Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/06/2025

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de llquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execuçã o dos serviços.
- 5.5 Op agamento som ente será realizado após a verificaç=io da sit uaç~o das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularização fiscal. ---6.6 O presente Contrato terá vlg~ncla a partir de sua assinatura )()()()()()00()0()00()()(, podendo ser prorrogado nos casos autorizado:. na Lei Federal 14.133/21 e suas alteraç6es posteriores se for o caso.

- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplldvels à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perfodo de vigência. representá- lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condiç&es de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato Impeditivo da manutençlo dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7 .2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou doto na execução do contrato;
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vlgllã ncla sanitária ;
- 7 .2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7 .2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsablllzar-se por todas as providência se obrigações estabelecidas na leglslaç:lio especifica de acidente de t rabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salárlos, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por f orça de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incên dlo, recomendadas por lei.
- 7.3 São e)(pressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cõnjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 311 grau, durante a vlg~ncla deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expediras Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecim entos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE P AJE Ó 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: B4.898-000 - Tal: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefaituradapajaulgmail.com --.pajaudapiaui.pi.gOl' .br

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7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos

7 .4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou Imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

· do art. 117 da Lei Federal nlt 14.133/21;

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poder.fi ensejar, além das penalidades especificas, a sua rescisão com as consequências cont ratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderífi optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabllldades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21}.

9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto. não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará Impedido de llcltare contratar com o Município e, será descredenclado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até 05 (cinco} anos, sem prejuízo das multas previstas no cont rato e das demais comlnações legais, conform e previsto no Edital e seus anexos.

--10.1 Considerando o prazo de valldade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilí brio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nR 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará o sel"'VidorXXX)()O()()CXXXX, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará aC)(f!CUÇãO do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde clvll e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato. venha, direta ou Indiretamente. provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer linus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízo s causados.

- 13.1 A formalização desse inst rumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações m antidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edit al e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação N9 XXX)(JOOOOOOO()O(, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

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14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

- 14.2 Os casos om issos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para q ue produza seus jurldicos e legais efeitos.

PAJEÚ- PI, XX de XXXXXX'.l()()()( de XX>CXX. CONTRATANTE Sec. Mun. de XXXXXXXXXX)(XX)(XXXX CONTRATADO

Xxxxxxxx

ESTADO DO PIAUÍ

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CERTIDÃO

FRANOSCODEPAUt..AFUATADODASü.VA ~v.hfloata:04/06/202510:0J:30-0300 Verifiqueemhttps;/Jvalidar.iti.gov.br

PREFEITO

Trabalhando com você !

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 016/2025. Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e alterações). Objeto: aquisição de materiais para confecção de enfeites e acessonos ornamentais, em atendimento à Administração Municipal e Secretarias. Contratante: Município de São João do Arraial- PI, CNPJ nº 01.612.609/ 0001-84. Contratado: Jucelio M. da Silva, "Mundo dos Papéis", CNPJ nº 34.828.943/0001-29.Valor: R$ 45.860,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais). Fonte de Recursos: FPM / ICMS / TRIBUTOS / FUS / QSE / 25% / CRAS / SCFV. Vigência contratual: 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 03/06/2025. Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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