Município: Oeiras
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 02/05/2025

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

A ltera aR esolução n . º 10, de 19 de dezembro de 2019. com redaçilo final dada pela R esolução n. 0 J, de 22 de fevereiro de 2021, que dispôe sobre Plano de Cargos, Carreira e Sal&rios dos servidores da Cdmara Municipal de Oeiras -PJ e dá o utras providências .

O PRES[DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, do Estado do Piauí, no exercício das atribuições previstas no inciso Ili do art. 46 e no art. 47, ambos da Lei Orgânica do Municípi o de Oeiras PI. faço saber que o Plenário desta Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

- Art. 1'" O art. 1 ° da Resolução n .º l 0/2019 p assa a vigorar acrescido do seguinte:

Art. 1° .. .. .

Parágrafo único. As carreiras e cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão (CCL) são os previstos nesta Resolução e em seu respectivo Anexo III.

Art. 2° O art. 2º da Resolução n .º 10/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

- Art. 2° Os servidores serão enquadrados, conforme a modalidade investidura eo tipo de vinculação com o Poder Público , nos seguintes quadros :
- 1 Q uadros de Pessoal Efetivo dispostos nos Anexos I Transformação dos Cargos Efetivos Existentes na Câmara, Anexo II Quadro de Vencimentos e Cargos Efetivos. desta Resolução.
- 11 Q uadro de Pessoal C omissionado disposto no Anexo lll ~uadro de Vencimentos e Cargos Comissionados, desta Resolução.
- § 1 · Os cargos dos Q uadros de Pessoal Efetivo (Anexos Ie II) são providos por servidores que ingressaram nesta Câmara mediante concurso público de provas ou de provas e títulos , bem como por aqueles que tenham sua

estabilidade na fi.utção efetiva resguardada conforme previsão legal ou decisão j udicial transitada em julgado.

- § 2º - Os cargos do Q uadro de Pessoal Comissionado (Anexo III) são providos por detentores de cargos de confiança. cabendo os respectivos atos de nomeação ou exoneração, ad nutum, ao Presidente da Câmara de Õeiras - PL

Art. 3º O art. 4 da Resolução n.º 10/2019 passa a vigorar com a segu inte redação:

- Art. 4° Aos servidores efetivos, estáveis e comissionados aplicar-se-á o Regime Geral de Previdê nc ia Social.
- Art. 4· Õ art. 16 da llesoluçlío n.º ló/2ól!) passa a vigorar com a seguinte redação :
- Art. 16 Os cargos em comissão, bem como suas respectivas remunerações e atividades estão dispostas nos Anexos 111 e IV desta Resolução.

Art. 5° O art. 2 1 da Resolução n .º 10/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte:

Art. 21

... .. ... . .

- V auxílio-alimentação, no valor fixo de RS 300.00 (Trezentos reais).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

contribuição previdenciária , não será considerado rendimento tributável e nem compõe o 13º salár io.

Art. 6° O art. 23 da Resolução n. 0 10/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício serã atribuído , ao servidor efetivo, a gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco po r cento) do respectivo vencimento base, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

- Art. 7° Ficam substituí dos os A nexo 111 Quadro de Vencimentos e Cargos Comissionados e Anexo IV Quadro de Pessoal Efetivo eo Quadro de Cargos e Comissão QCC do Anexo IV Descrição Sumária dos Cargos, conforme os novos Anexos desta Resolução .
- Art. 8º Esta R esolução não gera efeitos financeiros retroativos.
- Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data da publicação .

-PI, 29 de abril de 2025.

LEAL Presidente

Primeiro ~cretário

ANEXOW QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

a) SÍMBOLOS, REMUNERAÇÃO BASE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| PASTA | CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |

| Mesa Diretora | Assessor Legislativo | CCL- E | 01 |
| Mesa Diretora | Assessor Jucldico do Plenário | CCL- E | OI |
| Mesa Diretora | Assessor de Comunicação | CCL-3 | OI |
| Assistincia em Informática CATn | Assessor em Informática | CCL- 3 | OI |
| Controladoria | Controlador geral | CCL - 1 | 01 |
| Tesouraria | Tesoureiro | CCL-E | 01 |
| Tesouraria | Assessor de Tesouraria | CCL - 3 | OI |
| Gabinete da Presidência | Chefe de Gabinete da Presidência | CCL - 1 | OI |
| Gabinete dos Vereadores | Assessor Parlamentar | CCL- 3 | 13 |
| Protocolo e Aruuivo | Chefe do Setor de Protocolo e Arauivo | CCL- 3 | 01 |
| Ouvidoria | Ouvidor-Geral | CCL - 1 | OI |

Nota Técnica: Os ocupantes dos Cargos Com,ss1 onados símbo lo CCL-3 deverão, obrigatoriamente, possuir uivei méd io completo.

(Continua na próxima página)

ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO -QCC

| CARGO | ESPECIALIDADE | DESCRIÇÃO |

| | Assessoria de Comurúcação da Câmara | • Assessorar na formulação e implementação da comurúcaçãoe na divulgação dos trabalhos rui t:ãmara Municipal; • Assessorar na formulação e implementação de ações orientadas para o acesso à informação, o ~xercíciode direitos eo combate à desinformação no âmbito de suas competências; • Relacionar-se com os meios de comurúcaçãoe as entidades dos setores de comunicação. |
| | Protocolo e Arquivo da Câmara | • Promover o recebimento, a conferência, a numeração, a classificação, o registro, l3 distribuição ea expedição de todos os documentos administrativos e legislativos de caráte1 oficial, produzidos ou recebidos pela Câmara Murúcipal; • Supervisionar a manutenção dos ficháriose arquivos do órgão, com vistas a sua permanente atualização; • Providenciar a Juntada de documentos; • Exercer as atribuições inerentes ao cargo ou que lhe sejam conferidas pela autoridade superior. |
| | Assessoria em Informática da Câmara | • Assessorar a construção e manutenção do Parque Tecnológico e de Processamento de Dados, Gerenciamento de Rede Lógica, Segurança de Dados, Sistemas Administrativos e Operacionais da Câmara Murúcipal; • Assessorar na elaboração e execução de soluções de informáticaao Processo Legislativo, ã Mesa Diretora, Parlamentares. Comissões Temáticas,aos demais órgãos administrativos e ao Cidadão, no que diz respeito às tecnologias da informação; • Realizar outras atividades de assessoria inerentes ao cargo. |
| | Ouvidoria-Geral da Câmara | • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais da Câmara as reclamações ou representações de pessoas tisicas e juridicas; i,, Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder; i,, Propor medidas necessáriasà regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem icomo ao aperfeiçoamento da organização interna; • Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmarl:I Murúcipalsobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse deles; • Propor à Mesa Diretora audiênciapúblicacom segmentos da sociedade. |
| | Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara | • Assessorar o Presidente da Câmaraem assuntos administrativos, legislativos e polfticos; • Coordenar as atividades do Gabinete da Presidência e gerenciar a equipe; • Controlar a agenda oficial do Presidente e organizar compromissos e eventos; • Receber, analisar e encaminhar documentos e correspondênciasao Presidente; • Atuar como elo de comunicação entre o Presidente, vereadores, servidores ea sociedade; • Preparar oflcios, memorandos e documentos oficiais do Gabinete; • Supervisionar o atendimento ao públicoe agendar audiências; • Apoiar a logísticade eventos institucionais promovidos pela Presidência; • Garantir o sigilo de informações estratégicase o cumprimento de prazos; • Executar outras atividades determinadas oelo Presidente da Câmara. |

| | Assessoria Legislativa | Elaborar e revisar proposições legislativas como projetos de lei, indicações , requerimentos, oções, resoluções e decretos legislativos. Garantir a correta aplicação das normas do Regimento Interno e da Lei Orgânica nas atividades egislativas. Prestar apoio técnicoaos vereadores na formulação de propostas legislativas e na atuação urante as sessões plenárias. Redigir minutas de relatórios, pareceres técnicos(não jurídicos),discursos e demais ocumentos de apoio ao processo legislativo. Auxiliar na organização da pauta das sessões plenárias,identificando matériasprontas para eliberação. Produzir estudos e análisessobre temas de interesse legislativo, com base em dados técnicos, dministrativos e institucionais. Apoiar o presidente da Câmara ea Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos. Facilitar a comunicação entre os gabinetes parlamentares, comissões e setores da Câmara nvolvidos no rocesso le ºslativo- . |

| | Assessor Jurídico do Plenário | Orientar e elaborar pareceres quando aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, ações administrativas e legislativas. Orientar os pareceres emitidos pelas comissões permanentes; Acompanhar os trabalhos das comissões especiais; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quand stes exigem fundamentação jurídica ; Executar outras atividades wrrclatas às acimadescritas, a crittrio tto superior imediato; Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas e regulamentos outras atividades inerentes ao c |
| 1 E- | Tesoureiro | Assessorar o Presidente e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos d âmara, bem como, emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e parlamentares; Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; Eifu l ir pareêerês sôõr êliêílã çõêsaispensã êifie xigi.6iliaããe , Bem êôffiôõs êô iilratos ã sê rê -· sinados; Acompanharjunto aos órgãos públicose privados as questões de ordem jurídicade interesse , • quanto ao aspecto jurídico , os processos administrativos e sindícânc la Presidência |
| | Assessoria Parlamentar | Assessorar os parlamentares no exercíc io das funções políticas e administrativas da Câma unicipal; Dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar; Redigir oficios e correspondênc ias; Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições , pareceres, votos uerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros; Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; Controlar matériasde expedientes, e manter banco de dados; Digitar textos e documentos, e cuidar da agenda do parlamentar; Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões e outros eventos; Receber, abrir e cuidar da preparação da correspondência; Operar programas informatizados; atividades de a ao exercft:iu do mandato amentar |

Resolve :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$9 . 547 , 82 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

9.547,82

| 04 | 02 00 | Fundo Man Des Educ BásVai Prof Educação | Fundo Man Des Educ BásVai Prof Educação | | |

| | | 3.1.90.11.00 541 999 000 | Educação ao Alcançe de Todos VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União-VAAF Não se aplica | 3.761 ,27 F.R.: 2 541 00 | 3.761 ,27 F.R.: 2 541 00 |
| | 929 | 12.361.0006.2032.0000 | | | |
| | 930 | 12.361.0006.2032.0000 3.1.90.11.00 542 999 000 | Educação ao Alcançe de Todos VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da União - VAAT Não se aplica | 743,80 F.R.: 2 542 | 00 |

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Superávit F inanceiro:

9.547,82

Fontes de Recurso

540 00

541 00

542 00

5.042,75

3.761 ,27

743,80

Artigo 3o . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

BRASILEIRA, 28 de abril de 2025

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES 41.522.236/0001-75

Exercido: 2025

DECRETO Nº 22 , DE 28 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323 RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

Ver. ADAUBER N DE MORAIS Primeiro Secretário

Ver. EVA ~NÇALVES MORAIS Segundo Secretár io

AV. CANOIOO MENDES 41.522.23610001-75

Exercício : 2025

DECRETO Nº 22 , DE 28 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

CHAMADA PÚBLICA 001/2025

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 089/2025

Procedimento Licitatório: nº 001/2025.

Modalidade: CHAMADA PUBLICA

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME§ 1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009.

Contratado:

EVONALDA DA SILVA FREITAS SANTOS; CPF 899.524.303-1 o.

Valor global: R$ 39.999,05 (trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).

Data da Assinatura: 09/04/2025.

Validade:

até 23/12/2025.

Recursos:

Pnae, Fpm, Recursos próprios, outros.

ld:OF8BEDA048BFAC4F

CHAMADA PÚBLICA 001/2025

Contrato nº 094/2025

Modalidade:

CHAMADA PUBLICA

Contratado: REGINA CLAUDIA CORREIA DA SILVA; CPF 667.487.393-49.

Valor global: R$ 40.00,00 (quarenta mil reais).

Validade: até 23/12/2025.

Recursos:

Pnae, Fpm, Recursos próprios, outros.

Contrato nº 095/2025

Modalidade:

CHAMADA PUBLICA

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME§ 1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009.

Contratado: FRANCISCO GERALDO CORREIA DA SILVA; CPF 451.491.273-53.

Valor global: R$ 24.359,00 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais).

Recursos: Pnae, Fpm, Recursos próprios, outros.