Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/10/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

VERA MENDES
Prefeitura Municipal D!
VERA MENDES
DESPACHO
TERMO DE APOSTILAMENTOAO CONTRATO N01.0506/2025
sada: Marlete da Silva Feitosa
Assunto: Descumprimento de medida cautelar de afastamento preventivo
Trata o presente do 1 Termo de Apostilamento ao
contrato administrativo n 01.0506/2025, firmado
entre a Prefeitura Municipal DE VERA MENDES -
I -ANALISE E FUNDAMENTACAO
PI ea empresa EUDECIO SOUSA VERAS, INSCRITA NO
CNPJ/MF SOB O No 27.048.542/0001-90, de acordo
Colhe-se do andamento do processo em epigrafe o teor do Despacho n
6-594/2025,datado de 13 de outubro de 2025, as 14:54
com o constante nos autos do respectivo processo, com
III - COncLUSAO
o objetivo de alteragao de Dotacao Orcamentaria do
Diante do exposto, determino o inicio imediato do
Termo de Contrato 01.0506/2025, em observancia as
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a constituigao
normas legais aplicaveis, as quais as partes sujeitam-se
a cumprir.
de afastamento preventivo da servidora Marlete da Silva
Feitosa, sem prejuizo a remuneragao, conforme
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o no
fundamentos legais e parecer juridico anexo.
01.612.615/0001-31, com sede na Rua Sao Sebastiao, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes,
029/2025, 054/2025, 027/2025, sejam unificados a este
Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos Jose da Silva, portador do CPF
procedimento
ue a referida servidora seja notificada preser
Em caso de recursa que o servidor responsavel pela
CONTRATADA: EUDECIO SOUSA VERAS, inscrita no CNPJ sob on= 27.048.542/0001-90, com sede na
notificagao, certifique nos presentes autos, com remessa
e-mail informado pela servidora no ato
Av. Vereador Jose Mendes, Centro, Vera Mendes-PI, neste ato representada pelo seu representante
do recadastramento
legal o Sr. Eudecio Sousa Veras, inscrito no CPF no 027.527.983-93.
Que o referido procedimento seja informado nos autos do
INSTRUMENT0 VINCULANTE: Dispensa de Licitaao n 012/2025, Contrato No. 01.0506/2025.
Ministerio Publico do Trabalho.
Em novo despacho de no 12-594/2025, datado em 14 de outubro de 2025,
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE CLIMATIZADORES DE AR
as 17:46, assim ficou determinado
EVAPORATIVOS, COM INSTALACAO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES-PI.
1. Que a servidora Marlete da Silva Feitosa seja intimada
oor e-mail pessoal, utilizando-se o endereco eletronico
informado
funcional
FUNDAMENT0: Com base no art. 136 da Lei Federal no 14.133/2021, realiza-se o presente
(marletefeitosa949@gmail.com), para ciencia deste
Apostilamento n 01 ao contrato No 01.0506/2025, cujo objetivo ea alteracao do Disposto na
despacho e das determinag8es subsequentes, em razao
clausula Oitava - REcURsos ORCAMENTARIOS, alem da dotacao ja prevista no instrumento inicial,
acrescenta-se nova dotacao orcamentaria suplementar, conforme o Orçamento fiscal vigente:
NPJ:01.612.615/0001-31| Rua
780
CEP:64568-000Vera Mendes-PI
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
TIPO
COD.
Outras Transferencias de Recursos do FNDE controle dos demais
FONTE DE RECURSO
recursos originarios de transferencias
Prefeitura Municipal DE
JERAMIENDES
2. O encaminhamento integral do Processo Administrativo
n 594/2025 ao Ministerio Publico do Estado do Piauí,
Vera Mendes - PI, 22 de outubro de 2025.
para conhecimento e adogao das medidas legais que
entender cabiveis, diante dos indicios de infragoes
penais e funcionais
CARLOS JOSE DA Assinado de forma
3. O envio de copia integral dos autos a Policia Civil de
ital por CARLOS JOSE
Picos/PI, para instauragao de inquerito policial, nos
termos dos arts. 319 e 330 do Codigo Penal, a fim de
Carlos Jose da Silva
apurar os fatos e eventuais responsabilidades criminais;
PREFEITO Municipal
4. A comunicagao a Secretaria Municipal de Administragao
e Planejamento, para atualizagao da ficha funcional da
servidora e registro formal das ocorrencias, devendc
toda e qualquer nova noticia de descumprimento ou fato

superveniente ser devida
anotada neste mesmo
processo administrativo (n 594/2025), a fim de preservar
5. A notificagao da Diretora da Unidade Basica de Saude
Jose,
para
determinacoes,
acompanhamento e controle de acesso da servidora as
dependencias
unidade,
comunical
imediatamente a Secretaria Municipal de Saude ea
VERA MENDES
Assessoria Juridica qualquer tentativa de retorno ou
Trabalho, Inovagao e Tradigao
nova infracao funcional;
6. A comunicagao a Secretaria Municipal de Saude, para
conhecimento e controle da execugao desta decisao,
EXTRATO DE CONTRATO
7. A manutengao da medida cautelar de afastamento
preventivo, sem prejuizo da
remuneracao, conforme
PROCEDIMENTO: DISPENSA ELETRONICA N 007/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
orevisto no Despacho no 6-594/2025, enquanto perdurar
o risco de interferencia na instrugao processual ou de
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERACAO E
reincidencia de condutas incompativeis com o servigo
publico.
DESOBSTRUCAO DE BARREIROS NASLOCALIDADES JIBOIA E SITIO DO MEIO, ZONA RURAL
DO Município DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA:
Verificando o cumprimento das determinagoes, observa-se que a
servidora insiste em descumprir todas as determinagoes devidamente recebidas
CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
no seu enderego eletronico informado no recadastramento funcional, qual seja
09.068.794/0001-08.CONTRATON:01.1710/2025.
VALOR DO CONTRATO:
(marletefeitosa949@gmail.com).
R$118.878,33 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA
Ademais, a servidora recusa nao somente a receber as notificagoes fisicas,
E TRES CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025. VIGENCIA:17/10/2026.
como tambem continua descumprindo a determinagao para que se afaste de
suas atividades por 15 (quinze) dias, iniciando-se em 14/10/2025, conforme se
SIGNATARIOS: CARLOSJOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebas
E RONIEL LEAL IBIAPINA,PELA EMPRESA CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxV
VERA MENDES
VERA MENDES
faz prova pelos documentos juntado aos despachos de no 15-594/2025 e 22
594/2025.
Chama atengao que a servidora insiste em descumprir ate as
determinagoes, conforme despachos no 21-594/2025 que se referem a
necessidade de
atendimentos com profissionais de saude, haja vista a
administragao entender pertinente diante de seu alterado comportamento com
os demais servidores.
Pois bem, tal conduta configura ato de resistencia a ordem legal, em
afronta aos principios da legalidade, moralidade e disciplina administrativa (art.
37, caput, da Constituigao Federal), bem como ao disposto nos arts. 93, incisos Ie II, e 101 da Lei Municipal n 020/1998, que tipificam como infragao funcional a
resistencia injustificada a ordens ea conduta incompativel cor
mo servico
publico
O afastamento cautelar, previsto no art. 147 da Lei Federal n 8.112/1990,
aplicavel de forma analogica ao regime juridico Municipal, e medida protetiva e
nao punitiva, destinada a resguardar a lisura da instrugao processual ea ordem
seguranga dos demais servidores ea credibilidade do processo disciplinar.
Ressalta-se que, conforme a legislagao federal eo entendimento
consolidado pela doutrina e jurisprudencia administrativa, o afastamento
verbas vinculadas ao efetivo exercicio, tais como: adicional de insalubridade,
gratificages de desempenho, horas extras e plantoes e quaisquer vantagens de
natureza indenizatoria.
Conforme se verifica nos despachos de n 6-594/2025 e 12-594/2025,o chefe
do executivo manteve a remuneragao mesmo durante o afastamento cautelar,
nao restando outra alternativa, senao determinar o prejuizo da sua
remuneracao durante o afastamento cautelar de 14/10/2025 a 28/10/2025,
considerando que a servidora em seu juramento de investidura do cargo se
comprometeu observar as leis dentre outras obrigagoes.
TVERA MENDES
legal, causando prejuizo ou afrontando diretamente a autoridade, como
Manifesto
tambem insubordinagao reiterada e resistencia ativa, configurando crimes
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI

mail.com

assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

VERA MENDES
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 594/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
tipificados no Codigo Penal nos artigos 329 e 330, o que e de competencia da
Policia Civil investigar.

6b82fe5b450e82c4f85307de04dbbcb28ebcfd1b07e4d2cb35c8ccf06271400a
II-DETERMINACOES
Assinaturas Digitais
no 8.112/90 (art. 147), no Codigo de Processo Penal (art. 319, VI), no Codigo de
Usthods siur ag s ntecumento:
1. O prejuizo da sua remuneragao durante o afastamento cautelar de
14/10/2025 a 28/10/2025, com desconto na competencia 10/2025;
2. A abertura de incidente de descumprimento de medida cautelar, a ser

apensado ao Processo Administrativo n 594/2025, para registro do fato e
eventual agravamento da sangao disciplinar, considerando a reincidencia
Prefeitura Municipal DE UNIAO
3. A Secretaria Municipal de Saude devera notificar formalmente a
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443 - CENTRO- UNIAO- PI
servidora, cientificando-a de que o descumprimento reiterado da ordem
CNPJ: 06.553.606/0001-30
de afastamento e/ou qualquer outra determinagao podera ensejar:
Nova penalidade disciplinar, com possivel demissao, nos termos do
art. 101 da Lei Municipal n020/1998;
Comunicagao a Policia Civil para apurar os fatos, por recusa
deliberada em cumprir ordem legal, causando prejuizo ou afronta
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 41/2025
direta a autoridade tipificado no Artigo 329 e de desobediencia, nos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 045929.013-2025
OBJETO: LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA SETE DE SETEMBRO N636 E FUNDO PARA RUA 15
DE NOVEMBRO S/N - CENTRO UNIAO - PI, CEP - 64.120-000, CONFORME REGISTRADO NO LIVRO DE
III - CONCLUSAO
DESTA CIDADE, DE TITULARIDADE DO LOCADOR, PARA ALOCACAO DE SALAS DESTINADAS AS
EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE E EDUCACAO.
Reafirma-se que o poder disciplinar ea autotutela administrativa impoem
LOCATARIO:Prefeitura Municipal DE UNIAO-PI, INSCRITA NO CNPJ SOB N 06.553.606/0001-30, POR
a Administragao o dever de assegurar a eficacia de seus atos, coibindo qualquer
forma de desobediencia funcional. O respeito a medida cautelar e elemento
essencial a ordem publica administrativa ea credibilidade do servigo publico.
VALOR TOTAL:R$ 3.200,0
(TRES MIL E DUZENTOS REAIS) MENSAL, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE
R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
DATA DA ASSINATURA:21/10/202
JNDAMENTACAO LEGAL:ART.51 E 74,VC/C 5DA LEI N14.133,DE 1DE ABRIL DE 2021
Vera Mendes/PI, 24 de outubro de 2025.
VIGENCIA:12 (DOZE)MESES
ASSINAM:GUSTAVO CONDE MEDEIROS (PELA CONTRATANTE) E ANA MARIA DE FATIMA LOPES (PELA
CONTRATADA)
Prefeito de Vera Mendes/PI
CONDE MEDEIROS
Instagram: prefeituradeveramendes |
elefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
Prefeito Municipal de Uniao/PI

A divulgacao virtual dos atos municipais