Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

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D~CRETO N• 000022 /2025

Página :

ABRE CRÉD ITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtáNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JOSt FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, no uso de .suas atribuiçõe:, legai:, e em conformidade com a autorização constante na ART. 1º INCISO III, DA LEI Nº 244/2. 024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2 . 024,

DECR &: TA:

Art. 1 · -Fica abe rto no corrente Exercício, Cr éd ito Adicional Sup1ementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 466 . 550, 00 (Quatrocentos e Sessenta e Sei s Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) , destinado ao r eforço das seguintes Dotações.

| Va1or da Sup1-nt açilo por Anu1açilo de Dotaçao | | 4'5'5.!150,00 |

| 02. 03. oo - Secretaria MunJdpal de Finanças 04-123-0005 2. 693 - Admnistraçlo Financeira Conú.bil | | |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física | R$ | 15 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 1 00, 00 |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Pó.bllcos 15-451-0037 1 . 656 - CONSTR.. Rccup. de Calçamento Pavimentaçlo Asfaltica 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 1 5 . 000, 00 |
| 15-451-0040 2 .320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Páblico s 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Tcrcciros Pessoa Jurídica | R$ | 15. 000, 00 |
| 15-452-0040 2.697 - BncargoscomLlmpezaPdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Física | R$ | 40. 000, 00 |
| 02. os. 01 - Secretaria Munidpal de Educação 12-361-0030 1. 255 - Aquisieao de Veieulos Equipamentos para Escolas Secretaria de Bdueacao 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 15 . 000, 00 |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Desenv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jw1dica | R$ | 50 . 000, 00 |
| 02. 05. 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB 12-361-0030 2 .203 - Manut. Desenv. do Ensino Fundamental 30% 3.3.90.14 - DiúiasCivil | R$ | 200. 000, 00 |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Munlclpal de Sa6de FMS 10-301-0020 1.167 - Aquisição de VeículosEquipamentos para ÁrcadeSadde 4 . 4 . 90. 52 - Equipamentos Material Permanente 10-301-0025 2. 701 - Programa Sad.de Bucal | R$ | 16. 450, 00 |
| 3. 3 . 90. 3 9 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 10 . 000, 00 |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Munlclpal de Asslst@ncia Social FMAS 08-244-0016 2.708 - ManutcnçãodoConsclhoTutclar | | |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pc-ssoal Civil | R$ | 80 . 000, 00 |
| 02 . 10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Prcs. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 10. 000, 00 |

Art . 2 9 -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) a.nteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçõ es orçamentárias desta entidade, con~orme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor global de R$ 466 . 550,00 (Quatrocentos e sessenta e seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).

Val.or da Anul.a9& 0

R$

4,66 . :5:50, 0 0

ont nua . ..

| 02 . 02 . oo - uu.stração 04-122-0005 1. 003 - Aquisicao de Veiculas 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 20 . 000 , 00 |

| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 16-481-0047 1. 400 - ObrasCONST., Comp.Melhoria de HabitaçõesPo pulares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 17-511-0050 1. 420 - Implantação de Sistemas de Abastecimento D"águaRural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 40.000 , 00 |
| 27-812-0073 1 . 040 - Restauracao de Estadia de Futebol 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 27-812- 0073 1. 654 - Construção Restauração de Complexo Poliesportivo 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Educação FUNDEB 12-361-0030 1.201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares Quadras Esportivas 30% 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 30 . 000, 00 |
| 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares Secretaria de Educacao 4 . 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Pennanente | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12-361-0030 2.201 - Remuneração deProfissionaisdaF.ducação70% 3.1. 90. 04 - Contr.uação por Tempo Detenninado | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut Oesenv. do Ensino Fundamental 30% 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 50. 000 , 00 |
| 12-365-0035 2.260 - ManutençãoDesenv.doE.lNFANTIL 70%Creche 3 .1. 90. 04 - ContrataÇão por Tempo Detenninado | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ | 50 . 000 , 00 |
| 12- 365-0035 2 .262 - Manutenção Oesenv. do E.INFANTIL 70% Pré Escola 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 30 . 000 , 00 |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saú de Fl\1S 10-301-0020 2.160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saddc | | |
| 3 .1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 20 . 000 , 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 16.550,00 |

Art . 3 11 -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para 01/05/2025, revogada as disposições em contrári o .

NOSSA SENHORA DOS REMt0IOS, 01 de Maio de 2025

JOSt FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o pr esente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA D OS REMEDI0S, ao primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vi nte e cinco (01/05/2025), e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÊD IOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-86 Av. SlggfntdoPlilChtco, 133 Centro Fone: (0JOt86) 32~1204 CEP: 64.140.000 Noeta 5enhofa doe Rem6dlo8 Plauf

Nossa Senhora dos Remê dfo.-PI, 27 de Junho de 2025.

LEI Nº 249/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercfcfo financeiro de 2026 e dli outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, para o exercí cio financelro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da lei n° 4.320/64, e nos tennos da lei complementar federal nº 10112000, compr-eendendo:

As prioridades e metas da administração pú blica municipal;

- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do municipio e suas alterações;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
3. IY. Disposições relativas à dív ida municipaJ ea captação de recursos;
4. Y . Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
5. YI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
6. V II. As disposições sobre alterações tributárias do municipio e medidas para o incremento da receita, para o exer-cício correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e integrará a essa lei o anexo Ide metas fiscais eo anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parligrafo Ún ico As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do município, relativa ao referido exercicio financeir-o, e ainda por- se tratar de um momento de incertezas econômicas devido ao cenário atual se fará necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido

Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133 · C entro · CEP 64.14□-□□□ ·

CNPJ nU □6.554.4221□□□1-95 · Nossa Senhora dos Remedias · Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 08.554.422/0001·95 AY. 51g8fl'900 Pac::hOoo, 133- Centro Fone: (~86) 3245-1204- CEP: 6-4.140.000 NOUa Sennom ooe ReméclloePlaul

instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do pr-ojeto de lei orçamentaria para o exercício de 2026.

CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMJNlSTRAÇÃO PÜBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração municipal para o exer-cicio de 2026 serão fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas abaixo, a serem detalhadas na programação or-çamentária para

o Exercício Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos público s;
- D. A prestação de ser-viços educacionais de qualidade;
- m. A garantia de ser-viços de atenção e prevenção da saúde e saneamento básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistê ncia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de empTego e renda através de cur-sos que qualificam a mão de obra local e da garantia de créd ito;
7. vn. A habitação eo urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
- vm. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e prcser-vação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência , efetividade e eficácia.

Parág rafo Único - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para 2026, o PoderExecutivo poden\ aumentarou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO UI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNIÇIPIO ~ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º. A Lei Or-çamentária Anual do municipio de Nossa Senhor.a. dos Remedios relativo ao exer-cício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas de que trata este capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

Av. Sigefredo Pacheco · Nº 133 · Centro · CEP 64.14□-□□□ · CNPJ nU □S.554.4221□□□1-95 · Nossa S enhora dos Remedias· Piaul

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