Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIII

implementacao, acompanhamento e monitoramento das acoes do Programa no
ambito do Município.e
Art. 3 A participagao dos membros no Comite sera considerada de relevante
interesse publico, nao ensejando qualquer tipo de remuneracao.
Portaria No 549, de 03 de dezembro de 2025
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Nomeia membros para compor o Comite
Intersetorial do Programa Prefeitas e
Prefeitos
Amigos
Crianca
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio-Pl, 28 de novembro
Fundagao Abrinq pelos Direitos da
de 2025.
Crianca e do Adolescente, no ambito do
Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl.
POMPILIO EVARISTO Assinado de frma.
CARDOSO
digital por POMPILIO
EVARISTO CARDOSO
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio-Pl, Pompilio Evaristo Cardoso
Pompilio Evaristo Cardoso Filho.
Prefeito Municipale
CONSIDERANDO o Decreto no 163/2025, de 07 de outubro de 2025, que
constitui o Comite Intersetorial para implementagao da Equipe de Trabalho do.
Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Crianca - Fundacao Abrinq pelos.

Direitos da Crianca e do Adolescente;
cOnsIDERAnDO a necessidade de designar os representantes titulares e
suplentes dos orgaos municipais que integrarao o referido Comite, conforme
AOMIGUE
DOTAPUIO
disposto no artigo 2 da mencionada Portaria;
RESOLVE:
Praga Cel. Manoel Evaristo de Paiva,92-Bairro Centr
Art. 1o Nomear para compor o Comite Intersetorial do Programa Prefeitas e
Estado do Piauí - CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel./Fax (86) 3249-1333
Prefeitos Amigos da Crianca -- Fundagao Abrinq pelos Direitos da Crianga e do
Adolescente, conforme segue:
Decreto Municipal N 177/2025.
I -- Secretaria Municipal de Governo e Finangas.
Sao Miguel do Tapuio - PI, 4 de dezembro de 2025.
Titular: Jose Ribamar de Araujo Neto
Suplente: Andressa Aragao Nepomuceno
Dispoe sobre a nomeagao dos Conselheiros do
II - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
Conselho Municipal de Promogao da Igualdade
Secretaria: Erivalda Domingos Vieira Mineiro
Racial - CMPIR do Município de Sao Miguel do
Titular: Felipe Wagner Domingos Vieira
Tapuio -- PI e da outras providencias
Suplente: Francisco Herton Rodrigues Vieira.
III - Secretaria Municipal de Cultura
POMPiLIO EVARISTO CARDOsO FILHO, Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, no uso
Titular: Antonio de Aragao Paiva Junior
das suas atribuigoes conferidas pelo inciso Xill, do artigo 102, da Constituigao Estadual do Piauí,.
Suplente: Thatyana Silva Duarte
Inciso V do artigo 54 da Lei Organica Municipal, e:
IV -- Secretaria Municipal de Educagao (Coordenacao do Comite)
cONsIDERANDO a necessidade do Município de Sao Miguel do Tapuio/PI em promover politicas
Titular: Fausto Daniel da Cruz Alves
publicas para combater a discriminagao etnico-racial, reduzir desigualdades sociais e culturais, e
Suplente: Lorena Quiteria Furtado de Araujo
garantir a efetivagao da igualdade de oportunidades;
V -- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
cONsiDeRAnDO a necessidade de desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre questoes
Secretario: Jose Lucas Leodido Neto
especificas das comunidades negras, indigenas e outras etnias vulneraveis;
Titular: Antonio Manuel Batista da Cruz
VI -- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
cONsIDERANDO a necessidade de estimular a preservagao das manifestagoes culturais ea
Secretario: Mauro Oliveira Meneses
valorizagao da participagao historica das populagoes negras, indigenas e de outras etnias
Titular: Isaac Mineiro Penha
vulneraveis.
Suplente:Francisco Junior Alves Cardoso
cONsIDERANDO o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010);
VII -- Secretaria Municipal de Saude
cONsIDERANDO aI Conferencia Municipal de Promogao da Igualdade Racial do Município de
Secretario: Joaquim Dias Feitosa Filho
Sao Miguel do Tapuio - Pl, realizada em 17 de junho de 2025;.
Titular: Marcelo Caetano Oliveira Viana
cONsIDERANDO a Lei Municipal n 183 de 4 de julho de 2025 que cria o Conselho Municipal de
Suplente: Clenivalda Soares de Sousa
Promogao da Igualdade Racial;
Art. 2 Compete ao Comite Intersetorial exercer as atribuicoes previstas Decreto
no 163/2025, de 07 de outubro de 2025, especialmente aquelas relacionadas a
DECRETA:
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
N SAOMPGUEL
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PIE
de Paiva,92-Bail
Praga Cel. Ma
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Decreto N 178/2025
Art. 1 Ficam nomeados os membros do Poder Publico e da Sociedade Civil, para compor o
Institui no ambito do Município de Sao Miguel do
Tapuio-PI o Programa Municipal de Educacao
Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial do Município de Sao Miguel do Tapuio -
Infantil
Pl, com o mandato de 2 (dois) anos, ficando assim constituido:
providencias.
POMPiLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito do Município de Sao Miguel do
-MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
Tapuio, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei.
Organica do Município,
a. Secretaria Municipal de Saude;
CONSIDERANDO os principios da Constituigao Federal de 1988, em especial o art. 227,
1 - Lucas da Silva Moura (Titular) -- CPF.: 071.301.933-60
que estabe
2 - Francisca Ligia Lacerda Silva (Suplente) - cPF.: 615.058.923-41
8.069/1990), da Lei n 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infancia), do Decr
deral
n 12.574/2025 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei n 9.394/1996);
b. Secretaria Municipal de Assistencia Social;
CONsIDERANDO a vigencia da Politica Municipal Integrada pela Primeira Infancia
1 -- Francisco Herton Rodrigues Vieira (Titular) -- CPF.: 173.333.148-47
(PMIPI), instituida por meio de Decreto proprio, ea necessidade de
2 - Erivalda Domingues Vieira Mineiro (Suplente) - CPF.: 972.401.413-49
anos de idade;
CONsIDERANDO a relevancia da educagao infantil como primeira etapa da educacao
c. Secretaria Municipal de Educagao;
basica, essencial a formacao integral da crianca em seus aspectos fisico, afetivo, cognitivo,
1 - Jose Andre Alves Lima (Titular) - CPF.: 076.656.703-69
CONSIDERANDO a im
lusivas
2 -Rosiane Pereira de Sa (Suplente)-- CPF.: 016.310.443-38
e contextualizadas a realidade local;
d. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
DECRETA:
1-Eduardo Soares da Silva (Titular)-CPF.:059.919.613-01
Art. 1 Fica instituido,no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI o Programa
2-Antonio Manuel Batista da Cruz Suplente-CPF.:727.108.103-87
equitativo a educagao infantil de qualidade, por meio de agoes articuladas, intersetoriais ee. Câmara Municipal de Vereadores;
de idade no Município de Sao Miguel do Tapuio-PI.
1 - Antonio Regivaldo Siriano Ferreira (Titular) - cPF.: 004.729.963-04
2 -- Maria Mendes de Abreu (Suplente) -- CPF.: 024.346.803-21
Art. 2 O Programa Trilhando Infancias" constitui instrumento estrategico para a
entacao do eixo"Viver com Educacao, previsto no art. 6 do Decreto que institui a
PMIPI, e sera orientado pelas seguintes ac8es estruturantes:
II - membrOs representates dA sociedade CiVIL:
da infanci
a. Associacao dos Trabalhadores do Bairro Acude;
anizagao por espagos de
experiencia, utilizacao de materiais nao estruturados e integracao com a natureza;
2-Maria Edina Gomes de Sa Suplente)-CPF.:037.035.783-35
aprender fazendo" ea exploracao livre sob mediagao qualificada;
ntagao da agao C
ito",
b. Associagao dos Produtores da Comunidade Coqueiro e Adjacencias;
intencional de tecnologias digitais, respeitando os marcos do desenvolvimento infantil e
1-Paulo Henrique Pereira de Almeida (Titular)-CPF.:037.035.783-35
promovendo a alfabetizacao digital;
2 -- Carlos Augusto Pereira de Almeida (Suplente) - CPF.: 027.935.863 - 66
SAOMIGUEL
aca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
Formacao docente continuada - FORMA SMT, centrado em
DOTAPUIO
Praga Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 - Bairro Centro,
ao atendimento de criancas com deficiencia, transtornos do neurodesenvolvimento e
Estado do Pi
ampo,
urriculo
c.Grupo Junina Sanfona de Ouro
VIII -
ais voltadas ao cuidado int
1-Thalita do Nascimento Alves Titular-CPF.:102.724.903-50
emocional, no bem-estar e no fortalecimento dos vinculos familiares, comunitarios e na
2 - Maria Clara Rodrigues de Sousa (Suplente) - CPF.: 084.378.183-11
gicas moveis,
d. Associagao Centro Afro Capoeira - ACACE;
1 -- Ana Clarice Bezerra Lopes (Titular) - CPF.: 050,001.593-73
praticas pedagogicas.
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Educacao coordenar a gestao, implementacao,
e. Associagao Quilombola Macacos.
Trilhando Infancias",
Secretarias Municipais de Saude, Assistencia Social e demais orgaos envolvidos na
1-Felina Vieira de Almeida Titular-CPF.:002.162.463-18
2 - Iasmin de Almeida Gongalves (Suplente) - cPF.: 081.898.253-56
es publicas, privadas e do terceiro setor para a execucao das acoes previstas
neste Decreto.
$2 A elaboracao de planos esp
ecificos de implementacao devera observar as diretrizes do
Plano de Acao Estrategico da PMIPI.
Art. 2 A fungao de membro do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial ea
Art. 4 As acoes do Programa "Trilhando Infanc
deverao ser territorializadas,
participagao em suas atividades nao serao remuneradas e seu exercicio sera considerado de
historicamente excluidas, com o objetivo de promover a equidade educacional
relevante interesse publico.
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta de dotagoes
Art.3o -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
prias da Se
ipal de Educ
conforme necessidade e viabilidade, observadas as programagoes orcamentarias previstas na
Art. 4 - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
plano de acao estrategico
PMIPI, com metas, indicadores, cronograma e previsao de recursos, conforme
Gabinete do Prefeito, em Sao Miguel do Tapuio -- Pl, 4 de dezembro de 2025.
regulamentacao especifica.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
POMPILIO EVARISTO Assinado de forma digit.
Sao Miguel do Tapuio-PI, aos 19 de novembro de 2025.
porPOMPILOEVAdSTO
POMPILIO EVARISTO
ARDOSO
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal