que independera de aprovacao.
$ 1o - Jornal Oficial da Câmara eo que tiver vencido a licitagao para divulgagao.
2 - Instalada a sessao, mas nao constatada a maioria simples dos Vereadores,
dos atos oficiais do Legislativo;
nao podera haver qualquer deliberacao na fase do Expediente, passando-se imediatamente,
2o - Nao havendo Jornal Oficial, a publicagao sera feita por afixagao em local
apos a discussao da ata e leitura do Expediente, a fase reservada ao uso da Tribuna.
proprio na sede da Câmara, ou na imprensa escrita local
3o - Nao havendo oradores inscritos, antecipar-se-ao inicio da Ordem do Dia,
Art. 107 - Poderao os debates da Câmara, a criterio da Presidencia, serem
com a resp
irradiados por emissora local.
4o - Persistindo a falta da maioria simples dos Vereadores na Ordem do Dia, e
observado o prazo de tolerancia de quinze minutos, o Presidente declarara encerrada a
SECAO IV
sessao, lavrando-se ata do ocorrido que independera de aprovacao
Das Atas das Sessoes
DO Piauí
S 5o-As materias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessao anterior,
Art.108 -De cada sessao da Câmara lavrar-se-a Ata dos trabalhos, contendo
que nao forem votadas em virtude da ausencia da maioria simples dos Vereadores,
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao Plenario
passarao para o Expediente da sessao ordinaria seguinte
1o - As proposigoes e documentos apresentados em sessao serao indicados
6o -- A verificacao de presenga podera ocorrer em qualquer fase da sessao, a
apenas com a declaragao do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrigao
sera feita nominalr
integral aprovado pela Câmara;
2o - A transcrigao de declaragao de voto, feita por escrito e em termos concisos
S 7o - Nao havera qualquer deliberacao sobre a materia que forca da Lei requer
e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que nao podera nega-la
I aprovagao pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 109 -- A Ata da sessao anterior ficara a disposigao dos Vereadores para
verificacao 02 (duas) horas antes do inicio da sessao; ao iniciar-se a sessao com numero
SUBSECAO I
regimental, o Presidente submetera a Ata a discussao e votagao.
Pequeno Expediente
1o - Qualquer Vereador podera requerer a leitura da Ata no todo ou em parte; a
aprovagao do requerimento so podera ser feita por 2/3 (dois tergos) dos Vereadores
Art. 115 -O Expediente destina-se a discussao e votacao da ata da sessao
anterior, a leitura das materias recebidas, a leitura de requerimento e mogoes a
presentes.
apresentagao de proposigoes pelos Vereadores.
2 - Cada Vereador podera falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificagao
s Unico -- O Pequeno Expediente tera a duracao maxima e improrrogavel de
ou impugna-la.
trinta minutos, a partir da hora fixada para o inicio da sessao.
3 - Feita a impugnagao ou solicitada a retificagao da Ata, o Plenario deliberara
Art. 116 - Instalada a sessao e inaugurada a fase do Pequeno Expediente, oa respeito; aceita a impugnagao, sera a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, quando
Presidente determinara ao 1o Secretario a leitura da Ata da ses
ao anterior, se requerida
for o caso.
por Vereador e aprovado por 2/3 dos membros presentes a Câmara.
4o - Aprovada a Ata, sera assinada pelo Presidente, Secretarios e Vereadores.
Art. 117 - Discutida e votada a ata, o Presidente determinara ao 1 Secretario a
Ieitura da materia do Pequeno Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
Art. 110 -- AAta da ultima sessao de cada legislatura sera redigida e submetida
I - Expediente recebido do Prefeito;
a aprovagao, com qualquer numero, antes de encerrar-se a Sessao.
II -- Expediente apresentado pelos Vereadores;
III -- Expediente recebido de diversos;
SECAO V
1o -- Na leitura das proposicoes, obedecer
Das Sessoes Ordinarias
(Continua na proxima pagina)

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STADO DO Piauí
Piauí
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
253,Centro,Cep:64343-000
tmail.con
d) materias em Discussao e Votagao unicas;
a) emendas a LOM;
e) materias em 2a Discussao e Votagao;
b) vetos;
f) materias em 1a Discussao e Votacao
c) projetos de lei complementar e ordinarias;
1o - Obedecida essa classificagao, as materias figurarao, ainda, segundo ad) projetos de Resolução;
ordem cronologica de antiguidade.
e) projetos de decretos legislativos;
2o - A disposigao das materias na Ordem do Dia so podera ser interrompida ou
alterada
f) substitutivos;
rencia ou de adiamento,
apresentado no inicio ou no transcorrer da Ordem do dia e aprovado pelo Plenario.
g) emendas e subemendas;
5 3o -- A Secretaria fornecera aos Vereadores copia das proposigoes e pareceres,
h) pareceres;
bem como a relacao da Ordem do Dia correspondente ate duas horas antes do inicio da
sessao, ou somente de relagao da Ordem do Dia, se as proposigoes e pareceres ja tiverem
i) requerimentos;
sido dadas a publicacao anteriormente.
j) indicacoes;
Art. 121 -- Nenhuma proposigao podera ser colocada em discussao sem que
k) mogoes.
tenha sido incluida na Ordem do Dia, com antecedencia de 24 horas, do inicio das sessoes,
ressalvados os casos de inclusao automatica, dispostos neste regimento, os de tramitacao
2o - Dos documentos apresentados no Expediente serao fornecidas copias,
em regime de urgencia especial (art. 145 deste Regimento) e os de convocacao
extraordinaria da Câmara
Art. 118 -- Terminada a leitura das materias mencionadas no artigo anterior, 0
Art. 122 - A Ordem do Dia, desenvolver-se-a de acordo com o procedimento
Presidente determinara o inicio do Grande Expediente para debates e votacoes e ao uso da
Tribuna, obedecida a seguinte preferencia:.
Art. 123 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de 10 minutos, o Presidente
determinara ao Secretario a efetivagao da chamada regimental, para que se possa iniciar aI - discussao e votacao de pareceres de Comissoes e discussoes daqueles que
Ordem do Dia.
nao se refiram a preposigoes sujeitas a apreciagao da Ordem do Dia;
S Unico - A Ordem do Dia somente sera iniciada se estiver presente a maioria
II - discussao e votacao de requerimento;.
dos Vereadores. Nao havendo numero legal, a sessao esta encerrada, nos termos do 4o
III - discussao e votacao de mocoes;
da art. 114.
IV - Uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrigao em livro,
Art.124 -O Presidente anunciara o item da pauta que se tenha de discutir e
votar, determinando ao 1 Secretario que proceda a leitura..
DO DO PIAUT
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
1- O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, nao se achar
Unico - A leitura de determinada materia ou de todas as constantes da Ordem
presente na hora em que lhe for dada a palavra perdera a vez e so podera ser de novo
do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenario.
inscrito em ultimo lugar, na lista organizada.
Art. 125 -A discussao e votacao das materias propostas sera feita de forma
2o - As inscricoes dos oradores, para o Expediente serao feitas em livro
determinada nos capitulos referentes ao assunto
especial, sob a fiscalizacao do 1Secretario
Art. 126 - Nao havendo mais materia sujeita a deliberacao do Plenario, na Ordem
do Dia, o Presidente declarara aberta a fase da Tribuna Livre.
improrrogaveis,
4o -- E vedada a cessao ou reserva do tempo para Orador que ocupar a Tribuna,
nesta fase da sessao.
SUBSECAO III
Da Tribuna Livre
5o - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for
interrompido em sua palavra, sera assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro
lugar, na
guinte, para
o tempo regimental
Art. 128 - Tribuna Livre ea parte da sessao destinada a manifestagao da
comunidade sobre materia Municipal ou reivindicacao ou sobre proposicoes objeto de
$ 6o -- A inscrigao para o uso da palavra na sessao, prevalecera para a sessao
seguinte, e assim sucessivamente.
iniciativa popular.
3 1o -- A Tribuna Livre tera a duracao maxima e improrrogavel de trinta minutos.
SUBSECAO II
2 - O Presidente concedera a palavra aos municipes inscritos segundo a
Da Ordem do Dia
ordem da inscricao, e de acordo com o estabelecido no art. 39 e seus paragrafos deste
Regimento Interno.
3o -- O municipe tera o prazo maximo de quinze minutos, para o uso da palavra
Art. 119 -Ordem do Dia ea fase da sessao onde serao discutidas e deliberadas
as materias previamente organizadas em pauta
e nao podera desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipotese de
infragao, o municipe sera advertido pelo Presidente, e, na reincidencia, tera a palavra
Art. 120 - A pauta da Ordem do Dia, que devera ser organizada vinte e quatro
cessada.
horas anterior a sessao, obedecera a seguinte proposicao:.
SECAO VI
b) vetos;
Das Sessoes Extraordinarias na Sessao Legislativa Ordinaria
c) materias em redacao final;

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
DO DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
O Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
Art. 129 - As sessoes extraordinarias, no periodo normal de funcionamento da
SECAO VIII
Câmara, serao convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessao ou fora dela
Das Sessoes Secretas
1o - Quando feita fora da sessao, a convocacao sera levada ao conhecimento
dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, atraves de comunicacao pessoal e escrita, com
Art. 133 - A Câmara Municipal podera realizar sessoes secretas, mediante
antecedencia minima de 24 horas.
convocacao de seu Presidente, quando requerida por qualquer Comissao, qualquer
2o - Sempre que possivel, a convocagao far-
Vereador, desde que aprovada por 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal,
3 - As sessoes extraordinarias poderao realizar-se em qualquer hora e dia,
com a finalidade de dar conhecimento ao Plenario de fato ou ocorrencia de sua economia.
inclusive nos domingos e feriados.
interna ou externa, quando o sigilo for necessario a preservacao do decoro parlamentar.
4o - Se a sessao extraordinaria for realizada no mesmo dia da ordinaria, nao
S 1o - Deliberada a sessao secreta, e se para realiza-la for necessaria a sessao
publica, o Presidente determinara aos assistentes a retirada do recinto e de suas
Art. 130-Na sessao extraordinaria nao havera parte do Expediente,Explicacao
dependencias, assim como aos funcionarios da Câmara e representantes da imprensa e do
Pessoal e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, apos
deliberacao da ata da sessao anterior.
2o -- A Ata sera lavrada pelo 1 Secretario e, lida e votada na mesma sessao,
Unico - Aberta a sessao extraordinaria, com a presenga de 1/3 (um tergo) dos
sera lacrada e arquivada, com rotulo datado e rubricado pela Mesa.
membros da Câmara e nao contando, apos a tolerancia de quinze minutos, com a maioria.
3o-As atas assim lacradas so poderao ser reabertas para exame em sessao
simples
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
para discussao e votacao das proposicoes, o Presidente encerrara os trabalhos,
4o-Sera permitido ao Vereador que tiver participado dos debates reduzir seu
determinando a lavratura da respectiva ata, que independera de aprovacao.
discurso ae
scrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessao
Art. 131 - so poderao ser discutidas e votadas, nas sessoes extraordinarias, as
3 5 - Antes de encerrada a sessao, a Câmara resolvera, apos a discussao, se a
proposicoes que tenham sido objeto da convocacao.
materia debatida devera ser publicada no todo ou em parte
Art. 134 -- A Câmara nao podera deliberar sobre qualquer proposicao, em sessao
SECAO VII
secreta, salvo nos seguintes casos:
Das Sessoes na
essao Legislativa Extraordinaria
I -- No julgamento dos seus pares e do Prefeito;
II -- Na votacao de Decreto legislativo conc
ssivo de titulo de cidadao honorario
Art. 132 - A Câmara podera ser convocada extraordinariamente, durante o
ou de qualquer outra honraria ou homenagem, se 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara
recesso, pelo Prefeito, ou por 1/3 um terco) dos Vereadores, ou pela Comissao de
se opuserem a realizacao de sessao publica.
O DO PIAU
DO DO Piauí
@hotmail.com
@hotmail.com
Representacao Legislativa sempre que necessario, mediante oficio ao seu Presidente, para.
SEGAO IX
1o - O Presidente da Câmara dara conhecimento da convocagao aos
Das Sessoes Solenes
Vereadores, em sessao ou fora dela.
2 -- Se a convocagao ocorrer fora da sessao, a comunicagao aos Vereadores
Art. 135 - As sessoes solenes serao convocadas pelo Presidente ou por
deliberacao da Câmara, mediante, neste ultimo caso, requerimento aprovado por maioria
maximo, apos o recebimento do oficio de convocacao
simples, destinando-se as solenidades civicas e oficiais.
3o - A Câmara podera ser convocada para uma unica sessao, para um periodo
1o Essas sessoes poderao ser realizadas fora do recinto da Câmara e
determinado de varias sessoes em dias consecutivos, ou para todo o periodo de recesso.
independem de "quorum" para sua instalagao e desenvolvimento.
4o - Se do oficio de convocagao nao constar o horario da sessao ou das
2o -- Nao havera Expediente, Ordem do Dia, Explicagao Pessoal e Tribuna Livre
sessoes a serem realizadas, sera obedecido o previsto no art. 111 deste Regimento para as
nas sessoes solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificagao de presenga ea votagao
da ata da sessao anterior.
3 5 - A convocagao extraordinaria da Câmara implicara a imediata inclusao do
3o- Nas sessoes solenes, nao havera tempo determinado para o seu
projeto, constante da convocacao, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades
encerramento.
regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissoes Permanentes.
4o - Sera elaborado, previamente e com ampla divulgacao, o programa a ser
6 - Se o projeto constante da convocagao nao constar com emendas ou
obedecido na sessao solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades,
substitutivos, a sessao sera suspensa por trinta minutos apos a leitura e antes de iniciada a
fase da discussao, para o oferecimento daquelas proposicoes acessorias, podendo esse.
Presidencia da Câmara
prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
5o -- O ocorrido na sessao solene sera registrado em ata, que independera de
Plenario.
deliberacao.
7o - Continuara a correr, na sessao legislativa extraordinaria, e por todo o
3 6o -- Independe de convocacao a sessao solene de posse e instalacao da
periodo de sua duracao, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto de.
legislatura.
convocacao
S 8o- Nas sessoes da sessao legislativa extraordinaria nao havera fase de
TITULO VI
Expediente e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, apos

240
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Piauí
Piauí
Av.Sao F1
cisco, 253, Centro,Cep: 64343-000
do Piau
DISPOSICOES PRELIMINARES
3 Unico - Da decisao do Presidente cabera recurso, que devera ser apresentado
pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissao de Justica e
Redacao, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, sera incluido na Ordem do Dia
Art. 136 - Proposicao e toda materia sujeita a deliberagao do Plenario.
apreciado pelo Plenario.
1o -- As Proposigoes poderao consistir em:.
Art. 139 -- Considerar-se-a autor da proposicao, para efeitos regimentais, o seu
a) emenda a Lei Organica do Município;
primeiro signatario, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem a primeira..
b) projetos de leis complementares;
SECAO III
c) projetos de leis ordinarias;.
Da Retirada das Proposigoes
d) leis delegadas;
e) projetos de Decreto legislativo;
Art. 140 -- A retirada de proposigao, em curso na Câmara, e permitida:
f) projetos de resolugao;
a) quando da autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do unico
g) substitutivos;
signatario ou do primeiro deles;
h) emendas e subemendas;
b) quando de autoria de Comissao pelo requerimento da maioria de seus
membros;
i) vetos;
c) quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus
j) pareceres;
membros;
k) requerimentos;
d) quando de
ubscrito pelo Chefe do
1) indicagoes;
Executivo;
m) mogoes.
s 10 -- O requerimento de retirada de proposicao so podera ser recebido antes de
2 - As proposicoes deverao ser redigidas em termos claros, devendo conter
iniciada a votacao da materia
ementa de seu assunto
s 2o -- Se a proposigao ainda nao estiver incluida na Ordem do Dia, cabera ao
Presidente apenas determinar seu arquivamento.
SECAO1
3o- Se a materia ja estiver incluida na Ordem do Dia, cabera ao Plenario a
decisao sobre o requerimento.
Da Apresentagao das Proposigoes
O PIAU
Art. 137 -- As proposigoes iniciadas por Vereador serao apresentadas pelo seu
a uma proposigao, quando constituirem "quorum"
autor, na Secretaria da Câmara antes do inicio da sessao, e, excepcionalmente, em casos
para apresentacao, nao poderao ser
adas apos o seu recebimento a Mesa ou seu
urgentes, a Mesa Diretora.
protocolamento na Secretaria Administrativa.
Unico - As proposigoes iniciadas pelo Prefeito ou iniciativa popular serao
apres
SECAO IV
Do Arquivamento e Desarquivamento
SECAO II
Art. 141 - No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenara o arquivamento de
todas as proposigoes apresentadas na legislatura anterior, ainda nao submetidas a
Art. 138 -- A Presidencia deixara de receber qualquer proposigao:
apreciagao do Plenario.
- Que, aludindo a emenda a Lei Organica do Município, a Lei, Decreto ou
s Unico -- O disposto neste artigo nao se aplica aos Projetos de Lei com prazo
regulamento ou qualquer outra norma legal, nao venha acompanhada de seu texto;
fatal para deliberagao, de autoria do Executivo, que devera, preliminarmente, ser consultado
II - Que, fazendo mencao a clausulas de contratos ou de convenios, nao os
a respeito
transcreva por extenso;
Art. 142 - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao
III - Que seja antirregimental;
Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, eo inicio da tramitacao regimental, com
IV -- Que seja apresentada por Vereador ausente as
ssao, salvo requerimento
excecao daquele
de licenca por molestia devidamente comprovada;
V - Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessao legislativa e nao
SECAO V
subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
Do Regime de Tramitagao das Proposicoes
VI - Que configura emenda, subemenda ou substitutivo nao pertinente a materia
contida no projeto;
Art. 143 - As proposigoes serao submetidas aos seguintes regimes de
VII - Que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar
tramitacao
de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redacao, suprima ou substitua, em
parte ou no todo, algum artigo, paragrafo ou inciso;
I - Urgencia Especial;
VIlI - Que, contendo materia de indicagao, seja apresentada em forma de
II - Urgencia;
requerimento
III - Ordinaria;

241
Art. 144 - A Urgencia Especial e dispensa de exigencias regimentais, salvo a de
$ 1o -- A dispensa de intersticio para inclusao na Ordem do Dia de materia urgente
numero legal ea de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado,
ou com prioridade, podera ser concedida pelo Plenario, a requerimento de um terco da
a fim de evitar grave prejuizo ou perda de sua oportunidade.
composigao da Câmara ou mediante acordo de liderancas.
Art. 145 -- Para a concessao deste regime de tramitacao serao obrigatoriamente
2 - O intersticio para propostas de emendas a Lei Organica do Município e, no
observadas as seguintes normas e condicoes
minimo, de dez dias, sem admissao de pedido de dispensa
A concessao de Urgencia Especial dependera de apre:
sentacao de
requerimento escrito, que somente nao sera submetido a apreciagao do Plenario se for
CAPITULO II
apresentado, com a necessaria justificativa, nos seguintes casos:
DOS PROJETOS
a) pela Mesa, em proposicao de sua autoria;
SECAO Ib) por 1/3 (um tergo), no minimo, dos Vereadores;
Disposicoes Preliminares
II - O requerimento de Urgencia Especial podera ser apresentado em qualquer
Art. 150 -- A Câmara exerce sua fungao legislativa por meio de:
fase da sessao, mas somente sera submetido ao Plenario durante o tempo destinado a
Ordem do Dia;
I - Emenda a Lei Organica do Município;.
III O requerimento de Urgencia Especial nao sofrera discussao, mas sua
II - Projetos de Lei Complementar;
votacao podera ser encaminhada pelos Lideres das bancadas partidarias, pelo prazo
improrrogavel de cinco minutos
IV - Leis Delegadas;-
IV - Nao podera ser concedida Urgencia Especial para qualquer projeto, com
V -- Projetos de Decreto Legislativo;
prejuizo de outra Urgencia Especial ja votada, salvo nos casos de seguranca e calamidade
publica;
VI -- Projetos de Resolugao;
V - O requerimento de Urgencia Especial depende, para sua aprovacao, do
Unico -- Sao requisitos dos projetos:
"quorum" da maioria absoluta dos Vereadores..
a) ementa de seu conteudo;
Art. 146 -- Concedida a Urgencia Especial para projetos que nao contem com
b) enunciacao exclusivamente de vontade legislativa;
pareceres, o Presidente designara Relator Especial, devendo a sessao ser suspensa pelo
prazo de trinta minutos, para elaboragao do parecer escrito ou oral.
c) divisao em artigos numerados, claros e concisos;
Unico -- A materia, submetida ao regime de Urgencia Especial, devidamente
d) mengao da revogagao das disposicoes em contrario, quando for o caso;
instruida com os pareceres das Comissses ou o parecer do Relator Especial, entrara.
e) assinatura do autor;.
IPAL DE JUAZEIRO DO PIAU
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.878.514/0001-070
@hotmail.com
hotmail.con
imediatamente em discussao e votagao, com preferencia sobre todas as demais materias
f) justificacao, com a exposigao circunstanciada dos motivos de merito que
da Ordem do Dia.
fundamentam a adocao da medida proposta
Art. 147 - O regime de Urgencia implicara redugao dos prazos regimentais e se
g) observancia, no que couber, ao disposto neste regimento.
aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e
cinco dias para apreciacao
SECAO II
1o - Os projetos submetidos ao regime de Urgencia serao enviados as.
Da Emenda a Lei Organica do Município
Comissoes Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de tres dias da entrada na
Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessao
Art. 151 - Emenda a Lei Organica do Município ea proposta de alteracao, para
2 - O Presidente da Comi
ra o prazo de vint
e quatro horas
se adaptar as novas necessidades de interesse publico legal
para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
3o -- O relator designado tera o prazo de tres dias para apresentar parecer, findo
S 1-A Emenda a Lei Organica do Município podera ser proposta
o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissao Permanente
I Por um terco, no minimo, dos membros da Câmara Municipal;.
avocara o processo e emitira parecer.
II -- Pelo Prefeito Municipal.
4 - A Comissao Permanente
2o - A Emenda a Lei Organica do Município nao podera ser emendada na
a contar da data do recebimento da materia.
vigencia de intervencao estadual ou de estado de sitio
5o - Findo o prazo para a Comissao competente emitir o seu parecer, o
3o - A proposta sera discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com
processo sera enviado a outra Comissao Permanente ou incluido na Ordem do Dia, sem o
parecer da Comissao faltosa.
de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 148 - A tramitacao Ordinaria aplica-se as proposicoes que nao estejam
s 4o - A Emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Câmara
submetidas ao Regime de Urgencia Especial ou ao Regime de Urgencia..
Municipal, com o respectivo numero de ordem.
5o -- Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:
SECAO VI
I -- A forma federativa do Estado;
Do Intersticio
II -- O voto secreto, direto, universal e periodico;-
Art. 149 - Excetuada a materia em Regime de Urgencia
III - A separagao dos Poderes;
ial, e de uma
sessao o intersticio entre o primeiro eo segundo turno.
IV - A autonomia do Município;