Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/07/2025

. ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64963-000 - Júlio Borges - Piauí

Lei nº 06, de 01 de julho de 2025.

Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Júlio Borges, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. 1 2 Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei são adotadas as seguintes definições : I - Município: é o ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto­ organização, dotado de competência legislativa privada e integrante da federação brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988;
- II - Cidade: é um núcleo urbano, independente do número de sua população, que concentre processo econômico não agrícola e que se configura como sede do governo municipal;
- lII - Zona Urbana: o mesmo que área urbana. Sob o aspecto politico-administrativo, a zona urbana é a extensão territorial delimitada pelo perímetro urbano e definida em memorial descritivo por procedimento de georreferenciamento;
- IV - Zona Rural: área do território municipal não compreendida nas limitações do perímetro urbano;
- V - Perímetro urbano: é a linha limítrofe das zonas urbanas estabelecidas por Lei Municipal. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, §2º, o conceito de perímetro urbano, acrescentando como tal, além da área territorial da cidade, as áreas de expansão urbana e as áreas de urbanização especial;
- VI Área de Expansão Urbana: definida como aquela destinada ao crescimento ordenado das cidades, contíguas ou não ao perímetro urbano, abrangendo as áreas previstas para ocupação urbana num período determinado, é a que se reserva para receber novas edificações e equipamentos urbanos, no normal crescimento das cidades.
- Art. 2· Considera-se área urbana do Município de Júlio Borges PI a extensão territorial delimitada pelo perímetro urbano e definida em memorial descritivo por procedimento de georreferenciamento, especificada no Anexo I desta Lei.
- Art. 3 2 O uso e os padrões de ocupação das zonas urbanas do Município de Júlio Borges - PI obedecerão a legislação pertinente ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano.
- Art. 42 As propriedades que possuem mais de cinquenta por cento de sua área localizada no perimetro urbano ou de expansão urbana definidas em Lei são consideradas com área total na zona urbana e estarão sujeitas às exigências estabelecidas na legislação urbanística e tributária .
- Art. 5 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio Borges - PI, OI de julho de 2025.

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Pereira e Silva

Prefeito Municipal

Lei nt 06/2025 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de gabinete aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (11/07/2025).

João Paulo Pereira e Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

ESTADO DO PIAUI

Av. Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ 0l.612.619/0001-10

ANEXOI

MEMORIAL DESCRITIVO ANALÍTICO DO PERÍMETRO URBANO DE JÚLIO BORGES-PI

| Área : ZONA URBANA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB\ | Localização : Sede |

| ReQuerente: Prefeitura Municioal de JúlioBoraes | Cartório (CNS\: 07.816-2 |
| CNPJ: 01 .612.619/0001-10 | Municíoio:JúlioBoraes |
| Matrícula(s) : nº 85 (Lº 2-A\ e nº 1.456 ILº 2-H\ | UF: Piauí |
| Área total (m2 ): 2.639.411 | Perímetro(m\: 6.872,63 |

Todas as coordenadas aqui descritas estâo georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas NmeEm. e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo

Júlio Borges - PI, 23 de junho de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

Aviso de Credenciamento n' 05/2025

Júli oB orges (PJ), 11 de julho de 2025.