Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DALEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRA TlVO N'. 018/2025

PROCEDIMENTO N'. ooe/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 149/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÕNICO

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 41.522.178/000HlO ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.888-000, TELEFONE: 89-3570-1473

CONTRATADA:

JF CABRAL CNPJ N' 48.968.210/0001-02

ENDEREÇO : R MARTINS DOS SANTOS, N' 3291, SAI.A 01, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000

GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO PORTADORA DO CPF N' 055.801 .833-56

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE.GÊNEROS AUMENTlclOS PARA O GABINETE E DEMAIS ORGÃO DA ADMINISTRA"ln MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM - E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS DO MUNICIPIO

VALOR TOTAL PARA O ITBI: 07, OI, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 11, 17, 11, 11, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 27: RS 180.395,31 (CENTO E SESSENTA MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS\

IR -DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

- IVDO PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATIJRA EA CORRESPONDENTE PUBLICAc:ÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

- DATA DA ADJUDICAÇÃO:

21 DE "'""".r, DE 2025

20 DE ,. · .,,..n DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

21 DE MARC'.O DE 2025

IIGNATARJOa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N'. 41.522.178/000HJO (CONTRATANTE) JF CABRAL CNPJ N'48.968.210/0001-02 fCONTRATADOl

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eDT.lo---

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Eafado do Plaul, no uso de suas atribuições legais e depois examinar muclosamente a documentaçao relativa à modalidade PREGÃO ELETRÕNICO, tipo menor preço por Item, de nº. 006/2025, datada de 27 de janeiro de 2025 e sessão pública realizada no dia 12 de fa""'8iro de 2025 às 11 :00h, processada com a llnalldade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS AUMENTICIOS PARA O GABINETE E DEMAIS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Deda ciência aos interesaado8 e obeelvadoS as preacrtções legais pertlnenl8s 1101 termos da dlsatminação abaixo:

RESOLVE:

Conoonlar com o parecer da Comissão Permanente de Ucltaçlo a Parecer Jurldico, HOMOLOGAR o 191Ultado do rafando PREGÃO ELETRÔNICO, 006/2025 para o fim de declarar aplo ao con1ra1o com a emple88 DISTRIBUIBEM L TDA CNPJ Nº 20.745.284I0001-52 no valor lotai de R$ 59.623,07 (ânquen1a e no'l9 mi, seiscentos e vinte a três reais e sete centavos) para os Itens: 01, 02, 03, 05, 06 e com a ernprasa JF CABRAL CNPJ N' 48.968.210/0001-02 no valor lotei de R$ 180.395,31 (oanto e 888Senta mil, trezentos e no'l90ta e cinco reais e lrinta e um centaws) para os Itens: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 27, E QUE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERA A SEGUINTE DISPOSIÇÃO :

| ORO | ~ EloFRESA | VALOR DA PROPOSTA | IENOR PREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORA DOCERTAME |

| 01 | DISTRIBUIBEM LTDA CNPJ N' 20.745.284/0001-52 | R$ 59.823,07 | R$5U23,07 |
| 02 | J FCABRAL CNPJ N'48.968.210/0001-02 | R$ 180.395,31 | R$110.31M1 |

O qual deWlrA ser adjudicado à referida aqulalção em apreço.

... .1o---

EXTRATO DE CONTRATO

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua M ajor J erônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64. 780·000 ANISIO DE ABREU PI CNPJ. 04.265.004/0001-52

Processo Administrativo: Nº

001 .00D0052/2025/DL

Dispensa de licitação :

DD8/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº D3/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MECÂNICA EM GERAL PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU E[.
- 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Presidente da Câmara Municipal de Anísio de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. A Empresa escolhida é aquela que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br Dispensa de Licitação nº 008/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Bàsico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, inciso li. Ê dispensável a licitação : li · para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2D24· Art. 1° Ficam atualizados os

Rua M ajor J er ônimo Belo, nº 190 - Centro CEP: 64.780·000 ANISIO DE ABREU PI CNPJ. 04.265.004/0001 ·52

valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: D BATISTA DE OLIVEIRA COMERCIAL L TOA, inscrita no CNPJ sob o Nº 53.367.539/0001-40, com endereço à AV Capitão Manoel Luiz, Nº 778 Centro CEP: 64.780-00D, na cidade de ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação : R$ 25.518,27 (Vinte e cinco mil quinhentos e de:tolto reais e vinte e sete centavos).

4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 4.1 . Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 4.2. Da Publicação :
- 4 .2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72. paràgrafo único da Lei 14.133/2021 . para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Anísio de Abreu, PI, em 18 de março de 2025.

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