Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 306 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

HAltera dispositivos da Lei Complementar nº 290/2025, que Altera os Anexos I, li , Ili, IV, V , VI, VII, VIII, IX. X. XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 253/2021 , que dispõe , sobre alteraçao da organização administrativa do municlpio de­ Parnaguâ, cria cargos em comissão e da outras providencias. dando nova redação aos Anexos I, li, Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX , X , XI . XII, XIII e XIV".

O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 280/2025, Altera os Anexos I, li, Ili, IV, V, VI , VII , VIII, IX, X , XI, XII, XIII eX IV da Lei nº 253/2021. que dispõe, sobre alteração da organização administrativa do município de Parnaguá , cria cargos em comissão e da outras providencias, dando nova redação aos Anexos 1, li , Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX, X , XI, XII, XIII e XIV

.Art. 2° o anexo X , correspondente ao quadro de cargos comissionados e funções de confiança, com suas quantidades e valores a serem pagos passa a vigorar com a seguinte alteração :

ANEXO X

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕ ES DE CONFIANÇA, COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

| CARGO FUNÇÃO | OU NUMERO VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/FUNÇÕES DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/CARGOS COMISSIONADOS |

| Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 01 | R$ 4 .200,00 | R$ 5.800,00 |

ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plác ido, s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

| Executivo de Agricultura | 01 | R$1.000,00 | R$ 3.000,00 |

| Secretário de Gabinete A /MA | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Coordenação de Inspeção de produtos de origem animalS.I.M | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador Técnico de Processamento de Dados | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2 .000,00 |
| Coordenador do Matadouro | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Coordenador do Parque de Vaquejada | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Coordenador do Mercado Públ ico e Feira | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Secretár io Executivo de Meio Ambiente | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque MA | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Secretário de Gabinete do Meio Ambiente | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.5SO,OO |

ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Padre Plácido , s/n -

Parnaguá-PI

| do Departamento de Meio Ambiente | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |

| Coordenador do Aterro Sanitário | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Coordenador do CemitérioPúb lico | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Fiscal de Meio Ambiente | 01 | R$1.518,00 | R$1.518,00 |

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação política.

ZENO RULKA JUNIOR Secretá rio de Administração .

ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Padre Plácido, s/n -

Parnaguá-PI

LEI Nº 307 DE 16 DE DEZEMBRO OE 2025

~ Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de Parnaguá , Estado do Piauí , e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Municlplo. etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção eo bem-estar dos animais no âmbito do Município de Parnaguâ, Estado do Piauí, vinculando-se à Secretaria Municipal de Saüde, e estabelece normas voltadas à prevenção de condutas lesivas à integridade, bem como ao recolhimento, manejo sanitário e descarte adequado de animais mortos encontrados em vias, logradouros e demais áreas públicas do Município .
- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de Parnaguá , estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade.
- Art. 2° Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
- 1 A prevenção , redução e eliminação das causas de sofrimentos dos animais;
- li A defesa dos direitos dos animais;
- Ili O bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- 1 Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo· características blolôgicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passivei de coabitação e convívio com o homem por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
- li Animal de tração: aquele que é utilizado para tração de veículos ou instrumentos agricolas ou industriais;

Ili - animal comunitá rio: aquele que estabelece com a comunidade em que vive

laços de dependência e de manutenção , embora não possua responsáve l único e definido;

- IV Animal solto: aquele que sendo doméstico é encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público :
- V Animal abandonado: aquele que é retirado forçadamente de seu ambiente de convívio por seu proprietár io ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, vigilância ou autoridade, e suscetível aos riscos resultantes do abandono;
- VI Proprietário : pessoa física ou jurídica responsável pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros púb licos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página) & ·