Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/11/2025

PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

- l.1.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a. multa (art. 156, §7", da Lei n" 14.133. de 2021).
- l.1.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157. da Lei n" 14.133. de 2021)
- 11.3,3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado. além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8". da Lei n" 14.133, de: 2021).
- 11.3 .4 . Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nR 14.133. de 2021. para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1", da Lei n" 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida:
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n" 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12 .846, de 2013. serão apurados e julgados conjuntamente. nos mesmos autos. observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11. 7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste .Contrato ou para provocar confusã o patrimonial. e, nesse caso. todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração. à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle. de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório~ a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nR 14.133, de 2021).
- 11.a. O Contratante deverá . no prazo m áximo de 15 (quinze) dias úteis . conta ada de aplicação da sanção. ínformar e manter atualizados os dados relativos às sançõe rela apl' adas~ para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e pensas (Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituídos no âmbito do oder Executivo ederaL

contratante ou com agente públi co que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta. colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada, no que couber:

| PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA | NúMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VALOR (RS) |

| 12361002525120000 | 540 | 4 .4.90.52.30 | 10310002 | 31/10/2025 | 150.000,00 |
| 12361000915020000 | 500 | 4 .4.90.30 | 1031001 | 31/10/2025 | 286.266,80 |

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsldlariamente. segundo as disposições contidas na Lei nR 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA · ALTERAÇÕES

- 15.l.. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei ng 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuaís, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 1.5.3. As a lterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante. salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) m ês (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contrataçõ es Públicas (PNCP). na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet. em atenção ao art. 91. caput. da Lei n.o 14.133. de 2021. e ao art. 8", §2g. da Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 70, §3", Inciso v. do Decreto n. 7. 724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SIITIMA- FORO (art. 92, §12)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal e Seção Judiciária em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não 1!.11"""",,.\_,'l' compostos pela conciliação. conforme art. 92, §lV, da Lei no 14.133/21.

ld:OS9B92766BAOSD2A

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal da Sào Joào da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001~2 Av. 84110 Jotto Batista, 580 Centro Cep: M,035-000 - Sao João da Canebrava-PI Email: oref11turamslcPl@hobnait com

EXTRATO QQ QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

COKTRATO: 1'" 001/20::12 PROCE880 ADMIIOSTRATIVO: N" 012/2022 MODALIDADE: PREGÃO J'RgSJ!:1'ClAL 1'" 001/202::1 PROCE880 ADMIIOSTRATIVO DO TERMO ADITIVO: N" 0 52/20 25

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO ACRÉSC IMO DE 25% DO CONT.K.Aro PRIMITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TENDO COMO OBJETO A "CONTRATAÇÃO DE VEfCllLO PEQUENO 4 PORTAS OS LUGARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONFORME AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE, ADMINISTRAÇÃO . FINANÇAS . 0 '!R,\ SE SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO , AGRICULTURA. SAÚDE E ASSISTtlNCIA SOCIAL DO MUNICf PIO DE SÃO JOÃO DA CANABRA VA-PI ..

CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODA CANABRA VA PI

CNPJ: 12.066.973/0001-02

CONTRATADO: MATHEUS DECARVALHOSiLVA CPF: 612.81 9.153-35

VALOR: RS 18. 700,00 (DOZOITO MIL E SETECENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÂO LEGAL: POR INTERESSE DAS PARTES, NO RESGUARDO DO PATRl\.1Ô1')0 PÚBLICO E NOS DEMAIS PRlNCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MA"1TID,\ IMPRETERIVELMENTE A OBTENÇÃO DE PREÇOS, O EQUILÍBRIO ECONÔ MICO-FfNANCf:JR ': CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E EM RESPEITO E AMPARO LEO '.. .\ C ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPYA, FUNDES 40%. FMS, FMAS E PRÓPRIOS .

VIGtNCIA:

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

2025.

DATA DA ASSINATURA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; 03 DE NOVEMBRO lJE 2025.

(Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de lnidoneidade· para licitar ou contratar são passíveis de reabllítação na forma do art. 163 da Lei nR 14.133/21.
- 11.10. os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgã o decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n° 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. o contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto. caso em que deverá a Admin istração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas: e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e. nesse caso, adotará as m ed idas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3 . o contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas. ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n" 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.3 .l.. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2 . A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2.1. Se a operaçã o implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteraçao subjetiva.
- 12.4 . O termo de extinção , sempre que possível, será precedido:
- 12.4 . 1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- ·12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.

12.s. A extinçã o do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econõmlco­ financeiro. hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131~ caput. da Lei n .g 14.133, de 2021).

12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém v fncul técnica, comercial, econômica , financeira. trabalhista ou civil com dirigente â