Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/01/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL.
Estado do Piauí,
Estado do Piauí,
Municipal de Santa Filomena
Santa Filomena
Santa Filomena
CNPJ: 06.554.240/0001-14
ESPECIFICACAO E AVALIACAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR
13. SANEAMENTO
AS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS
Aquisigao e manutencao de equipamentos para o sistema de abastecimento de agua.
1. Aumento do salario minimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,
Instalacao de unidades sanitarias domiciliar.
2.Crise economica que venha refletir negativamente na arrecadacao,
Perfuracao de pogos tubulares e cacimboes.
3.Condenacoes judiciais de dificil cumprimento,
Construcao e Restauracao de Unidades Sanitarias
Intemperies (secas, inundagoes, etc) que por ventura, venham a ocorrer,
Construcao e Restauracao da Rede de distribuicao d'agua.
5. Outras ocorrencias nao previstas, mas que exijam a atuacao oficial de maneira ostensiva
Construcao e Restauracao de Aterro Sanitaria.
PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZARI
a de creditos adicionais ate 60% da despesa fixada no Orçamento na forma do artigo 7 e 43 da Lei Federal
n 4.320/64.
SANTA FILOMENA-PI, 10 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BRAGA
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Estado do Piauí,

Santa Filomena
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
SantaFlomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O Município
EDITAL DE DESCLASSIFICACAO DE CONCURSO PUBLICO N 03/2024
(Artigo 4, I alinea "a" eb, Paragrafo 2, inciso V da LRF)
CONCURSO PUBLICO- EDITAL No 01/2.023
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federacao
assumissem o compromisso com a implementacao de um Orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA-PI, Fernando Andrade Coelho no
a elaboracao da lei de Diretrizes Orcamentarias, quando sao definidas as metas fiscais, a previsao de gastos
uso de suas atribuicoes legais, torna publico a desclassificacao do seguinte candidato
compativeis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas publicas no momento da
por motivo de nao comparecimento para fins de entrega de documentos ou
elaboracao do Orçamento.
requerimento de prorrogagao de prazo, conforme art. 100 do Edital n 001/2023:
Os riscos orcamentarios sao aqueles que dizem respeito a possibilidade de as receitas e despesas
previstas nao se confirmarem, isto e, que durante a execucao orcamentaria ocorram desvios entre receitas e
Art. 1-Fica desclassificado o seguinte candidato, que foi convocado pelo Edital de
despesas orcadas.
Convocacao no 06, publicado em 19 de dezembro de 2024, e que nao compareceu dentro
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de
do prazo estipulado para a apresentacao da documentacao:
acoes judiciais.
Fica estabelecido os criterios de limitacao de empenho, nas hipoteses previstas pela propria LRF (Art. 4, alinea
"b", LRF)
CARGO: PROFESSOR (A) POLIVALENCIA - ZONA URBANA
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n 101/2000, o montante
INSCRICAO
NOME
CLASSIFICACAO
da precisao de renuncia sera considerado na estimativa de receita da lei orcamentaria e nao afetara as metas de
0008470
JARDEL DA SILVA
resultados fiscais, previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orcamentarias.
ARAUJO
Para o ano de 2019 nao sera diferente, porem existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar,
em algum momento, a sua trajetoria economica. Esses estao concentrados, em passivos contingentes, como por
Art. 2o - Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
exemplo, agoes judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo Município a terceiros, passivos de
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena - PI, em 14 de janeiro de 2025.
indenizacoes, e outros, que podem, dependendo das decisoes que forem definidas, determinar o aumento das.
despesas para os proximos exercicios e ate mesmo o aumento da divida publica.
govbr :
Sera alocado na Lei Orcamentaria Anual, Reserva de Contingencia da ordem de ate 2% sobre o
valor da receita corrente liquida do Orçamento, onde estara reservada para eventuais riscos fiscais, tais como.
FERNANDO ANDRADE COELHO
despesas judiciarias extraordinarias e outros passivos contingentes.
PREFEITO Municipal