Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025

10 Shot e 50 Id:0E28A96E1D5275E1 Id:0CC563F5BFC87589 Prefeitura Municipal DE SAnTO INACIO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO CNPJ: 06.553.945/0001-17 Prefeitura Municipal DE Santo inAcio do Piauí UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO ESTADO DO PIAU! CNPJ: 06.553.945/0001-17 Decreto N 030/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025. "Dispoe sobre a Criagao Formal das Escolas Municipais na Zona Urbana e Zona Rural do Portaria N 188, DE 13 DE JUNHO DE 2025. DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O Municipal de Santo Inacio do Piauí - PI e da outras providencias". O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSO das CARGO DE FISCAL DE CONTRATO DA Secretaria DE SAUDE E SANEAMENTO DO Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI. atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município e demais legislacoes pertinentes a educacao basica; CONSIDERAND0 que a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educacao O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no e direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso e permanencia na escola; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que regulamenta a organizagao da educagao no pais, determinando que os sistemas de ensino devem assegurar a existencia de escolas publicas nas zonas urbanas e rurais, promovendo sua uso de suas atribuigoes legais conferias pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI, RESOLVE: regularizagao e funcionamento formal; CONsIDERANDO a necessidade de formalizacao da criacao das unidades escolares situadas no Art. 1 Nomear o servidor efetivo o Sr. WASHINGTON PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob on 956.120.093-72, para exercer o cargo de FISCAL DE CONTRATO da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento do Município de Santo Inacio do Piauí, fazendo-se jus a uma FG-10. territorio Municipal, especialmente aquelas fundadas anteriormente sem ato normativo legal que oficialize sua existencia; CONSIDERANDO que atualmente apenas duas unidades escolares permanecem ativas, sendo as Art. 2 Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administragao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, sem prejuizo de outros atos normativos pertinentes, demais unidades nucleadas a estas por decisao administrativa justificada por criterios de otimizacao da rede, acesso e garantia de qualidade do ensino; cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao: I Acompanhar e fiscalizar a execucoes dos contratos sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatorios; DECRETA: Art. 1 Ficam oficialmente criadas, no ambito da Rede Municipal de Ensino de SANTo INACIO DO II Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario; III Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade; Piauí- PI, as seguintes escolas municipais: 1 - Zona Rural: IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado; 1. Escola Municipal "Anatalia Ferreira' -- Fundada em 1998 -- atualmente nucleada. V Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos previos com a 2. Escola Municipal "Apolonio Barbosa" - Fundada em 1979 - atualmente nucleada. contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade; VI Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua 3. Escola Municipal "Dezinho Lopes" - Fundada em 1998 - atualmente nucleada. responsabilidade; 4. Escola Municipal *Ciro Rodrigues dos Passos" - Fundada em 2002 -atualmente nucleada. 5. Escola Municipal "Pedrina Vitoria" - Fundada em 1998 - atualmente nucleada. VII Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do contrato, a liberaao da garantia contratual em favor da contratada; 6.Escola Municipal *Olavo Bilac" - Fundada em 1976 - atualmente nucleada. VIII Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao; Pagina 1 de 2 II - Zona Urbana: IX Encaminhar, a autoridade competente, eventuais pedidos de modificagoes no 1. Escola Municipal *Raimunda Alves Nogueira' - Ensino Fundamental do 1 ao 9 ano ea Educacao de Jovens e Adultos (EJA) - Fundada em 1988 -- ativa. cronograma fisico financeiro, substituigoes de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 2. Escola Municipal Tia Loura" -- Fundada em 2000-Educacao Infantil - ativa. X Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos Pagina 1 de 2 no contrato; XI Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento; Art. 2 As unidades escolares nucleadas permanecem registradas no Sistema de Ensino como unidade paralisada ou inativa, com fins estatisticos e historicos, conforme diretrizes da Secretaria Municipal XII Verificar se o prazo de entrega, especificagoes e quantidades encontram-se de de Educacao e da legislacao educacional vigente. Art. 3 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao adotar as providencias necessarias quanto a acordo com o estabelecido no instrumento contratual. atualizacao cadastral dessas escolas junto aos sistemas oficiais, como o Educacenso e demais Art. 3 Torna sem efeito a Portaria n. 179 de 26 de maio de 2025 plataformas exigidas pelo Ministerio da Educacao. Art. 4 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. disposigoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí - PI, em 13 de junho de 2025. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Publicar-se-a, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 13 de junho de 2025. AURO APARECIDO DE Assinado de forma digital por URO Xassinado deforma digital or AURO AURO APARECIDO DE APARECIDO DE CARVALHO:51488507368 CARVAH:51488507368 25.30109-8300 CARVAHO:51488507368002-13880 Pagina 2 de 2 Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Pagina 2 de 2