Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/05/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
Av. Antonio Ribeiro, 101 -- CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Notificar o Contratado por escrito da ocorrencia de
ntuais imperfeigoes, falhas ou
irregularidades constatadas no curso da execugao dos servigos, fixando prazo para a sua
CONTRATO
corregao, certificando-se de que as solugges por ele propostas sejam as mais adequadas.
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeit
ou incorregoes verificadas no objeto
BORGES E
.A EMPRESA EXATA ENGENHARIA
expensas;
CONSULTORIA LTDA,CONFORME CLAUSULAS
missao de Nota Fiscal no que se refere a parcela incontr
Prefeitura Municipal de Julio Borges-Pl,-inscrito--no-CNPJ n O1.612.619/0001-10,--com sede na Av
a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei
ARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNP sol
no 14.133, de 2021;
on 19.614.010/0001-45, sediada
ose de Almeida, n 0249- B
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a execugao do objeto, no prazo,
este ato representado pelo Sr. Luis Carlos de Sousa Netc.
loravante designada CONTRATADA, resolvem
rma e condigoes estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Basico.
mediante as clausulas e condigoes a seguir
Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contratc
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I II)
orro de gesso acarton
la Ariac
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitages e reclamagies relacionadas a
1.2. Vinculam esta contratagao, independentemente de transcrigao:
A Proposta do contratado;
ajuste
8. O regime de execugao eo de empreitada por preco global.
contratado no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis
CLAUSULA SEGUNDA-VIGENCIA E PRORROGACAO
Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuragao
de descumprimento de clausulas contratuais.
oodendo ser prorrogado r
rmos da Lei no 14.133/2021
Comunicar o Contratado na hipotese de posterior alteragao do projeto pelo Contratante, no
CLAUSULA TERCEIRA-MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CON
RATUAIS art.92,IVVIIe XVIII
caso do art. 93, 52, da Lei n 14.133, de 2021.
O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazo.
ao, entrega, observagao e recebimento do objeto constam no Projeto
os objetc
asico,anex
Realizar avaliagges periodicas da qualidade dos servigos, apos seu recebimento
LAUSULA
TRATACAO
Nao sera admitida a subcontratagao do objeto contratual.
LAUSULA QUINTA-PRECO (art.92,V
para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso.
em R$72.986,76
'as built", elaborado pelo responsavel por sua execugao;
rgia,aguatelefone
dinarias diretas e
vando o servigo
i - (89) 3553-0040
Av.Antonio Ribeiro101-CEP 64.963-000-Julio Borge
- (89) 3553-0040
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Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ01.612.619/0001-10
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
carta "habite-se",emitida pela Prefeitura;e
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratagao
certidao negativa de debitos previdenciarios especifica para o registro da obra junto ao Cartorio
6.CLAUSULA SEXTA-PAGAMENTOart.92,Ve VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condig8e
termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatorios de inspeges tecnicas apos o
7.CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data.
ondigoes adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das nc
nas de seguranga e saude no
do Orçamento estimado
trabalho, quando o servigo for executado em suas dependencias, ou em local por ela designado.
O orgamento estimado pela Administragao baseou-se nas planilhas referenciais
8.20. Nao responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
elaboradas com base no SINAPl SlcRO) do mes fevereiro do ano de 2024] Ou [datadas de
09/04/2024].
7.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pregos iniciais
8.21. Previamente a expedigao da ordem de servigo, verificar pendencias, liberar areas e/ou adotar
erao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice oficial.
7.3. Nos reajustes
ao primeiro, o interregno minimo de um
no sera contado a partir
.CLAusuLA noNA - ObrIgagOes DO cOntrAtaDO (art. 92, XIV, xVI e XVII)
los efeitos financeiros do ultimo reajuste.
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigag8es constantes deste Contrato e de seus anexos,.
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
issumindo como exclusivamer
tes da boa e perfeita
contratado a importancia calculada pela ultima variacao conhecida, liquidando a diferenca
execugao do objeto, observando, ainda, as obrigages a seguir dispostas:
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
9.2. Manter preposto aceito pela Administragao no local do servigo para representa-lo na execugao.
7.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memoria de calculo referente ao reajustamento
7.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajust
A indicagao ou am
anutengao do preposto da empresa podera ser r
sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
exercicio da atividade.
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
9.3. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.
orma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em)
a ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor.
9.4. Alocar os empregados necessarios ao perfeito cumprimento das clausulas deste contrato, com
habilitagao e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e
ara reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento
recomendagoes de boa tecnica ea legislagao de regencia
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no.
8.CLAuSULA OITAVA - OBrIGAgOeS DO CONTrATAnTE (art. 92, X, XI e XIV)
razo fixado pelo fiscal do contrato, os servicos nos
incorregoes resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigag8es assumidas pelo Contratado,
9.6.Respon
e pelos vicios e danos decorrentes
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990), ber
do e qualquer dano
prazo e condigoes estabelecidas no Projeto Basico
causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
Ribeiro,101-CEP 64.963-000-Julio Borge
Av.Antonio Ribeiro101 -CEP 64.963-000-Julio Bor
Piauí-893553-0040
prefeiturajulioborges@hotmail.com

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dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos
Adotar as providencias e precaugbes necessarias, i
clusive consulta nos respectivos
danos sofridos
Orgaos, se necessario for, a fim de que nao venham a ser danificadas as redes hidrossanitarias,
eletricas e de comunicagao.
9.7. Efetuar comunicagao ao Contratante, assim que tiver ciencia da impossibilidade de realizacao
ou finalizagao do servico no prazo estabelecido, para adogao de agoes de contingencia cabiveis.
as no Projeto Basico, em plena validade.
Obter junto aos orgaos competentes, conforme o caso, as licengas necessarias e demais
do contrato, nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei n 14.133, de 2021,
documentos e autorizacoes exigiveis, na forma da legislacao aplicavel
9.9. Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores
Elaborar o Diario de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsavel,
to do en
ndimento, tais cor
equipamentos, condigses de trabalho, condigoes meteorologicas, servigos executados, registro
prova de regularidade relativa a Seguridade Social;
de ocorrencias e outros fatos relacionados, bem como os comunicados a Fiscalizagao e situagao
das atividades em relacao ao cronograma previsto.
ertidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida Ativa da Uniao
Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas
certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do
especificagoes, bem como substituir aqueles realizados c
eriais defeitu
om vicia
omicilio ou sede do contratado
de construgao, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissao do Termo de
Certidao de Regularidade do FGTS-- CRF; e
Recebimento Definitivo
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas-CNDT;
Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestao dos residuos da construgao
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigages previstas em Acordo, Convengao
Conselho N
ional de Meio Amb
- CONAMA, conforme artigo 4, 5$ 2 e 3, da Instrugao
Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categ
as abrangidas pelo contrato,por tod
Normativa SLTI/MP n 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
as obrigagoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e
emais previstas em
legislagao especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante
diretrizes tecnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
apresentado ao orgao competente, conforme o caso
Nos termos dos artigos 3 e 10 da Resolugao CONAMA n 307, de 05/07/2002, 0
Contratado devera providenciar a destinagao ambientalmente adequada dos residuos da
construgao civil originarios da contratacao, obedecendo, no que couber, aos seguintes
Paralisar, por determinagao do Contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo
utada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens.
9.37.2.1. residuos Classe A (reutilizaveis ou reciclaveis como agregados): deverao ser
de terceiros.
Promover a guarda, manutengao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo oq
tilizados
Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislagao pertinente
reciclados ou encaminhados a areas de armazenamento temporario, sendo dispostos de
modo a permitir a sua utilizagao ou reciclagem futura
e nas melhores condicoes de seguranga, higiene e disciplina
9.37.2.3.
residuos Classe C (para os quais nao foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicacoes e
am a sua reciclagem/recuperacao): deverac
ecutivos que fujam as especificacoes do memorial descritivo
instrumento congenere.
especificas
Julio Bi - (89) 3553-0040
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Piauí - (89) 3553-0040
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Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do men
esseis anos, exceto na
9.37.2.4.
residuos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais a saude): deverao ser
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
tecnicas especificas.
Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagies
Em nenhuma hipotese o Contratado podera dispor os residuos originarios da
assumidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao
atagao em aterros de residuos solidos urbanos, areas de "bota fora",
encostas, corpos
d'agua, lotes vagos e areas protegidas por Lei, bem como em areas nao licenciadas.
Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116);
Residuos da Construgao Civil, conforme o caso, o Contratado comprovara, sob pena de multa,
os a que se refere a clausula acima, n
prazo fixado pelo fiscal
do contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
que todos os residuos removidos estao a
anhados de Controle de Transporte de
paragrafo unico);
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento da
contrato,
ita materia para a atmosfera, por emissao pontual ou fugitiva, utilizado na execugac
Arcar com o Onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
Resolugao coNAMA n 382, de 26/12/2006, e legislag3o correlata, de acordo com o poluente
futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao.
eo tipo de fonte
dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021;
Na execugao contratual, conforme o caso, a emissao de ruidos nao podera
umprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal,
em Areas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associagao Brasileira de Normas
recnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Niveis de Ruido para conforto
Aanter os empregados nos horarios predeterminados pelo Contratante
acustico, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, nos termos da Resolugao
Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de cracha
CONAMA n 01, de 08/03/90, e legislagao correlata.
9.38. Nos termos do artigo 4, 3, da Instrugao Normativa SLTI/MP n 1, de 19/01/2010, deverao ser
adentrarao no orgao para a execugao do servico.
que existir a oferta de tais
Observar os preceitos da legislagao sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria
inserindo-se na planilha de formagao de precos os custos correspondentes
profissional.
9.39. Responder por qualquer acidente de trabalho na execugao dos servigos, por uso indevido de
pregados alocados,
dos servigos ou dos bens do Contratante, de seus funcionarios ou de terceiros, ainda que
descumprimento das obrigagbes relativas a execugao do servigo, conforme descrito nas
ocorridos em via publica junto ao servico de engenharia
especificagoes do objeto
10. CLAUSULA DECIMA-OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as Normas Internas do
10.1. As partes deverao cumprir a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos
Contratante
os dados pessoais a que tenham acesso em razao do certame ou do contrato administrativo
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando
que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentagao da proposta no
os a nao executarem atividades nao abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao
cedimento de contratagao, independer
te de declaragao ou de aceitagao expressa
Contratante toda e qualquer ocorrencia neste sentido, a fim de evitar desvio de fungao
10.2. Os dados obtidos somente poderao ser utilizados para as finalidades que justificaram seu
s do Contratante
acesso e de acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6o da LGPD.
Ribeiro101-CEP 64.963-000-Julio Borg
-Piauí-893553-0040
Av.Antonio Ribeiro101-CEP 64.963-000-Julio Bi-89)3553-0040
(Continua na proxima pagina)

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E vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses
permitidas em Lei.
12.4.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15
A Administragao devera ser informada no prazo de 5 (cinco) dias uteis sobre todos os
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
ventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a
diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 8
da Lei n 14.133, de 2021).
houver necessidade de guarda de documentagao para fins de comprovagao do
cumprimento de obrigagoes legais ou contratuais e somente enquanto nao prescritas essas
12.4.3. Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida
obrigagoes.
administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimentc
da comunicagao enviada pela autoridade competente
responsabilidades decorrentes da LGPD.
A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure oO Contratado devera exigir de sub-operadores e sub-contratados o cumprimento dos
contraditorio ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
e paragrafos do art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de
deveres da presente clausula, permanecendo integralmente responsavel por garantir sua
licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
observancia.
tante podera realizar diligencia para aferir oc
nento dessa clausula, devendo
a natureza ea gravidade da infragao cometida;
O Contratado devera prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogavel
as peculiaridades do caso concreto
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado
os danos que dela provierem para o Contratante;
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que
orientagoes dos orgaos de controle
12.7. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de
controlado, com registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37),
na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
servados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.10.1.
interoperavel, a fim de garantir a reutilizagao desses dados pela Administragao nas
12.8.A personalida
juridica do Contratado
utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste
s sangoes
10.11.O contrato esta sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de
aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de
dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente,
administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de
de opini3es tecnicas ou recomendag8es, editadas na forma da LGPD.
coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos,
10.12.Os contratos e convenios de que trata o 1 do art. 26 da LGPD deverao ser comunicados a
, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa (art.160, da Lei ng
14.133, de 2021)
O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-GARANTIA DE EXECUCAO(art.92,X
aplicagao da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela
Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao.
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
12. CLAUSULA DECImA SEgUNDA - INFRAgOES E SANgOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, xIV)
ontratado que
Antonio Ribeiro,101-CEP 6
-893553-0040
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges -
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(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021)
sangoes de impedimento de licitar e contr.
idade para licitar ou
ontratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
justificado
Os debitos do contratado para com a Administracao contratante, resultantes de multa
arcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste n
nesmo contrato ou
praticar ato fraudulento na execugao do contrato
o orgao ora
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
contratante, na forma da Instrugao Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022
1 de agosto de 2013
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92,XIX
Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes
13.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso
atado der causa a in
empre que nao
13.2. Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a
conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a readequagao do
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b", "c"
e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposicao de penalidade mais
contrato referida no item anterior
rer de culpa dc
grave (art. 156, 4o, da Lei n 14.133, de 2021);
contratado:
Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
a) ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas
alineas "e", ", "ge "h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas "b", "c"e "d", que
ustifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, 55, da Lei n2 14.133, de 2021).
iv) Multa:
esse caso, adotara as medidas
inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias;
O contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do
Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas"e" a "h"do subitem 12.1, de 0,5%
a 1% do valor do Contrato.
ompensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista na alinea "c" do subitem
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
12.1, de 1% a 2% do valor do Contrato
nao restringir sua capacidade de concluir o contratc
Para infrag8es descritas na alinea "d" do subitem 12.1, a multa sera de 3% a 5% do valor.
13.4.2.1. Se a operacao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
do Contrato.
Para a infragao descrita na alinea "a" do subitem 12.1, a multa sera de 4% a 5% do valor
O termo de extingao,sempre
do Contrato
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3. A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a
obrigagao de reparagao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 592, da Lei n%
14.133, de 2021)
13.5.3. Indenizagoes e multas.
12.4. Todas as sang8es previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a
13.6 A.extingao do contrato nao configura obice
para o reconhecimento do desequilibrio
multa (art. 156, 57, da Lei n 14.133, de 2021).
concedida indenizagao pc
art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
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iaui-893553-0040
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