Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/02/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX.

limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TrANSFERENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
ESTADO DO Piauí
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AgAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
LOCADOR(A) na forma da Lei.
CONTRATO
pUBLICO
LOCACAO
CLAusuLA SEXtA - DAs CONDIgOes DO rEcebImeNtO DO mOVeL:
ImOveL UrbaNO CeLebradO entre O
Município DE PAULISTANA/PI E FRANCISCO
O LocATArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
NONATO FILHO, NA fORmA AbAIXO:
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Paragrafo unico: O (a) LocAtARiO nao tera qualquer direito a reclamagao,
Contrato Publico N010/2025.
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
LOCADOR(A): FRAnCISCO nONATO FILHO, CpF 733.386.993-87, com sede
na Rua Ingazeira, 350, Guarita, da cidade de Paulistana-Pl, cEP 64750-00,
do imovel locado.
doravante designada como LOcADOr(A).
CLAuSULA SETimA - DAS cONDiCOeS DE enTREGA dO ImOVeL:
LOcAtAriO: Prefeitura Municipal DE pauListANA-PI, pessoa juridica
O LocatArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na.
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusuLA sExTA),
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-P1, CEP 64750-00, neste
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSvALDO MAMEDIO
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalages e utensilios
DA COsTA, brasileiro,casado,inscrito no CPF/MF sob o n018.461.423-69,
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
doravante designada como LOcaTARIO.
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
As partes supra qualificadas tem entre si, justas
e contratadas e das
clausulas e condigoes seguintes:
CLAusuLa Oitava - dO impedimentO de benfeitorias nO imovel:
CLAuSULA pRIMEIRA DO ObJeTO
O LocAtArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLIcA, do
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
imovel urbano, situado na Rua Ingazeira, 35o, Guarita, da Cidade de
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
Paulistana/Pi, de propriedade do(a) LOcADOR(A), exclusivamente para fins.
CLAUSULA NONA
de funcionamento da Casa dos Acamados..
CLAsULA SEgunDA - DA VIgENCiA:
O prazo de locacao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025,
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIVAMeNTE
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente de
PARA fiNS DE UTILIZACAO pUbLICA, ONDE fUNCIONARA A CASA DOS
notificagao, aviso ou interpelacao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcAtArio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
clAusula decima - DA vedagAO De AlTeragOes no imovel:
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual.
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALORE
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LocADor(A) o
local apropriado para instalacao.
O aluguel inicial mensal e de R$300,00 (trezentos reais), e se vence a cada
cLAsuLa Decima primeirA - dO pagAmentO de tributOs:
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
O (a) LOcaTArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
na seguinte conta bancaria: BNB, Agencia: 178, Conta: 202o18-4, tendo
a vigencia da relagao locaticia.
como titular o (a) LOCADOR (A).
clAusula decima segunda- do direito de Acesso Ao imovel pelo
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
(A) LOCADOR(A):
efetuado por meio de transferencia bancaria.
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
recursos previsto orgamentariamente no fundo Municipal - FPM e demais
cLAusuLa decima terceira dO foro:
receitas proprias.
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paulistana - Pi, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
instrumento contratual.
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
estarem justos e contratos, assinam o presente
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
instrumento em o3 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
tanto da energia eletrica, como da agua.
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
Paulistana (P1),29 de janeiro de 2025
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
Mwaldo Mansso do
Contratante:
Cato
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
Município DE PAULISTANA -- PI
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
poder aquisitivo da moeda.
Prefeito Municipal
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
Contratado(a): Y4oz/
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LocADoRA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,.
TESTEMUNHAS
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo
LOcADoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
Nome:
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
CPF:
NOTIFIcADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADoRA arbitrar,
CPF:
A divulgacao virtual dos atos municipais