Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

XIV. Mobilizador 56 (Igualdade Étnico-Racial)

XV. Conselho Tutelar

Rogér ia Pereira da Cruz Ramos - CPF: 814.977.093-34

Maria Joselina da Silva Paz - CPF: 002.373.933-95

- a) Representação dos conselhos tutelares;
- b) Organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência ;
- c) Lideranças adolescentes; núcleo de cidadania de adolescentes (NUCA);
- d) Lideranças comunitárias; e comunicadores.

Art 3°. Caberá à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF

- 1 - Buscar a articulação com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação e certificação do Selo Unicef.
- li - Convocar e realizar os Fóruns Comunitários em 2025 e 2028, já que essa articulação será muito estratégica para que o município possa alcançar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
- Ili -Buscar articulação com o CMDCA para organizar duas reumoes de monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída do PPA Municipal)
- IV Acompanhar a implementação do Plano Municipal, especialmente dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o seu município está avançando em cada área .
- V -Apoiar, em articulação com lideranças e/ou organizações indígenas, a revisão ou elaboração e/ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTAs)/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentável dos territórios indígenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações ao nível municipal.
- IV As ações da Comissão Intersetorial não substituem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Art. 4° -São atribuições do(a) Articulador(a), sem prejuízo de outras que se façam necessárias ao desempenho da função:

Art 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Novo Santo Antônio-PI, 28 de julho de 2025

ELISA MARIA DA SILVA PAZ

PREFEITA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Cabeceiras do Piauí/PI, 28 de julho de 2025.

O.·'-.\_

Prefeito Municipal

Pregoeiro PMC/PI

ld :0471C452783208B5

DECRETO MUNICIPAL N' 445, DE 28 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: Revalida o Decreto Municipal nº 393/2025. que aprovou o loteamento "Pioneiros", reconhecendo a continuidade do interesse público , e dá outras providências .

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, e

CONSIDERANDO que o Sr. JOSE ALVES DE MEDEIROS, CPF n· 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SILVA MEDEIROS, CPF n' 217.667.97334, apresentaram aos órgãos competentes projeto de loteamento urbano neste município, atendendo aos requisitos urbanisticos previstos na legislação federal aplicáve l, especialmente a Lei nQ 6.766/ 1979 eu Lei nQ 14.620/2023, no âmbito do Progmma Minha Casa Minha Vida (PMCMY);

CONSIDERANDO que o imóvel a ser loteado encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis nQ 14.977, Fichas OI , Livro 2, na 1 · Serventia Extrajudicial de Registro Geral da Comarca de Piripiri-PI, em nome de JOSE ALVES DE MEDEIROS. CPF n' 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SILVA M.EDElROS, CPF nº 217.667.973-34, os quais são os proprietários do imóvel objeto do loteamento, o qual será administrado/responsá Y el pela implantaçiio do parcelamento do solo, consoante o Art. 2°-a, inciso "d" da Lei 6.766/79, devidamente alterado pela Lei nº 14.118/2021, a ser realiudo pela empresa ALFA SERVIÇOS DE ESCRITO RIO E APOIO ADMINISTRATIVO L TDA, inscrita no CNPJ sob on· 13.030.293/0001-00;

(Continua na próxima página)

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n· 393/2025, de IS de jane.iro de 2025, aprovou loteamento denominado " Pioneiros". com finalidade habitacional;

CONSIDERANDO que, embora tenha transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979 para inicio das obras, o Municí pio reconhece a permanência do interesse público na execução do projeto originalmente aprovado;

CONSIDERANDO que o parcelamento do solo originalmente aprovado foi adaptado para atender aos critério s técnicos e urbanisticos exigidos pela Caixa Econômica Federal, e, a fim de viabilizar os empreendimentos Residencial São João e Residencial São Fé lix, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1;

CONSIDERANDO que a revalidação do decreto visa assegurar o acesso ã moradia digna à população de baixa renda, cm consonância com as políticas habitacionais nacionais e com o planejamento urbano do município ,

DECRETA,

Ar1. 1° Fica revalidado o Decreto Municipal nº 393/2025, de 15 de janeiro de 2025, que aprovou o loteamento denominado "Pioneiros", para fins de viabilizar os projetos habitacionais denominados Residencial São João/ São Fé lix, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1.

Art, 2º A revalidação prevista neste Decreto implica o reconhecimento da continuidade da validade e dos efeitos do decre10 anterior. para todos os fins legais, inclusive perante os órgãos de financiamento e registro imobiliário.

Art. 3° Passa a vigorar como texto de aprovação do loteamento urbano, localizado nesta cidade, denominado: " LOTEAM- ENTO PIONElROS", de propriedade do Sr. JOSE ALVES DE MEDEIROS, CPF nº 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SILVA M.EDEIROS, CPF n" 217.667.973·34, o qual será adminlstrado/responsá Yel pela implantação do parcelamento do solo, co11soante o art. 2° -a, inciso "d" da Lei 6.766/79, devidamente alterado pela Lei 14.l 18/2021 , a ser realizado pela empresa ALFA SERVIÇOS DE ESCRITORIO E APOIO ADM'INISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob on 11 IJ.030.293/0001-00, com sede na cidade de Piripiri-PI, à Av. Aderson Alves Ferreira, nº 103, Centro, Piripiri PI, da seguinte maneira fonnando assim uma á rea total de 78.998,48 m:a (setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito metr-os e quarenta e oito centímetros quadrados), distribuída em 19 (dezenove) quadras e 216 (duzentos e dezesseis) lotes, estes com á r-ea total de 49.274,46 m 2 (quucnta e nove mil, duzentos e setenta e quatr-o metr-os quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), Ot (uma) Á r-ea Verde, está com área de 2.332,79 m 2 (dois mil, tr-ezentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e noye ccntímetr-os quadr-ados), 01 (uma) área institucional com lir-ea de 1.812,78 m 2 (um mU, oitocentos e doze metros quadrados e setenta e oito centimetros quadrados)~ com sistema viário composto por 09 (nove) ruas e/ou avenidas e área total de 25.578,45 m 2 (vinte e cinco mil, q uinhentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 4° O projeto revalidado deverá observar às exigências téc nicas, urbaní sticas e ambientais já aprovadas ou que venham a ser exigidas, bem como as diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e demais órgãos competentes.

Art, 5° O loteamento "PIONEIROS" será devidamente registrado na matricula nº 14.977, Fichas OI , Livro 2, na 1 · serventia extrajudicial de registro geral da comarca de

IIL

Ar-t. 6° O imóvel objeto do loteamento encontra-se em nome de JOSE ALVES OE MEDEIROS, CPF nº 047.707.653-04 e sua esposa MARlA DO AMPARO DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 217.667.973-34, os quais são os proprletãrios do imóvel objeto do loteamento.

Art. 7° A DESCRIÇÃO do presente loteamento apr-ovado neste Decreto tem a seguinte descrição de área total: Com início no perímetro no vé:rtice P-4 de coordenadas E 192.103,67m eN 9.530.378,68m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 126°17'58" e 221,08m até o vértice P-6 de coordenadas E 192.281,SSm eN 9.530.247,SOm, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 197º39'35,6" e 369,30m at6o vértice TINY-V-070 de coordenadas E 192.169,82111 eN 9.529.895,90m, deste, segue confrontando com RUA PROJETA DA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°58'45,2" e 135,36m até o vé rtice P­ I de coordenadas E 192.046,14m eN 9.529.950,91m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 37°16'4,2" e 100,25m até o vê rtice P-2 de coordenadas E 192.J06,84m eN 9.530.030,69m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDELROS, com os seguintes azimutes planos e distfinciils: 293°44'22" e 78,44m alé o vé rtice TINY-P154 de coordenadas E 192.03S,04m eN 9.S30.062,27m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 294º12'47,5" e 66,48m até o vértice P-3 de coordenadas E 191.974,42m eN 9.S30.089,S3m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 24°5'8,5" e 316,72m até o vért ice P-4 de coordenadas E 192.103,67m eN 9.530.378,68m, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodé sico de Referência (SGR) SIRGA.$ 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso calculados.

Art. 8° Ficam os órgãos municipais autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias para promover o Incentivo à execução do empreendimento, Inclusive mediante dispensa de licenças e aplicação dos benefícios previstos na Lei Municipal nu 347/1999, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe sobre a política de benefícios e Incentivos fiscais do Município de Piripiri e dá outras providê ncias, dentre elas incentivar os empreendimentos a serem instalados no município , bem como as demais legislações, no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condão de facilitar- a Implantação de loleamento com percentual social do Pr-ograma Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 9º O presente Decreto entrara cm vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUI, aos

28 (vinte e oito) dias domes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

Dadosa 202s.01.2s 13,36,27 -03'00'

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI