Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATICO Nº 031/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 DATA DA ADJUDICAÇÃO : 21/10/2025 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 21/10/2025 OBJETO: o registro de preços para a prestaçã o de serviços de manutenção , recarga de g ás, desinstalação e instalação de ar-condicionado, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias.

O Município de Porto-PI, através da Prefeitura Municipa lde Porto, Estado do Piauí, com sede na Av. Presidente Vargas, n °. 2 1 2 / Centro . CEP: 64.145-000 Porto (PI), Municipio de Porto/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.414/0001-49. neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Aluízio Moreira Vaz, brasileiro. inscrito no CPF sob o nº 031 .854.413-03, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão. na forma Eletrônica, para formação de REGISTRO DE PREÇOS n° 011/2025, Processo Licitatório n. 0 PE 013.2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) a lcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decretos Federal n.º 11.462, de 2023 e Municipal n.º 094, de 29 de dezembro de 2023, eem conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o re gistro de preços para a prestaçã o de serviços de manutençã o , recarga de gás, desinstalação e instalação de ar­ condicionado, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secretarias, conforme condiçõe s, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, especificado no item 1.1 do T ermo de Referência , anexo Edital de Licitaçã o nº PE 013/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta c ujos preços tenham s ido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2 .1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m ínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem :

VENCEDORES DO PROCESSO

KELSON SILVA OE SAMPAIO I Tipo: ME - LC123: Nã o - Documento 24.880.345/0001-45 Endereço: AV MARGINAL TIETE - CEP· 64145000 - lJF· PI - Munlcínio· Porto · TeleWne- (86) 8867·

| ~ e..,. ""' 9.000 | PLACA ELETRONICAR 0A EV~ OE 14. 2'4.0008TUS | -- | -- | - ''°"' | Valof Unltitlo RS280,00 | R$28.000,00 |

| .., | HECAOAOEOÃ$PREOIALR32A ·AR CONDICIONADOSPU | | | '"""" | R$2QO,OO | R$20.000,00 |
| 0000 | RECAHGAOEGÃSPHEOIAL H•tOA- AR CONDICIONADOSPU | - - - | - | '"""" .. | R$231:l,OO | R$23.~.00 |
| .,.. ... | SERVIÇO OE OESINSTAÇÃO OE AR CONDICIONADO. TIPO SPUT | - | - | .,.., | R$220,00 | R$17.800,00 |
| | SERVIÇO DE INSTAI.AÇÃO OE AR CONOICIONADO •TIPO SPLIT | | | """" | RS,30,00 | R$e&.000.00 |
| ... | SERVIÇO OEMANUTENÇÃO CORRETIVAEM AR CON04CJONAOO . TIPO SPUT | | | ""'"" | RS220,00 | R$M.OOO.OO |
| 000T | TROCA OE CAPACITOR OE AR CONOICIONAOO | | - | '"""" | RSl47,00 | R$14.700,00 |
| | | | | TOTAL 00 VENCEDOR | TOTAL 00 VENCEDOR | R$ 255.800,00 |

Valor Total: R$ 255.800,00

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente Registro de Preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Porto-PI.
- 3.2. Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do Registro de Preços em comento.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal que nã o participaram do procedimento da Intenção de Registro de Preços­ lRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90

(noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade nã o participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que
- Ç> respeitado o limite temporal de vigência da ata de Registro de Preços.

- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes.
4. 7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de Registro de Preços.
- 4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico­ hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública Federal , Estadual, Distrital e Municipal, a adesão à ata de Registro de Preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
- 4.9. A adesão à ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Públi ca Estadual, Distrital e Municipal poderá ser exigida para fins de transferên cias voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de Programa ou Projeto Federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de Registro de Preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Diário Oficial e demais veículos de divulgação Oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de Registro de Preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser

alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatár io, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do Registro de Preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 5.10. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11 . Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- (Continua na próxima página) 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor

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