Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/10/2025

274
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXI

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
SAO FRANSISCO
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
LEI N 327/2025
Sao Frar
do Plano Pluriar
Portaria N181/2025
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.-
Faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sao Frar
Assis do Piauí,
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
pela Lei Organica Municipal, etc
icade
s1, n, on, a ev
RESOLVE:
ndireta dos Poderes Executivo e Legislativo
s 2 - Os Anexos que compsem o Plano Plurianual sao estruturados em programas,
Art. 1o - Nomear FRANCISCA LIANA SOARES DE SOUSA, portadora do CPF: 063.212.643-42,
$30- Para fins desta Lei, considera-se:
para o exercicio da funcao comis
Secretaria Municipal de Saude Município de Novo Oriente do Piauí - PI.
o dos objetivos pretendidos
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposicoes em contrario.
acoes gover
Publique-se. Cumpra-se.
-Produto,os
ntal na cxecucao
do Programa
Novo Oriente do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.
-Metas,os objetivos qua
Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e
Art. 3.- A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bem como a
Francisco Afonso Riheiro Sobreira
inclusao de
Prefeito Municipal
ecessarios em face de novos cenarios ea situacoes nao previstas quando da elaboracao do
PPA, atraves de projeto de lei de revisao do plano ou projeto de lei especifica.
Paragrafo Unico -
Considera-se alteracao de progra
a adequacao de
odutos e metas; a alteracao do

titulo da agao, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
Art. 4- A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias do Plano Plurianual
podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais,
Estado do Piauí
inserindo-se no respectivo programa, as modificagoes subsequentes, nos seguintes casos:
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.
: - desmembramento de uma acao ou aglutinacao de acoes com finalidades
semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
E- mail: municipiodenovorientedopiaui@gmail.com
I - inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles
decorrentes para o exercicio e para o
nte definidos
em Leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar
Federal n 101,de 04 de maio de 2000.
Portaria GP N 182/2025 -
Novo Oriente do Piauí-PI, 06 de outubro de 2024
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das agoes orcamentarias para compatibiliza-las com
as alteragoes de valor ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual..
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas.
pela Lei Organica Municipal, etc.
Art. 5 - O Poder Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim
de compatibilizar a despesa orcada com a receita estimada em cada exercicio, de forma a
assegurar o pern
ente equilibrio das contas publicas e conjuntura do momento.
RESOLVE:
Art. 6o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no
inicipio,
Art. 1 - NOMEAR a Sra Ranielle Soares Lima Miranda, portadora do CPF N 992.412.503-72, para
o exercicio da fungao comissionada de Secretaria Municipal de Saude do Município de Novo
Art. 7 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
promocao ea garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto
da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis;
Art. 8 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata
esta;
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026,
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, 25 de setembro de 2025.
1 hlcilho
Andrelino Maximiano da Costa Filho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais