Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

Anulação :

| 02 | 01 CIO | GABINETE 00 f:>REFEITO | GABINETE 00 f:>REFEITO | GABINETE 00 f:>REFEITO |

| | | 04.122.0005.2041.0000 3,1,90,11 .00 SOO 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N90 $8 81)1iC8 | -167.724,57 F,R. Gruoo: 1 500 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
| | 53 | 28.843.0005.2043.0000 4.6.90.71 .00 SOO 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -31.000,00 F.R. GruPO: 1 500 00 |
| 02 | 05 01 | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS |
| | 208 | 12.361 .0032.2246.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | F'ROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferên cia do Salário-Educação Não se epllce | -25.632,75 F.R. Grupo: 1 550 00 |
| 02 | 05 02 | FUNDES | FUNDES | FUNDES |
| | 250 | 12.361 .0030.2201 .0000 3.1.90.13.00 540 230 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDEB • Impostos e Transfer6ncias de FUNOEB - Profloslonals da Edvcaç6o Bá&lc | -500.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00 Impostos |
| 02 | 08 00 | SECRETARIA OE OBRAS | SECRETARIA OE OBRAS | SECRETARIA OE OBRAS |
| | 733 | 15.451 .0040.2320.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NêO58 e,pllce | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 772 | 26.782.0070.2610.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIAOA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -300.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| | 777 | 15.451.0040.2323.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não 9e ai:,lica | -102.200,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 781 | 15.451.0040.2323.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | AÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -160.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

DECRETO Nº 48 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.386

| 02 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA |

| 784 | 17.512.0051 . 1450.0000 4.4.90.51 .00 500 ... 000 | AÇÕES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES RecufSOS nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 791 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL OE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 10 | SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER | SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER | |
| 822 | 27.812.0073.2651.0000 4.4,90,52,00 SOO 999 000 | INCENTIVOAO ESPORTE AMADOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 11 | SECRETARIA MUN. OE TURISMO E CULTURA | SECRETARIA MUN. OE TURISMO E CULTURA | |
| 833 | 13.392.0038.2290.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL Recursos nOO Vinculados de Impostos Não se aplica | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 834 | 13.392.0038.2290.0000 3.1.90.92.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur808 nao Vinculados ae impostos Nao se aplica | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 838 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL DE CONSUMO Recur&OS não Vinculados de Impostos Não se aplica | -18.353,49 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 837 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.31 .00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP. Recursos nAo Vinculados de Impostos NãoaeopUc:.a | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 841 | 13.392.0038.2290.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlnculltdos de Impostos Não se aplica | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| Anulaçã o ( .. ) | Anulaçã o ( .. ) | | -1 .359.910,81 |

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 48 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.386

MASSAPÊ DO PIAUI, 01 de setem bro de 2025

WIL TON COUTINH -'sslnado d· forma dl,gllal porWILTON

WILTON COUTINHO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

000.721.123·91

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUi

DECRETO Nº 48 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.386

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO. PIAUI

ANEXO

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administraçõe s tributárias da União , do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios {CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica , bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE MASSAP~ DO PIAUÍ/PI, CNPJ 01.612.S91/0001-10, neste ato representado pelo seu Prefeito, WILTON COUTINHO SILVA, CPF n2 666.721.123-91, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio , resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláu sulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO .

DAVIG~NCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Massapê do Piauí-PI , 24 de outubro de 2025

Prefeito do Município de Massapê do Piauí/PI