Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/04/2025

ld:OCC5650CAE245022

,,,:º LEI Nº 277, DE 25 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Municipal nº257/2024 ea Lei Orçamentária Anual (LOA, Lei Municipal nº 259/2024) para o exercício de 2025, a fim de autorizar a realização de concurso público e processo seletivo simplificado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° OA rt. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Municipal nº257/2024) do Município de Cristina Castro para o exercício financeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Fica o Poder Exec utivo autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais exigências legais."

Art. 2° Fica incluída a seguinte Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025:

- Programa: Gestã oe Fortalecimento Institucional (ou nome equivalente)
- Ação: Realização de Processo Seletivo Simplificado e Contratações Temporárias
- Órgão Executor: Secretaria Municipal de Administração
- Finalidade: Suprir demandas temporárias e emergenciais de pessoal nos diversos setores da administração pública municipal.
- Indicador de Resultado: Número de profissionais contratados temporariamente.
- Previsão Orçamentária (Referencial): R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 3° Fica incluída a seguinte Atividade no Quadro de Detalhamento da Despesa (ou Anexo correspondente) da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 (aprovada pela Lei Municipal nº 259/2024 ):

- Órgão : 02 Prefeitura Municipal de Cristina Castro
- Unidade Orçamentária: 02.XX Secretaria Municipal de Educação
- Função: 04 Administração
- Subfunção: 122 Administração Geral
- Programa: Gestão e Fortalecimento Institucional (ou nome do programa orçamentário)
- Ação {Projeto/Atividade): Manutenção das Atividades Administrativas Contratações Temporárias
- Elemento de Despesa: 3.1 .90.04 Contratação por Tempo Determinado
- Fonte de Recursos: [Especificar Fonte, ex: 1.500 Recursos Ordinários (Tesouro)
- Valor Autorizado: R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
- Órgão : 02 Secretaria Municipal de Educação
- Unidade Orçamentária : FUNDEB
- Função: 04 Educação
- Programa: Gestão e expanção do Ensino
- Ação (Projeto/Atividade): Remuneração do Magisterio 70%
- Fonte de Recursos: 540 -Transferencias do FUNDEB/541 Complementação VAAF/542 Complementação VAAT/543 - Complementação VAAR

Art. 4° A realização dos processos seletivos simplificados e as consequentes contrataçõe s temporárias deverão observar rigorosamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a legislação municipal especifica, os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênc ia, além das demais normas aplicáveis.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplem entadas se necessár io.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro (PI), em 25 de abril de 2025.

FELIPE FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ .-:;-;JIII ~ CEP: 64.370 -000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ll. 3B -CENTRO CNPJ (MF) N 11 · 02-:l.6B.97B/000:1.-92

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA F(SICA NR 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 11 007 /2025

Torna-se público que a Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua Praxedes Campeio, n° 38 - Centro, cidade Prata do Piauf-PI, CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024, reallzará Dispensa Ffslca, com critério de julga me nto IDenor preço, na hipótese do art. 75, 11, nos termos da Le in !2 14.133, de 1 2 de abril de 2021 e demais legislação aplicáve l.

Data de Início das Propostas: 29/04/2025 às 08h00min.

Data Final das Propostas: 06/05/2025 às 08h00min.

Protocolos: e-mail cplpratadopiaul@gm all.com ou endereço físico: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí -PI, localizada à Rua Praxedes Campeio, n° 38 Centro, cidade Prata do Piauí -PI, CEP: 64.370-000.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais va ntajosa para a Contrataçã o de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de expediente, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piauf-PI, por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
- 1 .2. A contratação ocorrerá grupo de itens (lote), conforme tabela constante abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT. | V.UNIT | V.TOTAL |

| 01 | Fita gomada 38X50 | UNO | 20 | R$18,SO | R$370,00 |
| 02 | Fitas durex PP 45mmx45m transoarente | UNO | 20 | R$5,00 | R$100,00 |
| 03 | Calculadora de mesa 12 dh,itos | UNO | 02 | R$39,08 | R$78,16 |
| 04 | Corretivo liquido 18ml | CAIXA | 04 | R$14,90 | R$59,60 |

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES CAMPELO N "- 3B -CENTRO CNPJ (MFJ N 11 · 02.:1.6B.97B/000:1. -92

| 05 | Papel A4 c/SOOfls caixa c/10 | CAIXA | 1 0 | R$294,90 | R$2.949,00 |

| 06 | Caneta esferográfica azul c/50 und. | CAIXA | 12 | R$23,11 | R$277,32 |
| 07 | Caneta esferográfica preta c/50 und. | CAIXA | 12 | R$21,95 | R$263,40 |
| 08 | Lápis preto redondo ng02 e/ 144 Und. | CAIXA | 03 | R$37,95 | R$113,85 |
| 09 | Borracha branca ponteira c/50 unid | CAIXA | 01 | R$19,50 | R$19,50 |
| 10 | Caneta marca texto T raço Grosso amarelo c/12 Und. | CAIXA | 08 | R$14,70 | R$117,60 |
| 11 | Grampos 26/6 c/5.000 Und. | CAIXA | 05 | R$6,45 | R$32,25 |
| 12 | Clipes 3/0 | CAIXA | 1 0 | R$4,78 | R$47,80 |
| 13 | Clipes 6/0 | CAIXA | 1 0 | R$6,05 | R$60,50 |
| 14 | Tesoura escolar pequena | UNO | 04 | R$ 5,70 | R$22,80 |
| 15 | Furador de papel médio | UNO | 04 | R$ 34,10 | R$136,40 |
| 16 | Grampeador médio | UNO | 04 | R$ 23,00 | R$92,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$4-,74-0,18 |

VALOR GLOBAL: 4-.74-0,18 (quatro mil setecentos e quarenta reais e dezoit:o centavos}.

(Continua na próxima página)

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