Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 299/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre concusAo de Licença Prêmio a servidora, Antõnla Araójo de M acedo e dll outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3.416/2025

CONSIDERANDO o pedido da Servidora

CONSIDERANDO o Parecer o Favorável do Secretârio Municipal de Saúde do pleito do servidor.

DECRETA:

Art.J·Conceder, a pedido da servidora Antônia Araújo de Macêdo, portadora da Rg. nº ···· SSP-PI CPF Nº 152.··.···-53, função Agente Comunitário de Saúde, vinculada a Secretária Municipal de Saúde lotada no ESF Palmeira dos Soares, Licença Prêmio pelo o período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir do dia 01/09/2025.

Art.2"-Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Excclcndssima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauf, aos 12 (doze) dias do mês Setembro do ano de 202S (dois mil e vinte e cinco)

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandilo Prefeita Municipal de Pedro II-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 300/2025

Dispõe sobre concessAo de Licença Prêmio ao servidor · .Jos~ Jacob da SIiva e dj outras providências.

- A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4.733/2025

CONSIDERANDO o pedido do Servidor

CONSIDERANDO o Parecer o Favoráve l da Secretária Municipal de Educação do· p leito do servidor.

DECRETA:

A rt.J ºConceder, a pedido do servidor José Jacob da Silva, portador da Rg. nº 3··. ··7 SSP-PI CPF Nº 18t.··.···-68, função Professor, vinculado a Secretária Municipal de Educação lotado na Escola Municipal Maria Luiza Leita, Licença Prêmio pelo o período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir do dia 05/09/2025.

~ Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauí, aos 12 (doze) dias do mês Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal de Pedro II-PI

Decreto nº 301/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho,. 345~ Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 15 de Seteinbro de 2025.

uDispõe sobre oprovaçao do Plano de Wteomento · urbano, denom· inado Wteamento JOSÉ MARTINS FILHO, e dá outras providências . "

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais. que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais., o estfmulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do\_ perímetro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5 .º ,. XXII!, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n º 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Município e, consequentemente do · chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, pessoa fisica CLA YRTON SOTERO MARTINS. CPF: 220.636.068-38, apresentou pedido de aprovação de loteamento, devidamente acompanhado de vasto rol docwnental, que atendeu,, em sua maioria, aos ditames e exigências previstos na Lei Federal n°6. 766/99 e Lei Municipal n. 0 1.389/2022, de 09 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Habitação SEINFHA,. Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, quanto pela Procuradoria Jurídica do Municfpio;

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. l º. Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado pelo interessado CLA YRTON SOTERO MARTINS, denominado Loteamento JOSÉ MARTINS FILHO, cujas diretrizes encontram-se descritas no Plano Diretor do municfpio e as características encontram- se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 1396/2025, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matrícula n . 0 7.827, do livro RG-2, ficha OI.

Art. 2º. O loteamento urbano JOSÉ MARTINS FILHO terá natureza residencial, tudo cm consonância com plantas,. memoriais descritivos e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 1396/2025, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

- Art. 3º . O loteamento urbano JOSÉ · MARTINS ·FILHO, terá uma área tota:1 de 33.975,36m 2 , sendo que, 27.528,23 m· correspondente a 81,00% desta área, serão destinados à construção de moradias, distribufdos em 108 lotes. Áreas para construção de sistema viário com área de 6 .44 7, 13 m 2 , terá ainda OS quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma flsico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de Pedro Il e no Código de Obras, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes e aplicáveis aos 1oteamentos utbanos.

Art. 5º. O proprietário ou loteador, fica dispensado da garantia da execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para f'ms de programa social.

- Art. 6°. O pr0:prietário do loteamento terá o \_ pra.zo máx.iino de 04 (guatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos p resentes no processo administrativo nº 1396/2025. sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.

Art. 7°. · Este Decreto possui cláusula condicional, segundo a qwil o empreendetlor possui a responsabilidade de j untar aos autos do processo administrativo nº 1396/2025, a prova de protocolo dos projetos de eletrificação, abastecimento de água e licenças ambientais, junto aos órgãos re~ponsáveis, em\_ prazo não Sl!perior a 120 (cento ev inte) dias, contados de 15/09/2025, sob pena de revogação imediata da autorização ora deferida .

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Em nenhwn momento, a Prefeitura Mwticipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e características originais de aprovação.

Art. 9 º. O · Município n· ão aprovará projetos de construção sobre ·Iotes sem que tenham sido efetuados e concluídos, no mínimo, os serviços de instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de abastecimento de água, vias públicas e de acesso, incluindo as calçadas, bem como suas re~pectivas ligações com a estrutura já existente da cidade.

- Art. 10º. As áreas destinadas a fins públicos, especificadas no Projeto aprovado, especialmente as vias públicas mencionadas neste Decreto, serão incorporadas ao Domínio Público do Município de Pedro li, livres e desenibaraçadas de quaisquer ônus ou despesas.
- § lº . Ficam excluídas do presente projeto áreas destinadas exclusivamente a equ!pamentos \_ público s, como áreas verdes ou institucionais, em razão de se tratar de uma área classificada como de interesse sociaL
- § 2º. A dispensa de reserva de áreas para equipamentos público s está em conformidade com o artigo 4° § 1 da Lei Federal nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo utbano, o qual prevê a necessidade de reserva de áreas para uso público , exceto em casos de loteamentos populares ou de interesse social.
- Art. 11º . Como condição para a liberação do projeto, a loteadora ou proprietária do imóvel deverá apresentar a documentação necessária., comprovando o registro do· projeto no Cartório de Registro de Imóveis local.
- § l º. A documentação mencionada no caput deverá inc1uir:
- l Certidão de registro do imóvel atualizada;
- III Declaração de inexistência de ônus ou despesas vinculadas às áreas públicas transferidas.

Art. 12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12949/2025 · CPL/PI CONCORR6ENCIA Nº 009/2025

o MUNICiPIO DE PICOS/PI. pessoa juridica de direito público interno, CNPJ n º 06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente, nº 155, Bairro Centro, Picos­ PI, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da Portaria n º 207 /2025, de 16 de junho de 2025 publicada no Diârio Oficial dos Município s, nos termos da Lei nº 14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáve is ã. espécie, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento l.icitatório a diante especificado:

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE PICOS-PI, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO DE PICOS/PI".

- ❖ MODALIDADE: Concorrência
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
- ❖ ADJVDICAÇÃO: Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de setembro de 2025, às 17:00 horas

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de outubro de 2025, às 08:00 horas

- ❖ INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 06 de outubro de 2025, às 08: 10 horas

Demais informaçõe s poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: licitacao@roicos.pi.gov.br ou na sala do Departamento de Licitaçõe se Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, s ituada Rua Marcos Parente. n º 155, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI, 17 de setembro de 2 025.

ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n . 207 /2025

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MTTO DB COlffRATO NTJl1C6POR

CONTRATO 8RP Plt li" 070/::110211

PROCB880 ADlllll'18TRATIVO li" 10206/::10::111 • CPL/PJIIJ'

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÕIIICO BRP. li" 070/::ao::all - 8RP

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIJZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS Mli:DICOS DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS, INCLl.llNDO MATERIAIS CIRORGICOS E ANESTESIA, EM ATENDIMENTO ÃS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE PICOS.

CONTRATAKTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE PICOS

CONTRATADA: SURGECLINIC LTDA, CNPJ n• 21.282.437 /0001-35

VIGDCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA ASSINATl.lRA DO CONTRATO.

OimE SE L&:

VALOR GLOBAL: R$ 9.3 I 1.839,90 (NOVE MILHOES TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

LEIA-SE:

VALOR GLOBAL: R$ 9.3 I 1.839,45 (NOVE MILHÕES TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

POlfflt DE RECllRSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS; TRANSFER!i:NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PIJBLICOS DE SAODE; TRANSFER!i:NCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL. DATA DA A8SI11ATURA DO CONTRATO: 08/09/2025.

Illl11Uc1PJO DE PICOS/PI

Toalea Coelho Pimentel

Secretário Municipal de Saúde

9 ,... .. 1,, 64.600-106•Nooa.Pllall

{19)3415-42151341s-G17