Município: Gilbués
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Centro - CEP: 64930-000

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 135/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado: ALFREDO VIANA DA CUNHA

CPF:

037.687.983-13

Função: Vigia da Rodoviária

Valor Global:

R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

Valor Mensal:

R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município.

Valor Global:

Valor Mensal:

Fonte de Recurso:

Prazo de validade:

02 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MU ICIPAL DE GILBUES 64930-000

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro- CEP: CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 136/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbuês-PI Contratado: LILIANA CARVALHO BARROS CPF: 103.036.367-69 Função: FARMACÊUTICA. Valor Global: R$ 30.805,80 (trinta mil oitocentos e cinco reais e oitenta centavos) Valor Mensal: R$ 2.567,15 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municipio/FMS. Prazo de validade: 01 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 137 /2025.

Contratado: MANUELA VIEIRA DA SILVA

CPF: 069.085.303-37

Função: Auxiliar Administrativo

Valor Global:

Valor Mensal:

Fonte de Recurso:

02 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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Praça Joaquun N. P"."'naguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ. 06.554.216/0001-85

DECRETO Nº. 14 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DECRETA:

Art. 1º -A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 2° -O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na fom,a do Anexo 1, deste decreto.

Art. 3° - O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li , deste decreto.

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste· decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista. ~ ESTADODOPIAUÍ tili PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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Praça Joaquim N. P~naguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ. 06.554.216/0001-85

Art. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54%­ da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Art. 6° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dí vida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 7° -O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário .

GILBUÉS , 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)