Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 052/2025/PMCP/PI DISPENSA Nº 009/2025/PMCP/PI CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025/DISP/PMCP-PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI-PI CONTRATADO: MS ENGENHARIA E COSNTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 48.651 .888/0001-59.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Elaboração de projeto executivo para Pavimentação de vias públicas no município de Cabeceiras do Piauí/PI, Convênio Plataforma Brasil nº 935614/2022- Proposta nº 019922/2022, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

VALOR TOTAL: R$ 17.470,33 (dezessete mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso Ida Lei Federal nº 14.133/2021, atualizada pelo decreto 12.343/24.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39-Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica. ASSINATURA: 10/07/2025

VIGÊNCIA:

10/0712025 à 31/12/2025.

ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSÉ DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

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PORTARIA Nº 640/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras do Piauí PI

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, portador do CPF n° 185.105.823-00 como gestor eo servidor RENATO THIAGO DE SOUZA, portador do CPF n° 050.088.953-89 como fiscal do Contrato n° 053/2025/PMCP/PI derivado da Dispensa de Eletrõnica nº 009/2025/PMCP/PI, Processo Administrativo nº 052/2025/PMCP/PI, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em Elaboração de projeto executivo para Pavimentação de vias públicas no município de Cabeceiras do Piauí/PI, Convênio Plataforma Brasil nº 935614/2022 Proposta nº 019922/2022, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2 ° O (s) servidor (res) designado (s) para exercer a gestão ea fiscalização do aludido Contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessá rios ao desempenho de suas atividades.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cabeceiras do Piauí/PI, 1 O de julho de 2025.

JosJaSílva Filho

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOIÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeito@ma rcolandia. pi.gov. br

ADM. 2025-2028

Lei nº 426/2025, de 08 de Julho de 2025.

"Altera o artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 399/2024, de 04 de julho de 2024, para autorizar a realização de teste seletivo simplificado no ãmbito da Administração Pública Municipal de MarcoUlndia-PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIAPI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - O artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 399/2024 passa a vigorar com a seguinte redação :

- Art. 24. Fica autorizada, conforme necessidade da Administração Pública , a realização de concurso público e teste seletivo simplificado para provimento de cargos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, desde que obedecidos os dispostos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, e observadas as seguintes condições :
- 1-Existirem cargos ou empregos públicos vagos a preencher, ou necessidade temporária de excepcional interesse público;
- li Houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos para o exercí cio financeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia , Estado do Piauí , em 08 de julho de 2025.

A Ordem do dia da aesslo de ho1e Sala dll o., da Clmara Munlclpal de Marcollndla • PI ao•

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Corinto Machado de Matos Neto PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNIC!PAL

REGISTRADO NO LIVRO

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