Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/10/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES

DECRETO Nº 023 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a alienação de bens móveis considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e/ou irrecuperáve is) para a administração, destinados a venda, através de lei lão, e dá outras providências.

A PREFE lTA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

C ONSIDE RANDO a inexistência de espaço tisico adequado para a guarda de diversos bens, considerados inservíveis de propriedade do Município,

CONSIDERANDO que os bens móveis, os quais integram o Anexo Ún ico, apresentam inservíveis para a Administração Municipal, sendo que a alienação, através de le il ão público, por venda e com o produto dos recursos arrecadados serão aplicados na sua totalidade em outra despesa de capital, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101/2000, para melho re mais amplo atendimento do interesse público.

DECRETA:

- Art. t º São decla rados inservíveis para a Administração Municipa l de Padre Marcos, com vista aa lienação, por meio da modalidade "leilão", nos tennos, da Lei nº 14. 133/2025, os bens móveis municipais, descriminados no Anexo Ún ico.
- § 2° - Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no Leilão, a que se refe re este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em o utra despesa de capital, observando o disposto no artigo 44 da Lei Comple'mentar Federal nº 1 O 1/2000.

Art. 2° - Fica autorizada a baixa patrimo nia l dos bens constantes no Anexo Ún ico deste Decreto, após a efetivação da a lienação.

Art. 3 ° As demais situações administrativas serão regulamentadas por meio de Decreto e reproduzidas no edital do leilão.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da s ua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Padre Marcos, PI, 30 de setembro de 2025.

~ PREFEI TU RA MUNIC I PAL DE PADRE MARC OS· PI R111 Anlrhlo M1u do , 1$0 · C1ntro I CEf':14.110·000 · f'1dr1 M1rco1 · f'I CNPJ: 09 . 553 .788/000 1 -40 81\1 : p1drtm.,cio1.pl.9ov.brl1lt1 · E-m1ll :pmp1dr·ni1rcio109m1ll.oom Fon·: (81)181Hl · O:ne

WILIANE KELL Y DA SILVA Prefeita Municipal

~ PREFEITURA M UNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI 1t11· 11,,.1. 1,10 ··c·ao. , ,, · c,nuo I Cl!P:·· ···o·OOD. P·Ofl ·arc o,. PI CNPJ: OS. 55S. 71H/0001 ·40 p·dt·m·tco·.pl.go·.btl·lta ·l!·.,·11:prnp·dt·m·tcooOgm·ll .co,n

ANEXO ÚNICO

| ITEM | DESCRICAO DO ITEM | SITUACAO | AVALIACAO |

| 01 | PILHA DE SUCATA: Móveis, Equipamentos de informática,Luminárias , Bebedouros, TVS, Geladeira, Ventilador, Ar-condicionado, Mesas, Cadeiras, Fogão , Freezer, Prateleiras, Motores estacionários, Pneus, Rodas, Sofá, Armários,Bombas. | MATERIAL SUCATEADO | R$ 1.500,00 |
| 02 | Automóvel, marca Fiai, modelo Uno Attractive 1.0, placa QRY4F29, ano 2020/2021 , álcoo l/gasolina, cor branca, chassi nº 9B0l 95A4ZM089403I , renavam nº O1249090765. Débito de multas R$ 195,23. Restrição Administrativa de MédiaMonta. | VEÍCULO ANTIECONÔMICO | R$ 10.000,00 |
| 03 | Caminhoneta, marca GM, modelo S- 10 Tecfonn Class AB1 placa PIB-8843, ano 2013/2014, diesel, cor branca, chassi nº 9BG144DKOEC417505, renavam nº 01008451115. | VEÍCULO ANTIECONÔM ICO | R$ 20.000,00 |
| TOTAL GERAL DA A VALIACÁO | TOTAL GERAL DA A VALIACÁO | TOTAL GERAL DA A VALIACÁO | R$ 31.500,00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI lt·· .. ······· ···. U■ ·C·""·1c1·:···· .. · ··· · ····· .. ········ e .. ,.., , ·· · ··· ·' '''ººº ' ·'º llle ; . . , · .. H· · ll ·· ·lla,··· <l .. · .. ····· .. ·11 ····

J'·n·· <··11111·-021·

AVISO DE CONCORRtNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2025 PROCESSO Nº 126/2025

FORMALIZAÇÃO DE CO SUL TAS E EDITAL:

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

02/10/2025 -

TtRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:

06/11 /2025 -

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA:

06/11 /2025-08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:

06/11 /2025 -

SISTEMA: BBMNET

CRITÉRJO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO Cl

FECHADO 0

OBJE TO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação de estradas vicinais no Municipio de Padre Marcos - PI.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

GARA TIA DA PROPOSTA: SIM Cl

NÃO O

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM O

NÃO Cl

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM O

VALIDADE DA PROPOSTA:

DIAS)

NÀO Cl

Toma-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações. sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre M arcos PI, sede da Pre feitura Municipal, realizará licitação. na modalidade CONCOR.Rt::NCIA, na fonna ELETRÔN ICA, nos tennos da Lei nº 14.133, de 202 1, e demais legislação ap licá vel e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI. 30 de setembro de 2025.