Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/04/2025

Trabalhando Peto PO\IO CmlclenM

Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro

DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários do quadro de servidores da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, e da outras providencias

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, ESTADO DO PIAU(. NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, APÓS APROVAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,

DECRETA:

- Art. 1º - Os valores de vencimentos e salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, tendo em vista o disposto no Decreto n· 12.342, de 30 de dezembro de 2024 do Poder Executivo Federal, ficam reajustados em 7,51 %, conforme anexo único deste documento, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2025.
- Art. 2° - Os valores das gratificaçõ es de representações dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, ficam reajustados em conformidade com o anexo ún ico, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2025.
- Art. 3º - Fica mantido o adicional noturno para os VIGIAS da Câmara Municipal de Castelo do Piauí.

Parágrafo Único O valor do Adicional noturno será de 20% (vinte por cento) do salário -mínimo .

- Art. 4° -Ficam mantidas gratificações e adicionais já existentes, além do disposto no Art. 3°, aos vencimentos dos servidores efetivos.
- Art. 5° -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação , com seus efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2025.
- Art. 6° - Revogam-se às disposições em contrário .

Castelo do Piauí -PI, 18 de março de 2025

A DE OLIVEIRA

Numerado, registrado, publicado e sancionado o presente DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2025 de 18/03/2025, no quadro de avisos desta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, aos 27 dias do mês de março de 2025.

Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palác io Vereador Manoel de Oliveira Castro

ANEXO ÚNICO

DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2025, de 18 da março da 2025

EFETIVOS

| CARGO | QUANT. SALÁRIO | VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENTO REAJUSTADO | VENCIMENTO REAJUSTADO |

| Diaitador | Dois | R$ | 2.824,00 | R$ | 3.036 00 |
| Zeladora | Um | R$ | 1.41200 | RS | 1.518 00 |
| Secretario | Um e meio | R$ | 2.1 1800 | R$ | 2.277 00 |
| Vi!'.lia | Um | R$ | 1.412,00 | R$ | 1.518 00 |

COMISSIONADOS

| CARGO | VENCIMENTO ATUAL | VENCIMENT. REAJUSTADO |

| Diretor Geral | R$ - 2.000,00 | R$- 2.000 00 |
| Coordenador Interno | R$- 2.800 00 | R$-2.800 00 |
| Tesoureira | R$-2.118,00 | RS-2.118 00 |
| Chefe de Cerimonial | R$ -1 .41200 | R$ - 1.518 00 |
| Chefe de Gabinete | R$- 1.412 00 | R$ - 1.518 00 |
| Receocionista | R$ - 1.41200 | R$ - 1.518 00 |
| Assessor de Comunicacã o | R$- 2.200 00 | RS - 2.200 00 |
| Secretá ria Geral | R$ - 1.700,00 | R$ - 1.700 00 |
| Motorista | R$ - 1.412 00 | R$ - 1.518 00 |
| Assessor de Aooio | R$ - 1.412.00 | R$ - 1.518 00 |
| Assessor Esoecial | R$ - 2.200.00 | RS-2.200 00 |

Castelo do Piaul-PI, 27 de março de 2025

DE OLIVEIRA Presid

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Estado do Piaul

Palácio Vereador M anoel de O liveira C astro

PORTARIA DE VACÂNCIA Nº 019/2025

1º de abril de 2025

"Dispõe sobre a vacância de cargo de Vereador ed á outras providê nciasº .

O PRESIDENTE DA CÂ MARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, u sando da s atribuições legais que lhe confere ma Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno deste Pode r Legislativo edem ais legisla ções v ige ntes,

RESOLVE

- Art. 1. 0 Fica considerado vago UM ASSENTO no cargo de V ereador desta C asa Legislativ a Municipal por motivo de afastamento do vereador JOÃO PEDRO CARDOSO (PT), licenciado para assumir o cargo de Secretário Municipal de Cultura , Turismo . Esportes de Laze r, do Poder Executivo de Caste lo do Piaui. em confom,idade com A rt. 40, Ili da Le i Org ânica do M unicípio.
- Art. 2° - O perlodo de afastamento a que se refere o artigo anterior se dará por tempo Indeterminado, podendo o vereador solicitar seu retorno ao cargo q uando lhe fo rc onve nie nte.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicaçao.

Art. 4 . 0 Revogam-se as disposições em contrá rio .

Registra-se , publique-sea cumpra-se.

Caste lo do Piauí PI, 1° dea bril de 2 0 2 5

A DE OLIVEIRA

Numerada. registrada e publicada a presente Portaria nº 001/2025. nesta Secretaria da Câmara M unicipal de Caste lo do Piau í, ao 1º (prim eiro) d ia do mês de abril do ano de dois m il ev inte e cin co (2025).