Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/11/2025

DOPIAU
DOPIAUT
conhecimento com base em principios eticos, democraticos, sustentaveis e solidarios.
valorizando a diversidade de individuos e de grupos sociais, de maneira inclusiva;
VII - Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade,
LEI No 272 de 19 de novembro 2025.
flexibilidade, resiliencia e determinacao, identificando e reconhecendo seus direitos e
"Dispoe sobre a instituigao do "Dia
deveres, recorrendo aos conhecimentos da Computacao e suas tecnologias para tomar
Municipal do Gari", no ambito do
decisoes frente as questoes de diferentes naturezas
Município de Tamboril do Piauí, e da
Art. 5o - Sao objetivos especificos da disciplina de Computagao:
outras providencias."
1 - Promover o letramento digital e computacional desde a Educacao Infantil;
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
II - Fomentar a criatividade, a colaboracao eo raciocinio logico como instrumentos para
Resolução de problemas;
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do
III - Integrar conhecimentos de computacao as demais areas do saber, ampliando o
Município:
potencial interdisciplinar do curriculo;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono
IV Contribuir para o desenvolvimento de competenciassocioemocionais como
a seguinte Lei:
autonomia, persistencia, empatia e trabalho em equipe;
V - Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Tamboril do Piauí, o Dia Municipal
experimentacao pratica.
Art. 2 A data ora instituida passara a integrar o Calendario Oficial de Datas
Art. 6 - Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
Comemorativas do Município.e
Art.3oNo Dia Municipal do Gari, o Poder Publico podera realizar acoes educativas
I - Elaborar e atualizar o Curriculo de Computacao do Município, observadas as
competencias e habilidades da BNCC Computagao e do Parecer CNE/CEB n 2/2022;
e de reconhecimento, tais como:
Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a
1 - Campanhas de conscientizagao sobre a importancia da limpeza urbana;
implementacao da Computacao na rede Municipal;.
II - Palestras e atividades nas escolas e reparticoes publicas
III - Garantir formacao inicial e continuada aos docentes da area, com foco em
III - homenagens e entrega de certificados aos profissionais da lim
npeza publica
metodologias ativas e inovacao pedagogica;
IV -- Promover acoes de integracao curricular entre Computacao e demais componentes,
conforme a realidade de cada unidade escolar;
V - Estimular parcerias com instituigoes publicas, universidades e. organizacoes
Gabinete do Prefeito, Município de Tamboril do Piauí - PI, 19 de novembro de 2025.
educacionais para apoio tecnico e pedagogico.
Glauert Coelho
na digital por
Art. 7 - A disciplina de Computacao podera ser ofertada:
338
Dados
I - Como componente curricular, com carga horaria definida pela Secretaria Municipal de
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Educacao; e
Prefeito Municipal
II - De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagogicos das
escolas.
PARAGRAFO UNICO. O componente curricular computacao sera disciplina obrigatoria

da base comum do curriculo da rede Municipal de ensino.
Art. 8 - A implantacao da Computacao seguira o seguinte cronograma de execucao:
Portaria N 164 DE 19 DE NOVEBRO DE 2025.
II - 2026: inicio da oferta na Educacao Infantil e Ensino Fundamental da rede Municipal
de ensino;
Dispoe sobre Nomeacao dos Membros do.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB - CACS FUNDEB do Município de
Art. 9 - O conteudo da disciplina de Computacao devera incluir, entre outros:
Tamboril do Piauí -PI e da outras providencias.
I - Pensamento computacional e logica aplicada;
II - algoritmos e programacao visual introdutoria.
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
III - etica e cidadania digital;-
das atribuic
que lhe conferem o artigo 37 da Constitui
icao Federal e de conformidade
com a Lei N 187 de 25 margo de 2021 e Lei N 161 de 14 de agosto de 2025,
IV -- analise e interpretacao de dados;
V - projetos integradores envolvendo ciencia, sustentabilidade, arte e inovacao;
RESOLVE:
VI - Desenvolvimento de solucoes simples para problemas da comunidade, com base em
Art. 1 - Nomear as pessoas abaixo, com objetivo de adequar a composicao do
raciocinio logico e colaboracao..
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS-
FUNDEB do Município de Tamboril do Piauí-PI, conforme disposto na Lei n 187/2021
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educacao analisara e homologara Referencial
e suas alteracoes
Curricular Municipal, observando os principios da equidade, inclusao e inovacao
pedagogica
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PUBLICAS
Art. 11o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
REPRESENTANTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
Titular - Wilmara Araujo Luz - CPF: 016.XXX.XXX-84
Suplente
Art. 2 - O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb sera de 4 (quatro) anos,
vedada a reconducao para o proximo mandato, e inic
r-se-a em 1 de janeiro do terceiro
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.
Gabinete de Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, em 19 de novembro de 2025.
Art. 3o - A duracao deste mandato do referido conselho conforme a Lei N 187/2021 vai
ate o dia 31/12/2026, sendo considerado este servico publico, como relevante e nao
disposicoes em contrario.
Glauert Coelho
suertCoell
2338
-0300
PREFEITO Municipal