Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025

354

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA J0SE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício : 2025

DECRETO Nº 411 , DE 05 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPA LDEMI LTON BRANDÃO , no uso de suas atribuições legai s .

DECRETA: Artigo lo. Fica aberto no orçament o vi gente , um crédito adicional supl ementar na import ânci a de R$ 305 . 000 , 00 distribuidos as segui ntes dotações:

FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA · FUNDES

| | 154 | 12.365.0303.2082.0000 4.4.90.52.00 542 241 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL·CRECHE·FUNDES : EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferênc ias do FUNDES -Complemenlação da União -VMT | 150.000,00 F.R.: 1 542 | 12 |

| | | 999 | FUNDES 30% | | |
| 02 | 20 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER |
| | 265 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 70.000,00 | |
| | | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 001 | Recursos Proprios do Municlplo | | |
| | 268 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 15.000,00 | |
| | | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 001 | Recursos Proprios do Munlclplo | | |
| | 644 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 30.000,00 | |
| | | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 001 | Recursos Proprios do Municipio | | |
| | 645 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 20.000,00 | |
| | | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 | Recursos Proprios do Municipio | | |
| | | 001 | | | |
| | 646 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 5.000,00 | |
| | | 3.3.90.40.00 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EC0MUNIC | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 001 | Recursos Proprios do Municipio | | |
| | 647 | 04.122.0041.2122.0000 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | 15.000,00 | |
| | | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| | | 120 001 | Recursos Proprios do Município | | |

Ar tigo 2o . O cré di to aberto na fo rm a do artigo ant er i or será coberto com recursos proveni entes de :

Anulação:

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| 186 | 12.361.0278.1091.0000 4.4.90.52.00 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM0BILIARI0S PARA ESCC EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE F.R. |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01 .612.590/0001-76

Exerclcio:

2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

544

Recursos de Precalôrios do FUNDEF

544

999

900

PRECATÓRIOS FUNDEF

Ar t igo 3o . Est e decreto ent ra em vigor na dat a de sua publicaçã o.

MILTON BRANDÃO , 05 de março de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

DECRETO Nº 166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí (PI), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO;

As competências e responsabilidades dos municípios na execução do Programa Bolsa Familia, conforme Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal;

As ações , as normas, os critérios e os procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no âmbito dos municípios, estabelecidos na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 201 O; e,

O caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação e ao encaminhamento das famílias mais vulneráveis para o acompanhamento familiar, em consonância à consideração especificada na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº.14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 201 O; CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.

DECRETA:

- Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social .
- Art. 2° Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
- 1 Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;
- li -Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
- Ili Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
- IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;
- V - Promover, em articulação com a União eo Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades.

Art. 3° O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias:

- Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação;
- Art. 4° O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência .
- § 1 ° Os Membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias e nomeados através de Portaria do Poder Executivo.
- §2º As Secretarias de que trata o art. 3°, deverão indicar preferencialmente, como membros do Comitê , servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família.
- Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PAIUI,. ESTADO DO PIAUI, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL