Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/05/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Secretaria Municipal DE GOVERNO
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
CNPJ: 01.612.602/0001-62.
LEI Municipal N282/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025
AVISO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO N 020/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0.010,000427/2025
Cria
estrutura
Ouvidoria
Parlamentar na Câmara Municipal
O Município de Pajeu do Piauí-PI, atraves da sua Agente de Contratagao, torna publico a
de Pajeu do Piauí, dispoe sobre a
sua estrutura administrativa e da
retificacao da Pregao eletronico n:-020/2025, tornapublico para conhecimento dos
providencias.
interessados, que realizada a corregao de erro de digitagao no Processo Licitatorio da Pregao
O Prefeito do Município de Pajeu do Piauí,/Estado'do Piauí, no uso de suas
Eletronico no 020/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:
atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
No Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico no 020/2025, publicados no diario Oficial do.

Art. 1o Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pajeu
do Piauí, Lei Munigipal no 41/2001 de 12/01/2001, a Quvidoria Parlamentar,
VCCCXV1
da Presidencia, a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
e sugestoes
da populacac
local sobre os servicos publicos municipais.
Paragrafo unico A Ouvidoria Parlamentar e um orgao de interlocucao entre
ONDE SE LE
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia21/05/2025 as 08:59 horas;
INiCIO DA DISPUTA:09:00 horas; do dia 21/05/2025.
quaisquer outros.encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados a
Câmara Municipal.
Art.2Competea Ouvidoria Parlamentar, sem prejuizo das atribuigges
especificas dos demais orgaos do Legislativo:
LEIA-SE:
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia22/05/2025 as 08:59 horas;
INiCIODA DISPUTA:09:00 horas;do dia 22/05/2025.
da sociedade que Ihe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
Za) yiolacao ou qualquer forma de discriminagao atentatoria dos direitos e
liberdades fundamentais
Permanecem inalteradas todas as informagoes publicadas anteriormente, informagoes na
Sala da Comissao Permanente de Licitagoes localizada a Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n,
Centro de Pajeu do Piauí, mediante apresentacao de 1 CD ou pen drive. Mais informagoes:
c) mal funcionamento dos servigos legislativos e administrativos da Câmara
pelo telefone (089) 3532-0222 ou atraves do E-mail: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
Municipal;
II - dar prosseguimento as manifestagoes recebidas;
Pajeu do Piauí-PI, 12 de maio de 2025
III informar o cidadao ou entidade qual o orgao a que devera dirigir-se,
Marinete Lopes Lima
quando manifestacoes nao forem de competencia da Ouvidoria Parlamentar;
Agente de Contratacao/CPL-PMPPI
Ouvidoria Parlamentar Municipal;

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Governo
CNPJ:01.612.602/0001-62.
Portaria n. 190/2025
V - facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria,
Pajeu do Piauí-PI, de 09 de maio de 2025.
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de
CONCEDE LICENCA
A_ SERVIDOR
formalizagao das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Parlamentar
Municipal
PARA
TRATAR
Municipal;
INTERESSES
PARTICULARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
VI -- auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violagoes,
as ilegalidades e os abusos constatados;
DALVAN
Município de Pajeu do Piauí (PI), usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por.
VII - auxiliar a MesaDiretora na tomada de medidas necessarias a
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
VIIl - acompanhar as manifestagoes encaminhadas pela sociedade civil a
CONSIDERANDO o Par
sessoria Juridica da Secretaria
Câmara Municipal
Municipal de/Saude de Pajeu do Piauí n oo2/2025;.
CONsIDERANDO o art. 90 da Lei Complementar n 003/2013.
Câmara Municipalas mudangas por ela almejadas;.
RESOLVE:
x - Jauxiliar na divulgagao dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
paratratar de assuntos
conhecimento aos cidadaos dos canais de comunicagao e dos mecanismos de
CONCEDER licenca,
025 a 30 de abril-c
participacao disponiveis;
NZAGA DA SILVA
lor
($Y. A Ouvidoria Parlamentar respondera em ate 15 (quinze) dias, a contar)
residente e domiciliado a rua Bernardino Paraguai, s/n, centro, Pajeu do Piauí-PI.
do seu recebimento, as mensagens que Ihe forem enviadas, sendo que esse prazo
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
sera de 30 (trinta) dias ou (estabelecer prazo), quando a demanda necessitar/de
publicacao,com efeitos retroativos a O1 de maio de 2025.
encaminhamentos ou respostas de outros orgaos. Admitir-se-a prorrogagao desse
prazo, por igual, periodo, quando a complexidade do caso assim o exigir.
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
75 02Anualmente sera realizada pesquisa de satisfagao do
servico.>
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do
s 03o Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulgagao pel
Piauí, em O9 de maio de 2025,ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Orgaos de comunicacao da Câmara Municipal.
S 04o -- E de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
- Elaborar/o conteudo da Carta de. Servigos' ao. Usuario, nos termos
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta
previstos no Artigo 07o da Lei Federal de No 13.460/2017, de 26 de Junho de 2017,
Secretaria, ao
dia do mes de maio do ano de 2025 ( /-
com as respectivas atualizagoes;
ARYSsodefMon disa or
DIAS DE
II - Realizar a avaliagao continuada dos servigos publicos da Câmara
Municipal, com divulgagao dos respectivos relatorios, e encaminhamento para a
Arysson Ramon Dias de Sousa
Presidencia da Câmara Municipal, observado o que dispoem os Artigos 23 e 24, da
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
referida Lei Federal de No 13.460/2017.
(Continua na proxima pagina)