Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/08/2025

Decreto N 020 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Termo de Referencia (TR), conforme regulamento;
Projeto Basico (PB) e Projeto Executivo (PE), quando exigiveis;
- Manual de Gestao e Fiscalizagao de Contratos, conforme regulamentagao;.
Documento de Oficializacao de Demanda (DOD);
II - Estudo Tecnico Preliminar (ETP), com todas as informagoes necessarias, identifica.
responsaveis pela sua elaboracao, conforme regulamento
integridade;
proficiencia e zelo profissional;
autonomia tecnica e objetividade;

Paragrafo unico. No auxilio prestado pelo orgao de assessoramento juridico, mencionado no
caput deste artigo, sera demonstrado se ha consonancia juridica para a pretensao administrativa,
a solucao desejada ou a decisao aventada pela autoridade competente, avaliando os riscos e
quando for o caso,ap
eitua o 3 do art. 8, $ 3 do
art. 117 e paragrafo unico do art. 168, todos da Lei Federal n 14.133/2021.
Art. 24. E competencia da Procuradoria Geral do Município, por meio de seus membros, orientar
nas contratacoes, auxiliando-os na tomada de decisoes.
Art. 25. A atuagao da Procuradoria Geral do Município ou de seus n
mbros nao significara a
supressao da competencia do agente publico tomador de decisao, que e competente e responsavel
pela decisao tomada e pelo ato administrativo praticado, sendo a manifestacao juridica um ato de
apoio que podera, inclusive, repercutir juridicamente diante de eventuais questionamentos em
detrimento do ato administrativo praticado
Paragrafo unico. Diante de eventual ilegalidade, deve o orgao de assessoramento juridico,
contrariamente a pratica da injuridicidade, orientando-aa tomar atitude diversa da pretendida.
Art. 23. Quando regulamentado previamente e padronizados os atos de contratacao, a analise
onsiderar fatores como:baixo valo
kidade,en
ntrega imediata do bem ou utilizacac
de minutas previamente padronizadas, sendo facultada a adogao de lista de verificagao (Checklist)
para conferencia por servidor responsavel..
Art. 27. O orgao de assessoramento juridico podera recusar os autos quando verificar
que estao incompletos ou nao estiverem devid
fetuar despacho formal devolvendo ao agente publico responsavel para as devidas providencias
de autuacao
ratoria, serao formalizado
inicialmente pela unidade administrativa requisitante,.
necessarias ao fiel cumprimento das normas estabelecidas pelos orgaos de Assessoramento
Juridico e Controladoria Interna
utilizados pelo Poder Executivo Municipal, informando os dados pertinentes a contratacao.
Paragrafo unico.No que couber aplica-se as regras dos dispositivos desse capitulo aos agentes
contratos administrativos
rrenc
s trabalhos ainda que as
informacoes nao estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho;
IV - comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situacoes de
encia de opiniao, abstendo-se de emitir juizo ou adotar praticas que indiquem qualquer
tipo de discriminagao ou preconceito;
VIII
executado atividades em nivel operacional;
xIV - possuir conhecimento suficiente sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e
ontroles de tecnologia da informagao e sobre as tecnicas de auditoria baseadas em tecnologias
Paragrafo unico. Os agentes publicos que atuarem nas contratacoes publicas no ambito do Poder
Executivo Municipal serao submetidos a programas de capacitacao, conforme recomendacao da
Procuradoria Geral do Município em conjunto
adoria Interna, observando
disposto nos incisos Ie II do art. 7, conjugado com o inciso I do art. 176, todos da Lei Federal
no 14.133/2021.
xV - zelar pelo aperfeicoamento de seus conhecimentos, habilidades e outras competencias,
or meio do desenvolvimento profissional continuo;
VIII
strativa
m proposicao de medidas e adocao de procedimentos
III - ser capazes de lidar de forma adequada com pressoes ou situacoes que ameacem seus
rincipios eticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados,
xII - Apresentagao da motivagao formal das condigoes do edital, tais como justificativa de
ou valor significativo do objeto, e de qualificacao economico-financeira, justificativa dos
(Continua na proxima pagina)
epassa-las a terceiros sem previa anuencia da autoridade competente;
do Município devera notificar c
um nivel dentro da unidade auditada que permita cumprir com as suas responsabilidades e
atribuigoes, podendo ser o Secretario Municipal ou o Chefe do Poder Executivo.
VI - atuar de forma imparcial e. isenta, evitando situacoes de conflito de interesses ou
quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparencia, ou comprometam seu
julgamento profissional
ou servidores que
II- evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confianca em relagao ao seu trabalho e
XII - resguardar para que as comunicacoes sobre os trabalhos de auditoria interna sejam
ional ec
todos os fatos
do auditor que, caso nao divulgados, possam distorcer o ato apresentado sobre as atvidades
objeto da avaliacao;
observar as normas legais e divulgar todas as informagoes exigidas por lei e pela
profissao
convocatorios ou minutas de contratos, envolve a fase preparatoria, o planejamento, rito
esponsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos legitimos e
eticos da unidade auditada;
VII - Solicitagao de pareceres tecnicos ou estudos quando for necessario;
VII - declarar impedidos nas situagoes que possam afetar o desempenho das suas atribuigoes
em buscar orientacao junto
aos responsaveis pela supervisao do trabalho ou ao Controlador Geral;
IAU
atuacao respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;
qualidade e melhoria continua
VII
comunicacao eficaz
Elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP);
-Elaboracao do Projeto Basico (PB) e Projeto Executivo (PE), quando for o caso;
Elaboracao do Termo de Referencia (TR);
VIII -
IX - Definigao das condigoes de execugao e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e
das condigoes de recebimento:
X - Definigao de regime de fornecimento de bens, de prestacao de servigos ou de execucao de

Art. 31. Todos os processos administrativos de contratacao, compra ou Licitação no ambito do
modalidade.
de contr
to das
propostas, convocacao para assinatura das Atas de Registro de Preco, quando for o caso e
encaminhamento do resultado a autoridade competente, bem como a responsabilidade de
formalizar e autuar o processo.
s 2 A Controladoria Interna emitira parecer de auditoria sobre a legalidade, economicidade e
meterem o interesse publico da compra e nao
nfigurar restricao de mercado ou direcionamento
Art. 37. A obrigatoriedade da elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera dispensada nos
dos incisos Ie II do art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021, independentemente da forma de
contratacao;
(Continua na proxima pagina).
em consorcio
2 E da unidade requisitante a responsabilidade de elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar
ionais especializados, tais como
S 1 Quando instituido procedimentos e rotinas de rito processual, a Controladoria Interna
sera preenchido e assinado por agente de contratagao e os processos poderao ser auditados pore
borara p
de trabal
rma de "checklist q
5 No que
couber aplica-se o disposto neste Decreto e nas demais regulamentacoes a
Administracao Indireta
Art. 36. A elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar (ETP) sera obrigatoria quando envolver a
solugges de Tecnologia da Informagao e Comunicagao (Tic), devendo ser justificada a nao.
utilizacao de todos os elementos obrigatorios nos termos do Artigo 18 ss 2 e 3 da Lei 14.133/21.
1 O Estudo Tecnico Preliminar devera evidenciar a necessidade da administracao e
do de base a elaboracao do Termo de.
viabiidade tecnica e economica da contratagao, e contera os elementos minimos definidos no art.
8 da Lei Federal n 14.133/2021
Art.30.
s de contratacao ou comissao de
contratacao,
recebimento de documentos e assinaturas, efetuar a inscricao em registro cadastral e emitir o
certificado, a sua alteracao ou seu cancelamento, julgar os documentos de habilitacao e as
CAPITAC
CAMPOS
PIAU
CAPITULO VII
engenheiros e arquitetos;
aceuticos, bioquimicos, biomedicos e outros
odontologos, nutricionistas, medicos em suas respectivas areas de atuagao;
necanicos, tecnologos e outros profissionais tecnicos;
- advogados, administradores, contadores e outros profissionais tecnicos,

XII - Descrigao dos possiveis impactos ambientais e respectivas medidas preventivas e/ou.
logistica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel;
bem como
Art.43.A Secretaria de Administraca
para coordenar, acompanhar e supervisionar a elaboracao e execucao do Plano de Contratacoes
Anual e atestar os itens que pretende contratar ou renovar no periodo de execucao do PCA e as
unidade de fornecimento, entre outros).
Paragrafo unico.Na elaboracao do Plano de Contratacoes Anual do Município, observar-se-a
Municipal, que
Dispoe sobre o Plano de Contratacoes
nbito da Administragao Publica Municipal"
Art. 40.O Município podera elaborar Plano de Contratacoes Anual (PCA), com o objetivo de
subsidiar a elaboragao das respectivas leis orgamentarias
Art. 41. A aprovacao do Plano de Contratacoes Anual compete ao ordenador da despesa, bem
a designacao dos agentes publicos que irao elabora-
$ 1 Caso, apos o levantamento do mercado de que trata o inciso IV, a quantidade de fornecedores
for cons
erada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participacao sao
realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, razoabilidade e adequacao da
S 2 Para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, entende-se por contratacoes
tes entre si e contratacoe
ntratacao tratada podera afetar ou ser afetada
por outras contratacoes da Administragao Publica.
ensas de licitagao previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei Federal no
14.133/2021
para o atendimento da necessidade publica, prevendo criterios e praticas de.
sustentabilidade, descrevendo:
$ 3 O ETP deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII,
VIII e XIII deste artigo
lemais ele
incisos do caput, apresentar as devidas justificativas no proprio documento, destacando como
nao aplicavel
- Demonstragao dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor.
nacional sustentavel;
- Descricao das providencias a serem adotadas pela administracao previamente a celebracao
gestao contratual ou a adequacao do ambiente da organizacao;
VIII - Justificativas para o parcelamento ou nao da contratagao;
obedecer ao principio do planejamento, previsto no caput do art. 5 da lei n 14.133/21;
mover a padronizagao nas compras de produtos e contratagao de servigos comuns a
odas as unidades administrativas, com a diminuigao do numero de processos
-incentivar o planejamento de compras sem colocar em risco a celeridade dos processos;
ano e mes estimado para realizacao da disputa (realizagao do processo);.
unidade administrativa (gestora) requisitante;
- descrigao do objeto do processo de contratagao, compra e licitagao;.
de julga
ecnica e preco, maior lance, no caso de leilao, maior retorno economico);
quantidade de unidade estimada para o periodo;
requisito de capacitacao de agentes publicos para licitar ou fiscal
bjeto do futuro contrato
requisitos legais, obse
rvando a legislacao aplicavel ao objeto;
requisit
requisitos temporais, destacando o prazo maximo que objeto dev
requisitos de seguranga, destacando as responsabilidades da contratada;
criterios de sustentabilidade de acordo com as contratacoes sustentaveis;

Paragrafo unico. O Plano de Contratagoes Anual de que trata este artigo sera divulgado.
al eletro
Município e sera fiscalizado o seu
cumprimento pelos orgaos fiscalizadores internos e externos.
onadas a manutencao ea assistencia
sutorizado ate o local de trabalho do cliente para fazer a manutencao);
XxiI - No caso de Sistema de Registro de Pregos, especificagao de prazos de vigencia da ata
ssibilidades de ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o prego
vantajoso;
Art. 51. Ao Agente de Contratacao, Pregoeiro ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao,
julgamento das propostas, a negociacao de
ondicoes mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes, ainda
Art.47.O Termo de Referencia TR eo do
necessarios e suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar as regras a serem
rvadas para aquisicao do objeto da Licitação ou contratacao direta de bens ou servicos
VI - Objeto da compra,
ontratacao ou aquisicao, incluidos sua naturez
Art.48.O Te
de Referencia e doc
no que couber, os seguintes parametros e elementos descritivos, dentre outros que se fizerem
necessarios:
XXvi - Acompanhamento da execucao realizada por um ou mais fiscais do contrat
CAPITAO
CAMPOS
PIAU
CAPITULO IX
Numero do termo de referencia
Ter como
exo o Estudo Tecnico Preliminar (ETP) correspondente ou, quando nao
for possivel, divulgar esses estudos, no extrato das partes que nao contiverem informacoes
sigilosas;,
IV. - Descrigao sucinta do objeto de forma precisa, suficiente e clara, observando.
V. - Objetivo da aquisicao, incluido a identificacao do programa do PPA, demonstrando a
adequacao orcamentaria;
VII
data e
- modalidade de Licitação a ser adotada (pregdo, concorrencia, concurso, leilao, dialogo
competitivo);
vinculagao de dependencia de outro item (especificacao tecnica);
objetivos estrategicos e justificativas para a
ntratacao,
outras informacoes pertinentes;
XIII
estagio do procedimento.
xxVIll - Classificacao dos bens permanentes ou de consumo;
XXIX
Indicagao de qualificacao tecnica e justificativa para sua necessidade no que diz.
espeito ao objeto;
xxx - Forma e criterios de escolha do fornecedor, e meios de diferenciar entre as propostas
colha da proposta mais vantajosa para administragao e que mel
lhor atenda as
suas necessidades;
XXXI
Local e condicoes para a entrega dos produtos;
CAPITAO
DE CAMPOS
Piauí
CAPITULO X
Agentes Publicos que Atuam no Processo de Contratagao

Art. 60. Nas contratagoes de obras, servigos e fornecimentos de grande vulto, o edital devera
prever a
igatoriedade de implantacao de programa de integridade pelo licitante vencedor, no
o de 6 seis meses
ado da cele
ebracao do contrato, adotando-se como
normativo para a elaboracao do programa e sua implementacao, no que couber, o disposto no.
administrativa de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a administracao publica
Art. 59. Na elaboragao do Orçamento de referencia de obras e servigos de engenharia a serem
estabelece
ras e criterios para elaboracao do Orçamento de refe
ncia de obras e
servigos de engenharia e na Portaria Interministerial n 13.395, de 05 de junho de 2020 do
Ministerio da Economia/Secretaria Especial de Desburocratizacao, Gestao e Governo Digital
que Estabelece regras e criterios para a analise parametrica de orcamentos de obras e servicos de
Paragrafo unico.Decorrido o prazo de 6 seis) meses indicado no caput sem o inicio da
implantacao de programa de integridade cc
nprovadamente, o contrato sera rescindido pela
Administracao, sem prejuizo da aplicacao de sancoes administrativas em fungao de
inadimplemento de obrigacao contratual, observado o contraditorio e ampla defesa.
Art. 61.Nas licitacoes para obras, servicos de en
ntratacao de servico
terceirizados em regime de dedicacao exclusiva de mao de obra, o edital podera, a criterio da
autoridade que o expedir, exigir que ate 5% (cinco inteiros por cento) da mao de obra responsavel
nesmo instrumento convocatorio.
5 O Agente de Contratagao, os pregoeiros ea Comissao de Contratagao contarao, sempre que
interno para o desempenho das funcoes listadas acima
3 Cabera ao Agente de Contrataao, alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei
rocessos de contratacao direta nos termos do
art. 72 da citada Lei, conforme encaminhado pelas Secretarias Municipais.
Art. 66. Nos termos do art. 44 da Lei Complementar n 101/2000, e vedada a aplicacao da receita
nte, salvo se destinada por lei aos regimes de previdencia social,
geral e proprio dos servidores publicos.
Art. 62. Nas licitagoes promovidas pelo Município, nao se prevera a margem de preferencia
servicos
e atendam a normas tecnicas brasileiras e bens reciclados, reciclaveis ou
biodegradaveis.
$ 6 O Agente de Contratacao, os pregoeiros ea Comissao de Contratagao contarao com auxilio
ros, dentre servic
s ou ocupantes de cargos em comissao da Prefeitura ou cedidos de
outros orgaos ou entidades.
Art. 67. Desde que objetivament
te mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
Publica Municipal
8 7 Em Licitação na modalidade Pregao, o Agente de Contratacao responsavel pela conducao do
ertame sera designado Pregoeiro
1 A partir dos precos obtidos a partir dos parametros de que trata o 1 do art. 23 da Lej
utros
desde que
levidamente justificados nos autos pelo gestor
responsavel e aprovados pela autoridade competente.
CAPITULO XII
Pesquisa de Precos
4 O Agente de Contratacao, os pregoeiros, assim como os membros da Comissao de.
Contratagao, poderao ser servidores, preferencialmente, efetivos ou empregados publicos dos
quadros pe
Administragao Publica, observados os prazos, conforme disposto no art. 176 da Lei Federal n
14.133/21.
Art. 65. Os bens leiloados deverao estar regulares e desafetados, nao sendo permitida a inclusao
m edital de responsabilidade do licitante regularizar bens alienados
Art. 57. Adotar-se-a, para a obtencao do prego estimado, calculo que incida sobre um conjunto
Lei Federalan p14.133/2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os
ta o 1 do art.23 da
IV - Realizacao da sessao publica em que serao recebidos os lances e, ao final, declarados os
2 Na estimativa de despesas de manutengao, utilizacao, reposigao, depreciagao e impacto
ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos
- A designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica, ou
Economia.
CAPITAO
DE CAMPOS
IAU
Politicas Publicas aplicadas ao Processo de Contratagao
CAPITULO XVI
Ciclo de Vida do Objeto Licitado
Programa de Integridade

Art. 73. Como criterio de desempate previsto no inciso III do art. 60, da Lei n 14.133/ 2021,
para efeito de comprovacao de desenvolvimento, pelo licitante, de acoes de equidade ent
iente de
adas no edital de licitacac
desde que comprovadamente implementadas, politicas internas tais como programas de lideranca
hierarquicos, dentre outras
Art. 77. Para efeito de verificagao da qualificacao tecnica, quando nao se tratar de contratacao de
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execucao de servico de caracteristicas
xemplo, termo de contrato ou notas fiscais ab
de obje
o licita
e,em qualc
comissao de contratacao realize diligencia para confirmar tais informagoes.
dado c
ao das sancoes pre
caput do art. 156 da Lei Federal no 14.133/2021, em decorrencia de orientagao proposta, de
prescricao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade
Art. 76. Para efeito de verificacao dos documentos de habilitacao, sera permitida, desde que
prevista em edital, a sua realizacao por processo eletronico de comunicacao a distancia, ainda
cialmente nos termos do $ 5o do art. 17 da Lei Federal n
sistemas.
3 O pregoeiro e os agentes de contratacao nao deverao declarar vencedoras as propostas que
competente, para pronunciamento.
Art. 81. O sistema de registro de pregos podera, na forma de regulamento, ser utilizado nas
hipoteses
contratacao de servigos por mais de um orgao ou entidade Municipal.
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema informatizado

autoria, sendo desnecessario o envio de documentos
assinados digitalmente com padrao ICP-Brasil.
Art. 80. O Município adotara o sistema de registro de preg
contratacao de bens e servicos
execugao de obras e servigos de engenharia de projeto padronizado, sem complexidade tecnica.
operacional e necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser contratado
anteriores, series estatisticas disponiveis, informacoes constantes de publicacoes especializadas,
netodos de calculo us
tecnicos e academicos, dentre outros
Art.72.Nas licitacoes
atacao de software de registros contabeis cabera a unidade
$ 6 do art. 48 da Lei Complementar n 101/2000, que define que todos os Poderes e orgaos,
incluidos autarquias,fundacoes publicas e fundos, utiliz
sistema unico de execucac
aria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a
autonomia.
egulamento de gestao e cadastro de bens public
atendendo as Normas Tecnicas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico.
nia,be
uber, a redacao atual da Portaria n 778, de 04 de abril de
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministerio da Economia.
usabilidade e considerar ainda a relagao custo-beneficio, devendo a contratagao de licencas ser
alinhada as reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos nao
Art. 68. Os bens definidos como permanentes nos termos do s 2 do art. 15 da lei n 4.320/64 e
rrera n
ento do seu c
dastro, com todas as suas especificacoes, conforme
cadastrado no processo de compra ou licitagao.
Paragrafo unico. Na aplicacao no disposto no caput deste artigo, cada unidade gestora, incluindo
o Poder Legislativo, ira arcar com o onus do modulo do sistema que sera utilizado.
1No cadastro do be
saveis
ela sua administracao e responsavel pela sua guarda, nos termos do art. 94 da lei no 4.320/64
2 A definicao de material perm
nao perde
la identidade fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, obedecendo os segt
criterios:
ou a Comissao de Contratacao podera oferecer cc
Art. 75. Devera ser definido pelo Pregoeiro em pregoes na forma presencial, o valor do intersticio
inclusive deixando claro se
sera permitido o uso de celular ou dispositivo eletronico no intersticio de lance.
supressao ou acrescimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidencia desses institutos
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021.
8 2 O edital devera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata
egistro de p
na elaboracao da sua
aviso de Inteng
ao de Registro de Preg
(IRP), concedendo o prazo minimo de 8 (oito) dias uteis para que outros orgaos ou entidades
registrem eventual interesse em participar do processo licitatorio.
Art. 82. As licitagoes municipais processadas pelo sistema de registro de pregos poderao ser
adotadas tambem nas modalidades de Licitação pregao ou concorrencia.
2.O Registro de Preco por meio de dispensa de Licitação sera para materiais e servicos comuns,
seu montante final nao
CAPiTULO XXI
Habilitacao
CAPITULO XIX
Criterios de Desempate
durabilidade
fragilidade;
perecibilidade,
incorporabilidade;
- transformabilidade.
CAPITULO XXII
Participacao de Empresas Estrangeiras
Art. 79. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras nas licitagoes municipais, observar
m edital, o disposto
Instrucao Normativa n 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao do Ministerio da
Economia.
CAPITULO XXIII
Sistema de Registro de Precos
CAPITAO
DECAMPOS
Piauí

Art. 91. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderao
letron
ante certificado digital emitido em ambito da Infraestrutura de Chaves Publicas
Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 90. Observada a
mentagao do Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP)
Iunicipio sera regido, no que couber, pelo disposto na Instrucao Normativa n 03, de 26 de abril
le 2018, da Secretaria de
to do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
ue couber, o disposto no Decreto Federal n 8.428, de 02 de abril de
apresentagao de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos, por pessoa fisica ou juridica
de direito privado, a serem utilizados pela administracao publica
Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese, as licitagoes realizadas pelo Município serao restritas
a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o
cadastr
ondicao indispensavel para
cacao na plataforma utilizada para
realizacao do certame ou procedimento de contratacao direta.
Paragrafo unico. Para assegurar a .
confiabilidade dos dados e informacoes, as assinaturas na
alificac
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do s 2 do art. 5, da Lei no
14.063/2020.
Art. 94. O Controlador Geral do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
galidade, notificara o agente responsavel para prestar esclarecimentos ou justificar no prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 96. Assegurados o contraditorio ea ampla defesa aos envolvidos no J
processo, quando
Art. 95. Quando verificadas as inconsistencias, a Controladoria Interna, notificara os
esponsaveis, e determinara providencias e medidas para o seu saneam
ento e adotara meios para
$ 6 O credenciamento devera ser aberto sempre que houver interessados e atualizado no minimo,
uma vez a cada 12 (doze) meses.
S 1 Caso o agente responsavel nao preste esclarecimentos ou nao apresente provas que venham
ocorrencias, o Controlador Geral do Município, dara ciencia a autoridade maxima do
orgao.
responsabilidade solidaria.
5 O prazo minimo para recebimento de documentacao do
a 30 (trinta dias.
Art. 88. O credenciamento podera ser utilizado quando a administracao pretender formar uma.
observado as regras definidas no paragrafo unico e caput do art. 79 da Lei Federal n 14.133/2021.
1 O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera
ter as condicoes gerais para o ingres
s 4 Quando a escolha do prestador for feita pela administracao,o instrumento convocatoric
devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribuigao dos servicos, desde que tais criterios
Art. 93.O objeto do contrato sera recebido
ula que permita a subcontratacao da parcela principal do objeto, entendida.
no objetivo de comprovar a execucao de servigo, pela.
licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes.
Art. 92. A possibilidade de subcontratacao, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratacao direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para subcontratacao.
de bens, a indicacao de produtos que nao sejam de fabricacao
oropria nao deve ser considerada subcc
CAPITULO XXVII
CAPITULO XXIX
Recebimento Provisorio e Definitivo
CAPITULO XXVI
CAPITULO XXVIII
Subcontratacao
corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erario
evitar ocorrencias semelhantes
CAPITAO
DE CAMPOS
Piauí
sejam aplicad

ara, por ato proprio, o disposto no art..
rar os pro
ontratos, c
intuito de
alcangar os objetivos dos procedimentos de contratagao, promover um ambiente integro e
tarias e promover eficiencia, efetividade e eficacia em suas
Art. 101.A autorizacao de
trativo de Licitação co
manifestacao pela aprovacao dos atos pela autoridade superior competente para inicio do
processo licitatorio ou da contratagao direta, a qual devera estar devidamente motivada e.
analisada sob a otica da oportunidade, conveniencia e relevancia para o
as) de editais, ter
outros atos que integram o processo de contratagao, compras e licitacoes, serao elaborados e.
los pela Procu
adoria Geral, pela Controladoria Geral do Município e pela
o convocatorio e documento obrigatorio para todos os processos
ao dos lic
desenvolvimento do certame ea futura contratacao, devendo conter, no minimo, os seguintes
elementos:
VII - analise de riscos da contratagao, quando for o caso
- Servidor ocupante de cargo de provii
nento efetivo nos termos do inciso XL do art. 6 da Lei
Federal n 14.133/2021, para funcionar como "agente de contratacao', e proceda a instauracao
ite da Licitação, elabor
blica
o ato convocatorio e seus anexos, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer
amento;
Paragrafo unico. Quando possivel e viavel, poderao ser adotados meios eletronicos para
ntegrado ou plataforma online para licitacoes eletronicas.
Art. 102. A autorizacao devera levar em consideracao as informacoes expostas nos documentos
da contratacao.
Art. 108. A eliminagao de documentos fisicos que tenham sido digitalizados, observara a
existencia
de legislacao propria e procedimentos necessarios para
a destinacao, guarda c
(CONARQ) quanto a temporalidade de guarda, a destinacao ea preservacao de documentos",
historico sao especie.
Art. 109. Os documentos dos processos licitatorios, possuem valor primario, na medida em que
encia de p
le qualidade do produto,
Juando for o caso, por meio de:
III - os agentes publicos integrantes da "equipe de apoio" para prestar suporte e apoio aos
IV - a "Procuradoria Geral do Município" e os "Agentes de Controle Interno" para prestar
que a contratacao atenda os ditames da legislacao e seja ancorada nos principios do direito;
- os profissionais tecnicos ou especialistas, quando for necessario, a prestar auxilio aos
artigo, serao observados as excecoes e os prazos previstos nos incisos do art. 176 da Lei Federal
pela autoridade competente dos atos que integram a fase preparatoria da contratacao, que sera
acompanhada, no minimo, dos seguintes anexos:.
CAPITULO XXXIII
Padronizacao de Editais e Minutas de Contratos
CAPITULO XXXII
DE CAMPOS
IAU
Art.100.
o Termo de Referencia
houver;
lo, se nao for sigiloso
instrumento de medicao de resultado, quando for o caso;
o modelo de apresentacao da proposta, ou forma que devera ser observado.
declaragoes exigidas no certame, podendo ser disponibilizado em link ou.