Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 0 1.612.559/0001-87

DECRETO Nº 029, de 11 de Agosto de 2022

Dispõe sobre a utilização de sistema de gestão pública para governo digital e para comunicações internas, externas e integração entre órgãos públicos com Assinatura Eletrônica gerada e autenticada em sistema próprio ou certificados digitais em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Nova Santa Rita-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em confonnidade com o que dispõem a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os documentos em meio eletrônico produzidos pela administração , mediante a utilização de softwares oficiais ou de processo de certificação disponibilizado pela JCP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatári os, na forma do artigo 129 da Lei nº 1 0.406 de IO de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo IO da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digital e eletronicamente com certificados emitidos pela !CP-Brasil, e de acordo com o § 2° do mesmo artigo daquela Medida Provisória, inclusive os certificados não emitidos pela !CP-Brasil tê ma mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;

CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital e de assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Município de Nova Santa Rita-PI,;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração eo arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

CONSIDERANDO os estudos e pareceres constantes do Processo TC 023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da União, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos ;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o art. 5° da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de melhores prática s de gestão ea aplicação do princípio da eficiência também à assinatura e ao trâmite de documentos no âmbito do Município de Nova Santa Rita-PI,

CONSIDERENADO a necessidade de buscar o principio da legalidade, eficiencie e da economicidade dos recursos públicos no uso de meios digitais,

CONSIDERANDO a lei federal 14.129/2021 que trata de governso digitais em todos os municípios do Brasil,

CONSIDERANDO a buscas pela sustentabilidade ambiental e celeridade nos processos deste ente federado de Município de Nova Santa Rita-PI,

DE CRETA:

- TJ Docwnento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização ;
- III Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente porusuário identificado de modo inequívoco por meio de dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos;
- TVAutoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
- V Certificado Digital: atestado eletrônico de arquivo que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica para comprovar identidade em ambiente computacional do software contrato para tal finalidade.
- VI- Certificado Digital do tipo A 1: documento eletrônico que normalmente possui extensão .PFX ou .Pl2, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;
- VII Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração eo armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil);
- VIII -Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis , como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;
- IXAutenticação : processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica ;
- X interação eletrônica: o ato praticado por particular ou por agente público , por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:
- a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar ireitos;

b) impor obrigações; ou

- e) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos.
2. XIvalidação biométrica : confim1ação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das caracterí sticas fisicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança; XII validação biográ fica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação , naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá -la unicamente com médio grau de

segurança; e

- XIII validador de acesso digital: órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital.

§2° Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.

§3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Art. 4° -Nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal, a produção eo envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica do próprio sistemas após cadastro dos usuários legais do sistemas.

(Continua na próxima página) Art. 5° A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual,

Art. 1 ° -Este Decreto aplica-se à:

- I interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Nova Santa Rita-PI,,; II interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídica s de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes público s de que trata o inciso anterior; ee outros entes
- III interação eletrônica entre os entes público s de que trata o inciso T públicos de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo único -O disposto neste Decreto não se aplica:

- 1aos processos judiciais;
- II à interação eletrônica estranhas ao objeto:
- a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
- b) na qual seja permitido o anonimato; e
- c) na qual seja dispensada a identificação do particular.
- III aos sistemas de ouvidoria de entes públicos ;
- IV às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Art. 2· A utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Nova Santa Rita-PI,,, obedecerá ao disposto neste Decreto, observada a legislação vigente.

Parágrafo único -Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Nova Santa Rita-PI, que tenha acesso, de forma autorizada a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.559/0001-87

preferencialmente via login e senha, ou através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (!CP-Brasil).

Art. 6° A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.

§ 2º O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.

Art. 7º Poderão ser cadastrados como usuários internos o prefeito, os assessores de gabinetes, os gestores executivos, secretários, assessoria juridica legalizada, setores e departamentos da gestão, servidores ativos do Município de Nova Santa Rita-PI.

Art. 8° -Será responsabilidade de todo e qualquer usuário:

- Ia guarda, o sigilo ea utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura; e
- II informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso
- I cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
- II acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
- IIImanter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
- IValterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por tercei.ro;
- V encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida das informações por outrem;
- VIresponder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
- VII respeitar o fluxo processual.
- § 3° Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.

Art. 9º -O detentor de certificado digital é responsáve l por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.

Art. 10 -Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também , ser verificadas a autoria ea integridade dos documentos já assinados.

Art. 11

-Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

- I -apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária, a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição ;
- II estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;
- Ili solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
- IValterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
- V observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
- VImanter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnét icas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam riscos à integridade dessas máq uinas;
- VII -solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
- VIII -verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientaçõe s publicadas para esse fim.

Art. 12 -Os níveis mínimos para as assinaturas em interaçõe s eletrônicas com a administração pública municipal são:

- I -assinatura simples: a que pem1ite identificar o seu signatário e que anexa ou associa

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
- II assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP­ Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como vá lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes característ icas:
- a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
- b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatá rio pode, com
- elevado ní vel de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
- c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
- d) modificação posterior é detectável.
- III assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
- I -a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuênc ias, autorizações e licenças para a prátic a de ato ou exercício de atividade;
- II a reali zação de autenticação ou solicitação de acesso a sí tio eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações nã o sejam disponibilizadas publicamente;
- Ili o envio de documentos digitais ou digitalizados eo recebimento de número de protocolo decorrente da ação;
- IVa participação em pesquisa pública; e
- Vo requerimento de beneficies assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado.

- I as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas
- de direito privado e os entes públicos que envolvam infonnações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;
- li a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convê nios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmát icos bilaterais ou plurilaterais congêneres;
- Ili os atos relacionados a autocadastro, como usuár io particular ou como agente públi co, para o exercíc io de atribuições , em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;
- IVas decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributár ios que envolvam dispê ndio direto ou renúncia de receita pela administração pública ;
- V as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações ;
- VIo envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização ; e
- Vll- a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.
- I -os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; e
- li as demais hipóteses previstas em lei.
- § 6º A assinatura simples de que trata o inciso I do caput deste artigo será admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses do deste artigo.
- Art. 13 -O Município de Nova Santa Rita-PI, adotará a assinatura eletrônica em documentos por ele produzidos em meio eletrônico de forma gradativa e oportunamente proverá aos usuári os meios de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos , respeitados os seguintes critérios:
- I -para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;
- li -para a utilização de assinatura avançada, o usuár io deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a:
- a) validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; b) validação biométrica conferida em base de dados governamental; ou
- c) validação biométr ica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação .
- III para utilização de assinatura qualificada, o usuário utilizará cert. ificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- § 1 º - Compete ao Gabinete do Prefeito junta a Secretaria da Administração do Município autorizar os validadores de acesso digital previstos no inciso li do caput deste artigo.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.559/0001-87

§ 3° Constarão dos termos de uso dos m ecanismos previstos no caput deste artigo as orientações ao usuário quanto ã previsão legal, ã finalidade, aos procedimentos e ãs prática s utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso Ido caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 14 -As contas digita is no Sistema de Informação Integrado de Gestão Públic a, contratado pelo Município, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 12 deste Decreto.

Art. 15 -Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de -Nova Santa Rita-PI, poderão expedir atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parág rafo único Em caso de dúvida ou divergê nc ia quanto aos critérios definidos no art. 12, caberá a cada órgão e entidade da administração pública direta e indireta do Município de Nova Santa Rita-PI~ orientar e esclarecer os níveis minimos para assinatura admitidos.

Art. 16 -O uso inadequado do certificado digita l fica suJe1to ã apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 17 -Este Decreto entra em vigor na daLa de sua publicação, ficando revogado quaisquer atos anterioes correlatos ao assunto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, em 11 de agosto de 2022.

HELI MARQUES DE

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI

Valmir Marques de Carvalho

Secretário de Administraçã o , Planejam e nto e Finanças

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA OEMETRIO BENTO DA SILVA

01 .612.59910001-87

2025

Exerclcio:

DECRETO N" 12 . DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

Abre vigente

crédito na

orçamento suplementar e da outras provid .incias

um crédit.o adicional na import:~ncia de

Re~olve :

Art.igo lo. -

Fica abert.o no orçamento vigent.e,

RS634 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações ;

Suplementação ( + )

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

163

195

E PLANEJAMENTO

04.122.0003.2010.0000

DA SECRETARIA OE AOM E PLANEJAMENTt

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

720

634.000,00

30.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

720

Transferências da União Referentes as participações na exploraçJo de Petróleo e Gas Natural destinadas ;

999

109

FEP

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE · FMS

10.301.0010.2065.0000

MANUTENCAO DO SISTEMA OE SAÚDE

3.3.90.30.00

500

300 001

10.303.0010.2066.0000

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recureoo nao VinculaGOe ae impostos

FUS

AQUISICAO OE MATERIAIS E MEDICAMENTOS

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nlo Vinculados Cle IMpoS IOS

300 001

FUS

02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0014.2036.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.36.00

500

200 001

12.361.0014.2036.0000

3.3.90.39.00

569

999

209

12.365.0014.1082.0000

4.4.90.52.00

569

999

DA SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSOS PRÔPR IOS MOE

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Ou1ras Transferências de Recursos do FNDE

OUTRAS FNOE

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS PARA CRECHES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outras Transferências de Recursos do FNDE

OUTRAS FNDE

209

02 07 01 FUNDO DE MANUT. E DESENVOl.. DA EDUCAÇÃO BÁSI CA . FUNDEB

DECRETO Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

| 02 | 07 01 FUNDO | DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES | 200.000,00 |

| | 331 12.361.0014.2092.0000 3.3.90.30.00 | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO - FUNOEB MATERIAL OE CONSUMO | F.R.: 1 540 00 |
| | 540 | Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| | 999 200 | FUNOEB OUTROS | |
| | 333 12.361.0014.2092.0000 | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO • FUNOEB | 24.000,00 |
| | 3.3.90.35.00 | SERVIÇOS OE CONSULTORIA | F.R.: 1 540 00 |
| | 540 | Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| | 999 200 | FUNDES OUTROS | |

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

| 404 | 08.243.0007,2129.0000 | OESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇ/ | 20.000,00 |

| | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA | F.R.: 1 660 00 |
| | 660 999 402 | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social • FNAS CRIANÇA FELIZ | |

Artigo 2o .O crédito aber to na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

| 02 04 46 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.2010.0000 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR | -1 .000,00 |

| 75 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.92.00 500 999 001 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nã o Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPRIOS | -2.200,00 F.R. GnJpo: 1 500 00 |
| 91 | 04.271.0003.2018.0000 3.1.90.92.00 500 999 001 | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados d& Impostos RECURSOS PRôPRIOS | -2.000,00 F.R. GnJpo: 1 SOO 00 |

| 93 | 04,062.0001 .2011.0000 3.1.90.91.00 | ENCARGOS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS | -49.200,00 F.R, Grupo: 1 500 00 |

DECRETO Nº 12 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

103

110

140

158

159

180

203

222

04.122.0003.2039.0000

SUPERVlSAO E COOROENAÇAO SUPERIOR

3,3,90.30.00

500

999 001

04.752.0025.2016.0000

3.3.90.92.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de lmposlos

RECURSOS PRÓPRIOS

CONTROLE DA UTIUZAÇ AO OE ENERGIA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

999 001

RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

FMS

10.301.0010.1074.0000

AÇÕES

4.4.90.51.00

500

300

001

3.1.90.92.00

500

300

001

3.1.90.92.00

600

999

300

3.3.90.92.00

500

300

001

10,301,0010.2065.0000

3.3.90.92.00

600

999

300

10.305.0009.2068.0000

3.1.90.11 .00

600

OE ATENDIMENTO BASICO OE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BAslCO DE SAÚD E

DESPESAS OE EXERCICIOSANTERIORES

Recursos não Vincul&dos de lmpos1 os

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO OE SAÚOE

-30.000,00

F.R. Grupo:

SOO

-20.000,00

F. R. GnJPO:

500 00

·100.000,00

F,R. Grupo:

500

-2.000,00

F.R. Grupo:

500

-2.000,00

F.R. GnJpo;

600

Transferências Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Ma nulo

CUSTEIO · ATENÇÃO

PRIMARIA

AÇÕES

DE ATENDIMENTO BAslCO OE SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nêo Vinculados de lmposlos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE

-8.000,00

F. R. Grupo;

500

·5.000,00

Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenkmles do Governo

CUSTEIO· ATENÇÃO

Federal -

PRIMARIA

AÇOES PREVENTIVAS OE SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-100.000,00

F.R. Grupo:

800 00

Transferê ncias Fundo

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Msnute

999

VIG. EM SAÚDE

301

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0014. 1080.0000

EDUCAÇÃO

PARA TODOS

4.4.90.52.00

569

999

209

0utf8a Transferências de Recursos do FNOE

OUTRAS FNOE

Bloco de Manute

241

263

MUNICIPIO

adicional

100.000,00

500

100.000,00

500

55.000.00

500

100.000,00

569

5.000,00

669

541

-5.000,00

F.R. Grupo:

669