Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

Portaria N 036/2025
forca de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO
7.3.1. A veiculagao de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver previa autorizagao da cONTRATANTE;
CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE
7.3.2.A subcontratagao para a execugao do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente
DEPARTAMENTO (SIMBOLO CC-V)DO
justificados;
DEPARTAMENTO
TRABALHOS
TECNICOS"
ou por afinidade, ate o 3 grau, durante a vigencia deste contrato.
7.4.A CONTRATANTE, alem das demais obrigagoes descritas na legislacao, deve
7.4.1. Expedir as Autorizagoes de execugao dos servigos e Nota de Empenho;.
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
art. 37, Ilda Constituicao Federal, art. 39 da Lei Municipal n 470/2010, art. 1 da Lei Municipal
contrato;
n 509/2012, art. 1 da Lei Municipal no 715/2022, art. 66, VI da Lei Organica do Município e
7.4.3.Designar servidores da CONTRATANTE para
demais ordenamentos pertinentes;
do art.117 da Lei Federal n 14.133/21
7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeig8es na execugao dos
servigos, fixando prazo para sua correcao
CONSIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante N 13
do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos de confianca de natureza politica;
CLAUSULA OITAVA DA RESCISAO CONTRATUAL
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
CONsIDERANDO a autonomia da administragao consolidada nos mandamentos
consequencias contratuais e legais
constitucionais que autorizam os poderes constituidos a preencher os cargos de confianca de.
8.2 Quando a nao conclusao decorrer de culpa do contratado, a Administragao podera optar pela extincao do contrato e
natureza politica
111, Il, da Lei Federal 14.133/21.
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21
8.3 A rescisao por culpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
ResoLve:
Federal 14.133/21).
CLAUSULA NONA DAS PENALIDADES
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
Art. 1. Nomear JOSEANO VALDECI DE LIMA portador da Cedula de
proposta, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o Município
Identidade/CPF n 010.753.953-56, para exercer o cargo, em comissao, de Diretor de
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
Departamento, deste Município no Departamento de Apoio Administrativo, vinculado a.
CLAUSULA DECIMA-DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
Secretaria Municipal de Administracao, na forma prevista em lei..
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
contrato nos casos previstos na Lei n 14.133/21.
do dia 02 de janeiro de 2025.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA FISCALIZACAO
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
a execugao do objeto
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se..
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA RESPONSABILIDADE
12.1 O coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no.
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos - Pl, em 07 de janeiro de 2025
causados.
WILIANE
C Assinado de forma
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO
digital por WILIANE
13.1 A formalizagao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
KELLY DA
AKELLYDA
13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
3638835
CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS DISPOSIGOES GERAIS
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal