Município: Curimatá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/06/2025

470
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
ESTETCO PA..
Prefeitura MUNICIPALDE CURIMATA

a] 3 tres representantes do Poder Executvo Muncpa. indicados
PREFETURA Municipal DE CURIMATA
pelo Prefeito Municpal que os designarao para exercer suas
funcoes;
b} 1 (um)
representante
nsttugoes Partculares de Educacao
LEI 76521
intantu:
(un) representante das Instituigoes Filantropicas. Comunitarias
Institus Conseino
Municipal de Educagao
ou Confesstonais de Educagao Infant
e da outras providencias.
2 doisrepresentantes dos pais de aiunos,sendo:
1 (umt) representante de pais das escoias publicas municspais;
Art. 1o. O Conseiho Municipal de Educacao do municipro de Curimaia-
I (um) representante de pais das escolas da educacao infantil
Piauí fica instituido a partir desta Ler, integrado ao Sistema Municipat de
da rede privada.
Snsino, passando a ser disc.plinada nos artigos abaixo..
representante
comunidade
cientifica
area
Art.
2. O Conseino Muntcspat de Educagac. orgao coleglado do Sistem
educacional:
Municipaf de Ensino, de natureza participativa e representatva na
(dois)
representantes
dos
trabaihadores
educagao
comunicade na gestao da educacao, exercera as funcoes de carater
magssterio.sendo
narmativo, consultivo.nscalizador e detiberativo sobre a formulacao eoI (um) representante das escoias publicas municipais:
planejamento das pohticas dc educacao do Município
1 (um) representante das escolas de educagao infantit da rede
Art. 3o. Compete ao Conseiho Munic!pal de Educacao:
privada.
zelar pelo curnprimento das dtretrizes e bases da educacao fixada
peta tegislacao pertinente e nas disposicoes do Conselho Nacional de
1o. Os membros do Conseiho constantes das alineas "b". "c", "d". "e".
"fe "g~. serao elettos por seus pares en assembleias convocada
Educacao
II - Estabelecer normas, no uso das atribuicoes cometdas aos sistemas
esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designara para exercer
de ensino pela Lei 9.394/96que fixa as diretrzes e bases da educaga
suas fungoes;
2o. As funcoes dos membros do Conselho serao remuneradas nediante
emitir parecer sobre questoes e assuntos de
pagamento de jeton cujo valor sera fixado pelo chefe do Poder Executivo
que ihe
sejam
Munictpat
pelo(a). Secretano(a) Municipal de Educacao.
bem cono por outr
3c. As fungoes dosconselnerros do Conselno Municipa de Edtcagao
e pessoa
estabelece
criterios
autorizacao
serao consideradas de relevante Interesse social eo seu exercicio tera
reconhecimento de instituigoes de educacao infantii da inrciativa privada
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE CURIMATA
prioridade
qualque
destnadas ao ateadinento das criancas de zero a cinco ou seis anos de
mandato dos
membros do Conselho Municipal de Educacao.
idade;
apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento
sera de dois anos, permtida a reconducao por uma v
institurgoes de educagac infantil criadas e mantrdas pelo poder
aragrafo
Unico
xcepcionaimente, apos o termino do orimern
mandate, so deverao ser reconduzido 50% dos conselhetros.
pub!co
0 Municipal;
apreciar
determinar a suspensao temporaria ou defintiva das
Art. 6. Os consetheiros que deixarem de pertencer as categorias, que
atividades de
estabetecimentos de educacao infantil autorizadas ou
representam, serso por esses substituidos no prazo maximo de trinta
reconhecidas;
dias.
propor medidas e fornas de methoria do funconamento dos
Art. 7o. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos
stabelecimentos de ensino. do desempenho escolar e das retagoes com
"ad nutum
Art. so. Ocorrendo impedimento tegat ou ticenciamento ou afastamento
VIlI
- manter intercambio com os Conselhos de Educagao e organismos
do menbio titular.
ssumira o suolente para compietar
ro mandato
contnbut
desenvoh
mento da educacao
participar da elaboracao, do acompanhamento e
avaltacao de
Art.
afastamento detinitivo do membro tituiar e do
Planos, Programas e Projetos Educaciona's;
respectivo suplente,havera, no prazo de trinta dias.
a contar do primero
acompanhar e avatar a prestacao de contas do Município referente a
embros para conclusso do mandato,
aplicagac dos recursos da educagao;.
na forma da 1o do art. 40
a compatibilizacao cas acoes educacionais com programas
Paragrafo Unico
Sera constderada como afastamento definitivo a
ausencia nao justificada do conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a
te cutras areas como saude, assistencia pubhca e promocao sociat os
quass deverao garantir tnfra-estrutura operacional adequada:
sez aiternadas
promover
analisar e dtvuigar
estudos
experencsas
Art. 10.
O Presidente eo Vice-presidente do Consetho Municipa! de.
educagao no Município:
Educacao, escolhidos dentre os consetheiros nomeados. serso eieitos por
XIll - elaborar e reformuiar o seu Regimento Interno
period
ano podendo se
reeleitos para
outro
periodo
consecutivo.
Art
O Conselho Municipa! de Educacao sera composto de dez
Par$grato unico
A eleicac
sesidente
membros ttulares e Igual numero de membros suplentes, dentre os
processada em.e
rutinio secreto
quais se incluirao:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara a
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei Federal no 14.133/2021
e suas alteracoes posteriores, do Decreto Municipal n0,008/2024, da Lei
Complementar n 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
bem como se coloca d disposicao dos interessados para prestar quaisquer
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio..
Art.ii. O Conseiho Municipal de Educagao funcionara em sessac nn
Pienario e em reuniao de Comissoes permanentes na forma regumenta!.
Paragrafo.Unico - O Conselho Municpal de Educagao podera cria.
comissdes especia:s ou grupos de trabalho para execucao de tareias
tndicadas no ato de sua cnacao.
Art. 13. O pessoat necessaro as atrvidades do Consetho Muntipat de
Educagao
sera
recrutado
dentre
Municipal, pela o Secretano(e) de Educacao e
avatiado
desempenho pelo proprio Conseino,
para as funcbes
Regimento Interno.
Paragrafo Unica - E asseguraro ao Conse'ho Municipal de Educaca
unt(a) Secretario(a) Executvo(a) gratificado, escolmdo pelo Presidente
eteito, 'dentre
nistracao Municipai que tenha curs
Superior.
AVISO DE Licitação
EstAOO dO PA!