Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

Opina sobre a implantação da política de educação Integral da na Rede Municipal de Eniso Município de Socorro do Piauí/PI. do ld:167C4B86450F799F · ESTADO DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUI-PI PARECER CME Nº 001/2025

PROCESSO CME/DI nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Socorro do Piauí /PI ASSUNTO: Polltica de implantação de educação integral. RELATOR:

1 -HISTÓRICO

O artigo 11 do Decreto 10.656/2021 versa sobre a educação em tempo, integral, um tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo. Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e princípios , que visam promover uma formação mais abrangente e Integrada aos. estudantes, contemplando não apenas os aspectos curriculares, mas também o desenvolvimento pessoal, social e cultural.

Ao promover a educação em tempo integral, o Decreto busca proporcionar aos alunos uma experiência educacional mais enriquecedora. permitindo-lhes aprofundar seus conhecimentos em diversas áreas do saber, participar de atividades extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a educação em tempo integral visa atender às demandas da contemporaneidade,. preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e multifacetados do mundo atual.

Em 2023 foi criado pelo Governo Federal o Programa Escola em Tempo

Integral, regulado pela Lei n . 14.640, de 31 de julho de 2023. Este programas visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas diárias com atividades escolares. perfazendo o mínimo de 35(trinta e cinco) horas semanais a inda que seja em 02 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição de turno durante todo o perído letivo.

li-ANÁLISE

O Conselho Municipal de Educação, em cumprimento das exigências felitas pelo Programa Educação de Tempo Integral no sistema do SIMEC, passa analisar a Portaria SME Nº 01/2025 que institui a política de Implantação de educação em tempo Integral no município de Socorro do Piauí/PI.

111 -CONCLUSÃO E VOTO

Diante do exposto e, considerando a Lei Federal nº 9 .394/1996, no art. 11 . estabelece que os municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação Infantil eo ensino fundamental este relator encaminha ao Plenário parecer favorável à polít ica de i mplantação de educação de tempo integral, Portaria nº 01/2025.

É o parecer, s .m .j .

Sala de reuniões dos Conselhos, em Socorro do P iauí -PI, aos 26 de junho de 2025.

Ânt-<bo=

Consº

tia Mana

B\spo de Sá Sousá -

Relator

O Plenário do Conselho Municipal de Educação - CME de Tambril do Piauí/PI aprovou com unanimidade o parecer do relator.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçame nto vigente, um crédito adicional na importância de RS716.800,00 di stci buidos as segui ntes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | | 716.800,00 | |

| 01 | 01 oo | cAMARA MUNICIPAL | cAMARA MUNICIPAL | | |
| | 12 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados d1!I Impostos Nãoso aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 13 | 01 .031.0001 .2001 .0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nêoVlnCIJ19dos de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO | | |
| | 42 | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados do Impostos Não se aplica | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 47 | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.93.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recurl505 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 48 | 04.122.0006.2009.0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não VlnC1J1ados de Impostos Não se apllca | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | | |
| | 74 | 28.641.0015.2013.0000 4,6.90.71.00 SOO 999 000 | DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não VinC1Jlados de Impostos Não se apllce | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUI

RUA ODILON CLARO DE MOURA

06.553.671/0001-66

2025

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.469

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |

| | 93 | 12.361.0007.2099.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FfStCA Transferênciado Saláfio..Educação Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |
| | 94 | 12.361 .0007.2099.0000 3.3.90.39.00 550 999 ooo | AOMIN1STRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Transferênciado Salário-Educação NAo se aplica | 40.000,00 F.R : 1 550 | 01 |
| | 126 | 12.782.0072.2046.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados do Impostos Educação• Despesas com MOE | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 146 | 27.812.0074.2044.0000 3.1.90.11 .00 500 999 ooo | DESPORTO AMADOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAo se apllca | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL | | |
| | 256 | 08.243.0032.2074.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recursos n3o Vlncultldos de Impostos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 261 | 08.243.0089.2059.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OE MÉDIA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Nao se apllca | 5.000,00 F.R.: 1 660 | 04 |
| | 269 | 08.244.0033.2075.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 14.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 274 | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DIÁR IAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 800,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | Z17 | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Não se aplica | 5.500,00 F.R.: 1 660 | 04 |

(Continua na próxima página)

Exercício:

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas