Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025

366
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII

Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE
Decreto N 576/2025
Decreto N577/2025
Fundo Municipal de Meio Ambiente -- FUMMA, e da outras
Regulamenta a Lei Municipal n 313/2025, que cria o
providencias.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano-CMDU,e
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
estabelece normas complementares para seu funcionamento.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n 312/2025, estabelecendo regras de
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uSO de suas
mento, prestacao de contas e transparencia do Fundo Municipal do
Meio Ambiente -- FUMMA.
atribuigoes legais e considerando a necessidade de regulamentar a Lei Municipal n 313/2025,
Art. 2 O FUMMA tem natureza contabil, financeira e patrimonial, vinculado a Secretaria
visando garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
CMDU,
CAPITULOII-DA FINALIDADE DO FUNDO
DECRETA:
Art. 3 O Fundo tem por objetivo financiar acoes
projetos e politicas publicas
CAPITULOI - DAS DISPOSICOES GERAIS
voltadas a protecao, preservagao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental do
Município.
Art. 1 O presente Decreto regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Art. 4 Constituem areas prioritarias de investimento do FUMMA:
CMDU, orgao de natureza consultiva, deliberativa e participativa, responsavel por assessorar a
protecao de nascentes, rios e areas de preservacao permanente;
administracao Municipal na formulacao, implementacao, monitoramento e avaliacao das
controle e fiscalizacao ambiental;
politicas publicas de desenvolvimento urbano.
III-
IV - coleta seletiva, reciclagem e reducao de residuos solidos;
Art. 2 O CMDU funcionara como espaco institucional permanente de debate, pactuacao,
V-educacao ambiental;
controle social e acompanhamento das
as voltadas ao planejamento urbano,
VI - pesquisas, planos e estudos ambientais;
ordenamento territorial, saneamento, mobilidade, habitacao, infraestrutura e integracao urbano-
VII - combate a queimadas e incendios florestais;
ambiental.
VIII - apoio as unidades de conservacao e areas verdes;
IX- acoes de mitigacao e adaptacao as mudancas climaticas
CAPITULO II - DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
CAPITULO III - DA GESTAO DO FUNDO
Art. 3 O CMDU sera composto por membros titulares e suplentes, nomeados por Decreto
especifico, respeitando composicao paritaria entre representantes do Poder Publico e da
Secao I-Do Conselho Gestor
Art. 5 O FUMMA sera administrado pelo Conselho Gestor, orgao deliberativo e fiscalizador.
sociedade civil.
Art. 6 O Conselho Gestor sera composto por
Art. 4 O CMDU tera reuni8es ordinarias trimestrais (de 3 em 3 meses), realizadas
- 4 representantes do Poder Publico Municipal:
sentantes da sociedade civil:
preferencialmente na primeira quinzena dos meses de margo, junho, setembro e dezembro.
Art. 7 O mandato sera de 2 anos, permitida uma recondugao.
$1 As reunioes extraordinarias poderao ser convocadas pelo Presidente, pelo Prefeito
Secao II-Competencias
Municipal ou por 1/3 dos membros.
Art. 8 Compete ao Conselho Gestor:
$2 A pauta das reunioes devera ser disponibilizada aos conselheiros com antecedencia minima
I -- aprovar o plano anual de aplicacao dos recursos;
de 72 horas
II -- analisar e deliberar sobre projetos financiados pelo Fundo;
-- acompanhar a execugao fisica e financeira;
Art. 5 O Conselho contara com uma Secretaria Executiva, vinculada a Secretaria Municipal de
IV - elaborar relatorio anual;
V- fiscalizar a correta aplicacao dos recursos;
organizacao de documentos, manutencao do arquivo digital do CMDU e publicacao dos atos
VI - solicitar informacoes e documentos sempre que necessario.
no portal institucional.
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO III - DAS ATRIBUICOES DO CMDU
Art. 9 As reunioes do Conselho Gestor serao
Art. 6 Sao atribuigoes do CMDU:
I-ordinarias: trimestrais;
I analisar, propor e acompanhar politicas urbanisticas municipais;
II -- extraordinarias: convocadas pelo Presidente ou pela maioria simples dos membros.
II - propor revisoes e atualizacoes do Plano Diretor;
III - apreciar materias relativas ao zoneamento, parcelamento do solo e uso do solo;
Art. 11. Todas as reunioes deverao possuir atas assinadas pelos participantes.
IV - deliberar sobre projetos urbanos estrategicos;
V -- emitir parecer tecnico e social sobre iniciativas publicas e privadas com impacto urbano,
CAPITULO V - DO FINANCIAMENTO E APLICACAO DOS RECURSOS
VI - acompanhar a execucao orcamentaria relacionada as politicas urbanas;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislagao urbanistica Municipal;
Art. 12. Os recursos do FUMMA serao movimentados em conta bancaria especifica.
VIII - promover canais de dialogo com a populagao, garantindo participacao social.
Art. 13. A aplicacao dos recursos atendera aos seguintes criterios:
I - compatibilidade com o plano Municipal de meio ambiente;
impacto socioambiental;
CAPITULO IV - DAS REUNIOES E DELIBERACOES
III- viabilidade tecnica;
IV -- relevancia publica;
Art. 7 O quorum minimo para instalacao das reunioes sera de metade mais um dos membros
V-eficiencia no
uso dos recursos
Art. 14. E vedado o uso dos recursos em:
Art. 8 As deliberacoes ocorrerao por voto simples, exigindo maioria simples dos presentes.
I -- pagamento de pessoal efetivo;
II -- custeio de despesas alheias a area ambiental;
Art. 9 Todas as reunioes deverao ser registradas em atas, contendo data e horario, nomes dos
III - pagamentos sem comprovacao de execucao.
presentes, pauta deliberada, decisoes, encaminhamentos e assinaturas..
CAPITULO VI - DA PRESTACAO DE CONTAS E TRANSPARENCIA
CAPITULO V - DAS CAMARAS TECNICAS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera publicar no portal da transparencia:
Art. 10 Poderao ser criadas Camaras Tecnicas permanentes ou temporarias para analise de
receitas e despesas mensais,
II - projetos aprovados;
temas como habitacao, mobilidade urbana, saneamento, zoneamento, regularizacao fundiaria e
-- relatorios e atas do Conselho Gestor;
infraestrutura.
III
contratos e convenios firmados.
$1 Cada Câmara Tecnica sera composta por no minimo 4 conselheiros.
Art. 16. O relatorio anual devera ser apresentado:
$2 Suas conclusoes deverao ser apresentadas ao plenario do CMDU.
-ao Prefeito Municipal;
II - ao Ministerio Publico, quando solicitado,
CAPITULO VI - DISPOSICOES FINAIS
III - a Câmara Municipal;
IV -- a populacao, por meio de audiencia publica
Art. 11 Os casos omissos serao resolvidos pelo plenario do CMDU.
CAPITULO VII DISPOSICOES FINAIS
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 17. O Conselho Gestor devera aprovar seu regimento interno no prazo de 60 dias.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal, Morro do Chapeu do Piauí, 11 de dezembro de 2025.
Morro do Chapeu do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por
ERIKSON FENELON
RIKSON
ERIKSON FENELON AGUIAR
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais