Município: Parnaguá
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/07/2025

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CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAGUÃ-PI

Praç.9 Marciuês de Paranagu6. 615-Centro-CEP: 64.970-000 CNPJ: 23.624.281/0001-59 Emall:camaraparnaauaOhotmaU.com

Redação Final do Projeto de lei N12 05/2025

- § 52 - Ser pontual · ad de assiduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e equa as para O melhor atendimento às necessidades dos alunos;
- § 6 2 - Executar outras t , · · dº t are,as correlatas que lhe forem determinadas pelo superior rme ,ao.
- Art. 42 - São atribuições do Monitor de Atividade Complementar:
- § 12 - Auxiliar o professor na orientação dos alunos extraclasse de forma dirigida a melhoria das á reas de ensino e aprendizagem de maior dificuldade dos alunos;
- § 22 - Facilitar o aprendizado e aprimorar a execução dos planos de ensino, inclusive nas escolas de tempo integral;
- § 3 2 Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular, individualizando a situação de cada aluno de forma a agir como um facilitador naquelas disciplinas que o aluno tiver mais dificuldades, complementando a carga horár ia convencional ou em complemento de atividades em escolas de tempo integral;
- § 42 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. bem como participar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado.
- Art. 62 . Os Monitores Escolares de Inclusão Educacional destinados ao acompanhamento de alunos com necessidades especiais serã o distribuídos, conforme a necessidade da classe escolar ea quantidade de alunos existentes em cada turma, bem como no veículo escolar.

Art. 72 - A seleçã o dos interessados a concorrer aos cargos de monitoria será realizada por meio de teste seletivo, por análise de currículos a ser elaborado o edital e realização das avaliações por uma comissão formada, por portaria da secretaria municipal de educação, exceto nos dois primeiros anos de implantaçã o da presente lei que será permitida a indicação por livre nomeação e exoneração, por ato do prefeito municipal;

Art. 82 - Fica assegurado a reserva de vagas no percentual de 5% para pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal;

Parágrafo único O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa com deficiência e comprovar a deficiência, por meios de documentos hábeis, juntamente com os demais documentos exigidos para avaliação curricular, sob pena de nã o apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência .

- Art. 92 -Como medida de inclusão social fica assegurado a reserva de vagas no percentual de· 10%, para pessoas carentes inscritas no cadastro de pessoas carentes do Municlpio de Parnaguá­ PI, com divulgaçã o oficial ou Cadúnico do Governo Federal, referente ao Município, com pelo

menos 30(trinta) dias de at dê · d · d · · . n ece neta a divulgação do edital de seleçao das vagas e monrtorra criadas por esta lei.

Parágrafo único -O edital de seleção deverá prevê no ato da inscrição a declaração de pessoa carente mediante a apresentação de certidão ou do próprio cadastro, juntamente com os demais documentos exigidos, sob pena de não apresentado estes documentos o candidato concorrer para as vagas destinadas à ampla concorrência.

- Art. 10 - O custeio dos monitores será realizado com recursos, preferencialmente do FUNDEB e do Fundo Municipal da Educação e demais verbas oriundas do orçamento anual do Município .
- Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Parnaguá/PI, 18 de maio de 2025.

CARLOS SEBASTIAO DE MELO PEREIRA

Presidente

- O Projeto de Lei nv OS/2025, de autor"ia do Prefeito Municipal de Parnagu-', que crio os cargos de Monitores Escolares de Ensino Infantil, Fundamento/ Menor;, Transporte Escolar;, de lnclusilo Educoclonal e Reforço Escolar e d6 o utras provid~ncias. ~ ~

Projetodeleln·OS/2025, de22deabrilde2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÃ, ESTADO 00 PIAUÍ, no uso de suas atrib uições, e cumprindo o que d etermina a Lei Orgênlca do Municípi o, faz saber que apresento à Cã mara Municipal a seguinte Propositura Legal:
- Art. 1·. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Munldpio os cargos comissionados ~:=:~s abaixo, com seus requisito$ de lngresso1 número de vagas1 remuneração e Jornada de
- Art. 22 São atribuições do Monitor Escolar de Inclusã o Educacional no Ensino e Infantil e Fundamental:
- § 12 - Auxiliar o professor na orientação dos alunos com necessidades especiais em sala de aula e nos recreios dirigidos;
- § 22 - Planejar as atividades de monitoria junto ao professor-titular e auxiliar nas atividades de acolhimento, acompanhamento presencial na sala de aula e despedidas das crianças;
- § 39 - Auxiliar nas atividades individuais das crianças com necessidades especiais (uso do banheiro, jogos, brincadeiras, lanche};
- § 42 - Realizar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato (professor), bem como particípar das atividades pedagógicas da escola, sempre que convocado pelo professor ou diretor da escola.
- Art. 32 - Compete ao Monitor de Transporte Escolar:
- § 12 - Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos prôprios;
- § 22 - Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar e orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
- § 32 Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá -los dentro do local; bem como os horários dos transportes, informando aos país e alunos;
- § 4 2 · Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; e tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte

scolartdade:

ul•ltos

alor de 18 anos (dezoito anos);

armação Escolar Nivel Médio ;

possuir cargo públl O cumul.ãvet, nos termos da CF;

aior de 18 anos (dezo ito anos);

rmaçã o Escola r Nlvel Médio;

possuir

cargo

público

cumuhivel, nos tennos da CF;

alor de 18 anos (dezoito ano s); o rmaçllo Escolar Nlvel Médio;

.759,00

$ .759,00

$ .1.518,00

ornada

rabalho

Ohs

Ohs

\Ião possuir cargo púb lico :1cvmulável, nos termos da CF;

Monitor IAtivldade lcomplementar

dE Maior de 18 anos (dezoito anos);

Escolaridade:

ormação Escolar Ní vel M édio na ~rea de magistério;

Não possuir cargo público acumulável , nos termos da CF;

R$.l .518,00

40hs