Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 7-A, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.442

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um c rédit o adicional suplementar na importância de R$ 294. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

| 02 | 02 01 | CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA | CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA | | |

| | 26 | 04.122.0014.2063.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO 1NSTITUCIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R : 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC | | |
| | 112 | 12.361 .0006.2012.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ ÃO BÁSICA DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinrolados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 4.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 05 02 | FUNDO DE DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES | FUNDO DE DESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDES | | |
| | 242 | 12.365.0006.1110.0000 4.4.90.52.00 542 999 000 | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União• VMT Não se apllca | 160.000,00 F.R.: 1 542 | 01 |
| 02 | 22 01 | ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | | |
| | 897 | 04.122.0002.2002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | INTEGRAÇÃO DAS ATfVIDADES ADMINISTRATIVAS EFINAt EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 120.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo 2o. O crédito aberto na provenientes de:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

forma do artigo a nterior será coberto com recursos

- SEOUC

12.361 .0005.1005.0000

INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ

SOO

RecurlOI não Vinculados de Impostos

200

000

Educação - Despesas com MOE

-100.000,00

F .R. Grupo:

500 00

AV MARTINS RIBEIRO

Exercício:

2025

01.612.581/0001-85

DECRETO Nº 7-A, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.442

| 02 | 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC |

| | 77 | 12.361.0005.1111.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 | INVESTIMENTO EMODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 158 | 12.361.0006.2026.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | GESTÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciado Salá rio-Educação Não se aplica | -4.000,00 F.R. Grupo: 1 550 01 |
| 02 | 05 02 | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI | FUNDO DE OESENV. E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÃSICA -FUNI |
| | 250 | 12.365.0006.2019.0000 3.3.90.39.00 542 999 000 | GESTÃ O EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União -VMT Não se aplica | -160.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01 |
| 02 | 22 02 | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS | SUPERINTENDÊN CIA OE FINANÇAS |
| | 950 | 28.846.0003.2120.0000 3.1.90.94.00 500 999 000 | ENCARGOS ESPECIAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ILHA GRANDE, 03 de fevereiro de 2025

MARINA DE

OLIVEIRA

rea

. 2025.04.04

:4 : '00' MARINA DE OLIVEIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNlCrPAL DE Il.HA GRANDE-PI

SECRETARIA MUNIPAL DE SAÚ DE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS -2025

Rua Vituriano Ribeir o nR 366 bairro Centro -Ilha Grande-PI

( Casa dos Conselhos)

Oficio nº 126 -CMS-Ato de posse na camara M wúc ipal de Vereadores

DM" SR" MARINA DE OLIVElRA BRITO MD:PREFEITA MUNICIPA L

- O conselho Mwúcipal de Ilha Grande-PI, vem respeitosamente comwúcar -la e solicitar que vossa excelencia, determine que Assessoria j urídic a faça o DECRETO DE POSSSE dos novos conselheiros para o bieno 20251 2027,e vossa excelencia assine e os mande para o diário oficial dos Municí pio para ser publicado eo mesmo surtirá seus devidos efeitos perante os orgões e leis,pois houve eleiçã o das entidades civis que atuam neste Municíp io e tambem dos orgã o governamental de acordo com o nosso Regimento Intemo,abaixo relaçã o pela ordem de eleiçã oe entidade presentes no ato da posse e suas representações e segmentos.
- ! ·-Paulo Rogério dos Santos Souza-titular, CPF:359.477.051-68 Segmento:usuários -Sindicato dos trabalhadores(as)na A gricultura Familiar(SINTRAF Gmail:progerio06@grnail.com -cel.8699425064 Endereço:Av.Martlns Ribeiro ng 627 andar superior aptg 02 bairro Centro Ilha Grande -Pi- CEP:64:224-000

2·-Andrezza Pereira da Costa CPF:030.479.783-95 -titular

Segmento:Usuário-AAAPPCRMIG -associação dos

artesões agricultores de Ilha Grande-PI

Endereço:Conjunto residencial nova vida Q.C casa 66 bairro Centro

CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI

Gmail: progerio06@gmail.com

Cel.86-995369498

3 8 -Franclsco Gllson Silva Andrade -Titular- CPF; 889 .. 428.053-53 Segmento : Usuário-Sindicato dos Servidores Publico Municipal Endereço:Estrada para os Tatús ng 421- bairro Centro CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI Gmail-Slndilha-pi@hotmall.com cel. 86-99435 5069

Segmento : Endereço:Rua projetada 08 casa 214 bairro baixã oI CEP:64224-000 ILHA GRANDE-Pi

Usuárla-AMIG-Assoc das Mulheres de Ilha Grande-PI­

5 • Aline Silva-Titular--CPF N" 654.482.513-15

Segmento

SEC.ADM.E FINANÇAS -Governo Municipal

Endereço:Rua Sã o José 2 14 bairro Centro

Gmail:alinesilvaoo@live.com

Cel.86- 9954 42879

7 • -lzaias dos Anjos Santos-Tltular-CPF N" 062.951.433-00

Segmento

Trabalhador em saúde-Sec.Munlclpal de saúde

Endereço:Rua da Gloria n" 788 bairro Centro

CEP:64224-000

ILHA

GRANDE-PI

Cel.86-99538-1003

8 2 -Luane Karoline dos Santos Costa-Titular CPF N" 076.756.733·10

Segmento : Gestão Saudei prestadores de serviços Endereço:Av.Martlns Ribeiro ng 1064 ba irro cent ro CEP:64224-000 -Ilha Grande-PI

01-Natanael Rocha do Nasclment-Suplente- CPF:016.454.683-99

Segmento Usuário ·AAAPPCRCMIG-assoclação

dos Artesões

Agrlcultroes da Ilha Grande-PI

Endereço:Conjunto nova vida Q.C casa ng 66 bairro Centro

CEP:64224-000 ILHA GRANDE-Pi

Gmail:progerio06@gmall.com

Cel.86-99425-50664

02-Erlka Crlstbyne de Oliveira Carvalho­

CPF:093.384.013-67-

Suplente-

segmento:usuário-STR-Slnd.Trabalhadores

Rurais

Ilha

Grande-PI

Enderço; Rua Tulipa 360 bairro Baixã o Ilha Grande-PI

3" Llvlane dos Santos Silva suplente

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLHA GRANDE-PI SECRETARIA MUNJPAL OE SAÚD EC ONSELHO M VNICIPAL DE SAÚD E-cMS -2025 Rua Vit uriano Ribe iro n st 366 b airro Centro-Ilha Grande-PI ( Casa d os Conselhos)

Oficio nº 126 -CMS-Ato de posse na caJJ1ara Municipal deV ereadores

Seglnenro : Usuário: Sind.dos pescadores de Ilha Grande-PI Endereço:Rua Pojetada 24 n " 297 b airro ba ixão CEP:64224-000 Ilha Grande-PI

4 8 Conceição de Maria Souza Paz Filha-SuplenteCPF N" 342.820.093-49 Seganento : Usuário-Associação das Mulhes de Ilha Grande-PI­ AMIG -Ilha Grande-PI

5"- Reginaldo Araujo Sousa -Suplente S~ento :Usuário-SINTRAF-sind,trab.agric.Familar Endereço:Av.Martins Ribeiro n "1590 b airro Centro-CEP:64224-000 Ilha Grande-PI Gmai1:progerio06@gmail.com Cel. 86-994255064

6" -Antonio Jullo Marques Araujo-suplenteCPF N" 352.607.343-00 ~ento :Usuário-Associação Catadores de Caranguejo delta uçá de Ilha Grande-PI, endereço:Rua São Vicente de Paula n " 1109 Bairro Centro-Ilha Grande-PI Gmall:

7"-Ralmundo Queiroz da Silva Suplente- CPF-N"028.036.943-36 Seganento:Secretaria de Saude prestador de serviços Endereço:Rua projetada 08 casa bairro Centro CEP:64224-000 Ilha Grande-PI Gmail: 86998477197

8"-Maria José Silva dos Santos -Suplente CPF N" 700.670.903-20 Seganento : Secretaria de Saúde-trabalhadora em saúde Endereço:Rua Belo Horizonte n " 175 bairro Balxão CEP:64224-000 ILHA GRANDE-PI cel.86-99464-3721

DATA DA CRIAÇÃO : DO CMS 3 1 DE JANEIRO DE 19981 NSTRUM.ENTO DE CRIAÇÃO : LEI MUNICIPAL N"" 00411997PERJODICIDADE DAS REUNIÕES : MENSALDATA DA FUNDAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DB SAUDB:LEI MUNICIPAL N° 0031 1997DATA DA C RlAÇÃO :30 DE JANELRO DE 1997.

Ilha Grande-Pl,03 de Abril de2 0 2 S

Aline Silva Presidente do CMS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

ASSUNTO: TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 002/2024, ORIUNDA DA CONCORRê,NCIA Nº 002/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS PI.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei n º 14.133/2021. Aprovaçã o .

RELATÓRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de acrés c imo de quantitativ o no contrato oriundo da Concorrência nº 002/2024. da Prefeitura Municipal de Jaicós PI, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CRISANTO NO MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI .

02. O aditivo contratual de prazo foi celebrado inicialmente em 30/12/2024, com vigência de 12 (doze) meses. Portanto , encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de 13,4 %, de acordo com planilha e orçamento apresentados, perfazendo um valor total do aditivo de R$ 39.110,03 (trinta e nove mil, cento e dez reais e três centavos). 04. É o relato do es sencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigê ncia contratua l ou outra intercorrênci a que ocasionou asua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se e ncontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1, b , da Lei n º 14.1 33/2021, os contratos poderã o ser alterados, com as devidas justificativas, q uando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art. 124 . Os co ntra tos reg idos por esta Lei pode rã o ser a lte ra dos. com asd evidas justificativas. nos seguínt es casos: 1 unilate ralmente pe la Ad ministração: a ) quando houver modificação do proje to ou das especificações, para melhor adequação téc nica a se us objetivos;

b) quando for necessá ria a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. e, no caso de reforma de ed ifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenla por cento).

Art. 125. Nas alteraçõe s unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art 124 desta Lei. o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas com pras, e , no caso de refomia de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a posslbllldade de aditivo

09. Oe dital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogaçã o da vigê ncia.

Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito embora alei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constala-se que há inte resse por parte da e mpresa contratada na for-malização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

11 . Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantalosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual emd ecorrê ncia de acréscimo qua ntitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública. 13. vantajosa que a realizaçã o de novo certame para contratação

Além disso, a formalização do aditivo contratual é m ais célere em ais dos serviços/fornecimentos em questão.

CONCLUSÃO

14. Diante do exposto, conclui-se pelo inte resse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato referente da Concorrência nº 002/2024, da Prefeitura Municipal de Jaicós -PI, pelas justificativas e razões expostas.

Jalcós PI, 04 de abril de 2025.

JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI CONTRATANTE

AJ TEIXEIRA CONSTRUTORA L TOA

CONTRATADA

ld:OCC56323BC62B48C

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001~0 PRAÇA ANGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP, 64.575-000 JAICÔS - PI

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 033/202S

Fundamentação legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Pref eitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: RENAN BOEIRO DE CARVALHO LTDA (MERCADINHO RENAN E HOTEL MR) -ME, CNPJ N 52.976.566/0001-57, estabelecida na Rua Vila Sousa, s/n, Serranópolis, CEP 64.575-000, Jaicós - PI.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA NA CIDADE DE JAICÓS , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JAICÓS PI.

Valor Total: R$ 44.244,00 (Quarenta e quatro m il, duzentos e quarenta e quatro reais).

Recursos Financeiros: (FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS) e Outros.

Assinatura:

Vigência:

04/04/2025.

04/04/2026.