Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. 01.612.576/0001-72

estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço r egi strado em ata se en contra compatível. com o de mercado.

10 . 2 . As aquisições decorrentes desta ata serao formalizadas através da e missão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regul.amentação não prevista neste in strumento, as normas não poderão divergir das cl.áusul.as desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICIDADE

- 11 . 2 . As despesas resultantes da publicaçao deste Contrato e de seus eventuais aditivos , correrão por conta do MUNICÍPI O.

CLÁUSULA DÉCJ:MA SEGUNDADA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12 . 1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execuçao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação , sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prej uizo da aplicação das normas previstas pela Lei n º 12 . 527 , de 18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações -
- em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execuçao contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13 . 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) , sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do in strumento contratual .
- 12.2.1. o dever de sigilo e confidencial idade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existent e entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de servi ço e consultores.
- 12 . 3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execuçao do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG , endereços eletrôni co e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serao tratados conforme as disposições da Lei n º 13.709/2018.
- 12 . 4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os

procedimentos i nter nos ao disposto na legislaçao com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO .

- 12.5 . A DETENTORA fica obrigada a comuni car ao MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro ) horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração , comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providê ncias dispostas no art . 48 da Lei Geral de Proteçao de Dados .
- 12 . 5 .1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações , sanções e responsabil.idades que possam incidir em razâo das situações violadoras acima indicadas .
- 12.6 . O descumpri mento de qualquer das cláus ulas acima relacionadas e nsejará , sem prejuízo do contradi ório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
- CLÁ USULA D~CIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÂVEL E DAS COMUNICAÇÕES
- 13 .1 . À execuçao da presente Ata de Registro de Preços e aos casos o missos aplicam-se as disposições contidas na Lei n ° 14. 133 , de 1 ° de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regul.amentam, Lei nº 13 . 709/2018 (Lei Geral de Proteçao de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8 . 078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso .
- 13.2 . As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da present e Ata, serâo feitas sempre por escrito .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14. 1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I .
2. 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14. 3 . Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido , este deverá ser enviado pel o correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTADO FORO

15. 1 . O Foro da Comarca de CaracolPI é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, p or mais privilegiado que sej a .
2. E , por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo .

GUARIBAS-PI

de \_\_\_\_\_\_\_ de 2025 .

Contratante:

Prefeito Municipal -

Gerenciador do SRP

Contratado(s):

Vencedor

Classificados:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -01.612.576/0001-72