Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/07/2025

101
Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII

ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal D
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Prefeitura Municipal
UnIAO, cOmprOmISsO e trAbALHO
ANEXO
Portaria N 198, DE 02 DE JULHO DE 2025.
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
Termo de Adesao do Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI
CARGO EM COMISSAO DE CHEFE DO
ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E
administragoes
tributarias
Uniao,
PATRIMONIO DO Município DE SANTO
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
INACIO DO Piauí/PI
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando aO PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
uso de suas atribuicoes legais conferias pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
RESOLVE:
Nacional.
Art.1Nomear o Sr.PEDRO NOBRE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob on
024.096.353-93, para exercer o Cargo em Comissao de Chefe do Departamento de
Almoxarifado e Patrimonio a nivel DAI I, com lotacao na Secretaria Municipal de
O Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI, CNPJ O6.553.945/O001-17, neste ato
Administracao e Planejamento do Município de Santo Inacio do Piauí/PI
representado pelo seu Prefeito, Auro Aparecido de Carvalho, CPF n 514.885.073-68, tendo
Art. 2 Torna sem efeito a Portaria n. 60 de 21 de fevereiro de 2025..
em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Art. 3 Esta Portaria tem data retroativa do dia 01 de julho de 2025, e entrara em vigor.
na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 02 de julho de 2025.
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
AURO APARECIDO DE
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes
AURO APARECIDO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
ESTADO DO Piauí
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
JPJ:06.553.929/0001-2
ingos Mourao Filho,n345,Centro-CEP:64.255-
00-PEDROII-PI
DAS CONDICOES
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 016/2025
O aderente se obriga as clausulas do convENIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2774/2025
DA VIGENCIA
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE PEDRO II -- PI, por meio do
seu Agente de Contracao e equipe de apoio, nomeados pela Portaria n 001/2025,
realizara Dispensa Eletronica, com criterio de julgamento menor prego na hipotese do art.
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,.
75, inciso II, nos termos da Lei n.o 14.133, de 1 de abril de 2021, da Instrucao Normativa
a partir da data de sua assinatura.
Seges/ME n 67, de 2021, e demais normas aplicaveis.
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
Inicio do recebimento das propostas: 04/07/2025 08h00min e se encerrara no dia
ao direito ulterior de distrato.
08/07/2025 18h00min.
Data da sessao: 09/07/2025 as 14h00min
DA PUBLICACAO
Horario da Fase de Lances/Tempo de duragao: 09/07/2025 as 08h00min ate
09/07/2025 as 14h00min.

A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao dos servigos de instalagao de ar condicionado split
de 9000 a 18o00btus, bem como o conserto, manutencao e higienizagao, conforme condicoes,
quantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de.
Valor global da contratacao: R$ 60.422,90 (sessenta e um mil e quatrocentos e vinte e
direito.
dois reais e noventa centavos).

Santo Inacio do Piauí/PI, 02 de julho de 2025.
As informacoes referentes aos dados para participagao encontram-se disponiveis na sede
Prefeitura
Municipal
Pedro
atraves
e-mail:
pedro2novagestao2022@gmail.com.
AURO APARECIDO DE
Assinado de forma digital por AURO
Pedro II (PI), 02 de julho de 2025.
Marcos Vinicius Santos Ferreira
Auro Aparecido de Carvalho
Agente de contratagao - PMPII.
Prefeito do Município de Santo Inacio do Piauí/PI
Portaria n 01/2025 - PMPII