Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENlE DE LICITAÇÃO

- CPUPMMA/PI

Miguel Alves-PI, 25 de Maio de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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LINDALVA DÍÀS ARAUJO CPF: 909.830.333-15

PI CONTRATADO

TEjTEMUNHAS:

p-. lllunicipol • llliguol AMIIPI Ruallariano-,N'33-Centro CEP • 8413MOO • M",guel Alves.PI

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III PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 066/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO FRANCISO PEREIRA DA SILVA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa juridica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e donúciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, residente e domiciliado a localidade São Benedito s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 075.053.383-82, portador CAF nº Pll 12023.01.000933658CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁU

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de G NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fanúliar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUS

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3. 1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denonúnados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUS

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano llendel, tr 33- Centro CEP · 6'130-000 · Miguel Atves-PI

-P RE,<EITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Cl'LJPMMA/PI 4'. t OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de . Gêneros Alimentícios . consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contralo, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5. IO início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Comp~ expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 001/2025.
- § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUS~"$ ·

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios , nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 6.215,00{Seis mil duzentos e Quinze reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

| 1. Produto | | 900 | | 2.160.,00 |
| | E•p - | 1200 | | 1.800.00 |
| Alíace | | 200 | 4,00 | 80000 |
| Maxixe | | 50 | 5,00 | 250,00 |
| Cverde | mol• | 150 | | 675,00 |
| Batata doc:e | kg | 100 | ... | 530,00 |

7.1 No valor mencionado na Cláusul a Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUs~ ·

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

j CLÁUSIJh\,NO.l'!OO' ~

P.-.feitura Municipal de Miguel Afvea/PI Rua Ma"'-'o Mendes, N" 33 - Centro CIEP - 14130-000 - MJvut,I Aho'M-PI

-PR&FEITURA MUNICIPAi. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLIPMMA/PI 9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, Jogo após a ttamitaÇão do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financein1 em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

! CLÁUSULA DtCJMA:

10.1 o CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recmsos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil .

! CLÁUSULA . ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § t·, do art. 20 da Lei nº 1 l .947f2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere~ dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimendcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

C USULAQUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimenco de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

j CLÁUSULA QUINZE:

. . . . 1 S.1 O CONTRATANfE cm razão as supremacia dos mtcresses pubhcos sobre os mteresses particulares poderá : . .

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação âs finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- li. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

(Continua na próxima página) p...,.\_\_ Munk ... de llig Aa.-lPI ~MairianoMenctes,N-U - c.ntro Cl!P - t.4130-000 - Mig"4tl Ah1n .PI