Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/10/2025

132
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX

CARIDADE
Secretaria
MUNICIPALDEEDUCACAO
ESTADO DO Piauí
SDOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SIMOES
SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9 - CENTRO, SIMOES - Piauí
Resultado da 2a Fase (Entrevista) do Processo Seletivo para Formador e Coordenador
CNPJ N 06.553.853/0001-37
Municipal do PPAIC, do Município de Caridade do Piauí-PI, Edital 002/2025.
FAZRAROLURO.
unicef@
FUNCAO
NOME
CPF
TOTAL
STATUS
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
PONTOS
EXTRATO DO CONTRATO
COORDENADOR Maria
Giuscleide
de 03106468475
Aprovado
Municipal
Jesus Silva
FORMADOR
Rogerio
Damasceno 02516743475
Aprovado
Inexigibilidade n. 023/2025. Contratante: O Município de Simoes. Contratado: HOLy MUsIC
Municipal
Lopes
PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o no 61.037.366/0001-20.
FORMADOR
MarciaFernandada 65141407349
Classificada
Municipal DA Silveira Morais
(Cadastro de
Objeto: Contratacao de prestacao de servigos artisticos. Valor: R$ 70,00o,00 (setenta mil reais).
EDUCACAO
Reserva)
Recursos: Orçamento Geral. Vigencia: 15/10/2025 a 15/11/2025. Fundamentagao legal: artigo 74,
iNFANTIL
Il, da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 15/10/2025.
Yitrond de lorvalho.f
bour
Simoes (PI), 15 de outubro de 2025.
Francisca Elisvanda de Carvalho Moura
Presidente da Comissao Organizadora
Prefeito Municipal
Nenivaldo Broz de Corualle
Nerivaldo Braz de Carvalho
Membro da Comissao Organizadora
Hrancnca Mm= bs Rei, e slvo

Francisca Maria dos Reis e Silva
DEDOP
Secretaria
Caridade do Piauí-Pl, 17 de outubro de 2025.
CARIDADE
CARIDA
MUNICIPALDEEUCACAO
ADM.2025-2028

Resultado da 1a Fase (Analise de Curriculo) do Processo Seletivo para Formador e
Coordenador Municipal do PPAIC, do Município de Caridade do Piauí-PI, Edital 002/2025.
ura de
CARIDADE
Rua Joao Jose de SoL
CNPJNo:01.612.575/0001-28
FUNCAO
NOME
CPF
TOTAL
STATUS
LEI No 3SF
12025
PONTOS
cOORDENADOR MariaGiuscleidede 03106468475
Classificado para a
Cria o Conselho Municipal de Promogao da
2 fase
Igualdade Racial do Município de Caridade do
Municipal
Jesus Silva
Piauí e da outras providencias.
FORMADOR
Rogerio
Damasceno|02516743475
Classificado para a
Municipal DO Lopes
2 fase
Art. 1o Fica o criado Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial do Município.
CICLO
de Caridade do Piauí, orgao deliberativo, consultivo e fiscalizador das agoes.
ALFABETIZACAO
governamentais, integrado paritariamente por representantes de orgaos publicos e de
FORMADOR
Marcia Fernanda da 65141407349
Classificado para a
Municipal DASilveira Morais
2 fase
Art. 2o O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial tem por finalidade
deliberar sobre as politicas publicas que promovam a igualdade racial para
EDUCACAO
enfrentamento a discriminacao etnico-racial, reducao das desigualdades sociais,
iNFANTIL
economicas, politicas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalizacao dessas
politicas publicas setoriais, em atencao as previsoes do Estatuto da Igualdade Racial
Lei n 12.228/10
Art. 3o Compete ao Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial
Boees
I. Formular a Politica de Promogao da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus
principios e diretrizes;
Ii. Participar da elaboracao da proposta orcamentaria verificando a destinacao de
recursos para a populacao negra, comunidades negras tradicionais, e, de maneira geral,
Neuvaldo Bro de Corvalhe
pessoas que sofram discriminacao por conta da raca, cor, descendencia, origem nacional,
etnica e religiosa;
III Pesquisar, estudar e estabelecer solugoes para os problemas referentes ao
cumprimento dos tratados e convencoes internacionais de combate ao racismo,
Hraninea Maig dp Res o tiluc
preconceito e outras formas de discriminacao e as violacoes de direitos humanos;
IV. Formular criterios e parametros para a implementagao das politicas publicas setoriais.
a populacao negra e comunidades negras tradicionais, em consonancia com a
Convencao 169, da OlT e com o Decreto Federal n6.040/07
V. Instituir instancias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados,
com a finalidade de promover a discussao ea articulagao em temas relevantes para a
Caridade do Piauí-Pl, 06 de outubro de 2025.
implementacao dos principios e diretrizes da Politica de Igualdade Racial;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

CARIDADE IPAL DE CARIDADE DO Piauí Art. 4' 0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial nao ficara sujeito a qualquer subordinagao hierarquica ou politico partidaria, de forma a preservar sua autonomia eo regular exercicio de suas atribuigoes. Rua Joao Jose de Sousa s/e' - Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0135 / CEP: 64590-000 CNPJ N: 01.612.575/0001-28 Art. 5 0 Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial sera composto por dez membros, abaixo relacionados: VI. Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessarios. implementacao, acompanhamento, monitoramento e avaliagao de politicas setoriais a 1. 03 (tres) representantes da administragao publica Municipal, escolhidos por meio de votacao dentre os servidores publicos municipais de carreira ou agentes politicos que se relevantes para o exercicio efetivo dos direitos sociais, ambientais, economicos, culturais candidatarem a uma vaga. e religiosos relativos a Igualdade Racial; VIl. Zelar pela diversidade cultural da populagao do Município de Caridade do Piauí-PI, II. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, que devera ser escolhido por meio de votacao dentre os servidores publicos municipais de carreira ou agentes especialmente pela preservacao da memoria e das tradigoes africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formagao historica e social; politicos que se candidatarem a uma vaga. V!. Acompanhar e propor medidas de protegao a direitos violados ou ameacados de II. 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, (preferencialmente violagao por discriminagao etnico-racial em todas as suas formas e manifestagoes; IX. Identificar sistemas de indicadores. com.o. objetivo de estabelecer metas .e em Regimento Interno. procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promogao da Igualdade negros/negras) representantes de entidades representativas ou cidadaos engajados na Iuta contra o racismo, que serao escolhidos por meio de eleigao, na maneira estabelecida Racial no Município; X. Receber e encaminhar. aos orgaos. competentes denuncias., reclamages, representagoes de quaisquer pessoas ou entidades, em razao das violagoes de direitos $1 Nao havendo candidatos em numero suficiente para preenchimento das cadeiras do Conselho destinadas ao Poder Publico Municipal e Poder Legislativo, as vagas serao preenchidas por indicagao do Chefe do Poder Publico Municipal e Presidente da Câmara de individuos e grupos etnico-raciais; Municipal, respectivamente.. XI. Elaborar e apresentar relatorio anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no periodo, encaminhando-o ao(a) Prefeito(a) Municipal, aos representantes S2 A eleigao dos primeiros membros do Conselho Municipal se dara apos a 1a Conferencia Municipal de Promogao da Igualdade Racial, realizada em ate 90 dias da vigencia da presente Lei, a ser organizada pelo Poder Publico Municipal. dos demais Poderes ea sociedade civil; XII. Propor a adogao de mecanismos e instrumentos que assegurem a participagao eo controle popular em politicas publicas de promogao da Igualdade Racial, por meio da da Igualdade Racial. $3 As eleigoes subsequentes serao repetidas a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno, em pleitos organizados pelo Conselho Municipal de Promocao elaboragao de planos, programas, projetos e agoes, bem como nos recursos publicos necessarios para tais fins; XIII. Propor aos Poderes constituidos modificagoes. nas estruturas dos orgaos maneira: S4 A votagao apos a 1a Conferencia Municipal da Equidade Racial se dara da seguinte namentais diretamente ligados as politicas publicas da populagao negra do Município, visando a promogao da Igualdade Racial; XIV. Subsidiar a elaboragao de leis atinentes aos interesses da populagao negra, a) Representantes da Sociedade Civil interessados deverao se manifestar na Conferencia, anunciando seu interesse a candidatura; b) Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverao promover ampla divulgagao comunidades negras tradicionais do Município, e, de maneira geral, pessoas que sofram discriminacao por conta da raga, cor, descendencia, origem nacional ou etnica e religiosa; XV. Incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas no campo da entre os servidores, para que os interessados se manifestem para a candidatura; c) Nao havendo servidores municipais ou agentes politicos do Poder Executivo ou Igualdade Racial no Município; XVI. Promover o intercambio com entidades publicas, particulares, organismos nacionais Legislativo candidatados em numero suficiente, os respectivos Poderes farao ato de nomeacao a indicacao dos nomes faltantes. 55 A Presidencia do Conselho sera eleita mediante procedimento determinado pelo e internacionais, visando atender a seus objetivos; XVII. Pronunciar-se, emitir manifestagoes e prestar informagoes sobre assuntos que digam respeito aos direitos da populagao negra e das comunidades negras tradicionais Regimento Interno, devendo haver alternancia do cargo entre conselheiros representantes de. orgaos governamentais e conselheiros representantes da do Município, e, de maneira geral, pessoas que sofram discriminagao por conta da raca, cor, descendencia, origem nacional ou etnica; X.!. Pronunciar-se sobre materias que he sejam submetidas pela Secretaria ou Orgao Organizacao da Sociedade Civil. $6 Os membros da sociedade civil, os representantes do Poder Legislativo e executivo, bem como seus respectivos suplentes, serao nomeados para mandato de 2 (dois) anos, Municipal de Promogao de Igualdade Racial; cadastramento de entidades de atendimento a populagao negra e comunidades negras defesa. tradicionais do Município e, de maneira geral, grupos de pessoas que sofram permitida 1 (uma) reeleigao e nao poderao ser destituidos salvo por razoes que motivem a deliberagao de 2/3 (dois tergos) dos membros do Conselho, assegurada a ampla $7 A fungao de conselheiro sera considerada de carater publico relevante e exercida discriminacao por conta da raca, cor, descendencia, origem nacional ou etnica, que pretendam integrar o Conselho; gratuitamente. XX Elaborar o Regiment nteno do Conseho Municipal de Promogao da Jgualdade Racial e aprovar o Plano de Politicas Publicas de Igualdade Racial, em consonancia com as conclusses das Conferencias Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Art. 6 A estrutura, organizagao e funcionamento do Conselho Municipal de Promogio da Igualdade Racial serao disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato proprio, no prazo de 90 (noventa) dias apos a posse de seus membros Programas contemplados nas Leis Orgamentarias. eleitos e indicados para a primeira gestao. S1 As deliberagoes. tomadas com a observancia do quorum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuigoes acima referidas, terao carater normativo e serao vinculantes em Art. 7 O Conselho Municipal de Promocao da Igualdade e Racial reunir-se-a ordinariamente uma vez, a cada mes, e, extraordinariamente, por convocagao de relagao aos demais orgaos municipais, podendo o Conselho realizar contato direto com os orgaos do Município pertencentes a administracao direta ou indireta. $2 Serao prioridades de atuagao do Conselho Municipal: seu/sua Presidente/a ou a requerimento da maioria de seus membros. Art. 8 As deliberagoes do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial serao tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros. a) Promover ag8es e estimular politicas publicas preventivas de combate ao racismo e atos de discriminagao racial, por meio de iniciativas ligadas a educagao antirracista; Art. 9 O Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial podera convidar para participar de suas sessoes, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de b) Promover agoes e estimular politicas publicas culturais e artisticas que representem grupos que sofram discriminagao racial; entidades ou orgaos, publicos ou privados, cuja participagao seja considerada importante diante da pauta da sessao e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia c) Promover o resgate da cultura e do valor historico social e artistico de grupos ou de profissional, possam contribuir para a discussao das materias em exame. pessoas negras e de outras etnias que representem a promocao da Igualdade Racial; direito a voto. Art. 10 As sessoes do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial serao d) Elaborar diagnosticos, mediante levantamento de dados criminais, trabalhistas, saude, educacao, entre outros; publicas, abertas a qualquer interessado, que podera participar com direito a voz e sem Art. 11 Poder Publico devera garantir o funcionamento do Conselho Municipal, mediante e) Dialogar com a populagao negra (e outros grupos), por meio da criagao de um canal permanente, com intuito de identificar demandas por servigos e politicas publicas, promovendo encaminhamentos e acompanhamentos; oferecimento de estrutura fisica, compreendendo local para realizagao das reunioes ordinarias e extraordinarias, material de escritorio, impressora, cessao de uso de computador, prestara todo o apoio tecnico e administrativo, bem como local er) Criar mecanismos para recebimento de denuncias de atos discriminatorios, promovendo encaminhamentos e acompanhando os respectivos procedimentos perante da Igualdade Racial. os orgaos publicos; infraestrutura necessarios ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promogao Paragrafo unico. A Secretaria de Assistencia Social custeara o deslocamento, ag) Promover constante formagao dos membros do Conselho; h) Fomentar a criagao de mecanismos para ampliar a participacao de pessoas negras e outros grupos em espacos onde sua representatividade se mostre restrita. alimentagao ea permanencia dos Conselheiros para o exercicio de suas fungoes, assim como para o deslocamento de comissoes de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do Poder Publico e dos Delegados representantes da (Continua na proxima pagina)

134 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edigao VcDxXX 0 5o CARIDADE Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. 25DOPIAUL Fone/Fax: (89) 3464-0125 / CEP: 64590-000 CARIDADE CNPj No: 01.612.575/0001-28 Id:09FED96314FE0410 REFEITURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí DO PIAUA? organizagao sociedade civil, eleitos na Conferencia Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presenga dos mesmos na Conferencia Nacional de Igualdade Racial. ESTARO DO Piauí Rua Joao Jose de Sousa, s/e - - Caridade do Piauí. CNPJ No: 1.612.575/0001-28 Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Politicas de Promogao da Igualdade Racial - FUMPPIR, administrado pelo Conselho e pela Diretoria de Promogao da Igualdade Racial com recursos destinados ao atendimento das agoes de promogao da igualdade racial, assim constituido: Cria a. Diretoria. Municipa! de Promogao da Igualdade Racial no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social no Município de Caridade do Piauí e da outras providencias. I. Dotacao a ele consignada no Orçamento do Município; II. Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promogao da Igualdade Racial - Lei: SINAPIR; O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte IlI. Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promogao da Igualdade Racial -- Art. 1 Fica criada a Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de. Assistencia Social, a qual compete formular, coordenar, articular e executar as politicase CNPIR; IV. Doagoes, auxilios, contribuigoes e legados que Ihe venham a ser destinados; municipais de enfrentamento ao racismo e de promocao da igualdade racial. Paragrafo unico. A Diretoria Municipal de Promocao da Igualdade Racial tera sua V. Vendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capitais; observada a legislacao pertinente. VI. Outros recursos que forem destinados.. Social: estrutura regimental e quadro de pessoal definidos em Decreto do Poder Executivo, Art. 2o Sao competencias da Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, no Art. 13 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes proprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo. ambito de suas atribuigoes e em articulagao com a Secretaria Municipal de Assistencia I - formular, implementar, coordenar, articular, monitorar e avaliar politicas, programas, projetos e agoes destina das aeromogao da igualdade racial a ao enrentamento do racismo e das demais formas de discriminacao etnico-racial no ambito do Município;. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. II - promover e fomentar estudos, pesquisas e debates sobre a realidade socioeconomica. Art. 15 Ficam revogadas as disposicoes em contrario. etnico-raciais tradicionalmente discriminados no Município; III - articular, em conjunto com outros orgaos e entidades da administracao publica saude, cultura, esporte e empreendedorismo; Municipal, a transversalidade das politicas de promogao da igualdade racial nas diversas areas de atuacao do governo Municipal, notadamente na assistencia social, educagao,. Caridade do Piauí-PI, 30 de setembro de 2025 IV - cooperar e articular com os governos federal e estadual, bem como com a iniciativa privada e organizagoes da sociedade civil, para a implementagao de politicas afirmativas e de reparacao para a populagao negra e demais grupos etnico-raciais; V - desenvolver agoes educativas e campanhas publicas de conscientizacao contra o racismo, a discriminacao racial, a intolerancia religiosa eo preconceito; VI - receber, encaminhar e acompanhar denuncias de discriminagao racial e intolerancia Cleivanilson Jose de Carvalho Prefeito Municipal religiosa, articulando-se com os orgaos competentes; Yl - fomentar a implementagao da Lei Federal n 10.639/2003 e das Diretrizes com a Secretaria Municipal de Educacao;. Curriculares Nacionais para a Educacao das Relagoes Etnico-Raciais, em articulagao VIll - promover e apoiar eventos, atividades culturais, educacionais e economicas que APROVACAO Discyso do Município; valorizem a historia, a cultura e as tradigoes dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, indigenas e ciganos, com especial atengao as comunidades quilombolas kmonlisto AnASIO 1 SECRETARIO Secrean ae ae Assistencia Social. IX - propor a celebragao de convenios, termos de cooperacao e ajustes com outros entes federados e organizacoes nao governamentais para o cumprimento de seus objetivos; X - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretario(a) Municipal de A SANGAO Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em interface com a Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, as seguintes atribuigoes no ambito da politica de assistencia social e promocao da igualdade racial: o Nac Au de outros grupos vulnerabilizados;. I - garantir que os servigos, programas, projetos e beneficios de protegao social basica e especial sejam prestados sem qualquer forma de discriminagao racial, etnica ou PRESDENIEANCAA promocao da igualdade racial;. religiosa, assegurando equidade no acesso da populacao negra, quilombola, indigena e II - incluir, nos planos, programas e agoes da politica de assistencia social, diretrizes, metas e indicadores especificos para o enfrentamento do racismo institucional ea (CRAS); III - articular, por meio da Diretoria de Promogao da Igualdade Racial, a transversalidade das politicas de igualdade racial nas agoes socioassistenciais, especialmente no Servigo de Protecao e Atendimento Integral a Familia (PAIF), Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (ScFv) e no Centro de Referencia de Assistencia Social 0840035 Sancionado em: 0X IV - promover, em conjunto com a Diretoria de Promocao da Igualdade Racial, agoes 0 intersetoriais que articulem a assistencia social com as politicas de educacao, saude. cultura, trabalho e renda, visando a reparagao historica ea promogao da equidade para a populagao negra e comunidades tradicionais; Preaoomn CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO A diyulgacao yirtual. PREFEITO Municipal CEVALRA OEDE CAAANO V - fomentar a participagao de liderangas e representantes da populagao negra, quilombola e de comunidades tradicionais nos conselhos, conferencias e foruns de PREFEITO Municipal deliberagao da politica de assistencia social e de Promogao da Igualdade Racial; (Continua na proxima pagina,