Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/08/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI

1. REAREQ."U.\_..IS

... I .\_. T\_., A ... N.\_. T\_.. E \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Cabeceiras do Piauí (PI).

.DESCRIÇ O DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa de licitação tem por objetivo a Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, em obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos . Importante ressaltar que se faz necessári o realizar gasto de c usteio com a manutenção dos serviços prestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públi cos do município de Cabeceiras do Piauf-PI, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades. Diante do exposto, podemos afirmar que procedimento para: Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNOE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, é indispensável ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

Apesar de não haver disponível um plano de Contratações Anual para desta Prefeitura Municipal as despesas vinculadas à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI -Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estão previstas na dotação orçamentária: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

!4. REQUISITOS NECESS RIOS PARA A CONTRATAÇÃO

- A aquisição justifica-se pela necessidade em adquirir m aterial de consumo para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal.

Como requisito de exigência para esta contratação será estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação de todas as prerrogativas contidas no termo de referência . Oc ritério de julgamento adotado será o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referê ncia;

. LEVANTAMENTO DE MERCADO

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços. Valor este que se enquadra em limite de dispensa de licitação por valor.

Assim sendo, a solução a ser: utilizada será de contratação por dispensa de licitação.

Após realizado o processo de dispensa empresa contratada deverá efetivar a prestação de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referê ncia, e emissão de nota de empenho, seguindo criteriosamente as descrições determinadas em tal termo, além das unidades de medida de acordo com a listagem de material.

8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas, levam em consideração a demanda de turmas que utilizarão os materiais. Segue abaixo, quadro as especificações da prestação de serviços e respectivas quantidades para o exercício financeiro 2025:

9. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO.

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três empresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços.

| 01 | Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI. | Mês | 12 ~ $5.850,00 | R$ 70.200,00 |

Para o cá lculo do preço estimado, foram utilizados como parâmetros, os dados divulgados no PNGP em conformidade com a modalidade de dispensa de licitação, bem como o objeto de contratação, para fins de comparação, sendo feita a opção mais vantajosa para a Administração . Sendo assim, o preço total global estimado, considerando a soma dos itens, é de: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

10.JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Nos termos do art. 47, inciso li, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viáve le economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio , o 81 ° do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vanta gens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, eo dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do- parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação, tendo em vista ea eventual divisã o do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda de economia, diferenças na padronização da realização dos serviços e dos produtos, e geraria maior trabalho de fiscalização contratual. Ademais, a existê ncia de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

12.DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Espera-se com a aquisição deste objeto descrito no termo referência , que possam ser supridas as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí PI para o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta, garantindo-se os insumos mínimos para manutenção e conservação, vez que são fundamentais para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Cabeceiras do Piauí/PI.

13.l'ROVID NCI AO CONTRATO

Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no êm bito da Administração . Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciência do que aborda a Resolução 001/2025, de 19 de janeiro de 2025 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14,133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 -NOVA, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) -NO ÁMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"

14.e0SS VEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAM EN OA contratação não possibilita impactos ambientais, sendo estes a serem já cumpridos pela própria contratada em razão do produto oferecido.

O presente Estudo Técnico Preliminar evidencia que as aquisições pretendidas são essenciais para garantir a eficiência administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí - PI, vez que são fundamentais para a Contratação de empresa especializada para fiscalização e acompanhamento com inserção de dados de execução nas plataformas (FNDE/FMS) das obras a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso Ida Lei 14.133/21 . Desta forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento da pretensão contratual, justificando-se pela própria natureza das aquisições, que visam propiciar a preservação/co nservação do' bem público , como também ao bom andamento das atividades primordiais-deste órgão.

Equipe responsável (a)

Servidor Público Agente de contratação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.27710001·81