Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁC IO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº t.577/2025, de 10 de Julho de 2025.

" Dispõe sobre as Diretrizes OrçameaUirtas para o Exerdcio Financeiro de 2026 e: d6 outras providências. "

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro li aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO) DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art. l°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Pedro liPI, para o Exercí cio Financeiro de 2026. nos tennos do art. 165, § 2° da Constituição Federa], da Lei Orgânica do Municipio, da Lei Nº 4.320/64, Ponaria STN nº 406 de 20/06/2011 e nos termos da Lei Complementar Federal Nº 101/00, compreendendo:

1. Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
111. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposiçõ es relativas à Dívid a Municipal;
- V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispêndios com o Pessoal e Encargos Sociais;
7. Vll. As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita. para o Exercício Financeiro correspondente;

Vlll. Os anexos de metas fiscais e riscos fiscais;

- IX. Outras diSPoSiçõe s.

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Parágrafo Ú nico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do MW1icípio, relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA MUNICIPAL

Art.2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2026 serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101 /00~ bem como o Art.16S. § 2º. da Constituição Federal, em que são especificas no Anexo l, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026: Parágrafo Único ~ Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada. de equilíbrio das contas pública s, significaça:o dizer que as metas estabelecidas não constitui limite à programação de despesa.

CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 3° Caso seja necessário a adoção de limitação e empenho das dotações orçamentárias ea movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9 da Lei Complementar Federal nº 101 , 2000, esta será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluída s as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal em execução.

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO SEÇÃO! DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá á elaboração do Orçamento do Município de Pedro li PI. relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 5º. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa tot.al.

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Art. 6°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentári a de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas em todas as umas dessas etapas.

Art. r. A Lei Orçamentária Anual poderá lflcluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029. que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 8". A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislação e Executivo do Mwticípio, seus fwldos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedeceram às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 9°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025? observando-se:

- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentâria por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados á luz das prioridades estabelecidas nesta Lei. terão preferência sobre novos projetos.
3. 111 . A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações expansão .
- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferê ncias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 Constituição Federal, ficando asseguradas dotaçõe s orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. na forma do disposto na Lei nº 9.424, de 24 dezembro de 1996.

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- Vil. A aplicação mínima em ações e serviços público s de saúde cwnprirá ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. que determina que a partir de aplicada deva ser no m{ni.mo 15% (quinze porcento)~
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico.
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Toda a despesa relativa a Divida Pública Municipal constará da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortização e outros encargos.
- XI. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 1 % (um por cento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrcnte líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 10·. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Municlpio, na forma do Art.167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 1 t ·. O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência máxima de 04(quatro) anos, com outtas esferas de governo, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde , assistênçia soçial, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município, podendo firmar tennos aditivos aos respectivos convênios. Panigrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênio 1 acordos e/ou empréstimo , em qua1quer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município .

SEÇÃOU DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. IZ-. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto. compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e lndire~ inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo MW1icípio . § 1°. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, çom suas respeçtivas dotações ,

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especificando a esfera orçamentári ~ a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa. conforme a seguir discriminado:

DESPESA CORRENTES

- Pessoal e encargos sociais;
- Juros e encargos da dívida;
- Outras despesas

DESPESA DE CAPITAL

- Investimentos;
- Inversõe s financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- Amortização da dívida.

RESERVA DE CONTIGENCIA:

- Reserva do RPPS;
- Reserva de Contingência .
- § 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuim da codificação funcional programática adotada um código numerário sequencial.
1. Transferência à União (20);
- II. Transferê ncia a Estados e ao Distrito Federal (30);
- Ili. Transferência a Municípios (40);
- IV. Transferências a Instituiçõe s Privadas sem fins lucrativos (50);
- V. Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos (60);
- VI. Transferências a Instituiçõe s Multigovemamentais (70);
- VII. Transferências a Consórcios Públicos (71);
- VIII. Transferências ao Exterior (80);
- IX. Aplicações Diretas Administração Municipal (90);
- X. Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social (91); jl" ( ·

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XI. A def'"mir (99).

Art. 13·\_ As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

CAPITULO V DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art.14°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1. Texto do Projeto de Lei;
2. li . Quadros consolidados contendo as seguintes informações dos orçamentos:
1. Demonstrativo das receitas e despesas por categoria econômica;
2. Receitas segundo as categorias econômicas;
3. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
4. funções , subfunçõe se programas por projeto atividade;
5. Funções , subfunçOes e programas por vinculo~
6. Demonstrativo da despesa por órgão e funções t
9. 7, Detalhamento da despesa;
8. Total de orçamento fiscal e seguridade social.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA MUNICIPAL

- Art. 15º. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fmanceira do Município. procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluído na proposta orçamentária, podendo, se necessár io, incluir programas de operações de crédito .
- Art. 16·. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita recursos proveníente de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso til da Constituição Federal.
- Art. 17°. A Lei Orçamentária Anual podera autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art.38, da Lei Complementar 101/2000.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.Ur. As despesas com o serviço da divida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do Encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPITULOVJl

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.1,-. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princfpios da unidade, universalidade e anualidade.

Art.20·. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

- § l º . Serão exçlu{dos do Orçamento Fisçal os órgãos, fimdos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Soçial.
- Art.21·. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculados a áreas de Saúde, Previdência e Assistência Soçial e da Lei Orgânica do Municlpio.

Art.22·. O Orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município detalhará individualmente por categoria de programação e natureu da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capita~ constantes da presente Lei.

CAPITULO VUI DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art.23·. As despesas com o pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 6()0/4 (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atende~t -~ no inciso III, §§ t· e 2· do Art.20, da Lei

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Complementar n° 101 , de 04 de maio de 2000. bem como as disposto no Art.182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município .

- § 1 ° . A verificação dos cwnprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts.19 e 20 da Lei Complementar 10 1/2000 será realizada as final de cada quadrimestre.
- § 2°. Entendem-se como Receita CorTente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta exçluída as Receitas relativas à çontribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social. conforme inciso IV, letra c do art.2º da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000.
1. Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
11. Obrigações Patronais (encargos sociais);
111. Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV. Subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito;
- V. Subsídios dos Vereadores;
- VI. Outras Despesas de Pessoal.
- só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo.
- § Sº. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados püblieos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatórios judiciais devera obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
- Art. 24º. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas tisicas carentes. mediante processo interno, nas áreas de educação, saüdc e assistência social.
- § 1 º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo. dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

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DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 25º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas as despesa de Poder Legislativo Municipal ocorrerá confonne o disposto no art.29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Parigrafo Único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mê s 7% (sete por cento) de sua recei~ relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art.153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realiz.ada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art.26·. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exerdcio Financeiro de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais. com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 27·. A Prefeita Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação das alíq uotas dos tributos Municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
3. III . Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 28°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro do ano de 2025, o Projeto de Lei a

Orçamentária Anual, a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-o seguir para sanção. Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção, até o inicio do Exercício Financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art.34 da Constituição Estadual.

Art. 29'°, Considerando o disposto no art.16. inciso VIII. do anexo 1 do decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007. que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SOF/MP a competência de estabelecer a classificação da receita e da despesa ea Portaria-Conjunta STN/SOF n°2, de 6 de agosto de 2009 que padronizar os procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de govemo, de forma a garantir a consolidação das contas na fon:na estabelecida na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio e 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.30-. A Lei Orçamen(ária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2025 acompanhada do Quadro de detalhamento de Despesa- Q,D.D., especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1°. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarllo o Quadro de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.

1. Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Crtditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município , serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li. Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados. na sua publicação, da especificação das dotaçõe s neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.

§ 2º. Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro em ate 60% do valor total orçado.

Art.J1·. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos cm cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de confon:nidade com as disposições do art.63 da Lei Complementar nº 101/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. ~ \-(

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Art.32°, São vedados quaisquer proccdimenlos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução da despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação m;:amentária.

Art.33'. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração mwiicipal, observados os limites constantes do artigo 23 da presente Lei.

Art.34". A Lei de Diretrizes ü,;:amentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Oi;:amentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a poUtica de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art.35'. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal para atender as seguintes variantes dos SUAS:

1. Política de Assistência Social;
2. Assistência Social;
3. Serviços de Proteção Social Básica;
4. Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade
5. Serviços, Programas, Projetos e Beneficios Socioassistencial.

ArL36°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art.37". Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUI, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigll'es de Oliveira Nunes Brandia

Prefeita Municipal

PREFE ITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁC ' IO DA OPALA'"' Praça Domingos M ou rão Filho, 345, C entro CEP : 64.255-000 C NPJ: 06.553.9 29 /0001 -24

ANEXO DE PRIORIDADES-

01. CAMARA MUNICIPAL

- l. Construção, Ref'orma e Antpliação do Prédio Câmara Municipal;
2. 2 . Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente;
3. Manutenção das atividades da Câmara Municipal;
4. Contribuições as Entidades;
- S. Assessoria Jurídica.
6. Instituição do Programa Parlamento Jovem
7. Manutenção da Procuradoria da Mulher

02. SECRETARIA DE GOVERNO

1. Aquisição de equipamentos e material permanentes;
2. Construção, Ref'orma e Antpliação do Prédio da Pref'eitura;
3. 3 \_ Aquisição de um veículo;
4. Contribuição a Entidade de Classe;
5. Manutenção da Segurança Pública .
6. 6\_ Manutenção de Diversas Atividades
7. Assessoria Jurídica
8. Assessoria de Imprensa
9. Manutenção do Gabinete do pref'eito;
10. 1 O. Manutenção do Gabinete do vice-pref'eito;

03. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

- 1 \_ Manutenção da procuradoria Geral do Município;
- 2.Aquisição de equipamentos e matérias permanentes;

04. GABINETE DO VICE-PREFEITO

Praça Domingos Mourã o Filho. 345~ Centro

CEP: 64.255-000 -

CNPJ: 06.553.929/0001-24

1. Aquisição de equipamentos e material para Gabinete do Vice·Prefeito;
2. manutenção do gabinete do Vice·Prefeito.

05.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1. Informatização dos Setores;
2. Formação de Recursos Hwnanos;
3. Dar continuidade do processo administrativo;
4. Aquisição de equipamentos e materiais para Secretaria de Administração;
- S. Manutenção da Junta Militar;
6. Implantação de Planos de Carreiras para diversas categorias de servidores
7. Implantação do SIAFIC e padronização do sistema único e integrado de execução orçamentaria, administrativa,. financeira e controle. nos termos no decreto federal nº 10.540/2020;
8. Aparelhamento dos Profissionais da Guarda Municipal.
9. Implementação do Sistema de Videomonitoramento das Vias e Espaços Públicos do Municio.

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1. Aquisição de Equipamentos e material permanente
2. Manutenção dos encargos da Secretaria de fmanças;
3. Encargos com precatórios e obrigações trabalhista;
4. Encargos com obrigações sócias;
5. Encargos com Inativos e Pensionistas
6. Revisão periódica das perdas salariais de cada categoria de servidor público ;
7. Planejamento, elaboração e avaliação de planos de desenvolvimento, investimentos, orçamentoprograma e projetos;
8. Arrecadação, cobrança e fiscalização tributária ;
9. Inscrição da Dívida Ativa;
10. lO. Reserva de Contingência;
11. 11 . Implantação do SIAFIC e padronização do sistema único e integrado de execução orçamentaria, administrativa. financeira e controle. nos termos no decreto federal nº I 0.S40/2020;

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 -CNPJ: 06.553.929/0001-24

07.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO -FUNDEB

1. Construção~ ampliação e reforma de escolas de ensino infantil e creches;
2. Aumento do número de convênios para atendimento de crianças em creches;
3. Desenvolvimento do BRALF- Programa Brasil alfabetizado;
4. Criação e desenvolvimento de unidades de atendimento aos alunos portadores de deficiências;
5. Ampliação do atendimento do transporte escolar;
6. Construção de uma Biblioteca P(Jblica, com parcerias com órgãos Afins;
7. Manutenção de Biblioteca Pública.
8. Manutenção do Ensino Fundamental;
9. Manutenção do Ensino Infantil;
10. Construção, Reforma e Ampliação de Escolas de Ensino Fundamental;
11. 11 . Construção, Ampliação e Reforma de Creches.
12. Construção, Ampliação e Reforma de Quadra Esportiva;
13. Aquisi1rão de Equipamentos;
14. Manutenção e aquisição de Veículo;
15. Aquisição de um laboratório e Ciências;
16. Implantação do Recreio nas férias ;
17. Desenvolvimento da formação continuada;
18. Informatização das Escolas Municipais;
19. Construir e equipar o Prédio da Secretaria de Educação.
20. Treinamento e Capacitação de Pessoal;
21. 21 . Manutenção da Merenda Escolar - PNAE;
22. Manutenção do Transporte ES<:olar - PNAT;
23. Manutenção do Salário Educação - QSE;
24. Manutenção de PODE;
25. Manutenção do EJA.
26. Manutenção do Pro jovem Campo.
27. Implantação do curso preparatório p:Jt~º no ensino superior e concursos públicos municipais.

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PEORO 11 " PALÁCIO DA OPALA ..

P.-aça Do mingos M ourão Filho. 345. Centro

CEP: 64.255-000- CNPJ: 06.553.929/0001-24

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO.

1. Construção,. manutenção e restauração de Campos e Está dio de Futebol;
2. Construção manutenção e restauração de Quadras e Ginãsio Poliesportivo;
3. Aquisição de Materiais Esportivo;
4. Manutenção do Departamento Esportivo;
5. Criação do Copão urbano e rural de futebol.
6. 6 . Incentivo ao esporte ainador;
7. Implantação do Programa Esporte Cidadania.
8. Implantação de projetos de esporte e lazer destinados a crianças e adolescentes;

09-SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

1. Manutenção da secretaria de juventude;
2. Criação e manutenção do programa de apoio ao menor aprendiz;
3. Construção e manutenção da praça da juventude;
4. 4 . Apoio no combate contra as drogas.
5. Incentivar atividades para a inclusão de Jovens na Sociedade.

10-SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- 1 . Manutenção de Matadouros;
2. Construção de Açudes e Barragens
3. Preservação Ambiental dos Parques Públicos;
- 4 . Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura;
5. Construção de Mercados;
- 6 . Implantação de Hortas Comunitária;
- 7 . Incentivo a Apicultura e Avicultura;
8. Incentivo, Criação e Manutenção a agricultura Familiar;
9. Criação e Manutenção de Mercados e Feiras;
10. Apoio a Produção Agrícola.
- 1 1. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Dom ingos M ourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

11. SECRETARIA MUNICIAPL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

1. Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s;
2. 2 . Revitalização de Olho D'agua;
3. Construção de manutenção de Parques;
4. 4 . Preservação do Meio Ambiente.
5. Instituir Programas e Ações Destinados a proteção e bem estar animal.

12.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

1. Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Saúde ;
2. Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde;
3. J . Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
4. Construção de novos postos de saúde na zona rural;
5. Construção de um aterro sanitário ;
6. Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde ;
7. Ampliação e Reforma de Postos de Saúde zona rural e urbana;
8. Manutenção das ações Básicas de Saúde;
9. Manutenção da Assistência Farmacêutica;
10. Manutenção da Atenção de Média eA lta Complexidade;
11. 11 . Manutenção da Atenção Especializada;
12. Manutenção da Atenção Primaria;
13. Manutenção da Gestão do SUS;
14. Manutenção Vigilância em Saúde;
15. Aquisição de equipamentos para o Setor de Saúde;
16. Instalação de Unidades Sanitária Domiciliar;
17. Manutenção das Ações Bá sicas de Saúde Bucal;
18. l 8. Manutenção das Ações Básicas de Vigilância Sanitária;
19. Aquisição e Manutenção de Veículos;
20. Aquisição de Equipamentos médicos~ odontológicos e hospitalares;
21. Campanhas educativas e preventivas;
22. Disponibilizar transporte de pessoas doentes para posto de saúde ou Unidade Mista de Saúde;
23. Controle e combate a desnutrição;
24. Construção de novos Postos de Saúde zona rural e urbana .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO DA OPALA" Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

25. Viabilizar uma casa de apoio na capital para abrigar os pacientes que nece"item de atendimento médico.
26. Firmar parcerias com clinicas particulares para atender as pessoas que estiverem cadastrados nos Programas Sociais do Governo Federal e necessitem fazer algum tipo de exame.
27. Garantir ã população acesso graruito aos medicamentos essenciais- Farmácia Básica.
28. Implantação de academias ao ar livre nas comunidades: Goiabeira,. Lapa, Felipe e Pequis, Serra dos Matões. Camaubinha e Cachimbos.
29. Consm.iir e equipar um laboratório de saúde pública .

13.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS

6. Transferências de recursos para entidades conveniadas;
7. ímplantação de Novos Programas de Assistência Social;
8. Manutenção da Secretaria de Assistência Social;

Manutenção do Fundo de Assistê ncia Social;

- l0. Manutenção do Conselho Tutelar;
- 11 . Manutenção do CRAS;
12. Manutenção de IGDBF
13. Manutenção PBF;
- l4. Manutenção do PBV Ili- Equipe Volante
15. Manutenção do SCFV
16. Manutenção do Piso de Transição de Media Complexidade
17. Manutenção do P AEFI
18. Manutenção do Programa Primeira lnflncia
19. Manutenção do Pro jovem Adolescente;
20. Manutenção do CREAS;
- 21 . Implantação da Cozinha Comunitária Municipal.
22. Apoio ao Cidadão , a família e ao deficiente;
23. incentivo a fabricação de Produtos Artesanais;
24. Implantação e Manutenção de wn núcleo de atendimento as pessoas especiais - APAE;
25. Implantação de um Centro de Apoio e Reabilitação Para Usuários de Drogas;
26. Polític a de Assistência Social;
27. Assistência Social;
28. Serviços de Proteção Social Básica;

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CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

29. Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade

30. Serviços, Programas, Projetos e Beneficias Socioassistencial.

14. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Manutenção da Controladoria Geral do Munic(pio;
2. Aquisição de equipamentos e matérias permanentes;
3. lmplantaçlo do SIAFIC e padronização do sistema único e integrado de execução
4. orçamentaria., administrativa., financeira e controle. nos termos no decreto federal nº 10.540/2020;

JS.HOSPITAL MUNICIPAL JOSEFINA GETIRANA NETTA

- l . Aquisição de equipamentos e materiais para o Hospital;
2. Aquisição e Manutenção de Veícul os;
3. Aquisição de Equipamentos médic os, odontológicos e hospitalares;
- 4 . Campanhas educativas e preventivas;
5. Disponibilizar transporte de pessoas doentes para posto de saúde ou Hospital Municipal Josefina Getirana Netta;
6. Firmar parcerias com clín icas paniculares para atender as pessoas que estiverem cadastrados nos Programas Sociais do Governo Federal e necessitem fazer a lg um tipo de exame.
7. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Hospital Municipal Josefina Getirana Netta.
8. Manutenção Básica do Hospital Municipal Josefina Getirana Netta.

16. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDtNCIA DE PEDRO 11

1. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência de Pedro li;
2. Beneficias Previdenciãrio s;
3. Se[Viços Administrativos e financeiros;
4. Resel'Va Orçamentária;

17-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

1. Realização de Festas de Emancipação;
2. Apoio a Atividades Culturais;
3. Manutenção da Fundação Cultural;
4. Revitalização e Manutenção do Centro Histórico;
5. Realização e Apoio ao Festival de Inverno

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18. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E RUAL HABITAÇÃO E

1. Construção, ampliação, Restauração e Manutenção de Prédios e Obras Municipais;
2. Aquisição de equipamentos para setor de Se[Viços Urbanos;
3. Implementação de Projetos Urbanos em Avenidas;
4. Construção, ampliação e manutenção de Praças Públicas zona rural e urbana;
5. Manutenção da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Habitação e Desenvolvimento Urbano e RW'al.
6. Construção, ampliação e manutenção da pavimentação de vias. avenidas e estradas vicinais;
7. Construção e/ou recuperação de Unidades HabibK:ionais em parcerias com outras esferas de governo;
8. Construção. Ampliação e manutenção de cemitério s públicos;
9. Melhorar os cemitérios públicos com Instalações adequadas;
10. 1 O . Implantação e manutenção da rede Elétric a nas zonas rurais e urbanas;
11. 11 . lmplantaçâo e manutenção de redes hidráulicas nas zonas rurais e urbanas;
12. Aquisição de Equipamentos para Abastecimento D'água ;
13. Construção e recuperação de açude e Barragem;
14. Construção , ampliação e Manutenção de Lavanderias públicas;
15. Construção Restauração de Galerias, Esgotos e canais de Drenagem;
16. Perfuração de Poços Tubulares;
17. Manutenção de motores estacionários;
18. Construção do Sistema de Distribuição ;
19. Construir e equipar um matadouro Público;
20. Construir Casa de Farinha;
21. Construção de (01 )um Auditório;
22. Aquisição de Transporte;
23. Manutenção dos serviços de limpeza pública;
24. Aquisição de Equipamento para Limpeza Públic a;
25. Construção , Restauração e Manutenção de estradas Municipais;
26. Aquisição de Equipamentos;
27. Construção. Restauração de Pontes. pontilhões e Bueiros:
28. Conslnlçllo de Passagem Molhada;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11

"PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

29. Construção manutenção e reforma do Mercado público Municipal.
30. Construção de uma Capela Mortuária no Município .

19. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

- 1 .Manutençã o da Secretári a municipal de Comunicação Social;
- 2.Aquisição de equipamentos e mat6rias;

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1. Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo;
2. Aquisição de equipamentos e matéri as;
3. Fomentar a Indústria do Turismo.

21. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E DESEMVOLVIMENTO ECONÔMICO .

1. Manutenção da Secretaria de Comercio e Desenvolvimento Econômico;
2. Aquisição de equipamentos e matéri as.
3. Implantar Politicas de Incentivo ao fortalecimento Comercial

12. FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescentes;

2. Apoio a Criança e ao Adolescente;
3. Aquisição de Equipamentos;

23. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

1. Manutenção do Fundo municipal do Idoso;
2. Apoio ao Idoso;

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUI, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4g, § 1v)

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AM ENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| ERaFICAÇJo | | | | | | | | | | | | |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 184.888.795,65 | 178.417.687,80 | 38,47 | 106,86 | 190.435.459,52 | 164.722.395,74 | 38,47 | 106,86 | 196.1 48.523,31 | 190.264.067,61 | 38,47 | 106,86 |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 175.743.010,40 | 169.592.005,03 | 36,57 | 101,57 | 181.015.300,71 | 175.584.841,69 | 36,57 | 101,57 | 186.445.759,73 | 180.852.386,94 | 36,57 | 101,57 |
| Receitas Primár ias Correntes | 163.416.108,68 | 157.696.544,88 | 34,01 | 94,45 | 168.318.591,94 | 163.269.034,19 | 34,01 | 94,45 | 173.368.149,70 | 168.167.105,21 | 34,01 | 94,45 |
| llll>()Stos, Taxas e ContribuiQ6es de Melhoria | 10.110.542,20 | 9.756.673,22 | 2,10 | 5,84 | 10.413.858,47 | 10.101.442,71 | 2,10 | 5,84 | 10.726.274,22 | 10.404.485,99 | 2,10 | 5,84 |
| Transferências Correntes | 149.739.908,82 | 144.499.012,01 | 31,16 | 66,54 | 154.232.106,08 | 149.605.142,90 | 31,16 | 66,54 | 158.859.069,27 | 154.093.297,19 | 31,16 | 66,54 |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 3.565.657,67 | 3.440.859,65 | 0,74 | 2,06 | 3.672.627,40 | 3.562.448,57 | 0,74 | 2,06 | 3.782.806,22 | 3.669.322,03 | 0,74 | 2,06 |
| Receitas Primár ias de Capital | 12.326.901,71 | 11.895.460,15 | 2,57 | 7,12 | 12.696.708,76 | 12.315.807,50 | 2,57 | 7,12 | 13.077.610,03 | 12.685.281,73 | 2,57 | 7,12 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 180.950.824,45 | 174.617.545,59 | 37,66 | 104,58 | 186.379.349,18 | 180.787.968,70 | 37,66 | 104,58 | 191.970.729,65 | 186.211.607,76 | 37,66 | 104,58 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 178.679.373,46 | 172.425.595,39 | 37,18 | 103,27 | 184.039.754,66 | 178.518.562,02 | 37,18 | 103,27 | 189.560.947,30 | 183.874.1 18,88 | 37,18 | 103,27 |
| Despesas Primárias Correntes | 152.451.396,84 | 147.115.597,95 | 31,72 | 88,11 | 157.024.938,75 | 152.314.190,58 | 31,72 | 88,11 | 161.735.686,91 | 156.883.616,30 | 31,72 | 88,11 |
| Pessoal eEncargosSociais | 89.869.090,68 | 86.723.672,50 | 18,70 | 51,94 | 92.565.163,40 | 89.788.208,50 | 18,70 | 51 ,94 | 95.342.118,30 | 92.481.854,75 | 18,70 | 51,94 |
| OutrasClespesasCooentes | 62.582.306,16 | 60.391.925,45 | 13,02 | 36,17 | 64.459.775,35 | 62.525.982,09 | 13,02 | 36,17 | 66.393.568,61 | 64.401.761,55 | 13,02 | 36,17 |
| Despesas Primárias de Capital | 25.943.163,08 | 25.035.152,37 | 5,40 | 14,99 | 26.721.457,97 | 25.919.814,23 | 5,40 | 14,99 | 27.523.101,71 | 26.697.408,66 | 5,40 | 14,99 |
| Pagamento de Restos aPaoar de Despesas Primárias | 284.813,54 | 274.845,06 | 0,06 | 0,16 | 293.357,94 | 284.557,20 | 0,06 | 0,16 | 302.158,68 | 293.093,92 | 0,06 | 0,16 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 17.892.639,95 | 17.266.397,55 | 3,72 | 10,34 | 18.429.419,14 | 17.876.536,57 | 3,72 | 10,34 | 18.982.301,72 | 18.412.832,67 | 3,72 | 10,34 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III) | 15.258.198,32 | 14.733.811,38 | 3,18 | 8,82 | 15.726.244,27 | 15.254.456,94 | 3,18 | 8,82 | 16.198.031,60 | 15.712.090,65 | 3,18 | 8,82 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 17.682.518,91 | 17.063.630,75 | 3,68 | 10,22 | 18.212.994,48 | 17.666.604,65 | 3,68 | 10,22 | 18.759.384,32 | 18.196.602,79 | 3,68 | 10,22 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 17.682.518,91 | 17.063.630,75 | 3,66 | 10,22 | 18.212.994,48 | 17.666.604,65 | 3,68 | 10,22 | 18.759.384,32 | 18.196.602,79 | 3,68 | 10,22 |
| Resultado Primári o(SEM RPPS) •Acima da LinhaM=(l-11) | ·2.936.363,06 | ·2.833.590,36 | -0,61 | ·1,70 | ·3.024.453,96 | ·2.933.720,34 | -0,61 | ·1,70 | ·3.115.187,57 | ·3.021.731,95 | ·0,61 | ·1,70 |
| Resultado Primário(OOMRPPS) . Acima da Linha(VIJ•M+(lll·IV) | -5.350.683,68 | ·5.163.409,73 | ·1,11 | ·3,09 | -5.511.204,17 | -5.345.888,04 | ·1,11 | -3,09 | ·5.676.540,29 | -5.506.244,08 | ·1,11 | -3,09 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Alivos(Exceto RPPS) | 1.822.858,77 | 1.759.058,71 | 0,38 | 1,05 | 1.877.544,53 | 1.821.218,20 | 0,38 | 1,05 | 1.933.870,87 | 1.875.854,74 | 0,38 | 1,05 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(OC) | 21 .1 29.258,28 | 20.389.734,24 | 4,40 | 12,21 | 21.763.136,03 | 21 .110.241,95 | 4,40 | 12,21 | 22.416.030,11 | 21.743.549,21 | 4,40 | 12,21 |
| DMda Consol~ada Llqu<la(DCL) | 13.618.242,07 | 13.141.603,60 | 2,83 | 7,87 | 14.026.789,33 | 13.605.985,65 | 2,83 | 7,87 | 14.447.593,01 | 14.014.165,22 | 2,83 | 7,87 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | -370.924,88 | ·357.942,51 | -0,08 | ·0,21 | -382.052,63 | -370.591,05 | -0,08 | -0,21 | -393.514,21 | -381.708,78 | -0,08 | -0,21 |

ELISABETE R. DE O.N. BRAND ÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇ AS 022.203.093-39

ANTONIO DE PÁ DUA B. PEREIRA CONTADOR CR C PI 4197/0-5 286.814.103-00

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

FKl!illi se Lida - So1\ware

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4;, §29, inciso 1 )

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃ O PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

FKl!illi se Lida - Software

| ESPECIFICAÇÃO | .. 2024 (1) | %PIB | %RCL | .. 2024 (b) | %PIB | %RCL | Yortaçlo Valor (cl=(IHI) | %(c/o)ll100 |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 118.608.031 ,28 | 26,80 | 82,46 | 184.245.350,98 | 41 ,63 | 115,61 | 65.637.319,70 | 55,34 |
| Receitas Primár ias(EXCETO FONTESRPPS)(I) | 118.608.031,28 | 26,80 | 82,46 | 169.517.872,05 | 38,30 | 106,37 | 50.909.840,77 | "2,92 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 117.700.406,78 | 26,59 | 81 ,83 | 190.640.116,49 | 43,07 | 119,63 | 72.939.709,71 | 61 ,97 |
| Despesas Prl"'1rias(EXCETO FONTESRPPS)(II) | 117.700.406,78 | 26,59 | 81,83 | 173.583.101,69 | 39,22 | 108,92 | 55.882.694,91 | 47,48 |
| Receita Total(OOM FONTES RPPS) | º ·ºº | 0,00 | º·ºº | 17.258.976.63 | 3,90 | 10,83 | 0,00 | 0,00 |
| R""'1as Primárias(COMFONTES RPPS)(llij | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.727.478,93 | 3,33 | ·~· | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.056.296,97 | 3,85 | 10,70 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Prl"'1rias(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.056.296,97 | 3,85 | 10,70 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)a(I-II) | 907.624,50 | 0.21 | 0.63 | -4.065.229.64 | -0,92 | -2.55 | -4.972.854,14 | -547,90 |
| Resultado Primário(OOMRPPS) - Acima da Linha(Vl)..(V)+(IIHV) | 907.624,50 | 0,21 | 0,63 | -6.394.047,68 | ·1,44 | -4,01 | -7.301.672,18 | -804,46 |
| Olvida Públ ica Consolidada(OC) | 16.155.175,98 | 3,65 | 11,23 | 20.553.753,19 | 4,84 | 12,90 | 4.398.5n,21 | 27,23 |
| OI'""'Coowklada Uqu""'(DCL) | 8.527.029,22 | 1,93 | 5,93 | 13247.317,19 | 2,99 | 8,31 | 4.720.287,97 | 55,36 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | -194.970,18 | -0,04 | -0,14 | -5.152.818,15 | -1 ,16 | -3,23 | -4.957.847,97 | 2.542,88 |

JUSSAN DE OLIVEIRA CER QUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PÁ DUA B. PEREIRA CONTADOR CR C PI 4197/0-5 286.814.103-00

Pági na 1 de 1

R$1,00

AMF · Demonstrativo 3 (LAF, art. 4~, §~. inciso li)

R$1,00

| | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES | VALORESAPREÇOS CORIIENlES |

| Receita Total(EXCETO FONTES APPS) | 100.340.412,81 | - 118.608.031,28 | 18,21 | 154.626.061 ,53 | 30,37 | 184.888.795,65 | 19,57 | 190.435.459,52 | 3,00 | 196.148.523,31 | 3,00 |
| Receitas Primánas(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 100.340.412,81 | 118.608.031,28 | 18,21 | 154.626.061,53 | 30,37 | - 175.743.010,40 | 13,66 | 181.015.300,71 | 3,00 | - 186.445.759,73 | 3,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 97.372.675,03 | 117.700.406,78 | 20.88 | 157.050.386,08 | 33.43 | 180.950.824,45 | 15,22 | 186.379.349,18 | 3,00 | 191.970.729,65 | 3,00 |
| Despesas Primánas(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 97.372.675,03 | 117.700.406,78 | 20,88 | 157.050.386,08 | 33,43 | 178.679.373,46 | 13,n | 184.039.754,66 | 3,00 | 189.560.947,30 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.892.639,95 | 0,00 | 18.429.419,14 | 3,00 | 18.982.301,72 | 3,00 |
| Recettas Primánas(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15.268.198,32 | 0,00 | 15.726.244,27 | 3,00 | 16.198.031,60 | 3,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.682.518,91 | 0,00 | 18.212.994,48 | 3,00 | 18.759.384,32 | 3,00 |
| Despesas Primánas(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.682.518,91 | 0,00 | 18.212.994,48 | 3,00 | 18.759.384,32 | 3,00 |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Unha(V)=(I-II) | 2.967.737,78 | 907.624,50 | ·69,42 | ·2.424.324,55 | ·367,11 | ·2.936.363,06 | 21 ,12 | ·3.024.453,96 | 0,00 | -3.115.187,57 | 0,00 |
| Resultado Primário (COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 2.967.737,78 | 907.624,50 | -69,42 | -2.424.324,55 | -367,11 | -5.350.683,66 | 120,71 | -5.511 .204,17 | 0,00 | -5.676.540,29 | 0,00 |
| Divida Púb lica Consolidada(DC) | 15.785.788,53 | 16.155.175,98 | 2,34 | 16.607.520,91 | 2.80 | 21.129.258,28 | 27,23 | 21.763.136,03 | 3,00 | 22.416.030,11 | 3,00 |
| Dl~da Consolidada Llquija(DCL) | 8.332.059,04 | 8.527.029,22 | 2,34 | 8.765.786,04 | 2,80 | 13.618.242,07 | 55,36 | 14.026.789,33 | 3,00 | 14.447.593,01 | 3,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | -990.602,96 | -194.970,18 | -80,32 | -238.757,04 | 22,46 | -370.924,88 | 55,36 | -382.052,63 | 3,00 | -393.514,21 | 3,00 |

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA M UNICIPAL 338.274.513-53

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO DE FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814.103--00

| EBPECIFICAÇÃO | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES | V ALORESAPRl!ÇCIS CONSTANTES |

| Receita Total(EXCETOFONTES RPPS) | 99.361.481 ,96 | - 118.101.159,35 | 18,86 | 154.073.825,59 | 30,46 | 178.417.687,80 | 15,80 | 184.722.395,74 | 3,53 | 190.264.087,61 | 3,00 |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I) | 99.361.481 ,96 | 118.101.159,35 | 18,86 | 154.073.825,59 | 30,46 | 169.592.005,03 | 10,07 | 175.584.841,69 | 3,53 | 180.852.386,94 | 3,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 96.422.697,n | 117.197.413,59 | 21,55 | 156.489.491,85 | 33.53 | 174.617.545,59 | 11,58 | 180.787.968,70 | 3,53 | 186.211 .607,76 | 3,00 |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(ll) | 96.422.697,n | 117.197.413,59 | 21,55 | 156.489.491,85 | 33,53 | 1n.425.595,39 | 10,18 | 178.518.562,02 | 3,53 | 183.874.118,88 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.266.397,55 | 0,00 | 17.876.538,57 | 3,53 | 18.412.832,87 | 3,00 |
| Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(lll) | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 14.733.811,38 | o.oo | 15.254.456,94 | 3.53 | 15.71 2.090,65 | 3.00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.063.630,75 | 0,00 | 17.666.604,65 | 3,53 | 18.196.602,79 | 3,00 |
| Despesas Primánas (COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 17.063.630,75 | 0,00 | 17.666.604,65 | 3,53 | 18.196.602,79 | 3,00 |
| Resuttado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V)- (1-11) | 2.938.784,24 | 903.745,76 | ·69,25 | ·2.415.666,26 | -367,29 | ·2.833.590,36 | .(),11 | ·2.933.720,34 | 0,00 | -3.021 .731,95 | 0,00 |
| Resultado Pnmá rio(COM RPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(IIHV) | 2.938.784.24 | 903.745,76 | -69,25 | -2.415.666,26 | -367,29 | -5.163.409,73 | -0,11 | -5.345.868,04 | 0,00 | -5.506.244,08 | 0,00 |
| DMda Pú~icaConsolijada(DC) | 15.729.410,71 | 16.097.478,92 | 2,34 | 16.552.162,51 | 2,82 | 20.389.734,24 | 23,18 | 21 .110.241,95 | 3,53 | 21.743.549,21 | 3,00 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | 8.302.301 ,69 | 8.496.575,54 | 2,34 | 8.736.566,75 | 2,82 | 13.1 41 .603,60 | 50,42 | 13.605.985,65 | 3,53 | 14.01 4.165,22 | 3,00 |
| Resuttado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha | -980.938,54 | -194.273,85 | -80,20 | -233.999,21 | 20,45 | -357.942,51 | 52,97 | -370.591,05 | 3,53 | -381.708,78 | 3,00 |

FIOíilli se Lida - Software

Lida - Software

Fiorilll se

Pá gina2 de 1

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AM ENTÁRIA S ANEXO DE METAS FISCAIS

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4·, §2·, inciso Ili)

R$1,00

| REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL |

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio/Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Acumulado | 66.946.701,95 | 0,00 | 42.779.623,47 | 0,00 | 31.841.283,62 | 0,00 |
| TOTAL | 66.946.701,95 | 0,00 | 42.779.623,47 | 0,00 | 31.841.283,62 | 0,00 |

| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | -451.591.999,82 | 0,00 | -120.014.721,22 | 0,00 | 26.263.989,74 | 0,00 |
| TOTAL | -451.591.999,82 | 0,00 | -120.014.721,22 | 0,00 | 26.263.989,74 | 0,00 |

ELISABETE RODRIGUES DE

ELISABETE R. DE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.27 4.513-53

06.553.929/0001 -24

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF a rt 4Q § 2{1 inciso Ili)

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814.103-00

DE ATIVOS

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENA~O DE ATIVOS (1) | 000 | 0,00 | 0 ,00 |
| Alienação de Bens Móveis | º· ºº | 0,00 | 0 ,00 |
| Alie nação de Bens Imóveis | º· ºº | 0,00 | º· ºº |
| Alienação de Bens Intangíveis | o.ao | º· ºº | º· ºº |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | | | |

R$1 00

| DESPESAS EXECUTADAS | 2024 fd\ | 2023 te\ | 2022 ,n |

| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) | 0 ,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 000 | 000 | 000 |
| Investime ntos | º· ºº | 0 ,00 | 0 ,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0 ,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 0 ,00 | º· ºº | º· ºº |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVID~NCIA | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| Regime Geral de Previdê ncia Social | º· ºº | º· ºº | º·ºº |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | º· ºº | º· ºº | º·ºº |
| VALOR(III) | (SI) • ((la - Hei) + lllh) | (h) • ((lb - lle) + 1111) | (1) • (lc - llf) |
| VALOR(III) | o.oo | o.oo | 0 ,00 |

ELISABETE R. DE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

Florilll SC Ltda - Software

ANTONIO DE PADUA BEZERRA

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814. 103-00

06.553.929/0001-24 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

180

06.553.929/0001 -24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

| EXERCICIO | RECEfTAS PREVIDENCIÁRIAS <•) | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c::) • (•) - (b) | SALDO AN.ACEIRO DO EXERCICIO (d ) • (d) exerçlc::lo •nterlor -+ ( ç ) |

| 2023 | | 1 7 .062.622,52 | 196.354,10 | 28.059.357,46 28.255.7 11 ,56 |
| 2024 | 17 .258.976,62 13 .944.627,98 | 15.326.002,62 _ | 1 .381 .374,64 | 26.874.336,92 |
| 2025 | 14 .019.527,64 | 15 .568.292,48 _ | 1.548.764,84 | 25.325.572,08 |
| 2026 | | | | |
| 2027 | 14 .107.569,24 | 1 5 .858.855,60 _ | 1.751.286,36 | 23.574.285,72 |
| 2028 | 14 .182.600,91 | 16 .199.082,82 _ | 2.016.281,91 | 21.558.003.81 |
| 2029 | 14 .244.825,98 | 16 .773.847,51 _ | 2.529.0 2 1,53 | 19 .028.982.28 |
| 2030 | 14 .2 3 9 .505,78 | 17.543.777,19 _ | 3.304.271 ,4 1 | 15.724.710.87 |
| 2031 | 14 .178.383,37 | 18.327.428,07 _ | 4 .149 .044,70 | 11 .575.666,17 |
| 2032 | 14 .11 4 .6 14 .57 | 19.219 .504,56 | 5 .104.889,99 | 6.470.776,18 |
| 2033 | 14 .020.471 ,46 | 20.366.219,90 | 6 .345.748,44 | 125.027,74 |
| 2034 | 13 .853.139,28 | 2 1 .533.947,6 1 | 7 .680.808,33 | 7 .555.780,59 |
| 2035 | 13 .681 .058,4 0 | 22.8 7 4 .307,94 _ | 8.993.249,54 | 16.549.030,13 |
| 2036 | 13.518.410,53 | 23.982.838,56 | 10.464.428,03 | 27.013.458,16 |
| 2037 | 13 .307.934,01 | 25.315.272,37 | 12.007.338,36 | 39.020.796,52 |
| 2038 | 13.091.896,12 | 26.922.257,57 _ | 13.830.361 ,45 | 5 2 .651 .157,97 |
| 2039 | 1 2 | 26.608.499,83 | 15.826.44 5,2 5 | 68.677.603.22 |
| | .782.054,56 12.420.190,21 | _ 30.172.780,15 _ | 1 7.752.589,94 | 86.430.193 .16 |
| 2041 | 12.109.759,64 | 32.023.3 7 0 ,60 _ | 19.913.610,96 | 106.343.804,1 2 |
| 204 2 | 11 .701 .055.26 | | 21 .527.61 4 ,24 | 127.671 .618,36 |
| | 11 .4 66.428.66 | 33.228.669,50 3 5.296.147 .47 | | |
| 2043 2044 | 10.9 01 .668,83 | 36.813.607,81 | 23.829.718,81 | 151.701 .337,17 177.6 13 .2 7 6 ,15 |
| 2045 | 10 .433.638.26 | | 2 5.9 11 .938,98 | |
| 204 8 | 9 .907.901 ,42 | 36.464.907,68 | 28.031.269,42 | 205.844.545,57 235.718.160.04 |
| | | 39.981 .515,89 | 30.073.614.47 | |
| 204 7 | 9 .386.5 15 ,83 8 .725.164,20 | 41 .741 .654,68 43.533.402,09 | 32.355.336,85 | 268.073.498,89 |
| 2 0 4 9 | 8 .049.646,88 | 44.572.571,55 _ | 36.522.9 2 4.67 | 3 3 9 .404.661 .4 5 |
| 2050 | 7.572 .835,14 | 45 .739.519,66 . | 38.166.684,52 | 377.571 .345.97 |
| 205 1 | 7.002.905,53 | 47.268.444,46 • | 40.265.538,9 3 | 417.836.864.90 |
| 2052 | 6 .337 .215 ,62 | 48.588.128,25 . | 42.250.912,63 | 460.087.797,53 |
| 2053 | 5 .589.959.2 5 | 49.054.209,70 | 43.464.250,45 | 503.552.04 7,9B |
| 2054 | 5.031 .B07.73 | 49.405.943,31 | 44.374.135,58 | 547.926.183 ,56 |
| 2055 | 4 .461 ,934,18 | 49,339.810,50 _ | 44.6 77.8 7 6 ,32 | 592.804.059,8B |
| 2056 | 3 .880.15 9 .98 | 50.355.803,2 1 | 46.475.643,23 | 639.279.703,11 |
| 2057 | 3 .216.008,83 | 49.067.437,72 | 45.851 .428,89 | 685.131 .132,00 |
| 2058 | 2 .7 15 .682,21 | 48.186.499,79 _ | 45.470.817,58 45.285.097,26 | 730.601 .949,58 775.887.046.84 |
| 2059 | 2 .366.370,93 1 .828.738,63 | 47.651 .468,19 _ | 4 5 .016.817,08 | 90.301 .914,34 |
| 2060 | | 46.845.555,71 • | | 89.215.666,69 |
| 2061 | 1 .186.680,11 701.869.88 | 45.3 87.5 29,72 4- 3 .637.0 75,00 | 44.198.849,61 -42.935.205.1 2 | |
| 2062 | | | | 87.134.054.7 3 84.880.698,58 |
| 2063 | 16 7 .894.66 | 42.113.388,12 | 41 .945.493,46 | |
| 2064 | 0 ,00 o.oo | 39.701 .807,07 _ 37.634.777,63 | 39.701 .807,07 | 81 .647.300.53 77.336.584,70 |
| 2065 | | | 37.634.777,63 | 72.693.278.55 |
| 2066 | o.oo 0.00 | 35.058.500,92 _ 33.036.753,22 | 35.058.500.92 33.036.753,22 | 68.0 95.2 54,14 |
| 2067 | | | 30.971 ,740,81 | 64.008.494.03 |
| 2068 | 0.00 | 30.971 .740,81 | | |
| 2069 2070 | 0 .00 0 ,00 | 29.276.613.77 26.294 .10 1 ,87 _ | 29.278.813,77 26.294.101 ,87 | 60.248.354,58 55.570 .7 15 ,64 |
| 2071 | 0 | 24.653.305,63 | 2 4 .653.305,63 | 50.947.407,50 |
| 2072 | .00 0 ,00 | 23.1 22.696,82 | 23.122.696,8 2 | 47.776.002,45 |
| 2073 | o.oo | 20.910.979,67 _ | 20.910.9 7 9 ,8 7 | 44.0 33.676,69 |
| 2076 | 0 ,00 | 14.445.367,00 _ _ | 14.445.367,00 | 30.724.398,04 |
| 2 0 77 | 0 ,00 | 13.320 .223,58 | 13.320.223,58 | 27.765.590,58 |
| 2 0 78 | 0,00 | 4 .789.878,97 - | 4.789.878,97 4 .334.669,82 | 18.1 10 .102,55 9.124.548 ,79 |
| 2 0 79 | 0,00 o | 4 .334.669 ,82 - 5 .101 .359,82 • | 5 .101 .359,82 | 9 .436 .029,64 |
| 2080 2081 | o | 4 .659.919,26 - | 4 .659.919,26 4 .298.770,67 | 9 .761 .279,08 |
| 2082 | o | 4 .298.770 ,67 | | 8 .958.689,93 8 .340.440,47 |
| | o | | 4 .041 .669,80 | |
| 2083 | o | 4 .041 .669,80 | 3.649.101,55 | 7.690 .771,35 |
| 2 0 84 | | 3 .649.101 ,55 | 3 .335.740 ,73 | 6 .964 .842,28 |
| 2085 | o | 3 .335.740,73 | 3 .192.422,95 | 6 .528 .163 ,68 |
| 2 0 86 | o | 3 .192.422,95 | | |
| 2087 | | | | 6 .282.938,69 |
| | o | | | |
| | | 3 .090.515,74 | 3 .090.5 15 ,7 4 | |

ELISABETE R. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814, 103-00

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4' , § 2', inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIARIO)

| Ativo | 6.013.996,04 | 5.904.471 ,45 | 5.290.471,45 |

| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 7.280.897,33 | 7.121.771 ,31 | 6.459.861 ,23 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 2.519.047,68 | 3.081 .090,84 | 2.307.444,28 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Servi os | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 1.314.319,84 | 3.401 .345,97 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 14.756,03 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Ca ital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Aportes para o RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recursos ara Cobertura de Défici t Financeiro | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Caixa e Equivalentes de Caixa | -120.047,87 | 1.195.393,94 | 182.547,73 |

| Investimentos e Aplicações | 27.137.214,37 | 26.877.917,49 | 23.246.287,72 |
| Outro Bens e Direitos | 2.840.107,42 | 2.832.841 ,31 | 15.876,62 |

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

06.553.929/0001-24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

R$1 ,00

\_\_\_\_ ...,

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,001 | 0,001 | o , ool |

| Receita de Serviços | O00 | O00 | oool |
| | ' | | ' |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES· RPPS

BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0-5 286.814,103-00

AMF -Dem onatn11tlvo 7 (LRF, art. ◄•, f :24', lnoclllO V )

06.553.929/0001 -24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

...,,...,,

ELISABETE R. OE 0 .N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

JUSSAN DE OLIVEIRA CERQUEIRA SECRETARIO OE FINANÇAS 022.203.093-39

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONT AOOR CRC PI 4197/0 ·5 286.814.103-00

Flotllll se Ltda - Software

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)

Fiorilli SC Ltda - Software

ARF - Demonstrativo {LRF, art 40, § 3°)

06.553.929/0001 -24 LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| l!.VBll'OII | Ylilõr PíWlilal6-IOllll |

| Aumento Permanente da Receita | 22.000.000,00 |
| (-) Transferê ncias Constitucionais | 6.000.000,00 |
| {-) Transferênciasao FUNDES | 5.000.000,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 ) | 11 .000.000,00 |
| Redução Permanente de Despesa (11) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) - {1 +11) | 11 .000.000,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 5.000.000,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 4.000.000,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 2.000.000,00 |

R$ 1,00

Pé.gina 1 de 1

R$1,00

06.553.929/0001 -24 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

ANTONIO DE PÁDUA B. PEREIRA CONTADOR CRC PI 4197/0 -5 286,814.103-00

Pá gina 1 de 1

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| PASSIVOS CONTINGENTES | 12.000.000,00 | PASSIVOS CONTINGENTES | 12.000.000,00 |
| Demandas Judiciais | 4.000.000,00 | Abertura de Crediro Ade. Por Reserva de Contigen | 2.000.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00 | Abertura de Credito Por Reduçã o de Dotação de | 10.000.000,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | |
| Assunçã o de Passivos | 0,00 | | º· ºº |
| AssistênciasDiversas | 3.000.000,00 | | º· ºº |
| Outros Passivos Contingentes | 5.000.000,00 | | º· ºº |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | 6.000.000,00 | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | º· ºº 6.000.000,00 |
| Frustraçã o de Arrecadaçã o | 3.000.000,00 | Limitação de Empenho | 6.000.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | |
| Discrepâ ncia de Projeções : | 0,00 | | º· ºº |
| Outros Riscos Fiscais | 3.000.000,00 | | º· ºº |

ELISABETE A. DE O.N. BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL 338.274.513-53

Lida - Software

Flolilll se

R$1,00