Município: Vera Mendes
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI
URA Municipal D
VERA MENDES
ERA
MIENDES
as acoes de educacao permanente na qualidade do atendimento a populacao.
XVI - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Saude sera exercida pelo assessor
atividade relacionada a qualidade dos servigos de saude bucal no ambito do Município,
administrativo especial, que tem a fungao de assessorar os secretarios municipais na realizacao
de projetos e demais assuntos de interes
s orga
Coordenagao de Vigilancia Epidemiologica sera exercida pelo coordenador que
ponsavel pela execucao dos programas de vigilancia epidemiologica no ambito deste
administracao Estadual e Federal;
Município e estimular agoes que propiciam o conhecimento, a deteccao ou prevengao de
qualquer mudanca nos fatores determinantes e condicionantes da saude individual ou coletiva,
SECAO VII
com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevengao e controle de determinadas
DOS ORGAOS DA FORMULACAO E EXECUCAO
DE POLITICAS PUBLICAS
VIII - Coordenagao de Distribuigao de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontologicos e
DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAI
Medicamentos, sera exercido pelo coordenador nomeado livremente pelo prefeito Municipal,
sera responsavel pela farmacia basica, quanto a aquisicao, guarda, acondicionamento e
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social tem a finalidade de promover a inclusao
social ea cidadania no ambito do Município, atraves de politicas publicas orientadas para a
ou superior
r em Farmacia
capacitagao e valorizagao das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes
X - Diretoria de Unidade Basica de Saude sera exercida pelo Diretor de Unidade de Saude, que
competencia
praticas administrativas, financeiras, economicas, contabeis e as atividades fins da Unidade de
desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas,
Satide, devendo ser cargo preferencialmente de profissional da saude ou de administragao com
habilitacao em
consonancia com a legislacao especifica em vigor
XI - Coordenagao de Servigo Movel de Urgencia (SAMU), sera exercido pelo coordenador que
Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio
tem por responsabilidade coordenar, planejar e supervisionar as agoes de atendimento pre
adolescente;
hospitalar de urgencia e emergencia, prestando assistencia medica imediata a populagao do
IV - Assistir ao idoso, as pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;.
Município, garantindo a prestagao de servigos medicos e de emergencia de forma eficiente
V - Assegurar a alimentagao as pessoas que se encontram com abaixo do nivel de renda;
rapida e segura, visando a redugao de morbidade e mortalidade em situagoes de urgencia c
VI - Conceder assistencia e educagao especial as pessoas com qualquer tipo de deficiencia;
emergencia,
ssistir as gestantes carentes;
XII - Coordenacao das Equipes Multiprofissionais na Atengao Primaria a Saude (EMULTI)
VII - Prestar assistencia funeraria as familias de baixa renda;.
IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional;.
sera exercido pelo coordenar que tem como fungao a implementacao das agoes de saude
voltadas para a atengao primaria, garantindo o acesso universal e integral aos servigos de saude,
X - Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitario e dos centros comunitarios de
promovel
articulacao entre as equipes multiprofissionais para a promocao da saude e
producao;
XI - Desenvolver programas de geragao de emprego e renda e programas de qualificagao da
prevengao de doencas, assegurar a integracao das agoes de saude com outros servigos publicos
e redes de apoio, como assistencia social, educacao e saude mental, organizar e coordenar as
mao-de-obra;
XII - Promover a inclusao de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da
acoes de capacitagao continua das equipes multiprofissionais para o desenvolvimento de
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REFEITURA Municipal D
Prefeitura munigipal DE
VERA MENDES
JERAMIENDES
Jniao, Trabalho e Transparencia
praticas inovadoras e de qualidade no atendimento apopulagao, organizar a gerencia de
informagao digital;
XIII - Prestar a
assistencia (juridica) as pessoas de baixa renda, em convenio com os orgaos
de Programas e Convenios da Saude, que tem a fungao de assessorar o secretario Municipal na
pertinentes
realizagao de programas e celebracao de convenios da area da saude e demais assuntos de
XIV - A elaboragao de projetos e demais instrumentos necessarios para a captacao de recursos
interesse publico no ambito do Município, junto aos orgaos que compoe a administragao
necessarios para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais
XV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias de baixa renda e das pessoa
XIII - Coordenagao de Imunizagao, sera exercido pelo coordenador de imunizagao que tera
necessitadas de ajuda governamental;
como funcao planeja
XVI -Manter
o cadastramento das pessoas e familias beneficiadas pelos programas
diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUs) eo Ministerio da Saude, organizar e coordenar a
le assistencia governamental;
distribuigio de vacinas e insumos necessarios para a imunizacio no Município, garantir c
Art. 24 A Secretaria Municipal de Assistencia Social sera exercida pelo secretario Municipal de
cumprimento das metas de vacinagao estabelecidas, visando a cobertura vacinal adequada para
seguinte estrutura
-A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesmas
acinagao para a prevencao de
loengas, acompanhai
as agoes de imunizacao
atribuigoes do Secretario Municipal, inclusive o substituindo na sua ausencia, cabendo ac
propondo melhorias quando necessario
XIV- Coordenagao de Regulagao e Judicializagao na Saude, sera exercido pelo coordenador de
Secretario ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
regulagao e judicializagao na saude, que tem como fungao coordenar e regular o acesso da
I Coordenagao dos Centros de Referencia de Assistencia Social -CRAS e responsavel pela
populagao aos servigos de saude de forma equitativa e dentro dos parametros do Sistema Unico
coordenagao das agoes de assistencia social desenvolvidas no ambito dos CRAS instalado no
de Saude (sUs), acompanhar e gerenciar os processos judiciais relacionados a satide, incluindo
Município que tem como publico alvo a assistencia basica as familias buscando valorizar os
decisoes que envolvam a disponibilizacao de medicamentos, tratamentos e procedimentos,
principios e sua unidade culminando no bem estar social;
promover a articulagao entre os servigos de saude, a Assessoria Municipal e outros orgaos
competentes, visando a efetivagao das decisoes judiciais, garantir que as demandas judiciais
atendimento assistencial ao idoso, pessoa com deficiencia, mulher, adolescentes em situag
risco ou que se
e encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade;
cidadaos, propor melhorias nos processos de regulagao e judicializagao, a fim de garantir maior
IV - Coordenagao do Programa Bolsa Familia e responsavel pela manutengao do programa no
eficiencia e efetividade na gestao dos servigos de saude
XV - Departamento de Tecnologia, Inovagao e Educagao Permanente da Saude, sera exercido
fiscalizagao, e operacao do sistema;
pelo Chefe do Departamento que tem como funcao promover a implementacao de tecnologias
V - Coordenagao de Vigilancia Socioassistencial tem a finalidade de exercer a gestao do SUAS
inovadoras no ambito da saude, visando a melhoria da qualidade do atendimento e da gestao
ue tem como responsabilidade reciproca a producao, sistematizacao, e analise das informacoe
dos servicos de saude, desenvolver e coordenar agoes de capacitacao e educacao permane
ncidem sobre familias e
nais de saude, visar
oa atualizacao continu.
individuos;
cientifico da equipe de saude, promover a integracao de novas ferramentas tecnologicas aos
VI - Gerencia da Protecao Social Especial e responsavel pela organizacao da oferta de servicos,
programas e projetos de carater especializado, que tem por objetivo contribuir para a
ensino, pesqu
e outras entidades para o desenvolvimento de programas de inovacao e
reconstrugaode vinculos familiares e comunitarios, o fortalecimento de potencialidades e
te na saude, acompanhar e avaliar o impacto das inovagoes tecnologicas e
aquisigoes ea protegao de familias e individuos para o enfrentamento das situagoes de risco

MUNICIPA
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VERA MENDES
ERA
MIENDES
Município, bem como a regularizacao do abate de animais em todo territorio Municipal
VII - Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, sera exercido pelo
IV - Coordenagao de Defesa Civil sera exercida pelo coordenador que tem as atribuigoes
coordenador Municipal de politicas publicas para as mulheres que tera como fungao formular
tipicas, consistentes na prevencao de desastres naturais, combate a seca, atendimento as
implementar e monitorar politicas publicas que promovam a igualdade de genero eo
familias e individuos envolvidos en
n situacoes de desastres
rabalhar em conjunto com
mulheres, de
orgaos
V - Coordenacao de Meio Ambiente eo orgao responsavel pela conservacao e preservacao do
neio ambiente, incluindo a fauna, a flora, os recursos hidricos e minerais pres
a efetividade das politicas publicas voltadas as mulheres, realizar campanhas educativas sobre
os direitos das mulheres e sobre a importancia da igualdade de genero, fomentar c
fiscalizacao das condigoes de us
e extragao destes, pela populagao de um modo geral;
VIII - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Assistencia Social sera exercida
VII- Departamento de Brigada de Incendio, sera exercido pelo Chefe do Departamento que tem.
como funcao organizar e implementar acoes de prevencao de incendios, acidentes e desastre:
visando a protecao da populagao e do patrimonio publico e privado, prestar atendimento
aos orgaos que compoe a administragao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas da
emergencia, realizando o combate a incendios, resgates e socorro a populacao em situagoes de
ais e voluntarios para
SECAO VIII
alem de promover campanhas educativas sobre prevengao de incendios, coordenar
lesastres, elaborar e implementar planos de emergencia e evacuagao para orgaos publicos
DA Secretaria Municipal DE AGRICULTURA, RECURSOS HiDRICOS E
estabelecimentos de grande circulagao de pessoas.
MEIO AMBIENTI
como fungao garantir o fornecimento de agua potavel j
is comunidades
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente tem a
rurais, com qualidade e regularidade, elaborar e implementar projetos de ampliacao
manutencao da rede de abastecimento de agua
naturais e sustentaveis e aproveitamento da vocacao do Município para o setor primario,
conscientizacao sobre o uso sustentavel da agua ea importancia da preservagao dos recurso.
atraindo investimentos para a agregacao de valor a cadeia produtiva como meio de ocup
hidricos, articular com outros orgaos municipais, estaduais e federais para viabilizar
investimen
fiscalizagao das condigoes de abastecimento de agua, garantindo a melhoria continua do.
I - A formulagao, execugao e avaliacao das agoes relativas a extensaio rural;
servico prestado
IX- Coordenagao de Saneamento Basico sera exercida pelo coordenador que e responsavel pelo
agricultura do Município;
III - Fomentar a utilizagao das modernas tecnicas de irrigacao;
IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;
situacao cV - Incentivar o desenvolvimento da mandiocultura, apicultura, piscicultura, cajucultura e.
X-A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos
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Prefeitura munisipal de
Prefeitura Municipal De
VERA MENDES
VERA MENDES
Jniao, Trabal
vino-caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município
cial, que tem a fungao de
VI - Desenvolver
as ou de sequeiro
arios municipais na realizacao de proje
VII - Promover a producao de alimentos atraves do cooperativismo e do associativismo em
publico no ambito do Município, junto aos orgaos que compoe a administracao Municipal
geral;
interagindo em orgaos de outras esferas da administragao Estadual e Federal
VIII - Contribuir para o equilibrio da oferta e procura de produtos alimenticios;
IX - Buscar alternativas de substituigao do modelo importador de alimentos para uma realidade
SECAO IX
que assegure a produgao eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportacao
DOS ORGAOS DA FORMULAGAO E EXECUGAO
X -Prom
adequado abastecimento d'agua das comunidades rurais
XI - Controle e fiscalizacao ambiental;
DA Secretaria Municipal DE OBRAS,
XII - Controle da politica de educagao e protecao ambiental;
XIII - Controle e fiscalizagao dos recursos naturais municipais;
XIV - Manutengao de parques, pragas e jardins;
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos tem a finalidade de
XV-Implantar oc
cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente
promover as politicas publicas
estrutura fisico-
XVI - Promover campanhas de esclarecimento e educagao ambiental;
territorial e dos servigos essenciais ao bem-estar da populagao, sendo responsavel ainda por
XVII - Fiscalizar e aplicar sancoes aos infratores de normas municipais de protecao ao meio
gerenciar e fiscalizar o transito do Município, realizando a sinalizacao e elaborando medidas
ambiente, a flora ea fauna;
que possa atender os condutores e pedestres; E tem as seguintes competencias:
XVIII - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvaras, a ser expedido pelo Prefeito
I - O planejamento, execucao e avaliacao das acoes relativas a obras publicas, energia
referente as atividades sujeitas a Taxa de Licenga Ambiental;
nabitagao, sisten
XIX -Promov
ra arborizagao da Cidade eo reflorestar
edificacoes e abastecimento de agua;
XX- Coordenar as politicas de recursos hidricos municipais.
II - A autorizagao para construgao de edificaoes publicas e particulares, no processo de Alvara
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente sera
a ser expedido pelo Prefeito;
exercida pelo secretario Municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura:.
III - A autorizagao para a concessao de "habite-se" de edificagoes, a ser expedido pelo Prefeito;
I - A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesmas
IV - O planejamento, execugao e avaliagao da politica de parcelamento, uso e ocupagao do solo
atribuigoes
do Secretario Municipal, inclusiv.
urbano;
mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelc
V - Planejar e realizar a construgao de parques, pragas e jardins;
VI - Planejar e executar obras de pavimentagao poliedrica e asfaltica das ruas, avenidas e
II Departamento de Regularizagao Fundiaria Rural sera exercido pelo Chefe do departamer
logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas
que tem as atribuigoes de reorganizacao das parcelas de solo pertencentes ao Município, bem
benfeitorias;
integridade do territorio do Município, regularizar as doacoes de terrenos municipais, e auxiliar
urbanos
produtores rurais na elaboracao de ITR e INCRA
VIII - Administragao e conservagao dos cemiterios publicos;
III - Departamento de fiscalizagao e inspegao animal e agricola eo orgao responsavel pela
IX - Promover a execugao de obras publicas e servigos de manutengao, conservacao
fiscalizagao de produtos comercializados em mercados e feiras livres em todo territorio dc
ecuperacao periodica dos predios municipais
01.612.615/0001-31|Ru
CEP:64568-000,
NPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao
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