Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

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ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2025

LEI Nº 274/2025 - DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Leia-se:

LEI Nº 284/2025 -DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 274/2025,. passa a ter a seguinte red ação :

LEI Nº 284/2025 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

" Altera os A nexos De DI, concede reajuste salarial ao cargo, de Motorista, da Lei Municipal n· 271/2025, que dispõe sobre· a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luz".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, ESTADO DO PIAut, ARQUEL ALVES PERETRA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNTCIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1°. Os Anexos II e III da Lei Municipal nº 271/2025 passam a vigorar com a seguinte redação, substituindo integralmente os constantes na lei original:

ANEXO II QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES

Art. 2°. Revoga o parágrafo segundo do artigo 8° da lei 27 1/2025.

| FUNCÃO | SIMBOLO | VALORRS |

| SECRETARTQ (A) | LEI ESPECIFICA | LEI ESPECIFICA |
| CONTROLADORIA | LEI N º 105/2006, ATIGO 6°, PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | LEI N º 105/2006, ATIGO 6°, PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| OUVIDORIA | CC0l | RS 2.50000 |
| PROCURADORIA MUNICIPAL | ARTIGO 23º, § 6ºDA REFERIDA LEI | RS 4.000,00 |
| SUPERVISAO DE LICITACÃO | ARTIGO 9°,PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 9°,PARAGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| ASSESSOR (A) SUPERVISOR (A) | CC02 | RS 2.500,00 |
| CORDENADOR(A) DIRETOR(A) | CC03 | R$ 2.350,00 |
| CHEFE DE DE DEPARTAMENTO | CC04 | R$ 2.200,00 |

| CHEFE DE SETOR/ FISCAL | ecos | R$ 1.800,00 |

| CHEFE DE DIVISAO | CC06 | SALARIO-NUN1MO REAJUSTADO CONFORME O íNDICE FRACIONÁRIO , COM BASE NO INPC. |

- Art. 3°. REAJUSTE DE SALÁRIOS DE MOTORISTAS POR CATEGORIA. (O Reajuste salarial previsto nesta Lei será aplicado com b ase na função efetivamente exercida pelo servidor motorista, independentemente da categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que este possua).

| CATEGORIA AB | R$ 1.518 00 |

| CATEGORIA D | R$ 2 .277 00 |
| CATEGORIA D MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR | RS 2.000,00 |
| CATEGORIA D MOTORISTA SAMU | RS 2.307,20 |
| CATEGORIA B MOTORISTA AMBULANCIA | R$ 1.918,00 |
| OPERADORDE MAQUINA | R$ 2.277,00 |

ANEXO IIIQUADRO DE GRATIFICAÇÕES

| SIMBOLO | VALORRS |

| G-1 | RS 1.000,00 |
| G-11 | RS 850,00 |
| G-111 | R$ 650 00 |
| G-IV | R$ 550 00 |

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1 º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Apostilamento que se faz ao "CONTRATO Nº 18112025041/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ ea empresa CONFECCOES BARBOSA L TDA, como segue:

Município de Santa Luz PI, com sede no(a) Avenida Getúlio Vargas, ng 163, Bairro: Centro, CEP: 64910.000 na cidade de Santa Luz - PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.3980/001-94, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal Sr. Arquei Alves Pereira, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 18112025041/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 18112025041/2025, originário do Processo de Dispensa de Licitação nº 041/2025 que versa sobre a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TECIDOS E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO À DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ E SECRETARIAS.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

- 2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA XXXXXXX, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo nº 136, da Lei Federal nº. 14.133/21:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

( .. . ) IV -empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS.

Passará estar na seguinte rúbrica:

FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB, FMS, FMAS

CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Santa Luz - PI, 01 de dezembro de 2025

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de su a publicação.

Art. 5º. R evogam-se as disposições em contrário.

Republique-se a Lei municipal com a devida correção . Santa Luz, 09 de dezembro de 2025.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal CONTRATANTE

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