Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025


LEI Nº 471/2025 Lei Orçamentária Anual 2026

CNPJ: 06.553.911/0001-22 - Praça da Matriz, 135 - Centro - CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Email: pmdomingosmourao@hotrnail.com Domingos Mourão - Piaul

(Continua na próxima página)

LEI NR 471/ 2025

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art .. 30 da Constituição Federal e pelo art 47 da Lei Orgãnlca deste Município, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 12 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Dom ingos Mourão-PI, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 62.192.790,00 (sessenta e dois milhõe s cento e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais), nos termos do art. 165, §59, da Constituição Federal, da Lei Complementar n9 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerdeio de 2026.

1. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de RS 50.994.460,00 (cinquenta milhões, novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta reais;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundaçõe s Instituído se mantidos pelo poder púb lico no valor de RS 11.198.330,00 {onze milhões cento e noventa e oito mil trezentos e trinta reais).

Art. 20 Integram a Lel do Orçamento S,egundo o art. 20 § 10 da Lei no 4320 de 17 de março de 1964, O$ seguintes ane>Cos:

1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funçõe s do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômica s, na forma do Ane>CO I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fonte$ e respectiva legiS,fação;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPÍTULO! DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.32 A Receita total é estimada em RS 62.192. 790,00, e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

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| RECEITAS CORRENTES | R$ | 59.334.440,00 |

| lmoostos, Taxas e Contribuicões de Melhoria | RS | 2.023.593,75 |
| Contribuições | R$ | 4.400,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 135.805,25 |
| Receita de Serviços | R$ | 34.320,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 61.167.956,20 |
| Outras Transferê ncias Correntes | R$ | 20.680,00 |
| DEDUÇÕES DAS RECEITAS | R$ | -4.052.315,20 |
| RECEITA DE CAPITAL | R$ | 2.858.350,00 |
| Alienação de Bens | RS | 60.500,00 |
| Transferênciasde Caoital | R$ | 2.797.850,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 62.192.790,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 42 - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equilíbrio Orçamentário . A despesa será realizada segundo está apresentada nos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-pragmática , distribuldas da seguinte maneira:

DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01 | CÂ MARA MUNICIPAL | R$ | 1.535.600,00 |

| 02.01 | GABINETE DA PREFEITA | RS | 114.140,00 |
| 02.02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ | 4.476.338,58 |
| 02.03 | CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | R$ | 269.980,00 |
| 02.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS URBANOS | R$ | 4.052.620,00 |
| 02.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O | R$ | 20.731.684,42 |
| 02.06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESANEAMENTO | R$ | 468.600,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE AGRICULT. FAMILIAR, AGROIND. ENEGÓCIO | R$ | 478.170,00 |
| 02.08 | SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS ETURISMO | RS | 1.107.590,00 |
| 02.09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTrNCIA SOCIAL | R$ | 352.770,00 |
| 02.10 | FUNDO DE VALORIZACÃ ODO MAGIST~RIO-FUNDEB | R$ | 15.713.237,00 |
| 02.11 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | R$ | 8.678.450,00 |
| 02.12 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST[NCIA SOCIAL- FMAS | R$ | 1.808.510,00 |
| 02.13 | SECRETARIA DE ESPORTE ELAZER | RS | 436.700,00 |
| 02.14 | FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE | R$ | 110.000,00 |
| 02.15 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANrAs | R$ | 1.357.900,00 |
| 99.99 | RESERVA DE CONTING[NCIA | R$ | 500.500,00 |
| TOTAL | | R$ | 62.192.790,00 |

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DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.535.600,00 |

| 04-ADMINISTRAÇÃO | R$ | 5.751.958,58 |
| 08 -ASSISTtNCIA SOCIAL | R$ | 2.271.280,00 |
| 10-SAÚDE | R$ | 8.927.050,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 35.966.213,45 |
| 13-CULTURA | R$ | 478.707,97 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 2.535.720,00 |
| 16 - HABITAÇÃO | R$ | 110.000,00 |
| 17-SANEAMENTO | R$ | 1.117.490,00 |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ | 210.100,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 478.170,00 |
| 25-ENERGIA | R$ | 323.400,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 1.083.500,00 |
| 27 - DESPORTO ELAZER | R$ | 436.700,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 466.400,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGtNCIA | R$ | 500.500,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 62.192.790,00 |

Art. s· Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para reserva de contingê ncia o valor de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais) que corresponde ao percentual de 0,88% da Receita Corrente Líquida os quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries , outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 6º -Na hipóte se de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. Sº, inciso Ili, alínea " b" da Lei Complementar Federal n· 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de cré ditos adicionais.

CAPÍTULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 7º - Fica o Poder E xecutivo autorizado, durante o exercício de 2026:

- Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1·, inciso 1 , da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964.
- li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixadas na presente Lei, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações , observando o disposto no art. 43, § 1·, inciso Ili, da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 08· - Durante a execução do Orçamento fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédit o por Antecipaçã o da Receita até o limite de 7% (sete por cento) do total da receita corrente lí quida.

Art. 09° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reajuste dos valores constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observadas as disposições legais pertinentes, nos seguintes termos:

CNPJ: 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz, 135-Cenlro- CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Email: pmdomingosmourao@hotmail.com Domingos Mourã o - Piauí

Oc uidado conKnuo.

§ 1 º O indicc de reajuste será definido com base na variação acumulada do ln dice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (lPCA). ou outro indicador oficial que venha a substitui-lo, apurado no período de janeiro a dezembro do exercício anterior.

Art. 102 Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mour~o, em 30 de dezembro de 2025.

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei, conforme estabelece al ei Orgânica Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourão, em 01 de dezembro de 2025.

ZAIRA MICAELE BARBOSA SIXAS Secretária Municipal de Administração

CNPJ: 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz, 135 Centro CEP: 64.250-000 Fone: 86-3278-1184 - Ema11: pmg9mlng9smourao@h9tmail.çom Domingos Mourão - Piauí

PREF MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, 135

06553911/0001-22

Exercíci o:

2026

Notas Explicativas

PRAÇA DA MIATRIZ, 135

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1', Art.2')

Anexo01

Lei:. Data:

| ReCl!ITA | RI | RI |

| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 2.023.593,75 4.400,00 135.805,25 34.320,00 61 .167.956,20 20.680,00 -4.052.315,20 | |
| SUB TOTAL | | 59.334.440,00 |
| TOTAL | | 59.334.440,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL | | 11.988.714,45 |
| ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 60.500,00 2.797.650,00 | |
| SUB TOTAL | | 2.858.350,00 |
| TOTAL | | 14.847.064,45 |
| RESUMO | | |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | 63.366.755,20 -4.052.315,20 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.858.350,00 | |
| TOTAL DE RECEITAS | | 62.192.790,00 |
| TOTAL | | 62.192.790,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (l nc. 11, §1', Art.2°)

Anexo01

Lei:, Data:

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

| DESPESA | RI | RI |

| DESPESAS CORRENTES | | |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17.944.607,56 57.200,00 29.343.917,97 | |
| SUB TOTAL | | 47.345.725,55 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 11.988.714,45 |
| TOTAL | | 59.334.440,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | | |
| INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 13.937.364,45 409.200,00 | |
| SUBTOTAL | | 14.346.564,45 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | | 500.500,00 |
| TOTAL | | 14.847.064,45 |
| RESUMO | | |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 47.345.725,55 14.346.564,45 500.500,00 | |
| TOTAL DE DESPESA | | 62.192.790,00 |
| TOTAL | | 62.192.790,00 |

CONSOUDADO

Lei:, Data:

(Art.2° - § 1° da Lei 4.320/64)

| SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO | SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO |

| RECEITA | RECEITA | RECEITA | DESPESA | DESPESA | DESPESA |
| TITULOS | Saldo R$ | SaldoR$ | TITUL OS | SaldoR$ | Saldo R$ |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕ ES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕ ES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊN CIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊN CIAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R) DEDUCOES DARECEITA | 2.023.593,75 4.400,00 135.805,25 34.320,00 61 .167.956,20 20.680,00 60.500,00 2.797.650,00 -4.052.315,20 | 63.386.755,20 -4.052.315,20 2.858.350,00 | Legislativa Administração AssistênciaSocial Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Energia Transporte Desporto eLazer Encargos Especiais Reserva de Contingência | | 1.535.600,00 5.751.958,58 2.271 .280,00 8.927.050,00 35.966.213,45 478.707,97 2.535.720,00 110.000,00 1.117.490,00 210.100,00 478.170,00 323.400,00 1.083.500,00 436.700,00 466.400,00 500.500,00 |
| TOTAL | | 62.192.790,00 | | TOTAL | |
| | | | | | 62.192.790,00 |

PRAÇA DA MATRIZ, 135

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

Anexo 02

Lei:, Data:

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | 0.000.000 | | | 63.386.755,20 |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 0.000.000 | | | |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | 2.023.593,75 | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | 0.000.000 0.000.000 | 12.653,98 | 2.019.130,98 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | 0.000.000 | 9.133,98 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00 | 8.767,00 | | |
| 1112.50.0.2 | IPTU - MULTAS E JUROS | 1.500.00 | 366,98 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | 0.000.000 | 3.520,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00 | 3.300,00 | | |
| 1112.53.0.2 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS | 1.500.00 | 220,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | 0.000.000 | 1.418.802,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE | 0.000.000 | 1.418.802,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - | 0.000.000 | 1.418.802,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.418.802,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | 0.000.000 | 587.675,00 | | |
| 1114.51.0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | 0.000.000 | 587.675,00 | | |
| 1114.51.1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | 0.000.000 | 587.675,00 | | |
| | -ISSQN | | | | |
| 1114.51 .1.1 | ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00 | 587.675,00 | | |
| 1120.00.0.0 1121.00.0.0 | TAXAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA | 0.000.000 | 1.100,00 | 3.362,77 | |
| 1121.01 .o .o | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | 0.000.000 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1121.01.0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00 | 1.100,00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 0.000.000 | 2.262,77 | | |
| 1122.01 .o.o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | 0.000.000 | 2.262,77 | | |
| 1122.01 .0.1 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - | 1.500.00 | 2.262,77 | | |
| 1130.00.0.0 | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | 0.000.000 | | 1.100,00 | |
| 1131.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1131.53.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO | 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1131.53.0.1 | OBRAS COMPLEMEN CONTRIB.MELHOR.PAVIM/OBRAS | 1.500.00 | 1.100,00 | | |
| | COMPLEMENTARES-PRINCIPAL | | | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 0.000.000 | | 4.400,00 | |
| 1240.00.0.0 1241.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 0.000.000 0.000.000 | 4.400,00 | 4.400,00 | |
| 1241.50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 0.000.000 | 4.400,00 | | |
| | ILUMINAÇÃO PÚBLICA PÚBLICA-PRINCIPAL | | | | |
| 1241.50.0.1 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO | 1.500.00 | 4.400,00 | | |
| 1300.00.0.0 1310.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | 0.000.000 | | 135.805,25 2.200,00 | |
| 1311.00.0.0 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | 0.000.000 0.000.000 | 2.200,00 | | |
| 1311.01 .o.o | ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , | 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1311.01.1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1311.01 .1.1 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.100,00 | | |
| | | 0.000.000 | | | |
| 1311.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | 1.100,00 | | |
| 1311.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 1.500.00 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | 0.000.000 | 133.605,25 | 133.605,25 | |
| 1321.00.0.0 1321.01 .o .o | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | 0.000.000 | | | |
| 1321.01.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00 | 133.605,25 | | |
| | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 7.590,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL | 1.540.12 | 51.700,00 | | |
| 1321.01.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 1.544.12 | 5.587,25 | | |
| 1321.01.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.550.00 | 385,00 | | |
| 1321.01.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.551 .00 | 110,00 | | |
| | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - | 1.552.00 | | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL | | 770,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.553.00 1.569.00 | 770,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 13.200,00 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Lei:, Data:

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· | 1.571.00 | 1.650,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.600.00 | 18.150,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.601.00 | 770,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621.00 | 330,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.659.00 | 2.200,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL - | 1.660.00 | 25.003,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661 .00 | 110,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.700.00 | 2.970,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· | | | | |
| | | | 2.310,00 | | |
| 1600.00.0.0 | PRINCIPAL RECEITA DE SERVIÇOS | 1.719.00 | | 34.320,00 | |
| 1690.00.0.0 | OUTROS SERVIÇOS | 0.000.000 0.000.000 | | 34.320,00 | |
| 1699.00.0.0 | OUTROS SERVIÇOS | 0.000.000 | 34.320,00 | | |
| 1699.50.0.0 | SERVIÇOS SUJEITOS A REGULAÇÃO | 0.000.000 | 34.320,00 | | |
| 1699.50.3.0 | SERV.SANEAM.BÁSICO -LIMP.URBANA MANEJO RESID.SÓLIDOS | 0.000.000 | 34.320,00 | | |
| 1699.50.3.1 | SERV.SANEAM.BÁS .-LIMP.URB.MAN.RESID.SOL.-PRINCIP | 1.753.00 | 34.320,00 | | |
| 1700.00.0.0 | AL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 0.000.000 | | 61 .167.956,20 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 19.173.770,00 | 48.364.638,20 | |
| 1711.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO DOS | 0.000.000 | 19.173.110,00 | | |
| 1711.51 .0.0 1711.51.1.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | 0.000.000 | 17.276.000,00 | | |
| 1711.51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL·PRINCIPAL | 0.000.000 1.500.00 | 17.276.000,00 | | |
| 1711.51.2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | 0.000.000 | 1.897.110,00 | | |
| 1711.51 .2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.897.110,00 | | |
| 1711.52.0.0 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | 0.000.000 | 660,00 | | |
| 1711.52.0.1 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 1.500.00 | 660,00 | | |
| 1712.00.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | 0.000.000 | 278.630,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | 0.000.000 | 267.630,00 | | |
| 1712.52.4.0 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | 0.000.000 | 267.630,00 | | |
| 1712.52.4.1 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.500.00 | 267.630,00 | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | 0.000.000 | 11.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA L | 1.708.00 | 11.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS | 0.000.000 | 4.913.920,00 | | |
| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | 0.000.000 | 4.913.920,00 | | |
| 1713.50.1.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | 0.000.000 | 4.243.162,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.00 | 1.100.000,00 | | |
| | EM | 0.000.000 | | | |
| 1713.50.1.1 | | 1.604.00 | 491 .700,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA SAÚDE | | 443.938,00 | | |
| 1713.50.3.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 1.600.00 | 58.938,00 | | |
| 1713.50.4.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO | 1.604.00 0.000.000 | 385.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 1713.50.4.0 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | | 65.120,00 | | |
| | MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 1.600.00 | | | |
| | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | | 65.120,00 | | |
| 1713.50.5.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO | 0.000.000 | 161.700,00 | | |
| 1713.50.5.1 | SUS TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.00 | 1.100,00 | | |
| 1713.50.5.1 1714.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | 1.605.00 0.000.000 | 160.600,00 | | |
| | EDUCAÇÃO-FNDE | | 952.402,00 | | |
| 1714.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 502.843,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.00 | 502.843,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNC IAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | 0.000.000 | 8.800,00 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Pág ina 3

Lei: , Data:

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1714.51.0.1 | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551 .00 | 8.800,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇ Ã O | 0.000.000 | 335.170,00 | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.00 | 335.170,00 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO | 0.000.000 | 105.589,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR- PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 1.553.00 | 105.589,00 | | |
| 1715.00.0.0 | AL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇ Ã O DA UNIÃO | 0.000.000 | 7.339.014,00 | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | 0.000.000 | 4.622.266,00 | | |
| 1715.50.0.1 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | | | | |
| 1715.51.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS COMPLEMENTAÇ Ã O UNIÃO | 1.542.12 | 4.622.266,00 | | |
| | FUNDEB-VAAF | 0.000.000 | 2.061.708,00 | | |
| 1715.51.0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541 .12 | 2.061.708,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | 0.000.000 | 655.040,00 | | |
| 1715.52.0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.00 | 655.040,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL.ASSISTÊNCIA | 0.000.000 | 1.084.017,00 | | |
| 1716.50.0.0 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL.ASSISTÊNCIA | 0.000.000 | 1.084.017,00 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00 | 754.017,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00 | 110.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00 | 220.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | 0.000.000 | 45.870,00 | | |
| 1717.99.0.0 | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | 0.000.000 | 45.870,00 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.700.00 | 45.870,00 | | |
| 1719.00.0.0 | ENTIDADES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | 0.000.000 | 14.577.015,20 | | |
| 1719.56.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS )-FUNDEF | 0.000.000 | 14.040.105,20 | | |
| 1719.56.0.1 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL | 1.544.12 | 14.040.105,20 | | |
| 1719.60.0.0 | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI NO | 0.000.000 | 55.000,00 | | |
| | 14.399/2022 | | | | |
| 1719.60.0.1 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 1.719.00 | 55.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 0.000.000 1.500.00 | 481.910,00 412.610,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.00 | 49.500,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.00 | 19.800,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | | 4.480.795,00 | |
| 1721.00.0.0 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | 0.000.000 | 2.999.458,00 | | |
| 1721.50.0.0 | COTA-PARTE DO ICMS | 0.000.000 | 2.869.878,00 | | |
| 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | | | | |
| 1721.51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | 1.500.00 | 2.869.878,00 | | |
| 1721.51.0.1 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 0.000.000 1.500.00 | 113.938,00 113.938,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS | 0.000.000 | 1.100,00 | | |
| 1721.52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS- PRINCIPAL | 1.500.00 | 1.100,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇ Ã O DOMINIO ECONÔMICO | 0.000.000 | 14.542,00 | | |
| 1721.53.0.1 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.500.00 | 14.542,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | 0.000.000 | 193.270,00 | | |
| 1723.50.0.0 | -SUS TRANSFERÊ NCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE -SUS | 0.000.000 | 193.270,00 | | |
| 1723.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621.00 | 193.270,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | 0.000.000 | 408.595,00 | | |
| 1724.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA | 0.000.000 | 408.595,00 | | |
| 1724.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS | | | | |
| | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.571 .00 | 408.595,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | 0.000.000 | 879.472,00 | | |
| 1729.51.0.0 | TRANSFERÊ NCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À | 0.000.000 | 41.690,00 | | |
| 1729.51.0.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661.00 | 41.690,00 | | |
| | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 727.782,00 | | |
| 1729.52.0.0 1729.52.0.1 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL | 1.569.00 | 727.782,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | 0.000.000 | 110.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | | | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo 02

Lei:, Data:

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE | OUTRAS INSTITUIÇÕES | 1.749.00 0.000.000 | 110.000,00 | 8.322.523,00 | |
| 1751.00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | 0.000.000 | 8.322.523,00 | | |
| 1751 .50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | 0.000.000 | 8.322.523,00 | | |
| 1751 .50.0.1 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.12 | 8.322.523,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 0.000.000 | | 20.680,00 | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | 0.000.000 | | | |
| 1999.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 0.000.000 | 20.680,00 | 20.680,00 | |
| 1999.99.0.0 | | | | | |
| | OUTRAS RECEITAS | 0.000.000 | 20.680,00 | | |
| 1999.99.2.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | 0.000.000 | 20.680,00 | | |
| 1999.99.2.1 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 1.500.00 | 20.680,00 | | 2.858.350,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | 0.000.000 | | | |
| 2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 2210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | 0.000.000 0.000.000 | | 60.500,00 | |
| 2213.00.0.0 | | 0.000.000 | | 60.500,00 | |
| 2213.01 .0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES | 0.000.000 | 60.500,00 60.500,00 | | |
| 2213.01.0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS ESEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.500.00 | 60.500,00 | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 0.000.000 | | 2.797.850,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | | 2.687.850,00 | |
| 2411 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | 0.000.000 | 340.890,00 | | |
| 2411 .50.0.0 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO AFUNDO-BLOCO DE MANUTENÇÃO | 0.000.000 | 340.890,00 | | |
| 2411 .50.1.0 | TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | 0.000.000 | 340.890,00 | | |
| 2411 .50.1.1 | PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601.00 | 340.890,00 | | |
| 2412.00.0.0 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE | 0.000.000 | 1.430.000,00 | | |
| 2412.50.0.0 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | 0.000.000 | 1.430.000,00 | | |
| 2412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A | 0.000.000 | 1.430.000,00 | | |
| 2412.50.9.1 | PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.569.00 | 1.430.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 916.960,00 | | |
| 2414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | 0.000.000 | 916.960,00 | | |
| 2414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.00 | 916.960,00 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS | 0.000.000 | | 110.000,00 | |
| ENTIDADES 2429.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | 0.000.000 | 110.000,00 | | |
| 2429.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | 0.000.000 | 110.000,00 | | |
| 2429.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 1.500.00 | | | |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA | 0.000.000 | 110.000,00 | | |
| 9000.00.0.0 | | | | | -4.052.315,20 |
| 9500.00.0.0 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 0.000.000 | -4.052.315,20 | -4.052.315,20 | |
| | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 0.000.000 | | | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO | 0.000.000 | | -4.052.315,20 | |
| | FUNDES | 1.500.00 | -4.052.315,20 | | |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | | | | | 62.192.790,00 |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA |

| | RECEITA CORRENTE | 59.334.440,001 |
| | RECEITA DE CAPITAL | 2.858.350,001 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

Anexo02

Lei:, Data:

| Código | Especificação | F.R. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

Total Geral das Receitas

62.192.790.ool

Orçamento Programa

Exercício de 2026

NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

Anexo02

Lei:, Data:

| 1 Cód~ | Especlflcaçllo | Elemento | Modal- | Grupo | Categoria Econõmlca |

| 30. 00.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 47.345.725.55 |
| 31. 00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | 17.944.607,58 | |
| 31. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 17.944.607,58 | | |
| 31. 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.018.320,00 | | | |
| 31. 90. 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 12.423.730,00 | | | |
| 31. 90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.758.249,00 | | | |
| 31. 90. 16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 83.600,00 | | | |
| 31. 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 133.490,00 | | | |
| 31. 90.92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 527.218,58 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | | 57.200,00 | |
| 32. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 57.200,00 | | |
| 32. 90.21 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 57.200,00 | | | |
| 33. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 29.343.917,97 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 44.000,00 | | |
| 33. 50.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 44.000,00 | | | |
| 33. 71.00 | TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE R | | 34.320,00 | | |
| 33. 71.70 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 34.320,00 | | | |
| 33. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 29.265.597,97 | | |
| 33. 90. 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 554.565,00 | | | |
| 33. 90. 18 | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 2.200,00 | | | |
| 33. 90. 19 | AUXILIO FARDAMENTO | 2.200.00 | | | |
| 33. 90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 11.520.551,97 | | | |
| | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESPORTIVAS E GRATUITA | | | | |
| 33. 90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | 172.700,00 | | | |
| 33. 90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 934.769,00 | | | |
| 33. 90.35 33. 90.36 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 7.828.092,00 | | | |
| 33. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 6.611 .110,00 | | | |
| 33. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 473.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | 492.800,00 | | | |
| 33. 90.48 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS | 126.610.00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 288.200,00 | | | |
| 33. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 57.200,00 | | | |
| 40. 00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | 14.346.564.45 |
| 44. 00.00 | INVESTIMENTOS | | | 13.937.364,45 | |
| 44. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 13.937.364,45 | | |
| 44. 90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 8.309.378.42 | | | |
| 44. 90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.593.886,03 | | | |
| 44. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 34.100,00 | | | |
| 46. 00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | 409.200,00 | |
| 46. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 409.200,00 | | |
| 46. 90.71 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 409.200,00 | | | 500.500.00 |
| 90. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | 500.500,00 | |
| 99. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 500.500,00 | | |
| 99. 99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | |
| 99. 99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.500,00 | | | |

TOTAL

62.192.790,00