Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 001/2025 |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 001/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | GABINETEDO PREFEITO |
| VALOR ESTIMADO: | R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, m, c - Inexigibilidade Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação ;

APROVO o Termo de RefcrSncia, Minuta do Contrato, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação , e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 001/2025 para Contratação de empresa especializada para a prestação de assessoria jurídica e administrativa, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Queimada Nova-PI, nos termos do Lei 14.133/2021 , Art. 74, III, c - Inexigibilidade Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº ll .281 .708/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, representada por lgor Martins Ferreira de Carvalho, Sócio Administrador, inscrito no CPF sob o nº 644.074.543-34. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Porto - PI, 10 de janeiro de 2025.

Át,o MOREIRA~ Prefeito Muaielp11I

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO ADMINISTRATIVO: 001/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE N° 001/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

IGOR MARTINS ADVOGADOS E ASSOCIADOS.

CNPJ: l!.28!.708/0001-84.

ENDEREÇ O: Rua Napoleão Lima, Bairro Jockey, nº 1392, CEP 64.049-220, Teresina-PI.

VALOR MENSAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICfPIO. FUNDAMENTAÇÃO: INCISO !Il, ALfNEA 'C', ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21, E LEI 14.039/20, ART. 3º -A.

PRAZO DE VIGtNCIA: ATÉ 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 10 de janeiro de 2025.

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PREFEIT::!:'::8N~i1:U~E PORTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O Praça Afonso Silva, nº 252 · Centro · CEP: ~ -145-000· Porto-PI CNPJ: 07.209.390/000l-53·Fonc: (86) 3243-1147

PORTARIA Nº 001/2025/SME

NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DEMOCRÁ TICA DE GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚB LICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE PORTO-PI E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS

O Secretãrio Municipal de Educaçã o de Pono-Pl, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas para os cargos de diretores e vice-diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto-PI;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 640/2022;

CONSIDERANDO os princlpios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e efici8ncia encartados no art.37, caput, da Carta Magna;

RESOLVE

Art. 1u. Nomear os servidores municipais, abaixo relacionados, para comporem a comissão téc nica do Processo de Seleção D emocrá tica de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal da Educação Básica de Porto-PI, destinado ao provimento de cargos de diretor e vice- diretor, nos termos da legislação pertinente e das nonnas estabelecidas em Edital.

PRESIDENTE: Ulisses Araújo Pereira;

MEMBRO: Adriana Bastos Araújo

MEMBRO: Maria de Lourdcs Pereira Andrade.

Art. 2º . Compete à Comissão Téc nica deliberar sobre a realização do Processo de Seleção, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as ativ idades necessá rias ao bom andamento do Processo de Seleção Democráti ca de Gestores Escolares, obedecendo fielmente aos o rdenamentos legais pertinentes.

Parágra fo Ú nico A Comissão Téc nica é, soberana e tem total auto nomia para deliberar sobre todos os aspectos do Edital do Processo de Seleção Democrát ica de Gestores Escolares.

Art. 3°. Os trabalhos efetuados pela Comissão Técn ica serão considerados de relevância para a Secretaria Municipal de Educação de Porto-PI, poré m sem ônus ao erário.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrári o, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10/01/2025.

Porto-PI, 21 de janeiro de 2025.

Dário Kardeck de Carvalho Araújo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO