Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/12/2025

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 24 de junho de 2025, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Joaquím Pires- PI, 24 de outubro de 2025.

Reginaldo Portela Da Silva SECRETÁRIO INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO

Jose Raimundo Dantas Brandão JRD BRANDÃO LIDA

POR UM FUTURO AINDA MELHOR

EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 03.0912/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 018/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEIN° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NOMUNICÍPIODEJOAQUIMPIRES-Pl.CONTRATANTE:PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI CNPJ: 06.554.208/0001-39. CONTRATADA: R7 ALVES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 52.768.658/0001-41. VALOR TOTAL: R$ 124.500,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MILE QUINHENTOS REAIS). FONTE DE RECURSOS: 500. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/12/2025. VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES.

POR UM PUTURO AINDA MILHOR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE N' 01.2406/2025 REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES -PI EA EMPRESA JRD BRANDÃO LIDA -CNPJ -23.511.454/0002-03.

O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES, estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ Nº 06.554.208/0001-39, com endereço na Rua Doroteu Sertão, 560, Centro, CEP: 64.170000, Joaquím Pires/PI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Reginaldo Portela da Silva, Secretário municipal, inscrito no CPF: 035.989.573-51, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa JRD BRANDÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.511.454/0002-03, sediada na Av. São Francisco, Nº 1920, Bairro: Tancredo Neves, Teresina-Piauí , neste ato representada pelo Sr. José Raimundo Dantas Brandão , inscrito no CPF sob o Nº 096.286.903-1 O, doravante designada CONTRATADA, referente a Adesão nº 007/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de material permanente, para atender as necessidades no município de Joaquim Pires PI

- CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL - A celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe a alínea "b", do inciso I, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO DO CONTRA TO -O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, estabelecido no contrato em epígrafe decorrente da Adesão nº 007/2025.
- 2.1. O valor a ser aditivado é de R$ 92.490,00 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa reais), correspondendo a um percentual aproximado de 25% (vinte cinco porcento) do quantitativo, reflexo financeiro dentro do percentual estimado pela legislação em relação aos serviços contratados, passando a ser o valor global do contrato de R$ 614.326,00 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais).
- 2.2. Desse modo, a CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO passa a vigorar com a seguinte redação :

3. CLÁUSULA TERCEIRA-PREÇO

- 3.1. O valor do presente Tenno de Contrato é de RS 614.326,00 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais).
- 3.2. No valor acima estão incluídas todas as d espesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Ciccro M1:1noel de Carvalho 9 nº 214- CEP 64.578-000 CNPJ Ol.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA Ui PI

Lei nº 356/2025

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por fonte de recurso Excesso de arrecadaçilo no Orçamento Programa vigente, no valor de RS 264.142,71 (Duzentos e Sessenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), destinado A operacionalização das despesas com recursos de Complementação "VAAR FUNDEB -Integral",

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgãnica do Município e demais disposições legais, faz saber, que a Gamara Municipal de Campo Grande do Piaul PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1 ° - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no Orçamento Programa Municipal, LOA nº 337 / 2024, aprovado em ~ll.111I2024, publicado no Diário Oficial dos Munlcipios, dia 04 de dezembro de 2024, Edição VCCVI, Crédito Adicional Especial, o montante de 264.142,71 (Duzentos e Sessenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos de Complementação "VAAR Fundeb - Integral", para atender aos fndices constitucionais mínimos com a edição da nova lei do FUNDES nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2°. A Unidade Orçamentária 02.05.00Fundo Municipal de Educaçao FUNDEB incluirá no Orçamento Programa vigente através de Decreto do Poder Executivo, reforçando os seguintes Projeto/atividade e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo:

Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamenb'iria -02.10.00 FUNDES Função de Governo - 12 - Educação Sub Função - 361 - Educação Infantil Programa de Governo - 0020 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto de Atividade -1.055 - Construção Ou Reforma De Unidades Escolares Fundamental - 30% NATUREZA DAS DESPESAS - RS

4.4.90.52-Equip. e Material Permanente - FR 546 -FUNDEB VAAR - ETI 79.242,81

Total: R$ 79.242,81 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta a um centavos)

PREFEITURA MIJNIÇIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAIJÍ

Rua Cicero Manoel de Carvalho, n' 214-CEP 64.578-000 CNPJ 0J.612,570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

Ôrgão - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

Função de Governo

Sub Função

Programa de Governo

Fundamental

Projeto de Atividade

-02.10.00 FUNDEB

• 12 - Educação

- 361 - Educação Fundamental

- 0020 -

Manutenção e Revitalização

do Ensino

-2.065 -Manutenção das Atividades junto ao -.. .

NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.30 - Material de Consumo - FR 546 - FUNOEB VAAR - ETI - R$ 65.469,97

3.1 .90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - FR 546- Fundeb VAAR - ETI - RS 129.429,93

Total: R$184.899.90 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

- Art. 3° - A cobertura das despesas elencadas acima no Art. 2°, terá cobertura por Excesso de arrecadação das transferênc ias do FUNDEB no Orçamento Programa vigente nos códigos de Receitas Correntes, conforme quadro detalhado abaixo:

1.7.0.0.00.0.0 - Transferências Correntes 1.7.1.6.00.0.0 - Transferências de complementação da União ao FUNDES 1. 7 .1.5.53.0.0 - Transferências de Recursos do Fundeb à criação de matriculas em ETI - VAAR de

1.7.1.5.53.0.1 - Transferências de Recursos do Fundeb à criação matrículas em ETI -VAAR- Principal

FR 546 - FUNOEB VAARETI R$ 264.142,71

Total: 264.142,71 (Duzentos e Sessenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)