Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

especificada no Edital e seus Anexos.

~-DO REAJUSTE

3. 1. O critério de reaju&te, que deverá retratar a variação efetiva do cu&to de produção , admitida a adoção de fndiooG específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela; 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterã o fixos e lrreajustã veis, respeitado o interregno m lnimo de 01 (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, 11, allnea d, da Lei n· 14.133121. 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não podera ser superior ao praticado no mercado.

~-DOS PRAZOS

~-DOS FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , sera (ão) formalizado(s) mediante

a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fornecimento deverã ser efetuado mediante on:lem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: data, valor unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel. 5.3. O objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

§. DOS PAGAMENTOS

6.1 A nota fiscal/fa1ura devera ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ou

serviço.

6.2. OA TESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO sera efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$ 8 000,00 A) prazo máximo para atesto 05 dias úteis contados da apresentaçã o da nota fiscal; B) prazo para pagamento até o 30" dia útil contado do a1esto na nota fiscal/fatura pelo responsãvet pelo recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

e) prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota foscai;

- d) prazo para pagamento: até o 30' dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.

6.3. O pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante on:lem bancària em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancá ria para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de on:lem bancària, serã realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retençõe s tributàrias. 6.5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF n· 480, de 15/12/2004, SUbstituldo pelo Anexo IV constante da IN RFB n· 791. de 1 O de dezembro de 2007. Caso não o faca. ficara suietta à retencão de imoosto e contribuições , de acon:lo com a referida Instrução . 6.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro sera devolvida â Contratada para retificação e reapresentação , acresoendo--se, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dias que se passarem entre a data da devoluçao ea data da

- reapresentação .

6.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional. Estadual e Municipal, a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. Ê devida desde a da1a limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 6.9. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustãveis, salvo os casos constantes do art. 124 da Lei n· 14.133/21.

- Onde: 1 = Indico de atualização financeira (IPCA);
- TX = Percentual da taxa de juros de mora

anual;

VP = Valor da parcela em atraso.

6.14.

No caso de incorreção nos dorumentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, setão

restltuldos ã CONTRATADA. para as devidas correções , não respondendo a

Contratante, estes

por quaisquer encargos resultantes de a1rasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

- 8.15. Ê vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contraio.

8.18. Para restabek!cer a relaçao que as panes pactuaram lnlcialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equillbrio económico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisiveís , ou previsiveis, porém de consequências incalculãveis, retan:ladores ou impeditivos da execução do ajustado. ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando área econômica extraon:linària e extracontratual, podera ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.

7. DO GERENÇJAMENTO DA ATA DE REGISTRO QE PREÇOS ·

7.2. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberã à Secretaria Municipal de Administração competindo- lhe: 7.3. Notificar a empresa registrada, via -mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, infonnedo as quantidade$ e serem entregues; 7.4. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e na presente Ata.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.2. São obrigações da Contratante:
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edrtal e seus anexos; 8.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de acettação e recebimento definitivo; 8.5. Disponibilizar a Comissão de Anã lise e Acompanhamento de Procedimentos Licitatórios para sanar posslveis dúvi das durante o certame. 8.6. Comunicar à Contratada, por escrito. sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para Que seja substrtuido, reparado ou corrigido: Contratada, através de comiss3olset'Vidor
- 8.7. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da especialmente designado:

8.10. Efetuar o pagamento ã Contratada no valor comespondente ao fornecimento do objeto, no prazo e fonna

estabelecidos no Edital e seus anexos; 8.11. A Administração nao responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com ten::eiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceirosem decorrênc ia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subon:linados.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 9.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edrtal, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9.2.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas oondlções , conforme especlncaçoes, prazo e local oonstantes no Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarllo as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.2.2. responsabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.2.3. Comunicar ã Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.2.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
- 9.2.5. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
- 9.2.6. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pela secretaria requisttante. bem como as cláusulas do Contrato a ser firmado:
- 9.2. 7 . Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.2.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante.
- 9.2.9. Responder integralmente por perdas e dance que vier e causeir à secretarie solicitemte ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações edltallcias ou legais a que estiver sujeito;
- 9.2.10. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações , demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
- 9.2.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação;
- 9.2.12. Manter. durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condiçõe s de habilitação e qualificação exigidas na Licitação ;
- 9.2.13. Substituir o material recusado pelo destinatário. que o avaliará segundo as exigê ncias contratuais e demais oonstantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de 24 hrs, contadosa partir da data do recebimento da notificação da secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas;

9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações , validades, núm eros de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do local de entrega.

9.3. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários , securitários , fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos. 9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato respectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo órgão interessado. 9.5. Entregar o objeto adjudicados, no IMEDIATAMENTE, contados a partir da comunicação, com cópia da respectiva Nota de Empenho. 9.6. O atraso, não justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-s&-á como infração contratual.

9.6 A obrigação dlo contratadlo de manter, durante toda a execução do oontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habililação e qualificação exigidas na licitação .

10. DAS PENALIDADES

10.2. Ao FORNECEDOR que ensejar o relan:lamento da exea,ção do objeto contratado, não mantiver as oondiçõesda Proposla apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõoeo , fizer dedaraçao falsa ou cometer fraude fiscal, poderllo ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções , sem prejulzo da reparação dos danos causados:

10.2.1. Advllft6ncla, quando ocorrer:

1 . Atraso injustificado na entrega dos produtos, no !imite de 30 dias corridos;

- li. Descumprimento das obrigações edltalicias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município;
2. Ili. Execução lnsatisfat6ria, não correção deerros e substituição de Itens detenninada pela fiscalização , ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

10.2.2. Multa, quando ocorrer:

IV. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacon:lo oom o proposto e oestabelecidlo no Edital; V. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho. no caso de inexecução total ou parcial dlo objeto contratado. recolhida no prazo de 15 (quinze) dias oorridos, oontado da oomunicação oficial.

10.2.3.Suspenslo temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração , por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:

- VI. Apresentaçao de dorumentos falsos ou falslflcados;
- VII. Reincidência na exea,ção insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejulzo à contratante;
- VIII. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
- IX. Irregularidades que acarretem prejulzo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- X. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- XI. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
- XII. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no re<Xllhimento de quaisquer tributos;
- XIII. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria oontratante.

10.2.4. Declaração de inldoneldade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridada qua apticoo a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejulzos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos detennínantes para esta punição :

- XIV. Fraudar a execução do contrato;
2. '1:Y. Comportar-se de mOdo lnldõneo ;
3. '1:YI. Cometer fraude fiscal.

11. DA PUBUÇAÇÃO

11.2. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diãrio Oficial dos Municlpios, conforme determina o artigo 94, da Lei no 14.133121 e suas alterações .

12. po ÇAHÇELAMENTQ po REG(SJRO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

12.2. O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no lodo ou em parte, por alo unilateral da Adnnslração , quando configuradas as hipóteses referidas no§2' Arl. 13da L ei nº. 14.133/2021 bem como disposiçõesdollecteto Municipal nº 01412022; 12.3.Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias (iteis contados do recebimento da Notificaçao respectiva; 12.4.0 presente REGISTRO DE PREÇOS podera ser cancelado mediante solicitaçao do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as e,õgências do instrumento oonvocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença,

- devidamente comprowdo.

- 13.2. Os casos omissos serão resoMdos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21 .

14. P2.Elll!.Q

- 14.2.As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piaui, da qual. este Município é tem10, como o único rompetente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando,

expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

- 14.3. E . por estarem de pleno acordo, finnam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um úníco efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subsaitas para que produzam seus efeitos.

Sebastião Leal (PI), 21 de maio de 2025.

Livio Maia da F onseca p/ AUTO POSTO APARECIDA L TOA Fornecedor

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAU(

ATA QE REGISTRO QE PREÇOS N" 01612025 PROCESSO AQMINISJ8AIIYQ N" Q4312Q25 PREGAo ELETRôNJço N" OJ 3(2025

ADs 21 (vinte e um) de maio de 2025, presentes de um lado o presentes Município de SEBASTIÃO LEAL PI, inscrita no CNPJ/MF sob on' 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São José Nº 56, Bairro Centro, representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'. 420.928.253-72 e RG n· 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de outro aa emprna POSTO ALIANÇA LTDA, com sede na Rod. Pl-04 (BR 343), N' 2684. Meladão, FLORIANO-PI, insaita no CNPJ sob oN' 26.654.974/0001-82 , representado pelo Sr. Bergibaldo Barbosa Bezerra, brasileiro.casado, Empresário, portadordo CPF N' 767.780.53372, e RG n' 1.618.335 SSP/PI, simplesmente denominado FORNECEDOR .. finnam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisao, exarada no Processo Licitatório nº 043/2025, referente ao Pregio Et.tr6nico nº 013/2025, para Registro de Preço(s) por um período de 12 (doze) meses para Registro DE AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULO$ UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL., cooforme especificações mlnimas definidas no Anexo t - do Tenmo de Referência , tudo, em confonnidadle nos t8fTI10S do Dea-eto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente. a Lei nº 14.13312021, e as exigências estabe~as neste Edital.

1.. QOOBJETO

- 1.1. Contratação de empresa para Registro de preços na AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (OASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL, conforme :0pecificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
- 1.2. A existência de preços registrados nao impede que a Administração efetue cootrataÇÕOS diretas, sempre que julgar oonvenlente e oportuno, por meio de processo licitatório específico , ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direüo de preferência ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condiÇÕOS.

- O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| Lote | Descrição | 1 Bases físicada empresa para os abaSleclmentos | I Unidade | I Quant | 1 Valor Unlt | 1 Valor Total |

| | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio |
| 02 | gasolina oomum | 1 Floriano | 1Litros | 15000 | 1 6,60 | 1 33.000,00 |
| | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde |
| 04 | gasolina comum | 1 Floriano | 1= | 120.000 | , 6,60 | 1 132.000,00 |
| | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social |
| 06 | Gasolina Comum | 1Floriano | 1Litros | , 5.000 | , 6,60 | 1 33.000,00 |
| TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 |

2.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza - , social, previdenciéria , de administração , lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não

especificada no Edital e seus Anexos.

,. QO REAJUSTE

- 3.1. O critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de proctuçao, admitida a adoção de lndlces específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a date do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustâveis, respeüado o interregno mínimo de 01 (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei nº 14.133121 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

~-pos PRAZOS

4.1 A Ata de Registro de Preços, ora finnada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da publicação no Diario Olicial dos Municíp ios podendo ser prorrogada, por atéidêntico período , desde que haja interesse da Administração e aceitação das partes confunne.

~-pos FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s)da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, será (ão)fonnalizado(s) mediante
- a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fomecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: date, valor unitário do produto, quanlidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel . 5.3. O objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da date de recebimento, pelo cootratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;
- t, QOS PAGAMENTOS

6.1 A nota fiscaVfalura devera ser apresentada pela Contratada ao responsâvel pelo recebimento do bem ou serviço.

- 6.2. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor

da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$8.000,00: A) prazo mâximo para atesto: 05 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal; prazo para pagamento: até o 30' dia útil oontado do at86to na nota fiocaVfatura pelo - - - pelo

- B) recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

a) prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;

- b) prazo para pagamento: até o 30" dia 0111 contado da apresentação da nota nscavtatura.
2. 6.3. O pagamento será aeditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrante por ela indicada ou por meio de ordem bancâria para pagamento de faturas com código de barres, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária , será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de fonna a pennltir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se relera às retençãos tributárias . 6.5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscaVfalura, declaração , conforme modelo coostante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, Substituldo pelo Anexo IV constante da IN RFB nº 791 , de 10dedezembrode 2007. Caso não o faça, ficarilsujeita âretençãode inposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 6.6. A nota fiscaVfalura que contiver erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, aaescendC>-58, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dias que se passarem entra a data da devolução ea data da reapresentação .

6.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação financeira 6 admitida no& casos de eventueis etremos de pegamento pele Adminietreçlto, de:Kte que o cootratado não tenha concorrido de alguma fonna para o atraso. É devida desde a data limüe fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao eletivo pagamento da parcela. 6.9, Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustilveis, salvo os casos constantes do art. 124

- da Lei n· 14.133121 .

- 6.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA, para as devidas correções , não nespondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
- 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
- 6.13. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram in~ialmente entre oe encargoe do contratado ea retribuição da Administração para a jusla remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio económico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis , ou previslveis, porém de consequências incalculâveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe, configurando área econômica extraordinâria e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.
- J. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ·
- 7.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberã à Secretaria Municipal de Administração competindo- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, infonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as fonnalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edüal da licüação e na presente Ata.

§. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.1. São obrigações da Contratante:
- 8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edüal e seus anexos;
- 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 8.4. Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar possíveis dúv idas durante o certame.
- 8.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
- 8.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
- 8.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma

-estabelecidos no Edital e seus anexos;

8.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com ten:eiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem oomo por qualquer dano causado e leroeiroeem decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

! OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 9.1 . A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como
- exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e , ainda: 9.1 . 1 . efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações , prazo e local constantes no Edital, seus anexos e contrato eventual, acompan hado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia ou validade; 9.1 . 2 . responsabilizar- se pelos v í cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor {Lei n º 8.078, de 1990); 9.1 .3 . Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ; 9.1 . 4 . Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilltação e qualificação exigidas na l icitação ; 9.1 .5 . Indicar preposto para representá~a durante a execução do contrato. 9.1 . 6 . Obsefvar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas do Contrato a ser firmado; 9.1 . 7. Responsabilizar- se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e /ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional; 9.1 . 8 . Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante. 9.1 . 9 . Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalí cias ou legais a que estiver sujeito; 9.1 .1 O . Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações , demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim , por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por to~ da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital; 9.1 . 11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação ; 9.1 .12 . Manter, du rante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 9.1 .13. Substituir o material recusado pelo destinatàrio, que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de 24 hrs, contadosa partir da data do recebimento da notificação da secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas;

9.1.1 5. lnciuir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações , validades, números de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do local de entrega.

9.2 . Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários , securitários , fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do Contrato iespectivo , no tocante aos seus empregados, d irigentes e prepostos. 9.3 . Responsabilizar-se pelos danos causados d iretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato respectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo órgão interessado. 9. 4 . Entregar o objeto adjudicados, no IMEDIATAMENTE, contados a partir da comunicação , com cópia da respectiva Nota de Empenho. 9.5 . O atraso, não justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-á como infração contratual. 4

9.6 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obõ,Jações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

.1!. DAS PENALIDADES

10.1 . Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não mantiver as condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõneo , fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções , sem prejuízo da reparação dos danos causados:

10.1.1. Adve!lência , quando ocorrer:

- 1 . Atraso injustifiicado na entrega dos produtos, no !imite de 30 dias corridos; li . Descumprimento das obrigações edltalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município ; Ili. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de Itens determinada pela fiscalização , ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

10.11. Multa, quando ocorrer:

IV. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital; V. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 {quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

10.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação e í mpedímento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos:

- VI. Apresentação de documentos falsos ou falsificados; VII. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejulzo à contratante;
- VIII. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
3. IX. Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- X. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- XI. Prática de atos ilícitos , demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Públ i ca;
- XII. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- XIII. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
8. 10.1.4.Dec/aração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição :
10. 'YN. Comportar-se de modo inidôneo;
11. 'YNI. Cometer fraude fiscal.

11PA P\/BUÇAÇAo

11.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no D iário Oficial dos Municí pios, conforme determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterações .

U.PQ CANCELAMENTO PQ REGISTRO 5

12.1 . O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unílaeral da Mninisuação , quando configuradas as hipóteses referidas no §2' Art. 13da Lei n'. 14.133/2021 bemcomodísposiçõesdoOecreto Municipal nº 014/2022; 12.2 .Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 {cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação respectiva; 12.3 .0 presente REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelado mediante solicitação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilltado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de to~ maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.

J3. DAS Pl§POSlÇôES GERAIS

- 13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21 .

.li. .P9.fORQ

- 14.1 .As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emídio Estado do Piaui, da qual. este Município é termo, como o único competente para dirimir toda e qualquer controvérs ia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

Sebastião Leal {PI), 21 de maio de 2025.

anoelina de Sousa Borges -

Prefeita Municipal

Orgão Gerenciador

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Bergibaldo Barbosa Bezerra p/ POSTO ALIANÇA LTDA Fornecedor

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