Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/02/2025

impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia, de modo a
possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem 6timo
desempenho anotado em seu registro cadastral.
S 20 A qualquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei no 14.133/2021 ou por este
Decreto
O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei no 14.133/2021, podera
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administracao, ficando a celebracao do
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88, 2o, da Lei no
14.133/2021.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sangoes no cadastro unificado podera
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
orgaos do Município para:
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam.
de regulamento especifico
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899 8101-8090
IV - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
por encaminhar os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
bens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos
especificacoes usuais de mercado;
VI - bens especiais: bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
diferencas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
e relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII-
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administracao, em carater permanente ou especial, com a funcao de receber,
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares;
Formalizacao
ocumento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PcA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
IX - Equipe de Planejamento de Contratagao (EPc): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao;
Estudo Tecnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
envolvido ea sua melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratacao;
preferencialmente entre
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes,
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
certame, ate a homologacao;.
II - analise de riscos: processo de identificacao, avaliagao e tratamento de riscos,
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
objetivos institucionai
fornecime
atender a necessidade da Administracao de forma
permanente e continua, por mais de um exercicio financeiro, de modo que sua
interrupcao possa comprometer a prestacao de servicos publicos
XII-
matriz de riscos: clausula contratual definidora de riscos e de
financeiro inicial do
eventos supervenientes a contratacao, contendo, no minimo, as seguintes
informacoes:
listagem d
possiveis eventos supervenientes a assinatura do
contrato que possam causar impacto em seu equilibrio economico-
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolacao de termo
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia;.
no caso de obrigacoes de resultado, estabelecimento das fragoes do
inovarem em solucoes metodologicas ou tecnologicas, em termos
modificacao das solucoes
anteprojeto ou no projeto basico;
no caso de obrigacoes de meio, estabelecimento preciso das fracoes
do objeto com relacao as quais nao havera liberdade para os
em solucoes metodologicas ou tecnologicas,
devendo haver obrigagao de aderencia entre a execugao ea solugao
predefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
caracteristicas do regime de execucao no caso de obras e servicos
de engenharia.
celebragao de convenios, acordos, ajustes, contratos qu
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
II - pagamentos referentes a contratos; e
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.

Art. 7 O ETP sera elaborado pela EPC no prazo de 30 (trinta) dias uteis para
processos de aquisigao de bens e prestacao de servigos ou no prazo de 60 (sessenta)
A divulgacao virtual dos atos municipais
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ambiente por meio de um conjunto harmonico de acoes que, agregadas, formam
um todo que inova o espaco fisico da natureza ou acarreta alteracao substancial
originais de bem imovel;
servico: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada
utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administracao;
XVI -
servigos comuns: servigos cujos padroes de desempenho e qualidade
possam ser definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de
termos e especificagoes usuais de mercado;
XVII- servigos especiais: servigos que, por sua alta heterogeneidade ou.
complexidade, nao podem ser descritos na forma do inciso anterior, exigida
justificativa previa do contratante;
XVIII -
servicos nao continuados ou contratados por escopo: sao
aqueles que impoem aos contratados o dever de realizar a prestacao de um
servico especifico em um periodo predeterminado, podendo ser prorrogado,
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusao do objeto;
XIX- setor de contratagao: unidade responsavel pelo planejamento, pela.
coordenacao e pelo acompanhamento das acoes destinadas as contratacoes no
ambito do orgao setorial;
XX -termo de referencia (TR): documento necessario para a contratacao de bens
e servicos;
XXI - unidade requisitante: unidade organizacional que carece de bens, servigos
e obras para entregar resultados de sua competencia, responsavel por
identificar a necessidade e elaborar o documento de formalizacao da demanda
(DFD) para inclusao no plano de contratacoes anual (PCA);
XXII - unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o.
orgao ou entidade com bens, servigos ou obras de sua competencia, observadas
as demandas dos requisitantes.
CAPiruLo II - Da formalizacao da demanda
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Art. 4o A abertura do processo de planejamento de contratacao sera feita pela
unidade supridora e deve observar o PCA, em especial para que ocorra com a
antecedencia necessaria a conclusao dos seus tramites dentro do prazo previsto no
plano.
S1o Caso haja necessidade, a unidade supridora podera demandar da unidade requisitante
nto de contratacao
$ 2 Nos limites do seu conhecimento tecnico ou administrativo sobre o tema, os
membros da EPC responderao solidariamente por todos os atos praticados
pela equipe, ressalvado on
ar posicao individual divergente
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que
houver sido tomada a decisao.
Art. 5o No caso de eventuais contratagoes que nao constem do PCA, a unidade
requisitante devera e
ontratacoes, a qualquer tempo,
para que seja verificada a disponibilidade orcamentaria para a contratacao e, apos a
confirmacao, submeter a aprovacao da autoridade competente do orgao.
CAPirulo III -- do processo de planejamento da contratacao
Art. 6o O processo de planejamento da contratacao sera composto por:
estudo tecnico preliminar (ETP);
II - anteprojeto;
III - analise de riscos;
IV - projeto basico (PB);
V - termo de referencia (TR);
VI - pesquisa de precos.
Segao I - Do Estudo Tecnico Preliminar (ETP)
SAntO ANtOnIO
dias, no para processos de obras ou servicos de engenharia, contados da abertura do
processo.
Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro
Caso a prorrogacao da elaboracao do ETP afete o PCA, a EPC devera propor sua
alteracao.
Art. 8o Sao diretrizes especificas a cada elemento do ETP, enumerados no art. 18, S
1, da Lei no 14.133/2021:
para a identificacao da necessidade da contratacao, considerando o problema a
ser resolvido, a justific
cida pe
e supridora deve explicita-lo,
apontar suas causas e consequencias, bem como a forma como ele pode ser
solucionado;
II - em referencia aos instrumentos de planejamento do Município, indicar se a
contratagao esta alinhada ea qual item do PCA e, no caso de bens de tecnologia
da informacao, ao Plano Diretor de Tecnologia da Informacao, se houver;
III - quanto aos requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao:
a) elencar os requisitos necessarios ao atendimento da necessidade:
funcionais, de capacitacao, legais, suporte tecnico e garantia, manutencao,
temporais, seguranca, sociais, ambientais e culturais;
b) definir e justificar se a contratagao possui natureza continuada ou nao;
c) incluir, se possivel, criterios e praticas de sustentabilidade como
especificacao tecnica do objeto ou como obrigacao da contratada
d) avaliar a duracao do contrato, especialmente quando se tratar de natureza
continuada;
e) avaliar o uso do sistema de registro de precos (SRP), em especial para
servicos de engenharia demandados por outros setores ou de obras com
caracteristicas padronizadas;
ANTOANTONIO
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f) identificar a necessidade de a contratada promover a transigao contratual
com transferencia de conhecimento, tecnologia e tecnicas empregadas;
IV - para a estimativa das quantidades:
a) definir e documentar o metodo para a estimativa das quantidades a serem
contratadas,
b) utilizar iro caso
c) incluir nos autos as memorias de calculos de estimativas, como media e
mediana;
d) considerar interdependencias com outras contratagoes, de forma a
possibilitar possivel economia de escala;
para o levantamento de mercado, que consiste na prospeccao e analise das
a) considerar diferentes fontes, podendo ser analisadas contratacoes
similares feitas por outros orgaos e entidades publicas e privadas, com
b) em situacoes especificas ou nos casos de complexidade tecnica do objeto,
podera ser realizada consulta ou audiencia publica para coleta de
contribuicoes a fim de definir a solugao mais adequada visando a preservar
a relacao custo-beneficio;
c) elaborar quadro ou descrever item identificando as solucoes de mercado
(servicos, produtos,f
requisitos especificados e, se nao for identificado um minimo de 3 (tres)
fornecedores aptos a concorrer, verificar se os requisitos que limitam a
participacao sao realmente indispensaveis, de modo a avaliar a retirada ou
flexibilizacao destes requisitos;

10 o ETP devera conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e
XIII do art. 18, $ 1o, da Lei no 14.133/2021, respeitar as diretrizes apontadas no caput e,
quando nao contemplar os demais elementos ou diretrizes previstos, apresentar as devidas
justificativas.
2 O ETP necessario para a aquisigao de bens de Tecnologia da Informacao
compreendera o rito e as fases definidas na IN n 01/2019 - SGD/ME ou outro dispositivo
que venha a lhe substituir, bem como os normativos
s municipais, especialmente os que
tratam de acompanhamento tecnico por equipe especializada da Secretaria Municipal de
Art. 11 Nos processos de aquisicao de bens ou de contratacao de servigos, apos a elaboracao
do ETP a Equipe de Planejamento de Contratacao devera elaborar o TR no prazo de 30
(trinta) dias uteis.
Art. 9o O anteprojeto de engenharia ou o ETP destinado a contratacao de obras ou.
servigos especificos de engenharia devera ser conduzido por EPC composta por, ao
menos, um integrante que seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexistencia de
servidor com formacao nas respectivas areas, de forma excepcional, a Administracao
devera contratar terceiros especializados para subsidiar os trabalhos da equipe.
A abrangencia, extensao, detalhamento e consistencia do ETp devem ser
proporcionais a complexidade e ao valor estimado do objeto demandado para contratacao.
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e) apresentar a justificativa tecnica e economica da escolha do tipo de solucao
a contratar;
VI - estimativa preliminar de pregos, acompanhada das memorias de calculo e dos
documentos que lhe dao suporte
VII -
todos os ele
atacao produza resultados pr
pela Administragao, incluindo as exigencias relacionadas a manutencao ea
assistencia tecnica, quando for o caso;
solucao, tendo o parcelament
da solucao como regra sempre que o objeto for divisivel, desde c
nao haver prejuizo para o conjunto da solucao ou perda
bem como definindo e documentando o metodo para avaliar a questao, levando
quando for tecnicamente viavel e economicamente vantajoso;
quando nao houver perda de escala;
quando acarretar melhor aproveitamento do mercado e ampliagao
da competitividade;
IX - prever demonstrativo dos resultados pretendidos, declarando os beneficios
diretos e indiretos que se almeja com a contratacao, tais como:
economicidade, eficacia, eficiencia,
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponiveis;
respeito a impactos ambientais positivos, como a diminuicao do
consumo de papel, energia eletrica, dentre outros;
melhoria da qualidade dos servicos publicos prestados a
populacao;
quanto as providencias para adequagao do ambiente do orgao:
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Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
elaborar cronograma com todas as atividades necessarias a
adequagao do ambiente para que a contratagao surta seus efeitos e
com os responsaveis por esses ajustes nos diversos setores, se for
o caso
especificidades do objeto;
juntar o cronograma ao processo e incluir, na analise de riscos, os
riscos de a contratacao fracassar caso os ajustes nao ocorram em
tempo;
XI - nas contratagoes correlatas ou interdependentes:.
avaliar as contratacoes que guardem relacao com a solucao
escolhida;
avaliar as contratacoes interdependentes, isto e, aquelas que
precisam ser contratadas em conjunto com a solucao para sua
completa efetivacao.
XII -
mitigadoras, incluidos requisitos de baixo consumo de energia e de outros
recursos, bem como logistica reversa para desfazimento e reciclagem de bens e
refugos, quando aplicavel;
XIII - declaracao explicita da viabilidade ou nao da contratagao, justificada com
base na analise de risco elaborada de acordo com os termos do art. 10 deste
regulamento.

2 Condicoes gerais sobre execugao de objeto, gestao de contrato, condigoes de
medicao e pagamento e sancoes poderao ser dispensada de previsao no TR, desde que
detalhamento das condicoes especificas.
Art.15 O Município podera, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa
ou instituicao para executar o mesmo servico, desde que essa contratacao nao implique
perda de economia de escala, quando:
(Continua na proxima pagina)
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Segao IV - Da aquisicao de bens
Art. 36
O Termo de Referencia contera os seguintes elementos
efinigao do objeto, incluidos:
sua natureza, os quantitativos, o praz
a possibilidade de sua prorrogacao;
a especificacao do bem ou servico, observados os requisitos de
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade ea indicacao dos itens e grupos, contendo os respectivos codigos de
materiais constantes do catalogo;
a indicagao dos locais de entrega dos produtos ou prestacao dos
servigos e das regras para recebimentos provisorio e definitivo,
lo for o caso;
a especificacao da garantia exigida e das condicoes de manutengao
e assistencia tecnica, quando for o caso.
II - fundamentacao da contratacao, que consiste na referencia ao ETP
correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel
divulgar esse estudo, no extrato das partes que nao contiverem
informacoes sigilosas;
III - descrigao da solugao com
objeto, com preferencia a arranjos inovadores em sede de econo
circular, reduzindo-se os desperdicios ou residuos ao minimo possivel;
necessidade de apresentacao de garantia financeira, possibilidade de
subcontratacao ou formacao de consorcios e da possibilidade de
prorrogacao de contrato;
modelo de execugao do objeto, que consiste na definigao de como o
contrato devera produzir os resultados pretendidos desde o seu inicio
ate o seu encerramento, incluidos, no que couber:
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definicao sobre a utilizacao e rotinas de emissao de ordem de
fornecimento ou de servico para a execucao do objeto;
os deveres do contratado e da Administracao;
sancoes por descumprimentos das obrigacoes pactuadas;
VI - modelo de gestao do contrato, que descreve como a execucao do objeto sera
acompanhada e fiscalizada pelo orgao ou entidade;
VI - criterios de medigao e de pagamento, incluindo:
formas, condicoes e prazos de pagamento;
criterios de reajustamento;
VII -
forma e criterios de selecao do fornecedor, incluindo:
a indicacao do modo de disputa;
o intervalo minimo de diferenca entre lances, que podera ser em
valor ou percentual, se houver;
a opcao excepcional e devidamente justificada pelo criterio de
36 da Lei no 14.133, de 2021, sempre que a avaliagao
onderacao da qualidade tecnica das propostas que superarem os
requisitos minimos estabelecidos no edital forem relevantes aos
fins pretendidos pela Administracao;
lhe dao suporte, com os parametros utilizados para a obtencao dos
precos e para os respectivos calculos, que devem constar de documento
separado e classificado,realizadas na forma da Secao V;
IX - adequacao orcamentaria, quando nao se tratar de sistema de registro
de precos.

Art. 17 A contratagao de servigos prestados por Cooperativas e Instituigoes Sem Fins
vos devera observar o disposto na Secao V da Instrucao Normativa n 05/2017 do
Paragrafo unico. Quando houver a adocao de Conta Vinculada - Bloqueada para
Movimentacao, deverao ser seguidas as disposicoes previstas na Instrucao Normativa no
98/2022 do ME e no Anexo XII da Instrucao Normativa n 05/2017 do MPDG, especialmente
fazendo constar as orientacoes que se fizerem necessarias no TR
Paragrafo unico. Na hipotese prevista neste artigo, o TR definira forma
de controle
individualizado da execucao do objeto relativamente a cada um dos contratados
3o O uso do ANS ou IMR sera prioritaria sempre que a Administracao estabelecer a
demanda apenas com base em estimacao, ou em experiencias anteriores, ou ainda em
estimativas de mercado, mas nao puder determinar previamente os exatos parametros para
Art.18
Os servicos com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra sao aqueles
em que o modelo de execucao contratual exija, dentre outros requisitos, que
Art. 22
Por ocasiao da especificacao dos servicos, a Administracao podera fazer
ajuste formal, anexo ao contrato celebrado com o contratado, na forma de Acordo de Nivel
de Servigo (ANS) ou Instrumento de Medigao de Resultado (IMR), estabelecendo os niveis
le da prestacao do servico e respectivas adequacoes de paga
Art. 23
Quando for utilizado o ANS ou IMR, este devera ser elaborado com base nas
seguintes diretrizes:
S 4o O disposto neste artigo nao desobriga o monitoramento constante do nivel de
qualidade dos servicos para evitar a sua degeneracao, devendo o respectivo gestor do
contrato intervir para corrigir ou aplicar sangoes quando verificar um vies continuo de
desconformidade da prestacao do servico a qualidade exigida.
S 20 As contratagoes de servigos de limpeza e conservagao deverao seguir as disposicoes
previstas na Instrucao Normativa n 98/2022 do ME e na Instrucao Normativa n 05/2017
do MPDG, em especial nos seus Anexos VI-Be VII-B, ou outras que venham a lhes substituir,
fazendo consta
orientacoes que se fize
erem necessarias no TR.
Art. 16
A especificacao dos servicos observara, quando aplicavel, alem do disposto
no art. 12, os seguintes requisitos:
S 1o As contratagoes de servigos de vigilancia deverao seguir as disposicoes previstas na
em especial nos seus Anexos VI-Ae VII-B, ou outras que
onstar as orientacoes que se fizerem necessarias no TR
Art. 19 Para as contratacoes de que trata o art. 18, a analise de riscos contemplara o risco
de descumprimento das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e com FGTS da contratada.
IV - definicao dos criterios de medigao a serem utilizados com a metodologia de
avaliacao da qualidade, produtividade e aceite dos servicos executados
dispostos, sempre que possivel, na forma do Acordo de Nivel de Servico ou
Instrumento de Medicao de Resultados;
NTONIO
Art. 21 As contratacoes de servigos com dedicacao exclusiva da mao de obra de
precificadas com base em planilha de custos e formacao de preco.
Art. 20 Para o tratamento dos riscos previstos no art. 18, poderao ser adotados os seguintes
controles internos:
SANTSANTONIO
PJ:06.553.820/0001-9
Subsecao II - Do Acordo de Nivel de Servico (ANs) ou Instrumento de Medicao de
Resultado (IMR)
Subsecao I - Orientacoes especificas para servigos com regime de dedicacao
exclusiva de mao de obra
Administragao para a prestagao dos servicos;
1I - a contratada nao compartilhe os recursos humanos e materiais disponiveis de
uma contratacao para execucao simultanea de outros contratos;
III-a contratada possibilite a fiscalizacao, pela Administracao, quanto a
distribuicao, controle e supervisao dos recursos humanos alocados aos seus
contratos.
os niveis de conformidade da prestacao do servico, estabelecidos dentro de
metas ou faixas de tolerancias;
1I - os procedimentos de fiscalizacao e de gestao da qualidade do servigo, incluindo
os indicadores e instrumentos de medicao que serao adotados;
III - os registros, controles e informagoes que deverao ser apurados na fiscalizagao
do contrato e os que deverao ser prestados pela contratada; e
IV - em quadro separado, os eventos negativos que interferem no pagamento.
modelo;
VI- previsao, quando for o caso, de vistoria previa dos locais/objetos pelos
licitantes;
VII -
instrucoes para preenchimento da planilha de custos e formacao de precos,
observados os custos dos itens estimados para o servico;
VIII - previsao de descarte sustentavel de insumos e residuos; e
IX - condicoes que possam ajudar na identificacao do quantitativo de pessoal e
equipamentos de protecao individual, equipamentos de protecao coletiva,
horario para execucao das atividades e outros pertinentes.
antes da construcao dos indicadores, os servicos e respectivos beneficios
esperados para a Administracao deverao estar previamente definidos
identificados, diferenciando-se as atividades consideradas criticas das
secundarias;
II - os indicadores e metas devem ser construidos de modo que possam contribuir
cumulativamente para a melhoria qualitativa do resultado global do servico e
nao interfiram negativamente uns nos outros
justificativa dispondo sobre a natureza do servigo, se continuado ou nao;
II - identificacao do objetivo da contratacao, incluindo os produtos e os resultados
esperados com a execucao do servico;
o objeto da contratacao puder ser executado de forma concorrente e simultanea
por mais de um contratado; e
II - a multipla execucao for conveniente para atender ao Município.
execucao, frequencia, periodicidade e tecnologias a serem
utilizadas;
seguranca, funcionalidade e
requisitante
conservacao, condicoes de manutencao, assistencia tecnica
garantias;
possibilidade de emprego de materiais, tecnologia e materias-
primas existentes no Município, compativeis.
aqueles
utilizados pela unidade requisitante; e
utilizacao das normas tecnicas aplicaveis.
O Instrumento de que trata o caput estabelecera adequacoes de pagamento
vinculadas ao desempenho do contratado com base em faixas de tolerancias de metas, como
Conta-deposito vinculada - bloqueada para movimentacao,

Apos a elaboragao do ETP ou do anteprojeto de engenharia, a EPC devera elaborar o PB no
prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias uteis.
S 19 O prestador do servico podera apresentar justificativa para a prestagao do servigo
que comprovada a excepcionalidade da ocorrencia, resultante exclusivamente de fatores
imprevisiveis e alheios ao controle do prestador
S 2o E vedada a alteracao dos indicadores quando a pontuagao minima estiver associada
a condicao de habilitacao prevista no edital da convocacao, sendo permitida a adequacao
nos demais casos, mediante justificativa.
Art. 39
O PB devera conter os seguintes elementos:
S 2o Caso a alteracao de cronograma afete o PCA, a EPC devera propor sua alteracao.
levantamentos topograficos e cadastrais, sondagens e ensaios
geotecnicos, ensaios e analises laboratoriais, estudos socioambientais e
demais dados e levantamentos necessarios para execucao da solucao
escolhida;
NTOA
NTONIO
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II - solugoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasiao da elaboracao do projeto executivo e da
realizacao das obras e montagem, a necessidade de reformulacoes ou
definidos;
III - identificagao dos tipos de servigos a executar e dos materiais e
equipamentos a incorporar a obra, bem como das suas especificacoes,
de modo a assegurar os
o empreendimento ea seguranga executiva na utilizagao do objeto, para os fins a que se
destina, considerados os riscos e os perigos identificaveis, sem frustrar
IV - informacoes que possibilitem o estudo ea definicao de metodos
construtivos, de instalacoes provisorias e de condicoes organizacionais
subsidios para montagem do plano de Licitação e gestao da obra,
compreendidos a sua programacao, a estrategia de suprimentos, as
normas de fiscalizagao e outros dados necessarios em cada caso;
VI - Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de servicos e fornecimentos propriamente avaliados.
O PB devera, conforme o caso, dispor sobre:
os locais de realizacao da obra ou dos servigos de engenharia,
horario de funciona
definigao sobre a utilizagao de ordem de servigo para a execucao do
objeto;
definicao dos criterios de avaliacao do objeto;
outros requisitos da contratacao, tais como garantia, suporte
tecnico e manutencao como criterio de aceitacao do objeto;
topicos pertinentes a gestao do contrato;
parcelamento do objeto em itens ou grupo de itens ou permissao
para formacao de consorcio;
os deveres do contratado e da Administracao;.
matriz de riscos, se couber;
os procedimentos de fiscalizacao e gerenciamento do contrato;
justificativa da utilizacao, ou nao, do sistema de registro de precos
III - justificativa do agrupamento de itens, caso ocorra, devendo:
a jungao do objeto em grupos ocorrer segundo semelhanga de
caracteristicas ou ramo de atividade economica do fornecedor, de
modo a minimizar os custos relacionados a entrega dos lotes,
ser avaliada a necessidade de aproveitamento das peculiaridades
do mercado local aplicando, quando cabivel, o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado de que trata a Lei
Complementar n 123/2006;
IV - regras para recebimento provisorio e definitivo;
formas, condicoes e prazos de pagamento, bem como o criterio de reajuste;
VI - obrigacoes do contratado e do contratante, inclusive com a eventual previsao
da execucao de logistica reversa pelo contratado, se for o caso;
VII -
forma e criterios de selecao do fornecedor;.
VIII - adequacao orcamentaria, quando nao se tratar de sist
de precos;
IX - especificacao da garantia exigida, quando for o caso; e
sancoes por descumprimentos das obrigacoes pactuadas..

1o Em caso de apresentagao por licitante de atestado de desempenho anterior emitido
em favor de consorcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituigao
do consorcio nao identificar a atividade desempenhada por cada consorciado
individualmente, serao adotados os seguintes criterios na avaliagao de sua qualificacao
tecnica:
Art. 40
As especificacoes das obras e servicos de engenharia devem conter todas as.
caracteristicas, dimensoes, quantidades de servigos e de materiais, tc
po e custos
necessarios para a execucao do objeto, com nivel de precisao adequado, sem frustrar o
carater competitivo da Licitação, devendo conter, quando cabivel:
2o Na hipotese do 5 1o deste artigo, para fins de comprovagao do percentual de
ente do atestado ou da
certidao, devera ser juntada ao atestado ou a certidao copia do instrumento de constituicao
do consorcio.
S 30 Condigges gerais sobre execucao de objeto, gestao de contrato, condigoes de
medicao, pagamento e sancoes poderao ser dispensada de previsao no PB, desde que
previamente dispostas em modelo padrao de minuta de contrato, cabendo somente o
Art. 41
O anteprojeto de engenharia sera exigido para a contratacao integrada e
devera conter os elementos necessarios e fundamentais a elaboracao do PB, incluindo
S 2o Sempre que a complexidade do objeto assim exigir, o ETP eo anteprojeto de
engenharia integrarao, como anexos, o PB.
S 3o Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que
tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156
da Lei n 14.133/2021 em decorrencia de orientagao proposta, de prescricao tecnica ou de
qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Nas contratacoes de servigos e fornecimentos continuos com vigencia superior a 1
(um) ano,
anual do
contrato para definicao e aplicacao dos percentuais previstos 1o.
Art. 42
ervicos de
engenharia deve
considerar que
Segao vII - Da Garantia Financeira
Art. 46
A estimativa do valor do objeto da contratagao devera ser compativel com
os valores praticados pelo mercado, considerados os pregos constantes de bancos de dados
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Segao VIII - Da Pesquisa de Pregos
para fins de qualificacao tecnica-operacional, os atestados de capacidade
tecnica devem estar acompanhados das respectivas certidoes de acervo tecnico
(CAT) em nome de profissional habilitado que trabalhe ou ja tenha figurado
como responsavel tecnico da empresa, desde que conste na documentacao
como a empresa contratada para a execucao da obra ou servico;
II - para fins de habilitacao tecnica profissional, os atestados de capacidade tecnica
dos profissionais devem ser exigidos com o respectivo registro de classe de.
engenharia ou arquitetura;
III - na habilitacao tecnica profissional devera ser exigida a apresentacao da
anotacao de responsabilidade tecnica (ART) ou registro de responsabilidade
tecnica (RRT) e dos atestados emitidos por pessoas de direito publico ou
privado, devidamente registrados no cREA ou CAU, juntamente com as
respectivas Certidoes de Acervo Tecnico (CAT) emitidas pelo conselho de
fiscalizacao profissional.
informac8es que possibilitem o estudo ea deducao de metodos construtivos,
instalacoes provisorias e condicoes organizacionais para a obra;
II - avaliagao, estudos e tratamento do impacto ambiental do empreendimento, de
III - cronograma fisico-financeiro de desembolso, com prazo de execucao.
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caso o atestado tenha sido emitido em favor de consorcio homogeneo, as
experiencias atestadas deverao
reconhecidas para cada empresa
consorciada na proporcao quantitativa de sua participacao no consorcio, salvo
nas licitacoes para contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, em que todas as experiencias atestadas
deverao ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consorcio heterogeneo, as
experiencias atestadas deverao ser reconhecidas para cada consorciado de
acordo com os respectivos campos de atuacao, inclusive nas licitagoes para
contratacao
servicos
tecnicos
natureza
predominantemente intelectual.
Art. 43
A garantia financeira, prevista no art. 96 da Lei n 14.133/2021, e
sugerida para contratacoes de servicos de carater pontual e continuado,
nto continuo de bens ou em contratacoes de
servicos de engenharia
ou de obras que exponham a Administracao a riscos, com valor estimado
superior aR$ 1 milhao;
II - obrigatoria nas contratacoes de servigos continuados com dedicacao exclusiva
de mao de obra, independentemente do valor, tendo em vista os riscos
trabalhistas e previdenciarios inerentes aos contratos
possibilitar a Administracao decidir, justificadamente, se o bem sera adquirido
mediante licitagao ou contratagao direta;
verificar se existem recursos orcamentarios suficientes para o pagamento da
lespesa com
ontratacao;
III - servir de parametro objetivo para o julgamento das propostas e aferir :
vantagem economica das contratagoes; e
IV - fornecer criterios objetivos de aceitabilidade de precos e parametro para
avaliacao da exequibilidade ou de sobrepreco.
exceto:
em contratagoes que envolvam risco para a Administracao ou
complexidade tecnica, podendo a garantia ser majorada para ate
10% (dez por cento) do valor contratual;
nos casos de obras e servicos de engenharia de grande vulto, em
que podera ser exigida a prestacao de garantia, na modalidade
seguro-garantia, com clausula de retomada prevista no art. 102 da
Lei n2 14.133/2021, em percentual equivalente a ate 30% (trinta
por cento) do valor inicial do contrato.
demonstracao e justificativa do programa de necessidades, visao global dos
investimentos e definigoes relacionadas ao nivel de servico desejado;
II - condigoes de solidez, seguranga e durabilidade e prazo de entrega;
III - estetica do projeto arquitetonico;
facilidade na execucao, aos impactos ambientais ea acessibilidade;
V - concepcao da obra ou do servico de engenharia;
adotada;
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VII -
VIII - pareceres de sondagem; e
IX- memorial descritivo dos elementos
da edificacao, dos componentes
minimo

Art.47
ou entidade, para fins de certificacao da disponibilidade orcamentaria, e posterior envio a
area responsavel pela elaboracao das minutas dos termos de contrato e outros
instrumentos obrigacionais, se houver.
$1 A estimativa do valor devera, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratacao,
observada a ressalva prevista no art. 18, S1o, inciso VI, da Lei no 14.133/2021, caso se opte
pelo Orçamento sigiloso, em que a pesquisa de pregos devera constar de anexo classificado
Paragrafo unico. Caso haja previsao de uso do sRp, e dispensada a certificacao de
e outros instrumentos
obrigacionais, se houver.
S 20 Se a Assessoria Juridica apontar a necessidade de adequagao da instrugao, a unidade
supridora devera :
certificacao emitida ou reconl
ecida pela Administracao
Municipal
Art. 48
obrigacionais, se houver, estes documentos deverao ser remetidos a Assessoria Juridica do.
6rgao ou entidade demandante, para analise e emissao de parecer.
S 3o O agente de contratacao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar manifestacao tecnica
da Assessoria Juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade demandante, a fim de
subsidiar sua decisao.
Art. 49
visando a continuidade da instrucao processual para realizagao da Licitação.
1o Se a Assessoria Juridica aprovar a instrucao processual, os autos serao remetidos a
autoridade competente para autorizacao da contratacao direta.
Art. 50
O agente de contratacao, inclusive o pregoeiro, possui as seguintes
atribuicoes:
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos em seu setor,
promover as adequacoes indicadas no parecer juridico ou apresentar
justificativas pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou
documento similar assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo
responsavel pela setor;
identificar a area responsavel pela elaboracao do termo ou responsavel pelas
condicoes e/ou obrigacoes indicadas como inconsistentes, para que promovam
as adequacoes indicadas no parecer juridico ou apresentem justificativas
pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou documento similar
assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo responsavel pela area;
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
Juridica, para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
autorizacao da contratacao
$2 No processo licitatorio para aquisicao de bens e contratacao de servigos o
valor estimado sera definido com base nos procedimentos previstos na
Instrucao Normativa n 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestao do
Ministerio da Economia (IN n65/2021 - SEGES/ME), ou norma posterior que
a substitua
$ 3 No processo licitatorio para contratagao de obras e servigos de engenharia o
valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas
(BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, sera definido por meio
da utilizagao de parametros na seguinte ordem
composicao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SIcRO), para
servigos e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Indices de Construcao Civil (SINAPI), para as demais obras
e servicos de engenharia;
utilizacao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de
referencia e de sitios eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde
ea hora de acesso;
III - contratagoes similares feitas pela Administracao Publica, em execucao ou
concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de precos,
observado o indice de atualizacao de pregos correspondente;
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nal de notas fiscais eletronicas, desde que a data das
notas fiscais esteja compreendida no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data
de divulgacao do edital.
Segao Ix - Do encerramento do planejamento da contratacao
2o No caso de Licitação presencial, tambem compete ao agente de contratacao, inclusive
ntos de habilitacao,
proceder a abertura dos envelopes das propostas de preco, ao seu exame ea classificacao
dos proponentes.
XII-
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilitagao e sua validade juridica e, se
necessario, afastar
licitantes em razao de vicios insanaveis
XIV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a
decisao, encaminha-los a autoridade maxima dos orgaos ou entidades
emandantes para decisao;
XV -elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessao da licitagao;
XVI - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;
XVII - encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua
conclusao, a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para a
XVIII -
propor a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes
a abertura de procedimento administrativo para apuracao de responsabilidade;

Art.51
A comissao de contratacao permanente ou especial devera ser formada por,
no minimo, 3 (tres) membros.
Se a Asse
essoria Juridica aprovar a instrucao processual, sera definida a data de
abertura da Licitação e adocao dos demais atos necessarios para o ingresso da Licitação na.
Art. 55
A CPL realizara a analise de conformidade administrativa, com conferencia
verificacao, devolvendo-se o processo a EPc caso haja incorrecoes ou fragilidades na
instrugao processual.
Art. 58
As licitagoes observarao as disposig8es da Lei n2 14.133/2021 e suas
alteracoes posteriores
1o A fase de habilitagao podera, mediante ato motivado, anteceder as de apresentacao
de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de
Licitação
S 1o Os membros da comissao de contratagao responderao solidariamente por todos os
atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar posigao individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido
Art. 52
A comissao de contratacao podera instruir os procedimentos auxiliares
respeitadas as competencias estabelecidas para o agente de contratacao descritas no art. 38
Para a definicao da modalidade de Licitação sera obrigatoria a modalidade pregao,
preferencialmente na forma eletronica, para bens comuns, servigo comuns e servico
comuns
engenharia,
devendo
utilizada
modalidade
concorrencia,
preferencialmente na forma eletronica, para bens especiais, obras e servigos de engenharia
Art.53
No caso da modalidade concurso e nas demais licitacoes que utilizem
comissao especial, que tambem podera conter como membros pessoas de reputacao ilibada
e reconhecido conhecimento da materia em exame, agentes publicos ou nao
As licitagoes na forma eletronica serao realizadas exclusivamente em portal de
compras de acesso publico na internet, permitindo o envio de lances pelas licitantes atraves
do proprio sistema eletronico.
4o Em Licitação que envolva bens ou servicos especiais cujo objeto nao seja
rotineiramente contratado pela Administracao, podera ser contratado, por prazo
determinado, servico de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes publicos responsaveis pela conducao da Licitação.
S 3o Nos procedimentos realizados por meio eletronico, a Administracao podera
determinar, como condicao de validade e eficacia, que os licitantes pratiquem seus atos em
formato eletronico.
IV - de julgamento;
III - de apresentagao de propostas e lances, quando for o caso;
Art. 57
as as fases de julgamento e habilitacao, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado a autoridade superior, que podera:
devera:
Art. 54
Apos o recebimento dos autos instruidos com os artefatos do planejamento
da contratagao, cabera a cPL a instrucao processual para a realizacao da Licitação,
comp
endendo:
S 3o A comissao de contratacao sera presidida por um de seus membros, conforme
designacao indicada na nomeacao da equipe, cabendo a estes as atribuicoes indicadas no
art. 38 deste regulamento.
Paragrafo unico.A comissao a que se refere o caput, no caso de concurso para elaboracao
de documentos tecnicos, devera possuir ao menos um membro com formacao em area que
envolva o objeto.
VII -
de homologacao.
V - de habilitagao;
VI - recursal;
S 4o A nao utilizacao da forma eletronica devera ser devidamente justificada, autorizada
pela autoridade superior e juntada no processo licitatorio para conhecimento dos orgaos de
controle externo
A comissao de contratacao podera solicitar manifestacao tecnica da Assessoria
Juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
Art. 56
Estando a instrugao adequada, a CPL:
Secao I - Disposicoes Preliminares
quanto aos apontamento
referentes aos artefatos produzidos pela EPC,
encaminhar o processo para unidade supridora dos orgaos ou entidades
responsaveis pela compra, para que promovam as adequacoes indicadas no
parecer juridico ou apresentem justificativas pertinentes, que deverao ser
registradas em nota tecnica ou documento similar, assinado pelo responsavel
pela analise e aprovado pelo responsavel pela area;
da contratacao;
II - elaboragao das minutas c
III - apreciacao da Assessoria Juridica, quando for o caso;
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quanto aos apontamentos referentes aos documentos produzidos pela CPL,
promover
idequaco
documento similar, assinado pelo responsavel pela analisej
III- adotar, ap6s as corregoes indicadas nos incisos IeI
deste S 2o,os
procedimentos previstos no 1o para o ingresso da licitagao na fase externa
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a Licitação por motivo de conveniencia e oportunidade,
III - proceder a anulagao da Licitação, de oficio ou mediante provocacao de terceiros, sempre
que presente ilegalidade insanavel;
IV - adjudicar o objeto e homologar a Licitação.
1 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicara expressamente os atos com vicios
insanaveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dara ensejo
a apuracao de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa..
Art. 56
elaborara, por meio do condutor da Licitação designado, as minutas de edital e
de ata de registro de pregos;
encaminhara o processo a Assessoria Juridica, quando for o caso

Art. 65
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
372
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 . Edicao VCcLIV.
Paragrafo unico. Apos a fase preparatoria, a publicacao citada no caput para convocacao
ocorrera na forma do art.54 da Lei n 14.133/2021, em especial por meio
divulgacao e manutencao do inteiro teor do ato convocatorio e de seus anexos
no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP);
publicacao dos avisos contendo os resumos dos editais das licitacoes no Diario
Oficial do Município, em jornais de grande circulagao e no Diario Oficial da
Uniao - DOU, esse ultimo, quando necessario; e
III - dispo
Município.
Art. 61
aberto, hipotese para a apresentacao de propostas por meio de lances publicos
e sucessivos, crescentes ou decrescentes
II- fechado, hipotese em que cada licitante apresenta proposta unica que.
permanecera em sigilo ate a data e hora designadas para sua divulgacao;
III - combinado, utilizacao conjunta dos modos anteriores podendo ser:
aberto e fechado, em que, encerrado o prazo para o envio de lances.
publicos e sucessivos, a sessao publica prossegue com a abertura
da oportunidade para que os proponentes possam ofertar um lance
fechado e aberto, hip6tese em que o procedimento se inicia pelo
modo de disputa fechado e os licitantes que forem classificados
para a etapa subsequente, realizam a disputa aberta com a
apresentacao de lances sucessivos, nos termos do inciso I
Prefeitura Municipal DE SANTO AnTONIO DE LiSBOA-Piauí
SANIS ANTONIO
06.553.820/0001
S1 O modo de disputa da Licitação devera constar do preambulo do instrumento
convocatorio, bem como o prazo para apresentacao de proposta ajustada e documentos de.
2o E vedada a adogao, de forma isolada, do modo de disputa fechado nas licitagoes de
obras e servigos de engenharia que adotem os criterios de julgamento menor preco ou.
uando adotado o criterio de
julgamento de tecnica e preco.
Art. 62
Os pedidos de esclarecimentos, as impugnacoes
disciplinados nos artigos 164 a 168 da Lei no 14.133/2021
1 No caso de interposigao de recurso hierarquico ou, anteriormente a abertura da
sessao publica, de pedidos de esclarecimentos ou de impugnacoes ao edital, o condutor da
Licitação podera consultar formalmente a EPC para dirimir duvidas tecnicas sobre o objeto
da Licitação.
S 20 As eventuais modificacoes no edital, pelo acatamento de pedidos de esclarecimentos
ou de impugnagoes ao edital, deverao observar o disposto no 1 do art. 55 da Lei no
14.133/2021.
S 30 Sera concedido prazo, nao inferior a 10 minutos, de forma imediata apos o termino
do julgamento das propostas e do ato de habilitagao ou inabilitagao, para que as
interessadas manifestem sua intencao de recorrer, sob pena de preclusao.
Secao IV - Do Encerramento da Licitação
Art. 63
Apos o aceite e habilitacao e exauridos os recursos administrativos a CPL
inhara o processo a autoridade maxima dos orgaos ou entidades demandantes para
adjudicacao e homologacao.
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAISS