Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

353
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE CAMPO MAIOR
SEMAS
CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal de Assistencia Social, da Familia e
GABINETE DO PREFEITO
Geracao de Renda - SEMAS
COMUNICADO AO PUBLICO
Decreto N193/2025,DE 12DE NOVEMBRODE 2025
"Institui a listagem de atividades economicas de baixo
EDITAL DE CONVOCACAO - CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LGBTQIA+ DE CAMPO MAIOR
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes legais e
constitucionalmente estabelecidas;eA Comissao Eleitoral responsavel pela composigao do Conselho Municipal dos Direitos
das Pessoas LGBtQlA+ de Campo Maior, no uso de suas atribuicoes legais, torna
CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.598,
de 2007
ederal n 13.874,de 20 de
publico que, ate o dia 17 de novembro de 2025, nao houve manifestagao ou inscrigao
setembro de 2019, a Lei Estadual n 8.025, de12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Campo Maior n
de entidades da sociedade civil interessadas em integrar o referido Conselho,
015/2025, de 27 de maio de 2025
conforme estabelecido na Lei Municipal n= 010/2024, de 19 de junho de 2024..
DECRETA:
Art.1.Ficam disp
ao exclusiva
na abertura da pessoa juridica
Nos termos da legislagao vigente, o Conselho e composto por 10 (dez) membros,
deste Decreto
sendo 5 (cinco) representantes do Poder Publico e 5 (cinco) representantes das
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberagao da atividade economica exclusivamente na
organizagoes da sociedade civil, com a finalidade de colaborar na formulagao,
s normas de protecao sanitaria, urbanisticas e de meio ambiente
implementacao e acompanhamento de acoes, diretrizes e politicas publicas destinadas
incluindo as normas tecnicas de seguranga.
as pessoas LGBTQIA+.
Art.2.As atividades de
previa para o exercicio da atividade na abertura da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a fiscalizacao a
qualquer tempo.
Fica registrado, para os devidos fins, o encerramento do prazo inicialmente previsto
Art. 3. O empreendedor goza da presungao da boa-fe e possui ap
ogativa de autodeclarar fatos e
para manifestacao das entidades da sociedade civil.
enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao exclusivamente na abertura
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e penal pelas informacoes
Campo Maior, 19 de novembro de 2025.
Art. 4o. Na ausencia de regulamentagao especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas
procedimentos estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e pela
huc ole CouIhs
egislacao federal de referencia.
neste Decreto nao dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim.
Presidente da Comissao Eleitoral
Art. 6o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 12 de novembro de 2025.
yliana Alves da Silva
JOAOFE
Membro da Comissao Eleitoral
eWveno
Maria Eloa de Oliveira
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO

ANEXO UNICO
ESTADO DO Piauí
CNAES DE BAIXO RISCO
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E
CAMPO MAIOR
PREVIDENCIA
CNAE
DESCRICAO
CONDICAO
PREGAO ELETRONICO N 032/2025
0111-3/01
Cultivo de arroz
hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0111-3/02
Cultivo de milho
nectares seja menor que 10 ha (hectares)
PREGAO ELETRONICO, TIPO MAIOR DESCONTO POR ITEM, ADJUDICACAO POR ITEM, PARA
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS
esde que a area do emp
0111-3/03
ultivo de trigo
PARA O EXERCICIO DO ANO 2026, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS
SECRETARIAS DO Município DE CAMPO MAIOR -PI. ABERTURA DA SESSAO: 08 de
Cultivo de outr
0111-3/99

COMPLETO: Disponivel no Site do TCE-PI, Site do Portal de Compras Publicas e no Portal da
Desde que a area do
Transparencia deste Município. Mais informagoes licitacao4pmcm@gmail.com.
0112-1/01
Cultivo de algodao herbacec
Campo Maior - PI, 24 de Novembro de 2025.
Maria do Rosario Felix de Almeida
Secretaria Municipal de Administracao e Previdencia
(Continua na proxima pagina)