Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/01/2025

S.2.1 O Instrumento contratual ste item deverá ser assinado no prazo de validade da ata

- 5.3 Os contratos decorrentes do s istema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14,133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser obseivadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- S.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudica~rio, observada a classificação da licitação; e
- S.4 .2 .2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contrataçõe s, a ordem de classi ficação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classlflcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. S.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará dtspontbtltzado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação , o licitante mais bem classltlcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nsr 14.133, de 2021.
- 5.8 .1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os ltcltantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o va lor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiflcat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecida::;:, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser a lterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequência s incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n st 14.133, de 2021; ,\_

6.1.2 Dl Em caso de criação, alteraç extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a

- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nSl 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6 .1.3.2 No caso da r epactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .
- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicaç3o de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invtabtlidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de regis tro de preços, e adotará as m edidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .z.s Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS Presidente Da Camara Municipal

- 8.1.1 Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2sr, do Decreto nst 11.462, de 2023; ou
- 8 .1 .4 Sofrer san ç!'io prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 8.1.4,1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgã o ou da ent.idade gerenciadora, garantidos os princípios do contradit.ório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8 .4 O cancelamento dos preços registrados poderj ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8 .4 .1Po r razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4 ", ambos do Decreto ni;i: 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1 .1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honra rem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a apJicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9., inc. XIV, do Decreto n" 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às cont.ratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. ssr, lnc. IX, do Decreto nst 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mende- PI 11 de dezembro de 2024

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 0 3.1112/ 2 024 P REGÃ O ELETRÔNICO N· 0 1 / 2 0 24 P ROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMA RA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUf, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF 10.574.320/0001-09 com sede na na Rua Teodoro da Silva, S/N, bairro Centro, Vera Mendes, Estado do PIAUÍ, neste ato Representada pelo Presidente o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS. inscrito no CPF sob n· 887.188.833-20, neste ato denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico n st 01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo nQ 01/2024, nas cláusulas e condições constantes do instru mento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001·57, estabelecida na Av. Oitocentos, S/N, Galpão 01, Quadra M02, Box OS, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina~ CEP: 29.161·389, Fone (47) 4031-3006, com oE-MAIL: ba9atoli/icita@gm ail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG 6409319 SSP/PI e CPF/MF n" 083.393.199-73 atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nQ 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n.st 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de p reços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nsr 01/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as qu antidades mí n imas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| ITENS | DESCRIÇÃO | QUANT. | | VALORR$ | VALORR$ |

| | | | UNID. | UNITARIO | TOTAL |
| 0016 | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO , A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. | 2 | UND | R$ 2.598,73 | R$ 5.197,46 |
| 0018 | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F. | 4 | UND | R$ 2.298,21 | R$9.192,84 |

(Continua na próxima página) VALOR TOTAL, RS 14.390,30 [QUATORZE MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS.]

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