Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/02/2025

288

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO II C - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 66, § 2º da Lei n° 321, de 22/12/2014. AGENTES POLÍTICOS

| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | SAIÁRIO |

| 01 | PREFEITO | CE-1 | 19.000,00 |
| 01 | VICE-PREFEITO | CE-li | 9.500,00 |
| 07 | CONSELHEIRO TUTELAR | CE-Ili | 1.518,00 |
| 14 | SECRETÁRIO | CC-1 | 3.500,00 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

SOUSA

855

13:31:SB-OJ'OO'

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREffiO DE 2025.

ATUALIZA a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate· às Endemias do município de Francisco Ayres, lei nº 388, de 11.05.2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Art. 45 da Lei nº 388, de 11.05.2020, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. l°. Fica atualizada a tabela de vencimentos, que integra, como anexo, a Lei nº 388/2020 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do municipio de Francisco Ayres, conforme a seguir:

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, revogando-se as disposições em contrário .

Eugênia de Sousa Nunes

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

Renato Antônio Garcia Andrade

Secretário Munipal de Administração e Planejamento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO I

Tabela de vencimentos/2025 Art. 43 da Lei nº 388, de 22 de maio de 2020.

| | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial |

| Classe | I | II | m | IV | V | VI | VII |
| A | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.068,53 |
| B | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 |
| e | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 |
| D | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 |
| E | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 | 4.945,32 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

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LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025,

ATUALIZA o valor dos vencimentos de cada classe definida no Art. 40, na forma definida no Art. 42, ambos da Lei Municipal n° 366, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, I da LOM, e Art. 37, X da Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1 °. O reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, calculado com base na variação do VAAF (Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano) em relação aos anos anteriores, nos termos do Art. 5º da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das disposições constitucionais transitórias .
- Parágrafo único . O VAAF para 2025, foi ajustado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, de 23 de dezembro de 2024 em 6,27%, elevando o piso salarial dos docentes para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 40 da Lei Municipal n° 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 3°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 41 da Lei municipal nº 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo II, integrante desta Lei.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessár io.
- Art. s 0 · Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

Aut~deforn-..dlglal

SOUSA

por EUGENIA DE SOUSA NUNES:2ll6009208SS

855

13:3S:15-03'00'

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres·Pl, aos DEZENOVE DIAS do mê s de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicaçã o oficial.

Renato AntônÚ, G;;'c;;a Andrade

Secretário Munlpal de Administraçã oe Planejamento

(Continua na próxima página)