Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMAPICNPJ: 01.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64. 782-000

LEI nº 001/2025.

JUREMA-PI, 24 de Fevereiro de 2025.

Dispõe sob.te .reajuste do Piso Salarial do Magistério, dos Prof essores da R ede Municipal de E nsino7 conforme especi.ica e dá outras· providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:

Art. 1° - Fica REAJUSTADO, o piso municipal dos professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, pelo índice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos), por centos, tendo como base a fixação do percentual do Piso Nacional dos Magistério, por meio da Portaria Interministerial nº 13/2024, fixando o Piso Municipal em RS 4.867,77(quatro ~ oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Att. 2° Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação (FUNDEB) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercício financciro de 2025.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jurema-PI, em 24 de Fevereiro de 2025.

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL DE JUREMA/PI

| | JORNADA SEMANAL DE | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) |

| CARGO CLASSE | TRABALHO | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII |
| A | 20 HORAS | 2.301 ,25 | 2.416,31 | 2.531,38 | 2.646,44 | 2.761 ,50 | 2.876,56 | 2.991 ,63 |
| B | 20 HORAS | 2.807,53 | 2.947,90 | 3.088,28 | 3.228,65 | 3.369,03 | 3.509,41 | 3.649,78 |
| e | 20 HORAS | 3.152,71 | 3.310,35 | 3.467,98 | 3.625,62 | 3.783,26 | 3.940,89 | 4.098,53 |

| | JORNADA | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) | NIVEL OU REFÊNCIA SALARIAL (R$) |

| CARGO CLASSE | SEMANAL DE TRABALHO | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII |
| A | 40 HORAS | 4.602,50 | 4.832,63 | 5.062,75 | 5.292,88 | 5.523,00 | 5.753,13 | 5.983,25 |
| B | 40 HORAS | 5.615,05 | 5.895,80 | 6.176,56 | 6.457,31 | 6.738,06 | 7.018,81 | 7.299,57 |
| e | 40 HORAS | 6.305,43 | 6.620,70 | 6.935,97 | 7.251 ,24 | 7.566,51 | 7.881,78 | 8.197,05 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Jurema-PI, em 24 de fevereiro de 2025.

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orcamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2 . 094 . 546, 34 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

RUA PAULO RIBEIRO SOARES

01e12585t0001-63

Exercício:

2024

DECRETO Nº 47 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.19

| 02 04 00 | SECRETARlA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARlA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARlA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO |

| 87 | 12.361.0006.2015.0000 3.1.90.11 .00 500 200 001 | MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Reeursos não Vinculactos de lmPOStos CONT. EDUCAÇÃO | 12.320,00 F.R.: 1 500 00 |
| 94 | 12.361.0006.2015.0000 3.1.91.13.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRlBUIÇô ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos CONT. EDUCAÇÃO | 338.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 115 | 12.361.0006.2015.0000 3.3.90.93.00 569 999 000 | MANUTENÇÃO E MELHORIA00 ENSINO FUNDAMENTAL INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES Outras Trensfcrenclas de Recursos do FNOE Nao Be aplica | 0.85 F.R.: 1 569 01 |
| 127 | 12.361.0006.2069.0000 3.3.90.39.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recul"$05 não Vinculados de Impostos CONT. EDUCAÇÃO | 20.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 131 | 12.361.0006.2070.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | AÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS 00 QSE MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Satério--Educação Não se aplica | 51.000,00 F.R.: 1 550 01 |
| 135 | 12.381.0006.2079.0000 3.3.90.30.00 551 999 000 | MANUTENÇÃO DO PODE MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 SS1 Transferê ncias de Recur&OS do FNOE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola Não sa aplica | soo.oo 01 (PODE) |

| 02 | 04 01 166 | FUNDEB 12.361.0006.2020.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 | MANUT. E MELHORIA 00 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNOEB 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDEB - Proftsalonala da Educação Bêslc | 90.722,06 F.R.: 1 540 01 |

| | 187 | 12.361.0006.2020,0000 3.1.90.11.00 541 230 000 | MANUT, E MELHORIA 00 ENSINO FUNDAMENTAL·FUNDES 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transfe~ndas do FUNDES - Complementação da União - VAAF FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc | 153.645,25 F.R.: 1 541 01 |
| | 188 | 12.361.0006.2020.0000 3.1.90.1 1.00 542 230 000 | MANUT. E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL·FUNDES 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tranafertncias do FUNOEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Bá slc | 88.683.21 F.R.: 1 542 01 |

(Continua na próxima página)

2.094.546.34

01612585/0001-63

Exerclclo:

2024

DECRETO Nº 47 . DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.19

Abre no orçamento vigente crédito adicional sup!ementãr e da outras providências