Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2025

DECRETO Nº 402 , DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédi to adidonal suplementar e da outras providências

FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025.

CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001 - 76 ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARTINS, Nº 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON BRANDÃO /Pll.

CONTRATADA:

MAURO BENICIO JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.868.682/0001-91. OBJETO:

CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA NA ÁREA DE DIREITO, DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR { NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JUR(DICA EM ATIVIDADES PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA JURIDICA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RELACIONADO AOS ATOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO - PI.

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃ O - PI.

PAGAMENTO:

SERÃO PAGOS AOS CONTRATADOS o VALOR TOTAL DE R$ (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO EQUIVALENTE À MÊS R$ 5.500 00 /CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS\. DATA DA ASSINATURA: 66.000,00 O VALOR

14 DE JANEIRO DE 2025

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 85. 000 , 00 distribui dos as seguintes dotações :

- 02 04 02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

202

12.361.0278.2019.0000

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PDDE

70.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

551

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) PDDE

999 201

203

15.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

551

551

999 201

Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

164

12.361.0278.1089.0000

CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESC<

-115.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTAlAÇÕES

F.R. Grupo: 1 544 00

544

Recursos de Precatórios do FUNDEF

999 900

PRECATÓRIOS FUNDEF

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON BRANDÃO , 30 de janeiro de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

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ERRATA -EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 CONTRATO Nº 024/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL CARACOUPJ. CONTRATADO: IN D YRA COELHO MOREIRA SOCIED ADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.631.799/0001-92, OBJETO: PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CO SULTORIA JURIDICA E TRIBUTÁRIA RELACIONADO A HABILITAÇÃO E CER TIFI CAÇÃO NO SELO AMBIENTAL -ICMS ECOLÓGICO, PRESTAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSULTORIA, AUDITORIA TRIBUTÁRIA, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIP AIS NÃ O RECOLHIDOS P ELOS GRANDES CONTRIBUINTES

VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL DER$ R $ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), acrescidos pela consultoria tributaria especializada, voltada para ar ealização de estudos técnicos destinados à apuração de débitos fiscais a fim de promover a identificação, retenção cobrança e recuperação dos tributos e taxas municipais, ser á fixado a quanlia de R$ 0 , 20 (vinte centavos de real) para cada 1,00 (um real) arrecadado, pelo proveito econômico da recuperação das r eceitas tribulárias e não tribulárias, oriundos da execução dos serviços prestados pela contratada, após o efelivo incremenlo da rece ita para município). ASSINATURA: 07/0 2/2025.

CARACOIJPI, 0 7 DE FEVEREIRO DE 2025

RANILLETI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2025.

CONFORME ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI, CNPJ Nº 01 .612.590/0001- 76 ENDERECO: RUA JOSÉ MARTINS Nº 643 CEP 64.253-000 - CENTRO MILTON BRANDÃO iPll.

CONTRATADA:

ATC ASSESSORIA TÉCN ICA E CONTÁBIL LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.422.158/0001-76, ESTABELECIDA Á RUA ARLINDO NOGUEIRA, Nº 333, SALA 403, ED. LUIZ FORTES - CENTRO/NORTE -TERESINA/PI.

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCN ICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA VOLTADO PARA ORIENTAÇÃO E ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁR IOS, CONTABILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL , CONTROLE FINANCEIRO, E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SISTEMA DOCUMENTAÇÕ ES WEB E SAGRES CONTÁBIL TCE-PI, BEM COMO NA GERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, TRIBUTOS, SAGRES FOLHA, SICONFI, MSC, E ACOMPANHAMENTO DOS PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A SEREM PRESTADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI

RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO - PI.

PAGAMENTO:

SERÃO PAGOS AOS CONTRATADOS O VALOR TOTAL DER$ 253.308,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E OITO REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE À MÊS R$ 21.109 00 (VINTE E UM MIL CENTO E NOVE REAIS).

DATA DA ASSINATURA:

313