Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

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Pl9fel!UlaM"SIP9! de

BELA. VISTA DO

PIA.ui

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

lneI dglbUldl!de nt 006/2025 Pl'()(ff$0 Adm. nt 068/2025

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 068/ 2025. MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO

DIRETA- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O. NÚMERO DA MODALIDADE: 006/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestaçã o de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistema interno de avaliaçã o, destinado a elevar os indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da nota SAEB e avaliações externas, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçã o de Bela Vista do Piauí-PI. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI. CNPJ DA CONTRATANTE: 0l .612.558/0001-90. CONTRATADA: R DE C SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS). CNPJ DA CONTRATADA: 43.298.642/0001-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei n' 14.133/2021 (art. 75, 11) c/c Decreto n· 12.343/2024 (art. 1 e anexo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Serviços de Tercerios - Pessoa Jurídica);

FONTE DE RECURSO:

706 - Transferê ncia Especial da União ; 540 -Transferências do FUNDEB; 569 - Outras transferê ncias de recurso s do FNOE

PROGRAMAS DE TRABALHO:

Capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secret aria de Educaçã o 12.361.1201.2025.0000; Manut enção do Ensino Fundam ental 12.361.1201.2027.0000; Manutenção do Ensino Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educaçã o de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educaçã o Especial 12.367.1201.2036.0000; M anut .do Ens.Fundament.Maglst. FUNDES 12.361.1201.2040.0000; Manutenção do ensino Proficlonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEBPré Escola 12.365.1201.2043.0000; Manut.Ensino Infantil Ma2istério- FUNDEB - Creche 12.365.1201.2047.0000

R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensal, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro

VALOR DO CONTRATO: mil reais) global. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de junho de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

FRANCISCO DE sous

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

lnexigibilidade n'2 006/2025 Processo Adm. n, 068/202S

RUBRICA

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

CNPJ N·: 01.612.558/0001-90

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 068/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 006/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei n!:! 14.133/ 2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentaçã oe acatando a orientação do Agent e de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de lnexigibilidade de Licitaçã on· 006/2025, para o fim de que a adjudicaçã o produza seus jurí dicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa R DE C SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS), inscrita no CNPJ nº 43.298.642/0001-21, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reaisl mensal, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reaisl global, em atendimento ao seguinte objeto: "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento e manutençã o de sistema interno de avaliação, destinado a elevar os indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da nota SAEB e avaliaçõ es externas, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piauí-PI " .

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de j unho de 2025.

Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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l neKigibllld ade n· 006/20 2S Processo Adm. ng 068/2025

FlS.N" \_\_ \_

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NR: 01.612.558/0001-90

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TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 065/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 068/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA 00 PIAUÍ-PI, pessoa jurí dica de direito público Interno, Inscrito no CNPJ n2 01.612.558/0001-90, com sede na Praça Vereado r Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, Bela Vista do Piauí-PI, n est e ato re presentada pelo Pref eito Mun icipal, o Sr. Fra ncisco de So usa Neto, inscr ito no CPF n2 18 2.442.308-00, residente e domiciliado nest a cidade.

CONTRATADA: R DE C SOUSA SOLUCOES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS}, in scrit a no CNPJ n '-' 4 3. 298.64 2/0001-21, com sed e à Rua do Campo, O, Ce nt ro, São Domingos do Azeitão -MA, neste at o re presentada pe lo seu (a) Empresá rio, o (a) Sr .(a ) Ro b son de Car va lho Sou sa, inscrito no CPF nQ 024.60 5.69327.

As partes acim aq ualificad as resolvem celebrar o presente ajust e administrativo, que se r egerá p elas disposições da Lei Fed e ra lnQ 14.133/20 21 edema is legislações pe rtine ntes à m atéria, pe las seguintes clêius u las e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Contratação de empresa especializada na prest ação de serviços de desenvo lvimento em an ut enção de sistema interno de avaliação, dest inad oa elevar os ind icado res educacio n ais darede municipal ep ara melhoram ento da nota SAEB e avaliações extef"nas, suprindo as necessidades da Secf"et ad a Municip al de Educaçã ode Be la Vist ado Piau í -PI.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 A CONTRATANTE compromete-se em m ante,- ad ispo siçã oda CONTRATADA todos os meios necessá ,-ios para e xecução dos serviços, ou seja, livre acesso aos docum e ntos p ertine ntes, equip am ent os, en ergia elétrica, Iluminação, local adequado e aind ap ossu ir equ ipa me ntos co mpatí veis pa ra a corret a execu ção d os serviços pelo CONTRATADA; 2.2 Fornecer à contratada os dados necessá rios sobre a rede de en sino, núm ero de alunos, t ur mas, esco las e quaisquer Info rmações pedagógicas r elevantes para o desenvo lvi men to do sist em a. 2.3 Realiza,os p agam entos co nfo ,-me estipulado em contrato, após at est o dos serviços prest ados e ap resentação d as not as fiscais pela cont rat ad a. 2.4 Design ar um fiscal ou com issã ode acompanham ento p ara mon ito,-ar a execu çã o dos serviços e garantir o cumprime nto d os prazos e requisitos contrat uais. 2.5 Inform ar pro ntam ente sob re falhas d et ect ad as, Inconsist ê n cias n os relat órios ou necessid ad ede ajust es no sist ema, pa ra que as correções sej amp rovide nciadas. 2 .6 Facilitar o acesso dae mpresa cont ra tada às un id ad es esco lares, equipes ped agógicas e sist em as Internos, sempre q ue necessá rio p ara o cu mprimen to do o bjet o.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3 . 1 Elabo rar, implant ar ema nte r um sistem ad ig ital de ava liaçã od iag nós t ica e fo rm at iva pa raa lun os da r ed e municipal, com patí vel com os objetivos do SAEB e dem ais avaliações extern as. 3 .2 Persona lizar o sist ema conforme a realid ad ee ducacional domun icí pio e as m et as do Plan o Mu nicipal de Educação. 3 .3 Oferecer capacitação t écnica e pedagógica para gest o res, pro fessores ed em ais u su á rio sdo siste ma,. garantindo sua correta utilizaçã oe interpret ação d os d ad os gerad os. 3 .4 Dlsponlbillzar supo rte t éc n ico cont í n uo (re moto e/ou p resen cial) para resolução de eventuais fa lhas oper acion ais, d ú v idas de uso ouman uten çã o do sistem a.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N·: 01.612.SSS/0001-90

lnexlglbllldade n!l 006/202S Processo Adm. no 068/2025

RUBRICA

- 3.5 Entregar rel at ó r ios analí t icos e descritivos com os resultados das avaliações aplicadas, ap ontando indicadores de desempe nho, lacunas de aprend izagem e recom e ndações pedagógicas. 3.6 M anter sigilo sobre tod os os d ad os e Info rmações recebidas ou gerad as du rante a execuçã odo cont rato, em conformidade com a Lei Geral de Proteçã o de Dados (LGPD Lei ng 13.709/ 2018 ). 3.7 M anter, durante t oda a execução do co ntrato, em com patibilidade com as o brigações assu midas, tod as as condições de h ab ilitação eq ualificaçã om í n ima exigidas. 3.8 Respo nder t éc nica e legalm en te p ela q ua lidad e, funcionalidade e ad equação p ed agógica do sistem a fornecido. 3.9 Responsabilizar-se pelos danos causados d iret am ente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda ate rceir os, durante a execuçã od est e co ntrato, não excluind oou re duzindo essa responsabilidade a fi scali za ção ou ao acompanha me nto pe lo Co ntratan te.
- 3.10 Co m unicar a CONTRATANTE qualq uer ano rm alidade const at ada e prest ar esclarecimen tos so licit ados.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGENCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

4 . 1 Opr esente inst ru me nto te rá v alid ad ede 12 (d oze) m eses, contados da su a assinat ura.

- 4.2 Os serviços deverão ser p restados im ediat am ente após a em issão de Orde m de Serv iço.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 7.000,00 (sete m il reais) m ensal, t ot alizando R$ 84.000,00 (o itenta e quatro mil reais) glo bal. 5.2 Os pro dutos serão pagos em at é 30 (trinta) dias corr idos contados da apresentação da No ta Fiscal/Fatura, junt ame nte com as certid ões de regula ridade da contrata da.

CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRICA

6.1 As d esp esas com a execuçã odo presente Contrato correrão à conta da seguinte dotaçã oo rçam entá ria:

| ELEMENTO OE DESPESA: | ELEMENTO OE DESPESA: | ELEMENTO OE DESPESA: | ELEMENTO OE DESPESA: | ELEMENTO OE DESPESA: |

| FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola | FONTE DE RECURSO: 706 - Transferê ncia Especial da União; 540 • Transferê ncias do FUNDES; 569 • Outras t ransferê ncias de do FNDE PROGRAMAS DE TRABALHO: capacitação de Proficionais da Educação 12.361.1201.2022.0000; M anutenção da Secretaria de 12.361.1201.2025.0000; M anutenção do Ensino Fundamental 12.361.1201.2027.0000; M anutenção do Proficional 12.363.1201.2076.0000; Manutenção do Ensino Infantil 12.365.1201.2033.0000; Educação de Jovens e Adultos 12.366.1201.2024.0000; Encargos com Educação Especial 12.367.1201.2036.0000; Manut.do Ens.Fundam ent.M agist . - FUNDES 12.361.120 1.2040.0000; M anutenção do ensino Profíclonallzante-60% 12.361.1201.2077.0000; M anut.Ensino Infantil Administrat-FUNDEB- Pré Escola |
| 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino | 33.90 .39 (Servlcos de Tercerlos - Pessoa Jurídica) recursos Educação Ensino |
| 12.365.1201.2043.0000; | 12.365.1201.2043.0000; | 12.365.1201.2043.0000; | 12.365.1201.2043.0000; | 12.365.1201.2043.0000; |
| M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000 | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000 | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000 | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000 | M anut.Ensino Infantil Magistério-FUNDES - Creche 12.36S.1201.2047.0000 |

CLÁUSULA StTIMA DA FUNDAMENTAÇÃO

7.1 Op resente inst rumento contratual tem fulcro no art. 74 da Lei Fede ral nV 14 .133/20 21 .

CLÁUSULA OITAVA- DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. A execução do o bjet o licit ad o será a co mp an ha dae fiscalizada por um re prese nt ante do CO NTRATANTE especialm ente designado, o bservado o que se segue : 8.1.1 O re presentante do CONTRATA NTE anotará, em registro próprio, tod as as ocorrê ncias relacionadas com a execuçã o do Contrat o, inclusive a observâ ncia do p razo de vigê n cia do m esm o, d et erminando oq ue forn ecessá ri o à r egu la r ização das fa lt as oud efe it os o bservad os; 8.1.2 As decisões ep ro v id ê ncias que u lt rap assare ma compe t ê ncia do re p resentant ede ve rão ser solicitad as os seus superiores em t empo h á bil p ara adoçã od as m ed idas convenientes;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

lnexlgibilidade nll 006/2025 Proc:euo Adm. nll 068/202S

RU8RICA

- 8.1.3 A existência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação do objeto lí citado a serem executados;

8.1.4 O CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha causar embaraço a fiscalização ou que adote procedimentos incompatí veis com o exercício das funçõe s que lhe forem atribuí das.

CLAUSULA NONA DAS SANÇÕES

- 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o cont ratado que:
- 9.1.1 Der causa à i nexecuçã o parcial do contrat o;
- 9.1.2 Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos seiviços públi cos ou ao interesse co letivo;
- 9.1.4 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objet o da contratação sem motivo justificado;
- 9.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- 9.1.6 Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 9.1.7 Comportar-se de modo inidõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 9.1.8 Praticar at o lesivo previsto no art. S!il: da Lei n" 12.846/2013.
- 9.2. Serão aplicadas ao contratado que Incorrer nas Infrações acima descritas as seguintes sanções:
- 9.2.1 Advertência, quando o contrat ado der causa à inexecução parcial do contrat o, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fu ndamento no art. 156, §2", da Lei n" 14.133/2021; 9.2.2 Impedimento de licitar e contratar, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, § 4", da Lei n" 14.133/2021;
- 9.2.3 Declaraçã o de in idoneidade para licitar e contratar, com fundament o no art. 156, §S", da Lei n" 14.133/2021;
- 9.2.4 Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta por qualquer das Infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n!il: 14.133/2021, confo rme determina o art. 156, § 3", da Lei n!il: 14.133/2021.

CLÁ USULA Df CIMA DA RECISÃ O

10.1. Constituem m otivo para a rescisã o contratual os constantes do artigo 137, 138, e 139 da Lei n" 14.133/2021, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mlnima de OS (cinco) dias útei s, m edia nte comunicação por escrito.

10.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequê ncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

10.3. Os dem ais motivos:

- a) on:lio cumprimento de cláusu las contratuais, projetos, especificações ou prazos;
- b) o cumprimento irregular de cláusula s contratuais, projetos, especificações e prazos;
- c) a lentidã o no cumprimento das cláu sulas cont ratuais, levando a CONTRATANTE, a presumir ai mpossibilidade da realização do objeto contratado, nos prazos estipulados;
- d) o atraso injustificado no início da prestação do o bjeto cont rat ado;
- e) a paralisação do objeto contratado, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
- f) a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, a cessã o ou transferência tot al ou parcial, bem como a fusão, cisã o ou inco rporação que afetem a boa execução deste, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE;
- g) o desatendlmento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
- h) o com etimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência do Contrato;
- 1) a decretação de fa lê ncia;
- j) a dissolução da firma contratada;
- k) aa lteração socia l ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N 11: 01.612.558/0001-90

lne11lglbllldade nt 006/2025 Proçe$$O Adm. n• 068/2025

FlS. N" \_\_ \_

RUBRICA

1 ) razõe s de interesse p úb lico de alta relevâ ncia e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da CONTRATANTE, e exaradas no processo administrat ivo a que se refere este Contrato; m) a supressão do seiviço, por parte da CONTRATANTE, acarretando m odificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei n!it 14.133/20 21, respeitando o disposto no § 2!it desse artigo;

n) a suspensã o de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superio ra 120 {cento e vinte) d ias, salvo em caso de calamidade pública , grave pe rturbação da ordem interna ou gue rra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentem ente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizaçõ es e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigaçõe s assumidas até que seja norm alizada a situação;

- o) o atraso superio ra 90 {noventa) dias dos paga m entos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serv iço, ou parcela deste, já executados e aceitos, salvo em caso de calamidade púb lica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
- p) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, im peditiva da execução do Contrato.

Parágra fo Llnlco . A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE, nos casos e numerados nas alíneas "a" a "1" e " p" desta cláu sula.

CLÁ USULA Df CIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇ ÕES

11.1. 10 .1. Est a contratação pode ser alt erada nos casos previstos no art. 124 e seguintes da Lei nv 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificat ivas.

CLÁU SULA DfCIMA SEGUNDA DO FORO

- 9.1 Para dirimir quaisquer cont rovérs ias o riundas do presente cont rato, as partes elegem o foro da com arca de Slmplfclo M endes-PI.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 {três ) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) t estemunhas.

Bela Vist a do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI-PI CONTRATANTE

R DE C SOUSA SOLUCO ES EDUCACIONAIS ME (RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS) CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF:

F.STADO DO ruuf CÂMARA MUNICIPAi. DF. RF.GF.NF.RAÇÁ O -PI

EXTRATO PARA PUBLICAÇ Ã O

CÃMARA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 007/2025 - CPUCMR

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

004/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE REGENERAÇ Ã O/PI (CNPJ nº 00107790/0001 -09)

CONTRATADA: 46.346.483 JOSÉ DE MOURA SOARES, (CNPJ n° 46.346.483/0001 ·81)

OBJETO: Contrataçã o De Empresa Especializada Para A Prestação De Serviços De Manutençã o De Ar Condicionado, Em Atendimento As Necessidades Da Câmara Municipal De Regeneração/PI.

VALOR: R$

58.460,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais).

PRAZO DE VIGl!NCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

18 de Junho de 2025

Presi

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUI -PIAUI PARECER -CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CME/PAJEÚ

Processo nº 0000.000112025

PARECER CME/PAJEÚ Nº 001/2025

Opina pela aprovação da Polít ica Públ ica Municipal de Educação em Tempo Integral para as unidades escolares jurisdicionadas ao CME/PAJEÚ , pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do municíp io de Pajeú do Piauí -Piauí. com determinação e recomendações .

PROCESSOS CME-PAJEÚ/ nº 0001/2025.

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI/ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PAJEÚ DO PIAUÍ PIAUI.

ASSUNTO: Polí tica Pú blica Municipal de Educação em Tempo Integral para as unidades escolares jurisdicionadas a este CME/PAJEÜ do município de Pajeú do Piauf, Estado do Piauí, para Implantação da Educação em Tempo Integral ETI.

CONSELHEIRA RELATORA:

Rita Vieira Martins

1 RELATÓRIO E ENTENDIMENTO

O Prefeito Municipal de Pajeú do Piauí - Piauí, através da Secretaria Municipal da Educação de Pajeú do Piauí /PI, por meio do ofício SME-PAJEÚ/ Nº 022/2025, de 04 de junho de 2025, via Processo CME/PAJEÜ nº 00001/2025-01 , que versa sobre a Implantação da Polí tica Públ ica Municipal de Educação em Tempo Integral (ETI), da Adequaçã o da Matriz Curricular do Tempo Integral, da definição das Diretrizes Gerais do Sistema Munieipal de Ensino de Pajeú do Piauí, Estado do Piauí e, que trata da nominata das escolas que implantaram ensino em Tempo Integral, para a vigê ncia a partir do ano de 2025, solicita a este Conselho Municipal de Educação ­ CME/PAJEÚ , autorização para implantaçã o da Educação em Tempo Integral ETI, em conformidade com o art. 34 § 2º da LDBEN.

(Continua na próxima página)

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF: