Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/07/2025

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F.STADO DO PIAui Secretaria Ma■iclpal de Ed■caçio e Cultura R■a José Doml■p da Rocha, a· 100-Susupara -Piauí CNPJ. 06.082.095/0001 -16

Email: secretariaedacacao@laa aapara.pi.11ov,br

PORTARIA Nº 073 / 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA O CONTRATO DE FORNECIMENTO PERMANENTES PROVID~NCIAS. E DE DA BENS OUTRAS

- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SUSSUAPARA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização adequada da execução de todos os contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Sussuapara para aquisição de bens permanentes, com fundamento nas normas de licitação e contratos da Administração Pública ;

RESOLVE:

- Art. 1° - Designar a servidora GISLENE TERESA VELOSO ROCHA, CPF: 536.410.193-20, para exercer a função de Fiscal dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Sussuapara que tenham por objeto a aquisição de bens permanentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Sussuapara - PI.

Art. 2° - Compete ao Fiscal do Contrato:

- 1 - Acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens permanentes, verificando se estão em conformidade com as especificações estabelecidas no contrato e no edital de licitação , como também, como realizar o atesto/recebimento dos bens; li - Emitir relatórios técnicos e pareceres acerca do recebimento dos bens, registrando eventuais irregularidades e não conformidades; Ili - Solicitar providências à empresa contratada em caso de descumprimento das obrigações contratuais; IV - Informar à Administração Municipal sobre qualquer intercorrência que comprometa a boa execução do contrato; V - Exigir da empresa contratada a substituição de bens defeituosos ou que não atendam às especificações contratuais; VI - Registrar em livro próprio ou sistema informatizado todos os eventos relevantes relacionados ao contrato.
- Art. 3° -O Fiscal do Contrato poderá solicitar suporte técnico de outros servidores ou setores da Administração quando necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições .
- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Sussuapara - PI, 09 de julho de 2025.

DECRETO MU IC IPAL Nº 435, DE 10 DE J ULHO DE 2025.

Ementa: " D eclara de util idade pUblica, para efeito de desapropriação , imóvel que especifica e dá outras providências ."

- A PREFEITA MUNIC IPAL DE PI\_RJPIRJ, ESTADO DO Pl AÚ Í, no uso das atribuições que lhes sifo conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Le i Orgânica Municipal e,

CONSIDERA DO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do Município de Piripiri­ Piaui, como também a oferta de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais, dentre eles a educação , saúd ee assistênc ia social;

CONSIDERANDO que compete ao Municipio, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso 1, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PI, especificamente, possui competê ncia para adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, confonne disposto no art. 8º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o art. Sº, inciso X.XIV, da Constit:uição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

utilidade públic a, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União , pelos Estados, Municlpios, Distrito Federal e Territórios .. ;

CO SIDERANDO a Lei nº 4. 132, de 10 de setembro de 1962, com alterações da Lei nº 6.51Jn1, que trata da desapropriação por interesse social visando promover aj usta distri buição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social;

CONSIDERANDO que é de competê ncia do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XJ, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que segundo o art. 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.132/62, "Cousidera-se de in reresse social o apro.,,eitameuto de rodo bem improdurivo ou exp l or " do sem corre1,p o11dê 11cia com as 11ecessidades de lu,bitação~ trabalh oe co11su1110 dos centros de populá ção a que deve ou possa s11p rir p or seu desti110 eco11ô m ico . ., Tal entendimento, por evidente. enquadra-se perfeitamente no aproveitamento da área remanescente no que tange à instalação de empreendimentos industriais e comerciais, dando azo à desapropriação;

CONSI.DERANDO que a desapropriação é revestida do apanágio da irreversibilidade, não sendo possível voltar atrás, constituindo um conceito fundamental no direito administrativo e especialmente na desapropriação por uti lidade púb lica ou interesse social. residindo no fato de implicar a transferênc ia da propriedade para o Estado, com a consequente perda da sua utilidade para o proprietá rio;

(Continua na próxima página)

Mii·i·fl·i'i#· ii·t· W

processo ê regido por leis como a Lei nº 3.365/4 1, que estabelece os procedimentos para a desapropriação por utilidade pú blica,

OEC RE TA:

Ar"t. l º Fica declarada de UTlLlDADE PÚ BLICA, para fins de DESAPRO PRIAÇÃ O, uma área de terreno rural de l ,3 0ha e perímetro de 753,75m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparáve l, com os seguintes limites. confrontações e memorial descritivo:

Art, 2° A declaração de imeresse público objetiva a demarcação do terreno descrito no artigo anterior. com finalidade para construção de Escola Indígena no Povoado Oiticica, confom1e às necessidades da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC.

Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão à conta da dotação específi ca consignada em orçamento próprio, como de acordo com a dotação orçamentá ria do ano de 202S:

021600 - FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃ O - FME 12.361.0752.1064.0000 - 0 ESAPROPRIAÇÔES OE IMÓVE IS 4.4.90.61 - AQUISIÇÃ O OE IMÓV EIS

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Art. 4 ... É considerada de urgê ncia a presente desapropriação para efeito de imed iata imissão na posse.

Art. s· Fica ao bem expropriado atribuido o valor de R$ 3.000,00 (t-rês mil reais), confonne avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qual será pago ao final do processo respectivo.

Art. 6 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrá rio.

Registre-se, Dê.se ciê ncia. Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL OE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois m il e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONT EIRO

1 d: 05D50827 BDSF 58B3

MMH f·i'i·i&zfnte de contrataçlo, da Prefeitura Municipal de Piripiri Eslado do Piauí , na conlomlidade da Lei nº 14.133 de 1ºde abril de 2021, Art. 61 § único :

RESOLVE PUBLICAR·

EXTRATO DO CONTRATO ,.,. 12312025-SETAS

OBJETO: Contrat3Ção de empresa para o fornecimento de camisetas e sacolas personalizadas às demandas das unidades socioassistências atendidas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Oesenvotwnen10 Social­ SETAS

Processo Administrativo: 9.257/2025 Dispensa de Licitaçã on· 09/2025

Fonte de Recurso·

| OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS | OOTAÇO ES ORÇAM ENTARIAS |

| UNO. ORCAMENTARIA PROJETOATIVIDADE | 02.08.00-FMTAS 08.244.0172.2092.0000 • DEPARTAMENTO OE PROMOÇAO DA CIDADANIA 08.244.0172.2115.0000 • SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E OES. SOCIAL. 08.244.0174.2109.0000 ATENDIMENTO EMERGENCIAL A |
| ELEMENTO DEDESPESA | CALAMIDADE i:::..1Ji~r- MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 3.390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
| FONTE DE RECURSO | RECURSOS PROPRIOS: FMTAS 500- RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS OROJNARIOS: FMTAS 661- PFEBE |

h> tO (dez) do mês de julho do ano de dois mil e 'lflte e cinco (2025), de um lado, o MUNICIPIO DE PIRIPIRI. ESTADO DO PIAUI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASStTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, através de seu FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL, pes.soa juridk:a de direito público interno. doravante chamada abreviadamenle de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob n· 13.798.666JOOOt-89. e:stabe:lecida no Centro Administrativo. SIN, Campo das Palmas Piripiri PI. neste ato represenlada pela Sr. Seaelãrio Municipal do Trabalho. Assistência e Desenvolvimento Social. f ffncisco Gust,ro de A@úio Squµ . portadora do CPF nº 019."·.···.663-84, RG sob rf 2.574.·" SSP-PI, no uso da competência que lhe foi atribulda regimentalmente, e, em seQuéncia, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa PRINT CONFECÇÕ ES LTOA ME, inscrita no CNPJ de N" 07.787.487J0001-43, estabelecida na Rua Prof. Antõnio lopes, 1 05 Bairro: Centro- Piripiri Piaul. que aprffentou oo document05 eKigidos por lei, neste alo representado por Eduardo de Souu Oliveira. CPF N": 770.·" ." '·72. residente e domiciliado(a) e daqui por diante deoomioada simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e oe!ebram. por força do presente instrumento, sendo regido pela l ei n· 14.13312021 e suas alterações , observadas as normas de direito privado, especialmente aquelas constantes na LINOB, no valor total de RS 55.800,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAISt VIG~NCIA DO CONTRATO: 12 ldoze\ meses a oartirda assinatura do contrato

Piriplrl{PI), 10dejulhode2025.