Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITlJRA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS CN'J: 00.654.42V0001-e5 Av. ~ Pachlco, 133-c-'llr'O Fa-.: (Qxx98)3245-1204 - CEP:&t.140.000 NoeN Senhora doa Rern6cloa Plauf

DECRETO Nº 041/2025.

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fandamental das escolas públicas e privadas do Municíp io.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

- Art. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação , inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinai das crianças e adolescentes.

Art. 2° - Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo Único: A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

- Art. 3° - Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação , após a análi se e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico .
- § 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível , para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinai da criança.
- Art. 4° - No início de todo ano, após a matricula, a escola deverá enviar, para a unidade bá sica de saúde de referê ncia, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinaçã o de cada criança matriculada para que a situação vacinai da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde .
- Art. 5° - O referenciamento das escolas às unidades bás icas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Excelentís simo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, aos quatro dias do mê s de novembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

Prefeito Municipal

ld:10EF336020EEEABS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 08.554.075/0001-09

PORTARIA Nº 106/2025-Gab Pref.

Francisco Ayres-PI, 27 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação de ASSESSOR TÉCNICO, e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piaui no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso II "a", ambos da Lei Orgânica Municipal e, ainda;

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, senhora VANESSA SOARES BEZERRA, portadora do CPF 039.117.143-78 e RG nº 4.310.651-SSP/PI, no cargo de ASSESSOR TÉCNICO para exercer as funções de FISCAL DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE do município de Francisco Ayres, Estado do Piaui nos termos da Lei Municipal nº 321/2014, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela lei Municipal nº 421/2022 de 16 de agosto de 2022;

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 27 de novembro de 2025.

EUGENIA DE

SOUSA

iS ,; NUNE$~8600820855 Eugênia oe Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E SETE dias do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

Assinado de forma digital por RENATO lf9NIO GARCIA

Rinato Antônió-1 afc1gRfJJfa 2 a~º

7172

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Respondendo Interinamente pela Chefia de Gabinete

rJl

| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 RS 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | I RS 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | I RS 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |

app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/