Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N· 746 Bairro: Centro

Esperantlna/PI CEP: 64.160--lJOO.

LEI Nº 1.567125

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina PI, na forma que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO DO PIAUÍ; Faço saber que a Câmara Municipal de Esperantlna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina PI no percentual de 6.27%.

Panllgrafo Único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às disposições do plano de carreira dos servidores da educação .

Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180-000.

LEINº 1.568/2025

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.244/2013 PARA os SEGUINTES FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI E os SEGUINTES ITENS ABAIXO DISPOSTOS:1.CRIAÇ Á O DA SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇ Ã O, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES ; 2. CRIAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC); 3. ALTERAÇAO DO ARTIGO 52 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA PESSOA COM DEFICli'=NCIA FUNDO MUNICIPAL DA ,IJ,!.VENT!J.DE EF!J.NDO M!J.NIÇIPAL DA PESSOA COM DEF/Cli'=NCIA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI: Faço saber que a Gamara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada na Estrutura Administrat iva da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI a Secretaria Municipal de Comunicação com a seguinte estrutura, passando a Seçã o VII, da Lei Complementar n. 0 1.244/2013, de 27.12.2013 a vigorar com a seguinte redação :

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICPAL DE COMUNICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 32 · Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Esperantina-Pi vinculada ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal responsável pela formulaçã o. planejamento e execuçã o das açõ es necessári as à divulgaçã o,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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informação e transparê ncia dos atos e ações de caráter público relacionados à gestão municipal.

Art. 32-AA Secretaria Municipal de Comunicação estrutura-se em:

- 1 Coordenador Municipal de Comunicação. com vencimentos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- li Coordenador de Cerimonial, com atribuições para organização e recepção em eventos oficiais, com vencimentos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- § 1 º - Todos os cargos dispostos no Artigo 32-A constituem-se em cargos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
- Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
- 1 Planejar e desenvolver todas as atividades de comunicação da Prefeitura com a finalidade de recolher, produzir, transmitir e distribuir o noticiário referente aos atos e fatos da Administração Pú blica Municipal e outros de interesse público, de natureza política, econômico-financeira, cfvica, social, desportista, cultural e artística;
- li Preparar e expedir as matérias para a imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação locais, Estado e da União;
- 111 Fazer a publicação dos atos oficiais;
- IV Cumprir as obrigações do Poder Executivo no tocante à publicação de todos os relatórios e demonstrativos exigidos na legislação em vigor, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público ;
- V Promover a troca de experiê ncias e informações através de intercâmbio entre a Administração Municipal e entidades estaduais, nacionais e estrangeiras;
- VI -Planejar e coordenar uma política de comunicação entre os Poderes do Município .

Art. 2°. Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil no Municlplo de Esperantina-Pi, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a)

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Munlclpal, com a flnalldade de coordenar, em nfvel munlclpal, as ações de defesa civil nos períodos de anormalidade e normalidade.

SEÇÃO li DOS CONCEITOS LEGAIS

Art. 2° - Para fins desta lei denomina-se:

- 1 Defesa Civil o conjunto de ações preventivas. de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
- li - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulneráve l, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuí zos econômicos e sociais.
- Ili Situação de Emergênc ia é declarada pelo(a) Prefeito(a) municipal ante a eminência ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária à conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno.
- IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à Incolumidade ou à vida de seus Integrantes.

SEÇÃO Ili - DA COMPET~NCIA

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil é órgão integrante do sistema nacional de defesa civil.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil compete:

- 1 - Planejar, articular, coordenar e gerenciar açõ es de defesa civil em nível municipal;
- li -Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução ;
- Ili -Elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

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- XVI Coordenar a coleta, a distribuição eo controle de suprimentos em situações de desastres;
- XVII -Planejar a organização ea administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;
- XVIII. Participar dos sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, ou outra legislação vigente, promovendo a criação ea intertigação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização , alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
- XIX Promover a mobilização comunitária ea implantação de núcleos comunitários de defesa civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em á reas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários ;
- XX Implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres:
- XXI -Articular-se com as regionais estaduais de defesa civil ou órgaos correspondentes e participar ativamente dos planos de apoio mútuo, de acordo com o princípio de auxilio mútuo intermunicipal;

§ 2º - Exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres, dentro de seus limites legais.

SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil estrutura-se em: 1 - Secretár io Municipal de Defesa Civil, com vencimentos mensais fixados conforme disposto em Lei específica;

li Coordenador da Defesa Civil, com atribuição de planejar e executar as operações de resposta a desastres, monitorar para prever e alertar sobre situações de risco,

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lidera equipes técnicas em campo e coordena ações preventivas ea elaboração de planos de contingência , com vencimentos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

§ 2' · O Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Defesa Civil apresentará a relação dos membros que, por designação ou convite, integrarão a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que serão nomeados, através de Decreto pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Cabe ao Coordenador Municipal de Defesa Civil designar grupos de trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.

Art. 6° · Os integrantes do COMDEC poderão ser deslocados de suas funções normais sem ônus aos cofres públicos . exceto com relação a custos relacionados com deslocamentos e capacitação .

Art. "7° Os NUDECs constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela comunidade.

Art. 8° · São atribuições dos NUDECs: 1 - Incentivar a educação preventiva; li - Organizar e executar campanhas; Ili - Cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;

- IV - Coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição:

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V - Elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercfcios simulados. VI - Colaborar com a COMDEC na execução das ações de Defesa Civil; VII -Promover uma conscientização ea mudança cultural no que se refere à segurança, a qualidade de vida ea percepção do risco; VIII -Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental; IX Buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres; XI · Priorizar as ações de prevenção , como forma de reduzir as consequências dos desastres: XII Preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre;

SEÇÃO V DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DOS RECURSOS

Art. 9º As ações de prevenção, preparação , resposta e reconstrução na área da Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Díretrizes Orçamentárias LDO.

- Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a: 1 Financiar, total ou parcialmente, programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cená rios atingidos. de acordo com as metas da COMDEC, responsável pela execução da Polltica Municipal de Defesa Civil; li - Custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil; Ili - Custear a construção reforma, ampliação , aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública ; Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos de Defesa Civil.

IV necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações inclusive da COMDEC e dos NUDECs.

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Art. 11 - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônio do Município , com uso exclusivo para essa finalidade.

CAPITULO 11

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

- Art. 12 Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados às ações de preparação, de prevenção , de socorro, de assistê ncia e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município .

Parágrafo Único -O FUMOEC deverá se constituir em unidade orçamentária autônoma, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ.

- Art. 13 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC:
- 1 - Os aprovados em Lei Municipal e constante do orçamento:
- li · Os auxllios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
- 111 - As doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
- IV - Os provenientes de financiamentos obtidas em instituições financeiras oficiais ou privadas, nacionais ou internacionais;
- V · Os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
- VI - As doações de pessoas físicas ou jurídicas;
- VII - Outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de Defesa Civil.

SEÇÃO 1 · DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUMDEC

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- Art. 14 As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:
- 1 Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Polí tica Municipal de Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais como:
- a) elaboração dos planos de Defesa Civil, de contingência e de operações ;
- b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
- c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações ;
- d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento:
- e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de Defesa Civil;
- f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco:
- g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
- h} organização de postos de comando e de abrigos;
- i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal;
- j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução ;
- li - Em caso de desastre:
- a) para o suprimento de:
- 1) alimentos;
- 2) água potável ;
- 3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;
- 4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;
- 5) roupas e agasalhos;

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- 6) material de estacionamento ou de abrigo, utensflios domésticos e outros;
- 7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
- 8) combustív el ó leos e lubrificantes:
- 9) equipamentos para resgate;
5. 1 O) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
- 11) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações ;
- 12) material de sepultamento;
- 13) pagamento de serviços relacionados com restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
- 14) transportes;
- 15) a desobstrução desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
- 16) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros:
- 17) pagamento de servidor púb lico ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO li · DA SUPERVISÃO E CONTROLE

- Art. 15 - O FUMDEC é vinculado ao órgão Municipal de Defesa Civil e será por este administrado.

Art. 16 - O Estado de Calamidade Pública ea Situação de Emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, serão declarados por Decreto do Poder Executivo.

CAPITULO

Ili

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 17 · Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil · COMUDEC, órgão consultivo e

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de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Esperantina-Pi - FUMDEC.

- Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
- 1 Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Defesa Civil;
- li Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Defesa Civil Municipal;
- Ili - Reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do Conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo , 24 horas de antecedência;
- IV Examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no Município , confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
- V Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;
- VI Fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção. assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Defesa Civil de Esperantina PI FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
- VII -Elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por Decreto;

Parágrafo Único -Compete, ainda, ao COMUDEC a supervisão financeira do FUMDEC Fundo Municipal de Defesa Civil de Esperantina-PI, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa ea análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMDEC.

Art. 19 - O Conselho Municipal de Defesa Civil COMUDEC compõe -se de 12 (doze) membros titulares e 09 (nove) suplentes sendo que o Coordenador, não possuirá suplente, assim distribuídos:

- 1 - 07 (sete) representantes do Poder Executivo, a saber:

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- a) 01 (um) Coordenador Municipal de Defesa Civil;
- b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde ;
- d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Empreendedorismo e Trabalho;
- f) 01 {um) representante da Secretaria Municipal de Educação ;
- g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social:
7. li · 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, a saber:
- a) 01 (um) representante do escritório municipal da EMATER-PI;
- b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
- e) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Piauí ;
- d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- e) 01 (um) representante da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Esperança.
13. § 1 · · Os representantes do Conselho Municipal de Defesa Civil serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução .
14. § 2· · O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
15. Art. 20 · O COMUDEC poderá instituir cámaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de cará ter temporário, para estudar e propor ações específicas .
16. Art. 2 1 - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
17. Art. 22 · Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.

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Parágrafo Único - Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou representando o COMUDEC, o Município arcará com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação .

- Art. 23 Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
- Art. 24 - A Secretaria-Executiva será exercida pelo Coordenador Municipal de Defesa Civil, e seus colaboradores cabendo a estes promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.
- Art. 25 · Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação aos integrantes do Conselho.
- Art. 26 · No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elegerá seus cargos, sendo eles Presidente, Vice-Presidente, 1 ° e 20 Secretários e elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 27 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas.

Art. 3°. A SEÇÃO VIII da Lei Municipal n . 0 1.244/201 3 1 passa av igo rar com a seguinte alteraçã o:

3.1. "Art. 52( ... )

A Secretaria Municipal da Juventude ea da Pessoa com deficiência tem como finalidade o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção integral do portador de deficiência , qualquer que seja seu nível de comprometimento, contribuindo para o estabelecimento de sua dignidade e exercício pleno da sua cidadania e consequente transfomiação da concepção social.

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Esperantina/PI CEP: 64.180--000.

3.2. "Art 54( ... )

- AA Secretaria Municipal de Juventude ea da Pessoa com Deficiê ncia estrutura-se em:
- 1 Secretá rio Municipal de Juventude ea da Pessoa com Deficiê ncia, com vencimentos mensais fixados conforme disposto em Lei especifica;
- § 1 · · Todos os cargos dispostos no Artigo 32-A constituem-se em cargos de livre escolha e nomeaçã o do Prefeito Municipal.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio do Município .
- Art. 5. 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-Pi, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17 4/0001-82

SEGUNDO TERMO ADITNO AO CONTRATO N. 0 019/2023 REF. A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: AL CONSULTORIA & PROJETO, CNPJ sob o nº 39.408.219/0001-60. OBJETO: a) O presente aditivo tem por ob jeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, nos tennos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: 07/02/2025. SIGNATÁRIO S: N ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, ea Sra. Ana Leticia Lemos P. Alvarenga, CPF nº 038.662.773-85, pela contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI RETIFICAÇÃO

04/2025, publicado em 13 de ONDE SE LÊ: Acolhimento das No aviso de licitação Pregão Eletrônico fevereiro de 2025, no DOM, pág. 186. propostas até: 27/02/2025 às 08h00min. Abertura e disputa de lances: às 09h00min. LEIA-SE: Acolhimento das propostas até: 27/02/2025 14/03/2025 às 08h00min. Abertura e disputa de lances: 14/03/2025 às 09h00min.