Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/06/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
Verba Uola

aperfeigoamento do servidor;
-- na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor
cedido, devera, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de.
Cabeceiras do Piauí para as devidas providencias;
CARACQL
V -- administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
substituigao do servidor cedido;
- proporcionar condigoes para o desempenho das atividades atribuidas ao
servidor, respeitando sua lotagao na rede publica de ensino do Município;
AVISO DE SUSPENSAO DE CONTRATO
-- determinar a movimentagao do servidor cedido, sob sua anuencia previa,
considerando a necessidade do servigo, de uma para outra Unidade de Ensino.
DISPENSA DE Licitação - N 033/2025
$2o - Compete ao Município de BARRAS - P!:
PROCESSOADMINISTRATIVO -N 047/2025
-- Ceder o servidor ANTONIO FERREIRA SOAREs FILHO, professor do seu quadro
permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educacao, Cultura do
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORMACAO CONTINUADA PARA OS
Município de Barras - Pi, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e
GESTORES (SECRETARIO DE EDUCACAO, DIRETORES, COORDENADORES,S
vantagens da legislacao vigente;
SUPERVISORES, ALUNOS E PROFESSORES QUE FICARAO COM AS TURMAS DE
II - assegurar o pagamento, ate a data da efetiva cessao, de vencimentos e os
2o, 50 E 9o ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
direitos adquiridos, cuja efetivacao tera como base os registros de frequencia
Motivo:
mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura de
Cabeceiras do Piauí - PI, ate o dia 20 de cada mes, respeitando-se os direitos
Com fundamento no principio da autotutela, que confere a Administracao Publica o dever.
assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual se
de revisar seus proprios atos quando eivados de ilegalidade, e nos termos do art. 148 da Lei
encontram submetidos todos os servidores;
n 14.133/2021, que estabelece a necessidade de analise previa da situacao contratual antes.
-- garantir apoio tecnico na eietivacao de cursos e eventos para quaificacao e.
da eventual declaracao de nulidade, especialmente quando estiverem envolvidos relevantes
interesses publicos, decidiu-se pela suspensao do contrato em questao.
IV -- na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor
Considerando os potenciais impactos da continuidade do vinculo e visando resguardar o
cedido, devera, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de
interesse publico, entendeu-se que a suspensao temporaria do contrato ea providencia mais.
Ourolandia para as devidas providencias;
prudente e adequada ate que sejam concluidas as analises e adotadas as medidas
administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
administrativas cabiveis
VI - proporcionar condigoes para o desempenho das atividades atribuidas ao
VII -- determinar a movimentagao do servidor cedido, sob sua anuencia previa,

considerando a necessidade do servico, de uma para outra Unidade de Ensino.
CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para chegar a autoria
e materialidade tera procedimento aberto pelo interessado cessionario, informando o
fato a Prefeitura cedente para continuacao do processo.
CLAUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISAO
ESTADO DO Piauí
Este termo tera validade de 04 (quatro) anos a partir da data de sua iormaiizacao,
PREFEIIURA Municipal DE CABECEIRAS
CNPJ no 41.522.277/0001-61
permanecendo em vigor respeitando o prazo de comunicacao de sessenta (60) dias
Av. Francisco da Costa Veloso, 620 -- Centro -- CEP: 64.105-000 -
de antecedencia.
Cabeceiras-Piauf
$1o - Os efeitos do presente Termo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025;
TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS
CELEBRADO ENTRE A Prefeitura Municipal
DE CABECEIRAS DO Piauí EA"Prefeitura
Municipal DE BARRAS - Pi.
s2o - Cabe a cada Município publicar o presente termo nas condicoes previstas na
legislacao de cada ente;
O Município DE CABECEIRAS DO PIAU! - PI, representado pelo seu atua!
$3 - Fica assegurado aos servidores cedidos solicitar o fim da permuta a qualquer
Prefeito o Senhor JOsE DA sILVA FiLHO, brasileiro, professor, portador do RG no
2.326.204 SSP/Pl e do CPF n0,003.657 813-47, residente e domiciliado na Rua lose
tempo:
$4 - 0 presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento por uma das partes.
Alcindo, S/N, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí-- PI eo Município DE BARRAS
-- PI neste ato representado pelo seu Prefeito, o Senhor EDILsON SERvuLO DE
CLAUSULA QUINTA: DO FORO
SOUSA, portador do RG no 980.115 SSP/PI e do CPF no 395.722.343-15, residente e
Elegem as partes, o Foro de Barras, Comarca de Barras para neles serem dirimidas
domiciliado na Rua Tiradentes, n 128, bairro Xique-Xique, Barras -- Pi, todos no final
eventuais duvidas oriundas do presente Termo, com renuncia expressa a qualquer
assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulagoes desta avenca e das
normas juridicas incidentes neste diploma legal mediante as clausulas constantes do
outro por mais privilegiado que seja.
contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
E por estarem assim justos e contratados. declaram as partes aceitar todas as
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Clausulas e condigoes do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre os Municipios de
yai assinado em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presenga de 02
Cabeceiras do Piauí e Barras - Pl, objetivando a cooperacao tecnica para atendimento
(duas) testemunhas idoneas, para publicagao e execucao.
de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme
clausulas e condicoes a seguir:
PARAGRAFO UNICO:
O presente termo normatiza a permuta entre os municipios, envolvendo os servidores:
ANTONIO FERREIRA SOARES FILHO, professor Classe F, Nivel V, do quadro da
Prefeitura Municipal de Barras-Pl, com carga horaria de 20 horas, matricula no
aa QL1
009933, admitido em 05/07/2002. LEDA MARIA MELO MONTEIRO E SILVA,
-JOSE DA SICVA FILHO
professora Nivel N1, do quadro da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, com
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí -- PI
rga horaria de 20 horas.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACOES
As obrigagoes e competencias ficam assim definidas:
tilon Siledod
$1o - Compete ao Município de CABECEIRAs DO Piauí:
DILSON SERVOLO DESOUSA
-- Ceder as servidoras LEDA MARiA MELO MONTEIRO E SILVA, professora para
Prefeito Municipal de Barras - PI
prestar servigos nas unidades escolares do Município de Barras - PI, ficando
assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislagao vigente;
. - assegurar o pagamento, ate a data da efetiva cessao, de vencimentos e os
direitos adquiridos, cuja afetivagao tera como base os registros de frequancia
mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educacao de Barras, ate o
Testemunhas:
dia 20 de cada mes, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de
acordo com o Regime Juridico, ao qual se encontram submetidos todos os servidores; -
-- garantir apoio tecnico na efetivagao de cursos e eventos para qualificagao e
Nome Fronceco
RG/CPF_O67 /99 393-5g
RG/CPF_O4 8J90 633'9i
A divulgacao virtual dos atos municipais