Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025


PORTARIA Nº 354 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 3.3.90.49 | 500 | 700,00 |

01/01/2025 a 11/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 354, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição	de	Justificativas	para	a	abertura	dos	créditos	suplementares	e/ou	es -peciais: O presente remanejamento tem como objetivo primordial ligado ao planejamento	financeiro	para	os	próximos	exercícios	mensais	de	2025	com material de consumo do suprimento de fundos, Esclarece-se que o suprimento de fundos referido neste remanejamento destina-se às despesas eventuais, aquelas que, por sua natureza, não possuem contratos ou convênios previamente estabelecidos. Dessa forma, essas despesas emergenciais ou de caráter excepcional poderão ser atendidas de maneira célere, sem a necessidade	de	processos	licitatórios	ou	contratuais	específicos,	garantindo	maior agilidade	na	resolução	de	necessidades	imprevistas.	Exposição	de	Justifica -tivas	para	a	anulação	das	dotações	orçamentárias	propostas:	Justificam-se pela necessidade de ajustar os recursos disponíveis em decorrência de mudanças nas prioridades de execução orçamentária, Ressalta-se que os saldos remanejados não serão utilizados neste momento e permanecerão inativos, de modo que não haverá movimentação ou consumo desses recursos. Dessa forma,	não	haverá	qualquer	impacto	financeiro	ou	operacional	na	dotação orçamentária, também assegura que não haverá consequências na anulação ou devolução de valores, mantendo a integridade do orçamento. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 320.663.136,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.663.268.463,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,66% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 107/2013 . PROC. ADM N° 00045.017115/2025-21, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB N°: 05.522.917/0001-70 E FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ, CNPJ SOB N° 01.789.292/0001-56; ОВЈЕТО:	 СONSTITUI	 OBJETO	 DO	 PRESENTE	 TERMO	 ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 107/2013, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 09/08/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 09/08/2026. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE:	LEOPOLDINA	CIPRIANO	FEITOSA,	Е	PELA	CON -TRATADA: ANTÔNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO BARROS.

Fundação Wall Ferraz

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, por intermédio do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), EAEA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ (FWF) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), com sede em Teresina-PI, no endereço Avenida Presidente Jânio Quadros, 330, Bairro Santa Isabel, CEP 64.053-390, inscrito no CNPJ/MF nº 10.806.496/0001-49, neste ato representado	pelo	Magnífico	Reitor	Paulo	Borges	da	Cunha,	nomeado	por meio	de	Decreto	de	16	de	agosto	de	2021,	publicado	no	Diário	Oficial	da União em 17 de agosto de 2021, portador da matrícula funcional nº 1288003. A Fundação Wall Ferraz (FWF), doravante denominada PARCEIRA, inscrita sob o CNPJ nº 02.344.122/0001-20, com sede no Edifício Saraiva Center, R. Firmino Pires, 379 - Centro (Sul), CEP: 64.001-070, Teresina-Piauí, neste ato representada por seu Presidente, Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, residente e domiciliado em Teresina-Piauí, nomeado por meio do Decreto	 nº	 27.508,	 de	 2	 de	 janeiro	 de	 2025,	 publicado	 no	 Diário	 Oficial do Município e, 02 de janeiro de 2025. A Fundação de Amparo à pesquisa, Inovação, ensino e Extensão do Instituto Federal de educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (FAIFPI), doravante denominada INTERVENIENTE, inscrita sob o CNPJ nº 55.297.697/0001-04, com sede na Rua Coelho Rodrigues, N°2389, Bairro Centro, CEP: 64.000-080, Teresina-Piauí, neste ato representada por seu Superintendente, José Marconi Silva, portador do CPF nº 159.***.***-59, residente e domiciliado em Teresina-Piauí. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO tem por	objeto	a	mútua	cooperação	técnica,	científica	e	acadêmica,	bem	como	o intercâmbio	de	conhecimentos,	informações	e	experiências,	com	a	finalidade de integração institucional e aperfeiçoamento técnico de recursos humanos, com ênfase nas ações que envolvam o desenvolvimento de ensino, pesquisa e/ou extensão, e ainda a realização de atividades acadêmicas de interesses comuns entre o IFPI ea FWF, em especial aquelas voltadas à capacitação profissional.	Parágrafo	primeiro.	As	ações	porventura	realizadas,	frutos	do presente Acordo de Cooperação Técnica, disponibilizarão vagas ao pessoal de ambas as instituições, de acordo com disponibilidade dos organizadores. Parágrafo segundo. As ações que venham a se desenvolver em decorrência

desse Acordo que requeiram formalização jurídica para a sua implementação,	terão	suas	condições	específicas,	descrição	de	tarefas,	responsabilida -des	financeiras,	prazos	de	execução	e	demais	condições	definidas	em	termos próprios	ou	contratos	específicos	entre	os	participes,	definidos	em	Planos de Trabalho, devidamente aprovados e vinculados ao presente Acordo. Parágrafo terceiro. As instituições celebrantes deste instrumento propõem-se a buscar formas de estabelecer e dinamizar redes ou canais de comunicação permanente entre os seus quadros funcionais, de forma a assegurar a parceria para o desenvolvimento ea implementação de ações diversas, visando ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos, bem como à	 realização	 de	 pesquisa	 técnico-científica.	 CLÁUSULA	OITAVA	-	DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS O presente Acordo não trata da transferência de recursos entre as entidades participes e não implica	assunção	de	encargos	financeiros,	inclusive	os	de	indenizar,	caso	as ações previstas não sejam realizadas, arcando cada qual com as eventuais despesas necessárias à sua execução. Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasses de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento	específico.	Subcláusula	segunda.	Os	serviços	decorrentes	do	presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. ASSINADO POR Paulo Borges da Cunha (Reitor do IFPI); Kleber Montezuma Fagundes dos Santos (Presidente da Fundação Wall Ferraz); Silvio Mendes de Oliveira Filho (Prefeito Municipal de Teresina); José Marconi Silva (Superintendente da FAIFPI). ASSINADO DIA 28 DE JULHO DE 2025.

Comissão de Licitação

¨FMS¨

po: horário de Brasília. Informações: dcp.fms@pmt.pi.gov.br; Fone: (086) 3228-8761. Teresina (PI), 06 de agosto de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS/PMT.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR