Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/02/2025


RESOLUÇÃO Nº 76, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Prorrogação do prazo do processo de caducidade do Contrato Programa nº 03/2012 - PMT x AGESPISA, cujo objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina. CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 74/2024 - ARSETE, DE 08 DE JULHO DE 2024, que instaurou o processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012-PMT X AGESPISA e instituiu a Comissão Processante (CP) para condução do procedimento na forma do art. 6º, II, da Resolução n.º 73/2024 - ARSETE; CONSIDERANDO que o art. 5º da mesma resolução estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com a elaboração de Relatório Final à Diretoria Colegiada, contendo proposta de deliberação; CONSIDERANDO o Despacho nº 2/2024 - CP-ARSETE que declarou suspenso o processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012, estabelecendo suspensão de todos os prazos a contar da

data da Ciência do Mandado de Segurança n. 0838283-15.2024.8.18.0140 (10570994) expedido pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital a partir de 12/09/2024; CONSIDERANDO o Despacho nº 3/2024 - CP-ARSETE que declarou continuidade do Processo de Caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012, com a retomada dos prazos estabelecidos na Resolução nº 73/2024 - ARSETE, a partir da comunicação (31/10/2024); CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 73/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024, que regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão dos serviços públicos por inadimplência, prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, mediante justificativa; CONSIDERANDO o Memorando nº 2/2024/CP-ARSETE, que solicita a elaboração de um levantamento detalhado das leis, normas, dispositivos, informações e requisitos fundamentais, além das providências imediatas que a Prefeitura de Teresina deverá observar em caso de assunção definitiva do sistema de água e esgoto na zona rural do município; CONSIDERANDO a complexidade das análises e providências necessárias para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 180 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, com a elaboração de Relatório Final à Diretoria Colegiada, com proposta de deliberação do processo de caducidade do Contrato Programa nº 03/2012 - PMT x AGESPISA, cujo objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina, em desfavor da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. (AGESPISA), inscrita no CNPJ nº 06.845.747/003576, instaurado por meio da Resolução nº 74/2024 de 08 de julho de 2024. Art. 2º Comunicar a Concessionária eo Poder Concedente da decisão de prorrogação do processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012 - PMT x AGESPISA. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Teresina-PI, 27 de fevereiro de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO. Diretor Presidente da ARSETE. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA. Diretor Técnico da ARSETE. VITOR COSTA DE PÁDUA. Diretor Administrativo e Financeiro da ARSETE.

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIRETORIA COLEGIA -

DA DA ARSETE - 27/02/2025. No dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 13h25min, iniciou-se presencialmente, na sede da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, localizada na Rua Félix Pachêco, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA, regularmente convocada por meio do Memorando 1/2025/ DP-ARSETE (Processo nº 00055.000190/2025-14), estando presentes: o DIRETOR PRESIDENTE da ARSETE - Edson Moura Sampaio Melo, o DIRETOR TÉCNICO da ARSETE - Laecio Kelson do Nascimento Silva eo DIRETOR ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA da ARSETE - Vitor Costa de Pádua. Também estiveram presentes para fins de assessoramento, o ANALISTA DE REGULAÇÃO da ARSETE - Carlos Eduardo de França Figueiredo (SECRETÁRIO DA REUNIÃO), e os ANALISTAS DE REGULAÇÃO - Pedro Henrique Ferreira Gomes e André Luís Pacheco de Oliveira. Feitas as considerações iniciais, o Analista de regulação, Carlos Eduardo Figueiredo, apresentou a pauta a ser tratada na reunião, conforme abaixo descrito, informando que as documentações relativas às matérias em pauta haviam sido previamente encaminhadas a todos os diretores: 1. Atendimento ao Memorando 1/2025/CP-ARSETE que solicita a prorrogação do prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 74/2024 - ARSETE por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 7º, II, da Resolução nº 73/2024 - ARSETE. A Diretoria Colegiada da ARSETE, fundamentada na Resolução nº 73/2024, definiu, por unanimidade acatar o requerimento de prorrogação do prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 74/2024 - ARSETE por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 7º, II, da Resolução nº 73/2024 - ARSETE. Tratadas todas as pautas propostas, o Diretor Presidente da ARSETE agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião da Diretoria Colegiada da ARSETE. Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Carlos Eduardo de França Figueiredo (Secretário da Reunião), Analista de Regulação da ARSETE, lavrei a presente ata que lida e achada conforme será assinada pelos presentes. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da ARSETE. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico da ARSETE. Vitor Costa de Pádua Diretor - Administrativo-Financeiro da ARSETE. CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO - Analista de Regulação (Secretário da Reunião). ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA Analista de Regulação. PEDRO HENRIQU FERREIRA GOMES - Analista de Regulação. ANEXO - Projeto de Resolução nº 01/2025- ARSETE. Minuta de Resolução Prorrogação do prazo do processo de caducidade do Contrato Programa nº 03/2012 PMT x AGESPISA, cujo objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina;

Considerando a RESOLUÇÃO Nº 74/2024 - ARSETE, DE 08 DE JULHO DE 2024, que instaurou o processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012-PMT X AGESPISA e instituiu a Comissão Processante (CP) para condução do procedimento na forma do art. 6º, II, da Resolução n.º 73/2024 - ARSETE; Considerando que o art. 5º da mesma resolução estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com a elaboração de Relatório Final à Diretoria Colegiada, contendo proposta de deliberação; Considerando o Despacho 2/2024 - CP-ARSETE que declarou suspenso o processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012, estabelecendo suspensão de todos os prazos a contar da data da Ciência do Mandado de Segurança n. 0838283-15.2024.8.18.0140 (10570994) expedido pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital a partir de 12/09/2024; Considerando o Despacho 3/2024 - CP-ARSETE que declarou continuidade do Processo de Caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012, com a retomada dos prazos estabelecidos na Resolução nº 73/2024 - ARSETE, a partir da comunicação (31/10/2024); Considerando a RESOLUÇÃO Nº 73/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024, que regula o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão dos serviços públicos por inadimplência, prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, mediante justificativa; Considerando o Memorando 2/2024/ CP-ARSETE, que solicita a elaboração de um levantamento detalhado das leis, normas, dispositivos, informações e requisitos fundamentais, além das providências imediatas que a Prefeitura de Teresina deverá observar em caso de assunção definitiva do sistema de água e esgoto na zona rural do municí -pio; Considerando a complexidade das análises e providências necessárias para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 180 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, com a elaboração de Relatório Final à Diretoria Colegiada, com proposta de deliberação do processo de caducidade do Contrato Programa nº 03/2012 - PMT x AGESPISA, cujo objeto é a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona rural do Município de Teresina, em desfavor da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. (AGESPISA), inscrita no CNPJ nº 06.845.747/0035-76, instaurado por meio da Resolução nº 74/2024 de 08 de julho de 2024. Art. 2º Comunicar a Concessionária eo Poder Concedente da decisão de prorrogação do processo de caducidade do Contrato de Programa nº 03/2012 - PMT x AGESPISA. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano