Município: Curimatá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

O Prefeito Municipal da Prefeitura de Curimatá -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 095/2025, pregão eletrônico n·· 045/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos. os Princípios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77nos seguintes termos:

| LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | UNID | VALOR TOTAL |
| | N/8ciTRES ENTRE CURIMAT / TERESINA E | UNO | 2.000 | RS 186,95 | R$ 373.900,00 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Curimatá - PI, 27 de junho de 2025

José Adelmo da Silva Prefeito Municipal

| EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI |
| CONTRATADO: | VIACAO SETE LTDA |
| CNPJ (CONTRATADO): | 15.474.486/0001-77 |
| VALOR: | R$ 373.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E TIIBS MIL E NOVECENTOS REAIS). |
| VIGtNCIA | O PRAZO DE VIGÉNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: soo, 540 E 600; GESTÃO/UNIDADE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO , FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚ DE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL; PROGRAMA DE TRABALHO: 04. J22.0003.2024.0000, 08.244.0007.2099.0000, 10.301.0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 12.361.0005.2067.0000 E 12.361.0005.2081.000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÉ ADELMO DA SILVA |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | LUIZ DACIO COSTA LOBAO |
| DATA DA ASSINATURA: | 27 DEJUNHO DE 2025 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·™ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 095/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 045/2025, objeto:: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor da empresa VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77, vencedora do certame nos seguintes valores:

| LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | UNID | VALOR TOTAL |
| | :~5cJiTRES ENTRE CURIMAT I TERESINA E | UNO | 2.000 | R$ 186,95 | R$ 373.900,00 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

Curimatã - PI, 27 de junho de 2025

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PARECER TÉCNICO CME Nº 01/2025

Aprovado em 27/06//2025

Manifesta-se sobre a Polltica Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Munlclpio de Curimatã Piauí . instituída pela Portaria Nº 02, de 27/06/2025.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Educação de Curimatã Piaul.

EMENTA

Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para proceder o cadastro junto ao FNDE - SIMEC (Sistema de Monitoramento da Educação) da Portaria nº 02, de 27 de JUNHO de 2025, a qual dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Municlpio de Curimatã Piauí, este Conselho Municipal da Educação manifesta-se a favor da implementação gradativa da polltica citada. colocando-se à disposição para estudos, diálogos , monitoramento e auxilio das escolas que implantaram e virão a implantar a politica de escola de tempo integral. observando normas e requisitos minimos de acordo com as etapas e modalidades de ensino.

FUNDAMENTAÇÃO

Após a análise da Portaria nº 02/2025, observa-se que a politica de que trata o referido normativo atende às necessidades gerais para a implantação da Polltica de Escola em Tempo Integral para a rede municipal de ensino no Municipio de Curimatã , podendo, caso haja a necessidade, criar critérios de análise e parâmetros mlnimos de acordo com cada etapa de ensino e modalidade.

Foram elencados, no documento citado, pontos importantes e fundamentais como carga horária minima e dias letivos, primar pela educação integral do educando, planejamento e engajamento pedagógico de acordo com organização curricular e documentos vigentes, perfil docente, metodologias ativas e diversificadas, registro de frequência, gestão administrativa, alimentação e higiene, avaliação, documentos escolares necessários e atualizados, atuação ­ deste conselho e da Secretaria Municipal de Educação .

Os pontos acima citados estão de acordo com a legislação que:

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