Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025

406
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII

ESTADO DO Piauí
SJERUMENH
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
ESTADO DO Piauí
ERUMENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N85/2025
Jerumenha, 13 de janeiro de 2025.
Portaria 26 /2025
Jerumenha-PI, 06 de janeiro de 2025
O Prefeito Municipal de Jerumenha - Pl, no uso de suas atribuigges legais, de caordo
com a Lei Organica do Município e CONSIDERANDO que os 6rgaos publicos devem manter
Dispoe sobre a nomeacao do cargo em.
gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela
comissao de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
entidade;
CADASTRO TRIBUTACAO E ARRECADACAO
CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal No 11.246, de 27 de outubro de 2022
DE TRIBUTOS do Município de Jerumenha e da.
que regulamentou o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
outras providencias.
para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissao de contratagao ea atuagao dos gestores e fiscais de contratos, no
ambito da administragao publica federal direta, autarquica e fundacional;
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA - PI, no uSO de suas
RESOLVE
atribuigoes legais e nos termos do que dispoe o art. 37 da Constituicao
Federal eo art.14, IV da Lei Municipal no 11/2003 de 25 de Abril de
Art. 1. Designar, como Gestora de Contratos, no ambito da Administragao Publica Municipal
2013.
de Jerumenha(PI), FRANCISCA TERESA DA SILVA SANTOS, portadora do CPF no
019.140.723-24, para exercer a respectiva fungao e as atribuigoes designadas na Legislagao
pertinente e nesta Portaria.
RESOLVE:
Art. 2. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - gestao do contrato: coordenagao das atividades relacionadas a fiscalizagao tecnica,
administrativa e setorial, bem como dos atos preparatorios a instrugao processual para
Art. 10 - Nomear o Senhor RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA
formalizagao dos procedimentos que envolvam prorrogagao, alteragao, reequilibrio,
SILVA portador do CPF: 305.825.473-34 para o cargo comissionado de
pagamento, eventual aplicagao de sangoes, extingao dos contratos, entre outros
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TRIBUTACAO E
Art. 3. Cabera ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao.
ARRECADACAO DE TRIBUTOS do Município de Jerumenha-PI.
seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas a fiscalizagao tecnica, administrativa e setorial, de.
que tratam os incisos II, II e IV do caput do art. 19 do Decreto Federal No 11.246, de 27
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra
de outubro de 2022;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrencias
em vigor na data de sua publicacao.
relacionadas a execugao do contrato e as medidas adotadas, e informar a autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia;
Publiquem-se e Cumpram-se,
IlI - acompanhar a manutengao das condigoes de habilitagao do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidagao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizagao do contrato, cujo historico
Gabinete do Prefeito de Jerumenha-Pl, 06 de janeiro de 2025
de gerenciamento devera conter todos os registros formais da execugao, a exemplo da
ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteragoes e das prorrogacoes
contratuais, e elaborar relatorio com vistas a verificagao da necessidade de adequagoes do
contrato para fins de atendimento da finalidade da administracao;
V - coordenar os atos preparatorios a instrugao processual e ao envio da documentagao
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
pertinente ao setor de contratos para a formalizagao dos procedimentos de que trata o
inciso I do caput do art. 19 do Decreto Federal No 11.246, de 27 de outubro de 2022;
Prefeito de Jerumenha
VI - elaborar o relatorio final de que trata a alinea "d" do inciso VI do 3 do art. 174 da
Lei no 14.133, de 2021, com as informagoes obtidas durante a execugao do contrato;
VlI - coordenar a atualizagao continua do relatorio de riscos durante a gestao do contrato,
com apoio dos fiscais tecnico, administrativo e setorial;

administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigag3es assumidas pelo contratado,
com mengao ao seu desempenho na execugao contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
JERUMEN
cadastro de atesto de cumprimento de obrigagoes conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto
Federal No 11.246, de 27 de outubro de 2022, mediante termo detalhado que comprove
o atendimento das exigencias contratuais; e
ERRATA DE Portaria
tomar providencias para a formalizagao de processo administrativo de
responsabilizagao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de
ERRATA DE Portaria N 26/2025 Publicado no dia 07 de janeiro de 2025- Edicao VCCXXXV
que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
para tal, conforme o caso.
ONDE SE LE:
Art. 4o. O gestor do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
Nomear o Senhor RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA portador do CPF:
controle interno, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informagoes para prevenir
riscos na execugao do contratos.
350.352.503-34...
Art. 5. Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria,
gerenciar o aludido contrato ate o termino de sua vigencia.
LEIA-SE:
Paragrafo unico. O Gestor acima designado responde pelo exercicio das atribuicoes a ele
Nomear o Senhor RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA portador do CPF:
confiadas.
305.825.473-34...
Art. 6'. A presente Portaria entrara em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas as
Permanecem vigentes todas os demais artigos da Portaria.
disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Jerumenha-PI,20 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha , Estado do Piauí
em treze de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Prefeito Municipal de Jerumenha - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais