Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025


PORTARIA Nº 107 DE 28 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.210.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.210.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.1.90.11 | 500 | 737.570,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.3.90.36 | 500 | 455.625,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.3.90.39 | 500 | 401.840,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.1.90.16 | 500 | 238.581,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.3.90.47 | 500 | 105.600,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.1.90.13 | 500 | 95.153,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.3.90.30 | 500 | 64.207,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.131.0019.2.967 - MANUTENÇÃO DA RÁDIO FM CULTURA DE TERESINA | 3.3.90.39 | 500 | 48.000,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 3.1.91.13 | 500 | 43.424,00 |
| SEMCOM | 43.001.04.122.0017.2.970 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCOM | 4.4.90.52 | 500 | 20.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCOM | 43.001.04.131.0019.2.971 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | 3.3.90.39 | 500 | 2.210.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 28 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 28/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 107, DE 28 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposi -ção de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais CONSIDERANDO a doação realizada por esta Secretaria para colaborar na garantia da realização e do sucesso do processo licitatório da coleta de lixo, desta Prefeitura, cujo montante ascende à cifra de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),valor equivalente a 56,82% do orçamento anual da SEMCOM; CONSIDERANDO que esta Secretaria herdou da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, a Rádio FM Cultura de Teresina eo Departamento de Cerimonial da SEMGOV, sem contudo herdar o orçamento rela -tivo a estes, devendo a SEMCOM arcar com os custos anuais dos mesmos 'in tottum', com o orçamento elaborado em 2024, sem entretanto contar com estes órgãos dentro dele; CONSIDERANDO que todos os órgãos da administração direta e indireta contam entre suas rubricas com valores destinados a publicidade e comunicação o que permite que a Prefeitura não perca a qualidade na comunicação com a população; mas que estes valores a SEMCOM não pode utilizar para pagamento de sua folha, nem do seu custeio. Diante deste conjunto de arrazoados a Secretaria Municipal de Comunicação Social, solicita, compreensivamente, o remanejamento remediativo do montante supra solicitado, tendo em vista, este valor ajudará a solventar e garantir o perfeito funcionamento ainda que enxuto, desta Secretaria. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Em razão de todos os fatores expostos, esta Secretaria solicita, de forma compreensiva, a anulação do montante mencionado, tendo em vista que sua restituição integral, será fundamental para garantir o funcionamento mínimo e eficiente da SEMCOM. A não recomposição orçamentária comprome -terá diretamente a continuidade de suas atividades essenciais desta pasta. Por outro lado, o atendimento a esta solicitação permitirá a manutenção da qualidade dos serviços prestados, mesmo que em regime de austeridade e esforço coletivo, reafirmando o compromisso da Secretaria com a transpa -rência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |