Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/04/2025

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PRCFrrrURA DC Sitnplicio Mendes

Lei Municipal nº 1.303/25 de 28/03/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Vigilância Sanitária , cria o cargo de Agente de Vigilância Sanitária , no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Simpliclo Mendes e dá outras providê ncias.

Mareio José Pinheiro de Moura, Prefeito Municipal de Simpllcio Mendes, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Municlpio;

Faço saber que à Câmara Municipal de Simpllcio Mendes, analisou, discutiu e aprovou a seguinte Lei:

- Art. 1° - Ficam extinto o cargo de Auxiliar de Vigilância Sanitària, no âmbito do municipio de Simplício Mendes.
- Art. 2º -Fica criado o cargo de Agente de Vigilância Sanitària na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Paràgrafo único Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Vigilância Sanitária , ficam automaticamente aproveitados para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária -AVS.

- Art. 3° - Em relação a remuneração , os Agentes de Vigilância Sanitária AVS, receberam o valor salarial base correspondendo ao de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, fixado por lei federal.
- Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta lei.
- Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 026/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 037 /2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

ESPÉCIE : TERCEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simpllcio Mendes -PI. CONTRATADA: IONARA MARQUES MORAIS ME (CONT & GEO CONTABILIDADE E GEORREFERENCIAMENTO), inscrita no CNPJ/MF sob on· 32.292.927/0001-39. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em Contabilidade Pública na elaboração e entrega das declarações DCTF da Prefeitura e suas Secretarias, e elaborar, calcular e emitir o PASEP para tesouraria municipal. OBJETO DO ADITIVO: Realinhamento de preços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n· 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio José Pinheiro Moura, pela Contratante e tonara Marques Morais, pela Contratada.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O Município de Simplício Mendes - PI, nos termos do art. 75, § 3 2 , da Lei Federal n. 14.133/2021, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando Contratação Direta e manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, conforme informado a seguir:

| DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 014/2025 | DISPENSA DE LICITAÇÃO N• 014/2025 |

| Processo Administrativo | Nº 044/2025 |
| Procedimento | Contratação direta por meio de dispensa de licitação |
| Tipo de Jul23mento | Menor preço global |
| Identificacão do contratante | SimolícioMendes/PI, CNPI n. 06.553.952/0001-19 |
| Resumo do Objeto | Contratação de empresa para aquisição de kit enxoval de bebêe gestante para atender a demanda da Secretaria municipal de Assistência Social do municípiode SimplícioMendes - PI. |
| Período e local de envio de propostas | 07/04/2025 à 09/04/2025 das 08h00min às 13h00min através do e-mail: iicitacaosimpliciomendespi@gmail.com e no endereço: Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simolicio Mendes-PI. |

Para solicitação dos documentos completos, entre em contato pelo e-mail licitacaosimpliciomendespi@gmail.com ou dirija-se ao endereço: Praça Dom Expedito Lopes, n· 80, Bairro Centro, CEP: 64. 700-000, Simplício Mendes - PI. Segue abaixo a planilha:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | VALORUNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | BANHEIRA PLÁSTICA PARA BEBÊ | Und | 98 | R$ 38,00 | R$ 3.724,00 |
| 2 | PAGÃO COMPOSTO POR 3PECAS | Cni | 98 | R$ 17,80 | R$ 1.744,40 |
| 3 | TOALHA FRALDA P/ BANHO | Und | 98 | R$ 25,00 | R$ 2.450,00 |
| 4 | TOALHA P/ BANHO COM CAPUZ | Und | 98 | R$ 24,50 | R$ 2.401,00 |
| 5 | POMADA PARA BEBE | Und | 98 | R$ 28,00 | R$ 2.744,00 |
| 6 | BOLSA PARA BEBÊ | Und | 98 | R$ 64,95 | R$ 6.365,10 |
| 7 | MANTAP/BEBÊ | Und | 98 | R$ 25,95 | R$ 2.543,10 |
| 8 | CUEIROS C/ 3UNIDADES | Pct | 98 | R$ 26,61 | R$ 2.607,78 |
| 9 | FRALDAS DE PANO C/ 05 UNIDADES | Pct | 98 | R$ 29,50 | R$ 2.891,00 |
| 10 | FRALDAS DESCARTÁVEIS RN COM 20 UNIDADADES | Pct | 98 | R$ 35,00 | R$ 3.430,00 |
| 11 | CAMISETA INFANTIL C/ 3UNIDADES | Pct | 98 | R$ 17,00 | R$ 1.666,00 |
| 12 | MIIÃO C/ 03 UNIDADES | Kit | 98 | R$ 18,20 | R$ 1.783,60 |
| 13 | FITA PARA FRALDAS | Und | 98 | R$ 9,60 | R$ 941,00 |
| 14 | KIT ESCOVA EPENTE INFANTIL | Kit | 98 | R$ 20,00 | R$ 1.960,00 |
| 15 | MEIA PARA BEBÊ | Und | 98 | R$ 5,55 | R$ 543,90 |
| 16 | LENCOS UMEDECIDOS | Und | 98 | R$ 12,00 | R$ 1.176,00 |
| 17 | SABONETE INFANTIL | Und | 98 | R$ 9,20 | R$ 901,60 |
| 18 | SHAMPOO INFANTIL | Und | 98 | R$ 13,50 | R$ 1.323,00 |
| 19 | TOALHA DE BANHO | Und | 98 | R$ 28,00 | R$ 2.744,00 |
| 20 | LENCOL CASAL | Und | 98 | R$ 34,50 | R$ 3.381,00 |
| 21 | CAMISOLA ADULTO | Und | 98 | R$ 27,95 | R$ 2.739,10 |

| 22 | ABSORVENTE PÔS PARTO | Pct | 98 | R$ 13,00 | R$ 1.274,00 |

| 23 | AGULHA PARACROCHÊ | Duzia | 24 | R$ 51,50 | R$ 1.236,00 |
| 24 | FITA DE CETIM Nº 01 C/ 100 METROS | Rolo | 20 | R$ 25,00 | R$ 500,00 |
| 25 | FITA DE CETIM N°02 C/ 50 METROS | Rolo | 10 | R$ 28,63 | R$ 286,30 |
| 26 | FITA DE CETIM Nº OS C/ 50 METROS | Rolo | 10 | R$ 28,63 | R$ 286,30 |
| 27 | LINHA DE CROCHÊ C/ 125 M•CLEIA | Und | 400 | R$ 8,23 | R$ 3.292,00 |
| 28 | LINHA DE CROCHÊ C/ 100 M- CLEIA | Und | 98 | R$ 20,00 | R$ 1.960,00 |
| 29 | GREGAS [PASSAMANARIAl C/50M | Rolo | 20 | R$ 26,00 | R$ 520,00 |
| 30 | TIRA BORDADA fBORDADO INGLÊSl -13 METROS | Rolo | 30 | R$ 21,45 | R$ 643,50 |
| 31 | ELÁSTICO C/ 10 MN°10 | Pacote | 20 | R$ 26,67 | R$ 533,40 |
| 32 | ELÁSTICO C/ 10 M Nº 12 | Pacote | 20 | R$ 26,67 | R$ 533,40 |
| 33 | KIT TOCA ELUVA | Pacote | 98 | R$ 15,95 | R$ 1.563,10 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 62.687,58 |

Os eventuais fornecedores interessados devem enviar Carta Proposta contendo as seguintes informações: validade da proposta (mínimo de 90 dias), nome da empresa, endereço completo, número do CNPJ, nome do representante legal da empresa, preço unitário de cada item solicitado, valor total da proposta e assinatura do representante legal da empresa.

Simplício Mendes - PI, 01 de abril de 2025.

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