Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025

402

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AVCEARA,715-CENTRO-TEL:3327-1150
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAUIS
CNPJ - 01.404.587/0001-67
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
Portaria N 40/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispoe sobre o calendario de pagamentos
dos servidores e Vereadores(as) da Câmara.
Municipal de Bom Principio do Piauí ate
dezembro
2026
daoutras
providencias
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE BOM
PRINciPiO DO Piauí, Sra. mARiA nOeLiA DA SILVA PEreIRA, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, bem como pelo.
LEI ORCAMENTARIA ANUAL
Regimento Interno da Casa Legislativa:
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Casa Legislativa nao fixa uma
EXERCICIO 2026
data ou calendario para pagamento dos servidores e Vereadores(as) da Câmara.
Municipal de Bom Principio do Piauí;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o calendario de
pagamentos dos servidores e Vereadores(as) da Câmara Municipal de Bom
Principio do Piauí a fim de garantir uma maior organizacao financeira para Câmara,.
para os Vereadores e servidores.
ADMINISTRACAO: JOAOUIM LOPES DOS REIS NETO
RESOLVE:
Art. 1o Instituir o Calendario de Pagamentos dos servidores e Vereadores(as)
da Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí -- PI, a contar de dezembro de 2025.
ate o final do exercicio financeiro de 2026.
ESTADO DO Piauí
Art. 2 As datas indicadas no Anexo I desta Portaria estao sujeitas a
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
alteragoes em decorrencia de fato superveniente, caso fortuito ou forga maior que
PATOS DO Piauí
venha a impedir o cumprimento do calendario nas datas estabelecidas..
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-
se as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LEI N 25/2025,
PATOS DO Piauí - PI , 24 de novembro de 2025.
Bom Principio do Piauí -- PI, 25 de novembro de 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de PATOS DO Piauí - PI, em
RS 57.020,000,00 (Cinquenta e sete
milhoes e vinte mil reais).
ESTADO DO Piauí
CNPJ-01.404.587/0001-67
O Prefeito Municipal de PATOS DO Piauí - PI faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ANEXO1
Art. 1 - A Lei Orcamentaria Anual de PATOS DO Piauí - PI, para o exercicio financeiro de
CALENDARIO DE PAGAMENTOS DEZEMBRO/2025 A DEZEMBRO/2026
2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a
MES
DATA
DEZEMBRO/2025
22/12/2025 (terga-feira)
receita geral em R$ 57.020,00,00 (Cinquenta e sete milhoes e vinte mil reais) e fixa a
JANEIRO/2026
30/01/2026 (sexta-feira)
despesa em igual valor.
FEVEREIRO/2026
27/02/2026 (sexta-feira)
MARCO/2026
31/03/2026 (terga-feira)
- O Orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder
ABRIL/2026
30/04/2026 (quinta-feira)
MAIO/2026
29/05/2026 (sexta-feira)
Executivo do Município, seus orgaos, fundos e entidades da administracao direta e indireta.
JUNHO/2026
30/06/2026 (terga-feira)
- O Orçamento da seguridade social, abrangendo todos os orgaos e
JULHO/2026
31/07/2026 (sexta-feira)
AGOSTO/2026
31/08/2026 (segunda-feira)
entidades a ele vinculados, da administracao direta e indireta, bem como os fundos instituidos
SETEMBRO/2026
30/09/2026 (quarta-feira)
OUTUBRO/2026
30/10/2026 (sexta-feira)
e mantidos pelo poder publico.
NOVEMBRO/2026
30/11/2026 (segunda-feira)
Art. 2 - A receita sera realizada mediante a arrecadacao de Tributos, rendas e outras
DEZEMBRO/2026
21/12/2026 (segunda-feira)
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao vigente e das especificacoes
mwzfeira
constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:
(Continua na proxima pagina)