Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Art.
O Orgamento da Seguridade Social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos
Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
4o. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem
dos indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira,
bem como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao
Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotacao
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas :
ate o final do.
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo..
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia
20(vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da
receita tributaria e das transferencias previstas no S 5o do Art. 153 e nos Arts.158 e
159, da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-
valores de convenios, alienacoes de bens, fundo especial e operacoes de
credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente
Art. 36o. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da.
administracao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 33o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos reconhecida de utilidade publica; as pessoas fisico-carentes, mediante
processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social.
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 32. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o.
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill,
SS 1 e 2 do Art. 19 e inciso lIl, 1 do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04
de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na
Lei Organica do Município.
Art. 30o. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as
aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art. 31o. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos
ssionais do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica,
nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal n.o 11.494/2007, observando as
condicoes estipuladas no Art. 169, S 1o, incisos Ie ll da Constituicao da Republica
Art. 34o. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto
no Art. 29 da Constituigao Federal e na EC no 58/2009.
Art. 37o. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
na legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa
visando a:
Art. 38o. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sancao.
(Continua na proxima pagina)
CAPiTULO IX
SECAO!
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO VII
Despesas:
II -- Obrigacoes patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V -- Subsidios dos Vereadores;
VI -- Outras Despesas de Pessoal.
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se
referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
como "Outras Despesas de Pessoal".
Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;.
II -- Priorizacao dos tributos diretos;
III - Aplicagao da justica fiscal;
IV - Atualizagao das taxas;
- Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos
municipais.
3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 35o. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com
ESTADO DO PIAUIE
CAMPO
Município de CAmpO mAIOR
MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
INSs, nao pagos pelo Legislativo ate o seu vencimento e debitados na Conta do
FPM.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA DO Município.