Município: Santa Luz
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 17/07/2025

419
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTA LUZ/PI
SANTA LUZ
CNPJ.74.003.468/0001-76, SITUADA NA RUA DIRCEU ARCOVERDE
N.345CENTROCEP.64.910-000SANTA LUZ-PIAU,
JUSTIFICATIVA
EMEMDA DA LEI 274/2025
PROJETO DE EMENDA 001/2025
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI N 009/2025 - LDO DO
Município DE SANTA LUZ
SANTA LUZ-Piauí 04 DE JULHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
EMENDA MODIFICATIVA A LEI 274/2025- LDO DO Município
DE SANTA LUZ
A presente emenda tem como finalidade reforcar o cumprimento dos limites constitucionais
para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, fixando expressamente o teto de 7% (sete por
cento) da receita base de calculo, conforme previsto no Art. 29-A da Constituicao Federal para
municipios com populagao de ate 100 mil habitantes. A redacao proposta tambem assegura a
Acrescenta Modifica os artigos 26 e 39 da lei de Diretrizes.
autonomia financeira da Câmara Municipal, ao estabelecer data certa (dia 20 de cada mes) para
o repasse, fortalecendo a previsibilidade orcamentaria ea harmonia entre os Poderes..
Orcamentarias n 274/2025, para adequar a redacao as
exigencias legais aperfeicoamento da transparencia fisica e
No tocante ao Art. 39, a alteracao tem por objetivo aprimorar o controle ea responsabilidade
delimitacao constitucional de repasse ao Poder Legislativo.
fiscal, mantendo a exigencia de envio fisico do balancete dentro do prazo legal e estabelecendo
mecanismos de responsabilizacao caso nao seja cumprido. A inclusao da comunicacao formal
em caso de inconsistencias ou omissoes reforca o devido processo legal eo respeito a ampla
defesa, contribuindo para a transparencia ea integridade institucional da gestao publica
Art. 1. A redacao do artigo 26 da Lei 274/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:
Municipal.
Câmara de Vereadores, Santa Luz -- PI, 04 de julho de 2025.
Art. 26. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias destinadas as
Proponentes:
despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto na Emenda
Constitucional n 58/2009, respeitando-se os limites constitucionais estabelecidos para o
Walter Fernandes da Costa
repasse.
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara recursos ao Poder Legislativo, em estrita
Maira Sousa Pinto
conformidade com o Art.29-A, inciso I da Constituicao Federal, fixando o teto em 7%
(sete por cento) da receita base de calculo, conforme previsto para municipios com
Marcio Guedes do Rego
populagao de ate 100 mil habitantes, e efetuando o repasse no dia 20 (vinte) de cada mes,
de modo a garantir sua autonomia administrativa e financeira..
ESTADO DO Piauí
Art. 2. A redacao do artigo 39 da Lei 274/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
Art. 39. Fica o Poder Legislativo, o brigado a enviar ao Executivo, seu balancete mensal
(via fisica), ate o decimo dia util apos o encerramento do mes.
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/NOMINAL
Paragrafo unico. O nao cumprimento do prazo aqui estabelecido, obrigara a
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
Controladoria Geral do Município a constar em seu Parecer Mensal a ressalva,
PROJETO DE LEIN009/2025
PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO4
NUMERADA,APROVADAE
SESSAO EXTRAORDINARIA - 16a LEGISLATURA REGISTRADA NOLIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 10/07/2025
especificando o nao envio do balancete ao Executivo Municipal e indicando as penalidades
DESTA Câmara Municipal.
VOTOS
conforme Legislacao vigente ao tema. Eventuais inconsistencias ou omissoes constatadas
VEREADORES
NAO
ABSTENCAO
SIM
no envio do balancete deverao ser objeto de comunicacao formal entre os Poderes,
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
assegurando-se o contraditorio ea ampla defesa, nos termos da legislacao aplicavel.
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
Art. 3. Disposicao Final
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
APROVADO
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
JOAQUIM PIAUILINO DE A FILHO
APROVADO COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
contrario.
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA S
REJEITADO
Proponentes:
TALDEVOTOS
Maira Sousa Pinto
dalorle
VER.CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal