Município: Oeiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxIV

prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal DE
OEIRAS - PI, cujas reclamagoes se obriga a atender prontamente, bem como dar ciencia a
Câmara Municipal DE OEIRAS - PI, imediatamente e por escrito, de qualquer
Oerras
anormalidade que verificar quando da execucao do contrato;
dispor-se a toda e qualquer fiscalizacao da Câmara Municipal DE OEIRAS - PI, no
tocante a execucao dos servicos, assim como ao cumprimento das obrigacoes previstas;
prover todos os meios necessarios a garantia da plena operacionalidade da execucao,
ONTRATO N 003/2025
inclusive considerados os casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
comunicar imediatamente a Câmara Municipal DE OEIRAS - PI qualquer
DISPENSA DE Licitação N 003/2025-DL
alteracao ocorrida no enderego, conta bancaria e outros considerados necessarios para.
CONTRATO PARA AQUISICAO LANCHES PARA
recebimento de correspondencia;
possibilitar a Câmara Municipal DE OEIRAS - PI efetuar vistoria nas suas
ATENDER
ENTRE SI
instalagoes, a fim de verificar as condigoes para atendimento do objeto contratual;
CELEBRAM, DE UM LADO A Câmara Municipal DE
manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados,
OEIRAS - PI E DO OUTRO A EMPRESA BROWNIE NA
informacoes, documentos, especificacoes tecnicas e comerciais dos materiais do Câmara
JANE
Municipal DE OEIRAS - PI, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham
46.188.851/0001-00. PARA OFIM QUE NELE SE
a ser confiados, sejam relacionados ou nao com a execucao do objeto deste contrato,
nanter seus empregados, quando nas dependencias da Câmara Municipal DE
CONTRATANTE : Câmara Municipal DE OEIRAS, pessoa juridica de direito publico
OEIRAS -PI, devidamente identificados com cracha subscrito pela CONTRATADA, no qual
constara, no minimo, sua razao social, nome completo do empregado e fotografia 3x4;
Centro, CEP 64.500-000, Oeiras, Piauí, representado
neste ato pelo o Sr. Jose Amilton Barbos
Arcar com as despesas da execucao dos servicos no local indicado na autorizacao de
Leal, Pre
ador do Rn 2261325 SSP/PI e do CPF n 020.688.223-85
execucao.
Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes por
ele assumidas, todas as condigoes exigidas para a habilitagao.
Cumprir as exigencias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
especificas, para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social e para aprendiz.
CLAUsAveA PaRDMemka-a dor FanddaMarNinso L ZGAL:
7.2.1. No caso de constatacao da inadequacao dos servicos fornecidos as normas e exigencias
1.1.Processo de Administrativo de DISPENSADE Licitação tombado sob on 003/2025-DL
m conformidade com a Lei Federal No 14.133/21- Nova Lei das Licitacoes.
especificadas no Termo de Referencia, no Edital ou na Proposta do Contratado, o Contratante os
recusara, devendo no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas ser adequados as supracitadas.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
2.1. Constitui objeto do presente a aquisigao Lanches para atender as
condicoes
Municipal de Oeiras - PI.
7.3. O CONTRATANTE obriga-se a
7.3.1. assegurar o livre acesso do CONTRATADO e de seus prepostos, devidamente identificados,
a todos os locais onde se fizer necessario a execucao dos bens, prestando-lhe todas as informagoes
CLAUSULA TERCEIRA-DO VALOR, DO REAJUSTE E DA REPACTUACAO
e esclarecimentos que, eventualmente, forem solicitados;
3.1. O valor contratual R$ 50,001,00 (cinquenta mil e um real), a ser pago na proporcao da
7.3.2.efetuar o pagamento ao CONTRATADO na f
ormidade com
ais devid
7.4.DO RECEBIMENTO DO OBJETO
pelo gestor da despesa, acompanhadas das Certidoes Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT
do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condicoes da proposta
7.4.1.Os servigos serao recebidos da seguinte forma
CLAUSULA QUARTA - DAS ALTERACOES DO CONTRATO
Provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel por seu acompanhamento
14.133/21
Definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente
CLAUSULA QUINT
5.1. O presente Instrumento produzira seus juridicos e legais efeitos a partir da data de sua
assinatura e vigera ate 12 (doze) meses, podendo ter a sua duracao prorrogada na forma da lei
14.133/21.
7.5.1. Os produtos deverao ser entregues em ate 05 (CINCO) DIAS, a contar da emissao da
CLAUSULA SEXTA-DA ORIGEM DOS RECURSOS
6.1. As despesas decorrentes desta contratagao correrio a conta de recursos
que comprove o seu recebimento
consignados no Orçamento proprio da Câmara Municipal de Oeiras -- PI:
CLAUSULA OITAVA - DAS SANCOES
Orçamento PROPRIO DA Câmara Municipal DE OEIRAS - PI, exercicio 2025,
8.1. Na hipotese de descumprimento, por parte do fornecedor, de quaisquer das obrigacoes
GESTOR DO CONTRATO: UNIDADE ORCAMENTARIA: 010100 - Câmara Municipal
definidas neste instrumento, ou em outros documentos que o complementem, serao aplicadas
DE OEIRAS: PROJETO ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000, ELEMENTO DE DESPESA:
sem prejuizo das sancoes previstas na Lei Federal n. 14.133/21, alterada e consolidada, as
33.90.30, FONTE DE RECURSO:DUODECIMO.
seguintes penas:
CLAUSULA SETIMA - DA OBRIGACAO DAS PARTES:
8.1.1.Se o
mento no inicio ou na execucao do objeto,nao mantiver a
Proposta, falhar ou fraudar na execucao da execucao, comy
fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal DE OEIRAS
convocatorio, da Lei Federal n 14.133/21 e da proposta ratificada
- PI e sera descredenciado no Cadastro do mesmo pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo
de aplicacao das seguintes multas e das demais cominacoes legais
I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado no caso de:
recusar-se em assinar o contrato;
Anexo I, que fazem parte deste instrumento, observando, ainda, todas as normas tecnicas que
apresentar documentacao falsa exigida para o certame;
oonsabilizando-se por eventuais prejuizos decorrentes
nao mantiver a proposta ou lance;
do descumprimento de qualquer clausula ou condigao aqui estabelecida
fraudar na execucao da execucao/contrato;
assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer onus
comportar-se de modo inidoneo;
de origem federal, estadual e Municipal, bem como, quaisquer encargos judiciais ou
Multa moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso na execugao dos
servigos, contados do recebimento da ORDEM FORNECIMENTO, ate o limite de 15% (quinze
contrato que lhes sejam imputaveis, inclusive com relacao a terceiros, em decorrencia da
por cento) sobre o valor da compra/solicitacao, caso seja inferior a 30 (trinta) dias;
execucao;
a reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os
- Multa moratoria de 20% (vinte por cento) sobre o valor da compra/solicitacao, na
servigos em que se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes;
responsabilizar-se pelos danos causados diretamen
nte a Câmara Municipal DE
Na hipotese de ato ilicito, outras ocorrencias que possam acarretar transtornos ao
desenvolvimento das atividades da administragaio, desde que nao caiba a aplicagao de sancao mais
reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento pelo orgao interessado;
grave, ou descumprimento por parte do licitante de qualquer das obrigagoes definidas neste
indicar preposto, aceito pela Administracao, para representa-lo na execucao do contrato.
instrumento, ou em outros documentos que o complementem, nao abrangidas nos subitens
As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante do contratado
anteriores, serao aplicadas, sem prejuizo das demai
ais sangoes previstas na Lci Federal n.
deverao ser comunicadas a seus superiores em tempo habil para a adogao das medidas
14.133/21, as seguintes penas:
convenientes;
advertencia;
aceitar, nas mesmas condigoes, os acrescimos ou supressoes que se fizerem na execucac
multa de 1% (um por cento) ate 20% (vinte por cento) sobre o valor objeto da requisigac
ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma artigo 125 da
ou do valor global do contrato, conforme o caso;
Lei Federal n. 14.133/21
O valor da multa aplicada devera ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 5
(cinco) dias a contar da notificacao ou decisao do recurso, por mcio de Documento de
Arrecadacao Municipal-DAM.
comunicar antecipadamente a data e horario da entrega, nao sendo aceitos os produtos
8.3.1. Se o valor da multa nao for pago, ou depositado, sera automaticamente descontado dc
pagamento a que o licitante fizer jus
pleitos de faturamentos extraordinarios sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusao
8.3.2. Em caso de inexistencia ou insuficiencia de credito do licitante, o valor devido ser?
objeto contratado.
cobrado administrativamente ou inscrito como Divida Ativa junto a Câmara Municipal DE
e processo de execucao fiscal, com os encargos correspondentes
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais