Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 17/11/2025

Id:167C4A58c10E99fC Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 SSANTOANTONIO ENDEregO: rUA AnAITA rOCHA, N9 32, CEntrO DELISBOA CEP:64640-000 i .085 mare SANTO ANTONIO DELISBOA mie Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTROE Presicon. MENSAGEM DE VETO NO! /2025 providancias" Senhor Presidente, Irevaic em At909 Ao Projeto de Lei n 2t/2025. que "Dispoe sobre a criagdo dos Parlamentar no ambito da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI, e da outras CEP: 64640-000 Os ocupantes de cargos comissionados exercem fungoes de confianga e assessoramento direto, sem sujeigao a jornada fixa ou controle de ponto, razao pela qual nao possuem direito a horas extras nem a qualquer gratificacao equivalente. A chamada"gratificacao por sobrecarga de trabalho' configura, na pratica, remuneracao adicional por tempo de servigo ou por acumulo de funcoes, sem base legal especifica, Senhores Vereadores, Nos termos do art. 73, s1, da Lei Organica do Município de Santo Antonio de Lisboa, combinado com o art. 66, $1, da Constituigao Federal, comunico a Vossas Excelencias que veto parcialmente o Projeto de Lei n 21/2025, aprovado por essa Egregia Câmara que passo a expor. resultando em duplicidade remuneratoria. Alem disso, o dispositivo nao apresenta criterios objetivos de concessao, conferindo a 1 - DISPOSITIVOS OBJETO DO VETO E SUAS RAZOES 1. ARTIGO 1 - CRIACAO DOS CARGOS DE OFICIAL DE GABINE Constituicao Federal. Presidencia ampla discricionariedade para atribuicao do beneficio, em ofensa aos principios da impessoalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37, caput, da ESSOR Transcricao literal: Art. 1 - Ficam criados. no ambito da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI. os cargos de administrativo e operacional dos Vereadores. A criacao da despesa tambem carece de estimativa do impacto orcamentario-financeiro e da demonstracao de compatibilidade com a LDO eo PPA, contrariando os arts. 16 e RAZOES DO VETO: O artigo cria cargos comissionados no ambito da Câmara Municipal por iniciativa de dor individual, o que contraria a reserva de iniciativa prevista no art. 61, s1o, II 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. "a'ec", da Constituicao Federal, de aplicacao obrigatoria aos Municipios. Materias que tratem de criagao de cargos, fungoes, empregos publicos ou estrutura Diretora, conforme simetria constitucional. Por fim, o pagamento reiterado dessa gratificacao pode implicar aumento indireto da remuneracao dos servidores comissionados durante a mesma legislatura, o que viola o do mesmo mandato parlamentar. art. 29, VI e VII da Constituigao Federal, que proibe a elevacao de remuneracao dentro A apresentagao do projeto por parlamentar isolado constitui vicio formal insanavel de iniciativa, razao pela qual o artigo 1 deve ser vetado integralmente. 2. ARTIGO 2 - ESTRUTURA REMUNERATORIA DOS CARGOS Transcrigao literal: Diante desses fundamentos, o artigo 5 deve ser vetado integralmente. II - CONCLUSAO CNPJ: 06.553.820/0001-97 SANTO ANTONIO Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI Diante do exposto, os arts. 1, 2 e 5 do Projeto de Lei n /2025: ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO CEP:64640-000 rt.2Cada Ve . te 01 (um) Oficial de Gabinete e 01 (um) Assessor e "c", da CF), Sao formalmente inconstitucionais, por vicio de iniciativa (art. 61, s1, II, "a" Parlamentar, com a seguinte estrutura remuneratoria: Cargo: Oficial. de Gabincte RAZOES DO VETO: (arts. 16 e 17 da LC n 101/2000); Sao materialmente incompativeis com a Lei de Responsabilidade Fiscal O dispositivo, alem de derivar de iniciativa inconstitucional, gera impacto direto nas. despesas com pessoal do Poder Legislativo sem apresentar estimativa do impacto orcamentario-financeiro, em afronta aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). .E violam os principios da moralidade, impessoalidade e economicidade administrativa (art. 37, caput, da CF), alem da vedacao ao aumento de remuneracao na mesma legislatura (art. 29, VI e VII, CF). Tambem nao demonstra compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) nem com a LDO vigente, impedindo a execugao financeira regular da despesa. A estrutura proposta ainda e desproporcional e personalizada, vinculando cargos. Por tais razoes, nego sancao aos referidos dispositivos, vetando INTEGRALMENTE o projeto de lei, nos termos do art. 73, s1, da Lei Organica do Município de Santo diretamente aa cada vereador, o que contraria os principios da impessoalidade e economicidade administrativa. Por esses motivos, o artigo deve ser vetado integralmente. Antonio de Lisboa, combinado com o art. 66, 1, da Constituicao Federal. Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI 3. ARTIGO 5* - GRATIFICACAO POR SOBRECARGA DE TRABALHO SANTOANTONIO DELISBOA CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO CEP: 64640-000 Art. 5 - Havendo dotacao orcamentaria disponivel, a Presidencia da Câmara Municipal podera conceder atificagao por sobrecarga de trabaho, de carater temporario e nao incorporavel, observando sempre 0 Nivel I-RS 400,00 Sobrecarga eventual e limitada de funcoes administrativas R$ 800,00 (oitocentos reais)-Exercicio de atribuigoes cumulativas e tecnicas continuas 1.200,00(mil ed de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI, aos de duzentos reais) - Sobrecarga excepcional de trabalho, conforme FRANCISCO 1 2Em hipotes Assinado de forma digital ERIVALDO DA por FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300 SILVA:357118413 Dados: 2025.10.30 pessoal. RAZOES DO VETO: 15:12:51-0300 dos cargos em comissao. tureza FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA Dpt de Publicacoes Legais: Jessica Sousa 00 Prefeito Municipal LAL DOS Chefe de Redacao: Vanderlei Silva Dir. Executivo: Mara Luciana Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao H Dir. Administrativo: Maria Soares 0 ISSN 2527-1911 (Impresso) ISSN 2594-7923 (Online) Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - Teresina - PI - Cep. 64000-450 o ICP Brasil Rua Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos, n 173 Fone: (86) 3226-1930 - (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Diregao Geral: Bel. Jose Luiz de PAIVA IGREJA