Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Art. 21. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constiruído . solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo MunjcipaJ por meio dos canais da Central de Atendimento ao Cidadão 156 do município, devendo a solicitação constar a identificação do requerente ea especificação da solicitação requerida.

- § Jº Caso a solicitação não seja respondida no praz.o estipulado, cabe registro de reclamação conforme art. 23 deste Decreto.
- § 2° Entende-se por solicitação, para fins de aplicação deste artigo, o exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público , com exceção do direito de acesso. que seguirá o rito estabelecido pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e­ SJC). conforme previsto no art. 22 deste Decreto.

Seção li

Do Pedido de Acesso de Infon:nação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

Art. 22. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, pedido de acesso de informação relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do município , devendo o pedido constar a identificação do requerente ea especificação objetiva do pedido de acesso de informação.

CAPÍTULO IX DA DENÚNCIA E DA RECLAMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

- Art. 23. Qualquer interessado poderá apresentar de forma expressa. diretamente ou por meio de representante legalmente constitwdo, denúncia e/ou reclamação relativas ao tratamenlo de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria­ Geral do Município de São João do Piauí (OGM).
- §1º A apresentação de reclamação e denúncia deverá ser realizada eletronicamente por meio da ouvidoria digital no Sistema de Ouvidoria Municipal de São João do Piault ou presencialmente junto à unjdade de atendimento.
- §2º O registro da denúncia poderá, à escolha do inteteSSado, ser realizado de forma identificada, de forma identificada com pedido de sigilo ou de forma anônima.
- §4° Para registro da reclamação será exigida a apresentação do protocolo da solicitação a que se rcfcn; o art. 22 deste Decreto, em situação de não atendimento no prazo previsto ou atendido de forma não conclusiva.

Honórk>

Praça

CEP: 64.760-000 ·

clara, simples e objetiva.

- §6º As denúncias referentes ao ltatamento de dados pessoais por servidores públicos municipais, que configurem fulta funcional e em que o autor possa ser identificado, serão baladas conforme este decreto, ou demais normas especificas eventualmente incidentes.
- §7" As denúncias e reclamações recebidas pela SEMAD poderilo ser encerradas

quando:

Santos,

CHPJ:

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Centro -

SSo Joio <IO f>i.aUi..Pf

06.553.655/0001·73 · Tet (89) 3483-2255

DECRETO MUNICIPAL n· 41 /l025, DE/) DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO"

O PREFEITO MUNIClPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, Estado do Pia■í, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 3°, da Lei Municipal nº 031/97,

DECRETA:

Art. 1 º . Ficam atualizados, na fonna deste Decreto, os valores das diárias pagas ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, e dos Servidores Municipais.

Art. 2°. As diárias são pagas a quem se deslocar da sede do Município , a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação proí,ssional, para fazer face ãs despesas com alimentação e hospedagem deste município , sendo obrigatória a apresentação de relatório de viagens, que conste, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas.

Art. 3º. Os valores das diárias serão constantes no anexo 1.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí , ~ de maio de 2025.

~ \ EDNEl MODESTO AMORlM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Pras,a Honório Santos. sm c.nuo sao Joio c1o Plauf-PI CEP: 6' .760-CN)O · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tfte (89) 3483-2255

ANEXO 1 -TABELA DE V ALQRES DE DIARIAS DE VIAGENS

| DESTINO | FAIXA I (RS) | FAIXA )) (RS) | FAIXA Ili (RS) |

| Municípiosdentro do Piauí , exceto Teresina | 549,00 | 275,00 | 165,00 |
| Teresina | 703,00 | 440,00 | 220,00 |
| Municípiosde outros Estados da Federação | 703,00 | 440,00 | 220,00 |
| Brasília | 805,00 | 549,00 | 275,00 |

Enquadramento:

Faíu 1: Prefeito e Vice-Prefeito

Fau:a JJ: Secretários Municipais

Fan.a JJI: Servidores Municipais (concursados, contratados, comissionados)

São João do Piaul,

de maio de 2025.

--.--\ .­ ED NE l MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAui

GABINETE 00 PREFEITO Praça Honório Santos. sln Centro • sao João do Pia,H>t CEP: 64.760-000 ~ CNPJ: 06.553.655/0001·73 • TK (89) 3483-2255

2025.

- 1 -não forem da competência da Administração Pública Municipal;
- II não apresentarem elementos mínimo s iodispe:nsáveis a sua apuração;
- lll -instaurado processo correcional para apuração da denúncia; e
- IV o interessado:
- a) deixar de proceder com lealdade. urbanidade e boa-te;

b) agir de modo temerário; e

- c) deixar de prestar as info~ões complementares no prazo de IO( dez) dias.

CAPiTULOX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Secretário Municipal de Administração, poderá definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 25. Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ft\ ~ maio de

l- , EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório~ s/n Centro - SAoJoiodoPia,H>I CEP: 6-4.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Td (89) 3483-2255