Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/08/2025


TERMO DE REFERtNCIA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI

1. Da natureza do objeto, prazos e quantitativos:
2. 1.1 . Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserçã o de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, de acordo com as especificações , quantitativos e condições constantes deste Termo de Referência .
3. 1.2. São estimados para a presente contratação os itens nas quantidades abaixo descritos:

ESPECIFICAÇÕES

| ITEM DESCRIÇÃO | ITEM DESCRIÇÃO | | QUANTIDADE VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| 01 | Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. | Mês | 12 R$ 5.850,00 | R$ 70.200,00 |

Valor total é de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

2. Da fundamentação/Justificativa :
2. 2.1. Salientamos a importância desta contratação para melhorar ainda mais a qualidade do serviço prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Cabeceiras do Piauí/PI;
3. Dos requisitos para contratação:
4. 3.1 . A empresa a ser contratada deverá atender as condições de habilitação e apresentação de propostas a serem exigidas na dispensa, tais como as condições mínimas de qualificação econômica, fiscal, trabalhista e técnica, tudo nos termos mínimos previstos no Capítulo VI da Lei Federal no 14.133/21.
5. 3.2. A(s) empresa(s) ou instituição(ões) interessada(s) no fornecimento do objeto acima relacionado deverá(ão) apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação, para posterior contratação :
6. 3.2.1. Cópia do Contrato Social devidamente atualizado na forma da Lei;
7. 3.2.2. Cópia do CNPJ da empresa
8. 3.2.3. Cópia da CND junto a Receita Federal (certidão conjunta), estadual e Municipal da sede da interessada.
9. 3.2.4. CND trabalhista;
10. 3.2.5. Cópia da CND junto ao FGTS.
11. 3.2.6. Demais documentos a serem exigidos no Edital ou pela administração.

ESTADO DO PIAU(

4. Da forma e critérios de seleção do fornecedor:
2. 4.1. A empresa a ser contratada deverá ser aquela que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL

5. Da dotação Orçamentária

- 5.1. As despesas com a execução do contrato oriundo do presente Termo de Referência serão cobertas pelas dotações vigentes no orçamento de 2025, conforme dotações parte integrantes

| ~ | |

| | .3.90.30.00 |

6. DA VIGÊNCIA:

- 6.1. O Contrato ou Nota de empenho decorrente deste procedimento terá vigência por 12 (doze) meses.

7. RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

- 7 .1. Os serviços serão recebidos:
- 7.1.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes.
- 7.1.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, e sua consequente aceitação, que se dará até 02 (Dois) dias do recebimento provisório;
- 7.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

- 8.1. Entregar os uniformes, objeto deste Termo, em perfeitas condições, com todos os acessórios, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os produtos fornecidos;
- 8.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 8.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 8.4. Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
- 8.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
- 8.6. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação

de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

- 9.1. Receber provisoriamente, disponibilizando local, data e horário;
- 9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade provisoriamente com as especificações constantes, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
- 9.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
- 9.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

10. MEDIDASACAUTELADORAS:

- 10.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação .

11. DAEMISSÃODANOTAFISCAL

- 11.1. A nota fiscal deverá ser emitida para Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A nota fiscal deverá ser emitida em conformidade com as regras de retenções dispostas na Instrução Normativa da BEB-Receita Federal do Brasil □º l 234/2012

12. DO PAGAMENTO

- 12.1. O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica em conta de titularidade da CONTRATADA obedecida as seguintes condições:
- 12.1.1. os PAGAMENTOS SERÃO REALIZADOS CONTRA - APRESENTAÇÃO: em até 15 (QUINZE) dias úteis após apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, e em conformidade com os procedimentos normais de pagamento do Governo Municipal de Acreúna, através da Secretaria Municipal de Finanças.
- 12.1.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida .

- 12.2. A CONTRATADA deverá apresentar ao setor competente da CONTRATANTE, por ocasião do pagamento, certidões comprovando a regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS e TST.
- 12.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela CONTRATADA.

12.4. Poderá

a CONTRATANTE sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

- 12.4.1. Incoerência no fornecimento do objeto deste Contrato, CONTRATADA;
- de responsabilidade da
- 12.4.2. Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato;
- 12.4.3. Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

13. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

- 13.1. Poderão ser celebrados contratos, discricionariamente, pelo FPM de acordo com as condições previstas no edital/termo de referência.
- 13.2. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contado a partir da convocação, para assinar o Contrato ou anuir a ordem de fornecimento. Este prazo poderá ser
- prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Agente de contração/Pregoeiro e sua equipe.
- 13.3. A recusa injustificada do concorrente PROPONENTE VENCEDOR em assinar o contrato/ordem dentro do prazo estabelecido sujeitará, ainda, o concorrente à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para participar de licitações realizadas pelo Município bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor a ser contratado;
- 13.4. A assinatura do contrato/ordem estará condicionada à comprovação da regularidade e validade da documentação apresentada pelo PROPONENTE VENCEDOR, na data da assinatura. 13.5. A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato/ordem de fornecimento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração Prefeitura, total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, facultado à Administração da Prefeitura chamar os remanescentes, obedecida à ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, devendo a Administração negociar o valor, procurando aproximá-lo daquele ofertado inicialmente, ou revogar o procedimento.
- 13.6. Na emissão da nota de empenho os documentos comprobatórios de situação regular fiscal e trabalhista, apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com validade expirada, a empresa deverá providenciar a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
- 13.7. O fornecedor deverá manter, durante toda a vigência do ajuste, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

14. CONTROLE DA EXECUÇÃO

- 14.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução , e de tudo dará ciência à Administração ;
- 14.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução;
- 14.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios , ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos;
- 14.4. O fiscal do contrato/procedimento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

15. ACRÉSCIMOOUSUPRESSÃO

- 15.1. No interesse da Administração o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até os limites previstos no art. 125 da Lei 14.133/21.
- 15.2. A vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá ria.
- 15.3. N enhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta.

16. SANÇÕES

- 16.1. As sanções aplicáveis serão as previstas nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21, respeitados a ampla defesa e contraditório.

Cabeceiras do Piauí (PI), 28 de agosto de 2025

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI (PI)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

ANEXO À MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO. DE CONTRATO Nº \_12025/PMCP/PI