Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
PATOS DO PIAU
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 0031/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 00032/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua jacob belarmino dos reis N 0, Bairro AREIA BRANCA.
urbano localizado av joaquim lopes dos reis N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro AREIA BRANCA, sendo parte de uma
gleba de terra com escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
de Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 197.41m situado rua jacob belarmino dos reis N 0, Bairro AREIA BRANCA, solicitante
KATIA DE SENA REIS DE SOUSA, Solteiro, lavradora, CPF n 01229590358.
O imovel de area 343.39m? situado av joaquim lopes dos reis N 0, Bairro CENTRO, solicitante FABIO REIS
DE SOUSA, Solteiro, lavrador, CPF n 00310742358.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 12 anos, 3 meses, 16 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 8 anos, 3 meses, 23 dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito rua 29 de abril; ao Lado Esquerdo jose vicente da silva neto; a Frente RUA JACOB
BELARMINO DOS REIS; a Fundos raimundo joao da silva; assim como, foram devidamente notificados
sejam: ao Lado Direito josirene francisca de amorim; ao Lado Esquerdo maria vilma de sousa teixeira; a Frente
avenida joaquim lopes dos reis; a Fundos sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais; ssim como, foram.
conforme faz prova as certidoes em anexo..
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsiDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem.
vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade,
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; grifo nosso)
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: .
Alem disso,Art.23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
24/04/2025, 20:26 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
24/04/2025,20:49 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO Piauí - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURAAssinado de forma digita
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28304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais.