Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 10/04/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR. 003/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa do ramo para fornecimento de oxigênio medicinal para abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde de Cristina Castro PI.

Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N!i 1071, Bairro Centro, cidade Cristino Castro - PI, inscrito no CNPJ sob n!i 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Municlpio, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.9S0.113 SSP-Pl, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo, lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Crist ina Castro PI, em sequência denominado simplesmente CONTRATANTE ea empresa ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO· ME - SAÚDE AVANÇADA , inscrita no CNPJ sob n.!i 42.113.483/0001-80, com sede Rua Casemiro de Abreu, N2 432, Bairro Centro, cidade de Canto do Buriti, estado do Piauí , neste ato, representada pelo(a) Sr(a). ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO, brasileira, solteira, empresária, portador(a) da Cédula de identidade e RG n2 4.838.572 SSP/PB, inscrito(a) no CPF/ MF sob n.R 035.513.813-13, residente e domiciliado{a) na Rodovia BR-226, nR 02, KM 4, Condominlo Village Joia, Jóia, CEP: 6S632·305, cidade de Timon, Estado do Maranhão e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, lei Complementar Federal n'i! 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DOOBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa do ramo para fornecimento de oxigênio medicinal para abastecimento da Secretaria Munlclpal de Saúde de Cristina Castro PI, conforme especificações e exigê ncias estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N'i!. 03/2025, conforme abaixo:

2. VALOR GLOBAL:

2.1.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 409,954,12

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMI SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

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COMISSÃO PERMANEN't'E DE CONTRATAÇÃO -CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

(quatrocentos e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.

LOTE 1 - COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL (75%)" lote/itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de .,MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto !leit ado.

| LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA | LOTE 1- LOTE 1- COTA PRINCIPAL 75% - AMPLA CONCORR NICA |

| ITEM | DESCRIÇÃO PRODUTO | MARCA | QUAN T. | UNIO. | VALOR UNIT. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL |

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

| | VÁLVULA CIL 02 AR C/ FLUXOMETRO MEDICINAL | IFA8 | 15 | Unidade | 494,51 quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos | 7.417.6S | sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos |

| | VÁLVULA CIL 02 MEDICINAL COM 01 SAÍDA | IFAB | lS | Unidade | 436,56 quatrocentos . trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos | 6.548,40 | seis mil, quinhentos . Quarenta e oito reais e quarenta centavos |
| 10 | VÁLVULA Cll 02 AR MEDICINAL COM 01 SAÍDA | IFAB | lS | Unidade | 436,56 quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos | 6.548,40 | seis mH, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta |
| | FLUXOMETRO 02 MEDICINAL | IFAB | 24 | unidade | 244,76 duzentos quarenta quatro reais setenta e seis centavos | 5.874.24 | centavos cinco mil, oitocentos . setenta . quatro rec1is e vinte e quatro |
| 12 | FLUXOMETRO AR MEDICINAL | IFAB | 24 | Unidade | 244,76 duzentos quarenta quatro reais . setenta . $@is centavos | S.874,24 | centavos cinco míl, oitocentos . setenta quatro reais . vinte o quatro |
| 13 | CILINDRO OE OXIGtNIO lOM 1 | MAT | | Unidade | 2.796,20 dois ml1. setecentos noventa . seis reais . vinte centavos | 8.388,60 | centavos oito mH, trezentos oitenta . oito reais e sessenta centavos |
| " | CILINDRO DE OXIGtNIO 2M' | MAT | | Unidade | 1.597,40 mil quinhentos e noventa . sete re.iis e quarenta centavos | 9.584.40 | mil, quinhentos e oitenta . quatro reais e quarenta centavos |
| lS | m MÁSCARA P/ INALAÇÃO 02 MEDICINAL | IFA8 | lS | Unidade | 104,9 cento . quatro reais . noventa centavos | 1.573,SO | mil quinhentos e setenta e três reais . cinquenta |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 307.465,59 | trezentos sete míl, quatrocentos e sessenta . cinco reais . cinquenta |

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COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

TREZENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS

LOTE li - COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%} ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantit ativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de "MPE", sem prejuízo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORR~NICA.

| LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI | LOTEli - COTA RESERVA 25')(, ME/EPP/ MEI |

| ITEM | DESCRKAO PRODUTO | | QUANT, | UNIO, | VALORUNIT. | VALORUNIT. | | |
| | RECARGA OE OXIG[NIO GÁS CIL 7 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS | 28 | Unidade | 314,69 | trezentos qut1torze reais e sessenta . nove centavos | VALOR TOTAL Oito mil, oitocentos . 8.811,32 onze reais . t rl nt;;a . dois centavos | |
| | RECARGA OE OXIGENIO GAs CIL 10 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS | 103 | Unidade | 334,67 | trezentos e trinta e quatro reais e sessenta . sete centavos | trinta e quatro mll, 34.471,01 quatrocentos e setenta . um reais e um | |
| | RECARGA DE OXIGENIO GÁS CIL 4 Ml MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS | 53 | Unidade | 291,71 | duzentos noventa . um re.ais e setenta e umcentavos | quinze mil, quatrocentos e 15.460,63 sessenta realse sessenta e três centavos . | |
| | RECARGA OE OXIGtNIO GÁS CIL 3 M 1 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME DE COMODATO) | WHITE MARTINS | 28 | Unidade | 288.71 | duzentos . oitenta . oito reais e setenta e umcentavos | oito mil 8.083,88 oitenta . três reais e oitenta e oito centavos | |
| | RECARGA OE ox1GtN10 GÁS Cll 1.4 M' MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME OE COMODATO) | WHITE MARTINS | so | Unidade | 294,71 | duzentos noventa e quatro reais e setenta e umcentavos | quatorze mil, setecentos . 14.735,50 trinta e cinco re:11$ . cinquenta centavos . | |
| | RECARGA OE AR COMPRIMIDO 2.2 MEDICINAL (FORNECIMENTO SOB REGIME DE COMODATO\ | WHITE MARTINS | | Unidade | 394,61 | trezentos noventa e quatro reais e sessenta e umcentavos | mil cento oitenta . três 1.183,83 reais e oitenta e trêscentavos | |
| | VÁLVULA CIL 02 C/ FLUXOMETRO MEDICINAL | IFAS | | Unidade | 494.S1 | quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um cent·avos . | dois mil, quatrocentos e 2.472,SS setenta e dois reais e cinquenta | |
| | VALVULA CIL 02 AR C | IFAB | | Unidade | 49451 | Quatrocentos | cinco centavos 2.472 55 dois mil | |

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| llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO | llJ PAEFEITUQA CRISTINO CASTRO | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC |

| | FLUXOMETRO MEDICINAL | | | | noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos | | quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos |
| 10 | VÁLVULA CIL 02 MEDICINAL COM SAÍDA | AR 01 | IFA8 | Unidade | quatrocentos e 436 56 tri~ta e seis rea'.s ' e cmquenta e seis centavos | 2 _ 182 _ 80 | dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta |
| 11 | FLUXOMETRO MEDICINAL | 02 | IFA8 | Unidade | duzentos 244 76 quarenta e quatro ' re.als e setenta e seis centavos | 1 _ 958 _ 08 | mil novecentos e_ d nq~enta e oito reais e oito |
| 14 | CILINDRO OE OXIGtNIO 2M' | MAT | | unidade | mil quinhentos el. 597 40 noventa e sete • reais e quarenta centavos | 3.194,80 | trêsmil, cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos |
| lS | KIT MÁSCARA PI INALAÇÃO 02 MEDICINAL | IFAB | | Unidade | cento e cauatro 104,9 reais e noventa | 524,50 | quinhentos e vinte e quatro reais cinquenta |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 102.488,53 | cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais cinquenta trêscentavo~ |

3. DA VIG@NCIA:

3.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluíd as eventuais prorrogações , conforme artigo 84 da lei Federal N!il 14.133/2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

- 3.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal NV 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
4. DO CADASTRO DE RESERVAS
- 4.1. Será incluido nesta ARP na forma de ane>Co o recistro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequi!:ncla da classificação de ordem da ú ltima proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferênc ia.
- 4.2. O recistro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 4.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
5. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
- 5.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração PUblica que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo interessado.
- 5.2. Os órgãos e entidades da Administração Públi ca que não participaram do registro de preços. quando desejarem fazer uso da ARP. deverão manifestar seu interesse junto ao órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessá rios à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 5.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 5.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na At a de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do n\Jmero de Órgãos Não Participantes.
- 5.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicltada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
- 5.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrênc ias ao Ó rgão Gerenciador.
6. DAS OBRIGAÇÕES ,

- 6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos Produtos, podendo recusá-las caso não estejam de acordo com as exicências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ni. 003/2025 e seus ane>Cos;
- c) Prest ar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Produtos objeto do forneclmeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Produtos autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providên cias cabíveis à correção de passiveis irregularidades ídentificadas;
- m} Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, através de funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execuçã o deste contrato pela Secretaria Municipal de Admlnistraçao, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do fornecimento, fü1ando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edit al;
- r) Providenciar as inspeções do fornecimento, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos Produtos que estã o sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições t écnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste t ermo de referencia, supervlsionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

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- u) Indicar o local onde serão entregues os Produtos listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão de fornecimento ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referê ncia.
3. 6.1.1. A fi scalização e>Cercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsablltdade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do fornecimento.
4. 6.2. A CONTRATADA obriga·se a:
- a) Entregar os Produtos no prazo const ante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades sollcltadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administraç:io, inerentes ao objeto da contratação;
- e) Manter, durante toda a vigi!:ncla da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Produtos em conformidade com o que foi licitado;
11. e:) Entregar os Produtos nos endereços e prazo indicados no edital;
12. h} Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo est abelecido pelo representant e da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Produtos na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta f eira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
16. 1 ) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
17. 6.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrê ncia da presente contratação ;
- b) As contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de responsabllldade exclusiva e Integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciário s sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregaticio, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração ;

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- e) A CONTRATADA é responsáve l pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou i nterrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se f izerem necessá rios ao fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor Inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o fornecimento conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes ae>Cecução do fornecimento objeto do contrato;
- l) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e dlllgênclas, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução do fornecimento contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 horas/2 (dois dias), o fornecimento efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessár ias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Municí pio, a qualquer tempo el ugar, at odos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
7. DO FORNECIMENTO;
12. 7 .1. Os Produtos serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
13. 7 .2. O fornecimento dos Produtos registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
14. 7 .3. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição da Produtos, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
15. 7.4. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
16. 7 .5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.
17. 7 .6. Os Produtos sollcitados através da Ordem de Fornecimento deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição

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dos Produtos ea quantidade.

- 7.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 7 .8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Produtos;

8. DO RECEBIMENTO:

- 8.1. Os Produtos, objeto desta licltação, deverão ser entregues a Secretaria Mvnicipal solicitante, em uma ónica vez, em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 8.2. Os Produtos deverão apresentar qualidade e especificações idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 8.3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 8.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Produtos no prazo estabelecido, será convocada outra l!cltante, observada a ordem de classlflcação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata. sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 8.4. A entrega dos Produtos deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Forneclmento(s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
- 8.5. Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem Inadequação de conteúdo, identificadas.
- 8.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 {quarenta e oito) horas, dos Produtos que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação.

9. DA GARANTIA:

- 9.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as Indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicltárla, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 9.2. A garantia, de no mínimo 06 (seis) meses de validade e/ou validade dada pelo fabricante, será dada pela CONTRATADA, a qual deverá constar nos Invólucros dos produtos, ea CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem õnus

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- para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em) vencidos durante o periodo de validade
- 9.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 9.4. Uma vez identificadas os Produtos com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição.

10, DO PAGAMENTO:

- 10.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 10.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 10.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 10.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância qve desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias.
- 10.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 10.6. O atraso no pagamento pela admlnlstração no prazo estipulado no subltem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 10.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sançõe s previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
- 10.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será lndícada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia Util de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem õnvs ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 10.9. Por Produtos autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Produtos fornecidos;
- 7 .9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras,
- 7 .9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 10.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão íncluldos todos

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os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;

- 10.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalizaçao e cobrados da Prefeitura.

11. DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA :

11.1. As despesas decorrentes da aquisição dos Produtos serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Crist ina Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, SAMU, PAB, PPI/ECD, Transferência de Recursos do Estado P/Saúde ·Cofinanciamento, Dotação Orçamentária 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Mvnicipal de Saüde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção das Ações da Atenção Básic a, 10.302.0020.2171.0000 Manutenção das Ações do SAMU, 10.301.0020.2173.0000 Manutenção das Ações do Cofinanclamento, 10.301.0025.2186.0000 Ações do Programa de Saúde da Família PSF, 020702 · SAÚDE · OUTROS PROGRAMAS. 10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Mun. de Saüde, 020703 -HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS -10.302.0027.1197.0000 Manutenção das Atividades Ambulatorlals e hospitalares, Atividade 3.3.9036.00 - Material de Consumo.

11.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercido orçamentário vigente na data da realização da despesa.

12, DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇ Õ ES:

- 12.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 12.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N~ 14.133/2021.
- 12.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Produtos registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.
- 12.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado. a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b} Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 12.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:

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- a) liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
3. Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
4. 12.6. Não havendo êx ito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabfveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

13. DAS PENALIDADES:

- 13.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná -los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até os (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 13.2. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 13.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de 10% {dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 13.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecuçã o total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1 - advertência;

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia út il que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 13.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescínda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.
- 13.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal NG 14.1333/2021.
- 13.7. A aplicação de multas não elidir~ o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou Interpelação judicial ou extrajud!clal, sem

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prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

13.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal Ni 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessar~o automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato ser~o
- formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condiçõe s da Ata de Registro de Preços/contrato;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- cl Tiver presentes razões de interesse púb lico.
- 14.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 14.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

1S. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO,

15.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lel Federal n2 14.133 de 01 de abrll de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

15.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Municipio de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 15.3. Na hipótese de a(s) llcitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) licitante{s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a llcitação.

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124 a 125, da Lei Federal NR 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

15.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N2 14.133/2021.

- 15.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal NR 14.133/2021.
- 15.7. O contrato para fornecimento do objet o poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando Julgar conveniente, especlalmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 1S.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal ni 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

16, DA FISCALIZAÇÃ O

16.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração munlclpal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrência s de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2" da Lei Federal W 14.133/2021.

17. DA PUBLICAÇÃ O:

17.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

18. DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS:

18.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.

18.3. Os preços regist rados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N~ 14.133/2021, têm cará ter orientativo (preço máKimo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

COMI:SSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.

18.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorizaçao de readequaçao através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de tempo.

- 18.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoelro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 18.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

19. OOFORO:

19.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renú ncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatá rias deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Cristina castro, 24 de março de 2025.

FELIPE FERREIRA

Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO- ME SAÚDE AVANÇADA CNPJ: 42.113.483/0001-80 ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO CPF: 035.513.813-13 CONTRATADA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR 011/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP NR 002/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS