Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/07/2025

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- LEI Nº 260/2025, de 25 de junh o de 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 121, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

- O PREFEITO M-UNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUi, Estado do Piauí, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Con t iLU i ção Federal e pela Lei Orgânica do município:
- FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do P iauí aprovou e cu sanc iono a seguinte Lei:
- Art. 1 (1 . A presente Lei altera a Lei M unicipal nº 12 1, de 25 de m arço de 20 13, que d ispõe sobre o Quadro de Pessoal do M unicípio de Tamboril do Piauí, reformula ndo ae strutura do gabinete do prefeito, exting uindo a Secretaria das Cidades e Secretaria de Representação e Relações- Públicas, ec ria ndo a Secretaria Munic ipal de Finanças, a Secretaria M un ic ipal de Esporte, Juventude e Lazer, e regulariza a Secre taria de Cul tura.
- Art. 2°. O item l , do art. 4° Lei Municipal nº 12 1, de 25 de março de 2013, passa av igorar com a seguinte redaçã o:
- " l . GABINETE DO PREFEITO
- I . I . Chefia de Gabinete
- 1.2. A ssessoria de Gabinete
- 1.3. Assessoria de Comunicação
- 1.4. Departamento de Relações Públicas e Cerimonial
- 1.5. Ouvidoria
- 1.6. Assessoria Legislativa
- 1.7. Coordenadoria dos Conselhos Municipais
- 1.8. Controladoria i nterna"
- Art. 3°. O item 2, do art. 4° Lei Munic ipal nº 12 1, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a segu inte redação :
- "2-SECRETARJA DEADMISTRAÇÃOEOBRAS
- 2./ . Assessoria de Gabinete
- 2.2. D epartamento de Pessoal
- 2.3. Departamento de Material
- 2.4. Departamento de Patrimônio
- 2.5. Departamento de Serviços Publicas Rurais
- 2.6. Departamento de Controle Orçamentári o, Contábil e Financeiro
- 2.7. Departamento de Obras
- 2.8. Departamento de Arquivos e Registros Públi cos
- 2.9. Junta de Serviço Militar
- 2.10. Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, de Posturas, Abastecimento e Serviços Gerais
- 2.11. Coordenadoria de Compras, Almoxarifado, Licitações e Contratos
- 2.12. Departamento de Parcerias e Terceiro Setor
- 2.13. Departamento de Representação e Relações Públicas
- Art. 4°. O ite m 3. do art. 4° Lei M unicipal nº 12 1, de 25 de março de 20 13, passa a vigorar com a seguinte redação :
- "3 -SECRETAR.IA DE EDUCAÇA-O
- 3.1. Assessoria de Gabinete
- 3.2. Supervisão de Ensino
- 3.3. Departamentode Ensino
- 3.4. Departamento de Cultura
- 3.5. Departamento de Educação Física
- 3.6. Departamento de Assistência ao Educando
3. 7. Biblioteca Municipal "
- Art. 5º. O item 7, do art. 4° Lei Municipal nº 12 1, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação :
- ·· 7 Secretaria de Finanças
7. I . Assessoria de Gabinete
- 7.2. Diretoria do Departamento de Tributos e Fiscalização
- 7.3. Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização
7. 4. Tesouraria
- Art. 6°. O item 8, do art. 4° Lei Municipal nº 12 1, de 25 de março de 20 13, passa a vigorar com a seguinte redação:
- .. 8 -Secretc,ria de Esporte, Juventude e Lazer
- 8./ . Assessoria de Gabinete
- 8.2. Diretoria de Esportes
- 8.3. Coordenação Geral de Arividades Culturais, Esportivas e de Lazer "
- Art. 7°. Fica incluí do o item 9. ao art. 4° Lei Municipal nº 12 1, de 25 de março de 20 13, passa
- a vigorar com a seguinte redação :

"9 -Secretaria de Cultura 9./ . Assessoria de Gabinete 9.2. Diretoria de Cultura. "

- Art. 8º. Fica extinta a Secretaria das C idades e Secretaria das C idades e Secretaria de Representação e Relaçõ es-Públicas, do art. 4° Lei Muakipal nº 121, de 25 de março de 201 3.
- Art. 9°. Os incisos 1, U, IU, VII e VUJ do art. 5° Lei Municipal n· 12 1, de 25 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
- "I -Gabinete do Prefeito: assistência direta e imediata ao Prefeito, agenda e disciplina de audiênci as, representaçli .o politica e social, cerimonial e relações públi cas.
- li -Secretaria de Administração e Obras: assessoria técnica e administrativa, administração de pessoal, de material, de património, de transporte e serviços gerais; construção recuperação e conservaçi'ío de obras públi cas municipais>· acompanhamento de programas e políti cas governamentais.
- Ili -Secretaria de Educação : ensino pré-escolar , jimdamental l, administração das creches e unidades de ensino e assistê ncia a educação .
- Vil -Secretaria de Finanças: Implementação das politicas definidas pelo Governo Municipal na á rea financeira, orçamentá ria, fiscal e tributária ; celebração de convé nios com órgãos Federais, Estaduais e de outros Municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária ea melhoria da arrecadação
- VIII -Secretaria de Esportes e Lazer: formulação, coordenação e execução de políti cas públi cas voltadas ao fom ento do esporte, do l02er e da recreação. a gestão de equipamentos e programas esportivos, o apoio a eventos e iniciativas no âmbito municipal, a promoção da inclusão social por meio do esporte
- Art. 10º. Fica acrescido o inciso [X ao art. 5º, Lei Municipal nº 12 1, de 25 de março de 20 13, com a seguinte redação:
- "IX -Secretaria de Cultura: Responsáve l por valorizar as tradiçõ es, manif estaçõ es artís ticas e culturais do municíp io; planejar e executar eventos culturais; incentivar a formação de artistas focais; promover eventos; e criar e implantar políti cas publicas de acesso a cultura para toda à população . "
- Art. 11 º. O anexo I da Lei nº municipal nº 121 , de 25 de março de 20 13 passa a ter a seguinte redação :

ANEXO T -DA LEI Nº l21, DE 2S de março de 20l3

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS

| GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO |

| CARGOS | Nº | NIVEL | R$ |
| Gerente de Gabinete do Prefeilo | OI | CC-2 | 2.900,00 |
| Assessor de Gabinete do Prefeito | 03 | CC-4 | 1.518,00 |
| Assessor de Comunicação | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Assessor Especial Administrativo | 01 | CCE-1 | 1.700,00 |
| Diretor de Relações Públicas e Cerimonial | OI | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Assessor Legislativo | OI | CC-4 | 1.518,00 |
| Ouvidor Geral do Município | OI | CC-5 | 1.5 18,00 |
| Coordenador Geral dos Conselhos Municipais | OI | CC-5 | 1.5 18,00 |
| Coordenador Geral de Compras, Almoxarifado, Licitações e Contratos | OI | CC-5 | 1.518,00 |
| Gerente da Controladoria Interna | 01 | FG-D | 1.000,00 |
| Gestor de Folha de Pagamento | 01 | FG-D | 1.000,00 |
| Agente de contratação | OI | FG-D | I.000,00 |
| Auxiliar da Controladoria Interna | OI | FG-E | 300,00 |

| SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS |

| CARGOS | Nº | NIVEL | R$ |
| Secretá rio de Administração e Obras | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.518,00 |
| Diretor de Pessoal | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Material | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Patrimônio | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Serviços Públicos Rurais | 01 | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Obras | OI | CC-9 | 3.038,00 |
| Diretor de Arquivos e Registros Públicos | 01 | CC-9 | 1.518,00 |
| Presidente da Junta de Serviço Militar | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Coordenador Geral de Fiscalização Ambiental, de Posturas, Abastecimento e Serviços Gerais | 01 | CC-5 | 1.518,00 |
| Diretor de Serviços PúblicosUrbanos | OI | CC-9 | 1.518,00 |

(Continua na próxima página)

| Gerente de Limpeza Pública | OI | CC-8 | 1.51 8,00 |

| Gerente de Fiscalização de Serviços Gerais | 0 1 | CC-8 | 1.5 18,00 |
| Chefe da Seção de Arrecadação Tribulár ia e E1nissão de Documentos | 01 | FG-C | 400,00 |
| Gerente de Iluminação Pública | 01 | FG-B | 300,00 |
| Chefe da Seção de Transportes e Veículos Automotores | 01 | FG-C | 400,00 |
| Chefe da Seção de Arquivos, Publicaçõe se Expedientes | 01 | FG-C | 400,00 |
| Chefe da Seção de [nformáti ca e Processamento de Dados (contratos web) | 0 1 | FG-F | 1.000,00 |
| C hefe da Seção de Recursos Hu1nanos | 01 | FG-C | 400,00 |

| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |

| CARGOS | Nº | NÍ:v:EL | R$ |
| Secretáriode Educação | 01 | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.518,00 |
| Diretor Adjunto | 01 | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Ensino de Jovens e Adultos | OI | CC-9 | 1.51 8,00 |
| Diretor de Educação Física | 01 | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Assistê ncia ao Educando do Ensino Pré-Esco lar | 01 | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Assistên c ia ao Educando do Ensino de Jovens e Adultos | 01 | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor da Biblioteca Municipal | 01 | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Coordenador Pedagógico do Ciclo de Alfabetização | 01 | CC-5 | 1.518,00 |
| Coordenador Pedagógico da Pré -Escola | 01 | CC-5 | 1.518,00 |
| Coordenador Pedagógico das SériesIniciais | 0 1 | CC-5 | 1.518,00 |
| Coordenador Pedagógico dos Anos Finais | 01 | CC-5 | 1.518,00 |
| Coordenador Pedagógico | 03 | FG-A | 300,00 |
| Supervisor de Educação Pré-Escolar | OI | FG-A | 300,00 |
| Supervisor de Ensino da l ('IaY' Série/A no | OI | FG-A | 300,00 |
| Supervisor de Ensino da 6.-ia 9:-, Série/Ano | OI | FG-A | 300,00 |
| Supervisor de Ensino de Jovens e Adultos | 01 | FG-A | 300,00 |
| Chefe da Seção de Merenda e Transporte Escolar | 01 | FG-F | 400,00 |
| Diretor de Unidade Escolar | 10 | FG-F | 400,00 |
| Secretáriode Unidade Escolar | 10 | FG-G | 250,00 |
| Chefe da Seção de Recursos H umanos, | OI | FG-C | 400,00 |

| Informáticae Processamento de Dados |

| SECRETARJADE SAUDE | SECRETARJADE SAUDE | SECRETARJADE SAUDE | SECRETARJADE SAUDE |

| CARGOS | Nº | NrvEL | R$ |
| Secretáriode Saúde | 0 1 | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 03 | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Vigilância Sanüária | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Vigilância Epidemiológica | 0 1 | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Atenção Bá sica de Saúde | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Processamento de Dados | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Diretor de Patrimônio e Almoxarifado | 0 1 | CC-9 | 1.51 8,00 |
| Coordenador de Programa de Saúde na Escola | 0 1 | CC-9 | 1.518,00 |
| Coordenador de Sistema de Informaçõe s | 0 1 | CC-9 | 1.51 8,00 |
| Chefe de Sessão Farmacêutica | 0 1 | FG-C | 400,00 |
| Supervisor Geral da Unidade Básica de Saúde | 0 1 | FG-C | 400,00 |
| Coordenador do Programa de Vacina | OI | FG-C | 400,00 |
| Cbefe da Seção de Recu.rsos Humano , Jnformáticae Processamento de Dados | OI | FG-C | 400,00 |

| SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL |

| CARGOS | Nº | N[VEL | R$ |
| Secretáriode AssistênciaSocial | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.51 8,00 |
| Diretor de AssistênciaSocial | OI | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Gerente de Organização e Desenvolvimento | OI | CC-8 | 1.518,00 |
| Gerente de Apoio à Criança, Adolescente e Idoso | OI | CC-8 | 1.518,00 |
| Coordenador Geral de Programas Sociais | 0 1 | CC-8 | 1.5 18,00 |
| Coordenador do Serviço de Convivênc ia | OI | CC-6 | 1.518,00 |
| Coordenador de Assistênc ia a Mulher | OI | CC-6 | 1.5 18,00 |
| Coordenador do Programa de Beneficios Eventuais | 0 1 | CC-6 | 1.518,00 |
| Coordenação de Compras, Almoxarifado e Patrimônio | 01 | CC-6 | 1.518,00 |
| Coordenador do Bolsa Familia | 0 1 | CC-6 | 1.518,00 |
| Chefe de Seção de Recursos Humanos, lnformáticae Processamento de Dados | OI | FG-C | 400,00 |
| Recepcionista | OI | FG-B | 300,00 |

| SECRETARIA DE AGRICULTURA | SECRETARIA DE AGRICULTURA | SECRETARIA DE AGRICULTURA | SECRETARIA DE AGRICULTURA |

| CARGOS | Nº | NÍVEL | R$ |
| Secretáriode Agricultura | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos | OI | CC-9 | 1.518,00 |
| Gerente de Apoio à Produção Agropecuária | OI | CC-8 | 1.5 18,00 |
| Coordenador Geral de Defesa Civil | OI | CC-5 | 1.51 8,00 |

| SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO |

| CARGOS | Nº | NIVEL | R$ |
| Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricose Turismo | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessnr de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Diretor Geral do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto | 01 | CC-7 | 1.5 18,00 |
| Gerente de Arrecadação e Fiscalização do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto | OI | CC-8 | 1.5 18,00 |
| Coordenador de Fiscalização Ambiental | OI | CC-8.1 | 1.5 18,00 |
| Coordenador de Licenciamento Ambiental | 01 | CC-8.2 | 1.5 18,00 |
| Gerente de Serviços e Obras do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto | OI | CC-8 | 1.5 18,00 |
| Auxiliar de Licenciamento Ambiental | 01 | FG-BA | 400,00 |

| SECRETARIA DE FINANÇAS | SECRETARIA DE FINANÇAS | SECRETARIA DE FINANÇAS | SECRETARIA DE FINANÇAS |

| CARGOS | Nº | NlVEL | R$ |
| Secretáriode Finanças | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | l.518,00 |
| Diretor de Arrecadação e Tributação | 01 | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Controle Orçamentário , Cnntáb il e Financeiro | OI | CC-9 | 1.5 18,00 |

| SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |

| CARGOS | Nº | NlVEL | R$ |
| Secretáriode Esportes e Lazer | OI | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.518,00 |
| Diretor de Esporte | 01 | CC-9 | 1.5 18,00 |
| Coordenador Geral de Atividades Culturais, | OI | CC-9 | 1.5 18,00 |

| 1 Esportivas e Lazer |

| SECRETARIA DE CULTURA | SECRETARIA DE CULTURA | SECRETARIA DE CULTURA | SECRETARIA DE CULTURA |

| CARGOS | Nº | N[VEL | R$ |
| Secretáriode Cultura | 01 | DAS | 4.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 02 | CC-4 | 1.5 18,00 |
| Diretor de Cultura | 01 | CC-9 | 1.51 8,00 |

ANEXOU

| CARGOS | Nº | VENCfMENTO |

| Médico | 04 | R$ 14.000,00 |
| Odontólogo | 02 | R$ 3.000,00 |
| Enfermeiro | 04 | R$ 3.000,00 |
| Psicólogo | 05 | R$ 2.000,00 |
| Assislenle Social | 05 | R$ 2.000,00 |
| Nutricionista | 03 | R$ 2.000,00 |
| Biólogo | 02 | R$ 1.800,00 |
| Engenheiro Agrônomo | 02 | R$ 3.036,00 |
| MédicoVeterinário | 02 | R$ 2.000,00 |
| Fisioterapeuta | 04 | R$ 2.000,00 |
| Técnico de Higiene Bucal | 03 | R$ 1.518,00 |
| Agente Co1nunitár io de Saúd e | 08 | R$ 3.036,00 |
| Agente Epidemiológico | 05 | R$ 3.036,00 |
| Eletricista | 02 | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 70 | R$ 1.5 18,00 |
| Auxiliar Administrativo | 20 | R$ 1.5 18,00 |
| Técnico de Enfermagem | 12 | R$ 1.5 18,00 |
| Mo1oris1a B | 07 | R$ 1.518,00 |
| Motorista C | 04 | R$ 1.5 18,00 |
| Motorista D | 04 | R$ 1.5 18,00 |
| Digitador | 03 | R$ 1.518,00 |
| FarmacêuticoBioquímico | 02 | R$ 2.000,00 |
| Educador Físico | 01 | R$ 2.000,00 |
| Operador de Má quinas Pesadas | 03 | R$ 1.518,00 |
| Monitor do Projovem | 02 | R$ 1.518,00 |
| Procurador do Município | OI | R$ 3.038,00 |
| Professor Classe A 20 Horas | 02 | R$ 2.290,29 |
| Professor Classe A 40 Horas | OI | R$ 4.580,57 |

| Professor SL Superior com Licenciatura em Matemá tica 20 Horas | 05 | R$ 2.519,31 |

| Professor SL Superior com Licenciatura em LínguaPortuguesa 20 Horas | 05 | R$ 2.519,3 1 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em História 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Geografia 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Pedagogia 20 Horas | 07 | R$ 2.5 19,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Ciênc ia da Natureza 20 Horas | 04 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Educação Física20 Horas | 03 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Artes 20 Horas | 02 | R$ 2.519,3 1 |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Letras 20 Horas | 03 | R$ 2.519,31 |
| Professor SL Superior com Licenciatura 40 Horas | 19 | R$ 5.038,63 |

- Art. 12° As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotaçõe s constantes do orçamento do município de Tamboril do Piauí PI.
- Art. 13° As adequações necessária s à compatibilidade das Leis Orçamentárias : Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária se Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.
- Art. 14u Essa Lei entra em vigência a partir da data da sua publicação , com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

1 d: 0B621 DC3 SA2 2SC02

P'Nfehura Munic ipal de socorro do Plaut Ruo Odilon Claro de Mouro, 115, centro de socorro do Plauf- PI CEP 64.720-000 CNP.J OB.553.871/0001-68 e-tnC1ll: goblnetepref,a;ltoosocorrodoploul.pl.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 01/2025

Institui a Política de Inclusão Escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do D éficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e regulamenta os protocoJos de identi6cação,. acolhimento, acompanhamento pedagógico e avaliação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ED UCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições lega.is e regulamen tares, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os artigos 205 a 208, que garantem a educação como direito de todos. com atendimento educacional especializado;

- CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.764/2012 Política Nacional de Proteção dos Dfrcitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.254/2021 que trata da identificação precoce de dislexia e 'IDAH;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2001 e as Diretrizes da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Are. 1 ° Fica instirufda, no âmbito da Rede Municipal de E nsino de Socorro do Piaul/ Pl, a Política de lnclusão Escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do D éficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com vístas à garantia do direito à educação com equidade? acessibilidade, respeito às diferenças e aprenclizagem significativa.

- Art. 2º Esta polític a tem como princíp ios:
- lO respeito à singularidade de cada estudante;
- II O reconhecimento da neu.rodiversidade como parte da condição hu. mana;
- III A inclusão plena em classes regulares do ensino comum;
- IV A articulação entre família, escola e rede intersetorial (saúde, assistência e outros);
- VA valorização da formação continuada dos profissionais da educação.

CAPÍTULO II - DO IDENTIFICAÇÃO E ACOLHIMENTO

Art. 3° A identificação de estudantes com indicativos de TEA ou TDAH poderá ocorrer:

Por meio de laudo clínico ou relatório médico, apresentado pela família ou responsável;

- II Por observação pedagógica, registrada e analisada pela equipe da escola, com apoio dos profissionais que integram o quadra da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 4° O acolhimento inicial ao estudante com TEA e/ ou TDAH deverá envolver:
- I Entrevista com a familia;
- II Levantamento do histórico escolar e clinico;
- III Inserção no ambiente escolar de forma gradual, respeitando suas necessidades;
- IV Encaminhamentos intersetoriais, quando necessár io.

CAPÍTULO III -DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO

Art. 5º As unidades escolares deverão elaborar e acompanhar, obrigatoriamente, o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) do estudante, com base em:

- I Objetivos pedagógicos adaptados à realidade do estudante;
- II Estratégias diferenciadas de ensino e socialização;
- 111 Registro sistemático do progresso individual.

Art. 6º A oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser:

- I Realizada no contraturno escolar;
- II Planejada de forma articulada com o professor da sala de aula regular;
- Documentada por meio de relatórios e registros periódicos.

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

Art. 7º As escolas deverão garantir:

- I Ambientes estruturados e previsíveis;
- II Materiais pedagógicos acessíveis e adaptados;
- III Apoio de professores auxiliares ou mediadores, quando indicado.
- Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação contará com equipe técnica especializada para:
- T Apoiar pedagogicamente os professores;
- II Mon.itorar os PDis eo processo de aptendizagem;
- III Articular ações com profissionais da saúde, assistência social e demais setores.

CAPÍTULO V -DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º A SME promoverá formações sistemática se continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação, com foco em:

- 1Transtornos do neurodesenvolvimento;
- II Práticas pedagógicas inclusivas;
- III Estratégias de autorregulação, atenção, mediação e rotina escolar.

CAPÍTULO VI -DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 1 OO processo de avaliação dos estudantes com TEA e TDAH deverá considerar:

- IO desenvolvimento individual e progressivo de habilidades;
- II A adaptação de instrumentos avaliativos;
- III Relatórios periódicos com participação da família.
- Art. 11 A SME cr.iará um comitê de acompanhamento e avaliação da Politica de Inclusão Escolar, com representação da comunidade escolar, fanúlias e equipe técnica.

CAPÍTULO VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretada Municipal de Educação, com base nos princípios desta Instrução Normativa.

- Art. 13 Esta Ins trução Normativa entra em vigor na dat:i de sua publicação, revogadas djsposições cm co ntrário.

Gabinete da Scc1·ccaria Municipal de Uducação, aos 02 dias do 1nês de julho de 2025.

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Secretário(a ) Municipal de E ducação