Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 12/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação da Á rea de PT oteção Ambiental L agoa do M arruá V elho. no municipio de Porto. Estado do Pia ul, e dá outras providê ncias.

O Prefeito Municipal de Porto. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e dia nte do disposto nos incisos 1, III e VII, do § 1° do art. 225 da Constituição Fede ra l, do §4° do art. 6º da Le i Federal, nº 9 .985, de 18 de Junho de 2000; e dos incisos 1, 11, V, VI do art. 6° da Le i Estadual nº 4 .854, de IO de Julho de 1996, e do art. 36 da Lei Estadual nº 7.044, de 09 de Outubro de 20 17;

Considerando a competênc ia comum da União . dos Estados. do Distrito Federal e dos Municíp ios em pro teger e preservar om eio ambiente. nos termos do art. 23, inc isos VI eV II de o utubro de 20 17~

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. essencial à vida,. incluindo a proteçã o da fauna e da flora. vedadas as prát icas que coloquem em risco a sua função ecológica e que pro movam a extinção de espéc ies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Suste ntáv el é compatibilizar a conservação da natureza com o uso suste ntá ve l de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a localização da Lagoa do Marruá Velho com características ambientais relevantes. de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação da A PA Lagoa do Marruá Velho irá contribuir efetivamente para a perpetuação dos ecossistemas existentes na á rea, alé m de gara ntir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvime nto de atividades sustentá veis e de educaçã o ambiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossiste mas; e

Considerando os estudos téc nicos multidisciplin ares ea consulta pública realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de M eio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio A mbiente, que permitiu identificar a localização. a dimensão e os limites m ais adequados para a unidade de conservação ,

DECRETA:

Art. J·. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LAGOA DO MARRUÁ VELHO, localizada em terras situadas no entorno da Lagoa do M arruá Ve lho, na zona rural do municipio de Porto, nos tennos dos artigos 7° da Le i nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a fina1idade de possibilltar contro le e manej om ais eficazes sobre o ecossistem a do municí pio de Porto ( PI) .

Parág rafo Ú nico: Sã oO bjetivos da A PA LAGOA DO MARRUÁ VELHO : 1 - Preservar o meio ambiente. conservando as matas ciliares na á rea de nascentes; 11Proteger a biodiversidade e assegu rar o desenvo lvimento das comunidades biotas~

Avenida Presidente Vargas.. n". 2 12 / Cenuo. CNPJ 06.554.4 14/0001-49CEP 64 145-000 Po rto (PI)

- III- Preservar a beleza cênica, garantindo a integridade da paisagem; IV- Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, científicas e de turismo ecológico. bem como as atividades econômicas compatfveis com a conservação ambiental; VFomentar a educação ambiental. a pesquisa cientifica ea conservação dos valores históricos, culturais e arqueológicos~ VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal. organizações não-governamentais , comunidade científica e, principalmente, as comunidades locais. Art. 2·. A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LAGOA DO MARRUÁ VELHO possui área de 7.132,166 hectares situada na área da Lagoa do Marruá Velho na zona rural e em parte do perímetro urbano do município de Porto. Art. 3·. A APA LAGOA DO MARRUÁ VELHO apresenta a delimitação e as coordenadas geográficas descritas no Anexo deste Decreto. Art. 4°A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA LAGOA DO MARRUÁ VELHO. Art. S°· Na implantação e gestão daAPA LAGOA DO MARRUÁ VELHO serão adotadas, enllc outras, as seguintes medidas: 1- Elaboração do Plano de Manejo. disciplinandos as atividades no interior da APA~ IIUtili:mção dos instrumentos legais e dos incentivos t"'inanceiros governamentais, para assegurar a proteção da hiota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; IIIDivulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto; IV- Promoção de programas especlficos de educação ambiental, extenção rural e saneamento básico . Art. 6º- Ficam proibidas na APA Lagoa do Marruá Velho as seguintes atividades: J. Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre. nativos ou migratória. sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; IIDesmaiar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores). lll- Provocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d'água., paras e veredas sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente? ou em desacordo com a obtida; IV- Despejar nos cursos d"água .. incluídos na área da APA, de efluentes. resíduos ou detritos. capazes de provocar danos ao meio ambiente. Art. 7°- Ficam restringidas na APA Lagoa do Marruá Velho as seguintes atividades: Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras. que impliquem danos ao
- 1meio ambiente e afetem os mananciais de Agua;
- 11Realizar obras de terraplanagem ea abertura importarem alteração das condições ecológicas locais;
- IIIExercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as nonnas recomendáveis estabelecidas;
- V- Atividades de mineração, drenagem e escavação a que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Único : Na APA, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água, a implantação de projetos de urbanização , de atividade menerária, de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art.. 8°A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Porto poderá criar Conselho Gestor da AP A ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art.. 9° - As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art.. 10"Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - PI, em 14 de Janeiro de 2025.

Certifique-se, publique-se e cwnpra-se.

Prefeito Municipal de Porto

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

MEMORIAL DESCRITIVO

Projeto: APA LAGOA DO MARRUÁ VELHO PORTO-PI

Munlciplo: PORTO U.F: PI - BR

Área

(ha): 7.132,1665 Perimetro (m): 37.824,38

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PORTO, PIAUl, 10/11/2024