Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

Resolve :

Ar tigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importânci a de R$250 . 876, 00 dist ribuídos as segui ntes dot ações :

02 09 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE -FMS

597

599

10.301 .0021 .2158.0000

SAÚ DE P ARA TODOS

150.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2 600

600

999

000

10.301.0021 .2158.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

Não se aplica

SAÚDE PARA TODOS

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

2 600

Não se aplica

02 10 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -FMAS

503

08.244.0028.2163.0000

FAMILIA CIDADÃ-AÇÕES

SOCIAIS

3.3.90.39.00

660

999

000

Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOCial • FNAS

Não se aplica

23.800,00

2 650

02 13 00 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE CULTURA

| 611 | 13.392.0019.2052.0000 | PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS ECULTURAIS | 27.076,00 |

| | 3.3.90.31.00 | PREML-\ÇÔES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS, DEf | F.R.: 2 719 01 |
| | 719 | Transferênc ias da Políti ca Nacional Aldir Btanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferênc ias da Políti ca Nacional Aldir Btanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| | 999 000 | Não se aplica | Não se aplica |

Ar ti go 2o. O cré di to aberto na forma do artigo ant er i or ser á cobert o com recursos provenient es de :

Superavit Financeiro:

Fontes de Recurso

541

600

650

719 01

218.583,01

-32.292,99

200.000,00

23.800,00

27.076,00

Anulação:

02 08 00 FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNDEB

PM DE SANTANA DO PIAUI

AVENIDA SÃO JOÃO , 1668

41 .522.137/0001-93

Exercício :

2025

DECRETO Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.281

02 08 00 FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNDEB

| 600 | 12.361.0017.2057.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA -12.292,19 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 2 541 02 Transferênc ias do FUNDES -Complementação da Uníão-VAAF Não se aplica |

| 602 | 12.361.0017.2057.0000 3.3.90.39.00 541 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA -20.000,80 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 2 541 02 Transferênciasdo FUNDEB-Complementação da União-VAAF Não se aplica |

Art i go 3o, Este decr eto entr a em vi gor na dat a de sua publicação,

Santana do Piaul, 11 de abril de 2025

Adonaldo Gonçalves de Sousa PREFEITO MUNICIPAL

PM DE SANTANA DO PIAUI AVENIDA SÃO JOÃO , 1668 41 .522.137/0001-93 Exercício : 2025

DECRETO Nº 20 , DE 11 DE ABRIL DE 2025 -LEI N.281

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

41 .522.137/0001-93

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.281

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo lo . Fica aber to no orçamento vigent e , um crédi to adicional na import ância de R$20 . 000 , 00 distribuídos as seguint es dotações:

02 13 00 DEPARTAMENTO MUNCIPAI.. DE CULTURA

612

13.392.0019.2053.0000

PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTfSTICOS E CULTURAIS

20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.: 1 710 01

710

Transferên cia Especial dos Estados

999 000

Não se aplica

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Fontes de Recurso

710

20.000,00

20.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.

Santana do Piaul, 15 de abril de 2025

EDITAL Nº: 001 DE 14 DE MAIO DE 202S

Dispõe sobre CONVOCAÇÃO de Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Santa Cruz do Piauí, no mandato do Biênio 2025/ 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Santa Cruz do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/! 988, Lei Federal nº 8.742/93 LOAS por meio da Comissão de Eleição CONVOCA os Representantes da Sociedade Civil: Entidades e Organizações de Assistência Social, representantes dos usuários de assistência social e representantes de suas categorias de profissionais trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com sede neste município, para o Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS no mandato do Biênio 2025/ 2027, que será realizado no dia 26 de maio de 2025.

DA ELEIÇÃO

Art.1 º -A eleição dos Representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Cruz do Piauí, Biênio 2023/2025, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 26 de maio de 202S, às 9h em primeira convocação e 9he 30 min. em última convocação, no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS, que fica situado na AV. Né Aristarco, Centro, Santa Cruz do Piauí.

§ 1 · -A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, e tem caráter de Convocação Eleitoral.

§ 2º - Os representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato de 02 (dois)anos no CMAS de Santa Cruz do Piauí, admitindo-se apenas wna (OI) recondução.

Dos Eleitores

Art, 2º Poderão concorrer e votar no Fórum de eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Santa Cruz do Piauí no mandato do Biênio 2025/2027, os seguintes Representantes da Sociedade Civil:

a. Usuários do SUAS;

(Continua na próxima página)

- b. Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social;
- c. Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
3. Art. 3° - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistênc ia Social (8.742/93) e demais previsões legais, considera-se:
- a) Usuários do SUAS: sujeitos de direito público da Política Nacional de Assistênc ia Social - PNAS;
- b) Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social: aquelas que executam, sem fins lucrativos, atendimento, assessonunento e defesa de garantia de direitos de assistência social aos beneficiários;
- e) Trabalhadores do Sistema Único de Assistênc ia Social SUAS: aquele representante da categoria de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social- SUAS (Resolução CNAS nº 17/2011).
7. § 1 ° Somente poderão concorrer e votar, as Entidades e Organizações de Assistênc ia Social que estiverem legalmente constituídas até a data da p ublicação deste edital, e que as mesmas estejam devidamente rep resentadas no dia do Fórurn de Eleição, conforme determinado neste edital.

DAS VAGAS

- OI (um) Representante Usuário do SUAS
- 03 (Três) Representantes Entidades Prestadoras de Serviços da área de Assistência Social
- 01 (um) representante Trabalhadores do SUAS.
- Art.4º Cada segmento deverá apresentar para o processo de ESCOLHA urn Delegado ou seu suplente que esteja presente no Fórum de E leição .
- Art. 5º Após apresentação da inscrição, a Secretaria Executiva realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irão concorrer ao presente Fórum de Eleição, bem como a classificação destes conforme estabelecimento no artigo 3 ° deste edital.
- Art. 6º A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicadano Diár io Oficial.
- Art. 7º Caso não seja atingido oq uórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para as Entidades e Organizações de Assistência Social do município , desde que as mesmas estejam regularmente inscritas neste Conselho. Da realização do Fórum de Eleição
- Art. 8° O Fórum de E leição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de A ssistência Social de Santa Cruz do P iauí CMAS será coordenado pela Comissão E leitoral.

Parágrafo único Cabe à Comissão E leitoral ea Secretaria Executiva do CMAS, dar ciê n cia dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao M inistério Público e aos representantes da Sociedade Civil habilitados a participarem do presente p leito.

Art. 9°- o Fórum de E leição terá inicio com a apresentação pela Comissão E leitoral do p rocedimento de escolha dos representantes da Sociedade Civil que comporão o CMAS para o mandato do Biênio 2025/ 2027.

Art. 10° Cada representante candidato (diferente do representante eleitor) da Sociedade Civil nos segmentos Entidades eO rganizações de Assistê ncia Social e categorias de profissionais trabalhadores do Sistema Único de Assistê ncia Social SUAS do mwtlcí pio de Santa Cruz do Piauí, terá até 5 (cinco) m inutos para apresentar seu segmento e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS.

Pará2Tafo Ú nico Ao rdem da apresentação dos segm.entos será por meio da classificação, conforme estabelecido no art. 2º deste edital, desde que a mesma esteja presente na convocação.

- Art. 1 1 Após as apresentações, cada delegado p oderá votar cm ~s (03) representantes de cada segmento.
- Art. 12 O voto será aberto e declarado.
- 13 Serão proclamados eleitos. os Representantes da Sociedade C ivil q ue obtiverem maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pelo Fórum de E leição, e os sup lentes (em caso de usuários e trabalhadoresdo SU AS) serão os segund os mais votados.
- Art. 14 O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado até 24h no Diári o Oficial do Município.

DO RECURSO

Art. 1 S -As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encam.inhadas à com, issão E le itoral, em até 24 horas após a eleição .

Art. 16 Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleito ral apresentadas por pessoa tlsica. entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima.

Art. 1 7 - Cabe a Comissão E leitoral julgar e apresentar manifestação sobre os recursos.

DA POSSE DOS ELEITOS

- Art. 18 -Os representantes da Sociedade Civil eleitos, no caso das entidades prestadoras de serviço, indicarão o nome de seus representantes, titulares e suplentes, em oficio dirigido a Comissão Eleitoral, impreterivelmente no dia do Fórum de Eleição .
- Art. 19 - A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistê ncia Social de Santa Cruz do Piauí - CMAS dar-se- á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral.

DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- Art. 20 Os casos de omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 21-CRONOGRAMA

| ATIVIDADE | PERIODO | LOCAL |

| CONVOCAÇAO DO EDITAL | 14 DE MAIO DE 2025 | SEMAS |
| PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 14/05/2025 | ESPAÇOS PUBLICOS, DIÁRIO DOS MUNICIPIOS/ PRÉDIOS PÚBLICOS |
| PERIODODE INSCRICÃ O | 15/05 à 22/05/2025 | CRAS - AV. NE ARISTARCO CENTRO |
| REALIZAÇAO DO FÓRUM DE RENOVACÃO | 23/05/2025 | CRAS - AV. NÊ ARISTARCO, CENTRO |
| POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS | 26/05/2025 | CRAS - AV. NÊ ARISTARCO, CENTRO |

Santa Cruz do Piauí , 14 de maio de 2025

Presidente do CMAS Santa Cruz do Piauí

ANEXO 1 - FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, OU CLASSE

FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS/ SANTA CRUZ DO PIAUI

FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO OU CLASSE

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua participação neste Conselho: CMAS

A -Dados da Entidade:

Nome da Entidade: \_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CNPJ: \_\_\_ \_ \_ Data de I nscrição no CNPJ: \_ / \_ \_ / \_\_ Endereço: . \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ n• \_\_ , Bairro: Municlpio: \_\_\_\_\_\_\_\_ UF \_\_\_\_ CEP \_ \_ \_\_ Telefone:. \_\_\_\_\_\_\_ \_ E.mail: \_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_ Atividade Principal: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

B - Dados do Representante Legal:

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Endereço:. n• \_\_\_ Bairro: \_ \_\_\_\_ Municlpio: \_\_\_\_ \_ \_ UF: \_\_ \_ CEP: Tel. :. Celular: E.mail RG: \_\_\_ \_ Expedição: \_\_ / \_ \_ / \_ \_ CPF: \_\_\_\_ Data Nasc. \_\_ / \_\_ \_ \_\_ Escolaridade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , Perlodo de mandato. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- C -Dados dos representantes da entidade para compor o conselho:

Nome: \_ \_ \_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_ D/N: \_\_ /\_/\_CPF.: \_\_\_\_\_\_\_ \_ RG: \_\_\_\_ Endereço.: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Contato: \_\_\_\_\_\_ \_ E. mail \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_ Nome:. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ D/N: \_\_ /\_ /\_CPF: . \_\_\_\_\_\_ \_ RG: \_ \_\_\_ Endereço: \_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_ Contato: \_\_\_ \_\_ \_ E. mail \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Documentos para anexar: (

- [ ] ) Estatuto Social

- [ ] ) Ata de posse da Diretoria

Tennos em que, pede deferimento.

Santa Cruz do Plaul