Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 25/11/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMCC/SRP N·. 023/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços para fornecimento, instalação e manutenção de ornamentaç3o natalina de praças e logradouros pú blicos, atendendo as necessidades do municlpio de Cristina Castro PI.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N9 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro - PI, Inscrito no CNPJ sob nQ 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Municfpio, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domicillado na Rua Raimundo Martins de Araújo, Lote 4 e 5, Qs. Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequênc ia denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa MSH MORAES L TOA, inscrita no CNPJ sob n.Q 45.008.601/0001-89, inscrição estadual sob n2 197088724, com sede Rua Raul Dantas Da Cunha, n2 2761, Bairro São Sebastião, cidade de Teresina, Estado do Piauí, neste ato, representada pelo Sr. Mareio Seiti Hanashiro Moraes, brasileiro, solteito, empresário, inscrito no CPF/MF sob n.9 142.585.477-00, residente e domiciliado(a) na Rua Zezito Boavista W 6047, Bairro Vale Quem Tem, cidade de Teresina, Estado do Piauí e, daqui por diante, denominada slmplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal n9 14.133 de 01 de abrll de 2021, Lei Complementar Federal n9 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atuallzações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de R egistro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Munlclpal, que emitiu seu parecer, conforme determina a leglslação. mediante as seguintes condiçõe s:

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços para fornecimento, instalação e manutenção de ornamentação natalina de praças e logradouros públicos, atendendo as necessidades do munlcfplo de Cristino Castro Pi, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP ND. 0136/202S, conforme abaixo:

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro. Cnst1no Castro. P1 oui. Cl:.P 64.920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

| ITEM | ESPECIFICACÃO | MARCA | UNID. | QUANT. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo PRESEPIO 30, confeccionada em fibra de vidro na cor verde, vermelho, marrom e branco. | PRÓPRIA | Unidade | | RS 14.000,00 | RS 14.000,00 |
| | Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo ARABESCOS MODELOS VARIADOS confeccionado em estrutura metalica de tubo metalon galvanizado 20x20 e barra chata 1/8 com pintura antiferrugem com sistema de aterramente de estrutura ao solo na Instalação , placa de slnaHzação de dispositivo energizado e risco de choque eletrico com mangueira luminosa de led 220v na cor vermelho e preenchimento com cordões luminosos de Discas ambar. | PRÓPRIA | Unidade | 30 | RS 850,00 | RS 25.500,00 |
| 3 | Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo PRESENTE 30 M confeccionado em estrutura metalica de tubo metalon galvanizado 20x20 e barra chata 1/8 com pintura antiferrugem com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação placa de sinalização de dispositivo energizado e risco de choque eletrico com mangueira luminosa de ted 220v na cor vermelho e preenchimento com cordões luminosos de piscas ambar. | PRÓPRIA | Unidade | | RS 1.500,00 | RS 3.000,00 |
| 4 | Fornecimento, instalaç:io e manutenção de peça tipo COMETA DUPLO confeccionado em estrutura metalica de tubo metalon galvanizado 20x20 e barra chata 1/8 com pintura antiferrugem com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação placa de | PRÓPRIA | Unidade | | RS 1.500,00 | RS 3.000,00 |

h ttps://cristinocastro.pi.gov.br/

Av M.Hczy.., PéHente. 1071 Centro. Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554 .364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

| sinalização de dispositivo energizado e risco de choque eletrico com mangueira luminosa de led 220v na cor vermelho e preenchimento com cordões luminosos de piscas ambar. | | | | |

| Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo LAÇO 30 metros confeccionado em estrutura metalica de tubo metalon galvanizado 20x20 e barra chata 1/8 com pintura antiferrugem com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação placa de sinalização de dispositivo energizado e risco de choque eletrico com mangueira luminosa de led 220v na cor vermelho e preenchimento com | PRÓ PRIA | Unidade | RS 6.000,00 | RS 6.000,00 |
| cordões luminosos de piscas ambar. Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo ARVORE , com dimensões 15M, confeccionada em estrutura metállca de tubo metalon galvanizado 20X20mm e barra chata 1/8", com pintura antlferrugem, com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação, placa de sinalização de dispositivo energizado e risco de choque elétrico, com mangueira luminosa led 220v na cor ambar e vermelho, e preenchimento com cordões luminosos compostos por micro lâmpadas led 220V vermelho 10 lâmpadas estroboscópicas 220v | PRÓPRIA | Unidade | RS 20.000,00 | RS 20.000,00 |
| Fornecimento, Instalação e manutenção de peça tipo TRENÓ com dimensões 2.50 x 1.10 x 1.20cm , confeccionada em fibra de vidro na cor vermelho com dourado. | PRÓPRIA | Unidade | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
| Fornecimento, Instalação e manutenção de peça tipo RENA C/ CACHECOL VERMELHO com | PRÓPRIA | Unidade | R$ 1.200,00 | R$ 3.600,00 |

Av. M,i=trçzy.., Parente. 1071 Centro, C11st1no C.:tst,o. P1L1ui. CE:.P 64 920 000 CNPJ: 06.554 .364/0001-08

COMJ:SSAo PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

| | dimensõe s de 1,55 X 40cm, confeccionada em fibra de vidro na cor marrom com vermelho | | | | | |

| 9 | Fornecimento, instalação e manutenç3o de peça tipo ANJO CORNETEIRO, com dimensões de 2,60 X 2,60metros, confeccionada em fibra de vidro na cor vermelho com branco | PRÓPRIA | Unidade | 2 | RS 2.500,00 | RS 5.000,00 |
| 10 | Fornecimento, instalação e manutenção de peça tipo PORTAL ARCO LAÇO metros confeccionado em estrutura metalica de tubo metalon galvanizado 20x20 e barra chata 1/8 com pintura antiferrugem com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação, placa de sinalização de dispositivo energizado e risco de choque eletrico com mangueira luminosa de led 220V na cor vermelho e preenchimento com cordões luminosos de piscas ambar. | PRÓPRIA | Unidade | 6 | R$1.500,00 | RS 9.000,00 |
| 11 | Fornecimento, instalação e manutenção de ESTRELA DE JARDIM com dimens3es de 1,34 X 2,2M confeccionada com estrutura metálica de tubo metalon galvanizado 20x20mm e barra chata 1/8", totalizando 112 tubos, com pintura antiferrugem, com sistema de aterramente de estrutura ao solo na instalação, placa de sinalização de dispositivo energizado e risco de choque elétrico,com 16 conjuntos de snowfall de 50cm na cor âmbar | PRÓPRIA | Unidade | 2 | RS 2.500,00 | RS 5.000,00 |
| 12 | Fornecimento, Instalação e manutenção de CASINHA DO PAPAI NOEL | PRÓPRIA | Unidade | 1 | RS 25.000,00 | RS 25.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ 124.100,00 |
| MONTAGEM/ DESMONTAGEM | MONTAGEM/ DESMONTAGEM | MONTAGEM/ DESMONTAGEM | MONTAGEM/ DESMONTAGEM | MONTAGEM/ DESMONTAGEM | iR$ 25.200,00 | R$ 25.200,00 |
| ALUGUEL MUNCK | ALUGUEL MUNCK | ALUGUEL MUNCK | ALUGUEL MUNCK | ALUGUEL MUNCK | 1 0,00 | 0,00 |

Av M,:HC~ Parente, 1071 Centro, Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

| FRETE IDA EVOLTA | RS 15.656,00 RS 15.656,00 |

| VALOR TOTAL DA PROPOSTA | R$ 164.956,00 |
| (cento e sessenta e uatro mil, novecentos e cin uenta e seis reais) | (cento e sessenta e uatro mil, novecentos e cin uenta e seis reais) |

1.2. VALOR GLOBAL:

- 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em RS 164.956,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais) conforme proposta apresentada pela Contratada.

2. DA VIG~NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato viger.ã pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato podera ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da l ei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será lncluldo nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos llcltantes que aceitaram cotar o objeto com preços Iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da últ ima proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência .
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de imposslblltdade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capitulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Públ ica que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo i nt eressado.
- 4.2. Os órgão se entidades da Administração Pública que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessár ios à

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

liberação e Indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classlflcação.

- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Regist ro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada Item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de órgãos Nã o Participantes.
- 4.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Ó rgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
- 4.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
- S. DAS OBRIGAÇÕES:
- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos serviços, podendo recusá-las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N~. 0136/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;

Av M.Hczy.., PéHente. 1071 Cf'OlrO, Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554 .36 4 /0001 -08

- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de funclon~rlo designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as Inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo fornecidos, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições t éc nicas b.1sicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observâ ncia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão de fornecimento ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
11. 5.1.t. A fi scalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
12. 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Serviços, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administraçã o;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;
- e) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado na licitação;

Av. M,i=trçzy.., Parente. 1071 Centro, C11st1no C.:tst,o. P1L1ui. CE:.P 64 920 000 CNPJ: 06.554 .36 4 /0001 -0 8

- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi llcltado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Serviços, nas quantidades propostas e no local indicado;
5. Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigê ncia desta Ata por seus agentes ou prepostos;
9. 5.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- e) 1: de responsabilidade exclusiva e Integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluí dos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessár ia e suficiente ao atendimento da administração ;
- e) A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissã o voluntár ia, negligência, imperí cia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional 01,.1 preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necess.1rios aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua

proposta;

- k) Arcar com os custos Inerent es a execução dos serviços objeto do contrato;
2. Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeçõe se diligências,
3. objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) dias úte is, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou lncorreçé!les resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessária s ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Municipio, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
6. DOS SERVIÇOS :
7. 6.1. Os serviços serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
8. 6.2. O fornecimento dos serviços registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Serviços.
9. 6.3. Cada Ordem de Serviços conterá sucintamente a quantidade, descrição dos serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
10. 6.4. A Ordem de Serviços poder.1 ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
11. 6.S. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Serviços por mê s.
12. 6.6. Os serviços solicitados através da Ordem de Serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos serviços ea quantidade.
13. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de Serviços emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
14. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos serviços;
7. 00 RECEBIMENTO:
16. 7 .1. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria M unicipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de Serviços, de acordo com a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av M,:HC~ Parente, 1071 Centro, Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554 .364 /0001-08

necessidade da Secretaria Municipal.

- 7 .2. Os serviços deverão apresentar qualidade e especificações Idêntica s às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias uteis contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços.
- 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar·se injustificadamente a entregar aos serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classlfícação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sançõe s cabíveis.
- 7.4. A entrega dos serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Serviço(s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência .
- 7.5. Os serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
- 7 .6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 02 (dois) dias út eis, dos serviços que vierem a ser recusados, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação.

8. DA GARANTIA:

- 8.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.3. Uma vez identificadas os serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 02 (dois) dias Ujteis para sua substituição.

9. DO PAGAMENTO:

- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atest ada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazend,c1 federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor

de multa eventualmente aplicada.

- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessá rias.
- 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agê ncia, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sançõe s previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia útil de cada mês, prorrogando·se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos , na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os serviços fornecidos;
- 7.9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
- 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneraçã o devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Av. M,i=trçzy.., Parente. 1071 Centro. C11st1no C.:tst,o. P1L1ui. CE:.P 64 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av M.Hczy.., PéHente. 1071 Centro. Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

RECURSOS PRÓPRIOS, ICMS, dotação orçamentár ia 020200· SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 020900 · SECRET. MUN. DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO, 13.392.0038.2290.0000 · Manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, 13.392.0038.2293.0000 · Realização de Eventos Folclóricos, Históricos e Religiosos, Atividade 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurídica.

- 10.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS Al TE RAÇÕES:

- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da l ei Federal NR 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço inicialmente regi strado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação,
- 11.5. Quando o preço de mercado tornar·se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação
- da Ata, adotando as medidas cablveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:

Av M,:HC~ Parente. 1071 Centro. Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- 12.1. A lldtante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná- los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até OS (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalldade.
- 12.2. Quando a Adjudlcatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Serviços ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Serviços, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do \lalor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da apllcação de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Regístro de Preços/contrato:

1- advertência:

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou Individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sançõe s cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e moratôrias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos lSS a 163, da Lei Federal Nli! 14.1333/2021.
12. 7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabiveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo t ranscorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- aJ A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal r,J"e 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contradltórlo ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõe s da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de Serviços devidamente expedida, sem justificativa aceitáve l;
- f) Nã o aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razões de interesse público.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrênci a de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal na 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal na 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie.
- 14,2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Municí pio de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de cristino castro PI, convocar.1 a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal NG 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prarn de v.:1lidade da At.:1 de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N2 14.133/2021.

Av M.Hczy.., PéHente, 1071 Centro. Cnsuno Casuo. P1.:iui. CE:.P 4 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

14.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos Instrumentos convocató rlos, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N" 14.133/2021.

14. 7. O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrlgaçl5es futuros, firmar contrato Individual que possa resguardar no que tange às necessidades Impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1, da Lei Federal na 14.133/2021, com suas respectivas alterações post eriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por flscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro prôprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mê se ano, bem como o nome dos funcioná rios eventualmente envolvfdos, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, Inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal w 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO :

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julsue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços regist rados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N" 14.133/2021, têm caráte r orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na im prensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência

Av. M,i=trçzy.., Parente. 1071 Centro, C11st1no C.:tst,o. P1L1ui. CE:.P 64 920 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal, submetendo-se sempre a posslbllldade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 17 .5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for ent regue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de tempo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão. com base na lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DO FORO:

- 18.1. Fica eleit oo foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúv ida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renún cia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
- E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Cristino Castro, 24 de novembro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ, 06.554.364/0001·08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

MSH MORAES LTOA CNPJ, 45.008.601/0001·89 Mareio Seiti Hanashiro Moraes CPF: 142.S85.477-00 Sócio Administrador CONTRATADA