Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025

PORTARIA Nº241/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Curimatã,

CONSIDERANDO o ato de concessão de aposentadoria publicado pelo órgão previdenciário competente sob nº 236.391.218-lconcedido dia 18/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1 º EXONERAR o Senhora MARILENE GAMA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 806.811.073-91, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL deste Município, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 01 de novembro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Curimatã - PI, 14 de novembro de 2025.

03 , 00 ,

JOSÉ AD ELMO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N2 -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N2 06,553.853/0001-37

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· - CENTRO SIMÕESPIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

DF.SPACHO N'9 \_/2095

Proceno: Contrato Admlnlstratlvo nº 014/9096 Preglo Eletr6nlco n· 009/9M5 Contratada: IMEDIATA LOCAÇÕES LTDA (CNPJ -t.5.768,754/ 0001~+)

Auuntm Iuatifi.cadva de alteraçl.o qualitativa do objeto do Contrato Ad.m.iniatrativo n· 014/!i0!i.S Pregão Eletr6nlco n· 009/ 909.S.

Vi·to·, etc ...

Trata-ae da an4lise administrativa quanto à necessidade de promover alteração qualitativa cspecffica no Contrato Administrativo n° 014/2025, celebrado a partir do Pregão Ele~nic:on° 009/2025, cujo valor global é de R$ 2.Jti7.50S,OO. Cumpre esclarecer, desde logo, que o objeto deste despacho na.o se refere à totalidade dos itens contratados, mas exclusivamente ao item relativo ao TRATOR, cujo valor individual contratado é de R$ 1"'4.670,00, oonfonne registrado nos autos do processo licitatório. Assim, a medida ora examinada envolve apenas um item isolado da oontrataçlo, sem qualquer impacto sobre 08 demais itens ou serviÇ08 constantes do oontrato.

Após an'1ise técnica e documental, verifioo que o item -rRATOR", objeto deste despacho, apresenta caracter!sticu operacionais multifuncionais, !tendo apto a de~mpcnhar, sem qualquer adapta.ção mecA.nica, as seguintes atividades: corte e desagregação do solo, subsolagcm, revolvimento e nivelamento da superffcie, gradagem, preparo de base granular para estradas rurais e tração de implementas agrícolas. Trata-se, portanto, de equipamento cujo funcionamento atende às mesmas exigências mecãnicas necessárias para a araça.o de terras, atividade rural essencial à agricultura familiar e à produção de aliment08. Não hA distinção técnica relevante entre o esforço aplicado na preparação de estradas e aquele utilizado no preparo de solo agrloola, o que justifica a adequaçã o aqui proposta.

Sob o ponto de vista técnico, constato que a alteração ora examinada não modifica o objeto fJsioo do item, não altera o implemento empregado, não altera a equipe operacional, não cria novas exigênc ias contratuais e não gera aettscimo de consumo operacional. Em outras palavras, pennanc,ce integralmente preservado o objeto originalmente contratado, limitando-se a Administração a ampliar a destinação do item trator, diante de sua comprovada capacidade técnica. Enquadra-se, portanto, como alteração qualitativa de finalidade, e nlo como alteração quantitativa, financeira ou funcional.

No lmbitojurí dioo, a alteração encontra amparo direto no art. 12+, I, da Lei n" 1+. lss/2021, que autoriza modificações qualitativas para melhor adequação técnica do objeto aos objetivos da Administração. Também se, fundamenta n08 arts. 12.5 (alterações por acordo das partes), 116 (manutenção do equilíbrio coonõmioo-financciro) , e 132 (formalização por termo aditivo). ReHalto que o valor total do item permaneçe inalterado, mantendo~e em R$, 144.570,00, sem alteração do valor global da contratação, o que preserva integralmente o equilíbr io cconõm icer financeiro previsto no art. 116.

Adicionalmente, o art. so da LINDB estabelece que a decisão administrativa deve considerar as consequênc ias práticas e buscar o melhor resultado para o interesse póblico, evitando soluções antieconõmicas ou restritivas quando existirem alternativas oompatfveis e eficientes. É exatamente o caso dos autos, uma vez que o equipamento já se encontra contratado e disponfvel, ea ampliação de sua destinação, restrita ao item trator, proporciona ganhos 50Ciais e econômicos sem acréscimo de gasto público.

No tocante ao interesse público , destaco que o Município de Simões enfrenta crescente demanda por serviços de apoio à agricultura familiar, preparação de ireas produtivas, incentivo à economia rural e fortalecimento da segurança alimentar. A utilização do trator contratado para a execução desses serviços representa não apenas medida eficiente, mas também socialmente necessária , contribuindo para o desenvolvimento econômico local e evitando a ociosidade de equipamento jã custeado pelo erário .

~ Assim, a alteração qualitativa limitada ao item trator se mostra juridicamente possfvel, tecnicamente adequada e financeiramente neutra, preservand~se todas as condições do contrato original, exceto pela amp]iaçao da finalidade do item, dentro do que permite a legislação de regência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO DO CONTRATO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/ 2025. Pregão Eletrônico nº 009/2025 Contratante: MUNICfPIO DE SIMÕES -PI. Contratada: IMEDIATA WCAÇÕES LTDA CNPJ 45.768.754/0001-24. Objeto: O presente Tenno Aditivo tem por finalidade promover alteração qualitativa exclusiva do item "TRATOR", ampliando sua destinação para incluir a realização de serviços de aração, gradagem e preparo de solo agrícola, sem alteração de valores, quantitativos, especificações técnicas ou das demais condições contratuais. Assinatura: 17/11/2025.

Simões (PI), 11 de novembro de 2025. Prefeito Municipal.

Diante do exposto, DECIDO autorizar a alteração qualitativa exclusiva do item TRATOR, constante do Contrato Administrativo nº0l+/202.1. no valor de R$ lff.670,00, a fim de incluir a realização de aração, gradagem e preparo de solo agrícola, mantendo-se inalterad03 o custo, as especificações técnicas, o regime de execução e todas as demais condiçoes contratuais relativas a esse item e aos demais itens contratados. Determino à Assessoria Jurídica Municipal que elabore a versa.o final do Termo Aditivo correspondente, e oriento que a Secretaria Municipal de Agricultura implemente os controles administrativos necessários à adequada fi.scaliução e registro das horas trabalhadas. Por fim, determino que a Comissão de Contratos proceda à formalização do Termo Aditivo, em oonfonnidadeoomoart. 1s2dal..einº 1+.1ss/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Simões - PI, 1 7 de novembro de 202.5,

ITALO MAGNO DANTASLOPESOE CARVALH0:00936 2\_ 7383 b

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ltalo Magno Dantao Lopeo de Carvalho Prefeito Municipal de Sim!les - PI