Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PRAÇA DA MATRJZ, 135

06.553.911/0001-22

Exercido: 2025

DECRETO N· 389, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.458

02 12 00

526

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL· FMAS

08.Z44.0015.Z100.0000 3,1,90.04,00 660 999 400

ASSISTBNClA SOCIAL GERAL

-10.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

660 00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Sodal - FNAS

CRIANÇA FELIZ

Anulação(-)

-1 .100.000,00

Artigo 3o . - Este dec reto entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGOS MOURAO, 24 de junho de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE 0 . SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

Prefeitura Municipal de Elesbã o Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 · CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Elesbão Veloso/PI, 01 de julho de 2025.

À EMPRESA BARTOLOMEU A DE SOUSA -BAS CNPJ nº 19.988.502/0001-09 END.: Avenida Dinha Aragãonº 23, Bairro: Centro -CEP: 64.330-000 CIDADE: São Miguel do Tapuio PI

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -INEXECUÇÃO DO 3° TERMO ADITIVO -CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 -PMEV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 PMEV. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022.

Senhor(a) Representante Lega~

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO/PI, na qualidade de contratante, vem, por meio desta, NOTIFICAR formahnente a empresa BARTOLOMEU A DE SOUSA -DAS, inscrita no CNPJ sob nº 19.988.502/0001-09, estabelecida à Avenida Dinha Aragãonº 23, Bairro: Centro, CEP: 64330-000, na cidade de São Miguel do Tapuio PI, Contato: (86) 9 99633155 / 999642016, email: basnews555@gmailcom, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. Bartolomeu Alves de Sousa, brasileiro, solteiro, empresário, portador de RG: 132019930-SSP-MA, CP F 705.631.283-72, com fundamento nos arts. 66, 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, em razão do descumprimento contratual relativo à inexecução do Terceiro Termo Aditivo ao contrato que trata da Implantação de 5.008,86 m 2 de Pavimentação em Paralelepípedos nas vias públicas das comunidades Mosqueada, Sossego e Assentamento Baixa Fria, localizadas na zona rural deste município.

O referido objeto é vinculado ao Convênio nº 9197051/2021, fümado com o Ministério da Integração Nacional, por meio da CODEV ASF, sendo de extrema importância para a infraestrutura local eo bem-estar da população beneficiada.

Conforme verificado em V$torias técnicas do fiscal de contratos e demais registros administrativos, a empresa não deu cwnprimento às obrigações assumidas no aditivo contratual acima mencionado, caracterizando inexecução parcial do objeto pactuado, em desrespeito às cláusulas contratuais e à legislação vigente.

Diante do exposto, fica V.Sa. NOTIFICADA para, no prazo improrrogável de 03 (três) dias corridos, a contar do recebimento desta via e·mail e publicação no Diário Of"icial dos Municípios, apresentar justiricativas fonnais, bem como providência s concretas para o imediato cwnprimento do contrato.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a aplicação d.as sanções previstas nos artigos 86 a 88 d.a Lei nº 8.666193, a saber: advertê ncia, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, bem como declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejulw da eventual rescisão unilateral do contrato, conforme art. 78 da mesma Lei.

Certos de sua atenção e colaboração, aguardamos providências imediatas.

Atenciosamente,

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS

CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS

PORTARIA Nº. 136/25, GP/CM DE 30 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS-ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais, inseridos na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Picos- Piauí e na Resolução nº. 138/2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Picos.

RESOLVE:

Art. 1° -EXONERAR o Sr. FRANCISCO VICTOR DA SILVA MASCARENHAS JUNIOR, portador de R. G. nº. 1119965990 SSP-MA e do CPF nº. 015.578.393-95, no Cargo em Comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, Sí mbolo CC-4, da Câmara Municipal de Picos.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS­ PI, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

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PORTARIA Nº. 137/25, GP/CM DE 01 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS-ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, inseridos na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Picos- Piauí e na Resolução nº. 138/2011 , que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Picos.

RESOLVE:

Art. 1 º NOMEAR EMANUELLE MOREIRA REIS BELTRÃO , portadora de R. G. nº. 225 1642 SSP-PI e do CPF nº. 004.247.323-35, no Cargo em Comissão de ASSESSORA ADMINISTRA TIVA, Símbolo CC-4, da Câmara Municipal de Picos.

Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS­ PI, EM 01 DE JULHO DE 2025.

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