Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

! PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADODO PIAUI

DECRETO Nº 49, 10 de dezembro de 2025.

Registre-se, e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Canto do Buriti. aos dez dias do mês de dezembro do ano de Dois Mil e· Vinte e Cinco (10/ 1212025).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 0125/2025 Concorrência Eletrônica nº 003/2025.

Ata de Registro de Preços nº 007 /2025.

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de elaboração de projetos té cnicos para o município de Canto Do Buriti - Pi (Elaboração de projeto de engenharia para o prolongamento de esgotamento sanitário na zona urbana do município De Canto Do Buriti - Pi. Plano De Ação Nº: 09032025-2-088257/2025).

Fundamentação legal: Lei nº 1 4.1 33/2021

Contratante: Município de Canto do Buriti-Pl.

Contratado: Norteplan Lida - CNPJ nº 43.609.533/0001 -88.

Valor global previsto: R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

Data da Assinatura: 05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogá veis conforme previsto na Lei nº 1 4.133/21.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral Do Município - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal E Emendas Especiais - Plano De Ação Nº: 09032025-2-088257/2025.

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EXTRA TO DE CONTRA TO

Contrato Administrativo nº 0126/2025 Concorrência Eletrônica nº 003/2025. Ata de Registro de Preços nº 007 /2025.

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de elaboração de projetos té cnicos para o município de Canto Do Buriti - Pi (Elaboração de projeto de engenharia de pista de cooper no município de Canto Do Buriti - Pi. Convênio N°: 976309/2025).

Fundamentação legal:

Lei nº 14.133/2021

Contratante:

Municíp io de Canto do Buriti-Pl.

Contratado:

Norteplan Lida - CNPJ nº 43.609.533/0001-88.

Valor global previsto: R$ 13.999,35 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e

cinco centavos).

Data da Assinatura:

05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral Do Municíp io - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal E Emendas Especiais - Convênio Nº: 976309/2025.

Contrato Administrativo nº 0128/2025 Concorrência Eletrônica nº 003/2025.

Ata de Registro de Preços nº 007 /2025.

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de elaboração de projetos técnic os para o município de Canto Do Buriti - Pi (Elaboração de projetos de engenharia para construção de unidades habitacionais no município de Canto Do Buriti - PI).

Lei nº 1 4.133/202 1

Contratante:

Município de Canto do Buriti-Pl.

Contratado:

Valor global previsto: R$ 107.627,63 (cento e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta

e três centavos).

Data da Assinatura:

05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral Do Município - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal E Pela Caixa Econômica Federal/CEF.

SUSPENDE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI E DÁ OUTRAS PROVID:ltNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURJTI-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado:

"Suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, (i. l) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas municipais. u

DECRETA:

Art. 1 ° Fica suspenso, em sua integralidade, o processo de implantação da Loteria Municipal do Município de Canto do Buriti-PI, bem como qualquer ato administrativo relacionado à sua criação, organização, estruturação, regulamentação ou exploração.

Art. 2° A suspensão prevista neste Decreto perdurará até decisão final do Supremo· Tribunal Federal sobre a matéria mencionada no Considerando deste ato.

Art. 3° Ficam os órgãos e entidades municipais competentes notificados a cumprir integralmente o presente Decreto, devendo cessar quaisquer procedimentos, estudos, contratações, publicações ou ações vinculadas à Loteria Municipal.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI, 10 de dezembro de 2025.

Marcus Felllpe Nunes Alves Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DECRETO Nº 50/2025, de 10 de dezembro de 2025.

"Dlsp(le sobre feriado local, e dá outras providências ."

O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, considerando a competência privativa do Município, e nos termos da Lei Orgânica do Município , especificamente com fundamento no Artigo 9°, do ADCT, e

CONSIDERANDO a festividade do 87" Aniversário do Municlpio de Canto do Buriti,

DECRETA:

Art. 1º -Feriado LOCAL dia 15 de Dezembro de 2025, (Segunda-Feira)

Paré&rafo Único . Excetua-se o disposto nesse artigo o trabalho executado por serviço de urgência, plantão ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os: serviços de SAMU, Coleta de Resfduos Sólidos (Lixo) e Vigilância de Prédio s Públicos, e outros que a critério de cada Secretaria Municipal, em razão de sua natureza, não possa ser suspensas suas atividades durante o período , ficando ceda Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.

Art. 2 ° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se,