Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/05/2025

LEI Nº 269/2025

Dispõe sobre s sutorlzsçlio pars dosçlio de bem público municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos · ECT, mediante escritura pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ- PI, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

- Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder á doação mediante escritura pública , do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário Municipal, onde se encontra instalada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, localizado na Praça São Francisco s/n, Centro, Santa Luz­ PI, CEP 64910-000, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
- Art. 2º A doação do imóvel destina-se exclusivamente à continuidade da prestação dos serviços públicos postais, logísticos , bancários e de comunicação pela ECT no âmbito do Município de Santa Luz. Parágrafo único . É vedada a cessão , transferência ou utilização a qualquer titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel.
- Art. 3º Na escritura públ ica ou instrumento especifico de formalização da doação , deverá constar cláusula que condicione a sua validade á manutenção da destinação pública do imóvel, com reversão automática ao patrimônio do Município de Santa Luz no caso de:
- 1 - Destinação diversa da prevista nesta Lei; ou
- li - Interrupção da prestação dos serviços públicos postais, logísticos , bancários e de comunicação pela ECT no território municipal.
- Art. 4 caso haja reversão da doação feita por essa lei por descumprimento ou interrupção , a entidade beneficiada n terá direito a nenhuma indenização por quaisquer benfeitorias que tenha realizado no imóvel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ -PI, 03 DE ABRIL DE 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal.

ESTADO 00 PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA MUNICIPAL DE VEREAOORES

\ FOI.HA OE VOTAÇÃO ABERTA I NOMNAL

MA'ltRIA EM PAUTA: DISPÕE SOBRE AA\ITORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DB BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA BRASll.EIRA DE CORROO, E TEI.EGRAFOS- ECT, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E DA OlJl'RAS PROVIDBNOAS.

| PROJETO DE LEI N'OS/2025 DATADASESSÃO: 02.11512025 | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA | PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA-16'LEGl~TURA | NUMERADA,APROVADAE REGISTRADA NOLIVROATM DESTACNMRAMUNICIPAL. |

| | VOTOS | VOTOS | VOTOS | |
| VEREADORES | SIM | NAO | ABSTENÇAO | |
| ClAUOINE RIBEIRO DAROCHA KENNEDY DASILVAREGO WALTERFERNADES DACOSTA MARCIOGUEDES 00 REGO JOSEJOAQUIM DE MIRANDANETO JOAQUIM PIAUIUNO DEA. FILHO ANDERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DASILVA MAIRASOUSA PINTO TOTAL DE VOTOS | y. X )< X / 'il 1( | | | SITUAÇÃO : [X] >ff!OVf,00 D >ff!OVf,00 COM EMENDA D REJerr,oo |

VER. CI.AIJDINE RISElR0 DA ROCHA PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI N- 27012021

Dispõe sobre a autortzaçlo pera doaçlo de bam público municipal dosr eo Governo dO Estado atravfls da Secretarla de Cultu,. Secull um terreno para construçlo da ena de Cultura ds cidade de Santa Luz, mediante escritura pób//ca e df) outras provfdlnclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI, faço saber que o Poder Legislativo DECRETA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder â doação mediante escritura pública , do imóvel pertencente ao patrimõnlo imobiliário Municipal, onde funcionava o antigo prédio do Peti -, locaíizado na Rua Dirceu Arco Verde s/n, Centro, Santa Luz-PI, CEP 64910-000, vem por meio deste projeto de lei realizar a doação ao Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura do Estado do Piaul-Secult.

Art. 2° A doação do imóvel destina-se exclusivamente à construção da casa de cultura da Cidade de Santa Luz-PI.

Parágrafo único . É vedada a cessão , transferência ou utilização a qualquer título , por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel.

Art. 3° Na escritura pública ou instrumento especifico de formalização da doação, deverá constar cláusula que condicione a sua validade á manutenção da destinação pública do imóvel, com reversão automática ao patrimônio do Município de Santa Luz no caso de:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- 1 Destinação diversa da prevista nesta Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ· PI, 10 DE ABRIL DE 2025.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAT DESCRTTIVO

Demarcação de 01 imóvel para Doação para o Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura-SECULT, de propriedade do MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI, localizado na Rua Dirceu Arco Verde, zona Urbana Matricula nº. 575, Ficha 01, Livro 2 de Registro Geral, resgate proveniente das folhas 275 do livro 2 (2-A) de Registro Geral da cidade de Santa Luz/PI, data 30/07/1987.

Imóvel :

Localizado na Rua Dirceu Arco Verde

Município:

SANTA LUZ - PI

Área= 10x40 m2 Perímetro: 40 m

FRENTE:

1 O metros, limitando-se com a citada rua "Dirceu Arco Verde".

FUNDOS:

10 metros, limitando-se com Jose Ferreira da Silva;

L. DIREITO:

10 metros, limitando-se com Pedro Prudêncio dos Santos·

L. ESQUERDO:10 metros, limitando-se com Cunha.

(Continua na próxima página)

1 FOlHA DE VOTAÇÃO ABERTA/ NOMINAL

MATÉ!IA Ell PAUTA: DISl'ôE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNIOPAL DOAR AO GOVERNO DO ESTADO ATRAVES DA SECRETARIA DE CULTURA-SECULT UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CULTURA POA CIDADE DE SANTA LUZ. MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

| PROJETO DE LEI N'08/2026 DA TA DA SESSÃO : 0~5/2025 | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA | PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 08 SESSÃO ORDINARIA -16' LEGISLATURA | NUMERADA,PPROVMJAE REGISTRADA NO LIVRO ATAS DESTA C/w.AAA MUNICIPAL |

| VEREADORES | VOTOS | VOTOS | VOTOS | |
| | SIM | NAO | ABSTENÇAO | |
| ClAl.OINE RIBEIRO DA ROCHA KENNEDY DA SILVAREGO WALTER FERNADES DACOSTA MARCKl GUEDES DO REGO JOSEJOAQUIM DE MIRANDA NETO JOAQUIM PIAUIUNO DE A. F ILHO ANOERSON RIBEIRO MARTINS JAMES RODRIGUES DASILVA MAJRA SOUSAPINTO TOTAL DE VOTOS | '.)(' XX | | | SITUAÇÃO : [XI APR(NNX) 0 APROVNXJCOM EMENDA D REJEITNXJ |

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GABINETE DO PREFEITO

ll'abalhandocomllOCê!

Jal

Município de São João do Arraial (PI). Extrato de termo aditivo nº II ao contrato nº PP/017 /2023A do Proc. Adm. nº PP 017 /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigencia por 90(noventa) dias. Contratante: Município de São João do Arraial -PI. Contratado: José Gomes Fontenele ME, CNPJ nº 15.151.526/0001-40. Fundamentação legal: artigo 57, II da lei 8.666/93.Data: 05/05/2025.Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

ld:OCCS630CAF87SCAF

GABINETE DO PREFEITO

Jal

1l'abalhando com você!

Município de São João do Arraial (PI). Extrato de termo aditivo nº II ao contrato nº PP/017/2023B do Proc. Adm. nº PP O 17 /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigencia por 90(noventa) dias. Contratante: Município de São João do Arraial -PI. Contratado: Raimunda Nonata Amorim Santos ME, CNPJ nº 07.786.423/0001-28.Fundamentação legal: artigo 57, II da lei 8.666/93.Data: 05/05/2025.Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

ESTADO DO PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

com

Trabalhando você!

Município de São João do Arraial (PI). Extrato de termo aditivo nº II ao contrato nº PP/017/2023C do Proc. Adm. nº PP 017 /2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico. Aditivo: Prorroga o prazo de vigência por 90(noventa) dias. Contratante: Município de São João do Arraial -PI. Contratado: Antonia Clésia Morais Sousa, CNPJ nº 38.481.881/0001-82.Fundamentação legal: artigo 57, II da lei 8.666/93.Data: 05/05/2025.Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito municipal e representante da contratada.

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 014/2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74, inc. II, § 2° da Lei 14.133/21 e alterações). Objeto: apresentação de show artístico (Glaydson Gavião) em evento no festejo da cidade. Contratante: Município de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 01.612.609/0001-84. Contratado: Gavião Produções e Eventos Ltda, CNPJ nº 55.981.143/0001-13.Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Data da assinatura do contrato: 05/05/2025. Fonte de Recursos: FPM / ICMS / TRIBUTOS / EMENDA PARLAMENTAR. Signatãrios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO DA SILVA:1 832259

Termo de ratificação. Inexigibilidade nº 014/2025.Objeto: apresentação de show artístico (Glaydson Gavião) em evento no festejo da cidade. Contratante: Município de São João do Arraial­ PI. O Prefeito municipal de São João do Arraial (PI), no uso das atribuições e observadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações, em seu art. 74, inc. II, § 2° resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade nº 014/2025 a: Gavião Produções e Eventos Ltda, CNPJ nº 55.981.143/0001-13. São João do Arraial (PI), 05/05/2025.

Abdoral Melo da Silva Prefeito Municipal

ABDORAL MELO DA SILVA: 18322590300 Dados: 2025.05.05 09:32:S1

Assinado de forma digital por ABDORALMELODA SILVA:18322$90300 -03'00'