Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Uniã o . Tra balho· Transpar·ncla

dos preços praticados no mercado ou de foto que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

registrados. nas seguintes situações:

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos lmprevtslvels ou prev1sfvels de consequê ncias incalculáveis, que lnv:lablllzem a execução da ata tal como pactuada. nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n° 14.133, de 2021;

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a

- s uperveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei nª 14.133. de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajust:imento, deverá ser respeit:ida a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

OS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso não aceite reduzi r seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7,1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniên cia ea oportunidade de diligenciarem negociaçã o com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nst 14.133, de 2021.
- 7 ,2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que s upostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.l Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registr.ido, o pedido será indeferido pelo órgã o ou cntid(ldc gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n 9 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CNPJ:01,612,61510001 -31 1 RUI Slo S.blnllo, 780, Centro. CEP: 64S68-000, Vera MendesPI Faabook/lnstagram: prefetturad.wrafflffldespl I Tel.tone: (89) 34S8-0043 JE-m·ll: pref.ttunidew-ramen<Mspl@9ma11.com

7.2.5 Na hipótese de comprovaçã o da majoração do preço de mercado que lnviablllze o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado. de acordo com a realidade

dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que dvcrcm firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíeti va alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposta no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCITANTEVENCEDORE DOS P.<;05 REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motlvo Justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 211, do Decreto nll 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4 .1 Na hipótese de apUcação de sançAo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 9 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vlglncia da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutençã o do registra de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizada por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgã o ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de l. nteresse públi co;
- 8.4.2 A pedido da fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se nã o houver êxit o nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4", ambos do Decreto n" 11.462, de 2023 .

· DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9,2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9 , inc. XIV, do Decreto nv 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 11 , lnc. IX, do Decreto n 11 11.462, de 2023).

CNPJ: 01,612,615/0001 -31 1 Rua Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568--000, Vera M endes PI Facebook/lnstagram: prefetturadeveramendespl I Telefone: (89) l45a.oc>43 JE-mail: pret.lturadev..-.m.nde5p,l@gmall.com

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições g erais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, en contram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL

Para firmeza e validad e do pactuado, a presente Ata foi lavrada em trê sv ias de igual teor, que, dep ois de lida e achada em ordem, vai assinada p elas partes.

Vera Mendes -PI, 16 de dezembro de 2024

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI

DPS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES L TDA

inscrito no CNPJ N' 32.473.099/0001-35

DJQNATA

DEº Assinadodeforma

digital por D JONATA DE

PINHO: 0946

..-Daâos:• 2024.12.19

705907

CNPJ:01.612.61S/0001·31 I Rua São Sebastijo, 780, Centro,CEP:64568-000, Vera Mendes-PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N' 014/ 2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: CML DE ABREU LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON' 42.574.042/ 000186. CONTRATO Nº: 04.1612/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 101.029,50 (CENTO E UM MIL, VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 16/ 12/2024. VJGtNCIA: ATÉ 16/ 12/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA S ILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E CLEITON MIGUEL LIMA DE ABREU, PELA EMPRESA CML DE ABREU LTDA.

CNPJ:01.612.615/0001·31 j Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeverarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 jE-mail: pn,felturadeveramendespl@gmall.com

Trabalho. In ovação e Tradição

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔN ICO N' 014/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUIS IÇAO DE MATERIAIS PERMANENTES VIS ANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: FJC ALVES, INSCRITA NO CNPJ / MF SOB ON' 57.080.860/0001-08. CONTRATO Nº: 08.1612/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOCENTOS REAIS). DATA DE ASSINATURA: 16/12/2024. VIGÊNCIA: ATÉ 16/12/2025. SIGNATÁR IOS: CARLOS JOSÉ DA S ILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E FELIPE JOSÉ CUNHA ALVES, PELA EMPRESA FJC ALVES.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Te lefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com