Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/05/2025


PORTARIA N° 483/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), em especial no seu art. 45; e em atenção ao requerimento, datado de 12.05.2025, de solicitação de exoneração, a pedido, do servidor; ao Despacho 2214/2025 - COREG-SEMA, datado de 14.05.2025, e ao Despacho 4625/2025 - COE-RH-SEMA, datado de 22.05.2025 (Processo Administrativo SEI nº 00042.003798/2025-54), resolve exonerar, a pedido, com efeitos a partir de 01.05.2025, o servidor público municipal CARLOS MAXSUEL NUNES SANTILIO, CPF nº 053.572.***-**, matrícula nº 079092, do cargo de Guarda Civil Municipal, especialidade Subinspetor, da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 25.955, DE 3 DE ABRIL DE 2024)

Em atenção ao Ofício nº 1006/2025 - PJUD-PROC-PGM, ao Despacho 360/2025 - PJUD-PROC-PGM, aos Despachos 4608 e 4585/2025 - COE-RH-SEMA, e ao Decreto nº 25.955, de 03.04.2024 (DOM nº 3.731/2024, de 03.04.2024), em especial por força de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 0849966-49.2024.8.18.0140, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina / Poder Judiciário do Estado do Piauí ( Processo Administrativo SEI nº 00047.001813/2025-49), referente a homologação do reenquadramento do servidor JOSÉ VICTOR VERAS, Guarda Civil Municipal de Teresina, CPF nº 049.629.***-**, matrícula nº 91914, fica, especificamente, retificada, a classe do servidor, constante no referido Decreto, de '2ª CLASSE' para '1ª CLASSE'. Teresina (PI), 26 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 014/2025 - GAB/PREFEITO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA EA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, COM OBJETIVOS COMUNS DOS PARTÍCIPES. Pelo presente instrumento de cooperação técnica, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA , com sede administrativa no Palácio da Cidade, na Praça Marechal Deodoro, nº 860, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO , doravante denominada MUNICÍPIO , e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, representativa do Poder Legislativo Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.521.463/0001-12, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, n° 625, bairro Cabral, nesta Capital, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA , doravante denominada CÂMARA - com base na legislação vigente e em atenção ao Ofício nº 014/2025 e seguintes da Presidência da Câmara Municipal de Teresina -, firmam o presente Convênio, na forma que segue: CLÁUSULA

PRIMEIRA - DO OBJETO Este Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto a cessão, entre as partes, de servidores públicos que exercerão suas atividades nos órgãos/gabinetes para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência do presente Convênio. PARÁ -GRAFO ÚNICO - A cessão de que trata a presente Cláusula dependerá de comprovação, por parte do servidor a ser cedido, de que não acumula cargo vedado pelos dispositivos constitucionais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO ea CÂMARA cederão, com ônus para o órgão de origem e pelo prazo a que se refere a Cláusula Quinta deste Convênio, os servidores públicos efetivos indicados no Anexo Único deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pedidos de inclusão e exclusão de servidores, posteriores a assinatura deste Convênio, poderão ser feitos através de ofício do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal e passarão a ter validade como se fizessem parte deste Convênio, após a autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, por meio de Termo Aditivo ao Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS GRATIFICAÇÕES Os servidores cedidos, através do presente Convênio, não farão jus às gratifi -cações percebidas nos seus respectivos órgãos de origem, mantidas, exclusivamente, as vantagens permanentes estabelecidas em lei. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES O órgão requisitante fica obrigado a co -municar a frequência do servidor cedido ao órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO O presente Convênio terá vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, com término no dia 31 de dezembro de 2026 , podendo ser renovado, automaticamente, de acordo com o interesse ea conveniência das partes. CLÁUSULA SEXTA - DA QUANTIDADE DE SERVIDORES CEDIDOS Fica limitada, no tocante à cessão de servidores públicos para a Câmara, a quantidade de até 3 (três) servidores por Gabinete de Vereador e até 30 (trinta) servidores no Gabinete Institucional da Presidência da Câmara. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do acontecimento do ato. PARÁGRAFO ÚNICO - A qualquer tempo, desde que em comum acordo, o presente Convênio poderá ser alterado, mediante assinatura, pelas partes, de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir qualquer dúvida que possa surgir oriunda do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Teresina (PI), 5 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHOSÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente da Câmara Municipal de Teresina TESTEMUNHAS: 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_ C.P.F./MF: 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_ C.P.F./MF:

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA

CEDIDOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| ALTINO ABEL DO NASCIMENTO LIMA | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| JANAYNA DE ARAÚJO LIMA | PRODATER | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| KATIA CILENE FERREIRA DOS SANTOS | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| MARIADO SOCORRO BATISTA | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| GÉSSIKAMORGANAGOMES LEAL | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| ELIZANDRA FERREIRA PIRES DE CARVALHO | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| RAIMUNDO NONATO MOURA RODRIGUES | PRODATER | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR CARLOS JOSÉ RIBEIRO SILVA

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| CÂNDIDALÚCIACAMPÊLOARAÚJO | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| MARIADO SOCORRO SOUSA MESQUITA | PRODATER | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR DEOLINDO MOURA NETO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| JAIRO GOMESARAÚJO | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| CLÓVIS DEALENCAR FREITAS JÚNIOR | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA (DRAGA ALANA)

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| MARCOSANTÔNIO VIEIRA CHAVES | SEMA | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| JOÃO JOSÉ CARVALHO FILHO | STRANS | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR ENZO SAMUEL

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| TATHYANA MOREIRA LIMA BERNARDES | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| ROMULO MARQUESAREALEÃO COSTA | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DA VEREADORA FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| ELINE MARCIA PEREIRA DE OLIVEI- RANEGREIROS | SEMA | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| CHARLESANDRADE BORGES | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR INÁCIO HENRIQUE CARVALHO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| RICARDO PARENTES SAMPAIO | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| ADALGISAAPARECIDA MARTINS DE CARVALHO | SEMA | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOAQUIM SILVIO CALDAS FILHO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| OSVALDIR APARECIDO DO NAS- CIMENTO | SDU - SUL | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| ANACAROLINAPINTO SOARES BRAGA | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GOMES DA SILVA NETO (ZÉ NETO)

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| RONNEYWELLINGTON MARQUES LUSTOSA | SEMA | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO (ZÉ FILHO)

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| DAYSEASSUNÇÃO PINHEIRO DE HOLANDA | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| DENILSON FERNANDES DE MELO | SEMGOV | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| RENATO SOARES PESSOA | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| NARAMARIACARDOSO LUSTOSA | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO FILHO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| JOSÉ AVELAR FERNANDES DE OLIVEIRA | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| CIRILO CIPRIANO NETO | ETURB | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA (JUCA ALVES)

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| REGINA LÚCIA DOS SANTOS SILVA | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JAMES GUERRA JÚNIOR

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| MARCILIO REGO MOTADAROCHA | SEMGOV | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR JOÃO DE DEUS PEREIRA

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| DIONE LIMAARAÚJO | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONT'ALVERNE

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| CAMILA ROSAL JERICÓ | SEMCASPI | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DA VEREADORA LUCY DE FARIAS CARVALHO SOARES

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| AUGUSTO CÉSAR DE CASTRO NEGREIROS | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| GILDEBERTO MEDEIROS OLIVEIRA | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR PEDRO ALCÂNTARA CARVALHO DO NASCIMENTO

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| AURICLEIADEALMONDES LEAL | SEMEC | 01.01.2025 A31.12.2026 |
| SAMUEL HENDERSON PEREIRA LOPES | SEMPLAN | 01.01.2025 A31.12.2026 |

GABINETE DO VEREADOR VICTOR SAMUEL ALVES DE ALENCAR

| NOME | ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM | PERÍODO |

| CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE ARAUJO | PRODATER | 01.01.2025 A31.12.2026 |