Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pes -soa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Pre -feito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa donatária BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.570.829/0005-00, Inscrição Estadual nº 19.609.366-0 e Inscrição Municipal nº 600.266-8 representada legalmente por RAFAEL ALEXANDRE COUSSEAU, portador do C.P.F. 001.661.81145 eC.I. Nº 4.622.251- DGPC/GO vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 26.104, de 16 de Abril de 2024, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, (Área Logístico-Distribuidor) - Quadra 'P', Lotes 05, 06, 07 e 08, com uma área de 19.928,82 m² (dezenove mil, novecentos e vinte e oito e oitenta e dois metros quadrados) conforme estipulado pela Gerência de Promoção e Inves -timento - GPI da SEMDEC, nos termos e especificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 05, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona Sul, Bairro Polo Empre -sarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 166,05 metros, limitando-se com o lote 06, e no lado direito mede 166,02 metros, limitando-se com o lote 04, com área de 4.981,01 m² e perímetro de 392,07 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITU -RA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deo -doro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109958 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 'Lote de terreno de nº 06, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SULÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 166,07 metros, limitando-se com o lote 07, e no lado direito mede 166,05 metros, limitando-se com o lote 05, com área de 4.981,81 m² e perímetro de 392,12 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICI -PAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109959 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGIS -TRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 'Lote de terreno de nº 07, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona in -dustrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 166,10 metros, limitando-se com o lote 08, e no lado direito mede 166,07 metros, limitando-se com o lote 06, com área de 4.982,60 m² e pe -rímetro de 392,17 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109960NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓ -VEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 'Lote de terreno de nº 08, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI103), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 me -tros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 166,13 metros, limitando-se com o lote 09, e no lado direito mede 166,10 metros, limitando --se com o lote 07, com área de 4.983,40 m² e perímetro de 392,23 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109961- NAILA BUCAR - 2º TA -BELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNS -CRIÇÃO'; 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea em -presa donatária obriga-se a iniciar, as obras de ocupação do imóvel doado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e as suas atividades econô - micas, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (con -tados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica principal, descrita em seu contrato social Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Inter Municipal, Interestadual E Internacional (CNAE 49.302-02), e como Atividade Secundária de Transporte Rodoviário de Carga Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municipal (CNAE 49.30-2-01). A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das ativida -des que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de Nº 00093.000023/2024-07 SEI. O descumprimento das condições aqui descri -tas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argu -mento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dis -põe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 26.104 de 16 de abril de 2024, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina - DOM - nº 3.761, datado de, 15 de maio de 2024;6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imó -vel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 05 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEI -RA FILHO, Prefeito de Teresina. RAFAEL ALEXANDRE COUSSEAU, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: MÁRCIA STAFY MEGDA, CPF: 486.361.856-53. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, CPF: 102.257.903-78.