Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/06/2025

374

GABINETE DO PREFEITO GAB

Item 1

Objeto da Licitação:

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crlstino Castro, P íaui. CEP 64.920·000 CNPJ: 06554.364/0001-08

| | polietileno, atóxico transparente contendo 01 kg. Rotulagem de acordo com a legislação vigente. Kilograma 1 13 Milho verde, embalagem com 200g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. Rotulagem de acordo com a leaislacão vicente. Unidade 2 |

| Quantidade: | 1.800 Kitrsl |
| Marca: | DIVERSAS |
| Valor Unitário: | R$ 141,64 |
| Valor Total: | R$ 254.952 00 |
| Participante Vencedor: | ATACAREJO BOM JESUS LTDA |
| Aoelldo utilizado na sala: | Particloante 4 |
| Documento do Licitante: | 44.774.926/0001-00 |
| Cidade UF: | Cristina Castro - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 254.952.00 |

RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Particioante Vencedor: | ATACAREJO BOM JESUS LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 4 |
| Documento do Licitante: | 44.774.926/0001-00 |
| Cidade UF: | Cristina Castro - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 764.856,00 |

| Númerodo Lote: 2 | Númerodo Lote: 2 |

| Particioante Vencedor: | ATACAREJO BOM JESUS LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 4 |
| Documento do Licitante: | 44.774.926/0001-00 |
| Cidade UF: | Cristina Castro - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 254.952,00 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Cristino Castro PI. 23 de junho de 2025.

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crlstlno Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06554.364/0001-08

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nll 073/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N!:! 036/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO OE PREÇOS

ATA DE REGISTRO OE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ntt. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contrataç:So de empresa para fornecimento de gêneros alimentí cios destinados as cestas b~slcas para distribuição às famílias carentes atendidas pelo município de Cristino castro -PI.

Aos vinte e quatro dias do m ês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, Nt:t 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro - PI, inscrito no CNPJ sob nt:t 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município , o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo, Lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristino Castro PI, por Int ermé d io do Fundo Municipal de Assistê ncia Social, CNPJ: 18.671.072/0001-26, Avenida Humberto da Fonseca Benvindo, Nt:t, 644 Bairro Centro, Cristino Castro PI, representado pela Secretária Municipal a Senhora Lanna Gomes de Sousa Custódio, portadora do CPF: 038.483.953-39, RG: 2.473.170 SSP-PI, em sequê ncia denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa ATACAREJO BOM JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.t:t 44.774.926/0001-00, com sede na Rua Cel Ferreira, Nt:t 454, Sala A, Bairro Centro, Bom Jesus - PI, CEP: 64.900-000, neste ato, representada por sua representante legal a Sra. Jessyca Norma Esteves Bezerra Barbosa, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nv 2.864.246 SSP/PI, lnscrito(a) no CPF/MF sob n.Sil 053.676.743-21, residente e domiciliada na Rua Cel Ferreira, Nt:t 4,54, Sala A, Bairro Centro, Bom Jesus · PI, CEP: 64.900-000, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal nt:t 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nSil 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e dem ais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina al egislaç~o. mediante as seguintes condições:

1. 00 OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinados as cestas bá sicas para distribuiçã o às famfllas carentes atendidas pelo município de Cristlno castro PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NSit. 073/2025, conforme abaixo:

Av. M arcos Parente. 1071 - ·centro. Cristina Castro , Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAçl.o - CPC

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORR~NICA "COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de uMPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| LOTE | PRODUTOS | MARCA | UNIO. | QUANT/ TOTAL CESTAS | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL ANUAL |

| 1 | KIT CESTA BÁS ICA | | UNID | 5400 | 141,64 | 764.856,00 |
| ITEM | DESCRIÇÃO TtCNICA PRODUTO | MARCA | UNID. | QUANT/ TOTAL ITEM POR CESTA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL/ ANUAL |
| 1 | Achocolatado (em pó. instantãneo , tradicional, a base de açúcar, cacau em pó e maltodextrlna, enriquecido com vitaminas), com características organoléptlcas IN NATURAs, Embala11em com 40011. | MARATA | Pacotes | 2 | 5,54 | 11,08 |
| 2 | Açúcarcristal branco, de origem vegetal constituído fundamentalmente por sacarose de cana-de-açúcar. Embalagem plás t lca 01 kg. Rotulagem de acordo com a leglslacão vigente. | CRISTAL | Kllograma | 3 | 3,90 | 11,70 |
| 3 | Arroz Brando tipo 1 Embalagem em saco plástico de polietileno atóxico transparente contendo 1kg do produto. Rotulagem de acordo com a leJl!:lslacão vij!;ente. | VIBRANTE | Kilograma | 3 | 5,75 | 17,25 |
| 4 | Biscoito doce tipo HMariaH, conslst@ ncla crocante, sem corantes artificiais; embalagem primá ria em pacotes impermeáveislacrados com peso liquido de 400g (3 X 1), acondicionados em caixas de papelão. Prazo de validade de no mínimo08 meses a partir da data do rec;;ebimento. | KIKOS | Unidade | 1 | 5,15 | 5,15 |
| s | Biscoito salgado tipo Cream Craker, com 0% de gordura, dupla embalagem, pacote com 4008, com Identificação do produto, marca do fabricante. | KIKOS | Unidade | 1 | 5,15 | 5,15 |

https:.//crlstinocastro.pl.gov.br/

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COM:ISSÃO PltRMANENTZ DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

httl)5://cri·tinoca,tro.pi.gcw.br/

COMrss.J.o PERMANEN'l'll! DE

CONTRATAÇÃO

CPC

- 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição

decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento. dos Produtos;

7. DO RECEBIMENTO:
2. 7.1. Os Produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma ún ica vez, em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
3. 7 .2. Os Produtos deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
4. 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5. 7 .3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Produtos no prazo estabelecido, será convocada outra llcltante, observada a ordem de classlflcação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
6. 7 .4. A entrega dos Produtos deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
7. 7 .5. Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequaçao de conteúdo , identificadas.
8. 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação . A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Produtos que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificaç:io.
9. 8, DA GARANTIA:
10. 8.1. A llcitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitár ia, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
11. 8.2. A garantia, de no mínimo 06 (seis) meses de validade e/ou validade dada pelo fabricante, será dada pela CONTRATADA, a qual deverá constar nos invólucros dos produtos, ea CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ô nus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em} vencidos durante o período de validade
12. 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ô nus para a Prefeitura.

Av, Marcos Parente. 1071 Centro, Cristina Castro. Piaut. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMrss1o PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -Ci'C

8.4. Uma vez identificadas os Produtos com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .

9. DO PAGAMENTO:
2. 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
3. 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
4. 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
5. 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias.
6. 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
7. 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
8. 9.7. O não cumprimento pela contratada dos term os previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
9. 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia út il de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
10. 9.9. Por Produtos autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Produtos fornecidos;
11. 7.9.1 O Contratante não pagará, sem que t enha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras,
12. 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros Impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
13. 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acim a estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste Instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
14. 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

Av. Marcos Parente. 1071 Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos Produtos serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristina Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMAS, SCFV, IGD, SCFV, Dotação Orçamentária 020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social outros Programas, Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Soclal-CRAS 08.244.0016.2125.0000, Manut. das Açõe s do Prog. Bolsa Famílla-lGD-BF 08.244.0016.2142.0000, Manutençã o da Secr. Mun. de Assist~ncia Social 08.244.0016.2150.0000, Assist~ncia Social Outros Programas 08.244.0016.2154.0000, Manutenção das Ações de Proteção Social Básica -PSB 08.244.0016.2157.0000, Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS 08.244.0016.2158.0000, Manut. das ações do prog.de at .integral a família -PAIF 08.244.0016.2159.0000, 020602 - ASSIST@:NCIA - OUTROS PROGRAMAS, Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Social 08.244.0016.2150.0000, Assistência a pessoas carentes 08.244.0016.2153.0000, Atividade 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
- 10,2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serã o cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrê ncia de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Produtos registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.

11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:

- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

Av. Marcos Parente. 1071- Centro. Cristino castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CON'l'P.ATAÇÃO

CPC

11.6. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:
2. 12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná-los após convocação, comportar-se de modo lnidô neo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até OS (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3. 12.2. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitant e, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
4. 12.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de 10% (dez por cento} do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
5. 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
6. 1 advertência;
7. li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
8. Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de Inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
9. 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não Impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sançõe s cabíveis.
10. 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada Judicialmente, em consonancia com os artigos 155 a 163, da Lei Federal NSit 14.1333/2021.
11. 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais comlnações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
12. 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio r egulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

Av. Marcos Parente, 1071 -

Centro,

Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

377

COMrSSÀO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

378

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecim ento devidamente expedida, sem justificativa aceitá vel;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razões de interesse públ ico.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrfncia de fato superven iente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execuçã o dos compromissos assumidos, deco rrente de caso fortuito ou de força maior.

14. 0 0 CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firm ado contrato ou instrumento equivalente com a licit ante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
- 14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, ser.fi de até OS (ci n co) dias, após regular convocação do Município de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual perío do, quando solicitado pela parte, durante o seu tr an scu rso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3. Na hipót ese de a(s) llcit ante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no p razo mencionado no subltem anterior, a Prefeitura de Crist ina Castro PI, convocarti a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas m esm as condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preço s, ou revogar a licitação.
- 14.4. O Ata de Regist ro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal NO 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validad e da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NO 14.133/2021.
- 14.6. A vigê ncia dos contratos d ecorrentes do Sistema de Regist ro de Preços será definida nos instrumentos convocató rios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal NO 14.133/2021.

https;//crl,tlnoca5tro.pl.gov.br/

Av. Marcos Pare nte. 1071 - Centro. Crlstino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 0 6.554.364/0001-0 8

COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

- 14.7. O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecim ento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garant ir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajust e.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1 , da Lei Federal n!:I 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃ O

- 15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administ ração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execuçã o do obJeto contrato, indicando dia, m ês e ano, bem como o nome dos funcioná rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularizaçã o das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrê ncias de quaisquer fatos que, a seu critério , exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ ida Lei Federal N· 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃ O:

- 16.1. Incumbira a CONTRATANTE providenciar a publicaçã o desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, d entro do prazo de 10 (dez) d ias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da propost ae da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, t ê m caráte r orlentativo (preço máximo), podendo a Administração r ea lizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tom ar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A det entora fica obrlgada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal, submetendo-se sempre a posslbllldade de ser convidada para retomad a da negociação em decorrê ncia das quantidades demandadas ou quando o comportamento do m ercado demonstrar inflação ou m esmo deflação .
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecim ento do objeto ou de aut orização de readequação através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de

Av. Marcos Parente . 1071 - Centro, Crlstino Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSAO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

te mpo.

- 17 .6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser d ecididos pe lo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégi os definidos nest e pregão , com base na Lei 123/2006 est arão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. OO FORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir q ualquer dúvida oriunda dest a Ata de Registro de Preços/contrato, com renún cia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
- E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias d este instrumento, tend o sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Crist ina castro PI, 24 de j unho de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito M unicipal CONTRATANTE

Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ: 18.671.072/0001-26 Lanna Gomes de Sousa Custódio CPF: 038.483.953-39 Secret ária Municipal CONTRATANTE

ATACAREJO BOM JESUS LTDA CNPJ: 44.774.926/0001-00 Jessyca Norma Esteves Bezerra Barbosa RG: 2.864.246 SSP/ PI CPF: 053.676.743-21 CONTRATADA

Av. Marcos Parente, 1O71-Centro,

Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000

C NPJ: 0 6.554.364/0001-08

https;//c:ristinocastro.pl.gov.br/

ld: 1 2527 AD7530CBA07

EXTRATO CONTRATO NR 24062025-01/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2 073/ 2025

PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N· 036/2025

MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro de preço para fut ura e eventual contrataçã o de empresa para fornecimento de gê neros allmentfclos destinados as cestas bási cas para distribuiçã o às famílias carentes atendidas pelo município de Cristino Castro PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt NCIA SOCIAL

CONTRATADO(A): ATACAREJO BOM JESUS LTDA, CNPJ: 44.774.926/0001-00.

VALOR: R$ 1.019.808,00 (um m ilhão e dezenove mil, oitocentos e oito reais), sendo: LOTE 1 COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRtNCIA vencedora ATACAREJO BOM JESUS LTDA, CNPJ: 44.774.926/0001-00, no valor de RS 764.856,00 (setecentos e sessenta e quatro mll, oitocentos e cinquenta e seis reais); LOTE li - COTA RESERVA (25%) ME/EPP/ MEI vencedora ATACAREJO BOM JESUS LTDA, CNPJ: 44.774.926/0001-00, no valor de R$ 254.952,00 (duzentos e cinquenta e quatro mll, novecentos e cinquenta e dois reais).

VIG~NCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: l ei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMAS, SCFV, IGD, SCFV, Dotação Orçamentária 020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - 08.243.0015.2156.0000 Manutençã o das Açõ es Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social outros Programas, Manutenção do Centro de Ref. da Asslst. Soclal--CRAS 08.244.0016.212S.OOOO, Manut. das Ações do Prog. Bolsa Famflla-lGO-BF 08.244.0016.2142.0000, Manutenção da Secr. M un. de Assistência Social 08.244.0016.2150.0000, Assistê ncia Social -Outros Programas 08.244.0016.2154.0000, M anut enção das Ações de Proteçã o Social Bás ica - PSB 08.244.0016.2157.0000, M anutenção das Ações do Programa IGD·SUAS 08.244.0016.2158.0000, Manut. das açõ es do prog.de at .integral a familia -PAIF 08.244.0016.2159.0000, 020602 -ASSISTtNCIA -OUTROS PROGRAMAS, Manutençã o da Sec:r. Mun. de Assist ê ncia Soc:lal 08.244.0016.21S0.0000, Assistê ncia a pessoas carentes 08.244.0016.21S3.0000, Atividade 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Jessyca Norma Esteves Bezerra Barbosa pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA

Felipe Ferreira Dias Prefeito M unicipal

Av. M arcos Parente, 1071 -

Centro,

Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000

C NPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMAN&NT& DE.. CONTRATAÇÃO - CPC

COMISSÃO

PERMANENTE OE

CONTRATAÇÃO

CPC