Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/05/2025

DECRETO Nº. 16/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

"Decreta ponto facultativo municipal no dia 02 de maio de 2025, em razão do feriado do Dia do Trabalho, e dã outras providências.".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o dia 1 º de maio é feriado nacional, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, em homenagem ao Dia do Trabalho;

CONSIDERANDO que a concessão de ponto facultativo no dia 2 de maio de 2025 contribui para a otimização das atividades administrativas, possibilitando melhor planejamento por parte dos servidores e redução de custos operacionais, tendo em vista o feriado nacional do Dia do Trabalho em 1 º de maio;

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para editar atos administrativos sobre temas de interesse local e suplementar a legislação estadual ou federal no que couber não havendo prejulzos a administração publica.

DECRETA

Art. 1 °: Fica estabelecido como ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de João Costa/PI, o dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia do Trabalho, comemorado em 1 ° de maio. Excetuam-se os serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente.

Parágra fo Ú nico: O decreto não abrange os órgãos municipais cujas atividades, devido à sua natureza ou ao interesse público envolvido, exijam a continuidade dos serviços.

Art. 2° Revogadas as disposições em geral, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 28 de abril de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS;82378207387 GILSON CASTRO DE ASSIS

PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃ O COSTA-PI

EXTRATO DO CONIRATO ADMINISTRATIVO N" 023/2025 - PMJC Processo Administrativo N° 03()12025 -PMJC lncxigibilidadc de Licitação N" 012/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PIAUÍ. inscrita no CNPJ sob o nº. 01.612.580'0001-30, com sede na Praça Central, s/n Centro CEP: 64.765-000, em João Costa PI, neste ato representada por seu Gestor Secretârio Municipal de Administração e Planejamento, designado através da Portaria N' 004/2025, de 02 de janeiro de 2025, o Sr. HERILON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral -CPF sob o nº 037. 160.343-98, residente e dorrúciliado cm João Costa/PI. locali2ável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, S & S CONSULTORIA E\1 GESTÃO LTDA -~ inscrita noCNPJ/MF sobonº29.025.80l/0001-93, situ à Rua Tomaz Tajra, nº 766 &l. João Moura-Sala 08 Bairro: Jóquei - CEP: 64048-380, em Teresina/PJ, neste ato representado por sua Sócia Administradora a Sra. LANNA DA PAZ SOARES, brasileira, casada.autônoma, portadora da cêdula de identidade nº I.59'J.361 -SSP/PI e inscrita no CPF sob o nº 618.712.223-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem finnar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação, nos tenros do artigo 74, inciso I da Lei Feder.ti N° 14.133/202 1, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas:

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Consultoria para in:plernentação de Sistema de Controle Interno com Locação de Software exclusivo, para suprir as necessidades da Prefeitu.ra Municipal de João Costa/PI, conforme Estudo Técnico Preliminar, Tenno de Referência e proposta apresentada. VALOR: R$: 4.6CX>,OO (quatro mil e seiscentos reais), mensais

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ RIA: TFSOURO MUNICIPAL e suporteorçam:ntária na seguinte rubrica:

| UN!D. ORÇ. | PROJ. ATIVIDADE | NAT. DESPESA | F.R -C.A. |

| | 04.122.0027.2010 Manutenção da Secretaria Administração e Planejamento | 3.3.90.39.00 - Out.-os Seiv. de Terc. Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |

CJA: O prazo de execução do preseote procedimento será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo n:r;sm:, período de 12 (doze) rreses, na fonra dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133, de 2021.

Joã o Costa/PI, 25 de abril de 2025.

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TERMO DE AUTORIZAÇÃ O DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo Nª 03012025 -PMJC lnexigibí/idade N·0 1212025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico da PrefeituraMunicipa~ RATIFICO opresene procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termo do Art. 74, inci<;o 1, da Lei Nº 1 4.133/2021, para Contratação de empresa especializada em Consuhoria para implementação de Sistema de Controle Interno com Locação de Software exclusivo, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de João Costa/PI.

CONTRATADA: S & S CONSULTORIA EM GESTÃ O LTDA- ME, inscrita no CNP J/MF sob o nº 29.025.801/000!-93, situ à Rua Tomaz Tajra, nº 766 Ed. João Moura - Sala 08 Bairro: Jóquei CEP: 64048-380, em Teresina/P 1 , neste ato representado por sua Sócia Admin. istradora a Sra. LANNA DA PAZ SOARES, brasileira, casada, autônoma, portadora da cé dula de identidade nº 1.599.361 SSP/Ple inscrita no CPF sob o nº 618.712.223-20.

VALOR: R$: 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), mensais os quais deverão ser pagos mensabnente e obrigatoriamente até o 100 dia útil do mês subsequente, durante a vigência do presente contrato. Observado o disposto no Inciso Ido Art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94daLei Nº 14.133, de 2021.

João Costa/PJ, 25 de abril de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração e Planejamento

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo N° 019/2025 - PMJC Pregão Eletrônico N° 005/2025 SRP

O Secretário Municipal de Saúde do município de João Costa/PI~ responsáve l por esta entidade. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e Portaria N º 03/2025, de 02 de janeiro de 2025, especiahnente pela Lei Nº 14.133/2021, art. 6°, inciso XXXVIII e alterações posterior, considerando o resultado apresentado em atas constantes do Processo referente ao Pregão Eletrônico Nº 005/2025, objetivando ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de fornecedor de Medicamentos e Correlatos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde/FMS do Município de João Costa/PI, conforme condiçõe s, quantidades e exigência s estabelecidas neste Edital e seus anexos.

R ESOLVE:

Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários ea regularidade do feito, decidir por ADJUDICAR o objeto ao licitante vencedor e HOMOLOGAR ao Pregão Eletrônico Nº 005/2025, ao passo que informo a execução de tais atos no Sistema Compras Governamentais em favor da empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA "SAO MARCOS DISTRIBUIDORA", inscrita no CNJP/MF sob o nº 34.973.503/0005-99, inscrita no CNJP/MF sob o nº 03.894.963/0001-74, com a melhor proposta de preços para:

LOTE 1 -MEDICAMENTOS BÁSICOS no valor total de R$ 291.325,60 (novecentos e trinta mil e quarenta reais). LOTE II - MATERIAL PENSO no valor total de R$ 450.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). LOTE m - PSICOTROPICOS no valor total de R$ 127.021,76 (cento e vinte e sete rrul reais vinte e wn reais e sessenta e seis centavos). LOTE IV - MEDICAMENTOS INJETA VEIS R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). LOTE V MATERIAL ODONTOLOGICO R$ 396.192,50 (trezentos e noventa e seis mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

LOTE VI- EQUIPAMENTOS HOSPITALARES R$ 56.000,00 (cmquenta e seis mil reais).

O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis. contados a partir desta data. para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). sob pena de decair do direito à contratação. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital

João Costa/PI, 24 de abril de 2025.

JEFFERSON DE OLIVEIRA PORTELA DA SILVA Secretário Municipal de Saú de