Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/08/2025 às 17:00 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/09/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 02/09/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referênc ias de Horário são de Brasília .

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, restauração e montagem do acervo fotográfico da galeria de ex-prefeitos do Município de Pajeú do Piauí.

VALOR TOTAL EmMADO: R$ 20.600,00 (vinte e mll e seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: órslo ... : 21 · SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0101.2 Manutenção da Secretaria de Governo 3.3.90.39.00 706 999 Outros Serviços d Terceiros -Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 706,500

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E -mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

MUNICIPÍO DE PAJEÚ -PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 22/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001983/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna pú blico aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com crité rio de j ulgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorizaçã o legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n2 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n 060/2023, sendo que terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condiçã o fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estelam dentro do limite de 1()% 1 em conformidade com a Lei Federal 0 2 1 4 ,133/21 e /ea Lei Compleme ntar 0 2 12312006 nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N· 03/ 2025, observados os requisitos abaixo fixados:

11. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para confecção, restauraçã oe montagem do acervo fotográfico da galeria de ex-prefeitos do Municí pio de Pajeú do Piauí.
- 1.2 o critério de Julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do oblljeto.

1 Z. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DOS IMPEDIMENTOS

- 2.1 Em cumprimento ao disposto no Art. 48, 1 da Lei Complementar n2 123/2006, no presente certame, considerando que o objeto da contratação é inferior ar$ 80.000,00 (oitenta mil reais), esta contratação teré prioridade para contrataç&es licitantes que se enquadram na condiçã o fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 1 ()%, em conformidade com aL ei Federal n st 14.133/21 e/eaL ei Complementar nR 123/2006.
- 2.2 A preferência de contratação seguirj os conceitos conforme definidos no Decreto Municipal 03/2025:
- a) Utilizando a definiçã o prevista no art. 2·, §2·, incisos Ie li do Decreto Municipal 03/2025, considera-se como sediadas em ãmb lto local as empresas constituídas nos limites geográ ficos do Municípi o.
- b) O não atendimento à condição acima tornará o Item/lote de preferê ncia a contrataçã o, para empresas sediadas em âmbito regiona! (conslderar-se·ão aquelas empresas sediadas em quaisquer dos municí pios que Integram o Território de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto na Lei Complementar E stadual N2 87 / 2007 a saber: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauf 1 Socorro do Piauí , S ã o José do Peixe, Sã o Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauf 1 Canto do Burltl, Flores do Piauí , ltauelra, Pajeú do Piauí, Pavussu, R io Grande do Piauí e Tamboril do Piauí).

CASO NÃ O SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL,

O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.

- 2.2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçõ es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.3 Nã o poderão participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.3.1 não se enquadram nas condiçõe s fixadas acima ou não atendam às condiçõ es deste Aviso de C ontrataçã o Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.3.3 Empresas ou empresár ios que se enquadrem nas seguintes vedaçõ es:

a) pessoa jurí dica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sançã o que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha ví nculo de natureza té cnica, comercial, econômica, financeira, t rabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe funçã o na licitaçã o ou atue na fiscalizaçã o ou na gest ã o do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa jurídica que, nos 5 {cinco) anos anteriores à divulgaçã o do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trân sito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissã o de trabalhadores a condiçõe s análoga s às de escravo ou por contrataçã o de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

- e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

3. DO PRA20 PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERAÇÃO NA PLATAFORMA ONDE SERÁ PROCESSADA A DISPENSA ELETRÔNICA

DO ENCERRAMENTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/09/2025 às 07:59 horas.

08S: Todas as referê ncias de Horário são de Brasília.

3.2 O li citante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará c om o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A propost a também deverá conter declaraçã o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificaçõ es do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam aC ontratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, t rabalhistas, tributá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou Indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegaçã o de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime t ributá rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos úl timos doze meses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas Implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o fornecedor deverá, també m, assinalar "sim" ou " não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3 10 1 m ,e inexistem taros imoeditivos oaca wa bahilitacã2 02 certame çjpnte da

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC no 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos

3.10.S que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não t ermos do artigo 7"', XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públi cos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances
- também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sist ema, sendo tais lances definidos como "lances intermediário s" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediá rios quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais). 3.4. 7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e nã o havendo tempo aleatório ou mecanismo
- similar.

, .\_ DO JULGAMENTO DAS PROPOSJAS DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HAIIIUTAÇlo

- 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. s
- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1 -forem apresentadas por empresas que não preenchem as condiçõe s de participação bem como aquelas que contiverem vícios Insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem preços inexequfveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçã o;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insamivel.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4 .1.3 A Administraçã o poderá realizar diligência s para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licit antes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei no 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classlflcados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, fi ca ndo o licitante Informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitário se formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
4. 7 O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do iísitante ou a sommeensão do conteúdo de sua eroeosta não imeortará seu afastamento da lisltacã 0 ou a

Invalidação do processo .

- 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido pela Administraçã o.
- 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classlflcado da fase de lances.

4.9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

2. 4.9.3 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "a", " b" e "é' acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:/fcertidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
3. 4.9.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n" 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, Inclusive por Intermédio de pessoa jurldlca da qual seja sócio majoritário .
4. 4.9.5 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculo s societários, linhas de serviços similares, dentre outros.
5. 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação .
6. 4.9.7 caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos. 7
7. 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administraçã o, sob pena de inabilitação.
8. 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originals não -digitais quando houver dú vida em relação à integridade do documento digital.
9. 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
10. 4.9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
11. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .
12. 4.9.13 Constatado o atendimento às exlg~ncias de habilitaçã o, o fornecedor será habilitado.

1 S. DA CON'TRATAÇÃO

- 5.1 Após análise e julgamento das propostas e dos documentos de habllltação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) dias út eis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n· 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2025, prorrogá vel conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
- 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 8

i &. DAS SANÇÕES

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da
- Lei nll 14.133 1 de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços público s ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitaçã o sem motivo Justificado; 6.1.S apresentar declaração ou documentação falsa e>Cigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrô nica ou a execução do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento inidõneo, entre outros, a declaraçã o falsa quanto às condiçêSes de participaçã o, quant o ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave; b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no ãmblto da Administração Púb lica direta e Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máxi mo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsá vel de licitar ou contratar no âmbito da Administraçã o Pú blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo míni mo de 3 (t rês) anos e máxim o de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.Sa 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6,3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n2 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei ni 9.784, de 1999. 9

7. DASDISPOSIÇÕISGIRAIS

- 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7 .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7 .2.2 valer·se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condiçõ es de habllltação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7.2.4 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentaçã o de habilitação, conforme o caso.
- 7 .3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo nã o conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 7 .5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 7.6 Os horá rios estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçã o relativa ao procedimento.
7. 7 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho f undamentado, registrado em ata e acessíve la todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
- 7 .8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serã o sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 7 .9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposições de ste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7 .10.11 Da sessão públi ca será divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7 ,10,12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos;

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei n ' 14.133/2021, a documentação de habilitação 0urí dica, técnica , fiscal social e trabalhista e econômico·financeira) poderá ser dispensada total gy parcialmentenas contratações para entrega imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até 30 dias}, como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação :

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a} no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empres as Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b) no cas o de sociedade empres ária ou empresa individual de respons abilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c) No caso de s ociedade s imples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pess oas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.1 Os documentos ou alterações quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alterações devendo ser apresentada apenas a consolidação respectiva.
- 2 · REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a} prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no cadas tro de Pessoas Físicas , conforme o caso;
- b} prova de regularidade fis cal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Rec eita Federal do Brasil (RFB} e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora -Geral da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou s ede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre ;
- d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condiç ão mediante a apresentação de declaração da Fazenda res pectiva do seu domicílio ou s ede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Cons olidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943;
- 3 · QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
- a} certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da s ede do fornecedor;

ANEXO li

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO 1Documentação e xigida para Habilitação ; ANEXO li -Termo de referência ; ANEXO Ili - Minuta de Termo de Contrato. 7.11 Cons iderando que a primeira licitação foi deserta por ausê ncia de interess ados, por e ssa razão a licitação não será mais exclus iva para participação de empresas ME/EPP, podendo participar qualquer empresa que desenvolva atividade econômica compatível com objeto da contraçã o, sendo as segurado apenas a prioridade de contratação , caso alguma ME/EPP local-regional ofereça preço dentro da margem de 10% do melhor preço ofertado.

Pajeú - Piauí, 27 de agosto de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABIUTAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de restauração digital, impressão, molduragem e montagem das fotografias que compõem a galeria de ex·prefeitos do Município de Pajeú do Piauí, conforme especificações técnicas descritas neste documento.

· I · OBII!1'01

II· JUfflFICAnvAI

- 2.1 A contratação é necessá ria para preservar, restaurar e valorizar o patrimônio histó rico-cultural do município , considerando que parte do acervo encontra-se deteriorada, com desgaste natural, manchas, rasgos e desbotamento das cores.
- 2.2 O serviço permitirá a padronização estética, a atualização ea proteção das imagens contra novas deteriorações, garantindo a memória visual das gestões passadas ..

11 · REQUISITOS N

- 3.1 Comprovar experiê ncia anterior na execução de serviços de restauração digital e impressão profissional de fotografias, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 3.2 Utilizar equipamentos de digitalização com resolução mínima de 600 dpi;
- 3.3 Realizar impressão fotográfica em papel premium de, no mínimo, 260g/m', com proteção uv e resolução mínima de 300 dpi;
- 3.4 Utilizar molduras confeccionadas em madeira envernizada ou alumínio anodizado, com vidro antirreflexo de alta transparência;
- 3.5 Garantir padronização de tamanho e acabamento, conforme lista fornecida pela Prefeitura;
- 3.6 Fornecer plaquinhas de identificação com nome e período de gestão de cada ex-prefeito gravadas em metal ou acrílico\_

11v - PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

- 4.1 Os materiais a serem confeccionados serão requisitados após emissão da ordem de compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do município;
- 4.2. A CONTRATADA, deverá entregar os materiais confeccionados no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, podendo ser prorrogados por igual período desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministração.
- 4.3. A fi scalizaçã oe aceitação do objeto serão do órgão responsável pelos atos de controle e administração docontrato decorrente do processo de licitação .
- 4.4. Só serão aceitos os materiais confeccionados que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos materiais cujas ESPECIFICAÇÕES TeCNICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM AS 13

ESTABELECIDADES NESSE TERMO;

- 4.5. O recebimento se efetivará nos seguintes termos:
- 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos e/ou serviços coma especificação. Deflnltlca, se decorrido 30 (trinta) dias da entrega dos materiais não for apresentada nenhuma manifestação em contrário por parte da administração.
- 4.6. O Prazo de Vigên cia do contrato será de 60 {sessenta) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação Vigente.
- 4.7. o prazo de garantia dos quadros será de no mínimo 12 (doze) meses contados da entrega destes.

! V -DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTIMATIVA:

5.1 Tabela de preços:

| Item | EsDeclflcacã o do servlco | Qde | Natureza | Valor Unitá rio | Valor Total |

| 1 | Confecção. restauração e montagem do acervo fotográficogaleria de ex- prefeitos em parede revestida com policloreto de vinila ripado imbúia, tamanho 15,5 m 2 , com 09 quadros tamanho 40x50cm com 18 imagens 20x30cm em acri lico cristal4mm montado em base de alumínio galvanizado ouro e letreiro "galeria Poder Executivo" em acrílicometalizado dourado. | 01 | serviço | R$ 13.300,00 | R$ 13.300,00 |
| 2 | Confecção de mural (quadro de avisos) em acrílicocristal 5mm dourado e verde metalizado com brasão do município, tamanho 90x100cm. | 01 | Serviço | R$ 1.600,00 | R$ 1.600,00 |
| 3 | Quadro oficial com foto tamanho 30x40cm | 30 | serviço | R$190,00 | R$ 5.700,,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ 20.600,00 |

! VI -DO FORNEOMENTO:

- 6.1 Os serviços serão entregues pela contratada no Município de Pajeu do Piauí , local e horário indicado previamente pela contratante, CORRENDO POR CONTA 00 FORNECEDOR AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS QUADROS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os SERVIÇOS serão fornecidos conforme a necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorização de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Fornecimento e respectiva Nota de Empenho;

- 6.3 Os serviços somente poderão ser rea lizados mediante apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável por ele designado, nos termos da lei;
- 6.4 Por ocasião da execução, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 6.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia de no mínimo 12 meses quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer material confeccionado entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma da Lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos t rabalhistas, e previdenciá rios, decorrentes da entrega e da própria execução dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento dos objetos ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

1 VII · DA ESCOLHA DA MODALIDADE E DA PARTIO PAÇÃ O

- 7.1 Após aná lise do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos serviços, cujo o valor está orçado em (R$ 20.600,00} a Comissão Técnica, em razão do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente, poderá avaliar se a licitação poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal n· 03/2025 e demais regramentos.
- 7.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, te,lo prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/ realonal e que estejam dentro do limite de 10% em conformidade com a Lei Federal nt 14.133/ 21 c/ç a Lei Complementar nt 123/2006,
- 7 .3 Considerando que na publicação anterior, destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local/regional, não houve apresentação de propostas válidas (procedimento deserto), este edital é republicado em caráter de ampla concorrência, nos termos do art. 49, li, da Lei Complementar n2 123/2006, garantindo-se a participação de empresas ME/EPP Independentemente da localização de sua sede.

1 VIII- DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida j untamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS , certidão conjunta de débitos fiscais junto à uniã o, certidã o negat iva de débit os junto a SEFAZ, certidã o negativa de dé bitos rouo1G12ais auterizacãe de Wrnedroeore de se1Yic2 flrroade 2ela auteridade coro2eteot2, e em 15

conformidade com o disposto no art. 6·, Inciso X, da Lei 14.133/21.

- 8.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

11x, DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕE S DE RECEBIMENTO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 9.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n· 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n· 14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 9.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá prazo para reposição dos materiais nos prazos definidos nesse termo.
- 9.5 Para o fornecimento do material fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n· 14.133/21

1 X. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste TERMO bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto;

10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos , causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idên ticas hipóteses; 16

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciári os, fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10.1.4 Ar-ca r com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como; transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato; 10.1.6 Assegurar que os produtos fornecidos possuem garantia de no mínimo 12 meses, contados da entrega destes. 10.2 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 10.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n2 14.133/21 com suas alterações; 10.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõ es do contrato; 10.7 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.8 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.9 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorr-ente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer- a seus colaboradores equipamentos de proteção individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador; 10.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento er-eceber comunicações ou t ransmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n2 14.133/21; 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, ender-eço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissã o, informando 2ual o iosrrumeoto 2ue lhe outorga Poderes 2am firmar o ceterido contrato (Contrato

- Social ou Procuração); 10.13 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações J udiciais, por prejuízos á vidos e originados da execução do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.15 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnica s
- pertinentes.

1 XI. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigaçõ es dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.1.2 Rejeitar 1 no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para Imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraídos de cotaçõ es realizadas no mercado local, conforme estimativa para execução desses serviços conforme solicitação anexo ao processo administrativo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos trabalhos, nem tampouco será aceito quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.
- 11.5 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para execução dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência .

Pajeú do Piauí , 27 de agosto de 2025 .

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação :

Considerando o prmcIpI0 da economicidade processual, considerando a competência a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para o fornecimento do material, conforme discriminado no item V deste Termo de Referência, consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentários , tomo ciência e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação objetivando o fornecimento de materiais, previstos neste Termo de Referência .

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

ANEXO Ili

| CONTIIATON'JOODDOOCXXXX |

| Processo Administrativo n~XXXXXXXXXXXXXXX- Dispensa Eletrônica n2 |

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXlOOO()()()()( EA EMPRESA XXXXXJOOOOOOOOO.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurí dica de direito público interno, com sede lOOOOOOOO(, s/n, Centro, Pajeú-Pi, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ n· XXXXXXX, endereço XJOOOO(XXXJO(, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa XXXJO(XXXJO(XlOOOO(XXX denominada simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrônica N2 xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n2 xxxxxxxxxxxx, obseivadas as prescrições da Lei n· 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

1 ClÃUSUIA PRIMERA- DO OBIETO

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações contidas no termo de referência e editai.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.2 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

1 ClÃUSUIA SEGUNDA-DAS CONDIÇÕES, PRAZO E FORNEOMENTO

- 2.1 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicaçã o

de seu extrato no D iário Oficial dos Municípios, com duração de até\_de \_\_\_\_\_ de. \_\_\_\_

podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações ocaso.

- 2.2 Os quadros deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-Pi , através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administraçã o.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A entrega do material objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos 20

posteriores se for

- trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.

- 2.2.4. o objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verlflcação da conformidade do objeto com as condições, especlflcações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectlvo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG} ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação , rejeitá ·lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituiç.ão, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de\_(\_)\_\_\_\_, contados da notlficaç:lo por escrito, mantido o preço Inicialmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuizo das penalidades cabíveis;
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto daMe·á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servldor res­ ponsável ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO ê de R$ xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

aAliuQWllll'A·IIA

- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Munlclpal de lOOOOOCXXXl()()()(; ProJeto/Ativldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxx.xx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú·PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até os~ (quinto) dia do mê s subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (t rês) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certldOes de regularidade fiscal Junto á união, estado e munlcfplo, CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se·á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e váli da, não ocorrendo neste caso, quaisquer õ nus por parte da Administração .
- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços. 21
- 5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.

CIAUiüiAIIICl'A· DA DOCONIIIA'IO

- 6.6 O presente Contrato terá vigê ncia a partir de sua assinatura xx,cxxxx,cxx,c,cx,c1<, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

aAlaudlNA-MSCIIIIIINllloCGaMSMIIIII

- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus ne1<os, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequê ncias de sua inexecuç.ão total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplicáve is à contratação, deve:
- 7 .2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá- lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigl.!ncia do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação , devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniênci a de fato impeditivo da manutençã o dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se veriflcarem vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros,
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilância sanitária ;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execuç.ão dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providên cias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salário s, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventur,:1 venh,:1m a ser crio:1das e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar.se por qualsquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de ler, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontrataçã o para a execução do objeto dest e contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contrataç:lo de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 32 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados peta CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a e1<ecução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21;
- 7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrênc ia de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 22

1 CIÃUSUIA OITAVA-DA RESCISÃO CONIIIA'IVAL

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades especí ficas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, 11, da l ei F ederal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei F ederal 14.133/21).

1 CIÃUSUIA NONA- DAS PENAUDADES

- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Municí pio e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Municí pio, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

1 ClÃUSUIA DKIMA-DO REAIUSl'AMENTO DE PREÇOS

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusu la sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilí brio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei n2 14.133.

1 QÃUSUIA DKIMA PRIMEIRA-DA FISCAUZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

1 QÃUSUIA DKIMA SEGUNDA-DA IIESPONSMIUDADE

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ôn us para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

1 CIÃUSUIA DKIMA TERCEIRA-DA MOTIVAÇÃO, RINDAMENTA(ÃO LEGAL E DA VINCUIA(ÃO DO CONIIIATO.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula · se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação N xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

1 ClÃUSUIA DKIMA QUARTA-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

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