Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

CANÇA NO TEMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Art. 375. Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável , de normas estabelecidas por
- esta lei e por seu regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo. Art. 376. Independentemente dos lin:tites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á, com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor. Art. 377. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. Art. 378. São sujeitos a interdição os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde , sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros interesses da coletividade, em face de constatação pelo órgão competente. Parágrafo único: a 1.iberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a regularidade constatada. Art. 3 79. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes

multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.

- I. 100% ( cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância cliversas do valor da operação ou com valores ctiferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- lll. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações , no prazo de 30 (trinta) dias;

R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou

impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;

- V. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas fisícas ou jurídicas, sem que a retenção tenha s ido efetuada.
- VID. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;

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- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na
- XI. XII. XIIl. escrita fiscal ou nos documentos fiscais; R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços; R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição que infringirem dispositivos c:ta legislação tributária do município, para os quais
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa flsica ou juridica, não tenham sido especificados penaHdades próprias.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 380. Esta lei será regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber. Art. 381. Fica autorizado o ingresso do Município no Consórcio de Inovação na Gestão Pública Ciga, nos tennos do Contrato de Consórcio Público publicado posteriormente. Art. 382. Fica estabelecido a UFM de Morro Cabeça no Tempo PI na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a ser atualizado através de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto. Art. 383. A atualização monetária dos valores expressos nesta Lei será realizada anualmente com base na variação da Taxa SELIC. § 1 ° A correção deverá ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação. § 2º A atualização monetária será realizada pela Taxa SELIC. Art. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor, respeitado o período de

- 90 (noventa) dias após sua publicação eo princípio da anterioridade anual.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI, 31 de outubro de 2025.

JOSUE ~­

ALVES DA

.JO S~ 6 HVESDA SILVA Prefeito M unicipal

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ANEXOI ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DO TERRENO

| UTILIZA AO | ALI UOTA |

| Imóveis Edificados ara fins Residenciais | 05% |
| imóveis Edificados ara fins Não Residenciais | 20% |
| Imóveis Não Edificados Terrenos | 1 5% |

ANEXO II O Imposto Predial e Territoria l Urban o IPTU será calcula do pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL = AREADO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO CMÓVEL X FATOR DE LOCALIZAÇÃO

VALOR DO IIMPOSTO = VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

ANEXOlli LISTA DE SERVIÇOS

- 1 - Serviços de infor mática e congêneres
- 1.0 l - Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos , páginas eletrônicas~ aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres .
- 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
- 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1.06 - Assessoria e consultoria em informática .
- 1.07 - Suporte técnico em informática , inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção e atualização de página s eletrônicas.
- 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2 - Serviços de pesquisas ed esenvolvimento de qu alqu er natu reza.
- 2 .01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 3 - Serviços p restados med.iante locação, cessão de direito de u so e con gêneres.

3.01 - Cessão de

e de de

direito uso

marcas sinais

propaganda.

- 3 .02 - E xploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios , ginásios, auditórios, casas de espetáculos , parques de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito diversõe s, canchas e congênere s , para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

- 3.03 Locação, sublocação . arrendamento. direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 3 .04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário .
- 4 - Serviços de saúd e, assistência m édica e congê ner es.
- 4 .01 - Medicina e biomedicina.
- 4.02 - Análi ses clínicas, patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressonância magnética , radiologia, tomografia e congê neres.
- 4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde , prontos­ socorros, ambulatórios e congêneres.
- 4 .04 - Instrumentação cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura.
- 4 .06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4 .07 - Serviços farn1acêuticos.
- 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental.
- 4.1 O - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia .
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
4. 15 - Psicanálise .
- 4 .16 - Psicologia.
- 4.17 - Casas de repouso e de recuperação , creches, asilos e congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres .
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4 .21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres .
- 4.22 Planos de 01.edicioa de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica~ hospitalar, odontológica e congêneres ( dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- S - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
- 5 .O 1 - Medicina veterinária e zootecnia.
- 5.02 -Hospitais. clínica s, ambulatórios, prontos-socorros e congêner es, na área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária .
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização io vitro e congêneres.
- 5 .05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
- 5.08 - Guarda, tratamento, amestrameoto, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atenWmento e assistência médico -veterinária .
- 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades flsicas e congêneres.
- 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação , artes marciais e demais atividades fisicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres .
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
- 7 -Serviços relativos a engenharia, arqu itetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres .
- 7 .O 1 - Engenharia, agronom.ia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- 7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção c ivil, hidráulic a ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do locaJ da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03 - Elaboração de p lanos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04 - Demolição. 7 .05 -Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7 .07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
- 7 .08 - Calafetação. 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
- 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos . imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congêneres.
- 7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
- 7 .13 - Dedetização, desinfecção , desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
- 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e

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- dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7. 1 5 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congê neres.
7. 16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
- 7 .1 7 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
- 7 .18 Aerofotogrametria levantamentos topográficos, geofisicos e congêneres. (inclu sive interpretação) , cartografia, mapeamento, batimétricos , geográficos, geodésicos , geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, conccetação, testemu.nhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de ed ucação, ensino, orientação p edagógica e educacional, instru ção, tr einamento e avaliação pessoal de qu alquer grauoun atureza.
- 8.01 - Ensino regular pré-escolar. fundamental, médio e superior.
- 8.02 Instrução , treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9 - Serviços relativos a hospedagem, tu rismo, viagens e congêneres.
- 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis. hotéis residência , residence-service, suite service, hotelaria marítima. motéis , pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Impos to Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciarrtento, organização, promoçã.o. intermediação e execução de programas de turismo, passeios, v iagens, excursões, hospedagens e congêneres.
- 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de in termediação e congêneres.
- 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saú de e de planos de previdência privada.
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títul os em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária .
- 10.04 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agenciamento marítimo.
- 10.07 - Agenciamento de noticias.
- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 11 - Serviços de guarda, estacionamen to, armazenamento, vigilância e congêneres.
- 11 .01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 1 1.03 - Escolta, inclus ive de veiculas e cargas.
- 11.04 Arm.azenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie .
- 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
- 12.01 - Espetáculos teatrais.
- 12.02 - Exibições cinematográficas.
- 12.03 - Espetáculos circenses.
- 12.04 - Programas de audüório.
- 12.05 - Parques de diversões , centros de lazer e congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
- 12.1 O - Corridas e competições de animais.
- 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
- participação do espectador.
12. 12 - Execução de música.
- 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12. 14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços relativos a Conografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
- 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem., dublagem, mixagem e congêneres .
- 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução , trucagem e congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição grãfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fbtocomposição, c licheria, zincogra:fia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços relativos a ben s de terceiros.
- 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração , revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos , aparelhos, equipamentos,

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- motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência técnica.
- 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao lCMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação , costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclu sivamente com material por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
- 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
- 14.10 - Tinturaria e lavanderia.
- 14.11 - T apeçaria e reforma de estafamentos em geral.
- 14.12 - Funilaria e lantemagem.
- 14.13 - Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
- 15 Serviços relacionad os ao seto rb ancári o ou financeiro, inclusive aqu eles prestados p or instituições financeiras autorizad as a fu ncionar pela Uniã oou por quem de direito.
- 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres , de carteira de clie ntes, de cheques pré-datados e congêneres.
- 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
- 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equípamentos em geral.
- 15.04 - Fornechuento ou en1issão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres .
- 15.05 Cadastro, e laboração de ficha cadastra], renovação cadastral e congêneres , inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 15.06 Emissão , reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículo s; transferência de veículo s; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custó dia.
- 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
- (Continua na próxima página)