Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 -PMJC

Processo Administrativo Nº 003/2025 - PMJC Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 0l.612.580/0001-30, com sede na Praça Central, s/n Centro CEP: 64.765-000, em João Costa PI, neste ato representada por seu Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejamento, designado através da Portaria Nº 001 /2025, de 02 de janeiro de 2025, o Sr. HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº 037. 160.343-98, residente e domiciliado em João Costa/PI, localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, ARMANDO FERRAZ, DEBORA MARTINS E NAIANY BARBOSA-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.253.747/0001-38, com sede na Rua Ipiranga, nº 1653 CEP: 64.049-420 Bairro: de Fátima, cm Teresina/PI -Contatos: (86) 999814950) (Armando), (86) 98827-2427 (Naiany) ee-mail -armandoferraz.adv@hotmail.com, neste ato representado por seu sócio administrador ARMANDO FERRAZ NUNES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI nº 1477, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, "e" da Lei Federal Nº 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas:

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação dos Serviços de Assessoria Jurídica , na elaboração de projetos de leis, de iniciativa do Poder Executivo, elaboração de Decretos e de Portarias, elaboração de Pareceres Jurídico s, acompanhamento das prestações de contas junto ao TCE/PI - Tribunal de Contas do Estado do Piauí e MPC - Ministério Públic o de Contas, cujas causas versem sobre os interesses da Prefeitura Municipal de João Costa/PI, conforme Estudo Téc nico Preliminar, Termo de Referência e proposta apresentada. VALOR: R$: 6.000,00 (seis mil reais), mensais

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: TESOURO MUNICIPAL e suporte orçamentária na seguinte rubrica·

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R. - C.A. |

| 02.02.00 - SEMAP | 04.122.0027.2010 - Manut. da Sec. De Administração e Planejamento | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.00-999 |

PRAZOS: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (dose) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termo da Lei Federal 14.133/21.

João Costa/PI, 13 de janeiro de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo N,.. 003/2025 -PMJC lnexigibilidade Nº 003/2025

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitaçã o, nos termo do Art. 74, inciso IH, '"e'\ da Lei Nº 14.133/2021 , para Contratação de Serviços Advocatlcios para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica , para atuar junto ao Tribunal de Contas da União e demais órgão s da Administração Federal e Estadual, direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, bem como em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (2º Grau), no Tribunal Regional Federal da I' Região (2° Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região (2° Grau) e no Tribunal Superior do Trabalho, cujas causas versem sobre os interesses da Prefeitura Municipal de João Costa/PI.

CONTRATADA: FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ll.445.639/0001-05, com sede na Rua Hugo Napoleão, 775 -CEP: 64.048-320 Bairro: Jóquei Clube, em Teresina-PI, neste ato representado por seu sócio administrador UANDERSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PJ nº 5456.

VALOR: O valor a título de honorá rio é de R$: 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), mensais os quais deverão ser pagos mensalmente e obrigatoriamente até ol 0° dia útil do mês subsequente, durante a vigência do presente contrato. Observado o disposto no Inciso Ili, alín ea "e" do Art. 74 da Lei Federal n· 14.133,de2021.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei Nº 14. 133, de 202 1.

João Costa/PI, 13 de janeiro de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração e Planejamento

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 00412025 - PMJC

Processo Administrativo N' 004/2025 - PMJC lnexigibilidade de Licitação Nº 004/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 0l.612.580/0001-30, com sede na Praça Central, s/n Centro CEP: 64.765-000, em João Costa PI, neste ato representada por seu Gestor Secretario Municipal de Administr.1ção e Planejamento, designado atrnvés da Portaria Nº 004/2025, de 02 de janeiro de 2025, o Sr. HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral CPF sob on' 037.160.343-98, residente e domiciliado cm João Costa/PI , localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, GISLANA PORTELA LIMA MARTINS LTDA urubliconta Contabilidade", pessoa juridica de direito, inscrita no CNP J/MF sob o nº 10.366.525/000 I -07, situ à Rua Diamante, nº 1653 CEP: 64.052-050 Bairro: São Cristóvão, na cidade de Teresina/PI, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. GISLANA PORTELA LIMA MARTINS, brasileira, casada, contadora, portadora do CPF nº 354.052.523-87 e da carteira de identidade nº 1.1 53.996 SSP/PI, doravante denominada CO TRATADA, resolvem finnar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação , nos termos do artigo 74, inciso III, .. e,. da Lei Federal Nº 14.133/202 1, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas:

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços Têcnicos Especializados na área de Contabilidade Püblica, para atuar em assessoria e consultoria contãbil aplicada ao setor público, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de João Costa/PI, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referê ncia e proposta apresentada.

VALOR: R$: 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), mensais

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : TESOURO MUNICIPAL e suporte orçamentária na seguinte rubrica:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R. - C.A. |

| 02.02.00 - SEMAP | 04.122.0027.2010 - Manut. da Scc. De Administração e Planejamento | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.00-999 |

PRAZOS: O prazo de execução do presente procedimento será de 12 (doze) meses contados a parur de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Leinº 14.133, de202I.

João Costi/Pl, 13 de janeiro de 2025.

Processo Administrativo N° 004/2025 -PMJC lnexigibilidade N° 004/2025

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , nos termo do Art. 74, inciso III, "c", da Lei Nº 14.133/2021 , para Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na á rea de Contabilidade Pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público , para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de João Costa/PI.

CONTRATADA: GISLANA PORTELA LIMA MARTINS LTDA "Publiconta Contabilidade", pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob on· I0.366.525/0001-07, situ à Rua Diamante, nº 1653 CEP: 64.052-050 Bairro: São Cristóvão, na cidade de Teresina/PI, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. GISLANA PORTELA LIMA MARTINS, brasileira, casada, contadora, portadora do CPF nº 354.052.523-87 e da carteira de identidade nº 1.153.996 SSP/PI.

VALOR: R$: 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), mensais os quais deverão ser pagos mensalmente e obrigatoriamente até oIO º dia útil do mês subsequente, durante a vigência do presente contrato. Observado o disposto no Inciso III, alínea "c" do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei Nº 14. 133, de 2021.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração e Planejamento