Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 24/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CLAUSULA NONA-DAS CONDICOES DE HABILITACAO
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
seja mantida a compatibilidade com as obrigag8es assumidas, as condig8es de habilitagao e
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo.
qualificacao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alterac8es.
correio, registrado, considerando-
CLAUSULA DECIMA -DA AUTORIZACAO E EMISSAODA NOTA DE EMPENHO
efeitos legais.
10.1.As aquisicoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo,
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato,
mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o preco registrado em ata se
com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
encontra compativel com o de mercado.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
10.2. As aquisicoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de
Luzilandia - PI, 23 de setembro de 2025
Empenho/Requisigao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
regulamentacao nao prevista neste instr
as nao poderao divergir das clausulas desta
ata.
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA PUBLICIDADE
11.1. Cabera ao MUNICiP1O providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e
le seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
Felipe Ferreira Gomes
Pregoeiro/Presidente da CPL
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021
Gerenciador
11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
conta do Município.
VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
CNPJ: 44.770.065/0001-91
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
responsabilizacao administrativa, civil e criminal
CNPJ:01.635.433/0001-86
12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes - em especial
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual,

em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
LGPD), sendo vedado o repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE I
PIAU
ESTADO DO Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo..
CNPJ- 06.554.190/0001-75