Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Rei. Processo Administrativo nº: 5.650/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso V, do art. 74 da Lei 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para sediar á Unidade Básica de Saúde do Parque Recreio, do Municipio de Piripiri-Piauí, por necessidade da Secretaria de Saúde Municipal-SESAM.

- O Secretário de Saúde Municipal de Piripiri/PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para sediar á Unidade Básica de Saúde do Parque Recreio, do Município de Piripiri-Piauí, por necessidade da Secretaria de Saúde Municipal-SESAM, confonme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos fonmais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ve parágrafo 5° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. Para locação do imóvel situado na Av. Dr. João Bandeira Monte, Recreio, Piripiri PI, com as seguintes especificações : uma casa residencial com a seguinte divisão interna: 03 quartos, sendo uma suite, sala, 01 banheiro social, circulação, cozinha e varanda, com área de construção de 61,44m' e taxa de ocupação de 32,44%, edificada no Lote: 13, da Q-J , do loteamento residencial Parque Recreio, acessível através da Av. Dr. Joã o Bandeira Monte, zona norte de Piripiri, medindo de testada 10,00m para avenida 01 . lal.lo

direito mede 25,00 confrontando com o lote 11, lado esquerdo mede 25,00m, confrontando com o lote 15 e pelo fundo mede 10,00m confrontando com o lote 15 e pelo fundo mede 10,00m confrontando com o lote 12, com ârea de 250,00m· e perfmetro de 70,00 metros. Registrad ' sob matricula nº R-2-14.IMO, no valor de RS 734,84 mensais, pelo perlodo de 12 meses.

- b. A locação ocorrerá junto ao Sr. José Cláudio Brito da SIiva, brasileiro, casado, comerciante, identidade nº 430.733 SSP PI, CPF Nº 274.063.42349, residente e domiciliada na Rua Antenor de Araújo Freitas. nº 1128, centro de Piripiri- PI.
- e. Determino que ao setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 1~.133/2021.

Piripiri-PI, 07 de maio de 2025.

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Secretário de Saúde Municipal

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EXTRA TO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 586/2025 -3° TERMO DE ADITIVO A DISPENSA Nº 04/2022 -CONTRA TO Nº 260/2022.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, CNPJ sob nº 06.553.861/000 1-83.

CONTRATADA:

FORTED SISTEMAS TELEFÔNICOS , CNPJ nº 06.699.342/0001-28.

OBJETO DO ADITIVO: A prorrogação da vigência do Contrato finnado entre as partes em 26.01 .2022, pelo período de 12 (doze) meses, assim pelo presente tenno de aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato do dia 02/04/2025 a 02/04/2026.

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 02 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO I1/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 001/2025 CONTRA TO N° 40/2024

Concorrência Eletrônica nº. 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº I 81/2024

Contratante: MUNICÍPIO DE PEDRO II, inscrito no CNPJ nº 06.553.929/0001-24, situado na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro, CEP 64.255-000, Pedro II Piauí, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇ ÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, através de Representante Legal, Secretaria Municipal Barbara Macedo Bezerraa. Contratado: JJ DE SOUSA BASÍLIO CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA (Construtora JB), inscrita no CNPJ nº. l7.879.061/0001-73, com sede na Rua José Cândido, 18, Centro, Batalha PI, neste ato Representado pelo Sr. Joaquim José de Sousa Basílio . Objeto: Primeiro aditivo tem objeto a prorrogação do prazo, contratação de empresa de engenharia para a prestação dos serviços de Construção do Shopping do Empreendedor de Pedro II, assim discriminados, nos tennos da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, Processo Administrativo nº. 181/2024 CPL, Contrato nº. 40/2024. Prazo: 06 (seis) meses. Pedro II, 3 I de março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/PMPII Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24 - Pedro 11- P iauí.

EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 096/2025

DISPENSA ELETRÔN ICA N° 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 209/2025 -PMPII/PI.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Etiqueta patrimonial: Material em aluminio anodizado, dígito s para leitura visual, layout personalizado (logo da Prefeirura de Pedro II P[), com cantos arredondados com furos e adesivo resistente com proteção de qualidade sobre a etiqueta, para evitar desgaste.

CONTRATADA: SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.509/0001 -IO CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO II (PI) por intenné dio da Secretá ria Municipal de Administração , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.553.929/0001-24, neste ato representado pelo Sr. Osmar Santos Getirana, CPF nº 052.xxx.xxx10

SUPORTE LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei Federal n· 14.133/21.

Valor Global: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral do Municípi o, FPM, ICMS, Recursos Próprios.

VIGêNCIA : O prazo de vigência da contratação é até 3 I (trinta e um) de dezembro de 2025 contados da assinatura contratual prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 1 4.133, de 2021.

Pedro II (PI), 24 de abril de 2025. Publique-se. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal/PMPII/PI.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domil1gos Mourão Filho, 345, Centro -CEP: 64.255·000 Fone: (86) 3271-1403 CNPJ: 06.553.929/0001-24

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO

EXTRA TO DE TERMO ADITIVO. I º Tenno Aditivo ao Contrato nº 113/2024 Pregão Eletrônico SRP nº. 003/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através da Secretaria Municipal de Administração CNPJ N. 0 06.553.929/0001 - 24, Secretaria Municipal de Assistê ncia Social CNPJ 18.675.472/000I, Secretaria Municipal de Educação, CNP) nº. 06.074.890/0001-62 e Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº. 24.517.902/0001-68. CONTRATADA: AH PEREIRA DESA, inscrito no CNPJ nº 12.206.660/0001-02. Objeto de aditivo: Prorrogação do prazo do contrata inicial, datado de 03 de abril de 2024 a 03 de abril de 2025, para 03 de abril de 2024 a 03 de abril de 2025. Fundamentação legal: art.105, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações.

Pedro II - PI, 03 de abril de 2025. Publique-se. Prefeita Municipal Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão