Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

DECRETO Nº 95 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.273

| 02 06 00 | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| 470 | 08.122.0002.2156.0000 GESTÃO GERENCIA 3.3.90.30.00 MATERIALDE 500 999 000 Recursos Não | ADMINISTRATIVA -10.000,00 ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA se F.R. Grupo: 1 500 00 CONSUMO não Vinculados de Impostos se aplica |
| 494 502 | 08.122.0007.2157.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 08.243.0037.2155.0000 PROTEÇÃO | GESTÃO BOLSA FAMILIACADASTRO UNICO ESUAS -5.000,00 GESTÃO BOLSA FAMILIAECADASTROUNICO F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional deAssistê ncia Social - FNAS Não se aplica SOCIAL BÁSICA -10.000,00 |
| 503 | 999 000 08.243.0037.2155.0000 | Não se aplica PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -20.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA· PROGRAMA CRIANÇA FELIZ F.R. Grupo: 1 660 04 |
| | 3.3.90.36.00 660 999 000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial -FNAS Não se aplica |
| 541 | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | -400,00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA À FAMILIA MATERIALDE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 04 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica |
| 543 | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -300,00 PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA AFAMILIA F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica |
| 545 | 08.245.0037.2112.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -400,00 PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA AFAMILIA F.R. Grupo: 1 660 04 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS •PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica |
| 02 09 01 582 | CONTROLADORIA INTERNA 04.122.0002.2017.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 Não | DO MUNICIPIO GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS ENG.DO CONTROLE INTERNO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos se aplica -1.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01.612.607/0001-95

Exercício:

2025

DECRETO Nº 95 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.273

Anulaçã o ( · )

-261.800,00

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

!OSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUE! PREFEITA MUNICIPAL 876.025.393-20

CONPLAN CONTABILID ADE LTDA CONTADOR CRC/PI 14510 725 .1 43 • 50 3.34

SAO GO N Ç ALODO GURGUEIA, 01 de outubro de 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUI

CONTRATO N 1030.01/2025

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS LEI 14.133/2021

PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa com Disputa Nº 022/202S

Nt: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 089/2025

OBJETO CONTRATUA L

contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração de projeto técnico para const rução de unidades habltaclonals, visando anlm, atender as necenldade.s da Prefeit ura Munlclpal de São Francisco do Piauí/PI.

VALOR CONTRATUAL

R$ 80.720,72 (oitenta mil, setecentos e vinte reais e setenta e dois centavos)

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 30 de Outubro de 2025

FINAL: 31 de Dezembro de 2025

DADOS DO CONTRATANTE

Prefeitu ra Municipal de São Francisco do Piauí/PI, CN PJ n• 06.553.994/0001-50 Avenida Laurentino Pereira, 678, Centro, S::lo Francisco do Piauí , Plaul.

Fablano Araújo de Moura, CPF nlt 050.888.583-37

DADOS DO CONTRATADO

NORTEPLAN LTDA - EPP, CNPJ n1t 43.609.533/0001-88 RUA AGRIPINO MARANHAO. 783, NOIVOS, Teresina, Plaul NPNORTEPLAN(§>GMAIL.COM, (86) 3011-7494,

LAVARA LORRANA RIBEIRO LEITE DE CASTRO, CPF n1l 043.118.233-71

PREÂ MBULO

Aos 30 (trinta) dias do Mês de Outubro de 2025, a Prefeitura Municipal de São Fnmcisco do Piauí PI, inscrita no CNPJ n 11 06.553.994/0001·50, em observãncla às disposiçõe s da lei n 11 14.133, de 1 11 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decoffente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas,

CLÁUSULA PRIMEIRA - 00 OBJETO E DA VINCULAÇÃ O (art. 92, 1 e li)

1.1 O presente instrumento tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração de projeto técnico para const rução de unidades habitacionais, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piaui/PI de acordo com as especificaçõe se PREFEITURA MUNICIPAL OE SÀO FRANCISCO DO PIAUÍ

Av. Lau rentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000

São Francisco do

Piauí

CNPJ: 06553.994/0001·50

■ ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUi

Condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA 00 PREÇO (art. g2, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de R$ 80.720,72 (oitenta mil, setecentos e vinte reais e setenta e dois centavos). em conformidade com a oroposta aoresentada oela CONTRATADA conforme auadro abaixo·

| ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO | ESPECIFICAÇÕES E ITENSDO |

| Item | Oe,ccrlção | Marca | Unidade | Quant. | R$ Unlt. | 1 R$Total |
| 1 | 1 1 PRESTAÇÃOOOSERVIÇODEELABORA.ÇÃO DE PROJETO Tl!CNICO PARACONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAISNO MUNICÍPIO OE SÃO FRANCISCO 00 PIAUÍ/PI | | UNO | 1 | R$ 80. 720,72 | 1 R$ 80. 720,72 |

Valor Total

R$ 80.72:072:

2.2 No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordiná rias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administ ração. frete. seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

2.3 Ov.tlor acim a é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos Quantit ativos efetivamente executados.

- 2.4 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de t ranscrição :

2.3.1- O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusula s especí ficas quanto

a forma de execução do objeto;

- 2.3.2 Edital de licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁ USULA TERCEIRA -

DO PRAZO DE VIGt NCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigência da contratação terá início na data de 30/10/2025 e encerramento em 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contí nuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

4.1.1 O prazo de vigência será automat icamente prorrogado, independentemente de t ermo aditivo, quando o objeto não for concluido no período firmado acima, ressalvadas as providências cabiveis no caso de culpa do cont ratado. previstas neste instrumento.

- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

O contratado não tem direito subjetívo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sançõe s de declaração de inídoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder púb lico, observadas as abrangências de aplicação .

CLÁ USULA QUARTA- M ODELOS DE EXECUÇ Ã OE GESTÃ O CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execuçã o contratual, os modelos de gestã oe de execuçao, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência. anexo a est e Contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 • Centro, CEP: 64.550·000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.SS3.994/0001 -50

CLAUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕ ES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Refer~nda, parte integrante a este Contrato.

cl..AUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo d@ um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, llquidando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado{s) o{s) índice{s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ã o), obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s).
- 6.6- Caso o(s) lndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extrnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão) adotado{s), em substituição, o{s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8 O reajuste será realizado por apostllamento.

CLÁUSULA SÉTIMA DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7 .1 -Quando o presente Instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nll 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, Independentemente de declaraçao ou de aceltaçao expressa.
- 7 .2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que just ificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 611 da LGPD.
- 7 .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7 .4 A Administração deverá ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7 .5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art, 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPO, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrlgaçi3es legais ou contratuais e somente enqu<1nto n~o prescrit<1s essc1s obrig<1ções .
- 7 .6-~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
7. 7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar dilfgência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte re,1lizado.

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO FRANCISCO 00 PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data. horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , cm caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1 -

Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7 .11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando lndlcado pela autoridade competente, em especlal a ANPD por melo de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPO.
- 7 .12 Os contratos e convênios de que trata o § 111 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 -As despesas decorrentes da presente contrataçao correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade: Prefeitura Municlpal de São Francisco do Piauí/PI ;

Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município e/ou Outras Fontes;

Natureza da Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações;

- 8.2 A dotação relativa aos exerciclos financeiros subsequentes será I ndicada após aprovação da Lei Orçç1mentá ria respectiva e liberç1ç::lo dos créditos correspondentes, mediante ç1postilç1mento.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1-Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos:
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecldas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

Acompanhar e fiscalizar a execuç:io do contrato

o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

- 9.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato.
9. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçõ es e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1-A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da dat a do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO FRANCISCO 00 PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

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9.11 -A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII}

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Refer~ncla, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equlpamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3- Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nll 8.078, de 1990}.

Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que im possibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administraç(fo ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributár ias e as demais previstas em legislação específica, cuja lnadlmplêncla não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10- Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
- acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas

as condições exigidas para habilitação na licitação. ou para qualificação, na contratação direta:

- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista cm lcl para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Soclat ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único );
- 10.1S Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ô nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo

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complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nll 14.133, de 2021.

- 10.17 Cumprir, atém dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equlpamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislaç3o de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n11 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotç1ndo medidas eficazes pç1ra proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observãnda às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõe s dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e dlsclpllna.

10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná lise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especlflcaçi3es do memorial descritivo ou Instrument o congênere.

- 10.22 Nilio permitir a ut ilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de re.:alizar a execução de objeto especifico em um período predetermin.:ado, a extinção contrç1tual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cum pridas no prazo est ipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáve is as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ô nus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

(Continua na próxima página)

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