Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/11/2025

~50 DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 065/2025

DISPENSA N' 019/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 37.983,33 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 28 de novembro de 2025

ATt: 03 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, n· 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.
- 1.1.1. Em cas o de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da D ispensa Eletrônica, serão consideradas como válida s as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

| Entidade Dlscrlmlnaçlo da Entldadt F"'1a Cloc FlllCIProg Catgo Diaaiminação | FtoRocurao/STN | Oolaçiolnicial | Altonlçio{i/·) | OotaçaoAlual |

| 4 RNJOIIIIICRL IEAS8ISIENCIA80CIAL | | | | |
| OI! POOEREXECUIMl | | | | |
| OI! 12 RNlOllltIEASSISf. SOCW.-FIMS | | | | |
| 502 Ulll.311.00 OUTROSSERVIÇOS IElERCEIROS• PESSOA | JJRW.500.00-1200011.500 | 30.000,00 | 0,00 | 30.IIOO,OO |

| | II.IIOO,OO |

| | 30:00(00 |
| TOTAL | 30.000,00 |

| e.- e..­ Fd!a Cl.oc Dilainnçio | D1ocr1m1naç1o c1a FU1C/Prog Catgo Fie | Flec:u1101STN llolaçio Inicial | Al1eiaçio{'1·) | Dolaçlo Atual |

| ' RNJ0--.1EAIIIIIBIEIICIA80CIM. CI! P0IER EXB:UT1VO C1! 12 RNIOIDI.IE ASIIIBT. SOCW.-FIMB | | | | |
| | ao RNIOIDI.IEAIIIIIBT.IIOCW.-IIIAB -- 1111141 -- 11124111115 ASIIISdNclASOCW.GBW. | | | |
| CI! | 12 Ili | | | |
| 500 3.3.00.3M0 | MATERIAi. BEMOU SERVIÇO PARADISffiBUIÇÃ() GRATIS00.00-120 0011.500 | 10.000,00 | | 10.000,00 |
| Total 10.000,00 | Total 10.000,00 | Total 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| | | 1II.CIOO,GO | | |
| | plO | 10.000,00 | | |
| TOTAL | | 10.000,00 | | |

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposiçõe s contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições des te Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução , liquidação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidõneas para contratar por órgão da administração pú blica, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito F ederal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitaçõ es e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourãer PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos Mourãer PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário , sócio, dirigente ou responsável técnico .
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário , sócio(s), dirigente(s), responsável (eis) técnico(s) , e/ou qualquer outro(s) responsável(eis), independente da denominação , com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietár ios e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade C ivil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

(Continua na próxima página)

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , ap6s a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preã mbulo do presente Instrumento, ou por melo de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos. para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis. trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vlgent es na data de entrega das propostas. 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabllidade do fornecedor, nã o lhe assistindo o direito de pleitear quc1lquer alterilç3o, sob ctlegilção de erro, omissão ou quillquer outro pretexto. 4 .3. Todas as especificaçõe s do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haja alguma restriçã o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1111 da LC nll123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta, classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as. propostas apresent adas e todas as Informações e decisões. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3.1. 5.3.2. 5.3.3. Neste caso, ser.i encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado peta, Administração . A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classlflcação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclasslflcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.4. O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificada a proposta que; 5.5.1. Contiver vícios Insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;

llM .,\_.

- 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5 .5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que Insanáve l.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada Inexequíve la proposta de preços que:
- 5 .6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitário s simbólicos, Irrisórios ou de valor zero, lncompatlvels com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m fnlmos, exceto quando se referirem a materiais e Instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em Instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequlbllldade e sobrepreço conslderar.io seguinte;
5. 7 .1. Para efeito de avaliação da exequlbllldade e de sobrepreço, serão considerados o preço g lobal, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5 .7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este óltimo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

5.8. Se houver Indícios de lnexequibllldade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas dlllgênc las, para que a empresa comprove a exequlbllldade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.10. 5.11. 5.9.1. O ajuste de que trata este d ispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5 .9 .2 . Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a Indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do seto r requisitante do serviço ou da área especializada noobjeto. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classlflcação.

- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, Informando-se no "'chatN a nova data e horár io para a sua continuidade.

- 5.13. Encerrada a anállse quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS CRITTRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da '"Declaração de ME/EPP" não terá d ireito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nll 123, de 2006, m esmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nG 11.488. de 2007, para o asrlcultor famlllar, o produtor rural pessoa fí sica e para o microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar nil' 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preâmbulo do presente Instrumento.
- 6.3. Nos preâmbulo do presente Instrumento contam todos os benefícios especlflcos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEi/ME/E PP, com, valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1, da lei Complementar nil' 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicctdo o benefício de prioridc1de de contrataç3o para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o llmlte estabelecido no preâmbu lo deste Instrumento do melhor preço válido ,. proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ãmblto local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez po r cent o) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do Item.
- 6.5.2. No preãmbuto deste Instrumento convocatório está definido se o presente benefício será aplicado somente em âmbi to local ou regional.
- 6.6. Ap articipação nos itens/lotes expressam ente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte,. por fornecedor que n3o se enquc1dra na definiç,3o legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Munlclpal, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais comlnações legais.

7 . DA HABILITAÇÃO

- 7.1.3. lista de lnidõneos m antida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções Impostas ao responsável pela prática de ato de Improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte d as empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla ser.i verificada por meio dos vinculas societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7 .2.2. Constatada a exist ê ncia de sanção, ser.11 reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição de participação.
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante· apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dóvlda em relação à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverã o ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situ ada no endereço indicado no rodapé deste Instrumento.
- 7 .4 . O fornecedor enquadrado com o microempreendedor Individual que pretenda auferir os beneffclos do tratamento diferenciado previstos na lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
- 7 .4.1. Da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e munlclpal e;
- 7 .4.2. Da apresentação do balanço patrlmonlal e das demonstrações contábeis do ú ltimo exercício.
- 7 .4.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

- 7.4.3.6. autorização;

| 7.4.3.7. | No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido p elo órgão competente. |

| 7.4.3.8. | Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. |
| | A REGULARIDA DE FISCAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: |
| 7.4, .4 .2. | conforme o caso; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, atravésde Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Slntegra), comprovando possuir Inscrição Habllltada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Munlclpal |
| 7.4.4.3. | Prova de regu laridade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à Dívida Ativa da União (DAU} por elas ,1dmlnlstrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretárioda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 7.4 .4 .4 . | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domlcíllo ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito s da Dívida |
| 7.4.4.5. | 7 .4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar ta l condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadualdo domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. |
| | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, m ediante a Certidão Negatlv,1 ou Posltlv,1 com Efeitos de Negativa, de Débitose Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; |
| 7.4.4.6. | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; |
| 7.4.4.7. | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei Nª 12.440/2011); |

7 .4 .5 . Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nV 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de re8ularid ade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃ O ECONÔMICO -FINANCEIRA, q ue será comprovada medlanteapresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurldica ou de execução patrimonial, no domlcllio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja den tro do prazo de validade constante dap rópria certidão; 7 .4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudlclal, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado Judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.v 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de Inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabllltação. 7.4.6.2. Balanço patrlmonlal e demonstrações contábeis do últlmo exerdclo social, Já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7 .4.6.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste ite m mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nV 5.764, de 1971, ou de uma declaração , sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3 . As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nv 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital - ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as nor mas do parágrafo único do art. 2v da citada Instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por ent idade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública s - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os fndlces Liquidez Geral (LG), Liq u idez Corrente (LC) e Solvêncla Geral (LG), que deverão apresentar resu ltado Igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Proflsslonal da Contabilidade devidamente r egistrado no Conselho Regional de Contabllldade, ap1ic,1ndo fórmu las da seguinte forma:

índ ice de liq u idez Geral (õ!: 1,00): LG,. AUyqÇ{rçylqate ·Reqflz(lvef q LPOPP prqzqPosslvo Circulante+ Passivo Nilo Circulante

Índice de Liq u idez Corre nte (1! 1,00) : LC · AtivoClrculgate Passivo Circulante

Índice de Solvê n cia Ge ral (i!: 1,00): SG·"'"""!..L.12mJ. \_\_\_\_\_\_ \_

Passivo Circufonte+Possivo N8o Circulante

7.4.6.S. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico­ financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitaçãodeverão comprovar. considerados os riscos para a administração, patrlm6nio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃ OTt CNICA, que ser.i comprovada atravtfis da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante t omou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 7.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declaraçõ es, sob pena de lnabllltação: 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei n ll:14.133/2021}; 7.6.2. Declaração de que cumpre as exig~ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência ep ara reabilitado da Previdê ncia Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 11: 14.133/2021); 7 .6.3. Declaração de q ue suas p ropo stas econôm icas compreendem a integralidade doscustos para atendimento dos direitos tra balhist as assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1v, da Lei nv 14.133/2021). 7 .6.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tan8e à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7 .6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por i8ual período , a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de justificativa. 7.6.5. A não -re8ularlzaç:So fiscal e trabalhista no prazo previsto no subltem anterior ac.>rretará a lnabllltação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Instru mento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação.

7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno

| 7 .6.6. | porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, seráconcedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será |

| 7 .6.7 . | SeráInabilitado o fornecedor que não comprovar sua habllitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Instrumento. |
| 7 .6.8. | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrlmõnlo lfquldo mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, Isto é,somando as exigênciasdo Item em que venceu às do Item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitação, alémda aplicação das sanções cablvels. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação , a lnabllitação |
| 7.6.9. | recairásobre o(s) ltem(ns} de menor(es) valor(es) cuja retlrada{s) seja(m) suficiente(s) para a habllltação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigênciasde habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor serádeclarado vencedor. |

8. DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do m enor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/carta Contrato/O,-dem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

- 8 .2 . A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrõnico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da flrma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela !CP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nv 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da lei nll: 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nv 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a

139 da mesma Lei.

- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

9. 1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodes crito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Púb licas - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providência s dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente daperda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes valídade e eficácia para fins de habilitaçã oe classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serã o sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea

Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da lei n.2 12.846, de 12 de agosto de 2013 (lei Anticorrupção) , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública , em especial, ao constante no art. 5.g, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

11. ANEXOS

Anexo 1

Anexo

Anexo Ili