Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/12/2025

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ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOQUEIRAO
Rua: Cicero Pinto, n 174, Centro, CEP 64.283-000
ESTADO DO Piauí
Boqueirao do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
mail: camaraboqueiraopi1997@gmail.com
Whatsapp: 86)9.8165-8967
PUBLICACAO DE CONTRATO
PROJETO DE Resolução N 001/2025
CONTRATO N: 011/2025
EMENTA " Autoriza a realizagao de concurso
DISPENSA ELETRONICA N 002/2025
publico para Provimento dos Cargos Efetivos do
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE BOQUEIRAO - PI.
Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de
CONTRATADO:
ALMEIDA
ENGENHARIALTDA,
CNPJ:
Joca Marques-PI".
34.457.120/0001-34
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTACAODESERVICOSDEMANUTENCAOPREVENTIVAE
CORRETIVA NO PREDIO DA Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO
A Câmara Municipal de Joca Marques-Pl, atraves de seu Presidente,
Piauí - PI.
Vereador Luciano Machado Oliveira, no uso legal de suas atribuigoes legais, FAZ
VALOR: R$ 79.590,00 (SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA
SABER que o plenario aprovou por sessao extraordinaria dia 03/12/2025 e fica
REAIS).
promulgado a seguinte Resolução:
FONTE DE RECURSO:RECURSOS PROPRIOS.
ASSINATURA DO CONTRATO:04 DE DEZEMBRO DE 2025
VIGENCIA:04 DE DEZEMBRODE 2025 A03 DEDEZEMBRODE2026
Art. 1 Fica o Poder Legislativo do Município de Joca Marques-Pl, autorizado a
realizar concurso publico de provas ou de provas e titulos para o provimento de
Boqueirao do Piau
PI, 04 de dezembro de 2025
cargos efetivos do seu quadro de pessoal, visando preencher vagas existentes e
formar cadastro de reserva.
JOSE PINTO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí-PI
Art. 2 O concurso publico de que trata esta Lei reger-se-a pelos principios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia,
conformidade com a Constituicao Federal ea Lei Organica do Município, bem
como pelas normas gerais estabelecidas na Lei Federal no 14.965, de 9 de
setembro de 2024, que dispoe sobre as normas gerais de concursos publicos.
PROJETODE LEIN 026/2025
Art. 3'As vagas a serem preenchidas e os cargos correspondentes serao
Sumula: Autoriza a aquisicao de u
definidos em ato proprio do Presidente, apos levantamento das necessidades do
setor e disponibilidade orcamentaria, respeitando as leis municipais que criam eA PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES, ESTADO DO Piauí, FABIANA
estruturam os cargos do Poder Legislativo.
SPINDOLA MARQUES, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Paragrafo unico. O numero de vagas, a escolaridade exigida, a remuneracao e as
Município ea requerimento da Mesa Diretora do Câmara Municipal de Vereadores de Joca
atribuigoes de cada cargo serao detalhadas no edital de abertura do concurso
Marques, encaminha para apreciagao a aprovagao a seguinte Lei:
publico.
Art. 1 Fica o Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, autorizado a adquirir,
nediante os procedimentos legais cabiveis (licitagao, dispensa de licitagao, inexigibilidade de
Art. 4 A realizacao do concurso publico podera ser executada diretamente pelos
Licitação, desapropriagao por utilidade publica), o seguinte bem imovel:
servigos da Câmara Municipal ou por meio de contratagao de empresa ou
Um terreno urbano, contiguo ao predio da Câmara Municipal de Vereadores, com
instituicao especializada, mediante processo licitatorio, nos termos da legislacao
500 m2 (20X25), localizado na Rua Jonas Teixeira, no centro da Cida
de Joca Marques-PI, d
de Jesus Ribeiro Pinto Marques, registrado sob a matricula n 323, no
vigente.
entia Extrajudicial do Oficio Unico de Luzilandia-PI.
Art. 2 A aquisigao do imovel descrita no Art. 1 tem como finalidade a ampliagao das instalagoes
Art. 5o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
da sede da Câmara Municipal, visando a construcao de gabinetes aos
dotagoes orcamentarias proprias da Câmara Municipal, suplementadas se
salas de trabalhos.
compra do imovel descrito no Art. 1, a Câmara Municipal de Vereadores pagara o
necessario.
valor de R$ 60,000,00,sessenta mil reais),em conformidade com os parametros do mercado
imobiliario local, garantindo a transparencia ea lisura do processo, conforme exigido pela Lei de
Licitacoes e Contratos (Lei n 14.133/2021).
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacao orcamentaria
propria do orgamento vigente da Câmara Municipal, suplementada se necessario, garantindo a
disponibilidade financeira para a transaao.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Câmara Municipal de Joca Marques-Pl, 03 de dezembro de 2025
Joca Marques-PI, 03 de dezembro de 2025
FABIANNA SPINDOLA
Assinac
FABIANA SPINDOLA MARQUES
12:36-030
LUCIANO MACHADO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
VEREADOR
A divulgacao virtual dos atos municipais