Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/03/2025

152

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional RS522 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações : importância de

Suplementação ( + )

522.000,00

| 02 | 67 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfertncias da União Referentes às participações na exploração Nlo se aplica | 100.000.00 F.R.: 1 720 05 de Pelróleo e Gts Natural destinadas 1 |

| | 94 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Recur&O$ nao Vinculados de Impostos Nào se aplica | 90.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS |
| | 410 10.301.0005.3007.0000 3.1.90.92.00 500 300 000 | GESTÃOADMINIS TRATIVA DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e • Despesas com ASPS | 11.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 481 10.301.0025.2160.0000 3.1 .90.92.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Transforôndas Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provonlonlos Não se aplica | 109,000.00 F.R.: 1 600 02 Govomo Fodoral • Bloco do Manuton, |
| | 494 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 600 ... 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TransferênciasFundo a Fundo de Recur&OS do sus provenien1es Não&eaplica | 210.000.00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuten, |
| 02 | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO |
| | 942 13.392.0038.3030.0000 3.3.90.93.00 716 ... 000 | APOIO E ESTIMULO /J,,S ATIVIDADES CULTURAIS INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES Transfe~as Oeslinadas ao SetOI" cullural - LC nº 195/2022- M Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 716 00 8°- Demais Setore& da Cultura |
| Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

DECRETO N2 105/2025

PREFEITURA OE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/ Fax-(86) 3249-1333

Sã o Miguel do Tapuio-Pi, 12 de Março de 2025.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuições legais;

DE CRETA:

Art. 1º Fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 27 de Março de 2025 no Município de São Miguel do Tapuio alusivo às comemorações da festa do aniversário do municí pio;

Art. 2º O Ponto Facultativo ocorrerá sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular do órgão competente, bem como não impedirá a rea lização de processos de licitação previamente agendados para esta data;

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrári o.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sã o Miguel do Tapuio Pi, 12 M arço de 2025.

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

ld:0047F28B322D53CO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

E11ercfclo:

2025

DECRETO Nº 106, DE 02 DE JANEIRO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Anulação:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS

519

10.301.0025.2168.0000

3.3.90.92.00

600

999 000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

DESPESAS OE EXERCiCIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,CUL TURA E TURISM!

663

13.392.0038.3030.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

·2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

716

716

Transferên cias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 19512022-Art.

Demais SetOf"es da Cultura

999 000

Não se aplica

- 90 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

941

99.999.9999.9999.0000

RESERVA OE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-510.000,00

9.9.99.99.00

F.R. Grupo:

500

500

999 000

-522.000,00

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 02 de janeiro de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF.: 036.851 .073-56

1 d: 09F E D8D5COF 3 52 DF

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃ OM IGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

Decreto n•. 107 /2025

de 11 de março de 2025.

Determina os valores e formas de cálc ulo para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O Prefeit o Municipal de São Miguel do Tapuia, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 Este Decreto disciplina os valores e forma de cálc ulo para obter o valor venal dos imóveis de referê ncia para fins de avaliação de imóveis e cá lculo dos Tributos Municipais do Município de São Miguel do Tapuia baseado no estudo dos valores das caracterí sticas realizadas pela comissão de avaliaçã o designada pelo Prefeito M unicipal.

Parágrafo único Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região serã o demonstrados através de mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO li

DA AVALIAÇÃO 005 TERRENOS

CAPÍTULO 1

AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO 1

CÁLCULO OA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 22 O valor venal de referê ncia do bem imóvel será obtido através da som a do valor venal do terreno e valor venal da edificação, de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo e os valores metro quadrado do terreno por regiã o para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO 11

CADASTRAMENTO

Art. 31t -A inscriçã o no Cadast ro Fiscal Imobiliário é obrigatória 1 devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietá rio, titular do dom í nio ú t il ou possuidor a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

(Continua na próxima página)

Scttndt~

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃ O MIGUEI.. DO TA.PUJO/PI

Praça. Cel. M anoel Evaris1 0 de Paiva, 92- Bairro Cen1ro

CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, Tel/Fnx -

(86) 3249-1 333

Art. 42 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a situação de fato do bem imóvel e não a descrição contida no respectivo título de propriedade.

- Art. 52 - O cadastro F iscal Imobiliário , sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
12. O contribuinte promove inscrição sempre que se constituir uma unidade imobiliár ia pela concessão do "habite-se", tratamento de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
22. Sempre que ocorrer modificações na unidade imobiliária deverá o contribuinte informa­ las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral.
32. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária , ou quando for o caso, da convocação no órgão de divulgação do Município .
- 42, A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
- a - conclusão da construção , no todo ou em parte, em condições de uso ou habitaçã o;
- b - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
- 52 A administraçã o poderá promover, de ofício , inscrições e alterações cadastrais dos contribuintes, com aplicação de penalidades por não apresentarem à alteração devida no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
62. Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos obrigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até o dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.

Art. 62

- Serão objeto de uma ú

nica inscrição :

- 1 - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;

11 - a quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 72 - Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação daquele levantados pela administração.

CAPITULO li

DO ITBI DE IMÓVEIS

Art. 92 -Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor venal de referência do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz oC ódigo Tributário Municipal.

Art. 102 -Os valores dos imóveis rurais apresentados para pagamento do ITB I não poderão ser inferiores ao valor atribuído ao imóvel através da aplicação pelo setor tributário dos valores e fatores corretivos deste D ecreto.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o revogadas as disposições em contrári o.

São Miguel do Tapuio-PI, 11 de março de 2025.

POMPILIO

l'Of1'~LK)EVARISTO

EVARISTO

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POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

VALOR DO M ETRO QUADRADO DE TERRENO ( V.M 2T l

Valor Base= RS

1. Fator Localização

RS 200,00

2. Fator Localização

R$166,66

Fator Localização

R$133,33

Fator Localização

R$ 83,33

5. Fator Localizaçã oR$ 50,00

6. Fator Localização

RS 33,33

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES URBANAS

| REVEST. EXTERNO | PISO | PISO | PISO | FORRO | FORRO | FORRO |

| $/Revestimento | - 00 | | Terra Batista | - 00 | Inexistente | - O |
| Ó leo | -23 | | Cimento | -10 | Madeira | - 3 |
| Caiação | - 17 | | Cerâm ica/Mosaico | - 17 | Estuque | - 3 |
| Madeira | - 12 | | Outros | - 20 | Laje | - 4 |
| Outros | -20 | | | | | |
| COBERTURA | | INSTLSANITÁRIA | INSTLSANITÁRIA | | ESTRUTURA | ESTRUTURA |
| Palha/Zinco | - 03 | Inexistente | - O | | Concreto | - 28 |
| Fibro-Cimento | - 06 | Externa | - 1 | | Alvenaria | - 18 |
| Telha | - 08 | Interna | -2 | | Madeira | - 11 |
| Laje | - 10 | Mais de Uma lnt. | -3 | | Metá lica | - 26 |

| INSTAL. ELÉTRICA | INSTAL. ELÉTRICA | SUB-TIPO | SUB-TIPO |

| Inexistente | - 00 | POSIÇÃO | FACHADA |
| Aparente | -08 | Isolada | - Alinhada > 0,90 |
| Embutida | - 12 | Isolada | - Reculada > 1,00 |
| ESTADO DE CONSERVACÃO | ESTADO DE CONSERVACÃO | - Geminada | - Alinhada > 0,70 |
| Bom | - 1,00 | - Geminada | - Recuada > 0,80 |
| Regular | - 0,80 | - Superposta | - Alinhada > 0,80 |
| Mau | - 0,50 | - Superposta | - Recuada > 0,90 |
| | | - Conjugada | - Alinhada > 0,80 |
| | | - Conjugada | - Recuada 0,90 |
| VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C). | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C). | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C). | VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C). |
| - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87 | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87 | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87 | - Casa/ Apartamento RS 1.462,85 - Indústria RS 1.579,87 |
| - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 | - Galpão/ Telheiro - Loja R$ 511,99 R$ 1.755,42 - Outros R$ 1.658,86 |

CÁLCULOS

Para efeito de det erminação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 -Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da á rea do terreno pelo valor base de terreno, multiplicado pelo fator de localização e aplicados os fatores de correção , de acordo com a seguinte fórmula :

Vvt=At KV. Base K FLOCKT KS Kp

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

At - Área do t erreno

V.Base - Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

T - Fator Corretivo de Topografia

S - Fator Corretivo de Situação do Terreno

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

| TOPOGRAFIA | TOPOGRAFIA | SITUAÇÃO DO TERRENO | SITUAÇÃO DO TERRENO | PEDOLOGIA | PEDOLOGIA |

| - Aclive | 0,90 | - Uma frente | 1,00 | -Inundáve l | 0,70 |
| - Declive | 0,80 | - Encravado/Vila | 0,80 | - Rochoso | 0,80 |
| | | | | - Normal | 1,00 |

- Arenoso

5'etfflrio " ' ~

- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação, aquele obtido através da multiplicação da á rea da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo da construção, por um percentual indicativo da categoria da construção, pelo fator corretivo do estado de conservação e pelo sub-tipo de edificação, de acordo com a seguinte fórmu la:

Vve = AE xV. MZC x Cat/100 xCx ST

onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construçã o .
- 12 O valor de metro quadrado de terreno, (V. M2T) será obtido a partir da II Tabela de Valores de Terreno", Anexo I deste Decreto.
- 22 O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuído ao imóvel conforme as caracteristicas do solo-firme, alagado e inundáve l - e será obtido através da tabela acima referida.
- 32 O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído ao imóvel conforme as caracteristicas do relevo solo-plano ou irregular e será obtida através da tabela acima referida.
- 42 O fator corretivo de Situação, designado pela letra ,,S", é atribuí do ao imóvel conforme sua localização mais favorável dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado - e será obtido através da tabela acima referida.
- 52 - O va lor do metro quadrado do tipo de edificação casa/apartamento, galpão/t elheiro, loja, indú stria - em vigor para o para o município ou a região , de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação" , anexo 1, deste Decreto.

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL 00 TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/000 1-93, Tcl/Fax -

(86) 3249-1333

PORTARIA Nº 001/2025/SME/SMT

São Miguel do Tapuio PI, 20 de janeiro de 2025.

Reg11/ame11ta 11ormas e diretrizes para a orga11ização da oferta do C11rríc11/o da Educação /11fanti/1 Ensitto F ,mdamenta/ e Educação de J ove11s e Adultos a !ier imp lantada a partir de 202S.

- A SECRETÁRIA MUNICIPAL OE SÃO MIGUEL 00 TAPUIO-PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96; Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010 das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental, Lei Nº 13.4 15/2017 e Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 201 7, Resolução NºS de 17 de dezembro de 2009, Resolução Nº 01 /202 1 de 25 de maio de 202 1, Proposta Curricular Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental ea Proposta de Conteúdos para Educação de Jovens e Adultos da SEDUC PI.

RESOLVE:

- Art. tO -Apresent;u matriz curricular bá sica de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educ;.1çào de Jovens e Adultos a ser implantada a partir de 2025, compreendidas pelos quadros 1, 2 e 3 que fazem parte integrante da presente Portaria.
- Art. 2°Entende-se como Matriz Curricular o documento noncador da Unidade Escolar e CMEI, pelo qual se dá partida de sua organização político-pedagógica.

Parágrafo Ú níco As matrizes curriculares serão adotadas em todas as Unidades Escolares e CMEls da Rede Municipal de Educação de São Miguel do Tapuio PJ, nas modalidades Educação Infanti l, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

- Art. 3°- A Educação Infantil eo Ensino Fundamental obedecerão a uma carga horária de 200 dias letivos que serão compostos por 35 horas semanais. As aulas sã o de 60 (sessenta) minutos de rclõgio, com um intervalo diãrio de 15 (quinze) minutos.
- Pa.rá gr 2fo Primeiro: Para o cumprimento da carga horár ia semanal, a escola poderá ofertar 7 horas diárias de ati vidade ou ofertar o ensino regular, de 4 horas diárias , e concentrar as atividades complementares cm pelo menos 3 dias, de acordo com a disponibilidade de espaços e profissionais.

Parágra fo Segundo: A Educação de Jovens e Adultos configurar-se-á em distribuição de carga horá ria especifica por etapa, conforme legislações vigentes.

- Art. 4° Para garantir a efetividade da aplicação do documento curricular vigente, aos docentes está assegurado o cumprimento de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho cm atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional confonne previsto no §2 do Art. 30 da Lei Nº 5.580. de 13/01 / 1998, alterado pela Lei Nº 9.770, de 26/12/201 1, a ser cumprido na unidade escolar com acompanhamento e orientação do Coordenador Pedagógico, o qual deverá observar o trabalho coletivo dos compQnentes curriculares por área.
- 62 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos itens: estrutura, cobertura, inst alação sanitária, revestimento externo, piso, forno, instalação elé trica e fachada de acordo com a tabela acima referida.

QUADRO 1 -MATRIZ CURRICULAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL 2025

EDUCAÇÃO INFANTIL

DIAS LETIVOS ANUAIS: 200 DIAS LETIVOS SEMANAIS: OS

NÚMEROS DE SEMANAS DO ANO LETIVO: 40

| DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO | FORMAÇÃO GERAL BÁSICA | BEBES (OA 1 ANO E 6 MESES) | BEBES (OA 1 ANO E 6 MESES) | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES) |

| DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO | CAMPOS DE EXPERIENCIA | CHS | CHA | CHS | CHA | CHS | CHA |
| | O eu, o outro e nós | | | | | | |
| | Corpo, gestos e movimentos | | | | | | |
| | Traços, sons, cores e formas | | | | | | |
| | Escuta, fala, pensamento e imaginaçã o | 20 | 800 | 20 | 800 | 20 | 800 |
| | Espaço, tempos, quantidades, relações e transformaçõe s | | | | | | |
| | PARTE DIVERSIFICADA | BEBES (OA 1 ANO E 6 MESES) | BEBES (OA 1 ANO E 6 MESES) | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS BEM PEQUENAS (1 ANO E 7 MESES A 3 ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES) | CRIANÇAS PEQUENAS (4 ANOS AS ANOS E 11 MESES) |
| | PARTE DIVERSIFICADA | CHS | CHA | CHS | CHA | CHS | CHA |
| | Desenho | 03 | 120 | 03 | 120 | 03 | 120 |
| | Tecnologias Educacionais | 02 | 80 | 02 | 80 | 02 | 80 |
| | Leitura | 03 | 120 | 03 | 120 | 03 | 120 |
| | Libras | 02 | 80 | 02 | 80 | 02 | 80 |
| | Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável | 02 | 80 | 0 2 | 80 | 02 | 80 |
| | Promoção da Saúde | 03 | 120 | 03 | 120 | 03 | 120 |
| | TOTAL | 15 | 600 | 15 | 600 | 15 | 600 |

Rua Dr. Artur Evaristo Pedrinhas São Miguel do Tapuio/PI 64.330-000 Endereço eletrônico: sme@saomigueldotapuio.pi.gov.br lnstagram: @smesmt.pl I Facebook: SME São Mlg~ uie[ I

- Art. 5°- Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

MARCELLI GOMES Al-,in.dod•formao CARD0SO·027 l : dlgll1I po, MAACElLI • GOMES • 1 MÀRceLu o,,, 'lf!l'l51. ' 1mm~·

Secretária Munlclpal de Educação