Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025

253
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxXI

Jaicos
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
JUVENTUDEET
Portaria No 183/2025
JAICos -- PI, 22 de maio de 2025
LICENCA AMBIENTAL DE BAIXO IMPACTO
1.Categoria
2.Numero/Processo
3.Validade
"Dispoe sobre a exoneracao, a pedidO
DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
00003/2025 -2025/00005
26/05/2026
OCUPADO PELO SR. DANIEL BERG DE SA
CarValho e DA outras provIdencias".
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Jaicos no uso das suas atribuigoes
legais que lhe sdo corferidas pela Lei Complementar n 11/2022 que altera a Lei Complemiar 005/2017 eda
O preFEITO Municipal DE JAICOS, ESTaDO DO Piauí, no. uso de suas
atribuigoes legais, de acordo com a Lei Organica Municipal e demais legislagoes
inciso Xlv do art.8 e da alinea "ado inciso XIV do
ar n140/2011AConstituicdo
etenci
uda Unio dos Estados doDistritoFederale dos Municipios proteger o
aplicaveis a especie
meio ambiente e combater a poluigdo em gualquer de suas formas,
CONSIDERANDO o pedido de exoneracao formulado pela Sr. DANIEL BERG DE SA
5.CNPJ
CARvALHO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Jaicos -- PI,
atraves do processo administrativo n0,001.0001788/2025;
UFV E2 ENERGIAS RENOVAVEIS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
35.895.742/0002-98
6.Endereco do Em
eendedor
ar n01/2007 datada de 03 de dezembro
de 2007;
8.Cidade
RESOLVE:
ZONA RURAL
Jaicos-PI
Art. 1o - EXONERAR, a pedido, o Sr. DANIEL BERG DE SA CARVALHO, inscrito nc
AO SEGUINTE EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE
CPF sob o no 032.428.273-76, do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do Município
9.Empreendimento/atividade
de Jaicos -PI
USINA SOLAR FOTOVOLTAICA
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario
A EQUIPE TECNICA MULTIDISCIPLINAR ANALISOU OS DOCUMENTOS E EMITIL
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
PARECER FAVORAVEL NA PRESENTE DATA, TUDO EM CONSONANCIA COM A
LEGISLACAO AMBIENTAL VIGENTE.
Jaicos-PI, em 22 de maio de 2025
O prazo de validade da licenca e de 01 (Uums) ano a contar da presente data,observados os requisitos
e condigoes exigiveis em lei vigentes,as quais embora transcrita sao partes integrantes desta licenca
Quaisquer alteracbes no processo de localizagao e na engenharia de construgao,instalagao ou operagao
do empreendimento devem ser comunicadas,previamente por escrito a esta Secretaria.
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
11.Condices Gerais
Esta Licenga devera sel publicada em jornal de circulacao local, primeiro caderno e no Diario Oficial
Estado ou Município)cnforme Lei n 6.938,Art.10,s 1 e Resolução CONAMA 06/86,devendo as
copias dessas publicagoesser apresentadas a esta Secretaria no prazo maximo de 30(trinta) dias.

Jaicos
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Portaria No 184/2025
ou programados (aplicacao do Art. 2, do Decreto Estadual n 11.126/2003), assim como as areas de
SERVIDORA BRALNICENE
CARVALH
SAUPANT
Decreto).
Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de
Município DE JAICOS- PI, DA OUTRAS
Providencias".
interesse arqueologico ou pre-historico, o empreendedor ficara obrigado a comunicar o fato
imediatamente a SEMMAA e ao IPHAN
A renovacao dessa licenca devera ser requerida 120 (cento e vinte) dias da data de expedicao.
de sua validade (Res. CONAMA n237/97, Art. 18, $4).
O prefeito Municipal de Jaicos, estadO dO Piauí, no uso de suas
atribuigoe
es legais,
Apresentar relatorio ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de
aplicaveis a especie;
preservacao adotadas devidamente assinado pelo responsavel tecnico.
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo
CONSIDERANDO que a servidora e efetiva dos quadrc
serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sang3es administrativas, civis e
endo sido nomeada atraves de aprovacao em concurso publico;
penais. (Paragrafo Unico, Art. 11, Resolução CONAMA 237/97).
edido de redugao de carga
do atraves do Processo
Para empreendimentos agropecuarios, os usuarios de agrotoxicos, seus componentes e afins.
anocontado da data de compra, ou prazo superior,se autorizado pelo orgao registrante,podendo a
cONsIDERANDO o art. 93-A da Lei Comp!ementar no 01/2007 datada de 03 de
devolucao ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e
fiscalizados pelo orgao competente. (52, Art. 1 da Lei 9.974, de 06 de junho2000).
RESOLVE
necessarias a tim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantacao dos
Art. 1o - Conceder a redugao em 50% (cinquenta por cento) da carga horaria da
planos e programas de controle ambiental citados.
OUSA CARVALHO,inscrita no CPF sob o n924.266.463
No ato do requerimento da renovacao da presente licenga, o empreendedor devera apresentar
Conforme inciso IIArt.66 do Decreto Federal n6514de 22 de juiho de 2008o nao
atendimento as condicionantes em Licenca Ambiental ensejaraio na aplicacao nas sancoes previstas
no referido Decreto.
ano devera a servidora comprovar, por meio de laudo atualizado, o.
direito que lhe foi conferido, para que se mantenha a red
Atender a todas as recomendag3es sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaucoes.
necessarias a fim
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
meio ambiente, bem como a efetiva implantacto dos planos e programas
disposicoes em contrario
de controle ambiental citado.
12.Condicoes Especificas
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Seguir com rigor o Estudo Ambiental Intermediario-EAI
Gabinete do Prefeito Municip
Jaicos-Pl, em 28 de maio de 2025.
Yaicos-Piauí,26 de 05 de 2025