Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
RUA PRAXEDES CAMPELON38-CENTRO
CNPJMFN.02.168.978/0001-92
4.1.2 Automatizacao do processo de geracao de folha de pagamento, por meio da integracao
VI - assumir por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato,
4.1.3 Manutencao do sistema de folha de pagamento para elaboracao, gestao e envio de folha
inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a
incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios
4.1.4 Alimentacao e Atualizacao de Informacoes: Inclusac
oeriodica e sistematica de dados
e securitarios do seu pessoal;
refe
s, licitacoes, folha de pagamento, relatorios de
gestao e demais informacoes obrigatorias;
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e
4.1.5 Adequacao aos Padroes Legais e Normativos: Garantia de conformidade com as
securitaria regulares;
tais como Tribunal de Contas e Ministerio
Publico, observando prazos e requisitos tecnicos;
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes
4.1.5 Suporte Tecnico e Treinamento: Caso necessario, suporte para esclarecimento de
assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
funcionalidades da solucao.
IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste
4.2 Forma de Execucao
contrato;
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
do servigo a ser prestado de Contabilidade publica, Folha de pagamento e Configuracao de.
9.1. O presente contrato tera vigencia de um ano, a partir de sua publicacao, podendo ser
portal para divulgacao de dados
prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
al de atendimento disponivel p
tecnico e comunicagao com a administracao da Câmara, assegurando a rapida resolugao de
10.CLAUSULA DECIMA -DA FISCALIZACAO
10.1. A execucao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante designado
.2.3.A publicidade dos
legais estabelecidos, garantindo a transparencia e publicidade dos atos
pela Administracao, nos termos da Lei no 14.133/2021.
administrativos da Câmara Municipal.
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
4.3.Prazos e Condicoes
sa contratada devera iniciar os servicos imediatamente apo
a assinatura do
11.1. Pela inexecucao total ou parcial deste contrato, a Administracao podera aplicar a
contrato, salvo justificativa aceita pela administracao da Câmara
CONTRATADA as penalidades previstas na Lei n 14.133/2021.
4.3.2. As informacoes deverao ser inseridas no prazo maximo de 48 horas apos o
11.1.1. As multas serao calculadas conforme criterios estabelecidos no contrato, nao
da Câmara Municipal, respeitando as exigencias
legais de publicidade dos atos administrativos
podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
4.3.3. No caso de licitacoes, contratos e despesas publicas, os dados devem ser atualizados
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior, devidamente
no portal em ate 24 horas apos a emissao ou publicacao do respectivo ato
justificados.
4.3.4. Caso sejam identificadas falhas, omissoes ou inconsistencias nas informacoes
sa contratada devera corrigi-las em ate 24 horas apos notificacao formal.
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas
judicialmente.
4.3.5. O suporte tecnico devera estar disponivel durante o horario comercial e responder as
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
4.3.6.Caso
ejam identificadas falhas ou desc
12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na
esa sera notificada para adocao das medidas corretivas no prazo estabelecido pela
administracao da Câmara.
Lei n2 14.133/2021.
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
ESTADO DO PLAUI
13.1. O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administracao,
conforme previsto na Lei n14.133/2021
S CAMPELON.38-CENTRO
CNPJ MF)N02.168.978/0001-92
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EXTINGAO DO CONTRATO
5.1. O pagamento sera realizado conforme as condicoes estabelecidas no processo
14.1.O presente contrato sera extinto nos casos previstos na Lei n14.133/2021
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VINCULAGAO
5.2. 0 pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos a apresentagao da nota fiscal
5.3. Nenhum pagamento sera realizado enquanto houver pendencias financeiras da
ESTADO DO Piauí
CONTRATADA junto a Administracao.
5.4. O contrato nao sofrera reajuste de pregos durante sua vigencia.
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38-CENTRO
5.5 Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X do Art. 141 ao 150
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
da Lei 14.133/2021.
6. CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de.
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrao a conta dos recursos orcamentarios a
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
seguir
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
7.CLAUSULA SETIMA -DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas.
7.1. A Administracao obriga-se a:
I - Emitir as ordens de servicos contratados;
II - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias
III - Fiscalizar o cumprimento do contrato.
de igual teor e forma, na presenca de testemunhas.
8.CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
[Local], [data]
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o
Instrumento Convocatorio e com a sua proposta;
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí - PI
II - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de servigo, no prazo
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da
Administracao;
Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo: [Responsavel Legal]
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes constantes
do Processo Licitatorio Dispensa de Licitação n0,003/2025;
- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta
Câmara Municipal, os servicos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao
Testemunhas:
normal;
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros,
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;