Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/05/2025

386
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV

ADOLESCENTE-CMDCA
DOI
Resolução N 006/2025/CMDCA
Resolução N 007/2025/CMDCA
Dispoe sobre a divulgagao da lista final de
Dispoe sobre a campanha/propaganda eleitoral, as condutas
vedadas eo seu pr
lurante o processo de escolha
escolha dos membros suplentes do Conselhs
dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de
utelar do Municipi
Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027,
(PI) para o mandato 2025-2027,
A COMISSAO ESPECIAL DE ESCOLHA responsavel por conduzir oA COMISSAO ESPECIAL DE ESCOLHA responsavel por
conduzir o
Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027. composta por membros
Município de Nova Santa Rita (P1) para o mandato 2025-2027, composta por membros
Santa Rita
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Nova Santa Rita
(PI), no uso de suas atribuic8es dispostas na Resolução CMDCA n 002/2025;
(PI), no uso de suas atribuig8es dispostas na Resolugao CMDCA n 002/2025;
CONSIDERANDO o item 7.14 do Edital n 001/2025/CMDCA, que disp8e
CONSIDERANDO o item 7.14 do Edital n 001/2O25/CMDCA,que dispe
sobre os recu
sobre os recursos relativos a prova de conhecimento e da publicacao da lista final dos
candidatos habilitados ao processo.de escolha suplementar dos membros suplentes do
tes do
Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.
CONSIDERANDO que o Edital n 002/2023/CMDCA determina a publicacao
CONSIDERANDO que nao houve interposicao de recursos quanto ao resultado
de Resolução disciplinando
para o proc
ento e
julgamento das denuncias de pratica de condutas vedadas durante o processo escolha.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 - Divulgar a lista final dos candidatos habilitados para o processo de
CAPITULO I -DA PROPAGANDA E DAS CONDUTAS VEDADAS
es do Conselho Tutelar do Município de Nova
Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.
Art. 1 - Em 12 de maio de 2025 iniciara o periodo de campanha/propaganda eleitoral.
Nome do Candidato
Resultado
SousaCPF:053.997.833-71
Habilitado
lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Pereira
Erica Costa Ribeiro da SilvaCPF: 092.894.433-67
Habilitada
Habilitada
nome e foto do candidato e curriculum vitae
Andreia Procopio de Sousa.
Habilitada
CpF: 031.052.813-55
Habilitado
relacao final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
2025, as 9:00 hor.
eunioes da Prefeitura Mur
pal de Nova Santa
Art. 4 E permitida a participagao em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de
Rita (PI), sediada a Rua Antonio Jose Procopio, s/n -- Centro, para orientar os candidatos
habil
Art. 5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n 231/2022 do Conanda
ouber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal no
Art. 5o-Esta Resolução entra em vigor na data
ua publicacao
9.504/1997e al
vedacoes, que poderao
ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:.
Nova Santa Rita (PI), 07 de Maio de 2025
I - abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicacaio
ESTADO DO Piauí
Federal n 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Codigo Eleitoral, ou as que
Município DE NOVA SANTA RITA
as suceder
II doacao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -CMDCA
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Lei Municipal n? 268/2021 de 15 de setembro de 2021
III - propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou inscricoes em
qualquer local publico;
IV - participacao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, inauguracoes
de obras publicas; de
V - abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizacao da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos politicos no processo de escolha;
Jose da Silva Amorim Filho
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas
Coordenador da Comissao Especial
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculacao de propaganda em templos
de qualquer religiao, nos termos da Lei Federal n 9.504/1997 e alteracoes posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizacao, em
beneficio daqueles, de espacos, equipamentos e servigos da Administracao Publica;
VIII - distribuicao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgacao em vestuario;
IX - propaganda que implique grave perturbacao a ordem, aliciamento de eleitores por
ANEXO1
a) considera-se grave perturbacao a ordem, propaganda que fira as posturas municipais,
GABARITO DA PROVA TEORICA DE CONHCEIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA)
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doacao, oferecimento,
QUESTAO
GABARITO
inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao
sao da atribuicao do Conselho Tutelar, a criacao de expectativas na populacao que,
sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer
outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso,
vantagem a determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos, bem
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa:
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais..
Paragrafo unico.' A campanha devera ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituicao de chapas.
ESTADO DO Piauí
internet desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
Art. 7o A livre manifestacao do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificavel na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a
honra de terceiros ou divulgagao de fatos sabidamente inveridicos.
Art. 8 A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas:
I - em pagina eletronica do candidato ou em perfil em rede social, com enderego
eletronico comunicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em
provedor de servico de internet estabelecido no Pais;.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais