Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/10/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 6.267, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que 'Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências', com modificações posteriores , e da Lei Complementar Municipal nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, que 'Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências', com modificações posteriores.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal n° 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
- 'Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, fundação pública integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, tem por fi -nalidade a administração, o gerenciamento ea operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Teresina, incluindo a arrecadação ea gestão de recursos e planos previdenciários, a concessão, o pagamento ea manutenção dos benefícios.

'

Art. 2º O parágrafo único do art. 27, da Lei Municipal n° 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguin -te redação:

'Art. 27.

Parágrafo único. Os bens patrimoniais e imóveis do IPMT só poderão ser alienados ou gravados por proposta do Diretor-Presidente da Fundação, aprovada pelo Conselho de Administração, observadas as dispo- sições legais específicas e de acordo com o plano de aplicação do patrimô - nio.'

Art. 3º O art. 30, da Lei Municipal n° 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

- 'Art. 30. Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria-Execu - tiva do IPMT, poderão ser autorizados, pelo Conselho de Administração, créditos adicionais, desde que, em acordo à legislação pertinente e que os interesses da Fundação exijam e haja recursos disponíveis.'

Art. 4º Os §§ 2º e 12, do art. 33, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 33.

- § 2º São requisitos para o exercício dos cargos colegiados previstos neste artigo, sem prejuízo de outros exigíveis para exercício da função de:

- I - Presidente: servidor público efetivo ativo ou inativo do Município de Teresina, com nível de escolaridade superior e certificações exigidas pela Lei Federal nº 9.717/1998;

- II - Diretores Executivos e membros dos demais Órgãos Colegiados: ser- vidor público efetivo ativo ou inativo, da União, Estados ou Município de Teresina, ou empregado público no âmbito de empresa pública municipal, nível de escolaridade superior e certificações exigidas pela Lei Federal nº 9.717/1998; .

- § 12. Os membros dos Órgãos Colegiados, previstos nesta Lei, terão man- datos de 1 (um) ano, podendo ser renovados na mesma Gestão Municipal, e, quanto aos membros representantes do Poder Executivo Municipal, terão mandatos de 1 (um) ano, podendo ser renovados na mesma Gestão Muni- cipal.

Art. 5º O inciso I, do art. 36 (Conselho de Administração), da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 36.

- I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo e que possuam nível de escolaridade superior, sendo o Presidente do IPMT eo Diretor de Previdência Social dois dos membros, e os demais escolhidos dentre os segurados do Regime Próprio de Previdência dos Ser- vidores Públicos do Município de Teresina;

Art. 6º O art. 41, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

- 'Art. 41. O Conselho de Administração reunir-se-á em 1 (uma) sessão ordi- nária mensal em calendário aprovado pelo Conselho previamente e, extraor- dinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, em comunicação feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.'

Art. 7º O caput do art. 44-B, e os seus incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

- 'Art. 44-B. O Comitê Gestor de Investimentos, coordenado pelo Diretor de Investimentos, compor-se-á de 7 (sete) membros, a saber:

- II - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo, escolhidos dentre os segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teresina ou empregado público municipal;

III - revogado

Art. 8º Os §§ 1º e 2º, do art. 45, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 45.

§ 1º A Diretoria Executiva é composta por:

- I - um Presidente;

- II -um Diretor de Administração e Finanças;

- III - um Diretor de Previdência Social;

- IV - um Diretor de Investimentos;

- V - um Diretor de Assistência à Saúde.

- § 2º O Presidente e os Diretores serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos estabelecidos no art. 33, § 2º, desta Lei.

Art. 9º O art. 59, da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 59. É vedado ao IPMT prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título, bem como conceder empréstimo ao Município ou a qualquer órgão, filiado ou não ao Sistema de Previdência de que trata esta Lei.'

Art. 10. O inciso II eo § 5º, do art. 60-A (Comitê de Saúde do IPMT), da Lei Municipal nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações poste - riores, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 60-A.

- II - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo e que possuam nível de escolaridade superior, sendo o Diretor de Assistência à Saúde um dos membros, e os demais escolhidos dentre os segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teresina;

- § 5º Os membros do Comitê terão mandatos com duração de 1 (um) ano - podendo ser renovados na mesma Gestão Municipal -, conforme definido em decreto de nomeação e somente podendo ser substituídos nas situações definidas na legislação.

Art. 11. Os incisos I (Autarquias) e III (Fundações), do art. 8º (vinculações das entidades da administração indireta para fins de supervisão e controle), da Lei Complementar Municipal n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 8º

I -

b)REVOGADO

III -

e) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.'

- Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 26 de setem- bro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo