Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/06/2025

7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
contratacao mais vantajosa
7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro
mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.4. Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as
a conveniencia ea oportunidade de diligenciarem negociagao com vistas a alteragao contratual,
observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
7.1.1. Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades
administrativas.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido, de. alteracao, a
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco
registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas
7.2. Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado eo fornecedor nao
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso..
7.2.2. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o
preco registrado,o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora eo fornecedor
devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro,nos
termos do item 9.1, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao
aplicavel.
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a
reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde
que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
6.1. Os precos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
educao dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou
dos servigos registrados, nas seguintes situag8es:
5.8. O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP e
ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos.
5.9. Apos a homologacao da Licitação ou da contratacao direta, o licitante mais bem classificado
ou o fornecedor, no caso da contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de
direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei n 14.133, de 2021.
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para
verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
para a obtencao da contratacao mais vantajosa.
7.2.5.Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco
registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora
atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
5.9.1. O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante
solicitacao do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo,
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao.
5.10. A ata de registro de pregos sera assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no
Sistema de Registro de Precos..
reducao do prego registrado.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formagao de cadastro de reserva
oara o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata
7.1. Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX.
12.7. As aquisigoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade, a
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na ata de
registro de pregos para o gerenciador e para os participantes.
ourao Filho, n 345, Centro --
12.8. O quantitativo decorrente das adesoes nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do.
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o gerenciador e os
participantes, independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes que
Decreto n 11.462, de 2023;ou
aderirem a ata de registro de precos.
9.1.4.Sofrer sancao pr
cisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
12.9. Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-hospitalar por
orgaos e entidades da Administracao Publica federal, estadual, distrital e Municipal, a adesao a ata
9.1.4.1. Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da
de registro de precos gerenciada pelo Ministerio da Saude nao estara sujeita ao limite previsto no
Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
item 12.7.
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediant
decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes.
derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao
12.10. A adesao a ata de registro de pregos por orgaos e entidades da Administragao Publica
estadual, distrital e Municipal podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias, nao
ficando sujeita ao limite de que trata o item 12.7, desde que seja destinada a execucao
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por
descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos precos
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021.
ampla defesa.
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora
Vedacao a acrescimo de quantitativos.
classificacao.
12.11. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de precos.
13.0. CONDICOES GERAIS:
9.4. O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada.
ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente.
13.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,
comprovadas e justificadas:
as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do
9.4.1. Por razao de interesse publico;
ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo ao edital.
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
13.2. No caso de adjudicacao por prego item de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de
parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem
para o orgao ou a entidade.
9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se.
oreco registrado, nos termos dos artigos 26, s
3e27s 4ambos dc
Decreto n 11.462, de 2023.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais
10.0. DAS PENALIDADES:
orgaos participantes.
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades
ELISABETE RODRIGUES
Pedro II/PI, 30 de maio de 2025
estabelecidas no edital
DE OLIVEIRA NUNES
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos.
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado
Elisabete Rodri
a ata
Iitular Responsavel/Registro de Pregos Gerenciadora SRP/PMPII/PI
10.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes
Detentora Ata de Registro de Precos:
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPIII/PI DETENTORAS DE
dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a
PRECOS REGISTRADOS SRP/PMPII/PIE
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
LICITANTE
CARLOS ALBERTO BENICIO-ME
mento do registro do fornecedor.
CNPJ
35.131.978/0002-580
ENDERECO
Av. Jose Lourenco Mourao, No 106, bairro Vila Operaria.
11.0. ORGAO GERENCIADOR E PARTICIPANTES:
CIDADE
Pedro II - PI
11.1. O orgao gerenciador sera a Prefeitura Municipal de Pedro II/PMPII/PI.
11.2. Alem do gerenciador, nao ha orgaos e entidades publicas participantes do reg
precos
12.0.DA ADESAOA ATA DE REGISTRO DE PRECOS:
ICP
EDICOES
12.1. Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administracao Publica federal
Brasil
ASSINADAS
de registro de pregos na condicao de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
DIGITALMENTE
12.2.1.Apresentacao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situacoes de provavel
COM
12.2.2. Demonstracao de que os valores registrados estao
compativeis com os valores praticados
CARIMBO
pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021; e
DO TEMPO
12.2.3. Consulta e aceitacao previas do orgao ou da entidade gerenciadora e do fornecedor
HOMOLOGADO
12.3. A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a aceitacao da
adesao pelo fornecedor.
PELO
12.3.1. O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam acarretar
prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de gerenciamento.
ICP - BRASIL
12.4. Apos a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao
participa
te devera efetivar a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias, observad
prazo de vigencia da ata.
12.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivagao da contratagao, podera ser
prorrogado excepcionalmente, mediante solicitagao do orgao ou da entidade nao participante
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
vigencia da ata de registro de pregos.
padroes de seguranca, garantindo a inalterabilidade
12.6. O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de pregos da qual seja
ea legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
ntegrante, na qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao tenha
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1.