Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
Prefeitura Municipal DE
OCA MARQUES
Art.177.Fica o Poder E
do a prever a classificacao
e graduagao das infracoes e penalidades aplicaveis, fundamentado nas previsibilidades
Governando para o povo
Art. 182. Dentro de 01 (um) ano, a contar da data da publicagao desta lei a Secretaria
recurso ambiental.
Municipal de Meio Ambiente eo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
SECAOI-DA ADVERTENCIA
apresentarao proposta de regulamentacao desta lei, que devera ser aprovada por ato
Art. 178. A penalidade de advertencia sera aplicada, sempre por escrito, a
do Poder Executivo, no prazode 30 (trinta) dias.
criterio da autor
grave, fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de punigao mais grave
Art. 183. As ocorrencias nao previstas nesta lei serao supridas pela Legislacao
Paragrafo Unico. O infrator advertido, nos casos de infracao leve, tem prazo de 15
Federal ou
(quinze) dias, a contar da ciencia da advertencia para apresentar defesa, devendo de
imediato, cessar, abster-se, corrigir ou tomar providencia que impega a configuragao da
Estadual.
nfrac
advertencia
Art. 184. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em
contrario.
SECAOI-DAS MULTAS
Art. 179. Os valores das multas aplicadas pelo orgao Municipal de meio
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques-PI
ambiente, de acordo com a gravidade da infragao, terao como referencia a Unidade
Fiscal do Município de Joca Marques , sendo:
I. Infragoes leves, de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM;
Koionna SRindola Moques
II. Infragoes graves, acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM;
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
III. Infragoes gravissimas, acima de 100 (cem) a 600 (seiscentos) UFM.
Prefeita Municipal
S1o. Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixara, inicialmente, a pena
base, correspondente ao valor intermediario dos limites minimos e maximos, reduzindo-a
de acordo com as circunstancias atenuantes e aumentando-a de acordo com as
circunstancias agravantes existentes.

JOCAMARQUES
*+IT CAPITAO
MUNICIPALDE
DE CAMPOS
valores constantes nos autosde infragas podera8 ser parcelado
da seguinte
Piauí
forma:
I. De 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM, em ate 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
II. Acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM, em ate 08 (oito) parcelas mensais e
consecutivas;
III. Acima de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFM, em ate 10 (dez) parcelas mensais e
EXTRATO DO CONTRATO
Prefeitura Municipal de
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N 029/2025
Oce
MAROUes
CONTRATO N 076/2025.
Governando para o pov
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 082/2025.
IV. Acima de 300 (trezentos) a 600 (seiscentos) UFM, em ate 12 (doze) parcelas
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI.
mensais e consecutivas.
CONTRATADO: CARLA LETICIA PINHO GOMES OLIVEIRA DA SILVA, CPF:
S 4.O infrator tera uma reducao de 30% (trinta por cento) do valor da multa se o
026.136.613-05.
pagamento for efetuado ate a data do vencimento, sem parcelamento, implicando na
desistencia tacita de defesa ou recurso.
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE PROFISSIONAL AUTONOMA, PESSOAI
FISICA, GRADUADA EM ASSISTENTE SOCIAL, DEVIDAMENTE HABILITADA E
Art. 180. As multas serao recolhidas em conta bancaria especial vinculada ao
REGISTRADA NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, PARA EXECUCAO DOS
FundoMunicipal do Meio Ambiente, em estabelecimento credenciado pelo Município..
SERVICOS DE APOIO TECNICO E OPERACIONAL JUNTO A GESTAO DO CADASTRO
UNICO, DO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA E DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ (PCF), NO
Art. 181. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera a requerimento do
autuado nao reincidente e com a aprovacao do CmmA, firmar Termo de Compromisso
AMBITO DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE
Ambiental, para suspendera cobranca de ate 70% (setenta por cento) do valor da multa
CAPITAO DE CAMPOS - PI.
por tempo determinado, em infragoes ocorridas dentro do perimetro urbano, mediante
FONTE DE RECURSOS:FPM/ICMS/FMAS/OUTROS e RECURSOS PROPRIOS.
apresentacao de projeto tecnicamente fundamentado de recuperacao da area
degradada ou de execugao de agao ambiental compensatoria.
VIGENCIA: Imediata, perdurando por ate 12 (Doze) Meses.
$1o. A interrupcao do projeto de recuperacao da area degradada ou da agao ambiental
VALOR DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (Tres Mil Reais) mensais, R$ 36.000,00 (Trinta e Seis
compensatoria ou o nao cumprimento das acoes previstas no prazo estabelecido, sem
Mil Reais) Global.
previa anuencia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ensejara a imediata
cobranga da multa.
Capitao de Campos - PI, 04 de Agosto de 2025.
$2o. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera autorizar a prorrogacao do prazo
Compromisso Ambiental, uma unica vez, por ate igual
Thalisson Bruno de Oliveira
periodo estabelecido inicialmente,mediante solicitacao formal fundamentada do autuante
Presidente da CPL
que justifique tal medida e considerando o interesse publico.
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
Praca Acelino Resende,150-Centro
CNPJ: 06.553.879/0001-85.
TiTULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS