Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇAO- NATUREZA DA DESPESA | DESCRIÇÃO | REPROGRAMADO (RS) |

| Componente Piso Básico Fixo Estadual Serviçode Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo detenninado; -Outros serviços de terceiros pessoa tisica; -Outros serviços de tereeiros pessoa jurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Piso | • Aquisição de livros técnicos pertinentes àgestão e execução da Políticade Assistência Social; Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização , dentro da finalidade do serviço cofinanciado e do Piso. | 3.966,04 |

A execução dos valores reprogramados vai depender da necessidade do município no processo de planejamento e execução das ações no exereício 2025, com o acompanhamento e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social.

Bela Vista do Piauí (PI), 30 de janeiro de 2025

De acordo, e aprovado A,v, J,q,, e,.,q 0! S "-"nss '11 'k,½jMt';a Ana Márcia de Sousa Marques Secretária Municipal de Assistência Social

Presidente do CMAS

Ata nº 01/2025- Livro 04, página 111. Resolução CMAS nº 03/2025. Data: 30/01/2025

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-0001 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS

COFINANCIAMENTO FEDERAL

Saldos a serem reprogramados do ano 2024 para utilização no ano 2025

BELA VISTA DO PIAUI, JANEIRO DE 2025

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10-Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO P IAUI - PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

IDENTIFICAÇÃO

PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS COFINANCIAMENTO FEDERAL Saldos a serem reprogramados do exerclcio 2024 para utili:,aç4o no exerclcio 2025

1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí CNPJ: 01.612.558/0001-90 ENDEREÇO: Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, nº 10 · Centro CEP: 64. 705-000 FONE/FAX: (89) 3499-0096

2. DO DIRIGENTE:

NOME: Francisco de Sousa Neto CARGO: Prefeito Municipal

3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) SECRETÁRIA : Ana Márcia de Sousa Marques ENDEREÇO: Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, nº 10- Centro

4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTfl:NCIA SOCIAL

CNPJ: 14.003.212/0001-37

Lei de Criação do FMAS: Lei Municipal n· 018/97, com alterações pela Lei Municipal nº 190/2015

Decreto de Regulamentação nº 019/201 1

S. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS Portaria de Nomeação oº 18/2023 de 16/06/2023

Presidente: Gema Galgane Sousa Carvalho

Vice- Presidente; Lucélia de Jesus Reis

Pçe Vereador Reul Alcidn dos Reis, 10- Centro -CEP; 64.706-000 \ BELA VISTA DO P\AUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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| Nome | Repr..entatividade Governamental |

| Lucé lia de Jesus Reis | Secretaria Municipal de Assistência Social• Titular |
| Gabriela Costa Araújo | Secretaria Municipal de Assistência Social- Suplente |
| Edgar de Sousa Barbosa | Secretaria Municipal de Saúde-Titular. |
| Daiana Mauriz Passos | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente |
| Vanessa de Sousa Coelho | Secretaria Municipal de Educação - Titular |
| Rita Maria dos Reis Coelho | Secretaria Municipal de Educação- Suplente |
| Nome | Representatividade Não Governamental |
| Ataise Coelho Rodrigues | Igreja Católica - Paróquia São José-Titular |
| Desuina Raimunda Ribeiro | Igreja EvangélicaAdventista do SétimoDia- Suplente |
| Maisa Marques Mendes | Representante dos Usuários - Titular |
| Sandryelle da Silva Ferreira | Representante dos Usuários•Suplente |
| Gema Galgane Sousa Carvalho | Representante dos Trabalhadores do SUAS • Titular |
| Aline Alves Rodrigues | Representante dos Trabalhadores do SUAS • Suplente |

6. ELABORAÇÃO TÉCNICA:

Ana Isabel Moura Luz -Assistente Social CRESS 802 - 22' Regiã o/PJ Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social

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APRESENTAÇÃ OO presente Plano tem por objetivo regulamentar a reprogramação dos saldos dos recursos financeiros referentes ao cofinanciarnento federal do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bela Vista do Piauí PI, referente ao exercfcio 2024 para regular utilização no excrclcio 2025. O ordenamento jurídico que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único da Assistê ncia Social ea transfer~ncia de recursos na modalidade fundo a fundo e prevê a reprogramação de saldos estão previstos na Portaria MOS nº 1.043/2024, na Portaria MOS nº 1.044/2024 · que regulamentam que os saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de Assistência Social municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco e Grupo de Programas de Financiamento a que pertencem, para todo o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à popuJação. durante o exercício em questão. os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada piso de Proteção . A Portaria MOS nº 1.043 /2024. artigo 2°. Inciso I. considera Blocos de Financiamento: conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade. O Capitulo I da Portaria MOS nº 1.043 /2024, trata dos Bloco de Financiamento, o qual enfatizamos os artigos abaixo: Art. 3° . Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento: l - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; li - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial; Ili - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e IV Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famflia e do Cadastro

- Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico .

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Art. 4º SQo companentes dos Blocos de Financiamenco da Proteção Social Básica e da instituí dos e tipificados e os que venham a

Proteção Social Especial os serviços socioassistenciais já ser criados no âmbito de cada proteção . Art. 5° O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS. Parágrafo único. A transferên cia de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDSUAS observará seu regulamento específi co. Art. 6° O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Famflia e do CadÚnico - IGDPBF. Parágrafo ú nico. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDPBF observará seu regulamento específico . Art. 9°. Os recursos destinados aos programas. projetos e ao Piso Variável de Alta Complexidade - PV AC não serão repassados por meio dos blocos de financiamento. O município de Bela Vista do Piauí possui os seguintes Blocos de Financiamento:

- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, o qual possui o componente do Piso Bás ico Fixo que cofinancia o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famíli a PAIF e componente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s - SCFV;
- Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS - IGDSUAS;
- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famflia e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚ nico .. IGDBF.

Grupo de Programas.

No Grupo de Programas om\Jrucípio foi cofinanciados nos seguintes componentes:

- Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz);
- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS PROCAD-SUAS:
- Programa BPC na Escola;
- SIGTV- Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Custeio a partir de 2022;
- SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio Bancada EBA4;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- SIGTV Custeio GND3 Portaria 886;
- SIGTV Investimento GND4 Portaria 886.

Dessa forma, os saldos referentes aos Blocos da Proteção Social Básica, Blocos de financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e Gestão do SUAS, assim como dos Programas (Primeira Infiincia no SUAS - Criança Feliz e PROCADSUAS) e dos recursos alocados na Ação Orçamentária 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fonalecimento da Gestão do Sistema Único da Assistência Social SUAS, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização na forma dos normativos específicos que os regem.

Os saldos referentes aos Programas e Projetos existentes em 31.12.2024, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio programa ou projeto a que pertence até término de vigência destes. Ressalta-se que nos Blocos de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e Gestão do SUAS se utilizará da mesma metodologia de reprogramação. tendo como procedimento obrigatório, utilização do percentual de no mfnimo 3% para fortalecimento das instâncias de controle social - CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). É relevante a ressalva de que o órgão gestor . assegurou à população. durante o exercício 2024 os serviços e programas socioassistenciais cofinanciados. correspondentes a cada Bloco de Serviços · de Gestão e Programas , que foram executados de forma regu)ar · sem descontinuidade, garantindo a oferta de serviços. programas, projetos e beneficios às famílias usuárias da Política de Assistência Social.

Desse modo o Plano de Reprogramação de Saldos ora apresentado refere-se aos saldos provenientes do Bloco da Proteção Social Básica t do Bloco de Gestão do fndice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social- IGD-SUAS, do Bloco de Gestão do lndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família IGDIPBF e IGD-PAB , do Grupo de Programas: Programa Primeira Infilncia no SUAS, PROCADSUAS e Programa de Estruturação da Rede SUAS e foi apresentado pela Gestora da Política Municipal de Assistencia Social ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. que atua também como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família · em reunião realizada em 30 de Janeiro de 2025. Sendo aprovado através

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da Resolução Nº 0212025 do CMAS, posteriormente publicado no diário oficial dos município se registrada na Ata nº 01/2025 do Livro de nº 04 do Conselho Municipal de Assistência Social. Os saldos reprogramados deverão constar no Plano Anual 2025 e na prestação de contas do exercíc io de 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social, gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social.

DA REPROGRAMAÇÃ O DOS RECURSOS EM VIGtNCIA E AS ORIENTAÇ Õ ES

PORTARIA MDS Nº 1,043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências .

CAPÍTULO!

DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

Art. 3º Os recursos federais destinados ao cofinanciamento dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento: I - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica ; li - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial; Ili - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e IV Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famflia e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Art. 4° São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial os serviços socioassistenciais jé. instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada proteção. Art. 5º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o índice de Gestão Descentralizada do SUAS · IGDSUAS. Parágrafo único . A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDSUAS observará seu regulamento especifico.

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