Município: Guadalupe
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/05/2025

380
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VcccXIX

Guadalupe
Guadalupe
Ilmo. Sr. Pregoeiro e equipe de apoio e membros do setor de Licitação do Município
de Guadalupe -PI
DESPACHO PREGOEIRO
REFERENCIA:
PREGAO ELETRONICO SRP N 005/2025
REFERENCIA: PREGAO ELETRONICO SRP N 005/2025
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS
OBJETO:
VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PRECOS, PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE CONSTRUCAO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES
MATERIAL DE CONSTRUCAO, DESTINADOS A ATENDER AS
DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO Município DE GUADALUPE-
NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO
Município DE GUADALUPE-PI.
RECORRENTE:
MARINA DE MOURA REGO, inscrita no CNPJ n 57.492.342/0001-93.
RECORRENTE: MARINA DE MOURA REGO, inscrita no CNPJ n 57.492.342/0001-93.
RECORRIDA:
GLAUCIA PEREIRA DE S.A., inscrita no CNPJ sob on 29.227.216/0001-76.
RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA DE S.A., inscrita no CNPJ sob on 29.227.216/0001-76.
DESPACHO:
DESPACHO:
Por todo o exposto, com base no parecer juridico em anexo de lavratura da Assessoria
Contratagao/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, consubstanciado pelo Parecer Juridico
Juridica Municipal e no uso das atribuigoes previstas no art. 165, s2, da Lei n.
da Assessoria Juridica Municipal quanto a analise do recurso impetrado pela licitante
14.133/2021, diante das alegacoes da empresa RECORRENTE, este pregoeiro NAO
no certame acima epigrafado, como razoes de decidir.
RECONSIDERA a decisao que HABILITOU E DECLAROU VENCEDORA a
empresa GLAUCIA PEREIRA DE S.A., inscrita no CNPJ sob on 29.227.216/0001-
PUBLIQUE-SE
76. oportunidade em que mantem a decisao a decisao proferida no procedimento
DE-SE CIENCIA AOS INTERESSADOS
licitatorio em epigrafe.
DIVULGUE-SE NOS MEIOS NECESSARIOS.I
Portanto, sugiro o envio dos autos a autoridade superior para proferir sua decisao, nos
termos do referido dispositivo legal.
Guadalupe (Pl), 14 de maio de 2025.
Guadalupe (PI), 14 de maio de 2025.
Enio Fernandes da Silva
JesseQares Lima Misanda
Pregoeiro PMG
Prefeto Municipal
CNP,

Guadalupe
SORIA JURiDICA
OMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
Guadalupe
OBJETO: ANALISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
pROcESsO ADMINIStrATivO N 013.0003878/2025
compromissocom:gProgresso
DESPACHO PREGOEIRO
PARECER JURIDICO
REFErENcIA: pregAO eLeTrOnICO SRP No OO5/2025
REFERENCIA:PREGAOELETRONICO SRPN005/2025
OBJETO:
OBJETO:
MENTO D
MATERIAL
A.ATENDE
JISTRACAO DIRETA E
CNPJ
S.A., inscrita no CNPJ sob
RECORRIDA:
29.227.216/0001-76
a MARINA DE
RECORRIDA:GLAUCIA PEREIRA DE S.A. inscrita no CNPJ sob on 29.227.216/0001-76.
mOURA REgO, inscrita no CNPJ n 57.492.342/O0O1-93, (RECORRENTE), em face
29.227.216/OO01-76 (RECORRIDA).
DESPACHO:
Encaminho o presente recurso apresentado no ambito do processo licitatorio acima
mesmas
epigrafado a Assessoria Juridica para emissao de parecer juridico para fomentar eventual
pedido de reconsideracao deste Pregoeiro Art. 165, $2 da Lei 14.133/2021.
recorrida apresentou as suas contrarrazoe
Guadalupe (PI), 13 de maio de 2025.
O presente certame, amplamente divulgado nos n
Centro, Guadalupe-Piauí, conforme imagem abaixo colacionada:
Pregoeiro PMG
BRASIENCER
1-47Fone 893552-1283
CenpsCe.ss als080% S9nto.Cepe; 54.s49-000
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

381
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccXIX
Guadalupe
Guadalupe
Destarte, uma vez tendo iniciada a sessao, na data e hora estabelecida
Eo breve relatorio.
c devidamente co-
3. DA ANALISE DA INTENCAO RECURSAL MANIFESTADA PELA RECORRENTE
Nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/2021:
3.1.DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Incialmente esclarecemos
que o julgamento da documentacac
em face de
habilitagao" das" empresas participantes
ndo
ecionar a proposta
aAdn
oinstrumento convocatorio,
objetivo e dos que lhe sao correlatos
sob pena
REgAO ELetrOnIcO SRP No"OO5/2O25, PROcESSO ADmINIStrATIVO No
ora elaborado, e
tra-se estritamente vinculada a efetuar
publica
Conforme se obse
EMPESTIVO,
correl
do planeja
O caso em comento baseia-se, em apertada sintese, na pretensao da
empresaRECORRENTE,
fato
ndere
quanto a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo
ergencia configuraria afronta
na inabilitagao da empresa, nos termos do
edital e da Lei n 14.133/2021.
PraPa
300.
Guadalupe
Guadalupe
Desta feita, revela-se tempestivo recurso apresentado. Do mesmo
Nesse sentido, a Constituigao Federal asseg
a todas as
modo,
para a apresentagao.
Sobre esse tema, alterando a sistematica recursal entao obs
2. DA SINTESE DAS RAZOES RECURSAIS E SUAS CONTRARRAZOES
Lei n 12.462/2011, aLei nu 74.13s/2021 estabelece, n0s incisos!e/d0 s 16 da
Lei n8.666/1993
Quanto
azges recursais,
aduziu
empresa
RECORRENTE
com a apr
sentagao das razoes recursais) e quanto a apreciagao do pleito recursa
Diver
nsta do art. 4o,XVIIl da Lei n 1O.520/2002
dital.e
nao e exigido pela Lei no 14.133/2021 que a manifestagao da intengao de recorrer
inabilitacao da empresa, nos termos do edital e da Lei n14.133/2021. Vejamos:
motivo.
Assim, posta a intengao de recurso, o recorrente dispora do prazo de.
ate 3 tres dias
ertidao
ata de
a de julga
(tres) dias uteis para apresentagao das contrarrazoes recursais (art. 165, s 4)
contrarraz8es apresentadas pela empresa REcORRiDA, a
Ainda que a NLL tenha afastado a necessidade de "motivacao" da
mesma aduziu,cn
avel par
solidade
levendo se limit
erificar se a
admissibilidad
retseidade,
omexame
n694/2014-Plenario)
do regist
sucumbencia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivagao, nao podendo o
merito
ser julgado previanente a apresentagac
e, fraua
ntrarrazo
Acordao 1168/2016 Plenario,Representacao, Relator Minist
Dantas: Em sede de pregao eletronico ou presencial, o juizo de admissibilidade das
Papacos.a5Cas3/030-49ntonc (59) 3s520-283

382
Guadalupe
Guadalupe
intengoes de recurso deve avaliar tao somente a presenga dos pressupostos
nteresse e motivagao),
cando na inabilitagao da mesma, nos termos do edita
e da Lei n 14.133/2021. Vejamos:
nerito
urso
021.404/2013-5, relator Ministr0 Valmir Campelo, 26.3.2014.
ou docun
deregos diver
E evidente que, em face da ausencia da exposicao objetiva do conteudo
da irresigna
aferir requisitos de admissibilidade como "interesse recursal" ea "motivagao". Por
sua vez, reputamos ser viave! por parte do agente de contratagao
liagao d
opere
isso,pedimo
manifesta a intengao,
que a cpl reformule sua decisao e INABILITE a mesma
pressuposto
o art. 165 da Nova Lei de
Ocorre
que,
nao lhe assiste razao. Sobre a
questaoda
RECORR
e que
o de enderego di
Quanto a Suc
mbencia, esta implica derrota do inte
exigencia,
se pressuposto. A Tempestividade consiste na manifestagao da
comprovado,
risto
orio.A
ecioform
RECORRENTE

nao seria cabivel recorrer da decisao de
desclassificagao/inabilitagao de terceiros.
do presente recursc
Nessa toada, nas licitacoes e possivel que se entre com recurso nao.
demais
certidao estao consoantes
relaca
Isso porque, tudo que
indicacao d
administrati
REcORRiDA, ate momento da emissao, estava com o recolhimento do tributo em
a Federal
selegao
dia.
Nesse contexto:
assim, adota-se
entendimento de que nao se pode em
entes racadmenttrami nistratiav
interessados, com dois objetive
- a celebragao de cont!
divergencia nao seja um problema de substancia, mas sim de forma. A lei permite
FILHO
Igumas divergencias por meio de esclarecimentos ou
documentos complementares
de Direito Administrativo. sa0 Paulo: Atlas, 28 Edigao, 2015
Guadalupe
Guadalupe
a dirigio
quando da realizag
autoridade
Ademais, nao se revela razoavel a inabilitagao de determinada empresa.
idao
emetido
recurso.
encontra sediada no Município de Guadalupe (Pl) e ja procedeu com a corregao do.
Vale salientar que o agente de contratagao autori
oferiu a
decisao recorrida) nao e
sse modo, o fato ou argumento ora analisado, nao apresenta qualquer
propriamente dito. Na verdade, como
le reconsideraga
recolhimer
los trabalhadores c
Uma vez apresentada a peca contendo as razoes recursais, o agente de.
depositarios, dos ager
FGTS
A Caixa emite os Certificados de Regularidade do FGTS -
CRF, que
o recurso (efeito devolutivo), ou seja, encaminha-lo a autoridade superior.
recurso (julgamento) no prazo maximo de 1o. (dez)
RECORRIDA (estar regular).
consoante a documentacao comprobatoria juntada aos autos
dita
contratagao)
permanecer o resultado do certame nos termos em que foi proferido
cisao (na
reconsideragao), prestando as informag8es e subindo os autos a autoridade superior.
especialmente no que
para efetivo julgamento do recurso
Passa-se a seguir a analise de merito das razoes apresentadas.
3.2.DO MERITO DAS RAZOES APRESENTADASE
4. CONCLUSAO
Com
soria Juridica Municipal, firma
mpende destacar que nao merece prosperar as alegagoes da empresa
RECORRIDA pelos fatos e funda
nentos a seguir.V
rregularidades
que afrontam os re
rego quanto a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo def
Paps Cos.ss ass/ooon- S9rtone(ep) sss29
Pae3CesarSalsyo300Sentro.CEp Ss.840-ao3

383

Guadalupe
Guadalupe
5. DA DECISAO FINAL
Lei n 634/2025.
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Dispoe acerca da remigao de foro de imoveis
AssessoriaJuridicarecomenda aoAgente de Contratagao/Pregoeiroo
enfiteuticos municipais e da outras providencia
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
no MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razoes aqui expostas, mantendo assim
O PREFEITO DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no uso das suas atribuig8es
a decisao proferida pelo PREGOEIRO.
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
Art. 1-Fica o Poder E
possuam interesse em estabelecer o dominio pleno de imoveis foreiros do Município de
Guadalupe-PI
Guadalupe (Pl), 13 de maio de 2025.
O interessado na remicao de foro devera formalizar requerimento junto ao
rovar o dominio util dc
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
Apos a apresentacao do requerimento o Município de Guadalupe, atraves do setor
ssor Juridicc
analisara o pleito e em seguida, restando evidente o preenchimento dos pre-
Advogado OAB/PI 11.725
requisitos, emitira guia para o recolhimento dos valores devidos pela remigao de foro.
O interessado pela remigao de foro devera pagar o valor correspondente a 3 (tres)
Prapa.Ces.srCals3/1300-entrnps4s40-203
foros qu
azenda

Art. 3o - Apos a tramitagao do processo originado a partir do requerimento de remigao de
foro, o Município de Guadalupe, desde que todos os pre-requisitos sejam cumpridos ea obrigacao
prevista no $3o do art. 1 cumprida, atraves do setor competente, ira emitir a certidao negativa de
debitos para fins de remicao de foro.
Art. 4o - Em posse da certidao negativa de debitos para fins de remicao de foro, o
interessado podera se dirigir junto ao registro de imovel competente que, por sua vez, ira averbar
a remicao no registro de imovel.
Guadalupe
Paragrafo unico. E de inteira responsabilidade do foreiro as custas e
Compromisso com o Pr
o registro de imoveis.
Lei n 633/2025.
Art. 5o - Para fins de aplicagao desta Lei, considera-se:.
I - Foreiro ou enfiteuta: quem detem o dominio util do imovel;.
Dispoe sobre a denominagao do predio publico do
Centro de Referencia da Educacao Infantil de:
II - Dominio util: direito de usufruir do imovel da maneira mais completa possivel e de o
Professora Jozelia Fernandes Figueiredo e adota
transmitir a outrem por ato intervivos ou de ultima vontade..
outras providencias
III - Foro: contribuigao anual e fixa que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto
com a finalidade de exercer o dominio util sobre o imovel.
O PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso
IV - Dominio direto: direito do senhorio, a quem fica atribuida a substancia do imovel.
das atribuigoes que lhe sao conferidas,por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei..
Art. 6 - Sendo a remigao de foro requerida, o Município podera nega-la desde que seja
evidenciado o interesse publico em recobrar o dominio util do imovel, mediante o exercicio do
Art. 1 - O PREDIO PUBLICO do CENTRO DE REFERENCIA DA
direito de preferencia.
EDUCACAO INFANTIL no Bairro Centro de Guadalupe passa a denominar-se:
"PROFESSORA JOZELIA FERNANDES FIGUEIREDO".
Art. 7o - Compete ao Poder Executivo, no que couber, a regulamentar a presente Lei.
Art. 2 - As despesas relativas a execucao da presente Lei correrao por
conta das dotagoes proprias, previstas na Lei Oreamentaria, suplementadas se necessario.
Art. 8 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data desua publicacao.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos treze dias do mes de maio de dois mil
disposicoes em contrario.
e vinte e cinco.
Gabinete da Prefeita Municipal
do mes de abril de dois
mil e vinte e cinco.
Jesse Jame
ma Miranda
PrefeiteMunicipal
Miranda
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em treze de maio de dois mil e vinte
PrefeitgMunicipal
e cinco.
Sancionada, Publicada e Registrac
vinte e cinco.
Edson Sou
Edson Sousa|Rodrigues
Secretario Municipal de Plan
jamento e Gestao
Secretario/Municipal de Planejamento e Gestao