Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX

VERA MENDES
REFEITURA Municipal DI
ERA MEND
LEI N 328/2025,
DE 10 DE JULHO DE 2025.
Ementa: Institui no ambito da Secretaria Municipal de Saude
de Vera Mendes-PI a forma de pagamento do Incentivo
ATO DE SANCAO N 020/2025
Variavel do Compone!
Unico de Saude-SUS, conforme Portaria GM/MS n 3.493, de
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí,
10 de abril de 2024, revoga as disposigoes em contrario e da
outras providencias.
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuicoes legais sanciona por meio do presente
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 008/2025, de 28 de marco de
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuiges que II
2025, EMENTA " Institui no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Vera Mendes-PI
sanciono a seguinte Lei
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera :
a forma de pagamento do Incentivo Variavel do Componente de Qualidade no ambito do
setembro de 2017, para instituir nova
Sistema Unico de Saude-SUS, conforme Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024,
ambito do sistema Unico de Saude - sUs, com o objetivo de fortalecer e valorizar a
revoga as isposiges em contrario e da outras providencias. " Passando a vigorar como
Art. 1 - Fica instituido o novo incentivo variavel de pagamento do Componente de
LEI Municipal No 328/2025 de 10 de julho de 2025.
ema Unico de Saude - SUS, com base na Portaria no 3.493, de 10 de abril de 2024 do
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 10 de julho de 2025.
Art. 2 - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referent
Saude, serao destinados 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de
gestao
CARLOS JOSE DA SILVA
ral do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
SUS)
resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente em Nota Tecnica
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente
pelas equipes.
CNPJ:01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao,780,Centro, CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram
s|Telefone: (89) 3458-0043|E-mail:prefeiturad
endespi@gmail.com
Art.4 - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
natureza exclusivamente indenizatoria.
1- O incentivo financeiro previsto nesta Lei nao possui carater
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
Art. 5o - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, EAP's
ssionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministerio
da Saude
desobriga
79VERA MENDE
3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada
Art. 6 - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade, os
Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que cumprirem os criterios estabelecidos ne
Manifesto
Art.7 - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada profissiona

sera considerado o Anexo I desta Lei. O percentual da gestao sera repassado para os
coordenadores, supervisores, gerentes e tecnicos administrativos.

Art. 8 - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, EAP's
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
Municipal de Saude.
efetivo repasse do valor mensal pelo Ministerio da Saude ao Fundo
$1- Nao farao jus ao Incentivo de Desempenho de que trata a presente Lei:

I - Os Profissionais que, no mes de referencia para o repas.
sse do recurso, estiverem em
Download De Copia Original
o das seguintes liceng
a) Licenga Maternidade/Paternidade ou adocao;
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 228/2025 assinado acesse o ink abaio utizando o
codigo fornecido:
b) Licenca - Premio/assiduidade;
c) Licenga para tratar de assuntos particulares;

d) Licenga para atividade Politica ou Classista;
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ou Ministerio da Saude,
Assinaturas Digitais
f) Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessao em outro Poder, orgao ou
g)Afastamento por licenga de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
(Continua na proxima pagina)