Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025


PORTARIA Nº 643/2025/GAB/SEMEC. Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802, de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta SECRETARIA MUNICI -PAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ Nº 06.554.869/0005-98 ea FUN-

DAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ, CNPJ nº 01.789.292/0001-56 por meio do (TERMO DE FOMENTO Nº 006/2025/SEMEC/PMT 13722175), o(s) agente(s) público deste órgão, abaixo relacionado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: SAMMYA DAIANE RIBEIRO VERAS, CPF nº 008.777.***-**, Matrícula nº 38990, Gerente de Educação Infantil. Parágrafo Único - Os pareceres/ relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; Viabilidade da execução da parceria; Verificação do cronograma de desembolso; Descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e manual de parcerias e legislações correlatas; Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina-PI, em 11 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 112/2025/SEMEC/ PMT. CONTRATO N° 003/2025/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 071/2023 - SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.009618/2021-63 - SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2024 - SEMA/PMT. REFERENTE A PROCESSO ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO N° 00044.012300/2025-96. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: B2G MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRURGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.808.990/0001-21. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constituem objeto deste Termo Aditivo as seguintes alterações ao Contrato nº 003/2025/SEMEC/PMT: 1.1. A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, mudando a marca somente dos itens 30 (caneca leiteira em alumínio, de Luz do Lar para Ironte), 33 (colher grande para servir, de Luz do Lar para Class Home), 53 (garfo trinchante inox, de GDEX para GP Inox), 58 (lixeira plástica para uso sobre pia, de Plasvale para Plasmarc) e 67 (tacho em alumínio, de Luz do Lar para Ironte) da Subcláusula 1.3, conforme requerimento e justificativa da Contratada, pautada na inviabilidade de manutenção do fornecimento dos produtos originalmente contratados, com a concordância da fiscalização do contrato, passando a referida subcláusula a ter a seguinte redação: COTA EXCLUSIVA. · ORDEM: 30; DESCRIÇÃO: Caneca leiteira em alumínio capacidade aproximadamente de 7 litros, com cabo em cabo baquelite, MARCA: IRONTE MODELO: HOTEL; UNI-

DADE DE MEDIDA: Unid.; CÓDIGO E-GOVERNE: 40420; QUANTIDADE: 140; VALOR MÉDIO (R$): R$ 50,42; VALOR TOTAL (R$): R$ 7.058,80; · ORDEM: 33; DESCRIÇÃO: Colher grande para servir, material aço inox, comprimento mínimo 30cm MARCA: CLASS HOME MODELO: HOTEL; UNIDADE DE MEDIDA: Unid.; CÓDIGO E-GOVERNE: 43869; QUANTIDADE: 200; VALOR MÉDIO (R$): R$ 9,00; VALOR TOTAL (R$): R$ 1.800,00.; · ORDEM: 53; DESCRIÇÃO: Garfo trinchan -te inox, com cabo em madeira para churrasco aproximadamente 46cm de comprimento MARCA: GP INOX MODELO: HOTEL; UNIDADE DE MEDIDA: Unid.; CÓDIGO E-GOVERNE: 40442; QUANTIDADE: 100; VALOR MÉDIO (R$): R$ 29,89; VALOR TOTAL (R$): R$ 2.989,00; · ORDEM: 58; DESCRIÇÃO: Lixeira plástica, para uso sobre pia, 5 litros aproximadamente MARCA: PLASMARC MODELO: HOTEL; UNIDADE DE MEDIDA: Unid.; CÓDIGO E-GOVERNE: 40447; QUANTIDADE: 100; VALOR MÉDIO (R$): R$ 29,80; VALOR TOTAL (R$): R$ 2.980,00; · ORDEM: 67; DESCRIÇÃO: Tacho em alumínio polido grosso com alças, tampa nº 40cm, capacidade 12 Litros aproximadamente MARCA: LUZ DO LAR MODELO: HOTEL; UNIDADE DE MEDIDA: Unid.; CÓDIGO E-GOVERNE: 31962; QUANTIDADE: 100; VALOR MÉDIO (R$): R$ 111,00; VALOR TOTAL (R$): R$ 11.100,00. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Rita de Cassia Mesquita Lasmar.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 127/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 114/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012875/2023-97/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE/LOCATÁRIO(A): MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA(O)/ LOCADOR(A): GABRIEL JANUARIO MARTINS BOTELHO, brasileiro, CPF n° 055.209***-**. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 114/2023/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início em 13/12/2025, vigorando, portanto, até 12/12/2027, resguardado o direito ao pedido de reajuste/ revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classifica -ção Orçamentária: 09001.12361.0017.2647 - Administração do Ensino Fundamental; 09001.12365.0017.2646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos-EDUCAÇÃO; DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE/LOCATÁRIO(A) - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA(O)/LOCADOR(A) - Mauro Martins Botelho.