Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/11/2025

· PORTARIA Nº 150 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de ato praticado por servidor com condenação criminal, e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município , bem como demais normas disciplinares vigentes;

Considerando a necessidade de apuração de fatos relacionados ao servidor ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 0000229, que, conforme documentação juntada ao prontuário do servidor ver-se que o mesmo fora condenado criminalmente nos autos do Processo nº 0000568-98.2017.8.18.0055, com sentença transitada em julgado;

Considerando que o servidor acima qualificado, então ocupante do cargo de Professor, foi exonerado por ato do Poder Executivo, constante do Decreto nº 009 de 15 de fevereiro de 2021 , e que, posteriormente, por decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 080103088.2023.8. 18.0055, foi reintegrado ao serviço público, com retorno às suas funções;

Considerando que a condenação criminal pode configurar falta disciplinar, sujeita às penalidades previstas no Regime Jurídico Único do Município, sendo indispensável à instauração de Processo Administrativo Disciplinar para análise dos fatos, preservando-se o contraditório, a ampla defesa eo devido processo legal;

Considerando o que dispõe Lei nº 090/1998 Estatuto do Regime Jurídico Único de ltainópolis, como se descrimina: Aplicação do art. 92 IX; Aplicação do art. 93 IX e seu parágrafo único; Aplicação do art. 101 -Penalidades, inciso Ili Demissão , com o agravante previsto no art. 106 1

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destinado à apuração dos fatos envolvendo o servidor, ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO, matrícula nº 0000229, relativos à condenação criminal constante do Processo nº 0000568-98.2017 .8. 18.0055, a fim de verificar possível infração disciplinar e responsabilidade funcional.

- Art. 2° Nomear a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
- 1 SIMONE DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 006.605.213-00 titular do Cargo de Professora Efetiva, Matrícula 00247, que atuará como Presidente da Comissão ;
- li -MARCILENE HELENA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 916.646.083-20, 00 titular do Cargo de Professora Efetiva, Matrícula nº 00233, que atuará como Secretária da Comissão ;
- Ili -MARIA DO SOCORRO SANTOS MASENA, CPF nº 756.763.203-97, titular do Cargo de Professora Efetiva, Matrícula nº 00292, que atuará como Membro.
- Art. 3° A Comissão ora nomeada terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final à autoridade instauradora.
- Art. 4° A Comissão deverá realizar todos os atos necessários à completa apuração dos fatos, assegurando ao servidor investigado o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos e demais garantias legais previstas na Constituição Federal e na legislação estatutária .

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL Ro~ES-&E MOURA

Prefeito Munteif)al

- Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de ltainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n · 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiã ria e Urbanística no Núcl eo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de CLAUDIA ALVES MELO LEITE, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº. 00020/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referído procedimento: 1. Núcleo Urbano Itainópolis-Pl; 2. Lote Urbano, localizado na Rua Valentim Dantas Nº 80, Bairro, Centro, Zona Urbana de Itainópolis-PI, Latitude: -7.450454, Longitude: -41.477156, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000; 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Especifico; 4 . Não houve necessidade de obras e serviços: 5 . Não hã unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB; 6 . Número de Inscrição do Imõvel : 001184; 7. Ocupante da unidade lmobiliâria: CLAUDIA ALVES MELO LEITE, Brasileira, casada, filha de Deuzuita Alves de Melo, portador do Regis tro Geral nº 536.370.543-53, residente e domiciliado na Rua Valentim Dantas Nº 80, Bairro, Centro, Zona Urbana de Itainópolis-Pl, CEP nº 64565000;
- s. IMÓVEL: Lote Urbano, localizado na Rua Valentim Dantas Nº 80, Bairro, Centro, Zona Urbana de Jtainópolis-PI, Latitude: -7.450454 , Longitude: -41.477156, ltainópolis-PI, CEP nº 64565000 Inicia-se a

descrição deste perímetro no vérti ce Ml, de coordenadas B 9175685.93mS eE 226581.36mE; situado no hm1te confrontand fQ\llA H'~ com RUA VALENTIM DANTAS, deste segue confrontando com REGINALDO FEITOSA DE CARVALHO, com azimute 345º38'32" e distância de 29,00m até o vértice M2, de coordenadas N 9175713.98mS eE 226574.lSmE, deste segue confrontando com VALDERSON DUARTE PIMENTEL DANTAS, com azimute 72º46'9" e distância de 5,30m até o vértice M3, de coordenadas N 9175715.54mS eE 226579.2lmE, deste segue confrontando com VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, com azimute 165º36'0" e distância de 29,00m até o vértice M4, de coordenadas N 9175687.42mS eE 226586.43mE, deste segue confrontando com RUA VALENTIM DANTAS, com azimute 253º37'22" e distância de 5,30m até o vértice Ml, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SJRGAS2000. O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma á rea

BENFEITORIA: total de 153,7mg.

9. A presente certidão conté ma listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Itainõpolis-PI, 25 de agosto de 2025.