Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 2003202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Curimatã-PI, com sede no(a) Praça Abdias Alburquerque, nº 427, Centro, na cidade de Curimatã PI, CEP: 64.960-000, inscrito(a) no CNPJ sob on º 06.554.273/0001-64, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal José Adelmo da Silva, inscrito no CPF sob n º 024.334.234-90 e portador da Cédula de Identidade n º 5293773 SSP/PE.

CONTRATADA: MARCOS JONATAS GUERRA DA SILVA - ME, inscrito(a ) no CNPJ/MF sob on º 51.035.056/0001-12, sediado(a) na Rua Princesa Isabel, Nº. 1050, Centro, Curimatã -PI, CEP: 64.960-000, neste ato representado(a) por Marcos Jonatas Guerra da Silva, inscrito no CPF sob n º 059.924 .363-59 e portador da Cédula de Identidade nº 059.924.36359.

O presente Termo Aditivo tem por objeto AUMENTAR o quantitativo de serviços. previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO , VISANDO ATENDER ÃS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ E SUAS SECRETARIAS", em 24,87% (vinte e quatro vírgula oitenta e sete porcento) conforme solicitação e Parecer Técni co aprovada pelo setor responsável, acrescentando ao valor do contrato a quantia de R$ 119.281,80 (cento e dezenove mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

Data da Assinatura: 12 de agosto de 2025.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de nº 2003202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado­ no presente Termo Aditivo.

DECRETO N" /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a instrução no:nnativa do sistema de controle patrimonial nº 01 /2025, que dispõe sobre: o registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis do mwúdpio de Tamboril do Piauí-

- O Prefeito Municipal De Tamboril do Pia~ no uso de suas atribuições legais, e Considerando os artigos 31 e 74 da Constituição Federal, no pacigtafo único do art. 54 eo art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Estadual nº 5.888/2009, ea necessidade de regulamentar o controle patrimonial no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

- Art. 1° Fica aprovada a Instrução Normativa oº 001/2025 que segue anexa como parte integrante deste Decreto, dispondo sobre os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, regulamentando o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis ea administração dos bens imóveis, bem como atendendo à legislação federal pertinente.
- Art. 2° Todas as Instruções Normativas, após sua aprovação e publicação, deverão ser executadas pelas Unidades Administrativas do Município.
- Art. 3º Caberá à Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações quanto à aplicação desta norma.
- An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revoga.das as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -PI, 12 de agosto de 2025.

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI CNPJ nº 01.616.855/0001 -04

ERRATA

Tamboril do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025

Luís André Idalino da Silva

Comissão de Contratação

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis do municlpio de Tamboril do Piauí PI.

CAPÍTULO! DA FINALIDADE

An. 1° Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o controle, gestão, movimentação, regulamentar o fluxo de movimentação de bens móveis ea administração dos bens imóveis e fiscalização dos bens patrimoniais do Municlpio de Tamboril visando à preservação, eficiência e transparência na administração pública. em confomúdade com a legislação federal.

CAPÍTULO II DA ABRANG~NCIA

- An. '1:' Esta norma se aplica a todas as Unidades Administrativas e Executaras do Munidpio de Tamboril do Piauí PI.

CAPÍTULO III DOS CONCEITOS

An. 3° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

- 1 Bens Patrimoniais: móveis, imóveis e semoventes conforme definidos na Lei nº 4.320/64 e Código Civil.
- a) Móveis: equipamentos e materiais permanentes registrados no ativo permanente;
- b) Imóveis: bens de uso comum, uso especial (adm.ioistrativo) e dominicais (patrimônio disponível do Municípi o).

CAPÍTULO IV DA BASE LEGAL

- Art. 4° Esta Instrução Normativa está fundamentada na Constituição Federal, Lci nº 14.133/2021, LC nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964.

CAPÍTULOVDAS RESPONSABILIDADES

- An. 5° Todos os responsá veis por Secretarias, ficam obrigados a atualizar o servidor responsável pelos bens patrimoniais quando da ocorrên cia de alguma das movimentações abaixo relacionadas:
- I - remanejamento de servidores;
- II - alteração de cargos;
- III - alteração de Estrutura Regimental da Prefeitura;
- IV - exoneração;
- V - desligamento;
- VI - afastamento;
- VII - cessão de servidores;
- VII - alteração de responsáveis de qualquer nívd da Estrutura regimental da Prefeitura.
- I - Quando se tratar de exoneração, desligamento, afastamento, sessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o .referido servidor não venha m ais fazer parte do quadro de servidores: do Municfpío;
- Il - Quando criado ou extinto algum órgão da Administração pública, tais como: Secretaria ou Divisão , co municar à Gerência de Patrimônio para que seja procedido o levantamento do inventario do mesmo.
- I - Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial/ Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens patrimo niais o documento que .retrata a responsabilidade funcional assumida pelo titular de uma Unidade, Ór gão ou Gerência da Prefeitura Municipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio deste E nte;
- II - E ntende-se também o documento que retrata a responsabilidade assumida pelo ti.rular que, ao deixar a função de responsável pelo órgão ou departamento, deverá continuar .respondendo por aqueles bens patrimoniais que se encontrarem em situação irregular, tal responsabilidade cessará quando da regularização do bem.
- III -O afastamento ou substituição de responsáv eis por bens patrimoniais implica, necessariamente, a transferência da responsabilidade do responsãvd desse órgão ou gerência no sistema informatizado de controle de bens patrimoniais.
- IV - O novo titular recebendo a relação, dando o aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais, ou outro mecanismo que ateste ou receba os bens ou relatórios acerca desses bens, efetua ou solicita ao órgão de controle patrimonial de sua área a verificação da existência fisica dos bens listados, e seu estado de conservação, dentro do prazo de 30 (trinta) clias a conta.e da data de entrega da lista solicitada pelo Secretário Municipal da pasta em questão.
- V -Encontradas divergências entre os bens patrimoniais localizados e as informações apresentadas em lista, fará a Recusa Via Sistema informatizado de Controle de Bens patrimoniais informando logo cm seguida ao secretário Municipal da pasta sobre os procedimentos adotados.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- VI -Efetuadas as diligências e confumada à existência de pendências nos bens listados, o servidor responsável fará ressalva no Termo de Responsabilidade e dará a Recusa no Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.
- VII - A cópia do Termo de Responsabilidade com a respectiva ressalva será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças em processo próprio, com a devida
- ciência do Secretário da pasta, visando-se apurar a responsabilidade funcional do servidor.
- VIII -Encontrados todos os bens relacionados, deverá ser assinado o Termo de Responsabilidade/ dar o Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens patrimoniais ou outro meio hábil a registrar o inventário dos referidos bens, dando como recebidos os bens,. encaminhando o processo à Gerência de Patrimônio.
- IX - Na hipótese de não recebimento da relação dos bens patrimoniais do seu órgão ou gerência, poderá ser solicitado diretamente Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais.
- X - O ex. titular na qualidade de cedente, assinará juntamente com o novo titular o Termo de Responsabilidade assumindo a responsabilidade funcional pelos bens não encontrados ou danificados, e:
- I · Diligenciará para busca definitiva dos bens não encontrados; e
- II · Responderá funcionalmente pelos bens não encontrados ou danificados.
- XI · Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício, é responsável pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concoaer para tanto.
- XII· A responsabilidade se dará através do Termo de Responsabilidade e/ou pelo Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais.

CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS

- Art. 6° Todas as Unidades Administrativas do poder Executivo do Município de Tamboril do Piaul deveriio adotar os seguintes procedimentos.
- I Da Aquisição dos bens:
- a) Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na IDO e no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de Capital;
- b) O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na lei Federal nº 14.133/2021.

II Do Recebimento do Bem:

- a) O servidor responsável pelo recebimento do bem deverá atestar no verso da Nota Fiscal e identificar o local em que se encontra o bem e, encaminhar para liquidação ;
- b) No final do mês a Contabilidade ou o responsável, encaminhará relatório dos bens adquiridos para a Gerência de patrimônio;
- c) A Gerência de Patrimônio de posse dos documentos citados acima procederá ao tombamento e registro do bem.

III Do Registro no Sistema:

- a) A Gerência de Patrimô nio de posse da cópia da Nota Fiscal lançará a entrada no Sistema de Patrimô nio, inserindo um número de tombamento sobre a Nota Fiscal;
- b) Depois de lançado no Sistema de Patrimônio, a cópia da Nota Fiscal será arquivada rui. pasta do movimento do mê s que ocorreu o registro.

IV Do Controle dos Bens Móveis:

- a) Depois de lançado no Sistema de Patrimônio e gerado a etiqueta de numeração, a Gerência de Patrimônio deverá colar a etiqueta no bem;
- b) A Gerência de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação (etiqueta de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil visualização.
3. I - No caso de carteiras e mesas escolares além da etiqueta deverá ser escrito com pincel atômico a nwneração patrimonial na parte inferior do acento e na parte Inferior da mesa,, .respectivamente.
- c) Apôs identificação dos bens deverá ser emitido um novo Termo de responsabilidade e colher a assinatura do responsável pela guarda dos bens.
- d) Apenas não serão etiquetados os instrumentos médicos que, pelo diminuto tamanho e/ ou característica de manuseio para higienização, impossibilite a etiquetagem.
- e) A Gerê ncia de Patrimônio exercerá o controle total dos bens móveis no âmbito da Administração Direta, enquanto que as Unidades Descentralizadas/ Autarquias o farão em seu próprio nivel de Administração Indireta.
- t) A Gerência de Patrimônio é detentora de autonomia para fazer fiscalização e controle quando julgar necessário.
- g) Os bens móveis adquiridos em recursos provenientes de convênio s ou acordos e que, por disposição deste, tenham que ser restituídos apôs o seu término deverão ser objeto de controle especifico por parte da G erência de Patrimônio.

- h) Todo bem patrimonial será registtado e incorporado imediatamente apôs seu ingresso no Município, mediante a comprovação de sua origem, através de documentação
2. própria. i) Ficam dispensados do controle patrimonial aqueles bens cujos materiais apresentan durabilidade inferior a 02 (dois) anos, e os bens confeccionados em material plástico, espuma, tecido ou qualquer outro material que por sua constituição não tenham a característica de durabilidade. J) Caberá aos Secretários e Gerentes, adotarem as medidas de controle gerencial destes bens. k) Os órgãos de manutenção soment:e efetuarão reparos em bens que estiverem com a
3. situação patrimonial regularizada.

V - Da Transferência ou Cessão de Bens:

- a) Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de uma Secretaria ou Gerência para outra sem a emissão do Termo de Transferência Patrimonial em 03 (três) vias, as quais deverão ser arquivadas, uma via na Unidade de origem, uma via na Unidade de Destino e urna via na Gerência de Patrimônio (Anexol):
- b) O modelo do Termo de Transferência Patrimonial deverá ser solicitado na Gerência de Patrimônio, caso a Secretaria ou Gerência não disponha deste:
- c) As cessões de bens móveis pertencentes ao Município, para terceiros somente ocorrerão quando autorizados pelo Prefeito, depois de cumpridas as exigências lega.is e celebrado Termo de Cessão (Anexo 2):
- d) A Gerência de Patrimônio remeterá o processo que autoriza a cessão a Gerência de Contabilidade, para a escrituração contábil no Sistema Compensado da responsabilidade da guarda dos bens pela entidade beneficiada;
- e) A entidade beneficiada com a cessão terá tratamento de Unidade Administrativa recebedora, ficando na pasta do movimento do mês que ocorreu a transferência ou cessão;
- f) Através do Termo de Transferência Patrimonial, a Gerência de Patrimônio deverá alterar no Sistema de Patrimônio a responsabilidade pela guarda do bem;
7. I - Quando ocorrer substituições de Gerentes, Diretores de Escolas e Secretários municipais responsáveis pela guarda dos bens móveis, deverá ser comunicado por memorando e relação dos bens com códigos e descrição ao(a) Secretário(a) da pasta ea Gerência de Patrimônio sobre a conferência dos bens móveis devidamente assinadas pelo sucessor, secretário(a) da pasta ou a quem for designado para a emissão do novo Termo de Responsabilidade.
- g) A movimentação de bens patrimoniais entre as Unidades, órgãos, Gerências deverá ser realizada Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais e esta soment:e se concretizará apôs o Aceite da unidade recebedora.
9. VI - Da Baixa dos Bens Móveis:
- a) A baixa de bens móveis do patrimônio municipal decorrerá de alienação, extravio, ou em. casos fortuitos como roubo e furto devidamente qualificado nos autos;
- b) Em hipótese alguma será permitida a destruição oua eliminação de um bem pelo órgão responsável pelo mesmo, sendo que, aqueles bens considerados inservíveis deverão ser devolvidos à Gerência de Patrimônio para a devida baixa, através de memorando, depois de realizados os procedimentos aprovados por esta Instrução;
- c) Quando determinado bem se tornar inservível, tal fato deverá ser comunicado à Gerência de Patrimônio eo bem enviado à mesma;
- d) A Divisão de Patrimônio, através da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais, fará a avaliação de bens inservíveis, os quais serão desincorporados através de Decreto, quando não se justificar outra forma de alienação;
- e) A alienação de bens inservíveis se dará conforme a necessidade da administração
- f) A alienação de bens móveis se processará sob forma de venda, doação, permuta,. nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021;
- g) A alienação de qualquer bem móvel depender¼ de autorização do Chefe do poder executivo, em processo devidamente instruído com laudo de avaliação e parecer da Comissã o Permanente de Avaliação de Bens Pattünoniais;
- i) O processo de alienação, sob a forma de permuta, além de atender ao que det:ermine o parágrafo anterior, deverá conter também laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Munídpio; j) Sempre que houver Bens Móveis em mau estado de conservação e sua recuperação seja anti.econômica aos cofres públicos, após confirmação deste fato e efetuadas as devidas avaliações, a Gerência de Patrimônio deverá relacioná -los e solicitar autorização superior para providenciar a baixa dos registros deste no sistema de Controle de Patrimônio, através de decreto de desincorporação;
- k) Os bens móveis considerados extraviados serão objeto de baixa, tão logo de caracterize o fato, independentemente das providências adrrün.istrativas tomadas para apurar as responsabilidades;

- Ç> --· "' I) A Unidade Adrninistmtiva responsável pelo bem extmviado comunicará de imediaro a ocorrência do fato ao clitigente do órgão em questão, depois de realizadas as devidas diligências pata localização do bem;
- m) O bem baixado do patrimônio municipal por extravio, se localizado após a baixa, será reincorporado, desde que mantidas as características originais do mesmo.

VII - Do Controle dos Bens Imóveis:

- a) Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um número de tombamento;
- b) O número de rombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, não podendo ser aproveitado cm outro bem;
- c) A Gerência de Patrimônio manterá cadastro, de todos os bens imóveis de propriedade do Município, bem como dos imóveis de propriedade de terceiros ocupados por órgãos da administração;
- d) As Secretarias terão responsabilidades quanto ao uso dos bens imóveis, no âmbito dos respectivos órgãos;
- e) Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou acordos e que, por disposição destes, tenham que ser restituídos após o seu término quando da prestação de contas, deverão ser objeto de controle especifico pela Secretaria em questão;
- f) A Gerência de Patrimônio providenciará a documentação de cada imóvel de propriedade do Município com respectivo Registro de Imóveis;
- g) Quando wn imóvd pertencente ao município for cedido através de concessã o de uso, por lei especifica, a Gerência de Patrimônio deverá controlar essa concessão para que não ultrapasse o período concedido;
- h) Os titulares de outros órgãos da adrninistmção direta e indireta e das fundações instituídas pelo poder estadual, cujos órgãos ocupam imóveis de propriedade do Município, deverão encaminhar á Gerência de Patrimônio toda e qualquer documentação relativa aos imóveis.

VIII -Da Baixa dos Bens Imóveis:

- a) A baixa de bens imóveis decorrerá de alienação ou demolição;
- b) A alienação de bens imóveis se processará sob forma de venda, doação em pagamento, pennuta ou investidura;
- c) A alienação de qualquer bem imóvel dependerá além de prévia autorização do Poder Legislativo, de autorização do chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruída com laudo de avaliação observada à legislação licitatória, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021;
- d) O processo de alienação, sob a forma de permuta, além de atender ao que determina o item anterior, deverá conter também laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Município;
- e) O processo de alienação, sob a forma de dação em pagamento, além de conter o laudo de avaliação, deverá ser observada a legislação especifica do Município;
- f) A avaliação da venda de bens imóveis de que trata este Decreto será realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis Instituída pelo Chefe do Executivo;
- g) Os bens imóveis serão desincorporados atmvés de D ecreto do Chefe do Poder Executivo.
8. IX - Dos Inventários;
- a) Com finalidade de manter atualizados os registros dos Bens Patrimoniais ea relação dos servidores responsáveis por estes nas respectivas unidades de localização, a Gerência de Patrimônio poderá proceder periodicamente elaboração de inventários através de verificações ffsicas;
- b) Os servidores responsáveis por bens móveis realiza.cio inventários em seus respectivos setores durante os meses de maio e novembro, devendo encaminhá -los à Gerência de Patrimônio até o dia 1 O de junho e dezembro, respectivamente, de cada cxerdcio;
- c) Havendo discordância entre os registros ea existência real dos bens móveis encontrados, a Gerência de Patrimônio elaborará e enviará relatório à autoridade competente, explicando os problemas encontrados;
- d) De posse dos inventários enviados pelos diversos setores da Prefeitura, a Gerência de Patrimônio providenciará a elaboração do Inventário Geral Anual dos bens móveis e imóveis do Munidpio com informações suficienres para atualização das peças contábeis;
- e) Com a devida ciência do Secretário de Aclm.inistração e autorização expressa do Gerente de Patrimônio, a referida Gerência encaminhará á Secretaria Municipal de Administração e Finanças até o final do mês de dezembro, as informações de que trata o item acima, inclusive com valores, para efeito de atualização dos Balanços do Município;
- f) Anualmente a Gerência de Patrimônio nos termos do§ 3° do art. 106 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, reavaliará os bens móveis e imóveis do Munidpio, podendo utilizar-se para tanto das ferramentas contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em seus principies fundamentais.

CAPÍTULO VII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

- I - Em nenhuma hipótese os bens móveis podem ser transferidos, cedidos ou recolhidos sem a emissão do Termo de Transferência Patrimonial.

- II Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e registrado pela Gerê ncia de Patrimônio, definidos por esta Norma Interna;
- III -A guarda eo zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade da Secretaria/ Gerê ncia que o bem estiver alocado;
- IV - As relações de guarda e responsabilidade de bens serã o emitidas pelo Sistema de Patrimônio deverão estar sempre atualizadas;
- V -O Termo de Responsabilidade deverá ser guardado em lugar acessív el da Secretaria/ Gerê ncia em que os bens estiverem alocados
- VI - A cada final de mandato deverá ser feita uma relação completa dos bens (mventári o) e, elaborada uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos Prefeitos (o que deixa a gestão eo que inicia nova gestão );
- VII - Toda e qualquer dúvi da ou omissão gerada por esta Norma Interna deverá ser solucionada junto a Gerênci a de Patrimônio eo Controle Interno;
- VIII Fica o Secretário Municipal de Administração e Finans;as autorizado a baixar normas complementares e aprovar os procedimentos operacionais necessários ao bom funcionamento do Sistema de Patrimônio do Município.
- IX - O disposto neste Decreto aplica-se també m aos recebidos pelo Municí pio para extinção de dé bitos fiscais de responsabilidades de terceiros;
- X É dever de todos os servidores levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades contra o Patrimônio de que tiverem ciên cia;
- XI - O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa importará na aplicação de penalidades ao responsáv el, nos termos do Estatuto dos Servidores Públic os Municipais vigente, sem prejuízo de medidas legais.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GLAUERT COELH ALMEIDA:01732 12338 ;; Assl n adodefo,madr grtarTamboril do Piauí, 12 de agosto de 2025. por GLAUERT COOHO EIDA.'()1732312338 ~ 2025.08.12 13:18:12 .()3' 00'

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Murúcip al de Tamboril do Piauí - PI CNPJ nº 01.616.855/ 0001-04

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ ESTADO DO PIUÍ

CÓDIGO

TERMO DE 1RANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DESCRIÇÃO DO BEM

REMETI EM:\_/\_/\_ REMETENTE

RECEBI EM:\_/\_/\_ RECEBEDOR:

RECEBI EM:\_/\_/\_ Gerencia de Patrimônio:

ANEXO I - MODELO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

-.,,\_ ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

ATA DA ESCUTA PÚBLICA DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (PI) CUCO 2/2025.

Aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na Sala de reuniões do Centro AdministratiVo Dr. Artur Aragão Evaristo, localizado na Avenida Oinha Araglo, no munlclpio de São Miguel do Tapulo (PI), reuniram-se representantes dos fazedores de cultura local, representantes Conselho Munlclpal de Cultura e representantes da Prefeitura Municipal, através da Coordenação Municipal de Cultura e Turismo e os membros do Comitê Gestor Municipal da PNAB com o objetivo de discutir e deliberar sobre a apllcaçAo dos recursos da PNAB Ciclo 2/2025. A reunião para escute püblica teve inicio com a fala da Coordenadora Municipal de Cultura e Turismo, Senhora Thatyana Silva Duarte, que após as boas-vindas a todos os presentes, ressaltou a importância das leis de Incentivo cultura para resgatar e manter viva a cultura em todo o pais, em especial no munlelpio de São Miguel do Tapulo. Em seguida, a coordenadora convidou o professor e comunicador, membro do Conselho Municipal de Cultura, Senhor Francisco Herton Rodrigues Vieira, para secretariar a reunião . Dando prosseguimento, a coordenadora esclareceu sobre os valores dos recursos destinados a São Miguel do Tapuio para os próximos cidos e como seriam feitos estes repasses pelo ministério. Após a fala da coordenadora foi facultada a palavra para que todos os presentes. pudessem esclarecer dúvidas e opinar sobre a elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos PAR. Após calorosa discussão e esclarecimentos, ficou acordado que o Plano de Apf,cação de Recursos será feito anualmente e que para 2025 a será adotada a modalidade "fomento· de incentivo a cultura. O Senhor Mauro Meneses, membro do, Comitê Gestor Municipal da PNAB e em nome do Comitê Gestor, pediu a palavra e enfatizou que a não prestação de contas dos projetos dentro dos prazos estabelecidos implicaria em sanções previstas em lei, o que poderia acarretar a não partlcipaçAo do fazedor de cultura nas próximas edições da PNAB. A reunião finaliZou com a fala da coordenadora de cultura e turismo, Senhora Thatyana Silva Duarte, que falou sobre a previsão de lançamento dos editais desse ciclo, agradeceu a todos os presentes e convocando a todos a fazerem um grande movimento pela cultura do município . Sem mais para o momento, eu Francisco Herton Rodrigues Vieira, lavrei a presente ata que lida e achada de conforme vai assinada por mim e por todos os presentes que assim desejarem.

LJIYI l.CIII L CIUV VVI 1 1 '-'CII 1 10\...oOI II ICI