Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/04/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.982 Sexta-feira, 04 de abril de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

ACÓRDÃO 004/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO Nº: 043.10910/2019 e 043.08942/2019. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019/000253 - ISS PRÓPRIO (NÃO RECOLHIMENTO) e AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019/000254 - ISS PRÓPRIO (NÃO RECOLHIMENTO). RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.. CNPJ: 60.701.190/0507-05 CMC: 002342-6. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSELHEIRO RELATOR: CARLOS ALBERTO TAJRA HIDD. ACÓRDÃO Nº 004/2025. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ISSQN PRÓPRIO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DECADÊNCIA PARCIAL. ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário protocolado pelo contribuinte contra Decisão de 1ª Instância administrativa nº 133/2021, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a lavratura do Auto de Infração nº 2019/000253 e integralmente procedente o Auto de Infração nº 2019/000254. A recorrente foi submetida a um procedimento de Auditoria Fiscal, que abrangeu o período de janeiro / 2014 a dezembro / 2017, conforme Ordem de Serviço nº 2018/000751A. A controvérsia trazida nos autos foi motivada pela lavratura do Auto de Infração nº 2019/000253 e Auto de Infração nº 2019/000254 proveniente de não recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido. Conforme Termo Final de Fiscalização 2018/000751A, a instituição financeira Recorrente tem por objeto so -cial atividades financeiras desenvolvendo-as com absoluta observância às normas fiscais a que está sujeita. Inobstante isto, em decorrência da suposta ausência de recolhimento de ISS próprio dos exercícios de 01/2014 a 03/2017, fora autuado o Recorrente por esta Municipalidade, para efetuar o pagamento no valor de R$ 88.171,89, referente ao Auto de Infração nº 2019/000253 nos termos da autuação que segue: (...) Aos vinte e novo dias do mês de maio do ano de dois mil o dezenove às 12:44 horas, verificamos que o sujeito passivo supra deve ao Município de Teresina a quantia de R$ 88.171,89 (oitenta e oito mil, cento e setenta um reais e oitenta e nove centavos) conforme discriminação acima, proveniente de Não recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, pelos prestador do serviço. Como descrito no Termo Final de Fiscalização - item 5.2. Como o fato constitui infração ao disposto no(s) Art. 134, Lei 3.606/06 c/c arts. 134 e 135, Doc 7.232/07, eo autuado incorreu na(s) penalidade(s) do(s) Art. 441, IV, 'b', Lei 3.606/06, c/c art. 475, IV , 'b', Doc. 7.232/07, lavramos o presente Auto de Infração, demos ciência ao autuado ITAÚ UNIBANCO S/Ao intimamos a recolher a importância devida ou apresentar defesa e provas, tudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

Ano 2025 - Nº 3.982 - 04 de abril de 2025

Caderno Único contados da data da ciência do presente auto. (...) Desse modo, tendo em vista a indevida execução fiscal, o ora Recorrente apresentou sua impugna -ção ao auto de infração nº 2019/000253, demonstrando, em síntese, a decadência dos exercícios de 01/2014 a 05/2014, a impossibilidade de tributação das contas autuadas pelo Fisco, em razão de constituírem rendas de adiantamento a depositante e os efeitos do confisco da multa aplicada em desfavor do Banco. A Instituição Financeira também sofreu a lavratura do Auto de Infração nº 2019/000254 por esta Municipalidade, para efetuar o pagamento no valor de R$ 16.294,36, nos termos da autuação que segue: (...) Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove às 12:48 horas, verificamos que o sujeito passivo supra deve ao Município de Teresina a quantia de R$ 16.294,36 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) conforme discriminação acima, proveniente da Não Recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, pelos prestador do serviço. Com descrito no Termo Final constitui infração ao disposto no(s) ART. 150, Lei 4.974/2016, c/c art.45, Dec. 16.759/2017 eo autuado incorreu na(s) penalidade(s) do (s) art.472, IV , 'c', Lei nº 4.974/2016, lavramos o presente Auto de Infração, demos ciência ao autuado Itaú Unibanco S/Ao intimamos a recolher a importância devida ou apresentar defesa e provas, tudo dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência do presente auto. (...) Em que pese os argumentos expedidos pelo Recorrente, fora prolatada decisão julgando parcialmente procedente o auto de infração 2019/000253, para reconhecer a decadência do período de 01/2014 a 05/2014, procedente o auto de infração nº 2019/000254 e julgando os demais argumentos do Recorrente improcedentes, nos termos da sua decisão. O sujeito passivo, através do processo nº 043.08941/2019 (SEI nº 00043.015551.2021.69 página 3), apresentou impugnação do Auto de Infração nº 2019/000253 e través do processo nº 043.08942/2019 (SEI nº 00043.015551.2021.69 página 3) apresentou impugnação ao Auto de Infração nº 2019/000254, alegando em síntese que: a) A ocorrência de decadência parcial dos exercícios de 01/2014 a 05/2014 no AI nº 2019/000253; b) A impossibilidade de tributação das contas autuadas recaem sobre receitas de ''adiantamento a depositantes'', as quais não são passíveis de tributação pelo ISSQN AI nº 2019/000253 e 2019/000254; c) A inconstitucionalidade da multa exigida no auto de infração, possuindo efeito confiscatório AI nº 2019/000253 e 2019/000254; Não houve pronunciamento do Auditor-Fiscal autuante, haja vista as questões levantadas na impugnação versarem, especificamente, sobre questões de di -reito. A primeira instância administrativa julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a lavratura do Auto de Infração nº 2019/000253 apresentando os seguintes fundamentos da Decisão: a) Inicialmente, após análise dos autos, constatou-se que houve a decadência tributária nas competências de janeiro a maio de 2014. Assim, restando caracterizada a perda do direito do Fisco efetuar o lançamento do ISSQN referente ao citado período, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; b) Independentemente da nomenclatura das contas (ou subcontas) ou da alocação dos lançamentos contábeis nas rubricas corretas, para fins de incidência do ISSQN o relevante é a efetiva natureza das operações, ou seja, se houve (ou não) prestação de serviços tributáveis pelo imposto em questão. Assim, importa averiguar a real natureza da operação

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 | Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta1 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,25 | Administração Direta 9 Administração Indireta 7 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 | Administração Indireta13 Comissão de Licitação9 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 | Comissão de Licitação 16 19 Diário Oficial da Câmara 9 |
| TR (% - 1º dia do mês)0,0483 TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 | Ineditorial 9 |

Ineditorial20

de 'adiantamento a depositantes'. Nesse sentido, no site do impugnante foi feita a averiguação conforme item 8 da decisão; c) Desta feita, verifica-se que a atividade de análise de crédito emergencial, remunerada pelo 'adiantamento a depositantes', é prestação de serviços autônoma, que está sujeita ao ISSQN, e está perfeitamente enquadrada no subitem 15.08 lista anexa à Lei Complementar 116/2023; d) Não procede a alegação de que a imposição tributária aplicável ao caso seria o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), e quando incidente sobre operações de crédito, apenas incide sobre as operações em si, e não sobre tarifas cobradas dos clientes pelo 'levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito'; e) Outrossim, também não há que se falar em efeito confiscatório das multas punitivas aplicadas, no percentual de 50% do valor atualizado do tributo devido (para o período regido pela Lei Complementar nº 3.606/2006, ou de 75% (em relação ao período alargado pela Lei Complementar nº 4.974/2016). Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a incidência de sanções administrativas tributárias punitivas em percentual superior ao valor do tributo devido pelo sujeito passivo, o que não foi o caso de nenhuma das multas cominadas na hipótese sub examinem , visto que a maior das penalidades aplicadas foi de 75% do valor atualizado do imposto devido; f) do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e com fundamento na legalidade, a Junta de Julgamento Tributário julgou parcialmente procedente o Auto de Infração nº 2019/000253 (processo nº 043.08942/2015) ressalvando-se, apenas, a impossibilidade de cobrança da multa punitiva, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISSQN devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais sancionatórios. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Processo n° 043.08941/2019) contra a Decisão 133/2021 proferida pela Junta de Julgamento Tributário referente ao Auto de Infração nº 2019/000253 e nº 2019/000254, alegando: a) As rendas autuadas e registradas nas contas em questão, recaíram sobre receitas de adiantamento a depositantes, as quais não são passíveis de tributação pelo ISSQN, mas sim pelo IOF, imposto federal; b) Deve-se levar em consideração que prevalece a natureza da atividade principal, que no caso é o empréstimo emergencial e não análise de crédito, eo ISS não alcança operações RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO M ENDES DE OLIVEIRA F ILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR CARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO SILVA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM IMA Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação NTÔNIO YRES Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social V ICTOR LINHARES DE P AIVA

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO WILSON L OPES SOARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE L OPES MONTEIRO DA SILVA

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude R OBERTO WAGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ELLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE M OURA BARROS

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C JOSÉ NUNES F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA L

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ALUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo GERALDO JARQUES P EREIRA F ILHO

M ARCO AA CORRÊA LIMA

D OMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

ELIANE E SILVA NOGUEIRA L IMA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR M IGUEL A NTÔNIO DE OLIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR KLEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO CALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ JOÃO DE M AGALHÃES BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO EULÁLIO DE P ÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte ALDO GIL DE M EDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- J

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO CARLOS A UGUSTO DANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J Presidente da ETURB

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB ALAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO G OMES C AMPELO F ILHO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro-Norte OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste V ICENTE DA SILVA M OREIRA F ILHO

M ARIA DE LOURDES CARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO CHARLES CARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

ÚNIOR Superintendente da STRANS EDSON M OURA S AMPAIO M ELO

R AIMUNDO AURÉLIO DE M ELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

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Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

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Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional para Mul/.notdefer es

para Mulheres para Mulheres

para Mul/.notdefere s

Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl para Mulheres

ICARDO BANDEIRA LOPES

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Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina para Mulheres

para Mulheres

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

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Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

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MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras com natureza creditória; c) In casu, a multa punitiva, mostra-se excessiva, desbordando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atribuindo efeito confiscatório da multa infligida; Por fim, requer que conheça do presente Recurso Voluntário e lhe dê provimento para que seja reformada a decisão nº 133/2021, a fim de que sejam anulados os autos de infração ora combatido ou, que sejam afastados os excessos de cobrança indicados ao longo do presente Recurso, no que tange à multa aplicada, conforme expos -to. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA: A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer nº 04/2025 - PGM/CCMT, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO de Recurso Voluntário, mantendo a Decisão nº 133/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT em todos os seus termos. VOTO: Primeiramente cabe salientar que o Recurso Voluntário preencheu os requisitos pertinentes para o seu devido conhecimento, bem como, foi tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário em face a Decisão nº 133/2021, da 1ª instância administrativa - JJT Junta de Julgamento Tributário, tributo: ISSQN - Não recolhimento ISS próprio. A 1ª instância administrativa consubstanciado nos Processos nº 043.10910/2019, 043.08941/2019 e 043.08942/2019 onde julgou Parcialmente Procedente o auto de infração nº 2019/000253, e não recorre de ofício, haja vista que os créditos tributários terem sido reduzidos em valores inferiores ao definido no art.227, inciso I, do Decreto nº 16.759/2017. Também julgou integralmente Procedente o auto de infração nº 2019/000254 condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISSQN devido, corrigido monetariamente e acrescidas dos consectários legais sancionatórios. O Sujeito Passivo em sede de defesa, oferta impugnação a este Conselho de Contribuinte do Município, contra o lançamento acima, alegando sinteticamente que: 1. A ocorrência de decadência parcial dos exercícios de 01/2014 a 05/2014 no AI nº 2019/000253; 2. A impossibilidade de tributação das contas autuadas recai, sobre receitas de ''adiantamento a depositantes'', as quais não são passíveis de tributação pelo ISSQN AI nº 2019/000253 e 2019/000254; 3. A inconstitucionalidade da multa exigida no auto de infração, possuindo efeito confis -catório AI nº 2019/000253 e 2019/000254; Analisando o processo e considerando a interpretação nele aplicada, reconheço como adequado o & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 3.982 - 04 de abril de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

ANTAS

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício M ARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO

OBERTO P

EREIRA D

AULO R

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES OLIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES CARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

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posicionamento e decisão proferido pela sentença de primeira instância, onde é favorecido o contribuinte diante do objeto do recurso conforme descrevo de forma sucinta abaixo: I. A Junta de Julgamento Tributário em sua decisão nº 133/2021, decide pela alteração no auto de infração nº 2019/000253, conforme foi explicitado no item 3 da decisão, onde foi observado o princípio da verdade material, identificando que houve a decadência tributária nas competências de janeiro a maio de 2014. Ficando caracterizada a perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento do ISSQN referente ao período citado, nos termo do art.150, § 4º, do CTN, ficando extinto o crédito tributário corresponde, conforme disposto no art. 156, inciso V, do CTN; II) O Auto de infração nº 2019/000254 a primeira instância decide pela procedência, onde na decisão, independentemente da nomenclatura das contas (ou subcontas) ou da alocação dos lançamentos contábeis nas rubricas corretas, para fins de incidência do ISSQN o que é relevante, é a efetiva natureza das operações, ou seja, se houve (ou não) prestação de serviços tributáveis pelo imposto em questão. Assim, importa averiguar a real natureza da operação de 'adiantamento a depositantes'. Nesse sentido, no site do impugnante foi feita a averiguação conforme item 8 da decisão. Verificado que a atividade de análise de crédito emergencial, remunerada pelo 'adiantamento a depositantes', é prestação de serviços autônoma, que está sujeita ao ISSQN, e está perfeitamente enquadrada no subitem 15.08 da lista anexa à Lei Comple -mentar 116/2023; Assim, o Auto de infração nº 2019/000253 foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE ea JJT deixou de recorrer de ofício, fundamentando no dispositivo legal da LC nº 4.974/2016 art. 558 c/c art. 227, inciso I do Decreto nº 16.759/2017 eo Auto de infração nº 2019/000254 julgado PROCEDENTE, a 1ª instância administrativa condena o sujeito passivo ao pagamento ISSQN devido, corrigido monetariamente e acrescidas dos consectários legais sancionatórios. Assim, acompanho o entendimento da primeira instância administrativa em sua decisão inserida a este processo. Por tais razões expendidas e parcialmente favoráveis ao contribuinte, voto pelo conhecimento e não provimento de recurso voluntário, mantendo, in totum , da Decisão nº 133/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. É como Voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 25 de fevereiro de 2025, decidiu por UNANIMIDADE de votos, pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do posicionamento do Conselheiro Relator, para manter integralmente a Decisão de nº 133/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o Conselheiro Relator Carlos Alberto Tajra Hidd, e os Conselheiros (as) José Gonçalves Lima Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Fernando Odilon Mendonça Torres (em substituição a conselheira Vanessa Machado Neiva), Marina Brandão Lustosa, Morgana Rodrigues Lopes, João Henrique Eulálio Carvalho, Abel Escórcio Filho, Joaquim Caldas Neto, Antonio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 25 de fevereiro de 2025. Carlos Alberto Tajra Hidd, Conselheiro Relator. Fábio Henrique Lobato Carvalho, Conselheiro Presidente.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 023/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 46/2022/SEMEC/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021-DL/SLC/SEADPREV-PI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2020/SLC/DL/SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº A.C 002.1.001424/2018-43 e 00313.002657/2019-04-DL/SLC/SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ADESÃO Nº 00044.000978/202255/SEMEC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 00044.005175/2025-23. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ Nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SERVI-SAN LTDA, CNPJ Nº 06.855.175/0001-67. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 046/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 25/03/2025, e encerrando em 25/03/2026, resguardado o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Flávio Luiz da Silva Fernandes.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação