Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

214

ld:OF8BEE5B7AE54B95

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUÍ

CNPJ: 06.5S3.804/0001-02

PORTARIA Nº 286/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre a designação de ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito ...

O PR.EFEITO MUNICIPAL OE PICOS PI, no uso das atribuiÇôes que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decrcto nº 114/202S, que trata da desconcentração administrativo e delega competências aos Secrctádos Municipais. CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentaria e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direta aos respectivos Secretár ios Municipais; CONSIDERANDO a importância de formalizar a designação do ordenador de despesas. para fins de controle interno. externo e transparência pública;

- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor;

RESOLVE:

- Art. 1 º Designar o Senhor FILOMENO PORTELA RICHARD NETO, brasileiro. CPF nº 91 7 .872.203-97, Chefe de Gabinete do Prefeito, como ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito, ficando­ lhe atribuída a responsabilidade pela execução orçamentá ria, financeira e demais atos correlatos, nos termos da legislação vigente.
- § 1º O ordenador de despesas responderá administrativa. civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito de sua Secretaria, observado o disposto na Lei Complementar nº 1 O 1/2000 (LRF), na Lei nº 14.133/202 1 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 8.429/92 (Lei de lmprobidade Administrativa, com alterações da Lei nº 14.230/2021).
- Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025, em razão da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3· Determinar a imediata publicação desta Portaria no Portal da Transparê ncia do Municí pio de Picos, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrár io.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO P1Au1, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PlAUI CNPJ, 06.553.804/0001-02

PORTARIA N° 287/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a designação de ordenadora de despesas da Tesouraria Municipal.nO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municlpio e em conformidade com o Decreto nº 114/2025, que trala da desconcentração administrativa e delega compctencias aos Secretários Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentár ia e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direl'a aos respectivos Secretár ios Municipais~

CONSIDERANDO a importância de formalizar a designação do ordenador de despesas, para fins de controle interno, externo e transparência públic a;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor;

RESOLVE:

- Art. 1 · Designar a Senhora CELENE DE MOURA SOUSA, brasileira, CPF nº 440.041.843-04, Tesoureira do Municlpio de Picos. como ordenadora de despesas da Tesouraria Municipal, ficando- lhe atribuíd aa responsabilidade pela execução orçamentár ia, financeira e demais atos correlatos, nos termos da legislação vigente.
- § 1 ° -O ordenador de despesas responderá administrativa. civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito de sua Secretaria, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações da Lei nº 14.230/202 t ).
- Ar1. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produz.indo efeitos a partir de 1 ° de setembro de 2025, em razão da continuidade administrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3º Determinar a imediata publicação desta Portaria no Portal da Transparência do Município de Picos, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Art. 4° Revogam~se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE EC UMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUI, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Asstn~do de forma digit·I PQI'" PABLO OANTAS OE MOURA SANTOS:&' 1 AS757300

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUi

CNPJ, 06.553.804/0001-02

PORTARIA Nº 288/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a designação de ordenadora de despesas do Gabinete do Vice-Prefeito

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Decreto nº 114/2025, que trata da desconcentraçâo administrativa e delega competências aos Secretário s Municipais, CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à execução orçamentária e financeira de cada pasta, com atribuição de responsabilidade direta aos respectivos Secretári os Municipais; CONSIDERANDO a importância de formalizar a designação do ordenador de despesas, para fins de controle interno, externo e transparência pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade e clareza quanto às responsabilidades de cada gestor~

RESOLVE,

- Art. 1º - Designar a Senhora CECÍLIA MARIA LAVÔR NERI, brasileira, CPF nº 423.533.35349, Vice-Prefeita, como ordenadora de despesas do Gabinete do Vice-Prefeito, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela execução orçamentária. financeira e demais atos correlatos, nos termos da legislação vigente.
- § 1· O ordenador de despesas responderá administrativa, civíl e penalmente pelos atos praticados no âmbito de sua Secretaria, observado o disposto na Lei Complementar nº 1 O 112000 (LRF), na Lei nº 14.133/202 1 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, com a1teraç0es da Lei nº 14.230/2021).
- Art. 2º Esta Ponaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025, em razão da continuidade Pdministrativa e para garantir a regularidade de atos já praticados no período.
- Art. 3° Determinar a imediata publicação desta Portaria no Portal da Transparê ncia do Município de Picos, cm cumprimento à Lei Complementar nº 13 1/2009 e à Lei nº 14.129/2021 (úovemo Digital).

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Assinado de forma dlgital por PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS;84145757300 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua M aria das Mercàs R ibeiro, n º. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780\_0\_ E -MAIL: pmanlslodeabreupl@gm all\_ com

LEI N - 668/2025

AN1Sl0 DE ABREU-PI. 09 OE SETEMBRO OB 2025.

Art. t · - Fie.a aucgura.do ao:s prc.)6".iooak dc:.uúdc: do Munidpio de l\.ní.sio de- Abn-u--Pl. o fY.1,g.uncnt:n de i.nc(:S'.ltivo füuocciro v.ui.ávcl por compOnên tc de ~cbdc aos p.rofiss.ion.ais~d.a atc:.o~o prim¼ria da ScCl"Cf2.Cia. 1unicip:ü de Saúde: do ?1,1.unidpio de A.ní.liio de Abccu-Pl, conforme clcncados no s ncco ,.\_ daa Lei ...M.urucipal qu.c cb.r ~ redação :::t ca.bd.a: de ~n..t:od~ iocco.t.h, ... o 6.nancâro ---.W prc,,fis~oo.!li.sd::ts:uide pf'mllõt~ rui Lei ~lunicip:al n " 64-8/ 2024.

An:. r -Os rcc.u.rsos pau custeio da,: d cspcs:u prc,."iso.sne$$a lei munidp;a.1 correm por con.l:â do n:p:ul-$C pelo G ovcr:noF cdcr:::a.la~vés do ~fini..-.f'.êrio da Sad.de pat:'2 2 Secrcni.rb. Munid~ de .Siúdc de An1.!llo ck - breu-PJ, cond.i.c:.iurut.do\_. up=-.g:amcntu do ioccn1.ivo a~ p ro6ssioruü:, UC"' ~l.¼le.. · o ~se wu 1"CC\.U:SO,..

- Art. 4 ·\_ As ccgras de ~ação c- implemen..uç:io. que o.ao co ntnriCID 2 p~atc Ld Municip:a.J fic:nn r.a..ti6c:u. b .ti.
- An.. s-. E.stsa. Lei cna:-:a cm vigor na dara de ll.u:a pubtic-açio. com c.f"dtos a conmr de N:tt0arivus il t · de agu"to de 2025. rcvO@?"dv-gc: :a..-. cfu:f>()QÇVcs en\ con.tclrio.

(Continua na próxima página)

E\_STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D.E ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merch Ribeiro, n·. 406; Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000.

E-MAIL: pmanlaiodeahraupl@gm11ll.com c;,.1,inctc do Pccl"cico Municipal d.: Ani$io de Abrcu-Pl. ·o· 09 dillB do mC$ de setémbro do :mo d,: 2025.

RAMONRUBEN DE

MACEDQ:0051 ~7

54383

RA.\'ION RUBEN DE MACEDO

Prefeito Municip;J

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 6-4.780-000. EJIAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ANEXO !

TABELA DE P.ERÇENTIJAIS A SER PAGO DE lNCENTIVO POR CATEGORIAS J'RQFJs,slONAIS

| CATEGORIA PROFISSIONAL | PERCENTU,t.L | QUANTIDADEDE PROFISSIONAIS | VALOR POR PROFISSIONAL | VALOR TOTAL |

| ACS/ACE | 53,33¾ | 35 | 230,00 | S.0S0.00 |
| TE<..'NIÇODE ENFERMAGEM | 26,66% | li | 363.00 | 4.000,00 |
| ENF.ER,'1.{EJR()S | 2!1.0J ¾ | 6 | soo.uo | J.000,00 |

E EMULTI

| CATEC.ORJA PROFISSIONAL | PERCENTUAL | QUANTIDADE DE PROFISSIONAJS | VALOR l'OA. PROFISSIONAL | VALOR TOTAL |

| PROFISSIONAIS EMULTI | S0' /4 DO REPASSE DOcmulti | q | 250 | 2.250.00 |

SAÚDE BUCAL

| CATEGORIA PROFTSSIONAL | PERCENTUAL | QUA."ITIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES RS | VALOR TOTAL |

| DENTISTAS | 63% | 5 | 867,R7 | ◄339,34 |
| TE0.1COSDE SAÚD EBUCAL | 37¾ | 5 | 509.70 | :!.548,50 |

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diá ria de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência com os atos públi cos.

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprío na edição digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instruçã o Normativa TCE/PI 003-18

ld : 10EF33D3D86F SOOA

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos LiMrio. n 11 101, Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6/ilolPI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: {89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

LEI Nº 367/2025, 22 DE AGOSTO de 2025,

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Institui a taxa de lixo pela utlllzaçlto efedva ou potencial de resíduos sólidos urbanos.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO, através de seu prefeito, Sr. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipat

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPiTULOI

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1 ° Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduo s sólidos urbanos.

CAPÍTULO II DATMRS

- Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólídos - TMRS.
- §1º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
- §2º .. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domí nio útil de unidade imobiliá ria autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, às margens da via ou logradouro público , onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos diariamente.
- Art. 3° A base de cãlculo da TMRS é o custo econômico dos serviços. consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técn ica e econômico-financeira atual e futura.
- §1° Para os efeitos do disposto no capu~ o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíd uos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305 de 2010 ou outra norma de a substitua.
- §2º · A composição eo cálc ulo do custo econômico dos serviços referidos no § 1 ° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- §3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
- Art. 4°. Para o cálculo do valor da TMRS aplicáve la cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
- I Critérios Variáveis - CV
- a) Fator de Usos - FU
1. Residencial, atividade púb lica e assistencial: Fator I;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
- b) Fator de Frequência -FF
- I. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
- c) Consumo de Água-CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m3);
- d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;