Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/05/2025


TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 03/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF n° 082.286.634-04, residente à Rua Antônio Tito, nº 345, bairro Jóquei Clube, CEP 64.048-290, em Teresina - PI, de um lado, na qualidade de DONATÁRIO, e, de outro, como DOADORA a MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.610.757/0001-09, com sede na Rua Senador Cândido Ferraz, nº 1670, Jóquei Clube, CEP 64.049-250, Teresina - PI, neste ato representada por Guilherme Araújo Fortes, inscrito no CPF nº 776.507.603-59, celebram entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato de doação o bem imóvel descrito no processo 00097.000415/2025-84 e abaixo especificado: ÁREA INSTITU -CIONAL 01 - situado na Rua série sul da Rua Flor do Campo, bairro São Sebastião, zona sudeste desta cidade Teresina/PI, com as seguintes confrontações: frente: 32,24m, limitando-se com a série sul da Rua Flor do Campo (Dec. Lei 5.712-28/03/2022), Lado Direito:29,60m, limitando-se com o Remanescente de Lote 03; Lado Esquerdo: 30,75m, limitando-se com Vice Província Franciscana Nossa Senhora da Assunção, Fundo: 28,28m, limitando-se com o lote Remanescente do lote 03, com área de 908,22m² e perímetro de 120,87m, resultante do desmembramento da Lote 03, situado na Rua série sul da Rua Flor do Campo, bairro São Sebastião, zona sudeste desta cidade Teresina/PI, para constituição de áreas verde e institucional, sendo registrada no Cartório da 7º Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, à Ficha 01, Livro 02, Matrícula nº 15982 e Código Nacional de Matrícula nº 158444.2.0015982-29. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente doação tem a finalidade de fazer integrar ao patrimônio público municipal a área do imó -vel referenciado neste processo, a fim de atender ao processo proveniente da aprovação de parcelamento do solo para implantação de condomínio, para afetação como área verde e institucional. CLÁUSULA TERCEIRA: Que, assim, o Doador cede e transfere ao Donatário todo domínio, posse, direito ou ação às áreas referidas, em cuja posse fica o Donatário, desde já imiti -do, por força do presente Termo, obrigando-se a fazer o presente sempre bom, firme e valioso, ea responder pela evicção do direito. CLÁUSULA QUARTA: Em face da assinatura do presente Termo, o Doador autoriza expressamente, em caráter irrevogável, ao Donatário que mande proceder à lavratura da escritura pública definitiva de doação junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente; Parágrafo único: O doador assume o ônus, inclusive despesas cartorárias, da transferência da área para o Município de Teresina. CLÁUSULA QUINTA: Obriga-se o DOADOR, ainda, a:a) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação; b) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DONATÁRIO, ainda que subsidiariamente. CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo disposições legais. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleita a Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, ques -tões e controvérsias oriundas do presente termo de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA OITAVA: Os casos omissos serão resolvidos consoante as disposições constantes da Lei nº 14.133/21 ea legislação civil, especialmente o Código Civil brasileiro. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo desde já como competente o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina, 22 de maio de 2025. MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 08.610.757/0001-09 (Doador). SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina (Donatário).

¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município