Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/07/2025


edital de dispensa.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo. Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAU[-PI

6.1.1 . · Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcio namento no país , quando a atividade assim o exigir.

6.1 .2 . Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da 1icitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, m ediante a apresentação de certidão negativa (CNDT)~ nos termos do Título VU-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

6. 1 .3. Qualificação Econômico-Financeir aa) Certidão Negativa de FaJências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante~ com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, não sendo admitidos balancetes ou balanços provisórios. Admitem-se balanços intermediários. As demonstrações devem ser assinadas por contador habilitado e pelo proprietário da empresa. Empresas constituídas há menos de dois anos apresentarão as demonstrações relativas ao último exercício~ já as empresas recém-criadas poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

6 .1 .4 . QUALlFICAÇÁO TÉCNICA:

- a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica s, quantidades e prazos como objeto da licitação , através da apresentação de wn ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7. PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

8.1 . PREÇO

8.1 . 1 No valor estão inclujdas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,

previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção , seguro e outros necessários ao cumpdmento integral do objeto da contratação.

8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária mensal, para crédito em banco,. agê ncia e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

8.3.1

O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

8.4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4.1 A emissão da Nota F iscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Tenno de Referência.

8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) b) e) d) e) f)

o prazo de validade;

a data da emissão ;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o período respectivo de execução do contrato;

o valo ra pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributári as cabíveis.

8.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal;

8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,. constatada por meio de consulta on-line ao STCAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido S istema, mediante consulta aos sitios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 .

8 .4 .6

Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Câmara MunicipaJ

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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deverá realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições de habi1itação exigidas no edital;

b) identificar possível razã o que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder P úb lico, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8 .4 .7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que~ no prazo de 5 (cinco) d.ias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.4.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comun.icar aos órgãos responsáv eis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus crédhos .

8.4.9 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.4.1 O Havendo a efetiva execução do objeto~ os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida p ela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SlCAF.

8.4.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l.

SA.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8 .4.12 O contratado regu.larmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8 . OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X , XI e XIV)

- 8.1 São obrigações da Contratante:

8. 1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

8.1 .2

Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

8 .1.3 Notificar o contratado,. por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreçõe s verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte,

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às suas expensas;

8.1 .4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado; 8 . 1 .5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato; 8 . 1.6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 8.1. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 8 . 1 .8 Explicitamente em.itir decisão sobre todas as solicitações e reclamaçõe s relacionadas à execução do presente contrato~ ressalvados os requerimentos manifestame nte impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 8.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 8..2 A Câmara Municipal não responderá por quajsquer compromissos assum.idos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9 . OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9. 1 .1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 9.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 9.1 .3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) h oras que antecede a data da execução dos serviços,. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9. 1 .4 Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Câmara MunicipaJ, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ben1. como por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

(Continua na próxima página)

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9.1 .6 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF. a empresa contratada deverá enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:

- a) prova de regularidade relativa ã Seguridade Social;
- b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida A tiva da União ;
- e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado;
- d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e
- e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNOT;

9.1 . 7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo. Convenção. Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciári as, tributária se as demais previstas em legislação específica , cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9 .1 .8 Comunicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.1 .9 Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.1 . 1 O Manter, durante toda a vigência do contrato. em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições ex.ig idas para habilitação na lic itação, ou para qualificação , na contratação direta;

9 .1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do

contrato;

9 .1 . 12 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanlo aos cusLos variá veis decorrentes de faLores futuros e incertos. devendo complementá -los, caso op revisto inicialmente em sua proposta não seja sati sfató rio para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer a lgum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14. 133, de 2021.

9.1.13 Cumprir, além dos postulados lega.is vigentes de âmb ito federa l, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

- 9.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:

9.2.1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao obje to do contrato. por sua conta e risco, sob sua to ta l responsabilidade;

9.2.2 Observar as nonnas legais e regulamentares;

9 .2 .3 Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sig ilo; 9.2.4 Levar ao conhecimento da Câmara M unicipal as irregularidades de que tiver ciência em razão da execução deste contrato; 9.2.5 Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimô nio público , colocado a su a disposição para execução do o bjeto deste contrato; 9.2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 9.2. 7 Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrên c ia da execução deste contrato; 9.2.8 Não delegar a terceiros as atribuiçõ es que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrê ncia da execução deste contrato; 9.2.9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato , no sentido de filiação a associação profissiona l ou sindical, ou a partido político ; 9.2.1 O Não retirar, sem previa autorização, por escrito. da Câmara Municipal, qualquer documento ou objeto, que não seja de sua propriedade, do local onde executa o objeto deste contrato; 9 . 2 . 11 Não opor resistência injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 9.2.12 Não p raticar comé rcio de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato; 9.2.13 Não se valer do presente contrato para lograr proveito pessoal ou de outrem , em detrimento da dignidade da Administração .Pública; 9 .2 . 14 Nã o utilizar pessoal ou recursos m ateria is do local onde executa os serviços objeto deste contrato, colocados à su a disposição em razão deste, em serviços ou atividades particulares; 9.2.15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato; 9.2.16 Não aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes. de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de q ualquer espécie, em razão da execução do presente contrato; 9.2.17 Não proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligê ncia na execução deste contrato; 9.2.18 Não praticar, durante a execução deste contrato, ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima de fesa pró pria ou de o utrem ; 9.2.19 Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específi cos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal. 10-1.1 A contratação será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de

Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO;

PROPOSTA:

| 1 1 1 1 1 |

Valor Global da Proposta: R$ Validade da Proposta: 60 dias; Razão social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta confonne o item eo preço estabelecidos no Edital.

/. ' de de 2025.

Assinatura do Responsáve l CPF

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-10

ANEXOID

DECLARAÇ Ã O FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref. : Dis pensa E letrônica n º 003/2025

~ inscrita no CNPJ sob o nº \_\_\_ , por intennéd io de seu representante legal, o(a) Sr.(a) \_ , portador da Cédu la de Identidade n º ~ e do CPF nº ~ DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de d ezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis an os.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afinnativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável egal