Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

PREFEITURAMUNICIPALDEVILANOVADO PIAUI-PI · Av . Antanlo,210 - Cefttro - CEP., "4.888-000 - Yla \_do \_\_\_ PI

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LEI N º 358;'2025 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

'".Abre Clldlto Esp ecial no Orça~nto Municipal, aheranda a üJ 0rçtu1Unl4rill A nual e dd outras provldblcüu. ,.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e em. cwnprimento ao que p receitua o Art. 41, inciso Ilda Lei nº 4.320 /64, faço saber quea Câmara Municipal aprovou e eu sancion oa seguinte Lei:
- Art. 1 ° - Fica o Otefe do Poder Executiv oau torizado a ab rir crédito esp ecial por excesso de arreca d ação no valor deR$ 7.408.647,84, referente às transferências do FUNDES e Complementação da Uni.ão, n os termos da Lei n º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF N" 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e na fo rma do artigo 43, inciso ll,. da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificado ab aixo:
- Unidade Orçanlen túi a 0210CK> - FUNDEB
- o Fonte de Recurso: 1..540 - Transferências do FUNDEB: R$ 1.522.888,09
- o Fonte de Recurso: 1.541 - Complem entação da União - V AAF: R$ 822.044,66
- o Fonte de Recurso : 1.542 - Com plementaçã o da Uniã oV AAT: R$ 4.505.922,01
- o Fonte de Recurso: 1.543 - Complementação da União - V AAR: R$ 557.793,08
- Art. 2 º - Os crédit os orçainentári os serã o incluídos em. sua res pectiva tuüdade o rçamentária , através ded ecretos emanados do Poder Executivo, conforme a necessidade da dotação o rça.m.entária d emonstrada aciina.
- Art. 3 ° - Os créditos orçamentário s som.ente poderão ser incluídos em. programas, proje tos e atividades da U nidad e Orçamentária do FUNDEB, eo elemento de despesa será informado no d ecreto conforme a necessidade.
- Art. 4 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em. conformidade com oar tigo 1°, serã ou tilizad os recursos conforme artigo 43 d.a Lei Fed eral nº 4.320/ 64, inciso II Excesso de Arrecadação.
- Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUD1pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf, 21 de fevereiro de 2025.

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÃMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ ..f2L\_; -2.LJ &- o !J. 'i:

SECRETÁRIO DA CÂMARA

APROVADO

Discussão

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SANCIONADA

Nesta d ata,

llJ

.t:26.

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À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Á S AN ÇÃ O

Sala das sessões, em :?!.\_\_; OL ; ~ -z. ,.,-

Promulgada nesta d ata. Publique-se,

Registre-se e cumpra-se. em 2L; .t:2.:2.J :2\_g ;zS: '

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNP J: 06.553. 762/0001-00 PRAÇA ÃNG ELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS · PI

...

22 TERMO ADITIVO OE PRAZO AO CONTRATO N2 005/2023 · DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA N2 005/2023.

29 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2023 - DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA N2 005/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO OE MATÉRIAS (AVISOS OE LICITAÇÃO) NOS DIÁRIOS E JORNAIS OE GRANDE CIRCULAÇÃO PARA O MUNICÍPIO OE JAICÓS · PI E SUAS SECRETARIAS, COM FULCRO NO ART. 107 DA LEI FEDERAL N2 14.133/2021.

- O MUNICÍPIO OE JAICÓS · PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ n 2 06.553.762/0001-00, situada na Praça Âng el o Borges Leal, S/N2 · CEP: 64.575-000, Jaicós - PI, neste ato representado pelo Sr. José Weslly de Oliveira Bispo, CPF n2 066.830.263-19 e RG n2 3.720.481 SSP/PI., doravante denominado CONTRATANTE, e de out ro lado a empresa EA ROCHA, inscrita no CNPJ n2 23.400.329/ 0001-45, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 608, Centro/Norte, Sala B, CEP: 64.000-270, Teresina-PI, E-mail: suportepublicacoes@hotmail.com, Fone: (86) 99977-0966, representada pela Sra. Erika Araújo Rocha, CPF n2 000.7S3.S53·88, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alteraçõ es posteriores, mediante clá usulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contrato n2 005/2023 DISPENSA, oriundo da DISPENSA nº 005/2023, pelo período de 12 (doze) meses, correspondente ao perí odo de 23/01/202S a 23/01/2026.

CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei de 14.133/2021. Em relação ao aditivo de prazo, os contratos de serviços contínuos poderã o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigênci a máx ima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condiçõ es e os preços permanecem vantajosos para a Administração. No caso em tela, o ajuste inicial prevê a possibilidade de prorrogaçã oea dilaçã o pretendida não acarreta a extrapolaçã o desse limite. Além disso, as condições inicialmente cont ratadas permaneceram mantidas, de forma que não gerará nenhum custo adicional para administração pública , seja pela ausênci a de pedido de acréscimo no valor, seja pela desnecessidade da realização de um novo procedimento licitatório.

CLÁUSULA QUARTA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Discussão

SANCIONADA

Nesta d ata,

llJ

.t:26.

.:;2u,,2-S-

TESTEMUNHAS:

CPF:

Jaicós • PI, 22 de janeiro de 2025.

AJrn

'1osÉ WESLLY o1auvEIRA BISPO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

EA ROCHA CONTRATADA

CPF: