Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 30/12/2025

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Lei N" 480 / 2025

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2·. As prioridades e metas da administração municipal para o exercicio de 2026 serão fixadas em consonância com o art. 4º da Lei Complementar 101100, bem como em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exerckio Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos púb licos;
- li. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
- III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da sall.de e saneamento bá sico;
4. rv. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de credito;

VII.

- A babir.ação eo urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural~
- Vill. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência~ efetividade e eficác ia.

Parágrafo Únko - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) e da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada. de forma a assegurar o equilibrio das contas públi cas, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNJCIPIO SECÀQ\_J DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual do município de Redenção do Gurgutia relativo ao exercício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e específicas de que trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta lei.

Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fatores;

1. Execução orçamentária dos último s trê s exercicios (Demonstrativo III metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercício s anteriores);
2. JI. Arrecadação efetiva dos último s três exercícios , bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ain~ a tendência para os quadrimestrcs seguintes;
- III. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia de receita);
4. TV. Expansão ou economia nos serviços públic os realizados pela municipalidade;
- V. VI. VII. vm. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análi se da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal; Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; índice de participação do municlpio na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado► o provisório para 2026; Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025; Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de
6. rx. 2024, desde que devidamente embasados.

Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equiLibrio das contas públicas, observando­ se o princípio da publicidade e pennitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 6·. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.

Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentária para o exercí cio financeiro de 2026 abrangerá os poderes legislativo e executivo do município, seus fundos, autarquias e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei.

Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando-se:

- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante
2. a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 11. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
- III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
4. TV. A manutenção de atividades exjstentes terá prioridade sobre as ações de expansão .
- V. Os recursos ordinários do tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital► depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo c operacional.
6. Vl. O município aplicará no mínimo 25¾ (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cwnprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotaçõe s orçamentárias próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 11 .494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253 de 13/1 1/2007, 6.278 de 29/1 1/2007 e 6.571 de 17/09/2008, e revogada pela Lei nº 14.11 3 de 25 dezembro de 2020 e posteriores alteraçõ es.

(Continua na próxima página)

Redenção do Gurguêia- PJ, 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercí cio financeiro de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Redençã o do Gurgu,Ha - Estado do Piauí Faço saber que a CAmara Municipal de Redenção do Gurguéia (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULO ! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Redenção do Gurgu6ia - PJ, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constiruição Federal, da Lei Orgãn.ica do Municíp io, da 1ei nº 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da administração pública municipal;
11. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
3. Ili. A organização e estrurura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas à divida municipal ea captação de recursos;
- V. Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
- VI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do municlpio e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita serâ igual ao valor da despes~ e integrará a essa lei o anexo Ide metas fiscais eo anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.

Parágrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do municipio, relativa ao referido exercício financeiro, se fará necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido instrumento de planejamento a fim de compatibilizá -las no momento do envio do projeto de lei orçamentaria para o exercício de 2026.

CAPÍTULO II

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da receita proveniente de impostos e das transferSncias de recursos, cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- VIII. Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédi to autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico.
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente lei.
- X. Todas as despesas relativas à divida pública mwiicipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XI. Será estabelecido a reserva de contingência, em até 2%, cuja fonna de utilização e montante, estará definida com base na receita corrente líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único: na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de decreto do Poder Executivo, nos tennos do an. 40 e 41 da lei federal nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada em artigo especifico na Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2026.

- Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, somente sedio permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo município, na forma do art. 167, § 3° , da Constituição Federal.
- Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alínea ''fu do inciso Ido art. 4° da lei complementar federal­ LRF nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000;

Fica o Poder Executivo autorizado a:

- § 1 ° - Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da federação , inclusive instiruições públi cas vinculadas à Redenção do Gurguéia, ao Estado ou a outro Município , desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congêneres.
- § 2° - Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do município .

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art. 11. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município.
- l - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida interna;
- 3 - Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos~
- S - Inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da dJ vida.
- § 3°. No projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada projeto e atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programá.ticas adotadas num código numérico sequencial.
- ( . Tíd.OSferências intrngovemamentais a entidades não integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social (15);
- n. Transferências à Redenção do Gurgué ia (20);
- m. Transferênc ias a estados e ao distrito federal (30);
- IV. Transferências a municípios (40);
- V. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (50);
- VI. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60);
- VIL Aplfoações diretas - administração municipal (90).
- Art. 12 As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo municipio, serão totalmente liquidadas até o final do exercido em que forem contratadas.
- Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até 31 de agosto de 2025, para serem incluídos na proposta orçamentária do município.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Parágrafo Único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

- I. O total das despesas do poder legislativo municipal, incluído os subsí dios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributâria e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme art. 29-A, Inciso Ida Constituição Federal (E.C nº 58/2009).
- ll. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsíd ios dos vereadores deverão observar o disposto no art. 29-A, § 1 °, da ConSlituição Federal (E.C nº 25/2000).

CAPiTULOIV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14 - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual:

- J. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de fonna sinté tica e agregada, evidenciando dé:ficit ou supcrávit eo total de cada wn dos orçamentos;
- II. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- m. Quadro·resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos~
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino;
- V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do município;
- VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por órgãos ;
14. vn. As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso m, letras a, bec, sobre a evolução da receita, letras d, e, ef sobre a evolução da despesa, conforme a Lei oº 4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVÍDA MUNJCCPAL

- Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do munic[pio, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluída na proposta orçamentária,. podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito.
- Art. 16 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no Art. 167. inciso Jil da Constituição Federal.
- Art. 17 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a rcaLização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.
- Art. 18 - As despesas com o serviço da divida de municlpio deverão considerar apenas as opemções contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 19 - O orçamento fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princlpios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 20 - O orçamento fiscal do município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do poder legislativo.
- Pará grafo Único - Serão excluíd os do orçamento fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.
- Art. 21 - O orçamento da seguridade social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da administração direta, vinculadas a áreas de saúde , previdência e assistência social e obedecerá ao definido na lei dos fundos de saúde e assistência social e da Lei Orgânica do município.
- Art. 22 - O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do municlpio detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.
- Art, 23 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos art. 26º da Lei Federal nº 14. l 13n020,

e alterações posteriores pela Lei nº 14.276, observando as condições estipuladas no art. 169, § 1°. incisos Ie ll da Constituição da República.

CAPITULOVIl DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 24 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso UI, §§ 1 ° e 2° do art. 19 e inciso ID, § 1 ° do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município.
- § 1 º· A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre, salvo a municfpios cm conformidade ao Art.63 da referida Lei fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais em exercicio anterior.
- § 2°. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e indireta., excluidas as receitas relativas à contribuição dos seividores para custeio do sistema de previdência e assistênc ia social, conforme inciso IV, letra c do art. 2º da lei complementarnº 101 de 04.05.2000.
- 1 Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- 11 -Obrigações patronais (encargos sociais);
- m - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV Subsídios do prefeito e vice-prefeito;
- V Subsldios dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.
- § 5º. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de seividorcs e empregados públicos serão contabilizados como ';outras despesas de pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2.017 e na lei municipal correspondente, tendo em vista a capacidade financeira do município.
- Art. 25 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública; às pessoas fisico-carentes, mediante processo interno. nas áreas de educação, saúd ee assistên cia social.
- § l1'. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

SEÇÃO ! DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 26 A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009.

Parágrafo Ú nico. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dfa 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita efetiva. relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da constituição federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo.se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito , desde que aprovado por lei especifica tomando este poder independente. Devendo ainda ser obseivado o cumprimento do Art. 29 -A, §2º, Inciso I, II em da CF/88.

Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodéci mo ao poder legislativo, os débi tos previdenciários com lNSS do exercício corrente, e de exercíc io imediatamente anterior ao atual não pagos até seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplência de exercícios anteriores, não pagos pelo legislativo até o seu vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciários firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade juridica para tal ato, acerca de dêbitos oriundos do poder legislativo será formalizado com termo de acordo entre os poderes.

CAPITULO VIU DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNIÇIPIO .

- Art. 28 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026. contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 29 · O prefeito municipal encaminhará à câmara propostas de alterações na legislação tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
- I. Adequação das alíquotas dos tributos municipais;
- n. Priorização dos tributos diretos;
- m. Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de narureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobmnça da dívida ativa atendidas as exigências do art. 14 da LC nº 101/2000.

Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se medíante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente.

- Art. 31 O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação especifica, a constante atualização do cadastro dos contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 32 O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 em consonância a Constituição do Estado do Piauí art. 13. inciso II do ADCT. o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal. que apreciará até a últ ima sessão legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção.

Parágrafo Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for cncamjnhado até IS de dezembro de 2025, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos tennos do parágrafo único do art. 34 da constituição estadual.

- Art. 33 Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da receita pública conforme portaria Interministerial oº OS de 25 de agosto de 2015 e portaria oº 764 de 15 de setembro de 2017 e despesa pública na fonnadaport.aria STN/SOF nº 840 de 21 de dezembro de2016 e portaria STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de 2017 e ainda conforme 1 O" Edição do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP), que compõem todas as alterações que constituem o novo cmentário de classificação das despesas públicas, ea portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratam o iociso 1, do§ 1°, do art. 2° e,§ 2°, do art., 8°, ambos da lei 4.320/64, Portaria lntcn:n.injstcrial nº 163 de 04/05/01 e portaria MF nº l 84 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

Parágra fo Ú nico conforme o disposto na portaria SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os programas serão identificados. mediante a criação de codificação com 04 dlgitos de numeração sequencial.

Art. 34 - A Lei Orçamentária será sancionada atê 31 de dezembro de 2025, facultado o acompanhamento do quadro de detalhamento de despesa-QDD, especi.ficando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados, caso este ocorra, fica obrigado o executivo a publicação por ato de decreto municipal no dia 01 de janeiro de 2026, do quadro de detalhamento, caso este. não tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.

- § J · - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites e autorizações fixadas na Lei Orçamentária.
- 1 - Os projetos de Lei Orçamentários Anuais e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Municipio, serão apresentados com a forma eo detalbamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- ll - Os decretos de abertura de cré ditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação. da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- Art. 35 - Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar nº lOl de 04 de maio de 2000.
- Art. 36 - Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso Ido artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF nº l01 /2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária seré. feita de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do governo municipal.

Partiigrafo Único a avaliação dos resultados obtidos em cada órgão, dos programas financiados com recursos orçamentári os que integram a execução do orçamento, conforme dispõe o art. 4*. I, alínea .. a .. da LRF, devera. ser procedida pelo Poder Executivo cm cada bimestre, ficando a unidade do contTole interno responsáve l pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício financeiro de 2026.

- Art. 37 Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público ou processo seletivo para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
- I. Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e
- II. Houver dotação orçamentAria suficiente para o atendimento da despesa;
- m. Para atender as necessidades temporárias da administração, cm face do interesse pú blico.
- Art. 38- O disposto no§ 1° do art. 18, da Lei Complementar nº lOI/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Ú nico. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos , para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

- I. Sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem ãrea de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
- II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal cm contrári o; ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcia1mente;
- m. Não caracterizem relação direta de emprego.

- Art. 39 -A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas dec apital para o exercício financeiro s ubsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alte raçõ es na legislação tributária e estabelecerá a polí tica de aplicação das agên cias financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 40 -Caso seja necessário à limitação de empenho das dotaçõ es orçamentári as e da mov imentação financeira, em conformidade com alínea "b " inciso Ido artigo 4 ° da LRF n º 101, de 04/05/2000, para ating ir as metas fiscais p rev istas no anex o de metas fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversõe s financeiras "de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 41 -Caso o projeto da Lei Orçamentári a de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programaç ão dele constante como atividades de manutenção poderá ser executado até a edição da respectiva lei orçamentária na forma originalmente encaminhada ac â mara legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusiv amente com recursos ordinário s do tesouro municipal.
- Art. 42 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia , aos 17 de dezembro de 2025.

Arlei Figueiredo Borges

Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia - PI

AMF · DEMONSTRATIV O 1 (lRF, ART. 4 ', IN CI SO 1 ')

ANEXO II RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias

(Art. 4~ § 3~ da LC nº 101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas pú blicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas pú blicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da divida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pú blica, dentre outros.

Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente RS 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para o exercicio financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDi;NCIAS | PROVIDi;NCIAS |

| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Assistên cia a Epidemias | 50.000,00 | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00 |
| Demandas judiciais | 200.000,00 | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 50.000,00 | Abcrrura de cr6ditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | 300.000,00 |
| SUBTOTAL | 300.000,00 | SUBTOTAL | 300.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Frustação de Arrecadação | 150.000,00 | Limitação de empenhos | 150.000,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 50.000,00 | Limitação de empenhos | 50.000,00 |
| SUBTOTAL | 200.000,00 | SUBTOTAL | 200.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 | TOTAL | 500.000,00 |

ARLEI FIGUEIREB!-~-i::;.,

Arlei Figuei.redo Borges

Prefeito Muoicipal de Redençiio do Gurgué ia - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| | 2G26 | 2G26 | 2G26 | | 2027 | 2027 | 2027 | | 2G28 | 2G28 | 2G28 | 2G28 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor COIT9me (A) | Valor Constante | 71t'ID (A/PtB)x100 | %RCL (A/RCL)x100 | 1 Valor COIT9nte (B) | Valor Constante | %PIB (BIPIB)x100 | %RCL (B/RCL)x100 | vaior liOfT9lll8 (C) | Valor Constante | %PIB (CIPIB)x100 | %RCL (C/RCL)x100 |
| Receita Total | 75.647.000,00 | 22.249.117,65 | 0,151% | 141,677% | 76.403.470,00 | 22.471.608,82 | 0,153% | 143,094% | 77.167.504,70 | 22.696.324,91 | 0,0015 | 144,525% |
| Receitas Primárias (1) | 74.448.764,08 | 21 .896.695,32 | 0,149% | 139,433% | 75.193.251 ,72 | 22.11 5.662,27 | 0,150% | 140,827% | 75.945.184,24 | 22.336.818,89 | 0,001 5 | 1 42,235% |
| Receitas Primárias Corrente s | 63.641.895,39 | 18.718204,53 | 0,127% | 119,193% | 64.278.314,35 | 18.905.386,57 | 0,128% | 120,385% | 64.921 .097,49 | 19.094.440,44 | 0,0013 | 121,589% |
| lmposlo~Taxas eContnbuiç õ es deMelhoria | 4,900,867,54 | 1.441 ,431,63 | 0,010% | 9,179% | 4,949.876,22 | 1.455,845,95 | 0,010% | 9,270% | 4,999.374,98 | 1.470,404,41 | 0,0001 | 9,363% |
| Transferências Correntes | 55.156.409,52 | 16.222.473,39 | 0,110% | 103,301% | 55.707.973,61 | 16.384.698,12 | 0,111% | 104,334% | 56.265.053,35 | 16.548.545,10 | 0,0011 | 105,377% |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 3.584.618,33 | 1.054.299,51 | 0,007% | 6,714% | 3.620.464,52 | 1.064.842,51 | 0,007% | 6,781% | 3.656.669,16 | 1.075.490,93 | 0,0001 | 6,848% |
| Receitas Primárias de Capital | 10.806.868,69 | 3.178.490,79 | 0,022% | 20,240% | 10.914.937,37 | 3.210.275,70 | 0,022% | 20,442% | 11 .024.086,75 | 3.242.378,45 | 0,0002 | 20,647% |
| Despesa Total | 75,647.000,00 | 22,249,1 17,65 | 0,151% | 141,677% | 76.403,470,00 | 22,471.608,82 | 0,153% | 143,094% | 77.167,504,70 | 22,696,324,91 | 0,0015 | 144,525% |
| Despesas Primárias (li) | 73.030.260,15 | 21 ,479, 488,28 | 0,146% | 136,776% | 73.760.562,75 | 21 ,694.283,16 | 0,147% | 138,144% | 74,498,168,37 | 21.911 ,225,99 | 0,001 5 | 139,525% |
| Despesas Primárias Correntes | 49.980.159,17 | 14.700.046,82 | 0,100% | 93,606% | 50.479.960,76 | 14.847.047,28 | 0,101% | 94,542% | 50.984.760,37 | 14.995.517,76 | 0,0010 | 95,488% |
| Pessoal eEncargosScciais | 30,395.160,32 | 8.939.753,03 | 0,061% | 56,926% | 30.699,111,92 | 9.029,150,56 | 0,061% | 57,495% | 31.006.103,04 | 9.119.442,07 | 0,0006 | 58,070% |
| Outras Despesas Correntes | 19.584.998,86 | 5.760.293,78 | 0,039% | 36,680% | 19.780.848,84 | 5.817.896,72 | 0,040% | 37,047% | 19.978.657,33 | 5.876.075,69 | 0,0004 | 37,417% |
| Despesas Primárias de Capital | 23.050.100,97 | 6.779.441 ,46 | 0,046% | 43,170% | 23.280.601 ,98 | 6.847.235,88 | 0,047% | 43,602% | 23.513.408,00 | 6.915.708,24 | 0,0005 | 44,038% |
| Pagamento de Re~osaPagar deDespesas Primárias | | | 0,000% | 0,000% | | | 0,000% | 0,000% | | | | 0,000% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) = (1-1 | 1.418,503,93 | 417, 207,04 | 0,003% | 2,657% | 1,432,688,97 | 421 ,379,11 | 0,003% | 2,683% | 1.447.015,86 | 425,592,90 | 0,0000 | 2,710% |
| Divida Consolidada Liquida (DCLI | (5.049.709,08) • | 1.4a5.208,55 | -0,010% | -9,457% | (6.552.451 ,40) | (1.927.191 ,59) | -0,013% | -12,272% | (6.617.975,92) | (1 .946.463,50) | (0,0001) | -12,395% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da linha | 1.4a7.863,69 | 437.606,97 | 0,003% | 2,787% | 1.502.742,32 | 441.983,04 | 0,003% | 2,814% | 1.517.769,75 | 446.402,87 | 0,0000 | 2,843% |

FONTE: SISTEMA(MDF 14') , FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONT ABIL), DATA DA EMISSÃO (29/04/2025) E HORA DE EMISSÃO (09: 00)

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