Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Barras-Piauf
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 920/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Lei n 920/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Institui a Brigada
DECRETON62/2025-GP/PMB
BARRAS-PI, de 19 de novembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
Decreta Ponto Facultativo na Prefeitura
Municipal de Barras -- PI, e da outras
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:S
providencias.
Art. 1. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Barras-Pi, nesta lei
O Sr. EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí, no uso das
Itegrada por voluntarios, salvo a excegao prevista no artigo 18,
responsavel pela prevencao e combate a incendio, busca e salvamento, para protegao dos bens d
atribuigoes de seu cargo conferidas pela Lei Organica do Município, nos principios administrativos previstos
no artigo 37 da Constituigao Federal;
realizacao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa civil e desportos.
Art.2. A Brigada criada por esta lei e forca auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia
Considerando a data comemorativa alusiva ao dia da Consciencia Negra que e comemorado em 20 de
Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Orgaos quando em operagoes de missao
novembro, oficialmente reconhecida como feriado nacional, de acordo com a Lei 14.759/2023, reforcando o
institucional tipica da Corporacao Militar Tecnica
papel fundamental da data na promogao da igualdade racial e no combate ao racismo estrutural.
Art. 3. A atuacao da Brigada fica restrita a area do Município, salvo:
I - Quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua atuacao alem dos
DECRETA:
mites do Município;
II - Quando em socorro
Art.1 - Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 21 de novembro de 2025 (Sexta-Feira), em todos os Orgaos da
III - Quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do Município..
Prefeitura Municipal de Barras, exceto os servigos municipais considerados de natureza essencial
Art. 4. A Brigada devera constituir-se de voluntarios devidamente treinados, denominados
brigadistas, sendo vedada a utilizacao de armamento belico pelos mesmos.
Paragrafo Unico -- O disposto neste artigo nao se aplica aos servicos considerados essenciais, que por sua
Art. 5. O poder de policia dos componentes da Brigada, delimitado nas atribuigoes do artigo 1, sera
natureza nao possam ser paralisados ou interrompidos.
sustentado
Pela presente lei;
por mandados expedidos pelo Poder Judiciario;
Art.2 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
pela Norma Brasileira ABNT NBR 14278/2006;
III.
por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo de
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE
Bombeiros.
Art. 6. A sangao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada, serao
Gabinete do Prefeito,Barras-PI, 19 de novembro de 2025
aplicadas independentes ou concomitantemente:
1 - Pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros;
II - pelo comandante da propria Brigada:
III - Pela comissao disciplinar da Brigada
Cll
IV-pelo coo
rdenador da Brigada.
Edilson S
ervulo de Sousa
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
CEP:64.100-000-

Art. 7. As ages tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de suas funcoes,.
serao de responsabilidade privativa do autor da agao,
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Art. 8. O Estatuto da Associacao dos Brigadistas Voluntarios de Barras ea presente lei disciplinarao
GABINETE DO PREFEITO
a conduta dos brigadistas.
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n: - Centro - CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Art. 9. A Brigada obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia.
Art. 10. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao:
PROMULGACAO DE LEI
Aceitar e bem desempen
har os encargos estabelecidos,
acatar e cumprir as leis eo Estatuto;
III-
atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao;
Nesta data de 10 de novembro 2025, fago saber que a Câmara Municipal de
parte.
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo ser privados dos.
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
lireitos por parte do Poder Publico
promulgo a seguinte lei:
Art. 12. A Brigada sera constituida por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica, de
seguranca publica
overnamentais de preservacao ambiental,
Lei n 920/2025 - GP/PM, de 10 de novembro de 2025, "Institui a Brigada
Voluntaria de Incendio no Município de Barras-Pl e da outras providencias.".
Art. 14. A Brigada subordina-se ao seguinte escalonamento:
ao Comando Regional da Policia Militar;
ao comando Municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,.
ao coordenador da Brigada Voluntaria de Incendio de Barras-PI;
ao comandante de operag8es, na pessoa de um bombeiro profissional designado para tanta.
pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 15. O Poder Executivo podera indicar por Portaria servidores do seu quadro para o exercicio das
Paragrafo unico - Os voluntarios poderao ser servidores ou funcionarios, mesmo terceirizados de um
Art. 16. O documento de credenciamento expedido pela Brigada, que habilita o brigadista para o
Teli
DESOUSA
Paragrafo unico - Apos o periodo considerado, o brigadista que nio obtiver outro documento de
Prefeito Municipal
credenciamento sera automaticamente desligado da Brigada
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí
Art. 17.O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalacao e funcionamento d
Art. 18. A brigada sera composta de tres classes distintas em razao do seu principio da voluntariedade
proliferacao das doencas transmissiveis,
Bombeiro voluntario - sendo requisito essencial e obrigatorio a conclusio do curso de
o ato lesivo ao meio ambiente,
formagao especifica e do documento de credenciamento que o autorize ao exercicio de sua
missao;
o ato lesivo ao patrimonio cultural,
bombeiro colaborador - aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu parte do curso
VII-
o preconceito de qualquer natureza
de formacaio:
associado - pessoa fisica ou juridica que contribuir com prestacao de servico especializado
gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a manutengao, ordem e progresso
da Brigada.
Art. 30. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio de Barras-P1 nenhuma
Paragrafo unico.O associado, salvo excecoes
constituicao paralela de brigadas voluntarias ou similares no Município..
11 - nao esta autorizado ao exercicio de missao tipica dos brigadistas;.
acao da Brigada,
Art. 31. A Brigada sera vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e recursos hidricos de.
com validade de um ano.
Barras-PI
Art. 19. O Município, para assegurar a implantacao da Brigada no Município, colocara a sua
disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos requisitados pela coordenacao da
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Brigada.
Art. 20. As ocorrencias serao registradas em *Boletim de Ocorrencia" conforme padraio estabelecido
Emblema da Brigada;
identificagao da Brigada;
III
identificacao de pessoas fisicas e juridicas;
historico.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art.21. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada aquele que:.
I - Praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral ea disciplina, previstos no regimento
II - opor resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas.
1. Contra o acusado sera instaurado processo administrativo assegurando- se o direito do
contraditorio e da ampla defesa
2. A primeira exclusto, conforme o caso, podera nao ter efeito definitivo, podendo o punido.
regressar aos quadros da Brigada apos cinco anos a contar da exclusio, mediante realizagao de novo
Prefeito Municipal
curso de formagao, observando-se os requisitos necessarios, devendo, ainda, pagar os valores
correspondentes ao curso.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Prefeitura Municipal DE BARRASS
GABINETE DO PREFEITO
EDICOES
ICP
praticar ato ofensivo contra os principios etico, moral ea ordem,
ASSINADAS
e nao constituam causas
de exclusao, previstos no Estatuto da Associagao de Brigadistas Voluntarios de Barras;
Brasil
DIGITALMENTE
1-Aoac
isado e assegurado o direito do contraditorio e da ampla defesa
s 2 - A suspensao tera duragao minima da uma semana e maxima de tres meses, ficando o
COM
brigadista, no periodo estabelecido, proibido de usar uniforme participar de ocorrencias e tera sua
CARIMBO
$3 - O brigadista que vier a ser suspenso tera que frequentar as reunioes mensais, sem o uniforme,
DO TEMPO
Art. 23. O efetivo da Brigac
HOMOLOGADO
Art. 24. Para captagao de recursos, a Brigada podera prestar servigos a comunidade local.
Art. 25. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificacao dos brigadistas poderao ser custeados:
PELO
- pelo Município de Barras-P1
ICP - BRASIL
Art. 26. Os valores morais da Brigada emergem dos principios fundamentais insculpidos na
Constituicao do Estado do Piauí e na Lei Organica do Municipic
Art. 27. Os brigadistas nao serao privados dos seus direitos por motivo de crenca religiosa ou de
ar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei.
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
Art.28.Sao valores profissionais da Brigada
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
a vida
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
a verdade;
etencia profissional
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18
Art.29. Constitui missio social da Brigada combater as seguintes nocividades:
as drogas;
o alcoolismo;
III-
o tabagismo,