Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/08/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VccCLxxxIV
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
CANTO
SOBURITI
ESTADO DO Piauí
CAPITULO III
DA COORDENADORIA Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Defesa do Cor
nsumidor
MDC,
ro de 60 (sessenta) dias do inicio do ano subsequente;
VIC - elaborar seu Regimento Interno.
Segao I
Das Atribuigoes
Art. 11 CONDECON sera composto por representantes do Poder Pablico e entidades
represent
iminados:
Art. 4 Fica criado o PROcon Municipal de Canto do Buriti, orgao vinculado a
1 - O coordenador Municipal do PROcON, que o presidira;
. destinado a promover e implen
nentar as agoes direcionadas a educacao,
II - Um representante da Sec
rientacao,
, protegao e defesa do consumidor e coordenagao a politica do Sistema Municipal de
III - Um representante da Vigilancia Sanitaria;
Defesa do Cons
or, cabendo-lhe:
te da Secretaria de Finangas;
I -- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica Municipal de protecao ao
V - Um representante dos formecedores;
VI - Dois represe
tantes de associacoes que atendam aos requisitos do inciso IV do art.82
II-Receber, analisar, avaliar e enc
minhar consultas,recla
tes apresentadas
por con
presentante da OAB.
idores e fornecedores sobre seus direitos, deveres
S 1 - O Coordenador Executivo do PROCON e membro nato do CONDECON.
-Deverao ser
antes do
inhar ao Ministerio Publico a noticia de fatos tipificados como crimes contra as
Ministerio Publico Esta
al e da Defens
instituicoes observadoras, inclusive, com direito a voto.
$ 3 - As indicacoes para nomeacoes ou substituicoes de conselheiros serao feitas pelas
e apoiar
entidades
s ou orgaos na forma de seus estatuto
bro sera indicado um suplente que substituira, com direito a voto, nas
ausencias ou impedimento do titular.
Publica e da sociedade civil;
5o Perdera a condigao de membro do CONDECON e devera ser substituido o
Colocar
io dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (tres) reunioes consecutivas ou
menores pregos dos produtos basicos;
VHII - Manter cadastro atualizado de reclamag8es fundamentadas contra fornecedores de
6seisa
p 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo copia ao Procon Estadual,
substitui
io de seus respectivos representantes obede
3es dos membros do Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor
preferencialmente por meio eletronico;
IX -- Expedir notificagoes aos fornecedores para prestarem informagoes sobre reclamacoes
da ordem economica e social local.
e comparecerem as audiencias de conciliacao designadas, nos
$ 8 - Os membros do Conselho Municipal de Protecio e Defesa do consumidor e seus
termos do art. 55, s 4 da Lei 8.078/90
suplentes, a excecao do membro nato, terao mandato de dois anos.
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrag3es a Lei
Art. 12 O Conselho reunir-se-a ordinariamente 01 (uma) vez por mes e extraordinariamente
XII -- Solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnica para a
Paragrafo unico - As sessses plenarias do Conselho instalar-se-ao com a maioria de seus
membros, que deliberarao pela maioria dos votos presentes
Publica do
Estado.
Art. 13 A Prefeitura Municipal prestara apoio administrativo e fornecera os recursos
decisoes administrativas definitivas proferidas pelo Procon cabera recurso a Junta
humanos e materiais ao CONDECON, que sera administrado por uma Secretaria executiva.
DO FUNDO Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
CAPITULOV
mDireito.
2.Oexer
ungao de membro dar-se-a sem prejuizo das fungoes ordinarias do cargo
es da Junta Recursal nac
Art. 14 Fica instituido o Fundo Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor -- FMDC, de
ocorrerem em horario diverso daquele que compreende a jormada de trabalho do servidor.
que trata o art. 57, da Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal no 2.181, de 20 de marco de 1997, com o objetivo de rece
a ser custeada pelo Orçamento do orgao a que esteja vinculado o PROCON Municipal e paga aos
tinados ao
CANTO
CANTO
DO BURITI
ESTADO DO PIAU!
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
referidos servidores, integrando seus respectivos vencimentos,
independente de qual seja a
Secretaria de lotagao destes
Paragrafo unico. O FMPDC sera gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor, nos termos do item Ii, do art. 10, desta
Lei.
Segao II
Da Estrutura
Art. 15 O FMPC tera o objetivo de prevenir e reparar os danos causados a coletividade de
consumidores no ambito do Município de (nome da cidade).
Art. 5 A Estrutura Organizacional do PROcON Municipal sera a seguinte:
este art
serao aplicados
I - Na reparacao dos danos causados a coletividade de consumidores do Município de (nome
II - Setor de Educacao ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
da cidade);
limento ao Consumidor,
II - Na promocao de atividades e eventos educativos, culturais e cientificos e na edigao de
IV -- Setor de Fiscalizagao,
- Setor de Assessoria Juridica;
steio de exames periciais, estudos e trabalhos tecnicos necessarios a instrugao de
inquerito civil ou procedimento investigatorio preliminar instaurado para a apuragao de fato
Art. 6 A Coordenadoria Executiva sera dirigida por um Coordenador Executivo, e os
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo
V - Na modernizacao administrativa do PROCON;
V-No financiamento de projetos rela
nados
os objetivos da Politica Nacional das
Relag8es de Consuco, observado disposto no art. 4 da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.s
Paragrafo unico. Os servigos auxiliares do PRocoN serao executados por servidores
2.181/90;
Art. 7 O Coordenador Executivo do PROcoN Municipal sera indicado pelo Prefeito
io sem fins
Municipa
ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VHI -- No custeio da participagao de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Art. 8 O Poder Executivo Municipal colocara a disposigao do PROcoN os recursos
Consumidor -- SmDC em reunioes, encontros e congressos relacionados a protecio e defesa do
e de orienta
midor;
namento do orgao, promovendo os remanejamentos necessarios
VHI -No
asse de 20% ao FEDC, provenientes da receita de multas, sangoes
Art. 9o O Poder Executivo Municipal dispora os bens materiais e recursos financeiros para
administrativas aplicadas e decisoes de recursos, com a finalidade do implemento de receitas para
o perfeito funcionamento do orgao, promovendo os remanejamentos necessarios.
o custeio da politica estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperacao
PROCON - MPPI;
DO CONSELHO Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CAPITULO IV
$ 2 - Na hipotese do inciso III deste artigo, devera o CONDECON considerar a existencia
CONDECON
de fontes alternativas para custeio da pericia, a sua relevancia, a sua urgencia e as evidencias de sua
necessidade.
Art. 10 Fica instituido o Conselho Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor -
Art. 16 Constituem recursos do Fundo:
1 - Os valores resultantes das condenac8es judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei
7.347 de 24 de julho de 1985;
consumidor
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores
rsos depositados no
os ao Município em virtude
da aplicacaio da multa prevista no art. 56,
Fundo Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor -- FMDc, bem como deliberar sobre a forms
ei n 8.078/90, assim como daquela cominada por
e aplicacao e destinacao dos
na reconstituigao dos bens lesados e na prevengao de danos,
descump
nento de obrigacao contraida em termo de ajustamento de conduta;
zelando
III - As transferencias orcamentarias provenientes de outras entidades publicas ou privadas;
Leis n 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
IV -Os r
ntos decorrentes de depositos bancarios e aplicac8es financeiras, observadas
as disposigoes legais pertinentes;
referidas no 1 do art. 55 da lei n 8.078/90;
outros orgaos publicos,
- As doagoes de pessoas fisicas e juridicas nacionais e estrangeiras;
representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto no inciso II deste
VII-Re
ceita nao inferior ao valor de R$ 10,000,00 (Dez Mil Reais), anual fixada na LDO do exercicio
artigo;
respectivo, para implementagao preli
voltadas a coletividade Municipal, ate que se atinjam as finalidades previstas nos incisos Ia VI,
protecao e defesa do consumidor
deste artigo.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV

CANTO
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELESBAO VELOSO
sa oso
Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serao depositadas obrigatoriamente em conta
BAIRRO:VERMELHA-CEP:64.325-000-FONE:086)3285-1152
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de credito, a disposicao do CONDECON.
1 - As empresas infratoras comunicarao ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os
depositos realizados a credito do Fundo, com especificacao da origem.
EDITAL DE SELECAO N: 003 / 2025 (RESULTADO PRELIMINAR)
2 - Fica autorizada a aplicacao financeira das disponibilidades do Fundo em operagoes
ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3 - O saldo credor do Fundo, apurado em balanco no termino de cada exercicio financeiro,
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DA CIDADE DE ELESBAO
VELOSO -
sera transferido para o exercicio seguinte, a seu credito.
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, (SEME) torna publico o
resultado preliminar do Processo Seletivo interno para ingresso e matricula no cur
s 4 - O Presidente do CONDECON e obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos
Especializagao em Educacao Especial Inclusiva, para o segundo semestre letivo do ano de 2025.
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando copias aos demais conselheiros,
A classificagao se deu de acordo com o item 1.1 (O processo seletivo interno para
na primeira reuniao subsequente.
servidores municipais da educacao (professores regentes, gestores escolares, servidores da
Art. 18 O Conselho Municipal de Protecio e Defesa do Consumidor reunir-se-a
SEME) portadores de certificado de conclusao de curso superior em pedagogia ou qualquer
licenciatura.
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer
De acordo com o item 3.2. A classificagao do processo seletivo obedecera a uma ordem prioritaria de
CAPITULO VI
3" prioridade: gestores escolares e equipe SEME.
DA MACRO-REGIAO
Quadro 1 - PROFESSORES EFETIVOS
Ordem Candidato
Pontuaclic
Situagaio
Art. 19 0 Poder Executivo Municipal podera contratar consorcios publicos, convenios ou
CRISTINA LOPES DO VALE
114
Aprovado
acordos de cooperacao tecnica com outros municipios, visando a estabelecer mecanismos de gestao
ANA MARIA SOUSA COSME
104
Aprovado
associada e atuacao em conjunto para a implementacao de macrorregiges de protecao e defesa do
MARIA DO ROSARIO SOUSA MORAIS
Aprovado
consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
TATIANA FLAVIA PEREIRA CAVALCANTE BARRETO
Aprovado
MARIA CLEIDIANY MOURA NASCIMENTO
Art. 20 O protocolo de intencoes que anteceder a contratacao de consorcios publicos de defesa
Aprovado
do consumidor definira o local de sua sede, que podera ser estabelecida em quaisquer dos municipios
FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE MOURA
Aprovado
consorciados, bem como a sua denominacao obrigatoria de PROcON REGIONAL, com
MARIA SOLIDADE DE JESUS SOUSA FILHA
Aprovado
competencia para atuar em toda a extensao territorial dos entes consorciados..
MARIA ZILDA FERREIRA LIMA DA COSTA
Aprovado
GARDENIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA
MARIA LUCIMAR PINHEIRO DA LUZ GOMES
Aprovado
CAPITULO VII
RAIMUNDO NONATO DE HOLANDA CAVALCANTE
Aprovado
DISPOSICOES FINAIS
ROSA ELANDRA DE OLIVEIRA
Aprovado
Art. 21 No desempenho de suas funcoes, os orgaos do Sistema Municipal de Defesa do
Aprovado
Consumidor poderao manter acordos de cooperacao tecnica entre si e com outros orgaos e entidades
IVELI FERREIRA GUIMARAES
Aprovado
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no ambito de suas respectivas
EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES
Aprovado
competencias e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
MARIA DA CRUZ LIMA MOURA
Aprovado

Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades publicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado
ESTADO DO Piauí
de consumo
osaoso
Paragrafo unico - Entidades, autoridades, cientistas e tecnicos poderao ser convidados a
CNPJ 06.554.844/0001-60 - PRACA JOSE MARTINS, N9: 41
BAIRRO:VERMELHA -CEP: 64.325-000- FONE: (086) 3285- 1152
colaborar em estudos ou participar de comisses instituidas pelos orgaos de protegao ao consumidor.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao por conta das dotacoes
MARIA PASTORA SOUZA DA SILVA
orcamentarias do Município.
Aprovad
Quadro 2-PROFESSORES CELETISTA
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURIT!
OrdemCandidato
Pontuacao
Situacio
ESTADO DO Piauí
JAIANA PAULINO DO VALE
100
DOBURITI
Aprovado
JOSELIA DA ANUNCIACAO ARAUJO
CATIANE DE SOUSA MARTINS LOPES
Aprovado
Art. 24 O Poder Executivo Municipal aprovara, mediante Decreto, o Regimento Interno do
TERESINHA DE JESUS MARTINS RIBEIRO
PROCON Municipal, definindo a sua subdivisao administrativa e dispondo sobre as competencias
rovado
IRACEMA DE SOUSA SOARES
e atribuigoes especificas das unidades e cargos..
ADRIANA MARIA DA SILVA
MARIA SINHARINHA MENDES DA SILVA
Art. 25 Cabera ao PROcoN Municipal, sem prejuizo de sua autonomia administrativa e
Aprovada
financeira, desenvolver sua Politica de Protegao e Defesa do Consumidor segundo a orientagao da
ANA CLEIDE ALVES DA SILVA
Aprovado
Coordenacao Geral do PROCON - MPPI.
MARIA ANTONIA LIMA SILVA
rovado
GEORGIA MARIA DO NASCIMENTO
Art. 26 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
DAMIANA GOMES DOS SANTOS
NICIANE SOARES DE SOUSA SILVA
Art. 27 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Aprovado
JOSIMEIRE PEREIRA DE CARVALHO ARAUJO
Aprovado
Esta Lei foi sancionada, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de junho de 2025, publicada no
MARIA RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA
Aprovado
mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos
MARIA JESUINA MOURA DOS SANTOS
Aprovado
administrativos.
GARDIANE MARIA DA SILVA
Aprovado
MARIA JOSE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA
Aprovado
GONCALINA DE ARAUJO OLIVEIRA
Aprovado
EDILMA MARIA SOARES BARBOSA
Aprovado
Canto do Buriti, PI, 27 de junho de 2025.
GONCALINA MENDES DA SILVA
Aprovado
ELIANE PINHEIRO DA SILVA
Aprovado
FRANCIELDA ALVES DA CRUZ
Aprovado
JULIANA ALVES DA SILVA
Aprovado
CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA
IZALDETE ANTONIA DOS SANTOS
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais