Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/07/2025

EXTRATO DE CANCELAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025

A Comissão Permanente de Licitação CPL do Município de Manoel Emídio / PI torna público o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 017 /2025, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção de máquinas pesadas integrantes da frota municipal, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência , com entrega parcelada mediante demanda da administração.

O cancelamento se dá em razão da necessidade de ajustes técnicos no Termo de Referência , visando garantir a adequação do instrumento convocatório às reais necessidades da Administração.

Obtenção do edital: No departamento de licitação da Prefeitura Municipal Manoel Emídio/PI , bem com através dos endereços eletrônicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e https:Uwww comprasmanoelemidio.com.br/home.jsf:jsessionid=cylvGAvfOO­ Csp7jePvDa9D9MoGaOZTimPIU-xhR ip-172-31-23-2397windowld- 7fd

Manoel Emídio/PI, 25 dejul, 2025

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N º 042/2025 DE 15 DE JULHO DE 2025.

" CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S .A., INSCRITA SOB O CNPJ N º 46.989.951/0001-36, FICANDO REDUZIDA PARA 03,00% (TRÊS POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE UAL UER NATUREZA ISS N INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO , ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E AFINS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ. e dá out.ras providênc ias,,..

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUf, no uso d as atribuições que lhes são confer idas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município de M anoel Emídio (PI) Lei Municipal n º 258/ 1990, e pelo Código Tributário do Município de Manoel Emí dio (PI) Lei Municipal nº 640/2 0 2 1 .

CONSIDERANDO que a con cessão de ben efíc i os fi scais corno a redução de impostos, isenções ou regimes especiais de tributação, estã per.fe itame n te previsto nal egislaçã o federal, bem como na legis l ação municipal.

CONSIDERANDO que a EDP Tra ns missão Nordeste S.A. (CNPJ n º 4 6.989.951/ 0001 -36), foi a ven cedora do Leilão 01/2024 da ANEEL. a dquirindo os lotes 02, 07 e 13, que contemplam. projetos de infraestrutura de t ransmissão de energia el étrica, com previsão para e ntrar em operação em junho de 2 0 29.

CONSIDERANDO que os empreendimentos a ser em promovidos, trarão impactos positivos s ig nificativos p ara a economia local, com oa ger ação de e mpregos dire tos e indiretos, além do aumento

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais do índice de valor agregado do ICMS, contribuindo para o crescimento da arrecadação municipal.

CONSIDERANDO que a empresa supramencionada, apresentou formalmente sua solicitação de incentivo fiscal, em 1 7 de junho do corrente ano, na forma exigida pelo Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o interesse recíproco na proposta expressada pela EDP Transmissão Nordeste S.A.

CONSIDERANDO que a concessão do referido incentivo fiscal poderá, futuramente, atrair e estimular novos empreendimentos de geração de energia limpa e renovável, de diversas fontes, bem como empresas de atividades econômicas relacionadas á outras áreas.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n º 640/2021, de 29 de dezembro de 2021 , que regulamentou o mais recente Código Tributário do Município de Manoel Emídio , Estado do Piauí :

- Artigo 27 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- o § 04º O imposto não será objeto de concessão de isençõe s, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de cré dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, d ireta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota nnmma estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 07.02, 07.05 e 16.01 da lista do Artigo 28 d esta Lei.
- Artigo 28 Sujeitam-se ao imposto, os serviços de:
- o 07 Serviços relativos â engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres .
- 07.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 07.0 5 Reparação, conservação e reforma de edificios1 estradas, pontes1 portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- Artigo 51 Sempre que o volume da modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias , a Administração poderá, a requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.
- Artigo 244 Fica o Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentando, no que couber, prazos, bem corno procedimentos e documentação, relativos a fiscalização , lançan1.ento e arrecadação de taxas, contribuições e impostos previstos nesta Lei, b em como quaisquer medidas que se fizerem necessárias â eficácia da administração tributária.

CONSIDERANDO que a aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 02,00% (dois por cento), conforme estabelece o Artigo 08º-A da Lei Complementar nº 157 /2016 (que alterou a Lei Complementar n ° 116/ 2003).

E, CONSIDERANDO que a execução dos serviços inerentes â implantação e montagem das linhas de transmissão, se enquadran1. entre os serviços descritos nos itens 07.02 e 07.05, da lista de serviços prevista na legislação federal, bem como na legislação municipal.

(Continua na próxima página)

"DECRETA":

Artigo 01 º -Fica CONCEDIDO INCENTIVO FISCAL À EMPRESA EDP - TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., INSCRITA SOB O CNPJ Nº 46.989.951/0001-36, FICANDO REDUZIDA PARA 03,00% (TRÊS POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSON, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E AFINS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO. ESTADO DO PIAUÍ, e dá outras providências".

§ O 1 º O beneficio fiscal de que trata esse Decreto, está concedido exclusivamente a EDP Transmissão Nordeste S.A., pessoa juridica de direito privado, sediada na Avenida Elias João Tajra, nº 1717, Sala 8, Box 14, no Bairro de Fátima, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, CEP 64.409-305, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -CNPJ sob o nº 46.989.951/0001-36, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.772.326-8, e no Cadastro de Contribuintes do Município de Teresina sob o nº 6975771.

§ 02º Será cobrada da referida empresa, a aliquota de 03,00% {três por cento), a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as receitas tributáveis da prestação de serviços durante o periodo de construção das Linhas de Transmissão, abrangendo os serviços de construção, montagens e afins, contemplando uma redução de 40,00% (quarenta por cento) sobre a aliquota de 05,00% (cinco por cento) prevista no Código Tributário Municipal, na forma requerida.

Artigo 02º -Para fazer jus ao incentivo fiscal, a EDP Transmissão Nordeste S.A. deverá cumprir todas as exigências previstas na Lei Municipal nº 640/2021 (C.T.M.).

Artigo 03° -O incentivo fiscal terá sua eficácia a partir da data de publicação desse Decreto.

Artigo 04º -Como os lotes 02, 07 e 13, do Leilão 01/2024 da ANEEL, contemplam projetos de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, com previsão para entrar em operação em junho de 2029, o incentivo fiscal objeto deste decreto terá vigência até 14 de julho de 2030 (de 05 (cinco) anos).

Artigo 05° -Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio de seu setor competente, adotar as providências necessárias à implementação e execução deste Decreto.

Artigo 06° -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 07º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quinze dias do · de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

oel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM P'ÓBLICO N" 004/2025 MUllfICfPIO DE MANOEL EMfDIO !PII

TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DO PASSEIO / VIA P'ÓBLICA, DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO EXTREMA, NA ZONA RURAL

A PREFEITURA MUBICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, com sede à Avenida Primeiro de Maio, S/Nº, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí , CEP: 64.875-000, representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileiro, portador da cédula de identidade sob o RG Nº 841.739-SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o Nº 337.905.663-49, residente e domiciliado à Avenida Primeiro de Maio, Nº 597, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, doravante denominada simplesmente de "PERMITENTE', e de outro lado, RAQUEL SANTANA SOUSA, portadora da cédula de identidade sob o RG Nº 052.354.443-02/SSP-PI, inscrita no CPF/MF sob oN° 052.354.443-02, residente e domiciliada ao Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piaui, doravante denominada simplesmente de "PERMISSIONÁRIA' . resolvem celebrar entre si, o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO N" 004/20251 mediante as clàusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1. 1 O presente Termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO GRATUITO, em favor da PERMISSIONÁRIA , de um bem imóvel pertencente à PERMITENTE, sendo um ESPAÇO PARTE DO PASSEIO / VIA PÚBLICA DA PRAÇA MUKICIPAL, localizada no Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, transferindo-lhe, por conseguinte, a gestão do referido espaço pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
2. 1.2 O espaço parte do passeio / via pública designado é perrnissionado exclusivamente para a instalação de 01 (um) quiosque ou trailer, do tipo comercial, bem como a utilização de mesas e cadeiras.

posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:

- 02,00 m (dois metros) da borda inferior (limite do passeio / pavimentação da praça);
- 01,00 m (um metro) de afastamento do canteiro 05 (cinco), localizado próximo ao centro da borda inferior da praça;
- Coordenadas geográficas: -8.058265 (latitude), -43.811969 (longitude).
- Segue em anexo a este termo, a imagem com a demarcação do local exato.
- 1.4 O quiosque ou trailer, do tipo comercial, deverá respeitar as seguintes medidas:
- 03,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cumprimento;
- 03,00 m (três metros) de largura;
- 02,70 m (dois metros e setenta centímetros) de altura.
- 1.5 Todas as despesas pertinentes ã instalação do quiosque ou trailer, do tipo comercial, serão de total responsabilidade da PERMISSIOl'fÃRIA .
- 1.6 -Será perrnissionado ao quiosque ou trailer, exclusivamente, a comercialização de alimentos e bebidas.
1. 7 -A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, revogar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em caso de abandono, mau uso ou transferência para pessoa estranha a este termo, caso em que o espaço deverà ser devolvido imediatamente pela PERMISSIOl'fÃRIA .

CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIOl'fÃRIA.

- 2 . 1 Pela utilização do referido espaço, a PERJOSSIOl'fÃRIA comprornete­ se:
- 2 . 1. 1 A operar exclusivarnente com o comércio de alimentos e bebidas.
2. 1.2 A utilizar o espaço, na forma compatível com a sua destinação e características, exclusiva.J11ente para os íms indicados no presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

2 . 1.3 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A manter o espaço em perfeito estado de emprego e conse~