Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/09/2025


TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERENCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021,

1. DOOBJETO

O presente Tenno de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERJAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

- 1.1. , confonne tabela, condições e exigênc ias estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, confonne justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da L ei nº 14.133, de 2021.

2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2. 1 . O custo estimado total da contratação é de R $ 32.273,02 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos), confonne custos unitários descritos na tabela abaixo.

| 1 | TIJOLO 8FUROS | UNO ~-000,000 | RS t,28 | R$ 3.828,00 |
| | TELHA CANAL | JNT) .000 000 | R$ 1,38 | R$ 2.764,67 |
| | LINHA MADEIRA 6X14 | \IT 16.000 | R$ 26 58 | R$ 1.222 83 |
| | LINHA MADEIRA 6X14 | MT 6000 | RS 34 03 | R$ 1.565 23 |
| | CAIBRO MADEIRA | MT 20,000 | RS 8,51 | R$ 1.871,47 |
| | RJPA MADEIRA | MT 00,000 | R$4,25 | R$ 2.126,67 |
| | CIMENTO 50KG | JNT) 0,000 | RS 64,86 | R$4.540,43 |
| | TRELICA PESADA 6MTS 6.3/4.2 | JNT) I0,000 | RS 55,29 | R$ 552,93 |
| | AREIA LAVADA 12M | T 1,000 | RS!.914,00 | R$ 1.914,00 |
| 10 | FRECHAL | MT 6000 | RS 1595 | R$414 70 |
| li | BRJTA00 | 11' 000 | R$ 340,27 | R$ 680,53 |
| 12 | PISO INCENOR 58X58 | \IT 50.000 | R$ 42,32 | R$ 2.539,24 |
| 13 | ARGAMASSA 15KG AC! | N 0,000 | RS 1 7,0I | R$ 5!0,40 |
| 14 | REJUNTE PLATINA | KG I0,000 | RS 8,51 | R$ 85 07 |
| 15 | SELADOR ACRILICO l8L | T ,000 | R$ 189,27 | R$ 1.514,19 |
| 16 | VERTEX 18LT BCO NEVE | T 1 0000 | R$ 216 92 | R$ 2.169,20 |
| 17 | PORTA MADEIRA COMPLETA 90CM | JNT) ~.000 | R$ 635 87 | R$ 2.543 49 |
| 18 | BACIA SANIT + ex 3/6LSAVBCO | UNO 1,000 | R$ 526,35 | R$ 526,35 |
| 19 | ASSENTO ALMOFADADO TPK BCO | JND1,000 | R$ 99,95 | R$ 99,95 |
| o | ANEL VEDACAO SANITARIA OGUIA | JND 1,000 | R$ 12,76 | R$ 12,76 |

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUÍ CNPJ: 35.146.331 /0001-19

ESTADO DO PIA UI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331 /0001-19 - Domingos Mourão - Piauí

| LAVATORJO OCOL47X38,5CM CEL BCí | IND 1,000 | R$ 233 93 |

| VALVPILAVPVC | UNO 1,000 R$ 10 63 | R$ 233,93 R$ 10,63 |
| SIFAO SAFONADO | JN ll 1 ,000 R$ 8 29 | R$ 8,29 |
| PARAFUSO P/BACIASANIT IO | R$ 3 19 | R$ 15 95 |
| JNJJ 000 TORNEIRALAVBICOMOVEL 1195C-33 UNO 1 ,000 | R$ 122,28 | R$ 122,28 |
| ENGATE FLEX PVC l/2X40CM BR | D2000 $ 8 51 | R$ 17OI |
| REG PRESSAO 1/2 C33 | 1 ,000 $ 91,45 | R$ 91,45 |
| ADAPTADORSOLD20Xl/2CT | 1000 $ 1,06 | R$ 106 |
| LUVA SRM 20Xl/2 | 1000 $ 638 | R$ 638 |
| CAIXA SINF IOXl2 ALUMIN | D1,000 $ 3722 | R$ 37,22 |
| DUCHA HIGIENlCA | D1,000 $ 85 07 | R$ 85,07 |
| KIT ACES BANH 5PC | UNO 1 ,000 R$ 91 45 | R$ 9145 |
| ARMARJO BANHEIRO | UNO 1,000 R$ 70,18 | R$ 70,18 |

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Domingos Mourão PI necessita realizar a contratação de materiais de construção a fim de atender às demandas de manutenção, reparos e pequenas adequações em suas instalações fisicas.

A contratação se faz necessária para garantir o bom funcionamento da Casa Legislativa, proporcionando condições adequadas de trabalho aos servidores, vereadores e à população que diariamente utiliza as dependências da Câmara. Ressalta.se que a preservação da estrutura fisica é essencial para a segurança, a acessibilidade, a conservação do patrimônio púb lico ea continuidade dos serviços prestados.

Além disso, a aquisição dos referidos materiais pennitirá que a Câmara mantenha suas instalaçõe s em confonnidade com as normas técnicas de segurança e higiene, assegurando ambiente apropriado para o exercí cio das atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, considerando a necessidade de manutenção periódica ea responsabilidade da Administração com a preservação do patrimônio público , justifica.se a contratação de material de construção como medida indispensável ao pleno desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

4. DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Câmara Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações , por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

s. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

5. 1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra·se ponnenorizada em tópico específico dos Estudos Téc nicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referê ncia.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUI CNPJ, 35.146.331 /0001-19

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

PIAUÍ

CNPJ: 35. 146.331 /0001 -l9 - Domingos Mouriio -

Piaui

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante \lencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá e>elgénda da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n'il 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃ O

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- Em conformidade com a Lei Complementar 123. de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili , aller.1dos pela Lei Complementar 147, de 07 de agoslo de 2014, esta licitação terá:
- 10.1.1. Os irens com valor estimado de a1 é R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de panicipação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno pone EPP, inclusive Microemprccndedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, inclusive Microcmprccndcdor Individual - MEi.
- 10.1.4. Na licitação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para a.,; microempresas e empresas de pequeno ponc sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido , nos termos do

§3º do an. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio locaVrcgional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

DA VIG@NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na fonna do anigo 105 da Lei nº 14.133, de 202 1.

FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE

F'OR NEClMENTOF'orma de seleção e erltfrlo de julgamento da

proposta

12.1. O fomccedor será selecionado 1>0r meio da realização de procedimento de CONTRATAÇ ÃO

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35. 146.33 1 /0001·19

subcontratação do

objeto contratual.

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃ O - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critér io de julgamento pelo MENOR PREÇ O.

F'orma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto scrú PARCELADO.

PROPOSTA OE PREÇO S

13.1. Os preços propostos dever.ão incluir todos os custos di retos e indiretos, inclusive os resultantes da incid~ncia de quaisquer f.rctcs, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indirctomcntc, na execução do objcl'oa ser contratado; 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação dc1 alhada dos produ1os ofenados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitá rio {numérico) , valor total (numé rico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mí nimo 90 (noventá ) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGt NCIAS OE HABILITAÇÃO

14.2.1. Os documentos r elulvos à rceuhirtdadc flscAI somente scr?lio cxleidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUI CNPJ: 35.1 46.33 1/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIA Ui Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CN PJ: 35. 146.33 1/000 1- 19 Do mingos Mourã oP iauí

14.2.2. classificado, inde pe nde nte se a fase deha bi.litaçã o irá ou nã oa nteced er as fases dea presentação de pro p ostas e la nces. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral, e mitido pela Secreta ria da Receita Federal do Ministér io da Fazenda, comprovando possuir s ituaçã o cadastral ativa pa ra com a Fazenda Federal. ou no Cadastro de Pessoas Fís icas. conforme o caso; 14.2.3. Prova de inscriçã o no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando pcssuir Inscrição Hab ilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no 14.2.4. 14.2.5. Cadastro de Contribuintes Municipal quando se trata r de prestador de serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributá rios federais e à Dívid aA tiva da Uniã o (DAU) por e las administrados. inc lusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos te rmos da Portaria Conjunta nº 1.75 1, de 02/10/20 14 , do Secretá rio da Receita f ede ra l do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do li c ita nte, m edi a nte a Certidão Negati va ou Positiva com E feitos de Negativa de Débitos e Certidã o Negativa ou Posi tiva com Efeitos de N egativa de Dé bitos da D ívida A tiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Estad ual; 14.2.5.1. Caso o lic itante seja cons iderado ise nto dos tributos e staduais relac io nados ao objeto licita do, deve rá comprovar tal cond içã o mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao do micilio ou sede do li c ita nte, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos da Divida Ativa, expedida pela Secreta ria da Fazenda M unicipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao o bjeto licita do, deverá comprovar tal condição m ediante a apresentação de declaração da Fazenda M unicipal do domicílio ou sede do lic itante, ou o utra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de reg ularidade relativa ao Fundo de Garantia po rTe mpo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FG TS CRF, emitida pela Caixa Econô mica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça traba lhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Dé bitos T rabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/20 11); 14.2.9. Declaração de que não emprega m enor de 18 a nos em tra balho noturno , perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 a nos, sal vo me nor, a partir de 14 a nos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXJJ I do art. 7° da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prev ista no art. 48, LI, da Le i Comple mentar n. 123, de 2006, a licita nte me lhor c lassi ficada deverá , tam bé m , a presentar a docume ntação de regularidade fi scal, socia le traba lhista das m ic roempresas e/ou e mpresas de peque no

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAU( CNPJ: 35. 146.33 1/000 1- 19

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNIC IPAL DE DO MINGOS MOURÃO PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331 /0001 - 19 Domingos Mourão Piauí

porte que serã os ubcontratadas no decorre r da execução do contrato, ainda q ue exista a lg uma restrição, aplicando-se o prazo de regularização.

| HABILITAÇÃ O ECONÔMI CO-FINANCEIRA, que serácomprovada mediante apresentação do seguintes documentos: | HABILITAÇÃ O ECONÔMI CO-FINANCEIRA, que serácomprovada mediante apresentação do seguintes documentos: |

| 14.3.1. | Cenidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa j urí dica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fl sicas, emitida até 60 (sessenta) d ias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; |
| 14.3.1.1. | Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de rnsolvê neia Civil, expedida pelo d istribuidor do do micílio ou sede do licita nte, desde que adm itida a sua participação na lic itação. |
| 14.3.2. | Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercí cio (DRE) e demais demonstrações contá beis dos 2 (do is) últimos exercí cios sociais apresentados na fonna da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. |
| | 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercí c io no caso de a pessoa j urídica te rs ido constituíd a hámenos de 2 (dois) anos. |
| 14.3.2.2. | As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigê ncia deste item mediante apresentaçã o de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonia l levantado, conforme o caso. devidamente registrado na forma da le i. |
| 14.3.2.3. | As sociedades empresár ias enquadradas nas regras da lnstrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 202 1, que dispões sobre a Escrituração Contá bi l Digita l - ECD, para fins fiscais e previdenciá rios poderão ap resentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diá rio. em versão d ig ita l, obedecidas as normas do parágra fo único do art. 2" da citada instrução quanto a assinatura d igita l nos referidos documentos, q uanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - IC P - Brasil. |
| 14.3.3. | Decla.ração, assinada por Pro fissional área Contá bil devidamente registrado no Conselho Regiona l de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dosí ndices econômicos nos tennos do § 1°, a rt. 69 da Lei 14 .133/202 1, aplicando fórmulas da |

indicc de Liquidez Geral ~ 11 00): LG AtiyoÇirçu lante+ Rça/izáyel a Lp,igo Prazo

in dice de Liq uidez Corre nte ~ 1,00):

LC AtivoCirculante Passivo Circula nte

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Índice de Solvê ncl.11. Ccr.11.I (?: t,00):

Pa.ssivo Circulante+ Pas.fiVO Nào Circulante

| | 14.3.4. | Da análisedos documentos apresentados ser-:io calculados os indices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), que deverã o apresentar |

| 14.3.5. | resultado igual ou superior a 1(um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua hobilitaçlio devemo comprovar, considerados os riscos paro a administração. patrimônio líq uido no valor minimo de 10% {dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaçã o para a data de apresentação da proposta atravésde í ndices | resultado igual ou superior a 1(um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico- financeira menor do que o exigido, quando de sua hobilitaçlio devemo comprovar, considerados os riscos paro a administração. patrimônio líq uido no valor minimo de 10% {dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaçã o para a data de apresentação da proposta atravésde í ndices |
| | oficiais. 14.3.6, | O Microempreendedor Individual {MEi) que pretenda auferir os bencficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n" 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõe- s contá beis do Ultimo exercicio: |
| 14.4. | A QUALIFICAÇÃ O TtCNICA, que serácomprovada através da apresentação dos seguintes | A QUALIFICAÇÃ O TtCNICA, que serácomprovada através da apresentação dos seguintes |
| | 14.4.1. | Declaração de que o licilante 1omou conhecimento de iodas as infonnações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação . |
| | 14.4.1.1. | A declaração acima poderáser substüuida por declaração fonnal assinada pelo responsáve l tCcnico do licitante acerca do conhccimcn10 pleno das condições peculiares da conlmtação. |
| 14.5. | Além das decl:uações constantes dos itens especí ficos acima a licitante deveráapresentar aindaas seguintes declarações , sob pena de inabilitação: | Além das decl:uações constantes dos itens especí ficos acima a licitante deveráapresentar aindaas seguintes declarações , sob pena de inabilitação: |
| | 14.5.1. | Declornção de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderápela veracidade das informações prestadas, na fonna da lei {an. 63, 1, da Lei nº (4.133/202(); |
| | 14.5.2. | Declaração de que cumpre as exigênciasde reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdê ncia Social, previstas cm lei e cmoutrasnonnas especificas, na fonna da lei (an. 63, IV, da Lei nº 14. 133/2021); |
| | 14.5.3. | Dcclamção de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos paro atendimento dos di reitos tmbalhislas os.segurados na Cons1i1uiçí10 Fedeml, nas leis trabnlhisms, nas normas infralcgais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na fonna da lei (an. 63, § 1 °, da Lei nº 14. 133/202 1). |

MODELO DE EXECUÇ ÃO DO OBJETO

Condições de Entrega 15.1. O praw de entrega dos itens, sempre que solici1 ado, será de 10 {dez) dias, contados do recebi mento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não seja possí vel a cn1rega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250~000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 Domingos Mourão Piauí

15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municlpio de Domingos Mouriio em endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No caso de produtos perecíveis , o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a

- 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistê ncia téc nica

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexccução total ou parcial. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tai sc ircunstâncias mediante simples aposti la. 16.3. As comunicaçõe s entre o órgão ou entidade ea contro.tada devem ser rcalizado.s por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, confonne endereço eletrônico infonnado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão ou entidade podení convocar representante da empresa para adoção de providênciasque devam ser cumpridas de imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano defiscalização, que conterã informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratég ias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sançõe s aplicávc is,dcntrc outros.

Fiscalizaçã o

16.6. A execução do comrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14. 133, de 2021, art. 11 7, caput).

Fiscalização Téc nica

16.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições cscabclccidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.O fiscal técni co do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas ã execuçã o do contrato, com a descrição do que fornecessãrio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, § 1° da Lei nº 14. 133, de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidiide. o fi scal técn ico do cont.r.:1 tó emitirá notificaçõe s para a correção da execução do contrato, detem1inando prazo para a correção. 16.7 .2. O fiscal téc nico do contrato infonnará ao gestor do contrato. em tempo hâbil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competê ncia, paro que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No caso de ocorrê ncias que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4. O fi scal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo háb il, o

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUI CNPJ: 35.146.331/0001-19

ESTADO DO r lAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf Praça da Matriz, 220 CEr 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Pinui ténnino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação 1cmpcstiva ouà prorrogação contratual.

Fiscalizaç. ão Administrativa

16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condiçõe s de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea fonnalização de apos1ilamento e tennos aditivos, solicitando quaisquer documentos comproba16rios peninentes, caso necessário. 16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contrnrunis, o fiscal administrativo do contrato aruará tcmpcs1 ivamcntc na solução do problema, rcponando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis , quondo ultrapassar a sua competênc ia;

Ces1or do Contrato

16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrê ncias, das alteraçõe se das prorrogações contr-.1tuais. elaborando relatório com vistas à verificaçào da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimen10 da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realiza.d~ pelos fiscais do contrato, de todas as oeorrencias relacionadas à execuçõo do con1rato e os medidos o.doto.das, infonnr mdo, se for o caso, à outoridode s~·perior àquelas que ullmpassorem o suo competênc ia. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o nuxo nonnal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contmto emitirã documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com mençifo ao seu desempenho na execuç.ilo contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimemo de obrigações . 16.13. O gcs1or do contrato tomará providências para a formali7.ação de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sançõe s, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n" 14.133, de 202 1, ou pelo agente ou pelo setor com eornpe1ên eia para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informaçõe s sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 16.15. O gestor do controlo deverá enviar a documen1ação pertinente ao setor de contratos paro a fonnalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscaliz.ação gestão nos tennos do contrato.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Gemi da Câmara Municipal de Domingos Mourão dcs1c cxcrclcio, na dotnç.~o abaixo discriminada:

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.1 46.331/0001 -19

ESTADO DO r lAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331 /0001-l9 Domingos Mourão Piauí

DOTAÇÃO ORÇA MENTÁ RIA

PODER OI PODER LEGISLATIVO ORGÃO OI UNIDADE 00 CÂM ARA MUNICIPAL CÂMARA MUNIClrAL 2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.30.00 MA TERIAI, DE CONSUMO - 40.000.00 Ol.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNIClrAL

17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamemà.ria respectiva e liberação dos créditos correspondentes. mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O obje10 serã recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou inst rnmen1 0 de cobrança equivalente, pclo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Tcnno de Referênc ia e na proposrn. 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em pane, inclusive ames do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constanles no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prnzo de 5 (cinco) dias útei s, a contar da notificação da contrntada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de IO (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobmnço. equivalente pela Adminis1mçtio, após a verificação da qualidade e quantidade execurndos e consequente aceitação mediante tenno detalhado. 18.4. O prazo para recebimen10 definitivo poden\ ser excepcionalmente prorrogado, de fonna justificada, por igual periodo, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 18.S. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14. 133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pcnine à parecia incontroversa da execução do objeto, paro efei10 de liquidação e pagamento. 18.6. O prazo paro a solução, pelo contratado, de inconsistên cias na execução do objeto ou de saneamento da nota fi scal ou de ins1rumcnto de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo nào excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissíonal pela perfeita execução do contrato.

19. DOS CRIT~RIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias U teis para fins de liquidação , na fonna da seção anterior, prorrogáve is por igual pcriodo. 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento,tais como:

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35. 146.33 1/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO -PIAUÍ P raça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/000 1-19 Domingos Mourão Piauí

19.2.1 . 19.2.2. 19.2.3. 19.2.4. 19.2.5. 19.2.6. op razo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; ee ven1 ual des1aquc do valor de retenções tributárias cabíveis. 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da s ituação , sem ônus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acom panh ado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdênc ia, Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14. 133, de 2021. 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s, regularize s ua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser p rorrogado uma vez, por igual período, a crité rio do contratan te. 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênc ia do contratado, bem como quanto à existênc ia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 19. 7. Persislindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo adm inistrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua s ituação fiscal. 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que conslar como emitida a ordem bancária para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l. 19.12.1 . Independentemente do percentual de tributo inserido na p lanilha, quando houver, serão retidos na fonte, q uando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 23 de setem bro de 202S.

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PtAUf CNPJ: 35.146.331/000 1- 19

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourão - Piauí

Controlador

Fiscal de Contrato

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNPJ: 35.146.331/0001-19- Domingos Mourão - Piauí

ANEXO II-MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA Nº /2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe , assumindo inte ira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condiçõe s em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a tota lida de das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTADEPREÇOS:
2. PROPONENTE:
3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRA TO
4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

| ITEM | !DESCRIÇÃO | 1 MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAl |

| | | | EXTENSO) | 1 | |
| | | | VALORGLOBAL RS_(POR | VALORGLOBAL RS_(POR | VALORGLOBAL RS_(POR |

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quais quer outras des p esas inc identes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 1 8 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal e com aL ei N º 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do re presentante lega l da e mpresa (Nº da identidade do declarante)

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃOPIAUÍ CNPJ: 35.146.331/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001- 19 Domingos Mourão Piauí

ANEXO lll - MINUTA OE CONTRATO

CONTRATON9.\_/ \_\_

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS - LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

n·\_f \_\_

N· PROCESSO AOMINISTRATIVO,\_/ \_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

RS ( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL,\_\_/\_\_/ \_\_

FINAL\_\_/\_\_/ \_\_

DADOS DO CONTRATANTE

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n· \_\_\_\_,\_\_\_\_\_,\_\_/ \_\_ -\_ Logradouro , Núm ero , Bairro , Cidade , Estado ... Nome Responsavel Contratado , CPF n2\_·-~---

FISCAL DO CONTRATO

Nome Fiscal Contrato

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PJ AUI CNPJ: 3.5.146.331/0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-19 - Domingos Mouriio - Piaui

PREÂMBULO

Aos de de , a Razão Social Contratante ... -UF .. , através da Unidade Adminsitrativa Contratante , inscri1a no CNPJ nº . / -, em observância às disposições da Lei n" 14. 133, d" de abril de 202 1 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam cm assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação cm epigrafe, mcdianle as cláu sulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIM.EIRA - DO OBJETO E DA VLNCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

1. 1 O prc1$Cntc instrumento tem por obj eto de acordo com as espccificaçÕCl:i: e condições definidas no Termo de Referênc ia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CO TRATADA.

CLÁUSULA SEGU DA - DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presen1e Contraio é de RS ( ), em confonnidade com a proposta apresen1ada pela CONTRATADA, confonnc quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DO CONTRATO |

| fie | Descriç õo | Marca | Unidade | Qua.nl. | Valor Unil. | Valor Total |
| "' 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor Total | | | | RS |

- 2.2 No valor acima estão mcluldas todas as despesas ordtnánns diretas e indiretas decorrentes da cxccuçio do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, tax\_a de administração , frete, seguro e ou1ros necessá rios ao cumprimento integral do objeto dll eontralnçilo.
- 2.3 O valor acima l: meramcn1c estimativo, de fonna que os pagamentos devidos ao contra1ado dependerãodos quantita1ivos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referên cia que embasou a contratação , cm especial as cláus ul.o.s especificas quanto a fom,a de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, confonne o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supra.citados.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VJGt 'CIA 00 CONTRATO

3.1 0 prazo de vig~ncia da contratação tcn\ iní cio na data de \_\_J\_\_J\_c encerramento cm\_/\_/\_, na forma do artigo 105 da Lei nº 14. 133, de 202 1 , e, cm caso de serviços e fornecimentos continuos, poderio ser prorrogáveis por iué 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf CNPJ: 35.146.33 1 /0001-19

ESTADO DO PIAUI CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.331/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

- 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, indcpcndcntcmcntc de tcnno aditivo, quando o objeto não for concluí do no período finnado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação. por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada molivadamcnte, com base no Histórico de Gcst3o do Controlo, nos principias da manutcnç:lo da necessidade, economicidade e oportunid3de da contrnt::i.çilo, e nos demais ::i.spcctos que forem julgados relevantes. 3.2 O contratado nilo tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3 Em caso de prorrogação de comrato devera ser promovida mediante celebração de tenno aditivo. de observadas as
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o conlratado tiver sido penalizado nas sanções declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contrntar com poder público, abrangê ncias de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇ ÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prn.7.os e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Refcrênc ia,anexo este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA -DAS CONDIÇÕES OE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Temia de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUS ULA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente tenno de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reaj ustados, mediante a aplicação, pelo CO TRATANTE, do índice lndice Geral de Preços de Mercado IGP-M,exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluldas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do{s) índice (s) de reaj ustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela Ultima variação conhecida. liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições fi nais, o{s) indicc(s) u1ilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente, o{s) definitivo(s). 10.6 Caso o(s) indicc{s) cstabelecido(s) parn rcajuslamenlo venha(m) a ser exlinto(s) ou de qualquer forma não poi,sa(m) mais ser uti lizado(s), será(ào) adotado(i,), em subsliluição , o(s) que vier(em) a Jj,Cr detenninado(s) pela legislaçilo entilo em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, ns partes elegerão novo lndice oficial, para reaj ustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo adilivo. 10.8 - O reajuste será realiwdo por apos1ilamento.

CLÁ USULA DÉCIMA SÉTIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES Á LGPO

7.1 Quando o presente instrumento uatar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n .. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso cm razão deste

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35.146.331/0001-l9 Domingos Mourão Pinui

- contrato adminis1 rativo, í ndcpendcn1 cmen1e de declaração ou de aceiiaçilo expressa. 7.2 Os dados oblidos somente poderão ser utilizados para as fi nalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os principias do art. 6" da LGPD.
- 7 .3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos foni das hipóteses pcnnitidas em Lei.

A Administração deverá ser infonnada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­

operação finnados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

- 7.5 Tenninndo o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas cm que houver necessidade de guarda de documcniação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6 -É. dever do contrntado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos ere.~ponsabilidades decorrentes da LOPO.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clá usula, pennanccendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8 O CO TRATA TE podera realizar diligência para aferir o cumprí mento dessa c!Ausula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação fonnulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve lj ustiíicadament e, quaisquer informaçõe s acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a panir de deste instrumento contratual, notadamentc aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos cm ambiente virtual controlado, com rcgis1ro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD. art. 37). com cada acesso, d:ua, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , cm caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em fonnato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Adminislração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11 O contraio está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, cm especial n ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênio s de que trata o§ 1 ° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇA ME TÁRIA (art. 92, VII I)

8.1 As despesas decorrentes da presente contr,ttução corrcrJ:o à coma de recursos cspccificos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Domingos Mourãod cste cxercicio, na dotação abaixo discriminada:

OOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA

ESTADO DO PIAUI CÂMA RA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-l9 Domingos Mourão Piauí

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Tenno de Referencia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorreções veriíicada s no objeto fornecido, para que seja por ele substituíd o, reparado ou corrigido, no lotai ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do con1ra10 eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fonna e condições cslabclccidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíve is quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitomcnte emitir dccisílo sobre lodos as sol icitoções e rec lonmções relocionodos à execuçilo do presente Contra.to, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protclat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá. o prazo de 30 (1 rinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual pcriodo.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimcnlo do equilibrio econômico-financeiro feitos pelo contr:nado no prazo m3ximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuraçiio de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4º, do an. 137, da Lei n .. 14.133, de 202 1.
- 9.11 A Administração não rcspondcrâ por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados â execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 1crcciros cm decorrência de aio do Contrn1ado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁU SULA DtCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (aTI. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Con1 ratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Con1ra1 0 e Termo de R.efc~ncia, pane intcgran1e a este Contraio, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boo e perfeita execuçilo do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguír dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuãrio , com uma versão cm português, e da relação da rede de assistê ncia técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar·se pelos vicias e danos decorrentes do objeto. de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078. de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S Atender às detenninações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou au1oridade superior (an. 137, 11) e prestar todo esclarecimento ou ínfo nnação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ãs suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se veri íicarem vicias, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vicias e danos decorrentes da execuçílo do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ¼ Administração ou terceiros, nílo reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contnnunl pelo CONTRATANTE, que ficom autorizado a desconw dos

ESTADO DO PIAUI CÂM ARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000 CNPJ: 35. 146.33 1/0001-l9 Domingos Mouriio Piaui

- pagamentos devidos ou da garan1ia, caso exigida, o valor corrcspondcn1 c aos danos sofridos.
- 10.8- A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contralo, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fomccimcnlo/Scrviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas cm Acordo. Convenção. Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por Iodas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, 1ributária se as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplêncio não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anonnal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto con1ra1ual.
- 10.11 Paralisar, por dc1enninação do CO TRATANTE, qualquer atividade que 1 1 ão esteja sendo executada dcacordo com a boa lécn ica ou que ponha cm risco a segurança de pcs.soas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, cm compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação dire1a;
- 10.13 Cumprir, durante lodo o pcrlodo de cxccuçilo do contraio, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdênc ia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art, 116, parágrafo Unico);

Guardar sigilo sobre todas as infonnações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;

- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto nos custos vnriáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complcmcnlá­ los, caso o previsto inicialmente em sua proposla não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contra1açi'lo, excelo quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n" 14. 133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alé m dos postulados legais vigentes de ãmbito federal, estadual ou municipal, as nonnas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecimento adequados. ao perfeito cumprimento das cláu sulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensllios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender :\s recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia.
- 10.19 Orientar e !reinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agoslo de 2018. adotando medidas eficazes para prolcção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância :is nonnas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de Jj,Cgurança, higiene e disciplina, 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam ãs especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere . 10.22 Não pennitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dc-~sscis: anos, e ... ceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem pennitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉC IMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CO TRA TUAL (art. 92, XIX)

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(Continua na próxima página)

XVTIT)

UNIDADE, .

CLASSIFICAÇÃO

NAT UREZA DA

DESPESA: .

FICHA, .

8.2 A dotação rclauva aos exerclc1os financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respec1iva e libemção dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CO TRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) CÂ MARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUf

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- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CON TRAT ADO o dever de realizar a execução de obj eto específico em um perí odo prcdc tenninado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as pan es, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso cm que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato: 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) fi cará e le constituído em mora, sendo-lhe aplicáve is as respectivas sanções administrativas;
2. b} poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuçã o contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para oCO NTRATANT E, quando esta não dispuser de cré ditos on;:amentár ios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversá rio do contrato, desde q ue haja a notificação do contratado pelo CO NTRATANT E nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedê ncia desse dia.
6. 11.2.3 Caso a notifi cação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinçã o co ntratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se també' m os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 Aa lteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restring ir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1 -Se a operação implicar mudança da pessoa jurldica contratada, deverá ser formalizado tcnno aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4 O termo de rescisão, sempre que possí vel, será precedido:
12. 11.4 .1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4 .2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4 .3 Indenizações e mulms.
15. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequi líbrio econômico­ fi nanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 13 1, caput. da Lei n. 0 l 4. 133, d e202 l) .
16. 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO manté m vinculo de natureza téc n ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públi co que tenha desem penhado fu nção na licitação ou alue na fiscali7~ção ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inc iso JV, da Lei n.º 14. J 33, de 2021).

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CLÁUSU LA DÉC IMA SEGUNDA -DAS INFRAÇ Õ ES E SANÇ Õ ES ADMI ISTRATIVAS (s,f. 92, XIV)

- 12.1 -Comete infração administrativa, nos tennos da Lei n" 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der cau$a à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Admini$tração ou ao fu ncionamen10 dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à incxccução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) aprcscmar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato:
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportor-se de modo inidôneo ou cometer frm1de de qualquer natureza;
- h) pra1 icar ato lesivo previsto no art. 5<) da Lei n<) 12.846, de I<) de agos10 de 20 13.
- 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções :
- i) Advertê ncia, quando o contratado der causa à incxccução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n° 14. 133, de 2021);
- il) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ''b", "c'' e "d" do subi1 em acima deste Conlmto, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4\ da Lei nº 14.133, de 2021);
- 111) Declaraçiio de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alín eas "e", 'T' , "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que j ustifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 1 S6, §Sº, da Lei nº 14.133, de 2021).

b} Multa de:

- 1 ) Moratória de 1 % (um por cento) por dia de amiso injustificado sobre o valor da parecia inadimplida, att o limi1 c de 30 (trinta) dias; ii) Mora tória de 0,07% (sete centé simos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento). pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Tenno de Reforência, pane integrante a este Contrato. a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clá usulas, conforme di spõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133. de 202 1. iil) Compensatória, para as infrações descritas nas allneas "e" a ';h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compcnu tórla, para a inexec:uçilo total do contrato prevista na allnen "a", "b", "c" e "d" do subitcm 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 1S6, §9'°, da Lei n° 14.133, de 202 1). 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7", da Lei nº 14.133, de 2021). 12.4.1 Antes da aplic.içilo da multa será facultada n defesa do interessado no pmzo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua iniimação (an. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.S Se a multa aplicada e as indenizações cabivcis forem superiores ao valor do pagamento evenrualmcntc devido pelo CONTRATA 'TE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença serã descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente

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- no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á cm processo admi nistrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CO TRATADO. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133. de 202 1. para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoncidade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (an. 156, § 1 °, da Lei nº 14.133, de 2021 ):
- a) a natureza ea gravida.de da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concretoi
- e) as circunslâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem paro. o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nonnas e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n<) 14.133, de 2021 , ou em outras leis de liciiaçôcs e con1ratos da Adm inistração Públi co que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 20 13, serão apumdos e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade juridica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para focilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos utos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial. e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoo jurídica ser.lo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa juridica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observado$, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análiseju ridica pré via (art. 160,da Lei nº 14.133, de202 1 ).
- 12.9 O CONTRATA TI·: deverá , no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cncp), instituíd os no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As: sanções de impedimento de licitar e contr.uar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitaçã o na forma do art. 163 da Lei nº 14.1331'2 I .
- 12.11 Os dé bitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, re."iultantcs de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos cm dívida ativa, podemo ser compensados, total ou parcialmen1c, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contraio ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DÉC IMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃ O (·rt. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestoçilo de camntia na presente contratação são as estabelecidas no Tenno de Referência , parte integrante a es1 e Contrato.

CLÁUSU LA DÉCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela di!iCiplina dos arts. 124 e seguinte.<;; da Lei n" 14. 133, de 2021. 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésci mos ou supressôes qucse fize rem necessár ios, até o limite de 25% (vi nte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do conlroto. 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de tenno aditivo, submetido t\

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- dispensada a celebração de tenno aditivo, na fonna do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

CLÁ USULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nª 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamentc, segundo as disposições conlidas na Lei n° 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor - e normas e princí pios gerais dos contratos.

CLÁ USULA DÉC IMA SEXTA - SUBCONTRATAÇ ÃO

16.1 -As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Tcnno de Referên cia, pane integrante deste Contrato.

- CLÁUSUL A DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS 17 .1 O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2 Incumbirá ao CO TRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contr.1tuções Públi cas (PNCP), na fonna prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo $Ítio oficial na Internet. em atenção ao an. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8º , §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, e/e art. 7ª, §3,i, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litígio s que decorrerem da execução deste Termo de Contraio que não puderem ser compostos pela conciliação, confom,c an. 92, § 1 °, da Lei n" 14.133/21.

Domingos Mourdo- Pl,\_dc \_\_\_\_ dc \_\_

ASSINATURAS

PELA CO TRATANTE PELA CONTRATA.DA

TESTEMUNHAS

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