Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

PORTARIA Nº 259/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos artigos 86, li, ele art 64, VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1ºExonerar LORENA MARTA DE CARVALHO CPF: xxx.xxx.613-xx do cargo de Pedagogo Educação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Brasileira/PI, aprovado Concurso Público Edital nº 001/2023, convocado através do Edital nº 003/2025 de 13 de janeiro de 2025 tal exoneração é atendendo ao seu Termo de Desistência datado de 17 de março de 2025.

Art. 2º - Revogados as disposições em contrário , a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira -PI 27 de março de 2025

Prefeito Municipal

RELATÓRIO GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BRASILEIRA EXERCÍCIO 2024

SUMÁRIO

| 1 BREVE HISTÓRICO DO FUNOO DE PREVIDENCIA .. 6 8 |

| 1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BRASILEIRA |
| 1.1- PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA 8 |
| 1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA 8 |
| Leis homologadas em 2024 9 |
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA 9 |
| 2.1 Relação do gestor e responsá vel do fundo previdenciário 10 |
| celestesirqueira@hotmail.com .. ... 10 |
| 2.2COMPOSIÇÃO DA GESTÃO 2021-2024 10 |
| 2.3 PROVA DE VIDA 11 |
| 3 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAMENTÁRIOS .. 11 |
| 3.1 RECEITAS .. ... ... ... ... 11 |
| 3.1.l CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO EPATRONAL 13 |
| 3.1.2 PARCELAMENTOS 13 |
| 3.1.3 APLICAÇÕES E RENDIMENTOS 13 |
| 3.1.4 COMPREV- Compensação Previdenciári a 15 |
| 4 DESPESAS .. 16 |
| 5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL ... .. ... ... 18 |
| 5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA: 18 |
| 5.2Demonstrativo De Informações PrevidenciáriasE Repasses-DIPR .. ... . 19 |
| 5.3Demonstrativo Da PolíticaDe lnvestimento-DPIN ... .. .. 19 |
| 5.4Demonstrativo Das Aplicações EInvestimentos Dos Recursos-DAIR .. .. 20 |
| 6 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA-CRP .. 20 |
| 7- RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS EPENSÕES .. 21 |
| 8 PRINCÍPIO DATRANSPARENCIA .. 21 |
| CONCLUSÃO ... .. .. ... 23 |

Caro Cidadão ,

A finalização de um exercício financeiro é o momento adequado para repensarmos nosso destino~ avaliar os caminhos trilhados e redefinir os rumos a serem tomados ea estratégia , continuando a cruninhada e buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o destino de nosso paí se Estado caminha para o desenvolvimento econômico ea redução das desigualdades sociais e raciais o Fundo de Previdênc ia de BRASILEIRA segue essa trajetória, procurando uma forma de acelerar esse passo na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparênc ia e discutida por todos.

É com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos oRe la tório de Gestão do Fundo de Previdência de BRASILEIRA, município do Estado do Piauí, estabelece as informações de prioridades, diretrizes eo bjetivos da admin.istração pública . A ferramenta que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo, o objetivo deste relatório é a melhoria contínua da eficiência , qua lidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do município de BRASU.,EIR.A.

Com avanços na gestão, melhorias na forma de aplicar os recursos a partir ampliaçlio da transparência e bem co1 no o monitordlllenlo atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministér io economia.

Isso significa que os compromissos assumidos p elo Fundo de Previdência de BRASILEIRA, seus programas e açõe s vinculam-se diretamente a manutenção e sobrevivência dos direitos assegurados da sociedade.

Os resultados que buscamos são aqueles que a sociedade espera: respeito aos cidadãos, rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos, ações eficazes e atendimento prioritário.

Em suma apostamos que como o exercício financeiro em 2024 foi em conformidade com as obrigações exigidas, aliado forte para o sucesso de uma gestão compartilhada e alinhada.

Maria Celeste M endes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

(Continua na próxima página)

Senhor Prefeito,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o Relatório de Gestão 2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios do Fundo de Previdência de BRASILEIRA população, inclusive com a realização de Audiência Pública respeitada o quadro de restrições fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Maria Celeste Mendes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

LII

Sua Excelência a Senhor Presidente da Câmara Municipal BRASILEIRA - PIAUÍ

BRASILEIRA, 21 de fevereiro de 2024.

Senhor Presidente,

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento dos anseios do Fundo de Previdência de BRASILEIRA população, inclusive com a realização de Audiência Pública respeitada o quadro de restrições fiscais da atualidade.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração .

Atenciosamente,

A Sua Excelência a Senhor Prefeito Municipal Ranieri Mazzille Ramos de Meneses BRASILEIRA - PIAUÍ

BRASILEIRA, 21 de fevereiro de 2025.

O presente Relatório tem por desígnio , positivar as principais realizaçõe s do Fundo P revidenciário do Município de BRASILE IRA., apontando e demonstrando de fo rma c lara e objetiva o deseovolvianento do RPPS durante as competênc ias de 2024, sempre pautadas pelo princípio da transparência.

1 BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVIDítNCIA

O município de Brasileira surgiu graças a implantação da estrada de ferro C entral do Piauí, em 1936. Em função de uma estação ali construída apo pulação começou a aglomerar-se próximo ao prédio , pois viam ali oportunidades econômicas. A estrada de ferro funcionou como principal via de escoamento da produção de tucuns, cera de carnaúba , côco babaçu, farinha. milho e peles de animais. As manifestaçõe s religiosas começaram a partir da construção de uma capela para Nossa Senhora da Conceiçã o, padroeira do lugar. Mas, apesar do desenvolvimento, Brasileira só foi emancipad a em 1993. A vegetaçã o predominante é o campo de Cerrado com pequenas manchas de Caatinga.

OF undo Previdenciário do Município de BRASILEIRA, autarquia da Previdência Social. dotada de personalidade jurídica Wreito público, com autonomia administrativa e financeira, de caráter contributivo e so lidário mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, está pautado pelo artigo 40

da Con s tituição Fed e ral, que esta belece a inda que esses regimes devemob servar c rité rios quep reserve m seu e quilíbri o fin an ceiro ea tuada ! eas dis p osições Lega is .

Em BRASILEIRA, oR egime Próprio de Previdê ncia So cial - RPPS foi instituíd oa pa.-ti1d a aprovação da Le i 147/2014. Os 1 ·egi1nes p 1 ·6pi-ios de p1·evidê nc ia socia lp ossuem c ará te rc ontributivo es olidá rio. porque essa co ntribuiçã o é o brigató ria para to d as as partes: en.1.pregad o 1 · es (adminis tração dire ta e indil·eta do Pode ,· Execu tivo, ePo der L egis lativo), e empregad os ( servidores , inclus ive a pos entados epens ionis tas que recebam p roventos e pensã oem valo r superio r ao teto d os bene fic ios p agos pe lo R egime Ge ra lde Previdê ncia S ocial - RGPS).

A presenta1nos, a seguir, oRe la tó rio de aco1npanha 1nento da Gestão do RPP S , dea cordo com os preceitos legais e normas da S ecre tá ria de Previdê ncia. Este Rela tório versa sobre os a tos de gestão pra ticad os pe lo Fundo no exercíc io de 2 0 2 4 , no que se refe re às es tra tég ias dea tuação to madas , d as a tiv ida des desempe nha d as e dos r esultados obtidos.

1 INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BRASILEIRA

O Fundo Previdenciário de Brasileira foi instituído através da Lei nº 147, de 08 de julho de 2014, nos termos do art.71 da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, para atender á s Emendas Constitucionais nº 20, de 15/ l 2/1998nº 41 de 31 / 12/2003, nº 47 de 05/07/2005 de 05/07/2005, bem como a Legislação Federal nº 9.717 de27/ ll/98 ea Lei Federal nº 10.887de 18/06/2004 e demais disposições legais, que passou a reger-se.

1.1 -PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES GERAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 40 CF/88 - EC/20 15/ 12/ 1988 EC/41 19/ 12/2003 EC/47 05/07/2005 EC/70 29/03/2012 EC/88 07/05/2015;
- LEI FEDERAL N º 9.717/98 Dispõ e sobre regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores da Uniã o , dos Estados, do DF e dos Município s;
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposiçõe s da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.2 13, de 24 de julho de 1991, 9 .532, de lO de dezembro de 1997, e dá outras providências ;
- PORTARIA MPS Nº 204 10/07/2008 hnplementação do C ertificado de Regularidade Previdenciária -CRP;
- PORTARIA MPS Nº 402 10/ 12/2008 Regulamentação da Lei Geral da Previdência no Serviço Público ;

1.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS DO RPPS DE BRASILEIRA

- Lei n º 147/2014 Dispõe sobre a criação do RPPS de Brasileira
- Lei 238/2021 -A ltera as alíquotas de contribuição previdenciári as do Poder Executivo e Legislativo.
- Lei da reforma n º 241 /2022 AJtera dos Vencimentos dos profissionais do magistério público municipa l de Brasileira e dá outras providências.

Ili

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Leis homologadas em 2024

- Após a realização do cálculo atuarial anual, foi enviado no dia 18 de julho de 2024 o projeto de lei para a majoração da alíquota patronal conforme estabelecido no plano para equacionamento do déficit.
- Foi enviado ainda no mesmo ano o projeto de lei da reforma da p revidê ncia de Brasileira, o projeto ainda se encontra em fase de discussão .

2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVmltNCIA

A estrutura do fundo de Previdência BRASILEIRA-Prev Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA é composta por:

- I Conselho Dcliberutivo;
- Il- Conselho Fiscal; e
- Ili- Gerência de Previdência .

COMPETt:NCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Fundo Previdenciário tem como maiores nortes de funcionalidade:

- Participação das contribuições dos servidores efetivos~ ativos. inativos e seus dependentes no plano previdenciário;
- Gestão administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão de qualquer beneficio;
- Aplicações dos fundos e provisões;
- Benefícios reajustados de acordo com o regime geral da Previdência;
- Aposentadoria e pensões não inferiores a um salário mínimo;
- Registro contábil individualizado;
- Escrituração Contábil em obediência as Portarias do MPS ;
- Identificação orçamentária e financeira.

2.1 Relação do gestor e responsáve l do fundo preyidenciário

| Nome Completo | CPF | CARGO | INICIO | FINAL | EMAJL | CONTATO |

| MARIA CELESTE MENDES S. AMARAL | 116.670.10-20 | Gesror | 01/01/1011 | 31/12/2024 | cclcstcsirquci.ra@hotmaiL com | 86--99939-0558 |

2.3 PROVA DE VIDA

No ano de 2024 foi realizado o recadastramento para prova de vida dos servidores inativos e pensionistas do municipio de Brasileira, através do decreto nº 024/2033. O recadastramento foi realizado de 15 de junho a 15 de agosto de 2024, onde todos os beneficiários do fundo de previdência de Brasileira compareceram portando sua documentação pessoal efetuaram seu cadastro, não sendo detectada nenhuma ilegalidade.

Oo bjetivo do recadastramento é a atualização de dados cadastrais, bem como, garantir o não recebimento ilegal de beneficias.

O Recadastramento deve ser feito anualmente pelo órgão público .

3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAME NTÁRI OS

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do p lanejamento e execução do financeiro de 2024 , além dos Demonstrativos que compõe o CRP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdência de BRASILEIRA, bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia.

- A aplicação dos recursos dos RPPS instituí dos pela União , Estados, Distrito Federal e Municípios são regulamentadas pela Portaria .MPS nº 519/2011 do Ministério da Previdência Social, bem como pela Resolução nº 3 .922/2010 do Conselho Monetário Naciona1 (CMN). A aplicação dos recursos, visando à preservação do patrimôojo, deve considerar pri.ncipalmente os seguintes aspectos: transparência, Segurança, rentabilidade, liquidez e solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí por meio da su a TN 07 /2020 torna obrigatória a entrega das prestações de contas municipais que é feita através do Sistema Docwnentação Web enviada digitalmente e assinada eletronicamente pelo Gestor.

Quanto ao envio das remessas mensais ao Tribuna] de contas, o Fundo de Previdência de BRASILEIRA tem sempre buscado atender de forma tempestiva o envio destas infonnações .

3.1 RECEITAS

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza -a execução das polít icas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

São consideradas receitas recursos financeiros de Previdência as contribuições , entre outros arrecadados e que servem para custear as d espesas e os investimentos.

- A principal fonte de Receita do Fundo de previdê ncia são as contribuiçõe s preYidenciárias , entretanto é possível haver parcelamentos de d ébitos patronais; inclui-se também r endimento das a plicações financeiras e depósitos do COMPREV que serão tratados nos itens a seguir~

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

No fundo de previdência do município de BRASTLETR.A-PT, a principal fonte de receitas são as contribuições previdenciária s com 48% da receita, em seguida 52% de rendimentos e aplicações.

3.1.1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO E PATRONAL

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de BRASILEmA, o repasse das Guias de R ecolhi1nento de Contribuições Previdenciárias, parte segurad oe parte patronal, devem acontecer até o dia 1 O do mês subsequente à competência, pagamento realizados após este prazo, geram atualização mo netária, juros e multa.

Nesta gestão de 2024, constatou-se que não restou d ébito previdenciário devido a ausênc ia de repasse das contribuições previdenciária s referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

3.1.2 PARCELAMENTOS

Atualmente o Município não possui parcelamentos vigentes:

Findada a gestão de 2024, constatou-se que não restou débito previdenciário devido ausência parcial de repasse referente as guias de parcelamento.

3.1.3 APLICAÇÕES E RENDTM'ENTOS

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciár ia vem realizando acompanhamento de todos os valores aplicados pelo Instituto no mercado financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma continua, objetivando garantir a maximização d.o.s aplicações financeiros, minimizando o risco e aumentando o retorno.

A análi se do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Dispo nívei s é essencial para a busca de um melhor retorno para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da meta atuarial definida na Política De Investimento Anual-DPJN". Todas as d ecisõ es re lacionadas an ovos investimentos tem certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à informação na qual as decisões estão baseadas como no que diz respeito às suas consequências. A ssim, o sucesso de mna pesquisa m ercadológica é utna fe rramenta de orie ntação para as tais. T sso significa que a pesquisa d ev e ser aplicada somente quando os seus resultados contribuirem para diminuir a incerteza ou influenciar decisões .

As aplicações dos recursos previdenciários d evem ser realizadas objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial afim de garantir a sustentabilidade da previdência do município , considerando a legislação das políticas de investimento do municipio em questão. Para que esse equiHbrio seja mantido, é necessário que os investimentos realizados cons igam atingir a meta atuarial, pois ela garante o retomo esperado seja concretizado.

Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações, este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito, Liquidez e Mercado.

Para evitar risco s de crédito o Regime Próprio de Previdê ncia Social (RPPS), deve optar pelas instituiçõ es financeiras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Tftulos PúbHco s Federais.

O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de alta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D + 0 .

O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação d as Análises Fundamentalista e Técnica , estando estas exp1icadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento.

A Política de Investimento, em consonância com a Resolução C MN 4 .963/2021, autoriza a aplicação em segmento de renda fixa, renda variável investimento exterior e empréstimos consignados.

- O Fundo Previdenciário do município de BRASILEIRA possui uma carteira de investimentos mais conservadora. A lém disso. foi verificado aplicação em segmentos. em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa.

A tabela abaixo informa os rendimentos brnto das aplicações das contas do fundo:

IIHHfF&

IIHAA&

| ACUMULADO 31/12/2024 | BB Previd RF CNPJ: | lRF-Ml - BB Prev RF Ret Total - 11.328.882/0001-35 CNPJ: 35.292.588/0001-89 |

| DEZ | 11.443.177,58 | 4.301.141,46 |

A CONTA 36262-X possui 2 APLICAÇÃO em fundo de investimento no BB Previd RF IRF-Ml e BB Prev RFRetTotal, sendo ambos fundos de renda fixa, com o saldo bruto total de 15.744.319,04 Aplicados até o mês de dezembro.

Totalizando o patrimônio líquido do fundo de previdência em R$ 15.744.319,04 até o mês de dezembro.

3.1.4 COMPREV- Compensação Previdenciária

O Município de Brasileira PT cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev, o valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema é de R$ 100,00 (cem reais) e tem sido pago regularmente pelo RPPS.

Os itens Operacionalização da compensação previdenciá ria Termo de Adesão e Operacionalização da compensação previdenciá ria contrato com empresa de tecnologia, estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciários no CADPREV WEB.

Em relação aos requerimentos que foram aprovados e estão em compensação, com valor mensal de R$ 4.729,68 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) recebidos na conta do Fundo de Previdência do Município de Brasileira.

Referentes aos valores efetivamente creditados em conta do período de 01/01 /2024 até o presente momento, somam - se R$ 150.772,39 (cento e cinquenta mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), conforme tabela abaixo:

| 07/03/2024 | |

| | 3.835,54 |
| 05/04/2024 | 3.835,54 |
| 08/05/2024 | 3.835,54 |
| 07/06/2024 | 3.835,54 |
| 05/07/2024 | 3.835,54 |
| 07/08/2024 | 3.835,54 |
| 06/09/2024 | 3.835,54 |
| 07/10/2024 | 3.835,54 |
| 07/11/2024 | 3.835,54 |
| 06/12/2024 | 20.520,51 |
| | 9.459,36 |

A competê ncia de novembro/2024 no valor de R$ 4 . 729,68 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) está previsto para recebimento no dia 08/01/2025, conforme cronograma do comprev.

Os valores dos próximos meses poderão sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronogram.a do comprev e só são creditados se o município de Brasileira - PI estiver com a CND (Certidão negativa de débito s) regular e não possuir d ébitos na RFB/PGFN na data da consulta, caso nã o esteja, os valores ficam bloqueados até que a situação seja regularizada.

No momento não existem bloqueios para recebimento da compensação.

Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciária, é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciário s, contribuindo para a promoção do seu equilíbrio financeiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as informações atualizadas para que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse .

4 DESPESAS

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndio s , assim como os ingressos, sã o tipificados em orçamentário se extraorçamentários.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/ 1964: Pertencem ao exercício financeiro:

1 - as receitas nele arrecadadas;

li - as despesas nele legalmente empenhadas.

- O desempenho do Fundo de Previdê ncia de BRASILEIRA será demonstrado na ta be la a seguir:
- O Fundo Previdenciário do Município de BRASILEIRA sempre buscou entregar para os seus aposentados a integralidade de seus beneflcios e da forma mais tempestiva possivel.
- O fundo de previdência finalizou o ano de 2024 com 36 servidores inativos e 3 pensionistas.

| RECEITA | PREVISTA 2024 | A-ECADADA 2024 |

| RECEITA CORRENTES | 2.395.650,00 | 4.196.030,92 |
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES | 1.83 1.600,00 | 2.985.230,37 |
| REC. DE SERVIÇOS | 0,00 | º· º º |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 70.000,00 | 150.772,39 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 494.650,00 | 1.060.028,16 |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA) | 1.104.100,00 | 1.532.378,37 |
| TOTAL GERAL | 3.499.750,00 | 5.728.409,29 |

| DESPESAS | AUTORIZADA 2024 | EMPENHADA 2024 |

| DESPESA CORRENTE | 2.2S0.6S0,00 | 1.878.96S,20 |
| PESSOAL E ENCARGOS | 2.008.050,00 | 1.729.857,1O |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS DES. CORRENT. | 242.600,00 | 149.1 28, 10 |
| SUPERAVIT DO O RÇ AMENTO CORRENTE | | 2.317.065,72 |
| DESPESA DE CAPITAL | 40.000,00 | 0,00 |
| INVESTIMENTOS | 30.000.00 | º · º º |
| INVERSÕES FrNANCElR.AS | º · ºº | º · ºº |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTIGENCIA | l05.000,00 | 0,00 |
| TOTALGERAL | 2.395.650,00 | 4.196.030,96 |

5. DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDítNCIA SOCIAL

5.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município obtém os diagnósticos do equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alíquota s de contribuição parte patronal, servidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração, uma delas é o levantamento de informações oriunda do Municipio, relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito um.a adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel> sendo exigida a adequada -formataçã o pela Secretaria de Previdê ncia.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração, uma delas é o levantamento de informações oriunda do Município ,. relacionada aos dados do pessoal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi extraido do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

Neste sentido, o valor total da alíquota para o ano de 2024 seria o custeio normal somado ao custeio sup1ementar, totalizando em:

14% + 10,.53 = 24,53%.

Para amortizar o déficit atuarial, faz-se necessário a aplicação de um plano de custeio suplementar com para alíquota patronal de 10,53% , para o ano de 2024. Assim, o plano de custeio total da alíquota patronal seria de 24,53% , ocasionando um recolhimento mensal de R$ R$ 176.240,99 de contribuição previdenciária patronal eR$ 100.585,97 de contribuição previdenciária do servidor. Significa um aumento de 63% na arrecadação mensal do fundo de previdência.

5.2 Demonstrativo De Informações Previdenciárias E Repasses-DIPR

- O Demonstrativo de lntbrmações Previdenciária se Repasses DIPR é o documento no qual o fundo de previdência deve enviar as informações de receitas e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Está sendo feito o levantamento de extratos das competência se as informaçõe s inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que finalizado é enviado para a secretaria de previdência , o último bimestre enviado foi o de novembro/dezembro de 2024, e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

5 .3 Demonstrativo Da Política De Investimento-DPIN

Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdência sobre como devem ser aplicados os recursos recolhidos das contribuições dos servidores e contribuições patronais e repasses observando o que determina a Resolução nº 3922/201 O - CMN.

Em sistema DA T APREV consta o envio da Política de Investimentos referente ao ano de 2024, o item consta uma inconsistência referente à maioria do comitê certificado.

Por meio do Demonstrativo da Política de Investimentos DPrn, os entes federativos informam os dados relativos à política anual de aplicação dos recursos dos recursos do R egime Próprio de Previdência Social RPPS por eles instituídos, em

atendimento ao art. 9°, parágrafo único, da Lei nº 9 . 7 J 7, de 1998 e art. 22 da Portaria MPS nº 402, de 2008, possibilitando verificar o cwnprimento das normas previstas em Resolução do Conselho Monetário Nacional e dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 519, de 2011, inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do Comitê de Investimentos seja certificada. Nesse caso, identificou-se que o Comitê de Investimentos do RPPS não possui mais da metade de seus membros certificados. Foi identificada a falta de certificação para a maioria dos membros que compõem o Comitê de Investimentos regularmente constituído .

Caso não haja a certificação , o ente federativo ficará impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até que seja comprovado que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A da Portaria MPS nº 519, de 2011.

5.4 Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR.

- O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar e demons trar que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.

O DAIR de BRASILEIRA está encaminhado até o mês de dezembro de 2024 e já foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência e do atual gestor de recurso e todas as d eclarações de veracidade e enviadas para a secretaria.

6 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cwnprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de llill Estado, do Distrito Federal ou de um Município , ou seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão , de forma a assegurar o pagamento dos beneficios previdenciários aos seus segurados.

A CRP de Brasileira é Judicial emitida em 06/01/2025 até 05/07/2025.

352

7 - RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.

De sde que o RPPS -fo i implantado no munic ípio de BRASILE IRA, em 2007, já foram concedidas diversas aposentadorias e pensõ es. Apresentamos as eguir, e sse quanlitalivo atua liza do re lativo as compe te nc ias de 2 024:

o-.---·-

PROTOCOLO TCE

PROCESSO

BENEFICIARIO

OBJETO

MA.RIA IVONETE DE MELO

IDADE

TEMPO

005327/2024

F RANCISCO .JOSE DOS

IDADE

REIS SANTOS

TEMPO

005341/2024

.ROSA MA.RIA J'EREIRA DE SOUSA

1.DADE

TE MPO

005340/2024

JESUS LENE RAMTS E SILVA LOPES

IDADE

TEMPO

005329/2024

AURINETE DE ARAUJO PORTELA

IDADE

TEMPO

EL.IENE MAURA

ABONO DE PA.RMAN.ENClA

014514/2024

IV ALDO RODRIGUE S

INVALIDE Z

011655/.2024

ALZILENE DE LIMA

IDADE

TE MPO

FRANCISCO DAS CHACASDOSSANTOS

lNDEFERID

011 653/ 2024

MAJUA

IDADE

ANUNCIAÇÃO SILVA

TEMPO

8 PR.lNCÍ.PlO DA TRANSPAJUl:NCIA

AU nidade Gestora e Reg ime Pró prio mantém o compro misso de prestar contas da G estã .o Pre videociári aa os seg urados, Governo, ó rg ã os fisc aliza dores esoc ie d ad eem geral. F ormaçõ es prev idenciári as e administrativas, as quais foram aperfeiçoadas e adequadas para atender aLei da Transparê ncia nº 12.517/ 11 eD ecreto n º 36.8 19, de 31/0 3/16.

OF undo busc a aplicar melhorias contínuas c om a apre sentação d os balancete se do Sistema do TCE que fica disponív el cm consulta pública que relaciona os dados de

caráte r· a d1n inis tra t ivo, finan ce i ro, execução orçarnent.ár ia. con táb il , de recursos hun'lanos, ot unr io l , dentreoutr os que est ão disp ostos 1'lo si ste1n o do T CE. Tod os os co1npetê nci os for amenviad as no pr azo para oSiste 1na do TCE-PI.

CONCLUSÃO

No a no de 2 0 2 4 a gestão do Fundo sempre buscou mante r os serviços de tra n sp arê ncia a través da dispo nibilização de Documentações en viad as de fo rma te mpestiv apa ra o Tribuna lde Contas do Piauí, com isso a gestão se faz e fi c ie nte.

Em re lação ao c ro nogram adep agam e ntos de ob ri gações , o Fundo Previde nciá ri odo Município de BRASILEIRA tenta ho nrar todos os seus com pro missos, realizando paga,m entos das fo lhas de pagamento d os ina tivos epens io ni stas dentro desu as competencias

Em re lação à Pre fe itura , o ente está te nta ndo c umprir oc ro n ogra made pagamentos das guias de recolhime ntos assiduam ente de ntro de su as resp ectivas competê ncias, sempre atua li zando e acrescentando juros e multa com o esta be lecido na le i de c riação do Fundo de BRASILE IRA, caso sej a necessá rio . P od e ndo verificar con forme j á c itad o , que es tá ocorre ndo u, mc rescime nto do patrimô nio do RPPS.

O Fundo de Previdê nc ia de B RASILEIRA sem pre constituiu um instrumento gerenc ia l que no rte ia a gestão doS is te ma Pre vide nc iá rio, queen volve a ação de pl a nej ar, executar~ monito rar e avaliar as inic iativas eo bj e ti vos traçad os. sempre levando em consideração a ag ilidad eee fi c iê nc ia pa ra sempre a tende r as de mandas d os ap osenta dos epens io nis tas.

Maria Celeste Mendes S. Amaral Gestor do Fundo de Previdência

A le xandre de Castro Gouve ia Lima Filho Diretor Consulprev

M arcionilia Pa ula deB rito eS ilva Contadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASILElRA SECRETARIA EDUCAÇÃO - BRASILEIRA •PI RE UERIME!'.TO

NOME COMPLETO A SERVIDOR A ~ R.lANA DA SILVA\_ MM DES \_ \_ .

- [ ] CLASSE/ NIVEL

DATA DE ADMISSÃO

SELETISTA

202S

INCULO EMl'RIEGATICIO • ESTATUTARIO ·x OUT RO

075\_ ;,· :,-:0 3 : 1 8 -:~

\_V \_ • \_\_\_ \_

1-:-- . -1 ,

SECRETAR.LA

DE EDUCAÇÃO

ENDEREÇO RESIDENCIAL

j RUA.ê:AMJTO JOSE

BAIRRO

'CE!',;TRO

TELEFONE

j • 1 •

NATUREZA DO REQUERIMENTO

\ " E:-.:HO POR MEIO DESTE REQUERER MEU DESLIGAMENTO DO QUADRO OE SERVIDORES DO MUNICIPIO. POIS NÃO TENHO MAIS ISTl:.Rf.SSE l::t-1 CONTINUAR EXERCl:."'NOO A FUNÇÃO PARA A QUAL FUI CONTRATADA.

11"/fORMAÇ ÔE S COMPl~EMENTARES

- [ ] ( )i\Tl\'0

( )OlJTROS

- [ ] ( )INATIVO

- [ ] ( )EX-$ ERVIDOR

- [ ] ( ) PROF, SUBSTITUTO

- [ ] ( lCARGO COMISS(0;'11AD0

RRASILt:IRA,\_18 DE MARÇO DE 2025 LOCAL E DATA

./2'c!IO-<'p/Úii;:Í' ' ~/v./ f' &,e&'.-? •• ASSINAT Ait:E UERENf

DIVISÃO DE PESSOAURECURSOS HUMANOS

CHEFE IMEDIA TO

PERICIA MEDICA - PREVIDENCIA

0 8S; • O pn,t1td 1 hnHfoclo q .. clro CLASSE IN) VEL a4 i obrica1 6r5o.

• Ad pi• d9 Co■lrKheqH de Mrvldor P\lbUco url. u '1fdo •JNnll DCH H1;111nl HCU.OI : J'N116o 0t ApoMalldoria, Lktn<a Truam,e11co dt S aidt. Avterba(lo.

ld:OCC5629809990321

IIÁÃiiiiRA

o•- ~

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASILEIRA SECRETARIA EDUCAÇÃO - BRASILEIRA -PJ

REQUERIMENTO

NOME COMPLETO DA SERVIDOR A

CLASSE I NIVEL

DATA DE ADMISSÃ O

FUNÇÃ

fvjfllCiJLO EMPREGATiÇ Jf) ~ (! ) ESTATUTARIO (X)OUTRO

SELETISTA

.• C,P,F,

063.%8.0Z3-2S

·· - --- CEP --·-··· ••

LOCAL DE TRABALJIÕ ·-·­ SECRET ARIA OE EDUCAÇ O

MUNJCJPJO

BRASILE1RA

AVENIDA JOÃO S IRQUETRA

iiAIRRO

j ESTACÃO

1 I TELE,:ONE \_

ro;ATUREZA DO REQUERIMENTO

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)l~ATl\"0

- [ ] )EX..SER\"JDOR

( )OUTROS. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- ) PROF. Sl'BSTITUTO

- )CARGO C0MLi;SI0NADO

RRASILEIRA,\_18 DE MARÇO DE 2025

LOCAL E DATA

DIVISAO DE PESSOAL/RECURSOS HUMANOS

PERICIA MtDICA - PREVIDENCIA

O BS. • O prte.cM- nto do qHdff CLASSE I NIVEL Mi obnI116rl,o.

CHEFE IMEDIA.TO

- A ripl· do conlraf beqllt do lffl'td9r .,tbllco Mr· nlaJdo 1penu 001 i,qulnln catos: ,edldo dtA posnhldori1, Lkcnç· Traf■me.111 dt S·l"lft. Av.-rb■flo.