Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/11/2025

Lei no 13.431/2017, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Atraves de uma abordagem intersetorial e humanizada, o protocolo visa
minimizar a revitimizacao de criangas e adolescentes, assegurando que seus direitos
sejam garantidos durante todo o acompanhamento
10 - ANEXOS
Reconhece-se, portanto, que a medida e um avango crucial na politica publica
local, pois fortalece a rede de protecao, sistematiza os fluxos de atendimento e,
sobretudo, confere visibilidade a uma problematica complexa e subnotificada.
ANEXO IA consolidagao dessa pratica exige capacitagao continua dos atores
FORMULARIO DE ACOLHIDA/ REVELACAO ESPONTANEAS
envolvidos, monitoramento constante e alocacao de recursos para a sustentabilidade
da acao e para a garantia de direitos a convivencia familiar e comunitaria livre de
violencia
URUCUI
Registro de
Importante salientar, que este Protocolo nao se trata de um produto finalizado,
mas sim uma base solida em constante evolucao. Entendemos que se trata de um
Revelacao
documento dinamico e, portanto, esta sujeito a revis
garantindo que a atuagao dos profissionais envolvidos permanega alinhada
Espontanea
Uma gestao feita pra voce
melhores praticas e as necessidades em fluxo.
Portanto, e fundamental que o Protocolo seja amplamente divulgado e revisado
sistematicamente.
DATA DA REVELACAO
Contudo, finaliza-se esse documento ciente da complexidade que ea
DADOS DE IDenTIfIcAcAO CrIancA | ADoleScenTE:
compreensao da violencia, devido seu carater historico e multifacetado, bem como
Nome completo:
dos desafios que se circunscreverao. Mas tambem conscientes da necessidade de.
aplicacao de intencionalidade tecnica-politica para que esse documento produza
Data de nascimento:
Sexo:FM
sentido as demandas recebidas e com o proposito de reafirmar coletivamente a.
Responsavels:
importancia de se estabelecer procedimentos para a garantia dos direitos, almejando
uma cidade que prima pela protecao de sua infancia e adolescencia
Endereco:
Telefone:
Com Deficiencia:SIM NAO
9 - REFERENCIAS
IDENTIFICACAO DA REDE DE ATENDImENTO:
BRASIL . No 13.431 de 04 de abril de 2017. Estabelece o sistema de
garantia de direitos da crianga e do adolesc
ou testemunha
iolencia e altera a Lei n 8.069,de 13 de julho de 1990.Dis
)Educacao-Unldade escolar

SUS-Dispositivo
suAs-Equlpamento:
.BRASIL. Decreto 9.603 de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei no
Seguranca
direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
OUTROS
Disponivel

2018/2018/Decreto/d9603.htm.Acesso em 25/09/2025.
BRASlL. Linha de Cuidado para a Atengao Integral a Saude de Criangas
POSSIVEL VIOLACAO DE DIREITO:
Adolescentes e suas Familias em Situagao de Violencia: Orientagoes
para gestores e profissionais de saude. Brasilia: Ministerio da Saude, 2010.
)Violencla Sexual

()Vlolencla Domestica
()Violencla Pslcologica
4. BRASlL.Portaria N204, de 17 de fevereiro de 2016.Define a Lista Nacional
Violencla Fisica
Negligencla
public
saude publicc
territoric
nacional, nos termos do anexo, e da outras providencias. Disponivel em:
()Testemunha de Violencla
Outros
BRAsIL. Viva: instrutivo de notificagao de violencia interpessoal e
DESCRICAO DA REVELACAO ESPONTANEA:E
Brasilia:
Ministerio
Saude,
2015.
Disponivel

(Relatar utilizando os proprios termos da crlanca/adolescente.)
ssoal autoprovocada 2ed.pdf.Acessado em:25/09/2025.
BRASIL. Guia Pratico para implementagao de atendimento de criangas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia. Brasilia: CNmp, 2019.
Disponivel
content/uploads/2017/08/Parametros-de-Escuta.pdf. Acesso em 25/09/2025.

314
URUGUI
Presenga de acompanhante: Sm nao
Nome e vinculo do acompanhante
Ammblente
Qudis?
REGISTRO DA ESCUTA ESPECIALIZADA:
HISTORICO DE ENCAMINHAMENTOS
ENDERECO DO ORGAO OU UNIDADE NOTIFICADORA:
Indicado
ANEXO II
de indugdo?
FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
URUCU
Ficha de
Escuta
-A crianga/adolescen
nte compre endeu o objetivo da escuta?
Especializada
do Integral d Crior
DAdos De IdentifIcacao Crianca | adolescente:
PROVIDENCIASIMEDIATAS TOMADAS APOS A ESCUTA:
Nome completo
aminhamentos Redizados:
Data de nascimento:
Sexo: FM
Responsdvei
Endereco
Telefone:
Notificagoes (Conselho Tutelar. Ministerio Pblico.Delegacia.etc.
Com Deficlencla: SIM NAO
Escola:
Serie/Ano:
utras ccoes Inbersetoriais
Nome completo:
Cargo/Fungao:
Instituigdo:
Telefone/Email:
Outras observacoes pertinentes:
Local da Escuta:
CONTEXTO DO
Origem (quem solicitou):
Motivo:
Situagdo relatada previamente (resumo da demanda que motivou a escuta):
Assinatura doresponsdvel pela Escuta especiglizada

315
ad da Ce B Dalo Rndula 8 BS NmFB YNI HC to 8 Pada Co U 28 P : R 9 My W , 9 D 4 !

316

URUCUi
Abarte
CID I0
2-Carfarrade
Informacbes compiementares e observacdes
FONE
UTEISES
Disque-D
cploracao
Disque-Saude
Central
Mulher
sexuala criancas e adokscenesd
0800611997
180
100
eSste

317
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edigao VCDL.
RRO
URUGUI
ANEXO IV

d:05D
A83EB2049
ESTADO DO PIAUE
URUCU!
PREFEITU
: URUCUI
SEGO
TADO DO PIAU
EURUCU
SEGO
-Definir o fluxo
a) articular os :
ento o
CONSID
Tutelar
estrategicos
LEURUCUI
Prefeituram!
SEGO
EURUCU
PREFEITUF
SEGO
endida c
acao infligic
fisico
logica:
vlolencias
cial;
a) qualquer
onduta
2018
rianca
almente
pelos avd
s tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia
que leve ac
xual do a
(Continua na nroxima nabina

criterio do 6rgao que
sentan
o,rapto,fraude
4 Ministeri
do Estado do Piauí podera particip
das atividades do
autoridade, aproveitamento de situacao de vulnerabilida
essa do referido orgao
agament
ntre os
previst
Art. 6 O Comite uma instancia de gestao publica de carater
articulador e
entendida
coorder
xecucao das politicas
de promocao,
lesempenho de funcao publica, em instituigao c
missivos que prejudiqu
ao adolesc
itima ou teste
ha de violer
sistema de justica
riancas
decisao sao as
guintes
entos desnecessarios, repetitivos, inv
de Coordenacao: Coordenacao Executiva, cujas funcses
sera
vitimas ou testemunhas a reviver a situag3o de vlolencia ou outras.
ia Executiva
erem sofri
gmatizacao ou
ntes
comiss8es Inters
grup
pela Lei federal n 8.069/1990, que disp8e
plenarias cole
Poder
Executivo Municipal, Sistema de
uranca
(CMDcA) no sentido de implementar os principios, diretrize
13.431/2017,do Decreto presidencial n 9.603/2018 e da Politica
propositivo
ESTADO DO Piauí
EURUCUI
PREFEITUR
IPALDE URUCUI
SEGo
BEURUCUI
PREFEITUR
SEGO
ECRETARIA Municipal DE G
SECRET
II-Promover a integracao das diver
as politic
e planos
promocao, protecao e defes
direitos de
entes
e forma
oriais permanente
ampliar e fortalecer aces intersetori
Inter
das
formas de violencia
contra elas
trategicas de
de enfren
iolen
Art. 5 O Comite Municipal de Gest3c
538A
ntante, tit
res
tivo suplente, dos
-02 dois) Se
etaria
unicipal
II - 02 (dois) Secre
02doi
nicipal de
o Tutelar;
IX -- 02 (dois) do Hospital Muni
icipal;
02 doisG
rencia reg
XI-O2 (dois)do Poder Jud
-02doisd
02 doisr
civil;
(Continua na nroxima ndpina
(Continua na proxima pagina)s

319
URUCUi
Ano XXllTeresina (Pl)-Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2024Edigao VCxCV
ESTADO DO Piauí

FURUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
SEGO
RETARIA MUNICIPA
URUCU
reunlge
ordinarias
deverao
ocorrer
Rua S#o Joao, S/N - Aeroporto - Uruguf-PI
mensalmente, obedecendo um calendario anual aprovado em reuniso plenaria
legiada,
1e A Coordena
tiva podera,justifica
necessidade, convocar
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 018/2024 -
PREGAO
ELETRONICO No 017/2024 SRP
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO N
reuniges plenarias colegiadas extraordinarias.
1342/2024 - PREFEITURAMUNICIPAL DE LUZILANDIA/PI, CNPJ
06.554.190/0001-75.
horario previsto na con
is membros
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 7919/2024 - Prefeitura DE URUCUI/PI.
ou meia hora apos com qualquer numero de presentes e deliberara por maioria
32 As decisoes devem :
r tomadas preferencialmente por meio de consenso