Município: Picos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/12/2025

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PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
LEI N3457/2025,DE 11 DE DEZEMBRODE 2025.
CNPJ N 06.553.804/0001-02
LEI N 3456/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre criacao de cargo publico no Município d
Picos/PI e da outras providen
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
"Dispoe sobre criagao de cargo publico no Município de
atribuicoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
Picos/PI e da outras providencias."
aprova eo Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica criado o cargo temporario de monitor de transporte escolar, em numero de 71
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
uma) vagas, vinculado a Secretaria Municipal de Educacao
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
aprova eo Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 2 - Sao atribuicoes do monitor de transporte escolar
- Manter a disciplina dos estudantes usuarios do transporte escola
entro do veiculo
evitando situagoes de risco;
Art. 1 - Ficam criados os cargos de Auxiliar de Atividade Educacional, em numero de 200
II-Fazer a checagem
de entrada, verificando a presenga dos educandos e controlar a saida
(duzentas) vagas, vinculado a Secretaria Municipal de Educacao.
destes;
III - Evitar que os estudantes usuarios do transporte escolar sejam transportados em local
Paragrafo unico - O Auxiliar de Atividade Educacional tera como atribuicao auxiliar os
inadequado;
alunos e professores, acompanha as criancas para o recreio e banheiro, organizar a sala, atender os
IV - Acompanhar os estudantes usuarios do transporte escolar na travessia das pistas, nas
professores nas solicitacoes de material pedagogico em sala ou de assistencia as criancas, trabalhar
unidades escolares
diretamente com criancas com necessidades especiais e colaborar na organizacao da instituigao, bem
V - Auxiliar na colocagao de cinto de seguranga e fiscalizar sua correta utilizacao;
como outras atividades vinculadas ao ensino, tendo como formacao minima o ensino medio. E devera
VI -- Garantir que os estudantes usuarios do transporte escolar desembarquem apenas na
passar por curso de formacao ofertado pela Secretaria Municipal de Educacao de PICOS.
escola ou no por
o da residencia, exceto quando houver autorizacao
expressa por escrito dos pais ou responsaveis;.
VII - Supervisionar a limpeza, organizacao e as condicoes do veiculo;
Art. 2 - O provimento dos cargos podera ser realizado de forma temporaria, em razao da
VIII-Enca
minhar a Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido
dinamica educacional da rede Municipal de ensino, nos termos da legislagao Municipal.
esquecidos no veiculo;
IX - Responsabilizar-se na aplicacao dos termos de advertencia/ocorrencia verbal escrita
X - Informar aos orgaos gestores do transporte escolar Municipal, qualquer irregularidade
Art. 3 - A remuneracao dos cargos sera equivalente a um salario-minimo com regime de
ocorrida no per
XI - Apresentar relatorios a Secretaria Municipal de Educagao, sobre ocorrencias de
situagoes irregulares;
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.

GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí,EM 11
DE DEZEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE MOURAXD
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
CNPJ No 06.553.804/0001-02
Prefeito Municipal de Picos
XII-Orientar os alunos sobre regras e procedimentos do transporte escolar, cumprimento
de horarios; controlar a utilizagao do tra
Rua Marcos
orientando e registrando entrada e saida dos mesmos, preservar o patrimonio publico;

EP: 64.600-106 Picos-PI
XIII - Auxiliar no monitoramento no portao das Unidades Escolares para o correto
e-mail: pgm@picos.pi.gov.br

embarque e desembarque dos estudantes;
$ 1 Em caso de ausencia do educando durante o retorno, devera comunicar o fato a
orgaos gestores do transporte escolar publico Municipal e direcao escolar, imediatamente, sendo que
a este cabera as providencias necessarias.
Recebemos431s A3
$ 2 Em situagoes em que o trajeto tiver de ser interrompido, o monitor escolar devera
ASSINATURA
Art. 3o - O provimento dos cargos sera realizado de forma temporaria, em razao da
dinamica educacional da rede Municipal de ensino, nos termos da legislacao Municipal
d ssesaCmar
$1 - Fica estabelecido que os cargos de provimento monitor de transporte escolar, previsto
nesta Lei, devera ser nomeado mediante aprovacao em processo seletivo.
raves do Edital respectivo
$3 - O monitor de transporte escolar devera possuir no minimo ensino medio completo.
Art. 4 - O cargo mencionado no caput do artigo 1 tera uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, ea remuneragao sera um salario minimo.
APROVADO FM: _j
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Art. 5 - Esta Lei er
SALA DAS SESSOES.EM
contrario.
DE DEZEMBRO DE 2025
PABLO ANTAS DE MOUR Asind de foadigita por PABLO
LEVADO A SANGAO NESTA D+..
A SANCAO
Câmara Municipal do Picoo
Sala das Sesstesg
Em_
SIDENTE

Soorstarlo 6aCamara
(Continua na proxima pagina)

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