Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

400

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$l. 052. 272, 07 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 1.052.272,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

34 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO PÚBLICA 32.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

37 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO PÚBLICA 50.000,00 3.1.90.13,00 OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

56 04.122.0002.2008,0000 GESTÃO PÚBLICA 50.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

63 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO PÚBLICA 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 06 02 FUNDES · FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

220 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO 541 Transferências do FUNDEB · complementação da União - VAAF 999 000 Não se aplica

40.000,00

1 541

100.000,00 F.R.: 1 541 01 Transferê ncias do FUNDEB - complementação da União. VAAF

230 12.361 .0010.2024.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 541 999 000 Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94

Exercício: 2025

DECRETO Nº 24 , DE 02 DE junho DE 2025

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPOSTOS, LAZER E TURIE

Ficha: 674 13.392.0013.2055.0000PROMOVENDO A CULTURA POPUU -10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.730.200,00

1 d: 13 B5BE38A51E567C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N 06.554.398/0001-94 Exercício: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001-94 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.263

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

366 , S.452.0020.1021.0000 URBANIZAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 999 000 Rocursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica 88.158,59 F.R.: 1 500 00

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

403

10.301 .0023.2037.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos S60cl6 Despesas com ASPS 30.000,00 F.R.: 1 500 00

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

436

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS 327.113,48 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.· 1 605 02 805 Assistência financeira da União destinada à complemootação ao pagamento dos pisos salariais para 1 999 000 Não 54!1 aplica

449

451

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 00 500 300 000 Recursos nao v inculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

10.301.0023.2052.0000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 300 000 Recursos não Vinculados de Impostos Saüde · Despes.as com ASPS

479 10.301.0023.2061.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 20.000,00 F.R.: 1 600 02 Trensferênclas Fundo e, Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federei - Bloco de Mar NãoseaPlica

525 10.304.0023.2042.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar Nêo se apllce

532 10.305.0023.2043.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 SAÚDE OE QUALIDADE PARA TODOS 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FtSICA F.R.: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mar Nllôte8ptle8

698 10.301 .0023.2052.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R.: 1 605 00 Assistência financeira Cla União destlnaCla a complementaçêo ao pagamento CIOS pl$0$ salariais pare 1 Não se aplica

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ AV GETULIO VARGAS, SIN 06.554.398/0001·94 Exercício: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.263

536 08.244.0002.2046.0000 GESTÃO PÚBLICA 10.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 10 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

700 08.244.0002.2058.0000 GESTÃO PÚBLICA 50.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R.; 1 660 00 660 Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistênc ia Social - FNAS 999 000 Não se ap11ca

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. DESPOSTOS. LAZER E TURISM<

662 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃ O PÚBLI CA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recurso· não Vinculados de lmPOttos Não se aplica 5.000.00 F.R.: 1 SOO 00

A.rtigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior se:râ coberto com :recursos provenientes de :

Anulação ;

02 05 OI SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

102

108

20.606.0002.201 1.0000

GESTÃO PÚ BLICA

3.3.90.30.00

710

000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência Especial dos Estados

Nl\ofle apuca

20.606.0002.201 1.0000 GESTÃO PÚBLICA -10.000,00 4.4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculadofl de lmpottos 999 000 Nlose apllca

109 20.606.0009.2016.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL -10.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recu.-..a. não Vinculadofl de lrnpofltos ... 000 N&ose epucei

248 12.361.0010.2025.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 80.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 541 01 541 Transferê ncias do FUNDEB · complem entação da União· VAAF 230 000 FUNDEB - Profissionais da Educação Bás ic 02 06 0 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 142 12.361.0010.2018.0000 MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL ·128. 158.59 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'$0:S noo VlnculadOS de lm l)0$1 0s 200 000 Educação · Despesas com MOE

02 06 02 FUNOEB - FUNDO DE MANUT OESENVOL DA EOUCACAO BASICA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-30.000.00

F.R. Grupo:

7 10 00

(Continua na próxima página)

06.554.398/0001-94

2025

Exercício:

| 02 06 02 | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA | FUNOEB • FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA |

| 215 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.14.00 540 999 000 | MELHORIA DAOUALIDAOE 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS - CIVIL Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 540 01 |
| 217 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.14.00 542 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VMT Não se aplica | -56.808,82 F.R. Grupo: 1 542 01 |
| 233 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 540 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Grupo: Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | -5.084,28 1 540 01 |
| 234 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 541 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMF Não se aplica | .e.123.60 Grupo: 1 541 01 |
| 235 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 542 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMT Não se aplica | -6.700,00 Grupo: 1 542 01 |
| 236 | 12.361.0010.2024.0000 3.3.90.40.00 543 999 000 | MELHORIA DA QUAL.IDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA< F.R. Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAR Não se aplica | -17.577,00 Grupo: 1 543 01 |
| 253 | 12.365.0012.1001.0000 4.4.90.51.00 543 999 000 | ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMR Não se aplica | -20.000,00 Grupo: 1 543 01 |
| 260 | 12.365.0012.2075.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic | -10.000,00 Grupo: 1 540 01 |
| 261 | 12.365.0012.2075.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNOEB - Impostes e Transferê ncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Báslc | -260.000.00 Grupo: 1 540 01 |
| 264 | 12.365.0012.2075.0000 3.1,90.11 .00 542 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VMT FUNDEB - ProflS,SiOnals da Educação Bás ic | -234.819,78 Grupo: 1 542 01 |

AV GETULIO VAAGAS, S/N

06.554.398/0001-94

2025

Exercício :

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.263

02 06 02 FUNDES - FUNDO DE MANUT OESENVOL DA EDUCACAO BASICA

282

378

12.365.0012.2076.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.13.00

540

999

000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

17.511 .0009.1038.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.51.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

361 17.511.0009.1039.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 DESENVOLVIMENTO RURAL -32.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convêruos ou lnstn.imentos Congéne,es da União Não se aplica

412

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

10.301 .0023. 1002.0000

SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

4.4.90.51.00

632

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕ

-50.000,00

F.R. Grupo:

632

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à SaOde

Não se aplica

518 10.301 .0023.2183.0000 4.4.90.52.00 602 999 000 SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -10.000.00 F.R Grupo: 1 602 02 TransferAncias Fundo a Fundo de Recul"S03 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me Não se aplica

526 10.305.0023.2043.0000 3.1.90. 11.00 604 999 000 SAÚDE OE QUAL.IDADE PARA TODOS -50.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 604 02 Tnmsferêncitts provenientes do Governo Federttl destimidas tto vencimento dos agentes comunitàric Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

606 08.244.0002.2053.0000 GESTÃO PÚBLICA -5.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

-1.052.272,07

ld:OSDS0784FDBASSBB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE REGENE RAÇÃ O

DECRETO Nº 34/ 2025 GAB

Regeneração- PI, 3 1 de j ulho de 2025.

R egulamenta a Politica Mu11icipal de Educação Especial, 11a p er spectiva da Educação I11clusiva, 110 ân,bito do siste1 11a m1111icipal de e11si110 de Rege11eração.

O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃ O -ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribu ições legais, e specialmente em atenção ao que dispõe oo rdenamento jurídi co municipal, e, ai. nda, CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inc iso Ili, da Constituição Federal, q ue estabelece o dever do Estado com a educação, efetivado mediante a garantia de "atendimento educacional especia lizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"; CONSIDERANDO a Lei nº 13. 146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), q ue assegura e promove, em condições de igualdade, o exercí c io dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência , visando à sua inc lusão socia lec idadania; CONSmERANDO a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO Estatuto da Pessoa com D eficiência , em seu art. 27, assegura a. inc lusão e meios para que a lcance o máximo de desenvolvimento possível; a. siste ma municipal de ensino, garantindo o pleno acesso, a participação ea aprendizagem dos aJunos

CONSlDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e normas para organização eo funcionamento do a te ndimento educacional especializado no com deficiência ;

D ECR ETA:

Art. 1° Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Política Municipal de Educação Especial, que visa assegurar a inclusão escolar de alunos com d eficiência , transtornos g lobais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, por meio da organização de um sistema educacional inclusivo em todas as etapas e modalidades de ensino.

Art. 2° Para os fins deste Decreto considera-se público-alvo do atendimento educacional especializado os alunos que apresentem:

I - Deficiência: tisica, intelectual, m ental ou sensorial;

- II -Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD): incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

Ili - Altas Habilidades ou Superdotação.

Art. 3° A Política Municipal de Educação Especial é regida pelos seguintes princípios:

- I - Educação Inclusiva: garantia de um sistema educacional que inclua todos os alunos, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
- 1T -Acesso ao Curríc ulo: desenvolvimento de prática s pedagógicas que garantam a participação ea aprendizagem de todos os alunos no currículo regular;
- III - Participação Plena e Efetiva: promoção da autonomia e da participação dos alunos na vida escolar e comunitária ;
- IV Respeito à Diversidade: valorização das diferenças humanas como elemento enriquecedor do processo educativo;
- V - Atuação em Rede: articulação entre a educação, a saúde , a assistê ncia social eo utras políticas pública s para garantir o atendimento integral às necessidades dos alunos.

Art. 4° São diretrizes da Política Municipal de Educação Especial:

- I - A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos, no contra turno escolar;
- ll A disponibilização de profissionais de apoio escolar ( ou assistentes terapêutico­ educacionais), quando comprovada a necessidade, para auxiliar os alunos em suas atividades de comunicação, interação social, alimentação, higiene e locomoção;
- III -A formação continuada dos professores da rede regular de ensino e dos profissionais do AEE para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;
- IV A garantia de acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliá rios, nas comunicações e na informação;

(Continua na próxima página)

Artigo 3o.Este decreto entra em vi gor na data de sua publicaçao.

SANTA LUZ, 02 de junho de 2025

06.554.398/0001-94

2025

Exerolcio:

D ECRETO Nº 25 , DE 0 2 DEJ UNHO DE 2 0 2 5 L EI N .2 6 3

ARQUEL ALVES PEREIRA:70 0959SZ;'39 1

Assinado de forma digital por ARQUEL

ALVES

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-20.000,00

Grupo:

540

·50.000,00

F.R. Grupo:

500