Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/06/2025

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO -GOVERNAMENTAIS -ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS -ADVIC

TITULAR: Arnanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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SUPLENTE: Jean Carvalho Barroso CPF: 620.959.839-34

07 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cwtha CPF :059.275.313-18

08 - FAZENDAS DA ESPERANÇA

TITULAR:

Raimundo Barros Pereira CPF: 729.13S.093-04 Rairriu.wl.o .Cb.u.o... E.w--

SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-S8

09 - LAR DA CRIANÇA

TITULAR: Judilene de Paz Sousa e Silva CPF: 618.279.163-49

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918. 798.1 73-49

SUPLENTE: Maria Jracema dos Santos Brandão CPF: 181.2S0.423-34

~ CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR-PI Rua Senador José Eu,éblo, 460, Cenlro

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE RS 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar a emenda parlamentar 202543980006, Função Programática 082455131219G0022, elaborada e inserida pela Gestão Municipal de Campo Maior no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV do Ministério da Cidadania, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a Proteção Social Básica -PSB no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2° - Está Resolução entra em vigor a partir da data de deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Maior-PI, aos lllilidill4o<Mlriw'Pi,~i;Junho do ano de 2025.

Presidente do Conselho

Munk:ipal da Assistência

Raimundo Barros Pereira Presidente do CMAS

(Continua na próxima página)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMAS MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI

Rua Senador Josi Eusiblo, 460, Cenlro

PARECER

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Campo Maior-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93,alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 002/96 de 12 de março de 1996, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dâ outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenâria Ordinâria do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 18 de junho de 2025,resolve deliberar quanto a APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR 202543980006 COM FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 082455131219G0022, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PI.

Campo Maior-PI, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025.

CONSELHEIROS:

Raimundo Barros Pereira CPF: CPF: 729.135.093-04 Presidente do CMAS

Raimundo Barros Pereira Presldonte do Conselho Munlclp,1 de Assistência Saciai • CMAS

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS- OG

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037.178.453-06

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SUPLENTE: Maria Luiza Rodrigues Portela CPF: 075.716.613-07

02 -SECRETA

03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosa Maria Rodrigues Pereira CPF: 054.564.853-03

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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:

Erillde Azevedo Nunes CPF: 824.490.663-49

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SUPLENTE: Avelina Rosa Melo Portela

CPF; 240.918.123-68

ll.J,1:lÂ,wuo, -tiob;:J, IC,kp,,;hk

OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPLENTE: Solange Maria da Silva CPF: 668.200.573-34

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL MUNNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUf CNl'J: 14.131.794/0001-37 - RUA SENADOR JOSÉ EUSÉBIO, N'460 CENTRO DE CAMPO MIAOR - PI CEI': 64280-000 / EMAIL: SECRETARIASEMAS2021@GMAIL.COM

CONSELHEIROS:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS - OG

01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Natalia da Rocha Paulino CPF: 037 .178.453-06

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SECRETAR A DE PLANEJAMENTO

03 -SECRETARJA DE EDUCAÇÃO

17, ~ f..J..rr:

TITULAR: Eri~elde Azevedo Nunes

CPF: 824.490.663-49

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CPF: 240.918.123-68

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1JTULAR: Tamíres Andrade de Carvalho CPF: 063.224.353-88

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REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO· GOVERNAMENTAIS - ONGs

06 -ASSOCIAÇÕES DOS DEFICIENTES VISUAIS· ADVIC

TITULAR: Amanda ketily dos Santos Sousa CPF: 086.332.693-50

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Som @,OWJ,:1

07 -SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS

SUPLENTE: Eleticia de Abreu cunha CPF :059.275.313-18

TITULAR: Raimundo Barros Pereira CPF: 729.135.093-04

J<aLry'IU,n,Lo D:,.µ,o,.,

SUPLENTE: Jonas de Oliveira Silva CPF: 025.053.113-58

09 - LAR DA CRJANÇA

SUPLENTE: Renilda Cardoso de Lavor Gomes CPF: 918.798.173-49

10-ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE

TITULAR: s 0 Mariade Brito Cardoso CPF: 227.284.813-34

SUPLENTE: Maria lracema dos Santos Brandão CPF: 181.250.423-34

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EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PMCM-PI. CONTRATO Nº 01.1706/2025. FUND. LEGAL: Lei nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR· PI. VALOR DO CONT: R$ 386.191,00 (trezentos e oitenta e seis mil cento e noventa e um reais). VIGÍNCIA: 17/06/2025 a 31/12/2025. HOMOLOGAÇÃO: 06/006/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 17/06/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Relações Institucionais, neste ato representado por seu Secretário Sr. Jose Francisco de Araújo Oliveira, CONTRATANTE e empresa AV SERVIÇOS E FORNECIMENTOS ME, inscrita no CNPJ nº 49.243.048/0001-IO, neste ato representado pela Sra. Viviane Pereira Diniz, CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRA TO DO CO ' TRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.1206/2025 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 002.800/2025

Procedimento: Credenciamento Eletrônico nº 001/2025. Contrato nº 01.1206/2025. Objeto: Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para prestação de serviços de saúde, de forma complementar, na implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) na Região dos Carnaubais, nas áreas elencadas de acordo com as condições do Edital e em seus anexos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior-PI. Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: INCAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.427.242/0001-30. Valor global do Contrato: Até R$ 553.680,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e seiscentos e oitenta reais). A execução do serviço ocorrerá sob o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , onde o pagamento do valor contratado não será desembolsado de forma integral, mas sim conforme demanda solicitada pela CONTRATANTE e efetivamente executada pela CONTRATADA. Data de Assinatura: 12/06/2025. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade, pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo M aior-PI (CONTRATANTE) e Gisane Andrade Freire Castelo Branco, pela empresa INCA TL TDA (CONTRATADA).

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

EXTRA TO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.0308/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

ESPÉCIE : Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 01.0308/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico. CONTRATADA: CARINE LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 42.123.128/0001-92. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica especificamente na áre a imobiliária , fundiária e tributária (vinculada à demanda imobiliária). OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, alterando o referido prazo para 01/06/2024 a 31/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II, e 65, §1° , da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2025. SIGNATÁRIOS: a Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, neste ato representado por sua Secretária , Srª . Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa CARINE LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número 42.l23.128/0001-92, neste ato representado pela Sra. Carine Leal Silva Sousa, pela CONTRATADA.