Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/04/2025


PORTARIA Nº 80, DE 09 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº

6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.712 - RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO CENTRAL- -CAF | 4.4.90.35 | 754 | 132.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0033.1.712 - RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO CENTRAL- -CAF | 4.4.90.51 | 754 | 132.000,00 |

(01/01/2025 a 09/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 80, DE 09 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais O remanejamento de dotação orçamentária se faz necessário, para empenhar despesas para o próximo trimestre do Contrato nº 02/2024 ((START CONSULTORIA TÉCNICA LTDA), que prevê o acompanhamento social das obras do Mercado São José (Mercado Central). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A Anulação da Dotação Orçamentaria no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil) na ficha indicada não prejudicará o andamento das Ações desenvolvidas por esta SDU. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

ERRATA - GAB-ETURB. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ESTATUTO DESTE ENTE PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO Nº 079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 15 DE AGOSTO DE 1975, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA ETURB, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, TORNA PÚBLICA A SEGUINTE ERRATA REFERENTE ÀS PORTARIAS DE FISCAL DE CONTRATO Nº 49, 50, 51, 52, 53 E 62, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) Nº 3.969, DE 18/03/2025, E

#COMUNICADO#ERRATA#EXTRATO#PORTARIA#DECRETO#LEI

Nº 3.979, DE 01/04/2025. ONDE SE LÊ: CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 43162. LEIA-SE: CONCEIÇÃO DE MARIA RODRIGUES MENDONÇA MIRANDA, MATRÍCULA Nº 43162. ESTA ERRATA TEM COMO OBJETIVO CORRIGIR ERRO DE DIGITAÇÃO, GARANTINDO A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS REFERIDAS PORTARIAS. TERESINA/PI, 03 DE ABRIL DE 2025. ENG° VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO. EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB). PRESIDENTE.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0 7/2 022 . PROCESSO Nº 00045.066578/2024-19; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N°05.522.917/0001-70. CONTRATADA: SUPORT MEDICAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 04.566.315/0001-51; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 07/2022 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 30/03/2025, TENDO COMO PRAZO FINAL DIA 30/03/2026; ALTERAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR INDICADA NO ITEM 18, DE MODO QUE ONDE CONSTAVA 'HOSPITAL HUT', PASSARÁ A CONSTAR 'UPA RENASCENÇA'; SUPRESSÃO DE QUANTITATIVOS DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 07/2022, DE MODO QUE A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DE VALOR REPRESENTA O PERCENTUAL DE 14,40% (QUATORZE INTEIROS E QUARENTA DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, CUJO VALOR MENSAL PASSARÁ A SER DE R$53.620,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E VINTE REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II; ARTIGO 65, I, 'a' E ARTIGO 65, §1º, TODOS DA LEI Nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA 28/03/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CONTRATADA: PAULO DE SOUSA GADELHA E JOANNA PAULA MARQUES RAULINO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Nº 72/2024. PROC. Nº 00045.052164/2024-33. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, CNPJ N° 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: NEW LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.541.712/0001-25. OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2024, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO O REAJUSTE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/1993. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2024, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO O REAJUSTE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/1993. O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO REAJUSTE CONTRATUAL, A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA (24/10/2024) SERÁ DE R$ 9.720,00 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO O REAJUSTE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 28/02/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: RÔMULO CÉSAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES.

¨SDUCENTRO¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO