Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025

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**ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ**

DECRETO Nº 044 / 2025, DE 05 OE AGOSTO OE 2025.

R eg ulam e nt aa Lei n º 401 , de 15 de maio de 2025 qu e cria a Coor denad oria Municipal de Proteção eD efesa Civ il - COMPDEC.

Art. l º -A Coordenador ia Municipa l de P roteção e Defesa Civi l - COMPDEC

é o órgão da administração pública mu ni cipa l responsáve l pela coordenação das ações de Proteção e Defesa Ci vi l, no município.

**Art. 2°** - São atividades da COMPDEC:

I. Coo1·de n ar e ex.ec ul ar as ações de Pi-oteção e Defesa Ci vi l;

II. Manter atua li zadas e disponíveis as informaçõe s re l acionadas à Proteção e Defesa Civil;

UI. E la b orar e implementar planos , programas e pr ojetos de Proteção e Defesa

Civi l;

TV . El aborar P lan o de Ação Anual visando o ate nd imen to das ações em tempo de n orma l idade, b em como, das ações emergencia is, com a garantia dos recursos no

Orçamento Municipal;

V. Prever r ec ur sos orçamen l ár i os própr i os necessários às ações assislenciais de recuperação ou p1 ·eve ntivas. con10 contraparti da às transferências de recursos da

União , na fonna da l eg is l ação vigente;

VI. Capaci t ar r ecursos humano sp ara as ações de Pr oteção e Defesa Civi l:

VII . Manter o ó r gão central do SINDEC in fo rmado sob re as ocor r ênc i as de

desa st res e at iv id ades de Defe sa Civi l;

Avenida P ed ro Martins - 642 - Ce ntr o - 64573-000 - Ma ssapê do Piauí

Te l. (89) 3473-0034 - CN PJ :Ol .6 1 2.591 / 0001- 10 www . massapcdopiau.i.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

VIU . Propor à autoridade competente a dec l aração de Situação de Emergência ou de Estado de Ca l am id ade Púb l ica, observando os cr i térios estabe l ec id os pe lo Conse lh o Naciona l de Pr-oteç ão eDe fesa C ivi l - CONPDEC;

lX . Executar a distr-ibuição eo co nt r-ole de supr-imen t os necessár-ios e rn situações ded esastres.

IX. Im p lanta...- oba nco de dados eel aborar os n1 apas te1náticos sobre ameaças , vu ln erabilidades e riscos de desa s tr es;

X. Im pl eme n tar ações de medida sn ão -estruturais e medidas est rutur ais;

XL Pr ·o mov er ca rnpanha s públi cas e ed u ca tivas p ara es timu l ar oe nvolvim e nto da popu l ação, motivando ações re l ac io n adas com a defesa civi l, através da mídi a local;

X TL Esta r ate nt a às in fo rm ações de al erta dos órgãos de previs ão e acom p an.hamcnto para executar plano s operaciona is cm tempo oportuno;

X .III. o n1uni car aos órgãos co rnp etentes quando a produção ~ o n1anu se io ou

o tra n sporte de pr odutos perigo sos pu ser em perigo a população ;

X IV . Impl antar programas de tre in amen to para vo lunt ar ia do;

XV. l mp la.ntar ema.nter atua l izados o ca da s tro de recur sos hum a. no s, materia is

e equ ip amen t os a serem convocados e utilizados em s itu ações de anormal id ades;

XVI. Estabe l ece r intercâmbio de ajuda co n1 out r os Municípios (com uni dades

i rmanada s);

X VII. Promover mobilização com un it ária vi sando a imp la nt ação de Núc l eo s Comun it ár i os de Proteção e Defe sa Civil - NUPDEC, no s bairro se di s trito s .

**Art. 3**,;, - A COMPOEC te1n a seg uint e estrutura:

l. Coor denador ;

11 . Sec r etar ia;

III . Setor Técni co;

IV. Setor Operativo;

Avenida Pedro Martins - 642 - Ce ntr o - 64573-000 - Massapê do Pi a ul

Tel. (89) 3 473 -0034 - CNP J :Ol. 6 1 2.59 1/ 000 1- 10

**l!l::D."la7.Al'II MÃssAP@ 00 PIAUI -··**

Parágrafo Ú ni co - O Coordenador e os membros da Coo r de n ador ia Municipa l

*de Proteção e Defesa Civ il serão de si gnados pelo Prefeito Muni cipa l mediante Portaria.*

Art . 4° - Ao Coordenador da COMPDEC compete:

I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;

li . Diri gir ae ntid ade r epresentando-a perante os órgãos gove rn ame nt ais en ão-gove rn am entais;

*I II . Propor ao Gestor Muni c ipal o pl ano de traba lho da COM PO EC;*

IV . Participar da s votações e declarar ap rovadas as re so lu ções;

V. Resolver os casos o mi ssos e praticar todos os atos necessário s ao regular

fu nci onamento da COM PO EC;

VI. Pr opor aos demais m embros da Ges t ão Mun ic i pal , em re uni ão

pr ev ia me nt e marcada, os pl a no s orçame n tá rio s, obras e serv i ços, bem como o utr as

despesas , de ntr o da fina li dade a que se p ropõe a COMPDEC.

Parágrafo Ún i co - O Coorde n ador da COMP D EC po d erá delegar atrib ui ções

aos membros do Com it ê de Crise, cr i ado excepc i onal m ente em caso de desastres, se mpr e

que ac harn ecessár io ao bom cumpr im e nt od as fina l idade s da ent id ade, observado os

termo sl ega is.

Art . 5° - O Comitê de Crise poderá se r co n st itu . ído , excepcionalmente em

casos de De sas tres no Município , d os segu int es membros ass im qualificados:

- Repre se nt a nt e da prefe itur a Municipal ;

*- Representante da Câ m ara do s Vereadores;*

- Repr ese ntant e da Secretaria Municipal de A ss istência Socia l, Trabalho ,

Cida d an ia e Políticas Integrada s;

- Represe n tante da Secretaria Municipa l de Obra s;

- Repre se nt a nt e da Secretaria Municipal de Saúde;

- Repres e ntant e da Secretaria Mu nicipal da Agr ic ul tura e Abastec i men to;

**EQ"la7Al"II MÃssÃPê D0 0 ,PIAU _ f**

- Representante da Secretaria Municipa l Meio Ambiente e Rec ur sos Hídricos;

*Parágrafo Único - Os integrante s do Co m itê de Cr i se n ão receberão*

re muneração , sa lvo em viagem a serv iço fora da Sede do M uni cíp io, restringindo-se às despesas de es ladia , al im e nl ação e tr-a.nsporte devidainente co mprovadas .

**Art. 6°** - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete :

1. Impl antar e manter atua l izado so cadastro de recur sos hu. 1na n os, materiai se eq uip ame ntos a serem co nvo cados e utili zados em si tu ações de anormalidades;

II. Secretariar e apo i ar as reuniõe s do Com it ê de Crise em casos de ocorrê nci as no Muni cíp io .

**Art. 7°** - Ao Seto r Técnico (ou Seção de M inimi zação de Desa stres) compete:

1. Imp l an ta ro banco de dados eel aborar os mapas temáticos sob re am eaças,

v uln erab ilid ades e riscos de desa s tr es;

II. Im pl antar programa s de treinamen to para vo lunt ar i ado da COMPDEC;

III . Pro m over campa nh as púb li cas ee du cativas para est imul ar o envo lv im ento da popu l ação , motivando ações re l ac i onadas com a Proteção e Defesa Ci vi l, a tr avés da

m íd ia l oca l;

IV . Estar atenta às i ufonnações dea le rta dos órgãos de previsão e acom p anha m ento para exec u tar pl anos operaciona is em tempo oportuno;

A rt . Rº - Ao Seto rde Operações co mp ete:

l. lrnp l eme ntar ações de rnedidas não-estruturais: em ed id as estrut u rai s;

11. Executar ad is tr i buição eo contro le de suprimentos ne cessários em

si tuações de de sastres.

**Art. 9°** - No exerc íc io de suas atividades, poderá a COMPDEC so lic i tar das pessoas Tisic as ou ju.ridicas co l aboraçã.o no se ntid o de p1 ·eve 11ir e lin"l it ar os ris cos, as perdas e os danos a qu e está sujeita a popu l ação. cm circ un s tâncias de desastres.