Município: Simões
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/12/2025

ld:OCC56299E6752851

CAMARA MUNICIPL DE SlMÔES - PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 ED11 CIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

Contrato n11: 018/2025 Processo Administrativo nR 004/2025 Pr-egão Eletrônico n" 004/2025

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- 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a prestação dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 8.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Jurídic a da Câmara Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10 A Administração terá o prazo de um mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máxi mo de um mês.
- 8.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
- 8.13 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9 CLÁUSULA NONA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 9.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2 Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei n· 8.078 de 1990);
- 9.3 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137 li da Lei n.~ 14.133 de 2021} e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7 Quando não for possí vel a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1} prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2} certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União; 3) certidõe s que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS -CRF; e 5) Certidão Negativa de Dé bitos Trabalhistas -CNDT;
- 9.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações t rabalhistas, previdenciá rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação espedfica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10 Paralisar, por determinaçã o do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.12 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação {art. 116 da Lei n.2 14.133 de 2021);
- 9.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116 pará grafo úni co, da Lei n.sz 14.133, de 2021);
- 9.14 Guardar sigilo sobre todas as informaçõ es obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 9.15 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124. 11. d. da Lei n· 14.133. de 2021.
- 9.16 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9.17 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia;
- 9.18 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n!il 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
- 9.19 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Púb licos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 9.20 Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovaçã o, quaisquer mudanças nos mé todos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.21 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- 10 CLÁUSULA D~CIMAGARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII}
- 10.1 Não haverá exigê ncia de garantia contratual da execução.
- 11 ClÁUSULA otCIMA PRIMEIRA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS {art. 92. XIV)

Comete Infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133 de 2021 o contratado que:

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI A CÂM ARA MUNICIPAL DE SIMÕES EA EMPRESA PUBLICA BRASIL L TOA.

A CÂMARA MUNICIPAL de SIMÕES - PI, com sede no(a) Rua Manoel Elpídio de Carvalho, n2 84, Centro, na cidade de Simões /Estado Piaui, inscrito(a) no CNPJ sob o n2 02.756.1S1/0001-08, neste ato representado(a} pelo(a) Presidente Maria das Graças Xavier Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa PUBLICA BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n11: 39.890.250/0001-80, sediado(a) na Rua Genésio Sales, s/n, Centro, Cep: 48.450-000, Cipó BA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Henrique Brito Moreira, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n!il 004/2025 e em observância às disposições da Lei n!il 14.133 de 12 de abril de 2021 e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 004/2025, mediante as cláu sulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO {art, 92, 1 e li)

- 1.1 O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO , INSTALAÇÃO , CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TtCNICO CONTINUO DE UM SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA COMBINADO COM CRONOMETRO DA FALA DOS PARLAMENTARES NO MOMENTO DE USO DE TRIBUNA NAS SESSÕES PLENÁRIAS , INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS E SUPORTE TtCNICD NECESSÁRIOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2 Objeto da contratação:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | Valor Unitário | Valor Total |

| 1 | Locação Sistema de Votação Eletr6nica combinado com cronometro da fala dos parlamentares e equipamentos para disponlbllizaçlo e transparência do, resultados, com Instalação de 09 (nove) terminais eletr6nlcos para votação (tablets com tf!la de 9, procf!ssador df! 4GB, 01 (uma) central de controle (notebook 8 GB/RAM, Webcam HD integrada, tela de no mínimo 14 e sso 256 GB), 01 painel de monitoramento Smart de no mínimo 70 polesadas, com suporte técnico durante . vigên da do contrato | 12 meses | RS 3.000,00 | R$ 36.000,00 |
| VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 | VALOR TOTAL - R$ 36.000,00 |

1.3 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1 O Termo de Referên cia; o Edital da Licitaçã o; A Proposta do contratado;

1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2 ClÁUSULA SEGUNDAVIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do ajuste, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133 de 2021.
- 2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 2.3 A prorrogação de contrato poderá ser realizada nos termos da lei, mediante celebração de t ermo aditivo.
- 2.4 O contrato nã o poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públ ico, observadas as abrangências de aplicação.

3 CLÁUSULA TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS {art. 92. IV. VII e XVIII) 3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

4 CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
- 5 CLÁUSULA QUINTA PREÇO {art. 92, V) 5.1 O valor mensal da contratação é R$ 3.000,00 {três mil reais), perfazendo o total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação . 5.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6 ClÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO {art. 92. Ve VI)

6.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

- 7 ClÁUSULA SITIMA · REAJUSTE {art. 92 Vl
- 7.1 Os preços Inicialmente contratados são passiveis de reajustamento, a ser comprovado no caso concreto de acordo com variação do preço no mercado, mediante formalização de aditivo, devidamente fundamento.

8 CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 Sã o obrigaçõe s do Contratante:
- 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3 Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

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- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. s· da Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013.
9. 11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
10. justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2·. da Lei n· 14.133, de 2021); ii.lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·. da Lei n· 14.133, de 2021); iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", 11 f 1 , 11 g 11 e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b'1, "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5·. da Lei n· 14.133. de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de %( por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ( ) dias;
2. Moratória de %( por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de % ( por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3. i.O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso 1 do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. 11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021)
5. 11.3.1 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
6. a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133. de 2021). 11.3.2 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157. da Lei n2 14.133. de 2021) 11.3.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156. §82, da Lei n· 14.133. de 2021). 11.3.4 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n2 14.133. de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7. 11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156. §1·. da Lei n· 14.133. de 2021):

b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e

- e) a implantação orientações dos órgãos de controle.
2. 11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133. de 2021. ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846. de 2013. serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
3. 11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133. de 2021).
4. 11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n2 14.133, de 2021).
5. 11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
6. 11.10 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92. XIX)

- 12.1 O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1 O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CAMARA MU1',CIPL DE SIMÕES - PI CNPI.: 02.756.15 1/0001-08 ED11CIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

- 12.1.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n2 14.133/21. bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3 Indenizaçõe se multas.
- 12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico-financeiro, hipóte se em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei n.2 14.133, de 2021).
- 12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.2 14.133, de 2021).

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do CÂMARA MUNICIPAL deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

ELEMENTO DE DESPESA

- 3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposiçõe s contidas na Lei~ 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei n2 8.078. de 1990- Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.
- 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES
- 15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.
- 15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo má ximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n2 14.133, de 2021).
- 15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133. de 2021.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- PUBLICAÇÃO

- 16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133. de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. 82, §22, da Lei n. 12.527, de 2011. c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92. §12)

- 17.1 Fica eleito o Foro da Justiça Comum de SimõesPI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §12, da Lei n2 14.133/21.
- SIMÕES- PI, 27 de novembro de 2025.

TESTEMUNHAS: