Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvIII

gOVe
DEPARTAMENTO ESTADUAL
PIAU
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
De transito - Detran-pI
AQUI Tem FBABAU.
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO Piauí
TERMO DE CONVENIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
Portaria N 132/2025
Cocal de Telha-Pl, 29 de dezembro de 2025
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
Piauí - DETRAN/PI EO Município DE CANTO DO
Nomeia brigadistas voluntarios integrantes da Brigada Municipal Voluntaria
de Prevengao e Combate a Incendios do Município de Cocal de Telha e da
DO PIAUf, 6rgao
outras providencias.
06.535.926/0001- 68, com sede na Av. Gil Martins, 2
2000-Bairro Redengao-CEP 64.019-630-
Teresina/PI, neste ato representado por sua Diretora-Geral, LUANA MARIA MACHADO
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe confere a
BARRADAS
nomeada Diretora Geral DETRAN-PI, e de outro, o MUNICfPIO DE CANTO DO
BURITI-PI, integrante do Sistema Nacional de Transito, inscrito no CNPJ/MF n.o 06.554. /0001-
Lei Organica Municipal, e em conformidade com o Decreto GP no 28 de 2025, que instituiu a Brigada
50, com sede na PRACA SANTANA, N 517, CEP:64890-00-
CANTO DO BURITI-PI, ne
Municipal Voluntaria de Prevengao e Combate a Incendios e estabeleceu sua organizagao, competencia
hor(a) Prefeito(a) MARCUS FELIPE NUNES ALVES
ito(a)
forma de atuagao,
no CPF/MF sob on.004.655.143-32, doravante denominado MUNICfPIO,
nsiderando o
contido no protocolado sob n.o, 00030.032388/2025-17 e em cump
primento das competencia
RESOLVE
respor
especial aos artigos 16, 22, 23, 24 e 25, bem como Resoluges CONTRAN no 576 e 811,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVENIO, mediante as clausulas
Artigo 1o Ficam nomeados, para integrarem a Brigada Municipal Voluntaria de Prevengao e Combate a
Incendios do Município de Cocal de Telha, os seguintes brigadistas voluntarios:
Argeu Rangel Neto
CPF 008.002.243.02
Este TERMO DE CONVENIO tem por objetivo operacionalizar acoes governamentais conjuntas
serem implementadas pelas partes CONvENENTEs, visando o fiel, pleno e adequado
Antonio Erinaldo da Silva dos Santos
CPF 966.732.143.68
to das respectivas competencia
estabelecidas no Artigo 22,incisos VVIIXXIXII
Argeu Rangel Filho
CPF 535.786.358.04
XIII xIV; Artigo 23 inciso II; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VII III, XIV, XV e XII; Artigo
Welington Alves Mendes
CPF 018.210.993.38
124, inciso VlI; Artigo 128 e Artigo 131 s 2; observadas as digoes do Artigo 25, todos da Lei
CTBe
Artigo 2o Os brigadistas ora nomeados atuarao na forma prevista no Decreto GP no 28 de 2025, observando
compreendendo:
tiy
as atribuigoes operacionais, preventivas, educativas e de monitoramento ambiental definidas no referido
diploma.
Piauí
Artigo 3o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficara responsavel pela inclusao dos nomes ora
designados no cadastro oficial da Brigada Municipal Voluntaria, bem como pelo acompanhamento, registro
AQU! Tem tBABALHo.
das agoes e validagao das ocorrencias.
lavratura de autos de infragao de trar
territorial do Municipic
Artigo 4o A participagao dos brigadistas nomeados possui natureza voluntaria e de relevante interesse
previstas no Codigo de Transito Brasilei
CTB, normas do Conselho Nacional de
publico, sem vinculo empregaticio com o Município, conforme disposto no Decreto GP no28 de 2025.
Transito - CONTRAN, Secretaria Nacional de Transito- SENATRAN, Conselho
Estadual de Transito - CETRAN/PI e
demais d
REGIME DE
MUTUA COOPERACAO;
operacionais
indispensaveis a
mpetencias estabelecidas no CTB, do acesso
Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha - Piauí / CNPJ: 01.612.574/0001-53
siste
lizagao reciproca
de infragoes de competencia estadual e Municipal, para emissao das notificagdes
demais procedimentos decorrentes
n cumprimento as competencias previstas nos
artigos 22, 23 e 24 do CTB, na forma descrita na Resolugao CONTRAN no 576.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
1. Integram este termo de TERMO DE CONvENIO, independente de transcrigao, os
Gabinete da Prefeita
documentos habeis a efetivar a integragao do Município ao Sistema Nacional de Transito, bem
como os documentos constantes do Protocolado n. 00030.032388/2025-17.
Artigo 50 Esta Port
1.1. O plano de trabalho aprovado podera ser alterado pelos participe:
mediante termo
de 2025.
aditivo, desde que nao implique alteragao do objeto do TERMO DE CONvENIO;
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha, 29 de dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA
- DAS ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES
CONVENENTES
KARYNE ARAGAO
3.1 - DO Município INTEGRADO
62304
uigoes legais
Manter quadro de Agentes Municipais de Transito e estabelecer norma:.
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
procedimentos de conduta e atuacao para este
Prefeita Municipal
Executar, con
ente, com o DETRAN/PI, a fiscalizagao de transito
de competencia estadual e Municipal na circunscrigao do Município;
Realizar o processo administrativo neces
ssario a notificacao e imposicao das
pen
goe
fases processuais;
(Continua na proxima pagina)