Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 06/10/2025


TERMO ADITIVO N° 03 AO CONTRATO Nº 14/2023 - SDU/NORTE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 059/2023 - SAAD/NORTE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00050.004341/2022-37 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001461/2025-91 - SDU/NORTE. CONTRATADA: EMPRESA VITÓRIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME. 1) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias para vigência, com início em 13/02/2026 e término em 12/06/2026, e por mais 120 (cento e vinte) dias para execução, com início em 11/11/2025 e término 10/03/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001461/2025-91 , nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Conti -nuados, com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Justificativa de Ratificação e Autorização de Termo Aditivo, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação

de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DECIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execu -ção dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação. A prorrogação da(s) garantia(s) contratual(is) deverá(ão) ser providenciada(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 06 de outubro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr.ª Patryne Rhavanne da Silva Queiroz.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 056-S/2025. DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2025. NOME: ELIANA CONCEICAO DE SOUSA 01405331330. CNPJ/CPF: 14.042.797/0001-02. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA ZUZU FREIRE, 2260, HORTO, CEP 64052-650, 1219 - PI INFRAÇÃO: NÃO APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 80, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.788/22. EXIGÊNCIA (S): APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 556,32 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) CONFORME ITEM 2.22 E CÓDIGO SIAT 16022202 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI MUNICIPAL 3.610/07, A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA. 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

¨SEMA

¨LIC TAÇÃO

Comissão de Licitação

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COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

AVISO DE ABERTURA DE IRP. PROCESSO Nº 00042.004251/202545 . INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2025 - SEMA. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA) co- munica a abertura de Intenção de Registro de Preços (IRP) visando à futura contratação de empresa especializada para serviços de Limpeza e Conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, conforme Portaria nº 240/2024, Decreto nº 25.627/2024 e art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021. O objetivo é levantar a demanda dos órgãos e entidades da administração municipal para subsidiar o planejamento do processo licitatório. Item a ser preenchido: Anexo único (13431535). Prazo para resposta: Até 16/10/2025. Envio: Via documento interno no SEI, conforme Decreto nº 24.514/2023. As respostas devem conter: estimativas de consumo (últimos e próximos 12 meses), justificativas administrativas e documentação de suporte, memória de cálculo. Informações enviadas fora do prazo não serão consideradas. Contamos com a colaboração de todos para garantir economia, eficiência e melhor planejamento nas contratações públicas. Teresina(PI), 06 de outubro de 2025. Nayara Daniela Barros Silva, Coordenadora de Compras Públicas/ SEMA/PMT. VISTO:. Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, Secretário Municipal de Administração/SEMA/PMT.

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