Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/04/2025

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O povo acima de tudo.

Portaria Nº 080/2025 Alegrete do Piauí do Piaul-Pl,25 de março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUi, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 123 de 26/02/2007 e;

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 001/2025, de 11 de fevereiro de 2025, e confonne preceitua o art. 25 da Lei nº. 123/2007, que regula o Fundo de Previdência Municipal de Alegrete do Piaul eo art. 3º da EC nº 47/2005, bem como toda a legislação pátria correlata;

Considerando, O Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Alegrete PREV-ALE,

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder à Servidora Pública Municipal, ZILMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, RG nº 1.515.819 SSP-PI, inscrita no CPF sob nº 707.543.903-06, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matricula nº 126-1, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, a partir dessa data, na fonna discriminada no verso desta portaria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -PI, 25 de março de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 25 dias do mês de março de 2025, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

PROCESSO Nº.001/2025I

| A. | Vencimento, de acordo com oart. 113 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicosdo Municlpio de Alegrete do Piauí. | R$ | 1.518,00 |

| B. | Adicional por tempo de serviço, de acordo com oart. 139 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre oRegime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegrete do Piauí. | R$ | 455,40 |
| | TOTAL NAATIVIDADE | R$ | 1.973,40 |
| | TOTALARECEBER | R$ | 1.973,40 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

LEI N" 353/2025

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI A ADERIR A CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESiDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte i..ei:
- Arl 1° Fica o Municlpio de ALEGRETE DO PIAUI autorizado a aderir ao Consórcio Públioo Intermunicipal para a Gestão Integrada de Reslduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº i1.i07, de 6 de abril de 2005, e do O"ecreio nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
- Art. 2º - O Consórcio Público terá por objetivo a execução compartilhada dos serviços de manejo e destinação final dos reslduos sólidos urbanos, comj)teeildendo:
- 1 -A ooleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos reslduos sólidos urbanos;
- li -A implementação de soluções sustentáveis , incluindo incentivos à reciclagem e loglstica reversa;
- Ili A busca por alternativas econômicas e ambientalmente corretas para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
- IV A viabilização da contratação de serviços privados para a destinação dos resíduos em aterros sanitários licenciados;
- VO desenvolvimento de ações de educação ambiental e promoção da participação social na gestão dos resíduos.
- Art. 3º - O consórcio público poderá ser constituído sob a forma de associação pública ou pessoa jurldica de direito privado, observando as normas da Lei nº 11 .107/2005.
- Art. 4° -O consórcio terâ autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados.
- Art. 5° O Município contribuirá financeiramente para o consórcio, mediante dotação orçamentária especifica e conforme o plano de rateio aprovado pelos entes consotciàélos.
- Art. ao A adesão ao consórcio não exclui a competência municipal para a regu1açao e fiscalltaçao dos serviços prestados no território do Município .

Art. 7° - Competências do Consórcio:

- 1 - Planejar, coordenar e executar ações de manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais;
- 11 - Celebrar êontràtos de prestàçãô de serviços com empresas espeéiafízadas na disposição final dos resíduos em aterros sanitários privados licenciados;
- Ili Estabelecer tarifas, taxas ou outras formas de custeio para garantir a sustentabilidade financeira das operações;
- IV - Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura e inovação na gestão de resíduos sólidos;
- V Estabelecer mecanismos de fiscalização e controle da destinação dos resíduos.

(Continua na próxima página)

Art. 8° - O consórcio público e os prestadores de serviço contratados deverão atender às exigências dos órgãos ambientais competentes, garantindo:

- 1 - Licenciamento ambiental válido para todas as atividades envolvidas;
- li - Monitoramento contínuo da disposição final dos resíduos;
- Ili - Cumprimento das normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Gestão de Reslduos Sólidos.
- Art. 9º -O Municlpio poderá realizar repasses financeiros ao consórcio conforme sua participação no rateio de custos, mediante previsão orçamentária.
- §1º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçôes orçamentárias consignadas anualmente.
- §2º O ronsórcio público observará as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC. iiº , 01/2000) no uso de recursos públicos.
- Art. 1 O~ · O , consórcio estará sujeito ao controle interno e externo, incluindo auditorias do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização dos órgãos ambientais.

Parágrafo único : O Municlpio manterá representação no conselho gestor do consórcio, garantindo transparênc ia e participação na tomada de decisões .

- Art. 11º A adesão ao consórcio será formalizada mediante assinatura do Protocolo de Intenções , que deverá ser ratificado por meio de legislação especifica do consórcio.
- Art. 12° O Municí pio poderá se retirar do consórcio mediante deliberação formal, obedecendo aos prazos e regras estabelecidos no estatuto do consórcio

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Alegrete do Piauí-Pi, 19 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRcTE DO PIAUI

O povo a cima de tudo.

LEI Nº ~ ; DE 18 DE FEVEREIRO Pli 202f

Dispõe sobre e Identificaçã o da Flbromtatgla no Alegrete do Plaul. Carteira de Pessoa com municíp io de

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, Estado do Plauf, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1· Fica instituí da a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia ·. CIPFIBRO, destinada a Identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgla, .de modo . a facilitar o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta · e Indireta, bem como nas Instituições de caráter privado.
- § , 0 A CIPFIBRO será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social através do Centro de Referênc ia da Assistê ncia Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatistica Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Sáúde (CID). e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações :
- 1 - nome completo, filiação, local e data de nascimento, núme ro da carteira de identidade nacional, se houver, ou registro geral e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo , endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
- Ili Identificação da unidada da Federação e.do órgão expedidor a assinatura do dirigente responsável .
- § :ió A êiPFIBRó iérá vàlidadé de 5 (cinco) anos, .devendo s. er mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número , de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no municíp io.
- Art. 2" Os órgã os responsáveis pela execução da Política Municipal de Saúde poderão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de oocuriletitbs de Identificação , para . que sejam .i.ncJ uid\_ as \_ as \_ nece\_ s\_ sá \_ ri\_ a!Il\_ nform~ões sobre a fibromlalgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN}.
- Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas, se necessário .

CPF nº 621 .592.833-04 P'refeifo Municipal

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Claudilto Roorigves ka,, . P.etiOeoll da C... de Ye<t11cwes Allgl'lltdDl'illl-PI Cl'f:M.JJtaMI

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EXPEDIENTE Lkl• em .a:i.J~21:J.J6

-:(l)yo(/711( (t {; rt2J 1• SECRETARIO (AI José Nery de Uma 1•SKf'ltilloctac:tme ,, CPF:043.2◄2.073-55 Ategfele ftf'I PJ911I.PI

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

e do Piauí, 18 de fevere~ro

025.

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APROVADA

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Pn,nugadl nesll data: Publique-se RegistlHe, e ~ : Sala das Sessõe s

C1audilto Rodrigues t1o,,..,. -dlC...dlv...edom Aleg!Wdol'lloM'It;l>f: 7◄0.270.85'-$3

EXPEDIENTE lido em ;J.1;..\_QE,\_j.o2,0.l.5"°

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