Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

681
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI

Prefeitura munigipal de
VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho,Inovagao e Tradica
Decreto N 048/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
uxiliar de Servicos Gerais
Autoridade Julgadora: Carlos Jose da Silva, Prefeito Municipal de Vera
Mendes/PI
RATIFICA OS TERMOS DO Decreto N
RELATORIO:
069/2021 QUE CRIOU A MEDALHA RUI
BARBOSA
Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado
pela Portaria n 127/2025, de 13 de maio de 2025, publicada no Diario Oficial do
DESTAQUE NA REDE Municipal DE
ENSINO E DISPOE SOBRE NOMEACAO DE
a de Saude
MEMBROS DA COMISSAO DE AVALIACAO
E ACOMPANHAMENTO DA PREMIACAO
Opro
resultou da unificagao de
PARA O ANO DE 2022 E DA OUTRAS
edimentos anteriores
(PADs no o15/2024, 016/2024, 017/2024 e 018/2024), tendo como objeto aO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
2) Filmagens nao autorizadas de pacientes e colegas em ambiente
CONSIDERANDO a importancia de as premiacoes de estudos serem uma forma
de agraciar alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino;
3) Faltas injustificadas, com reincidencia;
CONsIDERANDO a necessidade pela busca da consciencia de melhorias na
4)Desacato
educacao escolar, objetivando a valorizacao eo incentivo individual e coletivo no
terceiro (seu marido) a servidor Municipal.
ambiente escolar;
A Comissao Processante, regularmente constituida, conduziu a
CONSIDERANDO que a busca pela compreensao do ensino, pode revelar e
instrugao
conscientizar criancas, adolescentes e jovens que o saber eo principal caminho no
oportunidade de defesa
desenvolvimento da educagao e na preparacao para a vida frente aos desafios impostos
pela sociedade onde vivemos.
aplicacao da penalidade de suspensao por 90 (nove
DECRETA:
LARIDADE FORMAL DO PROCESSOE DAS GARANTIAS
PROCESSUAIS:
Art. 1 - Os criterios estabelecidos pelo Decreto n 069/2021 no
em analise
artigos 1 e 4 continuem tendo plena validade.
- Ficam nomeados para constituir a Comissao de Avaliacao e
previstos no art. 5, inciso LV. da Constituigao Federal de 1988, bem como as
Art.2
in9.784/199
Acompanhamento do Premio da Medalha Rui Barbosa conferida a alunos destaque na
Municipais (Lei n 020/1998), aplicaveis a especie.
rede Municipal de ensino, os seguintes membros:.
Claudiana Maria de Sousa Silva,CPF n O30.XXX.XXX-09Diretora do
Ginasio Municipal Jose de Andrade Maia;
II - Valdeto Pedro Ferreira, CPF n 603.XXx.XXX-62, Diretor da Escola
Municipal Jose Antonio da Vera;
III - Ivanilsa de Sousa Campos, CPF n 823.XXX.XXX-68, Diretora da Escola
VERA MENBES
Municipal Maria Vitoria;
Da analise dos autos, verifica-se que foram observadas as seguintes
garantias procedimentais:
VERA MENDES
envio eletronico e tentativa presencial;
2) Acesso integral aos autos mediante links oficiais (Google Drive
IV - Francimildo Jose de Carvalho Sousa, CPF n 073.XXX.XXX-12, Diretor da
institucional) regularmente remetidos a servidora;
Escola Municipal Luis Jose de Sousa,
3) Registro de incidente em diligencia (certidao) e adocao de
V - Maria de Jesus Carvalho, CPF n 047.XXx.XXx-14, Diretora da Escola
comunicacoes eletronicas, em observancia ao principio da publicidade
e da integridade processual, assegurando a preservagao da boa-fe e do
Municipal Matias Francisco do Nascimento
devido processo legal administrativo;
VI - Valentim Daniel Martins, CPF n 275.XXX.XXX-04, Secretario Municipal
4) Constituicao formal da Comissao Processante Estavel, conforme
Portaria n 127/2025, devidamente publicada e dotada de competencia
VII -- Jose Aires de Paulo, CPF n 840.XXX.XXX-82, Vereador
legal para conducao do feito.
Paragrafo unico -- Os membros nomeados que exercam cargo de direitor ficarao
Conclui-se, portanto, que houve pleno respeito ao contraditorio ea
responsaveis tao somente pela avaliacao de seu respectivo estabelecimento de ensino.
manifestacao e de juntada de provas.
Art. 3o - Os membros da Comissao ora nomeada, deverao avaliar os alunos no
periodo
de 24/11/2025 a 27/11/2025,levando em consideracao os criterios
Nao obstante as notificagoes e as diligencias devidamente
estabelecimento no artigo 3 do Decreto n 069/2021.
comprovadas, a interessada manteve-se inerte, nao apresentou defesa tecnica de
merito, tampouco documentos capazes de infirmar os fatos apurados, conforme
Art. 4 - Este Decreto entrara em vigor na data de sus publicacao, revogadas as
expressamente registrado no parecer final da Comissao.
disposicoes em sentido contrario.
Notificagoes e comunicagoes:
Constam dos autos comprovantes de tentativas de notificacao
Vera Mendes/PI, em 14 de novembro de 2025.
presencial, bem como a adogao de comunicacao eletronica valida (e-mail e Google
Drive institucional), assegurando a ciencia da servidora acerca dos atos
CARLOS JOSE DA
Assinado de forma digital
processuais e da abertura de prazo para defesa previa.
or CARLOS JOSE DA
Por via do recadastramento dos servidores publicos do Município, a
Carlos Jose da Silva
servidora atraves do protocolo cidadao n 56/2025 por via do Sistema PROAD
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
(ProcessoAdministrativo
Digital), informou seguinte e-mail
para
comunicacoes oficiais:
Sebastia