Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

TERMO DE ACORDO ADMINISTRA TJVO

Termo de Acordo Administra1ivo que cmrc si filzem, de um lado, O MUNICIPIO DE PIRJPIRI PI, pessoa juridica de direito püblico, com endereço no Centro Administrativo Municipal. situado na Av. Deputado Raimundo Holanda, s/n, Bairro Morro da Saudade, CNPJ n· 06.553,861/000183, a seguir denominado EXPROPRIANTE, neste ato representado pela prefeita Sra. Jovcnllia Alves de Oliveira Monteiro, bem como a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PIAUf. pcssoajuridica de direito püblico interno, inscrita no CNPJ n· 06.553.861/0004-26. situada na Av. Dcp. Raimundo Holanda, 573, Bloco B Bairro Campo das Palmas, Piripiri PI, neste ato representada pela Sra. Secretária Municipal, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CNPJ nº 17.879.447/000l-85; e do outro lado, Sras. Martha de Rczendc Brito, CPF nº 106.065.214-53, e Maria Helena de Rczende Brito Portela, CPF nº 066.9.59.143-20, residentes e domiciliadas, respectivamente, na Rua Lafaycte Lamartine 1876, BL-A, AP 1504 Candel6ria NataVRN CEP 59064-510 e na Rua Áurea Freire, nº 1615, Jockey Clube CEP 64049-160 Teresina/PI, doravante denominadas EXPROPRIANDAS, mediante as cl6usulas e condições scguinics, cm conformidade com o processo administrativo n" 26558/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória ea desapropriação amigáve l do im6vel urbano registrado sob a Matricula nº 13 . .582, situado na Rua Joilo de Freitas, zona urbana de Piripiri PI, com irea total de 346,50 m~. composto por construção antiga em alvenaria mista {tijolos, cal. barro e madeira), tem1ço gradeado, aberturas voltadas para Oeste, Norte e Sul, confrontando-se a Oeste com a Rua João de Freitas 10,50m, a Leste com a Rua Padre Domingos 10,S0m, ao Norte com a Unidade Escolar Padre Domingos 33,00m e ao Sul com o Museu de Piripiri 33,00, com perímetro total de 87,00m.

Parigrafo único. O imóvel será destinado exclusivamente t\ ampliação da infraestrutura da Unidade Escolar Padre Freitas, conforme projeto cm anexo no processo administrativo.

MHH l·i\irifl!W·)PRIANTE pagará, a titulo de indenização, a quantia de RS 700.000,00 {setecentos mil reais), cm parcela única, conforme conclusão do Laudo de Avaliação emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Piripiri PI.

Parágrafo primeiro. O valor fixado no caput corresponde ã justa indenização.

Parllgrafo scaundo. O pagamento da indenização será realizado de uma Unica vez, após publicação do decreto de desapropriação, para posterior lavratura da escritura pública em nome do Município Expropriante.

Parágrafo terceiro. O pagamento da indenização será efetuado mediante transfe~ncia para a conta bancária de titularidade de Maria Helena de Rezende Brito Panela, cuja indicação consta no processo, valendo o comprovante de transferência como recibo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO E TRANSFER.tNCIA

Com o recebimento da quantia referida na cláusu la anterior, e se for o caso, com os acréscimos legais decorrentes de eventual mora, as BXPROPRIANDAS darão quitação plena, irrevogável e irretratável , nada mais podendo requerer do EXPROPRIANTE, a qualquer titulo, transmitindo o domlnio, direitos, posse e ações sobre o imóvel desapropriado, mediante previa lavratura da correspondente escritura pública amigé.vcl .

Parágrafo primeiro. Ocorrendo a rescisão deste acordo administrativo, as EXPROPRlANDAS obrigam~se a proceder à imediata desocupação do imóvel, sob pena de caracterização de csbulho possessório.

CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Observado o disposto na legislação vigente, as EXPROPRlANDAS se obrigam a assinar todos os documentos necessários à transmissão do im6vel, inclusive a escritura pública de desapropriaçã o, bem como a fornecer documentos fiscais e cadastrais necessários .

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelos pagamentos decorrentes deste acordo administrativo, responderão os recursos destinados à aquisição de bens imóveis, consignados no orçamento próprio, conforme o. dotação a

| - - - r ■n.1. . . | 021.000 FUNDO MUN. OE MAN. OE OES.OA |

| | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA |
| PROJETO AT!VlDADE | 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. 12.36 l.0752.1003.0000 - AQUISIÇAO OE !MOVEIS; 12.361 .0752.1064,0000 - DESAPROPRIAÇÃO OE BENS IMÓVEIS; |
| DESPESA FONTE OE RECURSOS | SOO • RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; |
| | 540 - TRANSFER. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFE; |

CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO

Caso haja descumprimento por qualquer das panes, fica assegurado o direito de ação judicial para implementação das obrigações, devendo o ino.dimplente arcar com honorários advocatlcios de 10% sobre o valor ccon&mico da causa, al~m de custas judiciais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA NATUREZA DO ACORDO

Este contrato é celebrado em caráter irrevogáve le irretratável.

CLÁUSULA OITAVA-DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Piripiri decorrentes deste instrumento.

PI. para dirimir quaisquer controvérsias E por estarem j ustos e acordados, assinam o presente acordo cm 02 (duas) vias de igual teor e validade juridica, na presença de duas testemunhas infra signatárias

Piripiri PI, 22 de dezembro de 202S.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TAnia Marilda de Oliveira Monteiro Lima Secretária Municipal de Educação

EXPROPRIADAS

gov.br

Martha de Rezende Brito CPF nº 106.065.214-53 \_\_ .,\_...,,\_

Maria Helena de Rezende Brito Portela

José Everardo Portela CPF nº 04 l .7S4.25:3-49

TESTEMUNHAS