Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

ESTADO DO PIAUI CNPJ n9 01.1512,&aMJ001-80

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'"

DECRETO Nº 027/2025, 14 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Familia do munidpio de Bela

Vista do Piauí (PI) e dá o utras pr ovidê ncias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no

uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo. e nos termos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 14.601/2023 que institui o Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO, o disposto no inciso IV, do art. 5° do Decreto Federal nº 12.064, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, inciso IV, da Portaria nº 1.030. de 07 de novembro de 2024. do Ministério do Desenvolvimento e AssistênCia Social, Família e Combate à Fome- MDS.

DECRETA:

Art. 1 º - Fica instiniída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do município de Bela Vista do Piauí (PI), instância estratégica de articulaçao e coordenação entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de ações complementares.

Art. 2" A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa família será composta pelas seguintes Secretarias:

- I Secretaria Municipal de Assistên cia Social;
- li - Secretaria Municipal de Saúde;
- III - Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3° - A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do municípi o de Bela Vista do Piauí (PI), será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Coordenador do Programa Bolsa Família, conforme disposto na Portaria nº 1.030, de 07 de novembro . de 2024, d~ ; ; Mm;,~o., O..,omM-o· · AW .. m· s-;·Ce-W· · Co·-· fo-MDS. ~
- Art. 4° -Os demais membros da Comissã o Intersetorial do Programa Bolsa Familia do município de Bela Vista do Piauí (PI), serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais
- Art. Sº -A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família terá as seguintes atribuiçõe s:
- I Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
- II- Após cada período de acompanhamento educacional e de saúde, discutir e analisar os resultados consolidados de acompanhamento das condicionalidades;
- III -Propor e encaminhar ações integradas que considerem os casos de não cumprimento ou ausê ncia de acompanhamento das condicionalidades, identificando motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais de intervenção;
- IVRealizar reuniões periódicas, preferencialmente bimestrais, com registro de presença e atas detalhando os assuntos discutidos e os encaminhamentos realizados, de modo a subsidiar o desenvolvimento de estraté gias intersetoriais;
- V Manter atualizadas as informaçõe s da Comissão Intersetorial no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Familia (SIGBPF), conforme orientações do Ministéri o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
- Art. 6° As atividades dos membros desta Comissão não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi-PI, 14 DE MAIO DE Z0ZS.

Francisco de Sousa Neto CPF a• 18Z.44Z.308-00 Prefeito Maaiclpal de Bela Vista do Piauf - PI

ld :030E7DAAF 566BE63

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01,612,558/ 0001-90

Dispensa n• 039/:Z025 Prociesso Adm. nt 058/2025

FLS. N' \_ \_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 055/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 039/2025

NÚM ERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇ ÃO.

NÚM ERO DA MODALIDADE:

039/2025.

OBJETO: Aquisição de gênero s alimentíc ios não perecí veis para atender as necessidades da Prefeitura Municipa l de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos municipais.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 01.612.558/0001-90.

CONTRATADA: VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL).

CNPJ DA CONTRATADA: 02.701.129/0001-52.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, 11) c/c Decreto n2 12.343/2024 (art. 1 e anexo).

DOTAÇ Ã O ORÇAMENT Á RIA:

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.30 - Material de Consumo

FONTE DE RECURSO:

SOO - Recursos não Vinculados de Impostos; 706 - Transferência Especial da Uniã o; 540 - Transferê ncias do FUNOEB; 569 - Outras transferências de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621 - Cofinanciamento do Estado; 660 - FNAS; 669 - Outros Recursos Vinculados à Assistên cia Social

PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manutenção da Sec.Mun.de Administração, e Planejamento 04.122.0401.2006.0000; Manutenção Departamento de Agricultura 20.605.2001.2020.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços Púb licos 15.452.1501.2010.0000; Manutenção da Sec. Mun. de Melo Ambiente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Manutenção do Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 27.813.2701.2039.0000; Manutenção da Secretaria de Saúde 10.301.1001.2048.0000; Manut. dos Postos de Saude e Secretaria 10.301.1001.205S.OOOO; Manut. da Sec.Munic.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; Manutenção dos Conselhos de Asslstencla Social 08.243.0801.2064.0000; Manutenção do Fundo Mun. de Assistê ncia Social 08.244.0801.2071.0000; Manutenção do Conselho Tutelar 08.243.0801.2005.0000

VALOR DO CONTRATO: R$ 61.333,50 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de maio de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 14 de maio de 2025

FRANCISCO DE SOUSA

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

Dispensa nl! 039/2025 Processo Adm. nl! 058/2025

FLS.N" \_\_ \_

RUBRICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 058/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , no uso de suas at ri buições legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação e acatando a pareceres da Equipe de Cont ratação e Assessoria Jurídica do Municí pio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 039/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL), inscrita no CNPJ nº 02.701.129/0001-52, no valor de R$ 61.333,50 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), objetivando a: "Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender as necessidades da Prefeitura M unicipal de Bela Vista do Piauí­ PI, suas secretarias e órgãos municipais".

Bela Vist a do Piauí -PI, 14 de maio de 2025.

f Assinado de forma digital por FRANCISCO DE SOUSA . E !f>:1a24423oaoo