Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

11.10. Os débitos do cxmtratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações , não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido Orgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLAUSULA Dt:CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes cxmtraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não.continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea am~a defesa.

- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de conclulr o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais Ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequillbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públíco que tenha desempenhado função na licitação ou atue na

fiscalização ou na gestão do contrato. ou que deles seja cõn juge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

13. CLAUSULA Dt:CIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13,1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos

consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 020300 04.123.0002.2013 3.3.90.30 500/720

020500 12.361.0009.2047 12.361 .0009.2100 12.365.0009.2048 3.3.90.30 500/569/576/550/551/

020501 12.361.0009.2058 12.365.0009.2060 3.3.90.30 540/542

020600 10.301 .0012.2064 3.3.90.30 500/600/621

020601 10.302.0013.2076 3.3.90.30 5001621

020701 08.122.0014.2080 08.244.0014.2113 3.3.90.30 5001660

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLAUSULA Dt:CIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n· 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLAUSULA Di:CIMA QUINTA -AL TERAÇÔES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021. 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila. dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16, CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diário Oficial dos Municlpios.

17. CLÁUSULA Di:CIMA st:TIMA- FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei n· 14.133121.

Francisco Ayres/PI, 05 de agosto de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA oº 018/2025- SRP- PMFA- PI

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES- PI E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA-PI AtaSRPnº 013/2024-PMFA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO SRPnº 013/2024- PMFA/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, CNPJ 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, nº 387, CEP: 64.475000, representada pela Sra. Eugênia de Sousa Nunes -Prefeito Municipal, aqui denominada 1 ª Partícipe e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA -PI , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 41.522.350/000103, com sede na Avenida JK,2650 , Bairro: CENTRO , CEP:64.885-000, COLONIA DO GURGUEIA PI, neste termo representado pelo seu representante legal, Sr. CONCORIIBNCIA ELETRONICA Nº 042/2025 PROCESSO ADMINISTSRATIVO N º º

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

00310.00111/2025-89, prefeita municipal, aqui denominado 2º Partícipe, em comum acordo e vontade das partes acima qualificadas, resolvem ajustar através deste Termo de Cooperação SRP regras de adesão à Ata SRP do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 013/2024 -PMFA/SRP, que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA EXECUÇÃO DO OBJETO: É de total responsabilidade do Carona observar e acompanhar e fiscalizar as exigências exaradas nas Atas de SRP seu Edital e Anexo relacionados à forma de entrega dos bens e/ou serviços contratados, sempre comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES) das possíveis ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS PENALIDADES: Cabe ao Carona, órgão aderido, apurar as responsabilidades oriundas de seus contratos e aplicações de penalidades de acordo com o Edital ao qual se encontra vinculado. Cabe ainda ao aderido apresentar reclamação relacionada ao atendimento das empresas detentoras de preços registrados junto à Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES, formalizando os motivos da situação de fato apresentada e, quando for o caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades referentes à descumprimento de Ata de SRP.

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA: A Vigência deste Termo encontra- se vinculada à validade da Ata SRP originada na licitação de acordo com a data de sua publicação, preservados os contratos de natureza contínua nas condições acima descritas.

CLÁUSULA QUINTA -DO FORO: No caso de conflito, fica eleito para intermediação, o Foro da cidade de FLORIANO - PI, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

FRANCISCO AYRES/PI, 05 agosto de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeito Municipal de FRANCISCO AYRES - PI 1 ª Partícipe

LISANE FRANCO ROCHA ARAUJO Prefeito Municipal de COLONIA DO GURGUEIA

2ª Partícipe

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Of'Çdmento vigente crédito adid0/181 suplementar e da outras providêndas

DECRETA: Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional importância de

R$191 . 822, 00 distribuldos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

GABINETE 00 PREFEITO

OA.131.0002.2008.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.39.00

soo

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recuraoe não Vlnculado8 de 1rnpoa1oe

999 000

Não se aplica

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO

04.123.0002.2019.0000

3.3.90.93.00

SOO

ES E RESTITUIÇÕ

INDENIZAÇÕ

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

168

12.361.0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO OA EDUCACAO DE QUALIOAOE

3.3.90.14.00

SOO

200 000

DIÁR IAS- CIVIL

Rea.,nios não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

184 12.361.0009.211 1.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 500 ... 000 Recursos não Vinculados de lmposlos NAou3pllCl!I 4.000.00 F.R.: 1 500 00

- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOEIFMS 02 oe oo

259

10.301.0012. 1057.0000

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUDE

3.1.90.13.00

605

999 000

DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 · LEI N.459

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

261

269

10.301.0012.2064.0000

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE

3.1.90.11.00

500

300 000

3.3.90.14.00

500

999 000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Saúde - Despesas com ASPS

DIÁRIAS - CIVIL

Recul'806 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

- 02 06 01 UNIDADE MISTA DE SAUDE VICENTE LUCAS OE BRITO
- 413 10.302.0013.2076.0000 PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE

3.3.90.14.00

DIÁRIAS· CIVIL

500

Recursos não Vincul9dos de Impostos

300 000

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

463

08.243.0014.2083.0000

GESTAO DA ASSISTENClA SOCIAL

3.1.90.11.00

660

... 000

Transrerencia de Recursos do Fundo Nacional de AsslstAncia Social - FNAS

NAose aplica

498 08.245.0014.2115.0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 660 Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência Social - FNAS 999 000 Não se aplica 25.000,00 F.R.: 1 660 04

- 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

539

13.392.0010.2055.0000

DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL

3. 1 .90.1 1.00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmftaynls@gmall.com

(Continua na próxima página)

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

15.000,00

605

Assistência financeira da União destinada A complementação ao pagamento dos pisos salarlals para profis

Não se aplica

RUAJOSlt FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:&4.475--000 (89) 3560-1167 E-MAIL:pmfoayra8@gmaJl.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

145

191 .822,00

100,00

500

3.000.00

500

2.450,00

500

ZFEP77Tiiii2

85.000.00

500

3.500,00

500

1.000,00

500

35.000.00

660

11.272,00

500