Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 80/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera o art. 1 ° e parágrafo único da Lei Municipal nº 67 /2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município situado na Rua Antonio Ribeiro Americo, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a implantação da sede da Justiça Federal na Comarca de São Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 º O Art. 1 º eo parágr afo único da Lei Municipal nº 67 /2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

- "Art. I° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Justiça Federal do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A. §1°, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Antonio Ribeiro Americo, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -Piauí , com área de 5.067,6380 metros quadrados, registrado na matrícula imobiliária sob o nº 25224, às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 ° Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Raimundo Nonato -PI

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: Um terreno urbano, localizado na Rua Antônio Ribeiro Americo, Bairro Santa Luzia, nesta cidade de São Raimundo Nonato-PI. Com Área (m'): 5.067,6380m' e Perímetro (m): 301,407. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas em Longitude 42º 41'45,873"W, Latitude 08º59'38,841"Se coordenadas em UTM N 9.005.00l,/2m eE 753.302,96m); Linha ideal; deste, segue confrontando com TERRENOS DO MUNICÍPIO, no azimute de 165°25'20", na distância de 97.53 m; até o vért ice 2, de coordenadas em Longitude 42º41'45 ,050"W, Latitude 08º59'41,907'Se coordenadas em UTM N 9.004.906,73m eE 753.327,5lm; no azimute de 265°10'42" , na distância de 11,69 m: até o vérti ce 3, de coordenadas em Longitude 42° 4/'45,43/"W, Latitude 08º59'4/,942"Se coordenadas em UTM N 9.004.905,75m eE 753.315,86m; no azimute de 251°24'35", na distância de 42,78

m; até o vértice 4, de coordenadas em Longitude 42° 41 '46,755" W, Latitude 08º5 9'42,394"Se coordenadas em UTM N 9.004.892,llm eE 753.275,31m; no azimute de 347°50'42", na distância de 99,40 m; até o vértice 5, de coordenadas em Longitude 42°41'47 ,460" W, Latitude 08º 59'39,236"Se coordenadas em UTM N 9.004.989,28m eE 753.254,38m; no azimute de 76°18'09", na distância de 50,00 m, até o vértice 1 fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fasa -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa, memorial descritivo, laudo técnico, e ART nº 1920250053090, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lidio Paes de Lima, CREA-PI RNP: 1905738277."

- Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 67/2025.
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 26 de setembro de 2025.

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO Prefeito Municipal

São Francisco do Piauí/PI. 26 de Setembro de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piau( CNPJ: 06.553.994/0001-SO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 06,772.859/0001-03

LEI Nº 81/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de uma rua no Bairro Santa Fé, na Cidade de São Raimundo Nonato/PI, de Rua Wilson Alves de Campos e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. t· Dá -se nome a uma rua no Bairro Santa Fé , na Cidade de São Raimundo Nonato!PI, de Rua Wilson Alves de Campos, com as seguintes delimitaçõe s:
- Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ao Norte: com a Rua João Bonfim da Silva;

Ao Sul: com Rua Antônio Ribeiro Soares;

Ao Leste: com Rosibal Ribeiro dos Santos;

Ao Oeste: com Espaço Cwnpos Ribeiro.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato!PI, em 26 de setembro de 2025.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

(·) Lei de a utoria do Vereador ROSIBAL RIBEIRO DOS SANTOS. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/202 1. regulamentada pelo Decreto Municipal nº 087/2021).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFlWARE DE GESTÃO ESCOLAR, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário de Brasflia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2025

HORÁRIO : 08:30 h (horário de Brasília)

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 02/10/2025

HORÁRIO : 08:31 h (horário de Brasília) .

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 02/10/2025

HORÁRIO :

14:31 h (horário de Brasflia)

EDITAL:

Disponíve l nos sites:

INFORMAÇÕES : Avenida Laurentino Pereira, n' 678, Bairro Centro, Município de São Francisco do Plaul/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: llcltacao sfp@qmall com

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