Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/07/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

LEI Nº 237 DE 24 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a criação de programas de orientação, acolhimento e apoio psicossocial as mã es atípicas no âmbito do município de Coronel José Dias com foco na valorização do cuidado e promoção da saúd e mental e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel José Dias PI aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica instituído o programa "cuidando de quem cuida" voltado ao acolhimento, orientação e apoio psicossocial das mães atípicas , aquelas que são responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, transtornos do Neurodesenvolvimento e outras doenças raras que demandam cuidados especiais.

Art. 2° São objetivos do programa:

- I. Oferecer apoio psicológico contínuo as mais atípicas ;
- II. Promover grupos terapêuticos , rodas de conversas espaços de escuta qualificada, reconhecendo suas demandas emocionais, fí sicas e sociais;
- m. Garantir o acesso às informações qualificadas sobre direitos, políticas públicas e cuidados específicos , oferecendo orientação e capacitação adequada;
- IV. Incentivar a formação de redes de apoio, grupos de convivência e espaços de troca de experiência entre mães e família s;
- V. Estimular ações intersetoriais entre saúde , assistência social e educação, incluindo· apoio psicológico, terapias complementares e atividades de relaxamento; e
- VI. Fomentar parceria com instituições públicas, privadas ampliando a rede de apoio às mães atípicas.

Art. 3° O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social além de parcerias voluntárias.

Art. 4° Poderão ser firmados convênios e termos de colaboração com entidades públicas , privadas e organizações para a execução das ações do programa.

Art. 5° O poder executivo regulamentará esta lei estabelecendo critérios, formas de adesão e diretrizes operacionais.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.

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EST,ADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025 Processo Administrativo Nº 2059/2025

Ata da scsslio de análise de babilitaçlio e julgamento das propostas

Aos 23 (V"mte e três) dias do mês de julho de 2025, reuniu-se a Comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias PI, para análise da documentação de habilitação e proposta de preços correspondente a Dispensa de Licitação Nº 035/2025, cujo o objeto é a contrataçlo de empresa especializada na prestaçllo de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que abrange dedetizaçllo, desinsetizaçlio e desratização com fornecimento de material em.l.o de obra, para o atendimento das Secretarias Municipais de Assistfncia Social, Saúde, Educaçlio da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias -PI.

Importante informar que no dia 17 (dezessete) de julho de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 035/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preços e documento de habilitação, com prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou no dia 18/07/2025 encerrando no dia 22/07/2025. Os documentos de habilitação e proposta de preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com. Transcorrido o prazo legal, verificou se, que três empresas apresentaram propostas e documentação de habilitação : Flavlo Magalhlies Ltda, Av. Jose Raimundo Ferreira, 1222, Sala 02, -Bairro Juazeirlobo, Slio Jolio do Piauf -Estado Piauí, CNPJ: 40.902.572/0001-80, a empresa AMPLA SAUDE AMBIENTAL Razlio Social: FRANCISCO DE S SILVA, CNPJ: 33.216.812/0001-28, Endereço: Rua Pedro Ferreira, Nº 78 Bairro: Alto Caixa D'água Cidade: Sllo .Joiio Do Piauf-Pi Cep: 64. 760-000, ea .J. E DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA, CNP.J: 59.382.082/000129, Endereço: Rua Gabriel Americo de Oliveira, Centro, Coronel .José Dias -PI. CEP: 64. 793-000. Vale salientar que depois de minuciosa análise a comissão de contratação constatou que todas as empresas apresentaram a documentação exigida no aviso de Dispensa de Licitação 035/2025, portanto todos foram habilitadas. Em seguida passou a analisar-se as propostas apresentadas por cada urna das empresas.

| NOME DAEMPRESA | VAL. PROPOSTA |

| FLAVIO MAGALHAES LIDA | R$ 62.337,76 |
| AMPLA SAUDEAMBIENTAL | RS 62.337,96 |
| J. E DEDETIZACAO E SERVICOS LIDA | R$ 60.249,75 |

Após a análise tanto documental quanto da proposta de preço a comissão constatou que a empresa .J. E DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.382.082/0001-29, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tanto na questão de valores como para o desenvolvimento social e econômico do município, uma vês que a mesma é sediada em Coronel José Dias PI., podendo assim gerar emprego e renda para a população. Ao final conclui-se, que a mesma deverá ser declarada habilitada por esta Comissão de Contratação e apta a continuar no certame. Desta forma a comissão decide que a empresa .J. E DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.382.082/0001-29 está apta a homologação da Dispensa de Licitação Nº 035/2025. Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 23/07/2025.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Coronel José Dias - Piauí, 24 de julho de 2025.

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9839330

Victor Cesar de Carvalho Prefeito Municipal

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Agente de Contratação

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