Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

Art. 5º Ficam ainda, em razão do presente decreto, os órgãos da municipalidade autorizados a procederem ações necessárias para a devido incentivo e demais ações administrativas necessárias, dispensando licenças, e utilizando-se da Lei Municipal nº 347/99, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe sobre a politica de beneficios e incentivos fiscais do Município de Piripiri e dá. outras providência, dentre elas incentivar os empreendimentos a serem instalados no município, bem como as demais legislações , no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condão de facilitar a implantaçã o de loteamento com percentual social do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 6° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se, Dê -se ciê ncia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.683/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 02/2025

CONTRA TO: nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADA! LMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 4526821 50001-26 no seguinte endereço: Rua Mundinho Costa, 77 / Brasilia /Cruz / CE / 62595-000 OBJETO: Contratação de serviço especializado, para apresentação na Semana Pedagógica na modalidade Inex1gibilidade de Licitação, sendo apresentação no dia 04 de fevereiro de 2025, para palestra com o tema: Saberes e modos de açã o na prá tica docente, da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri S EDUC.

DATA DE ASSINATURA:

3 1 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIGÊiN CIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 6.700,00 (seis mil

e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, inciso 111, alínea " f'', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTACAO ORCAMENTARIA | DOTACAO ORCAMENTARIA |

| UNID. ORÇAMENTARIA | 02 1.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; 12.361.0752.2056.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES; |
| 1 ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS - PF; |
| 1 FONTE DE RECUJ!_SOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNOEB - IMPOST. E TRANSF. |

SIGNA T ARIOS: Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima. pelo CONTRATANTE eLMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de janeiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.682/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 04/2025

CONTRA TO: nº 06/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédi o de sua SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCAÇ ÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADt\_: CONTATO ASSESSORIA CAPACITACOES E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.569~ 770/0001-24, no seguinte endereço: Av. Dep. Raimundo Holanda, 573, Bloco B - Campo das Palrrias, Piripiri - PI.

DATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIG~ NCIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 2.9i()O,OO (Dois mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no an. 74, inciso lll, alín ea " r ', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTA CAOORÇAM ENTARIA | DOTA CAOORÇAM ENTARIA |

| 1 UNID. ORÇAM , NTARIA | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021 .600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE 1 | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; t2.36 l.07S2.20S6.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES: |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS- PF: |
| FONTEDE REC ~RSOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS: 540 - TRANSFER. DO FUNDEB- IMPOST. E TRANSF. |

SIGNATARIOS: Tânia Manlda de Oliveira Monteiro Lima, pelo CONTRATANTE e CONTATO ASSESSORIA C<"-PACITACOES E PROJETOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de j aneiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA 41 .522.285/0001-08 Exerclcio: 2024