Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/08/2025

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

Projeto de Lei nº 004/2025, de 03 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMlNlSTRATlVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA; CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E ADEQUA CARGOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃ O DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA" e dá outras pro videncias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo rumo por unan.im.idade dos vereadores, em SESSÕES ORDINÁRIAS, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivamente, conforme oficio nº 063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL·

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMlNISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA; CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E ADEQUA CARGOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIAS , em primeiro e segundo tu.mo por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/ 08/2025, respectivamente, conforme oficio nº 063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio

Sancionada,. numerada, registrada e publicada a presente Lei,, sob o número de ordem 387 /2025 (crês, oito, sete, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mês de agosto de 2025.

MARCELO.LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

P.,.ça A.go.tinho V&do. n· 57 Cc:ntco CEP 64.8SS.OOO CNPJ 06.55-4.018/0001-11 E-ffl1il: , , \_\_pi~-

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio nº 065/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO Vossa Excelência , que foi aprovado em Sessões Ordinárias . respectivamente nos dias 1° /08/2025 e 15/08/2025 por unanimidade dos vereadores, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei n" 006/2025, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTlVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÍ:DITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024".

Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração .

Respeito s amente.

Presidente da Câmara

Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varilo, 57 - Centro. 64.8S5-000 Antônio Almeida - PI.

Praça Agostinho Yarllo, 176-C~ntro · CEP: U.8SS-OOO · CNPJ: tH.086.,11.JlfJOOl-11

Antônio Almeida, 18 de agosto de 2025.

PRE. ANTQ~:10 AlMEIDA ';,,,Rft'tW:t2} As&,.: 1

ANTOriiÕEÃ1.ia°ÉIDA-PI

-SEC MINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº 388/2025, de 18 de agosto de 2025.

A uto r iza o Chefe do Poder Execu tivo Munú:ipo la proceder à aHrlura de u,n Cr~dlto Adú::lona l Espe!clal, no valor de! RS 150.000,00 (ce!nlo e! cinque!nla ,nif N!aÜ) no Orçal'IU!nlo Geral do Munú:lplo, Lei n " 380/2024

A Câmara Municipal de Antônio Almeida PI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1ª Fica o Chete do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 380/2024. no Fundo Municipal do Meio Ambiente, com vistas a atualizar o orçamento possibilitando aa quisição de um veículo para utilização deste fundo municipal. A referida dotação será criada conf"onne as especificações abaixo:

Suplementação ( · )

0 2 16 00

Fundo Uunk:tp,a,1 de Meto AmbM,n1e e Recurso· "iOf"icos tS t22 Ot53 t005 0000

.&.&90 52 00 ... .,, ººº

AQu,.,ç.io <lc V ·ieuio ·utomotor EQUPAME""0S E "1"-Tl:RIA,.L PERJ.t·,4Et(Tt Aeçw,rsos não V lnc:w"8dos de 11n>pqs10· Nào···~

150.000,00 l'.R.= 1 500 00

Art. 2 ° - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o an. 1 ª, na forma do art. 43, § 1 º· inciso III, da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes, conforme especificações abaixo:

00 S,eç.CMt Obraa.Tranap.eS.rvte:o• Publtc:o•

-t lS0.000.0G F.R. Grupo. 1 500 00

15 .&5 1

102J 0000

P•.,...,.nta'jão A.•fãlc • IE•trada• OBRAS E INSTALAÇÕES Recurso• nio V.-ieu•cSos oe ""'IPOSios "io •• •Pk-e

... 000

Art. 3º Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ant

Pnça Agocti:nbo Vado, o " 57 c ..,.,,tro CRP 64..855-000 C NPJ 06.Ss◄.01 8/0001 -11 .E-,nail: ~ -pi@lao-.il.cosa

SEC MINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E PlNA.NÇAS

Projeto de Lei n º 006/2025, de 27 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMEN TO GERAL DO MUNICÍPIO, LEI N º 380/2024" e dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo ni.rno por unan.inúdade dos vereadores, cm SESSÕES ORDINÁRIAS, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivarnenre, conforme oficio nº 065/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Crunara Municipal.

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAM ENTO GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIAS , em primeiro e segundo ni.rno por unan.u:nidade dos vereadores, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivarnente, conforme oficio nº 063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o nú.mero de ordem 388/2025 (três, oito, oito, ba~ dois, zero, dois, cin co), aos 18 d.ias do mês de agosto de 2025.

Jl;fARCELO LEAL COSTA Ch efe de Gabinete do Prefeito

'PnLÇS Ago,orinho V.do, nº 57 C.,..t:a., CEP 64.8SS.OOO E-rnail:~-..U.-

CNPJ 06.55'.018/0001-11

(Continua na próxima página)

Oficio nº 063/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO Vossa Excelência, que foi aprovado em Sessões Ordinárias, respectivamente nos dias 1º/08/2025 e 15/08/2025 por unanimidade dos vereadores. em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei n· 004/2025, que ... DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA, CONSOLlDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTrNGUE E ADEQUA CARGOS NECESSÁRIOS À lMPLANTAÇÃ O DA NOVA ESTRUTUTA ADMINISTRAT IVA", e dá outras providências.

Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração .

Re sp eitosame nt e,

Presidente da Câmara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônjo Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça A gostinho Varão. 57 - Centro. 64.855-000 Antônio A lmeida - Pl.

ld :OSD50910CDA01842

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº 389/2025, de 18 de agosto de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispos itivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei.

CAPiTULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Antonio A lmeida, autorizado a realizar a concessão. mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. sem ônus, com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT -CORREIOS.
- ART. 2° A cessão disposta neste projeto de lei autoriza o direito de utilização do referido imóvel para atividades desenvolvidas pe los Correios.
- ART. 3° Fica a cargo dos Correios a necessidade de realização de m elhorias para viabilizar a infraestrutura física do imóvel ea responsabilidade pelos gastos com obras de melhoramento.
- ART. 4° A conservação e manutenção do Imóvel, despesas de energia elétrica , água, intemetp entre o utras. serão suportadas pelos Correios.
- A.RT. 5ª As demais despesas e critérios das partes, serão regulamentados no termo de cessão de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e os Correios.
- ART. 6ª O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel será de 20(vinte) anos. podendo ser prorrogado por igual periodo, havendo interesse das partes. mediante termo aditivo.

Antônio A lmei~ 18 de agosto de 2025.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ART. 7º Findo o prazo da cessão, o imóvel retomará ao Município, com todas as edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Patrimônio do Município, não gerando qualquer direito indenizatório aos Correios.

ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antôni lmeida-PI, 18 de agosto de 2025.

Praça Agostinho Vario, nº 57 Ccntro-CEP 64.855-000 - CNPJ 06.5S4.018/0001-11 &nw!, pmaa-p;@horm.il.com

Projeto de Lei nº 007 /2025, de 27 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Mwúcipal, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA A SER FIRMADA COM OS CORREIOS" e dá outras providencias. Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕES ORDINÁRIAS, realizadas nos dias 01/ 08/2025 e 15/ 08/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 066/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Mwúcipal .

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA A SER FIRMADA COM OS CORREIOS" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIAS , em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias 01 / 08/ 2025 e 15/ 08/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 066/ 2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Mwúcipal.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal de Antônio eida (PI), em 18 de agosto de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Le~ sob o número de ordem 389 / 2025 (três, oito, nove, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mês de agosto de 2025.

MARCELO LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito l'NçaAgo,tinho Vwo, ·· 57 -Cmtro-CRP 64.855.000-CNPJ 06.554.018/ 0001-11 E-mail: pmu-pi@bormailcom