Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

198
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII

Pauisto
II - Folclore e Eventos Tradicionais do Município;
III - Musica e registros fonograficos;
LEIN 267 /2024
SAO MIGUEL DO FIDALGO, 27 DE JUNHO DE 2024
IV - Pontos de cultura.
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para
V - Eventos de todos os seguimentos artisticos;
o exercicio financeiro de 2025 e da outras
providencias.
SECAO VII
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, - Estado do Piauí
DA VIGENCIA
Fago saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, (PI) aprovou e eu
Art. 26 O Fundo Municipal de Cultura tera vigencia por tempo indeterminado e, em
sanciono e promulgo a seguinte lei:
caso de extincao ou encerramento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serao
destinados e incorporados ao patrimonio do Município de Paulistana/PI, na forma
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
da Lei.
CAPITULO VIII
Art. 1.Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de Sao Miguel do Fidalgo -PI
DOS PROJETOS
para o exercicio financeiro de 2025, nos termos do art. 165, 2 da Constituicao Federal, da Lei Organica do
Município, da lei n 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal n 101/2000, compreendendo:
Art. 27 Os Projetos Culturais deverao ser apresentados somente pelos Agentes
As prioridades e metas da administracao publica Municipal;
Culturais de natureza fisica ou juridica com ou sem fins lucrativos, que estejam
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas.
oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenham
alteracoes;
comprovada experiencia no desenvolvimento e execucao de suas atividades
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
culturais de acordo com seu segmento.
Disposigoes relativas a divida Municipal ea captagao de recursos;
Disposigoes sobre o Orçamento fiscal e da seguridade social;
Paragrafo unico. A selecao dos Projetos financiados pelo FmC sera realizada por
As disposigoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
uma comissao formada por pareceristas externos conforme o edital produzido pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC.
para o exercicio correspondente;
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
LRF
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 16 de abril de 2025.
o Município, relativa ao referido exercicio financeiro
OSVALDO MAMEDIO DA Asin
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Art.2.As prioridades e metas da administracao Municipal para o exercicio de 2054 serao fixadas em
consonancia com o art.4 da Lei Complementar 101/00, bem como em consonancia com o art. 165, 2, da
Constituigao Federal, em que sao especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na

programacao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025:
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : SAO MIGUEL DO FIDALGO, : Piauí
CMAS
Dispse sobre a aprovagao do Plano Municipal de
Resolução N 10/2025 CMAS
Assistencia Social -2025 Município de Sao Miguel do
Fidalgo-PI.
A prestacao de servigos educacionais de qualidade;
III.
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -- CMAS DE SAO MIGUELS
A garantia de servicos de atencao e prevencao da saude e saneamento basico;
DO FIDALGO, Estado do Piauí no uso de suas atribuicoes conferidas pela Lei Municipal
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
n180/2017 em consonancia a normas gerais de organizagao da Assistencia, social
estabelecida pela n8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alteracoes da Lei n12. 435
A geracao de emprego e renda atraves de cursos que qualifica
le credito
de 06 de julho de 2011, e, e de acordo com as deliberagoes do seu Colegiado em reuniao
VII.
A habitaca
Ordinaria realizada no dia 15 de abril de 2025, com a presenga dos seus membros,
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento;
previamente convocados para analisar o PLANO Municipal DE ASSISTENCIA
Recuperacao e preservagao do meio ambiente;
SOCIAL ANO:2025
organizacao da Assistencia Social,
XI-Manutencao do orgao gestor da Politica de Assistencia Social:
CONSIDERANDO: a NOB/SUAS- Norma Operacional Basica do Sistema Unico de
- Aquisigao de automoveis para transporte e logistica dos profissionais do SUAS no territorio de
Assistencia Social 2012
referencia; - Capacitagao de equipes,
-Contratacao de equipe de referencia do orgao gesto
CONSIDERANDO:a reuniao do Conselho Municipal de Assistencia Social realizada
Manutencao dos Servigos da Protecao Social Basica
Ampliacao de cobertura do PAIF/CRAS;
RESOLVE:
Reforma de unidades de SCFV;
Art.1-Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social Ano 2025 do Município de
Contratacao de servidores;
Sao Miguel do Fidalgo-PI
Capacitagao de equipes;
Art.2o - Esta Resolugao entra em vigor a partir da data de publicagao.
Implementagao e manutencao dos SCFV;
f.Ampliacao da oferta do Servico de Protecao Social Basica no domicilio para pessoas com deficiencia
Sao Miguel do Fidalgo, 15 de abril de 2025.
Aquisigao de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
to Futopur
Garantia da manutencao dos servigos da Protegao Social Basica instalados no Município;
Aucione da Costa Castro Feitosa
i.Realizacao de cofinanciamento das acoes socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da
Presidente do CMAS
sociedade civil.
XIII-
Manutengao dos Servigos da Protegao Social Especial (Media Complexidade):
Demais Conselheiros
Ampliagao de cobertura do PAEFI;
Contratagao de servidores;
Capacitacao de equipes;
Fiyvin Rodnigui di Bnito Ribuis
ecgne. do Nac'merto. Be
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000
CNPJ n01.612.611/0001-53 . SAO MIGUEL DO FIDALGO, Piauí
(Continua na proxima pagina)