Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

PARAGRAFO QUARTO - Comunicar a CONTRATADA, tao logo constate caso de irregularidade, defeito, vicios
ou incorregoes na execugao do contrato, para que adote as medidas indispensaveis ao bom andamento do
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
contrato.
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
CLAUSULA NONA - MULTAS E SANGOES
DIRCEU ARCOVERDE-PI
PARAGRAFO PRIMEIRO - A inexecugao contratual, inclusive por atraso injustificado na execugao do contrato,
CNPJ: 07.102.106/0001-45
sujeitara o contratado a multa de mora, que sera graduada de acordo com a gravidade da infragao,
obedecidos os seguintes limites maximos:
CONTRATO CPLDAV N.? 025/2025
R$ 60.819,50
10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigagao, inclusive no
Vigencia: 22/01/2026
de recusa do adjudicatario em firmar o contrato, ou ainda na hipotese de negar-se a efetuar o reforgo da
Dispensa de Licitagao n? 009/2025
caugao, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocagao;
CONTRATO FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
0,3% (tres decimos por cento) ao dia, ate o trigesimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento
O Município DE DIRCEU ARCOVERDE - PI EAEMPRESA
nao realizado;
VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, NA FORMA
0,7% (sete decimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento nao realizado, por cada dia
ABAIXO
subsequente ao trigesimo.
CONTRATANTE: O Município DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, pessoa juridica de direito publico interno, com
PARAGRAFO sEGUNDO - A multa a que se refere este item nao impede que a Administracao rescinda
ancio s/
07.102.106/0001-45, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o senhor WALLACE RAMON CAFE E
unilateralmente o contrato e aplique as demais sancoes previstas na lei.
rasileiro, Advogado, inscrito no CPF
n670.778.033-68, doravante designada simplesme
PARAGRAFO TERCEIRO-As multas previstas neste item nao tem carater compensatorio eo seu pagamento
CONTRATANTE.
nao eximira a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infragges cometidas.
CONTRATADA: A empresa VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS - ME, pessoa juridica de direito privado,
PARAGRAFO QUARTO - Pela inexecugao total ou parcial do contrato serao aplicadas as sangoes previstas no
inscrita no CNPJ s
"caput" desta Clausula, garantida a defesa previa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias uteis,
podendo haver cumulacao das demais sangoes com a multa..
denominada CONTRATADO
logagao do Dispensa de Licitação n0,009/20
PARAGRAFO QUINTo - Para a aplicagao das penalidades previstas sera levada em conta a natureza ea
celebrar
nte CONTRATO DE FORNECIMENTO qu
gravidade da falta, os prejuizos dela advindos para a Administragao Publica e areincidencia na pratica do ato.
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
CLAUSULA DECIMA - INEXECUCAO E RESCISAO DO CONTRATO
PARAGRAFO PRIMEIRO - Declarada a rescisao deste Contrato, com fundamento na Lei n 14.133/2021, 0
AENDER AS DEMANDAS DA Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, de aCOrdo cOm a Proposta
Contratado que laborar em culpa perdera, em favor da CONTRATANTE, a garantia de execugao prestada e
aprovada pela CONTRATANTE
seus reforgos, podendo, ainda, a CONTRATANTE promover o ressarcimento de perdas e danos por via
PARAGRAFO PRIMEIRO -- Integra este contrato, independentemente de transcrig8es, a proposta da
administrativa ou judicial, atraves de processo de execugao e neste ultimo caso o presente Contrato servira
ARAGRA
feitas pela
de titulo executivo extrajudicial.
Prefeitura Municipal e devera ser entregue no prazo maximo de noventa dias apos a solicitagao, na qual
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DISPOSICOES GERAIS
TACAO ORCAMENTARIA
Este Contrato reger-se-a, ainda, pelas seguintes disposigoes gerais:
As despesas com o objeto deste Contrato correrao a conta de recursos do ISS, ICMS, FPM E REcuRSOS
a) O Contratado respondera por todos os danos que causar a CONTRATANTE ou a terceiros, por si, seus
empregados ou prepostos, quando da execugao deste Contrato.
b) A coNTRATANTE nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,
Pelos materiais constantes da sua Proposta, o CONTRATANTE pagara CONTRATADA, o valor constante da sua
os,parte
ste Processo, LOTE 1 GENEROS
52.978.5
ainda que vinculados a execugao do presente Contrato.
e doismi
entavos); LOTE II MATERIAL DE UMPEZA
c) O Contratado obriga-se a manter, durante toda a execugao do Contrato, em compatibilidade com as
R$ 7.841,00 (sete mil e oitocentos e quarenta e um reais) perfazendo um valor total de R$ 60.819,50 (sessenta
obrigagoes ora assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas no Edital.
mil, oit
enove reais e cinquenta centavos
PARAGRAFO PRIMEIRO
eragao das c
ondig8es econom
nentais
d) O presente Contrato nao podera ser objeto de subcontratagao, cessao ou transferencia, no todo ou em
assinatura do contrato, sera assegurada a recuperagao dos valores ora contratados, objetivando a
parte, salvo expressa autorizagao da Contratante.
manutengao do equilibrio economico-financeiro, na conformidade do disposto na Lei n 14.133/2021
e) Na interpretagao das disposigoes deste Contrato e integracao das omissoes, desde que compativeis com
PARAGRAFO sEGUNDO - Nos pregos ofertados na proposta do Contratado ja estao inclusos todos os custos
os preceitos de direito publico, aplicarao, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as
disposigoes de direito privado.
ndiret
fiel cun
PARAGRAFO TERceIRO - O faturamento devera ser apresentado pelo Contratado atraves de Nota
f) O Contratado respondera por todos os danos decorrentes de paralisagoes na execugao do fornecimento,
salvo na ocorrencia de caso fortuito ou forga maior, sem que haja culpa do Contratado, apurado na forma
no Dispensa de Licitagao n? 009/2025.
da legislagao vigente, quando comunicados a CONTRATANTE, no prazo de 48 horas da ocorrencia, ou ordem
PARAGRAF0 QUARTO - 0 pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos o fornecimento. Alicitante
expressa e escrita da CONTRATANTE.
vencedora apresentara nota fiscal referente ao fornecimento realizado a CONTRATANTE, que encaminhara
g) Apos o trigesimo dia de paralisagao da execugao dos servigos, a CONTRATANTE podera optar por uma das
ao Setor de pagamento, toda a documentagao necessaria ao seu pagamento.
seguintes alternativas:
PARAGRAFO QuInTo - Havendo erro na fatura ou recusa pela Prefeitura Municipal na aceitagao do
fornecimento, no todo ou em parte, a tramitagao da fatura sera suspensa ate que a Contratada tome as
: Promover a rescisao contratual, com as consequencias previstas na Lei n 14.133/2021, respondendo
providencias necessarias a sua corregao, passando a ser considerada, para fins de pagamento a data da
o Contratado com as perdas e danos decorrentes da rescisao;
Ao, devidamente regularizada.
PARAGrAFo sexro - Nenhum pagamento isentara a Contratada das responsabilidades contratuais, nem
Exigir a execucao do Contrato, sem prejuizo da cobranca de multa correspondente ao periodo total
implicara em aprovagao definitiva do fornecimento total ou parcial.
do atraso, respeitado o disposto na legislagao em vigor.
PARAGRAFO sETIMO - As faturas deverao ser obrigatoriamente acompanhadas das guias de recolhimento
h) A cONTRATANTE providenciara a publicagao resumida deste Contrato e seus aditamentos, no Diario Oficial
dos encargos sociais devidos (Inss e FGTs), em relagao ao mes anterior ao da emissao da fatura relativo ao
do Município, no prazo de lei.
fornecimento ocorrido.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO
PARAGRAFO OITAVO-O pagamento estara condicionado ao cumprimento do estabelecido neste Contrato.
Os Contratantes elegem o foro da Cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, que prevalecera sobre
CLAUSULA QUARTA - PRAZO
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou questoes oriundas do
O prazo de vigencia
presente Contrato.
2026.
E por assim estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
forma, na presenga das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achadas conforme.
PARAGRAFO PRIMEIRO-- O fornecimento contratado sera recebido, provisoriamente, em ate cinco dias apos
a entrega, e definitivamente, no prazo de trinta dias apos o recebimento provisorio
Dirceu Arcoverde -- PI, 24 de janeiro de 2025.
PARAGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE rejeitara, no todo ou em parte, qualquer servigo em desacordo
com as especificagoes da licitagao, da proposta da Contratada e as disposigoes deste Contrato..
WALLACE
RAMCAFEESILVASAC
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
A prestagao do servigo sera fiscalizada por Comissao ou servidor especialmente designada pela
E SILVA:
ONTRATANTE
CLAUSULA SETIMA -- DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
67077803368
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
CONTRATANTE
Responder financeiramente, inclusive pela via judicial, por todos os danos que causar a
cOntRAtAnte ou a terceiros, por si, seus empregados ou prepostos, quando da execugao deste
Contrato.
VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Nao transferir a CONTRATANTE quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda
CONTRATADO
Nao transferir, no todo ou em parte, o fornecimento objeto do presente Contrato.
obedecidos aos limites legais.
TESTEMUNHAS:
Responder por todos os onus e obrigagoes concernentes as legislagoes comerciais,
previdenciarias, tributarias e trabalhistas.
Cumprir, rigorosamente, as obrigagoes referenciadas no Anexo I do Edital do Dispensa de
Licitagao n 009/2025.
CLAUSULA OITAVA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
Nome e CPF
PARAGRAFO PRIMEIRO - Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condigoes estabelecidas na Clausula
terceira deste instrumento
PARAGRAFO sEGUNDO - Designar pessoas responsaveis pelo encaminhamento e fiscalizagao do
fornecimento ora pactuado.
PARAGRAFO TERCEIRO -- Fornecer atestados de capacidade tecnica quando solicitado, desde que atendidas
as obrigac8es contratuais
Nome e CPF