Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

DECRETO N°59 DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre limitação de Empenho, em função dos Artigos 9° e 42 da lei de Responsabilidade fiscal, no Exercício de 2025, no âmbito do poder executivo de Avelino Lopes e dá outras Providên cias.

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Avelino Lopes, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a crise instalada no País com efeitos drásticos na redução das principais receitas públicas , resultando em perdas na receita total, afetando o equilíbrio financeiro;

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF que estabelece que o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO, finalmente, os procedimentos pertinentes devem ser cumpridos da cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados;

DECRETA:

Art. 1 º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos ea contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:

- I - Racionalização e conti.ngenciamento dos gastos com diárias , Viagens e cursos;
- Il Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
- m Contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;
- IV - Dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem. realizadas através de recursos vinculados;
- V - Equipamentos e material permanente;
- VI Redução nas aquisições de materiais e serviços realizados;
- VIl - substituir o máximo possív el de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados;
- VIIIFica vedada a utilização de veiculos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias e os veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias púb licas, utilizados em regime de plantão , os de uso em caráter emergencial e de comprovado interesse da Administração

IX- Realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares bem como despesas com a realização de coffee-break, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da Administração;

Parágrafo primeiro Excluem-se deste contingenciamento as despesas essenciais que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, a manutenção eo desenvolvimento do ensino, bem como as despesas com pessoal e obrigações patronais, e as relativas aos serviços da dívida fundada em encargos gerais do Município.

Parágrafo segundo -As despesas a serem realizadas com recursos de convênios, repasses da União ou do Governo do Estado, verbas vinculadas e outras que não sejam considerados como recursos próprios do municipio não obedecem aos limites previstos neste artigo.

Parágrafo terceiro Em Casos excepcionais e mediante justificativa fundamentada do gestor com a comprovação da disponibilidade de recurso financeiro correspondente ou oferecimento de outra dotação orçamentária para fins de compensação , poderá ser realizado compras diversas a este decreto.

Art. 2°. Os Secretário s Municipais poderão expedir instruçõe s complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

- Art. 3°. A Controladoria Geral do Município, com o auxilio dos Secretários Municipais, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, podendo expedir instruções complementares que se fizerem necessárias .
- Art. 4°. Os casos não contemplados neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 5°. As normas e princípio s estabelecidos neste Decreto, bem como as disposições previstas na LDO 2025, Decreto de Programação Financeira, e cronograma de Execução Orçamentária , aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e à Administração Indireta.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal Avelino Lopes (PD, em 30 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

ERRATA EXTRATO DE CON TRATO

Do extrato de contrato 080/2025, cujo oob jeto é a prestação de serviços de consultoria ambiental para procedimento administrativo junto ao órgão ambiental, pub licado no DOM, no texto ONDE SE LÊ "R$ 54.000,00 ", LEIA-SE "R$ 13.500,00". Informação P refeitura Municipal, na Av. B om Jesus, S/N, B airro Centro, e - mail: cplavl2021@gmail.com

Avelino Lopes - PI, 22 de setemb ro de 2025

Rubens Próspero de Sousa Pregoeiro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO PREGÃO ELETRÔN ICO 032/2025 OBJETO: Registro de preço para aquisição de peças automotivas para supri as necessidades dos veícu los e máquínas da Prefeitura Municipal e Secretarias.

ITENS REGISTRADOS:

| W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) | W TE I FIATUNOMILLEWAY ECON11/13 OUA 0399 (SEC. ASSIST.SOCIAL) |

| ITEM | DESCRIÇi\ O | QUANT | UND | V.UNT | DETENTORA |
| 1 | Alavanca cãmbio | 1 | PÇ | R$240,57 | UELTON FDA CRUZ |
| 2 | Amortecedor dianteíro | 4 | PÇ | R$ 271,55 | UELTON FDA CRUZ |
| 3 | Amortecedor traseiro | 4 | PÇ | R$ 290,44 | UELTON FDA CRUZ |
| 4 | Automâtico motor partida | 1 | PÇ | R$ 145,22 | UELTON FDA CRUZ |
| 5 | Bandeja suspensão dianteira UD | 4 | PÇ | R$ 281,35 | UELTON FDA CRUZ |
| 6 | Bandeja suspensão dianteira UE | 4 | PÇ | R$ 281,35 | UELTON FDA CRUZ |
| 7 | Barra axial direção | 4 | PÇ | R$68,07 | UELTON FDA CRUZ |
| 8 | Batente porta mala | 2 | PÇ | R$ 58,11 | UELTON FDA CRUZ |
| 9 | Bico injetor | 4 | PÇ | R$ 276,95 | UELTONFDACRUZ |
| 10 | Bobina ignição | 2 | PÇ | R$ 281,58 | UELTON FDA CRUZ |
| li | Bomba d'ãgua | 2 | PÇ | R$99,62 | UELTON FDA CRUZ |
| 12 | Borracha estabilizador dianteiro | 10 | PÇ | R$ 16,20 | UELTONFDACRUZ |
| 13 | Bucha bandeja | 4 | PÇ | R$22,38 | UELTON FDA CRUZ |
| 14 | Cabo embreagem | 2 | PÇ | R$58,11 | UELTON FDA CRUZ |
| 15 | Cabo freio mão | 2 | PÇ | R$ 74,71 | UELTON FDACRUZ |
| 16 | Caixa direção | 1 | PÇ | R$48l,47 | UELTON FDA CRUZ |
| 17 | Chave seta | 1 | PÇ | R$348,65 | UELTONFDACRUZ |
| 18 | Cilindro mestre freio | 2 | PÇ | R$199,23 | UELTON FDA CRUZ |
| 19 | Cilíndroroda traseiro | 4 | PÇ | R$64,81 | UELTONFDACRUZ |
| 20 | Corpo borboleta | 2 | PÇ | R$ 539,58 | UELTON FDA CRUZ |
| 21 | Correia alternador | 4 | PÇ | R$41,51 | UELTON FDA CRUZ |
| 22 | Correia dentada | 4 | PÇ | R$66,40 | UELTON FDA CRUZ |
| 23 | Coxímcaixa marcha | 2 | PÇ | R$ 81,78 | UELTON FDA CRUZ |
| 24 | Coxímda bandeja | 4 | PÇ | R$ 58,63 | UELTON FDA CRUZ |
| 25 | Coxímmo tor | 4 | PÇ | R$ 87,94 | UELTON FDA CRUZ |
| 26 | Cubo roda dianteira | 2 | PÇ | R$124,98 | UELTON FDA CRUZ |
| 27 | Cubo roda traseira | 2 | PÇ | R$141,12 | UELTON FDA CRUZ |
| 28 | Dísco freíodianteiro | 4 | PÇ | R$ 136,55 | UELTONFDACRUZ |
| 29 | Eixo bendix motor partida | 1 | PÇ | R$174,33 | UELTON FDA CRUZ |
| 30 | Estator alternador | 1 | PÇ | R$ 321,29 | UELTON FDA CRUZ |
| 31 | Fechadura inferior capô | 2 | PÇ | R$41,51 | UELTON FDA CRUZ |
| 32 | Fechadura porta dianteira UD | 2 | PÇ | R$ 132,82 | UELTON FDA CRUZ |
| 33 | Fechadura porta dianteiraUE | 2 | PÇ | R$ 132,82 | UELTON FDA CRUZ |
| 34 | Feixo molatraseira | 2 | PÇ | R$464,87 | UELTON FDA CRUZ |

(Continua na próxima página)