Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

638
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII

JOAQUIN
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO PIAUIS
REFEITURA MUNIC
GABINETE DO PREFEITO
Portaria No 018 /2025
Decreto N 007/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí,
DISPOE SOBRE A NULIDADE DAS ANOTACOES NAS
no uso
de suas atribuigoes que lhe confere o Art. 101, item II, da Lei Organica
CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
Municipal,
(CTPS) DOS SERVIDORES CONTRATADOS DE MODO
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 303 / 2013 de 05 de novembro de 2013
PRECARIO (CONTRATO NULO) E DA OUTRAS
le Previdencia Social dos servidores efetivos dc
Município de Joaquim Pires/PI;
PROVIDENCIAS.
RESOLVE
O PREFEITO Municipal DE PORTO,Estado do Piauí, no uso de atribuicoes legais
Art. 10 - Nomear a Sr.a Alda Maria Gomes de Sousa, portadora
em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao Federal, Constituicao
er o Cargo de
Assistente Administrativo
Estadual, Lei Organica do Município e Lei Municipal n 298/97 (Regime Juridico dos
m vigor na data de sua
Servidores Publicos de Porto), e:.
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
COnsiDERANDO os principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiencia, norteadores de toda a Administracao Publica, estampados no caput do art. 37 da
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, em
02 de janeiro de 2025.
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988;
CONsIDERANDO que o Município de Porto adota o regime juridico estatutario para seus
servidores, conforme Lei Municipal n298/97 Regime Juridico dos Servidores Publicos de
Deyvison Goncalves Cru
Prefeito Municipa
Porto) desde 22/12/1997;
CONsIDERANDO que foram constatadas contratac8es de servidores sem a previa
Ciente: am oz/es/22s
aprovagao em concurso publico, em desacordo com o art. 37,II e 2 da Constituicao Federal.
Ah Mn? bomes dl
e que nessas contratacoes houveram anotacoes em Carteira de Trabalho e Previdencia Social
(CTPS)
Alda Maria Gomes de Sousa
CONsIDERANDO a impossibilidade do Regime Celetista no Município de Porto devido a
instituicao do Regime Estatutario desde a publicacao Lei Municipal n298/97 Regime

ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los,
por motivo de convenienci
ia ou oportunidade, res
Portaria N 082/2025
Porto-PI, em 8 de janeiro de 2025.
em todos
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso Ie paragrafo unico do art. 73 da lei Organica
Municipal.
es anteriores, a partir d
romulgacao da Lei
Municipal n 298/97 (Regime Juridico dos Servidores Publicos de Porto);
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as funcoes de confianca sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao
RESOLVE:
Art. 1 - NOMEAR o Senhor JOSE CARLOS ROCHA DE CARVALHO, CPF No
servidores
nto de
cada caso.
Secretario Municipal de Comunicacao Social do Município de Porto/PI
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se qualquer
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta
Portaria entra em vigor na data de
disposicao em contrario.
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto, Estado do Piauí, aos 09 dias do mes de janeiro
de 2025.
Gabinete do Prefeito Muni
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais