Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV

Id:1OEF
33BAB31A2E1Z
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Portaria GAB N.007/2025
Capitao de
PI, 08 de janeiro de 2025.
Decreto LEGISLATiVO N 01 / 2025.
O Prefeito Municipal de Capitaio de Campos, Estado do Piauí, MARIA
DISPOE
SOBRE
CONSIGNACOES
ERONEIDE GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuig8es legais, com
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
fundamento na Lei Organica Municipal.
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO
CONSIDERANDO
s no Art. 64 da Lei Municipal
Município DE UNIAO (PI) DE ACORDO COM
ALEI FEDERAL N10.820DE 17 DE
No 220/2003.
DEZEMBRO DE 2003.
RESOLVE:
Artigo 1o -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Uniao -- PI a celebrar convenio
com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
Art. 1o - Nomear: JOSE AUGUSTO FILHO, portador do CPF N.0
eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos
029.148.333-00, para exercer a funcao de GERENTE DO FUNDO DE
contratos supra referenciados.
PREVIDENCIA NO Município DE CAPITAO DE CAMPOS- PI e CICERO
Paragrafo unico- para os efeitos
FRANCISCO DA SILVA SANTOS, portador do CPF N. 043.433.153-80, para exercer
funcao de
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
alificado como Pessoa Juridica
de Direito Publico Interno;
PREVIDENCIA DO FUNDO DE PREVIDENCIA NO Município DE CAPITAO
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
DE CAMPOS - PI, com direito a
Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
cargo
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Art.2o-Esta Portaria entrara em vigor na presente data, retroagindo
Constituicao Federa
seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
3-Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo
4- Instituicao consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
financiamento mencionado no caput do Art. 10;
ublico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí,
do mandato eletivo por qualquer motivo.
08 de janeiro de 2025.
Artigo 2o - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
inan
s indicados no caput do artigo ar
nterior serao de carater irrevogavel e irretratavel
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por
MARIA ERONEIDE GOMES DOS SANTOS
Prefeita Municipal
bruto do servidor publico Municipal
Paragrafo 2o - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o
prazo maximo de 96 (noventa e seis) meses para servidores efetivos e ate o limite da legislatura
para vereadores e servidores ocupantes de cargos comissionados.

Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo o
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
SEPITAPOS
End. Rua Areolino de Abreu, 221/ Cent
i/CNPJ n35.155.316/0001-37
Korne Bogy silva
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS - PI
AVISO DE Licitação PREGAO ELETRONICO 001/2025
ESTADO DO Piauí
06.553.879/0001-8
Capitao de
PODER LEGISLATIVO
Campos- PI, CEP N 64270-o00, torna publico que fara realizar Licitação na modalidade
PREGAO ELETRONICO, de N 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO:
002/2025 com julgamento de MENOR PRECO GLOBAL cujo objeto e REGISTRO
Artigo 4o - Para a realizagao das operagses referidas neste Decreto, deve o servidor
LABORATORIAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria
Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o
Municipal DE SAUDE DE CAPITAO DE CAMPOS - PI. A Licitação sera realizada
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 20 de Janeiro de 2025, conforme
autorizados pelo servidor ao agente publico
descontos
ser canceladas mediante previa aquiescencia da
instituigac
Abertura das propostas sera as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 20 de
consignataria e do empregado
Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor
tes do t
14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, e suas alteracoes subsequentes e legislacao correlata e
amortizagao d
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a
Modo de disputa: Abert
Fontes De Recursos: FPM/ ICMS/ FMS/FUS/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.
nstituica
contos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores
Publicos Municipais
campos.pi.gov.b
Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Informacoes: licitacoescapitaodecampos@gmail.com
Capitao de Campos-PI, 08 de Janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Uniao -- PI, 06 de janeiro de 2025
Boe
silva
Kounl
Thalisson Bruno de Oliveira
Presidente da CPL
CPF: 079.610.483-24
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
Praga Acelino Resende, 150 -- Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.
A divulgacao virtual dos atos municipais