Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João Jose de Sousa. S/N Centro, Caridade do Piaul. CNPJ: 01.612.575/0001-28 · CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

LOTE 0140, COM AZIMUTE DE 351°50'30,5" POR UMA DISTÂNCIA DE 19,90M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.144.080,873M EE 280.615,205M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE 79°32'09,I" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,07M ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 61,32 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. PROPRIETÁRI O: JOAQUIM LUIS DE CARVALHO, LOTE Nº 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA Nº 031 (TRINTA E UM), TENDO COMO CONFRONTANTES: FRENTE: COM 13.78 METROS, A RUA PROJETADA; FUNDOS COM 2.64 METROS O LOTE Nº 0270, LADO ESQUERDO: COM 23.06 METROS O LOTE Nº 0260, E LADO DIRETO: COM 25.70 METROS A RUA PROJETADA (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECIFICO) PROCEDIMENTO Nº 0126/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA PROJETADA 48, S/N, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, CARIDADE DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: IMÓVEL URBANO DENOMINA DE LOTE N° 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA N° 031 (TRINTAE UM), COM ÁREA TOTAL DE 189,796M 2 (SENTO E OITENTA E NOVE METROS E SETECENTOS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS), E PERÍMETRO DE 65,19 M (SESSENTA E CINCO METROS E DEZENOVE CENTÍMETROS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AOS QUAIS INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM · SIRGAS2000, MC-39°W, DE COORDENADAS N 9.145.102,68SM EE 280.416,610M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 153°57'37,4" POR UMA DISTÂNCIA DE 25,70M ATÉ O VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N 9.145.079,594M EE 280.427,892M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 269°52'30,9" POR UMA DISTÂNCIA DE 13,78M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.145.079,564M EE 280.414,lllM; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0260, COM AZIMUTE DE 359°37'47,5" POR UMA DISTÂNCIA DE 23,06M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.145.102,628M EE 280.413,963M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0270, COM AZIMUTE 88°45'59,0" POR UMA DISTÂNCIA DE 2,65M ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 65,19 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. CONFORME DECRETO 9310/18, ESTANDO EM TERMO EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE QUE NÃO APRESENTADA NENHUMA DISCORDÂNCIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO DO PRAZO DO EDITAL PUBLICADO, PODERÁ IMPLICAR EM CONCORDÂNCIA E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE

SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA REURB.

CARIDADE DO PIAUÍ, 16 DE MAIO DE 2025.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LlSBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@ santoantoniodclisboa.pi.gov.br

Decreto nº 21 /2025, 22 de maio de 2025.

Dispõe sobre R egu lamentação do tratamento favorecido, dife renciado e simp1ificado pa:ra microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física. microemprcendcdorcs individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras nas compras públicas no âmbito municipal de Santo Antônio de L isboa Piauí.

O prefeito do Mun.idpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do PiauJ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014;

DECRETA:

Art. l º Nas contratações públicas munici\_pais de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores fa1niliares, produtores mrais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações , e deste decreto, com o objetivo de:

- I ­ Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
- II­ Ampliar a eficiência das políticas públicas ; e
- illIncentivar a inovação tecnológica.
- § 1 º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
- I - local ou municipal: o limite geográfico do município;
- li - regional: uma das alternativas a seguir, de conform.idade com o que dispuser o instrumento convocatório:
- a) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou microrregião geográfica a que pertence o próprio Municipio, definida pelo lBGE.
- Art. 2º Para a ampliação da participação dos m.icroempreendedores individuais das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a administração púb lica municipal deverá :
- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, m.icroempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente. juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
- II Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisições públicas a serem realizadas. com a estimativa de quantitativo, época das contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;
- IliPadronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos.
- [V. Na definição do objeto da contratação, não uti lizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente;
- V Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados;
- VIDisponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal sobre regras para participação nas licitações, cadastramento, prazo e condições de pagamento.
- Art. 3° Nas licitações para contratação de serviços e obras. o município deverá estabelecer, especificando nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de micro e pequenas empresas, determinando:
- 1O percentual mínimo a ser subcontratado eo percentual máximo admitido, sendo vedada a subrogação completa ou da parcela principal da contratação;
- IIQue os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
- mQue, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão , aplicando-se o prazo para regularjzação de cinco dias úteis, prorrogável por igual período;

(Continua na próxima página)