Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025


PORTARIA Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.218.838,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.218.838,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.91 | 500 | 1.477.641,00 |
| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.3.90.91 | 500 | 375.614,00 |
| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.91 | 500 | 365.583,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL no Valor de R$ 2.218.838,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 26 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.01/01/2025 a 25/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para cumprimento de sentença judicial. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se aplica. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 376.962.149,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.606.969.450,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,65% |