Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/10/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2025 - SEMEL. Processo nº 00078.001710/2025-19. Pregão Eletrônico n° 90009/2025. Ata de Registro de Preço n° 027/2025 - SEMA/PMT. Contratante: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, inscrita no CNPJ n° 07.247.083/0001-67; Con -tratada: COMERCIO DE PAPEIS AFINS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.571.123/0001-86. Objeto do Contrato: Aquisição de Materiais de Expediente. O valor total: R$ 2.776,70 (dois mil e setecentos e seten -ta e seis reais e setenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 14.133/2021. Data da Assinatura: 24 de outubro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - Representante Legal da Empresa Contratada.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002694/2024-80. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania - IECC. Emenda Parlamentar Individual Nº 02/2025, proposta pela Vereadora Fernanda Gomes. A princípio o Cha -mamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Adminis -trativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL e Instituto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania - IECC, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar da quantia R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) para a referida OSC executar o projeto Copa Teresina de Basquete 3x3, realizado em duas etapas, no Ginásio Esportivo João Gayoso (Pato Preto), visando fomentar a prática de Basquete 3x3 como ferramenta de inclusão, voltado a juventude por meio de uma competição acessível, gratuita e estruturada, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e Lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 30 de outu -bro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 15. Dispensa de Chama -mento Público-Justificativa. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚ -BLICO DISPENSADO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002525/2024-84 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE SEMJUV JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA -DO Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMEN -TA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL No 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos está fundamen -to no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV eo INSTITUTO CASA PIAUIENSE-ICAPI. 1 - CONSIDERAÇÃO INICIAL

Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pú -blica Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas fun -ções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: cen -tralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração di -reta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colaciona -mos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas di -retamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes adminis -trativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcen -tração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estru -tural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contra -tuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convê -nio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independente -mente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pú -blica têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a ga -rantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalida -de. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administra -ção pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguin -te: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de lici -tação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as con -dições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o disposi -tivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a propos -ta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legisla -ção', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instru -mentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis: Art. 184. Apli -cam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma es -pecífica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma esta -belecida em regulamento do Poder Executivo federal Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis espar -sas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Im -perioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referi -dos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem in -tuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrati -vas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua coopera -ção, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, me -diante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar trans -ferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que re -ceber transferências será previamente selecionada por meio de um procedi -mento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá cele -brar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada públi -ca, entende-se que a Administração pública conclama interessados a partici -par, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que me -lhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento pú -blico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Ad -ministração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quan -do se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de ativi -dades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamen -te credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015) Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamen -tárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de com -partilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chama -mento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilida -de, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2- DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDE -RAL No 13.019/2014 Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entida -des consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colabo -ração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do proje -to de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da socieda -de civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV eo INSTI -TUTO CASA PIAUIENSE-ICAPI em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento ad -ministrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 06/2025, pro -posta pelo vereador Valdemir Virgíno. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento sera destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'PREPARATÓRIO PASSO CERTO' que tem como objetivo Promover a capacitação e prepara -ção técnica de jovens de 18 a 29 anos de Teresina, oferecendo formação

gratuita e acessível para concursos públicos, em especial o CNU, ampliando suas chances de ingresso no serviço público e fortalecendo a qualificação profissional juvenil. Desse modo, conclui-se que o presente Termo de Fo -mento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento públi -co, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de co -operação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse públi -co na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofí -cio. 3- CONCLUSÃO Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebra -ção da parceria ora pretendida. (assinado eletronicamente) Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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