Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 21/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNP): 06.553.820/000!-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n' 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640·000 E·mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N' ...BL\_/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. LEI N• ~/2025, DE ..21:.\_ DE 'te- - , d;;, 1 \c..u 2025.

CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, DIRETORES, ECRETÁRJOS, COORDENADORES, SUPERVISORES DE ENSINO EA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICfPto DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí , no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo S enhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

- Art t· Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação do municí pio de Santo Antônio de Lisboa·PI, seja o vínculo efetivo, comissionado ou temporário , que exercem as funções de professor, secretários, supervisores de ensino, diretores, coordenadores e secretária de educaçã o.
- § 1 2 O abono de que trata este artigo não incorporará à remuneração dos servidores, não servirá como base de cálcu lo de quaisquer vantagens, e será pago uma únic a vez no ano de 2025, em razão do dia do Professor, sendo que o pagamento de qualquer abono, para outros anos, deverá ser regulamentado por lei especifica.
- § z· O abono será concedido em valores iguais à todos os professores, diretores, secretários , coordenadores, supervisores de ensino ea secretária de educação da rede municipal de ensino do município de Santo Antônio de Lisboa-PI, em efetivo exercício, desde que estejam diretamente vinculados à Secretaria de Educação, sendo, vedado o pagamento, a servidores cedidos a outros órgãos ou secretaria.

§ 3· O Valor do abono de que trata esta Lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2t1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando todas as disposições em contrár io.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 14 de outubro de 2025.

:c;.:.;:,.

Prefeito Municipal

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal, a realizar no mês de outubro de 2025, o pagamento de um abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos professores, diretores, secretários, coordenadores, supervisores de ensino ea secretária de educação da rede municipal de ensino do município de Santo Antônio de Lisboa-PI, em razão da comemoração do dia do professor.

Ante os relevantes serviços prestados pelos profissionais contemplados na lei, bem, como, a necessidade de atingimento do índice de gasto na área da Educação pelo Município, justifica o pagamento do abono aos profissionais, em uma única parcela, no mês de outubro de 2025, em razão do dia dos professores.

Justificadas, portanto, as razões de minha iniciativa e evidenciado o interesse público de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências meus protestos de apreço, estima e consideração.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 001/2025

CREDENCIAMENTO Ng 105/2025

PREÂMBULO

- 1.1 O Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, através da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, com apoio da Comissã o Especial de Licitaçã o, devidamente designada por portaria específica, torna público , para conhecimento dos interessados, que realizará processo de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação dos serviços de realização de exames laboratoriais e exames de imagens, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, a fim de atender as necessidades do Município de Santo Antônio de Lisboa­ Pl, em conformidade com o inciso IV do artigo 74 c/c inciso I do art. 79 da Lei n' 14.133/2021 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alteraçõ es e demais normas pertinentes, no que couber.
- O Início do credenciamento se dará em 27 de outubro de 2025, ficando o edital em aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos especificados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa · PI, aumentando- se, dessa forma, o número de participantes em prol do interesse público .

Local de entrega dos envelopes de Proposta e Documentos de Habilitação: Na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa -PI ou através do e-mail: prefsal2025@gmail.com.

Horário : de 7:30 às 13:00H

Informações: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP 64640000.

E-mail:

prefsal2025@gmail.com

O inteiro t eor dest e edital e seus anexos estão disponí veis no Setor de Licitaçõ es, com sede na Rua Anafta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP: 64640-000, onde podem ser obtidas cópias deste instrumento convocatório, em todos os dias ú teis, das 7:30 às 13:00 horas ou no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

DO OBJETO

(Continua na próxima página) 2.1 O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação dos serviços de realização de exames laboratoriais e exames de imagens para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ

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- Lisboa PI, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam.
- 2.2 Conforme art. 62, inciso XLIII, da Lei Federal n2 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar os serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
- 2.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso 1, da Le i Federal n2 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

- 3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de Credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
- 3.1.1 Eventuais esclarecimentos ou impugnações deverão ser dirigidos à Comissão de Credenciamento, por e-mail ou junto ao Protocolo do Setor de Licitações, com sede na Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP 64640-000 - Santo Antôn io de Lisboa - PI;
- 3.1.2 Caberá à Comissão de Credenciamento decidir sobre as impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis.
- 3.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
- 3.2 A entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condiçõ es estabelecidas neste instrumento;
- 3.3 Dos atos da Comissão de Credenciamento caberá recurso, devendo ser protocolado j unto ao Protocolo do Setor de Licitaçõe s, Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP: 64640-000 Fone: (89) 9 8101-8090, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úte is para a apresentação das razões por meio de memoriais;
- 3.4 Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão de Credenciamento ratificará sua decisã o;
- 3.5 Os recursos devem ser dirigidos à Comissão de Credenciamento, por e-mail ou junto ao Protocolo do Setor de Licitações , com sede na Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP 64640-000.

! 4. FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

- 4.1 A(s) empresa(s) interessada(s) em se inscrever no processo de Credenciamento n2 001/2025, deverá (ão) apresentar os documentos elencados no presente Edital, podendo se credenciar para tal, apresentando os documentos relacionados, em via original ou por qualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas em cartório ou apresentadas com os respectivos originais, para
- autenticação no ato da inscrição, por membro da Comissão de Credenciamento com o encargo de recebê-lo s, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada à Sete de Setembro, S/N, Centro santo Antônio de Lisboa PI ou pelo E-mail: prefsal202S@gmail.com.
- 4.2 O presente Edital ficará aberto por prazo indeterminado para ingresso de novos interessados, enquanto estiver vigente o Credenciamento, em conformidade com o inciso 1, parágrafo único do artigo 79 da Lei no 14.133/2021.
- 4.3 Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todas as pretendentes que se manifestarem e que atenderem às exigências do presente Edital estarão aptos a celebrar contrato com a Administração Pública.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

- 5.1 Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI;
- 5.2 Não poderão participar do presente credenciamento os interessados:
- 5.2.1 Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução , liquidação;
- 5.2.2 Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Piauí e com o Município de Santo Antônio de Lisboa/PI, durante o prazo da sanção aplicada;
- 5.2.3 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União , Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitaçã o;
- 5.2.4 Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Estado do Piauí , durante o prazo da sanção aplicada;
- 5.2.5 Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 14.133/2021, observada a exceção prevista no§ 22 do art. 14 da mesma Lei;
- 5.2.6 Cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;
- 5.2.7 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
- 5.2.8 Em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ;
- 5.3 Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO deverão entregar a documentação exigida, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.

DOVALOR

- 6.1 Os serviços serão remunerados de acordo com a pesquisa de preços realizada no mercado local, estadual e contratos anteriores para Ações mantidos pela Secretaria e Fundo Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio de Lisbia-PI.
- 6.2 A Secretaria Municipal de Saúde estima o valor total da contratação em RS 821.519,85 (oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) no período de 12 (doze) meses.
- 6.3 Os Contratos decorrentes deste Credenciamento serão firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI de acordo com as necessidades.

1 7 DO REAJUSTE

- 7.3 Os preços fixados Termo de Referência somente sofrerão correção ou reajuste durante a vigência do contrato, caso haja alteração do valor de mercado, devidamente comprovado e justificado.
- 7.4 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão dos itens da Tabela de Preços (item 2 do Termo de Referênci a- Anexo I deste Edital) serão aplicados uniformemente a todos os credenciados, independente da data de assinatura do Termo de Credenciamento.

DA HABILITAÇÃO

- 8.2. Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Comissão de Credenciamento toda a documentação relacionada abaixo, em vigor.

8.3 Habilitação Jurídica

- 8.3.l Registro comercial, no caso de empresa individual;
- 8.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
- 8.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
- 8.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- 8.3.5 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração conforme modelo do Anexo V do Edital;

8.4 Regularidade Fiscal

- 8.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- 8.4.2 Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante;
- 8.4.3 Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n· 8.212 de 24 de julho de 1991;
- 8.4.4 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- 8.4.5 Certidão negativa de Débito s Trabalhistas CNDT comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n· 5.452, de 1 · de maio de 1943;

8.5 Qualificação Técnica

- 8.5.1 Conforme o item 5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Termo de Referência (ANEXO 1 deste Edital);

8.6 Qualificação Econômico-Financeira

- 8.6.1 Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede;
- 8.6.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
- 8.6.3 Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação , somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor;
- 8.6.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a partir da declaração do vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões ;
- 8.6.5 A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão de Credenciamento;
- 8.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação;

l 9 DA PROPOSTA

- 9.3 As empresas interessadas em se credenciar devem apresentar proposta com o(s) Lote(s) dos serviços a serem executado no valor determinado pelo item 2 do Termo de Referência, conforme Anexo 1 (Termo de Referência).

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 9.4 As Propostas de Preços e Documentos de Habilitação deverão ser apresentadas, fisicamente, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no lacre, onde deverão compor ainda em cada envelope os dizeres: a) ENVELOPE N· 01 PROPOSTA DE PREÇOS E DESCRIÇÃO TÉCNICA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA/PI · CREDENCIAMENTO N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 105/2025.
- b) ENVELOPE N· 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA/PI CREDENCIAMENTO N· 002/202S PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N2 105/2025
- 9.5 A Proposta deverá ser apresentada em observância às seguintes exigências:
- a} Ser apresentada em Ol(uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado do proponente e redigido com clareza em língua portuguesa, impressa, salvo quanto a expressões t écnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na ú ltima folha e rubricada nas demais, pela representante legal do proponente;
- b) Conter o{s) lote(s) ao qual pretende se credenciar, conforme quadro do Item 2 do termo de Referência {Anexo 1);
- c) Conter preço unitário do item cotado de acordo com o valor tabelado no Item 2 do Termo de Referência, em moeda corrente nacional (R$), expresso em algarismos e por extenso, bás ico para a data de apresentação da Proposta;
- d) Declarar expressamente que atende a todas as exigªncias mínimas, e prazos, constantes deste Edital e seus Anexos;
- e) Declarar expressamente que os preços contidos nas propostas incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos in cidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
- f) Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrôn ico {e-mail), este ú ltimo se houver, para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, número da carteira de identidade, domicílio e cargo na empresa;
- g) Deverá indicar especificamente cada item do lote que o for ser credenciado;
- 9.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou i ncorretamente cotados, serão considerados como inclusos no preço, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos sem ônus adicionais;
- 9.7 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação , por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Credenciamento e seus Anexos.

j 10 DO ACR~SCIMO DE DEMANDA

10.3 Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CREDENCIADO e as necessidades do CREDENCIANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites do contrato, durante o período de sua vigência, mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI.

11 DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO

11.1. Os documentos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação em sessão na qual será emitido ata da aná lise da documentação, onde fará constar aprovação ou não da documentação apresentada. 11.2. -Em caso de desaprovação dos documentos, o resultado será comunicado ao interessado o qual poderá recorrer da decisão da comissão de licitação ou oportunamente reapresentar o requerimento de credenciamento livre de vícios que levem a desaprovação; 11.3. -Em caso de aprovação da documentação, o processo será encaminhado para emissão de deferimento do credenciamentopela autoridade competente e posterior formalização de t ermo de contrato com a empresa credenciada; -11.4. Não sendo possível a contratação simultânea de todos os credenciados, a Administração adotará como critério objetivo de escolha a ordem cronológica de inscrição e habilitação no processo de credenciamento, respeitando a data eo horário do protocolo da documentação completa exigida no edital

1 12 DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRITtRIDS DE JULGAMENTO

12.3. CREDENCIAMENTO de prestação do serviço de realização de exames laboratoriais, e imagens tendo como critério de julgamento, t ermos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, mantidas as condições da contratação inicial. 12.4. O Credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o art. 62, inciso XLIII, da Lei Federal n2 14.133/2021, Lei de âm bito nacional, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. 12.5. -No caso em tela, a inviabilidade de competição ocorre em face da necessidade da Administração, o credenciamento possibilita a contratação de todos os interessadosque preencham as condições do Termo, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a sua prática é viável economicamente, pois o valor a ser pago pela prestação do serviço já está previamente estabelecido através de pesquisa de preços feita pela própria Administração e assim poderá credenciar vários interessados, o que proporcionará ao Município de Santo Antônio de Lisboa-PI um m elhor atendimento as suas finalidades. 12.6 -Caso tenha mais de um credenciado por modalidade a escolha será

- por ordem de credenciamento, eos credenciamentos irão ocorrer por

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lote;

- 12.7 A contratação oriunda deste credenciamento está condicionada à necessidade domunidpio. Este Edital poderá ser revogado por ato do Executivo Municipal, desde que devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização aterceiros.

12.8 O credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelos interessados durante o prazo fixado neste edital, sendo que a vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação do edital, de tal forma quetodos os contratos relativos a este edital de credenciamento tenham vencimento em uma mesma data, computando-se vigência decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco inicial estipulado neste item

13 DAS EXIGENCIAS COMPLEMENTARES

- 13.1- A credenciada se obriga a:
- 13.1.1- Disponibilizar os produtos deverá para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;
- 13.1.2Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como todas as despesas gerais, diretos ou indiretos;
- 13.1.3- Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigê ncias da mesma;
- 13.1.4- Aceitar os método se processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento;
- 13.1.5Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável à espécie.
- 13.2- A contratada deverá ainda:
- 13.2.1- Disponibilizar os produtos para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;
- 13.2.2- Custear todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos, bem como todas as despesas gerais, diretas ou indiretas;
- 13.2.3- Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigê ncias da mesma;
- 13.2.4 - Aceitar os método se processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento;
- 13.2.5-Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado
- 13.2.6 Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicáve l à espécie

14 DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

- 14.6 A Contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 e caput do artigo 106 da Lei n2 14.133/2021, sendo possível a prorrogação nos termos do artigo 107 da referida lei. 14. 7 Qualquer alteração ou modificação que importe na diminuição da capacidade operacional da contratada poderá ensejar a não prorrogaçã o do contrato, a revisão das condições estipuladas ou a extinção do contrato;
- 15.6 A execução dos serviços deverá ser iniciada na data especificada na Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI;
15. 7 Caso não seja possível o início dos serviços na data assinalada, a contratada deverá comunicar as razões correspondentes com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da Ordem de Serviço (OS).
- 15.8 É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.;

| 15 DA EXECUÇÃO | DOS SERVIÇOS |

16 DO PAGAMENTO

- 16.6 A Contratada deverá encaminhar à Contratante, até o quinto dia útil do mês subsequente à entrega do produto, a documentação necessária para instrução dos processos de pagamento, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 16. 7 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a Unidade demandante atestar a execução do objeto do contrato; 16.8 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal; 16.9 Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências para imediata restauração de regularidade; 16.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras; 16.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplê ncia da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

- 16.12 Persist indo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessá rias à r escisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
- 16.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, at é que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não r egularize sua situação fiscal;
- 16.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l;
- 16.15 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da l ei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributá ria quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na ref erida l ei Complementar.;

17 DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

- 17.6 Será realizado o acompanhamento da execução dos contratos por meio de comissão de fiscais instituída pela Secretaria Municipal de Saúde , em conformidade com os artigos 117 e 7°, da Lei Federal n° 14.133/2021.
- 17.7 A comissão de fiscais anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (lei n2 14.133/2021, art. 117, §12).
- 17.8 A comissão de fiscais informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisã o ou providênci a que ultrapasse sua competência (Lei n!ii! 14.133/2021, art. 117, §2!ii!),;

18 DAS PENALIDADES

- 18.6 A contratada que cometer qualquer das infraçõe s aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuí zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no Título IV, Capí tulo 1 Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021: advertênc ia, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí e declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraçã o Pública.
- 18.6.1 ADVERTtNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irí egularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.
- 18.6.2 MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá a 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na execução da ordem de serviço.
- 18.6.2.1 Os valores relativos às multas serão pagos m ediante notificaçã ode cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação , a contratada te rá o prazo de 15 (quinze ) dias út e is para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres público s, sob pena de cobrança Judicial.
- 18.6.2.2 Na hipótese de a contratada nã o ef etuar o re colhime nto da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a Secretaria Municipa l de Saúde de Santo Antônio de lisboa/PI inscreverá o valor em dívida ativa.
- 18.6.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí, pelo prazo m áximo de 3 (três ) anos, nos termos do artigo 156, Ili, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Piauí-CADUF, sem prejuízo da aplicação de outras pe nalidades, nos seguintes casos:
- 18.6.3.1 Dar causa à inexecuçã o parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao f uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 18.6.3.2 Dar causa à inexecução total do contrato;
- 18.6.3.3 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 18.6.3.4 Não e ntregar a documentaçã o exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital;
- 18.6.3.5 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;
- 18.6.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ou CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (trê s) a nos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
- 18.6.4 .1 apresentar declaração ou documentação fal sa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
- 18.6.4 .2 fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato;
- 18.6.4 .3 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.6.4.4 praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos da contratação ;
- 18.6.4 .5 praticar ato lesivo previsto no a rt. 5 2 da Lei n . 12.846/2013.
- 18.6.5 É admitida a reabilitação da credenciada perante o Município, exigidos, cumulativamente:
- 18.6.5.1 reparaçã o integral do dano causado à Administração Pública ;
- 18.6.5.2 pagam ento da multa;
- 18.6.5.3 transcurso do prazo min,mo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três ) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
- 18.6.5.4 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
- 18.6.5.S análise jurídica prév ia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
- 18.6.6 Alé m das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.
- 18.6.7 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administraçã o desta Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI, a contratada, conforme o caso, poderá ficar isenta das penalidades mencionadas.
- 18.6.8 As sanções de advertência , impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderã o ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
- 18.6.9 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n· 14.133, de 2021;
- 18.6.10 A autoridade competente, na aplicaçã o das sanções, levará em consideraçã oa gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o principio da proporcionalidade;

19 DO DESCREDENCIAMENTO

- 19.6 A Secretaria Municipal de Saú de de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização , compensação ou reembolso, seja a que título for.
19. 7 O descumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento, bem como na Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal 8.080/90, na Lei Estadual 9.090/2008 e na Lei Complementar nº 907/2019 e suas alterações , ensejará o descredenciamento da entidade ea extinção do Contrato;
- 19.8 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso escrito, desde que requerido com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
- 19.9 A Secretaria Municipal de Saú de de Santo Antô nio de Lisboa/PI poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse públic o, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos CREDENCIADOS, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da
- revogação.
- 19.10 O Credenciado ou a Administração poderão denunciar o Credenciamento, caso sej a constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na Legislação pertinente ou no interesse do Credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa
- 19.11 Se for conveniente para a Administraçã o, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do objeto deste Edital.

1 20 DA EXTINÇÃO DD CONTRATO

- 20.6 Constituem motivos para extinção do Contrato o não cumprimento de qualquer de suas clá usulas e condiçõe s, bem como, os motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal n2 14.133/2021, sem prejuízo das multas cominadas neste Edital.
20. 7 A extinção do Contrato, a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúd e de Santo Antônio de Lisboa/PI e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório ea ampla defesa, conforme o disposto na l ei Federal n2 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139;

1 21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 21.6 Nã o serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer das disposiçõ es deste Edital de Credenciamento e nã o serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituiçõe s na proposta ou, de qualquer documento inserto nestas;
21. 7 A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá , desde que ressalvado o interesse públic o, revogar ou anular o presente Credenciamento, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partíc ipes;
- 21.8 As informaçõe s acerca deste instrumento convocatório poderão ser obtidas Comissão de Credenciamento, situada na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa/PI, à Rua Anaí ta. Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64.640-000, de segunda a sexta­ feira, no horár io de expediente, das 07h00min às 13h00min
- 21.9 Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante;
- Anexo 1 - Termo de Referência;
- Anexo li Modelo de Habilitação;
- Anexo Ili Formulár io para Pedido de Credenciamento;
- Anexo IV- Modelo de Declaração de aceitação dos valores da Tabela de Preços

Anexo V Declaraçã o para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Equiparadas

112

Anexo VI - Modelo de Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho Anexo VII - Declaração de Idoneidade para contratar com a Administração Pública Anexo VIII - Minuta de Contrato.;

Santo Antônio de Lisboa (PI), lS de outubro de 202S.

Epitácio S ilva Lopes Agente de Contratação

Marcone Rodrigues Carvalho Secretária Municipal de Saúde

ANEXOI

TERMO DE REFERÊNCIA

1.1 O presente processo tem como objeto o CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para prestação dos s erviços de realização de exames laboratoriais e de imagens para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI"

| LOTE 1- EXAMES | LOTE 1- EXAMES | LOTE 1- EXAMES | LOTE 1- EXAMES | LOTE 1- EXAMES | LOTE 1- EXAMES |

| ITEM | DESCRIÇ Ã O | UNIDADE | QUANT. | UNITARIO | TOTAL |
| 1 | ANTI GAD (CONGELAR O SORO) | UNID | 200 | R$ 4,73 | R$ 946,00 |
| 2 | ANTI HIV I E2 | UNID | 180 | R$ 7,35 | R$ 1.323,00 |
| 3 | ANTI TPO (ANTIGENO ANTI MICROSSOMALOU ANTIMICROSSOMAL) | UNID | 250 | R$ 6,30 | R$ 1.575,00 |
| 4 | ASO OU ASLO OU ANTIESTREPTOLISINA O | UNID | 150 | R$ 12,30 | R$ 1.845,00 |
| 5 | BAAR | UNID | l00 | R$ 5,25 | R$ 525,00 |
| 6 | BACTERIOSCOPIA-GRAM | UNID | 100 | R$ 65,00 | R$ 6.500,00 |
| 7 | BHCG- QUANTITATIVO | UNID | 250 | R$ 8,00 | R$ 2.000,00 |
| 8 | BILIRRUBINA TOTAL EFRAÇÕES | UNID | 150 | R$ 11,55 | R$ 1.732,50 |
| 9 | CA 125 | UNID | 130 | R$ 22,00 | R$ 2.860,00 |
| lO | CÁLC IO | UNID | 250 | R$ 12,00 | R$ 3.000,00 |
| li | CHAGAS IGG (IF) | UNID | 100 | R$ 15,00 | RS 1.500,00 |
| 12 | CHLAMYDIA | UNID | 100 | R$ 70,00 | R$ 7.000,00 |
| 13 | CITOMEGALOVIRUS IGG | UNID | 100 | R$ 12,00 | R$ 1.200,00 |
| 14 | CITOMEGALOVIRUS IGM | UNID | 100 | R$ 12,00 | R$ 1.200,00 |
| 15 | CITOLOGIA ONCOTJCA CERVICO- VAGINAL | UNID | 250 | R$ 25,00 | R$ 6.250,00 |
| 16 | CITOLOGIA ONCÓ TICA DE LIQUIDOS CAVITÁ RIOS | UNID | 50 | R$ 31,14 | R$ 1.557,00 |
| 17 | COAGULOGRAMA | UNID | 200 | R$ 25,00 | R$ 5.000,00 |
| 18 | DENGUEIGG | UNID | 100 | R$ 15,00 | R$ 1.500,00 |
| 19 | DENGUE IGM | UNID | 100 | R$ 15,00 | R$ 1.500,00 |
| 20 | DOSAGEM DE ESTRADIOL | UNID | 200 | R$ 22,00 | R$ 4.400,00 |
| 21 | DOSAGEM DE PROLACTINA | UNID | 200 | R$ 15,00 | R$ 3.000,00 |

| 22 | EXAME MICOLOGICO DIRETO | UNID | 100 | R$ 18,90 | RS 1.890.00 |

| 23 | ELEMENTOS ANORMAIS- SEDIMENTOSCOPIA • URrNA | UNID | 350 | RS 14,70 | RS 5.145,00 |
| 24 | EPSTErN BARR- ANTICORPOS IGG | UNID | 100 | RS 35,00 | RS 3.500,00 |
| 25 | EPSTEIN BARR- ANTICORPOS IGM | UNID | 100 | R$ 35,00 | RS 3.500.00 |
| 26 | ESTROGENOS TOTAIS | UNJO | 100 | RS 65,00 | RS6.500,00 |
| 27 | EXAME PARASITOLOGICO DE | UNTO | 350 | R$ 15,75 | RS 5.512,50 |
| 28 | FEZES FAN (FATOR ANTrNUCLEAR) - | UNID | 100 | R$ 12,00 | RS 1.200,00 |
| 2 9 | FATORRH - | IJNID | 250 | RS Ts.ôo | RS3.750.00 |
| 30 | FERRITrNA | UNJO | 300 | R$ 12,00 | RS 3.600.00 |
| 31 | FERRO SERICO | UNID | 300 | RS 12,00 | RS 3.600,00 |
| 32 | FTAABSIGG | UNID | 100 | RS 25,00 | RS 2.500,00 |
| 33 | FTA ABS IGM | UNID | 100 | R$ 25,00 | RS 2.500,00 |
| 34 | HAEMOPHILUS DUCREYI | UNID | 50 | RS 60,00 | RS 3.000,00 |
| 35 | HBSAG | UNID | 250 | RS 15,00 | RS 3.750,00 |
| 36 | HEMATOCRITO | UNID | 350 | RS 12,00 | R$4.200,00 |
| 37 | HEMOGRAMA COMPLETO | UNID | 1200 | RS 15,00 | R$ 18.0ÕO,OO |
| 38 | HEPATITE A. ANTI . HVA IGG | UNID | 60 | RS 25,00 | RS 1.500,00 |
| 39 | HEPATITE A·ANTI · HVA IGM | UNJO | 60 | RS 25,00 | RS 1.500,00 |
| 40 | HEPATITE C OU ANTI -HCV | UNID | 250 | RS 15,00 | RS 3.750,00 |
| 41 | HEPATITE D | UNJO | 60 | RS 15,00 | RS 9oo,oo |
| 42 | HERPES IE 2 IGG | UNJO | 60 | RS 40,00 | RS 2.400,00 |
| 43 | HERPES IE 2 IGM | UNJO | 60 | RS 40,00 | RS 2.400,00 |
| 44 | HISTOPATOLOGICO | UNID | 60 | RS 160,00 | RS 9.600,00 |
| 45 | HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE OU FSH | UNJO | 250 | RS 15,00 | RS 3.750,00 |
| 46 | HORMONIO LUTEIZANTE - LH | UNID | 250 | RS 15,00 | RS 3.750,00 |
| 47 | HORMONJO PARA TIREOIDIANO - PTH | UNJO | 150 | RS 22,00 | RS 3.300,00 |
| 48 | HTLV | UNJO | 100 | R$ 15,00 | RS 1.500,00 |
| 49 | HVA IGG(HEPATITE) | UNID | 100 | R$ 25,00 | RS 2.500,00 |
| 50 | H VA JGM (HEPATITE) - | UNID | 100 | - R$ 25,00 | - RS2.500,ÕO |
| SI | JONOGRAMA | UNID | 100 | R$ 50,00 | RS 5.000,00 |
| 52 | LATEX OU FATOR REUMATOIDE | UNID | 100 | RS 15,00 | RS 1.500,00 |
| 53 | MICROGLOBULrNA (BETA 2) OU BETA 2 MICROGLOBULINA - | UNID | 50 | RS 100,00 | RS 5.000,00 |
| 54 | PROTEINA C REATIVA• PCR | UNID | 250 | R$15,00 | - RS 3.750,00 |
| 55 | PROTEINAS TOTAIS E FRAÇÕ ES | UNID | 100 | RS 15,00 | RS 1.500,00 |
| 56 | PSA TOTAL | UNID | 300 | R$ 25,00 | RS 7.500,00 |
| 57 | REAÇÃO DE WIDAL (ARTRITE) | UNID | 100 | RS 10,00 | RS 1.000,00 |
| 58 | REAÇÃO DE \V.ROSE | UNID | 100 | RS 10,00 | RS 1.000,00 |
| 59 | RUBEOLA IGG | UNID | 250 | R$ 25,00 | RS 6.250,00 |
| 60 | RUBÉOLAIGM | UNID | 250 | R$ 25,00 | RS 6.250,00 |
| 61 | SANGUE OCULTO NAS FEZES | UNID | 100 | R$ 8,00 | RS 800,00 |
| 62 | TAP - TEMPO DE PROTOMBINA- TUBO AZUL | UNID | 250 | RS 12,00 | RS 3.000,00 |
| 63 | TESTE DECOOMBS DIRETO | UNJO | 50 | RS 25,00 | RS 1.250,00 |
| 64 | TESTE DECOOMBS rNDIRETO- | UN10 | 50 | - R$ 25,00 | RS t .2SO,ÕO |
| 65 | TESTOSTERONA LIVRE - | UNID | 250 | RS 25,00 | RS 6.250,00 |
| 66 | TGO- TRANSAMrNASE OXALACETICA (TGO) - AST | 'tm,o | 300 | RS 12,00 | - RS 3.600,00 |
| 67 | TGP-TRANSAMíNASE PIRUVICA (TGP)-ALT | UNID | 300 | R$ 12,00 | RS3.600,00 |
| 68 | TIROXINA LIVRE - T4 | UNID | 150 | RS 12,00 | RS 1.800,00 |
| 69 | TIROXINAT4 | UNJO | 150 | R$ 12,00 | RS 1.800,00 |
| 70 | TOXOPLASMOSE IGG | UNID | 250 | R$ 25,00 | RS 6.250,00 |
| 7 1 | TOXOPLASMOSE IGM | UNíD | 250 | R$ 25,00 | RS 6.250,00 |
| 72 | | UNID | 300 | RS 12,00 | RS 3.600,00 |
| 73 | TRIGLICERIDEOS TRIIODOTJRONINA - TI TOTAL | UNJO | 150 | R$ 12,00 | RS 1.800,00 |
| 74 | TRIIODOTIRONINA - T3 LIVRE | UNID | 150 | R$ 12,00 | RS 1.800,00 |
| 75 | TROPONINA CARDIACA • T | UNID | 100 | RS 100,00 | R$ 10.000,00 |
| 76 | URÉ IA | UNID | 250 | R$ 12,59 | RS 3.147,50 RS 3. 150,00 |
| 77 | URINA-SUMARIO | UNID | 250 | RS 12,60 | RS 3.000,00 |
| 78 | WAALER ROSE (ARTRITE) | UNID | 250 | R$ 12,00 | |
| | | | | | R$ 269.008,50 |

| LOTE 2 - RADIOGRAFIA | LOTE 2 - RADIOGRAFIA | LOTE 2 - RADIOGRAFIA | LOTE 2 - RADIOGRAFIA | LOTE 2 - RADIOGRAFIA | LOTE 2 - RADIOGRAFIA |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANT, | UNITÁRIO | TOTAL |
| 1 | Mamogrnfia Bilateral | UND. | 80 | R $ 162,50 | R$ 13.000,00 |
| l---~2 | ,+~ R~ .x = Crã nio-2incidê ncias | UNID. | 8 | R$ 83,75 | RS 670,00 |
| 3 | R.X rbitas-bilatcral | UNID. | 5 | RS 83,75 | RS4l 8,75 |
| 14 | ,+~ R.XSeiosdaface | UNID. | 6 | | |
| | | UNID. | 8 | | |
| | | | 8 | | |
| 7 | R.XArticulaçãotemJ)Oromandibular | | 5 | | RS4l 8,75 |
| tc-+ | R.XAdenóidesoucavum | UNID. | 5 | RS 83,75 | RS418,75 |
| | R.XM astóideouorelha | UNID. - | 5 | | RS 418,7S |
| | R.X Coluna cervical - 2incidênc ias | UNID. | 15 | | RS 1.275,00 |
| | R.X Coluna lombo-sacra - 2incidências | UNID. | 25 | | RS 2.125,00 |

| 13 | R.XSacro-coccix | UNID. | 7 | RS 85,00 | RS 595,00 |

| f 14 | R.X Coluna dorso-lombar parnc.-.co~ | ~ 10. | 20 | R$ 85,00 | RS 1.700,00 |
| IS | R.XEstemo | UNID. | s | R$ 83,75 | RS 418,75 |
| f--- 16 | R.XCostclas-porhcmitórnx - | f UNJO. | - ~ | -- R$ 83,75 | - RS418,75 |
| .=f" | R.XClavlcula | UNID. | 8 | R$ 83,75 | ~ s 67D,ÕÕ°° |
| - t 8 | R.XOmopla1aoucsc~pula - | -- UNID. | s | RS 83,75 | - RS4"i"s,7'5 |
| 19 | R.XArticulaçãoacromioclav icular | UNlD. | s | RS 83,75 | RS418,75 |
| 20 | R.XArticulaçãoescapuloumeral(ombro) | UNlD. | s | RS 83,75 | RS 41 8,75 |
| 21 | R.X.Sraço | UNIO. | 5 | RS 83,75 | RS 41 8,75 |
| 22 | R.XCotovelo | UNJO. | 5 | RS 83,75 | RS418.75 |
| 23 | R.XAntcbraço | UNJO. | s | RS 83,75 | RS41 8,75 |
| 24 | R.XPunho | UNJO. | 5 | R$ 83,75 | RS418,75 |
| 25 | R.XM ãoouquirodáctilo | UNJO. | 5 | RS 83,75 | RS41 8,75 |
| 26 | R.X Mão se punhos para idadeóssea | UNID. | 5 | RS 110,00 | RS 550,00 |
| ~ 2 7 | R.X.Bacia | UNJO. | s | RS 83,75 | RS418.75 |
| 28 | R.XArticulaçõessacroilíacas | UNJO. | 5 | RS 83,75 | RS4l 8,75 |
| 29 | R.X Ar1iculoçilo coxofemoral(quadril) | UNID. | 5 | RS 83,75 | RS418,75 |
| 30 | R.XCoxa | UNID. | 5 | RS 83,75 | RS418,75 |
| 31 | R.XJoelho | UNID. | 10 | R$ 83,75 | RS 837,50 |
| f--- 32 | ~XPatcla | UNID. | 6 | R$ 83,75 | RS 5Õ2,5o |
| 33 | R.XPcma | UNID. | 10 | RS 83,75 | RS sJ7.50 |
| - 35 | R.XPéoupododáeti lo - | '"uN10. | - ro | R$83~ | - Rssfüõ'" |
| 36 | R.XCalcâneo2incidencias - | UNID. | -io | RS 83,75 | ~837,50 |
| 37 | R.XEseanometria | UNID. | 5 | RS 83,72 | RS 4 18,60 |
| 38 | R.XT6rax-1 incidência | UNID. | 20 | RS 82,50 | RS 1.650.00 |
| 39 | R.XT6rax-2incidê ncias | UNID. | 50 | RS 92,50 | R$4.625,00 |
| 40 | R.XT6rax-obliquo | UNID. | 10 | R$ 102,50 | - RS 1.025,00 |
| f--- 41 | R.XAbdomcsimplcs - | ~ JD. | 6 | RS 100,00 | RS 6oo,Õo |
| 42 | R.XAbdomeagudo | UNID. | 6 | R$ 100,00 | RS600,00 |
| | | | | | RS 44.932,35 |

| LOTE 3 - TOMOGRAFIA | LOTE 3 - TOMOGRAFIA | LOTE 3 - TOMOGRAFIA | LOTE 3 - TOMOGRAFIA | LOTE 3 - TOMOGRAFIA | LOTE 3 - TOMOGRAFIA |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIU | QUANT | PREÇO MEDIO | VL TOTRAI.. |
| 1 | T.CCrânio | UNJO. | 25 | RS 307,50 | RS 7.687,50 |
| 2 | T.CM ast6idesouorclhos | UNID. | 8 | RS 307,50 | RS 2.460,00 |
| 3 | T.CFoceousciosdafoce | UNJO. | 8 | RS 307,50 | RS 2.46Q,OO |
| 4 - | T.C Articulaçõcs temporomandibularcs - - | UNID. - | 7 - - | R$ 307,00 - - | R$2. 1~ - |
| 5 | T.C Pescoço (partes moles,laringe,tireóideeforinge) | UNID. | 10 | RS 380,00 | RS 3.800,00 |
| f--- 6 | f--T.Cfórax - | f--UNID. | - 1 3 | R$407,SO- | RS 5.297,50 |
| 7 | T.CAbdomcsuperior | UNID. | 10 | RS 367,50 | RS 3.675,00 |
| 8 | T.CPelveoubacia | UNID. | 10 | RS 367.50 | RS 3.675,00 |
| 9 | T.C Coluna cervical | UNID. | 20 | RS 310,00 | RS 6.200,00 |
| f--- io | T.CColuna torácica - | ~ ID. | - -ia | R$310,00 | RS 6.200,00 |
| 11 | T.C Coluna Lombo-sacra | UNID. | 20 | RS 3 10,00 | RS 6--:-2õõ,õo |
| 12 | T.COmbro | UNID. | 8 | RS 305,00 | RS 2.440,00 |
| 13 | T,CQuadril | UND. | 6 | RS 300,00 | RS 1.800,00 |
| 14 | T.CJoelho | UND. | 7 | RS 300,00 | RS 2. 100,00 |
| IS | ~raço | UND. | 5 | RS 300,00 | RS 1.5ÕÕ,ÕO |
| 16 | T.C Cotovelo | UND. | 5 | R$ 300,00 | RS 1.500,00 |
| 17 | T.C Punho | UNO. | 6 | RS 300,00 | RS 1.800,00 |
| 18 | T.C Coxa | UND. | 8 | RS 300,00 | RS 2.4ÕO,ÕO |
| 19 | T.Crcnalsemoucomeontraste | UNID. | 8 - | RS 360,00 | RS 2.880,00 |
| 21 | T.Córbitas | UNID. | 6 | RS 360,00 | R$ 2. 160,00 |
| ~ 22 | T.Csclatursica | UNID. | 6 | R$ 360,00 | RS 2. 16(),00 |
| | | | | | R$ 77.894,00 |

| LOTE 4 - RESSONANCIA | LOTE 4 - RESSONANCIA | LOTE 4 - RESSONANCIA | LOTE 4 - RESSONANCIA | LOTE 4 - RESSONANCIA | LOTE 4 - RESSONANCIA |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | PREÇ O MEDIO | VALOR- TOTAL. |
| 1 | R.M Abdome superior | UNID. | 10 | RS 650,00 | RS 6.500,00 |
| 2 | R.M Abdome inferior | UNID. | 10 | RS 650,00 | RS6.500,00 |
| 3 | R.M Abdomen rotai | UNID. | IS | R$ 1.275,00 | R$ 19.125,00 |
| 4 | R.M Vias bilii,res | UNID. | 8 | RS 657,50 | RS 5.260,00 |
| 5 | R.M Bacia óssea | UNID. | 10 | RS 650,00 | RS 6.500,00 |
| 6 | R.M Crânio | UNID. | 10 | RS 650,00 | - RS 6.500,00 |
| f--- 7 | R.M Sela turcica | UNID. | 7 | RS 650,00 | RS 4.550,Õo |
| 8 | R.M Seio dn face | UNIO. | 8 | RS 657,50 | RS 5.260,00 |
| 9 | R.M Mastoidc | UNID. | 6 | RS 657,50 | RS 3.945,00 |
| 10 | R.M O1:\ndulas Salivares | UNID. | 5 | RS 657,50 | RS 3.287,50 |
| 11 | R.M Face | UNID. | - ---. | RS 6SÕ,ÔO | - RS 5.2ÕÕ,ÕO |
| 12 | R.M Coluna Cervical | - UNID. | - 20 | R$ 657,5Õ°° | Rsn.1~ |
| 13 | R.M Coluna Torácica | UNID. | 20 | RS 657,50 | RS 13.150,00 |
| 14 | R.M Coluna Lombo sacra | UNID. | 26 | RS 657.50 | RS 17.095.00 |
| 15 f--- | R.M Ombro | UNID. | 10 - ---. | R$ 650,00 | RS 6.500,00 |
| 16 | R.M Cotovelo | UNID. | | R$650,00 | RS 5.200,00 |

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| 17 | R.M Braço | UNID. | 8 | R$ 650,00 | RS 5.200,00 |

| 18 | R.M Punho | UNID. | 8 | - RS 650,00 | RS5.200,Õ0 |
| f | 19~Mão | UNID. | 8 | R$ 650,00 | RS 5.200,00 |
| 20 | R.M Tórax | UNID. | 10 | R$657,50 | - RS 6.575,00 |
| 21 | R.M Coxa | UNJD. | 8 | RS 650,00 | RS 5.200,00 |
| 22 | R.M Joelho | UNID. | 8 | R$ 650,00 | RS 5.200,00 |
| 23 | R.M Perna | UNID. | 8 | RS 650,00 | RS 5.200,00 |
| 24 | R.M tornozelo | UNID. | 8 | R$ 650,00 | RS S.200,00 |
| 25 | R.M Pé | UNID. | 8 | RS 650,00 | RS 5.200,00 |
| 26 | R.M Quadril | UNlD. | 5 | - R$ 650,00 | R$3.2SO,ÕO |
| | | | | | R$ 179.147,50 |

| LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNI_D | QUANT | VALOR MEDIO | VALOR TOTAL |
| I | ELETROENCEFALOGRAMA | UNID | 30 | RS 262,50 | RS 7.875,00 |
| 2 | ELETROCARDIOGRAM A | UNID | 80 | R$ I 17,50 | RS 9.400,00 |
| 3 | ECOCARDIOGRAM A | UNID | 10 | R$ 365,00 | RS 3.650,00 |
| 4 | BIOPSIA TIREOIDE GUIADA USO | UNID | 10 | RS 700.00 | RS 7.000,00 |
| 5 | BIOPSIA MAMAS GUIADA USG | UNID | 10 | RS 700,00 | RS 7.000,00 |
| 6 | COLONOSCOPIA SEM ANESTESIA | UNID | 10 | R$ 1.275,00 | R$ 12.750,00 |
| 7 | COLONOSCOPIA COM ANESTESIA | UNID | 10 | R$ 1.900,00 | R$ 19.000.00 |
| 8 | ENDOSCOPIA DIGESTIVA SEM ANESTESIA | UNID | 20 | R$487.50 | RS 9.750.00 |
| 9 | ENDOSCOPIA DIGESTIVA COM ANESTESIA | UNID | 15 | RS 1. 187,50 | RS 17.812,50 |
| | | | | - | RS 94.237,50 |

| LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | V. UNIT. | V.TOTAL |
| I | ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA TRANSVAGNAL | UND | 50 | RS 180,00 | RS 9.000 |
| 2 | ULTRASSONOGRAFIA DA TIREÓIDE | UND | 40 | RS 180,00 | RSUOO |
| 3 | ULTRASSONOGRAFIA PELVICA ABDOMINAL | UND | 45 | RS 180,00 | RS 8.100 |
| 4 | ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES | UND | 50 | RS 180,00 | RS 9.000 |
| s | ULTRASSONOGRAFIA DE MAMAS | UND | 40 | RS 18(),00 | R$ÍLJOO |
| 6 | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME TOTAL | UND | 70 | R$ 22Í),OO | RS 15.400 |
| 7 | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME SUPERIOR | UND | 35 | RS 180,00 | RS 6.300 |
| 8 | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME INFERIOR | UND | 30 | ~ 180,00 | R$5AOO |
| 9 | ULTRASSONOGRAFIA DE REGIÃO CERVICAL | UND | 45 | RS 180,00 | RS 8.100 |
| 10 | ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA ABDOMINAL | UND | 35 | R$ 180,00 | R$ 6.300 |
| 11 | ULTRASSONOGRAFIA ARTICULAR | UND | 30 | RS 180,00 | RS 5.400 |
| 12 | ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL | UND | 40 | RS 180,00 | RS 7.200 |
| 13 | ULTRASSONOGRAFIA DO OMBRO | UND | 35 | R$ 180,00 | R$ 6.300 |
| 14 | ULTRASSONOGRAFIA DO APARELHO URINÁRJO | UND | 40 | RS 180,00 | RS 7.200 |
| 15 | ULTRASSONOGRAFIA-OBSTÊTR ICA MORFOLÓGICA | UND | 25 | R$ 380,00 | R$ 9.500 |
| 16 | ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA COM DOPPLER | UND | 30 | RS 280,00 | R$ 8.400 |
| 17 | ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER ARTERIAL | UND | 20 | RS 300,00 | R$ 6.000 |
| 18 | ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO | UND | 20 | RS 300,00 | RS 6.000 |
| 19 | ULTRASSONOGRAFIA ABDOME TOTAL COM DOPPLER | UND | 20 | RS 300,00 | RS 6.000 |
| 20 | ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE COM DOPPLER | UND | 20 | R$ 300,00 | R$ 6.000 |
| 21 | ULTRASSONOGRAFIA BOLSA ESCROTAL COM DOPPLER | UND | IS | RS 300,00 | RS 4.500 |
| | VALOR TOTAL DO SUBLOTE | | | | RS 156.300,00 |

3.1 A realização do CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação dos serviços de realização de exames laboratoriais e exames de imagens para atender necessidades da Secretaria M unicipal de Saúd e de Santo Antônio de Lisboa-PI. O presente Termo de Referê ncia pressupõ ea realização de Aná lise de Viabilidade da contratação, bem como a elaboraçã o da sua respectiva estratégia (de contrataçã o), sendo identificáve is, nas passagens abaixo descritas, conforme a pertinência ao objeto.

4.1 O credenciamento será adotado em razão da CREDENCIANTE t er por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços, através de procedimento de seleção , t endo em vista que serão selecionados aqueles que preencham os requisitos previamente definidos no instrumento convocatório, o que não se confunde com um

114

E-mall: prefelturadesal@gmall.com procedimento seletivo concorrencial, já que não há limites para o número de selecionados, sendo que o atendimento às exigências contidas no instrumento de chamamento, proporciona igualdade de condições a todos que participem do procedimento;

- 4.2 Nesse sentido, o inciso XLIII do art. 62da Lei Federal n2 14.133/2021 define credenciamento como o processo administrativo de chamamento púb lico em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessá rios, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
- 4.3 O presente credenciamento será operacionalizado através de contratação por inexigibilidade de licitação , com fundamento no inciso IV do art.74 da lei n214.133/2021.
- 4.4 No que se refere ao critério de seleção será adotado o previsto no art. 79, inciso 1 , da Lei Federal n2 14.133/2021, ou seja, contratação paralela e não excludente: caso em que é viáve le vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
- 4.5 Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá ampliar a base de prestadores de serviços elegíveis, aumentando as chances de encontrar empresas ou profissionais dispostos a prestar os serviços demandados, mitigando riscos associados à dependência excessiva de um único prestador de serviço para executar o objeto contratado. Além disso, o credenciamento oferece a vantagem de permitir que as empresas credenciadas sejam acionadas de acordo com a necessidade e demanda, evitando atrasos e prejuí zos à população atendida e contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos na área da saúde.
- 4.6 Cabe ressaltar que será observado o regramento mínimo previsto nos incisos do parágrafo único do artigo 79 da nova lei, bem como o que estabelecem os artigos 62, L; 71, parágrafo 42; e 174, parágrafo 22, Ili. Estes dispositivos definem os procedimentos, critério se objetivos que orientarão a condução do processo de credenciamento.
- 4.7 Considerando ainda que a saú de é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação {art. 196 da Constituição Federal de 1988 CF/88), o Estado deve, de fato, tomar providências para garantir que esse direito seja efetivado para todos aqueles que precisarem de atendimento na rede pública de saúde.
- 4.8 Nesse sentido, a disposição do credenciamento dentre um dos Procedimentos Auxiliares disposto no regime ordinário de licitação e contratação pública na lei n2 14.133/2021 permite a adoção de mecanismos voltados, não só em conferir eficiência, como também a racionalidade e economicidade diante das contratações realizadas pela Administração Pública, uma vez que resulta em processos mais simples, flexlveis e com menor custo administrativo.
- 4.9 Ante o exposto, considerando o objeto a ser contratado, o modelo de contratação pública baseada em credenciamento se apresenta como a solução mais vantajosa, conveniente e oportuna para os interesses da Administração.
- S.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme determina os arts. 66 a 69, da Lei Federal n· 14.133/2021, devendo observar ainda as exigências seguintes para qualificação t écnica, comprovada conforme segue:
- 5.1.1 Indicação do(s) profissional(ais) responsáve l (eis) técnico(s) pelo cumprimento do objeto deste credenciamento, comprovando ser integrante(s) do quadro permanente da CREDENCIADA, detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica, compatível(is) em características com o objeto deste certame;
- 5.1.2 Ter estrutura tecnológica e capacidade técnica para realizar todos os serviços contemplados no Termo de referência ;
- 5.1.3 Caso não constem as informações exigidas para fins de qualificação técnica, no documento apresentado pelo licitante interessado no credenciamento, a proponente estará passível de não credenciamento no certame;
- 5.1.4 Registro do estabelecimento de saúde no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição, nos termos das Leis n· 6.839/1980 en· 9.656/1998 e Resolução CFM n· 1980/2011; quando for o caso
- 5.1.5 Registro do estabelecimento de saúde no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), quando for o caso;
- 5.1.6 Declaração de que os pacientes serão acompanhados por até 30 dias e eventuais complicações informadas pela contratante serão recebidas pela contratada para que seja realizado as intervençõe s necessá rias para garantir a integridade dos pacientes;
- 6.1 A execução dos serviços deverá ser iniciada na data especificada na Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI; 6.2 Caso não seja possível o início dos serviços na data assinalada, a contratada deverá comunicar as razões correspondentes com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da Ordem de Serviço (OS). 6.3 Realizar os procedimentos contratados, sem cobrança de qualquer valor adicional ao usuá rio do munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI e munidpios referenciados; 6.4 O agendamento, a coleta, a realização dos exames ea distribuição dos resultados serão de responsabilidade da empresa credenciada, que assumirá todos os ônus decorrentes dos procedimentos; 6.5 prazo máximo de agendamento será de: OS dias para exames de urgência para tratamentos em saúde e para agendar Exames de rotina e demais será de 15 dias. 6.6 A empresa credenciada será responsável pelo material necessário às coletas, incluído nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização do procedimento;
- 6.7 Os resultados dos exames deverão ser entregues nos seguintes prazos: Os exames de rotina, em até 04 (quatro) dias úteis eo de maior complexidade, em até 15 (quinze) dias

úteis;

- 6.8 A entrega dos resultados dos exames dar-se-á no local onde foi realizada a coleta;
- 6.9 Credenciada deverá de imediato, quando solicitado, apresentar material biológico, documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato;

6.10 É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

- 7 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 7 .2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 7 .3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre prestação do serviço de forma inadequada, para que seja por ele, reparado ou corrigido, às suas expensas;
- 7.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão composta por servidores especialmente designados;
- 7 .S Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao serviço executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato;
- 7 .6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
- 7.7 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
- 7.8 Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada no cumprimento de suas obrigações;
- 7.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 8.1.1 Responsabilizar-se pelos serviços contratados nos termos da legislação em virgor, incluindo também o deslocamento dos profissionais médicos até o local de execução dos serviços.
- 8.1.2 Assumir diretamente a obrigação de cumprir o objeto deste instrumento, não realizando a subcontratação da prestação de serviços~ bem como não o executar através de terceiros.
- 8.1.3 Selecionar e preparar rigorosamente os profissionais que irão prestar os
- serviços, encaminhando pessoas com funções legalmente registradas no Conselho Regional de Medicina e outros competentes para as funçõe sa serem exercidas.
- 8,1.4 Instruir os profissionais quanto às necessidades de acatar as orientações da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho.
- 8.1.5 Fornecer todos os insumos necessários para realização dos exames de acordo com as necessidades de cada paciente;
- 8.1.6 Manter preposto aceito pela Administração para representá -lo na execução do contrato;
- 8.1.7 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 8.1.8 Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior, conforme art. 137, li, Lei n· 14.133/2021;
- s.1.9 Alocar os profissionais necessários., com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo também os equipamentos necessá rios para realização dos exames, cuja quantidade, qualidade e deverão atender às recomendações de boa técnica eal egislação de regênc ia;
- s.1.10 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valar correspondente aos danos sofridos; (Lei n2 14.133/2021, art. 120).
- s.1.11 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n· 14.133, de 2021;
- s.1.12 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
- 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
- 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
- 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF;
- 5) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT.
- 8.1.13 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do fornecimento;

CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 8.1.14 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigê ncia do contrato;
- a.1.1s Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos;
- 8,1,16 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para aná lise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações definidas em anexo neste edital;
- 8.1.17 Não permitir a utilização de qualquer t rabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 8,1,18 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no Credenciamento;
- 8.1.19 Cumprir, durante todo o pedodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas no art. 116, da Lei 14.133/2021;
- s.1.20 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fisca l do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme o art. 116, da Lei 14.133/2021;
- 8.1.21 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 8.1.22 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei n2 14.133/2021, art. 121, caput).
- 8.1.22.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e nã o poderá onerar o objeto do contrato (Lei n· 14.133/2021, art. 121, §1·).
- 8.1.23 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
- 9.1 No caso de recusa na convocação, a empresa deixará de ter a prioridade de contratação e passará para o último lugar no rodízio;
- 9.2 Caso não seja atendido o prazo previsto na Ordem de Serviço (OS), decairá o direito da empresa convocada, passando para o último lugar do rodízio , podendo o órgão demandante convocar a próxima empresa remanescente do rodízio.
- 9.3 Caso a empresa não atenda à convocação para a prestação do serviço por 03 (três) vezes,
- consecutivas ou não, será passível de descredenciamento, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 10.lA Contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 e caput do artigo 106 da Lei n2 14.133/2021, sendo possível a prorrogação nos termos do artigo 107 da referida lei.
- 10.2 Qualquer alteração ou modificação que importe na diminuição da capacidade operacional da contratada poderá ensejar a nã o prorrogação do contrato, a revisão das condições estipuladas ou a rescisão;
- 11.1 O Credenciamento estará vigente, até a disposiçã o em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente ou enquanto perdurar as etapas de execução;
- 11.2A revogação deste Credenciamento dependerá de prévia publicação, utilizando -se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição;
- 11.3 Enquanto estiver vigente o Credenciamento, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condiçõe s ora exigidas.
- 12.1 Será realizado o acompanhamento da execução dos contratos por meio de comissã o de fi scais instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os artigos 117 e 7·, da Lei Federal n· 14.133/2021.
- 12.2A comissã o de fiscais anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execuçã o do contrato, determinando o que for necessário para a regularizaçã o das faltas ou dos defeitos observados (Lei n· 14.133/2021, art. 117, §1· ).
- 12.3 A comissão de fiscais informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situaçã o que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei n· 14.133/2021, art. 117, §2·).
- 13.lA Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba

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- ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
- 13.2 O descumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento, bem como na Lei Federal n' 14.133/21, Lei Federal 8.080/90, na Lei Estadual 9.090/2008 e na Lei Complementar nº 907 /2019 e suas alterações, ensejará o descredenciamento da entidade ea extinção do Contrato; O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso escrito, desde que requerido com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
- 13.3 A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos CREDENCIADOS, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação.
- 13.4 O Credenciado ou a Administração poderão denunciar o Credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas nest e Edital e na Legislação pertinente ou no interesse do Credenciado, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
- 13.5 Se for conveniente para a Administração , a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do objeto deste Edital.
- 14.1 A Contratada deverá encaminhar à Contratante, até o quinto dia úti l do mês subsequente à entrega do produto, a documentação necessária para instrução dos processos de pagamento, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento;
- 14.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a Unidade demandante atestar a execução do objeto do contrato;
- 14.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
- 14.4 Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providência s para imediata restauração de regularidade;
- 14.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstâ ncia que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras;
- 14.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgão s responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
- 14.7 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
- 14.8 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,
- até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fisca l;
- 14.9 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
- 14.10 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n· 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributár ia quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
- 15.1 A contratada que cometer qualquer das infrações aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuí zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas, conforme previsto no Título IV, Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021: advertência , multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- 1s.1.1 ADVERTt NCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução dos serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.
- 1s.1.2 MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá a 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na execução da ordem de serviço.
- 15.1.2.1 Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmaçã o do recebimento da notificação, a contratada terá o prazo de 15 (quinze) dias ú teis para apresentar defesa administ rativa ou fazer o recolhimento do va lor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.
- 15.1.2.2 Na hipótese de a contratada não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA/PI inscreverá o valor em divida ativa.
- 15.1.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, Ili, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado do Piaui-CADUF, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:
- 15.1.3.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;

116

- 15.1.3.2

Dar causa à inexecução total do contrato;

15.1.3.3

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

- 15.1.3.4 Não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital;

- 15.1.3.5 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

- 15.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

- 15.1.5 É admitida a reabilitação da credenciada perante o Estado do Piauí, exigidos, cumulativamente:

- 15.1.4.1 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

- 15.1.4.2 fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

- 15.1.4.3 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- 15.1.4.4 praticar atos ilícitos com vistas a fru strar os objetivos da contratação ;

- 15.1.4.5 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

- 15.1.5.1

- reparação integral do dano causado à Administração Pública ;

- 15.1.5.2 pagamento da multa;

- 15.1.5.3 transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

- 15.1.5.4 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

- 15.1.5.5 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

- 15.1.6 Além das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

- 15.1.7 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração desta Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, a contratada, conforme o caso, poderá ficar isenta das penalidades mencionadas.

- 15.1.8 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

- 15.1.9 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa à Contratada,

observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021;

- 1s.1.10 A autoridade competente, na aplicação das sanções , levará em consideraçã oa gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração , observado o princípio da proporcionalidade;

- 16.1 Constituem motivos para extinção do Contrato o não cumprimento de qualquer de suas cláu sulas e condiçõe s, bem como, os motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas cominadas neste Edital.
- 16.2 A extinçã o do Contrato, a ser determinada pela Secretá ria de Estado da Saúde do Piauí e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório ea ampla defesa, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139.
- 17.lAs despesas decorrentes desta contrataçã o ocorrerão atravé s de Dotação Orçamentár ia provenientes da fonte Fundo Municipal de Saúde/FPM/Receita Próprias (Secretária de Saúde) e Outras Fontes, Natureza da Despesa: 3.3.90.39, outros serviços de terceiros/PJ.

ANEXO li

MODELO DE HABILITAÇÃO

Eu (nome completo), RG nº, representante credenciado da (denominação da pessoa jurídica) , CNPJ nº, DECLARO, sob as penas da lei, que conheço as especificações do objeto do Credenciamento nº \_\_\_)2025 e os termos constantes no edital e seus anexos, e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências para realização dos serviços ali contidas. DECLARO, ainda, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no edital supracitado, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame. DECLARA AINDA, para os fins requeridos no inciso Ili, artigo 9º da Lei nº. 14.133/21 que não tem em seus quadros de empregados, servidores públicos do Contratante, exercendo atribuições de gerência , administração ou tomada de decisões ."

Local e data;

Representante Legal RG e CPF (CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

ANEXO Ili

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

A empresa \_\_\_\_\_\_\_ pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua/Avenida nº Bairro \_\_\_\_ ~ Cidade / Estado \_, CEP ---~ inscrita no CNPJ ~ vem solicitar seu CREDENCIAMENTO nos termos do Edital informando desde já os dados a seguir.

DADOS DA INSTITUIÇÃO :

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- [ ] Telefone: (\_) \_\_\_\_\_ \_

Correio Eletrônico: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Banco: \_\_\_\_\_\_ \_

Agência : \_\_\_\_\_\_ \_

Conta-Corrente: \_\_\_\_\_ \_

de \_\_\_\_\_\_ de \_\_ \_

Assinatura

(Nome e carimbo do representante legal da empresa)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PREÇOS

Com vistas à participação no processo de Credenciamento nº \_\_\_)2025, declaro aceitar o valor constante no Item 2 do Termo de Referê ncia) para prestaçã o dos serviços contidos no objeto do presente certame e, também , estar de acordo com os critér ios de reajustes estabelecidos no Edital.

(cidade) (estado)

de \_\_\_\_\_\_ de2025

Assinatura

(Nome e carimbo do representante legal da Empresa)

ANEXO V

CONTRATO N· \_\_/2025.

- (Continua na próxima página) 3.1 Parágrafo 7• - A CONTRATADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS

A empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o n2 ~ sediada à (Endereço Completo), por intermédio de seurepresentante legal o (a) Sr. (a) portador (a) da carteira de identi dade n2 \_\_\_\_\_\_ e do CPF n2 ~ DECLARA, para fins do dispostono Edital de Credenciamento n2 \_\_\_}2025, sob as sanções administrati vas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presentedata, é considerada:

- [ ] () MICROEMPRESA, conforme Inciso Ido artigo 32 da Lei Complementar n2. 123, de 14/12/2006; () EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso li do artigo 32 da Lei Complementar n2 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 42 do artigo 32 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de2006.

LOCAL/ DATA

Assinatura do Representante Legal da Empresa

NOME:

RG / CPF:

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Credenciamento n2 \_\_\_}2024

(nome da insti tuição), inscrito (a) no CNPJ n• xxxxxxxxxxxxxx, por intermé dio de seu representante legal o (a) Sr(a), portador(a) da Carteira de ldenti dadeno e do CPF n2 xxxxxxxxxxxx , DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n2. 14.133 de 2021, que não emprega menor de dezoito anosem trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condiçãode aprendiz.

Local e data: ~de

Representante Legal

RG e CPF

(CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Credenciamento n2 \_\_\_}2025

A Proponente, com endereço na ~ inscrita no CNPJ sob o nº \_\_\_\_\_\_\_ e em cumprimento ao Edital do CREDENCIAMENTO n2 --...J2025 e visando ao credenciamento junto a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais especializados em análises clínicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, em conformidade com os valores determinados por esta Secretaria (conforme Termo de Referência), DECLARA por meio de seu representante legal, sob aspenas da lei, que não foi declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera federativa e que não está cumprindo penalidade desuspensão de parti cipar de licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual.

Local e data;

Representante Legal

RG e CPF

PROCESSO N• /2025-x. /N2 /2025.

OBJETO:

Pelo presente instrumento, os abaixo assinados, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, situada à Avenida Sete de Setembro, s/n, Centro, no municíp io de Santo Antônio de Lisboa, Piauí (CEP: 64640-000), inscrita no CNPJ sob n" 06.553.820/0001-97, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde , Sr•. XXXXXXXXX, portador da cédula de identidade, CPF n• ~ e de outro lado à empresa ~ cadastrada no CNPJ sob on• ~ com sede na Rua \_\_\_\_\_\_\_\_ nº -' --1 cidade de J no estado de \_\_, neste ato representada pelo (a) proprietário (a), Sr.(a) \_\_\_\_\_\_\_ J brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n• \_\_\_\_ J CPF n• ~ doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei 8.080/1990 arts. 24 e seguintes ea Lei 8.142/1990 e demais disposições legais e regulamentares aplicáv eis à espécie, assim como o procedimento auxiliar de credenciamento, fundamentada no artigo 78, 1 da Lei Federal n• 14.133/2021, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO de prestaçã o de serviços de assistência à saúde, mediante as seguintes cláusulas e condiçõe s.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 Constitui objeto deste contrato a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de exames laboratoriais e exames de imagens para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa-PI, conforme especificações e quantidades em anexo.

- 1.2 Parágra fo 1• - Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA serão todos aqueles contemplados na Tabela de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde, de naturezas laboratoriais, em quantidade ajustadas a fim de atenderem a demanda necessá ria, devendo, no entanto, obedecerem aos limites financeiros de que trata a cláusu la sexta do presente contrato

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

- 2.1 O valor mensal do presente contrato é de R$ ••(**), no total anual de RS ••(**), de acordo com a proposta comercial.

- 2.2 No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive transporte, instalação, t axas, impostos, embalagens, seguros, licenças e outros custos relacionados à execução dos objetos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS NORMAS GERAIS

- 3.1 Os serviços ora CONTRATADOS serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do Contratado.

Pará grafo 12 • Para os efeitos deste CONTRATO, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONTRATADO.

- 1- o membro do seu corpo clínico;

- 2· o profissional que tenha ví nculo de emprego com a CONTRATADA;

- 3- o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços a CONTRATADA ou, se por ela autorizado.

- 4- os profissionais que não estão incluí dos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3, é admitido pela CONTRATADA, nas suas instalações para prestar serviços.

- Parág rafo 2!i! - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 e 4 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde.

- Parágra fo 32- A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste CONTRATO.

Parágrafo 41:1 -A CONTRATADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu represent ante, por profissional empregado ou preposto, em razã o da execução dest e CONTRATO.

- Pará grafo 52 - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo Municí pio sobre a execução do objeto deste CONTRATO, os CONTRATANTES reconhecem a prerrogativa de controle ea autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei ns 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) , ficando certo de que a alteração decorrente de tais competê ncias normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida ao CONTRATADO.

Parágrafo 6• -É de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATADO a utilização de pessoal para a execução do objeto deste CONTRATO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciá rio, sociais, fiscais e comerciais resu ltantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde , e ainda, a prestação dos serviços ora CONTRATADOS nã o implica vinculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre o CONTRATANTE ea CONTRATADA.

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

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