Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/11/2025

Id:0B621F38CFFF0C33 10 Soet go Id:0047F375E3AF0AAE DM AMBORI DOMINGOS MOURAO Decreto N 51 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispoe sobre a criacao e regulamentacao da disciplina de Computacao como componente Decreto n 404 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PROCEDER INDICACAO curricular na Educacao Basica no ambito d do Sistema Municipal de Ensino de Tamboril do Piauí-PI, e da outras providencias. PARA DE BENS MOVEIS, VEICULOS, SUCATAS, MATERIAIS INSERVIVEIS, IRRECUPERAVEIS E ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DO Município, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENACAO ATRAVES DE Licitação NA O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas. atribuigoes legais conferidas pelo art. 37 da Constituigao Federal e de MODALIDADE DE LEILAO PUBLICO E Curricular (BNCC); NOMEACAO DA COMISSAO ESPECIAL DE ORGANIZACAO AVALIACAO DE CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n 2/2022, homologado por despacho do Ministro da Educacao, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022, que aprovou as ALIENACAO DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. normas sobre Computacao na Educacao Basica - Complemento a Base Nacional Comum CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB no 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes para a inclusao da Computacao na Educacao Basica, estabelecendo-a como direito de aprendizagem de todos os estudantes; A Prefeita Municipal de Domingos Mourao-PI - Estado do Piauí, no uso de CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.533/2023, que institui a Politica Nacional de Educacao Digital (PNED), e na Lei n 14.180/2021, que criou a Politica de. suas atribuicoes Organicas e Legais, faz saber que sanciona o seguinte Decreto: problemas, Inovacao Educacao Conectada (PIEC); CONSIDERANDO a importancia da Computacao como campo do conhecimento voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da Resolução de Art.1 Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Mourao-PI, Estado do promovendo critica e criativa de cidadaos capazes de Piauí, autorizado a alienar Veiculos e Bens Inserviveis para o servico publico na formacao compreender e transformar a realidade; CONSIDERANDO as recomendac8es constantes nos documentos Recomendacoes para modalidade Leilao Publico, pelo melhor preco ofertado. Implementacao da BNCC Computacao" e "Documento Orientador para Atualizagao do Referencial Curricular", elaborados pela Fundacao Telefonica Vivo e Instituto Natura, DECRETA: Art. 2 Fica nomeado os servidores publicos municipais abaixo relacionados sob que destacam o papel da Computacao na formacao integral e cidada dos estudantes; a presidencia do primeiro, para comporem a Comissao Especial de Organizacao e Avaliagao de Alienagao de Bens Moveis, pertencentes ao Município de Domingos Art. 1 - Fica instituida e regulamentada a disciplina de Computagao como componente Mourao-PI: curricular obrigatorio na Educacao Basica da Rede Municipal de Ensino de Tamboril do Piauí/PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal ea matriz curricular das escolas, em consonancia com as diretrizes da BNCC Computacao e do 1)MATHEUS OLIVEIRA FELICIO Conselho Nacional de Educacao. CPF: 068.101.293-59 Art. 2 - Para fins de organizagao didatico-pedagogica e em consonancia com a BNCC ea Resolução CNE n 1/2022, os conteudos de Computagao serao estruturados a partir dos CARGO: Assessor de Planejamento e Coordenagao seguintes eixos para a Educacao Infantil eo Ensino Fundamental: LOTACAO: Gabinete do Prefeito I - Pensamento Computacional: Desenvolvimento de habilidades como reconhecimento de padroes, criagao de algoritmos, decomposigao de problemas e uso de logica para 2)MARLUS HENRIQUE FERREIRA CORREIA Resolução de desafios de forma ludica e contextualizada, respeitando as fases do desenvolvimento infantil. CPF: 048.152.083-01 Mundo Digital: Compreensao do funcionamento de dispositivos eletronicos e digitais, suas interfaces e formas de interacao, reconhecendo o papel dessas tecnologias CARGO: Chefe de Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadacao no cotidiano e nos processos de comunicagao e expressao. LOTACAO: Secretaria Municipal de Administragao II -- Cultura Digital: Promocao do uso consciente, etico, responsavel e seguro das. tecnologias digitais, estimulando a cidadania digital, o respeito aos direitos autorais, a 3) JORGE JOSE CARVALHO SEIXAS FILHO privacidade ea convivencia segura em ambientes virtuais.. CPF: 612.294.473-42 Art. 3. A computacao na educacao infantil ira seguir as seguintes premissas: CARGO: Assessor Tecnico I - Desenvolver o reconhecimento ea identificacao de padroes, construindo conjuntos de LOTACAO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente objetos com base em diferentes criterios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento; Vivenciar e identificar diferentes formas de interacao mediadas por artefatos Art. 3 Os valores apurados com a venda dos veiculos leiloados serao revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI. III - Criar e testar algoritmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo; Art. 4o Os recursos arrecadados no Leilao com alienacao dos bens moveis IV - Solucionar problemas decompondo-os em partes menores identificando passos, referidos nessa Lei, serao alocados em rubrica especifica e servirao para a aquisigao de etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizadas ou reutilizadas para outros II - computacionais; problemas. novos equipamentos para uso do Município: aquisicao de veiculos novos, pneus e pecas novas para reposicao da frota de veiculos e maquinas da Prefeitura; material de Art. 4. No ensino fundamental serao trabalhadas as seguintes competencias: informatica e moveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais. I - Compreender a Computacao como uma area de conhecimento que contribui para Art. 5 Sera contratado um Leiloeiro Oficial do Estado para a realizacao do Leilao analisar criticamente explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformacao capaz de e avaliagao dos bens. seus impactos sociais, ambientais, culturais, economicos, cientificos, tecnologicos, legais e eticos; Art. 6 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as II - Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os disposicoes em contrario. politicas e economicas; individuos na sociedade, discutindo questoes socioambientais, culturais, cientificas, III - Expressar e partilhar informacoes, ideias, sentimentos e solugoes computacionais REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. utilizando diferentes linguagens e tecnologias da Computacao de forma criativa, critica, significativa, reflexiva e etica; IV - Aplicar os principios e tecnicas da Computacao e suas tecnologias para identificar como problemas e criar solucoes computacionais, preferencialmente de forma cooperativa, bem GABINETE DA PREFEITA Municipal DE DOMINGOS MOURAO - PI, em 21 (vinte alicercar descobertas em diversas areas do conhecimento seguindo uma abordagem e um) e novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). cientifica e inovadora, considerando os impactos sob diferentes contextos; Assinado de forma digital por MARIA IRINELDA GOMES DE Dados: 2025.11.21 08:45:13 -03'00' V - Avaliar as solugoes e os processos envolvidos na resolugao computacional de problemas de diversas areas do conhecimento, sendo capaz de construir argumentacoes coerentes e consistentes, utilizando conhecimentos da Computacao para argumentar em diferentes contextos com base em fatos.e informagoes confiaveis com respeito a diversidade de opinioes, saberes, identidades e culturas; VI - Desenvolver projetos, baseados em problemas, desafios e oportunidades que facam sentido ao contexto ou interesse do estudante, de maneira individual e/ou cooperativa, MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA:21767769334

DOPIAU
DOPIAUT
conhecimento com base em principios eticos, democraticos, sustentaveis e solidarios.
valorizando a diversidade de individuos e de grupos sociais, de maneira inclusiva;
VII - Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade,
LEI No 272 de 19 de novembro 2025.
flexibilidade, resiliencia e determinacao, identificando e reconhecendo seus direitos e
"Dispoe sobre a instituigao do "Dia
deveres, recorrendo aos conhecimentos da Computacao e suas tecnologias para tomar
Municipal do Gari", no ambito do
decisoes frente as questoes de diferentes naturezas
Município de Tamboril do Piauí, e da
Art. 5o - Sao objetivos especificos da disciplina de Computagao:
outras providencias."
1 - Promover o letramento digital e computacional desde a Educacao Infantil;
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
II - Fomentar a criatividade, a colaboracao eo raciocinio logico como instrumentos para
Resolução de problemas;
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do
III - Integrar conhecimentos de computacao as demais areas do saber, ampliando o
Município:
potencial interdisciplinar do curriculo;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono
IV Contribuir para o desenvolvimento de competenciassocioemocionais como
a seguinte Lei:
autonomia, persistencia, empatia e trabalho em equipe;
V - Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Tamboril do Piauí, o Dia Municipal
experimentacao pratica.
Art. 2 A data ora instituida passara a integrar o Calendario Oficial de Datas
Art. 6 - Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
Comemorativas do Município.e
Art.3oNo Dia Municipal do Gari, o Poder Publico podera realizar acoes educativas
I - Elaborar e atualizar o Curriculo de Computacao do Município, observadas as
competencias e habilidades da BNCC Computagao e do Parecer CNE/CEB n 2/2022;
e de reconhecimento, tais como:
Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a
1 - Campanhas de conscientizagao sobre a importancia da limpeza urbana;
implementacao da Computacao na rede Municipal;.
II - Palestras e atividades nas escolas e reparticoes publicas
III - Garantir formacao inicial e continuada aos docentes da area, com foco em
III - homenagens e entrega de certificados aos profissionais da lim
npeza publica
metodologias ativas e inovacao pedagogica;
IV -- Promover acoes de integracao curricular entre Computacao e demais componentes,
conforme a realidade de cada unidade escolar;
V - Estimular parcerias com instituigoes publicas, universidades e. organizacoes
Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí - PI, 19 de novembro de 2025.
educacionais para apoio tecnico e pedagogico.
Glauert Coelho
na digital por
Art. 7 - A disciplina de Computacao podera ser ofertada:
338
Dados
I - Como componente curricular, com carga horaria definida pela Secretaria Municipal de
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Educacao; e
Prefeito Municipal
II - De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagogicos das
escolas.
PARAGRAFO UNICO. O componente curricular computacao sera disciplina obrigatoria

da base comum do curriculo da rede Municipal de ensino.
Art. 8 - A implantacao da Computacao seguira o seguinte cronograma de execucao:
Portaria N 164 DE 19 DE NOVEBRO DE 2025.
II - 2026: inicio da oferta na Educacao Infantil e Ensino Fundamental da rede Municipal
de ensino;
Dispoe sobre Nomeacao dos Membros do.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB - CACS FUNDEB do Município de
Art. 9 - O conteudo da disciplina de Computacao devera incluir, entre outros:
Tamboril do Piauí -PI e da outras providencias.
I - Pensamento computacional e logica aplicada;
II - algoritmos e programacao visual introdutoria.
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
III - etica e cidadania digital;-
das atribuic
que lhe conferem o artigo 37 da Constitui
icao Federal e de conformidade
com a Lei N 187 de 25 margo de 2021 e Lei N 161 de 14 de agosto de 2025,
IV -- analise e interpretacao de dados;
V - projetos integradores envolvendo ciencia, sustentabilidade, arte e inovacao;
RESOLVE:
VI - Desenvolvimento de solucoes simples para problemas da comunidade, com base em
Art. 1 - Nomear as pessoas abaixo, com objetivo de adequar a composicao do
raciocinio logico e colaboracao..
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS-
FUNDEB do Município de Tamboril do Piauí-PI, conforme disposto na Lei n 187/2021
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educacao analisara e homologara Referencial
e suas alteracoes
Curricular Municipal, observando os principios da equidade, inclusao e inovacao
pedagogica
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS
Art. 11o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
REPRESENTANTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
Titular - Wilmara Araujo Luz - CPF: 016.XXX.XXX-84
Suplente
Art. 2 - O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb sera de 4 (quatro) anos,
vedada a reconducao para o proximo mandato, e inic
r-se-a em 1 de janeiro do terceiro
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.
Gabinete de Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, em 19 de novembro de 2025.
Art. 3o - A duracao deste mandato do referido conselho conforme a Lei N 187/2021 vai
ate o dia 31/12/2026, sendo considerado este servico publico, como relevante e nao
disposicoes em contrario.
Glauert Coelho
suertCoell
2338
-0300
PREFEITO Municipal