Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/10/2025

8. REFRENCIAS

ARAUJO, A. S.; ROSÁRIO, J. M. O fogo na trajetória humana: entre o fascínio ea destruição. Revista Brasileira de Educação Ambiental, v. 15, n. 3, p. 45-60, 2020.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente - MMA. Plano Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Brasília: MMA, 2021.

IBGE Cidades. Estimativa Populacional de 2025. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 12 de dezembro de 2025.

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE.

Monitoramento de queimadas e incêndios por saté lite no Brasil: relatório anual 2022. São José dos Campos: INPE, 2022.

PREFEITURA MUNIIPAL DE MANOEL EMIDIO O PROGRESSO CONTINUA C.N.P.J Nº. 06.554.125/()001-40 J.E: ISENTO Praça Sl.o Félix, t1 Cenh'o ■ (89)3535-1230 CEP: 64.875..QOO/ Manoel Em(dio Pl

TERMO DE CONCESSÃO DE USO.

TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO-PIAUI E JOÃO BATISTA OE SOUSA, NOS TERMOS SEGUINTES:

CLÁUSULA PRIMEIRA- QO FUNDAMENTO LEGAL

As partes declaram sua sujeição a Lei nº. 488, de 03 de Outubro de 2.006, e as alterações que lhe sobrevenham, e demais Leis pertinentes à concessã o de Uso de Bem Püblico.

CLÁUSULA SEGUND'°A ...<oo OBJETO

Este Termo- tem por otijêto â'concessãõ - dê" U.Sõlfr:n · terrenõ -ui:Oano · 1 õêãlizàdona -Riiã. Pedro Álvares Cabral, S/N Altantlra, apresentando os seguintes li.rn.itcs :e confrontações: frente: mede 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros), limitando-se com a Rua Pedro Álvares Cabral, com testada para a série Leste; fundo: mede 18,00m (dezoito metros), limitando-se com o Si-O., Adão Macedo de Sousa, contestada para a série Oeste; lado direito: mede 31,00m (trinta e um metros), limitando-se com o Si-O., José da Silva Ferreira, contestada para a série Sul; lado ·esquerdo: mede 31,00m (trinta e um metros), limitando-se c;om o terreno do Senhor Pedro Alves de Castro, contestada para a sé rie Norte, perfazendo uma área total de 576,60 m 2 (quinhentos e setenta e seis e sessenta metros quadrados), de acordo com o Memorial Descritivo constante às folhas 025 do processo administrativo nº . 025/2.008.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA CONCESSÃO

As partes acordam que a presente concessão será no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), conforme decreto de preços pOblicos, salvo as despesas a serem gastas com i' execução das obras e aquelas relacionadas à utilização do imóvel que ficarão a cargo do CONCESSIONADO.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO.

O prazo de vigência desse Termo será de 30 (trinta) anos. Findo o qual o CONCESSIONADO poderá estabelecer com o CEDENTE, condições para prorrogação ou não do presente pacto, respeitadas as exigências do interesse público.

CLAUSULA QUINTA - DO USO DO BEM.

O terreno objeto deste Termo de CONCESSÃO , de Uso servirá única e exclusivamente para a edificação de uma (01) casa residencial, com a finalidade para moradia, ficando o CONCESSIONADO responsá vel pelo citado terreno, que não poderá Ter outro uso que não o aqui especificado, não se admitindo, ainda, em hipótese alguma, subseção ou transferência do mesmo a qualquer titulo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DO BEM

As despesas de utilização das benfeitorias a serem introduzidas no terreno, manutenção e conservação do prédio nele construfdo ocorrerão exclusivamenter por conta do CONCESSIONADO.

CLAUSULA SIITIMA -DA DESIST8NCJA OU VIOLAÇÃO DO TERRENO PELO CONCESSIONADO.

Em caso de desistência ou descumprimento do presente termo, o CONCESSIONADO, perderá , em favor do CEDENTE condições para prorrogação ou não do presente acordo.

CLÁUSULA orr AVA - DA PRORROGAÇÃO.

Findo o prazo do contrato o CONCESSIONADO, cumprindo o quo estabelece a cláusula

Quinta~ estabelecerá com o CEDENTE, condições para prorrogação ou não do presente acordo.

CLAUSULA NONA - DA DENÚNCIA DO CONTRATO.

As partes poderão denunciar o contrato e rescindi-lo quando houver infrigê ncia de quaisquer de suas cláu sulas, podendo ainda, o Cedente rescindir o presente a qualquer tempo nos interesses de seus serviços indenizado o concessionado das benfeitorias executadas no imóvel.

A denúncia será por escrito e obrigará ao denunciado receber ou entregar o imóvel, conforme o caso, no final do terceiro mê sa contar do recebimento da denúncia.

. Os casos o\_missos serão resolvidos de comum acordo entre as partes à luz da Legislaçã o pertinente e do Titulo IV e seus respectivos artigos do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 10.406 de 10/01/2.003, os quais tratam sobre as uperffcie do solo.

. CLÁUSULA DilCIMA - DO FORO.

Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emídio-PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirilnir quaisquer dúvid as que possam surgir nn execução do presente contrato.

CLÁUSULA DéCJMA PRIMEIRA - DA EFICÁCIA E DA VIG8NCIA.

Este termo terá eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial do MWlicfpio ou no Mural da Câmara e da Prefeitura, e sua vigência se estenderá pelo prazo nele previsto, podendo ser editado guardado os interesses das partes.

E por estarem justos e acertados finnam. o presente termo em 03 (três ) vias de igual teor e forma, à presença de 02 (duas) testemunhas.

pne.

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CPFfN:

Dessa forma, o Plano de Combate a Incêndios de Lagoa do Piauí se consolida como um instrumento de gestão integrada, baseado na prevenção, na participação comunitária e na resposta eficiente, assegurando maior proteção ao meio ambiente, à produção agrícola e à qualidade de vida da população .

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano de Combate a Incêndios de Lagoa do Piauí constitui um instrumento estratégico para a proteção do meio ambiente, da população e das atividades produtivas do município. Ao integrar ações de prevenção, conscientização comunitária, fiscalização, monitoramento, combate emergencial, recuperação pós-incêndio e melhoria contínua , o plano busca reduzir a incidência de incêndios, minimizar impactos socioambientais e fortalecer a capacidade local de resposta a situações de risco.

A adoção de medidas como a proibição do uso do fogo em períodos críticos de estiagem, o mapeamento de áreas de risco, a capacitação de brigadas comunitárias ea implementação de sistemas de alerta precoce demonstra o compromisso do município com uma gestão ambiental proativa e eficiente. Ao mesmo tempo, a participação ativa da comunidade, por meio de campanhas educativas, diálogos diretos e ações de sensibilização, reforça a construção de uma cultura de prevenção e cuidado com os recursos naturais.

O plano reconhece que a gestão de incêndios é um processo contínuo, que exige monitoramento constante, atualização de informações e adaptação de estratégias frente às mudanças climáticas, às condições ambientais e às demandas da população. Nesse sentido, a avaliação periódica ea incorporação de melhorias são elementos fundamentais para assegurar a eficácia das ações ea sustentabilidade do plano a longo prazo.

Em síntese, o Plano de Combate a Incêndios de Lagoa do Piauí não se limita a uma série de procedimentos técnicos, mas estabelece um compromisso permanente do poder púb lico e da sociedade com a preservação ambiental, a proteção da vida ea resiliência do território municipal frente aos desafios das queimadas. Sua implementação efetiva depende da cooperação entre órgãos municipais, comunidades, instituições parceiras e cidadãos, consolidando uma estratég ia integrada e duradoura de defesa e preservação ambiental.