Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/04/2025

Id:0F8BF014B1AF47EE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro Id:01AB39610A4B3F14 ESTADO DO Piauí Rua Maria das Merces Ribeiro, n'. 406, Centro REFEITURA Municipal DE CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Uma cidade de todos! ECRETO No. 22/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Decreto N 024/2025 Declara Situagao de Emergencia nas areas urbana e Anisio de Abreu-- PI, 24 de abril de 2025. CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. providencias. Abre credito adicional suplementar no valor que especifica e da outras rural do Município de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, afetadas por SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, PORTARIAS DO MDR Ns 260 de 02 de fevereiro de IAUi, no uso das suas atribuigoes legais e tendo em vista o disposto no art. 10, Inciso I, a Lei no. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024: O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, ESTADO DO 2022 e 3.646 de 20 de dezembro de 2022. O Senhor RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito do Município de Anisio de Abreu, DecretA: Art. 1. - Fica aberto no Orçamento em vigor, o credito adicional localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012. tegrante deste Decreto. uplementar no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhao, quinhentos e cinquenta e nove mil ais), distribuidos nas dotagao especificada no anexo I - Relacao de Suplementagoes,. Considerando que dado a situacao de seca GRAVE em vinte ee quatro de abil de dois mil e vinte e cinco, em toda area territorial do Município de Anisio de Abreu- PI; iunda de emenda parlamentar destinada a investimentos no Município. Art. 2. - O presente credito sera coberto com recursos de igual alor provenientes de excesso de arrecadagao de Transferencia Especial do Estado, Considerando que o principal manancial mantenedor do Sistema Adutor do Garrincha que atende com agua a populagao do Município, na zona rural, nao esta operando com sua plena a capacidade, dado a Barragem Portela esta operando com menos de 30% (trinta por cento) de ecreto entra em vigor na data da sua publicacao. muitos baixos ou secos; sua capacidade e as demais pequenas barragens e agudes encontram-se todos com seus niveis oril de 2025. Art. 3. - Revogadas as disposicoes em contrario, o presente Considerando que o Município situa-se na regiao de cristalino sedimentar com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano; RAmon Ruben de Ramon Ruben de Macedo Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, em 07 de Considerando que a reduzida precipitacao pluviometrica ea irreguladade das chuvas ocorridas no periodo no territorio do Município de Anisio de Abreu - PI nao foram suficientes. CPF: 005.187.543-83 para que os agricultores e agricultoras efetuassem o plantio e formagao de pastagens e das culturas tradicionais tais como: milho, feijao, mandioca entre outras; da zona rural; Considerando que os reservatorios de agua do Município estao com niveis extremamente Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete baixo e permanecesse a escassez de agua potavel, principalmente para atender as necessidades iario dos Municipios. . Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, aos sete dias do mes de abril de 2025, ublicado, por afixacao, na forma estabelecida na Lei Organica Municipal e no Jornal Considerando que e do Município a competencia para a preservacao do bem-estar da Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu populagao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das situagoes de anormalidades; IniodeAbru CNPJ: 06.553.630/0001-70 producao prevista; Considerando que a safra agricola no periodo tera menos de 30% (trinta por cento) da. Enderego: a Mria das Mes Ribeir0,75,R, 64780-00, Anisio de Abreu-PI Decreto N= 22/2025 , de 07 de Abril de 2025 Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil no qual ANEXO - RELACAO DE SUPLEMENTACOES relata as ocorrencias adversas e favoravel a Decretacao de Situagao de Emergencia. 10.01.27.812.0007.1028 Considerando que o Município esta inserido na area de seca grave nos termos do levantamento. 4.4.90.51 Obras e Instalaies Construgao, Ampliagao ou Reforma de Quadras de Esportes do Monitor de Seca relatorio de margo/2025; 710 Transerencia Especial dos Estados 504.000,00 Considerando que a PORTARIAS MDR Ns 260 de 02 de fevereiro de 2022 e 3.646 de 20 OTAL DA ACAO de dezembro de 2022 do Ministerio do Desenvolvimento Regional, que estabelece os 504.000, procedimentos e criterios para Decretacao de Situacao de Emergencia ou Estado de 17.01.17.511.0014.1085 Implantacao do Sistema de Abastecimento de Agua 4.4.90.51 Obras e Instalagoes Calamidade Publica pelos Municipios, Estados e Distrito Federal, e para o reconhecimento 125.000,00 providencias; Federal das situacoes de anormalidades decretadas pelos entes federativos e da outras 710 Transferencia Epecial dos Etados OTAL DA ACAO Considerando a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres COBRADE n 1. 4.1.2.0 125.0000 Seca. 16.01.20.544.0015.1083 Refora, Amplia Limpeza de Barragens Barreiros Considerando, finalmente a permanencia do estado de seca ja observado em periodos 4.4.90.51 Obras e Instalagoes 930,00,0 710 EMERGENCIA nas areas urbana e rural do Município contidas no Formulario de Informacoes OTAL DA ACAO OTAL DO ANEXO FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre Transterencia Especial dos Estados. 1.559.000,00 Art. 1. Fica declarada a existencia de situagao anormal caracterizada como SITUACAO DE anteriores; DECRETA: 930,00, do Desastre