Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

DECRETO 159/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

" R egulamenta a Lei Municipal nº 2719/2016, que d ispõe sobre o Serviço de Insp eção Sanlt4rht e Industrial de Produtos de O rigem Animal no Município de Picos, e di outras provid@ ncias" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAu1, o Sr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 2719/2016.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal que realizam o comécrcio intramunicipal instituídas pela Lei nº 2719/2016.

C APITULO I DISPOSIÇÕES PRELI- M INARES

- Art. 1· - Este Decreto estabelece as nonnas que regulamentam a inspeção ea fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei 2719/2016.
- Art. 2° A inspeção ea fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comérc io intermunicipal, de que trata esse decreto, são de competênc ia do Serviço de inspeção Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura.
- § 1· A inspeção ea fiscalização se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, cm caráter supletivo às atividades de fiscalização da Secretária Municipal de Saúde.
- Art. 3° Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização p revista nesse D ecreto os a nimais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os p rodutos de abelhas e seus derivados. comestlveis e não comestíveis , com adições ou não de produtos vegetais.

Par6grafo Único. A inspeção ea fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário , a inspeção ante-mortem e pósmortem dos animais, a recepção, a manipuJação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação , o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposição, eo trânsito de qualquer matérias -primas e produtos de origem animal.

- Art. 4° A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto serã o realizadas:
- 1Nas p ropriedades Rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas á manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
- ll- Nos estabe lecimentos que recebam as diferent' es espécies de animais p revistas neste Decreto para abate ou industrialização;
- fJ.INos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
- IVNos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribu.ição ou industrialização;
- V- Nos estabelecimentos q ue recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VI- Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VU- Nos estabelecimentos que recebam, manipulem , armazenam, conservem, acondic ionem, ou expeçam matérias - primas e produtos de origem animal comeslfveis e não comestiveis, procedentes de estabelecimentos registrados;

9 Kua Mattoa P&l'ft'lt,-, n'155 -C..,.., tro CBP: 64.600-106 · PkoePI

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- § 2º A inspeção e fiscalização a brangem també m os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros encontrados e utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal.
- Art. 5° A execução da inspeção e fi scalização pelo SLM isenta o estabelecimento de qualquer outra fi sc a lização industria l ou sanitári a estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

CAPITULO U

DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO EF ISCALIZAÇÃO

- Art. 6° O Serviço de Inspeção e fiscalização industrial es anitária de produtos de origem animal no Município de Picos previsto neste Decreto 6 de atribuição do M éd ico Veterinári o Oficial e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização da Secretaria Munic ipal de Agricultura.
- Art. 7° O SIM, estabelecerá os procedimentos, as prá ticas, proibiçõe se imposições, bem como as fi scalizações necessária s à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comesdveis e nã o comestíveis.
- Art. 8°. O que niio couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.Md. ispon. ibilizar material indispensá vel às atividades de fiscalização ou inspeção industrial, adequada a cada siruação.
- Art. 9"'. OM éd ico V eteriná rio o fic ia l lo tado no S.1.M , media nte apresentação de documento de ide ntificação funcional e quando em serviço de fiscalização ou de inspeção industrial e sanitári a de POA no desempenho de s uas funções , cmq ualque r ho rári o, terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependê ncias, às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ou ins talação onde se abatam animais, processem, m anipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de o rigem animal, m attrias-primas e afins.

CAPITULO UI

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 10°. A inspeção indus trial e sanitária de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de registro e licença pelo S IM, fi cará sujeito às normas de implantação e funcionamento.

- Art. 11 °. Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao SlM. deverá possuir inspeção industrial e sanitári a.
- Art. 12"'. A inspeção industria le sanitária será:
- [ -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e exóticos, sendo obrigatório o acompanhamento do mé dico veterinário o fi c ia lou habilitado em todas as eta pas produtivas.
- Il -Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de o rigem animal.
- §2º No caso de répteis e anflbios, a inspeção ea fiscal.ização serão realizadas em caráter permanente apenas durante as operações de úbate.

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- Art. 13°. Fará parte dos procedimentos de inspeção e fiscalização a verificação dos programas de a utocontrole, bem como a verificação da confonnidade dos processos de produção atrav~s dos seus resultados de exames microbiológicos, microscópicos, flsico-quimicos, organolépticos ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questão.
- Art. 14°. A inspeção ea fisca.lizaçã o industria le sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
- linspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
- liverificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- mverificaçilo da prá tica de higiene e dos hábi tos hig iênicos pelos manipuladores de alimentos;
- fVverificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
- Vverificação da rornlagem e dos processos tecnológ icos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação especifica;
- VIcoleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises fl sicas, microbiológicas, flsico-quimicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias á verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles ex istentes nos mercados de consumo;
- Vilavaliação das informações inerentes à produçã o primá ria com implicações na saúd e animal e na saúd e pública.
- VIU a va li ação do bem-estar d os animais destinados ao abate;
- IXverificação da água do abastecimento;
- Xfases de obtenção, receb im ento, manipulação, beneficiamento. industrialização, fracionamento, conservação. Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestiveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
- XIverificação dos meios de transporte de a nimais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
- XU- controle de resídu os e contaminantes em produtos de o rigem animal;
- x rncontroles de rastreabilidade dos animais, das matérias -primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
- XIV certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
- XVoutros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática eo desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
- Art. 15"'. Os procedimentos de in speção ede fi scalização poderão ser a lterados pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante a aplicação da aná lise de risco, de acordo com o nivel de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituído se universalizados, com vistas à segurança alimentar.
- Art. 16°. A inspeção e fiscalização prevista nesse Decreto são de atribuição do Méd ico Veterinário Oficial, respeitadas as devidas competências .

CAPÍTULO IV

C LASSlFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

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Seção IC lasslflcaçilo Geral

- Art. I 7 °. Ac lassificação d os estabelecime ntos de produtos de o rige m animal abrange as seguintes categorias: l - carnes e derivados;
- Il- leite e derivados;
- [II pescado e derivados;
- IVOVOS e de rivados;
- V- produtos das abelhas e derivados;

VI- armazenagem; e

- VII- produtos não comestíveis.

Seção U

Classlflcação Especifica d os Estabelecimentos

S ubseção 1 - Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados

Art.18"'. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

- I - Abatedouros frigorlficos: estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, manipulação, ao acondicionamento, rotu. lagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalaçõe s de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem , a armazenagem ea expedição de produtos comestív eis e nã o com estiveis.
- li -Unidade de beneficiamento de carne e produtos cãmeos : estabelecimento destinado à recepção, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cãmeos , podendo realizar industrialização de produtos comestívei seo recebimento, a man.ipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rorulagem, a armazenagem ea exped.içilo de produtos não comesdveis.
- Art. t 9°. A fabricação de gelatina e produtos colagên icos será reali. zada nos estabe lecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cãmeos .
- Parágrafo ún ico. O processamento de peles para a obtenção de maté rias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput será rea. lizado na unidade de benefic iamento de produtos n ão comestíveis de que trata o art.29 deste decreto.

Subseção D - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados

- Art. 20°. Os estabelecimentos de pescados e derivados são classificados em:
- 1barco-fáb rica: e mbarcação de pesca destinada à captura ou recepção, la vagem, manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalaçõe s de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestlveis eo recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos nã o comestíveis ;
- □-a ba tedouro frigorífico de pescado:estabclecimento destinado à rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de produtos comestlveis e não comestiveis;
- TIiunidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado: estabelec imento destinado à recepção, lavagem do pescado recebido da produção primária , manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e

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expedição de pescado e de pr-odutos de pescado, podendo realizar também sua industrialização eo recebimento, a manipulação , a industrialização, o acondicionamemo, a rorulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíveis; e

- IVestação depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado à recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem. armazenagem e expedição de moluscos bivalves.

Subseção lD · Dos Estabelecl.mentos de Ovos e Derivados

- An. 2 1. Os estabelecimentos de ovos são classificados em :
- 1 granja avlcola: estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação, acond icionamento, rotulagem, annazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta;
- Il unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à produção, recepção, ovoscopia, classificação, industrialização, acondlcionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos ou de seus derivados.
- § 2ºÉ focultada a classificação de ovos quando n unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.

Subseçlo rv - Dos Estabelecimentos de Leite e Derivados

Art. 22º. Os estabelecimentos de leite e derivados são c lassificados em:

- 1 granja leiteim: estabelecimento destinado à produção, pré-beneficiamento , envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de !ilUa produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição ;
- Il -posto de refrigeração: estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição;
- OI usina de beneficiamento: estabelecimento destinado à recepção, pré-beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e exped.içiio de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados h\cteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial;
- IV fáb rica de laticlnios: estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos , envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência, refrigeração, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos , sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V queijaria: estabelecimento local.izado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com caractcristicas especificas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolva as etapas de fabricação , maturação, acondicionamento, rorulagem, armazenagem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticínios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo.

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Subseção V - Dos Estabeleclmentos de Produtos de Abelha e Derivados

Art. 23°. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados cm:

- I - unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, extração , acondicionamento, rotulagem, arma.zenagem e expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento eo fracionamento; e
- (1 - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rorulagem, armazenagem e expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a extração de matérias -primas recebidas de produtores rurais.
- Parágrafo Únjco: É permitida a recepção de mattria prima previamente extraida pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em nonnas complementares.

Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

- Art. 24º. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:
- I -entreposto de produtos de origem animal: estabelccim. ento destinado exclusivamente à recepção, armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíve is ou não comcstiveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção; e
- II - casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão regulador da saUde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicionados e rorulados, para efeito de reinspeção.

Subseção VU - Dos Estabelecimentos de Produtos Nio-comestfveis

- Art. 2.5º. Os estabelecimentos de produtos não comcstlvcis são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis.
- Parâgrafo Ú nico: Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestiveis o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana previstos neste Decreto ou cm normas complementares.

Seçilom

Do Registro dos Estabelecimentos

- Art. 26º. Todo estabelecimento que realize o comércio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SlM, e utilizar a classificação que trata este Decreto.

Art. 27°. Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos. a Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá, cm normas complementares, as d iferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em normas complementares.

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Cfil': 64.600-106 · Pkoe - f>I

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- Art. 28º. O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- I quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade industrial deve ser acrescentado uma nova categoria à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela indústria;
- IJ os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão atender aos requisitos dispostos em legislação especifica vigente e oficia lmente adotada.
- An. 29º. O registro será requerido junto ao Coordenador do SIM, instruindo o processo com documentos em cinco etapas:
- 1 - requerimento de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento;
- IJ documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Pr6via de Terreno ou estabelecimento;
- UI - laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento, com parecer favon\vel.
- I - plantas nas escalas mlnimas de:
- a) de siruação - escala 1 :500;
- b) baixa- escala 1:100;
- e) fachada - escala 1 :.50~
- d) cortes - escala l :50;
- e) layout dos equipamentos.
- O - fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados;
- 01 - parecer técnico favorável de análise de planta assinado pelo médico veterinário oficial do SIM.
- r - contrato Social, Estatuto ou Firma Individual;
- U - inscrição Estadual;
- Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurldica (CNPJ);
- IV - alvan\ de localização e funcionamento da Prefeitura;
- V - licença Ambiental;
- VI - laudo da Análise Flsico-quimica e Microbiológica da Água;
- VII - memorial Econômico-Sanitário conforme o estabelecimento;
- VIII - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
- IX - memorial Descritivo dos Equipamentos;
- X - comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário;
- XI - tenno de Compromisso;
- Xll - cópia do contrato de prestação de serviço de Controle lntegrado de Pragas;
- Xlil - atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos Funcionários;
- 1 - requerimento de Inspeção Final;

9 Rua Mar«N1 P,uu11e, nº 1!1-:1 - Centro CBP!64..600-1 06 · Plcoa -PI

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- U - documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final;
- lll apresentar o Manual de Boas Pniticas de Fabricação;
- IV - laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado por médico veterinário oficial do SIM.
- I - requerimento de Registro do Estabelecimento;
- 11 - documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento.
- Art. 30°. Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverão ser apresentados sem rasurru;; e borrões.
- § 4º : Para o estabelecimento jã edificado, além dos documentos listados acima, deve ser realizada inspeção para avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxognuna, da água de abastecimento e de escoamento ág uas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial.
- Art, 31°. A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação Federal, Estadual, municipal e de outros órgãos de nonnatização t~nica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial prevista neste decreto ou em normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
- Art. 32º. Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos técnicos e exigênc ias higiênico-sanitárias estabelecidas pelo SLM na forma deste Decreto e da legislação especifica, o Secretário Municipal de Agricultura expedirá o Registro do Estabelecimento.
- Parágrafo Único: A expedição do Registro de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberado, sendo este de renovação anual.
- Art. 33º. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias­ primas, dos funcionérios , só poderá ser feita após aprovação pr6via do projeto.
- Art. 34º. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não a mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
- § 1º Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sen\ responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade.
- § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industria) serão registrados com o mesmo número.
- Art. 3.5°. A critério do SIM, na falta de algumas exigências previstas no Art. 29 que não comprometam a inocuidade, qualidade ea segurança dos alimentos produzidos. poderá ser concedida R.EúISTRO PROVISÓRJO com pra20 máximo de 06 (seis) meses.

9 Rua Ma...,.. Pa r"ftlte, n" 15.5 - C ft'ltro CEP:64.600-106 · Picoa Pl

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- §2º. O não atendimento das exigências previstas acarretará o cancelamento do Registro Provisório ea
- s uspensão das atividades do estabelecimento. Art. 36°. Fica proibida a renovação do Registro Provisório. Art. 37°. Após a concessão do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual de Boas Práticas de Fabricação imediatamente. Parágrafo Único; O manual de boas Práticas de Fabricação devera ser validado pelo Médico Veterinârio no prazo mâx.imo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro. Art. 38°. Não será autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, confonne projeto aprovado. Art. 39°. A concessão do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agriculrura está v inculada ao integral cumprimento das condições tt:cnicas e higifnico-sanitArias previstas neste Decreto e legislação especifica. Art. 40°. A renovação anual do registro do estabelc<:imento deverá ser requerida em formulário próprio. contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal de renovação, além dos documentos atualizados descritos no art. 29, § 3°, incisos Ua VI, XeX.UI, deste Decreto. entregues cm sua totalidade no ato da solicitação da renovação. Art. 41 °. Para o registro e renovação de estabelecimentos, os documentos deverão seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Art. 29º, só sendo aceita a documentação completa pertinente a cada uma delas. Art. 42°. O proprietário do estabelecimento deverá comunicar ao SIM., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro. An. 43°. Qualquer estabelecimento que intetTOmpa seu funcionamento por pertodo superior a seis meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção p~via de suas dependSncias, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. A.rt. 44°. Será cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo perfodo de Art. 45. No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rótuJos e embalagens serão apreendidos pelo Medico Veterinário Oficial do Sen-iço de Inspeção Municipal $ fM, onde a empresa ficará como fiel depositário dos Rótulos e embalagens, a qual dará o destino conveniente. Parágrafo Ún ico: Serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, alêm de documentos, lacres e carimbos oficiais.
- Art. 46°. A Secretaria Municipal de Agricultura editará normas complementares sobre os procedimentos de aprovação prévia do projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro de estabelecimentos.

Seçilo IV

Da Transferência de P.-oprledade do~ Estabelecimentos

Art.47°. Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja fei ta a transfcré!ncia do registro junto ao SIM. § l ªA transferênc ia de registro deverá ocorrer através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Agricultura, a quem caberá encaminhar ao SIM. § 2°No caso do adquirente, locatário ou arrendat.ãrio se negara promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIM pelo alienante, locador ou arrendador. § 3ª Os cmprcsArios ou as sociedades empresariais responsáveis por esses cstabelcciincntos devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências deste Decreto. 9 Rwo Mu<:oe. PM"fflloe,n· 1s,-~ntro -.pkos.pl.gov.bt'.

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- § 6": Assim que o estabelecimento for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a transferência do registro, o novo empresário , ou a sociedade empresarial, será obrigado a cumprir toda as ex.igências formuladas ao anterior

estabelecimento. transferência, será cassado o registro do estabelecimento. responsáve l, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.

- Art. 48°. O processo de transferência obedecerá , no que for aplicáve l, o mesmo critério estabelecido para o registro.

CAPiTULOV

Seçio 1

Das Instalações e Equipamentos

- Art. 49°. Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá satis fazer as seguintes condiçõe s básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de o rdem tecnológica cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:
- l - estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e potenciais contaminantes;
- a - ser construido em terreno com á.rea suficiente para a construção das instalações industriais e demais dependências, bem como para. a circulação e fluxo de veículos de transporte;
- O] - dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento;
- lV d.ispor de vias de circulação e de pátio do perfmetro industrial pavimentados e em bom estado de conservação e limpeza;
- V - dispor de dependências e instalações compattveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção, manipulação, preparação, transformação, fracionamento, conservação , embalagem, acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias-primas e produtos comcstlveis ou nilo comcstlvcis;
- VI dispor de dependências, instalações e equipamentos adequados à manipu.lação de produtos não comestíve is devidamente separados dos produtos comestíve is, devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade;
- VII dispor de dependências anexas separadas fisicamente do corpo industrial para vestiários , sanitá rios, áreas de descanso, instalações administrativas, dentre outras;
- VIU dispor de dependências e instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higicnização, produtos químico se substâncias utilizadas no controle de pragas;
- IX - dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, de modo a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenfr a contaminação cruzada;
- X - dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, com material adequado, devendo ser construidas de modo a faci litar a hig,ienização, com ângulos arredondados entre paredes e destas com o piso;
- XI - dispor as seções industriais de pé -direito cm dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas;

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- XXXI - dispor de dependência exclusiva para o Sen-iço de Inspeção Municipal, adequada às atividades desenvolvidas, compreendendo á rea administrativa, vestiários , instalações sanitári as e climatizada, no que for aplicáve l; XXXII locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e fisco.lizaçílo sanitária; XXXlll dispor de instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expediçã o dos resíd uos não comcstlveis; XXXIV dispor de gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 50º. O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal. Art. 5 1º. O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade. An. 52,;,. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de produção compatlvel com suas instalações e equipamentos. Art. 53°. Por ocasião da aprovação dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos, exigências complementares julgadas necessárias devem ser atendidas conforme instruçõe s expedidas pelo SIM. Parágrafo Único : O SIM pode exigir alterações na planta industrial, processos produtivos e fluxograma de operações com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção, bem como garantir a inocuidade do produto ea saúde do consumidor. Art. 54°. As normas da inspeção sanitá ria, industrial e tecnológica relacionadas às instalações , aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem animal, em conformidade com a classificação prevista, serão disciplinadas em manuais e regulamentos t~cnicos específicos. Parágrafo Ú nico: As normas expedidas serão divulgadas pela autoridade competente. An. 55ª. O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar este Decreto e legislação especifica, será notificado o ficialmente pelo SI.M das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cablvel. § tO Quando houver a necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento, o cronograma de execução deverá ser apresentado pelo proprietário ou responsável legal ao Médico Veterinário Oficial do SIM, que a.pós aprovação, firmará Termo de Ajuste de Conduta., especificando os respectivos prazos para con-eção . § 2° Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento
- se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

Seção u

Das Condições de Higiene

Art. 56º. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higifnica, a fim de se obter produtos q ue atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Art. 57°. As instalações, os equipamentos e os utensilios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais.

- Parágrafo Único:Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e sempre que necessário, respcitnndo-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evit.nr a contaminação dos produtos de origem animal.

9 Rwo Ma.te<» Pattnl·, n· 1S,- Centro CE!P: 64.6Q0..106 · PlccM, -Pf

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- Ar1. 58°. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado de pragas e vetores.
- § lO Não é pcnnitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos.
- Art. 59º. É proibida a presença de qualquer animal a lheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.
- Ar1. 60º. Para o desenvolvimento das atividades in dustriais, todos os funcionários devem usar unifonnes próprios à atividade, devidamente higien izados.
- § 3º os funcionãrios que trabalhem nas demais atividades industria.is ou que executem funções que possam acarretar contam.inação cruzada ao produto devem usar uniformes d iferenc iados por cores.
- Art. 61°. O funcionário envolv ido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado ac umprir prá ticas de higiene pessoal e operacional q ue preservem a inocuidade dos produtos.
- Art. 62º. Deve ser prevista a separação de áreas oua definição de fluxo de funcioná.rios dos diferentes setores nas ãreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou ãreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos.
- Parágrafo Único:Os funcionãrios q ue tra.balhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.
- Art. 63°. Os funcionários que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde e dispor de exames e atestado de saúde ocup acional atualizados fornecido pelo médico do trabalho, de acordo com a legislação vigente para indústria de alimentos.

ser realizado cm cará ter admissional e renovado, pelo menos anualmente, para fins de renovação do registro junto ao SIM.

- Art. 64°. São p roibidos o consumo, a guarda de alimentos eo depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às fin alidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
- Ar1. 65º. O Serviço de Inspeção Municipal, através do SIM dctcnninará , sempre que ncccssãrio , melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê- los cm bom estado de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação.
- Ar1. 66°. As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de rcslduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessário.
- Art. 67°. As matérias-primas, os insumos e os prodmos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção at6 a expedição, incluindo o transporte.
- Art. 68°. É proibido o uso de utensflios que, pela sua forn1a ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a exped ição, incluindo o transporte.

9 Rua Ma.rcoe Pattntoe, n-1" - Coentro

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- Art. 69°. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizodos regularmente e sempre que for necessário.
- Art. 70°. As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente hígienizados e protegidos contra contaminação.
- Parágrafo Único:O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potáve l ou de água do mar limpa.
- Art. 7 1 º. As cãmaras frigorificas, antecAmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados.
- Art. 72°. Será obrigatória a higicnização dos recipientes, dos vclculos transportadores de matérias-pr i mas e produtos e dos vasi.lhames antes da devolução.
- Art. 73°. Nos ambientes nos q uais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existaocia de dispositivos ou mecanismos que p romovam a sanitização com água renováve l à temperatura mlnim a de 82,2° C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius) ouo utro método com equivalênc ia reconhecida pelos órgãos responsãveis.
- Art. 74°. Os visitantes somente poderão ter acesso às dependências onde se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados, em número e frequência compatíveis, devendo respeitar os procedimentos higiênicos adotados na indústria .

Seçã om

Das Obrigações dos Estab eleclmentos

- Art. 75º. São deveres e obrigações dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no S.I.M:
- I - cumprir todas as exigências contidas no presente Decreto;
- Il fornecer, aj uízo da Inspeção Local, pessoal necessário e capacitado para ae,c:ecução dos trabalhos de inspeção, a qual estipulará as tarefas, horário de trabalho e demais controles administrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes;
- m -fornecer gratuitamente condução aos funcionário s do serviço de in speção, quando o estabe lecimento funcionar sob inspeção permanente;
- rv - fornecer gratuitam ente alimentação à equipe do serviço de inspeção, q uando os horá rios para as refeições não permitam que os mesmos as façam cm suas residê ncias, a julzo do Medico Veterinário responsãve l pelo estabelecimento;
- V contratar responsãvcl técnico, conforme legislação vigente, para a direção dos trabalhos de natureza higiênico -sanitária e tecnológica dos estabelecimentos de produtos de origem animal, comunicando à Inspeção Municipal Local sobre as eventuais substitu.ições;
- VI - garantir o livre acesso de ::.ervidorcs oficiais a todas a:;: instalações do e.stabelcc:ime nto para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisã o, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
- VII -manter equipe regularmente treinada e habilitada para a execução das atividades técnicas do estabelecimento;
- VU] fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros m ateriais de e,c:pcdiente destinados à inspeção municipal, para seu uso exclusivo, q ue ficará à disposição e sob a responsabilidade do S JM , mas constituindo-se cm patrimônio próprio do estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção ;

9 Ru· Marcc:o. Parenic.. n· 155 - Centro CEP:64.600-106 · ~-PI

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- lX fornecer material adequado j ulgado indispensáve l aos trabalhos do órgão de inspeção municipal e fornecer equipamentos e reagentes necessàrios, à critêrio do órgão de inspeção estadual, para aná lises de matérias­ primas ou produtos no laboratório do estabelecimento;
- X fornecer utensilios e substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para o laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrum entos, aparelhos e instalações;
- XI fornecer substâncias apropriadas para desnatUntção ou descBJ'llcterização de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
- XI1 fornecer ao SIM, até o quinto dia útil de cada m ês, ou sempre que solicitado pela mesma, os dados referentes ao mês anterior, de interesse na avaliação da produção. matérias-primas , industrialização, transpone e comércio de produto de origem animal, bem como uma cópia da guia de recolhimento das twtas obrigatórias quitadas;
- XllI - manter arquivado no estabelecimento documentaçüo pcn incnte às atividades de inspeção e fiscalização por período não inferior a 5 (cinco) anos;
- XIV - comunicar ao SlM, com antecedência de no mlnimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de inicio e de provável conclusão;
- XV - comunicar com antecedênc ia de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paratisação ou reio.feio parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificação sanitár ia;
- XVI - comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados
- pela inspeção Municipal;
- XVII - comunicar com antecedênc ia de, no minimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
- XVUI receber, no caso de estabelecimentos q ue processem produtos láct · cos, a matéria-prima de propriedades leiteiras, cadastradas na A.DAPI, que atendam às e,c:igê ncias sanitárias, estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle de cnfennidadcs;
- XIX adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorlfico, somente os anim ais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA);
- X.X manter arualizados registros auditáveis de recebimento de animais, matêrias-prima se insumos, especificando procedência. quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados, salda e destino dos mesmos, q ue deverá. estar d isponível para consulta da Inspeção Municipal a qualquer momento;
- XXl - comunicar à Inspeção local a aquisição de novos equipamentos a serem utilizados na linha de produção estando sujeitos à aprovação;
- x:xn -responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados, sob o ponto de v ista tecnológico e higiênico sanitário , instiruindo um controle de qualidade;
- XXIII os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade ea integridade dos seus produtos, desde a obtenção ea recepção da matéria -prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes;
- XXIV fornecer, aj ulzo do S.I.M, laudo de aná lise 11:iboratorial para a comprovação da qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo;
- XXV - obedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como ut.il.izar rótulos previament· c ap rovados pelo S.J.M;

9 Rua~ Pfffl114!, n· l" - Coenll'o CBP: 64.600-106 · Pico. PI

\_.plco..pl.89Y.br llli pgmeplcN.pl.gov.br

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- XXVI - fornecer a seus empregados, servidores da inspeção e visitantes uniformes com pletos, limpos e adequados ao serviço, de acordo com a legislação vigente;
- XXVll fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e utensilios adequados, em quantidade suficiente para ae,c:ecução das atividades da inspeção local, mantendo-os sob sua guarda;
- XXVIlI - desenvolver programas de capacitação, devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe rcgularn1ente treinada e habil itada para execução das atividades do estabelecimento;
- XXIX - manter local apropriado e especifico para recebimento e estocagcm de matéria -prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retomo de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, matéria-prima e produto suspeito;
- XXX - manter em depósito os produtos apreendidos e descritos no Termo de Fiel Depositário , provendo a sua guarda e integridade;
- XXXI solicitar, previam ente, ao SIM, aná lise a ap rovação dos projetos para realização de q ualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependê ncias como instalações.
- XXXll arcar com os custos das análises fiscais ou quaisquer outras aná lises necessárias para verificação da q ualidade dos produtos fiscalizados.
- XXXIl1 manter locais apropriados para recepção e guarda de maté:rias-primas e de produtos suj eitos à reinspeção e para sequestro de matéria s-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;
- XXXIV dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares;
- § lO Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicáve l, as BPF. o PPHO ea APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pela ADAPL
- Art. 76°. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias -primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares.
- Art. 77°. Os estabelecimentos sob o SIM não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SlE ou SISBI.
- An. 78°. Cancelado o registro, os materiais pertinentes ao Serviço de l.nspeção. inclusive de natureza cientifica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

CAPfTULOVI

DO REGISTRO DE PRODUTO S, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃ O

9 R.,. Marco. Paren~. n-155 - Coentro CBP:64.600-106 · Pia. PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Seçi.o 1

Do Registro de Produtos

Art. 79°. Todo produto de origem 1mimal produzido no Município de Picos cuja empresa possui Serviço de lnspeção Municipal, deve ser registrado no S.I.M.

- § 2º O registro deve ser renovado a cada IO anos.
- § 3º Os produtos não previstos neste Decreto ou cm normas complementares scrilo registrados mediante aprovação prévia pelo S.I.M.
- Art. 80º. No p rocesso de solicitação de registros devem constar:
- I matérias.p rimas e ingredientes. com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente;
- Il -descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de conservação, de embalagem. de armazenamento e de transporte do produto;
- UI descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a quatidade ea inocuidade do produto;
- [V descrição das aná lises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
- Parágrafo único . Para aná lise das solicitações de registro. podem ser exigidas informações ou documentos complementares, a julzo do S.l.M.
- Art. 81 °. As infonnaçõcs contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realiudos pelo estabelecimento.
- Art. 82°. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais.
- Art. 83º. Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no S.1.M.
- Art. 84°. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo Único: O registro será. cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação .

Seção JJ

Da Embalagem

- Art. 8S 0 · Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana devem ser acondicionados ou embalados cm recipientes ou continentes que confiram proteção apropriada, atendidas as características especificas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
- §1º O material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgilo regulador da saúde.
- Art. 86º. É permitida a re utilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do SIM..

9 RuaM·~P·n,n1e>, n· 1S5-Centro CEP:64,600-106 · P1o..-PI

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Parágrafo Único: É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matéria s-pri.mas de uso não comcstlvcl, para o cnvase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

Seção m Da Rotu.lagem

- Art. 87°. Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição , legenda, imagem e toda matér-ia descritiva ou grá.fica que esteja escrita, impressa, estampada, t:,..-ravada, gravada cm relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de or-igem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação.
- Art. 88°. Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.
- Art.89°. Os estabelecimentos s6 podem expedir ou comercializar matérias-primas e produtos de origem animal devidamente registrados pelo S.l.M, identificados por meio de rótulos, dispostos em local vislvel, q uer quando d iretamente destinados ao consumo púb lico, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar.
- §2º O rótulo deve ser resistente ás condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando cm contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
- Art.90°. O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal ea sua forma de indicação na rotulagem devem atenderá legislação especifica.
- Art..91 º. Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no S.I.M.
- Parágrafo Único : As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as caractcristicas do produto.
- Art. 92°. Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação, da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- An.. 93°. Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e em legislação especifica, os rótulos devem conter, de forma clara e leglvcl:
- 1- nome do produto;
- li- nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
- Ili- carimbo oficial do S.l.M;
- IV-CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V· marca comercial do produto, quando houver~
- VI- data de fabricação , prazo de validade e identificação do lote;
- VU- lista de ingredientes e aditivos;
- VIII- indicação do número de registro do produto no S.l.M
- IX- instrução sobre a conservação do produto;

q Ru· Man;os P·rc-nto:,. n" 155 · Centro CEP: 64.600--106 · Pia. PI

q RWI Marco. Pat('llte. n· 155 - C('nll'O CliP:64.600-106 · Picoe,-PI

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- Art. 102º. Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação, da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras detenninaç.õcs dos órgãos que atuam ou legislem na ãrca de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- 1 - requerimento de registro de rótulo;
- II - cópia da comprovação de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótu lo;
- lll - memorial descritivo cm modelo especifico do S. I.M para cada produto;
- N - croquis dos rótulos que representem fielmente a utilização final, inclusive nas suas cores e tamanhos;
- V - fichas técnicas de cada aditivo;
- VI - outros documentos que se julguem necessá rios.
- § 4º Para a emissão do número de registro de rótulo, o memorial descritivo deve estar assinado pelo responsáve l legal e responsável técn ico.

Seçi.oV

Do Carimbo de lnspeçio

- An. 103°. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.l.Me constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento fiscalizado pela Secretária de Agricultura e Abastecimento.
- Art. 104°. O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e emprego são fixados neste Decreto.
- § 1º O carimbo deve possuir a expressão "PICOS" na pane superior interna, acompanhado da palavra "INSPEClONADO" ao centro e das iniciais "S.I.M.", na borda inferio r interna.
- Art. l05º. Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos deten:ninados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões , a forma, os dizeres, o idioma, o tipo eo corpo da letra e devem ser colocados em destaque nas testeira.s das caix31il e de o utras embalagens, nos rótulos nu nos produtos, numa cor única , de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superficie visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm 2 (dez centímetros quadra.dos), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.
- Art. 106º. Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo S.I.M.

qR.,. M41on;os P·rente, ri- 155 - Centro aP:M.600-106 . P Pt

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- X- indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente; e
- XI- instrução sobre o preparo eo uso do produto, quando necessário,
- Art. 94°. Nos rótulos, podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões.
- An. 95°. Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
- Parágrafo Único:O uso de mareas, de dizeres ou de desenhos alusivos a slmbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos dos municlpios, deve cumprir a legislação especifica.
- Art. 96°. Nos r6tulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábu los, sinais, denominações, símbo los. emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam , direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equivoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedê ncia, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto.
- § t º Os rótulos dos produtos de origem an imal não podem destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrinsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação especifica.
- § 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
- § 4º As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão restrições ao seu uso.
- Art. 97º. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e composição .-egistrados.
- An. 98°. Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados. respeitados a ortografia oficial eo sistema legal de unidade e medidas.
- An. 99°. Nenhum rót· ulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra. total ou parcialmente, dizeres obrigat6rios de rotulagem ou o carimbo do SIM.
- Art. 100°. Os rótulos e carimbos do $[M devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
- Art. 101 °. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, cm normas complementares e cm legislação especifica.

Seção IV

Do Processo de Registro de Rótulos

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Art. 107°. Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a ser-cm usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pela Secrcl'aria Municipal de Agricultura.

- devem obedecer às seguintes especificações:
- r- Modelo 1:
- a) dimensões: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centhnetros);
- b) forma: elíptica no sentido horizontal;
- e) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "lNSPECIONADO", colocada horizontalmente e "PICOS", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.1.M.", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para carcaça ou quartos de bov(deos, equídeos e ratitas em condições de conswno em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- Il-Modelo 2:
- a) dimensões: 0,0Sm x 0,03 (cinco por três centimetros);
- b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1;
- c) uso: para carcaças de suldeos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- Ili - Modelo 3:
- a) dimensões: 0,02m (dois centímetros) de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até: 1 kg (um quilograma); 0,04-m (quatro centímetro s) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a 1kg (um quilograma) até: 10kg (dez quilogramas) e 0,0Sm (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);
- b) forma: circular;
- c) dizere$: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "PICOS", que acompanha a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelccimeot· o devem constar as iniciais "S.l.M.''. acompanhando a curva inferior;
- d) uso; para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na a limentação humana;
- [V Modelo 4 ;
- a) dimensões: O,OSm (cinco centlmetros) de diâmetro;
- c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "PICOS", que acompanha a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M. ", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comcstlveis inspecionados inc lusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
- V - Modelo S:
- a) dimensões: 0,06m (seis centlmctros) de lado para testeiras e embalagens de atê 10kg (de2 quilogramas), 0, I Sm (quinze cent1metros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas);
- b) forma: quadrada;
- ç) dizeres; idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não comcstlvcis.
- 9 Rua M,a...,.,. Pattn~ n· l!l.5 Cft'ltro

CHP: 64.600-106 · Pk-M - Pl

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- § 1 º Para carimbo modelo 3 de 2 cm de diâmetro utilizar:
- a) fonte Ariat, tamanho 12 (doze), para as inscrições "PICOS" e "S.1.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 6,S (seis e meio) para as inscrições "lNSPECIONADO" e núm ero de registro;
- e) espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
- § 2º Para carimbo modelo 3 de 4 cm de diâmetro utilizar:
- a) fonte Ari.al, tamanho 21 (vinte e um), para as inscrições "PICOS" e "S.l.M.''~
- b) fonte Arial, tamanho 14 (quaton:e) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro;
- e) espessura de 1,2mm para a borda da circunfer€ncia.
- § 3º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressão do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta indelével, na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões destes não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo, confonne previsto neste Regulamento.

CAP(TULO Vil

DO TRÂNSITO E ANÁLISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORICEM ANIMAL

Seção I

Do Trinslto do~ Produtos de Origem Animal

- Art. 108°. Quando cm trânsito, a fiscalização de que trata este Decreto poderá ser efetuada cm postos ou barreiras sanitárias fixos e barreiras sanitárias móveis.
- Art. 109º. Os produtos de origem animal registrados, procedentes de cstabclccimcatos registrados naADAPI, sob inspeção federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigfncias deste Decreto e legislação especifica, têm livre trânsito no território do Municlpio, desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial.
- Parigrafo Único: Os produtos de origem animal em trânsito no Município de Picos estão sujeitos à fiscalização pelo S.I.M, nos limites da sua competência.
- Art. 110°. O trânsito de produtos de origem animal deverá. ser feito cm veículos dev idamente hig ienizados e cm conformidade às normas especificas relacionadas à espécie e à conservação do produto transportado.

Seção U

PROCURADORIA GERAL DO MUNICtPIO DE PICOS - PIAut

Das AntUlscs Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

- Art. 111 ". Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substancia que entre cm sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, flsico-qu.ím.icos, microbiológicos, toxicológicos, bromatológicos e demais análi ses que se fizerem necessárias para a avaliação de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo Sll\,1.
- Art. 1 t 2°. Estão suj e itos ãs análises os produtos de origem animal, seus derivados, seus ingredientes, o gelo ea água de abastecimento.
- Art. 113°. Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condições industriais ou higiênico saniU\rias das instalações e do processo tecnológico de qualquer produto, a partida ficará sequestrada, sob a guarda e conservação do responsáve l pelo estabelecimento como fiel depositário, até: o laudo final dos exames laboratoriais.
- Art. 114°. A critério do SIM podem ser aceitas metodologias anallticas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituiçõe s de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
- Art. 11 Sº. Nos casos de análise s fiscais de produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Têcnico de Identidade e Qualidade ou em legislação específica, pennite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto similar.
- Art. 11 6°. A coleta de amostra para fins de anãlisc fiscal scrã feita mcd.iante lavratura do Ter-mo de Colheita de Amostra, cm triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservação, de modo a garantir suas características originais.
- § 3º As amostras coletadas pelo Órgão de inspeção Municipal para as análises fiscais serão pagas pelo estabelecimento fiscalizado.
- § Sº Para produtos que apresentem pra20 de validade cun· o, não proporcionando tempo hábil para a realização da análise de contraprova, as amostras enviadas para análises fiscais não serão colhldas em triplicata.
- § 6º Comprovada a violação , o mau estado de conservação da amostra de contraprova ou a expiração do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da análise de fiscalização.
- Art. 11 7º. As amostras para anâliscs devem ser colhidas, manuseadas, acondicionadas, identificadas, conservadas e transportadas de modo a garantir a sua integridade flsica.

- Art. 118°. Nos casos de resultados de análises fiscais em desacordo com a legislação, o SIM deverá notificar o interessado dos resultados analiticos obtidos e adotar as ações fiscais e administrativas pertinentes.
- Art. 119º. Em caráter supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a colhe ita de amostras de produtos de origem animal registrados no SlM.
- Art. 120º. Confinnada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção Local determinará a sua inutilização em subproduto não comesdvel.

R\lfi M4ttot Pl.rffltot, n" 155-Cofnuo

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CAPITULOVD1

DA AGROlNDús·rRJA DE PEQUENO PORTE

Seção I

Dos Requisitos Gerais de Estrutura Física e Dependint:ias

- Ar1. 12 1 º. A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção ea fiscalização da industrialização de produtos de origem animal, no âmbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte. no Município de Picos, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo .
- Parágrafo Único: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capitulo.
- Art. 122°. Define-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
- 1penencede forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais;
- li- é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
- m- possui área útil construida não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
- § 1 º Não serão considerados para fins do câlculo da área útil construida os vestiários, sanitArios, escritórios, ârca de descanso, área de circulação externa. t\rca de projeção de cobertura da recepção e expedição, t\rca de lavagem ex.tema de caminhões, refeitório, caldeira, sala de máqu .inas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes.
- Art. 123°. Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:
- 1 - abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
- II - processamento de pescado ou seus derivados;
- llJ - processamento de leite ou seus derivados;
- rv - processamento de ovos ou seus derivados;
- V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo Único: As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serão definidas posteriormente em normas complementares.
- Art. 124°. As nonnas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitári a, para:
- !-Produtor rural para a preparação, manipulação ou armazenagem domé:stica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;
- Il-Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizaç3es ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
- m- Na agroindustrializaçiio realizada pela agricultura fami liar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
- Parágrafo Único:A aplicação das normas especificas previstas no caput está condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.

Art.12Sº. As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes principias; 1-A inclusão social e produtiva da agroindú stria de pequeno pone;

9 kl.»' M1u·cos Pat\'nte, ri-155 - Centro CE.Pe64.fi00..106 · Pk,.,.-PI

9 R,...Mara:. Parer,i,,,,n"1.!l.5-Centro CB.P: 64.600-106 · Pk:oe-PI

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- U-Hannonização de procedimentos para promover a formalização ea segurança sanitária da agroindústria de pequeno pone~ UJ-Atcndimcnto aos preceitos estabelecidos na legislação federal e estadual vigente; IV-Transparência dos procedimentos de regularização; V-Racionalização, simplificação e padronização dos p rocedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos. produtos e rotulagem ; VI-Integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigênc ias, na perspectiva do usuá rio; VU-Razoabilidade quanto às exigê ncias aplicadas; VIII-Disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitã rio dos estabelecimentos, produtos e rótulos; IX-Fomento de políticas públi cas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar. Art.126°. A inspeção ea fiscalização sanitária podem ser executadas de forma permanente ou periódica. § 1 ° Dar-se-á a execução de forma permanente nos estabelecimentos durante as atividades de abate das d iferentes espécies animais de abate, compreendendo os animais domésticos, os animais silvestres e exóticos criados em cativeiro ou p rovenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentáve l. §2º Nos demais estabelecimentos a inspeção será de forma periódica. Art.127°. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acesslvel ao empreendedor. Art. 128º. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no serviço de inspeção, observando o risco sanitári o, independentemente das condiçõcsjurid icas do im6vcl cm que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência. Art. 129°. A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente para construção de todas as dependências necessárias para a atividade pretendida. § 1 °. A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veícu los transporta.dores deve ser realiza.da. com material que evite formação de poeira e poças. sendo que nestas arcas a pavimentação pode ser realizada com britas. §2º. Nas ãrcas de c irculação de pessoas, recepção e expedição o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e higienização. §3°. A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais. Art. 130°. A área útil construida deve ser compativel com a capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos. § 1 º. O estabelecimento não pode estar localizado p róximo a fontes de contaminação que por sua natureza possam prejudicar a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos. §2º. Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência, deve possuir acesso independente. Art. 131 º. Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os pontos de acesso à área de produção. Parágrafo Ún ico: A barreira sanitária deve possuir cobertura, lavador de botas, pias com torneiras com fechamento sem contato manual, sabão liquido inodor e neutro, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos, cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substância sanitizante. 9 Rua MaKOS P11n:nie. nD 1" - Centro -.plc-.pl.gov.ba- .

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- Art. 132º. As dependências devem ser construidas de maneira a oferecer um fluxograma operacional em relação à recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição , além de atender aos seguintes requisitos:
- [-Apresentar condições que pennitam os trabalhos de inspeção sanitãria, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção ;
- U-Op~ direito deve ter altura suficiente para disposição adequada dos equipamentos, permitindo boas condições de temperatura, ventilação e iluminação;
- ffl -Os phms, p aredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utensílios devem ser impenneávei s, constituldos de material resistente, de fáci l limpeza e desinfecção;
- fV-As paredes da área de processamento devem ser revestidos com material impcrrncávcl de cores claras na altura adequada pam a realização das operações; e
- V-Todas as aberturas para a Arca externa devem ser dotadas de telas milimétricas á prova de insetos;
- §2º Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso Ul do caput deste artigo.
- An. 133º. As operações devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminação.
- An.134°. Os equipamentos devem ser a locados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e facjljte os trabalhos de manutenção e higienização.
- Art. 13Sº. é permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utili zação das dcpcndé!:ncias e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento .
- Art. 136°. Os instrumentos de controle devem estar em condiçõe s adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
- Art.137°. Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização do ambiente quando a ventilação natural não for suficiente para evitar condensações, d esconforto térmico ou contaminações.
- Parágrafo Único: É p roibida a instalação de ventiladores nas áreas de processamento.
- Art.138°. O estabelecimento deve possuir áreas de armazenamento em núm ero suficiente, dimensão compatlvel com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as panicularidades dos processos produtivos.
- § 1 º Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser annazcnados com afastamento que permita a circulação de frio.

9 Rwo MIU't'.09 P&fftli., n· t !õ Cntro CEP: 64.1100--106 · Picoa PI

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- §3º As câmaras frias podem ser substituidas por equipamentos de frio de uso industrial providos de circulação de ar forçada e tennômetro com leitura externa, desde que eompat.iveis com os volumes de produção e particularidades dos processos produtivos.
- §S 0 A armazenagem de materiais de limpeza e de produtos químicos deve ser realizada em local próprio e isolodo das dema. is dependências .
- Art. 139°. A guarda para uso d iário das embalagens. rótulos. ingredientes e materiais de limpeza poden\ ser realizada nas áreas de produção, dentro de armários de material não absorvente e de fác il limpeza, isolados uns dos outros e adequadamente identificados.
- Art. 140°. A área de expedição deve possuir projeção de cobertura com prolongamento suficiente para proteção das o perações nela realizadas.
- Art. 141 º. A iluminação artificial, q uando nccessãria, deve ser realizada com uso de luz fria.
- §2º Ê proibida a utilização de luz colorida que mascare ou produza falsa impressão quanto a coloração dos produtos ou que dificulte a visualização de sujidades.
- Art. 142°. A água deve ser potável, encanada e cm quantidade compatível com a demanda do estabelecimento.
- §2º Ac loração da água deve ser realizada por meio do dosador de c loro.
- §3º O estabelecimento deve possuir rede de água de abastecimento com pontos de salda que possibilitem seu fornecimento para todas as dependências que necessitem de água para processamento e higienização.
- Art. 143º. A lavagem de unifonnes deve atender aos princlpios das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou terecirizada..
- Art. 144°. O estabelecimento deve dispor de sanitári os e vestiários cm número estabelecido em legislação especifica.
- § 1º Quando os sanitãrios e vestiãrios não forem contiguos ao estabelecimento, o acesso devcn\ ser pavimentado e não deve passar por áreas que ofereçam risco de contaminação de qualquer natureza.

§ 5º Ê

proibido o acesso di. reto entre as insta lações sanitárias e as demais dependências do estabelecimento.

- Art. 145°. As redes de esgoto sanitârio e industrial devem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento.
- § Iº Nas redes de esgotos devem ser instalados dispositivos que evitem refluxo de odores e entrada de roedo res e outras pragas.

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- § 4° Todas as dependências do estabelecimento devem possuir canaletas ou ralos para captação de águas residuais, exceto DR$ câmaras frias.
- Art. 146°. A sala de máquinas, quando existente, deve d ispor de área suficiente, dependênc ias e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabcleci.mento.
- Parágrafo Único: Quando localizada no prédi o industrial, deverá ser separada de outras dependências por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração.

Seção U

Do Registro

- Art. 147°. O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte fica condicionado ao prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal.
- Art. 148°. Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
- 1 - requerimento de inspeção prévia do terreno e de registro do estabelecimento;
- II - la udo de inspeção prév ia do terreno com parecer favoráve l;
- nI - planta baixa na escala de 1: 100;
- IV - planta de situação na escala de 1 :500;
- V - memorial descritivo sanitário;
- VI - memorial descritivo dos equipamentos;
- VU - memorial descritivo de construção ou refonna;
- VIU - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
- IX - al vará de licença e funcionamento da prefeitura;
- X apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou finna individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Flsicas - C PF do produtor para empreendimentos individuais;
- XI - termo de compromisso;
- XJJ - laudo técnico de inspeção com parecer final favorável;
- Xlll - laudo de análise flsico/qufmica e rnicrobiol6gica da água;
- XIV - atestado de saúde dos funcionários;
- XV - OAP Lndividual ou OAP Jurídica.
- Art. 149". O processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto neste Decreto

Parágrafo Único : A rotulagem dos produtos oriundos da agroindústria rural de pequeno porte será identificada, ainda, pelo Carimbo do Serviço de l.nspeção Municipal e por um selo de identificação de agricultor familiar, pela Secretaria Municipal de Agricultura.

9 Rua M·KOS P·renll!'. n" 155 - Cenuo CEP: 64.600-106 · Pkc. P1

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Seção m

Das Disposições Gerais

- Art. 150º. O estabelecimento agroindustria. l rural de pequeno porte fi ca dispensado de dispor de escritório ou sala para o $.1.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivar documentos deste serviço.
- Art. 15 1°. A Ag roindú stria Rural de Pequeno Porte estará sujeita às sançõe s administrativas previstas neste Decreto.
- Art. l 52°. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de forneeeT condução, al imentação e deslocamento dos funcionários do serviço de inspeção; de disponibilizar instalações, equipamentos, sala e outros materiais para o trabalho de inspeção e fiscalização, assim como material, utensllios e substâncias especificas para colhei1.a, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
- Art.153°. Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor. serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para oI'Ótulo de aconfo com a legislação vigente.
- Art. 154°. O trânsito de matfrias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
- Parágrafo Único:É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame.
- Art. l 55º. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, I'Ótulos e serviços, podem ser isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária.
- Art. 1 56º. É pennitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das instalaçõe se equipamentos destinados à fabricaçã o de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações tecnológicas e classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

CAPÍTULO IX

DAS lNSPEÇÔES ANT EE POST MORTEM

- An. 157ª. Nos estabelecimentos registrados no SIM, é pem1itido o abate de bovjdeos, equídeos, suideos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos, bem como dos animais exóticos, animais silvestres e pescado, atr:ndido o disposto na legislação Federal, Estadual, neste Decitto e em normas complementares.
- § l º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalaçõe se equ ipamentos específico s para a finalidade e desde que seja evidenciada a completa segregação entre as carnes das diferentes espécies durante todas as etapas do processamento, inclusive durante o abate propriamente dito, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higicnização das instalações e equipamentos.
- Art. 158ª. A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimeoto deve ser feita com p~vio conhecimento da Inspeção Municipal.

9 Rua Marcoif Parenle, nº t" - Centn> CEP:61,600-106 · Pk<»-PI

-.pic-.pi.gov.br. ppOpkoa.p'-3ov.br

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- § 3º Os animais devem SCT desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas, respeitadas as particularidades de cada espécie, onde aguardarão avaliação pela lnspeção Municipal.
- Art. 1 599. O responsável pelo estabelecimento é obrigado a adotar medidas parn evitar maus tratos aos animais, aplicando ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o recebimento dos animais até o momento do abate.
- Art. 160". Q uando houveT suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória determinadas pela entidade competente responsáve l pela sanidade animal, al6m das medidas já estabelecidas, à Inspeção Local cabe proceder como se segue:
- 1 - notificar o setor competente responsáve l pela sanidade animal para estabelecer ações conjuntas;
- li isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação, enquanto se aguarda definição do setor competente responsável pela sanidade animal do SIM sobl'C os procedimentos a serem adotados;
- lll - determinar a imediata limpeza e desinfecção de todos os locais, equipamentos e utensilios que possam ter tido contat· o com reslduos dos animais ou qua lquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente.
- Art. 161 ª. Nos casos em que, no ato da inspeção ante mortcm, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva cm testes diagnósticos pacs essas enfermidades, o abate deve ser realizado cm scpacsdo dos demais animais, adotondo-se as medidas profilática s cabíve is.
- Art. 162º. Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- § 3ª Qualquer caso suspeito implica no exame cHnico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e as medidas estabelecidos neste Decreto e cm demais normas complementares.
- Art. 163°. Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção Local.
- Art. 164°. ~ proibido o abate de animais que não tenham permanecido cm descanso, jejum e dieta hldrica, respeitadas as particularidades de cada espécie , salvo nos casos de abate de emergência.
- Art. 16S 0 . Quando o exame an te JDOrtem constatar casos isolados de doenças não contagiosas que. por este Decreto, permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação total do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do processo ou cm instalações próprias para este fim.
- Art. 166°. Somente pode ser realizado o abate de emergência na presença do Médico Veterinário .

CAPÍTULO X

DO BEM-ESTAR ANI.MAL

- Art. 167°. Ent· ende por bem-estar animal o estado de um animal em relação a suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.

Art. 168°. Para fins deste DccTcto, deverão sei' observados os seguintes principias para.. a garantia do bem­ estar animal no manejo pré-abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo do cumprimento de o utras normas especificas:

9 Rua MDrcoif Pa.noni.e. n· 155 - Centn> CHP: 64.6(l(J.1()6 · Pie<» PI

611

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- 1 - possuir equipe dotada de conhecimentos básicos de comportamento animal. a fim de proceder ao adequado manejo;
- 11 - proporcionar dieta hídrica satisfatória, apropriada e segura;
- 111 -assegurar que as instalaçõe s sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso eo bem-estar an imal;
- fV manejar e transportar os animais de forma adequada. para I"Cduzir o estresse. evitar contusões eo sofrimento desnecessár io;
- V - adotar os procedimentos de manejo pr6-abate e abate humanitário;
- VI - adotar m~todos humanitários de insensibilização no abate dos animais, à exceção de animais destinados ao abate religioso.
- Art. 169". Deverão ser aplicados os preceitos do bem-estar animal durante as atividades de inspeção ante e post mortcm dos animais de abate.
- Art. l 70". Os métodos de insensibilização empregados no abate dos animais devem estar de acordo com a legislação pertinente a cada espécie , cabendo ao Sllvl a aprovação de qualquer outro m~todo proposto.
- § Iº Cabe à lnspeção Local verificar e monitorar as operações de insensibilização e sangria, sendo csta5 informações devidamente arquivadas para controle.
- Art. 171 º. No caso particular de abatedouros fiigorlficos, estes devem dispor de instalações para recebimento e acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estai' animal, apresentando condições para limpeza, desinfecção ei.nstalações adequada$ para exame dos animais, quando necessário.
- § 2º Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropMado com disponibilidade de água e alimentação, conforme legislação vigente.
- Art. 172°. No transpone de espécies de pescado recebidas vivas, devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal.
- Art. 173º. Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate e abate devem ser submetidos à manutenção periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia do equipamento ao longo de sua vida ótil e ao desempenho adequado à funçã o proposta.
- Art. 174. Os funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animais vivos.

CAPiTULOXI DAS DOAÇÕES

Art. l 75°. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscal.ização nos estabelecimentos Tegistrados, unicamente em decorrência de fraude econõmica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

9 Ru· M·rco. P·r'ffll1', n"' 1.55 - Cew.tro CEP:64.600-106 · Pico9-PI

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- Art. 176ª. Somente podcri'lo SCT doados os produtos cujas amostras foram submetidas a aná lises laboratoriais e possuam laudos com pariimetTOS cm conformidade para o consumo humano.
- Art. 177º. Antes dos resultados das aná lises laboratoriais, oS.I.M poderá indicar algum local para depósito, sem o compromisso de que serlo necessariamente destinados ao consumo humano.
- Parágrafo Único : O prazo para a retirada dos produtos do local onde estarão depositados será determinado pelo S IM o qual, em caso de impossibilidade de Tetirada dentro do prazo, estabelecera outTo destino. inclusive a inutilização.
- Art. 1 78ª. A Secretaria Municipal de Agricultura informará claramente para a entidade que receberá a doação as caracterlsticas fora de conformidade e as que deveriam haver no produto cm conformidade.
- An. 179°. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos cm trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

CAPÍTULO X II

DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS 1 FRAÇÕES EP ENALIDADES

Seção 1

Das Responsabilidades

- Art. 1800. Serão responsabilizados pela infração às disposições deste Decreto. para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou jurídicas:
- 1- fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
- 11proprietá rios, locatárias ou arrendatária s de estabelecimentos registrados ou re lacionados no S. I.M onde forem recebidos, manipulados. beneficiados. processados, fracionados, industrializ.idos, conservados. acondicionados, ro tulados, armazenados, distribuldos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal~
- 111- que expedirem ou transportarem matérias-pr imas ou de produtos de origem animal.
- Parúgrafo Único: A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infraçõe s cometidas por quaisquer empTegados ou prepostos das pessoas tisicas ou jurídi cos que exerçam ativ idades industdais e comerciais de produtos de origem animal ou de matCrias-primas.

Seção li

Das n1edidas cautela res

- Art. 181°.Se houveT evidência ou suspeita de que um produto de oTigem animal represente risco ã saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, oS. I.M devera adotar, isolada ou cumulativam ente, as seguintes m edidas cautelares:
- 1-Aprcensão do produto;
- li -S uspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;
- Ili-Coleta de amostms de produtos para reali:;r..ação de análises laborato ria is.
- §2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita sera autorizada caso o $.1.M constate a incxist.Sncia ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida caute lar.

9 Ru<' M<'r.::09 r.-'""'l'llt', n" 155 - C,c,ntro CE!P: 61.6(1(l.106 · l"k-09- l"l

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§3º O disposto no caput não afasta as competê ncias de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.

Seção li

Das Infrações

- An. 182º. As infrações às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejulzo das responsabilidades civis e criminais cab iveis.
- Art. 183°. Considera-se infração a desobediência ou inobservância aos preceitos dispostos neste Decreto e na legislação especifica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos. a saúde e os interesses do consumidor.
- Art. 184º . Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas:
- f-Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SrM;
- □-Não realizar ns transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobro esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
- OI-Utilizar rótulo q ue não atende ao disposto na legislação aplicável especifica;
- [V-Expedir ou manter matfrias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
- V-Ultrapassar a capacidade máxi ma de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de annazcnagem;
- VI-Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM;
- VII-Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM;
- vm-Desobedecer ou não observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em nonnas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- IX-Desobedecer ou não observar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações , dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
- X-Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação ;
- XI-Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrtdicntes ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
- Xll-Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação especifica;
- XIIJ-Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos cm resposta ao SlM relativos a planos de ação , fiscalizações , autuações , intimações ou notificações;
- XIV-Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos não registrado no S.I.M, na AOAPI ou no MAPA;
- XV-Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- XVI-Elaborar produtos que não atendem ao d isposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pela Gerencia do Serviço de lnspeção Estadual - GESIE;
- XVII-Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;

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XVJll-Prcstar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedênc ia das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor;

- XIX-Frauda:r registros sujeitos à verificação pelo S.l.M;
- XX-Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- XXJ-Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima. ingrediente ou produto de origem animal;
- XXJI-Simulnr a legalidade de matérias-primas , de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
- XXLU-Embaraçar a ação de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura no exerclcio de suas funções , com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização ;
- XXIV-Desncata.r, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor da Secretária de Agricultura e Abastecimento em razão do exercício de suas funções ;
- XXV-Produzi.r ou expedir produtos que representem risco à saúde públi ca;
- XXVl·Produzi.r ou expedir, para fins comestlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- XXVII-Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos específicos ou com processos de fabricação aprovados pelo S.I.M;
- XXVIIl-Utilizar mat~rias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
- XXJXUtilizar, substituir, s ubtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo $.1.Me mantidos sob a guarda do estabelecimento;

XX.X-Fraudar documentos oficiais;

- XX.XI-Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
- Art. 1 85º. Consideram-se impróprios paro. o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou cm parte, as matérias-primas ou os produtos de o rigem animal que:
- l - Apresentem-se alterados;
- II -Apresentem-se fraudados;
- Ili Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação , rançosos, com caracteristicas tlsicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração. Na conservação ou no acondicionamento;
- rv- Contenham substâncias ou contaminantes que não possuem limite estabelecido cm legislação, mas que possam prejudicar a saúd e do consumidor;
- V- Contenham substâncias tóxicas ou compostas rodioativos cm níveis acima dos limites permitidos em legislação especifica;
- VI- Não atendam aos padrões fixados neste Decreto e em normas complementares;
- Vil- Contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em nonnas complementares e em legislação especifica;
- VIU- Revelem-se inadequados aos fi.ns a que se destinem:
- IX- Contenham contaminantes, reslduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação especifica;
- X- Sejam obtidos de animais que estejam sendo submetjdos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante;

9 Rua ~ PAl'fl'll "- n· 15' - Centro CE.P: 6'.600-106 · Plco,a- PI

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XI- Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterim\rio que possam prejudicar a qualidade do produto;

- XII- Apresentem embalagens estufadas;
- XID- Apresentem embalagens defeituosas, com conteúd o exposto á contaminação e à deterioração;
- XIV· Estejam com prazo de validade expirado;
- XV- Não possuam procedencia conhecida;
- XVJ- Não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária;
- xvn. Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não registrados;
- XVlfl-Quc estiverem sendo transportados fora das condições exigidas.
- Parágrafo Único: Outras situações não previstas nos incisos de 1 a XVlll podem tomar as matéri as-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo S.I.M.
- Art. 186°. Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias- primas e os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § 1 º São considerados alterados as maté rias-primas e produtos que apresentem modificações espontâneas ou propositais de natureza f'lsica, quimica ou biológica, decorrentes de tratamento tecnológico inadequado, por negligência ou por falta de conhecimento da legislação pertinente, que alterem suas caracteristicas sensoriais, sua composição intrínseca, comprometendo seu valor nutritivo e até mesmo a sua inocuidade.
- § 2º São considerados fraudados as matérias-primas ou os produtos que apresentem adulteração ou. falsificação, conforme disposto a seguir:
- 1Adulterações:
- a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados pareia. ! ou totalmente de seus componentes caractcristicos cm razão da substituição por outros inertes ou estranhos não atendendo ao disposto na legislação especifica;
- b) as matérias-primas e os produros com ad. ição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natu.rcza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima , defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
- c) os produtos que na m anipulação ou na elaboração tenham sido empregados matérias-primas ou ingred. ientes impróprios ou que não atendam ao disposto no Regulamento Técnico de Identidade e Qua.lidade - RTJQ ou na formulação indicada no registro do produto;
- d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia autorização do Sl?Yf.; ou
- e) os produtos que sofra.m alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade;
- li- falsificações;
- a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM;
- b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as caracteristicas gerais de um outro produto registrado junto ao S[Me que se denominem como este, sem que o seja;
- e) q uando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapê utica ou medicamentosa;

d) os que tenham sido e laborados de espécie d iferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou

Rua Mar«1$ Pueni., n· 155 - Centl'O

CEP: 64.600-106 ·

- e) os que não tenham sofrido o processamento especificado cm seu registro, expostos ou não ao conswno, e que estejam indicados como um produto processado.
2. Art. 187°. A Secretaria Municipal de Picos estabelecerá, em normas complementares, os critérios de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios para o consumo humano, na forma que se apresentem, incluído s sua inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viáve l.
3. An. 188º. Nos casos previstos neste Decreto, independentemente da penalidade administrativa aplicável , podem ser adotados os seguintes procedimentos:
4. 1- Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, confon:ne disposto em normas complementaccs; e
5. II- Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias -primas e dos produtos para fins não comestíveis ,
6. Art. 189". O mMico vctcrintuio oficial, após proceder a apreensão , deverá :
7. 1Quando couber, nomear fiel depositário , caso os produtos de origem animal nllo ofereçam risco eo proprietário ou responsável indique local ao seu adequado annazena.mento e conservação;
8. II- Determinar e acompanhar a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
- a) não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização deten:ninadas pela autoridade adm.inistrativa competente;
- b) sua precariedade higiênico-sanitária contrJindiear ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pú blica;
- e) o proprietário ou responsável niio indicar fiel depositário ou local adequado para armazenamento e conservação para aguarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico -sanitArio ou término do processo administrativo.
12. Art. 1900. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as cireunstAncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou té rmino do processo administrativo.

Seçlo IV

Das penaUdadcs

- Art. 191°. As penalidades, a serem aplicadas pelo Médico Veterinârio oficial teriio natureza pecuniâria ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- An. 192º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cablvcl, a infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação especifica e instruções que venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente. as seguintes sanções :
- l - Advertência, quando o infrator for primári oe não se verificar circunstância agravante;
- II - Multas, nos casos de reincidência, ou quando se verificar a ocorrência de eircunstincia agravante:
- a) multa de 335 UFR-PI a 1.673 UFR-PI para infrações leves;
- b) multa de 1.674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações moderadas:

e) multa de 3.346 UFR-PI aS.01 7 UFR-Pl para infrações graves;

- d) multa de 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI paru infrações muito graves;

e) multa de 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações gravlssimas;

9 Ru Mu,;oa P&N:nlt. rf'15'-Ccntro CBP:6Ui01>-106 · Pkm- - PI

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- m - Apreensão da matéria-prima, dos produto, subprodutos e derivados de origem animal, quando houver indicias de que não apresentam condiçõe s higiênico -sanitáriM adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados~
- IV - Condenação e inutil.ização da matéria-prima , dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem animal, quando constatado condições higiên ico-sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
- V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúd e, constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
- Vl - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na alteração, adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica real.izada pela autoridade competente, a insuficiênc ia de condições higienico-sanitárias adequadas;
- Vll - Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de o rigem animal.
- § lº As multas previstas neste artigo serão agravadas até: o grau m âximo, nos casos de artificio, ardil, simulaçã o, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se cm contas circunstâncias agravantes.
- Art. 193º. Para a imposição da pena. serão observados:
- 1- A gravidade do fato, tendo em v ista as suas consequê ncias à saúde ou à economia púb lica;
- n - A clandestinidade da atividade e as condições higi~nicas, sanitária se tecnológicas dos produtos;
- III - Os antecedentes ea conduta do infrator, quanto à observância das normas sanitárias.
- Art. 194°. São consideradas c ircunstâncias agravantes:
- 1- O infrator ser reincidente;
- IITer o infrator cometido a infração, visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem;
- UI-O infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública ;
- IV- Ter o infrator coagido outrem para a execuçã o material da infração ;
- V- Ter a infração consequênc ia danosa para a saúde ou à economia públic as;
- VI- Ter o infrator colocado obstác ulo ou embaraço à ação da fiscalizaçã o ou inspeção;
- VII- Ter o infrator agido com dolo ou má-fé;
- VIU-O infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do produto;
- VIX- Ter o infrator d ificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos servidores o ficiais do S.l .M.
- Art. 195º. Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Art. 196º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincideneia o cometimento de nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pe la infração anterior, podendo ser genérica ou especifica.

9 Kua.-Pan,nte,n"l..55 - Centro CEP:64.600-106 · Pkool Pl

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- § lOA reincidê ncia genérica é caracterizada pelo cometimento de nova inf raçã oea reincidê ncia especifica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente cometida.
- Art. 197º. Q uando a mesma infração for objeto de enquadramento cm mais de um dispositivo legal, prevalecerá , para efeito de punição, o enquadramento mais gravoso.
- Art.198°. A pena de multa será aplicada às pessoas flsicas ou juridicas, quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante, nos seguintes casos e interva.los:
- l - De 335 UFR-Pl a 1.673 UFR-Pl para infrações consideradas leves, quando:
- a) construir, ampliar ou reformar insta.lações sem a prévia aprovação do SlM;
- b) não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatári o ou o arrendatário sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locaçã o ou do arrendamento;
- c) utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicáve l ;
- d) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens cm condições inadequadas;
- e) ultra passar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem ;
- t) e laborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no S IM .
- [I Dei .674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações consideradas moderadas, quando:
- a) desobedecer ou inobservar os preceitos de bcm-cst.ar animal dispostos neste Decreto e cm normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- b) desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação e de p reparo de matéri as-primas e de produtos;
- e) omitir e lementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir mattria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;
- e) utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação especifica;
- f) não cumprir os prazos previstos cm seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SlM relativos a planos de ação, fiscalizaçõ es, autuações , intimações ou notificações;
- g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no MAPA, na ADAPI, no S.I.M ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento~
- i) elaborar produtos que nã o atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de fabricação, de fon:nulação e de composição registrados pelo OESlE;
- III - De 3.336 UFR-PI a 5.017 UFR-PI para infrações consideradas graves, quando:
- a) utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
- 9 Rua Man:os Pattnte, n· t .5,5 - Centro

CEP: 64.600-106 · Pk:oe -

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b) prestar ou apresentar informaçõ es, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fi scalizador, re ferentes à quantidade, à qualidade e à procedênci a das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.Me ao co nsumidor;

- c) fraudar registros sujeitos à verificação pelo S .l .M ;
- d) ceder ou utilizar de fonna irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- e) simular a legalidade de matérias -primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
4. Q alterar ou fraudar qualquer matéria-prima , ingrediente ou produto de origem animal.
5. IV - De 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infrações consideradas muito graves, quando:
- a) abater animais na ausê ncia de M é dico Veterinári o responsãve l pela inspeção;
- b) não notificar imediatamente ao S .. I.Ma existênc ia, ainda que suspeita, de sin tomas indicativos de enfen:nidades de interesse à preservaçã o da saúde públ .ica ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matêrias-primas;
- d) não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas panes condenadas;
- e) não dar a devida destinação aos produtos condenados;
10. V - De 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações consideradas gravíssimas, quando:
- a) impedir, dificultar, embaraçar, constranger, retardar ou restringir por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores público s oficiais do S.I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação especifica;
- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- e) ameaçar, intimidar ou retirar auxiliar de inspeção de qualquer de suas funçõe s, ainda que lemporariamenle sem prévia concordânc ia do Médico Veteriná rio responsável pela Inspeção do estabelecimento;
- d) adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima, produtos de o rigem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalagens ou carimbos;
- e) transponar ou comercializar carcaças d esprovidas de carimbo oficial de inspeção e certifico sanitário;
- f) desenvo lver, sem autorização do S. I.M, atividades nas quais estão suspensos ou interditados;
- g) utilizar, sem autorização do S.I.M, máquinas , equipamentos ou utensílios interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde públic a;
- i) produzir ou expedir, para fins comcstlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- j) utilizar matéria s-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
- k) utilizar, substituir, subtrair, ou remover, total ou parcialineote, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo $[Ee mantidos sob a guarda do estabelecimento;
- 1) fraudar documentos oficiais;
- m) não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
- n) envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislaçã o Penal como desacato, resistê ncia, corrupção, ameaça ou agressão.

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Parágnúo Ún ico: Quando a mesma conduta infringente for passivei de multa cm mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais gravoso.

- Art. 199°. Nos casos de reincidência , será aplicada a multa cm dobro com base na cobrada anteriormente.

Seção V

Do Processo Administrativo

- Art. 200". Para fins deste Decreto, são considerados documentos decorrentes do processo de fiscali:zação, além de outro$ que vierem a ser instituídos:
- I - auto de apreensão: 6 o documento há b il para reter matéria-prima , produtos, insumos, rótulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessár io às averiguações indicadas e para procedimentos administrativos;
- n - termo de inutilização: é o documento há bil à descrição da providê ncia e destino adotados, tais como condenação ou inutilização da maté ria prima, produto, insumo, róndo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- III - termo de colheita de amostra: ê o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise laboratorial;
- rv - auto de fiel depositário : é o documento háb il que nomeia o detentor da matéria-prima . produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação;
- V- auto de interdição: é o documento há bil para interromper, parcial ou totalmente, as atividades de um equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a incxisU!ncia de condiçõe s hig ienico-sanitárias adequadas e nos casos de adulterações ou falsificações habituais do produto;
- VI - auto de infração: 6 o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa tisica ou jurldica quando constatada a violação de normas constantes neste Decreto ou cm legislação especifica, referente à inspeção de produtos de origem animal, que dará iníc io ao processo administrativo de apuração de infrações, que conterá os seguinles elementos:
- a) nome e qualificação do autuado;
- b) local, data e hora da sua lavratura;
- e) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- e) prazo de defesa ;
- f) assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção ou fiscalização;
- g) assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunha da autuação.
- VIl - termo de notificação: 6 o documento hábil a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação da pena de advertência;
- Vlil - termo de dcsintcrdição: é o documento hábil a ser lavrado para tomar sem efeito o Auto de Interdição;
- IX- termo de rcvcl.ia: é o documento que comprova a ausên cia de defesa, dentro do prazo legal.
- Art. 201°. O descumprimento das disposições deste Decreto e da legislação especifica será apurado em processo administrativo devidamente instruido, iniciado com a lavmtum de qualquer um dos documentos listados no art. 200° des te Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágrafo Único: O processo será formalizado em ordem crono lógica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
- An. 202°. Os docum entos decorrentes do processo de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou o missões, sob pena de invalidade.

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- An. 203°. A assinarura no Auto de Infração por pane do auruado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação .
- § 1 º Em caso de recusa do autuado em assinar oA uto de Infração , o agente auruaote consignará o fato nos autos, remetendo-os ao autuado, por via postal, com A viso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente.
- § 2° Quando não conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no § 1 ° deste artigo, será utilizado o edital.
- § 3° O edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou cm jornal de grande circuhu;ão.
- Art. 204°. A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração , di. rig ido ao Oi. retor Geral do S.1.M, que decidirá, à vista do Parecer Técnico/ Jurldico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva, e se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá, de oficio, a notificação do autuado.
- § lO No caso de comunicação por edital, o prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da sua publicação.
- § 2 Decorrido o prazo sem que seja apresentada a defesa, o autuado será considerado revel, devendo ser juntado ao p rocesso administrativo o termo de revelia.
- § 6º Quando não conseguido loeal\_ izar o infrator, a comwiicação resumida da decisão proferida será realizada via edital.
- An. 205°. Das decisõ es condenatórias poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em 2· instância a SecretAria de Agricultura de Infração da Autuação, após recebimento da notificação .
- § 1 º. Após parecer da Secretária de Agriculrura de ln fração da/o Autuado, o Diretor Geral/Coordenador notifica o infrator da sua decisão , da qual nã o caberá mais recurso.
- § 7° Quando nã o conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será realizada via edital.
- Art. 206°. É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto.
- Parágrafo Único. O funcionário do S.I.M que det'enninar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa cm 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominações legais, sem prejuizo de outras sanções civis e penais cabíve is.

9 1luo M.alcoel'-.reritc- , rfl~-CcTltro CEP::64.600-106 · f'1.ooa-PI

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- Art. 207°. Os prazos começam a co1Ter a partir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Parágrafo Único: Considera-se prorTOgado o prazo até o primeiro dia úti l seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora nonnal.
- Art. 208º. Silo responsãveis pela infração às disposições do presente Decreto, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas flsicas oujuridicas:
- I - produtores de maté:ria-prima de qualquer natureza, aplicável à indústria animal desde a fonte de origem até: o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.LM;
- [I -proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, e laborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuído s ou expedidos produtos de origem animal;
- 111 - que expedirem ou transportarem produtos de o rigem animal.
- Parágrafo Único: A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas llsicas ou jurldicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal .
- Art. 209°. A aplicação da multa não isenta o infrator do cumpriment'O das exigências que a tenham motivado determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e ajuizo do S.1.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

CAPiTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 21 O". A inspeção ea fiscal. ização de que trata este Decreto e normas complementares integram os princípi os de defesa sanitária animal ea execução ou colaboração em prognuna.s ou procedimentos a ela relacionados, bem como à saúde pública e à preservação do meio ambiente.
- Pari.grafo Único: Compete ao Secretá.rio de Agricultura, no âmbito de suas atribuições especificas. articular e expedir normas complementares, visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de o rigem animal e de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M .
- Art. 2 11 º. O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro cm órgão s federal ou municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, ni'io sendo permitida a duplicidade de inspeção .
- Art. 212°. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiên ico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto cm legislação especifica.
- Art. 213°. Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislação estadual e federal vigente.
- Art. 261. O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS? ESTADO 00 PlAUf~ EM 10 DE DEZEM:BRO DE 2025.

PABLODANTASDE MOURA

SANTOS:8414S7S7

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

9 R,... Ma~ Parente. n"15' - Cc-nu-o CEP:64..600--106 • Pi..-o.- PI

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REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL do MUNICÍPIO DE PICOS

ANEXO I -TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES |

| INFRAÇÃO | f;NQUA..IJ~M.R.NTO LECAL | ESPECIFICAÇÃO | Tipo de lníraclo | VALOK (Ut"R-PI) |
| LEVE | LEVE | LEVE | LEVE | LEVE |
| Construir, ampliar ou reformar insto.lações sem a prévia anrovacão do SIM. | Dec. l59/2025 Art.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Não realizar as transferênciasde J"CSponsabilidadc ou deixar de notificar o comprador, o locatArio ou o a1TCndatArio sobre esta exigêncialegal, por ocasião da venda, da locação ou do | Dcc. l59/2025 An.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| arrendamento. Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável. | Dec.l 59/2025 Art.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Expedir matérias-primas , ingredientes, produtos ou embalagens em condiCCX':s inade.ouadas. | Dec. l59n.025 An.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Uhrapa.ssar a capacidade mbima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazcnal!em. | Dcc.l59/2025 Art.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Elaborar produtos que nilo possuam processos de fabricaçiio, de formul acão e de eomoosicão rea.istrados no SIM. | Dcc.15912025 A.rt.184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| MODERADA | MODERADA | MODERADA | MODERADA | MODERADA |
| Desobedecer ou inobscrvar os preccilos de bem-estar animal dispostos neste Dcctt:to e em nonna.s complementares. | Dec.159n.025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações , dos equipamentos, dos utensíliose dos tmbalho:s de manipulação e de preparo de matérias-primase de produtos. | Dec.l 5912025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Recepcionar ou manter, em suas instalações , matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênico s ou subslãneias 16xicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáv eis pelos procedimentos normais de prcpllrnçiio ou elaboração. | Dec.1 s9n.02s Art.184 | Por infração | Mode.r-ada | 1.674a 3.345 |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação . | Dec. l5912025 A.rt.184 | Por infração | Moderada | 1.674.ll 3.345 |
| Receber, utilizar, transportar, annazenar ou expedir ma~ria­ prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua nrocedência. | Oec.159/2025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Utilizar processo, substll.ncia, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislaçilo cspecrnca. | Dec.l59/2025 Art.184 | Por infração | Modc-n1da | 1.674.ll 3.345 |
| Nlo cumprir os prazos previstos em seus programu de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações. autuações , intimações | Dec. l 59n.025 An.184 | Por infração | Mode.rmd■ | 1.674 a 3.345 |
| ou notificacões. Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não reaistrados no MAPA | Dec. l59/2025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |

9 R ... M•r«ot P•,l<t, .,.. 1~ - e.nero CEP: 64..600-106 • Piem- P1

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| na ADAPI,no SIM, ou que não conste no cadastro geral do Sistema 8111Sileiro de Ins--"o de nrodu1os de Orioem Animal. | | | | |

| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento. | Dec. l 5912025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Elaborar produ1os que não atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo coro os processos de fabricação , de fonnulacão e de comoosicão rc istrados oclo SIM. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1...,terior à data de fabrica.rAo do nroduto. | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por infração | Crave | 3.346 D 5.017 |
| Preslar ou apresentar informações, declarações ou documentos fal:.os ou inexatos perante o 6rgão fiscalizador, refercntelilá quantidade, à qualidade e à procedem:ia das matérias -primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao S[Me ao consumidor. | Dec.159/2025 An.184 | Por inlhi.ção | Gn1ve | 3.346 a 5.017 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM | Dec.l59/2025 Art.184 | Por infração | G.-ave | 3.346 a 5.017 |
| Simular a legalidade de mat&-ia-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida. | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por iníraçüo | Gn1ve | 3.346 a 5.017 |
| Alterar ou fraudar qualquer mattria-prima, ingrediente ou produto de origem animal. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE |
| Abater animais na au.s!neia de Médic o Veterináriopela inspeção. | Dec. l59/2025 An.184 | Por infração | MuUo grave | S.018 a 6.689 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existência , ainda que suspeita, de sintomas indica1ivos de enfermidades de interesse à preservação da saúdepública.ou à defesa sanitAria nos animais destinados ao abate ou à produçã o de mat~rias•primas | Doc.159/2025 Art.184 | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não sacrificar ani.mais condenados na inspeção ante mortem ou nilo promoverem a devida destinação dllS carcaças ou de suas 1 oartes condenadas | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por infração | Muito g.-ave | 5.018 a 6.689 |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados | Dcc. l 59/2025 Art.184 | Por infração | Muito 21"8Ve | S.018 a 6.689 |
| GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoeclfica | Dec.l59/2025 Art.184 | Por infração | Cravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Aduherar, fraudar ou falsificar matéria-prima,produtos de origem an.imal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalaa:cns ou carimbos | Dec.159/2025 An. 184 | Por infração | Gr:1vfsslm:1 | 6.690 a 8.362 |
| Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da ins.,._.11,.. | Oec. l59/2025 Art.184 | Porinfr:açilo | Cr:1vllslm:1 | 6.690 a 8.362 |
| Desa.catar. intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM. | Oec. 159/2025 Art.184 | Por infr:ação | Cravlsslma | 6.690 a 8.362 |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão | Oec.159/2025 .An.184 | Por infração | Cravíssim:1 | 6.690 a 8.362 |
| susoensos ou interditados Utilizar, sem autorização do SIM, máquinas,equipamentos ou utensflios interdito.dos | Dec.159/2025 An. 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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| Produzir ou expedir produtos que representem risco àsaúde pública. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos quesejam impróprios ao consumo humano. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar matérias-primaseprodutos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ouparcialmente, matéria-prima,produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM emaotidos sobal!Uarda do estabelecimento. | Dec.159/2025 Art.1 84 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Fraudar documentos oficiais. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Graví ssima | 6.690 a 8.362 |
| Não realizar orecolhimento de produtos que possam incorrerem risco àsaúdeou aos interesses do consumidor. | Dec.159/2025 Art.184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência. corrupção ,ameaça ou airressão. | Dec.159/2025 Art.1 84 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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:f;i PREFEITURA