Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

Processo Administrativo: Nº 001 .0000501/2025/DL Dispensa de licitação: 025/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07 /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1 , do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇO MANUAL E ROÇO MECANIZADO NAS ESTRADAS DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 025/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável a licitação: 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451 ,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): /Redaç;ío dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).
10. 2.2. Empresa Contratada: CONSTRUTORA MNT L TDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 26.821.946/0001-02, com endereço na Rua Martins Pereira Lima, nº 831, Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Anísio de Abreu PI.
11. 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 119.999,83 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná -lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 22 de abril de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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Processo Administrativo: Nº 001 .0000562/2025/DL Dispensa de licitação: 027/2025

2. 1.1 . O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhor AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MULTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA COM AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE AMBIENTAL VISANDO O ENFRENTAMENTO AO AEDES AEGYPT MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE CHINKUNGUNYA DA ZIKA E DA FEBRE AMARELA URBANA PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE JUREMA E[.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das. atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com- Dispensa de Licitação nº 027/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.

Art. 75, caput. Inciso 1 . É dispensáve la licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024:

- Art. 1 ° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).
- 2.2. Empresa Contratada: FARIAS CONSTRUCOES L TOA, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.666.029/0001-01, com endereço no Povoado Maristela, snº, Zona Rural CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação : R$ 92.517,44 (Noventa e dois mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

- 3.1 . Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 23 de abril de 2025.