Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 12, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

"INSTITUI O PAGAMENTO DE ATIVIDADE EXTRA AOS CADASTRADORES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ/PI. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. 1° -Fica instituído o pagamento de atividade extra aos cadastradores do Programa Bolsa Família no Município de Boqueirão do Piauí/PI, em razão da necessidade de cumprimento de metas, prazos e demandas extraordinárias do programa.
- Art. 2° - O valor da atividade extra de que trata o artigo anterior será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o limite máx imo estabelecido nesta Lei.

Parágrafo Único A atividade extra será remunerada será em regra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não podendo ser ultrapassado, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados.

- Art. 3º - Os cadastradores do Programa Bolsa Família cumprem carga horária semanal de 40 ( quarenta) horas, sendo vedado o pagamento de atividade extra que ultrapasse a metade da carga horária mensal, conforme o disposto nesta Lei.
- Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos vindos do PROCAD, destaca-se que na ausência do recebimento de tais recursos, o município ficará impossibilitado de promover o pagamento da atividade extra determinada na presente lei.
- Art. 5° -A presente lei poderá ser regulamentada por decreto, para fins ajustar formar de requerimento quando a atividade extra for realizada pelos cadastradores do bolsa família.
- Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE BOQUEIRÃO DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

Boqueirão do Piauí -PI, 06 de novembro de 2025.

ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

ESTADO DO PIAUÍ

lnexigibilidade nº 012/2025 Processo adm nº 068/2025 FLS.Nº \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

RUBRICA

Portaria n 178/2025, de 06 de novembro de 2025.

"'Nomeia servidor para fiscalizar a execução de contrato da prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO a necessidade de fiscal para acompanhamento da execução referente ao Contrato Administrativo n2 065/2025, oriundo da lnexigibilidade n2 012/2025, processo administrativo nº 068/202S conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistema interno de avaliação, destinado a elevar os indicadores educacionais da rede municipal e para melhoramento da nota SAEB e avaliações externas, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piauí".

RESOLVE:

- Art. 1. Designar o servidor, o Sr. EDIMÁ LUIS DE SOUSA, inscrito no CPF n2 032.336.633-31, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados.
- Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado:
- 1 Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessário à regularizaçã o das faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- li Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, referente ao objeto contratado, e durante o seu perí odo de validade;
- Ili -Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI , 06 de novembro de 2025.

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Qufc,

Francisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

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