Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI -

- Art. 367. A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvos e baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
- Art. 368. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atua1izações e penalidades.
- Parágrafo único: o consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituí das dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.
- Art. 369. A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único : do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração , no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

Capitulo m SEÇÃOI DÍVlDAATIVA

- Art. 370. Constitui divida ativa municipal a definida como tributária ou não tributária na lei n· 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores a partir da data de inscrição , feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Parágrafo Único: a dívida ativa municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- Art. 371. A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, os débitos não liquidados no vencimento, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisã o final proferida em processo regular. Parágrafo único: se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente -fazendário .
- Art. 3 72. O termo inscrição de dívida ativa deverá conter:
- I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um ou de outros;
- II - O valor originário da dívida , bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros demora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
- Ili - A origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da divida;
- IV A indicação de a divida estar sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial para o cálculo;
- V - A data eo número da inscrição no livro da Dívida Ativa;
- VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração~ se neles estiver apurado o valor da dívida.
- § 1 º A certidão da Dívida Ativa, conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
- § 2º O termo de Inscrição ea Certidão da Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou e letrônico.
- § 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída. assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

SEÇÃO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. --210-c.ntro-CEPa

M.888-000-

-do---PI

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CNM 01.812.814/0001-87

CERTIDÕES NEGATIVAS

- Art. 373. A prova da quitação dos tributos, quando a lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida a vista de requecin1ento do interessado, que contenha todas as inf'onnações a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e in dique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo Único: a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerido e, será fornecida dentro de 72 (setenta e duas) horas, da data da entrada do requerimento na repartição .

- Art. 374. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoahnente o funcionário que a ex.pedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos Legais.

Parágrafo Ú nico: O dispositivo neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

CAPÍTULO VI SEÇÃO I INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Art. 375. Constitui infração , toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsáv el, de normas estabelecidas por esta lei e por seu regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo.
- Art. 376. Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á, com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
- Art. 377. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
- Art. 378. São sujeitos a interdição os estabelecimentos comerciais industria.is ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade. moralidade. e outros interesses da coletividade. em face de constatação pelo órgão competente.
- Parágrafo único: a liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a regularidade constatada.

Art. 379. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, nplicndns sobre o vnlor ntunlizndo do tributo, se for o cns o.

- I. 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto q uando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações, no prazo de 30 (trinta) d.ias;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao suJelto passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou

impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;

R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal

ou outro documento ex.igido pela Administração ;

- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídica s, sem que a retenção tenha sido efetuada.
3. Vlll. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolh imento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
7. XU. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- xm. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade~ ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa flsica ou jurídica, que infringirem dispositivos c :ta legislação tributária do município, para os quais não tenham sido especificados penalidades próprias.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 380. Esta lei será regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber.
- Art. 381. Ficn autorizado o ingresso do Município no Consórcio de Inovação na Gestão Pública Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público publicado posteriormente.
- Art. 382. Fica estabelecido a UFM de Vila Nova do Piauí na quantia de R$ 70,00 (setenta ceais) a ser atualizado através de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto.
- Art. 383. A atua lização monetária dos valores expressos nesta Lei será rea lizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IDGE.
- § 1 ° A correção deverá ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.

- § 2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pela TaxaSELIC.
- Art. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 2025, respeitado o período de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 08 de agosto de 2025.

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Canlnl-CEP, 64.688-000-Vla Nava do Piauí-PI Fane: (~-()()88-CNPJ: 01612.614/0001-97

TABELAI ANEXOI

ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO­ IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓ VEL E DO TERRENO

| UTILIZAÇ Ã O | ALÍQUOTA |

| Imóveis Edificados para fins Residenciais | 0,5% |
| Construcão em Andamento | 0,9% |
| Construção Paralisada | 1,0% |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais | 2,0% |
| Imóveis Não Edificados (Terrenos) | 1,5% |

(Continua na próxima página)

ANEXO II O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL= AREADO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL

VALOR DO IMPOSTO= VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

ANEXO III LISTA DE SERVIÇOS

- 1 -Serviços de informática e congêneres
- 1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres .
- 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres .
- 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação .
- 1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
- 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação , configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- 1.09 - Disponibilização , sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo , imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2 -Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 -Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

- 3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
- 4 -Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
- 4.01 - Medicina e biomedicina.
- 4.02 -Análises clínicas, patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressonãncia magnética , radiologia, tomografia e congêneres.
- 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos­ socorros, ambulatórios e congêneres.
- 4.04 - Instrumentação cirúrgica .
- 4.05 - Acupuntura.
- 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 - Serviços farmacêuticos.
- 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental.
- 4.10 - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia .
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob e ncomenda.
- 4.15 - Psicanãlise .
4. 16 - Psicolog ia.
- 4.17 - Casas de repouso e de recuperação , creches, asilos e congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
- 4.19 - Bancos de sangue, le ite, pele, olhos, óvulos, sême ne congêneres.
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4 .2 1 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêne res.
- 4.22 Planos de m ed.icina de grupo ou individual e convê nios para prestação de assistênc ia médica, hospitalar, od ontológica e congêneres (dedutível o valor das desp esas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens d esta lista de serviços).
- 4 .23 -Outros planos de saúde que se cwnpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (d edutíve lo valor d as d espesas co m os segurad os, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
- 5.0 l - Medicina veterinária e zootecnia .
- 5.02 -Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres , na área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
- 5.05 - Bancos de sangue e de ó rgãos e congêne res.
- 5.0 6 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgõ.os e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento m ó vel e con gê neres.
- 5.08 - Gu arda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
- 6 - Serviços de cuidados p essoais,. estética ,. atividades fisicas e congêner es.
- 6.0 1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congê neres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 6.04 - Ginástica , dança, esportes, natação , artes marciais e demais atividades flsicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, p iercings e congêneres .
- 7 -Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,. manutenção , limpeza, m eio ambiente, saneamento e congênere s .
- 7.0 1 - En genharia, agronomia, agrimensura., arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- 7.02 - Execução. por administração. empreitada ou subempreitada. de obras de construção c ivil, hidráu lica oue létri ca e de o utras o bras semelhantes, in c lusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem e

- a instalação e montagem de produtos, p eças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03 - E laboração de planos dir"etores, estudos de viabilidad e, estudos organizacionais e outros, relacionados com o bras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, p roj etos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04 - Demolição . 7.05 Reparação , conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
- serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .06 Colocação e insta.lação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres , com material fornecido pelo tom ador do serviço.
- 7.07 - R ecuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
- 7.08 - Calafetação. 7.09 Varrição. coleta.. remoção, incineração. tratamento. reciclagem. separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
7. 10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros púb licos, imóveis, chaniinés. piscinas, parques, jardins e congêneres.
7. 11 - Decoração e jardinagem, inc lusive corte e poda de árvores.
- 7 .12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físjcos, quimicos e bio lógicos.
- 7 .13 - Dedetização. desinfecção. desinsetização. imunização. higienização. desratização. pulverização e congêneres.
- 7 .14 - F lorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, p lantio, silagem, colheita, corte ed escascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congê neres indissociáve is da formação. manutenção e colheita de fl o restas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7 . 15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
- 7 . 16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baí as, lagos. lagoas, represas. açudes e congêneres.
- 7 .1 7 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7. 1 8 Aerofotog,ametria levo.ntn.mentos topográficos, geoflsicos e congêneres . (inc lusive interpretação) , cartografia,, mapeamento, bn.timétricos , geográficos, geodésicos, geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural ede outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleaçã oe bombardeamento de nuvens e congêneres.
- 8 Serviços de educação, ensino,. orientaçã op edagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
- 8.01 - Ensino regular pré-escolar , fundamental, médio e superior. 8.02 -Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo,. viagens e congê neres.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000· Vla-do-.!-PI

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Fone, pi gc:,v.br

· CNN, Ol.812.814/0001·87

(89)83437-ooee

- 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condom.i.n.iais, flat, apart-hotéis , hotéis residência , residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

- 10 - Serviços de intermediação e congê neres.
- 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdênci a privada.
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não ab rangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu eles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agencirunento marítimo.
- 10.07 · Agenciamento de noticias.
- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclu sive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congê neres.
- 11.01 Guarda e estacionamento de veíc ulos terrestres a utomotores, de aeronaves e de embarcações.
- 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 11.03 - Escolta, inclusive de veiculas e cargas.
- 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de b ens de qualquer espécie.
- 12 - Serviços de diversões, lazer , e ntre te nimento e congêneres .
- 12.01 · Espetáculos teatrais.
- 12.02 - Exibições c inematográficas.
- 12.03 - Espetáculos circenses.
- 12.04 - Progrmnas de auditório.
- 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, ó peras, co ncertos, recitais, festivais e congêneres .
- 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres .
- 12.09 - Bilhares, bo liches e diversõe s eletrônicas ou não.
- 12.10 · Corridas e competições de animais.

Av. SantoAntanlo, 210· C..,,,0-CEPa 84.888-000· Via-do Pbá·PI

Fone, (89)83437-CJ068

CNN, Ol.812.814/0001·87

- 12.11 Competições esportivas ou de destreza tlsica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
12. 13 -Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetácu los, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.14 - Fornecimento de mú sica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- 12.16 -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres .
- 12.1 7 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços r elativos a fonografia, fotografia, cin ematografia er eprografia.
- 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclus ive trucagem , dublagem, mixagem e congêneres.
- 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação. ampliação. cópia. reprodução. trucagem e congê neres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição , clicheria, zincografia, 1itografia e foto1itografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas. caixas. cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços rela tivos a bens de terceiros.
- 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, b lindagem , manutenção e conservação de máquinas . veículos, aparelhos. equipamentos. motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, q ue ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência técnica.
- 14.03 R econdicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, qu e ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de p neu s.
- 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvo.noplnstio., n.noclização , corte, recorte, plo.stificn.çõ.o, costura, acabamento, polimento e congêneres de o bjetos quaisqu er.
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquina se equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao u suário final, exclus ivamente com m aterial por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e congê neres.
- 14.08 - E ncadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo u suário final, exceto aviamento.
14. 1 O Tinturaria e lavanderia.
- 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofa.meatos em geral.
- 14.12 - Funilaria e lantcrnagem.
14. 13 - Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal~ guindaste e içamento. 15 Serviços relacionados ao setor bancári o ou financeiro, Inclusive aqu eles prestados por instituiçõ es rmancciras autorizadas a funcionar p ela União ou por quem de direito. 15.0 l - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédi to ou débito e congênere s, de carteiro. de clientes, de chequ es pré-datado se congênere s . 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de p oupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em gera l, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere s. 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres , inclu são ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão , reem.issão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento e letrônico de veicu1os; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário ; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação , atendimento e consulta a contas em geral, p or qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer me io ou processo. 15.08 - Emissõ.o , reemissõ.o, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito ; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão , alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congê n eres; seiviços relativos a abertura de crédito , para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelaniento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados o. cobranças, recebimentos ou pagrunentos em geral, de tí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, in1pressos e doclllllentos em geral. 15.11 Devolução de tít ulos, protesto de títulos , sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresen tação de tít ulos, e demais serviços ae les relacionados. 15. 12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliário s. alteração, de registro de exportação ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
- 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, prorrogação. cancelamento e baixa de contrato de câmb io; emissão cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais

- serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; env io e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito , cartão salário e congêneres.
15. 15 - Compensação de cheques e tittllos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais e letrônicos e de atendimento.
- 15.16 Emissão, reemissão , liquidação , alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1 7 - Emissão , fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário , avaliação e vistoria de imóvel ou o bra, anál ise técnica e jurídic a, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados ac rédito imobiliário.
- 16 - Serviços de transporte de 11àtureza municipal.
- 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário , metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 17 Serviços de apolo técnico, administrativo, Jurfdlco, contllbU, comercial e congêneres .
- 17 .O 1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17 .02 Datilografia, d. ig itação , estenografia, expedie nte, secretaria em geral, resposta a udí vel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
- 17.03 - Planejamento, coordenação , programação ou organização técnica , financeira ou administrativa.
- 17 .04 - Recrutamento, agenciam.coto, seleção e colocação de mão -de-obra.
- 17.05 Fornecimento de m ão- de-obra, mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores. avulsos ou temporá rios. contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17 .07 - Franquia (franchising).
- 17 .08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas .
- 17 .09 P lanejamento, organização e administração de feirasp exposições, congressos e congêneres.
- 17.10- Organização de festas e recepções ; bufü (exceto o fornec imento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17 . 11 - Aclmi.n.istração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17. 12 - Leilão e congSncres.

- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusivejuridica.
- 17 .15 - Auditoria.
17. 16 Anál.ise de Organização e Mét odos.
- 17 . 1 7 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
- 17 . 18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 1 7 .20 - Estatlstica.
- 17 .2 1 - Cobrança em geral.
- 17 .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerencirunento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados ao perações de fatorização (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, confe rê ncias, seminários e congê neres.
- 17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, p eriódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) .
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- 18.0 1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; p revenção e gerência de riscos seguráve is e congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
- 19.01 - Serviços de distribuição e vend a de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclus ive os decorrentes de títu los de capitalização e congê n eres.
- 20 - Serviços portuários , aeroportuários, :ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviár ios.
- 20.01 -Serviços portuários , ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações , rebocador escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de m ercadorias, serviços de apoio m arítimo, de m ovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres .
- 20.02 Serviços aeroportuários , utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres .
- 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários , metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações , logística e congêneres .
- 21 - Serviços de registros públicos , cartorários e notariais.
- 21.01 - Serviços de registros público s, cartorários e notariais.
- 22 -Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuário s, envolvendo execu ção de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

--210-c.ntro-CEPa

M.888-000-Wa -do---PI

para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistê ncia aos usuários e ou tros serviços definidos em contratos. atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

- 23 -Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
- 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industria.le congêne res. 24 Serviços de chaveiros, conf"ecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres .

25 - Serviços funerários.

- 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, wna ou esquifes; a luguel de capela; transporte do corpo cad avérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu , essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres .
- 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 - P lanos ou convên io funerários .
- 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitér ios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- 26 Serviços de coleta, remessa ou e ntrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agência s franqueadas; courrler e congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspond ênc ias, documentos, o bjetos, bens ou valores, inclusive pelos correios esu as agências franqueadas; courrier e congêneres .
- 27 - Serviços de assistência social.
- 27 .O 1 - Serviços de assistência social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 29 - Serviços de biblioteconomia.
- 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
- 30.01 - Serviços de bio logia, biotecnologia e química .
- 31 -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres .
- 31.01 -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, e letrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres .
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congê neres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários, despachantes e congê neres.

- 34 - Serviços de investigaçõe s particulares, detetives e congêneres.
- 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõe s públicas .

35.01 - Serviços de reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPaM.888-000-Wa-do-.-PI

- 36.01 - Serviços de meteorologia.
- 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 38 -Serviços de museologia.
- 38.01 - Serviços de museologia.
- 39 -Serviços de ourivesaria e lapidação.
- 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 -Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
- 40.01 - Obras de arte sob encomenda.

PREFEITUAAMUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

ANEXO IV

| ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |

| DISCRIMINACAO DAS ATIVIDADES E ITENS | ALIOUOTAS |
| 1.EMPRESA. SOBRE O PRECO DO SERVICO | |
| 1.1. Todos os itens do Anexo m | 5 0% ( cinco oor cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelsuperior | 5,0% (cinco por cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo ní vel técnico | 5,0% (cinco por cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nív el médio | 5,0% (cinco por cento) |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.SanlDAnlanlo,210-c.ntro-CEP,BU88-000-VlaNovadoPlaui-PI

ANEXO V TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO -TLFF

| ITI:M | ESPECIFICAÇÃO | RS/ano | RS/ano |

| 1 | Administração de bens, negócios de terceiros e de consórcios. | R$ | 280,85 |
| 2 | Academias de ginásticase congêneres. | R$ | 93,62 |
| 3 | Agênciasde concessionária ou permissionáriade serviço públ.icoem geral | R$ | 2.872,34 |
| 4 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdênc ia ou de títulosquaisquer. | R$ | 1.872,34 |
| 5 | Agentes bancários,Correspondentes bancário se Casas lotéricas. | R$ | 374,47 |
| 6 | Agênciasde turismo e congêneres. | R$ | 112,34 |
| 7 | Alfaiataria e costura; | R$ | 93,62 |
| 8 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens. | R$ | 280,85 |
| 9 | Artesanato - Comérciode artigos de "Souveniers", Bijuterias e Artesanatos | R$ | 43,62 |
| 10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. | R$ | 180,85 |
| 11 | Assistênciamédicae congêneres. | R$ | 145,00 |
| 12 | Assistênciatécnica,manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos, etc. | R$ | 112,34 |
| 13 | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias. | R$ | 56,17 |
| 14 | Bancas de revistas | R$ | 43,62 |
| 15 | Bancas de Feiras | R$ m 2 | 6,00 |

100

-. (89)83'43HJ088 · CNPJ, OUl12.81A/000t·87

| 16 | Bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central | R$ m• | 70,00 por |

| 17 | Barbeiros, cabeleireiros, manicures, depilação e congêneres. | R$ | 43,62 |
| 18 | ClínicasMédicassem internação. | R$ | 280,85 |
| 19 | Clinicas odontologia, de radioterapia, ultmssonog:rafia, radiologia, tomografia. | RS | 280,85 |
| 20 | Comérciode automóveis, maquinas agrícolase veículosem geral. | R$ | 361,70 |
| 21 | Comércioatacadista cm geral, Distribuidores. | R$ | 2 19,12 |
| 22 | Comérciovarejista de gênerosalimenticios: | R$ | 124,68 |
| 23 | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição | R$ | 174,47 |
| 24 | Conserto e manutenção de máquinas,veículosou de quaisquer objetos. | R$ | 93,62 |
| 25 | Contabilidade, guarda-livros, técnicosem contabilidade. | R$ | 280,85 |
| 26 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsicos e biológicos. inclusive desinsetização. | R$ | 193,62 |
| 27 | Depósitos e reservatórios de combustíveis, matériasinflamâveis. | R$ | 468,09 |
| 28 | Desin.fecção, imunização, h.igienização, desratização e congêneres. | R$ | 374,47 |
| 29 | Despachantes. | R$ | 93,62 |
| 30 | Diversões públicas: | R$ | 93,62 |

Av.Santo-210·c.ntro·CEPall4.888-000·Vla-cloPlaul-PI

(89)113'43Hl088

CNPJ, OUl12.81A/000t-87

| | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas | R$ | 100 00 |

| | Bailes e Festas Rotineiras cm Clube sem Bandas | R$ | 5000 |
| | Bailes, festiva.is; "shows", para ma.is de 1.000 (um mil) pessoas, de carâter eventual | RS | 300,00 |
| | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fisica. | RS | 93,62 |
| 31 | Digitação- estenografia, expediente, secretaria em geral e congêne res.. | R$ | 56,17 |
| 32 | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmios . . | R$ | 74,89 |
| 33 | Escola, Ensino, instn.1ção, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$ | 118,72 |
| 34 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares. | R$ | 93,62 |
| 35 | Estabelecimentos industriais. | R$ | 587,23 |
| 36 | Farmáciase drogarias | R$ | 112,34 |
| 37 | Florestamento e reflorestamento. | R$ | 93,62 |
| 38 | Fornecimento de música,para vias públicasou ambientes fechados. | R$ | 180,85 |
| 39 | Fotografia e video, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução. | R$ | 56,17 |
| 40 | Funerárias. | R$ | 187,23 |
| 41 | Gráficas,copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos. | R$ | 56,17 |
| 42 | Guarda e estacionamento de vefculos automotores. | R$ | 93,62 |
| 43 | Hospedarias, hotéis,pensões, pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões, populares | R$ | 149,79 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanio, 210· c.ntro-CEP, 84.188-000 · Vla-doPlcu·PI

| | Motéis | R$ | 187,23 |

| 44 | Hospitais veterinários , clfnicas veterinárias e congêneres. | R$ | 187,23 |
| 45 | Hospitais, cUnicas com internação, casas de saúdee congêneres; | R$ | 374,47 |
| 46 | Laboratório de análisesclinicas em geral. | R$ | 180,85 |
| 47 | Leilão. | R$ | 56, 17 |
| 48 | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; | R$ | 93,62 |
| 49 | Locação de vídeos,máquinas,equipamentos, veículo s, etc. | R$ | 131,06 |
| 50 | Lojas de Departamentos e Eletrodomésticos | RS | 124,68 |
| 51 | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral. | RS | 93,62 |
| 52 | Lubrificação , limpeza e revisão de máquinas , veículose equipamentos; | R$ | 93,62 |
| 53 | Loja e comércioe venda de roupas e confecção | R$ | 56,17 |
| 54 | Madeireira, serraria e fábricade móveis. | R$ | 93,62 |
| 55 | Loja de Materiais de Construções | R$ | 124,68 |
| 56 | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas , veículos,etc. | RS | 93,62 |
| 57 | Organizações de festas e recepções, "buffet". | R$ | 93,62 |
| 58 | Óticas, relojoaria, ourivesaria e assemelhados. | R$ | 93,62 |
| 59 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores. | R$ | 93,62 |
| 60 | Paisagismo, jardinagem e decoração ; | R$ | 44,89 |
| 61 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$ | 56, 17 |

| 62 | Pericias, laudos, exames téçnicose anâlises téçnicas . | RS 174,89 |

| 63 | Postos de venda de combustívei se materiais inflamáveis. | R$ 85,90 (por bomba de combustíve l) |
| 64 | Produção, para terceiros, de espetáculos.entrevistas e congêne res. | R$ 84,26 |
| 65 | Profissionais Autônomos, Graduado - curso superior | R$ 100,00 |
| 65 | nívelmédio | R$ 70,00 |
| 65 | nlvel fundamental | R$ 45,00 |
| 66 | Projetos, cá lculos e desenhos técnicosde qualquer natureza. | R$ 100,00 |
| 67 | Propaganda e publícidade. | R$ 107,23 |
| 68 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | R$ 102,34 |
| 69 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | R$ 87,23 |
| 70 | Recrutamento, seleção , colocação ou fornecimento de mão-de-obra . | R$ 102,34 |
| 7 1 | Restaurantes, bares e similares | R$ 5 00norm:t |
| 72 | Saneamento ambiental e congênere s. | R$ 1.093,62 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av.SantvAntanlo,210·Contnt·CEP a84Jl88-000·VlaNowadoPIN-PI

| 73 | Serviços de reboque e socorro mecânico | R$ | 180,85 |

| 74 | Torre de Energia Elétricaou Torre de Telefonia (por unidade) | R$ | 3.123,40 |
| 75 | Tinturaria e lavanderia. | R$ | 84,26 |
| 76 | Traillers de lanche na rua | R$ | 56,17 |
| 77 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores. | R$ | 561,70 |
| | Transporte: | | |
| | rodoviário coletivo de passageiros, com itinerários fixo municipal | R$ | 137,23 |
| | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal | R$ | 109,15 |
| 78 | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo intermunicipal em região metropolitana | R$ | 155,96 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual | R$ | 230,85 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$ | 249,57 |
| 79 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. | R$ | 131,06 |
| 80 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens; | R$ | 93,62 |
| 81 | Licenciamento de outras atividades temporárias pelo prazo de atétrinta dias. | R$ | 93,62 |

PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantvAntanio, 210 · Contnt · CEP, 84.888-000 · Via Nowa do Piauí-PI E-mal: pmvrwn(lbol.com· Sltt:-.~.br

"-:(89)83437-ooea-CNPJ:OL612.814/0001·87

ANEXO VI TAXA DE LICENÇA E FISCALIAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de área construída | 0,94/ mZ |

| Edificação nova com mais de dois pavimentos de área construída | ],00/ mZ |
| Galpões novos | 0,72/ m 2 |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída | 0,56/ m 2 |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de áreaconstruíd a | 0,85/ mZ |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação | 0,58/ mZ |
| Criação de nova unidade de loteamento | R$ 198,60 por lote |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento | R$ 99,33 por lote |
| Obras de pavimentação emparalelepípedo | 0,85/ m 2 |
| Obras de pavimentação em asfáltica | 0,98/ mZ |
| Terraplanagem | 0,61/m 2 |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia | R$ 925,00 por 1ooste/ torre• |
| Perfuração de poços | R$ 100,00 por IOOCO |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção civil, obras hidráulicas,não indicados nessa tabela. | 0,60/ mZ |
| Instalação de Placas Solares | R$ 15,00 por 1olaca solar |

101

Fanr. (89)83437-<1088 · CNPJ, 01.812.IIIA/0001·87

ANEXOVIl TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| r | - | ! l!ll,IIIQ | -- | | |

| Até 50m' | ISENTO | ISENTO | ISENTO | 0,91 | 1,5 1 |
| DE51 a 150m2 | ISENTO | 0 ,55 | 0,78 | 1,22 | 1,64 |
| De 151 a 250m' | 1,58 | 1,64 | 1,7 1 | 1,76 | 1,82 |
| De 251 a 500m' | 1,71 | 1,76 | 1,82 | 1,88 | 1,94 |
| Acima de 500m' | 1,82 | 1,88 | 1,94 | 2 | 2,06 |

TABELA U -LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

AY, -Antanlo, 210· Comro ·CEP, 84.888-000· Via-do Plaul-PI E-fflCll.pm;n""(lbolcom.br·Slte:- .~uLplgo'l.lr "-: (89)83437-ooea · CNPJ: Ol.812.814/0001·87

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 60,62 | 90,91 | 121,21 | 181,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,91 | 121,21 | 181,8 | 303 | 606,01 |
| Empresa de Pequeno Porte | 121,21 | 181,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de medíoporte | 181,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1.454,36 |
| Empresa de Grande Porte | 424,21 | 545,39 | 727,18 | 1.211,98 | 3.029,94 |

TABELA lll -LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | GRAU SIGNIFICATIVO |

102

| Pessoa Fisica | 90,91 | 121,21 | 181,8 | 303 | 606,01 |

| Microempresa | 121,21 | 181,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de Pequeno Porte | 181,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1454,36 |
| Empresa de medio porte | 424,21 | 545,39 | 727,18 | 1.211,98 | 3029,94 |
| Empresa de Grande | 545,39 | 727,18 | 1.211,98 | 2.181 ,55 | 3635,91 |

TABELA IV LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 60,62 | 90,91 | 12 1,21 | 18 1,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,91 | 121,21 | 181 ,8 | 303 | 606,01 |

| Empresa de Pequeno Porte | 121,21 | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |

| Empresa de MEOIO PORTE | 181 ,8 | 303 | 363,59 | 4 84,8 | 1.454,36 |
| Empresa GRANDE PORTE | 424,2 1 | 545,39 | 727,18 | 1.21 1,98 | 3.029,94 |

TABELA V - LICENÇA AMBIENTAL DE REGULALIZAÇÁO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉ DIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNCFICATIVO GRAU |

| Pessoa Fís ica | 60,62 | 90,9 1 | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,9 1 | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 606,01 |
| Empresa de Pequeno porte | 121 ,2 1 | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de médio porte | 181 ,8 | 303 | 363,59 | 4 84,8 | 1.454 ,36 |
| Empresa de Grande Porte | 424,2 1 | 545,39 | 727·18 | 1.2 11 ,90 | 3.029,94 |

TABELA VI-LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE | PEQUEN OGRAU | BAIXO GRAU | MÉDI o GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 90,91 | 121,21 | 181,8 | 303 | 606,01 |
| Microempre sa | 121,21 | 181,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de Pequeno porte | 181,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1.454,36 |
| Empresa de medio porte | 424,21 | 545,39 | 727,18 | 1.211,9 8 | 3.029,94 |
| Empresa de Grande Porte | 545,39 | 727,18 | 1.211 ,9 8 | 2.18 1,5 5 | 3.635,91 |

TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL |

| ITEM | IATIVIDADE | IUNID | I VALOR R$/UNID | |

| 1.1. | Autorizaçã o para supressã o de vegetação atê 03 hectares | Ha | R$ 79,09 | |

| 1.2. | Autorização para limpeza de ãrea (entulho e vegetação) | m2 | R$ 0,02 | |
| 1.3. | Autorização para poda de árvore | unidade ISENTO | | |
| 1.4. | Autorização para corte de árvore | unidade | R$ 36,38 | + compensação |
| 1.5. | Autorização para transporte de produto de extração mineral | mensal | R$ 242,42 | |
| 1.6. | Autorização para transporte de produto de origem vegetal | m' | R$ 5,53 | |
| 1.7. | Autorização para transporte de animais s ilvestres de pequeno porte | unidade | R$ 36,38 | |
| 1.8. | Autorização para transporte de animais silvestres de médio | unidade | R$ 60,62 | |

| | porte | | |

| 1.9. | Autorização para transporte de animais silvestres de grande porte | unidade | R$ 96,96 |
| 1.10. | Autorização para transporte de entulho | carrada | R$ 18,18 |
| 1.11. | Autorização para panfletagem | milheiro | R$ 24,24 |
| 1.12. | Autorização para utilização de som em vias públicas para realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia | Ano | R$ 74,86 |
| 1.13. | Autoriz.ação para utiHzação de som em vias públicas,praças e outros espaços públicospara fins de propaganda comercial por hora/dia | Ano | R$ 181,91 |
| 1.14. | Autorização para utiHzação de som em vias públicas,praças e outros espaços públicospara realiu.ção de eventos, shows e espetáculos sem fins lucrativos ecom objetivo culturais, religiosos epolíticos,por hora/dia | Ano ISENTO | |

| 1.15. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia | Ano | R$ 29,66 |

| 1.16. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia | Ano | R$ 17,80 |
| 1.17. | Autorização para utilização de som de veícu los automotores de pequeno porte e médio porte com fins lucrativos em vias públicas | Ano | R$ 181,91 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SamoAndnlo, 210 · c.ntn,. CEP, 84.888-000 · Via No,a cio Piu-PI E-malprnvnwlflbol.mm·Sitt:wwwulcnwadaplaLi.pi.gov.br Fono:(~-0088-CNPJ:01812.111A/OOOl·97

| 1.18. | Autorização para utilização de som em veícu los automotores de grande porte (mine trio ou trio elétrico),com fins lucrativos em vias públicas,por hora/dia | Ano | R$ 227,40 |

| 1.19. | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte.sem fins lucrativos com objetivos culturais. religiosos e politicos, em vias públicaspor hora/dia | ANO | ISENTO |
| 1.20. | Autorização para limpeza de curso d'agua | m2 | ISENTO |

| 1.21. | Autorização para limpeza de vala de drenagem | m2 | ISENTO | |

| 1.22. | Autorização para uso de motosserra | unidade | R$ 155,77 | /ano |
| 1.23 | Autorização para movimentação de terra | m2 | R$ 59,32 | |

103

104

| 1.24. | Autorizaçã o para uso de outdoor | unidade | R$ 24,24 | /mês |

TABELA VIII-CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Físi ca | R$ 36,38 | R$ 60,62 | R$ 121 ,2 1 | R$ 181 ,80 | R$ 363,59 |
| Microempresa | R$ 60,62 | R$ 90,91 | R$ 181 ,80 | R$ 303,00 | R$ 484,80 |
| Empresa de Pequeno Porte | R$ 90,91 | R$ 121,21 | R$ 303,00 | R$ 484,80 | R$ 727, 18 |
| Empresa de medioporte | R$ 121,21 | RS 181,80 | RS 303,00 | RS 484,80 | RS 969,60 |

Empresa de

R$

grande porte

181,80

Av.Santo-210-c.mn.-CEP,64.888-000·Vla-do--PI

J pi llptgow.br

F«lo:(88)83437-0088 · CNN: 01.812.814/0001·87

R$

R$

R$

R$

303,00

484,80

727,18

1.454,35

ANEXOVill TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TLFA

| Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I |

| PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | RELACIONADA | COM | o LOCAL | ONDE |
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | PERIODODE INCID~NCIA | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ |
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | PERIODODE INCID~NCIA | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' |
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | PERIODODE INCID~NCIA | DEI AS | DE S A20 | ACIMA 20 |
| 1.0 | ANúNCIOS PRÓPRIOS | | | | |
| 1.1 | Luminosos | anual | 80,00 | 100,00 | 120,00 |
| 1.2 | Iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 80,00 |
| 1.3 | Não luminosos. nem iluminados | anual | 25,00 | 30,00 | 40,00 |
| 2.0 | ANUNCIOS PROPRJOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS | | | | |
| 2. 1 | Luminosos | anual | 85,00 | 11 0,00 | 130,00 |
| 2.2 | Uuminados | anual | 55,00 | 75,00 | 90,00 |
| 2.3 | Nã o luminoso.nem iluminados | anual | 30,00 | 40,00 | 50,00 |

| 3.0 | ANUNCIOS DE TERCEIROS | | | | |

| 3.1 | Luminosos | anual | 100,00 | 130,00 | 150,00 |
| 3.2 | Uuminados | anual | 70,00 | 80,00 | 110,00 |
| 3.3 | Não luminoso, nem iluminados | anual | 40,00 | 50,00 | 80,00 |

| Tabela Il | Tabela Il | Tabela Il | Tabela Il | Tabela Il | Tabela Il |

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PJ:..t<..1ODODE INCID~NCIA | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS |
| | | | AREADO ANUNCIO EM M2 | AREADO ANUNCIO EM M2 | AREADO ANUNCIO EM M2 |
| | | | De Ia 10 | De 10a30 | Acima de 30 |
| 1.0 | Luminosos | anual | 70,00 | 80,00 | 100,00 |
| 2.0 | Luminosos intermitentes | anual | 90,00 | 110,00 | 130,00 |
| 3.0 | Luminosos intermitentes com mudança de cor ou mensagem | anual | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 4.0 | Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de ediflcios | anual | 120,00 | 110,00 | 130,00 |
| 5.0 | Huminados | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |
| 6.0 | Nã o luminosos. nem iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |
| 7.0 | Nã o luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |

| 8.0 | Nã o luminosos. nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente | anual | 70,00 | 80,00 | 100,00 |

| Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam |

| PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE • "OUT DOOR" |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERIODODE INCIDt NCIA | TAXA UNITAKJA EMRS | TAXA UNITAKJA EMRS | TAXA UNITAKJA EMRS |
| | | | AREA DO ANUNCIO EM M 2 | AREA DO ANUNCIO EM M 2 | AREA DO ANUNCIO EM M 2 |
| | | | Del a !O | Del0a20 | Acimade 20 |
| 1.0 | Iluminados | Anual | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 2.0 | Não iluminados | Anual | 120,00 | 110,00 | 130,00 |

| Tabela IV | Tabela IV | Tabela IV |

| OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES |
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR- R$ |
| 1.0 | Publicidade, por ano ou fraçã o | |
| 1.1 | Veículode divulgaçã o colocado parte externa de veículo motorizado, ou nã o, cuja áreada publicidade exceda 1 0m2, por veiculo de divulgação | 60,00 |
| 1.2 | Veícu lo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de pai. n6is eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por unidade | 40,00 |
| 2.0 | Publicidade, pormê s ou fração | |

| 2.1 | Anúnciono exterior de veí culos de transporte coletivo municipal - bus door, por veiculo | 15,00 |

| 2.2 | Engenho de divulgação sob a fonna de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada | 15,00 |
| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista porm 2 | 1,50 |
| 2.4 | Publicidade em "guardrail"/"mini door", por unidade | 15,00 |
| 2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido | 15,00 |
| 2.6 | Postes de anúncioou publicidade | 10,00 |
| 3 | Publicidade, por autorização | |
| 3.1 | Anúnciono exterior de veículos , motorizados ou não , excetuando-se bus door ea isenção prevista para taxistas | 15,00 |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada | 20,00 |
| 3.3 | Engenho de divulgação emmobiliáriourbano | 5,00 |
| 3.4 | Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação | 15,00 |
| 3.5 | Publicidade cm cartazes, folhetos e/ou similares, distribuí dos em locais permitidos, 1.000 unidades | 15,00 |
| 3.6 | Publicidade em faixas, anúncios,unid/quinzenais | 10,00 |
| 3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores | 20,00 |

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS | TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS |

| Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré -aprovarão de projeto. | Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré -aprovarão de projeto. |
| 1.1. Loteamento com Edificaçõ es, por m 2 de lotes edificáve is. | 0,94/ m' |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes edificáveis. | 0,56/ m 2 |
| 1.3 Vistorias. | R$ 127,00 |

Faw. (89)113437-ooeaCNN: Ol.812.814/0001-87

ANEXOX TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃ OE FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA -TRIFS LICENÇA SANITÁRIAREGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO | VALOREM R$ POR ANO/POR EVENTO |

| Até15,00m' | 170,00 |
| De 15,01 m2 a 30,00 m2 | 190,00 |
| De 30,01 m2 a 50,00 m• | 210,00 |
| De 50,01 m 2 a 100,00 m 2 | 230,00 |
| De 100,01 m2 a 200,00 m2 | 260,00 |
| De 200,01 m2 a 300,00 m2 | 330,00 |
| De 300,01 m2 a 500,00 m• | 430,00 |
| De 500.01 m' a 1.000 00 m 2 | 530 00 |
| De 1.000,01 m 2 a 2.000,00 m' | 600,00 |
| De 2.000,01 m2 a 3.000,00 m2 | 700,00 |
| De 3.000,01 m2 a 4.000,00 m2 | 780,00 |
| Acima de 4.000 00 m2 | 880,00 |

Fanr. (89)83437-0088-CNPJ, Ol.812.81A/0001-97

ANEXO XI TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA-TRIFSA

| ITEM | HIPOTESE DE INCIDENCIA | UNIDADE | R$ |

| 1 | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL | - | - |
| 1.1 | Registro ou renovação anual de registto | - | - |
| 1.1.1 | Produtor de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.2 | Viveiros de comercialização de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.3 | Estabelecimento comercial de insumos agricolas, inclusive agrotóxicos e afins | Por documento | 50,00 |
| 1.1.4 | Propriedade para produção orgânica | Por documento | 35,00 |
| 1.1.5 | Indústriade produtos de origem vegetal ou de transformação | Por documento | 50,00 |
| 1.1.6 | Alteração de registro | Por documento | 20,00 |
| 1.2 | Cadastro de insumos agrícolas,exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento | 50,00 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento | 20,00 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | | |
| 1.4.1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 50,00 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar | Por 1.000 selos | 10,00 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por 1.000 selos | 20,00 |
| 1.5 | Permissã o de Trânsito Vegetal (por partida) | Por documento | I0,00 |
| 1.6 | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 10,00 |
| 1.7 | Fornecimento de lacre de veí culos | Por unidade | 2,00 |
| 1.8 | Agrotóxicos e afins | | |
| 1.8.1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 500,00 |

| 1.8.2 | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | AIteração por produto | 100,00 |

| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afms | Por produto | 250,00 |
| 2 | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL | | |
| 2.1 | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal | | |
| 2.1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada) | Por documento | 50,00 |
| 2.1.2 | Vistoria e Laudo técnico- sanitáriopréviode adequação do estabelecimento (áreaedificada) | Por documento | 50,00 |
| 2.1.3 | Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento | Por documento | 50,00 |
| 2.1.4 | Análisede planta baixa com layout | Por projeto | 30,00 |
| 2.1.5 | Registro de estabelecimento | Por documento | 200,00 |
| 2.1.6 | Aná lise de processo de registro de rótulo | Por rótulo | 50,00 |
| 2.1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | 100,00 |
| 2.1.8 | Alteração de rótulo | Por documento | 50,00 |
| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | 120,00 |
| 2.1.10 | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção) | Por documento | 100,00 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...) | Por cabeça | 10,00 |
| 2.2.2 | Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...) | Por cabeça | 5,00 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...) | Por cabeça | 0,2 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitária da Produção | | |
| 2.3. 1 | Produtos cárneossalgados e defumados | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 20,00 |

106

| 2 .3 .3 | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos | Por tonelada ou fração | 20,00 |

| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestiveis | Por tonelada ou fração | 15,00 |
| 2 .3.5 | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por I .000 l itros ou fração | 2,00 |
| 2 .3.7 | Leite nromatizodo, fermentado, gelificado, bebida láctea. (pusteurizndu ou fcrmcntnda) ou iogurtes | Por 1.000 litros ou fruçílo | 2,00 |
| 2.3.8 | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensa.do ou doce de leite | Por tonelada ou fração | 12,00 |
| 2 .3 .9 | Leite cm p6 des idratado de consumo direto | Por tonelada ou fração | 12,00 |
| 2.3.10 | Leite cm pó industrial | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.11 | Queijos de coalho, nianteiga. 1nuçarcla, requeijão, ricota ou outros queijos | Por tonelada ou fração | 25,00 |
| 2 .3. 12 | Manteigas, margarinas ou crctne de leite de mesa | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.13 | Ovos de aves | Por 30 dúzia s | 0.50 |
| 2 .3 . 14 | Produção de mel, cera ou produtos d base de mel | or IOOkgou fração | 1.00 |
| 2 .3 .15 | Pescados em qualquer processo de conservação | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.4 | Def'esaSanitária Animal | | |
| 2.4.l | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuária,leilão, prova bipica, cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento | 50,00 |
| 2.4.2 | Outras atividades da SDR | | |
| 2.4.2. l | Certificado de dcsin.íecção e desinfestação de veícu lo (por veículo) | Po.- docuinenlo | 10,00 |

| 2 .4 .2.2 | Aplicação de vacina | Por dose | 1,00 |

| 2.4.2.3 | Coleta de material para sorologia atécinco animais | Por amostra | 5,00 |
| 2.4.2.4 | Coleta de material para sorolog:ia acima de cinco animais | Por amostra | 4 ,00 |

ANEXO XII TAXA DEE XPE DIENTE TE

| TAXA DE EXPED[ENTE - TE | TAXA DE EXPED[ENTE - TE | TAXA DE EXPED[ENTE - TE |

| ITEM | DISC.RIMINAÇAO | VALOR ­ RS |
| | Alterações ou substituição de projeto, sem acréscimode área,por m2 | 0,40 |
| 2 | Análise de viabilidade do Auto de Regularização | |
| 2.1 | Arco construídoate 70 m2 | 50,00 |
| 2 .2 | Area construida maior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2 | 75,00 |
| 2.3 | Arca construida maior que 5001n2 | 100.00 |
| | Aná l ise de viabilidade de interdição de logradores públicos | 20,00 |
| 4 | Autenticação dep roj e tos, por m2 | 0,20 |
| | Autorização para impressão de documentos fiscais | 13,00 |
| 6 | Busca e dcsarquivamcnto de processo | 31,00 |
| 7 | Cenidão de habite-se, de demolição e de número | 35,00 |
| 8 | Certidões diversas, por unidade | 16,00 |
| 9 | Certificado ou declaração de isenção , nã o incidênciaou imunidade tributária | 16,00 |
| | Cópia reprográ.ficade papéi se documentos por páginaem -folha A4 ou papel oficio | 0,30 |
| 11 | Declaração Ambiental Diversa | 38,00 |
| 12 | Declaração de Baixo l.mpacto Ambiental | 100,00 |
| 13 | Declaração de imóvel no perfmetro urbano e na zona de expansão urbana. | 85,00 |
| 14 | Declaração de integração do i.m6vcl ao cadastro imobiliário | 16,00 |
| 15 | Declaração de loca.liz.ação cadastral do imóvel | 16,00 |
| 16 | Declaração para obtenção de fimmciamento bancáriopara construção | 23,00 |
| 17 | Dcclnrnçõcs Diversas, po r unidade | 16,00 |

Fonr. (89l8k37-0088 -CNPJ: ~/0001-97

| 18 | Emissão de Alvará | 19,00 |

| 19 | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção, Habite-se, Auto de Regularização | 56,00 |
| 20 | Emissão de 2ªvia de boleto bancário | 6,00 |
| 21 | Emissão de 2ªvia de quaisquer documentos municipais | 16,00 |
| 22 | Emissão de autorização para translado de cadáver | 20,00 |
| 23 | Emissão de Cartão do CMC | 6,00 |
| 24 | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade | 23,00 |
| 25 | Emissão de documento de arrecadação | 2,50 |
| 26 | Emissão de guia de sepultamento em cemité rios fora do município | 10,00 |
| 27 | Emissão de guia de sepultamento emcemitériosparticulares | 10,00 |
| 28 | Emissão de memorial de cálculodo IPTU | 5,00 |
| 29 | Emissão de notas fiscais de serviço avulso | 5,50 |
| 30 | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM | |
| 30.I | Exemplar com até30 páginas | 3,50 |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 páginas | 7,00 |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas | 10,00 |
| 31 | Inscrição de Cadastro de Fornecedores | 50,00 |
| 32 | Parecer Técnico | 100,00 |
| 33 | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM | 20,00 |
| 34 | Publicação de ln.editorial no DOM, por linha ou espaço | 4,00 |
| 35 | Retirada de Edital para Licitação | 15,00 |
| 36 | Transferência de titularidade do certificado de inspeção agropecuária | 20,00 |
| 37 | Vistorias, por unidade | 15,00 |

LEVADO À SESSÃ O NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI

A ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJBSALA DASSF.55ÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

SECRETÁRI O DA CÂMARA

AP ROVAD O

Discussã o .52.LJ .J2L; CP e ç

Secretári o

SANC IONA DA

SECRETARIO DA CÃMARA

À S ANÇÃ O

Saladas sessões, em..QK/~ ? cz r

Ll,.)<'7

Presid ente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se-.

Prefeito Municipal