Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

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Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Rua José SalusHano da Sflva, n· 953, Ce ntro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí

Contato: E-mal: prtftlMq pytOgmqp com / ftnanctto py,tgmqp com

PODER EXECUTIVO

IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de preVJsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 8° - Ao Setor de Operações compete:

- I. hnplementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; II. Executar a distribuição eo controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 9° - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas tisicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população , em circunstâncias de desastres.

Art. lOO Município poderá instituir o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal que poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diárias e transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros;
- d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
- e) obras e reconstrução.

Art. 1 1 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal;
- b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
- c) Nota de pagamento.

Art. 12 O Município poderá institu.ir no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Pavussu a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

Art. 13 - O titular da Conta do Cartão Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:

- I articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão ;
- II realizar a orientação e gestão dos gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
- III poderá inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica , visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento daCOMPDEC;
- IV orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores do Cartão, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo público .
- V apoiar na prestação de contas junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade, caso aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Pavussu.

Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Pavussu poderá fazer constar nos curriculos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil como assunto transversal.

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pavussu-PI, 21 de maio de 2025.

Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

ld:OF8BEF71F20A608B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE PATOS DO PIAUÍ DO PIAul CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSÃ O PERMANENTE DE UOTAÇÃ O CPL çpf Patos do Pla\ípl@small com

PROCESSO N· 037 / 2025 PROCEDIMENTO N· 001/2025

CHAMADA PÚBLICA

Ata da Reunião da Comissão Permanente de Licitações, da Prefeitura Municip21 de Patos do Piauí ­ PI, pua abertura dos envelopes e análise das propostas de preços apresentadas em atendimento à chamada pública nº 001 /2025, Processo Licita tório nº 037 /2025, destinada a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, pua o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

As nove horas do dia 22 de abril de 2025, na sala de reuniões da Comissão Permanente de licitações reuninm-se os membros da referida Comissão para procederem a abertura dos envelopes contendo de documentação e as propostas de preços apresentadas em atendimento processo licitatório nº 037 /2025, procedimento nº 001/2025, chamada pública nº 001/2025. Compareceu à sessão de abertura as pessoas fisicas:

JOSEMI JOSE DA COSTA, CPF: 872.019.843-49; ISAUBERTO JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 955.253.865-34; JUSTO DOMINGOS DA COSTA, CPF: 217.991.478-43; JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 020.780.023-56;

Aberto, primeiramente, o envelope contendo a documentação da referida associação, conforme instrumento convocatório, Associação habilitada. Aberto o envelope contendo o projeto de venda, sendo os valores atribuídos devidamente amlisados pela comissão pua evit2.ra prática de preço abusivo ou fora dos preços de mercado. Constatado que os preços estavam compatíveis com os pr.eços de mercado, tendo sagrando-se vencedoras:

JOSEMI JOSE DA COSTA, CPF: 872.019.843-49. Com o pre~o to"'l de R$ 39.913,00 (trinta e nove mil novecentos e treze reais);

ISAUBERTO JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 955.253.865-34. Com o preço total de: R$ 39.106,00 (trinta e nove mil cento e seis reais).;

JUSTO DOMINGOS DA COSTA, CPF: 217.991.478-43. Com o preço total de: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais);

JOSE LOPES DE SOUSA, CPF: 020.780.023-56. Com o preço total de: R$ 39.735,00 (trinta e nove mil setecentos e trinta e cinco .tCW);

Ato contín uo, foi franqueada a palavra pua quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, foi a reunião sUBpensa pelo tempo necessário à lavro.tura da presente ata que após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes. Sala das sessões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Patos do Piauí PI, 22

de abril de 2025. eª--,.

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Licitantes presentes:

JOSEMI JOSE DA cosrA CPF: 872.019.843-49

JUsro DOMINGOS DA cosrA

CPF: 217.991.478-43

'ia vçA

JOSE

LOPES

DE SOUSA

CPF: 020.780.023-56