Município: Miguel Leão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/12/2025

201
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro
As demais clausulas contratuais permanecerao inalteradas
que nao conflitarem com
Cep.:64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
presente aditivo.
RIACHO FRIO
E-mail: pmriachofrio@hotmail.com
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Agua Branca-PI, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO
NACIONAL
advir da execugao do presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos,
renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
Termo de Adesio do Município DE RIACHO FRIO-PI ao
E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
(tres) vias de igual teor e forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que
administracoes
tributarias
Uniao,
produzam seus juridicos e legais efeitos.
Distrito Federal e dos Municipios, com a participacao da Associacao
Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais (ABRASF), da
Confederacao
Nacional
Municipios
Agua Branca (PI), 02 de dezembro de 2025.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica, bem
como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional
Jose Ribeiro da Cruz Junior
LP DE SOUSA LEAL TEIXEIRA.
da NFS-e,de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n5.172, de
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
Prefeito Municipal
EMPRESA
CONTRATANTE
CONTRATADA
O Município DE RIACHO FRIO-PI, CNPJ 01.612.606/0001-40 neste ato representado pelo
seu Prefeito, JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR, CPF n 751.045.633-91, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
TESTEMUNHAS:
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre as
regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servico eletronica
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo
deste Termo de Adesao ao Convenio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e
que se regera pelas clausulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de

2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servico eletronica (NFs-e), com o
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e,
sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
ESTADO DO Piauí
DAS CONDICOES
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
O aderente se obriga as clausulas do CONVENIO.
Enderego: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
CEP: 64445 - 000
DA VIGENCIA
CNPJ: 07.190.882/0001-44
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a
partir da data de sua ass
RETIFICACAO DA PUBLICACAO DA Portaria N 011/2025
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica
te ratificado, sem prejuizo ao
direito ulterior de distrato.
A Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO, torna publico para conhecimento dos
DA PUBLICACAO
teressados, a RETIFICACAO relacionada abaixo referente a publicacao da Portaria nA publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em

dia 26 de NOVEMBRO de 2025, na pagina 18.
Onde se Ie:
Cep.: 64975-000
RIACHO FRIO
Art. 2 Fica exonerado o Vereador RODRIGO CELIO FERREIRA MOURA SANTOS
das Comissoes acima referidas.
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
Leia-se:
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Art.2 Atendendo o pedido de desligamento do Vereador RODRIGO CELIO FERREIRA
MOURA SANTOS das Comissoes para qual foi designado.
RIACHO FRIO-PI, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
JABES LUSTOSA
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leao (PI), 02 de dezembro de
Assinado de forma digital por
2025.
NOGUEIRA
JABES LUSTOSA NOGUEIRA
Fnanuisco i3aro d Soure
Prefeito do Município de Riacho Frio-PI
CPF.: 925.818.973-68
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leaio