Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

XII - Executar outras atribuicoes afins.
Paragrafo Unico - Ficam criadas, no ambito da Secretaria Municipal de Govemo, as repartigoes
ESTADO DO Piauí
SEB
conforme disposto no Anexo I desta lei.
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3o - Fica criada Secretaria Municipal de Infraestrutura, a qual compete:
I - Planejamento, execucao, fiscalizacao e acompanhamento das obras publicas e predios publicos;
DE 27DEJANEIRO DE 2025
II - Manutencao e execucao de servicos mecanicos da frota de maquinas e veiculos pertencentes ao
e da outras
orovidencias
Poder Publico Municipal;
A PREFEITA DO Município DE SEBASTIAO LEAL PI, no uso de suas atribuigoes legais, que
III - Administracao da frota de veiculos, maquinas e equipamentos, bem como manter controle
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, caput, da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitag8es e
diario de quilometragem e gastos de combustivel das viaturas;
Contratos Admi
IV - Controle do sistema cartografico do Município;
RESOLVE
V - Implementacao e fiscalizacao da legislacao do solo urbano,
Art.1o-Nomear o servidor Daniel de Sousa Brito, insc
crito no CPF No 013.381.953-10, para acompanhar e
VI - Analise, aprovacao, fiscalizacao e vistoria de projetos de obras e edificagoes publicas e
Neto-
particulares;
VII - Atendimento e orientacao ao publico na aprovacao e regularizacao de obras e edificacoes;
VIII - Abertura e manutengao de vias publicas e de estradas municipais;
IX - Controle de ocupacao do solo urbano;
X - Realizacao dos servicos de limpeza publica, coleta e disposicao final do lixo,
019.989.443-44,para
XI - Manutencao de pragas, caladas, jardins, areas verdes e fundos de vales;
XII - Execucao de servigos de jardinagem e arborizacao,
competencia, nos termos da lei;
XIII - Demarcacao de areas e locais de estacionamento;
XIV - Controle da propaganda e publicidade em locais publicos;
eventualmente, propor a autoridade st
ervicos prestados e/ou
XV - Administracao e controle de feiras e mercados publicos;
aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
XVI - Controle da denominagao, emplacamento e numeracao de logradouros e predios;
Art. 3o - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se.
XVII - Controle e execucao dos servicos de sinalizacao urbana e iluminacao publica;
Art. 4o - A Presente Portaria revoga as disposicoes em contrario e entra em vigor a partir da sua publicacao
XVIII - Administragao e controle do Fundo Municipal de Habitacao;
Gabinete da Prefeita Municipal, de 27 de janeiro de 2025
XIX - Administracao e controle da execucao orcamentaria e financeira;
Manoelina de Sousa Borges
XX - Gerenciar, fiscalizar e controlar toda a area urbana com relacao as atividades de transito;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
XXI - Gerenciar e normatizar as areas de estacionamento rotativo;
XXII - Desenvolver atividades de aprimoramento do transito;

XXIII - Cuidar, zelar e reformat as placas de sinalizacao,
XXIV - Administracao e manutencao de cemiterio e controle dos servicos funerarios;
ESTADO DO PIAUiE
EBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
suas fases,
XXVI-Executar outras atribuicoes afins.
277/2024
Sebastiao Leal-PI,
Paragrafo Unico - Ficam criadas, no ambito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as reparticoes
ALTERA A LEI Municipal 202, DE 17
DE ABRIL DE 2019, E DA OUTRAS
Art. 4o - Fica criada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a qual compete:
PROVIDENCIAS.
I -- Incentivar a construcao de ginasios, quadras poliesportivas e outros espagos destinados a praticas
de atividades esportivas;
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, MANOELINA DE
II - Planejar e elaborar a politica publica de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que
SOUSA BORGES, no uso de suas atribuicoes legais que lhe co
npete a Lei Organica do Município,
amara Mu
segui
garantem as praticas esportivas;
Art.1-Ficampela prese
te, alteradas disposices da Lei Municipal 202, de 17/04/2019, que trata
III - Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município,
da Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Sebastiao Leal/PI, especi
cuidandoda
imagem e organizacao desses eventos em parceria em entidades
que conflitem com esta lei, alem dos termos adicionais a referida norma Municipal.
idealizadoras/promotoras dos mesmos;
1 - Cumprir o papel de agente do gerenciamento das principais agoes do governo Municipal;
IV -- Promover, de forma permanente, o esporte eo lazer, institucionalizando as acoes inerentes a
II - Ser instrumento da Coordenacao do Governo;
sua area de atuagao, conforme previstas nas Legislagoes Federal, Estadual e Municipal;
III - Monitorar a implantacao das prope
ostas do programa de governo,
V -- Assessorar as demais esferas da Administracao Municipal na elaboracao, revisao e execucao do
IV - Participar da coo.
planejamento local, nas areas do lazer e desporto;
V - Acompanhar e avaliar a execucao do Programa de Goveno e dos principios da administracao;
VI - Realizar a formatacao, organizacao e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer.
VI - Articular a interface entre as Secretarias, entre estas ea Coordenagao do Govemo e/ou
VII - Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para
ntidades da sociedade civil;
r os projetos estrategicos de governo, cm conjunto com a principal Secretaria
fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservacao do meio
volvida,contribuindo e
te na fase de planejam
nento, supervisionando a fase de execucao
ambiente e do patrimonio publico, tendo em vista o uso coletivo ea melhoria na qualidade de vida;
e efetivando a fase de avaliacao
VIII -- Incentivar o esporte participativo como forma de promocao de lazer e bem estar social;
VIII
ange a conducao dos projetos
IX - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiencia;
IX - Definir as poli
voltadas pa
a formaca
X - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo a pratica de esportes, recreacao e lazer
do Govem
o Municipal relativa a pror
Paragrafo Unico - Ficam criadas, no ambito da Secretaria Municipal de Govemo, as reparticoe.
relagoes comunitarias;
idade
conforme disposto no Anexo I desta lei
Executar ativi
Art. 5o - Fica criada Secretaria Municipal de Cultura, a qual compete:
(Continua na proxima pagina)