Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n -Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO N. 0 008/2025.

Dispõe Sobre a Fixação de Diárias no Âmbito do Poder Executivo Munlclpal Parnaguá , Estado do Plaul., a da outras providencias

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAGUA, Estado do Piaul. no uso das atribuições que lhes são outorgados por Lei, em especial, o que é preconizado no artigo 66, VI, da Lei Orgãn ica Municipal e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e definir critérios para concessão de diár ias que venham indenizar descolamentos temporários do Prefeito, Vice-Prefeito. Secretá rios e demais servidores desse Municlpio, no exerclcio de suas atividades funcionais; e ,

CONSIDERANDO o poder-dever concedido aos agentes públicos,

DECRETA

Art. 1º Ficam fixadas diár ias a serem concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e demais servidores do municfpio de Parnaguá , Estado do Piaul, qu ndo em deslocamento temporário fora do Municfpio no desempenho de suas funções ~m representatividade do Poder Executivo Municipal, conforme segue:

- 1 - Para Prefeito:
- 1 .1) No â mbito do Estado do Piauí.:
- a) Deslocamento fora do Município de Parnaguá, com distancia de ate 50 R$.: 750;00 (setecentos e cinquenta reais)
- b) Deslocamento fora do Municfpio de Parnaguá , com distancia de ate km, R$.: 1.000,00 (um mil reais)

Demais Estados da Federação e Distrito Federal:

R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

- li Vice-prefeita Secretário· Munlclpala e Procuradorea:
- li. 1) No ambito do Estado do Piauf:
- a) Deslocamento fora do Município de Parnaguá , com distancia de ate 100 km. R$.: 150;00 (cento e cinquenta reais)
- b) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá , com distancia de ate 350 km, R$.: 200,00 (duzentos reais)
- e) Deslocamento fora do Municfpio de Parnaguá , com distancia de ate 700 km R$.: 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
- d) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá. com distancia de ate 1000 R$. : 400,00 (quatrocentos reais)
- e) Demais Estados da Federação e Distrito Federal:

R$ 800,00 (novecentos reais).

- Ili Coordenadoras, Motoristas, Diretores e demais Servidores:
- 111.1) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá , com distancia de ate 100 km, R$.: 100;00 (cem reais)
- a) Deslocamento fora do Município de Parnaguá , com distancia de ate 350 km, R$.: 150,00 (cento e cinquenta reais
- b) Deslocamento fora do Municlpio de Pamaguá . com distancia de ate 700 km R$.: 200,00 (duzentos reais)
- c) Deslocamento fora do Municlpio de Parnaguá, com distancia de ate 1000 R$.: 300,00 (trezentos reais).

Artigo 2º Conceder-se-á ajuda de custo e/ou indenização de transporte ao servidor ocupante de cargo ou empregos, inclusive em comissão que, por opção . e condicionada ao Interesse da Administração ea Autorização Prévia Secretario de administração e do Chefe de Gabinete, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ext inerentes às atribuições próprias do respectivo cargo.

- § 1.· . Consideram-se serviços externos, para efeito do disposto no capu des e artigo, aqueles realizados fora dos limites territoriais do Municí pio de Parnaguá .
- § 2.· Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estive efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função , vedado o cômputo da ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercfcio.
- § 3.º - Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veiculo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e nao disponível à populaçao em geral.
- § 4. · É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, remuneração , provento ou pensão .

Artigo. 3.º . A ajuda de custo e/ou indenização de transporte. de que trata o caput do artigo 2.º da Lei 165, de 26 de abril de 2013, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula : NOR x POR ; VI.

- 1 - NOR significa: Número de quilómetro rodado;
- li POR significa: Preço do quilômetro rodado;
- Ili VI significa: Valor da Indenização .

- § 1.º - É fixado em 16% (dezesseis por cento) do valor do litro de combustrvel, utilizado no veiculo, vigente no dia da autorizaçao o preço do quilômetro rodado, a ser aplicado na fórmula prevista no caput deste artigo.
- § 2.º O pagamento da ajuda de custo e/ou indenizaçao de transporte será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura, de conformidade com o Ato de concessão de indenização de transporte

Artigo. 4 . 0 -A ajuda de custo e/ou indenizaçao de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxilio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

Artigo, 5. º -A concessão da ajuda de custo e/ou indenizaçao de transporte, precedida da autorizaçao a que se refere o art. 1. 0 , far-se-á mediante ato do Chefe Imediato responsável, que indicará obrigatoriamente o cargo efetivo ea descrição sintética dos serviços externos executados pelo servidor.

Parágrafo único o ato de concessao de ajuda de custo e/ou indenizaçao de transporte praticado em desacordo com o disposto neste Decreto deverá ser declarado nulo ea autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas á aplicaçao da penalidade administrativa correspondente e à reposlçao ao eràrlo dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Artigo. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de Janeiro de 2025.

Artigo 7º Revogam.se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.01.2025).

Miguel Omar Barreto Rissi Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 31.686.938/0001-30

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA- PPAIC

Conforme edital n· 01/2025, que trata da seleção para função de COORDENADOR E FORMADORES MUNICIPAIS PPAIC, do município de Parnaguá -PI, encaminho o resultado das Etapas 1 e 2 das candidatas classificadas que farão parte do banco de selecionados do PRO Alfabetização na idade certa.

COORDENADOR MUNICIPAL

| N' ORDEM | NOME | CPF | irrAl'I\ 1 | eTAPA 2 | !'OJilTUAçAo FINAL |

| 1• | NANA DE CASTRO FIGUEREDO MEDEIROS | 852.191.963-00 | 45,0 | 77,0 | 122,0 |

FORMAOOR MUNICIPAL

| N" ORDEIII | -= NOME | CPF o | l:TAPA ,1 | ETAl'II'. 2 | P.QNTUAÇ'ÃO FOW- |

| 1• | MARIA HELENA LUSTOSA S. SANTANA | 852.075.543-04 | 60.0 | 75,0 | 135.0 |
| 2· | !DILA ROCHA MACIEL | 672.358.163-68 | ao.o | 72,0 | 132,0 |

Membros da Comissão de Seleção Municipal de Parnaguá -PI

J~NDRA PEREIRA DOS 5'\NTOS

Praça Marquês de Paranaguá, s/n, Centro, Pamaguá -PI CEP: 64970-000, E-mail: semeparnagua@gmaJLcom