Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025

Art. 8 - Nao havendo impugnagoes e recursos, ou se havendo forem julgados improcedentes,
a nomeacao dos membros do Conselho de Administracao e Fiscal do Fundo Previdenciario do
BRASILEiRA
Município de Brasileira - Brasileira Previdencia, sera efetivada atraves de Portaria da Prefeita
Municipal, e serao empossados nos respectivos cargos.
REGULAMENTO N 001/2020, de 03 de junho de 2025
Paragrafo unico -- Julgada procedente a impugnagao, ou o recurso sera declarado eleito o Candidato
CAPITULOI
que obteve a 2 colocacao e, assim sucessivamente,
DA FINALIDADE
Art. 9 - Sto habilitados a votar e serem candidatos os servidores publicos ativos e Inativos
Art.1o - Este Regulamento estabelece procedimentos que regem a eleigao dos membros do
Conselho Administracao e do Conselho Fiscal, pelo voto direto e secreto do Fundo Previdenciario do
do Município de Brasileira - PI, filiados obrigatorios ao Regime de Previdencia Propria (Art. 11,
Município de Brasileira PI, nos termos da Lei Municipal no 147/2014.
incisos Ie II da Lei Municipal n 147/2014),
Art. 10. - Fica determinado aos Secretarios Municipais do Município de Brasileira e ao
DOS CARGOS DE CONSELHEIROS
Sindicato dos Servidores Municipais, dar conhecimento aos eleitores e respectivos candidatos da
Art.2
--- As vagas para a composicao do Conselho de Administracao e do Conselho Fiscal
do Brasileira Previdencia, objeto desta edigao, correspondem aos cargos a seguir relacionados, todos
realizacao desta eleicao, bem como a organizacao de servicos de tal maneira a que os eleitores na data
da realizacao das eleicoes possam ser liberados para o exercicio de cidadania
I- Conselho de Administragao: 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes
Art. 11- Este Regulamento devera ser publicado e afixado nas Reparticoes Publicas
representantes dos segurados em atividade, 1 (um) titular e 1(um) suplente representantes dos inativos
municipais, ao qual sera dada ampla publicidade.
e pensionistas.
Conselho Fiscal; 2 (dois) conselheiros titulares e 2 (dois) suplente
Art, 12- As questoes omissas, as duvidas serao decididas pela Comissao Eleitoral em
segurados em atividade, 1 (um) titular e 1 (um) Suplente representantes dos Inativos e pensionistas.
conjunto com o Diretor Presidente do Fundo Previdenciario em cada fase do certame eleitoral.
Art. 14o - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
CAPITULO III
Disposicoes em contrario,
DO PROCESSO ELEITORAL
publicacao deste
Registre-se, Publique-se, cumpra-se.
1 O prazo para o pedido de inscricoes dos candidatos para concorrerem as eleig8es dos
GABINETE DO PREFEITO DE BRASILEIRA-PI, aos 03 dias de junho de 2025.
de junho de 2025, no horario de atendimento a partir das 08:30 horas ate as 12:00 horas (meio dia)
do dia 12 do mes junho de 2025
2 Os pedidos de inscriges de candidatura deverao ser entregues para registro na sede do
Fundo de Previdencia de Brasileira, localizada na Avenida Candico Mendes, 85- Centro - SEDE DA
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-
no horario de 08:30h as 12:00h entre os dias 10
Prefeito Municipal
a 12 de junho de 2025.
$ 3 . E VETADA a participacao de duplicidade de candidatura, inclusive para conselhc
diferente

itoral, os candidatos
mara Municipal de
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
DOS PORTELA
CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67
designagao cardinal arabica (1, 2, 3, etc.), de acordo com a ordem de Inscrigao
Art. 4 Findo o prazo para as inscricoes, dar-se-a inicio ao prazo para impugnacoes e recursos,
que sera de 48 horas, a contar de 13 de junho de 2025, cujos pedidos deverao ser formulados e
EXTRATO DE CONTRATO n 009/2025
protocolados com destinacao a Comissao Eleitoral instalada no Fundo de Previdencia de Brasileira,
no mesmo local e horarios declinados no $ 2 do Art. 2, estabelecidos para os pedidos de inscricao
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE MURICI DOS PORTELAS-PI
dos candidatos.
Paragrafo Unico: As impugnacoes, e ou recursos deverao ser apreciadas e julgadas no prazo
maximo de 48 horas depois de dado entrada no pedido, valendo decisao por maioria simples da
CONTRATADO: CUNHA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS- CNPJ no
comissao
60.523.117/0001-81
Art. 5 Fica estabelecido para dia 20 de JUNHO de 2025 (SEXTA-FEIRA), a data das
eleicoes, onde a votacao se dara na ESCOLA Municipal GIL DE SOUSA MENESES Localizado
na RUA CANUTO JOSE DE SOUSA -Centro -com inicio as 08:30 horas e encerramento as
OBJETO: SERVICOS ADVOCATiCIOS
14:00 horas, podendo ser distribuidas senhas aos eleitores presentes que estiverem na fila, se houver
necessidade.
PRAZO: Da data de assinatura do contrato ate 31 de dezembro de 2025
$1 Qualquer manifestacao de captacao de votos fora do horario estabelecido no sera cerceada
por qualquer integrante da Comissao Eleitoral, pelos fiscais e pelos candidatos, pelo gerente do fundo
PAGAMenTo: R$ 49.000,o0 ( quarenta e nove mil reais) mensais, distribuidos mensalmente no montante de
de previdencia e pelo Procurador do Município, que em consenso, poderao a seus juizos promoverem
R$7.000,00 ( sete mil).
a retirada compulsoria do Infrator.
$ 2 O evento devera constar da Ata de Eleigao, ou da de Apuragao, e copia desta devera ser
DOTACAO ORCAmENTARIA: Recursos PropriOs ( duodecimo)
enviada ao Diretor Presidente do Fundo de Previdencia para a tomada das medidas administrativas
pertinentes.
Art. 6. A apuracao das eleicoes, iniciara imediatamente apos o encerramento da votacao, no
dia e endereco da eleicao na presenca dos candidatos, da Comissao Eleitoral, do Procurador
Murici dos Portelas (PI), 03 de Junho de 2025
do Município, dos fiscais, do Gerente do Fundo de Previdencia, bem como por 1 (um) representante
do Sindicato dos Servidores Municipais devidamente designados por sua diretoria, cujo resultado sera
Quo wiImo?otila d Brito
proclamado, para pronta publicidade aos presentes, lavrando-se Ata pela Comissao Eleitoral.
Pela Contratante
Art. 7. Conhecido o resultado da eleigao, o prazo para impugnagoes e recursos sera de 24
EVA WILMA PORTELA DE BRITO
(vinte e quatro) horas, esgotando-se IMPRETERIVELMENTE no dia 20 de junho de 2025, as 12
Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas
(doze) horas e que deverao ser julgados pela Comissao Eleitoral no prazo maximo de 48 horas, cuja
contagem iniciar-se-aa partir da finalizacao da apuracao do pleito.
Pelo Contratado CUNHA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS- CNPJ na
60.523.117/0001-81