Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.111/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2024 SRP

Em 16 de janeiro de 2025, o MUNICIPIO DE PEDRO U PI, p essoa j uríd ica de direito público interno, autarquia da Administração lndireta, inscrita no CNPJ nº 06.553.929/0001-24, estabelecido nPraça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000, Pedro D/PI, neste ato SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , com sede na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro, Pedro II PI, inscrita no CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Secretario Municipal o Sr. Osmar Santos Gentirano. CPF: o··.2··.··3-·· .. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Rua Cipriano Leite, s/n, Bairro Boa Esperança, Pedro II PI, Lnscrita no CNPJ º. 06.074.890/0001-62, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal de Educação Helany Max de Sousa Silva, CPF N . **6."'**.***-*0, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, s/n, Centro, Pedro II PI. Inscrita no CNPJ Nº. l 1.694.167/0001 - 16. neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvão Benício, CPF: ···.···.3··-2·, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma CONCEITO SERVIÇOS DE TERCEIRJZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.834.135/0001-01, estabelecida a RuaAlcides Freitas, 3 175 Sala 17, Edifício M ário Vitório, Bairro Porenquanto, CEP: 64.003 -080, na cidade de Teresina-PI, por intermédio de seu representante legal Sr ltalo Ramon A lves, administrador de empresas, e inscrito(a) no CPF sob o nº 0**.***.9**-*9, oeste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e ite ns registrados. As partes acima qualificadas, tendo entre si justo e avençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços {ARP), oriunda do Pregão Eletrônico nº 036/2024- SRP instruído através do Processo Administrativo nº 6. 111 /2024 , sujeitando-se as partes às regras do edital de licitação, normas d isciplina res da Lei nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes, nos termos das c lá usulas adiante esposadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 . A presente Ata estabe lece as c lá usulas e condições gerais p ara o Registro de Preços para futluas contratações parceladas de Contratação de empresa p ara a prestação dos serviços de tecceirização de mão de obra horista para atenderas demandas das secretarias. conforme especificações do Termo de Referênc ia anexo ao ed ital do Pregão Eletrônico originário deste instrumento, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

- 2.1. Independentemente de transcrição, são partes integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregão Eletrônico nº 036/2024 SRP e seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referência ea Proposta de Preços apresentada pela emp resa vencedora~ instrumentos presentes no Processo Administrativo nº 6. 1 1 1/2024, vinculando esta avença para todos os efeitos legais, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS SECRETARIAS PARTICJ:PANTES

- 3.1 . O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada med.iante a realização deste Pregão Presencial será A PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO U PI.

ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNJCIPAL DE PEDRO Il PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

- ereta.rias Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada. após adjudicado e homologado este Pregão, as Secretarias adiante elencadas:

CLÁUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

4.1. O registro de preços ora instrumentalizado é regido pelas normas presentes da Lei nº 14.133/21,

(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)~

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGtNClA

- 5.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contínuos, inclui<ias as eventuajs prorrogações, contados a partir da data de sua publicação no Diãrio Oficial, confonne Lei oº 14 .133/21.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

6. l. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade estimada, fomecedor{es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo:

| 2 | | 70.000 | h | R$ 16,10 |

| 3 | | 50 | h | R$ 14,77 |
| 4 | | 50 | h | R$ 18,74 |
| 5 | | 6 | h | R$ 17,20 |
| 6 | | 6 | h | R$ 18,80 |
| 7 | | 4 | h | R$ 18,60 |
| 8 | | 5 | h | R$ 15,64 |
| 9 | Motorista De Veiculos Levas | 10 | h | R$ 15,78 |
| 10 | Motorista Cate oria D | 5 | h | R$ 18,63 |

Valor total: de R$ 5.365,550,00 ( Cinco milhões trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

7. l. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação , para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direico à contratação, sem prejuizo das sanções previstas neste edital. A licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preço deixar de fazê- lo no prazo fixado ou havendo recusa em fazê-lo, dela será excluída, podendo a Administração aplicar as penalidades cabiveis. 7.2. É facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, quando a proponente vencedora não atender à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, respeitada a ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, devendo ser observado a existência de cadastro de reserva, observados os requisitos habilitatórios, sem prejuízo da aplicação das

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

315

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO, 345, CENTRO CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

reviStas em ed ital e demais cominações legais.

- 7 .3. A Ata deverã ser assinada por representante legal, diretor, sócio ou procurador devidamente constituído da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, do contrato social e/ou instrumento procuratório, acompanhados dos documentos pessoais do representante.
- 7.4. Ao assinar a ARP o beneficiário da mesma obriga-se a executar os serviços ou fornecer os bens registrados em ata, con forme especificações e condições contidas neste edital. em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital. Estando a Ata devidamente assinada e tendo sido cumpridos os requisitos quanto a sua publicidade, considera-se firmado o compromisso de execução do objeto nas condições estabelecidas.
- 7 .5. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro, inclusive o acréscimo de que trata Lei Federal nº 14. 133/2 1.
- 7 .6. A existência de preços registrados na ARP não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderdo advir, facultando-lhe a realização de lic itação especifica para a contratação pretendida, sendo assegurada preferência da aquisição ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

CLÁUSULA OITAVA - DO CADASTRO DE RESERVAS

- 8.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do ccrtam~ excluído o percentual referente à margem de preferência.
- 8.2. O registro a que se refere o item anterior tem por o bjetivo a formação de cadastro de reseIVa na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 8.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Cap itu.lo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
- CLÁUSULA NOVA DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
- 9 .1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada p or qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certam e licitatório. mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador~ desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pek, interessado.
- 9.2. As Secretarias e entidades da Administração Pública que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão m anifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possí ve is fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 9 .3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 9.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Ó rgão Gerenciador e Secretarias Participantes, independentemente do número de Secretarias não Participantes.

- 9.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa d ias, observado o prazo de v igência da Ata.
- 9.6. Compete ao Ó rgão Não Participante os atos re lativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação , observada a ampla defesa eo contraditório~ informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

- 10.1. Os preços registrados, durante a vigência da ARP, serão fixos e iJTeajustáveis , exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, podendo ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos be ns registrados.
- l 0 .2 . A(s) empresa(s) detentora(s) do Registro de Preços, em função da dinâmica do mercado, poderá(ão) solicitar o reequilíbrio do preço vigente, através de solicitação formal ao Órgão Gerenciador, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de p reços do fabricante, notas fiscais de aquisição de produtos, matérias primas, componentes, ou de outros documentos pertinentes que tenham o mesmo efeito.
- 10.3 . O reequilí brio econômico financeiro não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentua.l apurada entre o preço originalmente constante da proposta eo preço de mercado vigente à época.
- 10.4. Independentemente do que trata o subitem 18.2 o Órgão Gerenciador efetuará o monitoramento dos preços praticados no mercado nacional/regional, es uperiores, poderá
- em casos de preços convocar a firma detentora para ad equar o preço, sendo que o novo preço a ser fixado será validado m ediante ato firmado entre as partes a partir da publicação do referido ato. 10.5. Para fins de que trata este Cap í tulo~ considerar-se-á preço de m ercado aque le apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, preferencialmente desta cidade ou região; ou aquele preço oficialmente tabelado por órgão competente.
- l 0 .6. Não havendo êx ito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa~ respeitado contraditório e ampla defesa.
- 10.7. Ainda que comprovada a ocorrênc ia da situação p revista na Lei Federal nº 14.133/21, a Administração, se julgar convenie nte, poderá optar por cancelar a ARP e inic iar outro procedimento licitatório.
- l 0 .8. O registro do fornecedor será cancelado quando o fornecedor registrado descumprir as condições da ARP; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos da Lei nº 14. 133/21.
- 10.9. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item anterior será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

l 0 . 10. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos em Lei, será

(Continua na próxima página)

316

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll PRAÇA DOMINGOS MOURÃO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

~ p ndêocia com por e-mail, por ofício ou ato administrativo do órgão competente, com Aviso de Recebimento (AR), juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCCMA PRIMEIRA

DAS OBRIGAÇÕES

11. l . Caberá

ao Órgão Gerenciador a prática

DO ÓRGÃO GERENCIADOR

de todos os a tos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

- a) Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos Secretariase entidades participantes.
- b) Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licita tório, bem como conduzir e realizar a necessária licitação.
- c) Conduzir eventuais renegociaçõe s dos preços registrados e avaliar p ed idos de adesão a Ata. d) Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
- e) Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações e demais obrigações definidas no edital e anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕ ES DA EMPRESA DETENTORA

- 12.1. Caberá a empresa detentora dos preços e itens registrados assinar a Ata. retirar a respectiva. nota de empenho e/ou contrato ou insbumento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contado da convocação ~ além de:
- a) Executar o objeto nas condições acordadas. nas quantidades solicitadas. na forma definida no edital e seus anexos; responsabilizando -se pelos danos causados direta ou indiretamente ao Órgão Gerenciador e Participante(s) e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou do lo quando da execução dos serviços e entrega do o bjeto. não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pe lo contratante.
- b) Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas.
- c) Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação , e ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais em vigor, obrigando-se a saldá- los na época própria, vez que os seus funcionários não manterão qualquer vínc u.lo empregatício com o contratante.
- d) Não subcontratar. total ou parcialmente. oo bjeto da contratação. Refazer os serviços, às suas expensas, no total ou em parte. do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no p razo máximo em que o fiscal do contrato achar adequado.
- e) Manter preposto, aceito pela administração, durante todo pedodo de vigê ncia da ata de registro de preços, para representá-la sempre que for necessário .
- O Comunicar a fiscalização do contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas execução do objeto ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato e prestar os esclarecimentos necessários e demais obrigações definidas no edital e anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA CONTRATAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICCPAL DE PEDRO ll PRAÇA DOMINGOS MOURÁO FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

- inátura da Ata de Registro de Preços, a contratação com os fornecedores registrados poderá ser formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contrarual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme a Lei nº 14.133/21.
- 13.2. O prazo de validade do contrato será indicado na avença administrativa e ficará restrito ao exercicio financeiro, conforme disposiçõe s da legislação, sendo que as condições contratuais se encontram estipuladas na minuta do contrato, anexa a este edital.
- 13.3. O(s) proponente(s) vencedor(es) terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação. para assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez. por igual período. quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
- 13.4. A recusa injustificada da empresa adjudicada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido sujeitará, ainda, o licitante à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 12 (doze) meses.
- 13.5. No ato da contratação, caso a empresa não esteja representada por sócio administrad or ou titular, deverá apresentar representante portando documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da firma. 13.6. O contratado deve, quando da expedição de nota(s) fiscal(is) do objeto contratado, inserir a lém das informaçõe s legalmente exigidas, dados relativos ao núm ero do processo administrativo e do tipo e número do procedimento licitatório que ensejou a contratação.
- 13.7. A assinatura do contrato estará condicionada à comprovação da regularidade e validade da documentação apresentada pelo proponente vencedor, na data da assinatura.
- 13.8. Os pagamentos referentes aos produtos fornecidos e/ou serviços executados, objetos da presente Ata de Registro de Preços, será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

CLÁUSULA DÉCCMA QUARTA -

DAS SANÇÕES

ADMNISTRATIVAS

- 14.1. Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente Ata, garantida a prévia defesa eo contraditório, ficará o fornecedor registrado sujeito às sanções previstas no edital, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 , além do cancelamento do registro, nos termos da Clá usula Décima deste instrumento. sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal. que seu ato ensejar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS E DO FORO

- 15.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que d ispuser a Lei nº 14.133/21 , o edital de licitação que deu origem a esta A ta de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante.
- 15.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na Clá usula Primeira, conforme quantidades e especificaçõe s constantes no Termo de Referência anexo ao instrumento convocatório da licitação que deu origem a esta ARP, conforme decisão do Pregoeira Oficial ea homologação de responsabilidade do Ordenador de Despesas.
- 15.3. Para dirimir as questões oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o foro da cidade e comarca de Prefeirura de Pedro II/PI.
- E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemWlhas abaixo:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll

PRAÇA DOMINGOS MOURÃO

FILHO, 345, CENTRO - CEP: 64.255--000

CNPJ: 06.553.929/0001-24

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ Nº. 06.553.929/0001-24

Osmar Santos Gentirano

Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNP1°. 06.074.890/0001-62 Helany Max de Sousa Silva Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJN°. ll.694.167/0001-16

Tatiana Martins Galvão Benicio

Contratante

CONCEITO SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ nº 33.834. 135/0001 -0 I Sr Italo Ramon Alves Empresa detentora

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

Praça Domingos Mourão

Filho,

345, Centro

CEP: 64.255-000

Fone: (86) 3271-1403

EXTRA TO DO 2° TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 2° Tenno Aditivo ao Contrato nº 24 7 /2023-Pregão Eletrônico nº. 041/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II, através da Secretaria Municipal de Administração CNPJ N.º 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Assistência Social CNPJ 18.675.472/0001-00, Secretaria Municipal de Educação , CNPJ nº. 06.074.890/0001-62 ea Secretaria Municipal de Saúde , CNPJ nº. 24.517.902/0001-68, CONTRATADA: NOGUEIRA & ALENCAR LIDA, inscrita no CNPJ/MF sob on. 0 16.750.320/0001-07. Objeto de aditivo: Prorrogação do prazo contratual e aditivo, datado de 26 de outubro de 2023 a 26 de outubro de 2024, sendo aditivo 26 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, sendo aditivado para 31 de dezembro de 2024 a 31 de março de 2025. Fundamentação legal: art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações .

Pedro II- PI, 30 de dezembro de 2024.

Publique-se.

Prefeita Municipal

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão

ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e tra nsparênc ia com os atos públicos.

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

Pedro II/PI, 16 de janeiro de 2025.