Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/02/2025

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serao executados de acordo com a
necessidade e demanda do programa.
173
CONSELHO
Municipal

CMA
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
SAO
REFEITURA Municipal DE DOM INOCENCIO
Município
LAGOA
INOCEROM
FRANCISCO-PI
aca Camaratuba,S/N, Centro
Av Raimundo FIorindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000
CEP:64790-000-Dom Inocencio-P
Vale ressaltar que os recursos reprogramados serao exe
Decreto MUNICIPALN05,DE 07 DE JANEIRO DE 2025
necessidade e demanda do servico
Regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito
ANEXO VI
da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio -
O saldo reprogramado do exercicio 2024 do Bloco de Programas Crianca Feliz - PCF,
do Poder Executivo Municipal de Dom
podera ser utilizado para financiar exclusivamente pa
Inocencio - PI.
e atividades do Programa Crianga Feliz - PCF, tais como;
Locacao de automoveis, embarcagoes;
o parametro normativo
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
Pagamentos de profissionais que compoem a equipe de referencia; (Atencao
as demandas das estruturas da administragao publica Municipal nas categorias de qualidade comum e dc
SUPERVISOR E VISITADOR);
luxo (art. 20 da Lei no 14.133/2021);
No caso de Veiculos proprios do Município ou do distrito federal: combustivel,
b)Decr
on 11.246/2022. para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da equipe
reposicao de pegas automotivas, e outro:
e fiscais de
ambito da administracao publica Municipal direta, autarquica e fundacional (s 3 do art. 8o da Lei n
funcionamento;
14.133/2021);
Diarias;
ratacoes publicas, de percentual minimo
Passagens e Outras despesas relacionadas;
desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho
CAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores;
e fundacional (no art. 25, s 9, inciso I, c no art. 60, caput, inciso II, da Lei n 14.133/2021);
to da administracao publica munic
ipal direta, autarquica
Impressoras; maquinas copiadoras; Datashow; Telao; Mobiliarios, e; outros
d) Decreto no 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da Licitação na modalidade
necessarios a execucao do programa.
leilao, na
da administracao publica Municipal direta, autarquica e
no ambito
Locagao de Imovel;
CONSERVACAO E ADAPTACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS -
e) Decreto n 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a contratagao de bens e
servicos, inclus
Pinturas, Troca de forro de teto; Troca de portas e janelas, Adaptacoes visando
autarquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei n 14.133/2021);
f) Decreto n 7.983/2013, e Instruc8es Normativas Seges N 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre
banheiros e outros itens necessarios ao acesso facil de trabalhadores e usuarios);
geral, bem como para obras e servigos de engenharia
Material de Consumo;
autarquica e fundacional (art. 23 da Lei n 14.133/2021);
mbito da administracao publica Municipal direta,
g) Instrucao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem cronologica de
Materiais Ludicos, Pedagogicos e Esportivos;
- Agua; Luz; Telefone; Internet;
oagamento das obrigacoes relativas ao fornecime
Administrativas-
de obras, no ambito da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
Realizagao de capacitacao;
h) Instr
Mobilizagao e Divulgagao;
de bens ea contratacao de servigos, no ambito
Aquisicao de lanches e generos alimenticios;
CONSELHO
Municipal
autarquica e fundacional:
i) Instrug6es Normativas Seges/MPDG n 05/2017, e Seges/ME no 75/2021 e 98/2022, para designagao e
CMA
Município
LAGOA
SAO
provisorio e definitivo do objeto;
FRANCISCO-PI
j) Instrugoes Normativas Seges/ME n 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGI n 02/2023 e 12/2023, para dispor
Av Raimundo Florindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000
Sobre os criterios de julgamento por menor prego ou maior desconto, por maior retorno economico, tecnica
e preco, e melhor tecnica ou conteudo artistico, todos na forma eletronica, para a contratacao de bens,
Aquisicao de material de expediente;
servigos e obras, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
Aquisigao de material permanente e bens de investimento, tais como
$ 1 A adocao da regulamentagao federal citada acima nao obriga o Município a utilizar-se das plataformas
(computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).
eletronicas disponibilizadas pelo Governo Federal., podendo ainda a Administracao valer-se de interfaces
disponiveis no mercado, ressalvadas as publicagoes no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP) e
Vale ressaltar que os recursos serao executados de acordo com a necessidade e demanda
a utilizacao do registro cadastral unificado de fornecedores.
do servico.
s 2 Na conducao de procedimentos licitatorios realizados de forma eletronica, a interface utilizada pela
Prefeitura deve es
Itegrada ao Portal Nacional de Contratagoes Pablicas (PNCP), nos termos do art. 175,
ANEXO VII
1, da Lei n 14.133/2021.
3 Nas dispensas de licitagao que nao envolverem recursos da Uniao decorrentes de transferencias
voluntarias, a obtencao de propostas podera ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica, a criterio da
O saldo reprogramado do exercicio 2024 do Bloco de Programas e Projetos serao
exclusivamente para financiar agoes e atividades do Programa BPC na Escola, tais
3 4' Em licitagoes ou em procedimentos de contratacio direta de dispensa em fungao do valor visando a
como;
execugao de recursos provenientes de transferencias voluntarias celebradas com a Uniao, a interface
utilizada deve estar integrada a plataforma de operacionalizagaio das modalidades de transferencias
Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicagao dos
questionarios;
5 A gestao das autorizayoes para adesio as Atas de Registro de Pregos da Prefeitura podera, a criterio da
Refeigao, lanche e agua oferecidos aos profissionais que realizaram visita
Administragao, ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica..
3 6 A intengao de registro de pregos (IRP) prevista no art. 9 do Decreto n 11.462/2023 podera, a criterio
domiciliares;
da Administracao, ser disponibilizada apenas para orgaos e entidades vinculadas a Prefeitura Municipal de
Pagamento com aquisicao de combustivel;
Dom Inocencio - PI.
Material de processamento de dados;
$ 7 A abertura do prazo de oito dias uteis para a intencao de registro de pregos (IRP), quando ocorrer, sera
divulgada no Diarios Oficial dos Municipios e no Portal da Transparencia da Prefeitura.
Aquisicao de cartuchos/toner;
$ 8 A identificacao dos orgaos gerenciador, participantes e caronas em ambito Municipal ocorrera por
Realizacao de cursos de capacitacao para equipes multiprofissionais;
Unidade Gestora. seguindo-se o disposto no art. 5 deste Decreto.
Locacao de carro de som, confeccao de material grafico (cartazes, folders,
3 9 Como criterio de exequibilidade para a aquisigao de bens e contratagao de servigos em geral, adotar-
se-a, na aplicacao do disposto no caput do art. 34 da Instrucao Normativa Seges/ME n 73/2022, o percentual
panfletos, outros) e divulgagao em jornal, radio e televisao;
Deslocamento de equipe para aplicacao dos questionarios;
$10. Na adocao da Instrugao Normativa Seges/MPDG n 05/2017 para contratacoes de servigos continuos
com regime de dedicagao exclusiva de mao de obra, a Administracao nao estara obrigada a adotar a conta-
Aquisicao de material permanente e bens de investimento, tais comc
deposito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras medidas visando a assegurar

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Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
instrumento congenere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto basico
pre-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo orgao ou entidade concedente;
CEP: 64790-000 - D0m Inocencio-PI
VII - quando se tratar de aquisicao, servigo ou obra objeto de emprestimo,
financiamento ou instrumento congenere firmado com banco ou instituicao de fomento, quando
Art. 3 A elaboragao do Plano de Contratagoes Anual seguira o disposto no Decreto Municipal n 06/2025.
houver detalhamento suficiente do objeto a executar no proprio compromisso firmado;
Art. 4 A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar seguira o disposto no Decreto Municipal n 07/2025.
IX - Contratagoes de elaboracao de projetos basico e/ou executivo tomados
isoladamente, isto e, quando nao acompanhada da execugao dos servigos ou obras correspondentes;
Art. 5 Para efeito do disposto no inciso I do $1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, considerar-se-a como
X - Quaisquer alteracoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais criadas pela Lei Municipal n 28/1994, 37/1995,
Apostilamento,
inclusive acrescimos contratais e prorrogacoes contratuais relativas a servigos
249/2018, 341/2022.
continuos.
Art. 6 Para efeito do disposto no inciso II do 1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, nos termos da Instrugao
1Os autos do processo deverao ser instruidos com a justificativa ea indicagao do
Normativa Seges/MGI n 08/2023, considerar-se-a como mesmo ramo de atividade a linha de fornecimento
dispositivo a autorizar a nao elaboracao do respectivo ETP.
vinculada a classe de materiais, utilizando-se o Padrao Descritivo de Materiais (PDM) ou a descrigao dos
Art. 3 Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido ea melhor solugao
servigos ou das obras, constantes das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogacao de Servigos ou
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliacao da viabilidade tecnica, socioeconomica e
de Obras do Governo Federal.
ambiental da contratacao.
Paragrafo unico: Em cada procedimento de contratacao direta de dispensa por valor, serao utilizadas sempre
Art. 4 Os ETP serao elaborados conjuntamente por servidores da area tecnica e

requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratacao.
a-informacao/consulta-detalhada.
Art. 5 Os ETP deverao ser elaborados considerando a necessidade da Prefeitura, as
solugoes disponiveis no mercado ea solugao a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de
Art. 7 A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor mediante Licitação
elaboragao do artefato:
dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos seguira Mapa de Riscos unico, a ser
divulgado e atualizado pela Administracao com periodicidade minima anual.
I-Eixo da necessidade:
a) descrigao da necessidade da contratacao, considerado o problema a ser resolvido
s 1 A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art. 6,
sob a perspectiva do interesse publico;
XXVII, 22, ss 2 a 4, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e obrigatoria apenas nos casos de obras ou
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as
servigos de grande vulto, contratacao integrada e contratacao semi-integrada
demandas do publico-alvo a ser atendido, acompanhada das memorias de calculo e dos doc
que lhe dao suporte, considerando a interdependencia com outras contratacoes, de modo as 2 A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da Administragao, ser
incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de documento especifico, quando aplicavel a
possibilitar economia de escala;
contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
c) requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao, os quais podem abranger,
por exemplo, menor custo de aquisicao e/ou instalacao, custo de manutencao, grau de
Art. 8. Este Dec
desenvolvimento da rede de assistencia, grau de difusao ou utilizacao no mercado, maior eficiencia
de 2025.
e/ou eficacia, maior vida util do produto, garantia e qualidade do objeto, alem de criterios e praticas
de sustentabilidade; cd) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional
sustentavel.
II - Eixo das solucoes:
Fernande Ribeiro de Castro Filho
a)levantamento de mercado. que consiste na prospeccaio e analise das alternativas
possiveis de solugoes, podendo, entre outr
Prefeito Municipal
as opcoes, ser consideradas contratagoes similares feitas
por outros orgaos e entidades, ou produtos/servigos comumente utilizados e facilmente disponiveis
no mercado, alem de audiencias publicas ou dialogo transparente com potenciais contratadas, para

coleta de contribuicoes;
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIOE
NOCENCM
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
b) estimativa do valor da contratacao, acompanhada dos pregos unitarios referenciais,
das memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado;
Decreto Municipal N 06,DE 07 DE JANEIRODE 2025
c) contratacoes correlatas e/ou interdependentes;
Dispoe sobre a elaboragao dos Estudos
d) providencias a serem adotadas pela administracao previamente a celebracao do
contrato, inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizagao e gestao
Tecnic
cos Preli
ninares - ETP
aquisigao de bens ea contratacao de
contratual ou adequagao do ambiente da organizagao; e
servigos e obras, no ambito da Prefeitura
e) possiveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
III -- Eixo da solugao a adotar:
a) descrigao da solugao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a elaboracao dos Estudos Tecnicos Preliminares -
ETP no ambito do Poder Executivo Municipal da Dom Inocencio - PI.
manutengao ea assistencia tecnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas tecnica e
economica da escolha do tipo de solucao;
Paragrafo primeiro. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratacao, que caracteriza determinada
b) justificativas para o parcelamento ou nao da solugao, se aplicavel;
necessidade, descreve as analises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas,
c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade ea razoabilidade da contratacao; e
ou ao Projeto Basico, caso se conclua pela viabilidade da contratagao.
d) consideragoes a proposito do alinhamento entre a contratacao eo planejamento do
Paragrafo segundo. A obrigacao de claborar os ETP aplica-se a aquisigao de bens ea
orgao ou entidade, identificando a previsao no Plano Anual de Contratagoes ou, se for o caso,
justificando a ausencia de previsao.
Informacao e Cc
icacao-TIC,ressalvado o disposto no art.2
s 1 Quanto ao levantamento de mercado visando a obtencao de informagoes tecnicas
Art. 2 A elaboracao dos ETP nao e obrigatoria nos seguintes casos:
e comerciais relevantes a definigao do objeto e elaboracao do projeto basico ou termo de referencia
ras e alugueis, cujos valores se enquadrem nos.
os responsaveis pela elaboragao dos ETP poderao promover comunicacoes formais com potenciais
-Contra
atacao de obras, servicos
limites dos incisos Ie Il do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, independentemente da forma de
interessados durante a fase de planejamento das contratacoes, as quais serao registradas no processo
contratacao,
administrativo, nao impedindo o particular colaborador de participar de eventual Licitação publica.
II - Dispensas de Licitação previstas nos incisos III, VII e Vill do art. 75 e do 7 do
ou mesmo de celebrar o respectivo contrato. ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade,
art. 90 da Lei n 14.133, de 2021;
tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Basico ou Termo de Referencia.
III - para orgaos participantes com vinculacao administrativa a Prefeitura, quando
3 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei
houver definig
ao previa da centralizacao das contratacoes e planejamento conjunto para a
realizacao de licitaca
do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao do Estudo Tecnico
para registro de precos, hipotese em que o ETP ficara a cargo da unidade
Preliminar, a comparagao de pregos das diferentes solugoes podera ocorrer de forma meramente
IV - Contratacoes de solugoes que repliquem modelagem ja adotada em contratos
expedita, parametrica ou sintetica
3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao claborar artefatos
V - Contratacoes de baixa complexidade cuja modelagem adotada siga o padrao
simplificados, desde que reste caracterizada, ainda que de fon
generica, a necessidade da
majoritariamente adotado por outros orgaos publicos no Piauí inclusive quanto a tecnica.
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento tecnico especifico elaborado
contratacao, solugao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solugao eo
or profis
al habilitado, como, por exemplo, o Cardapio da Alimentagao Escolar, elaborado por
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade ea razoabilidade da contratacao.
Nutricionista:
VI - contratacoes cujos itens constem do Catalogo Eletronico de Padronizacao
s do art. 19, 11, da Lei n 14.133/2021, como, por exemplo, no caso
simplificado quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio
Estadual ou Federal, nos ter

logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
eletronico-de-padronizacao/itens-padronizados,
ndo se tratar de obra ou servico de engenharia objeto de transferencia
seguintes regulamentagoes:
voluntaria celebrada com a Uniao ou com o Estado do Piauí, ou objeto de termo de cooperagao ol
a) Instrugao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
b) Portaria SGD/MGI n 370/2023, para outsourcing de impressao;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais