Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

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~ 30deahrl de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n· 007 de 15/06/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulistana- PI.

Art. 1·. Nomear os representantes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Fundo Pn>Vfdenclãrio do Munlclplo de Paulistana- PAULISTANA-PREV.

1Conselho Deliberativo:

Rep,...ntante do Poder Executivo:

Jacleide Vieira de Castro CPF: 007.254.163-60 - Titular Josenllda da Rocha Oliveira CPF:552.846.043-34 - Suplente Israel da Silva Rodrigues 035.778.333-60 - Titular llka Sidarta da Silva Alencar CPF: 926.678.563-68 - Suplente

Representante do Poder Loglslatlvo:

Erinalda Maria da Silva 270.954.868-24 Titular Emiliana Rodrigues de Carvalho CPF: 752.433.183.-53 Suplente

Representante dos Strvldores P6bllco1 Municipais:

Aline da Silva Teixeira 626.709.053-15 Trtular Letlcla de Sousa Borges 301 .716.443-87 Suplente

Representante da Sociedade Clvll:

Marcilio Feitosa Sampaio CPF: 782.549.653-15 -Titular Roberto Arrais CPF: 853.870.373-00 -Suplente

Av ,\_brfth.il ~ . 121 · e ·irro: CeftVo . C[P: M7SOOOO · PAULISTANI CNPJ: OU.Sl.796/0001/9C.

ESTADO 00 PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

li -Conselho Fiscal:

Representante do Poder Executivo:

Wrilany Pereira da Silva CPF: 679.706.213-68 - Titular Rejane Aparecida de Sousa Borges CPF: 977.765.133-34 -Suplente

Representante do Poder Legislativo:

Eliane de Amorim Rodrigues CPF: 001.681.133-09 - Titular Sâmia Régea Rodrigues Viana Barros 788.784.543-20 - Suplente

Representante dos Servidores Públicos Municipais:

Adriana Maria Xavier CPF; 869.446.813-15 - Titular Marta Antônia Arrais CPF: 974.967.823-00- Suplente

Art 'Z'· Revogadas as disposições em contrario, a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - Piauí, 30 de abril de 2025.

a...filt.~ Prefeito Municipal

Av. t,farrch::d Drodoro. 121 Bairro: C~tro · CEP: 64750000 · PAULISTANi CNPJ: 06 SSJ.196/0001/96

fins de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais ou estradas. Este processo é regido por leis como a Lei nº 3.365/41 , que estabelece os procedimentos para a desapropriação por utilidade pública,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma área de terreno urbano, cujo croqui segue incluso a este Decreto, ficando fazendo parte integrante, descrita como segue:

Art. 2° A declaração de interesse público objetiva a desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior, para fim de manutenção e funcionamento da Creche Maria do Canno Melo, às necessidades da Secretaria Municipal da Educação SEDUC, como também a ocupação da área remanescente no que tange à instalação de empreendimentos comerciais e industriais, visando a geração de emprego e renda.

- Art. 3° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotação orçamentária a ser criada especificame ·

âmbito do orçamento municipal, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e observância à legislação vigente sobre execução orçamentária e financeira.

Art. 4° É considerada de w-gência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5° Ficn no bem expropriado atribuído o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação efetuada pelo setor competente da Prefeitura, o qual será pago ao final do processo respectivo.

Art. 6" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Dê-se ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRJPIRI, Estado do Piauí , aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).