Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

STADO do PIA Id:15190499D74DA3D1 Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Paragrafo unico. O pagamento de cada fatura devera ser realizada em um Decreto no 30, de 01 de agosto de 2025. Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 Regulamenta, no ambito da Administragao Publica do Município de Santa Fjlomena/Pl, os pagamentos a que se refere a Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes Publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, dos Estados, do deduzidas as glosas e notas de debitos. prazo nao superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, apos comprovadas co adimplemento da contratada em todas as suas obrigagoes, ja Art. 11. Disposigao expressa no edital ou no contrato podera prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovacao do fato gerador. Art. 12. O pagamento da indenizacao de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei 14.133, de 2021, devera ser precedido do reconhecimento da obrigagao de pagamento pela autoridade maxima, ou autoridade delegataria em nivel de gerencia, atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município de e tendo em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, Distrito Federal e dos Municipios". O PREFEITO DO Município DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das de execucao financeira do Município. observando-se ainda o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei 4.320, de 1964 e as normas 10 O reconhecimento da obrigagao. de pagamento pela autoridade DECRETA: Art. 1o. O sistema orcamentario composto pelo plano plurianual, pela lei de nao esteja em vigor;. competente devera ocorrer em processo administrativo especifico, cujos autos deverao ser apensados ao processo principal da contratacao, ainda que o contrato ja administrativas, sem que com estas se confundam. diretrizes orgamentarias e pela lei orgamentaria do Município conforma, autoriza e evidencia, por meio de seus proprios principios, regras e conceitos, as obrigagoes requisitos: I - Identificacao do credor/favorecido; s 2 O ato de reconhecimento da obrigagao de pagamento objeto deste artigo devera ser publicado na imprensa oficial do Estado e devera preencher os seguintes creditos orcamentarios e adicionais. Art. 2. A obrigagao administrativa tem por fontes a lei, o contrato administrativo, convenio, ou ato de reconhecimento expresso, nao. sendo originada pela lei de orgamento anual em si, que tem eficacias autorizativa e restritiva em relagao a correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus III - data de vencimento do compromisso; II - Descrigao do bem, material ou servigo adquirido/contratado; Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa a aplicacao de receita ou recurso financeiro por parte de autoridade ou agente publico IV - Importancia exata a pagar; V - Documentos fiscais comprobatorios; atividade orgamentario vigente ou restos a pagar. mpetente para a execugao de atividade de interesse publico ou execugao de propria; VI - Certificagao do cumprimento da obrigagao pelo credor/favorecido; VII - indicacao do motivo pelo qual a despesa nao foi empenhada ou paga na epoca que e Art. 3. A toda obrigagao administrativa onerosa contraida por orgao, fundo ou entidade pertencente ao Orçamento publico, quando autorizada pela lei orcamentaria VIII - demonstragao de que a nulidade nao seja imputavel ao beneficiario da despesa; suspensiva, anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de natureza orcamentaria, e constituida pelo ato de empenho da despesa publica e sujeita a uma condigao pelo mercado; IX - Demonstragao de que o valor a ser pago esta em conformidade com os praticados a sua liquidacao, nos termos do art. 58 e 63 da Lei n. 4.320, de 17 de. Art. 4. A obrigagao orgamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da descumprimento, nos termos do regulamento especifico; X - Observancia da ordem cronologica para pagamento ou justificativa de seu instrumento contratual que Ihe da origem. mas nao impede que a obrigacao administrativa se estenda para alem do exercicio financeiro nas hipoteses autorizadas pela Lei 14.133, de 2021 e conforme o Administrativo.. XI. - .apuragao de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo Art. 13o. A ordem de pagamento das obrigagoes contratuais sera subdividida de diretrizes orgamentarias e com o plano plurianual devem ser aferidas e declaradas Art. 5o. A adequacao orcamentaria da despesa e sua compatibilidade com a lei Administracao: I - Fornecimento de bens; pelas seguintes categorias de contratos no ambito de cada orgao ou entidade da competente, consoante criterios e formatos indicados em legislacao especifica.. sera objeto de apostilamento contratual. II - Locacoes; III - prestagao de servigos; ou S 1o A adequagao orgamentaria da despesa deve ser renovada anualmente e IV - Realizagao de obras. ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ssntaPlomens Avenida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SentaFlomens S 2.oA adequagao orcamentaria da despesa considerada irrelevante sera CNPJ- 06.554.240/0001-14 Aventda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 regida pela lei de diretrizes orcamentarias do Município. Art. 6o. A instauracao de certame licitatorio e de procedimento de contratacao .Art. 14. A ordem cronologica tera como marco inicial, para efeito de inclusao do credito na sequencia de pagamentos, o momento em que o orgao ou entidade direta que tenham por objeto obrigacao a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercicio seguinte sera realizada somente apos o envio do projeto de lei orcamentaria ou documento equivalente. contratante atestar a execucao do objeto do contrato, com base em nota fiscal, fatura S 1o. O criterio disposto no caput nao se aplica aos casos em que a obrigacao a Câmara Municipal. sera a assegurada, em carater provisorio, excepcional e cautelar, por meio de 1 A adequagao orcamentaria da despesa da que trata o caput deste artigo prejuizo da ordem cronologica por categoria contratual. de pagamento for exigivel antecipadamente, nos termos deste Regulamento, sem 2o Nos contratos de prestagao de servigos com regime de dedicagao informagao tecnica emitida pela unidade administrativa competente e sob controle da Secretaria Municipal de Finangas, com base no Orçamento a ser aprovado. exclusiva de mao de obra, a situagao de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciarias ou referentes ao FGts nao afeta o ingresso do pagamento na ordem cronologica de exigibilidades, podendo, nesse caso, a unidade compete antes da decisao proferida pela Diretoria de Orçamento Estadual a respeito. S 2 O ordenador da despesa nao podera emitir o ato de autorizagao que Ihe S 3o O empenho da despesa autorizada nos termos deste artigo sera realizado retengao ao valor inadimplido. administrativa contratante reter parte do pagamento devido a contratada, limitada aS 3 Regularizada a situacao do contratado, este sera reposicionado na ordem mediante ratificacao da adequagao da despesa pelas autoridades competentes, apos a entrada em vigor da lei orcamentaria anual pertinente. previamente ao inicio do cumprimento da obrigacao pela contratada e apenas cronologica. $ 4 No caso de insuficiencia de recursos financeiros disponiveis para quitagao integral da obrigacao ou controversia sobre a execucao do objeto, quanto a dimensao, emergenciais, bem como outras contratagoes diretas e licitagoes que nao possam aguardar o inicio do exercicio financeiro seguinte, consoante justificativa do ordenador da despesa publicada na imprensa oficial. S 4o O procedimento previsto neste artigo fica reservado para contratacoes cronologica. qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posigao da ordem constitui causa de nao homologacao do certame licitatorio e de anulagao do contrato, S 5 A nao aprovacao do credito orcamentario indicado em carater provisorio na ordem cronologica de pagamentos do orgao ou entidade. $ 5 A inscrigao da despesa em restos a pagar nao altera por si so a sua posigao Art. 15. Os pagamentos de despesas de pequeno valor, bem como aqueles 14.133, de 2021. $ 6o O instrumento convocatorio ou ato de contratagao direta devera conter sem onus para a Administracao, ressalvada a hipotese do art. 149 da Lei Federal n.o decorrentes de suprimentos. de. fundos e fundosrotativos, . serao. ordenados. separadamente, em listas classificatorias especiais mantidas na unidade por ordem empenho. clausula expressa da condigao de validade da licitagao e contratagao a aprovagao do credito orcamentario indicado, na forma e montante suficiente para realizacao do dispostas no art. 13 deste Regulamento. cronologica das datas de suas exigibilidades, observadas a categorias de contratos Art. 16. As diretrizes para a priorizagao de pagamentos entre as categorias Art. 7 Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em. contratuais indicadas no art. 13 deste Regulamento e para eventuais alteragoes da ordem cronologica por categoria contratual serao definidas e justificadas no plano de credito orcamentario inadequado ao objeto da obrigagao, nos termos do art. 167, Ie contratagoes anual do orgao ou entidade. Art. 17. Observadas as diretrizes definidas no plano de contratagoes anual do orgao ou entidade, o ordenador de despesa podera alterar a ordem cronologica de administrativas a serem cumpridas no exercicio financeiro em curso.. Art. 8o. O empenho da despesa nao excedera o valor das obrigagoes pagamentos mediante previa justificativa, e posterior comunicacao ao orgao de controle interno e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes Art. go. Quando a obrigagao administrativa onerosa for viabilizada por execugao situagoes: contrato; judicial ou dissolucao da empresa contratada; I - Pagamento de servigos necessarios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do !I - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falencia, recuperacao IIlI - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcionamento das atividades descentralizada de credito orgamentario, o respectivo termo devera constar do processo de contratacao e seu codigo sera expressamente referenciado nos documentos de adequagao orgamentaria da despesa firmados pelo ordenador de despesa e pelos servidores da unidade administrativa competente, sem prejuizo de Sua indicagao no instrumento contratual ou congenere. Art. 10. O pagamento das despesas contratuais e regido pela Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e pelo disposto neste Regulamento, sem prejuizo das disposigoes constantes das normas gerais de financas publicas, no que couber.