Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/09/2025

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GESTÃO 2025-2028

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso de suas atribuições legais, após analisar minuciosamente a documentação relativa à lnexlglblUdade de Llcttação nª 145/2025, com finalidade de formalizar contrato poro o CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO PARA ANIMAÇÃO DOS FESTEJOS DE SANTA TERESINHA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, O QUAL SERÁ REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025 -Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), preços praticados no mercado artístico, conforme artigo 74, Inciso li da Lei nº 14.133/21, obedecendo os preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações Públicas.

Re$OLV:É

Concor e Homologar or fim de·declarar v banda de renom presa MR DOS SANTOS UMA LTD , PJ Nª 32.739.5 .\_ tal R$ 17.000,00 (dezessete mi recais) para ANIMAÇÃO JOS DE SANTA TERESINHA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, O QUAL SERÁ REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, de acordo com Anexo 1, preços praticados no mercado artístico, conforme artigo 74, inciso li da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações Públicos.

BAIXA GRANDE DO RIBBRO (PI), 24 de setembro de 2025

1 d: OE 28AA405C533 56 7

PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUi

EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

CONTRATO N.· 260/2025 / 2025

CLAUSULA SEGUNDA · VIGilNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providênci as cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneldade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS tart. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.2,l. Os preços deverão considerar as Isenções do PIS/COFINS, nos termos da Lei n· 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio ICMS n" 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações e demais condições de realização do objeto .

CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, VI

- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 27/05/2025.
- 7 .2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

- 7 ,4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7 . 5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definltivo(s).
- 7 .6. Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(ml mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.l, Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreçõe s verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .

- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato:

(Continua na próxima página)

COMnU.TO QUI INTII.I AI CI.UlltAM A(O) N.lfl MUN DII IAIXJl G~ot: 00 IUIUltO li: AIO) rYG ·Jt.UI&. L'TVA. l'AAA OS PINS QUISIHNClfltcA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de Ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE l 4X4, ORE l, ORE 2, ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação :

| DESCRIÇÃO | N• CATMAT | VALOR UNITÁRIO ' EMR$ | VALOR TOTAL EMR$ |

| Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 610416 | 497.152,49 | 497.152,49 |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :

- 1.3.1. O Termo de Referência:

O Edital da Licitação :

1.3.2.

- 1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

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