Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvIII

BRASILEiRAE
CONVOCACAO DE LICITANTE REMANESCENTE
Resolução N 011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Aprova a transferencia de saldos financeiros.
Município de Brasileira - PI
remanescentes nas contas do Fundo Municipal de
Av. Candido Mendes, n 85
- Centro -- Brasileira/PI
Saude, nos termos da Lei Complementar n? 217, de
18 de setembro de 2025.
E-mail: cplbrasileirapi@gmail.com
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Brasileira, no uso das atribuicoes
Concorrencia Eletronica n 002/2025
que Ihe sao conferidas pela Lei Federal no 8.142/1990, pela Lei Complementar
no 141/2012, e pelo Regimento Interno deste Conselho,
Objeto: Construcao de quadra e servigos complementares para conclusao da obra de construcao
Considerando a Lei Complementar no 217, de 18 de setembro de 2025,
que restabelece, ate 31 de dezembro de 2025, a autorizagao concedida pela Lei
Complementar no 172/2020, permitindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios realizarem a transposicao ea transferencia dos saldos financeiros
I-Considerando
remanescentes das contas de repasses federais Fundo a Fundo;
1. Que a empresa ESTRUTURAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, adjudicataria do
Considerando que, conforme dispoe o g1 do art. 1 da referida Lei
certame, apresentou justificativa formal de desistencia da assinatura contratual, fundamentada em
ica, reconhecida e acolhida por esta Administracao,
Comple
mentar, os saldos financeiros de repasses efetuados ate 31 de dezembro
de 2023 ficam dispensados do cumprimento dos objetos e compromissos
2. Que, em razao da desistencia devidamente justificada, torna-se necessaria a convocacao do
previamente estabelecidos, podendo ser destinados a quaisquer Agoes e
Servigos Publicos de Saude (ASPS) previstos na Lei Complementar no 141/2012;
Considerando que o recurso objeto desta deliberacao representa sobra
II -- Da Convocacao
de valores provenientes de repasses federais, os quais cumpriram integralmente
os objetivos inicialmente pactuados, restando saldo disponivel na respectiva
Fica convocada a empresa
conta do Fundo Municipal de Saude;
RAMILOS CONSTRUCOES LTDA
Considerando a necessidade de otimizar a execugao orgamentaria e
CNPJ:09.060.561/0001-50
financeira dos recursos publicos da saude, garantindo a continuidade ea
integralidade da atencao a populagao de Brasileira-Pl;
Enderego: Avenida Prefeito Jacques Nunes, n 916, Bairro Candido Xavier de Sa, Tiangua -- CF
Considerando a competencia deste Conselho para deliberar sobre aA fim de manifestar interesse na assinatura do contrato administrativo referente ao objeto da
movimentagao de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saude, nos
Concorrencia Eletronica n 002/2025, nas mesmas condigoes propostas pela primeira colocada,
termos da legislagao vigente;
pelo valor global de R$ 921.099,83 (novecentos e vinte e um mil, noventa e nove reais e oitenta
e tres centavos).
Resolve:
III -- Das Condigoes
1. A empresa convocada devera, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados do recebimento desta
Art. 1o Aprovar a transferencia do saldo financeiro remanescente identificado
convocacao, manifestar formalmente seu aceite quanto ao valor e as condicoes do contrato
na conta do bloco de investimento nas Agoes e Servigos Publicos de
2.Caso nao aceite o valor indicado,
odera apresentar nova proposta,
om desconto justificadc
Saude, referente a repasses federais que ja cumpriram seus objetivos
observando-se sempre o principio da vantajosidade para a Administracao.
tro - CEP: 64265-000
BRASILEIRAE
originais no exercicio de 2024, para nova destinacao em Agoes e Servigos
Publicos nos termos da Lei Complementar no 217/2025
Art. 2o A utilizagao do recurso se dara no mesmo bloco, sendo o objeto de
despesa alterado a aquisigao de equipamentos permanentes em geral, com
proposta com o valor aceito e justificado, para fins de verificacao previa antes da assinatu.
contratual.
(PAS), e no Relatorio Annual de Gestao (RAG) do exercicio correspondente.
4. O nao comparecimento, a recusa ou o silencio da emp
Art. 3 O Fundo Municipal de Saude devera manter registro contabil e financeiro
estabelecido ensejara a perda do direito a contratacao, cabendo a Administracao convocar os
da movimentacao, garantindo a transparencia, rastreabilidade e publicidade das
informagoes no sistema DigiSuS e nos demais instrumentos de planejamento e
demais licitantes, conforme ordem de classificacao.
prestagao de contas.
IV-Da Fundamentacao Legal
Art.4o Esta Resolucac
A presente convocagao tem fundamento nos arts. 90, $8 2 e 3, e 90-A da Lei Federal no
n vigor na data de sua aprovacao
14.133/2021, e nas disposic8es do edital da Concorrencia Eletronica n 002/2025, que preveem a
possibilidade de convocacao dos licitantes remanescentes nas mesmas condigoes propostas pela
primeira colocada.
V-Do Encerramento
Fica, portanto, a empresa RAMILOS CONSTRUCOES LTDA regularmente convocada
Jayro dos antos Ferreira
comparecer junto a Comissao Permanente de Licitação deste Município para tratar dos tramites
Presidente do Conselho Mnicipal de Saude de Brasileira
relativos a assinatura contratual, observando os prazos e condicoes aqui estabelecidos.
Brasileira PI, 27 de outubro de 2025.
Homologado em 29 de outubro de 2025.
Jhonat
Agente de Contratacao
Alan Jugie-Mendes de Meneses
Município de Brasileira -- PI
Secretarig Municipal de Saude
CEP:64265-00
A divulgacao virtual dos atos municipais