Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/07/2025

DECRETO Nº 028, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1467, LIVRO 2-F, DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FEITOSA DE ARAÚJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe os artigos 2º, 5° , letra "í", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas alterações posteriores, amparado nos artigos 5º inciso XXXI, e 176 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no inciso XX IV da Constituição Federal e

CONSIDERANDO, o dever ea necessidade da Administração Pública determinar a execução de obras que possibilitem a construção de conjuntos habitacionais, no bairro IAPEP, zona urna do Município de Cristina Castro;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1' - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de José Feitosa de Araújo:

- Art 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência ", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/co artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786,

de 21/05/1956.

- Art 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência ", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 1 O do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/co artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
- Art. 3° -É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.
- Art. 4° - Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.
- Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário , em especial o decreto n. 4002, de 01/08/2011 .
- Art. 6' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, 3 O de maio de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº l 1042025003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025 CONCO~NCIA Nº 003/2025

Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Cristino Castro, com Avenida Humberto da Fonseca Benvindo, 644, Cristino Castro - PI, inscrita no CNPJ: 06.554.364/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Felipe Ferreira Dias, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob n º 044.916.933-23 e portador da Cédula de Identidade n º 2.950.113 SSP/PI, e do outro lado a Empresa: GURGUEIA ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.292.068/0001-92, sediado(a) na Avenida Getúlio Vargas, nº 232, Sala A, Centro, Bom Jesus -PI neste ato representado(a) por Lucas De Sousa Araújo, inscrito no CPF sob nº 060.760.653-38 e portador da Cédula de Identidade n º 3.553.195 SSP/PI, CONTRATANTE e CONTRATADO, tem justo e acordado entre si o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao contrato de nº 11042025003/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto AUMENTAR o quantitativo de serviços previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA SAPOLÂNDIA DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO -PI", em 30,51% (TRINTA VÍRGULA CINQUENTA E UM POR CENTO) conforme solicitação e Parecer Técnico aprovada pelo Setor de Engenharia, acrescentando ao valor do contrato a quantia de R$ R$ 141.188,15 (Cento e Quarenta e Um mil, Cento e Oitenta e Oito reais e Quinze centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA -DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de nº 11042025003/2025 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA -DA PUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, providenciará, sem õnus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIV A SAPOLÃNDIA DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO · PI", em beneficio do contratante, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Cristino Castro - PI, 27 de junho de 2025.

Testemunhas:

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal CONTRATANTE

338

Representante da Contratada Lucas De Sousa Araújo GURGUEIA ENGENHARIA LTDA CONTRATADA

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF:

CPF:

2.

GABINETE DO PREFEITO