Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

PORTARIA N• 163/2025 - FMSS

DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Concessão de Pensão Por Morte.

O Prefeito Municipal de São Julião, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ª Conceder a João Mangueira de Sousa, portador do Registro Geral n ll 027.860.893-01, o beneficio de Pensão Por Morte perante o falecimento de HILDA DE LIMA SOUSA, servidor Inativo, RG n· B27.871, CPF: 397.943.343-91, Data do Óbito : 27/05/ 2025, sendo f1xado os proventos da seguinte forma:

COMPOSI O REMUNATÔRIA DO BENEFICIO

| VALOR DO BENEFICIO DE PENS O POR MORTE Art.. 32 rafo Lmico da Lei Munici I nº 400/2009 | RS 1.897,50 |

BENEFICIÁRIO (A)

ai n 111 400 2009 no Art. 6 8 lndso 1.

| NOME | | CPF | caráter | VALOR R$ |

| João Mangueira de Sousa | can·ue | 027.860.893-01 | Vitalício | R$1.897 50 |

Art 2 8 - A pensão por morte de que trata esta portaria é concedida a partir da data do requerimento, ou sejal a partir do dia 27 de Maio de 2025.

Art. 3 0 O pagamento do beneficio da Pensão Por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Munldplo de Sã o Julião , conforme Lei municipal nti: 400/2009.

Art 4* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27/05/ 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO JULIÃO -PI, aos 11 de JUNHO de 2025.

RENALOO RAMOS : : 1

RODRIGUES:8812

3049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito

PRE.l'EITVRA MVJ'O'IClPAI. PE SÃO M:JÇTJE.L ll'Ol'WALGO ESTA.DOOOf'tAUI CNP.I: 01.oH.1-.,H 1/0001~

Lei n.º 276/2025.

São Miguel do Fidalgo - PI, 11 de junho de 2025.

- O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL FIDALGO/PI, ERIMAR SOARES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferid as pela Constituição Federal~ p ela Constituição Estadual,. pela Lei Orgânica do Município e pelas demais disposições aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa.

Art~ 1° Fica o Poder Executivo de São Miguel do Fidalgo/PI, autorizado nos termos desta Lei, a celebrar parceria com A FUNDAÇÃO ASAS CNPJ 04.961.474/0001-50, Fundação de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.961.474/0001-50, com sede na R ua R aimundo J ose Dias, 17, Centro, São Miguel do Fidalgo/PI, presidente E DIV ALDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° 18.347.681- 5 SSP/SP e CPF n ° 096.310.858-13, residente e domiciliado à R ua Raimundo Jose Dias, 17, Centro, CEP 64558-000, São Miguel do Fidalgo - PI, objetivando o repasse de s ubvenção social e tendo por objeto, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na Área de Assistência Social, conforme o Plano de Trabalho ap rovad o, contendo as atividades, as metas, ap revisão de receitas e despesas abrangidas, a forma de execução e demais pariirn.etros utilizados a serem utilizados na formalização.

Art. 2 º A parceria será firmada e executada por meio da celebração do T ermo de Colaboração, objetivando a promoção de atividades e finalidades de relevância públic a social, envolvendo atendimento de pessoas portadoras de

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deficiê ncia intelectual e múltipla , residentes no Município , em conformid ade com o plano de trabalho que segue em anexo à referida lei.

- Art. 3° Para a execução das atividades e dos serviços colocados à disposição por parte da Fundação, será repassado, mensalmente, o valor de R$ 6.557,50 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), durante 10 meses em cada ano.
- § 1 º Os valores expressos nesta Lei serão atualizados por meio de decreto do Poder Executivo, sempre que necessário, com a devida justificativa técnica.
- § 3º Ocorrendo atraso na liberação dos recursos por parte da Administração, o prazo de aplicação dos recursos recebidos pela Organização será prorrogado de ofíc io, por perí odo equivalente ao atraso verificado.
- I -Serem movimentados mediante conta específica aberta para tal finalidade;
- II Conter nos documentos fiscais originais mediante carimbo, a indicação do Órgão concedente dos recursos, a fonte respectiva, o número do ajuste, o valor pago ea data de pagamento;
- III serem feitos por m eio de transferê ncia eletrônica diretamente ao titular da despesa, podendo, se demonstrada a impossibilidade e devidamente justificado de forma específica, serem feitos por meio de cheque ou em espé cie.
- An. 4° A parceria será considera inexigível conforme dispõe o artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, por ser inviável a competição, se tratar de objeto de natureza singular e ainda porque as metas estabelecidas só podem ser atingidas pela respectiva Organização no âmbito do Município, e ainda, em conformidade com o que dispõe o inciso Ido§ 3º do art. 12 e art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- An. 5º Sem prejtúzo do acompanhamento físico, financeiro, e das ações de monitoramento a serem praticados periodicamente pela Administração Municipal, com o objetivo de avaliar a execução e comprovar os resultados alcançados, a Fundação prestará contas mensalmente dos recursos recebidos, contendo toda a documentação comprobatória e os demonstrativos a serem definidos no Termo de Colaboração, e ainda de acordo com as exigências e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí .

An. 6º A Administração divulgará por todos os meios de publicidade e no seu portal na internet, as informações relativas à parceria a ser firmada.

- An. 7° A Organização deverá manter em perfeita ordem e à disposição da Administração e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os documentos relativos à parceria, a documentação de habilitação e regularidade jurídica e fiscal, cumprir as obrigações fiscais principais e acessórias, em obediê ncia às no rmas nacionais vigentes, eo bedecer ao que consta da Lei Federal 13.019 /2014 e regulamentação pertinente.
- An. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, mais especificamente FPM, que será suplementadas, se necessário.
- An. 9" Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI, estado do Piauí, Erimar Soares De Sousa, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano D ois Mil e Vinte e Cinco (2025).

ERIMAR SOARES DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO/PI

Registre-se e Publique-se

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

FUNDAÇÃO ASAS

PLANO DE AÇÃO -2025

SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI, 02 DE JANEIRO DE 2025

- l. DADOS

A. DIRETORIA:

| , Nº | NOME | FUNC.ÃO |

| 01 | Edivaldo Pereira dos Santos | Presidente |
| 02 | Andrédos Santos Gonr.Alves | Vice-.,...,.,idente |
| 03 | Maria Anarecida de Sousa Pereira | Secretária |
| 04 | Raimundo Dias de Arauio | Tesoureiro |
| 05 | Robert Martin Henri Hamers | Membro |

B. CONSELHO FISCAL:

| N° | NOME | FUNC.ÁO |

| 01 | Raimundo Lindemheru Moura de Araúio | Conselho Fiscal |
| 02 | Maria das Gracas de Lima | Conselho Fiscal |
| 03 | Genival João Cabral | Conselho Fiscal |

C. EQUIPE PROFISSIONAL:

| N° | NOME | FUN<"ÃO | VÍNCULO |

| 01 | Kaio Fernando da SilvaBarros | Diretor Executivo | CLT |
| 02 | Maria da Conceicãn da Silva | Coordenadora Pedaizólrica | CLT |
| 03 | Adriele Maria da Conceicãn | Professora de Reforr.n | CLT |
| 04 | Ana Maria da Silva Santos | Educadora Socioeducativa | CLT |
| 05 | Maria Ivone Dias | Bibliotecária | Cedida pela SEDUC-PI |
| 06 | Teima Ferreira dos Santos | Zeladora | CLT |
| 07 | Vererlane Muniz Rocha Oliveira | Professora de Danca | CLT |
| 08 | Weliton 8o!'ResLeal | Educador Socioeducativo | CLT |
| 09 | Willk Sania da Costa Castro | Professora de Reforeo | CLT |
| 10 | Williams da Silva Sousa | Voluntário | Voluntário |
| 11 | RaimundoNonatoda Silva Sousa | Secretária | Cedido pela SEDUC-PI |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

2. OBJETIVO GERAL

Conforme sua finalidade estatutária de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de São Miguel do Fidalgo, a Fundação Asas em 2025 realizará pelo 23° ano consecutivo seu programa de educação complementar para crianças e adolescentes e, pelo 18º ano consecutivo, ajudará através do Centro São Rafael pessoas com deficiência a integrarem-se, mediante um programa de socialização ativa e alfabetização , à vida comunitária.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

A fim de atender efetivamente seus grupos alvo, a Fundação pretende em 2025:

1. Garantir para 50 crianças em situação escolar vulnerável sua aprovação escolar, mediante um programa de reforço educacional durante 02 períodos de 20 semanas.
- II. Garantir para 20 pessoas com deficiência a sua inclusão social mediante um programa de socialização ativa durante 02 períodos de 20 semanas.
3. Disponibilizar sua biblioteca para uso comunitário e alcançar 50 matrículas de III. usuário .
4. PROGRAMAS PARA 2025
5. 4.1 EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA 50 CRIANÇAS
7. 4.1.2 O programa consiste em aulas de reforço escolar, leitura, uso da biblioteca, proficiência digital, uso de meios soc1a1s de comunicação, responsabilidade social, orientação religiosa, artes, canto coral, balé , teatro, artesanato e esportes.
8. 4.1.3 Cada criança integra um grupo de 12 ou 13 alunos pertencendo ao ano que cursam no ensino fundamental.
9. 4.1.4 Cada criança participa durante duas horas por dia, de segunda a sexta­ feira.
10. -U.5 Duas professoras de reforço, uma professora de dança e música e um proressor de esporte administram as aulas.
11. 4.1.6 Uma coordenadora pedagógica coordena as atividades e é responsável pela participação dos pais, pelo contato com a escola municipal, com as entidades parceiras e outros terceiros, e pela aquisição dos meios didáticos . Ela é apoiada por um secretariado eficiente e bem equipado.
12. 4.1.7 Além das professoras e da coordenadora, a equipe é integrada por uma merendeira e por uma zeladora.
13. 4.1.8 O programa da educação complementar é gratuito.

4.2 SOCIALIZAÇÃO ATIVA PARA 20 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

- 4.2. lO Centro São Rafael da Fundação Asas oferece para vinte pessoas com deficiência mental ou deficiência múltipla um programa de socialização estimulada mediante a educação especial.
- 4.2.2 A socialização ativa se faz mediante aulas individualizadas de alfabetização, matemática, proficiência digital, uso de meios sociais, artes, artesanato, música, dança, coordenação motora, educação física, jogos, e é completada por atividades de grupo. Visitas acompanhadas a comércios e órgãos públicos visam a participação efetiva e natural no dia a dia da comunidade.
- 4.2.3 Os planos individuais de reabilitação para pessoas jovens com deficiência visam formas individualizadas de apoio e incluem orientação ergoterapêutica para as familias; encaminhamento e acompanhamento para tratamentos médicos especializados; acompanhamento das famílias junto às entidades públicas de previdência social; acompanhamento no processo de obtenção de órteses e próteses; outras formas de assistência que a condição da pessoa com deficiência possa exigir.
- 4.2.4 O programa é administrado por uma equipe de 2 acompanhantes pedagógicos sob a responsabilidade de uma coordenadora pedagógica. Também integram a equipe uma merendeira e uma zeladora. À disposição da equipe está um secretariado adequadamente equipado.
- 4.2.5 Salvo exceções, a pessoa participa do programa duas vezes por semana em turma no turno da tarde, durante dois períodos de 20 semanas.
- 4.2.6 A participação no programa eo transporte são gratuitos.
- 4.2.7 Implementação de nova prática pedagógica, com a produção de produtos de limpeza e higiene pelo Projeto: lncLimpo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAut

CNPJ: 0Ull.611i1>001-53

Rua Joaquim Diu de Oliven, S/N - Centro - CEP 64.SS8-000 Slo Miguel do Fidalgo - PI e-mail: pmuomigueldofidalgo@gmail.com Fooe:(89)3S47-0029

- 4.3 USO COMUNITÁRIO DA BIBLIOTECA
- 4 .3.1 A biblioteca da Fundação Asas estará aberta para uso da comunidade.
- 4.3.2 Após matricula, disponibilize-se para o usuário o acervo de dois mil livros para consulta na sala de leitura ou para empréstimo domiciliar.
- 4.3.3 Um auxiliar de biblioteca atenderá o público durante quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira.
- 4.3.4 A Fundação estimulará ativamente o uso da biblioteca pelos alunos dos colégios de ensino fundamental e de ensino médio.
- 4.3.5 O uso dos livros na sala de leitura é gratuito; o empréstimo domiciliar de um livro é gratuito durante os primeiros quinze dias, cobrando-se uma pequena taxa semanal em easo de prorrogação.

S. PESSOAS BENEFICIADAS

São beneficiadas pelos respectivos programas:

- 5.1 Pela educação complementar: 50 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos. São crianças que estudam no segundo até o quinto ano do ensino fundamental e que são admitidas na Fundação por recomendação da escola municipal de ensino fundamental por serem os alunos mais necessitados de reforço escolar.
5. 1.J Os pais das crianças participam de reuniões periódicas de avaliação e de consulta.
- 5.2 Pela socialização ativa: 20 pessoas (crianças e adultos) com deficiência mental em situação de exclusão social. São. na grande maioria, pessoas que não foram escolarizadas. Devido às diferenças nos graus de aptidões e de desenvolvimento pessoal, o acompanhamento das pessoas acontece de forma individual.
- 5.2.1 Os familiares das pessoas participam de encontros periódicos de avaliação e de consulta.
- 5.2.2 A população do município de São Miguel do Fidalgo (3 mil pessoas) se beneficia com o processo de conscientização iniciado pela atuação da Fundação Asas na área da inclusão social das pessoas com deficiência.
- 5.3 O livre acesso à biblioteca destina-se ao público geral; uma campanha de incentivo à leitura visarà mais especificamente os alunos de ensino fundamental e de ensino médio.

6. RECURSOS HUMANOS

Em 2025, a Fundação Asas pretende manter uma equipe formada por:

- O 1 diretor executivo ( 40 horas)
- 01 coordenadora pedagógica (40 horas)
- 02 professoras de reforço (20 horas)
- Ol professora de dança e música (20 horas)
- 02 Educadores Socioeducativos (20 horas)
- O 1 auxiliar de biblioteca (20 horas - Cedido)
- 01 zeladoras (20 horas)
- O 1 Voluntário (20 horas)
- 01 Vigia(20horas Cedido)

7. INFRA-ESTRUTURA

A Fundação é proprietária de um terreno de OI hectare onde ela tem construído os seguintes prédios :

- 1) O Centro educacional (2004) com 05 salas de aula, uma sala de música, um escritório, uma cozinha, uma despensa, uma lavanderia, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.
- 2) Uma casa de hóspede (2004) com uma sala, três quartos, uma cozinha e um banheiro.
- 3) A biblioteca (2007) com sala de acervo com dois mil livros e sala de leitura.
- 4) O Centro São Rafael (2010) com 04 salas de aula, uma sala de informática, uma sala de música, uma sala de artesanato, uma sala de fisioterapia, uma sala de fonoaudiologia, uma sala de exposição, um escritório, uma cozinha, uma lavanderia, uma despensa, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.

8. FINANCIAMENTO

O programa tem duração de dez meses e será realiz.ado de março a dezembro de 2025. Os custos são de um pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

8.1 PRINCIPAIS FINANCIADORES

| Nº | ENTIDADE | VALOREM R$ / ANO |

| 01 | Kinderhilfe-brasilien | 215.000,00 |
| 02 | Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo | 60.000,00 |
| 03 | Aluguéis | 16.944,00 |
| 04 | Doadores Diversos | 2.000,00 |
| 05 | Festas eEventos | 6.500,00 |
| | TotalRS | 300.444,00 |

São Miguel do Fidalgo-PI, 02 de janeiro de 2025.

PRE FEIT URA MUNIC IPAL DE

Decreto Nº 007 /2025, São Miguel do Fidalgo -PI, 11 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Resolução da Ditetoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1 º de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 92, inciso XXV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

- Art. 1 º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalg.o-PI (NMSP), conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
- Art. 2°. O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 3º . O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de Saúde de São Miguel do Fidalgo-PI.
- Art. 4°. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalgo.
- Art. 5º. O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias.

Art. 6º. O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/ 2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde: