Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 30012025- GP

Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contratos, para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de União .

O Prefeito Municipal de União , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, clc as disposições da Lei Federal nº 14.13312021 , de 21 de junho de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, ainda,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Públi co, nos termos do disposto nos art. 104, inc. Ili e art. 117, e seus parágrafos , ambos da Lei nº 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que o municíp io regulamenta a Lei Federal nº 14.1 33121 no âmbito da Administração Públ ica Municipal, definidas no Decreto nº 111 , de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos são as definidas no Decreto Municipal nº 05, de 18 de janeiro de 2021 ;

CONSIDERANDO, no mais, que com essas disposições, são normatizados os procedimentos relativos à gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito desta Prefeitura, contrato a contrato;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar, para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato, exercendo todas as atribuições inerentes aos mesmos e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de União, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:

Compras e Serviços Diversos:

Edimar Coutinho de Sousa - li -

CPF 305.512.1 83-04 - Gestor do

Francisco Marques da Silva -

CPF 738.136.053-53 - Fiscal do~ o.

Materiais e Insumos Odontológicos :

- 1 Edimar Coutinho de Sousa CPF 305.512.183-04 - Gestor do Contrato; li Maria de Fátima de Sousa dos Santos CPF 068.128.393-96 -Fiscal do Contrato.

Medicamentos e Materiais Hospitalares:

- 1 Edimar Coutinho de Sousa CPF 305.51 2.183-04 - Gestor do Contrato; li Antonio Prado da Silva Junior CPF 076.450.983-76 - Fiscal do Contrato; Ili Marielle Rodrigues da Silva CPF 072.995.683-06 Fiscal do Contrato.

Obras e Serviços de Engenharia:

- 1- Edimar Coutinho de Sousa CPF: 305.512.183-04 - Gestor do Contrato; 11- Robert Castelo Branco Medeiros - CPF: 734.401 .753-91 - Fiscal do Contrato.

Art. 2º - Os servidores designados atuarão no âmbito dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrente de procedimentos Licitatórios, de Dispensa e de lnexigibilidade de Licitação.

- Art. 3° - Dê-se ciê ncia aos interessados e se autue no respectivo processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025.

União-PI , 15 de Janeiro de 2025.

Prefeito de União - PI

R:esol,ve t

Artigo lo·. ~ Fica ab erto no orçamento v igente·, um crédito ad ic· ione.l na i.mportãnc'ia de R$11. 555. 448, 82 distribu1dos as seguintes dotações:

| 01 | 02 01 | Gabinete do Prefeito | | | |

| | | 04.122.0002.2004.0000 3.1.90.11.00 1500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CML Recursoi nClo'Vincu1ãdÕli de fmp09tos NAo-apllee | 82.300,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 04.181.0002.2005.0000 3,1,Q0.11,00 000 mm | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENGIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSQA._ GMt., Recu,- não Vlncullldos de Imposto. _,. _ _ | 2.~.00 F ,R ,t 1 SOO | 00 |
| | 22 | 08.244.0007.2119.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 | PREVENÇÃO , PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCML R-.,- n1o Vtneuledo9 de lmpoetoe Nêo-~icll | 5.700.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 01 | 03 oi 30 | controladoria Geral do 04.122.0002.2006.0000 a,1,90:1i.OO 500 m ggg | Munlcipio GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENGIMENT8S E VANTAGENS FIXAS - PESSQAbGMb Re,cu,- nao Vlnculadoa de lmpogtoe: Nl9•11Pt!W1 | 19.200,00 F,A ,~ 1 500 | 00 |
| o, | 04 o, .. | | | | |
| | •• | 04.i22.0002.2008.0000 ::1, 1.90.11.00 500 ... m | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENGIMENT06 E VANTAGENS FIXAS - PESS0Al: GIVlt | 92.300,00 F,R,! 1 li09 | 00 |
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