Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/11/2025

Ili

EiE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

CONSIDERANDO que até a presente data 18/11/2025, transcorridos os prazos estabelecidos no Oficio nº 116/2025, a empresa "R AL VES MOURA EPP, CNPJ Nº 15.731.162/0001-77", não apresentou qualquer manifestação, justificativa idônea, tampouco procedeu a entrega dos produtos, restando caracterizado o descumprimento total das obrigações contratuais;

CONSIDERANDO que o descumprimento contratual por parte da CONTRATADA está gerando graves transtornos ao Municíp io de São Francisco do Piauí/PI , impedindo o adequado desempenho e fluidez das atividades diárias dos órgãos e secretarias e comprometendo a prestação eficiente do serviço público à população local, conforme explicitado no Oficio;

CONSIDERANDO que o Artigo 137, inciso 1, da Lei nº 1 4.133/ 2021, prevê a rescisão unilateral do contrato pela Administração P úb lica em caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusu las contratuais;

RESOLVE:

1. RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 0912.01/2025, celebrado entre o Município de São Francisco do Piauí / PIea empresa "R AL VES MOURA EPP, CNP JN º 15.731.162/0001-77", com fulcro no artigo 137, inciso 1 , da L ei nº 14.133/ 2021, em razão do inadimplemento contratual consistente na não entrega dos produtos licitados e na ausência de resposta ou justificativa ao Oficio nº 116/2025;
2. APLICAR as sanções cabí veis à empresa "R AL VE S MOURA, CNPJ Nº 15.731.162/000177", conforme previsto nos artigos 156 a 162 da L ei nº 14.133/ 2021, sem prejuí zo de outras medidas legais e contratuais pertinentes, as quais deverão ser apuradas em processo administrativo próprio, incluindo, mas não se limitando, à aplicação de multas, desclassificação da empresa na Ata de Registro de Preços nº 022/2025, e instauração de processo de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pú blica Municipal;
3. DETERMINAR a imediata comunicação à empresa "R AL VES MOURA EPP, C NPJ Nº 15.731.162/ 0001-77", sobre a presente rescisão contratual, por meio dos canais oficiais, bem como a adoção das providê ncias necessárias para a aplicação das sanções administrativas e patrimoniais decorrentes;

ENCAMINHAR

os autos para demais providências legais e administrativas cabíveis;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

São Francisco do P iauí /PI, 18 de Novembro de 2025.

Assinado defomia digital por

FABIANO ARAUJO DE FABlANOAAAUJODE

-OlW

Fabiano Araújo de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇ ALO SN

01.612.607/0001-95

Exercício:

2025

DECRETO Nº 103, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

Abre no orçamento vigente a-édito adici onal suplementar e da outras providênc ias

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no or ç a me nto vi gente , um cr édi toad ici o na lR$15 . 000, 00 d istribuíd os as segui ntes dotações : impo rtà nc ia de

Suplementaçã o ( + )

Anulação

01 01 00

CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001.0000

ENCARGOS LEGISLATIVOS

3.3.90.35.00

500 999 000

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAM.ARA MUNICIPAL

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recu!'$0S nlo Vinculado$ de lmPoStos

Não se aplica

15.000,00

F.R.: 1 SOO 00

Arti go 2o .ocr éd i to a berto na f orma do a rti go anterio r ser á cober to c om rec ursos prove nientes de :

Anulaçã o:

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1001.0000

-1.000,00

CONSTRUÇ OES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES

E EOUIPAMENTC F.R. Grupo:

500 00

23 01.032.0001.2006.0000

4.4.90.51.00

500 999 000

01.031.0001.2002.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

3.3.90.36.00

500 999 000

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos não Vinculados de Impostos

Não H aplica

ENCARGOS LEGISLATIVOS PUBLICAÇÕ ES OE ATOS 00 PODER LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de lmpoatoa Não ae aplica

ENCARGOS LEGISLATIVOS MANUT. DOS ENCARGOS DE CONTROLE E INTERNO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA R&eul'$0& nao Vinculado$ de lmpottoa Não •e ai>llca

Anulaçã o ( ª)

-3.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-6.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-15.000,00

Arti go 3o . Est ed ecret oe ntra em vigor na datade sua p ublicação .

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.80710001-95

Exen:lelo:

2025

DECRETO Nº 103 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.273

tOSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUEt PREFEITA MUNICIPAi..

CONPLAN CONTABILIDADE L TOA CONTADOR CRCIPI 145JO

SAO GONÇALO DO GURGUEIA. 01 de outubro de 2025

726 · 743 · 50 3-34

AV SÃO GONÇA LO SN

01.612.807I0001-95

EJ(.,-çíelo: 2025

DECRETO Nº 105 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente créd ito ad icional suplementar e da outras provld~nclas

15.000,00

DECRETA:

Artigo lo . Fico oberto no orc;:oment ov igente , umcr édito odici onol RS45 . 000,- 0 0 dist ribui.dos as seguintes dotações : import8nci o de

Suplamantaçl o ( + )

45.000,00

Anulaçã o

02 04 DO ...

SECRET.MUNIC.OE CULTURA DESPORTO E LAZER

27.612.0008.2029.0000

DESPORTO AMADOR;

3.3.90.36.00

500 ... 000

MANUT.SEC.DE CULTURA DES?ORTO E LAZER OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Reeu.-.o. nlo Vinculado& de lmpoe;to•

Nlonapllca

02 06 00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

473

08.122.0002.2156.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

GERENCIA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA

3 .3 .90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA

500 09Q 000

Recul'S08 não Vlnculadoe de Impostos

Nl oM eplle.

15.000.00 F.R.: 1 500 00

40.000.00

F.R.: 1 !500 00

Areigo 2o . -

cré d ieo ab erto na

torma

do areigo aneeri or será cobereo com recursos

proveni entes de ;

Anulação:

02 02 01

DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS

15.451.0002.2131.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS MATERIAL OE CONSUMO R.CU!"808 nJo Vincul•do$ de lfflP091 08 Nlo He,p lk;:.a

-5.000.00

F.R. GNpo:

500 00

3.3.90.30.00

500 999 000

02 03 00

SEC.MUNICIPAL DE EDUCACÃ O

245

12.361.0036.2026.0000

MELMORIA E. ACOMPANHAMENTO DE ENSINO OUTROS PROGRAMAS FNDE MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferência. de RIEl>CU1'1109 do FNDE N &O 90 $ p 1 1()&1

-40.000,00

F.R. GNpo:

569 01

3.3.90.30.00

569 999 000

-45.000,00

(Continua na próxima página)

Anulaçllio ( ª )

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

101