Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025


PORTARIA Nº 518/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 356/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA FEL CONSTRUTORA LTDA.A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Mu -nicipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL (SETORIAL) Do CONTRATO nº 356/2025, em suas respectivas lotações, referentes ao processo administrativo nº 00045.056713/2025-09, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa FEL CONSTRUTORA LTDA. Art. 2º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE (SETORIAL), do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA Presidente da FMS. ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS SETORIAIS TITULAR E SUPLENTES DO CONTRATO Nº 356/2025. FISCAIS SETORIAIS TITULARES: FUNÇÃO NO CONTRATO NOME MATRÍCULAR LOTAÇÃO FUNÇÃO FISCAL TÉCNICO DA ZONA SUL OLAVO BARROSO NASCIMENTO JÚNIOR74505NMP-GEA-FMSENGENHEIRO CIVILFISCAL TÉCNICODA ZONA NORTETIAGO DO NASCIMENTO DOS SANTOS70268NMP-GEA-FMSENGENHEIRO CIVILFISCAL TÉCNICODA ZONALESTE/SUDESTECAIO CÉSAR DE SOUSA ROCHA55854NMP-GEA-FMSTÉCNICO EM EDIFICAÇÕESFISCAIS SETORIAIS SUPLENTES:FUNÇÃONOCONTRATONOMEMATRÍCUL ALOTAÇÃOFUNÇÃOFISCALTÉCNICO SUPLENTE DA ZONA SULFRANCISCO DE ASSIS DANTAS LEAL113106GEA-FMSASSESSOR DE EQUIPE TÉCNICAFISCAL TÉCNICO SUPLENTE DA ZONA NORTEPRISCILLA VANESSA DOS REIS SOUSA52437GEA-FMSAUXILIAR ADMINISTRATIVOFISCAL TÉCNICO SUPLENTE DA ZONA LESTE/SUDESTEIRVIG JOSÉ DE SOUSA BARROS116104GEA-FMSCHEFE DE NÚCLEO DE MANUTENÇÃO.