Município: Conceição do Canindé
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

8. Das penaLidades
REDE MV COMBUSTIVEL LTDA
370
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
sAo Francisco
O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de
pregos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que avaliem a
necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei
no 14.133, de 2021.
6. remaneJameNtO DAS quantidADes regiStraDAs nA Ata de
REgIstrO de pregOS
As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de
registro de pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade
gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes.
do registro de precos.
O remanejamento somente podera ser feito:
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
participante;
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para
orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art.
Competira
orgao
entidade gerenciadora
autorizar
remanejamento solicitado, com a reducao do quantitativo inicialmente informado
pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do
Orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario
da ata de registro de precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar
pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao
ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra
centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuicao das quantidades para a
execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
7. cancelamento do registro do licitante vencedor e dos
PReCOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o
fornecedor:
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo
justificado;
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no
prazo estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no
artigo 27, s 2o, do Decreto no 11.462, de 2023; ou
Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da
Lei n 14.133,de 2021.
Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput
do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao
fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos,
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao
fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos, vedadas
contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os
orincipios do contraditorio e da ampla defesa
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a
entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro
de reserva, observada a ordem de classificacao.
O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo
gerenciador, em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente,
nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior;

O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das
penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratagao direta
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de
reserva no registro de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso
assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV,
do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento
disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8, inc. IX,
do Decreto no 11.462, de 2023).
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de
instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. condigoes gerais
As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para
entrega e recebimento, as obrigagoes da Administragao e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no
Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL
No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, s6 sera
admitida a contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de
mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi Iavrada em ) vias de
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver).