Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· SEMED CNPJ: 30.149.20210001-60

Rua 26 de Janeiro - Nº 335 - Centro - Boqueirão do Piaui-PI

CEP: 64.283-000 - Email: semedboqueirao@gmail.com

4.3 -A categoria 9ºano (IDEB/IDEPI-Anos finais) será composta, apenas por quatro subcategorias, sendo:

- l. Subcategoria l -a escola em que a turma tiver melhor desempenho nas avaliações do projeto SAEB/SAEPI do ano de 2025.
- II. Subcategoria D - a equipe gestora que tiver melhor desempenho nas avaliações do SAEB/SAEPI do ano 2025.
- III. Subcategoria III - professores de Língua portuguesa e matemática a turma que tiver melhor desempenho nas avaliações do SAEB/SAEPI do ano 2025.
- IV. Subcategoria IV - estudante com melhor desempenho nos simulados de língua portuguesa e matemática do projeto SAEB/SAEPI do ano de 2025.

5 -DA PREMIAÇÃO

5.1 - Categoria escolas que tiverem melhor desempenho:

- I. Subcategoria 2° ano (IDEPI-alfa) Anos iniciais: poderá escolher 01 (um) dos seguintes prêm.io s: data show, máquina de xérox ou notebook.
- II. Subcategoria 5° ano IDEB/SAEPI Anos iniciais: poderá escolher 01 (um) dos seguintes prêmios: data show9 máquina de xérox ou notebook.
- III. Subcategoria 9° ano IDEB/SAEPI Anos finais: poderá escolher 01 (um) dos seguintes prêmios : data show, máquina de xérox ou notebook.
4. 5.2 - Categoria equipe gestora que a turma tiver melhor desempenho nas avaliações do SAEB/SAEPI no ano de 2025:
- I. Subcategoria 2° ano (IDEPI-alfa) Anos iniciais:
- Diretor: R$: 1.000,00(um mil reais)
- Coordenador: R$: 1 .000,00(um mil reais)

II. Subcategoria 5° ano IDEB/SAEPI Anos iniciais:

- Coordenador: R$: 1.000,00(um mil reais)

III. Subcategoria 9º ano IDEB/SAEPI Anos finais:

Coordenador:

R$: 1

.000,00(um mil reais)

- 5.3 -Categoria professores que as turmas tiverem melhor desempenho nas avaliações do IDEB/SAEPI no ano de 2025:
- I - Subcategoria 2° ano (IDEPl-alfa) Anos iniciais:
- 3° lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais)
- 2° lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
- 1° lugar: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

II Subcategoria 5° ano IDEB/SAEPI Anos iniciais:

- 3° lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais)
- m -Subcategoria 9º ano IDEB/SAEPI Anos finais (professores de Língua portuguesa e matemática):
- 2º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

5.4 - Categoria estudantes das turmas que tiverem melhor desempenho:

- I Subcategoria 2° ano:
- 3° lugar: R$ 200,00 (Duzentos reais)
- 2° lugar: R$ 300,00 (Trezentos reais)
- 1° lugar: R$ 500,00 (Quinhentos reais)

Il Subcategoria 5° ano:

III Subcategoria 9° ano:

- 2º lugar: R$ 300,00 (Trezentos reais)
- 1 ° lugar: R$ 500,00 (Quinhentos reais)

6- DA SESSÃO SOLENE

6. 1-A sessão solene para o anúncio dos vencedores e de entrega dos prêmios está prevista: Após a divulgação do resultado do SAEB previsto para até 31 de agosto de 2026.
2. 6.2É de extrema importância a presença dos participantes no evento de premiação.
7. DA ELIMINAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO

-Serão eliminados os estudantes e educadores que corromperem a lisura dessa seleção.

8.DA COMISSÃO JULGADORA

- 8.1A Comissão avaliadora, será designada pela Prefeita e Secretário de Educação, mediante expedição de portaria. Será composta por 05 (cinco) membros especialistas na área de Educação, com um membro do Conselho Municipal de Educação e dois formadores e dois superintendentes da SEMED que atuam no projeto.
- 8.2- É de inteira responsabilidade da comissão:
- I. A seleção dos estudantes mediante observação dos critérios apresentados no regulamento deste Edital para com o resultado dos simulados;
- II. O encaminhamento dos nomes dos premiados com comprovações dos critérios a serem analisados à Secretaria Municipal de Educação para Divulgação.

9. DOS CASOS OMISSOS

- 9.1 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, nomeada conforme portaria na forma citada, cuja decisão será soberana.

Dirigente Municipal de Educação, 19 de Setembro de 2025.

Edson Alves de Melo Secretário Municipal de Educação PORT:02/2025

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ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato nº 085/2025, oriundo do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORR~NCIA DE ACRÊSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

1 RELATÓRIO

- 01 . Trata-se de solicitação de aditivo de valor no contrato oriundo do: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025. finnado entre O município de BRASILEIRA-PI. estado do Piauí, sediada na Av. candido Mendes, nº 85, Centro, BRASILEIRA-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.522.236/0001-75, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, inscrito no CPF sob nº 361 .555.943-68, inscrito no CPF sob nº 420.604.273-04, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa ARAUJO E PRADO LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 14.537.034/0001-24, com sede na Rua Caiapós, nº 253, Pindorama, na cidade de Parnaíba PI, representada neste ato por Raphael Prado Araújo, CPF 666.920.403-53, doravante designada CONTRATADA, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E REPRODUÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS INTEGRADOS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA-PI

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 01/04/2025 com validade de 12(Doze) meses. Portanto, encontra-se vigente.

Pretende-se agora a fonnalização de aditivo de supressão, no percentual de 71,36%.

04. É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste. tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

06. Segundo o art. 124, 1, b, da Lei nº 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites pennitidos por esta Lei

(Continua na próxima página)

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administraçã o: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação té cnica a seus objetivos; b) quando for necessár ia a modificaçã o do valor contratual em decorrê ncia de acrésci mo ou diminuiçã o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressõ es de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifí cio ou de equipamento, o limite para os acrés cimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alteraçõ es unilaterais a que se refere o inciso do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acrésc imos ou supressõ es de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acrés cimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrê ncia da necessidade de modificação do valor contratual em decorrê ncia de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizaçã o do aditivo.
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica Deduzido um percentual de 71 ,36 % ao valor do Contrato nº 085/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, correspondente ao valor de R$.37.380,00 (trinta e sete mil trezentos e oitenta reais).
3. 1 O . Com a Dedução contratual acima especificado, o valor total do Contrato nº 085/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, será de 15.000,00 (quinze mil reais ).

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

partes admite a prorrogaçã o da vigê ncia.

Interesse expresso da contratada na prorrogação

12. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressã o) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

13. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem

l'.?Rt?i?F?SR?P 7 OdWiRiFt575i?

14. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrênc ia de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .
15. Além disso, a formalização do aditivo contr atual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão.

CONCLUSÃO

16. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo n º 01 /2025 ao Contrato n º 85/2025, oriundo do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025, pelas justificativas e raz ões expostas.

BRASILEIRA (PI), 17 de setembro de 2025.

E~ ENE MAURA DA COSTA RA OS MENESES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:OFSBEF72E0786892

ESTADO 00 PIAUÍ CÃMA RA MUNIO PAL DE .4GUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/{X)(}l-58

PROCESSO ADMINISTRATIVO ADESÃ O SRPIPMSAM-PI Nº 010/2025. TERMO DE CONTRATO 022/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025 QUE FAZEM ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA -PI EA EMPRESA PIAUI SERVICOS E LOCACAO LTDA

A Câmara Municipal de Água Branca-PI, com sede na Praça Joaquim Gomes Calado , Centro CEP:64460-000 na cidade de Água Branca-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.703.465/0001-58, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Municipal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filho, doravante denominado CONTRATANTE, ea PIAUI SERVICOS E WCACAO LTDA. CNPJ nº 44.385.244/0001-05, sediada na Rua Desembargador Francisco Pires de Castro, oº 1449, Sala 05, Centro, CEP: 64.002-490, Teresina Pl, neste ato representada pelo Sr. Misael Lima Alves, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo ADESÃO SRP/PMSAM-Pl Nº 010/2025 e em observAncia às disposições da l&i nº 14 133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 014/2025 PMSAM e . mediante as cláus ulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRAO8.í ETO {art. 92 Ie II)

- 1.1 O objeto do pre$Crlte instrumento é a contratação de empresa para locação de veículos nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2 Objeto da contratação:

Ctlmara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Praça Joaquim Gome Calado, Centro CBP:64460-000 -Água Branca/PI Emall:camaramuniclpalab21@gmall.com

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARAMUNIOPALDEÁGUABRANCA CNPJ; 07.703.465/0001-58

| 03 | Tipo dt Vdwlo: | RSS.216,67 | RSS.216,67 | RS 20.866,68 |

Cdmara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Praça Joaquim Come Calado, Centro CEP:64460-000 -Água Branca/PI Emall:camaramunfclpalabZ1@gmall.com