Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 06/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela Procuradoria-Geral do Município, na pessoa da Procuradora-Geral, Dra. Virgínia Gomes Moura Barros, doravante denominado COMPROMITENTE, ea empresa FR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.162.486/0001-43, com sede na Rua Taumaturgo de Azevedo, 3237, Sala R, bairro Frei Serafim, nesta capital, neste ato representada por seu sócio-administrador, Francisco Reinaldo Rebelo Sampaio Filho, CPF nº 009.520.733-31, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, no bojo do processo SEI nº 00037.001646/2024-17, ins -taurado com o escopo de obter autorização para remoção arbórea para instalação de empreendimento situado na Rua Comandante Arêa Leão, nº 564, bairro São Cristóvão, nesta capital, firmam o presente TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), com fulcro no § 6° do artigo 5° da Lei n° 7.347/85, artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.517, de 25 de outubro de 2005, publicado no DOM 1.067, de 27 de outubro de 2005, e inciso V do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.842/2022, mediante as cláusulas seguintes: CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei Federal nº 12.651/2012 atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de toda a coletividade, e que, por isso, em re -gra, a autorização de supressão de vegetação está condicionada à obtenção de alguma permissão, a qual será dada pelo órgão ambiental competente, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM); CONSIDE -RANDO que, de acordo com os documentos presentes nos autos do processo SEI nº 00037.001646/2024-17, restou comprovado que a COMPROMISSÁRIA realizou supressão ilegal de vegetação nativa do Brasil em parcela do imóvel situado na Rua Comandante Arêa Leão, nº 564, bairro São Cristóvão, nesta capital; CONSIDERANDO que a Divisão de Autorização de Supressão Vegetal da SEMAM corroborou que não foi expedida qualquer autorização de supressão vegetal para área em que se apontou a ocorrência de corte ilegal de árvores; CONSIDERANDO que os autos foram remetidos ao setor de fiscalização da SEMAM para que procedesse à autuação do infrator, mas tal procedimento, segundo a própria SEMAM, restou impossibilitado em razão da demanda crescente de fiscalização ambiental; CONSIDERAN -DO que o processo de licenciamento ambiental da COMPROMISSÁRIA não pode ficar à espera de uma atividade que deve ser exercida de ofício e de forma imediata pelo setor de fiscalização da SEMAM, principalmente à vis -ta da prática de infrações ambientais; CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio, manifestar-se sobre matéria patrimonial, urbanística e de meio ambiente, no âmbito do Município de Teresina (artigo 34, I, Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017); CONSIDERANDO que compete a Procuradoria-Geral do Município, com exclusividade, objetivando implementar uma política de desjudicialização, pro -mover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de TAC nos casos submetidos a meios autocompositivos (artigo 4º, V, Lei Municipal nº 5.842/2022); CONSIDERANDO que o caso ora analisado é passível de celebração de TAC, a ser firmado entre a Procuradoria-Geral do Município ea COMPROMISSÁRIA, como forma alternativa de resolver contendas de maneira célere e consensual, convertendo-se eventuais penalidades administrativas em fornecimento de equipamentos previstos em projetos institucio -nais da SEMAM destinados às atividades de proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico; CONSIDERANDO que a SEMAM, por meio da Gerência de Parques e Áreas Verdes (GPAV), indicou o equipamento que deverá ser doado pela COMPROMISSÁRIA como forma de resolver a contenda; RESOLVEM: Celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), em conformidade com as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajusta -mento de Conduta tem por objeto a fixação de obrigações de fazer, direcio -nadas ao COMPROMISSÁRIO acima identificado, visando à resolutividade da infração ambiental identificada no processo SEI nº 00037.001646/202417, qual seja, supressão ilegal de vegetal nativa do Brasil na área do imóvel situado na Rua Comandante Area Leão, nº 564, bairro São Cristóvão, Teresina - PI. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO - CLÁUSULA SEGUNDA: Por meio do presente Termo de Responsabilidade e Ajustamen -to de Conduta, a COMPROMISSÁRIA assume a obrigação de adquirir e doar ao COMPROMITENTE o seguinte equipamento com as respectivas configurações mínimas: 01 NOTEBOOK DELL G15 INTEL CORE I513450HX, 16GB RAM, RTX 4050 6GB, SSD 512GB, WINDOWS 11. CLAUSULA TERCEIRA: O equipamento especificado na Cláusula Segun -da será aplicado para instalação de software de gestão e manutenção arbórea, Plataforma ARCGis, com vistas à implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), sendo disponibilizado à Divisão de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (DIV. GEOAMBIENTE), responsável pela operação da referida solução tecnológica no âmbito do Município de Teresina. CLÁUSULA QUARTA: O COMPROMISSÁRIO terá um prazo de 30 (trinta) dias, depois de publicado este termo no Diário Ofi -cial do Município, para cumprimento do mesmo. DA CONTRAPARTIDA - CLÁUSULA QUINTA: Após o cumprimento da obrigação estipulada na Cláusula Segunda deste Termo, será emitido, pelo COMPROMITENTE, Termo de Quitação de Compensação Ambiental. DAS PENALIDADES CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento, por parte da COMPROMISSÁRIA, da obrigação assumida na Cláusula Segunda ou do prazo estipulado na Cláusula Quarta deste acordo, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito formal e devidamente justificados e comprovados, facultará ao

COMPROMITENTE, a iniciar a imediata execução do presente Termo. CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento ou violação do compromisso assumido pela COMPROMISSÁRIA implicará no pagamento de multa diária no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a violação, cujo valor será atualizado de acordo com índice oficial, desde o dia de cada prática infracional até efetivo desembolso, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente na conta abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ CONTA CORRENTE: 230061-3/ OPERAÇÃO: 006/ AGÊNCIA: 1989. CLÁUSULA OITAVA: A eventual imposição de obrigações pecuniárias, na forma da Cláusula Sétima, não exime a COMPROMISSÁRIA da obrigação assumida na Cláusula Segunda. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - CLÁUSULA NONA: O cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA representa ausência de justa causa para a propositura de quaisquer outras demandas judicial, civil ou adminis -trativa em relação a toda e quaisquer alegadas condutas apontadas como típicas praticadas pela COMPROMISSÁRIA relativa à supressão vegetal ilegal na área do imóvel indicado na Cláusula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA: O cumprimento do presente compromisso não constitui condicionante para que a COMPROMISSÁRIA pleiteie licenças ambientais ou autorização de supressão vegetal para áreas diversas daquela especificada na Cláu -sula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e produzirá seus efeitos legais a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA DÉ -CIMA SEGUNDA: As partes elegem o foro da Comarca de Teresina - PI para discutir qualquer cláusula do presente acordo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina - PI, 12 de março de 2025. VIRGÍNIA GOMES MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina (COMPROMITENTE). FR INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.162.486/0001-4: Francisco Reinaldo Rebelo Sampaio Filho, CPF nº 009.520.733-31 (COMPROMISSÁRIO).

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

PORTARIA CERM N° 04/2025. Estabelece a lotação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. O Coordenador Especial da Receita do Município de Teresina, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de designação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal (AFRM) para exercer suas atividades nas Gerências Executivas de ISS, e com fundamento no art. 21 do Decreto Municipal nº 10.626, de 20 de agosto de 2010, e art. 15, parágrafo único, incisos Ie II, da Lei Complementar nº 3.748, de 04 de abril de 2008, que dispões sobre as atribuições do cargo de AFRM, RESOLVE: Art. 1º Ficam lotados na estrutura da Gerência Executiva de ISS a partir de 01/04/2025 os Auditores Fiscais da Receita Municipal: I - João Luiz Vieira Ribeiro, Matrícula nº 5199; e II - Davi Degaspari Leite, Matrícula nº 111678. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Teresina/PI, 20/03/2025. Henry Portela Lopes, Coordenador Especial da Receita do Município.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação