Município: Curimatá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Joff Salus1lano da SIiva, · 953, C~ntro, C,rp 64.838-000, Pavunu-Plaul Contato: E-mail: prrrs11ur1.pv5!'@1mall.ç9m / fln;,nçflr9 pysfD1man çpm

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/2025 FUNDAME TO: Art. 75, li da Lei nº 14. 133/2 1.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/21 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

! - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE PAVUSSU -PI. CONVÊN IO TRANSFEREGOV Nº 965521.

li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAJS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

1 - PRJME ASSESSORJA, CNPJ: 21.999.645/0001 -50;

II - COELHO ENGENHARJA E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 29. 170.312/0001-25;

III - JK EMPREENDIMENTOS - EIRELI-ME, CNPJ: 26.804.092/0001-56.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de incxigibilidadc e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de fonnalizaçâo de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, aná lise de riscos, tcnno de refcrtncia, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

Ili parecer juridico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatíbilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação minima necessária :

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Constatou-se que as propostas apresentadas contemplam integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

| ITEM | DESCRJÇAO DO ITEM | QUANT. |

| 1 | ELABORAÇÃO DE PROJETO ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICTNAIS NO MUNICIPIO DE PAVUSSU - PJ. CONVÊNIO TRANSFEREGOV N° 965521. | OI |

| Fornecedor | Valor Total | Classificação |

| PRJME ASSESSORJA, CNPJ: 2l.999.645/0001-50; | R$ 20.000,00 | 1° Classificada |
| COELHO ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 29.170.312/0001-25; | R$ 22.672,29 | 2° Classificada |
| JK EMPREENDIMENTOS - EIREU-ME, CNPJ: 26.804.092/0001-56. | R$ 23.852,19 | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa PRJME ASSESSORJA, CNPJ: 21.999.645/0001-50, sediada na Rua Desembargador Mota, Sn, Qda OI , Casa Al /3, Monte Castelo, Teresina PI, 64016-270, neste ato representada pelo Sr. FLA VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.381.153-34, com o Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

UI - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação para a Contratação de pessoa jurídica especializada na elaboração de projeto engenharia para adequação de estradas vicinais no Município de Pavussu pi. convênio transferegov Nº 965521, se funda no Art. 75, 1T da Lei nº 14. 133/2 1 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

O projeto de engenharia é requisito obrigatório para a execução das obras previstas no referido convênio, sendo indispensável para a liberação dos recursos e para garantir que as intervenções sejam realizadas de acordo com as nonnas técnica s vigentes, atendendo às exigências do concedente e às especificidades do município

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa PRIME ASSESSORIA. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14. 133/2 1. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 1 4.133/21.

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação, utilizou-se para aná lise de preços. cotação direta com fornecedor, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de OI de abril de 202 1.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 1 8 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPUPMPVS

Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÃ CNPJ: 23.624.604/0001-04

Portaria nº 012/2025

Curimatã- PI, 1 5 de agosto de 2025

Dispõe sobre concessão de férias a servidor e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Curimatã , Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pelo Regimento Interno da Casa,

RESOLVE:

Art. 1 ° -CONCEDER férias anuais ao servidor, Gilson Pereira da Silva - portador do CPF Nº 911.195.373-04, no período de 15 de agosto a 15 de setembro do corrente ano.

Art. 'l' - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação .

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrár io.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Curimatã , aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (15.08.2fi25).

Registre-se, Publique-se,

::Ô ias~rte

PRESIDENTE