Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·CMAS

Rua João Maximiniano Damasceno, n2 06- Centro - CEP: 64.590-000

CNPJ: n!i! 13.984.015/0001-83

E-mail: smascaridade@gmail.com

destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestã o do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados, conforme Resoluçã o SNAS nº 109/2009.

CONSIDERANDO, reuniã o Extraordiná ria realizada no dia 07 de outubro de 2025, Registrada na Ata nº 13/2025-CMAS com pauta: Analise e aprovaçã o DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, a qual dispõ e sobre as tra nsferê ncias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistê ncia Social, Família e Combate à Fome MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Úni co de Assistênci a Social - SUAS. alocados na Açã o Orçamentá ria "219G - Estruturaçã o da Rede de Serviços e Fortalecimento da G estão do Sistema Ún ico de Assistê ncia Social - SUAS".

RESOLVE:

Art. 1°. Declarar estar cientes da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizaçõ es, que venham ocorrer durante o processo, a qual dispõ e sobre as transferê ncias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistê ncia Social, Família e Combate à Fome MDS, na modalidade fundo a fundo, no â mbito do Sistema Úni co de Assistê ncia Social - SUAS, alocados na Açã o Orçamentá ria "219G: 082455131219G0001 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇ OS DO SUAS RP2".

Art. 2°. Declarar ter conhecimento do Termo de Responsabilidade e Compromisso que formaliza o aceite do Município aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituiçã o Federal CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Públi ca: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia.

Art. 3°. Aprova, os recursos que poderão ser repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistê ncia Social -FNAS, decorrente da programação nº 220255420250003, no valor de R$ R$ 66.666,67.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã o, revoga-se as disposiçõe s em contrá rio.

Caridade do Piauí-PI, 07 de outubro de 2025

Erilane de Brito Sousat

ERILANE DE BRITO SOUSA Presidente do CMAS PORTARIA Nº 493/2025

1 ANEXO 1- ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 22025S420250003:

1. Origem do Recurso:

| Tipo Recurso | Ano | Número |

| POLÍTICAS PÚBLICAS/ MODALDADE FUNDO A FUNDO | 2025 | 220255420250003 |

2.Ente Federado Indicado:

| UF | Esfera | Municí io |

| PI | MUNICIPAL | CARIDADE DO PIAUI |
| Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CNPJ: 13.984.015/0001-83 |

3.Dados da Programação:

| Ano | Número | Funcional Programátic a |

| 2025 | 220255420250003 | 0824551312I9G00xx |
| GND 3: R$ 66.666,67 | GND 4: R$ 0,00 | Total Programação: R$ 66.666,67. |
| Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS | Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS | Situação: Deliberação Aprovadapelo Conselho-CMAS |
| Programa: | Programa: | Programa: |
| NúmeroProcesso SEI: | NúmeroProcesso SEI: | NúmeroProcesso SEI: |

4.Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:

4.1-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃ~NCIA SOCIAL

| CNPJ/CGC: 13.984.01 5/0001-83 | Endereço: RUA, JOÃ OMAXIMINIANODAMASCENONº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:CARIDADEDO PIAUI | Endereço: RUA, JOÃ OMAXIMINIANODAMASCENONº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:CARIDADEDO PIAUI |

| GND3: R$ 133.333,33. | GND4: R$ 0,00 | !Total Indicado: R$ 133.333,33. |

4.1.l -Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria

| Serviço | Endereço |

| . Serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF; . Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vínculos-SCFV; . Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz-PCF; . Serviço de Atendimento aPessoa Idosa; . Serviço de Atendimento a Criança e ao Adolescente. . Serviço de Atendimento no Domicilio a Idosos e Pessoas com Deficiê ncia. | CRAS- RuaJoão Maximiano Damasceno, n 90, Centro. SCFV - RuaManoel Alves Bento, Centro. |

- 6.1.2 -Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Não Tem.

Nome do Item- (Segue Orientaçõe s Té cncias)

Quantidade Vinculada

ANEXO IIDESCRIÇÃO DE CUSTEIO/GASTOS:

Conforme Orientações do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS:

- Materiais de consume (de acordo com os serviços de cada equipamento e serviços);
- Contratações de Serviços Temporários;
- ~ Pessoa Jurídica: Projetos, serviços, oficinas, cursos, conferências, Orientações e Qualificação ;
- ⇒ Pessoa Física (realização de capacitações e outras atividades relacionadas a qualificação dos serviços);
- Aluguel de espaço para o funcionamento, somente para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;
- Aluguel de espaços para eventos ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;
- Locação de veículos para oferta dos serviços;
- Deslocamentos;
- ⇒ Usuários: para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;
- ⇒ Equipe: para atendimento de público residentes em longas distancias (indígenas, quilombolas, entre outros).
- Pagamento de profissionais que compõem as equipes de referências das Proteções Sociais Básica e Unidade de Gestão do SUAS.
- Parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) que atuem na prestação de serviços tipificados.

Caridade do Piauí/PI, 07 de outubro de 2025