Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA c.N.P.J. 41.522.269/0001·15 nrrú·iro@marcal·1ndin ui cnv hr ADM. 2025-2028

Lei nº 4l5 /2025, de~ de J ,.,.1-,, de 2025

"Dispõe sobre alteraçã o na estrutura da Administração Pública Municipal de Marcolã ndia e dá outras providê ncias".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA, Estado do Piaul, faz saber que a Cã mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa Municipal, em especial a relação de cargos e remunerações vinculados à Secretaria Municipal de Educação , acrescentand~se os cargos e suas respectivas remunerações abaixo transcritos, conforme anexo desta Lei.
- Ar1. 2º . · Os cargos em comissão serão providos mediante conveniência e oportunidade administrativas, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no cargo públ ico e, quando for o caso, sejam portadores de habilitaçã o legal para seu exerclcio.
- Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nas Leis Orçamentárias e em créditos adicionais para o fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 021/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

"Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos oriundos de saldo remanescente de parcelamentos firmados anteriormente entre o Munlclplo de Campo Maior com a Equatorial Piaul Distribuidora de Energia S.Ae dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munlclplo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento de dividas com a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., concessionária de serviços pú blicos de energia elét rica, Inscrita no CNPJ n. 06.840.748/0001 89, com sede na Av. Maranhão , 759, Centro, Munlclplo de Teresina PI, CEP: 64.001-010
- Art. 2°. O débito a ser reconhecido pelo Poder Executivo perfaz o montante atualizado de R$ 10.475.165, 12 (dez milhões, quatrocentos e setenta e cinco mll, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), relativo as parcelas dos parcelamentos entabulados nos Termos de Confissã oe Parcelamento firmados entre o Municí pio de Campo Maior ea empresa Equatorial Plaul S.A nos anos de 2013, 2020 e 2021.
- §1º Ad ivida mencionada no caput é composta pelos valores constantes no quadro de Débito, em anexo, contemplando os débitos das secretarias municipais de Administração , S aúde e Educaçã o, referente a consolidação e nevação de acordos anteriores celebrados firmados entre o Municlpio de Campo Maior ea Equatorial Piaul S.A , bem como o consumo mensal das unidades consumidoras de sua responsabilidade referente a competê ncia do mês de Junho de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia , aos vinte e cinco dias do mês de Junho de dois mil e vinte e cinco. Pn,mulpdata1:3o...l.tl!:a..J~

- §2º O pagamento da divida será efetuado com o desembolso Inicial no valor de R$ 1.047.516,51 (um milhão , quarenta e sete mll, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), em 7 (sete), parcelas mensais e sucessivas.

- §3° A quantia remanescente será paga em 100 (cem) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 149.576,65 (cento e quarenta e nove mll, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 30 de Janeiro de 2026.
- §4° A confissão da dívida no montante previsto no caput do art. 2º não Implica em renún cia ao direito do Poder Executivo de questionar eventuais parcelas prescritas.

- Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário .
- Art. 4°. O Munlcfpio de Campo Maior fará as devidas Inclusões dos valores necessá rios para o '"rno,m,~ ao ,oo= ,\_,, oorn o Eo"o>,O,, """' o;"°"~ 7 S.A ('-""

pública de cará ter continuado-consumo de energia elé trica) em seu respectivo Orçamento Anual.

Art. 5° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 30 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EJITRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2706/2025 CONCORRÍNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.128/2025

Procedimento: Concorrência Eletrônica oº 002/2025. Contrato nº 01.2706/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR COM VESTIÁRIOS, PADRÃO FNDE, CONFORME PROJETO BÁSICO E DEMAIS ANEXOS, RELATIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N" 7861/2013, FIRMADO ENTRE O FNDE EA PREFEITURA DE CAMPO MAIOR-PI, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAIOR-PL Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.603/0001-45. Data da Homologação: 24/06/2025. Autoridade que Homologou o Certame: Maria José Andrade Santos. Cargo: Secretária Municipal de Educação. Valor Global do Contrato: R$ 517.335,50 (quinhentos e dezessete mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) . Data de Assinatura: 27/06/2025. Vigência: 1 2 (doze) meses. Signatários: Maria José Andrade Santos, pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Lucas Rêgo Monteiro de Carvalho, pela empresa CONSTRUTORA VERA CRUZ L TDA (CONTRATADA).

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefeito@n,arcolandia oi eov hr

ADM. 2025-2028

ANEXOI

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

| Nomenclatura | Quantidade | Remuneração |

| Assessor do Departamento Administrativa | 2 | R$ 2 .150,0D |
| Assessor do Departamento Financeiro | 1 | R$ 2 .150,00 |
| Assessor Es~ial da Divisão de Manutencão | 2 | R$ 2 .100,00 |
| Assessor Especial 1 | 3 | R$ 1 .670,00 |
| Assessor Es..,..,,lal li | 1 | R$ 1.700,00 |
| Assessor Es~ial Ili | 1 | R$ 1 .800,00 |
| Assessor Técnico | 15 | R$ 1 .518,00 |
| Assessor TécnicoAdministrativo | 20 | R$ 1 .518,00 |
| Assessor Técnicoli | 2 | R$ 1 .600,00 |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da EducacAo | 1 | R$ 1 .850,00 |
| Chefe da Divisao de Procedimentos e Relações Institucionais da Educacao | 1 | R$ 1 .850,00 |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos | 1 | R$ 1.850,00 |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional | 1 | R$ 2 .000,00 |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscaliza,..-"o da Educacao | 1 | R$ 2 .800,00 |
| Coordenador de Inspeção Escolar | 1 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador do Departamento Administrativo da Educacão | 1 | R$ 3 .400,00 |
| Coordenador do Departamento Financeiro da Educação | 1 | R:5 3 .400,00 |
| Coordenador Jurldlco para Procedimentos Administrativos Educacionais | 3 | R$ 2 .200,00 |

An1n-® de forma d1gt~l por CORJNTO MACHADO DE MATOS NET0:&3132570320 o.dos: 202S.06.26 11:28; ]7 -Ol"OCT

Corlnto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

CORINTO MACHADO

OE MATOS