Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/09/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA - PROCESSO N° 00077.007247/2025-47. DEVEDORA: A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, inscrita no CNPJ sob o nº 02.318.116/0001-07, situada na Av. Pedro Freitas, 1252 - Vermelha, Teresina-PI, neste ato representada pelo seu Superintendente Carlos Augusto Daniel Júnior, nomeado pelo Decreto nº 27.494/2025. CREDORA: A empresa Auto Leste LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.116.541/0001-54, sediado na Avenida Homero Castelo Branco, 2652, Bairro Horto, Teresina-PI, neste ato representada por Fabiano Chaves Santos, conforme atos constitutivos da empresa. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente Termo de Re -conhecimento de Divida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS) reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativos à locação de 10 (dez) veículos tipo hatch, sem motorista e sem combustível, capacidade de 05 (cinco) pessoas, 04 (quatro) portas, travas elétricas, ar condicionado, equipados com todos os componentes de segurança exigidos pelo CONTRAN, para a fiscalização ostensiva de trânsito, sendo o valor mensal da locação, por carro, R$3.000,00 (três mil reais), totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês. O montante da dívida retroreferida deve-se ao fato de que a locação, sem a cobertura contratual, foi realizada entre os dias 01.01.2025 e 05.03.2025 (65 dias), devidamente atestada pelo setor competente, conforme documentos do Processo nº 00077.007247/2025-47 (11951253, 11951906, 11952131 e 11952376). PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas oriundas deste termo decorrem do período entre o início da atual administração da STRANS (01.01.2025) ao início do Contrato Emergencial Nº 001/2025 (06.03.2025). Destaca-se que a locação dos veículos que funcionavam como viaturas no término da anterior administração não possuía lastro contratual. Com efeito, teve a atual administração que realizar contratação verbal de veículos (01.01.2025 a 05.03.2025) e efetuar os procedimentos para a contratação emergencial que se deu, como já referido, em 06.03.2025. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços foram executados pela Credora no período e nas quantidades informadas, conforme Atesto de Nota (11951253), Medição (11951906), Relatório de Fiscalização Técnica (11952131) e Termo Circunstanciado de Recebimento (11952376), todos constantes do Processo nº 00077.007247/2025-47. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não impli -cando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recursos: 1.752.115 - Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Ação: 2.816 - Fiscalização e Operação de Trânsito; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO Fica estabelecido que, o pagamento do débito apresentado no Processo nº 00077.007247/2025-47, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação pela STRANS do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a Credora quanto às referidas despesas. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí. Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma. Teresina (PI), 12 de setembro de 2025. CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, SUPERINTENDENTE STRANS (DEVEDORA). FABIANO CHAVES SANTOS, REPRESENTANTE - AUTO LESTE LTDA (CREDORA).

¨LIC TAÇÃO¨

Comissão de Licitação

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS