Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 1 50-000 11

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DECRETO Nº 40/2025

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Matias Olímpio, e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado às comemorações do Dia do Servidor Público , conforme previsão da Lei Municipal nº 480/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o expediente administrativo para melhor organização dos serviços público s locais;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições públic as municipais no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em antecipação às comemorações do Dia do Servidor Público , celebrado em 28 de outubro.

Art. 2° Excetuam-se do disposto neste D ecreto os serviços considerados essenciais.

Art. 3° Este D ecreto entra em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio PI, OI de outubro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTA FILOMENA e--mall: gab saotafllomeoa@hotmail com Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa FIiomena -PI CNPJ -06.664.240/0001·14

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 108/2025 INEXIGIBILIOAOE DE LICITAÇÃO N· 14 /2025

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados de natureza singular na área de licitações e contratos para implantação do sistema COMPRAS.GOV para adequação à lei n· 14.133/2021, com assessoramento e operacionalização de todos os módulos {publicador de licitações, contratações diretas, contratas, ARP, com Integração ao PNCP), SICAF, SIASG, Painel de preços e PGC· Planejamento Geral de Contratações) .

Trata-se de procedimento de lnexlglbllldade de Licitação para a prestação dos serviços acima mencionados, tendo apresentado proposta de preços e documentaçã o de habilitaçã oo escritório WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.083.004/0001-03, não restando dúvidas de que foram preenchidos todos os requisitos para a contratação, conforme documentos anexos, previstos no art. 72, incisos de Ia VIII da lei n.2 14.133/2021, inclusive a razão da escolha do prestador de serviços com base na notória especialização.

Diante do exposto, em consonância com o art. 71, lnc. IV c/co art. 72, inc. VIII, ambos da lei n· 14.133/2021, adjudico o Item único do objeto e homologo a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 14/2025, ficando autorizada a contratação do escritório WELTON SANTOS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40,083,004/0001·03, pelo valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser pago em 4 parcelas de R$ 8.000,00 {oito mil reais), com fundamento no art, 74, inciso Ili, alíneas "c" e "e" da lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021.

Santa FIiomena PI, 29 de agosto de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Municí pio de Santa Filomena-PI

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Município de Santa Filomena-PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab santafilomena@hotmail com Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº 06.554.240/0001-14

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 108/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 14 /2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2909202514/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI· CNPJ Nº 06.554.240/0001-14 CONTRATADA: WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.083.004/0001-03 OBJETO: Prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados de natureza singular na área de licitações e contratos para implantação do sistema COMPRAS.GOV para adequação à lei nº 14.133/2021, com assessoramento e operacionalização de todos os módulos (publicador de licitações , contratações diretas, contratas, ARP, com integração ao PNCP), SICAF, SIASG, Painel de preços e PGC- Planejamento Geral de Contratações).

VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser pago em 4 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais). FONTE DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO/FPM/RECURSOS PRÓPRIOS/NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso Ili, alíneas "c" e "e" da lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025.

VIGÊNCIA: 31/12/2025.

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE: Fernando Andrade Coelho · Prefeito Municipal; e pelo CONTRATADO: Welton Alves dos Santos- Representante legal.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab santa!Homena@hotmail com Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ- 06.554.240/0001-14

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 109/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 15 /2025

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestação de serviços especializados em avaliações em geral por profissional médico para atendimento em plantões nas unidades de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Filomena-PI, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Trata-se de procedimento de lnexigibilidade de Licitação para a prestação dos serviços acima mencionados, tendo apresentado proposta de preços e documentação de habilitação DR HENRIQUE LIMA MARTINS LTDA, CNPJ 53.211.796/0001-98, estando os autos do processo instruído como todos os documentos previstos no art. 72, incisos de Ia VIII da lei 14.133/2021.

Diante do exposto, em consonância com o art. 71, inc. IV c/co art. 72, inc. VIII, ambos da lei nº 14.133/2021, adjudico o item único do objeto e homologo a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 15/2025, ficando autorizada a contratação de DR HENRIQUE LIMA MARTINS LTDA, CNPJ 53.211.796/0001-98, pelo valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a ser pago em 4 parcelas de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), devendo o valor ser pago a menor em caso de redução do período dos serviços efetivamente prestados, com fundamento no art. 74, inciso Ili, alínea "b" da lei nº 14.133, de 12 de abril de 2021.

Santa Filomena - PI, 29 de agosto de 2025.