Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/10/2025

Id:0E28A8405DB6554D ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE CAmPO mAIOR gabinete do prefeito ESTADO DO Piauí GABINETE DO PREFEITO 59 Prefeitura Municipal DE CAmpO MAIOR LEI No 033/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. V - o Comite deve reunir-se ordinariamente, no minimo, seis vezes a cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo, VI -- os conselheiros, e integrantes do comite nao receberao remuneracao "DISPOE SOBRE _.A. QUALIFICACAO ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ressalvada a ajuda de custo por reuniao da qual participem; pelos servigos que, nesta condigao, prestarem. a. organizagao social, VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade ORGANIZACOES SOCIAIS NO AMBITO DO Município, e dA outras providenciaS." devem renunciar ao assumirem as correspondentes fungoes executivas. VIlI - os representantes de entidades previstos nas alineas "a" e "b" do inciso ! devem corresponder a mais de 60% (cinquenta por cento) do Comite; O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, Fago saber que a Câmara Municipal de Campo Maior aprovou'e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 5o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificacao, devem ser incluidas entre as atribuigoes privativas do Comite Gestor: CAPITULOI Das Organizagoes Sociais ! -- aprovar a proposta de contrato de gestao da entidade; . - aprovar"a proposta de orgamento da entidade eo programa de SegaoI Da Qualificagao investimentos; IlI - designar e dispensar os membros Gestores do contrato de gestao ou de outra modalidade, que se fizer necessaria;. IV fixar a remuneragao dos membros gestores; Art. 1o O Poder Executivo podera qualificar como organizagoes sociais pessoas. juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas a saude, educagao, social, ambiental, de desenvolvimento cientifico e tecnologico, cultural e esportiva, atendidos os requisitos previstos nesta lei. Paragrafo unico. As pessoas juridicas de direito, privado qualificadas pelo Poder Executivo como organizagoes sociais, serao submetidas ao controle externo dos orgaos. minimo, sobre a estrutura de governanca corporativa, o gerenciamento, os cargos e as competencias; VI -- aprovar por maioria, no minimo, de 2/3 (dois tergos) de seus membros, oV -- aprovar as politicas internas da entidade qualificada, que deve dispor, no. regulamento proprio contendo os procedimentos que' deve adotar para a competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. Art. 2o Sao requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no artigo. anterior se habilitem a qualificagao como organizagao social: contratagao de obras e servicos, bem como para compras e alienacoes, eo plano de cargos, salarios e beneficios dos empregados da entidade qualificada envolvidos na execugao dos contratos com os entes publicos; a) natureza social de seus objetivos; gestores; V-- aprovar e encaminhar, ao orgao supervisor da execugao do contrato de. gestao, os relatorios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pelos VIlI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os b) finalidade nao-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das proprias atividades; c).. previsao expressa da ter a entidade, como orgaos de deliberacao superior e de diregao, um Conselho de Administragao, de um comite demonstrativos financeiros e contabeis e as contas anuais da' entidade qualificada, por centro de custo de cada contrato firmado com os entes publicos, sempre com o auxilio de auditoria externa; ix - fixar o ambito de atuacao da entidade, para consecucao do seu objeto. gestor e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado composigao e atribuigoes normativas e de controle basico, previstos nesta lei; d) previsao de participagao no orgao colegiado de deliberagao superior de membros da comunidade de notoria capacidade profissional e Prefeito. Art. 6 A qualificagao da entidade como Organizagao Social sera feita por ato do idoneidade moral; e) composigao e atribuigoes da Diretoria da entidade; relatorio de execugao do contrato de gestao;. entidade qualificada. obrigatoriedade de publicagao anual, dos relatorios financeiros e do Art.7 O Comite Gestor tera sua composigao e atribuigoes definidas no Estatuto da forma do estatuto; g) em caso de associagao civil, a aceitagao de novos associados, na Art. 8 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Gestao, ou outras modalidades, com Organizagoes Sociais, desde que devidamente qualificadas. EStADO dO Piauí Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOr ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR gabinete do prefeito h) proibigao de distribuigao de bens ou de parcela do patrimonio liquido GabInetE dO prefeITO Segao III falecimento de associado ou membro da entidade; em qualquer hipotese, inclusive em razao de desligamento, retirada ou previsao de incorporagao integral do patrimonio dos legados ou das doagoes que Iha foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extingao ou desqualificacao Do Contrato de Gestao, e outras modalidades. Art. g Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestao, e outras modalidades, com instrumento firmado entre o Poder Publico ea entidade qualificada. como organizagao social, com vistas a formagao de uma parceria entre as partes para ambito do Estado, da mesma area de atuagao, ou ao patrimonio do Estado, na proporcao dos recursos e bens por estes alocados. da entidade, ao patrimonio de outra organizagao social qualificada no fomento e execucao de atividades.. deste artigo, conforme, art. 74,i. S10 E dispensavel a licitagao para a celebragao dos contratos de que trata o "caput" 14.133/21, com observancia dos principios constitucionais, de modo que a selecao da entidade a ser contratada deve observar criterios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados. Paragrafo unico. A entidade devera comprovar que possui regulamento proprio contendo os procedimentos que adotara para a contratagao de obras e servigos, bem como para. compras e alienagao eo plano de cargos, salarios e beneficios de seus empregados. II ter a entidade recebido aprovagao em parecer favoravel, quanto a conveniencia e oportunidade de sua qualificagao como organizagao social do $2 A celebragao dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realizagao de licitagao, sera precedida de processo de dispensa de licitagao, devendo obedecer a todos os principios norteadores da administragao publica. Município. Segao I! tambem, os seguintes preceitos: Art. 10 O. contrato de gestao celebrado pelo Município, discriminara as atribuigoes, responsabilidades e obrigacoes do Poder Publico e da entidade contratada e sera publicado atraves dos meios de publicagao oficiais no Município.. Do Conselho de Administracao Art. 3o O Conselho de Administracao deve estar estruturado nos termos do respectivo Paragrafo unico. O contrato de gestao deve ser submetido, apos aprovacao do Comite Gestor, ao Secretario da area competente.e estatuto. Art. 4 Devera ser criado um Comite Gestor observado, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificagao, os seguintes criterios basicos: Art. 11 Na elaboragao do contrato de gestao, e de outras modalidades de contrato, devem ser observados os principios inscritos no artigo 37 da Constituigao Federal, I - ser composto por: I - Especificagao do programa de trabalho proposto pela organizagao social, estipulagao das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execugao, a). 35% (trinta e cinco) de membros natos representantes do Poder Publico Municipal; b) ate 25% (vinte e cinco por cento), no caso de associacao civil, de bem como previsao expressa dos criterios objetivos de avaliagao' de desempenho 'a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e membros eleitos dentre os membros ou os associados; c) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do comite gestor, dentre pessoas de notoria capacidade profissional e produtividade; II -- atendimento a disposigao do g2o do artigo 9 desta lei; Paragrafo Primeiro. O Secretario pertinente devera definir as demais clausulas reconhecida idoneidade moral: d) ate 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos pelo conselho de administragao da entidade qualificada. necessarias dos contratos de gestao de que for signatario. Segao IV II - os membros eleitos ou indicados para compor o Comite terao mandato de quatro anos, admitida recondugao; Da Execugao e Fiscalizagao do Contrato de Gestao e outras modalidades. Art. 12 A execugao do contrato de gestao, dentre outras modalidades, celebrado por III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo criterios estabelecidos no estatuto; organizagao social sera fiscalizada pela Secretaria pertinente. V- - dirigente maximo da entidade deve participar das reunioes do Comite, sem direito a voto; $1 O contrato de gestao, ou outra modalidade, deve prever a possibilidade de o Poder Publico requerer a apresentagao pela entidade qualificada, ao termino de cada exercicio (Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINeTE dO prEFEITO
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse publico, de relatorio
ao prosseguimento das atividades a cargo do orgao, entidade ou unidade em
extingao, referidos no "caput" deste artigo, que terao sua continuidade a cargo.
metas propostas com os resultados alcancados, acompanhado da prestacao de contas
da Organizacao Social, nos termos da legislacao aplicavel;
III - no exercicio financeiro em que houver a extincao de que trata este artigo,
$2 Os resultados atingidos com a execucao do contrato de gestao serao analisados
anteriorn
nte consignados no Orca
periodicamente, por comissao de avaliacao indicada pelo Secretario pertinente, composta
a entidade, orgao, unidade ou atividade extinta, serao reprogramados para a
por profissionais de notoria especializacao, que emitirao relatorio conclusivo, a ser
Organizagao Social que houver absorvido as atividades, assegurada a-
encaminhado aquela autoridade
Organizacao Social, nos termos do Contrato de Gestao;
3o A comissao de avaliagao da execugao do contrato de gestao das organizagoes
IV -- a Organizagao Social que tiver absorvido as atribuigoes da entidade, orgao
sociais, da qual trata o paragrafo anterior, tera sua composigao definida em ato do Poder
ou unidade extinta podera adotar os simbolos designativos destes, seguidos da
executivo Municipal
identificacao "OS"
Art. 13 Os responsaveis pela fiscalizagao da execucao do contrato de gestao e dentre
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal competente promovera a realocagao dos
outras modalidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
servidores estaveis alocados nas entidades, orgaos e unidades extintas, nos termos da
na utilizacao de recursos ou bens de origem publica por organizacao social, dela darao
legislacao em vigor, cumpridas as opcoes e formalidades previstas no inciso I deste
ciencia ao Tribunal de Contas e ao Ministerio Publico, para as providencias relativas aos
artigo.
respectivos ambitos de atuacao.
Art. 23 Sao recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
Art. 14 O prazo de duragao do contrato de Gestao, e dentre outras modalidades, sera
I - as dotagoes orcamentarias que Ihes destinar o Poder Publico Municipal
forma do respectivo Contrato de Gestao:.
findo o qual serao avaliados os resultados eo correto cumprimento de seus termos, sem
II as subvengoes sociais que Ihe forem transferidas pelo Poder Publico
prejuizo de outras avaliagoes previstas nesta lei.
Municipal nos termos do respectivo Contrato de Gestao;.
II-asr
eitas originarias do ex
ercicio de suas atividades
Art. 15 Caso necessario e demonstrado a interesse publico na continuidade da vigencia
IV -- as doagoes e contribuigoes de entidades nacionais e estrangeiras;.
do contrato de Gestao, e outras modalidades, sera formalizada a sua renovacao se ainda
elacionados a patrimonio sob sua Administracac
VI -- outros recursos que Ihes venha a ser destinados..
Segao V
Do Fomento as Atividades Sociais
Art. 24 O Poder Executivo Municipal podera intervir na Organizacao Social, na hipotese
de comprovado risco quanto a regularidade dos servigos transferidos ou ao fiel
Art. 16 As entidades qualificadas como organizagoes sociais ficam declaradas como
cumprimento das obrigagoes assumidas no Contrato de Gestao
$1 A intervengao far-se-a mediante Decreto do Prefeito que contera a de:
acao do
Art. 17 As organizacoes sociais serao destinados recursos orcamentarios e,
interventor, o prazo da intervencao, seus objetivos e limites.
eventualmente, bens publicos necessarios ao cumprimento do contrato de gestao, e
contratos.
$2A intervencao tera a duracao maxima de 180 cento e oitenta) dias
$1o Ficam assegurados as organizacoes sociais os creditos previstos no orgamento e as
$3 Declarada a intervencao, o Poder Executivo Municipal devera, atraves de seu titular,
respectivas liberagoes financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicacao do respectivo Decreto, instaurar
no contrato de gestao.
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
$2o Podera ser adicionada aos creditos orgamentarios destinados ao custeio do contrato
de gestao, e demais instrumentos, parcela de recursos para fins do disposto no artigo 16
4 Caso fique comprovado nao ter ocorrido irregularidade na execugao dos servigos
desta lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organizacao socia
ransferidos, devera a gestao da Organizacao Social retomar imediatamente aos seus
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
S3o Os bens de que trata este artigo serao destinados as organizagoes sociais,
orgaos de deliberacao superior e de diregao, emitindo-se ato do Executivo Municipal para
dispensada a Licitação, mediante permissao de uso, consoante clausula expressa do
a revogacao do Decreto de intervencao.
contrato de gestao.
Art. 25 Sem prejuizo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a
Art. 18 Os bens moveis publicos permitidos para uso poderao ser substituidos por outros
de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimonio publico.
Contrato de Gestao representarao ao Ministerio Publico ou a Procuradoria-Geral do
Município para que requeira ao Juizo competente a decretacao da indisponibilidade dos
Paragrafo unico.A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependera de previa
bens da entidade eo sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente
avaliacao do bem e expressa autorizacao do Poder Publico.
publico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
Art. 19 Sao extensiveis, no ambito do Município, os efeitos dos artigos 16 e 17, $ 3.
patrimonio publico.
Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislagao local.
1 O pedido de sequestro de bens sera processado de acordo com o disposto no
anadas da Uniao sobre a materia
$2 Quando for o caso, o pedido incluira a investigagao, o exame eo bloqueio de bens,
Segao VI
contas bancaria
ias e aplicacoes mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei
dos tratados internacionais.
Art. 20 O Poder Executivo podera proceder a desqualificagao da entidade como
53o Ate o termino da agao, o Poder Publico permanecera como depositario e gestor dos
organizacao social quando verificado o descumprimento das disposigoes contidas no
bens e valores sequestrados ou indisponiveis e velara pela continuidade das atividades
contrato de gestao.
sociais da entidade.
$1 A desqualificacao sera precedida de processo administrativo, assegurado o direitc
Art. 26 A organizacao social fara publicar, no prazo maximo de 90 noventa) dias
de ampla ' defesa, respondendo os dirigentes da organizagao social, individual e
contados da assinatura do contrato de gestao, regulamento proprio contendo os
solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua agao ou omissao.
procedimentos que adotara para a contratacao de obras e servicos, bem como para
Art. 21 A desqualificacao importara reversao dos bens permitidos e do saldo
entidade
nte dos recursos finan
ntregues a utilizagao da organizacao social, sem
prejuizo das sangoes contratuais penais e civis aplicaveis a especie
Art. 27 Nas hipoteses de a entidade pleiteante da habilitagao como organizagao social
existir ha mais de 5 cinco) anos, contados da data da publicacao desta lei, fica
CAPITULOII
Das Disposigoes Finais e Transitorias
disposto no artigo 3o., incisos de Ia IV.
Art. 22 Fica autorizada a extingao de entidade qualificada, orgao, unidade administrativa,
Art. 28 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
atividade ou cargo integrante do Poder Publico Municipal ea absorcao de suas
atividades e servigos pela Organizagao Social, qualificadas na forma desta Lei,
em contrario
observados os seguint
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se
- os servidores em exercicio em entidades, orgaos e unidades administrativas
publicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizacoes Sociais, terao
garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime juridico e
Campo Maior (PI), 02 de outubro de 2025.
integrarao quadro especial do Município;.
desativacao das enti
dades, org
e unidades admir
strativas
publicas
municipais sera precedida de inventario dos seus bens imoveis e do seu
acervo fisico, documental e material, bem como dos contratos, convenios,
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
direitos e obrigacoes, com a adogao de providencias dirigidas a manutengao e