Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/07/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.SS4.190/0001-7S

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO | N°059/2025. |

| MODALIDADE | Pregão Eletrônico nº O13/2025. |
| OBJETO | AQUISIÇÃO PARCELADO DE BENS (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO) ITENS REMANESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75. |
| CONTRATADO | RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS EPP inscrita no CNPJ N°07.786.423/0001-28. |
| VALOR | R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil). |
| FONTE DE RECURSO | FPM, FMS, FUS, ICMS, FMAS, FUNDEB 30%, QSE, VAAT E OUTROS RECURSOS PROPRIOS. |
| DATA DA ASSINATURA | 23/07/2025. |
| VIGENCIA | 23/07/2026. |
| SIGNATÁRIO | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Raimunda Nonata Amorim Santos (CONTRATADO). |

Luzilândia (PD, 23 de julho de 2025

F em anda Pinto Marques Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIA ui PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 014/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N' 013/2025

Aos 23 (vinte e três) dia do mê s de julho de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilãndia , Piaul, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilãndia PI, conforme atribuições legais, doravante denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS EPP inscrita no CNPJ Nº 07.786.423/0001-28, com sede na Av. Vicente Augusto, nº 502, Centro de São João do Arraial, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) RAJMUNDA NONA TA AMORIM SANTOS, com sede na Avenida Vicente Augusto nº 502 Centro, CEP 64155000 na cidade de São João do Arraial-PI, resolvem celebrar a presente A TA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° O 13/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DO PREÇO

1. 1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de preço para futura aquisição parcelado de bens (material de construção, hidrául ico) itens remanescentes para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Luzilãndia e suas Secretarias.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | MARCA | V.UNIT | V. TOTAL |

| 477 | Telha oortuouesa | MILHEIRO | 50 | MAFRESE | R$ 2.710,00 | R$135.500,00 |
| 480 | Tiiolos ceramicos 6 furos | MILHEIRO | 500 | PARAISO | R$ 735,00 | R$ 367.500,00 |
| 535 | Tubo ovc soldável 60mm com 6 mts | UND | 1500 | KRONA | RS 148 00 | R$ 222.000 00 |

1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 013/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. O 13/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência

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- 1.3. Os documentos referidos na presente Clá usula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta fonna, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1. lO prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado. por igual período. desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municipio de Luzilândia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio . do objeto da Ata, podendo utilizar. para tanto. outros meios. desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espéc ie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços. e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

- 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durru:'lte a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

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- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho. deverá colocar. na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, a lém da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega. observação. fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão

ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos

ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de

preços.

- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgã o ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2~ a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 5.1. As obrigaçõe s assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência ~ anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA -DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1 .1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;

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(Continua na próxima página)

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7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma: 7.6.2.3. 1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem aa ta , seguindo a ordem de classificação , para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condiçõe s origina.is do preço registrado; 7.6.2.3.2. Na hipótese da allnea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto 7.6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou. majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada. ou liberá -lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata; 7.6.2.5. Não havendo êxito nas negociaçõ es para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.6.3. Se. no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1 . a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3. 7.6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor. banco de dados. índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para le vantamento das cond.ições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 7.7. Na ocorrê ncia de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá , sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso. 7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláu sulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condiçõe s econômico­ financeiras. para mais ou para menos. Praça João José Filho, 330 Centro. Luzilãndia Pl pmluzilandia@hotmail.com

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CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada. automaticamente, por decurso do prazo de vigênc ia ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.1. l descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 8.1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos 01 ou fV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.4.1. No caso do item 8.1 .4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços. e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8. 1.1 , 8. 1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea amp1a defesa. 8.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos oeste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora. a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios e Tribunal de Contas do estado do Piauí. por O 1 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação . 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas. 8.3 .1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Ad.min\_ istração a aplicação das penalidades previstas na clá usula sexta, caso não aceitas as razões do pedido. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 8.4. 1 por razão de interesse público; Praça João José Filho, 330 Centro. Luzilândia PI

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- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instnunento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo. os demais classificados. seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA- DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9. 1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/2 1 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- l 0.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.
- 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE

- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrênci a da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

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- 12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LOPO), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. 12.2. l. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vincu.lo existente entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato. deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO. 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICiPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou illcitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito , bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados. 12.5.l. A comunicação não ex..ime a DETENTORA das obrigações , sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas. 12.6. O descumprimento de qualquer das cláusuJas acima relacionadas ensejará . sem preju[zo do
- contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

13.1. A execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/ 1990 e demais legislaçõe s aplicáveis ao caso.

Praça João José Filho, 330 Centro, Luzilãndia - PI pmluzilandia@hounail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo!.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilãndia é competente para dirimir questõe s oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilãndia-PI, 23 de julho de 2025.

Fernanda Pinto Marques

Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

RAJMUNDA NONA TA AMORIM SANTOS EPP CNPJ Nº 07.786.423/0001-28

Praça João José Filho, 330 Centro, Luzilândia - PI pmluzilandia@hotmail.com

LEIN°431

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-06

ELISEU MARTINS 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

- A Câmara Municipal de Eliseu Martins, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. lº Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2 2 , do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 PPA do Município de Eliseu Martins, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão feitos em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4°.

Parágrafo único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PP A do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e demandas

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-0B

advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercício s, com a finalidade de adequá -los a novas circunstâncias.

- Art. 4° As diretrizes orçamentária s estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- 11 A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- III As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- TV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposiçõe s relativas às políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:
- IA melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública. especialmente na Saúde, Educação , Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural,. oferecendo instrumentos necessár ios para op leno exercício da cidadania.
- Il O incremento na arrecadação dos tríbutos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação ;
- III O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos .

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.

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ll - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O DO ORÇAMENT O MUNICIPAL

- Art. 6° A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário , ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da dívida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência.
- § 2º A Proposta Orçamentária para o exercíc io financeiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 , e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3° O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento.