Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/07/2025

Art. 1. Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico,
os orgaos da Administracao Municipal direta e indireta, com fundamento no
inciso IX do artigo 37 da Constituicao Federal, poderao efetuar contratacao de
pessoal por tempo determinado, nas condicoes previstas nesta Lei.
a regulamentacao desta Lei atraves de Decreto do Prefeito Municipal, editando
os regimentos internos, atraves dos quais serao estabelecidas as competencias que
complementarao a estrutura ora estabelecida.
Art. 8o. E vedada a contratacao, nos termos desta Lei, de servidores da
administracao direta ou indireta da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do
Distrito Federal, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiarias e.
controladas.
Art.16.A vigencia da presente lei se dara com a publicacao e seus efeitos conforme
estabelecido na mesma, mantendo, de todo modo, os efeitos das contratacoes
realizadas a partir de 1 de janeiro de 2024, se devidamente justificadas e feitas para
preservar o funcionamento dos servicos publicos municipais, respeitados os
enquadramentos nas hipoteses de contratacoes definidas na presente Lei.
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2. Entendem-se como necessidade temporaria de interesse publico para
humanos dispostos em funcoes, cargos e carreiras do quadro efetivo de pessoal
do que dispoe a administracao Municipal e outras situacoes transitorias,
eventuais e emergenciais, em especial para a execucao dos seguintes servicos:
I. assistencia a situacoes de calamidade publica;
Art. 14o. Os contratados exercerao as funcoes designadas, porem, nao como
integrantes do quadro permanente de servidores do Município, mas em carater
transitorio e excepcional, conforme estabelecido na presente Lei.
dos servicos estabelecidos nessa Lei, as seguintes situacoe
Art. 12o.Aplicar-se-a, ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, as regras
estabelecidas no respectivo contrato.
VII. servicos de limpeza publica essenciais;
VIII. admissao de profissionais da educacao publica Municipal para
suprir demandas emergenciais e/ou transitorias decorrentes da expansao das
unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos especificos e/ou disciplinas
experimentais.d
1II. atividade finalistica da saude;
IV. atender as necessidades administrativas temporarias para
assegurar a continuidade dos servicos essenciais em razao de vagas abertas, sem
concursados a convocar;
V.atividades de vigilancia e conservacao em casos de premente
necessidade de preservacao e conservacao do patrimonio publico;
VI. fiscais sanitarios e inspecao de saude, relacionados a defesa para
atendimentos de situacoes emergenciais de eminente risco a saude humana, animal
e vegetal;
Federal no 101/2000.
Paragrafo unico. As despesas decorrentes da execucao da presente
Lei serao suportadas pelas dotacoes orcamentarias proprias, consignadas no
Orçamento vigente ou suplementadas se necessario..
respectivo contrato;
II. ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em
substituicao, para o exercicio de cargo em comissao ou fungao de confianca.
Art. 6o. As secretarias quando das contratagoes devem respeitar sempre o
cumprimento dos percentuais de gastos com o pessoal ea existencia de dotacao
orcamentaria, devendo a Controladoria Municipal rever os atos que atentem contra
os principios constitucionais e os limites legais.
Art. 18o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
S 1 Para os efeitos deste artigo, nao se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
2 Cabera ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneracao para
as hipoteses de contratacoes previstas na presente Lei.
Art. 10o. O pessoal contratado nos termos desta Lei nao podera:
I. receber atribuigoes, fungoes ou encargos nao previstos no
Art. 9o. A remuneracao do pessoal contratado nos termos desta Lei nao podera ser
em valor superior ao fixado para os servidores efetivos que atuem em atividades
atinentes aos servidores publicos municipais.
Art. 7o. As contratacoes serao feitas por prazo maximo de 12 (doze) mese
podendo ser prorrogado de acordo com a excepcionalidade do interesse publico
devidamente comprovado.
Art. 15o. As contratacoes somente poderao ser feitas mediante previa
autorizacao do Prefeito Municipal e do Secretario Municipal de Financas,
respeitado o limite de gastos com pessoal nos termos da Lei Complementar
Federal no 101/2000.
a indenizacoes
I. pelo termino do prazo contratual;
Art. 13. Com a vigencia da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a contratacao temporaria de servidores nas quantidades e
especificacoes necessarias, para a finalidade exclusiva de atender o interesse
publico.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000
Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N 296/2025
DISPOE SOBRE A CONTRATACAO PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA E
TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA
CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.