Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 29/09/2025

274
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

02/11/202415:44Ofico ASSISTENCIASOCIAL
4, 16:01 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00018/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 0022/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAU1 - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua 07 de setembro N 0,Bairro CENTRO
urbano localizado rua 29 de abril N 0, Bairro areia branca.
O imovel em questao faz parte de ocupacai irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro areia branca, sendo parte de uma gleba.
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, confor
Registro de Imovel da Comarca de PATos DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
me indica certid3es emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, yale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 146.20m? situado rua 07 de setembro N 0, Bairro CENTRO, solicitante FRANCISCA DE
O imovel de area 411.00m? situado rua 29 de abril N 0, Bairro areia branca, solicitante MATIAS JOAO DA
CARVALHO MOURA SOUSA, Casado, Agricultora, CPF n 92393721304.
SILVA, Casado, APOSENTADO, CPF n 71562591304.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 18 anos, 11 meses, 17
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 25 anos, 3 meses, 18 dias.
dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONSIDERANDO que conta na planta e !
memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito MARTINHO JOSE DE SOUSA; ao Lado Esquerdo GIDELZA MARIA VELOSO; a
sejam: ao Lado Direito maria de fatima de sousa amorim; ao Lado Esquerdo maria das neves filha; a Frente rua
7 de setembro; a Fundos IVO JOSE DE SANTANA; assim como, foram devidamente notificados atraves de
Frente RUA 29 DE ABRIL; a Fundos constancio pereira da silva; assim como, foram devidamente notificados
edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
conforme faz prova as certidoes em anexo.
prova as certidoes em anexo.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer aO MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos..
I - a demarcacao urbanistica;
I-a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacdo fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
II - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do.
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblan 1/2
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/202415:44 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/202416:01Oficio
ASSISTENCIA SOCIA
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagdo urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
nicleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
YANA DE MOURA
YANA DE MOURAAsinado de forma digital
28304
304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019

A divulgacao virtual dos atos municipais