Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabal ho. lnovaç .lo ·

Tradlçlo

contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no an 155 dC51íl I cl-

Em consonância com o princípio da razoabiHdade e proporcionalidade, será aplicado a multa de 22% do valor total do contrato, observando-se o seguinte cálcu lo:

- -Base de Cálcu lo: Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dlas;
- b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias;
- e) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa forma, verifica-se que a dosimetria do valor da multa será de 22% do valor total do contrato, tendo em vista que o valor total do contrato corresponde a RS 3.395,00 (trê s mil, trezentos e noventa e cinco reais), a empresa fica obrigada a fazer o pagamento da multa no valor de R$ 746,90 ( setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos), que será enviada, através de boleto, pelos contatos fomecidos no processo licitatório . O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

JV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõ eo an. 156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- m impedimenL0 de licitar e conLratar;

- § 4° A sanção prevista no Inciso Ili do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infraçõe s administrativas previstas nos incisos li Ili IY Y YI e YII do rao\11 do art 155 desra Lci., quando não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave, e impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Púb lica direta e indireta do ente federatívo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: preíelturadev eramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: preíelturadev eramendespl@gmall.com

Trabalho, Inovação e Tradição

Dessa forma, a empresa será impedida de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá ser posteriormente comunicado nos me ios oficiais, como: Sicaf, Portal de Compras Públicas, e outros canais pertinentes.

V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO pela aplicação das sanções administrativas, a empresa participante do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 005/2025 nos seguintes termos:

- a) Multa de 22% do valor total do contrato, no importe de R$ 746,90 (setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos);
- b) Impedimento de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução da multa administrativa aplicada.

Comunique-se aos demais setores responsáveis para que seja tomada as devidas providê ncias.

Encaminhe os presentes autos ao setor tributá rio para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se a empresa pane dos presentes autos, via e-mail e outro meio de contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 08 de outubro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -3 1 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 373/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

https: //app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. d iaitais.realiz.adas neste.documento: canos Jose oa ::;uva; Ct'~: uu5":xxx.xxx·28

PORTARIA N' 1 78/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a adequação das portarias municipais que tratam de cargos, salários e estrutura administrativa, em razão da vigência da Lei M unicipal n ' 342/2025, que reestrutura a Administração Pública do Município de Vera Mendes/PI, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal n' 342/2025, de IO de outubro de 2025, que promove a reestruturação administrativa desta Municipalidade;

- CONSIDERANDO que a referida lei redefiniu d enominaçõe sde cargos, atribuições, ní veis de referência, padrõe s remuneratórios e demais elementos relacionados ao quadro de pessoal;
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padronização, coerência nonnativa, unicidade de regime jurídico e segurança administrativa;

RESOLVE:

- Art. !' Ficam consideradas automaticamente adequadas e atualizadas, em razão da vigê ncia da Lei Municipal n ' 342/2025, todas as Portarias Municipais anterionnente expedidas que tratem de:
- 1 - nomeações ;
- II - designações ;
- III lotações;
- IV - concessões de gratificações;
- V - enquadramentos funcionais;
- VI padrões remuneratórios de servidores púb licos;
- VII - denominação e estrutura de cargos em comissão e funções de confiança.
- Art. 2' As denominações de cargos, referências salariais e composição remuneratória passam a observar exclusivamente os parâmetros definidos na L ei Municipal n' 342/2025, prevalecendo esta sobre quaisquer disposições anteriores.
- Art. 3' Os setores de Recursos Humanos e Contabilidade deverão proceder, de imediato, às atualizações cadastrais e de folha de pagamento, confonne reorganização prevista na lei mencionada.

CNPJ: Ol .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lns tagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

(Continua na próxima página)

Trabalho. Inovação e Tradição

Art. 4° Eventuais lacunas de enquadramento ou alterações específicas serão tratadas mediante

atos administrativos complementares, quando necessários, sem prejuíz o da plena eficácia desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos à data de vigênc ia da Lei Municipal nº 342/2025.

Vera Mendes/PI, 4 de novembro de 2025.

CAALOS.IOSEDA

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

CNP J: 01 .612.61 5/0001 -3 1 1 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@ gmall.com

PORTARIA Nº 179/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOl3RE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE VERA MENDES/PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo An. 65, incisos VU e IX da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, li da Constituição Federal, RESOLVE:
- Art. t· -EXONERAR, desde o dia04 de novembro de 2025, o sr. ADENILTON OLAVO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 827.XXX.XXX-72, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Vera Mendes/PI, onde exerce o Cargo cm Comissão de Chefe do Departamento de Compras.
- Art. 2° - Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 04 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastlão, 780, Centro, CEP: 64568--000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PRE FEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho, lnovaçlo · Tra d lçlo

PORTARIA Nº 180/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA Ml:NDES, ESTADO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo An. 65, incisos VU e lX da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, li da Constituição Federal, RESOLVE:
- Arl. I° - NOMEAR a sra. CLÁU DIA RODRJGUES VERA, inserira no CPF sob o nº 052.XXX:.XXX-56, para o Cargo em Comissão de Chefe do Depanamento de Compras, junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Vera Mendes/PI, nos Iennos da Lei Municipal n· 342/2025.
- Art. 2° - Esta Ponaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI. em 04 de novembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

CNPJ:01.612.615/0001-31 IRuoSioSebosUlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vero Mendes-PI lnstagram: pNfelturadewramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

PREFE ITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho, lnovaçlo o Tr adlçlo

PORTARIA Nº 181/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PAO para a.pun: u;:ão de fotos descritos no Processo Administrativo nº 594/2025 e dá outras rovidências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 123 da Lei Munkipal nº 020/ 1998 (Regime Juríd ico Único dos Servidores Públicos do Município de Vera Mendes).
- CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurí dica Municipal, que recomenda a imediata constituição de Comissão Processante para condução de Processo Adminislrativo Disciplinar, visando a apuração dos fatos narrados~

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla defesa, o contraditório eo devido processo legal, conforme princlpios constitucionais e administrativos aplicáve is;

RESOLVE:

- Art. 1° Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar PAD, destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas à servidora MARLETE DA SILVA FEITOSA, conforme consta no Protocolo Administrativo nº 594/2025.
- Art. 2· Ficam nomeados os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para, sob a presidênc ia do{a) primciro(a), comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que conduzirá os trabalhos:
- 1 MARCILENE MARINA SOUSA SILVA, inscrita no CPF nº 831.XXX.XXX-00, Presidente da Comissão;
- li FERNANDA SILVA SOUSA CAMPOS. inscrita no CPF nº 038. XXX.XXX -32, Secretária da Comissão;
- Ili- MIQUÉ IAS DIAS DA SILVA, inscrito no CPF n· 058. XXX.XXX -10, Membro da Comissão.
- Art. 3· A Comissão ora nomeada terá o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáve l mediante justificativa expressa, conforme autoriza a legislação municipal vigente.
- Art. 4° A Comissão deverá observar rigorosamente os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando à servidora investigada o di reito ao contraditório e à ampla defesa, nos tem,os do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 5° Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prcfeito(a) Municipal de Vera Mendes/PI, em 4 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

CNPJ: 01.612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefe lturade veramendes I Te le fone: (89) 3458·0043 IE-mail: pre felturade veramendespi@gm all.com

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LEI Nº 3 43/2025

de 03 de nove mbro de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de déb itos do Municíp io de Vera Mendes/PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que !ratam os arts. 11 5 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. com a redação conferida pela Emenda Conslitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

- 0 PREFEITO M UNIC IPAL OE VERA M ENDES-PI, no uso se suas atribuiçõe s legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Vera Mendes/PI. incluídas suas autarquias e fu ndações. com seu Regíme Próprio de Previdê ncia Socía l - RPPS. em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas. observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n· 1.467, de 2 de junho de 2022. que trata do parcelamento especial autorizado com base nos ans. 11 5 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- § 2° Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 3 1 de agosto de 2026 e estão condicionados:
- 1 · à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467. de 2 de junho de 2022; e
- JJ . às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12de novembro de 2019, e à instituição e vigi'!ncia do Regime de Prcvid~ncia Complementar dos servidores fil iados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, capm, incisos 1 a IV, do ADCT.
- Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados. os valores originais serão atualizados pelo lPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio porcento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
- Parágra fo únic o. Em caso de inclusão , nos parcelamentos de que trata esta lei, de déb itos já parcelados anteriormente. para apuração dos novos saldos devedores. apl icam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduz.idos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou rcparcelamentos anteriores até a data da nova consolidaçi'Io dos termos de repareelamento.
- Art. Y As prestações vinccndas serão atualizadas mensalmente pelo J.PCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por ccn10) ao mê s, acumulados desde a data de

CNPJ:01.61 2.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeve ramendes I Te lefone: {89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeverame ndespl@gmall.com