Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

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PREFElnJRA MUNICIPAL DE BELéM DO PIAUI. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro,, nº 281,, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

LEI N. 0 397 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Administração direta e Indireta do Município de Belé m do Pia uí-PI. para o Exercício Financeiro de 2.026.

O Prefeito Municipal de Belém do Piauí-PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pe la Constituiçã o Federal e pela Lei Orgânica deste Municí pio , faz saber, que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte le i:

DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belém do Piauí para o exercíc io financeiro de 2026, em R$ 53.192.194,00 (cinquenta e três milhões , cento e noventa e dois m il, cento e nove nta e quatro reais), nos te rmos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Compleme ntar nº 101/00 e da Le i de Dire trizes Orçamentárias nº 395/2025, para o exercício de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da A dministração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$ 41 .762.494,00 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quarto reais);
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinc ulado s, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituíd os e mantidos

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pelo poder púb lico no valor de R$ 11.429.700,00 (onze milhões , quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos reais).

Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº 4.320 de 17 de m arço de 1.964, os seguintes anexos:

- 1 Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li - Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- 111 -Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV Quadro das Dotações por Órg ãos do Governo e da Administração .
- Art. 3° - Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964:
- 1 Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- li - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 4° -A Receita total é estimada em R$ 53.192.194,00 (cinquenta e três milhões , cento e noventa e dois mil, cento e noventa e quatro reais) e serão realizadas m ediante a arrecadação de tributos. outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos q uadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 44.633.464,00 |

| Receita Tributá ria | R$ | 1.206.214,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 1.086.400,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.058.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 5.000,00 |
| Transferê ncias Correntes | R$ | 41 .207.850,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 70.000,00 |
| DEDUÇOES DE RECEITAS | R$ | -3.864.170,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 11.131 .000,00 |
| Operações de Créditos | R$ | 100.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 100.000,00 |
| Transferênc ias de Capital | R$ | 10.921.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 10.000,00 |
| RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA | R$ | 1.291 .900,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 53.192.194,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° -O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princ ípio do Equilíbrio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte maneira:

1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

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| 01 .01 .00 - GAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.580.000,00 |

| 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.197.500.00 |
| 02.02.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO | R$ | 2 .787.900,00 |
| 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 2 .393.430,00 |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 8.066.814.00 |
| 02.05.00 - SEC. MUN. DE MEIO AMB.. REC. HID. E PROT. A FAUN E FLORA | R$ | 879.500,00 |
| 02.06.00 - SEC. MUN. DE AGRIC.. ABASTEC. E INSPEÇAO ANIMAL | R$ | 1.350.100,00 |
| 02.07.00 - SEC. MUN. DE CULTURA | R$ | 692.150,00 |
| 02.07.0 1 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 61 .000,00 |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | R$ | 8.001.800.00 |
| 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 26.000,00 |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 364.000,00 |
| 02.11.00 - FUNDO DE MAN. E DES.DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB | R$ | 12.970.000,00 |
| 02.12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | R$ | 7 .550.000,00 |
| 02.13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | R$ | 1.715.700,00 |
| 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊ NCIA SOCIAL | R$ | 2.381.300,00 |
| 02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | R$ | 368.000,00 |
| 02.16.00 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA | R$ | 74.000,00 |
| 02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | R$ | 115.000,00 |
| 02.17.0 1 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR | R$ | 80.000,00 |
| 02.18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO | R$ | 95.000,00 |
| 02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | R$ | 443.000,00 |

li -DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.580.000,00 |

| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 4.738.700,00 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 2.153.700,00 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 1.700.000,00 |
| 10 - SAUDE | R$ | 7.576.000,00 |
| 12 - EDUCAÇAO | R$ | 20.971 .800,00 |
| 13-CULTURA | R$ | 753.150,00 |

(Continua na próxima página)