Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/02/2025

PREFEITURA MUNIC. DE MANOEL EMIDIO

Anexo I - Programação Financeira Mensal da Recita

"'-- ,- ,.--- ,. -

| RECEITAS | Fonte | l Valor ; orçado : | 1 Janeiro l : Acumulado : : Valor : | Fevereiro ! Acumulado : Valor : | Março Acumulado Valor | ! Abril :Acumulado ; Valor | Maio l Acumulado Valor , --- | Junho l :Acumulado : Valor , ·--- .. | Julho l Acumulado : Valor , --- .. | Agosto Acumulado Valor | ! Setembro : Acumulado , Valor | Outubro :Acumulado Valor | ! Novembro ;Acumulado , Valor -·--- | 1 Dezembro l : Acumulado ; , Valor , .. -- --- --- -- - |

| :TRANSF.PROVEN.OEP.NÃO | 1.500.0; | 5.2so,oo | 437.50 : 437.50: | 875,oo 437,50: | 1.312,so 437.50; | : 1.150,oo 437.50 | 2.181,50: 437.50 : | 2.625,oo : 437.50; | 3.062,50: 437,50: | 3.500,00 437.50: | 3.937,50 437,501 : | 4.375,oo: 437.sol | 4.81 2.so : 437,50: | s .250,oo: 437,50: |
| ! 0BM111 R:ECEITM DE ~ AI. I | 1.500.0 | 72.534.10 | 6.044,51 : 6.044.51: | 12.089.02 : 6.044.51 : | 18.133.53 6.044,51 | : 24.178.04 6.044.51 | 30.222.55 : B.044.51 : | 36.267.06 : 6.044.51 : | 42.311,57: B.044.51 : | 48.356.08 6.044.51 | 64.400.59 6.044.51 : : | 60.445.10: 6.044.51 : | 66.489.6 1 : 6.044.51: | 72.634.10 t 6.044,49 t |
| lOUTRAS RECEITAS OE CAPITAL - | 1.500.0 | 72.534,10 | 6.044,5 1 : 8 .044.51 : | 12.089,02 6.044.51 . | 16.133,53 6.044.51 | ; 24.178,04 l 6.044.51 | 30.222,55; 6.044.51 l | 36.267,06; 6.044.51 l | 42.311,57: 6.044.51 l | 48.356,08; 6.044.51 | l 54.400,59; 6.044.51 | 60.445,10: 6.044,51: | 66.489,61; 6.044.51 | l 72.534,10: 6.044.49l |
| i (ll)moucoaaDAMCBTA ; | 1.500.0 | 1 -2.861.250,00 | -198. 108,04; -198.108,04 : | -508.029,86: -309.921,82: | -716.776,75: -208.746,89 | -938.726,29 : -221.949,64 | -1.188.829,89 : -260.103,60: | -1.455.825,21 : -266.995,32 : | -1.650.718.17: -194.892,96: | -1.888.550,16: -237.831,99 | -2.oaa.3n.84: : -200.827,68 | -2.306. 169.89: -218.792,05: | -2.566.331.14: -260.181,25 : | -2.861.250.00 -294.918,86 ' |
| ;(li)DmJUQOaaDO ~ l | l .500.0 | -2.861.250,00 | -198.108,04 : -198.108.04 : | -508.029,86 : -309.921 .82 : | -716.776,75 -208.746.89: | : -938.726,29 -221 .949.54 | -1.188.829,89: -250.103.60: | -1.455.825,21 : -266.995.32: | -1.650.718,17: -194.892.96: | -1.888.550,16 -237.831.99: | : -2.089.377,84 -200.827.68: | -2.306.169,89: -216.792.05: | -2.566.331,14: -260.161.25 : | -2.861.250,00: -294.918.86: |
| !(R)mDIJQOaaDO ~ j | 1.500.o | -2.881.250,00 | -198.108,04 : - , 98.106.04 : | -508.029,88; •309.921.82: | -716.776,75 •208.746,89 | : -938.726,29 : ·221.949,54 | -1 .188.829,89: ·250.103,60: | -1 .455.825,21 : •266.995,32 : | -1.650.718,17 : ·194.892,96: | -1 .888.550,16: ·237.831,99: | -2.089.377,84 ·200.827.68 | -2.308.169,89: ·216.792.05: | -2.566.331,14 : ·260.16, .25 : | -2.881.250,00 1 ·294.918.86 |
| lCOTA-PARTE 00 FPM- COTA | 1,500.0 | 1 -2.520.000,00 | -174,480.48 : -174.480,48 : | -447.439,15 -272.958.67 , | -63, .289,62: -183.850,47 | -826.768,11 l -195.478,49 | -1.047.042,85 : -220.274,74: | -1.282.194,69 : -235.151,84 : | -1.453.843,53 : -171.648,84: | -1.663.3i0,23 -209.466,70 | : -1.840.185,99: : -176.8 75.76: | -2.031 .,22.11 : -190.936.12: | -2.260.254,95: -229.132.84 : | -2.520.000,00 : -259.745.05: |
| ' :coTA-PARTE DO IMP. | 1.500.0 | ' -4.200.00 | -290,80 : -290.80 l | -745.73 i -454.93 : | ·1.052.15; -306.42 | ·1 .377.95 l -325.80 | ·1.745.07 ! -367.12 j | -2.136.99 : -391.92 l | -2.423.07: -286.08 l | -2.772.18; -349.11 | l -3.066.97: -294.79l | -3.385.20: ·318,23; | •3.767.09: ·381.891 | -4.200.00: -432,91 l |
| ' ;coTA-PARTE 00 ICMS - | 1.500.0 | ' -315.000.00 | -21.810,06 : -21 .8 10,06: | ·55.929.89 ! -34.119,83: i | -78.911.20 -22.981,31 | : -103.346.01 l -24.434,81 | -130.680.35: -27.534,34 i | -160.274,33 : -29.393,88 l | -181.730.44: -21.456,11 l | -207.9 13.76 -26.183,34; | ; -230.023.25 -22.109,47 | ·253.690.26: -23.667,0 1: | -262,531 .67: -26.641 ,611 | -315.000.00: -32.468,13! |
| ' ;COTA-PARTE 00 IPVA- | 1.600.0 | ' -21.000,00 | -1 .454,00 : . , .◄54·ºº: | -3.728,66 -2.274,86 : | -5.260,75 -1.532,09 | : -6.889,74 : -1.628,99 | -8.725,36; -1 .835,62: | -10.884,96 : -1.959,60 l | -1 2.115,37: - 1 .◄30.◄1; | -13.880,93: -1.745,56 | : -15.334,89: -1.473,96 | -16.926,02: -1.591 ,13: | -18.635,46; -1 .909,44: | -21 .000.00: -2.164,54: |

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DECRETO MUNICIPAL N º 006/ 202S DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

| " Dis põ es obre a CRIAÇÃO • AS COMPET:ftNCIAS EA COMPOSIÇ ÃO , |

| DO SISTEMA NACIONAL DE |
| SEGURANÇ A ALIMENTAR E |
| NUTRICIONAL, E DA CÃMARA |
| MUNICIPAL INTERSETORIAL DE |
| SEGURANÇ A ALIMENTAR E |
| NUTRICIONAL, NO ÃMBITO DO |
| MUNICÍPIO DE MANOEL E MÍDIO, |
| ESTADO DO PIAUÍ, e dá outras |

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO , E STADO DO

PIAuf, no uso d as atribuições que lhes são confe ridas p ela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990, e atendendo aos dispositivos c ons tantes na Lei Municipal Nº 540/ 2 013 que criou o Conselho Municipal de Segurança Alinlentar e Nutricional (COMSEAME).

"DECRETA":

CAPÍTULO I DAS COMPET~NCIAS

Artig o 01 ° -Fica c ria da a Câ.Jnara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN, do Municipio de Manoel Emídio, Estado do Piauí , no ânibito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutric ional SISAN, c om a finalidade de promove ra articulação ea integração dos órgãos . entidades e ações da administração pública municipais a.fetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências :

- I -Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política eo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutric ional, indicando diretrizes, metas e fontes der ecursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação desua implementação;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

JOSE AGAMENON

JOS!l AGAMENON DE SOUZA DANTAS FILHO

Sec. Municipal de Administração

- II Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução p ermanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
- III Apresentar relatórios e informaçõ es ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- IV Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Cântara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ea Cântara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) em ecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VI Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
- VII Assegurar o acompanhamento da anãlise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
- VIII -Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11 .346 de 15 de setembro de 2006 e os D ecretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 eo Decreto n º 7272 de 25 de agosto de 2010.

Artigo 02° -A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serã implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Cântara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das delib erações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 0 1 º -o Plano Municipal de SAN deverã :

- I Conter anãlise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

(Continua na próxima página)

--, --- ---"'I·, ... ---,. ,

174

II -Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7 .272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;

IV Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial ea equidade de gênero;

- VI Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação .

VII Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Cânlara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução .

Artigo 03º -A programação ea execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política eo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO

Artigo 04° -A Cânlara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Municipal) deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais do Poder Executivo, os titulares e suplentes, no CONSEA, de que trata o Decreto Nº 006/2025, de 07 de Fevereiro do corrente ano.

Artigo 05° - A Caisan Municipal será vinculada e presidida pelo seguinte órgão governamental Secretaria Municipal de Assistência Social, em Manoel Emídio PI, com atribuições de articulação e integração.

§ O 1 º A composição da Caisan Municipal será exercida pelas seguintes pastas:

I As Secretarias Municipais, Órgãos Governain.entais e Órgãos não Governamentais:

REPRESENTANTES DO CONSELHO:

PRESIDENTE: EUSANI ALVES DA SILVA CPF: 166.435.978-89

VICE-PRESIDENTE: FRENILDO DE FREITAS VARÃO CPF: 840.930.133-49

SECRETÁRIO GERAL: ANTONIO JOSl1: DA ROCHA MIRANDA CPF: 007.512.473-40

GOVERNAMENTAIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST:ltNCIA SOCIAL

TITULAR: REGIANE ALVES SOARES CPF: 010.030.923-22 SUPLENTE: EDUARDA OLIVEIRA SILVA CPF:071.187.073-09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

TITULAR: FRENILDO DE FREITAS VARÃO

CPF: 840.930.133-49 SUPLENTE: IONARA DE SOUSA MIRANDA

CPF: 048.424.973-86

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: EUSANI ALVES DA SILVA CPF: 166.435.978-89

SUPLENTE: MARIA DO SOCORRO CORDOLINA DA SILVA CPF: 723.143.893-87

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TITULAR: WILLIANY MARIA DA SILVA BELCHIOR CPF. 086.994.443-62

SUPLENTE: POLIANNA DA DAMACESNO MESSIAS CPF: 002.759.103-42

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TITULAR: ANA CAROLINA MESSIAS ARAÚJO CPF. 048.384.973-18

SUPLENTE: MARIA CELESTE DA SILVA SARAIVA CPF: 062.537.143-76

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PIAUI ADAPI

TITULAR: DEUSDETE DE SOUSA CPF. 306.879.933-34

SUPLENTE: ALUISIO PEREIRA DA SILVA CPF: 42.922.643-20

NÃO GOVERNAMENTAIS

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

TITULAR: IRANEIDA DA SILVA RODRIGUES CPF: 046.271.873-51

SUPLENTE: MARIA NEUZA DE SOUSA ALENCAR CPF: 882.195.183-91

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DA COMUNIDADE ÁGUA BRANCA (PA ÁGUA BRANCA 1, li)

TITULAR: ANTONIO JOSÉ DA ROCHA MIRANDA CPF: 007.512.473-40

SUPLENTE: AUZINETE PEREIRA DA SILVA NEVES CPF: 958.420.803-97

IGREJA CATÓLICA

TITULAR: ELIANE DE SOUSA PAIXÃO TUMAZ CPF: 564.266.661-49

SUPLENTE: ANA PATRICFIA DOS SANTOS SILVA PAIXÃO CPF: 942.217.233-00

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES COMUNIDADE BEBEDOURO (PA RECREIO) FAMILIARES DA

TITULAR: IZALMI PEREIRA DE MOURA CPF: 927.676.723-15

SUPLENTE: MARIA DE LURDES ANA DA CONCEIÇÃO CPF: 800.921.793-04

Artigo 06° -A Secretaria-Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Artigo 07º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos e grupos de trabalho com a atribuição de proceder à prévia análise de ações especificas.

Artigo 08º -A nomeação dos membros da Caisan Municipal bem como as respectivas funções serão definidos em Portaria especifica.

Artigo 09º -As atribuições e funcionamento da Caisan Municipal serão dispostos em Regimento Interno especifico.

Artigo 10° -A Art. 1 Oº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11

º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ORLANDO ALMEIDA

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI)