Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
PADREMARCOS-P
8998116-029
Prefeitura Municipal
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de planilhas
REMARCOS-P
devera ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados a proposta vencedora.
Habilitacao
DECRETOMUNICIPAL N 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Art. 19. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, exclusivamente, as
condicoes de que dispoe a Lei n 14.133,de 2021
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Precos da Lei Federal
1%. A verificagao dos documentos de que trata o caput sera realizada no sistema de cadastramento
no 14,133, de 1 de abril de 2021, no ambito da Administracao Publica direta, autarquica
ntido pelo Mu
inicipios, quando c
realizado
istemas proprios ou outr
e fundacional do Município de Padre Marcos - PI.
sistemas disponiveis no mercado e Portal Nacional de Compras Publicas, assegurado aos demais
A Prefeita do Município de Padre Marcos - PI, no uso de suas atribuigoes legais que lhe
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas..
confere o art, 30, inciso lI, da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica Municipal e.
$ 2. O disposto no 1 deve constar expressamente do aviso de contratagao direta.
considerando o disposto no 1 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de
3. Na hipot
aos ja aj
entados para
2021, DECRETA:
a habilitagao, na forma estabelecida no s 1, ou de documentos nao constantes do sistema de
cadastramento, o orgao ou entidade devera solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o
envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No cas
Objeto e Ambito de Aplicacao
entrega imediata,c
de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagoes com valores inferiores a 1/4
menta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro
de Precos, conforme previsto no $1 do art. 78 da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril
de 2021, no ambito da Administragao Publica direta, autarquica e fundacional do
federal, estadual, monicipal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitagao com a Fazenda
exigida da
uridicas a
rovacao da reg
ridade fiscal
Município de Padre Marcos - PI.
Federal, Estadual e Municipal
Art. 21. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 19,o fornecedor sera
habilitado
Art.3As definicoes pertinentes ao Sistema de Registro de Precos estao tracadas, em
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao
especial, no art.6o, incisos XLV a XLIX, da Lei Federal no 14.133,de 1 de abril de
2021.
sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as
especificagoes do objeto e as condiges de habilitagao.
Art. 4 0 SRP podera ser adotado nas seguintes situacoes:
I - quando, pelas caracteristicas do objeto, houver necessidade de contratacoes
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o 6rgao ou entidade podera:
permanentes ou frequentes,
1 - Republicar o procedimento;
II - quando for mais conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas parceladas
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
ou contratacao de servicos remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas
de servico ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um orgao ou entidade, por meio
de compra centralizada;
desde que atendidas as condicoes de habilitagao exigidas.
IV - quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie III caput podera ser utilizado nas hipot
CAPITULOV
$1 No caso de contratacao de execucao de obras e servigos de engenharia, deve-se
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
observar o disposto no art.85 da Lei Federal no 14.133/21.
Efeitura Municipal de padre marcos :
Prefeitura Municipal DE PADRE MARC
te:padremarcos.pi.
PADRE MARCOS-PI
1: (89) 53116 - 0296
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado a
$2 Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao de
autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologacao do procedimento, observado, no que.
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
demonstrada a imprevisibilidade da demanda ea necessidade de atendimento celere
CAPITULO VI
CAPITULO II DO ORGAO OU ENTIDADE GERENCIADORA
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Aplicacao
Atribuicoes
Art. 5 O orgao ou a entidade gerenciadora sera responsavel pelos atos de planejamento,
Art. 24. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de 2021,
e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulacao da nota de empenho de
execucao, gestao, controle e monitoramento do SRP, com destaque para as seguintes
despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
atividades:
CAPITULO VII
1 - Realizar procedimento publico de intencao de registro de precos (IRP) para possibilitar
DISPOSICOES FINAIS
a participacao de outros orgaos ou entidades;
Orientagoes gerais
II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participacao de orgaos ou entidades que
Art. 25. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e durante o envio de lances
nham apresentado sua intencao no IRP;
observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
Sistema e na documentacao relativa ao procedimento.
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram interesse
durante o periodo de divulgacao da IRP;
Art. 26. Os orgaos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa
Eletronica responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso
IV - Consolidar as informagoes e demandas relativas ao objeto do registro de pregos;
indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranca instituidas
- Realizar pesquisa de pregos para identificagao do valor estimado;
Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao assegurar o sigilo ea integridade dos dados e.
VI - Confirmar junto aos orgaos ou entidades participantes a sua concordancia com o
informacoes da ferramenta informatizada de que trata este Decreto,protegendo-os contra danos e
utilizacoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuacao
objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referencia ou projeto
basico;
Art.27.O fornecedor eo responsavel por qualquer transacao efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletronica, nao cabendo ao provedor do Sistema ou ao orgao
VII - promover atos necessarios a instrucao processual para a realizacao do procedimento
responsavel pelo procedimento licitatorio a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
licitatorio ou da contratacao direta;
indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados.
VIII - remanejar os quantitativos da ata entre os orgaos ou entidades participantes e nao
Art. 28 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
participantes;
CAPITULO IV DO ORGAO OU ENTIDADE PARTICIPANTE
Art.29 -Revogadas as disposicoes em contrario
Atribuicoes
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE
Art. 6 Cabe ao orgao ou entidade participante:
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 06 de janeiro de 2025.
1 - Informar sua intencao de participar do registro de precos, acompanhada minimamente
WILIANE KELLY DA Aseinndo d fyma digital or
das especificacoes do objeto, da estimativa de consumo e do local de entrega;
II - Garantir que os atos relativos a inclusao da participacao no registro de precos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
WILIANE KELLY DA SILVA
CPF n 367.336.388-35
III - tomar conhecimento da ata de registros de precos, inclusive de eventuais alteracoes,
Prefeita Municipal
para o correto cumprimento de suas disposicoes;
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. No caso de prorrogacao do prazo de vigencia da
ata de registro de
pregos, nao se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na Licitação, devendo
ser considerado apenas o saldo remanescente
Art. 7 Os orgaos ou entidades da Administracao Publica estadual, distrital ou Municipal
que nao participaram do procedimento de IRP poderao aderir a ata de registro de precos
Municipal na condigao de nao participantes, observados os requisitos previstos no s2do
art.86 da Lei Federal no 14.133/21, desde que o edital permita
descumprimento do pactuado na ata de registro de precos, em relacao a sua demanda
registrada, ou do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as suas proprias
registro cadastral;
Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de precos,
Art. 20 Os casos omissos serao resolvidos pela Prefeita Municipal, com o suporte do
setor juridico, se for o caso, por meio de decisao fundamentada na legislacao vigente
sobre o tema.
$3 Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do s2o, o gerenciador
devera convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para.
verificar se aceitam manter seus precos registrados.
VIII - por ordem judicial.
Art. 17o Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado por
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para
negociar a redugao do prego registrado.
$2 Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente o
prego registrado, o pedido sera indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as
obrigacoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das
VII prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciadora quanto a
contratagao ea execucao da demanda destinada ao seu orgao ou entidade.
1 - Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao
da ata tal como pactuado, nos termos da alinea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei
no14.133/21;
Cadastro de reserva
Art. 15 Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de
precos.
III
- resultante de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta de clausula d
reajustamento ou repactuacao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133,
de 2021.
Art. 190 O registro do licitante vencedor sera cancelado pelo orgao ou entidade
gerenciadora quando:
Art. 18 No caso do preco de mercado se tornar superior ao preco registrado eo
fornecedor nao puder cumprir as obrigacoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor
Art. 11 E permitido o registro de pregos, com a indicacao limitada a unidades de
contratacao, sem indicacao do total a ser adquirido, apenas nas situagoes descritas no
3do art. 82 da Lei Federal no 14.133/21, sendo obrigatoria a indicacao do valor maximo
da despesa, alem de ser vedada a participacao de outro orgao ou entidade na ata.
$3 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera
proceder ao cancelamento da ata de registro de preco.
Art. 16 Os precos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual reducao
dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou servicos
$4 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera
procede
r ao cancelamento da ata de registro de precos
II - Decorrente de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais
ou a supcrvenicncia de disposicocs legais, com comprovada repercussao sobre os precos
registrados;
Art. 14 A vigencia da ata nao se confunde com a do contrato ou instrumento equivalente,
conforme preceitua o paragrafo unico do art. 84 da Lei Federal no 14.133/21.
CAPITULO VIII DAS DISPOSICOES FINAIS
$2 Havendo a liberacao do fornecedor, nos termos do s7, o gerenciador devera convocar
os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se
aceitam reduzir seus pregos.
II - Nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administracao, sem justificativa aceitavel;
$1 Caso o fornecedor nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado,
sera liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicacao de
penalidades administrativas.
Art. 12 A indicacao da dotacao orcamentaria somente se
do contrato ou instrumento equivalente
VII - amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que
haja conveniencia para a administracao;
requerer ao gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato
superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
$2 0 controle dos quantitativos de adesoes a ata de registro de pregos observara as regras
dispostas nos S4e 5 do art. 86 da Lei Federal no 14.133/21
Art. 13 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores
que aceitarem cotar os bens, obras ou servigos com pregos iguais aos do adjudicatario na
sequencia da classificacao da Licitação..
CAPITULO V DO ORGAO OU ENTIDADE NAO PARTICIPANTE
Requisitos e atribuicoes
CAPITULO VIII CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE
VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
Art. 8 Ao orgao ou entidade nao participante incumbira:
I - Apresentar a justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situacoes de provavel.
desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;
II - Demonstrar que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados
oelo mercado;
III - fazer cumprir as obrigacoes assumidas pelo contratado
IV - Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades decorrentes do
gerenciadora;
espeitada nas contratacoes
$2 A convocacao dos fornecedores que compoem o cadastro de reserva ocorrera quando:
-o licitante vencedor for
convocado e nao assinar a ARP no prazo e condicoes.
estabelecidos,
e, do detentor da ARP
$3 A habilitagao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva sera efetuada quando