Município: Curimatá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE CURIMATÁ

LEI Nº 935/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Curimatã/PI ao Estado do Piauí e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CURIMATÁ/PI , faz saber que a Câmara Mu­ nicipal de Curimatã aprova e ele sanciona a seguinte Propositura Legal:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí o imóvel registrado pertencente ao município, localizado na Rua Júlio Borges de Macêdo Nº 334, centro com área total de 1.218,94 metros quadrados e perímetro de 152,00 metros, conforme memorial descritivo em anexo, com os seguintes confrontantes:

- Frente - rua Júlio Borges de Macedo;
- Fundo - rua José Torres;
- Lado direito - Edson Guerra dos Santos, Genésio Guerra de Miranda e Antônio Junior;
- Lado esquerdo - CETI Alírio Guerra de Macedo.
- Art. 2° A doação do imóvel tem por objetivo regularizar a titularidade do bem, garantindo sua utilização para fins educacionais, em atendimento à solicitação formal da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC/PI), de modo a possibilitar a captação de recursos de convênios federais ea execução de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura escolar.
- Art. 3° A doação será formalizada mediante escritura pública a ser lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis competente, observando os requisitos legais e regu­ lamentares aplicáveis .
- Art. 4° O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente à utilização para fins edu­ cacionais, vinculados à manutenção e melhoria das atividades do CETI Alírio Guerra de Macedo.
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curimatã , Estado do Piauí, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (08.04.2025).

Curimatã-PI, 08 de abril de 2025.

JOSE ADELMO DA SILVA Prefeito Municipal de Curimatã

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº0704202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº0704202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CURIMATÃ . |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI |
| CONTRATADO: | ALEX ARAUJO ROCHA CORDEIRO LIMA (RANGEL ALIMENTICIOS E RACOES) - ME |
| CNPJ (CONTRATADO!: | 56.962.227/0001-72 |
| VALOR: | R$ 457.781,10 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) PARA o LOTE IER$ 406.781,50 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O LOTE li. |
| VIGENCIA | ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: 552; GESTÃO /UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0005.2075.0000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ Ã O POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÉ ADELMO DA SILVA |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ALEX ARAUJO ROCHA CORDEIRO LIMA |
| DATA DA ASSINATURA: | 07 DE ABRIL DE 2025. |

1 d: 13 B5BEC369798A99

GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0704202502/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº029/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0704202502/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº029/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CURIMATÃ . |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPALDE CURIMATÃ - PI |
| CONTRATADO: | COMERCIAL FERREIRA LTDA (MERCADO PROGRESSO) - DEMAIS. |
| CNPJ (CONTRATADO): | 41.276.700/0005-14 |
| VALOR: | R$ 265.998,72 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O LOTE III ER$ 854.418,06 (OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA O LOTE IV. |
| VIGENCIA | ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: 552; GESTÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0005.2075.0000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÉ ADELMO DA SILVA |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | WALTER R.:GO FERREIRA |
| DATA DA ASSINATURA: | 07 DE ABRIL DE 2025 |