Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/11/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Prefeitura MUN. DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
AV SAO GONCALO SN
SAGURGUEIA
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
01.612.607/0001-95
Exercicio:2025
LEI N 286 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre
a criagao do Sistema
Decreto N 112 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.273
Municipal de Ensino e criacao do
Conselho Municipal de Educacao de Sao
Goncalo do Gurgueia-PI e da outras
Abre no oramento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
providencias.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu.
DECRETA:
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
R$120,000,00 distribuidos as seguintes dotacoes:
CAPITULO I
Suplementagao (+)
120,000,00
Do Sistema Municipal de Ensino
Anulagao
Art. 1 - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Sao Goncalo do Gurgueia-PI,
cipal de Educacao, e fixa normas para
ionamento dos
020200
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
04.122.0002.2012.0000
10,000,00
Municipal de Educagao
MANUT.DA SECRET.DE ADMINISTR.PLANEJ.E FINANCAS
F.R150000
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
Recursos nao Vinculados de Impostos
Art.2
educacao nacional e atendera as seguintes diretrizes:
I- Oferecer educagao de qualidade nas escolas municipais de educagao basica;
II-Orgar
tuacao dos diversos orgaos e estru
o compoem;
SEC.Municipal DE EDUCACAO
III- Pautar-se pelos principios da gestao democratica;
227
12.361.0036.2021.000 MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO
50,000,00
IV-Garantir progressivamente, no ambito Municipal, o efetivo exercicio do direito de
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30,00
a educacao, entendido
dever da familia e do poder publico, segundo os
MATERIAL DE CONSUMO
principios e fins estabelecidos na Constituigao Federal e na Estadual, bem como a
Educagao - Despesas com MDE
legislacao complementar;
12.361.0036.2026.0000
MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO
60,000,00
V- Zerar o analfabetismo no menor espago de tempo possivel;
OUTROS PROGRAMAS FNDE
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
Outras Transferencias de Recursos do FNDE
Nao se aplica
ESTADO DO Piauí
Artigo 2o.-
credito aberto na forma do artigo anterior sera
recursos
provenientes de:
Anulagao:
VI-Viabilizar o oferecimento da Educagao Infantil as criangas de 4 e 5 anos e creche as
criangas de 0 a 3 anos;
117
15.451.0002.2131.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA
70,000,00
VII- Promover o recenseamento da populacao em idade escolar;
MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS
F.R. Grupo:
1 500,00
VIII-
Fazer chamada publica para a matricula, mediante ampla divulgacao;
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
IX-Zelar junto aos pais ou responsaveis pela frequencia a escola e pelo aproveitamento do
Nao se aplica
139
15.451.0020.1053.0000
INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL
F.R. Grupo:
50,000,00
CONSTRUCAO DE OBRAS DIVERSAS
1 50000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
- Orgaos Municipais
Nao se aplica
a. Secretaria Municipal de Educacao
b. Conselho Municipal de Educacao
II- Instituicoes Educacionais
a. Rede escolar de Educacao Basica mantida pelo poder publico Municipal;.
b. Instituigoes de Educacao Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada
01.612.607/0001-95
Exercicio:2025
Paragrafo unico: E dever dos pais ou responsaveis efetuar a matricula dos menores a partir
dos seis anos de idade no Ensino Fundamental.
Art. 4- Sao responsaveis pela organizagao e funcionamento do sistema:
-120,000,00
A Secretaria Municipal de Educacao, como orgao executivo
Anulagao (-)
II- O Conselho Municipal de Educacao, como orgao normativo, deliberativo e consultivo
Artigo 3o.- Este
sua publicacao.
Art. 5 - Integram, tambem, ao Sistema:
1- Creches, escolas de Educacao Infantil e estabelecimentos de Ensino Fundamental;
II- As escolas de Educagao Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Paragrafo Unico: Cabe ao Município, por meio de seus orgaos proprios, baixar normas que
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUE:
CONPLAN CONTABILIDADE LTDA
PREFEITA Municipal
CONTADOR CRC/PI 145/0
garantam a unidade do sistema e disciplinem o funcior
to adequado de seus orgaos e suas
876.025.393-20
SAO GONCALO DO GURGUEIA, 25 de novembro de 2025
726.743.503-34
instituicoes.
CAPITULO II
(Continua na proxima pagina)