Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 01/04/2025

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- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lcaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item a nterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado
- e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facu ltado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de rato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a lnvlabllldade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existênc ia de rato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será lndeíerldo pelo órgâo ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nG 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabiJi.ze o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem flnnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 8.1.2 N:lo retira ra nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2G, do Decreto n" 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos til ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nG 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao íomecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá. o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

CNPJ: 01 .612.615/0<Mn·31 I Rua SloS.bastlio, 780, C.ntro, CEP: 64568-000, Vera M.nde-s-PI lnsbigram: prefelturadewm1mendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeve~mendespl@gmall.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas d igitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da S ilva, CPF: 005.xxx.xxx-28 Assinado em 31/03/2025 13:51 :49

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse públic o;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3G e 27, § 4G, ambos do Decreto nG 11.462, de 2023.

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7P., inc. XIV, do Decreto nP. 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2, inc. IX, do Decreto

- caso no qual caberá n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 25 de março de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIA AURIDETE DE

MOURA ARAUJD

16fü5-03'00'

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua SãoSebasUão, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: {89) 3458--0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N · 03.2503/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N' 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 038/2025

O MUNICIPIO DE VERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob on· Ol.612.615/ 0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do Pregão Eletrônico N 2 005/ 2025, nas cláusul as e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa LPK LTDA, inscrita no CNPJ sob on· 00.535.560/ 0001·40, estabelecia na Rua Ver Batista Pereira, N· 768, Bairro: Canto/ Balneário , Florianópolis-se, CEP: 88.075-525, Fone: (48) 3244-2360, neste ato representado pela Leoni Parcianello Kilpp, CPF nº 492.350.289-49,atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n2 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n." 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI, especificados no Termo de Referência , anexo do edital de Licitação n2 006/ 2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .
- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxima s de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas sã o as que seguem:

| ITEM | DFSCRIÇAO | QTDE | UNIDADE | VALORUNITARIO | VALORTOTAL |

| 115 | Caderno de cartografia e desenho sem papel de seda capa e contracapa cartão flexivel folhas internas papel offset 56g/m 2 • Contendo 48 folhas com formato e tamanho mínimode275mm X 200mm sendo produto de boa qualidade obedecendo NBR 15732 e demais legislações vigentes. | 500 | UND | R$ 6,79 | R$ 3.395,00 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 3.395,00 (TRES MIL E TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua 5ioSebasUão, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefetturade,.,ramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefetturadeveramendespi@gmall.com

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÕR GÃ OIS) GERENCIADOR E PARTICIPANTE

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades públi cas participantes do registro de preços.

AD REGISTRO Do

4.1 Ourante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, rel.1tivo à efetiv.1ção da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente. mediante solicitação do órgão ou da entid.1de não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos llmttes para as ad esões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedaçã oa acréscimo de q uantitativos

4.7 t: vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDADE FORMALIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual perlodo, mediante a anu❖ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercíc io financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

- 5.1.2 Na formali7.ação do contrato ou do instrumento substituto dever.i haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos.

contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órg!'lo ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual. emissão de nota de empenho de despesa,

c1utorização de compr,1 ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da l..ci n2 14,133, de 2021.

- 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado oart. 124 da Lei nª 14.133, de 2021.

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua 5ao Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568·000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE·mall: prefelturadeveramendespl@9mall.com

5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser obseivadas as seguintes condições para íormalização da ata de registro de preços:

- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será indufdo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceita. rem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, obseivada a classificilção da licitaçã o; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classifie<1ção dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classlflcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir s uas propostas para o preço do adjudicatátio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reservasomenteserá

efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitaçã o, o licitante mais bem classlfie<1do ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no pra20 e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nll 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justlflcada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiílcaçã.o, para fazê·lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, obseivados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obseivada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos

licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.11 A existência de preços registrados implicari; compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigara a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica

para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõe s;

6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos Imprevisív eis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alfnea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei no 14.133, de 2021;

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 RI.WI SloS.blsttl o, 780, C· ntro, CEP: 64568-000, V· nt M.n<Ms PI lnstagram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 345&-0043 IE·mall: prefetturadeveramendespl@gmall.com

- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.

6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;

6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

. NEGOCIA O DE PREÇ OS REGISTRADOS

7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocado o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

- 7.1.lGaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de dassifkação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá

ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem fi rmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia

ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 d.1 Lei n° 14.133, de 2021.

- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2,1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do Cildastro de reserva, nil ordem de clilssifiCação, para verífiCar se aceitam manter seus preços registrados.

7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços.e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, obseivado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

8.1 O registro do fornecedor será

cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado:
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 I Rua SloSebasttl o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11 , do Decreto n 11 11,462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se nã o houver êxito nas negociações. nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 39 e 27, § 49, ambos do Decreto n11 11.462, de 2023.

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.

da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do

pactuado nesta ata de registro de preço (art. 711, inc.

XIV, do Decreto nll 11.462, de 2023), exceto nas

hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caber.i. ao respectivo órgão participante a apllcaç.ão da penalidade (art. 8ª, tnc. lX, do Decreto

n° 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Reíer ê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada cm tres vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes·PI, 25 de março de 2025.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

PARCIANELLO

LEONI

KILPP:◄923so

LPKLTDA

CNPJ N 11 00.535.560/ 0001·40

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 RI.WI Sl oS.blsttl o, 780, C.ntro, CEP: 64568-000, V.1111 M.n<Ms- PI

lnstagram: prefelturadew rarnendes I Telefone: (89) 345&-0043 If.-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

ld:OFSBED88C4ADOD2F

TIPO: MENOR PREÇO .

OBJETO: CONTRATAÇÃO OE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA O FORNECIMENTO DE GtNEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE VERA MENDES - PI

LEGISLAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: LEI COMPLEMENTAR N' 123/06; E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS REFERIDAS NORMAS.

DATA DA SESSÃO: 14/04/2025 AS 09HOOMIN. O PREGÃO SERÁ REALIZADO NA FORMA ELETRÔN ICA ATRAVÉS DO SITE: HTTPS·//WWW PORIALPECOMPRASPIJBI lCAS COM BR

EDITAL NA INTEGRA: A DISPOSIÇ Ã O PARA CONSULTA DOS INTERESSADOS NO SETOR DE LICITAÇÕES . SEDE DA PREFEITURA (ENDEREÇO NO RODAPÉ), MURAL DE LICITAÇÕES DO TCE/PI E. E NO SITE DA PREFEITURA bttps· //ve:raroendes pi ~OY br/licltacaes

VERA MENDES - PI, 31 de março de 2025

FERNANDA SILVA SOUSA CAMPOS PREGOEIRA OFICIAL

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-00431 E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

TIPO: MENOR PREÇO .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETAS ENTERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE VERA MENDES PI.

LEGISLAÇÃO: LEI FEDERAL N' 14.133/2021; LEI COMPLEMENTAR N' 123/06; E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS REFERIDAS NORMAS.

DATA OA SESSÃO : 15/04/2025 As 09HOOMIN. O PREGÃO SERÁ REALIZADO NA FORMA ELETRÔ NICA ATRAVÉS DO SITE: HITPS·//WWW PORTAI PECOMPRASPUBl !CAS COM 88

EDITAL NA INTEGRA: A DISPOSIÇÃ O PARA CONSULTA DOS INTERESSADOS NO SETOR DE LICITAÇ Õ ES. SEDE DA PREFEITURA (ENDEREÇO NO RODAPÉ). MURAL DE LICITAÇÕE S DO TCE/PI E~ E NO SITE DA PREFEITURA httns·//verameodes pj COY hrOidtacoçs

VERA MENDES - PI, 31 DE MARÇO DE 2025

FERNANDA SILVA SOUSA CAMPOS

PREGOEIRA OFICIAL

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@9ma1Lcom

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

DISTRATO DE CONTRATO Nº 028/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

O MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO PI, pessoa jurídic a de direito públi co interno, com sede à Praça Camararuba, S/N Centro Dom Inocêncio - Piauí, inscrito no CNP J sob o nº 23.500.002/0001-45, neste ato representado por seu Prefeito, a Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FlLHO, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455 SSP/PI, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE, eA& K IBIAPINA DA SILVA CONSTRUÇÕES -ME. Inscrita no CNP J sob o nº13. 733.405/00180, localizada à Rua José Miranda, nº 18, Bairro Centro, Campo Maior - PI, CEP: 64.280-000, doravante denominada simplesmente DISTRATADA, têm entre os mesmos, de acordo com o Art. 137 da Lei 14.133/21. por solicitação da contratada, o presente DISTRATO DE CONTRATO, ficando desde jã aceito, pelas clãusulas abaixo descritas:

- !) Do Objeto e Considerações do Contrato:

O presente tem como OBJETO o contrato celebrado entre as partes neste mencionadas, o qual teve como fundamento, o seguinte: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALlZADOS EM LIMPEZA, DESENVOLVIMENTO, TESTE DE VAZÃO, FICHA TÉCNICA E ANÁLISE FÍSICO­ QUÍMICA DA ÁGUA EM POÇOS DA ZONA RURAL DE DOM INOCtNCIO -PI, datado do dia 28 de fevereiro de 2025.

- 1.1) O presente distrato firmado unilateralmente tem por finalidade encerrar as obrigações contidas no contrato original, em anexo, firmado entre as partes que entenderam por bem, doravante encerrã -lo.

Dom Inocêncio-PI , 07 de março de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FlLHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

SINDSERM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA ALEGRE-PI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÕES SINDICAIS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL QUADRIENIO 2025/2029

A Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA ALEGRE-PI, CNPJ nº 05.686.549/0001-03/001-89, de acordo com o artigo 44 e seguintes do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para as eleições sindicais da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o quadriênio 2025 a 2029. A votação acontecerá no dia 12 de junho de 2025, no horário das as 9:00 as 17:00 horas, na sede do Sindicato, situado na Rua Francisco Vaz da Costa, s/n Centro, Lagoa Alegre-PI. O prazo para o registro das chapas concorrentes ao pleito será de 15 dias contados da publicação deste edital e as inscrições serão realizadas na sede do Sindicato, no endereço supracitado, no horário das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, estando à disposição pessoa habilitada para prestar informações referentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibo. Os requerimentos de registros de Chapas deverão ser dirigidos a Comissão Eleitoral, em três vias, com chapas completas (todos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal), devendo conter a indicação de um dos membros da chapa para representá-lo junto à Comissão Eleitoral e instruídos com os seguintes documentos: a) Ficha de qualificação do candidato, conforme previsto no art. 54; b) Copias dos três últimos contracheques; c) Cópia do RG e do CPF. Neste ato convoca ainda, para a Assembleia Geral de eleição da Comissão Eleitoral, no dia 12 de abril de 2025 às 9h, na sede do Sindicato.

Lagoa Alegre-PI, 01 de abril de 2025.

)1111,J'p Ji ;fpu,, J,,l()p /~ovos MARIA DE JESUS OLIVEIRA LEMOS CPF Nº 961.274.303-72 Presidente do SINDSERM

AVISO DE LICITACÃO

PREGÃO EI IITRÕNICO N 2 013/2025

AVISO PE I IC!TACÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N 9 009/2025