Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edicao VCcCXI.
S 1 O projeto cultural devera estar acompanhado de planilha orcamentaria, onde fiquem
MATIAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
discriminados todos os custos e todas as etapas de execucao do projeto.
OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praca Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
s 2 A prestacao de Contas devera estar especificada no cronograma de cada projeto..
s 3 Caso o projeto nao seja executado na sua integralidade, o agente cultural devera devolver ao
$ 1 Os membros do Conselho Municipal da Cultura serao eleitos por seus pares em Forum Bienal
Fundo o valor do percentual correspondente a etapa nao concluida.
le Cultura do Município a ser realizado e, posteriormente nomeados pelo Prefeito.
2 Os membros do Conselho Municipal da Cultura terao mandato de dois (2) anos, sendo
rmitida uma recondugao, seguindo a orientagao do s 1 deste artigo.
$ 3 O Presidente, O Vice Presidente eo Secretario serao eleitos por voto direto pelos membros do
Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 12 de junho de 2025
onselho Municipal de Cultura.
eibdo Noeeinunf C
Art.8 O Conselho Municipal da Cultura, contara com assistencia administrativa do orgao
Uneide
Municipal, responsavel por gerir o desempenho e funcionamento da cultura no Município, elencadd
no artigo 2 desta Lei.
Genivaldo Nascimento Almeida
Art. 9 O Conselho Municipal da Cultura, tera 90 (noventa dias), a partir de sancionada esta lei,
para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
oara a sua aprovacao por meio de Decreto Municipal
Art.10 A funcao dos membros do Conselho Municipal de Cultura sera considerada como servico

Art.11 Aos membros do Conselho Municipal da Cultura seraio concedidas credenciais, assinadas
ESTADO DO Piauí
pelo Prefeito, de posse transitoria, garantindo livre acesso a todas as atividades culturais realizadas
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIOS
no Município e as sedes das Entidades, Organismos, Instituic8es ou Associages Culturais
MATIAS
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
OLIMPIO
desta Lei.
Art.13 E expressamente vedado aos membros do conselho Municipal:
Portaria N 084/2025
"Dispoe sobre a nomeacao do Cargo de Secre-
II- Publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas pareceres, resolugoes e outros.
taria de Escola."
III- Nao atender as convocacoes para reunioes ordinarias e extraordinarias e outras atividades
IV- Prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua responsabilidade.
GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, Prefeito de Matias Olimpio, Es-
V-Faltar a 03 (tres) reunioes consecutivas ou 06 (alternadas), este ato infracional acarretara o
tado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
afastamento automatico do membro do conselho
VI- Reter documentos, arquivos eletronicos e mensagens eletronicas quando confiado a sua guarda.
RESOLVE:
VII- Assinar docu
ento individualmente, pertinente ao conselho sem
Art. 1 - Nomear a Sra. ANA PAULA DA CRUZ BASTOS, brasileira, inscrita no
autorizacao do presidente.
CPF sob o No: 013.084.113-75, para assumir o cargo de Secretaria de Escola, nos ter-
VIII- Desempenhar atividades nao compativeis, com atribuigao prevista nesta legislagao, em nome
mos da Lei Organica do Município de Matias Olimpio-PI
Art.14 Fica criado na estrutura organizacional do Município de Matias Olimpio o Fundo Municipal
Art. 2o - A nomeacao da Secretaria para o exercicio do cargo em comissao comeca a
de Cultura, para Incentivo e Fomento as Atividades Culturais de Matias Olimpio.
vigorar com data retroativa a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art.15 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio tem como seu principal objetivo
Art.3o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi-
culturais e artisticos em favor de pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas em todo o territorio
coes em contrario.
unicipal, e garantir a implantacao de acoes eficientes, representativas e capazes de incentivar e
financiar a produgao, o fazer artistico, a circulagao ea distribuigao cultural, bem como a promocao
de atividades de integragao e de inclusao sociocultural..
Matias Olimpio-PI, 04 de junho de 2025.
deve ter registro proprio no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), destinada a financiar
agoes e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da Cultura Municipal..
Mhsnooane
8i8
2 Abertura de uma conta bancaria especial nos termos da legislagao pertin.
te para captacao e
das despesas o senhor Prefeito eo Secretario de Financas do Município
Prefeito Municipal
s 3 Os recursos do referido Fundo serao administrados pelo Conselho Municipal de Cultura e pela
Secretaria Municipal de Cultura, responsavel por gerir a Cultura no Município..

S 4 A Secretaria Municipal de Cultura fara o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos ea
avaliagao da prestacao de contas dos projetos beneficiados pela presente Lei.
S 5o Os recursos para serem aplicados na execugao e manutencao dos projetos, serao liberados
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
omente apos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
"Juntos Escrevendo uma nova Historia".
OLIMPIO
Art. 16 Sao beneficiarios do referido Fundo, entidades publicas, privadas e organizacoes nao
Art.17 Os estudantes e professores da rede publica Municipal e estadual de Matias Olimpio, estaraio
Extrato de Contrato
Contrato n. 045/2025.
tenham finar
nciamento integral pelo Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio.
Art.18 Sao fontes de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Matias Olin
Processo Adm. n. 045/2025, Fundamentacao Legal: Dispensa Eletronica n. 011/2025. Contratante:
Município DE MATIAS OLiMPIO - PI, pessoa juridica de direito publico, sede na Praca Sao Miguel,
al (PPA), LDO e LOA do Poder
101, Centro, Matias Olimpio - PI, CNPJ n. 06.554.182/0001-29, representado pelo Prefeito Sr.
Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: CONNECTION GROUP LTDA, inscrita no CNPJ sob on
II- Doacoes e contribuigoes de pessoas fisicas e juridicas, ou de instituicoes e organizagoes
43.885.181/0001-93, situada a nua Joao Koleski, n 568, Cidade Industrial, CEP 81.280-280, Curitiba- PR, neste ato
publicas ou privadas de ambito Municipal, estadual, federal e internacional.
representado por Marines Dias do Espirito Santo, CPF N. 474.650.185-87. Objeto: Contratagao de empresa para a
III- Recursos
orovenientes de convenios,
aquisicao de figurino para apresentacao junina e dancas culturais. Valor global: R$ 59.993,76 (cinquenta
publico-privadas.
e nove mil novecentos e noventa e tres reais e setenta e seis centavos). Fonte de Recurso - FPM - Receita
Propria, ICMS, ipva, Conta Movimento e outros. Prazo: 12 meses. Matias Olimpio, 09/06/2025.
IV- Recursos de outras fontes ou rendas
Art.19 O Fundo Municipal de Cultura de Matias Olimpio podera financiar em ate 100% (cem por
cento) o valor total solicitado de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com
Ruten Keliane da Costa Lima
Presidente da Comissao de Contratacao
parecer favoravel em votacao, com maioria simples e registrada em Ata.