Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

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''DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDftNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÂO JOÂO DO PIAUi."

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI. Estado do Piauí. com fulcro nas disposições da Lei Municipal nº 262/20 14,

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. LEONIOA HONORINA DE ARAUJO. RG nº 909.4 t 1.87349 SSP/PI eC PF: 909.411.873-49. matrícula nº 36222-1 , é titular do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. do quadro de pessoal da Secre taria Municipal de Saúde de São Joã o do Piauf;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 04/2025 está instruíd o com docwnentos pessoais e com informaçõ es do órgão de pessoal da Prefeitura Municipal~ na forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/ 1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/05 e/e art. 40 da Constituição Federal e art. 25 da L ei Municipal nº 262/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Município de São João do Piauí SÃO JOÃO 00 PIAUÍ-PREV ;

RESOLVE:

Art. 1 ° C ONCED ER aposentadoria voluntári a por idade e tempo de contribuição à Sra. LEONIOA HONORINA DE ARAUJO, conferindo o direito a proventos na inatividade no va lor de R$ 3.547,55 (trê s mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇAO DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE | |

| A. Vencimento. de acordo com o art. 37 da Lei Municipal nº 290/2015, que dispõe sobre plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores oúb licos de São Joã o do Piaul-PI | R$ 3.432.64 |
| B. VPNJ, de acordo com o art. 2 1 da Lei Municipal n°290/20l5, que dispõe sobre plano de cargos, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores oUbliços de São João do Piauí -PI . | RS 114,9 1 |
| TOTAL DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE | RSJ.547,55 |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | RS J.547,55 |

GABINETE DO PREFEITO P••ç• Ho~rio Santo'l . &/n Centro • sao Jo&o do Pla vl•PI Cl!.P:: 6 • . 760•000 • CNPJ: 0 6 .SS).655/0001•73 • Tel: (81t) 3483·:USS

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

Procedimento Administrativo nº 055/2025

Dispensa nº Ol 7 /2025

Objeto: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO PIAUI-PI.

O fornecedor INSTITUTO BURITI LIMITADA inscrita no CNPJ: 34.153.725/0001-31, apresentou proposta com o valor total de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais ) o fornecedor acima foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

JUSTIFICA TIVA DE PREÇO.

Portanto, dentro da possibilidade legal de contratação mediante dispensa de licitaçã o, como preceitua o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados estão na média praticada, conforme se verifica comparando-o com os dados constantes nas Propostas apresentadas em apenso aos autos.

AUTORIZAÇÃO

Diante disso, AUTORIZO a contratação do INSTITUTO BURITI LIMITADA inscrita no CNPJ: 34.153.725/0001-31, conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei n. 14.133/2021.

São João do Piauí (PI), 12 de maio de 2025 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretária Eudes Oliveira Coelho Moura

ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DO CONTRATO

DISPENSA N. 17/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2025 CONTRATO 158/2025 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº O 1.671.519/0001-64, situada na Trav. Pedro Borges, S/N São João do Piauí -PI representada neste ato pela sua secretária Eudes Oliveira Coelho Moura CPF:891.052.73315.Contratado:INSTITUTO BURITI LIMITADA inscrita no CNPJ: 34.153.725/0001-31, localizada na R. CORONEL BELISARIO DA CUNHA , OI -SALA 02-SÃO CRISTOVÃO -TERESINA-PI, neste ato representado pelo Sr. Jose Eurico de Freitas Abreu Filho CPF: 724.748.583-34 Objeto: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO PIAUI-PI Recursos: PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0004.2018.0000; 12.361.0004.2023.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE DE RECURSO: 500; 550 Valor Global de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais ) VIGENCIA:12 (doze) meses. Fundamentação legal: artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021:

São João do Piauí (PI), 12 de maio de 2025.

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta Portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/05/2025.

Registre-se. publique-se e cumpra-se.

OABINET~ DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, / L.. DE MAIO DE 2025.

\ -­ EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUI

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Céntro - São Jo3o do Pla uf-PI CEP: b4.760-000 · CNPJ: 06.SS3.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

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ESTADO DO PIAUÍ

EXTRA TO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento Dispensa 17/2025. Processo Administrativo: 01 2/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: : CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAO DO PIAUI-Pl. Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do fornecedor INSTITUTO BURJTI LIMITADA inscrita no CNPJ: 34.153.725/0001-31, Fundamentação legal: artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.1 33/202 1.

São João do Piauí (PI), 12 de maio de 2025 ..

SECRETARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O