Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/01/2025

206
Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII.
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
157, Centr0, Cep: 64.993-000
sao Gon
sta
do do Piau
Rua Pioneira, n. 157, Centro, Cep: 64.993-000
Fone: (89) 3561-0050 CNPJ: 01.903.744/0001-89
Sao Gongalo do Gurgueia, Estado do Piauí.
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como
membros da equipe de apoio, que auxiliara o Agente de
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE SA GONCALO
Contratacao
Pregoeiro(a).
conducao
dos
processos
DO GURGUEIA -PI, 02 de JANEIRO DE 2025.
licitatorios:
Titulares:
Presidente: Priscilla Brandespim Lima, CPF: 025.150.383-60;
Publique-se
Apoio:
Registre-se
Secretaria: Leidiane Pereira da Silva, CpF: 001.092.953-31;
Membro: Laudiney Vieira da Silva, CPF: 045.971.873-83.
E Cumpra-se
Art.6-
Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de.
contratagao ou a comissao de contratagao nas etapas do
Sao Goncalo do Gurgueia - PJ, 92 de janeiro de 2025.
processo licitatorio, de que trata o inciso ll do art. 13.
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestacao
tecnica do orgao de assessoramento juridico ou de outros setores
RICARDO RIBEIRO BARROS
do orgao ou da entidade licitante, bem como do orgao de
Presidente da Câmara Municipal
controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Art. 7o - E vedado ao agente publico designado para atuar na

area de licitagoes e contratos, ressalvados os casos previstos em
lei:
Estado do Piauí
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
Fone:
(89) 3561-0050 CNPJ: 01.903.744/0001-89
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do
processo licitatorio, inclusive nos casos de participacao de
Portaria N 03/2025
sociedades cooperativas;
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE LICENCA
VEREADOR DO Município DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA-PI,
PARAEXERCER
CARGODE
AMARA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEI
SECRETARIO
Municipal,
OUTRAS
Rua
Pioneira
993-000
Sao Goncalo do Gurgueia
Estado do Piauí.
PROVIDENCIAS.
Fone: (89) 3561-0050 cnpJ: 01.903.744/0001-89
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO
b) estabelecam
preferencias ou distingoes em razao da
GURGUEIA-PI, Sr. Ricardo Ribeiro Barros, no uso de suas atribuicoes legais, e;
naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes
CONSIDERANDO
requerimento formulado pelo Vereador LUCAs GOMES
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico
MOREIRA (PP), protocolado junto a Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI
no dia 02/01/2025, a qual se pede licenca do cargo eletivo para exercer o cargo de
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
Secretario Municipal de Saude desta Municipalidade;
trabalhista, previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras.
CONsIDERANDO a previsao e possibilidade do vereador licenciar-se do seu cargo
e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local
eletivo na Câmara Municipal para ser investido no cargo de Secretario Municipal de forma
de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia
automatica nos termos da Lei Organica Municipal e Constituicao Federal;
internacional;
- opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e,
CONsIDERANDO que a licenca e ato administrativo vinculado e definitivo, bastando ao
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-
interessado demonstrar que preenche os requisitos para o exercicio de sua atividade
Io contra disposicao expressa em lei.
RESOLVE:
S 1-Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da
execucao do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante
Art. 1. Conceder ao Vereador LUCAS GOMES MOREIRA (PP), licenca do cargo
ou contratante, devendo ser observadas as situacoes que possam
eletivo para ser investido no cargo de Secretario Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-
configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do
PI, ante o preenchimento dos requisitos legais.
cargo ou emprego, nos termos da legislacao que disciplina a materia.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao nos sitios oficiais, com
As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que
efeitos retroativos a 02.01.2025.
auxilie a conducao da contratacao na qualidade de integrante de
Art. 3. De-se ciencia. Registra-se. Cumpra-se. Publique-se.
equipe de apoio, profissional
especializado ou
funcionario ou
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, em 0 de Janeiro de 2025.
vigor nesta data.
RICARDO RIBURO BARROS
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Presidente