Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/09/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.003877/2025-93-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESI -NA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ

n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 289, bairro Noivos, Teresina-PI, CEP nº 64.046.080, telefone (86) 3304-2584, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, portadora do CPF n° 287.785.373-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Termo de Colaboração a execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com 60 ANOS OU MAIS, que se encontram em situação de vulnerabilidade (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOSSO LAR). Este instrumento será regido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 Decreto Municipal n° 16.802/17 e suas alterações. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA 2.1. Este Termo de Colaboração justifica-se pela necessidade de atender ao interesse público, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/14, do Decreto Municipal nº 16.802/17, do Parecer Técnico e do Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM), sendo o objetivo da parceria especificada na cláusula 1, com serviços indispensáveis à efeti -vação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 2.2. A dispensa do chamamento público encontra amparo nos artigos 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14 e 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 16.802/17, uma vez que a OSC é previamente credenciada e possui comprovada expe -riência na execução das atividades descritas no objeto deste termo. 2.3. Res -salta-se que a celebração desta parceria foi precedida de justificativa técnica elaborada pelo gestor do órgão consulente, publicada no Diário Oficial do Município, garantindo ampla transparência e publicidade do ato. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 1.218.435,97 (um milhão duzentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 26. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assis -tência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 1.218.435,97 (um milhão duzentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e no -venta e sete centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade- 12002. 08245 0001 2. 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Projeto Atividade 12002.0882450001.2.605 - Bloco de Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenções sociais. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL Fonte de Recurso 1500400 - Recurso não vinculados de Impostos. 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 04 (quatro) meses a contar de 05 de setembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de execução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 29 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, PRESIDENTE FUNDAÇÃO CAJUÍNA.

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¨SEMAI¨