Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
Prefeitura Municipal DE PEDRO HI
'PALACIO DA OPALA"
45,Centro
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Decreto n 182/2025
Pedro II -- PI, 16 de abril de 2025.
PEDRO II-PI,14 DE ABRIL DE 2025
"Dispoe sobre ponto facultativo
nas
reparticoes publicas do
Dispoe
Liceng
17 de abril de 2025 e da outras
providencias".
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE PEDRO II
ESTADO DO Piauí, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao, no uso de
PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
suas atribuig8es legais,
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO,no uso de suas atribuicoes legais
que lhe confere a Lei Organica Municipal ea Constituigao da Republica Federativa do
CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 822/2025
CONSIDERANDO o pedido da Servidor
RESOLVE
Art. 1 - DECRETAR Ponto Facultativo nas reparticoes publicas do Município de Pedro
II-PI, no dia 17 (dezessete) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
DECRETA:
Art.1'- Conceder, a pedido do servidor Maryane de Oliveira Santos, portador da Rg
atividades nao podem sofrer interrupcao de continuidade, ficando a cargo dos
no2.*
-58, funcao Professora,
Secretaria Municipal de Educagao lotado no Escola Municipal Jose Teaxeira.
Atendimento Municipal.
pelo o periodo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 14/04/2025.
sposicoes em contrario durante sua vigencia.
em contrario
Art. 4 - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 16 (dezesseis) dias do
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do
mes de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Piauí, aos 14 (quatorze) dias do mes abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
Eusrket Roekgur ou dunhr Nncr
Biocoa
Oiohet Rodunu, ou Ou'rwss Nn, Bowoh
Elisabete Rodrigues de O.Nunes Brandao
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal de Pedro II-PI
Prefeita Municipal

Prefeitura MUN
DE PEDROI
PALACIO DA OPALA
Lei n 1.566/2025, de 16 de Abril de 2025.
Decreto N 181/2025
PEDRO II-PI,16DE ABRIL DE 2025
Dispoe sobre o atendime
especifica e da outras providencias.
Premio a servidora, e da outras
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco saber que a Camar
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
ESTADO DO Piauí, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao,no uso d
Art. 1. Institui o dia 12 de Maio como Dia Municipal de Cor
tizacao da
Fibromialgia.
Art. 2. Na semana em que recair o dia 12 de maio, em cada ano, a Secretaria
CONSIDERANDO o Processo
unidade de saude Municipal, campanhas educativas e de esclarecimento a populagao ea
os profissionais de saude sobre a fibromialgia, seus sinais, sintomas e formas de melhor
ar a qualidade de vida das pessoas acometidas pela enfermidade.
Art. 3o. Os orgaos publicos, empresas publicas, empresas concessionarias de servicos
DECRETA:
publicos e as empresas comerciais que recebem boletos de pagamentos de contas
deverao incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial ja
pedido do servidor Nadia Maria Cardoso,portador da Rg.n
destinadas as pessoas portadoras de deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a
*.211 SSP-PI CPF N 027.**.***-10, funcao Professora, vinculado a Secretaria
Municipal de Educacao lotado no Escola Municipal Lourdes Viana dos Santos,
Iga Premio pelo o periodo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a partir do
colo
dia 01/03/2025.
Art. 4o. A identificagao dos beneficiarios se dara mediante a apresentacao de carteira a
ser emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saude, mediante a comprovagao
m vigor, na data de sua publicacao, revogado
as disposicoes
em contrari
Art. 5o.Fica criada a identificacao da pessoa com fibromialgia, por meio da Carteira de
Identificacao da Pessoa Acometida pela Fibromialgia -CIPAF e do Cartao de
Identificacao da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, expedidos pela
Secretaria de Saude, mediante comprovagao por Laudo Medico, atestando o diagn
6stico
mentos, o Codigo Internacional da Doenca (CID) e
Piauí, aos 16 (dezesseis) dias do mes abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
ser subscrito por medico especialista.
Art. 6. A Carteira de Identificacao da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF
Out log k Quns Nke
sera expedida pela Secretaria Municipal de Saude, numerada seq
ncialmente, de modo
Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandao
(Continua na proxima pagina)