Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Diárias e passagens a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta e membros de Conselhos Municipais. e dá outras providên cias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZLLÂNDI.A , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas Constituições Federal e Estadual, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°. O Agente Politico do Poder Executivo Municipal, o servidor da administração púb lica municipal do Poder Executivo. e os membros de Conselhos Municipais. fará jus à percepção de diária e passagens aécreas , quando eventualmente se deslocar a serviço desse município pelos seguintes motivos:
- I - Participarem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
- li - Participação em encontros, seminários. cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
- lll - Para representar a administração municipal em eventos oficiais;
- IV Para comparecer em reuniões , previamente agendadas, com especialistas técnicos de empresas ou institutos de consultoria, para tratar de assuntos afetos às áreas técnicas dos setores administrativos.

Parágrafo único: O valor das diária s será fixado de acordo com a Tabela abaixo.

| Solicitante | Valor dentro do Estado | Valor fora do Estado |

| Prefeito | R$ 750 00 | R$ 1.500 00 |
| Vice-prefeito e Secretários Municinais | R$ 375,00 | R$ 750,00 |
| Servidor (efetivo/comissionado) | R$ 250 00 | R$ 50000 |
| Membros de Conselhos Municioais | R$ 200,00 | R$ 400,00 |

Art. 2°. As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação , hospedagem e locomoção urbana na localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual e transitório e em razão de serviço rotineiro, para localidade diversa da circunscrição do Municlpio.

Praça João José Filho, 330 Centro - Luzilâ ndia - PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CNPJ • 06.554.190/0001-75

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

Parágrafo único: A autorização de viagem e concessão das diária s poderá ser concedida pela Prefeita, após a fonnalização da proposta "Roteiro de Viagem" (anexo único) , com o devido esclarecimento do local do destino, finalidade, data e horário s da viagem.

- Art. 3º - O Agente Politico, Servidor ou Conselheiro que a serviço realizar deslocamento da sede para município s com um raio de distância de até 90km, terá direito a uma ajuda de custos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que permaneça por no minimo 06 (seis) horas fora da sede do município. sendo o Secretário da pasta o responsáve l pelo controle e relatório das Diárias.

- Art. 4°. As diárias e passagens aéreas, serão concedidas, mediante justificativa devidamente embasada no caso concreto sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação entre a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse pú blico e as atribuições do cargo, não sendo aceitas menções genéricas.

- Art. 5°. Quando o deslocamento. hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros, não haverá pagamento de diárias,

- Art. 6°. O beneficiário da Diária , deverá comprovar a efetiva realização da viagem eo cumprimento dos objetivos da viagem, mediance apresentação dos seguintes documencos comprobatórios:

- a) Lista de frequência, declaração ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou fonnação profissional;

- b) Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem, como por exemplo, fotos no local do evento e/ou destino da viagem.

- Art. 7°. A concessão de diárias de que trata esta Lei não será incorporada em nenhuma hipótese. à remuneração, ao subsíd io, ao vencimento, ao provento, nem tampouco será caracterizada como salário.

- Art. 8°. Na hipótese do beneficiário retom ar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, ou em caso de cancelamento da viagem deverá restituir as diãrias recebidos em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da chegada a sede ou da data do cancelamento da viagem.

- §2º. O descumprimento dessas obrigações sujeitará o beneficiário a sançõe s administrativa e legais.

- Art. 9°. A eventual devolução dos valores de diária s se dará mediante crédito em conta bancária do munic[pio que deverá ser solieicada na Secretaria Municipal de Administração c Finanças.

- Art~ 10. As situaçõ es excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Chefe do Poder Executivo.

- Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Praça João José Filho, 330 Centro - Luzilândia - PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CN PJ - 06.554.190/0001-75

FERNANDA

PINTO

MARQUES:75~,\_,.

560020397

Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gabinete@luzilandia.pi.gov.br CNPJ · 06.554.190/0001-75

ESTAOO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

ANEXO ÚNIC O

ROTEIRO DE VIAGEM

NOME DO REQUERENTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

DATA DO DESLOCAMENTO:\_

\_/ \_\_ HORARlO:

DATA DE RETORNO:

\_\_ HORARIO:

LOCAL DO DESTINO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

FINALIDADE:

TOTAL DE DIARIAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

VALOR DAS DIARlAS (R$):

MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:

DATA DO REQUERIMENTO: \_J \_)202\_

ASSINATURA DO SOLICITANTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

AUTORIZADO EM:

\_J \_J

202\_

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Praça

João José Filho, 330

Centro -

Luzilândia - PI

gabinete@luzilandia.pi.gov.br

CNPJ •

06.554.190/0001-75

FERNANDA PINTO .., \_ \_ MARQVES:7,S 560020)97

Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, especialmente, em relação a atualização monetária anual dos valores das diárias, que terá como indexador, o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõe s em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 135° da Emancipação Política.

1 ~ 20397 1038,42-03'00'

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal