Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/08/2025

# ESTADO DO Piauí GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 CEP: 64.865-000 219 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES GAbINeTe DO PrEFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales, N9340, Centro, Ribeiro Goncalves/P! CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567 - 1394 Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES Rua: Landri Sales, Ne340, Centro, Ribeiro Gongalves/P!. I1 - Programa, O governamental visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo .organizagao. da agao Paragrafo unico. A Fone: (0xx89) 3567- 1394 A alteragao da programagao orgamentaria e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada instrumento mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual; III - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se de Art. a informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas,e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com objetivos inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da agao governamental; IV Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o representar situagao estranha a realidade dos fatos. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano seguira o disposto na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do MOg, objetivo. de um programa,. envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao governamental; setor publico. possa1 publicada no D0u de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que traduzir sua a atuagao em definidos segundo os objetivos de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e, para manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos. --Operagao Especial, as despesas que nao contribuem. para a efeito de classificagao dos gastos pleiteados, as fungoes e as subfungoes representarao os niveis maximos de agregagao do gasto. 15 As. agoes do Poder Executivo. que . integrarem o Plano S 10 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais, especificando os respectivos Art. bem Plurianual, resultando em bens e servigos postos a comunidade, deverao ser organizados levando em conta o equilibrio entre custo, qualidade e valores, orgamentarias responsaveis pela realizagao da agao. 20 Cada atividade, projeto.e. operagao especial identificara a como as unidades custos e pelos resultados. prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administragao publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos fungao ea subfungao as quais se vinculam. Art.go As propostas de modificagoes ..no orgamentaria, bem como nos projetos de creditos adicionais, serao do projeto de Lei Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para' que as agoes do controle apresentadas na forma estabelecida para o orgamento, e detalhadas ate o nivel de elemento de despesa. Art. 10 O orgamento compreendera a programagao dos Poderes programas. interno e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos. Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orgamentaria poderao ser atualizadas quando o indice de inflagao do mesmo periodo o Programas Finalisticos. Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em justificar. Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e. outras que se destinarem a alcangar os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de execugao da despesa: I - Ate 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a manutengao de servigos de utilidade publica, a manutengao de servigos de para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta'e quatro por cento) para 0 Poder Executivo; administragao _geral, a administragao de agrupadas em Programas Administrativos. recursos humanos, serao II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de municipais transferencias realizadas no exercicio de 2026, nas agoes de saude; constitucionais efetivamente Art. 19 Poderao integrar, ainda,.o Plano Plurianual as agoes que resultarem em despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais, III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais transferencias constitucionais afins que representam agregag8es neutras. nao obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES GABINETE DO PRIFEPTO Gabinete do prefeito. CNPJ: 06.728.240/0001-93 Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONGALVES CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales, N340, C entro, Ribeiro Gongalves/PI Rua: Landri Sales, Ne340, Centro, Ribeiro Gongalves/P! CEp: 64.865-000 *Fone: (0xx89) 3567- 1394 CEP: 64.865-000 * Fone (0xx89) 3567- 1394 efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2026, na manutengao e desenvolvimento do ensino; Iv - DAs diretrizes para eLaboragAO e execUgAO DO IV - No minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais Orgamento Municipal e suas alteragoes Art. 20 Para estimar a Receita a. ser arrecadada no exercicio de do. Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FunDeb, na remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio considerando-se. 2026, serao considerados os valores do. Demonstrativo da Receita dos exercicios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, 25/12/2020; de alteragoes da politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria, dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre V - Para atingir o minimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio, receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea a. Para assegurar o equilibrio da poderao ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificagao, abono, aumento de salario, atualizagao ou corregao salarial, como definido programagao orgamentaria, o Poder Executivo podera: I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de na Lei 14.276, de 27/12/2021. Lei do PPA; VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) nao subvinculada aos profissionais da educagao referidos nos .II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio financeiro, de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes Federal; multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei no 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a os c III - Incluir no Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA os gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercicio de seguir. 2026 as propostas do Plano Plurianual - PPA, do periodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo VII No minimo. . 15%(quinze complementagao Valor Aluno Ano Total por cento dos recursos da Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. despesas de 'capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, 'VAAt, serao aplicados em de IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de funcionamento da atos de suas competencias ou atribuigoes relacionadas a organizagao e ao VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera administragao Municipal, mantida estrutura ultrapassar limite de 7% (sete por cento) do. somatorio da receita valores aprovados na programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os tributaria e das transferencias previstas no Artigo 29-A da Constituigao Lei Orgamentaria de 2026 e nao implicando Federal, paragrafo 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgaos publicos.. Art. 21 O. Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento IX - O montante da reserva de contingencia estabelecida no art. 50, componente da Lei Orgamentaria Anual - LoA, se constitul instrumento inciso III, da Lei Complementar no 101, de 04.05.200o, correspondera a auxiliar do controle da execugao orgamentaria, nao caracterizando no maximo 2,o0% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, alteragao do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma destinada ao' atendimento de passivos contingentes e, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilizagao esta estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias. III - Das diretrizes pArA.eLaboracAo do plano PLURIANUAL E SUAS ALTERACOES Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de novos origem de uma mesma unidade orgamentaria, r de 04/05/2001 e suas alteragoes Art. .. 13/09/2000, sera incluida" no orgamento, 3.1.90.91.00 nem a criagao de outros elementos de despesa necessarios a execugao orgamentaria no decorrer do exercicio, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial no 163 22 No cumprimento, do que recomenda. o.. Art. 100 da Constituigao Federal, redagao dada pela Emenda Constitucional no 3o, de nos - Sentengas judiciais e 3.3.90.91.00 - '-' Sentengas Judiciais,

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONgALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua.: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/P! Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONGALVES CEP: 64.865-000 *Fone: (0xx89)3567-1394 "Uerta olat 5o CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567 - 1394 Art. 23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentagao aos ajustes no cronograma de desembolso. financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea b, que sera proporcional ESTADO DO PIAU! Gabinete do prefeito CNPJ: 06.728.240/0001-93 Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja previsto na Lei Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Art. 24 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das Investimentos. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os do disposto no artigo 23, metas de resultado primario ou nominal previstas, sobrevindo a hipotese .o Poder Executivo comunicara ao Poder Art. anulagao de dotagoes dos projetos ja em andamento. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas novos,~e os gastos com. estes uitimos nao poderao ocorrer a conta de Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentagao financeira apos analise dos gestores de recursos dos orgaos municipais, fixando-se por Decreto o montante de indisponibilidade Art. Especial", ressalvados os casos de calamidade publica, alteragoes despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao previstos na previdenciarios. 25 que cabera a cada orgao, preservando as dotagoes referentes ao pagamento das obrigagoes constitucionais de pessoal, encargos sociais e legislagao vigente. v - das Disposigoes Sobre O Orgamento DA Art. artigo 9 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia de recursos durante a SEGURIDADE SOCIAL Art. ordem de limitagao de empenho: I - Obras ainda nao iniciadas; execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a 37 A proposta de orgamento da seguridade elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude, social sera assistencia social e, se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de II - Contratagao de Pessoal; III - Equipamentos e materiais permanentes; Previdencia Social'- Rpps, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus recursos. de IV - Servigos e material de consumo para o aumento da agao do Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio Previdencia Social - Rpps obedecera ao disposto na Portaria Mps 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPs/GM no 204, de 10 de julho de 2008, governo Municipal; - Gastos com cultura; Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicagao da fonte de custeio total. VI - Gastos com esportes; VII - Servigos e materiais de consumo para a manutengao da agao Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao do governo Municipal. prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuigao a seguridade social, e tem por objetivos: Art. 26 Cessada a causa da limitagao de empenho e movimentagao I - Protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia ea financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposigao das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera velhice; II - Amparo as criangas e adolescentes carentes; receitas. feita de forma proporcional ao comportamento da recuperagao das III - Promogao da integragao ao mercado de trabalho; Art. 27 o Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara IV - Habilitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia ea Municipal, para fins de elaboragao da sua proposta parcial de orgamento, promogao de sua integragao a vida comunitaria; subsequente. ate o'dia'30 de junho, as estimativas das receitas para o exercicio Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das vI - Das DIspOsigoes reLatIvas As politIcas de pessOAl receitas orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu orgamento para Art. 40 A politica de pessoal do. Governo sera exercida em obediencia a Constituigao Federal ea Lei Complementar no 101, ficando os Executivo e Legislativo autorizados para adequacao, fins de incorporagao ao orgamento geral do Município. Poderes ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAU Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES gabinete dO prefeitO Gabinete do prefeito ialves/! CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567 - 1394 CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/P!. Cep: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567- 1394 Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.o0,00.oo - Juros e Encargos da Divida,.e Divida, medidas: regularizagao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes 4.6.00,00.00 Amortizagao. da apropriados, . seus desdobramentos no . valor do debito previdenciario. gerado pela Câmara do Poder Legislativo,. apurado nas quadros; mantidos irregularmente nos seus Municipal, de responsabilidade. negociagoes de divida com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da II - A criagao ea extingao de empregos publicos, bem como a criagao. e alteragao de estrutura de carreira, respeitada a' legislagao no Parecer resultante do Processo Tce-08926/10. prestagao acordada com o Inss _vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí vigente; III - Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas areas de educagao, saude e assistencia Art. 30 A realizada de modo a. evidenciar... A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser ' transparencia da gestao fiscal, social, respeitada a legislagao vigente;. IV - Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execugao, como conservagao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do Poder Executivo. artigos 48, 48-Ae 49. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I, V - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal respeitada a legislagao vigente; e para ocupagao permanente dos cargos providos em carater temporario, Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrugao Normativa no 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos: Paragrafo unico. Serao divulgados na Internet, nos termos da Lei VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessao de outras vantagens, nos termos da legislagao pertinente, principalmente o 1o do I - Pelo Poder Executivo: Art. 169 da Constituigao Federal, que recomenda a existencia previa de dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de exercicio financeiro; a). Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orgamentaria para o pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, mensais de 2026; b) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes tera prioridade sobre os custos de novos projetos. c) Ate o dia 30 de abril de 2027, o balango geral 2026 do Município. VII - Das Disposigoes finaIS II - Pela Câmara Municipal: Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orgamentarias e. do Orçamento Anual serao encaminhados a Câmara mensais de 2026; a) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da Constituigao do Estado do Piauí: .Art. 31 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orgamentarias; serem incluidas como. despesas de investimentos, classificando-as como II - No dia 1o (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento Anual ea Lei do Plano Plurianual. projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como. requisito indispensavel a sua validade ea obrigatoriedade da observancia Art. 32. Os objetivos basicos da Administragao Publica, Municipal.a. serem contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se constituem, tambem, das diretrizes e. Plurianual do periodo de 2026 a 2029. Art. 33 As operag8es de credito a especifica de investimento. metas constantes do Plano longo prazo terao finalidade