Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

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As sancoes administrativas previstas no instrumento contratual
il - Manter o processo de fiscalizagao em ordem cronoiogica, para arquivamento dos
B Asileira
documentos relativos a execucao, tais como: copia do contrato e termos aditivos, se
houver, relatorios de execucao, devendo-se juntar os documentos originais ao
processo de contratacao da empresa
Portaria No 129/2025.
Ill - Conhecer a proposta comercial da contratada com todos os seus itens,
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO
condicoes e precos;
FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
IV - Acompanhar. administrar e fiscalizar o contrato administrativo para o qual foi
ADMINISTRATIVOS DA Prefeitura DE
nomeada, proporcionando nao so ao contratante como a contratada, todos os meios
BRASILEIRA E DE
SECRETARIASE
legais para o desempenho das atividades contratadas;
ORGAOS
OUTRAS
PROVIDENCIAS
Acompanhar a execugao dos servigos, verificando a correta utilizagao dos
materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja
mantida a qualidade dos mesmos;
RENIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, PREFEITO DO Município DE
V! - Verificar se a entrega de materiais, execugao de obras ou a prestagao de
BRAsILEIRA, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do.
servigos sera cumprida integral ou parceladamente;
86. II. c/c art 64, VI a Lei Organica do Município de Brasileira/P!
VII - Zelar pela fiel execugao do contrato, sobretudo no que concerne a qualidade
dos materiais utilizados e dos servigos prestados;.
cOnsiDERANDO que a Administragao Publica deve observar os principios
Vill - Estabelecer prazo para corregao de eventuais pendencias na execugao do
previstos no artigo 37 da Constituigao Federal;
contrato e informar a autoridade competente, ocorrencias que possam gerar
dificuldades a conclusao da obra ou em relagao a terceiros:
IX - Notificar a contratada quanto a ocorrencia de gualquer fato que gere o
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, da lei no 14.133/21 e com suas
descumprimento das clausulas contratuais. juntando o respectivo documento ao
processo de contratacao da empresa ou profissional;
contratos,por representante da Administracao especialmente designado
X - Comunicar a prefeita e secretarios eventual ocorrencia relacionadas com a
execugao do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao dos
atrasos, faltas ou defeitos eventualmente observados;.
cOnsiDERAnDO a importancia de a administragao publica adotar procedimentos
administrativos que permitam a gestao mais eficiente e efetiva dos contratos
XI - Solicitar, quando for o caso, a substituigao dos servigos ou do bem adquirido,
administrativos;
por inadequagao ou vicios que apresentem;
CONSIDERANDO
procedimentos
Art. 3- Designar 0 servidor ROBSON BRAZ DOS SANTOS CPF; 327.537.248-30
acompanhamento e fiscalizagao dos contratos mantidos por este orgao publico
para atuar como gestor de contratos.
RESOLVE:
Art. 4o - Cabe ao Gestor de Contrato a observancia do disposto na Lei 14.133/2021
e regulamentos da Prefeitura de Brasileira-PI e, em especial:
Art. 1- Designar os servidores efetivos abaixo elencados para atuarem como
Fiscais de contratos administrativos do Município de Brasileira, incluindo os
a) orientar o trabaiho dos Fiscais Tecnicos e Fiscais Administrativos dos contratos
sob a sua gestao;
contratos da Prefeitura, secretarias, departamentos,fundos e orgaos administrativos.
b) gerir o cumprimento do cronograma fisico-financeiro, pela contratada;
: WESLEy RAmON DA COSTA GOmES CPF 049.512.743-45 fiscal de contratos
da Secretaria de Educagao, escolas municipais, orgaos e fundos vinculados ac). Avaliar a condugao contratual e. quando necessario, balizado pelas diretrizes
Secretaria de Educacao.
contratuais, sugerir metodos de racionalizagao de atividade e gastos inerentes ao
contrato de sua responsabilidade;
KARINE LUSTOSA ARAUJO CPF 055.228.243-01 fiscal de contratOs da
Secretaria Municipal de Saude, Unidade Mista de Saude "Almiro Mendes da Costa",
d) garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados;.
orgaos e fundos vincutados a Secretaria de Saude
e) julgar os processos de penalidade de advertencia e de multa, apos a defesa da
SABRINA DOS SANTOS MELO CPF: 040.639.873-96 fiscal de contratos da
empresa,no primeiro grau de jurisdicao
Secretaria de Assistencia Social, orgaos e fundos vinculados a Secretaria de
Assistencia Social
g) consultar, com 60 (sessenta) dias de antecedencia do termino da vigencia dos
EVERALDO DE ARAUJO VIANA CPF 772.779.703-06 fiscal de contratos
contratos de servicos/fornecimentos continuados, os fiscais tecnicos ea contratada
da Prefeitura e das demais secretarias, orgaos e departamentos, com excecao dos
sobre interesse na prorrogacao;
alusivos as secretarias de educacao e saude por possuirem fiscais especificos
h) demonstrar a vantajosidade economica na manutengao do preco contratado
frente ao mercado, quando se tratar da prorrogacao contratual
Art. 2- Constituem atribuigoes do fiscal de contrato administrativo:
i) Informar a Diregao do orgao o percentual de aumento dos contratos, sob sua
gestao, decorrentes de convengoes coletivas;
I - Conhecer o processo de contratagao, bem como, o contrato e as clausulas nele
j) acompanhar a execugao orgamentaria dos contratos sob sua gestao, demandando
estabelecidas, sanando qualquer duvida com os demais setores responsaveis pela
da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes
Administragao e/ou com a Comissao Permanente de Licitagoes - CPL, para o fie!
contratos.
cumprimento do contrato, principalmente quanto:.
1) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigencia do contrato, devera verificar aa) Ao objeto da contratagao;
regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas
Inidoneas e Suspensas (Ceis) eo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
b) A forma de execugao;
emitir as certidoes negativas de inidoneidade, de impedimento e de debitos
c) A forma de fornecimento de materiais. prazo de entrega, assistencia tecnica ou
trabalhistas e junta-las ao respectivo processo
prestacao de servigos
d)O cronograma de servigos;
Art. 5-Qualquer duvida suscitada, com relagao a contratagao, devera ser dirimida
junto aos gestores, prefeita e respectivos secretarios municipais e/ou Comissao
e) As obrigagoes da contratante e da contratada
Permanente de Licitagoes
t) As condigoes de pagamento:
g) As atribuigoes da fiscalizacao;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Secretaria de Educagao
B Asileira
Nicassio Tales dos Santos Correa. CPF: 029.553.813-90
Secretaria de Assistencia Social
Sabrina dos Santos Melo.CPF:040.639.873-96
Art. 6o- O servidor exercente desta funcao nao recebera qualquer remuneragao ou
gratificacao pelo exercicio da referida fungao.
Secretaria de Saude
Carla Danicla Menezes Penafiel Diniz CPF: 988.827.083-49
Art. 7-O fiscal devera acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa com as
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
de fiscal de contrato.
Representante da Cultura
Fernando Gomes Santos - CPF: 054.667.433-05
Art. 8o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao tornando sem feito a
Representando Comunidade LGBT-
Portaria no 039/2024 de 09 de janeiro de 2025.
Valdemar Pereira Araujo Neto -- CPF: 925.596.033-49
Nome Social Sthephanny Araujo
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Representante da Igreja coordenador do grupo de jovens da Paroquia
Nossa Senhora da Conceigao.
Italo Renan dos Silva Oliveira -- CPF: 622.982.953-36
Gabinete do Prefeito de Brasileira 21 de janeiro
Representante da Sociedade Civil - Enfermeira
Joyce Maria Machado dos Santos CPF: 061.242.333-63
de 2025.
Art. 3- Os membros nomeados a compor a comissao ora instituida, nao perceberao
qualquer tipo de remuneracao, vencimento ou gratificacao pela respectiva nomeacao
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se
Prefeito Municipal
disposicoes contrarias
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-

Gabinete do Prefeito do Município de Brasileira-Pl, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de
B Asileira
janeiro de 2025.
Ranieri Mazzile Ramos de Meneses
Portaria N 134/2025
Prefeito Municipal
INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO

Municipal
DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LAGBTAIPN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILEIRA
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA-ESTADO DO Piauí, Ranieri Mazzille
Ramos de Meneses no uso de suas atribuigoes legais e especialmente o disposto no artigo
86, inciso ll da Lei Organica do Município de Brasileira-Pl.
CONSIDERANDO O Conselho Municipal de Politicas LGBTQIAPN, orgao colegiado,
Portaria N 135/2025
autonomo e permanente, de carater consultivo e propositivo tem por objetivos atuar na
promocao da cidadania e na defesa dos direitos da populacao LGBtQIAPN, bem como
contribuir para a construcao de uma cidade mais segura e plural;
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
CONSIDERANDO O Conselho Municipal LGBTQIAPN um importante instrumento para
de Meneses no uso de suas atribuicoes legais que Ihes sao conferidas pelos artigos 86,
garantir a participacao social ea criacao/manutengao das politicas publicas LGBTQIAPN
II, c/c art 64, Vt da Lei Organica Municipal.
de maneira democratica.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1- Instituir e nomear OS MEMBROS DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS
Art. 1- NomearKarine Lustosa Araujo, CPF n 055.228.243-01, para o cargo de
DAS PESSOAS LGBTQIAPN DO Município DE BRASILEIRA sendo representantes do
Enfermeira Responsavel Tecnica da Unidade Mista de Saude Almiro Mendes da Costa..
Poder Executivo e da Sociedade Civil..
O Conselho Municipal LGBTQIAPN e um orgao que tem como objetivo propor, fiscalizar e
Art. 2 - Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
acompanhar politicas publicas voltadas para a populacao LGBTQiAPN
data de sua publicacao.
O conselho tambem atua no combate a discriminacao por orientacao sexua e identidade
de genero.
Algumas das fungoes do Conselho Municipal LGBTQIAPN sao:
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Propor diretrizes para as politicas publicas
Controlar e deliberar sobre as politicas publicas
Contribuir na normatizacao das politicas publicas
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira -- P!
Promover debates e interacao entre os diferentes setores da sociedade
28 de janeiro 2025.
Art. 2- A comissao especial de que trata a presente Portaria sera paritaria e composta
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
Prefeitura Municipal
Moises da Silva Araujo -- CPF; 060.731.173-88
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses.
RH administrativo.
Prefeito Municipal