Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 39/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Reajuste os vencimentos constantes na Tabela do Anexo I desta Lei, nos tennos da Lei Municipal nº 261 de 30 de dezembro de 201 O que dispõ e sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneraçã o dos Profissionais da Educação de Sã o Raimundo Nonato - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. I º Fica o vencimento dos profissionais do magistério reajustados no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento), percentual superior ao utilizado na Portaria lntenninisterial nº 13/2024, que reajustou o piso salarial dos professores, conforme estabelecido no anexo I desta lei.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrá rio, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sã o Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 16 de abril de 2025.

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J: 06.772.859/0001-03

ANEXO!

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉ RIO

| | Jornada de | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial | Nível de Referência Salarial |

| Classe | Trabalho | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| Classe | 20 Horas | 2.462,05 | 2.585,15 | 2.714,41 | 2.850,13 | 2.992,64 | 3.142,27 | 3.299,38 |
| A | 40 Horas | 4.924,11 | 5. 170,31 | 5.428,83 | 5.700,27 | 5.985,28 | 6.284,55 | 6.598,77 |
| Classe | 20 Horas | 2.831 ,36 | 2.972,92 | 3.121,57 | 3.277,65 | 3.441,53 | 3.613,61 | 3.794,29 |
| B | 40 Horas | 5.662,72 | 5.945,85 | 6.243,15 | 6.555,30 | 6.883,07 | 7.227,22 | 7.588,58 |
| Classe | 20 Horas | 3.057,78 | 3.210,76 | 3.37 1,30 | 3.539,86 | 3.716,86 | 3.902,70 | 4.097,83 |
| c | 40 horas | 6.1 15,74 | 6.421,52 | 6.742,60 | 7.079,73 | 7.433,72 | 7.805,40 | 8. 195,67 |
| Classe | 20 Horas | 3.5 16,55 | 3.692,37 | 3.876,99 | 4.070,84 | 4.274,38 | 4.488,10 | 4.7 12,51 |
| D | 40 Horas | 7.033,10 | 7.384,75 | 7.753,99 | 8.141,69 | 8.548,77 | 8.976,21 | 9.425,02 |
| Classe | 20 Horas | 4.571 ,51 | 4.800,09 | 5.040,09 | 5.292,09 | 5.556,70 | 5.834,53 | 6.126,26 |
| E | 40 Horas | 9. 143,03 | 9.600,18 | 10.080,19 | 10.584,19 | 11.1 13,40 | 11.669,07 | 12.252,53 |

DECRETO Nº 016/2025- GP/PMSMBG, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piauí e pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Municipal 006/97 de 22 de março de 1997.

DECRETA:

- Art. 1° Ficam nomeados como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde , os representantes:

I Representantes do governo municipal:

Jonathan Wedson da Silva Titular José Ronaldo Barbosa Lima - Suplente Elizete Ferreira Araújo -Titular

Maria Clara Muniz de Melo Suplente

II Representantes de usuários e/ou organizações civil:

José Erisvaldo da Silva Titular

Mareia Delane da Silva Sobrinho - Suplente

Maria do Socorro Silva - Titular

Lais Estefani Silva Alves -

Suplente

Paula Ribeiro da Silva Moura - Titular

Valdene Maria da Cunha - Suplente

Francisca das Chagas Teixeira - Titular

Aline Cristina Moura e Silva Suplente

Raquel dos Santos Moura - Titular

Edilson Nunes dos Santos -

Suplente

Ademir Faustino da Silva -Titular

Maria da Cruz Mendes das Chagas Silva Suplente

m-Representantes de Trabalhadores do Sistema Único de Saúde:

Francinalda Maria da Cunha Santos Titular

Amanda Maria da Conceição Moura - Suplente

Francilene Maria Rodrigues de Oliveira - Titular

Janeide Ferreira da Silva -

Suplente

IV -Representantes do Serviço de Saúde:

Dulce Maria Rocha de Neiva - Titular Rosiane Meyre da Silva - Suplente Rayany Gysely Miranda da Silva - Titular Letícia Leal Moreira Reis - Suplente

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos a 19 de março de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São Miguel da Baixa Grande, 11 de abril de 2025.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal