Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/02/2025

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Itainopolis
jACOBINA
PRAGA ESTACI8/DE ALMEIDA, N20-CENTRO CEP: 64.755-000
Prefeitura
LEI N 0091 /2025,
JACOBINA DO Piauí, 24 DEJANEIRODE 2025
"Da nova redagao ao Art.26, "Iv" da Lei de
AVISO DE Licitação
Diretrizes Orgamentarias no 83/2024"
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006/2025 - PMI
CHAMADA PUBLICA N 001/2025
O PREFEITO Municipal DE JACOBINA DO Piauí, ESTADO DO Piauí.
Fago saber que a Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (Pl) aprovou e eu
A Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI, atraves da Comissao Local Organizadora do Processo
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
de Aquisigao de Generos Alimenticios pelo PNAE, torna publico, aos interessados, que realizara
Chamada Publica, conforme discriminado adiante:
Art. 1o.O artigo 26 da lei de diretrizes orcamentarias n83/2024, de 05 de
julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redacao:
OBJETo: Aquisigao de generos alimenticios da agricultura familiar para o atendimento ao
Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE, conforme especificagoes constantes no edital e
"Art. 26. ...
seus anexos.
IV - Proceder a realizagao de concurso publico e/ou teste seletivo,
PERIODODE ENVIO DA D0CUMENTACAO:05/02/2025 ate 24/02/2025.
para preenchimento de vagas e cargos no ambito da administracao
FORMA DE ENVIO: ATRAVEs DO E-MAIL: cplitainopolis@gmail.com ate as 23 he 59 min
Municipal em qualquer area, desde que nao venham a ultrapassar o
do dia 24/02/2025 ou pessoalmente no enderego: Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n 943, Centro,
limite maximo dos Gastos com Pessoal, elencados no Art. 24 da
CEP: 64.565-000, - setor de licitagoes e contratos, ate as 13 he 30 mim do dia 05/02/2025.
presente Lei."
DATA DA sessAO: 25/02/2025, as 10 he 00 mim no enderego: Av. Alvaro Rodrigues de
Araujo, n 943, Centro, CEP: 64.565-000.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
retroativos a 01/01/2025.
O edital e outros anexos estao disponiveis no site institucional da Prefeitura Municipal, disponiveis.
Revogam-se as disposicoes em contrario
no Mural de Licitagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/Pl), bem como poderao ser
Registre-se,Publique-se e cumpra-se
solicitados pelo e-mail: cplitainopolis@gmail.com e no enderego Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n
943, Centro, CEP: 64.565-000, - setor de licitagoes e contratos.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Jacobina do Piauí-PI,15 de janeiro de 2025.
Itainopolis/Pl, 31 de janeiro de 2025.
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Educagao
Vanderiel
aimundo de Carvalho
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí-PIE
Itainopolis
JACOBINA
PRACA ESTACIO DE ALMEIDA, N20-CENTROCEP:64.755-000
SEGUE AVANCANDO
trabalho Ee respeito
JUSTIFICATIVA
Portaria N 041 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A presente Lei visa promover adequagoes no Artigo 26 "Iv" da Lei de
"Dispoe sobre a nomeacao de Secretario (a)
de Desenvolvimento Economico, Tecnologia
Diretrizes Orcamentarias (LDO) no 83/2024, permitindo maior flexibilidade na gestao
e Empreendedorismo doMunicipio
de pessoal no ambito da administracao Municipal.A nova redacao proposta tem
Itainopolis-PI e da outras providencias"
O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO
testes seletivos para preenchimento de vagas em diversas areas, atendendo as
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da
Lei Organica do Município;
demandas essenciais da populacao.
Considerando a previsao constitucional de que os cargos em
comissao e de confianca sao de livre nomeacao e exoneracao.
A medida e especialmente necessaria para garantir a manutencao e.
ampliacao de servigos publicos de qualidade, ao mesmo tempo em que respeita os
Considerando que nao existe vedacao prevista na Sumula
Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos
limites de despesas com pessoal, conforme estabelecido no Artigo 12 da LDO em
de natureza politica e de confianca..
vigor. Este equilibrio entre a ampliacao de servigos ea responsabilidade fiscal e
RESOLVE:
fundamental para o desenvolvimento sustentavel do Município.
Art. 1o Nomear a Sra. EDILeuzA BORGes DE SOUSA
PINhEIRO LUZ, portadora do CPF n0,007.699.253-59, para exercer o cargo
Alem disso, o Projeto de Lei busca assegurar que o processo de admissao
comissionado e de confianca de Secretaria Municipal de Desenvolvimento
no servico publico seja realizado de forma transparente e igualitaria, priorizando
Economico, Tecnologia e Empreendedorismo de Itainopolis-PI
criterios de merito e respeitando os principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Planejamento para as providencias cabiveis nos respectivos assentamentos,
registros ea inclusao na folha de pagamento do cargo comissionado
nomeado no artigo anterior desta Portaria codigo NE.
Por fim,a retroatividade da norma, com efeitos a partir de 01/01/2025, e
Art. 3 Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria
essencial para regulamentar agoes que possam ja estar em curso, conferindo
entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 06 de
seguranca juridica as iniciativas da administracao publica Municipal.
janeiro de 2025 .
Registre-se livro proprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se..
Vanderlel Raimundo de Carvalho
MIgUEL RODrIGUES de mOURA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal