Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/01/2025

ESTADO DOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro

CNPJ 06.554.059/0001-08

46. Fornecimento de gêneros alimentícios ;
47. Fornecimento de material de construção;
48. Fornecimento de material de informática;
49. Fornecimento de material hospitalar e odontológico.
5. Art. 3° Os editais de licitação deverão incluir regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas para a prestação de serviços/fornecimento continuados.
6. Art. 4° Deverão ser incluídas nos editais as exigências relacionadas a legislação vigente, às condições de habilitação jurídica , fiscal, trabalhista e econômico­ financeira para a contratação das empresas prestadoras dos serviços/fornecimento continuados.
7. Art. 5° A fiscalização dos contratos de serviços/fornecimento de natureza continuada será realizada por gestores e fiscais de contratos.
8. § 1° Para cada contrato deverá ser obrigatoriamente designado pelo gestor, ou respectivo responsável, o fiscal de contrato.
9. § 2º O não desempenho ou desempenho insatisfatório das obrigações da contratada, mediante aferição do gestor ou do fiscal do contrato, bem como dos órgãos de controle, sujeitarão as contratadas às sanções cabíveis , principalmente se a respectiva falha ensejar perdas para o erário municipal.
10. Art. 6° É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de apoio ao usuário .
11. Art. 7º Eventuais prorrogações do prazo de vigência dos contratos de serviços/fornecimento continuados deverão respeitar as disposições nos arts.106 e 107, da Lei nº 14.133/ 2021;

Parágrafo único . Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o termo aditivo.

- Art. 8°. O presente Decreto possui efeitos retroativos, tendo validade e eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário desde a referida data.

Eliseu Martins- PI, 09 de janeiro de 2025.

ME ARAÚJO P MARTINS/PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

DECRETO Nº 04. DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS/PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela ConStituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas demaís disposições aplicáveis

DECRETA:

- Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação de servidores públicos em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter eventual ou transitório, se afastar do Município de Eliseu M artins - PI, para outro Município, Estado ou País. em objeto de serviço.
- a) Prefeito: R$ 800,00
- b) Secretário (a) e Vice-Prefeito: R$ 500,00
- c) Demais Servidores Públicos Municipais: R$ 200,00
- §2º - Ocorrendo deslocamento dentro do Estado do Piauí, o valor de uma diá ria passa a ser o que se segue:
- a) Prefeito: R$ 600,00
- b) Secretário (a) e Vice-Prefeito: R$ 300,00
- c) Demais Servidores Públicos Municipais: R$ 150,00
- §3º- Quando o deslocamento dentro do Estado do Piauí, não exigir pernoite fora da sede do município de origem, será devido ao servidor o valor de meia diár ia.
- Art. 2º -As diárias serão concedidas por dia de afastamento do município , Estado ou País, contando-se a cada 24horas, incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- §1º- Quando o tempo contabilizado for igual ou superior a 12 horas e inferior a 24 horas. será devido ao servidor, o valor de meia diária .
- Art. 3º Não será concedida diár ia ao servidor que se deslocar da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização das despesas de alimentação e/ou hospedagem.
- §1º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diária .
- §2º-A concessão de diárias que abranger finais de semana e feriados, somente deverá ocorrer no absoluto interesse da Administração Pública , devidamente justificado.
- Art. 4º - O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Municipal, designado em cargo comissionado ou em função de confiança, poderá optar entre receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado que ocupe.
- Art. 5º -A diária será solicitada pelos titulares de cada Secretaria, submetida à apreciação e autorização do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6º -A diária será concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará obrigatoriamente:
1. Nome, CPF, lotação , cargo ou função do servidor;

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