Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/04/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 01.612.610/0001-09 Praça São José, 56, Centro

CEP: 64.873-000 - Sebastião Leal - PI

3.t.3.2 Critérios Passivos Contábeis de Mensuração dos

Os passivos estão segregados em "circulante" e "não circulante". com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 105, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará separados os passivos em dois grandes grupos, em função da sua dependência ou não de autorização orçamentária para realização, sendo eles:

Passivo Financeiro O passivo financeiro da entidade está demonstrado pelo custo de aquisição ou reaUzação , referem·se aos restos a pagar, aos depósitos e consignações e as dividas de curto prazo que já transitaram pela execução orçamentária .

Passivo Permanente O passivo permanente está representado pelas dívidas de longo prazo contraidas pela entidade, bem como pelas dividas de curto prazo que ainda não transitaram pela execução orçamentária .

3.u- Demonstrativo das Variações Patrimoniais Anexo 15

Previsto no art. 104 e Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 "A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alteraçõ es verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execuçã o orçamentária , e indicará o resultado patrimonial do exercí cio ". As variações patrimoniais sã o classificadas em quantitativas e qualitativas. As quantitativas sã o aquelas decorrentes de transaçõe s no setorpúblico que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido , e são divididas em Variaçõ es Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas. As variações patrimoniais qualitativas sã o aquelas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporaçã oe desincorporaçã o de passivos.

Sebastiã o Leal • PI, 31 de dezembro de 2024

/'"--L ,., ,q>.-L,:...

EV ANDRO P~tti;iR\_o MENDES

Contador CRC -006379/0 - PI CPF 151.017.2023-30

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

PORTARIA N" 101/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

- o PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Inhuma - PI;

RESOLVE:

- Art. 1° NOMEAR, por medidas administrativas e do interesse deste Poder Executivo Municipal, a Sra. MARIA TAMIRES DE SOUZA CPF nº 045.352.14360, como FISCAL DE CONTRATOS do município de lnhuma-PI, de acordo com o Decreto Municipal nº O 17 /2022 (Regulamenta a Gestão das Contratações e Fiscalização dos Contratos firmados pelo Município) e nos termos da Lei Federal n º 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cu111pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma- PI, 01 de abril de 2025.

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA l\(UNICIPAL DE INltlllllA - PlAOI SECRETARIA IIIVNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 04.336.646/0001 - 03

PEDJTAL llAB(SEMEI o· 00212025

A Secretária Munlclpal de Educação, por melo da Comissão de Seleção portaria SEMEI Nº02/202S, no uso de suas competências e atribuições legais, no que se refere as normas estabelecidas na Portaria CAPES/MEC n° 232, de 09 de outubro de 2019, que estabelece atribuições, forma de Ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art 7° da Portaria CAPES n° 183, de 21 de outubro. de 2016, que prevê a realização de processo seleUvo com . vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11,273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES n 11 15, de 23 de janeiro de 2017, e pela Portaria CAPES n° 139, de 13 de julho de 2017, e pela Portaria CAPES n° 33, de 16 de fevereiro de 2023, considerando a Portaria n° 309, de 27 de Setembro de 2024, a Portaria n° 33, de 16 de Fevereiro de 2023, o Decreto n° 5.800, de O de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 1, de 1 de Outubro de 2024, e demais regulamentações pertinentes, torna público aos lnte1·essados o resultado da homologação das Inscrições:

| Coordenador de Polo UAB | Coordenador de Polo UAB | Coordenador de Polo UAB |

| CPF DO CANDIDATO | ISlTUAí'.ÃO lNSCRlCÃO | MOTIVO |
| 023.081.563-41 | 1 DEFERIDA | |

lnhuma - PI, 31 de março de 2025

rnnh ~--

1:ü'êê(tâ1i;\'ariaf-roiüel~F"lrrefrá-

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS . GABINETE DO PREFEITO

Pelo presente instrumento de TERMO DE CONVtNfO, que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Barras-Pi, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491 , Cemro. CNPJ (MF) Nº 06.554.406/0001-00, como CONCEDENTE, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, EDILSON SÉ R VULO DE SOUSA, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO E CULTURAL DO POVOADO TR~S CAMINHOS inscrita no CNPJ sob o nº l9.007.818/001 -64, com sede Três Caminhos, zona rural do município de Barras (PI), doravante designada simplesmente de ASSOCIAÇÃO, como CONVENENTE neste ato representado por seu Diretor, o Sr. JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA FILHO brasileiro. portador da c~dula do identidade nº 3.085.350 SSP-PI, inscrito no CPF sob nº 048.942.503-81 , residente e domiciliado na localidade Maribondo, zona rural do Município de Barras (PI) CEP:64. 100·000, perante as testemunhas abaixo assinadas. considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta, resolvem celebrar este COVÊNIO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº IO 1, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PROCURADORIA GERAL ()Q MUNICÍPIO Rua Gener.al Taumaturgo de Azevedo, n· 491, Centro, CEP: 6,,4.100·000, 8arras·Pklui, CNPJ: 06.554.-406/0001-00

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Constitui objeto do presente convênio a transmissão diária, por meio de serviços de radiodifusão comunitária da Barras FM, instituição mantida pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURL DO POVOADO TRi'!.S CAMINHOS, das atividades do Poder Executivo Municipal, tais como: anúncios institucionais, projetos, resumos da produção, de interesse comprovadamente público, por radiodifusão, durante o prazo de vigência de 12(doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

- A importância global do presente convênio é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo dividida em 12(doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem creditadas mensalmente em favor da conveniada.

Parágrafo único -Em razão da natureza da entidade administrada denominada de ASSOCIAÇÃO , qual seja a de Radiodifusão Comunitária , o preço objeto do contrato é convertido sob a forma de apoio cultural.

- CLÁUSULA TERCEIRA- DO PAGAMENTO
- O pagamento será efetuado, mensalmente, até o 1 0(dez) dia úlil do mês subsequente ao da prestação do serviço já executado, ou conforme disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Barras, e mediante regularidade fiscal da CONVENENTE.
- CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços inicialmente contratados, nos termos da Cláusula Segunda, deste TERMO DF. CONVÊNIO são irreajustáveis para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA- DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixado em R$36.000,00(trinta e seis mil reais), serão alocados de acordo com Orçamento Geral da Prefeitura Municipal aprovado para o exercício de 2025.

CLAÚSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

1. Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada na cláusula terceira do presente convênio;

PROCURADORIA GER.A.L 00 MUNICfPIO Rua General Taumaturao de Azevedo, n· 491, Centro, CEP: 64.100·000, Barras-Ptaui, CNPJ: 06,55-4,-406/0001·00

- li. Fornecer todas as informações solicitadas pela convenente, a fim de que esta possa desempenhar os serviços dentro das condições pactuadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕ ES DA CONVENENTE

Na execução dos serviços objeto do presente convênio, compete a CONVENENTE todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se a:

1. Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução dos termos deste convênio, sem qualquer ônus para o CONCEDENTE.
- li. Fazer transmitir através da Emissora, com seus próprios e necessários equipamentos e de acordo com o manual básico de funcionamemo fornecido pelo Ministério do Telecomunicações, todos os informativos previstos na cláusula primeira;
3. Ili. Porta-se, quando em serviço, com decência, urbanidade e ética profissional;
- IV. Não transferir a terceiros) por qualquer forma. nem mesmo parcialmente, o presente convênio, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, da CONCEDENTE;
- V. Prestar, em tempo háb il, todas as informações e esclarecimentos solicitado pela CONCEDENTE e atender pronta e irrestritamente, as reclamações deste, bem como colocar a sua disposição todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vigência deste convênio;
- VI. Veicular apenas os informativos autorizados pela responsável legal da CONCEDENTE;
- VII. Destinar espaço durante as transmissões para veiculação de informações ou outros assuntos pertinentes, tais como: palestras com profissionais, entrevistas com os Vereadores desta Câmara Municipal, Prefeitos, Deputados e Secretário s, desde que autorizados pela responsável legal;

Rua General Taumaturao de Azevedo, n· 491, Centro, CEP: 64. 100-000, Barras·Plauf,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO CNPJ: 06.55◄.◄06/0001-00

- Vlll. Prestar contas do presente CONVfNIO, ã Prefeitura Municipal de Barras-Pi, parcialmente/mensalmente ou de forma total, até a data de encerramento do convênio . Deverão ser listadas todas as ações realiz.ada pela conveniada em conformidade com o objeto deste convênio.

CLÁUSULA OITAVA - DA RECISÃO CONTRATUAL

- O presente Convênio poderá ser rescindido, unilateralmente, pelo Poder Executivo, quando caracterizadas as seguintes hipóteses;
1. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
- II. Constatação , a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
- Ili. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
- IV. Lentidão no cumprimento das obrigações assumidas, devendo, neste caso, o representante legal comprovar a impossibilidade de conclusão dos serviços no prazo estipulado;
- VI. Pela paralização dos serviços, sem justa causa e previa comunicação ã CONCEDENTE;
- Vil. Pelo desatendimento das determinações e recomendações regulares da CONCEDENTE;
- VIII. Pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução;
- IX. Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela CONCEDENTE.

Parágrafo Único Havendo interesse de quaisquer das partes signatárias em não mais prosseguir com o presente convênio, poderá este rescindido de pleno direito. Neste caso, deverá a parte interessada comunica dita pretensão ao outro signatário, com antecedência mínima de trinta (30) dias, a seu respeito.

CLÁUSULA NONA- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro, CEP: 64.100-000, Barras-Piauí , CNPJ: 06.5$4.406/000HlO

PROCURADORIA GERA!. DO MUNICÍPIO Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491, Centro, CEP: 64.100-000, Barras-Piauí, CNPJ: 06.5$4.406/000HJO