Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/06/2025

F 4 b "erta oiat. Scriota Mlanent Id:0cC5642450B65607 3 Prefeitura CRISTINO Prefeitura CRISTINO gAbinete dO prefeitO gabinete do prefeitO CASTRO Decreto No 031, DE 17 DE JUNHO DE 2025. CASTRO aereas e prevenir obstaculos que possam interferir nos procedimentos de "Dispoe. sobre Ponto decolagem, aproximacao e pouso das aeronaves. $2. Toda area de entorno de um aerodromo conta com restrigoes, para que Facultativo. em. deferencia. festa de Corpus Christi, e da outras providencias". riscos. manobras sejam executadas de forma segura, evitando acidentes e afastando funcionamento seguro do aerodromo. $3. Entender a importancia dessa zona e fundamental para a regularizacao eoO PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO Piauí, nO usa de suas atribuicoes legais que Ihe confere a Lei Organica Municipal. Art.2. Fica proibido construgao de predios ou instalagao de antenas, torres, linhas de transmissoes, parques eolicos, entre outros objetos que interferem Decreta: tanto na operacao quanto na seguranca do aerodromo, a um raio de ate 4 (quatro) quilometros, em conformidade com as restricoes impostas pela Art. 1o - Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025, Portaria n 957/2015, do COMAER - Comando da Aeronautica. nas Repartigoes Publicas Municipais, em virtude da festa de Corpus Christi, celebrada no dia 19 de junho de 2025. Art.3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Paragrafo Unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos orgaos que. desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razao do interesse publico, tornem indispensavel a continuidade do servico, a exemplo das Art.4o. Registre-se, publique-se e arquive-se. unidades de saude de Urgencia e Emergencia, arrecadacao e fiscalizacao, e setor de Licitação, sem prejuizo de outras, a juizo dos respectivos dirigentes. Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 17(dezessete) dias do junho de marco de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as F Tewd disposicoes em contrario. Felipe Ferreira Dias Art.4o. Registre-se, publique-se e arquive-se. Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 17(dezessete) dias do junho de marco de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Fe1e Trez ? Felipe Ferreira Dias Id:01AB38616466526B Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI M e0 Prefeitura CRISTINO COMISSAO PERMANENTE DE CONTRATACAO - CPC Id:07384E42DA8E560B CASTRO Prefeitura PROCESSO ADMINISTRATIVO N 071/2025 Q CristinO gabinete do prefeito CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025 cAstro MENOR PREGO GLOBAL Decreto no 032, de 17 de Junho de 2025. Proibe construgoes TERMO DE ADJUDICACAOE ou instalagoes de antenas, torres, Jinhas de transmissoes, parques. Contratagao de empresa de engenharia para execugao. eolicos, entre outros objetos que de reforma e ampliagao do Complexo Esportivo e interferem tanto na operagao quanto na seguranca da aerea Educacional, no Município de Cristino Castro - PI, reservada para a construgao do aerodromo de Cristino Castro/PI atraves da Proposta: 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE No 964041-2024/MINISTERIO DO ESPORTE/CAIXA. felipe ferreira dias, prefeito de cristino castro, estado dO Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, em seu art. 90, inciso XxvIll e, ainda; O Prefeito Municipal de Cristino Castro - PI, no uso de suas atribuigoes legais, e considerando o Resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO No 071/2025, CONCORRENCIA ELETRONICA N 007/2025, depois de transcorridas todas as fases do CONSIDERANDO a Portaria no 957/GC3, de 9 de julho de 2015, que dispoe sobre as restricoes aos objetos projetados no espaco aereo que possam afetar certame, solucionadas todas as duvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado adversamente a seguranga ou a regularidade das operagoes aereas; no processo de licitagao, e depois de obedecidas as normas e regulamentagoes dispostas CONsIDERANDO a necessidade de um plano basico de Protegao e seguranga na Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n 123, de 14 do espago destinado a construgao do Aerodromo do Município de Cristinoe. de dezembro de 2006, tendo respeitado todos os Principios Administrativos, ADJUDICA Castro -- PI; CONsIDERANDO que todas as obras de governos estaduais e prefeituras em nos termos da legislagao especifica e aplicavel a presente Licitação em favor da empresa zona de protecao de aerodromo sao declaradas, obrigatoriamente, de interesse vencedora conforme abaixo. publico (Portaria no 957/2015); RESULTADO DA Licitação: CONsIDERANDO que o Comando da Aeronautica (COMAER) determinou, por Numero do Lote: 1 meio da Portaria 957/GC3, de 9 de julho de 2015, e da reedigao das Instrucoes Finalidade da Licitagao: do Comando da Aeronautica (ICA) 11-3 e 63-19/2020, alteracoes nas normas Contratagao de Obras e Servigos Comuns e Especiais de Criterio de Engenharia que regulam o setor de aerodromos, daMenor Preco aceitagao proposta: tem 1 DECRETA Contratagao de empresa de engenharia para execugao de Art.1o. A fim de estabelecer uma zona de protecao e seguranga com restricoes reforma e ampliacao do Complexo Esportivo e Educacional, no de altura e tipo de construcoes nas proximidades do aerodromo do Município de Cristino Castro/Pl, situado na area, prevista no art. 1o do Decreto no 01, de 06 de janeiro de 2023, fica estabelecido que nenhuma edificagao/construgao Objeto da Licitagao: ou instalagao de antenas, torres, linhas de transmissoes, parques eolicos, entre. outros objetos que interferem tanto na operagao quanto na seguranga de aerodromos e helipontos, sera permitida nas proximidades do aerodromo do Município de Cristino Castro/PI. Quantidade: Município de Cristino Castro - Pi,_atraves da Proposta: 010611/2024. _CONTRATO" DE REPASSE No 964041- 2024/MINISTERIO DO EsPORTE/CAIXA, conforme especificagoes tecnicas , dos projetos, memoriais descritivos, planilhas orcamentarias, cronogramas fisico-financeiro. 1 Servigo(s)