Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/01/2025

ESTADODOl'IAUI r,mnm,IIM IIIJMCPAL DI! MNTO INÃaO DO ll'IAUli CNPJ: Ol.553.M5IIIOOM7

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 002/2025 lnexigibilidade n• 001/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal art. 6, inciso XVIII, alínea "b", "c" e "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° - A da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Area Públ ica, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 · e 2º instancia, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piaui - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Area Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1º e 2º instancia, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer técni co do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/202, e art. 6, inciso XVIII , alínea "b", "c" e ·e·, art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° - A da Lei Federal n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 º e 2º instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI, com a empresa: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281 .708/0001-84, pelo valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no ar!. 72, parágrafo único e ar!. 176, parágrafo único, inciso 1 da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio do Piauí - PI, 13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo

nº 002/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

002/2025

Processo Licitatório :

lnexigibilidade 001/2025 ING/CPL

Fundamentação Legal: art. 6, inciso XVIII, alínea "b", "c" e "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° A da Lei Federal n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 º e 2º Instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do municí pio em órgãos públi cos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questõe s que digam respeito à fiscalização e possí vel promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do municipio de Santo Inácio do Piauí/PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI -PI

Contratado: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281.708/000184, com sede na R Napoleão Lima, nº 1392, bairro: Jóquei, Teresina PI , CEP: 64.049-220, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador o Sr. IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, CPF: ···.074.543--

Asslnatura: 13 de janeiro de 2025.

Vigência Global: 12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais sucessíveis de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281.708/0001-84 CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, n• 81, Centro Lagoa Alegre - Piauf - CNPJ n• 41.522.327 /0001-00 E-mail! prefeituralagoaalegrepl@gmail.com

PORTARIA Nº064/2025

449

Díspõe sobre a nomeaçao para o cargo de Assessora Técnica do Município de Lagoa Alegre/PI.

O Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, OSAEL MOITA LEAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art.1º -NOMEAR a Senhora Maria do Remédios da Silva Pinto, inscrita no CPF sob o nº. 732.772.583-00, para o cargo de Assessora Técnica do Município de Lagoa Alegre/PI.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicaçao, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/PI, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (20/01/2025).

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OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal