Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXl'RATO DE CONTRATO W: 21tl2025

REFERÊNCIA : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001.0002444/2025

DISPENSA ELETRÔNICA n·: 28/2025

FUNDAMENTO: ART. 75, li da 14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO N°: 219/2025, firmado entre O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, com CNPJ nº 11.348.321/0001-06, localizado na rua Paulo Vieira, s/n, Centro, Pajeú do Piauí- PI, neste ato representada pela Sra. Daniela Pereira Nunes, Secretário Municipal de Assistência Social designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a PAX TERESINA LTDA CNPJ, 38.202.293/0001-62, R ANGELO ACELINO, 754, CENTRO, MUNICÍPIO SAO RAIMUNDO NONATO CEP: 64.770-000, endereço eletrônico LICITAGGO@GMAIL.COM TELEFONE: /86/ 95084545 representado pelo senhor Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo portador do RG: 3085627 SSP-PI e CPF: 062.263.35-86.

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviço de desentupimento e esgotamento de fossas sépticas dos imóveis pertencentes ou alugados para as secretarias e fundos do município de pajeú do Piauí-PI, conforme detalhado nesse termo

FONTE OE RECURSOS: Ó rgão ... : 29 - SECRETARIA MUNI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a FONTE DE RECURSO 500

VALOR GLOBAL 00 CONTRA TO: RS 62.395,00 (sessenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais)

VIG~NCIA 00 CONTRATO: 12 meses

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, a Exma. Sra. Daniela Pereira Nunes, Secretário Municipal de Assistência Social e Pela CONTRATADA, a empresa a PAXTERESINALTDA CNPJ; 38,202,293/000162, R ANGELO ACELINO, 754, CENTRO, MUNICÍPIO SAO RAIMUNDO NONATO CEP: 64.770-000, endereço eletrônico UCITAGGO@GMAIL.COM TELEFONE: (86) 9508-4545 representado pelo senhor Kennedy Wanderson Vanderlei Macedo portador do RG: 3085627 SSP-PI e CPF: 062.263.35-86

ld:05D5086E8531DA41 EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA @ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..:~k> CNPJ: 30.258.237/0001 -38 Telefone: (89) 356 I -0092 E-mail: semedsgg@gmail.com

DECRETO N11104/2025

Dispõe sobre a criação e regulamentação da disciplina de Computação como componente curricular na Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Gonçalo do Gurguéia /PI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGU~IA ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n2 2/2022, homologado por despacho do Ministro da Educação, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n2 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes para a inclusã o da Computaçã o na Educaçã o Básica , estabelecendo-a como direito de aprendizagem de todos os estudantes;

CONSIDERANDO o disposto na lei Federal n2 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNEO), e na lei n11 14.180/2021, que criou a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC);

CONSIDERANDO a importância da Computação como campo do conhecimento voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolução de problemas, promovendo a formação crítica e criativa de cidadã os capazes de compreender e transformar a realidade;

CONSIDERANDO as recomendações constantes nos documentos "Recomendaçõe s para Implementação da BNCC Computação " e " Documento Orientador para Atualização do Referencial Curricular'', elaborados pela Fundaçã o Telefônica Vivo e Instituto Natura, que destacam o papel da Computação na formação integral e cidadã dos estudantes;

DECRETA:

Art. 1 - Fica instituída e regulamentada a disciplina de Cultura Digital como componente curricular obrigatório na Educação Bás ica da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Gurguéia/PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e à matriz: curricular das escolas, em consonância com as diretrizes da BNCC Computação e do Conselho Nacional de Educação.

Art. 21! - A disciplina de Cultural Digital tem por finalidade desenvolver competências cognitivas, socioemocionais e digitais, preparando os estudantes para o exercício da cidadania digital, o mundo do trabalho ea inovação social, fundamentando-se nos seguintes eixos:

1 Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocínio lógico, da decomposição de problemas, da criação de algoritmos e do uso de linguagens simbólicas e digitais; li Mundo Digital com a compreensão crítica sobre dados, redes, informação e comunicação em ambiente digital; Ili Cultura Digital, com o uso ético, criativo e colaborativo das tecnologias para

- produção de conhecimento, expressão cultural e participação social.

Art. 311

- São objetivos específicos da disciplina de Cultura Digital:

1 Promover o letramento digital e computacional desde a Educação Infantil;

li -Fomentar a criatividade, a colaboração eo raciocínio lógico como instrumentos para resolução de problemas;

Ili Integrar conhecimentos de computação às demais áreas do saber, ampliando o potencial interdisciplinar do currículo;

IV -Contribuir para o desenvolvimento de competências socioemocionais como autonomia, persistência, empatia e trabalho em equipe;

V -Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de experimentação prática .

Art. 411 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

1 Elaborar e atualizar o Currículo de Computação do Município , observadas as competê ncias e habilidades da BNCC Computaçã oe do Parecer CNE/CEB n2 2/2022;

li -Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a implementação da Computação na rede municipal;

Ili Garantir formação inicial e continuada aos docentes da área, com foco em metodologias ativas e inovação pedagógica;

IVPromover ações de integração curricular entre Computação e demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;

V -Estimular parcerias com instituições públicas, universidades e organizações educacionais para apoio técnico e pedagógico.

Art. 511-A

disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada :

1 -Como componente curricular, com carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação; e li -De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagógicos das escolas.

PARÁGRAFO ÚNICO . O componente curricular computação será disciplina obrigatória da base comum do currículo da rede municipal de ensino.

Art. 61! - A implantação da Cultural Digital seguirá o seguinte cronograma de execução:

1 -202S: planejamento, adequação curricular, e formação dos professores; li -2026: início da oferta no Ensino Fundament al da rede municipal de ensino;

Art. 7"

- O conteúdo da disciplina de Computaçã o deverá incluir, entre outros:

- 1 -Pensamento computacional e lógica aplicada;
- li algoritmos e programaçã o visual introdutória;
- Ili ética e cidadania digital;
- IV análise e interpretação de dados;
- V projetos integradores envolvendo ciência, sustentabilidade, arte e inovaçã o;

VI Desenvolvimento de soluçõe s simples para problemas da comunidade, com base em raciocínio lógico e colaboração .

Art. 82 -O Conselho Municipal de Educação analisará e homologará Referencial Curricular Municipal, observando os princípio s da equidade, inclusão e inovaçã o pedagógica.

Art. 911

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI, 13 de novembro de 2025. ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinadodeformadigitalpor SOUSA :;:t~ SOUSA MARQUES:87602539320 oados: 202s.11.1312:09:0s-03·00 Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia PI

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.