Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/04/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIbEIRO GONgALVES
forma, na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
Rua: Landri Sales, 340 -- Centre
0=FONE/FAX0xx893567-1378
CNPJ: 06.728.240/0001-930
RIBEIRO GONCALVES(PI), 27 de margo de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
CONTRATANTE
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execucao deste contrato.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
forma, na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais..
RIBEIRO GONCALVES(PI), 28 de margo de 2025.
CONTRATADA
LUCIANO V DOS SANTOS-ME
CONTRATANTE
CNPJ N 42.033.602/0001-95
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CONTRATADA
CPF:
ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUgAO LTDA
CNPJ N 03.194.654/0001-91
Nome:
Testemunhas:
CPF:
Nome:
CPF:
ASSESSORIA DO Município:
Nome:
Assessor Juridico
Assessor Juridico

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
asribeira@gmail.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
LEI N 226/2025
CEP64.865-000=FONE/FAX:0xx893567-1378
Implementa e regulamenta medidas de execugao
CNPJ:06.728.240/0001-93
de atividades da modalidade Educagao de
Jovens e Adultos - EJA no ambito do Município
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 170/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 156/2023
de Ribeira do Piauí e da outras providencias..
PROCEDIMENTO N 010/2023
TOMADA DE PRECOS
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, no uso da
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO
atribuigao legais, especialmente as contidas na Lei Organica do Município,.
ADMINISTRATIVO N 170/2023, CELebRADO EM 06 DE DEZEMBrO DE
2023, COM OBJETO A CONTRATACAO DE SERVICOS DE CASA DE
FAGO SABER que a Câmara Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES COM ALIMENTACAO E
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
GONCALVES - PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI O Município DE RIBEIRO
Art. 1 - Fica autorizada, na forma desta Lei, a execugao das agoes voltadas a ampliagao
GONCALVES-PI EA EMPRESA LUCIANO V DOS SANTOS-ME, CNPJ No
das oportunidades educacionais apropriadas a populagao jovem e adulta, em todas as
42.033.602/0001-95.
suas etapas, ate o ensino fundamental, no ambito do Município de Ribeira do Piauí.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
GONCALVEs-PI, inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Paragrafo Unico - Deve, a Secretaria Municipal de Educacao, garantir a oferta de cursos
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO,e de outro lado,
aos estudantes matriculados na rede Municipal de ensino, na forma disposta no caput.
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condicoes a seguir
deste artigo.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto. a CONTRATACAO DE SERVICOS DE CASA DE APOIO
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Educagao de Ribeira do Piauí/PI devera proceder
PARA ATENDER AS NECESSIDADES COM ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM EM TERESINA DOS
com a criagao de turmas nas respectivas etapas da modalidade Educagao de Jovens e
MUNICIPES DE RIBEIROGONCALVES-PI
Adultos -- EJA, na medida da demanda de alunos a serem matriculados.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
Art. 3 - Sao as seguintes as premissas para o desenvolvimento das medidas previstas
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 30 de maio de
2025, a contar da assinatura do presente aditivo.
nesta Lei:
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
I - Respeito as peculiaridades de cada alfabetizando, considerando suas caracteristicas,.
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município/ RECURSOS FEDERAIS.
interesses e condicoes de vida e de trabalho;.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
II - Atengao a acessibilidade e ao atendimento de pessoas com deficiencia;
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 06 de dezembro
III - inclusao de beneficiarios integrantes de comunidades indigenas, quilombolas e
de2023.
pessoas privadas de liberdade;
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
IV - Oferta dos cursos de forma adequada as condigoes do alfabetizando, respeitando
execugao deste contrato.
(Continua na proxima pagina)