Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 01/04/2025

Termo de Homologação de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Luzilândia

Modalidade: Pregã o (Setor pú blico)· Edital Nº 004/2025 -

Processo Nº 010/2025

| Apelido: | Participante 2 |

| Documento do Licitante: | 18.984.052/0001-05 |
| Cidade UF: | Joca Marques • PI |
| Valor total Contratado: | A$ 21 .000,00 |

| Nú mero do Lote: 6 | |

| Finalidade da Licitação: | Aquisição de Bens Comuns |
| Item & | |
| Objeto da Licitação: | Agua mineral 1,51 fardo com 06 unidades sem adicionais de sais |
| Quantidade: | 300 Fardo(s) |
| Marca: | VIENA |
| Valor Unitário : | R$ 32,00 |
| Valor Total: | R$ 9.600,00 |
| Participante Vencedor: | JHS BRITO EPP |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 18.984.052/0001-05 |
| Cidade UF: | Joca Marques • PI |
| Valor total Contratado: | R$ 9.600,00 |

Luzilãndia - PI, 31 de Março de 2025 as 11 horas e 47 minulos Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Autoridade Competente: Fernanda Pinto Marques, Promotor: Prefeitura Municipal de Luzilã ndia, Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Luzilãndia

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025-A

Pregão Eletrônico: Nº 001/2025 Processo Administrativo: Nº 024/2025

VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS Pl, com sede administrativa na Rua Anfrí sio Macedo, oº 150, Bairro Centro, inscrito no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, representado neste ato pela Prefeita Municipal, S,. Wiliane Kelly da Silva, brasileira, engenheira civil, inscrita no CPF nº 367 .336.388-35, doravante denominado MUNICÍPIO, ea PROMITENTE FORNECEDORA, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão E letrônico para Registro de Preços nº 001/2025, publicada no Diârio Oficial dos Municípios (DOM- PI) em 11/02/2025, ea respectiva homologação constante dos autos do processo, RESOLVEM registrar os descontos ofertados sobre a tabela de preços do Catálogo E letrônico de produtos no ramo de autopeças (ou> na ausência da peça e/ou s eIViço no sistema, aplicar-se-â o desconto sobre a média de preços de mercado), por lote/marca, das seguintes empresas, cujos produtos visam atender à frota de veículos do Município de Padre M arcos PI, conf'orme as condições previstas no Instrumento Convocatório e nesta Ata de R egistro de Preços> s ujeitando-se as partes às normas da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 028, de 22 de novembro de 2024, Decreto Municipal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais disposições legais aplicâveis:

EMPRESA: AUTO PEÇAS SILVA- DARLENE MOURA DE ARAÚJO , inscrita no CNP J nº 05. 762.790/0001-66, Inscrição Estadu al nº 19-452. I 03-6, com endereço na Rua Pastor Sebastião Ferreira da Silva, nº 682, CEP 64680-000, Padre Marcos PI, representada p ela Sra. Darlene Moura de Araújo , inscrita no CPF nº 941 .296.144-87.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças acessórios e componentes de reposição dos fabricantes de veículos leves semipesados pesados em áqui nas pesadas por meio de Catálogo E letrônico de produtos no ramo de autopeças visando à manutenção e conservação da frota do Mw1icípio de Padre Marcos PI atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias demandantes.

Parágrafo Primeiro O objeto inclui as marcas constantes no Termo de Referência , o qual integra esta Ata como anexo, destinadas ao atend.imento dos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PADRE MARCOS PI '"'º '"'"'"º' º ····oo, 100 · Co11uo Ic:e,-,o·.······· · "···· ·ar· o· · ,., C MPJ : 08 . 851 . 7&010001 - ·0 : p ■ dr■ 111 ■ rao ■ . pl . gow . brJ ■ I~· · ···■11 , p·p■ dr■· ■ ro ■■ eg·■ll . oo· rono: <··> ,a11a. ozaa

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veículos que compõem a frota municipal, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão E letrônico Registro de Preços oº 001 /2025 e seus anexos. bem como na proposta vencedora e demais documentos constantes dos autos do processo licitatório, que passam a fazer parte integrante e vinculativa desta Ata.

Parágraf"o Segundo Esta Ata de Registro de Preços não obriga o Município de Padre Marcos PI, nem seus órgãos, a reaJizarem contratações nas quantidades estimadas, sendo possível a realização de licitações especificas para aquisição dos objetos, conforme a legislação vigente, assegurando-se ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

Paré.graf"o Terceiro Caberá ao Município de Padre Marcos PI, por meio da Secretaria solicitante, definir, com base em análise orçamentária , se ap eça e/ou o serviço a ser adquirido será genuíno , original ou equivalente, observadas as condições estabelecidas no instrwnento convocatório, independentemente de transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA VIGt:NCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou E ntidade da Administração poderã utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório~ mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , durante a sua v1gencia, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens reg istrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , durante a sua vigência , poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Adm.in.istração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .

CLÁUSULA TERCEIRA -DA GERitNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria de Admin.istração , através do seu responsá vel, no seu aspecto operacional e à PROCURADORIA .IURÍDICA DO MUNICl"PIO, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA QUANTITATIVOS. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E

4.1 O valor do desconto abaixo ofertado será aplicado, no momento da contratação sobre os valores por meio de Catá logo Eletrônico de produtos no ramo de autopeças e servirá como base para as demais, por ITEM:

Empresa Darlene Moura de Araujo

| LOTI | MODELO | VALOR (1,C\ | DESCONTO (%\ |

| 1 | COMPACTADOR DE LIXOIVECO/TECTOR 11-190 1 PLACA RSM9G12 1ANO FAB-MODELO 2022-2023 1LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R.S 36.000,00 | 41.00 % |
| 2 | CAMINHÃO PIPA-MERCEDES- M. BENZI ATRON 2729 1PLACA OEC-0029 1ANO FAB-MODELO 2013-2013 1LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | s4.~,oo | 41.09% |
| s | MAQUINA TIPO MOTONIVELADORAI Nº REF: HBZNO140PDAFO2090 / ANO FAB-MODELO 2013- 2013 / LOTAÇÃ O: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R.S 75.000,00 | 47.00 % |
| 6 | TRATORNEW HOLLAND / N" REF: NHNTT47SZNE607708 / ANO FAB-MODELO 2023-2024 / LOTACÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO | R.S 20.000,00 | 47.00 % |
| 7 | TRATORNEW HOLLAND I Nº REF: HECZTr75PHCG56952 1ANO FAB-MODELO 2018-20191 LOTACÃO: SECRETARlA DE ADMINISTRACÃO | R.S 20.000,00 | 46.00 % |
| 8 | RETROESCAVADEIRA XC870BR-XC870BR-lI NºREF: XUG08703TRPA023011ANO FAB-MODELO 2024-2024 / LOTACÃO : SECRETARlA DE ADMINISTRACÃO | R.S 45.000,00 | 46.00 % |
| 9 | CAMINHAO M.FORD-FORD-CARGO 816 / PLACA: QRV3670 1 ANO FAB-MODELO 2018-2019 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | R.S 25.000,00 | 47.00 % |
| li | AMBULANCIA-RENAULT-MASTER L2H2 CM 2 1PLACA: RSP4JS6 1ANO FAB-MODELO 2021-2022 1LOTAÇÃO : SECRETARIA DE SAÚDE | R.S 90.000,00 | 42.00 % |
| 12 | FIAT/MOBJ LIKE / PLACA: RSMIJ44 / ANO FABMODELO 2021- 2022 1LOTACÃO : SECRETARIA DE SAÚDE | R.S 40.000 00 | 48.03 % |
| IS | VAN MASTER RENAULT-MASTER MBUSL3H2 1PLACA: QRT9271/ ANO FAB-MODELO 2019-2020 / LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE | R.S 81.000,00 | 48.00 % |

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS - PI

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| | MODELO | | |

| 22 | MICRO ONIBUS- VW/ NEOBUS THUNDER E / PLACA QRZ6H96 / ANO FAB-MODELO 2021-2021 / LOTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | R$ 86.000,00 | 47.50 % |
| | | R$ 61.000,00 | 46.50 % |
| G | FIAT/MOBI LIKE / PLACA, SLT3J80 / ANO FABMODELO 2023- 2024 / LOTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCA ÃO | 40.~,oo | 3 1.01 % |
| 0 | FIAT/MOBI LIKE / PLACA, QRV6H14 / ANO FABMODELO 2024- 2025 / LOTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 40.~ ,oo | 31.01 % |
| G | VAN VM. BENZ417 SPRINTER M / PLACA: SLV3J45 / ANO FAB-MODELO 2023-2024 / LOTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCA ÃO | s1.~.oo | 31.01 % |

| Pe as Genuínas | DPG | DPG ¾ |

| Pe as Ori inals | DPO | DPG o/ox 1 so |
| Outras Pe as | DOP | DPG % x2 25 |

Pa,rágrafo úoko: No caso em que a peça e/ou serviço soUcitado não estiver com seu cadastro e valor referenciado Catálogo Eletrônico, a empresa deverá se sujeitar à média de valores de mercado, apresentados pela Secretaria solicitante, aplicando o mesmo percentual de desconto aqui registrado.

4.2. As especificações das peças e/ou serviços serão as mesmas constantes do Catálogo Eletrônico de produtos no ramo de autopeças.

4.3. Caberá à Secretaria solicitante definir se a peça a ser adquirida será genuín a, original ou outra. de acordo com a necessidade a ser atendida.

CLÁUSULA QUINTA ATENDIMENTO. DO(S) LOCAL(S) E PRAZO(S) DE

S.1 Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado central da Prefeitura Municipal ou outro local indicado pelo solicitante, após o atendimento do parágrafo único abaixo. Parágrafo Único - Os produtos contratados deverão ser entregues no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação oficial da Secretaria, sendo verificada a qualidade e procedência dos produtos, sob pena de não aceitação e não pagamento dos mesmos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

~--

6.1 -As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmarem contrata. ções de fomeci.mcnto, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente. Parágrafo Primeiro As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através de AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO~ emitida pelo Setor competente, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, as obrigações da contratada. o endereço ea data de entrega. Parágrafo Segundo Se o fornecedor com preço registrado cm primeiro lugar recusar-se a entregar o produto, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação , respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

CLÁUSULA SÉTIMA FORNECEDOR DAS OBRIGAÇÕES DO PROMITENTE

7.1 - São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata: 1 - Executar o fon1ecimento dentro dos padrões estabelec idos pelo Munjcipio, de acordo com o especificado nesta Ata, responsabilizando-se por eventuais prejulzos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; II Não e ntregar produtos que estiverem em desacordo com a descrição da peça e/ou serviço contidos no Catálogo Eletrônico de produtos no ramo de autopeças e com as especificações constantes deste instrumento. W -prestar os esclarecimentos que tOrem solicitados pelo MuIDcípio de Padre Marcos PI, cujas reclamações se obriga a atender prontwnente, bem co1no dar cienc"ia ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto; IV Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Padre Marcos - PI, no tocante ao fornecimento do material. assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata; V -Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionaJidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; VI - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto desta ata e não a exirnirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; v · 11 -Comunicar imediatamente ao Município de Padre M.arcos P.l qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou. cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fis calização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Município de Padre Marcos - PI.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

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IX - Indenizar terceiros e/ou ao Municípi o de Padre Marcos - PI. mesmo em caso de ausênc ia ou 01nissão de fiscalização de su a parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às ex igê ncias, das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; X Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para o Município de Padre Marcos PI toda ou parte da re1nessa d evolvida pela 1nesma, no prazo de 02(dois) d.ias úteis , caso con statadas divergências nas especificações . XT Comprovar a procedência da peça na e ntrega da mesma, em prazo não superior à 24 (vinte e quatro) horas, quando solicitado. XIl As peças d everão passar por controle de q ualidade: e avaliação, c ujo trabalho de avaliação ficará a cargo de um servidor da administração ou empresa contratada, sob pena de não pagamento e rescisão contratual. X.III Garantir qualidade das peças, no mínimo de 06 (seis) meses ou 10.000,00 Km. XIV As peças originais serão peças co1u co1uprovação de homologação pelas montadoras, p odendo ser exigida a qualquer tempo, inclusive pelos órgãos /entidades contratantes. XV As peças não genuJnas ou originais (paralelas, recondicionadas ou remanufaturadas) deverão ser de primeira Unha~ com qualidade e proced@ncia comprovada e garantia de no 01:inh:no 06 (seis) meses.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO PROMITENTE FORNECEDOR

8 . 1 - São responsabilidades do Promitente Fornecedor: 1. todo e qualquer dano que causar ao Município de Padre Marcos PT, oua terceiros. ainda que culposo, praticado por seus prepostos. empregados ou mandatários, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanha.m.ento pelo Município de Padre Marcos PI; ll. toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao Município de Padre Marcos - PI por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser ob servado na execução da ata, desde que devidas e pagas. as quais serão reembolsadas ao Município de Padre Marcos - PI. que ficará~ de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente. Paré.graf"o Primeiro O Fornecedor autoriza o Município. a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos paga.m.entos que lhe forem d evid os. independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia d efesa. Paré.graf"o Segundo a ausência ou omissão da :fiscalização do Município de Padre Marcos - PI não eximirá o fornecedor das responsabilidades previstas nesta Ata.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCO S · PI

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CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

9 .1 - O Município de Padre Marcos - PI obriga-se a: 1. indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais. II. penn.iti.r ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega d esde q ue observadas às normas de segurança; Ili. notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais; IV. promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado. V. exigir do fornecedor sempre que se achar necessário . a comprovação de que as peças fornecidas, de primeira linha ou originais, possuem homologação da montadora; VI. credenciar servidor para verificação da qualidade e procedência das peças e/ou serviços. através de termo próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO.

10.1 - O Município efetuará o pagamento, desde que haja confi.nnação oficia l sobre a qualidade da peça entregue e serviços realizados, através de transferência bancário em nome da adjudicada, mediante a expedição de documento fiscal correspondente. Os produtos faturados e entregues, constando ainda, no verso da NF o atesto de servidor encarregado do receber o produto, serão pagos em até 30(trinta) dias. Parágrafo Primeiro -Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/tà.turas , estas serão d evolvidas ao f"Ornecedor, para as necessárias correções. com as informações que tnotivaram sua rejeição , contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação . Paré.gra : fo Segundo - Para cada Autorização de Fornecimento (por secretaria), o Fornecedor deverá emitir uma nota fiscal/fatura. Parágrafo Terceiro-O pagamento ficará ainda condicionado a regularidade fiscal, como apresentada no ato do certame. Paré.gra.fo Quarto Constatada a situação de irregularidade, o forneced or será comunicado por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Município de Padre Marcos - PI, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo Qulnto Nenhum pagamento isentará o fornecedor das su as responsabilidades e obrigações , nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCCMA-PRIMEIRA - DO REA.JUST AMENTO DE PREÇOS-

WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI Ru· Anlrl·lo lll···do. 1·0 · C·111ro / Cl!":·· ······o· · "·dr· lll·r·o· · ,., ON ,-J : o, . ·· a . T,./0001 · 40 , r·..,·r··· · .. ·· .. ·"· ltrl ■ lt· · ··..,· .. , . . . . . . . . ····ro■·tllll"'· ll . oo"' "º"º ' <··) ·· ,,. · 0211·

11.1 Os preços registrados manter-se-ão inalter-,,:1.dos pelo período de vigência da presente Ata, adm. itida a revisão no caso de desequilibrio da equação econôm.ico­ fi.nanceira inicial deste instrumento. Paráv:;ra.fo Primeiro - Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassar-do aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. Parág \_ ra.fo Segundo - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Municfpio de Padre Marcos - PI, solicitará ao Promitente Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo à definição do parágrafo único . Parágra:fo Terceiro Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município de Padre Marcos -PI convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento,. os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de c]assificação das empresas com preço registrado. Parágraf"o Quarto Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Município.

CLÁUSULA D ÉCCMA-SEGUNDA DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

12.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o Promitente Fomecedor n ão cumprir as obrigações constantes n esta Ata de Registro de Preços e no Edital; b) quando o Promitente Fomecedor não atender a Autorização de Fomecimento no prazo estabelecido; e) quando o Promitente Fornecedor der causa a rescisão adm.inistrativa da Nota de Empenho decorrente deste R.egistro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de Ia XII e XVII do art. 78 da Lei 8 .666/93; d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Autorização de Fornecimento decorrente deste Registro; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; f) por razões de interesse público devida.mente demonstradas e justificadas pelo Município de Padre M arcos - PI ou pelo Prolllitente Fornecedor: g) mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata e do Edital h) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA DECllV[A TERCEIRA DAS INCm~NCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

13.J Correrão por conta exclusivas do promitente f"ornecedor: I) todos os hnpostos e taxas que forem devidos em decorrê ncia das contratações do objeto deste E dita l . II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas9 prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos seiviços.

CLÁUSULA DÉCJ:MA Q UARTA - DAS PENALIDADES

14.J Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévi a defesa em processo reguJru-,. o fornecedor ficará. sujeito As seguintes penaJidades,. s em prejuí zo das demais com.inações aplicáveis: 1) a dvertência , por escrito; U) multa, a ser aplicada pelo Mun.icipio, e após a confirmação de 02 (duas) advertências , independentemente de ser motivo diferenciado, ficando suspenso o fornecimento até o recolhimento ao Município de Padre Marcos - PI; Ili) cancelamento desta Ata de Registro de Preços após a aplicação de 02 (duas) multas ou quando a multa aplicada não houver sido recolhida em prazo superior a 1 O (dez) dias, contados da emissão ; IV) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por periodo não superior a 2(dois) anos; V) decJaração de inidoneidade. Par ágra:fo Primeiro. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas, atrasos na entrega ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo ao erário .

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Parágraf"o Segundo O fornecedor sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o va]or da respectiva fatura/orçamento aprovado. Parágra . f'o Terceiro. A contratada estará impedida de licitar com a Administração Púbica por um prazo de até 02 (dois) anos,. cm caso de fraude ou qualquer tipo de crime~ devidamente comprovado,. atendidas as prerrogativas legais existentes. ParágraCo Quarto. As multas previstas são aplicáveis simultaneamente às outras cominações previstas nesta Ata. Parág raf'o Quinto - A penalidade de suspensão temporári a para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, será divulgado nos veículos oficiais de comunicação. podendo ser aplicada em casos de reincidência por descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de o brigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao erário. ParágraCo Sexto. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta: a) se o promitente fornecedor descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que de sses fatos resultem preju ízos ao Município ; b) se o fornecedor sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhi.meato de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou para:fiscais; c) se o fomccedor tiver praticado atos ilícitos visando frustra os objetivos da licitação. PatrágraCo sétimo. As sanções previstas nos incisos l, III e IV, poderd.o ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula . Parágra:fo oitavo . A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente a utoridade ministeria.l, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do fornecedor. Parágrafo nono - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força m aior e não eximirá o fornecedor das p en a lidades a que es tá sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 14. 133/21 serão objeto de processo judicial na .f"orma legalmente prevista, sem prejuizo das demais co.minações aplicáve is.

16-1 - As despesas decorrentes da prese nte contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 16\_2 - A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS; TI) Fonte de Recursos: RECURSOS PRÓPRTOS (SOO) E OUTROS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Rua Anlrl·lo ■·cedo, 110 · Centro I CEP!lt .lll··IIO · Padre ■ ·r·es · PI CNPJ: 06.&11.11110001 ·40 IIH ; p■ dr■ · ■ roo· . pl . 110·. brl11IH · l!·111 ■ ll : p·p ■ dn·.,oo·011· ■ ll .oo· Fone: (89) 911111 · 0211111

III) Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DAS DISPOSIÇÕES FJNAIS

17.1 -As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 1. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços. II. integram esta Ata, para fins de acompanhamento de execução, o Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2025 Registro de Preços e seus anexos e as propostas das empresas classificadas por lote. m. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Padre Marcos - PI.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA -DO FORO

18.I - As partes contratantes elegem o foro de Município de Padre Marcos PI, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ata, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Padre Marcos PI, 28 de março de 2025.

DETENTORAS DA ATA

A empresa abaixo identificada, detentora da Ata, por meio de seu representante legal, declara ciência e concordância com os termos estabelecidos:

DARLENE MOURA DE

( Asslnadodefo,madigltaipo,

' DARLENE MOURA OE

AUTO PEÇAS SILVA- DARLENE MOURA DE ARAÚJO CNPJ nº 05.762.790/0001-66

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