Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 19/05/2025

Gniués

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Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85

APOSTILAMENTO n 02

2· TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N· 037/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI EA EMPRESA F MARIO EVARISTO EIRELI EPP, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , A FIM DE ATENDER AO MUNICÍPIO DE GILBUÉS-PI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES-PI, com sede no(a) : Praça Joaquim N. Paranaguá, s/n·, Bairro Centro, Município de Gilbués-PI Piauí CEP: 64.930-000, inscrito(a) no CNPJ sob o 06.554.216/000185, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal, Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho, portador(a) da Carteira de Identidade n· 2.289.599 SSP/PI, expedida pela (o) SSP-PI, e CPF n· 002.119.923-05, doravante denominada CONTRATANTE, eo(a) empresa F MARIO EVARISTO EIREU -EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on· 11.364.558/0001-72, sediado{a) na Rua Deusdete Gabriel Mascarenhas, N· 403 Bairro Santo Antonio CEP: 64.930-000 Gilbués PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu representante legal, resolvem, com fulcro no artigo 65, inciso li, alínea "d", da Lei Federal n2 8.666/1993, apostilar o Contrato n!i! 037/2022, celebrado com base na Ata de Registro de Preços n· 004/2022, com o objetivo de incluir novas rotas de transporte escolar, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n· 323/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1Este Apostilamento tem por objeto a inclusão das seguintes rotas escolares complementares:

| Origem/Destino | Turno | Km Ida e Volta | Valor Mensal (R$) |

| Passagem da Nega - Cabeceira do Rio | Manhã | 40 | 3.973,20 |
| Morro D'Ág ua - Melancias | Manhã | 36 | 3.575,68 |
| Craúno- Vaqueta | Manhã | 30 | 2.979,90 |
| Pindaíba1 | Tarde | 36 | 3.575,86 |
| São José- Grotões | Manhã | 30 | 2.979,90 |
| Aroeira - Sede | Tarde | 36 | 3.575,86 |
| Serra Partida - Melancias | Manhã | 42 | 3.973,20 |
| Fazenda Paulista - Grotões | Manhã | 32 | 3.121,80 |
| Brejo D'Águas 1 - Melancias | Manhã | 12 | 1.200,00 |
| Gavião - Vaqueta | Manhã | 45 | 4.966,50 |

| Bela Vista / Boqueirão dos Pêsseg os - Sede | Tarde | 60 | 5.959,80 |

| Santa Maria / Barra dos Saitões- Grotõ es | Tarde | 30 | 3.121,80 |
| Boa Vista - Grotões | Tarde | 30 | 3.121,80 |

Total estimado mensal: R$ 46.124,10

Total anual estimado (10 meses letivos): R$ 461.241,00

CLÁUSULA SEGUNDA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este apostilamento está amparado no art. 65, inciso li, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, que permite a modificação do contrato para "modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei". O acréscimo ora promovido encontra-se dentro do limite legal de 25% do valor inicialmente contratado, conforme previsto no§ 1· do mesmo artigo.

CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláu sulas e condições do Contrato n· 037/2022 e seus Termos Aditivos e de Apostilamento anteriores, que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo de Apostilamento em duas vias de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Gilbués -PI, 06 de março de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal de Gilbués-PI

Responsável legal da CONTRATANTE

Fernando Mário Evaristo F MARIO EVARISTO EIRELI -EPP Responsá vel legal da CONTRATADA

TERMO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025

Administração Pública Municipal, por intermédio de sua autoridade competente, com fundamento no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve cancelar o Contrato Administrativo nº 028/2025, fumado com a empresa Mauro Sergio Campeio de Morais, inscrita no CNPJ nº 26.868.081/0001-30, que tinha por objeto a prestação de serviços de manutenção de informática presencial, em ru.ão da interrupção injustificada das atividades contratuais por parte da contratada, caractem.ando descumprimento das obrigações assumidas.

Considerando que a empresa contratada deixou de executar os serviços contratados de forma regular e contínua, comprometendo a eficiência e continuidade dos serviços públicos , e após notificação administrativa e esgotadas as tentativas de regularização da execução contratual, não restou alternativa senão proceder ao cancelamento do contrato, resguardando o interesse público .

Lagoa de São Francisco 16 de maio de 2025

Agente de Contratação

Lagoa de São Francisco-PI

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO

Considerando os processos licitatórios descritos abaixo, a empresa vencedora dos certames eo objeto licitado: -DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025 -PMLSF/PI

A presente manifestação tem como objetivo justificar a convalidação da vigência do contrato administrativo oriundo da Dispensa de Licitação, firmado com o Sr. Francisco Cleuton Costa Olmira, inscrito nos CNPJs nº l 7.424.678/0001-02 e 34.573.548/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação de aparelhos de ar­ condicionado, com valor global de R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais). Durante a análise do referido processo, observou-se que, embora haja necessidade de convalidação da vigência contratual por ausência de termo aditivo formal dentro do prazo originalmente pactuado, permanece vigente o interesse público eo objeto do contrato não foi totalmente executado, havendo ainda saldo contratual disponível. Ressalte-se que não foi celebrado novo instrumento contratual com o mesmo objeto, o que evidencia que a continuidade dos serviços está sendo garantida sem descontinuidade operacional ou contratação paralela, evitando prejuízos à Administração e à coletividade. Dessa forma, a ausência de aditamento tempestivo à vigência do contrato configura-se como vicio de natureza formal, plenamente passível de convalidação pela Administração Pública, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que permite a convalidação de atos administrativos quando não acarretarem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Importa destacar que a execução do objeto contratual continua sendo necessária , e sua interrupção causaria transtornos ao bom funcionamento dos serviços públicos , especialmente aqueles relacionados à infraestrutura dos órgãos municipais. Considerando que não houve sobreposição contratual, inexistem indícios de má-fé, dano ao erário ou comprometimento à legalidade material do ato. ao tratar da gestão e execução contratual, também reconhece a possibilidade de ajustes formais com vistas à preservação do interesse público e à continuidade da prestação dos razoabilidade, proporcionalidade, segurança

A Lei nº 14.133/2021, serviços, desde que fundamentados nos princípios da jurídica e eficiência administrativa.

Diante do exposto, e considerando:

- Que ainda há saldo contratual a ser executado;
- Que não houve celebração de novo contrato com o mesmo objeto;
- Que a prestação do serviço é essencial e contínua ;
- E que o vício identificado é meramente formal e sanáve l;

Convalida-se a vigência do contrato em questão , garantindo sua plena eficácia jurídica e assegurando a regular continuidade da execução contratual, em observância aos princípios que regem a Administração Pública e às normas previstas nas Leis nº 14.133/2021 e nº 9.784/ 1999.

Lagoa de São Francisco-PI, 15 de maio de 2025

Lagoa de São Francisco-PI