Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/11/2025

LEI Nº 293 de 01 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Santo Inác io do Piauí para o quadriênio 2026/2029.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí-PI , usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, encaminha op rojeto de lei que institui o PPA 2026/2029 para a apreciação desta casa legislativa.

CAPITULO 1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1° -Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal.

Art. 2° - Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea gestão das políticas públicas , convergir a dimensão estratégicas da ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Art. 3° - Esta lei tem como diretrizes:

- 1Valorização do cidadão como motivo de qualquer ação governamental;
- li Assegurar a garantia de direitos eo fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas ao bem-estar da população;
- Ili Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde da atenção primária, promovendo ações que de prevenção de doenças;
- IV Promover uma educação pública de qualidade, valorizando a melhoria da aprendizagem ea capacitação dos servidores que compõe o sistema de ensino municipal;
- V Fortalecer as políticas públicas voltadas a assistência social e aos direitos humanos, assegurando a indusão ea proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade;

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- VI -Aprimorar a gestão municipal, promovendo a eficiência das ações da administração públ ica;

VII -

Forte ê nfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;

- VIII -Promover o desenvolvimento, a inclusão social, ea melhoria da qualidade de vida por meio de ações que envolvam a cultura, esporte e lazer;
- IX -Estimular o desenvolvimento econômico, fortalecendo e valorizando a economia local e os setores produtivos;
- X- Promover ações voltadas a segurança pública , objetivando o bem-estar da população ;

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

- Art. 4° - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1 Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição dos programas governamentais; Ili -Unidades Executaras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; IV Estrutura dos órgãos;

Art. 5° Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Púb lica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 6º -A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus

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IESTADODOl'IAUI \_,...,...\_Dl!IANTOINÃCIODO"""" CMJJ: N.153.MSIOOOMf

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créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa. as modificações subsequentes, nos seguintes casos:

- 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes. classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li Inclusã o de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis especificas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso 1 , da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá­ las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7" - Considera-se Agenda T ransversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 8" - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

- Art. 9°- 0 município terá o prazo de 120 (cento e vinte)dias. a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

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CAPITULO V GESTÃO DO PPA

Art. 10 -A lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo. conforme prevê a lei Complementarnº101, de 2000, art.4°, inciso 1 , alínea "e". O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas. a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equillbrio das contas públicas e conjuntura do momento.

- Art. 11 -As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por intermédio de lei específica, das leis orçamentarias anuais ou das leis que a utorizam abertura de créditos adicionais.
- 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e
- li -Adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrá rio.

Lei Nº 293 de 01 de Novembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Inácio do Piauí -PI, 01 de Novembro de 2025.

AURQ APARECIDO OE

A»lnadode formadlgkAlpoO,URO

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

06553945/0001-17

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES OE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1112 50 O100 | IPTU - PRINCIPAL | 30 000,00 | 31 500,00 | 33 075,00 | 34 728,75 |

| 1112 53 O100 | ITBI--INTER vIvos·-PRINCIPAL | 5 000,00 | 5250,00 | 5 512,50 | 5 788,13 |
| 1113 0311 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 350 000,00 | 367 500,00 | 385 875,00 | 405168,75 |
| 1113 0341 00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 197 000,00 | 206 850,00 | 217192,50 | 228 052,13 |
| 1114511100 | ISSON-PRINCIPAL | 200000,00 | 210000,00 | 220500,00 | 231525,00 |
| 1121 01 O100 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO- PRINCIPAL | 400,00 | 420,00 | 441,00 | 463,05 |
| 1122 01 O100 | TAXAS PELA PRESTACÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL | 800,00 | 840,00 | 882,00 | 926,10 |
| 1122 53 O100 | TAXA PREST SERV LIMP PUBL MANEJO RES SÓLIDOS-PRINCIPAL | 1111,50 | 1167,08 | 1 225,43 | 1 288,70 |
| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 250 000,00 | 262 500,00 | 275 625,00 | 289 406,25 |

06553945/0001-17

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLiDADO)

| 1713.50.2.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC...PRINCIPAL | 255.000,00 | 267.750,00 | 281 .137,50 | 295.194,38 |

are

Pégina 2 de 8

PPA Ciclo: 2026 á 2029

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

06553945/0001-17

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PR INCIPAL | 145.000,00 | 152.250,00 | 159.862,50 |

| TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 45.000,00 | 47.250,00 | 49.612,50 |
| TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 950.000,00 | 997.500,00 | 1.047.375,00 |
| | 100.000,00 | 105.000,00 | 110.250,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

06553945/0001-17

| TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 16.537,50 |

| TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 114.000,00 | 119.700,00 | 125.685,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAU(

06553945/0001-17

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR/O-PPA

PPA Ciclo: 2026 á

2029

| TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCACÃO-PR INCIPAL | 20.000,00 | 21.000,00 | 22.050,00 |

are

06553945/0001-17

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

| 2414 99 O100 | OUTRAS TRANSF CONV.UNIÃO SUAS ENTID-PRINCIPAL | 1800000,00 | 1890 000,00 | 1984 500,00 | 2 083 725,00 |

| 2419 51 O100 | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL | 550 000,00 | 577 500,00 | 606 375,00 | 636 693,75 |
| 2422 50 O100 | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 50 000,00 | 52 500,00 | 55125,00 | 57.881 ,25 |
| 2422 99 O100 | OUTRAS TRANSF CONV.EST/DFSUA ENTID -PRINCIPAL | 150 000,00 | 157 500,00 | 165 375,00 | 173 643,75 |
| 9510 00 OO00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -3 716 568,00 | -3 902 396,40 | -4 097 516,22 | -4 302 392,03 |

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

06553945/0001-17

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

Metodologia de Cá lculo das Projeções de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de fonma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas no período de 2026 a 2029, confonme apresentado no sistema.

Etapas do Cálculo

- Identificação da Receita: Cada receita é classificada confonme sua natureza e código especifico, seguindo a estrutura padrão de classificação orçamentária .
- Coleta de Dados Históricos: São considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não possua dados disponíveis ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na anál ise.
- Cá lculo da Varia çã o Percentual: Calcula-se a variação percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Detenminação da Média de Crescimento: A média das variações percentuais calculadas é utilizada como base para projeção .
- Aplicação da Média ao Valor Orçado de 2025: A média de crescimento é aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2 025, que servirá como base para as projeções dos anos subsequentes.
- Projeções para os Anos Subsequentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 1 0% eo valor orçado para 2025 seja R$1.000.000,00:

- -2025 (Ajustado): R$1 .000.000,00 · 1,1 0 ª R$1 .100.000,00
- 2026: R$ 1.100.000,00 x 1,10 aR$1.210.000,00
- 2027: R$ 1.210.000,00 x 1,10 aR$1.331 .000,00
- 2028: R$ 1.331 .000,00 x 1,10 ª R$1.464.100,00
- 2029: R$ 1.464.100,00 x 1,10 aR$1 .610.510,00

Observações Importantes:

- -A metodologia busca refletir tendências históricas de arrecadação , ajustadas confonme a realidade de cada município .
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções e devem ser considerados pelos gestores.
- Ê recomendável que as projeções sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações relevantes.

Fiorilli are

06553945/0001-17

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 514.885.073-68

Fiorilli

PPA Ciclo:

2026 á 2029

JOAQUIM MENDES

JOAQUIM MENDES VIANA CONTADOR -CRC-PI 587910 079.337.033-72