Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 22/12/2025

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CÂ MARA MUNICIPAL DE SÃ O LUJS DO PIAUf - PI

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ' FISCALIZAÇÃO

Processo: Plano Plurianual 2026/2029

Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Luís do Piauí - PI para o período 2026 a 2029."

Relat6rlo

Trata-se de proposta do Plano Plurianual 2026/2029, que visa a estabelecer os objetivos, diretrizes e metas da administração pú blica municipal para os próximos 04 (quarto) anos.

A proposta estabelece claramente as prioridades e organiza as ac;ões governamentais, orientando o orçamento púb lico e garantindo continuidade administrativa, ao tempo em que também confere previsibilidade e transparênc.ii à gest:!o pú blica.

An6llse

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposição e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem n° 101/ 2000), nao comprometendo o equilíb rio das contas p .

A matéria estabelece · planej amento governamental de médio prazo, assim como fortalece a transparênc ia eo controle social sobre o orçamento municipal, cumprindo seu m ister de orientar a elaboração das leis orçamentárias, organizar os programas e açõ es governamentais, garantindo racionalidade no uso dos recursos públicos .

Não se verificam vícios que Impeçam a tramitaçã o da proposta, sendo a iniciativa compatí vel com a realidade financeira do Município e adequada ao seu planejamento orçamentár io.

Conclusão

Ante o exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização opina pela regularidade orçamentária e financeira do Plano Plurianual 2026/2029, recomendando sua aprovação pelo Plenár io.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de São Luís do Piauí, 11 de dezembro de 2025.

Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização

Presidente

Mem

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(ljf

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ - PI

CNPJ 01.865.020/0001-98

Avenida José Leôncio Barros, n°385 -

Centro?SMSÃOPOR

, CEP 64.638.000 São Luís do PiaUI PJ.

De 5Ao l.UtS DO PtAUI.PI

CPF: 3~3.011.97.3.-Se

Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Luí s do Piauí PI para o período 2026 a 2029. ·

Relatório

Chegou a esta Comissão a análise do Plano Plurianual 2 2 / que visa a estabelecer os objetivos, diretrizes e metas da ad púb lica municipal para os próximos 04 (quarto) anos.

A proposta estabelece claramente as prioridades e organiza as ações governamentais, orientando o orçamento público e garantindo continuidade administrativa, ao tempo em que também confere previsibilidade e transparênc ia à gest:!o púb lica.

Análise

A redação observou a forma eo procedimento previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como mantém compatibilidade com as normas orçamentárias de caráter nacional, especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal ea Emenda Constitucional n° 126/2022.

Conclusão

Diante do exposto, esta Comissão de Constituição , Justiça e Redação Final opina pela aprovação do Projeto Plurianual 2026/2029, por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e tecnicamente adequada para tramitação e votação em Plenário.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de São Luís do Piauí , 11 de dezembro de 2025.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final