Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/03/2025

ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024

Errata da redação consignada no C ontrato nº 01.1911/ 2024 cujo objeto é a contrataçã o de empresa para execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais no municipio de Vera Mendes -PI, compulsando os autos constatou-se equívoco no valor do contrato localizado na tabela de descrição do objeto e na Clausula Sé tima.

Onde se lê:

O valor total do vencedor de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais).

Leia-se:

O valor total do vencedor de R $ 610.221,50 (seiscentos e dez, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).

Vera Mendes -PI, 24 de março de 2025.

FERNANDA S ILVA SOUSA C AMPOS AGENTE DE CONTRATAÇÕ ES

ATA DB RBGISTRO DB P

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 01.1703/ 2025 PREGÃO ELETRÔN ICO N· 007 / 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 080/ 2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob on 2 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito M unicipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇ OS, realizado por meio do Pregã o Eletrônico NII 007 /2025, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOL VE registrar os preços da empresa CANINDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nll 54.815.541/0001-0S, estabelecia na Rua 1 S, N· 531, Bairro Centro, Conceição do Canindé, Estado, PI, CEP, 64740000, Fone, (89) 99432-8603, e­ mail: jaciel.rodrigues.c@hotmail.com, neste ato representado pelo Sr. Jaciel Rodrigues De Carvalho, CPF nº 403.579.408-22, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DOOBBTO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEfCULOS, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, especificados no Tenno de Referê ncia, anexo do edital de Licitaçã on 11 003/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

.DOS BSPl!CD'ICAÇÕBS B UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mí nimas e máx imas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇAO | QTOE | UNO | VAWR UNITÁRI O | VALOR TOTAL |

| 2 | 01 (UM) PICKUP (VEÍCULOAUTOMOTOR PICKUP. MOTORIZAÇÃO 2.8, COM POTaNCIA MfNIMA DE 204 CV. CÂMBIO AUTOMÁT ICO DE 6 MARCHAS, TRAÇÃO 4X4, DIREÇÃO HIDRÁ ULICA, SUSPENSÃO DIANTEIRA DO TIPO BRAÇOS TRlANGULARES COM BARRA ESTABILIZADORA ESUSPENSÃO TRASEIRA COM EIXO TRANSVERSAL EMOLAS FEIXE DE LÃMINAS. ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO 2024. MÁXIMO 20.000 KM) | 12 | M8S | R$7.000,00 | R$ 84.000,00 |

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 IR ua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

| • | 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR? LUGARES, MOTORIZAÇÃO 1.8,COM POTtNCIA MfNIMA DE 130CV, CÂMB IO MANUAL OE S MARCHAS, TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA E FREIOS ADISCO COM DOIS DISCOS VENTILADOS.ANO DEFABRICAÇÃO MfNIMO 2017 BQUJLOMETRAGBM MÁXIMA DE 200.000 | 12 | MEs | R$S.OOO,OO | R$ 60.000,00 |

| 5 | KM. 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR PICK-UP, MOTORIZAÇÃO 2.8, COM POTl!NCIA MfNIMA DE 204 CV,CÃMBIO AUTOMÁT ICO DE 6 MARCHAS, TRAÇÃO 4X4, DIREÇÃO HIORÁUU CA. SUSPENSÃO DIANTEIRA DO TIPO BRAÇOS TRIANCiUURES COMBARRA ESTABILIZADOR.A BSUSPBNSÃO TRASRIRA COMEIXOTRANSVERSAi., EMOLASFEIXE DE LÃMINAS. ANO OE FABRICAÇÃO MfNIMO 2024. OKM | 12 | ME$ | RS 11.890,00 | R$ 142.680,00 |
| 7 | 01 (UM) LOCAÇÃO OE VEÍCULO TIPO VAN, COM OS SEGUINTES ITENS NECESSÁ RIOS: VIDRO ELfilRICO. AR -CONDICIONADO. 16 LUGARES,TURBO DIESEi,, ABS. SENSOR D8 l,AOEIRA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, AIRBAG, SEGURO TOTAL. (CONFORME LEGISLAÇÃO ). | 12 | ME$ | R.$8.090,00 | R$ 97.080,00 |
| VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) | VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) | VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) | VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) | VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) | VALORTOTAL DO VENCEDOR, R$383.760,00 (TREZENTOSEOllENTA ETRESMIL E SETECENTOS E SESSENTAREAIS) |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há ó rgã os e entidades pública s participantes do registro de preços.

ISTRODBP

- 4.1 Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administraçã o Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à
- execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I RI.A Sl o Sebastll o, 780, C entro, CEP:64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 3458-0043 IE -mall: prefelturadeveramende. spl@gmall.com lg

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora,o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade nã o participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora. desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na aca de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acrésci mo de quantitativos

4. 7 t vedado efetuar acrésci mos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

RMALlZA ODA TADBRBG ODBP ORBSBRVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útH subsequente à data de divulgação no PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercíc io financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contrataçã o com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nt 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formaliução da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatár io,
- 5.4.2 Será Incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudlcatárto antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6 A habilitação dos U citantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I RI.A Sl o SebaJUl o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefetturadewramenckts J Telefone: (89} 345B-o043 IE -mall: prefetturadeveramendespl@gmall.com

- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor. no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nR 14.133, de 2021.

5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justlílcat1va seja aceita pela Administração.

- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classlflcação, para fazê- lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negoclaçao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o

contrato nas condições

ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.11 A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçõe s estabelecidas, mas não obrigará

a Administração a contratar, facultada a realização de licit.ação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERA OU ATIIALIZACÃii DOS REGISTRADOS

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes slruações:

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prí ncipe ou em decorrência de fatos imprevisívei s ou previsíveis de consequências Incalculáveis, que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alfnea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme crlt~rlos definidos para a contratação.

REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I RWI SloSebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá

ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablvels para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firm:oido contratos decorrentes da at.i de registro de preços para que avaliem a conveniência

ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021.

- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fo rnecedor encaminhará, junt.amente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de nã o comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ni 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlHcação, para verlHcar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciador.:i. procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado. de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgã o ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da at.a de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço reglstr.:ido, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art 124da Lei n 11 14.133, de 2021.

GoR

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 21i, do Decreto nli 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4Sofrersanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplic.ada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante declsAo fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla deresa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 RWII Sã o Sebntll o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI ln stagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89} 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com lg

- 8.40 cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por r.:izão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou força maior: ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou iníeriorao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 9 e 27, § 4 9 , ambos do Decreto n 9 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções t.ambém se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t da competência do gerenciador a apllcaçAo das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7r1., inc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 81i, lnc. IX, do Decreto nª 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Reíerência, ANEXO AO EDITAL.

Para firme-la e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 17 de março de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

CANINDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ Nº S4.81S.541/0001-05

CNPJ:01.612.615/0001-31 I RWI Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendesplOgmall.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N2 007 /2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, FUNDAMENTO: ART. 75, II DA LEI N2 14.133/2021. CONTRATADA: CANINDÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº: 54.815.541/0001-05. CONTRATO Nº: 01.1703/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 142.680,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025. VJGtlNCIA: 17/03/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES - PI E SR. JACIEL RODRIGUES DE CARVALHO PELA EMPRESA CANINDÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.