Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI

VERA MENDES
Trabalho.Inovagao e Tradicac
Regulamentamos alguns criterios vinculados a pericia medica oficial, sendo que
todo e qualquer atestado medico, apresentado pelos servidores publicos municipais
EDITAL N:001 DE 21DEJULHODE 2025
deverao obrigatoriamente ser submetidos a tal pericia. Por fim, destacamos a
Dispoe sobre COnvocACAO de Forum de
obrigatoriedade de retomo imediato ao trabalho apos o termino do beneficio por
Eleigdo dos Repr
tantes da Sociedade Civi
al de Assister
incapacidade temporaria (auxilio-doenca) ficando sujeito a processo administrativo
do Bienio 2025/2027.
disciplinar, nos termos da legislagao local, o servidor que injustificadamente nao
obedecer a tal regra.
O Conselho Municipal de Assistencia Sc
meio da Comissao de Eleigso, CONvOCA os Representantes da Sociedade Civil: Entidade
Assim, diante da obrigacao trazida pela reforma constitucional da EC103/2019, ja
Organ
bem relatada pela Nota Tecnica SEI n 12.212/2019 do Ministerio da Economia e
represe
Social - SUAs, com sede neste Município, para o Forum
referendada pela Nota Tecnica n 002/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
dia 25 de julho de 2025
todos os Estados, DF e Municipios brasileiros que possuem RPPS estao obrigados a
custear com recursos proprios os beneficios por incapacidade temporaria para o trabalho,
Art.1
demandando regulamentacao na legislacao Municipal em relacao ao tema, criterio este
Forum de Eleicao, quc sera realizado no dia 25 de julho de 2025, s 9 horas em primeira.
n ltima convocacona Se
ia Municipal de Assistencia
Social-SEMAS
Antonio da
Trata-se, como se ve, de medida da maior relevancia e de indiscutivel interesse
Piauí.
publico, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis.
1-A publicacao do presente edital sera feita no Diario Oficial do N
nvocacao Eleitoral
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa
da Sociedade Civil cleitos exercerao
ma (01) reconducao
Excelencia os protestos de minha elevada consideracao.
DOS ELEITORES
Art. 2o - Poderio concorrer e votar no Forum de eleicao para compor o Conselho Mun
Vera Mendes/PI, 14 de julho de 2025.
Assistencia Social de Vera Mendes Piauí - CMAS no mandato do Bienio 2025/2027, os seg
Representantes da Socicdade Civil:
.Usuarios do SUAS
b. Entidades Prestadoras de Servicos na area de Assistencia Social;
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unico de As
encia Social -SUAS.
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780 CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDE
Art.3-Conforme previsto na Lei Organica de Assistencia Social (8.742/93) c demais previsoes
legais,considera-se
a) Usuarios do SUAS: sujeitos de direito publico da Politica Nacional de Assistencia Social -
Manifesto
PNAS;
b) Entidades Prestadoras de Servicos na area de Assistencia Social: aquelas que executam, sem
ento e defesa de garantia de direitos de assistencia social

aos beneficiarios;
c) Trabalhadores do. Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS: aquele representante da

categoria de trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS (Resolução CNAS n
17/2011)
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
$ 1 - Somente poderio concorrer e votar, as Entidades e Organizagoes de Assistencia Social que
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
stiverem legalr
mente constituidas as estejam
o neste edital.

$ 2 - Usuarios e trabalhadores do SUAS quc estiverem com suas
nscrigoes deferidas
DAS VAGAS
Download De Copia Original
01 (um) Representante Usuario do SUAS
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 444/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
02 (dois) Representantes Entidades Prestado
oras de Servigos da area de Assistencia Social
codigo fornecido:
01 (um) representante Trabalhadores do SUAS.
Art.4 Cada scgmento devera aprcsentar para o processo de ESCOLHA um Delegado ou seu
htps://ap.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
suplente que esteja presente no Forum de Eleicao.
Art.5
fd2abff7b9d3b7fda4bd9f3ff30ed7525f645145b0646e486d50a7e4d3e68e0
deferimento ou indeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irao concorrer ao
Ieste edital
Assinaturas Digitais
deferidas, conforme classificacao sera publicada no Diario
Oficial
Art.7
Caso nao seja atingido o quorum minimo de entidades candidatas para comporem.
arlos JoseDaSilva,C
CMAS, a Comissio Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para as
Entidades e Organizagoes de Assistencia Social do Município, desde que as mesmas estejam
regularmente inscritas neste Conselho. Da realizacao do Forum de Eleicao
(Continua na proxima pagina)