Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/02/2025

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Tra balho, lnov■ çlo · Tr ■ dlçlo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 01.0502/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nil 017 /2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0S6/2024

O MUNICIPJO DE VERA MENDES - PJ, Inscrito no CNPJ sob o nil 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera M endes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF nR 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORCÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico NR 017 /2024, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitaçã o supracitada, ea respectiva homologaçã o, RESOLVE registrar os preços da empresa MARIA DO CARMO HOLANDA BARROSO, Inscrita no CNPJ sob o nil 13.761.413/0002-11, estabelecia na Avenida Raimundo Gonçalves dos Santos, n 11 100, Bairro Centro, na Cidade de Itainópolis Piaui, Fone/Fax 89 8809.8114 neste ato representado pela Sra. M aria do Carmo Holanda Barroso, brasileira, portadora do CPF /MF n 11 016.576.853-30 atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nR 14.133, de lR de abr11 de 2021, no Decreto n .g 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1. 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contrat.Jçào de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE COMBUST(VEL E GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO), NA CIDADE DE VERA MENDES, OU OUTRO MUNICÍPIO COM LOCALIZAÇÃO NÃO SUPERIOR A 20 KM PICOS E TERESINA - PI, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES- PI especificados no Termo de Referi@ncia, anexo do edital de Licitação nil 017 /2024, que é parte integrante desta Ata.assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máx imas de cada item, fornecedores e ai:; demaii:; condiçõe s ofertadas nai:; propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALORUNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | ÓLEO DIESEL S10 | 180.000 | R$6,61 | RS 1.189.800 00 |
| 2 | GASOLINA COMUM | 37.500 | R$ 6,78 | RS 2S4.250 00 |
| 3 | GASOLINAADITIVADA | 18.000 | R$ 6,75 | RS 121.500,00 |
| • VALORTOTAL | CARGA DE GÁS GLP BNVASADO -GLP DO VENCEDOR: RS 1.598.550,00 | 300 (um milhã o, quinhentos | R$110,00 e noventa e | RS 33.000,00 mll e quinhentos |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.1 O órgão gerenciador serei a Prefeitura Municipal de Vera M endes - PI
- 3.2 A1ém do gerenciador, não há órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 1 Rua Sã o Sebastião, 780, C entro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI fnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendesplOgmall.com

PREFE ITURA MUNICIPAL DE VERAIIINDES

Trabalho, ln ovaçaa · Trad lçAa

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poder.ia aderir à ata de registro de preços na cond. ição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões c.iso elas possam ac.irrctar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivara aquisição ou a contratação solicitada cm até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

4.5 As aquisiçõe s ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesõe s não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 ~ vedado efetuar acréscimos n os quantitativos fixados na ata de registro de preços.
2. 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vlgi@ncla estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício fi nanceiro.
4. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos crédi tos orçamenúri os respectivos.
5. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermé dio de instrllmento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento hãbll , conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
6. 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
7. 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poder.ão ser alterados, observado o art 124 da Lei nR 14.133, de 2021.
8. 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços:
9. 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário ,
10. 5.4.2 Será lnclu(do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
11. 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitaç!lo; e
12. 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
13. 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sio SebasUio, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI fnstagram: prefetturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Trabalho, lnovaçlo. Tradição

- 5.5 Para fins da ordem de classlflcaç.llo, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adJudlcatárto antecederão aqueles que mantiverem sua proposta ortginal. 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores ser.li divulgado no PNCP e ficará disponlblllzado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologaçã o da licitação, o licita nte mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de Jlcitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ni 14.133, de 202 1.
- 5.8.1 o pra20 de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica racultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condiçõ es propostas pelo primeiro classificado.

5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos tennos do item anterior, a

Admlnlstraçlo, obsetvados o valor estimado e sua eventual atualização nos tennos do edital, poderá :

- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicat.ã rio; ou
- 5.10.2 Adjudicar e finnar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando fru strada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou ahtallzados em decorrência de eventuaJ redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortu ito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei ni 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuaçào sobre os

preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.

- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua S.10Sebast1ao, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@lgmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trebelha. ln a ve çla · Tredlçla

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.l caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor ser.1 llberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado
- e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidai:; cabíveis para obtenção de contratação mais vantajoi:;a. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avallem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vlsta:s à alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cumprir as obrigações estabelecidai:; na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprtro compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planflha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condiçõe s inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hi pótese de não comprovação da exiscência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejufzo das sanções previstas na Lei oi 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se nã o obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora ahtaHzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgão se às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto noart. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 1 , do Decreto n 11 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei nil 14.133, de 2021, caso a penalldade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefetturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: pefelturadeveramendesplOgmaill.com i@I

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- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 e 27, § 42, ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 70., inc. XIV , do Decreto no. 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade ( art 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Carlos José da Silva

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião , 780, Centro,CEP:64568-000, Vera Mendes-PI

lnstagram: prefelturadeverarnendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

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iãiiâialla Tr·b· lho. 1 n onçao · Tndlçao

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NR 02.0502/2025 PREGÃO ELETRÕN ICO Nª 017 /2024 9

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0S6/2024

O MUNicfPIO DE VERA MENOt:S - PI, inscrito no CNPJ sob o n9 01.612.615/0001-31, com .sede na Rua São Sebastião, 780, BaJrro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, neste ato denominado simple.smente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do Pregão Eletrõnlco NR 017 /2024, nas cláusulas e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa TRANSSERVICE PETROLEO L TOA, Inscrita no CNPJ sob on 9 02.927.004/0001·45, estabelecia na Av. Barão De Gurgueia, n° 2300, Bairro São Pedro, na Cidade de Teresina Piauí, fone/Fax (86) 99470-3039 neste ato representado pela Sra. Crlstiane Maria Silva de Carvalho, brasileira, portadora do CPF/MF nR 704.283,283-34, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Regi.stro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 11 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n. 9 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL E GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓ LEO), NA CIDADE DE VERA MENDES, OU OUTRO MUNICfPlO COM LOCALIZAÇÃO NÃO SUPERIORA 20 KM PICOS E TERESINA - PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação n 9 017 /2024, que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada Item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| | 19.000 | R$6,15 R$ |

| GASOLINACOMUM - TERESINNPI ÓLEO DIESEL S10-TERESINNPI | 11 | 1 116.850,00 R$6,35 1 RS 69.850.00 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 186.700,00 (cento e oitenta e seis mll e setecentos reais)

- 3,1 O órgão ge·enciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades púb lica.s participantes do regi.stro de preços.

4.1 Durante a vigência da ata, os órgão.s ea.scntidadcs da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião, 780, Centro,CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnst.gram: prefettunidevenimendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: Pf9f·ltufadevenimendespl@lgmall.com

4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a aucortzação do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aq uisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório reglstTados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.7 t vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

- S.lA validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
- 5,1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hãbil, conforme o art. 95 da Lei nll 14.133, de 2021.
- S.2.1 O Instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n0. 14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação da liclt.ação, deverao ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Ser~ incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os .serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatár io antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnsblgram: prefetturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Trebeltlo. lnoveçto. Tredlçlo

- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

- 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponlbillzado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edlt.al de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nll 14.133, de 2021.
- S.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

S.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital poderá:

- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatórla, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- S.11 A ex1st~ncla de preços registrados lmpllcará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1 Os preços registr.1dos poderão ser altera.dos ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlnclpe ou em decorrência de fatos Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea M dH do inciso li do caput do art.124 da Lei n 11 14.133, de 2021;

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão no editll de cláusula de reajustlmento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da

n" 14.133, de 2021.

Lei

6. 1.3.1 No caso do reaj ustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lndlce previstos para a contratação;

6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefetturadewnimendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com