Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/06/2025

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ASSUNTO: Termo Aditivo n· 01/2025·ao Contrato nº 135,:2024, oriundo do Concorr6ncla EletrOnlca n. 012/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO Fundamento Jurídico: art. 125 da Lei \_ provação .

01 undo do: Concorrência ILEIRA-PI - PI, Inscrito endes, 85, Centro, lcipal, Sr. Ranieri 0 32113ÇÔES a Av. nado Sócio ibeiro 3-36, - O DE

idade de 180

Pretende-se ago, . · rmaflzação de aditivo aos lotes 01 e 02 com acréscimo , no-percentual de 9,38%. Ao lote 01 , 18,80 ao lote 02

É. o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigênc ia contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1, b, da Lei nº 14.133/20~1, os contratos poderão ser alterados, com as devidas J ustificativas. quando for necessana a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados. com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

- 1 - unilateralmente pela Administração :
- a) q uando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos;
- b) quando for necessária a modificação do vaJor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 1 acréscimos ou supressões de · do contrato que se fizere· m na de edifício ou de equípam · cento). e alterações unilaterais para o valor inicial atualizado s. e, no caso de reforma de 50% (cinque nta por

Art. 125. Nas altera J.&i, o contratado se ou supressões de at que se fizerem ou de equipame ca ut do art. 124 desta contratuais, acréscimos 1 atualizado do contrato fom,a de edifício porcento).

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

14. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acrêscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública . 15. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão.

i CONCLUSÃO

11. O edital e/ou tem,o de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da ~ontratada na prorrogação

12. Muito e mbora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilatera.l, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada ~a formalização do aditivo.

Prestação regulai" doti serviços até o momento

13. Resta comprovado que · a empresa CXlntratada.~atende satisfatoriamente aos serviços/fomecfmentos objeto do contrato supramencionado· .

RELATÓRIO

02. 12(Doze) me

03. ação de aditivo de supressão , no percentual de 2,01%.

É o relato do essencial.

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste senti\_ do, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANALISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acrésc imo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

(Continua na próxima página)

16. Diante do ;,i xposto, copclui~se-. pelo, \_ j ntefesse da Administração ea possibilidade jurídica da eelebração ,do~ T--eimoAd\_ iMo-.ll~01129-;25 ao Contrato nº 135/2024, oriundo do Concorrênci ~;,Eletrõoiiki '.n' 012/2024f pela$.'-jlistificàtivas e razões expostas.

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1 d :030E7DC2797966A9

ASSUNTO: Termo Aditivo n· 0012025 ao Contrato n· 007/2025, oriundo do Concorrênc ia Eletrônica n. 014/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO , . Dl;: ,;, PQ ~ \_ Fundamento jurídico: art. 125 da Lei iiº 14.153/202~ provação .