Município: Fronteiras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

Id:089B948BD5D7C2FB ESTADO DO Piauí IV- microempresas, a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte Subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizagao de cinco dias uteis, prorrogavel por igual periodo; Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI FRONTEIRAS Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000 Decreto n0,009/2025. Fronteiras - pi, 24 de fevereiro de 2025. originalmente subcontratada;. Dispoe sobre Regulamentagao do tratamenta v- favorecido, diferenciado simplificado para empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa maximo de trinta dias, na hipotese de extingao da subcontratagao, mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execugao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sangoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar : inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara responsavel pela execucao da parcela Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizagao, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratagao. 5 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for: fisica, microempreendedores individuais I- sociedades cooperativas nas contratagoes publicas II- de bens, servigos e obras nas compras publicas na ambito Municipal de Fronteiras - PI. III- Microempresa ou empresa de pequeno porte; Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021; Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte O prefeito do Município de fronteiras, estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e; com participagao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratagao. s 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de CONsIDERANDO o disposto do art. 34 da Lei Municipal eo disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014; 3o Sao vedadas: pequeno porte subcontratadas. A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; I- Decreta: II- Art. 1 Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido instrumento convocatorio;. tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de III- A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no A subcontratagao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores participando da licitagao;. individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar no Iv- 123/2006 e suas alteragoes, e deste Decreto, com o objetivo de: Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; II- Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e III- Incentivar a inovagao tecnologica.eA subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais socios em comum com a empresa contratante. Art. 4 Nas icitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, a administragao publica 5 10 Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - Iocal ou Municipal: o limite geografico do Município; II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatorio: 5 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE; Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte. 5 1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. b) o ambito dos municipios constituintes da Associagao dos Municipios 51. A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades de cada cota principal. objeto licitado eo respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos autos do 5 3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratagao das cotas respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitagao da regiao. devera ocorrer pelo menor prego.e. a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro colocado da Art. 2o Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais das ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades 5 5 Nao se aplica o beneticio disposto neste artigo quando os itens da licitagao que estiverem com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar 123/2006. microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao publica 3 4o Nas licitagoes por sistema de registro de prego ou por entregas parceladas, o instrumento Municipal devera: convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas, Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, ou as condigoes do pedido, justificadamente. empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente dentro dos valores previstos pela licitagao exclusiva definida na Lei Complementar no a formacao de parcerias e as subcontratacoes; Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem Art. 5o Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte: realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicagoes de Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item oportunidades para os pequenos negocios; separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o lote da licitagao, III Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, de modo a II- Podera que podera ser considerado como um unico item; ser de contratagao de orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos. microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas IV- Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, Iocal ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor prego valido, nos seguintes injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas termos: local e regionalmente; a) aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas v- Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regional dos bens e servigos a serem contratados; regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao menor prego; VI- Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre b) na hipotese da nao contratacao do microempreendedor individual, c da regras para participagao nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento. microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente Art. 3 Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, melhor classificada podera apresentar proposta de prego inferior aquela especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micro e considerada vencedora da licitagao, situagao em que sera adjudicado o objeto em pequenas empresas, determinando: seu favor; c) d) O percentual minimo a ser subcontratado eo percentual maximo admitido, sendo na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte vedada a subrogagao completa ou da parcela principal da contratacao; II- Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a. descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores; III- Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada sediada local ou regionalmente com base na alinea "b", serao convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situagao da alinea 'a", na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou.

144
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
FRONTEIRASSECRETARIA Municipal DE ADMINISTRACAO
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.721/0001-05
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CEP: 64.690-000
CNPJ: 06.553.929/0001-24
regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II
primeiro podera apresentar melhor oferta,
nas licitagoes a que se refere o art. 4o, a prioridade sera aplicada apenas na cota
reservada para contratagao exclusiva de microempreendedores individuais,
Extrato de Aditivo n. 001/2025
microempresas e empresas de pequeno porte.
CONTRATO N 002/2025
Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores,
Pregao Eletronico n. 036/2024
microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisigoes publicas e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6111/2024
estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio
Art. 7. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entra em vigor na
Contratante: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE
ADMINISTRACAO, com sede na Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro, Pedro II - PI, inscrita no
data de sua assinatura..
CNPJ N. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Secretario Municipal o Sr. Osmar Santos
Getirana, Secretaria Municipal DE EDUCACAO, com sede na Rua Cipriano Leite, s/n, Bairro Boa
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.E
Esperanca, Pedro II - PI, Inscrita no CNPJ . 06.074.890/0001-62, neste ato representado pela Sra. Secretaria
Municipal de Educacao Helany Max de Sousa Silva, Secretaria Municipal DE SAUDE, com sede
na Rua Manoel Nogueira Lima, s/, Centro, Pedro II - PI, Inscrita no CNPJ N. 11.694.167/0001-16, neste
GABINETE DO EXCELENTISSIMO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI
ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvao Benicio, doravante designado
simplesmente CONTRATANTE, e,
,CONCEITO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E
CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ n 33.834.135/0001-01, estabelecida a Rua Alcides Freitas, 3175
-- Sala 17, Edificio Mario Vitorio, Bairro Porenquanto, Teresina-PI, por intermedio de seu representante legal
Sr Italo Ramon Alves, denominado CONTRATADO. Objeto: Primeiro aditivo tem objeto a alteracao
Eudes Agripino Ribeiro
da Clausula Primeira do Contrato n 02/2025, repactuando o valor do contrato, tendo em vist o aumento do
RrefeitoMunicipal
salario Minimo para 7,5%, assim discriminados, nos termos do Pregao Eletronico n. 036/2024,
Contrato n. 002/2025, Processo Administrativo n. 6111/2024. Pedro II, 24 de Janeiro de 2025.
EUDeS AgrIPInO RIbEIRO
PREFEITO Municipal

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
ESTADO DO Piauí
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
FRONTEIRAS
Decreto n 087/2025
Pedro II -- PI, 17 de Fevereiro de 2025.
CEP:64.690-000
Dispoe sobre a Nomeacao do
(a) Senhor (a) Fernanda Maria
LicengA Especial N0,003/2025 - gp, De 25 de fevereIrO de 2025.
Alves Sampaio, no Cargo de
REQUERENTE: Irwng Douglas Correira Ferro
Gerente de Cerimonial e Eventos.
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO Piauí, O SR. EUDES AGRIPINO
e da outras providencias".
RIBEIRO, no uso de suas atribuigoes legais e;
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
CONsIDERANDO as determinacoes do art.99 da Lei Municipal n 393/2006-
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuicoes legais
Estatuto do Servidor Publico Municipal de Fronteiras;
que lhe confere a Lei Organica Municipal, e
CONsiDERANDO a conveniencia e oportunidade administrativas, as quais devem
ser analisadas para a concessao de licengas aos-servidores publicos;
RESOLVE
RESOLVE
Art.1. Conceder Licenga Especial de 03 (tres) referente ao no periodo de 2018
Art. 1 - Nomear, o (a) Senhor (a) Fernanda Maria Alves Sampaio, portador (a) do RG
a 2023, a partir de 25 fevereiro a 25 de maio de 2025, de acordo com o art.99 da Lei
n 2**.8*6.0*2.*-0 SSP/PI e CPF n 076.******-14, no Cargo de GERENTE DE
Municipal n 393/2006 - Estatuto do Servidor Publico deste Município de Fronteiras --
CERIMONIAL E EVENTOS, vinculado a Secretaria Municipal DE
Pl, para efeitos de transigao de Aposentadoria ao Sr. Irwng Douglas Correira Ferro
GOVERNO.
Auxiliar. Administrativo, 049.090.514-57, lotado na Secretaria Municipal de
Administragao, desta Prefeitura Municipal de Fronteiras -- PI..
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
Art.2. Esta Licenga entra em vigor a partir da presente data.
a 03 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO ExCELenTissImO SeNhOR PREfEITO Municipal DE
Art. 3 - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FrOnTeIRAS - PI.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 17 (dezessete) dias do
DE-SE CIENCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
mes de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Eudes Ayripno Ribeiro
Rretero Municipal
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
CPF: 273.413.563-91
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais