Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII
ARRO

MOURAO
DOMINGOS
12.7 - s ats prvisos com inrae nistativas na in 1413 e 2021, u em tras is d licitaes e
MOURAO
contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, oservados o rito procedimental e autoridade competente
AVISO DE Licitação
definidos na referida Lei (art. 159).
12.8-A personalidade juridica do cONTRATADO podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 042/2025 - PMDM/PI
para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
PREGAO ELETRONICO N011/2025-PMDM/PI
administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com
relagao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o coNTRATADo, oservados, em todos os casos, o
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE AMBULANCIA TIPO A
contraditorio, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021).
SIMPLES REMOCAO TIPO PICK-UP 4X4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
12.9 - 0 coT dra, n pra max 15(qun) dis itis, ontd da data de apico da sanco,
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI.
informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), intituidos no
TIPO: MENOR PRECO POR ITEM
ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
12.10- As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar sao
RECURSOS: Proprios e Outros.
passiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
12.11 - s debitos do cONRATADO pa om a AdnistaONRTATE, reultantes de muta aministrativa
VALOR PREVISTO:R$ 344.515,00 (trezentos
arenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais)
e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos
devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado
possua com o mesmo orgao ora contratante
HORARIO: 09 horas
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24 de julho de 2025
13.1- As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de Referencia,
parte integrante a este Contrato
HORARIO: 10 horas
EDITAL: Disponivel nos sites https:/x
CLAUSULA DECIMA QUARTA-ALTERAGOES
14.1 - Eventuais alteraoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133 de 2021.
INFORMACOEs: Rua Praca da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourao - PI. E-mail:
14.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes quese fizerem
cplpmdomingosmourao@gmail.com
ecessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a previa
Domingos Mourao-PI, 07 de julho de 2025
aprovagao da consultori jridica da coNTRATANTe, salvo nos casos de justificada necessdade de antecipagao de seus
efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n
Matheus Oliveira Felicio
14.133, de 2021).
14.4 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
Agente de Contratagao -- PMDM/PI
celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n14.133, de 2021
Matriz,135-Centro-Domi
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DOS CASOS OMISSOS
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTE, segundo as disposiges contidas na Lei n 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990-
Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.

CLAUSULA DECIMA SEXTA-SUBCONTRATACAO
16.1 - As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia, parte
integrante deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA SETIMA- DAS DISPOSIOES FINAIS
17.1 - 0 presente contrato e regido pelaLei 14.133/21 e demais diplomas legais.
MOURAO
AVISO DE Licitação
ao art.91, caput da Lei n. 14.133, de 2021 e a0 art.8, 2, da Lei n.12.527,de 2011c/c art.7,53inciso Vdo
Decreto n.7.724, de 2012.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 044/2025 - PMDM/PI
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro II PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo d
PREGAO ELETRONICO N 012/2025- PMDM/PI
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
AQUISICAO DE DOIS VEICULOS TIPO MINIVAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
TIPO:MENOR PRECO POR ITEM
os pela conciliagao, conforme art.92, 1o,da Lei n14.133/21
VALOR PREVISTO: R$ 313.000,00 (trezentos
Domingos Mourao-Pl,
DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 24 de julho de 2025
ASSINATURAS
HORARIO: 13 horas
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
HORARIO: 14 horas
EDITAL: Disponivel no
spublicas.com.br e TCE/PI
TESTEMUNHAS
NOME:
NOME:
Agente de Contratacao-PMDM/PI
P50,00
3278-1184
CNPJ06.553.911/0001-22www