Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI

ESTaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
EstADO dO Piauí
URUGUI
CHEFIA DE
URUEUI
Secretaria Chefia de Gabinete
CNPJ:06.985.832/0001-90
GOVERNO
GABINETE
Secretaria de Governo
Portaria Ng 188/2025/GAB
o de 2025.
Dispoe
sobre
nomeagao
aprovado em Concurso Publico no
EMENTA: Inclui no ambito do Município de Urugui o
Município de Urugui.
com neoplasia maligna nos estabelecimentos
erciais e similares deste Município.
O pREFEITO DO Município DE URUCUi-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município.
O PREFEITO Municipal DE URUCui, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiges legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Urugui APRovoU e eu SAnciONO a seguinte Lei Municipal:
CONsIDERANDO o resultado do Concurso Publico realizado pela Prefeitura de
Urugui-Pl, conforme o Edital n 001, de 06 de dezembro de 2023, homologado no dia 17
Art. 1 Os estabelecimentos publicos municipais, as agencias bancarias, os estabelecimentos comerciai
de abril de 2024, por meio do Decreto n 397/2024;
e os estabelecimentos privados de prestacao de servigo de qualquer natureza prestarao, durante todo o horario
de funcionamento, atendimento prioritario as pessoas em qualquer tipo de tratamento oncologico.
RESOLVE:
3 1' Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com cancer aquela que tenha diagnostico regular,
ho Regional de Medicina
Art. 1 - Nomear, em carater efetivo, com fundamento no art. 10 da Lei Municipal
n 682/2015 - Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, CLAUDIA MARQUEs VIANA,
2Em confor
inscrita no CPF n 058.*** ***-98, para o cargo de Cuidador/Profissional de Apoio Escolar
e concedido a pessoa com cancer clinicamente ativo, respeitando e conciliando as normas
s que garantem o
esmo direito aos idosos, gestantes e pessoas com deficiencia:
I - assistencia preferencial, respeitando a precedencia dos casos mais graves e outras prioridades legais;
Art. 2o - A nomeada se sujeitara ao que foi disciplinado no Edital do Concurso e.
II - atendimento nos servigos publicos nos orgaos publicos e privados prestadores de servigos a populagao,
demais atos referentes ao certame, bem como no disposto na Lei Municipal n 682/2015 e
espeitar
legais;
demais legislagoes vigentes
II - prioridade no acesso a mecanismos que favorecam a divulgagao de informagoes relativas a prevengao
ao tratamento da doenga
disposicoes em contrario
Art.2 Para receber o atendimento prioritario, o paciente deve apresentar declaragao medica que ateste
sua condigao clinicamente ativ.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
unicipio de Urugu-
compoem a estrutura de atendimento ao publico, devendo adequar a prestagao dos servigos nos termos desta
Urugui -- PI, 09 de setembro de 2025.
Art.4o Sera assegurado aos servidores publicos municipais que estejam em qualquer tipo de tratamento
HbLQ.hM
notivo de doenga propria, bem como licenga por motivo de doenga em
pessoa da familia, nos termo
nicipal 682, de 09 de nov
Gilberto'Gongalves Silva Junior
Municipios,
Edigao
que
circulou
dia
de 2025.

os pacientes
ESTADO DO Piauí
oncologicos nos termos desta Lei.
Art. 7' No caso de processos em tramitagao que envolvam pacientes oncologicos, os orgaos publicos
URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GABINETE
lidas par
ndimento prioritario
do seu conteudo nas suas instalag8es, exibindo um quadro com mensagem clara em referencia ao que a presente.
Portaria N189/2025/GAB
lei determina.
Dispoe sobre
a exoneragao do
3 1' A divulgagao de que trata os artigos anteriores deverao ser feitas em todos os meios de comunicag3o
cargo publico a pedido do servidor
a disposicao do
servigo publico, principalmente atraves de meios digitais, como rede sociais, sites da Prefeitura.
efetivo.
Municipal Urugui e Câmara Municipal e, ainda, por meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar oO pREFEITO DO Município DE URUCUI-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
Art. 92 A divulgagao a que se refere o art. 72 desta Lei contera, no minimo, informagoes a respeito dos
seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
CONSIDERANDO o oficio n 213/2025/ADM;
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxilio-doenga;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 221/2025/ADM
III - isengao de imposto de renda na aposentadoria e pensses;
CONsIDERANDO o Parecer Juridico de n 150/2025 da Procuradoria Geral do
IV - divulgagao, de p
todos os nucleos de saude
Município;
maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Unico de Saude (sus), no prazo de ate
60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnostico em laudo patologico ou em prazo
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Municipal n 682/2015.
menor, conforme a necessidade terapeutica do caso registrada em prontuario unico, nos termos da Lei Federal
RESOLVE:
12.732, de 22 de novembro 2012
isengao de Imposto sobre Circulagao de Mercadorias
IS na compra de veiculos
Art. 1o - Conceder exoneragao do cargo publico a pedido da servidora, VAnIA DE
adaptados;
JESUS ALENCAR DA LUZ, do cargO de PROFESSORA Municipal, CLASSE SE, lotada junto a
VI - isengao de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI I
compra de veiculos adaptados
Secretaria Municipal de Educagao;
VII - isencao de Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA para veiculos adaptados;
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas todas as
VIII - quitagao de finan
nanceiro de habitagao;
disposigoes em contrario.
IX-saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servico -FGTS;
X - saque do Programa de Integragao Social e Programa de Formagao do Patrimonio do Servidor Publico
PIS/PASEP;
Urugui-PI, 15 de setembro de 2025
XI-beneficio de Prestacao Continuada (LOAS)
XII - cirurgia plastica reparadora de mama.
xl- divulgacao, de preferencia em todos os nucleos de saude do Município, que os casos em que a
Registre-se, Publique-se e Cumpr
principal hipotese diagnostica seja a de neoplasia maligna, os exames necessarios a elucidaga
devem ser
realizados no prazo maximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitagao fundame
nos da Lei Federal 12.732, de 22 de novembro 2012

Gilberto Gongalves Silva Sunior
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais