Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1/2025. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF EA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ACIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.842/2022. A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, inscrita no CNPJ nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração nesta capital na Praça Marechal Deodoro, 900, Centro/Norte, CEP nº 64.000-160, Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, nomeado por meio do Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04, portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/PI, doravante denominada COMPROMITENTE; e, de outro lado, ACIS - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.589.677/0001-56, com sede estabelecida na Rua Acelino Ribeiro, nº 2793, Bairro: Três Andares, CEP: 64016-495, Teresina/PI, neste ato representada por seu representante legal AUGUSTO SANTIAGO DE QUEIROZ, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 3.255.882 SSP-PI, inscrito no CPF sob nº 053.919.233-36, residente e domiciliado na cidade de Teresina/PI, doravante denominada COMPROMISSÁRIA; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece garantias fundamentais aos cidadãos, incluindo o acesso à educação, cultura e qualificação profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.802/2017, que regulamenta as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, que institui a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos no âmbito do Mu -nicípio de Teresina, que em seu art. 5º, inciso V , dispõe sobre a competência da Procuradoria Geral do Município para 'promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos'; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022, a eficácia dos termos de ajustamento de conduta resultantes dos processos submetidos à Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos depende de homologação do Procurador-Geral do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que o presente instrumento é celebrado no âmbito da Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Confli -tos, vinculada à Procuradoria Geral do Município de Teresina, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 174 do Código de Processo Civil, que incentiva a solução consensual de conflitos; CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 012/2024, firmado entre as partes, que tem como objeto a capa -

Ano 2025 - Nº 4.005 - 12 de maio de 2025

citação de jovens e adultos para atuarem como profissionais do audiovisual; CONSIDERANDO o atraso verificado no repasse da verba pública que im -pactou o cronograma inicial de execução do projeto; CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos prazos e do cronograma de execução visando garantir a plena realização do objeto da parceria eo interesse público na formação profissional dos beneficiários; Resolvem firmar o presente TER -MO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos do Município de Teresina, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE -TO: 1.1. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a readequação das obrigações assumidas no Termo de Fomento nº 012/2024, firmado entre as partes, visando assegurar a execução do objeto da parceria ea correta aplicação dos recursos públicos destinados ao projeto de capacitação de jovens e adultos para atuarem como profissionais do audiovisual, por meio de oficinas de formação em cinema e TV, que estimulam a experi -mentação acerca do processo de criação e produção audiovisual. 1.2. As obrigações assumidas neste Termo de Ajustamento de Conduta têm por fina -lidade estabelecer condições e prazos adequados para a efetiva realização do objeto da parceria, considerando o interesse público envolvido eo benefício social a ser gerado. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA: 2.1. A COMPROMISSÁRIA se compromete a: I Adequar a execução do objeto da parceria, seguindo os termos do plano de trabalho aprovado, para ser executado no período de 4 (quatro) meses, perfazendo as etapas e prazos seguintes: ETAPA 1 : Realização do planejamento e treinamento da equipe/ PRAZO: 20 dias; ETAPA 2 : Divulgação do projeto para comunidade/ PRAZO: 25 dias; ETAPA 3 : Inscrição das pessoas interessadas nas oficinas/ PRAZO: 25 dias; ETAPA 4 : Seleção e matrículas para realização das oficinas/ PRAZO: 07 dias; ETAPA 5 : Realização das oficinas/ PRAZO: 25 dias ; ETAPA 6 : Certificação das turmas/ PRAZO: 05 dias. II - Garantir que o curso de capacitação seja executado conforme o novo cronograma aprovado, com a realização das oficinas de formação e todas as atividades previstas. III - Disponibilizar os recursos necessários, como materiais didáticos, infraestrutura adequada, equipe qualificada e toda a logística necessária para a correta execução do curso, conforme os padrões de qualidade exigidos. IV - Prestar contas de forma detalhada e periódica, apresentando relatórios de execução, acompanhamento de alunos e resultados efetivamente alcançados. V - Informar imediatamente à COMPROMITENTE qualquer dificuldade no cumprimento do cronograma readequado, de modo que possam ser tomadas medidas corretivas. VI - Manter atualizados todos os documentos comprobatórios da execução do objeto para fins de fiscalização, disponibilizando-os à COMPROMITENTE sempre que solici -tado. VII - Preservar a qualidade técnica da formação oferecida, garantindo que os alunos recebam os conhecimentos necessários para atuação profissio -nal no setor audiovisual. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMITENTE: 3.1. A COMPROMITENTE se compromete a: I - Acompanhar e apoiar a COMPROMISSÁRIA na execução do curso, por meio de reuniões periódicas e apoio técnico, visando assegurar que o curso seja realizado conforme os objetivos acordados. II - Analisar a documentação apresentada dentro do prazo estabelecido neste termo. III - Manter canal de comunicação aberto com a COMPROMISSÁRIA para resolução de eventuais dificuldades que venham a ocorrer durante a execução do objeto. IV - Realizar a fiscalização adequada da execução do objeto, designando um gestor responsável pelo acompanhamento da parceria. CLÁUSULA QUAR -TA - DOS PRAZOS: 4.1. Considerando a vigência inicial do termo de fomento eo tempo de atraso no repasse da verba pública, as obrigações relativas à execução do curso de capacitação de jovens e adultos para atuarem

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 | Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,25 | Administração Direta 9 Administração Indireta 8 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 | Administração Indireta13 Comissão de Licitação 15 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 | Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 15 |
| TR (% - 1º dia do mês)0,0483 TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 | 19 Ineditorial 26 |

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como profissionais do audiovisual, por meio de oficinas de formação em cinema e TV, deverão ser cumpridas no prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da assinatura deste Termo de Ajustamento de Conduta. 4.2. Os prazos estabelecidos para cada etapa na Cláusula Segunda são contínuos e sequenciais, podendo ser ajustados mediante prévio acordo entre as partes, desde que não comprometa o prazo final de execução previsto no item 4.1. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 5.1. A prestação de contas deve ser realizada conforme as normas estabelecidas no Decreto nº 16.802/2017, sendo apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a finalização do curso objeto da parceria. 5.2. A prestação de contas deverá incluir informações detalhadas que permitam avaliar se os recursos recebidos foram aplicados conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas ea comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados. 5.3. Deverão ser apresentados na prestação de contas, no mínimo, os seguintes documentos: a) Relatório de execução do objeto; b) Relatório de execução financeira; c) Comprovantes das despesas realizadas; d) Relação dos beneficiários atendidos; e) Registro fotográfico e/ou audiovi -sual das atividades realizadas; f) Listas de presença dos alunos; g) Cópias dos certificados emitidos; h) Material didático utilizado. CLÁUSULA SEX -TA - DA FISCALIZAÇÃO: 6.1. A fiscalização do cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta será realizada pela Fundação Wall Ferraz, que poderá realizar vistorias, solicitar informações, documentos e relatórios para verificar o cumprimento das obrigações assumidas. 6.2. A COMPROMIS -SÁRIA deverá permitir o livre acesso às suas instalações pelos agentes pú -blicos responsáveis pela fiscalização, fornecendo-lhes todas as informações e documentos necessários. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES: 7.1. O descumprimento das obrigações assumidas neste TAC poderá acarretar: I - A suspensão de repasses financeiros futuros à OSC; II - A aplicação de sanções previstas no Decreto nº 16.802/2017, na Lei nº 13.019/2014 e demais normativas aplicáveis; III - A responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos, se constatadas irregularidades graves. 7.2. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Termo, a COMPROMISSÁ -RIA sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (qui -nhentos reais), por obrigação descumprida, valor este que será revertido ao Fundo Municipal pertinente. 7.3. As multas previstas no item 7.2 serão aplicadas sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, incluindo a possibilidade de suspensão de novas parcerias. 7.4. O pagamento da multa não desonera a COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNRATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA B ARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO JARQUES PEREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação ELLYO JOSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

MONIQUE DE MENEZES

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras eresina

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES B Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB MARIA DE LOURDES C ARVALHO RUFINO Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO GIL DE MEDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE B ARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste CAJ ÚNIOR VICENTE DA SF Presidente da ETURB

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN B RANDÃO DOS S ANTOS S OUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste ARLOS UGUSTO DANIEL

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves RAGA JÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul ILVA MOREIRA ILHO

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Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Superintendente da STRANS E DSON MOURA S AMPAIO MELO

RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

EDVALDO MARQUES LOPES

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

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este

CIA: 8.1. Este Termo de Ajustamento de Conduta entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o cumprimento integral das obrigações aqui estabelecidas, incluindo a execução completa do curso ea prestação de contas final. 8.2. O prazo previsto no item 8.1 poderá ser prorrogado, me -diante termo aditivo, desde que justificado por motivo de força maior ou caso fortuito, ou por razões técnicas devidamente fundamentadas. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. Este Termo de Ajustamento de Conduta não impede que outras exigências legais sejam formuladas à COMPROMISSÁRIA, em especial aquelas decorrentes de alterações na legislação aplicável. 9.2. A celebração deste Termo de Ajustamento de Condu -ta não impede a aplicação de eventuais sanções por descumprimentos anteriores à sua assinatura, que sejam constatadas por meio de fiscalização ou denúncia. 9.3. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, IV , da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022.9.4. Em conformidade com o disposto no art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 5.842/2022, o presente Termo de Ajustamento de Conduta será enviado ao órgão competente da Administração Pública Municipal para registro próprio e adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. 9.5. É concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura deste Termo para eventual impugnação pelas partes, findo o qual será considerado plenamente válido e eficaz. 9.6. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina --PI, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos decor -rentes deste TAC. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, após a devida homologação pelo Procurador-Geral do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme exigido pelo art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022. Teresina-PI, 15 de abril de 2025. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Presidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, COMPROMITENTE Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025. AUGUSTO SANTIAGO DE QUEIROZ, Representante Legal da ACIS, COMPROMISSÁRIO, CPF nº 053.919.233-36. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município, HOMOLOGAÇÃO (art. 6º da LC nº 5.842/2022) Procuradoria Geral do Município de Teresina. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal, HOMOLOGAÇÃO (art. 6º da LC nº 5.842/2022) Município de Teresina. & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)