Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/11/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ - 06.554.240/0001-14
t. 3 O projeto sera realizado mediante dotacao orcamentaria propriasadoFilomens
Prefeitura MUNICIPALDE
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
SantaFilomena
Município.
Avenida Barao de Santa Filomena, 130,centro
64.945-000 Santa Filomena -PI
g1o O custeio da instalagao e manutengao do Programa Municipal de
Mais rabah, ovas conquistas
CNPJ N 06.554.240/0001-14
Videomonitoramento podera ser realizado, total ou parcialmente, com recursos
da Contribuicao para Custeio do Servico de lluminacao Publica - cosiP, sendo
compativel a utilizagao desses recursos para agoes relacionadas a
PROCESSO ADMINISTRATIVO N? 117/2025
seguranga ea eficiencia da iluminagao publica.
PREGAO ELETRONICO N 36/2025
(90036/2025 - N NO COMPRAS.GOV)
Art. 4 O Poder Executivo regulamentara esta Lei, definindo:
I - Procedimentos tecnicos de instalagao, manutencao e operacao das cameras,
incluindo
definicao
central
monitoramento;
EXTRATO DO CONTRATO No 24112025036/2025
II -- Criterios de acesso, uso e armazenamento das imagens pelos orgaos de
seguranca
administrativos,
III - Definicao dos responsaveis pelo monitoramento, operacao e seguranca do
CONTRATANTE:MUNICIPIODE SANTA FILOMENA-PI-CNPJN06.554.240/O001-14
sistema.
CONTRATADA: J. B. DA SILVA FILHO REFRIGERACAO LTDA, CNPJ n 23.499.393/0001-25
OBJETo: Contratagao de empresa visando a prestagao de eventuais e futuros servigos de manutencao
Art. 5 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
corretiva de aparelhos de ar-condicionados, incluindo recarga de gas e troca de pegas, conforme
especificagoes e quantidades constantes no TERMO DE REFERENCIA (ANEXO 1).
Art. 6 Esta Lei entrara em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias apos
VALOR: R$ 337.600,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).
FONTE Dos Recursos: Os recursos para cobrir as despesas do objeto desta licitagao estao
sua publicacao oficial, prazo destinado ao planejamento orcamentario, a
organizacao administrativa ea implantacao eficiente da Rede Municipal de
consignados
Orçamento
Geral
Município/FPM/Receitas
proprias/Fundos
Municipais/PROGRAMA
18.541.0003.2026.0000-MANUTENCAO/APOIO
Videomonitoramento.
TRABALHO:
ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39, podendo ser acrescentada outra fonte por meio
de apostilamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (Pl), de 17 de novembro de
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
2025.
FERNANDO
VIGENcIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura.
ANDRADE
COELHO:04243
667110
Fernando Andrade Coelho
Prefeito de Santa Filomena

ESTADO DO Piauí

ESTADO DO Piauí
LEIN08/2025
CNPJ-06.554.240/0001-14
Dispoe sobre a implantagao da Rede Municipal de
LEIN09/2025
pontos estrategicos do Município de Santa Filomena -- PI e
Dispoe sobre
a criagao do Conselho
da outras providencias.
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa.
Idosa do Município de Santa Filomena-PI
O prefeItO Municipal DE SAntA fILomenA, ESTADO dO Piauí FagoI
e da outras providencias.
saber que o Plenario da Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOmENA, ESTADO DO Piauí Fago
Art.1 Fica instituido o programa Rede Municipal de Videomonitoramento e
saber que o Plenario da Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou ee
Seguranga, com a finalidade de promover agoes de prevengao e combate a
criminalidade, proteger o patrimonio publico, e garantir maior seguranca nas.
entradas e acessos de creches, escolas, vias publicas e areas de grande
CAPITULO I
circulagao de pessoas, alem de contribuir com os orgaos estaduais de seguranca
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
publica, para a organizacao e fiscalizacao do transito.
g1 O sistema de videomonitoramento abrangera, preferencialmente, os
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa-CMDPI-
seguintes locais:
Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas
I Entradas em areas externas de escolas, creches e demais unidades de ensino
publicas e agoes voltadas para a Pessoa Idosa no ambito do Município. Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CmDpI do Município' de Santa
escolar;
II - Pracas, orgaos publicos, avenidas, logradouros e locais de grande fluxo de
pessoas;
Art.2o o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante
III -- Pontos considerados estrategicos ou prioritarios para a seguranca publica, a
denominado CMDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
criterio da Administracao Municipal.
Art.3o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos
$2 As cameras de videomonitoramento terao como finalidade a protecao da
seguintes principios:
populacao, a prevencao de delitos ea cooperacao com os orgaos de seguranca
publica, incluindo a Policia Militar, auxiliando nas agoes ostensivas e
os direitos da cidadania, garantindo sua participagao na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem-estar eo direito a vidaj
$3 Fica permitida a integracao de cameras particulares ja instaladas em postes
desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade
ou vias publicas ao sistema Municipal de videomonitoramento, mediante
III
O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral,
autorizacao do proprietario, exclusivamente para fins de seguranca publica,
respeitando a privacidade ea LGPD (Lei no 13.709/2018).
A Pessoa Idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza.
DAS ATRIBUICOES
Art. 2o Fica proibido o uso de cameras de videomonitoramento para captar
imagens de locais protegidos pela privacidade, como residencias e espacos
privados, bem como a divulgacao das gravagoes para terceiros, salvo por
Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos
determinacao legal ou judicial.
Direitos da Pessoa Idosa;
(Continua na proxima pagina)