Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 06/08/2025

105

3. CONCLUSAO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PIE
expostos acima eo debate do Processo, esta Relatoria, por
n385-Centro
unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-PI
favoravel ao reconhecimento da Sangao Tacita da presente emenda a.
Lei 210/2025, para que seja providenciada a devida promulgagao da
COMISSAO DE CONSTITUICAO e JUSTICA
emenda e consequente publicagao para que surja seus efeitos legais.
Conciui-se, tambem, que a analise do merito do veto do
PARECER no: 007/2025
Em:Q4 820202S
Prefeito fica prejudicado, ante ao reconhecido dos vicios formais em
MAtErIA: ProJetO De LEI
ABA
sua constituigao e ocorrencia inequivoca da Sangao Tacita
AUTOR:Prefeito Municipal
Eo Parecer,
APRoVaDo em Jo Daes
Ementa: "Autoriza o pagamento de
DISCURSAO POR eQsolis cLfunslo
indenizagao de transporte aos agentes.
S. m. J.
comunitarios de saude e aos agentes de
combate a endemias do Município de Sao
SALA DAS COMISSOES DA Câmara Municipal DE SAO
Luis do Piauí e da outras providencias.".
LUis DQ Piauí, em 04 de agosto de 2025.
1. RELATORIO
Francildo Bah
Carvalho Leite
materia em analise tramitou nesta Casa Legislativa, sob.
os de Moura
Francildo Ba forma de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal com uma
CPF: 018.073.763-54
PRESIDENTE
emenda proposta por 05 vereadores, apos tramite legal nas comissoes,
foi colocado na ordem do dia da Sessao Ordinaria do dia 25 de abril de
2025, tendo sido o projeto ea emenda proposta aprovados por
unanimidade dos membros da Câmara Municipal de Sao Luis do Piauí.
Francisco Samuel Bezerra Borges Barros
VICE-PRESIDENTE
Encaminhada a Lei ea respectiva emenda
ovadas para
Hson Batista de Sou
Santana Leal
RELATOR
Registra-se que o Chefe do Poder Executivo devolveu a
CPF: 074.024.373-02
Agostinho
ndndo da Silva
de julho de 2025.
CPF:353.911.973-68
Inclusive, salienta-se que tal dispositivo e mera reprodugao
CPF:353.911.973-68
da nossa Constituigao Federal, que preve nos mesmos moldes a sangao.
tacita, vejamos:
Por fim, anota-se que o Poder Legislativo Municipal
encontra-se de recesso parlamentar desde o dia 26 de junho de 2025,
"Art. 66. A Casa na qual tenha sido
retomando os trabalhos somente na data de 15 de agosto de 2025.
concluida a votacao enviara o projeto de
lei ao I
Presidente da Republica, que,
aquiescendo, o sancionara.
Era o que tinha a relatar
30 Decorrido o prazo de quinze dias,
2. PARECER
silencio do
Presidente da Republica
Inicialmente, necessita-se apreciar os requisitos formais do
importara sangao."
veto do Prefeito a emenda proposta, antes de adentrar ao merito da
questao propriamente dita.
Anota-se que a sangao decorrente do silencio do chefe do
Poder Executivo durante o prazo legalmente definido sobre projeto
No caso em analise, verifica-se que a Lei foi aprovada em
25 de abril de 2025, encaminhada ao Poder Executivo para a devida
aprovado pelo Poder Legislativo e denominada de SANcAO TAcITA.
analise em 28 de abril de 2025 e tinha como prazo final para a.
sancao a data de 20 de maio de 2025.
Registra-se que o veto foi assinado e encaminhado
somente no dia 10 de julho de 2025, ou seja, mais de 50 dias apos oA Lei Organica Municipal em seu artigo 57, S 1.0 estabelece
um prazo de 15 dias uteis para que o Prefeito decida quanto a sangao
ou veto da Lei aprovada, sob pena da ocorrencia da Sangao Tacita..
Vejamos a letra da lei:
Conclui-se, portanto, que a ocorrencia da Sangao Tacita se
operou no presente caso, bastando a este Poder Legislativo apenas.
realizar a sangao formal e determinar a sua devida publicagao para que
Art. 57 - O projeto da Lei aprovado
os efeitos legais passem a existir, nos moldes previstos no artigo 57,.
pela Câmara Municipal sera no prazo de
$7.0 da Lei Organica Municipal de Sao Luis do Piauí.
Foen Be Suus
10 (dez) dias uteis enviado pelo seu.
presidente ao Prefeito Municipal que,
Luis-P1
concordando, o sancionara no prazo de
Frisa-se, ainda, que em virtude do Recesso Parlamentar.
15 quinze)dias uteis:
iniciado em 27 de junho do ano de 2025, o prazo para promulgagao
10 - Decorrido o prazo de 15 (
por parte do Presidente da Câmara mantem-se intacto, passando a.
quinze ) dias uteis o silencio do Prefeito.
correr a partir apenas do dia do retorno do recesso, ou seja, a partir
implicara em sangao;
de 15 de agosto de 2025.
Editson B. de Sousa
o Luis - P1
CPF: 353.911.973-68
CPF: 353.911.973-68