Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
Id:09FED9EF3EFE5FFO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Estado do Piauí
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
representante legal da beneficiari
NSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
ao Município de Dom Inoconcio - Pi parae
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, inscrita no CNPJ N 23.500,002/0001-45, sediada neste
conta do solicitante
Inocencio - PI
FICHA DE ADESAO
ao bom desempenho e eficiencla dos trabalhos desenvoividos.
1)_nOme dO voluntAriO:
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aquem competeo
Nome: Mercia Raissy Dias da Costa
comunicar imediatamente em caso de
CPF: 036.106.623-60
qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa a area Município.
Data de nascimento: 16/07/1989
Enderego: Rua Quixabeira
pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
Bairro:Centro CEP:64790-000
do presente Termo.
E-mail: merciaraissy@gmail.com
11) Voluntario zA a muncipio, a titulo gratuito e em carater definitivo, reogavel, reratave
Telefone: (11) 93473-7001
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer oma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAo AutoRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas
rma de tecnologia
ara uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia vintual, impressa, televisiva,
adiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualque
) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao g.
gera vinculo empregaticio
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as
unicipal, atestado medica
quando da renovagao do presente Termo
Federal n 9. 608 de
Dom Inocencio - Pl, 15 de julho de 2025.
eresse do Município, relacionadas aos
omprovacao de tai
Mar luicle.
...se Squso Coelho
Voluntario(a)
DOM INOCENCIO --PI
goubr
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo.
Verlfique emhttps/auda
Prefelto(a)
representante legal da beneficiaria.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Dom Inocencio - Pl para
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do terrtorio do
Município de Dom Inocencio - Pl, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para.
TESTEMUNHAS
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
conta do solicitante.
Nome:
8) 0 Município de Dom Inocencio - Pl, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em
RG:_2.42.486
disponibilizar, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios
cpf:_026
683
ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos..
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Nome: _
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Q Q48 0 9y
cpf:_00z. 300.
Z03- y2
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO --P!
do presente Termo.
11) O Voluntario AuroRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, iretratavel
ANEXO
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas.
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e.
providencias
12) O Voluntario NAO AuToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei no
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
Dom Inocencio - PI, 15 de julho de 2025.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar nc
desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizada
la entidade a qu
for prestado o servigo voluntario.
ntia RoissyQias dr
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Voluntario(a)
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
gov.b
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
Prefeito(a)
residencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO -PI
MINOCENCIO--PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais