Município: Barras
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS · PIAUI

LEVANTAMENTO DE PREÇOS PARA CHAMADA PÚBLICA 002/ 2025

PRODIJfOS CONVENCIONAIS

| 1 1 1 JA | | |

Os produros pesquisados pan definiçio de preços devcrio ter u mesmas waacrlstias descri tu no edital de chamada públia. Prioriw os mctados da agricultun funiliu como ítins lhttS e outros. Na dcfiniçio dos preços de aqulsiçio dos gêneros alimenlÍcios da Agricultun Familiu e/ou dos Empr«ndcdora f-amiliaces Rllnis ou suu organiiaçõcs, a Entidade Executor-a devtrí oocwdcrar rodos os insulll0$ exigidos WS como dcspcw com fme, embwgcns, cnwgos e quaisquer outros necessários pm. o fomecimenro do produto. Estas dcspeus cbfflO ser ICrcscidn ao preço médio pam definir o preço de aquisiçio.

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TERMO DE RECEBIMENTO DAAGRICULTIJRA FAMILIAR

Atesto que o Depósiro de Recepção de Alimcnt1çio Escolar • Reprcscnt1d1 pelo Secrecirio Municip:al de EdUC1Çio, fomcccdo.~ CPF:\_\_\_\_\_\_\_\_ rcccbcudunntc o perfodode \_ / \_ / \_ 2\_/ \_ / \_ o(s) produto{s) ab2ixo rcl:a.cionaido(s):

| º'"' | Produto | Quanticbdc | Valorunitirio | Valotioul |

| Tot:lis | | | | |

c:omprometendo.nos a du 1 destill3Çio fuul 20$ producos recebidos, conforme estabelecido M aquisiçio d,, ~twt familw pm aimcnt1çio escolar, iprovido pelo Conselho de Alimcnuçio Escobr-CAE.

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Rcprcscnttntc da SME

Representante do G rupo Fornecedor/ Fornecedor l ndividu~

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ANEXO VI

DECLARACÃO DE PRODUÇ Ã O AGRÍCOLA PRÓPRIA DO FORNECEDOR

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ decbro pua os devidos fins que os gêneros :alimentícios 2. scrcmcntrcgucs pm. alimentação escolar do Munidpio de Bams-PI sio oriundos de minha própria produçio tgricola.

Fornecedor (nome)

ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNI CIP AL DE BARRAS -PIAUÍ

ANEXO VII

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DA CHAMADA PÚBUCA N ' 002/2025

07 /03/2025 -Publicação d, Ownad, Pública n os ó,gõos pú blicos locais;

Até 'lJ, /03/2025 - H abiliuçào e Recebim ento d os Projct01 de Venda na Sccrctaria Munici("i de &luação (das 10:00 às 1 3-.30 d, tarde) com recebimento das amosms e anilisc pelo r cspon sávd t écnico;

31/03/2025 - Seic?o dos fornecedor es;

31/03/2025 -Assinarun dos Co11111101 (das 8.00 às 13:30 d, tJide).

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A VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2025 (Processo Administrativo nº 039 /2025)

Toma-se públic o que o Município de Barras PI, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), na hipótese do arr. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ ME nº 67 / 2021 e demais legislação aplicá vel.

| Data de irúciodas Propostas | 07/ 03/ 2025, às 09:00h. |
| Data Final das Propostas | 12/ 03/ 2025, às 08:30h. |
| Data de irúciofase do Lances | 12/ 03/ 2025, às 08:31h. |
| Critériode julgamento | Menor Preço por GRUPO/LOTE |

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1. 1.0 objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços de decoração para atender as necessidades do municíp io de Barras PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

- 2.1.1. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas para acesso ao sistema e operacionalização.
- 2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
- 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações :

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econôm.ico;
- e) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econôm..ica, financeira, trabalhista ou civil com d.irjgente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da .l&i nº 6 404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- f) pessoa ffsica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos antedares à clivulgação do aviso, tenha sido condenada juclicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por subm..issão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedado s pela legislação trabalhista;
7. 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
8. 2.2.3.2 . aplica-se o disposto na alínea uc" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
9. 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa conclição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenácio); e
10. 2.2.5. sociedades cooperativas.
11. 2.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21.

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- 2 .3 .1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os bcneflcios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas acenderem ao disposto no are. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3. INGRESSO NA DISPE NSA ELETRÔNICA E CADAST RAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
- 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta in.icial 7 na forma deste item.
- 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, en.catn.inhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa E letrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a mru::ca do produto, quando for o caso, eo preço" até a data eo horário estabelecidos para abe.rn.u:a do procedimento.
- 3 .2 .1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas> nas normas jnfra1egais, nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam d.irem ou ind.ireta.tnente na prestação dos serviços;
- 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lancc::s, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos ein percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos 'Ltlti.mos doze meses.
- 3.6. IndepcndcntCincnte do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das clisposições nelas contidas, em confo.rtnidade com o que dispõe o Termo de Referência (outros scrv1fos e compras) / Projeto Básico ou Projeto Executivo (obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de velculos automotores) , assumjndo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução coo tracual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
- 3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar usllll" ou "não" cm campo próprio do sistctna eletrônico, às seguintes declarações:

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- 3.8.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
- 3.8.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido cstabdecido em seus arts. 42 a 49.
- 3.8.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 3.8.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- 3.8.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
- 3.8.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, x:x:xrn, da Constituição;
4. F ASE DE LANCE S
- 4.1. A partir das 10!01 horas da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessjvos, exclusjvamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
- 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema detrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro,
- 4.2.1. o lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
- 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " 4 lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
- 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto cm relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez) reais.
- 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
- 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
- 4.6. Durante o procedimento~ os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance regjstrado, vedada a identificação do fornecedor.
- 4.7. Imediatrunente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divuJgação dos lances, peJo sfatema, em ordem crescente de classificação.

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4. 7. 1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forrna automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
2. 5 . JULGAMEN TO DAS PROPOSTAS DEP REÇ O
3. 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acim.a do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
5. 5.2.1. Nesce caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6. 5.2.2. A negociação poderá ser fcita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa detrônica.
8. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
9. 5.3.1. Além da documentação supracitada, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, conforme modelo anexo, com os valores adequados à proposta vencedora.
10. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (centos e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.
11. 5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
12. 5.5.1. contiver vícios .insanáveis;
13. 5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
14. 5.5.3. apresentar p.reços incxequívcis ou permanecerem acima do preço máxim o definido para a contratação;
15. 5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
16. 5.5.5. apresentar desconfortn.ídade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável .
17. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
18. 5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários sllnbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coJetivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de OUTROS SE RVIÇOS E COMPRA, além das disposjções acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. para. efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.8. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, pai:a que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha podeci ser ajustada pelo fornecedor. no prazo indicado pdo sistema, desde que não haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na fonna do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
- 5.1 O. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação .
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação D ireta.

6. HABILITAÇÃO

- 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos subitens a segui r deste aviso e serão solicitados do fornecedor m ais bem classificado da fase de lances.
- 6.2. Na hipótese de constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como valida as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente antes à data de abertura da sessão.
- 6.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente

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- quanto à existência de sanção que iinpeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido p ela Controladoria-Geral da União
- (Yovw portaldatransparencia gov br/ceis)~ c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça úvww cni jus br/improbidade adm./consulw reguerido PhR)-
- d) Lista de lnidôn eos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 6.3.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, p or força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, ap roibição de contratar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da q ual seja sócio majoritário.
- 6.3.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 6.3.2.1. 1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares~ dentre outros.
- 6.3.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamen te à sua desclassificação
- 6.3.3. Constatada a existê n cia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Conaatação Direta e já apresentados. o fornecedor será convocado a encaminhá -los. em formato digital. após solicitação da Administração, sob p ena de inabilitação.
- 6.5. Som ente haverá a necessidade de comprovação do p reenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos o rigin ais não-digitais q uando houver dúvida em relação à integridade do documen to digital.
- 6.6. Havendo necessidade de analisar minuciosrunente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 6.7. Será inabilitado o fornecedor que não comprovai: sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos d ocumen tos exigidos, ou apresen tá- los em desacordo com o estabdecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.7.1. Na hipótese de o for:necedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou enàdade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

6.7.2. HABILITAÇ Ã O JURiDICA,

- a) Cópia da céd ula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato.
- b) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na J unta Comercial 2 pertinente e compatível com o objeto desta. licitação;
- c) O registto comercial, individual, ato constitutivo. estatuto, ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.

6.7.3. REGULARIDADES FISCAIS

- a) Prova de inscrição no cadastro de conttibuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
- b) Prova de regularidade com Reccita Federal do Brasil, por mcio da apresentação do seguinte:
3. b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pda Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do PiaW se houver;
- c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
5. c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secreta.ria de Fa2enda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
6. c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Divida Ativa do Estado, em.itida pda Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
- d) Pcova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
8. d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
9. d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da D ívida Ativa do Município, emitida pda Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
- e) Certidão de Regularidade com o FGTS CR.F /FGTS (Lei 8.005/90), expcruda pela Caixa Econômica Fedecal;
- f) prova de inexistência de débitos inadi.mplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do T rabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943 e Certidão Negativa de Débitos do Ministério do TrabaJho, nos termos da Portaria MTE 1.421, de 12 de setembro de 2014;
- g) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.8. Q UALIFICAÇÃO E CONÔMICO-FINANC EIRA,

- a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajucfjcial expedida pelo rustribuidor da sede do licitante.

- b) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 0 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, aind~ comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
- e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis conforme exigido no art. 69, Ida Lei 14.133/2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercia] do Respectivo Estado, devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional -DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do an. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substiruição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser aruafuados por fncfjces oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3. c.1) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional DHP eo Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante;
4. c.2) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
5. c.3) Caso o licitante seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pdo ócgão fiscal.izadol'..
6. c.4) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstraçõe s Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, com finalidade especifica para editais de licitação, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
7. c.5) O balanço patrimonial disponível no Portal de Compras Públicas ou enviado no lançamento da proposta, deverá comprovar.
8. c.6) Í ndices de Liquidez Gemi (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1, e Grau de E ncfjvidamento Geral (GEG) e Grau de E ndividamento Corrente (GEC) iguais ou inferiores a 0,5;
- e. 7) A cmpesa deverá apresentar memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), Grau de Endividamento Geral (GEG), Grau de Endividamento Corrente (GEq extraídos do último balanço.
- k) Caso o licitante seja 1Microcmpreendedor Individual, este estará dispensado de apresentar o exigido nos item «c" e seus subitens.
11. 6.9. OUTROS DOCUMENTOS

a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça-CNJ relativo a empresa.

Lll!DI

- b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensa.s-CEJS rdativo a empresa.
- d) Certidão Negativa de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União TCU relativo a empresa e todos seus sócios.
3. 6.1 O. Certidão de débitos e lnidoneidade e débitos do Tribunal de Comas do estado do Piat.ú relativo a empresa e todos seus sócios.
4. 6.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
7. CONTRATAÇÃO
6. 7.9. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pcla contn.tação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7. 7.10. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar ínsttumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/ Autorização) , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8. 7.10.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
9. 7.10.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual pcdodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
10. 7 .11. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
11. 7.11.1. referida Nota está substiruindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
12. 7.11.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
13. 7.11.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas prevlstas nos artigos 137 e 138 da L6 nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7. 12. O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2024 prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
15. 7 .13 . Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8. SANÇÕES

- 8.9. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 8.9.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 8.9.2. dar causa à incxecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 8.9.3. dar causa à inexecução total do contrato;
- 8.9.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 8.9.5. não manter a proposta, salvo cm decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 8.9.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 8.9.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 8.9.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 8.9.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 8.9.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 8.9.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ?d:E/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 8.9.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 8.9.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- 8.10. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade ma.is grave;
- b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prejudie1J.do(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subirens 8.1.1 a 8.1.12;

- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsãvcl de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitcns 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
3. 8.1 1. Na aplicação das sanções serão considerados;
4. 8.11.1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
5. 8.11.2. as peculiru:idades do e2so concreto;
6. 8.11.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7. 8.11.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8. 8.11 .5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9. 8.12. Se a multa aplicada e as indenizações Olbfvcis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 8.13. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11. 8.14. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12. 8.15. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pcla Lci n° 12.846. de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Adm.in.istrativo de Responsabilização PAR.
13. 8.16. A apuração eo juJgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Aclmirustração Públi ca nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
14. 8.17. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrê ncia de danos e prejuízos à Administração Públi ca Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

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- 8.18. A apli01ção de qualquc.r das penalidades previstas realizar-se-á cm processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidia.ciameme na Lei nº 9.784, de 1999.
- 8.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
9. DAS DISPOSIÇÕ ES GE RAIS
- 9.9. O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP / Diári o Oficial dos Municip.ios, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso de licitações do Portal de Compras Públicas, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
- 9.10. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá;
- 9.10.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 9.10.2. valer-se. para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atcndjdas às condições de habilitação exigidas.
- 9.10.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será opcracionWada fora deste procedimento.
- 9.10.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 9.11. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 9.12. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natw:eza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 9.13. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 9.14. Não havendo expediem e ou ocorrendo qualquer fato superveniente que ilnpeça a realização do certame na da ta marcada, a sessão será automaticamente transferida para op rimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não ha ja comunicação cm contrário.
- 9.15. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observuão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no $jstema e na documentação relativa ao procedimento.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS -PIAUÍ

- 9.16. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 9 .17. As normas disciplinadoras deste A viso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o prinápio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .
- 9.18. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 9.19. Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
- 9.20. Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.
- 9.21. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.21.1. ANEXO I -Termo de Referê ncia; 9.21.2. ANEXO II -

- Minuta de Termo de Contrato;

Barras-PI, 06 de março de 2025.

Raimundo Wilson Sérvulo de Sousa Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO I TERMO DE REFEmNCIA

1. OBJETO:

A contratação de empresa para prestação de serviços de decoração para atender as necessidades do município de Barras - PI.

2. JUSTIFICATIVA:

As festividades do município, representando um periodo de grande relevância cultural, social e econômica. A realização da festividade depende de uma ambientação adequada, que contribua para o embelezamento dos espaços públicos , a segurança dos foliões eo fortalecimento da identidade cultural local. Dessa forma, a contrat.ação de serviços de decoração se mostra essencial para garantir a organização do evento e proporcionar um ambiente visualmente atrativo para os participantes. Além do impacto cultural, a decoração exerce um papel ÍW1dament.al na atração turística. incentivando a vinda de visitantes para a cidade. Isso gera um awnento na movimentação econômica, beneficiando diversos setores, como o comércio, a rede hotdeira e os prestadores de serviços locais. Uma ambientação bem planejada valoriza o evento, estimula a participação popular e reforça a imagem do município como um importante destino festivo. Os serviços a serem contratados incluem o planejamento e execução da decoração dos espaços públicos destinados ao evento, A licitação para essa contratação será realizada conforme as disposições da Lei nº 14.1 33/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), garantindo transparência, competitividade e economicidade na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

3. DA MODALIDADE:

Por tratar-se de objeto comum eo valor a ser contratado nã o excede nenhum tipo de limite legal, adotamos a modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, que se torna mais aplicável ao presente caso, pelos requisitos necessários à contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/21 e outras que se fizerem necessárias.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS E QUANTITATIVOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUNT | V.UNT | V. TOTAL |

| 1 | Decoração da ponte | SVÇ | 1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 2 | Occornção da Praça matriz | SVÇ | 1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 3 | Decoração da Avenida beira rio | svç | 1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 4 | Decoração do Palco | svç | 1 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 5 | Decoração do Camarote | svç | 1 | R$ 10.000,00 | RS 10.000,00 |
| 6 | Tendas | svç | 1 | RS 10.500,00 | RS 10.500,00 |

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAU(

5.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por contas das seguintes fontes de recursos: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS .

6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS:
2. 6.1. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens e serviços comuns, nos termos do inciso XIII, art. 6° da Lei n. 0 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
7. DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA:
4. 7.1. O prazo de entrega dos produtos/serviços deste procedimento licitatório é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Ordem de fornecimento.
5. 7.2. O local da entrega do produto/ o serviço será definido pela administração municipal na ordem de fornecimento.
8. DA VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO:
7. 8.1. O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107, da Lei oº 14.133/2021.
8. 8.2. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação ea cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamcnt:ários, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10. 9.1. São obrigações da Contratante:
11. 9.1.1. Verificar o fornecimento do produto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
12. 9.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produros recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
13. 9.1.3. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
14. 9.1.4. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência ;
15. 9.1.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a cei:cciros cm decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16. 9.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pda Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAU(

- 9.1.7. Exercer o acompanhamento ea fiscalização dos produtos, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
- 9.1.8. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções po r ela propostas sejam as mais adequadas;
- 9.1.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o icem 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
- 9.1.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
- 9.1.10.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o acendimento direto, tais como nos serviços de recepçã oe apoio ao usuário;
- 9.1.10.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
- 9.1.10.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e cm relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; e
- 9.1.10.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
- 9 .1.11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do fornecimento objeto do contrato;
- 9.1.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos produtos, após seu recebimento;
- 9.1.13. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
- 9.1.1 4. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built'". especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções té cnicas após o recebimento do produto e notificações expedidas;
- 9.1.1. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pda contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o fornecimento for executado cm suas

lJJ

dependências, ou em local por ela designado.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2. 10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e. ainda:

10.1.1. efetuar a execução do objeto cm perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lci nº 8.078, de 1990);

10.1 .3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4. manter, durante toda a execução do contrato, cm compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- 10.1.S. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
- 10.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade fiscal, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até 24 (vinte e quatro) hol"'aS contadas da solicitação, os seguintes docwnentos:
- 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dfvida Ativa da União;
- 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do
- domicilio ou sede do contratado;
- 4) Certidã o de Regularidade do FGTS CRF; e
- 5) Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
- 10.1.7. A empresa deverá disponibilizar um funcionário e dispor de número telefônico ee-mail, para contato imediato da CONTRATANTE;
- 10.1.8. É de responsabilidade da CONTRATADA os equipamentos que serão utilizados durante o fornecimento do objeto da licitação;
- 10.1.9. Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza;
- 10.1.10. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

10.1.11 . Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

10.1.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto. bem como por todo e qualquer dano causado ao Município ou à entidade Municipal, devendo ressarcir imediatamente a Administração cm sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edit:a.l, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos so&idos;

10.1.13. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

- 10.1.14. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o clia trinta do mês seguinte ao do fornecimento dos produtos, os seguintes documentos:
- 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à D ívida Ativa da União;
- 3) certidõ es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrit.al do domicilio ou sede do contratado;
- 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e
- 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
- 10.1.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Co1etivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato. por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas cm legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
- 10.1.16. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se veri.fique no local dos serviços.
- 10.1.17. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pda Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 10.1.18. Paralisar, por determinação da Conttatante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.1.19. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, dmante a vigência do conttato.
- 10.1.20. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi- los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

10.1.21. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumpàndo as determinações dos Poderes Públicos. mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

10.1.22. Submeter previamente, por escrito, à Conttatantc; para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

10.1.23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

10.1.24. Cumprir, durante codo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social~ bem como as regras de accssibiLidade previstas na legislação. quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

10.1.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas cm decorrênci a do cumprimento do contrato;

- 10.1.26. Arcar com o ô nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, ínclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da Licitação.

10.1.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de &mb.ico federal. estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

10.1.28. Fornecer os produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensllios cm quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

11. DA SUBCONT RATAÇÃ O

11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto desce Termo de Referência.

12. DO REAJUSTE

12.1. Os preços são fixos e irreajustávcis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

- 12.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contrata.da, os preços contratados poderão sofrer reajuste apôs o interregno de um ano, aplicando­ se o índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula:

- I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
- 12.1.2. Nos reajustes subsequentes ao prime.iro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do úJcimo reajuste.

12.1.3. No caso de atraso ou não clivulgação do inclice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

- 12.1.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
- 12.1.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- 12.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao fudice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, pal"'a reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13. DA GARANTIA DA EXECUÇÃ O
- 13.1 . Não haverá exigência de garantia contratual da execução do contrato.

14. DA GARANTIA CO N TRATUAL DO FORNECIMENTO

14.1. Não serão solicitadas garantias de contrato para fornecimento dos produtos.

15. CO N TROLE E FISCALIZAÇ Ã O DA EXECUÇÃ O
2. 15.1. Nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
3. 15.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
4. 15.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
5. 15.4. O fiscal do contrato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico

e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvi das e subsidiá- lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

16. DOS PROCEDIMENTOS DE TESTES E INSPEÇÕES

16.1. O CONTRATANTE reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento dos serviços/produtos contratados, sendo obrigação da CONTRATADA acolhê-las.

17. DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

- 17.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente pclo(a) responsáv el pelo acompanhamento e fiscalização do conttato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
- 17.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou cm parte, quando cm desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituíd os no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 17.3. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
- 17.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
- 17.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuh.os resultantes da incorreta execução do contrato.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 18.1. Comete infração administrativa nos termos do art. 155, da Lcj n" 14.133/2021, a Contratada que:
- 18.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 18.1.2. dar causa à i \_ nexecução parcial do contrato que cause gmve dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
- 18.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
- 18.1 .4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 18.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 18.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a

contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua propo sta;

- 18.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 18.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certa.me ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- 18.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 18.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.1.11 . praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
- 18.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lcí nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013.
- 18.2. Pela in.execução total ou parcial do o bjeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
- 18.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
- 18.2.2. multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inad.implida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- 18.2.3. multa compensatória de 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
- 18.2.4. em caso de incxecuç-ão parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
- 18.3. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o órgão , entidade ou unidade administrativa pela qual a Adm.inisttação PúbLica opera e atua concretamente, pelo prazo de até 03 (três) anos ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II. Ili, rv; V. VI e VII do caput do art 155 da Lei n.º 14.133/2021;
- 18.4. Será a plicada a sanção de declaração de inidoncidadc para licitar ou contratar com a Administração Pública, ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, Xl e XII do caput do are. 155 da Lei n. 0 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos n, III, rv, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4° do art. 155 da mesma Lei, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (se.is) anos;
- 18.5. As sanções previstas nos incisos I, me IY. do § 1º, art. 155 da Lci n.º 14.133/2021 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de m ulta,

descontando-a dos pagamentos a serem eferuados.

- 18.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 14.133/2021.
- 18.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduz.idos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dí vida Ativa do Municíp io e cobrados judicialmente.
- 18.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máxi mo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 18.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
- 18.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará cm consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
- 18.10. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846. de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Admínistrativo de Responsabilização - PAR.
- 18.11. A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na Wlidade administrativa.
- 18.12. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos especlficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Públi ca Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juríclica, com ou sem a participação de agente públi co.

Barras-PI, em 10 de março de 2025.

Raimundo Wilson Sérvulo de Sousa Secretário Municipal de Adnunistração eP lanejamen to

ANEXO II -MINUTA DO CONTRATO ADMINITRATIVO PROCESSO \_ / \_\_ PROCEDIMENTO\_ / \_\_ DISPENSA ELETRÔNICA Nº \_ / \_\_ CONTRATONº \_/ \_\_

O MUNICIPIO DE BARRAS- PI, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede e foro na cidade de Barras - PI, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro, CNPJ (MF) Nº 06.554.406/0001-00 neste ato representada por sua Prefeito Municipal, Edilson Sérvulo De Sousa, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ com sede e foro na cidade de \_\_\_ Estado do \_\_\_ , estabelecida na \_\_\_\_\_\_ nº \_\_ Centro, CEP \_\_\_ inscrita no CNPJ (MF) sob o nº \_\_\_\_\_\_ inscrição estadual sob o nº \_\_\_\_\_\_ doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, tendo em vista a homologação, pda Prefeitura Municipal de Barras-PI, do DISPENSA ELETRÔN ICA Nº \_/ \_\_ conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº \_/ \_\_ eo que mais consta do citado Processo Administrativo que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei nº 14.133, de 01/04/21, com as alterações nela introduzidas até a presente dat:a, as quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente Contrato, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA,

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de decoração para atender as necessidades do município de Barras PI, em decortência do êxito alcançado pela Contratada no processo licitatório nº \_/ \_\_ Procedimento nº \_/ \_\_ sob a modalidade Dispensa Eletrônica.

CI ÁJJSJJLA SEGJJNDA·

Integram e complementam o presente contrato, independentemente de transcrição o processo licitatório nº \_/\_\_ Procedimento nº \_/\_\_ sob a modalidade DISPENSA ELETRÔNICA ea proposra da Contratada.

CI,Ál/SJJI.A TERCEIM

Todas as despesas decorrentes dos serviços prestados correrão por conta de recursos existentes: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓP RIOS.

CLÁUSULA QUARTA·

ACO NTRATADA, se obrigará a prescru: os serviços de acordo com sua proposta, de forma a atender as exigências da CONTRATANTE. § 1° - Responsabilli:ar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o serviço objeto deste contrato;

(Continua na próxima página)