Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/03/2025

PICOS
PICOS
Portaria n 03/2025, de 12 de margo de 2025.
Portaria N 009/2025 - SEME
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA,P
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuig8es,
FISCALIZACAO DO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE No
011/2025.
CONsIDERANDO o Despacho proferido pela 2a Promotoria de Justica de Picos -
Ministerio Publico do Piauí nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n 002327-
A Secretaria Municipal de Educacao de Picos-PI, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas, e
361/2024, determinando que a Secretaria Municipal de Educacao de Picos/PI tome as
com fundamento no art. 117 da Lei no 14.133/2021, bem como nas disposic8es normativas aplicaveis,
providencias cabiveis dentro de um procedimento administrativo adequado, visando apurar a
CONSIDERANDO ql
tado fie
ausulas
conduta do servidor EDER DE MOURA DEUS;
CONSIDERANDO o conteudo do Oficio n 032/2025-SEME encaminhado pela
RESOLVE:
Secretaria Municipal de Educacao de Picos/PI solicitando a abertura de procedimentc
administrativo com o intuito de averiguar e tomar as devidas providencias com relagao aos
Art. 1 Designar o servidor Carlos Alberto Coelho Rodrigues, CPF: Xxx.274.903-63, para fiscalizar
cugaio do Contrato Inexig. n011/2025, firmado com a empresa EDUCACIONAL RM LTDA CNPJ:
CONSIDERANDO que o artigo 135 da Lei Municipal n 1.729/93 determina que "O
08.336.735/0001-00.
atribuic8es";
Art.2 Designa ainda oa servidora) Morelly de Araujo Batista, CPF:XXX.149.533-33, como gestor
CONSIDERANDO que os artigos 130, 141, 143, 144 e 146 da Lei Municipal no
1.729/93 - Regime Juridico Unico - tratam sobre as hipoteses de proibig8es e penalidades a que
Art. 3 O Fiscal de Contrato podera solicitar o suporte de unidades administrativas ou tecnicas sempre que
ijeitos os servidores do Município de Picos,
necessario para o adequado desempenho de suas funces
CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal n 1.729/93 estabelece que
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se disposigoes em contrario.
ea gravidade da infracac
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a promover sua
apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar assegurado ao
acusado ampla defesa
Picos-PI, 06 de margo de 2025.
CONSIDERANDO que o artigo 158 da Lei Municipal n 1.729/93 estabelece que
"Como medida cautelar ea fim de que o servidor nao venha a influir na apuracao da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu
afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da sua
remuneracao";
Francisca Mary Martins Dantas Holanda
Secretaria Municipal de Edu
cdo de Picos-PI
Portaria n05/2025
rancisca MayMai s Hoand
CONsIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissao
CPF: 228.139.423-91
composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,

RESOLVE:
PICOS
Artigo I - Determinar a instauracao do Processo Administrativo, para apurar a
conduta supostamente praticada pelo servidor do Município de Picos, Sr. EDER DE MOURA
Portaria N 010/2025 - SEME
Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicagao do ato que constitui a comissao, admitida a sua
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE FISCAL DE CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO E
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
ISCALIZACAO DO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N
012/2025.
A Secretaria Municipal de Educacao de Picos-PI, no uso das atribuig8es legais que lhe sao conferidas, e
Artigo 2 - Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela condugao
do presente Processo Administ
CONSIDERANDO qn as clausula
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
RESOLVE
> Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na
Art. 1 Desig
nar o servidor Carlos Alberto Coelho Rodrigues, CPF: XXx.274.903-63, para fiscalizar :
Procuradoria Geral do Município
Membro:
FRANCELIAWALDELIA CRUZ
ARAUJO,Auxiliar
XXX.715.093-15
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;
Art. 2 Designa ainda o(a) servidor(a) Morelly de Araujo Batista, CPF: XXx.149.533-33, como gestor
Artigo 3 - Determinar ainda, a imediata instalacao da Comissao Processante, a partir
da publicagao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Município de Picos - PI, Estado do Piauí, em 12 de marco de 2025
Picos-PI, 06 de margo de 2025
ESPEDITO NEIVK'SOUSA LIMA
Procurador-geral do Município de Picos
as Holan
cdo de Picos-PI
OAB/PI3.118/99
Portaria n05/2025
rancisca Mary Martinsa
r:228.N305/2025

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