Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/07/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

EstAdO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GAbINete dO preFeITO
ESTADO DO Piauí
MUNICIPIODE CAMPOMAIOR
Secretaria Municipal DE OBRAS E SERVICOS
CAMPO MAIOR
ANEXO I
PUBLICOS
RegimenTO InTERnO DA 1a CONFEREnCIA Municipal DA CiDADE DE CAMPO
MAIOR-PI
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPITULOI
CONTRATO N 02.0407/2025
Das Dis
oes Gerais
DISPENSA DE Licitação N 002/2025-OBRAS
Dos Objetivos
ESPECIE: Contrato Administrativo n 02.2407/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Obras e
Art. 1. Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior - PI:
Servicos Publicos de Campo Maior-PI. CONTRATADO: ANTONIO FERNANDO F. A. PORTELA,
arquiteto, inscrito no CAU sob onA-2999-8 e portador do CPF no **.721.731-**. OBJETO
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e
CONTRATUAL: Contratacao de profissional de arquitetura para prestacao dos servicos de elaboracao do projeto
-Propiciar a participagao popular de diversos segmentos da sociedade,
arquitetonico de revitalizacao da orca do acude menor e de uma praca na cidade de Campo Maior-PI.
considerando as diferengas de sexo, idade, raga, etnia e pessoa com deficiencia, para a
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 14.133/2021, Art. 75, inciso II. ViGENCIA: 01 (um) ano, a contar da
formulagao de proposigoes e realizagao de avaliagoes sobre a fungao social da cidade e
da propriedade;
assinatura. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2025. VALOR: O valor global e de R$ 59.000,00 (cinquenta e
Ii - Promover a interlocugao entre autoridades e gestores publicos com os diversos
nove mil reais). SIGNATARIOs: Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Obras e
segmentos da sociedade
Servigos Publicos, neste ato representado por seu Secretario, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pelo
desenv
to urbano;
'IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das
CONTRATANTE, e de outro lado o ANTONIO FERNANDOF. A. PORTELA, arquiteto, inscrito no CAU
Cidades
Art. 2. Sao finalidades da Conferencia Municipal:

I - Avaliar as politicas e programas urbanos e propor diretrizes para oa politica
ESTADO DO Piauí
aplicavel ao
nvolvimento urbano
II - Indicar prioridades de atuacao para a municipalidade,
!V - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das
GABINETE DO PREFEITO
Cidade
VI - Instituir o Conselho Municipal da Cidade;
SECAO II
Do Temario
Portaria N 682/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Art. 3o. A 1a Conferencia Municipal da Cidade tera como tematica: "Construindo a Politica
Urbar
"Estabelece o Regimento Interno da 1a
sustentaveis e com justica social'
Conferencia Municipal da Cidade de
Campo Maior -- PI."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
atribuigoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
ESTADO DO Piauí
CONsIDERAnDO a importancia da participagao social na formulagao, execugao e avalia-
GABINETE DO PREFEITO
cao das politicas publicas de desenvolvimento urbano;.
CONSIDERAND0 o disposto na Portaria n 175, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministerio
S.1 Os debates, proposigoes e os documentos de todas as etapas da Conferencia
das Cidades (MCID), que regulamenta a realizacao da 6 Conferencia Nacional das Cida-
levem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema
definidos no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades.
des, incluindo suas etapas preparatorias.
$.2 A Conferencia Municipal devera debater o temario da 6a Conferencia Nacional das
CONSIDERANDO que a 1a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior (Pl) tem
como objetivo promover a interlocugao entre os diversos entes federativos ea sociedade
Art. 4o. Os eixos de debate da 1a Conferencia Municipal. sao prioridades do Município
civil para o fortalecimento da Politica de Desenvolvimento Urbano;
oara debater
consonancia com a realidade local no ambito da Politica de
CONSIDERANDO que a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior (Pl) sera re-
. Articulagao entre os principais setores urbanos e com o planejamento das politicas
gida pelo Regimento Interno Elaborado pela Comissao Organizadora.
!I. Gestao ~estrategica e financiamento (Gestao interfederativa, cooperagao e
RESOLVE:
abilidade ambiental e emergencia climatica,
transformagao digital s territorio e seguranga publica eo enfrentamento do controle
Art. 1. Aprovar o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal das Cidades - Etapa
armado dos territorios populares)
IV. Planejamento Urbano e'Territorial (Ocupagao e utilizagao do solo, infraestrutura.
preparatoria da 6a Conferencia Nacional das Cidades, convocada por meio da Portaria
rural ea logistica de producao etc.).
Municipal n 680, de 10 de julho de 2025, na forma do Anexo..
Paragrafo unico. A Etapa Municipal sera
composta de paineis, grupos de discuss
plenarias,
CAPITULO II
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
DA eTApA Municipal
Da Realizagao
SECAOI
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), 14 de julho de 2025..
Art. 5. A Conferencia Municipal da Cidade devera acontecer na data de 14 de julho de
Paragrafo unico. A Conferencia Municipal da Cidade tera tempo necessario para debater
o temario com carga horaria minima de duragao minima de 8h (oito horas), excluindo o
Art. 6. A metodologia que sera empregada para a realizagao da 1a conferencia, inclui:
JOAO FELIX DE ANDRADE FJLAO
I - Presenga de paineis, grupos de discussao e plenaria:
II - Forma de credenc
amento e de comprovacao de' vinculo com a entidade e.
Prefeito Municipal
iV - Quem presidira a Conferencia;
V - A divisao dos grupos tematicos obedecera a sugestao de cada participante
expressa na ficha de inscrigao;
Praga Luls Miranda, 318 - Centro - Gempo Malor-P1 CEP: 64.280,000
(Continua na proxima pagina)