Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/10/2025

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N º:

150/ 2025

PROCESSO N º:

195/ 2025

DISPEN SA ELETRÔ NICA N º:

007 / 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO: 62.267.641 UILY LAYANNE DIAS SOUSA, CNPJ: 2.267.641 / 0001-64

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE SERVIÇ O DE ALUGUEL DE VESTIDOS LONGOS COLORIDOS, DESTINADOS AOS usuAruos DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SCFV, VINCULADOS AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, COM VISTAS A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, FESTIVIDADES T EMÁTICAS E EVENTOS COMUNITARIOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRAS - PI.

VALOR: R$ 18.830,00 (DE ZOITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / PROTEÇÃO SOCIAL BAsICA - BL PSB / FMAS / I CMS / RECURSOS PRÓPRIOS .

ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE OUTUBRO DE 2025. VIG1l:NCIA: 13 DEO UTUBRO DE 2025 A 12 DE OUTUBRO DE 2026.

Barras - PI, em 13 de o utubro de 2025.

Edilson Sérvulo de Sousa Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAU( I PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva. 442/Centro C NPJ 06.554.059/0001-08 E-mail:pmempi@hotmail.çom

PROJETO DE LEI · \_ /2025

"Dispõ e sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e esta belece garantias à li vre Iniciativa no Município de E li seu Martins PI."

JUSTIFICATIVA

Excelentí ssimo Senhor Presidente,

Ilustres Vereadores,

Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que d ispõe sobre a Declaração M unicipal de Direitos de Liberdade Econômica, objetivando garantir e promover um ambiente de negócios mais livre, simples e seguro para empreendedores e investidores no âmbito do Municí pio de Eliseu Martins/PJ.

- A iniciativa fundamenta-se na Lei Federa l nº 13.874/2019, q ue instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu nonnas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da a tividade econômica. Tal legis lação visa promover a desburocratizaçã o, incentivar a inovação, estimular o em preendedorismo e garantir a segurança jurí d ica no setor produtivo.

A Constituição Federal, em seu art. l '>, inciso IV. consagra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. No mesmo sentido, oa rt. 170 dispõe que a ordem econômica tem por base a valo rização do trabalho humano ea livre iniciativa, tendo como princípio a busca do pleno emprego eo desenvolvimento sustentáve l.

O projeto de lei ora apresentado visa, especialmente :

- Desburocratizar o processo de abertura e funcionamento de empresas de baixo risco, com dispensa de alvarás e licenças, conforme regulamentação local;
- Reforçar aa uto nomia m unicipal para regulam entar atividades econômicas de interesse local, em conformidade com a jurisprudê ncia do S upremo T ribuna l Federal;
- Estimular o crescimento econômico local com segurança jurídi ca , previsibilidade regulatória e respeito à boa-fé do empreendedor;
- Simplifica ro relacionam ento e nt reo Poder P úblico Mu nicipal e os agen tes econômicos, com a redução de entraves administrativos injustificados.

Além disso, a proposta está em consonância com aau tonomia dos m unicípio s, prevista no artigo 30, inciso T da Constituição Federal, e contribui para tomar E liseu

Martins um ambiente ma is acolhedor para negócios, empregos e investimentos.

Dessa forma, solicitam os o apo io dos nob res Vereado res para aprovação do presente proj e to, certos de que sua implen1entação trará beneficios d ire tos e concretos ao desenvolvimento econômico e social do nosso município.

Sala das S essões da Câmara Mun icip aldeEl.iseu M.artin s PI ,

PROJETO DE LEI

LEI Nº , DE AGOSTO DE 2025

A Prefeita M unicipal de E liseu M art ins, Estado do Piauí

Faço saber que a Câm ara Municipal de E liseu Martins/PI a provou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO l -DAS REGRAS GERAIS

Art. 1° Esta Lei estabelece nonnas para instalação , licenc iam e nto e func ionamento de ati vi dades econô micas no Município de E liseu M artins ed is põe sob re os procedime ntos para c lassificação de risco das ativ idades econômicas, inclus ive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 20 19.

- Art. 2° A abertura, o registro eaa lteração de e1npresas no Município de E liseu Martins realizados, exclusivamente, no po rtal do siste ma do Pia uí Digital, atravé sda Rede S IM .

CAPÍTULO li -DA CLASSIFICAÇ ÃO DE G RAU DE RISCO DAS ATIVIDAD ES ECONÔMICAS

Art. 3° A classificação de risco das ativ idades econômicas no Município será d efinida conforme o nível de perigo potencial de ocorrênc ia de danos à integridade física e à saúde hun1ana, ao meio ainbiente ou ao patrimônio, o bservando-se a pro ba bilidade de ocorrê ncia de e ve ntos danosos ea extensão, a gravidade ouo grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrê ncia de evento danoso em decorrê nc ia de exercício de atividade econômica.

Parágrafo único. Og rau de risco é entendido como o nível de perigo potencial de ocorrê ncia de da nos à integridade fís ica e à saú de hmnana, ao me io a1nbie nte ou ao patri1 n ô nio em decorrê nc ia de exercíc io de ativ idad e econômica.

Art. 4° Para fi ns de padronização, oM unicípio de Eliseu M artins regu lam e ntará as atividades definidas como ºbaixo risco" através deD ecreto posterio r.

- Art. 5° As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3°, § 1°, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 20 19, fi cam especifica e exclusivamente dispensadas da vistoria prév ia para sua liberação na abertura da empresa.
- Art. 6° Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao Município de Eliseu Martins de Declaração de Atividade "baixo risco".

Parág ra fo úni co. AD ecla ração de A tividade "ba ixo risco", a que se refere o caput d este artigo, não se constitui em ato público de liberação e somente será emitida caso o requerente necessite.

- Art. 7° O ato normativo de classificação de riscos das atividades econômicas será d ispensado, exclusivamente, o licenciam ento sanitár io e/ou licenc ia m ento de operação ambiental, tomando sempre por referê ncia os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comis ão Nacional de Classificação (CONCLA).
- 1a probabilidade de ocorrê ncia de evento danoso:
- a) à saúde;
- b) ao m eio a1nbie nte;
- c) à propriedade de terceiros;
- li a extensão, a gravidade, o grau de repa rabilidade, o histórico, a recorrê ncia eo i1 npacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
- § 2º Os parâmetros utilizados na classificação de ní vel de risco devem observar os critérios objeti vos de segurança sanitá ria , p revenção e com bate a incên d io e contro le ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO III DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 8º OA lvará de Funcionamento é o docwnento háb il que licencia o exercí cio de atividades econômicas no âmbito do Município de Eliseu M artins podendo ser concedido de fonna provisória ou definitiva, confonne o caso.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

Art. 9° Os empresá rios e pessoas jurídicas q ue desenvolvam atividad es com erciais, industriais, prestadoras de serviços, produtoras, institucionais ou mistas, bem como as demais pessoas que exerçam ativid ade econôm icas, omente poderão funcionar após a inscrição municipal, obtenção do A lvará de Funcionamento e das demais licenças pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades desenvolvidas se enquadrem , s imultaneam ente, como "ba ixo risco" em todos os critérios fixados na legislação de classificação de risco do M unicípio de Eliseu Martins.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silv\_a, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

E-ma1l:pmemp1@hotma1 l.com

- --Parágrafo único. Em relação a ativ idade não dispensada. deverá ter a licença para o exercí c io da ativ idade de forma regular, ficando impedido o exercíci o até a liberação da lice nça. Em re lação a atividade dispensada do a lva rá poderá iniciar as ati vidades de imediato~ sem a necessidade de prévia avaliação dos órgãos municipa is.
- § 2º Oe nquadram ento da atividade em "baixo risco" não ex ime as pessoas naturais e jurídi cas do dever de observar as demais obrigações esta be lecidas na legis laçõ.o pertinente, inc lus ive as normas de proteção ao meio ambiente, igualmente as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego púb lico. assim como os regula1nentos aplicáveis à legis lação sanitá ri ae de prevenção contra incê ndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pe los ó rgãos competentes.
- Art. 1 O. Não serão cobradas taxas munic ipa is para a concessão e renovação deA lvará de Funciona1nenlo e licenças de atividade econô1nica exercidas por Microe111preendedor lndjv idua l.
- Art. 1 1. Para e missão do Alvará de Func ionamento deverão ser o bservadas, no que couber, na legislação específica, be m com o critérios relativos a:
- [ - Atividade permitida pela legislação municipa.l;
- II - Acessibilidade; IH - localização do empreendimento em área urbana ou rural;
- TV Manutenção da segurança sanitár ia, ambiental e de proteção contra incên dio e pânico;
- V - Regularidade da edificação;

CAPÍTULO IV LOCALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVJA DE VJABILIDADE DE

- Art. 12. O empresá rio ea pessoa jurídi ca solic itarão, ao Munic ípio, Consulta Prév ia de Viabilidade sobre a possibilidade de exercício da a tividade econô mica no e ndereço pretendido, nos casos de abertura de empresa, a lteração de endereço ou da atividade econô mica.
- Art. 13. A Consulta Prévia de Viabilidade te m natureza consulti va e não autoriza o início das ativ idades do estabelecime nto, ficando este condicionado à obtenção do Alvará de Funcionamento.
- Art. 14. Na a ná lise da Consulta Prév ia de Viabilidade serão consideradas apenas as informações declaradas pelo reque re nte, sem a necessidade de vistorias prév ias, estando s uj e ita à fisca lização após as ua libe ração pe los órgãos competentes.
- Art. 15. Um D ecre to poderá disciplinar as s ituações excepcionais sujeitas à aná lise especifica por ocasião da Con sulta Prévia de Viabilidade de Endereço.
- Art. 16. A aná lise da consulta prév ia, no Município, se restring irá à v iabilidade de exercício da atividade econômica no e ndereço pretendido.
- Art. 17. A au sê ncia de cadastro da edificação junto ao Cad astro Imobiliário Fiscal não constitui ó bice à aprovação da Cons ulta Prév ia de Localização e Funcionamento, nem à concessão de A !vará de Funcionamento.

CAPÍTULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSÃO DA INSCRIÇÃO M UNICIPAL

- Art. 18. O empresár io ea pessoa ju, rídica , po r ocasião do registro e mpresaria le inscrição municipal prestarão as in fo rmações necessá rias para o procedimento do registro confonne orientações do portal do Pia uí Digita l.
- A.rt. 19. Não será exig ido, no Município de Eliseu Ma rtins, o "habite-se" pa ra o processo de regis tro e abertura de empresá rio e pessoa jurídic a.

CAPÍTULO VI - DO L ICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

- Art. 20. As licenças ou autorizações de funciona mento serão emitidas automát ica ee letronica1nente, m ediante a verificação do cumprimento dos requ isitos de segurança sanitária , contro le a1nbie nta l, prevenção contra incênd ios e demais requisitos previs tos na legis lação para a utorizar o funcionamento de e1npresário individual, de sociedade empresária ou de sociedade simples.
- Art. 2 1. Quando ato normativo munic ipal dispensar especifica1nente o licencia m ento sanitár io e/ou licenciamento de ope ração a mbie ntal, o requerente poderá solicita r, ao respectivo ó rgão licenc iador a expedição da:
- I - Declaração de Dispensa de Licença Sanitár ia;
- li - Declaração de Dispensa de Licença de Operação Ambiental.
- § 2º As declarações previstas no caput deste artigo terão va lidade de 1 (um) ano a conta r da data de em issão das mesmas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 22. As licenças de funcionamento serão expedidas após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora.
- Art. 23. Serão exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessão de lice nça, realização dev is to ria ou, a inda, quando do procedimento de fiscalização .
- Art. 24. No licenciame nto atnbie nta le sanitár io serão ana lisadas todas as atividades econômicas, principa le secundá rias, confonne informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídic a (CNPJ), através dos códigos de C lassificação N acional de Atividades Econômicas (CNAE).
- § lO Na aná lise das atividades econômicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverão ser verificados aspectos com o: competê ncia municipal para licenc iam ento , grau de risco da atividade, hipótese de djspensa de Licença Sanitária e/ou d ispensa de Licença de Operação A mbie nta l, dentre outros pertinentes.
- § 2° As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serão objeto de regras próprias para aná lise de classificação de risco dos códigos da CNAE, conforme disciplinado em Decreto.

CAPÍTULO VII -DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓC IO

- Art. 25. As solicitações de a lteração do endereço de esta be lecimentos, e de alteração de atividades econô micas serã o analisadas com base nos critérios de aná lise de viabilidade de localização e demais procedimentos relacionados ao licenc iamento e concessão de Alvará.

CAPÍTULO VIII -DAS ZONAS INDUSTRIAIS

- Art. 26 O município po de criar Zonas Industriais, que são á reas destinadas a abriga r, predominantemente, atividades industriais e de serviços de médio e grande porte.
- I -A aprovação de a lvarás para as atividades industria is ou de serviços nesta zona depende, obrigatoriamente, da existê ncia de sistema de coleta e trata mento de efluentes industriais (líqu idos, sólidos, gasosos), bem como dos plan os ed as medidas necessár ias pa ra a dequação dos níveis de i1npacto aos índices da legislação am biental pertine nte.
- II É possível a criação de empresas de baixo, m é dio ea lto risco nas áreas c lassificadas co n10 Zonas Industria is.

CAPÍTULO IX - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

- Art. 27 As Zonas de Preservação Ambiental - ZPA são as áreas destinadas à conservação da vegetação, me lhoria da qua lidade ambiental e paisagística, e implantação de parques ee quipam e ntos comunitários , com po tenc ia l para o uso recreaciona l, esportivo e cultural, sendo permissível o uso residencial unifam iliar existe nte.
- l Não é possível a criação de empresas de m éd io ea lto risco nas áreas classificadas
- como Zonas de Preservação Ambiental ZPA.
- Art. 28 As Á reas de Proteção Ambiental do Município APA situadas dentro do perímetro urbano da Sede U rbana são regulamentadas, respectiva.m ente~ po r Decreto, além de legislação municipal pertinente.
- Art. 29 Nas seguintes áreas do munic ípio não é possíve la criação de novas pessoas jurídica s em razão dos danos ambientais~ aquela c lass ificadas de a lto r isco de c lassificação.
- Art. 30 Somente é possí vel a criação de em presas de ba ixo risco nas áreas classificadas como Áreas de Proteção Ambienta l do Município APA, e desde que autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município.
- A.rt. 3 1 Nas á reas acima expostas, caso j á existem imóveis residencia is construíd os ou em construção, não será possível transformar essa residê ncias em atividades comerciais. ainda que de baixo risco.
- Art. 32 Caso não possua legislação ambiental própria no município, deverá seguir as legislações estaduais e federais quanto a licença e auto rizações de construções em á reas potencialmente lesivas ao me io ambiente.
- Art. 33 O Município ainda deve fisca lizar o contribuinte c lassificado com o baixo risco, pois a fi sca lização pode ser realizada posteriormente ao início da atividade, de oficio ou como consequê ncia de d enúncia encaminhada à a utoridade com petente.

CAPÍTULO X -DAS ÁREAS SENSÍVEIS DO MUNICÍPIO

- Art. 34 São consideradas áreas sen ív e is do Município aque las próximas a escolas, hospita is, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internação , c uidados, zelo, repouso e outTas precauções especia is .
- Pará grafo únic o Para essas áreas sen síve is, d evem ser lin,itadas e informadas j á na origem da constituição de novas pessoas jurídicas, os limites quanto ao som, barulho e qua lque ro utro ruído que possa causar po luição sono ra, nos termos das le is munic ipais ambientais.
- § 1 º Segue abaixo o endereço dos hosp itais, UPAs, UBS, C APS, CRAS, nas qua is somente poderão te r novas pessoas jurídic as, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos hospita is, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades não ultrapassem o volum e de 45 (quarenta e cinco) decibéis:
- I - CSI de E liseu M artins - Rua José M essias, S/N, Centro, CEP 64 880-000; II UBS Unidade Bá sica de Saúde Bela Vista - Rua Neres Ramos, S/N, Bairro Bela Vista, CEP 64 880-000; III - UBS Unidade Básica de Saúde Baeta - Rua M anoel Antônio, S/N , Bairro Baeta, CEP 64 880-000; rv Posto de Saúde João Vaqueiro - Comunidade Chupeiro, S/N, Bairro Zona Rural, Cep 64 880-000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS ESTADO DO PIAUI

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08 ~ E·mail:pmempi@hotmail.com

§2º Segue abaixo o endereço das creches e escolas, nas quais somente poderão ter novas pessoas jurídicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva das escolas e creches, desde que estas atividades não ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibéis:

- I - Unidade Escolar Madalena da Costa e Silva ( Iº ao 5º ano) - Rua Mateus Ferreira, s/n -Centro, CEP 64 880-000;
- 11 - Unidade Escolar Madalena da Costa e Silva - creche (anexo) - Rua Benedito Rocha, S/N Centro, CEP 64 880-000;
- Ili - Unidade Escolar Wilson Parente - Rua José Messias, S/N Centro, CEP 64 880-000;
- IV - Unidade Escolar Wilson Parente (anexo) - Bairro Baêta , CEP 64 880-000;
- V - Un idade Escolar Aurino Nunes - Localidade Chupeiro Zona Rural, CEP 64 880000;

Art, 35 Também são consideradas áreas sensíveis do Município aquelas com risco maior de poluição e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, açudes, mananciais, córregos, olhos d'água , fontes, e todos os lances de ág uas, perenes ou não.

CAPÍTULO XI -DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICO , CULTURAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLÓGICA DO MUNICÍPIO

Art. 36 As áreas de proteção histórico, cultural, patrimonial e arqueológica do Município demandam uma proteção maior, especialmente quais aos riscos de poluição sonora, visual e atmosférica e outras precauções especiais.

- Art. 37 No caso dos imóveis tombados seja pelo Município, Estado ou União, por quaisquer dos órgãos da administração pública direta, indireta, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico IPHAN, ou declarados como patrimônio mundial, por órgãos internacionais, como ONU, UNESCO, não será possível a criação de novas pessoas jurí dicas.
- Art, 38 Poderão ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de imóveis vinculados ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico do Município, desde que não ultrapassem o volume de 100 (cem) decibéis.

Art. 39 Caso o Município queira, poderá solicitar a inclusão do Piauí Digital através da Rede Sim que seja aberto um link de envio da documentação e da criação da nova pessoa jurí dica para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico IPHAN do Estado do Piauí, para que, após o envio do Docwnento Bás ico de Entrada DBE, seja encaminhada a documentação eo processo administrativo para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artíst ico IPHAN do Estado do Piauí dar o aval e sua chancela a respeito daquela nova pessoa jurídica.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art, 40. Os direitos que trata a Lei Federal nº 13.874, de 2019, serão compatibilizados com as normas que tratam de segurança pública, meio ambiente, sanitarismo ou saúde pública, posturas, acessibilidade, prevenção de incêndio e pânico e tributos, mediante procedimentos simplificados para obtenção destes atos públicos de liberação .

- Art. 41. Em caso de eventual conflito de nonnas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incênd io, estas última s deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 42. O disposto nesta Lei não dispensa:

- I - O licenciamento profissional;
- II - O cadastramento no município para fins tributário s;
- III - o cadastramento para fins previdenciários;
- IV - A fiscalizaçã o de exercício regular de atividade, para fins sanitários, ambientais e de prevençã o de incê ndio e pânico.
- Art. 43. É pennitido o comé rcio ambulante de "baixo risco", com o prévio cadastramento municipal, desde que não sejam produtos de descaminho e ou ilícitos , e se enquadrem nas nonnas sanitária se de posturas municipais.

Art. 44. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a Classificação de Risco das Atividades.

Art. 45. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete da Prefeito Municipal de Eliseu Martins (PI), \_ de .. de 2025

Marcos Auré lio Guimarães de Araú jo

Prefeito de Eliseu Martins - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. CENTRO 01612557/0001-46 Exen:fcio: 2025

DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente a"édlto adlcional suplementar e da outras providências

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na import8ncia de

Resolve : R$788. 360, 60 d istribuidos as seguintes dot ações:

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS |

| | 35 | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos nao Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS ORDINARIO | 41 .031,22 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 50 | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADM1NISTRAT1VA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS | F.R.: ORDINARIO | 46.400.65 1 500 00 |
| | B1 | 04.122.0003.2126.0000 GESTÃO ADMINISTRATfVA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500 Recursos não Vinculados de ... 100 RECURO$ ORDINARIO | 22.000,00 F.R.: 1 500 Impostos | 00 |
| 02 | 04 01 | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER | SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO. CULTURA. OESP. E LAZER |
| | 102 | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 OUTROS 500 Recursoa ... 100 RECUROS | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 20.000,00 SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 não Vinculados de Impostos ORDINARIO | 500 00 |
| | 113 | 13.392.0023.2188.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recul1fOS não Vinculados de lmposto3 999 100 RECUROS OROINARIO | 16.612,1-4 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 03 | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | |
| | 197 | 12.361.0005.2176.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos EducaçGo - Despesa9 com MOE | 109.100,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 198 | 12.361.0005.2176.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 EducaçAo - Despesas com MOE | 315.743,67 CIVIL F.R.: 1 500 | 00 |

·······--·

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO

01612557/0001-46

Exercido:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

| 02 | 04 03 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | |

| | 249 | 12.366.0005.2040.0000 3.1.90,04.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 10.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 242 | 12.365.0007.2036.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 244 | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL DIÁRIAS - CIVIL Recul"90S não Vinculados de lmpo9tos Educação - Despesas com MOE | 502,45 F.R.: 1 500 00 |
| | 227 | 12.361.0010.2103.0000 3.3.90.30.00 550 999 201 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO TransferênciadO Sallirio-EducaçAo Q.S.E | 200.00 F.R.: 1 550 00 |
| | 239 | 12,361,0010.2166.0000 3.3.90.39.00 571 999 209 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA Transfertncias do Est&do referentes a COnvênl08e Instrumentos PROETE | 37,312,10 F.R.: 1 571 00 COngêneresvinculados A Educação |
| 02 | 05 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - FMS | |
| | 281 | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÜOE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- D88pe888 com ASPS | 60.010,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 318 | 10.301.0013.2179.0000 3.3.90.30.00 600 999 301 | ATENÇÃO A SAÜDE 61.670,97 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 00 TransforênclasFundo a Fundo de Rocun.os do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de ATENÇÃO PRIMÁR IA | Man |
| | 340 | 10.302.0013.2187.0000 3.1.90.04.00 605 999 329 | ATENÇÃOASAúDE CONTRATAÇÃOPOR TEMPODETERMINADO F.R.: Asslst&ocla financeira da União destinada à oomplemenlação ao pagamento dos pisos PISO ENFERMAGEM | 1.030,05 1 605 00 salarials para p |